Ata da 128ª Sessão Não Deliberativa em 27 de setembro de

Ata da 128ª Sessão Não Deliberativaem 27 de setembro de 1999

1ª Sessão Legislativa Ordinária da 51ª Legislatura

Presidência dos Srs.: Geraldo Melo, Eduardo Suplicy e Jefferson Péres

(Inicia-se a sessão às 14 horas e 30minutos.)

O SR. PRESIDENTE (Jefferson Péres) –Havendo número regimental, declaro aberta asessão.

Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossostrabalhos.

O Sr. 1º Secretário em exercício, SenadorOsmar Dias, procederá à leitura do Expediente.

É lido o seguinte

EXPEDIENTE

MENSAGENSDO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

2 ANAIS DO SENADO FEDERAL SETEMBRO 1999

SETEMBRO 1999 ANAIS DO SENADO FEDERAL 3






























Nº 177, de 1999 (Nº 1.343/99, na origem). de 23do corrente, restituindo autográfos do Projeto de Leida Câmara nº 63, de 1997 (nº 4.681/94, na Casa deorigem), que dispõe sobre as condições efuncionamento de serviços de saúde para aspopulações indígenas, sancionado e transformado naLei nº 9.836, de 23 de setembro de 1999.

Nº 178, de 1999 (nº 1.344/99, na origem), de 23do corrente, restituindo autógrafos do Projeto de Leida Câmara nº 47, de 1998 (nº 4.708/94, na Casa deorigem), de iniciativa do Presidente da República, quedá nova redação a dispositivo da Lei nº 2.929, de 27de outubro de 1956, que disciplina o processo dealteração ou retificação de idade dos oficiais dasForças Armadas, e dá outras providências,sancionado e transformado na Lei nº 9.837, de 23 desetembro de 1999.

PROJETOS RECEBIDOS DACÂMARA DOS DEPUTADOS

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVONº 213, DE 1999

(nº 295/93, na Câmara dos Deputados)

Aprova o ato que renova aconcessão outorgada à Rádio ParanaíbaLTDA. para explorar serviço deradiodifusão sonora em onda média nacidade de Itumbiara, Estado de Goiás.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere o

Decreto s/nº, de 29 de julho de 1992, que renova pordez anos, a partir de 10 de junho de 1985, aconcessão outorgada à Rádio Paranaíba Ltda. paraexplorar, sem direito de exclusividade, serviço deradiodifusão sonora em onda média na cidade deItumbiara, Estado de Goiás.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigorna data de sua publicação.

MENSAGEM Nº 371, DE 1992

Senhores Membros do Congresso Nacional,Nos termos do artigo 49, inciso XII, combinado

com o § 1º do artigo 223, da Constituição Federal,submento à apreciação do Congresso Nacional,acompanhado de Exposição de Motivos do SenhorMinistro de Estado dos Transportes e dasComunicações, o ato constante do Decreto que“Renova a outorga deferida à Rádio Paranaíba LTDA.,para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondamédia, na cidade de Itumbiara, Estado de Goiás”.

Brasília, 29 de julho de 1992, –Fernando Collor.

E.M. Nº 81/92

Brasília, 1º de julho de 1992

Excelentíssimo Senhor Presidente da República,tenho a honra de submeter à elevada consideração deVossa Excelência o incluso projeto de decreto derenovação do prazo de vigência da outorga deferida àRádio Paranaíba Ltda. para explorar serviço deradiodifusão sonora em onda média na cidade deItumbiara, Estado de Goiás.

2 – O pedido de renovação encontra-sedevidamente instruído de acordo com a legislação emvigor e a estação está funcionando dentro dascaracterísticas técnicas a ela atribuídas por esteMinistério.

3 – Nos termos do § 3º do art. 223 daConstituição, o ato de renovação somente produziráefeitos legais após deliberação do CongressoNacional a quem deverá ser remetido o processoadministrativo pertinente, que a esta acompanha.

4 – Estas, Senhor Presidente, as minhasconsiderações a respeito do mencionado projeto dedecreto, que submeto a elevada consideração deVossa Excelência.

Respeitosamente, Affonso Alves de CamargoNetto, Ministro de Estado dos Transportes e dasComunicações .

DECRETO DE 29 DE JULHO DE 1992

Renova a concessão outorgada àRádio Paranaíba Ltda. para explorarserviço de radiodifusão sonora em ondamédia, na cidade de Itumbiara, Estado deGoiás.

O Presidente da República, no uso dasatribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e223, caput, da Constituição, de acordo com o art. 33,§ 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, etendo em vista o que consta do Processo nº29109.000180/85, decreta:

Art. 1º Fica renovada, por dez anos, a partir de10 de junho de 1985, a concessão outorgada à RádioParanaíba Ltda. pela Portaria Contel nº 96, de 22 deabril de 1965, tendo a entidade passado à condiçãode concessionária nos termos do art. 106 doRegulamento dos Serviços de Radiodifusão,aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de1963, para explorar, sem direito de exclusividade,serviço de radiodifusão sonora em onda média, nacidade de Itumbiara, Estado de Goiás.

Parágrafo único. A execução do serviço deradiodifusão, cuja outorga é renovada por este Decreto,


reger-se-á pelo Código Brasileiro deTelecomunicações, leis subseqüentes e seusregulamentos.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legaisapós deliberação do Congresso Nacional, nos termosdo § 3º do art. 223 da Constituição.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data desua publicação.

Brasília, 29 de julho de 1992; 171º daIndependência e 104º da República – FERNANDOCOLLOR – Affonso Alves de Camargo Netto.

MC – DentelDiretoria Regional do Dentel em GoiâniaSetor JuridicoEntidade: Rádio Paranaíba Ltda.Processo Nº: 29109.000180/85Assunto: Renovação de Outorga

PARECER SRAD Nº 96/89 – DR/GNA

A Rádio Paranaíba Ltda., concessionária doserviço de radiodifusão sonora em ondas médias, nacidade de Itumbiara, Estado de Goiás, conformePortaria nº 1.041, de 9 de setembro de 1.976,publicado no Diário Oficial da União de 16subseqüente, requer no processo acima indicado, arenovação do prazo de vigência de sua concessão.

De acordo com o artigo 4º da Lei nº 5.785, de 23de julho de 1.972, as entidades que desejarem arenovação do prazo de sua outorga deverão dirigirrequerimento ao Órgão competente do Ministério dasComunicações, no período compreendido entre os 6(seis) e os 3 (três) meses anteriores ao término dorespectivo prazo.

A outorga em apreço foi renovada por 10 (dez)anos, a partir de 1º de junho de 1.975, com data depublicação da permissão no Diário Oficial da Uniãoem 16 de Setembro de 1.976, tendo sido o pedido oraem exame, protocolizado nesta Diretoria Regional nodia 8 de março de 1.985, portanto, dentro do prazolegal.

A requerente tem seus quadros societário ediretivo aprovados, respectivamente pelas Portariasde nºs 1.041, de 09/09/76 – D.O.U de 16subsequente, e, 198, de 21/11/89, com a seguintecomposição:

Cotistas Cotas Valor Ncz$Anair Goulart Machado 6.544 6.544,00José Machado Sobrinho 6.543 6.543,00Juvensor Luiz Miranda 3.271 3.271,00Total:. 16.358 16.358,00

José Machado Sobrinho – Gerente

Cumpre ressaltar que a postulante, durante operíodo de vigência de sua outorga, sofreu sanção,como se verifica no documento de fls. 50, dospresentes autos.

Finalmente, ressaltamos que o prazo devigência da outorga deverá ser renovado a partir de10 de junho de 1.985, cuja data de publicação daportaria de permissão no Diário Oficial da Uniãoocorreu a 10 de junho de 1975.

Do exposto, opinamos pelo encaminhamentodeste processo à Divisão de Radiodifusão, paraprosseguimento, informando que a emissora obteveaumento de potência passando á condição deconcessionária e que, por tal, razão, o pedido deveráser encaminhado à consideração do Sr. Presidenteda República.

À consideração do Sr. Diretor Regional.Goiânia, 27 de dezembro de 1989. – Zuleica

Gomes Pires, Função de Assessoramento Superior.De Acordo.Ao Sr. Diretor da Divisão de Radiodifusão.Alexandre Antônio de Souza. – Diretor da

Diretoria Regional do Dentel em Goiânia.

(À Comissão de Educação.)


(Nº 60/99, na Câmara dos Deputados)

Aprova o ato que renova apermissão outorgada à Rádio Cultura deAraçatuba Ltda. para explorar serviço deradiodifusão sonora em frequênciamodulada na cidade de Araçatuba,Estado de São Paulo.

O Congresso Nacional:Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a

Portaria nº 92, de 13 de março de 1998, que renovapor dez anos, a partir de 5 de novembro de 1996, apermissão outorgada à Rádio Cultura de AraçatubaLtda, para explorar, sem direito de exclusividade,serviço de radiodifusão sonora em frequênciamodulada na cidade de Araçatuba, Estado de SãoPaulo.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra emvigor na data de sua publicação.


Senhores Membros do Congresso Nacional,Nos termos do ar tigo 49, inciso XII,

combinado com o § 3º do ar tigo 223, daConstituição Federal, submeto à a preciaçãode Vossas Excelências, acompanhado deExposição de Motivos do Senhor Ministro


de Estado das Comunicações, o ato constante daPortaria nº 92, de 13 de março de 1998, que renovaa permissão outorgada à Rádio Cultura deAraçatuba Ltda, para explorar, sem direito deexclusividade, serviço de radiodifusão sonora emfrequência modulada, na cidade de Araçatuba,Estado de São Paulo.

Brasília, 16 de junho de 1998. – FernandoHenrique Cardoso.

EM Nº 144/MC

Brasília, 20 de maio de 1998

Excelentíssimo Senhor Presidente da República,Submeto à apreciação de Vossa Excelência a

inclusa Portaria nº 092, de 13 de março de 1998, pelaqual foi renovada a permissão outorgada à RádioCultura de Araçatuba Ltda, pela Portaria nº 1.223, de29 de outubro de 1976, renovada pela Portaria nº 230,de 29 de agosto de 1986, publicada no Diário Oficialda União de 3 de setembro seguinte, para explorarserviço de radiodifusão sonora em frequênciamodulada, na cidade de Araçatuba, Estado de SãoPaulo.

2 – Os órgãos competentes deste Ministériomanifestaram-se sobre o pedido, considerando-oinstruído de acordo com a legislação aplicável, o queme levou a deferir o requerimento de renovação.

3 – Esclareço que, nos termos do § 3º do art.223 da Constituição, o ato de renovação somenteproduzirá efeitos legais após deliberação doCongresso Nacional, para onde solicito sejaencaminhado o referido ato, acompanhado doProcesso Administrativo nº 53830.000566/96, que lhedeu origem.

Respeitosamente, – Luiz Carlos Mendonça deBarros, Ministro de Estado das Comunicações.

PORTARIA Nº 92, DE 13 DE MARÇO DE 1998

O Ministro de Estado das Comunicações, nouso de suas atribuições conforme o disposto no art.6º, inciso II, do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de1983, e tendo em vista o que consta do ProcessoAdministrativo nº 53830.000566/96, resolve:

Art. 1º Renovar, de acordo com o art. 33, § 3º daLei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, por dez anos, apartir de 5 de novembro de 1996, a permissãooutorgada à Rádio Cultura de Araçatuba Ltda. pelaPortaria nº 1.223, de 29 de outubro de 1976,renovada pela Portaria nº 230, de 29 de agosto de1986, publicada no Diário Oficial da União de 3 desetembro seguinte, para explorar sem direito deexclusividade, serviço de radiodifusão sonora emfreqüência modulada, na cidade de Araçatuba,Estado de São Paulo.

Art. 2º A exploração do serviço de radiodifusão,cuja outorga é renovada por esta Portaria, reger-se-ápelo Código Brasileiro de Telecomunicações leissubseqüentes e seus regulamentos.


Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data desua publicação. – Sérgio Motta.

PARECER JURÍDICO Nº 1.225/96

Referência: Processonº53830.000566/96Origem: DRMC/SPOAssunto: Renovação de OutorgaInteressada: Rádio Cultura de Araçatuba

LtdaEmenta : Permissão para executar

serviço de radiodifusãosonora, cujo prazo teveseu termo final em5-11-96.– Pedido apresentadotempestivamente.– Regulares a situaçãotécnica e a vida societária.

Conclusão: Pelo deferimento.

A Rádio Cultura de Araçatauba Ltda,permissionária do serviço de radiodifusão sonoraem freqüência modulada, na cidade de Araçatuba,Estado de São Paulo, requer renovação do prazo devigência de sua permissão, cujo termo final ocorreuem 5 de novembro de 1996.

I – Os Fatos

1 – Mediante Portaria nº 1.223, de 29 de outubrode 1976, publicada no Diário Oficial da União de 5 denovembro do mesmo ano, foi outorgada permissão àRádio Cultura de Araçatuba Ltda, para executar, nacidade de Araçatuba, Estado de São Paulo, serviçode radiodifusão sonora em freqüência modulada.

2 – A outorga em apreço foi renovada uma vezpela Portaria nº 230/86, publicada no Diário Oficialda União de 3 de setembro de 1986.

3 – Cumpre ressaltar que durante o últimoperíodo de vigência da outorga, a entidade não sofreuqualquer penalidade, nem tampouco foi advertida,conforme se vereifica na Informação do Setor Jurídicodo Serviço de Fiscalização desta Delegacia,constante de fl. 36.

II – Do Mérito

4 – O Código Brasileiro de Telecomunicações,instituído pela Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962,estabelece os prazos de 10 (dez) anos para o Serviço


de Radiodifusão Sonora e 15 (quinze) anos para oServiço de Televisão, que poderão ser renovados porperíodos sucessivos e iguais (Art. 33 § 3º), períodosesses mantidos pela atual Constituição (Art. 223 §5º).

5 – De acordo com o artigo 4º da Lei nº 5.785 de23 de junho de 1972, as entidades que desejarem arenovação do prazo de suas outorgas deverão dirigirrequerimento ao órgão competente, no períodocompreendido entre o 6º (sexto) e o 3º (terceiro) mêsanterior ao término do respectivo prazo.

6 – O pedido de renovação da outorga ora emexame foi protocolizado nesta Delegacia em 10 demaio de 1996, dentro, pois, do prazo legal (fls. 01).

7 – A requerente tem seus quadros, societário ediretivo aprovados pelo Poder Concedente, com aseguinte constituição:

Cotistas Cotas Valor R$Gladys May Faresde Campos 7.500 7.500,00Nicolau Fares de Campos 3.750 3.750,00Martha Fares de Campos 3.750 3.750,00Total 15.000 15.000,00

Cargos NomesGerente GladysMayFaresdeCamposGerente Nicolau Fares de CamposGerente Martha Fares de Campos

8 – A emissora encontra-se operandoregularmente dentro das características técnicasque lhe foram atribuídas, conforme laudo de vistoriade fls. 16/17 e informação do Setor de Engenhariaconstante de fl. 30.

9 – Consultado o Cadastro Nacional deRadiodifusão verificou-se que a entidade, seus sóciose dirigentes não ultrapassam os limites fixados peloArtigo 12 e seu parágrafo, do Decreto-Lei nº 236,. de28 de fevereiro de 1967.

10 – É regular a situação da concessionáriaperante o Fundo de Fiscalização dasTelecomunicações – FISTEL, consoante informaçãode fl. 15.

11 – Finalmente, observa-se que o prazo devigência da outorga deverá ser renovada a partir de 5de novembro de 1996, data de vencimento do prazoanterior.

Conclusão

Do exposto, concluímos pelo deferimento dopedido, sugerindo o encaminhamento dos autos àconsideração do Sr. Delegado DMC/SPO para

posterior remessa ao Departamento de Fiscalizaçãoe Outorgas para prosseguimento.

É o parecer “sub-censura”.Setor Jurídico, 5 de dezembro de 1996. – Nilton

Aparecido Leal, Assistente Jurídico.1 – De acordo2 – Encaminhe-se o processo ao Departamento

de Fiscalização e Outorgas para prosseguimento.São Paulo, 10 de dezembro de 1996. – Eduardo

Graziano, Delegado.




Aprova o ato que outorgapermissão à FundaçãoNorte-Riograndense de Pesquisa eCultura – FUNPEC, para executar serviçode radiodifusão sonora em freqüênciamodulada na cidade de Natal, Estado doRio Grande do Norte.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a

Portaria nº 322, de 21 de dezembro de 1998, queoutorga permissão à Fundação Norte-Riograndensede Pesquisa e Cultura – FUNPEC, para executar, pordez anos, sem direito de exclusividade, serviço deradiodifusão sonora em freqüência modulada, comfins exclusivamente educativos, na cidade de Natal,Estado do Rio Grande do Norte.

Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor nadata de sua publicação.


Senhores Membros do Congresso Nacional,Nos termos do art. 49, inciso XII, combinado

com o § 3º do art. 223 da Constituição Federal,submeto à apreciação de Vossas Excelências,acompanhado de Exposição de Motivos do SenhorMinistro de Estado das Comunicações, Interino, o atoconstante da Portaria nº 322, de 21 de dezembro de1998, que outorga permissão à FundaçãoNorte-Riograndense de Pesquisa e Cultura –FUNPEC, para executar, pelo prazo de dez anos, semdireito de exclusividade, serviço de radiodifusãosonora em freqüência modulada, com finsexclusivamente educativos, na cidade de Natal,Estado do Rio Grande do Norte.

Brasília, 11 de janeiro de 1999. – FernandoHenrique Cardoso.


EM Nº 421/98-MC

Brasília, 30 de dezembro de 1998

Excelentíssimo Senhor Presidente da República,Encaminho a Vossa Excelência o Processo

Administrativo nº 53000.014040/96, de interesse daFundação Norte-Riograndense de Pesquisa e Cultura– FUNPEC, objeto de permissão para executarserviço de radiodifusão sonora em freqüênciamodulada, com fins exclusivamente educativos, nacidade de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.

2 – De acordo com o art. 13, § 1º, doRegulamento dos Serviços de Radiodifusão,aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de1963, com a redação do Decreto nº 2.108, de 24 dedezembro de 1996, não dependerá de edital aoutorga para execução de serviço de radiodifusãocom fins exclusivamente educativos.

3 – Cumpre ressaltar que o pedido encontra-sedevidamente instruído, de acordo com a legislaçãoaplicável, demonstrando possuir a entidade asqualificações exigidas para a execução do serviço, oque me levou a outorgar a permissão, nos termos dainclusa portaria.

4 – Esclareço que, nos termos do § 3º do art.223 da Constituição, o ato de outorga somenteproduzirá efeitos legais após deliberação doCongresso Nacional, para onde solicito sejaencaminhado o referido ato, acompanhado doprocesso que lhe deu origem.

Respeitosamente, – Juarez Quadros doNascimento, Ministro de Estado das Comunicações,Interino.

PORTARIA Nº 322, DE 21 DEDEZEMBRO DE 1998

O Ministro de Estado das Comunicações,Interino, no uso de suas atribuições, e de acordo como disposto no art. 13, § 1º, do Regulamento dosServiços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº52.795, de 31 de outubro de 1963, com a redação doDecreto nº 2.108, de 24 de dezembro de 1996, etendo em vista o que consta do ProcessoAdministrativo nº 53000.014040/96, resolve:

Art. 1º Fica outorgada permissão à FundaçãoNorte-Riograndense de Pesquisa e Cultura –FUNPEC, para executar, pelo prazo de dez anos, semdireito de exclusividade, serviço de radiodifusãosonora em freqüência modulada, com finsexclusivamente educativos, na cidade de Natal,Estado do Rio Grande do Norte.

Art. 2º A permissão ora outorgada reger-se-ápelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leissubseqüentes e seus regulamentos.


Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data desua publicação.

Juarez Quadros do Nascimento.

Referência: Processonº53000014040/96Origem: DMC/RNInteressada: FundaçãoNorte-Riograndense

dePesquisaeCultura–FUNPECAssunto: Outorga de serviço de ra-

diodifusãoEmenta: Independe de edital a

outorga para serviço deradiodifusão com finalida de exclusivamente educativa. Atendimento das exigênciasestabelecidas no Regulamento dosSer viços de Radiodifusão e

na Portaria Interministerialnº 832/76

Conclusão: Pelo deferimento

PARECER SEJUR Nº /97

I – Dos Fatos

A Fundação Norte-Riograndense de Pesquisa eCultura – FUNPEC, entidade de direito privado, compersonalidade jurídica, autonomia administrativa,financeira e patrimonial, vinculada à UniversidadeFederal do Rio Grande do Norte, com sede na cidadede Natal, à Av. Salgado Filho, nº 300, CampusUniversitário – Lagoa Nova, requer lhe sejaautorizado executar serviço de radiodifusão sonora,em freqüência modulada, com finalidadeexclusivamente educativa.

2 – Mediante Resolução nº 96/78 – CONSUNI,de 19 de outubro de 1978, o Conselho Universitárioda UFRN criou o Funpec (fl. 3), cujos Estatutos seencontram às fls. 5/12 e seu Regimento, fls. 13/14,com suas alterações às fls. 79/81, preenchendo osrequisitos do Código Civil Brasileiro e de acordo coma legislação específica de radiodifusão.

3 – Os Estatutos da Fundação encontram-seregistrados sob o nº de ordem 189, às fls. 84v do LivroPróprio A – nº 10, do Registro Civil das PessoasJurídicas, no Segundo Ofício de Notas da Comarcade Natal e o Regimento da Rádio Universitária (FM) e


suas alterações se encontram registradas no LivroB-167, sob o número de ordem 47.665, de 8-2-82, doRegistro de Títulos e Documentos, também no 2ºOfício de Notas desta capital.

4 – De acordo com o art. 6º dos Estatutos,compete ao Superintendente, além de outrosencargos, representar a Funpec em juízo e fora dele(fls. 10), indicado pelo Magnífico Reitor, conformeportaria de fls. 77; e pelo art. 5º do Regimento, aemissora será administrada por um Diretor eVice-Diretor, indicados inicialmente peloSuperintendente da Fundação, conforme Portaria nº8/96-S e 9/96-S (fls. 75/76) e conforme alteração defls. 79, por um colegiado.

QUADRO DIRETIVO

Cargos Nomes

Superintendente da Funpec Uílame Umbelino Gomes

Diretor da Rádio Universitária (FM) Carlos Maurício Pandolphi

Pereira

Vice-Diretor Josimey Costa da Silva

5 – A documentação pertinente aos diretoresfoi anexada ao requerimento, encontrando-se às fls.18/24, 26/31, 65/68, 70/71, 75/77 e 83.

6 – A emissora usará, em suas transmissões, adenominação de fantasia Rádio Universitária (FM).

II – Do Mérito

7 – A outorga de permissão para executarserviço de radiodifusão sonora está admitida naConstituição Federal (letra a, do inciso XII, do artigo21).

8 – O artigo 13 parágrafo 2º do Regulamentodos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decretonº 52.795, de 31 de outubro de 1963, com a redaçãoque lhe foi dada pelo Decreto nº 1.720, de 28 denovembro de 1995, dispensa a publicação de editalpara outorga de serviço de radiodifusão com finsexclusivamente educativos.

“Artigo 13. .............................................§ 2º Não dependerá de edital a

outorga para execução de serviço deradiodifusão por pessoas jurídicas de direitopúblico interno e por entidades daadministração indireta, instituídas pelosGovernos Estaduais e Municipais, nem aoutorga para a execução do serviço comfins exclusivamente educativos."

9 – Por sua vez, a Constituição Federal, noartigo 223 estabelece competência do PoderExecutivo para outorgar concessão, permissão eautorização para serviço de radiodifusão edetermina que o ato de outorga deverá ser

apreciado pelo Congresso Nacional e somenteproduzirá efeitos legais após sua deliberação.

10 – A documentação instrutória referente àentidade e a seus diretores está completa e emordem.

11 – Foi solicitado o pronunciamento favorável àFundação Roquete Pinto, conforme se reporta aFunpec em sua alteração de fls. 79, e o deferimentoda outorga pretendida não implicará descumprimentodos limites fixados pelo Decreto-Lei nº 236/97, querquanto a seus diretores, conforme declaraçõesacostadas aos autos, confirmadas em consulta aoCadastro Nacional de Radiodifusão.

III – Conclusão

Estando o processo devidamente instruído, emconformidade com os dispositivos legais que regem amatéria, concluo pelo deferimento do pedido,sugerindo que os autos sejam encaminhados aoDepartamento de Outorga de Serviços deComunicação em Massa, para prosseguimento.

Posteriormente à decisão da outorga, oprocesso deverá ser encaminhado ao CongressoNacional, onde o ato de outorga será apreciado,conforme dispõe a Constituição Federal (art. 223).

É o parecer, subcensura.Natal/RN, 20 de maio de 1997 – Ilná Gurgel

Rosado – Assistente Jurídico.De Acordo.Encaminhe-se ao Departamento de Outorga de

Serviços de Comunicação em Massa SFO/MC.Nata, 21 de maio de 1997. – Péricles de Barros

Wanderley, Delegado.




Aprova o ato que renova aconcessão da Rádio Ajuricaba Ltda. paraexecutar serviços de radiodifusão sonoraem onda média na cidade de Manaus,Estado do Amazonas.


Decreto s/nº, de 4 de novembro de 1994, que renovapor dez anos, a partir de 19 de maio de 1992, aconcessão da Rádio Ajuricaba Ltda. para executar,sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusãosonora em onda média na cidade de Manaus, Estadodo Amazonas.


Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor nadata de sua publicação.


Senhores Membros do Congresso Nacional,

Nos termos do art. 49, inciso XII, combinadocom o § 1º do art. 223, da Constituição Federal,submeto à apreciação de Vossas Excelências,acompanhado de Exposição de Motivos do SenhorMinistro de Estado das Comunicações, o atoconstante do Decreto de 4 de novembro de 1994, que“Renova a concessão da Rádio Ajuricaba Ltda, paraexplorar serviço de radiodifusão sonora em ondamédia, na cidade de Manaus, Estado do Amazonas”.

Brasília, 9 de novembro de 1994. – ItamarFranco.

E.M. nº 153/MC

Brasília, 21 de outubro de 1994

Excelentíssimo Senhor Presidente da República,Submeto à apreciação de Vossa Excelência o

incluso Processo Administrativo nº 29630.000053/92,em que a Rádio Ajuricaba Ltda, concessionária doserviço de radiodifusão sonora em onda média, nacidade de Manaus, Estado do Amazonas, solicitarenovação do prazo de vigência de sua concessão pormais dez anos.

2 – O pedido de renovação encontra-sedevidamente instruído de acordo com a legislaçãoem vigor e a emissora está funcionando dentro dascaracterísticas técnicas a ela atribuídas por esteMinistério.

3 – Nos termos do § 3º do art. 223 daConstituição, o ato de renovação somente produziráefeitos legais após deliberação do CongressoNacional, para onde deverá ser remetido o processoadministrativo pertinente, que esta acompanha.

Respeitosamente, – Djalma Bastos de Morais,Ministro de Estado das Comunicações.

DECRETO DE 4 DE NOVEMBRO DE 1994

Renova a concessão da RádioAjuricaba Ltda. para explorar serviço deradiodifusão sonora em onda média, nacidade de Manaus, Estado do Amazonas.

O Presidente da República, no uso dasatribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e223 da Constituição, e nos termos do art. 6º, inciso I, doDecreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983, e tendoem vista o que consta do Processo nº29630.000053/92.

decreta:Art. 1º Fica renovada, de acordo com o art. 33, §

3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, por maisdez anos, a partir de 19 de maio de 1992, a concessãoda Rádio Ajuricaba Ltda, cuja outorga primitiva foiconcedida à Sociedade e Televisão Ajuricaba Ltda,pelo Decreto nº 87.155, de 5 de maio de 1982, sendomantido o prazo residual da outorga pelo Decreto de10 de maio de 1991, para executar, sem direito deexclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondamédia, na cidade de Manaus, Estado do Amazonas.

Parágrafo único. A execução do serviço deradiodifusão, cuja outorga é renovada por esteDecreto, reger-se-á pelo Código Brasileiro deTelecomunicações, leis subseqüentes e seusregulamentos.



Brasília, 4 de novembro de 1994; 173º daIndependência e 106º da República – ITAMARFRANCO – Djalma Bastos de Morais.

PARECER CONJUR/MC Nº 1.418/94

Referência: Processonº29630.000053/92Origem: Delegacia do MC do

Estado do AmazonasInteressada: Rádio Ajuricaba Ltda.Assunto: Renovação de outorga.Ementa: Concessão para executarserviço de radiodifusão sonora em onda média,

cujo prazo teve seu ter-mo final em 19-5-92. Pe-

dido apresentado tempestivamente. Regularesa situação técnica e avida societária.

Conclusão: Pelo deferimento do pe-dido.

I – Relatório

1 – A Rádio Ajuricaba Ltda, concessionária doserviço de radiodifusão sonora em onda média, nacidade de Manaus, Estado do Amazonas, requer arenovação do prazo de vigência de sua concessão,cujo termo final ocorreu em 19-5-92.

2 – Mediante Decreto nº 87.155, de 5 de maio de1982, publicado no Diário Oficial da União de 7subseqüente, foi autorizada a concessão à Sociedadee Televisão Ajuricaba Ltda, para explorar o serviço de


radiodifusão sonora em onda média, na cidade deManaus, Estado do Amazonas.

3 – Ao examinar as pastas cadastrais jurídicas etécnica da entidade verifica-se que a concessão foioutorgada à Sociedade de Televisão Ajuricaba Ltda,detentora de duas concessões (sons e imagens, esons em onda média); e que, através da E.M. nº 131,de 5-8-85, publicada no DOU de 12 subseqüente, aentidade foi cindida, sendo que de seudesmembramento surgiu nova sociedadedenominada Rádio Ajuricaba Ltda, que ficouresponsável pelo serviço de radiodifusão sonora emonda média.

Observe-se ainda que, o termo de contratofirmado entre a União e a Sociedade de TelevisãoAjuricaba Ltda, foi celebrado em 18-5-82, publicadono Diário Oficial da União de 19-5-82.

II – Do Mérito

4 – O Código Brasileiro de Telecomunicaçõesinstituído pela Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962,estabelece prazos de outorga de 10 (dez) anos, parao serviço de radiodifusão sonora e 15 (quinze) anospara o serviço de televisão, que poderão serrenovados por períodos sucessivos e iguais (art. 33 –§ 3º), perídos esses mantidos pela atual Constituição(art. 223 – § 5º).

5 – Por sua vez, o Regulamento dos Serviços deRadiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de31 de outubro de 1963, declara:

“Art. 27. Os prazos de concessão epermissão serão de 10 (dez) anos para oserviço de radiodifusão sonora e de 15(quinze) anos para o de televisão”.

6 – De acordo com o art. 4º da Lei nº 5.785, de23 de junho de 1972, as entidades que desejarem arenovação do prazo de sua outorga, deverão dirigirrequerimento ao órgão competente, no períodocompreendido entre o 6º (sexto) e o 3º (terceiro) mêsanterior ao término do respectivo prazo.

7 – O prazo de vigência desta concessão teveseu termo final dia 19-5-92, sendo que o pedido derenovação foi protocolado naquela Delegacia em20-2-92, dentro, pois, do prazo legal.

8 – A renovação deverá ocorrer a partir de 19de maio de 1992, e os efeitos jurídicos da outorgaforam mantidos pelo prazo residual, conforme odisposto no Decreto de 10 de maio de 1991,publicado no Diário Oficial de 13 subseqüente.

9 – A peticionária tem seus quadros societário ediretivo aprovados pela E.M. de nº 131, de 12 deagosto de 1985, com as seguintes composições:

Cotistas Cotas Valor em CR$

Abdul Rasac HauacheNeto 17.037.380 17.037.380,00

Selma Hauache Bichara 19.032.480 19.032.480,00

Zacarias Bichara Filho 3.386.140 3.386.140,00

Sadie Rodrigues Hauache 46.741.840 46.741.840,00

Khaled Anmed Hauache Júnior 13.802.160 13.802,160,00

Total: 100.000.000 100.000.000,00

Quadro Diretivo:

Abdul Rasac Hauache Neto Sócio GerenteOsmar Alves Pacífico DiretorRenato de Paula Simões Diretor

10 – Vale ressaltar que, durante o período devigilância da outorga a entidade sofreu váriasadvertências e penas de multa, conforme se verifica naPasta Cadastral Jurídica da emissora, a seguirdescriminadas:

Infrações

Advertência – Processo nº 29111.000041/90Advertência – Processo nº 29111.000057/91Advertência – Processo nº 29111.000035/91Multa – Processo nº 29111.000538/89Multa – Processo nº 29111.000384/87

11 – A emissora se encontra operandoregularmente, dentro das características técnicas quelhe foram atribuídas.

12 – É regular a situação da concessionáriaperante o Fundo de Fiscalização dasTelecomunicações – FISTEL.

13 – Consultado o Cadastro Nacional deRadiodifusão, verificou-se que a entidade e seussócios não ultrapassam os limites fixados pelo art. 12 eseus parágrafos, do Decreto-Lei nº 236, de 28 defevereiro de 1967.

III – Conclusão

14 – Mediante o exposto, opino pelo deferimentodo pedido e sugiro o encaminhamento dos autos aoExmº Sr. Ministro de Estado das Comunicações,acompanhados da minuta de Decreto à Presidência daRepública para renovação da outorga, por mais dezanos, a partir de 19 de maio de 1992.

15 – Esclareço ainda, que de acordo com o art.223, § 3º, da Constituição Federal, a matéria deveráser apreciada e deliberada pelo Congresso Nacional, afim de que o ato de renovação possa produzir efeitoslegais.

É o parecer “subcensura”.Brasília, 6 de outubro de 1994. – Vivian Encinas

Costa, Advogada – OAB 11.699.


De acordo. À Consideração do Sr. ConsultorJurídico.

Brasília, 19 de outubro de 1994. – Arislani deAraújo Borges Mijoler, Chefe de Divisão.

DESPACHO CONJUR/MC Nº 1.752/94

Adoto o Parecer CONJUR/MC nº 1.418/94, quepropôs o deferimento do pedido de renovação doprazo de vigência da outorga da Rádio AjuricabaLtda., para executar serviço de radiodifusão sonoraem onda média. Remetam-se os autos àconsideração do Exmº Senhor Ministro, com vistas aoseu encaminhamento ao Excelentíssimo SenhorPresidente da República.

Brasília, 19 de outubro de 1994. – AntônioDomingos Teixeira Bedran, Consultor Jurídico.




Aprova o ato que renova apermissão outorgada ao Sistema deRadiodifusão Araxá Ltda., para explorarserviço de radiodifusão sonora emfreqüência modulada na cidade de Araxá,Estado de Minas Gerais.


Portaria nº 91, de 13 de março de 1998, que renovapor dez anos, a partir de 31 de março de 1996, apermissão outorgada ao Sistema de RadiodifusãoAraxá Ltda., para explorar, sem direito deexclusividade, serviço de radiodifusão sonora emfreqüência modulada na cidade de Araxá, Estado deMinas Gerais.



Senhores Membros do Congresso Nacional.Nos termos do art. 49, inciso XII, combinado

com o § 3º do art. 223, da Constituição Federal,submeto à apreciação de Vossas Excelências,acompanhado de Exposição de Motivos do SenhorMinistro de Estado das Comunicações, Interino, o atoconstante da Portaria nº 91, de 13 de março de 1998,que renova a permissão outorgada ao Sistema deRadiodifusão Araxá Ltda., para explorar, sem direitode exclusividade, serviço de radiodifusão sonora emfreqüência modulada, na cidade de Araxá, Estado deMinas Gerais.

Brasília, 7 de maio de 1998.– FernandoHenrique Cardoso.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Nº 127/MC, DE 29 DEABRIL DE 1998 DO SR. MINISTRO DEESTADO INTERINO DAS COMUNICAÇÕES


inclusa Portaria nº 091, de 13 de março de 1998, pelaqual foi renovada a permissão outorgada ao Sistemade Radiodifusão Araxá Ltda., originariamente RádioCidade de Araxá Ltda., pela Portaria nº 77, de 26 demarço de 1986, publicada no Diário Oficial da Uniãoem 31 subseqüente, para explorar o serviço deradiodifusão sonora em freqüência modulada, nacidade de Araxá, Estado de Minas Gerais.

2 – Os órgãos competentes deste Ministériomanifestaram-se sobre o pedido, considerando-oinstruído de acordo com a legislação aplicável, o queme levou a deferir o requerimento de renovação.

3 – Esclareço que, nos termos do § 3º do art. 3ºdo art. 223 da Constituição, o ato de renovaçãosomente produzirá efeitos legais após deliberação doCongresso Nacional, para onde solicito sejaencaminhado o referido ato, acompanhado doProcesso Administrativo nº 53710.001089/95, que lhedeu origem.

Respeitosamente, Juarez Quadros doNascimento, Ministro de Estado das ComunicaçõesInterino.

PORTARIA Nº 91, DE 13 DE MARÇO DE 1998

O Ministro de Estado das Comunicações, nouso de suas atribuições, conforme o disposto no art.6º, inciso II, do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de1983, e tendo em vista o que consta do ProcessoAdministrativo nº 53710.001089/95, resolve:

Art. 1º Renovar, de acordo com o art. 33, § 3º, daLei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, por dez anos, apartir de 31 de março de 1996, a permissãooutorgada ao Sistema de Radiodifusão Araxá Ltda.,originariamente Rádio Cidade de Araxá Ltda., pelaPortaria nº 77, de 26 de março de 1986, publicada noDiário Oficial da União em 31 seguinte, paraexplorar, sem direito de exclusividade, serviço deradiodifusão sonora em freqüência modulada, nacidade de Araxá, Estado de Minas Gerais.

Art. 2º A exploração do serviço de radiodifusão,cuja outorga é renovada por esta Portaria, reger-se-ápelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leissubseqüentes e seus regulamentos.




PARECER CONJUR/MC Nº 88/98

Referência: Processonº53710.001089/95Origem: Delegacia do MC no

Estado de Minas GeraisInteressada: Sistema de Radiodifusão

Araxá Ltda.Assunto: Renovação de outorga.Ementa: Permissão para explorar

serviço de radiodi fusãosonora em freqüênciamodulada, cujo prazoteve seu termo em31-3-86.Pedido apresentado tem-pestivamente.Regulares a situação téc-nica e a vida societária.

Conclusão: Pelo deferimento do pedido.

O Sistema de Radiodifusão Araxá Ltda.,permissionária do serviço de radiodifusão sonoraem freqüência modulada, na cidade de Araxá,Estado de Minas Gerais, requer a renovação doprazo de vigência de sua permissão, cujo termoocorreu em 31 de março de 1986.

2 – Mediante Portaria nº 77, de 26 de março de1986, publicada no Diário Oficial da União de 31seguinte, foi outorgada permissão à Rádio Cidade deAraxá Ltda., para explorar serviço de radiodifusãosonora em freqüência modulada, na cidade de Araxá,Estado de Minas Gerais, sendo que a permissionária foiautorizada a promover a alteração da sua denominaçãosocial para Sistema de Radiodifusão Araxá Ltda.,conforme Portaria nº 271, de 7 de dezembro de 1988.

3 – A outorga em questão começou a vigorar em31 de março de 1986, data de publicação dacorrespondente portaria de permissão no DiárioOficial da União.

4 – O Código Brasileiro de Telecomunicações,instituído pela Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962,estabelece prazos de outorgas de 10 (dez) anos parao serviço de radiodifusão sonora e de 15 (quinze)anos para o serviço de televisão, que poderão serrenovados por períodos sucessivos e iguais (art. 33 –§ 3º), períodos esses mantidos pela atualConstituição (art. 223 – § 5º);


“Art. 27. Os prazos de concessão epermissão serão de 10 (dez) anos para oserviço de radiodifusão sonora e de 15(quinze) anos para o de televisão”.

6 – De acordo com o artigo 4º da Lei nº 5.785, de23 de junho de 1972, as entidades que desejarem arenovação do prazo de sua outorga, deverão dirigirrequerimento ao órgão competente, no períodocompreendido entre o 6º (sexto) e o 3º (terceiro) mêsanteriores ao término do respectivo prazo.

7 – O prazo de vigência desta permissão teveseu termo final em 31 de março de 1996, sendo que opedido de renovação foi protocolizado na Delegaciado MC no Estado de Minas Gerais em 7 de dezembrode 1995, tempestivamente portanto.

8 – A renovação deverá ocorrer a partir de 31 demarço de 1996.

9 – A peticionária tem seus quadros societário ediretivo aprovados pelas Portaria nº 687, de 7 denovembro de 1983 e 271, de 7 de dezembro de 1988,com as seguintes composições:

Cotistas CotasFábio Drummond 1.000.000Marcelo de Gusmão Machado 1.000.000Enio Braga de Araujo 1.000.000Fernando Braga de Araujo 1.000.000Antônio Carlos Drummond 1.000.000Total 5.000.000

Gerentes: Fábio DrummondMarcelo Gusmão MachadoEnio Braga de AraujoFernando Braga de Araujo

10 – Vale ressaltar que, durante o período devigência da outorga a entidade sofreu advertênciaconforme se verifica de seus assentamentoscadastrais.

11 – A emissora se encontra operandoregularmente dentro das características técnicas quelhe foram atribuídas (fls. 56).

12 – É regular a situação da permissionáriaperante o Fundo de Fiscalização dasTelecomunicações – FISTEL, consoante informaçãode fls. 57.

13 – A outorga original está amparadajuridicamente nos termos do que dispõem a Lei nº5.785, de 1972, e o Decreto nº 88.066, de 1983, eisque o pedido de sua renovação foi apresentado naforma devida, no prazo legal e com a documentaçãohábil.

14 – Nos termos da lei, o pedido ter-se-á comodeferido, porquanto não decidido ao termo darespectiva concessão ou permissão, sendo permitido ofuncionamento, em caráter precário, dos serviçosoutorgados e não renovados em tempo hábil,concluindo-se, desta forma, que a terminação do prazoda permissão ou a pendência da sua renovação, a curto


ou a longo prazo, não determina, necessariamente, aextinção do serviço prestado.

15 – Mediante o exposto, opino pelodeferimento do pedido e sugiro o encaminhamentodos autos ao Exmº Sr. Ministro de Estado dasComunicações, para decisão.

16 – Posteriormente, de acordo com o artigo223, § 3º da Constituição, a matéria deverá serapreciada pelo Congresso Nacional, a fim de que oato de renovação possa produzir seus efeitos legais.

É o Parecer “subcensura”.Brasília, 26 de janeiro de 1998. – Zilda Beatriz

Silva de Campos Abreu, Assistente Jurídico.De acordo. À consideração da Srª

Coordenadora-Geral de Assuntos Jurídicos dasComunicações.

Brasília, 26 de janeiro de 1998. – Mária daGlória Tuxi F. Santos, Coordenadora.




Aprova o ato que renova aconcessão da Rádio Mundial S/A paraexplorar serviço de radiodifusão sonoraem onda média na cidade do Rio deJaneiro, Estado do Rio de Janeiro.


Decreto s/nº, de 25 de agosto de 1998, que renovapor dez anos, a partir de 1º de maio de 1993, aconcessão da Rádio Mundial S/A para explorar, semdireito de exclusividade, serviço de radiodifusãosonora em onda média na cidade do Rio de Janeiro,Estado do Rio de Janeiro.


MENSAGEM Nº 1.107, DE 1998


com o § 3º do artigo 223, da Constituição Federal,submeto à apreciação de Vossas Excelências,acompanhado de Exposição de Motivos do SenhorMinistro de Estado das Comunicações, o atoconstante do Decreto de 25 de agosto de 1998, que“Renova a concessão da Rádio Mundial S/A, paraexplorar serviço de radiodifusão sonora em ondamédia, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio deJaneiro”.

Brasília, 10 de setembro de 1998. – FernandoHenrique Cardoso.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Nº 229/MC, DE 21 DEAGOSTO DE 1998, DO SR. MINISTRO DEESTADO DAS COMUNICAÇÕES

Excelentíssimo Senhor Presidente da República.Submeto à consideração de Vossa Excelência o

incluso Processo Administrativo nº 50770.000047/93,em que a Rádio Mundial S/A solicita renovação daconcessão para explorar serviço de radiodifusãosonora em onda média, na cidade do Rio de Janeiro,Estado do Rio de Janeiro, outorgada conformeDecreto nº 34.901, de 6 de janeiro de 1954, sendosua última renovação a promovida pelo Decreto nº89.168, de 9 de dezembro de 1983, publicado noDiário Oficial da União de 12 subseqüente, por dezanos, a partir de 1º de maio de 1983.

2 – Observo que o ato de outorga original estáamparado, juridicamente, considerando asdisposições contidas na Lei nº 5.785, de 23 de junhode 1972, e no Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de1983, que a regulamentou, que consideram comodeferidos os pedidos de renovação requeridos naforma devida e não decididos ao término do prazo devigência da concessão ou permissão, sendo, por isso,admitido o funcionamento precário das estações,mesmo quando expiradas as respectivas outorgas.

3 – Com essas observações, lícito é concluir-seque a terminação do prazo da outorga ou a pendênciade sua renovação, a curto ou a longo prazo, nãodeterminam, necessariamente, a extinção do serviçoprestado, podendo o processo da renovação serultimado.

4 – Em sendo renovada a outorga em apreço, oato correspondente deverá assinalar que a renovaçãoocorrerá a partir de 1º de maio de 1993.

5 – Nessa conformidade, e em observância aoque dispõem a Lei nº 5.785, de 1972, e seuRegulamento, Decreto nº 88.066, de 1983, submeto oassunto à superior consideração de Vossa Excelênciapara decisão e submissão da matéria ao CongressoNacional, em cumprimento ao § 3º do art. 223 daConstituição.

Respeitosamente, – Luiz Carlos Mendonça deBarros , Ministro de Estado das Comunicações.

DECRETO DE 25 DE AGOSTO DE 1998

Renova a concessão da RádioMundial S/A, para explorar serviço deradiodifusão sonora em onda média, nacidade do Rio de Janeiro, Estado do Riode Janeiro.

O Presidente da República, no uso dasatribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e223 da Constituição, e nos termos do art. 6º, inciso I,do Decretro nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983, etendo em vista o que consta do ProcessoAdministrativo nº 50770.000047/93, decreta:


Art. 1º Fica renovada, de acordo com o art. 33, §3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, por dezanos, a partir de 1º de maio de 1993, a concessão daRádio Mundial S/A, outorgada pelo Decreto nº34.901, de 6 de janeiro de 1954, e renovada peloDecreto nº 89.168, de 9 de dezembro de 1983, paraexplorar, sem direito de exclusividade, serviço deradiodifusão sonora em onda média, na cidade do Riode Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.

Parágrafo único. A exploração do serviço deradiodifusão, cuja outorga é renovada por esteDecreto, reger-se-á pelo Còdigo Brasileiro deTelecomunicações, leis subseqüentes e seusregulamentos.



Brasília, 25 de agosto de 1998: 117º daIndependência e 110º da República. – FERNANDOHENRIQUE CARDOSO – Luiz Carlos Mendonça deBarros.



Estado do Rio de JaneiroInteressada: Radio Mundial S/AAssunto: Renovação de OutorgaEmenta: Concessão para explorarserviço de radiodifusão sonora em onda média,

cujo prazo teve seu termo em 1º de maio de1993. Pedido apresentado tempestivamente. Re-gulares a situação técni-ca e a vida societária.


A Rádio Mundial S/A, concessionária doserviço de radiodifusão sonora em onda média, nacidade do Rio de Janeiro, requer a renovação doprazo de vigência de sua concessão, cujo termoocorreu e 1º de maio de 1993.

2 – Mediante Decreto nº 34.901, de 6 de janeirode 1954, foi outorgada concessão à Rádio MundialS/A, para explorar serviço de radiodifusão sonora emonda média, na cidade do Rio de Janeiro, Estado doRio de Janeiro, cujo prazo foi prorrogado pelo Decretonº 63.508, de 21 de outubro de 1963.

3 – A outorga em questão foi objeto derenovação, promovida a partir de 1º de maio de 1983,conforme Decreto nº 89.168, de 9 de dezembro de1983.

4 – O pedido foi objeto de análise pelaDelegacia do MC no Estado do Rio de Janeiro, tendoaquela Delegacia concluído favoravelmente ao pleito,consoante Parecer Jurídico nº 014/95, fls. 68/70, dosautos.

5 – Reexaminadas as peças que constituem osautos do presente processo, o pedido, suadocumentação e os fundamentos jurídicos quedetermina a postura de deferimento adotada pelaDCM/RJ, concluo, igualmente, pelo deferimento dopostulado, acrescentando o seguinte:

– a entidade promoveu o aumento do seucapital, conforme Portaria nº 26, de 17 de abril de1997, ficando assim distribuído entre os acionistas:

Acionistas Ações Valor

Roberto Irineu Marinho 243.913 1.800.186,37

Jorge Oliveira Rodrigues 33 243,55

Jorge Geraldo doEspírito Santo (espólio) 16 118,09

Ruth de Castro Soares (espólio) 16 118,09

Dalton Dias dos Santos(espólio) 16 118,09

Manuel Martins Teixeira Pinto 1 7,38

––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––

Total 243.995 1.800.791,57

6 – Ressalte-se que a outorga original estáamparada juridicamente nos termos do quedispõem a Lei nº 5.785, de 1972, e o Decreto nº88.066, 1983, eis que o pedido de sua renovação foiapresentado na forma devida, no prazo legal e coma documentação hábil.

7 – Nos termos da lei, o pedido ter-se-à comodeferido, porquanto não decidido ao termo darespectiva concessão ou permissão, sendopermitido o funcionamento, em caráter precário,dos serviços outorgados e não renovados emtempo hábil, concluindo-se, dessa forma, que aterminação do prazo da concessão ou a pendênciada sua renovação, a curto ou a longo prazo, nãodeterminam, necessariamente, a extinção doserviço prestado.

8 – Isto posto, proponho o encaminhamentodos presentes autos ao Exmº Sr. Ministro dasComunicações, acompanhados de minuta dos atosde renovação correspondentes – Exposição deMotivos e Decreto – com vistas aoencaminhamento ao Excelentíssimo SenhorPresidente da República, autoridade competentepara conhecer e decidir do pedido.

9 – Posteriormente, a matéria deverá serapreciada pelo Congresso Nacional, consoantedispõe o § 3º do art. 223 da Constituição, para que oato de renovação possa produzir seus efeitoslegais.


É o parecer “subcensura”.Brasília, 26 de agosto de 1998. – Maria da

Glória Tuxi F. dos Santos, Coordenadora.




Aprova o ato que renova aconcessão da Rádio Excelsior Ltda. paraexplorar serviço de radiodifusão sonoraem onda média na cidade de São Paulo,Estado de São Paulo.


Decreto s/nº, de 14 de outubro de 1998, que renovapor dez anos, a partir de 1º de novembro de 1993, aconcessão da Rádio Excelsior Ltda. para explorar,sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusãosonora em onda média na cidade de São Paulo,Estado de São Paulo.


MENSAGEM Nº 1.234, DE 1998

Senhores Membros do Congresso Nacional,Nos termos do art. 49, inciso XII, combinado

com o § 3º do art. 223 da Constituição Federal,submeto à apreciação de Vossas Excelências,acompanhado de Exposição de Motivos do SenhorMinistro de Estado das Comunicações, o atoconstante do Decreto de 14 de outubro de 1998, que“renova a concessão outorgada à Rádio ExcelsiorLtda. para explorar serviço de radiodifusão sonora emonda média, na cidade de São Paulo, Estado de SãoPaulo”.

Brasília, 20 de outubro de 1998. – FernandoHenrique Cardoso.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Nº 247/MC, DE 1º DEOUTUBRO DE 1998, DO SENHOR MINISTRODE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES


incluso Processo Administrativo nº 50830.00839/93,em que a Rádio Excelsior Ltda. solicita renovação daconcessão para explorar o serviço de radiodifusãosonora em onda média na cidade de São Paulo,Estado de São Paulo.

2 – Ressalte-se que a concessão que sepretende renovar foi outorgada originariamente àSuperintendência das Empresas Incorporadas aoPatrimônio Nacional – SEIPAN, conforme Decreto nº31.486, de 19 de setembro de 1952, renovada e

transferida para a Rádio Excelsior S/A pelo Decreto nº81.719, de 23 de maio de 1978, e novamenterenovada, por dez anos, a partir de 1º de novembro de1983, pelo Decreto nº 89.472, de 21 de março de 1984,sendo o prazo residual da outorga mantido peloDecreto de 10 de maio de 1991. Após a últimarenovação, a Rádio Excelsior S/A foi autorizada atransformar seu tipo societário para sociedade porcotas de responsabilidade limitada, pela Portaria nº275, de 8 de fevereiro de 1985, passando adenominar-se Rádio Excelsior Ltda.

3 – Observo que o ato de outorga original estáamparado juridicamente, considerando asdisposições contidas na Lei nº 5.785, de 23 de junhode 1972, e no Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de1983, que a regulamentou, que consideram comodeferidos os pedidos de renovação requeridos naforma devida e não decididos ao término do prazo devigência da concessão ou permissão, sendo, por isso,admitido o funcionamento precário das estações,mesmo quando expiradas as respectivas outorgas.

4 – Com essas observações, lícito é concluir-seque a terminação do prazo da outorga ou a pendênciade sua renovação, a curto ou a longo prazo, nãodeterminam, necessariamente, a extinção do serviçoprestado, podendo o processo da renovação serultimado.

5 – Em sendo renovada a outorga em apreço oato correspondente deverá assinalar que a renovaçãoocorrerá a partir de 1º de novembro de 1993.

6 – Nessa conformidade, e em observância aoque dispõem a Lei nº 5.785, de 1972, e seuRegulamento, Decreto nº 88.066, de 1983, submeto oassunto à superior consideração de Vossa Excelênciapara decisão e submissão da matéria ao CongressoNacional, em cumprimento ao § 3º do art. 223 daConstituição.

Respeitosamente, – Luiz Carlos Mendonça deBarros , Ministro de Estado das Comunicações.

DECRETO DE 14 DE OUTUBRO DE 1998

Renova a concessão outorgada àRádio Excelsior Ltda. para explorarserviço de radiodifusão sonora em ondamédia na cidade de São Paulo, Estado deSão Paulo.

Presidente da República, no uso das atribuiçõesque lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223 daConstituição Federal, e nos termos do art. 6º, inciso I,do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983, etendo em vista o que consta do ProcessoAdministrativo nº 50830.000839/93, decreta:

Art. 1º Fica renovada, de acordo com o art. 33, §3º, da Lei nº 4.117 de 27 de agosto de 1962, por dez


anos, a partir de 1º de novembro de 1993, aconcessão da Rádio Excelsior Ltda., originariamenteRádio Excelsior S/A, outorgada conforme Decreto nº31.486, de 19 de setembro de 1952, renovada nostermos do Decreto nº 89.472, de 21 de março de1984, cujo prazo residual da outorga foi mantido peloDecreto de 10 de maio de 1991, para explorar, semdireito de exclusividade, serviço de radiodifusãosonora em onda média na cidade de São Paulo,Estado de São Paulo.

Parágrafo único. A exploração do serviço deradiodifusão, cuja outorga é renovada por estedecreto, reger-se-á pelo Código Brasileiro deTelecomunicações, leis subseqüentes e seusregulamentos.


Art. 3º Este decreto entra em vigor na data desua publicação.

Brasília, 14 de outubro de 1998: 177º daIndependência e 110º da República. – FERNANDOHENRIQUE CARDOSO – Luiz Carlos Mendonça deBarros.



Estado de São Paulo.Interessada: Rádio Excelsior Ltda.Assunto: Renovação de outorga.Ementa: Concessão para explorarserviço de radiodifusão sonora em onda média,

cujo prazo teve seu ter-mo me 1º-11-93.Pedido apresentado tem-pestivamente.Regulares a situação téc-nica e a vida societária.


Trata o presente processo de pedido derenovação de concessão formulado pela RádioExcelsior Ltda, concessionária do seviço deradiodifusão sonora em onda média, na cidade deSão Paulo, Estado de São Paulo.

2 – A concessão em apreço foi originariamentedeferida à Superintendência das EmpresasIncorporadas ao Patrimônio Nacional – SEIPAN,conforme Decreto nº 31.486, de 19 de setembro de1952, publicado no Diário Oficial da União do dia 4de outubro subseqüente, renovada e transferida para

a Rádio Excelsior S/A nos termos do Decreto nº81.719, de 23 de maio de 1978, publicado no DiárioOficial da União em 24 subseqüente, e novamenterenovada, por dez anos, a partir de 1º de novembrode 1983, pelo Decreto nº 89.472, de 21 de março de1984, publicado no Diário Oficial da União do dia 22subseqüente, sendo o prazo residual da outorgamantido pelo Decreto de 10 de maio de 1991.

3 – Ressalte-se ainda que, após a últimarenovação, foi a Rádio Excelsior S/A autorizada atransformar seu tipo societário para sociedade porcotas de responsabilidade limitada, pela Portaria nº275, de 8 de fevereiro de 1985, publicada no DiárioOficial da União em 14 subseqüente, passando adenominar-se Rádio Excelsior Ltda.

4 – O presente pedido de renovação foi objetode análise pela Delegacia do MC no Estado de SãoPaulo, tendo aquela Delegacia concluídofavoravelmente ao pleito consoante Parecer Jurídiconº 402/96, fls. 100/103 dos autos.

5 – Reexaminadas as peças que constituem osautos do presente processo, o pedido, suadocumentação e os fundamentos jurídicos quedeterminaram a postura de deferimento adotada pelaDMC/SP, concluo, igualmente, pelo deferimento dopostulado, acrescentando o seguinte:

6 – os quadros societários e diretivo daentidade, aprovados respectivamente pela Portaria nº100, de 19 de julho de 1990, e pela Portaria nº 136, de30 de abril de 1998, cujos atos legais decorrentesforam comprovados conforme Portaria nº 201, de 30de junho de 1998, estão assim constituídos:

Cotistas Cotas Valor R$

Roberto Marinho 30.906.333 309.063,33

Pedro Ramos de Carvalho 1.544 15,44

Eduardo Otávio Aleixo Simbalista 1.544 15,44

Total 30.909.421 309.094,21

Gerente – Roberto MarinhoSub-Gerente – Pedro Ramos de Carvalho

6 – Ressalte-se que a outorga original estáamparada juridicamente nos termos do quedispõem a Lei nº 5.785, de 1972, e o Decreto nº88.066, de 1983, eis que o pedido de suarenovação foi apresentado na forma devida, noprazo legal e com a documentação hábil.

7 – Nos termos da lei, pedido ter-se-ácomo deferido, porquanto não decidido aotermo da respectiva concessão ou permissão,sendo permitido o funcionamento, em caráterprecário, dos serviços outorgados e nãorenovados em tempo hábil, concluindo-se,


dessa forma, que a terminação do prazo daconcessão ou a pendência da sua renovação, a curtoou a longo prazo, não determinam, necessariamente,a extinção do serviço prestado.

8 – Isto posto, proponho o encaminhamento dospresentes autos ao Exmº Sr. Ministro dasComunicações, acompanhados de minuta dos atosde renovação correspondentes – Exposição deMotivos e Decreto – com vistas ao encaminhamentoao Excelentíssimo Senhor Presidente da República,autoridade competente para conhecer e decidir dopedido.

9 – Posteriormente, a matéria deverá serapreciada pelo Congresso Nacional, consoantedispõe o § 3º do art. 223 da Constituição, para que oato de renovação possa produzir seus efeitos legais.

É o parecer, “sub-censura”Brasília, 25 de setembro de 1998 – Ilná Gurguel

Rosado, Assistente Juídico.Aprovo. Submeto à consideração da Senhora

Consultora Jurídica.Brasília, 25 de setembro de 1998 – Adalzira

França Soares de Lucca, Coordenadora-Geral deAssuntos Jurídicos de Comunicações.




Aprova o ato que outorgapermissão à Fundação Universidade doTocantins – UNITINS para executarserviço de radiodifusão sonora emfreqüência modula na cidade de Palmas,Estado do Tocantins.


Portaria nº 324, de 21 de dezembro de 1998, queoutorga permissão à Fundação Universidade doTocantins – UNITINS para executar, por dez anos,sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusãosonora em freqüência modulada, com finsexclusivamente educativos, na cidade de Palmas,Estado do Tocantins.


MENSAGEM Nº 40


com o § 3º do artigo 223, da Constituição Federal,submeto à apreciação de Vossas Excelências,acompanhado de Exposição de Motivos do SenhorMinistro de Estado das Comunicações, Interino, o ato

constante da Portaria nº 324, de 21 de dezembro de1998, que outorga permissão à FundaçãoUniversidade do Tocantins – UNITINS, para executar,pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,serviço de radiodifusão sonora em freqüênciamodula, com fins exclusivamente educativos, nacidade de Palmas, Estado do Tocantins.

Brasília, 11 de janeiro de 1999 – FernandoHenrique Cardoso.

E. M. Nº 418/98-MC

Brasília, 30 de dezembro de 1998

Excelentíssimo Senhor Presidente da República,Encaminho a Vossa Excelência o Processo

Administrativo nº 53000.015476/96, de interesse daFundação Universidade do Tocantins – UNITINS,objeto de permissão para executar serviço deradiodifusão sonora em freqüência modulada, comfins exclusivamente educativos, na cidade de Palmas,Estado do Tocantins.

2 – De acordo com o art. 13, § 1º, doRegulamento dos Serviços de Radiodifusão,aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de1963, com a redação do Decreto nº 2.108, de 24 dedezembro de 1996, não dependerá de edital aoutorga para execução de serviço de radiodifusãocom fins exclusivamente educativos.

3 – Cumpre ressaltar que o pedido encontra-sedevidamente instruído, de acordo com a legislaçãoaplicável, demonstrando possuir a entidade asqualificações exigidas para a execução do serviço, oque me levou a outorgar a permissão, nos termos dainclusa Portaria.

4 – Esclareço que, de acordo com o § 3º do art.223 da Constituição, o ato de outorga somenteproduzirá efeitos legais após deliberação doCongresso Nacional, para onde solicito sejaencaminhado o referido ato, acompanhado doprocesso que lhe deu origem.

Respeitosamente, – Juarez Quadros doNascimento, Ministro de Estado das ComunicaçõesInterino.

PORTARIA Nº 324, DE 21 DEDEZEMBRO DE 1998

O Ministro de Estado das Comunicações,Interino, no uso de suas atribuições, e de acordo como disposto no art. 13, § 1º, do Regulamento dosServiços de Radiodifusão aprovado pelo Decreto nº52.795, de 31 de outubro de 1963, com a redação doDecreto nº 2.108, de 24 de dezembro de 1996, etendo em vista o que consta do ProcessoAdministrativo nº 53000.015476/96, resolve:


Art. 1º Fica outorgada permissão à FundaçãoUniversidade do Tocantins – UNITINS, para executar,pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,serviço de radiodifusão sonora em freqüênciamodulada, com fins exclusivamente educativos, nacidade de Palmas, Estado do Tocantins.

Art. 2º A permissão ora outorgada reger-se-ápelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leissubseqüentes e seus regulamentos.


Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data desua publicação. – Juarez Quadros do Nascimento.

PARECER ASS/JUR/DRMC/GO Nº 064

Referência: Processonº53000.015476/96Origem: Delegacia Regional do

MC no Tocantins –UNITINS

Interessada: Fundação Universidadedo Tocantins – UNITINS

Assunto: Outorga de serviço de ra-diodifusão

Ementa: Independente de edital aoutorga para serviço de

radiodifusão com finalidade exclusivamente edu-cativa. Atendimento das exigênciasestabelecidas no Regulamento dosSer- viços de Radiodifusão e

na PortariaInterministerial nº 832/76.Conclusão: Pelo deferimento.

A Fundação Universidade do Tocantins –Unitins, com sede na cidade de Palmas, no Estadodo Tocantins, requer lhe seja outorgada permissãopara executar serviço de radiodifusão sonora emfreqüência modulada, com finalidadeexclusivamente educativa (fls. 49).

Os atos constitutivos da entidade, registradosno Cartório de Registros de Pessoas Juridicas,Títulos e Documentos, Protesto, e Tabelionato 2º deNotas em 26-12-96, sob onº 3.216, livro A 016,preenchem os requisitos do Código Civil Brasileiro ese encontram de acordo com a legislação específicade radiodifusão (fls. 84/96), se considerado odocumento de fls. 94/95, que, ao que tudo indica,também foi levado a registro.

De acordo com o artigo 13 dos Estatutos econforme Portaria publicada no Diário Oficial de

Palmas, de 23-1-97, assinada pelo Governador doestado do tocantins, foi nomeado Osvaldo DellaGiustina como Reitor da Universidade e Presidenteda Fundação Universidade do Tocantins.

A documentação pertinente foi anexada aosautos.

II – Do Mérito

A outorga de permissão para executar serviçode radiodifusão sonora, está admitida na ConstituiçãoFederal (letra a, do inciso XII, do artigo 21).

O § 1º do artigo 13 do Regulamento dosServiços de Radiodifusão, com redação alterada peloDecreto nº 2.108, de 24-12-96, dispensa a publicaçãode edital para outorga de serviço de radiodifusão comfins exclusivamente educativos.

“Art. 13. ................................................§ 1º É dispensável a licitação para

outorga para execução de serviço deradiodifusão com fins exclusivamenteeducativos". ...................................................

Por sua vez, a Constituição Federal, no artigo223, estabelece a competência do poder Executivopara outorga concessão, permissão e autorizaçãopara o serviço de radiodifusão e determina que oato de outorga deverá ser apreciado peloCongresso Nacional e somente produzirá efeitoslegais após sua deliberação.

A documentação instrutória referente à entidadee seu presidente, está completa e em ordem.

O pronunciamento favorável da FundaçãoRoquette Pinto relativo à execução do serviço comfinalidade educativa encontra-se à fls. 83.

O deferimento da outorga pretendida nãoimplicará descumprimento dos limites fixados peloDecreto-Lei nº 236/67, conforme declaração de fls.02.03.04.51,52).

III – Conclusão

Estando o processo devidamente instruído, emconformidade com os dispositivos legais que regem amatéria, concluo pelo deferimento de pedido,sugerindo que os autos sejam encaminhados àSecretaria de Fiscalização e Outorga, paraprosseguimento.

Posteriormente à decisão da outorga, oprocesso deverá ser encaminhada ao CongressoNacional, onde de outorga será apreciado, conformedispõe a Constituição Federal (art. 223).

É o parecer “sub-censura”.


Goiânia, 24 de março de 1997. – Elza MariaAlves, Chefe do Serviço Jurídico Substituta.

De acordo:Encaminhe-se como proposto.Goiânia, 24 de março de 1997. – Ronaldo

Coutinho Seixo de Brito, Delegado Regional do MCem Goiás.




Aprova o ato que renova aconcessão deferida à RBN – Rede BrasilNorte de Televisão Ltda. para executarserviço de radiodifusão de sons eimagens na cidade de Manaus, Estado doAmazonas.


Decreto s/nº, de 4 de novembro de 1994, que renovapor quinze anos, a partir de 17 de novembro de 1991, aconcessão deferida à RBN – Rede Brasil Norte deTelevisão Ltda. para executar, sem direito deexclusividade, serviço de radiodifusão de sons eimagens (TV), na cidade de Manaus, Estado doAmazonas.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor nadata de sua publicação.



com o § 1º do artigo 223, da Constituição Federal,submento à apreciação de Vossas Exclênciasacompanhado de Exposição de Motivos do SenhorMinistro de Estado das Comunicações, o ato constantedo Decreto de 4 de novembro de 1994, que “Renova aconcessão da RBN – Rede Brasil Norte de TelevisãoLtda., para explorar serviço de radiodifusão de sons eimagens (TV), na cidade de Manaus, Estado doAmazonas”.

Brasília, 9 de novembro de 1994. – Itamar Franco.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Nº 158/MC, DE 21 DEOUTUBRO DE 1994, DO SENHOR MINISTRODE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES

Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

E.M. Nº 158/MC



incluso Processo Administrativo nº 29111.000542/91-08,em que a RBN – Rede Brasil Norte de Televisão Ltda.,concessionária do serviço de radiodifusão de sons e

imagens, na cidade de Manaus, Estado do Amazonas,solicita renovação do prazo de vigência de suaconcessão por mais quinze anos.

2 – O pedido de renovação encontra-sedevidamente instruído de acordo com a legislação emvigor e a emissora está funcionando dentro dascaracterísticas técnicas a ela atribuídas por esteMinistério.

3 – Nos termos do § 3º do art. 223 daConstituição, o ato de renovação somente produziráefeitos legais após deliberação do CongressoNacional, para onde deverá ser remetido o processoadministrativo pertinente, que esta acompanha.

Repeitosamente, – Djalma Bastos de Morais –Ministro de Estado das Comunicações.

DECRETO DE 4 DE NOVEMBRO DE 1994

Renova a concessão da RBN – RedeBrasil Norte de Televisão Ltda., paraexplorar serviço de radiodifusão de sonse imagens (TV), na cidade de Manaus,Estado do Amazonas.

O Presidente da República, no uso dasatribuições que lhe conferem os arts.84, inciso IV, e 223da Constituição, e nos termosdoart.6º, inciso I, doDecretonº 88.066, de 26 de janeiro de 1983, e tendo em vista o queconsta do Processo nº 29111.000542/91-08, decreta:

Art. 1º Fica renovada, de acordo com o art. 33, §3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, por maisquinze anos, a partir de 17 de novembro de 1991, aconcessão deferida à RBN – Rede Brasil Norte deTelevisão Ltda., cuja outorga primitiva foi concedida àSociedade de Televisão Ajuricaba Ltda. pelo Decretonº78.338, de 31 de agosto de 1976, sendo mantido oprazo residual da outorga pelo Decreto de 10 de maiode 1991, para executar, sem direito de exclusividade,serviço de radiodifusão de sons e imagens (TV), nacidade de Manaus, Estado do Amazonas.

Parágrafo único. A execução do serviço deradiodifusão, cuja outorga é renovada por esteDecreto, reger-se-á pelo Código Brasileiro deTelecomunicações leis subseqüentes e seusregulamentos.



Brasília, 4 de novembro de 1994; 173º daIndependência e 106º da República. – ITAMARFRANCO – Djalma Bastos de Morais.

PARECER CONJUR/MC Nº 1.419/94

Referência: Processonº29111.000542/91-08Origem: Delegacia do MC no

Estado do Amazonas.


Interessada: RBN – Rede Brasil Nortede Televisão Ltda.

Assunto: Renovação de outorga.Ementa: Concessão para executar

serviço de radio difusãode sons e imagens cujoprazo teve seu termo fi-nal em 17-11-91.Pedidoapresentado intempesti-vamente Regulares a si-tuação técnica e a vidasocietária.

Conclusão: Pelo deferimento do pedido.

I – Relatório

1 – A RBN – Rede Brasil Norte de TelevisãoLtda., concessionária do serviço de radiodifusão desons e imagens (TV), na cidade de Manaus, Estadodo Amazonas, requer a renovação do prazo devigência de sua concessão, cujo termo final ocorreuem 17 de novembro de 1991.

2 – Mediante Decreto nº 78.338, de 31 deagosto de 1976, publicado no Diário Oficial da Uniãode 1º de setembro de 1976, foi autorizada aconcessão à Sociedade de Televisão Ajuricaba Ltda.,para explorar o serviço de radiodifusão de sons eimagens, na cidade de Manaus, Estado doAmazonas. O contrato foi celebrado entre aconcessionária e a União em 20-10-76., publicado noDiário Oficialda União de 17 de novembro de 1976.

3 – Ao examinar as pastas cadastrais jurídica etécnica da entidade verifica-se que o serviço detelevisão foi outorgado à Sociedade de TelevisãoAjuricaba Ltda., cuja denominação social passoupara RBN – Rede Brasil Norte de Televisão Ltda.,pela Portaria nº 163, de 1º-10-86.

II – Do Mérito

4 – O Código Brasileiro de Telecomunicações,instituído pela Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962,eatabelece prazos de outorgas de 10 (dez) anos,para o serviço de radiodifusão sonora e 15(quinze)anos para o serviço de televisão, que poderão serrenovados por períodos sucessivos e iguais (art. 33 –§ 3º), períodos esses mantidos pela atualConstituição (art. 223 – § 5º).

5 – Por sua vez, o Regulamento dos serviços deRadiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de31 de outubro de 1963, declara:

“Art. 27. Os prazos de concessão epermissão serão de 10(dez) anos para oserviço de radiodifusão sonora e de 15(quinze) anos para o de televisão”.

6 – De acordo com o artigo 4º da Lei nº 5.785, de23 de junho de 1972, as entidades que desejarem arenovação do prazo de sua outorga, deverão dirigirrequerimento ao órgão competente, no períodocompreendido entre o 6º (sexto) e o 3º (terceiro) mêsanterior ao término do respectivo prazo.

7 – O prazo de vigência desta concessão teveseu termo final dia 17 de novembro de 1991, sendoque o pedido de renovação de sua outorga foiprotocolizado naquela Delegacia em 18 de dezembrode 1991, fora, portanto, do prazo legal.

8 – A renovação deverá ocorrer a partir de 17 denovembro de 1991, e os efeitos jurídicos da outorgaforam mantidos pelo prazo residual, conforme odisposto no Decreto de 10 de maio de 1991,publicado no Diário Oficial de 13 subseqüente.

10 – A peticionária tem seus quadros societárioe diretivo aprovados pelas Portarias de nºs 194, de 1ºde dezembro de 1986 e 38, de 19 de maio de 1986,com as seguintes composições:

Cotistas Cotas Valor

Antônio de Andrade Simões 562.500.000 6.187.500,00

Walderez de Paula Simões 562.500.000 6.187.500,00

Petrônio Augusto Pinheiro 375.000.000 4.125.000,00

Iclé Baraúna Pinheiro 187.500.000 2.062.500.00

Osmar Alves Pacífico 93.750.000 1.031.250,00

Renato de Paula Simões 93.750.000 1.031.250,00

Total: 1.875.000.000 20.625.000,00

QUADRO DIRETIVO

Antônio de Andrade Simões Diretor-Presidente

Petrônio Augusto Pinheiro Diretor-Superintendente

Osmar Alves Pacífico Diretor

Renato de Paula Simões Diretor

Walderez de Paula Simões Diretora

11 – Cumpre ressaltar que, durante o períodode vigência da outorga, a entidade não sofreuqualquer sanção relativa ao serviço executado,conforme se verifica na Pasta Cadastral Jurídica daemissora.

12 – A emissora se encontra operandoregularmente, dentro das características técnicasque lhe foram atribuídas.

13 – É regular a situação da concessionáriaperante o Fundo de Fiscalização dasTelecomunicações – FISTEL.

14 – Consultado o Cadastro Nacional deRadiodifusão, verificou-se que a entidade e seussócios não ultrapassam os limities fixados pelo artigo12 e seus parágrafos, do Decreto-Lei nº 236, de 28 defevereiro de 1967.


III – Conclusão

15 – Mediante o exposto, opino pelo deferimentodo pedido e sugiro o encaminhamento dos autos aoExmº Sr. Ministro de Estado das Comunicações,acompanhados da minuta de decreto à Presidência daRepública para renovação da outorga, por mais quinzeanos, a partir de 17 de novembro de 1991.

16 – Esclareço ainda, que de acordo com o artigo223, § 3º, da Constituição Federal, a matéria deveráser apreciada e deliberada pelo Congresso Nacional, afim de que o ato de renovação possa produzir efeitoslegais.

É o parecer “sub censura”.Brasília, 18 de outubro de 1994 – Vivian

Encinas Costa. – Advogada – OAB 11.699




Aprova o ato que renova aconcessão da Sociedade Rádio PrincesaLtda., para explorar serviço deradiodifusão sonora em onda média nacidade de Francisco Beltrão, Estado doParaná.


Decreto s/nº, de 25 de agosto de 1998, que renova pordez anos, a partir de 1º de maio de 1994, a concessãoda Sociedade Rádio Princesa Ltda., para explorar,sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusãosonora em onda média na cidade de Francisco Beltrão,Estado do Paraná.


MENSAGEM Nº 1.105, DE 1998Senhores Membros do Congresso Nacional,Nos termos do artigo 49, inciso XII, combinado

com o § 3º do artigo 223, da Constituição Federal,submeto à apreciação de Vossas Excelências,acompanhado de Exposição de Motivos do SenhorMinistro de Estado das Comunicações, o ato constantedo Decreto de 25 de agosto de 1998, que “Renova aconcessão da Sociedade Rádio Ltda., para explorarserviço de radiodifusão sonora em onda média, nacidade de Francisco Beltrão, Estado do Paraná”.

Brasília, 10 de setembro de 1998. – FernandoHenrique Cardoso.EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Nº 228/MC, DE 20 DE

AGOSTO DE 1998. DO SENHOR MINISTRODE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES

Excelentíssimo Senhor Presidente da República,Submeto à consideração de Vossa Excelência o

incluso Processo Administrativo nº 53740.000355/93,

em que a Sociedade Rádio Princesa Ltda., solicitarenovação da concessão para explorar serviço deradiodifusão sonora em onda média, na cidade deFrancisco Beltrão, Estado do Paraná, outorgaoriginalmente deferida à Rádio Colméia Ltda., pelaPortaria MVOP nº 13, de 10 de janeiro de 1955,transferida para a requerente pela Portaria Contel nº439, de 8 de novembro de 1968, sendo sua últimarenovação a promovida pelo Decreto nº 89.230, de 22de dezembro de 1983, publicado no Diário Oficial daUnião de 23 subseqüente, por dez anos, a partir de 1ºde maio de 1984, cujo prazo residual da outorga foimantido pelo Decreto de 10 de maio de 1991.

2 – Observo que o ato de outorga original estáamparado juridicamente, considerando as disposiçõescontidas na Lei nº 5.785, de 23 de julho de 1972, e noDecreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983, que aregulamentou, que consideram como deferidos ospedidos de renovação requeridos na forma devida enão decididos ao término do prazo de vigência daconcessão ou permissão, sendo, por isso, admitido ofuncionamento precário das estações, mesmo quandoexpiradas as respectivas outorgas.

3 – Com essas observações, lícito é concluir-seque a terminação do prazo da outorga ou a pendência desua renovação, a curto ou a longo prazo, nãodeterminam, necessariamente, a extinção do serviçoprestado, podendo o processo da renovação serultimado.

4 – Em sendo renovada a outorga em apreço oato correspondente deverá assinalar que a renovaçãoocorrerá a partir de 1º de maio de 1994.

5 – Nessa conformidade, e em observância aoque dispõem a Lei nº 5.785, de 1972, e seuRegulamento, Decreto nº 88.066, de 1983, submeto oassunto à superior consideração de VossaExcelência para decisão e submissão da matéria aoCongresso Nacional, em cumprimento ao § 3º do art.223 da Constituição.

Respeitosamente, – Luiz Carlos Mendonça deBarros, Ministro de Estado das Comunicações.

DECRETO DE 25 DE AGOSTO DE 1998

Renova a concessão da SociedadeRádio Princesa Ltda., para explorarserviço de radiodifusão sonora em ondamédia, na cidade de Franciscoc Beltrão,Estado do Paraná.

O Presidente da República, no uso dasatribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e223 da Constituição, e nos termos do art.6º, inciso I, doDecreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983, e tendoem vista o que consta do Processo Administrativo nº53740.000355/93, decreta:

Art. 1º Fica renovada, de acordo com o art. 33, §3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, por dez


anos, a partir de 1º de maio de 1994, a concessão daSociedade Rádio Princesa Ltda., outorgada pelaPortaria MVOP nº 13, de 10 de janeiro de 1955, erenovada pelo Decreto nº 89.230, de 22 de dezembrode 1983, sendo mantido o prazo residual da outorgaconforme Decreto de 10 de maio de 1991, paraexplorar, sem direito de exclusividade, serviço deradiodifusão sonora em onda média, na cidade deFrancisco Beltrão, Estado do Paraná.

Parágrafo único. A exploração do serviço deradiodifusão, cuja outorga é renovada por esteDecreto, reger-se-á pelo Código Brasileiro deTelecomunicações leis subseqüentes e seusregulamentos.



Brasília, 25 de agosto de 1998; 177º daIndependência e 110 da República. – FERNANDOHENRIQUE CARDOSO – Luiz Carlos Mendonça deBarros.

SOCIEDADE RÁDIO PRINCESA LTDA.CGC.MF.77.812.220/0001-44

Décima Quinta Alteração Contratual

Agustinho Seleski, brasileiro, casado,comerciante, residente e domiciliado na cidade deFrancisco Beltrão, Estado do Paraná, sito à rua PontaGrossa, nº 1.982, portador da Cédula de Identidade nº312.880, do Paraná, com CPF 125.382.729-04, JoséAlberto Seleski, brasileiro, casado, comerciante,residente e domiciliado na cidade de Francisco Beltrão,Estado do Paraná, sito à rua Alagoas, nº 635, portadorda Cédula de Identidade nº 1.129.545, do Paraná, comCPF 197.712.749-53, Jandir Comarella, brasileiro,casado, radialista, residente e domiciliado na cidade deFrancisco Beltrão, Paraná, sito à rua Pará, nº 844, portadorda Cédula de Identidade nº 109.900-4, do Paraná, comCPF 153.063.729-53, sócios componentes da Sociedadepor Cotas de Responsabilidade Limitada, que gira sob adenominação de Sociedade Rádio Princesa Ltda., comsede à rua Ponta Grossa, nº 1.982, em Francisco Beltrão,Estado do Paraná, com seu contrato social registrado naJunta Comercial do Paraná sob nº 80.314, por despachode 13-9-1966, com alterações contratuais nº 118.480, de28-5-71, nº 123.679, de 1º-12-71, nº 131.137, de 29-9-92,nº 169.129, de 13-6-75, nº 171.039, de 18-7-85, nº221.481, de 29-6-78, nº 251.806, de 20-10-80, nº 311.896,de 3-7-84, nº 331.781, de 8-7-85, nº 333.681, de 7-8-85, nº413.050, de 3-10-88, nº 474.4087, de 19-11-90, nº536.700, de 17-12-92, e nº 950.916.471, de 28-6-95,resolvem em comum acordo alterar seu contrato social edemais alterações contratuais nas cláusulas e condiçõesseguintes:

Cláusula Primeira: O capital social no valor deR$60.000,00 (sessenta mil reais) fica elevado paraR$150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais)representado por 150.000 (cento e cinqüenta mil)cotas de R$ 1,00 (um real) cada uma, inteiramenteintegralizada neste ato, cujo aumento no valor deR$90.000,00 (noventa mil reais) é efetuado eintegralizado na seguinte forma: Agustinho Seleski, quepossui na sociedade R$53.100,00 (cinqüenta e três mile cem reais), passa a ter R$132.750,00 (cento e trinta edois mil, setecentos e cinqüenta reais), cujo aumento noalor de R$79.650,00 (setenta e nove mil, seiscentos ecinqüenta reais) inteiramente integralizado neste ato, éefetuado com a sua participação na sociedade na contaReserva Capital; José Alberto Seleski, que possui nasociedade R$6.000,00 (seis mil reais), passa a terR$15.000,00 (quinze mil reais), cujo aumento no valorde R$9.000,00 (nove mil reais) inteiramenteintegralizados neste ato, é efetuado com a suaparticipação na sociedade na conta Reserva de Capital;Jandir Comarella, que possui na sociedade R$900,00(novecentos reais), passa a ter R$2.250,00 (dois mil,duzentos e cinqüenta reais), cujo aumento deR$1.350,00 (um mil, trezentos e cinqüenta reais)inteiramente integralizados neste ato, é efetuado coma sua participação na sociedade na conta Reserva deCapital.

Cláusula Segunda: Em decorrência da presentealteração contratual o capital social, no valor deR$150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais),representado por 150.000 (cento e cinqüenta mil)quotas de R$1,00 (um real) cada uma, fica distribuídoentre os sócios na seguinte forma:

Sócios Quotas R$ CapitalAgustinho Seleski 132.750 132.750,00José Alberto Seleski 15.000 15.000,00Jandir Comarella 2.250 2.250,00Total 150.000 150.000,00

Cláusula Terceira: Empresa de Pequeno Porte –Declaram que a presente empresa se enquadra nodisposto do art. 2º, inciso II, da Lei nº 8.864, de 28-3-96,e que o volume de sua receita bruta não excederá olimite fixado no art. 2º, inciso II, da Lei nº 9.317.

Cláusula Quarta: Permanecem inalteradas asdemais cláusulas vigentes que não colidirem com asdesta alteração.

Lavrado em três vias de igual teor e forma,assinada pelos sócios.

Francisco Beltrão, 26 de maio de 1998.Testemunhas: Etelvino Bizinella, RG

501.475-PR – Solange De Marco, RG 6090213-5-PR– Agustinho Seleski – José Alberto Seleski –Jandir Comarella.














Aprova o ato que renova apermissão outorgada à FundaçãoCultural Riograndense para explorarserviço de radiodifusão sonora emfrequência modulada na cidade deCaxias do Sul, Estado do Rio Grande doSul.


Portaria nº 52, de 23 de janeiro de 1998, que renovapor dez anos, a partir de 22 de julho de 1996, apermissão outorgada à Fundação CulturalRiograndense para explorar, sem direito deexclusividade, serviço de radiodifusão sonora emfrequência modulada na cidade de Caxias do Sul,Estado do Rio Grande do Sul.




com o § 3º do artigo 223, da Constituição Federal,submeto à apreciação de Vossas Excelências,acompanhado de Exposição de Motivos do SenhorMinistro de Estado das Comunicações, o ato constanteda Portaria nº 52, de 23 de janeiro de 1998, que renovaa permissão outorgada à Fundação CulturalRiograndense, para explorar sem direito deexclusividade, serviço de radiodifusão sonora emfrequência modulada na cidade de Caxias do Sul,Estado do Rio Grande do Sul.

Brasília, 28 de abril de 1998 – FernandoHenrique Cardoso.

EM Nº 116/MC

Brasília, 7 de abril de 1998


inclusa Portaria nº 52, de 23 de janeiro de 1998, pelaqual renovei a permissão outorgada à FundaçãoCultural Riograndense, pela Portaria nº 845, de 15 dejulho de 1976, publicada em 22 subsequente, paraexplorar serviço de radiodifusão sonora emfrequência modulada, na cidade de Caxias do Sul,Estado do Rio Grande do Sul.

2 – Os órgãos competentes deste Ministériomanifestaram-se sobre o pedido considerando-oinstruído de acordo com a legislação aplicável, o queme levou a deferir o requerimento de renovação.

3 – Esclareço que, nos termos do § 3º do art.223 da Constituição, o ato de renovação somente

produzirá efeitos legais após deliberação doCongresso Nacional para onde solicito sejaencaminhado o referido ato, acompanhado doProcesso Administrativo nº 53790.000550/96, quelhe deu origem.

Respeitosamente, – Sérgio Motta , Ministro deEstado das Comunicações.

PORTARIA Nº 52, DE 23 DE JANEIRO DE 1998

O Ministro de Estado das Comunicações, nouso de suas atribuições, conforme o disposto no art.6º, inciso II, do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de1983, e tendo em vista o que consta do ProcessoAdministrativo nº 53790.000550/96, resolve:

Art. 1º Renovar, de acordo com o art. 33, § 3º, daLei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, por dez anos, apartir de 22 de julho de 1996, a permissão outorgadaà Fundação Cultural Riograndense, pela Portaria nº845, de 15 de julho de 1976, publicada no DiárioOficial da União em 22 subseqüente, para explorar,sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusãosonora em freqüência modulada, na cidade de Caxiasdo Sul, Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 2º A exploração do serviço de radiodifusão,cuja outorga é renovada por esta Portaria, reger-se-ápelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leissubseqüentes e seus regulamentos.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legaisapós deliberação do Congresso Nacional, nos termosdo § 3º, do art. 223 da Constituição.


PROCESSO Nº 53790000550/96

Origem: DRMC/SEJUR/RSAssunto: Renovação de Outorga.Ementa: Permissão para executar

serviço de radiodifusãosonora cujo prazo teveseu termo final em22-7-96.

Conclusão: À consideração superior.

Fundação Cultural Riograndense,permissionária do serviço de radiodifusão sonoraem FM na cidade de Caxias do Sul, Estado do RS,requer renovação do prazo de vigência de suapermissão, cujo termo final ocorreu em 22-7-96.

I – Dos Fatos

1 – Mediante Portaria nº 845, de 15 desetembro de 1976, foi autorizada permissão aFundação Cultural Riograndense para explorar, por10 anos do serviço de radiodifusão sonora em FM nacidade de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande doSul.


2 – A outorga em apreço foi renovada por 1 vez,conforme(s) Portaria(s) nº 845, de 23 de junho de 88publicado(a) no Diário Oficial de 8-7-88.

II – Do Mérito

3 – O Código Brasileiro de Telecomunicações,instituído pela Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962,estabelece os prazos de 10 (dez) anos para o serviçode radiodifusão sonora a 15 (quinze) anos para oserviço de televisão, que poderão ser renovados porperíodos sucessivos e iguais (art. 33, § 3º), períodosesses mantidos pela atual Constituição (art. 22, § 5º).


“Art. 27. Os prazos de concessão epermissão serão de 10 (dez) anos para oserviço de radiodifusão sonora e de 15(quinze) anos para o de televisão.”

5 – De acordo com o artigo 4º da Lei nº 5.785, de23 de junho de 1972, as entidades que desejarem arenovação do prazo de sua outorga, deverão dirigirrequerimento ao órgão competente, nocompreendido entre o 6º (sexto) e o 3º (terceiro) mêsanterior ao término do respectivo prazo.

6 – O prazo de vigência desta permissão, temseu termo final dia 22 de julho de 1996.

7 – O pedido de renovação de outorga, ora emexame, foi protocolizado nesta Delegacia no dia29-4-96, fora, pois do prazo legal (fls. 1 e 2)

8 – A requerente tem seus quadros societário ediretivo aprovados, conforme folha 47.

9 – A emissora se encontra operandoregularmente, dentro das características técnicas quelhe foram atribuídas, conforme mencionado à fl. 44.

10 – É regular a situação da permissionáriaperante o Fundo de Fiscalização dasTelecomunicações – Fistel, consoante informação defls. 37 e 40.

11 – Consultado o Cadastro Nacional deRadiodifusão, verificou-se que a entidade, seussócios e dirigentes não ultrapassam os limites fixospelo artigo 12 e seus parágrafos, do Decreto-Lei nº236, de 28 de fevereiro de 1967.

Conclusão

Do exposto, a consideração superior o presenteprocesso, tendo em vista a intempestividade do pedido.

É o parecer “sub-censura”.Porto Alegre, 4 de julho de 1997. – Andre

Pereira Rego Gesta, Chefe de Serviço Jurídico –OAB/RS NR.38797.

De Acordo.A consideração do Sr. Delegado.Porto Alegre, 7 de julho de 1997. – Sidney

Ochman, Chefe de Divisão das Comunicações.

Aprovo.A DPOUT, solicitamos a fineza de dar

prosseguimento.Porto Alegre, 7 de julho de 1997. – João Jacob

Bettoni, Delegado.


OFÍCIO

DO MINISTRO DE ESTADOEXTRAORDINÁRIO DA POLÍTICA FUNDIÁRIA

Nº 196/99, de 22 do corrente, encaminhando asinformações referentes aos quesitos constantes doRequerimento nº 185, de 1999, do Senador AnteroPaes de Barros.

As informações foram encaminhadas,em cópia, ao requerente.

O requerimento vai ao Arquivo.

PARECERES

PARECERES NºS 668 e 669, DE 1999

Sobre o Projeto de Lei do Senado nº136, de 1999-Complementar, de autoria daSenadora Marina Silva, que cria reserva doFundo de Participação dos Estados e doDistrito Federal – FPE para as Unidades daFederação que obrigaram, em seusterritórios, unidades de conservação danatureza e terras indígenas demarcadas.

PARECER Nº 668, DE 1999(Da Comissão de Assuntos Econômicos)

Relator: Senador Gilberto Mestrinho

I – Relatório

Vem a esta Comissão, para exame, o Projeto deLei do Senado nº 136, de 1999-Complementar, deiniciativa da nobre Senadora Marina Silva, que “criareserva do Fundo de Participação dos Estados e doDistrito Federal – FPE para as Unidades daFederação que obrigarem, em seus territórios,unidades de conservação da natureza e terrasindígenas demarcadas”.

O objetivo da proposição é criar Reserva,constituída de 2% do FPE, a ser distr ibuída àsUnidades da Federação que abriguemunidades de conservação da natureza(parques nacionais, reservas biológicas eestações ecológicas federais, florestasnacionais e reservas extrativistas federais) outerritórios indígenas demarcados, paraaplicação em projetos de desenvolvimentosustentável. Em conseqüência, a par ticipaçãodos recursos do FPE para as unidades dafederação das Regiões Norte, Nordeste e Cen-


tro-Oeste reduz-se de 85% para 84%, e para asunidades das Regiões Sul e Sudeste, de 15% para14%.

O projeto estabelece que a distribuição dosrecursos da Reserva do FPE seja feita atribuído-se acada unidade da federação um coeficiente individualde participação, baseado no percentual de sua áreaocupada por unidade de conservação da natureza eterras indígenas demarcadas. Determina, ainda, queo Poder Executivo Federal, através do órgãocompetente, encaminhe, anualmente, ao Tribunal deContas da União, as estatísticas necessárias aocálculo do benefício previsto.

É o relatório.

II – Voto do Relator

Como bem apontado pela autora do projeto emtela, “a partir dos anos setenta desenvolve-se umapercepção crescente de que a conservação do meioambiente, longe de representar um entrave aodesenvolvimento, constitui garantia fundamental paraassegurar a sustentabilidade desse desenvolvimento,uma vez que o processo acelerado de exaustão dosrecursos naturais, tanto no aspecto quantitativoquanto no qualitativo, levaria, eventualmente, aoesgotamento das possibilidades de crescimento”.

Dessa forma, o desenvolvimento econômico esocial pode, e deve, dar-se de forma compatível coma proteção e conservação do meio ambiente. Oproblema maior é como garantir que, numa economiade mercado, sejam feitos os investimentosnecessários para se garantir o equilíbrio ambiental etomadas medidas para a preservação das reservasnaturais existenttes. Não se pode esquecer o fato deque o padrão de desenvolvimento, historicamenteadotado e ainda vigente, pressupõe a exploraçãopredatória e imediatista dos recursos naturais. Comoenfatizado na justificativa do projeto, “a adoçãoconcreta desse novo padrão de desenvolvimentoainda constituiu um enorme desafio em todo omundo, os implica, na maioria das vezes, na renúnciade benefícios imediatos, no incremento aoinvestimento, na inversão de maiores recursostecnológicos, além da relativa incerteza sobre aviabilidade econômica de cada alternativa queinterpõe aos processo produtivos”.

É nesse contexto que se coloca o papel do Estadona construção de um desenvolvimento sustentado esocialmente justo. Não basta uma legislação coercitivaforte;é preciso utilizar instrumentos de política indutoresda adoção de novos padrões de produção e consumo.

Diversos países vêm adotando incentivosfiscais e financeiros, de forma a estimular os agenteseconômicos a adotarem práticas ambientalmentesaudáveis e socialmente mais justas. Até mesmo aOrganização Mundial de Comércio – OMC, em geralcontrária à concessão de incentivos fiscais, admite o

uso desse instrumento para fins de proteção ao meioambiente.

Outra forma de intervenção do Estado nosentido da preservação ambiental é a manutenção deáreas sob proteção especial, onde a utilização dosrecursos naturais seja rigorosamente disciplinada, ouem alguns casos, vedada.

A manutenção desses espaços naturaisprotegidos tem representado uma eficiente defesa dopatrimônio natural, constituindo instrumentoimprescindível no esforço por garantir umdesenvolvimento sustentável.O problema maior é que amanutenção dessas reservas ambientais implicarenúncia aos benefícios imediatos que adviriam de umaexploração predatória e retorno social dificilmentepercebido no curto prazo.

O presente projeto propõe a adição coordenadade dois instrumentos de defesa do meio ambiente, aoalocar uma parcela dos recursos do FPE para osEstados que detêm em seu território unidade deconservação ambiental ou territórios indígenasdemarcados, visando ao financiamento de projetos dedesenvolvimento sustentável. A proposta se justificapelo fato de que essas unidades de conservaçãoreduzem o potencial de arrecadação tributária dosEstados em que se situam, além de contribuírem para odesenvolvimento sustentável e socialmente justo doPaís como um todo.

Vale notar que a parcela deslocada do FPE terápequeno impacto sobre a distribuição global dosrecursos do Fundo, mas terá grande importância paraos Estados beneficiários, uma vez que a maioriadestes possui menor grau de desenvolvimentorelativo. A destinação de recursos para ofinanciamento de projetos sustentáveis terá efeitomultiplicador significativo pra diversos Estadosmenos favorecidos, reforçando, inclusive, as açõesvoltadas para o desenvolvimento regional.

Dessa forma, no mérito, a proposta é plenamentelouvável, por propiciar instrumento de estímulo aodesenvolvimento econômico e social de formacompatível com a defesa do meio ambiente. Sob a óticada constitucionalidade e juridicidade, o projeto nãomerece reparos, estando lavrado em boa técnicalegislativa.

Em face de todo o exposto, somos pelaaprovação do Projeto de Lei nº 136, de1999-Complementar, nos termos apresentados.

Sala da Comissão, 11 de maio de 1999. –Fernando Bezerra, Presidente – Gilberto Mestrinho,Relator – Freitas Neto – Luiz Estevão – PauloHartung – José Fogaça – Eduardo Suplicy –Roberto Saturnino – Eduardo Siqueira Campos –Francelino Pereira – Antero Paes de Barros – MarinaSilva (sem voto) – Jorge Bornhausen – Luiz Otávio(vencido).


PARECER Nº 669, DE 1999(Da Comuissão de Assuntos Sociais)

Relator: Senador Moreira Mendes

I – Relatório

O Projeto de Lei do Senado nº 136, de1999-Complementar, de autoria da Senadora MarinaSilva, ora submetido ao exame da Comissão deAssuntos Sociais, “cria reserva do Fundo deParticipação dos Estados e do Distrito Federal – FPEpara as Unidades da Federação que abrigarem, emseus territórios, unidades de conservação danatureza e terras indígenas demarcadas”.

O projeto em pauta altera o art. 2º da LeiComplementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989,que disciplina a distribuição dos recursos do FPE. Nopresente, oitenta e cinco por cento desses recursossão canalizados para as regiões Norte, Nordeste eCentro-Oeste, e quinze por cento para as regiõesSudeste e Sul.Com a alteração proposta pelo Projeto,esses valores reduzem-se, respectivamente, paraoitenta e quatro por cento e catorze por cento. Os doispor cento restantes passam a constituir uma reservaa ser distribuída às unidades da Federação queabrigarem unidades de conservação ou terrasindígenas.

O projeto em exame determina que adistribuição dessa reserva será feita segundocoeficientes, contidos em anexo, que variamconforme o percentual da área de cada unidade daFederação ocupada por reservas ambientais e áreasindígenas.

II – Análise

Em todo o mundo, e também no Brasíl, a defesado meio ambiente e a busca de um desenvolvimentosustentável têm-se realizado, de formapreponderante, por meio de normas legais quebuscam disciplinar a ocupação do espaço e autilização dos recursos naturais, de modo a impedirprocessos predatórios e imediatistas de uso dessesrecursos e a garantir um desenvolvimentosustentável.

Um componente essencial desse esforço temsido a criação de unidades de conservação, combase no seu valor científico ou econômico. Quanto àsreservas indígenas, busca-se, prioritariamente,cumprir o mandado constitucional de que sejagarantido o direito ancestral dos índios a suas terras.Mas é inegável que tais reservas desempenham,também, um papel ambiental da maior importância.

No Brasil, por razões históricas, essas reservasestão fortemente concentradas na Região Norte e,em menor escala, na Região Centro-Oeste, poissomente nelas a cobertura vegetal original

manteve-se praticamente intocada até meados dopresente século, como fruto de uma ocupação tardiado território.

Essas unidades especialmente protegidasresultam em inquestionáveis benefícios ambientais eeconômicos para toda a sociedade brasileira, masgeram evidente custo de oportunidade para osEstados onde estão concentradas. Estes, afinal,ficam submetidos a grandes sacrifícios em suaspossibilidades de desenvolvimento, em especial naárea agrícola e, em menor escala, na esfera daexploração dos recursos florestais. Sob taiscircunstâncias, torna-se inevitável, na sociedadelocal, um sentimento difuso de insatisfação que faznecessário o emprego de medidas compensatóriasde natureza econômica.

O projeto em exame representa uma inovaçãode grande significado ao estabelecer umaredistribuição, ainda que em escala reduzida, dosrecursos do FPE em favor dos Estados que abrigamreservas ambientais e indígenas. Insere-se, portanto,no âmbito das recomendações contidas no relatóriointitulado Agenda 21, adotado pela comunidadeinternacional por ocasião da Conferência das NaçõesUnidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento.

Nesse sentido, o capítulo 8 do referido relatório,que trata da integração entre meio ambiente edesenvolvimento na tomada de decisões, afirma:

As leis e regulamentações ambientaissão importantes mas não podem por si sópretender resolver todos os problemasrelativos a meio ambiente edesenvolvimento. Preços, mercados epolíticas fiscais e econômicasgovernamentais também desempenham umpapel complementar na determinação deatitudes e comportamentos em relação aomeio ambiente.

Trata-se do reconhecimento de que a legislaçãode cunho coercitivo, embora componentefundamental em estratégias de conservação do meioambiente, deve ser complementada por instrumentoseconômicos capazes de induzir, de modo voluntário,práticas ambientalmente sadias.

O projeto em exame, que envolve o empregoefetivo de um instrumento dessa natureza – no caso,a política fiscal –, contribui indubitavelmente para adefesa do meio ambiente e para o fortalecimento dopacto federativo.

III – Voto

Pelo seu mérito inegável, votamos pelaaprovação do Projeto de Lei do Senado nº 136, de1999-Complementar, com a Emenda nº 1-CAS, que


altera o Anexo II do projeto, apresentada em voto emseparado do Senador Mozarildo Cavalcanti.

Sala da Comissão, 15 de setembro de 1999. –Osmar Dias, Presidente – Moreira Mendes, Relator– Luiz Pontes – Carlos Bezerra – Antero Paes deBarros – Geraldo Althoff – Heloisa Helena –Juvêncio da Fonseca – Djalma Bessa – LeomarQuintanilha – Tião Viana – Geraldo Cândido –Maguito Vilela – Lúcio Alcântara – Maria do CarmoAlves – Mozarildo Cavalcanti – Sebastião Rocha.

EMENDA Nº 1-CAS

ANEXO II

Categoria da Unidade daFederação, segundo percentualde sua área ocupada por unidadede conservação da natureza eterras indígenas demarcadas

Coeficiente

a) até 5% 0,5

b) acima de 5% até 10% 1

c) acima de 10% até 15% 2

d) acima de 15% até 20% 3

e) acima de 20% até 25% 4

f) acima de 25% até 30% 5

g) acima de 30% até 35% 6

h) acima de 35% até 40% 7

i) acima de 40% até 45% 8

j) acima de 45% até 50% 9

k) acima de 50% 10

VOTO EM SEPARADO

Sobre o Projeto de Lei do Senado nº136, de 1999-Complementar, que “criareserva do Fundo de Participação dosEstados e do Distrito Federal – FPE paraas Unidades da Federação queabrigarem, em seus territórios, unidadesde conservação da natureza e terrasindígenas demarcadas”.

O Projeto de Lei do Senado nº 136, de1999-Complementar, ora apreciado pela Comissãode Assuntos Sociais, constitui uma iniciativa da maiorimportância, inserindo-se no esforço ingente que vemsendo conduzido, há muitos anos, notadamente pelosEstados que compõem a Amazônia, com vistas a

corrigir grave distorção dentro do quadro federativo.Trata-se do fato de que diversas Unidades daFederação, ao abrigarem reservas indígenas eunidades federais de conservação da natureza,viabilizam benefícios para todo o País, mas ficamprivadas da utilização de enormes parcelas de seusterritórios. Impõem-se, desta forma, um pesadosacrifício sobre as populações desses Estados, semqualquer medida compensatória por parte do restantedo País.

O projeto de lei ora analisado reveste-se deinegável mérito por representar um primeiro erelevante passo com vista a corrigir um gravedesequilíbrio na Federação. Julgamos, porém, que oanexo incluído no projeto em pauta configura umesquema de ponderações que assegura um mesmoíndice de participação para Estados submetidos agraus de sacrifício muito diferentes. Entendemos seruma questão elementar de justiça que se conceda ummaior peso, na distribuição da citada reserva do FPE,aos Estados mais sacrificados.

Em função do exposto, votamos pela aprovaçãodo projeto em exame, com a substituição da tabela aliincluída, como anexo II, pela tabela apresentadaabaixo.

ANEXO II

Categoria da Unidade daFederação, segundo percentual desua área ocupada por unidade deconservação da natureza e terrasindígenas demarcadas

Coeficiente

a) até 5% 0,5

b) acima de 5% até 10% 1

c) acima de 10% até 15% 2

d) acima de 15% até 20% 3

e) acima de 20% até 25% 4

f) acima de 25% até 30% 5

g) acima de 30% até 35% 6

h) acima de 35% até 40% 7

i) acima de 40% até 45% 8

j) acima de 45% até 50% 9

k) acima de 50% 10

Sala da Comissão, 15 de setembro de 1999. –Senador Morazildo Cavalcanti.


PARECER Nº 670, DE 1999

Da Comissão de Assuntos Sociaissobre o Projeto de Lei do Senado nº 206,de 1999 de autoria do Senador LuizEstevão, que institui o Programa deComplementação alimentar à FamíliasCarentes – PROALIMENTAR.

Relator: Senador Maguito Vilela

I – Relatório

A proposição em exame, de autoria do senadorLuiz Estevão, visa a instituir programa de distribuiçãode pão e leite às famílias carentes que possuamcrianças entre seis meses e seis anos de idade e agestantes nutrizes.

O autor propõe, também, a distribuição de umacesta básica de alimentos a famílias cuja rendabásica seja inferior a meio salário mínimo. Assim,autoriza o governo federal a celebrar convênios comestados e municípios e entidades assistenciais, semfins lucrativos, para a distribuição dos produtos àsfamílias cadastradas e para o gerenciamento doprograma.

Determina, por fim, que o Executivoregulamente o programa em cento e vinte dias,destinando os recurso necessários a sua execução.

Inquestionável é o mérito da iniciativa, que sereveste do mais alto significado social quando sedestina a atender a quem mais necessita de amparoestatal na garantia ao sagrado direito da alimentação:as crianças, as gestantes e as nutrizescomprovadamente carentes. A elas, caberá umaquota diária de pão e leite.

Além disso, beneficia também as famílias cujarenda não ultrapasse meio salário mínimo, com adistribuição de uma cesta básica alimentar.

Por oportuno, deve-se ressaltar que aproposição encontra guarida nos arts. 25 e 26 daLei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, no que dizrespeito ao enfrentamento da pobreza.

Todavia, o projeto em análise requer medidasde aperfeiçoamento formal do texto. Isso porque, naementa e no art. 1º, há um erro gramatical (àFamílias) a ser corrigido; na ementa, a palavrafamílias está grafada com inicial minúscula; no art.2º, o termo nutrientes foi inadequadamente utilizado;o art. 2º, dada a complexidade da matéria de quetrata, poderia ser desmembrado, a fim de facilitar acompreensão de seu alcance, no art. 3º, há umreparo a fazer quanto à caracterização dasentidades.

Por derradeiro, cumpre salientar que o SupremoTribunal Federal decidiu, sobre Ação Direta deInconstitucionalidade (ADin nº 546-4) que, o PoderLegislativo não pode assinar prazo para que outroPoder exerça prerrogativa que lhe é própria.

II – Voto

Diante de tais considerações, o parecer é pelaaprovação do PLS nº 206, de 1999, nos termos doseguinte:

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 206(SUBSTITUTIVO Nº 1), DE 1999-CAS

Institui o Programa deComplementação Alimentar paraFamílias Carentes – PROALIMENTAR.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Fica instituído o Programa de

Complementação Alimentar para Famílias Carentes –PROALIMENTAR.

Art. 2º As famílias carentes, assim entendidasaquelas cuja renda mensal seja inferior a meio saláriomínimo, poderão se habilitar ao recebimento mensalde uma cesta básica de alimentação.

Parágrafo único. Crianças com idade entre seismeses e seis anos, gestantes e nutrizes, desde quefaçam parte de famílias carentes, receberão,subsidiariamente, do Programa, uma quota diária deleite e pão, conforme estabelecer a regulamentaçãodesta Lei.

Art. 3º Fica a União autorizada a celebrarconvênios para o gerenciamento do Programa edistribuição dos alimentos, com Estados, Municípiose entidades portadoras de atestado de registro ecertificado de fins filantrópicos de que trata o art. 18,inciso IV, da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de1993.

Art. 4º O Poder Executivo fará constar da leiorçamentária as dotações necessárias à execuçãodo Programa.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de suapublicação.

Sala da Comissão, 15 de setembro de 1999. –Osmar Dias, Presidente – Maguito Vilela, Relator –Luiz Pontes – Carlos Bezerra – LeomarQuintanilha – Moreira Mendes – Geraldo Cândido– Heloísa Helena – Lúcio Alcântara – Maria doCarmo Alves – Juvêncio da Fonseca – DjalmaBessa – Sebastião Rocha – Tião Viana – MarinaSilva – Mozarildo Cavalcanti – Antero Paes deBarros – Geraldo Althoff.



TEXTO FINAL DO PROJETO DE LEI DOSENADO Nº 206, DE 1999, APROVADO PELA

COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS EMREUNIÃO DO DIA 15 DE SETEMBRO DE 1999

Institui o Programa deComplementação alimentar à FamíliasCarentes – PROALIMENTAR.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Fica instituído o Programa de

Complementação Alimentar para Famílias Carentes(PROALIMENTAR).

Art. 2º As famílias carentes, assim entendidasaquelas cuja renda mensal seja inferior a meio saláriomínimo, poderão se habilitar ao recebimento mensalde uma cesta básica de alimentação.

Parágrafo único. Crianças com idade entre seismeses e seis anos, gestantes e nutrizes, desde quefaçam parte de famílias carentes, receberão,subsidiariamente, do Programa, uma quota diária deleite e pão, conforme estabelecer a regulamentaçãodesta Lei.

Art. 3º Fica a União autorizada a celebrarconvênios para o gerenciamento do Progrma edistribuição dos alimentos, com Estados, Municípiose entidades portadoras de atestado de registro ecertificado de fins filantrópicos de que trata o art. 18,inciso IV, da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.

Art. 4º O Poder Executivo fará constar da leiorçamentária as dotações necessárias à execução doPrograma.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de suapublicação.

Sala da Comissão, 15 de setembro de 1999. –Osmar Dias, Presidente – Antero Paes de Barros,Relator.

LEGISLAÇÃO CITADA, ANEXADA PELASECRETARIA-GERAL DA MESA

LEI Nº 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993

Dispõe sobre a organização daAssistência Social e dá outrasprovidências.

O Presidente da República.Faço saber que o Congresso Nacional decreta e

eu sanciono a seguinte Lei:....................................................................................

Art. 18. Compete ao Conselho Nacional deAssistência Social:....................................................................................

IV – conceder atestado de registro e certificadode entidades de fins filantrópicos, na forma do

regulamento a ser fixado, observado o disposto noartigo 9º desta Lei;....................................................................................

Art. 25. Os projetos de enfrentamento dapobreza compreendem a instituição de investimentoeconômico-social nos grupos populares, buscandosubsidiar, financeira e tecnicamente, iniciativas quelhes garantam meios, capacidade produtiva e degestão para melhoria das condições gerais desubsistência, elevação do padrão da qualidade devida, a preservação do meio ambiente e suaorganização social.

Art. 26. O incentivo a projetos de enfrentamentoda pobreza assentar-se-á em mecanismos dearticulação e de participação de diferentes áreasgovernamentais e em Sistema de Cooperação entreorganismos governamentais, não governamentais eda sociedade civil.....................................................................................


Da Comissão de Constituição,Justiça e Cidadania, sobre a Mensagem(nº 161, de 1999, nº 1.150/99, na origem),do Excelentíssimo Senhor Presidente daRepública, submetendo à aprovação doSenado Federal, o nome do Dr. Antôniode Barros Levenhagen, Juiz Togado doTribunal Regional do Trabalho da 15ªRegião, com sede em Campinas (SP),para exercer o cargo de Ministro doTribunal Superior do Trabalho, e vagareservada a Juízes de carreira damagistratura trabalhista e decorente daaposentadoria do Ministro Ermes PedroPedrassani.

A Comissão de Constituição, Justiça eCidadania, em votação secreta em 22-9-1999,apreciando o Relatório apresentado pelo SenadorBernardo Cabral (em anexo ao Parecer), sobre aMensagem nº 161, de 1999, do Senhor Presidente daRepública, opina pela aprovação da escolha do JuizAntônio de Barros Levenhagen, para exercer o cargo deMinistro do Tribunal Superior do Trabalho, em vagareservada a juízes de carreira da magistraturatrabalhista e decorrente da aposentadoria do MinistroErmes Pedro Pedrassani.

Sala da Comissão, 22 de Setembro de 1999. –José Agripino – Presidente – Bernardo Cabral,Relator – Lúcio Alcântara – Luzia Toledo – JoséAlencar – Mozarildo Cavalcanti – Edison Lobão –Iris Rezende – Ramez Tebet – Maria do CarmoAlves – Teotonio Vilela Filho – Bello Parga –Francelino Pereira – Pedro Simon – EduardoSuplicy – Romero Jucá.


RELATÓRIO Nº DE 1999

Relator: Senador Bernardo CabralO Senhor Presidente da República, através da

Mensagem nº 161, de 1999, submete à apreciação doSenado Federal o nome do Doutor Antônio José deBarros Levenhagen para exercer o cargo de MinistroTogado do Tribunal Superior do Trabalho – TST.

As informações contidas no curriculum vitae doindicado comprovam sua larga experiência nas áreasjurídica e do magistério. Desse documento, constam,ainda, relação de conferências pronunciadas, além decondecorações, títulos e aprovações em concursospúblicos.

Cumpre destacar as principais atividadesdesenvolvidas pelo Dr. Antônio José de BarrosLevenhagen:

1 – Juiz Togado do Tribunal Regional do Trabalhoda 15ª Região;

2 – Presidente da 1ª Turma do Tribunal Regionaldo Trabalho da 15ª Região;

3 – Promotor de Justiça de Minas Gerais;4 – Diretor-Presidente da Escola da Magistratura

da 15ª Região;5 – Ministro Convocado do Tribunal Superior do

Trabalho.Portanto, a formação acadêmica e as atividades

profissionais do candidato o credenciam ao perfeitoexercício do cargo para o qual foi indicado pelo Exmo.Sr. Presidente da República.

Assim sendo, sujeitamos à apreciação ejulgamento desta douta Comissão a indicação doDoutor Antônio José de Barros Levenhagen paracompor o Tribunal Superior do Trabalho, no cargo deMinistro Togado, em vaga reservada a juízes decarreira da magistratura trabalhista, atendendo aodisposto no art. 52, inciso III, alínea a, combinado como art. 111, § 1º, da Constituição Federal.

Sala da Comissão. – José Agripino, Presidente– Bernardo Cabral, Relator .


Da Comissão de Constituição,Justiça e Cidadania, sobre a Mensagemnº 167, de 1999 (nº 1.279/99, na origem),do Excelentíssimo Senhor Presidente daRepública, submetendo à aprovação doSenado Federal o nome do Senhor IvesGrandra da Silva Martins Filho paraexercer o cargo de Ministro do TribunalSuperior do Trabalho, na vaga decorrenteda aposentadoria da Ministra CnéaMoreira.

A Comissão de Constituição, Justiça eCidadania, em votação secreta realizada em 22-9-99,apreciando o Relatório apresentado pelo SenadorEdison Lobão (em anexo ao Parecer), sobre aMensagem nº 167, de 1999, do Senhor Presidente daRepública, opina pela aprovação da escolha do SenhorIves Grandra da Silva Martins Filho para exercer o cargode Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, na vagadecorrente da aposentadoria da Ministra CnéaMoreira.

Sala das Comissões, 22 de setembro de 1999. –José Agripino, Presidente – Edison Lobão, Relator –Lúcio Alcântara – Luzia Toledo – José Alencar –Mozarildo Cavalcanti – Iris Rezende – Ramez Tebet– Bernardo Cabral – Maria do Carmo Alves – BelloParga – Teotonio Vilela Filho – Francelino Pereira –Pedro Simon – Eduardo Suplicy – Romero Jucá.

RELATÓRIO

Relator: Senador Edison LobãoO Senhor Presidente da República, através da

Mensagem nº 167, de 1999, submete à apreciação doSenado Federal o nome do Doutor Ives Gandra daSilva Martins Filho, membro do Ministério Público dotrabalho, para exercer o cargo de Ministro do TribunalSuperior do trabalho – TST.

Do curriculum vitae do indicado constaminformações que atestam sua vasta experiência nasáreas do magistério e da Justiça do trabalho. Contém,ainda, o aludido documento extensa relação depalestras proferidas sobre Direito do Trabalho epublicações (livros, artigos, editoriais e outras), bemcomo dados sobre aprovações em concursos,participação em bancas de concursos econdecorações.

Dentre as atividades exercidas pelo Dr. IvesGandra cabe ressaltar as seguintes:

1 – Assessor Especial da Casa Civil daPresidência da República;

2 – Vice-Procurador-Geral do Trabalho;3 – Subprocurador-Geral do Trabalho;4 – Membro eleito e Vice-Presidente eleito do

Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho;5 – Procurador do trabalho de 1ª Categoria;6 – Procurador do Trabalho de 2ª Categoria;7 – Assessor de Ministro do Tribunal Superior do

Trabalho.Trata-se, por conseguinte, de candidato cuja

formação acadêmica e profissional o qualifica aopleno desempenho do cargo para o qual foi indicadopelo Exmo. Sr.Presidente da República.

Desse modo, submentemos ao exame e decisãodesta douta Comissão a indicação do Doutor Ives


Gandra da Silva Martins Filho para o cargo de Ministrodo Tribunal Superior do Trabalho, em vaga reservadaa membros do Ministério Público do Trabalho, nostermos das exigências contidas no art. 52, inciso III,alínea a, combinado com o art. 111, § 1º, daConstituição Federal.

Sala da Comissão. – José Agripino, Presidente– Edison Lobão, Relator.


Da Comissão de Assuntoseconômicos, sobre o Projeto de Lei doSenado nº338, de 1999 –Complementar,de autoria do SenadorEdison Lobão, institui o Sistema de Apoioao Seguro Rural, de acordo com odisposto nos incisos II e VI, do art. 192, daConstituição Federal, e dá outrasprovidências.

Relator: Senador José Alencar

I – Relatório

O Projeto de Lei do Senado nº 338, de 1999 –Complementar, de autoria do Senador Edson Lobão,em seu art. 1º “institui o Sistema Nacional de Apoio aoseguro Rural, com a participação dos GovernosFederal, Estaduais, Municipais, sociedades por ações,cooperativas, associações e sociedade de produtoresrurais.”

Reconhece, no § 1º do artigo mencionado, que oSeguro Rural será regido pela lei proposta,obedecendo ao diposto no Decreto-Lei nº 73, de 21 denovembro de 1966, bem como as demais normaslegais referentes ao Sistema Nacional de SeguroPrivado. O incentivo pelos partícipes do programa paraa formação de cooperativas de seguro agrário tambémestá contemplado no § 2º do referido artigo.

As modalidades de seguro rural, a saber: seguroagrícola, seguro pecuário, seguro de bens,equipamentos, benfeitorias e produtos agropecuários,seguro de crédito para comercialização e segurotemporário de vida dos produtores rurais estãodefinidas no art. 2º.

O art. 3º apresenta as definições dos termostécnicos essenciais ao entendimento da lei, tais comoseguro rural; seguro agrícola; seguro pecuário; segurobenfeitorias e produtos agropecuários; seguro de créditopara comercialização e seguro temporário de vida.

Os Objetos da cobertura do Seguro rural estãocontemplados no art. 4º, enquanto os riscos cobertospelo Seguro Rural constam do art. 5º.De acordo com aproposta em análise, seriam cobertos pelo SeguroRural os seguintes riscos: incêndio e raio; pragas edoenças; danos causados por tromba d’água, ventos

fortes, ventos frios, granizo, chuva excessiva, seca egeada.

As diversas eventualidades em que o seguro nãocobrirá os prejuízos, tais como cataclismos danatureza (terremotos, maremotos, ciclones), estãoprevistas no art. 6º.

Merece destaque o art. 7º, onde, além dos riscosanteriormente excluídos, fica determinado que oseguro não cobrirá prejuízos quando a atividadeagrícola for conduzida:

I – em áreas de proteção ambiental eem locais ecologicamente inadequadas;

II – em áreas onde tenham ocorridosinistros indenizáveis, pela mesma causa,durante cinco safras consecutivas;

III – em propriedades que não adotemtécnicas de conservação do solo, da água edo ecossistema nativo;

IV – em desacordo com asrecomendações técnicas dos órgãos oficiaisde pesquisa e extensão.

O art. 8º permite que as empresas seguradoras,públicas ou privadas, desde que autrizadas pelalegislação em vigor, possam operar o Seguro Rural,enquanto seu parágrafo único determina que “oseguro de penhor rural, obrigatoriamente, seráatribuído às seguradoras que operam o seguroagrícola”.

Conforme o art. 9º, o Seguro Rural seráobrigatório nas operações de crédito rural de custeio einvestimento, e facultativo nas lavouras conduzidascom recursos próprios do produtor. De acordo com oparágrafo único desse artigo, “caberá aos órgãosdecisórios, nacional e estaduais, tornar obrigatórioseguro de determinadas culturas agrícolas nocumprimento de diretrizes de política agrícola”.

O art. 10 determina que a operações decosseguros, resseguros e retrocessão obedecerão àsnormas legais vigentes para o setor de segurosprivados. Conforme o art. 11, sem prejuízos dasdeterminações legais que regem o seguro privado, oseguro rural será coordenado e fiscalizado por umaComissão Federal Permanente, quando daregulamentação da Lei.

Sobre a participação dos estados e municípios, oart. 12 atribui-lhes a competência de, sempre quesolicitados, fornecer às entidades intermediárias ou àsseguradoras as “informações e recomendações técnicasdisponíveis, necessárias para a implementação edesenvolvimento do seguro rural em seus territórios”. Omesmo artigo, em seu parágrafo único, proíbe àsseguradoras e aos órgãos públicos do setor rural “acomercialização das informações referentes à


produtividade, ocorrência de sinistros e níveltecnológico das culturas seguradas”.

Um dos aspectos mais importantes do projetoem análise diz respeito ao Fundo de Estabilidade doseguro Rural, que, segundo o disposto no art. 13,“tem como finalidade garantir a estabilidade dasoperações e atender às coberturas suplementares,em especial nos casos de sinistros generalizados”.

Os recursos do Fundo de Estabilidade doSeguro Rural, conforme consta no art. 14, serãoorindos:

I – dos excedentes do máximoadmissível tecnicamente como lucro nasoperações de seguros de crédito rural, seusresseguros e suas retrocessões, segundoos limites a serem fixados pelo órgãofiscalizados competente;

II – da aplicação das reservas técnicasdas Sociedades Seguradores, feitaconforme as diretrizes do ConselhoMonetário Nacional;

III – de percentual do IOF – Impostosobre Operações Financeiras, a serdeterminado pelo Conselho MonetárioNacional, nas apólices de seguro emitidasno Brasil.

No parágrafo único desse artigo fica vedada autilização dos recursos do Fundo de Estabilidade doSeguro Rural para quaisquer outras atividades quenão as relacionadas com o Seguro Rural.

No art. 15 fica determinada que, “na ocorrênciade sinistros generalizados, os recursos disponíveisserão rateados entre os segurados, até o limitemáximo de oitenta por cento das importânciasseguradas”.

A obrigação do segurado de provar a ocorrênciado sinistro, permitindo à seguradora o acesso àpropriedade e às informações por esta requisitadas,assistindo as inspeções que forem julgadasnecessárias, está contida no art. 16.

A obrigação de pagamento do prêmio pelosegurado está prevista no art. 17, enquanto o art. 18determina que “as apólices de seguro rural nãoconterão cláusula que permita a rescisão unilateraldos contratos de seguro ou que, por qualquer modo,subtraia sua eficiência e validade, exceto nassituações previstas em Lei”.

A realização de mais de um seguro ruralcobrindo o mesmo objeto ou interesse, exceto noscasos de seguro pessoal fica proibida nos termos doart. 19.

O art. 20 atribui ao Ministro da Agricultura e doAbastecimento a responsabilidade de convocarComissão Especial composta por representantes dopróprio Ministério, do IRB, da Susep, do Banco doBrasil, de representantes de seguradoras que

operam com Seguro Rural, com a finalidade deregulamentar a Lei no prazo de até cento e vinte diasapós sua publicação.

É o relatório.

II – Voto

Conforme o exposto na justificação do projetoem análise “o Seguro Rural, como todas asmodalidades de seguro no País, está regido peloDecreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1996, que”dispõe sobre as operações de seguro e resseguros edá outras providências" e pelo Decreto-Lei nº 60.459,de 13 de março de 1967, que o regulamenta.

De acordo com o art. 7º do Decreto-Lei nº 73/66compete privativamente ao Governo Federal formulara política de seguros privados, legislar sobre suasnormas gerais e fiscalizar as operações no mercadonacional enquanto o art. 8º institui o Sistema Nacionalde Seguros Privados.

O Decreto-Lei nº 73/66, em seu art. 15considera que, a critério do CNPS, o Governo federalpoderá assumir riscos catastróficos e excepcionaispor intermédio do IRB, desde que interessem àeconomia e segurança do País.

A mesma legislação, em seu art. 16, cria oFundo de estabilidade do Seguro Rural, com afinalidade de garantir a estabilidade dessasoperações e atender à cobertura suplementar dosriscos de catástrofe determinando que o fundo seráadministrado pelo IRB e seus recursos aplicadossegundo o estabelecido pelo CNSP.

O Fundo de estabilidade do Seguro Rural,conforme o art. 17 do Decreto-Lei nº 73/66 seráconstituído:

a) dos excedentes do máximoadmissível técnicamente como lucro nasoperações de seguros de crédito rural, seusresseguros e suas retrocessões, segundoos limites fixados pelo CNSP;

b) dos recursos previstos no artigo 28deste decreto-lei;

c) por dotações orçamentárias anuais,durante dez anos, a partir do presentedecreto-lei, mediante o crédito especialnecessário para cobrir a deficiênciaoperacional do exercicio anterior.

O art. 18 do referido decreto estipula que asinstituições financeiras do sistema nacional deCrédito Rural enumeradas no artigo 7º da Lei nº4.829 de 5-11-65, que concederem financiamento àagricultura e à pecuária, promoverão os contratosde financiamento e de seguro rural concomitante eautomaticamente enquanto o art. 19 dispõe que asoperações de Seguro Rural gozam de isençãotributária irrestrita de quaisquer imposto ou tributosfederais.


A atuação do Seguro Agrícola está subordinadaà fiscalização da Superintendência Nacional deSeguros Privados (SUSEP), responsável por essaatividade junto às seguradoras que atuam no Brasil.Do exposto fica evidente que, embora existaminstrumentos legais que permitam a implantaçãodesta modalidade de seguro no País, isto não vemocorrendo.

Na prática, apenas a companhia de Seguros doEstado de São Paulo (COSESP), vem atuando deforma contínua no setor desde 1971. A exposição demotivos do projeto de lei em análise informa que osaltos riscos envolvidos nesta modalidade de seguro,bem como suas especificidades, não estimulam asempresas seguradoras a operar no setor, que tende aser deficitário.

De fato, a experiência indica que esse tipo deseguro apresenta como um dos princípais fatoreslimitantes, a possibilidade de perdas elevadas, pelaocorrência da perda generalizada de lavourascausadas por fatores climáticos adversos, como geadaou granizo. Tais perdas, quando constatadas em áreasextensas, podem vir a comprometer a própriaseguradora.

Nestes casos, a existência de um Fundo capazde garantir, pelo menos em parte, o pagamento dasindenizações em situações excepcionais, é de vitalimportância para a sobrevivência do sistema. O projetoem tela atende essa necessidade ao propor a criaçãode um fundo de estabilidade, especialmente pelainclusão de recursos provenientes de percentual doImposto sobre Operações Finaceiras (IOF), a serdeterminado pelo Conselho Monetário Nacional, nasapólices de seguro emitidas no Brasil. Também aprevisão de que o seguro de penhor rural,obrigatoriamente, será atribuído às seguradoras queoperarem o seguro agrícola visa garantir a estasempresas uma fonte de receita capaz de reduzir osimpactos negativos de um seguro pouco lucrativo,como é o seguro agrícola.

Cabe ainda observar que o projeto de lei emquestão atende plenamente seu objetivo de permitir aimplantação do seguro rural no país, permitindo queas empresas seguradoras atuem nesta modalidadede seguro, ao prever incentivos e garantias para aimplementação desta modalidade de seguro privado.

Também é importante lembrar que a ConstituiçãoFederal de 1988, no inciso V, do seu art.187, do capítuloIII, “Da Política Agrícola, Fundiária e da ReformaAgrária”, considera o Seguro Rural como uminstrumento de política agrícola.Também a Lei nº 8.171,de 17 de janeiro de 1991 (Lei Agrícola), em seu art. 56,Capítulo XV, institui o Seguro Agrícola no País com afinalidade de reduzir as perdas do setor rural,principalmente aquelas decorrentes de problemasclimáticos.

Isto posto, e considerando que o projeto de leiem análise permitiria o aumento na implementaçãomais ampla do seguro rural no país, recomendamossua aprovação com a Emenda nº 1-CAE de autoria doSenador Osmar Dias.

Sala da Comissão, 14 de dezembro de 1999. –Ney Suassuna, Presidente – Jose Alencar, Relator– José Fogaça – Romero Jucá – Luiz Otávio –Bello Parga – Gilberto Mestrinho – JeffersonPeres – Mozarildo Cavalcanti – Roberto Saturnino– Osmar Dias – Luiz Estevão – Paulo Souto –Carlos Bezerra – Lúcio Alcântara – Paulo Hartung– Lauro Campos – Eduardo Suplicy – Freitas Neto.

EMENDA Nº 1-CAEAO PROJETO DE LEI DO SENADO

Nº 338, DE 1999

Acrescente-se ao art. 14 do Projeto de Lei doSenado nº 338, de 1999, o inciso IV, com a seguinteredação:

“Art. 14. ...............................................................................................................IV – por dotações orçamentárias

anuais, em valores a serem determinadospelo Conselho Nacional de SegurosPrivados (CNSP), Ministério da Fazenda eMinistério da Agricultura e doAbastecimento."(NR)

Sala da Comissão, 21 de setembro de 1999. –Ney Suassuna, Presidente – José Alencar, Relator– José Fogaça – Romero Jucá (sem voto) – BelloParga – Luiz Otávio – Gilberto Mestrinho –Mozarildo Cavalcanti – Jefferson Péres –Roberto Saturnino – Osmar Dias – Luiz Estevão– Paulo Souto – Freitas Neto – Eduardo Suplicy –Lauro Campos – Paulo Hartung – LúcioAlcântara – Carlos Bezerra.


CONSTITUIÇÃO DAREPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

....................................................................................Art. 187. A política agrícola será planejada e

executada na forma da lei, com a participação efetivado setor de produção, envolvendo produtores etrabalhadores rurais, bem como dos setores decomercialização, de armazenamento e detransportes, levando em conta, especialmente:

I – os instrumentos creditícios e fiscais;II – os preços compatíveis com os custos de

produção e a garantia de comercialização;III – o incentivo à pesquisa e à tecnologia;IV – a assistência técnica e extensão rural;V – o seguro agrícola;


VI – o cooperativismo;VII – a eletrificação rural e irrigação;VIII – a habitação para o trabalhador rual.§ 1º Incluem-se no planejamento agrícola as

atividades agroindustriais, agropecuárias, pesqueirase florestais.

§ 2º Serão compatibilizadas as ações de políticaagrícola e de reforma agrária.....................................................................................

LEI Nº 4.829, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1965

Institucionaliza o crédito rural.

....................................................................................Art. 7º Integrarão, basicamente, o sistema

nacional de crédito rural:I – o Banco Central da República do Brasil, com

as funções indicadas no artigo anterior;II – o Banco do Brasil S.A., através de suas

carteiras especializadas;III – o Banco de Crédito da Amazônia S.A. e o

Banco do Nordeste do Brasil S.A., através de suascarteiras ou departamentos especializados; e

IV – o Banco Nacional de Crédito Cooperativo.§ 1º Serão vinculados ao sistema:I – de conformidade com o disposto na Lei nº

4.504, de 30 de novembro de 1964:a) o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária –

IBRA;b) o Instituto Nacional de Desenvolvimento

Agrário – INDA;c) o Banco Nacional do Desenvolvimento

Econômico – BNDE;II – como órgãos auxiliares, desde que operem

em crédito rural dentro da diretrizes fixadas nesta lei:a) bancos de que os Estados participem com a

maioria das ações;b) caixas econômicas;c) bancos privados;d) sociedades de crédito, financiamento e

investimentos;e) cooperativas autorizadas a operar em crédito

rural.....................................................................................

§ 2º Poderão articular-se no sistema, medianteconvênios, órgãos oficiais de valorização regional eentidades de prestação de assistência técnica eeconômica ao produtor rural, cujos serviços sejampassíveis de utilizar em conjugação com o crédito.

§ 3º Poderão incorporar-se ao sistema, alémdas entidades mencionadas neste artigo, outras queo Conselho Monetário Nacional venha a admitir.....................................................................................

LEI Nº 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991

Dispõe sobre a política agrícola.

O Presidente da República,Faço saber que o Congresso Nacional decreta e

eu sanciono a seguinte lei:....................................................................................

Art.56.É instituído o seguro agrícola destinado a:I – cobrir prejuízos decorrentes de sinistros que

atinjam bens fixos e semifixos ou semoventes;II – cobrir prejuízos decorrentes de fenômenos

naturais, pragas, doenças e outros que atinjamplantações.

Parágrafo único. As atividades florestais epesqueiras serão amparadas pelo seguro agrícolaprevisto nesta lei.....................................................................................

DECRETO-LEI Nº 73, DE 21 DENOVEMBRO DE 1966

Dispõe sobre o Sistema Nacional deSeguros Privados, regula as operaçõesde seguros e resseguros e dá outrasprovidências.

....................................................................................Art. 7º Compete privativamente ao Governo

Federal formular a política de seguros privados,legislar sobre suas normas gerais e fiscalizar asoperações no mercado nacional.....................................................................................

Art. 15. A critério do CNSP, o Governo Federalpoderá assumir riscos catastróficos e excepcionaispor intermédio do IRB, desde que interessem àeconomia e segurança do País.

Parágrafo único. O Banco Nacional deHabitação poderá assumir os riscos decorrentes dasoperações do Sistema Financeiro da Habitação quenão concentrarem cobertura no mercado nacional ataxas de condições compatíveis com asnecessidades do Sistema Financeiro da Habitação.

Art. 16. É criado o Fundo de Estabilidade doSeguro Rural, com a finalidade de garantir aestabilidade dessas operações e atender à coberturasuplementar dos riscos de catástrofe.

Parágrafo único. O Fundo será administradopelo IRB e seus recursos aplicados segundo oestabelecido pelo CNSP.........................................................................................................................................................................

Art. 17. O Fundo de Estabilidade do SeguroRural será constituído:

a) dos excedentes do máximo admissíveltecnicamente como lucro nas operações de seguros de


crédito rural, seus resseguros e suas retrocessões,segundo os limites fixados pelo CNSP;

b) dos recursos previstos no art. 28 destedecreto-lei

c) por dotações orçamentárias anuais, durantedez anos, a partir do presente decreto-lei, mediante ocrédito especial necessário para cobrir a deficiênciaoperacional do exercício anterior.

Art. 18. As instituições financeiras do sistemanacional de Crédito Rural enumeradas no art. 7º daLei nº 4.829, de 5-11-65, que concederemfinanciamento à agricultura e à pecuária, promoverãoos contratos de financiamento e de seguro ruralconcomitante e automaticamente.

§ 1º O seguro obedecerá às normas e limitesfixados pelo CNSP, sendo obrigatório o financiamentodos prêmios pelas instituições de que trata este artigo.

§ 2º O seguro obrigatório ficará limitado ao valordo financiamento, sendo constituída a instituiçãofinanciadora como beneficiária até a concorrência deseu crédito.

Art. 19. As operações de Seguro Rural gozamde isenção tributária irrestrita de quaisquer impostosou tributos federais.....................................................................................

Art. 28. A partir da vigência deste decreto-lei, aaplicação das reservas técnicas das SociedadesSeguradoras será feita conforme as diretrizes doConselho Monetário Nacional.....................................................................................

DECRETO Nº 60.459, DE 13 DE MARÇO DE 1967

Regulamenta o Decreto Lei nº 73, de21 de novembro de 1966, com asmodificações introduzidas pelosDecretos-Lei nºs 168, de 14 de fevereirode 1967, e 296, de 28 de fevereiro de1967.

....................................................................................


Da Comissão de Assuntos Sociais,sobre o Projeto de Lei do Senado nº 493,de 1999, de autoria do Senador ErnandesAmorim, que autoriza a criação doConselho Federal e dos ConselhosRegionais dos Técnicos Industriais.

Relator: Senador Moreira Mendes

I – Relatório

Foi distribuído a esta Comissão, projeto deautoria do nobre Senador Ernandes Amorim queautoriza a criação do Conselho Federal e dosConselhos Regionais de Técnicos Industriais, em

atenção à reivindicação da Categoria, até agorasubordinada ao Sistema Confea.

Argumenta o autor, que a enorme quantidadede profissionais da área, 600 mil, e as grandesdivergências existentes entre a natureza dostrabalhos exercidos por eles e a das funções dosengenheiros que compõem os Crea, o que dificulta aprestação dos serviços de fiscalização profissional.

Cita o autor que “o Confea, porém, somente trazexigências à categaria, sem nada oferecer emcontrapartida: os cargos de Conselheiros sãoprivativos dos profissionais de nível superior, o quefaz com que qualquer processo de julgamento detécnicos industriais seja julgado apenas pelos quenão o são, o que tem trazido constante desrespeito aoprincípio do julgamento pelos pares.”

O projeto segue as linhas mestras da Lei nº9.649/98, que dá caráter de entidade privada aosconselhos de fiscalização profissional, o que, por sisó, transfere para a sociedade, e não mais para opoder público a organização dos sistemasfiscalizatórios. A Lei, porém exige a autorizaçãolegislativa para a definição do órgão que seresponsabilizará pelo exercício do referido mister, oque está sendo objeto da presente propositura.

Neste sentido, o projeto prevê a criação dosConselhos, dando competência à FederaçãoNacional dos Técnicos Industriais para realizar acriação.

Para a estruturação e organização, o Projeto sevaleu dos dispositivos da Lei nº 9.649, que permiteatribuir ao próprio Conselho dispor sobre taismatérias.

Como homenagem ao princípio tributário dareserva legal, não se esqueceu, porém, o autor, deenfatizar o poder de cobrança da contribuição(anuidade) e das taxas a serem cobradas dosprofissionais, bem como das Anotações deResponsabilidade Técnica, cabíveis à espécie.

Cuidou, ainda, de dispor sobre a forma detransferência dos dados e das cobranças de débitoshoje de direito do Confea/Crea e que passarão aonovo sistema.

Por fim, revoga o dispositivo da Lei nº 5.194/66que subordina a categoria dos técnicos industriais aopoder fiscalizatório dos Crea.

É o relatório.

II – Análise

Vêem-se presentes na proposta ospressupostos de constitucionalidade, juridicidade eboa técnica legislativa. A Constituição Federal atribuiao Congresso dispor sobre matéria trabalhista, dentrodos limites por ela impostos, que em nada são feridospelo projeto em apreço.


Sendo matéria de direito trabalhista, impõe-se,regimentalmente, a apreciação por esta Comissão deAssuntos Sociais, admitida, por gerenalidade daregra, a competência para exame terminativo.

Quanto ao mérito, cumpre salientar que aproposta é digna de aprovação pois vem atender aoprincípio da especialização, necessário à boaprestação de serviço público, no caso, de fiscalizaçãoprofissional, ainda que integralmente custeado pelaprópria categoria.

A propósito deste princípio, cabe invocar trechodo parecer do ilustre Senador Pedro Simon que,relatando projeto de idêntico teor, propondo a criaçãodos conselhos de técnicos agrícolas, pronunciou-sepela aprovação argumentando:

... não se pode negar que a submissãode categoria diferenciada de profissionais aum mesmo conselho não pode funcionarsatisfatoriamente, em especial se há nívelde escolaridade diversos a seremconsiderados. Há uma naturalcompetitividade interna que tende a resultarem prejuízo das profissões de nível médio.Sendo assim, a criação de conselhosespecificamente voltados para a fiscalizaçãodo trabalho dos Técnicos Agrícolas pode serpositiva para a organização dessesprofissionais, melhorar a auto-estima deles,tornar mais justa a fiscalização e apoiar oaperfeiçoamento técnico e a reciclagem dosmembros da categoria.

Não se podem negar os prejuízos pelostécnicos industriais ao serem julgadosexclusivamente por engenheiros a arquitetos,profissionais com formação acadêmicaabsolutamente distinta da daqueles, e que não têm ocomportamento principal de manter a sociedadeabastecida de profissionais de nível médio queatendam com eficiência ao que deles se espera.

Pelo projeto, é dada a autorização para criar osConselhos à Federação Nacional dos TécnicosIndustriais, uma vez que a mesma congrega a maiorparte dos membros da categoria, tornando-se, assim,portanto, sua principal representante, na esperaprivada; e, uma vez que o poder público quer seabster da responsabilidade de fiscalizar profissões (oque constitui o espírito do art. 58 da Lei nº 9.649),nada mais recomendável do que transferir aatribuição de criar um conselho fiscalizador àentidade que mais perfeitamente legitime o processo.

É digno de nota que nem a sociedade nem opoder público, sofreriam qualquer ônus de naturezafinanceira, uma vez que os conselhos cuja criaçãoestá sendo ora proposta seriam detentores do direito

de cobrar dos seus profissionais contribuiçõesprevistas no art. 149 da Constituição Federal (o que jáestaria subentendido na remissão à Lei nº 9.649).

Com sabedoria, cuidou, ainda, o autor, de daraos conselhos emergentes o caráter de sucessor dosconselhos de origem (Confea/Crea), permitindoàqueles a cobrança de dívida ativa anterior, no quetange aos direitos decorrentes das relações com osTécnicos Industriais.

Neste sentido verifica-se o interesse do autorem conferir aos conselhos novos acesso a parte dopatrimônio dos originários, relatórios às relaçõesmantidas com a categoria dos técnicos industriais.Para melhor adequação deste interesse, propomosentão a emenda nº 01, que reforça tal direito,alterando o caput do art. 4º.

III – Voto

Entendendo, portanto, serem benéficos àsociedade os dispositivos do Projeto de Lei doSenado nº 493/99, e que neles vêem-se presentes ospressupostos de Admissibilidade, opinamos pelaaprovação na forma da redação proposta, com asalterações promovidas pela seguinte emenda.

EMENDA Nº 1 – CAS

O caput do art. 4º do Projeto passa a ter aseguinte redação:

“Art. 4º. Os Conselhos criados emdecorrência desta Lei sucederão em direitose obrigações relativos aos TécnicosIndustriais e de Nutrição de Nível Médio aosConselhos Federal e Regionais de Nutrição,previstos no art. 1º da Lei nº 6.583, de 20 deoutubro de 1978, e aos Conselhos Federal eRegionais de Engenharia, Arquitetura eAgronomia a que se refere o art. 24 da Leinº 5.194, de 24 de dezembro de 1966,ficando estes últimos obrigados, a partir dadata da criação do Conselho Federal dosTécnicos Industriais de Nível Médio, a:”

EMENDA Nº 2 – CAS

Acrescenta-se ao art. 1º do PLS nº 493/99, oseguinte parágrafo 3º.

“§ 3º Ficam excluídos da abrangênciadesta Lei os Técnicos Químicos, em suasdiversas especialidades, enquadrados noartigo 20 da Lei nº 2.800, de 18 de junho de1956".

Justificação

A Lei nº 2.800/56, que define as atribuições dosTécnicos Químicos, integrou-os ao Sistema Conse-


lho Federal de Química, Conselhos Regionais,assegurando-lhes a representação no plenáriodesses Conselhos.

Tal integração é tão particularmenteverdadeira que o Diretor e Tesoureiro do ConselhoFederal de Química, havendo, inclusive, Presidentede Conselho Regional de Química.

Outrossim, as atribuições profissionais dosTécnicos Químicos tem sido ampliadas em razãodas disciplinas efetivamente cursadas, deconformidade com autorização contida na própriaLei nº 2.800/56.

Para evitar possível ambiguidade futura, émister que se esclareça que o projeto, a rigor nãoinclui os técnicos em química.

Sala da Comissão, 15 de setembro de 1999. –Osmar Dias, Presidente – Moreira Mendes,Relator – Luiz Pontes – Paulo Hartung – CarlosBezerra – Lúcio Alcântara – Geraldo Althoff –Geraldo Cândido – Antero Paes de Barros – TiãoViana – Heloisa Helena – Leomar Quintanilha –Romero Jucá – Ernandes Amorim – Marina doCarmo Alves – Mozarildo Cavalcanti – MarinaSilva – Sebastião Rocha – Djalma Bessa –Marluce Pinto – Maguito Vilela.


TEXTO FINAL DO PROJETO DE LEI DOSENADO Nº 493, DE 1999, APROVADO PELA

COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS EMREUNIÃO DO DIA 15 DE SETEMBRO DE 1999.

Autoriza a criação do ConselhoFederal e dos Conselhos Regionais dosTécnicos Industriais.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Fica a Federação Nacional dos Técnicos

Industriais autorizada a criar o Conselho Federal e osConselhos Regionais dos Técnicos Industriais deNível Médio, nos termos do art. 58 da Lei nº 9.649, de27 de maio de 1998.

§ 1º Os Conselhos a que se refere este artigoterão competência de fiscalização do exercício daprofissão regulamentada referida.

§ 2º É autorizada a inclusão, nessa estruturafiscalizadora, dos profissionais técnicos de nívelmédio em nutrição e dietética.

§ 3º Ficam excluídos da abrangência desta Leios Técnicos Químicos, em suas diversasespecialidades, enquadrados no art. 20 da Lei nº2.800, de 18 de junho de 1956.

Art. 2º Incluem-se, dentre as rendas dosConselhos a que se refere esta Lei:

I – anuidades cobradas de profissionais epessoas jurídicas;

II – taxas de expedição de carteirasprofissionais e documentos diversos.

Parágrafo único. Os Conselhos Federal eRegionais são autorizados a fixar, cobrar e executaras contribuições anuais devidas por pessoas físicas ejurídicas, bem como preços de serviços e multas, queconstituirão receitas próprias, considerando-se títuloexecutivo extrajudicial a certidão relativa aos créditosdecorrentes.

Art 3º As Anotações de ResponsabilidadeTécnica – ART a que se refere a Lei nº 6.496/77,relativas a serviços de competência dos técnicosindustriais, serão efetuadas junto ao ConselhoRegional com jurisdição sobre o local de realizaçãodo serviço.

§ 1º Compete ao Conselho Federal a definiçãoda taxa de registro da ART e dos parâmetros a partirdos quais caberá a cobrança.

§ 2º Aplicam-se aos conselhos a que se refereesta Lei as demais regras sobre as ART previstas naLei nº 6.496/77.

Art. 4º Os Conselhos criados em decorrênciadesta Lei sucederão em direitos e obrigaçõesrelativas aos Técnicos Industriais e de Nutrição deNível Médio aos Conselhos Federal e Regionais deNutrição, previstos no art. 1º da Lei nº 6.583, de 20 deoutubro de 1978, e aos Conselhos Federal eRegionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia aque se refere o art. 24 da Lei nº 5.194, de 24 de

dezembro de 1966, ficando estes últimos obrigados,a partir da data da criação do Conselho Federal dosTécnicos Industriais de Nível Médio, a:

I – suspender toda a cobrança de dívidas dostécnicos industriais e, no prazo de três meses,transferir para o Conselho Regional com jurisdiçãosobre a região:

a) o cadastro de profissionais técnicos industriais;b) dados e documentos de cobrança da dívida

ativa e das contribuições vincendas.II – transferir em juízo as ações de cobranças de

dívidas ativas em benefício dos Conselhos Regionaisde Técnicos Industriais;

III – depositar em conta bancária do respectivoConselho Regional de Técnicos Industriais omontante da anuidade pro rate rempore recebidados técnicos industriais, correspondente ao períodorestante do ano de criação do Conselho Federal dosTécnicos Industriais de Nível Médio, com respectivajurisdição.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de suapublicação, revogado o art. 84 da Lei nº 5.194, de 24de dezembro de 1966.

Sala da Comissão, 15 de setembro de 1999. –Osmar Dias, Presidente – Moreira Mendes, Relator.



Art. 149. Compete exclusivamente à União instituircontribuições sociais, de intervenção no domínioeconômico e de interesse das categorias profissionais oueconômicas, como instrumento de sua atuação nasrespectivas áreas, observado o disposto nos arts.146, III,e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º,relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.

Parágrafo único. Os Estados, o Distrito Federal eos Municípios poderão instituir contribuição, cobradade seus servidores, para o custeio, em benefíciodestes, de sistemas de previdência e assistênciasocial.....................................................................................

LEI Nº 2.800, DE 18 DE JUNHO DE 1956

Cria os Conselhos Federal eRegionais de Química, dispõe sobre oexercício da profissão de químico, e dáoutras providências.

....................................................................................

Dos profissionais e das especializaçõesda química

Art. 20. Além dos profissionais relacionados noDecreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 –Consolidação das Leis do Trabalho – são também profissio-


nais da química os bacharéis em química e os técnicosquímicos.

§ 1º Aos bacharéis em química, diplomadospelas Faculdades de Filosofia, oficiais ou oficializadosapós registro de seus diplomas nos ConselhosRegionais de Química, para que possam gozar dosdireitos decorrentes do Decreto-Lei nº 1.190 de 4 deabril de 1939, fica assegurada a competência pararealizar análises e pesquisas químicas em geral.

§ 2º Aos técnicos químicos, diplomados pelosCursos Técnicos de Química Industrial, oficiais ouoficializados, após registro de seus diplomas nosConselhos Regionais de Química, fica assegurada acompetência para:

a) análises químicas aplicadas à indústria;b) aplicação de processos de tecnologia química

na fabricação de produtos, sub-produtos e derivados,observada a especialização do respectivos diploma;

c) responsabilidade técnica, em virtude denecessidades locais e a critério do Conselho Regionalde Química da jurisdição, de fábrica de pequenacapacidade que se enquadre dentro da respectivacompetência e especialização.

§ 3º O Conselho Federal de Química poderáampliar o limite de competência conferida nosparágrafos precedentes, conforme o currículo escolarou mediante prova de conhecimento complementar detecnologia ou especialização, prestado em escolaoficial.....................................................................................


Regula o exercício das profissões deEngenheiro, Arquiteto eEngenheiro-Agrônomo, e dá outrasprovidências.

....................................................................................Art. 24. A aplicação do que dispõe esta lei, a

verificação e fiscalização do exercício e atividades dasprofissões nela reguladas serão exercidas por umConselho Federal de Egenharia, Arquitetura eAgronomia (CONFEA) e Conselhos Regionais deEngenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA),organizados de forma a assegurarem unidade deação.....................................................................................


Da Comissão de Constituição eJustiça, sobre o Projeto de Lei da Câmaranº 9, de 1997, (nº 172/95, na Casa deorigem), que altera o parágrafo único doart. 6º da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de1993, que dispõe sobre a organização daAssistência Social e dá outrasprovidências.

Relator: Senador Antonio Carlos Valadares

I – Relatório

O Projeto de Lei da Câmara nº 9, de 1997, deautoria do Deputado Henrique Eduardo Alves, dá novaredação ao parágrafo único do art. 6º da Lei nº 8.742,de 7 de dezembro de 1993, atribuindo ao Ministério daPrevidência e Assistência Social (MPAS) o papel deinstância coordenadora da Política Nacional deAssistência Social.

Segundo o autor, a proposição tem por objetivoadequar a redação da referida lei à nova organizaçãoministerial, que não deixa dúvidas quanto à titularidadeda competência em tela, uma vez extinto o Ministériodo Bem-Estar Social (MBES), até então responsávelpor tal coordenação.

Na Câmara dos Deputados, o projeto recebeuparecer favorável da Comissão de Seguridade Social eFamília, quanto ao mérito, da Comissão deConstituição e Justiça e de Redação, quanto àconstitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Enviado ao Senado Federal, encontra-se agorasob a apreciação da Comissão de Constituição eCidadania, não tendo recebido qualquer emendadurante o prazo regimental.

II – Voto

Inquestionável o mérito do projeto em tela, quevisa tão-somente suprir lacuna existente no seio doordenamento jurídico brasileiro desde a realização daúltima reforma ministerial, quando foi extinto o MBES edeixou-se oficialmente acéfala a coordenação daPolítica Nacional da Assistência Social.

Inobstante o mérito do projeto, ele se encontrahoje prejudicado pelo disposto na Lei nº 9.649, de 27de maio de 1998, que atribui ao MPAS a competênciarelativa à área de assistência social. Além disso, odiploma que regulamenta a citada lei – Decreto nº2.663, de 9 de julho de 1998 – trata particularmente daresponsabilidade pela Política Nacional de AssistênciaSocial no âmbito dos órgãos do MPAS:

“Art. 12. .................................................Parágrafo único. A Secretaria de

Assistência Social tem, ainda, ascompetências estabelecidas no art. 19 da Leinº 8.742, de 7 de dezembro de 1993,previstas para o órgão da AdministraçãoFederal responsável pela coordenação daPolítica Nacional de Assistência Social.

..............................................................Art. 15. Ao Departamento de

Desenvolvimento da Assistência Socialcompete coordenar e controlar os programase projetos relativos à Política Nacional deAssistência Social, em conjunto com osEstados, o Distrito Federal, os Municípios eentidades privadas.


Frente a essa nova realidade, não há sentidoem fazer prosperar o projeto sob exame, que não semostra mais oportuna. Assim, concluímos porrecomendar a declaração de prejudicialidade doProjeto de Lei da Câmara nº 9, de 1997, nos termosdo art. 334, letra a, do Regimento Interno do SenadoFederal.

Sala da Comissão, 15 de setembro de 1999 . –José Agripino, Presidente – Antonio CarlosValadares, Relator – Jeffereson Péres – ÁlvaroDias – Romeu Tuma – José Alencar – Iris Rezende– Bello Parga – Francelino Pereira – Djalma Bessa– José Fogaça – Bernardo Cabral.


....................................................................................


Dispõe sobre a organização daAssistência Social e dá outrasprovidências.


eu sanciono a seguinte Lei:....................................................................................

Art. 6º As ações na área de assistência socialsão organizadas em sistema descentralizado eparticipativo, constituído pelas entidades eorganizações de assistência social abrangidas poresta Lei, que articule meios, esforços e recursos, epor um conjunto de instâncias deliberativascompostas pelos diversos setores envolvidos naárea.

Parágrafo único. A instância coordenadora daPolítica Nacional de Assistência Social é o Ministériodo Bem-Estar Social.....................................................................................

Art. 19. Compete ao órgão da AdministraçãoPública Federal responsável pela coordenação daPolítica Nacional de Assistência Social:

I – coordenar e articular as ações no campo daassistência social;

II – propor ao Conselho Nacional de AssistênciaSocial – CNAS a Política Nacional de AssistênciaSocial, suas normas gerais, bem como os critérios deprioridade e de elegabilidade, além de padrões dequalidade na prestação de benefícios, serviços,programas e projetos;

III – prover resursos para o pagamento dosbenefícios de prestação continuada definidos nestalei;

IV – elaborar e encaminhar a propostaorçamentária da assistência social, em conjunto comas demais áreas da Seguridade Social;

V – propor os critérios de transferência dosrecursos de que trata esta lei;

VI – proceder à transferência dos recursosdestinados à assistência Social, na forma previstanesta lei;

VII – encaminhar à apreciação do ConselhoNacional de Assistência Social – CNAS relatóriostrimestrais e anuais de atividades e de realizaçãofinanceira dos recursos;

VIII – prestar assessoramento técnico aosEstados, ao Distrito Federal, aos Municípios e àsentidades e organizações de assistência social;

IX – desenvolver estudos e pesquisas parafundamentar as análises de necessidades eformulação de proposições para a área;

XI – coordenar e manter atualizado o sistema decadastro de entidades e organizações de assistênciasocial, em articulação com os Estados, os Municípiose o Distrito Federal;

XII – articular-se com os órgãos responsáveispelas políticas de saúde e previdência social, bemcomo os demais responsáveis pelas políticassocioeconômicas setoriais, visando à elevação dopatamar mínimo de atendimento às necessidadesbásicas;

XIII – expedir os atos normativos necessários àgestão do Fundo Nacional de Assistência Social –FNAS, de acordo com as diretrizes estabelecidaspelo Conselho Nacional de Assistênmcia Social –CNAS;

XIV – elaborar e submeter ao ConselhoNacional de Assistência Social – CNAS os programasanuais e plurianuais de aplicação dos recursos doFundo Nacional de Assistência Social – FNAS.....................................................................................

(*) LEI Nº 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998

Dispõe sobre a organização daPresidência da República e dosMinistérios, e dá outras providências


eu sanciono a seguinte lei:....................................................................................

DECRETO Nº 2.663, DE 9 DE JULHO DE 1998

Aprova a Estrutura Regimental e oQuadro Demonstrativo dos Cargos emComissão do Grupo-Direção eAssesoramento Superiores – DAS eFunções Gratificadas do Ministério daPrevidência e Assistência Social, e dáoutras providências.

....................................................................................



Da Comissão de Educação, sobre oProjeto de Lei da Câmara nº 38, de 1999(nº 2.523/96, na Casa de origem), deiniciativa do Presidente da República,que “Denomina Rodovia UlyssesGuimarães” a BR-282.

Relator: Senador Gerson Camata

I – Relatório

O Projeto de Lei da Câmara nº 38, de 1999, ésubmetido à apreciação da Comissão de Educação.Trata-se de projeto de iniciativa do Poder Executivo,que tem por objetivo denominar “Rodovia UlyssesGuimarães” a BR-282.

A exposição de motivos enfatiza a irrestritaaprovação do Ministério dos Transportes àdenominação pretendida, uma vez que o trechorodoviário escolhido – trecho que se estende dolitoral de Santa Catarina até o extremo oeste doEstado – “não contém denominação anterior”.Complementa, ainda, que não paira dúvida quantoao atendimento dos “requisitos de relevantesserviços públicos” prestados à Nação pelohomenageado, atendendo plenamente ao previstona Lei nº 6.682, de 27 de agosto de 1979, que dispõesobre a denominação de vias e estações terminaisdo Plano Nacional de Viação (PNV).

II – Análise

O projeto em apreço tramitou na Câmara dosDeputados, onde recebeu parecer favorável daComissão de Viação e Transportes e, também, daComissão de Constituição e Justiça e de Redação.

É inquestinável o mérito da proposição. Aliás,mais que meritória, revela-se extremamenteoportuna a iniciativa de homenagear a figurainesquecível e inigualável do Doutor Ulysses, cujonome, é ainda hoje, símbolo das marchas históricasdeste Congresso Nacional. Ademais, mostra-seespecialmente feliz a idéia de emprestar seu nomeao trecho de uma rodovia tão importante, que corta,de leste a oeste, o País no qual agiu com tantafirmeza e energia para manter acesa a chama dademocracia.

III – Voto

Assim, convicto de ser esta uma justahomenagem à memória do Deputado UlyssesGuimarães e considerando o disposto na Lei nº6.682, de 27 de agosto de 1979 e no art. 61 daConstituição Federal, concluo este relatório pelaconstitucionalidade, juridicidade e boa técnicalegislativa do Projeto de Lei da Câmara nº 38, de1999, e voto pela sua aprovação.

Sala da Comissão, 21 de setembro de 1999. –Freitas Neto , Presidente – Gerson Camata, Relator– Álvaro Dias – Hugo Napoleão – GeraldoCândido – Francelino Pereira – Djalma Bessa –José Fogaça – Osmar Dias – Agnelo Alves –Luzia Toledo – Jonas Pinheiro – MozarildoCavalcanti – Luiz Otávio – Lúcio Alcântara – NeySuassuna.



*Art. 61. A iniciativa das leis complementares eordinárias cabe a qualquer membro ou comissão daCâmara dos Deputados, do Senado Federal ou doCongresso Nacional, ao Presidente da República,ao Supremo Tribunal Federal, aos TribunaisSuperiores, ao Procurador-Geral da República e aoscidadãos, na forma e nos casos previstos nestaConstituição.

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente daRepública as leis que:

I – fixem ou modifiquem os efetivos das ForçasArmadas;

II – disponham sobre:a) criação de cargos, funções ou empregos

públicos na administração direta e autárquica ouaumento de sua remuneração;

b) organização administrativa e judiciária,matéria tributária e orçamentária, serviços públicose pessoal da administração dos Territórios;

c) servidores públicos da União e Territórios,seu regime jurídico, provimento de cargos,estabilidade e aposentadoria;

d) organização do Ministério Público e daDefensoria Pública da União, bem como normasgerais para a organização do Ministério Público e daDefensoria Pública dos Estados, do Distrito Federale dos Territórios;

e) criação, estruturação e atribuições dosMinistérios e órgãos da administração pública;

f) militares das Forças Armadas, seu regimejurídico, provimento de cargos, promoções,estabilidade, remuneração, reforma e transferênciapara a reserva.

§ 2º A iniciativa popular pode ser exercida pelaapresentação à Câmara dos Deputados de projetode lei subscrito por, no mínimo, um por cento doeleitorado nacional, distribuído pelo menos por cincoEstados, com não menos de três décimos por centodos eleitores de cada um deles.....................................................................................


































PARECERES Nºs 680 e 681, DE 1999

Sobre o Projeto de Lei do Senadonº 273, de 1996, de autoria daSenadora Benedita da Silva, queinstitui o estudo dos direitos humanosna formação policial.

PARECER Nº 680, DE 1999(Da Comissão de Constituição

Justiça e Cidadania.)

Relator: Senador Lúcio Alcântara

I – Relatório

Vem a exame da Comissão de Constituição,Justiça e Cidadania o Projeto de Lei do Senadonº 273, de 1996, de autoria da SenadoraBenedita da Silva, que “institui o estudo dedireitos humanos na formação policial”.

Trata a matéria de garantir um lugar dedestaque ao estudo dos direitos humanos naformação policial. Operacionalizando ainiciativa, é determinado que tal estudo poderáser feito nas academias de polícia ou nasinstituições de educação superior.

Fica estabelecido também que o conteúdo aser ministrado poderá ser organizado edesenvolvido pela organização de uma disciplinaespecífica ou pelo aprofundamento de temas quetratem dos direitos humanos em disciplinas “jáexistentes nos cursos das áreas das ciênciashumanas e sociais”; devem participar desteprocesso as entidades envolvidas na defesa dosdireitos humanos.

Em sua justificação a Autora afirma que afinalidade da proposição é aperfeiçoar aformação dos policiais brasileiros. Argumentaque a violência no País tem crescido de formaassustadora e apresenta a ação da polícia comoelemento desencadeador de muitas situações deviolência e de tensão vividas pela sociedade.

No entendimento da Senadora, ocomportamento de alguns policiais brasileirosdemonstra a deficiência de sua formaçãoprofissional, especialmente no que diz respeitoao desenvolvimento da capacidade de “manterum relacionamento humano equilibrado”.

Adicionalmente, a Autora ressalta aimportância do envolvimento de entidades dedireitos humanos e das instituições de ensinosuperior na formação dos policiais e atenta paraa possibilidade de que isto seja feito semdespesas para as academias de polícia.

Por fim a Senadora Benedita da Silvaapresenta os dispositivos constitucionaisatinentes à organização das polícias brasileirascomo forma de fundamentar sua iniciativa e demostrar que ela respeita tanto a ConstituiçãoFederal como as leis do País.

Nesta Comissão, o Projeto de Lei doSenado nº 273/96 não recebeu emendas noprazo regimental.

É o relatório.

II – Análise e Voto

A proposição em análise reveste-se de umacaracterística singular. Ao mesmo tempo em quepretende ser um esteio legal às iniciativas queobjetivam a humanização das nossas políciasapresenta feições de flexibilidade e degeneralidade que a conservem nos limitesconstitucionais da competência da União delegislar sobre a matéria.

É importante que se possa dispor de uma leifederal que mobilize a sociedade e, em especial,as academias de polícia, no sentido de melhoraros conhecimentos de nossos policiais sobrequestões relativas aos direitos humanos,capacitando-os para estabelecerem contatosmais equilibrados com a população.

Por sua vez, observa-se que o Projeto emtela apresenta atributos de juridicidade e de boatécnica legislativa.

Desta forma, sob os aspectos a queregimentalmente, compete opinar esta Comissão,não encontramos qualquer óbice à tramitação damatéria. Somos, assim, pela aprovação doProjeto de Lei do Senado nº 273/96.

Sala da Comissão, 12 de agosto de 1998. –Bernardo Cabral, Presidente – Roberto Freire –José Fogaça – José Eduardo Dutra –Francisco Benjamin – Lúcio Alcântara –Esperidião Amin – Jefferson Péres – DjalmaBessa – José Roberto Arruda – Leonel Paiva –Beni Veras.

PARECER Nº 681, DE 1999(Da Comissão de Educação)

Relator: Senador Romeu Tuma

I – Relatório

Esta Comissão de Educação deve se pronunciar,em caráter terminativo, sobre o Projeto de Lei


do Senado nº 273/96, de iniciativa da SenadoraBenedita da Silva, que “institui o estudo dos direitoshumanos na formação policial”.

A Autora acredita que o comportamento, nomais das vezes, agressivo e descontrolado dospoliciais brasileiros demonstra, entre outrosproblemas falha de formação no que diz respeito àpromoção e à defesa dos direitos humanos. Poressa razão, entende ser necessário que os cursosdestinados a policiais civis, militares, federais,rodoviários e ferroviários federais enfatizem oestudo dos direitos humanos.

Nos termos do Projeto, esse trabalho devecongregar as entidades envolvidas com a defesados direitos humanos.

A proposição em foco teve parecer favorávelda Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania,sem apresentação de emendas.

II – Análise

Do ponto de vista educacional, a iniciativa daSenadora é louvável. Os fatos divulgadosdiariamente pelos meios de comunicação sãoeloqüentes na denúncia da incapacidade de nossapolícia de lidar com a população com equilíbrio eserenidade.

Concordamos que essa situação temmúltiplicas causas. Contudo, acreditamos que odesconhecimento dos direitos e deveres do cidadãoe o desrespeito aos direitos humanos constituemfatores determinantes.

Sem dúvida, a incorporação desses conteúdosrepresenta a base sobre a qual se estruturampersonalidades conscientes, solidárias e sensíveis,aptas a estabelecerem relações pessoais, sociais eprofissionais tolerantes e responsáveis.

Apenas alguns reparos somos levados a fazercom o objetivo de aprimorar a técnica legislativa ede adequar a proposição aos princípios da LeiComplementar nº 95, de 1998.

III – Voto

Em face do exposto, votamos pela aprovação doProjeto de Lei do Senado nº 273, de 1996, com asseguintes emendas de redação:

EMENDA Nº 1-CE

Dê-se ao § 1º do art. 1º a seguinte redação:

§ 1º A área ou disciplina a que serefere esta Lei poderá ser oferecidadiretamente pelas academias de polícia oumediante convênio com instituições deeducação superior.

EMENDA Nº 2-CE


§ 2º Na organização do conteúdo aser ministrado poderá ser construído umconjunto de temas que tratem dosdireitos humanos por meio de umadisciplina específica ou peloaprofundamento de disciplina similares,já existentes nos cursos das áreas dasciências humanas e sociais.

EMENDA Nº 3-CE


§ 3º Na organização e nodesenvolvimento do conteúdo a serministrado buscar-se-á a participação deentidades que tratam especificamente dadefesa dos direitos humanos.

EMENDA Nº 4-CE

Suprima-se o art. 3º do Projeto de Lei nº 273, de1996.

Sala da Comissão, 1º de setembro de 1999. –Freitas Neto, Presidente – Romeu Tuma, Relator –Geraldo Cândido – Heloísa Helena – EmíliaFernandes – Roberto Saturnino – Djalma Bessa –Álvaro Dias – Geraldo Althoff – Edison Lobão –Leomar Quintanilha – Eduardo Siqueira Campos –Bello Parga – Gilvan Borges – José Fogaça –Luzia Toledo – José Jorge.



TEXTO FINAL

PROJETO DE LEI DO SENADONº 273, DE 1996

Institui o estudo dos direitoshumanos na formação policial.

O Congresso Nacional decreta,Art. 1º O estudo dos direitos humanos deverá

receber especial realce nos cursos de formação depoliciais civis, militares, federais, rodoviários e ferroviáriosfederais.

§ 1º A área ou disciplina a que se refere esta Leipoderá ser oferecida diretamente pelas academias depolícia ou mediante convênio com instituições deeducação superior.

§ 2º Na organização do conteúdo a ser ministradopoderá ser construído um conjunto de temas que tratemdos direitos humanos por meio de uma disciplinaespecífica ou pelo aprofundamento de disciplinassimilares, já existentes nos cursos das áreas dasciências humanas e sociais.

§ 3º Na organização e no desenvolvimento doconteúdo a ser ministrado buscar-se-á a participação deentidades que tratam especificamente da defesa dosdireitos humanos.

Art.2º Esta lei entra em vigor 60 (sesenta)dias apósa sua publicação.

Sala das Comissões, 1º de setembro de 1999. –Freitas Neto, Presidente – Romeu Tuma, Relator.


Da Comissão de Educação sobre oRequerimento nº 1.133, de 1995, doSenador Hugo Napoleão, que solicita osobrestamento da apreciação das Emendasda Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº110, de 1988 (nº 3.803/89, naquela Casa), afim de aguardar a decisão do Senado sobreo Projeto de Lei do Senado nº 197, de 1995.

Relator: Senador Eduardo Siqueira CamposEm 1988, o Senador Jarbas Passarinho

apresentou Projeto de Lei que tomou o nº 110/88 noSenado (nº 3.803/89 na Câmara dos Deputados), quedispõe sobre o depósito legal de publicações, naBiblioteca Nacional, e dá outras providências.

O projeto foi analisado e aprovadoterminativamente na Comissão de Educação eencaminhado à Câmara dos Deputados, de onderetornou com emendas adotando o nº 3.803/89, em datade 15 de dezembro de 1994.

Indo à Comissão de Educação do Senado paraexame das emendas, inicialmente recebeu Parecer doSenador Hugo Napoleão quanto às emendas daCâmara, isto já em 1995.

Em seguida houve vários requerimentos deprotelação de exame das emendas da Câmara, o queensejou ao Relator, apresentar novo projeto, que tomou onº 197/95.

A Comissão acolheu o projeto, embora já existisseprojeto anterior em tramitação (110/88). Como oacolhimento não foi contestado, o PLS nº 197/95 teveandamento com Parecer favorável, na Comissão,aprovação e remessa à Câmara dos Deputados, emdata de 18-10-95, onde ainda se encontra, na Comissãode Constituição e Justiça, desde 15-11-1996, após terrecebido Parecer favorável na Comissão de Educaçãoda mesma Casa.

Nesse meio tempo, em face à duplicidade deprojetos em tramitação, o Senador Hugo Napoleãoapresentou o requerimento objeto da deliberação empauta, no qual solicita seja sustada a tramitação doprojeto original – nº 110/88, até que o Senado sepronuncie sobre o Projeto nº 197/95.

Na Legislatura passada, o requerimento doSenador Hugo Napoleão, recebeu voto contrárioassinado pelo Senador Romero Jucá, com base emparecer exarado anteriormente pelo Senador LúcioAlcântara.

O voto é contrário ao acolhimento do requerimento,por julgar, com base no art. 334, alínea b (sic) que oProjeto nº 197/95 deveria ter sido declarado prejudicado.

No entanto, não houve essa declaração e o projetotramitou na Comissão, foi aprovado e remetido à Câmararevisora, onde se encontra, como foi dito.

De outra forma, o requerimento baseou-se no art.335 do mesmo Regimento que diz:

“O estudo de qualquer proposição podeser sobrestado temporariamente, arequerimento da Comissão, ou do Senador,para aguardar:

I – a decisão do Senado, ou o estudo daComissão sobre outra proposição, com eleconexa."

Freitas Neto, Presidente – Eduardo SiqueiraCampos, Relator – Heloísa Helena – Ney Suassuna– Álvaro Dias – Djalma Bessa – Emília Fernandes –Pedro Simon – Gilvam Borges – Romeu Tuma –Maguito Vilela – Geraldo Althoff – José Fogaça –Antero Paes de Barros – Lúcio Alcântara – LeomarQuintanilha – Hugo Napoleão.

DOCUMENTOS ANEXADOS PELASECRETARIA-GERAL DA MESA, NOS TERMOS

DO ART. 280 DO REGIMENTO INTERNO

REQUERIMENTO Nº 1.133, DE 1995

Senhor Presidente,Nos termos do art. 335, inciso I, do Regimento

Interno do Senado Federal, requeiro o sobrestamento


do estudo das Emendas da Câmara ao PLS 110/88, afim de aguardar a decisão do Senado sobre o PLS197/95, com ele conexo.

Sala das Sessões, 24 de agosto de 1995. –Senador Hugo Napoleão.

RELATÓRIO

Relator: Senador Lúcio Alcântara.I – Relatório

Nos termos do item 1 do art. 335 do RegimentoInterno do Senado Federal, o Senador Hugo Napoleãosubmete à apreciação da Casa o requerimento emepígrafe, que vem a exame da Comissão de Educaçãoem atendimento ao disposto no parágrafo único dessemesmo dispositivo e no art.253, parágrafo único, item 2,também do Regimento Inteno.

O Projeto de Lei do Senado nº 110, de 1988, que“dispõe sobre o Depósito Legal de publicações, naBiblioteca Nacional, e dá outras providências”, deautoria do Senador Jarbas Passarinho, tramitou nestaCasa, de 13 de dezembro de 1988 a 13 de setembro de1989, quando foi aprovado terminativamente pelaComissão de Educação.

Trata-se, portanto, de matéria já deliberada poresta Casa.

Não obstante, o PLS nº 197, de 1995, começou atramitar em 22 de junho de 1995, na Comissão deEducação, onde recebeu duas emendas, ambasincorporadas ao seu texto original. Em face dainexistência de recurso quanto àquela decsão, foiencaminhado à Casa revirosa, onde se encontra.

Entendendo que as proposições versam sobreum mesmo assunto, o Senador Hugo Napoleão,mediante instrumento específico, requer osobrestamento do exame das emendas oferecidas pelaCâmara dos Deputados ao PLS nº 110, de 1988, atéseja concluída a tramitação do PLS nº 197, de 1995.

Considere-se que o exame do PLS nº 197, de1995, pela Comissão de Educação, deu-se ao arrepiodo Regimento Interno, por tratar-se de matéria jádeliberada, por força da aprovação do PLS nº 110, de1988, em 13 de setembro de 1989.

Nos termos do art. 334, alínea b, o parecerreferente àquela proposição deveria concluir peladeclaração de prejudicialidade.

Dessa forma, não há como impedir a continuidadeda tramitação do PLS nº 110, de 1988.

II – VotoTendo em vista a perda do objeto, o voto é pela

rejeição do Requerimento nº 1.133, de 1995.Em conseqüência, e considerado o fundamento

do requerimento em análise, que o art. 335 e não o art.334, data venia, não há como não atender orequerimento interposto.

A questão da legitimidade da Comissão em teraceito o Projeto nº 197/95 – sobre a mesma matéria, ou

matéria conexa, é outra questão, que de toda formaparece sanada em face à sua tramitação normal emvárias instâncias, sem contestação, quer no Senado,quer na Câmara dos Deputados.

Voto

Pela aceitação do requerimento.Sala da Comissao, 10 de agosto de 1999 –

Freitas Neto, Presidente – Edison Lobão, Relator –Heloisa Helena – Ney Suassuna – Álvaro Dias –Djalma Bessa – Emilia Fernandes – Pedro Simon –Francelino Pereira – Romeu Tuma – Maguito Vilela –Geraldo Althoff – José Fogaca – José Agripino –Lúcio Alcântara – Hugo Napoleão – LeomarQuintanilha.

RELATÓRIO

Relator: Senador Romero Jucá

I – Relatório

Na legislatura passada, foi distribuído ao SenadorLúcio Alcântara, para emitir parecer, como Relator, oRequerimento nº 1.133/95, do nobre Senador HugoNapoleão.

Tal parecer foi exarado, embora não tenha sidoapreciado por esta Comissão.

Agora, o processo fio a mim redistribuído, com amesma finalidade.

Acontece que o ilustre Senador Lúcio Alcântaranõ mais pertence a este colegiado.

Entretanto, seu parecer sobre a matéria éirretocável, razão pela qual o adoto, submetendo-o àdecisão dos meus ilustres pares.

II – Parecer

Nos termos do item 1 do art. 335 do RegimentoInterno do Senado Federal, o Senador Hugo Napoleãosubmete à apreciação da Casa o Requerimento emepígrafe, que vem a exame da Comissão de Educação,em atendimento ao disposto no parágrafo único dessemesmo dispositivo e no art.253, parágrafo único, item 2,também do Regimento Interno.

O Projeto de Lei do Senado nº 110, de 1988, que“dispõe sobre o Depósito Legal de publicações, naBiblioteca Nacional, e dá outras providências”, deautoria do Senador Jarbas Passarinho, tramitou nestaCasa, de 13 de dezembro de 1988 a 13 de setemro de1989, quando foi aprovado terminativamente pelaComissão de Educação.

Trata-se, portanto, de matéria já deliberada poresta Casa.

Não obstante, o PLS nº 197, de 1995, começou atramitar em 22 de junho de 1995, na Comissão deEducação, onde recebeu duas emendas, ambas in-


corporadas ao seu texto original. Em face dainexistência de recursos quanto àquela decisão, foiencaminhado à Casa revisora, onde se encontra.

Entendendo que as proposições versam sobreum mesmo assunto, o Senador Hugo Napoleão,mediante instrumento específico, requer osobrestamento do exame das emendas oferecidaspela Câmara dos Deputados ao PLS nº 110, de1988, até seja concluída a tramitação do PLS nº197, de 1995.

Considere-se que o exame do PLS nº 197, de1995, pela Comissão de Educação, deu-se ao

arrepio do Regimento Interno, por tratar-se dematéria já deliberada, por força da aprovação doPLS nº 110, de 1988, em 13 de setembro de 1989.

Nos termos do art. 334, alínea b, o parecerreferente àquela proposição deveria concluir peladeclaração de prejudicialidade.

Dessa forma, não há como impedir acontinuidade da tramitação do PLS nº 110, de 1988.

III – VotoTendo em vista a perda do objeto, o voto é pela

rejeição do Requerimento nº 1133, de 1995.Sala das Comissões, – Romero Jucá, Relator.





O SR. PRESIDENTE (Jerfferson Péres) – OExpediente lido vai à publicação.

O SR. PRESIDENTE (Jefferson Péres) – DoExpediente lido consta Mensagem Presidencialencaminhando o Projeto de Lei nº 28, de 1999-CN,que vai à Comissão Mista de Planos, OrçamentosPúblicos e Fiscalização.

Nos termos da Resolução nº 2, de 1995-CN, aPresidência estabelece o seguinte calendário para atramitação do projeto:

Até 2-10 – publicação e distribuição de avulsosAté 10-10 – prazo final para apresentação de

emendas;Até 15-10 – publicação e distribuição de avulsos

das emendas;Até 25-10 – encaminhamento do parecer final à

Mesa do Congresso Nacional.O SR. PRESIDENTE (Jefferson Péres) – Os

Projetos de Decreto Legislativo nos 213 a 224, de1999, lidos anteriormente, tramitarão com prazodeterminado de 45 dias, nos termos do art. 223, § 1º,da Constituição Federal, e, de acordo com o art. 122,II, b, do Regimento Interno, poderão receberemendas pelo prazo de cinco úteis perante aComissão de Educação.

O SR. PRESIDENTE (Jefferson Péres) – APresidência comunica ao Plenário que o Projeto deLei do Senado nº 136, de 1999-Complementar, cujospareceres foram lidos anteriormente, ficará perante aMesa durante cinco dias úteis a fim de receberemendas, nos termos do art. 235, “d”, do RegimentoInterno.

O SR. PRESIDENTE (Jefferson Péres) – APresidência comunica ao Plenário que o Projeto deLei do Senado nº 338, de 1999-Complementar, cujoparecer foi lido anteriormente, ficará perante a Mesadurante cinco dias úteis a fim de receber emendas,nos termos do art. 235, d, do Regimento Interno.

O SR. PRESIDENTE (Jefferson Péres) – APresidência comunica ao Plenário que o Projeto deLei da Câmara nº 9, de 1997, cujo parecer lidoanteriormente conclui pela prejudicialidade dareferida matéria, será incluído em Ordem do Diaoportunamente, a fim de ser declarado prejudicado.

O SR. PRESIDENTE (Jefferson Péres) – APresidência comunica ao Plenário que o Projeto deLei da Câmara nº 38, de 1999, cujo parecer foi lidoanteriormente, ficará perante a Mesa durante cincodias úteis a fim de receber emendas, nos termos doart. 235, “d”, do Regimento Interno.

O SR. PRESIDENTE (Jefferson Péres) –Encerrou-se sexta-feira última o prazo para

apresentação de emendas ao Projeto de Lei daCâmara nº 11, de 1999-Complementar (nº149/97-Complementar na Casa de origem), quedefine serviço sujeito ao Imposto sobre Serviços deQualquer Natureza e dá outras providências.

Não tendo recebido emendas, a matéria seráincluída em Ordem do Dia oportunamente.

O SR. PRESIDENTE (Jefferson Péres) – Sobrea mesa, ofício que será lido pelo Sr. 1º Secretário emexercício, Senador Osmar Dias.

É lido o seguinte

OF. Nº 479/99

Brasília, 27 de setembro de 1999

Senhor Presidente,Tenho a honra de comunicar a V. Exª que o

Bloco PL/PST/PSL/PMN/PSD indica o DeputadoEduardo Campos _ PSB/PE, como suplente, paraintegrar a Comissão Mista Especial destinada a“Estudar as causas estruturais e conjunturais dasdesigualdades sociais e apresentar soluçõeslegislativas para erradicar a pobreza e amarginalização e reduzir as desigualdades sociais eregionais”, na vaga do Bloco.

Sendo o que se apresenta para o momento,reitero ao ilustre Presidente meus protestos de elevadoapreço e distinta consideração. _ Deputado ValdemarCosta Neto, Líder do Bloco PL/PST/PMN/PSL/PSD.

O SR. PRESIDENTE (Jefferson Péres) _ APresidência designa o Deputado Eduardo Campos,como suplente, para integrar a Comissão MistaEspecial destinada a estudar as causas estruturaise conjunturais das desigualdades sociais eapresentar soluções legislativas para erradicar apobreza e a marginalização e reduzir asdesigualdades sociais e regionais, de conformidadecom o expediente que acaba de ser lido.

O SR. PRESIDENTE (Jefferson Péres) – APresidência designa o Deputado Eduardo Campos,como suplente, para integrar a Comissão MistaEspecial destinada a estudar as causas estruturaise conjunturais das desigualdades sociais eapresentar soluções legislativas para erradicar apobreza e a marginalização e reduzir asdesigualdades sociais e regionais, de conformidadecom o expediente que acaba de ser lido.

Sobre a mesa, ofício que será lido pelo Sr. 1ºSecretário em exercício, Senador Osmar Dias.

É lido o seguinte:


OFÍCIO Nº 555/PT


Senhor Presidente,

Tenho a honra de dirigir-me a VossaExcelência a fim de indicar os Deputados JoséPimentel (PT/CE), Gilmar Machado, (PT/MG) e JoãoPaulo (PT/SP) para integrarem, como suplentes, aComissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos eFiscalização.

Atenciosamente, – Deputado José Genoíno,Líder do PT.

O SR. PRESIDENTE (Jefferson Péres) – APresidência designa os Srs. Deputados JoséPimentel, Gilmar Machado e João Paulo, paraintegrarem, como suplentes, a Comissão Mista dePlanos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, deconformidade com o expediente que acaba de serlido.

Sobre a mesa, ofício que será lido pelo Sr. 1ºSecretário em exercício, Senador Osmar Dias.

É lido o seguinte:

OF. GAB. I Nº 999


Senhor Presidente,Encaminho a Vossa Excelência a relação dos

nomes dos Deputados do Partido do MovimentoDemocrático Brasileiro – PMDB, que comporão aComissão Mista destinada a apreciar e proferirparecer à Medida Provisória nº 1.919, de 31 deagosto de 1999, que “Autoriza o Poder Executivo aabrir ao Orçamento da Seguridade Social da União,em favor do Ministério da Integração Nacional, créditoextraordinário no valor de R$110.000.000,00, para osfins que específica”, em substituição aosanteriormente indicados.

Titulares SuplentesDomiciano Cabral Múcio SáGessivaldo Isaías José Chaves

Por oportuno, renovo a Vossa Excelênciaprotestos de estima e elevada consideração. _Deputado Geddel Vieira Lima, Líder do PMDB.

O SR. PRESIDENTE (Jefferson Péres) –Serão feitas as substituições solicitadas.

O SR. PRESIDENTE (Jefferson Péres) –Sobre a mesa, ofícios que serão lidos pelo Sr. 1ºSecretário em exercício, Senador Osmar Dias.

São lidos os seguintes:

OF. Nº 84-99-PRES./CAS


Senhor Presidente,Nos termos do § 2º, do art. 91 do Regimento

Interno do Senado, comunico a Vossa Excelência queesta Comissão, em reunião no 15 de setembro de1999, apreciou o substitutivo oferecido ao Projeto deLei do Senado nº 206, de 1999, que “Institui oPrograma de Complementação alimentar a FamíliasCarentes – PROALIMENTAR”, de autoria do SenadorLuiz Estevão e não tendo sido oefercido emendas, àmatéria é considerada aprovada nos termos dodisposto ao art. 282, do Regimento Interno.

Atenciosamente, Senador Osmar Dias,Presidente da Comissão de Assuntos Sociais.

OF. Nº 86/99-PRESC./CAS


Senhor Presidente,

Nos termos do § 2º, do art. 91 do RegimentoInterno do Senado, comunico a Vossa Excelênciaque esta Comissão, em reunião no 15 de setembrode 1999, aprovou o Projeto de Lei do Senado nº493, de 1999, de autoria do Senador ErnandesAmorim, que “Autoriza a criação do ConselhoFederal e dos Conselhos Regionais dos TécnicosIndustriais”, com as Emendas nºs 1 e 2-CAS.

Atenciosamente, Senador Osmar Dias,Presidente da Comissão de Assuntos Sociais.

O SR. PRESIDENTE (Jefferson Péres) – Nostermos do art. 91, §§ 3º a 5º do Regimento Interno,fica aberto o prazo de cinco dias úteis para ainterposição de recurso por um décimo dacomposição da Casa para que os Projetos de Lei doSenado nºs 206 e 493, de 1999, sejam apreciadospelo Plenário.

Sobre a mesa, ofícios que serão lidos pelo Sr. 1ºSecretário em exercício, Senador Osmar Dias.


OF. Nº CE/54/99

Em 1º de setembro de 1999

Senhor Presidente,Nos termos do § 2º do art. 91 do Regimento

Interno do Senado Federal, comunico a VossaExcelência que esta Comissão aprovou, emreunião realizada no dia de hoje, o Projeto deLei do Senado nº 245, de 1996, de autor iado Exmº Sr. Senador Lúcio Alcântara, que“Dispõe sobre a pro teção ao pat r imô -


n io fossilífero, em conformidade com o art. 216,inciso V, da Constituição Federal, e dá outrasprovidências”.

Atenciosamente, – Senador Freitas Neto,Presidente da Comissão de Educação.

OF. Nº CE/59/99

Em 1º de setembro de 1999

Senhor Presidente,Nos termos do § 2º do art. 91 do Regimento

Interno do Senado Federal, comunico a VossaExcelência que esta Comissão aprovou, em reuniãorealizada no dia de hoje, o Projeto de Lei do Senadonº 273, de 1996, de autoria da Exmª Srª SenadoraBenedita da Silva, que “Institui o estudo dos direitoshumanos na formação policial”.

Atenciosamente, – Senador Freitas Neto,Presidente da Comissão de Educação.

O SR. PRESIDENTE (Jefferson Péres) – Nostermos do art. 91, §§ 3º a 5º do Regimento Interno,fica aberto o prazo de cinco dias úteis parainterposição de recurso, por um décimo dacomposição da Casa, para que os Projetos de Lei doSenado nºs 245 e 273, de 1996, sejam apreciadospelo Plenário.

Fica prejudicado o Requerimento nº 442, de1999, de inclusão do Projeto de Lei do Senado nº 245,de 1996, em Ordem do Dia, lido na sessão do dia 18de agosto do corrente ano.

O Sr. Jefferson Péres, deixa a cadeirada presidência, que é ocupada pelo Sr.Geraldo Melo, 1º Vice-Presidente.

O SR. BERNARDO CABRAL (PFL – AM) – Sr.Presidente, peço a palavra pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Geraldo Melo) – Concedoa palavra a V. Exª.

O SR. BERNARDO CABRAL (PFL – AM. Pelaordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, nãohavendo nada relativo à Ordem do Dia de 1º deoutubro, nem como sessão não deliberativa, indago aV. Exª e à Secretaria Geral da Mesa se, nesse dia,haverá expediente ou sessão não deliberativa, dada aomissão que se encontra no calendário.

O SR. PRESIDENTE (Geraldo Melo) – SenadorBernardo Cabral, sendo o dia 1º de outubro umasexta-feira, a sessão será não deliberativa. A Ordemdo Dia de amanhã registrará o fato. Assim, serácorrigida a lacuna que motivou indagação.

O SR. BERNARDO CABRAL (PFL – AM) –Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Geraldo Melo) – A Mesatambém agradece a V. Exª.

O SR. PRESIDENTE (Geraldo Melo) –Passa-se à lista de oradores.

Concedo a palavra ao Senador Lúcio Alcântara,por vinte minutos.

O SR. LÚCIO ALCÂNTARA (PSDB-CE.Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão doorador.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, ocalendário da Igreja Católica consagra o dia de hojeaos Santos Cosme e Damião, que, segundo atradição, eram médicos que se dedicaram a tratar dospobres sem exigir remuneração. Por isso mesmo,pela forma como se conduziram, pela compaixão,pela solidariedade, foram consagrados santos. Estãomuito ligados às crianças. Assim, tradicionalmente,neste dia, é feita a distribuição de balas, doces econfeitos às crianças como forma de comemoração.

Há um projeto de minha autoria, em tramitaçãono Senado Federal, já aprovado em uma Comissão eagora em apreciação na Comissão de AssuntosSociais, que institui justamente o dia 27 de setembrocomo o Dia Nacional de Transplantes de Órgãos.Existe uma pintura antiga que ilustra o que teria sido oprimeiro transplante de órgãos. Na pintura há aimagem da transposição de um membro inferior deum escravo, um negro, para um branco.Evidentemente, trata-se de uma lenda, conformelembra o Senador Bernardo Cabral. No entanto, jánaquela época havia a aspiração de se transplantarparte de um organismo para outro, com vistas àrecuperação da saúde e à preservação da vida.Então, espero que o Senado aprove este projetobrevemente e que ele seja aprovado na Câmara.

Não sou muito ligado a iniciativas desse gênero,porque já temos muitas datas para comemorar, masfui instado para tal pela Associação Brasileira dosTransplantadores de Órgãos — ABTO, que reúnetodos os profissionais da medicina que estãoenvolvidos com a realização de transplantes nos maisdiferentes Estados brasileiros. Se esta data forinstituída por lei, será aproveitada para a realizaçãode campanhas que estimulem os transplantes.

O Senado Federal aprovou, na legislaturapassada, como todos se recordam, um projeto quevisava justamente modernizar a legislação, adaptá-laàs necessidades atuais, a qual, complementada porprovidências administrativas no âmbito do Ministérioda Saúde, terminou por produzir um crescimentoconsiderável do número de transplantes no Brasil.

Estamos muito longe de chegar àqueles númerosde que precisamos, porque ainda existem filas, mas,sobretudo, há um processo de respeito aos cidadãose de democratização do acesso ao serviço de


saúde no que se refere à organização das filasúnicas, das centrais de notificação e doação deórgãos. Enfim, são providências que o Ministro JoséSerra vem tomando no âmbito do Sistema Único deSaúde e que têm concorrido para elevar o número detransplantes de órgãos no Brasil.

A lei que aprovamos, recordam-se os Srs.Senadores, estabelece a necessidade de realizaçãode campanhas anuais de esclarecimento. Este deveser um esforço permanente da nossa parte, dasociedade como um todo, não só de governos.Acredito que é a sociedade que deve empenhar-severdadeiramente. E há uma razão muito simples: senão formos capazes de sensibilizar a comunidadepara aumentar o número de doações, mesmo queaumentemos a nossa capacidade instalada ouconsigamos instrumentos administrativos queestimulem a realização de transplantes, nãoconseguiremos muito êxito nessa empreitada.

Infelizmente, alguns Estados brasileirosapresentam um número muito baixo de doadores.Não sei se as pessoas não estão suficientementemotivadas para a doação ou se notícias de supostotráfico ou venda de órgãos, que surgem de vez emquando e são veiculadas com grande estardalhaçopela imprensa, terminam assustando a população ereduzindo o número de doadores.

Recordo que, há pouco tempo, houve aqueleescândalo no Rio de Janeiro que atribuía a umfuncionário de um hospital a responsabilidade por terabreviado a vida de muitos pacientes. Naquela época,pretendeu-se estabelecer uma conexão entre asmortes e as retiradas de órgãos, o que nunca foiconstatado. As motivações dos supostos crimes sãode outra natureza, igualmente horrendas, dignas donosso repúdio. No entanto, fica sempre no imagináriopopular, na consciência das pessoas, a idéia de quealguém, em determinado momento, está-seaproveitando da morte de outros para estabelecer ocomércio de órgãos, atitude ilícita, criminosa, até hojenão comprovada. Talvez isso interfira no espírito dedoação das pessoas.

Na manhã de hoje, um jornal da Rede Globo ouda TV Bandeirantes noticiava o risco que São Pauloou o País como um todo – não me recordo bem –corre com relação aos estoques de sangue ehemoderivados. Tem caído bastante o número dedoadores. Havia, portanto, uma convocação àsociedade para comparecer aos institutos próprios afim de fazer doação de sangue. Não há comoobtermos o sangue e hemoderivados, a não ser emum processo de doação. Isso também se aplica àdoação dos órgãos humanos para fins de transplante,

uma vez que a Constituição veda taxativamente acomercialização de tecidos e órgãos, do sangue esuas frações, bem como impede que alguém aufiraalguma vantagem pecuniária com qualquer tipo detransação dessa natureza.

Portanto, é preciso que a sociedade seconscientize: ou se dispõe a fazer essas doações, emum ato de solidariedade humana e generosidade, ouvai defrontar-se com situações extremamentedifíceis, porque não há como obter tecidos e órgãossenão sob a forma de doação.

Aproveito a dia consagrado a São Cosme e SãoDamião pela Igreja Católica para fazer este apelo: nãodeixemos de, permanentemente, estimular a nossasociedade a tais atos generosos, solidários, fraternos,indispensáveis a todos. Muitas vezes cobramos dosgovernos, das entidades, das instituições maioreficiência e dinamismo na execução dessas políticas,no entanto, nós mesmos nos recusamos a fazer anossa parte, pois não damos aquilo que podemos edevemos dar para que a recuperação da saúde daspessoas possa acontecer mais prontamente, numaescala compatível com o grande número, com ogrande contingente, com a grande legião de pessoasque esperam por esse atendimento.

Sr. Presidente, registro este apelo aos Estados,aos Municípios, a todos os níveis de Governos – nãosó a União, não só o Ministro da Saúde, José Serraque, como disse, vem se empenhando muito em darmaior eficácia à política de transplantes de órgãos -, àsociedade, às instituições da sociedade civil, paraque se mobilizem no sentido de conquistar umnúmero maior de doadores e de pessoas dispostas aatos de generosidade e solidariedade humana.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Geraldo Melo) – Por

permuta com o Senador Paulo Hartung, concedo apalavra, por vinte minutos, ao Senador Osmar Dias.

O SR. OSMAR DIAS (PSDB – PR. Pronuncia oseguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr.Presidente, Srªs e Srs. Senadores, O Estado de S.Paulo é um dos mais respeitados jornais do Brasil econta, em seu corpo de jornalistas, com profissionaisconsiderados de primeiro time, principalmente osanalistas econômicos, que merecem todo o nossorespeito pela qualificação e pelo profissionalismo.

Apesar disso, O Estado de S. Paulo, no dia dehoje, publica em seu editorial, sob o título: “BarreirasPolíticas contra São Paulo”, matéria que merece seranalisada, pelas contradições, pelas incoerências epela injustiça para com este Senador que usa atribuna na tarde de hoje.


Farei uma análise, nos 20 minutos de quedisponho, em uma leitura parcial deste editorial, parademonstrar que, muitas vezes, quando se escrevedesfocado do contexto, se corre o risco de cometeruma injustiça.

Lê-se no editorial:

“O Governador Mário Covas não fezuma ameaça vã quando afirmou, emdepoimento prestado na Comissão deAssuntos Econômicos do Senado, que SãoPaulo poderá deixar de pagar as parcelasda renegociação da dívida do Estado. Abravata da moratória continua sendoexclusividade do Sr. Itamar Franco. Ogovernador paulista nada mais fez queexpor, com clareza lógica, uma relação decausa e efeito: se rejeitar dois pedidos deempréstimos externos que constavam darepactuação das dívidas estaduais, oSenado estará revogando unilateralmente ocontrato por ele mesmo aprovado e, assim,o governo paulista estará desobrigado depagar as parcelas da dívida.”

Faço um parêntese, Sr. Presidente, paradestacar a primeira inverdade: o fato de estar noacordo da renegociação da dívida não implica dizerque esse empréstimo já está previamente aprovado.Não! O fato de estar no acordo do Estado de SãoPaulo com a União: “para a renegociação da dívidadesse membro da Federação” significa que essesdois empréstimos são passíveis de análise peloSenado.

Valesse esse argumento – aliás, utilizadotambém pelo senhor Mário Covas -, não estaríamosperdendo tempo com a análise dos processos. Sevalesse o argumento de que eles já estão aprovadosporque estão no acordo, não deveria esta Casa estar,novamente, analisando esses dois pedidos deempréstimos. Ademais, Sr. Presidente, eles estão noacordo, mas não fazem parte do rol de empréstimosexcepcionalizados pelas regras da Resolução nº 78,que poderão ser contratados, mesmo que nãocumpram aquelas regras, por fazer parte deempréstimos para a reforma do Estado.

Não se trata disso. São dois empréstimos: umpara transporte coletivo, outro para conservação desolos e micro bacias – aliás, um assunto que conheçobem. Sei que são projetos meritórios; mas,infelizmente, analiso todos os processos que me sãodados a relatar sob um ângulo rigorosamente técnico.

Mais adiante, o editorial comete outro equívoco,quando diz que eu levanto um argumento político enão técnico.

Sr. Presidente, não estou colocando barreirapolítica. São argumentos técnicos e rigorosos,obedecendo a posição do Senado, que me fazemadotar a posição que tenho seguido.

Continua o editorial:

“Não houve ameaça, mas sim umaconstatação lógica. E o argumento dogovernador parece ter sido levado emconsideração pelos membros da comissão:tão logo terminou o depoimento de Covas, oPresidente da Comissão de AssuntosEconômicos encaminhou ofício ao BancoCentral, solicitando os pareceres técnicossobre os pedidos de empréstimo”.

Notem que o próprio editorial concorda que nãoexiste um parecer técnico do Banco Central. Quemescreveu o editorial deve, agora, depois deste meudiscurso, o qual pretendo encaminhar ao jornal OEstado de S. Paulo , ler o que está escrito naResolução nº 78, a regra estabelecida pelos própriosSenadores para a aprovação de novos empréstimosaos Estados. Lá, está escrito que o Banco Centraldará parecer técnico conclusivo a respeito do pedidoobedecendo a vários critérios estabelecidos naResolução.

Não houve, até agora, parecer técnico do BancoCentral; mas duas cartas escritas pelo Presidente doBanco Central, Armínio Fraga, ao Presidente doSenado, Senador Antonio Carlos Magalhães. Noprimeiro ofício, ele comunica que estava devolvendoos pedidos de empréstimos para o Governo de SãoPaulo, porque eles não poderiam ser autorizados, jáque não cumpriam as regras estabelecidas pelaResolução do Senado aprovada pelos Senadores –digo, mais uma vez – exatamente para nortear asdecisões dos Senadores em relação a cada pedidode empréstimo.

Quando o Presidente da Comissão de AssuntosEconômicos pediu os pareceres do Presidente doBanco Central, o que ele está querendo dizer, emoutras palavras, é que não há condições de serrelatado um processo em que se pede autorização doSenado para um empréstimo, sem que haja umparecer técnico do Banco Central. O Presidente daCAE está querendo que se cumpra a Resolução nº78, neste caso.

Continua o editorial:

“Como se recorda, o relator damatéria, o Senador Osmar Dias, do PSB doParaná, devolveu os pedidos de empréstimoporque o Banco Central havia atestado queSão Paulo não tinha condições financeiraspara contratar novos empréstimos.”


Não, o Senador Osmar Dias não devolveu osdois pedidos de empréstimos. Não é verdade o queestá escrito. Quem devolveu foi o Presidente doBanco Central, Dr. Armínio Fraga, por constatar que oEstado de São Paulo não cumpria as regrasestabelecidas pela Resolução nº 78. Então,cumprindo a Resolução nº 78, que diz: “quando oEstado não cumpre o processe sequer éencaminhado ao Senado”, o Presidente ArmínioFraga devolveu. Mas o Senador Osmar Dias continuacom os processos em seu gabinete, aguardando oparecer técnico do Banco Central, para que possarelatar esses dois pedidos de empréstimo.

Segue o editorial:

“Foi no Banco Central, de fato –reconhece o editorial -, que começou oimbróglio. A área técnica do banco nãopoderia ter analisado os pedidos deempréstimo sem considerar que, fazendoparte de um contrato prévio, não sesubordinavam aos limites convencionais deendividamento do Estado. Mas a decisão doSenador Osmar Dias foi ainda maisestranha, porque o Senador pelo Paranánão poderia ignorar que os dois pedidos deempréstimos – de US$55 milhões para oProjeto de Manejo e Conservação do Solo ede US$45 milhões para o Projeto Integradode Transporte Urbano de São Paulo –integravam o acordo de renegociação dadívida de São Paulo, que o Senadoratificou.”

Não – digo ao editorial -, não ignorei. Tanto éque pedi ao Ministro da Fazenda, juntamente com oPresidente desta Casa, que encaminhasse a relaçãode todos os empréstimos que fazem parte de acordos– não apenas com São Paulo, mas com todos osEstados brasileiros, porque, caso eles façam partedos acordos, podemos passar a analisar se o Estadoestá em condições de contratá-los ou não. Segundo aResolução nº 78, os únicos processos de empréstimo– em circunstâncias excepcionais – são aqueles cujoobjetivo é a reforma do Estado, o que não se refere aesses dois empréstimos. Eles não estão sendocontratados para a reforma do Estado, mas para aexecução de programas que – repito –, emborameritórios, não correspondem às excepcionalidadesabertas pela Resolução nº 78. Portanto, o Senado, sequiser obedecer à referida Resolução, não poderáautorizar esses dois empréstimos.

A decisão contra São Paulo teve óbviamotivação política. Pretendeu-se usar o caso parademonstrar a inflexibilidade com que o Senado estavaanalisando os pedidos de endividamento dos

Estados e Municípios. A Comissão de AssuntosEconômicos desta Casa selecionou, porém, oexemplo errado, como também o fez o Estado de SãoPaulo ao escolher-me. Primeiramente, se esseeditorial tivesse sido escrito por quem temacompanhado os trabalhos da Comissão, teria vistoque, nos Anais do Senado, está registrado que, comoRelator de três pedidos de empréstimo para oParaná, dei parecer contrário – não por motivaçãopolítica, Sr. Presidente, mas por preocupação com ofuturo do meu Estado.

Aqueles empréstimos foram autorizadosmesmo contra o meu parecer. Hoje, com seustrâmites parados no Banco Central, não podem serutilizados, por encontrar-se – como eu dizia em meurelatório, que não foi aprovado pelos Senadores daComissão de Assuntos Econômicos – o Estado doParaná com suas finanças combalidas e apresentardéficits primários sucessivos. É o que acontece hojerigorosamente em meu Estado, que não utiliza osempréstimos por absoluta incapacidade de oferecercontrapartida.

Assim ajo em relação a todos os Estados. Emrelação a São Paulo, é preciso que saibam, também,que estamos aqui a apreciar dois pedidos deempréstimos, que serão balizadores daquilo queocorrerá com todos os outros Estados. Penso nãoapenas nos benefícios eventuais que esses doisempréstimos podem trazer a São Paulo, mas,sobretudo, nos reflexos altamente negativos deautorização de empréstimos a Estado que nãocumpre o que estabelece a Resolução nº 78. Areferida Resolução exige que não se comprometamais do que 13% da receita líquida no pagamento dadívida e que não se extrapole duas vezes a receitalíquida – o que não é o caso de São Paulo, cuja dívidaé de R$82 bilhões, representando 39% da dívida detodos os Estados do Brasil.

São Paulo, portanto, analisado sob os critériosda Resolução 78, não atende à maioria deles, e não éporque estamos analisando São Paulo, mas, sim, poranalisarmos empréstimos que podem ter reflexo nadívida pública que cresce todos os dias irresponsavel-mente, nas conseqüências que ela traz às taxas de ju-ros, que não caem e que impedem o desenvolvimentodo País, porque impedem o investimento nos setoresprodutivos e, sobretudo, na taxa do desemprego, quenão vi citada aqui nesse editorial, mas que tem sobre-tudo como uma das suas causas mais profundas a dí-vida pública. Essa dívida foi construída porque, aolongo dos anos, o Senado, os Governos e até editori-ais dos jornais defenderam a autorização de emprés-timos sem que pudessem pagá-los depois.


Dívidas construídas e colocadas nos ombros dapopulação brasileira, como a do Paraná.Na época emque os jornais daquele Estado recebiam em dia doGoverno, atacavam-me, chamando-me de inimigo doParaná porque era contrário à contratação daquelesempréstimos. Hoje, não recebem em dia porque oEstado está com suas finanças comprometidas e medão razão, assim como a população do meu Estado ofaz porque sabe que foram a causa do desequilíbriode nossas contas públicas.

Continua o edital:

“Em plena vigência da Resolução quelimita o endividamento dos Estados eMunicípios, essa mesma Comissão aprovouo projeto que autorizou a rolagem dasdívidas de prefeituras, inclusive a de SãoPaulo, que emitiu precatórios irregulares.Aprovou, também, um projeto pelo qual aUnião capitalizará o fundo de previdência deSanta Catarina – Estado que também emitiutítulos lastreados em precatórios irregulares– com mais de R$600 milhões. Na vésperado depoimento do Governador Mário Covas,a mesma Comissão que se recusou aexaminar o pedido de São Paulo, aprovou arolagem das Letras Financeiras do Estadodo Rio de Janeiro, em uma operação quecontraria as normas fixadas pelo Senado. Eo Senador Osmar Dias, rigoroso notratamento dispensado a São Paulo,encontrou explicações para a leniênciademonstrada com o Rio: “O Senado vaitomar uma decisão política, e não técnica”.

O editorial deveria ter se preocupado emverificar que em todos os casos votei contrariamente,inclusive com apresentação de voto em separado. E,diga-se de passagem, no caso da Prefeitura do Rio deJaneiro, apresentei voto em separado alertando aComissão de que não poderia ser aprovado, pelasmesmas razões com que estou alertando em relaçãoa São Paulo. Fui vencido, porque a maioria entendeuque tinha que aprovar a rolagem de dívida daquelestítulos do Rio de Janeiro. Eu entendia que não. Voteicontrariamente. Mas o editorial não diz isso, diz ocontrário, que afirmei que a decisão seria política, enão técnica. Mas – e quero que o jornalista, autor damatéria, saiba disso – eu não estava apresentandoargumento para aprovar; mas condenando o Senadopor autorizar, politicamente, uma matéria que deveriaser analisada tecnicamente. E assim tenho procedidodurante toda minha vida neste Senado, em todas asmatérias.

Votei contra, por exemplo, a negociação dadívida do Governo de São Paulo, que colocou nosombros da União toda a dívida construída pelo Bancodo Estado de São Paulo. E o Governador Mário Covasdizia: “Não fui eu que construí”. Mas foi o Estado deSão Paulo, governado por irresponsáveis, queconstruiu a dívida do Banespa. E sabemos como. E aUnião, ao assumir essa dívida, coloca-a sobre osombros da sociedade brasileira.

Eu, na minha convicção, não posso apoiar, emhipótese alguma, decisões seja do Senado ou dequalquer Governador, por mais forte e respeitado queseja, que firam essas convicções. Voteicontrariamente aos precatórios da Prefeitura de SãoPaulo e condenei desta tribuna as atitudes favoráveisa eles. Votei contra e condenei. Continuo condenandoa rolagem de dívida aprovada pela Comissão deAssuntos Econômicos, que vai jogar a dívida doEstado do Rio de Janeiro nas alturas, porque arolagem foi feita com taxa Selic, taxa de mercado. Eestou-me posicionando desta forma, em relação aoEstado de São Paulo. O editorial não pode ignorarque estejamos analisando apenas um pedido deempréstimo, mas um pedido de empréstimo que vaiabalizar outros tantos pedidos de Estados que virãoao Senado pleiteando os mesmos direitos.

Diz o editorial que fazemos isso porque se tratado Estado de São Paulo, então está sendoprejudicado. Quantos outros Estados gostariam dereceber, aqui, o mesmo tratamento que São Pauloteve, durante estes anos todos?

Sr. Presidente, este Senado rolou uma dívida de52 bilhões do Estado de São Paulo, que tem, hoje, 82bilhões de dívida pública, o que significa 39% do totalde dívidas pública. Não sou contra São Paulo, mesmoporque sou paulista. Nasci no Estado de São Paulo esou Senador, com muito orgulho, do Estado doParaná. Mas não fiquei contra o meu Estado, quandodisse que o mesmo não poderia contratar, quando eraRelator dos pedidos do Paraná. Não, eu era a favor!Assim como sou a favor do Estado de São Paulo aodizer que, ao promover o crescimento da dívidapública, São Paulo está trilhando os mesmoscaminhos de outros Estados.

Embora se diga aqui que São Paulo fez alição de casa – um termo que também já está meiocansativo – ao afirmar o editorial que defendo umaposição técnica, quero justificar essa afirmativa.Não defendo posição política na CAE, porqueaquela é uma Comissão técnica. Posiçãopolítica defende quem quiser defender emdiscurso, mas quem quiser votar de acordo comas normas do Senado Federal deve votar


tecnicamente. E me perdoe o editorial do jornal OEstado de S. Paulo, mas, quando diz que falei aquilocomo argumento, devo esclarecer que eu estavacondenando a decisão política.

Vou citar rapidamente:1) O dispêndio anual máximo com

amortizações, juros e demais encargos de todas asoperações de crédito já contratadas e a contratar,inclusive originárias de débitos renegociados ouparcelados, acrescidos ainda do valor devido vencidoe não pago, excederá 13% da receita líquida, o quedesobedece o inciso II do art. 6º da Resolução n.º78/98;

2) O saldo da dívida superará valor estabelecidoem relação à receita líquida real anual, definida no§3º, ou seja, a dívida não pode ser superior a duasvezes a receita líquida. E São Paulo já possui umadívida que é de praticamente três vezes a receitalíquida do Estado. Portanto, se obedecermos aResolução, não podemos aprovar o pedido;

3) Não apresentou certidão do Tribunal deContas do Estado de São Paulo que comprove ainexistência de operações com limites deendividamento extrapolados; e

4) Não se enquadra, Sr. Presidente, esseempréstimo, em programas de reforma do Estado.Por essa razão, não podem ser excepcionalizados.

Ora, o que querem de um Relator que sequertem o parecer do Banco Central para relatar? O quequerem de um Relator que a vida inteira obedeceu àsregras para relatar? O que querem de um Relator quenão analisa pedidos de empréstimo sob o ângulopolítico, como aqueles que se valem desseargumento a fim de aprovar complacentemente eparticipar do movimento irresponsável que constróiuma dívida impagável no País?

A dívida pública, hoje, já atinge cerca de 50% doPIB. É contra isso que sou; não sou contra São Paulo.Sou contra o desemprego, sou contra a taxa de jurosalta, sou contra tudo o que diz respeito aoendividamento público que não atenda aos preceitosmais rigorosos estabelecidos pelo próprio SenadoFederal.

O Sr. Jefferson Péres (Bloco/PDT – AM) – V.Exª me permite um aparte, nobre Senador OsmarDias?

O SR. OSMAR DIAS (PSDB – PR) – Pois não,nobre Senador Jefferson Péres.

O Sr. Jefferson Péres (Bloco/PDT – AM) –Senador Osmar Dias, é lamentável que o jornal OEstado de S. Paulo, um dos mais importantes destePaís, venha, por meio de seu editorial, refletindo, pois,a opinião do jornal, cometer tantos equívocos arespeito dessa matéria e ser tão injusto quando fala

da posição de V. Exª. Sou testemunha da sua posturana Comissão de Assuntos Econômicos. Creio que,depois do saudoso Senador Vilson Kleinübing, V. Exªtem sido o mais firme dos Senadores na defesa dosaneamento das contas públicas neste País.Lembro-me perfeitamente da sua posição quandoapreciamos os pedidos do Estado de São Paulo,porque eu estava presente à reunião. V. Exª disseque a decisão teria de ser política, e não técnica, parareiterar que, à luz da Resolução n.º 78, seriaimpossível aprovar as solicitações do Governo doEstado de São Paulo. Acompanhei, também de perto,a posição de V. Exª a respeito do endividamento doParaná, oportunidade em que V. Exª, apesar de tersido tão incompreendido e tão maltratado pelaimprensa do seu Estado, não arredou o pé.Orgulho-me muito de ter ficado, quase sempre,nessas questões, ao lado de V. Exª. De forma queeste aparte tem o principal objetivo de reiterar que istoque V. Exª está dizendo da tribuna é rigorosamenteverdadeiro.

O SR. OSMAR DIAS (PSDB – PR) – O apartede V. Exª, Senador Jefferson Péres, é o de umprofessor de economia e de um Senador que se temconduzido aqui com rigorosa ética e, sobretudo, commuito cuidado quando se refere ao endividamentopúblico.

Aliás, devo dizer que aprendi muito com V. Exª, oque me leva a ter esse comportamento de sempredefender um princípio, e não colocar questõespolíticas acima dos interesses nacionais. O que sepretende, neste caso, é defender politicamente umaquestão que, tecnicamente, para mim, está vencida,haja vista que o argumento de que estava no acordoserve apenas para dizer que o pedido há de seranalisado, cabendo ainda avaliar se o Estado está emcondições de contratar os empréstimos; do contrário,pode ser o Estado de São Paulo ou o de V. Exª, ou omeu, mas não poderá contratar, porque a conta dissoresultante, mais uma vez, seria debitada na conta decada cidadão deste País.

O Sr. Pedro Simon (PMDB – RS) – SenadorOsmar Dias, V. Exª me concede um aparte?

O SR. OSMAR DIAS (PSDB – PR) – SenadorPedro Simon, com muito prazer.

O Sr. Pedro Simon (PMDB – RS) – Sereimuito sincero, mas se há algo que todos temos quereconhecer neste Congresso é a coerência de V. Exª.É uma atitude corajosa; é uma atitude leal; é umaatitude aberta. E, o que é mais importante, a primeiravez que V. Exª iniciou nessa coerência foi com seuEstado, cuja imprensa e cujos adversários políticos deV.Exª quiseram colocá-lo contra o Estado, como inimigodo Estado, por V. Exª dizer que, na verdade, aquela


situação não era boa, não era correta e que o Estadoteria problemas muito sérios no futuro. V. Exª teve aabertura, a franqueza, a coragem de fazer algo muitodifícil: posicionar-se contra um empréstimo para oseu Estado. Geralmente, fecha-se um olho,argumenta-se. V. Exª teve essa atitude deenfrentamento. Cartazes com dizeres contra V. Exªforam apresentados no Estado do Paraná. V. Exª vemadotando essa posição sistematicamente. Diz bem oilustre Senador do Amazonas, quando argumentaque o Senador Vilson Kleinübing nos alertava paraisso. Lembro mais: eu era Senador da República,assim como o Sr. Paulo Brossard, Líder da Oposição.O então Senador Paulo Brossard adotava posiçãoigual a de V. Exª: votava contra todos osempréstimos. Votava contra porque votava contra.Foi votado um empréstimo para o Rio Grande do Sul,e eu, já franco candidato em campanha para ogoverno daquele Estado, votei a favor. O SenadorPaulo Brossard, da Liderança, disse: “Pedro, Pedro,tu não sabes o que estás fazendo. Isso que estásfazendo vai estourar no teu colo. O Rio Grande do Sulnão vai pagar, ninguém vai pagar. Vão deixar para ti,que, a bem, não vais poder pagar.” V. Exª estáadotando uma posição de alerta. Só discordo de V.Exª quando diz do Senado - com o que eu concordo –,da posição dos Srs. Senadores – com o que euconcordo –, mas vamos ser claros: a granderesponsabilidade é do Presidente da República e doseu Ministro da Fazenda. O Líder do Governoencaminha, orienta, coordena os Senadorespedindo-lhes que votem a favor. Então, exatamente oGoverno, que tem a maior responsabilidade, que é oencarregado de fazer o controle e o autocontrole, aBancada do Governo e seu Líder é que orientam,chamam as pessoas, telefonam-lhes, insistindo-lhesem que votem a favor. Certamente V. Exª haverá dedizer: “Contudo, isso não absolve o Senado de nãofazer aquilo que devia”. Concordo com V. Exª; noentanto, o que tradicionalmente acontecia era oExecutivo, por intermédio do Presidente, do Ministroda Fazenda e do Banco Central, mandar que sevotasse contra, quando o Senado queria votar afavor, por uma espécie de amizade, corporação, emque um defende o outro, visando ao interesse decada um. Agora, porém, é o contrário. Quem mostrou,quem deixou claro, quem se manifestou, quemescreveu, quem fez tudo, quem fechou um olho paratudo foi o Poder Executivo. E, agora, a imprensapaulista querer expor V. Exª, como está expondo,principalmente em um jornal da seriedade, da fixaçãopela verdade como O Estado de S. Paulo? Até comum pouco de vergonha, temos de, pelo menos,calar-nos, senão felicitá-lo. Entretanto, criticá-lo,

porque alerta para o que vai acontecer amanhã?!Criticá-lo porque chama a atenção para aquilo queestamos fazendo, que não é cumprir o dever, o qualera ser inflexível quanto a essa rolagem de dívida, emque se deve três vezes o que se devia quando esteGoverno assumiu cinco anos atrás?! E pagaram,venderam não sei quantos bilhões com asprivatizações de empresas visando a um únicoobjetivo de pagar a dívida, e hoje se deve três vezesmais.

E, quando um Senador tem a coragem de fazero enfrentamento como V. Exª, pelo menos, ficamosem silêncio, encabulados, mas ficamos em silêncio.Agora, criticar V. Exª. E, casualmente foram infelizesaté nesse sentido. V. Exª é paulista e tem a honra deser paulista como tem a honra de ser Senador peloEstado do Paraná, mas jamais teria qualquer motivo,qualquer tipo de restrição com relação ao Estado deSão Paulo e, principalmente, com a figura doGovernador do Estado de São Paulo, por quem todostemos o maior carinho e o maior respeito. Minhasolidariedade a V. Exª. Isso faz parte da nossa vida,mas magoa. V. Exª enfrenta tudo e todos, quando secoloca numa posição vista como Dom Quixote. Onegócio é votar, é fechar o olho, fazer como todomundo fez. V. Exª foi praticamente o único que votou,mas o único que foi para casa dormir tranqüilo. Eainda fazem um editorial dizendo de V. Exª o que foidito? Pelo amor de Deus, não há Presidente, não háBanco Central, não há Ministro da Fazenda, não háEstado de São Paulo, não há Governador, não hánenhum de nós Senadores que esteja numa posiçãotão certa, tão fixa, tão firme e tão correta como a de V.Exª.

O SR. OSMAR DIAS (PSDB-PR) – Muito obrigado,Senador Pedro Simon. Fico muito feliz com o aparte de V.Exª, primeiro pela figura exemplar que tem sido nesteSenado e em toda sua vida pública e, principalmente,porque V. Exª conhece esse assunto, foi Governador doEstado, é Senador há muito mais tempo que eu e temuma experiência de longa vida dedicada à causa públicacom muita honestidade, a qual dá autoridade a V.Exª parafalar sobre qualquer tema, a emitir opinião sobre qualquerassunto. A opinião dada a respeito do Líder do Governo émuito importante. Havia me esquecido desse fato, que émuito mais que um simples detalhe.

Lamento que o Senador José Roberto Arruda nãoesteja presente, pois detesto falar na ausência; mastenho de falar, evidentemente, o que penso. Depois, S.Exª poderá vir aqui dizer o que pensa também. Mas oLíder do Governo defender que se desobedeça aResolução em vigor no Senado é temerário. Vaificar muito difícil , depois, num encaminhamento


de votação do Líder do Governo, eu confiar se estareivotando de acordo com as regras estabelecidas ou seé apenas uma conveniência que está sendodefendida, ou se a posição que está sendo defendidaé a correta. Talvez, Senador Pedro Simon, issoexplique, por que, segundo a Gazeta Mercantil, osbancos brasileiros tiveram no primeiro semestre – enão falo de todos, mas só de 70 – um lucro de R$7.7bilhões. Gostaria até que V. Exª abordasse esseassunto no seu pronunciamento, pois esse lucro 70bancos obtiveram em seis meses. Pela leitura que fiz,soube que a causa principal não foi resultado dosdepósitos dos correntistas e das operações de créditoque os bancos realizam comumente, mas os títulosdo Governo, em função, exatamente, daincapacidade que ele tem de fazer frente a essaenorme dívida que tem ajudado a construir.

O Senador Líder do Governo deveriaacompanhar esse processo de enriquecimento dosbancos. Aliás, quando os bancos quebram, hádinheiro para socorrê-los, mas quando têm lucrosexorbitantes, não os distribuem para a sociedade.Eles distribuem o prejuízo; lucros, jamais. Lamentoque o Líder do Governo tenha tomado essa posição,porque ela me deixa preocupado com relação aosfuturos encaminhamentos. Com certeza, ouvirei oencaminhamento, mas lerei o Regimento Interno e aConstituição para não cometer qualquer equívoco,induzido por esses encaminhamentos.

A Srª Heloisa Helena (Bloco/PT – AL) –Permite-me V. Exª um aparte?

O SR. OSMAR DIAS (PSDB – PR) – SenadoraHeloisa Helena, o Presidente me alerta sobre otempo. Todavia, em um pedido de aparte, feitoanteriormente, não me foi possível concedê-lo porfalta de tempo. Assim, peço a complacência do Sr.Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Geraldo Melo) – A Casasó tem a ganhar em ouvir a intervenção da SenadoraHeloisa Helena, embora o tempo de V. Exª já estejaesgotado em 13 minutos.

O Srª Heloisa Helena (Bloco/PT – AL) –Senador Osmar Dias, quero compartilhar os apartesdados por outros Senadores, com relação àcoerência do testemunho que V. Exª temdemonstrado nesta Casa sobre esses assuntos.Estou aqui há menos de um ano, mas já tenho vistomuito mais a obediência às conveniências políticasdo que a obediência à legislação desta Casa. Aliás,não apenas o caso do Piauí, que esta Casa votou,mesmo com parecer contrário do Banco Central aoempréstimo, mas também a conveniência políticaestabelecida para o Estado de Santa Catarina e, nasemana passada, as conveniências políticas feitas,

mais uma vez, por este Senado, quando daaprovação de um novo empréstimo para os Estados,não à luz da sua capacidade de pagamento, não à luzda Resolução do Senado, mas à luz deconveniências políticas. Todos sabem que oempréstimo do Fundef poderia ter sido feito por meiode crédito suplementar, medida provisória, por uminstrumento de compensação. Todavia, mais umavez, esta Casa concedeu um empréstimo na semanapassada. Compartilho de todas as preocupações deV. Exª, até porque, ainda quando Deputada, noprocesso de rolagem da dívida do meu Estado,Alagoas, eu já solicitava que o Governo Federaltivesse a grandeza, a independência, a firmezapolítica de abrir uma auditoria nas contas dosEstados antes de atribuir o pagamento à Naçãobrasileira. Como V. Exª bem disse, sabemos que nãoé o Governo ou o Governador ou o Senador quempaga; quem paga, efetivamente, é a gigantescamaioria da população, empobrecida. Quer seja emrelação à União, quer seja em relação à dívidaexterna, sempre se tira das políticas sociais para sepagar as dívidas. Compartilho inteiramente dapreocupação de V. Exª. Agora, entendo que, nestaCasa, à luz de uma realidade concreta que existe emvários Estados, não podemos aceitar quesimplesmente a questão fique sendo discutidaconforme um ou outro Estado. Com certeza, emrelação a São Paulo, esta casa vai aprovar, até pelaforça política da imprensa e de São Paulo. OutrosEstados estão sendo penalizados, estão paralisadose engessados nos próximos 30 anos, em funçãodessa dívida. Então, penso que é um momento emque o Senado, cumprindo a sua funçãoconstitucional, que é a de representar a Federação,possa discutir tanto os percentuais decomprometimento com o pagamento dos juros dadívida externa – que tem realmente levado a umconstrangimento gigantesco a soberania nacional, osetor produtivo e as políticas sociais do nosso País –quanto o perfil da dívida interna do nosso País. OSenado, em vez de estabelecer conveniênciaspolíticas para um ou outro Estado, poderia levantar adiscussão do perfil da dívida interna, do alongamentoe da modificação desse perfil, e da dívida externa.Portanto, essa é uma simplória contribuição aodebate que V. Exª traz a esta Casa. Não é umadefesa, porque V. Exª não precisa se defender. Todossabemos do seu testemunho e da sua coerência.Precisamos apenas fazer esse debate sobre o perfilda dívida interna e sobre a questão docomprometimento dos juros do pagamento da dívidaexterna.


O SR. OSMAR DIAS (PSDB – PR) – Muitoobrigado, Senador Heloisa Helena, que não fez umaparticipação simplória, não, mas muito importante.Pode ter certeza.

Vou encerrar, Sr. Presidente, pedindo que OEstado de S.Paulo considere este pronunciamento,que encaminharei ao chefe de redação, enfim, aoresponsável por este editorial, dizendo que sempreleio os editoriais de O Estado de S.Paulo,principalmente aqueles que combatem os juros altose o desemprego no País. Este editorial não tem nadaa ver com aqueles, porque este está defendendo quese aumente a causa do desemprego e dos juros altosno País. Portanto, peço coerência também nesteeditorial, que traz várias contradições, comodemonstrei no meu pronunciamento, e coloco-me àdisposição de quem queira ouvir os meusargumentos técnicos; argumentos políticos há tantosoutros que podem dar.

O Sr. Eduardo Suplicy (Bloco/PT – SP) –Permita-me apenas uma frase, Senador Osmar Dias.

O SR. PRESIDENTE (Geraldo Melo) – SenadorEduardo Suplicy, V. Exª é o próximo orador.

O Sr. Eduardo Suplicy (Bloco/PT – SP) – ComoSenador por São Paulo, gostaria de dar o meutestemunho de como V. Exª, em nenhum momento,teve atitudes que poderiam parecer contra o Estadode São Paulo. V. Exª tem procedido de maneiracoerente no exercício da função de um Senador muitociente das prerrogativas e que procura examinaraquilo que está no histórico das Resoluções doSenado, exigindo de cada Estado, inclusive doEstado que representa, o Paraná, e de cada uma das27 Unidades da Federação um procedimentocoerente com a sua convicção e com aquilo queacredita ser o melhor para o interesse público.Externo meu testemunho da coerência das atitudesde V. Exª no seu histórico, porque, desde o primeirodia nesta Casa, tenho sido seu colega.

O SR. OSMAR DIAS (PSDB – PR) – Muitoobrigado, Senador Suplicy. Devo lembrar a V. Exª queainda não dei sequer meu parecer a respeito dessesempréstimos.Portanto, além de incoerente, o editorialé precipitado.

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Geraldo Melo) – Concedo

a palavra ao Senador Ademir Andrade. (Pausa.)Concedo a palavra ao Senador Eduardo Suplicy

por vinte minutos.O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT – SP.

Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão doorador.) – Sr. Presidente, Senador Jefferson Péres,Srªs e Srs. Senadores, em seu discurso de possecomo Ministro do Desenvolvimento, o Sr. Alcides

Tápias anunciou que estava “determinando que oBNDES estabelecesse prioridade absoluta para ofortalecimento da empresa privada nacional de todosos portes e regiões”. Ressalvou, contudo, que oreferido banco não pode ser uma instituição “decostas voltadas para o capital estrangeiro ou para asempresas multinacionais. É lógico que, em muitoscasos” – disse ele –, “será oportuno e aconselhávelque o banco coloque seus recursos para viabilizarprojetos de parceiros internacionais, especialmentese eles representarem contribuição significativa paraa redução das desigualdades regionais em nossoPaís”.

Em entrevista concedida alguns dias antes, em12 de setembro, à Folha de S. Paulo, o Presidente doBNDES, Andrea Calabi, havia abordado a mesmaquestão. Segundo Calabi, o BNDES antes sófinanciava empresas nacionais, mas “quandocomeçou a aumentar sua captação externa,especialmente do Banco Mundial e do BID, parafinanciar infra-estrutura, as próprias fontes derecursos exigiam que os empréstimos não selimitassem a empresas nacionais”.

Nessa entrevista, o Presidente do BNDESreconheceu que, no Plano Real, “quase como em ummovimento pendular, a economia brasileira teve umadesnacionalização muito acentuada. Talvez omovimento do pêndulo de retorno seja justamenteuma preocupação para preservar às empresasnacionais as possibilidades de financiamento doBNDES”.

Ora, essas manifestações tornam oportuno quese conheça a efetiva participação das empresas decapital estrangeiro nos empréstimos do BNDESdesde 1995. Convém recordar que uma dasfinalidades de um banco de desenvolvimento éconstituir fonte de crédito de longo prazo paraempresas de capital brasileiro, uma vez que osgrupos estrangeiros têm acesso muito mais fácil aosmercados financeiros internacionais.

Outra questão grave relevante é o impacto dosfinanciamentos do BNDES na geração de empregos.Dada a gravidade do problema do desemprego noBrasil, essa tem de ser uma preocupação de qualquerbanco público. No caso específico do BNDES, aquestão é ainda mais relevante, pois o banco tem noFundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, uma dasprincipais fontes de financiamento.

Ora, o resumo do estudo do BNDES,apresentado na Folha de S. Paulo do domingoúltimo, indica que os empréstimos do banco têmprivilegiado setores que geram um número reduzidode empregos.


Finalmente, as demais questões desterequerimento constituem-se num pedido deatualização das informações que já foram objeto derequerimentos anteriores de minha autoria em 1997 eem 1998.

Estou dando entrada em um requerimento deinformações para esclarecer qual a participação deempresas de diferentes portes (grandes, médias,pequenas e microempresas) nos empréstimos dobanco; em que medida os desembolsos paramicroempresas e empresas de pequeno e médioporte, em 1998, alcançaram 30% do total definanciamentos do banco. Em resposta aoRequerimento nº 446/98, o BNDES nos enviou ainformação de que, no primeiro semestre de 1998, osdesembolsos para microempresas e empresas depequeno e médio porte eram de apenas 2%.

Assim, Sr. Presidente, visando a umaatualização das informações que tenho solicitado doBNDES desde 1995, dou entrada a um novorequerimento de informações.

Trata-se de um requerimento a ser enviadonesta tarde ao Ministro do Desenvolvimento, Indústriae Comércio Exterior, solicitando:

1. Qual o valor dos financiamentos concedidospelo BNDES, durante o período de janeiro de 1995até a presente data, ano a ano, que se destinaram aempresas estrangeiras, assim definidas comoempresas controladas por não residentes no Brasil?Detalhar por linha de financiamento, por setor deatividade da empresa beneficiada, listando o valor decada financiamento, o objeto, o prazo de pagamento,a carência, a taxa de juros.

2. Remessa de cópia de estudo elaborado peloBNDES, onde são avaliados os efeitos dosempréstimos do Banco em termos de geração deempregos. O referido estudo serviu de base paraampla matéria publicada pela Folha de S. Paulo em26 de setembro último. Quais os efeitos que, desdejaneiro de 1995, os diversos financiamentosrealizados pelo BNDES, classificados conforme osprogramas listados, tiveram sobre o nível de empregona economia? Quais os resultados líquidos sobre onível de emprego obtidos em cada setor, tendo emconta que muitas vezes os empréstimos foramefetuados para viabilizar a transformação tecnológicade empresas que resultaram na redução de sua forçade trabalho?

3. Qual o valor dos financiamentos concedidospelo BNDES, durante o período de janeiro de 1995até a presente data, que tiveram como fonte derecursos do PIS-PASEP (ou seja, do FAT)? Detalharpor linha de financiamento, por setor de atividade epelo porte da empresa beneficiada, listando o valor

de cada financiamento, o objeto, o prazo depagamento, a carência, a taxa de juros.

4. Qual o valor dos financiamentos concedidospelo BNDES, durante o período de janeiro de 1995até a presente data, que tiveram como fonte derecursos próprios do BNDES? Detalhar por linha definanciamento, por setor de atividade e pelo porte daempresa beneficiada, listando o valor de cadafinanciamento, o objeto, o prazo de pagamento, acarência e a taxa de juros.

5. Qual o total dos recursos emprestados peloBNDES para empresas ou consórcios com o objetivoda aquisição de empresas públicas? Detalhar o tipode recurso utilizado pelo BNDES (próprio ou do FAT),o nome da empresa ou consórcio beneficiado, aempresa adquirida, listando o valor de cadaoperação, o prazo de pagamento, a carência e a taxade juros.

6. Listar as fontes de captação de recursos doBNDES, detalhando o total captado por fonte nosanos 1993 a 1999.

7. Quais as linhas de financiamento que podemser tomadas diretamente por pessoas físicas,microempresas e empresas de pequena porte? Qualo total dos recursos emprestados por essas linhas definanciamento durante o período de janeiro de 1995até a presente data? Em quais municípios, o BNDESconstituiu parcerias, visando à concessão demicrocréditos? Quais os créditos para essasparcerias e para a concessão dos microcréditos?

8. Qual foi o montante de recursos destinadospelo FAT para programas de treinamento ecapacitação de trabalhadores, sobretudo dosdesempregados, e o número de pessoas queparticiparam dos diversos cursos, listando por regiãoe setor da economia, no período de 1995 a 1999?

9. Quais os critérios para a definição eclassificação do tamanho das empresas emmicroempresa, pequena, média, média/grande egrande? Houve modificação nos critérios declassificação do tamanho das empresas, de 95 paracá?

Sr. Presidente, com as informações que oraestamos solicitando, teremos condições de melhoravaliar os propósitos de utilização de recursos doBNDES, sobretudo na medida em que essainstituição absorve recursos que nominalmente sãode propriedade dos trabalhadores, eu me refiro emespecial aos recursos do PIS/PASEP, que constituemrecursos do FAT, em que medida têm os recursos umadestinação racional à luz dos objetivos de fortalecer aeconomia nacional, se levar adiante o propósito deampliação das oportunidades de emprego, sobretudo


em situação de dificuldades extremas para sealcançar o pleno emprego.

Há também perguntas relativas ao tamanho daempresa. Gostaríamos de conhecer em detalhes aspalavras do Presidente da República, do MinistroAlcides Tápias e dos próprios dirigentes do BNDES,do Sr. Andrea Calabi e membros da Diretoria, poisdizem que agora o BNDES está destinando maioratenção a microempresas, pequenas e médiasempresas. Em que medida isso está efetivamentesendo observado? Há uma mudança de rumo muitosignificativa de 1998 para cá?

Muito obrigado, Sr. Presidente.

Durante o discurso do Sr. EduardoSuplicy, o Sr. Geraldo Melo, 1ºVice-Presidente, deixa a cadeira dapresidência, que é ocupada pelo Sr.Jefferson Péres.

O SR. PRESIDENTE (Jefferson Péres) –Concedo a palavra à Senadora Heloisa Helena porvinte minutos.

A SRA HELOISA HELENA (Bloco/PT-AL.Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão daoradora.) – Sr. Presidente, Srªs. e Srs. Senadores,ontem, mais uma vez, o meu querido Estado deAlagoas apareceu no cenário nacional, maisespecialmente no programa Fantástico, mostrando onúmero terrível de óbitos em uma maternidade doEstado.

A maternidade Santa Mônica é a única noEstado de Alagoas que atende gestantes erecém-nascidos de alto risco, portanto, é a únicamaternidade de referência para todos os 101Municípios de Alagoas.

Aconteceram 10 óbitos em 24 horas, algoabsolutamente inadmissível do ponto de vista formal,do ponto de vista técnico, porque apenas duascrianças eram malformadas e estavam abaixo dos800 gramas, o que acaba levando a um maior risco deóbito.

Essa é a situação da Maternidade SantaMônica, como a situação do serviço de saúde de umaforma geral, no Estado de Alagoas. Até porque eu jádisse várias vezes, nesta Casa, que Alagoas cumpriuo ridículo dever de casa. Alagoas fez um verdadeirocaos com o Programa de Demissão Voluntária, paracumprir o receituário medíocre do Governo Federal, edemitiu em massa na área da saúde e da educação.Hoje, os serviços de saúde e de educação sófuncionam de forma extremamente difícil, deficitária,e infelizmente o Governo Federal não tem mostradosensibilidade para este problema que ainda conta,graças a Deus, de um lado, com a capacidade imensade diálogo do Governador do Estado. E eu lhe digo,

Presidente Jefferson, se eu estivesse no comandopolítico do Estado, já teria trazido toda a populaçãomiserável do Estado de Alagoas para a porta doPalácio, porque os alagoanos não têm maiscapacidade, não têm mais quota de sacrifícionenhuma a dar.

Hoje, como bem lembrou o Senador LúcioAlcântara, é o dia de Cosme e Damião, e a gente dointerior dá confeitos, como dizemos no sertão,bombons, balas, para as crianças. Nessa semana oEstado de Alagoas conseguiu presenciar algo quenão é típico de Alagoas, talvez fosse menos dolorosopara a Nação brasileira se apenas as crianças domeu Estado fossem vítimas dessas coisasabomináveis que estão nos jornais.

A Gazeta de Alagoas, na semana passada,apresentou alguns casos terríveis de criançasaprisionadas nas suas próprias casas pelos seuspais. Um desses casos está aqui. A foto éextremamente dolorosa: uma grade em volta dacama, duas crianças, uma de dois anos e sete mesese outra de um ano e oito meses, “eram deixadas emberços sem colchões, cobertos por tábuas e, sobreelas, pedras de mais de 10 quilos, para impedir quefugissem enquanto seus pais passavam o diatrabalhando na roça. Nos berços, os policiaisencontraram também restos de comida, folhas defumo e fezes.”*

Tal fato aconteceu em uma das piores cidadesdo Estado de Alagoas. O Governo Federal já temconhecimento disso. Aliás, Craíbas é uma das oitopiores cidades do Brasil. O Mapa da Fome, o mapaapresentado pela Organização das Nações Unidas,pelo PNUD, o mapa em que foi montado o Índice deDesenvolvimento Humano demonstram que, das 15piores cidades do Brasil, oito são alagoanas.

Esse caso não é apenas de uma única família,mas de outras em vários povoados distantes dacidade, onde os pais prendem seus filhos quando vãopara as roças porque não têm com quem deixá-las.Há casos como o de uma criança de 2 anos e 7meses, outra de 1 ano e 8 meses em Craíbas. Essassão ocorrências detectadas, afora várias outras quenão conseguem sê-lo.

Há outro caso na cidade de Palmeira dos Índios– apresentada perante a Nação brasileira como acidade de Graciliano Ramos – onde passei muitotempo da minha infância e adolescência. Lá tambémexistem alguns casos dos chamados abusos contracrianças:

“A criança” – de três anos – “que não fala eencontra-se com a locomoção motora atrasada para aidade, era mantida presa às grades do berço por umafralda.”


Há outros casos: dois em Palmeira dos Índios edois em Olivença. Esta é uma das oito piores cidadesde que o Governo Federal, a Secretaria Nacional deAssistência Social e a propaganda enganosa doComunidade Solidária têm conhecimento. EmOlivença, paupérrima cidade de conhecimento doGoverno Federal, também há casos de crianças queestavam sendo mantidas presas, acorrentadas umasàs outras em uma jaula, Senador Eduardo Suplicy.

Talvez esteja virando idéia fixa falar sempre deum empréstimo que será votado, já que o GovernoFederal mais uma vez solicita do Senado a autorizaçãopara um empréstimo externo, o qual efetivamentesabemos – e o próprio Ministro de Orçamento e Gestãoassim já disse – que não vai servir para a rede deproteção social, embora o Governo diga que vai.Simplesmente significa dólares em caixa para opagamento dos juros da dívida externa, visando amanter a dita credibilidade internacional, possibilitar asedução dos agiotas internacionais a continuarem ainvestir no Brasil.

Temos solicitado a esta Casa que, uma vez quevamos autorizar o Governo Federal a assumir maisum empréstimo, um endividamento de mais de US$2bilhões, quantia que não pode ser transformada emreais para investimento na rede de proteção social, quecriemos uma cláusula obrigando o Governo Federal ainvestir um montante semelhante em reais, portanto,R$4 bilhões, para que possamos atender oito milhõesde famílias com o Programa de Renda Mínima tantasvezes citado pelo Senador Eduardo Suplicy nesta Casa.Oito milhões de famílias atendidas significa atendertambém mais de um milhão e seiscentas mil criançasde 7 a 14 anos que estão trabalhando.

Deixo o apelo nesta Casa. Podem dizer que jáestá virando idéia fixa falar o tempo todo no assunto,mas quem tem filhos e consegue vê-los à noite,dormindo muito bem agasalhados; de manhã,escolhendo sua alimentação; e de farda, com seuslivros, indo à escola, certamente começa a ter aobrigação de pensar que, enquanto nossos filhos,netos ou filhos de Senadores vão à escola, milharesde crianças neste País ficam em casa acorrentadasenquanto seus pais trabalham na roça.

Se, no mínimo, o Governo Federaluniversalizasse a saúde e a educação, possibilitassecreche e adotasse o Projeto de Renda Mínima, comcerteza, não precisaríamos estar discutindo oassunto nesta Casa. O Governo Federal fazpropaganda oficial enganosa e não viabiliza de fatoos programas. Se tomasse essas atitudes comrelação aos 30 piores Municípios do semi-árido, aos50 piores Municípios do mapa da fome, aos 30 pioresMunicípios identificados pelas frias estatísticas

oficiais do Governo Federal, com certeza, nãopassaríamos por essa situação tão dolorosa. Esperoque todos os cidadãos fiquem profundamenteindignados com isso.

O Senado da República tem a possibilidade degarantir um mínimo a oito milhões de famílias – das10 milhões admitidas pelo próprio Governo comoabsolutamente miseráveis, embora haja 60 a 70milhões abaixo da linha da pobreza. Segundo o IPEA,há 10 milhões de pessoas miseráveis e famintas, sem amínima condição de viver e de sobreviverbiologicamente.

O Senado, nesta semana, terá a possibilidadede garantir que oito milhões de famílias, dessas 10milhões, possam ser efetivamente atendidas com oProjeto de Renda Mínima, para que não fiquemossimplesmente chorando em um momento ou sendosolidários ou emocionados quando as cenasaparecem na televisão. O Senado da República tem aobrigação de fazer isso e poderá fazê-lo nestasemana, possibilitando não apenas a emoção emfrente à TV, quando aparecem aquelas cenasterríveis, mas concretamente o atendimento, peloPrograma de Renda Mínima, a oito milhões defamílias, incluindo um milhão e 506 mil crianças de 7 a14 anos que estão tendo as mãos arrancadas pelasfoices dos canaviais, que estão alterando asestatísticas oficiais por estarem com câncer e comleucemia pelo trabalho que exercem na agricultura.

Sr. Presidente, poderemos fazer isso nesta semana.

Durante o discurso da Sra. HeloísaHelena, o Sr. Jefferson Péres, deixa acadeira da presidência, que é ocupada peloSr. Eduardo Suplicy, Suplente deSecretário.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Suplicy) –Concedo a palavra ao Senador Pedro Simon.

O SR. PEDRO SIMON (PMDB – RS. Pronunciao seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr.Presidente, Sras e Srs. Senadores, tenhoacompanhado com a apreensão devida asnegociações entre Brasil e Argentina com relação aoMercosul. Confesso que vejo, a cada dia, com maispreocupação as palavras acres, as divergências, asnotas de ambos os países e as providências tomadasno que tange ao endurecimento do diálogo daArgentina com o Brasil. Não sou dos pessimistas, dosque consideram que o Mercosul está indo para umasituação de esvaziamento quase irreversível. Éverdade que muita gente, desde o início, torceucontra o Mercosul.

O Mercosul foi uma surpresa muito grande eque levou muito tempo para dar certo. Desde o seu


começo, os adversários são imensos, a começarpelos Estados Unidos.

Nós, do Rio Grande do Sul, acompanhamos ahistória, em que, praticamente durante um século, seespalhou que era inevitável a guerra entre Brasil eArgentina. Pagamos um preço muito caro por isso.Durante mais de 50 anos, metade do Exército brasileiroestava na fronteira do Brasil com a Argentina. Já disseisso várias vezes. Até hoje, a cidade de Alegrete e deSantiago têm quatro quartéis do Exército. Metade doExército brasileiro, durante 50 anos, esteve na fronteiraArgentina-Brasil, sob esse argumento da guerra.

No Brasil, como na Argentina, os trens têmbitola larga, menos no Rio Grande do Sul. DeUruguaiana, fronteira sul, até Santa Catarina, a bitolado trem é estreita, para que, quando viesse a guerra,os argentinos tivessem mais dificuldades. Pensavamque o Rio Grande do Sul seria um campo demanobras, de lutas. Tínhamos de dificultar o avançodos argentinos.

Durante mais de 80 anos, na fronteira com aArgentina, foi proibido haver fábrica. Durante mais de50 anos, Uruguaiana, maior produtora de lã domundo, enrolava, ensacava e mandava lã para SãoPaulo. Até lavar a lã em Uruguaiana era proibido. A lãviajava abrupta, pagando o frete da sujeira, para SãoPaulo, onde era transformada e vendida para omundo inteiro, com valor agregado. Voltava, então,para o Rio Grande do Sul a lã que vinha de São Paulo.

Durante todo esse tempo, a fronteira não teveestrada nem energia elétrica, e as fábricas foramproibidas de se instalarem. Durante todo esse tempo,as relações de fronteira do Brasil, do Rio Grande doSul com a Argentina iam muito bem, obrigado. A nãoser no futebol, o ambiente era fraterno, as fronteirasficavam abertas, sem nenhum incidente, semabsolutamente nada.

Por isso, quando estive no Ministério daAgricultura do Governo José Sarney, fui um dos queme esforcei, desde o primeiro dia, para participar dodiálogo com a Argentina. Por intermédio daquelepaís, chegaríamos ao Mercosul.

Em uma reunião com o Sr. Olavo Setúbal, oPresidente Sarney disse que tínhamos deestabelecer a política do Itamaraty, da NovaRepública com relação ao mundo. Mesmo na fasemais difícil da ditadura, do regime militar, o Itamaratysempre teve uma posição de respeito. Exatamentenessa fase mais dolorosa, o Brasil abriu as portas ecriou embaixadas em toda a África e nos países maishumildes do Terceiro Mundo. Na época, falei queacreditava que o mais importante era a Argentina. OSr. Olavo Setúbal, então, falou: “O Sr. Pedro Simon,Ministro da Agricultura, está criando problema para

nós nas importações de frutas, maçã e vinho”. OPresidente Sarney virou-se para mim e perguntou:“Logo tu, Pedro Simon, que és do Rio Grande doSul?” Eu disse: “Presidente, podemos discutir essaquestão do vinho, das frutas e da maçã; se queremimportar mais, façam como desejarem, desde que ocidadão que está produzindo maçã em SantaCatarina ou no Rio Grande do Sul saiba quando seráa importação e o seu valor, para evitar que plante enão tenha a quem vender. Mas, Presidente Sarney,querer melhorar o diálogo com a Argentina na basede maçã e de vinho é piada. O Brasil, hoje, importaquatro milhões de toneladas de trigo — dois milhõesdo Canadá e dois milhões dos Estados Unidos. Nãoimporta nenhuma tonelada de trigo da Argentina,porque, há 20 anos — não sei bem —, tínhamos umtratado de compra de trigo, houve escassez nomundo, e o governo argentino, na época, nãorespeitou o tratado e vendeu o produto, deixando oBrasil na escassez. Como conseqüência,cortaram-se as importações. Presidente Sarney, V.Exª quer ser recebido como herói na Argentina?Autorize a importação de trigo e de petróleo daArgentina.”

E assim ocorreu. O Brasil, que não importavaum grama de trigo da Argentina, em 1997 e 1998, dos14 milhões de toneladas produzidos pela Argentina,importou 5,9 milhões de toneladas, praticamente seismilhões de toneladas. As maiores exportaçõesargentinas para o mundo são: primeiro, o trigoexportado para o Brasil; segundo, o petróleoexportado para o Brasil; não fora isso, o acordo feitopara importação de gás da Argentina vai ser o terceiroitem de maior exportação. Reparem como o Brasilcontribuiu — e muito — em três setoresfundamentais, sendo que, em um, isso é discutível.

Quando fui Ministro da Agricultura, colhemos asafra de seis milhões de toneladas de trigo eimportamos um milhão de toneladas desse cereal.Hoje, importamos sete e meia ou oito milhões detoneladas de trigo e produzimos apenas um milhãode toneladas. E trigo é um produto básico, é umproduto essencial. Praticamente estamos à mercê docomércio externo.

Então, chega a ser estranho: qual foi acompetência do Itamaraty e da nossa gente no diálogocom a Argentina no Mercosul, já que nós, com essasimportações argentinas fantásticas, estamosatravessando essa crise? Com todo o respeito ao Sr.Carlos Menem, temos certo ressentimento.O Sr.Menemse ofereceu para fazer parte da OTAN. Meu Deus, o queo Brasil, a Argentina, nós do sul da América temos quever com a OTAN, um órgão que, a rigor, já devia ter sidoextinto? O que é a OTAN? É um órgão que se


criou quando o Brasil estava dividido, na Guerra Fria,entre a União Soviética e os Estados Unidos. O ladoda União Soviética criou o Pacto de Varsóvia, e o ladodos Estados Unidos e dos países europeus criou aOrganização do Tratado do Atlântico Norte. Não hámais União Soviética, não há mais muro de Berlim,comunismo ou dualidade no mundo. O americanomanda em tudo! Para que a OTAN? Por que aArgentina pediu para se filiar à OTAN?

Houve, em certo momento, o exagero de sesaber quem era mais amigo do Sr. Presidenteamericano: o Sr. Fernando Henrique ou o Sr. CarlosMenem. Foi um exagero de posições. Na primeiravez, o Sr. Fernando Henrique foi recebido nos jardinsda Casa Branca, algo fantástico, espetacular. Foirecebido como se fora o Primeiro Ministro Francês, aRainha da Inglaterra ou o Presidente da Rússia. Issocausou “ciumeira” aos nossos amigos da Argentina.

Para se responder a isso, houve um jantar naCasa Branca, ao qual o Sr. Carlos Menem levou umgrande cantor argentino. E apareceu em todos osjornais o Presidente Menem, dançando um tangocom a Primeira-Dama dos Estados Unidos. Foi aresposta que tinha de ser dada ao acontecido.

Essas são coisas impressionantes. Houve umfato — não sei se verdadeiro ou não — que memagoou. Tenho profunda preocupação com aColômbia, Sr. Presidente. Temos que ajudar, oferecerapoio, estímulo, porque é muito sério o que acontecena Colômbia. Na verdade, o governo colombianopraticamente criou um país dentro de outro, quandoentregou um território aos guerrilheiros. Osguerrilheiros, os produtores de cana – não sei quem –,na verdade, têm o domínio de um território que lhes foientregue pelo governo. Isso é muito grave, mas há umadiferença muito grande no fato de o americano querermandar tropa para a Colômbia. Não se sabe ondecomeça a floresta amazônica da Colômbia, ondecomeça a do Brasil, onde termina a da Venezuela, ondecomeça a do Panamá, onde está a da Bolívia. É umacoisa só.

E tenho a preocupação com os yanomamis. Digoda tribuna, há anos, que sou a favor de que dêem asterras que desejarem aos yanomamis, dupliquem asterras dos yanomamis, façam o que quiserem, mas nãona fronteira. E colocaram na fronteira. Colocaram osyanomamis na fronteira do lado de cá e também nafronteira da Colômbia. Há a tese de defesa da chamadanação yanomami. Essa, Sr. Presidente, é uma questãodelicada.Eu até acharia interessante que se pegasse umpedaço da Amazônia, dentro do Brasil, e se colocassemos yanomamis; que se lhes desse um Estado daFederação onde pudessem preservar o seupatrimônio, a sua história, mas dentro do Brasil.

Agora, estão os Estados Unidos preocupadoscom a Colômbia. O Sr. Menem teria oferecido tropasargentinas para ajudar os americanos a intervirem naColômbia. Deselegante, muito deselegante! E estáessa retaliação, Sr. Presidente. Não compramos maispetróleo, porque a Argentina não tem, disse-me oembaixador brasileiro, quando estive lá, há um mês.Ele me deu estes números com relação àsimportações argentinas e me disse que importamostodo o petróleo que ela quer. Não importamos mais,porque ela não está vendendo. E estamos àsvésperas da importação de gás da Argentina para ogasoduto Brasil-Argentina e para a usina deUruguaiana.

Fui daqueles que participaram do processo doMercosul, desde o primeiro minuto. Eu estava naprimeira reunião realizada com o Presidente Sarney,juntamente com Olavo Setúbal, o então Ministro daFazenda, Dornelles — ainda nem era o seu sucessor—, o Chefe da Casa Civil e o Ministro doPlanejamento. Daí coordenamos a primeira visita, efoi o Olavo Setúbal, Ministro das Relações Exteriores,o Sarney e eu, Ministro da Agricultura. Eu não tinhapor que ir, mas, como o motivo era a Argentina e suarelação com o Brasil, fui convidado. A primeirareunião do Brasil com o Sr. Dante Caputo, ex-Ministrodas Relações Exteriores, e o Sr. Raul Alfonsín não foina Argentina nem no Brasil; foi no Uruguai, onde JulioSanguinette, hoje Presidente, que voltou, e o atualPresidente do Banco Interamericano, que era oMinistro das Relações Exteriores, ficaram deanfitriões para fazer a aproximação entre o JoséSarney, um pouco introvertido, e Raul Alfonsín,também introvertido. E foi feito o diálogo, foi feito oentendimento e se iniciou o grande pacto, queterminou com o Mercosul.

Como dizia o Sanguinette, Presidente doUruguai, sabemos que para que se ter a integraçãolatino-americana, tem-se que esfriar orelacionamento do Brasil com a Argentina, tem-seque aparar as arestas para haver esseentendimento. Porque onde houver entendimento doBrasil com a Argentina, o Uruguai, o Chile, oParaguai, a Bolívia, outros países se integram aonatural.

Foi feito o primeiro entendimento. E eu melembro, foi muito importante quando o Menemsubstituiu o Alfonsín, quando eleito, e assinou opacto. Foi a primeira vez, em Uruguaiana,organizado por nós – eu, então Governador doRio Grande do Sul, o Menem, ainda o Sanguinettee o Sarney. Foi com emoção que se recebeu asolidariedade do Menem, porque era o novoPresidente, vinha de uma vitória espetacular,


era adversário tradicional e histórico do Alfonsín.Havia aquela preocupação com o que aconteceriacom a entrada dele. E ele veio com armas ebagagem, de corpo e alma, deu total solidariedade aoque tinha sido feito, e programou com mais rapidez.

Aí ganhou o Collor. E aí nossa preocupação comrelação ao Collor, pelo seu afastamento, a rigidez no tratocom o Presidente Sarney, e o que faria o Sr. Collor.

Collor assumiu o Governo às três horas datarde; no outro dia, às nove da manhã, foi a primeirareunião de trabalho do Presidente Collor. Era ele, oPresidente Menem, os Ministros e eu, comoGovernador. E justiça seja feita: o Collor assinoutotalmente, integralmente solidário à criação doMercosul.

Pouco depois, vem um erro. Nós, no início,desde que criamos o Mercosul, criamos para que eletivesse dez anos de implantação, dez anos decostura, de adaptação, para a implantação. Nós, doRio Grande do Sul principalmente, defendíamosmuito isso, porque dizíamos: mas têm muitosprodutos que o Rio Grande e a Argentina produzem eque fazem concorrência, e que a Argentina está emcondições muito superiores às nossas, do RioGrande do Sul, porque as terras argentinas têmmelhor qualidade e estão mais adiantados. Um boi,na Argentina, se abate com dois anos; um boi, noBrasil, se abatia com quatro anos. Uma vacaargentina produzia 25 ou 26 litros de leite; uma vacabrasileira, uma vaca gaúcha produzia sete ou oitolitros de leite. A produção do trigo, na Argentina, que éuma região onde se planta e se colhe, é feita semabsolutamente um centavo de gasto; a do trigo, noBrasil, gasta-se uma fortuna em estímulos, pelanecessidade de se introduzir produtos caríssimos,diga-se de passagem, na produção, e a produtividadeé muito menor.

Argumentava eu: é preciso fazer essaadaptação. A Europa, diga-se de passagem, levou 50anos. Logo depois da guerra, em 1950, lançaram,então, o Mercado Comum Europeu, e foi indo, passoa passo, passo a passo para chegar onde está hoje. OParlamento europeu, praticamente, é mais forte queos parlamentos individuais.As grandes propostas sãofeitas no Parlamento europeu e os parlamentos daFrança, Inglaterra, Alemanha praticamentehomologam o que lá é tratado.E estão aí em vésperasde ter o eurodólar, uma moeda nova, integrada portodos. Mas levaram muito tempo.

Levaram muito tempo para que o bom vinhobranco da Alemanha e o bom vinho tinto da Itália e daFrança não matassem os outros vinhos em condiçõesinferiores; para que os caminhões produzidos naAlemanha, com a potencialidade e uma credibilidade

enorme, não destruíssem as fábricas de caminhõesargentinos. Essa adaptação foi feita em 40 anos,muitas vezes fazendo uma sociedade, em que duasempresas se uniam para formar uma terceira, paraque, adotando a tecnologia de uma e a tradição deoutra, pudessem ir adiante.

O Brasil quis fazer isto tudo em cinco anos, e deua trapalhada. Trapalhada que, inclusive, quero fazerjustiça, não foi culpa nem da Argentina nem do Brasil. Aeconomia mundial, à medida que atrapalhou oandamento, fez com que essas coisas se aquecessem.

O Sr. Menem, quando adotou a políticaeconômica do Sr. Cavallo – um dólar para um pesoargentino, durante muito tempo, essa política deucerto, foi a política que ele adotou.

O Plano Real, como o Plano Cruzado, quandofoi lançado, foi lançado no sentido de dar certo.Depois de quatro anos e tanto, quando o Sr. FernandoHenrique Cardoso desvalorizou o real, não o fez paradificultar a importação de produtos argentinos, masporque não tínhamos mais como sustentá-lo. O Brasilimplodiria caso não se desvalorizasse o real. Éverdade que atingiu as importações argentinas; masnão houve intenção. Ao contrário, até o último dia, atéo último minuto, até o final, o Brasil tentou sempreressalvar os produtos argentinos, colocando-os numaposição distinta.

Mas a verdade é que vai pra lá, vem pra cá,houve uma declaração do Itamaraty da maiorinfelicidade. Não sei se foi de propósito. Creio quenão. Talvez a imprensa tenha divulgado mal. Estavamarcada uma vinda do Presidente Menem ao Brasil.Não sei por que foi publicada uma nota do Itamaratyem que se pedia ao Presidente Menem não vir,porque S. Exª não seria bem-vindo, que viesse emoutra oportunidade. Tal fato acarretou uma crisetremenda. O Embaixador do Brasil, na Argentina, tevea maior competência, chamando o Ministro argentino,dialogando, fazendo um entendimento com ele, e asituação era tão séria que ou a Argentina respondia ànota do Brasil, dizendo que o Menem não era bemvisto, deixando para uma outra oportunidade, ouacontecia o que aconteceu. O Menem pegou umavião e, naquele dia, às nove horas da noite, houveum jantar especial entre o Menem e o PresidenteFernando Henrique, no Palácio da Alvorada, paradesmentir a nota que o Itamaraty tinha dado, paramostrar que não era verdade. E, assim, a Argentinanão precisaria responder àquela nota, porque aresposta seria muito delicada.

Eu acho que o Itamaraty devia entender que aArgentina vive um problema interno delicado. Hoje, ocandidato da Oposição ganha com 15% de vanta-


gem. Lá, na Argentina, não há PT. A Esquerdaargentina fez um entendimento com a Direita, emcima de um plano de trabalho. E, quem diria, oPeronismo é, tradicionalmente, um Partido deEsquerda, mas aconteceu com o Sr. Menem lá o queaconteceu com o Sr. Fernando Henrique aqui; umcopiou o outro. O Governo de lá é igual ao de cá. Oque aconteceu? O partido radical, ultraconservador,do Sr. Raul Alfonsín, uniu-se com a Esquerda, queestá bem à esquerda do Peronismo, e fizeram umentendimento, e lançaram um candidato, e essecandidato está em véspera de ganhar a eleição. Essecandidato esteve aqui no Brasil e deu uma entrevistada maior importância, onde ele diz com todas asletras ter alta simpatia e alto carinho pelo Brasil, ondeele deixa claro que não passa por sua cabeça pedir afiliação da Argentina à NATO, nem participar comtropas para invadir a Colômbia. E que ele tem certezade que o diálogo com o Brasil vai prosperar e que iráser muito bom, obrigado.

Quando estive na Argentina há 15 dias, eu jásabia que o Presidente Menem estava numa posiçãomuito delicada. A primeira vitória do Menem foifantástica, como a vitória do Collor aqui,completamente imprevisível e inimaginável. OMenem é da Província de La Rioja, que é o Piauí daArgentina, a província mais humilde e mais pobre. Eele concorreu na Convenção do Partido Peronistacontra o Presidente do Partido, foi Governador daProvíncia de Buenos Aires, Presidente da Provínciamais importante – a São Paulo da Argentina – ePresidente do Partido mais importante, que é oPeronista. Nessa convenção, 90% das pesquisasgarantiam a vitória de Ernesto Cabrera, velho etradicional líder do Partido Peronista, e ganhou oMenem. E ganhando o Menem a vitória foi estrondosa,porque foi obtida na Convenção do Partido Peronista. OAlfonsín estava numa situação dramática,tremendamente difícil, e a vitória de Menem foi umsucesso. Cinco anos depois, ele fez igual ao FernandoHenrique: mudou a Constituição argentina para sereeleger.

Aliás, quero dizer apenas uma coisa, Sr.Presidente: um dos discursos mais bonitos que vi naminha vida foi o de Menem quando assumiu oprimeiro mandato. Estavam o Presidente Sarney, omeu querido Abreu Sodré, hoje falecido, e eu,Governador do Rio Grande do Sul. Estávamos ali, nasegunda fila.Na primeira, estava a então esposa dele,a filha e o filho. Ali, do nosso lado, estava ele falandoda tribuna da Câmara dos Deputados, contando a suavida, contando o tempo de tortura por que passou, asua prisão; contando o tempo em que ele ficava numaescuridão por não sei quantos meses, sem ver umraio de luz: ele não sabia qual era o tempo, o que se

passava, o que existia; ele criava mil fórmulas paranão enlouquecer. Ele dizia: uma das coisas que eufalava, quando rezava a Deus, era exatamente isto:“Meu Deus, se eu sair daqui e se nós, um dia,governarmos a Argentina, eu juro que ninguém maispassará isso que eu estou passando. Ninguémsofrerá mais o que eu estou sofrendo”. Foi umdiscurso fantástico, um dos mais bonitos que ouvi naminha vida.

Quatro anos depois — ou cinco, não me lembrose o mandato na Argentina é de cinco anos, Sr.Presidente, me deu um branco agora –, são cincoanos e ele vai lá buscar a reeleição. O plano deleestava no auge, e, com facilidade, ele conseguiu areeleição. E aconteceu lá o mesmo que aqui: logoapós a reeleição, aquele prestígio começou a diminuirgradativamente, e vieram as crises — como a doMéxico — que atingiram a Argentina. Durante algumtempo, ele tentou mudar a Constituição para buscarum terceiro mandato. Só que o terceiro mandato nãodeu, mais ou menos como aqui; só que o FernandoHenrique, ao que sei, não pensa em terceiromandato. Mas, se pensasse, também não levaria,porque a crise está-se tornando de tal maneiradelicada, que não passaria pela cabeça de ninguémvotar uma reeleição.

Então, ele atravessa esta fase: o candidato queele queria não é seu candidato; tem gente até que diz,com uma certa malícia, que ele não quer que ganhe ocandidato peronista, porque, se ganhar, vai fazer ummal governo, na verdade, não tem como fazer um bomgoverno. Então, ele quer que ganhe o candidato daAliança, ele busca a vitória do candidato da Aliança,porque, ganhando o Sr. Eduardo Duhalde, facilita a voltadele daqui a cinco anos, porque ele voltaria com maisfacilidade daqui a cinco anos. Não sei. Isso é coisa atéque eu não podia estar falando aqui, não tem nada a ver,mas sei que o Sr. Duhalde está com 15 pontos à frentedo candidato peronista.Sei que o Governo brasileiro dá aentender que está esperando o tempo passar – équestão de dias – para manter um diálogo profundo como Sr. Duhalde ou com quem ganhar a eleição. Estouachando que o Sr. Menem está tão amargo que asdificuldades estão surgindo meio de propósito.

Penso que cabe ao Governo brasileiro ter acompetência e a cabeça fria necessárias, não levar aum deterioramento de relações, em que o retornofique difícil depois. Acho isso muito importante.

Não sei se foi justo – pode ser que tenhasido -, mas a retaliação do Brasil em relação anão sei quantos produtos, praticamenteterminou com o Mercosul, já que a Argentinaficou numa posição igual a de qualquer outropaís. Achei isso muito delicado. Considerei issomuito delicado, ainda que estivéssemos sofren -


do injustiças, por parte da Argentina, com asretaliações que eles fizeram, a começar por nós,pelos calçados do Rio Grande do Sul.

Tem de haver muita competência, muitaserenidade, para esperar esses dias que estãopassando. Terminado esses dias, reabrir o diálogocom quem ganhar, porque a falta de diálogo não éboa para nós. Não é à toa que o americano está aí,numa posição que considero completamentecontrária aos nossos interesses, que é criar omercado comum das Américas – a ALCA. Essemercado é fazer de nós uma série de territórios àdisposição dos americanos. Podemos pensar naALCA daqui a dez, quinze, vinte anos, quando jáestiver em plena realidade, em pleno funcionamentoo Mercosul. Quando o nosso mercado comum forreal, poderemos fazer como o Mercado ComumEuropeu, que, com a maior tranqüilidade, negociacom os Estados Unidos. Mas, hoje, as negociaçõescom os Estados Unidos não são feitas mais comPortugal, nem com a Espanha, nem com a Grécia,mas com o Mercado Comum Europeu. E, nessascondições, a Grécia, Portugal e a Alemanha, que émais potente, dialogam em condições de igualdade.Mas enquanto não tivermos esse mercado comumlatino-americano, fazer a ALCA, abrir as fronteiras –por amor de Deus – é quase um suicídio!

O Sr. Edison Lobão (PFL – MA) – V. Exªpermite-me um aparte?

O SR. PEDRO SIMON (PMDB – RS) – Pois não,Excelência.

O Sr. Edison Lobão (PFL – MA) – V. Exª fazuma análise serena e profunda das nossas relaçõescom a Argentina e do que ocorre hoje com oMercosul. Na verdade, temos tido com a Argentinauma relação de turbulência ao longo da história.Temos tido períodos de extraordináriorelacionamento e períodos maiores ainda deturbulência. No Governo do Presidente Geisel, quaserompemos relações com a Argentina por causa dasUsinas de Itaipu. Já no Governo seguinte, no GovernoFigueiredo, as relações voltaram a ser primorosas noque diz respeito à civilidade do entendimento entre asduas nações. E agora, o que se passa, é que emborasejam amigos, Fernando Henrique Cardoso e CarlosMenem, o Presidente Menem está enfrentando umaeleição que não é dele mas do candidato dele e temque fixar para o seu público interno determinadasposições que, definitivamente, são danosas para oBrasil. A Argentina tem centenas de produtosliberados pelo Brasil para o ingresso neste País semnenhuma tributação, mas o mesmo não ocorre com oBrasil em relação à Argentina. Estamos inferiorizados

nessa relação comercial internacional com aquelePaís. V. Exª cita os calçados, um exemplo típicodesse problema. O calçado gaúcho, sobretudo, estápraticamente impedido de competir com o argentino –ou o de outras procedências. Não podemos, de fato,aceitar uma situação dessa natureza, emborareconheçamos os momentos difíceis por que estápassando o Presidente Carlos Menem,principalmente do ponto de vista político. A nossabalança comercial está desequilibrada e é precisoencontrar uma solução. Temos que exportar e cadavez mais. Queremos o bem da Argentina, mas,primeiramente, o bem do Brasil. No que diz respeito àimpopularidade do Presidente Menem, creio queesse é um fenômeno que nos deve advertir para oproblema da reeleição, que se está demonstrando –especialmente no Brasil – trágica. Eis o Presidente daRepública, que se reelegeu, bem como muitos dosSrs. Governadores, nem todos – a Governadora domeu Estado se reelegeu e está numa situação depopularidade admirável –, e, de modo geral,enfrentam dificuldades, passando, por assim dizer,pelo seu inferno zodiacal. É o que está havendo como Presidente Fernando Henrique Cardoso. Issoocorreu também na França com Charles de Gaulle;não ocorreu na Alemanha com Helmut Kohl, que sereelegeu sucessivas vezes. Lá, todavia, há umparlamentarismo clássico, de fato. Então, até poresse motivo, ou seja, pela circunstância de serparlamentarismo, ele se manteve no governo portanto tempo, tendo finalmente perdido a últimaeleição. Todavia, creio que este é um motivo a maispara que tomemos as nossas precauções no que dizrespeito à reeleição. Não creio que tenha dado certo areeleição em nosso País.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Suplicy.) –Senador Pedro Simon, tendo em vista que há, aindaagora, mais dois Senadores inscritos, a Mesa solicitaa V. Exª que passe às suas conclusões finais.

O SR. PEDRO SIMON (PMDB-RS) – Pois não,Sr. Presidente.

Faço questão de salientar um aspecto, Senador:Itaipu. Fui contra a construção daquela usina; vaidadedos nossos Generais-Presidentes de construir a maiorhidrelétrica do mundo.As informações que eu tinha, naépoca, eram no sentido de que, se, ao invés deconstruirmos Itaipu Brasil–Paraguai, construíssemos aItaipu nacional, do lado brasileiro, teríamospraticamente 70% da energia com menos de 50% docusto, e ainda não destruiríamos as Sete Quedas.Além disso, não haveria o perigo que foi a origem detoda a crise. É loucura? É loucura. É maluquice? Émaluquice. Refiro-me à tese de que, querendo, o Brasilpoderia abrir as comportas e alagar a Argentina, ou


seja: se um dia houvesse uma guerra, em umasituação de emergência total e absoluta, num planode salvação do tipo “tudo ou nada”, isso poderiaacontecer. Essa tese gerou discussão no GovernoGeisel e, com toda a sinceridade, discussão séria.

Eu dizia, quando era perguntado, que achavaaquilo tudo uma bobagem . Mas, se fosse o contrário,se fosse do lado da Argentina e se ficasse naexpectativa de abrirem as comportas para alagar oRio Grande do Sul, eu seria contra, enlouqueceriacontra.

Foi essa a questão, além de algo mais que já euà época dizia: vamos criar um problema eterno com oParaguai, qual seja, o fato de eles quererem um preçomaior e nós também porque compramospraticamente toda a energia. No caso, era um fatocompreensível. Fora disso, não digo a V. Exª queteríamos tido perigo de conturbação ou não com aArgentina. Não concordo, porque entendo que anossa convivência tem sido a tradicional: invejas deum lado e ciumeiras de outro, mas nunca tivemos umproblema maior.

Começa agora com o Mercosul. V. Exª nãoestava no início de meu pronunciamento quando diziaque compramos quatro milhões de toneladas de trigoda Argentina. Não existe, no mundo, algo semelhantea isso: um país comprar uma quantidade dessas degrãos da Argentina. Compramos não sei quantosmilhões de barris de petróleo; compramos o petróleoque eles querem vender; não compramos maisporque eles não tem. Assinamos, já agora, o acordodo gasoduto Brasil/Bolívia onde vamos dar umaterceira via de dinheiro para a Argentina, já que setrata de um manancial de gás com o qual ela nãotinha o que fazer, e vamos recebê-lo. Issorepresentará uma terceira fonte extraordinária dedivisas para aquele país.

Por isso é que digo que faltou um pouco de jogode cintura aos brasileiros, porque, comparado comesses três itens a que estou me referindo – quatromilhões de toneladas de trigo importados, não seiquantos milhões de barris de petróleo, não seiquantos pares de calçados ali, não sei quantos aqui; éaté ridículo colocar na agenda de debate – algumacoisa faltou. Ou os argentinos não se deram conta,não tiveram a humildade de entender que eles tinhamque ceder uma vez, ou os brasileiros não tiveramcompetência para mostrar esse outro lado, que eraimportante para a Argentina. Ou ainda: osamericanos, na intriga tradicional deles, que sabemosque vem de longe... Por exemplo, o argentino nãoprecisa de passaporte para ir aos Estados Unidos. Oargentino entra nos Estados Unidos só com a carteirade identidade argentina. O brasileiro não só precisade passaporte como, no caso do Rio Grande do Sul,

os americanos ainda fecharam o Consulado dosEstados Unidos, fazendo com que o cidadão gaúchotenha que enviar sua documentação a São Paulo,esperar não sei quanto tempo, para que venha ocarimbo no seu passaporte e ele possa visitar osEstados Unidos. Essa é a intriga permanente que osamericanos querem fazer entre o Brasil e a Argentina.

A meu ver, falta pouco. Há uma eleição ali naesquina, e parece que ganhará o candidato daOposição, uma candidatura interessante — volto arepetir — da direita em aliança com a esquerda, o quesó é possível porque lá não tem o PT, porque o PTjamais admitiria fazer esse tipo de coligação. Mas, naverdade, acho que eles têm condições de ganhar.Contudo, ganhando ou não, o importante é queganhemos tempo até as próximas relações, que setravarão por ocasião da próxima eleição.

É tão interessante a questão que veio aqui ocandidato da oposição, e o Presidente FernandoHenrique, como o Brasil, recebeu S. Sª com a maiortranqüilidade e com o maior respeito. Sabendo disso,quer vir também o candidato peronista, a quem oBrasil receberá com o maior respeito. E quer virtambém, fazer sua despedida, o Presidente Menem.O Presidente Fernando Henrique já se colocou àdisposição para recebê-lo com o maior respeito.

Embora não seja da tradição da América Latinaque a política externa influencie em uma eleição, hoje, aolado da política interna, dos problemas de inflação e tudoo mais, a questão que mais influencia nas eleições é orelacionamento do Brasil com a Argentina. Eles estãoentendendo a importância desse significado. Não é à toaque vieram ou vêm todos ao Brasil, da oposição aosperonistas e o próprio Presidente da República.

Encerro dizendo que o sentido do meupronunciamento foi este: que o nosso MinistroLampreia, que o Presidente Fernando Henriquetenham a felicidade, o jogo de cintura para entenderisso. Na minha opinião, se tiver que engolir algo maisgrave, não há problema; mas que tenham a paciênciade esperar essa eleição, que está logo ali, no mês deoutubro, para, depois, sim, sentar à mesa paravalorizar.

Mas sou daqueles que não aceitam asmanchetes de alguns jornais que dizem, com a maiortranqüilidade: “O Mercosul já terminou!” E como se,com isso, não acontecesse nada. Para mim, oMercosul é importante, e, se terminar, seria muito,muito, muito ruim para o Brasil e para toda a AméricaLatina.


DOCUMENTO A QUE SE REFERE OSR. SENADOR PEDRO SIMON EM SEUPRONUNCIAMENTO.:





O SR. PRESIDENTE (Eduardo Suplicy) – Tem apalavra o Senador Iris Rezende, por vinte minutos.

O SR. IRIS REZENDE (PMDB – GO. Pronunciao seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr.Presidente, Sras e Srs. Senadores, entre as matériasde maior relevância sob a responsabilidade doCongresso Nacional, como de resto em todos osparlamentos do mundo, sobressai inequivocamente aquestão orçamentária, a qual, em nosso país,abrange o planejamento nacional, em curto, médio elongo prazos, bem como sua configuraçãoeconômico-financeira imediata, que é o Orçamentoanual.

A Constituição de 1988 expressou apreocupação dos Constituintes em estabelecer umarcabouço jurídico que assegurasse ao Estado atuarde maneira eficaz na consecução das políticaspúblicas. Isso foi conseguido por meio de um conjuntode normas legais sobre a matéria orçamentária, quevinculou, de forma integrada no tempo, as questõesde planejamento, expressas nos planos plurianuais,com as restrições conjunturais, expressas na Lei deDiretrizes Orçamentárias, finalizando-se com aprogramação estabelecida na Lei OrçamentáriaAnual.

O modelo descrito, de significativa qualidadeteórica e que representou um avanço no processo deatuação governamental, apresenta, no entanto, umproblema grave no que tange à convergência entre asações aprovadas pelo Congresso Nacional, na LeiOrçamentária, e aquelas efetivamente executadaspelo Poder Executivo durante o ano subsequente.

A realidade constatada na década em que onovo modelo passou a viger é de significativodesvirtuamento da programação orçamentáriaestabelecida, quando da aplicação dos recursos,proliferando-se os casos em que dotações aprovadassão executadas de forma parcial, em percentualmuito baixo, ou nem são executadas.

Adicionalmente, Sr. Presidente, e o que serevela mais grave, é que são mais desvirtuadas naexecução aquelas dotações decorrentes dealterações procedidas pelo Congresso Nacional, naforma de emendas aprovadas, de interesse dosDeputados e Senadores.

Justificam os integrantes do Poder Executivoalegando, em tese, que a Lei Orçamentária Anualapresenta cunho autorizativo e não determinativo,cabendo a eles o discernimento sobre a oportunidadee viabilidade da execução de qualquer de seus itens,ao amparo do poder discricionário que deve possuir oagente público na realização de despesas, com vistasa sua maior efetividade.

Temos consciência de que não é possívelengessar a execução orçamentária, tornandoirrestritamente obrigatória a execução de todos ositens programados, tendo em vista que as condiçõesconjunturais previstas em exercício para osubseqüente não remanescem inalteradas,requerendo ajustes durante o exercício em curso.

Principalmente, temos consciência dascaracterísticas de estimação de que se revestem asreceitas, cuja eventual frustração vai comprometer apossibilidade de cumprimento integral daprogramação de despesas, sob pena de impacto noestoque da dívida pública, que teria de ser ampliadopara assegurar os recursos não arrecadados pelatributação.

Minha preocupação, Sras e Srs. Senadores, écom a não-execução do orçamento aprovado noCongresso Nacional, por total e exclusivo abuso depoder discricionário no Poder Executivo, mesmo coma existência de todas as condições para o seucumprimento integral.

No sentido de aprimorar o processoorçamentário, estou submetendo à avaliação demeus ilustres Pares nas duas Casas, uma propostade emenda à Constituição Federal, na forma de umnovo parágrafo ao art. 165 da Carta Magna, que tratado Orçamento em que se outorga caráterdeterminativo à Lei Orçamentária Anual,remetendo-se à legislação complementar ascondições de excepcionalidade em que ocumprimento de qualquer programação pode serefetuado de forma parcial.

Reconheço que tal disciplina traz, comocontrapartida, uma carga de responsabilidadeadicional ao Congresso Nacional no trato da despesapública, uma vez que somente os projetos de efetivointeresse para a sociedade deverão sercontemplados no orçamento, numa escala deprioridades que privilegie as questões maisrelevantes do desenvolvimento regional.

Reconheço, também, que tal perspectiva deveestar associada a um orçamento mais limpo e,eventualmente, menos detalhado, para quepossamos nos aprofundar nas questões maisrelevantes para o País, e não nos detalhes de projetosou atividades específicas.

Creio, no entanto, que o resultado final seráaltamente satisfatório, possibilitando a efetivaparticipação da sociedade e do Congresso Nacionalnaquela que considero a maior das decisões deGoverno, a de alocação dos gastos públicos.

Assim, venho conclamar V. Exas e, em especial,aqueles que detêm maior conhecimento e experiênciano trato da questão orçamentária, para o apoia-


mento e para a discussão do tema que,indubitavelmente, será aprimorado com acontribuição de todas as Sras e Srs. Parlamentares.

Sr. Presidente, eis a Proposta de Emenda àConstituição, com as assinaturas de apoiamentoexigidas pela legislação vigente, até mesmo comnúmero superior ao determinado, que diz o seguinte:

“Art. 1º. O art. 165 da Constituição Federalpassa a vigorar acrescido dos seguintesdispositivos:

Art.165.........................................................................................................................

§ 10. As dotações consignadas na leiorçamentária anual serão de execuçãoobrigatória em no mínimo oitenta por centoaté o nível de projeto, ressalvadas asanulações previamente autorizadasmediante lei.

§ 11. Os projetos referentes àsanulações mencionadas no parágrafoanterior submeter-se-ão ao mesmo ritoaplicável às proposições que tenham porobjeto as medidas previstas no inciso VI doart. 167.

§ 12. É vedada a concessão deautorização para anulação de dotações notexto da lei orçamentária anual.

Art. 2º. O inciso VI do art. 167 da ConstituiçãoFederal passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 167. São vedados:VI – a transposição, o remanejamento

ou a transferência de recursos de umacategoria de programação para outra e deum órgão para outro, sem préviaautorização legislativa, vedada, para essefim, a edição de medida provisória.

São essas as considerações e a emenda, quepassarei às mãos de V. Exª para tramitação nestaCasa.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Suplicy) –Concedo a palavra ao eminente Senador EdisonLobão. V. Exª dispõe de 20 minutos.

O SR. EDISON LOBÃO (PFL – MA. Pronuncia oseguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr.Presidente, Srªs e Srs. Senadores, os meioseconômico-financeiros têm analisado em detalhes ograndioso projeto “Avança Brasil”, que o governo doPresidente Fernando Henrique Cardoso ofereceu àNação, geralmente aplaudindo os esforços dosnossos dirigentes para o encontro de soluções quedominem e superem as preocupações econômicas efinanceiras que afligem os brasileiros nesta quadravivida pelo País.

Note-se que até personalidades da Oposição,talvez a contragosto, têm sido obrigadas areconhecer, de um lado, a relevante importância daprogramação governamental, e, de outro, admitir aviabilidade dos planos preestabelecidos.

O Congresso Nacional, que apreciará asiniciativas do Executivo, naturalmente oferecerá aimportantíssima contribuição ao aprimoramento dasmetas traçadas, corrigindo eventuais falhas ouaperfeiçoando os objetivos que todos acalentamos dereconquistar o ritmo de crescimento exigido pelonosso País continente.

Nesta oportunidade, quero apenas consignar ootimismo com que o Projeto “Avança Brasil” foirecebido pelos muitos prefeitos municipais que,recentemente, encontraram-se em Brasília para umareunião da Confederação Nacional dos Municípios.

Estão no município, Sr. Presidente, as forçasprimeiras do País, aquelas que asseguram a unidadeterritorial e o equilíbrio dos passos firmes de um paísgigante como o nosso.

Quando a Nação reivindica a multiplicação deempregos, mais investimentos na educação, umaassistência à saúde que ofereça condições mínimasde um bom atendimento à população, ou pleiteia oamparo justo aos produtores rurais, a Nação está-sereferindo ao interior brasileiro. Está procurandooferecer aos nossos municípios as condiçõesmínimas para uma qualidade de vida digna dos seushabitantes; está tentando mantê-los nas suasocupações tradicionais, sem os riscos das migraçõesque superlotam, na miséria, os centrosmetropolitanos.

E são os Prefeitos, os principais representantesmunicipais, que receberam, com grande esperança, oplanejamento que promete levar melhoramentos e,portanto, desenvolvimento ao interior do País.

O Brasil, Sr. Presidente, sempre encontrou nosseus filhos a criatividade que nos levou aos caminhosdo extraordinário desenvolvimento que alcançamosneste século.

É o que esperamos que continue a acontecersob o estímulo do projeto firmado pelo Governo comtanto entusiasmo. E, desde já, entendamos que odesenvolvimento nacional inicia-se pelo município,que precisa de estímulos para alavancar a nossacompulsão por progresso.

Com o “Avança, Brasil”, o Governo acaba dedemonstrar que, não obstante as dificuldadesfinanceiras, temos atalhos que nos permitem colher osfrutos que possibilitarão nossa arrancadadesenvolvimentista.


A manter-se nessa trilha, não tenha dúvida oGoverno Federal de que contará com o apoio maciçodo Congresso Nacional.

Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Eduardo Suplicy) – Com a

palavra, o Senador Luiz Estevão, por até vinte minutos.O SR. LUIZ ESTEVÃO (PMDB – DF. Pronuncia

o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs.Senadores, nos últimos dias, o noticiário,notadamente a Imprensa escrita, o jornal CorreioBraziliense, deu grande destaque a uma suposta“gravíssima” denúncia, feita por um cidadão que,depois — segundo a própria matéria do jornal e emsuas próprias palavras —, se diz simplesmente ummembro da contravenção, um banqueiro do jogo dobicho.

Segundo a denúncia, o Governador JoaquimRoriz e a Secretaria de Fazenda estariam fazendo umedital de licitação para a implantação, no DistritoFederal, de uma loteria social, cujo conteúdodesagradaria a essa “categoria”, se é que se podechamar assim, a categoria daquele que — ele mesmose intitula — é banqueiro de bicho em nossa cidade.

Daí vem a minha perplexidade, perplexidade nomomento em que a Imprensa dá enorme destaque àacusação de um indivíduo envolvido com acontravenção e que se considera prejudicado porquea licitação promovida pelo Governo do DistritoFederal contraria seus interesses.

No meu raciocínio linear, simples e objetivo, umGovernador que toma a atitude de promover umprocesso licitatório transparente e recebe, por isso, areprovação de contraventores deve ser aplaudido,nunca repudiado, nunca criticado pela maneira comoconduziu esse processo licitatório. Errado, imoral,desonesto e incorreto seria se o Governador doDistrito Federal estivesse a promover uma licitação jácom o resultado direcionado para alguém que diz tercomo atividade principal a prática de uma ilegalidadee de uma ação proibida pelo Código Penal Brasileiro.

Muito bem, a fim de melhor respaldar suassupostas acusações, esse indivíduo se dizcontribuinte da campanha do Governador JoaquimRoriz. Numa acusação – muito fácil de ser feita – dizque contribuía mensalmente para a campanha e deque teria contribuído com uma importânciagigantesca, R$900 mil, na eleição para, pela terceiravez, Joaquim Roriz governar o Distrito Federal.

A suposta denúncia é tão descabida, tãoestapafúrdia, tão despropositada, que desafia ainteligência de qualquer pessoa que se dê ao trabalhode desenvolver um pequeno raciocínio acerca do fatorelatado pelo jornal Correio Braziliense.

Aqui pergunto: quem se dispõe a investir R$900mil numa candidatura a governador? Em nome dequê?

Todos nós conhecemos as prestações decontas do Governador Joaquim Roriz e dos demaisGovernadores, já aprovadas pelos TribunaisRegionais Eleitorais dos Estados e pelo TribunalSuperior Eleitoral. Não me consta que haja, emqualquer delas, uma contribuição de tamanho vulto.

Qual a expectativa, qual o engajamento político,qual a justificativa para uma contribuição dessetamanho? Evidentemente, nenhuma, até porque umacontribuição dessa se torna totalmente inadmissível einexplicável.

Além disso, ele alega que entregava,mensalmente, uma determinada importância, R$10mil ou R$15 mil, nas mãos do então candidato e atualGovernador.

Srªs e Srs. Senadores, aí é que vem toda agravidade do processo de calúnia, de difamação, queparece estar se tornando moda na vida públicabrasileira. São pessoas absolutamentedesqualificadas, pessoas que, na verdade, nada têma perder, porque já elegeram como meio de vida esobrevivência uma atividade que não encontraamparo legal. Pois é esse tipo de pessoa queencontra espaço de seis, sete, oito, nove páginas dejornal para fazer esse tipo de acusação contra umpolítico com mais de 35 anos de vida pública, que foivereador na sua cidade, prefeito na capital de seuEstado, Deputado Estadual mais votado, DeputadoFederal mais votado do seu Estado, Líder da suaBancada, Governador nomeado de Brasília,Governador eleito de Brasília e, mais uma vez,Governador do Distrito Federal pela vontade do povo.

Quais são os critérios para se publicar umanotícia?

O primeiro deles, evidentemente, é a existênciade um fato. Já dizia o saudoso Tancredo Neves, quenão se agride o fato. Essa deve ser a postura daimprensa. Se há o fato, há que registrá-lo paraconhecimento e esclarecimento da opinião pública.

Qual é o outro critério para a publicação de umanotícia? Uma fonte idônea.

E o que é uma fonte idônea? Uma pessoa quemereça credibilidade pelo que diz que se disponha afazer uma denúncia, assumindo a responsabilidadepelas palavras que profere, pelas acusações quepretende fazer.

Sr. Presidente, o acusador carece de qualquercredibilidade pelo seu passado, pelas acusações que


pesam sobre a sua pessoas e pela atividade a qualse dedica.

Então, vem a pergunta para a qual não consigoencontrar resposta: por que merece tantacredibilidade a palavra de uma pessoa tão desprovidade credenciais?

O Sr. Iris Rezende (PMDB – GO) – Permite-meV. Exª um aparte?

O SR. LUIZ ESTEVÃO(PMDB – DF) – Concedocom muita satisfação o aparte ao nobre Senador eamigo Iris Rezende.

O Sr. Iris Rezende (PMDB – GO) – Muitoobrigado, Senador Luiz Estevão, pelo aparte que V.Exª me concede. Faço-o mesmo com a sensação deum cumprimento de dever, por conhecer há tantotempo a pessoa de Joaquim Roriz. Não poderiasimplesmente ouvir a defesa que V. Exª faz com umadosagem elevada de revolta. Todos nós, queconhecemos Joaquim Roriz, também nos sentimosrevoltados com a facilidade com que publicamdeclarações de pessoas consideradas marginais,porque, ao longo dos anos, não fazem outra coisasenão agredir a lei. Nessa hora, digo ao meu País queconheço Joaquim Roriz desde quando ele – e V. Exªmencionou essa posição – foi Vereador na tradicionalcidade de Luziânia. Posteriormente, foi eleitoDeputado Estadual em Goiás e, depois, DeputadoFederal, Vice-Governador e Prefeito de Goiânia. Nacondição de Vice-Governador, foi Interventor e, empoucos meses, conseguiu impressionar Goiás inteiroe o próprio Governo Federal. Tanto é que, quando S.Exª administrava Goiânia, o Presidente José Sarneyo convidou para ser Governador do Distrito Federal. Enão foi apenas o Presidente José Sarney que sesentiu realizado com a presença de Joaquim Roriz nachefia do Governo do Distrito Federal. Foi o própriopovo do Distrito Federal, que, tão logo se instituírameleições diretas para Governador do Distrito Federal,o elegeu. Ora, tenho uma convivência muito próximacom Joaquim Roriz há muitos anos, há muitasdécadas, por isso posso dizer que S.Exª é um homempúblico exemplar, determinado, inteligente,trabalhador, honesto e grande administrador. Nãoseria por R$10 mil por mês, como li nos jornais, queJoaquim Roriz permitiria que todo esse passado delutas, honradez e nobreza viesse ficar respingado.Não, S. Exª não o faria. É um homem inteligente e nãoprecisa disso. Surgiu como grande empresário noinício da construção de Brasília. Era um empresáriode duzentos, trezentos caminhões a transportarareia, tijolo, pedra para a construção dos primeirosedifícios, dos primeiros Palácios desta Capital.Joaquim Roriz não precisava de R$10 mil por mês de

jogo do bicho para ganhar a eleição do DistritoFederal! De forma que eu me solidarizo com V. Exª nadefesa de Joaquim Roriz, que, em minha opinião, éum grande e respeitado homem público deste País.

O SR. LUIZ ESTEVÃO (PMDB – DF) – Muitoobrigado, Senador Iris Rezende. V. Exª, mais do queninguém, está credenciado a falar sobre JoaquimRoriz, companheiro de luta política desde quecomeçaram a vida pública, testemunha da suaatuação e da sua dedicação à causa pública e,principalmente, porque essas palavras vêm de umdos maiores líderes políticos e homens públicos donosso País.

O nosso Senador Iris Rezende, Ministro daJustiça, Ministro da Agricultura, Governador do seuEstado, Prefeito cassado da cidade de Goiânia, falacom muita autoridade sobre o Joaquim Roriz, queconhece. E mais do que ninguém sabe o quanto essaprática seria incompatível com a sua biografia.

É muito curioso isso e uma pena que possapassar a se tornar moda. Existem hoje 700sentenciados na Penitenciária da Papuda do DistritoFederal. Pessoas que estão cumprindo sua penaperante a sociedade porque cometeramcontravenções ou crimes e estão pagando por eles.Pessoas que talvez acreditem que não têm nada aperder e que podem, mediante qualquer troca defavores, assinar qualquer documento fazendoacusação contra qualquer homem público, qualquerautoridade do País.

Pergunto se se chegar amanhã junto a essejornal, entregando-se uma pilha de acusações contrahomens públicos brasileiros, firmadas, assinadascom firmas reconhecidas, por outros marginais,outros contraventores, será que o jornal dará espaçoà publicação? Será que é esse tipo de imprensa que onosso País deseja? É claro que não. Se há algumaobservação a se fazer sobre o comportamento deJoaquim Roriz nesse episódio, é o de elogiá-lo, é deBrasília e o Brasil aplaudirem sua conduta nesse casoprincipalmente, porque fez um edital de licitação quecontraria o interesse da contravenção; fez um editalem que não foram privilegiados aqueles que vivem dailegalidade do jogo do bicho, porque, se tivesse feito,estaríamos aqui recriminando e criticando umaatitude como essa. Portanto, se fez o contrário,merece nosso elogio, merece nosso aplauso.

É muito dura a vida de um homem público.É duraporque, no momento em que ele se elege, nomomento em que começa a se dedicar à causapública, passa a ser vítima de todo tipo de acusações,de todo tipo de calúnia. Não porque a calúnia sejaconsistente, mas porque o alvo é reluzente, o alvo da pu-


blicidade, as aleivosias assacadas contra suapessoa. E esse é exatamente o caso.

Na semana passada, na mesma segunda-feira,um Senador ocupou a tribuna para falar sobre aliberdade de imprensa, para tecer elogios àdemocracia que todos queremos e pela qualtrabalhamos; para falar que era um absurdo umpolítico se insurgir contra a soberania dos jornais e daimprensa do nosso País. Absurdo é se fazer umdiscurso criticando o direito à liberdade de opinião,porque, no dia em que o cidadão não tiver o direito dediscordar dos seus políticos, das autoridades e daimprensa, então não teremos uma democracia.Teremos uma democracia apenas de uma via,apenas de uma mão. A imprensa tudo pode, eaqueles que se sentem prejudicados por ela nãopodem denunciar as arbitrariedades, as precipitaçõese os prejulgamentos que muitas vezes comete.

O Governador Joaquim Roriz é um homem decoragem. É um homem que não teveconstrangimento algum em colocar suas opiniões deforma pública, porque muitos dos que vêm falar emliberdade de imprensa, há muito pouco tempo,procuravam-me no sentido de tentar criar uma pontecom determinados órgãos, porque se sentiamprejudicados pelas suas matérias.

Pessoas que ocupam a tribuna para falar naintocabilidade da opinião dos jornais já telefonarampara a redação de órgãos de imprensa, pedindo ademissão de jornalistas, porque não concordavamcom as opiniões publicadas por eles. Diferentementedessas pseudolideranças e desses falsosdemocratas, Joaquim Roriz é um democrata de fato,porque vai a público dizer o que pensa e criticaraqueles dos quais discorda.

Portanto, parabéns ao Governador Roriz, pelasua postura firme, e parabéns, sobretudo, por fazer doseu Governo um governo transparente, limpo, em queas ações têm publicidade e desagradam, graças aDeus, aqueles que fazem da contravenção um meiode vida.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Suplicy) – Tem apalavra, por até 20 minutos, o Senador Freitas Neto.

O SR. FREITAS NETO (PFL – PI. Pronuncia oseguinte discurso.) – Sr. Presidente, Srªs. Senadoras,Srs. Senadores, é curioso notar como muitas dasproposições relativas a reformas na AdministraçãoPública não resistem a um teste de lógica elementar –a não ser que essa lógica resida na intençãodeliberada de centralizar ao máximo as atividadesgovernamentais, concentrando-as nas regiões maisdesenvolvidas do País. Temos abordado diversos

casos desse gênero, aqui mesmo da tribuna doSenado. Gostaria de expor mais um.

Trata-se da proposta de fechar uma série deTribunais Regionais do Trabalho, incluída entre osdiversos projetos que compõem a reforma doJudiciário. Entre esses TRTs sob ameaça defechamento estão, como seria de se esperar dentrodessa lógica perversa, os que abrangem as regiõesmais pobres do País. Seria o caso dos TRTs comsede no Piauí, no Maranhão, em Alagoas, em Sergipee no Mato Grosso.

O que se ganharia com isso? Certamente nãoseria a agilidade dos processos, a redução do longotempo de tramitação das ações trabalhistas, amelhoria da qualidade das sentenças. Seria aeconomia de recursos, preocupação atécompreensível diante das dificuldades orçamentáriasdo País. Mas compreensível apenas na medida emque essa contenção represente algo de significativo.

Não é o caso. O Tribunal Regional do Trabalhoda 22ª Região, que abrange o Piauí e o Municípiomaranhense de Timon, conta com apenas 0,67% doOrçamento da Justiça do Trabalho. É o Tribunal maiseconômico do País. Levando-se em conta que toda aJustiça do Trabalho custa 0,56% do Orçamento Geralda União, conclui-se que a extinção do TRT sediadoem Teresina implicaria uma economia de 0,039% doconjunto das despesas previstas no Orçamento Geralda União. Trinta e nove milésimos de1%.Seguramente, não será essa economia queresolverá os problemas do Judiciário, da dívidainterna, do desemprego ou do que for.

Mas a distorção de lógica não fica por aí. Aprincipal razão alegada para a extinção de TRTs,como o do Piauí, é o fato de existirem poucas Juntasde Conciliação e Julgamento em sua esfera deabrangência. Opera-se aí como se a ausência deJuntas mostrasse inoperância do Tribunal edecorresse da falta de processos em númerosuficiente para justificar sua inexistência.

Dessa vez, a distorção lógica dá-se em escala dupla.Em primeiro lugar, a criação de Juntas nada tem a ver coma inexistência de processos trabalhistas; tem a ver, isso sim,com a vontade política do Governo Federal para atender àsjustas reclamações da comunidade dessas regiões maispobres.Por diversas vezes – e sou tanto testemunha comopartícipe desses esforços –, o Piauí solicitou a criação denovas Juntas de Conciliação e Julgamento.Nosso Estadoconta com apenas cinco Juntas, em três localidades:Teresina, Parnaíba e São Raimundo Nonato, comdistância média de 500 quilômetros entre uma e outra.Municípios de expressão econômica c omo Pi-


cos, Floriano, Oeiras e tantos outros não sãoalcançados pela jurisdição de Juntas. Isso nãosignifica que inexistem processos trabalhistas. Éclaro que não, significa que mais de 55 Comarcasficam a cargo dos juízes de Direito. Os recursos vão,como é óbvio, para o TRT.

Aí está o segundo erro na lógica que sepretende atribuir à premissa principal. A falta deJuntas, na verdade, representa um ônus a mais parao TRT da 22ª Região, que deve decidir sobresentenças e despachos de juízes que não têmqualquer vinculação com a Justiça do Trabalho e quejá se encontram sobrecarregados por todas as outrascausas que lhes são afetas.

Alega-se igualmente o pequeno número deJuntas como motivo para fechar o TRT que temjurisdição sobre o Maranhão. No entanto, o TRTmaranhense, a que estão vinculadas 13 Juntas,julgou, em 1998, o equivalente ao TRT do Pará, queconta com 30 Juntas. Não há, portanto, qualquerrelação entre o número de Juntas e o número decausas trabalhistas de cada jurisdição.

O TRT da 22ª Região tem julgado em médiatrês a quatro mil processos ao ano. O queacontecerá com os reclamantes, na sua maioriaassalariados de baixos rendimentos, caso venham aser extintos os TRTs? Deverão viajar até Fortalezaou Recife para acompanhar seus processos eapresentar seus minguados pleitos? Talvez ao Riode Janeiro ou a São Paulo? Não há, obviamente,qualquer sentido nisso. Acredito que a proposta deextinção desses Tribunais venha a ser revista.

O coordenador do Colégio de Presidentes deTRTs foi recebido pela Relatora da Reforma doJudiciário, a eminente Deputada Zulaiê Cobra, enela encontrou compreensão para os justos pleitosdos Tribunais ameaçados – que não são os dasregiões ricas, mas os das áreas mais pobres doPaís. Os resultados dessas negociações parecempromissores e tendem a corrigir as falhas lógicasque apontei e que certamente não têm sua origemno desejo de ajudar as regiões mais carentes e suapopulação sofrida.


O SR. PRESIDENTE (Eduardo Suplicy) – Nãohá mais oradores inscritos.

Sobre a mesa projetos de lei do Senado queserão lidos pela Srª 1ª Secretária em exercício,Senadora Heloisa Helena.



Dispõe sobre a obrigatoriedade dacirurgia de Gastrectomia Parcial noscasos de obesidade mórbida, e dá outrasprovidências.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º As pessoas portadoras de obesidade

mórbida, constatada por junta médica especializada,têm direito à cirurgia de Gastrectomia Parcial.

Art. 2º Cabe ao Sistema Único de Saúde _ SUS,por meio de sua rede de unidades públicas ouconveniadas, prestar serviço da cirurgia deGastrectomia Parcial prevista no artigo anterior,utiliando-se de todos os meios e técnicasnecessárias.

Parágrafo único. Caberá, ainda, ao SUS aresponsabilidade financeira da cirugia prevista nocaput.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta leino prazo de 180 (cento e oitenta) dias.


Justificação

As técnicas de saúde estão em constanteatualização, e cabe aos legisladores adotarprovidêncais para que tais avanços devamreverterem-se em benefícios para a sociedade.

Segundo informações veiculadas pelo TheWashington Post, 31% dos adultos, no Brasil,estão com o peso acima do ideal. Obviamente senão forem adotadas medidas de caráter preventivotais demandas estarão retornando para a rede deatendimento público como demanda curativa, e emmuitos casos emergência, que sabemos que é maisonerosa e de difícil atendimento.

As técnicas modernas de gestão deassistência e saúde pública demonstram que émuito mais econômico e sob o ponto de vista socialmais justo, a adoção de medidas de caráterpreventivo.

Adicionalmente cabe destacar que a legislaçãobrasileira já contempla casos de obrigatoriedade derealização de cirurgias específicas, em casos ondetradicionalmente o poder público não vem atuando.

Diante do exposto, solicito apoio de VossasExcelências.

Sala das Sessões, 27 de agosto de 1999. –Senador Luiz Estevão.

(À Comissão de Assuntos Sociais –decisão terminativa.)



Concede desconto no preço doingresso em eventos culturais a idososde que trata a Lei nº 8.842/94, e dá outrasprovidências.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º É concedido desconto de 50% (cinqüenta

por cento) no preço do ingresso de eventos culturais,artísticos, sociais e esportivos a pessoas maior desessenta anos de idade.

Parágrafo único. Para aquisição do ingresso eacesso ao local do espetáculo a pessoa com mais de60 anos de idade apresentará documento deidentidade.


Justificação

Já há uma tendência generalizada de apoiar osidosos (os que tem mais de 60 anos de idade, comoprescreve a lei) no sentido de facilitar seu ingressonos eventos culturais, sociais e esportivos. Não é raroencontrar cinemas que cobram dos idosos apenas 50por cento do preço de face do bilhete.

Este projeto tem a finalidade de apenasformalizar esta tendência, que nada mais é que ocumprimento do que dispõe o art. 10, inciso VII, da Leinº 8.842, de 4 de janeiro de 1994.

À consideração de Vossas Excelência.Sala das Sessões, 27 de setembro de 1999. _

Senador Luiz Estevão.

LEI Nº 8.842, DE 4 DE JANEIRO DE 1994

Dispõe sobre a política nacional doidoso, cria o Conselho Nacional do Idosoe dá outras providências.

....................................................................................Art. 10. Na implementação da política nacional

do idoso, são competência dos órgãos e entidadespúblicos:....................................................................................

VII – na área de cultura, esperte e lazer:a) garantir ao idoso a participação no processo

de produção, reelaboração e fruição dos bensculturais;

b) propiciar ao idoso o acesso aos locais eeventos culturais, mediante preços reduzidos, emâmbito nacional;

c) incentivar os movimentos de idosos adesenvolver atividades culturais;

d) valorizar o registro da memória e atransmissão de informações e habilidades do idosoaos mais jovens, como meio de garantir acontinuidade e a identidade cultural;

e) incentivar e criar programas de lazer, esportee atividades físicas que proporcionem a melhoria daqualidade de vida do idoso e estimulem suaparticipação na comunidade.

§ 1º É assegurado ao idoso o direito de disporde seus bens, proventos, pensões e benefícios, salvonos casos de incapacidade judicialmentecomprovada.

§ 2º Nos casos de comprovada incapacidade doidoso para gerir seus bens, ser-lhe-á nomeadoCurador especial em juízo.

§ 3º Todo cidadão tem o dever de denunciar àautoridade competente qualquer forma denegligência ou desrespeito ao idoso.....................................................................................

(À Comissão de Assuntos Sociais –decisão terminativa).


Altera o art. 3º da Lei nº 8.239, de 4de outubro de 1991, que “regulamenta oart. 143, §§ 1º e 2º da ConstituiçãoFederal, que dispõem sobre a prestaçãode Serviço Alternativo ao Serviço MilitarObrigatório”.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º O art. 3º da Lei nº 8.239, de 4 de outubro

de 1991, passa a vigorar com as seguintesalterações:

“Art. 3º .................................................§ 1º Ao Estado-Maior das Forças

Armadas compete, na forma da lei e emconjunto com os Ministérios Militaresexercer o planejamento, a coordenação e ocontrole do recrutamento e da seleção depessoal para a prestação do ServiçoAlternativo, previsto no art. 143 daConstituição Federal.

§ 2º Entende-se por ServiçoAlternativo o exercício de atividades decaráter administrativo, assistencial,comunitário filantrópico ou mesmoprodutivo, em substituição às de caráteressencialmente militar.


§ 3º O Serviço Alternativo seráprestado em organizações militares da ativae demais órgãos subordinados aos PoderesExecutivos, Legislativos e judiciário, nasesferas da União, Estados e,preferencialmente, nos Municípios,mediante convênios celebrados entre estese os Ministérios militares, desde que hajainteresse recíproco e, também, sejamatendidas as aptidões do convocado."(NR).

Art. 2º O Poder Executivo providenciará, noprazo de cento e oitenta dias, as alterações, noRegulamento da Lei de Prestação do ServiçoAlternativo, decorrentes desta lei.


Justificação

O presente projeto de lei objetiva incluir, entre asatividades previstas na prestação do ServiçoAlternativo ao Serviço Militar Obrigatório _ Lei nº8.239/91_, a possibilidade de os não-engajadosprestarem serviços no âmbito dos PoderesLegislativo e Judiciário, além do Executivo, nos trêsníveis de Governo? federal, estadual e, sobretudo, noâmbito municipal, facultando, deste modo, apermanência do cidadão no seu próprio domicílio.

Hoje, discute-se, em profundidade, a maiorparticipação de nossa juventude no equacionamentoe na solução dos problemas de nossa sociedade.Com efeito, tramitam no Senado Federal proposiçõesque visam criar, via alteração constitucional,atividades correlatas ao que pode ser chamado deserviço militar obrigatório. Uma delas foi a Propostade Emenda à Constituição nº 24 de 1997, de minhaautoria, que altera o artigo 143 da ConstituiçãoFederal, ampliando a possibilidade deaproveitamento dos não-engajados no Serviço MilitarObrigatório, por excesso de contingente além dasmulheres e dos eclesiásticos, no atendimento ao rolde atividades previstas na legislação do ServiçoAlternativo, esta minha proposição foi apensada a doilustre Senador Antonio Carlos Magalhães, queaprovada por esta Casa agora tramita na Câmara dosDeputados.

Diante do interesse e urgência revelados pelasproposições oriundas do Executivo e do Legislativo,decidi antecipar este projeto, a fim de que sejaestudado em simultaneidade com as mudançasconstitucionais em andamento, de forma a deixá-loapto e receptivo às mudanças nelas pretendidas.

Sala das Sessões, 27 de setembro de 1999. –Senador Pedro Simon.

LEGISLAÇÃO CITADA

LEI Nº 8.239, DE 4 DE OUTUBRO DE 1991

Regulamenta o art. 143, §§ 1º e 2º daConstituição Federal, que dispõe sobre aprestação de Serviço Alternativo aoServiço Militar Obrigatório.

....................................................................................Art. 3º O Serviço Militar inicial é obrigatório a

todos os brasileiros, nos termos da lei.§ 1º Ao Estado-Maior das Forças Armadas

compete, na forma da lei e em coordenação com osMinistérios Militares, atribuir Serviço Alternativo aosque, em tempo de paz, após alistados, alegaremimperativo de consciência decorrente de crençareligiosa ou de convicção filosófica ou política, parase eximirem de atividades de caráter essencialmentemilitar.

§ 2º Entende-se por Serviço Militar Alternativo oexercício de atividades de caráter administrativo,assistencial, filantrópico ou mesmo produtivo, emsubstituição às atividades de caráter essencialmentemilitar.

§ 3º O Serviço Alternativo será prestado emorganizações militares da ativa e em órgãos deformação de reservas das Forças Armadas ou emórgãos subordinados aos Ministérios Civis, medianteconvênios entre estes e os Ministérios Militares,desde que haja interesse recíproco, e também, sejamatendidas as aptidões do convocado.....................................................................................


....................................................................................Art. 143, o serviço militar é obrigatório nos

termos da lei.§ 1º Às Forças Armadas compete, na forma da

lei, atribuir serviço alternativo aos que, em tempo depaz, após alistados, alegarem imperativo deconsciência, entendendo-se como tal o decorrente decrença religiosa e de convicção filosófica ou política,para se eximirem de atividades de caráteressencialmente militar.

§ 2º As mulheres e os eclesiásticos ficamisentos do serviço militar obrigatório em tempo depaz, sujeitos, porém, a outros encargos que a lei lhesatribuir.....................................................................................

(Á Comissão de Constituição Justiça, eCidadania – decisão terminativa.


O SR. PRESIDENTE (Eduardo Suplicy) – Osprojetos lidos serão publicados e remetidos àsComissões competentes.

Sobre a mesa, proposta de Emenda àConstituição que será lida pela Srª 1ª Secretária emexercício, Senadora Heloisa Helena.

É lida a seguinte:

PROPOSTA DE EMENDA ÀCONSTITUIÇÃO Nº 77, DE 1999

Imprime força cogente à leiorçamentária anual acrescentandodispositivos ao art. 165 e alterando oinciso VI do art. 167, ambos daConstituição Federal.

As Mesas da Câmara dos Deputados e doSenado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 daConstituição Federal, promulgam a seguinte emendaao texto constitucional:

Art. 1º O art. 165 da Constituição Federal passaa vigorar acrescido dos seguintes dispositivos:

“Art. 165. ..........................................................................................................§ 10. As dotações consignadas na lei

orçamentária anual serão de execuçãoobrigatória em no mínimo oitenta por cento,até o nível de projeto, ressalvadas asanulações previamente autorizadasmediante lei.

§ 11. Os projetos referentes àsanulações mencionadas no parágrafoanterior submeter-se-ão ao mesmo ritoaplicável às proposições que tenham porobjeto as medidas previstas no inciso VI doart. 167.

§ 12. É vedada a concessão deautorização para anulação de dotações, notexto da lei orçamentária anual."

Art. 2º O inciso VI do art. 167 da ConstituiçãoFederal passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 167. São vedados:.............................................................VI – a transposição, o remanejamento

ou a transferência de recursos de umacategoria de programação para outra ou deum órgão para outro, sem préviaautorização legislativa, vedada, para essefim, a edição de medida provisória."(NR)

Justificação

O texto da Constituição Federal de 1988, no quetange à área orçamentária, revela a nítidapreocupação dos constituintes em estabelecer umarcabouço jurídico capaz de assegurar ao Estado,

condições de atuação eficaz na execução daspolíticas públicas definidas na lei orçamentária anual.Inovações como a lei do plano plurianual e a lei dediretrizes orçamentárias buscaram, acima de tudo, aintegração do planejamento com o orçamento. Dessaforma, a programação estebelecida na leiorçamentária anual passou a representar a etapafinal de um processo no qual a atuaçãogovernamental deve, necessariamente,caracterizar-se por um conjunto de ações lógicas eracionalmente estruturadas, a fim de que nãoocorram desperdícios de energias e recursos naconsecução de seus objetivos.

A despeito, porém, dessa lúcida preocupaçãodos constituintes de 1988, a lei orçamentária anual,segundo velha tradição, continua sendo executadaapenas parcialmente. É o que o Poder Executivo, àfalta de clara definição legal, entende que a leiorçamentária anual tem caráter meramenteautorizativo, não sendo, portanto, lei em sentidomaterial, de modo a serem as políticas públicas nelaestabelecidas de execução obrigatória.

Ora, forçoso é convir em que, a partir dessainterpretação, termina-se conferindo ao PoderExecutivo uma desmesurada margem dediscricionariedade, que não raro descamba para aarbitrariedade, ao longo de todo o processo deexecução orçamentária. Em face dessa realidade,tem-se mostrado de pouca ou nenhuma valiaqualquer esforço de deputados e senadores nosentido de incluir na lei orçamentária anual projetosde interesse de seus Esatdos ou regiões, pois oPoder Executivo os executa se quiser. Casos têmocorrido, até mesmo, em que projetos já emandamento são paralisados, simplesmente porque oparlamentar que viabilizou a sua inclusão na leiorçamentária anual contrariou interesses do Poderexecutante. Enfim, salvo no que se refere àschamadas despesas fixas, o Governo executa da leiorçamentária anual apenas aquilo que lhe aprouver.

Não é ocioso lembrar, por outro lado, que ainexecução de dotações sem prévia autorizaçãolegislativa, tal como tem historicamente acontecidono Brasil, também representa sensíveldesvirtuamento da programação orçamentáriaadredemente discutida e aprovada pelo CongressoNacional, cuja participação é assim reduzida aformalismo de somenos importância,desconsiderando inclusive, os aperfeiçoamentos queo correspondente projeto recebeu ao longo de suaelaboração legislativa, muitas vezes após exaustivasdiscussões entre os três poderes da República. Comisso, não só é desrespeitada a participação dasociedade, pela pessoa de seus representantes, nadefinição das políticas públicas de seu real interesse,


como também fica prejudicada a almejada integraçãodo planejamento com o orçamento.

A presente proposta, como já é possíveldeduzir, tem por escopo obviar pelo menos algunsdesses sérios inconvenientes.

Como medida inicial, estamos preconizando (§10, no texto) que se estabeleça na Lei Fundamentalque “as dotações consignadas na lei orçamentáriaanual são de execução obrigatória em no mínimooitenta por cento, até o nível de projeto...”. Na fixaçãodesse percentual, levamos em conta não apenas queas receitas orçamentárias têm por base simplesestimativas, como também a possibilidade deeventuais quedas de arrecadação. A exceção são asusuais anulações, as quais, para preservar o carátermandatório proposto, tivemos o cuidado deestabelecer só serem possíveis quando previamenteautorizadas mediante lei. Ressalte-se que, nesteúltimo ponto, nada mais estamos sugerindo que aintrodução, em nosso ordenamento, de mecanismoequivale ao rescission, utilizado na sistemáticaorçamentária norte-americana, que impõe aautorização legislativa para a anulação, parcial outotal, de créditos orçamentários (apud JamesGiacomoni, in Orçamento Público, Atlas, 8ª edição,1998, pág. 223).

Em segundo lugar, estamos propondo, comomedida complementar e correlata (§ 11, no texto),que aos projetos objetivando anulações de dotaçõesse aplique o mesmo rito utilizado na apreciação deproposições assemelhadas, estabelecidas, desde oadvento da Constituição de 1988 (art. 167, VI), comoessenciais à transposição, ao remanejamento e atransferência de verbas orçamentárias.

Como terceira providência, estamos sugerindo(§ 12, no texto), também para preservar o carátermandatório proposto, que se vede a inclusão, no textoda lei orçamentária anual, de qualquer tipo deautorização para que o Poder Executivo efetue, porato próprio, anulação de verba. A razão dessa medidaestá em que, infelizmente, tem sido freqüente aconcessão desse tipo de autorização em nossas leisorçamentárias.

Por último, ainda nessa mesma ordem de idéias,estamos propondo que se imprima nova redação aoinciso VI do art. 167 da Lei Fundamental, a fim deexpressamente vedar a edição de medida provisóriaem matéria de transposição, remanejamento outransferência de verbas orçamentárias. Não obstantea clareza e o indiscutível alcance da expressão “semprévia autorização legislativa”, constante dodispositivo em referência, o Poder Executivo temeditado não poucas medidas provisórias com esseobjetivo.

Evidentemente, não é difícil prever a verdadeiraonda de resistências que se erguerá contra asformulações contidas na presente proposta. Ospartidários da argumentação ad terroremrapidamente dirão que os mecanismos sugeridostornarão extremamente morosa – e até impossível – aexecução da lei orçamentária anual. Outrosargumentarão que o Congresso Nacional, a par dedesaparelhado, é demasiado moroso em tomardecisões, o que retardará a pronta execução depolíticas públicas essenciais, com graves prejuízospara a sociedade. O verdadeiro dilema, porém, podeser assim rapidamente esboçado: ou o PoderLegislativo assume o seu verdadeiro papel nessamatéria, sem dúvida uma de suas mais importantesprerrogativas institucionais, ou os seus membroscontinuarão, quando pleitearem a liberação derecursos ou a execução de projetos do interesse deseus Estados ou regiões, inteiramente à mercê doshumores de burocratas governamentais inteiramentedespidos de um mínimo de legitimidade, atributo quesó detêm aqueles que, por meio do voto popular, sãoos verdadeiramente escolhidos para fazer valer osreais interesses da sociedade. Note-se, ainda, que,ao contrário do que alguns imaginam, não faltam aoCongresso Nacional os recursos humanos emateriais indispensáveis ao exercício desse mister,pois já funcionam, em cada uma de suas Casas,órgãos especializados dotados de pessoalextremamente qualificado. Ou que falta, em verdade,é determinação para exercer essa lelevantíssimafunção que a Constituição Federal expressamentedefere ao Poder Legislativo.

Ressalte-se, por fim, que nem de longe nutrimosa veleidade de estarmos a oferecer formulaçõesperfeitas e acabadas. O que nos interessa, a rigor, é aampla discussão da matéria objeto da presenteproposta. Os aprimoramentos necessários, frutos dareconhecida experiência de nossos ilustres pares,certamente serão efetuados no momento devido,alterando-se o texto no sentido daquilo que melhorconsulte ao interesse público.

Sala das Sessões, 27 de setembro de 1999.– Iris Rezende – Ney Suassuna – RobertoRequião – Carlos Bezerra – José EduardoDutra – Álvaro Dias – Bernardo Cabral – JoséFogaça – Renan Calheiros – Maria do CarmoAlves – Djalma Bessa – Jefferson Péres –Romero Jucá – Gilberto Mestrinho – LuziaToledo – José Agripino – Maguito Vilela – BelloParga – José Alencar – Antonio CarlosValadares – Amir Lando – Lúcio Alcântara –Mauro Miranda – Francelino Pereira – Romeu


Tuma – Edison Lobão – Agnelo Alves – RamezTebet – Mozarildo Cavalcanti.

LEGISLAÇÃO CITADA


....................................................................................Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo

estabelecerão:....................................................................................

Art. 167. São vedados:....................................................................................

IV – a vinculação de receita de impostos aórgãos, fundo ou despesa, ressalvadas a repartiçãodo produto da arrecadação dos impostos a que sereferem os arts. 158 e 159, a destinação de recursospara manutenção e desenvolvimento do ensino,como determinado pelo art. 212, e a prestação degarantias às operações de crédito por antecipação dereceita, previstas no art. 165, § 8º, bem assim odisposto no § 4º deste artigo;....................................................................................

(À Comissão de Constituição, Justiça eCidadania.)

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Suplicy) – Aproposta de Emenda à Constituição que acaba de serlida está sujeita às disposições específicasconstantes dos art. 354 e seguintes do RegimentoInterno.

A matéria será publicada e despachada àComissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

Sobre a mesa, requerimento que será lido pelaSrª 1ª Secretária em exercício, Senadora HeloisaHelena.

É lido o seguinte:

REQUERIMENTO Nº 561, DE 1999

Senhor Presidente,Requeiro, nos termos dos arts. 4, inciso X, e 50

da Constituição Federal, combinados com o art. 216do Regimento Interno do Senado Federal, sejamsolicitada ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria eComércio Exterior as seguintes informações relativasao BNDES:

1 – Qual o valor dos financiamentos concedidospelo BNDES, durante o período de janeiro de 1995até a presente data, ano a ano, que se destinaram aempresas estrangeiras, assim definidas comoempresas controladas por não residentes no Brasil?Detalhar por linha de financiamento, por setor deatividade da empresa beneficiada, listando o valor de

cada financiamento, o objeto, o prazo de pagamento,a carência, a taxa de juro.

2 – Remessa de cópia de estudo elaborado peloBNDES, onde são avaliados os efeitos dosempréstimos do banco em termos de geração deempregos. O referido estudo serviu de base paraampla matéria publicada pelo jornal Folha deS.Paulo no dia 26 de setembro últmo. Quais osefeitos que, desde janeiro de 1995, os diversosfinanciamentos realizados pelo BNDES, classificadosconforme os programas listados, tiveram sobre o nívelde emprego da economia? Quais os resultadoslíquidos sobre o nível de emprego obtidos em cadasetor, tendo em conta que muitas vezes osempréstimos foram efetuados para viabilizar atransformação tecnológica de empresas queresultaram na redução de sua força de trabalho?

3 – Qual o valor dos financiamentos concedidospelo BNDES, durante o período de janeiro de 1995até a presente data, que tiveram como fonte osrecursos do Pis/Pasep? Detalhar por linha definanciamento, por setor de atividade e pelo porte daempresa beneficiada, listando o valor de cadafinanciamento, o objeto, o prazo de pagamento, acarência, a taxa de juro.

4 – Qual o valor dos financiamentos concedidospelo BNDES, durante o período de janeiro de 1995até a presente data, que tiveram como fonte recursospróprios do BNDES? Detalhar por linha definanciamento, por setor de atividade e pelo porte daempresa beneficiada, listando o valor de cadafinanciamento, o objeto, o prazo de pagamento, acarência, a taxa de juro.

5 – Qual o total de recursos emprestados peloBNDES para empresas ou consórcios com o objetivoda aquisição de empresas públicas? Detalhar o tipode recurso utilizado pelo BNDES (próprio ou do FAT),o nome da empresa o consórcio beneficiado, aempresa adquirida, listando o valor de cadaoperação, o prazo de pagamento, a carência, a taxade juro.

6 – Listar as fontes de captação de recursos doBNDES, detalhando o total captado por fonte nosanos de 1993 a 1999.

7 – Quais as linhas de financiamento quepodem ser tomadas diretamente por pessoas físicase micro e pequenas empresas, e qual o total derecursos emprestados por essas linhas definanciamento, durante o período de janeiro de 1995até a presente data? Em quais municípios o BNDESconstituiu parcerias visando a concessão demicro-créditos? Quais os critérios para essasparcerias e para a concessão dos micro-créditos?


8 – Qual foi o montante de recursos destinadospelo FAT para programas de treinamento ecapacitação de trabalhadores, sobretudodesempregados, e o número de pessoas queparticiparam dos diversos cursos, listando por regiãoe setor da economia, no período de 1995 a 1999?

9 – Quais os critérios para a definição eclassificação do tamanho das empresas em micro,pequena, média, média-grande e grande. Houvemodificação nos critérios de classificação dotamanho das empresas de 1995?

Justificação

Em seu discurso de posse como ministro doDesenvolvimento, o Sr. Alcides Tápias anunciou queestava “determinando que o BNDES estabeleçaprioridade absoluta para o fortalecimento da empresaprivada nacional de todos os portes e de todas asregiões”. Ressalvou, contudo, que o BNDES nãopode ser uma instituição “de costas voltadas para ocapital estrangeiros ou às empresas multinacionais. Élógico que, em muitos casos, será oportuno eaconselhavel que o banco coloque seus recursospara viabilizar projetos de parceiros internacionais,especialmente se eles representarem contribuiçãosignificativa para a redução das desigualdadesregionais de nosso país”. Em entrevista concedidaalguns dias antes, em 12 de setembro, à Folha deS.Paulo, o presidente do BNDES, Andrea Calabi,havia abordado a mesma questão. Segundo Calabi, oBNDES antes só financiava empresas nacionais, mas“quando começou a aumentar suas captaçãoexternas, especialmente do Banco Mundial e do BID,para financiar infra-estrutura, as próprias fontes derecursos exigiam que os empréstimos não selimitassem a empresaa nacionais”. Nessa entrevista,o presidente do BNDES reconheceu que, no PlanoReal, “quase que como em um movimento pendular aeconomia brasileira teve uma desnacionalizaçãomuito acentuada. Talvez o movimento do pêndulo deretorno seja justamente uma preocupação parapreservar às empresas nacionais as possibilidadesde financiamento do BNDES”.

Essas manifestações tornam oportuno que seconheça a efetiva participação das empresas decapital estrangeiro nos empréstimos do BNDES desde1995. Convém recordar que uma das finalidades de umbanco de desenvolvimento é constituir fonte de créditode longo prazo para empresas de capital brasileiro, umavez que os grupos estrangeiros tem acesso muito maisfácil aos mercados financeiros internacionais.

Outra questão relevante é o impacto dosfinanciamentos do BNDES em temros de geração deempregos. Dado a gravidade da situação do

problema do desemprego no Brasil, essa tem de seruma preocupação de qualquer banco público. Nocaso específico do BNDES, a questão é ainda maisrelevante, pois o banco tem no Fundo de Amparo aoTrabalhador _ FAT uma das principais fontes definanciamento. Ora, o resumo do estudo do BNDES,apresentado na Folha de S. Paulo do domingoúltimo, indica que os empréstimos do banco temprivilegiado setores que geram um número reduzidode empregos.

Finalmente, as demais questões desserequerimento constituem-se num pedido deatualização das informações supridas pelo BNDESem resposta a um requerimentos anteriores de minhaautoria de números 108/97 e 446/98. Estão voltadasespecialmente para esclarecer qual a participação deempresas de diferentes portes (grandes, médias,pequenas e micro) nos empréstimos do banco. Emespecial faz-se necessário um esclarecimento arespeito das informações prestadas pelo BNDES àimprensa segundo as quais, os desembolsos paramicro, pequenas e médias empresas, em 1998,alcançaram 30% do total de financiamentos do banco.Essa informação, salvo melhores explicações, colidecom aquela que o BNDES nos enviou em resposta aorequerimento nº 446/98, segundo a qual osdesembolsos para micro pequena e média empresas,no primeiro semestre de 1998, alcançaram 2% éimportante uma explicação para esse crescimentodos números.

Nosso objetivo, portanto, é acompanhar acorreta utilização de recursos que são captados emnome dos trabalhadores, garantindo que sejamutilizados para a geração de empregos e para asuperação dos seríssimos problemas sociais queassolam nosso país.

Sala da Sessões, 27 de setembro de 1999. _Senador Eduardo Suplicy.

(À Mesa para decisão.)

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Suplicy) – Orequerimento lido será despachado à Mesa paradecisão, nos termos do inciso III do art. 216 doRegimento Interno.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Suplicy) – APresidência recebeu o Aviso nº 31, de 1999 (nº975/99 na Casa de origem), de 21 do corrente, doPresidente do Tribunal de Contas da União,encaminhando cópia da Decisão nº 635/99, bemcomo dos respectivos Relatório e Voto que afundamentam, sobre auditorias realizadas com oobjetivo de se promover um diagnóstico da saúdepública no Brasil, abrangendo órgãos federais,estaduais e municipais gestores do Sistema Úni-


co de Saúde, unidades hospitalares e órgãosformuladores de políticas públicas para o setor.

O expediente vai à Comissão de Fiscalização eControle e, em cópia, à Comissão de Assuntos Sociais.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Suplicy) – APresidência lembra ao Plenário que o tempodestinado aos oradores da Hora do Expediente dasessão deliberativa ordinária de amanhã serádedicado a homenagear o Dia Nacional do Idoso, deacordo com o Requerimento nº 147/99, do SenadorTião Viana e outros Srs. Senadores.

Esclarece, ainda, que continuam abertas asinscrições para a referida homenagem.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Suplicy) – O Sr.Senador Lúcio Alcântara enviou discurso à Mesa paraser publicado na forma do disposto no art. 203 doRegimento Interno.

S. Ex.ª será atendido.O SR. LÚCIO ALCÂNTARA (PSDB – CE) – Sr.

Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a tão debatidacrise fiscal do Estado brasileiro caracteriza-se pelodesequilíbrio entre a capacidade da máquina públicade arrecadar recursos junto à população, por meiodos tributos, e suas responsabilidades noatendimento às mais diversas necessidades sociais,em áreas como educação, saúde, segurança,habitação e infra-estrutura.

Uma área, em particular, na qual essedescompasso entre capacidade de investir enecessidade de investimentos se fez sentir de modomuito especial é a da manutenção das rodoviasfederais do País.

Possuidor de uma vasta malha rodoviáriapavimentada, de cerca de 50 mil quilômetros,considerando-se apenas a rede federal, o Brasil vinhaassistindo, com grande preocupação, à aceleradadeterioração desse valiosíssimo patrimônio, ao longodos últimos anos.

Não é difícil fazer idéia do vulto dosinvestimentos necessários à constante manutençãode uma rede dessa dimensão, mormente quando seconhece a intensidade do tráfego que a demanda.Afinal, a notória precariedade dos modais ferroviárioe hidroviário no País, não obstante o enormepotencial natural de que dispomos para exploraçãodesse último, fizeram das rodovias, na grande maioriados casos, o corredor único para a circulação daspessoas e das riquezas pelo território nacional.

Assim, sobrecarregadas não apenas pelovolume de tráfego, mas também pelo excesso deveículos pesados, cujas cargas teriam transportemuito mais racional e econômico em outros modais –caso deles houvesse disponibilidade –, nossasrodovias exigem manutenção constante e intensiva.

Em contrapartida, as disponibilidades do TesouroNacional para fazer frente a essas despesasrevelam-se, ano após ano, francamente, e cada vezmais, insuficientes. Premido pelos constantes déficitsorçamentários, o Governo Federal não conseguefazer os investimentos necessários, e nossopatrimônio rodoviário vai gradativamenteesboroando-se.

A necessidade de corrigir esse desequilíbrio,garantindo a preservação de nossas estradas, fezsurgir, em princípios da década de 90, o Programa deConcessão da Exploração de Rodovias Federais. OGoverno Federal foi levado, progressivamente, adescentralizar para os Estados as responsabilidadespelas rodovias de interesse local ou regional e atransferir os encargos de novos investimentos,operação e manutenção de rodovias paraconcessionárias privadas, as quais cobririam seuscustos mediante a cobrança de pedágio.

O objetivo visado com o programa é,evidentemente, o de proporcionar aos usuários, acustos módicos, rodovias com elevado padrão dequalidade, tanto estrutural como de operação. Valeobservar, contudo, que o programa só pode seraplicado a uma parte restrita da rede rodoviária:aquela constituída por rodovias de tráfego intenso. Éque os custos de exploração de uma rodovia, semcontar com subsídios oficiais, são muito elevados,exigindo, para compensá-los, o pedagiamento de umgrande número de veículos.

Os dados mostram que 28% da receita bruta dopedágio cobrado nas rodovias acabam destinados aimpostos diversos, enquanto 31% são consumidosem despesas administrativas e lucros daconcessionária. Restam, portanto, 41% da receitabruta. Na operação direta da rodovia, sãodespendidos 24%, e cerca de 17% vão parainvestimentos em obras novas de melhoria,adequação de capacidade e recuperação periódicado pavimento, a fim de restabelecer seu padrãooriginal de qualidade.

Ciente de que apenas parte das rodoviaspoderia ser objeto de concessão, o Ministério dosTransportes instituiu, já em princípios de 1992,um grupo de trabalho encarregado de selecionar,na malha rodoviária federal, aquelas estradascujas explorações pudessem ser consideradasrentáveis pela iniciativa privada. Posteriormente,foi criada, no âmbito da estrutura organizacionaldo Departamento Nacional de Estradas deRodagem – DNER, a Diretoria de ConcessõesRodoviárias, o que ensejou a desativação daquelegrupo de trabalho, passando o Programa de


Concessões a ser administrado exclusivamente peloDNER, por intermédio da mencionada Diretoria.

Em agosto de 1996, as primeirasconcessionárias iniciaram a cobrança de pedágio. Emfunção do bom desempenho que apresentaram, oPrograma de Concessões de Rodovias Federaisdespertou, a partir de 1997, o interesse de diversosEstados da Federação, levando o Conselho Nacionalde Desestatização – CND a assumir a suacoordenação, de modo a garantir, para todas asrodovias federais envolvidas, padrões uniformes deoperação e de manutenção.

Sr. Presidente, Srªs. e Srs. Senadores,atualmente, o Programa de Concessões de RodoviasFederais envolve 15 mil 507 quilômetros de estradas,desdobrando-se em concessões promovidasdiretamente pelo DNER e concessões administradaspelos Estados.

As rodovias que, ao final do ano passado, jáhaviam sido concedidas à iniciativa privada,diretamente pelo DNER, representam uma pequenaparcela desse total, totalizando uma extensão de 856quilômetros. Ressalte-se, porém, que todas elas sãoestradas de grande importância, concentrandointenso fluxo de tráfego. São elas a Presidente Dutra,entre Rio de Janeiro e São Paulo, a Ponte PresidenteCosta e Silva, que liga o Rio de Janeiro a Niterói, a BR040 no trecho entre Juiz de Fora e o Rio de Janeiro, aRio – Teresópolis e a Porto Alegre – Osório.

Outros 7 mil e 96 quilômetros de rodovias jáestão selecionados para concessão direta peloDNER. Desse total, quase 5 mil quilômetros tiveramseus editais para concessão publicados no dia 2 deoutubro do ano passado. Os restantes 2 mil e 100quilômetros tinham suas licitações previstas paraocorrer ao longo do corrente ano.

Quase 49% do Programa de Concessõesreferem-se a rodovias delegadas aos Estados comvistas à concessão a terceiros. São mais de 7 mil e500 quilômetros de rodovias federais que integram osprogramas estaduais de concessões.

Observe-se que o DNER já vinha, nos últimosanos, delegando aos Estados um volumeconsiderável de obras de implantação, pavimentaçãoe até de restauração e ampliação de capacidade. Foia Lei n.º 9.277, de 1996, todavia, que mais interferiuno Programa de Concessões de Rodovias Federais,ao autorizar a União a delegar aos Municípios,Estados e ao Distrito Federal, ou a consórcios entreeles, a administração e a exploração de rodovias eportos federais, pelo prazo de até 25 anos,prorrogáveis por mais 25 anos. O texto e o espíritodessa Lei são coerentes com a política dedescentralização do setor rodoviário, definindo para o

DNER uma nova missão, mais gerencial e menosexecutiva.

Essa lei contém disposições interessantes paraos Estados, pois estabelece que a receita auferidacom o pedágio será aplicada em obrascomplementares, no melhoramento, na ampliação decapacidade, na conservação e na sinalização darodovia em que for cobrada “e nos trechos rodoviáriosque lhe dão acesso”.

Desde sua publicação, a Lei n.º 9.277 despertouo interesse de diversos Estados, que passaram adesenvolver projetos de concessão em malhasmistas, compostas por rodovias federais troncos erodovias estaduais que lhes dão acesso, prevendoque os fundos gerados pela arrecadação de pedágionos trechos federais seriam superabundantes epoderiam ser, em parte, destinados à manutenção oumelhoramentos das rodovias estaduais abrangidaspor essa malha. Ainda em 1996, o Ministério dosTransportes expediu portaria disciplinando osprocedimentos para autorização das delegações combase na Lei nº 9.277, exigindo a interveniência doDNER em cada convênio e atribuindo-lhe aresponsabilidade pela coordenação e fiscalização desua execução.

Com base nessa lei, já foram delegados, parafins de exploração mediante concessão, mais de 7 mile 200 quilômetros de rodovias federais aos Estadosdo Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná eMinas Gerais. Ao Estado de Mato Grosso do Sul foidelegada a construção e exploração direta de umaponte sobre o rio Paraguai.Outros 330 quilômetros derodovias estavam em processo de negociação comos Estados de Goiás, Bahia e Pará.

Convém ressaltar que, além dos 15 mil e 500quilômetros que integram o Programa deConcessões de Rodovias Federais, há, também,cerca de 7 mil e 500 quilômetros de rodoviasestaduais programadas para concessão e cobrançade pedágio. Isso significa que, a médio prazo, osbrasileiros terão mais de 23 mil quilômetros derodovias pedagiadas. Embora essa extensão sejabem inferior à metade da malha rodoviária do País,ela corresponde às rodovias de maior importância,que atendem à maioria das viagens inter-regionais,tanto em termos do valor das cargas transportadasquanto em termos de número de veículos porquilômetro. Dessa forma, ganha relevo aresponsabilidade inédita da Diretoria de ConcessõesRodoviárias do DNER na integração dos diversossistemas de concessões planejados, bem como seupapel fiscalizador das concessões de rodoviasfederais entregues à iniciativa privada.


Sr. Presidente, Srªs. e Srs. Senadores, no queconcerne aos cinco trechos rodoviários já concedidosdiretamente pelo DNER, importa destacar que asconcessionárias vêm apresentando um desempenhosatisfatório, com resultados financeiros próximos aosvalores previstos em suas propostas originais, tantono lado das receitas, quanto no dos dispêndios,nestes últimos incluídas as despesas operacionais eos investimentos.

A melhoria na manutenção das rodovias comoresultado de sua concessão à iniciativa privada podeser dimensionada pela comparação entre osinvestimentos feitos nas rodovias já concedidas e osinvestimentos realizados pelo Governo no restante damalha rodoviária.

Como já mencionei, é de apenas 856quilômetros a extensão total dos cinco trechosrodoviários onde a cobrança de pedágio porconcessionárias privadas vem sendo feita há cercade três anos. Isso representa parcela inferior a 2% darede rodoviária federal pavimentada. Pois bem. Naconservação, manutenção, operação e aumento decapacidade dessa diminuta fração da rede que estásob suas responsabilidades, as concessionáriasaplicaram, em 1998, 511 milhões de reais. No mesmoperíodo, foram aplicados pelo DNER, nos restantes98% da rede rodoviária federal, recursosorçamentários da ordem de apenas 1 bilhão e 702milhões de reais.

Repita-se: mais de 500 milhões de reais em 850quilômetros contra 1 bilhão e 700 milhões de reais em49 mil quilômetros! Ou seja, as concessionáriasprivadas investiram, na média, 597 mil reais em cadaquilômetro sob sua responsabilidade; o GovernoFederal, cerca de 35 mil reais, na média, em cadaquilômetro de rodovia não concedido! Conclui-se,portanto, que a concessão daquelas estradas àiniciativa privada garantiu investimentos 17 vezesmaiores na sua manutenção e melhoria!

Além desse significativo incremento nos valoresinvestidos, devem também ser mencionados, entre osaspectos positivos das concessões que se encontramem operação, a inexistência de pendências jurídicassobre os resultados das licitações ou sobre aoperação das praças de pedágio, bem como o bomentrosamento com a Polícia Rodoviária Federal, noque concerne à operação e ao controle do tráfego.Não é à toa que as pesquisas de opinião públicaindicam um alto grau de satisfação dos usuários coma qualidade dos serviços prestados pelasconcessionárias. Nos meios de comunicação do País,igualmente, muito poucas críticas têm sido feitas àatuação das concessionárias de estradas, situação

diametralmente oposta àquela que se verifica nossetores de energia e telecomunicações.

De acordo com as pesquisas de opiniãoindependentes, realizadas pelas concessionárias pordeterminação contratual, a aceitação da cobrança depedágio pelos usuários tem variado entre os níveisbom e ótimo. Vê-se, portanto, que o programa deconcessões em implantação está cumprindosatisfatoriamente suas funções de fornecer aousuário um serviço de qualidade, além de aliviar oTesouro Nacional da obrigação de investimentospesados na manutenção da malha rodoviária federal.

O fato de que o valor atual da unidade básica depedágio cobrado pelas concessionárias ésensivelmente superior ao valor constante de suaspropostas originais reflete a necessidade de algunsajustes no vulto das obras, principalmente no que dizrespeito a melhorias para a segurança dos usuários.Ainda assim, o valor médio básico por quilômetro, de3 centavos de real, continua bem abaixo dos níveisinternacionais, situados em 6 centavos de real.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, para aslicitações a serem realizadas no corrente ano, ocritério de julgamento escolhido foi o da maior ofertade pagamento, pelos licitantes, pela outorga daconcessão. Alterou-se, assim, o critério adotado até1997, que era o da menor tarifa básica de pedágioofertada pelos licitantes.

Três razões principais fundamentaram adecisão de promover essa mudança. Em primeirolugar, entendeu-se ser necessário um maior controlesobre os preços públicos, ou seja, fixação do níveldas tarifas de pedágio pelo DNER, considerando suauniformização por tipo de rodovia e a possibilidade deum maior controle sobre os freqüentes pedidos demodificação nas tarifas. Em segundo lugar,objetivou-se viabilizar que as revisões e os reajustesde tarifas sejam feitos todos na mesma data e deforma bastante uniforme, facilitando oenquadramento de todas as partes envolvidas naconcessão. Por fim, levou-se em consideração anecessidade de o DNER criar novas fontes derecursos para seu programa de obras e serviços, emface dos cortes promovidos no orçamento do órgão,decorrentes do ajuste fiscal implementado peloGoverno Federal.

Vale mencionar que o critério de usar omaior valor de pagamento de outorga peloslicitantes é uma das modalidades de julgamentoprevistas na Lei das Concessões e tem sido ométodo preferido nos demais setores daeconomia para a concessão de serviços públicos.Esse tem sido também o critério utilizado


pelos Governos Estaduais nas concessões dasrodovias estaduais e das rodovias federaisdelegadas.

A mudança de critério não implicará, contudo, aalteração de um princípio fundamental do Programade Concessões de Rodovias Federais: ao prefixar astarifas, o DNER manterá o princípio de que o valordessas deverá ser inferior aos benefícios potenciaisoferecidos aos usuários, em termos da qualidade dapista de rolamento, capacidade da rodovia,sinalização, segurança, e atendimentos mecânico emédico nos casos de avarias e acidentes.

Com efeito, essa mudança de critério é parte darevisão do Programa, objetivando a aplicação daexperiência adquirida no gerenciamento dasconcessões já outorgadas, seja pela União, sejapelos Estados. Ao determinar a cobrança pelaoutorga de concessão para exploração de serviçopúblico e prefixar o valor das tarifas de pedágio, opoder concedente, por um lado, está propiciando umareceita extra para o Tesouro, e, por outro lado,continuará mantendo inalterado o princípio básico atéagora utilizado, de estabelecer o valor da tarifa depedágio em nível inferior ao dos benefícios a seremauferidos pelos usuários, garantindo-lhes, por umcusto módico, maior segurança, rapidez, conforto eeconomia na operação dos veículos, quando emtrânsito por aquela rodovia.

Sr. Presidente, Sªs. e Srs. Senadores, muitostêm sido os benefícios decorrentes das concessõesde rodovias federais. No que tange à geração deempregos, por exemplo, verifica-se que as cincoconcessões em operação oferecem, conjuntamente,2 mil e 500 empregos diretos. A esses devemsomar-se mais 2 mil 850 terceirizados e 15 milindiretos, totalizando 20 mil 350 postos de trabalho.Tampouco é desprezível a contribuição dasconcessionárias para a arrecadação tributária,estando estimado em mais de 71 milhões de reais ototal de impostos a serem por elas recolhidos aolongo do corrente ano.

Contudo, a maior contribuição a ser creditada aoPrograma de Concessão da Exploração de RodoviasFederais é, indiscutivelmente, a preservação denosso valioso patrimônio rodoviário. Nossas estradasvinham se deteriorando por causa da insuficiência derecursos públicos para prover sua manutenção. Como Programa de Concessão, uma alternativa foi criada.Hoje, os usuários das rodovias brasileiras percebemos resultados dessa nova política, na medida em que,gradativamente, começam a usufruir de rodovias comelevado padrão de qualidade estrutural e operacional.

Deixo, portanto, registrados nos Anais da Casameus cumprimentos ao Ministério dos Transportes,

ao Departamento Nacional de Estradas de Rodageme, em especial, à sua Diretoria de ConcessõesRodoviárias pelos excelentes resultados doPrograma de Concessões de Rodovias Federais.

Era o que tinha a dizer.Muito obrigado!O SR. PRESIDENTE (Eduardo Suplicy) – Nada

mais havendo a tratar, a Presidência vai encerrar ostrabalhos, designando para a sessão deliberativaordinária de amanhã, a realizar-se às 14 horas e 30minutos, a seguinte:

ORDEM DO DIA

– 1 –

PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 15, DE 1999

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei daCâmara nº 15, de 1999 (nº 4.492/98, na Casa deorigem), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho,que altera dispositivos da Lei nº 8.432, de 11 de junhode 1992, dispõe sobre a transferência de sede deJunta de Conciliação e Julgamento e define jurisdiçãoe dá outras providências, tendo

Parecer favorável, sob nº 136, de 1999, daComissão de Constituição, Justiça e Cidadania,Relator: Senador José Eduardo Dutra, nos termos doadendo que apresenta.

– 2 –

PROPOSTA DE EMENDA ÀCONSTITUIÇÃO Nº 65, DE 1999

Segundo dia de discussão, em primeiro turno,da Proposta de Emenda à Constituição nº 65, de1999, de autoria do Senador Jefferson Peres e outrossenhores Senadores, que altera a redação do § 3º doart. 58 da Constituição Federal para acrescentarpoderes às Comissões Parlamentares de Inquérito,tendo

Parecer sob nº 620, de 1999, da Comissão deConstituição, Justiça e Cidadania, Relator: SenadorAmir Lando, favorável, com a Emenda nº 1-CCJ(Substitutivo), que oferece.

– 3 –


(Votação nominal)

D iscussão, em tur no ún ico, do Pro je tode Decre to Leg is la t i vo nº 140, de 1998 (nº616/98 , na Câmara dos Deputados) , queaprova o ato que renova a concessão daDi fusora Ouro Verde L imi tada para exp lo-


rar serviço de radiodifusão sonora em onda média nacidade de Curitiba, Estado do Paraná, tendo

Parecer favorável, sob nº 297, de 1999, daComissão de Educação, Relator: Senador ÁlvaroDias, com abstenções da Senadora Marina Silva e doSenador Pedro Simon.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Suplicy) – Estáencerrada a sessão.

(Levanta-se a sessão às 17 horas e 20minutos.)

ATA DA 126ª SESSÃODELIBERATIVA ORDINÁRIA

REALIZADA EM 23 DE SETEMBRO DE 1999

(Publicada no DSF, de 24 de setembro de 1999)

RETIFICAÇÕES

No sumário da ata, página nº 25059, 2ª coluna,no Item 3.2.2 – Comunicações da Presidência, nanumeração das emendas de Plenário, apresentadasao Projeto de Lei do Senado nº 12, de 1999,

Onde se lê:... Emendas nºs 1 e 2, de Plenário, ...

Leia-se:... Emendas nºs 2 e 3, de Plenário, ...

....................................................................................Nas páginas nºs 25066 e 25068, 2ª coluna, na

numeração das emendas apresentadas ao Projeto deLei do Senado nº 12, de 1999.

Onde se lê:

EMENDA Nº 1-PLEN

Leia-se:EMENDA Nº 2-PLEN

Onde se lê:EMENDA Nº 2-PLEN

Leia-se:EMENDA Nº 3-PLEN

....................................................................................

ATA DA 127ª SESSÃO NÃO DELIBERATIVAREALIZADA EM 24 DE SETEMBRO DE 1999

(Publicada no Diário do Senado Federalde 25 de setembro de 1999)

RETIFICAÇÃO

À página nº 25186, 1ª coluna, na numeração dosegundo requerimento de informações a Ministro deEstado, apresentado como conclusão do Parecer nº667, de 1999, da Comissão de Assuntos Sociais,sobre o Ofício nº S/37, de 1999 (nº 150/99, naorigem), tratando do relatório da ComissãoParlamentar de Inquérito (Assembléia Legislativa doEstado de Minas Gerais), criada para apurar aentrada de medicamentos falsos na rede hospitalarpúblia e privda, bem como sobre a comercializaçãodos mesmso naquele Estado.

Onde se lê:Requerimento nº 550, de 1999

Leia-se:Requerimento nº 559, de 1999


Ata da 129ª Sessão Deliberativa Ordináriaem 28 de setembro de 1999


Presidência dos Srs.: Antonio Carlos Magalhães, Ademir AndradeCarlos Patrocínio, Nabor Júnior, Jefferson Péres, e da Sra. Maria do Carmo Alves

ÀS 14 HORAS E 30 MINUTOS, ACHAM-SEPRESENTES OS SRS. SENADORES:

Ademir Andrade – Agnelo Alves – Alberto Sil-va – Alvaro Dias – Amir Lando – Antero Paes deBarros – Antonio Carlos Magalhães – Antonio Car-los Valadares – Arlindo Porto – Artur da Tavola –Bello Parga – Bernardo Cabral – Carlos Bezerra –Carlos Patrocinio – Carlos Wilson – Casildo Malda-ner – Djalma Bessa – Edison Lobão – Eduardo Si-queira Campos – Eduardo Suplicy – Emília Fernan-des – Francelino Pereira – Freitas Neto – GeraldoAlthoff – Geraldo Cândido – Geraldo Melo – Ger-son Camata – Gilberto Mestrinho – Gilvam Borges– Heloísa Helena – Hugo Napoleão – Iris Rezende– Jader Barbalho – Jefferson Péres – João AlbertoSouza – Jonas Pinheiro – Jorge Bornhausen –José Agripino – José Eduardo Dutra – José Fogaça– José Jorge – José Roberto Arruda – José Sarney– Leomar Quintanilha – Lúcio Alcântara – LuizEstevão – Luiz Otavio – Maguito Vilela – Maria doCarmo Alves – Marina Silva – Marluce Pinto – Mau-ro Miranda – Moreira Mendes – Mozarildo Caval-canti – Nabor Júnior – Ney Suassuna – Osmar Dias– Paulo Hartung – Paulo Souto – Pedro Piva – Pe-dro Simon – Ramez Tebet – Renan Calheiros – Ro-berto Requião – Roberto Saturnino – Romero Jucá– Romeu Tuma – Sebastião Rocha – Sérgio Ma-chado – Silva Júnior – Teotônio Vilela Filho – TiãoViana – Wellington Roberto.

O SR. PRESIDENTE (Jefferson Péres) – A lis-ta de presença acusa o comparecimento de 73 Srs.Senadores. Havendo número regimental, declaroaberta a sessão.

Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos tra-balhos.

O SR. NABOR JÚNIOR (PMDB – AC) – Sr.Presidente, peço a palavra pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Jefferson Péres) – Coma palavra o Senador Nabor Júnior.

O SR. NABOR JÚNIOR (PMDB – AC. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, soli-cito a V. Exª que promova a minha inscrição para fa-lar em nome da Liderança do PMDB após a Ordemdo Dia, de acordo com o que estabelece o nossoRegimento Interno.

O SR. PRESIDENTE (Jefferson Péres) – Con-cedido, Senador.

O SR. MAGUITO VILELA (PMDB – GO) –Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Jefferson Péres) – V.Exª tem a palavra.

O SR. MAGUITO VILELA (PMDB – GO. Pelaordem. Sem revisão do orador.) – Requeiro a minhainscrição para uma comunicação inadiável no tempooportuno, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Jefferson Péres) – Con-cedida, Senador.

O SR. PRESIDENTE (Jefferson Péres) – Otempo destinado aos oradores da Hora do Expedi-ente da presente sessão será dedicado a homena-gear o Dia Nacional do Idoso, nos termos do Reque-rimento nº 147, de 1999, do Senador Tião Viana eoutros Srs. Senadores.

Concedo a palavra ao Senador Artur da Távola.S. Exª dispõe de vinte minutos para o seu pronuncia-mento.

O SR. ARTUR DA TÁVOLA (Sem partido –RJ. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisãodo orador.) – Sr. Presidente, Srªs. e Srs. Senado-res, ser idoso é haver conseguido passar pela dorde viver descobrindo a vida como dádiva. É en-contrar a melhor dimensão de si mesmo quandotodos em volta a desconhecem e correm na dire-ção de ilusões.


Ser idoso é receber quem errou sem cobrar coma frase: “Eu não preveni?” E, mesmo tendo-o feito, fin-gir não saber que tudo aquilo iria acontecer.

Ser idoso é ter a coragem maior de aprender aser só na hora em que mais se precisa de companhia;é assumir o direito de dizer o que pensa, por nada es-perar do mundo, exceto deixá-lo com dignidade, tal-vez cansaço, ainda esperanças e ânsias de novasdescobertas.

Ser idoso é não perder jamais a melhor dimen-são de cada coisa ou pessoa e, mesmo sem ilusões,descobrir que a vida vale a pena em cada uma desuas manifestações.

Ser idoso é ser capaz de se encontrar com osvários mortos, amigos, parentes, afeições, instantessonhados e frustrações, intuir o sentido oculto de tudoo que lhe ocorreu durante a vida. É saber calar tendotanto a dizer; é saber dizer, tendo pouco para falar, évislumbrar a essência das relações e o mistério detudo o que parecia irrelevante e banal.

Ser idoso é encontrar a medida exata do perdãoe a suavizada capacidade de gostar de si mesmo, apartir dos próprios defeitos, já sabidos e já sofridos,por isso defeitos purgados, mas feliz pelas vitórias si-lenciosas.

Ser idoso é saber muito mais e muito melhor deamizade, cães, plantas, serenidade, criança, afago,compreensão, calor, gratidão, pequenos gestos egrandes saudades.

Ser idoso é completar-se na eterna preparaçãopara a grande passagem ao reino dos esplendores. Édescobrir que a infância ainda está viva e tudo bóia noar da saudade e da esperança em grande nuvem demistério, aventura, silêncio e harmonia.

Ser idoso é ser, enfim, livre de todas as servi-dões, porque apto para o maior de todos os encon-tros, o encontro com o mistério.

Infeliz do país que não cuida de seus idosos.

Muito obrigado, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Se-nadores.

O SR. PRESIDENTE (Jefferson Péres) – Coma palavra o Senador Tião Viana.

O SR. TIÃO VIANA (Bloco/PT – AC. Pronun-cia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) –Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, quero exter-nar a minha satisfação pela aprovação do requeri-mento que apresentei à Mesa, ainda no mês deabril, para que fosse dedicado um dia dos trabalhosdo Senado Federal à reflexão sobre a real situação

do idoso no nosso País e nos países do TerceiroMundo. Debatendo o assunto, poderemos chegar auma conclusão acerca da melhor maneira de sensi-bilizar os executores das políticas públicas para queachem um caminho mais claro, mais verdadeiro emais atual sobre o que fazer com os idosos do nos-so País e sobre como aprendermos com eles. Emsíntese: como tratar com dignidade esse problema.

Quero dizer da minha satisfação de me mani-festar da tribuna do Senado após tê-lo feito, com umbelíssimo discurso, o nobre Senador Artur da Távo-la. Em suas palavras, S. Exª manifesta respeito dosmais profundos sobre o que é ser idoso neste Paíse o que é contemplar e ter a responsabilidade deencarar o idoso no nosso País hoje.

Vou tentar mostrar, de maneira muito clara, opapel do idoso no nosso País hoje, lembrando quetemos pela frente o desafio de conviver, no ano2025, segundo as estatísticas do IBGE, com 34 mi-lhões de idosos. Hoje, deparamo-nos com 13,5 mi-lhões idosos no nosso País, com uma distribuiçãode 5,7% dos idosos na Região Norte do Brasil; 8,4%na Região Nordeste; 6,1% na Região Centro-Oeste;8,5% na Região Sul; e 9,5% dos idosos na RegiãoSudeste. Situações especiais que surgem porque onosso País, em 1900, tinha uma expectativa de vidade 33,5 anos; em 1950, o nosso País apresentouuma expectativa de vida de 39,6 anos; e, hoje, de-paramo-nos com as pessoas vivendo, em média,68,5 anos, com uma progressão da expectativa devida nos anos que se aproximam.

Lamentavelmente, tivemos uma inversão derealidade do ponto de vista epidemiológico, doponto de vista da lógica social, porque o que pre-dominava nos anos 50 eram as doenças infeccio-sas e parasitárias, com responsabilidade por 40%das mortes neste País. Hoje temos as doençascrônico-degenerativas, de maneira muito especialas doenças cardiovasculares, responsáveis por40% das mortes neste País. Se formos computartodas as crônico-degenerativas, sem contarmosapenas as cardiovasculares, se incluirmos as pa-tologias pulmonares, as patologias ósseas, doen-ças como o câncer, teremos uma ampliação muitomaior dessa estatística lamentável, que encontraum País literalmente despreparado para cuidardos idosos.

Se fizermos um apanhado nas universidadesbrasileiras, vamos verificar que nem 5% delas for-mam especialistas para cuidar de pessoas de idadeavançada, os chamados geriatras. Não existe a ca-


deira de Geriatria na maioria absoluta das universi-dades brasileiras. Não temos um modelo de saúdepreparado para receber e acolher o idoso nestePaís.

Temos uma estatística da Escola Paulista deMedicina da Universidade Federal de São Pauloapontando que a maioria das internações hospitala-res deste País, ou seja, 55% delas, é de pacientesem idade avançada e não de pacientes adultos jo-vens ou crianças e adolescentes. E todos os olhosdo setor de saúde pública deste País apontam parao atendimento materno-infantil como prioritário. Hou-ve, portanto, uma inversão da realidade social destePaís, uma inversão da lógica de saúde pública e oBrasil não se preparou para enfrentar o problemados idosos.

Se visitamos um prédio de uma grande cidade,vamos perceber que a sua área de lazer está prepa-rada para acolher e trazer divertimento apenas àscrianças, não havendo absolutamente nada que en-volva uma boa acolhida a uma pessoa de idade. Seentramos em um ônibus, observamos e testemunha-mos o sacrifício de um idoso ao pegar um bastão esubir o degrau do ônibus, uma verdadeira tortura eum risco iminente de acidente grave.

Na área da arquitetura brasileira não há adap-tação e preparo para acolher, dentro de uma mora-dia, uma pessoa de mais idade. Se nos transferir-mos para o setor social, vamos verificar, por exem-plo, que o sistema previdenciário age com a maisprofunda perversidade em relação ao idoso em nos-so País.

Agora mesmo, junto com o Senador Nabor Jú-nior e a Senadora Marina, visitando o Estado doAcre, colaborando com o Governo na discussão doorçamento participativo, ouvimos o testemunho demais de 200 idosos. Lá, pessoas com 80 anos oumais, que se apoiam em um bastão, porque já nãotêm forças para se manterem em pé sozinhas, con-taram que tiveram sua aposentadoria canceladaporque não comprovaram atividade na agriculturana atualidade. Isso é uma coisa que não é possívelentender. Trata-se de uma brutalidade, de falta desensibilidade de um Estado que não olha de fatocom atenção, com respeito as políticas públicas quevisam atender às pessoas de mais idade.

O Sr. Nabor Júnior (PMDB – AC) – Permi-te-me V. Exª um aparte?

O SR. TIÃO VIANA (Bloco/PT – AC) – Comimenso prazer, Senador Nabor Júnior. Só gostariade fazer antes a leitura de dois pontos que conside-

ro de muita importância nesta discussão. Logo emseguida concederei o aparte a V. Exª.

Trata-se de uma frase de um senhor chamadoS. N., em um estudo que foi feito sobre o idoso peloCongresso Nacional:

Antigamente, os filhos tratavam ospais na palma da mão.

Hoje, os filhos se afastam, o mundo seafasta da velhice.

(...) As pessoas se afastam porqueacham que velho atrapalha.

Há outro belíssimo artigo do jornal Folha de S.Paulo, do jornalista Marcelo Leite, em que a Srª EcléaBosi, coordenadora da Universidade da Terceira Ida-de da Universidade de São Paulo e autora de um clás-sico sobre a velhice, chamado Memória e Sociedade– Lembranças de Velhos, Companhia das Letras, afir-ma:

O velho é oprimido pelos “pequenosdetalhes desumanos” da cidade, das cal-çadas quebradas aos degraus altos dosônibus.

Ele fica “engaiolado em casa”, pois narua é empurrado “brutalmente”, diz Ecléa. Acidade e a cultura não lhe deixam muito es-paço: “A velocidade é um bem para essasociedade. E o velho é uma pessoa queanda devagar” (em todos os sentidos, inclu-sive o da reflexão).

Nas sociedades tradicionais,pré-urbanas, os velhos tinham uma funçãoclara: lembrar, mostrando que o presentetem, ou deveria ter, raízes.

Isso já não parece necessário. Segun-do Massimo Canevacci, não é só a velhiceque está desenraizada, mas também a ju-ventude, a família e o trabalho. Isso poderepresentar, na sua opinião, uma oportuni-dade, um desafio para a invenção de novospapéis. Não caberia à sociedade, enfim,definir quem é o idoso: “Ele é que deveriaautodefinir-se como uma pessoa que querfazer coisas e, sozinho ou com outros, ela-borar projetos socialmente úteis”, recomen-da o antropólogo. “Nada e ninguém é semretorno.”

Concedo o aparte ao nobre SenadorNabor Júnior.

O Sr. Nabor Júnior (PMDB – AC) – SenadorTião Viana, quero me associar às justas homena-


gens que o Senado Federal está prestando nestatarde ao idoso brasileiro. Temos convivido com largaparcela da população do nosso País e, principal-mente, do nosso Estado do Acre, e podemos cons-tatar que realmente o idoso brasileiro, hoje, está en-frentando o momento de maior dificuldade de toda asua existência, por causa, inclusive, da urbaniza-ção da população. Antes, o idoso vivia na zona ru-ral, com a sua família, trabalhando na lavoura, cri-ando seu gado, etc., e ia sobrevivendo. Com a ur-banização da população rural nesses últimos 50anos, o idoso passou a ser uma pessoa incômodano seio da sociedade. Muita gente não dá valor aoidoso, que é sempre relegado ao segundo planonos atendimentos médico e social. Quando vai fa-zer compra em um supermercado, padaria, droga-ria, ou buscar os serviços de um estabelecimentobancário, nunca é tratado com o respeito que de-veria merecer. O mais grave de tudo isso, e quecausou revolta durante a nossa recente estada emalguns Municípios do Acre, foram os protestos queouvimos ali de pessoas idosas, com idade de 70ou 80 anos, que foram aposentadas pelo Funrural,mas agora estão tendo esses benefícios cancela-dos pelo Ministério da Previdência e AssistênciaSocial. Ora, se o próprio Presidente da República,Fernando Henrique Cardoso, quando esteve re-centemente no nosso Estado declarou, em umareunião com os Prefeitos, com o Governador ecom os Parlamentares, que esse programa deaposentadoria dos trabalhadores rurais idosospelo Funrural representava a melhor distribuiçãode renda deste País, não se justifica que agora oMinistério da Previdência esteja tentando supri-mi-lo. Penso que esse momento é de reflexão,principalmente por parte das autoridades ligadasàquele Ministério, que precisam entender a gravi-dade dessa situação e não cancelar a única fontede receita e o meio de sobrevivência para eles esuas famílias. Vimos, no Município de Cruzeiro doSul, vários velhinhos doentes, revoltados com apossibilidade do cancelamento de sua aposenta-dorias de apenas um salário mínimo, que mesmoassim o Governo quer sustar.

Quero, portanto, associar-me às homenagensque V. Exª presta neste momento ao idoso brasilei-ro, fazendo votos para que ele venha merecer o res-peito e a consideração das nossas autoridades e detodo o povo brasileiro.

O SR. TIÃO VIANA (Bloco/PT – AC) – Incor-poro, com o mais absoluto respeito, o aparte de V.Exª, Senador Nabor Júnior.

Gostaria de reafirmar a preocupação com ocorte da aposentadoria de velhinhos deste País,porque essa aposentadoria, segundo estudos dopróprio IBGE e do IPEA, complementa a renda fami-liar na ordem de 33% a 45% hoje em dia. Assim, arenda proveniente da aposentadoria tem um valorenorme, sob os pontos de vista humano e social.Temos o dever de decidir, no chamado desafio dareforma da Previdência, o caminho que vamos se-guir.

A França e os países escandinavos assumi-ram a responsabilidade pública absoluta em relaçãoaos cuidados com as pessoas que já cumpriram seupapel no setor produtivo da sociedade. Alguns paí-ses, como os Estados Unidos, apontam a previdên-cia privada, segmentos do terceiro setor envolvidose a responsabilidade individual com o cuidado depessoas da terceira idade.

O nosso País não se define. Há uma luta orgâ-nica dentro dos órgãos políticos para decidir o cami-nho a ser adotado. O que mais importa, numa horacomo esta, é o sentimento e a dimensão da respon-sabilidade real que deve ter o nosso País em trataradequadamente as pessoas que cumpriram seu pa-pel e sua responsabilidade na vida produtiva.

Não podemos virar as costas para esse pro-blema. O Brasil está omisso nessa discussão.Enfrentaremos 34 milhões de pessoas de idadeavançada, e não há sequer médicos preparadospara cuidar desses pacientes. Temos de achar umcaminho e uma alternativa efetiva.

Atualmente, discute-se até a sexualidade dajuventude e da criança, mas não se aborda o assun-to da sexualidade do idoso. É como se fosse umdogma ou um assunto proibido de ser tratado pelasociedade. É como se o idoso não tivesse direito àalegria, ao lazer, à integração social e não pudessemostrar à sociedade as raízes que ele testemunhoue ajudou a construir para que fôssemos o que so-mos hoje.

Vale lembrar a máxima chinesa que diz: “Umpai cuida perfeitamente de dez filhos, mas dez filhosnão sabem cuidar de um pai”. Esse é o desafio daminha geração, da geração que tem a responsabili-dade de construir o Brasil do amanhã. O que fare-mos com as minorias – e uma minoria que seráenorme neste País –, com as pessoas de idadeavançada ou, como são carinhosamente denomina-das em Cuba, os “adultos maiores”?

Termino meu discurso ressaltando meu maisabsoluto respeito aos idosos do nosso País, às pes-


soas de idade avançada, esperando que o PoderPúblico tenha sensibilidade e responsabilidade eseja capaz de entender e traduzir o que é necessá-rio fazer por eles.


SEGUEM DOCUMENTOS A QUE SEREFERE O SR. SENADOR TIÃO VIANAEM SEU PRONUNCIAMENTO:

O pessimismo demográfico está na base de alarmescomo o soado por “Gray Dawn” (Aurora Cinzenta, ou Grisalha),de Peter G. Peterson, livro lançado este ano pela Times Books(280 págs., US$ 23). Para esse banqueiro de investimentos ame-ricanos, o cenário é apocalíptico: “Há um iceberg bem à frente. Éo chamado envelhecimento global, e ele ameaça levar as gran-des potências à falência”.

A mensagem poderia ser entendida assim pelos velhosdespossuídos até de uma renda própria: não só não há funçãopara eles no mundo da economia acelerada como ainda suamera sobrevivência mesmo, precária, arrisca levá-lo à breca.

Detalhes Desumanos

Para Ecléa Bosi, coordenadora da Universidade daTerceira Idade da USP e autora de um clássico sobre a velhice(“Memória e Sociedade – Lembranças de Velhos”, Companhiadas Letras), o velho é oprimido pelos “pequenos detalhesdesumanos” da cidade, das calçadas quebradas aos degrausaltos dos ônibus.

Ele fica “engaiolado em casa”, pois na rua é empurrado“brutalmente”, diz Ecléa. A cidade e a cultura não lhe deixammuito espaço: “A velocidade é um bem para essa sociedade. E ovelho é uma pessoa que anda devagar” (em todos os sentidos,inclusive o da reflexão).

Nas sociedades tradicionais, pré-urbanas, os velhostinham uma função clara: lembrar, mostrando que o presentetem, ou deveria ter, raízes.

Isso já não parece necessário segundo MassimoCanevacci, não é só a velhice que está desenraizada, mastambém a juventude, a família e o trabalho. Isso poderepresentar, na sua opinião, uma oportunidade, um desafio paraa invenção de novos papéis. Não caberia à sociedade, enfim,definir quem é o idoso: “Ele é que deveria autodefinir-se comouma pessoa que quer fazer coisas e, sozinho ou com outros,elaborar projetos socialmente úteis”, recomenda o antropólogo.“Nada e ninguém é sem retorno.

BRASIL VAI ADOTAR PLANO PARA IDOSO

O Dia Internacional

A Organização das Nações Unidas decretou que 1º deoutubro é o Dia Internacional do Idoso, Iniciado no ano passado,nessa data, o Ano Internacional do Idoso será encerrado nopróximo dia 2, quando um grande “abraço” pretende envolver omundo, com idosos de mãos dadas em várias cidades.

O trabalho da ONU se baseia na Declaração dosPrincípios para os Idosos, estabelecida na reunião geral daentidade de 3 de dezembro de 1982.

O texto relaciona 18 itens, divididos em cinco princípiosbásicos. São eles:

Independência – idosos devem ter acesso a comida, água,abrigo, roupas e cuidados médicos; devem ter oportunidade detrabalho e estudo e devem morar em sua própria casa o maiortempo possível.

Participação – Idosos devem permanecer integrados àsociedade, participando da elaboração e da implementação depolíticas que afetem diretamente o seu bem-estar, devemdesenvolver maneiras de servir à comunidade e dividir seusconhecimento como os jovens.

Bem-Estar – Idosos devem ser beneficiados pela proteçãodos familiares ou da comunidade, por serviços legais e deassistência social, por planos de saúde, devem ter seus direitoshumanos respeitados.

Desenvolvimento – idosos devem estar aptos a buscaroportunidade para desenvolver seus potenciais e ter acesso aosrecursos educacionais, culturais, religiosos e de recreação que asociedade ofereça.

Dignidade – Idosos devem viver com dignidade esegurança, livres de explorações e maus-tratos, devem sertratados com justiça, independentemente de idade, sexo ou raça.

Idoso não é mais sinônimo doença. Agora, o que indicaenvelhecimento é o “grau de limitação” da pessoa diante dastarefas cotidianas: ir ao banco, cozinhar, vestir roupa ou tomarremédios na hora certa.

O novo conceito consta da Política Nacional de Saúde doIdoso, que será adotada neste ano pelo governo. Essa políticarepresenta o reconhecimento oficial de que o Brasil estáenvelhecendo rapidamente: os maiores de 60 anos já são 13milhões no país, e outros 650 mil atingem essa marca a cada 12meses.

Essa constatação tem dois lados. Um animador, indicaque o brasileiro está vivendo mais: a expectativa de vida, que éde 43,2 anos em 1950, deve chegar ao 68,5 ao ano 2000. Ooutro, preocupante são os gastos com saúde: o custo médio dehospitalização por idoso/ano é 400% maior que o de crianças de0 a 14 anos.

A nova política para o idoso substituiu conceito de doença(em geral associado a velhice) pelo de incapacidade funcionalenfatizando a medicina preventiva: esperar o idoso entrar pelaporta do hospital é uma política suícida, que apressa a morte equebra o sistema de saúde.

Os novos conceitos foram adotados com base em progra-mas realizados no país. Um deles é o Epidoso, um programa daUniversidade Federal de São Paulo que acompanha um grupo de1.7 idosos. “Um dos objetivos era observar fatores determinantesdo envelhecimento”, diz o médico Luiz Roberto Ramos, chefe dosetor de geriatria da Unifesp.

“Concluimos que o fator determinante não é a doença,mas a capacidade funcional de gerir a vida de forma independen-te, tanto do ponto de vista físico como mental”. A razão é sim-ples, diz Renan Veras, diretor da Universidade Aberta da TerceiraIdade: “Cerca de 85% dos idosos têm pelo menos uma doençacrônica mas o número dos que apresentam Limitação funcionalséria não chega a 20%.

Um grande estudo feito em 1999, coordenado pelo Conse-lho Estadual


















O SR. PRESIDENTE (Jefferson Péres) – Con-cedo a palavra à Senadora Emilia Fernandes.

A SRA. EMILIA FERNANDES (Bloco/PDT –RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão daoradora.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, emmuito boa hora, nesta tarde, o Plenário do Senado daRepública dispensa seus primeiros minutos de mani-festações para comemorar o Dia Nacional do Idoso.

Parece-me que a palavra “comemorar” seria aideal, mas é muito forte ou talvez ainda seja indevidadiante da realidade que o País enfrenta. Este é um diapara se refletir sobre o papel do idoso no País, sobreos avanços, as conquistas, a luta e, inclusive, a resis-tência dos idosos diante da conjuntura nacional, sobos pontos de vista econômico e social.Uma das ques-tões de maior relevância é a mudança de mentalidadedos próprios idosos e das famílias, a qual está sendovivida também pelas escolas, a partir da educaçãoque está sendo ministrada no País.

Mas, em hipótese alguma, pode-se retirar o graude responsabilidade dos nossos governantes, a partirde ações concretas, de políticas públicas, de políticas dedestinação de recursos e, principalmente, de medidasnos campos educacional, social e assistencial. Dessaforma, poderemos afirmar que, no nosso País, aquelesque já deram sua contribuição, que já demonstraram suaexperiência, que ajudaram a construir e a desenvolver oBrasil realmente são percebidos como seres humanosdignos de respeito e de valorização.

Por isso, quero cumprimentar os Senadores queaqui se manifestaram. Solidarizo-me com o enfoquedado em seu discurso pelo Senador Tião Viana, que,como médico, ressaltou a postura adotada pelo Paísdiante da questão.

Em síntese, quando se fala em saúde, imediata-mente devemos pensar em vida e não em doença ouem morte, como muitas vezes acontece em nossoPaís. A saúde seria a plenitude da vida se realmentefosse dado valor para o ser humano, para as nossascrianças, para as mulheres e, principalmente, para aspessoas portadoras de deficiências e para os idosos.

Como já foi dito, segundo o IBGE – portanto, sãodados oficiais do próprio Governo –, os idosos já são8,7% da população brasileira ou 13,5 milhões de pes-soas. Esses dados são de 1997, mas, certamente,agora, deverá haver números mais atualizados.

De acordo com projeções do mesmo Instituto,em 20 anos esse número dobrará, o que aponta paraa urgência com que a sociedade precisa tratar dessanova realidade. E quando falo em sociedade, es-tou-me referindo aos Governos, especialmente aoGoverno Federal, que deve ter uma política estratégi-

ca para o País nesse setor, e também às famílias, aosfilhos, aos professores e aos próprios idosos.

Desde 1960, o grupo com 60 anos ou mais deidade é o que mais cresce no Brasil, enquanto a popu-lação jovem vem registrando um processo de desace-leração de crescimento. A partir de 1970, o cresci-mento da faixa jovem foi de 18% apenas – a décadaanterior registrara um crescimento de 31%. De 1980até o ano 2000, o grupo na faixa de 0 a 14 anos terácrescido apenas 14% contra 107% de crescimento nafaixa dos 60 anos ou mais.

Em resumo, iniciaremos o novo século com apopulação idosa crescendo proporcionalmente oitovezes mais que os jovens e quase duas vezes maisque a população total. Isso, em um quadro em que oidoso é excluído do mercado de trabalho e em quecerca de 75% deles recebem, no máximo, três salári-os mínimos, é extremamente preocupante. E maisgrave ainda é o quadro, se considerarmos a posturada sociedade – a cultura, a forma de agir, de pensar ede se posicionar –, do mercado de trabalho e mesmodo próprio Governo, como se verificou em vários epi-sódios onde se insiste em tratar os idosos como seresimprodutivos e descartados.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o alertainicial sobre essa questão foi dado em 1960, com oprimeiro discurso de vulto sobre o idoso na Organiza-ção das Nações Unidas. A partir daí, ano após ano,por meio de eventos por todo o mundo, caminhou-separa a criação e a implementação de políticas para oidoso na busca de soluções para o problema. A pro-pósito do I Seminário Internacional – EnvelhecimentoPopulacional: uma Agenda para o Final do Século, se-diado em Brasília, em 1996, que contou com a partici-pação de 38 países, houve uma movimentação maiorno sentido da operacionalização de ações efetivas,articulação em nível nacional e internacional, das or-ganizações governamentais e não-governamentaisque trabalham em prol da terceira idade. O que vemse constatando, de forma cada vez mais intensa, éque, a partir das mudanças significativas na pirâmidepopulacional, já se fazem sentir as conseqüências so-ciais, culturais, epidemiológicas, que exigem umapreparação imediata da sociedade para enfrentá-las.

Apesar disso, a imprensa ainda registra, cotidia-namente, a triste realidade a que os idosos são sub-metidos constantemente, refletindo ainda a poucapreparação da sociedade e, em muitas situações, odescaso dos governantes. É o que se verifica com asfilas, com a falta de atendimento à saúde, com o crimi-noso aumento de preços dos medicamentos, com asituação precária e desumana das entidades assis-


tenciais aos idosos, com a falta de políticas públicase, principalmente, com o desrespeito às pessoas ido-sas, que são recebidas com desconsideração – emmuitas oportunidades até publicamente – por partedos mais jovens e, às vezes, por parte dos adultos.Também verificamos tal descaso pelas medidas queestão sendo adotadas pelas autoridades, como oscortes nos direitos da aposentadoria.

É muito fácil entendermos a importância da va-lorização da criança, da mulher, do idoso. O nosso re-conhecimento e comprometimento – particularmentenós que temos um cargo público, que temos o poderde aprovar leis para o País –com essa camada signifi-cativa da população brasileira, além dos pronuncia-mentos e das manifestações que fazemos, têm umpeso muito maior, porque marcam definitivamente avisão política do assunto. Esse comprometimento evi-dencia-se, quer queira, quer não, no momento emque os Parlamentares, sejam os de uma assembléialegislativa, os da Câmara Federal ou os desta Casado Senado da República, votam leis que atingem deforma direta ou indireta o cidadão brasileiro.

O aposentado tem sido, muitas vezes, vítimadas votações que se realizam nesta Casa. Quando fa-zemos o cálculo para a aposentadoria levando emconta o tempo de sobrevida com um prejuízo realpara os trabalhadores, para os salários dos aposenta-dos e das mulheres, de certa forma estamos dandouma demonstração concreta de que, às vezes, o nos-so discurso é um e a prática é bem diferente.

Por isso, acredito que sessões como esta noslevam a refletir, a nos comprometermos e, principal-mente, a reafirmarmos nossa postura e nossa análisediante do que está sendo hoje discutido no País. E oque percebemos é que hoje estão sendo feitos cortesnos direitos da aposentadoria e, mais recentemente,na regulamentação da lei, prejudicando homens emulheres, inclusive com uma sobrecarga de tempo detrabalho. Vejam bem que será medido o valor da apo-sentadoria colocando-se mais uma sobrecarga detrabalho e levando em consideração o famoso tempode sobrevida.

No entanto, mesmo diante das dificuldades, queem muitos casos chegam à desumanidade, os idososbrasileiros, como a maioria da Nação, têm procuradosintonizar-se com essa nova realidade demográfica.Recentemente, o IPEA realizou pesquisa inédita inti-tulada ”Como vive o idoso no Brasil”. A pesquisa com-provou que as pessoas com mais de 65 anos estãocada vez mais ativas, confirmando que o perfil do ido-so brasileiro é o de pessoa com iniciativa, com dispo-sição para a vida, porque ele observa e incorpora gra-

dativamente o fato de que isso faz parte de um direitoseu como ser humano e não porque o Governo o obri-ga a continuar trabalhando, não lhe dando direito aolazer e à saúde e lhe oferecendo baixos salários. Opróprio idoso está fazendo sua parte. Ele está se re-conhecendo, o que é altamente positivo. O que falta éo reconhecimento em relação a ele. Isso impõe que asociedade, que os empresários, que os Governos le-vem em conta essa realidade em seus planejamentoseconômicos e sociais.

No próximo dia 2, simbolicamente, o mundo in-teiro se abraça para comemorar o Ano Internacionaldo Idoso, num gesto magnífico, com o objetivo delembrar e afirmar o texto da Declaração dos Princípi-os para os Idosos, aprovado em 3 de dezembro de1982, pela ONU. Frente a isso, perguntamos, combase nesse documento: o que estamos fazendo con-cretamente em relação à independência, à participa-ção, ao bem-estar, ao desenvolvimento e à dignidadedos nossos idosos? O Governo Federal, de certa for-ma, está dando um passo importante com a adoçãode uma nova política, onde o envelhecimento não émais sinônimo de doença, mas sim de “limitação” daspessoas diante de determinadas tarefas. Mas isso,que consta nesse documento, precisa sair do papel eganhar efeitos práticos e concretos.

É preciso assegurar o direito dos idosos à ali-mentação, à moradia, ao abrigo, ao vestuário, aos cui-dados médicos e, mais do que isso, à oportunidadede trabalho e – por que não? – de estudo, de forma am-pla e universal. É preciso garantir a integração plena dosidosos na sociedade, a sua participação na elaboração eimplementação de políticas que afetem diretamente oseu bem-estar, fazendo ainda com que eles dividamseus conhecimentos com os jovens. Também é precisogarantir-lhes o direito ao desenvolvimento de seus poten-ciais, à dignidade, à segurança, ao tratamento com justi-ça, independente de idade, sexo ou raça.

Aproveito a oportunidade para fazer um alerta,um apelo especial ao nossos colegas professores,aos chefes de família, homens e mulheres: é funda-mental a participação dos idosos na educação, sejaela formal – aquela dada nas salas de aula, nas esco-las –, seja ela informal – aquela que é da responsabili-dade das famílias e do contexto da sociedade.É impossí-vel que não se dê essa conotação de valorização e derespeito tão indispensáveis àqueles que nos antecede-ram, àqueles que começaram antes de nós, àqueles quefizeram com que este País chegasse até onde chegou,para que hoje pudéssemos usufruir do mercado de tra-balho, da participação na política, enfim, de todo o de-senvolvimento do País, independentemente do grau de


exclusão e de pobreza e da situação profundamente in-justa em que milhões de brasileiros vivem.

Por isso, é importante que dados como os quenós e os demais Parlamentares registramos sejamconsiderados.

Um outro fato que cabe ressaltar é que, num le-vantamento feito em nossa legislação, especialmenteno Plano Integrado de Ação Governamental Para oDesenvolvimento da Política Nacional do Idoso, po-de-se constatar que, do ponto de vista de leis, váriasquestões estão cuidadosamente alinhavadas, incluin-do campanhas de conscientização, motivação e sen-sibilização dos idosos. Mas, paralelamente, verifi-ca-se um descuido imperdoável do ponto de vista ob-jetivo e, às vezes, até mesmo um desrespeito inacei-tável, como ocorreu num caso presenciado pela soci-edade brasileira, perante o qual praticamente todos fi-caram boquiabertos: o descuido do próprio Presiden-te Fernando Henrique Cardoso em relação às pesso-as mais idosas deste País. Quando falamos em pes-soas idosas, relacionamos diretamente aos aposen-tados. O Presidente da República, talvez por descui-do – é o que se pode pensar, pois seria impossívelimaginar que fosse de propósito ou porque Sua Exce-lência realmente pense assim –, dirigiu-se aos apo-sentados tachando-os de vagabundos. É impossíveladmitir que um País respeite seus idosos e utilizeessa expressão para denominá-los.

Há, portanto, um distanciamento substancial entreo cotidiano dos idosos, o tratamento que eles recebem,as dificuldades que atravessam no seu dia-a-dia simples-mente pelo direito de viver com um mínimo de dignidadee respeito pelo que já fizeram, direta ou indiretamente,durante anos, pelo desenvolvimento do País, e a realida-de das leis que aí estão, em termos de igualdade, respei-to e valorização dos seres humanos.

É com esse sentimento de valorização dos ido-sos, Srs. Senadores, que falo nesta sessão sobreaqueles que permanecem ativos, pelas mais diversasrazões, até mesmo, ou principalmente, porque preci-sam seguir trabalhando para sobreviver. Estamos fi-cando uma sociedade mais velha, é certo; mas, dian-te disso, é preciso romper com o infame preconceitoneoliberal e considerar os idosos como membros dasociedade, em todas as suas instâncias. O que apa-rentemente é tratado como um problema, com a vi-vência, com a experiência e com a maturidade dosidosos, poderá ser uma solução para tornar nossa so-ciedade mais racional, mais fraterna e, principalmen-te, mais humana e sábia.

Eram as nossas considerações, ao tempo emque transmito o nosso reconhecimento, a nossa soli-

dariedade e o nosso compromisso com os idososdeste País, que representam a experiência e a ener-gia positiva para continuarmos avançando.

Muito obrigada.

Durante o discurso da Sra. Emília Fer-nandes, o Sr. Jefferson Péres, deixa a cade-ira da presidência, que é ocupada pelo Sr.Nabor Júnior, 3º Secretário.

O SR. PRESIDENTE (Nabor Júnior) – Concedoa palavra ao nobre Senador Geraldo Cândido por vin-te minutos.

O SR. GERALDO CÂNDIDO – (Bloco/PT – RJ.Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do ora-dor.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, parabe-nizo o Senador Tião Viana pela iniciativa de encami-nhar requerimento à Mesa Diretora a fim de que nóspudéssemos realizar esta sessão comemorativa doDia Nacional do Idoso e, assim, homenagear aquelesque dedicaram parte de suas vidas ao trabalho, àconstrução desta sociedade e que, hoje, vivem margi-nalizados. É a ocasião para refletirmos sobre a situa-ção da velhice no Brasil.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o Dia doIdoso é comemorado oficialmente em 27 de setem-bro. Mas os idosos brasileiros, em particular os do Riode Janeiro, e esta Casa Legislativa registram a passa-gem desta data no dia de hoje, quando há 114 anosfoi aprovada a Lei do Sexagenário, de autoria dos ba-rões do café e Senadores Saraiva e Cotegipe. Lei quealforriava os escravos que completassem 60 anos deidade, tendo estes que trabalhar mais três anos parapagar a alimentação e moradia nas senzalas.

Hoje, o Brasil tem 13,5 milhões de pessoas commais de 60 anos, o que representa 8% da população.Percentual que, segundo pesquisas, deve dobrar nospróximos 20 anos, e, por volta do ano 2050, um emcada cinco brasileiros terá ultrapassado essa idade.

A ONU, ao eleger 1999 como o Ano Internacio-nal do Idoso, levou em consideração o fato de que oenvelhecimento da população será um dos maioresdesafios do mundo nos próximos anos. Atualmente,existem no mundo 580 milhões de idosos, sendo quemais de 60% – cerca de 355 milhões – vivem nos cha-mados “países em desenvolvimento”.

No Brasil, uma constatação e uma reflexão de-vem ser feitas: o País tem uma avançada Política Na-cional do Idoso. A Lei nº 8.842, de 04 de janeiro de1994, e o Decreto nº 1948, de 1996, que a regulamen-ta, nos colocariam em situação singular entre as na-ções deste planeta que cuidam bem dos seus velhos.Diz o texto da referida lei: “A Política Nacional do Ido-


so tem por objetivo assegurar os direitos sociais doidoso, criando condições para promover sua autono-mia, integração e participação efetiva na sociedade”.

A reflexão que devemos fazer é nos perguntarse a lei conseguiu sair do papel. A resposta é uma só:não. Ao contrário da legislação por ele mesmo pro-posta, o Governo FHC pratica uma política que nosfaz lembrar um antigo sucesso do cantor nordestinoGenival Lacerda: “Mate o velho!”

É isso mesmo, Sr. Presidente, uma política deverdadeiro extermínio do idoso, que, na opinião doatual Governo e de sua fria e tecnocrática equipe econô-mica, é “um ser improdutivo e descartável”. As autorida-des brasileiras deveriam aprender um pouco com a cul-tura dos povos do Oriente. Países como a China e o Ja-pão reverenciam a experiência, a sabedoria e os conhe-cimentos dos mais velhos, que são venerados e servemde exemplo para as novas gerações.

É bom lembrar aos mais jovens que o conceito develhice no mercado de trabalho do Brasil não é dos maiselásticos. Cansamos de observar anúncios de empregoonde um dos pré-requisitos é o limite de idade de 35 anos.Uma discriminação absolutamente condenável!

Discriminação, aliás, existente no tratamentodispensado à terceira idade em nosso País. Umexemplo é a legislação previdenciária. O Governodesrespeita sistematicamente a Constituição que ju-rou defender. O dispositivo constitucional que garantea irredutibilidade do valor dos benefícios mantidospela Previdência Social não passa de letra morta. OGoverno, por ocasião dos reajustes dos benefícios,usa índices que nunca correspondem à perda do po-der aquisitivo, que deveria ser preservado em caráterpermanente, como determina a nossa Carta Magna.Quando os segurados recorrem à Justiça e ganhamem todas as instâncias, o Governo recorre a todos osmecanismos protelatórios, e muita gente não conse-gue receber em vida o que é de direito.

Fala-se muito em déficit da Previdência. Na ver-dade, existem muitas contradições no discurso desteGoverno. Só no ano passado, foram desviados cercade R$18 bilhões da Seguridade Social para o Fundode Estabilização Fiscal – FEF. Além disso, segundoinformações recentemente divulgadas pelo INSS, adívida das empresas com a Previdência já ultrapas-sou a barreira dos R$50 bilhões.

Outro dado importante é que, segundo proje-ções do próprio Governo para o Orçamento do ano2000, espera-se uma arrecadação de R$134 bilhões emcontribuições sociais.Os gastos com saúde, INSS, paga-mento de servidores, enfim, toda a despesa da Previdên-

cia consumirá R$120 bilhões. Ou seja, o Governoprova que haverá um superávit de R$14 bilhões.

Portanto, Sr. Presidente, não temos motivospara comemorar, mas, sim, para denunciar a situaçãode abandono dos nossos velhos. Os idosos deste Paísnão contam com clínicas geriátricas nem mesmo comatendimento ambulatorial em casos de emergências clí-nicas nos nossos hospitais públicos. Situação que obrigaaqueles que têm algum recurso a optarem pelos ganan-ciosos planos de saúde, que discriminam os idosos, pro-movendo um verdadeiro “apartheid etário”.

Com a regulamentação da Emenda Constitucio-nal nº 20, o Governo restabeleceu a Lei do Sexagená-rio. A emenda obriga os trabalhadores mais pobres atrabalharem até 45 anos de contribuição para teremdireito à aposentadoria integral, mesmo cumprindo odispositivo do tempo de contribuição. Esse fator previ-denciário proposto pelo Governo é uma excrescênciaque precisa ser rejeitada por todos aqueles que hon-ram o mandato e têm a obrigação de fazer leis que prote-jam o cidadão.O aumento dos anos de trabalho vai agra-var ainda mais o desemprego no País, subtraindo, pelomenos, cinco milhões de vagas no mercado de trabalho,segundo estudos da Associação dos Aposentados ePensionistas da Previdência Social do Rio de Janeiro, acombativa Asaprev, que acaba de editar uma cartilhasobre os direitos do idoso.

Neste Ano Internacional do Idoso o que presencia-mos é um Governo omisso em relação aos problemas daterceira idade e submisso às determinações do FMI. Aproposta de reforma da Previdência não visa a moderni-zá-la, mas, sim, a médio prazo, a realizar a sua privatiza-ção, entregando aos grandes grupos financeiros ummercado estimado em US$200 bilhões.

Há ainda a considerar a liberalidade com osgrandes laboratórios multinacionais. O preço dos re-médios, segundo o Índice Nacional de Preços aoConsumidor, o INPC do IBGE, subiu, só nos primeirossete meses de 99, 13,62%. Mas, segundo o Presiden-te do Conselho Regional de Farmácia do Distrito Fe-deral, Antônio Barbosa, os remédios aumentaram400% nos últimos cinco anos, e, só este ano, tiveramreajuste médio de cerca de 40%. Esse fato constante-mente faz os idosos abandonarem o tratamento pres-crito por seus médicos por total falta de recursos paraadquirir os medicamentos.

A subserviência à indústria farmacêutica é tãogrande que a Lei dos Genéricos ainda não foi postaem prática. Para que possamos compreender a im-portância da implementação dessa lei, podemos citaro exemplo dos Estados Unidos, onde os genéricos re-presentam 50% das receitas prescritas. No Brasil,


ainda teremos que esperar 120 dias para que umamedida tão simples, como todos os remédios estam-parem em seus rótulos o nome genérico, seja efetiva-da, o que dará a opção do consumo de medicamen-tos mais baratos, mas com o mesmo princípio ativo.

Por um lado, se a Lei dos Genéricos for imple-mentada, será um fato positivo. Mas, por outro lado, oMinistério da Fazenda prepara mais uma surpresa desa-gradável para os aposentados. O jornalista Marcelo Tog-nozzi, do jornal O Dia, publicou na coluna “O Dia em Bra-sília”, do último domingo, dia 26, que o Ministério da Fa-zenda encaminhou ao relator da reforma tributária, De-putado Mussa Demes, uma proposta de cobrar Impostode Renda daqueles que recebem proventos de fundosde pensão abertos ou fechados. Segundo o colunista, aproposta é, no mínimo, indecorosa.

Aos que pensam que os nossos idosos abdica-ram de lutar pelos seus direitos, lembramos do núme-ro significativo de militantes de cabelos grisalhos erosto vincado de rugas que participaram da Marchados 100 Mil pelo Brasil, a maior manifestação de pro-testo contra a nefasta política econômica de FHC. Po-lítica essa que tem legado um futuro de incerteza aosmais jovens e um presente de humilhações àquelesque dedicaram os melhores anos de suas vidas paraconstruir a riqueza deste País.

Era o que tinha a dizer.Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Nabor Júnior) – Concedo

a palavra ao Senador Eduardo Suplicy. (Pausa.)Concedo a palavra ao Senador Luiz Estevão.

(Pausa.)Concedo a palavra ao Senador Ney Suassuna.

(Pausa.)Concedo a palavra ao Senador Paulo Hartung.

(Pausa.)Concedo a palavra ao Senador Maguito Vilela.

(Pausa.)O SR. MAGUITO VILELA (PMDB – GO. Pro-

nuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) –Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, em primeiro lu-gar, quero cumprimentar o Senador Tião Viana.S.Exªteve a idéia brilhante de propor que este GrandeExpediente fosse destinado à comemoração do DiaNacional dos Idosos.

Realmente os idosos são da maior importânciapara este País e para o mundo todo. Ontem comemora-mos O Dia Nacional dos Idosos. Dia 2 de outubro, esta-remos comemorando o Dia Internacional dos Idosos.

Ontem à noite, tive a oportunidade de comemo-rar a data com centenas de idosos na cidade de SãoMiguel do Araguaia, cidade-pólo do norte goiano. Fui

visitar uma vila-vida. Construímos, em todo o Estadode Goiás, em cada uma das cidades grandes, cida-des-pólos, uma vila-vida. O que é isso? São 60 apar-tamentos à disposição de idosos abandonados pelassuas famílias ou que não têm um lugar digno para mo-rar. Nessa vila-vida, além dos 60 apartamentos, cons-truímos também salões de festas.

Ontem, em São Miguel do Araguaia, reunimoscentenas de idosos nesse salão de festas. Para mi-nha surpresa, já havia o hino dos idosos, a banda dosidosos e ainda um sem-número de artesanatos fabri-cados por eles.

Além do salão de festas e dos apartamentos, hátambém a sala dedicada ao artesanato e a piscina, paraque os idosos possam fazer a sua ginástica. Enfim, tra-ta-se de uma minicidade chamada Vila-Vida.

Estive, ontem, em São Miguel do Araguaia, como Prefeito Municipal Luiz Peixoto, com os Vereadorese representantes dos clubes de serviços. Inclusive, oLions ofereceu um jantar aos idosos da região nortede Goiás, comemorando esse dia que é realmente ex-pressivo para todos nós.

Por isso, ao cumprimentar o Senador Tião Via-na, associo-me a todos os oradores que assomaramà tribuna, para também prestar as minhas mais since-ras homenagens aos idosos do nosso País, idososque abriram os caminhos, que construíram e pavi-mentaram as estradas para que, hoje, vivêssemosneste mundo globalizado, com uma tecnologia avan-çadíssima, num mundo da comunicação entre todosos povos. Devemos tudo isso aos idosos, que soube-ram, sem dúvida, abrir os caminhos para que hoje vi-vêssemos no mundo atual.

A minha homenagem é, realmente, a todos osidosos, mas especialmente aos do meu Estado, daminha região, que são, na grande maioria, oriundosda zona rural e que viveram a vida inteira, como se dizem Goiás, “pegando no cabo do guatambu”, “carpin-do a terra”, “cortando de machado”, “roçando com afoice”, “furando com o enxadão”, enfim, procurando pro-duzir alimentos para colocar na mesa de todos os brasi-leiros. Idosos que viveram uma vida realmente dura, difí-cil, na roça, enfrentando sol, chuva, feras e todo o tipo deintempérie para ajudar a sustentar este País com a pro-dução de alimentos. Portanto, quero prestar a minha ho-menagem aos idosos que viveram na zona rural, calejan-do as mãos, queimando a pele, atolando o chapéu na ca-beça para ajudar a desatolar o Brasil.

Lembram-me o nobre Senador Tião Viana e o ilus-tre ex-Deputado Sebastião Pontes que Cora Coralina éum desses exemplos, a nossa poeta doceira de Goiás,que tanto fez pelo nosso Estado e pelo nosso País.


De forma que, repito, presto a minha homena-gem especial aos idosos oriundos da zona rural, ondevivi toda a minha infância e toda a minha adolescên-cia, sentindo de perto o ideal dessa gente que, semdúvida, engrandece a nossa Pátria. A minha homena-gem aos idosos da zona rural é especial, mas tam-bém homenageio, justa, sincera e profundamente, to-dos os idosos deste País. Que todos tenhamos essaconsciência de não somente falar, de não somenteprestar homenagens, mas também de fazer algumacoisa pelos nossos idosos.

Repito: como Governador de Goiás, procureidar abrigo e carinho aos idosos, construindo vilas in-teiras dedicadas àqueles que não possuíam um lugarpara morar, para viver o restante de sua vida com dig-nidade. Aqui mesmo, em Santo Antônio do Descober-to, a 30 km de Brasília, tive a oportunidade de cons-truir uma dessas Vilas-Vida, que deveriam ser cons-truídas em todas as cidades brasileiras, composta porapartamentos para os velhinhos desamparados, sa-lão de festas para que possam se divertir, piscina paraque façam hidromassagem e exercícios, salas parapoderem fabricar artesanatos e quadra de esportespara a prática de exercícios e esportes.

Construí mais de dez Vilas-Vida nas cidades pó-los do nosso Estado.

O Sr. Ney Suassuna (PMDB – PB) – Permi-te-me V. Exª um aparte?

O SR. MAGUITO VILELA (PMDB – GO) – Con-cedo o aparte, com muita honra, ao ilustre SenadorNey Suassuna.

O Sr. Ney Suassuna (PMDB – PB) – Muito obri-gado, Senador Maguito. Congratulo-me com V. Exªpelo trabalho que fez como Governador de Goiás,prestando essa homenagem aos idosos. Ai do paísque não respeita seus idosos, porque, nas culturasmais sábias, eles são sempre muito respeitados. La-mentavelmente, no mundo ocidental, eles não têm dasociedade o respeito que mereceriam. Parabenizo-opelo que fez e parabenizo também a Casa por estar,hoje, fazendo uma homenagem aos idosos. Todos es-tamos marchando para lá, mas são poucos os quechegam, porque é preciso ter muito mérito e muitoequilíbrio para se chegar bem à idade mais avançada.Muito obrigado.

O SR. MAGUITO VILELA (PMDB – GO) – Incor-poro, com muita honra, o aparte de V. Exª ao meu pro-nunciamento.

O Sr. Gilvam Borges (PMDB – AP) – Permi-te-me V. Exª um aparte?

O SR. MAGUITO VILELA (PMDB – GO) – Con-cedo o aparte ao nobre Senador Gilvam Borges.

O Sr. Gilvam Borges (PMDB – AP) – SenadorMaguito, em primeiro lugar, gostaria de me congratu-lar com V. Exª, pois na tribuna estão a palavra e aação. V. Exª, como Governador de Goiás, teve a opor-tunidade de implementar uma política de atenção es-pecial às pessoas da terceira idade. A terceira idade –os “cabelos brancos” –, sem sombra de dúvida, é aexperiência, a fonte da sabedoria. V. Exª, como umhomem de ação, demonstra, na prática, seu carinhopelas pessoas da terceira idade. Nas culturas e nascivilizações mais antigas, de tradição, a exemplo doJapão, os homens e mulheres de cabelos brancossão fonte de respeito, de pesquisa e de sabedoria.Enquanto não fecham os olhos, todos os mais jovens,sem exceção, os reverenciam. Portanto, Senador Ma-guito, a nossa sincera admiração por V. Exª ser umhomem prático e de ação. Temos políticos que falammuito bem, que pronunciam as palavras com elo-qüência e interpretam discursos que, na verdade, nãocorrespondem aos seus verdadeiros sentimentos.Seus corações e mentes estão para um lado; as pala-vras saem para o outro e suas intenções são comple-tamente diversas. V. Exª tem autoridade moral para vira essa tribuna prestar uma homenagem aos homense mulheres de cabelos brancos, às pessoas da tercei-ra idade. Portanto, Maguito, V. Exª está de parabéns.Tem autoridade moral, repito, e fala não somente como coração e a mente, mas com a experiência. Minhassinceras congratulações. Estendo estas palavrastambém a todos os Senadores e Senadoras, especi-almente ao nosso querido Nabor, que está com o ca-belinho branco, mas é sabido. Quero dizer que, real-mente, V. Exª nos toca quando vem a esta tribuna,porque sabemos de sua sinceridade.

O SR. MAGUITO VILELA (PMDB – GO) – Agra-deço ao Senador Gilvam Borges pelo honroso aparte,que incorporo ao meu pronunciamento a fim de enri-quecê-lo ainda mais.

Na realidade, falei sobre o exemplo da Vila-Vida,que construímos em centenas de cidades de Goiás, nãopara chamar a atenção para o período em que governa-mos aquele Estado, mas para chamar a atenção do Bra-sil, dos prefeitos municipais, dos governadores de Esta-do e do próprio Presidente da República.Não basta pres-tar homenagem aos idosos através da imprensa e dastribunas das Câmaras, Assembléias e do Senado Fede-ral.É preciso fazer alguma coisa pelos idosos.Não pode-mos permitir a existência de velhinhos abandonados,sem um teto digno para morar, pedindo esmolas nasruas, nas esquinas, quando sabemos que durante toda avida produziram, plantaram, trabalharam para que vi-vêssemos no mundo em que vivemos hoje.


Sr. Presidente, Srs. Senadores, é importanteque todos façam, de fato, algo pelos nossos idosos,que deram a vida, o sangue e o suor pelo País e quehoje vivem abandonados na periferia da grandes ci-dades, nas calçadas, nas sargetas, pedindo esmolas,quando sabemos – repito – que fizeram tanto por nóse pelo Brasil. Trata-se, portanto, de uma questão desensibilidade humana. Precisamos fazer algo de prá-tico para proteger os nossos idosos.

Agradeço a todos que me apartearam, agrade-ço ao Senador Tião Viana, que teve a lucidez de apre-sentar o requerimento para que a Hora do Expedientepudesse ser destinada às homenagens aos idosos donosso País. Portanto, cumprimentando o SenadorTião Viana, agradeço a atenção de todos os Srs. Se-nadores, de todas as Srªs Senadoras. Vamos real-mente fazer mais pelos nossos idosos! E peço a Deusque continue derramando bênçãos sobre os idososde todo o Brasil.


Durante o discurso do Sr. Maguito Vi-lela, o Sr. Nabor Júnior, 3º Secretário, deixaa cadeira da presidência, que é ocupadapelo Sr. Carlos Patrocínio, 2º Secretário.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Patrocínio) – APresidência se associa às manifestações de tantosquanto homenagearam este dia especial, o Dia Naci-onal do Idoso. Não foi por outro motivo que o SenadoFederal há cerca de cinco anos instituiu, no âmbito daComissão de Assuntos Sociais, a Comissão do Idoso,que resultou na elaboração de Estatuto do Idoso, hojeem franca vigência. Mas, evidentemente, que outrasações deverão ser desenvolvidas. Os indivíduos daterceira idade merecem todo o nosso carinho e todo onosso trabalho principalmente agora que essa cate-goria de brasileiros deverá representar a parte maiorda população brasileira, dado que a expectativa devida hoje já chega a 66, 67 anos.

Portanto, fica aqui o reconhecimento e as con-gratulações da Mesa do Congresso Nacional aosnossos idosos.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Patrocínio) – O Sr.Senador Romero Jucá enviou discurso à Mesa paraser publicado na forma do disposto do art. 203 do Re-gimento Interno.

S.Exa. será atendido.O SR. ROMERO JUCÁ (PSDB - RR) -Senhor Presidente, Senhoras Senadoras e Se-

nhores Senadores: Quero, hoje, numa breve interven-ção, associar-me aos oradores que, nos últimos dias,têm pronunciado belos e proveitosos discursos em

homenagem às pessoas idosas. Como sabemos,este ano de 1999 foi instituído, pela Organização dasNações Unidas, Ano Internacional do Idoso. Como, apar dessa relevante iniciativa, comemora-se, hoje, dia28 de setembro, o Dia do Idoso; o momento é propíciopara que possa expor o sentimento que tenho a res-peito desse tema.

Questão profundamente humana, bem-estar doidoso deve ser prioritário em qualquer sociedade quese diga civilizada. As pessoas idosas formam um con-tigente populacional que, a exemplo de outros, –como as crianças, os deficientes, os índios, – mere-cem uma proteção especial por parte do Estado, dasempresas e das famílias. Isso se deve ao reconheci-mento da fragilidade a que a vida vai, paulatinamente,expondo o ser humano, com o passar dos anos. Àspessoas mais frágeis a sociedade deve reservar cari-nho e atenção em quantidade redobrada. Esse é umdos princípios básicos da convivência civil, na maispura acepção do termo.

Entre nós, brasileiros, o peso relativo da popula-ção em idade avançada, daqui por diante, aumentarácada vez mais. O fenômeno do envelhecimento popu-lacional, – entendido como aumento da participaçãodos velhos na população, – ocorre também em váriosoutros países. Aqui, como em outros lugares, tal fenô-meno é o resultado da combinação do declínio dataxa de natalidade com o aumento da expectativa devida. Nos anos 60, cada mulher brasileira, em média,tinha 5,8 filhos.Em 1996, esse índice já se havia redu-zido para apenas 2 filhos e meio¹. Ao mesmo tempo, aesperança de vida ao nascer do brasileiro tem au-mentado consideravelmente nos últimos 30 anos,sendo de 67,6 anos em 1996.²

Assim, temos de estar atentos para as mudançasque deverá haver nas políticas públicas, como conse-qüência do envelhecimento da população. Haverá, porexemplo, relativamente, menor pressão sobre o sistemaeducacional público, que é voltado principalmente aos jo-vens, e maior pressão sobre os gastos com previdênciasocial.No setor de saúde, haverá um redirecionamento derecursos em favor das ações voltadas às necessidades doidoso. Sempre em termos relativos.

Outra conseqüência do envelhecimento da po-pulação, – agora de caráter sociopolítico, – é o au-mento do peso relativo dos eleitores idosos, o que re-sultará em aumento do poder político desse segmen-to populacional.

Agora há pouco, declarei ser a fragilidade o fun-damento da proteção especial que os idosos devemmerecer da sociedade. Entretanto, embora se devareconhecer que o enfraquecimento físico e mental é


uma contingência do término do ciclo da vida ao qualtodos estamos sujeitos, isso não quer dizer que todosos idosos sejam pessoas frágeis. Muito pelo contrá-rio. A maioria dos idosos, excetuando-se talvez aque-les que atingiram idade extremamente avançada, sãopessoas ativas, lúcidas e tão capazes, pelo menosintelectualmente quanto o foram mais jovens.

É esse aspecto da capacidade, da atividade, daenergia, da produtividade, que tem sido enfatizado pelaOrganização Mundial de Saúde (OMS), na campanha,que patrocina, para a valorização do idoso. A OMS ado-tou o lema “sigamos ativos para envelhecer bem.” Bus-ca-se, com isso, combater o preconceito que, erronea-mente, associa idade avançada com fase estática davida e doença. Procura-se demonstrar que o idoso, mes-mo depois de aposentado, pode continuar sendo útil àsociedade, tem capacidade para isso. Muitos são, aliás,os que defendem o engajamento dos idosos em ativida-des comunitárias, para que toda a sociedade, uma vezmais, possa se beneficiar da experiência acumulada du-rante toda uma vida de trabalho.

Penso ser útil essa abordagem, principalmenteporque apresenta solução para, talvez, o principalmal que aflige a pessoa idosa em nossa sociedade,que é o isolamento, a solidão, e sua irmã gêmea, adepressão. A atividade, a sensação de pertencer, deestar participando e produzindo pode ser um antídotoeficaz contra esse mal. Cumpre dizer que essa visãoda terceira idade surge a partir de uma crítica aos va-lores sociais de hoje, exageradamente centrados naprodutividade econômica. A idéia é a de que, se o ve-lho é desvalorizado por não mais ser produtivo, entãomostremos, como de fato pode ser mostrado, que elepode, sim, continuar a ser produtivo.

Contudo, faria uma pequena crítica a essa aborda-gem.Pois, ao se combater o preconceito baseado na va-lorização excessiva da produtividade com a promoçãoda imagem do idoso como ser produtivo, na verdade, nãose deixa de estar reforçando o preconceito.

Acho importante que a sociedade encontre mei-os de reinserir produtivamente o idoso. Todavia, que-ro deixar claro que o idoso que, por sua livre e espon-tânea vontade, queira aproveitar seus últimos anosmantendo-se inativo ou dedicando-se a projetos pu-ramente pessoais tem todo o direito de fazê-lo. O ido-so deve ser respeitado; produtivo ou não. O que setem de modificar, no fundo, é uma mentalidade taca-nha, que enxerga como único valor pessoal a capaci-dade de produzir. Quem trabalhou a vida inteira tem osagrado direito do descanso, caso por isso opte.

Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Se-nadores:

Minhas últimas palavras só poderiam ser deagradecimento. Agradecimento a todas as pessoasidosas por elas existirem, por fazerem da convivênciasocial uma experiência mais rica para todos nós.

E como todos temos necessidade das pessoasidosas, produtivas ou não produtivas! O idoso cumpreum papel social muito importante, papel que não é es-pecífico de nosso tempo, mas se prolonga até hojevindo de um passado distante. O velho, a velha, – e hámuita dignidade nessas duas palavras, – são a me-mória viva da experiência social, o elo de ligação en-tre as gerações de hoje e as que virão amanhã. Semeles haveria uma ruptura na transmissão de nossaherança cultural aos pósteros, ruptura que jamais se-ria suprida pelos livros e pelas informações gravadas,porque, nessa transmissão, não há somente aspectointelectual, há um aspecto emocional que só o conta-to humano pode proporcionar.

O idoso é também aquele que, muitas vezes,nas situações de conflito, na família e na sociedade,nas situações que levam à violência, é aquele quetraz a temperança, o carinho, a palavra doce e a hu-mildade que a vida lhe ensinou a cultivar. O idoso, porsua própria condição, é um ser pacífico, voltado paraa promoção da paz. Aprendamos a ver na tranqüilida-de e na aparente imobilidade das pessoas idosas umconvite para a paz.

No mundo conturbado e violento que, infeliz-mente, cada vez mais, é o nosso, não se pode pres-cindir do concurso das pessoas idosas.

Era o que tinha a dizer.O SR. CARLOS BEZERRA (PMDB – MT) – Sr.

Presidente, peço a palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Carlos Patrocínio) – Conce-

do a palavra ao Senador Carlos Bezerra, pela ordem.O SR. CARLOS BEZERRA (PMDB – MT) – Sr.

Presidente, solicito a minha inscrição para uma co-municação inadiável.

O SR. MOREIRA MENDES (PFL – RO) – Sr.Presidente, peço a palavra pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Patrocínio) – Con-cedo a palavra ao Senador Carlos Bezerra, pela or-dem.

O SR. MOREIRA MENDES (PFL – RO) – Sr.Presidente, na mesma linha de raciocínio, nos termosdo Regimento Interno, requeiro a minha inscriçãopara uma comunicação inadiável.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Patrocínio) – O Sr.1º Secretário em exercício, Senador Nabor Júnior,procederá à leitura do Expediente.

É lido o seguinte:


EXPEDIENTE

PARECERES


Da Comissão de Assuntos Sociais,sobre as emendas de Plenário oferecidasno turno suplementar, ao Substitutivo doSenado ao Projeto de Lei da Câmara nº94, de 1994 (nº 1.306/91, na Casa de ori-gem), que acrescenta § 2º no art. 482 daConsolidação das Leis do Trabalho.

Relator: Senador Geraldo Cândido

I – Relatório

Trata–se de duas emendas oferecidas emPlenário, pela nobre Senadora Marina Silva (PT/AC),com apoio no art. 282, § 2º, do Regimento Interno,que são submetidos à consideração desta Comissão,nos termos do art. 283 do Texto Regimental.

Quer a ilustre representante do Estado do Acrenesta Casa, por meio da Emenda nº 1, dar novaredação à alínea f do at. 482 da Consolidação dasLeis do Trabalho, com o fito de restringir a tipificaçãoda embriaguez como falta grave ensejadora daruptura do contrato de trabalho tão-somente aoestado de alcoolização verificado em serviço.

Com a Emenda nº 2, visa a ilustre Parlamentar aexpungir da CLT a referência a atos atentatórios àsegurança nacional como justa causa para a rescisãodo pacto laboral.

No transcurso da discussão sobre as emendas dePlenário, o ilustre Senador Antero Paes de Barros(PSDB-MT), ofereceu voto em separado, concluindo porsugerir ao relator o oferecimento de uma subemenda àEmenda nº 1, de Plenário, no sentido de condicionar arescisão contratual, por falta grave, em decorrência deembriaguez do trabalhador, á prestação pelo empregador,às suas expensas, de prévio tratamento clínico adequado.

É o relatório.

II – Voto

A iniciativa reparadora da Senadora MarinaSilva é digna de todos os encômios.

Com efeito, no que pertine à Emenda nº 1, comobem salienta a ilustre proponente em sua justificação,“se o indivíduo embriaga–se habitualmente, masesse fato não tem nenhuma repercussão naprestação de serviços” esse hábito não deve serconsiderado justa motivação para rompimento doliame empregatício. Em verdade, a modificaçãosugerida para rompimento do liame empregatício. Emverdade, a modificação sugerida apenas dá ao

dispositivo em apreço os adequados e necessárioscontornos, para que se evite o reconhecimento de suaincompatibilidade vertical implícita com o textoconstitucional promulgado em 1988, o qual, em seu art.5º, inciso X, resguarda a intimidade e a vida privada dequalquer pessoa.

Digna de todos os elogios é a contribuição doSenador Antero Paes de Barros. Sua Excelêncialembra que não se pode tratar desse tema, sob oenfoque punitivo, desconsiderando-se as novasabordagens, quer quanto às causas, quer quanto aosefeitos, a propósito do fenômeno da alcoolização.Conclui o eminente representante do Mato Grossoque, mesmo para a consideração da produtuvidadeempresarial, mais importante do que demitir, é buscartratar o trabalhador afetado pelo consumo excessivode álcool. Daí propor o nobre senador que a pena deruptura do vínculo empregatício por falta gravederivada de embriaguez do empregado só sejaaplicada após a comprovação de que o empregadorenvidou, debalde, esforços no sentido darecuperação do trabalhador.

A sugestão parece-nos generosa e tendente aafirmar a função social da propriedade como fator desolidariedade social. Resta saber se isso é viável, noBrasil, dada a ampla diversidade da atividadeempresarial e os encargos adicionais decorrentes daadoção desse procedimento. Com efeito, se grandesconglomerados econômicos podem suportar esseônus, o mesmo não se pode afirmar em relação amédias, pequenas e microempresas.

Entretanto, parece-me possível condicionar aimposição da sanção máxima a uma gradação quecompreenderia, em um primeiro nível, a aplicação depena de advertência e encaminhamento do empregadoa instituições públicas de saúde, para o devidotratamento; e em segundo nível, com a imputação dasanção de suspensão, para que nova oportunidade lheseja dada para sujeição a processo clínico adequado.Por esse motivo, opinamos favoravelmente, em parte, àsugestão do Senador Antero Paes de Barros, na formada subemenda constante ao final deste parecer.

Por outro lado a Emenda nº 2 está prejudicada,tendo em vista que a pretensão de sua autora já seencontra atendida na nova redação dado aoparágrafo único do art. 482 da CLT, pelo substitutivoaprovado, retirando, assim, do texto “os atosatentatórios contra a segurança nacional”, como justacausa para demissão dos trabalhadores.

Pelos motivos expendidos, manifestamo–nosfavoravelmente ao acolhimento da Emenda nº 1, dePlenário, na forma de subemenda a seguir exposta, epela prejudicialidade da Emenda nº 2, de Plenário, aoSubstitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº94, de 1994.


Subemenda à Emenda nº 1–PLEN

Dê-se à Emenda nº 1–PLEN a seguinte redação:

“f) embriaguez habitual em serviço,desde que o empregado já tenha sidoadvertido e encaminhado a tratamentoclínico adequado e, caso reincidente,suspenso por prazo de até 30 diasconsecutivos;”

Sala da Comissão, 8 de setembro de 1999. –Osmar Dias, Presidente – Geraldo Cândido, Relator– Carlos Bezerra – Lúcio Alcântara – MozarildoCavalcanti – Djalma Bessa – Maria do CarmoAlves – Pedro Simon – Tião Viana – EmíliaFernandes – Juvêncio da Fonseca – contrário –Marina da Silva – Leomar Quintanilha – LuizEstevão – Eduardo Siqueira Campos.

VOTO EM SEPARADO Nº , DE 1999

Voto em Separado sobre asEmendas nºs 1 e 2, de Plenário,oferecidas ao Substitutivo do Senado aoProjeto de Lei da Câmara nº 94, de 1994,que “Acrescenta § 2º ao art. 482 daConsolidação das Leis do Trabalho”.

São submetidas ao exame desta Comissão deAssuntos Sociais duas emendas, de autoria daSenadora Marina Silva, oferecidas ao Substitutivo doProjeto de Lei da Câmara nº 94, de 1994.

As emendas sob comento visam a:1 – dar nova redação à alínea f, do art. 482 da

Consolidação das Leis do Trabalho, com o objetivo derestringir a tipificação da embriaguez como falta graveensejadora da ruptura do contrato de trabalho,tão-somente, ao estado de embriaguez verificada emserviço;

2 – retirar do corpo da CLT a referência a atosatentatórios à segurança nacional como justa causapara a rescisão do contrato de trabalho.

Preliminarmente, desejamos observar queconcordamos com o relator da matéria no que tangeao juízo emitido sobre a emenda nº 2. Em relação àemenda nº 1, assim como o relator, somos favoráveisao seu acolhimento, mas com alteração.

Segundo a doutrina jurídica, há embriaguezquando o indivíduo, intoxicado, perde o governo de suasfaculdades a ponto de tornar-se incapaz de executar comprudência a tarefa a que se consagra (Wagner Figlio).

Em relação à embriaguez habitual e em serviço,cabe apontar as seguintes interpretações:

– habitual: mesmo que sem relação alguma como serviço, repetidas vezes, dentro de curto espaço detempo; ingestão freqüente de bebidas, sem efeitos

negativos, mesmo que ostensivo, não equivale àembriaguez;

– em serviço: a doutrina se inclina pelaconfiguração de justa causa desde que se concretizeuma só ves (Russomano, Gomes Gottschalk eMaranhão. Dorval Lacerda, em sentido contrário).

Para decidir se um ato isolado permite odespedimento, devem examinar-se, como é princípiogeral, as demais circunstâncias (tempo de serviço deempregado, conduta anterior) e específicas(embriaguez culpas, resistência enfraquecida, fatograve que atingiu o empregado etc.) Por exemplo,haveria justa causa para a dispensa quando omotorista da empresa, em visível estado deembriaguez no serviço, provoca acidente, com oveículo que dirigia, de propriedade da reclamada(TRT, 10ª Reg. R.O. 2.987-84, Satyro e Souza, Ac. 1ªT., 2.639-85).

Quando se questiona um empresário se eleconsidera grave o problema do alcoolismo naempresa, é quase certo que a resposta será negativae mais ou menos padrão. Sabe-se, porém, que, decada dez a vinte empregados que trabalhamatualmente na indústria, no comércio e no setor deserviços, pelo menos um tem sério problemarelacionado à bebida.

No Brasil, a situação é grave e se calcula que10% da população sofram do mal e, de acordo cm oque foi apresentado no congresso realizado pelaAssociação Brasileira de Estudos do Álcool e doAlcoolismo (ABEAA), em 1982, o País gastaanualmente uma soma incalculável para enfrentar asconseqüências do alcoolismo, devido a:

– diminuição da produtividade;– acidentes no trabalho;– faltas, atrasos, queda de qualidade do serviço;– questões judiciais.O problema é a nível mundial. O álcool, droga

psicotrópica, é a mais consumida no Brasil.Vale a pena lembrar recente pesquisa realizada

entre estudantes do primeiro e segundo graus,segundo a qual o uso freqüente (20 dias ou mais nomês) de bebidas alcoólicas é cerca de 30 vezes maiorque o de maconha.

Levantamento realizado pela Escola Paulista deMedicina em hospitais psiquiátricos de todo o Paísrevelou, por exemplo, que 94,8% de um universo de67.478 pessoas internadas por dependência,apresentavam diagnóstico de dependência de álcool.

Segundo recente pesquisa dos AlcoólicosAnônimos, os números do vício nas empresas são:

– 5% dos empregados das grandes empresassão alcoólatras e 20% são fumantes;


– 7,6% do PIB é perdido em função doalcoolismo e do fumo;

– o rendimento do trabalhador alcoólatra é 65%menos do que o dos outros funcionários;

– 54% dos acidentes de trabalho são causadospelo excesso de drogas e bebidas;

–as ressacascausamaté30%das faltasao trabalho;– nos Estados Unidos, custa US$ 8 mil a

substituição de empregados viciados. Pararecuperá-los, apenas US$2.300.

No passado, as empresas brasileiras tinha umamaneira simples de lidar com o funcionário que bebiademais. Era colocado na rua e substituído.

No entanto, nos últimos anos, cada vez maiselas vêm encarando esse grave problema de maneiradiferente. Aceitando o beber exagerado comosintoma de uma doença tratável, as empresas estãochegando à conclusão de que é mais econômicosubmetê-la a tratamento, em vez de despedir osfuncionários alcoólatras. Hoje, algumas delas jácomeçaram a tomar iniciativas com a finalidade deinstalar programas de combate ao alcoolismo atémesmo em suas dependências, como a IBM,Petrobrás, Eletropaulo, Companhia Vale do Rio Doceetc...

Estamos também convencidos que se oindivíduo embriaga-se habitualmente e padece domal do alcoolismo, deve ele ser tratado e nãodespedido, para que tenha uma chance de serrecuperado.

Nesse sentido, manifestamo-nosfavoravelmente ao acolhimento da Emenda nº 1, dePlenário, com a alteração contida no texto dasubemenda que oferecemos, e pela prejudicialidadeda Emenda nº 2, de Plenário, ao Substitutivo doSenado ao Projeto de Lei da Câmara nº 94, de 1994.

Subemenda nº 1-CAS

Dê-se à Emenda nº 1-PLEN a seguinte redação:

“f) embriaguez habitual e em serviço,desde que já tenha sido dispensado aoempregado tratamento clínico adequado, àsexpensas do empregador;”

Sala da Comissão, 8 de setembro de 1999. –Senador Antero Paes de Barros.

LEGISLAÇÃO CITADA ANEXADAPELA SECRETARIA GERAL DA MESA


Art. 5º Todos são iguais perante a lei, semdistinção de qualquer natureza, garantindo-se aosbrasileiros e aos estrangeiros residentes no País a

inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, àigualdade, à segurança e à propriedade, nos termosseguintes:

..........................................................................X – são invioláveis a intimidade, a vida privada,

a honra e a imagem das pessoas, assegurando odireito a indenização pelo dano material ou moraldecorrente de sua violação;

..........................................................................

Consolidação das Leis do Trabalho

DECRETO-LEI N. 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943*

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho

..........................................................................Art. 482. Constituem justa causa para rescisão

do contrato de trabalho pelo empregador:a) ato de improbidade;b) incontinência de conduta ou mau

procedimento;c) negociação habitual por conta própria ou

alheia sem permissão do empregador, e quandoconstituir ato de concorrência à empresa para a qualtrabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;

d) condenação criminal do empregado,passada em julgado, caso não tenha havidosuspensão da execução da pena;

e) desídia no desempenho das respectivas funções;f) embriaguez habitual ou em serviço;g) violação de segredo da empresa;h) ato de indisciplina ou de insubordinação;i) abandono de emprego;Vide Enunciados 32 e 62 do TSTj) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado

no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensasfísicas, nas mesmas condições, salvo em caso delegítima defesa, própria ou de outrem;

k) ato lesivo da honra ou da boa fama ouofensas físicas praticadas contra o empregador esuperiores hierárquicos, salvo em caso de legítimadefesa, própria ou de outrem;

l) prática constante de jogos de azar.Parágrafo único. Constitui igualmente justa

causa para dispensa de empregado a prática,devidamente comprovada em inquéritoadministrativo, de atos atentatórios contra asegurança nacional.

.........................................................................

PARECERES Nºs 684 e 685, DE 1999

Sobre o Projeto de Lei da Câmara nº11, de 1997 (nº 265/95, na casa de origem),que “dispõe sobre a destinação do produtoda alienação de terras devolutas da União.”


PARECER Nº 684, DE 1999(Da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)

(em audiência)

Relator: Senador Ramez Tebet

I – Relatório

O Projeto de Lei da Câmara nº 11, de 1997 (PLCnº 11/97), que “dispõe sobre a destinação do produtoda alienação de terras devolutas da União”, ésubmetido ao exame da Comissão de Constituição,Justiça e Cidadania do Senado Federal.

O projeto em pauta determina, em seu art. 1º, quecinqüenta por cento do produto da alienação de terrasdevolutas, incorporadas ao patrimônio da União, serãodestinados ao desenvolvimento de projetos ambientaislocalizados na mesma Unidade da Federação ondeestiverem localizados os imóveis alienados.

Prevê, ainda, que a administração dos projetosambientais supracitados poderá ser promovida peloInstituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos RecursosNaturais Renováveis (IBAMA) ou, mediante convênio,pelas Unidades da Federação onde se localizarem osprojetos.

II – Análise

Conforme disposto no art. 101 do RegimentoInterno do Senado Federal, cabe a esta Comissãomanifestar-se quanto à constitucionalidade,juridicidade e regimentalidade da matéria em exame.No presente caso, deve ainda emitir parecer quantoao mérito, por envolver bens de domínio da União.

Nesse sentido, vale enfatizar que o art. 20,inciso II, da Constituição Federal inclui, entre os bensda União “as terras devolutas indispensáveis à defesadas fronteiras, das fortificações e construçõesmilitares, das vias federais de comunicação e àpreservação ambiental, definidas em lei”. E o art. 48da Carta Magna determina que ao CongressoNacional cabe dispor sobre todas as matérias decompetência da União, especialmente, entre outras,as que tratem de bens de domínio da União.

Ademais, o art. 24 da Lei Maior prevê acompetência da União para legislarconcorrentemente sobre “florestas, caça, pesca,fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dosrecursos naturais, proteção do meio ambiente econtrole da poluição”.

Verifica-se, portanto, que a matéria nãoapresenta falhas nos aspectos de constitucionalidadee juridicidade, não merecendo, ainda, reparos emtermos de técnica legislativa.

Temos restrições, porém, quanto ao mérito doprojeto em análise. A Lei nº 4.947, de 6 de abril de

1996, determina que compete ao Instituto Nacionalde Colonização e Reforma Agrária (INCRA) tomar asprovidências administrativas e promover as medidasjudiciais concernentes à discriminação das terrasdevolutas da União.

O Decreto-Lei nº 1.640, de 20 de novembro de1978, estabeleceu que a receita proveniente daalienação de imóveis rurais pertencentes à União serádestinada à cobertura das providências administrativas ejudiciais a cargo do Incra, concernentes à discriminação,arrecadação, demarcação, transcrição e alienação deterras devolutas. Tal disposição foi reafirmada peloDecreto-lei nº 1.648, de 18 de junho de 1979.

Julgamos ser desaconselhável o proposto noprojeto em exame: a transferência, para ofinanciamento de projetos ambientais, de metade dareceita, atualmente destinada ao Incra, provenienteda alienação de terras devolutas da União. Aescassez de recursos com que se defronta essaautarquia, para o atendimento de suas atribuições,torna muito difícil justificar o desvio dos mesmos parauma outra finalidade, ainda que meritória. Tallimitação torna-se ainda mais grave à luz dasreduções drásticas nas dotações orçamentáriaspropostas para a autarquia em 1999. Acreditamosque a pulverização dos recursos resultante daeventual aprovação desse projeto sacrificaria a áreade reforma agrária, sem resultar em ganhosignificativos para a área ambiental.

Há que considerar, ainda, uma questão deprioridades. O declínio de vastos seguimentos daagricultura brasileira, junto com a progressiva adoçãode tecnologias poupadoras de mão-de-obra, temocasionado efeitos perversos sobre a fixação dohomem no campo. Ao mesmo tempo em quepequenos proprietários insolventes são obrigados ase desfazer de suas propriedades, migrando para ascidades, uma grande massa de trabalhadores ruraisvê-se privado do emprego, tomando a mesmadireção. Como conseqüência desses fatos, o acessodo homem à terra passa a constituir problema da maisalta prioridade, assumindo um caráter socialexplosivo. Isso resulta em enormes demandas sobreo Incra, tornando desaconselhável que seusrecursos, já insuficientes, sofram redução adicional.

III – Voto

À luz do exposto, votamos pela constitucionalidadee jurisdicidade do presente projeto, com asconsiderações expendidas pelo relator e outros Srs.Senadores.

Sala da Comissão, 7 de abril de 1999. – JoséAgripino, Presidente – Luiz Pontes – Alvaro Dias –Carlos Wilson – Djalma Falcão – Djalma Bessa –


Belo Parga – José Eduardo Dutra – Iris Rezende –José Fogaça – Lúcio Alcântara – Ramez Tebet,Relator – Amir Lando – Bernardo Cabral – RomeuTuma – Jefferson Péres – Luzia Toledo.

PARECER Nº 685, DE 1999(Da Comissão de Assuntos Sociais)

Relator: Senador Antero Paes de Barros

I – Relatório

O Projeto de Lei da Câmara nº 11, de 1997 (nº265, de 1995, na Casa de origem), ora submetido àanálise da Comissão de Assuntos Sociais do SenadoFederal, “dispõe sobre a destinação do produto daalienação de terras devolutas da União”.

A proposição em análise estabelece, em seuart. 1º, que cinqüenta por cento do produto daarrecadação decorrente da alienação de terrasdevolutas, incorporadas ao patrimônio da União,serão destinados ao desenvolvimento de projetosambientais.

O art. 2º determina que a aplicação dosrecursos mencionados no parágrafo anterior deveráser feita em projetos ambientais localizados namesma unidade da Federação onde estiveremlocalizados os imóveis alienados e que, se essesprojetos ambientais envolverem reflorestamento,devem-se utilizar, exclusivamente, espécies nativas.

O projeto estipula, ainda, que a administraçãodos projetos ambientais nele referidos poderá serefetuada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente edos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) ou,mediante convênio, pelas unidades da Federaçãoonde se localizem tais projetos.

II – Análise

O Projeto de Lei da Câmara nº 11/97 buscaestabelecer uma nova fonte de recursos financeirosdestinados à viabilizar o desenvolvimento de projetosambientais. A iniciativa insere-se em um esforço que, adespeito de todos os percalços, vem sendo desenvolvidopor diversos segmentos da sociedade brasileira, jáconscientizados da importância vital de que a superaçãodo subdesenvolvimento se realize de modo simultâneocom a manutenção da qualidade ambiental.

Deve-se reconhecer que em um País como onosso, colocado frente ao desafio de alcançarcrescimento acelerado, capaz de viabilizar oatendimento de demandas sociais urgentes, hásempre uma forte pressão no sentido de não se dar anecessária prioridade à defesa do meio ambiente. Apartir disso, poder-se-ia concluir, de modoequivocado, pelo mérito do projeto em análise.

Torna-se, necessário, contudo, analisar anatureza da fonte de recursos de onde a proposiçãobusca extrair parcela a ser destinada a projetosambientais. A Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966, que“fixa normas de Direito Agrário, dispõe sobre o sistemade organização e funcionamento do Instituto Brasileirode Reforma Agrária, e dá outras providências”,estabelece que compete ao Instituto Nacional deColonização e Reforma Agrária – INCRA (na época, oInstituto Brasileiro de Reforma Agrária – IBRA) tomar asprovidências administrativas e promover as judiciaisconcernentes à discriminação das terras devolutasexistentes no Distrito Federal, nos Territórios Federais ena faixa de 150 quilômetros ao longo das fronteiras doPaís.

O art. 6º da lei mencionada estipula que todosos imóveis rurais pertencentes à União, desde quedestinados à atividade agropecuária, somente podemser alienados por meio do Incra.

O Decreto-Lei nº 1.640, de 20 de novembro de1978, modificou o art. 6º supracitado, estabelecendoque a receita proveniente da alienação de imóveisrurais pertencentes à União será destinada àcobertura das providências administrativas e judiciaisa cargo do Incra, “concernentes à discriminação,arrecadação, demarcação, transcrição e alienação deterras devolutas”. Essa disposição foi reafirmada peloDecreto-Lei nº 1.684, de 18 de junho de 1979.

A finalidade da proposição em exame écanalizar, para projetos ambientais, metade dosrecursos arrecadados por meio da alienação deterras devolutas da União, realizada segundo asnormas legais identificadas acima. Julgamos, porém,ser esse um instrumento inadequado para a defesado meio ambiente, pelos motivos expostos a seguir.

O primeiro aspecto diz respeito à definição deprioridades na atual conjuntura histórica. Oesgotamento das possibilidades de absorção dohomem do campo no mercado de trabalho urbano,junto com as profundas alterações nos sistemas deprodução agrícola em nosso País, que tem reduzido ageração de emprego nas atividades rurais, sãofatores que fazem com que o acesso desse homem áterra constitua problema da mais alta prioridade. Aurgência dessa questão social, que vem assumindoum caráter explosivo, coloca enormes demandassobre o Incra, tornando desaconselhável que seuslimitados recursos sofram redução adicional

O segundo motivo é representado pelo valordiminuto da receita dessa alienação de terras públicas:R$867 mil em 1996, R$765 mil em 1997 e R$333 milno período compreendido entre janeiro e julho de1999; o valor de R$4,1 milhões para 1998 teve cará-


ter atípico, pela influência de uma operação isolada.Esses recursos, quando reduzidos à metade, teriamimpacto muito limitado no equacionamento dosproblemas ambientais.

Acreditamos que a postura mais eficaz é a deexplorar fontes de recursos já existentes tais como oFundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA)e oprograma Piloto para a Proteção das FlorestasTropicais (PPG-7), para o financiamento de açõesambientais. Deve-se ressaltar, inclusive, a existênciade um potencial considerável de recursos externos,que tem sido pouco explorado.

III – Voto

Em razão do exposto, votamos, pois, pelarejeição dom Projeto de Lei da Câmara nº 11, de1997.

Sala da Comissão, 8 de setembro de 1999. –Osmar Dias – Presidente – Antero Paes de Barros– Relator – Carlos Bezerra – Tião Viana(contrário) – Maria do Carmo Alves – MarinaSilva (contrário) – Geraldo Cândido (contrário) –Luiz Estevão – Lúcio Alcântara – Djalma Bessa– Juvêncio Da Fonseca (contrário) – EmíliaFernandes – Mozarildo Cavalcanti – LeomarQuintanilha – Eduardo Siqueira Campos.

DOCUMENTOS ANEXADOS PELASECRETARIA-GERAL DA MESA NOS

TERMOS DO ART. 250, PARÁGRAFO ÚNICODOCUMENTO INTERNO

REQUERIMENTO Nº DE 1998

Senhor Presidente,Requeiro, nos termos do inciso I do art. 101 do

Regimento Interno o envio do PLC nº 11/97, quedispõe sobre a destinação do produto da alienaçãode terras devolutas da União, ao exame da Comissãode Constituição, Justiça e Cidadania, a fim de queseja emitido parecer, preliminar, sobre aconstitucionalide e juridicidade da matéria.

Sala das Comissões, 14 de outubro de 1998. –Emília Fernandes – Ademir Andrade.

OFÍCIO Nº 22/98-CAS/SF


Senhor Presidente,Comunico a Vossa Excelência, que esta

Comissão, em reunião realizada hoje, 14 de outubro,deliberou no sentido de encaminhar à Comissão deConstituição Justiça e Cidadania, para preliminarpronunciamento sobre a sua juridicidade e

constitucionalidade o Projeto de Lei da Câmara nº 11,de 1997, que “dispõe sobre a destinação do produtoda alienação de terras devolutas da União”.

Desta forma, esteou lhe encaminhando arespectiva matéria a fim de que Vossa Excelência asubmeta ao devido exame dessa Comissão.

Atenciosamente, Senador Ademir Andrade,Presidente da Comissão de Assuntos Sociais.

VOTO EM SEPARADO AO SENADORANTONIO CARLOS VALADARES AO

PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 11, DE 1997

Trata-se de proposição de iniciativa doDeputado Gonzaga Patriota (PSB – PE), modificadano âmbito da Câmara dos Deputados, que dispõesobre a destinação do produto da alienação de terrasdevolutas da União.

Cumpre assinalar, por necessário, que amatéria veio a esta comissão, por provocação daComissão de Assuntos Sociais (CAS), consoanteOfício nº 22/98-CAS/SF, firmado pelo SenadorAdemir Andrade em 14 de outubro próximo passado,a fim de que sobre o projeto em apreço, semanifestasse a CCJ a respeito de suaconstitucionalidade e juridicidade.

Nesse particular, o relator, Senador RamezTebet (PMDB/MS) não encontrou nenhum óbice.Tomamos a liberdade para repetir aqui amanifestação da relatoria nesse sentido. “verifica-se,portanto, que a matéria não apresenta falhas nosaspectos de constitucionalidade e juridicidade, nãomerecendo, ainda, reparos em termos de técnicalegislativa”.

Ocorre, porém, que o ilustre representante doEstado do Mato Grosso do Sul resolveu ir maisalém, opinando também quanto ao mérito damatéria, o que, no caso, é atribuição da Comissãode Assuntos Sociais. A matéria, frisando uma vezmais, veio a esta comissão incidentemente, paraque fosse resolvida uma questão preliminar quantoà sua conformidade formal. Esse aspecto estádevidamente equacionado.

Quanto ao mérito, cremos que a CCJ, ao semanifestar, extrapola de suas atribuições e emitejuízo de valor que compete a CAS proferir.

Por isso, somos tão-somente pelopronunciamento da CCJ quanto àconstitucionalidade, juridicidade e boa técnicalegislativa da proposição e por sua ulterior remessa àCAS para exame de seu mérito.

Sala das Reuniões, 31 de março de 1999.–Senador Antonio Carlos Valadares.


LEGISLAÇÃO CITADA, ANEXADAPELA SECRETARIA-GERAL DA MESA


Art. 20. São bens da União:I – os que atualmente lhe pertencem e os que

lhe vierem a ser atribuídos;II – as terras devolutas indispensáveis à defesa

das fronteiras, das fortificações e construções milita-res, das vias federais de comunicação e à preserva-ção ambiental definidas em lei;

III – os lagos, rios, e quaisquer correntes deágua em terrenos de seu domínio, ou que banhemmais de um Estado, sirvam de limites com outros paí-ses, ou se estendam a território estrangeiro ou deleprovenham, bem como os terrenos marginais e aspraias fluviais;

IV – as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limí-trofes com outros países; as praias marítimas; as ilhasoceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as áreasreferidas no art. 26, II;

V – os recursos naturais da plataforma continen-tal e da zona econômica exclusiva;

VI – o mar territorial;VII – os terrenos de marinha e seus acrescidos;VIII – os potenciais de energia hidráulica;IX – os recursos minerais, inclusive os do subsolo;X – as cavidades naturais subterrâneas e os síti-

os arqueológicos e pré-históricos;XI–as terras tradicionalmenteocupadaspelos índios.§ 1º É assegurada, nos termos da lei, aos Esta-

dos, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como aórgãos da administração direta da União, participa-ção no resultado da exploração de petróleo ou gásnatural, de recursos hídricos para fins de geração deenergia elétrica e de outros recursos minerais no res-pectivo território, plataforma continental, mar territori-al ou zona econômica exclusiva, ou compensação fi-nanceira por essa exploração.

§ 2º A faixa de até cento e cinqüenta quilômetrosde largura, ao longo das fronteiras terrestres, desig-nada como faixa de fronteira, é considerada funda-mental para defesa do território nacional, e sua ocu-pação e utilização serão reguladas em lei.

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Dis-trito Federal legislar concorrentemente sobre:

I – direito tributário, financeiro, penitenciário,econômico e urbanístico;

II – orçamento;III – juntas comerciais;IV – custas dos serviços forenses;

V – produção e consumo;VI – florestas, caça, pesca, fauna, conservação

da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais,proteção do meio ambiente e controle da poluição;

VII – proteção ao patrimônio histórico, cultural,artístico, turístico e paisagístico;

VIII – responsabilidade por dano ao meio ambi-ente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artísti-co, estético, histórico e paisagístico;

IX – educação, cultura, ensino e desporto;X – criação, funcionamento e processo do juiza-

do de pequenas causas;XI – procedimentos em matéria processual;XII – previdência social, proteção e defesa da

saúde;XIII – assistência jurídica e defensória pública;XIV – proteção e integração social das pessoas

portadoras de deficiência;XV – proteção à infância e à juventude;XVI – organização, garantias, direitos e deveres

das polícias civis.§ 1º No âmbito da legislação concorrente, a

competência da União limitar-se-á a estabelecer nor-mas gerais.

§ 2º A competência da União para legislar sobrenormas gerais não inclui a competência suplementardos Estados.

§ 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais,os Estados exercerão a competência legislativa ple-na, para atender a suas peculiaridades.

§ 4º A superveniência de lei federal sobre nor-mas gerais suspende a eficácia da lei estadual, noque lhe for contrário.

*Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com asanção do Presidente da República, não exigida estapara o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobretodas as matérias de competência da União, especi-almente sobre:

I – sistema tributário, arrecadação e distribuiçãode rendas;

II – plano plurianual, diretrizes orçamentárias,orçamento anual, operações de crédito, dívida públi-ca e emissões de curso forçado;

III – fixação e modificação do efetivo das ForçasArmadas;

IV – planos e programas nacionais, regionais esetoriais de desenvolvimento;

V – limites do território nacional, espaço aéreo emarítimo e bens do domínio da União;

VI – incorporação, subdivisão ou desmembra-mento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas asrespectivas Assembléias Legislativas;


VII – transferência temporária da sede do Go-verno Federal;

VIII – concessão de anistia;IX – organização administrativa, judiciária, do

Ministério Público e da Defensória Pública da União edos Territórios e organização judiciária, do MinistérioPúblico e da Defensória Pública do Distrito Federal;

X – criação, transformação e extinção de car-gos, empregos e funções públicas;

XI – criação, estruturação e atribuições dos Mi-nistérios e órgãos da administração pública;

XII – telecomunicações e radiodifusão;XIII – matéria financeira, cambial e monetária,

instituições financeiras e suas operações;XIV – moeda, seus limites de emissão, e mon-

tante da dívida mobiliária federal;XV – fixação do subsídio dos Ministros do Su-

premo Tribunal Federal, por lei de iniciativa conjuntados Presidentes da República, da Câmara dos Depu-tados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Fe-deral, observado o que dispõem os arts.


....................................................................................

LEI Nº 4.946, DE 6 DE ABRIL DE 1996

Fixa normas referentes à incorporaçãoda Escola Nacional de Florestas à Universi-dade do Paraná e dá outras providências.

....................................................................................


Fixa normas de Direito Agrário, dis-põe sobre o sistema de organização efuncionamento do Instituto Brasileiro deReforma Agrária, e dá outras providências.

....................................................................................Art. 6º Todos os imóveis rurais pertencentes à

União, desde que destinados à atividade agropecuá-ria, somente podem ser concedidos, por venda ou ou-tra forma de alienação, aos ocupantes ou pretenden-tes, através do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária(IBRA), ou de órgão Federal de Colonização por eleautorizado em cada caso.....................................................................................

DECRETO-LEI Nº 1.640DE 20 DE NOVEMBRO DE 1978

Acrescenta parágrafo ao artigo 6ºda Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966, edá outras providências.

O Presidente da República, no uso da atribuiçãoque lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,decreta:

“Art. 6º ..................................................Parágrafo único. A receita proveniente

da venda ou outra forma de alienação deimóveis rurais pertencentes à União, realiza-das nos termos desta Lei, será recolhida aoBanco do Brasil S/A, à conta do Tesouro Naci-onal, como receita orçamentária da União,sendo o seu produto destinado á coberturadas providências administrativas e judiciárias, acargo do Instituto Nacional de Colonização eReforma Agrária – INCRA, concernentes à dis-criminação, arrecadação, demarcação, trans-crição e alienação de terras devolutas."

Art. 2º O produto da venda ou outra forma dealienação realizadas nos termos da Lei nº 4.047, de6 de abril de 1966, efetivadas até 31 de dezembrode 1978, continuará sendo recolhido como receitado Instituto Nacional de Colonização e ReformaAgrária – INCRA.

Art. 3º Este decreto-lei entra em vigor na data desua publicação, revogadas as disposições em contrá-rio.

Ernesto GeiseL – Presidente da República. –Mário Henrique Simonsen – Alysson Paulinelli –João Paulo dos Reis Velloso.

DECRETO-LEI Nº 1.684DE 18 DE JUNHO DE 1979

Altera o artigo 2º do Decreto-Leinº 1.640, de 20 de novembro de 1978.

O Presidente da República, no uso da atribuiçãoque lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,decreta:

Art. 1º Fica alterado o artigo 2º do Decreto-Lei nº1.640, de 20 de novembro de 1978, que passa a ter aseguinte redação:

“Art. 2º O produto da venda ou outra for-ma de alienação realizadas nos termos da Leinº 4.947, de 6 de abril de 1966, efetivadas até31 de dezembro de 1979, continuará sendorecolhido como receita do Instituto Nacionalde Colonização e Reforma Agrária – INCRA.”

Art. 2º Este decreto-lei entra em vigor na datade sua publicação, revogadas as disposições e con-trário.

JOÃO BAPTISTA DE FIGUEIREDO – Presi-dente da República. – Márcio João de AndradeFortes – Delfim Netto – Mário Henrique Simonsen.


























































Da Comissão de Educação, sobre oProjeto de Decreto Legislativo nº 3, de1996 (nº 37/95, na Câmara dos Deputa-dos), que “aprova o ato que renova a per-missão outorgada à Rádio Sete Colinasde Uberaba Ltda., para explorar serviçode radiodifusão sonora em freqüênciamodulada na cidade de Uberaba, Estadode Minas Gerais”.

Relator: Senador Francelino Pereira

I – Relatório

É submetido ao exame desta Comissão o Pro-jeto de Decreto Legislativo nº 3, de 1996 (nº 37, de1995, na Câmara dos Deputados), que aprova o atoque renova a permissão à Rádio Sete Colinas deUberaba Ltda., para explorar o serviço de radiodifu-são sonora em freqüência modulada na cidade deUberaba, Estado de Minas Gerais.

Todos conhecem a importância da cidade deUberada na economia brasileira, do Estado de Mi-nas Gerais e do Triângulo Mineiro. Sua in-fra-estrutura de transportes, seu potencial de ener-gia elétrica, seus três Distritos Industriais, a EstaçãoAduaneira de interior e agora o poliduto Pauli-nia/Brasília refletem a pujança de Uberaba no cená-rio econômico.

Essa posição privilegiada no campo econômicose reflete na educação, na cultura e nos meios de co-municação de Uberaba, onde se destaca a RádioSete Colinas, uma das mais tradicionais do municípioe que tem prestado relevantes serviços ao desenvol-vimento sócio-cultural da região do Triângulo.

Por meio da Mensagem Presidencial nº 341,de 1992, o Presidente da República submeteu aoCongresso Nacional o ato constante da Portaria nº87, de 22 de junho de 1992, que renova a permis-são para a exploração de canal de radiodifusão so-nora da Rádio Sete Colinas, nos termos do art. 49,XII, combinado com o § 1º do art. 223, ambos daConstituição Federal.

A exposição de motivos do Ministro das Comu-nicações ao Presidente da República, documentoque integra os autos, dá conta de que a presente soli-citação de renovação foi instruída de conformidadecom a legislação aplicável, o que levou ao seu deferi-mento.

É a seguinte a composição acionária do em-preendimento Rádio Sete Colinas de UberabaLtda.:

Nome do Sócio Cotista Cotas de Participação

· Fauze Miguel Hueb 357.150· Fuad Miguel Hueb 357.150· José Curi Peres 285.700

Total de cotas 1.000.000

III – Voto do Relator

Tendo em vista que o exame da documentaçãoque acompanha o PDS nº 3, de 1996, evidencia ocumprimento das formalidades estabelecidas naResolução nº 39/92, do Senado Federal, ficandocaracterizado que a empresa Rádio Sete Colinas deUberaba Ltda., atendeu a todos os requisitos técnicose legais para habilitar-se à renovação da permissão,opinamos pela aprovação do ato, na forma do Projetode Decreto Legislativo originário da Câmara dosDeputados.

Sala da Comissão, 14 de setembro de 1999. –Freitas Neto, Presidente – Francelino Pereira,Relator – Geraldo Cândido (Abstenção) – DjalmaBessa – Álvaro Dias – Luzia Toledo – Agnelo Alves– Mozarildo Cavalcanti – Ney Suassuna – BelloParga – Luiz Otávio – Lúdio Coelho – José Fogaça– Lúcio Alcântara – Sebastião Rocha – GeraldoAlthoff – Emília Fernandes – Antero Paes deBarros.

PARECER Nº 688 DE 1999

Da Comissão de Relações Exterio-res e Defesa Nacional, sobre o Projeto deDecreto Legislativo nº 15, de 1998 (nº624/98, na Câmara dos Deputados), queaprova o texto do Acordo de Cooperaçãona Área de Turismo, celebrado entre oGoverno da República Federativa do Bra-sil e o Governo da República da Gui-né-Bissau, em Brasília, em 10 de julho de1997.

Relator: Senador Bernardo Cabral

I – Relatório

Amparado no art. 84, inciso VIII, da ConstituiçãoFederal, o Senhor Presidente da República, pelaMensagem nº 973, de 2 de setembro de 1997 (fls. 04),submete à consideração dos Senhores Membros doCongresso Nacional o texto do “Acordo de Coopera-ção na Área de Turismo, celebrado entre o Governoda República Federativa do Brasil e o Governo da Re-pública da Guiné-Bissau, em Brasília, em 10 de julhode 1997".Acompanha o referido documento a Exposi-ção de Motivos nº 307/MRE, de 28 de agosto de


1997 (fls. 08 a 09), do Sr. Ministro de Estado das Re-lações Exterior.

Quando da sua regular tramitação na Câmarados Deputados, a matéria obteve aprovação das di-versas comissões: Relações Exteriores e Defesa Na-cional, Economia, Indústria e Comércio (parecer doSr. Deputado Arlindo Vargas, designado pela Mesa,em substituição – fls. 18 do Sumário); e de Constitui-ção e Justiça e de Redação (parecer do Sr. DeputadoHélio Rosas, igualmente em substituição – fls. 19 doSumário). Finalmente, às fls. 20 e 21 do processado,com parecer do Sr. Deputado Nilson Gibson, foi apro-vado o Projeto de Decreto Legislativo nº 624, de1998, contemplado com a nota do relator de boa téc-nica legislativa e os requisitos essenciais de juridici-dade e constitucionalidade (fls. 21 do processado).

É o relatório.


A exemplo de atos internacionais anteriores, re-torna o Brasil a assinar acordo de cooperação na áreade turismo, agora com o Governo da República daGuiné-Bissau. Ambos os países, escudados nas for-talecidas relações de amizade, resolvem estabelecerentendimento escritos, em benefício mútuo, em áreareconhecidamente promissora. Com tal objetivo, pro-metem não medir esforços para o fortalecimento dasatividades turísticas entre as respectivas repúblicas,através de incentivos empresariais que incluem ope-radoras, empresas de aviação e redes hoteleiras, en-tidades que, inegavelmente, formam o tripé básicopara uma atividade técnica cada vez mais sofisticadae de rentabilidade financeira nada desprezível.

Localizada na costa oeste do continenteafricano e ex-colônia portuguesa – com um históricoturbulento entre tráfico de escravos e revoltassangrentas pela independência –, a República daGuiné-Bissau vive, hoje, da pesca e de uma frágilindústria, alcançando uma renda per capita de cercade US$250. Possui uma área de 245.857 Km² epopulação de 1,1 milhões de habitantes.

O Brasil e a Guiné-Bissau, dentro do quadroacima citado, prometem juntar esforços, dentro dopresente acordo, para o desenvolvimento do turismo,materializando-o por meio de publicidade,intercâmbio de informações e incentivos recíprocospara a oferta de serviços, além de envolver entidadesdiretamente ligadas à área, a saber: agênciasoperadoras, empresas de aviação e o ramo hoteleiro.É dessa configuração de esforços, se dúvida, que oBrasil e Guiné-Bissau esperam colher benefícios

mútuos que, por certo, virão com o apoio dasorganizações turísticas oficiais de ambos os paises.

Quanto à parte adjetiva do presente acordo decooperação turística entre o Brasil e a Guiné-Bissau,isto é, notificação, entrada em vigor, divergência deinterpretação, duração, denúncia, prazo de validade,expiração e feitura, estão de acordo com os atos domesmo jaez e apropriados á espécie.

Em face do exposto, entendemos válida, atravésdo presente ato internacional, a determinação deambos os países e fortalecer as suas relaçõespolitico-econômicas por meio da cooperaçãoturística, dentro de um quadro de reciprocidade e deabsoluta confiança. Em conseqüência, opinamospela aprovação do texto do Acordo de Cooperaçãocelebrado entre o Governo da República Federativado Brasil e o Governo da República da Guiné-Bissau,em Brasília, em 10 de julho de 1997.

Sala da Comissão, 14 de setembro de 1999. –José Sarney, Presidente – Bernardo Cabral,Relator – Romeu Tuma – José Fogaça – Pedro Piva– Moreira Mendes – Gilberto Mestrinho –Wellington Roberto – Mauro Miranda – MozarildoCavalcanti – Sebastião Rocha – Tião Viana.


Da Comissão de Relações Exterio-res e Defesa Nacional, sobre o Projeto deDecreto Legislativo nº 18, de 1998 (nº625/98, na Câmara dos Deputados), queaprova o texto do Acordo sobre o Exercí-cio de Emprego por parte de Dependen-tes do Pessoal Diplomático, Consular,Administrativo e Técnico, celebrado en-tre o Governo da República Federativado Brasil e o Governo da RepúblicaTcheca, em Praga, em 13 de junho de1997.

Relator: Senador José Fogaça

I – Relatório

O Senhor Presidente da República, com baseno art. 84, inciso VIII, da Constituição Federal, subme-te á consideração dos Membros do Congresso Nacio-nal (fls. 04), acompanhado da Exposição de Motivosnº 340/MRE, do Sr. Ministro de Estado, interino, dasRelações Exteriores (fls. 08 a 09), o texto do “Acordoo Exercício de Emprego por parte de Dependentes doPessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Téc-nico, celebrado entre o Governo da República Fede-rativa do Brasil e o Governo da República Tcheca, emPraga, em 13 de junho de 1997.


Quando da sua tramitação pela Câmara dosDeputados (vide sumário anexo), a matéria obteveaprovação das suas comissões de RelaçõesExteriores e de Defesa Nacional (Relator: DeputadoLeur Lomanto), de Constituição e Justiça e deRedação (Relator: Deputado Nilson Gibson) e deTrabalho, de Administração e Serviço Público(Relator: Deputado Luciano Castro, em substituição).

É o relatório.


Trata o presente acordo de permissão deautorização para que os dependentes do pessoaldiplomático, consular, administrativo e técnico de umadas Partes Contratantes – Governo da RepúblicaFederativa do Brasil e Governo da República Tcheca– possam exercer atividade remunerada no Estadoacreditante, “respeitados os interesses nacionais”respectivos.

O acordo ora sob exame estipula as hipótesesde negação da referida autorização, as quais dizemrespeito á condição de empregador por parte doEstado acreditante, casos que afetem a segurançanacional ou, finalmente, nos casos em que alegislação do Estado acreditado vedar aosestrangeiros “o exercício de uma determinadaatividade no seu território” (Artigo I). A seguir, temosos elementos familiares que poderão serconsiderados dependentes (Artigo II), os quais nosparecem razoáveis.

A condição para o exercício do emprego pordependente, no Estado acreditante, reside naautorização prévia de trabalho por parte do Governolocal e cujo pedido é feito pela Embaixada e dirigidoao Cerimonial do Ministério das Relações Exteriores,o qual prestará as informações devidas (Artigo III).Note-se, também, no referido artigo, as seguintesregras:

– qualificações especiais para asprofissões que o requeiram;

– suspensão irrevogável de imunidadede jurisdição civil e administrativarelacionadas com o emprego;

– consideração, pelo Estadoacrediante, “de qualquer solicitação escritade renúncia à imunidade”, por parte de umdependente que goze de imunidade dejurisdição penal, de acordo com oConvenção de Viena sobre RelaçõesDiplomáticas, e que seja acusado de umdelito cometido em relação ao emprego;

– perda de isenções tributárias eprevidenciárias, decorrentes da atividadeexercida; ........................................................

– e, finalmente, o óbvio: cessação dareferida autorização, quando o agentediplomático, ou funcionário, encerrar assuas funções perante o Governo ondeesteja acreditado.

Parece-nos do maior bom senso a matériaversada no acordo em pauta. Afinal, os novos temposnão mais condizem com situações deste jaez, em queos familiares do diplomata acreditado noutro país –especialmente o cônjuge, se nada para fazer – fiquementregues ao tédio diário, apenas cumprindo os ritosmundanos exigidos socialmente pela “carriére.Acreditamos que a possibilidade real de ocupaçãoprofissional, que se vislumbra no texto desse atointernacional, só trará benefícios para todos, diplomatase familiares, através de uma nova visão parapotencialidades naturais de trabalho, até entãodesconhecidas.

Em virtude do acima exposto, entendemos queo presente acordo se amolda aos atos internacionaisda mesma espécie, anteriormente celebrados peloBrasil com outros países, e cujos resultados práticosestão a alcançar o objetivo desejado,

No que concerne à parte adjetiva do acordo –notificação, validade e feitura –, está de conformidadecom a prática dos atos voltados para a espécie.

Assim, somos pela aprovação integral do textodo “Acordo sobre o Exercício de Emprego por partede Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular,Administrativo e Técnico, celebrado entre o Governoda República Federativa do Brasil e o Governo daRepública Tcheca, em Praga, e 13 de junho de 1997.

É o parecer.Sala da Comissão, 14 de setembro de 1999. –

José Sarney, Presidente – José Fogaça, Relator –Bernardo Cabral – Romeu Tuma – Pedro Piva –Moreira Mendes – Gilberto Mestrinho – WellingtonRoberto – Mozarildo Cavalcanti – Sebastião Rocha.


Da Comissão de Educação, sobre oProjeto de Decreto Legislativo nº 33, de1998 (nº 489/97, na Câmara dosDeputados), que aprova o ato que renovaa concessão deferida à Rádio MulherLtda. para explorar serviço deradiodifusão de sons e imagens nacidade de Araraquara, Estado de SãoPaulo.


I – Relatório

Chega a esta Comissão, para parecer, o Projetode Decreto Legislativo nº 33, de 1998 (nº 489, de


1997, na Câmara dos Deputados), que aprova o atoque renova a concessão deferida à Rádio MulherLtda. para explorar o serviço de radiodifusão de sonse imagens na cidade de Araraquara, Estado de SãoPaulo.

Por meio da Mensagem Presidencial nº 634, de1994, o Presidente da República submete ao Con-gresso Nacional o ato constante do Decreto s/n, de 8de agosto de 1994, que renova a concessão para aexploração de canal de radiodifusão de sons e ima-gens, nos termos do art. 49, XII, combinado com o §1º do art. 223, ambos da Constituição Federal.


É a seguinte a composição acionária do empre-endimento Rádio Mulher Ltda.:


• Roberto Montoro 33.000

• Maria Ignez Molina Montoro 15.000

• Antonio Bruno Montoro 12.000

Total de Cotas 60.000

O presente projeto foi examinado pela Comis-são de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informá-tica da Câmara dos Deputados, tendo recebido pare-ceres favorável de seu relator, Deputado Paulo Cor-deiro, e aprovação unânime daquela Comissão.

Na Comissão de Constituição e Justiça e de Re-dação daquela Casa, o projeto foi considerado jurídi-co, constitucional e vazado em boa técnica legislativa.


O processo de exame e apreciação, pelo Con-gresso Nacional, dos atos que outorgam e renovamconcessão, permissão ou autorização para que seexecutem serviços de radiodifusão sonora e de sonse imagens, praticados pelo Poder Executivo, nos ter-mos do art. 223 da Constituição Federal, deve obede-cer, nesta Casa do Legislativo, às formalidades e aoscritérios estabelecidos pela Resolução nº 39, de1992, do Senado Federal. Essa norma interna relaci-ona uma série de informações a serem prestadas eexigências a serem cumpridas pela entidade preten-dente, bem como pelo Ministério das Comunicações,

que devem instruir o processo submetido à análisedesta Comissão de Educação.

Tendo em vista que o exame da documentaçãoque acompanha o PDS nº 33, de 1998, evidencia ocumprimento das formalidades estabelecidas na Re-solução nº 39/92, do Senado Federal, ficando carac-terizado que a empresa Rádio Mulher Ltda. atendeu atodos os requisitos técnicos e legais para habilitar-seà renovação da concessão, opinamos pela aprovaçãodo ato, na forma do Projeto de Decreto Legislativo ori-ginário da Câmara dos Deputados.

Sala da Comissão, 8 de setembro de 1999. –Luzia Toledo, Vice-Presidente no exercício daPresidência – Romeu Tuma, Relator – Bello Parga –Iris Rezende – Leomar Quintanilha – Pedro Simon(Abstenção) – Djalma Bessa – Marina Silva(Abstenção) – Ney Suassuna – Jefferson Peres –Osmar Dias – Luiz Otávio – Agnelo Alves – LúcioAlcântara – Mozarildo Cavalcanti – Edison Lobão .


Da Comissão de Relações Exterio-res e Defesa Nacional, sobre o Projeto deDecreto Legislativo nº 148, de 1998 (nº633/98, na Câmara dos Deputados) queaprova o texto da Convenção Interameri-cana para Proteção e Conservação dasTartarugas Marinhas, concluída em Cara-cas, em 1º de dezembro de 1996.


I – Relatório

O Senhor Presidente da República, conforme odisposto na Constituição Federal, submeteu à apreci-ação do Congresso Nacional o texto internacional emepígrafe, com exposição de motivos do nosso Chan-celer, que enfatiza a negociação conjunta do docu-mento, pelo Itamaraty e pelo Ministério do Meio Ambi-ente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal,com a participação ativa do Projeto Tamar.

O objeto de nossa análise é um conjunto de tex-tos (uma convenção e três anexos) direcionados àproteção e à conservação das tartarugas marinhas,com fundamento em normas internacionais de natu-reza ambiental, tais como: a Convenção das NaçõesUnidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de1982; a Declaração do Rio de 1992 sobre o MeioAmbiente e o Desenvolvimento; o Código de Condutapara a Pesca Responsável, adotado pela Conferênciadas Nações Unidas para a Agricultura e a Alimenta-ção (FAO), em 1995, e a Agenda 21, adotada, em1992, pela Conferência das Nações Unidas sobre oMeio Ambiente e o Desenvolvimento, que insistem na


necessidade de proteger e recuperar as espécies ma-rinhas em perigo em seus habitats.

A presente Convenção foi objeto de pareceresfavoráveis em sua tramitação pela Câmara dos Depu-tados.

É o relatório.

II – Análise

Em vinte e sete artigos, a convenção interameri-cana dispõe sobre as seguintes matérias: objetivos,área de aplicação, medidas, reunião das Partes, se-cretariado, comitê consultivo, comitê científico, pro-gramas de acompanhamento, relatórios anuais, coo-peração internacional, recursos financeiros, coorde-nação, medidas comerciais, solução de controvérsi-as, direito das Partes, implementação a nível nacio-nal, Estados não-Partes, protocolos complementa-res, entrada em vigor, adesão, reservas, emendas,denúncia e condição dos anexos.

Algumas características dos documentos aquiexaminados merecem realce:

1 – O objetivo primeiro da Convenção é promo-ver a proteção, a conservação e a recuperação daspopulações de tartarugas marinhas e dos habitatsdos quais dependem, com base nos melhores dadoscientíficos disponíveis, considerando-se as caracte-rísticas ambientais, socioeconômicas e culturais dasPartes.

2 – As medidas a serem tomadas pelos Esta-dos-Partes, nas superfícies terrestres e nas áreasmarítimas sob sua jurisdição, incluem a proibição dacaptura, da retenção ou da morte intencionais dastartarugas marinhas, bem como o comércio domésti-co destas, de seus ovos, partes ou produtos. Alémdisso, cabe aos signatários o incentivo à pesquisa ci-entífica relacionada aos animais protegidos e a pro-moção da educação ambiental e a difusão de infor-mações, com a finalidade de estimular a participaçãodas instituições governamentais, das organizaçõesnão-governamentais e do público em geral na conser-vação e na recuperação das populações de tartaru-gas marinhas e de seus habitats.

3 – As Partes poderão estabelecer, medianteacordo, planos de manejo de alcance bilateral,sub-regional e regional.

4 – Durante os três primeiros anos subseqüen-tes à entrada em vigor da Convenção, as Partes reali-zarão uma reunião ordinária, ao menos uma vez porano, para examinar assuntos relativos à sua imple-mentação. Posteriormente, reunir-se-ão a cada doisanos.

5 – Em sua primeira reunião, as Partes criarãoum Secretariado, cujas funções estão bem detalha-das no texto convencional, devendo, igualmente, defi-nir os mecanismos de financiamento necessáriospara o bom desempenho do órgão.

6 – Serão também criados um Comitê Consulti-vo de Peritos, formado de um representante de cadaParte, e um Comitê Científico, composto de represen-tantes por elas designados e que se reunirá, de prefe-rência, antes das reuniões daquele.

7 – Durante o ano seguinte à entrada em vigorda Convenção, cada Parte estabelecerá, dentro deseu território e das zonas marítimas submetidas a suasoberania, direitos de soberania ou jurisdição, umprograma para assegurar o acompanhamento daaplicação das medidas de proteção e de conservaçãodas tartarugas marinhas e de seus habitats. Tal pro-grama incluirá, se for o caso, mecanismos e arranjospara a participação de observadores, designados porqualquer das Partes ou mediante acordo, nas ativida-des de acompanhamento.

Na execução do programa, cada Parte poderáagir com o apoio ou a cooperação de outros estadosinteressados e de organizações internacionais perti-nentes, bem como de organizaçõesnão-governamentais.

Cada Parte preparará um relatório anual sobreos programas que adotar e o enviará ao Comitê Con-sultivo e ao Comitê Científico, pelo menos trinta diasantes da reunião subseqüente, e o colocará à disposi-ção de outros estados ou entidades interessadas.

8 – As Partes promoverão ações bilaterais oumultilaterais de cooperação para atingir o objetivoconvencional e procurarão obter o apoio das organi-zações internacionais pertinentes. As Partes promo-verão a cooperação no desenvolvimento e na facilita-ção do acesso no que se refere à informação e aoaperfeiçoamento do uso e da transferência de tecno-logia ecologicamente sustentáveis, bem como deve-rão desenvolver capacitação científica e tecnológicaendógena.

9 – Em sua primeira reunião, as Partes examina-rão a possibilidade de contar com recursos financei-ros para cobrir os eventuais gastos do Secretariado eauxiliar os Estados-Partes menos desenvolvidos nocumprimento de suas obrigações convencionais.

10 – As Partes procurarão coordenar suas ativi-dades com as organizações internacionais pertinen-tes, sejam elas globais, regionais ou sub-regionais.

11 – No cumprimento da Convenção, as Partesagirão conforme as disposições do Acordo de Marra-


kesh que, em 1994, estabeleceu a Organização Mun-dial do Comércio.

12 – Nenhuma disposição da Convenção pode-rá ser interpretada de modo a prejudicar ou diminuir asoberania, os direitos de soberania ou a jurisdiçãoexercidos pelas partes, de acordo com o Direito Inter-nacional.

13 – As Partes encorajarão qualquer estado ele-gível a tornar-se Parte da Convenção, estimulando-oa adotar leis e regulamentos com ela compatíveis.

14 – A Convenção entrará em vigor noventa diasapós a data em que o oitavo instrumento de ratifica-ção tiver sido depositado junto ao Governo da Vene-zuela, que será o depositário de seu texto.

15 – A assinatura e a ratificação da Convençãoou a adesão a ela não são suscetíveis de reserva dequalquer espécie. Entretanto, qualquer Parte poderápropor-lhe emendas, mediante entrega do texto pro-posto ao Depositário, pelo menos sessenta dias an-tes da subseqüente reunião das Partes.

16 – Qualquer Parte poderá denunciar o textoconvencional mediante notificação escrita ao Deposi-tário, doze meses depois de sua entrada em vigor eessa será efetiva seis meses após a referida notifica-ção.

17 – Os Anexos da Convenção são parte inte-grante dela e, a menos que as Partes decidam o con-trário, podem ser emendados por consenso em qual-quer reunião dos países signatários.

18 – Da documentação ora sob nossa análiseconstam três Anexos: o primeiro enumera, de modonão exaustivo, vários tipos de tartarugas marinhas; osegundo trata da proteção e conservação dos habi-tats das tartarugas marinhas; o terceiro é relativo aouso de dispositivos de escape para tartarugas, oschamados “DETs”.

III – Voto

Muitos argumentos contribuem para a aprova-ção do presente texto pelo Senado Federal: o Brasilfoi o país sede da Conferência das Nações Unidas so-bre o Meio-Ambiente que proclamou a Declaração doRio de 1992, fundamento do texto interamericanoanalisado; colaborou ativamente na elaboração dotexto ora submetido à aprovação congressual, a pon-to de se poder dizer que é proposta nossa a sua aber-tura à adesão de Estados não pertencentes à região,devido ao caráter migratório das tartarugas marinhas;finalmente, vem empreendendo, por meio do ProjetoTAMAR, trabalho louvável na proteção e conservaçãodas mencionadas espécies

É, portanto, oportuno e conveniente que nossoPaís pretenda formalizar sua vinculação a um instru-mento internacional elogiado por Governos, ecologis-tas e organizações não-governamentais, acolhendonormas multilaterais que disciplinem aspectos ambi-entais correlacionados às atividades econômicas.

Nosso voto é, portanto, favorável à aprovaçãoda presente matéria, nos termos do Projeto de decre-to Legislativo nº 148, de 1998.

Sala da Comissão, 14 de setembro de 1999. –José Sarney, Presidente – Romeu Tuma, Relator –Bernardo Cabral – José Fogaça – Pedro Piva –Moreira Mendes – Gilberto Mestrinho – WellingtonRoberto – Mauro Miranda – Mozarildo Cavalcanti– Sebastião Rocha – Tião Viana.


Da Comissão de Relações Exteriorese Defesa Nacional, sobre o Projeto deDecreto Legislativo nº 14, de 1999 (nº717/98, na Câmara dos Deputados), queaprova o texto do Acordo para oFuncionamento do Centro Único deFronteira São Borja – Santo Tomé,celebrado entre o Governo da RepúblicaFederativa do Brasil e o Governo daRepública Argentina, em Brasília, em 10 denovembro de 1997.


I – Relatório

Esta Comissão é chamada a pronunciar-sesobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 14 de 1999,que “Aprova o texto do Acordo para o Funcionamentodo Centro Único de Fronteira São Borja – SantoTomé, celebrado entre o Governo da RepúblicaFederativa do Brasil e o Governo da RepúblicaArgentina, em Brasília, em 10 de novembro de 1997".

Em cumprimento ao disposto no art. 49, inciso I,da Constituição Federal, o Presidente da Repúblicasubmete à apreciação parlamentar o texto deste atointernacional.

O diploma legal em tela foi aprovado peloPlenário da Câmara dos Deputados em 14 de janeirode 1999, tendo, naquela Casa, sido submetido aoexame da Comissão de Relações Exteriores, e dasComissões de Trabalho, de Administração e serviçoPúblico; e de Constituição e Justiça e de Redação,que emitiram pareceres favoráveis à sua aprovação.

Tendo vindo ter ao Senado Federal, foi o referidoprojeto, de forma acertada, distribuído àRepresentação Brasileira na Comissão ParlamentarConjunta do Mercosul para relatório preliminar, em cum-


primento ao disposto no art. 2º, inciso I e §§ 1º e 2º daResolução do congresso Nacional Nacional nº 1, de1996. A manifestação da Representação Brasileirana Comissão Parlamentar do Mercosul não sereveste, entretanto, de caráter vinculante. O intuito dolegislador, ao estipular que toda matéria de interessedo Mercosul, em tramitação no Congresso Nacional,fosse submetida à apreciação daquele órgão, foi o desubsidiar o estudo da matéria por parte das demaiscomissões temáticas, fornecendo-lhes informaçãoespecífica no contexto da integração regional ora emcurso. A falta da aludida manifestação foi, portanto,adequadamente sanada pela Presidência do senadoFederal, que determinou o envio da matéria àrepresentação Brasileira na Comissão ParlamentarConjunta do Mercosul.

O Acordo para o Funcionamento do CentroÚnico de Fronteira São Borja – Santo Tomé, foicelebrado entre Brasil e Argentina, por ocasião davisita de Estado do Presidente Carlos Menem aoBrasil, no dia 10 de novembro de 1997, econsubstancia a decisão dos Governos brasileiro eargentino de centralizar, no referido ponto fronteiriço,os controles alfandegários e migratórios em umaúnica cabeceira; e regulamenta temas referentes àtributação e à nacionalidade de empresas privadasnacionais e de trabalhadores brasileiros naquelaárea.

O convênio estabelece, ademais, regrasadicionais ao “Acordo de Alcance Parcial para aFacilitação do Comércio” – assinado no âmbito doMercosul e denominado “Acordo de Recife” – com finsde estabelecimento de normas complementares parao funcionamento do centro Unificado de Fronteira daponte Internacional São Borja-São Tomé.

Estipulou-se a localização do centro único defronteira em território argentino, o que exigiu a adoçãode normas que garantissem a atuação de empresasprivadas nacionais e de trabalhadores brasileiros alilocalizados, em igualdade de condições comempresas e trabalhadores argentinos. O diplomainternacional em tela regula ainda questões denatureza tributária e operacionais.

O art. I define o Centro Unificado de Fronteira –CUF – como a área delimitada conforme o ContratoInternacional de Concessão, sediado do ladoargentino, contíguo à Ponte Internacional São Borja –Santo Tomé, tendo como finalidade o controle deingresso e saída de pessoas, mercadorias e meios detransportes, bem como a prestação de serviçoscorrelatos, públicos ou privados.

À luz do art. V, no Centro Unificado de Fronteiraficará delimitado o espaço exclusivo brasileiro e oargentino, os quais estarão situados em ambos os

lados do “Ponto de Fronteira”, No espaço exclusivobrasileiro se estenderá a jurisdição tributária,previdenciária e de direito trabalhista da RepúblicaFederativa do Brasil à atividade econômica privadaque se desenvolva nas “Zonas de ServiçosPrivados”. O art. IX dispõe sobre o ingresso detrabalhadores no Centro, os quais desfrutarão decondições migratórias especiais.

É o Relatório.

II – Parecer

Dentro do espírito integracionistaconsubstanciado no Mercosul, os Governos brasileiroe argentino decidiram centralizar os controlesalfandegários e migratórios no Centro Unificado deFronteira da Ponte Internacional São Borja – SantoTomé. Trata-se de uma decisão inovadora, a qualacarreta, porém, a necessidade de regulamentaçãodas questões concernentes à tributação e ànacionalidade de empresas que vierem a seestabelecer na área do terminal.

A Ponte Internacional São Borja – Santo Tomé,está localizada em uma região estratégica para osdois países, considerando-se o intenso fluxo de bense pessoas naquela área. As duas diplomacias, combase no princípio dos vasos comunicantes, criam,destarte, mais um canal de aproximação entre Brasile Argentina, inspiradas em iniciativas semelhantesadotadas por países da União Européia e pelosEstados Unidos da América, e que poderámultiplicar-se também no âmbito do Mercosul.

A criação de um centro unificado de fronteira noâmbito do Mercosul vem suprir uma necessidade hámuito sentida por transportadores de carga epassageiros que cruzam regularmente as fronteirasentre os países do Bloco. São de conhecimento geral,e amplamente divulgadas pela imprensa, asdificuldades enfrentadas por aqueles setores, dada agrande demora que implicam os procedimentosfronteiriços em cada uma das aduanas dos paísesenvolvidos, prejudicando a carga que está à esperade sua liberação para prosseguir viagem ao porto dedestino.

A iniciativa dos Governos do Brasil e daArgentina muito contribuirá para a dinamização dastrocas intra-regionais , facilitando assim o comércioentre os países do Mercosul. É de se ressaltar aindaque, do ponto de vista brasileiro, tal medida vem aoencontro do esforço exportador recentementelançado pelo Governo Fernando Henrique Cardoso,ao estipular a meta de US$100 bilhões emexportações no ano de 2002.


Por todo o exposto, opinamos favoravelmente àaprovação do PDL nº 14, de 1999, que “Aprova o textodo Acordo para o Funcionamento do Centro Único deFronteira São Borja – Santo Tomé, celebrado entre oGoverno da República Federativa do Brasil e o Gover-no da República Argentina, em Brasília, em 10 de no-vembro de 1997".

Sala da Comissão, 14 de setembro de 1999. –José Sarney, Presidente – José Fogaça, Relator –Bernardo Cabral, Romeu Tuma, Pedro Piva,Moreira Mendes, Gilberto Mestrinho, WellingtonRoberto, Mozarildo Cavalcanti, Sebastião Rocha,Mauro Miranda.

DOCUMENTO ANEXADO NOS TERMOSDO ART. 250, PARÁGRAFO ÚNICO

DO REGIMENTO INTERNO


Relatório da Comissão

A Representação Brasileira na Comissão Parla-mentar Conjunta, em reunião ordinária realizada hoje,aprovou, unanimemente, o Relatório do Senador Pe-dro Simon oferecido ao PDL nº 14/99, concluindo pelaaprovação dos termos do texto do Acordo para Funci-onamento do Centro Único de Fronteira São Bor-ja-Santo Tomé, celebrado entre o Governo da Repú-blica Federativa do Brasil e o Governo da RepúblicaArgentina, em Brasília, em 10-11-97.

Estiveram presentes os Senhores Parlamenta-res:

Os Deputados Júlio Redecker, Presidente, FeuRosa, Secretário-Geral Adjunto; Santos Filho, NelsonMarchezan, Confúcio Moura, Edson Andrino, CelsoRussomano, Antonio Carlos Pannunzio, Luiz Mainar-di e os Senadores Jorge Bornhausen, Secretá-rio-Geral; Geraldo Athoff e Emília Fernandes.

Sala da Comissão, 9 de junho de 1999. –Deputado Júlio Redecker, Presidente.

PARECER Nº , DE 1999

Da Representação Brasileira na Co-missão Parlamentar Conjunta do Merco-sul, sobre o Projeto de Decreto Legislati-vo nº 14, de 1999 (nº 717, de 1998, na Câ-mara dos Deputados), que “Aprova o tex-to do Acordo para o Funcionamento doCentro Único de Fronteira São Borja –Santo Tomé, celebrado entre o Governoda República Federativa do Brasil e o Go-

verno da República Argentina, em Brasí-lia, em 10 de novembro de 1997".

Relator: Senador Pedro Simon

I – Relatório

Nos termos do art. 2º, inciso I, da Resolução nº1, de 1996, do Congresso Nacional, a Representaçãoda Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul re-cebe, para fins de elaboração de parecer prévio, oProjeto de Decreto Legislativo nº 14, de 1999, que“Aprova o texto do Acordo para o Funcionamento doCentro Único de Fronteira São Borja-Santo Tomé, ce-lebrado entre o Governo da República Federativa doBrasil e o Governo da República Argentina, em Brasí-lia, em 10 de novembro de 1997".

Dispõe o art. 1º, § 1º, da referida Resolução, queas matérias de interesse do Mercosul “(...) serão en-caminhadas, preliminarmente, à Representação, semprejuízo de sua apreciação pelas comissões compe-tentes da Câmara dos Deputados e do Senado Fede-ral(...)”

Na Câmara dos Deputados, foi a matéria sub-metida à Comissão de Relações Exteriores e às Co-missões de Trabalho, de Administração e Serviço Pú-blico e de Constituição e Justiça e de Redação, eaprovada em Plenário em 14 de janeiro de 1999.

Chegando ao Senado Federal, foi o referidoProjeto, de forma acertada, distribuído à Representa-ção Brasileira na Comissão Parlamentar Conjunta doMercosul para parecer preliminar, em cumprimentoao disposto na Resolução acima referida.

O Convênio em tela estabelece regras adicio-nais ao Acordo de Alcance Parcial para a Facilitaçãodo Comércio – assinado no âmbito do Mercosul e de-nominado “Acordo de Recife”, com fins de estabeleci-mento de normas complementares para o funciona-mento do Centro Unificado de Fronteira da ponteInternacional São Borja-Santo Tomé.

Celebrado entre Brasil e Argentina, por ocasiãoda visita de Estado do Presidente Carlos Menem aoBrasil, no dia 10 de novembro de 1997, o Acordo con-substancia a decisão dos Governos brasileiro e ar-gentino de centralizar, no referido ponto fronteiriço, oscontroles alfandegários e migratórios em uma únicacabeceira, e regulamenta temas referentes à tributa-ção e à nacionalidade de empresas privadas naciona-is e de trabalhadores brasileiros naquela área.

É o relatório.

II – Parecer

Os Governos brasileiro e argentino decidiramcentralizar, na fronteira comum sobre o rio Uruguai,


entre São Borja, no Brasil, e Santo Tomé, na Argenti-na, os controles alfandegários e migratórios, uma de-cisão consentânea com o espírito integracionista doMercosul.

Trata-se de região estratégica para os dois paí-ses, considerando-se o intenso fluxo de bens e pes-soas naquela área. As duas diplomacias, com baseno princípio dos vasos comunicantes, criam, destarte,mais um canal de aproximação entre Brasil e Argenti-na, inspiradas em iniciativas semelhantes adotadaspor países da União Européia e pelos Estados Unidosda América.

Em sua proposta de Mensagem ao CongressoNacional, encaminhada ao Excelentíssimo SenhorPresidente da República, Fernando Henrique Cardo-so, com data de 15 de janeiro de 1998, o Exmº Sr. Mi-nistro de Estado das Relações Exteriores, Luiz FelipeLampreia, destaca a necessidade de regulamentaçãode temas referentes à tributação e à nacionalidade deempresas que se estabelecessem na área do termi-nal. E esclarece:

“Decidida a localização do centro únicode fronteira em território argentino, o acordovem garantir a atuação de empresas priva-das nacionais e de trabalhadores brasilei-ros, na Área do Centro Unificado de Frontei-ra São Borja-Santo Tomé, em igualdade decondições com empresas e trabalhadoresargentinos. Seu texto regula ainda questõesde natureza tributária e operacionais.”

A criação de um centro unificado de fronteira noâmbito do Mercosul vem suprir uma necessidade hámuito sentida por transportadores de carga e passa-geiros que cruzam regularmente as fronteiras entreos países do Mercosul, dada a grande demora queimplicam os procedimentos fronteiriços em cada umadas aduanas dos países envolvidos, prejudicandoademais a carga que está à espera de sua liberaçãopara prosseguir viagem ao porto de destino.

Portanto, aplaudimos a iniciativa dos Governosdo Brasil e da Argentina, há tanto tempo reclamadapelos agentes econômicos, que virá dinamizar o co-mércio intra-regional.

Tendo em vista tratar-se o Mercosul de umaunião aduaneira, ainda que imperfeita, cumpre proce-der-se à harmonização das regras e procedimentosalfandegários de modo geral, mediante a criação decentros unificados como o que se cria pelo diploma in-ternacional em tela. Ressalte-se, ademais, que talprocedimento vem sendo amplamente adotado naUnião Européia e poderá multiplicar-se, também, noâmbito do Mercosul.

Em face do exposto, opinamos favoravelmente àaprovação do PDL nº 14, de 1999, que “Aprova o textodo Acordo para o Funcionamento do Centro Único deFronteira São Borja-Santo Tomé, celebrado entre oGoverno da República Federativa do Brasil e o Gover-no da República Argentina, em Brasília, em 10 de no-vembro de 1997".

Sala das Comissões, Presidente, Relator.


Da Comissão de Relações Exterio-res e Defesa Nacional, sobre o Projeto deDecreto Legislativo nº 17, de 1999 (nº759/99, na Câmara dos Deputados), queaprova o texto do Acordo de IntegraçãoCultural, celebrado entre o Governo daRepública Federativa do Brasil e o Go-verno da República Argentina, em Brasí-lia, em 10 de novembro de 1997.


I – Relatório

Esta Comissão é chamada a pronunciar-se so-bre o Projeto de Decreto Legislativo nº 17, de 1999 (nº759/99, na Câmara dos Deputados), que “aprova otexto do Acordo de Integração Cultural, celebrado en-tre o Governo da República Federativa do Brasil e oGoverno da República Argentina, em Brasília, em 10de novembro de 1997".

Em cumprimento ao disposto no art. 49, inciso I,da Constituição Federal, o Presidente da Repúblicasubmete à apreciação parlamentar o texto deste atointernacional.

O diploma legal em apreço foi aprovado pelaCâmara dos Deputados em 28 de janeiro de 1999,tendo, naquela Casa, passado pelo crivo das Comis-sões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional,de Educação, Cultura e Desporto, de Finanças e Tri-butação, e de Constituição e Justiça e de Redação.

O acordo recomenda, ademais, a utilização deum banco de dados comum, informatizado, para di-fundir calendário de atividades culturais diversas erelações de recursos humanos, assim como a des-crição da infra-estrutura disponível em ambos osEstados.

O Artigo XII cria uma Comissão Executiva Cultu-ral, que terá como objetivo estabelecer programasexecutivos e avaliá-los, periodicamente, bem comoexaminar os recursos orçamentários necessários àexecução dos programas conjuntos, previstos no atointernacional em análise.


Do Anexo I consta um Código de Atividades degrande abrangência, que estabelece 7 (sete) Áreas e33 (trinta e três) Subáreas de cooperação entre asduas Partes.

É o relatório.

II – PARECER

O ato internacional sob exame vem incrementara integração cultural entre a Argentina e o Brasil, cor-roborando a importância conferida pelo Governo bra-sileiro às iniciativas conducentes à integração doCone Sul.Com efeito, a adoção de instrumentos inter-nacionais que aprofundem o intercâmbio cultural bila-teral pelos dois países contribui enormemente para ofortalecimento do processo de integração, porquantopromove o conhecimento recíproco entre os povos ir-mãos. Esperamos que acordos semelhantes sejamconcluídos também com o Uruguai e o Paraguai.

A criação de uma Comissão, nos termos pro-postos no Artigo XII, constitui um importante passo nosentido de proporcionar as iniciativas necessárias aoalmejado fortalecimento e dinamização das relaçõesculturais entre o Brasil e a Argentina.

Cabe assinalar que a Mensagem Presidencialque submeteu o referido ato internacional ao Con-gresso Nacional deveria, à luz do art. 2º, inciso I e §§1º e 2º da Resolução nº 1, de 1996-CN, ter sido apre-ciada preliminarmente pela Representação Brasileirana Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul. Afalta da manifestação da Representação Brasileira naCPC, que não se reveste de caráter vinculante, foi sa-nada pela Presidência do Senado Federal, que deter-minou o envio da matéria àquele órgão.

Segundo a Exposição de Motivos do Ministériodas Relações Exteriores encaminhada a esta Casa, oAcordo de Integração Cultural visa propiciar condi-ções de natureza institucional para aprofundar o inter-câmbio cultural entre o Brasil e a Argentina.

O ato internacional em tela contempla iniciativascomo o intercâmbio de informações referentes a te-mas culturais, artísticos e ao ensino do idioma dosdois países. Com esse objetivo, cada um dos paísesestimulará as instituições púbicas e privadas, entreelas as Câmaras do Livro, a enviar suas publicaçõesem qualquer formato às bibliotecas nacionais do ou-tro Estado. Além disso, cada Estado favorecerá a tra-dução e a edição das principais obras literárias de au-tores nacionais do outro país, facilitando, ademais, aco-produção discográfica de obras musicais em ge-

ral, procedentes de autores originários de ambos osEstados.

O Acordo em pauta prevê ainda o incentivo aodesenvolvimento de atividades e o intercâmbio nocampo da pesquisa histórica. No campo da cinemato-grafia, as Partes deverão favorecer a realização de fil-mes sob o regime de co-produção e co-distribuição.

O Artigo X estipula que cada Parte facilitará, emconformidade com as normativas do Mercosul, a ad-missão temporária no território de seu Estado de todomaterial de natureza cultural que contribua ao desen-volvimento eficaz das atividades compreendidas noAcordo.

III – Voto

Por todo o exposto, opinamos favoravelmente àaprovação do Acordo de Integração Cultural celebra-do entre o Governo da República Federativa do Brasile o Governo da República da Argentina.

Sala da Comissão, 14 de setembro de 1999. –José Sarney, Presidente – José Fogaça, Relator –Bernardo Cabral – Romeu Tuma – Pedro Piva –Moreira Mendes – Gilberto Mestinho – WellingtonRoberto – Mozarildo Cavalcanti – SebastiãoRocha – Mauro Miranda.

DOCUMENTO ANEXADO NOS TERMOS DOART. 250, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTOINTERNO


RELATÓRIO DA COMISSÃO

A Representação Brasileira na Comissão Parla-mentar Conjunta, em reunião ordinária realizada hoje,aprovou, unanimemente, o Relatório do DeputadoPaulo Delgado oferecido ao PDL nº 17/99, concluindopela aprovação dos termos do texto do Acordo deIntegração Cultural, celebrado entre o Governo daRepública Federativa do Brasil e o Governo da Repú-blica Argentina, em Brasília, em 10-11-97.

Estiveram presentes os Senhores Parlamenta-res:

Os Deputados Júlio Redecker, Presidente; FeuRosa, Secretário-Geral Adjunto; Santos Filho, NelsonMarchezan, Confúcio Moura, Edson Andrino, CelsoRussonamo, Antonio Carlos Pannunzio, Luiz Mainar-di e os Senadores Jorge Bornhausen, Secretá-rio-Geral; Geraldo Althoff e Emília Fernandes.



REPRESENTAÇÃO BRASILEIRA NA COMISSÃOPARLAMENTAR CONJUNTA DO MERCOSUL


(Projeto de Decreto Legislativo nº 759-A, de 1999,na Câmara dos Deputados)

(Mensagem nº 80/98)

Aprova o texto do Acordo de Inte-gração Cultural, celebrado entre o Gover-no da República Federativa do Brasil e oGoverno da República Argentina, emBrasília, em 10 de novembro de 1997.

Autor: Poder ExecutivoRelator: Deputado Paulo Delgado

Relatório

O Excelentíssimo Senhor Presidente da Repú-blica submeteu à consideração do Congresso Nacio-nal, por meio da Mensagem nº 80, de 1998, acompa-nhada de exposição de motivos firmada pelo SenhorMinistro de Estado das Relações Exteriores, o textodo Acordo de Integração Cultural, celebrado entre oGoverno da República Federativa do Brasil e o Gover-no da República Argentina, em Brasília, em 10 de no-vembro de 1997.

Ao iniciar sua tramitação pela Câmara dos De-putados, a Mensagem nº 80, de 1998, foi distribuída àComissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacio-nal, a qual aprovou unanimemente os termos do acor-do, originando-se assim o Projeto de Decreto Legisla-tivo nº 759, de 1999, o qual foi distribuído pela Mesa,em 12 de janeiro de 1999, à Comissão de Educação eCultura e Desporto, à Comissão de Finanças e Tribu-tação e à Comissão de Constituição e Justiça e deRedação. Antes da apreciação das matérias por es-sas comissões a matéria foi ao Plenário da Casa,onde foram oferecidos pareceres por deputados per-tencentes às comissões competentes para a suaapreciação, sendo o Deputado Nelson Marchezan,pela Comissão de Educação e Cultura e Desporto; oDeputado Abelardo Lupion, pela Comissão de Finan-ças e Tributação; e o Deputado Nilson Gibson pelaComissão de Constituição e Justiça e de Redação.

Aprovada na Câmara dos Deputados a matériaseguiu para o Senado Federal.

Recebido pelo Senado Federal, o Projeto de De-creto Legislativo recebeu o nº 17, de 1999, e foi reme-tido pela Presidência do Senado Federal à Represen-tação Brasileira na Comissão Parlamentar Conjuntado Mercosul, para que essa apresentasse seu relató-rio preliminar, nos termos do inciso I do art. 2º da Re-

solução nº 1, de 1996-CN (aprovada em 21 de no-vembro de 1996).

A Mensagem Presidencial, datada de 19 de ja-neiro de 1998, que submeteu o referido ato internaci-onal ao Congresso Nacional, deveria haver sido apre-ciada preliminarmente pela Representação Brasileirana Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul,conforme dispõe o artigo 2º, inciso I e §§ 1º e 2º, daResolução nº 1, de 1996-CN.

A falta de encaminhamento preliminar da maté-ria à Representação Brasileira na CPCM não prejudi-cou, porém, sua apreciação pelas Comissões e peloPlenário da Câmara dos Deputados, que a aprova-ram. Tal falta é perfeitamente sanável uma vez que oRelatório emitido por esta Representação não é vin-culante e de sua elaboração independe a apreciaçãoda matéria pelas comissões competentes da Câmarados Deputados e do Senado Federal, nos termos do §1º do artigo 2º da Resolução nº 1, de 1996-CN.

Assim mesmo, a Presidência do Senado Fede-ral entendeu conveniente o pronunciamento da Re-presentação Brasileira na CPCM e determinou o en-vio da matéria a esta.

Quando ao mérito, o Acordo, celebrado emBrasília, em 10 de novembro de 1997, estabelece ocompromisso das Partes em promover a cooperaçãoe o intercâmbio entre as instituições e agentes cultu-rais de cada Estado, apoiando atividades em favorda difusão do idioma e das expressões culturais e ar-tísticas.

O ato internacional cria uma série de instrumen-tos para o desenvolvimento da cooperação culturaltais como: o intercâmbio de informações, a produçãode atividades culturais conjuntas, a busca de financia-mento internacional para empreendimentos comuns,o estímulo às produções e à difusão literária e musi-cal, a cooperação em pesquisa e formação, a coope-ração entre instituições, a co-produção eco-distribuição de filmes e a utilização de banco dedados comum informatizado para difundir calendáriode eventos culturais diversos.

A Mensagem Presidencial é instruída com ex-posição de motivos do Exmo. Senhor Ministro dasRelações Exteriores, Luiz Felipe Lampreia, o qualesclarece que “o Acordo propicia condições instituci-onais para aprofundar o intercâmbio cultural bilate-ral. É do interesse brasileiro ampliar e dinamizar asrelações culturais entre os dois povos, o que vai aoencontro do processo de crescente integração eco-nômica”.

Sua Excelência aduz ainda: “O documento con-templa, entre outras, iniciativas, como o fomento das


atividades de divulgação cultural conjunta; a divulga-ção, em cada país, das atividades culturais do outro,e o estímulo ao intercâmbio de material bibliográfico einformativo na área de pesquisa histórica, assimcomo entre institutos de formação artística”.

Analisando-se o texto do Acordo, podemosavaliar sua importância através do Código deAtividades (Anexo I), que define 7 (sete) Áreas e 33(trinta e três) Subáreas de cooperação entre as duasPartes. A expressiva abrangência deste Códigoatende à necessidade de se aprofundar o intercâmbiocultural como fator de consolidação da integraçãopolítica e econômica entre os dois povos.

Ante o exposto, não nos resta que ratificar asábia decisão da Câmara dos Deputados ao aprovaro texto do Acordo de Integração Cultural, celebradoentre o Governo da República Federativa do Brasil e oGoverno da República Argentina, em Brasília, em 10de novembro de 1997, nos termos do Projeto deDecreto Legislativo nº 759-A (Projeto de DecretoLegislativo nº 17, de 1999, no Senado Federal) e, aomesmo tempo, manifestar nossa expectativa de que amatéria tenha o mesmo destino na Câmara Alta,aprovando-se assim, em definitivo, o Acordo, paraque ele possa ser objeto de ratificação pelo PoderExecutivo.

Sala das Sessões, de de 1999. – DeputadoPaulo Delgado, Relator.


Da Comissão de RelaçõesExteriores e Defesa Nacional, sobre oProjeto de Decreto Legislativo nº 36, de1999 (nº 774/99, na Câmara dosDeputados), que aprova o texto doAcordo sobre Isenção de Vistos,celebrado entre o Governo da RepúblicaFederativa do Brasil e o Governo daRepública Argentina, em São Borja, RioGrande do Sul, em 9 de dezembro de1997.

Relator: Senador Gilberto Mestrinho

I – Relatório

Esta Comissão é chamada a opinar sobre oProjeto de Decreto Legislativo nº 36, de 1999 (nº 774,de 1999, na Câmara dos Deputados), que “aprova otexto do Acordo sobre Isenção de Vistos, celebradoentre o Governo da República Federativa do Brasil e oGoverno da República Argentina, em São Borja, RioGrande do Sul, em 9 de dezembro de 1997".

Na Câmara dos Deputados, a matéria foidistribuída à Comissão de Relações Exteriores eDefesa Nacional, passando ainda pelo crivo daComissão de Constituição e Justiça e de Redação. Oreferido ato internacional foi aprovado pelo Plenárioda Câmara em 11 de março de 1999.

Ao ser encaminhado ao Senado Federal, odiploma internacional em pauta foi submetido aoexame preliminar da Representação Brasileira naComissão Parlamentar Conjunta do Mercosul, por setratar de matéria de interesse do Mercosul.

Com efeito, à luz do disposto no inciso I e §§ 1º e2º do art. 2º da Resolução nº 1, de 1996-CN, competeàquele órgão emitir relatório preliminar sobre todas asmatérias de interesse do Mercosul que venham a sersubmetidas ao Congresso Nacional.

A Mensagem Presidencial que submeteu oAcordo sobre Isenção de Vistos, celebrado entre oGoverno da República Federativa do Brasil e oGoverno da República Argentina ao CongressoNacional, deveria ter sido encaminhadapreliminarmente à Representação Brasileira naComissão Parlamentar Conjunta do Mercosul,porquanto o objetivo do dispositivo contido naresolução acima referida é o de situar o atointernacional no contexto do processo de integraçãoregional, visando fornecer subsídios ao estudo damatéria pelas demais comissões incumbidas de seuexame e parecer.

Ao encaminhar o Projeto de Decreto Legislativo– que no Senado Federal recebeu o nº 36, de 1999 – àapreciação da Representação Brasileira daComissão Parlamentar Conjunta do Mercosul, aPresidência do Senado Federal buscou,acertadamente, fazer observar o disposto naResolução nº 1, de 1996-CN, acima referida.

É o relatório.

II – Voto

A questão da concessão de isenção de vistosconsulares para as diversas categorias deprofissionais que viajam entre o Brasil e a Argentinavem assumindo crescente importância, à medida quese avolumam os negócios entre os dois países,resultantes do processo de integração em curso. Otema sobre o qual versa o presente acordo vemassumindo novas dimensões na sub-região, desde omomento em que Brasil e Argentina decidiramredirecionar suas políticas de desenvolvimento para aestruturação de mercados abertos, com fortepresença da iniciativa privada, fato que vem a gerarum crescente trânsito de nacionais entre os doispaíses.


O Acordo aplica-se a pessoas pertencentes àscategorias seguintes: artistas, professores, cientistas,desportistas, empresários ou gente de negócios,jornalistas, profissionais e técnicos especializados. Atais profissionais será facultado o acesso sem vistoao território do outro país para estadas inferiores a 90dias, prorrogáveis por igual período, mediante aapresentação de documento de identidade ou deviagem válido no país de origem.

A adoção de um Acordo de isenção de vistosconsulares para as diversas categorias profissionais,pelos dois principais sócios do Mercosul, constituiimportante avanço no que tange ao aperfeiçoamentoe aprofundamento do processo de integração,configurando-se em um pré-requisito para que aatividade econômica na região possa expandir-sesem entraves e contribuir para o seu processo dedesenvolvimento.

Por todo o exposto, voto favoravelmente àaprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 36, de1999.

Sala da Comissão, 14 de setembro de 1999. –José Sarney, Presidente – Gilberto Mestrinho,Relator – Bernardo Cabral – Romeu Tuma – PedroPiva – Moreira Mendes – Wellington Roberto –Mozarildo Cavalcanti – Sebastião Rocha – MauroMiranda – José Fogaça – Tião Viana.

DOCUMENTO ANEXADO NOS TERMOS DOART. 250, PARÁGRAFO ÚNICO DO REGIMENTOINTERNO:


RELATÓRIO DA COMISSÃO

A Representação Brasileira na ComissãoParlamentar Conjunta, em reunião ordinária realizadahoje, aprovou, unanimemente, o Relatório doDeputado Feu Rosa oferecido ao PDL nº 36/99,concluindo pela aprovação dos termos do texto doAcordo sobre Isenção de Vistos, celebrado entre oGoverno da República Federativa do Brasil e oGoverno da República Argentina, em São Borja, RioGrande do Sul, em 9-12-96.

Estiveram presentes os SenhoresParlamentares:

Os Deputados Júlio Redecker, Presidente; FeuRosa, Secretário-Geral Adjunto; Santos Filho, NelsonMarchezan, Confúcio Moura, Edson Andrino, CelsoRussomano, Antonio Carlos Pannunzio, LuizMainardi e os Senadores Jorge Bornhausen,Secretário-Geral; Geraldo Althoff e Emilia Fernandes.


REPRESENTAÇÃO BRASILEIRA NA COMISSÃOPARLAMENTAR CONJUNTA DO MERCOSUL


(Projeto de Decreto Legislativo nº 774-B, de 1999,na Câmara dos Deputados)

(Mensagem nº 269/98)

Aprova o texto do Acordo sobreIsenção de Vistos, celebrado entre oGoverno da República Federativa doBrasil e o Governo da RepúblicaArgentina, em São Borja, Rio Grande doSul, em 9 de dezembro de 1997.

Autor: Poder ExecutivoRelator: Deputado Feu Rosa

Relatório

O Excelentíssimo Senhor Presidente daRepública submeteu à consideração do CongressoNacional, por meio da Mensagem nº 269, de 1998,acompanhada de exposição de motivos firmada peloSenhor Ministro de Estado das Relações Exteriores,o texto do acordo sobre Isenção de Vistos, celebradoentre o Governo da República Federativa do Brasil e oGoverno da República Argentina, em São Borja, RioGrande do Sul, em 9 de dezembro de 1997.

Ao iniciar sua tramitação pela Câmara dosDeputados, a Mensagem nº 269, de 1998, foidistribuída à Comissão de Relações Exteriores e deDefesa Nacional, a qual aprovou, em 13 de janeiro de1998, o Acordo sobre Isenção de Vistos, nos termosdo Projeto de Decreto Legislativo nº 774, de 1999. OPDL nº 774/99 foi então distribuído à Comissão deConstituição e Justiça e de Redação, a qualaprovou-o, juntamente ao acordo, em 26 de janeiro de1999. A matéria foi ao Plenário da Casa, onde foidiscutido em turno único, votado e aprovado, em 11de março de 1999 e, a seguir, o projeto foi remetido aoSenado Federal.

Recebido pelo Senado Federal, o Projeto deDecreto Legislativo recebeu o nº 36, de 1999,havendo então sido remetido, em 17 de março de1999, pela Presidência do Senado Federal, àRepresentação Brasileira na Comissão ParlamentarConjunta do Mercosul, para que essa apresentasseseu relatório preliminar, nos termos do inciso I do art.2º da Resolução nº 1, de 1996-CN (aprovada em 21de novembro de 1996).


A Mensagem Presidencial, datada de 27 de fe-vereiro de 1998, que submeteu o referido ato interna-cional ao Congresso Nacional, deveria haver sidoapreciada preliminarmente pela Representação Bra-sileira na Comissão Parlamentar Conjunta do Merco-sul, conforme dispõe sobre o artigo 2º, inciso I e §§ 1ºe 2º, da Resolução nº 1, de 1996-CN, que é datada de21 de novembro de 1996.

Contudo, o fato da matéria não haver sido aprecia-da preliminarmente pela Representação Brasileira naCPCM não prejudicou, porém, sua apreciação pelasComissões e pelo Plenário da Câmara dos Deputados,que a aprovaram, tendo em vista o disposto no § 1º doartigo 2º da Resolução nº 1, de 1996-CN. A interpreta-ção desse dispositivo nos permite concluir que a falta demanifestação preliminar, por parte da RepresentaçãoBrasileira na CPCM, pode ser tida como sanada tendoem vista que o Relatório emitido por esta Representa-ção não é vinculante e que sua elaboração é indepen-dente da apreciação da matéria pelas comissões com-petentes da Câmara dos Deputados e do Senado Fede-ral, nos termos do referido dispositivo (§ 1º do artigo 2ºda Resolução nº 1, de 1996-CN).

Recebido o Projeto de Decreto Legislativo, apro-vado pela Câmara dos Deputados, pelo Presidentedo Senado Federal, decidiu S. Exª pela conveniênciada manifestação da Representação Brasileira naCPCM, e determinou o envio da matéria a esta.

Quanto ao Mérito, o Acordo em tela tem por ob-jetivo conceder isenção de vistos consulares para asdiversas categorias de profissionais que viajam entreos dois países, complementando-se, assim, o regimede isenção já praticado entre turistas brasileiros e ar-gentinos, que necessitam de vistos para viajarem deum país para o outro.

O Acordo aplica-se aos artistas, professores,cientistas, desportistas, empresários ou agentes denegócios, jornalistas profissionais e técnicos espe-cializados (trabalhadores de nível de instrução mé-dio, seja secundário ou técnico, ou outorgado poruma entidade de capacitação profissional), os qua-is, remunerados ou não, terão acesso sem visto aoterritório da outra Parte, por estadas inferiores ouiguais a 90 (noventa dias), prorrogáveis por igualperíodo, bastando para tanto a apresentação de do-cumento de identidade ou de viagem válido no paísde origem.

O Acordo sobre Isenção de Vistos resulta do“Comunicado Conjunto” assinado em Brasília, em 11de novembro de 1997, sobre a necessidade de facili-tar ao máximo o crescente trânsito de nacionais entre

as Partes, no âmbito do processo de consolidação eaprofundamento da integração regional.

Assim, com o objetivo de “fortalecer os fraterna-is vínculos existentes entre as Partes e de aumentar afluidez da circulação e dos contatos entre os benefíci-os do presente Acordo”, os dois Governos dão impor-tante passo para propiciar maiores facilidades detrânsito de pessoas entre Brasil e Argentina.

Ressalta o Exmo. Senhor Ministro de Estadodas Relações Exteriores, Luiz Felipe Lampreia, emsua exposição de motivos destaca que o acordo con-tribuirá para “solidificar o crescente relacionamentoentre os cidadãos dos países-membros do Mercosulem seu processo de integração regional”.

É importante destacar, ainda, a ressalva contidano artigo 4º do texto do acordo, segundo a qual a isen-ção prevista não exime seus beneficiários do cumpri-mento das demais leis e regulamentos em matériamigratória vigentes em cada uma das Partes, concer-nentes ao ingresso, permanência e saída dos respec-tivos países

Pelo exposto, cumpre-nos aqui referendar a de-cisão da Câmara dos Deputados, que aprovou oAcordo de Integração Cultural, celebrado entre o Go-verno da República Federativa do Brasil e o Governoda República Argentina, em Brasília, em 10 de no-vembro de 1997, nos termos do Projeto de DecretoLegislativo nº 774-B (Projeto de Decreto Legislativo nº36, de 1999, no Senado Federal), e de outra parte, re-comendar que o referido instrumento internacionalseja aprovado pelo Senado Federal, para que essepossa, então, ser ratificado pelo Governo brasileiro.

Sala das Sessões, de de 1999. – Deputado FeuRosa, Relator.


Da Comissão de Relações Exterio-res e de Defesa Nacional, sobre o Projetode Decreto Legislativo nº 43, de 1999 (nº781/99, na Câmara dos Deputados), queaprova o texto do Protocolo de Defesa daConcorrência do Mercosul, assinado emFortaleza, no dia 17 de dezembro de1996, bem como o respectivo Anexo, as-sinado em Assunção, em 18 de junho de1997, ambos encaminhados ao Congres-so Nacional pela Mensagem nº 977, de1997, do Poder Executivo.

Relator: Senador Artur da Távola

I – Relatório

Esta Comissão é chamada a opinar sobre o tex-to do Protocolo de Defesa da Concorrência do Merco-


sul, assinado em Fortaleza, no dia 17 de dezembro de1996, bem como o respectivo Anexo, assinado emAssunção, em 18 de junho de 1997, ambos encami-nhados ao Congresso Nacional pela Mensagem nº977, de 1997, do Poder Executivo.

Por se tratar de matéria de interesse do Merco-sul, o diploma internacional em pauta foi submetidoao exame preliminar da Representação Brasileira naComissão Parlamentar Conjunta do Mercosul.

Com efeito, à luz do disposto no inciso I e §§ 1º e2º do art. 2º da Resolução nº 1, de 1996-CN, competeàquele órgão emitir relatório preliminar sobre todas asmatérias de interesse do Mercosul que venham a sersubmetidas ao Congresso Nacional. O objetivo dodispositivo contido na referida Resolução é o de for-necer subsídios ao estudo da matéria pelas demaiscomissões incumbidas de seu exame e parecer, situ-ando-a no contexto da integração regional consubs-tanciada no Mercosul.

Na Câmara dos Deputados, o texto do Protocolode Defesa da Concorrência do Mercosul foi distribuí-do à Comissão de Relações Exteriores e de DefesaNacional, passando ainda pelo crivo das Comissõesde Economia, Indústria e Comércio, e de Constituiçãoe Justiça e de Redação. O referido ato internacional foiaprovado pelo Plenário da Câmara em 23 de março de1999.

O Protocolo de Defesa da Concorrência do Mer-cosul foi firmado por ocasião da XI Reunião do Conse-lho do Mercado Comum, realizada em Fortaleza, em16 e 17 de dezembro de 1996, tendo o seu Anexo sidoassinado em Assunção, em 18 de junho de 1997. Temcomo base jurídica o Tratado de Assunção, aprovadopelo Congresso Nacional por intermédio do DecretoLegislativo nº 197, de 25 de outubro de 1991.

O Protocolo de Defesa da Concorrência do Mer-cosul aplica-se, à luz do seu art.2º, aos atos praticadospor pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ouprivado, ou outras entidades, que tenham por objetoproduzir, ou que produzam efeitos sobre a concorrên-cia no âmbito do Mercosul, e que afetem o comércioentre os Estados-Partes. O parágrafo único do referidoartigo estende a aplicação das regras deste Protocoloàs empresas que exercem monopólio estatal.

São definidos os comportamentos que caracteri-zam práticas restritivas da concorrência e abuso deposição dominante no mercado. O art. 7º prevê a ado-ção, pelo Mercosul, de normas comuns para o controlede atos e contratos que possam vir a prejudicar a livreconcorrência, ou resultar na dominação do mercadoregional relevante de bens e serviços.

A aplicação das regras previstas pelo presenteProtocolo competirá à Comissão de Comércio do Mer-cosul, instituída pelo Protocolo de Ouro Preto, firmadoem 17 de dezembro de 1994. O ato internacional empauta cria também um Comitê de Defesa da Concor-rência, o qual será integrado pelos órgãos nacionaisde aplicação do Protocolo em cada Estado-Parte.

O procedimento de aplicação das regras previs-tas pelo Protocolo encontra-se estipulado no CapítuloV. Tal procedimento poderá iniciar-se, de ofício ou me-diante representação da parte interessada, pelos ór-gãos nacionais, encaminhando-o ao Comitê de Defesada Concorrência, o qual procederá à instauração darespectiva investigação. Em qualquer fase do procedi-mento, porém, o Comitê de Defesa da Concorrênciapoderá homologar, ad referendum da Comissão deComércio do Mercosul, Compromisso de Cessação daprática sob investigação, o qual não importará confis-são quanto à matéria de fato, nem reconhecimento deilicitude da conduta analisada.

Cabe ao Comitê de Defesa da Concorrência es-tabelecer, em cada caso, pautas que definirão a estru-tura do mercado relevante, os meios de prova dascondutas e os critérios de análise dos efeitos econômi-cos da prática sob investigação. À luz do art. 15, o ór-gão nacional de aplicação do Estado-Parte, em cujoterritório estiver domiciliado o representado, procederáà investigação da prática restritiva da concorrência. OProtocolo prevê sanções em caso de violação de suasnormas, conforme segue:

I – aplicação de multa baseada nos lucros obti-dos com a prática infrativa; II – proibição, por certo pra-zo, de participar de compras públicas em quaisquerdos Estados-Partes do Mercosul; III – proibição, portempo determinado, de firmar contrato com institui-ções financeiras públicas de quaisquer dos Esta-dos-Partes.

Para a solução de controvérsias, o Protocolo pre-vê a aplicação do disposto no Protocolo de Brasília eno Procedimento Geral para Reclamações Perante aComissão de Comércio do Mercosul, previsto no Ane-xo ao Protocolo de Ouro Preto.

O art. 32 estipula a elaboração, pelos Esta-dos-Partes, em um prazo de dois anos, de normas emecanismos comuns que disciplinem as ajudas deEstado que possam limitar, restringir, falsear ou dis-torcer a concorrência e sejam suscetíveis de afetar ocomércio entre os Estados-Partes.

Cabe mencionar, ainda, a Decisão nº 2/97, doConselho do Mercado Comum, firmada em Assun-


ção, em 18 de junho de 1997, a qual aprova o “Anexoao Protocolo de Defesa da Concorrência doMercosul”. Este último estabelece os critérios dequantificação do valor das multas previstas noProtocolo de Defesa da Concorrência do Mercosul.As multas não poderão ser inferiores à vantagemauferida, quando esta for quantificável. Emdeterminados casos, devidamente especificados nosarts. 13, § 1º, 23, b , e 27, § 1º do Protocolo, poderáestabelecer-se multa diária de até 1% do faturamentobruto da empresa no último exercício.

É o relatório.

II – Voto

A definição e consolidação de um conjunto denormas destinadas a salvaguardar a prática da livreconcorrência mercantil no espaço econômicointegrado visa a assegurar o crescimentoequilibrado e harmônico das relações comerciaisintra-zonais e o aumento da competitividade dasempresas sediadas no Mercosul. Assim sendo, aadoção de um regime comum de defesa daconcorrência pelos Estados-Partes do Mercosulconstitui importante avanço no que tange aoaperfeiçoamento e aprofundamento do processo deintegração.

O Protocolo de Defesa da Concorrência doMercosul reflete os novos avanços do modernoDireito Comercial, ao estipular mecanismos ágeisde intervenção, por parte do Poder Público, nofuncionamento do mercado, dessa formagarantindo a livre concorrência e coibindo possíveisabusos por parte de alguns operadores econômicos.

É de se destacar, no ato internacional em tela,a criação de sistemas de cooperação entre osórgãos nacionais responsáveis pela concorrênciaem cada Estado-Parte, bem como de procedimentosnecessários para a apuração de denúncias, o quedeverá contribuir para o crescimento harmônico dasrelações comerciais entre os Estados-Partes doMercosul e para o aumento da competitividade dasempresas que nele operam.

A aprovação de tão importante instrumentopelo Congresso Nacional, em um momento emque o Mercosul vem de sofrer um profundoimpacto resultante da desvalorização cambialbrasileira, muito contribui para sinalizar aosnossos parceiros a firme vontade política doBrasil em favor do aprofundamento e daconsolidação da integração regional.

Por todo o exposto, voto favoravelmente àaprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 43,de 1999, que “aprova o texto do Protocolo de

Defesa da Concorrência do Mercosul, assinado emFortaleza, no dia 17 de dezembro de 1996, bemcomo o respectivo Anexo, assinado em Assunção,em 18 de junho de 1997".

Sala da Comissão, 14 de setembro de 1999. –José Sarney, Presidente – Artur da Távola,Relator – Bernardo Cabral – Romeu Tuma –Pedro Piva – Moreira Mendes – GilbertoMestrinho – Wellington Roberto, MozarildoCavalcanti – Sebastião Rocha – Mauro Miranda– José Fogaça – Tião Viana.


Da Comissão de Educação, sobre oProjeto de Decreto Legislativo nº 67, de1999 (nº 676/98, na Câmara dosDeputados), que aprova o ato que renovaa concessão da Rádio Difusora BentoGonçalves Ltda., para explorar serviçode radiodifusão sonora em onda médiana cidade de Bento Gonçalves, Estadodo Rio Grande do Sul.


I – Relatório

Chega a esta Comissão, para parecer, oProjeto de Decreto Legislativo nº 67, de 1999 (nº676, de 1998, na Câmara dos Deputados), queaprova o ato que renova a concessão da RádioDifusora Bento Gonçalves Ltda., para explorar oserviço de radiodifusão sonora em onda média nacidade de Bento Gonçalves, Estado do Rio Grandedo Sul.

Por meio da Mensagem Presidencial nº 1.160,de 1996, o Presidente da República submete aoCongresso Nacional o ato constante do Decretos/nº, de 5 de novembro de 1996, que renova aconcessão para a exploração de canal deradiodifusão sonora, nos termos do art. 49, XII,combinado com o § 1º do art. 223, ambos daConstituição Federal.

A exposição de motivos do Ministro dasComunicações ao Presidente da República,documento que integra os autos, dá conta de que apresente solicitação de renovação foi instruída deconformidade com a legislação aplicável, o quelevou ao seu deferimento.

É a seguinte a composição acionária doempreendimento Rádio Difusora Bento GonçalvesLtda.:



• Fábio Piccoli Ramos 400

• Darcy Pozza 300

• Janete Teresinha Possa 300


O presente Projeto foi examinado pelaComissão de Ciência e Tecnologia, Comunicaçãoe Informática da Câmara dos Deputados, tendorecebido parecer favorável de seu relator,Deputado Marconi Perillo, e aprovação unânimedaquela Comissão.

Na Comissão de Constituição e Justiça e deRedação daquela Casa, o Projeto foi consideradojurídico, constitucional e vazado em boa técnicalegislativa.


O processo de exame e apreciação, peloCongresso Nacional, dos atos que outorgam erenovam concessão, permissão ou autorização paraque se executem serviços de radiodifusão sonora e desons e imagens, praticados pelo Poder Executivo, nostermos do art. 223 da Constituição Federal, deveobedecer, nesta Casa do Legislativo, às formalidades eaos critérios estabelecidos pela Resolução nº 39, de1992, do Senado Federal. Essa norma internarelaciona uma série de informações a seremprestadas e exigências a serem cumpridas pelaentidade pretendente, bem como pelo Ministério dasComunicações, que devem instruir o processosubmetido à análise desta Comissão de Educação.

Tendo em vista que o exame da documentaçãoque acompanha o PDS nº 67, de 1999, evidencia ocumprimento das formalidades estabelecidas naResolução nº 39/92, do Senado Federal, ficandocaracterizado que a entidade Rádio Difusora BentoGonçalves Ltda., atendeu a todos os requisitostécnicos e legais para habilitar-se à renovação daconcessão, opinamos pela aprovação do ato, naforma do Projeto de Decreto Legislativo originário daCâmara dos Deputados.

Sala da Comissão, 14 de setembro de 1999. –Freitas Neto, Presidente – José Fogaça, Relator –Geraldo Cândido (Abstenção) – Djalma Bessa –Álvaro Dias – Luzia Toledo – Agnelo Alves –Mozarildo Cavalcanti – Ney Suassuna – Bello Parga– Luiz Otávio – Lúdio Coelho – Lúcio Alcântara –Sebastião Rocha – Geraldo Althoff – EmiliaFernandes – Antero Paes de Barros.


Da Comissão de Educação, sobre oProjeto de Decreto Legislativo nº 74, de1999 (nº 662/98, na Câmara dosDeputados), que aprova o ato que renovaa permissão outorgada à Rádio DifusoraAlto Vale Ltda., para explorar, sem direitode exclusividade, serviço de radiodifusãosonora em freqüência modulada na cidadede Rio do Sul, Estado de Santa Catarina.

Relator: Senador Geraldo Althoff

I – Relatório

Chega a esta Comissão, para parecer, o Projetode Decreto Legislativo nº 74, de 1999 (nº 662, de 1998,na Câmara dos Deputados), que aprova o ato querenova a permissão outorgada à Rádio Difusora AltoVale Ltda., para explorar o serviço de radiodifusãosonora em freqüência modulada na cidade de Rio doSul, Estado de Santa Catarina.

Por meio da Mensagem Presidencial nº 873, de1994, o Presidente da República submete aoCongresso Nacional o ato constante da Portaria nº 762,de 4 de outubro de 1994, que renova a permissão paraa exploração de canal de radiodifusão sonora, nostermos do art.49, XII, combinado com o § 1º do art.223,ambos da Constituição Federal.

A exposição de motivos do Ministro dasComunicações ao Presidente da República, documentoque integra os autos, dá conta de que a presentesolicitação de renovação foi instruída de conformidadecom a legislação aplicável, o que levou ao seudeferimento.

É a seguinte a composição acionária doempreendimento Rádio Difusora Alto Vale Ltda.:

Nome do Sócio Cotista Cota de Participação

• Edison de Andrade 19.000.000.000

• Marise Ohf de Andrade 1.000.000.000

Total de Cotas 20.000.000.000

O presente Projeto foi examinado pelaComissão de Ciência e Tecnologia, Comunicaçãoe Informática da Câmara dos Deputados, tendorecebido parecer favorável de seu relator,Deputado João Iensen, e aprovação unânimedaquela Comissão.




O processo de exame e apreciação, pelo Con-gresso Nacional, dos atos que outorgam e renovamconcessão, permissão ou autorização para que seexecutem serviços de radiodifusão sonora e de sonse imagens, praticados pelo Poder Executivo, nos ter-mos do art. 223 da Constituição Federal, deve obede-cer, nesta Casa do Legislativo, às formalidades e aoscritérios estabelecidos pela Resolução nº 39, de1992, do Senado Federal. Essa norma interna relaci-ona uma série de informações a serem prestadas eexigências a serem cumpridas pela entidade preten-dente, bem como pelo Ministério das Comunicações,que devem instruir o processo submetido à análisedesta Comissão de educação.

Tendo em vista que o exame da documentaçãoque acompanha o PDS nº 74, de 1999, evidencia ocumprimento das formalidades estabelecidas na Re-solução nº 39/92, do Senado Federal, ficando carac-terizado que a empresa Rádio Difusora Alto Vale Ltda.,atendeu a todos os requisitos técnicos e legais para ha-bilitar-se à renovação da permissão, opinamos pelaaprovação do ato, na forma do Projeto de Decreto Le-gislativo originário da Câmara dos Deputados.

Sala da Comissão, 8 de setembro de 1999. –Luzia Toledo, Vice-Presidente no Exercício daPresidência – Geraldo Althoff, Relator – BelloParga – Íris Rezende – Leomar Quintanilha –Pedro Simon (abstenção) – Djalma Bessa – MarinaSilva (abstenção)– Gilvam Borges – Ney Suassuna– Jefferson Peres – Osmar Dias – Luis Otávio –Agnelo Alves – Lúcio Alcântara – MozarildoCavalcanti – Edison Lobão.


Da Comissão de Educação, sobre oProjeto de Decreto Legislativo nº 78, de1999 (nº 666/98, na Câmara dos Deputa-dos), que aprova o ato que renova a per-missão outorgada à Rádio Educadora deCampinas Ltda., para explorar serviço deradiodifusão sonora em freqüência mo-dulada na cidade de Campinas, Estadode São Paulo.


I – Relatório

Chega a esta Comissão, para parecer, o Projetode Decreto Legislativo nº 78, de 1999 (nº 666, de1998, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato

que renova a permissão outorgada à Rádio Educado-ra de Campinas Ltda., para explorar o serviço de radi-odifusão sonora em freqüência modulada na cidadede Campinas, Estado de São Paulo.

Por meio da Mensagem Presidencial nº 808, de1997, o Presidente da República submete ao Con-gresso Nacional o ato constante da Portaria nº 264,de 7 de maio de 1997, que renova a permissão para aexploração de canal de radiodifusão sonora, nos ter-mos do art. 49, XII, combinado com o § 1º do art. 223,ambos da Constituição Federal.

A exposição de motivos do Ministro das Comu-nicações ao Presidente da República, documentoque integra os autos, dá conta de que a presenta soli-citação de renovação foi instruída de conformidadecom a legislação aplicável, o que levou ao seu deferi-mento.

É a seguinte a composição acionária do empre-endimento Rádio Educadora de Campinas Ltda.:


• João Carlos Saad 1.050.058

• Salomão Asper Salomão 727.442

Total de Cotas 1.777.500

O presente Projeto foi examinado pela Comis-são de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informá-tica da Câmara dos Deputados, tendo recebido pare-cer favorável de seu relator, Deputado Mendonça Be-zerra, e aprovação unânime daquela Comissão.

Na Comissão de Constituição e Justiça e deRedação daquela Casa, o Projeto foi considerado ju-rídico, constitucional e vazado em boa técnica legis-lativa.


O processo de exame e apreciação, peloCongresso Nacional, dos atos que outorgam erenovam concessão, permissão ou autorização paraque se executem serviços de radiodifusão sonora ede sons e imagens, praticados pelo Poder Executivo,nos termos do art. 223 da Constituição Federal, deveobedecer, nesta Casa do Legislativo, às formalidadese aos critérios estabelecidos pela Resolução nº 39,de 1992, do Senado Federal. Essa norma internarelaciona uma série de informações a seremprestadas e exigências a serem cumpridas pelaentidade pretendente, bem como pelo Ministério dasComunicações, que devem instruir o processosubmetido à análise desta Comissão de Educação.

Tendo em vista que o exame da documentaçãoque acompanha o PDS nº 78, de 1999, evidencia ocumprimento das formalidades estabelecidas na


Resolução nº 39/92, do Senado Federal, ficandocaracterizado que a empresa Rádio Educadora deCampinas Ltda., atendeu a todos os requisitostécnicos e legais para habilitar-se à renovação dapermissão, opinamos pela aprovação do ato, naforma do Projeto de Decreto Legislativo originário daCâmara dos Deputados.

Sala da Comissão, 8 de setembro de 1999. –Luzia Toledo, Vice-Presidente no exercício daPresidência, – Romeu Tuma, Relator – Bello Parga –Iris Rezende – Djalma Bessa – Pedro Simon(Abstenção) – Leomar Quintanilha – Marina Silva(Abstenção) – Ney Suassuna – Jefferson Peres –Osmar Dias – Luis Otávio – Agnelo Alves – LúcioAlcântara – Mozarildo Cavalcanti – Edison Lobão.


Da Comissão de Educação, sobre oProjeto de Decreto Legislativo nº 82, de1999 (nº 674/98, na Câmara dos Deputa-dos), que aprova o ato que renova a con-cessão deferida à Rádio Cabugi Ltda.,para explorar serviço de radiodifusão so-nora em onda média na cidade de Natal,Estado do Rio Grande do Norte.


I – Relatório

Chega a esta Comissão, para parecer, o Projetode Decreto Legislativo nº 82, de 1999 (nº 674, de1998, na Câmara dos Deputados), que aprova o atoque renova a concessão deferida à Rádio CabugiLtda., para explorar o serviço de radiodifusão sonoraem onda média na cidade de Natal, Estado do RioGrande do Norte.

Por meio da Mensagem Presidencial nº 761, de1994, o Presidente da República submete ao Con-gresso Nacional o ato constante do Decreto de 15 desetembro de 1994, que renova a concessão para aexploração de canal de radiodifusão sonora, nos ter-mos do art. 49, XII, combinado com o § 1º do art. 223,ambos da Constituição Federal.

A exposição de motivos do Ministro das Comu-nicações ao Presidente da República, documentoque intera os autos, dá conta de que a presente solici-tação de renovação foi instruída de conformidadecom a legislação aplicável, o que levou ao seu deferi-mento.

É a seguinte a composição acionária do empre-endimento Rádio Cabugi Ltda.

Nome do Sócio Cotista Cotas deParticipação

• Ricardo Luiz de Vasconcelos Alves 42.000

• Aluízio Alves 121.800

• Celina Aparecida Nunes Alves 42.000

• Lauro Arruda Câmara 4.200


O presente Projeto foi examinado pela Comis-são de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informá-tica da Câmara dos Deputados, tendo recebido pare-cer favorável de seu relator, Deputado José de Abreu,e aprovação unânime daquela Comissão.

Na Comissão de Constituição e Justiça e de Re-dação daquela Casa, o Projeto foi considerado jurídico,constitucional e vazado em boa técnica legislativa.


O processo de exame e apreciação, pelo Con-gresso Nacional, dos atos que outorgam e renovamconcessão, permissão ou autorização para que seexecutem serviços de radiodifusão sonora e de sonse imagens, praticados pelo Poder Executivo, nos ter-mos do art. 223 da Constituição Federal, deve obede-cer, nesta Casa do Legislativo, às formalidades e aoscritérios estabelecidos pela Resolução nº 39, de1992, do Senado Federal. Essa norma interna relaci-ona uma série de informações a serem prestadas eexigências a serem cumpridas pela entidade preten-dente, bem como pelo Ministério das Comunicações,que devem instruir o processo submetido à análisedesta Comissão de Educação.

Tendo em vista que o exame da documentaçãoque acompanha o PDS nº 82, de 1999, evidencia ocumprimento das formalidades estabelecidas na Re-solução nº 39/92, do Senado Federal, ficando carac-terizado que a empresa Rádio Cabugi Ltda. atendeu atodos os requisitos técnicos e legais para habilitar-seà revogação da concessão, opinamos pela aprovaçãodo ato, na forma do Projeto de Decreto Legislativo ori-ginário da Câmara dos Deputados.

Sala da Comissão 28 de setembro de 1999. –Luzia Toledo, Vice-Presidente no exercício daPresidência – Gerson Camata, Relator – BelloParga – Iris Rezende – Leomar Quintanilha –Pedro Simon (abstenção) – Djalma Bessa – MarinaSilva (abstenção) – Ney Suassuna – JeffersonPeres – Osmar Dias – Luiz Otávio – Agnelo Alves(abstenção) – Lúcio Alcântara – MozarildoCavalcanti – Edison Lobão.



Da Comissão de Educação, sobre oProjeto de Decreto Legislativo nº 86, de1999 (nº 677/98, na Câmara dos Depu-tados), que aprova o ato que renova aconcessão da Rádio Regional de Con-quista Ltda., para explorar serviço deradiodifusão sonora em onda média nacidade de Vitória da Conquista, Estadoda Bahia.

Relator: Senador Djalma Bessa

I – Relatório

Chega a esta Comissão, para parecer, o Pro-jeto de Decreto Legislativo nº 86, de 1999 (nº 677,de 1998, na Câmara dos Deputados), que aprova oato que renova a concessão da Rádio Regional deConquista Ltda. para explorar o serviço de radiodi-fusão sonora em onda média na cidade de Vitória daConquista, Estado da Bahia.

Por meio da Mensagem Presidencial nº 589, de1997, o Presidente da República submete ao Con-gresso Nacional o ato constante do Decreto s/n, de 16de maio de 1997, que renova a concessão para a ex-ploração de canal de radiodifusão sonora, nos termosdo art. 49, XII, combinado com o § 1º do art. 223, am-bos da Constituição Federal.

A exposição de motivos do Ministro das Comu-nicações ao Presidente da República, documentoque integra os autos, dá conta de que a presentesolicitação de renovação foi instruída de conformi-dade com a legislação aplicável, o que levou ao seudeferimento.

É a seguinte a composição acionária do em-preendimento Rádio Regional de ConquistaLtda.:


• Luciano Caminha de Castro 210

• Luiz Caminha de Castro 20

• Maria Emília Caminha de Castro 20

Total de Cotas 250

O presente Projeto foi examinado pela Co-missão de Ciência e Tecnologia, Comunicação eInformática da Câmara dos Deputados, tendo re-cebido parecer favorável de seu relator, Deputa-do Couraci Sobrinho, e aprovação unânime da-quela Comissão.

Na Comissão de Constituição e Justiça e deRedação daquela Casa, o Projeto foi considerado

jurídico, constitucional e vazado em boa técnica legis-lativa.


O processo de exame e apreciação, peloCongresso Nacional, dos atos que outorgam erenovam concessão, permissão ou autorizaçãopara que se executem serviços de radiodifusãosonora e de sons e imagens, praticados pelo PoderExecutivo, nos termos do art. 223 da ConstituiçãoFederal, deve obedecer, nesta Casa doLegislativo, às formalidades e aos critériosestabelecidos pela Resolução nº 39, de 1992, doSenado Federal. Essa norma interna relacionauma série de informações a serem prestadas eexigências a serem cumpridas pela entidadepretendente, bem como pelo Ministério dasComunicações, que devem instruir o processosubmetido à análise desta Comissão deEducação.

Tendo em vista que o exame dadocumentação que acompanha o PDS nº 86, de1999, evidencia o cumprimento das formalidadesestabelecidas na Resolução nº 39/92, do SenadoFederal, ficando caracterizado que a entidadeRádio Regional de Conquista Ltda. atendeu atodos os requisitos técnicos e legais parahabilitar-se à renovação da concessão, opinamospela aprovação do ato, na forma do Projeto deDecreto Legislativo originário da Câmara dosDeputados.

Sala da Comissão, 14 de setembro de 1999.Presidente, Djalma Bessa Freitas Neto, Relator –Geraldo Cândido (abstenção) – Álvaro Dias –Luzia Toledo – Agnelo Alves – MozarildoCavalcanti – Ney Suassuna – Bello Parga – LuizOtávio – Lúdio Coelho – José Fogaça – LúcioAlcântara – Sebastião Rocha – Geraldo Althoff– Emília Fernandes – Antero Paes de Barros.


Da Comissão de Educação, sobre oProjeto de Decreto Legislativo nº 88, de1999 (nº 681/98, na Câmara dosDeputados), que aprova o ato que renovaa concessão à Rádio Platina de ItuiutabaLdta. para explorar serviço deradiodifusão sonora em onda média nacidade de Ituiutaba, Estado de MinasGerais.


I – Relatório

Chega ao exame desta Comissão, o Projeto deDecreto Legislativo nº 88, de 1999 (nº 681, de 1998,


na Câmara dos Deputados), que aprova o ato querenova a concessão à Rádio Platina de ItuiutabaLtda., para explorar o serviço de radiodifusão sonoraem onda média na cidade de Ituiutaba, Estado deMinas Gerais.

Uma das mais importantes cidades do interi-or de Minas Gerais, Ituiutaba tem uma populaçãoem torno de 100 mil habitantes, dos quais 80% vi-vem nas regiões urbanas. O elevado índice de poli-tização de seus cidadãos pode ser avaliado pelosresultados do último pleito municipal, quando aabstenção foi inferior a 18%, uma das mais baixasde Minas.

Suas mais de 100 escolas públicas e privadasatestam o grau de educação de seus habitantes, quetêm na emissora local, a Rádio Platina, um dos maisimportantes veículos de comunicação e de difusãocultural.

Por meio da Mensagem Presidencial nº 1.071,de 1997, o Presidente da República submete ao Con-gresso Nacional o ato constante do Decreto s/nº, de22 de setembro de 1997, que renova a concessão àRádio Platina para a exploração de canal de radiodifu-são sonora, nos termos do art. 49, XII, combinadocom o § 1º do art. 223, ambos da Constituição Fede-ral.


É a seguinte a composição acionária da RádioPlatina de Ituiutaba Ltda.:


• Marconi Marchiori 11.791

• Edson Denver Celentano ll.791

• Ricardo Alves 11.791



Tendo em vista que o exame da documentaçãoque acompanha o PDS nº 88, de 1999, evidencia ocumprimento das formalidades estabelecidas na Re-solução nº 39/92, do Senado Federal, ficando carac-terizado que a empresa Rádio Platina de ItuiutabaLtda., atendeu a todos os requisitos técnicos e legaispara habilitar-se à renovação da concessão, opina-mos pela aprovação do ato, na forma do Projeto deDecreto Legislativo originário da Câmara dos Deputa-dos.

Sala da Comissão, 14 de setembro de 1999. –Freitas Neto, Presidente – Francelino Pereira,Relator – Geraldo Cândido (Abstenção) – DjalmaBessa – Álvaro Dias – Agnelo Alves – Luzia Toledo– Mozarildo Cavalcanti – Ney Suassuna – BelloParga – Luiz Otávio – Lúdio Coelho – José Fogaça– Lúcio Alcântara – Sebastião Rocha – EmiliaFernandes – Antero Paes de Barros.


Da Comissão de Educação, sobre oProjeto de Decreto Legislativo nº 110, de1999 (nº 748/98, na Câmara dos Deputa-dos), que aprova o ato que renova a con-cessão da Sociedade Rádio Cacique deCapivari Ltda., para explorar serviço deradiodifusão sonora em onda média nacidade de Capivari, Estado de São Paulo.

Relator: Senador Gilvam Borges

I – Relatório

Chega a esta Comissão, para parecer, o Projetode Decreto Legislativo nº 110, de 1999 (nº 748, de1998, na Câmara dos Deputados), que aprova o atoque renova a concessão da Sociedade Rádio Caci-que de Capivari Ltda., para explorar o serviço de radi-odifusão sonora em onda média na cidade de Capiva-ri, Estado de São Paulo.

Por meio da Mensagem Presidencial nº 417, de1998, o Presidente da República submete ao Con-gresso Nacional o ato constante do Decreto de 2 deabril de 1998, que renova a concessão para a explo-ração de canal de radiodifusão sonora, nos termos doart. 49, XII, combinado com o § 1º do art. 223, ambosda Constituição Federal.


É a seguinte a composição acionária do empreen-dimento Sociedade Rádio Cacique de Capivari Ltda.:


• Antônio Mattar 39.060

• Fauze Maluf 9.342

• Geraldo Toledo Amaral 3.702

• Tannus Maluf 1.002



• José Carlos Capossoli Colnaghi 1.002

• Gerônimo Annicchio – Espólio 1.002

• José Feres Jr. 1.002


O presente Projeto foi examinado pela Comis-são de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Infor-mática da Câmara dos Deputados, tendo recebidoparecer favorável de seu relator, Deputado MuriloDomingos, e aprovação unânime daquela Comis-são.

Na Comissão de Constituição e Justiça e de Re-dação daquela Casa, o Projeto foi considerado jurídi-co, constitucional e vazado em boa técnica legislativa.



Tendo em vista que o exame da documentaçãoque acompanha o PDS nº 110, de 1999, evidencia ocumprimento das formalidades estabelecidas na Re-solução nº 39/92, do Senado Federal, ficando carac-terizado que a entidade Sociedade Rádio Cacique deCapivari Ltda., atendeu a todos os requisitos técnicose legais para habilitar-se à renovação da concessão,opinamos pela aprovação do ato, na forma do Projetode Decreto Legislativo originário da Câmara dos De-putados.

Sala da Comissão, 14 de setembro de 199. –Freitas Neto, Presidente – Gilvam Borges, Relator –Geraldo Cândido (Abstenção) – Álvaro Dias – DjalmaBessa – Agnelo Alves – Luzia Toledo – MozarildoCavalcanti – Ney Suassuna – Bello Parga – LuizOtávio – Lúdio Coelho – José Fogaça – LúcioAlcântara – Sebastião Rocha – Geraldo Althoff –Emilia Fernandes – Antero Paes de Barros.


Da Comissão de Educação, sobre oProjeto de Decreto Legislativo nº 111, de1999 (nº 749/98, na Câmara dos Deputa-dos), que aprova o ato que renova a per-missão outorga à ABC FM Stéreo Ltda.,para explorar serviço de radiodifusão so-nora em freqüência modulada na cidadede Santo André, Estado de São Paulo.


I – Relatório

Chega a esta Comissão, para parecer, o Projetode Decreto Legislativo nº 111, de 1999 (nº 749, de1998, na Câmara dos Deputados), que aprova o atoque renova a permissão outorga à ABC FM StéreoLtda., para explorar o serviço de radiodifusão sonoraem freqüência modulada na cidade de Santo André,Estado de São Paulo.

Por meio da Mensagem Presidencial nº 491, de1998, o Presidente da República submete ao Con-gresso Nacional o ato constante da Portaria nº 440,de 11 de setembro de 1997, que renova a permissãopara a exploração de canal de radiodifusão sonora,nos termos do art. 49, XII, combinado com o § 1º doart. 223, ambos da Constituição Federal.

A exposição de motivos do Ministro das Comunica-ções ao Presidente da República, documento que inte-gra os autos, dá conta de que a presente solicitação derenovação foi instruída de conformidade com a legisla-ção aplicável, o que levou ao seu deferimento.

É a seguinte a composição acionária do empre-endimento ABC FM Stéreo Ltda.:


• Antônio Constantino Netto 28.000

• Maria Ap. Arédes Pereira Constantino 24.000

• José Antônio Pereira Constantino 16.000

• Luiz Fernando Pereira Constatino 12.000


O presente projeto foi examinado pela Comis-são de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informá-tica da Câmara dos Deputados, tendo recebido pare-cer favorável de seu relator, Deputado José Rocha, eaprovação unânime daquela Comissão.

Na Comissão de Constituição e Justiça e deRedação daquela Casa, o projeto foi considerado


jurídico, constitucional e vazado em boa técnica le-gislativa.


O processo de exame e apreciação, pela Con-gresso Nacional, dos atos que outorgam e renovamconcessão, permissão ou autorização para que seexecutem serviços de radiodifusão sonora e de sonse imagens, praticados pelo Poder Executivo, nos ter-mos do art. 223 da Constituição Federal, deve obede-cer, nesta Casa do Legislativo, às formalidades e aoscritérios estabelecidos pela Resolução nº 39, de1992, do Senado Federal. Essa norma interna relaci-ona uma série de informações a serem prestadas eexigências a serem cumpridas pela entidade preten-dente, bem como pelo Ministério das Comunicações,que devem instruir o processo submetido à análisedesta Comissão de Educação.

Tendo em vista que o exame da documentaçãoque acompanha o PDS nº 111, de 1999, evidencia ocumprimento das formalidades estabelecidas na Re-solução nº 39/92, do Senado Federal, ficando carac-terizado que a empresa ABC FM Stéreo Ltda. aten-deu a todos os requisitos técnicos e legais para habili-tar-se à renovação da permissão, opinamos pelaaprovação do ato, na forma do Projeto de Decreto Le-gislativo originário da Câmara dos Deputados.

Sala da Comissão, 8 de setembro de 1999. –Luzia Toledo, Vice-Presidente no exercício daPresidência – Romeu Tuma, Relator – Bello Parga– Iris Rezende – Leomar Quintanilha – PedroSimon (Abstenção) – Djalma Bessa – Marina Silva(Abstenção) – Ney Suassuna – Jefferson Péres –Osmar Dias – Luís Otávio – Agnelo Alves – LúcioAlcântara – Mozarildo Cavalcanti – Edison Lobão.

PARECERE Nº 704, DE 1999

Da Comissão de Educação, sobre oProjeto de Decreto Legislativo nº 113, de1999 (nº 754/98, na Câmara dos Deputa-dos), que aprova o ato que renova a con-cessão da Fundação Radiodifusora deCongonhas para explorar serviço de radio-difusão sonora em onda média na cidadede Congonhas, Estado de Minas Gerais.


I – Relatório

Chega a esta Comissão, para parecer, o Projetode Decreto Legislativo nº 113, de 1999 (nº 754, de1998, na Câmara dos Deputados), que aprova o atoque renova a concessão da Fundação Radiodifusora

de Congonhas para explorar o serviço de radiodifu-são sonora em onda média na cidade de Congonhas,Estado de Minas Gerais.

Por meio da Mensagem Presidencial nº 575, de1997, o Presidente da República submete ao Con-gresso Nacional o ato constante do Decreto s/nº, de13 de maio de 1997, que renova a concessão para aexploração de canal de radiodifusão sonora, nos ter-mos do art. 49, XII, combinado com o § 1º do art. 223,ambos da Constituição Federal.


O quadro diretivo da Fundação Radiodifusorade Congonhas é composto pelo Arcebispo da Arquidi-ocese de Mariana, como Presidente, e de um DiretorExecutivo.

O presente Projeto foi examinado pela Comis-são de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informá-tica da Câmara dos Deputados, tendo recebido pare-cer favorável de seu relator, Deputado Welinton Fa-gundes, e aprovação unânime daquela Comissão.

Na Comissão de Constituição e Justiça e deRedação daquela Casa, o Projeto foi consideradojurídico, constitucional e vazado em boa técnica le-gislativa.



Tendo em vista que o exame da documentaçãoque acompanha o PDS nº 113, de 1999, evidencia ocumprimento das formalidades estabelecidas na Re-solução nº 39/92, do Senado Federal, ficando carac-terizado que a entidade Fundação Radiodifusora deCongonhas atendeu a todos os requisitos técnicos elegais para habilitar-se à renovação da concessão,


opinamos pela aprovação do ato, na forma do Projetode Decreto Legislativo originário da Câmara dos De-putados.

Sala da Comissão, 14 de setembro de 1999. –Freitas Neto, Presidente – Gilvam Borges, Relator –Geraldo Cândido (Abstenção) – Álvaro Dias –Djalma Bessa – Agnelo Alves – Luzia Toledo –Mozarildo Cavalcanti – Ney Suassuna – BelloParga – Luiz Otávio – Lúdio Coelho – José Fogaça– Lúcio Alcântara – Sebastião Rocha – GeraldoAlthoff – Emilia Fernandes – Antero Paes deBarros.


Da Comissão de Relações Exterio-res e Defesa Nacional, sobre o Projeto deDecreto Legislativo nº 124, de 1999 (nº59/99, na Câmara dos Deputados), queaprova o texto do Protocolo de Emendaao Tratado de Cooperação Amazônica(TCA), firmado em Caracas, em 14 de de-zembro de 1998.

Relator: Senador Tião Viana

I – Relatório

Com fundamento no disposto no art. 49, incisoI, da Constituição, o Poder Executivo, por meio daMensagem nº 130, de 28 de janeiro de 1999, sub-mete ao Congresso Nacional o texto do Protocolode Emenda ao Tratado de Cooperação Amazônica(TCA), firmado em Caracas, em 14 de dezembro de1998.

O acordo foi inicialmente apreciado pela Câma-ra dos Deputados, que aprovou o projeto de decretolegislativo decorrente da Mensagem, formulado porsua Comissão de Relações Exteriores e de DefesaNacional. O acordo submeteu-se, também, ao examedas Comissões da Amazônia e do DesenvolvimentoRegional, de Finanças e Tributação, e de Constituiçãoe Justiça e de Redação.

A mensagem presidencial foi recebida pelaCâmara dos Deputados em 29 de janeiro de 1999 eo projeto de decreto legislativo recebeu a chanceladaquela Casa em 2 de junho de 1999, chegandoao Senado Federal no dia 10 de junho subseqüen-te.

Nesta Casa, a proposição em epígrafe foi distri-buída à Comissão de Relações Exteriores e DefesaNacional em 11 de junho de 1999 e, na Comissão, de-pois de decorrido o prazo regimental sem a apresen-tação de emendas, a este relator, em 22 de junho se-guinte.

É o relatório.

II – Voto

Cuida-se aqui de uma emenda ao importanteTratado de Cooperação Amazônica – TCA, instituin-do, por meio de modificação de seu Artigo XXII, aOrganização do Tratado de Cooperação Amazônica– OTCA, como uma organização internacional compersonalidade jurídica distinta da dos Estados Partes,aparelhada com uma Secretaria Permanente, sedia-da em Brasília.

A presente emenda representa uma substanciale positiva alteração nos rumos do TCA, principalmen-te neste momento histórico atual, quando a regiãoAmazônica, nacional e internacionalmente, represen-ta um grande foco de preocupação da humanidade.Com esta reforma, o Pacto Amazônico passa a seaparelhar verdadeiramente como uma entidade, apta,portanto, a se posicionar e a intervir nas questõespertinentes à região.

Esse caráter do acordo está bem resumido naExposição de Motivos do Ministro das Relações Exte-riores que acompanha a mensagem, nos seguintestrechos:

3 – A transformação do instrumento jurídicocelebrado em 1978 pelos mesmos países em umorganismo internacional responde ao objetivo defortalecer, institucionalmente, o esquema regional decooperação amazônica e de dar-lhe renovadoimpulso, com vistas à promoção do desenvolvimentosustentável da Amazônia.

4 – O TCA cumpriu seu propósito inicial deestimular o conhecimento mútuo, o intercâmbio deexperiências e a coordenação de esforços entreinstituições governamentais e acadêmicas dos oitopaíses signatários. Há alguns anos já se vinhadetectando, entretanto, a necessidade de dotá-lo denova estrutura que pudesse responder melhor aosdesafios de uma cooperação mais intensa no âmbitoamazônico, sobretudo tendo em vista adisponibilização recente de recursos para esse fim porparte de atores extra-regionais, como a UniãoEuropéia ou a Organização das Nações Unidas paraAgricultura e Alimentação (FAO).

5 – Os oito Governos tomaram a decisão depropor, a seus respectivos Congresso Nacionais, ainiciativa de criar a Organização do Tratado deCooperação Amazônica (OTCA), que passará a disporde personalidade jurídica internacional. Conformemodificação a ser introduzida no Artigo XXII do Tratadopelo presente protocolo de Emenda, o novo organismocontará com Secretaria Permanente, dirigida por umSecretário-Geral, em substituição ao mecanismo atu-


al de Secretaria “Pro Tempore”, de atribuições maislimitadas.

6 – As modificações institucionais em apreçodeverão contribuir para reforçar o sentido estratégicodo TCA, que completou vinte anos de existência, epara dinamizar as atividades de coordenação regio-nal e de cooperação em matéria de integração física,meio ambiente, turismo, pesquisa científica e tecnoló-gica e outros campos de particular interesse para aregião amazônica.

7 – Dentro desse espírito de dinamização e for-talecimento da cooperação amazônica, o novo orga-nismo deverá contar com um orçamento próprio decusteio, que vem sendo objeto de entendimentos en-tre os oito Governos, no âmbito do Grupo de Trabalho“Ad Hoc”, juntamente com outras questões de nature-za operacional. (...)

2 – cabe salientar que se trata do primeiro orga-nismo internacional a ser sediado na Capital brasilei-ra, o que lhe confere relevo especial, ao lado da im-portante temática – a região amazônica – para a qualestá voltado.

O TCA padecia de um vício institucional congê-nito por não dispor de uma estrutura administrativapermanente e com personalidade jurídica própria.Resgata-se agora a deficiência com a presenteemenda, erigindo-se, a partir das necessidades con-cretas da região amazônica, uma organização inter-nacional própria, formada pelos países condôminos eapta a conduzir com êxito a política regional.

Com base no exposto, considerando ser de todoconveniente aos interesses do País a ratificação doacordo em análise, concluo este parecer opinandopela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº124, de 1999, que aprova o texto do Protocolo deEmenda ao Tratado de Cooperação Amazônica(TCA), firmado em Caracas, em 14 de dezembro de1998.

Sala da Comissão, 14 de setembro de 1999. –José Sarney, Presidente – Tião Viana, Relator –Bernardo Cabral – Romeu Tuma – Pedro Piva –Moreira Mendes – Wellington Roberto – MozarildoCavalcanti – Sebastião Rocha – GilbertoMestrinho – José Fogaça – Mauro Miranda.


Da Comissão de Relações Exterio-res e Defesa Nacional, sobre o Projeto deDecreto Legislativo nº 134, de 1999 (nº75/99, na Câmara dos Deputados), queaprova a adesão da República Federativado Brasil ao texto do Acordo de Coopera-

ção entre a República Popular de Angola,a República de Cabo Verde, a Repúblicada Guiné-Bissau, a República Popular deMoçambique, a República Portuguesa e aRepública Democrática de São Tomé ePríncipe no Domínio do Desporto, con-cluído em Lisboa, em 20 de janeiro de1990.

Relator: Senador Mauro Miranda

I – Relatório

Com apoio no art. 84, inciso VIII, da ConstituiçãoFederal, o Senhor Presidente da República, por inter-médio da Mensagem nº 621, de 3 de junho de 1997(fls. 4), submete à consideração dos Senhores Mem-bros do Congresso Nacional o texto do Acordo de Co-operação entre a República Popular de Angola, a Re-pública de Cabo Verde, a República de Guiné-Bissau,a República Popular de Moçambique, a RepúblicaPortuguesa e a República Democrática de São Tomée Príncipe no Domínio do Desporto, concluído em Lis-boa, em 20 de janeiro de 1990. Acompanha o referidodocumento a competente Exposição de Motivos nº206/DAF-II-MRE-K CEE CPLP (fls. 8), datada de 22de maio de 1997, do Sr. Ministro de Estado das Rela-ções Exteriores.

Quando da sua regular tramitação pela Câmarados Deputados, a matéria obteve aprovação das suasComissões de Educação, Cultura e Desporto (Rela-tor: Deputado Antônio Cambraia) e de Constituição,Justiça e Redação (Deputado Renato Vianna), às fls.12 e verso do processado, culminando com a expedi-ção do Projeto de Decreto Legislativo nº 75, de 1999(fls. 13 e verso do Sumário).

É o relatório.


Como referido acima, o acordo, ora sob exame,procura estreitar a aproximação do Brasil com Portu-gal, Angola, Cabo Verde, Guiné-Guissau, Moçambi-que e S. Tomé e Príncipe no âmbito do desporto. E ofaz objetivando reforçar as relações desportivas jáexistentes entre o nosso País e as citadas repúblicas.

Parece-nos evidente, na atualidade, um certodistanciamento esportivo entre o Brasil e Portugal,bem como com as suas ex-colônias, hoje repúblicasindependentes e politicamente consolidadas. Parareverter semelhante quadro, nada como balizar novosrumos ou inaugurar “nova vertente de colaboraçãointracomunitária no dizer do chanceler brasileiro, nasua exposição de motivos. E aí está a nova vertente,consubstanciada em propósitos cooperativ istas,


os quais se traduzem em apoio de entidades públicase privadas no desporto. Assim, o intercâmbio deperitos e técnicos nas variadas modalidadesdesportivas, a previsão de estágios clubísticos e atroca permanente de informações ao alcance dosmodernos meios de comunicação contribuirão, porcerto, para o enriquecimento mútuo dentro do acordo.Igualmente salutar é saber que o financiamento dasatividades desportivas (artigo 11) será feito pelasPartes, conforme o estabelecido nos arts. 1º e 2º daConferência, ou seja, ”em conformidade com a ordemjurídica interna de cada uma das Partes".

Em face do exposto, entendemos que o acordoem tela contém fortes possibilidades de êxito multilate-ral, em termos de cooperação desportiva entre os cincopaíses de expressão portuguesa acima mencionados.Votamos, pois, pela aprovação integral do texto do Acor-do de Cooperação entre a República de Angola, a Re-pública de Cabo Verde, a República de Guiné-Bissau, aRepública Popular de Moçambique, a República Portu-guesa e a República Democrática de São Tomé e Prín-cipe no Domínio do Desporto, concluído em Lisboa, em20 de janeiro de 1990, nos termos do Projeto de Decre-to Legislativo nº 134, de 1999.

Sala da Comissão, 14 de setembro de 1999. –José Sarney, Presidente – Mauro Miranda, Relator– Bernardo Cabral – Romeu Tuma – Pedro Piva –Moreira Mendes – Wellington Roberto – MozarildoCavalcanti – Sebastião Rocha – GilbertoMestrinho – José Fogaça – Tião Viana.


Da Comissão de Educação, sobre oProjeto de Decreto Legislativo nº 138, de1999 (nº 722/98, na Câmara dos Deputados),que aprova o ato que renova a concessãoda Fundação Cultural e Educacional BomJesus para explorar serviço de radiodifusãosonora em onda média na cidade de BomJesus da Lapa, Estado da Bahia.


I – Relatório

Chega a esta Comissão, para parecer, o Projetode Decreto Legislativo nº 138, de 1999 (nº 722, de1998, na Câmara dos Deputados), que aprova o atoque renova a concessão da Fundação Cultural eEducacional Bom Jesus para explorar o serviço deradiodifusão sonora em onda média na cidade deBom Jesus da Lapa, Estado da Bahia.

Por meio da Mensagem Presidencial nº 555, de1996, o Presidente da República submete ao

Congresso Nacional o ato constante do Decreto de11 de junho de 1996, que renova a concessão para aexploração de canal de radiodifusão sonora, nostermos do art. 49, XII, combinado com o § 1º do art.223, ambos da Constituição Federal.

A exposição de motivos do Ministro dasComunicações ao Presidente da República,documento que integra os autos, dá conta de que apresente solicitação de renovação foi instruída deconformidade com a legislação aplicável, o que levouao seu deferimento.

O presente projeto foi examinado pela Comissãode Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informáticada Câmara dos Deputados, tendo recebido parecerfavorável de seu relator, Deputado Antônio JoaquimAraújo, e aprovação unânime daquela Comissão.

Na Comissão de Constituição e Justiça e deRedação daquela Casa, o projeto foi consideradojurídico, constitucional e vazado em boa técnicalegislativa.



Tendo em vista que o exame da documentaçãoque acompanha o PDS nº 138, de 1999, evidencia ocumprimento das formalidades estabelecidas naResolução nº 39/92, do Senado Federal, ficandocaracterizado que a entidade Fundação Cultural eEducacional Bom Jesus atendeu a todos osrequisitos técnicos e legais para habilitar-se àrenovação da concessão, opinamos pela aprovaçãodo ato, na forma do Projeto de Decreto Legislativooriginário da Câmara dos Deputados.

Sala da Comissão, 14 de setembro de 1999. –Freitas Neto, Presidente – Djalma Bessa, Relator –Geraldo Cândido (Abstenção) – Álvaro Dias – AgneloAlves – Luzia Toledo – Mozarildo Cavalcanti – NeySuassuna – Bello Parga – Luiz Otávio – LúdioCoelho – José Fogaça – Lúcio Alcântara �


Sebastião Rocha – Geraldo Althoff – EmíliaFernandes – Antero Paes de Barros.


Da Comissão de Educação, sobre oProjeto de Decreto Legislativo nº 140, de1999 (nº 724/98, na Câmara dosDeputados), que aprova o ato querenova a permissão outorgada à JPB –Empresa Jornalística Ltda., paraexplorar serviço de rediodifusão sonorae freqüência modulada na cidade deLages, Estado de Santa Catarina.


I – Relatório

Chega a esta Comissão, para parecer, oProjeto de Decreto Legislativo nº 140, de 1999 (nº724, de 1998, na Câmara dos Deputados), queaprova o ato que renova a permissão outorgada àJPB – Empresa Jornalística Ltda. para explorar oserviço de radiodifusão sonora em freqüênciamodulada na cidade de Lages, Estado de SantaCatarina.

Por meio da Mensagem Presidencial nº 909, de1997, o Presidente da República submete aoCongresso Nacional o ato constante da Portaria nº346, de 11 de junho de 1997, que renova apermissão para a exploração de canal deradiodifusão sonora, nos termos do art. 49, XII,combinado com o § 1º do art. 223, ambos daConstituição Federal.

A exposição de motivos do Ministro dasComunicações ao Presidente da República,documento que integra os autos dá conta de que apresente solicitação de renovação foi instruída deconformidade com a legislação aplicável, o que levouao seu deferimento.

É a seguinte a composição acionária doempreendimento JPB – Empresa Jornalística Ltda.


• José Paschoal Baggio 2.750.000

• Paulo Roberto Antunes Baggio 2.200.000

• Scylla Antunes Baggio 550.000


O presente projeto foi examinado pelaComissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação eInformática da Câmara dos Deputados, tendorecebido parecer favorável de seu relator, DeputadoColbert Martins, e aprovação unânime daquelaComissão.



O processo de exame e apreciação, peloCongresso Nacional, dos atos que outorgam erenovam concessão, permissão ou autorização paraque se executem serviços de radiodifusão sonora ede sons e imagens, praticados pelo Poder Executivo,nos termos do art. 223 da Constituição Federal, deveobedecer, nesta Casa do Legislativo, àsformalidades e aos critérios estabelecidos pelaResolução nº 39, de 1992, do Senado Federal. Essanorma interna relaciona uma série de informações aserem prestadas e exigências a serem cumpridaspela entidade pretendente, bem como peloMinistério das Comunicações, que devem instruir oprocesso submetido à análise desta Comissão deEducação.

Tendo em vista que o exame da documentaçãoque acompanha o PDS nº 140, de 1999, evidencia ocumprimento das formalidades estabelecidas naResolução nº 39/92, do Senado Federal, ficandocaracterizado que a empresa JPB – EmpresaJornalística Ltda., atendeu a todos os requisitostécnicos e legais para habilitar-se à renovação dapermissão, opinamos pela aprovação do ato, na formado Projeto de Decreto Legislativo originário da Câmarados Deputados.

Sala da Comissão, 8 de setembro de 1999. –Luzia Toledo , Vice-Presidente no exercício daPresidência – Geraldo Althoff, Relator – Bello Parga– Íris Rezende – Djalma Bessa – Pedro Simon(abstenção) – Leomar Quintanilha – Marina Silva(abstenção) – Gilvan Borges – Ney Suassuna –Jefferson Peres – Osmar Dias – Luis Otávio –Agnelo Alves – Lúcio Alcântara – MozarildoCavalcanti – Edison Lobão.


Da Comissão de Educação, sobre oProjeto de Decreto Legislativo nº 142, de1999 (nº 727, na Câmara dos Deputados),que aprova o ato que renova a permissãoda FM 100 Ltda., para explorar serviço deradiodifusão sonora em freqüênciamodulada na cidade de Anápolis, Estadode Goiás.

Relator: Senador Iris Rezende

I – Relatório

Chega a esta Comissão, para parecer, o Projetode Decreto Legislativo nº 142, de 1999 (nº 727, de1998, na Câmara dos Deputados), que aprova o atoque renova a permissão da FM 100 Ltda. para explo-


rar o serviço de radiodifusão sonora em freqüênciamodulada na cidade de Anápolis, Estado de Goiás.

Por meio da Mensagem Presidencial nº 1.320,de 1997, o Presidente da República submete aoCongresso Nacional o ato constante da Portaria nº474, de 26 de setembro de 1997, que renova apermissão para a exploração de canal deradiodifusão sonora, nos termos do art. 49, XII,combinado com o § 1º do art. 223, ambos daConstituição Federal.


É a seguinte a composição acionária doempreendimento FM 100 Ltda.:


• Henrique Maurício Fanstone 840

• José do Nascimento Caixeta 500

• Ernei de Oliveira Pina 220

• Edmo de Oliveira Pina 220

• José da Cunha Gonçalves 220


O presente Projeto foi examinado pelaComissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação eInformática da Câmara dos Deputados, tendorecebido parecer favorável de seu relator, DeputadoLuiz Moreira, e aprovação unânime daquelaComissão.


II – Voto do RelatorO processo de exame e apreciação, pelo

Congresso Nacional, dos atos que outorgam erenovam concessão, permissão ou autorização paraque se executem serviços de radiodifusão sonora ede sons e imagens, praticados pelo Poder Executivo,nos termos do art. 223 da Constituição Federal, deveobedecer, nesta Casa do Legislativo, às formalidadese aos critérios estabelecidos pela Resolução nº 39,de 1992, do Senado Federal. Essa norma internarelaciona uma série de informações a seremprestadas e exigências a serem cumpridas pela

entidade pretendente, bem como pelo Ministério dasComunicações, que devem instruir o processosubmetido à análise desta Comissão de Educação.

Tendo em vista que o exame da documentaçãoque acompanha o PDS nº 142, de 1999, evidencia ocumprimento das formalidades estabelecidas naResolução nº 39/92, do Senado Federal, ficandocaracterizado que a entidade FM 100 Ltda. atendeu atodos os requisitos técnicos e legais para habilitar-seà renovação da permissão, opinamos pela aprovaçãodo ato, na forma do Projeto de Decreto Legislativooriginário da Câmara dos Deputados.

Sala da Comissão, 8 de setembro de 1999. –Luzia Toledo, Vice-Presidente no exercício daPresidência – Iris Rezende, Relator – Bello Parga –Djalma Bessa – Pedro Simon (abstenção) – LeomarQuintanilha – Marina Silva (abstenção) – GilvamBorges – Ney Suassuna – Jefferson Peres –Osmar Dias – Luis Otávio – Agnelo Alves – LúcioAlcântara – Mozarildo Cavalcanti – Edison Lobão.


Da Comissão de Educação, sobre oProjeto de Decreto Legislativo nº 143, de199 (nº 554/97, na Câmara dosDeputados), que aprova o ato que renovaa concessão da Rádio SociedadeSobradinho Ltda. para explorar serviçosde radiodifusão sonora em onda médiana cidade de Sobradinho, Estado do RioGrande do Sul.


I – Relatório

Chega a esta Comissão, para parecer, o Projetode Decreto Legislativo nº 143, de 1999 (nº 554, de1997, na Câmara dos Deputados), que aprova o atoque renova a concessão da Rádio SociedadeSobradinho Ltda. para explorar serviço deradiodifusão sonora em onda média na cidade deSobradinho, Estado do Rio Grande do Sul.

Por meio da Mensagem Presidencial nº 240, de1997, o Presidente da República submete aoCongresso Nacional o ato constante do Decreto de 14de fevereiro de 1997, que renova a concessão para aexploração de canal de radiodifusão nos termos doart. 49, XII, combinado com o § 1º do art. 223, ambosda Constituição Federal.

A exposição de motivos do Ministro dasComunicações ao Presidente da República, documentoque integra os autos, dá conta de que a presentesolicitação de renovação foi instruída de conformidade


com a legislação aplicável, o que levou ao seudeferimento.

É a seguinte a composição acionária doempreendimento Rádio Sociedade Sobradinho Ltda.:


• Benno Reis 210.000

• Oswaldo Gervásio Lazzari 210.000

• Albino Casarini 210.000


O presente Projeto foi examinado pelaComissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação eInformática da Câmara dos Deputados, tendorecebido parecer favorável de seu relator, DeputadoNan Souza, e aprovação unânime daquelaComissão.




Tendo em vista que o exame da documentaçãoque acompanha o PDS nº 143, de 1999, evidencia ocumprimento das formalidades estabelecidas naResolução nº 39/92, do Senado Federal, ficandocaracterizado que a entidade Rádio SociedadeSobradinho Ltda.atendeu a todos os requisitos técnicose legais para habilitar-se à renovação da concessão,opinamos pela aprovação do ato, na forma do Projetode Decreto Legislativo originário da Câmara dosDeputados.

Sala da Comissão, 14 de setembro de 1999. –Freitas Neto, Presidente – José Fogaça, Relator –Geraldo Cândido (abstenção) – Djalma Bessa –Álvaro Dias – Luzia Toledo – Agnelo Alves –

Mozarildo Cavalcanti – Ney Suassuna – BelloParga – Luiz Otávio – Lúdio Coelho – LúcioAlcântara – Sebastião Rocha – Geraldo Althoff –Emília Fernandes – Antero Paes de Barros.


Da Comissão de Educação, sobre oProjeto de Decreto Legislativo nº 148, de1999, (nº 728/99, na Câmara dosDeputados), que aprova o ato que renovaa concessão da Rádio Iracema Ltda. paraexplorar serviço de radiodifusão sonoraem onda média na cidade de Cunha Porã,Estado de Santa Catarina.


I – Relatório

Chega a esta Comissão, para parecer, o Projetode Decreto Legislativo nº 148, de 1999 (nº 728, de 1999,na Câmara dos Deputados), que aprova o ato querenova a concessão da Rádio Iracema Ltda. paraexplorar o serviço de radiodifusão sonora em ondamédia na cidade de Cunha Porã, Estado de SantaCatarina.

Por meio da Mensagem Presidencial nº 1.356,de 1997, o Presidente da República submete aoCongresso Nacional o ato constante do Decreto de 4de novembro de 1997, que renova a concessão paraa exploração de canal de radiodifusão sonora, nostermos do art. 49, XII, combinado com o § 1º do art.223, ambos da Constituição Federal.

A exposição de motivos do Ministro dasComunicações ao Presidente da República,documento que integra os atos, dá conta de que apresente solicitação de renovação foi instruída deconformidade com a legislação aplicável, o que levouao seu deferimento.

É a seguinte a composição acionária doempreendimento Rádio Iracema Ltda.:


• Edson Zanette 128

• Eduardo Dillenburg Zanette 116

• Ricardo Dillenburg Zanette 156

Total de Cotas 400

O presente Projeto foi examinado pelaComissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação eInformática da Câmara dos Deputados, tendorecebido parecer favorável de seu relator, DeputadoEurípides Miranda, e aprovação unânime daquelaComissão.





Tendo em vista que o exame da documentaçãoque acompanha o PDS nº 148, de 1999, evidencia ocumprimento das formalidades estabelecidas naResolução nº 39/92, do Senado Federal, ficandocaracterizado que a empresa Rádio Iracema Ltda.atendeu a todos os requisitos técnicos e legais parahabilitar-se à renovação da concessão, opinamospela aprovação do ato, na forma do Projeto deDecreto Legislativo originário da Câmara dosDeputados.

Sala da Comissão, 8 de setembro de 1999.Luzia Toledo, Vice-Presidente no exercício daPresidência – Geraldo Althoff, Relator – IrisRezende – Djalma Bessa – Pedro Simon(abstenção) – Leomar Quintanilha – Marina Silva(abstenção) – Gilvam Borges – Ney Suassuna –Jefferson Peres – Osmar Dias – Luiz Otávio –Agnelo Alves – Lúcio Alcântara – MozarildoCavalcanti – Edison Lobão.

PARECER Nº 712 DE 1999

Da Comissão de Educação, sobre oProjeto de Decreto Legislativo nº 149, de1999 (nº 729/98, na Câmara dosDeputados), que aprova o ato que renovaa concessão da Rádio Cultura de BaririLtda. para explorar serviço deradiodifusão sonora em onda média nacidade de Bariri, Estado de São Paulo.


I – Relatório

Chega a esta Comissão, para parecer, o Projetode Decreto Legislativo nº 149, de 1999 (nº 729, de1998, na Câmara dos Deputados), que aprova o atoque renova a concessão da Rádio Cultura de BaririLtda. para explorar o serviço de radiodifusão sonoraem onda média na cidade de Bariri, Estado de SãoPaulo.

Por meio da Mensagem Presidencial nº 1.403,de 1997, o Presidente da República submete aoCongresso Nacional o ato constante do Decreto de 12de novembro de 1997, que renova a concessão paraa exploração de canal de radiodifusão sonora, emtermos do art. 49, XII, combinado com o § 1º do art.223, ambos da Constituição Federal.


É a seguinte a composição acionária doempreendimento Rádio Cultura de Bariri Ltda.:


• Orlando Belluzo Neto 3.132

• Maria Cecília Belluzzo Navega 868

Total 4.000

O presente Projeto foi examinado pelaComissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação eInformática da Câmara dos Deputados, tendorecebido parecer favorável de seu relator, DeputadoLuiz Moreira, e aprovação unânime daquelaComissão.

Na Comissão de Constituição, Justiça e deRedação daquela Casa, o Projeto foi consideradojurídico, constitucional e vazado em boa técnicalegislativa.




Tendo em vista que o exame da documentaçãoque acompanha o PDS nº 149, de 1999, evidencia ocumprimento das formalidades estabelecidas naResolução nº 39/92, do Senado Federal, ficandocaracterizado que a entidade Rádio Cultura de BaririLtda. atendeu a todos os requisitos técnicos e legaispara habilitar-se à renovação da concessão,opinamos pela aprovação do ato, na forma do Projetode Decreto Legislativo originário da Câmara dosDeputados.

Sala da Comissão, 14 de setembro de 1999. –Presidente: Freitas Neto – Relator, Gilvam Borges –Geraldo Cândido (Abstenção) – Álvaro Dias –Djalma Bessa – Agnelo Alves – Luzia Toledo –Mozarildo Cavalcanti – Ney Suassuna – BelloParga – Luiz Otávio – Lúdio Coelho – José Fogaça– Lúcio Alcântara – Sebastião Rocha – GeraldoAlthoff – Emília Fernandes – Antero Paes deBarros.


Da Comissão de Educação, sobre oProjeto de Decreto Legislativo nº 150, de1999 (nº 730/98, na Câmara dosDeputados), que aprova o ato que renovaa permissão outorgada à Rádio Piatã deSalvador Ltda. para explorar serviço deradiodifusão sonora em freqüênciamodulada na cidade de Salvador, Estadoda Bahia.


I – Relatório

Chega a esta Comissão, para parecer, o Projetode Decreto Legislativo nº 150, de 1999 (nº 730, de1998, na Câmara dos Deputados), que aprova o atoque renova a permissão outorgada à Rádio Piatã deSalvador Ltda. para explorar o serviço de radiodifusãosonora em freqüência modulada na cidade deSalvador, Estado da Bahia.

Por meio da Mensagem Presidencial nº 1.435,de 1997, o Presidente da República submete aoCongresso Nacional o ato constante da Portaria nº433, de 11 de setembro de 1997, que renova apermissão para a exploração de canal deradiodifusão sonora, nos termos do art. 49, XII,combinado com o § 1º do art. 223, ambos daConstituição Federal.


É a seguinte a composição acionária doempreendimento Rádio Piatã de Salvador Ltda.:


• Delze Daltro de Castro Ferreira 18.340

• Climério Tadeu D. de Castro Ferreira 3.930

• Tereza C. Daltro de Castro Ferreira 3.930


O presente Projeto foi examinado pelaComissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação eInformática da Câmara dos Deputados, tendorecebido parecer favorável de seu relator, DeputadoRoberto Valadão, e aprovação unânime daquelaComissão.



O processo de exame e apreciação, peloCongresso Nacional, dos atos que outorgam erenovam concessão, permissão ou autorização paraque se executem serviços de radiodifusão sonora ede sons e imagens, praticados pelo Poder Executivo,nos termos do art. 223 da Constituição Federal, deveobedecer, nesta Casa Legislativa, às formalidades eaos critérios estabelecidos pela Resolução nº 39, de1992, do Senado Federal. Essa norma internarelaciona uma série de informações a seremprestadas e exigências a serem cumpridas pelaentidade pretendente, bem como pelo Ministério dasComunicações, que devem instruir o processosubmetido à análise desta Comissão de Educação.

Tendo em vista que o exame dadocumentação que acompanha o PDS nº 150, de1999, evidencia o cumprimento das formalidadesestabelecidas na Resolução nº 39/92, do SenadoFederal, ficando caracterizado que a entidadeRádio Piatã de Salvador Ltda. atendeu a todos osrequisitos técnicos e legais para habilitar-se àrenovação da permissão, opinamos pela aprovaçãodo ato, na forma do Projeto de Decreto Legislativooriginário da Câmara dos Deputados.

Sala da Comissão, 14 de setembro de 1999. –Freitas Neto, Presidente – Djalma Bessa, Relator –Geraldo Cândido (Abstenção) – Álvaro Dias – LuziaToledo – Mozarildo Cavalcanti – Ney Suassuna –Bello Parga – Lúdio Coelho – José Fogaça – LúcioAlcântara – Sebastião Rocha – Geraldo Althoff –Emilia Fernandes – Antero Paes de Barros.



Da Comissão de Educação, sobre oProjeto de Decreto Legislativo nº 154, de1999 (nº 735/98, na Câmara dosDeputados), que aprova o ato que renovaa concessão da Rádio Tupã Ltda. paraexplorar serviço de radiodifusão sonoraem onda média na cidade de Tupã,Estado de São Paulo.


I – Relatório

Chega a esta Comissão, para parecer, oProjeto de Decreto Legislativo nº 154, de 1999 (nº735, de 1998, na Câmara dos Deputados), queaprova o ato que renova a concessão da RádioTupã Ltda. para explorar o serviço de radiodifusãosonora em onda média na cidade de Tupã, Estadode São Paulo.

Por meio da Mensagem Presidencial nº 225, de1998, o Presidente da República submete aoCongresso Nacional o ato constante do Decreto de 9de fevereiro de 1998, que renova a concessão para aexploração de canal de radiodifusão sonora, nostermos do art. 49, XII, combinado com o § 1º do art.223, ambos da Constituição Federal.


É a seguinte a composição acionária doempreendimento Rádio Tupã Ltda.:


• José Ananias Neto 34.000

• Juan José Fonseca Agudo 34.000


O presente Projeto foi examinado pelaComissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação eInformática da Câmara dos Deputados, tendorecebido parecer favorável de seu relator, DeputadoJosé Mendonça Bezerra, e aprovação unânimedaquela Comissão.




Tendo em vista que o exame da documentaçãoque acompanha o PDS nº 154, de 1999, evidencia ocumprimento das formalidades estabelecidas naResolução nº 39/92, do Senado Federal, ficandocaracterizado que a empresa Rádio Tupã Ltda.atendeu a todos os requisitos técnicos e legais parahabilitar-se à renovação da concessão, opinamospela aprovação do ato, na forma do Projeto deDecreto Legislativo originário da Câmara dosDeputados.

Sala da Comissão, 8 de setembro de 1999. –Luzia Toledo, Vice-Presidente, no exercício daPresidência – Gerson Camata, Relator – BelloParga – Iris Rezende – Djalma Bessa – PedroSimon (Abstenção) – Leomar Quintanilha – MarinaSilva (Abstenção) – Ney Suassuna – JeffersonPéres – Osmar Dias – Luiz Otávio – Agnelo Alves –Lúcio Alcântara – Mozarildo Cavalcanti – EdisonLobão.


Da Comissão de Educação, sobre oProjeto de Decreto Legislativo nº 160, de1999 (nº 743/98, na Câmara dosDeputados), que aprova o ato que renovaa concessão deferida à Televisão CapitalLtda. para explorar serviço deradiodifusão de sons e imagens(televisão) na cidade de Brasília, DistritoFederal.

Relator: Senador Eduardo Siqueira Campos

I – Relatório

Chega a esta Comissão, para parecer, o Projetode Decreto Legislativo nº 160, de 1999 (nº 743, de1998, na Câmara dos Deputados), que aprova o atoque renova a concessão deferida à Televisão CapitalLtda. para explorar o serviço de radiodifusão de sonse imagens (televisão) na cidade de Brasília, DistritoFederal.


Por meio da Mensagem Presidencial nº 964, de1994, o Presidente da República submete aoCongresso Nacional o ato constante do Decreto de 30de setembro de 1994, que renova a concessão para aexploração de canal de radiodifusão de sons eimagens, nos termos do art. 49, XII, combinado com o§ 1º do art. 223, ambos da Constituição Federal.


É a seguinte a composição acionária doempreendimento Televisão Capital Ltda.:


• Edevaldo Alves da Silva 527

• Labibi Elias Alves da Silva 512

• Arnold Fioravante 512

Total de cotas 1.551

O presente Projeto foi examinado pelaComissão de Ciência e Tecnologia, Comunicaçãoe Informática da Câmara dos Deputados, tendorecebido parecer favorável de seu relator,Deputado Luiz Moreira, e aprovação unânimedaquela Comissão.




Tendo em vista que o exame da documentaçãoque acompanha o PDS nº 160, de 1999, evidencia ocumprimento das formalidades estabelecidas na

Resolução nº 39/92, do Senado Federal, ficandocaracterizado que a entidade Televisão CapitalLtda. atendeu a todos os requisitos técnicos elegais para habilitar-se à renovação da concessão,opinamos pela aprovação do ato, na forma doProjeto de Decreto Legislativo originário da Câmarados Deputados.

Sala da Comissão, 8 de setembro de 1999. –Luzia Toledo, Vice-Presidente, no exercício daPresidência – Eduardo Siqueira Campos, Relator –Bello Parga – Iris Rezende – Djalma Bessa – PedroSimon (Abstenção) – Leomar Quintanilha – MarinaSilva (Abstenção) – Ney Suassuna – JeffersonPéres – Osmar Dias – Luiz Otávio – Agnelo Alves –Lúcio Alcântara – Mozarildo Cavalcanti – EdisonLobão.


Da Comissão de Educação, sobre oProjeto de Decreto Legislativo nº 161, de1999 (nº 744/98, na Câmara dosDeputados), que aprova o ato que retificao Decreto nº 91.819, de 22 de outubro de1985, que renova a concessão outorgadaà TV Record de Rio Preto S.A. paraexplorar serviço de radiodifusão de sonse imagens na cidade de São José do RioPreto, Estado de São Paulo.


I – Relatório

Chega a esta Comissão, para parecer, o Projetode Decreto Legislativo nº 161, de 1999 (nº 744, de1998, na Câmara dos Deputados), que aprova o atoque renova a concessão outorgada à TV Record deRio Preto S.A. para explorar o serviço de radiodifusãode sons e imagens (televisão) na cidade de São Josédo Rio Preto, Estado de São Paulo.

Por meio da Mensagem Presidencial nº 596, de1998, o Presidente da República submete aoCongresso Nacional o ato constante do Decreto s/nº,de 12 de maio de 1998, que renova a concessão paraa exploração de canal de radiodifusão de sons eimagens, nos termos do art. 49, XII, combinado com o§ 1º do art. 223, ambos da Constituição Federal.

A exposição de motivos do Ministro daComunicações ao Presidente da República,documento que integra os autos, dá conta de que apresente solicitação de renovação foi instruída deconformidade com a legislação aplicável, o quelevou ao seu deferimento.


É a seguinte a composição acionária doempreendimento TV Record de Rio Preto S.A.:


• Edir Macedo Bezerra 33.480

• Ester Eunice Rangel Bezerra 3.720


O presente Projeto foi examinado pelaComissão de Ciência e Tecnologia, Comunicaçãoe Informática da Câmara dos Deputados, tendorecebido parecer favorável de seu relator,Deputado Luiz Moreira, e aprovação unânimedaquela Comissão.




Tendo em vista que o exame dadocumentação que acompanha o PDS nº 161, de1999, evidencia o cumprimento das formalidadesestabelecidas na Resolução nº 39/92, do SenadoFederal, ficando caracterizado que a empresa TVRecord de Rio Preto S.A. atendeu a todo sosrequisitos técnicos e legais para habilitar-se àrenovação da concessão, opinamos pelaaprovação do ato, na forma do Projeto de DecretoLegislativo originário da Câmara dos Deputados.

Sala da Comissão, Luzia Toledo,Vice-Presidente no Exercício da Presidência, –Romeu Tuma,Relator – Bello Parga – Iris Rezende– Leomar Quintanilha – Pedro Simon (Abstenção)– Djalma Bessa – Marina Silva (Abstenção) – NeySuassuna – Jefferson Peres – Osmar Dias – LuizOtávio – Agnelo Alves – Lúcio Alcântara –Mozarildo Cavalcanti – Edison Lobão.


Da Comissão de Educação, sobre oProjeto de Decreto Legislativo nº 163, de1999, (nº 13/99, na Câmara dosDeputados), que aprova o ato que renovaa concessão da Rádio Educadora deDois Vizinhos Ltda. para explorar serviçode radiodifusão sonora em onda médiana cidade de Dois Vizinhos, Estado doParaná.

Relator: Senador Álvaro Dias

I – Relatório

Chega a esta Comissão, para parecer, o Projetode Decreto Legislativo nº 163, de 1999 (nº 13, de1999, na Câmara dos Deputados), que aprova o atoque renova a concessão da Rádio Educadora de DoisVizinhos Ltda. para explorar o serviço de radiodifusãosonora em onda média na cidade de Dois Vizinhos,Estado do Paraná.

Por meio da Mensagem Presidencial nº 1.399,de 1997, o Presidente da República submete aoCongresso Nacional o ato constante do Decreto de 14de novembro de 1997, que renova a concessão paraa exploração de canal de radiodifusão de sons eimagens, nos termos do art. 49, XII, combinado com o§ 1º do art. 223, ambos da Constituição Federal.


É a seguinte a composição acionária doempreendimento Rádio Educadora de Dois VizinhosLtda.:


• Natalício Weschnfelder 26.600

• Valdir L. Pagnocelli 39.102

• Marilda Pagnocelli 798

Total de cotas 66.500

O presente Projeto foi examinado pelaComissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação eInformática da Câmara dos Deputados, tendorecebido parecer favorável de seu relator, DeputadoPedro Irujo, e aprovação unânime daquelaComissão.





Tendo em vista que o exame da documentaçãoque acompanha o PDS nº 163, de 1999, evidencia ocumprimento das formalidades estabelecidas naResolução nº 39/92, do Senado Federal, ficandocaracterizado que a entidade Rádio Educadora de DoisVizinhos Ltda. atendeu a todos os requisitos técnicos elegais para habilitar-se à renovação da concessão,opinamos pela aprovação do ato, na forma do Projetode Decreto Legislativo originário da Câmara dosDeputados.

Sala da Comissão, Luzia ToledoVice-Presidente no Exercício da Presidência – AlvaroDias,Relator – Bello Parga – Iris Rezende – DjalmaBessa – Pedro Simon (Abstenção) – LeomarQuintanilha – Marina Silva (Abstenção) – NeySuassuna – Jefferson Peres – Osmar Dias – LuisOtávio, – Agnelo Alves – Lúcio Alcântara –Mozarildo Cavalcanti – Edison Lobão.


Da Comissão de Educação, sobre oProjeto de Decreto Legislativo nº 164, de1999 (nº 17/99, na Câmara dosDeputados), que aprova os atos querenovam as concessões outorgadas àFundação Metropolitana Paulista paraexplorar serviço de radiodifusão sonoraem onda média e onda curta na cidadede São Paulo, Estado de São Paulo.


I – Relatório

Chega a esta Comissão, para parecer, o Projetode Decreto Legislativo nº 164, de 1999 (nº 17, de1999, na Câmara dos Deputados), que aprova osatos que renova as concessões outorgadas àFundação Metropolitana Paulista para explorar oserviço de radiodifusão sonora em onda média e

onda curta na cidade de São Paulo, Estado de SãoPaulo.

Por meio da Mensagem Presidencial nº 224, de1998, o Presidente da República submete aoCongresso Nacional os atos constantes dos decretosde 9 de fevereiro de 1998, que renovam asconcessões para a exploração de canal deradiodifusão sonora, nos termos do art. 49, XII,combinado com o § 1º do art. 223, ambos daConstituição Federal.


O presente projeto foi examinado pelaComissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação eInformática da Câmara dos Deputados, tendorecebido parecer favorável de seu relator, DeputadoCesar Bandeira, e aprovação unânime daquelaComissão.



O processo de exame e apreciação, peloCongresso Nacional, dos atos que outorgam erenovam concessão, permissão ou autorização paraque se executem serviços de radiodifusão sonora ede sons e imagens, praticados pelo Poder Executivo,nos termos do art. 223 da Constituição Federal, deveobedecer, nesta Casa do Legislativo, àsformalidades e aos critérios estabelecidos pelaResolução nº 39, de 1992, do Senado Federal. Essanorma interna relaciona uma série de informações aserem prestadas e exigências a serem cumpridaspela entidade pretendente, bem como peloMinistério das Comunicações, que devem instruir oprocesso submetido à análise desta Comissão deEducação.

Tendo em vista que o exame dadocumentação que acompanha o PDS nº 164, de1999, evidencia o cumprimento das formalidadesestabelecidas na Resolução nº 39/92, do SenadoFederal, ficando caracterizado que a FundaçãoMetropolitana Paulista atendeu a todos osrequisitos técnicos e legais para habilitar-se àrenovação das concessões, opinamos pelaaprovação do ato, na forma do Projeto de DecretoLegislativo originário da Câmara dos Deputados.


Sala da Comissão, 8 de setembro de 1999. –Vice-Presidente no exercício da Presidência, LuziaToledo – Relator, Romeu Tuma – Bello Parga – IrisRezende – Djalma Bessa – Marina Silva(abstenção) – Pedro Simon (abstenção) – NeySuassuna – Jefferson Peres – Osmar Dias – LuisOtávio – Leomar Quintanilha – Lúcio Alcântara –Agnelo Alves – Mozarildo Cavalcanti – EdisonLobão.


Da Comissão de Educação, sobre oProjeto de Decreto Legislativo nº 165, de1999, (nº 18/99, na Câmara dosDeputados), que aprova o ato que renovaa concessão da Rádio Cultura deBragança Paulista Ltda. para explorarserviço de radiodifusão sonora em ondamédia na cidade de Bragança Paulista,Estado de São Paulo.


I – Relatório

Chega a esta Comissão, para parecer, o Projetode Decreto Legislativo nº 165, de 1999 (nº 18, de1999, na Câmara dos Deputados), que aprova o atoque renova a concessão da Rádio Cultura deBragança Paulista Ltda. para explorar o serviço deradiodifusão sonora em onda média na cidade deBragança Paulista, Estado de São Paulo.

Por meio da Mensagem Presidencial nº 412, de1998, o Presidente da República submete aoCongresso Nacional o ato constante do Decreto s/nº,de 1º de abril 1998, que renova a concessão para aexploração de canal de radiodifusão sonora, nostermos do art. 49, XII, combinado com o § 1º do art.223, ambos da Constituição Federal.


É a seguinte a composição acionária doempreendimento Rádio Cultura de Bragança PaulistaLtda.:


Rosa Maria Ferrini Barreira 650.000Maria Concepcion Lacalle de Lima 650.000

Total de cotas 1.300.000

O presente projeto foi examinado pelaComissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e

Informática da Câmara dos Deputados, tendorecebido parecer favorável de seu relator, DeputadoJoão Almeida, e aprovação unânime daquelaComissão.




Tendo em vista que o exame da documentaçãoque acompanha o PDS nº 165, de 1999, evidencia ocumprimento das formalidades estabelecidas naResolução nº 39/92, do Senado Federal, ficandocaracterizado que a empresa Rádio Cultura deBragança Paulista Ltda. atendeu a todos os requisitostécnicos e legais para habilitar-se à renovação daconcessão, opinamos pela aprovação do ato, naforma do Projeto de Decreto Legislativo originário daCâmara dos Deputados.

Sala da Comissão, 8 de setembro de 1999. –Luzia Toledo, Vice-Presidente no exercício daPresidência – Romeu Tuma, Relator – Bello Parga –Iris Rezende – Djalma Bessa – Pedro Simon(Abstenção) – Leomar Quintanilha – Marina Silva(Abstenção) – Ney Suassuna – Jefferson Péres –Osmar Dias – Luiz Otávio – Agnelo Alves – LúcioAlcântara – Mozarildo Cavalcanti – Edison Lobão.


Da Comissão de Educação, sobre oProjeto de Decreto Legislativo nº 167, de1999 (nº 25/99, na Câmara dosDeputados), que aprova o ato que renovaa concessão da Sociedade Rádio NovoHorizonte Ltda. para explorar serviço deradiodifusão sonora em onda média nacidade de Novo Horizonte, Estado de SãoPaulo.

Relator: Senador Bello Parga


I – Relatório

Chega a esta Comissão, para parecer, o Projetode Decreto Legislativo nº 167, de 1999 (nº 25, de1999, na Câmara dos Deputados), que aprova o atoque renova a concessão da Sociedade Rádio NovoHorizonte Ltda. para explorar o serviço deradiodifusão sonora em onda média na cidade deNovo Horizonte, Estado de São Paulo.

2 – Por meio da Mensagem Presidencial nº 418,de 1998, o Presidente da República submete aoCongresso Nacional o ato constante do Decreto de 2de abril de 1998, que renova a concessão para aexploração de canal de radiodifusão sonora, nostermos do art. 49, XII, combinado com o § 1º do art.223, ambos da Constituição Federal.

3 – A exposição de motivos do Ministro dasComunicações ao Presidente da República,documento que integra os autos, dá conta de que apresente solicitação de renovação foi instruída deconformidade com a legislação aplicável, o que levouao seu deferimento.

4 – É a seguinte a composição acionária doempreendimento Sociedade Rádio Novo HorizonteLtda.:


Marly Magatti Ferreira 3.000Marina Ferreira de Camargo Gabas 1.500Rodrigo Ferreira de Camargo Gabas 750Mara Ferreira de Camargo Gabas 750


5 – O presente Projeto foi examinado pelaComissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação eInformática da Câmara dos Deputados, tendorecebido parecer favorável de seu relator, DeputadoMarcelo Barbieri, e aprovação unânime daquelaComissão.

6 – Na Comissão de Constituição e Justiça e deRedação daquela Casa, o Projeto foi consideradojurídico, constitucional e vazado em boa técnicalegislativa.


7 – O processo de exame e apreciação, peloCongresso Nacional, dos atos que outorgam e renovamconcessão, permissão ou autorização para que seexecutem serviços de radiodifusão sonora e de sons eimagens, praticados pelo Poder Executivo, nos termosdo art. 223 da Constituição Federal, deve obedecer,nesta Casa do Legislativo, às formalidades e aoscritérios estabelecidos pela Resolução nº 39, de 1992,do Senado Federal. Essa norma interna relaciona umasérie de informações a serem prestadas e exigências aserem cumpridas pela entidade pretendente, bem como

pelo Ministério das Comunicações, que devem instruir oprocesso submetido à análise desta Comissão deEducação.

8 – Tendo em vista que o exame dadocumentação que acompanha o PDS nº 167, de 1999,evidencia o cumprimento das formalidadesestabelecidas na Resolução nº 39/92, do SenadoFederal, ficando caracterizado que a entidadeSociedade Rádio Novo Horizonte Ltda. atendeu a todosos requisitos técnicos e legais para habilitar-se àrenovação da permissão, opinamos pela aprovação doato, na forma do Projeto de Decreto Legislativooriginário da Câmara dos Deputados.

Sala da Comissão, 8 de setembro de 1999. –Luzia Toledo, Vice-Presidente no exercício daPresidência – Bello Parga, Relator – Iris Rezende –Djalma Bessa – Pedro Simon (abstenção) – LeomarQuintanilha – Marina Silva (abstenção) – GilvamBorges – Ney Suassuna – Jefferson Peres – OsmarDias – Luis Otávio – Agnelo Alves – Lúcio Alcântara– Mozarildo Cavalcanti – Edison Lobão.


Da Mesa do Senado Federal sobre oRequerimento nº 344, de 1999.

Relator: Senador Carlos Patrocínio

I – Relatório

O Senador Eduardo Suplicy, com base nosartigos 49, inciso X, e 50, da Constituição Federal, e noartigo 216 do Regimento Interno do Senado Federal,encaminha a esta Mesa o Requerimento nº 344, de1999, no qual solicita ao Senhor Ministro de Estado daDefesa, as seguintes informações:.

1 – Cópia do inteiro teor do Edital nº001/CCSIVAM/98.

2 – Cópia do inteiro teor da proposta vencedora daConstrutora Schahin Engenharia e Comércio Ltda. parao Edital nº 001/CCSIVAM/98.

3 – Cópia do contrato e da planilha de preços docontrato 001/CCSIVAM/98.

4 – Cópia do estudo técnico que redimensionou oCentro de Proteção ao Vôo de Manaus extinguindo ossubcentros de Belém e Porto Velho.

5 – Listar detalhadamente onde serão aplicadosos US$40 milhões, “para aquisição de bens aplicáveis àinfra-estrutura do projeto”.

6 – À Folha 16/23 da resposta do Requerimentonº 69/99 está citada Concorrência Pública nº001/CCSIVAM/98, enquanto à folha 21/23 do mesmodocumento está citada Concorrência Pública nº001/CCSIVAM/99. Tratam-se de duas concorrênciasdistintas ou ocorreu um equívoco ao se digitar odocumento?

O Senador Eduardo Suplicy, justifica o presenteRequerimento nº 344 de 1999, pelos seguintes fatos“na resposta ao Requerimento n º 69/99 enviado a


esta Casa, em 24 de maio último, vários pontos nãoforam totalmente esclarecidos. Considerando ovolume de recursos alocados para implantação desseprojeto e considerando as inúmeras restriçõesorçamentárias que o Executivo vem impingindo aáreas sociais, como Saúde e Educação, o Senadotem a responsabilidade e obrigação de fiscalizar paraque a utilização dos recursos públicos nesse projetoseja a mais eficiente possível”.

É o relatório.

II – Voto

A proposição encontra-se de acordo com osdispositivos constitucionais e regimentais que regemos pedidos de informações a autoridades do PoderExecutivo, bem como com as normas deadmissibilidade exigidas pelo Ato da ComissãoDiretora nº 14, de 1990, razão pela qualmanifestamo-nos favoravelmente aoencaminhamento do Requerimento nº 344, de 1999,ao Senhor Ministro de Estado da Defesa.

Sala de Reuniões, de setembro de 1999. –Antonio Carlos Magalhães, Presidente – CarlosPatrocínio, Relator.



Relator: Senador Nabor Júnior

I – Relatório

O Senhor Senador Jader Barbalho, com baseno artigo 50, parágrafo 2º, da Constituição Federal eno artigo 216 do Regimento Interno do SenadoFederal, encaminhou a esta Mesa o Requerimento nº465, de 1999, no qual tece as seguintesconsiderações:

Considerando que DOU de 23-8-1999publicou o Decreto s/nº de 20 de agosto de1999 que “dispõe sobre a inclusão noPrograma Nacional de Desestatização –PND, de empreendimento de transmissãoda rede básica dos sistemas elétricosinterligados, e dá outras providências”.

Considerando que o Decreto s/nºreferido, inclui 8 (oito) empreendimentos queserão explorados mediante contrato deconcessão a ser celebrado com osvencedores das respectivas licitações, eentre eles inclui como item I “Linha deTransmissão 500 KV Tucuruí – Vila doConde, segunda linha, 329 Km, no Estadodo Pará, (doc. 1);

Considerando que a Agência Nacionalde Energia Elétrica – ANEEL, publicouanteriomente no DOU de 1º-7-1999 Aviso

de Licitação – Concorrência nº 6/99, tendopor objeto “Outorga de Concessão de ServiçoPúblico de Transmissão de energia elétrica,mediante implantação, operação emanutenção das instalações de Transmissãodenominada Linha de Transmissão Tucuruí –Vila do Conde, 20 Circuito em 500 KV, com323 Km de extensão, localizada nosMunicípios de Tucuruí, Breu Branco,Goianésia do Pará, Moju, Tailândia,Abaetetuba e Barcarena, Estado do Pará,destinada ao Serviço Público de Transmissãode energia elétrica,”(doc.2);

Considerando que o Sr. Ministro deMinas e Energia RODOLPHO TOURINHO,em entrevista ao jornal Gazeta Mercantil,publicada na edição de 19-5-1999, napág.A-9, declarou “...mas o Ministro citouapenas Como projeto a ser concedido àestatal – Eletrobrás – sem licitação, aduplicação do Linhão Norte – Sul,construída pela estatal, ligando os sistemaselétricos das regiões Norte e Nordeste como sistema interligado Sul/Sudeste eCentro-Oeste”(doc.3);

Considerando que o jornal GazetaMercantil, na edição de 23, 24 e25-10-1998, pág. A-9, trouxe declaração doentão Presidente da Eletrobrás no seguinteteor: “...o Banco Mundial (Bird), que hoje dáapoio financeiro ao projeto de construção dolinhão Norte – Sul, já manifestou interesseem também financiar a construção dasegunda linha de interligação, que poderáser feita em parceria com a NacionalGrid”(doc.4);

Considerando que a Eletronorte fezpublicar em jornal de grande circulação noPaís, em 30-7-1999, Aviso sobre fatorelevante – Concorrência ANEEL nº 6/99 –em que “torna público que está interessadaem formar parcerias com empresas quevenham a participar do processo licitatórioacima...”(doc.5);

Finalmente, S. Exª requer que sejam solicitadasao Exmº Senhor Ministro de Minas e Energiainformações sobre as publicações, datas, declaraçõese atos conflitantes do M.M.E., Aneel e Eletrobrás,apontados, bem como sobre o financiamento que oBIRD(Banco Mundial), estava interessado emconceder, a parceria com a Nacional Grid, e tudo omais que se fizer necessário à imprescindíveltransparência que deve nortear os processoslicitatórios do Poder Público, mormente quandoenvolvem setor estratégico ao País, como é atransmissão da energia elétrica.

É o relatório.


II – VotoA proposição encontra-se de acordo com os

dispositivos constitucionais e regimentais que regemos pedidos de informações a autoridades do PoderExecutivo, bem como com as normas deadmissibilidade exigidas pelo Ato da ComissãoDiretora nº 14, de 1990, razão pela qualmanifestamo-nos favoravelmente ao encaminhamentodo Requerimento nº 465, de 1999, ao Exmº Sr.Ministrode Estado de Minas e Energia.

Sala de Reuniões, 28 de setembro de 1999. –Antonio Carlos Magalhães, Presidente – NaborJunior, Relator – Casildo Maldaner – CarlosPatrocínio.

PARECER Nº 723, DE 1999Da Mesa do Senado Federal sobre o

Requerimento nº 481, de 1999.


I – Relatório

O Senhor Senador Romero Jucá, com base noartigo 50, § 2º, da Constituição Federal, e no artigo216 do Regimento Interno do Senado Federal,encaminhou a esta Mesa o Requerimento nº 481, de1999, no qual requer que sejam solicitadas ao ExmºSr. Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia asseguintes informações:

1 – Quais os motivos – técnicos, financeiros ouestratégicos – que levam o Governo brasileiro a iniciara construção da Usina Nuclear Angra 3, quando háuma tendência mundial de redirecionar osinvestimentos, antes destinados à geração de energianuclear, considerando seus custos altíssimos?

2 – Quais as providências que a ComissãoNacional de Energia Nuclear – CNCEN, subordinada aoMinistério da Ciência e Tecnologia, tomou paraarmazenar, em caráter definitivo, o chamado “lixoradioativo”?

3 – Qual o custo total da Usina Angra 3 e quaisas fontes de seu financiamento e cronograma deexecução das obras?

4 – Quais os riscos de vazamento nuclear ouacidentes correlatos no Complexo Angra e qual oíndice de eficiência dos planos de proteção dapopulação civil da região circunvizinha?

É o relatório.

II – Voto

A proposição encontra-se de acordo com osdispositivos constitucionais e regimentais que regemos pedidos de informações a autoridades do PoderExecutivo, bem como com as normas deadmissibilidade exigidas pelo Ato da ComissãoDiretora nº 14, de 1990, razão pela qualmanifestamo-nos favoravelmente aoencaminhamento do Requerimento nº 481, de 1999,ao Exmº Sr. Ministro de Estado da Ciência eTecnologia.

de Reuniões, 28 de setembro de 1999. –Antonio Carlos Magalhães, Presidente – NaborJúnior, Relator – Casildo Maldaner – CarlosPatrocínio.

PARECER Nº 724, DE 1999Da mesa do Senado Federal sobre o

Requerimento nº 482, de 1999.


I – Relatório

O Senhor Senador Ney Suassuna, com base noartigo 50, parágrafo 2º, da Constituição Federal e noartigo 216 de Regimento Interno do Senado Federal,encaminhou a esta Mesa o Requerimento nº 482, de1999, no qual requer que seja encaminhado ao Exmo.Sr. Ministro da Fazenda, para ser atendido pelo Sr.Secretário da Receita Federal, o seguinte pedido deesclarecimentos:

“Tendo em vista as expressivasreduções sofridas pelas cotas do Fundo deParticipação dos Municípios, reduções essasque têm penalizado a grande maioria dosmunicípios brasileiros, notadamente aquelesmais dependentes do FPM, e, considerandoos excelentes resultados divulgados pelaReceita Federal, que registram arrecadaçãorecorde no presente exercício,” solicita, SuaExcelência, “esclarecimentos quanto àseventuais razões que explicariam a retraçãoverificada”.

É o relatório.

II – VotoA proposição encontra-se de acordo com os

dispositivos constitucionais e regimentais queregem pedidos de informações a autoridades doPoder Executivo, bem como com as normas deadmissibilidade exigidas pelo Ato da ComissãoDiretora nº 14, de 1990, razão pela qualmanifestamo-nos favoravelmente aoencaminhamento do Requerimento nº 482, de1999, ao Exmº Sr. Ministro de Estado da Fazenda.

Sala de Reuniões, 28 de setembro de 1999. –Antonio Carlos Magalhães, Presidente – NaborJúnior, Relator, Casildo Maldaner e CarlosPatrocínio.


Da Mesa do Senado Federal sobreo Requerimento nº 483, de 1999.

Relator: Senador Nabor Júnio

I – Relatório

A Senhora Senadora Heloísa Helena,com base no ar t igo 50, § 2º , daConst i tu ição Federa l e nos ar t igos 215,inc iso I , e 216 do Regimento Interno do Se-


nado Federal, encaminhou a esta Mesa oRequerimento nº 483, de 1999, no qual requer sejaencaminhado ao Exmo. Sr. Ministro Extraordinário dePolítica Fundiária o seguinte pedido de informaçõessobre a avaliação do programa Cédula da Terra,realizada por uma equipe de professores daUniversidade Estadual de Campinas (UNICAMP):

“De acordo com documentos enviadospelo senhor Ministro, no dia 27 de abril de1999, em resposta ao Requerimento deInformações nº 46/99, o Acordo deEmpréstimo com o Banco Mundial (Anexo2– Parte E) previa a ”...realização de umestudo de avaliação do impacto deprogramas específicos de reforma fundiáriaao nível do estado e da Nação (incluindouma avaliação do impacto do projeto)".

“Foi contratada, ainda segundo essesdocumentos, uma equipe de especialistasem economia agrícola, ligados à Unicamp,para realizar a avaliação do referidoprograma. A equipe já apresentou oresultado de seu trabalho, mas o relatórioainda não foi disponibilizado”.

Finalizando, S. Exªrequer cópia do documentocompleto da referida avaliação.

É o relatório.

II – Voto

A proposição encontra-se de acordo com osdispositivos constitucionais e regimentais que regemos pedidos de informações a autoridades do PoderExecutivo, bem como com as normas deadmissibilidade exigidas pelo Ato da ComissãoDiretora nº 14, de 1990, razão pela qualmanifestamo-nos favoravelmente aoencaminhamento do Requerimento nº 483, de 1999,ao Exmo. Sr. Ministro Extraordinário de PolíticaFundiária.

Sala de Reuniões, 28 de setembro de 1999. –Antonio Carlos Magalhães, Presidente, NaborJúnior – Relator Casildo Maldaner – CarlosPatrocínio.




I – Relatório

O Senhor Senador Sebastião Rocha, com baseno artigo 50, § 2º, da Constituição Federal, e no artigo216 do Regimento Interno do Senado Federal,encaminhou a esta Mesa o Requerimento nº 486, de1999, no qual requer que sejam solicitadas ao Exmo.

Sr. Ministro de Estado da Fazenda informações“quanto aos motivos que determinaram o envio, em30 de julho do ano em curso, de correspondênciaassinada pelo Dr. Gobind T. Nankani, Diretor doBanco Mundial – BIRD, cópia em anexo, na qualsolicita a devolução de U$3.342.783,00 (três milhões,trezentos e quarenta e dois mil, setecentos e oitenta etrês dólares) por numerosas violações deprocedimentos efetuados pelo Governo Brasileiro naaquisição de kits de análise da carga viral erealização de testes CD-4 em indivíduos portadoresda Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS)”.

É o relatório.

II – Voto

A proposição encontra-se de acordo com osdispositivos constitucionais e regimentais que regemos pedidos de informações a autoridades do PoderExecutivo, bem como com as normas deadmissibilidade exigidas pelo Ato da ComissãoDiretora nº 14, de 1990, razão pela qualmanifestamo-nos favoravelmente aoencaminhamento do Requerimento nº 486, de 1999,ao Exmo Sr. Ministro de Estado da Fazenda.

Sala de Reuniões, 28 de setembro de 1999. –Antonio Carlos Magalhães, Presidente – NaborJúnior, Relator Casildo Maldaner – Carlos Patrocínio.




I – Relatório

O Senador Romero Jucá, com base no art. 50, §2º, da Constituição Federal, e no artigo 216 doRegimento Interno do Senado Federal, encaminha aesta Mesa o Requerimento nº 492, de 1999, no qualsolicita ao Senhor Ministro de Estado da Ciência eTecnologia, as seguintes informações relativas à INB– Indústrias Nucleares do Brasil.

1 – Se procede a notícia de que 42 (quarenta edois) empregados dessa empresa ganharam açãojudicial em que teriam reivindicado 84% (oitenta equatro por cento) de reposição salarial relativos aochamado “Plano Collor”.

2 – Em caso afirmativo, qual o valor total da causa.3 – Se a referida decisão transitou em julgado.4 – Se ainda é possível recorrer às instâncias

superiores do Poder Judiciário.5 – Quem são os responsáveis pela não

contestação da ação.6 – Se foram tomadas providências

administrativas ou judiciais, visando a reparação doprejuízo.


É o relatório.

II – Voto

A proposição encontra-se de acordo com osdispositivos constitucionais e regimentais que regemos pedidos de informações a autoridades do PoderExecutivo, bem como com as normas deadmissibilidade exigidas pelo Ato da ComissãoDiretora nº 14, de 1990, razão pela qualmanifestamo-nos favoravelmente aoencaminhamento do Requerimento nº 492, de 1999,ao Senhor Ministro de Estado da Ciência eTecnologia.

Sala de Reuniões, 28 de setembro de 1999. –Antonio Carlos Magalhães, Presidente – CarlosPatrocínio, Relator – Casildo Maldaner – NaborJúnior.




I – Relatório

O Senador Tião Viana, com base no art. 50, §2º, da Constituição Federal, e no artigo 216 doRegimento Interno do Senado Federal, encaminha aesta Mesa o Requerimento nº 507, de 1999, no qualsolicita ao Senhor Ministro de Estado das RelaçõesExteriores, as seguintes informações:

1 – Quais as providências que o Brasil estátomando para exigir, no âmbito da Organização dasNações Unidas – ONU, que a República da Indonésiacumpra o acordo com Portugal, em Nova Iorque, nodia 5 de maio do corrente ano, que previa a realizaçãode plebiscito, o respeito a seu resultado e a garantiade implementação pacífica da decisão soberana dapopulação com relação à independência do TimorLeste?

2 – Quais as medidas que o Governo brasileiropretende tomar para que os responsáveis pelaschacinas, amplamente noticiadas pela imprensanacional e internacional, que estão ocorrendo nãosó na capital, Dili, como no interior, sejam presos ejulgados à luz das leis que tratam dos direitoshumanos?

3 – Em que circunstâncias e quais seriam ostermos para que o Brasil envie jovens brasileirosàquele país asiático, caso se faça necessário enosso País seja chamado a integrar uma força depaz estrangeira, com a finalidade de colaborar narestauração da ordem, no respeito aos direitoselementares da pessoa humana e na manutenção datranqüilidade social?

O Senador Tião Viana, justifica o presenteRequerimento nº 507, de 1999, pelos seguintes fatos

“o povo timorense foi instado a se manifestar emplebiscito sobre se o país deveria ou não tornar-seindependente da Indonésia. Cerca de 90% disse sim àindependência. A ONU, encarregada da apuração dosvotos, revelou que mais de 80% da população querum país livre e senhor de seu destino. Mas tão logo osresultados, já esperados, foram pública e oficialmenteanunciados confirmou-se o temor da opinião públicainternacional, ou seja, acirrou-se a violência na região.Com a conivência da polícia e do Exército indonésios,milícias contrárias ao resultado do plebiscito tomaramas ruas e não pouparam de agressões nem mesmojornalistas internacionais e funcionários da ONU.Segundo denúncias de testemunhas, pessoas estãosendo trucidadas em praça pública à guisa devingança, inclusive mulheres e crianças. Ainda estãovivas na memória de todos as cenas de violência eintolerância que podiam ter sido evitada nos Balcãs,caso uma ação preventiva e enérgica tivesse sidotomada por parte da comunidade internacional demaneira isenta e equilibrada.

O Brasil tem com o Timor Leste laços quetranscendem os princípios fundamentais do direitointernacional, pois falamos a mesma língua,partilhamos, na origem, uma mesma cultura, e por elesdevemos nos empenhar e ouvir o clamor dos cidadãostimorenses, sob pena de termos de adentrar o novoséculo com o peso da omissão calando nossoscorações.

É o relatório.

II – Voto

A proposição encontra-se de acordo com osdispositivos constitucionais e regimentais que regemos pedidos de informações a autoridade do PoderExecutivo, bem como com as normas deadmissibilidade exigidas pelo Ato da ComissãoDiretora nº 14, de 1990. No entanto, devido ao fato deque as informações aqui solicitadas foram objeto deampla divulgação dos meios de comunicação e tendoem vista a aquiescência do autor do Requerimentomanifestamo-nos favoravelmente ao seuarquivamento.

Sala de Reuniões, 28 de setembro de 1999. –Antonio Carlos Magalhães, Presidente – CarlosPatrocínio, Relator Casildo Maldaner – CarlosPatrocínio.

AVISO

DO MINISTRO DE ESTADODA FAZENDA

Nº 536/99, de 27 do corrente, encaminhando asinformações referentes ao Requerimento nº 445, de1999, do Senador Romero Jucá.


As informações foram encaminhadas,em cópia, ao requerente, e anexadas, emcópia, ao Ofício nº S/17, de 1999.

O Requerimento vai ao arquivo.O Ofício nº S/17, de 1999, que se

encontrava com a sua tramitaçãointerrompida, volta a sua tramitação normale retorna à Comissão de AssuntosEconômicos.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Patrocínio) – OExpediente lido vai à publicação.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Patrocínio) – APresidência prorroga a Hora do Expediente por mais8 minutos para conceder a palavra ao eminenteSenador Carlos Bezerra, por quatro minutos, parauma comunicação inadiável; e, posteriormente, pelomesmo tempo, ao eminente Senador MoreiraMendes. Logo a seguir, adentraremos na Ordem doDia.

O SR. CARLOS BEZERRA (PMDB – MT. Parauma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) –Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, no dia 24 destemês, foi editada a Medida Provisória nº 1.846, que éresultado de um longo trabalho realizado pelo GovernoFederal – no âmbito parlamentar, tive a oportunidadede liderar esse trabalho – para direcionar os incentivosfiscais para os projetos de infra-estrutura da Amazôniae do Nordeste, dar um tratamento diferenciado,preferencial para os projetos de saneamento básico,de energia, de comunicação e de transporte para aRegião Amazônica e para a Região Nordeste.

Essa é a segunda medida provisória editadanesse sentido – a segunda e a última, porquemediante essa medida provisória, artigo 5º, a Sudamfica autorizada a aplicar em debêntures para atendera esses grandes projetos. Essas debêntures serãofuturamente resgatadas pelas empresas tocadorasdesses projetos. Trata-se de um avanço significativo.Os incentivos fiscais para o Nordeste e Norteganharão agora um novo impulso. Criamos um canalque fará com que os incentivos, ao invés de atuaremapenas em projetos menores, atuem também nosmegaprojetos da Amazônia e do Nordeste.

Nós, da Amazônia, temos uma necessidadeenorme de infra-estrutura. Temos projetos emandamento, como a Ferronorte, maior e maismoderna ferrovia do mundo, que já chegou em AltoTaquari, Mato Grosso, e deverá chegar emRondonópolis no ano 2.001. Além disso, na nossaregião existe a maior reserva de recursos hídricos doPaís a ser explorada. Mato Grosso e Pará sãodetentoras dos maiores recursos hídricos do Brasil, eisso poderá ser agora aproveitado pela iniciativaprivada, que, com os incentivos fiscais, poderáperfeitamente investir nesses projetos de geração deenergia, bem como na sua distribuição, já que hácarência de distribuição de energia na nossa região.

Do mesmo modo, temos as questões do gás e a dosaneamento básico.

Debati sobre a nossa Região com oPlanejamento, porque o Governo está cheio deMinistros paulistas, o Ministério é paulista, e elesacham que o Brasil todo é igual a São Paulo, que temtudo: esgotos, água tratada, infra-estrutura. No Nortee no Centro-Oeste, de 60% a 70% das nossascidades não têm infra-estrutura. Então, essesrecursos poderão ser usados em saneamento básico.Empresas privadas poderão, tendo a concessãopública, conseguir esses recursos para investir emsaneamento básico na Região Amazônica, e tambémlá no Estado de Mato Grosso, que faz parte daAmazônia Legal.

Sr. Presidente, para ressaltar a sensibilidade doGoverno, essa primeira proposta foi levada aoPresidente da República no mês de setembro do anopassado. E, em conversa no Palácio do Alvorada como Presidente da República, levei idéias gerais paraSua Excelência. No momento em que as expus,imediatamente Sua Excelência ligou para o MinistroOvídio de Ângelis, dizendo-lhe que eu lhe haviamostrado uma proposta muito boa, e que ele, oPresidente da República, gostaria que o Ministro aagilizasse, pois entendia adequada para Amazônia epara o Nordeste. A partir daí, começamos um grandetrabalho: quatro Ministérios atuaram paraformalizá-lo. Ao final, saiu essa última medida, quepropiciará imediatamente à Ferronorte um recurso deR$200 milhões – art. 5º, Sudam –, bem comorecursos de mais 150 milhões, proveniente doBNDES, que, acoplado a esse recurso, garantirá acontinuidade do projeto para este ano e para o anoque vem.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, ressalto,portanto, a importância dessa Medida Provisória,editada no dia 24 passado.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Carlos Patrocínio) –

Concedo a palavra ao eminente Senador MoreiraMendes para uma comunicação inadiável. S. Exªdispõe de quatro minutos.

O SR. MOREIRA MENDES (PFL – RO. Paracomunicação inadiável. Sem revisão do orador.) – Sr.Presidente, Srªs e Srs. Senadores, mais uma vez,ocupo a tribuna desta Casa para, na qualidade derepresentante do setor turístico, abordar tema tãorelevante e de importância fundamental para o Brasil,mormente quando, ontem, dia 27 de setembro,comemorou-se o Dia Internacional do Turismo.

No limiar de um novo século, constatamos que oturismo tem sido a grande fonte de arrecadação dedivisas para tantos países, enquanto nós, um país dedimensões continentais, temos deixado hibernadoum setor que pode vir a ser a maior fonte de geraçãode emprego e de renda de que milhões de brasileirosdesempregados necessitam.


O Brasil, País de tantas variedades culturais, detantos imigrantes, de tantas riquezas e belezasnaturais, ainda não acordou para esse filãoinesgotável que é o turismo. Por isso tenho vindoconstantemente à tribuna desta Casa para alertar asautoridades competentes e toda a sociedadebrasileira sobre a necessidade urgente de medidas eincentivos efetivos para o setor, pois este País pode edeve desenvolver e fortalecer a industria turísticanacional, fazendo dela uma das mais fortes doPlaneta.

Registro também, neste momento, ahomenagem prestada hoje pela manhã, na Câmarados Deputados, ao Dia Internacional do Turismo,onde brilhantes pronunciamentos foram proferidospor membros daquela Casa sobre o tema. Pude vernesses pronunciamentos mais um chamado ao Brasilpara despertar para esse seu imenso potencial.

São várias as ações, embora ainda tímidas,adotadas por entidades governamentais enão-governamentais, pela iniciativa privada e pelasociedade, que nos fazem acreditar e vislumbrar que,com a força desta Nação, o turismo brasileiro ganharávigor e despertará muito em breve, dizendo ao mundoque o Brasil é o mais belo e o mais interessante paíspara se conhecer, com sua riqueza, com suasflorestas, seus rios, suas paisagens, seu clima, suaspraias, e o mais precioso de tudo isso, com suamistura de raças, sua alegria e seu calor humano.

Muito obrigado.

Durante o discurso do Sr. MoreiraMendes, o Sr. Carlos Patrocínio, 2º Secretário,deixa a cadeira da presidência, que é ocupadapelo Sr. Antonio Carlos Magalhães, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Magalhães)– A Presidência comunica ao Plenário que o Projetode Lei da Câmara nº 11, de 1997, cujos pareceresforam lidos anteriormente, ficará perante a Mesadurante dois dias úteis para interposição de recurso,por um décimo dos membros do Senado, nos termosdo parágrafo único do art. 254 do Regimento Interno,para que a matéria continue sua tramitação.

O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Magalhães)– O Projeto de Resolução nº 96, de 1999, resultantede parecer lido anteriormente, ficará perante a Mesadurante cinco dias úteis, a fim de receber emendas,nos termos do art. 235, II, “f”, do Regimento Interno

O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Magalhães)– A Presidência recebeu do Supremo TribunalFederal, para os fins previstos no art. 52, inciso X, daConstituição Federal, o Ofício nº 125, de 1999, naorigem, de 23 do corrente, encaminhando cópia dasLeis nºs 6.556, de 30 de novembro de 1989, bemassim das Leis nºs 7.003, de 27 de dezembro de1990; 7.646, de 26 de dezembro de 1991, e 8.207, de30 de dezembro de 1992, todas do Estado de SãoPaulo, da certidão de trânsito em julgado, dos

acórdãos proferidos por aquela Corte e da versão doregistro taquigráfico do julgamento do RecursoExtraordinário nº 213739, assim como dosrespectivos embargos declaratórios, que declarou ainconstitucionalidade dos arts. 3º a 9º da Lei nº 6.556,de 1989, e das demais Leis supracitadas (imposto:vinculação a órgão, fundo ou despesa);

O expediente, anexado ao Ofício nº S/25, de1999, vai à Comissão de Constituição, Justiça eCidadania, em decisão terminativa.

O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Magalhães)– O Senhor Presidente da República enviou aoCongresso Nacional a Medida Provisória nº 1.920,adotada em 21 de setembro de 1999 e publicada nodia 22 do mesmo mês e ano, que “Dispõe sobre arealização de contratos de financiamento de projetosde estruturação dos assentados e colonos nosprogramas oficiais de assentamento, colonização ereforma agrária, aprovados pelo Instituto Nacional deColonização e Reforma Agrária – INCRA, com riscopara o Tesouro Nacional ou para os FundosConstitucionais das Regiões Norte, Nordeste eCentro-Oeste”.

De acordo com as indicações das lideranças, enos termos dos §§ 4º e 5º do art. 2º da Resolução nº1/89-CN, fica assim constituída a Comissão Mistaincumbida de emitir parecer sobre a matéria

SENADORES

Titulares SuplentesPFL

Hugo Napoleão Francelino PereiraEdison Lobão Mozarildo Cavalcanti

PMDBJáder Barbalho José FogaçaNabor Júnior Carlos Bezerra

PSDBLúdio Coelho Luiz Pontes

Bloco Oposição (PT/PDT/PSB/PPS)Marina Silva Antônio Carlos Valadares

PPBLeomar Quintanilha Ernandes Amorim

DEPUTADOS

Titulares SuplentesPFL

Inocêncio Oliveira Abelardo LupionPauderney Avelino Aldir Cabral

PMDBGeddel Vieira Lima Milton MontiCezar Schirmer Fernando Diniz

PSDBAécio Neves Jutahy Junior


PTJosé Genoíno Arlindo Chinaglia

PPBOdelmo Leão Gerson Peres

De acordo com a Resolução nº 1, de 1989-CN,fica estabelecido o seguinte calendário para atramitação da matéria:

Dia 28-9-99 – designação da Comissão MistaDia 29-9-99 – instalação da Comissão MistaAté 27-9-99 – prazo para recebimento de

emendas e para a Comissão Mista emitir o parecersobre a admissibilidade

Até 6-10-99 – prazo final da Comissão MistaAté 21-10-99 – prazo no Congresso NacionalO SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos

Magalhães) – Será feita a devida comunicação àCâmara dos Deputados.

Sobre a mesa, ofício que será lido pelo Sr. 1ºSecretário em exercício, Senador Carlos Patrocínio

É lido o seguinte:

REF. Nº 2.321/99–SEN


Senhor Presidente,Venho à atenção de V.Exª para solicitar que seja

retificada a redação do Requerimento deInformações nº 540/99, de minha autoria, para, ondese lê “rodovia BR-475", leia-se ”rodovia BR-476".

Respeitosamente. – Álvaro Dias.

O SR. PRESIDENTE (Antonio CarlosMagalhães) – O ofício lido vai à publicação.

Sobre a mesa ofício que será lido pelo Sr. 1ºSecretário em exercício, Senador Carlos Patrocínio

É lido o seguinte:

OF. GLPMDB 271/99


Senhor Presidente,Comunico a V. Exa. o meu desligamento como

membro titular, na Comissão Mista de Planos,Orçamentos Públicos e Fiscalização – CMPOPF – ereintegrar o Senador Nabor Júnior na titularidade dareferida Comissão.

Aproveito o ensejo para renovar a V. Exa. votosde estima e consideração. – Jader Barbalho, Líderdo PMDB.

O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Maga-lhães) – Será feita a substituição solicitada.

Sobre a mesa requerimento que será lido pelo Sr.1º Secretário em exercício, Senador Carlos Patrocínio.

É lido o seguinte


Senhor Presidente,Nos termos do art. 281 do Regimento Interno, re-

queiro dispensa de interstício e prévia distribuição deavulsos do Parecer nº 671, de 1999, da Comissão deConstituição, Justiça e Cidadania, sobre a Mensagemnº 161, de 1999, submetendo à aprovação do Senado,o nome do Dr. Antônio de Barros Levenhagen, Juiz To-gado do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região,com sede em Campinas (SP), para exercer o cargo deMinistro do Tribunal Superior do Trabalho, em vaga re-servada a juízes de carreira da magistratura trabalhistae decorrente da aposentadoria do Ministro Ermes Pe-dro Pedrassani, a fim de que a matéria conste daOrdem do Dia da próxima sessão.

Sala das Sessões, 28 de setembro de 1999. –Bernardo Cabral.

O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Maga-lhães) – Em votação o Requerimento nº 562, de 1999.

As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam quei-ram permanecer sentados. (Pausa.)

Aprovado.A matéria a que se refere figurará na Ordem do

Dia da próxima sessão deliberativa.


Senhor Presidente,Nos termos do art. 281 do Regimento Interno, re-

queiro dispensa de interstício e prévia distribuição deavulsos do Parecer nº 672, de 1999, da Comissão deConstituição, Justiça e Cidadania, sobre a Mensagemnº 167, de 1999, submetendo à aprovação do Senadoo nome do Senhor Ives Gandra da Silva Martins Filho,para exercer o cargo de Ministro do Tribunal Superiordo Trabalho, em vaga decorrente da aposentadoria daMinistra Cnéa Moreira, a fim de que a matéria consteda Ordem do Dia da próxima sessão.

Sala das Sessões, – João Alberto.

O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Magalhães)– Em votação o Requerimento nº 563, de 1999.

As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovamqueiram permanecer sentados. (Pausa.)


Dia da próxima sessão deliberativa.O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Magalhães)

– Sobre a mesa, projetos de lei do Senado que serãolidos pelo Sr. 1º Secretário em exercício, SenadorCarlos Patrocínio.




Dispõe sobre o ressarcimento, peloSistema Único de Saúde, dos gastos commedicamentos de uso contínuoindisponível na rede local do Sistema.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Acrescente-se o seguinte inciso XIII ao

art. 18 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990(Lei Orgânica da Saúde):

Art. 18. À direção municipal doSistema Único de Saúde compete:

..............................................................

XIII – Ressarcir os usuários dos gastoscom medicamentos de uso contínuo,prescritos por médicos integrantes do SUSe não disponíveis nas farmácias da redeprópria, contratada ou conveniada peladireção nacional do SUS e aprovadas noConselho Nacional de Saúde.

Art. 2º Esta lei entra em vigor no prazo de umano a contar da data de sua publicação.

Justificação

A assistência é parte indissociável e crítica daassistência à saúde e, no nosso meio, as políticas dosetor estiveram voltadas, tradicionalmente, para agarantia dos medicamentos essenciais a, pelomenos, os grupos populacionais carentes.

A atual Política Nacional de Medicamentos,instituída pela Portaria nº 3.916, de 30 de outubro de1998, do Ministro da Saúde, busca adescentralização da gestão dessa política – comespecial ênfase para a atuação dos gestoresestaduais e municipais do Sistema único de Saúde –,a otimização e a eficácia do sistema de distribuiçãodo setor público e, inclusive, o acesso da populaçãoaos produtos, no âmbito do setor privado.

Este projeto de lei tem por objetivo assegurarque as pessoas carentes que necessitam do usocontínuo de determinados medicamentos comocondição para a manutenção de sua saúde e – comfreqüência – da própria vida, não venham a sofrer porincúria ou incompetência das autoridades quedeveriam ser responsáveis por uma ação que aConstituição considera de relevância pública.

Para assegurar o direito universal de acesso atais serviços – que está na letra da Constituição –, naausência de medicamentos nas farmácias dosserviços próprios do SUS ou por ele contratados ouconveniados, o projeto possibilita que as pessoascarentes e que deles fazem uso contínuo possam

adquiri-los nas farmácias comerciais e seremressarcidas pela administração municipal doSistema.

Acreditamos, inclusive, que, com a existência detal obrigação, estamos contribuindo para aimplantação da atual Política Nacional deMedicamentos, que prevê a descentralização dagestão da assistência farmacêutica. Ela deverárepresentar um estímulo ao desenvolvimentoinstitucional das secretarias municipais de saúdepara a assunção das responsabilidades que lhesatribui a Política e a adesão aos planos de assistênciafarmacêutica, previstos por ela.

A obrigação legal de ressarcir gastos commedicamentos que não disponibilizar da sua redeserá – espera-se – um estímulo à busca de pactos degestão e de cobrança de eficiência, por parte dosmunicípios, de seus parceiros, isto é, dos organismosde gestão estadual e federal do SUS, em especial nabusca de maior eficiência nos sistemas dedistribuição do setor público, de definição decontrapartidas e de melhoria na sistemática deprogramação, acompanhamento e avaliação daimplementação, tanto da política quanto dos planosde assistência farmacêutica.

O estabelecimento de normas e parâmetro comos quais se fará o referido ressarcimento sobresponsabilidade da direção nacional do SUS eaprovação do Conselho Nacional de Saúde écoerente com o que dispõe a própria Lei Orgânica daSaúde em relação à remuneração de serviçosprivados complementares (art. 26).

Com esta proposição esperamos estarcontribuindo para a implementação do princípio daintegralidade e do direito à saúde de nossa populaçãocarente e, ao mesmo tempo, para que se criemmecanismos eficazes para a implementação e oaprimoramento da atual Política Nacional deMedicamentos.

Sala das Sessões, 28 de setembro de 1999. –Senador Arlindo Porto.

LEGISLAÇÃO CITADA

...........................................................................

LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990

Dispõe sobre as condições para apromoção, proteção e recuperação dasaúde, a organização e o funcionamentodos serviços correspondentes e dáoutras providências.

...........................................................................Art. 18.À direção municipal do Sistema Único de

Saúde (SUS) compete:...........................................................................


PORTARIA Nº 3.916/GM

Em 30 de outubro de 1998. – José Serra

O Ministro de Estado da Saúde, Interino, no usodas atribuições, e

Considerando a necessidade de o setor Saúdedispor de política devidamente expressa relacionadaà questão de medicamentos;

Considerando a conclusão do amplo processode elaboração da referida política, que envolveuconsultas a diferentes segmentos direta eindiretamente com o tema;

Considerando a aprovação da proposta dapolítica mencionada pela Comissão IntergestoresTripartite e pelo Conselho Nacional de Saúde,resolve:

Art. 1º Aprovar a Política Nacional deMedicamentos, cuja íntegra consta do anexodesta portaria.

Art. 2º Determinar que os órgãos e entidades doMinistério da Saúde, cujas ações se relacionem como tema objeto da Política agora aprovada, promovama elaboração ou a readequação de seus planos,programas, projetos e atividades na conformidadedas diretrizes, prioridades e responsabilidades nelaestabelecidas.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data desua publicação.

Secretaria de Políticas de SaúdeDepartamento de Formulação de Políticas de

Saúde...........................................................................

(À Comissão de Assuntos Sociais –Decisão Terminativa.)


Destina recursos provenientes dasloterias administradas pela CaixaEconômica Federal para aplicação emprogramas de bolsas de estudo.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Dez por cento dos recursos arrecadados

pela Caixa Econômica Federal, provenientes dasloterias por ela administradas, serão destinados aosmunicípios com menos de duzentos e cinqüenta milhabitantes para aplicação em programas de rendamínima vinculados à educação fundamental, pormeio de bolsas de estudo.

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta leino prazo de noventa dias.


Justificação

Em todos os tempos, e em todas as sociedades,a educação, nas diversas formas que assume,constitui o meio essencial de as sociedadesbuscarem a própria perpetuidade. Mais que merareprodução biológica, as sociedades procuramreproduzir-se e perpetuar-se por meio de valoresembebidos na cultura e transmitidos pela educação.

Nos albores do século XXI, assistimos, oumelhor, protagonizamos uma crise de caráternitidamente civilizacional.As crises civilizacionais sãosempre crises de valores e colocam em choque asquestões fundamentais do homem. Essas crises sedão quando os pressupostos que fundamentam epossibilitam a convivência são abandonados, levadosao limite ou brutalmente violados. A “crise” daeducação, no seu sentido profundo, reflete não maisdo que essa profunda ambigüidade da civilizaçãoconsigo mesma.

As mudanças profundas que atingem associedades certamente trarão modificações radicaispara a educação. Os fins da educação por certopermanecerão os mesmos de sempre. Mas osprocessos, meios e formas institucionais deverão serradicalmente alterados.

Os sinais desses novos tempos parecem já seafigurar nas mudanças que se observam nossistemas políticos, econômicos e educacionais demuitos países. No caso da educação, todas astendências caminham na diversificação de estruturasescolares – as escolas comunitárias cuidando dasocialização básica e da educação fundamental, adiversificação de opções no ensino secundário e apluralidade de formas de educação pós-secundária edos mecanismos da educação permanente. Aeducação “escolarizada”, com padrões, regras eregimes ditados de fora, em nome de um “estadonacional” certamente conhecerá uma profundatransformação, na medida em que o próprio conceitode estado nacional mergulha na sua crise deidentidade, cedendo espaço à diversidade cultural eaos imperativos da vida comunitária e associada.

No caso da educação brasileira, essessinais já começam a despontar de formaacentuada. De um lado, observa-se oesgotamento do modelo de intervenção egerência governamental – os governos já nãomais dispõem de instrumentos eficazes dealocação de recursos e de gestão que lhespermitam operar adequadamente algo tãocomplexo quanto um sistema educacional. Poroutro lado, observa-se não só a eficácia daescola determinada pela comunidade, mas ademanda crescente das comunidades pela de-


volução do direito que lhes cabe de cuidar de suaprópria escola e da educação de seus filhos.

A iniciativa da bolsa-escola, testada com êxito noDistrito Federal e em outros municípios brasileiros, comoo Município de Iracema, no meu Estado de Roraima, eaté no exterior, representa uma alternativa emconformidade com as tendências aqui verificadas. Aoresponsabilizar os pais pela freqüência e pelorendimento dos filhos na escola, condicionando orecebimento da bolsa ao bom desempenho nessesaspectos, a experiência reconhece a impotência daescola diante dos fenômenos da repetência e da evasãose o seu enfrentamento não for compartilhado com acomunidade, ou seja, com os próprios interessados ebeneficiados.

A educação é um direito. Desde muito tempo, osbrasileiros vêm expressando uma forte demanda nosentido de que suas crianças tenham acesso à escola.Prova disto são as filas nos períodos de matrícula e ainsistência com a qual enviam os filhos à escola,mesmo quando são reprovados. Além do direito aoacesso, os pais precisam saber que têm de fazer todoo esforço necessário para que a criança possaaprender.

Todas as crianças, mesmo aquelas de famíliasmais pobres, ou que foram mal nutridas, ou que nãotiveram acesso à estimulação precoce por intermédiode creches, estão em condições de aprender. Mas énecessário que a escola, seu professor, seu diretor, oprefeito e o Secretário de Educação estejamrealmente preocupados em criar condições para quecada criança aprenda. Quando os pais estiveremconvencidos disso, existirão as condições para aexpressão de uma demanda social de tipo novo.

Ao proporcionar um salário mínimo às famílias quemantêm seus filhos na escola, a bolsa-escola ataca,frontalmente, dois dos maiores problemas da educaçãobrasileira. A evasão, motivada pela necessidade decontribuir com o trabalho infantil para o orçamentofamiliar, e a repetência, decorrência natural da falta decondições de acompanhar o processo de aprendizagem.

A destinação de recursos específicos para amanutenção de um programa nacional debolsa-escola é uma alternativa perfeitamente viávelpara colocar e manter dentro da escola os cincomilhões de crianças que hoje estão por aí, na rua, naroça, batalhando para sobreviver.

A desculpa de que os custos da bolsa-escolasão altos não é verdadeira. Sabe-se que, de cada 100dólares aplicados em educação, apenas 20 chegamàs escolas. O resto fica “perdido” pelo meio docaminho, pois nem sempre os recursos são investidosonde se deve. Com a bolsa-escola esse “descaminho”

é evitado, com o dinheiro destinado diretamente aoseu beneficiado.

Nesse processo, certamente, cabe umadistribuição de competências e responsabilidadesentre todos os segmentos envolvidos. Ao Estadocabe efetuar o recolhimento e a transferência dosrecursos; à escola cabe controlar a distribuição dasbolsas e a freqüência e o rendimento dos bolsistas; eaos pais, zelar pelo cumprimento das condições queos habilitam ao recebimento do benefício.

A responsabilidade é compartilhada, como édesejável que seja nas democracias de direito e defato.

A bolsa-escola, se adotada com determinação eseriedade, pode ser a chave para uma mudançaradical no ensino brasileiro e para a redenção degrande parte da população do País, condenada, pelafalta de escolaridade, à marginalização e aodesemprego.

Quaisquer que sejam, portanto, as objeções denatureza econômica e técnica que se possam fazer,devem ser submetidas à primazia da relevância socialdesse projeto, e de sua importância para a construção deuma sociedade mais justa e igualitária em nosso País.

Sala das Sessões, 28 de setembro de 1999. –Senador Mozarildo Cavalcanti.

(À Comissão de Assuntos Econômicos– decisão terminativa.)


Dá nova redação ao § 2º do art. 64da Lei nº 8.666/93 – Lei de Licitações.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º O § 2º da Lei nº 8.666/93 passa a vigorar

com a seguinte redação:“Art. 64 ..................................................§ 1º .......................................................

§ 2º É facultado à Administração,quando o convocado não assinar o termo decontrato, não aceitar ou retirar o instrumentoequivalente no prazo e condiçõesestabelecidos ou quando houver odescumprimento total da obrigação pelocontratado, convocar os licitantesremanescentes, na ordem de classificação,para fazê-lo em igual prazo e nas mesmascondições propostas pelo primeiroclassificado, inclusive quanto aos preçosatualizados de conformidade com o atoconvocatório, ou revogar a licitaçãoindependente da cominação prevista no art.81 desta Lei." (NR)



Justificação

A impossibilidade de convocação dos licitantesremanescentes, na hipótese de descumprimento totaldas obrigações pactuadas pelo vencedor, constituidificuldade significativa para a Administração, a qualse obriga a reiniciar novo processo licitatório, arcandocom pesados ônus.

À consideração de Vossas Excelências.Sala das Sessões, 28 de setembro de 1999. –

Senador Luiz Estevão.

LEGISLAÇÃO CITADA

...........................................................................Art. 64. A Administração convocará

regularmente o interessado para assinar o termo decontrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente,dentro do prazo e condições estabelecidos, sob penade decair o direito à contratação, sem prejuízo dassanções previstas no art. 81 desta lei.

§ 1º O prazo de convocação poderá serprorrogado uma vez, por igual período, quandosolicitado pela parte durante o seu transcurso edesde que ocorra motivo justificado aceito pelaAdministração.

§ 2º É facultado à Administração, quando oconvocado não assinar o termo de contrato ou nãoaceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo econdições estabelecidos, convocar os licitantesremanescentes, na ordem de classificação, parafazê-lo em igual prazo e nas mesmas condiçõespropostas pelo primeiro classificado, inclusive quantoaos preços atualizados de conformidade com o atoconvocatório, ou revogar a licitaçãoindependentemente da cominação prevista no art. 81desta lei.

§ 3º Decorridos 60 (sessenta) dias da data daentrega das propostas, sem convocação para acontratação, ficam os licitantes liberados doscompromissos assumidos.

...........................................................................

(À Comissão de Constituição, Justiça eCidadania – decisão terminativa.)

O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Magalhães)– Os projetos que acabam de ser lidos serãopublicados e remetidos às Comissõescompetentes.

Sobre a mesa requerimento que será lido peloSr. 1º Secretário em exercício, Senador CarlosPatrocínio.

É lido o seguinte


Senhor Presidente,Com base no art. 258, do Regimento Interno do

Senado Federal, requeiro a tramitação conjunta doProjeto de Lei do Senado nº 131/99, com os Projetosde Lei do Senado nºs 122, 198, 223 e 356, todos de1999, por versarem sobre a mesma matéria.

Sala das Sessões, 28 de setembro de 1999. –Senador Romero Jucá.

O SR. PRESIDENTE (Antonio CarlosMagalhães) – O requerimento lido será publicado e,posteriormente, incluído na Ordem do Dia, na formado Regimento Interno.

Sobre a mesa requerimentos que serão lidospelo Sr. 1º Secretário em exercício, Senador CarlosPatrocínio.

São lidos os seguintes


Senhor Presidente,Nos termos regimentais, requeiro sejam

prestadas pelo Banco do Brasil, através do SenhorMinistro da Fazenda, com vistas a instrução do OfícioS/17, de 1999, pelo qual o Governo do Estado deRoraima solicita autorização para contratar operaçãode crédito junto à Corporacion Andina de Fomento, novalor de US$26.000.000,00 (vinte e seis milhões dedólares), equivalentes a R$57.200.000,00 (cinqüentae sete milhões e duzentos mil reais) a preços de29-1-99, cujos recursos serão destinados àdistribuição de energia elétrica, as seguintesinformações:

1 – Confirmação da existência, na Agência doBanco do Brasil de Boa Vista, nos últimos 3 anos, deoperações de crédito ou empréstimos a empresários,fornecedores e construtoras, com aval ou garantia dequalquer tipo, efetuado pelo Governo do Estado deRoraima. Relacionar as operações e as garantiasdadas.




Senhor Presidente,Nos termos regimentais, requeiro sejam prestadas

pelo Banco Central, através do Senhor Ministro daFazenda, com vistas a instrução do Ofício S/17, de 1999,pelo qual o Governo do Estado de Roraima solicitaautorização para contratar operação de crédito junto àCorporacion Andina de Fomento, no valor deUS$26,000,000.00 (vinte e seis milhões de dólares),equivalentes a R$57.2000.000,00 (cinqüenta e sete


milhões e duzentos mil reais) a preços de 29-1-99,cujos recursos serão destinados à distribuição deenergia elétrica, as seguintes informações:

1 – demonstrativo do valor apurado na ReceitaLíquida Real do Estado de Roraima, e sua memória decálculo, de acordo com a Resolução 78/98, do SenadoFederal, no seu artigo 5º, parágrafo 3º incisos I e II;

2 – análise e envio do Demonstrativo deExecução Orçamentária, atualizado, pertinente aoartigo 13, inciso VIII, que, segundo o Banco Central,no item 6, letra b, da exposição de motivos do OfícioS-17, não está atendido;

3 – levantamento detalhado do realendividamento do Estado, levando em conta dívidascom CEF, INSS, CER, Eletronorte, STN, BancoCentral e outros organismos governamentais, vistoque os dados apresentados no item 8, do Ofício S-17,não configuram a realidade do Estado;

4 – atualização das certidões negativas doGoverno do Estado e posição no Cadin e Siafi; e

5 – certidão do Tribunal de Contas do Estadoatendendo ao cumprimento do artigo 13, inciso III, daResolução 78/98, do Senado Federal.

Sala das Sessões, 28 de setembro de 1999.Senador Romero Jucá.




prestadas pelo Sistema Eletronorte/Eletrobrás,através do Senhor Ministro de Minas e Energia, comvistas à instrução do Ofício S/17, de 1999, pelo qual oGoverno do Estado de Roraima solicita autorizaçãopara contratar operação de crédito junto àCorporacion Andina de Fomento, no valor deUS$26.000.000,00 (vinte e seis milhões dedólares), equivalentes a R$ 57.200.000,00(cinqüenta e sete milhões e duzentos mil reais) apreços de 29-1-99, cujos recursos serão destinados àdistribuição de energia elétrica, as seguintesinformações:

1 – Qual a situação e o posicionamento dasdívidas, contratos e pagamentos do Governo deRoraima para com o Sistema Eletronorte/Eletrobrás?

2 – Cópia do acordo de confissão de dívida coma Eletronorte e cronograma de pagamento.Providências tomadas pela Eletronorte em níveladministrativo e/ou judicial;

3 – Existência da análise ou aprovação técnica,por parte da Eletronorte ou Eletrobrás, das obrasexecutadas ou em execução, ou projetadas peloGoverno do Estado de Roraima dentro do programade investimentos ora financiado;

4 – Posicionamento técnico da Eletronortesobre as obras já construídas com recursosrepassados pela Eletrobrás, já que a Eletronorte seráa distribuidora de energia vinda da Venezuela/Guri;

5 – Situação em que se encontra o processo deabsorção da CER – Companhia de Eletricidade deRoraima, pela Eletronorte/Bovesa. As declarações donovo Presidente da CER, em anexo, falam daconcretização rápida dessa questão. Em sendopositivo, como ficariam o financiamento, a dívida doreferido financiamento, a execução das obras e omodelo em que deverá ocorrer tal processo?

6 – O projeto que pretende captar os recursosda CAF se destina especificamente para financiar aexpansão do sistema de energia elétrica do Estadode Roraima, dentro do Programa de IntegraçãoEnergética Venezuela-Brasil. Este fato único éconfirmado pelas tratativas do empréstimo emencionado em vários documentos técnicosconstantes do Ofício S-17, do Banco Central (pág. 2);da Lei nº 194, de 23 de março de 1998, daAssembléia Legislativa (pág. 8); Certidão nº 202/99,do Ministério da Fazenda (pág. 4); ParecerSTN/COREF/DIREF nº 299, de 22 de julho de 1998,que, inclusive, detalha na página 16.

7 – O mecanismo de financiamento daobra, com custo total de US$39,000.000,00(trinta e nove milhões de dólares), sendoUS$25,600,000.00 (vinte e cinco milhões eseiscentos mil dólares) correspondentes àcontrapartida, que foi adiantado e financiadopela Eletrobrás. Ora, este projeto foi canceladoquando o dólar fazia paridade com o real de 1para 1. Portanto, a execução da obra, que serárealizada em reais, estava orçada em torno deR$39.000.000,00 (trinta e nove milhões dereais). Destes, o Governo de Roraima járecebeu, segundo documento anexo daEletrobrás, R$10.640.822,22 (dez milhões,seiscentos e quarenta mil, oitocentos e vinte edois reais e vinte e dois centavos), restandoainda a receber R$3.662.547,78 (três milhões,seiscentos e sessenta e dois mil, quinhentos equarenta e sete reais e setenta e oito centavos),que perfazem um total de R$14.303.370,00(quatorze milhões, trezentos e três mil,trezentos e setenta reais). Portanto, restariam,segundo o projeto, ainda uma necessidade derecursos da ordem de R$24.600.000,00 (vinte equatro milhões e seiscentos mil reais) paracompletar os R$39.000.000,00 (trinta e novemilhões de reais) levantados inicialmente. Sóque, na carta anexa da Eletrobrás, a empresaafirma que o valor total do projeto é deR$27.956.660,00 (vinte e sete milhões, no-


vecentos e cinqüenta e seis mil, seiscentos esessenta reais). Se estes números sãoverdadeiros, faltariam para realização da obra eportanto, como necessidade de financiamentoexterno, os dólares que representassem em reaisR$13.653.290,00 (treze milhões, seiscentos ecinqüenta e três mil, duzentos e noventa reais). Sóque o pedido de financiamento é do valor deUS$27,000,000.00 (vinte e sete milhões dedólares), que representam hoje em torno deR$49.950.000,00 (quarenta e nove milhões,novecentos e cinqüenta mil reais), valor muitosuperior aos R$13.000.000,00 (treze milhões dereais) levantados pela Eletrobrás ou mesmo aosR$27.000.000,00 (vinte e sete milhões de reais) setomarmos como referência o primeiro documento eacordo. Portanto, é necessário esclarecer overdadeiro número da obra e a verdadeiranecessidade de financiamento;

8 – O estágio do andamento da obra da linha detransmissão de Guri, tanto do lado brasileiro, quantodo lado venezuelano, bem como os propósitos e ocronograma de conclusão.

Sala das Sessões, 28 de setembro de 1999.Senador Romero Jucá.



Requeiro, nos termos do § 2º do art. 50 daConstituição Federal, combinado com o art. 216 doRegimento Interno do Senado Federal, sejamsolicitadas ao Sr. Ministro da Agricultura eAbastecimento as seguintes informações:

1 – Qual a prioridade acordada por esseMinistério para o Programa de Combate à FebreAftosa nos próximos três anos?

2 – Quais os valores alocados pelo Ministériopara o Programa de Combate à Febre Aftosa noorçamento para 2000, e quanto desse valor serádestinado aos estados classificados como área derisco desconhecido, em particular para o Estado doAcre?

3 – Quando proceder-se-á a uma reavaliaçãodas condições sanitárias do rebanho acreano,sobretudo o bovino, visando a reclassificação doestado, tendo em vista os resultados obtidos com oPrograma de Prevenção, Combate e Erradicação daFebre Aftosa implantado pelo atual Governo?

Justificação

A pecuária tem se destacado na economiaacreana, sendo considerada uma das principaisatividades geradoras de divisas para o estado,respondendo integralmente pela demanda interna e

gerando um excedente exportável para estadosvizinhos e mesmo para o Centro-Sul do País.

Entretanto, essa atividade enfrenta hoje grandesdificuldades para desenvolver-se devido ao fato de oEstado do Acre, pela classficação do Ministério daAgricultura e Abastecimento, ser área de riscodesconhecido, o que significa dizer, em linguagemtécnica, que lá não existe controle efetivo da febreaftosa.

Ciente de que tal classificação compromete acomercialização dos produtos acreanos de origemanimal no mercado nacional, o ilustre GovernadorJorge Viana, tão logo iniciou seu mandato,determinou à Secretaria Executiva de Agricultura ePecuária da Secretaria de Estado de Produção, queelaborasse e implementasse, de imediato, umPrograma de Prevenção, Controle, Combate eErradicação da Febre Aftosa no Estado do Acre.Felizmente esse programa tem obtido resultadossignificativos, a saber, 97% de cobertura vacinalcontra febre aftosa, e 100% das propriedadescadastradas, a partir da última campanha docalendário nacional.

Apesar desse programa efetivo de combate àreferida zoonose, tal situação deverá perdurar.Conforme informações fornecidas pelaCoordenadoria de Programas Sanitários doDepartamento de Defesa Animal do referidoMinistério, o Estado do Acre na classificaçãoreferente a 1990, ainda a ser publicada, continuaráconstando como área de risco desconhecido, semnenhuma flexibilização deste conceito técnico. Emnão ocorrendo uma nova classificação, a meu ver,tratar-se-á de uma injustiça.

Tal fato certamente acarretará enormesprejuízos à pecuária acreana, que não encontraráestímulos para buscar a expansão comercial,condenada que está a manter-se nos limitesimpostos pelas barreiras sanitárias interestaduais einternacionais.

O que se espera do Governo Federal é rigor nocombate e fiscalização da febre aftosa, mas, sobretudo,igual empenho e sensibilidade em fomentar, apoiar eacompanhar, pari passu, iniciativas como a doGoverno do Estado do Acre, ajustando a política federalà realidade local, sob pena de, ao adotar um tratamentoregionalizado e não diferenciado, comprometer osucesso de ações estaduais de governo.

Sala das Sessões, 28 de setembro de 1999. –Senador Tião Viana, PT/AC.




prestadas pelo Senhor Ministro da Fazenda, com vistas


a instrução do Ofício S/17, de 1999, pelo qual oGoverno do Estado de Roraima solicita autorizaçãopara contratar operação de crédito junto àCorporacion Andina de Fomento, no valor deUS$26,000,000.00 (vinte e seis milhões dedólares), equivalentes a R$57.200.000,00 (cinqüenta esete milhões e duzentos mil reais) a preços de 29-1-99,cujos recursos serão destinados à distribuição deenergia elétrica, as seguintes informações:

1 – Memória de cálculo, com demonstrativo dacapacidade de pagamento do Estado de Roraima, paraarcar com os compromissos decorrentes da referidaoperação de empréstimo, estando, conseqüentemente,enquadrado na categoria “C”, (de acordo com o que foiafirmado no item 9.4, do Parecer STN/COREF/DIREFnº 299, de 22-6-98);

2 – análise e documentação referentes àscertidões, inadimplências, Cadin, Siafi, eendividamento junto a organismos do GovernoFederal;

3 – análise do déficit Primário referente ao ano de1996 e a posição do Resultado Primário dos anos de1997 e 1998 e que não foram mencionados no processo;

4 – posicionamento sobre a utilização de 2(dois) CGC, pelo Estado de Roraima, no Registro deInadimplência do Cadin e Siafi.

CGC do Estado de Roraima – 84.012.012/0001-26CGC do Território de Roraima – 00.394.593/0001-18,

ambos com anotações recentes;5 – situação de adimplência ou inadimplência

referente ao Estado de Roraima perante as seguintesentidades:

– Cadin– Siafi– Eletronorte– Eletrobrás– Ministério da Agricultura;6 – análise e verificação de denúncia acerca do

desvio de recursos do Ministério da Agricultura,referente ao Convênio nº 500/98 para obras deEletrificação Rural pelo Governo de Roraima, mesmoobjetivo do financiamento pretendido. Verificação dasprovidências tomadas.





prestadas pelo Senhor Ministro da Agricultura, comvistas a instrução do Ofício S/17, de 1999, pelo qual oGoverno do Estado de Roraima solicita autorizaçãopara contratar operação de crédito junto à

Corporacion Andina De Fomento, no valor deUS$26.000.000,00 (vinte e seis milhões de dólares),equivalentes a R$57.200.000,00 (cinqüenta e setemilhões e duzentos mil reais) a preços de 29-1-99,cujos recursos serão destinados à distribuição deenergia elétrica, as seguintes informações:

1 – Qual o posicionamento do Ministério acercada existência de irregularidades na aplicação derecursos para eletrificação rural, por parte doGoverno do Estado de Roraima e da Companhia deEletricidade de Roraima – CER, no convênio nº500/98? Remeter cópia da auditoria e dasprovidências tomadas.



O SR. PRESIDENTE (Antonio CarlosMagalhães) – Os requerimentos que acabam de serlidos serão despachados à Mesa para decisão, nostermos do Inciso III, do art. 216, do Regimento.

Sobre a mesa requerimento que será lido peloSr. 1º Secretário em exercício, Senador CarlosPatrocínio.

É lido o seguinte:


Senhor Presidente,Nos termos do art. 258 do Regimento Interno,

requeiro tenham tramitação conjunta as Propostas deEmenda à Constituição nº 16, de 1999 e nº 5, de1999, por tratar de proposições que versam acerca dematéria correlata.

Sala das Sessões, 28 de setembro de 1999. –Senador José Fogaça.

O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Magalhães)– O requerimento lido será publicado e,posteriormente, incluído na Ordem do Dia, na formado Regimento Interno.

O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Magalhães)– Sobre a mesa, proposta de Emenda à Constituiçãoque será lida pelo Sr. 1º Secretário em exercício,Senador Carlos Patrocínio.

É lida a seguinte:

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃONº 78, DE 1999

Acrescenta o art. 76 no Ato dasDisposições Constitucionais Transitóriascom a finalidade de permitir o ingressode professores leigos nas instituições deensino superior.


As Mesas da Câmara dos Deputados e doSenado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 daConstituição Federal, promulgam a seguinte emendaao texto constitucional:

Art. 1º Fica incluído o art. 76 no Ato dasDisposições Constitucionais Transitórias, com aseguinte redação:

“Art. 76. Até o ano 2006, é facultadoàs instituições de ensino superior admitir, nacondição de aluno, sem a exigência deprocesso seletivo, professores leigos dossistemas de ensino.

§ 1º Entende-se por professor leigo,para os efeitos desta Emenda, o professorque não tem formação em nível superior,em curso de licenciamento ou de graduaçãoplena, nos termos do art. 62 da Lei nº 9.394,de 20 de dezembro de 1996.

§ 2º A admissão de que trata o caputdeste artigo fica condicionada àcomprovação de que o professor tenha sesubmetido a concurso público, integre oquadro permanente da carreira demagistério há, pelo menos, quatro anos eencontre-se em efetivo exercício de suasatividades docentes."

Art. 2º Esta emenda entra em vigor na data desua publicação.

Justificação

Dentre os grandes desafios colocados aossistemas brasileiros de ensino pela Lei de Diretrizes eBases da Educação Nacional (LDB), aprovada emdezembro de 1996, destaca-se a capacitação dosprofessores da educação básica. De acordo com oart. 62 da LDB, a formação de docentes para atuar naeducação básica far-se-á em nível superior, em cursode licenciatura, de graduação plena, emuniversidades e institutos superiores de educação,(...).

Dando continuidade, nas DisposiçõesTransitórias, ela determina que até o final da Décadada Educação, isto é, até o ano 2006, todos osprofessores admitidos nos sistemas escolaresdeverão ter habilitação superior ou ser formados portreinamento em serviço (art. 87, § 4º).

A Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, queregulamentou o Fundo de Manutenção eDesenvolvimento do Ensino Fundamental e deValorização do Magistério (FUNDEF), em harmoniacom o espírito da LDB, estabelece que os novos

planos de carreira e remuneração do magistériodeverão prever a capacitação dos professores leigos,os quais passarão a integrar quadro em extinção, deduração de cinco anos (art. 9º, § 1º). A partir desseprazo, o ingresso no quadro permanente da carreirasó será admitido aos que possuírem a habilitaçãonecessária ao exercício das atividades docentes.

Trata-se, realmente, de um grande desafio, hajavista o resultado preliminar do Censo do Professorde 1997, realizado pelo Instituto de Estudos ePesquisas Educacionais (INEP), órgão vinculado aoMinistério da Educação. Dos 1,6 milhão deprofessores atuando na educação básica (educaçãoinfantil, ensino fundamental e ensino médio), cercade 820 mil professores não possuem nível superior.Esse contingente, que corresponde a 53,49% dototal, constitui a população alvo do desafio acimareferido, tendo, portanto, que voltar a estudar, casodeseje continuar lecionando.

Além disso, de acordo com o Censo doProfessor, o Brasil possui 113.979 professores sem aqualificação mínima para o exercício do magistério,isto é, professores cuja formação não vai além doensino fundamental. Esses professores, quasesempre, dão aula na pré-escola e nas séries iniciaisdo ensino fundamental, sendo, portanto,responsáveis pela aprendizagem inicial de nossascrianças, etapa considerada essencial para seudesempenho escolar e social futuros.

Outro fator agravante da situação diz respeito àdisponibilidade de professores com nível superior.Caso o prazo estabelecido na LDB e na Lei do Fundefterminasse este ano, o número de professores comesse nível de formação seria insuficiente parapreencher as funções de magistério hoje ocupadospelos professores leigos.

Diante de um quadro tão sombrio, urge dispormosde mecanismos consistentes e ágeis. Por exemplo, acriação do Fundef, representa um esforço que, se bemadministrado, pode ser bastante produtivo, na medidaem que possibilita, até o ano 2001, a utilização de partedos recursos destinados à remuneração dosprofissionais do magistério na capacitação deprofessores leigos.

Afora isso, o Ministério da Educação está desenvolvendoprogramas de capacitação de professores à distância e algunsmunicípios têm tomado providências que visam o mesmoobjetivo.

Ocorre que o prazo para a habilitação requerida pela LDBestáseesgotandoemuitoaindaháaser feito– temosque formar,ao ano, mais de 100 mil professores em nível superior.Portanto, éimprescindívelquecontemoscomacooperaçãodas instituiçõesde


ensino superior na definição de programas deprofissionalização que contemplem, inclusive, aformação em serviço.

Afinal, dispomos de excelentes cursos degraduação e pós-graduação e de eficientes centrosuniversitários de pesquisa. No entanto, estudosacusam a existência de capacidade ociosa nosistema: a taxa de alunos por docentes nasinstituições públicas brasileiras de ensino superior ébaixíssima, quando comparada com a de países daEuropa e da América Latina: são 9,4 alunos pordocente no Brasil contra 29,1 na França, por exemplo.Isso repercute nas despesas de pessoal por aluno –em nosso País, esse gasto é mais que o dobro dogasto na Inglaterra, França e Espanha – e na despesatotal por aluno. Segundo avaliação do INEP, o sistemabrasileiro de ensino superior é um dos mais caros domundo.

Diante desse cenário, não nos parecedescabido pleitear que as instituições de ensinosuperior acolham, sem processo seletivo, nossosprofessores da educação básica que necessitam dequalificação profissional. Ao contrário, acreditamosque a proposta de emenda constitucional, aquiapresentada, constitui uma forma de comprometeressas instituições com a melhoria da qualidade daeducação básica brasileira. Cabe informar queprocedimento dessa natureza já está em uso nasUniversidades Federais do Rio Grande do Norte e doMaranhão.

Pelo exposto, esperamos contar com o apoiodos nossos pares para a aprovação da presenteProposição.

Sala das Sessões, 28 de setembro de 1999. –Senador Antero Paes de Barro – WellingtonRoberto – Marina Silva – Ney Suassuna – ÁlvaroDias – Roberto Saturnino – Agnelo Alves – OsmarDias – Geraldo Cândido – Artur da Távola –Leomar Quintanilha – Pedro Simon – FrancelinoPereira – Ernandes Amorim – Heloísa Helena –Sebastião Rocha – Sérgio Machado – JeffersonPéres – Eduardo Suplicy – Emilia Fernandes –Mozarildo Cavalcanti – José Agripino – EduardoSiqueira Campos – José Fogaça – Paulo Hartung– José Roberto Arruda – Mauro Miranda –Juvêncio Fonseca – Jonas Pinheiro.

LEGISLAÇÃO CITADA

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICAFEDERATIVA DO BRASIL 1988

...........................................................................Art. 60. A Constituição poderá ser emendada

mediante proposta:...........................................................................

§ 3º A emenda à Constituição será promulgadapelas Mesas da Câmara dos Deputados e do SenadoFederal, com o respectivo número de ordem.

...........................................................................


Estabelece as diretrizes e bases daeducação nacional.


eu sanciono a seguinte lei:...........................................................................

TÍTULO VIDos Profissionais da Educação

...........................................................................Art. 62. A formação de docentes para atuar na

educação básica far-se-á em nível superior, em cursode licenciatura, de graduação plena, emuniversidades e institutos superiores de educação,admitida, como formação mínima para o exercício domagistério na educação infantil e nas quatroprimeiras séries do ensino fundamental, a oferecidaem nível médio, na modalidade Normal.

...........................................................................Art. 87. É instituída a Década da Educação, a

iniciar-se um ano a partir da publicação desta lei............................................................................§ 4º Até o fim da Década da Educação somente

serão admitidos professores habilitados em nívelsuperior ou formados por treinamento em serviço.

...........................................................................


Dispõe sobre o Fundo deManutenção e Desenvolvimento doEnsino Fundamental e de Valorização doMagistério, na forma prevista no art. 60, §7º, do Ato das DisposiçõesConstitucionais Transitórias, e dá outrasprovidências.


eu sanciono a seguinte lei:...........................................................................Art. 9º Os estados, o Distrito Federal e os

municípios deverão, no prazo de seis meses davigência desta lei, dispor de novo Plano de Carreira eRemuneração do Magistério, de modo a assegurar:

...........................................................................§ 1º Os novos planos de carreira e remuneração

do magistério deverão contemplar investimentos nacapacitação dos professores leigos, os quais passa-


rão a integrar quadro em extinção, de duração decinco anos.

...........................................................................


O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Magalhães)– A proposta de Emenda à Constituição, que acabade ser lida, está sujeita às disposições constantes doart. 354 e seguintes do Regimento Interno.

A matéria será despachada à Comissão deConstituição, Justiça e Cidadania.

O SR. CARLOS BEZERRA (PMDB – MT) –Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT – SP) –Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Magalhães)– Pela ordem, tem a palavra o Senador CarlosBezerra.

Posteriormente, concederei a palavra aoSenador Eduardo Suplicy.

O SR. CARLOS BEZERRA (PMDB – MT. Pelaordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente,gostaria de saber se é possível que se faça a inversãoda pauta, de modo que o Item 3 fosse apreciado emprimeiro lugar.

O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Magalhães)– Se V.Exª não se incomodar, como a votação do Item3 é nominal, seria melhor que, enquanto osparlamentares se dirigem ao plenário, apreciemos asoutras matérias que, acredito, serão votadas comrapidez.

Com a palavra o Senador Eduardo Suplicy, pelaordem.

O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT – SP.Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Temos vistoque V. Exª tem sido convidado para dialogar com oPresidente da República, o Presidente da Câmarados Deputados e o Presidente do Supremo TribunalFederal a respeito de possível ajuste e definição doteto de remuneração máxima para os membros doSupremo Tribunal Federal, para o Presidente daRepública e para os parlamentares.

Sr. Presidente, ao mesmo tempo em que solicitode V. Exª esclarecimentos sobre como essesentendimentos estão se desenvolvendo – algo quecreio ser do interesse de todos -, gostaria de saberqual é o posicionamento de V. Exª a respeito desteassunto.

Avalio ser muito importante que os Senadorespossam também expressar a V. Exª, de maneiraaberta e transparente, o nosso sentimento a respeito.

Após recentemente termos definido para osalário mínimo um ajuste de apenas R$6,00 – o

salário mínimo passou de R$130,00 para R$136,00 –e ao mesmo tempo em que observamos que aremuneração dos servidores públicos há cinco anospraticamente não é ajustada, entendo serinadmissível, Sr. Presidente, definirmos um ajuste doteto de remuneração que permita que se ultrapasseR$8.000,00 no caso dos parlamentares, R$8.500,00,no caso do Presidente, e se alcance algo em torno deR$12.720,00 – valor que os membros do PoderJudiciário estariam solicitando como teto máximo. Aprevalecer tal valor, estar-se-ia concedendo umajuste da ordem de 50%, algo inteiramentedesproporcional em relação ao ajuste que seconcedeu ao salário mínimo ou à situação dosservidores públicos, especialmente aqueles que nãoobtiveram qualquer tipo de ajustamento – algumascategorias de servidores tiveram alguns ajustes, maseles não alcançaram nem mesmo aqueles 28% quelhes são devidos.

Assim, Sr. Presidente, quero aqui dizer o quãoimportante será que tenhamos em mente um sentidoético, um sentido de eqüidade na definição desse teto.É extraordinária a responsabilidade dessa decisão,especialmente se levarmos em consideração que,diferentemente de outros segmentos, temos aexcepcional prerrogativa de definir a nossa própriaremuneração.

É o esclarecimento que peço a V. Exª.

O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Magalhães)– Darei a V. Exª neste instante a minha opinião, o que,evidentemente, pode não ser a opinião de outros.Entretanto, não deixarei que o assunto permaneçaem debate, porque temos uma Ordem do Dia acumprir. Posteriormente poderemos debater.

Não só em consideração a V. Exª, como a toda aCasa, darei a minha opinião em pouquíssimosminutos: ela, de certo modo, coincide com a de V. Exª– talvez eu seja até mais radical do que V. Exª.

V. Exª colocou-se em relação ao Executivo eo Legislativo e deu uma margem para oJudiciário. Penso diferentemente. Penso queninguém, absolutamente ninguém, deve teraumento, salvo se todas as categorias tiverem.Essa é a minha tese e razão pela qual nãocompareci à reunião ontem no Palácio daAlvorada, estando, como estava, em Brasília.Não quis comparecer, porque não gostaria de servencido nem também de impor uma posiçãominha que sabia ser diferente de pelo menos dade duas outras pessoas. Neste momento éimportante que eu faça justiça ao SenhorPresidente da República, que pensa mais oumenos como nós – como V. Ex ª e eu.


Estando o salário mínimo no patamar em que seencontra, o Governo e, principalmente, o Congresso,que é a Casa de representantes do povo, não podemdar aumento diferenciado às categorias que, bem oumal, ganham mais – embora precisem até ganhar mais,como é o caso dos parlamentares. Reconheço isso,mas o momento não é oportuno para aumentos.Devemos esperar que se dê na base o aumentonecessário, sobretudo para os que ganham menos eaqueles que ganham um péssimo salário mínimo –convertido em dólares, ele seria de US$65. Essa é aminha posição.

Quando o Senado quiser uma sessão sobre esteassunto, estou disposto a realizá-la. Agora, nestaoportunidade, apenas respondo em consideração a V.Exª.

O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Magalhães)– Passa-se à

ORDEM DO DIAItem 1:

Discussão, em turno único, do Projetode Lei da Câmara nº 15, de 1999 (nº4.492/98, na Casa de origem), de autoria doTribunal Superior do Trabalho, que alteradispositivos da Lei nº 8.432, de 11 de junhode 1992, dispõe sobre a transferência desede de Junta de Conciliação e Julgamento edefine jurisdição e dá outras providências,tendo

Parecer favorável, sob nº 136, de 1999,da Comissão de Constituição, Justiça eCidadania, Relator: Senador José EduardoDutra, nos termos do adendo que apresenta.

Durante o prazo regimental de cinco dias úteis,em Plenário, não foram oferecidas emendas à matéria.

Passa-se à discussão do Projeto, em turnoúnico (Pausa.)

Não havendo quem peça a palavra, encerro adiscussão.

Votação do projeto nos termos do adendo doilustre relator.

As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam,queiram permanecer sentados (Pausa.)

Aprovado.A matéria vai à Comissão Diretora para a

redação final.

É a seguinte a matéria aprovada:

ADENDO AO PROJETO DE LEI NA CÂMARANº 15, DE 1999

Ao Parecer nº 136, de 1999, daComissão de Constituição, Justiça e

Cidadania sobre o Projeto de Lei daCâmara nº 15, de 1999 (nº 4.492, de 1998,na Casa de origem), que “Alteradispositivos da Lei nº 8.432, de 11 dejunho de 1992, dispõe sobre atransferência de sede da Junta deConciliação e Julgamento e definejurisdição e dá outras providências”.

Relator: Senador José Eduardo DutraEm decorrência do disposto na Lei

Complementar nº 95, de 1998, em especial o teor doinciso IV do seu art. 7º, que determina que o mesmoassunto não poderá ser disciplinado por mais de umalei, faz-se necessária a remissão expressa dosdispositivos que serão alterados no projeto em examee, no caso, as seguintes correções nas legislaçõesabaixo:

1 – revogação da alínea b, do art. 25 da Lei nº8.432, de 1992;

2 – tendo em vista que a Lei nº 8.432, de 1992,desconsiderou a Lei nº 8.233, de 1991, a qualdesmembrou do TRT da Bahia as Juntas deConciliação e Julgamento do Estado de Sergipe (art.10 da Lei nº 8.233, de 1991) e instituiu a 20ª Regiãoda Justiça do Trabalho, essa situação deverá seradequada no texto da proposição.

Feitas as correções formais, fica assim redigidoo texto do Projeto de Lei da Câmara nº 15, de 1999:

PROJETO DE LEI DA CÂMARANº 15, DE 1999

Altera dispositivos da Lei nº 8.432,de 11 de junho de 1992, determina atransferência de Sede de Junta deConciliação e Julgamento, definejurisdição e dá outras providências.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Fica transferida, na Justiça do Trabalho

da 20ª Região, a Sede da 2ª Junta de Conciliação eJulgamento do Município de Maruim para a cidade deAracaju (5ª JCJ), com todo o acervo e respectivoscargos.

Art. 2º A Lei nº 8.432, de 11 de junho de 1992,passa a vigorar acrescida do seguinte art. 38-A:

“Art. 38-A. Ficam assim definidas as áreas dejurisdição das Juntas de Conciliação e Julgamentodas seguintes localidades, pertencentes à 20ªRegião, no Estado de Sergipe:

I – Aracaju – o respectivo município e osde Barra dos Coqueiros, Itaporanga D’Ajuda,Nossa Senhora do Socorro e São Cristóvão;

II – Estância – o respectivo município eos de Arauá, Cristinápolis, Indiaroba, Itabai-


aninha, Santa Luzia e Itanhy, Tomar doGeru e Umbaúba;

III – Itabaiana – o respectivo município eos de Areia Branca, Campo do Brito, Carira,Frei Paulo, Macambira, Malhador, MoitaBonita, Pedra Mole, Pinhão, Ribeirópolis eSão Domingos;

IV – Lagarto – o respectivo município eos de Boquim, Pedrinhas, Poço Verde,Riachão do Dantas, Salgado, Simão Dias eTobias Barreto;

V – Maruim – o respectivo município eos de Capela, Carmópolis, Divina Pastora,General Maynard, Japaratuba, Laranjeiras,Pirambu, Riachuelo, Rosário do Catete,Santa Rosa de Lima, Santo Amaro dasBrotas e Siriri;

VI – Nossa Senhor da Glória – orespectivo município e os de Canindé deSão Francisco, Cumbe, Feira Nova, Gararu,Graccho Cardoso, Monte Alegre de Sergipe,Nossa Senhora Aparecida, Nossa Senhoradas Dores, Poço Redondo, Porto da Folha eSão Miguel do Aleixo;

VII – Propriá – o respectivo município e osde Amparo do São Francisco, Aguidabá, BrejoGrande, Canhoba, Cedro de São João, Ilha dasFlores, Itabi, Japoatã, Malhada dos Bois,Muribeca, Neópolis, Nossa Senhora deLourdes, Pacatuba, São Francisco, Santana doSão Francisco e Telha."

Art. 3º Fica revogada a alínea b do art. 25 daLei nº 8.432, de 11 de junho de 1992.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de suapublicação.

O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Magalhães)– Item 2:

Discussão, em primeiro turno, daProposta de Emenda à Constituição nº65, de 1999, de autoria do SenadorJefferson Peres e outros senhoresSenadores, que altera a redação do § 3º doart. 58 da Constituição Federal paraacrescentar poderes às ComissõesParlamentares de Inquérito, tendo

Parecer sob nº 620, de 1999, daComissão de Constituição, Justiça eCidadania, Relator: Senador Amir Lando,

favorável, com a Emenda nº 1-CCJ(Substitutivo), que oferece.

A Presidência esclarece ao Plenário que, nostermos do disposto no art. 358 do RegimentoInterno, a matéria constará da Ordem do Dia,durante cinco sessões deliberativas ordinárias, emfase de discussão, em primeiro turno, quandopoderão ser oferecidas emendas assinadas por umterço, no mínimo, da composição do Senado.

Transcorre hoje o segundo dia de discussão.

Discussão, em conjunto, da proposta e dosubstitutivo. (Pausa.)

Não havendo quem peça a palavra, adiscussão terá prosseguimento na próximasessão deliberativa.

O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Magalhães)– Item 3:


(Votação nominal)

Discussão, em turno único, do Projeto deDecreto Legislativo nº 140, de 1998 (nº 616/98,na Câmara dos Deputados), que aprova o atoque renova a concessão da Difusora OuroVerde Limitada para explorar serviço deradiodifusão sonora em onda média na cidadede Curitiba, Estado do Paraná, tendo

Parecer favorável, sob nº 297, de 1999,da Comissão de Educação, Relator: SenadorÁlvaro Dias, com abstenções da SenadoraMarina Silva e do Senador Pedro Simon.

Discussão do projeto em turno único. (Pausa.)Não havendo quem peça a palavra, encerro a

discussão.

Em votação

A Presidência esclarece ao Plenário que deacordo com o art. 223, §§ 1º a 3º, da ConstituiçãoFederal, a matéria depende, para sua aprovação, dovoto favorável de dois quintos da composição daCasa, devendo a votação ser feita pelo processoeletrônico.

A Mesa solicita às Srªs e aos Srs. Senadoresque ocupem os seus lugares.

As Srªs e os Srs. Senadores já podem votar.(Pausa.)

(Procede-se à votação.)



O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Magalhães)– Está encerrada a votação.

A Presidência vai proclamar o resultado.Votaram SIM 53 Srs. Senadores, com o voto do

Senador Gilberto Mestrinho, 54; e NÃO 1.Houve 8 abstenções.Total: 63 votos.Aprovado.A matéria vai à Comissão Diretora para a

redação final.O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Magalhães)

– Sobre a mesa, parecer da Comissão Diretora,oferecendo a redação final, que será lido pelo Sr. 1ºSecretário em exercício, Senador Carlos Patrocínio.

É lido o seguinte:

PARECER Nº 729, DE 1999(Da Comissão Diretora)

Redação final do Projeto de DecretoLegislativo nº 140, de 1998 (nº 616, de1998, na Câmara dos Deputados).

A Comissão Diretora apresenta a redação final doProjeto de Decreto Legislativo nº 140, de 1998 (nº 616,de 1998, na Câmara dos Deputados), que aprova o atoque renova a concessão da Difusora Ouro VerdeLimitada para explorar serviço de radiodifusão sonoraem onda média na cidade de Curitiba, Estado do Paraná.

Sala de Reuniões da Comissão, 28 de setembro de1999. – Antonio Carlos Magalhães, Presidente – NaborJúnior, Relator – Carlos Patrocínio – Marluce Pinto.

ANEXO AO PARECER Nº 729, DE 1999

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, eeu, Presidente do Senado Federal, nos termos do art.48,item 28, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº , DE 1999

Aprova o ato que renova aconcessão da “Difusora Ouro VerdeLimitada” para explorar serviço deradiodifusão sonora em onda média nacidade de Curitiba, Estado do Paraná.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º É aprovado o ato a que se refere o Decreto

s/nº, de 27 de maio de 1997, que renova, por dez anos, apartir de 1º de novembro de 1993, a concessão daDifusora Ouro Verde Limitada" para explorar, sem direitode exclusividade, serviço de radiodifusão sonora emonda média na cidade de Curitiba, Estado do Paraná.


O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Magalhães)– Em discussão a redação final. (Pausa.)

Não havendo quem peça a palavra, encerro adiscussão.

Em votação.As Srªs e os Srs. Senadores que a aprovam

queiram permanecer sentados. (Pausa.)Aprovada.A matéria vai à promulgação.O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Magalhães)

– Esgotada a matéria constante de Ordem do Dia.Sobre a mesa, parecer da Comissão Diretora

oferecendo a redação final ao Projeto de Lei daCâmara nº 15, de 1999, que, não havendo objeção doPlenário, será lido pelo Sr. 1º Secretário em exercício,Senador Carlos Patrocínio.

É lido o seguinte:


Redação final do Projeto de Lei daCâmara nº 15, de 1999 (nº 4.492, de 1998,na Casa de Origem).

A Comissão Diretora apresenta a redação final doProjeto de Lei da Câmara nº 15, de 1999 (nº 4.492, de1998, na Casa de Origem), que altera dispositivos da Leinº 8.432, de 11 de junho de 1992, dispõe sobre atransferência de sede de Junta de Conciliação eJulgamento e define jurisdição e dá outras providências,nos termos do adendo do Relator ao Parecer nº 136, de1999, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

Sala de Reuniões da Comissão, 28 deSetembro de 1999. – Antonio Carlos Magalhães,Presidente – Nabor Júnior, Relator – CarlosPatrocínio – Marluce Pinto – Geraldo Melo.


Altera dispositivos da Lei nº 8.432,de 11 de junho de 1992, determina atransferência de Sede de Junta deConciliação e Julgamento, definejurisdição e dá outras providências.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º É transferida, na Justiça do Trabalho da

20ª Região, a Sede da 2ª Junta de Conciliação eJulgamento do Município de Maruim para a cidade deAracaju (5º JCJ), com todo o acervo e respectivoscargos.

Art. 2º A Lei nº 8.432, de 11 de junho de 1992,passa a vigorar acrescida do seguinte art. 38-A:


“Art. 38-A. São assim definidas as áreas dejurisdição das Juntas de Conciliação e Julgamentodas seguintes localidades, pertencentes à 20ªRegião, no Estado de Sergipe:

I – Aracaju: o respectivo Município e osde Barra dos Coqueiros, Itaporanga D’Ajuda,Nossa Senhora do Socorro e São Cristóvão;

II – Estância: o respectivo Município e os deArauá, Cristinápolis, Indiaroba, Itabaianinha, SantaLuzia do Itanhy, Tomar do Geru e Umbaúba;

III – Itabaiana: o respectivo Município e osde Areia Branca, Campo do Brito, Carira, FreiPaulo, Macambira, Malhador, Moita Bonita,Pedra Mole, Pinhão, Ribeirópolis e SãoDomingos;

IV – Lagarto: o respectivo Município e osde Boquim, Pedrinhas, Poço Verde, Riachão doDantas, Salgado, Simão Dias e Tobias Barreto;

V – Maruim: o respectivo Município e osde Capela, Carmópolis, Divina Pastora,General Maynard, Japaratuba, Laranjeiras,Pirambu, Riachuelo, Rosário do Catete, SantaRosa de Lima, Santo Amaro das Brotas eSiriri;

VI – Nossa Senhora da Glória: orespectivo Município e os de Canindé de SãoFrancisco, Cumbe, Feira Nova, Gararu, GracchoCardoso, Monte Alegre de Sergipe, NossaSenhora Aparecida, Nossa Senhora das Dores,Poço Redondo, Porto da Folha e São Miguel doAleixo;

VII – Propriá: o respectivo Município eos de Amparo do São Francisco, Aquidabã,Brejo Grande, Canhoba, Cedro de SãoJoão, Ilha das Flores, Itabi, Japoatã,Malhada dos Bois, Muribeca, Neópolis,Nossa Senhora de Lourdes, Pacatuba, SãoFrancisco, Santana do São Francisco eTelha."


Art. 4º É revogada a alínea b, do art. 25 da Leinº 8.432, de 11 de junho de 1992.

O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Magalhães)– Sobre a mesa, requerimento que será lido pelo Sr. 1ºSecretário em exercício, Senador Carlos Patrocínio.

É lido e aprovado o seguinte:



requeiro a dispensa de publicação do Parecer, paraimediata discussão e votação da redação final doProjeto de Lei da Câmara nº 15, de 1999 (nº 4.492/98,

na Casa de origem), de iniciativa do Tribunal Superiordo Trabalho, que altera dispositivos da Lei nº 8.432,de 11 de junho de 1992, que dispõe sobre atransferência de sede de Junta de Conciliação eJulgamento e define jurisdição e dá outrasprovidências.

Sala das Sessões, 28 de setembro de 1999. –Eduardo Suplicy.

O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Magalhães)– Aprovado o requerimento, passa-se à imediataapreciação da redação final.

Em discussão a redação final. (Pausa.)Não havendo quem peça a palavra, encerro a

discussão.Em votação.As Srªs e os Srs. Senadores que a aprovam

queiram permanecer sentados. (Pausa.)Aprovada.A matéria vai à sanção.O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Magalhães)

– Com a palavra o Senador Nabor Júnior, pelaLiderança do PMDB, por vinte minutos.

DISCURSO PRONUNCIADO PELO SR.SENADOR NABOR JÚNIOR, NA SESSÃO DE28-9-99, QUE, RETIRADO PARA REVISÃO,SERÁ PUBLICADO POSTERIORMENTE.

O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Magalhães)– Concedo a palavra ao Senador Bernardo Cabral,pela Liderança do PFL.

O SR. BERNARDO CABRAL (PFL – AM. ComoLíder. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão doorador.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, pordelegação do meu Líder, Senador Hugo Napoleão,quero abordar assuntos referentes ao PFL e à área daAmazônia Ocidental, que é composta pelos Estadosdo Amazonas, Acre, Roraima e Rondônia.

Início de uma premissa que parte destamanchete do dia 15 de setembro: “Presidentepromete não editar medidas contra a Zona Franca”,que diz respeito à prorrogação de Lei de Informática,que lamentavelmente está sendo tratada por uns comabsoluto desconhecimento; por outros com boa-fé, aoque parece, nos editoriais de jornais; e por muitos,talvez por interesses inconfessáveis.

Gostaria, em primeiro lugar, de mencionar oeditorial, que reputo de boa-fé, do jornal Folha deS.Paulo de ontem, com o título “Lobby e Tecnologia”,cujo início passo a ler: “O Congresso, por iniciativa dabancada pefelista” – ou seja, do PFL; e por essa razãoa minha presença, no exercício da Liderança –, “queremendar a Lei de Informática”.

Logo a seguir, afirma-se que a questão da Leide Informática opôs o Ministro Pedro Malan e o seuentão colega Clóvis Carvalho: “Malan e o núcleo duro


da equipe econômica opõem-se quase por princípio àisenção fiscal, em especial num período de controledraconiano do déficit.” Chamo a atenção para esteponto, que depois comentarei.

Mais adiante, fala-se na ofensiva pefelista: “Masa ofensiva pefelista parece marcada por umregionalismo irracional, em especial pela defesa daZona Franca de Manaus.”

O jornal O Estado de S.Paulo, que tambémcoloco na boa-fé, declara, no final do editorial deontem, sob o título “Barreiras políticas contra SãoPaulo”, algo que não tem absolutamente nada a vercom a nossa região, porque diz respeito aoGovernador Mário Covas e à Comissão de AssuntosEconômicos do Senado. É este o parágrafo:

“No Congresso, hesita-se em prorrogar osincentivos da Lei de Informática sob a alegaçãode que isso beneficiaria São Paulo. Embora asprincipais indústrias do setor estejam instaladasem São Paulo, o Deputado Inocêncio Oliveiraquer ‘tratamento diferenciado’ para o Norte e oNordeste. E o projeto fica empacado.”

Volto ao editorial anterior:“Pretende-se alterar a lei de modo que

ela induza investimentos no Amazonas, quejá está coberto por uma lei de isenções até2003. Se os benefícios da Lei de Informáticaterminarem antes, em 2006 como sepretende, será difícil fazer com que o capitalse dirija para outras regiões do país ou, pior,talvez investimentos no Brasil sejamcancelados”.

O Sr. Lúcio Alcantâra (PSDB – CE) – SenadorBernardo Cabral, V. Exª me concede um aparte?

O SR. BERNARDO CABRAL (PFL – AM) –Senador, já lhe concedo o aparte.

Isso, Sr. Presidente, foi uma insinuação feitapela Secretaria da Política Industrial, que disse queos investimentos no Brasil iriam para a Terra do Fogo,na Argentina, onde não existe nada e, todossabemos, está em decadência.

Então, por que abordo esta matéria? Porque se vêque se está pondo por terra uma reunião realizada noPalácio do Planalto, com toda a Bancada federal doAmazonas, aí incluída a Câmara dos Deputados e oSenado Federal. Naquela ocasião, o Presidente daRepública sugeriu que as partes interessadas, ou seja,quem estava fazendo o projeto, quem estava à frente,quem estava comandando na área palaciana, tivessementendimentos com a bancada por intermédio doVice-Governador que, no dia de hoje, está no exercíciodo Governo do Estado, porque o titular, o GovernadorAmazonino Mendes, se encontra nos Estados Unidos.

Ali o Presidente declarou, em alto e bom som –a edição é do dia 15 e a declaração é do dia anterior:

“O Presidente Fernando HenriqueCardoso se comprometeu na noite de ontem,depois encontro com o Vice-GovernadorSamuel Hanan e toda a bancada do Amazonas(...), a não editar nenhuma medida provisóriaque contrarie os interesses da Zona Franca deManaus”.

Repito, Sr. Presidente: “a não editar nenhumamedida provisória”.

Ali estava presente, e hoje aqui no plenário, oSenador Jefferson Péres, quando todos assistiram àminha interpelação ao Presidente da República, aoque se comentava, quanto à edição de medidaprovisória para conceder esses favores à prorrogaçãoda Lei de Informática. O Presidente da Repúblicanegou uma vez e negou a segunda.

Hoje, corre à boca pequena que os interessadosestão ameaçando, e, se a lei não for aprovada na suaprorrogação tal e qual desejam, o Presidente daRepública editaria uma medida provisória.

Sr. Presidente, não creio que isso parta doPresidente da República, que Sua Excelência tenhaautorizado alguém a utilizar o seu nome para dizerque editaria ou editará uma medida provisória,porque tal atitude jogaria por terra toda a autoridadepresidencial, a dignidade do cargo, na afirmação feitapor Sua Excelência de que não editaria medidaprovisória.

Concedo a Sua Excelência o benefício de umcrédito de confiança em levar isso à conta de umboato de maldade, tentando, por outro lado, coagir aBancada do Amazonas a chegar a um acordo.

Essas afirmações não têm nenhum fundamento,porque, já no dia 11 de setembro – portanto, antes dequalquer comentário -, O Estado de S.Paulo publicava amanchete: “Lei de Informática será prorrogada até 2003”,como se fosse algo certo, e revelou ainda que:

“Na reunião da última quarta-feira, oMinistério da Fazenda foi o único a fazeroposição à proposta” – de prorrogação daLei de Informática por mais 14 anos, quandoa original determinava 7 anos. “O secretárioexecutivo, Amaury Bier, fez questão defazer consignar na exposição de motivos aoPresidente Fernando Henrique Cardoso quea equipe do Ministro Pedro Malan foi votovencido”, sob o argumento de que aprorrogação do benefício da citada leicausaria um prejuízo de R$1 bilhão aoscofres públicos.”

O que é mais interessante é que agora o Ministériodo Desenvolvimento se alia àqueles interessados naprorrogação por mais 14 anos, mas, no dia 22


de setembro, logo após a posse do Ministro AlcidesTápias . S. Ex.ª declarou:

“O Ministério do Desenvolvimento,Alcides Tapias, disse à Folha de S.Paulo(edição do dia 22 de setembro) que aineficiência é a irmã gêmea dos benefíciosfiscais”.

E acrescentou:“Benefícios – Temas que denotem

benefícios fiscais serão mais complicados, éóbvio. Toda vez que se concedembenefícios desse tipo, aparece a irmãgêmea do benefício, que é a ineficiência. Apessoa vai até onde tem a vantagem”.

Concluiu o Ministro:“Conseguido o benefício, ela pára de

trabalhar a produtividade. Isso é assim nomundo, não é só no Brasil.”

Ora, Sr. Presidente, o eminente Governador emexercício, Dr. Samuel Hanan, acaba de dirigir, no dia deontem, um expediente – por isso pedi que os eminentesSenadores Jefferson Péres e Lúcio Alcântaraesperassem essa argumentação – quando diz oseguinte...

O Sr. Hugo Napoleão (PFL – PI) – Tambémestou na fila, Excelência.

O SR. BERNARDO CABRAL (PFL – AM) – V. Exªme dá muita honra, como Líder do meu Partido. Logo aseguir o Senador Roberto Saturnino.

Texto do Ofício nº 309/99, datado de 27 desetembro, dirigido ao Ministro Alcides Tápias peloGovernador em exercício, Dr. Samuel Hanan, sobre aprorrogação da Lei de Informática:

“As pessoas que defendem a prorrogação por14 anos do benefício tributário concedido à produçãode bens e serviços de informática e automação, ofazem calcados nos seguintes argumentos:

1. Proteção à indústria instalada do País;2. Desenvolvimento tecnológico, inclusive

Pesquisa e Desenvolvimento;3. Melhoria da performance da balança

comercial do setor;4. Evitar a migração da indústria de informática

para a Zona Franca de Manaus.Diz o documento:

“É importante destacar que o setor deinformática e automação, antes da lei editadaem 1991, desenvolveu-se fruto de umareserva de mercado, que colocou o Brasil emcompleta defasagem tecnológica,prejudicando o nível de competitividade daindústria e serviços, com a manutenção decustos elevados. Em conseqüência dessareserva, o mercado era inundado por

importações de equipamentos e insumosilegais, não obstante os permanentesesforços da Receita Federal no combate nãosomente a essas ações nefastas, mas atodas as atividades ilegais”.

Acerca da Lei 8.248 que concedeu obenefício por 7 anos:

“(...) começou a vigorar, a partir deoutubro de 1991, a política de concessão deincentivos fiscais diferenciados para o setorde informática e automação, inclusive,estabelecendo obrigações de investimentosem pesquisas tecnológicas”.

Destaca o documento:“Transcorridos 8 anos, é preciso

salientar que os cenários nacional einternacional mudaram, e que a referida leitrouxe avanços tecnológicos para aindústria, ressaltando que, hoje,diferentemente do que ocorreu no passado,a abrangência dessa lei abriga não umaindústria emergente e de predominância decapital nacional” – ou seja, as nossasindústrias, as indústrias que estão dentro doBrasil -, “mas empresas internacionais degrande porte, muitas delas atuando emvários países do mundo”.

Ora, Sr. Presidente, quem não sabe que a IBMé uma das grandes multinacionais que investem empesquisas lá fora. Concedido esse benefício, vai ela,aqui, em nosso País, prestar pesquisas em favor dobrasileiro, ou vai aproveitar do benefício fiscal?

O SR. BERNARDO CABRAL (PFL – AM) –Ouço V. Exª, nobre Senador Lúcio Alcântara e, aseguir, o Senador Jefferson Péres.

O Sr. Lúcio Alcântara (PSDB – CE) – SenadorBernardo Cabral, sem querer cortar o fio do discursode V. Exª, acredito que no dia-a-dia estamos tendoque conviver com a questão do federalismo.Regiões, Estados e Municípios, as relações entre sie com a União têm, muitas vezes, suscitado debatesimportantes, candentes até. Um colunista do jornalFolha de S.Paulo, salvo engano, Luís Nassif, chegaa dizer – o que considero um exagero – que aspróximas eleições presidenciais poderiam se ferirem um contexto muito mais de desentendimentosregionais, ou identificação de candidatos comRegiões, do que, propriamente, de naturezaideológica. E cita alguns episódios, relativamenterecentes, inclusive reivindicações de Regiõespobres como a nossa, Norte e Nordeste do Brasil.Aborda, também, a questão da Lei de Informática.Agora está ficando claro o que já sabíamos há muitotempo, mas que a sociedade desconhecia.


Esses subsídios, os incentivos fiscais, a renúnciafiscal, estão em maior volume no Sudeste brasileiro.Esse caso da Lei de Informática vem desnudar oproblema. Nós, o que queremos? É ter condiçõesde também atrairmos essas empresas modernasque incorporam alta tecnologia. Temos querediscutir a lei, porque, de vez em quando, nós, doNordeste ou do Norte, quando conseguimos algumavantagem comparativa para colaborar um poucocom a descentralização da economia e daindustrialização do País, até somos mal julgados poralguns setores, às vezes pela própria imprensa. Ocaso da Ford, por exemplo, um episódio recente, emque, legitimamente, se criaram condições para atrairuma indústria que julgamos importante para odesenvolvimento da Região e, sobretudo, do Estadoda Bahia, onde vai se concentrar. Por isso, entendoque o discurso de V. Exª é importante eesclarecedor. É evidente que nós, ao lutarmos pelasnossas Regiões, não podemos sacrificar o País, aUnião, porque uma União enfraquecida, anêmicanão interessa a ninguém. Desejamos ter condiçãode superar o subdesenvolvimento e a pobreza emque ainda se encontram algumas Regiões. Este erao aparte que eu queria adicionar ao pronunciamentode V. Exª. As considerações de V. Exª sãojudiciosas e prudentes, apenas retratando afidelidade com que exerce o seu mandato comorepresentante da Amazônia e por que não dizer daregião Norte.

O SR. BERNARDO CABRAL (PFL – AM) –Senador Lúcio Alcântara, V. Exª, que participou daAssembléia Constituinte comigo, sabe que oConstituinte não quis dar benefícios fiscais a setores oua atividades industriais. Nós, ali, tínhamos cuidado comRegiões menos desenvolvidas; queríamos trabalharsempre as diferenças regionais. E isso foi feito. Por isso,a Zona Franca foi aquinhoada no texto constitucional.

Agora, observe V. Exª que coisa curiosa queremfazer os interessados nessa luta contra o Norte, oNordeste e o Centro-Oeste. Conseguiu-se, por meio deum dispositivo constitucional, a manutenção dosbenefícios da Zona Franca – hoje, se quisermosprorrogar a Zona Franca por um mês, temos que fazeruma emenda constitucional, que é dificílima. Noentanto, dá-se a prorrogação de um benefício fiscal àLei de Informática, que era de sete anos. Qualquercontrato, quando prorrogado, tem como norma que seprorrogue pelo tempo principal adotado ou a metade.Mas se prorroga por uma lei pura e simples, uma leiordinária, resultante de uma mensagem, por 14 anos! Ediz-se no editorial – creio que de boa-fé – que nosestamos insurgindo porque queremos fazer a migraçãopara a Zona Franca de Manaus, o que não é verdade. O

que queremos é ser respeitados, que não se cometacontra o Estado do Amazonas, sobretudo contra a ZonaFranca de Manaus, a medida que se quer com essaprorrogação.

Quero ler aqui alguns dados esclarecedores doofício que envio ao Sr. Ministro Alcides Tápias:

“No que tange à Zona Franca de Manaus,é preciso dizer a verdade: ela não é mais nemfranca nem a única área de exceção no País.Vejamos:

a) o Estado do Amazonas tem 22% dapopulação da Região Norte e contribui commais de 55% dos tributos federais gerados erecolhidos na região;

b) também, contribui com mais 63% dascontribuições federais recolhidas na região Norte;

c) e, mais ainda, participa com cercade 1,3% do PIB brasileiro e contribui com1,2% do montante dos tributos econtribuições arrecadados pela ReceitaFederal.”

Ora, Senador Jefferson Péres, observe V. Exªque esses argumentos utilizados para prorrogar aconcessão dos incentivos fiscais por mais 14 anosàs indústrias de produtos de informática não têm amenor fundamentação. Eles argúem proteção àindústria instalada no País, desenvolvimentotecnológico, melhoria da performance da balançacomercial, maneira de evitar-se a migração daindústria da informática para a Zona Franca deManaus.

O Sr. Jefferson Péres (Bloco/PDT – AM) – V.Exª me concede um aparte?

O SR. BERNARDO CABRAL (PFL – AM) –Concedo o aparte a V. Exª, Senador Jefferson Péres,para voltar a esta matéria posteriormente.

O Sr. Jefferson Péres (Bloco/PDT – AM) –Senador Bernardo Cabral, se a Lei de Informática seextinguisse a 31 de outubro, certamente haveria umesvaziamento das indústrias instaladas no Sudeste,que migrariam algumas para Manaus, outras talvezpara outros países do Mercosul. Por outro lado, se alei for prorrogada, tal como propõe o Governo, por 14anos e mantidos os incentivos para todo o Brasil...

O SR. BERNARDO CABRAL (PFL – AM) –Acaba com a Zona Franca de Manaus.

O Sr. Jefferson Péres (Bloco/PDT – AM) –...provocará uma revoada das poucas indústrias de Manauspara cá e inviabilizará a instalação de outras no Nordeste eem outros Estados do Norte. De forma, Senador BernardoCabral, que a solução terá que ser negociada.É por isso queaqui ratifico o que disse V. Exª numa passagem do seupronunciamento. Quando em companhia do Governador


do Amazonas, todos os representantes do Estado –Deputados e Senadores – estivemos em audiência como Presidente da República. A propósito, por provocaçãode V. Exª, Sua Excelência se comprometeu, formal eexpressamente, a não editar medida provisória sobre amatéria. Portanto, tal como V. Exª, eu me recuso aacreditar nos boatos de que o Presidente editará umamedida provisória. Mas afirmo que se o fizesse,Senador Bernardo Cabral, perderíamos todo o respeitopor Sua Excelência e a sua imagem estariairremediavelmente manchada perante a população domeu Estado. Vamos esperar que isso não aconteça.Parabenizo V. Exª pelo seu pronunciamento.

O SR. BERNARDO CABRAL (PFL – AM) –Senador Jefferson Péres, agradeço a V. Exª. Queroconfirmar a sua presença no momento em que oPresidente da República fez essa declaraçãoenfática. Por isso, também eu me recuso a acreditarque Sua Excelência irá editar uma medida provisória.

O Sr. Hugo Napoleão (PFL – PI) – V. Exª meconcede um aparte, Senador Bernardo Cabral?

O SR.BERNARDO CABRAL(PFL – AM) – Ouço oeminente Líder do meu partido, Senador Hugo Napoleão.

O Sr. Hugo Napoleão (PFL – PI) – NobreSenador Bernardo Cabral, gostaria de cingir-me atrês comentários. Antes de mais nada, devo dizer que V.Exª, com a elegância de sempre, disseca o assunto comprofundidade, com clareza e, sobretudo, com sensode justiça. Os comentários são os seguintes: também,à semelhança do que observou o eminente SenadorJefferson Péres, não quero crer que o Presidente daRepública. vá editar medida provisória em torno damatéria. E, quanto aos comentários que V. Exª fazacerca dos órgãos de imprensa, devo estabelecermais duas afirmações. Uma é a de que o PFL, emtempo algum, está mexendo ou deixando de mexer,sobretudo para prejudicar qualquer tipo deandamento de projetos nesta ou na outra Casa doCongresso Nacional. O outro comentário é o de quetenho certeza absoluta de que o Deputado InocêncioOliveira, Líder do Partido da Frente Liberal na Câmarados Srs. Deputados, também, em momento nenhum,estaria tendencioso a deixar atrasar qualquer tipo deprojeto de lei em tramitação, não obstante suaconhecida posição em favor do Nordeste, como eutambém, mas isso, de maneira nenhuma, vem adesmerecer qualquer outro tipo de tratamentoprocessual naquela Casa. Eram os comentários queeu gostaria de fazer.

O SR. BERNARDO CABRAL (PFL – AM) –Senador Hugo Napoleão, V. Exª diz muito bem. O que oPartido da Frente Liberal tem feito nesta questão édefender os interesses do Nordeste, do Norte e doCentro-Oeste. Interesses estes absolutamente

legítimos, de regiões que não têm, em nenhum instante,a proteção de que goza a Região Sudeste, sobretudo einclusive – é bom que se destaque –, nos arraiais dosMinistérios.

De modo que, sendo nossa força pequena, o PFLse uniu e fechou questão em torno dos companheirosque militam no Norte, no Nordeste e no Centro-Oeste,dos quais, por uma coincidência, V. Exª é Líder noSenado e o Deputado Inocêncio Oliveira, na Câmara.

Todavia, isso não exclui o que foi dito, desde ocomeço, quanto à negociação.O Senador Jefferson Péreslembrou que o Presidente da República estimulou essanegociação; nós, do Amazonas, não queremos prejudicarninguém, mas não nos queremos submeter ao prejuízo.

E, por isso mesmo, para quem participou,inclusive de algumas dessas conversas, cedo, agora,a palavra ao eminente Senador Roberto Saturnino e,a seguir, ao Senador Gilberto Mestrinho.

O Sr. Roberto Saturnino (Bloco/PSB – RJ) –Nobre Senador, quero cumprimentar V. Exª pelopronunciamento que faz, trazendo uma luz sobre esseprojeto, que está em votação na Câmara dos Deputados,e esclarecendo os Srs. Senadores a respeito das suasparticularidades, das conseqüências desastrosas quepodem advir da aprovação pura e simples dessaprorrogação de 14 anos dos incentivos ao setor deinformática. Como, Senador Bernardo Cabral, oCongresso Nacional pode aprovar um benefício detamanha dimensão, uma renúncia fiscal de tamanhadimensão, no momento em que o Governo e todas asautoridades do País convocam a sociedade para umesforço muito duro de ajuste fiscal...

O SR. BERNARDO CABRAL (PFL – AM) –Exatamente.

O Sr. Roberto Saturnino (Bloco/PSB – RJ) –...impondo, inclusive, aos Governos de Estado umregime de pagamento de dívidas que está cortandotoda a possibilidade de realização de investimentos,inclusive na área social? Como justificar um novobenefício que, afinal de contas, virá a favor depoucas indústrias, grandes empresasmultinacionais, que aqui vieram produzir lucros eremetê-los ao exterior e ainda prejudicar nossabalança de pagamento? Como aprovar uma medidacujas conseqüências, fatalmente, serão as deaumentar ainda mais os desequilíbrios regionais do País,no momento em que toda a sociedade clama tambémpor um esforço de redução das desigualdades sociais eregionais? É muito difícil apoiarmos conscientemente talmedida, ainda que venha cercada de argumentosdesenvolvimentistas, que, no fundo, podem serperfeitamente atendidos com uma distribuição regionalmais eqüitativa, favorecendo mesmo – e por que não? –as Regiões Norte e Nordeste e, muito especialmente, a


Zona Franca de Manaus, que já apresenta êxito, pois éuma experiência concreta e realizada. Houve tempos noPaís em que a política de informática era a de reserva demercado, que favorecia empresas nacionais, como aCobra, situada no Rio de Janeiro. Tal política foi revogadasob o pretexto de que favorecia a acomodação e aineficiência. Ora, o benefício fiscal o que faz senãofavorecer da mesma forma a ineficiência e aacomodação? Por todas essas razões que V. Exª levantacom muita lucidez e acuidade, esclarecendo o SenadoFederal, gostaria de cumprimentá-lo na tarde de hoje.

O SR. BERNARDO CABRAL (PFL – AM) –Senador Roberto Saturnino, eu não poderia ouvir de V.Exª outra afirmativa senão essa. Primeiro, porque V.Exª é um especialista em matéria tributária; segundo,porque V. Exª traz, sem nenhuma conotaçãopolítico-partidária, portanto, eqüidistante de qualquerparti pris, a sua valiosa colaboração nesta matéria. Eela é tão valiosa e tão convergente com esteargumento que V. Exª utilizou, que, se tivesse lido estapágina, não teria feito senão a mesma comparação queora faço.

Veja como V. Exª foi preciso quando falou naconcessão da renúncia fiscal do IPI por 14 anos.Atente V. Exª para o tópico que lerei.

A princípio, é de se afirmar contraditória aconcessão de benefício fiscal desse porte –representado por uma renúncia de enorme volume dereceita tributária – com a política de austeridade fiscal– por isso contraditória – , que, neste momento,embora necessária: a) avança sobre os orçamentosdos aposentados e pensionistas do setor público, coma cobrança de alíquotas elevadas para a Previdênciapública, visando arrecadar cerca de R$2,2 bilhões porano;

b) da mesma forma, avança sobre a classemédia brasileira – quer dizer, a austeridade fiscal aquié necessária –, com o aumento da alíquota doImposto de Renda das pessoas físicas de 25% para27,5%, para arrecadar R$1,9 bilhão ao ano;

c) na elevação da alíquota da contribuiçãosocial sobre o líquido das empresas, inclusiveempresas estatais, buscando arrecadar R$2,6bilhões/ano, inibindo investimentos geradores denovos empregos.

Ademais, retirou, a pretexto dessa austeridade,25% do benefício do Imposto de Renda das pessoasjurídicas nas áreas de atuação da Sudam e da Sudene– e nesse ponto faço um parêntese, porque o SenadorAdemir Andrade, que preside esta sessão, ainda outrodia aqui, reclamou contra esta retirada –, sabidamenteos mais pobres do País, com a justificativa de reduzir arenúncia fiscal em R$300 milhões.

O Presidente impõe essa austeridade e, logo aseguir, contribui com uma renúncia por 14 anos paraempresas multinacionais, que não são brasileiras!

O Sr. Gilberto Mestrinho (PMDB – AM) – V. Exªme permite um aparte?

O SR. BERNARDO CABRAL (PFL – AM) –Peço permissão ao Sr. Presidente para ouvir oSenador Gilberto Mestrinho.

O SR. PRESIDENTE (Ademir Andrade) – Queroapenas informar a V.Exª, Senador Bernardo Cabral, que otempo de V.Exª já se esgotou em exatamente 14 minutos,ultrapassando assim o tempo regimental. Contudo,pedindo aos seus aparteantes que sejam breves, prorrogoo tempo de V. Exª para que, na medida do possível,conclua seu pronunciamento, apesar de tão importante ede contar com toda a atenção que merece desta Casa.

O SR. BERNARDO CABRAL (PFL – AM) – Eusabia que não faltaria a solidariedade do Pará.

O Sr. Gilberto Mestrinho (PMDB – AM) –Obrigado, Sr. Presidente. Eminente SenadorBernardo Cabral, V. Exª está colocando muito bem anossa posição, a posição de quem vive na AmazôniaOcidental com respeito a essa esdrúxula,inexplicável, contraditória situação – não digo cínicasituação porque feriria o Regimento. Na verdade, V.Exª disse muito bem, não queremos prejudicarninguém. O que queremos é tratamento igualitáriopara a região, é a defesa do direito que temos detrabalhar, de produzir, de viver, de melhorar aqualidade de vida de nossa gente. E não é possívelque o Governo, tão cioso na busca da redução dodéficit público, do equilíbrio fiscal, que faz tantasrestrições, que penaliza os idosos, os aposentados,queira conceder isenções de R$2,6 bilhões paraempresas multinacionais, a maioria delas entrando noPaís apenas com a marca, o resto é por conta nossa edo BNDES.Essa é a dolorosa realidade.O Governo doAmazonas, por intermédio do Vice-Governador Hanane da Bancada, que esteve com o Presidente,apresentou sugestões racionais que não causamqualquer dano às indústrias de São Paulo, mas queprotegem, com direitos compensatórios, a produçãoda Zona Franca de Manaus. Já temos muitosconstrangimentos neste País. Estamos proibidos deviver na Amazônia. Há um processo evolutivo deesvaziamento. Querem criar condições de que sejaimpossível viver na Amazônia, apenas para satisfazer ainteresses de fora. Não aceitamos isso. V. Exª assinala oassunto muito bem no seu discurso. Espero que hajab om-senso na Equipe do Governo para que vejaque o Amazonas quer um tratamento com o qualpossa continuar produzindo. Não trabalhamossó para nós, mas para toda a Amazôniaocidental, uma imensa região que é brasileira


por teimosia. Somos brasileiros e queremos continuarsendo brasileiros; todavia, sofremos constrangimentos,renúncia econômica, dificuldades e discriminaçõesconstantes. Parabéns a V. Exª.

O SR. BERNARDO CABRAL (PFL – AM) – Muitoobrigado, Senador Gilberto Mestrinho. V. Exª diz bem:teimamos em ser brasileiros. No cartório da cidadania,quando se vai registrar alguém do Norte, Nordeste eCentro-Oeste, parece que nossa certidão não éextraída para filho legítimo da cidadania, mas como sefosse um filho natural para buscar seus direitos, oucomo enteado da Nação. Agradeço o aparte de V. Exª.

Sr. Presidente, peço-lhe que me permita, antesde ouvir o eminente Senador Arlindo Porto,ex-Ministro da Agricultura, ler um tópico doGovernador, em exercício, Samuel Hanan:

“A Renúncia Fiscal e a Exigência daNorma Constitucional.

É de extrema gravidade a renúnciafiscal que se quer dar ao setor de informáticae automação, com a prorrogação do prazode incentivo por 14 anos, na forma do projetode lei em tramitação, uma vez que não estáprevisto no Projeto de Lei Orçamentário parao exercício do ano 2000 e tambéminexistente no Plano Plurianual deInvestimentos (PPA), base para osOrçamentos dos anos subseqüentes neledefinidos, o que contraria o art. 165, § 6º, daConstituição Federal.”

Chamo a atenção para esse gravíssimo tema, Sr.Presidente. V. Ex.ª, que foi constituinte juntamentecomigo, pode observar que estamos fazendo, com essarenúncia, um verdadeiro estupro ao artigo constitucional.

O Sr. Arlindo Porto (PTB – MG) – Permite-meV. Ex.ª um aparte, eminente Senador Bernardo Cabral?

O SR. BERNARDO CABRAL (PFL – AM) –Agradecendo a tolerância do eminente Presidente,ouço o aparte de V. Exª.

O Sr. Arlindo Porto (PTB – MG) – NobreSenador Bernardo Cabral, os apartes apresentadosao pronunciamento de V. Ex.ª caracterizam aimportância do tema abordado. Evidentemente, aquestão regional é fundamental nessa discussão. Emuma nação como a nossa, precisamos manter esseprocesso federativo. Não há como manter uma naçãoda extensão territorial do nosso País de maneiradistorcida. E V. Ex.ª, quando participou da nossaConstituinte, procurou, juntamente com osParlamentares daquela época, fazer alguns ajustes.Não me adentraria nesse assunto, que já foiexaustivamente debatido, mas lembro aqui a relevânciados incentivos dados à Zona Franca de Manaus.Quandoeu ainda era estudante, tive a oportunidade de ouvir uma

definição de “administrar”, que me calou profundamentee que é oportuno, neste momento, relembrar.Administrar, de maneira bem sintética, nada mais é doque avaliar bem o passado, gerenciar bem o presente eplanejar com segurança o futuro. É fundamental fazeruma avaliação da importância da Zona Franca deManaus para a região e para o País. Não podemosavaliar apenas o presente, mas avaliar o que aconteceuno passado. Gerenciar bem o presente é obrigação dequem está no exercício do processo de administração,porém é necessário planejar com segurança o futuro. Ecom esse processo de planejar o futuro, entroexatamente no tema da necessidade de termos oplanejamento de uma política de desenvolvimento quepossa assegurar possibilidades de corrigir as distorçõesregionais, a necessidade de termos estabilidade.Nenhum empresário estrangeiro ou brasileiro pode fazerinvestimento sem ter estabilidade nem segurança no seuinvestimento e na implementação do seuempreendimento. Quero louvar V. Exª pelopronunciamento que faz. Lembro-me ainda quando, nacondição de Ministro da Agricultura, recomendava aoPresidente da Embrapa que fizesse um programa dedesenvolvimento e de aproveitamento da RegiãoAmazônica, e V. Exª acompanhava, num determinadomomento, quando visitávamos a região de Humaitá,abrindo uma nova fronteira agrícola, preservando acondição ecológica, o meio ambiente, mas, sobretudo,buscando alternativas de desenvolvimento. Meuscumprimentos a V. Exª por abordar esse tema. Quemsabe, num outro momento, possamos discutir com maisamplitude a questão da necessidade de uma política dedesenvolvimento para este País.

O SR. BERNARDO CABRAL (PFL – AM) –Senador Arlindo Porto, não disponho de maistempo para responder a V. Exª, mas fique certo deque as palavras finais de V. Exª enriqueceram meudiscurso e permitem que agora eu fale aoPresidente da República, ou a alguém que por SuaExcelência esteja ouvindo, que não quero acreditar queV. Exª, que foi constituinte, vai editar medida provisóriacontrariando sua própria palavra, o empenho da suadeterminação em função de boatos outros. Não creionisso.

E por não crer, requeiro a V. Exª, Sr. Presidente,que determine a publicação, no Diário do Senado, naíntegra, do expediente dirigido pelo Governador emexercício, Dr. Samuel Hanan, ao Ministro doDesenvolvimento, Dr. Alcides Tápias.

É o requerimento que formulo a V.Exª no final domeu discurso.

DOCUMENTO A QUE SE REFERE OSR. SENADOR BERNARDO CABRAL EMSEU PRONUNCIAMENTO:











Durante o discurso do Sr. BernardoCabral, o Sr. Antonio Carlos Magalhães,Presidente, deixa a cadeira da presidência,que é ocupada pelo Sr. Ademir Andrade, 2ºVice-Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Ademir Andrade) – V. Exªserá atendido na forma do Regimento, SenadorBernardo Cabral.

O SR. BERNARDO CABRAL (PFL – AM) –Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Ademir Andrade) –Concedo a palavra ao Senador Lúcio Alcântara.

O SR. LÚCIO ALCÂNTARA (PSDB – CE.Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão doorador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, nãoquero me alongar para não retardar a interferência danobre Senadora Marina Silva, que vai, logo mais, usara tribuna para falar como Líder. Queria apenasregistrar entrevista concedida pelo Governador TassoJereissati ao Jornal O Globo, domingo, 26 desetembro, e pinçar rapidamente alguns pontos dessaentrevista que julgo importantes.

S. Exª concedeu essa entrevista às vésperas deviajar para os Estados Unidos, a convite do BancoMundial, para um seminário de revisão das teses dochamado Consenso de Washington, que privilegiam amanutenção da estabilidade monetária comoprioridade da economia. E diz S. Exª, durante essaentrevista, que tem críticas à condução da políticaeconômica, que vão desde a crítica do modelo em siaté a sua operacionalização. Não obstante reconhecerméritos da administração do Presidente FernandoHenrique, a maior crítica que ele faz é quanto à“incapacidade que o modelo teve” – e as palavras sãosuas – “de gerar uma política de desenvolvimento e dedesconcentração de renda”, ou seja, de superação dapobreza.

Sua Excelência insiste nessa tecla ao longo daentrevista, mostrando que, hoje, são as instituiçõesmultilaterais internacionais, como o Banco Mundial, oFMI, a Unctad e outros organismos, além deestudiosos, cientistas políticos e economistas, queconsideram que o modelo está-se revelando inviável,uma vez que os sacrifícios exigidos desses países foimuito grande. No entanto, as questões básicas, quedizem respeito à existência do ser humano, asquestões sociais, as questões ligadas ao emprego, àeducação e à saúde, não foram resolvidas. Pelocontrário, muitas delas se agravaram em função dasmudanças estruturais que estão sendo empreendidaspor conta da execução dessas políticas.

Portanto, há uma contestação à concepção daspolíticas econômicas agora revelada. Os organismosinternacionais que patrocinaram essas políticas agoramostram que há necessidade, pelo menos, deintroduzir elementos de proteção social que, ao ladoda busca da estabilidade da economia, do combate àinflação, ao desperdício e ao déficit público, protejamessas populações, principalmente as mais pobres, asmais necessitadas, aquelas que demandam aindamuito da ação do Estado. Outra coisa que ele fazquestão de dizer nessa entrevista é que não há porque afastarmos o Estado, nesses países emdesenvolvimento, da execução de tarefas que sãoextremamente importantes para o desenvolvimento dopaís e para a melhoria das condições sociais das suaspopulações.

A Srª Heloisa Helena (Bloco/PT – AL) – V. Exªme concede um aparte?

O SR. LÚCIO ALCÂNTARA (PSDB – CE) –Concedo um aparte a V. Exª, com toda a alegria,Senadora Heloisa Helena.

A Srª Heloisa Helena(Bloco/PT – AL) – SenadorLúcio Alcântara, tive oportunidade de discutir, nasemana passada, nesta Casa, as últimas declaraçõesdas chamadas instituições multilaterais,especialmente as quatro mundiais mais poderosas:BID, BIRD, FMI e ONU. Sinceramente, irrita-meprofundamente a suposta mea culpa que essasinstituições fazem hoje em relação ao Brasil. Como V.Exª dizia, foram elas mesmas quem impuseram,especialmente aos países em desenvolvimento – que,para elas, são os mercados emergentes, sendo quemuitos gostam de ser chamados assim -, esse tipo deajuste fiscal e que redundou na fome, na miséria, nodesemprego, na humilhação e no sofrimento. Hoje,esses organismos estão numa suposta mea culpainternacional. Aqui discutíamos que, se elas estãorealmente fazendo mea culpa, se estão preocupadase desenvolveram um sentimento repentino desolidariedade internacional, poderiam abrir mão dealgumas imposições, especialmente em relação aosjuros e serviços da dívida externa. Poderiam atéantecipar a posição que Bill Clinton está tomando hoje,como ocorreu há dois meses no tocante aos paísespobres e miseráveis da África.Naquela ocasião, em umareunião do G-7, numa suposta demonstração desolidariedade internacional, ele afirmou que seria omomento de discutir o perdão da dívida ou novos moldesde renegociação da dívida dos países miseráveis epobres daquele Continente. Talvez seja a hora de debateresse assunto. Realmente, sentimos uma profundairritação, Senador Lúcio Alcântara, quando escutamos


as críticas das instituições multilaterais assim comosuas alegações de que “a globalização e a aberturacomercial ocorridas na década de 90 provocaramefeitos perversos nos países em desenvolvimento”.Elogiam a China e a Índia por terem sido os dois únicospaíses que conseguiram crescer um pouco,asseverando – são as palavras deles – que “resistiramà tentação de perseguir uma prematura liberalizaçãocomercial e uma rápida integração ao SistemaFinanceiro Internacional”. V. Exª já pensou nisso,Senador Lúcio Alcântara? No ano passado – hápoucos meses, portanto – eram os dinossauros quediziam isso. As críticas são feitas, não à globalização –porque é uma realidade que qualquer pessoa debom-senso entende – mas à forma de nela se inserir.Quando criticávamos a inserção subordinada e aliberalização comercial exagerada, diziam que éramosos dinossauros. Agora, eles mesmos fazem críticas.Como V. Exª também falou – e todos sabemos –, aprópria Rede de Proteção Social foi inspirada emdocumentos do Banco Mundial, que diziam sernecessário criá-la, e alguns programas específicos,em virtude de os processos de ajuste fiscalaumentarem a miserabilidade e o empobrecimento dapopulação. Portanto, em vez de demagogia, asinstituições multilaterais deveriam ter gestos como ode fiscalizar empréstimos conferidos a esses países eque simplesmente equivalem a dar dólares para queos países em desenvolvimento tenham essa moedano Tesouro para pagarem os juros e serviços da dívidaou garantir a agiotagem internacional. Se eles estãopreocupados com a pobreza no mundo e agora estãorealizando um mea culpa internacional, que odemonstrem num gesto concreto de sensibilidade paraque não pareça demagogia. Imagine, Senador LúcioAlcântara, nós, que somos nordestinos e sabemos damiséria e da situação das cestas básicas, que não sãorepassadas, ouvirmos o Fundo MonetárioInternacional, respondendo à Folha de S.Paulo,dizendo à opinião pública que não são responsáveispelos cortes de cestas básicas e que o corte foi feitopelo Governo Federal, nós dissemos que queríamosapenas o superávit! Compartilho as preocupações queV. Exª traz a esta Casa. Seria nossa obrigação nãoesperar, mas exigir. Nós, brasileiros, que estamosnessas instituições multilaterais e que somos seusacionistas importantes, queremos ver, por parte delas,uma ação enérgica, uma ação concreta pelos pobres eum gesto de solidariedade, porque até o momento nãohouve nenhum gesto de solidariedade. Não mecontive. Senti necessidade de fazer o aparte a V. Exª.

O SR. LÚCIO ALCÂNTARA (PSDB – CE) – Muitoobrigado, Senadora Heloisa Helena, pelo seu aparte.

Vou concluir, porque não quero faltar com apalavra que empenhei à Senadora Marina Silva.Queroapenas dizer que pouco tenho a acrescentar. ASenadora Heloisa Helena, com a sua contundência,com a ira santa que revela em seus pronunciamentos,tem toda a razão. Essas instituições, ou erraram – e oproblema é que os economistas, quando erram, erramem massa –, ou agiram de má-fé, o que é pior!

O fato é que todos nós sabemos que osprogramas de ajuste são necessários, as nações têmque se modernizar, o Estado tem que se reformar.Ninguém discute isso, mas o preço que tem sido pagoé muito alto. É o preço da desagregação social, doaumento do desemprego, do agravamento dascondições de vida de populações marginalizadas.

Se eles estão revendo isso, que o façam tambémno plano concreto, com novas políticas, com novaspropostas. Uma das idéias do Governador é que oGoverno brasileiro renegocie o acordo que fez com oFMI, para tornar mais suaves as metas que assumiu,uma vez que estamos assistindo à pauperização dapopulação brasileira. Aquilo que nos fora dito comosendo a liberalização dos mercados, a abertura dasfronteiras econômicas, a diminuição do Estado, aalienação das empresas controladas pelo Estado, tudoisso, por si só, geraria o desenvolvimento, empregos eo progresso.A inclusão social não aconteceu, não estáacontecendo.

Temos que, de um lado, pedir, insistir, reclamarpara que essas instituições revejam essas políticas e,de outro, falar de maneira mais afirmativa nos fórunsinternacionais, mostrar de maneira mais categórica,mais veemente, nossa insatisfação com isso que estáacontecendo. E, dentro do possível, dentro da margemde manobra que tivermos, com o mercado que temos,com o porte da economia brasileira, com o espaçoterritorial que possuímos, com a população que temos,devemos apresentar nossa posição de revisão dessaspolíticas.

O que for bom, o que for útil devemos manter eaperfeiçoar. Tudo aquilo que venha em detrimento doPaís, do povo, da população não pode contar comnosso apoio.Não podemos ficar passivos diante dessasituação.

Sr. Presidente, meu pronunciamento tinha comoobjetivo registrar essas declarações do Governador.S. Exª diz que o Presidente Fernando Henrique estásensível a essas posições que ele defende, mas nãohá ainda um consenso dentro do Governo sobre aforma de reajustar a política econômica, de


reformular essa política que está sendo colocada emprática. Espero que o Governo se curve a essarealidade e pressione esses organismosinternacionais, os países ricos do chamado G-7, parauma revisão nessas políticas, que, sob certosaspectos, estão se revelando desastrosas para oBrasil e para os países subdesenvolvidos.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Ademir Andrade) –

Concedo a palavra, pela Liderança do Bloco deOposição, à Senadora Marina Silva.

A SRA. MARINA SILVA (Bloco/PT – AC.Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão daoradora.) – Sr. Presidente, quero fazer um registro doque vem ocorrendo no meu pequeno grande Estadodo Acre, referente ao processo que tem sidodesencadeado, já há alguns anos, por parte dealgumas pessoas, como é o caso da Drª. Salete Maia,do Dr. Gercino, Dr. Luiz Francisco, Dom MoacyrGrechi, enfim, por aqueles que, mesmo em períodosem que as instituições tinham dificuldade defuncionar, mesmo em períodos em que se sabiahaver gestões no sentido de obstruir a ação dajustiça, foram capazes de tomar como sua a causa dopovo acreano, para que problemas, como a formaçãode grupos de extermínio, de grupos ligados aonarcotráfico, não caminhasse a passos livres dentrodo Estado do Acre. Essa luta vem ocorrendo, mesmosem a visibilidade nos grandes meios decomunicação já há muito tempo. E talvez seja por elaque hoje se tenha o resultado alcançado.

Um outro aspecto é que, existindo um Estadoonde há uma luta muito grande para que asinstituições funcionem, de acordo com aquilo que asociedade delas espera, os elementos de justiçapassaram a ter resultados. Só que esses elementos,até por uma questão de justiça, são instituições quefuncionam e que passaram a funcionar operando emoutros cantos do Brasil, como, no caso, a CPI doNarcotráfico, a própria Corregedoria da Câmara dosDeputados e a ação do Ministério Público Federal.

O Estado do Acre, a partir da ação de Governo,resolveu que precisa caminhar de acordo com amaioria do povo acreano. E o que é a maioria do povoacreano? É um povo ordeiro, trabalhador, cheio dedignidade, que teve a coragem de decidir serbrasileiro, pois éramos um pedaço da Bolívia quedecidimos transformar em Brasil. Esse povo, formadopor seringueiros nordestinos, por índios, caboclosribeirinhos, por pessoas que vieram de outros cantosda região, dentro das mais diferentes funções,constitui a grande, a arrasadora maioria da populaçãodo Estado, que, mesmo sem apoio técnico, mesmo

sem apoio financeiro, mesmo sem autonomiaeconômica, foi capaz de sobreviver e de ser umexemplo para o Brasil.

O Acre, paradoxalmente, é um exemplo para oBrasil em dois sentidos: do que deve ser e do que nãodeve ser. O que não deve ser está muito claro nosmeios de comunicação. É o narcotráfico, é oesquadrão da morte, é a certeza da impunidade, damalversação dos recursos públicos. O que deve ser éa coragem de mostrar para o País que lá numcantinho da Amazônia existem pessoas dignas,corretas e prontas a dar uma série de contribuiçõespara o desenvolvimento de uma das regiões maisricas e importantes do nosso País.

Eu poderia aqui enumerar milhares delas,graças à criatividade do nosso povo. O próprio DomMoacyr Grechi é um dos exemplos disso. Ele juntoujustiça social e a justiça de que as instituições devemfuncionar, quando foi capaz de propor um projetoinovador, no qual nenhum governo pensou, que foi oProjeto RECA, hoje sinônimo de eficiência, de defesado meio ambiente, da qualidade de vida dosexcluídos; um projeto que é modelo e que foi feitograças ao trabalho e ao empenho da igreja. Eupoderia citar várias outras iniciativas, mas vou ficarapenas com essa, em função do tempo de quedisponho nesta tribuna.

Faço esse registro porque há uma preocupação,inclusive por parte de alguns segmentos do meuEstado, de que, mostrando para a sociedadebrasileira o lado do que não deve ser para o Brasil, aspessoas possam nos confundir como sendo todosligados a esse tipo de prática.

Quero fazer um registro importante: os meios decomunicação do nosso País, com algumas exceções,têm sido solidários ao Acre. Vi a Folha de S.Paulocolocar, pela Eliane Cantanhêde, em matérias nojornal e editoriais, o quanto o Acre, mesmo com todasas dificuldades, está sendo um exemplo para o Brasil.

Porventura os problemas que ocorrem no Acrenão ocorrem em São Paulo? Não ocorrem no Rio deJaneiro? Não ocorrem em outros Estados da região? Ésó pegarmos o que aconteceu na Câmara deVereadores do Estado de São Paulo, que é um pequenoexemplo. É só tomarmos o caso dos bicheiros, que foimotivo de escândalo neste País. Portanto, o que ocorreno Acre ocorre em vários lugares deste País.O problemaé que ali está acontecendo um processo cirúrgico doponto de vista da moralidade, do funcionamento dasinstituições, no sentido de proporcionar aos cidadãosacreanos a oportunidade de produzir com decência erespeito. Que os trabalhadores, as donas decasa, as crianças não continuem reféns da-


queles que pensam que estão acima da lei. Essaoperação tem recebido apoio da imprensa.

Creio que, na defesa do povo acreano, da nossahonra, de não sermos confundidos com aqueles quetêm acinzentado a imagem do nosso Estado, temos quefazer isso de uma forma muito bem feita, para, nessadefesa, não corrermos o risco de estarmos sendoconiventes com nada do que vinha acontecendo ali.

É como diz a frase bíblica: “Devemos separar ojoio do trigo”. E é em nome do trigo que aqui querofalar. Porque, como eu disse anteriormente, temosexemplos muito bons, inclusive estes, de não obstruir aação da justiça, de não haver instituições coniventescom que hoje ficou público para o Brasil inteiro. Porqueisso não começou há oito meses. Isso já vem ocorrendohá muitos anos no nosso Estado. A diferença é que nãohavia a possibilidade de a justiça funcionar.

Sr. Presidente, não sou daquelas que senteprazer na desgraça dos outros. A Justiça devefuncionar da melhor forma possível, e quem cometeuerros deve pagar por eles. Mas mesmo pagando peloerro, não sinto absolutamente nenhum prazer no queestá acontecendo. Gostaria de que, no meu Estado,não houvesse esse tipo de pessoa que hoje estásendo denunciada para o País todo, provocando umasérie de questionamentos do tipo: “Como issoaconteceu durante todos esse anos?” ou “Como essepovo conseguia sobreviver com todos essesproblemas?” Não sinto prazer nessa situação.Gostaria que todos fossem homens e mulheres debem.

O Estado do Acre tem várias propostas para o seudesenvolvimento econômico e social e, num momentode paz, de tranqüilidade, funcionará adequadamente.

Sr. Presidente, Sras e Srs. Senadores, sabemosque hoje, por parte da população pobre, daqueles queacompanhavam estarrecidos o que acontecia, há umsinal de respeito por tudo o que vem sendo feito. Aspessoas estão muito felizes. Há mais de oito meses,graças a Deus, não se encontram cadáveres pelasmargens das estradas, não se ouve mais falar decorpos que amanheceram flutuando no rio ou nosigarapés e as pessoas passaram a perceber umanova forma de tratar os problemas da segurança e daJustiça.

O Brasil, que tem sido solidário com a causa daJustiça no Acre, precisa continuar sendo solidário,com apenas o cuidado de não generalizar, assimcomo não se pode generalizar o povo de Alagoas,representado pela minha querida Senadora HeloisaHelena, por ser um povo ordeiro.

Não estou falando em “povo” no sentidodemagógico da palavra. Não se trata apenas daspessoas simples, humildes, mas da maioria das

pessoas, que são honestas e que têm um sentidoético e moral de respeito aos Direitos Humanos.Essas pessoas jamais podem ser vistas como “amesma coisa”.

Aqueles que cometeram erros e praticaramcrimes irão responder de acordo com a Justiça.Quando digo “de acordo com a Justiça”, quero dizercom a Justiça funcionando com tudo o que é possívelpara que se tenha um processo de julgamento econdenação, dando o direito de defesa aos acusados.Isso é justiça! Os acusados devem ter a oportunidadede provar que são inocentes. Isso é fazer justiça! Mastodas as denúncias têm de ser apuradas.

Fiquei muito feliz quando li hoje o artigo daEliane Cantanhêde e percebi a solidariedade doBrasil com o povo do Acre, que, pequeno, com sériosproblemas na área de segurança, nodesenvolvimento econômico e social, consegue serum exemplo de como fazer com que problemas queparecem infindáveis e inatingíveis tenham apossibilidade de ser resolvidos. Há também o artigodo João Domingos e várias matérias de jornaisdiversos – para não cometer nenhum tipo de injustiça.

Faço, porém, uma ressalva, quase um pedidode socorro: por favor, tratemos o joio como joio e otrigo como trigo, que sejam bem separados, para queo pão da liberdade, da justiça, dos Direitos Humanos,da defesa da dignidade humana possa ser construídocom esse novo trigo que começa a florescer nessepequeno Estado da Federação, que decidiu serbrasileiro apesar de o Brasil, mesmo depois de terganhado uma revolução, ter tido dificuldade emreconhecê-lo como território brasileiro.

O Sr. Tião Viana (Bloco/PT – AC) – Permite-meV. Exª um aparte?

A SRA. MARINA SILVA (Bloco/PT – AC) – OuçoV. Exª com prazer.

O Sr. Tião Viana (Bloco/PT – AC) – SenadoraMarina Silva, associo-me, com todo o respeito econsideração do povo acreano, ao pronunciamentode V. Exª. Ao chegar do Estado do Acre, nesse finalde semana, tive exatamente a impressão de V.Exª, deque existe uma esperança muito bonita nos olhos daspessoas daquele Estado, pois se percebe umhorizonte de paz. Todos os acreanos imaginam quepoderemos viver em paz novamente no Acre. Ocrime organizado não vai mais comandar as leis doEstado, e o narcotráfico não vai mais agredir eviolentar tantas famílias nos seus bairros pobres.Na condição de médico, antes de chegar aoSenado Federal, convivia diariamente com apopulação pobre daquele local e confesso queera muito traumático ouvir os depoimentos demães cujos f i lhos haviam levado tudo da


casa. Só restava a mãe e, às vezes, outra criança ouum pai, porque a droga que envolvera aquele jovemfez com que famílias se desagregassem. O Acreviveu essa realidade até recentemente. Ninguém opode negar. Quem desconfiar deve perguntar àsfamílias acreanas sobre a violência da droga dentrodos bairros pobres das nossas cidades,especialmente de Rio Branco. Estamos vendo hojeum olhar de esperança no povo acreano, porque olhapara o horizonte e vive em paz. Imagino se ascrianças de hoje do Acre puderem ter a infância quetivemos, sair de casa e brincar no meio da rua, nacalçada com a inocência plena, sem ter de viver aexperiência recente e dramática da garota Jéssica,que, com sete anos de idade, foi levada portraficantes, violentada e assassinada. Não queremosesse Acre da violência. O Governo Jorge Viana tem ocompromisso de reimplantar o estado de direito. OGovernador Jorge Viana não induziu nenhumainstituição pública a tomar nenhuma decisão paraperseguir quem quer que seja. Apenas, no papel deGovernador, perguntou a todas as instituiçõespúblicas o que o Governo poderia fazer pararestabelecer o estado de direito no nosso Acre. OAcre pode viver em paz e ter um futuro muito bonito,com justiça social e ordem institucional. Testemunhei,no ano passado, um médico que, tendo o seu carrobatido no meio da rua, recebeu ameaças de umparente da pessoa que havia feito a colisão para quedeixasse o Estado em 24 horas. E o médico, mesmoestando certo, teve de deixá-lo, um fruto da violência.Não vejo as pessoas que fazem posição contrária aoGovernador Jorge Viana virem falar do alívio de poderrespirar um pouco de liberdade, de paz institucional ede construção do estado de direito. Lamentoprofundamente que os setores contrários aoGovernador Jorge Viana não venham dizer o quantoé importante não ver cabeças cortadas nas esquinasou corpos flutuando, vítimas do esquadrão da morteno Acre. É uma pena, porque essas pessoas estãoperdendo a oportunidade de acompanhar a mudançae o respeito por uma construção de paz que o Acremerece e que, se Deus quiser, terá nos próximosanos. Espero que nós – que no máximo sabemostrocar uma fechadura de porta – possamosatravessar essa fase difícil, defendendo a Justiça, osDireitos Humanos e a construção da paz no Estado,sem agredir e ser injusto com quem quer que seja,com qualquer família que seja. Um setor muitoinfluenciado negativamente está tentando desvirtuaros fatos, mas seguramente não vai conseguir, porquea sensação de construir um futuro bonito no nossoEstado vai prevalecer.

A SRA. MARINA SILVA (Bloco/PT – AC) –Agradeço o aparte de V. Exª e o incorporo ao meupronunciamento.

A Srª Heloisa Helena (Bloco/PT – AL) –Concede-me V. Exª um aparte?

A SRA. MARINA SILVA (Bloco/PT – AC) – Ouçoa Senadora Heloisa Helena, que também vivenciaexperiência dolorosa semelhante à nossa.

A Srª Heloisa Helena (Bloco/PT – AL) –Senadora Marina Silva, solidarizo-me com o seupronunciamento. Em Alagoas, passamos econtinuamos passando por situações semelhantes.Algumas pessoas levantam essa imagem pública doAcre como se fosse algo contra o povo acreano.Alagoas já passou por isso. Em todos os episódios, aimprensa local tentava dizer que Alagoas sempreaparecia no cenário nacional, por ser um Estado doNordeste. Isso acontece em todos os Estados doBrasil, porque a nossa elite política e econômica é aque gera essa grande farsa nacional, essedesmoronamento de valores sociais. É essa elite quetorna possível o tráfico de drogas e a corrupção, quepermite que valores fundamentais para a vida emsociedade, como solidariedade, fraternidade e justiçasocial, sejam vistos como algo ultrapassado. Tenhoabsoluta certeza — vejo no pronunciamento de V. Exª— de que o povo do Acre também não tem que seenvergonhar. Ruim é conviver “com o lixo embaixo dotapete”; isso é ruim para as futuras gerações. Cadavez em que Alagoas aparece no cenário nacional,entendo que mais importante — sempre digo isso emAlagoas — que nos protegermos da mídia nacional énos fazermos respeitados perante os nossos própriosfilhos, exatamente o que o Acre está fazendo. Para nosfazermos respeitados perante a Nação brasileira, paradeixarmos de aparecer no noticiário nacional comoexemplos do tráfico de drogas, da corrupção ou dapistolagem, precisamos mudar a estrutura em nossosEstados.O fundamental é o Acre ser respeitado por seupróprio povo, por seus filhos, pelas futuras gerações.Para mim, o tráfico de drogas é deplorável, abominável,assim como a prostituição infantil. Este é o momento dese fazer um grande debate sobre o tráfico de drogas noPaís. Não se trata de possibilitar, simplesmente, queuma ou outra criança vá para a FEBEM, para aprendera ser marginal de verdade, mas de ter a ousadia dedebater esse assunto. Quando esse debate aparecianos grandes organismos de comunicação, um dosmeus filhos, criança, perguntava: “Como isso é possível,se, nos aeroportos, existem formas de impedir que sepasse até com um celular; se existe tecnologia paraidentificar onde há plantação de determinadas dro-


gas?” É doloroso vermos, em um avião da FAB, otráfico de cocaína. Então, é importante que essemomento de limpeza em relação ao tráfico de drogasno Acre seja também de limpar o Brasil dessa coisaterrível e abominável. Isso não se faz compropaganda na televisão, dizendo-se para se terorgulho de ser “careta”. Primeiro, quem não usadroga não é careta; quem não usa droga é livre, o queé completamente diferente. Não adianta o Governocolocar uma propaganda na televisão, dizendo que ébom ser “careta”, por não se usar droga. Não temnada a ver com “caretice” o fato de não usar drogas;pelo contrário, tem a ver com liberdade. A bela enobre possibilidade de o jovem dizer que é livre existeem função de não usar drogas. Que esse momentode limpeza por que passa o Acre sirva pararevisitarmos a política de combate a drogas e asnossas instituições que têm a obrigação de fazeresse controle, a fim de que possamos realizar, noBrasil, a limpeza que desejamos em relação a essamazela social. Não acredito que exista o tráfico dedrogas sem que haja gente grande por trás. Os poderespolítico e econômico devem estar dando proteção aesses criminosos, senão eles não atuariam livrementepor este País. Quero solidarizar-me com V. Exªs, meusqueridos companheiros, e, de forma muito especial,abraçar o povo acreano. Ninguém tem que seenvergonhar de aparecer nos meios de comunicação.Sempre digo que, quanto mais Alagoas aparece, maisestou imbuída de força, de coragem e de esperança paramudar a realidade do meu Estado, porque acredito nopovo de Alagoas. A grande maioria são mulheres ehomens de bem e de paz. Por isso, tenho grandeorgulho de ser alagoana, de ser nordestina. Já medisseram, em Alagoas, que o meu sotaque está maiscarregado. Estou certa de que o povo acreano estáorgulhoso com a coragem demonstrada pelasinstituições, com essa nova mentalidade política quese cria, com as pessoas que tiveram a ousadia deenfrentar essa estrutura perversa e covarde. Os queagem em conformidade com o tráfico de drogas nãosão nenhum exemplo de coragem, mas de covardia.Portanto, o meu abraço grande ao povo acreano, nacerteza de que construímos novos e melhores caminhosquando varremos o lixo – e não quando o escondemos –,a fim de podermos respirar em paz nas nossas própriascasas.

A SRA. MARINA SILVA (Bloco/ PT – AC) –Agradeço o aparte de V. Exª e incorporo-o ao meupronunciamento. Sei que a ação, a tranqüilidade e ahumildade do Governo têm sido muito importantes. OGoverno compreendeu que, se não tivesse parceirosna Justiça, nas próprias CPIs, na Corregedoria da

Casa e na Câmara dos Deputados, praticamente nãoteria condições de operar esse processo sozinho, atéporque a maior parte do trabalho foi feito exatamentepor essas instituições que acabei de citar.

Notem o quanto é relevante – e que resultadotem – uma simples atitude no sentido de não obstruira ação da Justiça. V. Exª tem toda a razão: as pessoasenvolvidas, denunciadas e presas eram importantesdo ponto de vista da estrutura do Estado; vinham dasinstituições públicas e deveriam estar dandosegurança à população, mas, infelizmente,utilizavam-se dessa condição para dar cobertura aesse tipo de contravenção.

Ouvi um depoimento segundo o qual, há oitomeses, os meios de comunicação não são maisinvadidos por pessoas ligadas ao narcotráfico ou aoesquadrão da morte, as quais obrigavam osjornalistas e os editores a publicarem as matérias daforma como queriam, a fim de que não se dissesseabsolutamente nada. Graças a Deus!

Como falei anteriormente, esse é um processodoloroso, porque, como pessoa de fé, não possotratar esses problemas independentemente do queestá acontecendo com as pessoas. É lamentávelimaginar que todos esses cidadãos envolvidos têmpai, mãe, filhos, irmãos e amigos que sofrem, comcerteza, até mesmo por descobrirem que a pessoacom quem conviviam, que julgavam ser um paicuidadoso, carinhoso, mostra-se, na verdade, umverdadeiro algoz da condição humana. Tudo isso émuito doloroso.

Falei anteriormente que não sinto nenhumprazer no mal, mas sinto um grande prazer no bem.Mesmo aos prejuízos que são causados, se é poruma questão de justiça, há uma resposta edificante:Deus só toca naqueles com os quais tem algum tipode preocupação; senão eles poderiam caminharimpunemente. Quando Deus toca, Ele o faz de váriasmaneiras, por isso entendo que o toque da justiçacomeçou a acontecer no povo do Acre.

Inúmeras vezes tenho sido abordada por algunsjornalistas nacionais, como a Tereza Cruvinel e aEliane Cantanhêde, além de tantos outros que nãoquero citar, e todos eles fazem essa diferença entre oque há de bom no Estado do Acre e essa outra parteque precisa ser completamente superada.

Ouvi uma vez uma frase muito bonita sobre aquestão da emergência. Eu diria que o Acre estávivendo um estado de emergência no sentido de quenão podia mais continuar como antes. Era umaemergência de justiça, de liberdade, de defesa dadignidade humana, de defesa dos direitoshumanos.

Por outro lado, o Acre vive outras emergências.Trata-se da emergência do funcionamento das insti-


tuições, da valorização da pessoa humana, de umavisão de solidariedade que o Brasil estápossibilitando a um pequeno Estado da Federação.Nós estamos hoje centrados em dois pontos, queridaPresidente que hoje dirige os trabalhos. Nosso olharestá voltado para o nosso próprio núcleo dedensidade. Temos que ter os pés bem firmes parapoder adotar qualquer tipo de ação e, para que hajaexpansão, temos que ser densos. O Acre, hoje, estátentando construir essa densidade. Só se expandeaquilo que é denso; o que é rarefeito desaparece sefor tentar se expandir. Então, primeiramente, nossoolhar está voltado para esse nosso núcleo dedensidade e, depois, para o Brasil, para a forma comoestamos sendo acompanhados. Temos feito apelos eadmoestações para não sermos confundidos com ojoio, e creio que a maioria, a grande maioria tem feitoessa separação.

Certa vez, ouvi, bem do meu lado, uma pessoadizendo que todo político era ladrão. Eu estavaconversando com uma pessoa que me perguntou:“Você não vai reagir? Ele disse que todo político éladrão”. Mas atentei para o fato de que não tinhareagido porque a carapuça não me coube. Mas aafirmação foi injusta, porque nem todo político éladrão, mas as pessoas ousam generalizar.Afirmações como essa não contribuem com a boapolítica, porque aqueles que são honestos, que sãocompetentes, vão para a vala comum e nada se salva.

Da mesma forma, hoje, está-se usando essemesmo apelo em relação ao episódio do Acre, deAlagoas, de qualquer canto, em que pessoas que nãodeveriam ter seus nomes envolvidos emdeterminadas denúncias e são colocadas na valacomum, quando não podem. Mesmo que sejampessoas com posições completamente diferentes dasminhas, não podem porque não é verdade.

Tenho como primeiro princípio responder àhierarquia superior, a Deus. Deus sabe tudo. Por terdivergência política com alguém, não posso quererque algo respingue nessa pessoa, para que eu possaganhar um ponto político em relação a uma questão.Não posso. Não posso porque não é verdade, não éjusto, não é correto.

Quando da denúncia contra o Governador doAcre, o Jorge, disseram que ele também estariacomprometido porque havia um delegado envolvido.Imaginem se alguém vai dizer que o GovernadorCovas está envolvido porque um delegado estáenvolvido com tráfico de drogas; que o Garotinho estáenvolvido porque, no Rio de Janeiro, alguém daPolícia está envolvido com tráfico de drogas.

Quando ouvi o Deputado Severino, um homemcristão, um homem de fé, dizer inverdades do Jorge, aquem conheço desde adolescente, que erafuncionário público, que não tem patrimônio nenhum,um bom engenheiro, um cidadão de classe média,pensei: Meu Deus, o que está acontecendo? Fiqueimuito triste e fui conversar com o Deputado, quereconsiderou o que havia dito.

Da mesma forma que não quero que façaminjustiça com nenhum dos meus, de outro lado,mesmo aquele com quem tenho divergência política,jamais posso aceitar que essas pessoas tambémtenham os seus nomes envolvidos. Deus me livre!

Tive oportunidade de falar com o ex-GovernadorJorge Kalume. Fui vereadora na época em que ele eraprefeito. Imaginem, eu bem mais jovem, com um graude radicalidade talvez bem maior que o meus quase42 anos de temperança, enfrentei o GovernadorKalume. Mas Deus me livre de compactuar comqualquer tipo de acusação que envolva seu nome emepisódios como esse. O mesmo digo em relação àex-Governadora Iolanda Fleming. Enfim, o que nãoquero para mim também não quero para os outros.

Mas o episódio já foi esclarecido. Creio que oDelegado está sendo investigado. Alguém falou arespeito e está sendo investigado no âmbito da CPI; foium depoimento reservado. A Comissão avaliará osdepoimentos. As CPIs recebem uma série dedepoimentos e não têm como realizar um corte com100% de segurança. Não podemos exigir que, numasituação como essa, haja uma eficiência, em termos deauscultamento, de 100%. Mas a CPI, tenho certeza,terá a tranqüilidade de separar o joio do trigo. E o maisimportante é que, no momento, o processo transcorrecom tranqüilidade.

No Acre, foram 28 as pessoas envolvidas. Elasvieram para Brasília e estão com pedido de prisãotemporária. Essas pessoas se entregaram e seencontram em segurança. Não houve, graças a Deus,nenhum derramamento de sangue.

Esse processo, Srª Presidente, é doloroso,difícil, mas exemplar. Há esses mesmos problemas,com certeza, em todos os Estados da Federação.Talvez venhamos a aprender com tudo isso que omesmo tipo de solução, guardadas as devidasproporções, feitas as devidas adaptações à realidadede cada situação, poderia e pode ser desencadeada,para que o Brasil possa ser passado a limpo.

O Acre busca um novo caminho. E esse novocaminho não pode jamais ser entendido como a açãode heróis isolados; mas como a ação de um povo que,acima de tudo, precisa crescer. Porque é lamen-


tável ver a imprensa, nesse processo investigatório,veiculando espetáculos da tragédia humana.

Muito obrigada, Srª Presidente.

Durante o discurso da Sra. Marina Silva,o Sr. Ademir Andrade, 2º Vice-Presidente,deixa a cadeira da presidência, que éocupada pelo Sr. Maria do Carmo Alves.

A SRA. PRESIDENTE (Maria do Carmo Alves)– Com a palavra o Senador Mauro Miranda.

O SR. MAURO MIRANDA (PMDB – GO.Pronuncia o seguinte discurso.) – Srª Presidente, Sras

e Srs. Senadores, o povo de Taiwan, a China insular,está de luto. O terremoto que já matou milhares depessoas é destaque no noticiário internacional dosúltimos dias, e o movimento de solidariedade járegistra até a superação dos impasses diplomáticoscom a China continental. O Governo de Pequim,segundo informa a imprensa, ofereceu ajuda materialàs populações atingidas na velha ilha de Formosa.Conhecendo de longe o sofrimento daquele povo,que tive a honra de conhecer recentemente, comoconvidado, sinto-me, Sras e Srs. Senadores, no deverde pedir a esta Casa um voto de solidariedade àsvítimas da tragédia e ao Governo de Taipé.

Em face das circunstâncias emergenciais quecercam o fato que me traz hoje a esta tribuna, solicitoà Srª Presidente que recomende ritos de urgência naaprovação desse voto pela Comissão de RelaçõesExteriores e pelo Plenário.

As notícias falam em mais de cinco mil feridos,além dos mortos, nas áreas que mais sofreram com acatástrofe, a pouco menos de 200 quilômetros ao sulda capital, Taipé. Não é difícil imaginar o sentimento decomoção nacional que está atingindo as milhares defamílias de Taiwan, sobretudo as que residem nasregiões de Taichung e Nanton, as que estão maispróximas do epicentro do terremoto. Nem mesmo acultura milenar dos chineses, que os fez tãodeterminados na vontade quanto conformados com asleis da natureza, nem mesmo os hábitoscontemplativos os tornam menos temerosos das fúriasnaturais. O noticiário das últimas horas descreve osrigores que têm sido impostos pelo governo local àindústria da construção civil, para aumentar asegurança das populações. Foi isso que salvou o paísde “sofrer uma devastação na escala da que foi sofridapela Turquia, em agosto”, conforme o comentário deum correspondente internacional.

Pude testemunhar de perto, Srªs e SrsSenadores, um pouco desse ambiente de medo queacompanha a vida diária do povo de Taiwan. Lá, apopulação convive com abalos sísmicos de pequena

intensidade, mas regulares. No final de maio desteano, quando visitei o país, minha chegada a Taipécoincidiu com os preparativos do governo e dapopulação para minimizar os efeitos de um vendavalque estava para acontecer, que felizmente não seconfirmou.

Sras e Srs. Senadores, vou encerrar esta minharápida intervenção, pedindo-lhes que aprovem o Votode Solidariedade que, consternado com o sofrimentodo povo de Taiwan, sinto-me no dever de requerer aesta Casa. O Secretário-Geral das Nações Unidas jámanifestou ao mundo os sentimentos de “profundopesar” da entidade, e o Papa João Paulo II prometeuorações para minorar o sofrimento das famíliasatingidas. Creio que não podemos ficar alheios aossentimentos de solidariedade que envolvem hoje todaa comunidade internacional.

Era o que eu tinha a dizer, Srª Presidente.Muito obrigado.A SRA. PRESIDENTE (Maria do Carmo Alves)

– Não há mais oradores inscritos.Sobre a mesa, requerimento que passo a ler.

É lido o seguinte:


Senhor Presidente,Nos termos do art. 222, § 1º, do Regimento

Interno, requeiro a aprovação de Voto deSolidariedade ao Governo e ao povo de Taiwan.

Justificação

O Voto de Solidariedade ao Governo e ao povode Taiwan é um dever desta Casa do Congresso,diante do sofrimento que atingiu a população daquelepaís, vítima de um terremoto que matou mais de2.000 pessoas, além de ter deixado feridos mais de5.000 taiwaneses.

Sala das Sessões, 28 de setembro de 1999. –Mauro Miranda.

(À Comissão de Relações Exteriores eDefesa Nacional.)

A SRA. PRESIDENTE (Maria do Carmo Alves)– O requerimento lido será publicado e remetido àComissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.

A SRA. PRESIDENTE (Maria do Carmo Alves)– O Sr. Senador Álvaro Dias enviou à Mesaproposição que, em face do disposto no art. 235,inciso III, alínea a, do Regimento Interno, será lida napróxima sessão.

A SRA. PRESIDENTE (Maria do Carmo Alves) –Os Srs. Senadores Lúcio Alcântara, Bernardo Cabral,João Alberto Sousa, Eduardo Siqueira Campos


e Ademir Andrade enviaram discursos à Mesa, paraserem publicados na forma do disposto do art. 203 doRegimento Interno.

S. Exas serão atendidos.O SR. LÚCIO ALCÂNTARA (PSDB – CE) – Sr.

Presidente, Srªs. e Srs. Senadores, estamos numexcepcional momento para comemorar o DiaNacional do Idoso. A Organização das NaçõesUnidas decretou 1999 como o Ano Internacional doIdoso. Por ocasião das comemorações do DiaMundial da Saúde deste ano, celebrado em todo dia 7de abril, a Organização Mundial de Saúde deudestaque precisamente à saúde das pessoas idosas.O lema escolhido para nortear as comemorações foi:“Sigamos ativos para envelhecer bem”. Portanto, nãopoderíamos estar em momento mais oportuno eapropriado para exaltar o Dia Nacional do Idoso doque este, justamente no ano que lhe é mundialmentededicado.

Sabem meus dignos Pares nesta Casa que eunão poderia deixar de participar das comemoraçõesdesta data. Eu não poderia deixar de trazer, por maissingelas e modestas, algumas notas e reflexõessobre o significado e o valor que devem ter os idososem qualquer sociedade. Não me seduz a motivaçãopura e simples da efeméride; muito menos me seduzo registro que contará a história do que fizemos hojeàs gerações que nos sucederão amanhã. O impulsoque me impele a dedicar algumas palavras ereflexões à passagem do Dia Nacional do Idoso vemdo interior mais profundo de minhas convicções, láonde estão o apreço, o respeito, a deferência quesempre nutri pelos mais velhos.

Infelizmente, não podemos dizer que o respeitoaos idosos é uma marca inconteste da culturabrasileira. Há civilizações em que as pessoas maisvelhas são vistas como reais depositários damemória cultural, verdadeiros repositórios das maisvariadas experiências, e, por causa disso,merecedoras do mais irrestrito respeito. Tal respeitose traduz na escolha dos anciãos paradesempenharem altas funções religiosas, sociais epolíticas, que exigem de seus ocupantes largasapiência na orientação dos mais novos ou natomada de decisões que afetem a harmonia entre osmembros da nação.

Nas sociedades atuais, porém, o fenômeno doenvelhecimento raramente é tomado em sua facetapositiva. Costumam predominar no nosso mundoocidental os valores associados à juventude, à força,à beleza física, à agilidade – qualidades poucoreconhecidas nos idosos. Vai-se consolidando,assim, uma lógica equivocada, que associa o passardo tempo a valores ultrapassados, desatualizados,

fora de moda, fazendo com que, quanto mais o tempoproduza seus efeitos nas pessoas, mais aimportância social delas venha a decrescer.

O corolário final desse processo é a subtraçãopaulatina das funções que antes lhes eram atribuídas.Os idosos vão sendo pouco a pouco destituídos dosencargos que lhes competiam, restando-lhes ficar àmargem da vida profissional, do convívio social, dasatividades tidas como próprias dos jovens. Atémesmo no seio familiar as pessoas idosas passam aser menosprezadas e preteridas, consideradas pelosmais jovens como cartas fora do baralho.

O fenômeno do isolamento, Sr. Presidente,atinge todos os idosos, de todas as classes sociais.Mas atinge, com maior crueldade e agudeza, os depoucos recursos. Os idosos das classes maisfavorecidas continuam sendo um filão promissor paraa área de demanda de bens e serviços,principalmente os relacionados à saúde, ao lazer, aoturismo, ao consumo de produtos sofisticados. Até osfamiliares os vêem como uma gorda fonte derecursos. Nunca sentirão a pungência da solidão.

Quem vai senti-la são os idosos pobres, osaposentados e pensionistas com salário mínimo, osdesempregados que envelheceram na fracassadabusca por um posto de trabalho, os doentes einválidos que dependem da ajuda alheia parasobreviver. Nos meios mais pobres, os velhos sempresão um peso para suas famílias: por ganharem pouco,por não ganharem nada, por terem problemas desaúde, por necessitarem de parte dos míserosrecursos da família que os abriga.

Sr. Presidente, Srªs. e Srs. Senadores, no limiardo novo século que se aproxima, o mundo estávivendo uma significativa revolução no seu perfildemográfico. Está nascendo a Era dos Idosos.Homens e mulheres com mais de 60 anos já somam580 milhões no mundo todo. No ano 2025, essapopulação já terá atingido um bilhão e duzentosmilhões de pessoas. Serão 14% da populaçãomundial. Maior preocupação nos causa é saber quecerca de 77% desses idosos estarão no TerceiroMundo, em países pobres, cujos recursos já sãooriginariamente parcos e insuficientes para atenderas áreas de saúde, educação, saneamento eprevidência.

Não há governo sério e comprometido com o futuroque possa deixar de examinar a questão doenvelhecimento da sua população com a antecedência quetodo planejamento governamental exige. Dependendo decomo os governos tratarem essa questão, os idosospoderão se tornar um fardo pesado demais para asgerações mais jovens ou um valioso manan-


cial de contribuição para a construção de umasociedade melhor do que a atual.

Pensando assim, não foi por acaso que a ONUdeclarou este ano como o Ano Internacional do Idoso.A questão do envelhecimento da população afeta atodas as nações. Constitui um desafio para todos osgovernos, na medida em que a maior longevidade dosindivíduos acabará por provocar uma aceleradademanda por benefícios e serviços públicos voltadospara a terceira idade.

O Brasil deve, também, examinar essa questãocom muita seriedade. O País tem hoje 13 milhões depessoas com mais de 60 anos. Em 2025, essenúmero deverá saltar para algo em torno de 32milhões – o equivalente à população da Argentina. Seas previsões se confirmarem, o Brasil será o sextopaís com maior número de idosos em todo o planeta.

Essa nova realidade, que se avizinharapidamente, não passou despercebida pelos homenspúblicos de nossa Pátria. A evidência de que teríamosde começar a agir previamente para proporcionar umavida digna a essa população foi claramente percebidapelas nossas autoridades. Hoje, a questão do idosoconsta como item obrigatório da agenda nacional.

Vale lembrar que a Constituição de 1988apresenta alguns avanços na política relativa ao idoso,frutos do esforço e da convicção de combativosparlamentares, conscientes da situação dos nossosidosos e de suas necessidades. Foi assim que sedefiniu a proteção à velhice como um dos objetivos daassistência social; estabeleceu-se ser dever da família,da sociedade e do Estado o amparo às pessoas idosas;garantiu-se transporte coletivo gratuito a partir dos 65anos de idade, além de outros dispositivos favoráveisaos idosos.

Foi, porém, a partir de 1994 que começou aganhar corpo uma política específica para o idoso,consubstanciada na Lei nº 8.842, que criou a PolíticaNacional do Idoso, a chamada PNI. Seu objetivo estáenunciado no Art. 1° , que diz textualmente:

A política nacional do idoso tem por objetivoassegurar os direitos sociais do idoso, criandocondições para promover sua autonomia, integraçãoe participação efetiva na sociedade.

Com a regulamentação dessa Política, em1996, coroou-se um intenso e longo trabalho,coordenado pelos órgãos do Governo, em parceriacom entidades representativas da sociedade civil,irmanados todos no intuito maior de facultar aosórgãos gestores a efetivação de políticas voltadaspara o bem-estar da população idosa.

Ressaltando a importância da Política Nacionaldo Idoso, como um verdadeiro compromisso dejustiça do País com os seus idosos, o Diretor-Geral da

Imprensa Nacional, Sr. Eustáquio Corrêa da Costa,assim se manifesta sobre a PNI, em artigo publicadono Jornal de Brasília, de 18 de janeiro deste ano:

Um elenco de ações foi acionado deforma a ativar procedimentos dos setorespúblico e privado. Vale registrá-las, uma vezque essas ações envolvem direitos dosidosos: estabelecer prioridade obrigatória deatendimento em todas as repartições públicase estabelecimentos bancários do País; facilitaro acesso a cinemas, teatros, shows demúsica e outras formas de lazer público;apoiar as formas regionais, denominadasações governamentais integradas, para odesenvolvimento da Política Nacional doIdoso; criar e fortalecer conselhos eorganizações de representação dos idosos,incentivando sua participação nos programase projetos governamentais de seu interesse;incentivar a criação e o desenvolvimento deequipamentos de estabelecimentos públicos emeios de transporte de forma a facilitar alocomoção; generalizar a concessão depasse livre e precedência de acesso emtodos os sistemas de transporte públicourbano; criar, fortalecer e descentralizarprogramas de assistência aos idosos, deforma a contribuir para sua integração àfamília e à sociedade e incentivar o seuatendimento no seu próprio ambiente .

Sob coordenação da Secretaria de AssistênciaSocial do Ministério da Previdência e AssistênciaSocial, foi elaborado o Plano Integrado de AçãoGovernamental para o Desenvolvimento da PolíticaNacional do Idoso, tendo como objetivo efetivar umconjunto de ações públicas asseguradoras dosdireitos sociais aos idosos, bem como criaroportunidades para que os idosos tenhamautonomia, integração e participação na sociedade.Fazem parte desse Plano Integrado váriosministérios, entre os quais, notadamente, o Ministérioda Saúde.

Assistimos, em abril deste ano, o sucesso dacampanha de vacinação contra gripe, pneumonia,tétano e difteria a pessoas com mais de 65 anos deidade. O número de idosos que procuraram os 25 milpostos de saúde em todo o País ultrapassou asestimativas do próprio Ministério da Saúde. Foramvacinados mais de 6 milhões e 600 mil idosos. Osucesso foi tanto, que o Ministério estádisponibilizando a vacina para idosos a partir dos 60anos.

Uma iniciativa que já está se efetivando, aindana área do Ministério da Saúde, é o calendário para a


Campanha Nacional de Cirurgias Eletivas, queinvestirá 36 milhões de reais para dobrar o número deoperações de catarata, hérnia inguinal e de próstataem idosos. Como se sabe, se não for tratada a tempo,a catarata pode levar à cegueira. Segundo o MinistroJosé Serra, há no País 250 mil pessoas cegas deambos os olhos por causa de catarata. Em maio, oMinistério promoveu o Dia Nacional de Triagem, paradefinir quais são os pacientes que devem terprioridade na realização dessas cirurgias.

O Ministro da Saúde assinou portaria, em abril,que obriga os hospitais conveniados a custear asdespesas dos acompanhantes de pacientes commais de 60 anos de idade, internados na rede doSistema Único de Saúde.

O Programa de Atenção Integral à Saúde doIdoso, elaborado em consonância à Lei 8.842, de 1994,tem como objetivo fundamental a manutenção de umestado de saúde do idoso, com a finalidade de levá-lo aatingir um máximo de vida ativa, na comunidade, nafamília, com o maior grau possível de independênciafuncional e autonomia. O Ministério da Saúde trabalhanesse Programa no momento, com várias vertentes,das quais me permitirei mencionar algumas.

Na área de Promoção da Saúde, está em vias depublicação um material de difusão de informaçõesacerca do idoso, constante do Projeto Viva Bem a Idadeque Você Tem, e está em andamento o Programa VidaAtiva, que visa conscientizar e mobilizar a sociedadepara o acesso e a permanência na atividade física. Naárea de Assistência à Saúde, foram mobilizadosagentes comunitários para desenvolver programa deassistência domiciliar. Na assistência hospitalar, foicriado o Hospital-dia, para idosos que necessitam deatendimento multidimensional, e está definida tambéma internação domiciliar para doentes crônicos.

Em outra vertente, que prioriza o atendimentonão-asilar do idoso, o Governo Federal vem apoiandoEstados e Municípios na construção e equipamentode Centros de Convivência, Centros de CuidadosDiurnos, Casas Lar, oficinas de trabalho emicro-unidades produtivas, no intuito de criaralternativas à arcaica e ultrapassada instituição doasilo.

Enfim, Sr. Presidente, são muitas as iniciativasgovernamentais em prol de uma melhor qualidade devida para os idosos. Poderia falar de tantas outras,que sequer mencionei, mas não pretendo alongar-memais do que a paciência dos colegas me permite. Euafirmei que são muitas as iniciativas governamentais.São muitas, sim, para o pouco tempo de vigência daPolítica Nacional do Idoso. Mas sabemos todos que sãopoucas, diante do tamanho das carências que se

avolumam para chegarmos a ter nossa população deidosos vivendo com a dignidade almejada. Muito háainda por fazer. O importante é que já começamos acaminhar. E não podemos permitir que essa marchadesacelere sua velocidade ou diminua sua intensidade.

Srªs. e Srs. Senadores, não posso encerrar essepronunciamento sem dizer, ainda, mais duaspalavras. A primeira, dirijo-a a todos os idosos do meuPaís, e em especial aos idosos do meu Estado. Aohomenageá-los no transcurso deste dia nacional aeles dedicado, reafirmo o propósito de empenhar-mefirmemente em todas as ações que visem promoversua autonomia, integração e participação efetiva nasociedade, objetivo maior da Política Nacional doIdoso.

A segunda palavra dirijo aos gestores dessaPolítica, de todos os escalões do Governo envolvidosem sua implantação, para cumprimentá-los pelo quejá fizeram e desejar pleno êxito nas ações futuras emprol dos nossos brasileiros da terceira idade.

Era o que tinha a dizer.Muito obrigado!O SR. BERNARDO CABRAL (PFL – AM) – Sr.

Presidente, Srªs. e Srs. Senadores, a economiaglobalizada de nossos dias impõe, a todas as naçõesque desejarem se inserir no comércio mundial e nelepermanecer competitivas, a necessidade da busca daexcelência econômica e produtiva. Ocorre que oconceito de excelência de um sistema produtivo estáintrinsecamente ligado aos de eficiência, isto é, àutilização ótima dos recursos disponíveis, e deeficácia, isto é, ao atingimento dos objetivosestabelecidos. Por sua vez, esses requisitosdependem, cada dia mais, da capacitaçãoprofissional, em todos os níveis, da populaçãoeconomicamente ativa de cada país.

Por essa razão, os maiores esforços devem serenvidados, tanto pelo Governo quanto pelos cidadãosresponsáveis, para elevar o nível educacional e deespecialização profissional do trabalhador brasileiro,de modo que ele possa estar à altura das exigênciascrescentes de um mercado de trabalho, do qual asfunções de baixa qualificação desaparecemrapidamente, enquanto a tecnologia demandamão-de-obra cada vez mais capacitada a lidar com asnovidades técnicas. Esse é, exatamente, o papel quevem sendo exercido pelas escolas técnicas federaisdesde sua criação, em 1909, pelo Presidente NiloPeçanha, vice que assumira o cargo em decorrênciada morte de Afonso Pena.

Paremos um pouco, Srs. Senadores, pararefletir sobre a distância que nos separa dessa data:1909. Na política nacional, vivia-se a chamadaRepública Velha, marcada pela hegemonia dos dois Estados


mais ricos, São Paulo e Minas Gerais. Nesse mesmoano, o grande baiano Rui Barbosa, aos sessentaanos de idade, tentando romper com essa tirania,concorreu à Presidência da República na memorávelcampanha civilista, durante a qual, sem adisponibilidade atual de meios de transporte,percorreu e empolgou todo o País, tendo sidoderrotado pela máquina do voto a bico-de-pena.

Rui Barbosa, cujo sesquicentenário denascimento estaremos comemorando no próximo dia5 de novembro, era vivo ainda quando foram criadasas escolas técnicas federais! Sim, Sr. Presidente,neste País que costumamos julgar desprovido detradições, sobretudo em uma área como a instruçãotécnica, as escolas técnicas federais estãocompletando 90 anos! Pois foi pelo Decreto denúmero 7.566, de 23 de setembro de 1909, que foraminstituídas as escolas de aprendizes e artífices, quederam origem às atuais escolas técnicas federais.

Nesta homenagem que faço a todas as escolastécnicas federais, quero conferir especial destaque ànossa Escola Técnica Federal do Amazonas – ETFAM,que, em obediência ao mencionado decreto de 1909,que determinava a criação de uma escola deaprendizes e artífices em cada uma das capitais deEstado, foi fundada no dia primeiro de outubro de 1910,no bairro da Cachoeirinha, tendo sido transferida duasvezes até 1941, quando foi instalada em sua sededefinitiva, à avenida Sete de Setembro, no centro deManaus.

Além da sede principal, a ETFAM dispõe deuma Unidade de Ensino Descentralizada – UNED,localizada no Distrito Industrial da capitalamazonense. Nas duas unidades, os estudantes têmacesso a laboratórios modernos, salas de aulaclimatizadas, um belo jardim com plantas nativasidentificadas pelos próprios alunos do curso detécnico de meio ambiente, três quadraspoliesportivas, uma piscina olímpica, um ginásiocoberto e um refeitório.

No edifício sede, são ministrados os cursostécnicos de Meio Ambiente, Segurança do Trabalho,Processamento de Dados, Química, Eletrotécnica,Mecânica e Edificações para os quais são abertas,anualmente, um total de 160 vagas; na Unidade deEnsino Descentralizada, por sua vez, os cursos deEletrônica e de Informática Industrial, para os quaissão abertas 120 vagas anualmente. O ingresso se dápor um exame de seleção constituído por questões deLíngua Portuguesa e de Matemática, prestado pelosegressos do 1º Grau do ensino.

Além do 2º Grau, que funciona durante o dia e éa principal atividade da ETFAM, ela oferece, também,um curso pós-médio, ministrado à noite, para alunos

que já concluíram o Segundo Grau, mas aindanecessitam de formação ou aperfeiçoamentoprofissional. Desse modo, a ETFAM cumpre suamissão estatutária de ministrar ensino de qualidade,formando cidadãos críticos, com competência ehabilidade adequadas às necessidades do mundo dotrabalho, visando sempre ao desenvolvimentocientífico, tecnológico e social do País e da regiãoamazônica.

Segundo o relato de muitos estudantesuniversitários com os quais venho tendo contacto, osegressos das escolas técnicas federais situam-se entreos colegas de faculdade mais bem preparados e demelhor base do 2º Grau, destacando-se em carreirascomo Engenharia, Química ou Informática. Trata-se deum desmentido cabal do preconceito segundo o qual oensino público é necessariamente de baixaqualidade.

Neste aniversário de noventa anos da criação dasescolas técnicas federais, venho, desta tribuna, prestaruma homenagem a essas instituições que têm servido,por tanto tempo, ao aprimoramento da qualificação dotrabalhador brasileiro, além de lhes transmitir umaeducação de qualidade e os valores mais elevados danacionalidade. Na pessoa do professor RaimundoVicente Jimenez, diretor pro tempore da ETFAM, cujotrabalho conheço bem, desejo cumprimentar todos osdocentes e servidores administrativos das diversasescolas técnicas federais espalhadas pelo Brasil.

Em uma cultura política e administrativa como anossa, algumas vezes inclinada ao abandono, pelosgovernantes, das iniciativas empreendidas por seusantecessores, esta é uma história notável. Trata-se dahistória de um projeto instrucional e educacional quedeu certo, correspondendo às expectativas do mercadode trabalho ao longo de todas essas décadas defuncionamento e atravessando todas as mudançastecnológicas deste século de progresso vertiginoso etodas as etapas do desenvolvimento de nosso País.

Nossos parabéns à ETFAM e a todas as suascongêneres!

Muito obrigado.O SR. JOÃO ALBERTO SOUZA (PMDB – MA) –

Sr. Presidente, Srªs. e Srs. Senadores, no início dadécada de setenta, o então Presidente da França,Valéry Giscard d’Estaing, abriu sua primeiraconferência sobre a situação mundial com asseguintes palavras: “O mundo está infeliz. E está infelizpor não saber para onde vai. E também porqueadivinha que se o soubesse descobriria que marchapara a catástrofe”.

Essas palavras, ditas por um Chefe de Estado daenvergadura do Presidente da França e relacionadasao mundo, não traduzem apenas uma pessimista


visão individual, soam também escabrosas pelacaracterística de abrangência que possuem.

Na perspectiva da época, que, aliás, não mudoumuito em relação ao tempo presente, o problemaalojava-se na previsão de esgotamento da era docrescimento contínuo, que alimentavaexponencialmente o desejo de consumo. A sensaçãoera de que, de repente, a natureza parecia erguerbarreiras, os recursos naturais se desvendavamfinitos e a demanda de partilha dos bens existentes,naturais ou produzidos, crescia a passos largos.

O mundo, então, fechava-se.O desenvolvido, paraconservar o seu sistema, recorria à sua superioridadetécnica, barrando o caminho dos outros e mantendo omundo periférico a distância. Este, por sua vez, sobuma pressão sem trégua, transformava-se em blocoalimentado pela suspeita e pelo desejo de vingança.

Sr. Presidente, Srªs. e Srs. Senadores, daobservação do Presidente da França para o tempopresente, mudanças profundas aconteceram,especialmente no campo do aperfeiçoamentotecnológico e dos instrumentos criados a partir desseaperfeiçoamento. Pouco mudou, no entanto, no que serefere aos aspectos diretamente voltados para asegurança na construção daquilo que se chama defelicidade. As sociedades parecem ver seus horizontesmais sob matizes crepusculares do que à luz depromissor alvorecer.

Há um sensível grau de disseminado pessimismo,hoje, unido ao medo, medo criado pela indigência demuitos, exacerbada pelo conhecimento da enormeriqueza de poucos, medo que vem aprofundando adesconfiança.

Na imprensa, neste final de setembro,comenta-se a gravidade das perspectivas diante dasafirmações extraídas dos recentes relatóriosdivulgados por instituições internacionais queestudam e se ocupam do desenvolvimento dasnações.

A Organização das Nações Unidas analisoudados relacionados ao crescimento demográfico eindicadores de natalidade e mortalidade e chegou àconclusão de que, no próximo mês de outubro, a terraatingirá o número de 6 bilhões de habitantes. Acriança que completar essa cifra nascerá com umaperspectiva de 62 anos de vida.

Uma constatação que decorre do relatório dizrespeito às diferentes situações que viverão ospaíses desenvolvidos e os países pobres, nosprimeiros anos do próximo milênio: enquanto aquelesficarão estáveis, com uma população deaproximadamente 1 bilhão de habitantes, estespassarão dos atuais 4 bilhões e 800 milhões para 8bilhões de pessoas. No ano 2050, a população daÁfrica será três vezes maior que a da Europa. Nos

anos sessenta, a população deste continente era odobro dos habitantes da África, nesse mesmoperíodo.

A projeção dos dados pode assustar,especialmente se confrontada com a situação atualno que se refere à oferta de postos de trabalho nospaíses em desenvolvimento, tema, aliás, que vemdesafiando as sociedades e os governos nos últimostempos.

De acordo com estudo da OrganizaçãoInternacional do Trabalho – OIT, intitulado “Trabalhodigno e proteção para todos: prioridade dasAméricas”, o desemprego na América Latina e noCaribe vem aumentando rapidamente e, neste ano,deverá atingir 9,5% da força de trabalho da região. Oestudo foi preparado para a décima quarta reuniãoregional dos países membros da OIT, que se realizoude 24 a 27 de agosto próximo passado, no Peru.

A conclusão do estudo é a de que “o panorama de1999 não é promissor”. A estimativa é de que ocrescimento econômico da América Latina e do Caribeirá de zero a 1 % negativo. Essa constatação, aliada aofraco dinamismo da economia mundial, à deterioraçãodas condições do comércio e à crise brasileira,dificultará ainda mais o desenvolvimento da região.

As taxas atuais do desemprego têm os índicesmais altos dos níveis registrados nos anos oitenta.Apesar das reformas feitas pelos governos, quereduziram a inflação e atraíram investimentos paragrande parte da América Latina, o desempregocresceu, crescendo com ele a insegurança notrabalho. Segundo a OIT, “o crescimento econômico ea estabilidade dos preços não se traduziram emmelhora significativa na questão do emprego e dossalários”.

Paralelamente à diminuição do emprego no setormoderno da economia, aumentaram os postos detrabalho no setor informal, no qual os salários, aprodutividade e os níveis de proteção social são maisbaixos ou inexistentes, constituindo-se o que oseconomistas chamam de trabalho precário. Dosempregos surgidos em 1998, no Brasil, 4,6% foram dosetor informal.

Segundo o estudo da OIT, no Brasil, Argentina,México, Uruguai e Venezuela, o recente processo deprivatização aumentou o desemprego, o setorinformal e a insegurança trabalhista. A privatizaçãopraticada em quase todos os países da AméricaLatina teve importantes conseqüências na estrutura ena qualidade do emprego, com a queda do percentualde participação do setor público de 15,5%, em 1990,para 12,9% em 1998. Porém, o vazio deixado peloafastamento do Estado não foi ocupado pelasmodernas empresas privadas, as quais diminuíram suaparticipação no emprego total de 32%, em 1990, para


28%, em 1998, sendo responsáveis por apenas 11 decada 100 novos postos de trabalho.

Convém também ressaltar que, ainda de acordocom o estudo da OIT, países cujo processo deprivatização foi mais longo, como ocorreu no Chile,Bolívia e Costa Rica, as experiências forambem-sucedidas, com resultados positivos para omercado de trabalho, expressos na diminuição dodesemprego, melhoria dos salários, crescimento daprodutividade e mercado informal sem mudançassignificativas.

Sr. Presidente, Srªs. e Srs. Senadores, não souadepto de visões apocalípticas, por julgá-lasimprodutivas. Acredito, sim, na capacidade da reaçãoprodutiva dos povos diante dos desafios e dosproblemas. Também não acredito na eficácia dosataques contra a globalização, seja porque é benéficaem termos da universalização e da instantaneidade dainformação e do conhecimento, seja porque condená-lae combater contra moinhos de vento, pois trata-se de umprocesso irreversível.

Algo semelhante deve ser afirmado em relaçãoao desaparecimento de muitos postos de trabalho. Éconstrangedor presenciar e sentir os efeitos dodesemprego sobre milhares de famílias. Mas é depequeno horizonte apenas lastimar, pois os postos detrabalho que deixam de existir são postos quesimplesmente perdem sua utilidade e sentido nomundo moderno. É por essa razão que a estratégianão é a de lutar para manter o trabalho que perdeusentido, mas a de requalificar de forma planejada amão-de-obra, mudando critérios e perfis daqualificação profissional, visando à recolocação daforça produtiva no mercado de trabalho.

Recentemente, a imprensa de Brasília noticioua existência de 204 mil pessoas à procura deemprego em nossa capital. Desse total, porém,aproximadamente 45 % não cursou sequer o ensinofundamental; cerca de 13 mil e 500 estão cursando outerminaram um curso universitário; ao redor de 44 milterminaram o ensino médio. De todos eles, porém,poucos possuem qualificação para satisfazer àsnecessidades do mercado de trabalho.

Não há solução imediata, com durabilidade notempo, para uma situação assim. Só um projeto denação, obviamente de médio e longo prazo, para abrirhorizontes.A própria OIT, no já referido estudo, preconizaa criação de novos sistemas de formação profissional,para melhorar a produtividade e a competitividade e amodernização do setor informal, visando à aplicação dasnormas trabalhistas para proteção da mão-de-obraengajada em atividades produtivas sem carteiraassinada.

Está fora de dúvida, Sr. Presidente, Sªs. e Srs.Senadores, que o profissional do futuro, e isso já estáacontecendo, deve ter como característica aflexibilidade, no sentido da criatividade e dadisposição para aprender sempre. O que conta para oprofissional do novo milênio é a qualificação e acapacidade de aprender e de adaptar-se.

Eis o desafio do nosso País: investir naqualificação de sua mão-de-obra. A construção dafelicidade está ligada à consciência da realidade quese impõe e à disposição individual e coletiva deenfrentá-la com decisão e competência.

Para além das agruras, das paixões e tragédiasde nossos dias, quem se recusará a crer, quemrenunciará à esperança de emergir para umarealidade nova, mais feliz?

A espécie humana tem sido muito bem-sucedidadiante das adversidades que ameaçam sua longevidade,mas persistem graves desigualdades entre os povos edentro de uma mesma nação. No entanto, nunca comono presente o ser humano dispôs de instrumentos tãoeficazes para lutar por uma vida melhor.

Era o que tinha a dizer.Muito obrigado.O SR. EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS (PFL –

TO) – Sr. Presidente, Sras e Srs. Senadores, em virtudede uma posição geográfica privilegiada, bem nocoração do Brasil, e com recursos hídricos imensos,aliados a extensas terras agricultáveis e tambémpróprias para a pecuária – além de enorme potencialecoturístico e de nada desprezíveis reservas deminérios, o Estado do Tocantins, temos plenaconvicção, está predestinado a tornar-se uma das maisprósperas regiões do País.

Para que esse fim seja atingido o maisrapidamente possível, no entanto, é preciso nãoapenas uma administração estadual eficiente ecriativa, como a que está metamorfoseando afisionomia do Estado, que, a partir do nada, estáarrancando a região do subdesenvolvimento, mastambém de indispensáveis investimentos federais,que se tornam mais necessários ainda numa porçãodesta Nação que sempre foi relegada ao abandono.

Por isso, Sr. Presidente, foi com muita satisfaçãoque participei da primeira discussão pública do PlanoPlurianual do Governo – o Avança Brasil – emPalmas, na última sexta-feira, com a presença dosMinistros Aloysio Nunes Ferreira, Secretário-Chefeda Presidência e Martus Tavares, do Planejamento,Orçamento e Gestão.

Cobrados pelo Governador do Estado, porpolíticos e pela comunidade, no sentido de haver maiorreciprocidade entre o Tocantins e a União, os ilustresministros asseveraram que poderão ser destinados


ao Estado recursos superiores aos 4,1 bilhões dereais já constantes no Avança Brasil.

O Ministro Aloysio proclamou que será “ummilitante das causas do Tocantins”, fazendo tudo aoseu alcance para que o Estado seja atendido em suasreivindicações.

Já o Ministro Martus Tavares declarou quenosso Estado tem o maior potencial de crescimentode todo o País, concluindo que o “Tocantins é umverdadeiro Eldorado”, sendo um exemplo de modelomoderno de Estado.

Assim, como temos certeza de que o AvançaBrasil tem tudo para dar certo, principalmente devidoàs parcerias que serão implementadas com ainiciativa privada – processo de há muito deflagradono Tocantins e responsáveis por seudesenvolvimento – temos também convicção daveracidade das palavras dos Ministros Aloysio Nunese Martus Tavares no sentido do nosso Estadomerecer tratamento mais justo por parte do GovernoFederal.

Estejam certos que, sem embargo de nossaconfiança, estaremos vigilantes da defesa dosinteresses do povo tocantinense e cobraremos,sempre, a concretização de todos os compromissospublicamente assumidos com o Estado.

O SR. ADEMIR ANDRADE (Bloco/PSB – PA) –Sr. Presidente, Srªs. e Srs. Senadores, mais uma vezo governo do Senhor Fernando Henrique Cardosocomete uma ação inexplicavelmente equivocada.Desta vez o cenário foi a educação, e o alvo atingiuem cheio os cursos de graduação das Instituições deEnsino Superior do país todo, caindo como umabomba na cabeça de quase 3.500 bolsistas. Falo doPrograma Especial de Treinamento, mais conhecidocomo PET, que tem data marcada para acabar. Osreitores das Instituições de Ensino Superiorreceberam um ofício circular dando-lhes ciência deque o PET entra em seu último ano defuncionamento, tendo como data limite 31 dedezembro de 1999.

É inexplicável, Sr. Presidente, que o Governotome tal iniciativa. E pior: sem ouvir as própriasInstituições de Nível Superior, as Pró-Reitorias, osprofessores e alunos envolvidos no Programa. E maissurpreendente ainda: que o tenha feito desprezandoavaliações sucessivas favoráveis ao PET e à suamanutenção. Extinguir esse Programa significa jogarfora 20 anos de um trabalho que já amadureceu e seconsolidou como experiência única no fomento àgraduação.

Talvez a nossa estranheza seja fruto dos últimosresquícios de confiança num governo que proclamou aeducação como uma de suas metas prioritárias. Digoisso porque, se formos recuperar alguns fatos mais

recentes, iremos ver como o ajuste fiscal golpeou a áreada educação, abalando um de seus pilares maisfundamentais, que é o setor de financiamento parapesquisa. Para cumprir a tarefa que o FMI impôs aoBrasil, foi cortada, nessa área, metade das verbasdestinadas ao desenvolvimento da ciência e datecnologia.

Ora, Sr. Presidente, somos um País que investepouco em ciência e tecnologia. Como é que podemosdesejar a soberania nesse mundo globalizado, comoé que podemos querer ser competitivos no mercadointernacional, se o Governo está se mostrandoabsolutamente inábil para lidar com o setor, se estápromovendo o desmonte da universidade brasileira,se está golpeando de morte o financiamento daspesquisas? Não faz nenhum sentido cortar verbasdestinadas ao desenvolvimento científico etecnológico, quando isso nos colocará ainda maisdependentes dos países detentores de ciência etecnologia.

É preciso considerar, ainda, que determinadoscortes, como o do PET, ocasionam perdasirreparáveis na área em que já se investiu, além decomprometer a retomada no futuro. É o que acontececom a formação e qualificação dos recursoshumanos. Interromper e trazer para o País, em vez deeconomia, prejuízo maior, uma vez que desfalcará,ainda mais, o quadro de profissionais capazes dealavancar o desenvolvimento nacional!

Tratando particularmente do setor de recursoshumanos para a docência e a pesquisa, estão os Srs.Senadores cientes de que as universidades públicasbrasileiras estão perdendo seus melhores cérebros,uns aposentados preventivamente, por medo de queo pior ainda esteja por vir; outros, atraídos pelas boascondições de ensino e pesquisa nos paísesdesenvolvidos; outros, ainda, atraídos pelos saláriosvantajosos da iniciativa privada, mas todos, semexceção, sentindo-se vilipendiados por uma políticaoficial de menosprezo, de descaso, de negação dasinstituições públicas e dos seus servidores.

A última conquista do Governo na seara dos atosequivocados foi o anúncio da extinção do PET. EssePrograma foi criado em 1979, pelo Professor Cláudio deMoura Castro, então Diretor-Geral da Coordenação deAperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPES,com o objetivo de intervir na graduação. O que sepretendia era incentivar, nas Instituições de Nível Superior,o surgimento de grupos de estudo dedicadosintegralmente ao trabalho intelectual, nos quais os alunosdesenvolveriam atividades extra-curriculares sob aorientação de um professor tutor. Esses alunos deveriamse destacar, por seus antecedentes acadêmicos epelo envolvimento demonstrado em atividadesintelectuais. Neles seriam concentrados esforços


de orientação e acompanhamento acadêmico, além deauxílio financeiro, para que pudessem dedicar-seexclusiva e integralmente aos estudos.

A evolução quantitativa do Programa foisurpreendente, especialmente a partir de 1987. Ostrês grupos iniciais, compostos por 15 bolsistas, jáhaviam se multiplicado para 255 grupos, em 1994. AsInstituições de Nível Superior da esfera federalcontavam com 65% dos grupos; na esfera estadual,havia 24% dos grupos e as faculdades euniversidades particulares ficavam com 11%.

A evolução qualitativa foi uma preocupaçãosempre presente no acompanhamento do Programa,por parte da CAPES.Projetos de avaliação foram sendoimplementados ao longo do tempo, sinalizando paradeterminadas correções de rumo, que, devidamenteimplantadas, conduziram o PET ao seu formato atual.

Nesse continuado processo de avaliação, váriosaspectos positivos vêm sendo destacados, nãoapenas no que concerne à formação dos milhares deestudantes de graduação beneficiados pelo PET, mastambém na melhoria da qualidade dos cursos degraduação, impulsionada pela existência doPrograma. Permitam-me mencionar alguns dessespontos positivos: incentivo ao trabalho em equipe,aprendizado fundamental para a produção do sabercientífico; intenso trabalho participativo, que leva aoaprimoramento do exercício da cidadania;fortalecimento do pensamento crítico, que contribuiusobremodo para a renovação da estrutura curriculardos cursos; variada promoção de atividadesintelectuais e culturais, enriquecedoras da formaçãogeral dos estudantes; incentivo às atividades deextensão, pontes fundamentais para a integração dauniversidade com a comunidade em geral; e muitosoutros.

Mas há um ponto em particular que querodestacar. Ele está definido na substanciosa avaliaçãodo PET feita pela Professora Elizabeth Balbaquevsky,de 1997. Ao analisar o perfil socioeconômico dosalunos do PET, indagando sobre a renda familiar e ograu de instrução do pai – que são variáveisreconhecidas nas ciências sociais como importantespara investigar a origem e a mobilidade social dosindivíduos – a Professora Elizabeth observou queperto de 30% dos alunos beneficiados declararam tero pai grau de instrução até o primário. Ora, issosignifica que pelo menos um terço dos alunos queparticipam do PET estão tendo grande oportunidadede ascensão social, comparados ao grau de instruçãode seus pais, por estarem integrados em umprograma que tem, entre seus objetivos, a formaçãode uma elite intelectual.

Examinando os dados referentes à renda familiar,percebeu a pesquisadora que mais de 33% dos alunosse encontram na faixa de 100 a 1.000 reais de rendafamiliar, situação socioeconômica inferior à dos alunosque não pertencem ao PET. Esse dado pode encontrarexplicação no fato de o Programa atrair alunos quevalorizam a ascensão social proveniente de uma boaeducação. A bolsa de estudos que recebem constituium bom estímulo para esses alunos se dedicaremintegralmente ao estudo e às atividades acadêmicas.

Em vista da boa avaliação que tem recebido oPET, quero indagar ao Ministro da Educação e aoPresidente da Repíblica: por que acabar com umaexperiência que tem se mostrado, ao longo desses 20anos, exitosa e eficaz no cumprimento de seusobjetivos? O PET não foi um programa que ficou aoDeus-dará! Ele foi avaliado sistematicamente erecebeu sempre apreciação positiva.

Não posso aceitar que, devido a razões deordem econômica, e por ditames vindos de fora denosso País, o Governo corte recursos da educação,da ciência, da cultura, da saúde e de outros setoressociais, para o pagamento dos exorbitantes juros deuma dívida pública artificialmente criada.

Deixo registrada nesta Casa minha indignaçãocom o anúncio do fim do Programa PET e torno públicaminha solidariedade com os professores e bolsistasque, sabedores da grande relevância do PET namelhoria dos nossos cursos de graduação e naformação de nossos quadros profissionais, estãolutando, pelo Brasil afora, para a manutenção do PET.Hoje, pela manhã ocorreu na Comissão de Educaçãoda Câmara dos Deputados uma Audiência Pública paradiscutir este assunto, estando entre os presentesrepresentantes do MEC. Espero que esse debate sirvapara sensibilizar o governo a recuar nesta decisão.

Era o que tinha a dizer.Muito obrigado!

A SRA. PRESIDENTE (Maria do Carmo Alves) –A Presidência comunica ao Plenário que a Mesaaprovou os Requerimentos nºs 344, 465, 481 a 483,486, e 492, de 1999, de autoria dos Srs. SenadoresJader Barbalho, Romero Jucá, Ney Suassuna,Sebastião Rocha, Eduardo Suplicy e da Srª SenadoraHeloisa Helena, solicitando informações a Ministros deEstado.

Comunica, ainda, que aprovou osRequerimentos nºs 558, 559 e 560, de 1999, deautoria da Comissão de Assuntos Sociais,solicitando informações aos Ministros de Estadoda Justiça, do Trabalho e Emprego e da Saúde. Eque, na mesma reunião, aprovou o Parecerconcluindo pelo arquivamento do Requeri-


mento nº 507, de 1999, do nobre Senador Tião Viana,de acordo com as razões expendidas pelo Relator.

A SRA. PRESIDENTE (Maria do Carmo Alves)– Nada mais havendo a tratar, a Presidência vaiencerrar os trabalhos, lembrando às Sras e aos Srs.Senadores que constará da sessão deliberativaordinária de amanhã, a realizar-se às 14 horas e 30minutos, a seguinte:

ORDEM DO DIAÀs 15h 30min

– 1 –

PROJETO DE LEI DA CÂMARANº 75, DE 1997

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei daCâmara nº 75, de 1997 (nº 1.889/96, na Casa deorigem), que altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, incisoXXI, da Constituição Federal, institui normas paralicitações e contratos da Administração Pública e dáoutras providências. (Veda a concessão de benefícioou incentivo fiscal a pessoa jurídica que utilizemão-de-obra infantil), tendo

Parecer favorável, sob nº 555, de 1999, daComissão de Constituição, Justiça e Cidadania,Relatora: Senadora Maria do Carmo Alves.

– 2 –


Terceiro dia de discussão, em primeiro turno,da Proposta de Emenda à Constituição nº 65, de1999, de autoria do Senador Jefferson Peres eoutros senhores Senadores, que altera a redaçãodo § 3º do art. 58 da Constituição Federal paraacrescentar poderes às Comissões Parlamentaresde Inquérito, tendo


– 3 –


Discussão, em turno único, do Projeto de Lei doSenado nº 516, de 1999, de iniciativa da ComissãoParlamentar Mista de Inquérito, criada através doRequerimento nº 1, de 1996-CN (destinada a apurardenúncias contidas na reportagem da revista ”Veja“sobre o trabalho de crianças e adolescentes no Brasil),

que altera os arts. 402 a 441 da Consolidação das Leisdo Trabalho que dispõem sobre o trabalho doadolescente.

– 4–REQUERIMENTO Nº 511, DE 1999

Votação, em turno único, do Requerimento nº511, de 1999, de autoria da Senadora Maria doCarmo Alves, solicitando, nos termos regimentais, atramitação conjunta do Projeto de Lei da Câmara nº29, de 1999, com o Projeto de Lei do Senado nº 76,de 1999, por versarem sobre o direito de visitas dosavós aos netos.

– 5 –PARECER Nº 671, DE 1999

(Escolha de Autoridade)(Votação secreta)

Discussão, em turno único, do Parecer nº 671,de 1999, da Comissão de Constituição Justiça eCidadania, Relator: Senador: Bernardo Cabral,sobre a Mensagem nº 161, de 1999, (nº 1.150/99,na origem), de iniciativa do Presidente daRepública, de 23 de agosto último, submetendo àdeliberação do Senado a escolha do SenhorAntônio de Barros Levenhagem, Juiz Togado doTribunal Regional do Trablaho da 15ª Região, comsede em Campinas – SP, para compor o TribunalSuperior do Trabalho, no cargo de Ministro Togado,em vaga reservada a juízes de carreira damagistratura trabalhista e decorrente daaposentadoria do Ministro Ermes PedroPedrassani.

– 6 –

PARECER Nº 672, DE 1999(Escolha de Autoridade)

(Votação secreta)

Discussão, em turno único, do Parecer nº 672, de1999, da Comissão de Constituição, Justiça eCidadania, Relator: Senador Edison Lobão, sobre aMensagem nº 167, de 1999 (nº 1.279/99, na origem),de 10 de setembro do corrente ano, submetendo àdeliberação do Senado a escolha do Senhor IvesGandra da Silva Martins Filho, para exercer o cargo deMinistro do Tribunal Superior do Trabalho, na vagadecorrente da aposentadoria da Ministra CnéaMoreira.

A SRA. PRESIDENTE (Maria do Carmo Alves)– Está encerrada a sessão.





1ª sessão legislativa ordinária da 51ª legislatura

Presidência dos Srs.: Antonio Carlos Magalhães, Geraldo MeloAdemir Andrade e Jefferson Péres

ÀS 14 HORAS E 30 MINUTOS, ACHAM-SEPRESENTES OS SRS. SENADORES:

Ademir Andrade – Agnelo Alves – Alberto Silva– Alvaro Dias – Amir Lando – Antero Paes de Barros– Antonio Carlos Magalhães – Antonio CarlosValadares – Arlindo Porto – Artur da Tavola – BelloParga – Bernardo Cabral – Carlos Bezerra – CarlosPatrocinio – Carlos Wilson – Casildo Maldaner –Djalma Bessa – Edison Lobão – Eduardo SiqueiraCampos – Eduardo Suplicy – Emília Fernandes –Francelino Pereira – Freitas Neto – GeraldoCândido – Geraldo Melo – Gerson Camata –Gilberto Mestrinho – Gilvam Borges – HeloísaHelena – Hugo Napoleão – Iris Rezende – JaderBarbalho – Jefferson Péres – João Alberto Souza –Jonas Pinheiro – Jorge Bornhausen – JoséAgripino – José Eduardo Dutra – José Fogaça –José Jorge – José Roberto Arruda – José Sarney –Juvêncio da Fonseca – Leomar Quintanilha – LúcioAlcântara – Lúdio Coelho – Luiz Estevão – LuizOtavio – Luiz Pontes – Maguito Vilela – Maria doCarmo Alves – Marina Silva – Mauro Miranda –Moreira Mendes – Mozarildo Cavalcanti – NaborJúnior – Ney Suassuna – Osmar Dias – PauloHartung – Paulo Souto – Pedro Piva – PedroSimon – Ramez Tebet – Renan Calheiros –Roberto Freire – Roberto Requião – RobertoSaturnino – Romero Jucá – Romeu Tuma –Sebastião Rocha – Sérgio Machado – Silva Júnior– Teotonio Vilela Filho – Tião Viana – WellingtonRoberto.

O SR. PRESIDENTE (Geraldo Melo) – A listade presença acusa o comparecimento de 75 Srs.Senadores. Havendo número regimental, declaroaberta a sessão.

Sob a proteção de Deus, iniciamos nossostrabalhos.

Sobre a mesa Expediente que será lido peloSr. 1º Secretário em exercício, Senador JeffersonPéres.

É lido o seguinte:

EXPEDIENTE

MENSAGENS

DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Nº 179, de 1999 (nº 1.406/99, na origem), de27 do corrente, restituindo autógrafos do Projeto deLei nº 21, de 1999 – CN, que abre ao Orçamentoda Seguridade Social da União, em favor doMinistério da Saúde, crédito suplementar no valorde duzentos e sessenta e nove milhões, seiscentose quatro mil e quarenta e cinco reais, para reforçode dotações consignadas no vigente orçamento,sancionado e transformado na Lei nº 9.838, de 27de setembro de 1999; e

Nº 180, de 1999 (nº 1.407/99, na origem), de27 do corrente, restituindo autógrafos do Projetode Lei da Câmara nº 20, de 1999 (nº 4.303/98, naCasa de origem), de iniciativa do Presidente daRepública, que acrescenta artigo à Lei nº 9.099,de 26 de setembro de 1995, sancionado etransformado na Lei nº 9.839, de 27 de setembrode 1999.

PARECERES


Da Comissão de Assuntos Sociais,sobre a Emenda nº 1, de Plenário, aoProjeto de Lei do Senado Federal nº 161, de1999, de autoria do Senador Lúcio Alcân-


tara, que dispõe sobre a jornada detrabalho dos enfermeiros, técnicos eauxiliares de enfermagem.

Relator: Senador Luiz Estevão

I – Relatório

O Projeto de Lei do Senado Federal nº 161,de 1999, de autoria do eminente Senador LúcioAlcântara, altera o Art. 2º da Lei nº 7.498, de 25de junho de 1986, acrescentando-lhe o parágrafo2º e renumerando o atual parágrafo único para §1º.

A proposição fixa a duração normal da jornadade trabalho dos enfermeiros, técnicos e auxiliares deenfermagem, determinando que não exceda a seishoras diárias e trinta horas semanais

O Plenário da Comissão de AssuntosSociais, em reuniões de 2 e 26 de maio de 1999,discutiu e aprovou por unanimidade a matéria,sendo o projeto encaminhado à Presidência paraos trâmites legais.

No prazo regimental, o ilustre Senador LuizOtávio apresentou a emenda nº 1, de plenário,acrescentando ao PLS nº 161, de 1999, oparágrafo terceiro, excetuando os contratos detrabalho vinculados ao cumprimento de prazos emetas de desempenho preestabelecidos, daexigência de jornada normal de trabalho de seis(6) horas diárias.

II – Voto

Com a emenda apresentada, o Senador LuizOtávio procura aperfeiçoar o PLS nº 161, deautoria do Senador Lúcio Alcântara,acrescentando-lhe dispositivo que o torna maisflexível, compatível com as novas modalidadescontratuais vigentes. Argumenta o ilustre SenadorLuiz Otávio que a lei nº 9.724/98 adotou o Contratode Gestão na Administração Pública, justificando,então que a contratação de mão-de-obra por esseregime de trabalho, não será considerada paraefeito do disposto no presente projeto.

Voto pela aprovação da Emenda nº 1, deplenário incorporando-a ao Projeto, sob a forma doseguinte texto consolidado

PROJETO DE LEI DO SENADONº 161 DE 1999

Dispõe sobre a jornada de trabalhodos enfermeiros, técnicos e auxiliares deenfermagem.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º O Art. 2º da lei nº 7.498, de 25 de junhode 1986, passa a vigorar acrescido dos seguintes §2º e 3º, remunerando-se ao atual parágrafo únicopara § 1º.

“Art. 2º ...................................................

§ 1º ........................................................§ 2º A duração normal da jornada de

trabalho dos emfermeiros, técnicos,auxiliares de enfermagem e parteiras nãoexcederá as seis horas diárias e a trintahoras semanais.

§ 3º O disposto no parágrafo anteriornão se aplica aos contratos de trabalhovinculados ao cumprimentos de prazo emetas de desempenho preestabelecidos.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de suapublicação,

Sala das Comissões, 8 de setembro de 1999.– Osmar Dias, Presidente – Luiz Estevão, Relator– Emília Fernandes (contrário) – Djalma Bessa –Juvêncio da Fonseca – Geraldo Cândido –(contrário) – Mozarildo Cavalcanti – Maria doCarmo Alves – Tião Viana (contrário) – LeomarQuintanilha – Lúcio Alcântara – Carlos Bezerra –Marina Silva (contrário) – Pedro Simon – EduardoSiqueira Campos.

LEGISLAÇÃO CITADA, ANEXADA PELASECRETARIA GERAL DA MESA

LEI N. 9.724, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1998

Dispõe sobre a autonomia degestão das Organizações MilitaresPrestadoras de Serviços da Marinha, e dáoutras providências.

. ...................................................................................













Da Comissão de Constituição,Justiça e Cidadania, sobre o Projeto deLei do Senado nº 518, de 1999 –Complementar, de autoria do SenadorRomeu Tuma, que altera os arts. 88 e 121da Lei Complementar nº 75, de 20 demaio de 1993 (estabelece os requisitosbásicos para a nomeação, peloProcurador-Geral da República, dosProcuradores-Gerais do Trabalho e daJustiça Militar).

Relator: Senador Bernardo Cabral

I – Relatório

Chega à análise desta Comissão o Projeto deLei do Senado nº 518, de 1999 – Complementar, deautoria do eminente Senador Romeu Tuma, que“altera os arts. 88 e 121 da Lei Complementar nº 75,de 20 de maio de 1993 (estabelece os requisitosbásicos para a nomeação, pelo Procurador-Geral daRepública, dos Procuradores-Gerais do Trabalho e daJustiça Militar)”.

O projeto de lei em tela altera o Estatuto doMinistério Público da União, para retirar dele avedação de mais de uma recondução consecutivados Procuradores-Gerais do Ministério Público doTrabalho e da Justiça Militar.

O ilustre autor da proposta explica que aproposição, ao igualar a situação doProcurador-Geral da República àquela dos dirigentesdos ramos do Ministério Público da União, permitirá àprimeira autoridade “contar com sua equipe degestores dos ramos do Ministério Público da Uniãocoesa, assegurando ao Conselho deAssessoramento Superior do MPU a necessáriaeficácia pela natural afinidade de seus integrantes,vez que os Procuradores-Gerais referidos sãonomeados pelo Chefe do Ministério Público daUnião”.

Continua o eminente autor, argumentando que“a medida proposta, se acolhida, poderia assegurar acontinuidade administrativa de programas, projetos econdução da própria atividade-fim ministerial, cujaeficácia fosse reconhecida pelo Colégio deProcuradores de cada um dos aludidos ramos doMinistério Público da União”.

Não foram oferecidas emendas ao projeto, noprazo regimental.

É o relatório.


Não há óbices quanto à constitucionalidade daproposta. Deve ser a matéria regulada por lei

complementar federal, para a qual não há restriçãode iniciativa, ex vi do art. 128, § 5º, da Lei Maior. Aproposição atende, ainda, aos requisitos dejuridicidade e regimentalidade.

No tocante ao mérito, manifestamos-nostambém, pela aprovação da proposta que representa,certamente, correção necessária no Estatuto doMinistério Público da União, na direção decompatibilizar o processo de escolha de seu chefe,definido pelo § 1º do art. 128 da Carta Magna, comaquele dos dirigentes dos seus diversos ramos.

Trata-se de providência que, sem dúvida, setraduzirá em melhor integração dentro do nossoParque, ao mesmo tempo em que mantém inalteradaa participação democrática do Colégio deProcuradores na indicação dos nomes dos dirigentesde seus diversos ramos, do MPU aoProcurador-Geral da República.

Ressalve-se, tão-somente, a necessidade deadaptação do texto da proposição à LeiComplementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que“dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração ea consolidação das leis, conforme determina oParágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, eestabelece normas para a consolidação dos atosnormativos que menciona”, mediante acréscimo dasigla “NR”, significando “nova redação”, ao final decada artigo alterado na Lei Complementar nº 75, de1993.

Assim, à vista do exposto, opinamos pelaaprovação do PLS nº 518, de 1999 – Complementar.

Sala das Comissões, – José Agripino,Presidente – Bernardo Cabral, Relator – AlmirLando – Pedro Simon – Álvaro dias – José Fogaça– Antonio Carlos Valadares – Maria do CarmoAlves – Lúcio Alcântara – Heloisa Helena – JoséEduardo Dutra – Bello Parga – Romeu Tuma –Edison Lobão – Luiz Estevão – Jefferson Péres –Francelino Pereira.

LEGISLAÇÃO CITADA, ANEXADA PELASECRETARIA GERAL DA MESA


* Art. 128. O Ministério Público abrange:I – o Ministério Público da União, que

compreende:a) o Ministério Público Federal;b) o Ministério Público do Trabalho;c) o Ministério Público Militar;d) o Ministério Público do Distrito Federal e

Territórios;II – os Ministérios Públicos dos Estados.


§ 1º O Ministério Público da União tem por chefeo Procurador-Geral da República, nomeado peloPresidente da República dentre integrantes dacarreira, maiores de trinta e cinco anos, após aaprovação de seu nome pela maioria absoluta dosmembros do Senado Federal para mandato de doisanos, permitida a recondução.

§ 2º A destituição do Procurador-Geral daRepública, por iniciativa do Presidente da República,deverá ser precedida de autorização da maioriaabsoluta do Senado Federal.

§ 3º Os Ministérios Públicos dos Estados e o doDistrito Federal e Territórios formarão lista tríplicedentre integrantes da carreira, na forma da leirespectiva, para escolha de seu Procurador-Geral,que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo,para mandato de dois anos, permitida umarecondução.

§ 4º Os Procuradores-Gerais nos Estados e noDistrito Federal e Territórios poderão ser destituídospor deliberação da maioria absoluta do PoderLegislativo, na forma da lei complementar respectiva.

§ 5º Leis complementares da União e dosEstados, cuja iniciativa é facultada aos respectivosProcuradores-Gerais, estabelecerão a organização,as atribuições o estatuto de cada Ministério Público,observadas, relativamente a seus membros:

I – as seguintes garantias:

a) vitalidade, após dois anos de exercício, nãopodendo perder o cargo senão por sentença judicialtransitada em julgado;

b) inamovibilidade, salvo por motivo deinteresse público, mediante decisão do órgãocolegiado competente do Ministério Público, porvoto de dois terços de seus membros, asseguradaampla defesa;

c) irredutibilidade de subsídio, fixado na formado art. 39, § 4º e ressalvado o disposto nos arts. 37,X e XI, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I;

II – as seguintes vedações:

a) receber, a qualquer título e sob qualquerpretexto, honorários, percentagens ou custasprocessuais;

b) exercer a advocacia;c) participar de sociedade comercial, na forma

da lei;

d) exercer, ainda que em disponibilidade,qualquer outra função pública, salvo uma demagistério;

e) exercer atividade político-partidária, salvoexceções previstas na lei.....................................................................................

LEI COMPLEMENTAR Nº 5, DE20 DE MAIO DE 1993

Dispõe sobre a organização, asatribuições e o estatuto do MinistérioPúblico da União.

....................................................................................Art. 88. O Procurador-Geral do Trabalho será

nomeado pelo Procurador-Geral da República, dentreintegrantes da Instituição, com mais de trinta e cincoanos de idade e de cinco anos na carreira, integrantesde lista tríplice escolhida mediante voto plurinominal,facultativo e secreto, pelo Colégio de Procuradorespara um mandato de dois anos, permitida umarecondução, observado o mesmo processo. Caso nãohaja número suficiente de candidatos com mais decinco anos na carreira, poderá concorrer à lista tríplicequem contar mais de dois anos na carreira.

Parágrafo único. A exoneração doProcurador-Geral do Trabalho, antes do término domandato, será proposta ao procurador-Geral daRepública pelo Conselho Superior, mediante deliberaçãoobtida com base em voto secreto de dois terços de seusintegrantes.....................................................................................

Art.121. O Procurador-Geral da Justiça Militarserá nomeado pelo Procurador-Geral da República,dentre integrantes da Instituição, com mais de trinta ecinco anos de idade e de cinco anos na carreira,escolhidos em lista tríplice mediante votoplurinominal, facultativo e secreto, pelo Colégio deProcuradores, para um mandato de dois anos,permitida uma recondução, observado o mesmoprocesso. Caso não haja número suficiente decandidatos com mais de cinco anos na carreira,poderá concorrer à lista tríplice quem contar mais dedois anos na carreira.

Parágrafo único. A exoneração doProcurador-Geral da Justiça Militar, antes do términodo mandato, será proposta pelo Conselho Superiorao procurador-Geral da República, mediantedeliberação obtida com base em voto secreto de doisterços de seus integrantes.....................................................................................


Da Comissão de Educação, sobre oProjeto de Decreto Legislativo nº 63, de1999 (nº 704/98, na Câmara dosDeputados), que aprova o ato que renovaa concessão outorgada à Rádio Culturade Cajuru Ltda., para explorar serviço deradiodifusão sonora em onda média nacidade de Cajuru, Estado de São Paulo.

Relator: Senador Ney Suassuna


I – Relatório

Chega a esta Comissão, para parecer, o Projetode Decreto Legislativo nº 63, de 1999 (nº 704, de1998, na Câmara dos Deputados), que aprova o atoque renova a concessão outorgada à Rádio Culturade Cajuru Ltda., para explorar o serviço deradiodifusão sonora em onda média na cidade deCajuru, Estado de São Paulo.

Por meio da Mensagem Presidencial nº 1.095,de 1997, o Presidente da República submete aoCongresso Nacional o ato constante do Decreto s/nº,de 24 de setembro de 1997, que renova a concessãopara exploração de canal de radiodifusão sonora, nostermos do art. 49, XII, combinado com § 1º do art. 223,ambos da Constituição Federal


É a seguinte a composição acionária doempreendimento Rádio Cultura de Cajuru Ltda.


· José Rosa da Silva 16.000

· Maria Amélia Rosa da silva 4.000


O presente Projeto foi examinado pelaComissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação eInformática da Câmara dos Deputados, tendorecebido parecer favorável de seu relator, DeputadoDércio Knop, a aprovação unânime daquelaComissão.



O processo de exame e apreciação, peloCongresso Nacional, dos atos que outorgam erenovam concessão, permissão ou autorização paraque se executem serviços de radiodifusão sonora ede sons e imagens, praticados pelo Poder Executivo,nos termos do art. 223 da Constituição Federal, deveobedecer, nesta Casa do Legislativo, às formalidadese aos critérios estabelecidos pela Resolução nº 39,de 1992 do Senado Federal. Essa norma internarelaciona uma série de informações nº 39, de 1992,do Senado Federal. Essa aos critérios estabelecidos

pela Resolução nº 30, de 1992, do Senado Federal.Essa normas interna relaciona uma série deinformações a serem prestadas e exigências seremcumpridas pela entidade pretendente, bem comopelo Ministério das Comunicações, que deveminstruir o processo submetido à análise destaComissão de Educação.

Tendo em vista que o exame da documentaçãoque acompanha o PDS nº 63, de 1999, evidencia ocumprimento das formalidades estabelecidas naResolução nº 39/92, do Senado Federal, ficandocaracterizado que a entidade Rádio Cultura de CajuruLtda atendeu a todos os requisitos técnicos e legaispara habilitar-se-à renovação da concessão,opinamos pela aprovação do ato, na forma do Projetode Decreto Legislativo originário da Câmara dosDeputados. – Sala da Comissão, 21 de setembro de1999. – Freitas Netto, Presidente – Ney Suassuna,Relator – Alvaro Dias – Gerson Camata –Geraldo Cândido (abstenção) – Francelino Pereira– Djalma Bessa – José Fogaça – Osmar Dias –Agnelo Alves – Luiza Toledo – Jonas Pinheiro –Mozarildo Cavalcanti – Luiz Otávio – LúcioAlcântara.


Da Comissão de Educação, sobre oProjeto de Decreto Legislativo nº 92, de1999 (nº 685/98, na Câmara dosDeputados), que “aprova o ato querenova a concessão da Rádio Difusorade Patrocínio Ltda. para explorar serviçode radiodifusão sonora em onda médiana cidade de Patrocínio, Estado de MinasGerais”.


I – Relatório

É submetido a esta Comissão, o Projeto deDecreto Legislativo nº 92, de 1999 (nº 685, de 1998,na Câmara dos Deputados), que aprova o ato querenova a concessão à Rádio Difusora de PatrocínioLtda., para explorar o serviço de radiodifusão sonoraem onda média na cidade de Patrocínio, Estado deMinas Gerais.

Com uma população de quase 80 mil habitantese um grau de urbanização que ultrapassa os 80%,Patrocínio é um dos mais importantes municípiosmineiros, com uma tradição de desenvolvimentoeducacional e cultural de seu povo, refletido em mais de100 estabelecimentos de ensino, dos quais a metadepertence ao município. A Rádio Difusora tem dado, aolongo dos anos, significativa contribuição à educação eà cultura de Patrocínio, e participado ativamente de


todas as campanhas em prol do desenvolvimentoeconômico e social do Município.

Por meio da Mensagem Presidencial nº 1.138,de 1997, o Presidente da República submete aoCongresso Nacional o ato constante do Decreto de 1ºde outubro de 1997, que renova a concessão para aexploração de canal de radiodifusão sonora, nostermos do art. 49, XII, combinado com o § 1º do art.223, ambos da Constituição Federal.


É a seguinte a composição acionária doempreendimento Rádio Difusora de Patrocínio Ltda.:


· Terezinha Inês Rezende Alves 29.401

· Marcus Vinícius Resente Alves 13.533

· Márcio Luiz Resende Alves 13.533

· Cristiabel Rezende Alves 13.533



Tendo em vista que o exame da documentaçãoque acompanha o PDS nº 92, de 1999, evidencia ocumprimento das normalidades estabelecidas naResolução nº 39/92, do Senado Federal, ficandocaracterizado que a empresa Rádio Difusora dePatrocínio Ltda., atendeu a todos os requisitostécnicos e legais para habilitar-se à renovação daconcessão, opinamos pela aprovação do ato, naforma do Projeto de Decreto Legislativo originário daCâmara dos Deputados.

Sala da Comissão, 21 de setembro de 1999. –Freitas Neto, Presidente – Francelino Pereira, Relator– Álvaro Dias – Hugo Napoleão – Gerson Camata –Geraldo Cândido (abstenção) – Djalma Bessa – JoséFogaça – Osmar Dias – Agnelo Alves – Luzia Toledo– Jonas Pinheiro – Mozarilso Cavalcanti – LuizOtávio – Lúcio Alcântara – Ney Suassuna.


Da Comissão de Educação, sobre oProjeto de Decreto Legislativo nº 109, de1999 (nº 747/98, na Câmara dosDeputados), que aprova o ato que renova

a permissão outorgada à Cultura II FM dePoços de Caldas Ltda., para explorarserviço de radiodifusão sonora emfreqüência modulada na cidade de Poçosde Caldas, Estado de Minas Gerais.


I – Relatório

Chega ao exame desta Comissão, o Projeto deDecreto Legislativo nº 109, de 1999 (nº 747, de 1998,na Câmara dos Deputados), que aprova o ato querenova a permissão outorgada à Cultura II FM dePoços de Caldas Ltda., para explorar o serviço deradiodifusão sonora em freqüência modulada nacidade de Poços de Caldas, Estado de Minas Gerais.

Um dos principais municípios pertencentes aochamado Circuito das Águas, de Minas Gerais, Poçosde Caldas se destaca também pelos seus valoreseducacionais e culturais.

Com uma população de 122 mil habitantes,dos quais 96% vivem no meio urbano, Poços deCaldas é referência turística nacional, registrandoum dos mais elevados índices de DesenvolvimentoHumano. Seu PIB per capita é de R$ 6 mil, superiorà média nacional.

Entre as manifestações culturais destaca-se oFestival Estudantil de Teatro, que reúne gruposteatrais de vários pontos do País. A presença da rádioCultura em Poços de Caldas é uma demonstração davitalidade cultural de Poços de Caldas.

Por meio da Mensagem Presidencial nº 36, de1998, o Presidente da República submete aoCongresso Nacional o ato constante da Portaria nº475, de 26 de novembro de 1997, que renova apermissão para a exploração de canal deradiodifusão sonora, nos termos do art. 49, XII,combinado com o § 1º do art. 223, ambos daConstituição Federal.

A exposição de motivos do Ministro dasComunicações ao Presidente da República dá contade que a presente solicitação de renovação foiinstruída de conformidade com a legislação aplicável,o que levou ao seu deferimento.

É a seguinte a composição acionária da rádioCultura II FM de Poços de Caldas Ltda.:


· Danilo Augusto Silveira 8.250

· Landulpho da Silveira Sobrinho 3.375

· Daniel Angelo Silveira 3.375




Tendo em vista que o exame dadocumentação que acompanha o PDS nº 109, de1999, evidencia o cumprimento das formalidadesestabelecidas na Resolução nº 39/92, do SenadoFederal, ficando caracterizado que a rádio Cultura IIFM de Poços de Caldas Ltda. atendeu a todos osrequisitos técnicos e legais para habilitar-se àrenovação da permissão, opinamos pela aprovaçãodo ato, na forma do Projeto de Decreto Legislativooriginário da Câmara dos Deputados.

Sala da Comissão, 21 de setembro de 1999. –Freitas Neto, Presidente – Francelino Pereira,Relator – Álvaro Dias – Hugo Napoleão – GersonCamata – Geraldo Cândido (Abstenção) – DjalmaBessa – José Fogaça – Osmar Dias – AgneloAlves – Luzia Toledo – Jonas Pinheiro –Mozarildo Cavalcanti – Luiz Otávio – LúcioAlcântara – Ney Suassuna.


Da Comissão de Educação, sobre oProjeto de Decreto Legislativo nº 137, de1999 (nº 551/97, na Câmara dosDeputados), que aprova o ato que renovaa concessão da Rádio Clube de ItapiraLtda., para explorar serviço deradiodifusão sonora em onda média nacidade de Itapira, Estado de São Paulo.

Relator: Senadora Maria do Carmo Alves

I – Relatório

Chega a esta Comissão, para parecer, o Projetode Decreto Legislativo nº 137, de 1999 (nº 551, de1997, na Câmara dos Deputados), que aprova o atoque renova a concessão da Rádio Clube de ItapiraLtda., para explorar o serviço de radiodifusão sonoraem onda média na cidade de Itapira, Estado de SãoPaulo.

Por meio da Mensagem Presidencial nº 121, de1997, o Presidente da República submete aoCongresso Nacional o ato constante do Decreto de 15de janeiro de 1997, que renova a concessão para aexploração de canal de radiodifusão sonora, nostermos do art. 49, XII, combinado com o § 1º do art.223, ambos da Constituição Federal.


É a seguinte a composição acionária doempreendimento Rádio Clube de Itapira Ltda.:


· Luiz Antônio da Fonseca 7.800

· Luiz Norberto da Fonseca Filho 7.800


O presente Projeto foi examinado pelaComissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação eInformática da Câmara dos Deputados, tendorecebido parecer favorável de seu relator, DeputadoWalter Pinheiro, e aprovação unânime daquelaComissão.




Tendo em vista que o exame da documentaçãoque acompanha o PDS nº 137, de 1999, evidencia ocumprimento das formalidades estabelecidas naResolução nº 39/92, do Senado Federal, ficandocaracterizado que a entidade Rádio Clube de ItapiraLtda. atendeu a todos os requisitos técnicos e legaispara habilitar-se à renovação da concessão,opinamos pela aprovação do ato, na forma do Projetode Decreto Legislativo originário da Câmara dosDeputados.

Sala da Comissão, 21 de setembro de 1999. –Freitas Neto, Presidente – Maria do Carmo Alves,Relatora – Álvaro Dias – Hugo Napoleão – GersonCamata – Geraldo Cândido (abstenção) – FrancelinoPereira – Djalma Bessa – José Fogaça – OsmarDias – Agnelo Alves – Luzia Toledo – Jonas Pinhe-


iro – Mozarildo Cavalcanti – Luiz Otávio – LúcioAlcântara – Ney Suassuna.


Da Comissão de Educação, sobre oProjeto de Decreto Legislativo nº 139, de1999 (nº 723/98, na Câmara dosDeputados), que aprova o ato que renovaa concessão da Rádio Marcelino RamosLtda., para explorar serviço deradiodifusão sonora em onda média nacidade de Marcelino Ramos, Estado doRio Grande do Sul.

Relator: Senadora Emília Fernandes

I – Relatório

Chega a esta Comissão, para parecer, o Projetode Decreto Legislativo nº 139, de 1999 (nº 723, de1998, na Câmara dos Deputados), que aprova o atoque renova a concessão da Rádio Marcelino RamosLtda., para explorar o serviço de radiodifusão sonoraem onda média na cidade de Marcelino Ramos,Estado do Rio Grande do Sul.

Por meio da Mensagem Presidencial nº 644, de1997, o Presidente da República submete aoCongresso Nacional o ato constante do Decreto de 2de junho de 1997, que renova a concessão para aexploração de canal de radiodifusão sonora, nostermos do art. 49, XII, combinado com o § 1º do art.223, ambos da Constituição Federal.


É a seguinte a composição acionária doempreendimento Rádio Marcelino Ramos Ltda.:


· Hedwig Ilse Schelle Basso 197.150

· Amália Angela Basso 1.425

· Noemi Maria Basso 1.425


O presente projeto foi examinado pelaComissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação eInformática da Câmara dos Deputados, tendo

recebido parecer favorável de seu relator, DeputadoPinheiro Landim, e aprovação unânime daquelaComissão.

Na Comissão de Constituição e Justiça e deRedação daquela Casa, o Proejto doi consideradojurídico, constitucional e vazado em boa técnicalegislativa.


O processo de exame e apreciação, peloCongresso Nacional, dos atos que outorgam erenovam concessão, permissão ou autorização paraque se executem serviços de radiodifusão sonora ede sons e imagens, praticados pelo Poder Executivo,nos termos do art. 223 da Constituição Federal, deveobedecer, nesta Casa Legislativo, às formalidades eaos critérios estabelecidos pela Resolução nº 39, de1992, do Senado Federal. Essa norma internarelaciona uma série de informações a seremprestadas e exigências a serem cumpridas pelaentidade pretendente, bem como pelo Ministério dasComunicações, que devem instruir o processosubmetido à análise desta Comissão de Educação.

Tendo em vista que o exame da documentaçãoque acompanha o PDS nº 139, de 1999, evidencia ocumprimento das formalidades estabelecidas naResolução nº 39/92, do Senado Federal, ficandocaracterizado que a entidade Rádio MarcelinoRamos Ltda. aendeu a todos os requisitos técnicos elegais para habilitar-se à renovação da concessão,opinamos pela aprovação do ato, na forma doProjeto de Decreto Legislativo originário da Câmarados Deputados.

Sala da Comissão, 21 de setembro de 1999. –Freitas Neto , Presidente – Emília Fernandes,Relatora – Álvaro Dias – Hugo Napoleão – GersonCamata – geraldo Cândido (abstenção) –Francelino Pereira – Djalma Bessa – José Fogaça– Osmar Dias – Agnelo Alves – Luzia Toledo –Jonas Pinheiro – Mozarildo Cavalcanti – LuizOtávio – Lúcio Alcântara – Ney Suassuna.


Da Comissão de Educação, sobre oProjeto de Decreto Legislativo nº 141, de1999 (nº 725/98, na Câmara dosDeputados), que aprova o ato que renovaa concessão da Rádio Aurilândia Ltda.,para explorar serviço de radiodifusãosonora em onda média na cidade deNova Lima, Estado de Minas Gerais.

Relator: Senador Ramez Tebet


I – Relatório

Chega a esta Comissão, para parecer, o Projetode Decreto Legislativo nº 141, de 1999 (nº 725, de1998, na Câmara dos Deputados), que aprova o atoque renova a concessão Rádio Aurilândia Ltda., paraexplorar o serviço de radiodifusão sonora em ondamédia na cidade de Nova Lima, Estado de MinasGerais.

Por meio da Mensagem Presidencial nº 1.099,de 1997, o Presidente da República submete aoCongresso Nacional o ato constante do Decreto de 23de setembro de 1997, que renova a concessão para aexploração de canal de radiodifusão sonora, nostermos do art. 49, XII, combinado com o § 1º do art.223, ambos da Constituição Federal.


É a seguinte a composição acionária doempreendimento Rádio Aurilândia Ltda.:


José de Mattos Coelho 850.000

Raquel Moraes de Mattos 50.000

Marilda Moraes de Mattos 50.000

Ronaldo Sebastião de Mattos 50.000


O presente Projeto foi examinado pelaComissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação eInformática da Câmara dos Deputados, tendorecebido parecer favorável de seu relator, DeputadoPaulo Lima, e aprovação unânime daquela Comissão.

Na Comissão de Constituição e Justiça e deRedação daquela Casa, o Projeto foi consideradojurídico, constitucional e vazado em boa técnicalegislativa, contra os votos dos Deputados AntônioCarlos Biscaia e Marcelo Déda.


O processo de exame e apreciação, peloCongresso Nacional, dos atos que outorgam erenovam concessão, permissão ou autorização para

que se executem serviços de radiodifusão sonora ede sons e imagens, praticados pelo Poder Executivo,nos termos do art. 223 da Constituição Federal, deveobedecer, nesta Casa do Legislativo, às formalidadese aos critérios estabelecidos pela Resolução nº 39, de1992, do Senado Federal. Essa norma internarelaciona uma série de informações a seremprestadas e exigências a serem cumpridas pelaentidade pretendente, bem como pelo Ministério dasComunicações, que devem instruir o processosubmetido à análise desta Comissão de Educação.

Tendo em vista que o exame da documentaçãoque acompanha o PDS nº 141, de 1999, evidencia ocumprimento das formalidades estabelecidas naResolução nº 39/92, do Senado Federal, ficandocaracterizado que a entidade Rádio Aurilândia Ltda.atendeu a todos os requisitos técnicos e legais parahabilitar-se à renovação da concessão, opinamos pelaaprovação do ato, na forma do Projeto de DecretoLegislativo originário da Câmara dos Deputados.

Sala da Comissão, 21 de setembro de 1999 –Freitas Neto, Presidente – Ramez Tebet, Relator –Álvaro Dias – Hugo Napoleão – Gerson Camata –Geraldo Cândido (Abstenção) – Francelino Pereira– Djalma Bessa – José Fogaça – Osmar Dias –Agnelo Alves – Luzia Toledo – Jonas Pinheiro –Mozarildo Cavalcanti – Luiz Otávio – LúcioAlcântara – Ney Suassuna.


Da Comissão de Educação, sobre oProjeto de Decreto Legislativo nº 146, de1999 (721/98, na Câmara dos Deputados),que aprova o ato que renova a concessãoda Rádio Central do Triângulo MineiroLtda., para explorar serviço deradiodifusão sonora em onda média nacidade de Monte Alegre de Minas, Estadode Minas Gerais.


I – Relatório

Chega a esta Comissão, para o Projeto deDecreto Legislativo nº 146, de 1999 (nº 721, de 1998,na Câmara dos Deputados), que aprova o ato querenova a concessão da Rádio Central do TriânguloMineiro Ltda., para explorar o serviço de radiodifusãosonora em onda média na cidade de Monte Alegre deMinas, Estado de Minas Gerais.

Conquanto seja um dos menores município deMinas, com uma população de pouco mais de 18 milhabitantes, Monte Alegre de Minas se destaca pelo


seu elevado nível educacional – são quase 40escolas no município – e pelo nível cultural do seupovo.

Suas belezas naturais – uma densa matacercada por famosas cachoeiras – e seu elevadoíndice de desenvolvimento econômico credenciamMonte Alegre de Minas como um dos maispromissores municípios mineiros.

E as atividades educativas e culturaisdesenvolvidas pela programação da Rádio Central doTriângulo Mineiro, se destacam como mais uminstrumento do progresso do Município.

Por meio da Mensagem Presidencial nº 238, de1997, o Presidente da República submete aoCongresso Nacional o ato constante do Decreto de 14de fevereiro de 1997, que renova a concessão para aexploração de canal de radiodifusão sonora nostermos do art. 49, XII, combinado com o § 1º do art.223, ambas da Constituição Federal.

A exposição de motivos do Ministro dasComunicações ao Presidente da República dá contade que a presente solicitação de renovação foiinstruída de conformidade com a legislação aplicável,o que levou ao seu deferimento.

É a seguinte a composição acionária da RádioCentral do Triângulo Mineiro Ltda.:


· Eliza Helena Vieira Parreira 23.400

· Sebastião Eugênio Pimenta da Motta 2.600



Tendo em vista que o exame da documentaçãoque acompanha o PDS nº 146, de 1999, evidencia ocumprimento das formalidades estabelecidas naResolução nº 39/92, do Senado Federal, ficandocaracterizado que a Rádio Central do TriânguloMineiro Ltda., atendeu a todos os requisitos técnicos elegais para habilitar-se à renovação da concessão,opinamos pela aprovação do ato, na forma do Projetode Decreto Legislativo originário da Câmara dosDeputados.

Sala da Comissão, 21 de setembro de 1999. –Freitas Neto,Presidente – Francelino Pereira, Relator– Álvaro Dias – Hugo Napoleão – Gerson Camata –geraldo Cândido (Abstenção) – Djalma Bessa – JoséFogaça – Osmar Dias – Agnelo Alves – Luzia Toledo– Jonas Pinheiro – Mozarildo Cavalcanti – LuizOtávio – Lúcio Alcântara – Ney Suassuna.


Da Comissão de Educação, sobre oProjeto de Decreto Legislativo nº 162, de1999 (nº 745/98, na Câmara dosDeputados), que aprova o ato queoutorga concessão à Fundação AgripinoLima para executar serviço deradiodifusão de sons e imagens(televisão) na cidade de PresidentePrudente, Estado de São Paulo.


I – Relatório

Chega a esta Comissão, para parecer, o Projetode Decreto Legislativo nº 162, de 1999 (nº 745, de1998, na Câmara dos Deputados), que aprova o atoque outorga a concessão à Fundação Agripino Limapara executar o serviço de radiodifusão de sons eimagens (televisão) na cidade de PresidentePrudente, Estado de São Paulo.

Por meio da Mensagem Presidencial nº 854, de1998, o Presidente da República submete aoCongresso Nacional o ato constante do Decreto s/nº,de 6 de julho de 1998, que outorga a concessão paraa exploração de canal de radiodifusão de sons eimagens, nos termos do art. 49, XI, combinado com o§ 1º do art. 223, ambos da Constituição Federal.

A exposição de motivos do Ministro dasComunicações ao Presidente da República,documento que integra os autos, dá conta de que apresente solicitação de renovação foi instruída deconformidade com a legislação aplicável, o quelevou ao seu deferimento.

O presente Projeto foi examinado pelaComissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação eInformática da Câmara dos Deputados, tendorecebido parecer favorável de seu relator, DeputadoLuiz Moreira, e aprovação unânime daquelaComissão. Na Comissão de Constituição e Justiça ede Redação daquela Casa, o Projeto foi consideradojurídico, constitucional e vazado em boa técnicalegislativa.


O processo de exame e apreciação, peloCongresso Nacional, dos atos que outorgam erenovam concessão, permissão ou autorizaçãopara que se executem serviços de radiodifusãosonora e de sons e imagens, praticados pelo PoderExecutivo, nos termos do art. 223 da ConstituiçãoFederal, deve obedecer, nesta Casa do Legislativo,às formalidades e aos critérios estabelecidospela Resolução nº 39, de 1992, do SenadoFederal. Essa norma interna relaciona umasérie de informações a serem prestadas e


exigências a serem cumpridas pela entidadepretendente, bem como pelo Ministério dasComunicações, que devem instruir o processosubmetido à análise desta Comissão de Educação.

Tendo em vista que o exame da documentaçãoque acompanha o PDS nº 162, de 1999, evidencia ocumprimento das formalidades estabelecidas naResolução nº 39/92, do Senado Federal, ficandocaracterizado que a entidade Fundação AgripinoLima atendeu a todos os requisitos técnicos e legaispara habilitar-se à outorga da concessão, opinamospela aprovação do ato, na forma do Projeto deDecreto Legislativo originário da Câmara dosDeputados.

Sala da Comissão, 21 de setembro de 1999. –Freitas Neto, Presidente – Djalma Bessa, Relator –Álvaro Dias – Hugo Napoleão – Gerson Camata –Geraldo Cândido (abstenção) – Francelino Pereira– José Fogaça – Osmar Dias – Agnelo Alves –Luzia Toledo – Jonas Pinheiro – MozarildoCavalcanti – Luiz Otávio – Lúcio Alcântara – NeySuassuna.

O SR. PRESIDENTE (Geraldo Melo) – OExpediente lido vai à publicação.

Sobre a mesa requerimento que será lido pelo Sr.1º Secretário em exercício, Senador Jefferson Péres.

É lido o seguinte

REQUERIMENTO Nº 574 DE 1999

Senhor Presidente,Requeiro, nos termos do art. 255, II, c, 12,

combinado com o art. 99, I, do Regimento Interno, aremessa à Comissão de Assuntos Econômicos-CAE,do Projeto de Lei da Cãmara nº 060/95, (PL 4805 naorigem) da Deputada Rita Camata, que instituigratificação de adicional por tempo de serviço aosempregados em geral.

Sala das sessões, 29 de setembro de 1999. –Senador Pedro Piva.

O SR. PRESIDENTE (Geraldo Melo) – Orequerimento será incluído em Ordem do Diaoportunamente, consoante o disposto no art. 255,inciso II, alínea c, item 12, do Regimento Interno.

Sobre a mesa requerimento que será lido pelo Sr.1º Secretário em exercício, Senador Jefferson Péres.

É lido o seguinte:


Senhor Presidente,Nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição

Federal, combinado com o art. 216 do RegimentoInterno do Senado Federal, requeiro sejam prestadas

pelo Exmº Senhor Ministro de Estado da Agricultura edo Abastecimento as seguintes informações:

a) discriminar as atribuições do Ministério daAgricultura e do Abastecimento em relação aodisposto na Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989 – que“dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, aprodução, a embalagem e rotulagem, o transporte, oarmazenamento, a comercialização, a propagandacomercial, a utilização, a importação, a exportação, odestino final dos resíduos e embalagens, o registro, aclassificação, o controle, a inspeção e a fiscalizaçãode agrotóxicos, seus componentes e afins, e dáoutras providências”;

b) discriminar a evolução dos recursosfinanceiros e humanos alocados ao Ministério para ocumprimento dessas atribuições legais nos últimosquatro anos;

c) relacionar os laboratórios capacitados para aanálise de resíduos de agrotóxicos em alimentos noterritório nacional;

d) identificar os principais problemas relacionadosao exercício do disposto na Lei nº 7.802, de 11 de julhode 1989, e informar as infrações mais observadas;

e) informar sobre a existência de estudos ouocorrências relacionadas a contaminações eenvenenamentos causados pelo manuseio incorretode embalagens de agrotóxicos.

Justificação

A contaminação do meio ambiente e oenvenenamento de animais e pessoas pelosprodutos químicos utilizados na agricultura preocupanão apenas o Brasil, mas toda a comunidadeinternacional.

Mesmo reconhecendo o empenho dos órgãosencarregados da fiscalização e o esforço efetuadopelas associações de classe e legisladores nosentido de proporcionar instrumentos legaiscompatíveis com a importância da situação, éatribuição do parlamentar manter-se atualizado sobrematéria tão polêmica e atual.

Assim, e considerando as possibilidades deaperfeiçoamento legal, tanto do ponto de vistalegislativo quanto operacional, apresentamos esterequerimento de informação.

Sala das Sessões, 29 de setembro de 1999. –Senador Álvaro Dias.

LEGISLAÇÃO CITADA

....................................................................................

LEI Nº 7.802, DE 11 DE JULHO DE 1989

Dispõe sobre a pesquisa, aexperimentação, a produção, a embalagem e


rotulagem, o transporte, oarmazenamento, a comercialização, apropaganda comercial, a utilização, aimportação, a exportação, o destino finaldos resíduos e embalagens, o registro, aclassificação, o controle, a inspeção e afiscalização de agrotóxicos, seuscomponentes e afins, e dá outrasprovidências.

....................................................................................


O SR. PRESIDENTE (Geraldo Melo) – Orequerimento será despachado à Mesa para decisão,na forma do Regimento.

Sobre a mesa proposta de emenda àConstituição que será lido pelo Sr. 1º Secretário emexercício, Senador Jefferson Péres.

É lida a seguinte


Altera o art. 7º da ConstituiçãoFederal, para conceder Passe Livre emtransportes coletivos aos trabalhadoresdesempregados.

As mesas da Câmara dos Deputados e doSenado Federal, nos termos do § 3º do artigo 60 daConstituição Federal, promulgam a seguinte Emendaao texto constitucional:

Art. 1º O art. 7º da Constituição Federal passa avigorar acrescido do seguinte inciso:

“Art. 7º São direitos dos trabalhadoresurbanos e rurais, além de outros que visemà melhoria de sua condição social:

..............................................................– Passe Livre em transportes

coletivos municipais e intermunicipais,durante o período em que estiver gozando oSeguro-Desemprego."

Justificação

Ao ser demitido, o trabalhador tem que arcarcom compromissos financeiros previamenteestabelecidos, além de ter que garantir a sustentaçãode sua família. A maioria dos trabalhadoresbrasileiros percebem menos do que trêssalários-mínimos, e no ato de sua dispensa, recebemuma indenização irrisória que, certamente, nãogarante sua sobrevivência por um período de temponecessário até que encontre novo emprego.

É justo que, uma vez impedido de trabalhar, sejagarantido ao trabalhador usar seu FGTS e suaindenização para arcar com outros compromissosimediatos, tais como o pagamento do aluguel, saúde

e alimentação, utilizando o Passe Livre, inclusive,para continuar a procurar nova colocação nomercado de trabalho.

Sala das Sessões, 29 de setembro de 1999. –Senador Geraldo Cândido – Agnelo Alves –Gerson Camata – Geraldo Althoff – RobertoSaturnino – Tião Viana – Heloísa Helena – NaborJúnior – José Agripino – José Fogaça – EmiliaFernandes – Freitas Neto – Ademir Andrade –Antonio Carlos Valadares – Eduardo Suplicy –Sérgio Machado – Bello – Artur da Távola –Sebastião Rocha – Maria do Carmo Alves –Casildo Maldaner – Moreira Mendes – AmirLando – Marluce Pinto – Lúcio Alcântara – CarlosWilson – Luiz Otávio – J.F. Dutra – RobertoRequião.


O SR. PRESIDENTE (Geraldo Melo) – Aproposta de Emenda à Constituição que acaba de serlida está sujeita às disposições específicasconstantes dos arts. 354 e seguintes do RegimentoInterno.

A matéria será publicada e despachada àComissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

O SR. PRESIDENTE (Geraldo Melo) –Encerrou-se ontem o prazo para apresentação deemendas ao Projeto de Lei da Câmara nº 49, de 1998(nº 2.242/96, na Casa de origem), que cria o DiaNacional de Vacinação da Terceira Idade e oprograma de vacinação em pessoas que alcançarama terceira idade, internadas ou recolhidas eminstituições geriátricas.

Não tendo recebido emendas, a matéria seráincluída em Ordem do Dia oportunamente.

O SR. PRESIDENTE (Geraldo Melo) – APresidência comunica ao Plenário que, nos termos doart. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto oprazo de cinco dias úteis para interposição de recurso,por um décimo da composição da Casa, para que oProjeto de Lei do Senado nº 394, de 1999, cujo parecerfoi lido anteriormente, seja apreciado pelo Plenário.

O SR. PRESIDENTE (Geraldo Melo) – APresidência comunica ao Plenário que, nos termos doart. 235, II, d, do Regimento Interno, fica aberto o prazode cinco dias úteis para recebimento de emendasperante a mesa ao Projeto de Lei do Senado nº 518, de1999 – Complementar, cujo parecer foi lidoanteriormente.

O SR. PRESIDENTE (Geraldo Melo) – APresidência comunica ao Plenário que recebeu aMensagem nº 181, de 1999 (nº 1.411/99, na origem), de28 do corrente, pela qual o Presidente da República,nos termos do art. 52, inciso V, da Constituição Federal,solicita seja autorizada a contratação de operação decrédito externo, no valor de duzentos e dois milhões e


trinta mil dólares norte-americanos, de principal, entrea República Federativa do Brasil e o BancoInternacional para Reconstrução e Desenvolvimento– BIRD, destinada ao financiamento parcial doProjeto Fundescola II, segunda etapa do Programade Fortalecimento da Escola – Fundescola/União.

A matéria vai à Comissão de AssuntosEconômicos.

O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (PFL – RR)– Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Geraldo Melo) – Concedoa palavra a V. Exª.

O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (PFL – RR.Pela ordem.) – Sr. Presidente, solicito a minhainscrição para uma comunicação inadiável emmomento oportuno.

O SR. PRESIDENTE (Geraldo Melo) – Naprorrogação da Hora do Expediente, V. Exª estaráinscrito para uma comunicação inadiável, por cincominutos.

SR. MOZARILDO CAVALCANTI (PFL – RR) –Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Geraldo Melo) – Sobre amesa ofícios que serão lidos pelo Sr. 1º Secretário emexercício, Senador Nabor Júnior.


OFÍCIO Nº 1.409-L-PFL/99


Senhor Presidente,Indico a Vossa Excelência o Deputado Luciano

Castro para integrar, como membro suplente, aComissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos eFiscalização, em substituição ao Deputado RubensFurlan.

Atenciosamente, Deputado Inocêncio Oliveira,Líder do PFL.



Senhor Presidente,Indico a Vossa Excelência o Deputado Antônio

Geraldo para integrar, como membro suplente, aComissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos eFiscalização, em substituição ao Deputado RodrigoMaia.

Atenciosamente, Deputado InocêncioOliveira,.Líder do PFL.



Senhor Presidente,Nos termos regimentais, indico a Vossa

Excelência os nomes dos Deputados do PFL quefarão parte da Comissão destinada a emitir parecer à

Medida Provisória nº 1.862-71, de 22 de setembro de1999 que “Dispõe sobre os títulos da dívida pública deresponsabilidade do Tesouro Nacional, consolidandoa legislação em vigor sobre a matéria”, emsubstituição aos anteriormente indicados.

Efetivos:Deputado Luciano CastroDeputado Abelardo Lupion

SuplentesDeputado Ciro NogueiraDeputado Rubem Medina

Atenciosamente, Deputado InocêncioOliveira, Líder do PFL.




Excelência os nomes dos Deputados do PFL quefarão parte da Comissão Mista destinada a emitirparecer à Medida Provisória nº 1.899-53, de 24 desetembro de 1999, que “Dispõe sobre o número decargos de Natureza Especial, de cargos doGrupo-Direção e Assessoramento Superiores e deFunções De Confiança existentes nos órgãos daAdministração Pública Federal direta, autárquica efundacional, e dá outras providências”, em substituiçãoaos anteriormente indicados.

Efetivos:Deputado Leur LomantoDeputado Sérgio Barcellos

Suplentes:Deputado Adauto PereiraDeputado Lael Varella

Atenciosamente, Deputado InocêncioOliveira, Líder do PLF.




Excelência os nomes dos Deputados do Partido daFrente Liberal que farão parte da Comissão Mistadestinada a emitir parecer à Medida Provisória nº1.904-17, de 24 de setembro de 1999, que “Estendeaos servidores públicos civis do Poder ExecutivoFederal a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta eseis por cento, objeto da decisão do SupremoTribunal Federal, e dá outras providências”, emsubstituição aos anteriormente indicados.

Efetivos:Deputado Luís BarbosaDeputado Elton Rohnelt


Suplentes:Deputado João RibeiroDeputado Vilmar RochaAtenciosamente, Deputado Inocêncio Oliveira,

líder do PFL.




Excelência os nomes dos Deputados do Partido daFrente Liberal que farão parte da Comissão Mistadestinada a emitir parecer à Medida Provisória nº1.908-18, de 24 de setembro de 1999, que “Altera a Leinº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre osplanos privados de assistência à saúde, e dá outrasprovidências”, em substituição aos anteriormenteindicados.

Efetivos:Deputado Medeiros – PresidenteDeputado Manoel Castro

SuplentesDeputado Santos FilhoDeputado Desdeth Pantoja





Excelência os nomes dos Deputados do Partido daFrente Liberal que farão parte da Comissão Mistadestinada a emitir parecer à Medida Provisória nº1.912-8, de 24 de setembro de 1999, que “alteradispositivos da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999,que define o Sistema Nacional de VigilânciaSanitária, cria a Agência Nacional de VigilânciaSanitária e dá outras providências”, em substituiçãoaos anteriormente indicados.

Efetivos:Deputado Manoel Castro – RelatorDeputado Medeiros

SuplentesDeputada Laura CarneiroDeputado Ronaldo Caiado


OFÍCIO/GAB/I/Nº 1.016/99

Brasília 29 de setembro de 1999

Senhor Presidente.

Encaminho a Vossa Excelência a relação dosnomes dos Deputados do Partido do MovimentoDemocrático Brasileiro – PMDB que comporão aComissão Mista destinada a apreciar e proferirparecer à Medida Provisória nº 1.920, de 21 desetembro de 1999, que “Dispõe sobre a realização decontratos de financiamento de projetos deestruturação dos assentados e colonos nosprogramas oficiais de assentamento, colonização ereforma agrária, aprovados pelo Instituto Nacional deColonização e Reforma Agrária – Incra, com riscopara o Tesouro Nacional ou para os FundosConstitucionais das Regiões Norte, Nordeste eCentro Oeste”, em substituição aos anteriormenteindicados.

TitularesPaulo LimaSalatiel Carvalho

SuplentesIgor AvelinoJoão Mendes

Por oportuno, renovo a Vossa Excelênciaprotestos de estima e elevada consideração.

Deputado Geddel Vieira Lima, Líder PMDB.

O SR. PRESIDENTE (Geraldo Melo) – Serãofeitas as substituições solicitadas.

Passa-se à lista de oradores.Concedo a palavra ao Senador Eduardo Suplicy

por 20 minutos.O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT – SP.

Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão doorador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, tragopara debate nesta Casa um assunto que vemocupando as páginas dos jornais e os espaços damídia no rádio e na televisão nos últimos meses.Estou falando do problema que envolve a fixação doteto salarial dos três Poderes da República.

É importante, neste momento, lembrarmos quehá cinco anos a grande maioria do funcionalismopúblico federal não recebe aumento. Esse fato por sisó já revela um arrocho salarial poucas vezes visto,pois, no período de janeiro de 1995 a agosto de 1999,a inflação registrada, segundo o INPC, calculada pelaFundação IBGE, foi de 50,88%.

Como é possível a qualquer ser humanominimamente estruturado ver seu aluguel sendoreajustado, os preços nos supermercados subindo, agasolina aumentando, a energia elétricaapresentando contas cada vez maiores, enfim, ocusto de vida subindo para todos os brasileiros e, deforma impiedosa, para quem não tem o seu salário aomenos atualizado de acordo com a inflação doperíodo e não ter o poder de alterar essa situação?


Nos últimos anos, a arrecadação da Previdênciavem aumentando substancialmente. A arrecadaçãofederal também subiu significativamente. Mas, nesseperíodo, nem os previdenciários, nem os funcionáriosda Receita Federal, que colaboram diretamente para aeficácia dessa alta, foram contemplados com qualquerreajuste, por menor que seja, num descompasso entreo que o Governo arrecada e uma justa, mesmo quemodesta, recompensa a seus servidores.

Ocorre o empobrecimento e o aviltamento dafunção pública federal. Cinco anos sem reajuste! Muitosservidores vêm desistindo e pedindo demissão, masmuitos fizeram carreira e já não têm mais idade paramudar de emprego, ainda mais diante da falta deoportunidades decorrentes do alto desempregovigente.

Desde 1996, os Presidentes dos Três Poderestêm-se reunido tentando, sem êxito, estabelecer umteto salarial para o funcionalismo ou para aqueles queestão, de alguma forma, trabalhando no PoderPúblico. Nesses últimos meses, os membros doPoder Judiciário passaram a pressionar o Presidenteda República e os Presidentes do Senado e daCâmara, para que o chamado “teto constitucional”seja fixado em R$12.720,00. Para que isso aconteça,os juízes reunidos em Gramado, no Rio Grande doSul, ameaçam entrar em greve e paralisar oJudiciário.

Neste momento em que inúmeros estudosdemonstram o agravamento e a persistência dapobreza e da desigualdade em nosso País, no anoem que aprovamos um reajuste pífio para o saláriomínimo de apenas R$6,00, como podemos estardiscutindo a fixação de um teto salarial deR$12.720,00, que corresponde a um aumento de50% para os parlamentares e de 60%, em média,para os juízes?

Temos também de lembrar que existem, deacordo com os dados apresentados à Comissão daPobreza, mais de 40 milhões de brasileiros vivendoem estado de miséria, de pobreza absoluta. Segundoestudos apresentados à Comissão Mista que examinaas causas da pobreza e as soluções para erradicá-la, oeconomista Rodolfo Hoffmann, da UniversidadeEstadual de Campinas e da Escola Superior deAgricultura Luiz de Queiroz, mostrou que, de acordocom os dados do PNAD de 1997, 28,4% da populaçãobrasileira – éramos cerca de 153 milhões -, portanto 44milhões de pessoas aproximadamente, estavamvivendo com menos de meio salário mínimo por mês.

Por outro lado, tenho plena consciência daresponsabilidade que pesa sobre os membros daMagistratura. Suas decisões, assim como as nossas,muitas vezes envolvem altos montantes de recursos e

podem produzir grandes transformações no País,inclusive, refletindo sobre transferências de recursosde algumas mãos para outras. Entretanto, nós, quetemos o poder de fixarmos a nossa própriaremuneração – é algo que somente a alguns aConstituição brasileira reserva –, também devemoster a responsabilidade de defini-la levando em contaos princípios de eqüidade e de justiça social. Umadecisão errada acabará desencadeando umaenxurrada de aumentos que, em vez de corroborarpara melhorar a distribuição da renda, poderáconcentrá-la ainda mais.

Gostaria de lembrar que, em 1994, quando oPresidente Itamar Franco concedeu um reajuste de28% para as Forças Armadas, aqueles que detêm opoder de fixar os seus vencimentos, ou seja, osMinistros dos Tribunais e nós, Senadores eDeputados, aumentamos nossos salários na mesmaproporção. Todavia, o resto do funcionalismo públicodo Poder Executivo, salvo algumas carreiras quetiveram seus Planos de Cargos e Salários aprovados– consoante diretriz do Ministério da Administração,que avaliava que havia injustiças flagrantes naAdministração Pública com respeito ao que aconteciano setor público e no setor privado -, até hoje nãoconseguiu receber esse reajuste. Apesar dedeterminado pela Justiça – isso foi objeto de ação porparte de diversas categorias de funcionários públicosjunto aos Tribunais Superiores -, o Governo, alegandofalta de recursos, pretende pagar os 28% de reajusteem prestações vencíveis a cada seis meses.

Quero deixar clara a minha posição. Advogo oestabelecimento, o mais rápido possível, de um tetopara as remunerações pagas pelo serviço público, atépara que venhamos a definir tetos que sejam válidosnacionalmente, inclusive para os Poderes Públicosestaduais e municipais, conforme está previsto naConstituição. Seria essa uma maneira de coibirmosos diversos abusos com que se deparam hoje osgovernadores e prefeitos que tentam definir tetospara todos aqueles que estão no serviço público.

Sei das responsabilidades que envolvem asfunções tanto de um magistrado quanto de umparlamentar, mas não posso concordar com osvalores que estão sendo anunciados, nem com aforma como o processo está sendo conduzido.

É necessário que, para tomarmos qualquerdecisão, consideremos os seguintes fatores: a extensãodesse aumento ou ajuste; o igual direito de todos osservidores também poderem receber esse aumento,sobretudo aqueles que não foram contemplados comajustes efetivos, em decorrência de recentesavaliações com os novos Planos de Cargos e Saláriosrecebidos; a evolução desse reajuste com respeito aos


demais segmentos da sociedade – se, para oconjunto daqueles que recebem a remuneraçãomínima no Brasil, os que ganham o salário mínimo, oreajuste tem sido tão modesto, nós não podemosaqui criar uma situação de disparidade flagrante. E,em quarto lugar, os impactos desse reajuste sobre ainflação.

Sabemos perfeitamente que a decisão tem queser a mais responsável possível. Não poderíamos, apartir da decisão sobre a remuneração dosParlamentares, dos membros do CongressoNacional, dos Magistrados, do próprio Presidente daRepública, desencadear uma espiral inflacionária,uma corrida de preços e salários, o que nãocorresponde à vontade de qualquer brasileiro.

Em virtude dessas razões, proponho que oPresidente do Senado, Senador Antonio CarlosMagalhães, convoque uma sessão, seja hoje, sejanos próximos dias, para que possamos discutir deforma clara, responsável e transparente o valor quedeve ser fixado como teto das remunerações dos trêsPoderes da República.

O Sr. Freitas Neto (PFL – PI) – SenadorEduardo Suplicy, V. Exª me concede um aparte?

O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT – SP) –Com muita honra, Senador Freitas Neto, concedo umaparte a V. Exª.

O Sr. Freitas Neto (PFL – PI) – SenadorEduardo Suplicy, a meu ver o problema do teto temum erro de origem, que é exatamente a emenda queestabeleceu o texto colocado na Constituição. O tetodeveria ser um limitador, mas, da maneira como estácolocado, transformou-se em gancho. Isso ocorreporque, no momento em que se estabelecer um teto,haverá um aumento em cascata para diversascategorias de funcionários, públicos ou não, já queMinistros de Estado, Deputados e Senadores não sãofuncionários públicos. Então, a meu ver, essedispositivo constitucional terá que ser modificadocompletamente. Hoje, se não me engano na colunade Márcio Moreira Alves no jornal O Globo, ele fazum cálculo e exemplifica com o vencimento de umParlamentar. Mesmo que o teto fosse fixado emR$12.720, se seguíssemos a determinação daConstituição, que proíbe qualquer tipo de vantagemou acréscimo, e fossem descontadas, além dosdescontos legais, as vantagens de passagem, auxíliomoradia e telefone, na prática esse aumento nãoexistiria. Assim, V. Exª pode verificar como a situaçãoestá mal colocada.O Parlamentar teria, teoricamente,um aumento de 50%, como cita V. Exª, mas, naprática, esse aumento não existiria em função dasvantagens que teriam que ser deduzidas de acordocom a Constituição em vigor. A meu ver, para se

chegar a uma medida que cumpra a sua finalidade,temos que mudar o dispositivo constitucional. Comoestá, ele é inaplicável exatamente por isso: o tetotransformou-se em gancho. Então V. Exª verifica quediversas categorias querem a fixação do teto paraobterem um aumento de salário, um aumento deremuneração. Congratulo-me também com V. Exªquanto à questão do funcionalismo público, que háquase cinco anos está sem aumentos – e isso em umainflação medida oficialmente de mais de 50% -, o quevem realmente tirando o estímulo de todos aqueles quese dedicaram, que fizeram uma opção de vida aofazerem um concurso e entrarem na carreira pública.Muito obrigado a V. Exª pelo aparte.

O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT – SP) –Agradeço as palavras de V.Exª, Senador Freitas Neto.

Ainda ontem, tive a oportunidade de almoçarcom o jornalista Márcio Moreira Alves, que comentoualgumas das reflexões que hoje seriam publicadasem sua coluna de O Globo. V. Exª tem razão aoafirmar que, se há imperfeição na definição do artigoreferente ao teto da remuneração dos Três Poderes,devemos modificá-lo.

Nós precisamos deixar muito claro para a opiniãopública, para a população, o valor da remuneração dosSenadores, dos Deputados Federais e quais são asvantagens inerentes a esses cargos. Os Parlamentarestêm direito a quatro viagens de ida e volta para os seusrespectivos Estados, o correspondente a umapassagem de ida e volta semanal. Dessas quatro,uma vai até o Rio de Janeiro, e, normalmente, osParlamentares usam isso, pelo que sei, com muitaresponsabilidade. A maior parte dos Parlamentares,se não todos, temos de viajar a outros Estados daFederação, além do nosso, normalmente a trabalho.Émuito freqüente, por exemplo, a presença deParlamentares de outros Estados em São Paulo, damesma forma que, por vezes, visito outros Estados daFederação por motivo de trabalho. Além disso, temosdireito a moradia em Brasília, aos serviços de telefonee aos funcionários que trabalham conosco em nossosgabinetes, dos quais, normalmente, exigimos muitaresponsabilidade.

É necessário que haja total transparênciacom relação ao que recebemos para a realizaçãode nossas funções, como o uso do telefone, odireito de cotas com respeito aos serviços decorreios e telégrafos e a remuneração, que, hoje,está em R$ 8 mil, definida desde janeiro de 1995.

O s j o r n a i s F o l h a d e S . Pa u l o e E s t a d od e S . Pa u l o n o r m a l m e n t e p u b l i c a m u m at a b e l a d e r e m u n e r a ç õ e s d e f u n ç õ e sc o n s i d e r a d a s d e a l t a r e s p o n s a b i l i d a -


de na Grande São Paulo. Vejam V. Exªs a evoluçãodos vencimentos referentes a esses cargos. Entrejaneiro de 1995 e o último dado publicado, 26 desetembro, houve a seguinte evolução deremuneração para cargos de diretoresadministrativos, financeiros e comerciais: os valoresmédios, naquela ocasião, eram de R$6.153,00,R$5.577,00 e R$5.919,00. Nessa oportunidade, aremuneração dos Parlamentares foi definida em R$8mil, portanto, um pouco acima da média, quando omaior valor pago para essas funções variavam entreR$10.700 e R$11.519. Agora, a Folha publicaapenas o valor médio, não os valores maiores,relativos aos respectivos cargos que citei – diretoradministrativo, diretor financeiro e diretor comercial -,que estão tendo uma remuneração na Grande SãoPaulo, neste mês de setembro, da ordem deR$8.764, R$8.601 e R$8.768. Portanto, há umavariação da ordem de quase 50%.

Vejam que esses valores são referentes acargos definidos como de alta remuneração nomercado de trabalho nas empresas principalmenteprivadas, mas também em empresas públicas. Issoindica que tem havido uma evolução na remuneraçãode pessoas que tomam decisões de altaresponsabilidade. Mas não significa que possamossimplesmente ajustar a nossa remuneração sem umaperspectiva de observar padrões de eqüidade, justiça e,sobretudo, os objetivos de tornarmos a sociedadebrasileira muito mais justa, menos desigual e onde asresponsabilidades sejam tomadas com um sentidoético muito grande.

O Sr. Jefferson Péres (Bloco/PDT – AM) –Permite-me V. Exª um aparte?

O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT – SP) –Pois não, Senador Jefferson Péres, com muita honra.

O Sr. Jefferson Péres (Bloco/PDT – AM) –Senador Eduardo Suplicy, em primeiro lugar, meusparabéns pela coragem com que V. Exª aborda umtema que é tabu. Os Parlamentares não gostam defalar no assunto. Mas creio que nós podemos edevemos fazer isso, inclusive de público. Essaquestão do teto já devia ter sido enfrentada há maistempo. É algo desconfortável para nós, deixa-nosnuma posição muito incômoda. Se for decretado oteto proposto, que é a remuneração dos Ministros doSupremo, e se a isso se seguir uma elevação dosubsídio dos Parlamentares, vão jogar o Congressocontra a opinião pública. Creio que há enormedesinformação a respeito do quanto nós ganhamos.De um lado, há aqueles que pensam que parlamentarrecebe uma fortuna, o que não é verdade, e, de outrolado, há aqueles que apresentam o contrachequecom o subsídio mensal e escamoteiam os free

benefits – que V. Exª enumerou e que não sãopoucos –, além das convocações extraordinárias edas ajudas de custo. Portanto, não é tanto comopensam lá fora nem tão pouco como dizem aquidentro. Mas, de qualquer modo, creio que isso deveser enfrentado, desde que haja transparência edesde que, Senador Eduardo Suplicy, não hajareajuste da nossa remuneração sem que hajareajuste para a massa de servidores públicos. Eu nãome importo que pensem que, com isso, eu estoufazendo demagogia. Todos que me conhecemsabem que algo que eu não sou é demagogo. Nuncafui. Não tenho a menor vocação para tirar chapéupara agradar eleitores, corporações ou seja lá quemfor. É uma questão de foro íntimo. Eu me sentiriaextremamente incomodado, Senador EduardoSuplicy, se nos concedessem um reajuste, seja a quetítulo for, seja em nome do que for, sem que ofuncionalismo público em geral recebesse reajuste nomesmo percentual. Seja qual for a solução, seja qualfor o caminho que encontrem para resolver umproblema – no momento, é um problema -, oimportante, o fundamental, como V. Exª disse muitobem, é que haja transparência, que não seescamoteie nada da opinião pública. Se é para darreajuste, que seja junto com todos. Se não for juntocom todos, mesmo contra a minha opinião, que issoseja dito e colocado perante a sociedade. Parabénspelo seu pronunciamento!

O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT – SP) –Agradeço a V. Exª o aparte, Senador Jefferson Péres,que mostra o seu senso de responsabilidade e ética.

Gostaria de completar o quadro de informações,Sr. Presidente. Se formos examinar a evoluçãodaquela categoria de pessoas que, na grande SãoPaulo, estavam recebendo menos, por essa tabela daBolsa de Salários e Remuneração, em janeiro de 1995,quando o salário mínimo era da ordem de R$70, noinício do governo Fernando Henrique Cardoso, era deR$149 a média de remuneração do servente de obras.Em setembro de 1999, pelo publicado no últimodomingo, dia 26 de setembro, na Folha de S.Paulo,essa remuneração havia praticamente dobrado paraR$321, estando o salário mínimo em R$136. É de senotar que, apesar disso, temos tido na grande SãoPaulo desemprego muito alto, taxas de desempregoque, segundo o IBGE, estão em torno de 8% e,segundo a Fundação Seade e Dieese, em torno de19,7%.

Certamente essas pessoas estão no limiar depobreza e nós, na hora de definirmos a remuneraçãodos parlamentares, temos que levar em conta esseespectro, que é ainda de tanta desigualdade em nossoPaís, e procedermos na direção de assegurarmos atodos os brasileiros o direito de partilharem da ri-


queza da Nação, o direito de receberem o suficientepara a sua sobrevivência com dignidade.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Geraldo Melo) – Concedo

a palavra ao nobre Senador Freitas Neto por vinteminutos.

O SR. FREITAS NETO (PFL – PI. Pronuncia oseguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr.Presidente, Srªs e Srs. Senadores, até o FundoMonetário Internacional e o Banco Mundial começama render-se diante de uma evidência: torna-senecessário rever o receituário que têm prescrito para ospaíses em desenvolvimento que enfrentam crisesdecorrentes da globalização.O remédio, se não matar opaciente, arrisca ao menos a enfraquecê-lo a ponto delhe retirar as chances de recuperação em umhorizonte razoável.

O polêmico economista Paul Krugman, doMassachusetts Institute of Technology, já haviaregistrado um paradoxo. Desde a Grande Depressãodos anos 30 e os ensinamentos de John MaynardKeynes, quando os países desenvolvidos enfrentamcrises, como a que atualmente atinge as naçõesemergentes, aplica-se a eles a estratégia deaumentar as despesas públicas e reduzir juros. Noentanto, quando as vítimas são os países emdesenvolvimento, o FMI, o Banco Mundial e outrosorganismos multilaterais exigem que se adoteprecisamente a fórmula oposta, forçando-se aobtenção de superávits primários e a elevação dosjuros.

Isso acontece, mostra Krugman, em função deum diagnóstico que se prende à globalização.Diferentemente do que se passa com os paísesdesenvolvidos, a dependência de capitais externosforçaria a imposição de remédios diversos, comocondição para que se recupere a confiançaindispensável ao restabelecimento de um fluxo derecursos capaz de sustentar a economia.

Algo, porém, vem dando errado. A importanterevista Business Week espantava-se, em matéria decapa editada há pouco mais de um mês, com a“recuperação sem reformas” ocorrida em váriospaíses asiáticos. Os indicadores econômicosmostrariam que a melhoria da situação econômica depaíses que sofreram com a crise pouco ou nada tem aver com as fórmulas impostas pelo FMI e pelo BancoMundial, antes muito pelo contrário. Países queresistiram às reformas econômicas por eles impostasvêm obtendo bons resultados, enquanto com outros,mais dóceis, ocorre o contrário.

Hoje, mostra a imprensa, o Fundo MonetárioInternacional e o Banco Mundial começam a reversua posição. Na Assembléia Geral do FMI, ainda emcurso, seu Diretor-Gerente Michel Camdessus fez um

pronunciamento surpreendente, em que o combate àpobreza constituiu o ponto central. A globalizaçãoestá deixando de ser apresentada como panacéiauniversal, passando-se a admitir que as nações nãosão obrigadas a aplicar reformas institucionais eeconômicas destinadas a adequar-se integralmente aela. Em outras palavras, no que parece um esforçoadmirável da autocrítica, o FMI e o Banco Mundialdão sinais de que não se deve extrair a fórceps essaadequação dos países membros. Isso seriaespecialmente válido para os que enfrentamproblemas decorrentes da própria globalização.

Acreditamos que a globalização não seja ummal em si. É tolice, no entanto, achar que ela produzapenas vantagens, nela embarcar sem uma visãocrítica e, mais importante ainda, apostar cegamenteem modelos que buscam apenas adaptar a seusparâmetros todas as estruturas internas de cadanação, fazendo-o a ferro e fogo.

Aos poucos, esse sentimento vai se espalhandoentre nossos estratos dirigentes. Sintomaticamente,quem está denunciando esses fatos, a nosso verincontestáveis, são vozes que partem das regiõesmais pobres do País, são vozes que partem do Nortee do Nordeste.

O Governador do Ceará, Tasso Jereissati, deveparticipar, nos próximos dias, de um encontropromovido pelo Banco Mundial. Segundo entrevistadada pelo Governador ao jornal O Globo, esseencontro visa a “discutir o modelo, a partir da conclusãoa que o próprio banco chegou, de que esse receituáriotem levado a uma maior concentração de riqueza nomundo e aumentado a pobreza nos países menosdesenvolvidos”.

Vai além o Governador Tasso Jereissati, aoadmitir que esse modelo é responsável pelaimpopularidade do Presidente da República,impopularidade infelizmente demonstrada pelas maisrecentes pesquisas de opinião, embora ressalve que“nem tudo deu errado”. Como tenho também ditodesta mesma tribuna, “algumas coisas deram certo eoutras precisam ser reavaliadas”.

Quais as que exigem reavaliação? Basicamente,afirma o governador cearense, “a incapacidade queteve o modelo de gerar não só desenvolvimento, masuma política de desconcentração de renda adequada ede superação da pobreza”. Em outras palavras, comodiz Tasso Jereissati, “algumas coisas vistas comointocáveis há quatro ou cinco anos já não o são”.

Entre elas está a presença do Estado que, emum país heterogêneo como o Brasil, “ainda tem papelimportantíssimo para promoção do desenvolvimento,diminuição dos desequilíbrios de renda com políticaspúblicas eficazes para melhorar a qualidade de vida


da população”. As palavras são, uma vez mais, dogovernador.

Observadores têm dado ênfase, ao comentaressas e outras posições assumidas de público nosúltimos dias pelo Governador do Ceará, ao fato depertencer ele ao mesmo partido do Presidente daRepública, assim como enfatizam a proximidade depensamento que já se registrou entre ambos. Asimplicações políticas dessas declarações, portanto,vêm prevalecendo nos comentários feitos a respeitona própria imprensa.

Prefiro sublinhar outra constatação. Apercepção das distorções ocasionadas por essemodelo mostra-se mais aguda entre os querepresentam as populações mais atingidas por elas.É o caso do povo das regiões Norte e Nordeste. Ummodelo econômico em que se retira o Estado daeconomia, deixando-a inteiramente à mercê dainiciativa privada, dependerá da lógica dosinvestidores privados. E essa lógica,compreensivelmente, pouco ou nada tem a ver com aredução dos desequilíbrios regionais.

Seria surpreendente que um investidor externoou mesmo nacional, preocupado sobretudo com arentabilidade de seu capital, preferisse aplicá-lo emregiões ainda carentes de infra-estrutura e maisafastadas de grandes mercados consumidores. Ahistória brasileira mostra que só se conseguiu orientarinvestimentos para áreas mais pobres quando sedesenvolveram políticas públicas nesse sentido.Podemos admitir que nem sempre se adotaram aspolíticas mais acertadas, assim como reconhecemosque havia alternativas mais racionais. O problema,porém, estava nos caminhos seguidos, nunca nadecisão de adotar políticas com o objetivo da reduçãodas desigualdades.

Não se consegue o pleno desenvolvimento semque este se distribua pelo território nacional com umpadrão mínimo de eqüidade. É o que comprova aexistência de bolsões de miséria, formadosprincipalmente por migrantes, em torno das grandesregiões metropolitanas brasileiras, inclusive eprincipalmente as do Sul e Sudeste. Pesquisasdivulgadas nesta semana mesmo mostram que umterço dos habitantes da Grande São Paulo nasceu noNordeste. Deslocaram-se para o Sudeste em buscade melhores condições de vida.É no Sul e no Sudesteque se concentra a riqueza nacional, que seconcentra a infra-estrutura, que se concentram osinvestimentos, que se concentram os empregos demelhor remuneração.

O Sr. Gerson Camata (PMDB – ES) – V. Exª mepermite um aparte?

O SR. FREITAS NETO (PFL – PI) – Com muitahonra, ouço V. Exª.

O Sr. Gerson Camata (PMDB – ES) – IlustreSenador Freitas Neto, primeiro me escuso pelarouquidão, proveniente de uma violenta gripe queestá grassando pela cidade com a mudança daestação. Quero cumprimentá-lo pela oportunidade doseu pronunciamento. Realmente, V. Exª ressaltaaquilo que, de uns 20 dias para cá, começou a mudarna visão dos organismos internacionais mais fortes,como o Fundo Monetário e o Banco Mundial, emrelação à economia dos países em desenvolvimento.E com uma visão matemática. V. Exª citou a NewsWeek. Realmente há um mês esses dois organismosconstataram que as nossas políticas empobreceramainda mais os pobres, impuseram um desempregocruel, baixaram a renda dos pobres e enriqueceramainda mais os países ricos. Foi bom que essaconstatação chegasse aqui, porque o Brasil é o Paísda moda. No inverno, todos usam preto; no verão,todos usam amarelo. As teorias, os modismoseconômicos também ocorrem e são muito rápidosneste País. Eles chegam e todo mundo embarcanaquela canoa.Lá na frente, a canoa afunda, o sujeitopega uma bóia amarela e assim vai seguindo o País.Observamos que o tal neoliberalismo, a talglobalização, que foi proclamada como a grandesolução para todo mundo, na verdade produziu noBrasil desemprego e perda de qualidade de vida.Dizia-se que iríamos privatizar as nossas empresaspara diminuir a dívida externa. A dívida externaexplodiu, piorou! Um patrimônio nacional feito hátantos e tantos anos foi todo dilapidado, jogado fora.Vemos agora quantos desempregados existem,provenientes dessas empresas estatais que foramvendidas. Diziam: “Ah! Vai baixar a tarifa”. Agorafizeram esse sistema de competição do 21 com o 31.Quem ganhou foram apenas as atrizes que apareceramna propaganda. As empresas receberam autorizaçãopara um aumento médio de 9,5% a 10% na tarifabásica. Assim elas podem reduzir 30% na tarifa do 21,do 31 ou do 14, que, só na base, vão receber de 9,5% a10% de aumento. Portanto, a situação também nãomelhorou para o usuário, e não vejo qualquerrepercussão tão positiva, a não ser as propagandas natelevisão de que se vai abaixar o preço. Talvez a únicavantagem atualmente seja a promoção que foi lançadapara ganhar 21 viagens a Disney. Mas creio que o povonão está atrás disso. Cumprimento V. Exª. Da mesmamaneira que exaustivamente foi aqui debatido o slogan“viva a globalização” e “viva o neoliberalismo”, nós, quenão conseguimos constatar isso anteriormente,vimos que lá fora eles reconheceram que estavamembarcando numa canoa furada; que o Brasilmergulhou nessa canoa e que, agora, ou


tiramos a água para ela não afundar ou, correndo,tapamos o buraco antes que ela chegue à corredeira.Parabenizo V. Exª e reafirmo que é hora dedebatermos o assunto.

O SR. FREITAS NETO (PFL – PI) – SenadorGerson Camata, concordo perfeitamente com o seuhonroso aparte e o acrescento ao meupronunciamento.

V. Exª deu o exemplo das telecomunicações.Quero também dar um exemplo do meu Estado, umEstado pobre da região Nordeste, o Piauí, de cujaempresa de telecomunicações fui Presidente: aTelepisa. Até ser privatizada recentemente, estavasempre nos jornais, inaugurando telefones DDD eDDI até em pequenas cidades; telefonia celular emvárias regiões do Estado, ampliando o sistematelefônico da capital e de outras cidades importantes.Depois que foi privatizada, realmente não vi maiscidade do Piauí, daquelas que não contavam com osistema DDD/DDI, receber um sistema telefônico.Sempre que a empresa aparece nos jornais é emnotícias de aumento no seu número de demissões.Há muito menos funcionários e os serviços nãomelhoraram.

O Sr. Gerson Camata (PMDB – ES) –Permite-me V. Exª mais um aparte?

O SR. FREITAS NETO (PFL – PI) – Concedonovamente o aparte a V. Exª.

O Sr. Gerson Camata (PMDB – ES) – Será deapenas 15 segundos, agora. No Espírito Santo,ocorreu o maior fenômeno: o serviço 102,Informações, daquele Estado é em Minas.

O SR. FREITAS NETO (PFL – PI) – O do Piauí éem Fortaleza.

O Sr. Gerson Camata (PMDB – ES) – Comoeles não conhecem as cidades, é difícil conseguir ainformação.

O SR. FREITAS NETO (PFL – PI) – No Piauí,quando se disca o 102, atende-se em Fortaleza.

O Sr. Gerson Camata (PMDB – ES) – Fazeminterurbano de graça.

O SR. FREITAS NETO (PFL – PI) – Agradeço,portanto, a V. Exª pelo aparte.

Prosseguindo, Sr. Presidente, Srªs e Srs.Senadores, há cerca de uma década o Brasil nãoconta com políticas públicas voltadas para a reduçãodas desigualdades regionais. Curiosamente, adesaparição dessas políticas seguiu-se àpromulgação da Constituição que, em seus arts. 43,151 e 170, exige o combate sem tréguas a essasdesigualdades. A coincidência se explica pelo fato deque foi também no início desta década que o Paíspassou a reduzir ao máximo a presença do Estado na

economia, seguindo à risca os cânones dos teóricosda globalização.

Uma vez mais insisto: a globalização não é ummal em si. Trata-se de uma realidade, com a qualprecisamos conviver e com a qual conviveremos. Aonos adaptarmos a ela, porém, não precisamosnecessariamente adotar todos os parâmetrospregados pelos seu teóricos mais radicais e maisapaixonados. Essa precaução deve-se acentuarquando nos vemos diante de uma crise gerada pelaprópria globalização e quando, para enfrentar essasituação, tentam-nos impor, uma vez mais, dosesmaciças de medidas inspiradas nas mesmas teses.

É isso que temos pregado desta tribuna, é issoque diz o Governador Tasso Jereissati, é isso quebrada o Nordeste. É a advertência que vem daspesquisas de opinião, é o alerta dado pela populaçãomais pobre e cada vez mais abandonada das áreasmais carentes do País. Precisamos repensar omodelo, como parecem fazer até mesmo o FMI e oBanco Mundial. Devemos reorientar as políticaspúblicas. A omissão do Estado representa acondenação inapelável de regiões inteiras à pobreza.


Durante o discurso do Sr. Freitas Neto,o Sr. Geraldo Melo, 1º Vice-Presidente,deixa a cadeira da presidência, que éocupada pelo Sr. Jefferson Péres.

O SR. ÁLVARO DIAS (PSDB – PR) – Peço apalavra pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Jefferson Péres) – Pelaordem, concedo a palavra ao Senador Álvaro Dias.

O SR. ÁLVARO DIAS (PSDB – PR. Pela ordem.Sem revisão do orador.) – Solicito a V. Exª a inscriçãopara fazer uso da palavra por cinco minutos para umacomunicação inadiável.

O SR. PRESIDENTE (Jefferson Péres) –Concedida, Senador.

O SR. PRESIDENTE (Jefferson Péres) –Concedo a palavra, por vinte minutos, ao SenadorRoberto Saturnino, por cessão da Senadora HeloisaHelena.

O SR. ROBERTO SATURNINO (Bloco/PSB – RJ.Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.)– Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, acabamos deescutar, com muita atenção, o discurso importante doSenador Freitas Neto, ao fim do qual S. Exª nos dizia oque todos constatamos: que este País, há muito tempo,não tem programas e política de redução dasdesigualdades regionais. Esse fato é por todosconhecido e muito comentado e criticado em diferentesocasiões, nesta Casa do Parlamento e na outra.

Agora, há um sinal positivo no horizonte que,por incrível que pareça, vem do FMI e do Banco Mun-


dial. Descobriram a pólvora! Essas duas grandesentidades do mercado financeiro internacionalfinalmente descobriram a pólvora, isto é, que oneoliberalismo aumenta a pobreza, aprofunda asdesigualdades, produz a injustiça crescente e, comisso, põe em risco a estruturação das sociedadesonde se aplica. Então, agora, estão preocupados e,como o nosso Governo é um reflexo direto do quepensa e do que ordena o FMI, é possível quevenhamos a ter políticas de redução dasdesigualdades regionais e sociais, o que é um fatoauspicioso.

Porém, quero dizer mais, Sr. Presidente. Nãotemos tido política de desenvolvimento alguma: nempolítica de redução de desigualdades, nem políticasetorial de estratégia desenvolvimentista. Tudo temficado ao sabor das decisões de mercado. Oneoliberalismo é um sistema que erige o mercado emDeus, uma espécie de divindade que toma todas asdecisões referentes ao funcionamento da economianacional. Evidentemente, sabemos que o mercado éuma instituição que favorece a quem tem dinheiro epoder, razão pela qual aprofundam-se asdesigualdades. Ademais, mercado não promovedesenvolvimento de país retardado, também a Históriado mundo está a demonstrar isso fartamente. Mercadonão produz desenvolvimento. O que produzdesenvolvimento é a vontade política nacional,consubstanciada num programa, numa política, numplano estratégico de desenvolvimento e isso temfaltado no Brasil desde os anos 90, quando aqui seimplantou a política neoliberal.

Também nesse particular das políticasdesenvolvimentistas e setoriais, começam aaparecer, no horizonte, alguns sinais auspiciosos.Assim é que o Ministro do Desenvolvimento, AlcidesTápias, acaba de criar dez fóruns nacionais dediscussão, programação e planejamento, ou seja,estabeleceu políticas de desenvolvimento de dezsetores prioritários da economia nacional – dezsetores estratégicos, como chamaríamos -, e issotambém é um fato auspicioso, que vale a penacumprimentar e aplaudir. É importante que o Senadoparticipe desses fóruns, leve seus pontos de vista eouça os de outros, para que se habilite, até, a produzirmatéria legislativa em consonância com osprogramas de desenvolvimento que vierem a emergirdesses fóruns.

Entretanto, Sr. Presidente, nobres Srªs e Srs.Senadores, eu queria chamar a atenção do Ministropara o fato de que, nesses dez fóruns, ficou faltandoum, da maior importância, que discutisse e traçasseuma política de desenvolvimento para os setores daMarinha mercante e da construção naval. Poucossetores serão tão importantes, sob o ponto de vista

econômico, quanto esses dois, que devem sertratados conjuntamente, dada a ligação íntima,intrínseca, que têm um com o outro.

O Brasil já teve Marinha mercante, e importante,ao tempo em que existia o Llyod, uma empresaeficiente, que transportava mais de 30% dasmercadorias importadas e exportadas do Brasil, aotempo em que havia conferências de fretes. O Llyodfuncionava. Sr. Presidente, o Llyod brasileiro foi umaempresa que desempenhou um papel importante. Anossa conta de fretes nem de longe era o que é hoje, e acabotagem era feita por empresas nacionais. Tivemosempresas privadas, de Marinha mercante, importantestambém, que, juntamente com o Llyod,desempenharam um serviço da maior grandeza,extremamente importante no transporte demercadorias, seja de longo curso, seja de cabotagem –as empresas Aliança, Netumar e Transroll Navegação,entre outras. Tratava-se de um grupo grande,expressivo, de empresas privadas nacionais, decapital brasileiro, aplicadas no setor de Marinhamercante, realizando um grande serviço.

Pois hoje, Sr. Presidente, todas essas empresasbrasileiras desapareceram! A Marinha Mercantebrasileira é praticamente zero! Existe uma ou outraempresa que tem um navio fazendo um transporteespecífico, pequeno, e temos, evidentemente, aPetrobrás, com a sua frota de petroleiros, e a Vale doRio Doce, com a sua frota de graneleiros, que não têmbandeira nacional, mas sim de conveniência.Portanto, a Marinha Mercante brasileiradesapareceu, e a nossa conta com frete está emtorno de US$10 bilhões por ano. Sendo assim, comonão considerar esse setor como altamenteestratégico do ponto de vista econômico e de geraçãode divisas, além do de geração de empregos e deserviços de importância fundamental para odesenvolvimento nacional?

O Sr. Edison Lobão (PFL – MA) – Permite-meV. Exª um aparte?

O SR. ROBERTO SATURNINO (Bloco/PSB –RJ) – Ouço V. Exª, com prazer.

O Sr. Edison Lobão (PFL – MA) – Não estoulonge de concordar com V. Exª que a nossaMarinha Mercante foi dizimada. Isto é exato. Mas amanutenção, a sobrevida do Llyod brasileirotambém seria um crime contra o País. Era de talmodo deficitário o Llyod, já com tão poucos naviosoperando, que seria inadmissível mantê-lo aberto!O que restou no Llyod, depois de certo tempo, foiuma folha de pessoal descomunal. Virou umcabide de empregos. Não era esse o destino doLloyd, como não é esse o destino de nenhumaempresa estatal brasileira. Portanto, não hádúvida de que precisamos fazer algo para restau-


rar a Marinha Mercante brasileira, pois, praticamente,não temos navios de bandeira nacional operando.Temos que encontrar um caminho para esseproblema grave, mas nunca através de uma estataldessa natureza, que só servia para dar prejuízo.

O SR. ROBERTO SATURNINO (Bloco/PSB –RJ) – Estou de pleno acordo com o aparte de V. Exª, eo admirei muito. Longe de mim estar aquipretendendo recriar o Lloyd brasileiro! Desapareceu.É lamentável. Estou de acordo com V. Exª ao final, poisera uma empresa absolutamente inviável, quebrada eirrecuperável. É lamentável que tenha chegado a talsituação. Mas isso é fato consumado. O importante érecriarmos, reconstruirmos esse setor importante paraa economia brasileira, para a economia nos fretes epara o desenvolvimento da indústria de construçãonaval.

Sr. Presidente, não nego que a indústria deconstrução naval é de grande interesse do meuEstado.Aqui defendo um ponto de vista importante noque concerne à questão regional. Porém, não é só oEstado do Rio que tinha estaleiro: Santa Catarina, RioGrande do Sul, Ceará e outros Estados tinham e têmestaleiros. Aliás, esta foi uma atividade altamenteprogressistas neste País. O Brasil foi a segunda maiorpotência construtora naval nos anos 80. Ela só perdiapara o Japão. Hoje, temos uma indústria arrasada! Aconstrução naval já empregou 40 mil trabalhadores,diretamente. Atualmente, emprega menos de 4 mil.Também a construção naval se desbaratou,naufragou junto com a Marinha Mercante brasileira. Éclaro que a atividade construção naval também podeser estimulada e redinamizada com odesenvolvimento de outros setores, como é o caso daprospecção de petróleo, quer dizer, a construção deplataformas para a produção de petróleo, aconstrução de equipamentos destinados à produçãode petróleo, a construção de equipamentosdestinados à exploração de energia eólica, enfim, opróprio desenvolvimento da atividade de reparosnavais. Sr. Presidente, há uma série de atividades quepodem ser desenvolvidas por intermédio dosestaleiros instalados no País. A nossa capacidadeinstalada, além de ser enorme, é muito boa – ainda émuito boa. Mas, mais alguns anos e ela certamenteficará defasada, perderá a sua qualidade. Apenasficarão quantidade de equipamentos instalados semmaior significado, sob o ponto de vista de produção. Épreciso, já, revitalizar o setor de construção naval. Eisso significa recriar a Marinha Mercante, e,subsidiariamente, destinar encomendas daPetrobrás, das empresas exploradoras de petróleopara os estaleiros que estão literalmente parados noEstado do Rio e em muitos outros pontos do Território

Nacional. O fato é que estes dois setores, da maiorimportância, têm ligações. Como eu disse, umdepende intrinsecamente do outro. A MarinhaMercante brasileira vai precisar de navios, e naviosconstruídos no País, para adequá-los aodesempenho do tipo de mercadoria transportada pelocomércio exterior brasileiro. Hoje, a MarinhaMercante tornou-se uma atividade bastantecomplexa, se sofisticou. As empresas de MarinhaMercante, atualmente, têm que estar relacionadas,imbricadas mesmo com empresas de logística, detransporte de contêineres. Isso fez com que adimensão de uma empresa de navegação seja bemdiferente do que foi há 20 anos.

É preciso capitalizar o setor brasileiro deMarinha Mercante com uma política definida; épreciso traçar e definir uma política de longo prazo,mobilizar recursos financeiros destinados àconsecução dessas metas e dessas políticastraçadas e recriar o setor de Marinha Mercante. Umavez recriado este setor, suas encomendas serãosuficientes para revitalizar o setor de construçãonaval, junto com outras encomendas que chegaremde outros setores.

Sr. Presidente, que o eco deste Plenário chegueao Ministro do Desenvolvimento, Alcides Tápias: épreciso criar um XI fórum, pois ficou esquecido essesetor fundamental, que tem dois vetores: o daMarinha Mercante e o da Construção Naval, queestão interligados, imbricados, que têm que serestudados para se traçar uma política comum para oseu desenvolvimento.

Portanto, aqui fica o meu apelo ao Ministro doDesenvolvimento e aos meus nobres Pares nosentido de que façam coro ao meu apelo, a fim de queseja criado o XI fórum das políticas dedesenvolvimento para os setores de MarinhaMercante e da Construção Naval.

O Sr. Eduardo Suplicy (Bloco/PT – SP) –Permite-me V. Exª um aparte?

O SR. ROBERTO SATURNINO (Bloco/PSB –RJ) – Com muito interesse, nobre Senador.

O Sr. Eduardo Suplicy (Bloco/PT – SP) – Apóioa iniciativa de V. Exª de propor que seja realizado umfórum sobre o desenvolvimento da Marinha Mercante.Quero reportar-me também às observações iniciaisde V. Exª, relativamente à ausência de maior vigor porparte do Governo Fernando Henrique Cardoso comrespeito aos problemas de desigualdade e pobrezano Brasil. Aliás, o Senador Freitas Neto fezobservações sobre o assunto antes de V. Exª. Creioser importante que aqui façamos uma observaçãorelativamente às declarações ontem formuladas peloPresidente do BIRD – Banco Mundial , Sr. James


Wolfensokn, bem como pelo Diretor-Gerente doFundo Monetário Internacional, Michel Camdessus.Ambos resolveram detonar uma campanha decombate à pobreza e de resolução dos problemas dedesigualdade no mundo, inclusive lançando novosmandamentos daquelas instituições no sentido dereduzir a pobreza extrema, a mortalidade de bebês,crianças e também a mortalidade maternal, deinstituir a educação primária universal, a igualdade desexo, saúde reprodutiva e ambiente. Para cada umdesses itens, colocando mandamentos e, sobretudo,colocando metas de erradicação da pobreza extremaem todo o mundo. E o Sr. Michel Camdessus,relembrou o que foi dito. por dois jovens africanos quevieram da Guiné Bissau, num avião da Sabena, edesembarcaram congelados no Aeroporto de Bruxelas,na Bélgica, recentemente. Esses dois jovens –Yaguine Koita e Fodé Tounkara –, citados por MichelCamdessus nas suas observações, disseram oseguinte numa mensagem:

Às excelências e funcionários degovernos da Europa, nós sofremosenormemente na África. Ajudem-nos.Temos problemas na África. Não temosdireitos como crianças. Nós temos guerras edoenças e nos falta comida. Queremosestudar e pedimos a vocês que nos ajudema estudar para que possamos ser comovocês na África.

Michel Camdessus citou esse apelo e disse quetoda a humanidade precisaria ouvir o grito dos maispobres. O Ministro Pedro Malan, ao ouvir asrecomendações do Banco Mundial e do FundoMonetário Internacional sobre a importância de sedar prioridade ao combate à pobreza, resolveu dizerque não está admitindo a interferência do FundoMonetário Internacional e do Banco Mundial arespeito da definição dos gastos do Governobrasileiro. Esperaria, nesse caso, que o Sr. MinistroPedro Malan, ressalvado o direito de o Governobrasileiro definir com o Congresso Nacional adestinação dos recursos, louvasse a atitude daquelesdirigentes do Banco Mundial e do Fundo MonetárioInternacional, porque, dessa maneira, abrir-se-ia aoportunidade de o Governo brasileiro transmitir aoscredores internacionais, aos sócios do FMI, àcomunidade financeira internacional que se faznecessário dar prioridade ao combate à pobreza, àdesigualdade. Se, para isso, for preciso umescalonamento do pagamento dos serviços dadívida, então as próprias declarações dos dirigentesdo Fundo Monetário Internacional ao conjunto deMinistros da Fazenda em Washington significa umaboa abertura para um posicionamento dessanatureza. Seria próprio, assim, que o Ministro Pedro

Malan até dissesse que o apelo dos responsáveispelo Banco Mundial e pelo FMI poderá serconsistente com uma postura relativa à administraçãodo serviço da dívida do Governo brasileiroconsistente com esforços de combater a miséria e adesigualdade no Brasil.

O SR. ROBERTO SATURNINO (Bloco/PSB –RJ) – Muito obrigado, nobre Senador Suplicy.Agradeço seu aparte, com o qual concordointegralmente. É lícito, justo, importante e necessárioque contemos com apoios internacionais, mas épreciso também que esse esforço de redução dasdesigualdades e da eliminação da pobreza parta dosbrasileiros, seja reflexo da expressão de uma vontadepolítica desta Nação, destes 160 milhões debrasileiros, para erradicar essa mancha da nossasociedade.

Nobres Senadores, é risível que agora o FMI e oBanco Mundial, como se estivessem descoberto apólvora, venham dizer que o neoliberalismo nãocombate a pobreza, mas gera pobreza. É ridículo,mas é fundamental, porque é fato que elescomandam a comunidade financeira internacional, e,se estão chegando a essa conclusão, obviamenteisso terá reflexos no Brasil e em outros países. AÁfrica é um continente devastado. Devemos ter umaexpressão de solidariedade para com essecontinente.

É lamentável que esses dois jovens africanosque morreram congelados tenham talvez deflagradoesse sentimento no Sr. Michel Camdessus, fazendo-oreconhecer que é preciso fazer algo para eliminar apobreza. Essa é a realidade, e nós, brasileiros, temosde tratar dela, contando obviamente com uma políticaconsentânea em termos de refinanciamento ou dereescalonamento da nossa dívida externa. Mas oesforço fundamental deve ser dos brasileiros.

O Senado, nesse ponto, dá um exemploimportante, a partir do nosso Presidente, que propôsa criação da Comissão.Mas o esforço deve ser nosso.

O Sr. Gerson Camata (PMDB – ES) –Permite-me V. Exª um aparte?

O SR. ROBERTO SATURNINO (Bloco/PSB –RJ) – Ouço V. Exª com prazer.

O Sr. Gerson Camata (PMDB – ES) –Exatamente as colocações de V. Exª, secundandoaté o pronunciamento do Senador Freitas Netohoje, da constatação desses organismosinternacionais de que a política que estavamditando – e que estávamos seguindo – nãofunciona, creio que agora nos obriga a segui-los.Temos de mudar o nosso enfoque. Já que elesimpõem e estamos sempre obedecendo, vamosobedecê-los agora, em benefício dos mais pobres eda resolução dessa enorme diferença de renda queaumenta a cada dia. Em julho, o nosso Presiden-


te lançou esse esquema de combate à pobreza. Logodepois, o FMI e o Banco Mundial utilizaram a mesmalinguagem. Ou o nosso Presidente tem grandesespiões nessas instituições, que descobriam o queeles preparavam, ou atravessou a fronteira e estáinfluenciando, em Washington, o Banco Mundial e oFMI. De qualquer maneira, independentemente dequem tenha iniciado o processo, este é o nossocaminho. Se os seguimos para o mal, vamossegui-los agora para o bem. Meus cumprimentos a V.Exª.

O SR. ROBERTO SATURNINO (Bloco/PSB –RJ) – De qualquer maneira, devemos cumprimentar onosso Presidente e regozijarmo-nos com isso, masfazendo o nosso próprio esforço. Agradeço muito oaparte de V. Exª.

O Sr. Antonio Carlos Valadares (Bloco/PSB –SE) – Permite-me V. Exª um aparte?

O SR. ROBERTO SATURNINO (Bloco/PSB –RJ) – Ouço V. Exª com prazer.

O Sr. Antonio Carlos Valadares (Bloco/PSB –SE) – Senador Saturnino Braga, V. Exª estádiscorrendo sobre um tema que o Senado Federal jáhavia levantado, com muita propriedade, peloSenador Antonio Carlos Magalhães. Em boa hora, S.Exª propôs o estudo da erradicação da pobreza, e onosso Bloco de Oposição, por intermédio daSenadora Marina Silva, apresentou um requerimentoao Congresso Nacional solicitando que se formasseuma Comissão Mista, composta de Senadores eDeputados, para estudar o problema da pobreza emnosso País. Estamos acompanhando o seupronunciamento com o maior interesse e verificamosque ele converge com as expectativas daqueles queacham que o Brasil pode mudar, que o mundo estánuma situação muito difícil e que a globalização –está provado pelos Organismos Internacionais –, aoinvés de resolver o problema da pobreza, agravou-oem todo mundo. O Jornal O Globo, no PanoramaEconômico, coluna de Miriam Leitão, traz um títulobem sugestivo: “A conversão do FMI”. Foi muitanovidade para um dia só. Enquanto a FundaçãoSeade divulgou pesquisa sustentando que houve, emSão Paulo, diminuição significativa da intensidade dapobreza, o Presidente do FMI Michel Camdessus, emWashington, disse que é necessário ouvir o grito dospobres. E o Presidente do Banco Mundial, JamesWolfensohn afirmou ser preciso dar mais atenção aocombate à pobreza. Diante dessa política impostaaos países subdesenvolvidos, por determinação doFMI, quando muita gente ganhou dinheiro, quando asriquezas decuplicaram, e o povo ficou mais pobre,será que eles vão devolver o que ganharam?Obrigado a V. Exª.

O SR. ROBERTO SATURNINO (Bloco/PSB –RJ) – Está aí. V. Exª colocou o dedo na ferida, nobreSenador Antonio Carlos Valadares, porque, agora,observada essa concentração de riqueza emdetrimento da maioria excluída, está na hora de fazercom que aqueles beneficiários, aqueles que podem edevem pagar pelo programa de erradicação dapobreza, efetivamente, o façam.

O SR. PRESIDENTE (Antonio CarlosMagalhães) (Faz soar a campainha.)

O SR. ROBERTO SATURNINO (Bloco/PSB –RJ) – Isto é, temos de encontrar um esquema detributar exatamente aqueles que podem e devempagar o grande programa de eliminação da pobreza eda miséria no País.

Agradeço a V. Exª pelo aparte.

A Srª Heloisa Helena (Bloco/PT – AL) –Permite V. Exª um aparte?

O SR. ROBERTO SATURNINO (Bloco/PSB – RJ)– Sr. Presidente, vou encerrar o meu pronunciamento,naturalmente ouvindo a nobre Senadora HeloisaHelena, que, afinal, me concedeu o seu espaço parausar essa tribuna. Agradeço muito a S. Exª por isso.

A Srª Heloisa Helena (Bloco/PT – AL) – Ficomuito feliz que o espaço, Senador Roberto Saturnino,esteja sendo tão bem usado. Nessas últimassemanas, assistimos nos noticiários de jornal essasinstituições multilaterais fazendo mea culpainternacional e dando votos de solidariedade àpobreza. Imaginem, o Fundo Monetário Internacional,há quinze dias, desculpando-se perante a opiniãopública e dizendo não ser responsável pelo corte dacesta básica dos nossos pobres miseráveis doNordeste! Entendo esse tipo de demonstração comoa crise do capitalismo internacional, a derrocada, ofracasso do capitalismo internacional. Os grandesrepresentantes, inclusive do capital especulativo,estão sendo pressionados no canto da parede pelosgritos dos pobres e dos miseráveis e temem umagrande revolução internacional, talvez atédesorganizada, pela incapacidade dos setoresorganizados de fazê-la.Agora, estão dando esse grito desolidariedade aos pobres e oprimidos do mundo! Ficosurpresa quando vejo determinadas figuras aqui doEstado. Daqui a pouco, vão dizer que o Ministro PedroMalan e o PSDB são a ultradireita do capital especulativointernacional. Surpreendem-me as frases dessasinstituições multilaterais – o BID, o BIRD, o FMI, a ONU –frases que há poucos meses eram de nós, dinossauros.Eusempre os considerei triássicos, embora eles nos digamjurássicos. Segundo essas frases, os únicos dos dez paísessubdesenvolvidos que cresceram, a China e a Índia – palavra


deles – foi porque não se submeteram à liberalizaçãocomercial.

O SR. ROBERTO SATURNINO (Bloco/PSB –RJ) – É importantíssimo isso que V.Exª está dizendo.

A Srª Heloisa Helena (Bloco/PT – AL) –Afirmam que eles cresceram porque não seintegraram rapidamente à globalização. Ora, mas hápoucos meses falar, não da globalização porque seriamediocridade teórica, mas falar da inserçãosubordinada e subserviente à globalização era coisade dinossauro. No ano passado, foi um modismoentre todas as crianças estudar dinossauros e, comomãe, estudei também alguns dinossauros.Lembrei-me de um deles agora por causa dessedebate: o arqueopterix, que é o elo perdido entre ossupostos pássaros, talvez de plumagem colorida, eos lagartos, com o seu mimetismo político. E háalguns que sempre travam esse tipo de discussão.Talvez sejam os arqueopterix do jurássico, não dotriássico.

O SR. PRESIDENTE (Antonio CarlosMagalhães) (Faz soar a campainha.)

A Srª Heloisa Helena (Bloco/ PT – AL) –Obrigada, Sr. Presidente. Obrigada, Senador RobertoSaturnino.

O SR. ROBERTO SATURNINO (Bloco/PSB –RJ) – Eu é que agradeço, nobre Senadora HeloisaHelena. O aparte de V. Exª é altamente esclarecedor,focalizando também um ponto importante: os doispaíses que não seguiram a política de globalizaçãoforam os que obtiveram melhores resultados. Etambém que os observadores internacionais estãovendo que isso aqui é inviável, que a exacerbaçãodessa diferenciação entre rico e pobre no mundointeiro vai acabar mal. Isso não vai acabar bem.Então, agora, eles começam a recuar, fato auspicioso.É risível, é ridículo, mas não deixa de ser auspiciosopara nós.

Sr. Presidente, vou encerrar, recuperando aindauma parte fundamental do meu discurso, que foi omeu apelo ao Ministro Alcides Tápias para criar odécimo primeiro fórum dedicado a uma política dossetores de marinha mercante e de construção naval.


Durante o discurso do Sr. RobertoSaturnino, o Sr. Jefferson Péres, deixa acadeira da presidência, que é ocupada peloSr. Antonio Carlos Magalhães, Presidente.

O SR. MAGUITO VILELA (PMDB – GO) – Sr.Presidente, peço a palavra pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Antonio CarlosMagalhães) – Concedo a palavra ao Senador MaguitoVilela.

O SR. MAGUITO VILELA (PMDB – GO. Pelaordem.) – Sr. Presidente, desejo me inscrever parauma comunicação inadiável no momento oportuno.

O SR. PRESIDENTE (Antonio CarlosMagalhães) – Tendo em vista que o interesse dodiscurso do Senador Roberto Saturnino ultrapassou otempo regimental, vou prorrogar, de ofício, a Hora doExpediente por 10 minutos, porque existem doisinscritos, os Senadores Mozarildo Cavalcanti e ÁlvaroDias. Após a Ordem do Dia, concederei a palavrapara uma comunicação inadiável ao Senador MaguitoVilela.

Com a palavra o Senador Mozarildo Cavalcanti.O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (PFL – RR.

Para comunicação inadiável. Sem revisão do orador.)– Sr. Presidente, Srªs e Senadores, gostaria decomunicar a esta Casa que, após alguns estudos eatendendo a reivindicação de inúmeros Municípios,apresentei um projeto que visa destinar os recursosdas loterias exploradas pelo Governo Federal paraque possam os Municípios, com até 250 habitantes,utilizá-los na bolsa-escola. Portanto, apenas 78Municípios, aí incluídas as grandes capitais e osgrandes Municípios, não serão contemplados poresse projeto, mas 5.429 municípios serão atendidos.

Eu gostaria de frisar, neste momento, que umMunicípio do Estado de Roraima pôs em prática oprojeto de bolsa-escola e conseguiu fazer com que ascrianças da área rural que trabalhavam no campo afim de melhorar a renda familiar freqüentem a escolae, de maneira indireta, aumentem a renda familiar dosseus pais.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos

Magalhães) – Concedo a palavra ao Senador ÁlvaroDias.

O SR. ÁLVARO DIAS (PSDB – PR. Paracomunicação inadiável. Sem revisão do orador.) – Sr.Presidente, Srªs e Srs. Senadores, faço uso dapalavra para comunicar à Casa a apresentação deum projeto e de um requerimento de informações quejulgo merecer o apoio de todos.

O projeto pretende tornar responsabilidade daindústria produtora ou firma importadora de agrotóxicosa destruição de embalagens que apresentem riscos àsaúde humana ou de contaminação ambiental. Asempresas que comercializam agrotóxicos terãoobrigação de atuar na coleta e no transporte dasembalagens até as indústrias responsáveis por suadestruição.

O pedido de informações, por sua vez, éendereçado ao Ministro da Agricultura e doAbastecimento, solicitando um relatór io sobreas atr ibuições do Ministér io no que dizrespeito à questão do agrotóxico; solicitainclusive a relação de laboratór ioscapacitados para análise de resíduos deagrotóxicos em alimentos no terr itór ionacional; solicita também a identif icação dosprincipais problemas relacionados ao


cumprimento da legislação e ainda informações sobre aexistência de estudos ou ocorrências relacionadas acontaminações e envenenamentos causados pelomanuseio incorreto de embalagens de agrotóxicos.

A preocupação se justifica plenamente, Sr.Presidente, porque, segundo projeção do Centro deControle de Intoxicações de Campinas,aproximadamente 280 mil pessoas sãocontaminadas anualmente por agrotóxicos no País OMinistério da Saúde fala em 300 mil pessoas.Parece-me que esse dado fica aquém da realidade,porque nós sabemos que num País continental, ondehá, especialmente na área rural, isolamento demuitos produtores rurais, de trabalhadores rurais, oquadro de alto risco da população é, sem dúvida, umapreocupação maior e também, é claro, preocupaçãoem relação ao meio ambiente.

Outro dado importante que deve ser destacado:na Bahia, em Minas Gerais, em São Paulo, no Paranáe no Rio Grande do Sul, sete pessoas em cada milhabitantes sofreram algum tipo de envenenamento.Uma pesquisa similar anterior, feita três anos antes,indicava uma proporção bem menor: apenas três emcada mil habitantes.

Portanto, estamos verificando que a situação seagrava: um número cada vez maior de pessoas éafetado pelos danos decorrentes da utilização deagrotóxicos, sobretudo na área rural, onde lavradoresque não recebem as informações necessáriasutilizam para acondicionar água e alimentosvasilhames que até então continham agrotóxicos.

É preciso, portanto, que a autoridadepreocupada com o bem-estar da população e com aboa qualidade de vida de todos os brasileiros cuidedessa questão, que é fundamental para todo o país.

Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente, pedindo oapoio da Casa para o projeto e para o requerimentode informações.

O SR. PRESIDENTE (Antonio CarlosMagalhães) – Senador Maguito Vilela. V. Exª tem apalavra para uma comunicação inadiável.

O SR. MAGUITO VILELA (PMDB – GO. Paracomunicação inadiável. Sem revisão do orador) – Sr.Presidente, Srªs e Srs. Senadores, desde o início dasemana que os presidentes de todos os Poderesdiscutem um assunto de grande repercussão no país:o aumento do teto salarial dos servidores, queresultaria, em princípio, num reajuste dosvencimentos para a magistratura, ministros eparlamentares.

A questão salarial no Brasil, de fato, é umassunto que hoje se reveste de grande importância egravidade. O ajuste fiscal e o administrativo, emandamento nos Estados e no governo federal,provocaram um achatamento geral de salários

poucas vezes visto. O salário mínimo no Brasil já éum dos menores da história – o equivalente a apenas68 dólares.

Este é, portanto, um problema que exige umasolução global e não arranjos isolados que geramrevolta e contribuem para o aprofundamento dasdesigualdades no país. Quero deixar clara a minhaposição sobre este assunto: se não for paraacertarmos um reajuste para todas as categorias detrabalhadores brasileiros, torna-se inadmissível umato que irá beneficiar apenas uma pequena eelitizada minoria.

Até concordo que juízes, ministros de Estado eparlamentares estejam recebendo vencimentosabaixo do satisfatório. Mais do que nós, porém, otrabalhador comum, que ganha ainda muito menos,sofrendo com muito mais intensidade os efeitos darecessão, está a necessitar melhorias.

Os reajustes salariais devem começar pelabase, pelo mínimo, pelos que ganham menos.Registro o meu apoio à posição do Presidente doCongresso, o ilustre Senador Antonio CarlosMagalhães, e a outros parlamentares que tenhammanifestado a mesma opinião. E deixo claro: aproposta de aumento do teto salarial do Legislativo,sem uma política global de melhorias em todos osníveis, não irá contar, de forma alguma, com o meuapoio e o meu voto.

Tenho a esperança de que nos outros Poderesse tenha a mesma sensibilidade. A nossa luta deveestar centrada na redução das injustiças e dasdesigualdades e não se consegue isso tomandomedidas que irão enlarguecer mais a distância entreos que ganham mais e os que ganham menos.

Quero, portanto, deixar registrada essa minhaposição, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores.

O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Magalhães)– Sobre a mesa, expediente que será lido pelo Sr. 1ºSecretário em exercício, Senador Carlos Patrocínio.

É lido o seguinte

OFÍCIO Nº P-137/99 – CMPOPF


Senhor Presidente,Conforme Reunião Extraordinária da Comissão

realizada nesta data, dirijo-me a Vossa Excelência parasolicitar alteração nos cronogramas de tramitação dosProjetos de Lei do Plano Plurianual para o período de2000 a 2003 e da Proposta Orçamentária para o ano2000, apenas nos itens abaixo relacionadas:

PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARAO ANO 2000:

Apresentação de emendas aos Projetode Lei: de 8 a 22-10-99.


PLANO PLURIANUAL PARA OPERÍODO DE 2000 A 2003:

– Apresentação de emendas aoProjeto de Lei: de 8- a 22-1-99

– Publicação e distribuição dosavulsos das emendas: até 27-10-99

– Apresentação, publicação,distribuição e votação do Parecer do Relatorsobre o Projeto de Lei: até 17-11-99

– Encaminhamento do Parecer daComissão à Mesa do Congresso Nacional:até 24-11-99.

Renovo a Vossa Excelência protestos deelevada estima e distinta consideração. – SenadorGilberto Mestrinho, Presidente da Comissão.

OSR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Magalhães)– O ofício que acaba de ser lido vai à publicação.

Passa-se à

ORDEM DO DIA

Item1:

Discussão, em turno único, do Projetode Lei da Câmara nº 75, de 1997 (nº1.889/96, na Casa de origem), que alteradispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junhode 1993, que regulamenta o art. 37, incisoXXI, da Constituição Federal, institui normaspara licitações e contratos da AdministraçãoPública e dá outras providências. (Veda aconcessão de benefício ou incentivo fiscal apessoa jurídica que utilize mão-de-obrainfantil), tendo

Parecer favorável, sob nº 555, de 1999, daComissão de Constituição, Justiça e Cidadania,Relatora: Senadora Maria do Carmo Alves.

Durante o prazo regimental de cinco dias úteis, emPlenário, não foram oferecidas emendas à matéria.

Passa-se à discussão do projeto em turno único.Com a palavra a Senadora Maria do Carmo

Alves.A SRA. MARIA DO CARMO ALVES (PFL – SE.

Para discutir. Sem revisão da oradora.) – Sr.Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o projeto de quetratamos nesta tarde tem sido muito debatido nasduas Casas legislativas. Trata-se do projeto que cuidada proibição da contratação de menores de 14 anos,salvo na condição de aprendizes, como também daproibição de submeter menores de 18 anos a trabalhonoturno, insalubre ou perigoso.

O texto constitucional, no seu art.7º, jáestabelece esses princípios, mas o que quer o projeto

que hoje discutimos é incluir expressamente na Lei deLicitações a exigência de prova documental – comorequisito para a habilitação na contratação com oserviço público – de que a empresa cumprerigorosamente o dispositivo constitucional, sob pena,inclusive, de rescisão contratual.

A proposta principal, que tive a honra de relatar,vem da Comissão de Constituição e Justiça e é deautoria da nobre Deputada Rita Camata. É precisoregistrar também que essa proposta nasceu de umasugestão elaborada pela Fundação Abrinq e, nomesmo sentido dessa proposta, o Conanda –Conselho Nacional dos Direitos da Criança e doAdolescente – adotou resolução sugerindo querecursos públicos não deveriam financiar qualqueratividade econômica que emprega mão-de-obrainfantil.

Sr. Presidente, um dos graves problemas quedesafiam toda a sociedade e, em particular, o PoderPúblico é o estado de abandono e,conseqüentemente, de marginalização e deexploração a que são submetidas as nossas crianças.A criança que hoje é obrigada precocemente aexercer uma profissão ou mesmo um subempregotem furtada de si o direito à educação e a umaformação intelectual que lhe permita o acesso futuroa condições mais dignas e confortáveis de vida.

O Sr. Gerson Camata (PMDB – ES) – V. Exª mepermite um aparte?

A SRA. MARIA DO CARMO ALVES (PFL – SE)– Ouço V. Exª com prazer.

O Sr. Gerson Camata (PMDB – ES) – Emprimeiro lugar, quero cumprimentar V. Exª pelomagnífico relatório que apresentou sobre esseprojeto, de autoria da Deputada Rita Camata, masque foi secundado por entidades da sociedade civil e,nesta Casa, por trabalho da então Senadora Beneditada Silva, atual Vice-Governadora do Estado do Rio deJaneiro. Esse projeto chega às mãos de V. Exª e vempara votação no plenário sem nenhuma emenda. Naverdade, esse projeto vem na direção de ummovimento mundial, que V.Exª bem cita, de entidadesorganizadas da sociedade que se recusam a comprarprodutos, que pregam o boicote a produtos oriundosde empresas que utilizam a mão-de-obra infantilabaixo dos 14 anos, ou que exploram, quase que numsentido escravagista, a mão-de-obra do menor de 18anos. E V. Exª bate no cravo da ferradura quando dizque o perigo é que se venha a arrancar o futuro dessacriança. Se ela vai para um trabalho no qual não temhora e que a sacrifica fisicamente, na verdade ela ficasem chance de ir para a escola se preparar para o seufuturo. São poucos anos que se tira dela, mas, na ver-


dade, arranca-se o seu futuro. Alguns, maisconservadores, podem dizer que ela estaráaprendendo. A lei permite que ela seja aprendiz emdeterminados condições, mas nunca que ela sejaescravizada, explorada, espoliada. E veja V. Exª que,no Brasil, graças a Deus, essa moda começa tambéma prosperar. Tenho conhecimento, por exemplo, deque várias empresas brasileiras não comprammatéria-prima ou produtos de empresas que,sabidamente, estão usando trabalho ilegal demenores. Sei, por exemplo, que a Atlantic, acompanhia distribuidora de petróleo, recusa-se acomprar álcool de usinas que usam trabalho infantilno corte e no transporte da cana-de-açúcar. E sei quemuitos brasileiros – inclusive eu – dão preferência aospostos dessa empresa porque ela tem essa posiçãohumanitária e cívica diante de um problema que oBrasil, infelizmente, ainda enfrenta. Esse projeto temmais uma vantagem. Se empresas privadas estão serecusando a comprar produtos de companhias queusam a mão-de-obra infantil escrava, quanto mais opoder público! E aí a empresa não pode receberincentivo, não pode fazer contrato com o serviçopúblico, não pode servir e receber recursos do serviçopúblico enquanto não apresentar atestado de que,efetivamente, não usa, não explora, de maneirailegal, a mão-de-obra infantil. De modo que o relatóriode V. Exª, mais o projeto da Deputada Rita Camata eas ações da sociedade civil contribuíram para queesse projeto chegasse à Ordem do Dia exatamentequando o Governo Federal começa a ter maispreocupação com esse problema. O próprioPresidente da República prepara um plano nacionalde obediência à Constituição e de obediência a essalei que, certamente, ele sancionará na solenidade delançamento do programa que o Governo Federalprepara e que segue no mesmo caminho que asociedade civil deseja: o da não exploração damão-de-obra infantil. Cumprimento V. Exª pelorelatório e pela oportunidade do que diz.

A SRA. MARIA DO CARMO ALVES (PFL – SE)– Agradeço o aparte, nobre Senador Gerson Camata.Realmente, o quadro é preocupante, pois nomomento em que o poder público permite que umaempresa participe de licitação sem comprovar, deforma documental, que não usa a mão-de-obrainfantil, indiretamente ele está financiando essasituação.

Assim, Sr. Presidente, torna-se urgente que seelimine essa distorção gravíssima, propiciada pelaausência de mecanismos que impeçam taisempresas de se habituarem à execução de obras eserviços patrocinados com recursos públicos.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, tambémcomo mãe e como mulher, gostaria de trazer a estePlenário uma questão preocupante: eu não tenhovisto nem ouvido, na imprensa, a preocupação com otrabalho infantil. É claro e evidente que devemosrepudiar o trabalho infantil. Mas também temos quenos lembrar de um aspecto fundamental: se na famíliae na escola não houver uma preocupação com adifusão do amor ao trabalho, que deve impregnar oscorações e as mentes das crianças, vamos ter umageração que menospreza o trabalho. Não será umageração de meninos de rua, Srªs e Srs. Senadores,mas uma geração de meninos tanto ricos quantopobres que não tiveram aquela pregação do amor aotrabalho no seio de sua família e na sua escola.

Esta é a observação que quero deixar aqui. Quetambém enfoquemos esse outro lado: repudiar otrabalho infantil, o trabalho escravo, o trabalhoinsalubre, em condições desumanas, mas tambémcolocar na cabeça e no coração das crianças que otrabalho dignifica o homem, pois ele só podeprogredir e seguir em frente através do trabalho.

Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.Muito obrigada.O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos

Magalhães) – Continua em discussão. (Pausa)Com a palavra a Senadora Marina Silva, para

discutir.A SRA. MARINA SILVA (Bloco/PT – AC. Para

discutir. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente,trata-se de uma matéria de alta relevância, deiniciativa da Deputada Rita Camata, que,historicamente, tem lidado com esses temas, sendo,inclusive, em alguns momentos, vítima deincompreensões políticas daqueles que,aproveitando-se do senso comum, tentam atingir otrabalho das pessoas que se preocupam com temasque nem sempre estão no rol das preocupações dosque esperam louros imediatos para suas ações.

O projeto tem uma relevância significativa.Tendo surgido no âmbito das discussões realizadasna CPI Mista do Congresso Nacional que investigavaa exploração da força de trabalho infantil, que tevecomo membro a nossa Senadora Marluce Pinto, esseprojeto traz uma série de contribuições para asociedade a partir das iniciativas quer da DeputadaRita Camata quer da proposta apresentada comoresultado dos trabalhos da CPI.

O projeto que agora estamos avaliando trata, emparte, do que consta do projeto mais amplo apresentadopela Comissão Mista do Congresso Nacional. Noentanto, aprová-lo não gerará nenhuma con-


tradição, até porque, em que pese o mérito e arelevância do projeto da Comissão, existem algumascontradições no projeto que iremos debater emseguida que, no meu ponto de vista, precisam serreparadas. E ao serem aprovados os dois, é claro queeste estaria contemplado. Mas como vejo neleaspectos particulares importantes, acho fundamentalque o aprovemos neste momento e, na oportunidadeem que o outro vier a ser aprovado – caso sejaaprovado o requerimento que estou apresentando –,haverá a compatibilização por parte do Executivo.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, tambémquero dizer que medimos a evolução cultural, social,ética e até mesmo moral de um povo pela forma comoele trata dois segmentos muito importantes dasociedade: as crianças, talvez o segmento maisimportante, e os idosos. O tratamento que asociedade brasileira tem dado, na pessoa de seusgovernantes, às suas crianças e aos seus idosos,com certeza, no nossa avaliação, dar-lhe-ia uma notamuito baixa.

Nossas crianças são submetidas ao trabalhoobrigatório quando deveriam viver sua condição decriança ou de adolescente, condição que requer umprocesso duplo de aprendizagem: a aprendizagem doconvívio familiar de forma protegida, de formaamorosa e adequada à condição da criança ou doadolescente, e a aprendizagem mais complexa,dentro de uma escola, permitindo o acesso ao saber eao conhecimento sistematizado. A criança quetrabalha para complementar a renda familiar ou acriança que é obrigada a manter-se porque não temsequer uma família não passa por esses doisprocessos de aprendizagem, essenciais na formaçãoda sua personalidade, na sua formação moral, sociale ética e, ao mesmo tempo, na sua formaçãoprofissional.

É por isso que iniciativas como essas devem tertodo o apoio do Congresso Nacional – e elas têmesse apoio. Mas é fundamental que, ao aprovarmosessas leis, tenhamos a devida clareza de que asociedade brasileira tem uma dívida muito grandecom nossas crianças, jovens e adolescentes.

Sei o quanto é importante uma criança ter seusdireitos assegurados de acordo com o que prescrevea Constituição Federal e o Estatuto da Criança e doAdolescente. Infelizmente, neste País não existe afigura do crime de responsabilidade, como muito bemtem dito nossa Senadora Heloisa Helena. Se talpenalidade fosse levada ao pé da letra, como ocorreem determinadas circunstâncias, o Brasil seriaprocessado constantemente por não corresponder aoque preceitua a Constituição Federal para otratamento às crianças e aos jovens.

Sr. Presidente, sou inteiramente favorável aessa iniciativa, e o Bloco da Oposição, com certeza –não preciso dizer –, é favorável à matéria. Mas façouma ressalva: o resultado do trabalho da Comissãoque investigou as condições precárias de utilizaçãoda força de trabalho infantil nos mostrou que ter uminstrumento legal não é suficiente; é preciso viabilizaras condições e os meios necessários para quenossas crianças se sintam protegidas. E a proteção édupla: é poder sentir-se criança, vivendo sua idade decriança e recebendo os cuidados e a atenção decriança ou de adolescente e, ao mesmo tempo,receber os instrumentos necessários para viver comdignidade na sociedade.

A sociedade brasileira sabe que a inserçãosocial daqueles que, futuramente, serão pobres eexcluídos é fundamentalmente a educação. E se nãotivermos condições de oferecer às nossas crianças aeducação de que precisam, estaremos acumulandoum grande déficit em relação à questão da pobreza,da exclusão e da falta de oportunidade de vida dignapara milhões e milhões de trabalhadores.

Afinal de contas, só na faixa de 7 a 15 anostemos cerca de 15 milhões de crianças analfabetas.Esse número é muito grande, Sr. Presidente, e resultada utilização do trabalho infantil, que ocorre não pormaldade dos pais, não por que eles não preferissemque seus filhos fossem à escola, brincassem,aproveitassem sua bela condição de criança, masporque eles são obrigados a lançar mão da unidadefamiliar, independentemente da idade, paracomplementar a sua renda. Muitas crianças sãoutilizadas até mesmo para fazer chantagememocional, pois é mais fácil sensibilizar alguém aoferecer esmola a uma criança do que a um adulto.Um pai desempregado se utiliza de tal mecanismo, epara isso precisa de seus filhos; assim, apesar de nãoter uma ocupação formal, recebe uma determinadarenda para sua família. E, conseqüentemente, acriança não pode ir à escola.

É por isso que iniciativas como a bolsa-escola eoutras que visam colocar as crianças dentro doprocesso de ensino/aprendizagem são bem-vindas.

Estamos discutindo no Congresso Nacional, emuma comissão mista, medidas para a erradicação dapobreza. Com certeza, uma das nossas maioresdívidas é com as nossas crianças.

O SR. PRESIDENTE (Antonio CarlosMagalhães) – A matéria continua em discussão.

O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES – Sr.Presidente, peço a palavra para discutir.

O SR. PRESIDENTE (Antonio CarlosMagalhães) – Concedo a palavra ao Senador AntonioCarlos Valadares, para discutir.


O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES(Bloco/PSB – SE. Para discutir. Sem revisão doorador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores,trata-se de matéria da mais alta relevância, que alteradispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993,que regulamenta o art. 37º, inciso XXI, daConstituição Federal, e discorre sobre o trabalhoinfantil.

Sr. Presidente, é uma matéria da maiorimportância, notadamente porque, nas regiões maispobres, crianças são arregimentadas para trabalhosque deveriam ser realizados por pessoas adultas,obrigadas que são a manter suas famílias. Dessaforma, abandonam a escola, instrumento importantepara a preparação do seu futuro.

O projeto de lei que veda a concessão debenefícios ou incentivo fiscal a pessoa jurídica queutiliza mão-de-obra infantil tem procedência, poissabemos que, principalmente nas regiões maispobres, como o Nordeste, há massas de criançasque, ao invés de percorrerem os corredores dasunidades escolares, preparando seu futuro, estão sededicando ao trabalho suado, impertinente, perdendosuas energias em detrimento do futuro do País.

Portanto, esse projeto de lei é da maioratualidade, merece a aprovação desta Casa e é arazão por que concluímos pela aprovação do mesmo.

Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos

Magalhães) – Continua em discussão. (Pausa.)Não havendo quem queira fazer uso da palavra,

encerro a discussão.Sobre a mesa requerimento que será lido pelo

Sr. 1º Secretário, em exercício, Senador CarlosPatrocinio.

É lido o seguinte:


Senhor Presidente,Nos termos do art. 312, inciso II, do Regimento

Interno, requeiro destaque, para votação emseparado, do art. 4º do Projeto de Lei da Câmara nº75, de 1997 (nº 1.889/96, na Casa de origem), paraadequação ao art. 9º da Lei Complementar nº 95, de1998.

Sala das Sessões, 29 de setembro de 1999. –Maria do Carmo Alves.

O SR. PRESIDENTE (Antonio CarlosMagalhães) – Em votação o requerimento que acabade ser lido.


Aprovado.O dispositivo destacado será apreciado

oportunamente.O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos

Magalhães) – Votação do projeto, sem prejuízo dodestaque.


Aprovado.O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Magalhães)

– Votação do art. 4º do Projeto, destacado, paraadequação ao art. 9º da Lei Complementar nº 96.


Rejeitado.O art. 4º será suprimido do Projeto.A matéria vai à Comissão Diretora para a

redação final.

É a seguinte a matéria aprovada:

PROJETO DE LEI DA CÂMARANº 75, DE 1997)

(Nº 1889/96 na Casa de Origem)

Altera dispositivos da Lei nº 8.666,de 21 de junho de 1993, que regulamentao art. 37, inciso XXI, da ConstituiçãoFederal, institui normas para licitações econtratos da Administração Pública e dáoutras providências.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Os arts. 27 e 78 da Lei nº 8.666, de 21 de

junho de 1993, passam a vigorar com as seguintesalterações:

“Art. 27. ................................................

..............................................................

V – cumprimento do disposto no incisoXXXIII do art. 7º da Constituição Federal."

“Art. 78. .................................................

..............................................................

XVIII – descumprimento do dispostono inciso V do art. 27, sem prejuízo dassanções penais cabíveis."

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará estaLei no prazo de noventa dias, a partir da data desua publicação.

Art. 3º Esta lei entra em vigor cento e oitentadias após sua publicação.


Art. 4º................................................................

O SR. PRESIDENTE (Antonio CarlosMagalhães)- Item 2.

Terceiro dia de discussão, em primeiroturno, da Proposta de Emenda àConstituição nº 65, de 1999, de autoria doSenador Jefferson Peres e outros senhoresSenadores, que altera a redação do § 3º doart. 58 da Constituição Federal paraacrescentar poderes às ComissõesParlamentares de Inquérito, tendo

Parecer sob nº 620, de 1999, daComissão de Constituição, Justiça eCidadania, Relator: Senador Amir Lando,favorável, com a Emenda nº 1-CCJ(Substitutivo), que oferece.

A Presidência esclarece ao Plenário que, nostermos do disposto no art. 358 do RegimentoInterno, a matéria constará da Ordem do Dia,durante cinco sessões deliberativas ordinárias, emfase de discussão, em primeiro turno, quandopoderão ser oferecidas emendas assinadas por umterço, no mínimo, da composição do Senado.

Transcorre hoje a terceira sessão dediscussão.

Em discussão, em conjunto, a proposta e osubstitutivo. (Pausa.)

Não havendo quem peça a palavra, adiscussão, terá prosseguimento na sessão ordináriadeliberativa de amanhã.

O SR. PRESIDENTE (Antonio CarlosMagalhães) – Item 3:

Discussão, em turno único, do Projetode Lei do Senado nº 516, de 1999, deiniciativa da Comissão Parlamentar Mista deInquérito, criada através do Requerimentonº 1, de 1996-CN (destinada a apurardenúncias contidas na reportagem darevista “Veja” sobre o trabalho de crianças eadolescentes no Brasil), que altera os arts.402 a 441 da Consolidação das Leis doTrabalho que dispõem sobre o trabalho doadolescente.

Discussão do Projeto em turno único. (Pausa.)

Sobre a mesa, requerimento que será lido peloSr. 1º Secretário em exercício, Senador CarlosPatrocínio.

É lido o seguinte:


Senhor Presidente,Requeiro, nos termos do inciso I do art. 279 do

Regimento Interno o adiamento da discussão doProjeto de Lei do Senado nº 516, de 1999, que alteraos arts. 402 e 441 da Consolidação das Leis doTrabalho que dispõe sobre o trabalho do adolescente,para que sobre a matéria sejam ouvidas asComissões de Assuntos Sociais de Educação.

Sala das Sessões, 29 de setembro de 1999. _Senadora Marina Silva, Líder do Bloco de Oposição.

O SR. PRESIDENTE (Antonio CarlosMagalhães) – Em votação o requerimento. (Pausa.)

A SRA. MARINA SILVA (Bloco/PT – AC) – Sr.Presidente, peço a palavra para encaminhar.

O SR. PRESIDENTE (Antonio CarlosMagalhães) – Para encaminhar a votação, concedo apalavra à Senadora Marina Silva.

A SRA. MARINA SILVA (Bloco/PT – AC. Paraencaminhar a votação. Sem revisão da oradora.) – Sr.Presidente, Srªs e Srs. Senadores, em que pese arelevância do projeto e o mesmo ser mais abrangentedo que o que acabamos de votar, ser fruto de umtrabalho realizado pela Comissão Mista, que avaliou einvestigou os problemas da utilização indevida dotrabalho infantil, o projeto, da forma como foiapreciado, incorre em alguns erros e entra emcontradição com a própria Constituição Federal.

O requerimento é no sentido de reparar, paraque matéria de tão alta relevância não venha a serprejudicada em função dos erros mencionados.

Para ilustrar, Sr. Presidente, citarei alguns erros.O projeto prevê, na redação proposta ao art. 406 daCLT, a utilização de crianças maiores de 12 anos noregime da economia familiar. O Estatuto da Criança edo Adolescente e a Constituição Federal dispõem queas crianças só podem trabalhar a partir dos 14 anos.

O projeto possui imprecisões que devem serreparadas, até porque, muito embora a atividade dotrabalho no seio da família possa ser compreendidacomo uma atividade protegida, sabemos que o maiornúmero de incidência de exploração infantil ocorre emempreitadas, serviços diários dentro dos canaviais,exatamente no âmbito da economia familiar, pois ospais, muitas vezes, para aumentar a renda, sãoobrigados a utilizar a força de trabalho de seus filhos,que abandonam a escola.

Não me refiro ao mérito, mas querojustificar por que matéria tão importante devavoltar à Comissão. No projeto, é proibida autilização no trabalho doméstico deadolescentes até os 18 anos de idade. Ora, a


Constituição permite o trabalho, desde que de formacorreta, dos 14 anos em diante. Só que a criança quetrabalha nessa atividade não pode exercê-la sem queesteja assegurado o direito de estudar e terresponsabilidade com relação aos seus estudos, aoseu lazer, e assim por diante. Como essa proibiçãopoderá vir a ser considerada inconstitucional, creioque a reparação é necessária.

Um outro aspecto a ser considerado é que, emse tratando da utilização da força infantil, mesmocumprindo os preceitos do Estatuto da Criança e doAdolescente e da Constituição Federal – nesse casonão seria infantil, mas de maiores de 14 anos –, a leinão prevê a proteção necessária à criança, no que serefere a equipamentos adequados para a prevençãode acidentes. Por essa razão, temos crianças commãos decepadas; que sofrem problemas terríveis nocorte da cana-de-açúcar, do sisal, e em outrasatividades que tantas vezes têm sido denunciadas.

Como esse pré-requisito não consta comoobrigatório em determinadas ocupações, éconveniente que a Comissão o reavalie e possam sercorrigidas essas imprecisões. Apesar de tantasimperfeições, quanto ao mérito, essa iniciativaabrangente trará benefícios à nossa sociedade.

Sr. Presidente, essa matéria é tão importanteque, a partir de uma denúncia feita pela revista Veja,em 1995, se criou uma comissão mista do CongressoNacional. A partir daí, investigou-se em profundidadea denúncia da exploração da utilização da força detrabalho infantil no Brasil, e foram estabelecidosinstrumentos legais para proteger as crianças, osadolescentes desse tipo de abuso que vem sendopraticado no nosso País.

Era o que tinha a dizer, Sr. PresidenteO SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos

Magalhães) – Em votação o requerimento.As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam

queiram permanecer sentados. (Pausa.)Aprovado.Tendo sido aprovado o requerimento, a matéria

sai da Ordem do Dia para as audiências solicitadas.O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos

Magalhães) – Antes de iniciarmos a apreciação doItem 4, eu agradeceria se os Srs. Líderes fossem às10 horas da manhã ao gabinete da Presidência, paradiscutir preliminarmente o assunto medidasprovisórias. O Relator, Senador José Fogaça,gostaria de tecer esclarecimentos aos Srs. Líderespara posterior votação. Também deseja estaPresidência avisar a todos que o Vice-Presidente daColômbia comparecerá hoje à Comissão de Relações

Exteriores e Defesa Nacional, às 18 horas e 30minutos.


Votação, em turno único, do Requerimento nº511, de 1999, de autoria da Senadora Maria doCarmo Alves, solicitando, nos termos regimentais, atramitação conjunta do Projeto de Lei da Câmara nº29, de 1999, com o Projeto de Lei do Senado nº 76, de1999, por versarem sobre o direito de visitas dos avósaos netos.

Em votação o Requerimento, em turno único.As Sras e os Srs. Senadores que o aprovam

queiram permanecer sentados. (Pausa.)Aprovado.O Projeto de Lei da Câmara nº 29, de 1999,

passa a tramitar em conjunto com o Projeto de Lei doSenado nº 76, de 1999.

As matérias retornam à Comissão deConstituição, Justiça e Cidadania.


PARECER Nº 671, DE 1999(Escolha de Autoridade)

(Votação secreta)

Discussão, em turno único, do Parecernº 671, de 1999, da Comissão deConstituição Justiça e Cidadania, Relator:Senador Bernardo Cabral, sobre aMensagem nº 161, de 1999 (nº 1.150/99, naorigem), de iniciativa do Presidente daRepública, de 23 de agosto último,submetendo à deliberação do Senado aescolha do Senhor Antônio de BarrosLevenhagem, Juiz Togado do TribunalRegional do Trabalho da 15ª Região, comsede em Campinas – SP, para compor oTribunal Superior do Trabalho, no cargo deMinistro Togado, em vaga reservada ajuízes de carreira da magistratura trabalhistae decorrente da aposentadoria do MinistroErmes Pedro Pedrassani.

Em discussão o parecer, em turno único. (Pausa.)Não havendo quem queira usar da palavra,

encerro a discussão.Passa-se à votação que, de acordo com o

disposto no art. 383, VII, combinado com o art. 291, I,“e”, do Regimento Interno, deve ser procedida porescrutínio secreto.

As Sras e os Srs. Senadores já podem votar.

(Procede-se à votação.)




O SR. PRESIDENTE (Antonio CarlosMagalhães) – Votaram SIM 60 Srs. Senadores; eNÃO 4.

Houve 5 abstenções.Total: 69 votosFoi aprovado o nome do Sr. Ives Gandra da Silva

Martins Filho.Será feita a devida comunicação ao Senhor

Presidente da República.O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Magalhães)

– Esgotada a matéria constante da Ordem do Dia.Sobre a mesa, parecer da Comissão Diretora

oferecendo a redação final ao Projeto de Lei daCâmara nº 75, de 1997, que será lido pelo Sr. 1ºSecretário em exercício, Senador Carlos Patrocínio.

É lido o seguinte


Redação final do Projeto de Lei daCâmara nº 75, de 1997 (nº 1.889, de 1996,na Casa de Origem).

A Comissão Diretora apresenta a redação finaldo Projeto de Lei da Câmara nº 75, de 1997 (nº 1.889,de 1996, na Casa de origem), que altera dispositivosda Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, deregulamenta o art. 37, inciso XXI, da ConstituiçãoFederal, institui normas para licitação e contratos daAdministração Pública e dá outras providências,consolidando o destaque de Plenário.

Sala de Reuniões da Comissão, 29 de setembrode 1999. – Antonio Carlos Magalhães, Presidente– Geraldo Melo, Relator – Casildo Maldamer –Carlos Patrocínio.


Altera dispositivos da Lei nº 8.666,de 21 de junho de 1993, que regula o art.37, inciso XXI, da Constituição Federal,institui normas para licitações econtratos da Administração Pública e dáoutras providências.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º O art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho

de 1993, passa a vigorar com o acréscimo doseguinte inciso V:

“V – cumprimento do disposto noinciso XXXIII do art. 7º da ConstituiçãoFederal.”

Art. 2º O art. 78 da Lei nº 8.666, de 21 de junhode 1993, passa a vigorar com o acréscimo doseguinte inciso XVIII:

“XVIII – descumprimento do dispostono inciso V do art. 27, sem prejuízo dassanções penais cabíveis.”

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará estaLei no prazo de noventa dias, a partir da data de suapublicação.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor cento e oitentadias após sua publicação.

O SR. PRESIDENTE (Antonio CarlosMagalhães) – Sobre a mesa, requerimento que serálido pelo Sr. 1º Secretário em exercício, SenadorCarlos Patrocínio.

É lido e aprovado o seguinte:



requeiro a dispensa de publicação do Parecer, paraimediata discussão e votação da redação final doProjeto de Lei da Câmara nº 75, de 1997 (nº 1.889/96,na Casa de origem), que altera dispositivos da Lei nº8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art.37, inciso XXI, da Constituição Federal, instituinormas para licitações e contratos da AdministraçãoPública e dá outras providências.

Sala das Sessões, 29 de setembro de 1999 –Maria do Carmo Alves.

O SR. PRESIDENTE (Antonio CarlosMagalhães) – Aprovado o requerimento, passa-se àimediata apreciação da redação final.

Em discussão, a redação final. (Pausa.)Não havendo quem peça a palavra, encerro a

discussão.Em votação.As Sras e Srs. Senadores que a aprovam

queiram permanecer sentados. (Pausa.)Aprovada.A matéria vai à sanção.O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos

Magalhães) – Sobre a mesa, requerimento que serálido pelo Sr. 1º Secretário em exercício, SenadorCarlos Patrocínio.

É lido o seguinte:


Senhor Presidente,Requeremos urgência, nos termos do art. 336,

inciso II, do Regimento Interno, para o Projeto de Leido Senado nº 518, de 1999-complementar

Sala das Sessões, 29 de setembro de 1999. –Hugo Napoleão – Jader Barbalho – SérgioMachado.


O SR. PRESIDENTE (Antonio CarlosMagalhães) – Em votação o requerimento.

As Srªs e os Srs. Senadores que aprovam,queiram permanecer sentados. (Pausa.)

Aprovado.A matéria figurará na Ordem do Dia da próxima

sessão deliberativa.O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos

Magalhães) – Sobre a mesa, requerimento que serálido pelo Sr. 1º Secretário em exercício, SenadorCarlos Patrocínio.

É lido o seguinte

REQURIMENTO Nº 580, DE 1999

Senhor Presidente,Requeremos, nos termos do inciso II do art. 336

do Regimento Interno, urgência para o Projeto deResolução nº 66, de 1999, que altera o inciso II do art.2º da Resolução nº 78, de 1998.

Sala das Sessões, 29 de setembro de 1999. –Marina Silva – Hugo Napoleão – Romero Jucá –Sérgio Machado – Jáder Barbalho.

O SR. PRESIDENTE (Antonio CarlosMagalhães) – Em votação.

As Srªs e os Srs. Senadores que aprovam orequerimento queiram permanecer sentados.(Pausa.)

Aprovado.A matéria figurará na Ordem do Dia da próxima

sessão deliberativa.O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB – AL) – Sr.

Presidente, pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos

Magalhães) – Tem a palavra V. Exª.O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB – AL. Pela

ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente,solicito a V. Exª que faça registrar o meu voto navotação anterior.

O SR. PRESIDENTE (Antonio CarlosMagalhães) – A Ata registrará a presença, nasvotações, do Senador Renan Calheiros.

O SR. PRESIDENTE (Antonio CarlosMagalhães) – Sobre a mesa, parecer que será lidopelo Sr. 1º Secretário em exercício, Senador CarlosPatrocínio.

É lido o seguinte:


Da Comissão de Constituição,Justiça e Cidadania, sobre o Projeto deLei da Câmara nº 60, de 1996 (nº 1.643/96,

na Casa de origem), que altera o art. 883da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,que institui o Código de Processo Civil.

Relator: Senador Amir Lando

I – Relatório

O Projeto de Lei sub examine, de autoria donobre Deputado Jarbas Lima, pretende altera o art.883 da Lei nº 5.869, de 13 de janeiro de 1973 –Código de Processo Civil –, visando a garantir ascautelas necessárias quando da intimação doprotesto por parte dos Oficiais de Cartório.

A matéria foi submetida à apreciação da doutaComissão de Constituição e Justiça e de Redação daCâmara dos Deputados, onde recebeu parecerfavorável quanto aos aspectos preliminares deconstitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e,no mérito, pela sua aprovação.

Nos exatos termos do art. 134 do RegimentoComum, cabe agora ao Senado Federal, como CasaRevisora, através desta Comissão, apreciar o Projetoenfocado.


O presente projeto não merece qualquer reparoquanto a sua constitucionalidade, juridicidade eregimentalidade. Relativamente ao méritoentendemos ser oportuna e conveniente a alteraçãoda lei processual, ora proposta.

Com efeito, é por demais sabido, especialmente,por aqueles que se entregam à militância forense, quea regra geral das intimações judiciais realizadas,através de AR-Aviso de Recebimento pelosfuncionários dos Correios é pautada pela cautela naentrega do documento, sob pena de se tornarem nulosseus efeitos jurídicos. Essas cautelas referem-se aohorário de cumprimento do ato e, principalmente, àcapacidade de discernimento de quem o recebe,evitando-se proceder a formalização da entrega paramenores ou incapazes. Não deve, pois, haverdiferença de procedimento em relação aos Oficiais deCartório, quando da intimação do protesto do devedor.Trata-se de uma medida saneadora e, com tal, merecetoda acolhida.

O que se busca, na espécie, é o aperfeiçoamentodos atos administrativos no processo, visando a evitarprejuízos das partes e argüições de nulidade no futuro.Inobstante a praxe atual dos cartórios cíveis ser aremessa até mesmo de citações pessoais pelo correio,a nosso ver, é imperiosa a menção legal danecessidade de a intimação pessoal de protesto porpreposto ser precedida da cautela de a mesma ser


apresentada a uma pessoa adulta, que se apresenteno endereço indicado.

A lacuna legal hoje existente exime o oficialcartorário de adotar a cautela mencionada e o menorde idade, em sua residência, acaba por receberintimações de protesto. Essa inaceitável situaçãogera eventuais e presumíveis prejuízos às partesenvolvidas, ante à singela possibilidade de o menornão avaliar a real importância do documento, no maisdas vezes, sequer o entregando ao responsável.Nesse cenário, o credor que aponta o título nãorecebe seu crédito e o devedor, que teria aoportunidade de saldar sua dívida antes de a mesmaser protestada, não o faz e tem seu nome lançado,inexoravelmente, no rol dos devedores.

Isto posto opinamos pela constitucionalidade ejuridicidade do Projeto, redigido com boa técnicalegislativa e em termos regimentais. No mérito,votamos pela sua aprovação, tendo em vista queaprimorará a condução dos feitos extrajudiciais eharmonizará os procedimentos de nossa leiprocessual civil.

Sala das Comissões, de 1999. – Álvaro Dias –José Alencar – Jefferson Péres – Romeu Tuma –Iris Rezende – Lúcio alcântara – Eduardo Suplicy– Sérgio Machado – Bello Parga – Edison Lobão.

ADENDO

Do Relator, Senador Amir Lando, aoparecer da Comissão de Constituição,Justiça e Cidadania, sobre o Projeto deLei da Câmara nº 60, de 1996 (nº 1.643/96,na Casa de origem), para atender aoOfício nº SF/822/99, do Presidente doSenado Federal.

Em atendimento ao Ofício nº SF/822/99, doExmº Sr. Presidente do Senado Federal, SenadorAntonio Carlos Magalhães, apresentamos Adendo aonosso Voto perante a Comissão de Constituição,Justiça e Cidadania desta Casa, visando a adaptar aredação do Projeto de Lei nº 60, de 1996, às normasda Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de1998, nos seguintes termos:

“I – Relatório

..............................................................


..............................................................

Isto posto, opinamos pelaconstitucionalidade juridicidade do Projeto e,no mérito, pela sua aprovação, haja vistaque a presente iniciativa aprimorará a

condução dos feitos extrajudiciais eharmonizará os procedimentos de nossa leiprocessual civil.

Quanto à técnica legislativa, noentanto, é necessário propor a seguinteemenda, que não atinge o mérito daproposição e que, tão-somente, visa aadequá-la aos preceitos da LeiComplementar nº 95, de 26 de fevereiro de1998:

Emenda nº 01-CCJ

Suprima-se o art. 3º do Projeto, emobediência ao art. 9º da Lei Complementarnº 95, de 1998".

Sala das Comissões, – José Agripino,Presidente – Amir Lando, Relator.

DOCUMENTO ANEXADO PELASECRETARIA-GERAL DA MESA, NOS TERMOS

DO ART. 250, PARÁGRAFO ÚNICODO REGIMENTO INTERNO

OFÍCIO. SF/822/99

Em de setembro de 1999

Senhor Senador,Tomo a liberdade de pedir a atenção de V. Exª

para as disposições da Lei Complementar nº 95, de26 de fevereiro de 1998, que afetaram a redação doProjeto de Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereirode 1998, que afetaram a redação do Projeto de Lei daCâmara nº 60, de 1996, relatado por V. Exª naComissão de Constituição, Justiça e Cidadania, cujoparecer foi aprovado por aquele Órgão no dia 2 docorrente, em especial ao disposto no art. 9º (cláusularevogatória genérica), constante do art. 3º da referidamatéria.

Em razão do exposto, remeto a V. Exª a matéria,encarecendo-lhe as providências necessárias àadequação do seu texto às novas regras de redaçãolegislativa contidas na mencionada lei.

À oportunidade, reitero a V. Exª meus protestosde consideração e apreço. – Senador AntonioCarlos Magalhães, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Antonio CarlosMagalhães) – O parecer lido vai à publicação.

O SR. PRESIDENTE (Antonio CarlosMagalhães) – A Presidência comunica ao Plenárioque o Projeto de Lei da Câmara nº 60, de 1996, cujoparecer foi lido anteriormente, ficará perante a Mesadurante cinco dias úteis a fim de receber emendas,nos termos do art. 235, d, do Regimento Interno.


O SR. PRESIDENTE (Antonio CarlosMagalhães) – Com a palavra o Senador RobertoRequião, pela Liderança do PMDB.

O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB – PR.Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente,Srªs Senadoras e Srs. Senadores, quero acrescentarmais um capítulo no caso da canalhice de que fuivítima por parte da Revista Veja e da Editora Abril.

Recebi hoje, no meu gabinete, uma carta doMinistério Público Federal, Procuradoria daRepública do Município de Cascavel, enviada peloProcurador Celso Antônio Três, que está cuidando dadevassa das remessas ilegais de dólares para oexterior. Enviei ao Sr. Procurador dois discursos feitospor mim desta tribuna, revelando minha revolta contraa imprensa marrom e o sacripanta do Sr. RobertoCivita.

A carta do Sr. Procurador é vazada nosseguintes termos:

Exmº Sr. Dr. Senador da RepúblicaRoberto Requião, tenho a honra emdirigir-me a V. Exª, oportunidade em queregistro e agradeço o recebimento detranscrição de vosso discurso proferido datribuna do Senado da República.

Ad argumentandum tantum, nãofossem sobejamente sólidas as justificativasdo depósito à conta de uma “laranja”,formalmente imputado a vossa esposa – poróbvio, “lavagem de dinheiro” pressupõepecúnia “suja” (origem inconfessável);sendo legítima, inexiste a premissa do ilícito– remanesce soberano o inexcedível créditodo Exmº Parlamentar que, arrojada ecirurgicamente, trouxe às barras do pretórioa bandalheira da CC-5. Não fosse a CPI dosPrecatórios, esse bilionário “colarinhobranco” continuaria imune, sob o históricoprivilégio dos “excluídos da Justiça”,limitando a pauta judiciária a uma pletora de‘relevantes’ casos de muambeiros.

Quanto à reportagem de Veja, valereferir que o repórter contactou previamentecom o subscritor – ou seja, o PromotorCelso Antônio Três – o qual lhe repassou anotícia sobre a distribuição da investigaçãoa 80(oitenta) Varas Federais de todo oBrasil, de acordo com o domicílio fiscal dosremetentes. No que se refere à sua esposa,o próprio jornalista, reportando-se às vossasfundamentadas explicações observou quenada seria publicado.

No entanto, Sr. Presidente, os canalhas daeditoria e da revista publicaram uma matéria dúbia,

safada, tentando comprometer a honra de umSenador da República.

Continua o Sr. Celso Três:

Pertinente à “Abril”, recomenda-seconsultar o dossiê das CC-5 enviado a V.Exª.

Realmente, recebi a relação de todas asremessas de CC–5 no Brasil do Ministério Público doParaná.

Somando-se a TVA Participações, aAbril Vídeo da Amazônia S/A, a AbrilColeções Ltda., a Editora Abril S/A, aTelevisão Abril S/A e a TVA – Sistema deTelevisão S/A, chega-se, Sr. Presidente, àbagatela de R$260.148.281,93. Lembre-se:à época da equivalência dólar–real.

O Ministério Público, por intermédio doProcurador Celso Antônio Três, faz uma pergunta quedeve ser respondida pela CPI do Senado: “Há origemdeclarável e respectiva tributação?”

Sr. Presidente, solicito a V. Exª a transcriçãodessa carta do Sr. Procurador Celso Antônio Três nosAnais do Senado Federal, bem como o envio dosdados aqui levantados à Receita Federal, na pessoado Secretário Everardo Maciel, e à CPI do SistemaFinanceiro, a fim de saber para que banco e de queforma esses recursos foram remetidos. Ao mesmotempo, coloco-me à disposição – embora não sejanecessário, porque a CPI já dispõe dessadocumentação – para apresentar a relação que tenhoem meu gabinete sobre as referidas remessas, pormeio das CC–5, de dólares para o exterior.

Sr. Presidente, é preciso que o Senado daRepública e o Congresso Nacional, de uma vez portodas, votem uma Lei de Imprensa. Não é possívelque um repórter declare ao Ministério Público quenada seria publicado, porque não teria sentido apublicação, já que a remessa feita por minha esposado seu próprio dinheiro – remessa, não; compra dedólares – era absolutamente lícita, decorrente davenda de um bem particular, como podia tal quantiater sido doada para a Cruz Vermelha ou empregadana compra de um automóvel ou de uma chácara, e,depois, Roberto Civita, passando por cima, inclusive,da convicção do repórter, declarada ao agente doMinistério Público Federal, publique uma matéria deduas páginas, numa reportagem dúbia, canalha esafada, para tentar me envolver e me desmoralizar. Efez isso em parceria com o Governo do Paraná. Foramaté mesmo distribuídos reprints da revista Veja nasesquinas aos automobilistas que passavam e paravamnos sinais.


Não é possível que as pessoas de bem sejamobjeto da canalhice da imprensa marrom brasileira.Conclamo meus Pares no Senado da República a quetomemos definitivamente a iniciativa, para garantirdireito de resposta e medidas legais, de modo a fazercom que pilantras como Roberto Civita sejamrapidamente recolhidos a uma enxovia pública.

Obrigado, Sr. Presidente; desculpe o tom, mas éo tom da indignação de um homem honrado, diantede um jornalista e empresário da comunicaçãoabsolutamente desqualificado, verdadeiro canalhaem atuação na imprensa brasileira.

O Sr. Eduardo Suplicy (Bloco/PT – SP) – V. Exªme permite um aparte, Senador Roberto Requião?

O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB – PR) –Como não, Senador Eduardo Suplicy?

O Sr. Eduardo Suplicy (Bloco/PT – SP) – Eugostaria de, aqui, dar o meu testemunho, pelos anosde convivência com V. Exª no Senado Federal, arespeito de como, em cada um de seus atos nodia-a-dia, V. Exª tem dado uma extraordináriacontribuição e sempre com uma atitude de seriedadeno que diz respeito ao trato da coisa pública e com umsentido de exigência muito grande de quem quer queseja. Tenho observado, no convívio com V. Exª, que V.Exª é muito rigoroso consigo próprio. Portanto, avalioque o sentimento de indignação pelo qual é tomadofundamenta-se em algo extremamente justo. Gostariade propor aos diretores da Revista Veja, que acreditoterem recebido a carta do Promotor Celso AntônioTrês, que a divulguem, não apenas para esclarecermelhor com o testemunho do Sr. Celso Antônio Trêssobre o que ele transmitiu ao repórter Revista Veja,mas também para que possam os responsáveis pelaEditora Abril também esclarecer o que está contido noparágrafo final da carta enviada a V. Exª. Caberá,obviamente, à Revista Veja e à própria Editora Abril aresponsabilidade de esclarecer, como normalmenteela exige de todos aqueles a quem procura para obteresclarecimentos. Pelo que V. Exª nos relatou nasemana passada e hoje reitera, houve umaimpropriedade de procedimento em relação ao que defato ocorreu com V. Exª.

O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB – PR) –Obrigado, Senador Eduardo Suplicy. O fundamental éque o Secretário Everardo Maciel verifique ondedesapareceram, a caminho de contas no exterior,através de CC-5, US$260 milhões, ou seja, quaseR$520 milhões, por parte desse grupo da EditoraAbril.

O Sr. Pedro Simon (PMDB – RS) – Permite-meV. Exª um aparte?

O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB – PR) –Concedo o aparte a V. Exª.

O Sr. Pedro Simon (PMDB – RS) – Em primeirolugar, é importante e necessário destacar apersonalidade de V. Exª. V. Exª é impulsivo, é umhomem duro, os ataques que V. Exª faz a seusadversários são agressivos. Mas há uma unanimidadeno Paraná. Falo com seus maiores adversários, antigoscompanheiros que hoje não são mais, adversários desempre, e eles fazem as piores referências ao estilo depolítica de V. Exª. Todavia, há uma unanimidade: é umhomem sério, um homem digno, um homem pobre e umhomem correto. Eu poderia citar – e já lhe disse issopessoalmente, várias vezes – o nome das pessoas,adversários de sempre, antigos companheiros queviraram adversários. Mas há uma unanimidade noParaná: “Não, o Requião, me perdoe, é meio louco, nãodá para agüentar, mas é um homem sério, é um homemdigno, é um homem correto, é um homem honesto”. V.Exª, disse bem o Senador Suplicy, chega a serexagerado com relação ao seu procedimento, a suaação, a sua linha de atuação – aliás, com muitacompetência. Pelo seu estilo, V. Exª sabe que, ondedeixa alguém, alguém apanha. Por isso esse seu estilode ação. Sr. Presidente, alguma coisa tem que ser feita.É por isso que o Parlamentar é nivelado por baixo,porque acontecem essas coisas e não se faz nada. Derepente, sai no jornal o nome do Sr.Requião, o nome daesposa do Sr. Requião, que mandou não sei quantosmil dólares para o exterior; a primeira interpretação doleitor é a seguinte: “É político? É! Então, é verdade”.Nóssomos nivelados por baixo. Assim como acontece adeclaração envolvendo o Sr. Requião, ainda apareceoutra publicação, que é a do Deputado que foi cassado,na qual dizem que até torturador e não sei mais o quêele era – e parece que tudo era verdade –, e terminatudo igual. Para a cadeia não vai ninguém.

O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Magalhães)– V. Exª faz alguma proposta à Mesa?

O Sr. Pedro Simon (PMDB – RS) – Faço. Denós debatermos exatamente isso. Temos, porexemplo, a Corregedoria do Senado Federal. Achoque a Corregedoria poderia verificar as denúnciasem que aparecem nome de Senador. Se o nome doSenador está envolvido; a Corregedoria vaianalisar aquilo que ele disser. No mínimo, é umespaço igual para responder. É verdade? Então, oSenado e a Corregedoria vão tomar providências:vão processar o Senador Pedro Simon; ele é umvigarista; saiu essa publicação. É mentira? OS e n a d o va i i n c o r p o ra r, va i d i ze r q u e n ã o éve r d a d e o q u e e s t á a c o n t e c e n d o. O q u e


não pode é ficar por isso mesmo. Entendo a irritaçãodo Senador e como está machucado, porque ele estávendo as coisas e nada acontece. O mal do País é aimpunidade. O cara não vai para a cadeia se roubou,não vai para a cadeia se é vigarista, não tem umamanchete desculpando-o, se ele é sério. Dizem o quequerem de nós, políticos, e não acontece nada.Então, se o cara roubou ou não roubou, acontece amesma coisa. O juiz vê por baixo. Esse é o grau deirritação do Senador. Até V. Exª perguntou se façouma proposta. Faço. Vamos reunir as Lideranças,vamos debater para ver o que pode ser feito. Mas quenão pode acontecer esse tipo de coisa, não pode. Nocaso do Senador Requião, sai publicado e nãoacontece nada. No caso de vários Parlamentares,particularmente desse Deputado cassado, que levounão sei quantos anos fazendo escândalos, sendodenunciado, tudo era dito. Só depois de muito tempofoi cassado e foram ver que tudo era verdade. Meuabraço e meu carinho. Não precisa exagerar. Vádevagar. Mas entendo a mágoa e o ressentimento deV. Exª.

O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB – PR) –Senador Pedro Simon, quanto à crítica de meusadversários, ela procede. Realmente, eu meconsidero um tribuno do povo. Não sou umconciliador, não sou complacente ouautocomplacente com a corrupção. Não me sinto bemnesse meio do compadrio e da desculpa dasincorreções praticadas por agentes políticos. Souduro comigo mesmo e sou muito duro com todas aspessoas que ferem o interesse público e quemanejam recursos públicos. Isso, para alguns dosnossos amigos ou inimigos comuns, é loucura,porque já se acostumaram com a complacência, e asua consciência já está calejada.

Não sei se isso é um defeito ou se é umaqualidade, mas quando me propus a fazer política, eume propus a não ser igual a essas pessoas que mecriticam.

A Srª Heloisa Helena (Bloco/PT – AL) –Senador Roberto Requião, V. Exª me permite umaparte?

O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB – PR) –Ouço V. Exª, Senadora Heloisa Helena.

A Srª Heloisa Helena (Bloco/PT – AL) –Senador Roberto Requião, quero prestar minhasolidariedade a V. Exª. Acompanhei de perto a suaprofunda indignação, logo no início da semana, dianteda matéria publicada. Sentávamos juntos, e eu atédizia que nem valia a pena V. Exª se irritar tanto,porque um homem da sua grandeza moral, comcerteza, não seria atingido em função de algumaspáginas publicadas na imprensa. Mas sei o que é

essa indignação que V. Exª sente; já passei por ela,com a imprensa dos vigaristas “colloridos” do meuEstado, também. Sei o quanto é dolorosa, porquemachuca a nossa história, a nossa dignidade, anossa honra. Algumas pessoas não têm honra e nãose sentem machucadas quando isso aparece naopinião pública. V. Exª tem razão quando traz essadiscussão ao plenário do Senado. Isso não éliberdade de imprensa coisíssima nenhuma. Aliberdade de imprensa, a liberdade de comunicação,tem que ter como respeito inclusive o que aConstituição estabelece, que é a dignidade daspessoas. A dignidade das pessoas não pode estarsujeita a uma suposta liberdade de imprensa, porqueisso não é liberdade de imprensa. Em relação aocomportamento e ao temperamento pessoal de V. Exª,devo dizer, até porque é uma crítica que tambémfazem a mim, que nem no reino animal existeunanimidade no comportamento. Os leões fazem deum jeito, as onças fazem de outro, e outros,considerados mansos, como são os ratos,considerados mansos, mansamente tomam nossacomida e deixam a doença. Se nem no reino animal otemperamento é uniforme, imagine nós, que temos aobrigação de sermos melhores e mais qualificados.Quero abraçá-lo e dar meu testemunho docompromisso que V. Exª demonstra ter nesta Casa.Peço-lhe que tente superar isso. Sei que isso machucaa nossa dignidade, a nossa alma, a nossa honra, e anossa própria história. Mas tenha absoluta certeza deque V. Exª, perante a sociedade, é maior e melhor doque qualquer matéria que seja veiculada.

O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB – PR) –Obrigado, Senadora.

A Srª Marina Silva (Bloco/PT – AC) – V. Exª mepermite um aparte?

O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB – PR) –Ouço com prazer V. Exª.

A Srª Marina Silva (Bloco/PT – AC) – SenadorRequião, quero solidarizar-me com V. Exª e dizer quepara mim tem sido uma aprendizagem muito grande aconvivência nesta Casa com os Srs. Senadores. Nãotenho nenhum problema de vaidade em dizer quetenho aprendido muito com V. Exª, pela suacontundência, pela sua capacidade de dizer aquiloque pensa no bate e pronto, mesmo sendo umapessoa afável e sensível como sei que é. Os que nãotêm essa sensibilidade não têm o seu oposto, que é amesma indignação quando ferem a ética e adignidade humana. Deve tornar-se uma exigência aproposta do Senador Pedro Simon, qual seja, a deque a Corregedoria da Casa se pronuncie a respeito daacusação feita a V. Exª, uma vez que V. Exª já veio à tribunaprestar esclarecimentos e, neste momento, vem comdocumentos e provas reafirmar sua honra, sua dignidade.Quero solidarizar-me com V. Exª e, ao mesmo tempo, di-


zer que vários políticos já foram vítimas desse tipo deacusação. Cito um exemplo que me causou grandesofrimento, mas que talvez nem se compare ao queocorreu com V. Exª. Há um tempo, foi feita a reformados apartamentos funcionais e todos os Srs.Senadores que resolveram reformar os seusapartamentos preencheram o requisito: reformapadrão. A Senadora Benedita da Silva preencheu omesmo requerimento. Alguns meios de comunicaçãose utilizaram desse fato e o anunciaram como umaexigência particular da Senadora, como se ela, afavelada, tivesse exigido esse ou aquele tipo deprocedimento para o seu apartamento. Aquilo mecausou um sofrimento muito grande, porque sei quemesmo os Srs. Senadores que têm posses moram emapartamentos semelhantes, pois institucionalmentesomos iguais. No entanto, a favelada e a seringueiratalvez devessem ter um apartamento de segundacategoria. Na época, não pedi a reforma padrão,porque tenho encontrado apartamentos reformados.Imagino o que V. Exª está sentindo neste momentodevido a essas acusações, porque conheço osofrimento da Senadora Benedita. Já passei poralguns episódios que, naturalmente, não se comparamao que V. Exª está passando. No meu caso eramacusações políticas: criticavam a construção de umaestrada ou alegavam que minha ação poderiaprejudicar os índios. Tudo isso tem um peso, mas nãochega perto daquilo que é mais sagrado: defender anossa honra. Concordo inteiramente com a SenadoraHeloisa Helena. As pessoas têm estilos diferentes. V.Exª tem um estilo forte; outros, mais ameno e nem porisso menos contundente. O que nos une é a defesados princípios éticos e morais, da dignidade à frente deuma função pública. Se os ratos são mansos econiventes com algum tipo de sujeira, eu vou atrás deoutros bichos também mansos, mas que não sãoconiventes com a sujeira. Prefiro a mansidão dasjibóias que lançam seu bote certeiro e preciso no quelhe está ofendendo. As duas atitudes se completampela diversidade de comportamento que nos faz capazde mostrar à sociedade que é possível compatibilizar aira santa e a ira comedida na defesa do bem público eda nossa honra.

O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB – PR) –Senadora Marina Silva, a reforma do apartamento daSenadora Benedita Silva foi uma reforma padrão doDepartamento de Engenharia do Senado Federal.Nem ela nem qualquer um dos Srs. Senadoressolicitou a reforma instalada em todos osapartamentos.

O Senador Pedro Simon pediu-me maismoderação. Lembro a S. Exª que há momentos emque a paciência é virtude. Em outros, a virtude é apaciência. Mas há momentos em que a indignação é

santa, como o foi a indignação do Cristo ao expulsaros vendilhões do templo.

Se não houver solução jurídica para a agressãoque sofri do Sr. Victor Civita e da Revista Veja, eu aresolverei a seu tempo com chicotadas. Não sou devoltar atrás diante de uma ofensa e um desgastepolítico dessa natureza. Ou encontro um meio jurídicopara fazer valer uma retificação pesada, ou utilizarei,como Cristo ao expulsar os vendilhões do templo, ochicote nas minhas mãos para impor a devidaressalva e a lavagem da honra ferida.

O Sr. Maguito Vilela (PMDB – GO) –Permite-me V. Ex.ª um aparte, ilustre SenadorRoberto Requião?

O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB – PR) –Ouço, com muita satisfação, o aparte de V. Ex.ª,Senador Maguito Vilela.

O Sr. Maguito Vilela (PMDB – GO) – SenadorRoberto Requião, presto a minha solidariedade a V.Ex.ª e à sua esposa pelas injustiças de que foramvítimas. Realmente, machuca, dói, intranqüiliza V.Ex.ª e toda a sua família. Precisamos tomarprovidências contra a imprensa que achincalha eliquida moralmente o indivíduo inocente. Quem vaireparar isso? Quem vai de esquina em esquina, emCuritiba, no Paraná, reparar os danos morais epolíticos que V. Ex.ª está sofrendo? Precisamosdiscutir isso, não só no tocante à imprensa, mastambém no que tange ao Ministério Público, poismuitos promotores ficam achincalhando os homenspúblicos, e depois não provam nada. Eles têm depagar, assim como a imprensa.Faço uma proposta, Sr.Presidente. Se for comprovada corrupção do políticoacusado, que ele seja realmente cassado num prazocurto. Todavia, se a imprensa achincalhar o nome deum político e ficar provada em rito sumário a calúnia,ela tem de pagar, e pagar alto pela injustadesmoralização do homem público. Podemosestabelecer isso na Lei de Imprensa. Quem acusou oSenador Roberto Requião terá 90 dias para ir à Justiçaprovar que o Senador cometeu corrupção. Se nãoprovar em 90 dias, a revista ou o jornal terá queressarcir o Senador pelos danos morais causados aele no seu Estado e na sua Pátria. Precisamosestabelecer parâmetros, não só para a imprensa, mastambém para o Ministério Público. Temos que discutiressas questões aqui no Senado. Muito obrigado.

O Sr. Carlos Wilson (PPS – PE) – V. Exª meconcede um aparte?

O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB – PR) –Concedo o aparte a V. Exª, Senador Carlos Wilson.

O Sr. Carlos Wilson (PPS – PE) – SenadorRoberto Requião, na semana passada, V. Exª se mani-


festou a respeito da matéria da Veja. Eu não estavapresente no plenário. Encontrei V. Exª no corredor edisse-lhe que gostaria de publicamente manifestarminha solidariedade. Eu não sabia que V. Exª iriaocupar a tribuna hoje, mas, conhecendo-o comoconheço e tendo o privilégio de tê-lo como vizinho e deconhecer sua família, sei da sua dor, sei como V. Exª,com seu temperamento – destacado em discurso peloSenador Pedro Simon com veemência – demonstrasua indignação. Temos de olhar com menos durezapara sua maneira veemente, porque é muito dura avida pública, é muito pesado o ônus da vida pública, émuito ter mulher e filhos expostos numa revista daforma como V. Exª teve. Quero, já que prestei asolidariedade nos corredores do Senado, que fiquenos Anais desta Casa minha solidariedade ao homempúblico que aprendi a admirar quando cheguei aoSenado, no início de 1995, acompanhando a trajetóriade V. Exª, sei da sua honestidade, dos seus princípiose, como tal, quero expressar também a minhasolidariedade.

A Sra. Emilia Fernandes (PDT – RS) – V. Exªme permite um aparte?

O SR. ROBERTO REQUIÃO (PSDB – PR) –Ouço o aparte da nobre Senadora Emilia Fernandes.

A Sra. Emilia Fernandes (PDT – RS) –Senador Roberto Requião, também gostaria de,neste aparte, registrar que li a matéria na revista Veja,com surpresa e indignação, e evidenciei, logo emseguida, pelo sentimento que me passou, ao leraquela matéria e, conhecendo V. Exª a partir dotrabalho que realiza aqui no Senado da República e,mormente, na CPI dos Precatórios que, com firmezae determinação, certamente contrariou interesses e,quem sabe, até mesmo pôde magoar alguém. Daforma como aborda suas questões e faz as suasdefesas, pareceu-me desde logo que, em primeirolugar, não havia naquela matéria – a não ser emalgumas citações esparsas – um posicionamento daparte de V. Exª e de sua esposa. Assim, de pronto,pude ver o objetivo oculto e maldoso. E, na verdade,não chega a ser um objetivo tão oculto, pois sabemosque as pessoas que estão na vida pública estãoexpostas não só à análise da sua vida como tambémà extrapolação do que é viável e possível em relaçãoàs pessoas, o que é altamente perigoso. Em relação àimprensa, tenho também a minha preocupação,porque hoje isso acontece com V. Exª, conhecido emseu Estado e talvez até com os meios decomunicação mais à sua disposição para esclarecere combater esse tipo de calúnia, mas, de repente,acontece em relação a outro, e assim se vãosomando os fatos jogados na imprensa, alguns dosquais são verídicos em relação aos políticos, porque

sabemos que não estamos numa ilha; tambémestamos sofrendo os reflexos e as conseqüênciasdessa sociedade, que tem uma série de problemas.Entretanto, também não podemos estar expostos aomáximo. Acredito – e quero entender – que um meiode comunicação como a revista Veja – que tem e quedeve ter como princípios a imparcialidade, a posturaética e a preservação do espaço democrático parabem informar àqueles que lêem –, no mínimo nasduas páginas reservadas para plantar uma matériadistorcida do acontecimento, que tinha, sem dúvida,um fundo de maldade, vai conceder espaço a suaesposa para que ela também faça a interpretação e oesclarecimento devidos. Quero ressaltar o seutrabalho e a sua postura, porque acredito que aspessoas não podem querer ter temperamento eespírito iguais. Penso que umas são mais impulsivas,outras são mais firmes, outras são até, na forma de seexpressar, às vezes, mal interpretadas, com umsentimento de rancor, de peso e de mágoa querealmente não é do seu feitio, pois buscam a verdade,a intransigência naquilo em que acreditamos e aesperança acima daquilo que queremos que estePaís venha a se tornar. Cumprimento V. Exª. Pensoque esse assunto tem que ser esclarecido, a questãoda Receita Federal tem que ser chamada também econsidero que as CPI´s estão aí exatamente paraesclarecer as questões que estão sendo postas emrelação aos assuntos que estão sendo tratados.Quero cumprimentar V. Exª e desejar que isso setorne o mais claro possível, porque é importante enecessário, acima de tudo, para que haja um mínimode respeito em relação às pessoas que representameste País, como V. Exª aqui no Senado.

O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB – PR) –Obrigado, Senadora Emilia Fernandes.

O Sr. Antero Paes de Barros (PSDB – MT) – V.Exª me concede um aparte?

O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB – PR) –Senador Antero Paes de Barros, tem V.Exª a palavra.

O Sr. Antero Paes de Barros (PSDB – MT) –Senador Roberto Requião, sou Senador no primeiromandato, cheguei em fevereiro e convivo há poucotempo com V. Exª no plenário e nas comissões. Li amatéria da revista Veja e não acreditei naquilo. Assim,deduzo que as pessoas do seu Estado que oconhecem também não acreditaram. Lamento quehoje exista parte da imprensa que publique artigosd essa natureza sem ouvi r a outra par te, semdar o mesmo espaço à outra par te. Tenho aesperança de que vai sair a opor tunidade deresposta de V. Exª ou da sua esposa numaoutra edição, numa outra revista. Talvez sejapara o m esmo públ ico, mas não é a mes-


ma coisa. O correto seria a resposta sair com o mesmodestaque, na mesma edição, para que as pessoaspudessem fazer a avaliação correta. Quem leu amatéria da revista Veja e ouviu o seu pronunciamentono Senado sabe que V. Exª tem total razão. Afinal, nãoadianta tentar incluir determinados defeitos em certaspessoas. E é o caso de V. Exª. Eles devem procuraroutros defeitos, não esses que falam da sua honra,conhecida nacionalmente pelo destemor, pela formacomo sempre defendeu o interesse público, o Paranáe o Brasil. V. Exª tem a minha solidariedade, Senador.

O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB-PR) –Obrigado, Senador Antero Paes de Barros.

Para finalizar, Sr. Presidente, concedo um aparteao Senador Agnelo Alves e, em seguida, ao SenadorArtur da Távola.

O Sr. Agnelo Alves (PMDB – RN) – De todos oscolegas sou o que tem menor convivência com V. Exª,pois estou aqui há menos de 60 dias. Mas, no meuEstado, como jornalista, sempre procurei acompanhar asua vida, a sua atuação e nela estabeleci algunsparâmetros que aqui tive oportunidade de conferir. Demaneira que V. Exª tem a minha total solidariedade, nacerteza de que não será uma matéria malposta, malredigida, mal colocada, ou mal-intencionada, que vaiperturbar. Mas a maneira indignada com que seexpressa me faz aumentar a admiração que tenho porV. Exª. Aguardo que a revista faça a justiça que todosnós, seus colegas, estamos fazendo.

O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB – PR) –Muito obrigado, Senador.

Concedo um aparte ao Senador Artur da Távola.O Sr. Artur da Távola (PSDB – RJ) – Senador

Roberto Requião, sou muito diferente de V. Exª. Talvezeu esteja exatamente naquele tipo de pessoa que V.Exª disse não ser, a que gosta da conciliação, não porleniência nem por concordância passiva. V. Exª sabemelhor que eu que existe uma conciliação passiva,aquela que concorda com os dois lados para nãoseguir a nenhum, como existe também a conciliaçãoativa, que é aquela que discorda dos dois lados...

O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB – PR) –Conciliação dialética.

O Sr. Artur da Távola (PSDB – RJ) – ...parasempre obter um avanço do processo na discussão.Por isso mesmo, talvez o meu aparte não vá na sualinha, mas, nada obstante, quero particularmentedar-lhe a minha solidariedade, que V. Exª merece pelasua dignidade. Ao mesmo tempo, convoco-o – e aosSenadores – a uma reflexão, que pode serdesnecessária e inútil, sobre por que são os políticos opasto preferido para a desmoralização diante daNação. Que razão – consciente ou não – está por trás

disso? Numa certa medida, os políticos – um setor, ameu ver, minoritário, dessa classe – dá efetivamenteoportunidade para tal, fato que não permite, porém, ageneralização. Por que a generalização? Esta jáobteve grande êxito na opinião pública. Atualmente, aclasse política já é tomada, de modo geral, porderrotada, desmoralizada, desmoralizante edesonesta. Durante anos, tenho meditado no porquêdessa competição de segmentos da imprensa com oParlamento. E cheguei à conclusão, Senador RobertoRequião, de que realmente existe uma disputa depoder nessa relação. O Parlamento tem poder, masnão tem força; a imprensa tem força, mas não tempoder. O poder de legislar está aqui – de fazer umorçamento, decidir as magnas questões do País – e aimprensa não o tem. Ela, porém, tem força pelocrescimento dos meios. Nós ficamos sem forçagradativamente.

Hoje em dia, o Parlamento reorganiza-se dealguma maneira, possui uma televisão, mas ainda éuma força de um tiro de espingarda diante dosmegatons que contra ele se abatem. Nessa disputa,inevitavelmente, é necessária – por ser disputa – adesmoralização do Parlamento, porque, à medida queo Parlamento ficar subordinado ao que pretende não ojornalista, mas a mídia como segmento de poder,evidentemente esta fará valer a vitória da suaideologia. Há um fenômeno muito curioso na mídiaatualmente. Enquanto os comerciais de televisão, derevista e de jornal são eufóricos, pintam um mundoagradável, lindo, maravilhoso, repleto de promessas,os noticiários são deprimentes. Enquanto osnoticiários deprimem, a propaganda traz euforia,alegra e transforma a vida. Por trás disso, está ummecanismo ideológico de dominação do capital quepretende mostrar que, no universo do capital, tudo émaravilha e que, no universo dos homens, tudo éderrota, miséria, tragédia, violência, desgraça, sangue.Mas, gradativamente, a mídia foi nos transformando –principalmente alguns políticos – de pessoas empersonagens. Não interessamos à mídia enquantopessoas, mas enquanto personagens de uma grandeficção que compõem a telenovela, os noticiários.Dentro da regra da dramaturgia que hoje preside anotícia como espetáculo, esses personagens sãovilão, mocinho, bandido, estão do lado do bem ou domal. Isso, paradoxalmente, criou uma situação muitocuriosa. Hoje em dia, não é mais o Parlamento quepauta a imprensa, mas a imprensa que pauta oParlamento, porque também dentro do Parlamentosurgem figuras que costumo chamar de “flores dolodo”, que, exatamente para parecerem aos olhosda sociedade como os campeões da decência


e da dignidade, não têm nenhuma vergonha deenlamear o Parlamento, desde que elas, as “flores dolodo”, saiam altaneiras, sempre do lado do bem, comose todo o restante não passasse de um bando depessoas absolutamente desqualificadas. Isso gera umcaldo de cultura extremamente tortuoso em relação aoqual somos muito pouco poderosos. Hoje foi V. Exª avítima, mas qualquer um de nós, a qualquer momento,pode sê-lo. Ninguém está livre desse tipo de trabalho. Aimprensa realmente está a dominar o panorama da vidapolítica do País. A classe política não está com forçapara se opor e não tem um grau de coesão e desolidariedade tão grande a ponto de se defenderenquanto grupo, até porque, internamente, a luta pelopoder implica que alguns vejam com certa alegria adesgraça dos outros, mesmo quando os outros sãopessoas dignas. Não temos condição de coesão, eessa é uma luta perdida. Peço licença para lembrar algoque parece inocente e até piegas: a letra de um sambaque traça com perfeição a situação. Possivelmente,enquanto eu fale a letra, algumas pessoas escutem amelodia:

Tentou contra a existência,num humilde barracão,Joana de tal,por causa de um tal João.Depois de medicada,retirou-se para o seu lar.Aí a notícia carece de exatidão:o lar não mais existe;ninguém volta ao que acabou.Joana é mais uma mulata triste que errou.Errou na dose, errou no amor.Joana errou de João.Ninguém notou,ninguém morou na dor que era o seu mal:a dor da gente não sai no jornal.

A dor da gente, a dor de V. Exª não sai nojornal. Sai a ofensa; a dor não sai. A dor vai ficar comV. Exª. A dor fica conosco. Mas V. Exª ésuficientemente forte para enfrentar essa dor e paraverificar que o que existe de positivo, ao final, acabapor triunfar. Creia V. Exª que sua indignação temrazão de ser, mas que esse caso pode ser tambémabordado pelo lado de uma percepção do queacontece nessa terrível e equivocada luta de poderentre a mídia e um Parlamento que levou tantos anospara voltar a funcionar, que custou tantas mortes debrasileiros. Hoje, setores da mídia e do próprioParlamento são os primeiros a enlameá-lo, gerandoum caldo de cultura que gera injustiças como as queatingiram V. Exª.

O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB – PR) – Foibrilhante o seu aparte, Senador Artur da Távola. Hárealmente uma disputa de poder. O desejo dessesgrupos econômicos e financeiros era sobrepor-se aoParlamento e substituí-lo, sem a menor sombra dedúvida. Imagine com que prazer o Sr. Roberto Civitaacusou o Senador que deu início às investigaçõesdas CC-5, das contas de não-residentes no Brasil,pelas quais ele mandou US$260 milhões para oexterior nos últimos anos. Que prazer e quesatisfação ele teve ao tentar desqualificar a atuaçãodo Senador Roberto Requião, a minha atuação noCongresso Nacional?

Por outro lado, essa discussão leva-nos aaprofundar o nosso conhecimento sobre umarealidade dura, e o primeiro critério para se modificaruma realidade é conhecê-la em profundidade. Nãofiquemos só na constatação de brilho sociológico doSenador Artur da Távola. Vamos procurar caminhospara corrigir essa situação.

Não sou um mártir. A minha carapaça é maissólida que a carapaça de uma tartaruga adulta. Estoucurtido nas lutas políticas. Mas a indignação surge deforma mais intensa porque atingiram a minha mulher,de comportamento rigorosamente sério e ilibado, eporque vejo, atrás dessa ofensa à minha honra, ointeresse de desqualificação do Senador atuante e daintimidação do conjunto dos Senadores da República.

Temos de corrigir isso de uma vez por todas. OSenado já votou uma lei de resposta rápida eobrigatória a todas as acusações, garantindo o direitode resposta. O resto pode ser discutido em juízo. Masde que vale uma ação que eu venha a entrar contra aEditora Abril? Para conseguir, como o Brizola, umaresposta quatro ou cinco anos depois? De nada vale.Temos de disciplinar pela lei medidas sérias e rápidaspara enfrentar esse tipo de problema.

O Sr. José Fogaça (PMDB – RS) –Concede-me V. Exª um aparte?

O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB – PR) –Ouço V. Exª com prazer.

O Sr. José Fogaça (PMDB – RS) – SenadorRoberto Requião, eu e V. Exª somos dois divergentesinatos. Divergimos em matéria política, em análisepolítica, em matéria econômica e em análiseeconômica. Por isso mesmo, sinto-me no dever e naobrigação de atestar que é inquestionável a suapostura de honestidade, de franqueza, de defesa dalicitude e da moral nos atos públicos. Não li a matériada Veja, mas, como muitos que já sofreram injustiças,V. Exª está desprovido de um instrumento de defesa. V.Exª tem à disposição uma Lei de Imprensa repressorae, por isso mesmo, inútil e inconseqüente. V. Exª nãovai usar a Lei de Imprensa de 1967, que teve origem no


regime militar, que tem apenas o papel de reprimir, decalar. V. Exª não deseja isso. Desde 1992, tramita noCongresso Nacional uma lei da qual fui Relator noSenado Federal, a Lei de Imprensa, que – já perdi aconta dos anos – aguarda votação na Câmara dosDeputados. A lei a que me refiro fornece instrumentosdemocráticos não para reprimir jornais e revistas, nãopara sufocar e calar a voz e o poder investigativo daimprensa, mas para repor o direito de defesa àquelesque são injustamente acusados, essa lei está paradana Câmara dos Deputados. E sei que, se elaexistisse, V. Exª faria o uso democrático que elapropiciaria. É por isso que, neste depoimento, querounir-me às vozes de todos aqueles que prestaramsolidariedade a V. Exª, para dizer que não há, nestaCasa, quem possa imaginar ou supor que de V. Exªhaja qualquer atitude de má-fé, prática de um atoilícito ou de uma ilegalidade. Preocupo-me com aaprovação dessa lei, porque hoje V. Exª está sendovítima, e amanhã poderão ser outros. E não quero maisque seja utilizada contra a imprensa esta Lei deImprensa em vigor, que é autoritária, antidemocrática,despótica, tirânica, repressora, limitadora da liberdade.Quero uma lei de imprensa democrática, que permita àimprensa até cometer injustiças, como fez com V. Exª.Até esse direito existe, mas ele vem acompanhado daresponsabilização civil e penal e do direito de resposta,que é o que corresponde a esse direito da imprensa àliberdade de informação. Não há liberdade deinformação sem a correlata responsabilidade. Nessesentido, lamento V. Exª estar desprovido de uminstrumento de defesa democrático, porque oinstrumento hoje existente homens como V. Exª e eujamais usariam. Jamais nos valeremos de uma lei comoessa, porque ela nos repugna. Talvez a Lei de Imprensademocrática que está tramitando na Câmara nãoconsiga passar, e a que está em vigor é um instrumentoinútil. Obrigado a V. Exª.

O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB – PR) –Senador José Fogaça, agradeço o aparte. Ofundamental é a resposta imediata. Não precisamos delei de imprensa; temos o Código Penal e o Código Civilpara viabilizar o enquadramento no crime ou aindenização necessária. Nós precisamos de uma lei,como aquela que o Senado aprovou, que garanta aresposta imediata.

O Sr. José Fogaça (PMDB – RS) – Mas isso é oque dizem todos aqueles que querem manter ostatus quo. Sempre se diz isto: basta o Código Penal;basta o Código Civil. Não bastam, tanto que V. Exªnão dispõe desse instrumento, desse recurso.

O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB – PR) – Ofundamental para mim, Senador, seria o direito deresposta na mesma revista que utilizou duas páginas

para cometer o absurdo. E, posteriormente, o CódigoPenal e o Civil serviriam para enquadrar a EditoraAbril — que não é uma editora, mas um grupo degângsteres atuando na mídia brasileira.

O Sr. Casildo Maldaner (PMDB – SC) – V. Exªme permite um aparte?

O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB – PR) –Ouço V. Exª, com prazer.

O Sr. Casildo Maldaner (PMDB – SC) –Senador Roberto Requião, quero deixar claro que,em outros tempos, alguns setores do PMDB de SantaCatarina me questionaram em função do affaire quehouve em nosso Estado. Eles têm-me cobrado por eunão ter questionado mais abertamente o SenadorRoberto Requião, V. Exª sabe disso. Gostaria, nestemomento, quando essa questão está posta, de dizerque não tenho por que deixar de vir ao plenário,Senador Roberto Requião. Não só sua esposa,Maristela, e sua família foram atingidas, mas também oPMDB do Paraná. Quero, com muita sinceridade, emnome do PMDB de Santa Catarina, trazer-lhe a nossasolidariedade, bem como ao PMDB do Paraná, porintermédio de V. Exª, que foi Governador daquelegrande Estado e é um eminente Senador, um homemde luta, todos sabem disso. Não se podem admitirquestões como esta. Isso dói. E a dor, como dissemuito bem o Senador Artur da Távola, não transparecena imprensa, não é palpável; é sentida por V. Exª, porsua família, por nós, pela família do PMDB no Paraná.Neste momento, em nome do PMDB de SantaCatarina, hipoteco todo o nosso apoio, pois queremospartilhar um pouco dessa dor, dessa injustiça feita a V.Exª. A tese que levanto, acompanhado por várioscolegas, é a de que a Lei de Imprensa se altere, paraque o direito do outro lado da medalha seja colocadoem prática o quanto antes e a Nação, com facilidade etransparência, possa analisar. Senador RobertoRequião, conte com o PMDB; aliás, sei que V. Exª estácontando com o mundo democrático deste País emrelação a esse caso.

O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB – PR) –Muito obrigado, Senador Casildo Maldaner.

Agradeço à Mesa a tolerância que permitiu adilatação do meu tempo e a recepção dos apartes.

Meu desejo firme, deste momento em diante, éreunir provas e documentos e trazer, mais cedo oumais tarde, oportunamente, o pedido de abertura deuma Comissão Parlamentar de Inquérito que levantea atuação desse grupo de gângsteres internacionalque atua no Brasil: o Grupo Abril.



DOCUMENTO A QUE SE REFERE OSR. SENADOR ROBERTO REQUIÃO EMSEU PRONUNCIAMENTO.

Cascavel, 28 de setembro de 1999

Exmo. Sr.Roberto RequiãoSenador da RepúblicaBrasília – DFExmo. Sr. Dr. Senador da República

Tenho a honra em dirigir-me a V. Exa oportunidade emque registro e agradeço o recebimento de transcrição de vossodiscurso, proferido da tribuna do Senado da República.

“Ad argumemandum tantum”, não fossem sobejamentesólidas as justificativas do depósito à conta de uma “laranja”,formalmente imputado a vossa esposa – por óbvio, “lavagem dedinheiro” pressupõe pecúnia “suja” (origem inconfessável); sendolegítima, inexistente a premissa do ilícito –, remanesce soberanoo inexcedível crédito do Exmo. Parlamentar que, arrojada ecirurgicamente, trouxe às barras do pretório a bandalheira daCC5. Não fosse a CPI dos Precatórios, esse bilionário “colarinhobranco” continuaria imune, sob o histórico privilégio dos“excluídos da Justiça”, limitando a pauta judiciária a uma pletorade “relevantes” casos de muambeiros,...

Quanto à reportagem de Veja, vale referir que o repórtercontactou previamente com o subscritor, o qual repassou-lhe anotícia sobre a distribuição da investigação a 80(oitenta) VarasFederais de todo o Brasil, de acordo com o domicílio fiscal dosremetentes. No que refere à sua esposa, o próprio Jornalista,reportando-se a vossas fundamentadas explicações, observouque nada seria publicado. Todavia,...

Pertinente à “Abril”, recomenda-se consultar o dossiê dasCC5 enviado a V. Exa. Somando-se a “TVA Participações”, “AbrilVídeo da Amazônia S/A”, “Abril Coleções Ltda”, “Editora AbrilS/A”, “Televisão Abril S/A”, e “ TVA – Sistema de Televisão S/A”,chega-se à bagatela" de R$260.148.281,93(duzentos e sessentamilhões de reais...). Lembre-se: à época da equivalênciadólar-real. Há origem declarável e respectiva Tributação?????

Atenciosamente, Celso Antônio Três – Procurador daRepública.

Durante o discurso do Sr. RobertoRequião, o Sr. Antonio Carlos Magalhães,Presidente, deixa a cadeira da presidência,que é ocupada pelo Sr. Ademir Andrade, 2ºVice-Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Ademir Andrade) –Senador Roberto Requião, como os demaisintegrantes desta Casa, no exercício da Presidência,presto inteira solidariedade a V. Exª.

Concedo a palavra ao Senador Iris Rezende.O SR. IRIS REZENDE (PMDB – GO. Pronuncia

o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr.Presidente, Srªs e Srs. Senadores, nesta tarde, venhoocupar esta tribuna para tecer algumasconsiderações a respeito do projeto que acaba de serenviado ao Congresso pelo Poder Executivo. Trata-sedo Plano Plurianual para os próximos quatro anos, de2000 a 2003.

O Plano Plurianual, a Lei de DiretrizesOrçamentárias e o Orçamento Geral da Uniãoconfiguram as três leis, os três pilares nos quais seassenta a programação orçamentária da União, nostermos do art. 165 da Constituição Federal.

A julgar pela competência técnica e pelo sensode realidade com que foi elaborado, não se incorre emerro ao afirmar-se que o Plano Purianual, o PPA,incorpora em si a esperança de dias melhores para onosso povo, um encontro do País com odesenvolvimento. Esse é o sentimento de quem torcepelo Brasil e, com isenção crítica, gastou pelo menosalguns minutos em folhear as páginas dessedocumento.

Trezentos e sessenta e cinco programasconstam no PPA. Todos buscam resolver problemasconsiderados prioritários para o bem-estar dapopulação. Tais programas estão inseridos emdiversos setores de atuação estatal, muitos delescobrindo áreas geográficas que extrapolam asfronteiras dos Estados e das Regiões brasileiras.

No que se refere a cada Região brasileira, foramdefinidos eixos de desenvolvimento, resultado doestudo das potencialidades econômicas e dasnecessidades sociais mais prementes de cada umadelas. Os eixos de desenvolvimento norteiam aeleição dos programas e das metas a atingir por meiodeles.

Assim é que, na minha Região Centro-Oeste,por exemplo, clara ênfase é dada à necessidade demelhorar as vias de transporte. De fato, isso tem sido ogrande entrave ao desenvolvimento econômico doCentro-Oeste, que é a região brasileira que cresce maisrapidamente. As grandes distâncias dos mercadosconsumidores mais importantes e dos portos deexportação, aliadas à ausência de vias de transporteconfiáveis, têm encarecido sobremaneira os produtosagropecuários que a região produz, fazendo perder asvantagens produtivas alcançadas, por exemplo, noplantio da soja, cultura que apresenta, noCentro-Oeste, a maior produtividade por áreaplantada do Brasil.

Consoante esse diagnóstico, há programasespecíficos do PPA, voltados à construção docomplexo hidroviário Araguaia-Tocantins, da FerroviaFerronorte, bem como à pavimentação de diversasestradas de rodagem. Não se esqueceu, porém, deações importantes nos setores de energia, detelecomunicações e de informação e conhecimento,como pesquisa agropecuária e extensão rural.

Quanto às ações no campo do desenvolvimentosocial, elas são mais parecidas com as voltadas paraoutras regiões, abarcando programas nas áreas deeducação, saúde, habitação e saneamento. Emrelação ao meio ambiente, o ecossistema doPantanal recebeu atenção especial.


De fato, o Plano, como um todo, está muito bemelaborado. A única restrição que faço é quanto àdistribuição dos recursos previstos, entre as Regiõesdo Brasil. Um dos objetivos maiores do PPA – e que éexplicitado no documento -, consiste na diminuição dadesigualdade regional, na superação do fosso dedesenvolvimento, hoje existente, entre as Regiões.Nada mais certo, nada mais justo.

Todavia, caso se queira superar a desigualdadeno País, haveria de ter sido destinado, em termosrelativos, mais recursos para o Centro-Oeste e para oNorte. Das regiões mais atrasadas, apenas oNordeste foi contemplado com uma fatia razoável derecursos. O Centro-Oeste, diga-se de passagem, porser a Região de crescimento mais acelerado no País,é também aquela em que o retorno de qualquerinvestimento realizado é mais certo.

Saber qual é o montante relativo exatodestinado a cada região, no PPA, foi dificultado pelofato de ter sido criado um item, denominado nacional,no qual, ao lado dos itens representando as regiõesbrasileiras, se baseou o quadro demonstrativo dedistribuição de recursos. Esse item nacional refere-se aprogramas que extrapolam as fronteiras das regiões,beneficiando mais de uma delas. Além do mais, delonge, o item nacional é o que leva a maior fatia derecursos. Caso se considere o total de recursosestimados pelo PPA, 71% deles destinam-se aprogramas de âmbito nacional. Caso se considereapenas os recursos orçamentários da União, essaparticipação atinge 78%. (Tenha-se em mente, a essepropósito, que o PPA não somente define recursosorçamentários da União, mas também estima o quantoserá gasto, nos diversos programas, por Estados,Municípios e pela iniciativa privada, em sistema deparceria com a União.)

Faça-se, pois, o seguinte exercício.Considere-se apenas o total de recursosorçamentários da União, que são aqueles recursoscertos, definidos, que não envolvem estimativas.Depois, retire-se deles a parcela referente ao itemnacional. O que sobra são R$153 bilhões, assimdivididos: 38% para a Região Sudeste; 24% para aRegião Nordeste; 14% para a Região Sul; 13% para aRegião Centro-Oeste; e 11% para a Região Norte.Vê-se, assim, que a participação do Centro-Oeste edo Norte, no bolo orçamentário, é uma participaçãomagra, insuficiente para dar aquele salto dequalidade que permitiria a essas regiõesaproximarem-se do Sudeste e do Sul.

Isso é o que tenho a lamentar. O que tenho acomemorar, como já disse, é a excelência técnica doPPA e a filosofia que se encontra por detrás do Plano.

Antes de mais nada, devemos estar satisfeitoscom que este já seja o segundo Plano Plurianual

enviado ao Congresso, dentro de um ambiente deestabilidade monetária. A estabilidade da moeda fazuma enorme diferença no planejamento das políticaspúblicas. Há muito tempo que o Brasil não vivia essarealidade. Antes do Plano Real, a superinflação, comotem sido exaustivamente repetido, fazia de qualquer leiorçamentária uma peça de ficção. Isso, porque, se aoscilação do valor da moeda é caótica, como era, nãose pode planejar, não se pode viver além do curtíssimoprazo. É igual ao orçamento do eletricista paraconsertar o chuveiro de casa; no ambiente inflacionário,o eletricista chegava e nos dizia que o serviço custariatanto, mas que esse preço valeria apenas por umasemana.

O mesmo ocorria com o orçamento público. Ainflação corroía o valor real das despesas, e, então,não havia por que ser muito rigoroso na estipulaçãodelas. Depois, a inflação vinha e comia e consumiatudo. Podia-se ser extremamente generoso naconcessão de verbas, uma vez que, no fundo, eratudo praticamente de mentirinha. Estimar o valor dasreceitas, assim como das despesas, era exercícioimpossível de futurologia. Técnicos orçamentários,num ambiente inflacionário, valem tanto quantocartomantes e magos.

Sr. Presidente, para terminar, ressaltaria doispontos presentes no PPA, além da realidadeorçamentária.

O primeiro deles é a filosofia de um novo papelpara o Estado brasileiro: o de indutor dodesenvolvimento, mediante parcerias com a iniciativaprivada. Essa é uma atualização conceitual do papeldo Estado, em especial da União, que vem sendoposta em prática pelo atual Governo. O Estadoretira-se da produção direta de bens e serviços, o quetem sido realizado pelo Programa Nacional deDesestatização, deixa essa produção por conta doempresariado, e concentra-se na prestação deserviços eminentemente públicos, além de investirem infra-estrutura econômica, na expectativa de queos investimentos privados em áreas específicas seseguirão à oferta de melhor infra-estrutura. É essanova filosofia que, a meu ver, há de resultar noamadurecimento do capitalismo brasileiro: de umcapitalismo patrimonialista e autárquico para umcapitalismo concorrencial e competitivo.

Em segundo lugar – e a importância desteponto é inestimável -, busca-se dar uma respostaao grande problema de que padecemos no que serefere a políticas públicas: a ineficiência e aincompetência gerencial. Muitas vezes, a verbaexiste; o que não existe é competência paraaplicá-la bem, de forma eficaz. Para o bem-estarda população, R$1,00 bem aplicado écompletamente diferente de R$1,00 mal aplica-


do. Este é o “pulo do gato” que pode revolucionar aAdministração Pública Brasileira: esticar R$1,00 paraque, efetivamente, passe a valer R$10,00. É claroque uso uma linguagem figurada, mas o sentido doque quero dizer é exatamente esse.

Por isso, faz-se necessária a divisão dosrecursos orçamentários em projetos denominados,na linguagem do PPA, de programas. Não mais sedivide o bolo orçamentário por ministérios e agênciasgovernamentais, que nada mais são do que unidadesadministrativas. Os problemas não são teóricos, masconcretos. Cada programa quer resolver umproblema determinado.

Por sua vez, cada gerente ficará responsávelpor um programa, nele trabalhando exclusivamentepara chegar a um bom termo. Metas específicasdeverão ser cumpridas, e o resultado seráacompanhando por toda a sociedade, pois asreferidas metas estão explicitadas no Plano.

Penso, Sr. Presidente, Sras e Srs. Senadores, serexcelente essa maneira de executar os programas,mas confesso que uma dúvida me assalta. Haverá, noserviço público, 365 gerentes de alto gabarito paratocar programas vultosos e complexos, muitos dosquais atravessam os Estados e as Regiões do Brasil?Sinceramente, não sei. Se os há, devem estar noserviço público por puro patriotismo, uma vez quepoderiam ganhar bem mais no setor privado.

Como teve Sua Excelência o Senhor Presidenteda República a competência para coordenar o PoderPúblico Federal na criação de um Plano dessaenvergadura, tenho confiança absoluta de queFernando Henrique Cardoso saberá escolher, naadministração pública, figuras que possam fazerdesse Plano uma realidade.

Enfim, saúdo o aparecimento do novo PlanoPlurianual. Há de ser uma peça fundamental nessaverdadeira revolução que se está imprimindo àadministração pública brasileira, revolução que,sorrateiramente, lentamente e sem muito estardalhaço,vai modificando práticas ultrapassadas e mentalidadesempoeiradas.

Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Ademir Andrade) –

Concedo a palavra ao Senador Ney Suassuna.Em seguida, estão inscritos os Senadores

Casildo Maldaner e Paulo Hartung. Se houvercolaboração mútua, todos poderão falar nos trintaminutos que restam da sessão.

O SR. NEY SUASSUNA (PMDB – PB.Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão doorador.) – Sr. Presidente, de minha parte haverá umagrande colaboração. Serei breve.

Sr. Presidente, Sras e Srs. Senadores, assistia aum filme de que todos devem se lembrar: Mississípiem Chamas. Esse filme mostrava o racismo a todo ovapor, com a Ku Klux Klan matando a torto e a direitopessoas de cor negra. No julgamento, ninguém erapunido, porque o júri era composto por brancos queapoiavam aquela seita. Encontrou-se uma solução.Um promotor pediu que os julgamentos não maisfossem feitos no Estado de origem, mas emWashington. A partir daí, todos os que ficavamimpunes em seus Estados passaram a ser punidospela Justiça.

O que havia acontecido naquela região? Asociedade havia sido dominada por uma seita, umafacção e a ordem e o estado de direito estavam emperigo.

Coisa diferente não ocorreu ao verificarmosque, se o ex-Deputado Hildebrando Pascoal semantivesse como Deputado Estadual, jamais teriasido punido, porque naquele Estado o crime estavaorganizado de uma forma tal que se podia até coagir aJustiça. Assim, mantinha-se o status quo.

O que fizemos? Estamos apresentando umaPEC – e aproveito a oportunidade para agradecer atodos os nossos companheiros Senadores que aassinaram. A PEC, como todos sabem, permite umaalteração na Constituição; nesse caso em particular,sempre que o estado de direito estiver ameaçado,houver coação do Ministério Público ou da Justiça, o júrideverá ser deslocado para Brasília. Desta forma,aqueles que ali estão impunes aqui serão punidos. Oex-Deputado Hildebrando Pascoal somente foi punidoporque elegeu-se Deputado Federal; se continuassecomo Deputado Estadual continuaria poderoso eimpune.

É preciso mudarmos as regras de vez emquando e, assim, salvarmos aquela parte que nãoestá indo muito bem. Sei que o Governador do Acreestá fazendo todo o esforço nesse sentido, poisnoutro dia ouvi suas declarações; sei que a sociedaderepresentada no Congresso Nacional se manifestou ehouve punição, mas precisamos dar nossa ajuda. Porisso, estou propondo esta PEC.

Era o que eu tinha a dizer.Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Ademir Andrade) –

Concedo a palavra, por cessão do Senador NaborJúnior, ao Senador Casildo Maldaner.

O SR. CASILDO MALDANER (PMDB – SC.Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão doorador.) – Sr. Presidente, nobres Colegas, a AméricaLatina volta a conviver com a tempestade da crise,depois de experimentar uma fase de bonança, desdeo início da década de 90, quando se transformou emum dos principais pólos de atração de investimentos


no mundo. Problemas que pareciam coisa dopassado, como guerrilha, recessão, crise social earroubos autoritários de governantes voltaram aoprimeiro plano de noticiário e fizeram ressurgir oreceio com o futuro, especialmente quanto a possívelaumento de violências sociais.

A convicção é de que o modelo econômicoadotado pelos principais países da região agravou aexclusão social e a expectativa é de que isso gereepisódios de violência, que já tiveram início, emboraainda sem grande impacto, sobre o sistema político. Omodelo econômico neoliberal foi adotado pelamaioria dos países do continente no início dos anos90 e se baseia na abertura da economia, nasprivatizações e em grande fluxo de recursos para aregião.

Com esses recursos externos, os paíseslatino-americanos conseguiram controlar o crônicoprocesso inflacionário que sofriam desde o início dadécada de 80 e voltaram a crescer. A Argentinaacumulou uma taxa de crescimento de 50% entre 91e 98, para despencar, a seguir, em processo derecessão econômica e de problemas no balanço depagamentos, do qual ainda não conseguiu sair.

O PIB (Produto Interno Bruto) da região deveráexperimentar uma queda de 0,5 a 1,5%, enquantoalguns países sofrerão bruscos aumentos nas taxasde desemprego, que chegarão a 15% da sua força detrabalho. O Produto Interno Bruto da Venezuelaregistrará a queda recorde de 6%, a Argentina 2% a3%, e o Brasil e a Colômbia entre 1% e 1,5%. Ospaíses latino-americanos sofreram uma aceleraçãonos seus injustos níveis de distribuição de renda, como aumento da pobreza em todos eles, apesar docrescimento registrado no início da década de 90.

A Venezuela revive uma experiência autoritáriacom a eleição do Tenente-Coronel Hugo Chávez por umeleitorado profundamente decepcionado pelo fracassoda experiência partidária na qual democratas cristãos esocialdemocratas se revezaram no poder nos últimosquarenta anos. Chávez empunha a bandeira do sonholatino-americano de Símon Bolívar, promete estatismoe nacionalismo econômico e mantém um Congressoacuado pela Constituinte que convocou. O desfechodesse insólito processo ainda é imprevisível.

A Colômbia, Sr. Presidente, está internamentedilacerada pela guerra civil, na qual se envolvem asForças Armadas, grupos guerrilheiros que têm maisde 40 anos de experiência e dominam quase metadede seu território, e organização paramilitar financiadapelos militares, que causam sofrimentos dolorososaos camponeses suspeitos de colaborar com osguerrilheiros, torturando-os e matando-os àsdezenas.

O narcotráfico é o estigma que agrava a guerraintestina na Colômbia, hoje, transformada no centroque concentra produção, refino e tráfico para suprir osmercados latino-americanos e, principalmente,europeus e norte-americano. Os diplomatascomentam que os Estados Unidos já decidiramintervir na Colômbia para combater a guerrilha e onarcotráfico – só não descobriram, ainda, qual aforma da intervenção.

O General Barry McCaffrey, designado peloPresidente Bill Clinton para coordenar as políticas decombate ao tráfico de drogas, já esteve duas vezes nocontinente, tendo sustentado, em diversasoportunidades, que o problema colombiano jáultrapassou os limites fronteiriços do país para setransformar numa ameaça regional. E anunciou quepedirá mais US$2 bilhões ao Congresso dos EstadosUnidos, grande parte para ajudar as Forças Armadasda Colômbia a combater a guerrilha e os traficantes.

A Secretária de Estado, Madeleine Albright,escreveu recente artigo no importante jornal NewYork Times em defesa da política de seu país para aColômbia, cuja situação é ali descrita como umaameaça à segurança nacional dos Estados Unidos.Os grandes jornais norte-americanos exprimem oreceio de que a Colômbia se transforme em uma novaGuatemala, país que sofreu 40 anos de ditaduramilitar e se converteu em palco de chacinas quedilaceraram seu organismo social.

Nosso Governo já advertiu os EstadosUnidos, através do Embaixador em Washington,Rubens Barbosa, que o Brasil estará disposto a darrespaldo político e institucional, mas não militar, se ogoverno daquele país pedir ajuda para o combate àsdrogas. Nosso representante informou à CasaBranca que qualquer ingerência nos assuntosinternos da Colômbia entra em conflito com osfundamentos da política externa brasileira, derespeito à autodeterminação dos povos.

Sr. Presidente, nobres colegas, a criseeconômica é um caldo de cultura que favorece aexpansão do tráfico de drogas na América Latina.A região transformou-se no grande centro produtore transformador de narcóticos para consumo deseus países e dos ricos mercados europeu enor te-americano. Nos últimos tempos, essaverdadeira hidra, que é o crime organizado,ganhou grande desenvoltura em uma ação quepr etende transformar o Brasil não apenas nocorredor estratégico para o tráf ico de tóxico,mas, também, em centro consumidor.

A imprensa acaba de revelar aex is tênc ia de um car te l bras i le i ro,responsável pela d is t r ibu ição d e


mais de 80 toneladas de drogas com um rendimentoseis vezes superior à arrecadação do Estado.Levantamento elaborado pela Procuradoria daRepública e a Polícia Federal, chamado “DossiêCartel do Acre”, representa uma mudança de tudoquanto se sabia a respeito do tráfico de drogas noBrasil.

Por outro lado, segundo cálculos do Programadas Nações Unidas para o Controle Internacional deDrogas (UNCDP), as quadrilhas, os gruposorganizados na produção e distribuição de tóxicosmovimentam cerca de US$ 750 bilhões, uma cifraastronômica que lhes confere poder político eeconômico sem igual, para se infiltrar e contaminarpessoas e instituições.

É muito dinheiro, Sr. Presidente. Calcula-se emUS$750 milhões (setecentos e cinqüenta milhões dedólares) o movimento gerado.

Na sua recente viagem à América latina,inclusive ao Brasil, o General Barry McCafrey revelouque saem da Colômbia 80% da cocaína e heroínaconsumidas nos Estados Unidos. Isso significa queos Cartéis de Cali e Medellín, que se impuseram àprópria Máfia na organização do cultivo, produção etráfico de drogas no mundo, importou a papoula,nativa da Turquia e de outros países do Oriente, paraproduzir também heroína, estupefaciente derivado damorfina, que por sua vez é obtido do ópio, um dosnarcóticos mais pesados que existem e que causamgraves malefícios ao organismo humano.

Nesse mister, os grupos criminosos, cujas teiasse estendem pelas selvas dos países amazônicos,inclusive do Brasil, até as grandes cidades, não vacilamem utilizar o conhecimento dos índios sobre a intrincadae imensa rede de igarapés, a fim de transportar asdrogas destinadas ao consumo dos grandes centrosurbanos, fugindo à fiscalização dos Estadosnacionais.

Os especialistas sustentam que é de apenas 20%a 30% o índice de recuperação dos viciados, masreconhecem que, a custo de um esforço clínicoconsiderável e da cooperação do dependente, o nívelreal de recuperação não excede a 10%. Não há dúvidade que o vício leva geralmente à morte prematura, nãosendo preciso lembrar os gastos consideráveis que fazo Estado para financiar programas de recuperação.

Dados de posse do Programa das NaçõesUnidas para o Controle Internacional de Drogas(UNCDP) estima que um exército de cem mil pessoasdá suporte às atividades das quadrilhas responsáveispelo refino e distribuição de drogas no Brasil. Vejabem, Sr. Presidente, nobre colegas, um exército decerca de cem mil pessoas trabalha no preparo edistribuição da droga. Só no Rio de Janeiro,

espalhados pelos morros e na periferia, dez milpessoas foram recrutadas para a atividade criminosa,ganhando salários que vão de R$5.000,00 aR$50.000,00, dependendo do grau de hierarquia docargo. A atividade econômica nesse setor nãoconhece as agruras da recessão, que atinge aquelesque se dedicam a negócios honestos.

É um exército que se movimenta à vontade, orasob o rótulo de economia informal, ora sob a capa decontravenções várias, quando não do banditismo puro esimples. Estima-se que existe uma legião de um milhãode camelôs, sendo 300 mil só no Rio de Janeiro, alémde 50 mil apontadores do jogo do bicho e de dez milflanelinhas. Claro que a maioria é constituída de gentehonesta, mas muitas dessas pessoas não relutam emservir às inúmeras atividades do tráfico, atraídas porremuneração sempre generosa, ainda que enfrentandoos riscos inerentes a qualquer atividade criminosa.

Ao depor perante a Comissão Parlamentar deInquérito que investiga o tráfico de drogas, odelegado Vicente Chelotti, ex-diretor da PolíticaFederal, revelou que, de forma impune, o narcotráficoviola diariamente o espaço aéreo brasileiro. Aquelepolicial estima que 400 toneladas de pasta decocaína cruzam as selvas de avião, desde os centrosde produção e refino, no Peru, até a Colômbia,transportadas pelos cartéis no imenso territóriobrasileiro.

Sr. Presidente, faço esta exposição porqueentendo a sua importância. Como restam 12 minutospara o término desta sessão, ocuparei esta tribunapor mais quatro ou cinco minutos, ao fim dos quais oeminente Senador do Espírito Santo Paulo Hartungpoderá fazer considerações sobre este importantetema. Se não me for possível expor todo o tema quetrago por escrito, peço à Mesa que o faça constar dosAnais desta Casa.

Continuo.Os especialistas defendem maior participação

da Força Aérea Brasileira no patrulhamento e noabate de aviões que invadam o espaço aéreo do País,sustentando que essa instituição militar tem meiospara identificar e interceptar as aeronavesclandestinas. E vêm reclamando a urgenteregulamentação da lei que permite o abate de aviõessuspeitos, que se recusarem a aterrissarimediatamente e que foi aprovada pelo Congresso hámais de um ano.

Todos concordam que a implantação doSistema de Vigilância da Amazônia (Sivam) permitirámaior controle do espaço aéreo brasileiro. Mas comocontrolar a rede de transporte da droga que opera àsombra da mata fechada, cujas copas se elevam amais de 20 metros de altura e que se utilizam do co-


nhecimento milenar dos índios sob a direção daintrincada rede de igarapés que cortam a florestainteira?

São temas que devem ser debatidos.Oportunamente, Sr. Presidente,

apresentaremos à Casa requerimento deinformações ao Ministério da Aeronáutica, para querevele detalhadamente o atual estágio deimplantação do projeto de segurança na Amazônia –o Sivam, o balanço das suas atividades e os gastosdecorrentes, bem como a estimativa de prazo para aconclusão de todo o projeto. A vigilância sobre aimensa região só terá eficiência quando o Estadobrasileiro alocar recursos ao projeto, visando agarantir uma atualizada tecnologia de ponta, para quepossamos atingir os nossos objetivos, aí incluso o desegurança das nossas fronteiras.

Sr. Presidente, peço a V. Exª que receba estepronunciamento, que ainda contém sete ou oitopáginas. Ao arrolar esses fatos impressionantes, meuobjetivo é alertar a sociedade brasileira e,particularmente, o Governo Federal, para que fiquemvigilantes diante dos riscos que o Brasil e a AméricaLatina estão correndo, principalmente nesta fase degrandes dificuldades econômicas que oraatravessamos.

SEGUE NA ÍNTEGRA DISCURSO DOSENADOR CASILDO MALDANER.

Hoje, não há dúvida de que as fantásticassomas em dinheiro, que remuneram a atividadecriminosa, são “lavradas”, isto é, ganham legitimidadeno mercado financeiro do Brasil, o mais sofisticado daregião. Há um consenso de que as quadrilhas que sededicam ao tráfico de drogas não têm estrutura paracuidar, sozinhas, desse elo indispensável da cadeiacriminosa. E é preciso atacar esse elementofundamental para chegar aos verdadeiros barões dotráfico, o que só se tornará viável se o Congressoaprovar projeto de lei que autorize a quebra do sigilobancário e desenvolva ação conjunta com os demaispoderes.

A complexa natureza da repressão aonarcotráfico internacional em nosso país exigegrandes investimentos financeiros, numa fase em queo Brasil se ressente de escassez de recursos. Daí anecessidade de convênios com o Governo dosEstados Unidos, que se traduzem na concessão derecursos financeiros e equipamentos, além deagentes de seus organismos especializados. Hárumores de que alguns agentes da DEA, AgênciaNorte-Americana de combate ao tráfico de drogas, eaté da CIA, participam de missões de repressão noterritório brasileiro.

Depondo perante a CPI do narcotráfico, oDelegado Vicente Chelotti confirmou que agentes da

DEA e do Departamento de Tesouro (“no Brasilcostuma-se dizer eles que são da CIA”) participam deações acompanhados pela Polícia Federal. Há quemsustente que essa intervenção fere princípioconstitucional. O Secretário Antidrogas, Sr. WalterMaiérovitch, chegou a entrar em atrito com aEmbaixada dos Estados Unidos, em luta para que osagentes norte-americanos sejam identificados pelogoverno brasileiro, o que constitui formalidadeindispensável ao exercício da soberania nacional.

O tráfico chegou às nossas portas!Há indícios veementes de venda de alvarás de

soltura para perigosos traficantes, o que é matériapara investigação da CPI do Poder Judiciário. No dia15 de maio deste ano, Carlos Escobar e RamiroArango, traficantes do Cartel de Medellín, fugiram dopresídio agrícola existente na periferia de Manaus,onde cumpriam prisão em regime semi-aberto.Investigações realizadas comprovaram que amboshavia subornado agente carcerário para facilitar afuga. Os dois eram testemunhas da CPI do PoderJudiciário e do inquérito aberto pelo Superior Tribunalde Justiça, que investiga a pletora de concessão dealvarás de soltura pela Justiça do Amazonas e deoutros Estados para traficantes. Recentemente, umjuiz que denunciou corrupção entredesembargadores do Tribunal de Justiça de MatoGrosso, perante a CPI do Judiciário, foi assassinado eseu corpo, carbonizado, encontrado na cidadeparaguaia de Concepción, próxima à cidadematro-grossense de Cáceres.

Como se vê como as teias das organizaçõescriminosas conseguiram se infiltrar, não apenas noaparelho policial, o que aconteceu em alguns Estadosimportantes do país, mas, também, vejam só!, nopróprio Judiciário e na política.

Os especialistas reconhecem que o Brasil setransformou no maior exportador de produtos nãocontrolados, como o cimento cinza, o querosene, auréia e a gasolina, que também são utilizados pelostraficantes no refino da coca para obter a pasta branca.As informações são de que, pelo rio Javari, no Acre,passa uma imensa quantidade de cimento cinza emembarcações que demandam o Peru, onde se produz apasta branca da cocaína, que é levada para a Colômbia.O governo iniciou o trabalho de fiscalização dasembarcações, dos caminhões e também das fábricasdesses produtos, a maioria das quais se localiza emSão Paulo.

A CPI do Narcotráfico da Câmara foi informadade que as fantásticas somas geradas por esserendoso comércio criminoso se utiliza das contas CC-5do Banco Central para a lavagem de dinheiro.As casasde câmbio e de bingo, instaladas no Brasil, fazem parteda rede urdida pelos traficantes para esse trabalho quese destina a dar origem legal a grandes somas


obtidas pelo crime organizado. O levantamento dosigilo bancário tornou-se um imperativo nessa lutapara desbaratar as quadrilhas e chegar aos dirigentesdas organizações. O Secretário da Receita Federal,Everardo Maciel, revelou que 35% do suposto capitalestrangeiro aplicado no Brasil pertence a brasileirosque operam com o paraíso fiscal das Ilhas Cayman.

Não há dúvida, Senhor Presidente, Senhoras eSenhores Senadores, que a Colômbia é o epicentrodo narcotráfico na América Latina. Seus cartéis seutilizam da selva densa para que sua redeclandestina funcione com eficiência. Mas, ostraficantes também se envolvem com outro negóciorendoso, que alimenta o próprio tráfico: o comércioclandestino de armas para a guerrilha colombiana epara as quadrilhas que operam no Brasil e em outrospaíses latino-americanos. O General Mc Cafreyestimou que a guerrilha colombiana recebeu US$ 600milhões dos traficantes de droga, só no ano passado.

O tráfico está infiltrado nas instituições – aPolícia, a Justiça e a própria política. Indício de quemuitas figuras da vida pública se envolveram com ocrime. Os jornais falam que um ex-presidente doSuriname instalou uma base naquele pequeno país,que tem fronteira com o Brasil, para o tráfico e alavagem do dinheiro dele proveniente.

Até as nossa Forças Armadas, que se haviammantidas imunes a esse trabalho insidioso, foi vítimada infiltração dessa atividade criminosa – quando umavião Hércules da Força Aérea Brasileira foi flagrado,no dia 19 de abril deste ano, no momento em que sepreparava para levar 32,9 quilos de cocaína para asIlhas Canárias, na Espanha. É claro que vemos o fatocomo um caso isolado, mais que nos preocupa sobremaneira, pela audácia da conduta.

No Brasil, Senhor Presidente, Senhoras eSenhores Senadores, não é só a cocaína que invadiunossos lares, escolas e centros de lazer e deentretenimento. A maconha, estágio na escalada dovício, é produzida e consumida largamente. Existe umaárea entre a Bahia e Pernambuco, conhecida comoPolígno da Maconha, que é considerada a maior zonaprodutora do país, apesar da permanente repressãopolicial. Há notícias de que existem plantios que seaproveitam de perímetros irrigados implantados pelopróprio governo!

O denominado Polígno envolve 32 municípiosentre a Bahia e Pernambuco, com uma população de350 mil pessoas, das quais entre 35 mil a 40 milenvolvidas com o plantio, a produção e o tráfico, numaregião pobre onde predomina a agricultura desubsistência. O governo estuda a criação dealternativas de culturas, tendo o presidente do Bancodo Nordeste, anunciado um projeto para investir

R$100 milhões em financiamentos de novos plantiosnaquela área.

No sudeste há 1.200 aeroportos clandestinos,segundo revelou o diretor-geral da Diretoria deAeronáutica Civil (DAC), Brigadeiro Marco Antôniode Oliveira, em depoimento à CPI do Narcotráfico.As pistas clandestinas estão espalhadas pelosEstados de São Paulo, Rio de Janeiro e EspíritoSanto, este último Estado transformado, tambémnuma espécie de enclave do crime pelas quadrilhaspaulistas e cariocas.

Não há dúvida de que instituições nacionais depaíses importantes da América Latina, inclusive doBrasil, estão sofrendo forte infiltração do tráficocriminoso e milionário. Essa contaminação dasinstituições torna viável uma tese fantástica deespecialistas civis e militares, brasileiros eestrangeiros, segundo à qual não estamos longe dainstalação de um governo do narcotráfico em nossaregião.

Ao arrolar esses fatos impressionantes, meuobjetivo é alertar a sociedade brasileira e,particularmente, ao Governo Federal, para que fiquevigilante diante os riscos que o Brasil e a AméricaLatina estão correndo, principalmente nessa fase degrandes dificuldades econômicas que oraatravessamos.

Sendo assim, Sr. Presidente, deixo mais umavez o alerta que fazem professores, estudiosos eeducadores do assunto: que toda a sociedade sejaenvolvida neste tema de segurança, pois a questãoda Colômbia está extrapolando as fronteiras donosso País, uma vez que usa os igarapés e asselvas amazônicas. De acordo com os númeroslevantados, a questão está causando-nospreocupação, porque o nosso País começa a serum meio para que isso se prolifere. Precisamosestar todos preocupados não só com ocancelamento da produção do tráfico, mas tambémcom as medidas preventivas para que, principalmentenossos jovens, tenham cuidado.

Então, precisamos inculcar para quê? Nasnossas escolas, desde o início, e cada vez mais, emsintonia, em parceria com todos os setores, essetrabalho deve ser deflagrado.

Trago este tema e peço a V. Exª, Sr. Presidente,que dê por recebida toda a minha análise paraconstar nos Anais desta Casa e para que possamostambém ouvir o eminente Senador Paulo Hartung.

O SR. PRESIDENTE (Ademir Andrade) – V. Exªserá atendido na forma do Regimento.

Concedo a palavra, por 8 minutos, ao SenadorPaulo Hartung.


O SR. PAULO HARTUNG (Sem Partido – ES.Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão doorador.) – Sr. Presidente, Sras e Srs. Senadores, antesde mais nada, gostaria de agradecer ao SenadorCasildo Maldaner, representante de Santa Catarinanesta Casa, pela gentileza de ter me cedido umaparte de seu tempo.

Sr. Presidente, criado em 1979, o ProgramaEspecial de Treinamento – PET, mantido pelaCoordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal deNível Superior – CAPES , teve como objetivofuncionar como agente de promoção de excelênciaacadêmica, num ensino de nível superior, entãoavaliado como em processo de massificação. Emcada curso onde foi implementado, o PET foiestruturado sob a forma de um grupo de 12 alunos,orientados por um professor tutor com currículocompatível com os objetivos do programa. Valeressaltar, Sr. Presidente, que a seleção pública dosalunos para composição do grupo sempre priorizouos critérios de competência, visando à formação deum profissional capaz, crítico e atuante, emconsonância com os objetivos do Programa. Odesenvolvimento e a interação do ensino, dapesquisa, da extensão, da cultura e, finalmente, dosrecursos humanos nos seus mais diferentesaspectos, priorizando uma formação intelectualmultidisciplinar, são os objetivos maiores doPrograma.

Atualmente temos instituídos 314 grupos PET,atendendo aproximadamente 3.500 bolsistas,distribuídos em 59 Instituições de Ensino Superior. Noano de 1998, tais grupos foram contemplados comrecursos da ordem de R$14,5 milhões, sendo 94,5%aplicados diretamente em bolsas aos alunos(R$241,51) e professores tutores (R$734,52). Caberessaltar que apenas uma proporção pouco superior a5% foi destinada ao custeio do programa, incluindodespesas para deslocamento e acomodação deprofessores de outras instituições, na qualidade deprofessores visitantes.

Ao longo dos anos, o Programa foi sendoavaliado, reavaliado e revisto, a tal ponto que hoje aimplementação de um grupo PET, em determinadocurso de graduação, sempre acaba por proporcionar,do ponto de vista da estrutura de funcionamento domesmo, resultados extremamente notáveis. Isso é oque foi constatado pelas duas avaliações contratadaspela CAPES. A interação entre as atividadesdesenvolvidas por esses programas, juntamente comaquelas desenvolvidas por seus departamentos ecolegiados de curso, assim como as demaisinstâncias das Instituições de Ensino Superior, foialgo natural, contribuindo para o reforço daintegração dos alunos em seus ambientesuniversitários. De fato, a participação dos programas

PET dentro da instituição e/ou curso no qual estãoinseridos, tem sido de crucial importância para amelhoria da qualidade acadêmica (especialmentepela efetiva integração entre ensino, pesquisa eextensão), cumprindo plenamente os propósitos paraos quais foi criado.

As próprias avaliações contratadas pela CAPESconstataram a eficácia do programa, cumprindo comseus objetivos. Cabe salientar, inclusive, que essasavaliações acabaram por propor não apenas amanutenção dos referidos programas, mas também aampliação do número de grupos PET.

Não é por outra razão que, no momento em que aCAPES comunica a extinção desse programa, as IES, aSPBC, diversos órgãos regionais e federais, comoConselhos Profissionais, dentre outros órgãos einstituições, imediatamente pronunciaram-se emdefesa do programa, manifestando-se formalmentejunto ao Ministério da Educação e às instânciascompetentes, dignando-se a falar, com conhecimentode causa, em favor de um programa que contribui, deforma eficaz, para que o ensino superior no Brasilcumpra com sua missão tão importante neste final demilênio, nesta sociedade que caminha na direção dosaber e do conhecimento.

É paradoxal que, ao contrário dos professores,alunos e instituições que defendem o que bemconhecem, a CAPES venha propor a extinção de umprograma, cuja manutenção e ampliação foirecomendada pelas avaliações por ela mesmacontratadas.

Por falar em avaliação, característica essa quevem dando qualidade a esse programa, gostaria demanifestar a minha estranheza ao saber que osrelatórios de atividades de cada um dos 314 grupos emtodo País, relativos aos anos de 1997 e 1998, não foramainda avaliados pela CAPES, demonstrando, de umacerta forma, um descuido no uso do dinheiro público.

Assim, Sr. Presidente, acredito que não poderiaser de forma diferente a atuação desta Casa, que seune ao apelo nacional em favor da manutenção dessesgrupos PET, comprometidos com a educação e oensino de qualidade, na formação de profissionaiscapacitados, cujo efeito multiplicador dos recursoscanalizados para tal fim não podem, de forma alguma,“ser avaliados apenas pelo número de pessoas queatinge diretamente”, segundo relatório da própriaCAPES.

Proponho, assim, que a verba alocada paraesse programa – hoje extremamente irrisória, daordem de R$14 milhões – seja mantida no OrçamentoGeral da União para o próximo ano e que possamosmanter o Programa e estudar a sua ampliação embenefício de nossa juventude.

Sr. Presidente, nesta semana, houve umamanifestação de jovens de todo o País em Brasília.No dia


de hoje, nós, os Senadores e Deputados Federais –encontra-se no plenário um dos nossosrepresentantes do Estado do Espírito Santo, oDeputado do PT, João Coser – recebemos, emnossos gabinetes, jovens que nos explicaram ofuncionamento e o êxito do Programa. Muitos jovensjá saindo do Programa mostraram determinação deluta pela sua manutenção. Fica o meu registro nestefinal de sessão e também um apelo ao Ministro daEducação e ao Capes para que revejam sua posiçãopara que programas importantes como esse sejammantidos, ampliados e oferecidos ao ensino superior.

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Ademir Andrade) – Não

há mais oradores inscritos.Os Srs. Senadores Amir Lando, Eduardo Siqueira

Campos e Geraldo Cândido enviaram discursos à Mesapara serem publicados na forma do disposto no art. 203do Regimento Interno. S. Exªs serão atendidos.

O SR. AMIR LANDO (PMDB – RO) – Sr.Presidente, Srªs. e Srs. Senadores, a Eletronorte,Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A,concessionária de serviços públicos de energiaelétrica, foi criada, legalmente, em 1972 e constituídaem 1973. A empresa atua em toda a Amazônia Legal,e isso representa 58% do território brasileiro,compreendendo os Estados do Acre, Amapá,Amazonas, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Rondônia,Roraima e Tocantins.

Além do suprimento de energia elétrica àsconcessionárias estaduais e o fornecimento aosgrandes consumidores da indústria deeletrointensivos, a Eletronorte tem importânciafundamental no desenvolvimento regional daAmazônia, pois, além da garantia da oferta de insumode tamanha relevância, ela responde por estudos deinventários das bacias hidrográficas da região, pelaviabilidade técnica, econômica e ambiental de todosos possíveis aproveitamentos hidrelétricos e pelaconstrução e operação das usinas hidrelétricas etermelétricas. Dadas as características da regiãoamazônica, principalmente nos anos iniciais decriação da Eletronorte, é possível avaliar asdificuldades encontradas pelos seus técnicos, em umverdadeiro pioneirismo na agregação doconhecimento sobre a região.

Desde a sua criação, a Eletronorte construiu asUsinas Hidroelétricas de Tucuruí, Balbina, Samuel eCoaracy Nunes e as Termoelétricas de Rio Madeira,Santana, Floresta, Rio Acre e Aparecida, além dosistema de transmissão de Mato Grosso, atendendo aCuiabá e outras importantes cidades daquele Estadoe, mais recentemente, o Tramoeste e o BaixoTocantins, no Pará e, também, a linha de transmissãoNorte/Sul, em parceria com Furnas. A empresaabsorveu, ainda, por determinação do GovernoFederal, os Parques térmicos de Manaus, Belém,

Porto Velho, Rio Branco, São Luís e Boa Vista, alémda distribuição de Manaus, Boa Vista e do Estado doMaranhão.

A área de abrangência da Eletronorte divide-seem seis sistemas: Amapá, Roraima, Manaus,Acre/Rondônia, Mato Grosso e Norte/Nordeste.

Pois bem, com o advento da Lei 8.631/93, foramextintos todos os mecanismos que propiciavam àEletronorte o ressarcimento dos subsídiosconcedidos pelo Governo Federal, tanto às empresasestaduais distribuidoras de energia elétrica, comopara as indústrias maiores consumidoras. Antes,esses valores eram arcados por todas as empresasdo setor elétrico, e não apenas pela Eletronorte. A leifoi aprovada, mas não cessaram tais subsídios, o quesignificou, a partir daí, algo como US$ 300 milhõesanuais a menos nas contas da empresa. Para se teruma idéia, a Eletronorte chega a vender energia por,até, seis vezes menos que os seus próprios custos deprodução.

Como se sabe, o sistema elétrico, sem a devidadiscussão com a sociedade brasileira, é, nomomento, prioritário no Programa Nacional deDesestatização. E, como nas demais privatizações, ainclusão de qualquer empresa é antecedida dosaneamento financeiro, que pode envolver aportesrecursos e/ou processos de cisão, para que sejamentregues à iniciativa privada a melhor parte de cadaestatal.

A exemplo de Furnas e da Chesf, a Eletronortenão foge à regra.Em maio de 1998, com a Lei 9.648, oPoder Executivo recebeu autorização para criar,objetivando a privatização, seis empresas, uma parageração, transmissão e distribuição de energiaelétrica em Manaus, outra para os mesmos fins emBoa Vista, uma para geração da usina de Tucuruí,uma para geração nos Estados de Acre e Rondônia,outra no Estado do Amapá e, finalmente, uma paratransmissão de energia elétrica nos sistemasinterligados do Pará, do Maranhão, de Tocantins e deMato Grosso.

No passo da implementação do mesmodispositivo legal, o Governo Federal decidiu que,especificamente, a criação da empresa de geraçãode Tucuruí deveria ocorrer através de cisão, isto é,da separação entre despesas, receitas e quadro depessoal, criando-se uma nova empresa, com novarazão social e completamente independente daEletronorte.

Em tese, poder-se-ia imaginar uma decisãonormal, movida por uma lógica puramenteadministrativa. Sim, não fossem os tais exemplosanteriores. O objetivo real da cisão é,exatamente, separar o que se convencionoudenominar o “filé” da empresa, para transferir aparte mais lucrativa aos investidores privados,deixando o “osso” nas mãos do Estado, que o


mantém, apesar dos prejuízos, ou o transfere,também, a terceiros, a preços obviamentesubestimados.

Além, disso, sabe-se que os recursos auferidosnas privatizações foram, até aqui, utilizados para finsde pagamento de juros e demais encargos da dívidapública federal. Apesar deste endividamentopermanecer crescendo a taxas geométricas, ele jáconsumiu os US$ 70 bilhões resultantes de todos osleilões de privatizações, até a presente data. Assim, oque se arrecadar com a venda de Tucuruí, não serárevertido, com certeza, para qualquer projeto dedesenvolvimento regional ou, mesmo, setorial, naAmazônia.

Mas, o pior não é a transferência de taisrecursos, diretamente, para os credoresinternacionais. É que, todos os sistemas daEletronorte, com exceção exatamente de Tucuruí,são deficitários em termos econômico-financeiros,exatamente porque a energia vendida para a indústriae para a sociedade da Amazônia é subsidiada, paraincentivar o desenvolvimento regional e porque apopulação não tem condições de arcar com custos degeração através de usinas térmicas. Dados de 1997dão conta de que o Sistema Amapá deu prejuízo deR$ 20,129 milhões, o Sistema Roraima de R$ 25,7milhões, o Sistema Manaus de R$ 47,5 milhões, oSistema Acre/Rondônia de R$ 22,8 milhões, oSistema Mato Grosso de R$ 39,7 milhões e o SistemaNorte/Nordeste de R$ 99,5 milhões. Esses R$255,329 milhões totais, foram cobertos, exatamente,pela Usina de Tucuruí.

Após a cisão, caberia à Eletronorte os prejuízosdas demais cinco empresas criad’as a partir da Lei9.648/98, além dos subsídios às empresaseletrointensivas e a uma população de 13 milhões depessoas, espalhadas por 4,9 milhões de km2. Ou, aprivatização de todo o sistema.

Em agosto último, o Sr. Presidente da Eletrobrásapresentou à Comissão de Minas e Energia daCâmara Federal, uma nova proposta de modelagemde cisão e privatização da Eletronorte, contemplandoa criação de quatro holdings, uma empresa degeração e uma de transmissão. Não há, na novaproposta, alterações significativas que permitamalterar o diagnóstico sobre a privatização do sistemaelétrico da Amazônia e sobre os impactos sobre odesenvolvimento regional e nacional.

O aceno do Governo Federal aos Governadoresda Amazônia se dá no sentido da privatização, uma auma, das empresas elétricas, revertendo osrespectivos resultados aos Estados onde elas selocalizam. Duas questões se colocam: a primeira, afalta de viabilidade econômico-financeira dessasempresas, a menos que se elimine os subsídios às

indústrias e ao consumo da população, hipótesepoliticamente pouco provável. A outra questão é que,dado o método de avaliação das empresas estataisutilizado pelo Programa Nacional de Desestatização,os preços mínimos a serem definidos serão, comcerteza, relativamente diminutos e as promessas aosGovernadores resultarão vãs. Como se sabe, talmétodo antecipa para valores presentes os fluxos decaixa futuros das empresas, dados alguns cenáriosalternativos. Ora, se essas empresas são deficitárias ese os cenários não se alterarem substancialmente, osvalores estimados para os preços mínimos resultarãoinsignificantes.

É evidente que esse modelo sofreu críticas deinstituições e técnicos envolvidos no assunto. AFederação Nacional dos Urbanitários, por exemplo,concluiu que a cisão de Tucuruí traria, entre outras asseguintes conseqüências:

1 – A desestruturação do setor elétricona Amazônia.

2 – A degradação dos parquestérmicos dos estados do Acre, Rondônia,Roraima e Amapá, trazendo, comoconseqüência, ocorrências de freqüentesblecautes nestes estados, com sériosimpactos na sociedade local.

3 – A degradação do parque térmicoda capital do Estado do Amazonas,trazendo como conseqüência, um forteracionamento de energia elétrica emManaus, polo importante de geração deemprego, farte ao grande parque industrialexistente e com possibilidades deexpansão;

4 – A insolvência das novas empresasgeradoras de base térmica a óleocombustível, com aumento do nível dedesemprego na região;

5 – A total incapacidade de investir,tanto com recursos próprios, por não os ter,como com recursos de terceiros, por não tercapacidade de geração de caixa parapagá-los, em melhorias no sistema elétricoda Região Norte;

6 – A grande probabilidade de nãohaver recursos para honrar o pagamentodos salários dos trabalhadores e asobrigações sociais, trazendo, comocorolário, o desemprego e a miséria.

Por todas essas questões, julgo imprescindíveluma discussão mais ampla sobre a privatização dosetor elétrico brasileiro, e, em particular para nós,representantes da Amazônia, sobre um modelo


energético que anteceda qualquer reestruturação dosistema elétrico da região.

Aliás, esse debate não deveria se circunscrevera casos isolados de privatização de unidadeshidrelétricas específicas. Há que se discutir a própriadecisão política de incluir o sistema elétrico noprograma de privatizações, sem que a sociedadebrasileira pudesse opinar, através do CongressoNacional ou de outras representações legítimas, sobrea alienação de atividade de tamanha importânciaestratégica. É bom lembrar que, nos Estados Unidos, osetor elétrico permanece, na sua quase totalidade, nasmãos do Estado, principalmente sob o controle dasforças armadas americanas. Aqui, as nossas melhoresunidades de geração e de transmissão de energia sãoincluídas no programa, como qualquer outra atividade,a título de “ fazer caixa”.

É por isso que, às reações mais contundentescontra as privatizações de Furnas e da Chesf,também antecedidas de processos de cisão,devemos somar todos nós, representantes daAmazônia, em torno da necessidade de umaprofunda discussão sobre a privatização daEletronorte. Não se trata de uma questão de cunhoregionalista. É uma questão de soberania nacional.

Era o que eu tinha a dizer,O SR. EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS (PFL –

TO) – Sr. Presidente, Sras e Srs. Senadores, é notórioque o Brasil atravessa, no momento, dificuldadeseconômicas, mas, sem embargo desse fatoincontestável, uma das suas regiões mais atrasadas,relegada ao abandono por séculos, vem promovendoum significativo processo de desenvolvimentosocioeconômico: o Estado do Tocantins.

E, para nosso orgulho – nós que fomos seuprimeiro Prefeito Municipal eleito – Palmas, a maisjovem Capital deste final de milênio, cada vez mais seconsolida como o centro das decisões políticas,administrativas e econômicas do Estado.

Duas obras fundamentais não apenas paraPalmas, mas para todo o Estado estão em vias de serrealizadas: o Aeroporto definitivo, que seráconstruído pela Infraero e para o qual, como temosreiterado, o Tocantins já contribuiu com cerca dequinze milhões de reais em imóveis e obras deinfra-estrutura, e a Rodoviária da Capital.

Esta última obra teve seus trabalhos deconstrução deflagrados no último dia 13, com o inícioda terraplenagem, devendo estar concluídos em julhodo próximo ano, quando entrará em operação oTerminal Rodoviário de Palmas.

O Estado doou uma área de cento e sessentamil metros quadrados e as obras serão deresponsabilidade da Municipalidade.

A nova Rodoviária terá uma primeira etapa deseis mil metros quadrados de área construída, compossibilidade de expansão para até dezoito milmetros quadrados, e o investimento previsto é de doise meio milhões de reais para a fase inicial.

Trata-se de um projeto arquitetônico devanguarda, e que facilitará extraordinariamente oacesso de passageiros à Capital do Estado.

Registrando esse auspicioso evento,desejamos nos congratular com o Governo doTocantins e a Prefeitura de Palmas, pela salutarparceria que estão efetivando, cujos frutos redundamem benefício da população.

Era o que tínhamos a dizer.O SR. GERALDO CÂNDIDO (Bloco/PT – RJ) –

Sr. Presidente, Srªs. e Srs. Senadores, a FrenteParlamentar Suprapartidário em defesa do CentroFederal de Estudos Tecnológicos – CEFET-MGsolicita ao Ministro da Educação, Professor PauloRenato, a revogação da Portaria MEC nº 1265, de17/08/99, pela qual é nomeado o Prof. CarlosAlexandrino dos Santos para o cargo de Diretor-Geraldesta Instituição, a partir de outubro próximo.

A referida Portaria coloca o MEC em posiçãooposta ao resultado da consulta à comunidade,realizada em 25/06/99, cujo resultado,consubstanciado na Lista Tríplice enviada a esseMinistério, foi o seguinte:

1º lugar: Prof. Renato Lúcia Pimenta 28,7%2º lugar: Prof. Eustáquio Pinto de Assis 27,2%3º lugar: Prof. Carlos Alexandrino dos Santos

14,4%Pondera esta Frente Parlamentar que a gestão

a encerrar-se em outubro próximo iniciou-se comamplo apoio da comunidade ao Prof. CarlosAlexandrino dos Santos, após sua vitória na eleição,em 1995, com 78% dos votos. Sua Administração, noentanto, caracterizou-se, posteriormente, pelaadoção progressiva de atitudes arbitrárias e pelaimplementação irresponsável de mecanismos dereforma do ensino técnico, que levaram à reduçãobrusca das vagas para o ensino médio, de 600 para160, em um período de 2 anos. Acrescente-se a essaimperícia administrativa a adoção sistemática detáticas de esvaziamento das instâncias deliberativasde Instituição, em uma clara tentativa deauto-atribuição de plenos poderes. Exemplos dessasestratégias são facilmente demonstradas, pelodesmantelamento da estrutura de apoio logístico dosConselhos de Ensino e dos Professores, bem comopela aprovação de inúmeras medidas utilizando-sedo expediente Ad Referendum do ConselhoDiretor, instância máxima da Instituição.Registre-se também a tentativa de impor à co-


munidade um Conselho Empresarial como instânciainstitucional máxima, mesmo após diversas econtundentes manifestações contrárias dos órgãoscolegiados internos. Além disso, chama a atenção aprogressiva influência adquirida pela FundaçãoCefetminas junto à administração liderada pelo Prof.Carlos Alexandrino dos Santos, trazendo à tona seuverniz essencial, qual seja, a privatização do espaçopúblico e sua entrega a interesses muitas vezespouco transparentes para o rumos da instituição.

Demonstrou ainda o Prof. Carlos Alexandrinodos Santos notável incapacidade de articular umaequipe de trabalho coesa e segura. A alta rotatividadedos ocupantes de cargos de confiança (em especialde primeiro escalão) durante sua gestão demonstra,de forma inequívoca, esse fato.

Esses são apenas alguns exemplos deimperícia e incompetência perpetradas pelo Prof.Carlos Alexandrino dos Santos, que tiveram o infeliz“mérito” de levar o CEFET, que agora completa seus89 anos, ao caos administrativo-pedagógico e dedesmantelar a histórica qualidade de ensino quesempre caracterizou aquela Instituição, provocando aprogressiva perda de credibilidade do Diretor-Geral ecolocando em xeque sua legitimidade.

Como se pode constatar, sobram razões nacomunidade daquele Centro (estudantes, docentes efuncionários técnico-administrativos), da qual somosporta-vozes e cujas reivindicações apoiamos, pararejeitar taxativamente a nomeação do Prof. CarlosAlexandrino dos Santos como Diretor-Geral.Contamos com o discernimento que semprecaracterizou as ações de Sua Excelência, MinistroPaulo Renato, no exercício de sua responsabilidadepolítica para com a excelência da qualidade de ensinona Educação brasileira, para revogar a referidaportaria e prontamente substituí-la por outra, que, aodesignar como dirigente máximo daquela Instituiçãoo primeiro indicado pela Lista Tríplice, seja umademonstração inequívoca de que o Ministro daEducação respeita a decisão majoritária dacomunidade cefetiana.

O SR. PRESIDENTE (Ademir Andrade) – Nadamais havendo a tratar, a Presidência vai encerrar ostrabalhos, lembrando as Srªs e os Srs.Senadores queconstará da sessão deliberativa de amanhã, arealizar-se às 10 horas, a seguinte

ORDEM DO DIA

– 1–


Quarto dia de discussão, em primeiro turno, daProposta de Emenda à Constituição nº 65, de 1999, deautoria do Senador Jefferson Peres e outros senhoresSenadores, que altera a redação do § 3º do art. 58 daConstituição Federal para acrescentar poderes àsComissões Parlamentares de Inquérito, tendo


– 2 –


Votação, em turno único, do Requerimento nº513, de 1999, do Senador Carlos Patrocínio,solicitando, nos termos regimentais, a tramitaçãoconjunta do Projeto de Decreto Legislativo nº 85, de1999, com o de nº 171, de 1999, por versarem sobrepecúlio parlamentar.

– 3 –


Votação, em turno único, do Requerimento nº 514,de 1999, de autoria do Senador Pedro Simon,solicitando, nos termos regimentais, a tramitaçãoconjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 171 e 428,de 1999, por versarem sobre as sociedadescooperativas.

– 4 –


Votação, em turno único, do Requerimento nº515, de 1999, de autoria do Sendor Luiz Estevão,solicitando, nos termos regimentais, a retirada, emcaráter definitivo, do Projeto de Resolução nº 33, de1999, de sua autoria e de outros senhoresSenadores, que estabelece alíquota do Impostosobre Operações Relativas à Circulação deMercadorias e sobre Prestação de Serviços deTransporte Interestadual e Intermunicipal e deComunicação, nas operações interestaduais comveículos automotores de passageiros.

– 5 –

REQUERIMENTO Nº 523, DE 1999Votação, em turno único, do Requerimento nº

523, de 1999, de autoria da Senadora Luzia Toledo,solicitando, nos termos regimentais, a retirada, emcaráter definitivo, do Projeto de Lei do Senado nº 358,de 1999, de sua autoria, que dispõe sobre o segurocontra acidentes de trabalho, a cargo do empregador,previsto no inciso XXVIII do art. 7º da ConstituiçãoFederal e dá outras providências.


– 6 –


Votação, em turno único, do Requerimento nº532, de 1999, de autoria do Senador Osmar Dias,solicitando, nos termos regimentais, a retirada, emcaráter definitivo, do Projeto de Lei do Senado nº 463,de 1999, de sua autoria, que altera o art. 17 doDecreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, quedispõe sobre o Sistema Nacional de SegurosPrivados, regula as operações de seguros eresseguros e dá outras providências.

– 7 –


Votação, em turno único, do Requerimento nº512, de 1999, de autoria do Senador WellingtonRoberto, solicitando, nos termos regimentais, atramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senadonºs 379 e 463, de 1999, por versarem sobre oSistema Nacional de Seguros Privados.

– 8 –

REQUERIMENTO Nº 533, DE 1999Votação, em turno único, do Requerimento nº

533, de 1999, de autoria da Senadora Marluce Pinto,solicitando, nos termos regimentais, a tramitaçãoconjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 18, 53 e362, de 1999, por versarem sobre a criação de EscolaAgrotécnica Federal no Estado de Roraima.

O SR. PRESIDENTE (Ademir Andrade) – Estáencerrada a sessão.


__________

DISCURSO PRONUNCIADO PELOSR. SENADOR NABOR JÚNIOR, NASESSÃO DE 28-9-99, QUE, RETIRADOPARA REVISÃO, SE PUBLICA NAPRESENTE SESSÃO.

O SR. PRESIDENTE (Antonio CarlosMagalhães) – Com a palavra o Senador Nabor Júnior,pela Liderança do PMDB, por vinte minutos.

O SR. NABOR JÚNIOR (PMDB – AC. ComoLíder. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr.Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o meu Estado, oAcre, vem sendo envolvido, nos últimos meses, numclima propício a campanhas iníquas e difamatórias,para as quais contribuem, em grande parte,importantes órgãos da imprensa do País. Essequadro ganhou cores mais fortes, nas últimassemanas, com as apurações promovidas pela Polícia

Federal e pela Comissão Parlamentar de Inquérito doNarcotráfico, instituições empenhadas na apuraçãode denúncias sobre grupos de extermínio e ações denarcotraficantes naquela unidade da Federação. Foicom base nessas investigações que vimos, na semanapassada, a cassação do mandato do ex-DeputadoHildebrando Pascoal.

Não existe mais espaço para discussões sobreo mérito dos motivos que levaram a Câmara dosDeputados a cassar o mandato daquele parlamentardo meu Estado. A Câmara exercitou o direito de punirum dos seus membros, com base em apuraçõesefetuadas pela Comissão Parlamentar doNarcotráfico e pela Comissão de Constituição, Justiçae Cidadania daquela Casa. Mas o que não se podeaceitar passivamente, sem um gesto de repúdio e deprotesto, é a campanha sórdida que estão movendocontra aquele humilde e digno Estado, que com muitahonra represento no Senado e no CongressoNacional.

E hoje trago ao povo acreano o apoio do meupartido, o PMDB, em cujo nome ocupo a tribuna doSenado Federal, no tempo regimental destinado àLiderança. E as considerações que farei terãojustamente o escopo de desagravá-lo, ante essa ondade acusações infundadas, injustas e inconseqüentes,que tentam lançar sobre toda a coletividade a culpa poratos particulares, pessoais, isolados, como o queresultou na cassação do mandato daquele parlamentarfederal.

E não cometo qualquer exagero, como pode verqualquer pessoa que leia as principais publicaçõesnacionais. Para dar idéia da dimensão atingida poressa injustiça, reporto-me a uma matéria divulgadana edição da revista Veja do último dia 22 desetembro, sob o título de “Narcoestado”, onde seafirma que mais de 11 mil pessoas do Acre estariamligadas ao tráfico, só na capital, Rio Branco.

Jornais como O Globo e Folha de S.Paulopublicaram, por diversas vezes, matérias que,propositadamente ou não, comprometiam a honra e adignidade do povo da minha terra – o que não admito,absolutamente!

Tais acusações também têm merecidomanifestações de protesto por parte de entidadesrepresentativas dos diversos segmentos sociais eeconômicos do meu Estado, temerosos de que essacampanha difamatória contra o Acre afaste osinvestidores ou as pessoas que ali desejem trabalharou residir.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a versãoque se pretende passar para a sociedade brasileira éde que “o Acre hoje é um cartel que gira em torno dotráfico de drogas”, atividade que seria explorada porvários setores da população. Ora, isso não condiz


com a realidade, nem reflete as apurações realizadaspela Polícia Federal. Na maioria dos flagrantesenvolvendo drogas no Acre, os traficantes são gentede outros Estados, como aconteceu recentemente,quando a Polícia Federal apreendeu cerca de 120quilos de cocaína, no Seringal Califórnia, no alto rioEnvira, município de Feijó. A pessoa que atransportava era um traficante de São Paulo e o aviãofretado, que ia conduzir a droga para aquele Estado,não era do Acre.

Diante dessa campanha difamatória contra omeu Estado, houve várias manifestações de protestode diversas entidades locais, como a Maçonaria, aAssociação Comercial, a Federação da Indústria, aFederação da Agricultura, além da classe política ede outros segmentos sociais.

Como exemplo dos malefícios que essa açãopode ocasionar ao Acre, quero destacar uma notícia,publicada no jornal A Gazeta, edição de hoje, dandoconta de que uma firma da Rússia, para atender àdemanda internacional visando ao período natalino,havia encomendado cerca de cem toneladas de umdeterminado produto – provavelmente, a castanhadita “do Pará”, produzida em larga escala no Acre.Mas, depois de tudo o que foi publicado, ultimamente,aqueles importadores mandaram um fax, para ovendedor, desistindo da compra.

Os empresários do meu Estado manifestaramsua posição, em reportagem publicada também em AGazeta, de 24 de setembro, sob o título: “Empresáriosquerem instituições em defesa do Acre”.

O Deputado João Correia, Líder do PMDB naAssembléia Legislativa, em recente pronunciamento,declarou que não aceita linchamento moral do povoacreano (jornal O Rio Branco, edição de 24 de destemês).

O empresário Jorge Teixeira, ex-Secretário deFazenda do Estado e, até recentemente, diretor doSebrae, publicou um artigo sob o título “Não, NãoSomos um Narcoestado”.

Outra matéria publicada no jornal A Tribuna,edição também do dia 24 deste mês, diz o seguinte:“Empresários Lutam Contra a Difamação do Acre –Imagem Negativa do Estado Repercute em Toda aSociedade”.

Por outro lado, Sr. Presidente, tenho em mãoscópia de um depoimento prestado por um irresponsávele inconseqüente delegado de polícia, o Sr. AdemarFrota Gonçalves, perante o Procurador da República noAcre, Luiz Francisco Fernandes de Souza, e seucolega, Cláudio Valentin Cristani, onde foram feitassérias acusações de envolvimento com o narcotráfico apessoas de reputação ilibada, até mesmoex-governadores, desembargadores, juízes, delegadosde polícia e ex-senadores, como é o caso do Sr. Jorge

Kalume – que representou o Estado nesta Casa porvários anos e em quem proclamo, além do adversáriofranco e leal, um homem de bem, uma pessoa honesta.

Foi esse mesmo cidadão – delegado AdemarGonçalves – que também assacou injúrias contra oex-Governador e ex-Senador Flaviano Melo, já pormim denunciadas e condenadas em recentepronunciamento nesta Casa.

Sr. Presidente, o depoimento desse delegado,que está, inclusive, sofrendo punição por parte doGoverno do Estado, segundo declarou o próprioGovernador Jorge Viana, foi aceito pela CPI doNarcotráfico e inserido nos autos daquela Comissão.Isso jamais poderia acontecer, e não tem nenhumavalidade, porque a CPI não pode delegar atribuições aquem quer que seja para ouvir testemunha em seunome.

Pessoas dignas, honradas e honestas foramvítimas de execração pública, simplesmente porqueum desqualificado, eventualmente revestido daautoridade de delegado de polícia, afirmou, perante oProcurador da República, que elas eramcomprometidas com um pretenso cartel donarcotráfico e com um esquadrão da morte, no Acre.

Em virtude desses fatos, Sr. Presidente, osPartidos Democráticos do Estado do Acre – oPartido do Movimento Democrático Brasileiro, oPartido Progressista Brasileiro e o Partido da FrenteLiberal – que recentemente formalizaram umacoligação para disputar as eleições municipais dopróximo ano, entenderam ser oportuno publicar umanota oficial, sob o título: “Em Defesa do Acre”, cujoteor passarei a ler:

“O povo acreano está vivendomomentos difíceis, sofrendo uma injustadiscriminação, humilhado na imprensa detodo o País e desonrado na sua história ena sua tradição.

Este povo corajoso, que escolheupor vontade própria de seusantepassados ser brasileiro, na força deseu patriotismo exemplar, não podepermitir ser aviltado em generalizaçõesmentirosas e preconceituosas.

Os acreanos são, antes de tudo,vítimas.

Todos os segmentos sociaisdevem apoiar e incentivar o combateaos grupos de extermínio, aosperigos do narcotráf ico, mas sem queisso signifique estigmatizar apopulação, que repudia esse lamentávele pisódio.

O momento exige uma ação conscientee determinada de toda a classe política,


do empresariado, dos trabalhadores, dasociedade civil. Não se pode mais admitir osilêncio, os ataques gratuitos, a tentativa dedesmoralização quase oficial que se abatesobre o Estado.

É hora de iniciar um grandemovimento para mostrar que o Acre é terrade gente decente, honesta e trabalhadora,de grandes oportunidades para quem quertrabalhar e progredir, apesar de muitasvezes esquecida e discriminada pelo podercentral.

O Acre não pode ser a lata de lixo doPaís, como alguns desejam. O Acre é maiorque esse episódio, por isso repudiaqualquer ação criminosa que possacomprometer seus princípios morais.

O Acre precisa reagir, mostrar o seuvalor e a sua integridade. Esta é a nossabandeira, este é o nosso desejo, o nossodesafio e a nossa causa.

Por isso, conclamamos o povo a se unirnesta causa maior de resgate da nossahonra. O orgulho de sermos acreanos é econtinua sendo o nosso mais nobresentimento.”

Esta nota, Sr. Presidente, que foi publicadahoje por alguns jornais da capital do Estado, RioBranco, reflete o sentimento dos integrantes dostrês partidos democráticos, hoje coligados: PMDB,PPB e PFL.

É meu dever deixar bastante claro, de maneiraperemptória, que não concordamos com a condutacriminosa de pessoas que porventura estejamenvolvidas com tráfico de drogas ou grupos deextermínio, no Acre ou em qualquer outra parte.

Não apoiamos tais ações!

Exigimos que as autoridades estaduais efederais apurem e apliquem aos responsáveis aspunições que a lei determina. Não apenas no Acre,mas em qualquer parte do território nacional ondeocorram tráfico de entorpecentes, chacinas defavelados ou pessoas não identificadas, troca detiros entre quadrilhas fortemente armadas.

São tragédias que acontecem, diariamente,em todas as grandes capitais do Brasil, aliás, já seexpandem pelo interior de todos os Estados. Só nãoadmitimos, repudiamos com vigor e dignidade, esseclima de que “só no Acre essas coisas acontecem”.

Não aceitamos que se pretenda envolver toda apopulação acreana em tristes episódios como esses.

O Acre tem quase 500 mil habitantes, na maioriapessoas pobres e humildes, mas nem por isso menosdignas, menos honestas e menos merecedoras dorespeito de toda a Nação. Temos nossos problemas enão os escondemos, ao contrário, evidenciamos atransparente coragem de denunciá-los e pedir seucombate frontal e determinado. Mas daí a aceitar apecha de “’narcoestado” vai uma distância muitogrande; vai a distância que separa a crítica dasórdida calúnia.

Sr. Presidente, desejo expressar uma firmepalavra de total solidariedade ao povo da minha terra,em face dessa campanha que objetiva passar àpopulação brasileira uma imagem distorcida doEstado do Acre e do seu povo. Não queremosesconder coisa alguma. Ao contrário, na próximaquinta-feira, deveremos integrar uma comissão dabancada do Acre para tratar desse assunto com o Sr.Ministro da Justiça. Pediremos a S. Exª que envie aonosso Estado uma força-tarefa constituída pordelegados e agentes da Polícia Federal, porfuncionários da Receita Federal e do Banco Central,para fazer o levantamento minucioso da atuação detodos aqueles que são suspeitos ou acusados na CPIdo narcotráfico, da Câmara dos Deputados, a fim deque se ponha um paradeiro nessas agressõeslevianas, inconseqüentes e irresponsáveis que têmcausado tantas apreensões ao bravo povo do Acre.

Só nos interessa a verdade – e isso é coisa degente que não tem nada a esconder. É coisa de quemconfia na lisura dos atos cometidos pela imensamaioria de seus coestaduanos. Isso, nobresSenadores de todo o País, é coisa de quem pede aapuração dos fatos porque não a teme. Isso, Sr.Presidente, é coisa de acreano!

Faço questão de que essas investigações sefaçam com profundidade e clareza, para que, ao final,sejam proclamadas a honestidade e a serena firmezade caráter do povo do Acre.

Muito obrigado.

AGENDA CUMPRIDA PELOPRESIDENTE DO SENADO FEDERAL

SENADOR ANTONIO CARLOS MAGALHÃES

29-9-1999Quarta-feira

10h – Despacho Interno15h30 – Sessão Deliberativa Ordinária do Senado

Federal18h – Senhor Gustavo Bell, Vice-Presidente da

Colômbia, acompanhado do Senador Fá-bio Valencia Cossio




Presidência dos Srs.: Antonio Carlos Magalhães, Ademir AndradeCarlos Patrocínio, Artur da Távola e da Sra. Maria do Carmo Alves

ÀS 10 HORAS, ACHAM-SE PRESENTES OSSRS. SENADORES:

Ademir Andrade – Agnelo Alves – Alvaro Dias –Amir Lando – Antonio Carlos Magalhães – ArlindoPorto – Artur da Tavola – Bello Parga – Bernardo Ca-bral – Carlos Bezerra – Carlos Patrocinio – CarlosWilson – Casildo Maldaner – Djalma Bessa – EdisonLobão – Eduardo Siqueira Campos – Eduardo Su-plicy – Emilia Fernandes – Francelino Pereira – Frei-tas Neto – Geraldo Cândido – Geraldo Melo – Ger-son Camata – Gilberto Mestrinho – Gilvam Borges –Heloísa Helena – Hugo Napoleão – Iris Rezende –Jader Barbalho – Jefferson Peres – João AlbertoSouza – Jonas Pinheiro – Jorge Bornhausen – JoséAgripino – José Eduardo Dutra – José Fogaça – JoséJorge – José Roberto Arruda – José Sarney – Juvên-cio da Fonseca – Lauro Campos – Leomar Quintani-lha – Lúcio Alcântara – Lúdio Coelho – Luiz Estevão– Luiz Otavio – Luiz Pontes – Maguito Vilela – Mariado Carmo Alves – Marina Silva – Mauro Miranda –Mozarildo Cavalcanti – Nabor Júnior – Ney Suassuna– Osmar Dias – Paulo Hartung – Paulo Souto – Pe-

dro Piva – Pedro Simon – Ramez Tebet – Renan Ca-lheiros – Roberto Freire – Roberto Requião – Rober-to Saturnino – Romero Jucá – Romeu Tuma – Se-bastião Rocha – Sérgio Machado – Silva Júnior –Teotônio Vilela Filho – Tião Viana – WellingtonRoberto.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Patrocínio) – Alista de presença acusa o comparecimento de 72Srs. Senadores.

Havendo número regimental, declaro aberta asessão.

Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos.

O Sr. 1º Secretário em exercício, Senador NaborJúnior, procederá à leitura do Expediente.

É lido o seguinte:

EXPEDIENTE

MENSAGENSDO PRESIDENTE DA REPÚBLICA


































































Altera disposições da Lei nº 5.917(*), de 10 de setembro de 1973, que apro-va o Plano Nacional de Viação, e dá ou-tras providências.


eu sanciono a seguinte lei:Art. 1º A alínea c do art. 3º da Lei nº 5.917, de 10

de setembro de 1973, passa a vigorar com a seguinteredação:

“Art. 3º ..................................................c) dar-se-á preferência ao aproveita-

mento da capacidade ociosa dos sistemasexistentes."

Art. 2º Fica incluída no Anexo 5.2.1 da referidalei – Relação Descritiva das Hidrovias do Plano Na-cional de Viação – a seguinte hidrovia: Bacia do Pa-raná:

“Piracicaba – Foz/Paulínia.”

Art. 3º Fica incluído no Anexo 4.2 da referida lei– Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais eLacustres do Plano Nacional de Viação – sob o núme-ro de ordem 102, o seguinte: 102 – Corumbataí – SP –Rio Piracicaba.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de suapublicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.JOÃO BAPTISTA DE FIGUEIREDO, Presiden-

te da República – Eliseu Resende.....................................................................................

LEI Nº 6.671, DE 4 DE JULHO DE 1979

Inclui no Plano Nacional de Viação,aprovado pela Lei nº 5.917 (1), de 10 desetembro de 1973, o Porto de Tefé, locali-zado no Município de Tefé, Estado doAmazonas.


eu sanciono a seguinte lei:Art. 1º Fica incluído na Relação Descritiva dos

Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres do Plano Naci-onal de Viação, Seção 4.2 do documento anexo deque trata o art. 1º da Lei nº 5.917, de 10 de setembrode 1973, o Porto de Tefé, localizado à margem do rioSolimões, Município de Tefé, Estado do Amazonas.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de suapublicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.JOÃO BAPTISTA DE FIGUEIREDO, Presiden-

te da República – Eliseu Resende.....................................................................................

DOCUMENTOS ANEXADOS PELA SECRETA-RIA-GERAL DA MESA, NOS TERMOS DO ART. 250,PARÁGRAFO ÚNICO DO REGIMENTO INTERNO.

OF. SF/798/99

Em de setembro de 1999

Exmº Sr.Senador Paulo HartungSenado Federal

Senhor Senador,Tomo a liberdade de pedir a atenção de V. Exª

para as disposições da Lei Complementar nº 95, de26 de fevereiro de 1998, que afetaram a redação doProjeto de Lei do Senado nº 402, de 1999, relatadopor V. Exª na Comissão de Serviços deInfra-Estrutura, cujo parecer foi aprovado por aqueleÓrgão no último dia 2 do corrente.

Em razão do exposto, remeto a V. Exª a matéria,encarecendo-lhe as providências necessárias à ade-quação do seu texto às novas regras de redação le-gislativa contidas na mencionada lei, em especialpara o disposto no inciso III do art. 12 (acréscimo nopróprio texto legal de dispositivo novo).

À oportunidade, reitero a V. Exª meus protestosde consideração e apreço. – Senador Antonio CarlosMagalhães, Presidente.

OF.113/GSPH/99

Em 9 de setembro de 1999

Excelentíssima SenhoraSenadora Emilia FernandesDD. Presidente da Comissão de Serviços deInfra-Estrutura

Senhora Presidente,Recebi, do Excelentíssimo Presidente do Sena-

do Federal, o OF. SF/798/99 solicitando a adequaçãodo texto do Projeto de Lei do Senado nº 402, de 1999,de autoria do Senador Gerson Camata, à Lei Comple-mentar nº 95, de 1998, em especial ao seu art. 12, in-ciso III. O referido dispositivo determina que a altera-ção da lei será feita mediante acréscimo de dispositi-vo novo ao texto legal vigente.

Em vista do exposto, encaminho-lhe, em anexo,como adendo ao Parecer aprovado na reunião dessaComissão de Serviços de Infra-Estrutura do último dia2, a Redação Definitiva do supracitado projeto de lei,


adequando o texto do projeto à técnica legislativa,sem qualquer alteração de mérito.

Na oportunidade, renovo protestos de estima econsideração, – Senador Paulo Hartung, PSDB/ES.


Da Comissão de Constituição, Justi-ça e Cidadania, sobre a Mensagem nº 171,de 1999, do Presidente da República, sub-metendo à aprovação do Senado Federal,o nome da Senhora Fátima Nancy Andrig-hi, para compor o Superior Tribunal deJustiça, na vaga destinada a Desembarga-dor do Tribunal de Justiça, decorrente daaposentadoria do Ministro Luiz VicenteCernicchiaro.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidada-nia, em votação secreta realizada em 29-9-1999,apreciando o Relatório apresentado pelo SenadorBernardo Cabral (em anexo ao Parecer), sobre aMensagem nº 171, de 1999, do Presidente da Repú-blica, opina pela Aprovação da escolha da SenhoraFátima Nancy Andrighi, para compor o Superior Tribu-nal de Justiça, na vaga destinada a Desembargadordo Tribunal de Justiça, decorrente da aposentadoriado Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro.

Sala das Comissões, 29 de setembro de 1999 –José Agripino, Presidente – Bernardo Cabral,Relator – Djalma Bessa – Amir Lando – JeffersonPéres – José Eduardo Dutra – Romeu Tuma –Álvaro Dias – Francelino Pereira – Luiz Estevão –Eduardo Suplicy – Íris Rezende – Édison Lobão –Pedro Simon – Maria do Carmo Alves – BelloParga.

RELATÓRIO

Relator: Senador Bernardo CabralO Senhor Presidente da República, através da

Mensagem nº 1.308/99, submete à apreciação doSenado Federal o nome da Senhora Fátima NancyAndrighi para exercer o cargo de Ministro do Superi-or Tribunal de Justiça – STJ, na vaga destinada aDesembargador do Tribunal de Justiça decorrenteda aposentadoria do Ministro Luiz Vicente Cernic-chiaro.

A indicada é bacharela em Direito pela PontifícieUniversidade Católica do Estado do Rio Grande doSul, em 1975. Concluiu, também, os cursos dePós-Graduação e Especialização de Professorespelo Centro de Ensino Unificado de Brasília – CEUB,tendo apresentado a tese “Fraude contra Credores eFraude à Execução”, bem como o Curso de Prepara-

ção à Judicatura, Pós-Graduação lato sensu, pelaUniversidade do Vale do Rio dos Sinos – RS. Abra-çando o professorado na área jurídica, lecionou Direi-to Processual Civil no curso de Pós-Graduação doCentro de Ensino Unificado de Brasília – CEUB, e noscursos da Escola Superior do Ministério Público doDistrito Federal e dos Territórios, da Escola Superiorde Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil –Seccional do Distrito Federal e da Escola Superior daMagistratura do Distrito Federal – ESUMA.

Dentre as suas atividades profissionais, registre-sea de Advogada de Ofício da Consultoria-Geral do Estadodo Rio Grande do Sul e assistente jurídica de empresa.Aprovada em concurso público, exerceu o cargo de Juízade Direito em várias comarcas do Rio Grande do Sul,Juíza de Menores, Juíza do Trabalho e Juíza Eleitoral,em comarcas do citado Estado. Posteriormente, exerceuo cargo de Juíza de Direito do Distrito Federal, tendoassumido, em 14 de fevereiro de 1992, o cargo deDesembargadora do Tribunal de Justiça do DistritoFederal e dos Territórios.

No extenso rol de atividades, destacamos suaparticipação em inúmeras atividades, como nos estudosdas Comissões de Reforma dos Códigos de ProcessoPenal e Civil, e na implantação dos Juizados de PequenasCausas, dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais doDistrito Federal. Integrou e coordenou várias outrascomissões técnicas e instituições de estudos jurídicos.Representou o Brasil na V Conferência Mundial daMulher, em 1995, em Pequim (China) e émembro-fundadora da Escola de Direito Comunitário doMercosul, com sede em Montevidéu – Uruguai.Participou,também, de vários seminários jurídicos, nacionais einternacionais, tendo proferido palestras em Portugal,Argentina e Uruguai.

A indicada é autora de vários estudos jurídicospublicados, bem como, conferencista e palestrante sobrematérias de sua especialidade.

Os votos de louvor e as principais condecoraçõesrecebidas pela ilustre indicada estão listados às folhas 16e 17 do processado.

Em face do exposto, entendemos que os SenhoresMembros da Comissão de Constituição, Justiça eCidadania já possuem os elementos suficientes enecessários para a avaliação do nome da Senhora FátimaNancy Andrighi, indicada pelo Senhor Presidente daRepública para compor o Superior Tribunal de Justiça, navaga destinada a Desembargador do Tribunal de Justiça,decorrente da aposentadoria do Ministro Luiz VicenteCernicchiaro.

Sala da Comissão, 29 de setembro de 1999. – JoséAgripino, Presidente – Bernardo Cabral, Relator.



Da Comissão de Constituição, Jus-tiça e Cidadania, sobre a Mensagem nº 172,de 1999, do Presidente da República,submetendo à aprovação do Senado Fe-deral, o nome do Senhor Domingos Fran-ciulli Netto, para compor o Superior Tri-bunal de Justiça, na vaga destinada a De-sembargador do Tribunal de Justiça, de-corrente da aposentadoria do MinistroDemócrito Ramos Reinaldo.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania,em votação secreta realizada em 29-9-1999, apreciandoo Relatório apresentado pelo Senador Romeu Tuma (emanexo ao Parecer), sobre a Mensagem nº 172, de 1999,do Presidente da República, opina pela aprovação daescolha do Senhor Domingos Franciulli Netto, paracompor o Superior Tribunal de Justiça, na vaga destinadaa Desembargador do Tribunal de Justiça, decorrente daaposentadoria do Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro.

Sala das Comissões, 29 de setembro de 1999. –José Agripino, Presidente – Romeu Tuma, Relator –Djalma Bessa – Amir Lando – Jefferson Péres –Bernardo Cabral – José Eduardo Dutra – Álvaro Dias– Francelino Pereira – Luiz Estevão – EduardoSuplicy – Iris Rezende – Édison Lobão – PedroSimon – Maria do Carmo Alves – Bello Parga.

Relatório

Relator: Senador Romeu TumaPor meio da Mensagem nº 1.309, de 16 de

setembro de 1999 (fls. 01), o Senhor Presidente daRepública, calcado no parágrafo único, I, do art. 104 daConstituição Federal, submete à aprovação dosSenhores membros do Senado Federal o nome dodesembargador Domingos Franciulli Netto, paracompor o Superior Tribunal de Justiça, na vagadestinada a Desembargador do Tribunal de Justiça, porforça de aposentadoria do Ministro Demócrito RamosReinaldo.

2 – De conformidade com o curriculum vitaeanexo (fls. 02 a 16 do processado), o indicadopresidencial nasceu na capital do Estado de São Paulo,em 16 de novembro de 1935, sendo filho de PauloFranciulli Sobrinho e de Ida Fiasco Franciulli, tendocomo cônjuge a Senhora Maria Thereza OrienteFranciulli.

3 – Bacharel pela Faculdade de Direito da PontifíciaUniversidade Católica de São Paulo, em 1964, possui,ainda, o Curso Básico Completo do Instituto Italiano deCultura, concluído em 1980. Na área de atividades

profissionais, foi advogado militante (1964-1967) eprocurador do município de São Paulo (1967) porconcurso, ofício do qual não tomou posse por teringressado na magistratura. Como magistrado,exerceu o ofício de Juiz de Direito em várias cidadesdo interior paulista, chegando ao cargo deDesembargador do Tribunal de Justiça do Estado deSão Paulo (fls. 4 e 55). Paralelamente, abraçou oprofessorado jurídico em Campinas e Pinhal (fls. 6) efoi palestrante e conferencista em inúmerasinstituições jurídicas, por vários municípios paulistas(fls. 7 e 8). É, igualmente, membro de inúmerascomissões técnico-jurídicas no Estado de São Paulo(fls. 9) e autor de vários trabalhos publicados emrevistas técnicas, igualmente do Estado de São Paulo(fls. 10 e 11)

5 – O indicado presidencial é portador de váriascondecorações e títulos honoríficos que lhe foramconferidos por inúmeras instituições paulistas (fls. 11 e12) e alvo de homenagens recebidas e discursosproferidos por ocasião de suas inúmeras posses emvários cargos jurídicos, bem como em solenidades afinsas mais diversas (fls. 13 a 16).

6 – Tendo em vista o acima exposto, entendemosque os Senhores Senadores Membros da Comissão deConstituição, Justiça e Cidadania, já possuem oselementos informativos suficientes e necessários para aapreciação do nome do Senhor Domingos FranciulliNetto, indicado pelo Senhor Presidente da Repúblicapara compor o Superior Tribunal de Justiça, na vagadestinada a Desembargador do Tribunal de Justiça,decorrente da aposentadoria do Ministro DemócritoRamos Reinaldo.

É o relatório.Sala da Comissão, 29 de setembro de 1999. –

José Agripino, Presidente – Romeu Tuma, Relator.

PARECERES NºS 748, 749 E 750 DE 1999

Sobre o Projeto de Resolução nº 52,de 1999, de autoria do Senador LeomarQuintanilha, que altera a Resolução nº 96,de 1989, do Senado Federal, que dispõesobre as operações de crédito externo einterno da União, de suas autarquias edemais entidades controladas pelo PoderPúblico federal e estabelece limites econdições para a concessão de garantiasda União em operações de crédito externoe interno.

PARECER Nº 748, DE 1999(Da Comissão de Fiscalização e Controle)



I – Relatório

Propõe o Senador Leomar Quintanilha altera-ção na Resolução nº 96, de 1989, que dispõe, entreoutras matérias, de condições para a contratação deoperações de crédito externo, em conformidade como art. 52, V, da Constituição Federal.

Na proposta, procura o nobre Parlamentar alte-rar o conteúdo dos §§ 4º e 5º do art. 4º daquela reso-lução, nela introduzidos pela Resolução nº 46, de1998, atingindo, portanto, por revogação expressa, avalidade da íntegra desta última norma.

Nas alterações sugeridas sobre o § 4º, verifi-cam-se, além da correção de leves falhas semânticas:

a) alteração do texto que chama a atenção es-pecial para a obediência às normas dos arts. 22 a 26da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, mantendo avinculação ao conteúdo integral daquela Lei de Licita-ções;

b) subtração do inciso em que se exige compro-vação do cumprimento integral do disposto no art. 26da Lei nº 8.666, de 1993;

c) subtração da comprovação de que as condi-ções ofertadas pela operação de crédito externo sãomanifestamente vantajosas para o Poder Público, me-diante quadros demonstrativos de vantagens finance-iras e econômicas e prova de que os bens e serviçosnão são fornecidos no Brasil ou de que aqui não hajasimilares aos mesmos;

d) inclusão da exigência de quadro demonstrati-vo das condições financeiras ofertadas pela opera-ção, comparando-as com as de outras operações decrédito similares contratadas pelo Brasil para examesobre taxas de juros e prazos de pagamentos;

e) inclusão da exigência de cópias do InformeFinal de Projeto e dos termos de referência dos servi-ços, a serem contratados, submetidos ao organismofinanciador, quando por este exigidos.

Já quanto ao § 5º, a única alteração proposta é aretirada da competência do Banco Central para o pré-vio exame do cumprimento das exigências presentesno § 4º, mantidas estas, porém, como requisitos indis-pensáveis para o encaminhamento da solicitação deautorização da operação ao Senado Federal.

I – Voto do Relator

Inicialmente pode-se observar que não há qual-quer prejuízo ao controle na exclusão do texto do § 4ºde exigência especial de partes da Lei nº 8.666, de1993, uma vez que fica mantida a necessária obe-diência a todos os dispositivos nela contidos, sobre oprocesso licitatório normal.

Especificamente no que tange à subtração dotexto do inciso em que se exige comprovação do cum-primento integral do disposto no art. 26 da Lei nº8.666, de 1993, pode-se dizer que o mesmo já estáexigido na lei e que tal matéria é de competência fis-calizatória do Tribunal de Contas da União, não sendofundamental para o Senado conhecer dos termos doprocesso de dispensa de licitação, inclusive porque alei exige, ainda, a publicação de edital específico,abordando a aprovação da dispensa, sobre o que res-ponde a direção do órgão público.

Quanto à subtração da comprovação de que ascondições ofertadas pela operação de crédito externosão manifestamente vantajosas para o Poder Público,o Senado tem, por si só, condições técnicas de fazertal avaliação, não carecendo, portanto, de que a enti-dade requerente, muitas vezes sem experiência comoutras operações similares, tenha o desnecessáriomister de fazer comparações com dados que geral-mente não possui e que estão à disposição do PoderLegislativo.

Já a eliminação da prova de que os bens e servi-ços não são fornecidos no Brasil ou de que aqui nãohaja similares dos mesmos não cria óbice à aprova-ção desta proposta, uma vez que já é requisito pre-sente na lei para a licitação internacional.

Vale ressaltar a meritória inclusão da exigênciade quadro demonstrativo das condições financeirasofertadas pela operação e de cópias do Informe Finalde Projeto e dos termos de referência dos serviços aserem contratados, visto que permitem uma mais per-feita avaliação do destino dos recursos e conseqüen-te controle da eficiência e da utilidade da operaçãoem exame.

Pelo exposto, e presentes os requisitos de cons-titucionalidade, competência do Senado, juridicidadee boa técnica legislativa, somos pela aprovação daproposta, substituída a expressão “contratados” por“contratadas” no proposto inciso I do § 4º a ser reintro-duzido no art. 4º da Resolução nº 96, de 1989.

Sala da Comissão, 25 de agosto de 1999. – Ro-mero Jucá, Presidente – Romeu Tuma, Relator –Luiz Pontes – Jefferson Péres – Eduardo Suplicy –José Eduardo Dutra – Geraldo Althoff – Bello Par-ga – João Alberto Souza – Hugo Napoleão.

PARECER Nº 749, DE 1999(Da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)

Relator do Vencido: Senador Romero JucáA proposição em análise, de autoria do eminen-

te Senador Leomar Quintanilha, tem por escopo tor-nar a Resolução nº 96, de 1989, mais objetiva e de fá-


cil aplicação. Aliás, foi muito feliz o ilustre autor emsua justificação quando afirmou:

“A Resolução nº 46, de 4 de junho de1998, que trata de matéria similar à destaproposta de Resolução, não obstante inten-ção de regulamentar os processos de licita-ção internacional e de dispensa de licitação,nos casos de operação de crédito externodestinadas ou nas quais estejam previstas aaquisição de bens e a contratação de servi-ços, acabou entrando em minudênciasdesnecessárias, determinando o cumpri-mento de dispositivos específicos da Lei nº8.666/93, e suas alterações posteriores,quando na verdade devem ser obedecidostodos os dispositivos que tratem do assunto.

Ademais, foram criadas na referida re-solução exigências superpostas a de outrosdispositivos em vigor da Resolução Originalnº 96, de 1989."

Ao tramitar na Comissão de Fiscalização eControle, a proposição recebeu aprovação nos ter-mos do parecer do Senador Romeu Tuma, compe-tindo, agora, nos termos regimentais, a apreciaçãopelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidada-nia e de Assuntos Econômicos.

Sem dúvida, a iniciativa do representante do To-cantins merece ser acolhida. Afinal, não engrandeceo Poder Legislativo brasileiro um diploma legal deter-minando o cumprimento de dispositivos de outro.

Desse modo, registro minha total concordânciacom os termos do parecer da Comissão de Fiscaliza-ção e controle que, à unanimidade dos seus mem-bros, acompanhou o voto do Senador Romeu Tuma.

Sala da Comissão, 15 de setembro de 1999. –José Agripino, Presidente – Romero Jucá, Relatordo Vencido – Bello Parga – Renan Calheiros – Álva-ro Dias (vencido, com voto em separado) – JoséAlencar – Iris Rezende – Roberto Requião (venci-do) – Romeu Tuma – Antonio Carlos Valadares(vencido) – Bernardo Cabral – Edison Lobão.

VOTO VENCIDO, EM SEPARADODO SENADOR ÁLVARO DIAS, NA COMISSÃODE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA

I – Relatório

É submetido à apreciação desta Comissão deConstituição, Justiça e Cidadania, o Projeto de Reso-lução nº 52, de 1999, que altera a Resolução nº 96, de1989, do Senado Federal, que dispõe sobre as opera-ções de crédito externo e interno da União, de suas

autarquias e demais entidades controladas pelo Po-der Público Federal e estabelece limites e condiçõespara concessão de garantias da União em operaçõesde crédito externo e interno.

Pretende a referida proposição que operaçõesde crédito externo, decorrentes de acordos bilateraisou multilaterais, para aquisição de bens ou a contrata-ção de serviços no exterior, terão a necessária e per-tinente autorização do Senado Federal condicionadaà observância das disposições legais e demais nor-mas regulamentares de licitação e de contratos naadministração pública.

Prevê, ademais, ainda nesse contexto, nos ca-sos de dispensa de licitação, como condição indis-pensável para encaminhamento do pleito correspon-dente ao Senado Federal, o cumprimento dos segui-tes requisitos:

I – elaboração de quadro demonstrativo dascondições financeiras ofertadas pela operação, com-parando-as com as de outras operações financeirassimilares contratadas pelo Brasil, no País e no exteri-or, em particular quanto às suas taxas de juros e pra-zos de pagamentos;

II – apresentação de cópias do Informe Final deProjetos e dos termos de referência dos serviços aserem contratados, submentidos ao organismo finan-ciador, quando por esse exigidos.

II – Mérito

Como é sabido, a Resolução nº 46, do SenadoFederal, promulgada em junho de 1998, trata dosprocedimentos a serem observados por esta Casapara a Concessão de autorização a operações decrédito da União, inseridas em acordos bilaterais oumultilaterais e que implicam a compra de bens ou aprestação de serviços.

Essa resolução foi originária de necessidade dealteração, e mesmo de complementação, da Resolu-ção nº 96, de 1989, que trata da regulamentação decompetência conferida ao Senado Federal pelo art.52 da Constituição Federal. Esse dispositivo constitu-cional define competência privativa ao Senado tantopara autorizar operações financeiras externas de in-teresse da União, quanto para dispor sobre limites econdições para a realização de operações de crédito,interno e externo, do setor público.

Em verdade, essa resolução veio a explicitar aprevalência das normas constitutivas do Direito Inter-no, e suas conseqüentes regras e procedimentos, so-bre aquelas do Direito Internacional, entendimentoesse claro e precisamente já manifesto pelo SupremoTribunal Federal, sobretudo nas situações previstasna Resolução nº 46, de 1998, e que envolvam a ação


do governo, de seus órgãos ou entidades, no estabe-lecimento e na contratação de relações financeiras ecomerciais com pessoas estrangeiras.

E, mais ainda, era latente à época depromulgação da referida Resolução nº 46, de 1998,essa omissão no próprio texto da Resolução nº 96, de1989. Eram notórios os fatos relativos a contratosfirmados no âmbito de acordos externos, deconcessão de financiamentos ou de empréstimos, eque, no bojo do fornecimento de bens ou da prestaçãode serviços associados, implicavam práticasdistorcidas, não raras vezes ligadas aosuperfaturamento, à falta de controle da similaridadecom produtos nacionais, ao atraso tecnológico, e deoutros procedimentos restritivos e limitadores àeficácia do gasto público. Sem dúvida, a sujeição daautorização desses pleitos à observância dasdisposições legais e das demais normasregulamentares dos processos de licitação e decontratos com a administração pública se mostrapertinente e contribui para a melhoria na eficácia dogasto público.

É evidente, também, que a competênciaconstitucionalmente atribuída ao Senado Federal, deforma privativa, restringe-se e adquire conteúdo nocontrole do processo de endividamento do setorpúblico. Sua competência é, portanto, atinente aoperações financeiras, internas e externas, vinculadasà contratação de operações de crédito que, na formada regulamentação procedida pela Resolução nº 96,de 1989, consubstancia-se por meio de obtenção deempréstimos ou de financiamentos, contratualmenteou por emissão de títulos representativos da dívidapública.

Lógico é que ao Senado Federal competefiscalizar os atos praticados pelo Poder Executivo e,enquanto Poder representativo da União, cumprir efazer cumprir os compromissos por ela estabelecidos efirmados, observadas as normas e práticas definidas eestipuladas no Direito. E isso a despeito do PoderExecutivo dispor de todos os mecanismos e de todasas condições para resolver sobre as comprasgovernamentais envolvidas nessas operações decrédito; somente é lícito à pessoa jurídica de direitopúblico praticar atos previstos e permitidos na lei.Nessa perspectiva, a própria legislação que disciplinaas licitações e os contratos públicos é que vincula osatos de sua administração aos ditames, restrições,exigências e demais condições por ela definidas. Daí,a vinculação desses atos já se encontra materialmentedefinida nessa legislação.

E, no caso específico, que envolvefinanciamentos de agências internacionais, alegislação vigente veda aos agentes públicos a adoçãode procedimentos que determinem tratamentodiferenciado, de qualquer natureza, entre empresasbrasileiras e estrangeiras. Mais ainda, essa legislação

prevê a dispensa de licitações tão-somente para aaquisição de bens ou serviços por intermédio deorganização internacional, desde que o Brasil sejamembros e nos termos de acordo específico, quandoas condições ofertadas forem manifestadamentevantajosas para o Poder Público;

Não há, entretanto, qualquer restriçãoconstitucional ou legal que inviabilize que resolução doSenado Federal discipline e comprometa o exercício desua competência privativa à comprovação quanto àobservância de preceitos legais consideradospertinentes a matéria submetida a sua apreciação e aoseu controle direto. Note-se que, nessa matéria, cabe aresoluções do Senado Federal tão-somente disporsobre procedimentos a serem observados pelaadministração pública para a contratação deempréstimos ou de financiamentos externos queenvolvam a aquisição de bens, ou a prestação deserviços, no exterior.

É nesse contexto e com esse entendimento quese apresenta o Projeto de Resolução nº 52, de 1999,do Senador Leomar Quintanilha. E, de fato, eleaprimora o texto da referida Resolução nº 46, de 1998.Como oportunamente ressaltado pelo autor do projetoem sua justificação, “a Resolução nº 46, de 4 de junhode 1998, que trata de matéria similar ao dessaproposta de resolução, não obstante a boa intenção deregulamentar os processos de licitação internacional ede dispensa de licitação, nos casos de operações decrédito externas destinadas ou nas quais estejamprevistas a aquisição de bens e a contratação deserviços, acabou entrando em minudênciasdesnecessárias, determinando o cumprimento dedispositivos específicos da Lei nº 8.666/93, e suasalterações posteriores, quando na verdade deve serobedecido todos os dispositivos que tratem doassunto”.

Todavia, a despeito desse aprimoramento,acreditamos que o Projeto de Resolução nº 52, de1999, não incorpora ainda todas as hipótesesprevistas na legislação relativa a licitações e contratosna administração pública, requerendo assimaperfeiçoamento. Se se pretendem minimizar asdistorções passíveis de ocorrer nos processos decompras governamentais, há que, na ausência doinstituto de licitações amplas e irrestritas, se considerarnão apenas a hipótese de dispensa de licitação, mastambém a de sua não-exigibilidade, igualmenteprevista na legislação que trata da matéria.

Com efeito, essa legislação torna inexigíveislicitações em situações em que haja impossibilidadede competição, como por exemplo, para aquisição demateriais, equipamentos, ou gêneros que só possamser fornecidos por produtor, empresa ou representantecomercial exclusivo ou para prestação de serviçostécnicos profissionais especializados.


Ademais, a redação proposta pelo projeto, aosujeitar essas operações de crédito externo à obser-vância da lei das licitações incorre em injuridicidade,pois não é da competência desta Casa, por meio deresolução, em particular dessa de nº 96, de 1989, quese pretende alterar, determinar a vinculação de atosda administração pública. É matéria privativa de lei, eesse instrumento do processo legislativo foi pertinen-te e convenientemente utilizado. A lei concretiza a for-ma jurídica que deve tomar a regulamentação e de-marcação dos atos passíveis de realização e de con-tratação da administração pública no âmbito de seusprocessos de licitação. Caso contrário, ou careceráde eficácia jurídica, por inadequação formal, ou sim-plesmente a norma editada não produzirá efeito ma-terial, pois esse é tratado, reservado e definido nostermos de lei específica.

Interessa, é pertinente ao Senado Federal e, in-clusive, contribui para o pleno e mais eficaz exercíciode sua competência fiscalizadora, tão-somente o es-tabelecimento de normas procedimentais. Nessesentido, a norma contida nessa resolução deve serestringir à comprovação, pela administração pública,do cumprimento de seus atos aos ditames definidosna referida lei de licitações.

Assim, não restam dúvidas que a proposição,com a emenda que a seguir apresentamos, contribui-rá para o aperfeiçoamento da administração pública,em particular para o aumento de eficácia do gasto pú-blico e para o exercício mais eficiente de competênciaconferida ao Senado Federal.

Concluímos, portanto, pela aprovação do Proje-to de Resolução do Senado nº 52, de 1999, com a se-guinte emenda:

Altera a Resolução nº 96, de 1989,do Senado Federal, que “Dispõe sobre asoperações de crédito externo e internoda União, de suas autarquias e demaisentidades controladas pelo Poder Públi-co Federal e estabelece limites e condi-ções para a concessão de garantias daUnião em operações de crédito externo einterno”.

O Senado Federal resolve:Art. 1º O § 4º do art. 4º da Resolução nº 96, de

1989, passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 4º As operações de crédito externovinculadas à aquisição de bens ou contrata-ção de serviços decorrentes de acordos bila-terais ou multilaterais terão sua autorizaçãocondicionada à comprovação, pelos órgãos eentidades públicas, quanto à observância

das normas que tratam das licitações e doscontratos da administração pública, bem as-sim das correspondentes normas regulamen-tares, devendo, adicionalmente, nos casosde dispensa de licitação, ou de sua não exi-gibilidade, serem encaminhadas ao SenadoFederal com as seguintes informações e do-cumentos:

I – preços dos bens e dos serviços aserem adquiridos e contratados no exterior,comparando-os com os dos bens e serviçosproduzidos e prestados no País, assimcomo informações sobre as condições fi-nanceiras da operação de crédito pretendi-da, destacando as taxas de juros incidentese os seus prazos de amortização e carên-cia, de forma a evidenciar inequívoca vanta-gem para o Poder Público;

II – comprovação de que aos bens eaos serviços a serem adquiridos ou contra-tados no exterior é passível a aplicação, ouseu enquadramento, na hipótese da inexigi-bilidade de licitação;

III – Informe Final de Projeto e dos ter-mos de referência dos serviços a seremcontratados, submetidos ao órgão financia-dor, quando por esse exigido.

Art. 2º Fica revogado o § 5º do art. 4º da Reso-lução nº 96, de 1989.

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data desua publicação.

Sala da Comissão, 15 de setembro de 1999. –Alvaro Dias.

PARECER Nº 750, DE 1999(Da Comissão de Assuntos Econômicos)

Relator: Senador Romero JucáA proposição em análise, de autoria do eminen-

te Senador Leomar Quintanilha, tem por escopo tor-nar a Resolução nº 96, de 1989, mais objetiva e de fá-cil aplicação. Aliás, foi muito feliz o ilustre autor emsua justificação quando afirmou:

“A Resolução nº 46, de 4 de junho de 1998, quetrata de matéria similar à desta proposta de resolu-ção, não obstante intenção de regulamentar os pro-cessos de licitação internacional e de dispensa de lici-tação, nos casos de operação de crédito externo des-tinadas ou nas quais estejam previstas a aquisição debens e a contratação de serviços, acabou entrandoem minudências desnecessárias determinando ocumprimento de dispositivos específicos da Lei nº8.666/93, e suas alterações posteriores, quando na


verdade devem ser obedecidos todos os dispositivosque tratem deste assunto.

Ademais, foram criados na referida resoluçãoexigências superpostas a de outros dispositivos emvigor da resolução original nº 96, de 1989."

A presente proposição recebeu aprovação nasComissões de Fiscalização e Controle e Constituição,Justiça e Cidadania.

Sem dúvida, a iniciativa do representante do To-cantins merece ser acolhida. Afinal, não engrandeceo Poder Legislativo brasileiro um diploma legal deter-minando o cumprimento de dispositivos de outro.

Desse modo, registro minha concordância comos pareceres das Comissões de Fiscalização e Con-trole, e de Constituição, Justiça e Cidadania, queconcluíram pela aprovação da matéria, contudo aoproceder a análise no âmbito da Comissão deAssuntos Econômicos constatei a necessidade deinserção do termo inexibilidade ao texto do propostoao § 4º da Resolução nº 96, de 1989, pelo Projeto deResolução nº 52, de 1999, visando uma perfeita ade-quação ao disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junhode 1993, bem como na alterações advindas da Lei nº9.648, de 27 de maio de 1999, através da seguinteemenda:

EMENDA Nº 1 – CAE

A redação proposta ao § 4º da Resolução nº 96,de 15 de dezembro de 1989, do Senado Federal, atra-vés do Projeto de Resolução nº 52, de 1999, passa aser a seguinte:

“§ 4º As operações de crédito externovinculadas à aquisição de bens ou contrata-ção de serviços decorrente de acordos bila-terais ou multilaterais terão sua autorizaçãocondicionada à observância das disposiçõesda Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ede suas alterações posteriores, especialmen-te, a Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998,bem assim das correspondentes normas re-gulamentares de licitação e contratos na ad-ministração pública, devendo, nos casos dedispensa ou inexigibilidade de licitação, se-rem cumpridos os seguintes requisitos:”

Sala da Comissão, 28 de setembro de 1999. –Ney Suassuna, Presidente – Romero Jucá, Relator– Freitas Neto – João Alberto Souza – BernardoCabral – Jonas Pinheiro – Mozarildo Cavalcanti –Luiz Otávio – Bello Parga – Luiz Estevão – Eduar-do Suplicy – Pedro Piva – José Fogaça – OsmarDias – Roberto Saturnino – Francelino Pereira –Romeu Tuma.

DOCUMENTO ANEXADO PELASECRETARIA-GERAL DA MESA, NOS

TERMOS DO ART. 250, PARÁGRAFO ÚNICODO REGIMENTO INTERNO.


Senhor Presidente,Requeiro, nos termos do art. 255, II, 12, do Regi-

mento Interno do Senado Federal, que o Projeto deResolução nº 52, de 1999, que “Altera a Resolução nº96, de 1989, do Senado Federal que dispõe sobre asoperações de crédito externo e interno da União, desuas autarquias e demais entidades controladas pelopoder público federal e estabelece limites e condiçõespara concessão de garantia da União e operações decrédito externo e interno” seja também submetido àapreciação da Comissão de Fiscalização e Controle.

Justificação

O Projeto de Resolução nº 52, de 1999, foi inici-almente despachado à Comissão de Constituição,Justiça e Cidadania – CCJ e à Comissão de AssuntosEconômicos – CAE.

O texto do Projeto de Resolução trata de regula-mentar os processos de licitação internacional e dedispensa dessas mesmas licitações, no caso devinculação às operações de crédito externo destina-das ou nas quais estejam previstas a aquisição debens e a contratação de serviços. Como a Comissãode Fiscalização e Controle vem trabalhando no senti-do de, em conformidade com sua competência regi-mental, observar, fiscalizar e controlar atos do PoderExecutivo, incluídos os da administração indireta equanto às questões relativas à competência privativado Senado Federal. É oportuno a apreciação da ma-téria naquela Comissão.

Sala das Sessões, 9 de junho de 1999 –Senador Romero Jucá.

LEGISLAÇÃO CITADA, ANEXADAPELA SECRETARIA-GERAL DA MESA

LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993

Regulamenta o artigo 37, inciso XXI,da Constituição Federal, institui normaspara licitações e contratos da Adminis-tração Pública e dá outras providências.

....................................................................................

Art. 22. São modalidades de licitação:I – concorrência;II – tomada de preços;III – convite;


IV – concurso;V – leilão.§ 1º Concorrência é a modalidade de licitação

entre quaisquer interessados que, na fase inicial dehabilitação preliminar, comprovem possuir os requisi-tos mínimos de qualificação exigidos no edital paraexecução de seu objeto.

§ 2º Tomada de preços é a modalidade de licita-ção entre interessados devidamente cadastrados ouque atenderem a todas as condições exigidas paracadastramento até o terceiro dia anterior à data do re-cebimento das propostas, observada a necessáriaqualificação.

§ 3º Convite é a modalidade de licitação entre in-teressados do ramo pertinente ao seu objeto, cadas-trados ou não, escolhidos e convidados em númeromínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qualafixará, em local apropriado, cópia do instrumentoconvocatório e o estenderá aos demais cadastradosna correspondente especialidade que manifestaremseu interesse com antecedência de até 24 (vinte equatro) horas da apresentação das propostas.

§ 4º Concurso é a modalidade de licitação entrequaisquer interessados para escolha de trabalho téc-nico, científico ou artístico, mediante a instituição deprêmios ou remuneração aos vencedores, conformecritérios constantes de edital publicado na imprensaoficial com antecedência mínima de 45 (quarenta ecinco) dias.

§ 5º Leilão é a modalidade de licitação entrequaisquer interessados para a venda de bens móveisinservíveis para a Administração ou de produtos le-galmente apreendidos ou penhorados, a quem ofere-cer o maior lance, igual ou superior ao da avaliação.

§ 6º Na hipótese do § 3º deste artigo, existindona praça mais de 3 (três) possíveis interessados, évedado repetir o convite aos mesmos escolhidos na li-citação imediatamente anterior realizada para objetoidêntico ou assemelhado.

§ 7º Quando, por limitações do mercado ou ma-nifesto desinteresse dos convidados, for impossível aobtenção do número mínimo de licitantes exigidos no§ 3º deste artigo, essas circunstâncias deverão serdevidamente justificadas no processo, sob pena derepetição do convite.

§ 8º É vedada a criação de outras modalida-des de licitação ou a combinação das referidas nes-te artigo.

Art. 23. As modalidades de licitação a que se re-ferem os incisos I a III do artigo anterior serão deter-minadas em função dos seguintes limites, tendo emvista o valor estimado da contratação:

I – para obras e serviços de engenharia:a) convite – até Cr$100.000.000,00 (cem

milhões de cruzeiros);b) tomada de preços – até Cr$1.000.000.000,00

(hum bilhão de cruzeiros);c) concorrência – acima de Cr$1.000.000.000,00

(hum bilhão de cruzeiros).II – para compras e serviços não referidos no

inciso anterior:a) convite – até Cr$25.000.000.000,00 (vinte e

cinco milhões de cruzeiros);b) tomada de preços – até Cr$400.000.000,00

(quatrocentos milhões de cruzeiros);c) concorrência – acima de Cr$400.000.000,00

(quatrocentos milhões de cruzeiros).§ 1º Para os Municípios, bem como para os

órgãos e entidades a eles subordinados, aplicam-seos seguintes limites em relação aos valores indicadosno caput deste artigo e nos limites I e II do artigo 24desta lei:

I – 25% (vinte e cinco por cento) dos valores in-dicados, quando a população do Município não exce-der a 20.000 (vinte mil) habitantes;

II – 50% (cinqüenta por cento) dos valores indi-cados, quando a população do Município se situar en-tre 20.001 (vinte mil e um) e 100.000 (cem mil) habi-tantes;

III – 75% (setenta e cinco por cento) dos valoresindicados, quando a população do Município se situarentre 100.001 (cem mil e um) e 500.000 (quinhentosmil) habitantes;

IV – 100% (cem por cento) dos valores indica-dos, quando a população do Município exceder a500.000 (quinhentos mil) habitantes.

§ 2º Para os fins do parágrafo anterior, ado-tar-se-á como parâmetro o número de habitantes emcada Município segundo os dados do Instituto Brasi-leiro de Geografia e Estatística – IBGE.

§ 3º A concorrência é a modalidade de licitaçãocabível, qualquer que seja o valor de seu objeto, nacompra ou alienação de bens imóveis, nas conces-sões de direito real de uso, bem como nas licitaçõesinternacionais, admitida, neste último caso, a tomadade preços, desde que o órgão ou entidade disponhade cadastro internacional de fornecedores e sejamobservados os limites deste artigo.

§ 4º Nos casos em que couber convite, a Admi-nistração poderá utilizar a tomada de preços e, emqualquer caso, a concorrência.

§ 5º É vedada a utilização da modalidade convi-te ou tomada de preços, conforme o caso, para parce-las de uma mesma obra ou serviços, ou ainda para


obras ou serviços de uma mesma natureza que pos-sam ser realizados simultânea ou sucessivamente,sempre que o somatório de seus valores caracterizaro caso de tomada de preços ou concorrência, respec-tivamente, nos termos deste artigo, exceto para asparcelas de natureza específica que possam ser exe-cutadas por pessoas ou empresas de especialidadediversa daquela do executor da obra ou serviço.

Art. 24. É dispensável a licitação:I – para obras e serviços de engenharia de valor

até 5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea a,do inciso I do artigo anterior, desde que não serefiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ouainda de obras e serviços da mesma natureza quepossam ser realizados simultânea ousucessivamente;

II – para outros serviços e compras de valor até5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea a, doinciso II do artigo anterior, e para alienações, noscasos previstos nesta Lei, desde que não se refiram aparcelas de um mesmo serviço, compra ou alienaçãode maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;

III – nos casos de guerra ou grave perturbaçãoda ordem;

IV – nos casos de emergência ou de calamidadepública, quando caracterizada urgência deatendimento de situação que possa ocasionarprejuízo ou comprometer a segurança de pessoas,obras, serviços, equipamentos e outros bens,públicos ou particulares, e somente para os bensnecessários ao atendimento da situação emergencialou calamitosa e para as parcelas de obras e serviçosque possam ser concluídas no prazo máximo de 180(cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,contados da ocorrência da emergência oucalamidade, vedada a prorrogação dos respectivoscontratos;

V – quando não acudirem interessados àlicitação anterior e esta, justificadamente, não puderser repetida sem prejuízo para a Administração,mantidas, neste caso, todas as condiçõespreestabelecidas;

VI – quando a União tiver que intervir no domínioeconômico para regular preços ou normalizar oabastecimento;

VII – quando as propostas apresentadasconsignarem preços manifestamente superiores aospraticados no mercado nacional, ou foremincompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiaiscompetentes, casos em que, observado o parágrafoúnico do artigo 48 desta Lei e, persistindo a situação,será admitida a adjudicação direta dos bens ou

serviços, por valor não superior ao constante doregistro de preços, ou dos serviços;

VIII – quando a operação envolverexclusivamente pessoas jurídicas de direito públicointerno, exceto se houver empresas privadas ou deeconomia mista que possam prestar ou fornecer osmesmos bens ou serviços, hipótese em que ficarãosujeitas à licitação;

IX – quando houver possibilidade decomprometimento da segurança nacional, nos casosestabelecidos em decreto do Presidente daRepública, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;

X – para a compra ou locação de imóveldestinado ao serviço público, cujas necessidades deinstalação e localização condicionem a sua escolha,desde que o preço seja compatível com o valor demercado, segundo avaliação prévia;

XI – na contratação de remanescente de obra,serviço ou fornecimento, em conseqüência derescisão contratual, desde que atendida a ordem declassificação da licitação anterior e aceitas asmesmas condições oferecidas pelo licitantevencedor, inclusive quanto ao preço, devidamentecorrigido;

XII – nas compras eventuais de gênerosalimentícios perecíveis, em centro de abastecimentoou similar, realizadas diretamente com base no preçodo dia;

XIII – na contratação de instituição nacional semfins lucrativos, incumbida regimental ouestatutariamente da pesquisa, do ensino ou dodesenvolvimento institucional, científico outecnológico, desde que a pretensa contratadadetenha inquestionável reputação ético-profissional;

XIV – para a aquisição de bens ou serviços porintermédio de organização internacional, desde que oBrasil seja membro e nos termos de acordoespecífico, quando as condições ofertadas foremmanifestadamente vantajosas para o Poder Público;

XV – para a aquisição ou restauração de obrasde arte e objetos históricos, de autenticidadecertificada, desde que compatíveis ou inerentes àsfinalidades do órgão ou entidade.

Art. 25. É inexigível a licitação quando houverinviabilidade de competição, em especial:

I – para aquisição de materiais, equipamentos,ou gêneros que só possam ser fornecidos porprodutor, empresa ou representante comercialexclusivo, vedada a preferência de marca, devendo acomprovação de exclusividade ser feita através deatestado fornecido pelo órgão de registro do comérciodo local em que se realizaria a licitação ou a obra ou oserviço, pelo Sindicato, Federação ou ConfederaçãoPatronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;


II – para a contratação de serviços técnicos enu-merados no artigo 13 desta lei, de natureza singular,com profissionais ou empresas de notória especiali-zação, vedada a inexigibilidade para serviços de pu-blicidade e divulgação;

III – para contratação de profissional de qual-quer setor artístico, diretamente ou através de empre-sário exclusivo, desde que consagrado pela crítica es-pecializada ou pela opinião pública.

§ 1º Considera-se de notória especialização oprofissional ou empresa cujo conceito no campo desua especialidade, decorrente de desempenho anteri-or, estudos, experiências, publicações, organização,aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitosrelacionados com suas atividades, permita inferir que oseu trabalho é essencial e indiscutivelmente o maisadequado à plena satisfação do objeto do contrato.

§ 2º Na hipótese deste artigo e em qualquer doscasos de dispensa, se comprovado superfaturamen-to, respondem solidariamente pelo dano causado àFazenda Pública o fornecedor ou o prestador de ser-viços e o agente público responsável, sem prejuízo deoutras sanções legais cabíveis.

Art. 26. As dispensas previstas nos incisos III aXV do artigo 24, as situações de inexigibilidade referi-das no artigo 25, necessariamente justificadas, e o re-tardamento previsto no final do § 2º do artigo 8º destalei deverão ser comunicados dentro de 3 (três) dias àautoridade superior para ratificação e publicação naImprensa Oficial no prazo de (cinco) dias, como con-dição de eficácia dos atos.

Parágrafo único. O processo de dispensa, deinexigibilidade ou de retardamento, previsto neste ar-tigo, será instruído, no que couber, com os seguinteselementos:

I – caracterização da situação emergencial oucalamitosa que justifique a dispensa, quando for ocaso;

II – razão da escolha do fornecedor ou execu-tante;

III – justificativa do preço.....................................................................................

RESOLUÇÃO Nº 46, DE 1998

Altera a Resolução nº 96, de 1989, doSenado Federal, que dispõe sobre as ope-rações de crédito externo e interno daUnião, de suas autarquias e demais enti-dades controladas pelo poder público fe-deral e estabelece limites e condições paraa concessão de garantia da União em ope-rações de crédito externo e interno.

O Senado Federal resolve:

Artigo único. O art. 4º da Resolução nº 96, de 15de dezembro de 1989, do Senado Federal, passa a vi-gorar acrescido dos seguintes §§ 4º e 5º.

“§ 4º As operações de crédito externo,destinadas ou vinculadas à aquisição debens e serviços oriundos de acordos bilatera-is ou multilaterais, só serão autorizadas casoas aquisições se dêem com estrita observân-cia das normas para licitações e contratos naAdministração Pública, especialmente as re-lativas aos arts. 22 a 26 da Lei nº 8.666, de21 de junho de 1993, com a redação ora vi-gente, devendo as aquisições previstas noscasos de dispensa de licitação ser específicae adicionalmente instruídas com:

I – comprovação do cumprimento inte-gral do disposto no art. 26 da Lei nº 8.666,de 21 de junho de 1993, com a redação oravigente;

II – comprovação de que as condiçõesofertadas pela operação de crédito externosão manifestamente vantajosas para o Po-der Público, mediante:

a) quadro demonstrativo das vanta-gens econômicas a serem efetivamente au-feridas pela operação de crédito externo, in-formando, detalhadamente, os preços dosbens e serviços que serão adquiridos, com-parando-os com os produzidos no país;

b) quadro demonstrativo das condi-ções financeiras ofertadas pela operação,comparando-as com outras operações decrédito, similarmente aceitas pelo Brasil, es-pecialmente, quanto à suas taxas de juros eprazos de pagamentos;

c) atestado fornecido por órgãos brasi-leiro legalmente competente de que os bense serviços a serem adquiridos no exteriornão podem ser fornecidos nacionalmente enão possuem similaridade com os produzi-dos ou prestados por empresas nacionais.

§ 5º O disposto no parágrafo anterior écondição prévia para encaminhamento dopleito ao Senado Federal, cabendo ao Ban-co Central do Brasil a verificação de seucumprimento."

Senado Federal, 4 de junho de 1998 – Sena-dor Antonio Carlos Magalhães, Presidente.

LEI Nº 9.648 DE 27 DE MAIO DE 1998

Altera dispositivos das leis nº 3.890-A,de 25 de abril de 1961, nº 8.666(2), de 21 de


junho de 1993, nº 8.987(3), de 13 defevereiro de 1995, nº 9.074(4), de 7 de julhode 1995, nº 9.427(5), de 26 de dezembro de1996, e autoriza o Poder Executivo apromover a reestruturação da CentraisElétricas Brasileiras – Eletrobrás e de suassubsidiárias e dá outras providências.


eu sanciono a seguinte lei:Art. 1º Os artigos 5º, 17, 23, 24, 26, 32, 40, 45,

48, 57 e 120 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993,que regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constitui-ção Federal e institui normas para licitações e contra-tos da Administração pública, passam a vigorar comas seguintes alterações:

“Art. 5º ................................................................................................................§ 3º Observado o disposto no caput

os pagamentos decorrentes de despesascujos valores não ultrapassem o limite deque trata o inciso II do artigo 24, sem prejuí-zo do que dispõe seu parágrafo único, deve-rão ser efetuados no prazo de até 5 (cinco)dias úteis, contados da apresentação da fa-tura."

“Art. 17. ..............................................................................................................§ 3º Entende-se por investidura para

os fins desta lei:I – a alienação aos proprietários de

imóveis lindeiros de área remanescente ouresultante de obra pública, área esta que setornar inaproveitável isoladamente, por pre-ço nunca inferior ao da avaliação e desdeque esse não ultrapasse a 50% (cinqüentapor cento) do valor constante da alínea a doinciso II do artigo 23 desta lei.

II – a alienação, aos legítimos possui-dores diretos ou, na falta destes, ao PoderPúblico, de imóveis para fins residenciaisconstruídos em núcleos urbanos anexos ausinas hidrelétricas, desde que conside-rados dispensáveis na fase de operaçãodessas unidades e não integrem a cate-goria de bens reversíveis ao final da con-cessão."

“Art. 23. ................................................I – para obras e serviços de engenharia:a) convite: até R$150.000,00 (cento e

cinqüenta mil reais);

b) tomada de preços: até R$1.500.000,00(um milhão e quinhentos mil reais);

c) concorrência: acima de R$1.500.000,00(um milhão e quinhentos mil reais);

II – para compras e serviços não referi-dos no inciso anterior:

a) convite: até R$80.000,00 (oitentamil reais);

b) tomada de preços: até R$650.000,00(seiscentos e cinqüenta mil reais);

c) concorrência: acima de R$650.000,00(seiscentos e cinqüenta mil reais);

§ 7º Na compra de bens de naturezadivisível e desde que não haja prejuízopara o conjunto ou complexo, é permitida acotação de quantidade inferior à demanda-da na licitação, com vistas à ampliação dacompetitividade, podendo o edital fixarquantitativo mínimo para preservar a eco-nomia de escala."

“Art. 24. ................................................I – para obras e serviços de engenha-

ria de valor até 10% (dez por cento) do limi-te previsto na alínea a, do inciso I do artigoanterior, desde que não se refiram a parce-las de uma mesma obra ou serviço ou aindapara obras e serviços da mesma natureza eno mesmo local que possam ser realizadasconjunta e concomitantemente;

II – para outros serviços e compras devalor até 10% (dez por cento) do limite pre-visto na alínea a do inciso II do artigo anteri-or e para a alienações, nos casos previstosnesta lei, desde que não se refiram a par-celas de um mesmo serviço, compra ou ali-enação de maior vulto que possa ser reali-zada de uma só vez;

..............................................................XXI – para a aquisição de bens desti-

nados exclusivamente à pesquisa científicae tecnológica com recursos concedisos pelaCAPES, FINEP, CNPq ou outras instituiçõesde fomento a pesquisas credenciadas peloCNPq para esse fim específico;

XXII – na contratação do fornecimen-to ou suprimento de energia elétrica comconcessionário, permissionário ou autori-zado, segundo as normas da legislaçãoespecífica;

XXIII – na contratação realizada porempresa pública ou sociedade de economiamista com suas subsidiárias e controladas,


para a aquisição ou alienação de bens,prestação ou obtenção de serviços, desdeque o preço contratado seja compatível como praticado no mercado;

XXIV – para a celebração de contratosde prestação de serviços com as organiza-ções sociais, qualificadas no âmbito dasrespectivas esferas de governo, para ativi-dades contempladas no contrato degestão.

Parágrafo único. Os percentuais referi-dos nos incisos I e II deste artigo, serão20% (vinte por cento) para compras, obras eserviços contratados por sociedade de eco-nomia mista e empresa pública, bem assimpor autarquia e fundação qualificadas, naforma da lei, como Agências Executivas."

“Art. 26. As dispensas previstas nos §§2º e 4º do art. 17 e nos incisos III e XXIV doart. 24, as situações de inexigibilidade referi-das no art. 25, necessariamente justificadas,e o retardamento previstos no final do pará-grafo único do art. 8º, deverão ser comuni-cados dentro de três dias à autoridade su-perior, para ratificação e publicação na im-prensa oficial, no prazo e cinco dias, comocondição para eficácia dos atos.

Parágrafo único. ...................................

..............................................................IV – documento de aprovação dos pro-

jetos de pesquisa aos quais os bens serãoalocados."

“Art. 32. ................................................

..............................................................§ 2º O certificado de registro cadastral

a que se refere o § 1º do art. 36, substituios documentos enumerados nos artigos 28a 31, quanto às informações disponibiliza-das em sistema informatizado de consultadireta indicado no edital, obrigando-se aparte a declarar, sob as penalidades legais,a superveniência de fato impeditivo da ha-bilitação.

............................................................."“Art. 40. ..............................................................................................................X – o critério de aceitabilidade dos pre-

ços unitário e global, conforme o caso, per-mitida a fixação de preços máximos e veda-dos à fixação de preços mínimos, critériosestatísticos ou faixas de variação em rela-

ção a preços de referências, ressalvando odisposto nos §§ 1º e 2º do art. 48."

“Art. 45. ..............................................................................................................§ 6º Na hipótese no art. 23, § 7º, serão

selecionadas tantas propostas quantas ne-cessárias até que se atinja a quantidade de-mandada na licitação."

“Art. 48. ................................................

I – .........................................................II – ........................................................§ 1º Para os efeitos do disposto no in-

ciso II deste artigo, consideram-se manifes-tamente inexequíveis, no caso de licitaçõesde menor preço para obras e serviços deengenharia, as propostas cujos valores se-jam inferiores a 70%(setenta por cento) domenor dos seguintes valores:

a) média aritmética dos valores das pro-postas superiores a 50%(cinqüenta por cento)do valor orçado pela Administração, ou

b) valor orçado pela Administração.§ 2º Dos licitantes classificados na for-

ma do parágrafo anterior cujo valor globalda proposta for inferior a 80%(oitenta porcento) do menor valor a que se referem asalíneas a e b, será exigida , para a assinatu-ra do contrato, prestação de garantia adicio-nal, dentre as modalidades previstas no § 1ºdo art. 56, igual a diferença entre o valor re-sultante do parágrafo anterior e o valor dacorrespondente proposta.

§ 3º Quando todos os licitantes foreminabilitado ou todas as propostas foremdesclassificadas, a Administração poderá fi-xar aos licitantes o prazo de oito dias úteispara a apresentação de nova documenta-ção ou de outras propostas escoimadas dascausas referidas neste artigo, facultada, nocaso de convite, a redução deste prazo paratrês dias úteis."

“Art. 57. ..............................................................................................................II – à prestação de serviços a serem

executados de forma contínua, que pode-rão ter a sua duração prorrogada por iguaisa sucessivos períodos com vistas à obten-ção de preços e condições mais vantajosaspara a Administração, limitada a sessentameses.

..............................................................


§ 4º Em caráter excepcional,devidamente justificado e medianteautorização da autoridade superior, o prazode que trata o inciso II do caput deste artigopoderá ser prorrogado em até dozemeses."

“Art. 65. ..............................................................................................................§ 2º Nenhum acréscimo ou supressão

poderá exceder os limites estabelecidos noparágrafo anterior, salvo:

I – (Vetado)II – as supressões resultantes de acor-

do celebrado entre os contratantes."“Art. 120. Os valores fixados por esta

lei poderão ser anualmente revistos peloPoder Executivo Federal, que os farápublicar no Diário Oficial da União,observando como limite superior a variaçãogeral dos preços do mercado, no período.”

Art. 2º Os arts. 7º, 9º, 15, 17 e 18 da Lei nº8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobreo regime de concessão e permissão da prestaçãode serviços públicos previstos no art. 175 da Consti-tuição, passam a vigorar com as seguintes altera-ções:

“Art. 7º .........................................................................................................................................III – obter e utilizar o serviço, com liberdade de

escolha entre vários prestadores de serviços, quandofor o caso, observadas as normas do poder conceden-te;"

“Art. 9º ..........................................................................................................................................§ 1º A tarifa não será subordinada à legislação

específica anterior e somente nos casos expressa-mente previstos em lei, sua cobrança poderá ser con-dicionada à existência de serviço público alternativo egratuito para o usuário."

“Art. 15. No julgamento da licitação será consi-derado um dos seguintes critérios:

I – o menor valor da tarifa do serviço público aser prestado;

II – a maior oferta, nos casos de pagamento aopoder concedente pela outorga de concessão;

III – a combinação, dois a dois, dos critérios refe-ridos nos incisos I, II e VII;

IV – melhor proposta técnica, com preço fixadono edital;

V – melhor proposta em razão da combinaçãodos critérios de menor valor da tarifa do serviço públi-co a ser prestado com o de melhor técnica;

VI – melhor proposta em razão da combinaçãodos critérios de maior oferta pela outorga da conces-são com o de melhor técnica; ou

VII – melhor oferta de pagamento pela outorgaapós qualificação de propostas técnicas.

§ 1º A aplicação do critério previsto no inciso IIIsó será admitida quando previamente estabelecidano edital de licitação, inclusive com regras e fórmulasprecisas para avaliação econômico-financeiro

§ 2º Para fins de aplicação do disposto nos inci-sos IV, V, VI e VII, o edital de licitação conterá parâ-metros e exigências para formulação de propostastécnicas.....................................................................................

O SR. PRESIDENTE (Carlos Patrocínio) – OExpediente lido vai à publicação.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Patrocínio) – DoExpediente lido constam mensagens presidenciaisencaminhando os Projetos de Lei nºs 29 e 30, de1999-CN, que vão à Comissão Mista de Planos,Orçamentos Públicos e Fiscalização.

Nos termos da Resolução nº 2, de 1995-CN, aPresidência estabelece o seguinte calendário para atramitação do projeto:

Até 5-10 – publicação e distribuição de avulsosAté 13-10 – prazo final para apresentação de

emendas;Até 18-10 – publicação e distribuição de avulsos

das emendas;Até 28-10 – encaminhamento dos pareceres fi-

nais à Mesa do Congresso Nacional.O SR. PRESIDENTE (Carlos Patrocínio) – A

Presidência comunica ao Plenário que o Projeto deResolução nº 52, de 1999, cujos pareceres foram li-dos anteriormente, ficará perante a Mesa durante cin-co dias úteis, a fim de receber emendas, nos termosdo art. 235, II, d, do Regimento Interno.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Patrocínio) – So-bre a mesa, propostas de Emendas à Constituiçãoque serão lidos pelo Sr. 1º Secretário em exercício,Senador Nabor Júnior.

São lidas as seguintes:


Dá nova redação ao § 6º do art. 66da Constituição Federal.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Se-nado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Consti-tuição Federal, promulgam a seguinte Emenda aotexto constitucional:


Art. 1º O § 6º do art. 66 da Constituição Federalpassa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 66. .............................................................................................................

§ 6º A lei objeto de projeto de lei, inclu-sive a resultante de conversão de medidaprovisória, vetado, parcial ou integralmente,só terá efeitos jurídicos após a apreciaçãoconclusiva do Congresso Nacional, na for-ma prevista no § 4º deste artigo. (NR)

............................................................".

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra emvigor na data de sua publicação.

Justificação

Há muito, temos convivido com uma distorção noprocesso legislativo que é a apreciação dos vetospresidenciais às proposições aprovadas pelo CongressoNacional. A rigor, ou seja, conforme a ConstituiçãoFederal em seu art. 66, a matéria aprovada peloCongresso vai ao Presidente da República. Este temquinze dias para sancioná-la, podendo vetá-la parcial ouintegralmente. Em seguida, dispõe o Presidente daRepública de 48 horas para encaminhar, caso haja, oveto ou os vetos, ao Presidente do Senado Federal,explicitando seus motivos. Este, na qualidade dePresidente do Congresso Nacional, tem 30 dias parasubmeter os vetos à apreciação conclusiva doCongresso Nacional, em sessão conjunta. Não havendoapreciação do veto, neste período, a Lei Maior impõe quesejam sobrestadas todas as demais proposições, e quese priorize a apreciação do veto, na primeira sessãosubseqüente.

A princípio, cercou-se o Legislador Maior de todasas precauções devidas que garantissem a continuidadedo ordenamento jurídico, assim como o relacionamentoharmônico entre os poderes legislativo e executivo.Dando, às duas instâncias, uma perspectiva de tempohábil para as respectivas apreciações dos projetos de lei.Entretanto, o que ocorre na prática é uma degeneraçãoneste processo, devida, principalmente, ao constantedescumprimento de prazos, por ambos os lados, maislamentavelmente, por omissão ou descaso do PoderLegislativo.

No costume em curso, os vetos presidenciais sãoencaminhados ao Congresso, onde chegam a passarmais de sete anos sem a sua apreciação.Esta desídia denossa parte conduz a um quadro de aberraçãolegislativa. Sinceramente, perguntemo-nos o seguinte: Oque fazer com um veto de um dispositivo legal cuja lei jáestá em vigor há nos? Mantê-lo? O que tem sidocostumeiro de nossa parte, ou seja, o Congresso abdica

até de discutir sua fundamental prerrogativa, que é alegislar. Ou rejeitá-lo e inserir, no ordenamento jurídico,mecanismo que, devido ao lapso temporal, pode gerarconflitos irremediáveis do pressuposto legal e do Estadode Direito.

Proponho, com esta alteração constitucional, paraqual conto com apoio de meus ilustres pares, que oCongresso tome a dianteira nesta atitude de preservarsua competência. Nós devemos nos esforçar para umaapreciação imediata dos vetos. Afinal, consta dopreâmbulo de todo projeto de lei que “O CongressoNacional decreta...” Sendo assim, é de nosso maiorinteresse que a continuidade do processo legislativo sejaassegurada e todo o processo se encerra com a decisãodo Congresso Nacional sobe o veto.

Sala das Sessões, 30 de setembro de 1999. –Senador – Pedro Simon – João Alberto Souza –Welington Roberto – Mozarildo Cavalcanti – LuizPontes – Emília Fernandes – Osmar Dias – EdisonLobão – Gerson Camata – Roberto Freire – JoséAgripino – Artur da Távola – Mauro Miranda –Eduardo Siqueira Campos – Alberto Silva – LeomarQuintanilha – Tião Viana – Heloísa Helena – GilvamBorges – Geraldo Althoff – Sebastião Rocha – LuizOtávio – Ney Suassuna – Jefferson Péres – CarlosBezerra – Casildo Maldaner – Amir Lando.

LEGISLAÇÃO CITADA


....................................................................................

....................................................................................

TÍTULO IVDa Organização dos Poderes

CAPÍTULO IDo Poder Legislativo

SEÇÃO VIIIDo Poder Legislativo

SUBSEÇÃO IIIDas Leis

Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída avotação enviará o projeto de lei ao Presidente daRepública, que aquiescendo, o sancionará.

§ 1º Se o Presidente da República considerar oprojeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrárioao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente,no prazo de quinze dias úteis, contados da data dorecebimento, e comunicará, dentro de qua-


renta e oito horas, ao Presidente do Senado Federalos motivos do veto.

§ 2º O veto parcial somente abrangerá texto in-tegral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

§ 3º Decorrido o prazo de quinze dias, o silênciodo Presidente da República importará sanção.

§ 4º O veto será apreciado em sessão conjunta,dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, sópodendo ser rejeitado pelo voto da maioria absolutados Deputados e Senadores, em escrutínio secreto.

§ 5º Se o veto não for mantido, será o projetoenviado, para promulgação, ao Presidente da República.

§ 6º Esgotado sem deliberação o prazo estabe-lecido no § 4º, o veto será colocado na ordem do diada sessão imediata, sobrestada as demais proposi-ções, até sua votação final, ressalvadas as matériasde que trata o art. 62, parágrafo único.

§ 7º Se a lei não for promulgada dentro de qua-renta e oito horas pelo Presidente da República, noscasos dos §§ 3º e 5º, o Presidente do Senado a pro-mulgará, e, se este não fizer e igual prazo, caberá aoVice-Presidente do Senado fazê-lo.



Altera a competência do SuperiorTribunal de Justiça.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Se-nado Federal, nos termos do art. 60 da ConstituiçãoFederal, promulgam a seguinte Emenda ao textoconstitucional:

Artigo único. O art. 105 da Constituição Federalpassa a vigorar acrescido dos seguintes dispositivos:

“Art. 105. ............................................................................................................IV – processar e julgar, originariamen-

te e em caráter excepcional, os crimesquando se fizer notória a ameaça ao Estadode Direito, originada pela intimidação ou co-ação ao Ministério Público ou ao Tribunal deJustiça.

..............................................................§ 1º o disposto no inciso IV será provo-

cado pela iniciativa fundamentada do Tribu-nal de Justiça do ente federado onde ocor-rer a ameaça ao Estado de Direito.

.............................................................”

Justificação

O processo de cassação contra o ex-DeputadoHildebrando Pascoal nos fez perceber uma situaçãode grave perigo para o Estado de Direito: a possibili-dade, antes sequer imaginada, do crime organizadopassar a controlar, efetivamente, funções vitais doEstado, dentre elas, a Justiça.

Para contornar esse grave distúrbio, pensamosnuma solução constitucional para permitir que o pro-cesso e o julgamento de crimes que estejam sob inti-midação ou coação de organizações criminosas, aum ponto que comprometa a aplicação da justiça, se-jam afastados da área conturbada.

Essa proposta visa a contribuir para o aperfeiço-amento do Direito e da Justiça.

Sala das Sessões, 30 de setembro de 1999. –Ney Suassuna – Maguito Vilela – Ademir Andrade– Mauro Miranda – Alvaros Dias – Maria do CarmoAlves – Casildo Maldenar – Antonio Carlos Vala-dares – Mozarildo Cavalvanti – Carlos Wilson –Djalma Bessa – Bella Parga – João Alberto Souza– Jonas Pinheiro – Juvêncio da Fonseca – LuizEstevão – Carlos Patrocínio – Jorge Bunhausen –José Fogaça – Antero Paes de Barros – Pedro Si-mon – Iris Rezende – Geraldo Candido – Luzia To-ledo – Carlos Patrocínio – Paulo Hartung.

LEGISLAÇÃO CITADA


....................................................................................

....................................................................................

TÍTULO IVDa Organização dos Poderes

CAPÍTULO IIIDo Poder Judiciário

SEÇÃO IIIDo Superior Tribunal de Justiça

Art.105.Compete ao Superior Tribunal de Justiça:I – processar e julgar , originariamente:a) nos crimes comuns, os Governadores dos

Estados e do Distrito Federal, e, neste e nos deresponsabilidade, os desembargadores dos Tribunaisde Justiça dos Estados e do Distrito Federal, osmembros dos Tribunais de Contas dos Estados e doDistrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais,dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, osmembros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dosMunicípios e os do Ministério Público da União queoficiem perante tribunais;....................................................................................



O SR. PRESIDENTE (Carlos Patrocínio) – Aspropostas de Emenda à Constituição que acabam deser lidas estão sujeitas às disposições específicasconstantes dos arts. 354 e seguintes do RegimentoInterno.

As matérias serão publicadas e despachadas àComissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Patrocínio) – So-bre a mesa, requerimento que será lido pelo Sr. 1º Se-cretário em exercício, Senador Nabor Júnior.

É lido o seguinte:


Senhor Presidente,Requeiro, nos termos do § 2º do art. 50 da Consti-

tuição Federal, combinado com o disposto no art. 216do Senado Federal, sejam solicitadas ao Senhor Minis-tro de Estado das Comunicações informações a respei-to da habilitação da empresa espanhola Hispasat S/Ana licitação promovida pela Agência Nacional de Tele-comunicações – ANATEL, pelo Direito de Exploraçãode Satélite Brasileiro para Transporte de Sinais de Tele-comunicações , que teria ocorrido, segundo denúncias,ao arrepio do Edital e das leis que regem a matéria, co-locando em risco a segurança nacional.

Requer-se do Senhor Ministro das Comunica-ções, especificamente, que responda à seguinte in-dagação:

“Por que uma empresa estrangeira,sem funcionamento no Brasil, sem integrarqualquer consórcio em que haja empresabrasileira e – segundo denúncias – sem sa-tisfazer às exigências do Edital e das Leisque regem a licitação no País, foi habilitadona Licitação pelo Direito de Exploração deSatélite Brasileiro para Transporte de Sinaisde Telecomunicações e, ainda mais, levan-do em consideração que essa empresa temcomo acionista, além da Telefônica daEspanha, diversas entidades do Governoespanhol, sendo a principal o Instituto Naci-onal de Técnica Aeroespacial, órgão dasForças Armadas espanholas, e que, na hi-pótese de vencer a concorrência, poderiacolocar em risco a Segurança Nacional?”

Justificação

A Agência Nacional de Telecomunicações publi-cou Edital de Licitação para conferir o Direito deExploração de Satélite Brasileiro para Transporte de

Sinais de Telecomunicações. Duas concorrentes seapresentaram. Uma delas, um consórcio que contavacom empresa brasileira associada a duas estrangei-ras e, outra, a mencionada empresa espanhola, quenão tem filial ou escritório no Brasil e, como dito, temcomo acionista a Telefônica da Espanha e entidadesdo Governo espanhol, sendo a principal delas o Insti-tuto Nacional de Técnica Aeroespacial, órgão dasForças Armadas daquele País.

De acordo com essas denúncias, cuja gravida-de é inequívoca, tal situação contraria, além das re-gras do próprio Edital, as leis que regem a matéria.Apesar de tudo isso, a Comissão Especial de Licita-ção aceitou a empresa espanhola como proponentee, mais grave, habilitou-a na licitação.

Como pode a Anatel habilitar uma empresa es-trangeira, ligada às Forças Armadas de outro País, con-trariando as normas do Edital e chocando-se com o ob-jetivo da licitação, sendo claro que a vitória de tal empre-sa no processo licitatório, ao garantir a Forças Estrange-iras o domínio de informações essenciais do Brasil, in-clusive informações sigilosas de natureza militar, pode-rá implicar graves riscos à segurança nacional?

Sala das Sessões, 30 de setembro de 1999. –Senador Alvaro Dias.


O SR. PRESIDENTE (Carlos Patrocínio) – O re-querimento lido será despachado à Mesa, para deci-são, nos termos do Inciso III do art. 216 do RegimentoInterno.

Sobre a mesa, ofício que será lido pelo Sr.1º Se-cretário em exercício, Senador Nabor Júnior.

É lido o seguinte:

OF. Nº 067/99-CI


Senhor Presidente,Nos termos do § 2º, do art. 91, do Regimento

Interno do Senado Federal, comunico a Vossa Exce-lência, que esta Comissão aprovou o Projeto de Leido Senado nº 402, de 1999, que “Inclui o Porto Barrado Riacho, no Estado do Espírito Santo, na relaçãodescritiva dos portos marítimos, fluviais e lacustres doPlano Nacional de Viação”.

Atenciosamente,Senadora Emilia Fernandes, Presidente da

Comissão de Serviços de Infra-Estrutura.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Patrocínio) – Comreferência ao ofício que acaba de ser lido, a Presidên-cia comunica ao Plenário que, nos termos do art. 91


§§ 3º e 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazode cinco dias úteis para interposição de recurso, porum décimo da composição da Casa, para que o Pro-jeto de Lei do Senado nº 402, de 1999, cujo parecerfoi lido anteriormente, seja apreciado pelo Plenário.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Patrocínio) – APresidência comunica ao Plenário que deferiu, ad re-ferendum da Mesa, o Requerimento nº 540, de 1999,de autoria do Senador Álvaro Dias, solicitando infor-mações ao Ministro de Estado dos Transportes.

A SRA. PRESIDENTE (Carlos Patrocínio) – APresidência recebeu a Mensagem nº 183, de 1999 (nº1.419/99, na origem), de 29 do corrente, pela qual oPresidente da República, submete à apreciação doSenado Federal, proposta de excepcionalidade aodisposto no art. 3º, § 9º, da Resolução nº 96, de 15 dedezembro de 1989, pela qual o Tesouro Nacional emoperação de crédito dependerá, em especial, do ofe-recimento de garantias suficientes para o pagamentode qualquer desembolso que a União possa vir a fa-zer se chamada a honrar a garantia, com vistas a per-mitir a assunção de risco pelo Tesouro Nacional sema contraprestação de garantias exclusivamente em fi-nanciamentos de projetos de estruturação dos assen-tados e colonos nos programas oficiais de assenta-mento, colonização e reforma agrária, de acordo comas condições estabelecidas pelo Conselho MonetárioNacional.

A matéria vai à Comissão de Assuntos Econô-micos.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Patrocínio) – Pas-sa-se à lista de oradores.

O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT – SP) –Sr. Presidente, peço a palavra, pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Patrocínio) – TemV. Exª a palavra, pela ordem.

O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT – SP) –Sr. Presidente, gostaria de me inscrever para uma co-municação inadiável, na hora que precede à Ordemdo Dia.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Patrocínio) – Naprorrogação do Expediente, V. Exª terá assegurado ouso da palavra.

Concedo a palavra ao primeiro orador inscrito,Senador Mauro Miranda. V. Exª dispõe de até vinteminutos para seu pronunciamento.

O SR. MAURO MIRANDA (PMDB – GO. Pro-nuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras eSrs Senadores, mais uma vez quero falar na importân-cia e na necessidade da duplicação do corredor rodo-viário Goiânia-Minas-São Paulo, que é integrado pe-las BRs 153 e 050. O Congresso está para discutir e

aprovar o Plano Plurianual de Investimentos, ou oAvança Brasil, como quer o Presidente da República.Esse projeto essencial para o desenvolvimento doCentro-Oeste, que tem sido o carro-chefe de minhaatuação o Senado, não pode deixar de merecer aspreocupações desta Casa, sobretudo neste momentodecisivo de definição de investimentos.

Antes de mais nada, devo reafirmar que desen-volver o Centro-Oeste é fortalecer a ponte que vaisustentar um grade projeto de integração nacional.Isso porque é a nossa Região que serve de elo, nosdois sentidos, para a ligação rodoviária entre o Nortee o Sul do País; e é através do Centro-Oeste que seestabelece a conexão econômica entre a região Nor-te e as grandes metrópoles do Centro-Sul, o porto deSantos e as rodovias que levam aos países do Merco-sul. V. Exas sabem que essa não é apenas uma tese deretórica, mas um fato. São as nossas vias interioresque dão aceso à parte norte do País. E essas vias es-tão congestionadas, sobrecarregadas, registrando ín-dices crescentes de acidentes, contabilizando gran-des prejuízos com a lentidão e com a perda de cargasperecíveis.

A mais importante dessas vias interiores de queestou falando é a ligação entre Goiânia e São Paulo,passando por regiões altamente desenvolvidas comoo sul de Goiás e o Triângulo Mineiro. É essa rodoviaque suporta todo o fluxo de transportes que vem doNorte, de Tocantins, do Maranhão, da Bahia e dosEstados do Centro-Oeste. Ou seja, é esta rodovia quesuporta diariamente o fluxo de cargas da fronteiraagrícola que mais cresceu no Brasil nos últimos anos.Devia ter sido duplicada há ter sido duplicada há mui-to tempo, mas, em vez disso, ficou pior, com a falta derecursos para conservação e com o aumento dramá-tico do tráfego em sua pista.

Com a força desses fatos somados, consegui-mos transformar a luta pela duplicação da rodovianuma cruzada política. Considero o excesso de mo-déstia uma variação condenável da hipocrisia. Porisso, sou obrigado a valorizar a primeira pessoa quan-do falo nessa luta. Relator da Comissão Especial queanalisou o desenvolvimento do corredor Centro-Lestede Exportações, consegui convencer meus Parespara que realizássemos uma audiência pública emItumbiara. O objetivo era levar para a cidade ondeocorrem os níveis mais explosivos de desenvolvimen-to do sul de Goiás o debate sobre a necessidade deduplicação.

Sem falsa modéstia, devo dizer que foi um gran-de sucesso. Compareceram os Governadores de Go-iás e de Minas, os Ministros Iris Rezende, AntonioKandir e Eliseu Padilha, toda a Bancada de Goiás nasduas Casas do Congresso, inclusive o atual Governa-


dor e então Deputado Marconi Perillo, e um bom nú-mero de Parlamentares de Minas e Mato Grosso, in-cluindo-se os nobres colegas Senadores FrancelinoPereira e Ramez Tebet. O Presidente Fernando Hen-rique Cardoso enviou mensagem para ser lida naocasião, comprometendo-se com a duplicação. Todaaquela festa, Sras e SrsSenadores, teve um grande sa-bor de vitória para o desenvolvimento de Goiás e doCentro-Oeste. Eu falava de minha responsabilidadepessoal na articulação desse movimento político,mas longe de mim desprezar ou minimizar o apoio su-prapartidário que tornou possível aquela vitória.

O Plano de Ação II do Governo contemplou oprojeto de duplicação entre as suas prioridades. Algu-mas centenas de pessoas, entre políticos, autorida-des, formadores de opinião, lideranças empresariaise comunitárias de Goiás e de Minas Gerais, foram aoPalácio do Planalto e agradeceram ao Presidente oempenho demonstrado em viabilizar aquela grandecausa dos nossos sonhos de desenvolvimento. Massobreveio a malsinada crise do câmbio, e os novosprogramas de investimento do Governo deram clarossinais de que o projeto de duplicação estava sendoabandonado.

Perdoem-me, Srªs e Srs. Senadores, se estousendo cansativo, mas é indispensável essa narrativacom começo, meio e fim, porque quero sensibilizá-loscom o meu apelo. Retomando o assunto, pergunto: oque está acontecendo agora? No Orçamento de1999, um ano que está para terminar, temos um com-promisso de R$24 milhões para duplicar o trecho de51 km entre Aparecida e Professor Jamil. Não vai dar,mas já é um começo, desde que os recursos sejam li-berados, como espero. O Programa Avança Brasiltem uma previsão de R$183 milhões para duplicar aestrada até Itumbiara. É aí que vale lembrar um pontoimportante: decisão do Presidente da República, ex-pressa no Programa Brasil em Ação – novos empre-endimentos para 1999, definia investimentos da or-dem de R$436 milhões para a duplicação do sistemarodoviário BR-153/365/050. As metas dessa novaetapa de investimentos federais em grandes projetosforam publicadas em maio do ano passado.

Por aí se vê que há uma enorme distância entreos antigos compromissos e as novas previsões, e queisso deve sustentar uma grande luta na guerra orça-mentária a ser travada na Comissão mista que vaianalisar o Plano Plurianual de investimentos.Prometolutar sem desfalecimentos, e sei que conto com acompanhia dos Senadores Iris Rezende e Maguito Vi-lela, mas quero ver reproduzido o mesmo esforço co-letivo e suprapartidário que foi realizado quando co-meçamos esse trabalho. Mas quero fazer meu apelo

pessoal e especial ao meu Líder nesta Casa, além dePresidente do meu Partido, o Senador Jader Barba-lho. Como o faço agora, Sr. Presidente, um apelopessoal, também, a V. Exª para que nos ajude, com aBancada de Tocantins, nesse projeto que interessadiretamente ao seu Estado. O Senador Jader Barba-lho tem sido um amigo incondicional de Goiás, haveráde nos ajudar a tornar possível o sonho da duplica-ção.

Não posso deixar de apresentar argumentosadicionais a favor da tese da duplicação. Nos dois go-vernos de Iris Rezende, conseguimos construir maisde 8 mil quilômetros de estradas asfaltadas, para inte-grar economicamente o Estado. Foi graças ao traba-lho dos governos do PMDB que conseguimos dupli-car o trecho Anápolis-Goiânia. Temos, portanto, umatradição de luta nesse terreno. E toda essa malha foiconcluída para integrar o Estado ao resto do País,através das BRs, que são de responsabilidade do Go-verno Federal. O fato é que fizemos a nossa parte.Outro argumento: o Governo entendeu tardiamente aimportância da teoria dos eixos, num esforço nacionalde desenvolvimento e de integração. Então, está maisdo que na hora de aceitar a realidade de que existeum ponto de estrangulamento, no eixo Goiânia-SãoPaulo e lançar mãos à obra. E um terceiro argumentoinquestionável: nós, do Centro-Oeste, somos a fron-teira econômica mais promissora do País para a ex-plosão das novas realidades do agronegócio. A faltade meios ágeis de escoamento pode frustar esse fu-turo.

Dentro desse mesmo raciocínio, quero me re-portar a declarações do Ministro da Agricultura, Prati-ni de Moraes, nos jornais do último fim de semana.Disse ele que “carnes, frutas e pescados são as trêsprioridades da agricultura para contribuir com o au-mento das exportações nos próximos anos”. Ele nãofalava, por exemplo, na soja e no café, que já têm lu-gar de destaque assegurado. Goiás tem espaço físi-co, solo, água e clima para aumentar a produção desua já pujante pecuária; tem microclimas altamentefavoráveis para a fruticultura e águas em abundânciapara a produção de peixes em cativeiro. Goiás tempor onde crescer e por onde dar respostas a essesdesafios. Mas precisa melhorar a sua capacidade deescoar a produção. Outro dado importante: o Merco-sul tem suas desavenças internas, mas está unidonum ponto: a necessidade de uma política comum defortalecimento da agricultura, que responde por 40%das exportações do bloco. Brasil, Uruguai, Argentina,Paraguai e Chile vão levar uma posição comum desuspensão das barreiras internacionais aos seus pro-dutos, na próxima negociação da Organização Mun-dial do Comércio. E, em relação ao Brasil, não sedeve duvidar de que é dos cerrados e do Cen-


tro-Oeste que virá o fortalecimento de nossa vocaçãopara ser um dos maiores celeiros do mundo, senão omaior, no próximo milênio.

Creio no apoio dos prezados colegas, porqueaqui todos respiramos o mesmo ar e cultivamos osmesmos princípios de brasilidade e de sentimentosfederativos. O Centro-Oeste não é parte de um outropaís nem é um território desconhecido. Volto a afirmarque um Centro-Oeste desenvolvido e forte será o pi-lar, o elo de ligação para um grande projeto de inte-gração nacional em que todos nós, daqui, do Sul, doNorte e do Nordeste, somos interessados. O Cen-tro-Oeste, e Goiás em particular, é o sítio para a con-vergência natural das poupanças que não encontrammais espaço na economia saturada do Sul e do Su-deste.

Fortalecer o Centro-Oeste não é, portanto, umprojeto de caridade, mas um projeto de solidariedadee de reciprocidade em benefício do País como umtodo, e a duplicação da ligação Goiânia-São Paulo,além naturalmente do gasoduto que tanto queremos,é um projeto de infra-estrutura que fala mais de pertoàs necessidades de desenvolvimento de nossa re-gião, no futuro imediato.Estamos cansados desse pa-pel de servir de escada para o fortalecimento dosEstados mais desenvolvidos. Até no silêncio confor-mado a que fomos levados por uma tímida participa-ção política, no âmbito nacional, acabamos aceitandoesse aviltamento federativo. Temos que pensar emgrandes projetos e lutar por eles. Esse jeito contem-plativo de quem fica olhando os outros crescerem temque acabar um dia, e cabe a nós apressar esse fim,pensando grande e exigindo igualdade de tratamento.Queremos ser sócios do desenvolvimento do nossoPaís e não apenas coadjuvantes, como temos sidoaté agora.

Era essas as nossas palavras, Sr. Presidente.Muito obrigado.O SR. JORGE BORNHAUSEN (PFL – SC) – Sr.

Presidente, peço a palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Carlos Patrocínio) – V. Exª

tem a palavra pela ordem.O SR. JORGE BORNHAUSEN (PFL – SC. Pela

ordem.) – Sr. Presidente, solicito a V. Exª que me sejaconcedida a palavra, em nome da Liderança do PFL,na Ordem do Dia, na forma do Regimento.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Patrocínio) – V. Exªpretende se inscrever para falar antes da Ordem doDia?

O SR. JORGE BORNHAUSEN (PFL – SC) –Antes da Ordem do Dia.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Patrocínio) – V. Exªterá a palavra assegurada.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Patrocínio) – Con-cedo a palavra ao próximo orador inscrito, SenadorÁlvaro Dias.

O SR. ÁLVARO DIAS (PSDB – PR. Pronuncia oseguinte discurso.Sem revisão do orador.) – Sr.Presi-dente, Srs. Senadores, é bom lembrar sempre queuma das tarefas fundamentais do Legislativo é a defiscalizar o Poder Executivo, contribuindo para a cor-reção das ações públicas desenvolvidas em todo oPaís.

Na terça-feira da última semana, apresentamosum requerimento ao Ministro dos Transportes, solicitan-do informações a propósito de denúncias que diziamrespeito ao superfaturamento na licitação para pavi-mentação da Estrada da Ribeira, no Estado do Paraná.

Naquela oportunidade, aproveitamos para lem-brar ao Governo que faltam esclarecimentos sobre de-núncias que envolviam o Ministério dos Esportes naconcessão de bingos, privilegiando alguns, segundodenúncias, num esquema de corrupção que se esta-beleceu.As denúncias foram publicadas pela Folha deS.Paulo, pela revista Veja, pelo jornalista Juca Kfouri,e referidas também pelo ex-Ministro Edson Arantes doNascimento, o Pelé, no programa Super Técnico, daRede Bandeirantes de Televisão. Na quarta-feira, oPresidente da República determinava providências so-licitando investigações à Polícia Federal.

Hoje, Sr. Presidente, volto à tribuna com novas esérias denúncias. Desta feita, a respeito de licitaçãopromovida pela Agência Nacional de Telecomunica-ções pelo Direito de Exploração de Satélite Brasileiropara Transporte de Sinais de Telecomunicações, queteria ocorrido, segundo essas denúncias, ao arrepiodo edital e da lei que regem a matéria, colocando emrisco inclusive a soberania nacional.

Em conformidade com o §2º do art. 50 da Cons-tituição Federal, solicitei ao Sr. Ministro das Comuni-cações que responda à seguinte indagação: por queuma empresa estrangeira, sem funcionamento noBrasil, sem integrar qualquer consórcio em que hajaempresa brasileira e, segundo denúncias, sem satis-fazer as exigências do edital e das leis que regem a li-citação no País, foi habilitada na licitação pelo Direitode Exploração de Satélite Brasileiro para Transportede Sinais de Telecomunicações? E ainda mais: levan-do em consideração que essa empresa tem como aci-onista, além da Telefônica de España, diversas enti-dades do governo espanhol, sendo a principal o Insti-tuto Nacional de Técnica Aeroespacial, órgão dasForças Armadas, que, na hipótese de vencer a con-corrência – e, segundo informações, isso ocorreu –poderia colocar em risco a segurança nacional.


É a indagação que fazemos ao Sr. Ministro dasComunicações, em razão dos fatos que passo agoraa relatar, Sr. Presidente.

A Anatel publicou Edital de Licitação para confe-rir o Direito de Exploração de Satélite Brasileiro paraTransporte de Sinais de Telecomunicações. Duas con-correntes se apresentaram: uma, empresa brasileiraconsorciada com duas estrangeiras, e a outra, a em-presa espanhola HISPASAT S.A. Esta – segundo oteor das denúncias a que me referi – não tem filial nemescritório no Brasil e tem como acionista, além da Tele-fónica de España, diversas entidades do Governo es-panhol, sendo a principal o Instituto Nacional de Técni-ca Aeroespacial, órgão das Forças Armadas espanho-las.Apesar dessa situação, a Comissão Especial de Li-citação aceitou-a como proponente e a habilitou na lici-tação, fazendo-a vencedora da concorrência.

O fato causou perplexidade, pois se trata deuma empresa estrangeira, ligada às Forças Armadasde outro país, e é óbvio que uma empresa sob o con-trole do Ministério da Defesa de outra nação, sem as-sociação com empresas brasileiras, não deve auferiro direito de fornecer capacidade espacial para a Pre-sidência da República e para as Forças Armadas doBrasil numa área que, em certos casos, implica sigilo,inclusive de natureza militar.

Como não considerar os possíveis riscos, Sr.Presidente? A questão não estaria afeta à segurançanacional e ao princípio da soberania, que informa ex-pressamente a Lei de Telecomunicações em seu art.6.º? Não se trata, portanto, Srs. Senadores, de umapostura xenófoba ou de arroubos nacionalistas. Omundo globalizado em que vivemos não comportaesse tipo de postura. Sou francamente favorável aouso de tecnologia estrangeira e às parcerias interna-cionais, mas é cediço que as telecomunicações deum país devem estar ao amparo de ingerência estran-geira. Não posso conceber o Ministério da Defesa es-panhol fornecendo capacidade espacial para nossosórgãos vitais e obrigando-se a cumprir cláusula de si-gilo quanto às comunicações brasileiras, inclusiveaquelas de natureza militar. Nenhum país sério domundo admite uma situação dessa natureza.

Repito, Sr. Presidente: não se trata de uma posi-ção de fobia a estrangeiros. Se a empresa espanholanão tivesse como acionista o Ministério da Defesa doseu País, as alegações que aqui coloco não teriamsentido. Mas a ingerência do governo espanhol naempresa em questão é tão grande, que foi ela consti-tuída com base em resolução do Conselho Ministerialda Espanha, e continua sob a gestão do governo es-panhol, que, inclusive, determinou a nomeação de um

dos membros do seu atual Conselho de Administra-ção em 11 de julho de 1997, através de Resolução doConselho de Ministros. É visível, pois, que a simpleshabilitação dessa empresa já fere o princípio da sobe-rania de nosso País.

O mais grave nessa história é que – de acordocom as denúncias que chegaram ao meu conheci-mento – para habilitar a empresa espanhola, a Co-missão de Licitação da Anatel teria violado diversosrequisitos estabelecidos no edital e nas leis que re-gem a licitação.

Vamos à lei. Faço a leitura de alguns artigos daLei de Telecomunicações, na seção que trata da órbi-ta e dos satélites.

“Art. 167. Para a execução de serviçosde telecomunicações via satélite reguladopor este Livro, deverá ser dado preferênciaao emprego de satélite brasileiro, quandoeste propiciar condições equivalentes às deterceiros.

§ 1º O emprego de satélite estrangeirosomente será admitido quando sua contra-tação for feita com empresa constituída se-gundo as leis brasileiras e com sede e admi-nistração no País, na condição de represen-tante legal do operador estrangeiro.”

Reporto-me agora, Sr. Presidente, aoregulamento para serviço de transporte desinais de telecomunicações por satélite. Noart. 3º, o Regulamento diz o seguinte:

“Art. 3º O STS que se utilize de satéli-tes que ocupem posições orbitais notifica-das pelo Brasil será outorgado medianteconcessão e somente poderá ser exploradopor empresa constituída segundo as leisbrasileiras, com sede e administração noPaís, em observância às Leis nº 8.666, de21 de junho de 1993, nº 8.987, de 13 de fe-vereiro de 1995, nº 9.074, de 7 de julho de1995, e nº 9.295, de 1996.

Parágrafo único. O Ministério das Co-municações, nos termos do parágrafo únicodo art. 11 da Lei nº 9.295/96, poderá adotar,até 19 de julho de 1999, limites na composi-ção do capital das entidades interessadas,assegurando que, pelo menos, 51% do ca-pital votante pertençam, direta ou indireta-mente, a brasileiros.”

Portanto, são flagrantes irregularidades que aleitura da lei nos proporciona denunciar.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o editalrestringe, de forma inequívoca, a participação na lici-


tação de empresas estrangeiras que não funcionemno Brasil, como determina a lei. Permite, contudo, aparticipação desta, se ela funcionar no País e estiverintegrada em consórcio do qual haja a participação deempresa brasileira. E tem mais: a pessoa jurídica es-trangeira integrante de consórcio deve comprovarque possui representantes legais ou procuradores noBrasil com poderes para, em seu nome, receber cita-ção e responder administrativa ou judicialmente. Por-tanto, a própria Anatel, no edital, restringiu o universode participantes da licitação, estabelecendo que asempresas estrangeiras só seriam admitidas quandointegrantes de consórcio e desde que tivessem repre-sentantes legais no País. Assim sendo, uma empresaestrangeira isolada e, ainda mais, sem representanteno Brasil, não poderia sequer ser proponente, como éo caso dessa empresa vencedora dessa licitação. Noentanto, a empresa espanhola, que não está associa-da por consórcio a empresa brasileira, não funcionano Brasil e muito menos tem representante aqui, nãosomente foi aceita pela Anatel como proponente mastambém foi habilitada na licitação e tornou-se a ven-cedora. Não houve ainda a publicação do resultado.

Outro exemplo de que teria havido violação doedital pode ser observado no seguinte fato:A Anatel exi-ge que, para participar como proponente da licitação, aempresa interessada deva comprovar aptidão para de-sempenho de atividade pertinente. Essa comprovaçãodeve ser feita por atestado fornecido pelo Crea.No casode consórcio, pelo menos uma das empresas consorci-adas (que deverá estar atuando no País) deve possuir,em seu quadro, profissional de nível superior detentorde ART de atividades de serviços de telecomunicações.A empresa espanhola, ainda na conformidade com asdenúncias, não teria apresentado a Declaração de Re-gistro no CREA nem a declaração de que tem em seuquadro permanente profissional com ART devidamentereconhecido por entidade brasileira. Não teria, portanto,cumprido mais um requisito do edital e, no entanto, foihabilitada pela Anatel.

Outras irregularidades que teriam sido pratica-das na licitação da Anatel podem ser apontadas. Vousintetizá-las:

A empresa espanhola não preenche a chamadacláusula de objeto social, prevista no edital. O seu ob-jeto social, conforme documentos que ela mesma jun-tou, é: “a exploração do sistema de comunicação porsatélite Hispasat-1, assim como a exploração dos sis-temas de comunicação por satélite que o governo (daEspanha) lhe recomende para sua prestação às enti-dades e sociedades titulares de serviços portadoresde telecomunicações”. Do ponto de vista jurídico, a

empresa espanhola tem as suas atividades condicio-nadas às encomendas do governo da Espanha, e acláusula de objeto da licitação da Anatel é a explora-ção de satélite brasileiro. Assim sendo, ela não pode-ria juridicamente ser habilitada.

O edital exige a apresentação da ata de eleiçãodos administradores e a indicação dos controladoresda empresa concorrente. A Hispasat, ainda segundoas denúncias, não teria apresentado as atas de elei-ção dos atuais administradores, bem como a relaçãodos seus controladores, apenas esclarecendo que asdecisões são tomadas pela Assembléia e pelo Con-selho de Administração. A empresa, portanto, não in-dicou quem são, na realidade, seus controladores(acionistas ou não) e não deixou claro quem é que acontrola e qual o grau de interferência do Governo daEspanha no seu funcionamento, o que se constituiriaem outra irregularidade.

As denúncias indicam, ainda, Sr. Presidente,que a Anatel teria adequado a situação da empresaespanhola às exigências do edital com o fito de habili-tá-la.

São, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, fatosque, a serem verdadeiros, constituem-se em gravesirregularidades que precisam ser devidamente apura-das. Daí por que apresentei o requerimento de infor-mações ao Sr. Ministro das Comunicações, na espe-rança de ver as questões aqui levantadas devidamen-te esclarecidas e, com a apuração dos fatos, a res-ponsabilização dos envolvidos. São ilicitudes que, secomprovadas, constituem-se em sério motivo parapunição absolutamente rigorosa que esperamos doGoverno.

É a contribuição que podemos oferecer ao Pre-sidente da República, para que Sua Excelência pro-cure expurgar do corpo da Administração Pública Fe-deral qualquer suspeita de corrupção.

O Sr. Pedro Simon (PMDB – RS) – V. Exª mepermite um aparte?

O SR. ÁLVARO DIAS (PSDB – PR) – Ouço comprazer V. Exª.

O Sr. Pedro Simon (PMDB – RS) – SenadorÁlvaro Dias, a denúncia feita por V. Exª é da maior gra-vidade. É importante, porque V. Exª não se resumiu aapresentar fatos e notícias de jornais. V. Exª fez umaexposição que tem início, meio e fim, deu os nomes,deu os fatos. O pronunciamento de V. Exª não podeser apenas mais um pronunciamento que vai para oarquivo. A imprensa, quando tem interesse, publicano dia seguinte; se não, não publica nada.O pronunci-amento de V. Exª, o Líder do Governo, Senador JoséRoberto Arruda – e cito-o aqui publicamente


– , tem a obrigação de levá-lo ao Presidente da Repú-blica. Independentemente disso, V. Exª deve solicitarà Mesa que o encaminhe ao Presidente da Repúbli-ca, a quem daremos um prazo, até segunda-feira outerça-feira próxima, para que nos envie uma respos-ta. Depois, tomaremos as providências. O pronuncia-mento de V. Exª tem que ser respondido ponto porponto. Não é, repito, um daqueles pronunciamentosque, se o Governo quer, toma conhecimento; se nãoquer, coloca uma pedra e – hoje é quinta-feira; ama-nhã, sexta-feira – fica o dito pelo não dito. Devemosdeixar aqui claro: V. Exª devia entregar uma cópia doseu pronunciamento ao Líder do Governo ou protoco-lá-lo na Presidência da República, como V. Exª acharmelhor, ou até fazê-lo chegar às mãos do Presidenteda República por meio da Liderança do seu Partido.Sua Excelência o Presidente da República tem a obri-gação de respondê-lo ponto por ponto, para, comsuas respostas, vermos quais são as providência queteremos que tomar. Meus cumprimentos a V. Exª pelaclareza da exposição, pela sua objetividade, V. Exªnão usou adjetivos, apenas expôs o caso. Eu, Presi-dente da República, telefonaria imediatamente a V. Exªpara agradecer-lhe e pedir-lhe que fizesse a gentilezade me enviar com urgência essa documentação, ouaté convidaria V. Exª a ir ao Palácio falar comigo paravermos o que poderia ser feito. Meus cumprimentos aV. Exª.

O SR. ÁLVARO DIAS (PSDB – PR) – Muito obri-gado, Senador Pedro Simon. Com a inteligência quelhe é peculiar, V. Exª oferece uma grande contribuiçãoao sugerir que este pronunciamento seja encaminha-do pela Mesa, na forma do Regimento, à Presidênciada República. É o que solicito ao Sr. Presidente nesteinstante.

Estou encaminhando também um requerimentode informações ao Sr. Ministro das Comunicações,que tem, no prazo regimental, a responsabilidade derespondê-lo, conforme preceitua o §2º do art. 50 daConstituição Federal, combinado com o disposto noart. 216 do Regimento Interno do Senado Federal.

O Sr. Pedro Simon (PMDB – RS) – SenadorÁlvaro Dias, V. Exª tem absoluta razão. Trata-se de bu-rocracia quando V. Exª cita “o artigo tal da Constitui-ção com o artigo tal do Regimento”, “manda para oMinistro”, “o Ministro tem um prazo tal”, “responde”,“coloca no papel”, não sei o quê, não sei o quê... Achoque o assunto é tão sério que não há tempo para ficarnessa burocracia. Ele tem de chegar à mão do Presi-dente, que tem de tomar as providências. Se não astomar, Sua Excelência não pode dizer que não teveconhecimento. Não. Sua Excelência tem a obrigação.

Quem for amigo do Presidente deve lhe dizer: “Isso émuito sério, Senhor Presidente. Vossa Excelênciatem de dar uma olhada”. Faça o que quiser: arquive,coloque na gaveta, faça o que quiser, mas Sua Exce-lência tem a obrigação de saber.

O SR. ÁLVARO DIAS (PSDB – PR) – Sem dúvi-da, Senador Pedro Simon.

Correspondendo à sugestão de V. Exª, solicita-mos à Liderança do Governo que o faça chegar ao co-nhecimento do Senhor Presidente ainda hoje. Atéporque, segundo eu soube, não houve publicação doresultado dessa concorrência. Portanto, ainda hátempo para que a própria Anatel tome providênciaspara sua anulação. Evidentemente, com a constata-ção das irregularidades aqui denunciadas.

Informo também ao próprio Presidente da Re-pública e a esta Casa que estou, desde terça-feira,tentando um contato telefônico com a Anatel, paraque eu pudesse receber esclarecimentos antes de fa-zer este pronunciamento. Entretanto, desde então,aguardo esse telefonema, sem obter resposta.

O Sr. Pedro Simon (PMDB – RS) – V. Exª telefo-nou para a Anatel, identificou-se como o SenadorÁlvaro Dias e não obteve resposta?

O SR. ÁLVARO DIAS (PSDB – PR) – Não houveresposta ao telefonema, eminente Senador Pedro Si-mon.

O Sr. Pedro Simon (PMDB – RS) – É uma ma-ravilha este País! É uma maravilha este País! Um Se-nador da República quer tratar de um assunto da mai-or gravidade com o responsável pela Anatel, que po-deria explicar a situação. Dessa forma, V. Exª talveznem precisasse ir à tribuna, pois a questão poderiaser resolvida, se fosse o caso. Porém, não respondemao seu telefonema!

O SR. ÁLVARO DIAS (PSDB – PR) – A intençãofoi exatamente esta, Senador: evitar a tribuna. No en-tanto, o diálogo com o Governo tem de ser público.Não há outra forma de diálogo com o atual Governo.O diálogo tem de ser público, transparente. Deve serfeito da tribuna e pela imprensa, na esperança de quea voz de denúncias tão sérias como essas aqui apre-sentadas possa ser ouvida no Palácio do Planalto.


SEGUEM DOCUMENTOS A QUE SEREFERE O SENADOR ÁLVARO DIAS EMSEU PRONUNCIAMENTO.

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 538, DE 1999

Altera os arts. 6º, 9º e 14 da Lei nº 7.802, de11 de julho de 1989, que “dispõe sobre a pesquisa,a experimentação, a produção, a embalagem, a co-mercialização, a propaganda comercial, a utiliza-


ção, a importação, a exportação, o destino final dosresíduos e embalagens, o registro, a classificação,o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxi-cos, seus componentes e afins, e dá outras provi-dências”.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º O art. 6º, da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989,

passa a viger acrescidos dos seguintes parágrafos,renumerando-se o atual Parágrafo único como § 1º:

“Art. 6º ................................................................................................................................................§ 2º É responsabilidade da indústria produtora

ou firma importadora de agrotóxicos a destruição deembalagens que apresentem riscos à saúde humanaou de contaminação ambiental.

§ 3º As empresas que comercializamagrotóxicos têm a obrigação de atuar na coleta e notransporte das embalagens até as indústriasresponsáveis por sua destruição."

Art. 2º O art. 9º da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989,passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 9º ................................................................................................................................................I – legislar sobre a produção, registro, comércio

interestadual, exportação, importação, transporte,destruição de embalagens, classificação e controletecnológico e toxicológico." (NR)

Art. 3º O art. 14 da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989,passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:

“Art. 14. ..............................................................................................................................................g) ao produtor que não destruir, de modo seguro

e conforme as recomendações técnicas dos órgãoscompetentes da União, as embalagens queapresentem riscos à saúde humana ou decontaminação ambiental."

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta lei em até90 dias, contados a partir da data de sua publicação.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificação

Segundo projeções do Centro de Controle de Intoxicaçõesde Campinas, São Paulo, aproximadamente 280 mil pessoas sãocontaminadas anualmente por agrotóxicos no País, estimativaesta compatível com a do Ministério da Saúde, deaproximadamente 300.000 pessoas/ano. Essas estimativasincluem o fato de que, para cada caso registrado em hospitais ouambulatórios, existem muitas outras vítimas não registradas,entre 50 a 250 por registro oficial. Assim, esses dados, jábastante elevados, podem estar subestimados. Considerando afalta de conhecimento dos médicos em toxicologia, a ausência decuidados hospitalares ou ambulatoriais em grandes áreas doPaís e o isolamento de muitos produtores rurais, temos umquadro de alto risco para a população e o meio ambiente.

De acordo com o Sistema Nacional de InformaçõesTóxico-Farmacológica (Sinitox), do Ministério da Saúde, do totalde intoxicações humanas em 1997, 7,3% foram devidas aagrotóxicos. Entretanto, esses poucos 7,3% foram responsáveispor 33,84% do total de óbitos por intoxicação no mesmo ano, oque revela o alto grau de toxidez desses produtos.

Conforme estudos realizados em 1996 na Bahia, MinasGerais, São Paulo, Paraná e Rio Grande do Sul, 7,2 pessoas acada 1.000 habitantes sofreram algum tipo de envenenamento,

enquanto que uma pesquisa similar de 1993 indicava umaproporção substancialmente menor: apenas 3,95 em cada 1.000habitantes.

O aumento na utilização desses produtos – registrado anoapós ano devido ao aumento da produção agrícola, inclusive pelaexpansão de novas fronteiras – cria questionamentos sobre aadequação da legislação vigente para lidar com o problema.

Embora a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que“dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, aembalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, acomercialização, a propaganda comercial, a utilização, aimportação, a exportação, o destino final dos resíduos eembalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e afiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dáoutras providências”, seja bastante moderna, com ênfase nanecessidade de proteção das pessoas e do meio ambiente, há anecessidade de adequá-la à situação vigente transcorrido dezanos desde sua publicação.

Na referida lei, merece destaque o art. 18, que determinaserem os custos da inutilização de agrotóxicos e afins deresponsabilidade do infrator. De fato, os altos custos e asdificuldades envolvidas na destruição desses produtos químicosnão podem ser responsabilidade do Estado.

A disposição de resíduos tóxicos em todo o mundo é umagrande preocupação, o que nos leva às considerações quejustificam este Projeto de Lei sobre a transferência daresponsabilidade de destruição das embalagens de agrotóxicosdos usuários para os fabricantes ou importadores, melhorequipados, em termos técnicos e operacionais, para a tarefa.

Aliás, no art. 6º da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989,fica clara a proibição de que sejam comercializados no Paísagrotóxicos, seus componentes e afins, “para os quais o Brasilnão disponha de métodos para desativação de seuscomponentes, de modo a impedir que os seus resíduosremanescentes provoquem riscos ao meio ambiente e à saúdepública”.

Considerando que as embalagens utilizadas deagrotóxicos constituem-se numa das fontes de poluição daságuas e do solo e que muitas vezes são reutilizadas paraconsumo de água e alimentos pela população rural, em quepesem as advertências do fabricante, julgamos que seria degrande valia para a saúde pública e o meio ambiente se essasfossem encaminhadas as indústrias para destruição.

Mesmo reconhecendo que semelhante procedimentoaumentará os custos das indústrias de fertilizantes e que nemtodas as embalagens serão necessariamente encaminhadas paraas fábricas, esse procedimento deverá reduzir em muito os casosde envenenamento e de contaminação.

A escolha das embalagens que devem ser encaminhadaspara destruição, pelo risco que podem oferecer a saúde humanae ao meio ambiente será determinada pelos órgãos técnicos,quando da regulamentação da matéria pelo Executivo.

Do exposto, julgo que a proposta, se aprovada, irá auxiliarna redução dos elevados índices de contaminação ambiental ede envenenamento observados no meio rural, razão pela qualsolicito a aprovação deste Projeto na forma em que se apresenta.

Sala das Sessões, – Senador Alvaro Dias.

REQUERIMENTO Nº , DE 1999

Nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal,combinado com o art. 216 do Regimento Interno do SenadoFederal, requeiro sejam prestadas pelo Exmº Sr. Ministro deEstado da Agricultura e do Abastecimento as seguintesinformações:


a) discriminar as atribuições do Ministério da Agricultura edo Abastecimento em relação ao disposto na Lei nº 7.802, de 11de julho de 1989 – que “dispõe sobre a pesquisa, a experimenta-ção, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o arma-zenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utiliza-ção, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos eembalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e afiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá ou-tras providências”;

b) discriminar a evolução dos recursos financeiros e huma-nos alocados ao Ministério para o cumprimento dessas atribui-ções legais nos últimos quatro anos;

c) relacionar os laboratórios capacitados para a análise deresíduos de agrotóxicos em alimentos no território nacional;

d) identificar os principais problemas relacionados ao exer-cício do disposto na Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, e infor-mar as infrações mais observadas;

e) informar sobre a existência de estudos ou ocorrênciasrelacionadas a contaminações e envenenamento causados pelomanuseio incorreto de embalagens de agrotóxicos.

Justificação

A contaminação do meio ambiente e o envenenamento deanimais e pessoas pelos produtos químicos utilizados na

agricultura preocupa não apenas o Brasil, mas toda a comunida-de internacional.

Mesmo reconhecendo o empenho dos órgãos encarrega-dos da fiscalização e o esforço efetuado pelas associações declasse e legisladores no sentido de proporcionar instrumentos le-gais compatíveis com a importância da situação, é atribuição doparlamentar manter-se atualizado sobre matéria tão polêmica eatual.

Assim, e considerando as possibilidades de aperfeiçoa-mento legal, tanto do ponto de vista legislativo quanto operacio-nal, apresentamos este requerimento de informação.

Sala das Sessões, – Senador Alvaro Dias.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Patrocínio) – No-bre Senador Álvaro Dias, V. Exª será atendido nostermos do Regimento.

Concedo a palavra ao eminente Senador Tião Viana,por permuta com a ilustre Senadora Marina Silva.

O SR. TIÃO VIANA (Bloco/PT – AC.Pronuncia oseguinte discurso.Sem revisão do orador.) – Sr.Presi-dente, Srªs e Srs. Senadores, tenho o dever de voltara informar ao Senado Federal a situação do Acre, emque há um confronto direto entre as instituições públi-cas, setores que vinham dominando o crime organi-zado e o narcotráfico naquele Estado.

Toda a mídia nacional tem dado a mais profundaatenção a essa questão. Acredito ser da mais alta im-portância tratar desse assunto de uma maneira sere-na, tranqüila, acima de tudo registrando um sentimen-to de esperança profundo do povo do Acre, que olhapara o amanhã, para o futuro, com um sentimento depaz, imaginando que aquele Estado, com meio mi-lhão de habitantes, viverá em paz nos próximos anos,nas próximas décadas, se as ações de justiça se afir-

marem e se reafirmarem nesse confronto contra o cri-me organizado naquele Estado.

Sr. Presidente, gostaria de destacar, de maneiramuito especial, o papel da mídia nacional. Manter umassunto na ordem do dia dos jornais, do noticiário na-cional, não é fácil! Mas a imprensa nacional, desde ja-neiro, tem dado um grande destaque para a situaçãode um pequeno Estado localizado na Amazônia brasi-leira. Acredito que, para os profissionais da imprensa,foi um desafio enorme tratar com muita atenção ecom muita sensibilidade a situação de violência queviveu o Acre nos últimos anos.

O resultado foi imediato. Essa ação da impren-sa no sentido de divulgar, no plano nacional, a histó-ria da violência na última década no Estado do Acre,de cobrar do Congresso Nacional e do Poder Execu-tivo uma resposta efetiva, tal a onda de violência queocorria no Acre, e de trabalhar em parceria com oGoverno do Estado permitiu-nos dar uma resposta àaltura do que o povo acreano merecia e estava bus-cando.

Senador Lauro Campos, desde janeiro, quandoo Governador Jorge Viana assumiu o Governo da-quele Estado, não se encontrou mais nenhum corpoflutuando nas águas dos riachos em volta das nos-sas cidades. Era raro não aparecer, às segun-das-feiras, um corpo flutuando num igarapé ou numriacho ou mesmo um corpo com a cabeça cortadanum matagal em nossas cidades e, principalmente,em nossa Capital.

Este é um fato muito importante para as famíliasdo Acre, que podem dar o seu testemunho: desde ja-neiro, não há assassinato brutal, violento, com corposflutuando, pela ação de esquadrões da morte. Até ou-tubro do ano passado, havia mais de 100 assassina-tos violentos em nosso Estado. Neste ano, no mesmoperíodo, houve menos de 35 assassinatos violentosem nosso Estado, sendo que, em nenhum desses ca-sos, apareceu, ao amanhecer, um corpo flutuandodentro de um riacho. Na verdade, esse número aindaé muito significativo. Mas esta é uma ação do Gover-no do Estado que já se afirma: o Governo está procu-rando defender os direitos humanos e refazer o verda-deiro papel das instituições públicas e dos órgãos deJustiça do nosso Estado.

Esse papel desempenhado pela imprensa, desustentar uma denúncia no plano nacional, fez comque o Congresso Nacional tivesse muito zelo tambémna condução do caso do Acre. E o resultado foi a CPIdo Narcotráfico, que foi incansável e que deu atenção,em todos os dias deste ano, à situação do meuEstado. Inclusive, os membros da CPI, sacrifican-


do-se e correndo riscos por enfrentar a distância, de-ram-se ao trabalho de ir ao Acre, de avançar nas in-vestigações e de permitir que obtivéssemos o teste-munho das ruas. Nas esquinas, eles perguntavam oque estava acontecendo no Acre, se aquela não seriauma ação criada por alguns grupos políticos. O teste-munho das pessoas era de medo e de receio, pen-sando na possibilidade de voltarem a viver em paz,com suas famílias, com seus filhos, nas suas ruas,nos seus bairros.

Acredito que o trabalho e o testemunho perma-nente da CPI do Narcotráfico permitiram a conclusãode um processo doloroso – ninguém gosta de ver al-gumas pessoas do seu Estado serem condenadas edestacadas na imprensa nacional –, enaltecendo aforça e o valor da Justiça no nosso Estado.

O Congresso Nacional também teve um papelfundamental, recuperando muito da sua credibilidadecom essas ações firmes, tanto na cassação de man-dato, como no apoio a uma cassação partidária. Ospartidos políticos, mesmo os conservadores, optarampela ética neste momento da História contemporâneado Brasil.

Acredito que houve uma junção de fatores, umareunião de interesses em reafirmar o respeito das insti-tuições públicas, a partir da Secretaria de SegurançaPública do Acre, da Polícia Militar do Acre e da PolíciaFederal do Acre, alcançando o Congresso Nacional.

A CPI do Narcotráfico avançou ainda mais, bus-cando à exaustão a verdade, quando apurou o envol-vimento do outro Deputado Federal suplente, o que,no caso do Acre, vai permitir a reafirmação do respei-to que o Congresso Nacional merece, vai permitir queos partidos políticos que estejam vinculados a essesnomes possam se reafirmar com independência ecom opção pela ética, na ação e no exercício parla-mentar.

Para nós, do Acre, é muito importante o que estáacontecendo, porque a nossa história é uma das maisbonitas. Quando vejo a homenagem que a imprensanacional, por meio de novelas, está fazendo à imigra-ção italiana, fico lembrando o quanto a história doAcre é bonita e desbravadora. Do mesmo jeito que ositalianos se afirmaram na economia do café na pontado PIB nacional, o Estado do Acre se destacou, em-patando com os italianos imigrantes, na economia daborracha. O nosso ouro negro do século passado foi aborracha, com a qual se construiu uma riqueza comherança cultural luso-francesa inesquecível na Ama-zônia que atravessará o tempo.

Há uma reunião de fatores. Há um respeito dopovo acreano à sua história, à paz com que se viveu

no passado, à coragem do bravo nordestino migran-te, que colonizou o nosso Estado e enfrentou a malá-ria, o beribéri, a febre amarela e as dificuldades dasflorestas. Eles se afirmaram, ao mesmo tempo, comoum povo que tinha uma opção: viver em paz, construira cidadania, buscar uma possibilidade de mostrarque, na Amazônia, o desenvolvimento humano é umaopção muito viável, muito correta, associado a um de-senvolvimento socioeconômico da maior inteligência.

Nós, do Acre, temos uma opção clara hoje.Enfrentamos os grandes projetos econômicos, comoa Pata do Boi, que foi um projeto pecuário estreito,que considerava que a Amazônia teria de ser modifi-cada para atender aos grandes interesses econômi-cos do Centro-Sul. Esse projeto não foi viável, reduziuempregos, criou favelas nas nossas cidades e nãoenriqueceu o nosso Estado.

Hoje uma geração de jovens acreanos, lideradapelo Governador Jorge Viana, afirma uma nova con-cepção de desenvolvimento humano e socioeconômi-co para a região, baseado no neo-extrativismo e nodesenvolvimento sustentável. O desenvolvimento hu-mano pode estar perfeitamente aliado ao desenvolvi-mento socioeconômico. Aí se afirmou um projeto cha-mado Desenvolvimento Inteligente, considerandoque existem as populações tradicionais da Amazôniaque cultivam uma adaptação histórica, cultural e reli-giosa ao seu passado, às suas raízes, entendendo oambiente natural da Amazônia como um ambienteacolhedor e pacífico, que traz um sentimento de religi-osidade e de muito respeito pelo meio ambiente, as-sociado ao desafio da globalização.

Essa geração incorporou essas razões de vivere procura firmar um modelo de desenvolvimento sus-tentável, que não permite a violência. É este o Acreque estamos construindo: um Estado que quer viverem paz, sem crime organizado, sem narcotráfico,sem ameaças à sua soberania; um Estado que querser símbolo de cidadania e de construção da socieda-de para o nosso País. Para isso, tivemos a coragemde enfrentar a violência que tomava conta das ruas, onarcotráfico e o crime organizado, que eram fortesdentro do Estado.

Trata-se de uma situação difícil e delicada. Senão houver continuidade das ações das instituiçõespúblicas, recuperando a credibilidade e o Estado deDireito, tudo o que foi combatido hoje irá se reerguer ese constituir em uma perigosa ameaça para nós quevivemos no Acre, que apenas queremos viver em paz,sem perseguição a qualquer pessoa.

Houve uma reunião da Bancada Federal doEstado Acre, da qual apenas o suplente do Deputado


cassado não participou. A Bancada visitou as trêsregionais de desenvolvimento do Estado, discutiu oorçamento participativo e determinou o respeito aouso da proporcionalidade na aplicação dos recursos,no desenvolvimento dos nossos municípios, demons-trando um espírito de grandeza e de altruísmo na de-fesa dos recursos públicos para aqueles que, de fato,deles necessitam e não a favor do interesse de um oude outro político, como aconteceu no passado.

Hoje, numa audiência com o Sr. Ministro da Jus-tiça, que contará com a presença de representantesda Assembléia Legislativa do Acre, do Ministério Pú-blico do Acre, da Polícia Militar do Acre, do MinistérioPúblico Federal e da Ordem dos Advogados do Brasil,a Bancada Federal do nosso Estado solicitará o envioefetivo de uma força-tarefa ao nosso Estado, para ga-rantir uma ação de combate continuado à força donarcotráfico e do crime organizado, que não podemse reerguer em nosso Estado.

Também solicitaremos ao Sr. Ministro da Justiçao aumento do efetivo da Polícia Federal, que, em1980, era de 130 policiais. Mas hoje apenas 32 polici-ais atuam em um Estado perigoso e violento como odo Acre. Que o efetivo da Polícia Federal volte a serpelo menos igual ao existente em 1980! Dessa forma,poderá ser feita a investigação e o controle do narco-tráfico no Acre.

Vamos ainda pedir a S. Exª uma cooperaçãotécnica, envolvendo os órgãos de Polícia do Estado eo Ministério da Justiça, para que o Estado do Acre te-nha um presídio que permita que haja segurança. Épreciso uma Polícia aparelhada e treinada para con-trolar, de maneira permanente, a força e a violênciado crime organizado no Estado.

Solicitamos muita atenção a uma decisão queencaramos como o maior desafio: transformar umadas emendas estaduais da Bancada do Acre em umaemenda diretamente envolvida com a sustentação deum modelo de segurança pública exemplar daqueleEstado para o Brasil, para que possamos dispor derecursos que garantam a sustentabilidade de um pro-jeto político e social pautado na paz e na construçãoda cidadania e do respeito.

Espero que essa decisão da Bancada Federaldo Acre encontre ressonância e apoio. Que o Sr. Mi-nistro da Justiça priorize essa questão, para que pos-samos ter, por meio dessa emenda defendida pelaBancada Federal, a garantia de recursos que assegu-rem uma segurança pública no nosso Estado que re-dunde em um amanhã de paz, sem sangue derrama-do, sem corpos flutuando nos rios.

Sr. Presidente, fica o registro de um agradeci-mento muito especial à mídia nacional, que garantiu adefesa de um Estado que quer viver em paz e que nosfez ver que, com respeito aos direitos humanos, foipossível sustentar uma notícia por oito meses na or-dem do dia da imprensa. Com isso, pudemos ver oCongresso Nacional agir em defesa da disciplina éti-ca, do decoro parlamentar e do respeito à história dopovo acreano!

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Patrocínio) – Con-cedo a palavra, como Líder, ao eminente SenadorJorge Bornhausen, por cinco minutos.

O SR. JORGE BORNHAUSEN (PFL – SC.Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente,Srªs e Srs. Senadores, estamos terminando o terceirotrimestre de 1999. É preciso que, de sua análise isen-ta, tenhamos consciência de como agir e de comoavançar, quer do lado do Governo, quer pelas açõesdo Congresso.

Aqui muito se falou em crises. A crise real foi vi-vida em sua plenitude no início de janeiro deste ano,como conseqüência da crise da Rússia, que, alas-trando-se, veio a se concretizar em um ataque aoReal. Ao contrário dos difíceis obstáculos vencidosnas crises internacionais anteriores, sangrando nos-sas reservas, o Governo foi levado a uma mudançana sua política cambial.

As demais crises foram artificiais. E não me refi-ro a desentendimentos na base partidária ou a mu-danças nos quadros do Governo. Refiro-me às crisesprovocadas, tais como o caso dos grampos noBNDES, que se baseava em fatos passados e cujo re-sultado foi diferente da gravação, e a Marcha sobreBrasília, que começou com o pretexto de um proces-so de impeachment contra o Presidente, sem aexemplificação de qualquer crime de responsabilida-de, e terminou com uma proposta de CPI sobre a pri-vatização das companhias telefônicas, o que compe-te, exclusivamente, aos integrantes do CongressoNacional.

Na realidade, houve o aprofundamento da impo-pularidade do Governo. Entretanto, essas crises artifi-ciais não atingiram aquilo que é essencial: a credibili-dade do Presidente da República.

Quando a crise irrompeu em janeiro, houve umadisparada do dólar. As previsões eram de um cresci-mento negativo de 4% e de uma inflação de 40% oumais. Passados nove meses, para surpresa de mui-tos, inclusive de grandes economistas, os indicadoreseconômicos apontam que o dólar está controlado,


que haverá crescimento econômico de até 0,5% eque a inflação está controlada.

A sociedade brasileira deu sua valiosa contribui-ção, mostrando que havia vencido a cultura inflacio-nária e ajudando na contenção de preços. As autori-dades governamentais nos adiantam agora que have-rá um crescimento, em 2000, de 4% e, em 2001, de6%. Acreditamos nas metas, desde que não haja ne-nhum terremoto econômico internacional.

O PFL, Partido que, com muita honra, presido,sem se impressionar com a momentânea impopulari-dade governamental, apoiou, apóia e apoiará o Presi-dente Fernando Henrique Cardoso. Assumimos es-ses compromissos em praça pública, nas urnas, eacreditamos na possibilidade de recuperação da eco-nomia brasileira e que a popularidade importa menosdo que a necessária credibilidade.

No novo cenário em que passaremos a viver, va-mos crescer sim, e o PFL deseja e quer que o cresci-mento brasileiro se faça acompanhado da geração deempregos.

No mundo moderno, o crescimento pode se darsem aumento do nível de emprego e com o desem-prego, mas queremos crescer com empregos. Paraatingirmos o objetivo, pregamos ações específicas doExecutivo e aprovações legais e constitucionais de te-mas relevantes que se encontram no Congresso Na-cional.

Para crescer aumentando empregos, temos deolhar para as micro e pequenas empresas, para asempresas que foram atingidas pelo modelo cambialanterior, para a desregulamentação, para crédito emcondições de ser absorvido e pago, para uma políticade exportação agressiva, para a reativação das priva-tizações dentro de um modelo democraticamente pul-verizado, para a real concretização do Avança Brasil,para a complementação das reformas do Estado epara a continuação do combate ao déficit público.

Temos manifestado ao Governo as nossas pre-ocupações, apresentado, como parceiros solidários,nossas sugestões, e já estamos vislumbrando sinaispositivos nas ações da Presidência da República.

O Ministério do Desenvolvimento, a Receita Fe-deral, a Caixa Econômica Federal e o Sebrae nos dãonotícias de que novas medidas estão em estudosconclusivos.

O PFL, que tem participado com suas idéias esugestões, deseja:

1) Um plano de recuperação fiscal que permitaàs empresas com capacidade de voltar a pagar seusimpostos em dia um prazo de carência de 24 mesespara iniciar o pagamento do atrasado, com juros e

acessórios baixos e compatíveis com o real retornoda capacidade produtiva.

As pequenas e microempresas enquadradas noSimples deverão ser diretamente acompanhadas eajudadas pelo Sebrae, pois este é o seu papel.

2) O PFL apóia um plano creditício de atendi-mento à pequena e à microempresa, utilizando-se re-cursos hoje engessados nos depósitos compulsórios,com juros baixos, que podem ser de menos de 1% aomês, sem IOF, tal como preconizou, em 1998, o atualMinistro Alcides Tápias. A linha de crédito deverá ter aparticipação e o acompanhamento do Sebrae, con-forme os projetos em andamento naquele órgão.

3) O PFL apóia uma modificação radical no Ca-din, para transformá-lo em instrumento apenas de re-gistro, para conhecimento de interessados, fazendodesaparecer seu caráter punitivo.

4) O PFL apóia o já lançado PAR — Plano deArrendamento Residencial — e se congratula com oPresidente da Caixa Econômica Federal, Dr. EmílioCarazzai, pelo recente anúncio do início de um pro-grama, com recursos da ordem de R$1,8 bilhão, paraoperar recebíveis de empresas construtoras, o queproporcionará um novo alento à construção civil, se-tor fundamental na política de geração de empregos.

5) O PFL deseja um mais rápido e ágil funciona-mento do Banco da Terra e que os recursos oficiais,além de suficientes, sejam alocados em tempo hábilpara a nova safra agrícola.

6) O PFL pede a retomada do processo de priva-tizações e que seja implementado já, no setor elétrico,o modelo da privatização pulverizada, incluindo-se autilização do FGTS, para que, dentro desse modelo, amais valia seja não só do Governo, mas dos brasilei-ros, e as bolsas de valores voltem a ter um papel fun-damental no desenvolvimento da economia brasileira.

Crescer aumentando a oferta de empregos é oque pregamos, e, para tal, o Congresso Nacional temde dar a sua valiosa contribuição.

O PFL apóia a aprovação da Lei de Responsabi-lidade Fiscal e a nova Lei da Previdência, absoluta-mente necessárias à contenção do déficit público.

O PFL apóia e considera indispensáveis asaprovações da Reforma Tributária, da Reforma Políti-ca e da Reforma do Poder Judiciário.

O PFL, quanto à Reforma Tributária, está contri-buindo para encontrar o melhor texto, ajudando o en-tendimento entre a proposta do Relator e a do Gover-no, sem deixar de ter presente a situação dos Estadose Municípios e, principalmente, a posição dos contri-buintes, que querem, com justiça, a simplificação e ofim das contribuições em cascata.


O PFL defende a Reforma Política, com o fimdas coligações nas eleições proporcionais, a vigênciaimediata da cláusula de desempenho e da fidelidadepartidária.

O PFL quer a Reforma do Judiciário, com o con-trole externo, com o fim dos juízes classistas, com o efe-ito vinculante e com avanços na celeridade dos feitos.

O PFL apóia os estudos que se realizam em tor-no da erradicação da pobreza, em boa hora revigora-dos pelo Presidente do Senado, Senador AntonioCarlos Magalhães.

O PFL deseja a atualização da lei que pune o abu-so de poder, tão em moda no Brasil no Poder Judiciário,no Ministério Público, na Fiscalização, e prepara nor-mas de punição compatíveis com esses abusos.

O PFL apóia e vai apresentar, ainda este ano, oProjeto do Código Nacional de Defesa do Contribuinte.

Como Partido da cidadania, o PFL reafirma:queremos o crescimento com aumento de empregos.

Muito obrigado. (Palmas.)

Durante o discurso do Sr. Jorge Bor-nhausen, o Sr. Carlos Patrocínio, 2º Secre-tário, deixa a cadeira da presidência, que éocupada pelo Sr. Antonio Carlos Maga-lhães, Presidente.

O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT – SP) –Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Maga-lhães) – V. Exª tem a palavra.

O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT – SP.Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Gostaria de in-formá-lo que havia solicitado o direito de usar a pala-vra para uma comunicação inadiável. Tendo o Líderdo PFL usado da palavra por 11 minutos, quando dis-punha de cinco minutos, seria próprio que fosse dadotambém ao Bloco de Oposição o direito de pelo me-nos um dos Senadores — e eu já me havia inscrito —usar da palavra. Peço que seja garantido este direito,se não neste momento, após a Ordem do Dia.

O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Maga-lhães) – O apreço que V. Exª e o Bloco merecem daMesa faz com que V. Exª tenha concedidos os cincominutos agora, antes da Ordem do Dia.

O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT – SP.Para uma comunicação inadiável. Sem revisão doorador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, saú-do os estudantes do Colégio Notre Dame, de Campi-nas, presentes nas galerias do Senado.

Quero referir-me às afirmações feitas, nestes últi-mos dias, pelo Presidente do BIRD – Banco Internaci-onal para a Reconstrução e o Desenvolvimento –, Sr.

James Wolfensohn, pelo Sr. Michel Camdessus, Dire-tor-Gerente do Fundo Monetário Internacional, e peloPresidente Bill Clinton, que ontem resolveu perdoar100% da dívida das nações mais pobres do mundo, e,relacionado a isso, obviamente, às palavras do Presi-dente do PFL, Senador Jorge Bornhausen.

Gostaria de dizer da importância da expressãodos dirigentes do Fundo Monetário Internacional, doBanco Mundial e do próprio Presidente Bill Clinton,mas, ao mesmo tempo, ressaltar que seria necessá-rio, em primeiro lugar, que fizessem uma autocrítica– até mesmo o Presidente Bill Clinton, como princi-pal acionista, quotista daquelas instituições, comochefe do Executivo que maior influência exerce so-bre o Banco Mundial e o FMI – dos efeitos da políticaeconômica que têm imposto aos diversos países domundo.

Todavia, também é mister que o outro lado – osgovernos de países como o Brasil – faça a devida au-tocrítica e chegue às razões pelas quais houve umaumento do número de pessoas vivendo em condi-ções de pobreza absoluta, de miséria. Esse númerotem crescido em todo o mundo. Nos últimos dez anos,aumentou em 100 milhões o número de pessoas quevivem com menos de um dólar por dia.No Brasil, alémda persistência da desigualdade, uma parcela extre-mamente grande da população está vivendo em con-dições de pobreza absoluta.

O Presidente do PFL ressalta aqui que o seuPartido está estudando medidas para erradicar a po-breza. Essa atitude, obviamente, é bem-vinda, masfaz-se necessária uma autocrítica da maneira como oPFL tem apoiado e influenciado as decisões dos go-vernos, desde a sua criação, e, sobretudo, do Gover-no Fernando Henrique Cardoso, que contribuírampara que não se erradicasse a pobreza.

O Senador Jorge Bornhausen falou-nos que se-ria importante pulverizar o processo de privatização.Como? Seguindo o exemplo do que até agora foi feitopelo Governo Fernando Henrique Cardoso, com todoo apoio do PFL, do PSDB e dos partidos que são suabase de sustentação? Qual foi o critério adotado? Foia utilização de instituições como o BNDES, que temcomo principal fonte de recursos o Fundo de Amparoaos Trabalhadores – que, nominalmente, é de propri-edade dos trabalhadores –, e destina recursos subsi-diados a grupos privados que absorverem institui-ções e empresas que eram do povo?

Esse processo é concentrador de renda e de ri-queza e resultará em conseqüências danosas, pormuitos anos, daqui para a frente.


Portanto, é preciso que o PFL faça uma avalia-ção crítica da maneira como normalmente tem influ-enciado as decisões do Poder. A ênfase do discursodo Presidente do PFL não difere muito significativa-mente disso: o normal é a destinação de recursosàqueles que já detêm capital para, então, promover ocrescimento, realizar investimentos. Normalmente, osrecursos da Nação, prioritariamente, vão para asmãos daqueles que já detêm patrimônio e grande ri-queza, e não para os que pouco ou nada têm. Isto ficaclaro ao examinarmos o diagnóstico apresentado pe-los economistas que estiveram na Comissão Mista daPobreza: aproximadamente 28,5% da população, cor-respondendo a 44 milhões dos 160 milhões de brasi-leiros, não recebem meio salário mínimo per capitamensalmente.

Se se quiser, efetivamente, elaborar uma políti-ca para cobrir esse hiato, cabe destinar 3,2% do Pro-duto Interno Bruto, R$1,78 bilhão, no ano 2.000, paraisso, o que é perfeitamente possível. Mas o Governosustentado pelo PFL tem destinado recursos extre-mamente escassos à finalidade de assegurar o sufici-ente para que pessoas, famílias que ainda vivem aba-ixo da linha de pobreza, tenham o necessário.

Por outro lado, as demandas do PFL relativas àredistribuição da riqueza – refiro-me, sobretudo, auma das formas da riqueza acumulada neste País, apropriedade da terra – ainda são extremamente mo-destas.

O Senador Jorge Bornhausen mencionou ainiciativa do Banco da Terra. Ora, Sr. Presidente, oGoverno deveria, isto sim, estar acelerando as de-sapropriações das áreas improdutivas e, sobretu-do, o número de assentamentos realizados no anode 1999 – que vêm sendo feitos com muito menorintensidade do que nos primeiros quatro anos doGoverno Fernando Henrique Cardoso. Informaçõesdo Ministério de Assuntos Fundiários dão conta deque, até a presente data, apenas 30 mil famílias fo-ram assentadas.

Assim, Sr. Presidente, se se quiser fazer jus àspalavras dos dirigentes do FMI e do Banco Mundial,se se quiser atender ao apelo feito nos últimos dias,há que se ter muito maior energia e criatividade.

O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Maga-lhães) – O tempo de V. Exª está findo. Em favor tam-bém de V. Exª, que está meio afônico, eu não queroque V. Exª se demore mais na tribuna.

O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT – SP) –Graças ao tempo que V. Exª me concedeu, a voz vol-tou e, desta maneira, posso concluir o meu pronunci-amento.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Maga-

lhães) – Sobre a mesa, requerimento que será lidopelo Sr. 1º Secretário em exercício, Senador CarlosPatrocínio.

É lido o seguinte:


Senhor Presidente,Nos termos do art. 336, II, do Regimento Interno

do Senado Federal, requeiro urgência para o Projetode Resolução do Senado nº 52, de 1999.

Sala das Sessões, 30 de setembro de 1999. –Leomar Quintanilha – Romero Jucá – JáderBarbalho – Hugo Napoleão.

O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Magalhães)– Esse requerimento será votado após a Ordem do Dia,conforme preceitua o Regimento Interno.

O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Maga-lhães) – Passa-se à

ORDEM DO DIAItem 1:

Quarto dia de discussão, em primeiro turno, daProposta de Emenda à Constituição nº 65, de1999, de autoria do Senador Jefferson Péres e ou-tros senhores Senadores, que altera a redação do §3º do art. 58 da Constituição Federal para acrescen-tar poderes às Comissões Parlamentares de Inqué-rito, tendo


A Presidência esclarece ao Plenário que, nostermos do disposto no art. 358 do Regimento Interno,a matéria constará da Ordem do Dia, durante cincosessões deliberativas ordinárias, em fase de discus-são, em primeiro turno, quando poderão ser ofereci-das emendas assinadas por um terço, no mínimo, dacomposição do Senado.

Transcorre hoje o quarto dia de discussão, emconjunto, da proposta e do substitutivo. (Pausa.)

O SR. ARTUR DA TÁVOLA (Sem Partido – RJ)– Sr. Presidente, peço a palavra para discutir.

O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Maga-lhães) – Com a palavra o Senador Artur da Távola

O SR. ARTUR DA TÁVOLA (Sem Partido – RJ.Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presiden-te, Srªs e Srs. Senadores, talvez seja desnecessáriofalar da pertinência da Proposta de Emenda à Consti-tuição nº 65, de autoria do Senador Jefferson Péres,


mas eu gostaria de chamar a atenção da Casa paraalgumas considerações a respeito dessa emenda edas comissões parlamentares de inquérito.

Relativamente à proposta de emenda à Consti-tuição, estou apresentando à Mesa – espero obter aassinatura de 27 Srs. Senadores – uma emenda apa-rentemente irrelevante, propondo a troca da expres-são “e” pela expressão “ou”. É mera questão de ajus-te. Tivemos aqui uma discussão, ainda ao tempo doSenador José Sarney na Presidência desta Casa, porcausa de um “e” e de um “ou”, que nos levaram a difi-culdades bastante grandes.

Diz o texto:

“As Comissões Parlamentares deInquérito, que terão poderes de investigaçãopróprios das autoridades judiciais, inclusivede quebrar o sigilo bancário, fiscal e telefô-nico dos investigados, serão criadas pelaCâmara dos Deputados e pelo Senado Fe-deral, em conjunto ou separadamente, me-diante o requerimento de 1/3 dos seusmembros...”

Vacilo ante aceitar esse “e” numa frase de cará-ter imperativo. O texto diz: “serão criadas”, portanto,imperativo, “pela Câmara e pelo Senado”, portanto,os dois, “em conjunto ou separadamente”. Ou seja,Câmara e Senado em conjunto, Câmara e Senadoseparadamente terão que criar as comissões parla-mentares de inquérito. O conectivo, nesse caso, ameu juízo, não se aplica e sim o alternativo. Elas se-rão criadas pela Câmara dos Deputados ou SenadoFederal em conjunto ou separadamente. Parece-meque isso evitará problemas futuros, tornando claroque a opção é de cada Casa do Congresso ou doCongresso como um todo.

Caso haja concordância dos Srs Senadores,preciso de 27 assinaturas. Temos esse trágico deverde obter 27 assinaturas, explicando de um em um, oque nos leva mais ou menos uns três meses de expli-cação, razão pela qual estou aqui tentando de umavez só ganhar o apoio dos Srs Senadores.

Antes de concluir, desejo fazer uma considera-ção sobre as comissões parlamentares de inquérito,que ainda agora, com a própria Comissão Parlamentarde Inquérito do Judiciário, estão provando a sua ne-cessidade e eficácia. Tenho a impressão de que ogrande problema da não conseqüência posterior aoque as comissões parlamentares de inquérito apuramestá num ponto já discutido nesta Casa. É preciso queo Congresso, seja na Câmara, seja no Senado, crie oque na Justiça é o Código de Processo Civil ou Códigode Processo Penal, ou seja, a codificação do proces-

samento, para que ele tenha essa paridade com a in-vestigação, a apuração e o julgamento de natureza ju-dicial.

Observo que as comissões parlamentares deinquérito estão inevitavelmente, até porque é umaCasa política, juntando, num só comportamento, algoque na Justiça é expressivamente separado, ou seja,o Senador ou Deputado, ele, ao mesmo tempo, estásendo investigador e juiz, ou seja, promotor e julga-dor. Tenho assistido nas comissões parlamentares deinquérito, a própria condução das perguntas já contero elemento acusatório implícito – e até explícito –, queseria cabível à conclusão da comissão parlamentarde inquérito, e não ao procedimento. O procedimentoé investigatório.

Existe outro fator na comissão parlamentar deinquérito que precisa ser visto e não podemos igno-rá-lo, embora não seja estritamente parlamentar. Acomissão parlamentar de inquérito funciona com umaconexão de informação, ou seja, a imprensa que lhedá ou o auge das manchetes ou o completo desco-nhecimento.

Eu me recordo de que no caso do Sr. FranciscoLopes, independentemente de se julgar se há ou nãoindícios, esse cidadão aqui chegou como réu, acom-panhado pela polícia com metralhadora, porque foraa sua casa, e, como réu, ele teve um comportamentoque não teria como testemunha. O fato foi noticioso,foi uma febre noticiosa de quarenta e oito horas, de-pois desapareceu.

O Sr. Pedro Simon (PMDB – RS) – Permite-meV. Exª uma interferência, Senador?

O SR. ARTUR DA TÁVOLA (Sem Partido – RJ)– Sim, Excelência.

O Sr. Pedro Simon (PMDB – RS) – Mas ele nãochegou como réu.

O SR. ARTUR DA TÁVOLA (Sem Partido – RJ)– Exatamente o que vou dizer. Ele não chegou comoréu.

O Sr. Pedro Simon (PMDB – RS) – Nem acom-panhado de metralhadora coisa nenhuma.

O SR. ARTUR DA TÁVOLA (Sem Partido – RJ)– Sim, senhor.

O Sr. Pedro Simon (PMDB – RS) – Perdoe-me,mas eu não vi.

O SR. ARTUR DA TÁVOLA (Sem Partido – RJ) –Sim, senhor, na entrada da Câmara, eu vi.Vieram polici-ais com ele, seguindo-o para que ele fosse preso.

O Sr. Pedro Simon (PMDB – RS) – Não, ape-nas na saída da Câmara, quando o Presidente da Co-missão decretou a prisão preventiva dele.


O SR. ARTUR DA TÁVOLA (Sem Partido – RJ)– Mas ele chegou cercado de policiais.

O Sr. Pedro Simon (PMDB – RS) – No final,quando ele estava saindo, e não quando ele estavaentrando.

O SR. ARTUR DA TÁVOLA (Sem Partido – RJ)– E de onde apareceu a polícia então? Apareceu derepente?

O Sr. Pedro Simon (PMDB – RS) – Quando oPresidente da Comissão deu voz de prisão, chamou apolícia para levá-lo, foi aí que apareceu a polícia. Eleveio tranqüilo, sereno, numa boa, com os colegasdele, com os advogados dele, e foi ouvido nessa con-dição.

O SR. ARTUR DA TÁVOLA (Sem Partido – RJ)– Perfeito.

O Sr. Pedro Simon (PMDB – RS) – A polícia foichamada quando o Presidente da Comissão decre-tou a prisão dele e chamou a polícia. Perdoe-me, mashá um equívoco.

O SR. ARTUR DA TÁVOLA (Sem Partido – RJ)– Tudo bem.

O Sr.Pedro Simon (PMDB – RS) – É importante.O SR. ARTUR DA TÁVOLA (Sem Partido – RJ)

– Está certo, é importante, eu não vou paralisar o meuraciocínio nesse ponto, senão não consigo chegar aofinal. Eu posso até ter dado uma ênfase exagerada –acredito que não dei – , mas como V. Ex.ª tem semprerazão e eu o reconheço, é possível que eu tenha dadouma ênfase exagerada.

O fato é que muitas vezes o depoente congregana sua figura, talvez por essa mistura do trabalho par-lamentar com a cobertura de imprensa, uma função,melhor dizendo, ele acumula as figuras do réu e dodepoente. E quantas vezes também aquele que trazindícios – ele é portanto um indiciado – é tratado prati-camente como um réu?.

O que quero dizer com tudo isso é que na medi-da em que as comissões parlamentares de inquéritonão encontrarem uma forma de procedimento, que aJustiça, ao longo de seus anos, desenvolveu... O juiz,por exemplo. Ele não interfere, a não ser para garantiro pleno direito das partes, até o final do processo. Nocaso da comissão parlamentar de inquérito, quem é ojuiz? O juiz, no caso da comissão parlamentar de in-quérito — inclusive, está na lei que a criou —, é o cor-po de Deputados ou Senadores, em conjunto. Elessão os responsáveis pela garantia do pleno direito doandamento do processo. Mas como fazê-lo, se elestambém são os autores da acusação?

Portanto, há, aí, uma complexidade que, a meujuízo, enquanto não for superada, teremos o fato de

as comissões parlamentares de inquérito serem ins-trumentos extremamente eficazes de apuração políti-ca, como o são, como devem ser, como devem conti-nuar a ser. Posteriormente, na Justiça, como tem sidonorma em quase todos os casos, o que aqui e na Câ-mara se apura, efetivamente, não é aceito pela insti-tuição judiciária, e quase todos aqueles que daquisaem indiciados por alguma razão, salvo em proces-sos parlamentares, que têm sua finalidade aqui den-tro, com a cassação, inevitavelmente, na Justiça sãoamparados exatamente pelas falhas processuais.Quero deixar isso como reflexão aos Srs. Senadores.

Acredito que, além de importantes alterações,como a que faz o Senador Jefferson Péres nesta ma-téria, deveríamos ter, dentro da Casa, desde já, orga-nizado uma sistemática que a própria Mesa ou as Li-deranças poderiam organizar, no sentido de que estu-dássemos o processo, o procedimento, porque é noprocedimento que está o fator preponderante da con-sideração equívoca que a Justiça depois traz às co-missões parlamentares de inquérito, levando para aopinião pública aquilo que já se consagrou, com a ex-pressão popular de que tudo acaba em pizza. Não éque tudo acabe em pizza, não é aqui que acaba empizza, mas é aqui que se leva a fama de tudo acabarem pizza.

O Sr. Jader Barbalho (PMDB – PA) – Permi-te-me V. Exª um aparte?

O SR. ARTUR DA TÁVOLA (Sem Partido – RJ)– Concedo o aparte a V. Exª.

O Sr. Jader Barbalho (PMDB – PA) – SenadorArtur da Távola, quero cumprimentar V. Exª pelas ob-servações que faz em relação ao tema. Abstraindo,nesta discussão, pessoas, eventos que possam terocorrido, em tese, V. Exª tem toda a razão quandochama a atenção do Senado em relação à necessida-de de elaborarmos um instrumento processual paraas comissões parlamentares de inquérito. Evidente-mente, V. Exª já constata, a tarefa não é fácil, porqueuma comissão parlamentar de inquérito tem o objeti-vo de investigar, como bem disse V. Exª, mas, ao mes-mo tempo, é um instrumento de ação política. E aí éque está exatamente a dificuldade: estabelecer re-gras que preservem uma investigação isenta, quepreservem uma investigação a serviço da sociedade,numa Casa que é política e onde, evidentemente, ainstauração de uma comissão parlamentar de inqué-rito é uma motivação de natureza política, está imbri-cada na ação da comissão parlamentar de inquérito.Mas a convocação que V. Exª faz é por demais perti-nente. Não pode o investigador, no momento em queinvestiga, ser, de imediato, o julgador. Há uma dificul-


dade evidentemente na ação política; há uma dificul-dade de se definir. Mas confesso a V. Exª que é comgrande constrangimento que, como Parlamentar, aolongo do tempo, tenho assistido, na investigação, es-tabelecer-se prejulgamento. O julgador, mesmo o jul-gador, na investigação, não pode prejulgar. Inclusive,no Poder Judiciário, quando o julgador prejulga, ficaincompatibilizado para permanecer no processo. Cre-io que, portanto, a convocação que V. Exª faz é damaior pertinência. Temos que imaginar como, numacasa política, com motivação política, pode-se esta-belecer um instrumento processual que garanta o mí-nimo de equilíbrio na apuração, deixando, ao fim,para que a Comissão possa fazer o julgamento, julga-mento político, porque o julgamento efetivo se daráno âmbito do Ministério Público, mais adiante, numaoutra etapa. Não quero, absolutamente, aprofundar,neste momento, a discussão, até porque não creioseja esse o interesse de V. Exª. V. Exª convoca o Se-nado para meditar sobre o tema, para refletir, paraevitar que, no próprio exercício das funções de mem-bros de uma Comissão Parlamentar de Inquérito te-nhamos dificuldades. E esse foi o motivo do meuaparte: cumprimentar V. Exª. Penso que há necessi-dade de que o Congresso, com a experiência quetem, possa meditar sobre um processo mais claro deinvestigação por parte das CPIs. Meus cumprimentospelas observações de V. Exª.

O SR. ARTUR DA TÁVOLA (Sem Partido – RJ)– Obrigado, Senador Jader Barbalho. V. Exª tornoumuito mais claro e objetivo o que justamente vinha euprocurando desenvolver.

O Sr. Ramez Tebet (PMDB – MS) – Permite V. Exªum aparte, nobre Senador Artur da Távola?

O SR. ARTUR DA TÁVOLA (Sem Partido – RJ)– Pois não, nobre Senador Ramez Tebet.

O Sr. Ramez Tebet (PMDB – MS) – SenadorArtur da Távola, o pronunciamento de V. Exª, natural-mente, é de toda pertinência e, já enriquecido com oaparte esclarecedor do Senador Jader Barbalho, con-duz-me ao debate, pois ocupo, como V. Exª e toda aCasa sabem, a Presidência de uma CPI que, talvez,seja a primeira, na história do Parlamento brasileiro, ainvestigar outro Poder. No exercício da tarefa que es-tamos procurando exercer juntamente com o Relatore demais membros, procuramos agir com todo o equi-líbrio, com toda a serenidade.Todavia, é difícil estabe-lecer a linha do assunto que V. Exª aborda. Não obs-tante, o aparte é apenas para dizer que, com base naexperiência já adquirida e com o intuito de ajudar, osSenadores Jefferson Péres e Amir Lando enviaramtrabalho, já aprovado pela Comissão de Constituição,

Justiça e Cidadania, promovendo uma alteração noart. 58 da Constituição Federal, justamente para tor-nar mais claras nossas atribuições, deixando de ladoalgumas questões polêmicas. Por exemplo, gostariade incluir que tenhamos direito à busca e apreensão,porque entendo que isso não é julgar. Quando sebusca alguma coisa, está-se exercendo a investiga-ção, diferentemente da decretação da indisponibilida-de de bens. Quando se declara, por exemplo, que de-terminados bens estão indisponíveis, já se está jul-gando. Aí, é um negócio sério. Mas, de qualquer for-ma, é só para dizer que a Casa tem a mesma preocu-pação de V. Exª, tanto é que a Comissão de Constitui-ção, Justiça e Cidadania, como já disse, já aprovouessa alteração. E, tenho certeza, uma Comissão Par-lamentar de Inquérito, por ser o mais forte instrumen-to de fiscalização e de investigação do Poder Legisla-tivo, passará, sim, por reformulações; contudo, elaprecisa existir no ordenamento constitucional brasilei-ro. Isso a sociedade está constatando e a nossa ex-periência lá está demonstrando. Quero cumprimentarV. Exª.

O SR. ARTUR DA TÁVOLA (Sem Partido – RJ)– Obrigado, Senador.

O Sr. Bello Parga (PFL – MA) – Permite V. Exªum aparte?

O SR. ARTUR DA TÁVOLA (Sem Partido – RJ)– Ouço com prazer V. Exª.

O Sr. Bello Parga (PFL – MA) – Senador Arturda Távola, V. Exª fere, no momento, uma questão mui-to importante: o processo pelo qual as comissões par-lamentares de inquérito têm que chegar às suas con-clusões. Ocorre que, como muito bem assinalou V. Exª,as comissões parlamentares de inquérito são encara-das, pelos seus membros, muitas vezes não como ór-gãos de investigação, mas já como uma promotoria,fazendo denúncias e, muitas vezes, emitindo juízo, àsvezes, de natureza política. Ora, isso levou a um com-portamento que não está em conformidade com asleis do País. Daí a Emenda Jefferson Péres, com osubstitutivo do nobre Senador Amir Lando, que procu-ra disciplinar e esclarecer melhor, para evitar o queocorreu na CPI da qual sou Presidente, em que maisde dez mandados de segurança foram concedidos –alguns liminarmente, outros definitivamente pelo Ple-nário do Supremo Tribunal Federal –, sob a funda-mentação de que houve restrições dos direitos indivi-duais, o que nem a própria comissão parlamentar deinquérito pode fazer. Devemos, isto sim, assegurar osdireitos individuais dos cidadãos, fazendo com que asinvestigações se processem dentro de limites e nor-mas estabelecidas por nós mesmos.


O SR. ARTUR DA TÁVOLA (Sem Partido – RJ)– Perfeitamente, Excelência.

Quanto à emenda, não há dúvida que ela abre ocaminho para outros passos. Estou me referindo àprocessualística. Esse foi um comentário a latere quefiz, já que estamos de acordo quanto à emenda. Ape-nas discordo da palavra “e” no lugar da “ou”, que équase irrelevante no caso.

Todavia, o que os Senadores Ramez Tebet e Ja-der Barbalho abordaram foi relativo ao procedimento;é o momento em que juntam as funções de investiga-dor, de promotor e de juiz num só corpo, que é o corpodos parlamentares ali presentes, o que dificulta aapuração e faz com que ela seja inquinada de imper-feições, que, na Justiça, acabam por tornar muitas ve-zes inócuo um resultado importantíssimo. Não atinge,pois, os objetivos.

O Sr. Roberto Requião (PMDB – PR) – PermiteV. Exª um aparte?

O SR. ARTUR DA TÁVOLA (Sem Partido – RJ)– Pois não, Senador Requião.

O Sr. Roberto Requião (PMDB – PR) – Sena-dor Artur da Távola, peço vênia para discordar datese que V. Exª defende. Numa comissão parlamentarde inquérito não somos juízes, somos promotores, fa-zemos o inquérito, averiguamos denúncias com umfim exclusivo ou dois. Primeiro, o de modificar a legis-lação para que os fatos apurados não aconteçammais, por meio da quebra da caixa preta do próprioExecutivo – assim surgiram as comissões parlamen-tares de inquérito na história da humanidade. Em se-gundo lugar, nós passamos as informações ao Minis-tério Público. Os nossos procedimentos não são nun-ca inquinados de vícios pelo simples motivo de queeles não são válidos para o processo judicial propria-mente dito. Cada passo e cada prova têm de ser ree-xaminados pelo Ministério Público. A possibilidade dedefesa surge no próprio processo. Não fornecemosmaterial probante definitivo para o inquérito policial.Passamos informações levantadas durante a comis-são parlamentar de inquérito. Quando uma puniçãonão ocorre, segundo as expectativas de quem acom-panha uma CPI, não se deve nunca a erros processu-ais da própria comissão, porque eles não existem.Toda prova tem de ser refeita pelo Ministério Público.As denúncias por nós encaminhadas não são mais doque uma notitia criminis a ser reapurada na sua inte-gralidade pelo Poder Judiciário e pelo Ministério Pú-blico. Julgamos apenas Pares – Senadores e Deputa-dos Federais –, conforme as regras do nosso Regi-mento, e normalmente por quebra do decoro parla-mentar. Não vejo problema algum no encaminhamen-

to das atuais comissões parlamentares de inquérito.Se existe algum problema, é com onão-encaminhamento da notitia criminis por partedo Ministério Público e do Poder Judiciário. Não tenhoreparo algum a fazer ao procedimento das comissõesparlamentares de inquérito. A liberdade de fazer asdenúncias é uma prerrogativa do Parlamentar. Aocultação das suas fontes, as denúncias feitas para aapuração são prerrogativas inamovíveis, sem o que oParlamento não existe mais.

A proposta do Senador Jefferson Péres não am-plia os poderes da Comissão Parlamentar de Inquéri-to. Simplesmente reafirma o que já existe e que pas-sou indevidamente a ser contestado pelo Poder Judi-ciário, mediante interpretações forçadas. Essas prer-rogativas, eu, quando Relator da CPI dos Precatórios,e o Senador Bernardo Cabral as exercemos na pleni-tude e não tivemos os embaraços que surgiram pos-teriormente, numa disputa de poder entre o Judiciárioe o Congresso Nacional, que legisla e fiscaliza o Exe-cutivo e tem na Comissão Parlamentar de Inquéritoum instrumento importantíssimo. Não acredito que ocaminho fosse estabelecer regras processuais queemperrassem e engessassem os procedimentos dasComissões.

O SR. ARTUR DA TÁVOLA (Sem partido – RJ)– Muito obrigado, Senador Roberto Requião. Efetiva-mente, estamos em campos opostos, porque consi-dero que um procedimento de qualquer natureza quesó tenha promotoria é, inevitavelmente, um procedi-mento autoritário. E não creio que a Casa, por sua tra-dição democrática, deva ter esta como premissa, em-bora concorde com V. Ex.ª que a ampliação dos pode-res da Comissão Parlamentar de Inquérito, pela natu-reza especial do mandato parlamentar, da sua repre-sentatividade, efetivamente impedirá que tenhamosobstáculos, como tivemos com a Justiça recentemen-te. Todavia, lembro a V. Exª de que também essesobstáculos surgem porque a Justiça considera que oprocedimento não tem as características para apura-ção dentro das normas do pleno direito.

Já expus minha idéia, Sr. Presidente. Agradeçoa benevolência de V. Exª. Conto com a assinatura dasSrªs. e Srs. Senadores na emenda que estou a proporneste momento.

O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Maga-lhães) – Concedo a palavra ao Senador Pedro Simon.

O SR. PEDRO SIMON (PMDB – RS. Para discu-tir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs eSrs. Parlamentares, primeiro, gostaria de dizer ao Se-nador Roberto Requião que também divirjo de S. Exª.S. Exª exerceu com tanta competência o trabalho de


Relator na CPI dos Precatórios que está a confundir asua posição com a posição da Comissão. O Relator,não há dúvida nenhuma, é uma espécie de promotor.O Relator da CPI dos Precatórios tem a obrigação, aresponsabilidade de tirar o máximo possível de todasas testemunhas que estão depondo. Realmente, emtodas as CPIs que acompanhei, o Relator faz a figurade promotor, não a do Promotor que está acusando,mas do promotor que está buscando a verdade, por-que o promotor está buscando nos acontecimentos osfatos. Ele não é um assistente de acusação querendoacusar; ele é um procurador buscando defender a so-ciedade. Agora, a CPI funciona com independência.

Sr. Presidente, quero dizer que estamos – comtodo carinho ao Senador Jefferson Péres – votando oóbvio. Na minha opinião, o que estamos votando ago-ra já está na Constituição, e nunca foi questionado. ACPI é investida do poder judicial de investigação. Nãopode denunciar, pois quem denuncia é o promotor ouo procurador; não pode julgar, quem julga é o juiz ou otribunal. Pode investigar, e ao longo da história veminvestigando. Investigou um Presidente da República,investigou parlamentares e os cassou; investigou, naCPI dos Precatórios, prefeitos, governadores e ban-cos. E nunca aconteceu nada, nunca a Justiça se me-teu, nunca a Justiça levantou dúvida. De repente, umsenhor ACM resolve criar uma CPI para analisar o Ju-diciário e, aí, apareceram problemas. Os problemasapareceram agora. Nunca tinham aparecido, e secassou um Presidente da República. Nunca tinhaacontecido, e foram cassados dez Parlamentares.Nunca tinha acontecido, e foram denunciados doisGovernadores e o Prefeito de São Paulo. E se investi-gou e surgiu todo o mundo. Nunca aconteceu nada.De repente, não mais que de repente, se resolve fazeruma CPI sobre o Judiciário, e aí aparece a retaliação.Injusta, porque a lei é clara. O Senador Jefferson estásendo muito competente, mas S. Exª está fazendoaquilo que – perdoe-me – é a nossa resposta, pois S.Exª reitera o que já está na Constituição. Nós não po-demos denunciar, quem denuncia é o procurador e opromotor. Nós não podemos julgar, quem julga é o juize o tribunal.Mas, nós podemos investigar.E, na investi-gação, a quebra do sigilo e a busca de papéis semprehouve. Para pegar dez Deputados e Senadores, fomosinclusive lá na casa e buscamos US$100 mil, que o ci-dadão disse que estavam lá. Foi lá a CPI e trouxe essedinheiro e ninguém levantou qualquer dúvida.

O que estamos votando é o que está na Consti-tuição. Como o Tribunal levantou dúvida em uma deci-são da mais alta competência, o Senador Ramez Te-bet, Presidente da nossa Comissão e, basicamente, oPresidente da Comissão de Constituição e Justiça, fi-zeram um estudo e declararam o óbvio. O que é o ób-

vio? Nós podemos investigar, nós podemos quebrar osigilo. É isso o que está aqui.

Felizmente, parece que o Supremo teve umaposição mais concordante e determinou aquilo quedeve ser feito – pode investigar, pode quebrar o sigilo– e deu uma saída democrática respeitável: tem quedar justificativa. É óbvio que tem que dar justificativa.Se, na Assessoria da Comissão do Sistema Financei-ro, alguém fez um requerimento pedindo a quebra dosigilo sem dar justificativa, foi incompetência daAssessoria. Porque todos nós, em qualquer comis-são, ao pedirmos a quebra do sigilo de alguém, expli-camos e analisamos por quê. Os Senadores anali-sam, os Parlamentares debatem, discutem e depoisvotam.

Aliás, Sr. Presidente, quero dizer que, no RioGrande do Sul, em Gramado, no Congresso Nacionalda Magistratura, onde V. Exª é muito citado, está muitobadalado, ouvi as afirmativas da imprensa de que oambiente da CPI é emocional. Não é verdade. S. Exªs.não estão acompanhando. Nas CPIs, principalmentena do Judiciário e na do Sistema Financeiro, o clima éo mais tranqüilo, o mais sereno e o mais normal. Estáaí o Senador Ramez Tebet que pode dizer. Eu não vi,em absolutamente nenhum momento, por parte dequalquer Senador, um sentimento de intranqüilidade.Aliás, o Senador Tebet e o Relator têm agido com amaior competência, promovendo um clima tranqüilo,sereno e harmonioso. E aparecem lá em Gramado, di-zendo: “Não, porque o ambiente é sentimento, o ambi-ente é emocional”. Não é verdade. O ambiente é omais tranqüilo e é o que tem movimentado. E o Presi-dente e o Relator, com a maior competência,...

O Sr. Ramez Tebet (PMDB – MS) – V. Exª mepermite um aparte, Senador?

O SR. PEDRO SIMON (PMDB – RS) – Pois não.O Sr. Ramez Tebet (PMDB – MS) – E o mais de-

mocrático possível, Excelência. Tanto é verdade quea CPI do Judiciário tem aberto as suas portas. Há juí-zes que não querem comparecer, mas há juízes quetêm pedido para comparecer.E aqueles que têm pedi-do para comparecer e os que têm aceito o nosso con-vite, com toda certeza, estão colaborando para o es-clarecimento dos fatos. Com relação ao projeto, Se-nador Pedro Simon, eu gostaria de dizer a V. Exª que,em verdade, todas as CPIs sempre quebraram — e oSupremo Tribunal Federal nunca se opôs — os sigilosbancário, telefônico e fiscal, desde que motivados.Onde eu acho que esse projeto nosso tem uma gran-de importância é porque estamos deixando, em oaprovando, fora de dúvida que podemos realizar abusca e a apreensão.Essa e uma medida muito discutível– se pode ou não.


O SR. PEDRO SIMON (PMDB – RS) – Não eradiscutível. Na CPI do Impeachment, na CPI dos Pre-catórios e na CPI dos Anões do Orçamento, não era.

O Sr. Ramez Tebet (PMDB – MS) – Não era,mas passou a ser.

O SR. PEDRO SIMON (PMDB – RS) – Passou aser depois da CPI do Judiciário.

O Sr. Ramez Tebet (PMDB – MS) – E nós temosobrigação, a meu ver, de procurar aperfeiçoar o texto.Acredito que, lá para frente, essa própria emenda vaiser insuficiente, porque as CPIs são cada vez mais in-dispensáveis no processo democrático, não só comogarantia das minorias, mas para o perfeito esclareci-mento de fatos, de investigações.Então, V.Exª,que temprestado relevantes serviços em todas as ComissõesParlamentares de Inquérito, aqui merece os nossoscumprimentos, porque está registrando historicamen-te o que tem-se passado nas CPIs, pelo tempo que V.Exª tem, nesta Casa, de atuação permanente e efeti-va. Mas é uma oportunidade, Senador Pedro Simon,de afirmarmos – a sociedade brasileira está pedindoisso de nós –, que o Senado da República tem que le-var avante todas essas investigações que está pro-movendo. V. Exª tem um grande mérito que quero res-saltar. Quando apresentei um projeto dizendo que asconclusões das Comissões Parlamentares de Inqué-rito não poderiam ficar nas prateleiras, V. Exª me deua honra de assinar o seu substitutivo – penso que issoé um fato inusitado. V. Exª foi tão ético que preparou osubstitutivo e perguntou ao autor do projeto se queriaassinar. Eu, evidentemente, como reconheci que osubstitutivo de V. Exª aperfeiçoava o projeto, coloqueiminha assinatura ali. Então, V. Exª é um homem preo-cupado com esse assunto. Tenho certeza de que asCPIs estão prestando e vão continuar a prestar bonsserviços à sociedade.

O SR. PEDRO SIMON (PMDB – RS) – Olha, Se-nador, faço questão de dizer que a atuação de V.Exª àfrente da Comissão Parlamentar de Inquérito do Judi-ciário tem um valor significativo, da maior importânciapara a serenidade que lá reina. Houve um momentoem que o Senador Bernardo Cabral, na CPI dos Pre-catórios teve uma atuação excepcional, como a de V.Exª, pois não ocorreu o que poderia ocorrer e todosos nossos casos foram absolutamente aceitos.

O Sr. Bernardo Cabral (PFL – AM) – V. Exª mepermite um aparte?

O SR. PEDRO SIMON (PMDB – RS) – Pois não,Excelência.

O Sr. Bernardo Cabral (PFL – AM) – SenadorPedro Simon, eu queria oferecer-lhe uma contribui-ção nesta discussão. Em verdade, o Senador Jeffer-son Péres motivou esta discussão. Levou a suaemenda constitucional, como não poderia deixar de

ser, à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.E as dúvidas que pudessem existir, sobretudo as cha-madas dúvidas doutrinárias, que permitiram que o Ju-diciário fizesse ou tomasse algumas decisões emderredor da CPI do Judiciário, com o substitutivo –essa a contribuição que eu queria levar a V. Ex.ª – doSenador Amir Lando, a situação está absolutamentesanada. Veja V. Ex.ª que à emenda constitucional oSenador Amir Lando fez uma perfeita observação ju-rídica. S. Ex.ª desdobra o § 3.º do art. 58, que não ha-via antes, quando nós, os Constituintes, fizemos o pa-rágrafo. Jamais se pôs em dúvida, entretanto, confor-me V. Ex.ª acentuou muito bem, em toda a tradiçãodo Parlamento, o papel das Comissões Parlamenta-res de Inquérito. Acontece que agora alguns Mem-bros da Comissão Parlamentar de Inquérito sãoapontados por quererem assumir o papel de juízes to-gados, ou seja, de um Poder que não deve ser exorbi-tado. Quanto a isso, o Senador Amir Lando declaraque não deve ser exorbitado, não pode ser exorbita-do, mas também não deve ser reduzido, numa melho-ria perfeita, que, na certa, vai servir ao desdobramen-to de seu discurso. Por isso vou me permitir ler :“§ 3.ºAs Comissões Parlamentares de Inquérito serão cria-das – e aí repete – , (...) cabendo-lhes diretamente: I –promover buscas e apreensões” (Veja, já começa asanar a primeira lacuna) ”e determinar a quebra do si-gilo bancário, fiscal e telefônico, sempre que entendernecessário à elucidação do fato sob investigação,exercendo, para tanto, os poderes próprios dos juízes(...); II – requisitar documentos e informações e ouvirtestemunhas e indiciados, inclusive qualquer inte-grante dos Poderes da República”. E ao final, no inci-so III, S. Ex.ª repete: “III – encaminhar as conclusõesao Ministério...” O interessante, Senador Pedro Si-mon – e eu quero me solidarizar com V. Ex.ª na abor-dagem que faz – é que não se deve restringir, por hi-pótese alguma, nem por interpretação doutrinária, ospoderes judiciais que a Constituição Federal outorgaaos Parlamentares que são integrantes das Comis-sões Parlamentares de Inquérito.

O SR. PEDRO SIMON (PMDB – RS) – Eu lheagradeço e eu lhe agradeço também pela referênciafeita ao que vamos aprovar, que é o substitutivo doSenador Amir Lando e que, na verdade, esclarece to-talmente a matéria.

Volto a dizer: primeiramente, meu querido Sena-dor do Rio de Janeiro, meu querido amigo Artur da Tá-vola, o Sr. ex-Presidente do Banco Central veio deporcom a maior tranqüilidade. Ele veio depor como teste-munha. Ele veio depor sem ninguém, veio no carrodele, com os dois advogados dele e com os amigosdele. E começou a depor. Quando ele se negou a fazera afirmativa – aí é uma discussão a ser feita –, quando


se negou a responder, ele se apresentou como réu.Nós não temos condições de apresentar ninguémcomo réu, ninguém vem depor na CPI como réu; vemdepor como testemunha, ainda que seja réu. Vai serconsiderado réu depois pela denúncia do promotor. Aífoi-lhe dada voz de prisão por se negar a depor e apa-receram os policiais convocados pelo Presidente. Nãoque ele tenha vindo e se apresentado como réu.

Meus amigos, há, realmente, um problema muitosério, que não é este que estamos invocando. Há umproblema muito sério e tem atingido o Judiciário. E oSupremo e o Judiciário têm ficado muito ressentidoscom isso. A imprensa e os queridos repórteres fazemuma injustiça quando dizem o seguinte: “É, porque oRequião fez um carnaval”. “Porque o Requião e a CPIdos Precatórios e o Cabral, na Presidência, deram umshow, e não aconteceu nada”; “É, porque fizeram umaCPI, fizeram um montão de coisas contra o Sr. Collor ecompanhia, e não aconteceu nada”; “É, porque fizeramuma CPI contra os Parlamentares, os anões do Orça-mento, falaram uma montanha de coisas, e não acon-teceu nada”. Tese: a CPI termina em pizza.

Não é verdade. Isso tem deixado o Judiciárionuma situação muito delicada. Nós fizemos nossaparte. No Supremo, cassamos o mandato do Presi-dente; era o que podíamos fazer. Mas não podemosapresentar uma denúncia contra o Presidente nemaplicar uma pena ao Presidente. Quem pode denunci-ar é o procurador. Quem pode condenar é o tribunal.Nós pudemos cassar os Deputados porque eram De-putados. O mandato do Presidente, nós pudemoscassá-lo. O mandato dos parlamentares, nós pode-mos cassá-lo. Mas nada aconteceu contra ninguém?Não! Nem contra o Sr. João Alves, que ganhou, com aproteção de Deus, 250 loterias. Não aconteceu nadacontra ele. Por quê? Responda o procurador. O procu-rador ou tinha que apresentar denúncia, ou tinha quemandar arquivar. O que não pode é deixar na gaveta.Por isso o projeto do Senador Tebet.

Conclusões da CPI, Sr. Presidente – e há umprojeto em andamento – não podem ficar na gaveta.Pode-se dizer que o Ministro do Supremo tem mil pro-cessos; que o Procurador da República tem três mil.Não interessa! Decisão de CPI tem que ser o primei-ro, o de cima. Quer apresentar denúncia, apresenta.Quer arquivar, porque dissemos mentiras, arquive.Mas não pode ficar na gaveta. Os casos particulares,do Manoel, do João, do Antônio, do Batista, podemesperar. A resposta da CPI tem que ser decidida ime-diatamente, para não dar em pizza.

Por que dá em pizza? Porque nós fizemos umcarnaval; o Relator apresentou a conclusão. Qual aconclusão? É uma queixa, como disse o Requião; éuma observação. Mas vai para o procurador – ele é

quem vai fazer. E, como ele não faz nada, dá em piz-za. E cria essa situação de constrangimento.

Há uma unanimidade de simpatia pela CPI e háuma unanimidade, na opinião pública, de revolta, por-que, depois de feita a CPI, nada acontece.

Então, meus amigos, temos a obrigação de darforça à CPI. Felizmente, o Supremo, mesmo antes davotação que faremos aqui, tomou uma posição derespeito reconhecendo a importância e o direito quenós temos de fazer as investigações e principalmentede quebrar o sigilo. Não fora isso, Sr. Presidente, tinhaterminado a CPI. Não havia mais o que fazer com aCPI. Felizmente, isso aconteceu. E vamos aprovar oprojeto. Esse que, para mim, com todo o respeito, é oóbvio, já estava na Constituição. Já estava na Consti-tuição! Vamos esclarecer, para criar um certo desen-tendimento entre os dois Poderes, vamos esclarecer.

Mas, na verdade, na verdade, não pode continu-ar decisão de CPI na gaveta do Procurador ou na ga-veta de algum Ministro do Supremo. Isso não pode!Foi o que aconteceu com os Parlamentares, foi o queaconteceu com a denúncia feita, na Comissão dosPrecatórios, pelo Requião, envolvendo banco grande,envolvendo ex-governador importante, gente muito im-portante; e está na gaveta do Procurador. Isso nãopode! Isso nós vamos ter que decidir, Sr. Presidente! Evamos aprovar esse projeto que está em andamento,dizendo exatamente que, terminada a CPI, vai o caso àProcuradoria. O procurador tem que tomar uma deci-são. Se quiser arquivar, que o faça. Ele tem o direito dearquivar. Quer buscar mais informação? Vá buscar in-formação. Quer denunciar? Denuncie.

E aquilo que o Requião disse é muito importan-te. Aí, houve um equívoco, meu querido Senador,não se pode dizer que a CPI foi parar no Tribunal, eo Tribunal não pôde levar adiante por falta de prova,porque ela foi mal-instruída, porque ela não foi feita.Não tem nada a ver! A CPI levanta as provas e en-trega para o procurador. O procurador, em cima da-quilo, vai buscar complementação. No entanto, oSupremo absolveu o Sr. Collor. Absolveu e só faltoudizer, aliás, disse, que por incompetência do Procu-rador-Geral, que instruiu mal. Com todo respeito aoSupremo, não teria sido difícil para o Supremo terbaixado uma diligência e o Procurador-Geral pode-ria ter sido mais competente. Mas a CPI não tevenada a ver com isso.

É um momento muito importante o que estamosvivendo, Sr. Presidente, muito importante. Nunca ti-nha acontecido isso antes. Com a CPI do Judiciárioaconteceu. Mas, felizmente, penso que vamos chegara um bom encerramento. Quem bom que a CPI, emvez de causar mágoa ao Judiciário, em vez de ca-


usar mágoa à Procuradoria, porque traz assuntos àtona, e os assuntos vem à tona, nos serve de exem-plo para combater a impunidade, para que realmenteos processos andem e tenham andamento. E quenão aconteça como hoje, em que este é o País ondesó ladrão de galinha vai para a cadeia.

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Magalhães)

– Continua em discussão. (Pausa.)Não havendo quem peça a palavra, a discussão

terá prosseguimento na próxima sessão deliberativaordinária de terça-feira.

O Sr. Antonio Carlos Magalhães, Pre-sidente, deixa a cadeira da presidência, queé ocupada pelo Sr. Carlos Patrocínio, 2º Se-cretário.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Patrocínio) –Item 2:

Votação, em turno único, do Requeri-mento nº 513, de 1999, do Senador CarlosPatrocínio, solicitando, nos termos regimen-tais, a tramitação conjunta do Projeto de De-creto Legislativo nº 85, de 1999, com o denº 171, de 1999, por versarem sobre pecúlioparlamentar.

Votação do requerimento, em turno único.As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam

queiram permanecer sentados. (Pausa.)Aprovado.Os Projetos de Decreto Legislativo nos 85 e 171,

de 1999, passam a tramitar em conjunto.As matérias retornam à Comissão de Constitui-

ção, Justiça e Cidadania e, posteriormente, vão à Co-missão Diretora.


Votação, em turno único, do Requeri-mento nº 514, de 1999, de autoria do Sena-dor Pedro Simon, solicitando, nos termos re-gimentais, a tramitação conjunta dos Proje-tos de Lei do Senado nºs 171 e 428, de1999, por versarem sobre as sociedades co-operativas.


queiram permanecer sentados. (Pausa.)Aprovado.Os Projetos de Lei do Senado nºs 171 e 428, de

1999, passam a tramitar em conjunto.

As matérias retornam à Comissão de Constitui-ção, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Patrocínio) –Item 4:Votação, em turno único, do Requerimento nº

515, de 1999, de autoria do Senador Luiz Estevão,solicitando, nos termos regimentais, a retirada, emcaráter definitivo, do Projeto de Resolução nº 33, de1999, de sua autoria e de outros Srs. Senadores, queestabelece alíquota do Imposto sobre Operações Re-lativas à Circulação de Mercadorias e sobre Presta-ção de Serviços de Transporte Interestadual e Inter-municipal e de Comunicação, nas operações interes-taduais com veículos automotores de passageiros.

Votação do requerimento, em turno único.Sobre a mesa, requerimento que será lido pelo Sr.

1º Secretário em exercício, Senador Maguito Vilela.

É lido o seguinte:


Senhor Presidente,Nos termos do art. 256, do Regimento Interno,

requeiro a retirada do Requerimento nº 515, de 1999,de minha autoria.

Sala das Sessões 30 de setembro de 1999. –Senador Luiz Estevão.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Patrocínio) – Emvotação o requerimento nº 583, de 1999, de retiradado Requerimento nº 515, de 1999.


Aprovado.O Projeto de Resolução nº 33, de 1999, vai à

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, paraexame preliminar, e, posteriormente, à Comissão deAssuntos Econômicos.


Votação, em turno único, do Requeri-mento nº 523, de 1999, de autoria da Sena-dora Luzia Toledo, solicitando, nos termosregimentais, a retirada, em caráter definitivo,do Projeto de Lei do Senado nº 358, de1999, de sua autoria, que dispõe sobre oseguro contra acidentes de trabalho, a car-go do empregador, previsto no inciso XXVIIIdo art. 7º da Constituição Federal e dá ou-tras providências.


queiram permanecer sentados. (Pausa.)


Aprovado.O Projeto de Lei do Senado nº 358, de 1999, vai

definitivamente ao Arquivo.O SR. PRESIDENTE (Carlos Patrocínio) –Item 6:Votação, em turno único, do Requerimento nº

532, de 1999, de autoria do Senador Osmar Dias, so-licitando, nos termos regimentais, a retirada, em cará-ter definitivo, do Projeto de Lei do Senado nº 463, de1999, de sua autoria, que altera o art. 17 do Decre-to-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõesobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regu-la as operações de seguros e resseguros e dá outrasprovidências.


queiram permanecer sentados. (Pausa.)Aprovado.O Projeto de Lei do Senado nº 463, de 1999, vai

definitivamente ao Arquivo.O SR. PRESIDENTE (Carlos Patrocínio) – Com

a aprovação do Requerimento nº 532, de 1999, ficaprejudicado o Item 7.

O Projeto de Lei do Senado nº 379, de 1999, re-torna à Comissão de Assuntos Econômicos em deci-são terminativa.

É o seguinte o item prejudicado:

Item 7:

Votação, em turno único, do Requeri-mento nº 512, de 1999, de autoria do Sena-dor Wellington Roberto, solicitando, nos ter-mos regimentais, a tramitação conjunta dosProjetos de Lei do Senado nºs 379 e 463,de 1999, por versarem sobre o Sistema Na-cional de Seguros Privados.


Votação, em turno único, do Requeri-mento nº 533, de 1999, de autoria da Sena-dora Marluce Pinto, solicitando, nos termosregimentais, a tramitação conjunta dos Pro-jetos de Lei do Senado nºs 18, 53 e 362, de1999, por versarem sobre a criação deEscola Agrotécnica Federal no Estado deRoraima.


queiram permanecer sentados. (Pausa.)Aprovado.

Os Projetos de Lei do Senado nº 18, 53 e 362,de 1999, passam a tramitar em conjunto.

As matérias vão à Comissão de Constituição,Justiça e Cidadania, para exame preliminar e, posteri-ormente, à Comissão de Educação, em decisão ter-minativa.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Patrocínio) –Esgotada a matéria constante da Ordem do Dia. Pas-sa-se à apreciação do requerimento nº 582, de 1999,de urgência lido no Expediente, para o Projeto de Re-solução nº 52, de 1999, que altera a Resolução nº 96,de 1989, do Senado Federal, que dispõe sobre asoperações de créditos externo e interno da União, desuas autarquias e demais entidades controladas peloPoder Público Federal e estabelece limites e condi-ções para a concessão de garantias da União emoperações de créditos externo e interno.

Em votação o requerimento.As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam

queiram permanecer sentados. (Pausa.)Aprovado.A matéria a que se refere figurará na Ordem do

Dia da segunda sessão deliberativa ordinária subse-qüente, na próxima quarta-feira, nos termos do art.345, inciso II do Regimento Interno.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Patrocínio) – So-bre a mesa, requerimento que será lido pelo Sr. 1º Se-cretário em exercício, Senador Maguito Vilela.

É lido o seguinte:



requeiro dispensa de interstício e prévia distribuiçãode avulsos, para inclusão em Ordem do Dia, do Pare-cer 746, de 1999 (Ministro STJ) (Fátima Nancy Audh-rigi).

Sala das Sessões 30 de setembro de 1999.Bernardo Cabral.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Patrocínio) – Emvotação o requerimento.



Dia da próxima sessão deliberativa.O SR. PRESIDENTE (Carlos Patrocínio) – So-

bre a mesa, requerimento que será lido pelo Sr. 1º Se-cretário em exercício, Senador Maguito Vilela.

É lido o seguinte:




requeiro dispensa de interstício e préviadistribuição de avulsos, para inclusão em Ordem doDia, do Parecer 747, de 1999 (Ministro STJ –Domingos Francineli Netto).

Sala das Sessões 30 de setembro de 1999. –José Agripino.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Patrocínio) – Emvotação o requerimento.



Dia da próxima sessão deliberativa.O SR. PRESIDENTE (Carlos Patrocínio) –

Sobre a mesa, requerimento que será lido pelo Sr. 1ºSecretário em exercício, Senador Maguito Vilela.

É lido o seguinte:


Nos termos do parágrafo do art. 50 daConstituição Federal e do artigo 216 do RegimentoInterno do Senado Federal, requeiro do Exmo. Sr.Ministro de Estado da Fazenda as seguintesinformações:

1 – Quantas e quais as instituições financeirassocorridas pelo Proer?

2 – Qual o montante das aplicações alocadaspelo Programa até 30-6-99?

3 – Quanto desse total foi restituído ao Proer,até 30-6-99?

4 – Quais as instituições que ainda continuamoperando com aportes do Proer, qual o montanteaplicado em cada uma delas e quais as respectivasgarantias contratuais?

5 – Quais as taxas de juros praticadas pelo Proer?6 – Os juros e os prazos aplicados no Proer são

compatíveis com os prazos e juros dos títulos que osgarantem?

7 – Qual a origem dos recursos do Proer? Essesrecursos são púbicos? Vêm das reservas bancárias?As reservas bancárias são constituídas de quaisrecursos?

Quanto às empresas intervindas:1 – Quais as instituições financeiras sob

intervenção e/ou liquidação extrajudicial e as datas decada uma dessas intervenções?

2 – Qual a posição do ativo e passivo, a 30-6-99,de cada uma das instituições sob liquidação?

3 – A que taxas de juros são remunerados osativos financeiros Líquidos, das instituições emliquidação?

4 – Qual a data programada pelo BC paraconcluir o processo liquidatório em cada uma dessasinstituições?

Quanto ao custeio da administração dasinstituições sob liquidação?

I – Excluídos juros devidos ao Proer, qual o totalde despesas com pessoal, viagens, custeioadministrativo e outos, de cada uma dessasinstituições?

II – Qual o quadro de pessoal designado peloBC e/ou pelos interventores ou liqüidantes para gerircada uma das instituições?

III – Quantos são servidores aposentados doBC e quantos membros do seu corpo ativo deservidores, diretamente empregados nos processosde liqüidação?

IV – O pagamento das despesas com pessoal éatendido pelo BC ou pelas disponibilidades dasempresas liqüidandas?

V – Qual o critério utilizado pelo BC ouliqüidantes para recrutamento e designação dessepessoal?

No que concerne aos bancos que sofreremintervenção seguida de liqüidação extrajudicial, juntaro Relatório da Interventoria que concluirecomendando a liqüidação.

Justificação

Convergem as indicações que fazem do Proeruma experiência bem sucedida. Para a economiabrasileira o Plano de Estabilização Financeira, levadoà prática depois de muitos anos de convivência comaltíssimas taxas de inflação, realizou-se sem grandesperdas. O saneamento da rede bancária também foialcançado com o sacrifício de poucas das suasunidades.

Torna-se, portanto, da maior pertinência oconhecimento das ações empreendidas pelo BancoCentral do Brasil, ao abrigo daquele Programa. Comtal objetivo e no momento em que o Senado Federalconstituiu uma Comissão Parlamentar de Inquéritopara investigar fatos relacionados ao SistemaFinanceiro, tornar o conjunto dessas informaçõesacessíveis a toda sociedade.

Sala de Sessões, 30 de setembro de 1999. –Senador Artur da Távola.

(À Mesa, para decisão.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Patrocínio) – Orequerimento lido vai à Mesa, para decisão, nostermos regimentais.

A SRA. MARINA SILVA (Bloco/PT – AC) – Sr.Presidente, peço a palavra como Líder.


O SR. PRESIDENTE (Carlos Patrocínio) – Con-cedo a palavra, como Líder, por 20 minutos, à emi-nente Senadora Marina Silva.

A SRA. MARINA SILVA (Bloco/PT – AC. ComoLíder.Sem revisão da oradora.) – Sr.Presidente, Srªs eSrs. Senadores, estamos vivendo um momento carac-terizado por uma situação de emergência, como eudisse num pronunciamento ontem. O Brasil está viven-do um período de emergência no que se refere aosproblemas sociais, econômicos e, conseqüentemente,às mazelas advindas de tudo isso.Emergência no sen-tido de que não é mais possível esperar amanhã ou umdia, quem sabe, para fazermos o que era para ter sidofeito ontem. Já que não o fizemos ontem, que o faça-mos agora. Todos estamos sentindo o quão está difícilviver neste País de riqueza com tanta pobreza. Aemergência da situação, pois, exige que o Governo, oCongresso Nacional, a sociedade e a classe empresa-rial operem como em situação dessa natureza.

Há também uma outra situação de emergência,que não estamos sendo capazes de perceber e ope-rar, que é a de uma sociedade que, apesar do enges-samento da capacidade operativa do seu governantemáximo, pode ser criativa, propositiva e operativa,mesmo quando lhe faltam as condições necessáriaspara tal.

Para tratar da questão da pobreza social, foi cri-ada a Comissão Mista do Congresso Nacional paraErradicação da Pobreza, presidida pelo Senador Ma-guito Vilela. Entretanto, percebemos que a sociedadeestá-se mobilizando. Vemos, por exemplo, que o Raí,jogador de futebol, criou uma instituição para ajudarpessoas carentes; vemos que determinadas pessoasdo mundo empresarial se reuniram para ajudar crian-ças carentes, como é o caso da Abrinq; vemos que osfamiliares do nosso grande desportista, Ayrton Sen-na, realizam hoje um grande trabalho com criançascarentes; observamos que pessoas simples, do povo,são capazes de acolher pessoas sofridas das ruasem suas casas, em sinal de solidariedade. Exemplosnão nos faltam. Tive a oportunidade de assistir ao pro-grama de Fábio Jr., na TV Record, que mostrou o be-líssimo trabalho de uma senhora que conseguiu reti-rar quase 100 famílias do lixão. Fiquei emocionadacom o seu depoimento. Como ela, existem outras tan-tas, com mais poder e mais condições, e há tambémmais pessoas simples do povo que trabalham paramelhorar a questão social. Quem falta operar com efi-ciência, competência, capacidade e compromisso po-lítico na questão social? São as instituições públicas.O Congresso Nacional, ainda que tardiamente, estátentando operar. Estamos fazendo o nossomea-culpa. O Governo Federal, com suas políticaspulverizadas e pontuais, sem ter uma política para a

área social, pode continuar se enganando se quiser,dizendo que tem uma política social.

Com todo o respeito que tenho – e carinho, até –pela Drª Ruth Cardoso, conheço seu compromissopessoal com essas causas. Mas, infelizmente, o pro-grama concebido para que ela dirigisse e que, no iní-cio, contou com a participação de pessoas sérias,também comprometidas com a causa, como é o casoda minha querida amiga Ana Maria Peliano, não teveo sucesso necessário, porque não era prioridade noGoverno. E esse é um desafio não apenas dos indiví-duos, por mais boa vontade que tenham; não apenasde meia dúzia de cidadãos, por mais empenho que te-nham, mas uma prioridade do País. Tem que ser prio-ridade de governo. E, por não ser uma prioridade degoverno, não se constitui em uma política social.

Agora estamos observando um fenômeno inte-ressante, que talvez esteja ocorrendo em função dapassagem do milênio. Estamos sepultando este milê-nio para nascer em outro que, espero, seja bem me-lhor do que este que se encerra. E talvez por ser apassagem do milênio, estamos vivendo um fenômenodenominado “síndrome do jubileu”. O que é a síndro-me do jubileu, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores?O povo hebreu tinha uma lei que determinava, a cada50 anos, o perdão de todas as dívidas; os escravoseram alforreados; quem havia perdido uma proprieda-de para pagamento de dívida, recebia a propriedadede volta; quem tinha sido separado da família, era re-tornado ao seio da mesma.

Estamos vivendo o Ano do Jubileu. O Papa, jun-tamente com a CNBB, está propondo que os paísesricos perdoem as dívidas dos países pobres. Mas eunão sabia que a síndrome do jubileu atingiria tambémas agências multilaterais e o FMI, que acabam de fa-zer uma severa autocrítica. Argumentam que os paí-ses que implementaram suas políticas econômicas,que compraram seus pacotes para sair da crise,adentraram na mesma e tiveram seus problemas so-ciais agravados. E hoje é fundamental que se penseem investimento social para os programas econômi-cos.

Mas, quem não entrou ainda na síndrome do ju-bileu? Foram exatamente o Ministro Pedro Malan e oGoverno brasileiro. Como pode alguém fazer questãode ser tão mais real do que o rei, como é o caso donosso Ministro? É claro que já houve um pequenoaceno para a possibilidade de se dar prioridade àquestão social. Eu não diria apenas prioridade socialde palavras; precisamos ter uma prioridade social defato, Sr. Ministro, porque estamos vivendo uma situa-ção de emergência. E a prioridade social de fato, paramim, só pode ser traduzida em uma coisa: que o Con-


gresso Nacional, a Presidência da República, todosnós, que estamos comprometidos em dar uma res-posta ao problema social, e até mesmo o Banco Mun-dial e o FMI, possamos ser um exemplo, um exemploduplo, no qual, em primeiro lugar, o Brasil tenha cora-gem de carimbar um orçamento social.

O ex-Governador Cristovam Buarque apresen-tou uma proposta para discussão. A Comissão, pormeio do Relator, está aproveitando as sugestões rece-bidas da sociedade, por intermédio da comunidade ci-entífica, dos institutos de pesquisa e de personalida-des. Agora estamos entrando em uma fase muito rica,que é a de ouvirmos os representantes da sociedadeque lidaram com a pobreza, como é o caso de DomMauro Morelli, que estará, daqui a pouco, na reuniãoda Comissão Mista do Congresso Nacional para Erra-dicação da Pobreza, para a qual convido todos os Srs.Senadores, independentemente de fazerem partedela.

Acredito que estamos vivendo um novo momen-to. É o momento de fazermos com que essa nossaunanimidade de vontades de resolver o problema dapobreza possa se traduzir em ações concretas, comoa sociedade já está fazendo, cada um à sua maneira,cada um buscando ser parceiro de alguém. A socieda-de só não está conseguindo ser parceira do Governo,porque o Governo não pode buscar parceria se nãosabe para onde vai com sua política social, se não co-nhece o terreno. Se não tem o mapa para se guiar, ficamuito difícil, porque vamos ficar dando tiros no escuro.

Fico muito feliz por estar vivendo este momento,Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores. E tenho certe-za de que, se o Congresso Nacional tiver consciênciada dimensão da oportunidade que está tendo para re-gistrar, na história deste País, a erradicação da pobre-za, acabando com a chaga de sermos um dos paísesmais desiguais do mundo, poderemos oferecer umgrande resultado a partir dessa sugestão de discus-são. Não é nem o produto que será gerado pelos Srs.Senadores e os Srs.Deputados, não é isso.É o conte-údo político, a substância da vontade que será geradacom os mais diferentes atores: Governo, sociedade,Congresso Nacional. Como muito bem falou o Gover-nador Cristovam Buarque, há séculos, parecia impos-sível acabar com o regime escravocrata. Era impossí-vel! As forças conservadoras não queriam nem pen-sar, mas, mesmo sem a unanimidade, este País foicapaz de acabar com a escravidão. Agora, em umtema a que todos somos favoráveis — o Congresso, oGoverno, a sociedade —, por que não conseguimosacabar com a miséria? O que nos impede de acabarcom a miséria se todos temos o desejo? As pessoas

poderão alegar falta de recursos. No entanto, se via-bilizarmos os recursos e não soubermos como apli-cá-los; se os viabilizarmos e até soubermos comoaplicá-los, mas não operarmos democraticamente,junto com os mais diversos segmentos da sociedade,também não haverá resultado, porque essa obra nãopode ser de um, também não pode ser de poucosnem de milhares; ela tem que ser dos milhões de bra-sileiros que hoje pedem à minoria dirigente, que sediz elite, que faça a sua parte.

Quero fazer um pequeno parêntese, Sr. Presi-dente. Repito isso, e, às vezes, alguns colegas nãoentendem bem. Costumamos dizer que o problemada desgraça do País é a nossa elite. Concordo emparte, porque coloco a palavra elite entre aspas. Oproblema do Brasil é o de que aqui não existe elite. Oque há é uma oligarquia tacanha, que não pensa es-trategicamente, nem é capaz de conceder um milíme-tro sequer pelo benefício do País.

No meu conceito, a elite pensa estrategicamen-te, concede, domina o conhecimento, tem cultura egenerosidade. Para ser elite, é preciso ter ética — afi-nal de contas, seria o refinamento da sociedade. Paraser elite, não necessariamente se deveria ser rico emdinheiro. Há que ser rico em idéias, em ética, em mo-ral e até mesmo em dinheiro, pois muita gente o tem,juntamente com todas essas qualidades — mas, infe-lizmente, sob a égide da oligarquia brasileira, que vivecom os pés na senzala, usufruindo, na casa grande, osangue, o suor e a lágrima desse povo sofrido, não écapaz de pensar estrategicamente.

Chegou a hora de começarmos a construir umanova forma de lidar com os problemas do nosso País.Quem pode dar a sua contribuição e de que modocada um o fará? O Congresso, o Governo e a socie-dade, à sua maneira. No entanto, vamos decidir quemaneira é essa. Isso só é possível em um amplo pro-cesso de discussão, que não pode ocorrer indefinida-mente, Sr. Presidente, porque as pessoas estão pas-sando fome, não têm terra, nem casa nem trabalho.Precisamos fazer as duas coisas concomitantemen-te.

Acredito que, agora, todos estão com muita boavontade de ajudar os pobres – até o FMI. O PresidenteBill Clinton acabou de dizer, pelo que vi na imprensa,que se sente um enviado de Deus e até está dispon-do-se a perdoar a dívida de alguns países pobres. Po-deria ser feita uma pequena emenda, estabelecendo-seque seria também perdoada parte da dívida dos paísesde pobres. O Brasil não é um país pobre, é rico. Porém,mesmo assim, é um país de pobres. Queremos que se-


jam também perdoados aqueles que têm pobres emcondições exageradas, como é o caso do Brasil.

Minha sugestão é a que já explicitei anteriormen-te. Se o nosso orçamento social, para acabar com a mi-séria e a pobreza, for em torno de R$36 bilhões, nascondições que o Brasil tem, por que não recebemos oequivalente da nossa dívida externa para esse investi-mento social? Por que os países ricos não nos perdo-am, para que esse montante se destine ao nosso orça-mento social? Nesse caso, o Brasil estaria realmentemudando a sua condição de um país rico de pobrespara tornar-se um país rico também em dignidade noque tange às pessoas que nele vivem.

O Sr. Eduardo Suplicy (Bloco/PT – SP) – Per-mite-me V. Exª um aparte?

A SRA. MARINA SILVA (Bloco/PT – AC) – OuçoV. Exª, com prazer.

O Sr. Eduardo Suplicy (Bloco/PT – SP) – Sena-dora Marina Silva, é muito importante a ênfase deV. Exª à necessidade de combatermos, com muitomaior energia, vigor e criatividade, a pobreza. O Pre-sidente Bill Clinton resolveu atender aos apelos deJoão Paulo II, que há alguns anos vem proclamandoque, no ano do jubileu – no ano 2000 –, haja o perdãoda dívida dos países pobres por parte dos ricos:anunciou ontem que perdoará a dívida dos 34 paísesmais pobres do mundo – na América Latina serãoapenas três países. Trata-se de um passo importanteque corresponderá, segundo as estimativas, ao per-dão de aproximadamente meio bilhão de dólares.Como os títulos desses países estão sofrendo um de-ságio muito grande e valem algo em torno de US$127milhões, esse será o valor efetivo do perdão. No en-tanto, é preciso considerar que, se, em cada país, oque for feito do perdão for a destinação de recursospara as mãos daqueles que detêm mais — sobretudoporque nesses países a desigualdade é uma caracte-rística, como acontece no Brasil —, é muito provávelque não se consiga atingir a meta de erradicação dapobreza. Da mesma maneira, se nós, no Brasil, ao uti-lizarmos os recursos arrecadados de toda a popula-ção, encaminharmos às mãos daqueles que detêmmais, não conseguiremos atingir o objetivo da erradi-cação da pobreza. Economistas do IPEA, como Ro-dolfo Hoffmann, apresentaram-nos informações se-gundo as quais 29% da população brasileira, aproxi-madamente, recebem um rendimento menor quemeio salário mínimoper capita. Segundo os cálculosque elaboraram, para cobrir o hiato, seria necessárioo equivalente a 3,2% do valor do nosso PIB — que, noano 2000, estará próximo de R$1,078 trilhão —, algocomo R$34 bilhões. Isso está ao nosso alcance. Pre-

cisaríamos, então, desenhar a melhor maneira de co-brir esse hiato. Se for vontade do Congresso Nacio-nal, se houver a determinação, teremos que cobri-lo.Gostaria de salientar que, até agora, em que pese aoporta-voz do Presidente Fernando Henrique Cardosoter declarado, ontem, simpatia pelas recomendaçõesdo FMI e do Banco Mundial, como as políticas adota-das pelos países seguidores da receita do FMI muitasvezes têm sido desastrosas, também a atual políticado Governo tem estado muito distante do objetivo derapidamente erradicar a pobreza no Brasil.

A SRA. MARINA SILVA (Bloco/PT – AC) – Se-nador Eduardo Suplicy, incorporo o aparte de V. Exªao meu discurso.

Sr. Presidente, gostaria de citar alguns trechosda nota do Presidente Fernando Henrique Cardosoreferente à posição do FMI. O Governo diz que nãotem a pretensão de aumentar os investimentos socia-is, os gastos com o social.Afirma também que seu ob-jetivo é dar uma melhor qualidade a esses investi-mentos sociais, que o Brasil tem metas próprias refe-rentes à questão social e que, até esteja indo maisalém das metas, em 15 anos, do FMI.

Se pensarmos em um orçamento social para onosso País, estaremos, inclusive, sendo coerentescom o que o Governo declarou durante sua campa-nha. Durante a campanha, o Governo disse que, emseus primeiros quatro anos, faria com que o País obti-vesse estabilidade econômica. Nos quatro anos se-guintes, em seu segundo mandato, realizaria os in-vestimentos não realizados no primeiro período,quando foi necessário obter a estabilidade econômi-ca.

Não preciso repetir a história. Praticamente ummês após a eleição do Presidente, todo o discurso jáhavia mudado. Não porque resolveram, mas porqueassim a realidade impôs, mostrando o que de fato es-tava ocorrendo não apenas na área social mas na po-lítica econômica, que a Oposição já criticava ao dizerque aquele caminho não era adequado.

Lembro-me, Sr. Presidente, que há bem poucotempo, quando falávamos sobre a questão social des-ta tribuna, quando falávamos de que mudanças deve-riam ocorrer na política econômica do Governo, ou-víamos, em resposta, que se tratava de um discursoatrasado, que moderno era privatizar tudo, que mo-derno era abrir a nossa economia, mesmo sem condi-ções de competitividade.

O jornal Folha de S.Paulo de hoje traz um arti-go belíssimo: os que eram ricos continuam mais ricos,os que tinham competitividade, continuam com maiscondições de competitividade no processo de globali-


zação subordinada a que o País se submeteu atravésdessa política perversa.

Durante todo esse tempo fomos consideradosatrasados. Ainda bem que estávamos apenas anteci-pando aquilo que, depois, seria um consenso atémesmo por parte daqueles que deram a cartilha paraque o Governo a repetisse, como se fosse o que demais moderno existia no planeta.

Foi tão decepcionante ouvir dos mentores quetudo estava errado, que alguns até continuaram insis-tindo na tecla: “Não tem condição, mestre! Está certo,o caminho é este, deve continuar sendo este”. Mas,ainda bem que apenas antecipamos. Não ainda bempelo mal que tem causado ao nosso País, mas pelofato de a advertência ter sido feita e, de forma desres-peitosa, diria até desleal, foi desqualificada pelos nos-sos adversários como neo-bobos, cassandras, retró-grados, como prontossauros, os que são mais aqui-nhoados – como é o caso do Senador Eduardo Su-plicy –, e aqueles mais fraquinhos, no mínimo, um ca-langossauro. Era assim que éramos tachados.

Que a autocrítica seja feita também por aquelesque aplicaram a receita, que sejam coerentes com oque pregaram para o segundo mandato, o mandatoda prioridade social. Então, que seja estabelecida aprioridade da criação de um orçamento social dentrodo Orçamento da União. Para tanto, o Congresso estáse aplicando, há vontade política de todos os seg-mentos.

Mas nessa discussão, não deve haver paterni-dade. Ela é uma discussão do Brasil, de todos aque-les que querem diminuir o sofrimento de 78 milhõesde brasileiros. Esses brasileiros estão numa situaçãode extrema pobreza, e é para eles que vale a pena es-tarmos juntos, todos, os que estiveram sempre, osque chegaram depois e os que ainda terão oportuni-dade de vir.

O convite está feito ao Governo brasileiro.

Durante o discurso da Sra. Marina Sil-va, o Sr. Carlos Patrocínio, 2º Secretário,deixa a cadeira da presidência, que éocupada sucessivamente pelos Srs. Arturda Távola e Ademir Andrade, 2º Vice-Presi-dente.

O SR. PRESIDENTE (Ademir Andrade) – Con-cedo a palavra o Senador Carlos Patrocínio.

O SR. CARLOS PATROCÍNIO (PFL – TO. Pro-nuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) –Sr. Presidente, Sras e Srs. Senadores, não constituinovidade afirmar que a burocracia é um dos sériosproblemas do Brasil.

Não se trata, apenas, de uma questão de des-respeito ao cidadão, tantas vezes obrigado a perderseu tempo e esgotar sua paciência, andando de umarepartição pública para outra, com a única finalidadede se colocar em dia com formalidades totalmentedestituídas de sentido lógico, mas que, apesar disso,lhe são impostas por força de lei ou de decisões dosburocratas de plantão. Nessa circunstância, ao exas-perado homem comum deste País, não resta alterna-tiva senão submeter-se à via crucis, muitas vezessob pena de se ver privado do regular exercício dosdireitos inerentes à cidadania.

Mas, como dizíamos, a burocracia é um proble-ma para o País não apenas em função do suplícioque tantas vezes representa para o homem comum.Bem mais grave do que isso é o fato de que ela cons-titui, em muitos oportunidades, um considerável en-trave para o pleno desenvolvimento das forças pro-dutivas da Nação. Ao criar custos adicionais para asempresas, encarece seus produtos e serviços, rou-bando-lhes competitividade em face da produçãoestrangeira, quer no mercado doméstico, quer no in-ternacional.

Ao inviabilizar a existência formal de milhões depequenos empreendimentos pelo País afora, subtraida arrecadação tributária preciosos recursos dosquais, na presente conjuntura, o Tesouro Nacionalnão poderia prescindir.

O problema é tão sério que, há cerca de 20anos, ainda no Governo do Presidente João BaptistaFigueiredo, resolveu-se criar, na estrutura da Admi-nistração Federal, um ministério específico para tratarda questão, o Ministério da Desburocratização, queteve à sua frente o homem público de saudosa memó-ria Hélio Beltrão. Na época, alguns avanços conside-ráveis foram assegurados, logrando-se simplificar,em muitos aspectos, a relação dos cidadãos brasilei-ros e das empresas instaladas no País com as institui-ções públicas. De lá para cá, infelizmente, diversasmedidas implementadas foram revertidas, com a rein-trodução de muitas exigências formais, destituídas desentido prático.

Sr. Presidente, Sras e Srs. Senadores, um dosaspectos da vida nacional mais contaminado pelo malda burocracia é, com certeza, o sistema tributário. Po-de-se afirmar, sem risco de incorrer em equívoco, queo arcabouço legal que regula as obrigações fiscais docontribuinte brasileiro – tanto no que se refere às pes-soas físicas quanto no que concerne às pessoas jurí-dicas – está entre os de maior complexidade do mun-do inteiro. A inextricável teia de leis, decretos, regula-mentos e portarias diversas que prescrevem os deve-


res do contribuinte perante o Fisco compõem um ci-poal de dificílima interpretação, acessível somenteaos especialistas na matéria.

Essa situação obriga as empresas a manteremexpressivos contingentes de pessoal dedicados ex-clusivamente a garantir o regular cumprimento desuas obrigações tributárias. Assim, o ônus fiscal parao contribuinte fica acrescido. Como se já não fossesuficientemente pesada a carga de impostos, man-tê-los em dia exige, ainda, despesas com pessoal es-pecializado. As repercussões sobre a competitividadedas empresas nacionais são evidentes.

Todavia, como afirmamos anteriormente, os tor-mentos da burocracia provêm não apenas de imposi-ções legais, mas também de decisões administrati-vas. Recentemente, a Secretaria da Receita Federaladotou decisão que, a nosso juízo, impõe ao contribu-inte pessoa física exigência descabida e redundante.Como se sabe, os contribuintes que recebem menosde R$10.800,00 por ano estão isentos do pagamentode Imposto de Renda, não lhes sendo exigida a apre-sentação de declaração anual de ajuste. A ReceitaFederal resolveu exigir, porém, que esses contribuin-tes confirmem o número do seu Cadastro de PessoaFísica (CPF), mediante declaração específica paraesse fim, no período entre 12 de julho e 15 de outubrodo corrente ano, podendo mencionada declaraçãoser apresentada nas agências da Empresa Brasileirade Correios e Telégrafos, nas casas lotéricas, nospostos de atendimento da própria Secretaria da Re-ceita Federal, pelo telefone ou pela Internet.

A penalidade anunciada para o contribuinteisento do Imposto de Renda que não apresentar arespectiva declaração, confirmando o número de seuCadastro de Pessoa Física no prazo determinado, é ocancelamento do CPF a partir de 1º de julho do próxi-mo ano. Ora, levando-se em conta que o número doCPF é indispensável para atos tão corriqueiros davida moderna como a abertura de uma conta correnteem agência bancária, o aluguel de um imóvel residen-cial ou até a inscrição em um concurso público, ficaevidente que nenhum cidadão quererá ver-se privadodeste importante documento. Conseqüentemente,não lhe restará alternativa senão submeter-se à exi-gência imposta.

O propósito da Secretaria da Receita Federal aoexigir que os contribuintes isentos do Imposto deRenda confirmem seu Cadastro de Pessoa Física éaltamente louvável. Segundo o Secretário da Receita,Everardo Maciel, o Governo pretende, com o reca-dastramento, fazer uma “depuração” do Cadastro,

cancelando os registros dos contribuintes que já te-nham morrido ou que tenham mais de um cadastro.

Na história recente dos escândalos financeirosno País, não foram raros os casos de pessoas quepossuíam dois ou até mais números de CPF, valen-do-se dessa multiplicidade de identificações perantea Receita Federal para confundir a ação do Fisco eelidir a vigilância das autoridades policiais sobre suasatividades criminosas. Nessa medida, a mencionada“depuração” do Cadastro das Pessoas Físicas corres-ponde aos interesses de moralização da vida nacio-nal, e, sob esse aspecto, só poderia merecer o nossoaplauso.

A razão de nosso inconformismo com relação àexigência imposta pela Secretaria da Receita Federalaos contribuintes isentos do pagamento do Impostode Renda é, todavia, muito simples. Ocorre que idên-tico recadastramento foi promovido ano passado,oportunidade em que nada menos de 56 milhões decontribuintes apresentaram a competente declaraçãode isento. É evidente que os demais contribuintes –aqueles cujos rendimentos anuais superam a faixados R$10.800,00 – obtêm automática reconfirmaçãode seu número de CPF ao apresentarem a declara-ção anual de ajuste do Imposto de Renda.

É justamente em função de o recadastramentojá ter sido realizado em 1998 que discordamos daobrigatoriedade de sua repetição no corrente ano. Amedida configura, em nossa opinião, exigência de cu-nho meramente burocrático, pois, a toda evidência, aconfirmação do número do CPF deveria ser impostasomente aos contribuintes que ficaram isentos deapresentar a declaração de ajuste neste ano e não serecadastraram no ano passado.

Sr. Presidente, Sras e Srs Senadores, as formali-dades burocráticas atualmente impostas às empre-sas e aos cidadãos brasileiros representam já um far-do pesado para a Nação. Não se deve permitir a cria-ção de novas exigências, que sobrecarreguem aindamais a cidadania.

Encarecemos, portanto, à Secretaria da ReceitaFederal que prorrogue o prazo desse recadastramen-to, levando-se em conta que, principalmente, por faltade informações, poucos brasileiros aderiram, atéhoje, ao chamado, mantendo a exigência apenaspara aqueles que, a par de terem ficado isentos daapresentação de declaração neste ano, não se reca-dastraram no ano passado.

Sr. Presidente, falando de burocracia e da in-compreensão das desigualdades em nosso País, eugostaria de citar um decreto do Ibama que proíbe todoe qualquer tipo de queimada na zona rural do nosso


País. Desconhecem os autores do decreto – ou procuramdesconhecer – que, secularmente, sobretudo nas Re-giões Norte e Nordeste, o cidadão coloca fogo nomato para preparar sua lavoura de subsistência, fazero seu roçado. Semana passada, no meu Estado, fuiinstado por dezenas de pessoas que têm que reco-lher uma multa altíssima com relação à área queima-da. Uma viúva que colocou fogo em poucos alqueirespara plantar a sua roça de milho e de arroz, numachácara que comprara, há cerca de dois anos, porR$4.700,00, foi multada pelo Ibama em R$4.900,00.

Chamo a atenção das autoridades. Evidente-mente, todos temos que nos unir, envidar esforçospara que não ocorram queimadas, sobretudo, crimi-nosas e irresponsáveis. Entretanto, cobrar do pobredo lavrador brasileiro, que vive da roça de subsistên-cia, quantias elevadíssimas, muito além do valor dasua propriedade ou do seu patrimônio, isso é simples-mente um absurdo, uma falta de sensibilidade e deconhecimento das tradições do nosso País. Todavia,essa é uma questão burocrática a ser resolvida poresta Casa.

Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Ademir Andrade) – Con-cedo a palavra ao Senador Eduardo Siqueira Cam-pos.

O SR. EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS (PFL –TO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão doorador.) – Sr. Presidente, Sras e Srs Senadores, ocupoa tribuna nesta manhã para registrar que o dia 24 desetembro de 1999 passa a ser, para o Estado de To-cantins – e por que não dizer para o próprio Brasil –,da maior importância. Exatamente na sexta-feira pas-sada, o Consórcio Valec, encarregado das obras deconstrução da Ferrovia Norte-Sul, deu início, em solotocantinense, a essa importante obra. Essa iniciativadá continuidade a esse sonho do povo tocantinense edo povo brasileiro de ver erguida essa artéria da nos-sa economia, que promete integrar definitivamentetodas as áreas produtivas da nossa região à econo-mia mundial.

Nós, que conhecemos o perfil e a capacidadeprodutiva do Estado do Tocantins, mas também doCentro-Oeste e do Centro-Norte, que conhecemos oscustos do transporte rodoviário, a falta que nos faz aobra, a execução e a utilização dos nossos rios Ara-guaia e Tocantins para escoarmos a nossa produção,temos, na Ferrovia Norte-Sul, a esperança de viabili-zar todos os custos, fazendo chegar ao mercado in-ternacional a nossa soja, o nosso milho, o nosso ar-roz, os nossos produtos agropecuários, enfim, viabili-

zando a agroindústria tocantinense e de toda a re-gião. É isso o que significa a Ferrovia Norte-Sul.

A essa solenidade, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Se-nadores, estavam presentes o Governador SiqueiraCampos, o Ministro dos Transportes, Eliseu Padilha, ostrês Senadores que representam o Estado do Tocantinsnesta Casa, Carlos Patrocínio, Leomar Quintanilha eeste Senador, Eduardo Siqueira Campos, acompanha-dos do Senador Edison Lobão, que representava, na-quela oportunidade, a Governadora Roseana Sarney.Esteve também presente a essa importante solenidadeo Governador de Goiás, Marconi Perillo, uma vez que oEstado de Goiás é nosso parceiro, nosso sócio nessesonho de ver construída a Ferrovia Norte-Sul.Estava lá,também, o Dr.Luiz Raimundo, Presidente da Valec, cujoimportante trabalho desenvolvido é de se registrar,acompanhado de todos os Deputados Federais que in-tegram a Bancada da União Tocantins, acompanhadosdos Deputados Estaduais, do Prefeito do Município deAguiarnópolis e de todos os demais Municípios do Esta-do de Tocantins.

Tivemos, na verdade, uma grande festa. Esta-vam lá os equipamentos, todas as condições neces-sárias à geração de emprego para que, até o finaldeste ano, estejam construídos, já com os trilhos im-plantados, 15km da Ferrovia Norte-Sul dentro doEstado de Tocantins.

As obras da ponte – que é ferrroviária – propor-cionarão o maior vão livre já construído. Essa foi umainformação prestada ainda nessa solenidade.

Com a conclusão da ponte sobre o rio Tocantinse o avançar desses trilhos em direção ao nosso Esta-do, estamos vendo a conquista do sonho, como disse,de viabilizar tudo aquilo que é produzido hoje no Esta-do do Tocantins, atingindo o mercado internacionalcom preços competitivos e viabilizando, portanto, oesforço e o trabalho do povo tocantinense e de todaaquela região no que respeita ao seu desenvolvimen-to. É, pois, da maior importância a construção da Fer-rovia Norte–Sul.

Entretanto, Sr. Presidente, na falta dos recursosnecessários para garantir a execução da obra até oseu final, cabe ao Governo Federal fazer com que elapossa vir a ser privatizada – não para entregar o que oGoverno está realizando, mas sim para investir naconstrução daquilo que ele não tem condições de fa-zer em nossa região.

Dizemos sempre: chega desse Brasil litorâneodo Sudeste, de cidades grandes e inchadas, com a vi-olência predominando e com as suas economias invi-abilizadas. Na verdade, temos a comemorar, nos 500anos de Descobrimento do Brasil, a incorporaçãodessa vastidão territorial que denominamos “Brasil


das Tordesilhas”, o qual ainda não foi descoberto outampouco ocupado. Nessa região está inserido o nos-so grande Estado do Tocantins, que comemora, juntocom a Nação Brasileira, o início das obras da FerroviaNorte–Sul em seu território.

Era o registro que tinha a fazer, Sr. Presidente.Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Ademir Andrade) – Con-

cedo a palavra à Senadora Maria do Carmo.A SRA. MARIA DO CARMO ALVES (PFL – SE.

Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da orado-ra) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, as notíci-as que ouvimos e que têm sido publicadas com re-lação aos rumos da reforma tributária causam preocupa-ção a todos os brasileiros. No começo dessa manhã,tive oportunidade de participar de uma reunião domeu Partido, o PFL, cujo Presidente há poucos ins-tantes fez uso da palavra nesta Casa, dizendo das re-formas que o nosso Partido precisa fazer e que quere-mos sejam realizadas.

Contudo. Sr. Presidente, tenho ainda algumaspreocupações. Estamos correndo o risco de ver ado-tada uma reforma que muito pouco alívio trará aosnossos males em matéria de impostos. São males co-nhecidos, que, por longos anos, vêm castigando onosso sistema produtivo, punindo as empresas brasi-leiras, gerando o desemprego e penalizando os con-sumidores.

Sofremos, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senado-res, de excessiva pressão tributária sobre as empre-sas. O atual sistema tributário é terrivelmente comple-xo, e as empresas, em decorrência dessa complexi-dade, são empurradas para a insolvência, para a in-formalidade e, muitas vezes, para a sonegação. O re-sultado é a perda da arrecadação e a insuficiência derecursos para implementar os legítimos programasde governo apoiados pela sociedade.

Sr. Presidente, há dois pactos basilares, entregoverno e sociedade, que têm que ser formuladoscom largueza de visão e rigorosamente obedecidos eresguardados: um é o pacto em torno de uma moedaconfiável, estável; o outro é o pacto que envolve umsistema tributário amplamente legitimado. Ambos, amoeda estável e o imposto equilibrado e justo, sãocondições para a existência de uma sociedade prós-pera, progressista e competitiva. Ambos, o pacto damoeda e o pacto tributário, têm que ser baseados nosmesmos princípios de lealdade e confiança recíprocaentre cidadãos e poder público.

A reforma tributária deveria significar selar, ino-vadoramente, um desses pactos basilares. Deveriaexpressar a superação do emaranhado legal, traiçoei-ro, solapador dos direitos e da economia, que é o nos-

so atual sistema tributário. Não é suficiente remen-dá-lo; é preciso mudá-lo radicalmente.

Não podemos continuar com uma tributaçãoque exerce uma pressão insuportável sobre as em-presas, aniquilando sua capacidade de competir emum mercado globalizado. Não devemos mais tolerarum sistema de impostos que impõe às empresas eaos consumidores o surrealismo do inchaço de cus-tos provocado pelas “contribuições” que incidem emcascata; não se pode mais compactuar com um perfiltributário que sobrecarrega injustamente os peque-nos e médios e libera dos deveres fiscais os muitograndes.

O sistema que temos, hoje, é um entrave a nos-so desenvolvimento econômico e social. Se vamosreformá-lo, adotemos algo completamente novo e li-bertador. Temos que promover uma reforma que setraduza em ampliação do universo de contribuintes,com redução da carga tributária. Quando o sistemalevar a uma situação em que todos pagam, todos pa-garão menos, sem prejuízo para a arrecadação.

Não queremos uma reforma que mantenha oimposto como ele é atualmente: uma arma destruido-ra do impulso de produzir e de gerar riquezas para asociedade.A grande transformação de que necessita-mos é uma radical simplificação. Os impostos decla-ratórios que imperam entre nós, aqueles que as em-presas pagam com guias de recolhimento, significamuma burocracia fiscal que adiciona 5% aos custos. Éuma burocracia que pesa também sobre o Estado,pois sua complexidade leva à perda de algo como10% da receita, que é o custo do esforço da fiscaliza-ção.

Se não tivermos como objetivo uma revolucio-nária simplificação do sistema atual, assistiremos aolamentável espetáculo da fiscalização da União, dosEstados e dos Municípios atropelando-se mutuamen-te e ao empresário, no afã de fiscalizar simultanea-mente impostos de valor adicionado.

Só a radical simplificação nos pode dar um im-posto que possa ser conhecido e aceito, pelo contri-buintes, com tranqüilidade e confiança.

Na verdade, já dispomos, hoje, de uma modali-dade de imposto muito mais eficaz que os impostosdeclaratórios. Trata-se do imposto sobre transaçõesfinanceiras que, aperfeiçoado, poderia servir de basepara um novo sistema. É preciso reconhecer que oimposto sobre transações financeiras prima pela sim-plicidade e pela universalidade. Ele é fácil de pagar efácil de recolher. Sua cobrança funciona com extremaconfiabilidade. Pagá-lo não sobrecarrega a empresacom custos administrativos e de consultoria especiali-zada. Cobrá-lo não exige grande quadro de fiscaliza-


ção nem abre brechas para a corrupção e para a so-negação.

Sr. Presidente, o Brasil arrecada um altíssimovolume de impostos, cerca de 30% de seu ProdutoInterno Bruto. Há alguns mais arrojados que já falamem 32% desse Produto Interno Bruto que advém des-ses impostos. É muita coisa. Mas é uma carga de tri-butos mal distribuída, fruto de um sistema injusto eassombrosamente complexo. A carga sobre as em-presas que pagam é enorme. Se elas fossem dela ali-viadas, teriam revigorada sua capacidade de investir.Por isso não devemos nos acomodar com uma refor-ma que signifique apenas uma maquiagem do siste-ma atual, uma reforma de fachada.

Precisamos, com impostos simples e universa-is, liberar as forças de criação que pulsam nas empre-sas e nos empresários brasileiros, mas que se vêemtolhidos pelo sistema atual. Forças de criação deprosperidade, de empregos, de desenvolvimento.Forças que, desencadeadas, podem injetar em nossaeconomia uma renovada vitalidade. A reforma tributá-ria que nos convém é aquela que represente umanova etapa na vida do País. Para que ela tenha essealcance, é preciso que ela seja ousada.

Muito obrigada.O SR. PRESIDENTE (Ademir Andrade) – Solici-

taria a V. Exª que assumisse a Presidência dos traba-lhos, Senadora Maria do Carmo. (Pausa.)

O Sr. Ademir Andrade, 2º Vice-Presiden-te, deixa a cadeira da presidência, que é ocu-pada pela Sra. Maria do Carmo Alves.

A SRA. PRESIDENTE (Maria do Carmo Alves)– Concedo a palavra ao Senador Ademir Andrade.

O SR. ADEMIR ANDRADE (Bloco/PSB – PA.Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do ora-dor.) – Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, ao tem-po em que chamo a atenção do Senado para a neces-sidade urgente de votarmos a emenda constitucionalque regulamenta a edição de medidas provisóriaspelo Senhor Presidente da República, que foi inicial-mente votada nesta Casa, seguiu à Câmara dos De-putados, foi emendada e ao Senado da República re-tornou, quero mostrar a necessidade e a importânciade votá-la para não sermos submetidos ao vexameque permanentemente ocorre.

Trago aqui duas emendas às medidas provisóri-as. A primeira delas é uma emenda à Medida Provisó-ria nº 1.886/41, o que significa que essa medida já foireeditada 41 vezes pelo Senhor Presidente FernandoHenrique Cardoso, sem que o Congresso Nacionalsobre ela tivesse se manifestado. Por quarenta e ummeses consecutivos, essa medida provisória foi ree-ditada. É a medida que trata da renegociação das dí-vidas dos produtores rurais de todo o nosso País. Na

verdade, o Governo fica legislando a sua própria von-tade, e nós que temos esse papel e esse dever nosomitimos diante dessa necessidade.

Quero aqui apresentar uma emenda à MedidaProvisória nº 1.886/41, recentemente tão discutida, tãobadalada por todo este País. Quando estiveram naEsplanada dos Ministérios os produtores rurais detodo o Brasil, acampados por quase duas semanas,tentando passar a sua proposta, o Governo apresen-tou uma contraproposta, que foi imposta sem que oCongresso Nacional tivesse sequer a oportunidade dejulgá-la. Essa contraproposta, evidentemente, veio porintermédio da medida provisória, e logo após a modifi-cação da MP nº 1.886/40, já há a reedição nº 41.

Quero propor que sejam incluídas as cooperati-vas de crédito rural, autorizadas a proceder ao alon-gamento de dívidas originárias de crédito rural, con-traídas por produtores rurais, suas associações, coo-perativas e condomínios, inclusive as já renegocia-das, relativas às operações estabelecidas na lei.

Ocorre, Srª Presidente, que as cooperativas decrédito no Brasil se tornaram fonte importante de fi-nanciamento aos produtores rurais brasileiros. Comosão entidades financeiras e cobram juros muito me-nores ao produtor, porque não objetivam lucro – sãocooperativas de financiamento agrícola, de crédito ru-ral –, algumas delas, salvo engano seis ou sete, pas-saram por dificuldades nas suas áreas de atuação de-vido a secas prolongadas na região. Posso citar a co-operativa de Vitória da Conquista, na Bahia, entre ou-tras. Elas tiveram dificuldade de sustentar a sua ma-nutenção e o seu funcionamento, tendo em vista quegrande parte dos produtores se tornou inadimplente.Das muitas cooperativas, do meu conhecimento, ape-nas seis ou sete enfrentam esse problema. Com essamedida provisória, queremos incluir a possibilidadede que elas sejam atendidas e, portanto, possam vol-tar a ter seu funcionamento normal.

Apresento outra emenda à Medida Provisória nº1.853/10 – o que significa que ela já foi também reedi-tada dez vezes pelo Senhor Presidente da República–, que trata do repasse de recursos financeiros doPrograma Nacional de Alimentação Escolar, institui oPrograma de Dinheiro Direto na Escola e dá outrasprovidências. É uma medida provisória importante,que já deveria ter sido transformada em lei.

Editada essa medida, estabelece-se que, naaquisição dos insumos destinados basicamente àmerenda escolar, terão prioridade os produtos da re-gião, visando à redução de custos. Estamos acres-centando a seguinte modificação: “na aquisição de in-sumos com vista à redução de custos, terão priorida-de os produtos da região e, nas mesmas condiçõesde preço e qualidade, aqueles provenientes de asso-


ciações e/ou cooperativas de pequenos produtoresrurais”.

Esse não é um desejo meu – interpretei-o correto–, mas de inúmeras entidades do nosso País. Cito aAssociação dos Produtores Rurais de Areia Branca etambém da Fundação do Instituto Calfat Salem Para aInfância, ligada à Fundação da Unesco, que solicita, nacompra dos insumos destinados à merenda escolar,seja priorizado não apenas o produto da região, mas,fundamentalmente e nas mesmas condições de preço,o atendimento às cooperativas ou associações de pro-dutores. Com isso, estamos fortalecendo a agriculturafamiliar e os trabalhadores, que não têm condições, senão forem ajudados nem prestigiados pelo Governo,de competitividade com grandes grupos econômicosque se implantam no nosso País.

Dessa forma, apresento estas duas emendasàs medidas provisórias que estão tramitando no Con-gresso Nacional, solicitando que sejam o mais rápidopossível transformadas em lei e que o Senado da Re-pública trabalhe também o mais breve possível parafazer com que a emenda constitucional que regula-menta a edição de medidas provisórias seja aprovadacom rapidez nesta Casa.

Essa é a minha manifestação, Srª Presidente.Muito obrigado.

A SRA. PRESIDENTE (Maria do Carmo Alves)– Não há mais oradores inscritos.

A Presidência comunica ao Plenário que rece-beu o Requerimento nº 396, de 1999-M, de autoria doSenador Ronaldo Cunha Lima, através do qual S. Exªsolicita prorrogação por mais 30 (trinta) dias da sua li-cença médica, conforme laudo médico que anexa.

Comunica, ainda, que o Senador Silva Júniorcontinua no exercício da Senatoria.

A SRA. PRESIDENTE (Maria do Carmo Alves)– O Senador Paulo Hartung enviou à Mesa proposi-ção que, em face do disposto no art. 235, inciso III, alí-nea “a”, do Regimento Interno, será lida na próximasessão.

A SRA. PRESIDENTE (Maria do Carmo Alves)– Os Srs. Senadores Lúcio Alcântara, Amir Lando,Romero Jucá, Eduardo Siqueira Campos e Franceli-no Pereira enviaram discursos à Mesa para serem pu-blicados na forma do disposto no art. 203 do Regi-mento Interno.

S. Ex.as serão atendidos.O SR. LÚCIO ALCÂNTARA (PSDB – CE) –Sr.

Presidente, Srªs e Srs. Senadores, está em vigor noBrasil, desde 4 de fevereiro de 1997, a Lei nº 9.434,conhecida como nova Lei de Transplantes de Órgãos.Originada de um Substitutivo por mim apresentado,ela dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e par-

tes do corpo humano para fins de transplantes e trata-mento.

A nova Lei estabelece o critério da morte ence-fálica como critério legal para a constatação da mortee, em um de seus dispositivos, estabelece o princípioda doação presumida, segundo o qual todo brasileiroque vier a falecer será considerado doador potencial,exceto se, em vida, houver se manifestado formal-mente em contrário, fazendo constar de seus documentosde identificação a expressão “não-doador de órgãos etecidos”.

Esta Lei teve o mérito de colocar o problema dadoação de órgãos na pauta do debate nacional. É for-çoso reconhecer, porém, que a divulgação que cer-cou a entrada em vigor da nova Lei não esclareceusuficientemente a população sobre o assunto, geran-do polêmica, desconfiança e uma série de preconcei-tos que precisam ser superados.

Registraram-se manifestações de apoio e de re-jeição, principalmente em relação ao princípio da do-ação presumida, considerado por especialistas e pelaOrganização Panamericana de Saúde – OPAS comoo que permite maior captação de doadores.

Senhoras e Senhores Senadores, como era dese esperar, a existência do diploma legal, por si só,não teve nem tem o condão de aumentar o número dedoadores na proporção necessária para atender sa-tisfatoriamente à demanda.

Não há dúvida de que o Brasil dispõe ainda deum pequeno número de doadores e também de umreduzido número de equipes e serviços efetivamentecapacitados a realizar transplantes.

Segundo matéria publicada pelo jornal Folha deS. Paulo, de 21 de setembro passado, intitulada “Doa-ção cresce, mas é menor que o esperado”, a fila de pes-soas esperando doações de órgãos não pára de cres-cer: são, pelo menos, 32 mil pessoas em todo o País.

Isso acontece porque a doação, no Brasil, aindaé um ato excepcional, quase raro. Ainda não se con-solidou, entre nós, a “cultura da doação”.

Em países onde esta cultura existe, e a práticajá é usual, o desequilíbrio observado entre as listas deespera e de doadores é bem menor.Nos Estados Uni-dos existem 20 doadores e na Europa cerca de 40 do-adores para cada 1 milhão de habitantes, ao ano.

Também em relação a nossos vizinhossul-americanos apresentamos números menores.Enquanto no Chile e na Argentina existem 10 doado-res para cada 1 milhão de habitantes, no Brasil essarelação é inferior a 4 doadores.

Senhor Presidente, nossa situação já foi maisdifícil do que é atualmente. Quando a Lei entrou emvigor, em 1997, registrava-se, em nosso País a pro-


porção de apenas 2,8 doadores para cada milhão dehabitantes e, em 1998, 3 doadores.

Felizmente o quadro está mudando. Gostaria deregistrar, com muita satisfação, que está sendo detec-tado um aumento no número de doadores. Segundo aAssociação Brasileira de Transplante de Órgãos –ABTO, a projeção para este ano é de que cheguem aexistir, no Brasil, 3,6 doadores para cada 1 milhão dehabitantes. “Em porcentagem, esses números repre-sentarão, em relação ao ano passado, um aumento de17,5% nas doações de rim, de 29,1% nas de fígado, de17,6% nas de coração e 55,6% nas de pulmão”.

O aumento nos transplantes observado no cor-rente ano para rim, fígado e coração, projeta um au-mento de 19,1% no número de transplantes de ór-gãos sólidos para 1999, segundo dados da edição deabril/junho do Registro Brasileiro de Transplantes –RBT, publicação oficial trimestral da ABTO.

De acordo com os dados estatísticos da menci-onada Associação, o crescimento no número de doa-dores começou a se acentuar no segundo semestredo ano passado, após a implantação do Sistema Na-cional de Transplantes, pelo Ministério da Saúde.

Criado em agosto de 1998, o Sistema Nacionalde Transportes reúne informações sobre os pacientesque aguardam doações e é responsável pela criaçãode normas e critérios para o cadastramento de hospi-tais públicos e privados e de médicos para a realiza-ção das cirurgias.

O Ministério da Saúde instituiu também uma Câ-mara de Compensação de Procedimentos Hospitala-res de Alta Complexidade e definiu os preços comque o Sistema Único de Saúde – SUS remunerará asvárias etapas da procura de órgãos.

Senhor Presidente, não obstante os progressos,que tanto nos alegram, cumpre registrar que o núme-ro de doações de órgãos no Brasil poderia ser bemmaior. Segundo a ABTO, dos potenciais doadores –pessoas com morte cerebral confirmada – que che-garam às UTIs entre abril e junho do corrente ano,menos de 25% doaram órgãos. Em pelo menos 30%dos casos a doação não ocorreu porque a família nãoautorizou.

No mesmo período, isto é, de abril a junho pas-sado, foram realizados no total 687 transplantes deórgãos – rim (569), coração (28), fígado (86), pâncre-as/rim (3) e pulmão (1) – e 526 transplantes de tecido– córnea (410), medula óssea (105) e ossos (11).

Na opinião do Presidente da ABTO, Henry deHolanda Campos, no caso dos transplantes renais,por exemplo, realizados em maior número em nossoPaís, cerca de 82,8% do total geral, o ideal é a relaçãoem que as doações de cadáveres superem as de do-adores vivos. No Brasil ocorre o inverso: as doações

de doadores vivos, na maior parte das vezes superaas de cadáver. Do total de 569 doações de rim regis-tradas no período mencionado, cerca de 56% foramde doadores vivos e 44% de doadores cadáveres.

Senhoras e Senhores Senadores, a nova Lei deTransplantes é uma lei em favor da vida, generosa, al-truísta e estou convicto de que ela ainda não surtiutodo o efeito que esperávamos ao aprová-la. A princi-pal razão para isso reside na ausência de campanhasde esclarecimento, com o propósito de despertar aconsciência de cada indivíduo para a importância doato de doar.

Considero uma forma de egoísmo póstumo aspessoas quererem deixar seus órgãos se decompo-rem, se deteriorarem como matéria orgânica, em vezde permitirem que alguns desses órgãos, após a mor-te, possam salvar outras vidas.

Qualquer um de nós está sujeito a ter problemasnos rins, no coração, nos pulmões, no fígado e em ou-tros órgãos e tecidos. Os que já vivenciaram essesproblemas sabem muito bem que o sobreviver, emboa parte dos casos, depende da generosidade e dagrandeza de um gesto de doação.

Os brasileiros precisam se conscientizar de queexistem em nosso País inúmeras pessoas seriamenteenfermas, que aguardam na fila, com dor e sofrimen-to, a sua vez de receberem um órgão ou tecido huma-no que poderá salvar suas vidas.

As estatísticas de 1998 indicam que existem noBrasil, cadastrados pelo Censo Nacional de Transplan-tes de Órgãos da ABTO, 229 centros transplantadores,sendo 184 de órgãos e 45 de tecidos, concentradosprincipalmente na Região Sudeste. Com todos essescentros, nosso País, certamente, tem condições de re-alizar um número bem maior de transplantes.

Senhor Presidente, o esclarecimento e o estí-mulo à doação são de fundamental importância paraa reversão da atual desproporção entre a oferta e ademanda de órgãos e tecidos para transplante, emnosso País.

Com essa intenção, apresentei em junho desteano, o PLS nº 415/99, instituindo o Dia Nacional daDoação de Órgãos, a ser comemorado no dia 27 desetembro, dia tradicionalmente consagrado aos San-tos Cosme e Damião, mártires do Cristianismo que,segundo os relatos, operavam curas estupendas emcasos desesperadores e se dedicavam a salvar a vidade seus semelhantes.

Após receber parecer favorável da Comissão deEducação desta Casa, o PLS encontra-se atualmentenas mãos do Senador Tião Viana, designado seu Re-lator na Comissão de Assuntos Sociais.

Esse Projeto de Lei tem o objetivo de despertara consciência de cada indivíduo para a questão, da


forma prevista na nova Lei de Transplantes. A criaçãode um dia para celebrar a doação de órgãos sem dú-vida fomentará o tão necessário desenvolvimentodessa consciência nos cidadãos brasileiros.

Senhoras e Senhores Senadores, pertencemosa uma geração de parlamentares que permitiu aoPaís dar um passo significativo na solução do dramade milhares de pessoas que necessitam da doaçãode órgãos e tecidos para sobreviver. Outros passosainda são necessários. Por essa razão, faço umapelo para que seja aprovado com urgência o Proje-to de Lei que cria o Dia Nacional da Doação deÓrgãos, e estabelece a ampla divulgação do temanas duas semanas que antecedem a celebração dadata.

Ao concluir meu pronunciamento, gostariade assinalar que, embora a data ainda não tenhasido oficialmente instituída, foi recentemente lan-çada pela ABTO a campanha “Doe Órgãos, DoeVida”.

Finalmente, ao parabenizar a diretoria da ABTOpor essa iniciativa, faço votos de que o sucesso dacampanha aumente o número de doadores em nossoPaís e sensibilize os Parlamentares a acelerar a tra-mitação e a aprovação do PLS nº 415/99 nas duasCasas do Congresso Nacional.

Era o que tinha a dizer, Senhor Presidente.Muito obrigado!O SR. AMIR LANDO (PMDB – RO) – Sr. Presi-

dente, Srªs e Srs. Senadores, o Sr. José Carlos deMoura Lopes, microempresário de meu Estado, en-caminhou, no último dia 12 de agosto, correspon-dência ao Sr. Presidente da República, manifestan-do a sua indignação com o que ele chama de “faltade respeito” com os pequenos empreendedoresdeste país.

Estou certo de que tal correspondência poderiaser subscrita pela grande maioria dos microempresá-rios brasileiros. Afinal, os números são o testemunhoda importância das 4,5 milhões de microempresasbrasileiras. Elas representam:

• 48% da produção nacional

• 98,5% das empresas existentes no País• 95% das empresas industriais• 99,1% das empresas comerciais• 99% das empresas de serviços• 60% da oferta de emprego

• 42% do pessoal ocupado na indústria• 80,2% dos empregados no comércio• 63,5% do pessoal ocupado no setor de serviços• 21% do PIB, ou R$ 189 bilhõesNão estou certo de que o Sr. Presidente tenha

tomado conhecimento do teor da missiva do Sr. José

Carlos. Ela pode estar dormitando em alguma prate-leira de segundo escalão, enquanto o Sr. José Carlose todos os microempresários que ele representa, con-tinuam no aguardo de um outro tipo correspondência:a que deveria haver entre a propaganda oficial e a re-alidade.

Ele tem uma pequena produção de móveis nomunicípio de Porto Velho e, acreditando fielmente napropaganda oficial de incentivo às exportações, econsciente de seu próprio potencial, elaborou um pro-jeto de expansão de sua indústria. Para isso, investiurecursos na prospecção de novos mercados externos.Viajou, conversou, persuadiu compradores potenciaise certificou-se de que tal mercado é promissor.Mais doque isso, recebeu uma primeira proposta de comprade seus produtos, algo como US$ 32.000,00.

Boas idéias na cabeça e um projeto na mão, oSr. José Carlos dirigiu-se ao Banco do Brasil, em bus-ca do propalado “sistema de adiantamento em cimade carta de crédito”. Qual o que! A modalidade de cré-dito até que existia, e o proponente poderia solicitaros requeridos 30% dos US$ 32 mil, mas sob condi-ções especiais de garantia. A primeira, “sine quanon”, de que ele deveria ter mantido uma conta cor-rente por, pelo menos, seis meses anteriores ao pedi-do de empréstimo. Também, que ele deveria oferecergarantias imobiliárias e fiduciárias. Ato contínuo, o Sr.José Carlos ofereceu as suas máquinas que, segun-do ele, valeriam duas vezes o adiantamento pretendi-do. Não adiantou. Ofereceu, então, também, o seucarro. Em vão.

Perdeu o negócio dos tais US$ 32 mil e outrosque ele, estava certo, estavam por vir, perdeu dinheiroe um pouco da esperança. Perderam, também, outrosempresários do ramo, a montante e a jusante de suaatividade. Perdeu o País.

Triste ironia. Nos mesmos dias em que o Sr.José Carlos tentava persuadir o gerente do Banco doBrasil no sentido de que, se ele tivesse todas as ga-rantias exigidas pelo banco, não necessitaria do em-préstimo, os maiores jornais do País estampavammanchetes de primeira página sobre os milhões dis-ponibilizados para grandes multinacionais, a título deincentivos locacionais. Isso, sem contar os outros bi-lhões gastos para sanear bancos falidos, portanto,sem mais qualquer garantia de retorno.

O grande fantasma que assombra a populaçãobrasileira, hoje, é, sem dúvida, o desemprego. Sãomilhões, principalmente nas capitais. E o custo poremprego em uma montadora de automóveis, porexemplo, está na casa dos R$ 200 mil. Numa micro-empresa como a do Sr. José Carlos, o pequeno em-préstimo pretendido poderia gerar algo como cinconovas ocupações! Imagine-se os mesmos recursos


dedicados às grandes empresas e ao saneamentode bancos sendo carreados para as pequenas e mi-croempresas! Quais seriam os impactos sobre a ge-ração de empregos, as disparidades regionais e pes-soais de renda, a qualidade de vida da população bra-sileira e os próprios gastos públicos com serviços es-senciais que se acumulam, fruto exatamente do de-semprego, da pobreza, da miséria e da falta de me-lhores perspectivas?

Essa não deve ser a primeira decepção do Sr.José Carlos. É que, apesar de recorrer, diretamente,ao Sr. Presidente da República, ele remete cópiaspara Ministros de Estado, parlamentares, revistas etelevisão de alcance nacional e jornalistas de renome.No texto, ele adiciona à angústia, uma pitada de desa-bafo e, infelizmente, quase nada de esperança.

No fundo, o que quer o Sr. José Carlos é aproxi-mar o país oficial do país real. Não há que se manter apropaganda enganosa. O país tem que voltar-se paraos seus verdadeiros empreendedores. Portanto, nãose trata, apenas, de uma carta, mas de um abaixo as-sinado, com a minha assinatura e, estou certo, de to-dos os brasileiros que, ainda, acreditam neste País.

Era o que eu tinha a dizer,

O SR. ROMERO JUCÁ (PSDB – RR) – Sr. Pre-sidente, Srªs e Srs. Senadores, alguns especialistaseconômicos estão prevendo que as contas externasbrasileiras continuarão a apresentar desequilíbriosconstantes ainda por mais uma década. Segundoeles, para superar esses prejuízos, a economia teriade realizar a cada ano, pelo menos durante os próxi-mos dez anos, esforço considerável em sua produçãoindustrial para poder aumentar e diversificar as expor-tações, substituir muitos itens hoje importados, pro-duzir novos produtos e, assim, apresentar saldoscrescentes em suas transações correntes.

O nosso passivo externo tem muitas explica-ções, mas vale a pena dar uma rápida olhada nos flu-xos de capitais externos que alimentaram parte im-portante de nossa economia nos últimos cinco anos.Durante esse período, ao mesmo tempo em que o sis-tema produtivo brasileiro recebeu 514,6 bilhões dedólares, teve de pagar, a título de amortização de dívi-das, retorno de investimentos realizados no mercadofinanceiro e outras remunerações, a quantia de 332,9bilhões de dólares, o que significou um saldo de 181,7bilhões em moeda americana.

É importante verificar friamente que esse saldode capitais externos que, em síntese, não pertence ànossa economia, revela claramente duas constata-ções não muito confortáveis. Em primeiro lugar, nospreocupa qualquer oscilação de humor que porventu-ra possa ocorrer nos mercados internacionais; e em

segundo lugar, é importantíssimo que aconteça, des-de agora, um esforço concentrado de nossas autori-dades econômicas no sentido de viabilizar um progra-ma de curto prazo realmente agressivo visando aoaumento de nossas exportações e, conseqüente-mente, a substituição e diminuição dos importados.

A maioria dos economistas está certa quandoafirma que a balança comercial é o principal compo-nente das contas externas que tem a capacidade decompensar a evasão de divisas resultante do paga-mento de juros e lucros aos agentes econômicos in-ternacionais.

Para uma melhor compreensão dessa realida-de, lembramos os números do fechamento de nossascontas externas no exercício de 1998: vamos encon-trar um déficit de 6,4 bilhões de dólares contabiliza-dos em nossas transações comerciais. Todavia, ape-sar desse resultado claramente negativo, segundo al-gumas previsões macroeconômicas que podem serrealistas, em curto espaço de tempo, ou seja, no má-ximo em três anos, a economia brasileira tem todasas condições de dar uma grande volta por cima emseu desempenho internacional e fechar o exercício de2002 com um supéravit bastante significativo, que po-derá ficar em torno de 13,4 bilhões de dólares. Dessamaneira, tal acontecimento já poderia ser visto niti-damente como o início de uma ampla recuperaçãode nossas contas externas, que incluem outro itempesado, como serviços do qual também fazem par-te, como já vimos, remessas de lucros e pagamen-tos de juros.

Evidentemente, e não poderia ser de outra for-ma, a concretização dessas previsões dependerá di-retamente da não ocorrência de turbulências gravesnos mercados internacionais importantes, ou seja,em qualquer economia que exerça influência repre-sentativa no contexto da globalização.

Não resta dúvida de que devemos nos preocu-par bastante com o cenário negativo registrado na ru-brica dos serviços, que ameaça fechar 2002 com umdéficit ainda maior, cerca de 36 bilhões de dólares.Portanto, é preciso reconhecer que sua evolução ne-gativa poderá prejudicar em muito o tamanho dos es-forços que o Governo já empreende para aumentar asexportações e diminuir significativamente as importa-ções.

Sr. Presidente, Srªs. e Srs. Senadores, diante domomento extremamente delicado que atravessamose dos números que acabamos de apresentar, fica mu-ito claro um detalhe importante: para conseguir equili-brar a médio prazo as suas contas externas, o Brasilprecisa começar a apresentar saldos elevados emsua balança comercial, ou seja, saldos capazes deigualar ou mesmo superar as outras despesas


internacionais que precisam também ser controladase diminuídas, reduzidas a um nível aceitável de cercade 2,5% do Produto Interno Bruto. Diante dessa reali-dade, a pergunta que precisamos fazer é a seguinte :será que a estrutura econômica do nosso País e osagentes econômicos estão em condições de gerarem dez anos, por exemplo, saldos comerciais positi-vos em nossas transações externas ? A resposta ésim, apesar de existir toda uma tendência em mostraro Brasil como um País de pouca tradição exportadorae de muito apetite em relação aos importados. Mes-mo assim, acredito que a economia brasileira reúnehoje todas as condições para reverter esse quadro erealizar o que a Coréia do Sul e outros países asiáti-cos conseguiram no que se refere ao volume de suasexportações.

Para apoiar essa afirmação, merece destaquetambém a enorme capacidade que tem a nossa eco-nomia, tanto de absorver volumes crescentes de in-vestimentos produtivos, quanto de criar novos espa-ços onde o capital tem todas as condições de realizarplenamente a sua reprodução. Segundo as previsões,só neste ano, deverão ser investidos na cadeia produ-tiva nacional recursos equivalentes a 23 bilhões dereais, originários das firmas multinacionais. Nos pró-ximos anos, os cálculos indicam que o fluxo cairá umpouco, mas deverá manter um ritmo médio da ordemde 9 a 10 bilhões de dólares, o que representará ain-da uma das maiores taxas de investimentos industria-is entre os chamados países emergentes. A conclu-são que se tira dessa expectativa de aportes de capi-tal por parte das empresas transnacionais é a de quesuas presenças serão fundamentais para o êxito doesforço que a economia brasileira está fazendo parasuperar a crise na qual está mergulhada. Elas, sozi-nhas, têm todas as condições de aumentar em duasou três vezes o volume do que exportam hoje.

Apesar da recessão e das incertezas conjuntu-rais que acabamos de enumerar, a desvalorizaçãocambial, com reflexos na chamada “farra dos importa-dos” abriu novamente grandes perspectivas e gran-des oportunidades para os produtos nacionais e parao aumento de sua exportação. Em meio a essa reali-dade, a indústria nacional já se mobiliza para retomaros investimentos, para voltar a fabricar mercadoriasque tinham desaparecido das linhas de produção porperda de competitividade, e já começa inclusive apensar seriamente na fabricação de outros itens ain-da não produzidos localmente. Talvez estejamos co-meçando a viver uma nova etapa de substituição deimportações ou simplesmente procurando sobreviverde qualquer jeito diante de tão grave crise. O fato éque algo de novo está acontecendo na economia bra-sileira após o vendaval ocorrido nos últimos dias de1998. Seja o que for, esse movimento das forças pro-

dutivas nacionais parece indicar que a produção in-dustrial e também agrícola, poderá adquirir pouco apouco um bom dinamismo que seria extremamenteimportante para a criação de milhares de novos pos-tos de trabalho e para a recuperação de outros milha-res que se perderam notadamente nos últimos cincoanos. Em termos de apoio e de incentivos, é claro quea presença do Governo é fundamental, principalmen-te para disciplinar o mercado e evitar a presença deempresas pouco competitivas que querem unicamen-te se aproveitar da situação, dos incentivos e dos cré-ditos que porventura sejam autorizados pelas autori-dades econômicas.

Ainda é muito cedo para sabermos quais serãoas repercussões positivas dessa nova etapa do nossodesenvolvimento industrial no conjunto de nossa eco-nomia. De qualquer maneira, já fica a certeza de queos importados perderam a sua força e continuarão aperder ainda mais. Portanto, a presença descontrola-da desses produtos no contexto global da economialocal, que era de apenas 4,8% em 1989 e saltou para18,8% em 1998, já faz parte de um passado que nãovolta mais.

Não se trata de xenofobia contra o consumo deprodutos de fora e muito menos de querer retornar notempo, há cinquënta anos, quando o Brasil dava osprimeiros passos em direção da substituição clássicadas importações.

O que acontece agora é uma outra realidadeonde os mercados estão totalmente abertos e o quevale mesmo é a competência, a eficiência, a produtivi-dade, enfim, a capacidade de competitividade em ummercado internacional profundamente exigente. Des-sa maneira, ao contrário do que fizemos no passado,quando fechamos nossas fronteiras aos importados,agora, o que precisamos fazer, é competir em pé deigualdade e oferecer aos consumidores produtos deexcelente qualidade.

A troca das importações pela produção localrememora momentos gloriosos de nossa históriaeconômica e disso devemos nos orgulhar. Ela co-mandou quase toda a nossa acumulação de capi-tal moderno e agora deve aumentar o peso de nos-sa economia em plena efervescência da terceirarevolução industrial.

Era o que tinha a dizer.Muito obrigado!

O SR. EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS (PFL –TO) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, é notóriaa extraordinária importância das pequenas e micro-empresas no País, que respondem por cerca de ses-senta por cento dos empregos no Brasil, sendo, por-tanto, as grandes geradoras de postos de trabalho.


Evidentemente, como os demais segmentos daeconomia, essas empresas vêm enfrentandodificuldades, particularmente em virtude das altas taxasde juros.

Por isso, foi com muita satisfação que tomamosconhecimento de que o Presidente FernandoHenrique Cardoso vai lançar, já no final deste mês,um superprograma de estímulo às micro, pequenas emédias empresas, num montante total, em um ano,de sete bilhões de reais.

Trata-se de uma linha de financiamento comtaxas de juros mais baixas que as praticadas pelasinstituições financeiras, incentivando, porconseguinte, os empresários a tomarem dinheiroemprestado para expandir suas atividades eaumentar a oferta de empregos.

Aliás, é de assinalar-se que os candidatos aosempréstimos disporão de assessoramento técnico namontagem de suas empresas, além de um plano denegócios.

Um dos objetivos fundamentais do governofederal com esse programa, que será dirigido peloMinistério do Desenvolvimento, é contribuir para osucesso dos empreendimentos consubstanciadospor intermédio das micro, pequenas e médiasempresas, dinamizando as atividades econômicascom maior oferta de postos de trabalho.

Trata-se, Sr. Presidente, de um programaambicioso no bom sentido, pois colocará emcirculação sete bilhões de reais, e esse numeráriochegará aos pretendentes livre de entravesburocráticos, como hoje ainda acontece, comassessoria técnica que propiciará aos interessadosmelhores condições de êxito em seus negócios.

Registrando essa auspiciosa iniciativa,desejamos nos congratular com seu idealizador, oSenhor Presidente da República, que está, com amedida, dando importante passo rumo à retomada dodesenvolvimento em nosso País.

Era o que tínhamos a dizer.

O SR. FRANCELINO PEREIRA (PFL – MG) –Sr. Presidente, Srªs. e Srs. Senadores, não vaiaqui nenhuma intenção de censurar o ilustreMinistro da Fazenda, Pedro Malan. A imprensa dehoje publica com destaque declaração sua, a qual,numa visão incompleta, não expressa por inteiro oseu pensamento.

A verdade é que a sua afirmação está sendointerpretada como se o brasileiro não tivessevergonha do nosso estado de pobreza.

Há – afirmo – do que ter vergonha. Vergonha eunão tenho em relação ao que está sendo feito na áreasocial pelo governo do Brasil, mas da situação depobreza, da perversa distribuição de renda, daindigência em que vivem milhões de brasileiros. Issonos faz corar de vergonha.

Até mesmo o Presidente Fernando HenriqueCardoso gostaria de governar um país que não fossetão injusto, sobretudo com a grave desigualdade socialque faz o Brasil permanecer entre os países do mundocomo a 48ª nação em indicadores sociais negativos.

Somos mais de 160 milhões de seres humanose o nosso índice de desigualdade é superior a 60%.Em relação ao Índice de Desenvolvimento Humanosomos uma das últimas nações em negação dosdireitos sociais indispensáveis à vida.

Em verdade, no Brasil, os 10% mais ricos detêmquase 48% da renda nacional. Os 40% mais pobresnão chegam a possuir 8,5% da riqueza total do país.O governo do Brasil está fazendo o que pode.Enfrenta o desafio de um ajuste fiscal que nos conduzà pobreza e à miséria.

A manifestação do Bird e do FMI, com o apoiodo Presidente dos Estados Unidos, Bill Clinton e oaplauso do mundo inteiro, revela que a pobreza é oprincipal desafio do novo milênio.

A esse desafio – ou as nações ricas se unementre si e se posicionam ao lado dos países pobres,ou todos caminharemos para o abismo de um mundoinjusto, porque desigual e desumano. Agora, a hora éesta. A que está aí, aos nossos olhos, aos olhos domundo inteiro.

Ou nos unimos para eliminar ou pelo menosatenuar a vergonha que muitos países têm de suaprópria pobreza, ou seremos sufocados – num mundosó – pela miséria, pela fome, pelo desemprego, peladesigualdade que não pode se transformar no signodo novo milênio que se avizinha.

Vão daqui os meus aplausos ao Bird, ao FMI,aos governos dos países ricos e pobres que sejuntam e se irmanam, no limiar do ano 2000, aocompromisso de construir a integração social, que jánão é apenas o sonho, mas o grito de inconformidadedos povos do mundo inteiro.

Muito obrigado

A SRA. PRESIDENTE (Maria do Carmo Alves)– Nada mais havendo a tratar, a Presidência vaiencerrar os trabalhos, lembrando às Srªs e Srs.Senadores que constará da sessão deliberativaordinária da próxima terça-feira, dia 5 de outubro, arealizar-se às 14 horas e 30 minutos, a seguinte




















































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Ata da 128ª Sessão Não Deliberativa em 27 de setembro de