Autos de Acao Ordinaria de Jacson Schlindwein

PMPRCOMANDO-GERALCONSULTORIA JURIacuteDICA

Despacho nordm 14315-CJReferecircncia Informaccedilatildeo nordm 1402015-PRAPGEreferente aos autos de Accedilatildeo Ordinaacuteria

nordm 0002862-5120128160179-7ordf VFP - SIDnordm 13540528-0

URGENTE JUDICIAL

A pedido do Exmo Sr Comandante-Geral encaminhe-se os sobreditosdocumentos ao Sr Chefe do Centro de Recrutamento e Seleccedilatildeo - CRS em que eacute autorJACSON SCHLINDWEIN candidato do concurso ao Curso de Formaccedilatildeo deSoldados PMBM (Edital nordm 0612009- CRS) apoacutes vaacuterias insurgecircncias o Tribunal deJusticcedila decidiu reconhecer que deve ser declarado nulo o julgamento de seu recursoadministrativo no exame psicoloacutegico tendo em vista o grau de parentesco existenteentre a psicoacuteloga que efetuou os exames e a psicoacuteloga que julgou os recursos nosseguintes termos da orientaccedilatildeo administrativa da PGE

IAssim o cumprimento do julgado deve se dar com a realizaccedilatildeode novo julgamento do recurso administrativo do candidato porprofissional sem viacutenculos afetivos e consanguiacuteneos com asresponsaacuteveis pela avaliaccedilatildeo psicopatoloacutegica - Dra LetiacuteciaFerraz (CRP 0815 279) e Dra Sabrina Valverde (CRP 0815277)1

2 Com efeito apoacutes ciecircncia registro e o cumprimento das medidas pertinentessolicitamos o retorno com URGEcircNCIA a esta Consultoria Juriacutedica a fim deinformarmos agrave Procuradoria Geral do Estado para comprovaccedilatildeo junto ao Juiacutezo

Curitiba 7 de abril de 2015

Recebido gtgt1

Jj_-2i_2j~ agraves_Qf_hS4__m1n

NCHne amp1 hVltfJtI

---~- ~~~

ESTADO DO PARANAacutePROCURADORIA GERAL DO ESTADOProcuradoria Administrativa

ORIENTACcedilAtildeO PARA CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL

OFiacuteCIO Ndeg 002015 - PRAPGE Curitiba 16 de marccedilo de 2015

Prezado Coronel

Informo a necessidade de cumprimento de ordem judicial nos termos queseguem

I- NATUREZA DA DECISAtildeO

(x) decisatildeo definitiva( ) decisatildeo provisoacuteria

- PRAZO PARA CUMPRIMENTO

imediato

111 - IDENTIFICACcedilAtildeO DA PARTE INTERESSADA

Nome JACSON SCHLlNDWEIN

IV - DADOS DO PROCESSO

Nuacutemero dos autos Accedilatildeo Ordinaacuteria nO0002862-5120128160179Vara ou Tribunal 7a Vara da Fazenda Puacuteblica de Curitiba

V - COacutePIAS QUE ACOMPANHAM ESTE OFiacuteCIO

Acoacuterdatildeo em Apelaccedilatildeo Ciacutevel ndeg 1089552-0

VI - CONTEUacuteDO DA DECISAtildeO EORIENTACcedilAtildeO DE CUMPRIMENTO

Cuida-se de Accedilatildeo ordinaacuteria proposta pelo autor acima indicado com afinalidade de garantir a continuidade no concurso referente ao Edital nO612009 parasoldado policial militar e soldado bombeiro militar

O autor foi reprovado na terceira fase do concurso composta pelo exame desauacutede

Dentre as vaacuterias insurgecircncias do candidato o Tribunal de Justiccedila acabou porreconhecer que deve ser declarado nulo o julgamento de seu recurso administrativo noexame psicoloacutegico tendo em vista a relaccedilatildeo de parentesco existente entre a psicoacutelogaque efetuou os exames e a psicoacuteloga que julgou os recursos

Assim o cumprimento do julgado deve se dar com a realizaccedilatildeo de novojulgamento do recurso administrativo do candidato por profissional sem viacutenculosafetivos e consanguiacuteneos com as responsaacuteveis pela avaliaccedilatildeo psicopatoloacutegica _Dra Letiacutecia Ferraz (CRP 08IS 279) e Dra Sabrina Valverde (CRP 08IS 277)

Rua Paula Gomes 1451Satildeo Francisco 180510-0701 Curitiba 1Paranaacute 1Brasil 1[41]3281-63001 wwwpgeprgovbr


Apoacutes tomadas as providecircncias para cumprimento da ordem devidamenteanotadas e comprovadas neste protocolo solicita-se seja o mesmo devolvido agrave PGEpara comprovaccedilatildeo em Juiacutezo

Atenciosamente

EXMO SENHOR DIRETORDE PESSOALDA POLIacuteCIA MILITAR DO PARANAacuteCOMANDO DA POLIacuteCIA MILITAR DO ESTADODO PARANAacuteCURITIBAPARANAacute

Rua Paula Gomes 1451Satildeo Francisco 180510-0701 Curitiba I Paranaacute I Brasil I [41]3281-6300 I wwwpgeprgovbr

qcoPODER JUDICIARIO

TRIBUNAL DE JUSTiCcedilAESTADO 00 PARAAA

APElACcedilAtildeO CfvEL NO1089552-0 DE FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIAtildeO

MEIROPOUTANA DE CURmBA bull 7i VARA DA FAZENDA PUacuteBLICA FAteNCIAS ERECUPERACcedilAtildeO JUDICIALAPELANTE JACSON SCHUNDWEINAPElADO ESTADO 00 PAAANAtildeRELATOR JUIZ SUBST 20 G JOS~ ROBERTO PINTO JUacuteNIOR1

1-RELATOacuteRIO

Trata-se de Apelaccedilatildeo Ciacutevel manejada em face da r sentenccedila de fls

317324 que julgou improcedente o pedido formulado pelo autor ora apelante nos

autos de Accedilatildeo Ordinaacuteria ni0002862-5120128160179

Inicialmente sustentou nas razotildees de apelo que houve violaccedilatildeo do

princiacutepio da vinculaccedilatildeo ao instrumento convocatoacuterio visto que o exame psicoloacutegico

que o contraindicou natildeo poderia ter sido tercelriacutezado

Acrescentou que na instruccedilatildeo de outros processos acerca do mesmo

fato a Comissatildeo do Concurso para Soldado da PMPR ao responder aos quesitos

demonstrou ter havido uma seacuterie de irregularidades na 3ordf (terceira) fase do

certame haja vista que natildeo houve a participaccedilatildeo de Subcomissatildeo na forma em que

determina o edital

Aduziu que a 3ordf (terceira) etapa do Edital nordm 0612009 consistente

na realizaccedilatildeo de exame de sanidade fiacutesica e mental natildeo fora realizada por uma

Junta de Inspeccedilatildeo de Sauacutede conforme dispotildee o iacutetem 1412

Alegou tambeacutem que nos termos do item 61 a Subcomissatildeo de

Sanidade Fiacutesica e Mental deveria ter sido composta por um meacutedico psiquiatra bem

como que o mesmo deveria assinar o termo lavrado com os resultados obtidos

pelos candidatos

Afirmou que a aplicaccedilatildeo do exame psicoloacutegico restou eivada de uma

seacuterie de irregularidades que culminaram em sua desclassificaccedilatildeo tal como a

interferecircncia externa exercida nos testes de atenccedilatildeo e memoacuteria a necessidade de

1 Em substituiccedilatildeo ao Des Abraham Linooln Calixto

Documento assinado digitalmente conforme MP n bull 2200-22001 Lei nmiddot 1141912006 e Rescluccedilatildeo n 0912008 do TJPROEO documento pode ser scesseao no endereccedilo eletrocircnico httpwwwriacuteprjufibr

Pltlgina 1 de2

PODER JUDICIAacuteRIOTRIBUNAL DE JUSTiCcedilA

ESTADO DO PARANAacuteApelaccedilatildeo Ciacutevel nO 1089552-0

nova correccedilatildeo no teste 0-70 bem como a ausecircncia de 3 (trecircs) profissionais em cadasala para a aplicaccedilatildeo da prova

Defendeu a nulidade do julgamento do recurso interposto no acircmbito

administrativo vez que realizado por profissionais que natildeo integravam a Comissatildeo

Examinadora aludida no iacutetem 1426 do instrumento editaliacutecio ressaltando que a

relaccedilatildeo de parentesco entre a psicoacuteloga que efetuou os exames e a psicoacuteloga que

julgou os recursos comprometeu sobremaneira o julgamento dos recursos

Postulou ao final o provimento do apelo para julgar procedentes os

pedidos constantes na peticcedilatildeo inicial I

O recurso foi contrarrazoado agraves fls 367-373

Subiram os autos a este E Tribunal sendo distribuiacutedos agrave C 4ordfCacircmara Ciacutevel (fI 383)

A D PGJmanifestou-se pela natildeo intervenccedilatildeo no feito (fls 394-396)Eacute o que de relevante tinha a relatar -

Curitiba 25 de novembro de 2013

JOSEacute ROBERTO PINTO JUNIORjuiz de Direito Substituto em 2ordm Gray

2

Documento assinado digitalmente conforme MP n bull 2200212001 LeI fi bull 114192006 e ResoluccedilliO n 0912008 do TJPRlOEO documento pode ser acessado no endereccedilo eletrocircnico hltpwwwtjprjusbr

Paacutegina 2 ae 2

1089552-0 Ap Ciacutevel - IV CCv

CONCLUSAtildeONesta data faccedilo estes autos conclusos aotagrave)Excelentiacutessimo(a) Senhor(a) Juiz de DireitoSubstituto em 2deg Grau Wellington Emanuel Cde Moura


Che~seccedilatildeo

VistosPeccedilo dia para julgamento

Curitiba 04de ___~F--7~-I-1f- de 201 3

+------- - _-I TJPR II FLS Ill1o I

+--------+

1Ih

Curiacutetiba 3 O JAN 2014

CERTiDAtildeO I~qutl(jltl)raquoS~its~IOl111e1~~eP8liltltieiUimio bull1 I~ ~~ r otilde~Ccedil4 Ges1a dall

Curitiba2014


JUNTADA

Nesta data faccedilo juntada a estes autos daPapeleta de Julgamento e do venerandoAcoacuterdatildeo que em frente se vecirc

Curitiba ~ t de __ (J-ClJ-ltlt--_ de 201~

~() J Chefe de Seccedilatildeo

+--------+

000402

TRIBUNAL DE JUSTICcedilA DO PARANAacuteDepartamento JudiciaacuterioSistema de Controle Processual

+--------+Emitido em 12-02-2014

tSTAoobO PAItAl~APo(lER JUacuteOt~lAcircRda Cacircmara Ciacutevel em Composiccedilatildeo Integral e 4 Cacircmara Ciacutevel

Sessatildeo realizada em 18 de fevereiro de 20t4 agraves 1330 horas

10895520 _ Apelaccedilatildeo Ciacutevel- Foro Central da Comarca da Regiatildeo Metropolitana deCuritiba - 7Vara da Fazenda Puacuteblica Falecircncias e Recuperaccedilatildeo Judicial(lSO)

EXMOS SRS DESEMBARGADORES

De$ Regina Afonso Portes (Presidente) como relator

Des Guido Dotildebeli

Des Abraharn Lincoln Calixto

Des Abraham Lincoln Calixto (Juiz Subst 2deg G Joseacute Roberto Pinto Juacutenior) (Relator) daacute parcialrovimento

Des Maria Aparecida Blanco de Lima

Des Maria Aparecida Blanco de Lima (Juiz Subst 2deg G Wellington Emanuel C d Mmiddot )com o relaluumlr - e oura_ (Revisor)

Des Leacutelia Samardatilde Giacomet (Juiz Subst 2deg G Wellington Emanuel C de Moura)

DECISAtildeO A Cacircmara por unanimidade de votos daacute parcialprovimentoao recurso

Documento assinado digitalmente conforme MP fi 2200-212001 lel fi bull 11 4O documento pode 58f acessado 110endereccedilo ~etr6~~t~~~IUccedilatildeO n 092008 do TJPROE

Paacutegina 15de 109 P ljpr jusbr

000404PODER JUDICIAacuteRIO

TRIBUNAL DE JUSTiCcedilA

E

1

Apelaccedilatildeo Cfvel ndeg 1089552-0

Apelacatildeo Crvel nQ 1089552-0 do foro Central da Comarca da ReoiatildeoMetropolitana de Curitiba -70 Varada fazenda P(Jblica Falecircncias e RecuperaccedilatildeoJudicialAPELANTEJACSONSCHUNDWEINAPELADO ESTADO 00 PARANAacuteRelator Juiz Subst 20 Grau JOS~ROBERTOPINTOJUNIORlRevisor Dest MARIAAPARECIDABLANCODE UMA

DIREITO PROCESSUALCIVIL E ADMINISTRATIVO APELACcedilAtildeO

CiacuteVEL ACcedilAtildeO ORDINAacuteRIA CONCURSO PUacuteBLICO PARA

SOLDADO DA PMPR EDITAL Nordm 0612009 ETAPA DE

AVALIACcedilAtildeO PSICOLOacuteGICA CONTRAINDICACcedilAtildeO PROVA

EFETUADA POR EMPRESA TERCEIRIZADA VALIDADE

SUacuteMULA NQ 24 DO TRIBUNAL DE JUSTiCcedilA DO ESTADO DO

PARANAacute EXAME QUE ATENDEU AgraveS EXIGEcircNCIAS

EDITALIacuteCIAS AUSEcircNCIA DE SUBCOMISSAtildeO E JUNTA DE

INSPECcedilAtildeO DE SAUacuteDE NAtildeO DEMONSTRADA FALTA DE

PREVISAtildeO EDITALIacuteCIA DE QUE O LAUDO DEVERIA TER SIDO

FIRMADO PELO PRESIDENTE DA SUBCOMISSAtildeO DE

SANIDADE FiacuteSICA E MENTAL DESNECESSIDADE DE

COMISSAtildeO EXAMINADORA CONFORME PREVISAtildeO NO ITEM

1426 DO INSTRUMENTO EDITALIacuteCIO INEXISTEcircNCIA DE

NULIDADE EM PROCESSO ADMINISTRATIVO RELACcedilAtildeO DE

PARENTESCOENTRE PSICOacuteLOGASQUE ENSEJAA NULIDADE

DO JULGAMENTO DOS RECURSOSSENTENCcedilA CASSADA AO

FITO DE DETERMINAR QUE A ANAacuteLISE DO RECURSO

INTERPOSTO PELO CANDIDATO SEJA REALIZADA POR

ViacuteNCULOSPROFISSIONAL SEM AFETIVOSCONSANGuiacuteNEOS COM AS RESPONSAacuteVEISPELAAVALIACcedilAtildeO

Iacutem substituiccedilatildeo ao Des Abraacuteham llncoln CaUxto

Documento assinado digiacutetafmente conforme MP n 2200-212001 Lei 11 114192006 e Resoluccedilatildeo n 092008 do TJPRlOEO documento pode ser acessado no endereccedilo eletrocircnico htlpllwwwtjprfusbr

Paacutegina 1do 9

Apelaccedilatildeo Ciacutevel li 1089-552-0


FSTAO() 00 IARANA

PSICOPATOLOacuteGICA RECURSO DE APELACcedilAtildeO CONHECIDO E

PARCIALMENTE PROVIDO

Vistos relatados e discutidos estes autos de Apelaccedilatildeo erval n~1089552-0 do Foro Central da Comarca da Regiatildeo Metropolitana de Curitiba -

7ordf Vara da fazenda Puacuteblica Falecircncias e Recuperaccedilatildeo Judicial onde figuram como

apelante JACSONSCHlINDWEIN e apelado ESTADO 00 PARANAacute

I-RELATOacuteRIO

Trata-se de recurso de apelaccedilatildeo interposto em face da decisatildeo

de fls 317324 prolatada nos autos nQ 0002862-5120128160179 de Accedilatildeo

Declaratoacuteria que julgou improcedente o pedido formulado na peccedila exordial e

condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honoraacuterios

advocatiacutecios estes fixados em R$ 150000 (mil e quinnentos reais) ressalvado odisposto no artigo 12 da Lei nordm 106050

Inicialmente sustentou nas razotildees de apelo que houve violaccedilatildeodo princiacutepio da vinculaccedilatildeo ao instrumento convocatotildeno visto que o examepstcolotildeqiacuteco que o contraindicou natildeo poderia ter sido terceirizado

Acrescentou que na instruccedilatildeo de outros processos acerca domesmo fato a Comissatildeo do Concurso para Soldado da PMPRao responder aos

quesitos demonstrou ter havido uma seacuterie de irregularidades na 3ordf (terceira)

fase do certame haja vista que natildeo houve a participaccedilatildeo de Subcomissatildeo naforma em que determina o edital

Aduziu que a 3ordf (terceira) etapa do Edital nordm 0612009consistente na realizaccedilatildeo de exame de sanidade fiacutesica e mental natildeo fora

realizada por uma Junta de Inspeccedilatildeo de Sauacutede conforrne dispotildee o item 1412

Alegou tambeacutem que nos termos do item 61 a Subcomissatildeode Sanidade Ffsica e Mental deveria ter sido composta por um meacutedico psiacutequiacuteatrabem como que o mesmo deveria assinar o termo lavrado com os resultados

Documento assinado digitalmente conforme MP n 2100-212001 Lei n 1141912006 e Resoluccedilatildeo n - 092008 do TJPROEO documento pooe ser acessado no endereccedilo elelroacutenico httpwwwtjprjusbr

Poacutegina 2 de fi

PODER JUDICIAacuteRIO


3

Apelaccedilatildeo Ciacutevel omiddot 1089552-0a004tJS

J

I

obtidos pelos candidatos

Afirmou que a aplicaccedilatildeo do exame psicoloacutegico restou eivada de

uma seacuterie de irregularidades que culminaram em sua desclassificaccedilatildeo tal como

a interferecircncia externa exercida nos testes de atenccedilatildeo e memoacuteria a necessidade

de nova correccedilatildeo no teste 0-70 bem como a ausecircncia de 03 (trecircs) profissionaisem cada sala para a aplicaccedilatildeo da prova

Defendeu a nulidade do julgamento do recurso interposto no

acircmbito administrativo vez que realizado por profissionais que natildeo integravam a

Comissatildeo Examinadora aludida no item 1426 do instrumento editaliacutecio

ressaltando que a relaccedilatildeo de parentesco entre a psicoacuteloga que efetuou os

exames e a psicoacuteloga que julgou os recursos comprometeu sobremaneira ojulgamento dos recursos

Postulou ao final o provimento do apelo para jUlgar

procedentes os pedidos constantes na peticcedilatildeo inicial



A O PGJmanifestou-se pela natildeo intervenccedilatildeo no feito (fls 394-396)

Eacute o que de relevante tinha a relatar

11- VOTO E FUNDAMENTACcedilAtildeO

Conheccedilo do recurso de apelaccedilatildeo porque tempestivamenteinterposto e observados os demais requisitos de admissibilidade

Infere-se dos autos que o apelante se insurge contra asentenccedila que julgou improcedente o pedido inicial em accedilatildeo ordinaacuteria alegando

que a 3ordf etapa consistente no exame de sanidade fiacutesica e mental deve ser

anulada vez que teria violado diversos princiacutepios constitucionais resultando nasua contraindicaccedilatildeo

Inicialmente deve ser afastado o argumento do apelante nosentido de que o exame psicoloacutegico natildeo poderia ter sido terceiriacutezado

Documento assinado digitalmente conforme MP nmiddot 22DO-212001 Lei n 1141912008 e Resoluccedilaacuteo nmiddot 0912008 do TJPRlOEO documento pode ser acessado no endereccedilo eletrocircnico httpwwwtjprJusbr

Paacutegina3de 9

Apelaccedilatildeo Ciacutevel 19 1089-5520

[)~-


ESTADO DO PARANAacute

Isso porque em casos semelhantes esta egreacutegia Corte de

justiccedila aplica analogicamente a Suacutemula n24 no sentido de que eacute possiacutevel a

tercetdzeccedilatildeo do exame psicotecntco em concurso puacuteblico para agente

penitenciaacuterio do Estado do Paranaacute sem que Isso implique em afronta ao art 6ordmsect2fJ da Lei Estadual n o 136660Z

Sobre o tema faz-se mister trazer a colaccedilatildeo os seguintesJulgados da colenda 4ordf Cacircmara deste egreacutegio Tribunal dejusticcedila

AGRAVO DE lNSTRUMENTO ACcedilAtildeO SUMAacuteRIACONCURSO PUacuteBLlCO

PARA SOLDADO DA POliCIA MILITAR CANDiDATO

CONTRAtNDICADO NO EXAME PS1COPATqlOacuteGICO ALEGACcedilAtildeO DE

NULIDADE PELO FATO DE A AVALIACcedilAtildeO TER SIDO APLICADA POR

PROFISSIONAiS NAtildeO INTEGRANTES 00 QUADRO DE SERVIDORES

DO ESTADO NAtildeO ACOLHIMENTO POSSIBILIDADE DE

TERCEIRIZACcedilAo ENTENDIMENTO SUMULADO DESTE TRIBUNAL

REALIZACcedilAtildeO DO TESTE POR DUAS PSICOacuteLOGAS LEGALIDADE

TERCEIRO PROFISSIONAL QUE NAtildeO ALTERARIA O LAUDO UNAcircNIME

PELA CONTRAINDICACcedilAo LAUDO NAtildeO SUBSCRITO POR

PSIQUIATRA IRRELEVAcircNCtA NECESSIDADE QUE NAtildeO DECORRE

DAS REGRAS DO EDITAl AUSEacuteNCIA DE VEROSSIMILHANCcedilA DAS

ALEGACcedilOtildeES RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR ~ 4ordf C

Ciacutevel - AI - 962005-9 - Foro Central de Comarca da RegiatildeoMetropolitana de Curitiba - ReI Maria Aparecida Blanco de lima -Unacircnime - 05022013)

APELACcedilAtildeO CfVEL MANDADO SE SEGURANCcedilA CONCURSO

PUacuteBLICO CARGO DE SOLDADO DA PMPR (EDITAL NQ 06109)CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO NO EXAME

PSICOPATOLOacuteGICO TESTE EFETUADO A PARTIR DE CRITEacuteRIOS

TEacuteCNICOS E OBJETfVOS REALlZACcedilAo DA REFERIOA ETAPA POR

EMPRESA TERCEIRlZADA AUSEcircNCIA DE PREVISAtildeO EDITALIacuteCIA DE

QUE O LAUDO DEVERIA TER SIDO FIRMADO PELO PRESIDENTE DA

SUBCOMISSAtildeO DE SANIDADE FiacuteSICA E MENTAL NAo

COMPROVACcedilAtildeO DE QUE O EXAME FOI REALIZADO EM CONDiCcedilOtildeES

Documento assinado digitalmente conforme MP n 2200-212001 Lei u 1141912006 e Resoluccedilto n 092008 do TJPRlOEO documenfo pode ser e~ssado no endoreccedilo eletrocircnico httpwWwtjprjusbr

Pacircgiacutena4 de 9


000406

5

ESTADO 00 PARANAacuteApelaccedilatildeo Ciacutevel n 1089552-0

AMBIENTAIS DESFAVORAacuteVEIS MERAS ILACcedilOtildeES DESPROVIDAS DE

ELEMENTOS PROBATOacuteRIOS ATO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU

NA CONTRA-INDICACcedilAtildeO DO CANDIDATO AUSENTE DE viacuteCIO DE

ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE ORDEM DENEGADA SENTENCcedilA

MANTIDA RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 4i1 C Ciacutevel - AC -

1013464-0 - Foro Central da Comarca da Regiatildeo Metropolitana deCuritiba - Rei Abraham Lincoln Calixto - Unacircnimemiddot J 20082013)

Desta feita natildeo haacute nulidade a ser decretada em razatildeo de o

referido exame ter sido realizado por profissionais natildeo integrantes no quadro de

funcionaacuterios do Estado do Paranaacute

No que se refere agrave existecircncia de irregularidades ante a

ausecircncia de Subcomissatildeo e de Junta de Inspeccedilatildeo de Sauacutede tem-se que

descabidas tais alegaccedilotildees haja vista que o apelante aduz nas razotildees recursais

depoimentos que embora guardem relaccedilatildeo com o concurso questionado natildeo

foram objeto de impugnaccedilatildeo em instruccedilatildeo processual mesmo porque no

presente caso houve o julgamento antecipado da lide na forma do art 330 inciso

I do CPC natildeo sendo possiacutevel aferir se presentes ou natildeo os viacutecios apontados

Igualmente iacutemprocede a iacutensurqecircncia de que a Subcomissatildeo

natildeo teria sido composta por um meacutedico psiquiatra bem como de que o laudo natildeo

teria sido firmado pelo Presidente da subcomissatildeo de Sanidade Ffsica e Mental

circunstacircncia que teria ensejado violaccedilatildeo ao item 61 do edital

Ao contraacuterio do que pretende fazer crer o apelante a simples

leitura do item 61 denota a previsatildeo de uma Subcomissatildeo a ser presidida por

um meacutedico do Quadro de Sauacutede da Poliacutecia Militar do Paranaacute cuja incumbecircncia

consiste em acompanhar e supervisionar os trabalhos da Junta de Inspeccedilatildeo de

Sauacutede inexistindo disposiccedilatildeo editaliacutecia de que caberia ao Presidente assinar oslaudos psicoloacutegicos

No que tange agrave necessidade de meacutedico psiquiatra em compor aSubcomissatildeo tal argumento natildeo merece prosperar visto que natildeo comprovado

nos autos a ausecircncia do referido profissional quando da realizaccedilatildeo da 3i

(terceira) etapa do concurso

Documento assinadO digitalmente conforme MP n 2200-212001 Lei n 1141912()()(j fi) Resoluccedilatildeo n 092008 do TJPRIOEO dooumemo pode ser ecessedo no endereccedilo elerocircnico htlplwwwtjpriacuteusbr

PaacuteglnaSde I

Apelaccedilatildeo Ciacutevel nV 1089middot5520

PODER JUDICIAacuteRIOmiddot

TRIBUNAL DE JUSTiCcedilAESTACO 00 PARANAacute

A propoacutesito peccedilo venta para citar trecho da decisatildeo oracombatida cujo insigne magistrado Dr RODRIGO OTAacuteVIO RODRIGUES GOMES 00

AMARAL demonstrou a fragilidade da argumentaccedilatildeo assim consignando agrave fI321

U[ bullbull 1 Do mesmo modo natildeo haacute se falar em ilegalidade porinexistecircncia de subcomissatildeo de sanidade fiacutesica e mental para aavaliaccedilatildeo psicopatoloacutegica mais precisamente para ahomologaccedilatildeodo correspondente laudo e de consequente violaccedilatildeoao item 1421 do Edital 0612009 por dois motivos essenciaisprimeiro porque natildeo restou comprovada de plano a inexistecircncia

de uma subcomissatildeodtrectonada a tratar das questotildees atinentes agravesanidade fiacutesica e mental dos candidatos segundo porque mesmoque natildeo houvesse tal subcomissatildeo nenhuma irregularidadehaveria no laudo psicoloacutegico pois o item 1421 do Edital0612009 dispotildee que a subcomissatildeo soacute tem funccedilatildeo geral desupervisatildeo natildeo havendo qualquer especiacutefiCO dever dehomologaccedilatildeodos laudos

Com relaccedilatildeo aos argumentos despendidos de que houveinterferecircncia externa exercida nos testes de atenccedilatildeo e mem6ria a necessidade

de nova correccedilatildeo no teste 0-70 bem como a ausecircncia de 03 (trecircs) profissionais

em cada sala para a aplicaccedilatildeo da prova tem-se que tais alegaccedilotildees natildeo

subsistem uma vez que tratam de meras alegaccedilotildees desprovidas de elementosprobatoacuterios que possam subsidiar o seu provimento

Por fim o inconformismo do apelante ao alegar que ojulgamento dos recursos deveria ter ocorrido por uma Comissatildeo Examinadora

natildeo se sustenta pois o Edital n9 0612009 no item 1426 dispotildee expressamenteque

I ] 1426 Apoacutes a entrevista da devoluccedilatildeo o candidato teraacute oprazo de 02 (dois) dias uacuteteis para apresentecatildeo de recursoadministrativo perante o Presidente da Comissatildeo de Concursospodendo ser assessoradoou representado por psicoacutelogo que natildeotenha feito parte da comissatildeo avaliadora que fundamentaraacute o

Documento assinado digitalmeme conforme MP fi 2200-212001 Leiacute n 1141912006 e ResoluccediliJo n 0912008 do TJPRIOEO documenfo pode ser acessado no endereccedilo elettocircnico httpwwwtjpr-iacuteusbr

PfJgifla6de9


7

ESTADO 00 PAAANA

pedido de revisatildeo do processo de avaliaccedilatildeo do recorrente Opsic61ogo contratado pelo requerente poderaacute proceder agrave revisatildeodo processo de avaliaccedilatildeo do recorrente na presenccedila de umpsicoacutelogo da Comissatildeo Examinadora

Deste modo improcede a alegaccedilatildeo de violaccedilatildeo aos princiacutepios

do contradit6rio ampla defesa e deviacutedo processo legal tendo em vista a

ausecircncia de previsatildeo da obrigatoriedade do julgamento dos recursos ocorrer por

uma Comissatildeo Examinadora

Todavia examinando detidamente os elementos probatoacuterios

acostados ao caderno processual denota-se que o laudo pslcolocircqico (fls 3033)

que resultou na contraiacutendiacutecacatildeo do candidato para o exerdcio funcional das

atividades do cargo pretendido fora assinado pela Ora Letiacutecia Ferraz (CRP 08IS279) e pela Ora Sabrina Valverde (eRP 08IS 277)

O recurso administrativo por sua vez foi julgado pela Dra

Esmeralda Barletta (CRP 0800281) que de acordo com os documentos

amealhados aos autos (f 47) natildeo impugnados pela parte contraacuteria eacute a genitora

da responsaacutevel por elaborar o laudo de avaliaccedilatildeo (Dra Letiacutecia Ferraz)

Ora a relaccedilatildeo de parentesco evidenciada tem o condatildeo de

ensejar a nulidade do julgamento revisor porquanto tal circunstacircncia enseje

inseguranccedila aos candidatos na medida em que natildeo haveria imparcialidade da

geniacutetora no julgamento do recurso interposto em face de avaliaccedilatildeo realizada porsua filha

Em situaccedilatildeo semelhante esta C 4ordf Cacircmara Ciacutevel assimdecidiu

AGRAVO DE INSTRUMENTO ACcedilAtildeO ORDINAacuteRIA CONCURSO

PUacuteBLICO PARA PROVIMENTO NO CARGO DE POLICIAL MILITAR

CANDIDATOS CONSIDERADOS INAPTOS NA TERCEIRA FASE DO

CERTAME ALEGACcedilAtildeO DE IRREGULARIDADES POSSIBILIDADE DE

TERCERIZACcedilAtildeO DO EXAME PSICOPATOLOacuteGICO APLICACcedilAtildeO POR

ANALOGIA DA SUacuteMULA 24 DO TJPR AUSEcircNCIA DE

ACOMPANHAMENTO DE MtDICO PSIQUIATRA EDITAL QUE NAtildeO

DETERMINA O MOMENTO DA PARTICIPACcedilAtildeO DO ESPECIALISTA

Documento assinado digitalmente ronfortrte MP nmiddot 22)()212001 Lei n 11419200$ e Resoluccedilllo fimiddot 0912008 do TJPRlOEO documento pltXie ser acessado no endereccedilo eletrocircnico httpwwwtjprfusbr

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Apelaccedilatildeo Ciacutevel nO 1069middot552middot0


TRIBUNAL DE JUSTiCcedilAf5T ADO DO PARANAacute

RECURSO ADMINISTRATIVO ANAUSAOO PELA GENITORA DA

PSICOacuteLOGA AVAUADORA INSEGURANCcedilA E PREJufzo AOS

CANDIDATOS FUNDAMENTO RELEVANTE PARA A CONCESSAtildeO

PARCIAL DA ANTECIPACcedilAtildeO DE TUTELA PRETENDiDA

DETERMINACcedilAtildeO PARA RESERVA DE VAGAS ATEacute O JULGAMENTO

FINAL DA ACcedilAtildeO PRINCIPAL RECURSO CONHECIDO E

PARCIALMENTE PROVIDO (TjPR - 4iil C Ciacutevel - AI bull 1023475-6 ForoCentral da Comarca da Regiatildeo Metropolitana de Curitiba ReIReginaAfonsoPortesmiddot Unacircnime - j 25062013 - negritei)

Seria correto portanto que a genitora alegasse impedimentopara avaliar as razotildees recursais desta feita o recurso seria encaminhado a

profissional sem viacutenculos afetivos e consanguiacuteneos com a responsaacutevel pelaelaboraccedilatildeo do laudo avaliaccedilatildeo

Destarte considerando que a anaacutelise do recurso administrativo

interposto restou prejudicada diante da relaccedilatildeo de parentesco entre a psicoacuteloga

avaliadora e a psicoacuteloga julgadora voto pelo conhecimento e parcial provimentodo recurso de apelaccedilatildeo ciacutevel interposto e por corolaacuterio casso a sentenccedila

objurgada ao fito de determinar que a anaacutelise do recurso interposto pelo

candidato seja realizada por profissional sem viacutenculos afetivos e consanguiacuteneos

com as responsaacuteveis pela avaliaccedilatildeo psicopatoloacutegica - Ora Letfcia Ferraz (CRP0815279) e Dra Sabrina Valverde (CRP0815 277)

111 - DECISAtildeO

Diante do exposto acordam os integrantes da 41) Cacircmara Ciacutevel do

Tribunal de Justiccedila do Estado do Paranaacute por unanimidade de votos em conhecere dar parcial provimento ao recurso de apelaccedilatildeo dvel interposto e por corolaacuterio

cassar a sentenccedila objurgada ao fito de determinar que a anaacutelise do recursointerposto pelo candidato seja realizada por profissional sem viacutenculos afetivos e

consanguiacuteneos com as responsaacuteveis pela avaliaccedilatildeo psiacutecopatctoacuteqtca de acordocom o voto do Relator

Participaram do julgamento a Excelentfssirna Senhora

Documento assiacutenado digitalmente conforme MP n 22(J()212001 Lei n 1141912006 e Rasoluccedillo n 0912001$ do TJPRlOEO documento pode ser ncessstto no endereccedilo clelroacutenico httpwwwtjprju$br

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TRIBUNAL DE JUSTiCcedilA000408

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eSTACO 00 PAIANAApelaccedilatildeo Ciacutevel n~ 1089552-0

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Desembargadora REGINA AFONSO PORTES e o Excelentfssimo Senhor Juiz de

Direito Substituto em Segundo Grau WELLlNGTON EMANUEL C DE MOURA em

substituiccedilatildeo agrave Excelentiacutessima Senhora Desembargadora MARIA APARECIDA BLANCO DE UMA

Curitiba 18 de fevereiro de 2014

JOSEacute ROBERTO PINTO JUNIOR - RelatorJuiz Subst em 2ordm Grau

Documento assinado digitalmente conforme MP n 2200-212001 Lei n 1141912006 e Resoluccedilatildeo n bull 0912008 do TJPRlDEO documento pode ser acessado na endereccedilo etetrotildeoico httpWWWljprJusbr

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DATANesta data recebi estes autos com o acoacuterdatildeo

Curitiba cJ_~ de _--lIO~L de ~01~

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1089552-0 Ap CiveI - IV CCv

PUBLICACcedilAtildeO DEACOacuteRDAtildeO

CERTIFICO que no Diaacuterio da JusticcedilaEletrocircnico do dia 05032014 foram veiculadasa decisatildeo e a ementa do venerando acoacuterdatildeosendo consideradas como data da publicaccedilatildeo06032014 e como data do iniacutecio do prazo07032014

Curitiba 05032014

~~Ana Maria Pereira Nicklis(l) Chefe de Seccedilatildeo

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I TJlR II FLS I

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1089552-0 Ap Ciacutevel - IV CCV

CERTIDAtildeO

CERTIFICO que o acoacuterdatildeo retro transitou emjulgado

Curitiba 6 de junho de 2014

tZ~OBAIXA

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Nesta data faccedilo baixa destes autos ao Cartoacuterioda 7a Vara da Fazenda Puacuteblica Falecircncias eRecuperaccedilatildeo Judicial da Comarca de ForoCentral da Comarca da Regiatildeo Metropolitanade Curitiba


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ORIENTACcedilAtildeO PARA CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL

OFiacuteCIO Ndeg 002015 - PRAPGE Curitiba 16 de marccedilo de 2015

Prezado Coronel

Informo a necessidade de cumprimento de ordem judicial nos termos queseguem

I- NATUREZA DA DECISAtildeO

(x) decisatildeo definitiva( ) decisatildeo provisoacuteria

- PRAZO PARA CUMPRIMENTO

imediato

111 - IDENTIFICACcedilAtildeO DA PARTE INTERESSADA

Nome JACSON SCHLlNDWEIN

IV - DADOS DO PROCESSO

Nuacutemero dos autos Accedilatildeo Ordinaacuteria nO0002862-5120128160179Vara ou Tribunal 7a Vara da Fazenda Puacuteblica de Curitiba

V - COacutePIAS QUE ACOMPANHAM ESTE OFiacuteCIO

Acoacuterdatildeo em Apelaccedilatildeo Ciacutevel ndeg 1089552-0

VI - CONTEUacuteDO DA DECISAtildeO EORIENTACcedilAtildeO DE CUMPRIMENTO

Cuida-se de Accedilatildeo ordinaacuteria proposta pelo autor acima indicado com afinalidade de garantir a continuidade no concurso referente ao Edital nO612009 parasoldado policial militar e soldado bombeiro militar

O autor foi reprovado na terceira fase do concurso composta pelo exame desauacutede

Dentre as vaacuterias insurgecircncias do candidato o Tribunal de Justiccedila acabou porreconhecer que deve ser declarado nulo o julgamento de seu recurso administrativo noexame psicoloacutegico tendo em vista a relaccedilatildeo de parentesco existente entre a psicoacutelogaque efetuou os exames e a psicoacuteloga que julgou os recursos

Assim o cumprimento do julgado deve se dar com a realizaccedilatildeo de novojulgamento do recurso administrativo do candidato por profissional sem viacutenculosafetivos e consanguiacuteneos com as responsaacuteveis pela avaliaccedilatildeo psicopatoloacutegica _Dra Letiacutecia Ferraz (CRP 08IS 279) e Dra Sabrina Valverde (CRP 08IS 277)

Rua Paula Gomes 1451Satildeo Francisco 180510-0701 Curitiba 1Paranaacute 1Brasil 1[41]3281-63001 wwwpgeprgovbr



Atenciosamente



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Documents

Autos de Acao Ordinaria de Jacson Schlindwein