Alexandre Pinto – Fevereiro 2009     Página 1 ‐ 4  

Diplomas legais que regulam o exercício e acesso da actividade de Restauração e Bebidas

Fevereiro de 2009

Alexandre Pinto 

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Resumo

O presente trabalho pretende identificar superficialmente o regime jurídico que regula a actividade de Restauração e Bebidas, fazendo uma brevíssima referência aos respectivos normativos.

Diplomas Legais, citando o “Turismo de Algarve” e “Turismo de Portugal”:

Decreto Regulamentar n.º 20/2008 de 27 de Novembro - Estabelece os requisitos

específicos relativos às instalações, funcionamento e regime de classificação de

estabelecimentos de restauração ou de bebidas.

Decreto-Lei n.º 101/2008, de 16 de Junho – Estabelece o regime jurídico dos

estabelecimentos de restauração ou de bebidas e revoga o Decreto-Lei 263/2001 de

28 de Setembro.

Decreto-Lei n.º 234/2007, de 19 de Junho – Aprova o regime jurídico da instalação e

do funcionamento dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas.

Portaria n.º 1288/2005 de 15 de Dezembro (Alterada pela Portaria n.º 70/2008 de 23

de Janeiro e pela Portaria n.º 896/2008 de 18 de Agosto) - Aprova o modelo, edição,

preço, fornecimento e distribuição do livro de reclamações a ser disponibilizado

pelos fornecedores de bens e prestadores de serviços abrangidos pelo Decreto-Lei

n.º 156/2005, de 15 de Setembro, bem como a aprovação do modelo de letreiro a

ser afixado nos respectivos estabelecimentos.

Decreto-Lei n.º 156/2005 de 15 de Setembro (Alterado pelo Decreto-Lei n.º 371/2007

de 06 de Novembro) – Torna obrigatória a existência e disponibilização do livro de

reclamações a todos os fornecedores de bens e prestadores de serviços que

tenham contacto com o público, com excepção dos serviços e organismos da

Administração Pública.

Decreto-Lei n.º 9/2002, de 24 de Janeiro - Estabelece restrições à venda e ao

consumo de bebidas alcoólicas.

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Portaria n.º 1229/2001, de 25 de Outubro – Fixa as taxas a serem cobradas pela

Direcção-Geral do Turismo pelas vistorias requeridas pelos interessados aos

empreendimentos turísticos.

Portaria n.º 262/2000, de 13 de Maio – Regula o regime de preços e de prestação de

serviços estabelecimentos de restauração e bebidas que prestam serviços de

cafetaria.

Portaria n.º 25/00, de 26 de Janeiro - Aprova os modelos, fornecimento e distribuição

das placas de classificação dos estabelecimentos hoteleiros, dos meios

complementares de alojamento turístico, dos parques de campismo públicos, das

casas e empreendimentos de turismo no espaço rural, dos parques de campismo

privativos, bem como das placas identificativas dos estabelecimentos de restauração

e de bebidas. Revoga as Portarias n.º 1070/97, de 23 de Outubro, e n.º 60/98, de 12

de Fevereiro.

Portaria n.º 26/99, de 16 de Janeiro - Estabelece as condições objectivas em que os

estabelecimentos de restauração e bebidas que disponham de espaços ou salas

destinadas a dançam ou onde habitualmente se dance são obrigados a dispor de

sistemas de segurança privada e Regulamenta os sistemas de segurança privados

dos estabelecimentos de restauração e bebidas.

Portaria n.º 930/98, de 24 de Outubro - Aprova o modelo de alvará de licença de

utilização turística e o modelo de alvará de licença de utilização para serviços de

restauração e de bebidas.

Portaria n.º 1068/97, de 23 de Outubro - Aprova os sinais normalizados dos

empreendimentos turísticos, dos estabelecimentos de restauração e de bebidas e

das casas e empreendimentos de turismo no espaço rural e das informações de

carácter geral e dos serviços por eles prestados.

Portaria n.º 1071/97, de 23 de Outubro - Aprova os mecanismos inerentes à

implementação e organização do registo dos empreendimentos turísticos e dos

estabelecimentos de restauração e de bebidas classificados e qualificados como

típicos.

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Portaria n.º 1063/97, de 21 de Outubro - Aprova as medidas de segurança contra

riscos de incêndio aplicáveis na construção, instalação e funcionamento dos

empreendimentos turísticos e dos estabelecimentos de restauração e de bebidas.

Referencias Bibliográficas

Turismo do Algarve. Legislação Turística. Recuperado em 2009, Fevereiro 19, de

http://www.rtalgarve.pt/Sites_Entidades/RTA/vPT/Centro+de+Informa%C3%A7%C3

%A3o/Legisla%C3%A7%C3%A3o+Tur%C3%ADstica/

Turismo de Portugal. Diplomas legais que regulam a actividade de Restauração e

Bebidas. Recuperado em 2009, Fevereiro 19, de

http://www.turismodeportugal.pt/Portugu%C3%AAs/conhecimento/legislacao/licencia

mentoeutilidadeturistica/estabelecimetoderestauracaoebebidas/Pages/Estabelecime

ntosdeRestaura%C3%A7%C3%A3oeBebidas.aspx