A circularidade cultural (p.93 até p.127)

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Revista ESA Barra da Tijuca - RJ

Revista de Direito da ESA Barra57ª SUBSEÇÃO – BARRA DA TIJUCA - RJ

ANO I - NÚMERO 3

outubro / dezembro de 2013

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CONSELHO EDITORIAL

Coordenação-GeralRicardo MenezesClaudio Carneiro

EdiçãoClaudio CarneiroJurema Carneiro de Oliveira

Assistente de EdiçãoChristiano Ricardo de O. BezerraThiago Luiz dos Santos Sgarbi

Conselho EditorialAna Paula Canoza Caldeira – RJClaudio Carneiro - RJCleyson de Moraes Mello - MGHércules Pereira - RJLuiz Annunziata Neto - RJPolyana Vidal Duarte - MGRafael Tomaz de Oliveira - SPRogério Montai de Lima – ROYuri Schneider - RS

ColaboradoresChristiano Ricardo de O. BezerraDaniela CavaliereThiago Luiz dos Santos Sgarbi

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57ª Subseção – Barra da Tijuca - RJ

EXPEDIENTE

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL Barra da Tijuca/RJ - 57ª subseção

PresidenteRicardo Menezes

Vice-presidenteMarlene Padilha

Secretário-GeralȱȱĴȱ

Secretário-AdjuntoCélio Celli de Oliveira Lima

TesoureiroLuiz Carlos da Silva Pinto

Diretor da ESAClaudio Carneiro

Vice-DiretoraValeria Medina

3URMHWR*UiÀFRH&DSDGrupo Educacional Signorelli

Alex SaraivaCarla SalgadoFelipe HansenRosane FurtadoWallace Machado

Editoração EletrônicaGrupo Educacional Signorelli

Carla SalgadoRosane Furtado

PublicaçãoGratuita

PeriodicidadeTrimestral

FormatoDigital e Impresso

Acessowww.oab-barra.org.br

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07

09

11

39

63

93

SUMÁRIO

Palavra do Presidente da OAB Barra Ricardo Menzes

Apresentação Claudio Carneiro

O Sistema de Certificação Digital Brasileiro Ana Amelia Menna Barreto de

Castro Ferreira

Conexão Imprensa e o Judiciário – Aspectos Fáticos e JurídicosRoberto Monteiro Pinho

Ativismo Judicial e Jurisdição Constitucional Rogério Montai de Lima

A circularidade cultural Victor Gameiro Drummond

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PALAVRA DO PRESIDENTE

É com satisfação que entrego aos leitores da Revista Cientí-ęȱȱǰȱȱřǯȱ³¨ȱȱǯȱȱȱȱ¨ȱ¤ȱȱȱȱǰȱȱȱȱȱǰȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱǰȱȱ-gios ao trabalho e notícias do absoluto sucesso das edições ǯȱȱȱ¹ȱȱȱȱǰȱȱȱ-ȱȱ¹ȱȱȱǰȱȱ³äȱȱȱǲȱǰȱȱ£ǯȱȱȱȱ¹ȱȱǰȱȱȱǰȱȱ¹ǰȱȱ£ȱȱ³¨ȱȱ³ȱǰȱ·ȱȱȱǯȱǰȱȱȱǰȱȱǯȱǰȱȱȱ¡ȱȱȱȱȱǰȱȱȱȱǰȱȱ¨ȱ¡ȱȱȱ¤ȱȱȱ¡Çȱȱǯȱȱȱǰȱ£ȱȱȱȱ¤ȱ¨ȱ·ȱȱ¤ǯȱ£¹ȬȱȱȱȱȱøȱȱȱȱȱÇęȱȱǰȱ·ȱęȱȱǯȱȱǰȱȱȱȱȱ ȱȱȱȱȱȱǯȱȱȱ·ǰȱȱøǰȱȱ¡¹ǯȱȱȱȱȱȱ³äȱøǯȱȱǰȱȱ·ȱȱȱȱ³äȱǰȱȱȱȱȱȱȱǰȱǰȱȱȱȱǰȱ-ǯȱȱǰȱȱǰȱęȱȱ³ȱȱȱȱȱȱȱȱħǯ

Cordiais Saudações

Ricardo Menezes Presidente

9


Obrigado

Dr. Claudio Carneiro

Diretor da ESA Barra

APRESENTAÇÃO

ȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱapresentamos a terceira edição conforme nossa proposta de edição trimestral. A recepção que a obra encontrou junto ao mundo jurídico em todo o Brasil vem provocando ȱȱȱ¤ȱȱȱȱȱno exterior.Recebemos diversas mensagens de incentivo e felicita-³äȱ¥ȱǰȱȱȱȱȱȱȱȱ£ȱȱȱȱȱǰȱȱǰȱȱȱȱǰȱȱȱǰȱȱȱęȱȱ¡¹ǰȱȱǰȱǰȱǰȱȱȱȱȱȱȱe patrocínio das edições. Nesta edição apresentamos artigos sobre temas de grande ¦ȱȱȱȱÇǰȱǱȱ

Ǽȱȱȱȱȱę³¨ȱȱǲȱǼȱȱ¡¨ȱ ȱ ȱȱ ¤ȱ Ȯȱȱ ¤ȱ ȱ

jurídicos; c) Ativismo Judicial e Jurisdição Constitucional; d) A circularidade cultural.

ęǰȱȱȱ£ǰȱȱȱȱȱȱ-¨ȱǰȱȱȱȱȱȱȱȱęȱȱque cada edição possa superar a anterior - ao menos esse é nosso desejo!

11


O SISTEMA DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL BRASILEIRO

Por Ana Amelia Menna Barreto de Castro Ferreira *

1. Introdução 2. Documento digital 2.1. Conceito 2.2. Validade jurídica ȱę¤ȱǯȱŘǯřǯȱŘǯŚǯȱȱȱŘǯśǯȱę³¨ȱȱřǯȱ³¨ȱȱȱȱę³¨ȱȱǯȱřǯŗȱàȱȱȱȱȱȱøȱȬȬȬřǯŘǯȱȱàȱķȱŘǯŘŖŖȦŘŖŖŗřǯřǯȱȱàȱķȱŘǯŘŖŖȬŗȦŘŖŖŗřǯŚǯȱȱàȱķȱŘǯŘŖŖȬŘȦŘŖŖŗȱ4. Ambiente Conceitual

Da Icp-Brasil Śǯŗǯȱȱ¤ȱ ŚǯŘǯȱȱȱ ȱÇȱŚǯřǯȱȱȱęȱ£ȱŚǯŚǯȱȱȱȱȱȱȱ³¨ȱŚǯśǯȱȱęȱŚǯŜǯȱȱȱŚǯŝǯȱȱȱÇȱ¤ȱśǯȱȱę¤ȱÇȱȱęȱȱśǯŗǯȱęȱęȱȱȬȱȱęȱȱ6. Nova Ordem Legal A Partir Da Icp-Brasil.

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RESUMO

¤ȱȱ ȱȱȱ ę³¨ȱȱ -ȱȱȱ¡ȱǯȱȱȱȱȱøȱȱ Ȭȱ Ȭǰȱ ȱȱȱàȱŘǯŘŖŖǰȱȱȱȱǰȱȱintegridade e a validade jurídica de documentos em forma âǯȱȱę³¨ȱȱÇȱȱȬȱȱȱȱę¤ȱÇȱȱȱ-ęȱȱȱȱȱȱȱę³¨ǯȱ

Palavras-chave:ȱę³¨ȱǯȱȱȱę-ção Digital Brasileiro. Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras.

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ABSTRACT

ȱȱ¢£ȱȱȱȱęȱ¢ȱȱ¢ȱthe Federal Administration. ȱBrazilian Public Key Infrastructure - ICP-Brasil - was created by the Provisionary Measure Medida Provisóriaȱǻȱȱ¡ȱȱ ȱ¢ȱȱȱ ȱȱȱ¢ȱȱǰȱ ȱȱ ȱȱȱ ȱȱȱȱĴȱ¢ȱȱȱȱȱȱȱǼȱnumber 2.200. The objective of the ICP-Brasil is to guarantee the authenticityǰȱthe ¢ǰȱȱȱȱ¢ȱȱȱȱȱȱǯȱȱȱęȱȱȱ¢ȱȬȱĴȱȱȱ¢ȱȱĜ¢ȱȱȱȱęȱȱ¢ȱȱęȱ ǯȱ

Key words:ȱȱęǯȱ£ȱȱęȱ¢ǯȱ£ȱPublic Key Infrastructure.

15


INTRODUÇÃO

ȱȱȱȱȱȱȱȱ³¨ǰȱȱȱȱȱ³äȱǰȱȱȱȱȱȱatividade econômica.

As operações realizadas no ambiente eletrônico se traduzem em evolução da forma tradicional de conclusão de atos jurídicos.

ȱ¹ȱȱÇȱÇęȱȱȱàȱȱȱȱ£³¨ȱȱ³äȱǰȱȬȱȱ³¨ȱna modalidade de aproximação dos partícipes da sociedade em rede.

Os negócios jurídicos realizados através da plataforma digital encontram ȱ³äȱȱȱȱ£³¨ǰȱȱȱ³ȱÇȱȱǰȱȱę¡³¨ȱȱȱÇǰȱȱęȬȱȱ-nados digitalmente.

ȱȱȱȱàȬǰȱȱ³ȱÇȱȱȱȱ³¨ȱȱȱ ǰȱȱ Çȱȱȱeletrônico.

1ȱȱȱȱȱ¨ȱȱȱ¤ȱȱȱȱàǰȱȱȱ£³¨ȱ·ȱÇȱȱȱȱȱ³ȱjurídica nas relações mantidas na sociedade informatizada.

ȱȱȱȱȱȱȱę³¨ȱȱȱȱȱ¡ȱǯȱȱȱàȱŘǯŘŖŖȦŘŖŖŗȱȱȱȱȱȱøȱǰȱȱȬǰȱȱȱęȱȱȱȱ-ǰȱȱȱȱȱȱÇȱȱȱȱȱâǯȱ

ȱȱȱȱȱ¤ǰȱȱȱȱȱȱȱ£ȱøȱȱȱȱ¡ȱȱȱȱȱȱȱȱque se submetem às diretrizes normatizadoras estabelecidas por um Comitê Gestor.

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1 DOCUMENTO DIGITAL

1.1 Conceito

O conceito de documento invariavelmente se vincula à sua exteriorização Çǰȱȱǰȱȱę³¨ȱȱȱÇȱȱȱǯ

ȱę³¨ȱȱȱ·ȱȱȱ¤ȱÇȱȱȱȱȱȱÇȱȱȃȱȱ¤ęȱ£ȱȱ£ȱȱȱȱȱȄǰȱȱȱȱȱȃȱȱ·ȱȱǰȱȱȱȱȱȱȄȱǻǰȱŘŖŖşǼǯȱ

ȱȱȱę³¨ȱȱǰȱȱøȱǻŘŖŖřǼ ęȱque na forma documental tem-se o registro permanente e material em que se gravou a manifestação da vontade.

O entrelaçamento com a representação material também se localiza no ȱ¤ȱ·ȱȱÇȱȱǻǰȱŗşŞŜǼǰȱȱȱȱȱȃ³¨ȱǰȱȱȱǰȱę¡ȱȱȱȱȱȱȱ ȱȱ£ȱȱ ǰȱ ǰȱȄǰȱ ȱȱ¤ȱȱȱÇȱȱǻŘŖŖşǼǰȱȱȱȱȱȃ³¨ȱȄǯ

Apesar dos diversos registros sobre documento no ordenamento jurídico brasileiro1ǰȱȱȱàȱȱȱȱȱȱ³¨ȱȱ-ȱŘřŘǱȱȃȬȱȱȱǰȱȱȱ·ǰȱpúblicos ou particulares”.

ȱ¥ȱȱȱȱȱ¡ȱȱęǰȱȱȱȱȱǻŗşşŜǰȱǯȱřśŝǼȱȱȃȱǰȱȱȱȱǰȱ·ȱȱȱȱȱȱ¡ȱȱȱȱǰȱȱȄǰȱȱȱǻŗşşŝǰȱǯȱřŞśǼȱȱȱȱȃ·ȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱę¡¤Ȭȱȱȱȱȱâǰȱ£ȬȱȱÇ£Ȅǯ

Como visto também a doutrina vincula o documento à existência de um ȱàǯȱ·ǰȱȱȱȱȱȱȱȱȱ-ȱ¨ȱȱȱÇȱÇǰȱȱȱȱ¡¹ȱȱȱȱȱdeterminado ato ou fato.

ȱȱȱȱȱȱâǰȱȱǰȱȬ

ŗȱȱ àȱǰȱǯȱŘŗŘǰȱǰȱŘŗśǰȱŘŗşǰȱŗǯŗśŗȱȗȱŗķǲȱàȱǰȱȱŘşŝǰȱŘşŞǰȱřŖŚȱȱřŖśǲȱàȱȱȱǰȱȱŗśşǰȱŘŖŘȱȗȗŗķȱȱŘķǰȱŘŞřǰȱřŗŘǰȱřśśǰȱřŜŚȱȱřşşǰȱŞŜŗǲȱàȱȱȱǰȱȱŗŗŜǲȱŗřśȱȗȱŗķǰȱŗŚśǲȱŗŝŚȱȱǰȱŘřŗȱȱŘřŞȱŚŖŖǰȱȱśŗřǯ

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ȱȱȱ³¨ǰȱȱȱȱȱȱȱȱ¹ȱȱǰȱȱàȱ¤ȱȱȱȱȱȱȱȱȱinterpretado.

ȱ¦ȱ·ȱȱȱâȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱ³¨ȱǰȱęȱȱÇȱ¤ǰȱÇȱȱ¤ȱȱȱȱȱǰ2 ȱȱ¹ȱȱȱȱȱȱâȱȱǰȱdestinada a reproduzir a manifestação de um pensamento ou fato.3

ȱǻŘŖŖŗǼȱȱȱȱȱâǱ

Por documento entende-se a “coisa representativa de um fato” (Mo-¢ȱȱǼǯȱȱǰȱȱȱȃȄȱȱȱȱȱȱȱȱȱǰȱȱ¨ǰȱȱ³ȱde algo material. O afastamento da materialidade por ser obtido ȱ³¨ȱȱǰȱȱ¦ȱȱȱȱȱȱȱȱǯȱȱȱǰȱȱȱȱ¨ȱpode ser tomada no sentido de “tudo o que existe” ou “realidade Ȅȱǻȱ³¨ȱ¥ȱ¹ǰȱȱ³¨Ǽǯ

ǰȱȱȱâȱȱȱȱȱȱ-sentação de um fato concretizada por meio de um computador e £ȱȱȱÇęȱǻ£³¨ȱȱȱ e ¢Ǽǰȱ£ȱȱȱ£ȱȱȱȱȱȱo emprego de programa (Ğ ) apropriado.4

ȱ³¨ȱȱȱǻŘŖŖŚǼǰȱȱȱȱ·ȱȱȱȱȱregistro de algum fato que difere substancialmente do tradicional papel.5

Marcacini (2002) entende o documento digital como “uma sequência de bits ǰȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱĞ ȱÇęǰȱȱȱȱ³¨Ȅǯ6

ȱȱěȱǻŘŖŖŚǰȱǯȱŚŘřǼȱęȱȱȃȱȱȱ-ȱȱȱ£ȱȱȱȱȱę¡ȱȱȱȱȱǰȱ·ȱÇȱǰȱȱȱȱ¤ęǰȱȱȱȱǰȱȱ£ȱȱǰȱȱ³¨ȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱǰȱȱȱâȱȱȱȱ·ȱ

2 Criada pelo Conselho Nacional de Arquivos (Conarq). Órgão vinculado ao Arquivo Nacional da ȱȱȱȱ ȱȱȱ¹ȱȱøǯȱ¤ȱȱȱȱȱǯřȱ ȬȱȱŗśǯȱŚȱ Ǳȱȱȱâȱȱȱȱǯȱȱ¨ȱǯȱśȱ ǱȱȱÇȱȱȱâȱȱȱȱȱȱ ICP-Brasil. Ŝȱ ȱȱȱâȱȱȱȱǯȱ

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·ȱ¤ȱȱ¨ȱȱȱ¤ȱȱȱȱȄȱǯȱ³¨ȱȱȱȱǰȱȬȱȱȱÇȱȱȱ

ȱȱ³¨ȱȱǰȱȱȱȱȱǻŗşşŗǰȱǯȱřŗŘǼǱȱȱȱȱ£ȱ¨ȱȱǰȱǰȱȱȱǰȱȱȱǰȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱàȱȱȱȱȱȱȱǻĴǰȱȱǰȱȱȱ¤ȱǼǯȱȱȱȱǰȱǰȱ· ȱȱǰȱȱȱȱȱ³¨ȱ·ȱȱȱ¤ęȱȱȱǯȱȱ

ȱȱęȱȱ³¨ȱȱȱâȱȱ-ȱǰȱȱȱȱǻŘŖŖŖǰȱǯȱŗŜǼȱǱȱȃȱȱȱ¤ȱȱȱǰȱȱȱȱȱȱ·ȱȱȱȱ-ȱȱȱÇȱ¤ǰȱȱȱ³¨ȱȱȱ¹ȱȱǰȱęȱȱ³ȱȱȱÇȱȱȱȱ¤ǰȱcotejado com o mundo dos bits”.

9DOLGDGH-XUtGLFDH(ÀFiFLD3UREDQWH

ȱȱȱ¥ȱ¡¹ȱȱǰȱȱȱȱ¡£³¨ȱda vontade mostra-se relevante tão somente nos casos expressamente exigidos ȱȱǻǰȱǯȱŗŖŝǼǰȱȬȱȱȱȱàȱÇȱ¥ȱ³ȱȱȱ £ǰȱȱ ÇǰȱÇǰȱȱȱ¤ȱ ȱ ȱȱȱ¨ȱȱȱȱȱǻǰȱǯȱŗŖŚǼǯ

Para que o ato se consubstancie – revelando o comportamento externo para estabelecimento do negócio jurídico – a vontade se manifesta e se instrumentaliza ȱȱȱ³¨ȱǻǰȱǯȱŘŜśȱȱřŚŝǼǯ

ȱȱȱȱȱâȱȱ¡ȱȱǯȱŘŘśȱȱàȱȱȱȱǯȱřŞřȱȱàȱȱȱǰȱȱȱȱ¤ȱȱȱȱ³¨ȱâȱȱȱȱȱǯȱ

ȱ ³¨ȱ ¤ȱȱȱ ǰȱ ȱȱȱȱ¤ȱȱȱȱ³ȱȱȱȱȱǱȱ

ŘşŝǱȱǯȱŘŗŘ. O documento eletrônico tem valor proban-ǰȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱøȱȱâȱȱȱȱǰȱȱȱȱempregada.

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ȱŘşŞǱȱǯȱŘŗŘȱȱŘŘś. Os arquivos eletrônicos incluem-se no ȱȱȃ³äȱâȱȱȱȱȱȄǰȱȱǯȱŘŘśȱȱàȱǰȱȱȱȱȱȱȱȱÇȱda prova documental.7

ȱȱę¤ȱȱȱȱȮȱȱȱÇȱȱȱȮȱȱȱȱȱǰȱȱȱȱǻŘŖŖŗǼǯ8 O chamado documento eletrônico ǰȱȱȱȱȱǻŘŖŖŗǼǰȱȱęȱȱȱà-ǰȱȱȱȱȱ·ȱȱȱȱ³ȱ£ȱȱȱe garantir sua autoria e integridade.9

1.3 Requisitos

ȱȱ³¨ȱǰȱȱȱ£ȱȱȱâȱse submete ao cumprimento de requisitos próprios ao meio no qual foi gerado ȱȱȱȱȱ¤ȱȱÇȱȱę¤ȱǯȱ

ȱȱȱȱ¥ȱǰȱǰȱ³¨ȱ-ęȱȱǯ

ȱȱȱȱȬȱ¥ȱȱȱǰȱ-vendo revelar a credibilidade de que é livre de adulterações ou qualquer outro tipo de corrupção.ŗŖ

ȱȱȱȱȱęȱȱøȱȱȱ-trônico. Atestando que o mesmo não sofreu alteração durante sua transferência ȱȱȱǰȱȱȱȱ³¨ȱȱȱ¹-tico conteúdo à enviada.11 Revela-se pela preservação do conteúdo informacional Ȯȱę³¨ȱȱ¹ȱȱȱȮȱȱȱȱȱȱ-rompimento do arquivo e de adulteração das informações contidas no documento.

ȱȱȱ³¨ȱȱȱȱȱę³¨ȱȱȱȱǰȱȱȱȱȱ£ȱȱ¥ȱȱȱȱ-âǯȱȱȱ·ȱ¡ȱȱȱȱǰȱȱȱȱȱȱ³¨ȱȱȱ³¨ȱȱęȱǰȱȱȱȱ³äȱȱȱȱȱȱę³¨ȱȱȱȱ³¨ǯ12

ŝȱ ȱȱȱȱǯȱŞȱ ȱȱÇȱȱȱȱȱȱâǯȱşȱ Ǳȱȱȱâȱȱȱȱǯȱȱ¨ȱǯȱŗŖ Ȭǯȱ¤ǯȱŗŗ Id. ŗŘȱ Ȭǯȱ¤ǯ

20


ȱȱȱ¥ȱȱȱǰȱȬȱȱȱȱ-³¨ȱ·ȱȱȱȱȱǯȱȱȱȱȱǻŘŖŖŖǼǰȱȃȱ¨ȱ·ȱÇȱ ęȱȱ³ȱȱǰȱ¨ȱ¤ȱÇȱȱȱȱÇǯȱȱǰȱȱȱ·ȱȱȱÇȱȱȱ£ǰȱǰȱȱ³¨ȱ·ȱȱǰȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱǰȱȱ·ȱȱȁ³¨Ȃȱȱȱȱ¨ȱȱàȱȄȱǻǰȱŘŖŖŖǰȱǯȱřŗǼǯ

ȱęȱȬȱȱȱȱ³äȱȱȱǰȱȱȱȱȱ¥ȱ³¨ȱȱȱȱøȱǲȱȱȱȱȱȱȱȱȱ¤ȱ-rizado a qualquer tempo.

ȱȱȱǻŘŖŖŗǼȱȱȱȱę¡³¨ȱȱȱȱda assinatura digital no Brasil suscitou um problema novo em relação à validade ÇȱȱȱâǰȱȱȱȱàȱŘǯŘŖŖȦŘŖŖŗȱ¨ȱȱȱȱȱàȱȱȱâǰȱȱȱȱȱÇȱȱàȱȱȱȱâǯȱǰȱǰȱȱȱ³¨ȱęǰȱȱȱȱę¤ȱàȱȱȱâǯ13

ȱ£¨ȱȱ¡¹ȱȱȱàȱȱȱȱÇǰȱȬȱȱȱȱ³ȱȱȱȱ³ȱȱęȱȱȱȱȱao documento gerado por meio eletrônico o devido valor probante.

1.4 Assinatura Digital

O Código Civil dispõe expressamente que apenas o instrumento particular ȱȱȱ³äȱȱȱȱȱǻǰȱǯȱŘŘŗǼǰȱȱcomo que somente as declarações constantes de documentos assinados presumem-ȱȱȱ³¨ȱȱ¤ȱǻǰȱǯȱŘŗşǼǯ

ǰȱȱàȱȱȱȱȬȱ¡ȱȱ-ǱȱȱȱȱǻǯȱřŜŞǼǲȱȱȱęȱȱ¤ȱȱ¨ȱǻǯȱřŜşǼǲȱȱȱȱȱǻǯȱřŝŗǼǲȱȱȱȱȱȱǻǯȱřŝŚǰȱ¤ȱøǼǰȱȱ¡ȱȱȱȱȱǯȱŗŜŚǰȱŗŜşǰȱŚŗŝǰȱŚŚşǰȱŚśŞǰȱŝŗśǰȱŝŜŚǰȱŝŜśǰȱŞŘśȱȱŞŚřǯ

ŗřȱ Ǳȱȱȱâȱȱȱȱǯȱȱ¨ȱǯȱ

21


A assinatura autógrafa revela para o Direito a função indicativa de apontar o ȱȱǰȱȱ³¨ȱȱȱȱȱ³¨ȱȱøǰȱȱcomo a função probatória de sua manifestação da vontade.

ȱȱȱȱ·ȱȱ¡¹ȱȱȱàȱȱȱȱȱȱâǰȱȱȱÇȱȱȱȱȱȱ¡¹ȱȱȱȱÇǰȱȱǰȱȱȱȱę³¨ȱȱȱǯȱ

A autoria do documento digital comprova-se por meio de um processo àȱȱȱ³¨ǰȱ£ȱȱȱȱȱȱ³ȱȱę³¨ȱȱ¤ǰȱȱȱǯȱ

ȱȱȱȱȱ·ȱâȱȱȱǻ¨ȱȱ³äȱȱȱȱȱǼǰȱȱȱȱȱȱȱȱȱǰȱȱȱȬȬ¤ȱȱȱȱâȱǱȱ

Ǽȱȱȱ£ȱȱ·ȱȱęȱȱȱȱȱȱ-³¨ȱȱȱ³¨ȱȱȱȱâȱǰ

Ǽȱȱȱȱ·ȱȱ¨ȱę¤ȱȱȱȱȱȱàȱpara os quais a mensagem foi gerada ou comunicada.

ȱ ǻǯȱŝķǯȱ³¨ȱȱ³¨ȱȱ³äȱǯȱǰȱŗşşŜǼ

ȱȱàȱȱȱȱȱȱęȱÇȱȱȱȱȱȱȱ³¨ȱȱǰȱȱȱÇȱȱȱ³¨ȱȱȱȱȱǻ ǰȱŘŖŖśǰȱǯȱŚŘǼǯ

ȱȱȱǻŘŖŖśǰȱǯȱŜşȱȱŝŗǼȱęȱȱȱȱȱ·ȱȱȱâȱȱȱǰȱȱ³¨ȱ·ȱȱ¤ȱȱȱȱȱȱȱ¤ǰȱȱȱ³ȱ¤ǰȱȱȱȱ·ǰȱȱȱȱȱȱ³¨ȱȱȱÇǰȱinclusive o Brasil.

ȱǻŘŖŖŘǰȱǯȱřŘǼȱȱęȱȃȱȱȱȱȱ³¨ȱ¤-ǰȱ£ȱȱȱęȱ·ǯȱ·ȱȱ¤ȱȱȱȱęȱǰȱȱȱȱ·ȱȱ£³¨ȱȱęȱȱȱǰȱȱęȱȱȱȱȱȱȱȱâȄȱǻǰȱŘŖŖŘǰȱǯȱřŘǼǯȱ

ȱȱȱàȱŘǯŘŖŖȦŘŖŖŗǰȱȱȱȱȱȱȱøȱǰȱȱȱȱ£ȱȱȬȱȱ£ȱȱȱȱȱę³¨ȱȱę³¨ǰȱȱȱ³¨ȱȱȱ¤ȱȱȱ¤ęǰȱȱȱȱȱȱe executado por um programa de computador. Com a inserção da chave cripto-

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¤ęǰȱȱȱȱȱȱÇǰȱȱ¤ȱȱȱȱde decifragem – a chave – para recuperação dos dados originais.

ȱ¡ȱȱȱȱ ³¨ȱȱ ·ȱȱ ęȱ·ȱȱȱȱȱȱȱ·ȱȱȱǰȱ-ȱȱęȱȱȱàȱȱȱǻǰȱŘŖŖŝǰȱǯȱřřŖǼǯ14

ȱȱȱȱøȱȱȱȱ¨ȱ¤ęȱ·ǰȱȱȱȱȱȱȱȮȱøȱȱȱȮȱȱȱȱ£ǰȱǰȱȱȱȱȱȱinformação.

O titular da chave privada disponibiliza sua chave pública para que a in-³¨ȱ ȱ ȱÇȱ ȱ¤ȱȱȱâǯȱȱ ȱȱ·ȱȱȱ¡ȱȱȱȱȱǰȱȬȱa responsabilidade por mantê-la em sigilo.15

O mecanismo concede segurança quanto à autoria e integridade do docu-ȱâǰȱȱȱȱȱȱǯȱȱȱȱȱȱę³¨ȱȱȱâǰȱȱęȱȱ¤ȱȱ³¨ȱȱ¨ȱȱ¤ȱǯ

A chamada equivalência funcional – equiparação da assinatura manuscrita à eletrônica – atribui presunção de veracidade às declarações de vontade realizadas ȱȱǰȱȱȱ£ȱȱȱȱȱȱȱȱęȱȱȱȱęȱ£ȱȱȬȱǻ ǰȱŘŖŖśǰȱǯȱŗřŜǼǯȱ

&HUWLÀFDomR'LJLWDO

ȱę³¨ȱȱȱȱȃȱȱȱȱâȱȱ£ȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱę³¨ȱȮȱȱȱȱȱȱȱȮȱȱȱȱøȄȱǻ ǰȱŘŖŖśǰȱǯȱŚşǼǯȱ

ȱȱ³¨ȱ¤ȱȱȱ³¨ȱȱȱȱ¤ȱȱȱȱâǰȱȱȱȱȱ³ǰȱ-ǱȱȱÇȱȱ¹ǲȱȱȱȱ¨ȱȱȱǲȱȱ¨ȱȱ-³¨ȱ¨ȱęǲȱȱ³¨ȱ¤ȱȱȱę³¨ȱȱǲȱȱęȱȱȱȱȱęȱȱǻǰȱŘŖŖŚǰȱǯȱŗřŞǼǯ

ŗŚȱ ȱȱǱȱȱÇȱȱę³¨ȱǱȱȱâȱȱȱ£³¨ȱ¤ǯȱŗś ITI. Cartilha.

23


ȱȱȱǻŘŖŖśǰȱǯȱŝŜǼȱȱȱȃȱęȱ·ȱȱę³¨ǰȱ³ȱȱȱȱǰȱȱȱøȱȱȱȱȱȱȱȱâȄȱǻǰȱŘŖŖśǰȱǯȱŝŜǼǯȱ

ȱ ęȱȱ ȱȱ ȱȱ ę³ȱ ȱȱȬȱȮȱȱȱęȱȮȱ£ȱȱȱȱȱ¤ǰȱȱȱȱȱàȱȱȱȱÇȱ¤ȱȮȱȱ ou tokenǯȱȱ³äȱȱȱęȱȱ¨ȱÇȱȱȱȱsenha pessoal eleita pelo titular.

1ȱ¤ȱȱȱȱȱȱȱ£ȱȱȱøȱȱȱȱ³¨ȱȱȱÇȱȱ¤ȱȱȱâǰȱcabendo-lhe a responsabilidade por mantê-la em sigilo.16

ȱȱȱȱ£ȱǻŘŖŖşǼǰȱȱę³¨ȱȱȱȱȱȱȱȱę³¨ȱȱȱȱȱȱǰȱȱ-ȱ¥ȱę³¨ȱȱȱȱȱȱȱȱęȱǯ17

2 CRIAÇÃO DO SISTEMA DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL BRASILEIRO

2.1 Medida Provisória nº 2.200/2001

A Medida Provisória 2.200 criou a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasi-ȱȬȱȬǰȱȱȱȱǰȱȱȱȱȱȱÇȱȱȱȱȱâǰȱȱ³äȱȱȱȱȱ³äȱȱȱ£ȱęȱǰȱȱȱȱ£³¨ȱȱ³äȱeletrônicas seguras.

ęȱȱȱȱȱ·ǰȱ¤ȱȱȱȱȱ-ȱȱ£³äȱȱȱȱȱǰȱȱȱpor objetivo estabelecer os fundamentos técnicos e metodológicos de um sistema ȱę³¨ȱȱȱȱȱøǰȱȱȱȱȱęȱǰȱȱøȱȱǰȱȱȱâȱȱpela Medida Provisória.

ŗŜ ITI. Cartilha. ŗŝ Artigo sobre a criação da ICP-Brasil.

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ȱȱ ȱ ȱ ¤ȱ Ȭȱ ȱ ȱȱȱȱÇȱȱȱȱȱȱȱęǱȱȱęȱ£ȱǻȬ£ǼǰȱȱęȱǻǼȱȱȱȱRegistro (AR).

A Autoridade Gestora de Políticas – exercida pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil e vinculado à Casa Civil da Presidência da República – era composta por ŗŗȱǰȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱe sete representantes governamentais.

O Comitê Gestor recebia assessoramento e apoio técnico do Centro de Pes-ȱȱȱȱȱ³ȱȱ³äȱǻǼǰȱà¨ȱque integrava a estrutura do Departamento de Tecnologia da Agência Brasileira de Inteligência (Abin).18

ȱȱȱȱȱȱ³¨ǰȱȱȱ·ȱȱ¹ȱȱǰȱȱȱ³äȱȱȱęȱRaiz da ICP-Brasil.

ȱȱȱȱȱȱȱȱà¨ȱȱȱøǰȱȱcomo as pessoas jurídicas de direito privado.

ȱȱȱǻŘŖŖŘǼǰȱȱȱȱȱ·ȱȱ³¨ȱ¥ȱȱŘǯŘŖŖǱȱ

¨ȱȱǰȱȱȱȱǰȱȱȱȱȱ¹ȱ¨ȱsomente a atribuição de regulamentar aspectos técnicos. Os poderes atribuídos pela medida provisória implicam em delegar ao Comitê função ȱǰȱȱȱȱȱȱ³¨ȱȱȱÇǯȱ1ȱȱȱǰȱȱǰȱȱ-cionalidade da referida MP 2.200. [...] Destaque-se que as legislações europeias que criaram alguma enti-dade credenciadora central diferem diametralmente do texto desta ǰȱ£ȱǰȱęȱȱȱȱȱȱę³¨ǰȱȱȱȱȱęǰȱȱȱȱȱȱ¨ȱȱ³äȱǰȱę£ǰȱȱ³äȱǲȱǰȱȱȱ·ȱǰȱȱȱ-ȱęȱȱȱȱȱȃ¤Ȅǯ19

ŗŞȱȱ ǯȱX¨ȱȱȱŗşŞŘȱȱȱȱę¹ȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱäȱęǰȱ¤ȱȱ·ȱȱȱ³¨ȱȱȱȱȱȱȱȱȱ³ȱ¤ęȱȱȱȱȱ£³äȱȱȱǯȱ

ŗşȱȱ ȱȱȱ¨ȱȱ¤ȱȱȱȱȱȱȱȬ-ȱȱ¨ȱȱȱ¤ȱÇǯȱȱȱ¨ȱȱ·ȱâȱȱȱno Brasil.

25


2.2 Medida Provisória nº 2.200-1/2001

ȱȱȱ¹ȱàȱȱ³¨ȱȱȱŘǯŘŖŖȱȱȱ¡ȱȱȱȱ£ȱȱę³äȱȱȱ¡ȱǰȱȱȱmanter o combatido apoio técnico do Cepesc.

ȱȱȱȱȱǻǯȱřķǼȱȱȱȱȱȱȱȱȱ¹ȱǰȱȱȱȱȱȱȱǯȱ

Passou a admitir a contratação de serviços de terceiros pelo Instituto Na-ȱȱȱȱ³¨ȱȮȱȱǻǯȱŝķǰȱ¤ȱøǼǰ estipulando a possibilidade de requisição de servidores e autorizando o Ministério da Ciência e Tecnologia a custear despesas relativas à remoção de servidores ǻǯȱŗŚǼǯȱ

ȱȱ¨ȱȱȱȱȱȱȱ¤ęȱȱȱȱȱȱȱàȱǰȱȱȱȱȱȱȱȱȱ¡-ȱǰȱȱȱ ǻǯȱŞķǰȱ¤ȱøǼǰȱȱȱȱȱęȱȱÇȱȱȱȱȱȱȱǻǯȱŗŗǱȱȱnatureza sigilosa não foi explicitada da mesma maneira para a chave privada de ǰȱȱȱ³¨ȱǼǯ

ȱȱȱęȱȱȱ¨ȱȱȱȱ¤ȱȱǯȱŗŘǰȱȱȱȱ³¨ȱȱȱ¥ȱę³¨ȱ-£ȱȱȬȱȱȱȱȱę³¨ȱȱȱęȱ¨ȱ-ȱȬȱȱÇȱȱ¥ȱȱȱǱȱ

ǯȱ ŗŘǯȱȬȱȱøȱ ȱǰȱ ȱȱȱęȱȱǰȱȱȱâȱȱȱȱȱMedida Provisória.

ȗȱŗķȱȱ ȱ³äȱȱȱȱȱȱâȱ£ȱȱȱ£³¨ȱȱȱȱę³¨ȱ-bilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiras em relação aos ¤ǰȱȱȱȱǯŗřŗȱȱȱķȱřǯŖŝŗǰȱȱŗķȱȱȱȱŗşŗŜȱȮȱàȱǯ

ȗȱŘķȱȱ ȱȱȱȱàȱ¨ȱȱȱ£³¨ȱȱȱmeio de comprovação da autoria e integridade de documentos ȱȱâǰȱ ȱȱȱ£ȱęȱ¨ȱȱȱȬǰȱȱȱȱȱȱȱ¤ȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱǯ

26


2.3 Medida Provisória nº 2.200-2/2001

ȱȱ£ȱǰȱȱȱȱȱȱȱ³äȱȱ¡ȱȱȱȱŘǯŘŖŖǰȱȱę³äȱ·ǰȱȱȱȱreação dos setores envolvidos e da sociedade civil.

¡Ȭȱȱ¨ȱȱȱȱȱ·ȱȱȱȱǻǯȱŚķȱȱȱŘǯŘŖŖȬŖŗǼȱȱȱȱȱ³¨ȱȱ³äȱȱ¹ȱȱ¥ȱȬ£ȱǻǯȱŚķǰȱǰȱȗȱøǼȱȱ¡ȱȱȱȱȱȱÇȱȱȱȱȱÇȱǻǯȱśķǰȱȱęǼǯ

O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação transformou-se em au-ȱ ǰȱȱȱ·ȱȱ¹ȱ ȱǰȱ ȱȱȱ¡ȱȱȱ ·ȱȱȱȱ ȱȱà¨ȱȱ³¨ȱ³¤ȱȱȱȱ·ȱȱ¹ȱȱȱǻǯȱŗŘǰȱŗśȱȱŗŝǼǯȱ

ǰȱȱ ȱ ȱ¨ȱȱ ȱȱ ȱȱ¡ȱȱȱęȱ£ȱȱȬǰȱȬȱ·ȱȱȱȱę£³¨ǰȱȱ³äȱȱȱȱȱȱȱǻǯȱŗŚǼǯȱ

ȱȱȱǻŘŖŖśǼǰ20 a MP 2.200-2 consagrou texto normativo de ȱǰȱȬǰȱȱȱǰȱȱȱȱ-tiva adequada à prestação satisfatória desses serviços.

3 AMBIENTE CONCEITUAL DA ICP-BRASIL

3.1 Estrutura Hierárquica

ȱȱ¤ȱȱȱȱȱȱøȱ·ȱ-Çȱȱǰȱȱǰȱȱäȱȱȱ¤ȱȱȱȱȱǰȱȱȱǯȱ

ȱ ǻŘŖŖśǰȱǯȱŝŚǼȱ ȱȱȱȱȱȱę³¨ȱ£ȱȱȱȬȱȱǱȱȃȱȱȱę³¨ȱǻǼȱ·ȱȱà¨ǰȱøȱȱǰȱȱȱȱȱ-

20ȱ ǱȱȱȬȱȱȱȱàȱȱȱȱȱǯȱ

27


ȱȱȱ ȱȱȱ ę³ȱȱ ·ȱâǰȱ ȱęȱȱ ȱ ȱȱ ȱ ȱȱȱȱ ęȄȱǻǰȱŘŖŖśǰȱǯȱŝŚǼǯȱ

àȱȱȱęȱȱ ȱȱȱøȱȱȃȱȱȱ ȱǰȱǰȱäȱ ȱ -ȱ·ȱȱ£ȱȱȱȱȱȱęȱȱȱøǲȱȱȱȱȱȱȱęȱ¤ȱȱ³¨ȱȱȱȱȱȱęȱøǰȱ£ȱȱȱȱǰȱȱȱȱȱȱÇȱȱȱȱ³äȱeletrônicas”.21

ȱȱ£ȱǻŘŖŖşǼȱȱǱuma infraestrutura de chaves públicas não é apenas uma Lei. É ȱȱȱ ȱǰȱǰȱäȱȱǰȱȱȱȱǰȱǰȱęǰȱ-³äȱȱĞ ȱȱ³ȱȱ£ȱȦȱ£ȱȱȱ¤ȱȱ¤ȱȱęȱ·ȱȱȱȱ ǰȱ Çȱ ȱ ȱäǯȱȱęȱȱȱȱȱȱȱȱ·ȱȱȱȱę-¤ȱȱȱȱ¤ȱȱȱȱde escalabilidade.22

ȱȱȬȱȱȱȱȱȱȱ³¨ǰȱȱǻŘŖŖŝǼǰȱȱȬȱ·ȱȱȱȱę³ǰȱȱȱȱ·-ȱȱȱȱǱȱȱȱȱȱȱȱȱäȱǰȱȱȱøȱȱȱ¹ǯȱȬǰȱǰȱȱȱȱȱę³ȱȱȱȱ¹ȱǰȱȱpor um subsistema de segurança física e lógica bastante exigente e rigoroso para ambientes computacionais.23

ȱȱ¤ȱȱȬȱ·ȱȱȱȱŘŘŖŖȬŘȦŘŖŖŗǰȱque instituiu e estabeleceu as competências de cada tipo de entidade na estrutura.

ȱȱȱȱøȱȱȱȱȱȱ¤-ǰȱ£ȱȱȱȱ£ȱøǯȱȱȱęȱ£ȱęȱȱȱȱȱȱ£ȱȱ¨ȱȱęȱȱȱȱintegram sua Infraestrutura.

ȱ ȱ ȱ¤ȱȱ Ȭȱ ȱ ȱ ÇȱȱȱǱȱȱȱÇǰȱęȱ£ǰȱęȱȱRegistradoras.

Řŗȱ ǱȱȱȬȱȱȱȱàȱȱȱȱȱǯȱ22 Artigo Privacidade e riscos num mundo de chaves públicas.Řř Notas para um estudo da ICP-Brasil.

28


ȱȱȱÇȱȱȱȱę³¨ǰȱȱȱȱȱ¥ȱdiretrizes estabelecidas pelo Comitê Gestor.

ȱȬ£ȱ£ȱȱȱȱę³ȱȱȱȱ¥ȱȱęȱȱäȱȱǰȱȱ¹ȱȱę³ȱȱȱȱȱȱę³¨ǯȱ

ȱȱȱȱ¦ȱȱȱ·ȱâǰȱȱȱ¹ȱÇȱȱǱȱȱÇȱȱ¨ǰȱȱȱȱȱ³¨ǰȱȱȱȱ³äȱÇęȱȱȱȱȱǯ

O nível de gestão contempla a gestão geral e a normalização da ICP-Brasil. O nível de credenciamento contempla a conformidade dos métodos e pro-

ȱȱȱ£ȱȱ³äȱȱȱǰȱȱȱȱregulamentos e normas preestabelecidos.

ǰȱȱÇȱȱ³¨ȱ¡ȱȱȱǰȱę³¨ȱȱȱȱȱȱ¤ȱęǰȱȱ¨ȱȱȱęȱdigital.24

ȱ³¨ȱȱ ȱȱȱ ȱ ·ȱ ȱȱ ǰȱȱȱäȱÇęǰȱ¤ȱȱęȱȱȱ³¨ȱȱ-³äǰȱȱ³äȱȱȱęȱ·ȱȱ¨ȱe operação.

3.2 Autoridade Gestora de Políticas

ȱȱȱȱÇȱȱȱȱȱȱęȱ·ȱ¡ȱȱ¹ȱȱȱȬȱǻǰȱÇȱȱȱàȱŘǯŘŖŖȬŘȦŘŖŖŗǰȱȱȱȱŜǯŜŖśȦŘŖŖŞǼǯȱȱȱ³äȱȱCG devem ser aprovadas por meio de resoluções.

ȱ¥ȱȱȱȱ¹ȱȱøǰȱ ȱȱ ³¨ȱestabelecer a política e normas técnicas para credenciamento das autoridades ęȱȱǰȱȱȱȱÇȱȱȱȱę³¨ȱǻǯȱŚķȱȱǼǯȱȱȱ¡³¨ȱȱÇȱøȱȱ¥ȱȬǰȱȱȱȱȱ£³¨ȱȱȱȱ ǰȱ·ǰȱÇȱȱȱ³ǰȱȱȱȱȱȱę³ȱȱȬǯȱ

ȱȱȱ¹ȱ¨ȱȱȱȱȱøǰȱȱ

ŘŚ Documento Ambiente Conceitual da ICP.

29


ȱ³¨ȱ¨ȱȱ¥ȱȱȱ¤ȱȱȱȱøǯȱ

ȱ³¨ȱÇȱȱȱ£ȱȱȱȱ¤ȱ·-ȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱǰȱȱǱȱ

a) Casa Civil da Presidência da República;b) Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;c) Ministério da Justiça;d) Ministério da Fazenda;Ǽȱ ·ȱȱǰȱøȱȱ·ȱ¡ǲǼȱ ·ȱȱǰȱ³ȱȱ¨ǲg) Ministério da Ciência e Tecnologia;h) Federação Brasileira de Bancos – Febraban; Ǽȱ ¦ȱȱȱ·ȱâȱȮȱȬǯǲj) Associação dos Juízes Federais do Brasil – Ajufe;l) Sociedade Brasileira de Computação – SBC;Ǽȱ³¨ȱȱȱȱȱȱȱ

ȱ ȱȱǻǼǯ25

ȱ¤ȱǰȱȱȱȱȱȱȱäȱȱȱȱȱȱȱȱ³ǰȱȱȱȱǯ

A coordenação do Comitê Gestor é exercida por representante da Casa Civil ȱ¹ȱȱøǰȱȱ¥ȱ¨ȱ·ȱ¡ǰȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱǰȱȱȱȱȱtécnico ao Comitê Gestor.26

$XWRULGDGH&HUWLÀFDGRUD5DL]

ȱȱęȱ£ȱȱȬȱ·ȱȱȱȱȱȱȱę³¨ǰȱȱȱ¡ȱȱÇȱȱęȱȱȱtécnicas e operacionais aprovadas pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil (MP 2.200-ŘȦŘŖŖŗǰȱǯȱśķǼǯ

ȱȱȱȱȱŘǯŘŖŖȬŘȱȱ¥ȱȬ£ȱǰȱ¡ǰȱǰȱȱȱȱȱęȱȱȱȱÇȱȱ-

Řś ITI. Composição do CG . ŘŜȱ ³¨ȱȱŜřȦŘŖŖşǯȱȱȱȱȱȱ¹ȱȱȱȱȱȱ

Públicas Brasileira.

30


ȱȱǲȱȱȱȱȱęȱǰȱȱȱȱȱ¡ȱȱę£³¨ȱȱȱȱȱęǰȱȱȱȱȱȱ³ȱȱȱȬǯȱȱȱę-ȱȱęȱȱȱȱęȱȱȱȱȱȱ£ȱȱȱ·ȱȱȱ¹ȱǰȱȬȱȱę£ǰȱǰȱȱ³äȱȱȱ¥ȱȱęȱȱRegistradoras.

3.4 Instituto Nacional de Tecnologia da Informação

O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) exerce a função de ȱęȱ£ȱǻȬ£ǼȱȱȬȱ

ȱȱȱǰȱȱ¥ȱȱȱȱ¹ȱȱøǰȱȱȱ·ȱ¤ȱȱ¡³¨ȱȱÇȱȱęȱȱȱtécnicas e operacionais aprovadas pelo Comitê Gestor para o credenciamento das ȱęȱȱǯȱȬȱȱȱȱę-zação e poderes para aplicar sanções e penalidades às autoridades integrantes da ȱȱę³ȱȱȬȱǻȱŘǯŘŖŖȬŘȦŘŖŖŗǰȱǯȱŗŘȱȱŗśǼǯ

Ȭǰȱ·ǰȱȱ³äȱ para suplementar as Reso-³äȱȱ¹ȱǰȱȱȱȱȱ£ȱ¤ǯ

$XWRULGDGH&HUWLÀFDGRUD

ȱȱęȱ ǻǼȱ·ȱȱǰȱøȱȱǰȱȱ¥ȱȱȱȬǰȱȱȱȱÇȱǻȱȱsegundo).

Ȭȱȱęȱȱȱ Çȱ ȱ ȱ ȱvinculam diretamente à AC-Raiz; as de segundo nível são aquelas que emitem ęȱȱȱȱÇǯȱ

ȱȱęȱȱȱÇȱ¹ȱȱ³¨ȱ-ȱȱȱȱȱęȱȱȱȱȱȱ¤ęȱȱȱǰȱàȱȱȱȱȬ£ǯȱ

·ȱ¹ȱȱ¡ǰȱǰȱȱȱȱȱę-ȱǰȱȬȱȱ³¨ȱȱ¤ȱȱȱȱęȱȱȱȱ³¨ȱȱȱȱȱ³äǰȱȱȱ¦ȱȱȱ¤ȱęȱȱ³¨ȱȱ¤ȱȱę³¨ȱǻǼǯ

31


Ȭȱȱ ȱ ȱȱȱÇȱȱ³ǰȱ ȱ³¨ȱȱ¤ȱȱę³¨ȱȱȱÇȱȱęǰȱȱȱȱȱȱȱàȱǻȱŘǯŘŖŖȬŘȦŘŖŖŗǰȱǯȱŜķǼǯ

ǰȱǰȱȱȱ£ȱȱȬȱȱȱȱȱȱȱȬȱȱÇȱȱ³ȱ¤ȱȱȱȱȱȱę³¨ȱǯ

Ȭȱǰȱ·ȱȱȱȱȱ·ǰȱȱȱȱȱ-³¨ȱȱ¹ȱȱȱǰȱȱȱȱ³ǰȱȱȱȱȱ¤ȱȱȱȱęȱǰȱȱȱȱȱ³äȱ¤ȱ£ǯ27

3.6 Autoridade Registradora

Podem se credenciar como Autoridade Registradora (AR) os órgãos e entida-ȱøȱȱȱȱÇȱȱȱǰȱęȱ¤ȱȱȱȱȱȬǰȱȱȱȱȱ³¨ȱȱȱ¤ȱȱȱȱęǯȱ

Compete às Autoridades Registradoras – obrigatoriamente vinculadas a uma ȱȱȮȱęȱȱȱ¤ȱǰȱȱȱ³¨ȱȱęȱȱȱ¥ȱȱ¥ȱȱȱǯȱ

ȱȱȱ ȱȱ³¨ȱȱ ǰȱ³¨ǰȱȱȱ³äȱȱ¨ȱȱ³¨ȱȱęȱȱ¥ȱȱȱę³¨ǰȱȱȱǰȱȱȱǯȱ1ȱȱȱȱȱȱȱȱ³äȱǻȱŘǯŘŖŖȬŘȦŘŖŖŗǰȱǯȱŝķȱȱŞķǼǯ

3.7 Credenciamento e Política Tarifária

Concede-se o licenciamento para operar como AC ou AR a órgãos e entida-ȱøǰȱȱȱȱȱÇȱȱȱǰȱȱȱinstalações no território nacional.28

ȱȱȱȱȱȱ³ȱȱę³¨ȱȱȱȱȱȱȱȱȱ£ȱȱ³ȱęȱȱȬǰȱȱȱȱȱ³ȱȱęȱȱȱȱ³äȱȱȱȱȱę³¨ǯȱ

Řŝȱ ¦ȱȱȱ·ȱâǯȱȱȱȱȱǯŘŞȱ ǯȱ·ȱȱȱȱȱȱȱȱȱȬǯȱ

32


Sujeitam-se a observância de regras e procedimentos de credenciamento cons-ȱȱȱ¡¹ȱȱȱÇȱȱ³ȱȱȬǰȱȬȱ¥ȱȱȱę£³¨ȱȱȱęȱȱȱȱȱȱsatisfação de todas as normas técnicas e diretrizes emanadas pelo Comitê Gestor.

ȱȱȱȱȱȱǰȱȱȱ-ȱȱȱ¤ȱȱę³¨ȱȱǰȱȱ·ȱȱ³¨ȱȱȱȱȮȱȱÇȱÇǰȱàǰȱȱȮȱȱȱ³¨ȱȱȱ¤ęǯȱ

ȱȱȱ¦ȱȱȱ·ȱâǰȱȃȱȱ³¨ȱȱǰȱȱȱȱȱȱȱȱȱ¥ȱȱȱǰȱȱȱȱ¥ȱȱÇǰȱȱę³¨ȱâȬęȱȱȱȱȱȱ·ȱȱȱȬǯȱǰȱȱȱȱȱȱȱȱȱ¥ȱǰȱȱ³¨ȱȱȱȱȱȱ³ȱȱǰȱȱȱȱȱȱȱȱ³ȱȱę³¨ȱȱȱȱȱǰȱ-cipalmente ter todas as suas instalações em território nacional”.29

ȱ£ȱȱÇȱ¤ȱȱȬ£ȱäȱȱȱ¨ȱȱ-ęȱȱȱęȱ£ȱȱȬȱȱȱȱęȱȱȱ¨ȱȱǰȱȱ³ȱȱȱȱmediante a cobrança de tarifa.30

ȱȱȱȱȱȱȱǞȱśŖŖǯŖŖŖǰŖŖȱȱ¨ȱȱȱęȱȱȱȱęȱȱȱ¥ȱȬ£ȱȮȱAC de primeiro nível.

ȱȱ¨ȱȱęȱȱȱȱȮȱȱȱȱÇȱȮȱ·ȱ¤ȱȱȱȱǞȱŗŖŖǯŖŖŖǰŖŖǯ

ǰȱ·ȱȱȱ³ȱȱȱȱǞȱśŖǯŖŖŖǰŖŖȱ¥ȱȱpré-operacional para credenciamento de uma Autoridade de Carimbo do Tempo na ICP-Brasil.

ȱȱęȱȱȱȱàȱȱȱde seguro de cobertura de responsabilidade civil decorrente das atividades de ę³¨ȱȱȱȱǰȱȱȱęȱȱÇȱȱȱȱȱȱǻȱŘǯŘǯŘǯřǯřǯǰȱǰȱȱ³¨ȱȱŚŝȦŘŖŖŝǼǯȱ

ȱ³¨ȱȱȱ¨ǰȱȱǰȱȱȱȱ ȱȱÇȱ¨ȱȱȱȱȱȱǻ³¨ȱǚȱśŘȦŘŖŖŞǯȱAltera os critérios e procedimentos para credenciamento das entidades integrantes da ICP-Brasil).

Řş Documento Ambiente Conceitual da ICP.řŖ ³¨ȱǚȱśśȦŘŖŖŞǯȱȱȱ¨ȱřǯŖȱȱ£ȱȱÇȱ¤ȱȱȱȱȱȱȱȱ ęȱ£ȱȱȬǯ

33


4. EFICÁCIA JURÍDICA DOS CERTIFICADOS DIGITAIS

&HUWLÀFDGR4XDOLÀFDGRH&HUWLÀFDGR3XUR

A MP 2.200 elegeu um regime dual relativo ao valor jurídico e probante das assinaturas digitais.

O emprego da assinatura eletrônica avançada resulta na segurança de asso-³¨ȱÇȱȱȱǰȱȱȱęȱęȱ¤ȱ¥ȱ·ȱȱȱ³¨ǰȱȱȱȱâȱȱȱȱǯȱȱǰȱobjetiva garantir que qualquer alteração subsequente no conteúdo do documento ȱȱ¤ǯȱ

ȱȱȱȱȱȱ³ȱȱę³¨ȱȱȬȱimporta na atribuição do selo de qualidade que o autoriza a fazer uso desta de-³¨ȱǻȱȱ³ȱȱę³¨ȱǼǯȱȱȱȱȱę³ȱȱȱȱ³ȱȱę³¨ȱȱǰȱǰȱę-£ȱȱȱ·ȱȱǰȱȬȱȱȱȱȱę¤ȱǻ¡³¨ȱȱȱśřȦŘŖŖŘǰȱȱşȱȱȱȱȱŝǯřŗŜȦŘŖŖŘǼǯ

ȱ ¹ȱȱȱ ǰȱȱȱȱ ǻŘŖŖśǰȱ ǯȱŜŞǼȱȱǰȱȱǰȱȱȱȱęȱȱȱę¡ȱaos dados digitais.

ȱ³äȱȱȱȱȱȱâǰȱ£-ȱȱȱ£³¨ȱȱȱȱę³¨ȱ£ȱȱȬǰȱȬȱȱȱ³¨ȱȱ¤ǰȱȱȱȱǯȱŗřŗȱȱȱřǯŖŝŗȦŗşŗŜȱǻǯȱŗŖǰȱȗȱŗķǼǯ

ǰȱȱȱę³¨ȱ£ȱȱȬȱȱȱ-ȱ¹ȱȱ¥ȱȱǰȱȱȱ³¨ȱȱȱ¥ȱ³äȱȱȱ£ȱȱȱǰȱȱȱ£³¨ȱȱȱȱȱȱȱȱęȱȱȱȱęȱ£ȱȱȬȱǻ ǰȱŘŖŖśǰȱǯȱŗřŜǼǯȱ

ǰȱȱ³äȱȱȱ¡ȱȱȱâȱȱ ȱ£ȱȱ ęȱęȱ£ȱȱ ȬȱȬȱȱ ȱ³¨ȱȱ ¤ǰȱ£ȱȱ³¨ȱȱvalidade oponível ȱ.

ȱȱÇȱȱȱȱǰȱȬȱȱȱȱeleição de outros métodos de comprovação de autoria e integridade de documentos ȱȱâǯȱȱęȱȱǰȱȱȱȱ¨ȱȱ ȱ¥ȱȬǰȱ ¹ȱȱę¤ȱȱ¥ȱ¨ȱ

34


ȱȱȱ¤ȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱǻǯȱŗŖǰȱȗȱŘķǼǯ

Admitida a possibilidade de utilização de outros métodos de comprovação ȱȱȱȱȱȱȱȱâǰȱȱȱȱ·ȱȱȱȱȱ¨ȱȱȱȱȱȱȱǰȱȱȱȱȱȱ³¨ȱȱȱȱȱȱȱàȱÇǰȱpassando a ser reconhecidos pelo ordenamento jurídico.31

ǰȱȬȱȱȱȱȱȱ³ȱȱ£ǰȱȱ³ȱȱǰȱȱȱȱÇȱȱȱȱǰȱȱǰȱȱȱęȱȱǯȱȱȱ¨ȱȱȱȱȱÇȱȱǰȱȱøȱ ȱ ȱ¥ȱ ¨ȱȱȱ ȱ¤ȱȱȱȱpessoa a quem foi aposta.

ȱȱàȱȱ³ǰȱȱȱę³¨ȱȱ£ȱȱȱȱȱȱȱ³¨ǰȱȱȱȱȱȱȱȱ¨ȱȱę¤ȱÇȱȱȱȱȱȱȱȱøȱȱȱȱǰȱȱǱȱ

ȱȱęȱȱȱȱęȱȱȱȱ¤ȱȱȱǲȱȱøǰȱøȱ¤ȱȱęǯ32

O ônus da prova em caso de impugnação de um documento privado ȱȱȱ£ȱȱȱǰȱȱȱȱȱøȱȱâȱȱǰȱȱȱȱȱȱȱimpugnar.

ȱȱ£ȱǻŘŖŖşǼȱȱȱȱȱȱę¡ȱȱ-³¨ȱȱȱÇȱȱȱȱȱȱęȱ¡ȱę³¨ȱǯ33ȱȱȱȱȱȱŘǯŘŖŖȬŘȱȱȱȱȱ³ȱÇȱȱȬǱȱ

A discussão jurídica sobre a ICP-Brasil começa pelo direito natural de fazê-lo. ȱȱŘŘŖŖȬŘȱ¤ȱ£ȱȱàȱȱȱ£ȱȱȱȱȱȱȬȱȱȱǰȱȱȱȱȱȱȱȱ¨ȱȱȱǰȱȱȱȱȱȱȱÇǯȱȱǰȱȱ¨ȱȱ³¨ȱȱȱde documentos eletrônicos.

ǰȱàȱȱȱȱȱȱȱȱȱ¨ȱȱǰȱȱ³¨ȱȱǰȱȱȱȱȱȱ¨ǯȱȱȱȱǰȱǰȱȱ¨ǰȱȱ¤ȱȱǯȱȱȱŘŘŖŖȬŘȱȱ

řŗȱ ǱȱȱÇȱȱȱâȱȱȱȱȱȱICP-Brasil.

řŘ Artigo Validade jurídica e valor probante de documentos eletrônicos. řřȱ Ǳȱȱǯȱ

35


·ȱȱǰȱȱȱȱȱę³¨ȱȱ¤ȱǻȱȱȱȃȄȱȱȱŘķǼǰȱȱȱȱȱȱȱȱȃȱȄǰȱ ȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱ¹ȱȱȱ¨ȱȱǱȱȱȱȱȱȱȱȱ·ȱȱǰȱȱȱȱȱȱâȱȱǰȱȱȱȱȱ¤ǯ34

5 NOVA ORDEM LEGAL A PARTIR DA ICP-BRASIL

ȱȱȱ£³¨ȱȱȬǰȱȱȱȱ¹ȱ-mente se renovando em relação às relações jurídicas vivenciadas na chamada ȱȱ ³¨ǰȱȱȱ ȱȱÇęȱȱȱȱȱȱâǰȱȱ¤ȱ¡ȱȱǯȱ

ȱȱȱ£³¨ȱȬȱȱǯȱŘŘśȱȱàȱȱȱȱȱȱȃȱ³äȱ¤ęǰȱ¤ęǰȱȱȱ¤-ęȱǰȱȱǰȱȱȱ³äȱ¦ȱȱâȱȱȱȱȱȱ£ȱȱȱǰȱȱȱȱȱȱȱ¡ǰȱnão lhes impugnar a exatidão”.

ȱȱŗŗǯŘŞŖȦŘŖŖŜȱȱȱ¤ȱøȱȱǯȱŗśŚȱȱàȱȱ-ȱǰȱȱȱȱȱȃȱǰȱȱ¦ȱȱȱ-³¨ǰȱ¨ȱȱȱ¤ȱȱȱ³¨ȱęȱȱȱȱȱȱâǰȱȱȱȱȱǰȱǰȱȱjurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas – ICP-Brasil”.

ȱȱȱȱ³¨ȱȱȱȬǰȱȱȱŗŗǯŚŗşȦŘŖŖŜȱȱȱȱâȱȱ¦ȱȱȱȱ¤ȱȱ-ȱȱȱ£³¨ȱȱȱǰȱȱȱȱȱǰȱǰȱȱȱȱ£ȱȱȱȱȱȱ³¨ȱǻǯȱŗķǰȱȗȱŗķǼǯ

ȱ¡ȱȱ¹ȱȱ¤ȱ¥ȱ¤ȱȱȱȱȱȱǻǯȱŘķǰȱǯȱŚķǰȱȗȱŗķǰȱǯȱŞķǰȱȗȱøǼȱȱ£³¨ȱȱȱǰȱȱ¥ȱ³¨ȱ¡ȱȱęȱȱȱȱȱȱø-ȱȱȮȱȬȱǻǯȱŗķǰȱȗȱŘķǰȱǲȱŚķǰȱȗȱŗķǲȱȱǯȱřŞǰȱȗȱøǰȱǯȱŗśŚǰȱ ȗȱøǰȱǯȱŘŖŘǰȱȗȱřķǼǯȱ

ȱǰȱȱȱ£ȱȱȱȱȱȱ-ȱȱȱȱę³¨ȱȱ¤ȱǻǯȱŗŗǼȱ¤ȱȱ¹ȱȱȱȱȱęȱȱȱǯȱ

řŚȱ ǱȱÇȱÇȱȱȱȬǯȱȱ

36


REFERÊNCIAS

ǰȱ¤ȱǲȱǰȱ¡ǯȱDireito e informática. Aires José Rover (org.). Delitos ęǱȱȱȱȱȱȱȱâǯ¨ȱǱȱǰȱŘŖŖŚǯȱCÂMARA Brasileira de Comércio Eletrônico. Documento Ambiente Conceitual da ICP. Çȱ Ǳȱ ǀĴǱȦȦ ǯǯǯȦęȦȦǯǁȱȱȱŖŗȦŗŖȦŘŖŖşǯCÂMARA Técnica de Documentos Eletrônicos do Conselho Nacional de Arquivos. ¤ȱȱȱȱȱȱǻ¨ȱśǯŖǯȱȱȱŘŖŖşǼǯȱÇȱǱȱǀĴǱȦȦ ǯǯǯǯȦȦȦȦŘŖŖşȏśǯŖȏęǯǁȱȱȱŖśȦŖŘȦŘŖŗŖǯǰȱȱǯ O documento eletrônico e a assinatura digital. Uma visão ge-ǯȱÇȱǱȱǀĴǱȦȦ ǯǯǯȦǯǁȱȱȱŖśȦŖŘȦŘŖŗŖǯȏȏȏȏȏȏȏȏȏȏȏǯȱValidade Jurídica de Documentos Eletrônicos. Considerações sobre o Projeto de Lei apresentado pelo Governo Federal. ÇȱǱȱǀĴǱȦȦ ǯǯǯȦǯǁǯȱȱȱŗşȦŗŖȦŘŖŖşǯǰȱȱǯȱȱÇȱȱȱȱȱȱâǯȱ-ÇȱȱǀĴǱȦȦ ǯǯǯȦǅȦȦǯǁǯȱȱȱŖśȦŖŘȦŘŖŗŖǯȏȏȏȏȏȏȏȏȏȏȏǯȱA urgência e relevância em violentar a internet brasileira.ȱÇȱǱȱǀĴǱȦȦŘǯǯǯȦȦ¡ǯǵƽŘŘşŗǁȱȱȱŘŖȦŗŖȦŘŖŖşǯȬǱȱȱǰȱęǰȱȱȱȱǯȱÇȱȱǀĴǱȦȦ ǯǯǯȦȱǁȱȱŖśȦŖŘȦŘŖŗŖǯǰȱȱǲȱǰȱȱȱǯȱO apagão do comércio eletrônico no Brasil. ÇȱȱǀȱĴǱȦȦŘǯǯǯȦȦ¡ǯǵƽŘŘŞŚǁȱȱȱŘŖȦŗŖȦŘŖŖşǯȏȏȏȏȏȏȏȏȏȏȏǯȱ urgência e relevância em violentar a internet brasileira. ÇȱǱȱǀȱĴǱȦȦŘǯǯǯȦȦ¡ǯǵƽŘŘşŗǁȱȱȱŘŖȦŗŖȦŘŖŖşǯȱǰȱ·ȱǯȱǯȱNovo Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa.ȱȱȱǱȱȱǰȱŗşŞŜǯȱǰȱȱ·ǯȱInternet e Direito.ȱŘȱǯȱ¨ȱǱȱ·ǰȱŘŖŖŖǯǰȱǯȱ¤ȱȱȱÇȱǯȱȱȱǱȱ-ǰȱŘŖŖşǯǰȱǯȱComércio Eletrônico.ȱǯȱȱȱǯȱȱȱ-ǰȱ¨ȱǱȱŘŖŖŚǯ

ǰȱȱȱǯȱȱȱÇȱȱęǯ Revista ǯȱ¨ȱǰȱŘŖŖŘǯ

ȏȏȏȏȏȏȏȏȏȏȏǯO documento eletrônico como meio de prova.ȱÇȱ ǱȱǀĴǱȦȦ-ǯǯȦ¡ǯȦȦǁȱȱ ȱŖśȦŖŘȦŘŖŗŖǯ

ȏȏȏȏȏȏȏȏȏȏȏǯȱę³¨ȱâǯȱȱȱȱ·ǯȱÇȱ Ǳȱ ǀĴǱȦȦǯǯȦ¡ǯȦȦęǵǁȱȱȱŖŚȦŗŖȦŘŖŖşǯ

37


ǰȱǯȱNotas para um estudo da ICP-Brasil. Revista Digital da Câmara Brasilei-ȱȱ·ȱâǯȱÇȱȱǀĴǱȦȦ ǯȬǯǁȱȱȱŘşȦŗŖȦŘŖŖŝǯ

ǰȱǯȱȱâȱȱȱǯȱȱȱǱȱ¨ȱǰȱŘŖŖśǯ

MIRANDA. Pontes de. Comentários ao Código de Processo Civil.ȱřǯȱǯȱȱȱǱȱǰȱŗşşŜǯȱȱ

ȱǰȱàǯȱA ICP-Brasil e os poderes regulatórios do ITI e do CG. ȱǰȱǰȱȱŗŖǰȱǯȱŞŜşǰȱŗşȱǯȱŘŖŖśǯȱÇȱǱȱǀĴǱȦȦŘǯǯǯȦȦ¡ǯǵƽŝśŝŜǁǯȱȱȱŖŞȦŖŘȦŘŖŗŖǯ

ǰȱȱǯȱÇȱ Çȱ ȱȱ ȬǯȱÇȱ ǱȱǀĴǱȦȦ ǯǯǯȦȦȦǯǁȱȱȱŘŖȦŗŖȦŘŖŖşǯ

ȏȏȏȏȏȏȏȏȏȏȏǯȱSobre a criação da ICP-Brasil. ÇȱǱȱǀĴǱȦȦ ǯǯǯȦ-ȦȦȦǯǁȱȱȱŗŘȦŖŚȦŘŖŗŖǯ

ǰȱȱǯȱCurso de direito virtual.ȱȱ£Ǳȱȱ¢ǰȱŘŖŖśǯȱǰȱȱǯȱȱȱÇȱȱęǯ Revista Forense. ¨ȱǰȱŘŖŖŘǯ

ǰȱȱ·ȱǻǯǼǯȱȱęǱȱȱȱȱȱȱȱâǯȱȱȱ¤ǯȱȱǻǼǱȱǰȱŘŖŖŚǯ

ȏȏȏȏȏȏȏȏȏȏȏǯȱValidade Jurídica de documentos eletrônicos assinados com Infraestruturas diferentes da ICP-Brasil. ÇȱǱȱǀĴǱȦȦ ǯǯǯȦȦ¡ǯȦȦȦ ȦŚřŞřȦřşśŚǁȱȱȱŖśȦŖŘȦŘŖŗŖǯ

ǰȱ¢ȱȱǯȱPrimeiras linhas de Direito Processual Civil.ȱŗŞǯȱǯȱ¨ȱǱȱǰȱŗşşŝǯȱǯȱŘ

ǰȱǯȱǯȱǯȱDicionário Jurídico da Academia Brasileira de Letras Jurídicas.ȱŗŖǯȱǯȱȱȱǱȱȱ¤ǰȱŘŖŖşǯȱ

ǰȱÇȱȱǯȱCurso de processo civil. ŘȱǯȱȱǱȱ·ȱȱǰȱŗşşŗǯȱǯȱŗǯ

ȱqǰȱǯȱComentários ao Novo Código Civil.ȱǯȱřǰȱȱǯȱȱȱǱȱǰȱŘŖŖřǯ

ǰȱ¡ǯȱȱÇȱȱę³¨ȱǱȱȱâȱȱȱ-matização judiciária. ȱȱȱȱȱȱȱȱȱǰȱȱ£ǰȱ ŘŖŖŝǯȱÇȱ ǱȱǀĴǱȦȦ ǯǯȦȦȦȦȦȏȏǯǁȱȱȱŖŞȦŖŘȦŘŖŗŖǯ

39


CONEXÃO IMPRENSA E O JUDICIÁRIO – ASPECTOS FÁTICOS E JURÍDICOS

Por Roberto Monteiro Pinho*

Introdução. A comunicação nas redes sociais. Os fenômenos na co-municação. Watergate (1972). No nazismo – Paul Joseph Goebbels. Aspecto jurídico comparado. Direito de Resposta. Considerações Finais.

Șȱǯȱȱȱȱȱǯȱȱȱȱȱǯȱȱȱȱȱ-³¨ȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱ¤ȱȱȱǯȱȱȱȱȱ£³¨ȱȱȱȱȱȱȱȱȱǯȱȱȱȱȦǯȱȱȱȱȱǯ

41


RESUMO

ȱȱȱ³ȱȱȱȱȱ¤ǰȱȱäȱȱȱȱȱȱǰȱȱȱȱȱȱȱȱǰȱȱȱȱ-dade do magistrado nas suas decisões. Trago aqui nuance ȱ³¨ǰȱȱȱȱȱȱ¹ȱȱȱȱȱ ǰȱ ȱȱ ȱ ¹ȱȱȱȱȱȱȱȱøǰȱȱøȱȱ·ȱȱ¤ǰȱȱȱȱǰȱȱǰȱǯȱȱȱȱ¨ȱȱȱȱȱ¤ǰȱǰȱ³ǰȱȱȱȱ¨ȱ-³¨ȱȱǰȱȱȱȱȱȱǯȱȱȱ ȱȱȱȱ ¡ǰȱȱ ȱ -ǰȱȱȱȱ¥ȱȱȱȱǯȱ£ȱȱȱȱȱǰȱȱȱȱȱ³¨ȱȱȱ£ȱȱÇ£ǰȱȱȱȱǰȱȱȱȱǰȱ ȱȱ£³äǰȱȱȱȱȱ¤ȱǰȱȱȱde onde foi atirada. Daí as razões apresentadas.

O

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ABSTRACT

ȱȱȱȱȱȱ¢ǰȱȱȱęȱȱȱ-ȱȱ ǰȱȱȱ¢ȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱǯȱȱȱȱȱǰȱȱȱȱ¢ȱȱȱȱȱȱǰȱȱȱęȱȱ ȱ ȱȱȱȱȱȱȱǰȱȱȱȱȱȱ¢ȱȱȱȱǰȱȱǰȱǯȱȱ ȱȱȱȱȱȱ-ȱ¢ǰȱ ǰȱ¢ǰȱȱȬȱȱȱǰȱȱȱȱȱȱǯȱȱ ȱȱȱȱȱȱȱ¡ǰȱȱȱȱȱ¢ȱȱȱȱ¢ȱȱ£ǯȱȱȱȱěȱȱȱȱȱ ȱ¢ȱȱȱȱȱȱǰȱȱȱ¢ȱȱǰȱȱ¢ȱȱ¢ǰȱȱȱȱ ȱȱȱǰȱȱ ȱit was thrown. Hence the reasons given here.

ȱȱȱȱȱȱȱ¢ȱȱȱǰȱȱȱȱÇęȱȱȱ¢ȱȱàȱǰȱȱȱ·ȱ¢ȱȱȱȱȱ¢ȱȱȱȱ£ȱȱȱǯȱÇȱȱȱȱǰȱȱȱȱÇȱ¢ȱȱȱȱȱȱȱȱȱǰȱȱÛȱȱęȱÇȱȱȱȱȱ¤ȱȱȱȱǰȱ público es que ȱȱȱ¢ȱȱȱǰȱȱȱǯȱȱȱȱ¤ȱȱȱȱȱ¤ǰȱȱǰȱȱ-ȱ¢ȱȱȱàȱȱȱǰȱȱȱ¢ȱȱȱǯȱȱȱȱȱȱȱȱ¡ǰȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱ¢ȱȱÇǯȱȱȱ£ȱ¤ȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱàȱȱȱȱǰȱȱȱȱǰȱȱȱȱ£àǰȱȱȱȱȱȱȱǰȱȱȱȱȱȱǯȱDe ahí el motivo.

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INTRODUÇAO

ȱȱȱȱȱ³äȱÇȱȱ¤ǰȱȱȱ¡¨ǰȱȱȱȱǰȱ¨ȱȱȱ³¨ȱȱȱȱȱȱ¤ȱǰȱȱȱȱȱǰȱȱȱȱäȱȱȱȱȱȱȱǰȱȱȱȱȱÇǰȱȱȱde programas que informam diariamente a sociedade dos fatos que ocorrem neste ǯȱȱȱȱȱȱ¨ȱÇȱȱȱǰȱ·ȱȱȱȱǰȱȱ¡ȱȱȱȱ¤ȱ³äȱȱ·ȱ¨ȱǰȱȱȱȱȱȱȱȱȱ³¨ȱǰȱȱ³ȱęǰȱȱǰȱȱȱ³äȱȱȱȱ·ȱ¨ȱȱȱȱȱȱȱ¤ǯ

ȱȱȱǰȱȱȱȱ¡ǰȱȱ³ȱȱȱȱȱȱȱøǰȱȱøȱȱ·ȱȱ¤ǰȱȱȱȱǰȱȱǰȱǰȱȱȱǰȱÇȱȱȱȱ³äȱȱȱȱàȱȱǯȱȱȱȱȱ³ǰȱȱȱȱęȱȱȱȱȱ¤ǰȱȱȱȱȱǰȱȱȱ³ǰȱȱ¨ȱ³¨ȱȱǰȱȱȱȱȱȱǯȱȱȱȱȱȱȱȱȱ·ȱǰȱȱ¨ȱȱȱȬǯȱȱ¨ȱȱȱǰȱȱȱȱ¤ȱȱȱ¥ȱȱȱȱǰȱȱȱȱȱȱǰȱȱȱȱǰȱȱȱ£³äǰȱȱȱȱȱ¤ȱǰȱȱȱȱȱȱǯȱȱȱȱ³ȱǰȱȱȱ£ȱȱȱȱȱǰȱ¤ȱȱǰȱǰȱǰȱȱ£ȱȱȱȱȱȱ³¨ǰȱ¨ȱȱȱÇȱȱȱǰȱȱȱȱȱǰȱȱȱǰȱ£ȱȱȱȱǰȱȱmenos ainda censurar a informação.

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O Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa é assegurado pelo ȱśķǰȱȱȱȱ³¨ȱǰȱȱȱȱęȱtambém pela expressão ȱȱȱǰȱȱęȱȃ³Ȭȱ·ȱȱȱȄǯȱ1ȱȱ¤ȱȱÇȱȱȱȱ ǰȱ £ȱȱȱȱ ȱ ȱ ȱutilização de todos os meios de defesa em Direito admitidos. No ȱǰȱęȱȱȱȱȱàǰȱele se manifesta na oportunidade que os litigantes têm de requerer ȱ³¨ȱȱȱȱȱȱȱȱ£³¨ǰȱȱcomo também de se pronunciarem a respeito de seu resultado ǻqǰȱŘŖŖşǼȱŗǯ ȱȱȱȱȱȱǰȱǰȱ¡-ǰȱǰȱȱÇȱǰȱȱȱǰȱgarantindo a qualquer parte que possa ser afetada por uma decisão ȱà¨ȱȱǻ¤ǰȱ¨ǰȱǰȱǰȱȱȱ³äǰȱǼǯTanto a ampla defesa como o contraditório deve estar presente em ȱȱȱ³¨ǰȱȱȱȱ¨ȱȱǰȱȱǰȱ ȱȱ¨ȱȱ ·ȱ ǰȱ ȱ ȱpossui o direito de se defender ou de ser defendido pelos meios ǰȱȱȱȱȱȱ¨ȱȱǰȱȱȱ¤ȱȱȱøȱȱȱ¨ȱȱęȱ³¨ȱdos direitos subjetivos daquele a quem se imputa a autoria do crime ǻǰȱŘŖŖŝǼ 2

Como uma de suas principais características encontramos a valora-³¨ȱȱǰȱȱǰȱȱ³äȱȱȱȱȱȱ¹ȱȱǯȱǰȱȱ·ȱȱȱȱȱȱäȱ¥ȱȱȱ³ȱȱȱÇ£ȱȬȬ¤ȱȱ-tação de forma imparcial no processo. No Brasil são uns dos pilares preponderantes durante as fases processuais. Isso se deu a partir de uma valoração aplicada aos princípios de proteção à tutela jurisdi-ȱȱǰȱȱȱȱȱ³¨ȱȱȱȱęȱȱȱȱȱàȱȱȱȱÇȱȱ³¨ȱ¨ȱȱŗşŞŞǯȱȱ³¨ȱȱȱȱǰȱǰȱȱȱȱȱ³¨ȱ¥ȱȱ³¨ȱȱ³ȱǯȱȬȱ·ȱȱ¦ȱȱȱ¤ȱȱǰȱȱȱ£ȱȱÇ£ǰȱȱȱȱȱȱȱȱǯȱȱ£ȱȱȱǰȱȱȱȱȱȱcontraprovas a motivação de proferir a melhor sentença possível. ȱàȱȱ¤ȱȱȱȱ³¨ǰȱ³ȱȱȱȱ¤ȱȱ¨ȱǻǰȱŘŖŗŖǼȱ3

¨ȱȱȱǰȱȱȱȱȱȱäȱǰȱ

eis que estamos exatamente atacando o eixo da questão que é o da liberdade do julgador e a liberdade da imprensa.

As características existentes na Constituição Federal são claras quanto ao ȱȱȱȱȱȱȱȱàǯȱȱȱȱęȱȱȱȱȱǰȱȱȱȱǰȱ·ȱȱo contraditório.

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ȱȱȱ ȱȱ¨ȱȱȱȱ ǰȱestabelecendo direitos e deveres do acusado. Fernando da Costa Tourinho Filho ǻŘŖŖśǰȱǯȱśŞǼȱŚǰȱȱȱȱȱàȱ³Ǳ

Com substância na velha parêmia ȱȱȱ – a parte contrária deve ser ouvida. Traduz a ideia de que a defesa tem o direito de se pronunciar sobre tudo quanto for produzido por uma das partes caberá igual direito da outra parte de opor-se-lhe ou de Ȭȱȱ¨ȱȱȱǰȱǰȱǰȱȱȱȱ-tação jurídica diversa daquela apresentada pela parte ¡Ȭ. ǰȱȱȱȱȱȱȱȱȱǰȱȱȱ¤ȱȱȱȱȱȱȱȱǯȱȱȬǯȱȱȱȱȱȱȱȱ£ȱǰȱȱ³¨ȱ·ȱȱtem. O texto constitucional quis apenas deixar claro que a defesa não pode sofrer restrições que não sejam extensivas à acusação.

·ȱȱȱȱǰśȱȱȱȱǰȱȱȱ£ȱȱàȱȱȱȱȱęȱȱȱsingeleza de textos na sua principal obraȱȃȱȱȱĴȄȱǻŗşŜŗǼǰȱǻǯǯǯǼȱȃȱȱter a ordem social é preciso que todos os cidadãos tenham uma cultura elementar ȱǰȱȱȱȱȱȱȱȱę¹ǯȱȱȱ·ȱȱȱ¹ȱȱȱȱȱǰȱȱȱ·ȱȱȱȱ³ǯȄȱ

ȱ¨ȱȱǰȱȱȱȱȱȱ³¨ȱȱȱȱ³ǰȱȱ³¨ȱȱǰȱȱȱ¨Ǳ

ȱȱȱȱȱ,ȱȱŘŗŜŘŗȱȱŘŖŖŜȦŖŖśŗřŘŜȬŖȱ ǻǼȱȱȱȱȱ ǻ¡ facto ori-tur jus). Certeza e liquidez são requisitos que dizem respeito ao

ȱÇȱȱȱȱȱǯȱǰȱàȱ¤ȱȱÇȱȱȱȱȱȱÇȱȱȱ¤ȱȱ¤ȱǯȱȱȬȱŖśȱȱ£ȱȱŘŖŖŜ

ȱȱȱȱ³¨ȱȱȱȱȱÇ£ǰȱȱȱȱȱǰȱ·ȱÇȱȱ³äȱȱȱ³¨ȱȱȱȱȱȱȱȱȱǰȱȱȱȱȱȱ-¨ȱȱȱȦ³ǰȱȱȱ³¨ȱȱȱ·ȱȱautor que subscreveu a matéria e o veículo que publicou a matéria.

São múltiplas as concepções sobre o direito de reparo por dano à ǰȱȱȱȱȱäȱȱȱ£³¨ȱȱǰȱȱ¡äȱȱ¨ȱȱ¡ȱøǰȱȱȱȱ ȱ ³ǰȱ ȱȱǯȱȱȱǱȱŜ

ȃȱǰȱ¤ȱȱȱÇǰȱȱȱȱ-ȱȱȱȱǰȱȬȱȱȱȱfundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela ȱȱȱ¤ȱǰȱęȬǰȱȱȱȱÇ-ǰȱȱȱǲȱ¨ȱ¤ȱȱ¤Ȭȱ¡ǰȱȬȱȱǰȱȱøǰȱȱǰȱȱ£ȱ

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¹ȱȱȱȱȱǲȱȱÇǰȱȱ-³¨ȱǰȱȱ·ȱ¥ȱ³¨ǰȱȱ³¨ȱøǰȱno devassamento da privacidade; no desequilíbrio da normalidade Çǰȱȱȱǰȱȱ¨ȱȱȱȱàǰȱȱ³äȱȱȱǯȄȱ

¨ȱȱ¤ȱȱȱȱȱȱȱȱǰȱȱǱ

ǯȱŗķȱ·ȱȱȱ³¨ȱȱȱȱȱǰȱȱȱȱȱ¨ȱȱ³äȱȱǰȱȱȱǰȱȱȱ¹ȱȱȱȱȱǰȱȱȱȱǰȱȱȱȱǯ

ȱ ȱȱŗŘȱȱȱȱȱ£ȱȱ³¨ȱȱǰȱȱ¤ȱȱǰȱ·ȱȱȱȱ³¨ǰȱȱȱȱȱ£ȱȱǱ

ǯȱŗŘǯȱȱǰȱ·ȱȱȱȱ³¨ȱȱ³¨ǰȱpraticarem abusos no exercício da liberdade de manifestação ȱȱȱ³¨ȱę¨ȱȱ¤ȱȱȱȱe responderão pelos prejuízos que causarem.

ǰȱȱȱȱȱ·ȱȱȱȱȱǰȱ·ȱȱ¤ȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱ·ȱatingido na sua intimidade em decorrência da atuação da imprensa o direito de ǰȱ ȱȱȱȱ¡Çȱȱȱȱresposta.

ȱȱǰȱȱȱȱȱ³¨ȱǰȱȱǰȱ¹ȱȱȱ¨ȱȱȱǱ

A responsabilidade civil decorrente de abusos perpetrados por meio da ȱȱȱ¨ȱȱȱȱǱȱȱȱȱ-mação e a tutela dos direitos da personalidade (honra imagem e vida privada). A atividade jornalística deve ser livre para informar a sociedade acerca de fatos ȱȱ ȱøǰȱȱ¦ȱȱÇȱȱȱȱ¤ȱȱǲȱǰȱȱȱȱ³¨ȱ¨ȱ·ȱǰȱȬȱȱ³¨ȱȱÇȱǰȱȱ¡ȱȱȱȱȱȱȱ¤ȱȱȱ¤ȱȱȱÇǰȱȱȱȱprincípio constitucional da dignidade da pessoa humana.

ȱȱȱȱȱśķǰȱȱȱȱȱ³¨ȱȱ£ȱ-ferência a três modalidades de dano que podem ser originados do exercício da ȱȱǱȱȱȱǰȱȱȱȱȱȱȱ¤ȱǯ

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A COMUNICAÇÃO NAS REDES SOCIAIS

(...) As redes sociais comprovaram agora o poder de comunicação e interação que têm.

ȱȱȱ³¨ȱǰȱ mostrou que antes de ser uma “sim-Ȅȱ·ȱȱǰȱ·ȱȱȱȱȱȱȱȱǯȱȱøȱǰȱȱȱȱȱȱȱÇȱȱȱȱȱno Ĵǰ e principalmente no ǯ As mensagens sobre os protes-tos visualizaram nas redes sociais e movimentaram os brasileiros em diferentes lugares do mundo.

ȱȱ ȱ ȃȱȱ ¨ȱȄǰȱ ȱȱ ȱrealizado pela empresa Scup mostrou que os compartilhamentos de conteúdos ȱȱ ȱȱȱȱŝşȱäȱȱ ȱ·ȱȱȱȱȬǯȱȱ¹ȱȱ³ȱȱȬȱȱ¥ȱŘŗȱȱǯȱȱȱȱȱ³¨ȱȱǰȱȱȱ ǰȱȱmapeamento das redes sociais indica uma curva crescente das publicações sobre o tema desde quinta-feira e alcançou ontem um pico de menções. Os termos mais ȱȱȃȄǰȱȃȱȱȄǰȱȃȱȱȄȱȱȃǰȱȄǯȱA força da mídia online pode ser comprovada nas adesões aos eventos criados no F para divulgação dos protestos. No evento que divulgou o protesto no ȱȱȱȱȱŝŖȱȱę³äȱȱȱ¨ȱȱȱȱȱŘŝŖȱȱäǯ

Ainda que demonstre que renda e preço seguem fundamentais para a in-¨ȱȱȱǰȱȱȱȱÇǰȱȱȱȬǰȱŘŖȦŜǰȱȱǯȱǰȱ·ȱȱȱȱȱȱȱÇȱȱęȱȱ¹ȱȱ³¨ȱȱǰȱȱȱȱ£ȱȱ ȱȱȱȱȱȁȂȱȱȱǯȱȱȃȄȱȱȱȱȱvez mais frequente entre os internautas. Gradativamente vão caindo os percentuais ȱȱȱȱȱȱȱȁȱ£ȱȱȂȱȱȁȱ¹ȂȱȮȱȱřśƖȱȱŘřƖȱȱȱŗŖƖȱȱŝƖǰȱǯȱȱȱ¤ȱȱȱśřƖȱȱŜşƖǯ

O número de pessoas que se conecta a Internet pelo telefone móvel disparou Ȯȱȱȱȱǰȱȱȱȱȱ¥ȱȱȱȱȱȱŜƖȱȱŘŚƖǰȱȱȱȱȱȱȱęȱȱȱȱŘŖŗŖȦŘŖŗŗǰȱȱȱȱȱǰȱȱŗŞƖǯȱȱȱȱ·ȱ·ȱęȱȱǯȱȱȱȱ¥ȱ³¨ȱȱȱȱÇȱȱȱȱȱȮȱȱşśƖȱȱŝŖƖȱȱŘŖŖŞȱȱŘŖŗŘȱȮȱȱ³ȱ

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ȱȱȱȱŗŖƖȱȱśŖƖȱȱȱȱǯȱȱȱȱȱȱŚƖȱǯ

ȱȱǰȱȱȱȱȱǰȱ·ȱȱȱȱȱǯȱȃȱŘŖŗŖǰȱȱȱ³ȱȱ³ȱȱȱǰȱȱȱȱȱȱȱȱȱǯȱȱȱȱǰȱȱ·ȱ¨ȱȱȄǰȱ£ȱ¡ȱǰȱȱȱǯǯȱǰȱŘŚƖȱȱȱȱȱ·ȱȱȱǯȱȱǰȱȱǰȱȱȱȱȱȱȱȱȱ¤ȱ³ȱȱȱǱȱȱǰȱŜŖƖȱȱȱȱǯȱȱÇȱ¤ȱȱȱřśƖȱȱȱǰȱŘŘƖȱȱȱȱşƖȱȱȱȱǯ

Diferenças de renda também são preponderantes no tipo de uso. Aplicações de governo eletrônico ou fazer compras pela Internet são ainda ferramentas que ȱȱȱȱ ȱ·ȱȱȱǰȱȱȱȱȱȱȱȱǯȱȱȱȱ¤ȱ·ȱȱȬǯȱȱ¡ȱȱȱȱȁȂȱǯȱȃȱȱȱǰȱȱ·ȱâȱȱȬǰȱȱȱȱȱȱ·ȱǰȱȱȱȱȄǰȱ£ȱǯȱȱ³¨ȱ·ȱȱ¨ȱȱȱǰȱȱtambém desprezível entre quem tem curso superior ou apenas o fundamental. No ǰȱȱǯȱȱȱ³¨ȱȱȱ³¨ȱȱȱȱ£ȱȱȱÇǱȱ¨ȱ¤ȱ¨ȱȱǯȱȃȱ³¨ȱȱęȱ¨ȱȱȱȱȱȱ¡¨ǯȱȱǰȱǰȱȱȱȱȱȄǰȱȱǯ

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OS FENÔMENOS NA COMUNICAÇÃO

ȱȱ³¨ȱȱȱǰȱ¨ȱȱȱȃ¤ȱȄǰȱȱ-¤ǰȱȱȱâȱȱǰȱȱȱ³¨ȱȱ¨ȱǰȱǰȱ·ȱàǯȱ

ȱȱ³¨ȱȱȱǰȱ¨ȱȱȱȃ¤ȱȄǰȱȱ-¤ǰȱȱȱâȱȱǰȱȱȱ³¨ȱȱ¨ȱǰȱǰȱ ·ȱàǯȱȱȱȱ âȱȱ ȱǰȱIbrahin Suedŗǰȱȱȱ£ȱȱȱȱ¨ǰȱȱàȱȱȱȱǰȱȱȱȃȱȄǯȱǻǯǯǯǼȱȱȱȱȱŚśȱȱȱ¡¹ȱȱ¤ȱȱȱȱÇȱȱȱÇȱ£ȱ·ȱȱȱà¡ȱǰȱȱȱȱȱ³ȱȱȱȱ-ȱȱȱ¡ȱȱȬȱǰȱȱŞǯ

O jornalista Ibrahim Sued foi durante muitos anos. sinônimo de colunista ȱȱȱȱǯȱȱȱȱ¤ȱȬȱȬ - que começa ȱȱȱŗşśŗȱȱ ȱǰȱȱ ȱȱȱȱàȱȱȱȱȱȱȱȱȱ·ȱȱȱǯȱȱȱȱ¤-ǰȱȱȱǰȱȱȱǰȱȱŘřȱȱȱȱŗşŘŚǰȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱę¨ȱȱȱȱȱȱǰȱ ȱ ǰȱ ³ȱǰȱ ȱǰȱȱȱȱ¥ȱǯȱȱÇȱȱ·ȱȱśŖȱȱȱȱ-ȱȃȱȂȂȱȱȱȱȱȱȱ¨ȱȱȱȱȽȽȂȂȱȱȱȱȱǯȱȱȱ¡ȱȱȱȱȱǰȱmesclando informações sobre a vida mundana com notícias sobre política e eco-nomia ou eventos internacionais.

Políticos não entendem a agilidade e a força da comunicação na internet.

¨ȱ¤ȱȱȱȱȱ¡ȱȱȱȱȱ-ȱȃȄȱȱ¡ȱȱȱȃȱȄǰȱȱȱȱ¦ǯȱȱȱę£ǰȱȱȱǯȱȱ¹ȱǯȱǰȱȱȃȱȄȱȱȱ¡ȱȱȱǯȱǰȱ¤ȱȱǰȱȱȱ-ȱȱȱǯȱǰȱȱȱȱȱȱ³¨ȱȱȱǯȱȱȱȱȱȱȱȱàǯȱȱǰȱȱǰȱȱȱȱ¦ǰȱȱȱȱȱȱ¡ǰȱȱnão com o objetivo de evitar e sim de ampliar a divulgação da notícia.

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¤ȱÇȱȱȱȱȱÇǰȱȱȱȱÇǰȱȱ¨ȱȱmuito bem a “força” e a “rapidez” da internet. Um boato bem formulado se torna verdade em questão de segundos e se espalha rapidamente pela rede em todo o país (e até em outros países) — tornando impossível o desmentido. Desmentir ȱǵȱǰȱȱȱȱȱǰȱ¨ȱȱȱǯȱProva apenas que quem o fez não entende a mecânica da comunicação moderna e age pelos modos arcaicos. É possível que se tenha recolhido a revista para que ȱȱȱȃȄȱȱȱȱȱȱøȱȱ¤ǵȱ¨ȱȱǯȱȱȱǰȱȱȱȱȱȱ¨ȱ¤ȱȱȬǯȱ

ȱǰȱȱȱȱȱ·ȱȱȱȱȯȱȃȱȱȱ¤Ȅǰȱ£ȱȱȱȯȱȱȱȱǰȱȱ¨ȱȱȱȱȱȱȱȱ¤ȱȱȱȱǯȱȱǰȱȬȱdizȱǰȱȱȱȱȱȱ¨ȱȱǰȱȱ·ȱȱȱȱoutra região do país.

ȱȱȱȱȱǰȱÇǰȱȱ·ǰȱȱǰȱ-ǯȱȱȱȱȃȄȱȱȱȯȱÇȱȱȱǰȱǰȱȃȄȱȱȱȱ·ǯȱȱȱȱ¡ǰȱȱȱȱǰȱ·ȱȱęȱȱøǯȱ

ȱȱǰȱȱ³¨ȱȱȱ·ȱǰȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱȯȱȱę³¨ȱȱȱǰȱȱȱǰȱ·ȱ·ȱ¤ȱȯȱǰȱȱȱȱȱȱǰȱȱȃȄǰȱȱȱ¨ȱǰȱ¨ȱȱȱȃȄǯȱȱȱǰȱȱȱȱȱȱǰȱ¤ȱ¤ȱȱȱȱ¹ȱȱǰȱȱȱȱȱȱ£³¨ǯȱ¤ȱǰȱȱǰȱȱȱȱǰȱȱȱ£ȱȱȱȱȱ¨ȱȃȄȱȱȱÇǰȱȱȱȱȱȱ-£ȱȱęǯȱȱ³ǰȱȱęȱȱ¨ȱȱȱ¨ȱȱ£ȱȱque escreveu na rede social.

ȱȱ¡ȬȱȱǰȱȱGaguim perdeu uma eleição “ganha ȱ·ȄǰȱȱȱǯȱȬȱȱȱȱȱȱȱȱȱǻȱ¨ȱȱȱǼȱȱȱȱ¥ȱȱȱǯȱȱȱ£ǰȱǯȱȱÇȱȱȱÇȱȱȱȱȱȱȱȱȱa eleição por pouco mais de dez mil votos para Siqueira Campos.

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Watergate (1972)

ȱŗŞȱȱ ȱȱŗşŝŘǰȱȱ ȱȱȱȱȱȱ¤ȱȱȱȱȱȱ¥ȱȱȱ¹ȱȱǰȱȱ-¡ȱǰȱȱȱȱȱǯşȱȱȱȱǰȱcinco pessoas foram detidas quando tentavam fotografar documentos e instalar aparelhos de escuta no escritório do Partido Democrata.

ȱ ȱȱȱǰȱȱàȱȱȱǰȱ³-ȱȱȱȱ¨ȱ¤ȱȱȱǯȱȱȱǰȱȱȱrepórteres estabeleceram as ligações entre a Casa Branca e o assalto ao edifício de ǯȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱprofunda (ȱ) que revelou que o presidente sabia das operações ilegais.

ȱ¡ȱȱȱȱȱŗşŜŞǰȱȱȱ¢ȱǰȱȬȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱ¨ǰȱ¡ȱȱȱȬȱȱŗşŝŘǰȱȱȱȱȱȱȱȱǰȱȱȱàȱǰȱȱȱŚŞȱȱśŖȱǯȱȱȱȱȱȱȱȱǯ

ȱȱȱȱȱŗşŝŘȱȱȱęȱȱȱȱȱȱ¹ȱȱ¤ǯȱȱȱ³¨ȱęȱȱȱǰȱȱȱęȱȱȱȱȱȱȱȱ-ȱȱ³äȱȱȱȱ³¨ǯȱȱşȱȱȱȱŗşŝŚǰȱȱ¤ȱȱ¤ȱȱȱȱȱȱȱȱǰȱ¡ȱȱ¥ȱ¹ǯȱȱÇȱȱȱȱǰȱȱȱȱǰȱȬȱȱȱȱȱȱȱ³¨ȱque tivesse cometido.

ȱȱȱȱȱȱȃȱȄȱȱǰȱ·ȱȱȱřŗȱȱȱȱŘŖŖśȱȱ¡ȬȬȱȱǰȱǯȱȱȱȱȱȱȱȃȄǯȱȱ ȱȱȱȱęȱȱǯ

Comunicação nazista – Paul Joseph GoebbelsȱȱȱǻãǰȱŘşȱȱȱȱŗŞşŝȱȯȱǰȱŗȱ

ȱȱȱŗşŚśǼȱ ȱȱȱȱȱȱȱȱ ǻ-Ǽȱȱȱ£ǰȱ¡ȱȱȱȱȱ³äȱeducacionais e os meios de comunicação.

ȱȱęȬȱȱ ǰȱ ȱȱ ȱȱ àǯȱȱum dos líderes políticos nazistas mais destacados que tinham concluído estudos superiores. Teve uma posição correspondentemente importante entre os nazistas.

ȱȱ ¨ȱȱ ȱȱȱ£ȱ ³ȱ ȱ ¤ȱ

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ȱȱȱȱȱ£ȱȱ¦ȱȱ¤ǯȱȱȱȱŗȱȱ-ȱȱŗşŘśȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱ£ȱȱ£ȱǯȱȱȱęȱ·ȱȱȱàȱȱǰȱȱȱ¡ȱȱȱȱȱŗşřřȱȱȱȱ-ȱȱȱǱȱȃȱȱȱûȱǽǳǾȱȱ ȱȱȱ£ȱȱȱȱȱ ȱȱǰȱȱȱûȱĞȱ ǯȄǰȱȃȱ¨ȱȱȱǽǳǾȱȱȱȱȱ¹ȱ¤ȱȱȱęǰȱȱàȱȱȱȱȱȱ ȱ ȱȱȄǰȱȱ ȱàȱȱComunismo foi expresso de igual forma. A sua habilidade de transparecer as ȱ£ȱȱȱ³¨ȱ·ȱ¡¤ǯȱȱàȱȱȱǰȱȱ¨ȱȱȱǰȱȱȱ¨ȱȱǯȱȱȱȱȱȱȱpropagandista político de sempre10.

ȱǰȱǰȱȱȱȱȱȱȱǰȱȱȬȱȱȱȱȱȱěȱǻȃȱȄǼǰȱȱȱȱ£ǰȱȱȱ³äȱǯȱȱǰȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱěȱȱȱȱȱÇȱȱȱȱȱȱȱǰȱȱȱȱȱǯ

ȱȱȱȱ¤ȱȱȱǰȱȱ£ȱȱȱȱȱȱȱȱȱ¨ȱȱȱĚȱȱȱȱǯȱ-ȱȱȱȱǰȱȱȱȱȱȱȱĚ¹ȱ·ȱȱ³ǰȱȱȱ£ǯŗȱȱęȱȱŗşŚřǰȱȱȱȱȱȱȱȱ¡ǰȱȱȱàȱ£ȱȱȱȱ-ęȱȱǰȱ¡ȱȱ¨ȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱ£³¨ǯȱȱȱȱȱȱ·ȱȱęǰȱȱȱ¹ȱȱÇȱȱûǰȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱǰȱȱȱȱǰȱȱȱȱǯȱȱȱøȱǰȱȬȱȱȱȱȱȱǰȱǰȱȱȱȱȱęȱǯȱȱǰȱGoebbels e sua mulher cometeram suicídio.

Aspecto jurídico comparado

ȱȱ ȱ ȱȱȱ ³¨ǰȱ ȱȱ ¡ǰȱÇȱȱȱȱȱÇȱȱȱȱȱǰȱ¨ȱȱȱȱ¤ȱǰȱȱȱȱäȱȱȱȱȱȱȱǰȱȬȱȱǱȱȱȱȱȱȱȱ·ȱÇǰȱȱ·ȱǰȱȱȱ-ditório e publica a notícia da forma que ela realmente se oferece a sua inteligência.

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ȱȱȦ£ȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱ·ȱÇȱȱȱȱ¨ǰȱȱǰȱȱ¤ȱȱȱȱȱȱȱȱǰȱȱȱȱȱȱȱȱȱ-ciliação e solução do confronto pela via do acordo. Mas a prevenção quanto sua ¨ǰȱȱȱȱ£ȱȱȱȱ³¨ǰȱȱȱȱ35Ǳ

,!ȱȱȱȬȱȱ-ȱȱȱȬȱȱ3ȱȱAȱȱ,\ȱȬȱ!ȱȱȬȱ,!ȱȱǯȱřśǰȱȱȱȱȱȱȱȱřśȦŝşȱȬȱ-,!ȱȱȱȱȱXȱȱȱȱȬȱǯȱŚŘǰȱȱȱǯ

A reiterada negligência por parte do magistrado no exercício de ȱ ³äȱ ȱ ȱ ȱøȱȱȱ ȱǰȱęȱ³¨ȱȱȱȱȱȱȱȱǯȱřśȱȱȱ-ȱǯȱřśȦŝşȱȱ£ȱȱ³¨ȱȱȱȱȱàȱȱ£ǰ ȱȱǯȱŚŘǰȱǰȱȱǯȱȱȱȱȬȱȱȱȱȬȱ-,!ȱȱȱ ȱȱAȱȱȱ-ȱ,\ȱȬȱȱȱǯȱřśǰȱȱȱȱȱǰȱȱȱȱǯȱřśȦŝşǯȱ3ȱǯȱȱȱȱǰȱȬȱȱȱȱȱȱȱȱȱ¡ȱȱȱÇǰȱȱȱȱǰȱȱȱȱȱȱȱȱ¡ȱȱǰȱȱ³¨ȱ¥ȱȱȱȱ¡ȱȱ£ȱȱcomportamento. A negligência que se traduz em um estado quase ȱȱ ȱȱ ȱȱ ǰȱ ȱȱȱȬȱǰȱ ȱ ¥ȱ ȱøǰȱȱȱÇȱȱ¥ȱàȱ³¨ǰȱęǰȱ¥ȱ¹ǰȱ-ȱÇǰȱȱÇȱȱ³äȱȱǯȱȱȱȱȬȱ,!ȱȬȱȱZȱȬȱȱȱȱAȱȬȱȱȱȱȱǯȱ¨ȱȱȱȱ³¨ȱȱǰȱǰȱȱȱȱ¤ǰȱȱȱȱȱȱǰȱȱȱǰȱȱȱȱȱȱȱ·ǯȱǰȱȱȱȱ£ȱ£ȱÇȱęȱȱ¨ȱȱȱ£ǰȱȱȱȱȱøȱ¡ȱdeve se resolver a favor da sociedade e do interesse público.

řśȱ ȱǱȱŘŚŜŝŖŖȱȱŘŖŖŖǯŖŘŚŜŝŖȬŖȦŖŖŖŗǯŖŖǯȱǻǼǱȱȱǯȱ ǱȱŗŖȦŗŘȦŘŖŖřǯȱX¨ȱǯȱȱȬǯȱ³¨ǱȱȱȱȱȱȦǯȱǯȱȱǯȱǻǼȱǱȱǯȱǯȱǯȱǱȱȱȱȱ

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Direito de Resposta

ȱȱȱȱŘşȱȱȱȱǰȱȱȱȱȱÇǰȱórgão ou entidade pública que for acusado ou ofendido em publicação feita em ȱȱàǰȱȱȱ¨ȱȱ¨ǰȱȱȱȱȱȱȱȱ³¨ȱȱ³¨ȱȱȱÇȱȱâǰȱȱȱȱȱȱę³¨ǰȱȱȱȱǱȱǼȱȱàȱȱȱȱ-ȱǲȱǼȱȱâǰȱǰȱȱȱ¨ǰȱȱȱȱ¤ȱȱȱÇǰȱȱȱ³¨ȱ·ȱȱȱǰȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱǰȱȱȱȱȱȱ£ȱȱ¹ȱdo direito de resposta.

ȱ ȱȱȱȱŗȱȱȱȱǰȱȱ¦ȱȱ-³¨ǰȱǰȱȃȱȱÇȱȱȱȱȱǰȱȱȱȱum morto através de seus herdeiros”. A legítima defesa pressupõe uma agressão ȱ ǰȱǰȱȱǰȱȬȱȱȱȱ¨ȱȱȱȱȱ¤ȱȱȱȱȱȱȱ³äǯ

ȱȱȱȱřŖȱȱȱȱǰȱȱȱȱȱǱ

ȱȬȱȱ ȱ³¨ȱȱȱȱę³¨ȱȱǰȱȱȱȱȱàǰȱȱȱǰȱȱȱ¤ęȱ¹ȱȱȱȱȱȱǰȱȱȱ³¨ȱȱȱǲ

ȱȬȱȱ ȱ¨ȱȱȱȱę³¨ȱȱȱǰȱȱȱȱ ȱȱȱȱȱ¤ȱ ȱȱ ȱdivulgada a transmissão que lhe deu causa; ou

ȱȬȱȱ ȱ ¨ȱȱ ȱȱȱ ę³¨ȱȱǰȱȱ¹ȱȱÇǰȱȱȱȱȱȱ³¨ȱȱ³¨ȱa que foi transmitida a notícia que lhe deu causa.

ȱȱȱȱȱę³¨ȱǰȱȱȱȱȱȱàǰȱȱ¨ȱȱ¤ȱȱȱǰȱȱȱÇȱȱȱǲȱȱȱȱ¨ȱȱ¨ǰȱȱȱȱȱȱ¨ȱǰȱȱȱȱÇȱȱǰȱȱȱȱȱȱǲȱȱȱȱȱ¹ȱȱÇǰȱȱ¨ȱȱ¤ȱȱÇȱǯȱȱȱ¨ȱȱȱȱȱę³¨ȱȱǰȱ¨ȱȱser cumulados.

ȱ ǰȱ ǰȱȱȱǰȱ ·ȱȱǰȱȱȱȱofendido pague pela parte excedente as tarifas normais cobradas pela empresa que explora o meio de informação ou divulgação.

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Ȭȱȱȱ³¨ȱȱ¨ȱȱ¤ȱȱ¤ȱȱ·ȱȱȱȱȱę³¨ȱȱȱȱȱȱȱ-ǰȱǰȱȱȱȱȱ¨ǯ

Conforme Nobreŗǰȱȃȱøȱ³ȱȱȱÇȱȱȱȱȱ³äȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱ·ȱȱ¡¹ǰȱȱȱøǰȱȱÇȱȱȱȱȱȱęȱȱȱ¤Ȅǯȱȱǰȱȱȃȱ¤Ȅȱȱȱȱȱ·ȱȱ-³¨ȱȱ¨ǰȱȱȱȱ¨ȱ¤ȱȱȱȱȱ¡ǯ

ȱȱȱȱȱȱȱ£ȱÇȱȱÇȱǰȱ-bre2 ȱȱ·ȱ¤ȱ¡¹ȱȱȱȱ¨ȱȱǰȱȱȃ-ȱȱ¡Çȱȱȱȱǰȱȱȱȱę¡ȱȱ£ȱpara o pedido de divulgação”.

ȱǰȱȱę³¨ǰȱȱȱȱȱǰȱȱȱ£ȱȱŜŖȱȱȱȱȱ³¨ȱȱ¨ǰȱȱȱȱ¹ȱȱǯȱ¡Ȭȱȱȱȱȱȱȱȱ¡Çȱȱ³¨ȱȱȱȱȱȱǰȱàǰȱȱȱ¹ȱȱÇǰȱȱȱȱpublicação ou transmissão incriminada.

ȱȱȱǰȱàȱȱ¹ȱȱÇǰȱȱȱȱę³¨ȱ¤ȱȱȱȱǰȱȱȱȱȱȱȱ-ȱȱȱǰȱȱ¨ȱȱȱ¤ǰȱȱȱ¤ȱ¨ȱ·ȱȱȱȱȬȱȱǰȱȱȱȱ¨ȱȱȱȱǰȱȱȱ¨ȱ·ȱȱȱ¤ȱȱ¹ȱȱÇǰȱȱȱǰȱǰȱȱ³¨ȱȱȱǻǯȱřŖǰȱȗȱřķǼǯ

ȱäȱȱ¨ǰȱȱȱ¤ȱȱ¨ȱȱ¨ȱ·ȱȱȱȱ¤ȱȱȱ¤ǰȱȱȱȱȱ-ȱȱǰȱȱȱȱȱ³¨ȱȱǰȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱǰȱȱ¨ȱȱȱ¤ȱǻǯȱřŖǰȱȗȱŚķǼǯ

As empresas têm direito de ação executiva para haver o custo de publicação ȱ¨ȱȱȱȱȱ·ȱȱ¤ǯȱǰȱȱȱȱȱȱȱȱȱǰȱȱȱȱȱȱȱȱȱ¨ȱȱȱȱȱ£ȱę¡ȱȱǰȱȱȱȱȱřŗǱ

ȱȬȱȱ ȱȱ ŘŚȱǰȱ ȱ ǰȱ ȱȱ ¨ȱȱagência de notícias;

ȱȬȱȱ ȱȱøȱǰȱȱȱȱàȱȱ¨ȱȱ¤ǯ

56


ȱ ȗȱŗķȱȱȱȱȱȱ¨ǰȱȱȱȱȱȱȱȱȱ¨ȱȱ¨ȱ·ȱ¤ǰȱȱȱ¤ȱȱ ¡¹ȱȱ³¨ȱȱȱǰȱ ȱ ȱȱȱȱȱ³¨ǰȱȱ¤ȱȱ¨ȱȱȱprograma após o recebimento do pedido.

ȱ ȗȱ Řķȱ ǰȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ǯȱ řŖǰȱ ȗȗȱ řķȱ ȱ Śķǰȱ ȱ ȱ ·ȱ ȱ¤ȱȱȱȱǰȱȱȱȱ³¨ȱȱ¨ȱ¤ȱȱȱȱȱȱȱȱȱÇ£ǰȱȬȱȱȱȱ£ȱȱȱȱȱȱȱȗȱŗķǯ

ȱȱȱȱȱȱę³¨ǰȱȱȱ·ȱŜŖȱȱàȱȱ-³¨ȱȱ¨ǰȱ¨ȱȱȱȱ£ȱǰȱȱȱ¤ǰȱȱȱ¤ȱȱȱȱȱ³¨ȱȱ¨ǯȱȱȱęǰȱ¤ȱȱ¡ȱȱȱǰȱȱȱȱǰȱȱ¤ȱȱ¨ȱǰȱȱȱȱ¡ȱȱȱȱę³¨ǰȱȱȱǰȱȱȱ£ȱȱȱȱȱ¤ȱȱȱȱ-³¨ȱȱ³¨ȱȱ³¨ȱȱ¨ǰȱȱ£ȱǯ

Ȭȱȱ ȱȱ ¨ǰȱ ȱȱ¤ǰȱ ǰȱȱȱȱȱȱ£ȱȱę³¨ȱȱȱȱȱ-ǰȱȱȱŘŚȱǰȱȱȱ³¨ȱǯ

Ȭȱȱȱ³¨ȱȱ¡Çȱ¤ȱȱȱȱȱ·ȱ-ȱȱȱȱȱȱȱȱÇ£ǯȱȱǰȱȱȱȱȬȱȱŘȱȱȱȱȱȱŘŞśǯşŜŚȦǱ

ȱȱȱǰȱȱȱȱǰȱȱȱȱȱ-ȱȱǰȱȱȱȱǰȱǰȱ¤ǰȱȱȱǰȱǰȱȱȱȱȱȱȱ¨ȱȱȱǻǯȱřŘǰȱȱȱķȱśǯŘśŖȨŜŝǼǯȱȱ£ȱǰȱȱû¹ǰȱ·ȱȱ·ȱȱȱȱȱȱȱȱȱà¨ȱȱȱ¹Ȭǰȱ¨ȱ·ȱȱȱȱȱȱÇ£ǰȱȱȱȱ¨ȱȱ¡ǯȱ·ȱȱȱ£ȱȁȬȱȱȱȱȱȱȱ¨ȱȱȂǰȱǰȱȁ¡ǰȱȱ¤ȱǰȱȱȱȱȱǰȱȱȱ³¨ȱȱȱȱȱǰȱȱ¡ÇȱȱȱȬȱȱȱȱ·ȱǯȱȱȱȱȱ·ȱàǰȱȱ£ȱȱȱȱȱȱȱǰȱȱ·ȱȱȱȱȱȱȱ¡ȱȱȱȱȱȂǯ

ȱȱȱȱȱȱę³¨ǰȱȱ£ǰȱȱȱŘŚȱǰȱ-¤ȱȱȱ¤ȱȱȱȱ¡ȱȱȱ³¨ȱȱ³¨ȱȱǰȱȱȱ£ǰȱȱȱ£äȱȱȱ¨ȱȱȱȱǯ

ȱȱ£ȱŚǰȱ Ȭȱȱ ¤ȱȱ ȱ ȱ¨ȱȱ

57


¤ȱȱȱȱ¨ǰȱȱȱȱȱȱȱȱvale do meio de comunicação não tem a liberdade de nele publicar o que deseja ǰȱȱȱǰȱ¨ȱȱȱȱȱ³¨ȱȱ¨ȱȱǯ

ȱŘŚȱȱǰȱȱ£ȱ¤ȱȱȱ¨ǰȱȱȱ¤ȱȱȱ¨ȱ¤ȱ³¨ǯȱȱȱȱȱ³¨ȱȱ¨ȱ¤ȱȱȱȱȱǯȱȬȱȱȱȱ¨ǰȱȱ³ȱȱ£ȱ¤ȱȱ¤ȱȱȱȱ¨ȱȱę¡¤ȱȱ³ȱǯ

¤ȱȱȱ³¨ȱȱ ¨ȱȱ ȱȱ ę³¨ǰȱȱȱȱȱřŚǱ

I - quando não tiver relação com os fatos referidos na publicação ou transmissão a que pretende responder;

ȱȬȱȱ ȱȱ¡äȱǰȱàȱȱȱȱȱǰȱàǰȱȱȱ¹ȱȱÇȱȱȱȱȱ³¨ȱȱ¨ȱȱȱȱǰȱȱȱȱȱȱ¤ǰȱȱǲ

ȱȬȱȱ ȱȱȱȱȱ³äȱęǰȱ¡ȱȱȱ-ę³¨ȱȱȱȱøǲ

ȱȬȱȱ ȱȱȱȱǰȱȱ³äȱȱȱȱȱigual direito de resposta;

ȱȬȱȱ ȱȱȱȱÇȱ¤ǰȱǰȱÇǰȱÇęȱȱǰȱȱȱȱȱøǰȱ³¨ȱȱøǯ

Ȭȱȱȱȱȱȱȱ³¨ȱȱ³¨ȱȱǰȱȱǰȱȱȱȱȱȱ¤ȱȱȱȱȱȱ¤ȱ³¨ǯȱȱȱȱ³¨ȱ¨ȱȱȱȱȱȱȱ·ȱconsiderada inexistente.

ȱ¨ȱȱȱ£ȱ¤ȱ³¨ȱȱȱǯȱ-ȱȱ¨ȱȱ£ȱȱ¦ȱǰȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱ³¨ȱȱ¨ȱȱȱȱę³¨ȱ¤ȱ³¨ȱ¡ȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱ³¨ǰȱȱȱcom a tabela de preços para os seus serviços de divulgação.

58


&RQVLGHUDoHVÀQDLV,

ȱȱǰȱȱȱǰȱȱȱȱȱĚȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱ¡ȱȱȱÇǯȱȱǰȱǰȱȱȱǰȱȱ³¨ȱȱȱȱȱ¤ȱȱȱ¡¨ǰȱȱ³¨ȱȱȱ³¨ȱȱǰȱȱȱǰȱäȱȱ³¨ȱȱ³¨ȱȱȱdireitos resultar lesão a direitos de terceiros.

ǰȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱÇǰȱȱ¤ȱȱȱȱ£ȱȱǰȱȱ¨ȱ·ȱǯȱȱȱ¨ȱȱȱȱȱǰȱȱÇ£ȱȱȱȱȱȱȱȱǰȱǰȱȱȱǰȱȬȬ¤ȱȱȱȱȱȱǯ

ȱȱķǯȱśǯŘśŖȦŗşŜŝȱǻȱȱǼȱȱȱȱȱȱ³¨ȱȱȱȱȱ³¨ǰȱǰȱȱȱǰȱȱ-ȱȱȱȱȱ³¨ȱȱ³¨ȱ¤ȱ³äȱȱäȱǰȱǰȱȱȱȱǯȱȱǰȱȱȱȱ¨ȱȱȱȱȱ³¨ȱȱȱŗşŞŞǰȱ·ȱȱȱ-ȱȱ¤Ȭǰȱȱȱ³¨ȱȱȱȱȱ£ǰȱȱmaneira que ela possa contemplar os princípios que sustentam o sistema jurídico ǯȱȱȱȱȱȱȱęȱȱȱ³¨ȱȱȱȱȱȱ¹ȱȱȱǰȱȱȱ·ȱȱÇȱȱǰȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱÇǰȱȱele referente a danos morais ou materiais.

ȱȱ¤ȱȱȱȱǰȱȱȱǰȱȱȱȃȄȱȱȱ¤ȱȱ¤ȱȱäȱÇǰȱȱȱȱȱǰȱȱȱ³¨ȱȱȱ³äȱÇȬÇȱàȱȱȱȱøȱȱŗŞşŗǯ

ȱǰȱȱ£³¨ȱȱ³äȱȱȱȱȱȱÇǰȱ¨ȱȱȱȱǰȱȱȱȱ·ȱȱȱȱ-ȱÇǰȱȃȄȱȱȱȱȱȱȱàȱȱȱ¡ȱȱȱÇȱȱȱÇǯȱǰȱȱȱǰȱȱ£ȱǰȱȱȱȱȱǰȱȱȱȃ-ȱȄȱȱ³äȱȱȱ¤ȱȱ³¨ȱ¥ȱ¤ȱȱȱȱǯȱȱȱȱȱȱȱȱ³äȱȱjurisdição sobre matérias inerentes aos poderes políticos vem acarretando inú-ȱȱ·ȱ¨ȱǰȱȱȱ¡ǰȱȱ£ȱȃ¨ȱ¤Ȅȱȱȱ¤ȱȱȱȱȱ³äȱȱ

59


ȱȱÇȱȱǰȱȱ¨ȱȱ¡³¨ȱȱ³äȱȃÇȄȱȱoutros poderes.

ǰȱȱ·ȱȱȱȱȱȱȱȬȱȱ¡ȱȱȱ-tivo- no Brasil legitimam-se segundo um processo deliberativo de escolha popular ȱȱȱȱǰȱȱ¨ȱȱęȱȱ³¨ȱȱȱ¤ǯȱȱǰȱȱȱ ¤ȱ·ȱȱȃ¤Ȅǰȱ£ȱȱȱȱ³äȱȃÇȄǰȱȱȱ¤ǰȱȱøȱ¤ǰȱȱ³¨ȱȱ³¨ȱȱȱ¤ȱȱǰȱ£¨ȱȱȱȱ·ȱȱȱ·ȱȱ£ȱȃ·Ȅǯȱȱ·ȱȱ¹ȱȱǯȱŘķȱȱ³¨ȱȱȱȱŗşŞŞǰȱȱ¦ȱȱȱÇȱǯ

A separação de poderes tem como foco a ideia genuína de “limitar o po-ȄǰȱȱȱȱȃȄȱÇȱȱȱȱȱęȱȱȱȱǯȱȱ³¨ȱȱȱ·ȱȱȱȱȱȱǯȱ·ǰȱȱȱȱȱȱȱ·ȱȱȱĚ¡£³¨ȱȱȃȄǰȱȱ³¨ȱȱȱȱȱȱǰȱȱȱ-ȱ ȱȱȱȱȱøȱȱ·ǯȱȱ ǰȱȱȱȱȱ¤ȱȱȱȱ·ȱȱȱ¹ǰȱ¤ȱȱȱȱȱȱ¤ȱȱ³¨ȱǰȱȱàǰȱ¨ȱȱ¤ȱȱȱȱȱȃȱÇȄǰȱȬǰȱȱǰȱȱȱȱ¤ȱ ¤ȱ ȱ £ȱȱ¹ȱ ȃ³¨ȱÇȄǰȱ ȱȱȱaparece como ȃȱȱȄȱȱȱȱȱ¤ȱǯ

ǯȱŗŘǯȱȱȱǰȱȱȱ³¨ȱȱȱȱȱ-³¨ȱǰȱ Ȭȱȱ ȱȱȱǰȱ ȱȱǱȱ

I - para que não sejam prejudicados direitos e interesses legítimos de partes e seus procuradores; II - de abster-se de emitir opinião ȱȱȱȱ ǰȱȱȱȱǰȱȱÇ£ȱȱȱǰȱǰȱ³ȱȱà¨ǰȱde à¨ȱǰȱȱȱÇȱȱǰȱ¤ȱȱno exercício do magistério.

Considerações Finais (II)

Concentro nossa visão em dois aspectos que indico serem os principais nor-ȱȱȱȱȱȱ¡¨ǰȱȱ¤ȱȱȱǯȱȱȱȱȱȱȱȱ£³¨ȱȱ¤ȱȱȱȱȱȱøȱ£ȱȱȱǯȱȱȱȱǰȱȱ¥ȱȱȱ

60


ȱȱȱ³äȱȱ³¨ȱǰȱ-Ȭȱȱȱ¤ȱȱȱȱ£ȱ¨ȱȱȱ¤ȱȱȱȱ¤ǯȱ1ȱǰȱǰȱȱȱȱȱȱ¨ȱȱȱȱǰȱȱȱǰȱȱȃȱȱȄȱȱȱ ȱ ȱ¥ȱäȱȃȄȱ¨ȱ Çǰȱȱȱǰȱ£ȱȱȱǰȱȱȱȱȱȱȱ³ǯȱȱponto faço a junção do jornalismo ao atacar temas de interesse social e de risco ȱ³¨ǰȱȱȱȱȱ³äȱȱȱȱȱȱ¡Ǳȱȱȱȱȱȱȱȱǰȱȱäȱȱäȱȱcitações por toda sua extensão mundial.

ȱȱÇȱ¤ǰȱȱ¨ȱȱÇ£ȱȱȱȱȱ-ǰȱȱȱȱ³¨ȱȱȱǰȱȱȱȱȱȱ¤ȱȱȱȱ³äȱȱȱȱȱȱȱȃȱşŖȄǰȱǻ·ȱȱȱȱȱȱȱȱȱŗĶȱ¨ǰȱȱȱȱȱȱ-ȱȱ³¨ȱȱǼǰȱȱ¨ȱȱȱȱȱa necessidade de dotar setores de comunicação em sua estrutura administrativa.

ȱȱÇǰȱȱǱȱǯȱ¤ǰȱǰȱǰȱȱȱȱ·ȱȱȱȱȱȱȱ ȱȱ ³ǰȱȱȱ ȱ ȱȱ³¨ǰȱȱȱ¡Çȱȱȱȱȱǯȱȱȱ¨ȱȱȱȱȱȱȱǰȱȱ·ȱȱ³¨ȱȱȱ¡ȱȱȱȱȱ·ȱȱȱǰȱȱȱȱĚǰȱ¡ȱȱȱ¨ȱȱ¹ȱȱǰȱȱa ponto de que esses outros votantes passem a discordar do relator e seus acompa-ǯȱȱȱȱȱȱ³¨ȱȱȱȱǰȱȱȱȱ³ȱȱȱǰȱȱǰȱȱȱ ǰȱȱtrazem questões elucidativas a ponto de brotar uma nova concepção sobre o tema.

ȱøǰȱȱȱȱȱȱȱȱȱ³¨ȱ-ȱ£ȱ¥ȱȱȱǰȱȱ³äǰȱȱȱ³ȱȱȱȱǰȱȱȱȱȱȱĚ¹ǰȱȱȱȱȱǰȱ·ȱȱȱȱ¤ȱȱȱȱȱȱȱÇ£ǰȱȱȱavalio seja enorme seu ȱȱĚ¹ǯȱȱȱ¡ǰȱȱȱȱäȱȱȱȃȱȄǰȱȱǰȱȱȱȱęȱ¡ǰȱȱtodas as minúcias e oferecem uma visão tempo real do que ocorrem inclusive suas äǰȱȱǰȱ¹ȱȃȱȄǰȱȱ·ȱ¨ǰȱȱȱȱȱȱȱȱȱǰȱȱȱ¤ȱȱȱȱȱȱȱǰȱȱȱȱǰȱȱȱȱȱȱos fatos assistidos pela sociedade.

61


ȱȱ·ȱȱȱȱȱȱȱȱøǰȱ-ȱȱȱøǰȱȱȱ³ȱȱȱȱ£ȱǰȱ·ȱȱȱȱ¨ǰȱȱȱȱȱ¨ȱȱȱȱÇǰȱȱȱǰȱǰȱȱȱ¤ȱȱȱȱȱȱ³¨ȱȱǰȱȱȱǯȱȱǰȱ¨ȱ¡ȱȱȱȱȱȱȱǰȱȱȱ¤ǰȱȱȱ¦ȱ³ǰȱȱȱǰȱȱ·ȱȱȱ¤¡ȱȱȱȱ¡¨ǯ

REFERÊNCIAS

ǰȱ ȱøǯȱA inconstitucionalidade do interrogatório por videoconfe-rência à luz do princípio da ampla defesa e do contraditório.ȱǯȱǯȱŘŖŖşǯ

ǰȱǯȱǯȱDano Moral. Řǯȱǯǰȱǯȱ£ǯȱȱǯǰȱ¨ȱǱȱȱȱǰȱŗşşŞǯ

ǰȱǯȱComo Nasce do Direito.ȱǱȱȱÇȱǯȱȱ£ǰȱŘŖŖřǯȱ

ǰȱȱȱȱǯȱPrincípio do Contraditório.ȱ ¢ǯȱ¨ȱǯȱŘŖŗŖǯȱ

qǰȱȱǯȱPrincípio do Contraditório e da Ampla Defesa. Blogpost. Rio de ǯȱ³ȱȱŘŖŗķǯȱ

ǰȱǯȱ30 anos de reportagem.ȱǰȱȱǰȱŗşŞřǯȱ¡ȱȱȱȱde França Belém.

ȱǰȱȱȱǯȱProcesso Penal. ¨ȱǱȱǰȱŘŖŖśǯ

REFERÊNCIAS COMPLEMENTARES

Ǳȱ ǯ ǯǯǰȱȱ£ȱ³äȱȱȱȱ£ȱȱnas Redes Sociais.

ȱȱȱȱȱȱȱǯȱǱȱ·ǰȱȱ·ȱlivre.

àȱȱȱǰȱȱøȱǻÇȱȱ·ȱȱ³¨ȱȱǼǰȱȱǯ

63


ATIVISMO JUDICIAL E JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL

Por Rogério Montai de Lima*

Șȱȱ ȱȱȱøȱȱȱ¤ȱȱ¤ȱȱȱȱ ǰȱȱȱȱȱȱȱÇǰȱ£ȱȱȱȱȱȱȱȦǰȱȱȱȱȱ³¨ȱȱàȬ³¨ȱȱǰȱȱȱȱȱȱȱâǯȱȯȱȬǱȱȓǯ

65


RESUMO

Nȱȱȱȱȱȱ³¨ȱFederal coloca o órgão incumbido da jurisdição constitu-cional em um papel destacado e diferenciado e o Poder ¤ȱ·ȱȱȱȱäȱȱȱimplementação de política pública a questões sociais. ǰȱ·ȱ¡Çȱȱ¤ǰȱȱȱǰȱȱȱǰȱȱȱęȱȱȱǰȱȱ ȱȱȱÇȱøȱȱȱȱ¡ȱǰȱȱ-£Ȭȱȱȱȱǰȱȱȱȱ¤ȱ·ȱȦȱfunção precípua.É preciso assegurar a credibilidade das ³äȱøǰȱ ȱȱȱȱ ¤ǰȱȱ¥ȱȱȱ¹ȱȱȱǰȱ-mente relacionados com a adoção tempestiva de medidas ȱȱę£ȱȱ¥ȱȱÇȱȱȱ ¡ȱ ǰȱ ȱ ȱ ȱ ³¨ȱȱȱȱȱǯ¨ȱȱȱǰȱapós uma história de lutas pela igualdade das partes e dos ǰȱȱȱȱȱȱȱȱȱ³ȱâǰȱȬȱȱȱȱȱȱûȱȱȱȱȱȱȱȱȱo justo.

ȬǱȱ ,!ȱǰȱǰȱ!ȱǰȱȱǯ

66


ABSTRACT

In the Constitucional State the supremacy of the Federal Constitution puts ȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱě-tiated place and the Judiciary is called to solve questions that involves implemen-tations that goes from public policies to social issues.

ǰȱȂȱȱȱȱ¢ǰȱȱȱǰȱȱȱȱǰȱȱȱȱ¢ȱȱȱȱȱȱǰȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱ¡ǰȱȱȱȱȱȱȱȱ¢ǰȱȱ ȱȱ¢ȱȱ Ȧȱǯ

ȱȱ ȱ ȱ ȱ ¢ȱȱ ȱȱ ǰȱ ¢ȱ ȱ¢ǰȱ ȱȱȱȱȱ¢ȱȱȱǰȱ¢ȱȱȱȱ¢ȱȱȱȱȱěȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱ¡ǰȱȱȱ¡ǰȱȱȱof the fundamental and human rights.

ȱȂȱ ǰȱĞȱȱ¢ȱȱęȱȱ¢ȱȱȱȱ ǰȱ ȱȱ ȱȱ ȱ¢ȱȱ ȱȱȱȱǰȱȱ-righteousness comes from who has the obligation to assure justice.

¢ Ǳȱȱȱ ǰȱǰȱȱ ȱ ǰȱȱǯ

“Compreender é sempre o processo de fusão dos supostos horizontes para

si mesmos. A autonomia do direito não pode implicar indeterminabilidade

ȱȱÇǯȄ

ǻȱǼȱ

67


INTRODUÇÃO

Sabe-se que na tradicional divisão de funções do Estado, o magistrado é o principal responsável por dizer o direito e, ao aplicá-lo ao caso concreto, dis-tribui a justiça. Para tanto, deve ter coragem e preservação da independência de convicções.

É certo também que ao magistrado impõe-se à oferta de iguais oportuni-dades às partes e recusa a estabelecer distinções em razão das próprias pessoas ou reveladoras de preferências personalíssimas. Assim, não se lhe tolera, a indiferença36. Vale destacar os preceitos, em construção irretocável, de Maurice Aydalote e Jacques Charpentier37 no sentido de que “Não é proibido sonhar com o

£ȱȱǰȱǰȱ¤ȱȱȱȱ³¨ȱǰȱȱȱ¹ȱȱȱ³ǰȱȱȱȱȱÇȱ¥ȱȱȱǰȱȱȱȱȱ£ȱȱȱȱǰȱȱȱ·ȱȱȱǰȱȱȱȱȱȄ.

O Ministro do Supremo Tribunal Federal Cezar Peluso, citado pelo profes-sor José Renato Nalini38, bem esclareceu a função da magistratura, baseando-se no fato de que nem tudo é trágico para o juiz moderno e pontua: “Que vos pedem, como desígnio funcional, a sociedade e o ordenamento jurídico? Não vos pedem a revolução, ou a redenção da ordem social decaída. Essa é tarefa dos políticos. Pedem-vos o cumprimento estrito das virtudes humanas primárias, porque, tam-

řŜȱ ȱǰȱ¦ȱǯȱȱȱȱǯȱ¨ȱǱȱȱȱ-ǰȱŗşŞŝǰȱķȱŘŞǯřǰȱǯȱŘŝśǯ

řŝȱ ȱǰȱǲȱǰȱǯȱȱàȱȱȱ-ȱȬȱ£ȱȱŗşşŜǰȱÇȱȱĴǱȦȦ ǯǯǯǯȦȦȦȬřȬŗǯǯȱȱȱŖŗȱȱȱȱŘŖŗŗǯǯȱ

řŞȱ ȱǰȱ·ȱǯȱ1ȱȱ³ǰȱȱȱǰȱ¤ǯȱŘŗşǯȱ

68


bém isto já vos notaram, “o direito valerá, em um país e um momento histórico determinados, o que valham os juízes como homens” (Couture). E já me atrevi a observar que uma grande magistratura não se faz com pequenos homens”.

ǰȱȱ ȱȱǰȱȱ ¡ȱ àȱ ȱ ¹ȱȱäȱǰȱȱäȱȱȱ³¨ȱȱȱȱǯȱ¨ȱǰȱ·ȱÇȱęȱȱȱȱäȱ¤ȱȱȱȱȱǰȱȱàȱȱǰȱȱȱȱäȱǰȱȱȱǰȱęȱȱȱȱdireito.

ȱȱȱȱȱřşǰȱe foi diminuída a liberdade de con-³¨ȱȱǰȱ·ȱȱ¡ȱȱȱ£ȱȱÇȱȱȱȱ¨ȱȱȱ¥ȱ³¨ȱǰȱǰȱȱȱȱȱǰȱȱ não pode ocorrer é que essa diminuição do “poder” da legislação venha a representar um ȱȱǰȱ¨ȱȱȱàȱȱ¤ȱȱǯ

ȱȱȱȱȱȱȱ¤ȱȱǰȱ¤ȱȱȱȱȱǰȱǰȱȱȱȱ³¨ȱȱȱÇǰȱȱ-ȱ¨ȱàȱȱȱǰȱǰȱ·ǰȱȱȱ¤ǰȱȱȱȱȱ³ǯȱ1ȱȱȱǰȱȱȱȱȱ£ȱàȱ¤ȱȱȱȱȱȱÇȱȱǰȱ¨ȱȱȱȱĚ¹ǰȱȱȱȱ¡ǰȱȱȱȱ¡£³¨ȱȱ¨ǯȱȱ·ȱȱȱ¡ȱȱ¹ȱȱ-ȱȱȬȱȱȱȱ£ȱȱǰȱȱȱȱȱ³¨ȱȱǰȱǰȱȱǰȱ·ȱȱǰȱȱȱ³ǯ

DESENVOLVIMENTO

ȱȱ³¨ȱȱȱȱȱȱ³¨ȱȱȱǰȱ£ȱ·ȱȱȱȱ£ȱǰȱȱȱȱȱȱȱ¹ȱȱ£ȱȱȱȱǰȱ·ȱȱȱȱęȱȱȱȱdo ambiente processual.

ęȬǰȱǰȱȱęȱȱǰȱȱȱȱȱȱ¥ȱ-³äȱȱ³äȱȱȱǰȱȱȱȱ³¨ȱǰȱ·ȱȱȱÇ£ȱȱȱȱÇǰȱȱȱȱȱȱǯ

řşȱ ȱ ǰȱǯȱȱȱȃȱȱȄȱ1ȱȱȱǵȱÇȱȱÇȱǱȱ ǯǯȦǯȱȱȱŗřȦŖŜȦŘŖŗŗǯ

69


Segundo Carlos Aurélio Mota de Souza40ǰȱȱ·ǰȱȱǰȱ·ȱȱ£ȱȱ¦ȱȱȱȱǰȱȱǰȱȱȱȱǰȱȱȱȱȱǰȱ·ȱȱȱȱǰȱȱ·ȱȱǯȱ1ȱȱ£ȱȱȱȱȱ³ǰȱȱȱȱȱ¹ǰȱȱȱȱǰȱǰȱǰȱǯȱȱȱĴȱĴǰȱȱȱȱǰȱ£ȱǱȱǰȱȱȁȱ³¨Ȃȱȱȱȱȱȱ¤ȱȱÇȱȱȱȱȱǰȱ¨ȱȱ³¨ȱȱȱȱȱȱǰȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱǰȱȱȱȱ³¨ȱȱȱȱdiante do juiz.

¤ǰȱǰȱȱȱȱȱȱ³ȱȱȱę¹ȱȱǰȱȱ¨ȱȱȱȱ£ǯȱȱȱȱȱȱȱ41Ǳ

[...] O tema dos poderes do juiz constitui um dos mais fascinantes ȱ¤ȱȱǰȱȱȱȱȱ¥ȱ£ȱȱ¥ȱ³¨ȱȱǰȱ¥ȱȱȱȱę¹ȱȱȱȱ£³¨ȱȱȱȱǰȱǰȱȱȱȱ·ȱ Çȱ ȱǰȱȱ ³¨ȱ ȱ ³¨ȱȱǰȱȱ¦ȱȱȱȱȱǯȱäȬǰȱȱǰȱȱȱ³¨ȱȱǰȱȱȱȱȱȱȱęȱǰȱȱ£¤ȱ³ȱȱȱǰȱǰȱȱ³ǯȱȱȱǰȱȱȱatento para que o poder concedido ao juiz não redunde em arbítrio ȱȱȱ¤ȱȱÇȱǯ

Carlos Aurélio Mota de Souza42 ao discorrer sobre os deveres funcionais do ȱäȱȱǰȱȬȱȱȱȱ£ǰȱȱ¨ȱȱȱȱȱøǰȱøȱȱ£ȱȱȱȱȱȱǰȱȱȱȱȱȱ¤ȱȱǯȱ¡Ȭǰȱ·ȱȱǰȱ¤ȱȱȱ³¨ǰȱȱȱȱǰȱȱȱe a obrigação moral de ditar a sentença [...] ou declarar porque não pode prover ȱ·ȱǽǯǯǯǾǰȱȬȱȱȱȱǰȱȱȱ³¨ȱȱ³ȱǽǯǯǯǾǯȱ¤ǰȱȱǰȱȱȱȱȱǰȱȱÇȱȱàȱȱȱȱȱ³ȱǽǯǯǯǾǰȱøȱȱȱȱÇȱǽǯǯǯǾǯȱȱȱȱȱȱ¡ǰȱǰȱȱȱȱȱ¹ǰȱȱȱ-ȱȱȱǻȱȱȱȱǼǰȱȱȱȱȱǻȱ

ŚŖȱ ȱǰȱȱ·ȱȱȱ£ǯȱȱ·ȱȱ£ǯȱȱȱȱȱȱ¨ȱȱȱȱǯȱȱǱȱǰȱŗşŞŝǰȱǯȱŞŝȦŞŞǯ

Śŗȱ ȱǰȱȱȱǯȱȱȱ£ȱȱ¨ȱȱȱǯȱÇȱȱǱȱǀĴǱȦȦ ǯǯǯǁǯȱȱȱŗřȱȱǯȱȱŘŖŗŗǯ

ŚŘȱ ȱǰȱȱ·ȱȱȱ£ǯȱȱ·ȱȱ£ǯȱȱȱȱȱȱ¨ȱȱȱȱǯȱȱǱȱǰȱŗşŞŝǰȱǯȱśřȦśŚǯ

70


ȱȱęǼǰȱȱǻ£ȱȱǼǰȱ³¨ȱȱǰȱȱȱȱȱȱȱȱ¹ǯ

ȱȱ³¨ȱȱȬǰȱȱǰȱ·ȱȱ ǰȱȱ³¨ȱǰȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱ¨ȱas relações entre os sujeitos de direito.

ȱ³¨ȱȱ£ǰȱȱȱ¤ǰȱ¤Ȭȱȱȱȱȱûȱ¥ȱ³¨ȱǰȱ£ȱǰȱȱȱ¹ȱ¤ȱȱȱȱȱȱäȱ ȱ³äȱ ǯǰȱ ȱȱȱȱ 43 ȱ·ȱȱâȱȮȱ³¨ǰȱȱȱȱȮȱȱȱȱ³¨ȱ¥ȱȱǯȱǽǯǯǯǾȱȱȱȱȱ³¨ȱÇǰȱ¡Ȭȱȱȱȱǯȱȱȱȱǰȱȱȱȱȱȱ¨ȱȱȱ³äȱȱȱǰȱȱȱǰȱȱȱǰȱȱ³¨ǰȱ·ȱȱȱ¤ȱÇȱȱȱȱȱȱȱȱǰȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱǰȱȱǰȱȱȱȱǰȱ¤Ȭǯ

ȱȱȱ£ȱǰȱǰȱ¡¹ȱ·ȱȱȱÇȱ¡Çȱȱ³äȱȱȱ¨ȱÇǯȱȱǰȱȱȱȱaos ditos poderes encontram-se os deveres do juiz.

Carlos Aurélio Mota de Souza44 äȱǰȱȱȱȱȱȱ£ȱ¨ȱȱǰȱȱȱȱ¨ȱȱȱ¡ȱȱȱȱȱȱȱȱȱǯ

ȱȱǰȱȱ³ȱȱȱȱ¤ȱȱȱȱ£ȱ¡ȱȱǰȱȱȱ£ȱÇǰȱȱȱǰȱȱȱȱȱȱǰȱȱȱȱ¡ȱȱǯ

ȱȱȱȱ£ǰȱȬȱȱȱȱȱǰȱǰȱȱȱȱȱȱȱǰȱ·ȱȱęȱȱȱȱmagistrado.

Śřȱ ȱȱǰȱǯȱȱȱ£ȱȱȱǱȱȱ£³¨ȱȱȱȱȱ£ȱȱȱȱ³¨ȱȱȱȱǰȱȱȱǯȱ³¨ȱȱȱȱǯȱ¨ȱǱȱǰȱŘŖŖŜǰȱ¤ǯȱŖşǯ

ŚŚȱ ȱǰȱȱ·ȱȱȱ£ǯȱȱ·ȱȱ£ǯȱȱȱȱȱȱ¨ȱȱȱȱǯȱȱǱȱǰȱŗşŞŝǰȱǯȱŝŝǯ

71


Luciana AmicucciCampanalliŚśǰȱȱȱȱȱǰȱ£ȱǱ

Ȭȱȱ£ȱȱ¨ȱȱ£ȱȱȱȱ-ęȱȱȱȱȱǰȱȬȱȱȱȱ¨ǰȱǰȱȱ¤ǰȱȱȱȱȱȱȱȱȱ³ȱȱȱȱȱǰȱǰȱȱȱȱȱȱ³¨ȱȱǰȱȱ-ȱȱǯȱȱ£ȱȱ¤ȱȱ-ȱȱȱę³¨ȱȱȱĚȱȱȱ£³¨ǰȱȱȱȱȱȱȱȱǰȱȱȱȱȱdireitos e obrigações [...]. Não se pode confundir juiz imparcial com £ȱǰȱ¤ȱȱȱ¨ȱȱ¥ȱȱȱǯȱȱȱ£ȱ £ȱ ȱ ·ȱ ǰȱȱ ȱ ¡Çȱȱ³¨ȱȱ¡ȱû¦ȱȱǰȱȱȱȱȱa lide sem qualquer interesse em nenhuma delas.

ȱĴŚŜ situa a imparcialidade do juiz como uma característica ȱ¥ȱȱ¹ǯȱȱȱȱǰȱäȱȱȱȱȱ¹ȱȱÇ£ȱȱȱ¡ǰȱȱȱ-ȱȱȱęȱȱȱǰȱ¨ȱ·ȱȱàȱ¨ȱȱȱǯȱ1ȱę não compartilhar da opinião de Giovanni ȱǽǯǯǯǾȱȱęǰȱ¡ǰȱȱȱ ¹ǰȱ¨ȱ·ȱ¨ȱȱȱȱȱȱȱȱǽǯǯǯǾǰȱȱǰȱȱȱȱ£ǯȱǽǯǯǯǾȱȱȱȁęȂȱȮȱȱȁ¹Ȃȱȱȱȁ£Ȃǰȱȱȱ£ȱȮȱȱ³¨ȱ¤ȱ·ǰȱǰȱȱȱ¨ȱseja tomada por um terceiro imparcial [...].

ȬȱȱȱǰȱȱÇȱȱȱ¡Çȱȱȱ³äǰȱ¡Ȭȱȱǰȱȱ¨ȱȱȱȱȱparte dos julgadores. Para Pietro Calamandrei47ȱ£ȱǱ

Históricamente la cualidad preponderante que aparece inseparable ȱȱȱȱȱ£ǰȱȱȱȱàȱȱȱȱȱ£àǰȱȱȱǯȱȱ£ȱȱȱȱ¡-traño a la contienda que no comparte los interesses o las passiones ȱȱȱȱȱȱǰȱ¢ȱȱȱȱ¡ȱ¡ȱȱÇȱȱ¢ȱȱǲȱȱȱȱȱǰȱȱȱøǰȱ ȱǯȱȱȱ ȱ ȱȱ £ȱȱȱȱǰȱÇǰȱȱȱȱȱȱȱȱ-ȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱÇȱȱĚǯȱȱ·ȱȱȱȱȱȱǰȱȱȱǰȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱ¢ȱęǰȱ-ȱȱǰȱȱȱȱ£ȱǯȱȱȱȱȱdebe ser extraño e indiferente a lãs solicitaciones de las partes y al ȱȱȱǰȱ¡ȱȱȱǯ

Śśȱ ȱǰȱȱǯȱȱàȱȱ£ȱȱȱȱǯȱ¨ȱǱȱ£ȱȱǰȱŘŖŖŜǰȱ¤ǯȱşśǯ

ŚŜȱ ǰȱǯȱ Ç£ȱ ¤ǵȱǯȱȱȱȱȱǯȱȱǱȱȱȱȱǰȱŗşŞşǰȱǯřŘǯ

Śŝȱ ǰǰȱȱ¢ȱǰȱ³¨ȱȱȱȱȱȱ¡ǰȱȱǰȱȱȬǰȱŗşŜŖǰȱǯȱŜŖǯ

72


ȱȱȱȱȱŚŞ entende que a função jurisdicional exige ȱȱǰȱȱǰȱȱ£ȱȱȱȱǯȱ¤ȱȱȱȱȱŚşǰȱȱȱȱȱȱȱexercício da jurisdição seja subordinado a fatos que comprometam a correta apli-³¨ȱȱǯȱȱàǰȱȱȱȱ¹ǰȱȱȱȱȱ³¨ȱÇȱȱ£ȱȱ¦ȱȱ¥ȱȱǰȱȱȱȱ³¨ȱȱǰȱȱǰȱȱȱȱ-³ȱȱȱ³¨ǰȱȱȱ³äȱ¤ȱǰȱȱȱǰȱ¨ȱ¨ȱȱȱȱȱ£³¨ȱȱȱǯȱǽǯǯǯǾȱȱ¨ȱȱȱȱȱȱÇǰȱȱȱȱǰȱȱȱȱȱȱȱ³¨ȱǰȱȱȱȱȱȱǰȱȱȱȱȱ£³¨ȱȱȱȱȱǰȱ¤ǰȱǰȱȱàȱ³¨ȱȱǽǯǯǯǾǯȱȱȱ¡äǰȱȱȱȱǰȱ³Ȭȱǰȱǰȱȱȱȱ¤ǰȱȱȱȱȱȱǯȱǽǯǯǯǾȱǰȱȱȱȱȱȱ£ȱȱ·ȱȱǲȱȱȱǰȱǽǯǯǯǾȱȱȱȱę¤ȱ¤ȱȱ-¹ȱȱǰȱȱȱȱȱǰȱȱàȱ¤ȱȱ¡ǯ

Leciona Carlos Aurélio Mota de SouzaśŖǰȱȱȱĚ¹ȱȱäȱȱȱȱȱǰȱȱȱȱ£ȱ·ȱȱȱȱ³¨ȱ-¤ȱȱǰȱȱȱȱȱȱȁȂȱȱǰȱȱȱȱȱȁȂǰȱ¡ȱȱȱ¥ȱȱȱǯȱȱȱȱȱȱȱȱȱÇȱ·ȱȱǰȱ¨ȱȱȱȱȱȁ£ȂǰȱȱȱȁÇȂǰȱǰȱǰȱ¤ǯȱȱȱȱǰȱȱǰȱȱȱ³¨ȱǰȱȱȱ³¨ȱȱȱȱȱÇǰȱȱȱȱȱû¹ȱÇȱȱȱǯ

¤ǰȱǰȱȱȱȱȱ£ǰȱȱȱ³¨ȱȱȱȱ¥ȱ-³¨ȱȱȱ¥ȱ³¨ȱ¤ȱǰȱȬȱȱ³¨ȱ-ȱȱǰȱ£ȱȱ£³¨ȱȱ·ȱȱȱȱȱȱȱȱ³¨ǰȱȱȱȱǯ

ŚŞȱ ȱǰȱǯȱȱȱȱȱȱ¤ǯȱȱǰȱǰȱȱŜǰȱǯȱśşǰȱǯŘŖŖŘǯȱÇȱȱǀĴǱȦȦŘǯǯǯȦȦ¡ǯǵƽřřŚŝǁǯȱȱȱŗřȱȱǯȱȱŘŖŗŗǯ

Śşȱ ǰȱȱǯȱȱX¨ȱȱȱȱ³¨ǯȱȱȱȱǰȱȱÇȱȱȱȱȱ¤ǯȱ¨ȱǱȱǰȱŗşşŝǰȱǯŗŜŞȦŗŝŗǯ

śŖȱ ȱǰȱȱ·ȱȱȱ£ǯȱȱ·ȱȱ£ǯȱȱȱȱȱȱ¨ȱȱȱȱǯȱȱǱȱǰȱŗşŞŝǰȱǯȱŝŝȦŝŞǯ

73


ȱ¤¡ǰȱ¤ȱȱ³ȱ¨ȱȱÇȱǰȱȱleciona Mario Pimentel Albuquerqueśŗcomo primeiro servidor e guardião do ǰȱ¤ȱȱ£¤ȱǰȱȬȱȱȱǰȱȱȱȱȱǰȱȱȱǰȱȱȱȱȱǰȱȱȱǲȱȱȱ¤ȱǰȱȱȱǰȱȱÇǯ

ȱȱȱśŘȱȱ¤ȱȱȱ¡ȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱàǱ

ǼȱȱȱȱȱǻȱȱǼȱȱǰȱȱȱȱ¡¤ȱȱ ¤Ȭȱ ǻȱȱȱ ȱ ȱ ) ou a ¤ȱȱȱȱǲ

b) quando for o caso de aplicação dos critérios de resolução de antinomias.

c) quando aplicar a interpretação conforme à Constituição

d) quando aplicar a nulidade parcial sem redução de texto pela qual perma-ȱȱȱȱǰȱȱȱȱȱȱ¹ǰȱȱǰȱȱȱ¡ȱ¡¨ǰȱȱǰȱȱ-nada(s) hipótese(s) de aplicação do programa normativo sem que se pro-£ȱ³¨ȱ¡ȱȱ¡ȱǯȱǰȱȱȱ³¨ȱȱ¤ȱȱ³¨ȱȱǰȱȱȱȱȱ³¨ȱȱ¡ǰȱȱȱ³¨ȱȱǲ

e) quando for o caso de declaração de inconstitucionalidade com redução de ¡ǰȱ¨ȱȱȱȱ¡¨ȱȱȱȱ£ȱ¥ȱ³¨ȱda constitucionalidade do dispositivo.

f) quando – e isso é absolutamente corriqueiro e comum – for o caso de deixar ȱȱȱȱȱȱȱȱÇǰȱȱȱ¨ȱȱstandards retóricos ou enunciados performativos.

ǰȱȱȱřśȱȱȱ¦ȱȱȱǰȱ ȱȱǰȱ·ȱȱȱȱȱȱ£ȱǰȱȱȱȱ¡¨ǰȱas disposições legais.

Plauto Faraco de Azevedo53 acerca do dever e obediência ao direito e poder ȱȱ£ǰȱäȱȱȱȱȱȱ¨ǰȱȱȱȱ-

śŗȱ ȱǰȱǯȱŗŗǯśŘȱ ȱ ǰȱǯȱȱȱȃȱȱȄȱ1ȱȱȱǵȱÇȱȱ

ÇȱǱȱ ǯǯȦǯȱȱȱŗřȦŖŜȦŘŖŗŗǯśřȱ ǰȱȱȱǯȱÇȱ¥ȱ¤ȱȱ¹ȱÇǯȱśǯȱǱȱ

ȱȱȱǰȱŗşŞşǰȱǯȱŝŖǯ

74


ȱȱȱÇȱȱȱȱȱ¨ȱǰȱ¨ȱȱȱ£ȱȱsegundo critérios de justiça pessoais imotivadamente distanciados do direito positivo e dos princípios gerais do direito orientadores do ordenamento jurídico. ȱ¤ǰȱ·ȱȱȱȱȱȱȱ¤ȱȱȱ¡¹ȱȱȱǰȱȱȱȱȱ³äȱȱȱȱȱconcidadãos. Não pode o juiz ignorar ou descurar os preceitos do ordenamento jurídico ao dirimir os litígios que lhe são submetidos [...].

ȱ ǰȱȱäȱȱȱ ȱȱ -ǰȱ¡ȱȱ³äȱȱȱȱȱȱȱȱ¤ȱǯ

Flavia Moreira Pessoa54ǰȱȱȱȱ¨ȱȱȱȱȱȱȱȱȱÇȱȱ£ȱȱǰȱȱàȱȱ-ȱ£ȱȱȱȱǰȱȱȱȱ¤ȱȱȱǰȱȬȱȱȱȱȱȱȱȱȁęȱȱ£ȱȱ¨ȱȱǰȱȱȱÇȱǰȱȱ³¨ȱûȱȱ£¤ǰȱȬȱȱȱȱȱ³ǰȱȱȬǰȱȱȱȱ£-ȱȱȱȱȱȂǯȱǽǯǯǯǾȱȱȱȱȱȱȱȱÇ£ǰȱȱȱȱȱ³¨ȱàǰȱȱȱȱȱȱ¥ȱ³¨ȱȱ¨ȱȬǰȱȱȱȱȱȱȱȱęȱȱȱǰȱȱǰȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱÇǯȱȱǰȱȱ·ȱMota de Souza55ȱ£ȱȱ³¨ǰȱȱȱȱ¨ȱȱȱÇȱȱǯȱȱàǱ

ȱȱȱȱȱȱ£ȱȱȱȱȱȁȱÇȂȱǽǯǯǯǾǰȱȱøȱȱ¤ȱȱȱȱȱ¡ȱȱǰȱȱȱǰȱȱȱȱǰȱȱ¡-¹ȱȱǰȱȱȱȱǽǯǯǯǾǯȱȱȱ·ȱǽǯǯǯǾȱȱȱȱȱȱȱȱ¨ǰȱ¨ȱȱęǰȱȱ³ȱ¢ǰȱȱȱ¤ȱǽǯǯǯǾǲȱȱ·ȱȱȱȱǰȱȱȱȱȱÇȱȱ³¨ȱ ȱ ǽǯǯǯǾǯȱȱ Çȱ ǰȱ ǰȱ ȱȱȱȱǰȱȱȱȱ¹ȱȱȱ£ǰȱȱȱȱȱȱ¦ȱȱäǯȱǽǯǯǯǾǯȱ¨ȱ¤ȱȱÇȱȱǰȱȱȱ·ȱȱȱȱǯȱȬȱȱǰȱȱ·ȱÇȱȱǰȱȱȱÇȱÇǰȱȱÇȱȱęǰȱȱȱȱȱȱȱǰȱȱȱȱȱȱȱǰȱȱȱȱÇȱ¤ȱȱȱȱ£ȱȱȱȱȱȱȱȱǰȱe aqui o arbítrio se aproxima bastante e bem informa o perfeito exercício da discricionariedade.

śŚȱ ȱǰȱȱǯȱO tecnicismo na descoberta da verdade e o medo do arbítrio judicial. Jus ǰȱǰȱȱşǰȱǯȱŚŞřǰȱŘȱǯȱŘŖŖŚǯȱÇȱȱǀĴǱȦȦŘǯǯǯȦȦ¡ǯǵƽśŞśŝǁǯȱȱȱŗřȱȱǯȱȱŘŖŗŗǯ

śśȱ ȱǰȱȱ·ȱȱȱ£ǯȱWŽĚĞƌĞƐĠƟĐŽƐĚŽũƵŝǌ/ŐƵĂůĚĂĚĞĚĂƐƉĂƌƚĞƐĞĂƌĞƉƌĞƐƐĆŽĂŽĂďƵƐŽŶŽƉƌŽĐĞƐƐŽȱǱȱǰȱŗşŞŝǰȱǯȱŞŝȦşŚǯ

75


Ȭǰȱȱǰȱȱęȱȱȱ£ȱȱȱȱ-ǰȱȱ³ȱ¨ȱȱȱÇǯȱȱǰȱȱȱȱ-ǰȱȱ¥ȱǯȱȱȱȱ¨ȱǰȱȱęȱȱȱäȱ¤ȱȱȱ·ȱǰȱȱȱȱȱȱȱȱ do magistrado ao se deparar com ausência de previsão legal.

Mario Pimentel de Albuquerque56ǰȱȱȱȱ³¨ȱäȱȱse considerou que o juiz deve estar vinculado a critérios positivos previamente estabelecidos. Dir-se-ia que existe como que um temor social à liberdade absoluta dos juízes; que os grupos humanos não suportam a idéia de que suas relações ju-ÇǰȱȱǰȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱǰȱȱȱȱǰȱĚȱȱęȱǯ

ȱǰȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱǰȱȱȱ¨ȱȱȱȱǰȱ¤ȱȱȱȱȱȱȱ³äȱǰȱȱȱǰȱȱȱȱȱ-ȱ·ȱȱȱȱȱȱÇȱǰȱȱȱ³ȱÇȱȱȱ£ȱȱǯȱȱȱŚķȱȱȱȱ³¨ȱȱȱȱȱǰȱȱȱǰȱȱȱȱȱǰȱȱ£ȱ-¤ȱȱȱȱȱȱȱǰȱȱȱȱȱÇȱȱȱǯ

¹Ȭȱȱȱȱ³¨ȱȱȱǰȱȱȱȱȱȱlei nem sempre conseguiria abranger todas as situações decorrentes da vida em ǰȱȱȱȱȱǰȱȱǰȱ¡ȱȱ£ȱȱ³äǯ

ǰȱȱȱȱȱȱ£ȱȱȱȱ¨ȱȱ¡ȱǰȱ·ȱȱȱàȱǰȱȬȱȱȱȱȱ¤ǰȱȱatendimento única e exclusivamente à sua própria opinião.

ȱȱȱȱȱȱ¤ȱøȱ57ǰȱ ȱ ȱ¨ȱ¤ȱȱȱ³äȱȱȱÇȱȱȱȱȱȱȱȱȃȄȱȱȱȱȱǰȱȱȱÇȱȱȱȱȱrevelação.

1ȱȱǰȱȱȱ£ǯȱǰȱ·ȱȱȱ³äǯȱȱàǰȱdispõe Mario Pimentel de AlbuquerqueśŞ mantida em seus justos limites – dado

śŜȱ ȱǰȱȱǯȱȱà¨ȱȱȱȱ³¨ǯȱȱȱȱǰȱȱÇȱȱȱȱȱ¤ȱ¨ȱǱȱǰȱŗşşŝǰȱǯȱŘŗȦŘŘǯ

śŝȱ ȱ ǰȱǯȱǯȱȱøǯȱȱ¨ȱȱȱ£ȱȱ³¨ȱȱǯÇȱ ȱÇȱ ǱȱĴǱȦȦ ǯǯǯȦŘŖŗŗȬȬŘŚȦȬȬȬȬ£ȬȬȱǯȱȱȱŗřȦŖŜȦŘŖŗŗǯ

śŞȱ ȱǰȱȱǯȱȱà¨ȱȱȱȱ³¨ǯȱȱȱȱǰȱȱÇȱȱȱȱȱ¤ȱ¨ȱǱȱǰȱŗşşŝǰȱǯȱŗŖŝǯ

76


que nenhuma atividade humana pode ser exercida sem eles – a liberdade do juiz ȱȱȱȱ¥ȱȱȱȱǰȱ¡ǰȱȱǰȱȱ Ěȱ ȱ ȱȱǯȱȱ ǰȱ·ǰȱȱȱȱÇǰȱ¡ȱȱȱǽǯǯǯǾȱȱȱȱȱ¤ȱȱ£¤ǰȱ¥ȱ¡ȱȱ ȱȱǰȱȱȱȱȱante o acrescentado poder do órgão jurisdicional. Carlos Alberto Mota de Souzaśşǰȱȱȱ¤ǰȱäȱǱ

ȱ¤ȱǽǯǯǯǾȱȱȱ¨ȱ·ȱȱȱ£ȱȁȱȱǰȱȱȬȱȱȱȱȱÇȱȂǰȱȱ-ȱȱȱ ¹ȱȱ¤ȱ³ȱȱȱǰȱȱȁȱ¡ȱȱȱȱȱ £ȱȱ³¨ȱȱȱȱȱȱǰȱȱȱàȱȱȱȱȱ¨ȱȱȬǰȱȱȱǰȱȱ³¨ȱȱȱȱ¤ǰȱ³¨ȱǰȱ·ȱȱȱȱǰȱȱ·ȱe se perpetua pela força própria do principio que reclama julgado ȱȱȱȂǯ

1ȱȱȱǰȱȱȦȱȱ£ȱ¹ȱȱȱȱ¥ȱȱȱ³¨ȱ¤ȱȱ ³¨ǰȱ ȱÇȱ ǰȱ ȱȱ ¤ǰȱ ȱ¹ǰȱ Ȭȱ ȱ³ȱȱȱ ȱȱȱ ȱȱȱäȱȱǰȱȱȱȱȱȱǰȱȱȱȱȱäȱ¥ȱȱȱȱǰȱȱȱǰȱȱȱsentimentalismo que possa contaminar a decisão.

O vicio da segurança jurídica e da certeza do direito é a decisão pautada única e exclusivamente em questões puramente ideológicas e emocionais.

Carlos Aurélio Mota de Souza60ǰȱȱȱǰȱȱȱȱȱ¨ȱ¹ȱ¦ȱȱȱȱȱǱȱ·ȱȱ³ǰȱǰȱȱȱÇǰȱȱȱȱȱȱȱȱ¥ȱ£¨ȱȱ¡¹ȱȱȱǽǯǯǯǾǯȱ¨ȱǰȱǰȱǰȱȱ³¨ȱȱȱȱȱȱȱ¦ȱȱǯȱŗȱȱ³¨ǯ

ȱȱȱ£ȱȱȱȱȱȱȱǰȱȱȱȱȱȱȱǰȱȱȱȱǰȱȬȱ³¨ǰȱȱǰȱȱǰȱȱȱȱȱȱ¨ȱȱȱǰȱ¤ȱȱ¨ǰȱȱȱ-titucionalidade.

Lídia Reis de Almeida Prado61 ao cuidar dos aspectos psicológicos da decisão ǰȱȱǰȱȱ³¨ȱÇȱȱȱȱȱȱ-

śşȱ ȱǰȱȱ·ȱȱȱ£ǯȱȱ·ȱȱ£ǯȱȱȱȱȱȱ¨ȱȱȱȱǯȱȱǱȱǰȱŗşŞŝǰȱǯȱŗŖŗǯ

ŜŖȱ ǰȱȱ·ȱȱǯȱ³ȱÇȱȱ¹ȱȮȱȱȱęàęȬÇǯȱ¨ȱǰȱǰȱŗşşŜǰȱǯȱŘśŚǯ

Ŝŗȱ ȱǰȱÇȱȱȱǯȱȱ£ȱȱȱ³¨ǯȱȱȱàȱȱ¨ȱǯȱřǯȱǯȱǱȱǰȱŘŖŖśǰȱǯȱŗřǯ

77


tituída por uma atividade jurisdicional criadora. A propósitodefende-se a idéia ȱȱȱȱȱà¨ȱȱ£ȱǰȱȱȱȱȱǰȱȱȱȱȱ¨ȱȱȱȱȱǯȱȱȱȱȱȱȱ³ȱ ȱȱȱ ȱ¡ǰȱȱȱȱȱȱapresenta com inequívoca clareza. Luis RecasénsSiches citado por Lídia Reis de Almeida Prado62ǰȱ£ȱ lógica tradicional não serve ao jurista para compreender e interpretar de modo justo os conteúdos das disposições jurídicas;não lhe serve para criar a norma individualizada da sentença judicial ou decisão administrativa [...]. Realmente o juiz decide por intuição e não por uma inferência ou silogismo dos que estudam na lógica; decide por uma certeza que se forma de modo direto e não em virtude de uma raciocínio.

ȱǰȱ·ȱȱȱ£ȱȱȱȱȱȱȱȱȱǰȱȱȱȱȱȱǯȱȱȱȱęȱȱȱȱ³¨ȱassistencialista por parte do magistrado.

ȱȱȱȱ £ȱ£ȱȱȱǰȱȱȱǰȱȱpara o lado de uma das partes traz a perfeita e absoluta materialização da mais pura imparcialidade.

Carlos Aurélio Mota de Souza63ǰȱȱȱȱȱ1ȱȱ£Ǳȱȱȱȱȱȱȱ¨ȱȱȱȱǰȱäȱȱȱǰȱȱȱ-£³¨ȱȱǱ

ȬȱǽǯǯǯǾȱȱ¹ȱǽǯǯǯǾȱȱ£³¨ȱȱǰȱȱęȱȱȱȱȱȱ¨ȱàȱȱȱ£ǰȱȱ·ȱȱȱȱǰȱȱȱ¤ȱǰȱȱȱȱȱȱ£ȱȱøǰȱȱȱ£ȱȱ£ȬǯȱǽǯǯǯǾǯȱȱȱȱ£ǰȱȱà¨ȱȱȱȱ³¨ȱȱȱǰȱ¤ȱȱȱȱ³äȱȱȱem harmonia com todo o ordenamento constituído.

ǰȱȱ·ǰȱȱȱÇȱȱȱȱ-doŜŚ·ȱȱǰȱȱȱǰȱȱȱ¨ȱȱȱȱȱàǯȱ·ȱ¨ȱ·ȱ·ȱǰȱȱȱǰȱȱȬȱȱȱǯȱȱȱǽǯǯǯǾȱȱȱȱ¨ȱ¤ȱȱȱǰȱȱȱa ordem jurídico-positiva.Para José Carlos Baptista PuoliŜś e também citado por

ŜŘȱ ǰȱÇȱȱȱǯȱȱ£ȱȱȱ³¨ǯȱȱȱàȱȱ¨ȱǯȱřǯȱǯȱǱȱǰȱŘŖŖśǰȱǯȱŗŚǯ

Ŝřȱ ǰȱȱ·ȱȱȱ£ǯȱȱ·ȱȱ£ǯȱȱȱȱȱȱ¨ȱȱȱȱǯȱȱǱȱǰȱŗşŞŝǰȱǯŝŚȦŝśǯ

ŜŚȱ ǰȱÇȱȱȱǯȱȱ£ȱȱȱ³¨ǯȱȱȱàȱȱ¨ȱǯȱřǯȱǯȱǱȱǰȱŘŖŖśǰȱǯȱŗśǯ

Ŝśȱ ǰȱ·ȱȱǯȱȱȱȱ£ȱȱȱȱȱȱǯȱ¨ȱǱȱ£ȱȱǰȱŘŖŖŘǰȱǯȱřş

78


Luciana AmicucciCampanelli66ǰȱ¤ȱȱȱǰȱǰȱȱ¨ȱȱȱȱęȱȱ£ȱȱȱȱȱ£ȱǰȱȱȱȱȱȱȱ¤ȱ¥ȱȱȱ¨ȱǰȱȱȱȱȱǰȱȱ³¨ȱ¥ȱȱȱȱ¨ȱȱ·ȱǰȱÇȱȱęȱȱĚȱǯ

Miguel Reale67ǰȱȱȱ£ȱȱȱȱȱ£ȱȱ³ǰȱ-äǰȱǱ

Acrescenta Reale que o juiz não pode deixar de ser participe da vida ǯȱȱȱȱǰȱȱȱȱ¨ǰȱȱȱȱ¨ȱ·Ȭàȱȱȱȱȱǰȱȱȱȱȱȱsabe por experiência própria e dos valores sociais que incidem sobre ȱȱǽǯǯǯǾǯȱȱ£ȱȱȱǰȱȱȱȱȱȱ¨ȱǰȱȱǰȱȱȱàǯȱȱǰȱȱȱȱȱȱ³ȱ¤ȱȱȱȱȱ£ȱȱȱȱȱ¨ȱęȱȱȱȱȱÇǰȱȱem se colocar na posição delas.

ȱȱ¨ȱȱȱǰȱȱȱȱ¹ǰȱé a existência e a prevalência de äȱȱàǰȱȱȱȱȱȱȱǯȱǰȱ¨ȱȱȱȱ£ȱȱȱȱȱȱǰȱǰȱȱȱȱǰȱȱȱäȱȱȱ¨ȱȱ¥ȱȱȱde atuação.

ȱǰȱȱŜŞǱ

ǽǯǯǯǾȱȱ³ȱȱäȱ¨ȱ¤ȱȱȱ£¨ȱȱȱǰȱȱȱ¨ȱȱǰȱȱȱȱȱȱÇȱ-âǰȱ·ǰȱȱȱȱǰȱǰȱȁȱȱȱȱȱȱȂȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱǯȱTais atitudes restringiriam o julgador a promotor da igualdade social e a realização desta igualdade não e o escopo primeiro da ȱ ǰȱ ȱȱȱ·ȱ £ȱ ³ȱ ǽǯǯǯǾǯȱȱjuiz preocupado somente com a igualdade social deixa de julgar a ȱǰȱȱȱȱȱàǰȱȱȱȱȱȱ¤ȱȱȱȱǰȱȱ£¨ȱȱÇȱȱȱǰȱȱȱȱȱȱȱȱconjunto de provas sinalizem desfavoravelmente.

ŜŜȱ ǰȱȱǯȱȱ àȱȱ £ȱȱȱ ȱǯȱ¨ȱǱȱ£ȱȱǰȱŘŖŖŜǰȱǯȱşŜǯ

Ŝŝȱ ȱǰȱǯȱęȱȱǯȱ¨ȱǰȱǰȱŗşŞřǰȱǯȱŜŝŜŞȱ ȱǰȱȱǯȱȱ àȱȱ£ȱȱȱ ȱǯȱ¨ȱ

Ǳȱ£ȱȱǰȱŘŖŖŜǰȱǯȱşşǯ

79


Segundo Plauto Faraco de Azevedo69Ǳ

ȱȱȱȱȱȱȱȱ£ȱęȱȱȱ¡ǯȱȱȱȱȱȱȮȱȱȱȱȱȱȱȱȱøȱǰȱȱ³¨ȱȱ¡¹ȱȱȱǰȱȱȱ³¨ǰȱęȱȱęǯȱȱȱȱȱȱ³äȱ¤ȱȱ£ȱȱȱȱǰȱȱȱ¹ȱǰȱȱȱȱȱȱȱ¨ȱȱȱȱ³¨ȱȱ³¨ȱȱȱûǯȱȱ³¨ȱ¤ȱȱȱȱȱȱȱȱÇǰȱȱȱȱȱȱȱȱȱ¨ǰȱȱÇǰȱpara que deles possa distanciar-se e ajuizar com humana isenção ȱǯȱȱȱȱ£ȱȱȱǰȱȱȱȱ ȱ ȱȱǰȱȱ ȱÇǰȱ -ǰȱȱȱȱȱȱǰȱȱ¡¹ȱȱȱcontrarias ao direito.

ȱ·ȱǰȱ¡ȱȱ ȱ ȱ ȱ £ȱǰȱȱȱȱ·ȱǰȱȱȱȱȱȱ£äȱȱȱǰȱatua como uma metralhadora de conceitos diversos e desintegrados da realidade jurídica.

Para Milton Paulo de Carvalho70 se excluem da atividade probatória do juiz ȱȱȱȱǰȱȱȱȱȱȁȂȱȱǰȱȱǰȱȱȱȱȱâȱȱǯȱȱȱ·ȱȱ¡ȱȱȱàȱȱ£ǰȱȱȱ£¨ȱȱ¡ǰȱȱȱȱȱȱǰȱȱȱȱ³¨ȱęȱȱȱȱǰȱȱȱȱȱȱdemonstrar suas alegações.

ȱȱȱȱ£ǰȱ·ȱȱȱǰȱȦȱȱȱ³¨ȱǰȱâȬǰȱûǰȱȱȱȱ¨ȱȱȱȱÇ£ȱȱǰȱǰȱȱȱȱǰȱȱÇ£ȱ-mente legais.

·ȱȱ71ǰȱȱȱǰȱ£ȱȱȱȱȱ¨ȱȱ¡ȱȱȱȱȱȱȱ¨ȱǰȱȱȱȱ

Ŝşȱ ȱǰȱȱǯȱȱ¥ȱ¤ȱȱ¹ȱÇǯȱśǯȱǯȱȱǱȱȱȱǰȱŗşŞşǰȱǯȱŝŜǯ

ŝŖȱ ǰȱȱȱǯȱȱàȱȱ£ǯȱȱȱȱȱȱȱȱ¤ȱȱǯȱǱȱǰȱ¨ȱȱȱȱǻǯǼǯȱǰȱ¹ȱȱǯȱȱÇȱǯȱǱȱǰȱŘŖŗǰȱ¤ǯȱŘŚŗȦŘŚŞǯ

ŝŗȱ ǰȱ·ȱǯȱȱȱȱ¤ȱȱǱȱȱȱ¨ǯȱ³¨ȱȱȱǱȱ¤ȱŘŖŖŚȦŘŖŖśǯȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱȮȱ-ǯȱǯȱ ȱȱǯȱȱǱȱȱȱȱǱȱȱȱǰȱŘŖŖŜǰȱ¤ǯȱŘŘǯ

80


¡ȱ·ȱȦȱȱȱ³äȱâǰȱÇȱȱǰȱ¨ȱȱ£ȱȱȱȱȱȱ¡ȱȱȱàȱǰȱȱ¤ȱ¡ȱȱȱÇȱȱȱǰȱȱȱȱȱȱàȱȱǯȱǽǯǯǯǾȱȱȱ·ȱǰȱȱȱȱǰȱȱȱȱ¨ȱęȱȱȱ¨ȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱǰȱȱ·ȱȱȱ£³¨ȱȱȱȱȱǰȱȱ¤ȱnão dispõe de meios próprios para implementar suas sentenças [...].

ȱ £ǰȱȱȱȱøǰȱ·ȱȱȱȱǰȱȱȱȱęȱȱȱȱȱȱǰȱȱȱȱǰȱproferir a melhor e mais justa decisão. Neste sentido dispõe Amendoeira Junior72Ǳ

ǽǯǯǯǾȱ·ȱÇȱęȱȱȱ£ǰȱȱȱȱȱȱȱȱǰȱ¨ȱȱ¤ȱäȱȱ-Çǯȱ¡ȱȱȱ¨Ȭȱȱȱøȱ¨ȱȱȱȱȱǯȱȱȱȱȱ·ȱǰȱȱȱȱȱ-¹ȱȱ£ȱǰȱǰȱȱȱȱȱȱȱ¡Çȱȱ³¨ȱ·ȱȱȱ·ǰȱǰȱÇǰȱȬȱȱäȱȱȱȱȱ³äȱȱ¹ǰȱȬǰȱǰȱȱȱȱǯ

Nagib Slaibi Filhoŝřȱȱȱȱȱȱ¤ȱȱȱ-ȱȱȱęȱȱȱ¤ǰȱȱȱǯȱşşȱȱ³¨ȱȱȱȱȱȱȱǻǯȱşřȱȱşśǼȱęȱsomente o mínimo de independência de atuação que se pode esperar de qualquer à¨ȱÇǰȱȱ¨ȱȱȱÇȱȱ¡Çȱȱ³¨ȱǯȱǽǯǯǯǾȱȱÇȱȱȱ¨ȱ¥ȱȱ¤ǰȱȱȱȱȱȱ£ȱȱÇȱȱȱ¡Çȱ¤ȱȱǯȱǰȱȱȱȱȱȱøȱ¤ȱȱ¥ȱ³äȱȱȱȱÇȱȱǯȱ¨ȱȱÇ£ȱ¤ȱȱȱ-ȱȱȱȱȱÇȱǰȱȱ£ȱȱȱȱȮȱȱȱ¤ȱȱȱȱȱȱȱȱ¥ȱȱÇǰȱȱȱȱ³äǯȱ

ǰȱ¡ȱȱȱȱȱ³¨ȱȱȱȱǰȱȱȱȱ³¨ȱǰȱȱ£ȱȱ¨ȱȱȱȱȱȱ£³¨ȱȱjustiça.Tudo isto para não deixar dúvidas acerca do limite da atividade judicató-

ŝŘȱ ȱǰȱǯȱȱȱ£ȱȱȱȱȮȱȱ£³¨ȱȱȱȱȱ£ȱȱȱȱ³¨ȱȱȱȱǰȱȱȱǯȱ³¨ȱȱȱȱǯȱ¨ȱǱȱǰȱŘŖŖŜǰȱǯȱŞŚǯ

ŝřȱ ȱǰȱǯȱȱȱȱȱȱ¤ǯȱȱǰȱǰȱȱŜǰȱǯȱśşǰȱǯȱŘŖŖŘǯȱÇȱȱǀĴǱȦȦŘǯǯǯȦȦ¡ǯǵƽřřŚŝǁǯȱȱȱŗřȱȱǯȱȱŘŖŗŗǰȱǯȱŖŜȱȱŖşǯ

81


ǰȱȱȱǰȱȱȱ·ȱȱȱȱ³¨ȱȱȱȱȱȱȱȱ³ǰȱȬȱȱäȱȱȱȱàǯ

Foi visando preservar as liberdades individuais tolhidos pelos abusos come-ȱȱȱǰȱȱȱ¹ȱȱȱȱ³¨ȱdos poderes estatais.Belize Câmara Correia74ȱ£ȱǰȱȱȱÇǰȱ-ęȬȱȱȱÇȱȱǰȱȱȱȱǰȱ£ȱȱȱȱ³¨ȱǯȱǰȱǰȱȱȱǰȱȱpelo poder Legislativo. A propósito adespeito de alguns traços distintivos entre ȱ³äȱȱȱȱȱȱÇȱȱęȱȱ·ȱȱǻǰȱȱȱǼǰȱȱȱ·ȱȱȱȱ¤ȱȱȱȱȱȱȱȱ-£ǰȱȱȱȱȱȱȱ³¨ȱȱȱȱȱȱȱȱÇȱȱ¤ǰȱȱȱÇȱȱȱȱȱȱǰȱȱȱ¤ǰȱȱȱȱȱȱǯȱȱȱȱȱ·ȱȱǰȱȱęȱȱȱȱȱÇȱȱȱ¤ǰȱǰȱȱ³¨ȱȱǰȱȱȬȱǰȱȬȱ¥ȱȱ¦ȱȱȱȱ-³¨ȱȱǯȱǰȱȱȱǰȱȱ·ȱȱȱȱ£ȱȱȱȱ¤ǰȱ¨ȱęǰȱǰȱȱȱǯ

ǰȱ¤ȱ¨ȱȱȱ·ȱȱȱ¤ȱȱȱȱǰȱȱȱȱà¨ǰȱǰȱȱȱȱȱȱȱȱ³¨ȱȱconsistente em estar atento às mudanças sócio-econômicas e às garantias e pre-ceitos constitucionais.

·ǰȱ¨ȱ·ȱȱ ȱȱȱȱȱȱ¥ȱ³¨ȱȱȱȱǰȱȱȱȱÇȱȱȱȱÇ-ȱǯȱȱȱǰȱȱ¡ȱàȱȱ¹ȱȱäȱǰȱȱäȱȱȱ³¨ȱȱȱȱǯ¨ȱǰȱ·ȱÇȱȱȱȱȱȱäȱ¤ȱȱȱȱȱȱȱȱ àȱȱ ǰȱ -ȱȱȱäȱǰȱȱȱǰȱęȱȱȱȱǯ

ȱȱȱ75ǰȱȱ ǰȱȱȱȱ¡¹ȱ-ȬǰȱȱȱȱȱȱȱÇ£ȱȱȱȱȱȱ¨ȱȱĚȱȱȱȱȱǯ

ŝŚȱ ǰȱ£ȱ¦ǯȱȱ£ȱȱȱȱ³¨ȱÇȬǯȱÇȱȱǀ ǯŜǯǯȦȦŗşȏŝǯǯǁȱȱŗřȱȱǯȱȱŘŖŗŗǰȱǯȱŖŘǯ

ŝśȱ ǰȱǯȱȱȱȱÇȱøȱȱǯȱŗĶȱǯǰȱŘĶȱǯȱǰȱ¤ǰȱŘŖŖŜǰȱǯȱřŗǯ

82


ȱ£¨ȱǰȱȱȱ³¨ȱȱȱÇȱ¤-ǰȱȱȱȱȱȱȱ¨ȱȱȱȱȱȱâǰȱ¨ȱȱȱȱ³¨ȱ¤ȱȱ Ç£ȱȱǰȱȱpartir de uma leitura moral da Constituição.

ȱ 76ǰȱȱÇ£ȱȱ¨ȱȱȱȱȱǰȱ£ȱȱȱäȱȱȱȱȱȱÇǰȱȱ¨ȱȱ·ȱÇǯȱ

ȱ ȱ ǰȱ ȱȱ Ȭǰȱ ǰȱ ȱ³¨ȱ ȱȱǰȱȱȱ ȱȱ ȱ¨ȱÇȱȱȱȱ·ȱǰȱ¨ȱȱ³ȱȱȱ³¨ȱ¤ȱȱ £ǯȱȱÇǰȱȱäȱ ȱȱȱ ȱȱestrita observância de princípios constitucionais que conferem integridade ao or-ǰȱȱȱȱȱÇȱȱȱȱȱȱsobre o qual se assenta a democracia [...]77.

ȱ¨ȱȱȱȱȱȱȱ¤ȱ¤ǰȱȱǰȱȱȱȱȱȱȱȱȱǯȱȱȱȱęȱȱȱǯȱȱȱȱȱ78Ǳȱ

ȱ£ȱȱ£ȱǰȱȱȱȱȱàȱȱ-¤ǰȱȱȱȱȱȱȱȱǰȱȱanteparo ao arbítrio estatal – a exemplo do sucedido na idade média com o processo romano-canônico – importa fundamentalmente o ¡ÇȱȱȱȱȱǰȱÇȱȱ³¨ȱȱȱȱȱ£ǰȱȱȱȱ³¨ȱȱȱȱȱjustiça. [...] O processo civil não atua no interesse de nenhuma das ǰȱȱȱȱȱȱȱǯȱȱȱȱȱ¨ȱ·ȱ¨ȱȱǰȱȱǰȱȱȱȱǰȱȱȱ£ǰȱȱȱȱ£¨ȱȱȱȱȱǰȱconcomitantemente satisfazendo o interesse público na atuação da ȱȱȱȱ³¨ȱȱĚǯ

ȬǰȱȱÇǰȱȱ³¨ȱȱȱȱȱǯȱǰȱǰȱȱ¤ǰȱȱȱȱȱ¨ȱǰȱǰȱ

ȱȱȱ£ȱȱȱ¥ȱȱÇǰȱȱǰȱøȱȱexclusivamente nos sentimentos apaixonados de seus aplicadores.

ŝŜ DWORKIN. Ronald. Juízes políticos e democracia. :ŽƌŶĂůKƐƚĂĚŽĚĞ^ĆŽWĂƵůŽǯȱ³ȱǰȱȱŘŜȱǯȱŗşşŝǯ

ŝŝ ǰȱǯȱȱȱȱÇȱøȱȱǯȱŗĶȱǯǰȱŘĶȱǯȱǰȱ¤ǰȱŘŖŖŜǰȱǯȱřŚǯ

ŝŞȱ ȱǰȱȱȱǯȱWŽĚĞƌĞƐĚŽũƵŝǌĞǀŝƐĆŽĐŽŽƉĞƌĂƟǀĂĚŽWƌŽĐĞƐƐŽDisponível na ǱȱǀĴǱȦȦ ǯǯǯǁǯȱȱȱŗřȱȱǯȱȱŘŖŗŗǰȱǯȱŖŞȦŗśǯ

83


ǰȱȱ 79ǰȱȱȱȱȱȱ80ǰȱȱȱ £ȱȱȱ¨ȱȱȱ ǰȱ £¨ȱȱȱȬȱȱȱ³¨ȱȱäȱȱȱȱ ȱȱ ǰȱǰȱȱǰȱȱęȱȱȱÇǰȱàȱȱǯ

ȱǰȱ¨ȱȱȱǰȱȱȱȱȱ-¤ǰȱȱȱȱȱǰȱȱęȱȱȱȱęȱȱȱque efetivamente se destina.

·ȱǰȱȱȱȱȱȱȱȱȱǰȱȱȱȱ£ȱàȱ·ȱȱȱȱȱÇǯȱǯȱǯȱȱǰȱȱȱȱȱȱȱ81ȱäȱǰȱ£ȱȱ¨ȱ·ȱâȱȱ£ȱȱȱȱȱ£ȱ¤ǯȱȱȱà¨ȱȱȱȱȱȱ¨ȱȱdizer que lhe toque impor aos litigantes o modo de efetuar as operações que a li defere a eles.

Não é plausível de aceitação que decisões judiciais eivadas pela parcialidade ȱ£ȱȱ³äȱâȱ¤ȱȱǰȱȱǰȱȱȱǰȱȱȱȱȱȱȱȱǯ

ȱǰȱäȱ ȱȱ82ǰȱȱȱȱȱ-ȱȁȂȱ£ȱȱȱȱȱȱȱ¹ǯȱȱǰȱȱȱȁȱȱȂǰȱ£³¨ȱȱ³¨ȱǰȱȱȱȱȱ³¨ȱǰȱȱ ǰȱ£ȱȱ ǰȱȱȱȱȱȱȱÇȱȱȱȬęǰȱǰȱàȱȱȱǲȱȱȱȱȱȱęǰȱȱ£ȱ£ǰȱȱȱȱȱȱȱÇǰȱȱȱ¡ȱȱ³¨ȱĚ¡ǰȱ¨ȱ¤ȱȱǰȱ£-ȱȱȱȱȱ³¨ȱȱȱ¨ȱÇǰȱȱȱ³äȱsócio-econômicas e sobre a natureza ideológica de toda ordem jurídica.A efetiva ȱȱǰȱȱȱȱȱȱǰȱȱǰȱ-ǰȱȱȱȱȱȱȱǰȱȱȱĚȱo efetivo cumprimento destas leis.

ŝşȱ ȱ ǰȱǯȱȱȱȱǯȱǰȱŗşŞşǰȱǯȱŗŚŞǯŞŖȱ ȱǰȱȱǯȱȱà¨ȱȱȱȱ³¨ǯȱȱȱȱǰȱ

ȱÇȱȱȱȱȱ¤ȱ¨ȱǱȱǰȱŗşşŝǰȱǯȱŚŗǯŞŗȱ ǰȱȱȱǯȱȱȱ£ȱȱ¨ȱȱȱǯȱÇȱ

ȱǱȱǀĴǱȦȦ ǯǯǯǁǯȱȱȱŗřȱȱǯȱȱŘŖŗŗǰȱǯȱŖŞǯŞŘȱ ǰȱ·ȱȱǯȱ³ȱȱĚǯȱȱÇ£ȱȱȱȱȱȱǯȱ

¨ȱǱȱȱȱǰȱŗşşŗǰȱ¤ǯȱśŖǯ

84


ȱȱȱȱȱȱȱȱȱ83Ǳ

[...] A concretização dos valores constitucionais não é atividade ¡ȱȱȱǯȱȱǰȱȱȱȱȱȱ¡ȱȱȱǰȱȱȱ¨ȱȱ-£³¨ȱȱȱ¤ǰȱȱǰȱȱ£ǰȱȱȱȱȱȱȱ³¨ȱÇȱǯȱȱȱǰȱȱȱ¤ǰȱȱ³ȱȱȱȱǰȱ£ȱa intermediação concretizadora das normas constitucionais em seu ¦ȱȱ³¨ǰȱȱǰȱȱȱȱǰȱ£ȱȱdireito ao caso concreto. Primando pela forca normativa da consti-³¨ȱȱȱȱ·ȱȱȱ£³¨ȱȱǰȱȱȱȱǰȱǰȱȱȱȱȱȱ¤¡ȱȱ¥ȱȱǯȱ ǽǯǯǯǾȱǰȱȱ ȱȱȱǰȱȱȱǰȱȱ¤ȱȱȱ¤ȱȱȱȱ³ȱȱȱȱȱęȱȱȱȱȱȱǰȱȬȱȱȱ¤ȱȱ-¤ȱȱȱȱȱȱȱ-ǰȱǰȱǰȱȱȱ¤ȱȱǯ

ǰȱȬȱǰȱȱȱȱǰȱ·ȱȱȱȱ-ȱȱȱȱǰȱǰȱȱÇȱȱǯ

ȱȱ ȱ ȱȱȱȱȱ84ǰȱ ȱȱȱȱ£ǰȱ£ȱȱȱÇȱȱ ǰȱȱǽǯǯǾȱȱ-ȱȱȱȱȱÇȱȱȱȱȱȁȱȱȱ£Ȃǰȱȱȱȱ¡¨ȱȱȱǰȱȱ¡Çȱȱ£ȱȱȱȱȱȱǰȱȱ³¨ȱȱȱȱȱȱäȱde emprego e a elaboração de planos de assistência social. [...] É evidente nesta ǰȱȱȱȱȱȱȱ£ȱȱ¨ȱȱȱȱȱȱȱȱȱàȱ³¨ǰȱȱǰȱȱǽǯǯǯǾȱĴǰȱȁȱ£ȱ¨ȱȱȱȱȱȱȱȱȂǰȱȱǰȱȱȱǰȱȱȱȁȂȱǯ

ȱȱȱȱȱäȱǰȱȱ85 entende queas previsões do sistema jurídico são impostas como único meio de ȱȱȱȱäȱǰȱȱ·ȱ·ȱÇǰȱ-tivos e não-valorativos capazes de oferecer o caminho seguro à escolha da solução

Şřȱ ǰȱȱǰȱǰȱȱȱȱǯȱȱȱȱ¤ȱȱ£³¨ȱȱȱȱȱȱȱ¤ȱȱǯȱȱ-ǰȱǰȱȱşǰȱǯȱŝŝřǰȱŗśȱǯȱŘŖŖśǯȱÇȱȱǀĴǱȦȦŘǯǯǯȦȦ¡ǯǵƽŝŗřŝǁǯȱȱȱŗřȱȱǯȱȱŘŖŗŗǯ

ŞŚȱ ǯȱǯȱŝȦŞǯŞśȱ ǰȱǯȱ£ȱȱ³ȱÇǱȱĚ¡äȱȱȱȱȱȱ¡³¨ǯȱ

ȱȱ³¨ȱǯȱÇȱǯȱřŜȱǯȱŗŚŗǰȱȦǯȱŗşşşǰȱǯȱŘŖŖȦŘŖŗǯ

85


ȱȱǯȱȱȱȱ³ǰȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱǰȱȱàȱȱȱȱȱȱȱexpectativas de comportamento e agir segundo um certoȱ¤ȱȱȱdas ações alheias.

O sentimento que nasce então deriva da necessidade de se impedir que o ǰȱȱȱ£ȱȱȱ¤ǰȱȱ¨ȱȱȱȱȱȱȱȱęǰȱȱ³ȱȱ³¨ȱȱȱÇ£ȱȱøȱȱȱÇǯȱ86ǰȱȱȱȱȱÇȱȱȱÇ-ȱȱäȱǰȱȱ£ȱȱȱ³¨ȱȱ¤ȱȱȱ³¨ȱȱȱǰȱȱ£ǰȱ£ȱȱȱȱǰȱǰȱȱ¡ȱȱȱȱ³¨ǯȱȱȱȱ¥ȱäȱǰȱ·ȱȱȱȱȱȱȱȱę¤ȱǯ

1ȱȱȱȱǰȱȱȱ£ǰȱ·ȱ¡ȱȱȱȱǰȱȱȱǰȱǰȱȱȱȱȱquestões sociais.

ǯȱǯȱȱȱȱȱȱ87ǰȱȱȱȱęȱȱȱȱȱȱȱȱøȱ¤ǰȱ ȱȱȱÇȱȱ ¤ǯȱȱȱȱȱȱÇȱ¤ȱȱȬȱ ȱ³äȱȱȱÇ£ǰȱęȱȱȱȱa regra aplicada e jurisdicionalmente mediada.

ȱȱȱȱȱøǰȱęȬȱȱȱȱäȱȱ¥ȱ ¤ȱ ȱȱ³¨ȱȱ ǰȱ ȱȱ ǰȱ ȱę³¨ȱȱȱ¹ȱȱ¹ǰȱȱȱ¹ǰȱ·ȱȱ ȱȱȱȱ ȱ·ǰȱ ȱǯ¤ȬȱȱȱȱÇ£ȱȱ³¨ȱȱȱǰȱȱ·ȱȱäȱǰȱ¹Ȭȱȱȱäȱȱȱȱäȱàȱȱǰȱȱ¤ȱȱȱȱ³ǰȱ£ȱǰȱȱ£ǰȱȱȱǰȱȱÇ£ȱȱǯ

ǰȱȱȱäȱȱȱȱȱǰȱȱȱȱȱȱǰȱȱȱȱȱȱǯ

ŞŜȱ ǰȱǯȱŽŶƚƌŽůĞ:ƵĚŝĐŝĂůĚĂƐWŽůşƟĐĂƐWƷďůŝĐĂƐŶŽƌĂƐŝůǯȱŗĶȱǯǰȱŘĶȱǯȱǰȱ¤ǰȱŘŖŖŜǰȱǯȱŘŜǯ

Şŝȱ ǰȱǯ

86


ȱǰȱȱȱ88Ǳ

ȱûȱȱȱ ȱȱ ǰȱ ȱȱȱȱȱ Ȭȱȱ £ǰȱȱȱȱȱ·ȱȱȱȱȱȱȱ¡³¨ȱȱęȱȱȱȱȱȱǰȱ¹ȱȱ¨ȱȱȱȱ£ȱȱ¤ȱǯȱȱ£ȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱÇȱȱǯȱȱȱ£³¨ȱȱ£ȱȱȱȱǰȱȱȱ£ȱȱȱ ȱȱ ȱȱ ǯȱęȱȱ Ç£ȱ ȱȱacordo em relação a qual modelo político é o mais correto. Desse ǰȱÇȱȱȱÇȱȱȱȱȱâǰȱȱÇ£ȱȱȱȱǰȱ¡-dos através de princípios e diretrizes gerais de modo que mais lhe ȱǰȱǰȱȱǰȱȱ¹ȱȱȱǯ

O que se almeja é uma redução da insegurança que paira sobre as relações jurídicas de modo a dar aos que esperam o mínimo de previsibilidade e certeza acerca do direito que lhes assiste.

Ȭǰȱ¨ȱǰȱȱȱ³¨ȱȱ³ȱÇǰȱȱȱ-ȱȱȱȱû¹ȱÇȱȱȱȱ³¨ȱęǯ

·ȱ¤ȱȱ89ǰȱȱȱ³ȱȱȱȱȱäȱǰȱȱȱȱȱȱȱ³ȱȱȱȱȱ ³ǰȱȬȱȱȱȱ ȱ ³¨ȱȱÇȱ ¤ǰȱȱÇȱȱ³ȱÇǰȱȱȱȱȱ¨ȱȱȱȱȱȱ¨ȱȱȱȱû¹ȱÇȱȱȱȱȱȱȱǯǰȱȱ¤ȱȱǰȱȱ³ȱȱȱȱȱ³¨ȱȱ³ȱȱøȱ·ȱǰȱȱȱȱȱŗşşǰȱ¤ȱŗķȱȱ³¨ȱǰȱȱȱȱȱȱøǯ

ȱǰȱȱȱ£ȱ¡ǰȱȱȱȱ90 sob esse enfoque é forçoso concluir que estatuída a responsabilidade pública quanto ¥ȱøǰȱȱȱ¤ȱȱ¨ȱ·ȱ¦ȱȱę¤ȱǰȱ¨ȱȱȬȱ¥ȱȱȱȱ·ȱȱǰȱȱȱȱȬȱ¤ȱ³ȱÇǯ

Ȭǰȱǰȱȱȱ³¨ȱȱȱ¤ȱȱȱȱ-dida impositiva de tomada de medidas públicas destinadas à melhor aplicação de

ŞŞȱ ǰȱȱȱǯȱ£³¨ȱȱÇǯȱȱȱȱȱȱ¹ȱÇǯȱ¨ȱǰȱǰȱǯŝǰȱǯȱŘşǰȱǯȱŘřŗȬŘřŝǰȱȬ£ǯȱŗşşşǯ

Şşȱ ǰȱ·ȱ¤ȱǯȱȱȱȱǱȱ³ǰȱǰȱ¹ǰȱÇǰȱǯȱ¨ȱǱȱǰȱŘŖŖŚǰȱǯȱřřȦřŚǯ

şŖȱ ǰȱǯȱȱȱȱ¹ȱ¥ȱøǱȱȱķǯȱşǯŜśŜȱȱřȱȱȱȱŗşşŞǯȱ¨ȱǱȱȱȱȱ¤ȱȱǰȱŘŖŖŗǰȱǯȱŘŘǯ

87


ǯȱȱȱ·ȱøǰȱȱ³¨ȱȱ¤ȱȱȱȱȱȱȱ¥ȱ³äǰȱȱȱȱȱȱȱǰȱao Nepotismo nos órgãos Públicos.Conforme leciona Plauto Faraco de Azevedo91a criatividade do juiz não exclui ou afasta a segurança jurídica. A este respeito po-Ȭȱȱȱȱȱȱȱȱ¨ȱȱěǰȱȱȱȱ³¨ȱàȬÇȱȱǰȱȱȁ¨ȱȱȱȱȱǰȱȱ¨ȱȱȱȱ£ȱȱȱ-ȱȱȱ³ǯȱȱ¤ǰȱȬȱȱȱȱȱȱ£ȱȱȱȱ³ȱȱȱǽǯǯǯǾȂǯȱȱøǰȱȱ³¨ȱe o sentimento da vida e da situação do povo pelos magistrados fortalecerão a ³ȱÇǰȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱe dissociada dos interesses da maioria.

ȬǰȱǰȱȱȱȱÇȱĚ¡Çǰȱȱȱȱǰȱ-ȱȱȱǰȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱ£ǰȱ¤ȱȱȱȱȱȱǰȱȱȱȱ¨ȱsubmeter os sujeitos de direito ao arbítrio de decisões puramente sentimentais e ideológicas.

CONCLUSÃO

ȱȱȱ³¨ȱǰȱ·ȱȱȱȱȱȱ-tuição Federal em face da lei coloca o órgão incumbido da jurisdição constitucional ȱȱȱȱȱǯȱ¨ȱȱǰȱȱęȱȱ¡ęǰȱȱlugar “político” da Suprema Corte se consolida a medida que a sociedade como um todo não aceita a inércia do Poder Legislativo quando na ausência de regulamen-³¨ȱȱǰȱȱȱȱ¤ȱȱȱäȱȱȱdesde implementação de política pública a questões sociais.

Nessa linha, é possível e exigível do Judiciário, impor determinada conduta, sem que esta esteja expressamente prevista em lei, desde ȱęȱ ȱȱ ǰȱȱ ȱ ȱȱpolíticas públicas diretamente decorrentes do texto constitucional, pois traduz-se em dever do Estado, do qual o Judiciário é poder/ função precípua.

şŗȱ ǰȱȱȱǯȱÇȱ¥ȱ¤ȱȱ¹ȱÇǯȱśǯȱǱȱȱȱȱǰȱŗşŞşǰȱǯȱŝŚǯ

88


É preciso assegurar a credibilidade das instituições públicas, em especial do Poder Judiciário, quanto à visibilidade e transparência de seus atos, diretamente relacionados com a adoção tempestiva ȱȱȱȱę£ȱȱ¥ȱȱÇȱ-creta do texto constitucional, tais como a preservação dos direitos humanos e fundamentais.

ǰȱȱȱȱȱȱȱȱ¤ȱȱǰȱ¤ȱȱȱȱȱǰȱǰȱȱȱȱ³¨ȱȱȱÇǰȱȱȱ¨ȱàȱȱȱȱȱ¡ǰȱǰȱ·ǰȱȱȱ¤ǰȱȱȱȱȱȱ³ǯ

ȱȱ¨ȱȱȱǰȱàȱȱàȱȱȱȱȱȱȱȱȱǰȱȱȱȱȱȱȱȱȱ³ȱâǰȱȬȱȱȱȱȱȱûȱȱȱȱȱo dever de assegurar o justo.

1ȱȱȱǰȱȱȱȱȱ£ȱàȱ¤ȱȱȱȱȱȱ Çȱ ȱǰȱ¨ȱ ȱȱȱ¹ǰȱȱȱȱ¡ǰȱȱȱȱ¡£³¨ȱȱ¨ǯȱȱ·ȱȱȱ¡ȱȱ¹ȱȱȱȱpode-se deparar ȱȱ£ȱȱǰȱȱȱȱȱ³¨ȱȱǰȱǰȱȱǰȱ·ȱȱǰȱȱ³¨ȱȱȱȱ³ǯ

ȱę£ǰȱ³Ȭȱȱ·ȱȱȱȱȱȱ£ȱse vê diante de uma obrigação interpretativa deve-se atentar-se para que estas ³äȱȱȱȱȱǰȱȱȱ¤ȱȱÇȱǰȱȱȱ³¨ȱ¤ȱȱ ³¨ǰȱȬȱ ȱpresença de qualquer rastro de pessoalidade e individualidade nas decisões dali emanadas.

89


REFERÊNCIAS

ǰȱȱȱǯȱO órgão jurisdicional e sua função: estudos sobre ȱǰȱȱÇǰȱȱȱȱȱȱ¤ǯȱ¨ȱǱȱǰȱŗşşŝǯ

ȱǰȱǯȱPoderes do juiz e tutela jurisdicional: a utilização ra-ȱȱȱȱ£ȱȱȱȱ³¨ȱȱȱȱǰȱȱȱǯȱ³¨ȱȱȱȱǯȱ¨ȱǱȱǰȱŘŖŖŜǯ

ǰȱǯȱȱȱȱÇȱøȱȱǯȱŗĶȱǯȱǱȱ¤ǰȱŘŖŖŜǯ

ȏȏȏȏȏȏȏȏȏȏȏȏȏǯȱDiscricionariedade Política do Poder Judiciário. ŗĶȱǯȱǱȱ¤ǰȱŘŖŖŜǯǰȱȱȱǯȱCrítica à dogmática e hermenêutica jurídicaǯȱśǯȱǱȱȱȱȱǰȱŗşŞşǯ

ǰǯȱProceso y Democracia, tradução para o espanhol de Hector Fix-Zamudio. ȱǰȱȱȬǰȱŗşŜŖǰȱǯȱŜŖǯǰȱȱȱǯȱHospitais Públicos e Privados no Sistema Único de Saúde do Brasil:ȱȱȱȱę¹ȱȱȱȱȱȱȱȱŗşşŞǯȱȱȱȱȱǰȱàǰȱŘŖŖŘǯ

ǰȱȱǯȱPoderes Instrutórios do Juiz e a Isonomia Processual. ¨ȱǱȱ£ȱȱǰȱŘŖŖŜǯ

ǰȱǯȱuízes irresponsáveis? ǯȱȱȱȱȱǯȱȱǱȱȱȱȱǰȱŗşŞşǯ

ǰȱȱȱǯȱPoderes instrutórios do juiz. O momento da prova pericial ȱȱ¤ȱȱ ǯȱ Ǳȱǰȱ ¨ȱȱȱȱ ǻǯǼǯȱǰȱ¹ȱȱǯȱȱÇȱǯȱǱȱǰȱŘŖŗǯ

ǰȱ£ȱ¦ǯȱO Juiz e a sua Função Político-Social.ȱÇȱǱȱǀ ǯŜǯǯȦȦŗşȏŝǯǁǯȱȱȱŗřǯȱǯȱŘŖŗŗǯ

ǰȱȱ·ȱȱǯȱRegulação Jurídica da Saúde Suplementar no Brasil. Rio ȱǱȱȱøȱǰȱŘŖŖřǯ

ǰȱȱǯȱDireito Fundamental à Saúde – Evolução, Normatização e Efetividade. ȱȱǱȱȱøȱǰȱŘŖŖśǯ

ȱǰȱȱ£ǯȱCassação de liminar em mandado de segurança em matéria ęȱȱȱÇȱȱ³ȱÇǯȱȱǰȱǰȱǯȱŚǰȱǯȱŚŜǰȱǯȱŘŖŖŖǯȱÇȱǱȱǀĴǱȦȦŘǯǯǯȦȦ¡ǯǵƽŗŘşŘǁǯȱȱǱȱŗřȱǯȱŘŖŗŗǯ

DWORKIN. Ronald. Juízes políticos e democracia.ȱȱȱȱȱ¨ȱǯȱ³ȱǰȱȱŘŜȱǯȱŗşşŝǯ

_____________. Los Derechos em Serio.ȱǰȱŗşŞşǰȱ·ȱȱǯȱO Direito na Economia GlobalizadaǯȱŗĶȱǯȱ¨ȱǱȱ-ǰȱŘŖŖŚǯ

_____________. (Org.) Direitos Humanos, Direitos Sociais e Justiça. ŗĶȱ ǯȱ ¨ȱǱȱǰȱŘŖŖśǯ

90


ȏȏȏȏȏȏȏȏȏȏȏȏȏǯȱA crise do Judiciário no Brasil: Notas para discussão. Jurisdição e Direitos Ǳȱ¤ȱŘŖŖŚȦŘŖŖśǯȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱȮȱǯȱǯȱȱȱǯȱȱǱȱȱȱȱǱȱȱȱǰȱŘŖŖŜǯ

ȏȏȏȏȏȏȏȏȏȏȏȏȏǯȱ³ȱȱĚ. Os juízes em face dos novos movimentos sociais. São Ǳȱȱȱǰȱŗşşŗǯ

ǰȱȱȱȱ¢ǯȱO Ato Jurídico Perfeito e a Segurança Jurídica no Controle da Constitucionalidade. ȱ³¨ȱȱ³ȱÇǱȱȱǰȱȱÇȱȱȱȱǯȱȱȱȱȱ·ȱȱøȱ-ǯȱ¤ȱøȱȱȱǻǯǼǯȱŘĶȱǯȱȱ£ǱȱàǰȱŘŖŖśǯ

ǰȱ·ȱȱȱǯȱMédio Dicionário da Língua Portuguesa. Rio ȱǱȱȱǰȱŗşŞŖǯ

ǰȱǯȱPlanos Privados de Assistência à Saúde. ȱȱǱȱǰȱŘŖŖśǯ

ǰȱȱ£ǯȱCurso de direito de saúde suplementar: manual jurídico ȱȱȱȱȱøǯȱ¨ȱǱȱȱǰȱŘŖŖŜǯ

ǰȱȱ£ǯȱȱǰȱǯȱNovo Curso de Direito Civil – Contratos. ¨ȱǱȱǰȱŘŖŖśǯ

,ǰȱȱǯȱGarantismo, Finalismo e Segurança Jurídica no Processo ȱȱ³¨ȱȱĚǯȱøȱǱȱȱȱǰȱŘŖŖŚǯ

!ǰȱǯȱA função social dos contratos em uma perspectiva civil-cons-titucional. ȱǰȱǰȱȱŞǰȱǯȱŚŝśǰȱŘśȱǯȱŘŖŖŚǯȱÇȱǱȱǀĴǱȦȦŘǯǯǯȦȦ¡ǯǵƽśŞŗŚǁǯȱȱǱȱŗřȱǯȱŘŖŗŗǯ

ǰȱǯȱę¤ȱȱ³¨ȱȱȱȱȱȱ-titucionalidade em relação à coisa julgada anterior.ȱÇȱȱǱȱǀĴǱȦȦ ǯǯǯǁǯȱȱȱŗřȱȱǯȱȱŘŖŗŗǰȱǯȱśǯ

ǰȱȱǰȱǰȱȱȱȱǯȱO papel do Poder Ju-diciário na concretização das normas constitucionais frente ao Estado Democrático de Direito. ȱǰȱǰȱȱşǰȱǯȱŝŝřǰȱŗśȱǯȱŘŖŖśǯȱÇȱȱǀĴǱȦȦŘǯǯǯȦȦ¡ǯǵƽŝŗřŝǁǯȱȱȱŗřȱȱǯȱȱŘŖŗŗǯ

ǰȱǯȱO Juiz e a Justiça no Brasil. Revista da AJURIS (Associação dos Ma-ȱȱȱȱȱȱȱǼǯȱȱǰȱǯȱśřǰȱǯȱśŖȬŝŘǰȱǯȱŗşşŗǯ

ǰȱȱȱǯȱA Judicialização da Política. Cadernos de Direito Constio-ȱȱ¹ȱÇǯȱ¨ȱǰȱǰȱǯŝǰȱǯȱŘşǰȱǯȱŘřŗȬŘřŝǰȱȬ£ǯȱŗşşşǯ

ǰȱȱǯȱContratos difusos e coletivos Ȯȱ ǰȱȱǰȱǰȱ¤ǰȱ³¨ǯȱǯȱŘǯȱǯȱ¨ȱǱȱȱȱȱǰȱŘŖŖŖǯ

Zǰȱȱ£ȱĴǯȱPrincípios sociais dos contratos no CDC e no novo Código Civil. ȱǰȱǰȱȱŜǰȱǯȱśśǰȱǯȱŘŖŖŘǯȱÇȱǱȱǀĴǱȦȦŘǯǯǯȦȦ¡ǯǵƽŘŝşŜǁǯȱȱȱŗřȱȱǯȱȱŘŖŗŗǯ

ǰȱ·ȱ¤ȱǯȱTeoria Geral do Direito:ȱ³ǰȱǰȱ¹ǰȱÇǰȱǯȱ¨ȱǱȱǰȱŘŖŖŚǯ

91


ǰȱ¡ǯȱAgências reguladoras.ȱ¡ȱȱȱǻǼǯȱ¨ȱǱȱǰȱ2002.

ǰȱǯȱDo Contrato: ȱàȱǯȱȱȱȱȱ³¨ȱȱ-ȱȬǯȱǱȱ¤ǰȱŘŖŖŗǯ

ǰȱ·ȱǯȱO juiz e a proteção dos interesses difusos. ȱȱǰȱȱŞŗǰȱķȱŜŞŖǰȱȱȱŗşşŘǯ

ǰȱȱĴȱǯȱOs Novos Paradigmas da Teoria Contratual: O Princípio ȱȱ·ȱȱȱȱȱȱȱȱęǯȱȱȱȱȱȱȮȱǯȱȱȱǻǼǯȱȱȱǱȱǰȱŘŖŖŖǯ

ȱǰȱȱǯ O direito à saúde e a efetividade dos direitos sociais. ŚŗĶȱȱȱȱȱȱȱǱȱ¨ȱ Çǯȱ ³¨ȱȱȱȱȱǯ

ǰȱ££ǯȱO Código de Defesa do Consumidor e os planos de saúde: o que im-ȱǯȱÇȱȱǀ ǯǯǯȦȦǯǯǁȱȱŗřȱȱǯȱȱŘŖŗŗǯ

ǰȱȱȱȱǯȱA Evolução do Direito Privado e os Princípios Contratuais.ȱÇȱȱǱȱǀĴǱȦȦ ǯǯǯǁǯȱȱȱŗśȱȱ£ȱȱŘŖŖŜǯ

ȏȏȏȏȏȏȏȏȏȏȏǯȱPoderes do juiz e visão cooperativa do Processo. ÇȱȱǱȱǀĴǱȦȦ ǯǯǯǁǯȱȱȱŗřȱȱǯȱȱŘŖŗŗǯ

ǰȱȱȱǯȱResponsabilidade do Estado pelo atendimento integral à saúde da pessoa humana. řşĶȱȱȱȱȱȱȱǱȱ¨ȱÇǯȱ³¨ȱȱȱȱȱǯ

ȱǰȱǯȱEsboçando uma Teoria Geral dos Contratos.ȱȱǰȱǰȱȱşǰȱǯȱŜŞŘǰȱŗŞȱȱŘŖŖśǯȱÇȱǱȱǀĴǱȦȦŘǯǯǯȦȦ¡ǯǵƽŜŝŘŜǁǯȱȱȱŗřȱȱǯȱȱŘŖŗŗǯ

ǰȱȱǯȱO tecnicismo na descoberta da verdade e o medo do arbítrio judicial. ȱǰȱǰȱȱşǰȱǯȱŚŞřǰȱŘȱǯȱŘŖŖŚǯȱÇȱȱǀĴǱȦȦŘǯǯǯȦȦ¡ǯǵƽśŞśŝǁǯȱȱȱŗřȱȱǯȱȱŘŖŗŗǯ

ǰȱ·ȱȱǯȱOs poderes do juiz e as reformas do processo civilǯȱ¨ȱǱȱ£ȱȱǰȱŘŖŖŘ

ǰȱÇȱȱȱǯȱO juiz e a emoção. Aspectos da lógica da decisão judicial. řǯȱǯȱǱȱǰȱŘŖŖśǯ

ǰȱȱȱȱǯȱDireito da Saúde – De acordo com a Constituição Federal. ¨ȱǱȱǰȱŘŖŖśǯ

ǰȱǯȱęȱȱǯȱ¨ȱǱȱǰȱŗşşřȱȱŗşşŜǯ

ǰȱǯȱContratosǯȱřǯȱǯȱȱȱǱȱǰȱŘŖŖŚǯ

ǰȱ¤ȱøȱǯȱO Princípio da Coisa Julgada e o Vício da Inconstitu-cionalidade. ȱ³¨ȱȱ³ȱÇǱȱȱǰȱȱÇȱȱȱȱǯȱȱȱȱȱ·ȱȱøȱǯȱ¤ȱøȱȱȱǻǯǼǯȱŘĶȱǯȱȱ£ǱȱàǰȱŘŖŖśǰȱǯȱŗŜŝǯ

92


ǰȱȱǯȱO Novo Código Civil e as Cláusulas Gerais. ¡ȱȱ³¨ȱȱȱǯȱȱȱȱȱǰȱǯȱŗŖǰȱ¨ȱǱȱǰȱȦǯȱŘŖŖŘǯ

ǰȱȱǯȱȱę¤ȱȱȱȱ¥ȱ³ȱÇǱȱDig-ȱȱȱǰȱȱȱȱ³¨ȱȱȱȱȱȱȱǯȱȱ³¨ȱȱ³ȱÇǱȱȱǰȱȱÇȱȱȱȱǯȱȱȱȱȱ·ȱȱøȱǯȱ¤ȱøȱȱȱǻǯǼǯȱŘĶȱǯȱȱ£ǱȱàǰȱŘŖŖśǯȱȱ

1ǰȱǯȱPlano de Saúde. ȱøȱǱȱȱȱǰȱŘŖŖśǯ

ǰȱ·ȱ£ȱǯȱȱComentários à Lei de Planos de Saúde. ȱǱȱÇǰȱŗşşŞǯ

ǰȱ·ȱǯȱConstituição e Segurança Jurídica. In Constituição e Segurança Ju-ÇǱȱȱǰȱȱÇȱȱȱȱǯȱȱȱȱȱ·ȱȱøȱǯȱ¤ȱøȱȱȱǻǯǼǯȱŘĶȱǯȱȱ£ǱȱàǰȱŘŖŖśǯ

ǰȱ¤ȱ ȱ·ȱǯȱA Segurança Jurídica na Ordem Tributária. Revista ȱȱ¤ǯȱÇǰȱȱǰȱǯȱřŘǰȱȬȱŘŖŖřǯ

ȱǰȱǯȱMeios de controle do Poder Judiciário.ȱȱǰȱǰȱȱŜǰȱǯȱśşǰȱǯȱŘŖŖŘǯȱÇȱȱǀĴǱȦȦŘǯǯǯȦȦ¡ǯǵƽřřŚŝǁǯȱȱȱŗřȱȱǯȱȱŘŖŗŗǯ

ǰȱȱ·ȱȱǯȱSegurança Jurídica e Jurisprudência – Um enfoque ęàęȬÇǯȱ¨ȱǰȱǰȱŗşşŜǯ

ȏȏȏȏȏȏȏȏȏȏȏǯȱPoderes Éticos do Juiz. A igualdade das partes e a repressão ao abuso no processo. ȱǱȱǰȱŗşŞŝǯ

ǰȱȱǯȱO Sistema Público de Saúde BrasileiroȱȮȱ¤ȱȱȮȱ¹ȱȱęȱȱȱȱøȱȱ·ǯȱ¨ȱǰȱŗŗȱȱŗŚȦŖŞȦŘŖŖŘǯ

ǰȱǯȱCerteza e Segurança Jurídica:ȱĚ¡äȱȱȱȱȱȱ¡-³¨ǯȱȱȱ³¨ȱǯȱÇȱǯȱřŜȱǯȱŗŚŗǰȱȦǯȱŗşşşǯ

ǰȱǯȱAPLICAR A “LETRA DA LEI” É UMA ATITUDE POSITIVISTA? Dis-ÇȱȱÇȱǱȱ ǯǯȦǯȱȱȱŗřȦŖŜȦŘŖŗŗǯ

ǰȱǯȱǯȱȱøǯȱSTJ não pode mudar prazo de prescrição da pena. ÇȱȱÇȱǱȱĴǱȦȦ ǯǯǯȦŘŖŗŗȬȬŘŚȦȬȬȬȬ£ȬȬȱǯȱȱȱŗřȦŖŜȦŘŖŗŗǯ

ǰȱȱȱǯȱDireito CivilȱȮȱȱǯȱřǯȱǯȱ¨ȱǱȱǰȱŘŖŖřǯ

93


A CIRCULARIDADE CULTURAL

Por Victor Gameiro Drummond*

I. Introdução; II. Breves indicações sobre a natureza da cultura; III. Do círculo cultural (e da circularidade cultural) e do conteúdo genérico dos direitos culturais; IV. Da presença do conceito das liberdades ine-rentes aos direitos culturais na circularidade cultural; V. Da cultura como complementação do processo educacional; VI. Da consideração dos direitos culturais como direitos fundamentais sociais; VII. Da necessidade de valorização das atividades culturais como elemento formador humano e da sociedade; VIII. Da necessidade de estímulo à produção cultural como elemento de formação da sociedade; IX. ³äȱȱȱ¤ȱȱȱȱ-zação da cultura como elementos formador do povo brasileiro e de maior movimentação do círculo cultural; X. Conclusões.

* Doutorando em Direito pela UNESA. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Uni-versidade de Lisboa, Professor universitário. Advogado.

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RESUMO

O texto trata da importância da compreensão do acesso à cultura como direito fundamental e da necessidade de haver uma política de desenvolvimento cultural ȱȱǯ

ȱǱȱǯȱǯȱȱǯȱȱ-ǯȱ³¨ǯ

ABSTRACT

ȱ¡ȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱ¢ȱȱ¢ȱȱȱȱ¢ȱȱȱȱ¢ȱȱǯ

ȱǱȱǯȱ¢ǯȱȱǯȱȱ ǯȱǯ

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INTRODUÇÃO

ȱȱȱȱȱȱęȱȱȱȱ¥ȱ-ção da cultura no direito constitucional brasileiro e analisar o ocupado pelas diferentes aplicações de vertente protetiva da cultura no ambiente constitucional.

ȱǰȱȱ·ȱ¤ȱȱȱȱȬǰȱdireta ou indiretamente com a cultura uma vez que falar-se em cultura estabelece ȱȱȱȱ·ȱȱę³äǯ

ȱȱȱȱ¤ȱȱȱ¨ȱȱǱȱȱȱ³¨ȱȱȱȱȱ¥ȱ; a ³¨ȱȱȱȱȱ¡¨ȱ; a ³¨ȱȱȱȱ³¨ȱȱȱȱ; etc.

Cada uma destas categorias ou circunscrições jurídicas podem ocupar uma ³¨ȱȱȱȱǰȱȱ¹ȱȱȱ³äȱȱȱȱȱǯȱȱ³¨ȱȱȱ·ȱȱȱ¨ȱȱȱȱȱȱǰȱȱ¨ȱȱexplorado.

Ȭȱ·ǰȱȱȱ¨ȱȱȱȱȱȱ¨ȱ·ȱȱǯȱȱȱȱȱ¤ȱȱȱǰȱȱȱȱę³äȱǯȱȱȱǰȱ·ǰȱȱȱȱÇȱȱ-³¨ȱ¤ǰȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱǰȱ¨ȱȱȱ³¨ȱȱȱȱȱǰȱȱȱǯ

ȱǰȱȱȃ£ȱȱ£ȱ” não pode estar moldado ou ser direcio-ǯȱȱȱǰȱȱȱȱȱǰȱ·ȱȱȱȱ¤ȱ³äȱȱȱȱ³¨ȱȱȱǰȱȱȱǰȱȱ·ȱȱ³äȱȱȱȱ³äǯ

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ȱǰȱ·ǰȱȱȱǱ

ŗȱȮȱȱ ȱȱȱȱȱȱ ȱȱ³¨ȱȱȱȱȱǰȱȱȱȱȱ³¨ȱdestes no que tange aos direitos fundamentais;

ŘȱȮȱȱ ȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱ-vimento da cultura.

ȱǰȱ·ȱȱȱȱȱȱȱȱȱuma posição clara no ambiente dos direitos fundamentais.

1 BREVES INDICAÇÕES SOBRE A NATUREZA DA CULTURA

¨ȱȱ£¤ȱȱäȱęàęȱȱȱȱȱȱȱȱ³¨ȱȱȱǯȱǰȱȱ£¤ȱ-ǰȱȱȱȱȱ¨ȱàȱȱÇǰȱȱäȱȱǰȱȱȱȱȱ¤ȱǯ

¤ȱȱȱǰȱ·ǰȱȱȱȱȱȱȱȱȱ¤ȱȱȱǰȱȱǻǼȱ³¨ȱȱȱȱǰȱȱȱȱefeitos do presente texto92ȱȱȱȱȱǰȱȱǱȱȱȱǱ

ȱ ȱǻŗǼȱȱȱȱ³äȱȱȱ¥ȱ¡¹ȱȱȱrepresentatividade de um povo e;

Como (2) o conjunto de conhecimentos que possa ser formador das capa-cidades de desenvolvimento da(s) pessoa(s) e de sua personalidade.

şŘȱ ȱǰȱȱ¤ȱȱ£ȱȱȱȱȱȱȱȱ¨ȱȱ¤ȱȱęȱȱȱȱǰȱȱ¤Ȭȱȱȱęȱ¡ȱȱȱǯ

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ȱ ȱ ³¨ȱȱȱǰȱ ȱ ȱȱ ȱȱȦǰȱȱȱȱȱȱȱǰȱȱ·ȱȱdiálogo social. A simples existência das manifestações culturais indica um ambiente ȱ³¨ȱǰȱȱȱǰȱȱȱǰȱȱȃ£ȄȱȱȱȱǰȱȱȃȄȱǯ

ȱȃ³¨Ȅȱȱȃ³¨Ȅȱ£ȱȱȱȱȱÇǰȱȱȱno ambiente de potencialidades criativas e que conduzem aos dois fundamentos ǰȱȱǰȱ¨ȱȱȱę³äȱȱǱȱa representação de um povo ȱȱ³¨ȱȱȱǰȱȱȱȱȱȱȱø-tiplas individualidades (pela formação das capacidades e desenvolvimento das personalidades dos sujeitos implicados).

ǰȱ·ǰȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱ-ȱȱȱȱ·ȱȱ¨ȱȱȱȱȱȱȱ¤ȱȱȱȱǰȱȱȱȱȱȱ³äȱÇȬ93.

ȱȱ£ǰȱȱ³äȱÇȬȱȱȱ¨ȱȱȱȱȱȱȱȱȱøǰȱǰȱȱȱǰȱǰȱȱ¤ǰȱȱ·ǰȱǰȱǰȱęǰȱǰȱâ-nio imaterial e todos os elementos que possam ser enquadrados no que se pode conceber como ambiente sociocultural relacionado às criações intelectuais. Serão todas enquadradas como elemento formador da representatividade de um povo e são manifestações culturais94ǯȱȱȱ ǰȱ ȱȱȱȱǰȱ·ȱȱȱȱȱǰȱ·ȱȱȱȱ³¨ȱȱȱȱȱǰȱȱ·ȱȱȱȱȱȱȱȱ¨ȱȱȱpropósitos deste estudo.

ȱàȱȱȱ¡ȱ·ȱęǰȱǰȱȱ³¨ȱȱȱ·ȱȱ-biente cultural para os efeitos dos direitos culturais e as relações destes direitos com as possibilidades de representatividade de um povo e inserção do que se denomina círculo cultural.

şř A utilização da expressão criações artístico-culturais indica um fechamento semântico em rela-ção à expressão manifestações culturais que também pode ser utilizada com maior abrangência ęǯȱȱȱ³äȱȱǰȱȱęȱȱȱǰȱ¥ȱȱÇȱǻȱȱȱ¨ȱȱȱȱȱȱǼȱȱ¡¨ȱ³äȱȱ£ȱȱȱǰȱȱȱȱ³äȱȱ¨ȱȱ³äȱȱȱǰȱȱǰȱȱ¨ȱ¡ȱȱȱǰȱ¡£³¨ȱȱȱȱȱȱÇȱȱȱȱȱǯȱȱ·ȱȱȱ·ȱŘŗǯȱ

şŚ Ver nota de rodapé anterior.

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2 DO CÍRCULO CULTURAL (E DA CIRCULARIDA DE CULTURAL) E DO CONTEÚDO GENÉRICO DOS DIREITOS CULTURAIS

ȱȱ·ȱȱǰȱǰȱ·ȱȱȱȱȱȃ£Ȅȱȱȱȱ¥ȱȱ³¨ȱ³äȱÇǰȱȱȱǰȱǰȱȱÇȱȱȱęǰȱȱȱȱȱȱȱȃ¡-plorada”95ȱȱ¤¡ȱÇȱǻȱȱȱȱȱ³¨ȱ-cialmente concebível).

ȱȱǰȱȱȱȱȱȱȱ¥ȱ³äȱÇȬȱȱę¤ȱȱ¤ȱȱ³¨ȱȱȱǰȱȱcomo indica BARRETO “ǯǯǯȱȱȱȱȱ¤ȱȱȱȱǰȱȱ¤ȱȱȱȱ¤ȱȱȱȱȱ96.

ǰȱȱȱȱ³äȱÇȬȱȱȱ¥ȱȱ-³¨ȱȱȱ³äȱǰȱȱǻǼȱȱ¤ǰȱȱȱȱȱȱȱȱȱǰȱǰȱǰȱredirecionar e reenviar os elementos recebidos no ambiente cultural97.

şśȱ ȱȱȱȱ³¨ǰȱ¨ǰȱȱȱȱ³¨ȱȱȱȱ¥ȱ³¨ȱdos criadores de obras protegidas por direito de autor.

şŜȱ ȱǰȱȱȱǰȱȱȱȱȱǰȱȱȱǰȱȱȱǰȱŘŖŗŖǰȱǯŗřǯ

şŝȱ ȱȱȱȱȱ¨ǰȱȱȱȱȱȱ·ǰȱteses de que o processo criativo deveria ser relativizado no que se refere à proteção pelos direitos ȱǯȱȱȱǰȱǰȱȱȱȱȱȱ¦ȱâȱȱȱȱȱȱ¥ȱȱȱȱȱ³¨ȱȱȱ³äȱęàęǯȱȱȱȱȱ ȱ¢ǰȱȱȱȱȱ¤ȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱęàęǰȱȬȱȱȱǰȱȱȱȱâȱȱ¡ȱ¤ȱȱȱǰȱȱȱ¨ȱȱȱȱȱȱęȱȱȱǯȱȱȱǰȱȱȱȱȱȱ¨ȱȱȱȱȱȱȱ³¨ȱÇȱȱǰȱȱ³¨ȱȱȱȱȱȱ³¨ǯȱȱȱǰȱȱȱ·ȱȱȱȱȱȱ·ȱȱ³¨ȱȱȱȱestar intrínseca à criação o fato de que a circulação artística é (para dizer o mínimo) melhor se ȱȱȱȱ¨ȱȱȱ¤ȱȱȱȱȱǰȱǰȱ¨ȱȱ¡ȱȱǯȱǰȱȱȱ¢ȱǰȱȱ£ȱȱȱȱȱ·ȱȱȱȱȱȱȱǰȱȱȱȱȱȱ³¨ȱȱȱȱȱȱ¤Ȭȱȱȱǰȱȱȱȱȱ¤ȱȱȱȱȱȱȱ-ǻǼȱǻǼȱ³¨ǻäǼǯȱȱÇȱȬȱȱȱȱȱ³¨ȱÇȱȱȱȱȱȱȱȱ³äǯȱȱ£ǰȱȱȱǰȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱǯȱȱ¢ǰȱȱȱ³¨ȱ¨ȱȱǰȱȱÇȱȱȱȱǻǯȱŘřŖǼǯȱȱȱȱȱȱȱ-ȱȱȱȱȱ³¨ȱȱȱȱȱ³¨ȱǰȱȱȱȱȱȱǰȱȱȱǰȱ¤ȱȱǰȱȱǰȱȱȱȱȱęàęǰȱ¨ȱ¡ȱȱȱȱǰȱȱȱȱȱȱ³¨ȱȱȱ¨ǰȱȱȱǰȱȱȱ³äȱǯȱȱȱȱǯȱȱęȱ¢Ǳȱȱ³¨ȱȱȱ³ȱȱȱĚȱȱȱǯȱȱȱ·ȱȱę³¨ǰȱ·ȱȱȱ

99


ȱǰȱȱȱȱȱȱȱ³¨ǰȱȱǰȱ·ǰȱȱȱ³¨ȱȱǰȱ·ȱȱ·ȱ¤ǰȱȱȱ¤ǰȱ-ǰȱȱȱȱȱǰȱȱȱȱ¨ȱȱȱȱ³¨ǯ

ȱ¨ǰȱȱȱȱÇȱȱȱȱȱȱ-ȱȱȱȱȱȱȱ³äȱÇȬǰȱ£ȱ¥ȱ³¨ȱȱȱ¤ȱȱÇȱȱȱȱȱȱȱǯȱȱȱȱȱȱȱȱ³¨ȱÇȬȱȱȱ¤ȱȱȱȱ³¨ǯȱȱǰȱȱȱ¤ȱȱȱȱȱcírculo hermenêutico presente nos fundamentos de hermenêutica contemporânea

ȱȱȱȄǰȱȃ·ȱȱȱȱȱȱȱȱĚȄǻǯȱŘřŗǼǯȱȱȱȱǰȱȱȱǰȱȱȱȱàȱȱäȱȱȱȱǰȱȬȱȱȱȱȱȱęȱȱȱ·ȱȱȱȱ³¨ȱȱȱȱȱǰȱǰȱ·ȱǰȱ¨ȱȱęȱȱ³¨ȱȱ¡ȱȱȱȱȱȱȱȱ¡ǯȱȱȱȱȱǰȱȱ³¨ȱȱȱȱȱ³¨ȱde diversos institutos de direitos de autor e conexos que tem como objetivo equilibrar a relação existente entre a proteção pela exclusividades (a mais ampla na propriedade intelectual) e a livre £³¨ȱȱǰȱȱ·ȱȱȱȱÇȱøȱȱȱ³äȱȱȱȱǯȱȱ·ǰȱȱȱ³¨ȱ¤ǰȱ·ȱęȱȱȱȱ ȱȱe na doutrina dos creative commons parece ignorar que a criação pode se dar por motivações ȱȱ¨ȱȱ³¨ȱȱ³¨ǯȱǰȱȱ¢ȱȱȱȱȱȱȱȱ·ȱǰȱȱartista se sente compelido a criar uma obra e oferece-la ao público poder-se-ia interpretar que ¡ȱȱȱ¨ȱȱȱ£ȱȱȱȱ¨ȱȱ¨ǵȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱǵȱȱ¤ȱȱȱ¨Ȭǰȱȱ¤ȱȱȃȬȄǯȱȱȱ¤ǰȱǰȱȱȃ¤Ȭ³¨Ȅȱȱȱȱȱ³äȱȱȱȱȱȱ¤ǵȱȱàȱȱ£ȱȱȱ¨ȱǰȱȱȱȱȱȱȃȄȱȱȱȱȱȱǰȱȱȱȱȃȱȄȱ£ȱȱȱȱȱęǱȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱ³¨ǵȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱǵȱȱ¨ȱȱȱȱȱȱȱȱȱ¤ȱȱÇȱȱȱȱǵȱȱȱȱÇȱȱȱ¹ǵȱȱȱȱtodas estar colocadas pelas teses defendidas pelo autor mas parece que estão todas sem respostas. ȱȱȱǰȱȱȱȱǰȱȱȱ¤ȱǻȱǼȱȱȱȱȱǰȱȱ³¨ȱȱ¨ȱȱȱ¨ȱȱ¡¤ȱȱĚȱȱ³äȱȱ¡¤ȱȱ£ȱȱȱÇȬȱȱĚȱǰȱȱȱȱǰȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱ¤ȱ¨ȱ¡¤ȱǰȱȱȱȱȱǰȱĚȱȱǯȱȱȱȱȱȱȱȱ-³¨ȱȱ¤ȱȱȱȱȱȱǰȱȱ¨ȱ·ȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱ³¨ȱÇǯȱȱǰȱȱȱ¨ȱȱȱȱȱȱ¤ȱȱȱęȱȱȱøȱęàęȱȱȱȱȱȱǰȱȱȱÇȱ¹ǰȱȱȱÇȱǯȱȱȱǰȱ·ǰȱȱȱȱȱȱ¤ȱȱȱȱȱ·ȱȱŗşŝŖȱȱŗşŞŖǰȱ¤ȱȱȱȱȱ¤Ȭȱȱȱȱȱȱȱ¤ȱȱ¹ȱȱȱȱȱ¤ȱȱȱȱǰȱȱ£ǰȱȱȱ¨ǰȱȱàȱȱȱȱȱǯȱ·ȱȱȱ¤ȱȱ ȱ¢ȱȱȱȱȱ ȱȱȱǰȱȱ¡ȱȱȱȱȱ·ȱȱȱ·ȱȱȱ¡ȱǰȱȱȱȱȱ³¨ȱȱȱ-ȱȱȱȱȱȱ¨Ǳȱ¢ȱȱ¢ ǰȱȱȱȱȱ¢ȱȱ ȱȱȱ¢ǰȱȱȱ¢ȱȱȱȱȱ¢ǰȱȱa moral rights law for the United States de Roberta Rosenthal Wall.

100


ȱȱǰȱ¢ǰȱȱȱȱȱȱ no qual ȱȱȱȱȱ³¨ȱÇǰȱȱȱȱÇȱȱǰȱȱȱmovimento denominamos circularidade criativa98.

ȱȱǰȱ¤ȱ·ȱȱȱȱȱ³¨Ȭ³¨ȱȱ-tura no âmbito social do qual participam todos os criadores (potenciais ou efetivos) ȱȦ¤ȱǰȱȱ£ǰȱ¤ȱȱ³¨ȱȱȱ

para o estabelecimento de políticas de desenvolvimento cultural.ȱǰȱȱcírculo culturalǰȱȱȱȱȱȱcircularidade

culturalǰȱȱȱȱȱȱȱȱȱ-ȱȱȱȱȱȱ¤¡ȱȱȱȱȱ

ȱ ȱ ³¨ȱȱȱǰȱ ȱȱ ȱȱȱ ȱȱ

fundamento de desenvolvimento social e educacional.ȱǰȱ·ȱȱȱ¦ȱȱǻȱǼȱȱ³¨ȱȱ

¤ȱȱ¡ȱȱȱȱâȱȱcircularidade cultural e também é fundamental compreender qual a natureza dos direitos fundamentais em questão ȱȱȱ¤ȱȱȱÇȱȱęȱȱȱǯȱ

ȱǰȱȱȱȱ¤ȱȱȱȱȱ³¨ȱ

ȱȱǱȱȱȱȱȱȱ³¨ȱȱ¤ȱȱ

ambiente de garantia de (acesso aos) direitos culturais (e inclusive pela difusão e

şŞȱ ȱȱÇȱ¹ȱȱȱȱȱȱȱȱȱ¤ȱȱ³¨ǰȱǰȱȱǰȱȱȱǰȱ¨ȱ·ȱȱ£ǰȱȱȱȱȱâȱ¥ȱȱȱȱȬȱȱȱȱȱȱȱ¥ȱȱȱ¡ǯȱȱȱǰȱȱȱȱȱȱ¡ȱęàęȱȱǻȱǼȱȱȱȱ¦ȱȱ³¨ȱÇǰȱȱȱuma criação artística nunca é uma criação artística fora do contexto. A obra é parte de um todo. ȱȱȱ·ȱȱȱȱȱȱǰȱȱȱȱȱǯȱ·ȱȱȱȱé composto por todas as obras do artista que a criou. Igualmente do todo das criações artísticas ȱȱȱǯȱȱȱȱȱȱȱǰȱȱȱȱ£ǰȱȱäȱȱȱȱǯȱȱȱ¨ȱȱȱȱȱȱȬȱȱȱǰȱȱ¤ȱ·ȱĚȱȱ³¨ȱȱ³äȱÇȱ¤ȱǯȱȱȱ³¨ȱȱcírculo hermenêutico no ambiente das criações artísticas nomeio como círculo criativo e o movi-ȱȱȱȱǰȱȱǯȱȱÇȱ¹ǰȱǰȱȱȱȱȱȱǰȱȬȱȱǰȱȱȱ³¨ȱÇǯȱȱȱdesta criação deve ser atribuída ao autor é algo que não se pode mensurar no campo direito de ȱȱȱ¨ȱȱÇȱ¹ȱȱǯȱȱȱȱȱȱȱȱǰȱ¨ȱȱȱ³¨ȱȱȱȱȱȱ¨ȱȱÇȱ¹ǯȱȱȱęàęȱȱȱȱȱ·ȱ£ȱȱȱȱȱȱȱdeve ser protegido em sua individualidade por ter trazido ao mundo perceptível dos sentidos ȱȱȱȱȱȱȱȱȱ³¨ȱÇǯȱȱǰȱȱȱȱȱ¤ȱȱȱȱ¥ȱ³¨ȱ£ȱȱÇȱ¹ǰȱ¡ǰȱȱǰȱȱȱȱȱȱȱǰȱȱȱȱȱǯȱǰȱ·ǰȱ¨ȱȱȱȱȱȱȱâȱȱȱȱȱ³¨ȱȱ¨ȱęàęȱȱȱdo momento e do locus da criação.

101


³¨ȱȱ³äȱÇȬǼȱȱȱȱǰȱȱȱȱpela proteção das criações artístico-culturais99.

ȱǰȱȱȱǰȱȱȱȱǰȱȱȱ¥ȱǱȱŗȱȬȱȱȱ³¨ȱǲȱŘȱȬȱȱȱȱ¥ȱǯȱȱȱǰȱȱȱȱȱ³¨ȱȱ³äȱÇȮȱǻȱȱ³¨ȱȱȱȱǼǯȱȱȱ¤ǰȱ-ǰȱ£ȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱŗaȱ³¨ǰȱȱ£ȱȬȱȱȱȱȱȱ¥ȱŗŖŖ ǰȱȱȱǰȱȱàȱȱȱȱȱȱŗŖŗ.

ȱȱȱȱǰȱȱȱȱȱàǰ Jorge Miranda estabelece uma distinção entre a “ǯǯǯȱ³¨ȱȱȱȮȱȱȱ¥ȱȱ³äȱȱȱ¥ȱȱ¹ȱȱȱȱȱȱȮȱȱȱ³¨ȱȱȱȮȱȱȱȱȱȄǯȱȱȱ¤ȱȱde ordem dos direitos subjetivos e de ordem objetiva em cada uma destas apre-³äȱǰȱȱǰȱȱȱȱ³¨ȱȱȱobrigação de garantia de acesso e a obrigação de proteção da criação são duas faces de uma mesma moeda ȱȱȱÇȱ¨ȱȱȱȱâǰȱȱȱȱ¨Ȧ³¨ȱȱ³¨ǰȱȱȱ·ȱȱȱȱȱȱcriação humana.

ȱȱǰȱ£ȱȱ·ȱȱȱȱǰȱ·ȱȱȱȱȱȱȱȱȱ³¨ȱȱ¦ȱȱȱȱǰȱ¤ȱȱ-ȱȱȱȱȱȱȱȱ³äǱȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱǰȱȱȱȱȱȱȱǰȱȱȱǰȱȱ³¨ȱȱȱdas criações artístico-culturais.

ȱ³¨ȱȱ¨ȱȱȱȱȱȱȱŗa geração de direitos fundamentais.

şşȱ ȱàȱȱȱȱ³¨ȱǻàǼǰȱȱȱ¤ȱȱȱǰȱȱǰȱǰȱŘŖŖŜǯȱǯȱřŜŘǯ

ŗŖŖȱ ȱȱȱ·ȱŗřǯŗŖŗȱ ȱȱȱ·ȱŗřǯ

102


3 DA PRESENÇA DO CONCEITO DAS LIBERDADES INERENTES AOS DIREITOS CULTURAIS NA CIRCULARIDADE CULTURAL

ȱǰȱȱȱ¨ȱȱȱȱȱ³¨ȱǰȱȱȱǰȱ¨ȱÇȱȱ¡ȱȱȱǯ

ȱǰȱ·ȱ·ȱȱȱȱȱȱȱ-ȱȱ¨ȱȱȱȱ·ǰȱȱ¤ǰȱȱȱȱmanifestações culturais (representadas pelas criações artístico-culturais) podem se ȱȱȱǰȱȱȱȱǯȱȱǰȱ¨ȱȱȱȱȱȱȱ¤ȱȱ¡¨ȱȱȱȱ³¨ȱÇȬǯȱȱȱǰȱȱøȱȱȱȱȱȱ¤ȱȱ³¨ȱÇȬȱ·ȱ¨ȱȱȱȱȱǯȱȱǰȱȱȱȱȱȱ¥ȱ¨ȱȱȱȱ¥ȱ¨ȱȱøǰȱȱ³äȱ¦ȱtem atuado como garantidoras do processo eletivo por parte do criador de qual ȱȱ¤ȱȱȱ³¨ǰȱ·ȱȱȱȱȱȱȱȱȱ¡¨ǯȱȱȱ¤ȱȱȱȱȱȱ³¨ȱȱȱ¡ȱǰȱȱȱȱȱ³äȱȱȱȱȱexpressão em gênero e outras em liberdade de criação artística.

Ȭǰȱǰȱȱȱȱȱȱȱȱ³ȱȱȱ³äȱ¦ȱȱȱȱȱ³ǰȱȱȱǰȱȱȱȱ³¨ȱÇǯȱȱȱȱǰȱȱȱȱȱ-dades civis republicanas e oriundas historicamente dos processos constitucionais da revolução francesa e do constitucionalismo norte-americano inclui a liberdade ȱ³¨ȱÇǰȱȱȱ¨ȱęȱǰȱȱȱ£ȱ·ȱȱ¥ȱ¨ȱȱǰȱȱȱ¡ȱȱȱȱǻȱȱȱȱ102ǼǰȱȱȱøȱȱÇęȱǻȱȱǰȱǯǯȱȱ-nha e do Brasil 103Ǽǰȱȱȱȱȱȱäǰȱ¤ȱ¥ȱ·ȱȱȱ

ŗŖŘȱ ȱȱȱȱȱ·ȱȱȱȱ¡ȱ¥ȱȱȱ³¨ȱÇȱ¨ȱȱ¤ȱȱȱȱȱǻȱŗǼǰȱȱȱȱȱȱ¨ǰȱȱȱȱȱȱȱ¡¨Ǳȱȱȱ¨ȱ¤ȱȱ-ȱȱȱȱȱȱ¨ǰȱȱȱȱȱ¡Çǲȱȱȱȱȱ¡¨ǰȱȱȱǰȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱ£ǰȱȱȱao governo por reparação de ofensas.

ŗŖřȱ ȱ³¨ȱȱȱȱȱ³¨ȱ¤ȱȱȱȱȱȱ-ȱȱȱȱ¥ȱǰȱȱȱȱȱ¨ǰȱȱȱ¤ǰȱȱȱȱŘŖǱȱǯȱŘŖȬŗǯȱ¨ȱȱȱȱȱǱȱǼȱȱ¡ȱȱȱȱȱǰȱȱȱäȱȱȱǰȱȱȱȱȱȱȱ³¨ǯȱǼȱ¥ȱ³¨ȱȱ³¨ȱ¤ǰȱÇǰȱęȱȱ·ǯȱǼȱ¥ȱȱȱ

103


ǰȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱ¡104. ȱǰȱǰȱǰȱ¨ȱȱ ȱȱȱ

quanto à liberdade de criação artística estar presente como direito fundamental ȱȱ¡ȱȱȱǰȱȱȱȱȱȱcontemporâneas.

A liberdade de criação artística encontra-se de tal modo assentada como ȱȱȱŗa geração que a discussão mais efetiva no que se refere ¥ȱȱȱ£ȱ¨ȱȱȱȱǰȱȱȱȱȱǰȱȱȱȱȱȱȱȱǰȱ¤ȱȱȱ-mento da movimentação inerentes ao círculo cultural.

ȱȱ¨ȱȱȱȱȱ¤ȱȱȱȱȱȱe interpretadas sob o viés de um certo “Ȅȱ¡ǰȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱ³¨ǰȱȱȱȱȱ¥ȱȱȱ³¨ǰȱȱȱȱȱȱ-ȱǯȱȱǰȱ·ǰȱȱ£ȱȱȱ¡ȱȱȱȱȱȱȱǰȱȱȱ¨ȱ£ȱȱȱ¨ȱ

¤ǯȱǼȱȱȱȱȱȱ³¨ȱȱȱȱȱȱ-¨ǯȱȱȱ¤ȱȱȱ¥ȱ¤ȱȱ¹ȱȱȱȱęȱȱ¡Çȱȱǯȱȱȱȱȱ¨ȱȱȱȱȱȱ³¨ȱǻǯȱśǰȱȱȱȬȱ·ȱȱȱ¡¨ȱȱȱǰȱÇǰȱÇęȱȱȱ³¨ǰȱ-pendentemente de censura ou licença); a proteção efetiva dos direitos de autor e direitos conexos ȱȱȱǻǯȱśǰȱȱȱȮȱȱȱȱȱȱ¡ȱȱ£³¨ǰȱ³¨ȱȱ³¨ȱȱȱǰȱÇȱȱȱȱȱȱȱȱę¡ǼȱȱȱęǰȱȱȱȱǻǯśǰȱȱǰȱǼȱ³¨ȱ¥ȱ³äȱȱȱȱȱȱ¥ȱ³¨ȱȱȱȱ£ȱǰȱȱȱȱȱȱǻǯśǰȱȱǰȱǼȱȱȱȱę£³¨ȱȱȱâȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱǰȱȱ ·ȱȱ¥ȱȱ³äȱsindicais e associativas.

ŗŖŚȱ ȱȱȱȱȱàȱȱȱǰȱȱȱȱȱȱ³¨ȱȱ³äȱÇȱȱȱȱŚřǱȱȱȱȱȱ³¨ȱǳǱȱȱȱȱȱȱȱȱȱǱȱȱŗǯȱȱȱȱ-ȱȱȱȱ¹ȱȱȱǰȱǰȱȱȱǰȱȱȱȱǰȱȱȱ¡ȱȱȱȱȱȱǻǼǯȱǻȱȱȱȱȱȱ³¨ȱ³äǰȱȱ£ȱȱ³¨ȱ¨ȱȱęȱȱna ocasião da publicação dos textos federalistas).

104


intelectualmente pouco honestos105 106 107.

ŗŖśȱ ȱǰȱȱ¨ȱȱȱȱȱȱ·ȱǻȱȱǼȱȱembate entre os defensores e apoiadores dos creative commons e os defensores de uma linha ȱȱȱȱȱǯȱȱȱȱǰȱȱȱǰȱ·ȱȱȱȱȱdiscussão entre o direito de autor mais tradicional e os creative commons faz sentido nos países ȱę³¨ȱȱȱȱȱ¢ǰȱȱȱȱȱȱȱȱȱǱȱŗȱȮȱȱȱȱ¢ȱȱ¹ȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱäȱ·ȬÇǲȱŘȱȬȱȱȱȱ³¨ȱ¤ȱȱȱȱȱȱ Çǲȱ ǻȱ³¨ǰȱȱ¡ǰȱ¥ȱ ȱǰȱȱşǯŜŗŖȦşŞǱȱǯȱŗŗǯȱȱ·ȱȱȱÇȱȱȱȱ¤ǰȱÇȱȱÇęǼǲȱřȬȱȱȱȱȱȱȱȱ³¨ȱȱȱȱȦȱȱȱȱȱȱȱǰȱȱȱ³äȱȱȱȱǻȱ£ȱȱ-ȱȱ¤ǰȱȱȱȃȱȄȱȱȱȱǼǰȱȱ£³¨ȱȱȱȱÇȱǰȱȱȱǯȱȱȱǰȱ¨ȱȱàȱȱȱȱȱȱǻǲȱĞǲȱǲȱǰȱǯǼȱȱȱȱ³äȱ¤ȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱ¡ǰȱȱȱ³¨ȱǰȱȱȱǰȱȱȱȃȱȄȱ¥ȱ³äȱȱ¥ȱǰȱȱȱ³¨ȱȱȱseus bancos de conteúdo (como vem sendo denominadas as criações intelectuais de um modo ·ȱȱȱȱàǼǯȱȱȱǰȱȱȱǰȱȬȱȱȱȱ¨ȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱę³¨ȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱ¨ȱ£ȱȱȱȱȱȱȱȱǯȱȱǰȱȱȱȱäȱȱ·ȱȱȱ¤ȱǰȱȱȱȱȱ³¨ȱȱȱȱȱȱȱȱȱǰȱȱȬȱȱ¨ȱ¤ȱ³¨ȱȱȱȱ¤ȱȬȱȱȱǯ

ŗŖŜ Outro exemplo desta diferenciação se observa na obra ŽƉǇƌŝŐŚƚƐĂŶĚŽƉǇǁƌŽŶŐƐdŚĞƌŝƐĞŽĨŝŶƚĞůĞĐƚƵĂůƉƌŽƉĞƌƚǇĂŶĚŚŽǁŝƚƚŚƌĞĂƚĞŶƐĐƌĞĂƟǀŝƚǇ de Siva Vaidhyanathan, p. 28:ŽƉǇƌŝŐŚƚǁĂƐƚŽďĞĂďĂůĂŶĐĞďĞƚǁĞĞŶƚŚĞŝŶƚĞƌĞƐƚƐŽĨƚŚĞ producerĂŶĚƚŚĞŝŶƚĞƌĞƐƚƐŽĨƚŚĞƐŽĐŝĞƚǇŽƐĐŽŶƐƵŵĞƌƐǀŽƚĞƌƐĂŶĚƌĞĂĚĞƌƐ“O

ĚŝƌĞŝƚŽĚĞĂƵƚŽƌĞƌĂŽĞƋƵŝůşďƌŝŽĞŶƚƌĞŽƐŝŶƚĞƌĞƐƐĞƐĚŽƉƌŽĚƵƚŽƌ;ƉƌŽĚƵĐĞƌͿĞŽƐŝŶƚĞƌĞƐƐĞƐĚĂƐŽĐŝĞĚĂĚĞĚĞĐŽŶƐƵŵŝĚŽƌĞƐĞůĞŝƚŽƌĞƐĞůĞŝƚŽƌĞƐ ŽŵŽƐĞŽďƐĞƌǀĂĞĐŽŵƉůĞŵĞŶƚĂŶĚŽƋƵĞĨŽŝŝŶĚŝĐĂĚŽŶŽĮŶĂůĚĂŶŽƚĂde rodapé supra, o termo ƉƌŽĚƵĐĞƌĚĞŶƵŶĐŝĂŽĞŶƚĞŶĚŝŵĞŶƚŽơƉŝĐŽĚŽƐŝƐƚĞŵĂĚĞĐŽƉǇƌŝŐŚƚ e, portanto,

ơƉŝĐŽĚĂƉƌŽďůĞŵĄƟĐĂŶŽƌƚĞĂŵĞƌŝĐĂŶĂŗŖŝȱ ȱȱȱȱȱ¤ǻǼȱȱȱȱȱȱȱȱȱ

³¨ȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱ¡ǰȱȱȱȱ£ȱ¥ȱ³¨ȱȱȱ¤ȱȱȱȱȱ¥ȱǯȱ¤ȱȱȱ¹ǰȱȱȱȱǰȱȱ ȱäȱȱ ȱȱ£äȱâȱȱȱȱȱȱǰȱȱȱǰȱǰȱȱȱ·ȱ-titucional e basilar tantas vezes esquecido pelos autoralistas. O problema é que o autor quer trazer ao ambiente da criação sujeitos que não possuem qualquer possibilidade de serem considerados ȱȱȱǯȱȱȱȱȱȱȱȱȱ³¨ȱȬȱȱȱę³¨ȱȱȱȱȱȱ¥ȱ³¨ȱȱȱǯȱǻȱȱȱǰȱȱȱȱȱȱǯȱȱȱȱǰȱǰȱǱȱŘŖŖŝǯȱǯȱşśǼǯȱǰȱǰȱȱȱȱ¥ȱ³¨ȱȱȱȱǰȱ·ȱȱȱ-ȱȱȱǻǯȱǯȱşŝǼǰȱȱ¤ȱȱȱǰȱȱǯȱȱȱȱȱȃȱȱ¦ȱde proteção subjetiva deve ainda ser alargado a todos aqueles que medeiam entre a criação e o trazer ao público da obra intelectual (muitas vezes substituindo-se aos artistas no processo da sua ³¨ǰȱ³¨ȱȱȱ£³¨ǯǯǯȄȱǻǯȱǯȱşŝǼǯȱȱȱȱȱǰȱȱǱȱǰȱȱÇǰȱǰȱȱȱȱȱȱ¨ȱȱȱȱȱȱȱȱǻĴȱȱ Ǽȱȱȱ·ȱ³¨ȱȱ£³¨ȱȱȱȱǰȱȱȱȱȱȱøǰȱ·ȱ£ȱȱȱǯȱȱȱȱ¹ȱȱǰȱȱȱȱȱ³ȱȱȱȱȱȱȱǰȱȱȱȱȱ¤ȱȱȱȱȱȱȱ¹ǰȱȱǰȱȱàȱȱȱ³¨ȱÇǯȱȱȱ·ȱȱȱȱ-ȱȱȱȱȱȱȱȱȱ£ȱȱȱȱ³äȱàǰȱÇȱȬȱȱȱ¨ȱ¤ȱ¡ȬȱȬȱȱ³äȱȱ¨ȱȱęȱȱ³äȱÇǯȱ¨ȱ¤ȱȱȱàȱȱȱȱȱ·ȱȱ¨ȱȱ-

105


ȱÇȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱ¤ȱ¡-mente por acreditar que as discussões de direito de autor contemporâneo devem ȱȱȱȱȱ·ȱȱâǰȱȱ¤ȱȱäȱęàęǯȱȱȱȱȱęȱ¡ȱȱȱ£ȱâǰȱ¤ȱȱ³¨ȱȱȱęȱȱȱȱȱȱĚȱâȮàȱȱȱ-ȱȱǰȱǰȱ¢ǰȱ¢ȱǻȱȱǼǰȱȱ¤ȱȱ-äȱȱȱȱȱȱȱ£ȱȱęàęǯ

ǰȱȱȱȱȱȱȱȱȱ³¨ȱÇȱǻȱȱȱȱȱȱȱȱ¥ȱǼȱ¨ȱ·ȱ¤ȱȱȱȱȱȱȱȱȱǰȱ·ȱȱ·ȱȱ¨ȱȱpode considerar que a cultura deve ser gratuita (em detrimento da sociedade Ǽȱȱȱȱ ǰȱȱȱȱȱȱȱȱȱǻȱÇȱȱȱȱȱȱȱȱǰȱȱȱȱǰȱǼǯ

ȱȱȬȱȱ³¨ȱȱ·ȱȱȱÇȱǰȱȱȱ¨ȱȱ ȱȱ ȱȱȱȱ-gação de toda uma gama de direitos que estejam intrinsecamente relacionados. Neste sentido, não se pode compreender que diretos de autor de titulares sejam

mente sido o sujeito que possibilitou este nascimento da criação. Pode-se utilizar os argumentos ȱȱȱȱȱȱ ȱȱȱ¤ȱȱȱȱȱ¨ȱȱǰȱȱȱ³¨ȱ¤ȱȱȱę³¨ȱȱȱÇǰȱȱȱ³äȱde titularidades derivadas ou mesmo na consideração de criações como de pessoas jurídicas. Até mesmo o argumento que se possa utilizar com que a criação decorre da percepção humana ȱȱ¤ȱȱǰȱȱǰȱǰȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱǻȱęȱȱȱȱǰȱȱȱȱǼȱȱȱȱ¨ȱ¤ȱȱȱȱem atribuição do conceito de criador a um terceiro que não este mesmo sujeito que efetivamente ¡ȱ¥ȱȱȱȱȱȱȱ£ȱÇǰȱȱȱȱȱȱȱ³äȱǰȱȱȱȱȱÇȱȱǯȱȱǰȱǰȱ¨ȱǰȱȱȱàȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱǰȱȱȱȱȱ³¨ȱȱȱȱȱȱ³¨ȱȱǯȱǰȱȱȱȱȱȱ¨ȱȱȱȱȱȱȱ³äǯȱȱȱȱȱȱǻȱȱ-dos autor alemão) como uma possibilidade de inclusão dos mediadores culturais na condição de ȱȱȱ¥ȱȱȱȱ¨ȱȱȱǯȱȱ·ǰȱ·ǰȱȱ¨ȱȱȱȱȱ¡Çȱȱȱȱǰȱ¨ȱȱȱȱȱ³¨ȱȱȱǰȱȱȱȱȱȱȱǯȱȱ¤ȱȱęȱȱ¤ȱȱȱȱȱȱ¡¨ȱęȱȱ³¨ȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱ³ǰȱȱȱȱ£äȱȱȱęàęȱȱȱȱȱ¤ȱȱȱȱǰȱȱȱȱȱpartícipes do processo indicados por SILVA não se encontram no círculo hermenêutico de onde ȱȱǯȱȱȱ¨ȱȱȱ£ȱȱȱȱ¨ȱȱȱȱǰȱȱȱȱȱ³äȱȱȱǰȱǰȱǰȱǰȱȱ£¤ȱ¤Ȭȱȱȱȱȱȱȱ¨ȱȱǰȱȱȱȱȱȱȱ£ǰȱȱȱ¡ȱ³ȱ¤Ȭȱȱȱȱȱȱ¥ȱȱ³¨ȱÇǰȱȱȱȱȱ¥ȱȱ³¨ȱÇǯ

106


completamente ignorados em nome da liberdade de criação, pois mesmo com a presença dos direitos de autor (e desde o início de sua implementação) sempre houve liberdade criativaǯȱȱȱ¨ǰȱ¨ȱ·ȱ ȱȱȱȱȱȱȱȱęȱȱ¦ȱȱ¨ȱȱȱȱȱȱȱ³äȱȱȱâȱǰȱȱȱȱȱàȱȱ ǰȱ ȱ·ȱ ¡ȱȱ ȱdas leis de meia-entrada (somente para citar um exemplo). ȱǰȱȱĚȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱ·ȱęȱ£ȱȱambiente da circularidade cultural, locus ȱȱȱęàęǰȱȱȱȱȱȱȱǰȱȱ£ȱ·ȱęȱ³äȱâǰȱ-Çȱȱȱ£ȱȱÇȱȱ¡ȱÇȱęȱȱȱȱęȱŗŖŞǯȱȱȱȱ¨ȱǰȱǰȱȱȱȱȱȱäȱȱȱ¡Ȭâȱȱȱ¥ȱǰȱȱȱ¤ȱȱȱęàęǯ

ȱǰȱ·ȱȱȱȱȱȱȱ¥ȱ³¨ȱȱȱ³¨ȱȱȱ¨ȱȱĚǰȱȱȱȱȱȱÇȱȱ³¨ȱefetiva de direitos culturais amparado por aspectos de relevo à criação artística ·ȱȱ¤ȱȱȱȱȱ¹ȱȱÇȱęàęȱȱ¥ȱȱǰȱȱǰȱȱȱȱ³¨ȱ·ȱȱȱȱȱȱȱ-

ŗŖŞȱ ȱȱ¡ȱȱȱȱȱȱȱȱ¡ȱȱǯȱ¤ȱȱȱȱȱȱȱęȱȱ¨ȱȱȱ³¨ȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱ³äȱǯȱȱȱǰȱȱȱȱȱȱȱȱ³¨ȱǰȱ¡ȱȱȱ³¨ȱȱȱȱ-¨ȱȮȱȱȱȱ·ȱȱ¤ȱȬȱȱȱ³äȱȱĚȱȱ¹ǰȱǰȱǯȱ¡ǯȱȱȱ¨ǰȱȱȱȱȱÇȱȱȱ-ǰȱȱȱäȱȱ¥ȱ³äȱȱȱȱâȱȱȱÇȱȱ³¨ȱȱǰȱȱȱȱȱǯȱŘŚǰȱȱǱȱȱ¥ȱ¨ǰȱȱȱȱȱȱǰȱȱȱǱȱǯǯǯȱȱȮȱ³¨ȱȱâȱàǰȱǰȱÇǰȱÇȱȱÇǯǯǯȱȮȱȱȱȱȱȱǰȱȱ-ǰȱȱȱȱȱȱȱÇǰȱ·ǰȱàǰȱÇȱȱÇȱǯǯǯȱȮȱ³¨ǰȱǰȱȱȱǯȱȱǰȱȱȱȱ·ęȱǰȱȱȱęȱȱȱȱȬȱȱȱȱȱ¥ȱǰȱȱȱȱȱȱȱǯȱȱǰȱȱ³¨ȱȱȱȱȱȱȱȱȬȱȱȱȱȱ¨ȱ£ȱȱȱȱǰȱȱȱȱȱȱȱȱȱǯȱǰȱ¡ȱȱȱȱ¹ȱȱȱȱȱȱȱęȱȱȬȱȱȱĚȱȱ¹ȱȱÇȱǯȱ¨ȱ¡ȱȱȱȱȬȱȱȱàȱŘŘŖŞȦŘŖŖŗȱȱȱȱǻǼȱŘśŗşȦşŜǰȱȱȱȱȱǻȱŗŖǯŝŚŗȦŘŖŖřǰȱȱ¨ȱȱ¨ȱȱ£ȱȱȱȱęȱȱȱ³¨ǰȱ·ȱȱȱȱȱȱȱŘřǱȱȱ³¨ȱȱȱȱȱȱȱȱ£ȱ¤ȱȱȱȱȱȱȱśŖƖȱǻȱȱǼȱȱȱȱȱÇǰȱǰȱȱȱȱ£ǰȱȱȱȱȱȱȱȱǼȱǰȱȱȱȱȱǰȱȱȱŝŞŚŚȦşŘǲȱŗŖǯŞśŞȦŖŗȱȱŗřǯŝŗśȦŖŚȱȱȱȱȱȱȱ¨ȱǯ

107


ção de outras criações anterioresŗŖş e ainda assim respeite às obras anteriormente ǰȱȱȱȱȱȱǰȱȱȱȱȱȱ¥ȱȱȱliberdade de acesso à informação. Estando obedecidas esta condições, o círculo cultural será devidamente alimentado pela participação dos criadores e dos destinatários, sem violações de direitos.

Ȭȱǰȱǰȱȱȱ ȱ ȱ ¤ȱȱ -lacionada à proteção que recai sobre o criador pela lei de direito de autor pela ³¨ȱȱȱ·ȱȱǻȱşǯŜŗŖȦşŞǼȱȱǰȱǰȱȱĚȱȱ·ȱȱ¨ȱȱǯȱȱǰȱȱȱȱȱȱȱefetivo ou potencial é objeto de proteção no momento em que esta se exterioriza ȱȱȱȱȱȱȱÇȱȱǰȱàȱȱ³¨ȱȱcriador de elementos do universo da sensibilidade para o universo da percepção ȱǯȱȱȱ £ȱȱȱȱȱȱ ȱȱǰȱȱȱȱȱȱÇǰȱ¤ȱȱȱȱǻȱȱǼȱàȱȱprocesso de exteriorizaçãoŗŗŖ.

ȱǰȱȱȱ·ȱ·ȱ¤ȱȱȱȱǰȱȱmínimo pela escolhas das fontes de algo que lhe possa conduzir a uma nova cria-³¨ǰȱ¥ȱȱȱ³¨ǰȱȱǰȱǰȱǰȱȱȱȱȱ¡ȱȱȱ¤ȱȱ³¨ȱÇȱȱ¤ȱÇȱȱȱȱȱ³¨ȱȱȱȱȱǰȱǰȱ·ǰȱȱ¤ȱȱ¤ȱȱ entre as posições ocupadas pelo ǰȱȱȱȱǰȱȱȱ¤ǯȱȱȱȱ·ȱȱȱȱȱȱǰȱȱȱ³¨ȱȱde um viés universalizante das liberdades criativas de um lado e de liberdade de ǰȱȱȱ³¨ȱȱ³äǰȱȱȱǰȱȱǯ

ŗŖşȱ ȱǰȱȱȱȱȱ¡ȱȱȱȱ¤ȱȱ¡ȱȱȱǯȱǰȱȱȱȱȱȱǰȱȱŘȱȮȱȱ·ȱǰȱȱȱǰȱ¨ȱǱȱŘŖŗŖǰȱǯȱřśǱȱȱȱȱǰȱȱ³äȱȱȱȱǰȱǰȱȱ£ǰȱȱȱȱäǰȱȱȱȱȱ³¨ȱȱȱȱȱȱassinala o retorno às ideias contra as quais o próprio movimento reagira. Ainda que o texto de ȱȱęȱȱäȱȱȱȱȱȱȱȱǰȱȱȱȱȱȱȱȱǰȱȬȱȱȱȱàȱȱȱȱȱȱȱȱ£ȱȱȱȱȱǰȱȱȱǰȱęȱȱàȱ¡¹ȱȱÇȱǰȱȱȱȱ³äȱÇȱȱȱȱȱcircular de criação.

ŗŗŖȱ ȱ³äȱȱȱȱȱ³¨ȱȱȱ³¨ȱÇȱȱǰȱ-ȱȱȱÇȱ¨ǱȱȱȮȱȱȱȱȱȱȱ³¨ȱǲȱ¡£³¨ȱȮȱȱȱȱȱ¡£ȱȱǰȱ£ȱȱȱȱȱinteligível e originalidade relativa – a obra necessita ser diferente de outras obras anteriormente criadas.

108


ȱȱǰȱȱ¨ȱȱȱȱ³¨ȱȱȱ³äȱȱȱȱȱȱ¦ȱȱȱȱȱŗaȱ³¨ǰȱǰȱǰȱȱȱȱǯȱ¤ȱǰȱ-ȱȱȱȱȱȱȱȱ¥ȱ³äȱȱȱȱ³¨ȱȱȱȱ ȱǰȱ Ȭȱǰȱ ·ȱȱǰȱȱȱ¡ȱȱȱȱȱȱȱȱ promessas não cumpridas da modernidade111.

Ȭȱǰȱ·ȱȱǰȱȱȱ¤ȱȱ³¨ȱȱȱȱȱȱȱȱȱǰȱȱȱȱ·ȱȱȱȱȱǰȱȱȱȱȱȱȱęǰȱȱȱȱǰȱȱȱ¨ȱȱȱę-ciente para o fortalecimento do círculo cultural112.

ǰȱȬȱȱȱȱȱǰȱȱȱȱȱ¨ȱ·ȱęǰȱȱȱȱȱǰȱȱȱȱȱȱȱȱȱǰȱȱ£ȱ¨ȱȱęȱȱ¥ȱȱȱȱȱȱàȱȱȱȱ¤ȱȱȱȱǰȱ£ǰȱȱȱȱȱǯȱȱǰȱȱȱȱȱ³¨ȱȱȱ¨ȱȱdireitos culturais por meio do acesso a atividades culturais compreendem uma circunstância diferenciada da liberdade de criação artística.

Atente-se ao fato de que ao se falar de direitos culturais também se faz refe-ȱ¥ȱȱȱȱȱȱǰȱǰȱȱǰȱȱȱ¨ȱ·ȱȱȱęȱȱȱǯȱ¨ȱ¤ȱøǰȱ·ǰȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱâǰȱȱȱȱȱȱȱȱ¨ȱȱȱȱȱǰȱǰȱȱȱǰȱȱȱconduzir a uma situação ainda mais grave do que a simples ignorância da necessi-ȱȱ³¨ȱȱȱȱ¦ȱ¤ȱȱȱ¤ȱȱcircularidade cultural.

ȱ ǰȱȱȱȱ ǰȱ ęȱȱȱȱȱȱȱȱȱ Çȱ ǰȱ ȱȱȱ ȱ ǯȱOcorre que as liberdades civis manifestadas sob a forma de liberdade criativa não ȱ¥ȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱǯȱPara ser mais direto, ainda que a garantia da liberdade de criação e expressão artística livre esteja presente no texto constitucional, isto não é garantia de que a cultura

ŗŗŗȱ ȱȱȱȱȱ¡äȱ£ȱȱȱȱǰȱǰȱȱȱȱȱǱȱ-ȱȱȱȮȱȱȱȱ¨ǰȱȱȱȱȱǰȱȱǰȱśĶȱ³¨ǱȱŘŖŖŜǯ

ŗŗŘȱ ȱ¤ȱȱȱ³¨ȱȱȱȱâȱȬȬǰȱȱ£ȱcomo se não existisse qualquer outra modalidade de manifestação cultural.

109


circule. Evidentemente, permite a circulação, mas não a promove. Ou seja, não é simplesmente permitindo que qualquer criador em potencial tenha liberdade criativa em detrimento de censura que o Estado promoverá o acesso à cultura.

ȱȱȱȱ£ȱ¥ȱȱȱȱ·ȱ·ȱ¤ȱȱ³¨ȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱ-ȱȱȱ ǯȱǰȱ ȱȱ ȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱÇȱȱ³äȱÇǰȱȱdireitos sociais tem como função trazer à sociedade o que o liberalismo não permi-ȱȱȱȱ³äȱ¤ǯȱȱȱȱȱ·ȱȱ³äȱartístico-culturais sejam efetivamente promovidas pelos direitos fundamentais ǰȱ ·ȱȱ ȱȱ ȱȱ³¨ȱȱȱ ³¨ȱ ȱ ¤ȱindicado neste estudo.

4 DA CULTURA COMO COMPLEMENTAÇÃO DO PROCESSO EDUCACIONAL.

ǰȱ·ǰȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱ-tação representativa de um povo não afasta sua caracterização como conjunto de ȱȱȱȱ³¨ǯȱȱǰȱȱȱȱȱȱo entendimento de promoção da cultura como complemento do binômio “pão e Ȅȱȱ¤Ȭȱȱȱȱȱȱȱ³¨ȱȱȱȱȱȱȱǰȱǰȱâǯ

ȱȱǰȱȱȱȱȱȱȱȱȱ¹ȱȱǯȱȱȱǰȱàȱ¤ȱȱȱȱȱȱ³¨ȱȱaquele indivíduo que compreende o universo cultural do que faz parte. Como é ǰȱȱ¤ȱȱȱȱȱ·ȱȱȱȱà ela113.

ŗŗřȱ ȱǰȱ·ȱȱȱȱȱ³¨ȱȱȱ¥ȱǰȱȱȱǰȱȱȱȱȱ£³¨ȱȱȱȱǰȱǰȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱ¥ȱȱȱ³äȱǰȱȱȱęȱǰȱȱȱǰȱȱȱ¤ȱȱ³äȱȱȱȱȱȱÇǰȱǰȱǰȱȱ£Ȭȱȱȱȱȱȱȱ£ȱǰȱȱȱ¨ȱęȱȱ¤ȱ¨ȱȱȱȱ£³¨ȱǯȱȱǰȱǰȱȱȱȱȱȱȱǰȱȱȱâȱȱȱǽǯǯǯǾȱȱ£³¨ȱȱǽǯǯǯǾȱȱ£ȱȱȱȱȱ¨ȱ¤ȱȱȱȱȱȱǯȱȱ£³¨ȱȱȱǰȱǰȱ¤ȱȱȱȱ³ȱȱȱǰȱȱ·Ȭȱȱȱȱȱ¤ȱȱ³¨ȱȱ£³äǰȱȱȱ·ȱȱȱȱ¹ȱȱǯȱǻǼǰȱǱȱȱȱȱȱǱȱȱ£ȱȱȱȱ³¨ȱȱ£³äǰȱȱȱȱȱȱǰȱ£ǱȱǰȱȱǰȱȱǰȱȱȱǰȱŘŖŖŚǰȱǯȱŗŖśǼǯȱȱȱȱȱ

110


ȱǰȱȱȱȱ³¨ȱȱȱȱ³¨ȱque possam permitir um ponto de partido idêntico ou assemelhado a todos os ȱȱȱȱȱ³ǰȱȱȱǰȱȱȱȱȱ³äȱȱȱȱǰȱǰȱȱȱȱȱconjunto de conhecimentos culturais (conjunto de conhecimentos que possa ser ȱȱȱȱȱȱǰȱȱȱȱ-tações culturais).114

ȱ³¨ǰȱǰȱ¤ȱȱȱ¥ȱȱǰȱȱǰȱdeveria ser efetivamente considerada a universalização das diversas manifestações ǰȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱ£³¨ȱ³¨ȱȱȱȱȱÇȱȱ¤ȱȱȱ³ȱȱȱponto de partida para todos os membros de uma sociedade115ǰȱȱȱȱȱȱǰȱȱÇǰȱȱȱȱȱ116ǰȱǰȱȱǰȱȱȱȱȱȱȱȱȱǯȱǰȱȱȱȬȱȱȱȱȱ-mentar ao processo educacional (e não como representatividade de um povo) também deve haver um mínimo desenvolvimento cultural a ser implementado o que conduz à compreensão do desenvolvimento cultural ao nível de proteção da ³¨ǰȱȱȱȱȱȱ¨ȱȱȱȱ£ȱȱȱÇȱę³¨117.

ŗŗŚȱ ȱȱĚ¡¨ȱ·ȱȱȱȱȱȱȱȱȱǰȱȱȱǱȱȱȱȱȮȱ·ȱȱȱ¤ȱȱ³¨ȱȱȱ¨ȱȱȱ¦ȱȱ³¨ȱǯȱ1ȱÇǰȱ·ǰȱȱȱ¤ȱȱȱ³¨ȱęȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱ øȱ ǯȱȱȱȮȱ1ȱȱȱ¤ȱȱȱȱȱȱȱȱ¡ȱȱ·ȱȱȱǰȱ·ȱȱȱȱȱȱȱȱ¤ȱȱȱ³¨ȱȱ³¨ȱȱȱǯȱȱȱȱȮȱ1ȱȱȱ¤ȱȱȱȱǰȱ¤ȱȱ¨ǰȱȱȱȱ·ȱǰȱȱȱȱȱȱcriadora. É a cultura para consumo interno do grupo social que a criou ou deu origem.

ŗŗś O que deveria ocorrer por meio de um “ponto de partida” universalizado por meio da efetivação ȱ£³¨ȱȱ³¨ǰȱȱȱȱȱ¨ȱȱȱǰȱȱȱȱ-£³¨ȱȱȱȱ¤ȱȱȱȱàǯ

ŗŗŜȱ ȱǰȱ·ȱȱęȱȱøȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱÇǰȱǰȱȱǰȱȱ¡ȱȱȱǯȱ¤ȱȱȱ¨ȱȱȱ¨ȱȱȱȱȱȱȱȱ³äȱ¤-ǯȱȱ¨ȱ¨ȱȱȱ¨ȱȱȱȱȱȱȱȱȱǰȱȱȱȱȱȱȱȱȱǰȱȱȱȱȱǯȱȱ¨ȱȱȱȱȱȱȱ¥ȱ³¨ȱȱȱȱ³¨ȱȱ¡¨ȱȱǰȱǰȱǰȱȱȱȱøȱȱ³¨ǯȱȱǰȱȱȱȱǰȱȱ¡ǰȱǰȱȱøȱȱ³¨ȱȱȱȱȱȱǰȱǰȱȱ³¨ȱȱȱȱȱȱǰȱȱȱȱȱ¨ȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱǰȱȱȱŘȱ³¨ǰȱȱȱȱȱȱ³¨ȱȱȱȱŗĶȱ³¨ȱǰȱǰȱȱřĶȱ³¨ǯ

ŗŗŝȱ ȱȱȱȱȱȱǰȱǰȱȱȱęǰȱ¨ȱȱqualquer relação.

111


Desta forma, todos deveriam ter acesso à cultura, como possibilidade para que, diante de cada critério pessoal e de acordo com as manifestações de seu interesse, possam ser feitas escolhas de complementação educacional.

¤ȱȱȱǰȱǰȱȱȱȱȱȱǰȱȱȱ¦ȱȱȱȱȱǰȱȱȱÇǰȱ-cialmente para inclusão das classes sociais economicamente menos favorecidas. ȱȱǰȱȱȱȱȱȱøȱȱȱ³ȱøȱȱȱ³¨ȱȱȱȱ£ǰȱȱȱàǰȱȱdiferença do ponto de vista do estímulo para a criação musical e para a absorção da cultura brasileira. Uma multiplicação de atividades desta natureza fomenta ȱȱȱȱȱ¨ȱǰȱȱȱȱ¨ȱȱȱȱȱpreferência qualitativa nas atividades culturais em países como o BrasilŗŗŞǰȱȱȱȱ¤ȱȱȱȱȱȱȱ¨ȱȱȱȱ³äȱȱǰȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱculturais a longo prazo119.

5 DA CONSIDERAÇÃO DOS DIREITOS CULTURAIS COMO DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS

ȱ¤ȱȱǰȱ·ȱȱȱȱ¦ȱȱȱcultural para um país que pretende valorizar sua cultura e para que possa com-preender os valores formadores da sociedade que o compõe. A cultura e sua pro-³¨ǰȱ·ǰȱȱȱȱȱȱȱǰȱ·ȱȱquando políticas populistas são aplicadasŗŘŖǯȱ¨ȱȱǰȱǰȱȱȱdireitos culturais não podem ocupar um lugar de importância no constituciona-lismo se não se considerar a cultura como um elemento formador social. Um valor ȱȱȱǯȱȱ·ȱȱęȱȱȱ³¨ȱȱdo constitucionalismo dos valores culturais. A ocupação de um lugar periférico no texto constitucional (e nas discussões constitucionais) somente ajuda a afastar a

ŗŗŞȱ ȱǰȱȱȱȱȱȱ·ȱȱ³¨ȱȱÇȱȱȱȱǰȱȱȱȱȱǻȱ³¨Ǽȱȱ³äȱǯ

ŗŗşȱ ȱȱȱȱȱȱȱǰȱȱȱȱȱǰȱȱȱȱ³¨ȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱ¤ȱǯȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱęȱȱȱȱȱȱȱȱȱ¤ȱȱȱǯȱ

ŗŘŖ Como muitas vezes se observa em medidas de política legislativa típicas de leis de incentivo e ȱȱȱǰȱȱȱȱǯ

112


compreensão de que a cultura é fundamento ético e formador do povo brasileiro121.ȱȱȱȱȱȱǯȱŘŗśȱȱȱȱ³¨ȱȱ-

ȱȱȱȱǻȱȱȱȱȱǼȱȱ³ȱȱȱȱȱȱ³¨ȱǰȱȱȱȱȱǯȱȬȱȱȱȱ£-³¨ȱȱ¡ȱǰȱȱȬȱȱ·ȱȱȱȱàȱȱȱȱȱ¡ȱȱȱǰȱ·ȱęǰȱȱȱǰȱȱȱ£ȱȱȱȱȱȱȱ³¨ȱȱǰȱȱȱȱȱȱȱ·ȱȱȱȱÇǯ

ǰȱǰȱȱȱȱȱȱ¨ȱ¨ȱȱ¤ȱ-cepção e efetivação122ǯȱȬȱǰȱǰȱȱ¨ȱȱȱȱȱȱȱȱȱ¤ȱȱȱȱȱȱȱȱȱ¤ǰȱȱȱȱǰȱȱǰȱȱȱȱȱȱȱȱęǰȱȱȱęȱȱ³¨ǰȱȱȱȱǯȱǰȱȬȱȱǰȱȱ·ȱÇȱ¤Ȭȱȱȱprotetivos da saúde e outros componentes de ordem assumidamente mais rele-ȱȱȱǰȱȬȱȱȱȱȱȱȱcultural e da educação.

¨ǰȱǰȱȱȱȃȄȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱǰȱǰȱ·ȱȱȱȱǯȱImagine-se ao considerar direitos que além de “caros” ainda são considerados de ȱǰȱȱ·ȱȱȱȱ³¨ȱȱȱ¥ȱǯ

ȱȱǰȱȱȱȱȱ¥ȱ³¨ǰȱȱ³äȱȱȱȱseguir em direção a uma busca de igualdade (de conhecimento de elementos ȱ¤Ǽȱȱȱȱǯȱ ȱǰȱȱęȱLEAL: “ȱȱ¤ȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱ·ȱ¡ȱȱȱ¤ȱȱȱȱȱȱàȱȱȱȬȱȱ¥ȱȱǰȱȱȱȱȬ£ȱȱȱȱ.”123

ŗŘŗȱ ȱ¤ȱȱȱȱǰȱȱȱȱȱȱǱȱȱȱȱ-ȱ¤ȱȱȱȱǰȱȱ¤ȱȱȱȱ¤ȱȱȱȱȱǯ

ŗŘŘȱ ȱǰȱȱǰȱȱȱȱ¹ȱȱȱ¥ȱøȱǻȱ·ȱȱȱȱȱȱǰȱȱȱȱȱȱǱȱȃǰȱȱȱ¥ȱøȱ¨ȱȱȱ£ǰȱȱȱȱ¨ȱȱ£ȱȱ·ȱȱȱȱǰȱȱȱȱ·ǰȱȱǰȱȱ³¨ȱȱȱà¨ȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱǯȄȱȱȱȱȱȱȱȱøȱȱȱǵȱȱȱȱȱǰȱȱ ǯǯǯȦ¡Ȧ-ȏȦȏȏȦȏȏȦȦȦǯǰȱǯȱŘŖǯ

ŗŘřȱ ǰȱȱǰȱ³äȱȱȱȱȱȱȱ-ȱȯȱȱȱȱȱ¤ȱȱǰȱȱȱȱǰȱŘŖŖŞǰȱȱǯȱǯȱŗŘŝǯ

113


A igualdade possui o condão coletivista de permitir o acesso de todos à educação como meio de possibilidade de participação (e inserção) social124. Neste ǰȱȱȱ¥ȱ³äȱǰȱȱȱȱ£ȱȱȱ-ȱȱȱ³¨ȱ¤ȱȱȱȱȱ³äȱȱȱȱȱǰȱ·ȱȱȱȱ³¨ȱȱȱȱȱȱȱŗŘś ȱȱȱȱȱȱȱǰȱȱȱȱȱȱȱȱȱǰȱ¨ȱȱ£ȱȱȱȱ126 127. Isto parece ser ȱȱȱȱǰȱȱȱȱȱ¥ȱȱȱǻ¤ȱ¨ȱ¨ȱȱǼǰȱȱȱȱȱǯȱ£Ȭȱ¡-ȱȱ¡ǰȱ·ȱ¤ȱȱȱȱøȱȱȱȱȱpossibilitar por meio do acesso tecnológico é o verdadeiro objeto da proteção. Ou seja, quando se fala em garantia de acesso à Internet, fala-se em inserção social para que se possa permitir o acesso à formação cultural.ȱȱǰȱ¨ȱ¤ȱporque se considerar o acesso às novas tecnologias um direito fundamental e não ȱȱȱȱȱÇȱȱ³¨ȱǯȱǰȱȱ¨ȱȱȱȱ¹ǰȱȱȱȱȱȱȱȱ³¨ȱàȱ-ȱȱȦȱȱ³¨ǰȱ·ȱǰȱȱȱȱǰȱȱøȱǰȱȱȱȱȱȱȱȱ¨ȱȱȱconteúdo em decorrência de um surgimento espontâneo e exponencial de novas ǯȱȱȱȱǰȱȱȱȱȱȱȱȱ¨ȱfoi a quantidade de novas informações (ou mesmo conteúdo) ainda que não se

ŗŘŚȱ ȱȱ³¨ȱ¨ȱȱǰȱ·ǰȱȱȱÇȱȱ³¨ȱȱȱȱȱȱȱǰȱȱȱȱȱȱǰȱȃȱȱȱ¨ȱȱ-Ȭȱȱȱȱȱȱ³¨ȱȱȱȱȱȱ£ȱęàęǰȱ·ǰȱǰȱ àȱȱ ǯȱ ǻȱ ȱȱȱȱȱ ȱǰȱȱȱ¤ȱȱȱǰȱȱǰȱǰȱŘŖŖŜǰȱǯŗşŝǯ

ŗŘśȱ ȃȱÇȱȱȱäȱ·ȱȱȱȱȱǰȱȱȱ³¨ȱȱȱǰȱȱȱȱȱȱȱȄǯȱȱȱȱǰȱȱȱȱȱǰȱȱȱǰȱȱȱǰȱŘŖŗŖǰȱǯȱŝŗǯȱ

ŗŘŜȱ ȱȱ£³¨ȱȱ¨ȱȱȱ¨ȱȱȱǰȱ·ȱȱȱȱ³ȱȱȱȱȱøȱȱȱȱǰȱȱȱȱ¤ȱȱȱȱȱȱȱȱȱǰȱȱȱȱȱ¥ȱȱȱȱȱȱ³¨ȱȱ³¨ȱǻȱǼȱȱ³¨ȱȱǰȱȱȱȱȱ³¨ǰȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱǯȱ

ŗŘŝ O que pretendem os direitos humanos não é acrescentar um elenco o mais amplo possível de direitos que sejam garantidos pela sua natureza. O que pretendem os direitos humanos é garantir o mínimo existencial que garanta a sobrevivência com dignidade no ambiente de igualdade em ȱȱȱȱǯȱȱȱǰȱȱȱȱȱȱȱȱȱ³äȱȱȱȱȱ£ȱȱȱȱȱȱȱȱ¹ǯȱ¨ȱȱǰȱȱȱ³¨ȱȱȱǰȱȱȱȱǰȱȱȱȱȱ-ȱȱȱȱȱȱȱȱǯȱȱǰȱȱȱȱȱȱǰȱȱȱȱȱ·ȱ£ȱȱȱȱ¨ȱȱȱ³¨ȱȱȱȱ£³¨ȱȱȱȱǯȱȱȱȱȱȱȱȱȱdemasiado distantes do que pretendo neste estudo.

114


possa olvidar que a própria tecnologia traz um maior desenvolvimento de conheci-ȱȱȱ·ȱȱǰȱȱȱȱ¡ȱȱ¦ȱperfuro-cortante foi o desenvolvimento tecnológico inerente à comunicação. Por ǰȱȱȱȱ£³¨ȱȱ¡¨ȱȱȬȱȱŗŖȱȱ¤128ǯȱȱȱȱ¨ǰȱ·ǰȱȱȱȱȱ·ȱǱȱȱȱȱȱȱ¥ȱȱȱ¤ȱȱȱȱȱȱȱȱ¹ȱȱȱŚaȱ³¨ȱȱȱǰȱȱȱȱȱcompreender que que os próprios direitos culturais e proteção da cultura também ȱȱȱȱ³ǵ

ǰȱȱ¨ȱȱȱȱȱȱ£ȱȱȱȱȱdireitos fundamentais (em posições que devem ser efetivamente reavaliadas) e ȱȱȱ¤ȱȱȱǰȱ£ȱ¥ȱ¨ȱȱȱȱàȱȱ¨ȱȱȱ¡ǰȱǰȱȱ³¨ȱȱȱ¥ȱǰȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱcada uma das gerações de direitos fundamentais.129ȱȱǰȱse o acesso tecnológico deve ser considerado direito fundamental, com mais razão a proteção efetiva dos fundamentos culturais, do acesso a cultura em si e das liberdades criativas. É inevitável, portanto, uma reavaliação da posição ocupada pelos direitos cul-turais nesta quadra da história.

ȱȱȱȱȱȱęȱȱȱȱȱ·ȱȱ¨ȱque o desenvolvimento cultural faz parte deste ambiente de proteção e mínimo a ȱȱȱǰȱ¨ȱȱȱȱȱȱȱȱȱum direito difuso (de 2a ordem) na aplicação ou na “compreensão” por inexatidão ȱȱøǰȱȱȱøȱȱȱ£ǰȱȱȱȱformação do indivíduo na sociedade.

É neste sentido que se deve compreender que os direitos culturais devem ser efetivamente considerados direitos fundamentais sociais e urgem de implementação efetiva para que o desenvolvimento cultural do Brasil possa gerar

ŗŘŞȱ ȱȱȱǰȱȱȱȱǰȱȱȱǰȱȱȱǱȱŘŖŖřǯŗŘş Tal circunstancia é mais bem compreendida no ambiente dos direitos fundamentais de primeira

geração (em relação a um conceito mais genérico de liberdade) bem como em relação aos direitos sociais de 2aȱ³¨ȱȱȱøȱȱ¥ȱ³¨ȱȱȱȱȮȱȱȱǰȱȱ¡ǰȱȱȱȱȱȱ³¨ǯȱȃȱȱȱȱȱȱ¨ǰȱȱȱǰȱ¨ȱȱ£ǰȱȱȱȱȱȱȱǯȱȱȱÇȱao particular defender-se contra prejuízos não autorizados em seu status jurídico-constitucional pelos poderes estatais no caminho do direito.”

ȱ ǰȱ ǰȱȱȱȱȱȱøȱȱȱǰȱȱȱȱǰȱȱǰȱŗşşŞǯǰȱǯȱŘřśǯȱ

115


ȱȱȱȱǰȱȱȱȱȱȱȱǰȱ que o processo ocorra de forma lenta e gradual. Sob este enfoque, o ponto nodal deve ser a necessidade de efetivação dos direitos sociais culturais como complemento à educação.

ȱȱǰȱȱȱȱȱȱȱ·ȱȱconsequência da inaplicabilidade dos fundamentos protetivos da cultura no ȱǯȱȱȦ³¨ȱȱȱǻ¤ȱȱǼȱ130

não é Ȭ¤ǰȱȱȱ³¨ȱȱ-ǯȱǰȱȱȱȱȱȱȱȱøȱȱǯȱŘŗśǰȱȱ³äȱconferidas são de resultado131ȱȱȱȱȱ¤ǰȱȱȱ£ȱȱȱ·ȱęȱȃȱǯǯǯȱȱȱȱȱȱǰȱ¤¡ȱȱȬȱǰȱȱȱnatureza de expectativasȱȱȱȱȱǰȱǰȱȱ £ǰȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ȱȄ132ǯȱǻǼ

ȱȱǰȱȱ¤ȱȱȱȱÇęȱȱ¥ȱ-ǰȱ·ȱȱȱ¨ȱȱȱȱȱȱȱȱà¡ȱȱ£¤ǰȱȱȱȱęȱȱ ³¨ȱȱȱeconômica em decorrência da ȱȱÇ133ǯȱȱǰȱȱȱȱindica CANOTILHOǰȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱęȱ não implica o grau zero de ȱÇȱȱȱȱȱȱ ȱ134ǰȱ·ȱǰȱȱȱȱȱ¨ǰ o ȱÇȬȱȱȱȱ¨ȱȱȱȱȬȱȱȱ¨ȱȱȱę135.

ŗřŖȱ ȱȱȱȱǰȱȱȱȱȱȱ¡ȱȱȱȱȱà cultura.

ŗřŗȱ ǰȱǰȱȱȱȱȱȱ³¨ǰȱȱǰȱȱȱǰȱŘŖŖřǰȱǯŚŚŘǯŗřŘȱ ǰȱǰȱȱȱȱȱȱ³¨ǰȱȱǰȱȱȱǰȱŘŖŖřǰȱǯŚŚŘǯŗřřȱ ȱ ȱȱȱ ȱ ȱǰȱ ǰȱ ȱȱ ȱȱ

à¡ȱȱȱȱ¤ȱ£ȱȱȱȱâȱȱęǰȱisto se as diferentes instâncias de poderes atuarem de modo a que os investimentos em eventos ȱȱȱȱȱȱȱŘŖŗŚȱȱȱȱȱÇȱȱȱȱȱȱȱȱȱ£ȱȱȱȱȱȱȱǯȱȱǰȱȱǰȱȱ¦ȱȱȱȱȱȱȱǰȱȱȱ³äȱȱ³äȱȱȱøȱȱȱȱÇȱȱ£ȱ¤ǯȱȱȱǰȱȱȱ-mentais de controle das contas públicas.

ŗřŚȱ ǰȱ·ȱȱǰȱȱ££¢ȱȱäȱȱȱ¤-ȱȱȱȱâǰȱȱȱǰȱȱȱȱȱǰȱȱǰȱǰȱŘŖŖŚǰȱǯȱŗŖşǯ

ŗřśȱ ǰȱ·ȱȱǰȱȱ££¢ȱȱäȱȱȱ¤-ȱȱȱȱâǰȱȱȱǰȱȱȱȱȱǰȱȱǰȱǰȱŘŖŖŚǰȱǯȱŗŖŞǯ

116


ȱȱ ¡ǰȱ Ȭȱȱȱ ȱȱȱ³¨ȱȱȱȱȱ ȱǰȱȱȱȱȱǰȱȱȱŘŗśȱȱǰȱȱȱȱǱȱǯȱŘŗśǯȱȱȱ¤ȱȱȱȱȱ¡Çȱȱȱȱȱȱ¥ȱȱȱȱǰȱȱ¤ȱȱ¤ȱȱ£³¨ȱȱȱ¨ȱȱ³äȱǯ

¨ȱȱȱ ȱȱȱȱȱ ǰȱ ȱ ¡-ȱ ȱ¨ȱęȱȱ ȱȱ ȱȱǯȱǰȱ ȱ¨ȱȱȱȱǰȱȱȱǰȱȱȱ³¨ȱȱȱȱ³¨ȱȱȱȱȱǻȱȱ¨ȱȱ¤ȱȱȱ¥ȱǰȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱartes e da cultura).

ȱȱ ǰȱȱ ·ȱȱȱȱ ȱȱ ¡ȱȱǰȱȱȱŘŗŜȱ·ȱȱȱȱ³¨ȱ¥ȱ£ȱȱȱ³¨ȱ ǰȱȱȱ ·ȱȱ £ȱ ǻȱȱ¹Ǽȱȱ¤ȱȱ¨ȱȱ¤ȱȱȱǰȱȱȱȱ¡¹ȱȱȱȱ³¨ȱȱȱâȱǰȱǰȱ·ǰȱȱ³äȱȱȱǱȱ“Art. 216. Constituem

âȱȱȱȱȱȱ£ȱȱȱǰȱȱȱȱȱǰȱȱȱ¹ȱ¥ȱǰȱ¥ȱ³¨ǰȱ¥ȱàȱȱȱȱȱȱȱǰȱȱȱȱǱȱȱȬȱȱȱȱ¡¨ǲȱȱȬȱȱȱȱǰȱ£ȱȱǲȱȱȬȱȱ³äȱÇęǰȱÇȱȱàǲȱȱȬȱȱǰȱǰȱǰȱę³äȱȱȱ³ȱȱ¥ȱ³äȱÇȬǲȱȱȬȱȱȱȱȱÇȱȱȱàǰȱÇǰȱÇǰȱàǰȱàǰȱàȱȱÇęǯȄ

ȱȱ£ǰȱȱàȱ³¨ȱǰȱȱȱȱ-ȱȱȱÇȱȱę£ȱȱ³¨ǰȱȱȱÇęȱȱâȱȱȱȱ³¨ȱȱȱȱǯȱŘŗŜǰȱȱȱ-ȱ¨ȱȱȱȱ³¨ȱ£¤ǯȱȱȱȱ£ǰȱȱȱȱȱȱȱ³¨ȱȱȱȱȱȱǯȱŘŗŜȱ¨ȱȱȱřśśŗȦŘŖŖŖ136 cujo objetivo é estabelecer livros de registro de bens ȱȱ£ȱǰȱȱȱ¨ȱȱȱȱ¥ȱȱȱserve unicamente de registro declaratório de manifestações culturais que fazem

ŗřŜȱ ȱȱǰȱ¨ȱȱȱ³¨ȱȱȱęȱȱȱȱøȱȱ-âȱǰȱȱǰȱȱȱřśśŗȦŘŖŖŖǰȱ¡ȱȱȱȱęȱȱȱ³¨ȱȱȱȱȱȱȱȱÇȱȱȱȦǰȱȱe a aplicação da ação popular.

117


parte do patrimônio cultural imaterial137ȱǰȱȱȱǰȱȱȱşǯŜŗŖȦşŞǰȱȱǰȱȱȱȱŚśǰȱȱȱȱ³¨ȱȱȱétnicos e tradicionais.138 ȱǰȱ·ȱȱȱȱǯȱŘŗŜȱ¨ȱȱȱȱcomo devem ser fundamentados e efetivados os direitos culturais como comple-mentação educacional pois o simples registro de atividades ou patrimônio cultural ¤ȱȱȱȱȱȱȱȱ·ȱȱȱȱque ora indico neste texto.

ȱȱȱ³äǰȱ ¤ȱ ȱȱȱȱȱȱǰȱ ¨ȱ ȱ ȱ ȱȱ ȱ ǻȱ ³ȱǼȱ·ȱȱ ¡ȱ ǰȱ ·ȱȱ ȱ ȱ ¹ȱȱȱȱȱǰȱǰȱȱȱ¤ȱȱ-ǰȱȱȱȱȱŗaȱ³¨ȱǻȱȱȱ¤ȱȱ¥ȱ£ȱȱȱøȱȱǼȱǰȱȱȱȱ¤ȱȱ¥ȱȱȱȱȱ¥ȱ³¨ǰȱȱȱǰȱǰȱȱŘa ³¨ȱǻȱ£ȱȱÇǼǰȱȱȱÇȱȱȱȱǯȱȱǰȱȱ¤ȱȱ³¨ȱȱȱȱȱȱȱ¥ȱȱȱ-formação e aos elementos da sociedade da informação (que denomino sociedade ȬǼȱ¨ȱȱȱȱřaȱȱŚaȱ³¨ǰȱ·ȱȱpróprio direito ao conteúdo cultural e as ferramentas de acesso não tecnológico ȱȱȱȱǻȱ¦ȱȱȱȱ£³äǼǰȱcomo tenho defendido.

ęȱȱȱȱȱŘa geração de direitos funda-ǰȱȱȱȱ¤ȱȱȱǰȱȱȱȱȱ£ȱȱȱculturais são completamente esquecidos desta 2a geração de direitos como com-ȱǰȱȱȱȱ³¨ȱȱȱȱȱȱȱǰȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱǱȱǯȱŜo. ¨ȱȱȱȱ³¨ǰȱȱøǰȱȱǰȱȱǰȱȱ£ǰȱȱ³ǰȱȱ¹ȱǰȱȱ³¨ȱ¥ȱȱ¥ȱ¦ǰȱȱ¹ȱȱǰȱ

ŗřŝȱ ȱȱøȱàȱȱȱȱǰȱȱȱȱ£ǰȱȱȱ-damento em eventuais demandas da ordem do direito internacional tendo o Brasil como titular ȱ£³äȱǰȱȱȱȱȱȱȱǯȱȱȱǰȱȱøȱem si é de tão diversa natureza que não corresponde a um arquivo efetivo ou conjunto de bens Çȱȱøǰȱȱȱȱȱȱȱ³ȱâȱȱȱȱȱâȱȱȱĴǱȦȦǯǯǯǯ

ŗřŞȱ ȱȱȱȱÇęȱȱȱȱȱȱȱ¡äȱȱǯȱǰȱ·ǰȱȱȱȱȱȱşŜŗŖȦşŞǱȱǯȱŚśǯȱ·ȱȱȱȱ³¨ȱ¥ȱȱȱȱ£ȱȱ³¨ȱȱȱǰȱȱȱÇȱøǱȱȱȮȱȱȱȱȱȱ¨ȱȱ¡ȱǲȱȱȮȱȱȱȱǰȱȱa proteção legal aos conhecimentos étnicos e tradicionais. (grifamos).

118


ȱȱȱ³¨ǯȱǰȱȬȱȱȱ³¨ȱȱȱǰȱ-ǰȱȱȱǰȱȱȱȱȱȱǰȱǰȱȱsociedade civil por meio de mecanismos (forçosamente) próprios (à cultura)139.

ŗřş ȱȱȱȱȱȱȃȄȱȱ¡¹ȱȱȱǰȱ¨ȱȱȱ¨ȱ¤-tica constitucional conduz a um fortalecimento de medidas (quando muito) da ordem dos direitos ǯȱȱ³¨ȱȱȱȱȱȱ£ȱǰȱȱȱ£ǰȱ£ȱȱȱȱȱȱǰȱȱ·ȱȱȱȱȱȱ¤ȱȱȱȱȱȱȱȱâȱǯȱȱȱȱǰȱȱ¨ȱȱȱǰȱȱ£ȱȱÇ-ǰȱȱ¡ȱȱ³äȱȱȱȱ³¨ȱȱȱȱȱȱȱȱȱ¥ȱǯȱȱǰȱȱǰȱȱȱȱȱȱ³¨ȱȱȱȱȱȱȱŘȱ³¨ǰȱǰȱǰȱȱȱȱǰȱsejam absolutamente pertinentes as críticas decorrentes da impossibilidade de cumprimento das ȱȱǰȱȱ¹ȱȱ³¨ȱȱȱ ȱȱ ȱȱ³¨ȱȱȱǰȱȱȱȱȱȱǰȱȱ³¨ȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱǰȱȱȱřȱ³¨ǰȱ£ȱȱÇȱȱȱ¤ȱȱȱ£ȱȱȱǻǼȱǯȱȱǰȱ£ȱȱȱȱȱȱȱȱ³¨ȱǰȱȱȱȱȱȱ¹ǰȱȱȱȱconsideração. Tanto Brasil quanto Portugal possuem esse mesmo instituto jurídico presente em ȱȱǰȱȱȱȱȱȱȱȱ³¨ȱȱ¨ȱȱȱ¥ȱȱȱâȱǰȱȱȱȱȱ³¨ȱȱȱǯȱȱǰȱȱǰȱȱȱǯȱśķǰȱ ȱǰȱ ȬȱǱȱȱ¨ȱ·ȱȱlegítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de enti-ȱȱȱȱȱǰȱ¥ȱȱǰȱȱȱȱȱȱâȱàȱȱǰȱęȱȱǰȱȱȱ¤Ȭ·ǰȱȱȱȱȱȱȱâȱȱ¹ǯȱȱȱ¹ǰȱȱȱ£ǰȱȱȱ³¨ȱȱ·ȱȱȱȱǯȱśŘǯȱřǯǰȱȱäǱȱȃ1ȱȱȱǰȱȱȱ·ȱȱ³äȱȱȱȱȱȱǰȱȱȱȱ³¨ȱȱȱȱȱȱǰȱȱȱȱȱȱȱȱ ȱȱ ȱȱȱ £³¨ǰȱǰȱǱȱǼȱȱȱ³¨ǰȱȱ³¨ȱȱȱ³¨ȱȱȱ³äȱȱǽǯǯǯǾȱ³¨ȱȱǽǯǯǯǾȱâȱǲȱǽǯǯǯǾȱȱȱǰȱȱȱȱȱȱȱȱ·ȱȱâȱøȱǻȱȱȱȱȱȱȱǼǯȱȱǰȱ¤ǰȱȱȱǰȱ³¨ȱȱȱâȱàȱȱȱȱȱȱǰȱȱȱa necessidade de qualquer modalidade de registro de bens como componentes do Patrimônio ȱȱǯȱȱȱȱȱȱȱȱ³¨ȱȱȱ·ȱǰȱȱȱ ȱ¨ȱ ęǰȱǰȱ ȱȱȱ ǰȱȱȱǰȱȱȱ ȱ¹ǰȱȱȱ£ǰȱȱȱȱȱǯȱȱȱǰȱȱàȱ£ȱȱ³¨ȱȱ£ȱȱȱȱȱȱȱȱǰȱȱǱȱȱ³¨ȱȱ-quer cidadão como parte legítima para ingressar com a mesma e a isenção das custas judiciais e eventuais ônus de sucumbência. Tais particularidades têm como objetivo facilitar a proteção do âȱǯȱ1ȱ·ȱȱȱȱȱ¨ȱ¤ȱȱȱ³¨ȱȱainda que não esteja em seu domicílio eleitoral e mesmo que não pertença à comunidade a que ȱȱÇǯȱȱȱǰȱȱȱȱȱȱȱȱ·ȱȱ¨ȱȱǰȱȱȱȱȱȱȱȱȱǯȱȱȱȱȱȱ¤ȱȱǰȱȱȱȱ·ȱȱ¡¹ȱȱȱȱȱȱȱ¡ȱȱȱ¨ǰȱȱȱȱ¡¹ȱȱȱ¡ȱǯȱȱȱȱȱȱȱȱȱǰȱȱęȬȱȱȱȱȱȱ³¨ȱȱ¨ȱȱȱøȱȱȱȱȱȱâȱøǰȱǰȱǰȱȱǯȱȱȱȱȱcolocado no que se refere à ação popular é a consideração sobre qual a natureza de atos poderiam ȱȱȱȱǲȱȱȱȱȱ¥ȱ³¨ȱøǰȱǰȱȱȱȱȱǰȱȱȱȱȱȱȱ·ȱȱȱȱȱȱȱȱȱ¤ǯȱȱȱȱâȱȱȱÇȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱøǰȱȱȱȱ£ȱȱȱǯȱȱęǰȱȱȱȱȱ³¨ȱȱȱ¤ȱȱȱ¤ǰȱȱȱ¤ȱȱȱȱǯȱȱȱ¹ǰȱȱȱ£ǰȱęȱȱȱȱ¤ȱÇȱȱȱȱǰȱȱäȱâȱȱȱȱǰȱȱȱȱøȱøǰȱȱȱȱǰȱȱȱȱȱȱȱ³¨ȱȱȱȱȱâȱcultural. No que pesem algumas diferenças terminológicas quanto ao funcionamento do referido

119


¨ȱȱȱȱȱȱ¨ȱ¤ȱ³¨ȱęȱȱ-ȱǰȱȱȱȱȱȱȱȱę³¨ȱȱ³äȱȱ¹ȱàȱȱàǰȱȱȱȱȱȱ-ria uma maior atenção à cultura se considerasse que esta faz parte do grupo dos direitos de 2aȱ³¨ǰȱȱȱȱ³¨ȱȱøȱȱȱ³¨ǰȱȱȱporque as políticas públicas de disseminação da cultura nacional seriam muito ȱȱȱ¨ȱȱȱȱȱȱȱȱ³äǰȱǰȱ-¤ǰȱȱȱȱȱǰȱ¨ȱȱȱȱ¦ǰȱ¨ȱ¨ȱęȱȱ£ȱȱȱøȱȱ¥ȱȱȱȱȱȱȱȱ³¨ȱǰȱȱȱȱȱǯ

ȱȱȱȱǰȱ·ǰȱȱȱȱ¤ȱȱȱȱȱȱȱȱęȱȱȱȱ³¨ȱ

6 DA NECESSIDADE DE VALORIZAÇÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS COMO ELEMENTO FORMADOR HUMANO E DA SOCIEDADE

ȱ¤ȱȱȱȱȱȱ¡ǰȱȱȱ·ȱȱȱȱȱ·Ěȱȱ³¨ȱȱȱȱȱȱȱǰȱȱǰȱȱȱȱȱ¡¨ǰȱȱȱȱȱȱàȱparticipação do Ministério da Cultura no orçamento nacional.

ȱ¤ǰȱ·ǰȱȱȱȱȱȱȱ¥ȱ¤ȱȱ¨ȱdos direitos culturais visto à luz dos direitos sociais deve ser levada em conta a ³¨ȱȱȱȱÇǰȱȱ¤ȱǯȱȱǰȱȬȱȱ¤ȱȱȱȱǰȱȱ£ȱȱȱ¤ȱȱ³¨ȱȱ³äȱȱȱȱǰȱ·ȱȱȱȱȱȱȱȱ¨ȱȱȱâǯȱęȱȱȱȱ¥ȱǰȱȬȱque a possibilidade de liberdade criativa necessita de um mínimo de educação ȱȱȱȱǰȱȱȱ¤ȱȱȱȱȱǯȱȱȱȱȱ¤ǰȱȱȱǰȱȱ·ȱȱȱ

ȱȱ³¨ȱȱȱȱÇǰȱȱȱȱȱȱȱ·ȱȱȱȱę¹ȱcomo método de garantia da preservação do patrimônio cultural e manutenção da existência do âȱȱȱȱȱǯȱǰȱȱȱ·ǰȱȱȱde funcionamento do modelo da ação popular pode-se compreender que a própria consideração ȱȱȱȱȱǰȱȱȱȱȱ³¨ȱȱȱȱŗȱȱŘȱ³äǰȱ¤ȱȱȱ¨ȱȱȱȱȱ³¨ȱȱâȱȱǰȱǰȱȱȱ¥ȱȱȱȱȱ·ǰȱȱȱ¤ȱȱȱȱȱȱȱefetivação dos direitos culturais.

120


um mínimo de conteúdo de formação intelectual. Se não no que se refere a um ȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱǰȱȱȱȱ³¨ȱȱȱȱǯȱǰȱ¤ȱȱ³äȱde alcançar possibilidades de compreender música e compor música quem tenha ȱ ³¨ȱȱǰȱ ȱǰȱȱ¡ǰȱȱ ȱȱøȱerudita na mesma medida em que haja acesso a programações culturais de música ȱȱǰȱȱ¡ǰȱȱȱǰȱȱ·ȱȱȱȱȱpopulares na cidade do Rio de Janeiro.

1ȱǰȱȱȱȱ¤ȱȱȮȱȱ¤ȱȮȱȱȱ³¨ȱȬȱȱȱȱȱȱȱȱ³¨ȱȱÇȱȱȱǰȱȱ£ȱuma expressão difundida por ȱȱȱ¤ȱǯȱȱ£³¨ȱȱ-ǰȱȱǰȱȱ·ȱȱȱȱȱȱÇȱȱȱȱatividade um verdadeiro mercado. Deve-se considerar que a cultura faz parte ȱȱȱȱȱȱ£ǰȱȱ£ȱȱÇǯȱȱȱorgulhoso de suas atividades e produções culturais as irradia com mais fervor. ȱǰȱ¨ȱȱȱøȱȱȱȱÇȱȱ ȱȱȱȱ£³¨ȱȱ³¨ǰȱȱȱ¨ȱȱȱ-³ȱȱȱǯȱȱȱ£³¨ȱȱȱȱȱ¤ȱ³ǰȱȱȱȱȱÇȱȱȱȱȱ140 a universalização

ŗŚŖȱ ȱȱȱ£³¨ȱȱȱǰȱȬȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱ£³¨ȱȱȱȱȱęȱȱǱȱȱ¤ȱàǰȱÇȱȱĴǱȦȦ ǯǯȦȦȦŘŞŗŖŖȦŖřŘŞŗŖŖǯȱȱ ǯǯǯǯǱȱȃȱȱȱȱ³¨ȱȱÇȱȱȱȱ¡¨ȱȱǰȱ£ȱȱȱ¨ȱȱ³ȱȱȱȱ¦ȱȱȱȱǯȱȱ³¨ȱȱȱ¡ȱȱȱȱ³¨ȱȱȱȱȱǯȱ¨ȱȱȱęȱ-³ȱȱȱàȱȱȱ¨ȱȱȱȱ¨ȱȱę¹ȱȱȱȱȱȱ¦ǯȱǰȱȱȱȱȱȱȱàǰȱȱȱ£ȱȱȱȱȱ¥ȱ³¨ȱȱ¨ȱȱǰȱȱȱȱ³ȱ-ǯȱȱȱ³¨ȱȱǰȱȱȱ·ȱȱȱȱǱȱUm aspecto particularmente importante de nosso sistema educacional é que virtualmente todos ȱȱǰȱȱȱŞŚƖȱȱȱŚȱ·ȱȱśŝƖȱȱȱȱǯȱȱȱȱȱȱȱȱÇȱ·ǰȱȱȱȱÇȱȱ¨ȱ·ȱȱȱřŝƖǰȱȱǰȱȱÇȱȱȱǰȱȱŘŞƖȱȱȱǯȱǻǰȱŘŖŖŜǰȱǯȱŗŘşǼȱǰȱȱ¨ȱȱȱȱȱ·ȱǰȱ¨ȱȱȱȱ-¤Ȭȱǯȱ¡ǰȱȱ³¨ȱȱȱȱȱ³¨ǯȱȱé o ponto que procurei assinalar com força neste texto. A universalização do ensino fundamental gerou duas novas demandas populares por acesso à educação. Uma materializada na matrícula ȱȱ·ȱȱȱȱȱǰȱǰȱǰȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱÇȱȱ³¨ȱȱĚ¡ǯȱȱȱȱȱȱȱ£ǰȱȱȱ³¨ǰȱȱȱøȱȱǰȱȱȱǯȱȱȱǰȱȱ¨ȱǰȱȬȱ¥ȱ¨ȱȱǯȱȱȱ¨ȱȱȱûȱȱûȱȱȱȱȱȱ¡ȱȱ¤ȱȱǰȱȱÇȱȱȱ·ȱȱǰȱȱȱȱȱǻŗşşśǼǰȱȱȱȱ-ǰȱȱȱȱȱȱȱ¡Çȱȱȱȱȱȱȱȱǰȱȱȱȱ³ȱȱęȱȱȱ£ȱȱȱȱacumulado. A superação da exclusão por falta de escola e pelas múltiplas reprovações tende a

121


ȱȱȱȱȱǰȱȱ·ȱȱȱ³¨ǰȱȱȱǰȱȱȱȱǯ

ȱȱǰȱȱȱȱȱ³äȱȱȱäȱ-versalizados da cultura brasileira não dão apoio e suporte a que outros conceitos ǯȱǰȱȱȱȱ£ǰȱ¡ǰȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱǰȱȱ¡ǰȱ¨ȱȱȱȱȱȱȱȱ¤ȱȱ³¨ȱȱäȱ-£ǯȱ¤ȱȱȱȱȱȱȱȱǰȱȱȱȱȱque é perniciosa a reiteração dos mesmos valores em detrimento da diversidade ȱǰȱȱǰȱȱȱȱȱÇȱøǰȱȱȱȱ³¨ȱȱȃȱȱȄǯȱȱǰȱȱȱ¨ȱȱȱestabelecer uma distinção qualitativa para se enquadrar alguma atividade como ȱ¤ȱȱȱȱȱȱȱȱǰȱ·ȱȱé verdade ȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱ¤ȱȱȱ¤ȱȱȱȱǰȱȱȱȱ¤ȱȱȱȱȱȱ141.

ȱȱǰȱÇȱȱȱȱ³¨ȱȱȱȱ-ȱȱǰȱȱȱȱ£ȱȱȱȱȱǯȱȱ¡ǰȱ¨ȱȱ¤ȱȱȱ¦ȱȱȱȱøǰȱȱȱȱȱȱàȱȱǰȱȱȱÇǰȱȱȱȱȱȱäȱǰȱȱȱȱȦ³¨ȱȱȱǯ

ȱȱǰȱȱȱȱȱȱ·ȱȱ£³¨ȱȱȱȱ-mentação e valorização da cultura como elemento de formação do povo brasileiro deve ser objeto das preocupações do constitucionalismo brasileiro e de politicas culturais efetivas.

£ȱȱ¡¨ȱȱȱ¨ȱ£ȱȱȱ£ȱęǰȱȱao debate acerca da qualidade do ensino. É a qualidade “que oprime o cérebro dos vivos” e ocupa ȱȱȱÇȱȱȱȱȱ¡¨ǰȱȬȱȱ¨ȱȱȱÇȱȱȱ¥ȱ³¨ȱ¤ȱȱà¡ȱǯȄ

ŗŚŗ Repare-se a recente polêmica sobre o blog de divulgação de poesia com a participação da cantora ȱ¦ǯȱǱȱȱȱȱǱȱȱĴǱȦȦǯǯȦȦȦŘŖŗŗȦŖřȦŘŖȦȬȬȬȬȬȬȬȬȬȬȬȬ ȬşŘŚŖŚŞŞŞŞǯǲȱȱȱ¨ȱǱȱĴǱȦȦ ŗǯǯǯǯȦȦŞŞşŘŚśȬȬȬȬȬȬŗřȬȬȬȬǯǲȱ·ȱȱǱȱĴǱȦȦ ǯǯǯȦȦŘŖŗŗȦŖřȦŗŝȦȬȬȬȬȬȬȬȬȦǯ

122


7 DA NECESSIDADE DE ESTÍMULO À PRODUÇÃO CULTURAL COMO ELEMENTO DE FORMAÇÃO DA SOCIEDADE

ȱȱǰȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱ¨ȱȱȱȱ ȱ ȱȱȱȱ ȱȱ ³¨ȱÇȱ ǰȱǰȱȱ³¨ȱȱ³¨ȱȱȱȱȱȱǰȱȱȱȱȱȱȱàȱȱȱȱǯȱǰȱȱȱinterpretativas sobre o posicionamento da proteção da cultura no universo cons-ȱǻȱ·ȱȱ¤ȱǼȱ£ȱ¥ȱ¨ȱȱȱȱ³¨ȱȱȱȱȱ³ȱȱȱ³¨ȱȱȱǰȱȱcerto que medidas procedimentais e de política legislativa podem ser tomadas ȱȱȱ ³¨ȱȱȱ ǰȱ Ȭǰȱ ǰȱ ȱcultura como investimento.

¤ȱȱȱȱȱ³äȱǰȱȱȱ ǰȱȱ ȱdevem ser valorizadas e difundidas. A plena difusão das manifestações culturais ȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱÇȱȱ³¨ǰȱȱǰȱȱ¡ǰȱȱàȱ³¨ȱȱȱȱȱ³¨ȱȱȱȱȱȱȱǻȱǰȱǰȱȱȱǰȱȱǰȱȱȱȱȱȱȱȱ¨ȱǰȱ¨ȱȱȱȱ¤ȱ¤ǰȱǯǼ

ȱȱǰȱȱȱȱȱȱȱ·ȱȱ¨ȱ¤ȱÇȱęȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱǯȱȱȱȱȱȱǰȱȱȱȱ³¨ȱÇȱȱȱȱȱ-pera um entendimento de que quem trabalha com arte e cultura – principalmente ȱȱȱȱȬȱȱȱǰȱȱȱǰȱȱÇȱȱǰȱȱ¨ȱȱȱȱȱȱȱȱ³¨ȱǯȱȱȱȱǰȱȱȱȱ¤ȱȱęǰȱȱ³¨ȱǰȱȱøȱǰȱȱǰȱàȱȱȱǰȱ·ȱȱȱȱȱȱÇȱȱȱȱ¤ȱęȱǻȱȱȱǼǰȱȱȱǰȱȱȱȱȱȱȱȱȱ¹ȱȱȱȱȱ¤ȱȱȱȱȱȱȱȱȱ³¨ȱȱȱȱǰȱȱȱ³¨ȱȱǰȱȱȱȱȱȱ¤ȱȱÇȱȱȱǰȱȱ·ȱȱȱȱpolíticas legislativas de meia-entrada no setor cultural.

ǰȱ·ȱȱȱȱȱ£ȱȱȱȱȱȱǰȱ·ȱȱȱȱȱ·Ȭ¨ȱȱȱȱȱ

123


ȱȱȱȱȱÇ£ȱȱ¹ȱȱȱȱȱǰȱȱȱȱȱȱȱ£ȱȱȱȱȱǰȱȱȱȱȱȱȱ£ȱȱ·ȱȱȱ£ȱȱȱę¨ȱȱȱmenos remunerado por esta circunstância.

ȱÇȱȱ¨ȱǰȱȱ³¨ȱȱȱȱȱ¥ȱȱȱȱǰȱǰȱȱȱǰȱȱȱȱȱȱęȱȱȱ³¨ȱęȱȱȱǯȱȱo fato de que o texto constitucional não abarca as medidas legislativas nem as ³äȱȱ³¨ǰȱȱȱȱȱȱȱÇǰȱȱȱȱ¤ȱȱ³¨ȱȱȱȱǯ

8 PONTUAÇÕES DE ASPECTOS PRAGMÁTICOS E PROCEDIMENTAIS PARA VALORIZAÇÃO DA CULTURA COMO ELEMENTOS FORMADOR DO POVO BRASILEIRO E DE MAIOR MOVIMENTAÇÃO DO CÍRCULO CULTURAL

ȱȱȱȱȱȱ¤ǰȱ¤ȱȱȱȱȱȱȱ³äȱȱ¨ȱǰȱȱȱȱȱȱȱȱǰȱȱȱǰȱȱȱę-ȱȱȱ³äȱȱǯȱȱǰȱȱȱ³äȱȱȱǱ

ŗȱȮȱȱ ³¨ȱȱȱȱȬǯȱ1ȱȱȱȱȱȱȱȬǰȱ¨ȱȱȱǰȱȱȱȱ¨ȱ-templam soluções adequadas e facilitadoras da circularidade cultural. O não estabelecimento de limites de ingressos a serem comercializados ǻȱȱâȱȱȱȱǼȱęȱȱȱà ma-³äȱǯȱȱȱǰȱȱȱȱȱȱȱȃę£Ȅȱȱȱ¥ȱȱȱ¨ȱ¤ȱȱȱȱȱȱȱǯȱȱęȱǻȱ·ȱ³¨ȱȱǼȱȃȱę¤142” buscam a atribuição decor-ȱȱȱȱȱ³¨ȱ£ȱȱȱȱȱęȱ

ŗŚŘ Pessoas que fazem uso de documentações falsas ou que requerem a impressão de carteiras de ȱȱȱȱ³¨ǰȱȱȱ¡ǯȱȱęȱȱȱ³¨ȱȱȱȱ¡¤ȱȱȱǰȱȱȱȱęȱȱ-ȱ¨ȱÇȱȱǰȱȱȱȱȱǰȱȱȱȱȱo processo inerente à cultura.

124


da produção sejam muito mais altos do que o esperado pela obrigato-ȱȱǰȱȱȱȱȱ¨ȱ¨ȱȱȱȱ³¨ȱȱę¤ȱǰȱȱȱ£ǰȱ¡ȱȱȱȱǰȱȱȱȱ³¨ȱâǯ

2 – Reformulação da atual lei de direitos de autor e direitos conexos em ȱǻȱşǯŜŗŖȦşŞǼǰȱȱȱȱ¨ȱȱȱȱȱȱǰȱȱ¡ȱ³¨ȱȱȱȱȱȱȱcriativo e o mercado cultural.

řȱȮȱȱ ³¨ȱȱȱȱȱęȱȱȱȱǻȱǼȱresponsabilização sobre o resultado das obras produzidas e criadas com verba pública.

ŚȱȬȱȱ ³¨ȱȱȱȱȱęȱȱȱȱ³¨ȱȱȱȱâȱ ȱȱęȱȱ³¨ȱȱȱȱȱȱ¤ȱȱȱȱęȱȱ-ǰȱȱȱȱȱȱȱȱȱ£ǰȱȱȱȦȱȱ³äȱǯ

śȱȮȱȱ ȱȱȱÇȱøȱȱȱȱȱȱȱȱ¨ȱȱȱǰȱǰȱȱȱ³äȱȱȱȱȱȱȱȱȱ-mentar da educação.

ŜȱȮȱȱ ȱȱȱȱ¨ȱȱȱȱȱȱȱȱǰȱȱǰȱȱȱȱâǰȱȱȱȱȱȱȱǰȱȱȱ-ȱǰȱȱ¡ǰȱȱȱȱȱǱȱŗȱ- contratação de artistas a preços populares que possam ser cobrados da ³¨ǰȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱ¤ȱȱǲȱŘȱȮȱ³¨ȱȱǰȱ¨ȱȱȱȱȱȱȱǰȱȱȱȱȱ³¨ȱâȱȱ¤ȱȱȱȱȱȱǰȱȱȱȱȱȱȱǰȱȱȱȱȱ£ȱȱȱȱȱȱǰȱȱoutras.

ȱ ȱȱȱȱȱȱȱȱȱÇ-ca legislativa efetiva e que considere os direitos culturais como interesse ȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱǯȱȬȱȱÇȱĚ¡äǰȱȱȱȱȱ¨ȱde trazer algum pragmatismo à discussão inerente à circularidade cultural.

125


9 CONCLUSÕES

ȱȱ¡ǰȱȱ·ȱȱäȱȱȱ ǰȱȱęȱȱȱȱȱȱȱȱȱǱ

ŗȱȬȱȱ ȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱ³¨ȱȱȱȱȱȱǰȱȱȱȱ¨ȱȱȱȱęäȱȱȱȱȱȱȱȱȱÇǰȱȱȱàȱȱȱȱde criação artística por parte de qualquer pessoa.

2 - A liberdade de criação artística e de conhecimento passa também pelo ȱ¥ȱǰȱȱȱȱȱȱǰȱ¨ȱȱȱfato de que este deve compreender que a cultura não deve ser consi-derada gratuita para que somente neste caso haja um acesso às suas ȱ³äȱǻȱȱȱ¥ȱȱ¨ȱęǰȱǰȱǼǯ

řȱȬȱȱ ȱȱȱȱȱ³¨ȱȱ³äȱÇȱȱȱȬȱȱȱȱȱȱ³¨ȱȱȱȱǰȱȱȱestímulo àsȱ³¨ǰȱȱǰȱȱǰȱȱ¡ȱ£³¨ȱdas obras protegidas em detrimento das obras ou de seus criadores.

ŚȱȬȱȱ ȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱǰȱȱȱȱ¡ȱȱȱȱȱȱȱȱȱ³äȱȱȱȱȱǰȱȱȱnecessidade de fomento e estímulo para a sociedade.

śȱȬȱȱ ·ȱȱȱȱȱȱȱȱȱtambém toda e qualquer circunstância factual que possa gerar uma ³¨ȱȱȱȱȱ¥ȱ³äȱÇȮǰȱȱȱas atividades econômicas relacionadas à cultura também fazem parte deste processo.

ŜȱȬȱȱ ȱȱȱȱ ȱȱȱȱȱȱ£³¨ȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱǰȱ·ǰȱcomo direitos fundamentais sociais de 2a geração.

ŝȱȬȱȱ ȱȱȱȱȱȱȱȱ-ȱ¤ȱȱȱȱȱȱȱȱâǯ

ŞȱȬȱȱ ȱȱȱȱ¥ȱȱȱȱȱȱǰȱȱȱ£ǰȱ¡ȱȱ³¨ȱȱȱȱȱȱȱ³ȱculturais e interesse pelas atividades formadores da personalidade coletiva e da sua própria essência cultural.

şȱȬȱȱ ȱ ȱ ȱȱ ȱ £ȱ¥ȱ ȱǰȱȱȱȱȱȱȱȱȱǰȱȱȱȱgerar desenvolvimento econômico.

126


REFERÊNCIAS

BǰȱȱȱǯȱO fetiche dos direitos humanos.ȱȱȱǰȱȱȱǱȱŘŖŗŖǯ

ǰȱ·ȱȱǱȱĴǱȦȦ ǯǯǯȦȦŘŖŗŗȦŖřȦŗŝȦȬȬȬȬȬȬȬȬȦǯ

ǰȱ·ȱȱǱȱĴǱȦȦ ǯǯǯȦȦȬȦȏȦŘ-ŘŚȦȦȬȬȬȬȬȬŘŖŗřȦŗŖŞşś

ǰȱ·ȱȱǱȱĴǱȦȦ ǯǯǯȦȦȦȦȦŘŖŗřȦǯȏŘǯǯȱ

ǰȱ3ȱȱqǱȱĴǱȦȦǯǯǯȦȬȬ-ȬȬȬȬȬřȬȬȬŘŖŗřȬęȬȬȬȬȬ¢Ȧȱȱ

ǰȱ·ȱȱǯȱMetodologia Fuzzy e camaleões normativos na pro-blemática atual dos direitos econômicos, sociais e culturais, em Estudos sobre Direitos Fundamentais. ȱǰȱǱȱŘŖŖŚǯ

ǰȱǯȱCultura global versus pluralismo cultural: hegemonia civilizacional ȱȱȱ³¨ȱȱ£³äǰȱȱȱȱȱȱǰȱȱ£ǰȱǰȱȱǰȱȱǰȱȱȱǰȱŘŖŖŚǯ

ǰȱȱǯȱInternet, privacidade e dados pessoais.ȱȱȱǱȱȱǰȱŘŖŖřǯ

ǰȱ ǯȱElementos de Direito Constitucional da Republica Federal da Alemanha. ȱȱȱǰȱȱǰȱŗşşŞ

ȱ·ȱǯȱA quem compete o dever de saúde no direito brasileiro? ȱȱȱȱǰȱȱ ǯǯǯȦ¡ȦȏȦȏȏ-ȦȏȏȦȦȦǯȱǯ

ȱ·ȱǯȱ³äȱȱȱęȱȱȱȱȱȬȱȱȱęȱȱȱ¤ȱȱǯȱȱȱȱǰȱȱǱȱŘŖŖŞǯȱ

ǰȱȱǲȱǰȱȱ¤ǲȱǰȱȱȱǯȱCurso de Direito Constitucional.ȱȱǰȱŚĶȱ³¨ǰȱȱȱǱȱŘŖŖşǯ

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ȱȱȱ1ǰȱThe Constitution of the United States of America, em The Constitution/The Declaration of Independence and the Articles os Confederation, Wilder Publications.ȱǱȱŘŖŖŞǯȱȱ

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ǰȱ ǯ Dádiva e a Origem da obra de arteǯȱ£³¨ȱǰȱȱȱǱȱŘŖŗŗǯ

ǰȱǲȱǰȱàǲȱȱÇȱǯǰȱEstado y Cultura, Fundación Colóquio Jurídico Europeo,ȱǱȱŘŖŖşǯ

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IPHAN-Programa Nacional do Patrimônio Imaterial ȱĴǱȦȦǯǯǯȱǯ

ǰȱȱǯȱSistema de estrutura no DireitoǰȱǯȱŘȱȮȱȱ·ȱǰȱȱȱǰȱ¨ȱǱȱŘŖŗŖǰ

ǰȱǯȱLiberdade religiosa e Liberdade de Aprender e Ensinar, em Escritos Vários sobre Direitos Fundamentais. ȱǰȱǱȱŘŖŖŜǯ

ǰȱǯȱO Patrimonio Cultural e a Constituição (Tópicos), em Escritos Vários sobre Direitos Fundamentais.ȱȱǰȱǱȱŘŖŖŜǯ

ȱǱȱȱĴǱȦȦǯǯȦȦȦŘŖŗŗȦŖřȦŘŖȦȬȬȬȬȬ-ȬȬȬȬȬȬȬ ȬşŘŚŖŚŞŞŞŞǯǲ

ǰȱȱȱȱǯȱa universalização do ensino fundamental ao ęȱȱǱȱȱ¤ȱàǰȱÇȱȱĴǱȦȦ ǯǯȦȦȦŘŞŗŖŖȦŖřŘŞŗŖŖǯȱȱ ǯǯǯǯǱȱ

ǰȱȱȱǯȱA cultura a que tenho direito. Direitos fundamentais e cultura, AlmedinaǯȱǱȱŘŖŖŝǯ

ǰȱȱ£ǯȱVerdade e consensoȱȮȱȱȱȱ¨ǰȱȱȱȱȱǰȱȱȱǰȱśȱ³¨ǱȱŘŖŖŜǯ

ǰȱȱ£ǯȱHermeneutica e decisão jurídica: äȱ àǰȱ ȱȱȱȱȱȮȱśŖȱȱȱȱȱ·ǰȱǰȱǲȱ ǰȱȱȬȱȱȱȱǰȱȱǱȱŘŖŗŗǯ

¢ǰȱǰȱ¢ȱȱ¢ ǯȱThe rise of intellectual property and how it threatens creativity. ȱ¢ȱǰȱǱȱŘŖŖŝǯ

ǰȱ¤ȱǯȱA tutela internacional da propriedade intelectual.ȱǰȱǱȱŘŖŖŞǯ

ǰȱȱǯȱThe soul of creativity, forging a moral rights law for the United States. ȱ¢ȱǰȱǱȱŘŖŖşǯ

Documents

A circularidade cultural (p.93 até p.127)