CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE PAULO DE FAMA FORO DE PAULO DE FAMA VARA ÚNICA R. XV de Novembro, 809, ., Centro - CEP 15490-000, Fone: (17) 3292-1257, Paulo de Faria-SP - E-mail: [email protected] Horário de Atendimento ao Público: das 12h3Omin às19h0Omin

CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ

Sandoval Luciano de Jesus, Escrivão do Oficio Judicial do Foro de Paulo de Faria, na forma da lei,

CERTIFICA que, pesquisando nos dados do sistema SAJ, a seu cargo, verificou constar:

PROCESSO FÍSICO N°: 0004304-28.2014.8.26.0430 - CLASSE - ASSUNTO: Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa

DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 26/08/2014 VALOR DA CAUSA: R$ 3.479.963,16

REQUERENTE(S): Ministério Público do Estado de São Paulo

REQUERIDO(S): Sávio Nogueira Franco Neto, Rua -14, 538, Riolandia-SP, CPF 050.773.458-05, RG 117753749, nascido em 20/06/1963, Casado, Brasileiro, natural de Riolandia-SP, Comerciante, pai Osmar Carlos Franco, mãe Maria Aparecida dos Santos Olívio Scamatti, Rua Pernambuco, 2371, Jardim Eldorado - CEP 15501-095, Votuporanga-SP, CPF 054.203.988-50, RG 11952761, nascido em 17/10/1964, de cor Branco, Casado, Brasileiro, natural de Fernandopolis-SP, Empresário (Rua Pernambuco, n° 2371, Votuporanga (SP)), pai Geny Thereza Remedi Scamatti, mãe Pedro Scamatti Edson Scamatti, R URUGUAI, 4520, TERREO, SAN REMO - CEP 15502-095, Fone 1734213107, Votuporanga-SP, CPF 040.668.138-44, nascido em 24/05/1958, natural de Fernandopolis-SP, pai Peddro Scamatti, mãe Geny Thereza Remedi Scamatti Pedro Scamatti Filho, R DAS BANDEIRAS, 4420, VILA SAO VICENTE - CEP 15500-117, Votuporanga-SP, CPF 066.761.788-42, RG 161007983, nascido em 26/10/1966, Brasileiro, pai Peddro Scamatti, mãe Geny Thereza Remedi Scamatti Dorival Remedi Scamatti, R SERGIPE, 3985, TERREO, PATRIMONIO NOVO, Fone 1734216416, Votuporanga-SP, CPF 785.278.568-91, RG 8762324, nascido em 02/02/1957, Brasileiro, natural de Fernandopolis-SP, pai Peddro Scamatti, mãe Geny Thereza Remedi Scamatti Mauro André Scamatti, R. BAHIA, 4028, TERREO, PATRIMONIO NOVO - CEP 15505-005, Votuporanga-SP, CPF 055.165.228-46, RG 12.145.563-4, nascido em 31/05/1962, Brasileiro, natural de Fernandopolis-SP, pai Pedro Scamatti, mãe Geny Thereza Remedi Scamatti Luiz Carlos Seller, Rua Paraiba, 3936, TERREO, Patrimonio Velho - CEP 15505-166, Fone 1797831450, Votuporanga-SP, CPF 002.527.098-29, RG 9759838, nascido em 01/05/1958, Solteiro, Brasileiro, natural de Votuporanga-SP, pai Antonio Seller, mãe Nair Isa Beneduzzi Seller

Maria Augusta Seller Scamatti, Rua- Santa Eudozia, 296, peruche, Fone 1734216864, Votuporanga-SP, CPF 070.676.968-60, RG 168223223, nascida em 01/08/1964, Casada, Brasileiro, natural de Votuporanga-SP, pai Antonio Seller, mãe Nair Isa Beneduzzi Seller Osvaldo Ferreira Filho, R. BENJAMIN CONSTANT, 1291, Fone 1738261625, Uchoa-SP, CPF 747.233.328-04, RG 6681057, Casado, Brasileiro, natural de São Carlos-SP, pai Osvaldo Ferreira, mãe Leonilda Martins Ferreira Valdovir Gonçales, R TIBAGI, 3221, TERREO, CENTRO, Fone 1734215910, Votuporanga-SP, CPF 389.191.768-68, RG 7965998, nascido em 20/12/1947, Brasileiro, natural de Jales-SP, pai

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE PAULO DE FARIA FORO DE PAULO DE FARIA VARA ÚNICA R. XV de Novembro, 809, ., Centro - CEP 15490-000, Fone: (17) 3292-1257, Paulo de Faria-SP - E-mail: [email protected] Horário de Atendimento ao Público: das 12h3Omin às19h00min

Gabriel Gonçalves, mãe Dolores Martins Gonçalves Guilherme Pansani do Livramento, R GOIAS, 3607, TERREO, PATRIMONIO VELHO, Fone 1734216591, Votuporanga-SP, CPF 213.832.368-44, RG 34.548.216-5, nascido em 19/11/1987, Solteiro, Brasileiro, natural de Votuporanga-SP, pai Alberto Jonas do Livramento, mãe Marta Regina Pansani Livramento Ciro Spadacio, R AMAPA, 2520, RESIDENCIA SAN REMO, Votuporanga-SP, CPF 018.791.938-09, RG 8.394.247-6, nascido em 13/12/1960, Casado, Brasileiro, natural de São Carlos-SP, Empresário Valdir Miotto, RUA VILA RICA, 2852, SAN REMO - CEP 15502-054, Votuporanga-SP, CPF 973.596.458-91, RG 7.606.210, nascido em 25/02/1956, Casado, Brasileiro, natural de Estrela D'oeste-SP, Empresário, pai Osvaldo Miotto, mãe Maria das Dores Piovesan Miotto Maria das Dores Piovesan Miotto, RUA MATO GROSSO, 360, CENTRO - CEP 15650-000, Estrela D'oeste-SP, CPF 256.151.698-93, RG 9959043, nascida em 15/11/1937, Brasileiro, natural de Palestina-SP, pai Jose Piovesan, mãe Luzia Piovesan João Carlos Alves Machado, RUA DEZ, 220, CENTRO - CEP 15775-000, Santa Fe do Sul-SP, CPF 033.275.308-58, RG 8722013-1, nascido em 23/04/1962, Casado com Maria do Carmo Pelaio Lima Machado, Brasileiro, natural de Santa Fe do Sul-SP, Empresário, pai João Alves Filho, mãe Rosalina Martins Alves João Batista Zocaratto Junior, RUA 16 (DEZESSEIS), 555, 3° ANDAR - AP. 301, CENTRO CEP 15775-000, Santa Fe do Sul-SP, CPF 051.628.338-35, RG 11950019-X, nascido em 02/07/1964, Casado, Brasileiro, Empresário, pai Joao Batista Zocaratto, mãe Alzira Aparecida Ravazzi Zocaratto. Outros dados: Sócio na empresa CBR Mário Cazu Fidioca, Av. Sete, 1372, Riolandia-SP, CPF 054.259.458-76, RG 14722372 Jocimar Antônio de Meneses, Rua=8, 346, Riolandia-SP, CPF 445.650.389-00, RG 7725272, pai Alceu José Meneses, mãe Neide Partezani de Meneses Clodoaldo de Faveri, R Sebastião Rodrigues, 134 - CEP 15495-000, Riolandia-SP, CPF 154.279.038-79, RG 253817808 Ronaldo Borges de Oliveira, Rua- 6, 357 - CEP 15495-000, Riolandia-SP, RG 17518562, pai Arlindo Martins de Oliveira, mãe Nilza Calixto Borges Aluizio Duarte Nissida, R FRANCISCO JOSE VARGAS, 160, Tanabi-SP, CPF 761.332.908-97, RG 78431645, nascido em 17/10/1956, Casado, Brasileiro, natural de Cosmorama-SP, Empresário, pai Akila Nissida, mãe Fernanda Ramires Duarte Nissida Mineração Grandes Lagos Ltda., VICINAL TRES FRONTEIRAS A PALMEIRA D'OESTE KM 06, ZONA RURAL - CEP 15770-000, Tres Fronteiras-SP, CNPJ 02.894.169/0001-68 GP Pavimentação Ltda., Rua Mato Grosso, 3531, SALA 71, PATRIMÔNIO VELHO - CEP 15505-185, Votuporanga-SP, CNPJ 10.590.133/0001-19 Scamatti & Seller Infra-Estrututa Ltda, Alameda Campinas, 728, 4° ANDAR, Jardim Paulista -CEP 01404-001, São Paulo-SP, CNPJ 05.329.125/0001-83 Scamv ias Construções e Empreendimentos Ltda., Rua Maria Edmea Blundi Arroyo, 1660, Parque Industrial I - CEP 15503-014, Votuporanga-SP, CNPJ 05.329.125/0001-83 Mirapav Mirassol Pavimentação Ltda., R. CAETANO MORTARI FILHO, 25-48, RES. CELINA D - CEP 15130-000, Mirassol-SP, CNPJ 09.155.356/0001-79 Ciro Spadacio Engenharia e Construção Ltda., RODOVIA PERICLES BELINI, KM 125 + 100 M, BAIRRO BOA VISTA - CEP 15501-207, Votuporanga-SP, CNPJ 02.366.036/0001-19 Miotto & Piovesan Engenharia e Construções Ltda., Rua Pará, 3244, SALA 03, Patrimonio Velho - CEP 15502-236, Votuporanga-SP, CNPJ 10.303.010/0001-50 CBR - Construtora Brasileira Ltda., AVENIDA CONSELHEIRO ANTONIO PRADO, 2371, PARQUE NOVA ERA - CEP 15775-000, Santa Fe do Sul-SP, CNPJ 05.194.160/0001-32 Scamatti & Seller Investimentos 02 Ltda, Rua Mato Grosso, 3531, sala 74, Santa Eliza - CEP

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE PAULO DE FARIA FORO DE PAULO DE FARIA VARA ÚNICA R. XV de Novembro, 809, ., Centro - CEP 15490-000, Fone: (17) 3292-1257, Paulo de Faria-SP - E-mail: [email protected] Horário de Atendimento ao Público: das 12h3Omin às19h0Omin

15505-185, Votuporanga-SP, CNPJ 13.961.286/0001-13 AN - Brasil Engenharia e Consultoria Ltda., Rua Francisco José Vargas, 355, Tanabi-SP, CNPJ 10.798.364/0001-12 Município de Riolandia, Praça Antonio Levino, 470, Riolandia-SP, CNPJ 45.162.864/0001-48

OBJETO DA AÇÃO: Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa

SITUAÇÃO PROCESSUAL: Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor) - 26/08/2014 15:03:05 - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Oficio Judicial Recebidos os Autos do Distribuidor local - 26/08/2014 15:03:05Ato Ordinatório - Não Publicável - 27/08/2014 09:05:45 - Conclusão Conclusos para Decisão - 27/08/2014 09:06:20 - cls brc. Conclusos para Decisão - 27/08/2014 10:12:31 - Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Marcelo Asdrúbal Augusto Gama Mudança de Classe Processual - 08/09/2014 14:00:50Decisão - 08/09/2014 14:18:31 - Trata-se de ação civil pública que tem como objeto principal a condenação dos requeridos ao ressarcimento de dano causado ao patrimônio público e as sanções previstas no art. 37, § 4°, da Constituição Federal, e no art. 12 da Lei 8.429, de 2 de junho de 1992 (LIA), por atos de improbidade administrativa. Os documentos exibidos com a inicial, reunidos durante a "Operação Fratelli", força tarefa composta pelos Ministérios Públicos do Estado de São Paulo e da União e Polícia Federal, demonstram, em princípio, que os requeridos membros da família Scamatti, empresas controladas pela família e empresas controladas por parceiros, cooptados para ajudá-los a dar aparência de que havia competição entre eles, associaram-se para fraudar licitações feitas pelos municípios da região para a contratação de recapeamento asfáltico. No presente caso, a associação mencionada, juntamente com Sávio Nogueira Franco Neto, Prefeito Municipal de Riolândia de 2009 a 2012, em princípio, fraudaram as licitações objetos dos Convites 5/2009, 6/2009, 41/2009, 42/2009, 43/2009, 50/2009 (vencidas pela Mineração Grandes Lagos Ltda., e nas quais, ao menos uma, as propostas desrespeitavam os valores orçados, além de apresentação de propostas falsas em nome de JCA Construtora e Engenharia, nos últimos três convites), 47/2010 e 63/2011 (essas vencidas por G.P. Pavimentação e Mineração Grandes Lagos Ltda., respectivamente, em que uma empresa dava cobertura á outra apresentando proposta de valor superior, e, no segundo caso, também com apresentação de proposta fraudulenta em nome de JCA Construtora e Engenharia); a licitação na forma de Tomada de Preços 3/2012 em que somente a empresa Scamatti e Seller Infraestrutura habilitou-se e foi vencedora, com inserção de cláusulas restritivas; e ainda, no Pregão Presencial 19/2012 para o qual apenas a empresa Mineração Grandes Lagos Ltda. manifestou interesse e venceu, embora o valor ofertado estivesse superfaturado. Os indícios de fraude, além daqueles acima descritos, estão em que somente empresas integrantes da associação espúria participaram das licitações, com a colaboração indispensável do então Prefeito Municipal Sávio Nogueira Franco. O dano ao erário público decorre do fato de que, em princípio, não houve realmente competição entre os licitantes, o que permite concluir que o Município de Riolândia pode ter sido privado de obter preço mais vantajoso. A verdadeira dimensão do dano, porém, deverá ser aferida na instrução processual, circunstância, porém, que não autoriza postergar a proteção do interesse público. O fato de os requeridos terem formado, em tese, uma associação espúria, implica que os resultados obtidos pelas supostas fraudes beneficiavam, de um modo ou de outro, a todos, independentemente da participação na licitação. Desse modo, nessa fase processual, todos os requeridos devem suportar a medida de indisponibilidade de bens. Análise, posterior, sobre eventual responsabilidade de cada um poderá alterar a abrangência da medida. Desse modo, em cognição sumária, baseado na documentação exibida com a inicial, concluo que estão presentes

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE PAULO DE FARIA FORO DE PAULO DE FARIA VARA ÚNICA

R. XV de Novembro, 809, ., Centro - CEP 15490-000, Fone: (17) 3292-1257, Paulo de Faria-SP - E-mail: [email protected] Horário de Atendimento ao Público: das 121130min as19h0Omin

indícios suficientes das irregularidades e dos "fundados indícios de responsabilidade", nos termos do art. 16 da LIA, e os atos praticados, em tese, causaram lesão ao patrimônio, nos termos do art. 7° da mesma lei. Cabível, portanto, a concessão de provimento cautelar de indisponibilidade dos bens dos requeridos. Nesse sentido: "1. O provimento cautelar para indisponibilidade de bens, de que trata o art. 7°, parágrafo único, da Lei 8.429/1992, exige fortes indícios de responsabilidade do agente na consecução do ato ímprobo, em especial nas condutas que causem dano material ao Erário. 2. O periculum in mora está implícito no próprio comando legal, que prevê a medida de indisponibilidade, uma vez que visa a 'assegurar o integral ressarcimento do dano'. 3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, nas demandas por improbidade administrativa, a decretação de indisponibilidade prevista no art. 7°, parágrafo único, da LIA não depende da individualização dos bens pelo Parquet. 4. A medida constritiva em questão deve recair sobre o patrimônio dos réus em ação de improbidade administrativa, de modo suficiente a garantir o integral ressarcimento de eventual prejuízo ao erário, levando-se em consideração, ainda, o valor de possível multa civil como sanção autônoma. Precedentes do STJ. 5. Recurso especial provido." (STJ, Segunda Turma. Relator Ministra Eliana Calmon. REsp 1.319.583/MT, j. 13/08/2013, V.u. DJe 20/08/2013.) A proibição liminar de o Município de Riolândia efetuar pagamentos às empresas requeridas é consectária da medida cautelar de indisponibilidade de bens. Contudo, não vislumbro a possibilidade jurídica de suspender as atividades da pessoa jurídica e aplicar, de imediato, a sanção de proibição de contratar com o poder público, prevista no art. 12 da LIA. Isso porque essas medidas, antecipatórias do mérito, seriam irreversíveis (CPC, art. 273, § 2°). Posto isso, decreto a indisponibilidade de bens dos requeridos, com exceção do Município de Riolândia, por meio da Central de Indisponibilidade mencionada no Provimento 13/2012 da Corregedoria Geral da Justiça, seguida de bloqueio de bens e valores pelos Sistemas RENAJUD e BACENJUD, no montante de R$ 3.479.963,16 (resultado da adição dos supostos prejuízos causados e da multa civil correspondente) e expedição de ofício ao Departamento de Aviação Civil (DAC) determinando a indisponibilidade do avião pertencente à família SCAMATTI, e determino que o Município de Riolândia suspenda imediatamente eventuais pagamentos devidos a Mineração Grandes Lagos Ltda., G.P. Pavimentação Ltda. e Scamatti & Seller Infraestrutura Ltda. (antiga Scamvias Construções e Empreendimentos Ltda.). Cumprido pela serventia o item anterior, e somente depois de cumprido, notifiquem-se os requeridos para que, caso queiram, ofereçam manifestação por escrito, que pode ser instruída com documentos e justificações, no prazo de quinze dias, nos termos do art. 17, § 7°, da LIA. I n t. Proceda- s e. Recebidos os Autos da Conclusão - 06/10/2014 15:27:10 - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Oficio Judicial Petição - 06/10/2014 15:27:21 - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80000 - Protocolo: FPFA14000155569 Oficio Juntado - 07/10/2014 15:26:48 - 430 FPFA.14.00015366-4 Ato Ordinatório - Não Publicável - 07/10/2014 15:48:17 - Vista ao Ministério Público. Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista - 08/10/2014 09:33:05 - Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Recebidos os Autos do Ministério Público - 10/10/2014 15:26:41 -Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Oficio Judicial Oficio Expedido - 14/10/2014 12:01:14 - Ofício - Indisponibilidade de Bens e Direitos Mandado Expedido - 14/10/2014 12:01:37 - Mandado n°: 430.2014/006613-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 21/10/2014 Local: Oficio Judicial Ato Ordinatório - Não Publicável - 14/10/2014 12:13:13 - Conclusão Conclusos para Decisão - 14/10/2014 12:21:48 - Concluso Conclusos para Decisão - 14/10/2014 12:24:44 - Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Marcelo Asdrúbal Augusto Gama Determinação - 21/10/2014 10:33:00 - 1.- Sávio Nogueira Franco Neto demonstrou que, antes da decretação da indisponibilidade de seu patrimônio, juntamente com sua mulher Cláudia Helena Borges Ribeiro, havia permutado com Sílvia Luiz Barcelos Mori e seu marido Paulo Roberto Mori, por escritura pública lavrada pelo

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R. XV de Novembro, 809, ., Centro - CEP 15490-000, Fone: (17) 3292-1257, Paulo de Faria-SP - E-mail: [email protected] Horário de Atendimento ao Público: das 121130min as19h0Omin

Tabelião Designado do Oficio de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas de Riolândia, aos 29 de abril de 2014, Livro 0079, Páginas 389/391, (i) uma vaga simples N. 78, localizada no subsolo I, do Bloco B, com área útil de 10,00 m 2, área comum de 18,27 m 2 e área total de 28,27 m 2, correspondente a fração ideal de 2,105955 m 2, equivalente a 0,05860%, acessório, pela averbação 014/56.186, do Apartamento N. 104 objeto da Matrícula 56.186 do Primeiro Cartório de Imóveis de São José do Rio Preto, por (ii) uma vaga dupla N. 43, com área útil de 20,00 m2, área comum de 36,54 m 2, área total de 56,54 m 2, correspondente a uma fração ideal de 4,221910 m 2, equivalente a 0,11720% do Apartamento N. 33 objeto da Matrícula 53.420 do Primeiro Cartório de Imóveis de São José do Rio Preto. 2.- A permuta, além de anterior a decretação de indisponibilidade, não tem força para causar prejuízo a este processo, porque, havendo sub-rogação do ônus da indisponibilidade judicial na garagem adquirida, a garantia patrimonial continuará hígida, quiçá reforçada. De mais a mais, o Doutor Promotor de Justiça concordou que a permuta seja levado a registro no Cartório de Imóveis. 3.- Posto isso, determino que se expeça ALVARÁ JUDICIAL para que o instrumento público de permuta mencionado seja levado a registro no Primeiro Cartório de Imóveis de São José do Rio Preto, com levantamento da indisponibilidade judicial decretada nestes autos que onerou a garagem descrita no item (i) acima, com sub-rogação desse ônus na garagem descrita no item (ii) acima. Int. Proceda-se. Recebidos os Autos da Conclusão - 21/10/2014 13:42:25 - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Oficio Judicial Alvará Expedido - 22/10/2014 15:01:30 - Alvará - Genérico Ato ordinatório - 22/10/2014 15:34:03 - Intime-se o advogado do requerido Savio Nogueira Franco Neto para retirar em cartório o alvará judicial expedido a fls. 1264 para as providências cabíveis. Nada Mais Petição - 22/10/2014 17:37:28 - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80001 - Protocolo: FPFA14000170560 Mandado Devolvido Cumprido Positivo - 22/10/2014 17:38:06 - CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado n° 430.2014/006613-5 dirigi-me ao endereço indicado, e ali INTIMEI o (a) MUNICÍPIO DE RIOLÂNDIA, na pessoa de seu representante legal o Prefeito Sr. SÁVIO NOGUEIRA FRANCO NETO, do inteiro teor da r. Decisão que acompanhava o mandado, bem como dos termos constantes no presente mandado, a (o) qual ouviu a leitura, de tudo bem ciente ficou, aceitou a cópia ofertada, apondo sua nota de ciente no rodapé/verso do mandado/precatória. Certifico ainda, que o mandado só foi cumprido nesta data, tendo em vista que o Prefeito encontrava-se viajando. O referido é verdade e dou fé. Paulo de Faria, 20 de outubro de 2014. Número de Atos: 01 Mandado Juntado - 22/10/2014 17:38:33 - Cumprido Positivo Ato Ordinatório - Não Publicável - 23/10/2014 09:53:13 - Vista ao Ministério Público. Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência - 23/10/2014 10:40:19 - Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Remessa - 27/10/2014 14:28:08 -Relação: 0587/2014 Teor do ato: Intime-se o advogado do requerido Savio Nogueira Franco Neto para retirar em cartório o alvará judicial expedido a fls. 1264 para as providências cabíveis. Nada Mais Advogados(s): João Luiz Baldisera Filho (OAB 185902/SP), Jose Macedo (OAB 19432/SP) Certidão de Publicação Expedida - 28/10/2014 08:57:23 - Relação :0587/2014 Data da Disponibilização: 28/10/2014 Data da Publicação: 29/10/2014 Número do Diário: 1764 Página: 1969 Recebidos os Autos do Ministério Público - 30/10/2014 15:24:01 - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Oficio Judicial Certidão de Cartório Expedida -05/11/2014 09:26:03 - Certidão - Genérica Ato Ordinatório - Não Publicável - 05/11/2014 09:26:07 - Conclusão Conclusos para Decisão - 05/11/2014 09:26:22Conclusos para Decisão -05/11/2014 10:43:28 - Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Marcelo Asdrúbal Augusto Gama Recebidos os Autos da Conclusão - 05/11/2014 17:46:29 - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Oficio Judicial Decisão - 05/11/2014 18:10:55 - 1.- Acolho a manifestação do Doutor Promotor de Justiça (f. 1277), como

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE PAULO DE FARIA FORO DE PAULO DE FARIA VARA ÚNICA R. XV de Novembro, 809, ., Centro - CEP 15490-000, Fone: (17) 3292-1257, Paulo de Faria-SP - E-mail: [email protected] Horário de Atendimento ao Público: das 121130min its19h0Omin

razão de decidir e indefiro o levantamento da indisponibilidade dos valores bloqueados da conta de titularidade do requerido Ronaldo Borges de Oliveira, isso porque não houve demonstração de que sejam provenientes de salário. Com efeito, a impenhorabilidade é do salário, vencimentos ou subsídios da pessoa e não de todo e qualquer valor existente na conta corrente. Int. Proceda-se Remessa - 06/11/2014 13:49:04 - Relação: 0619/2014 Teor do ato: 1.- Acolho a manifestação do Doutor Promotor de Justiça (f. 1277), como razão de decidir e indefiro o levantamento da indisponibilidade dos valores bloqueados da conta de titularidade do requerido Ronaldo Borges de Oliveira, isso porque não houve demonstração de que sejam provenientes de salário. Com efeito, a impenhorabilidade é do salário, vencimentos ou subsídios da pessoa e não de todo e qualquer valor existente na conta corrente. Int. Proceda-se Advogados(s): João Luiz Baldisera Filho (OAB 185902/SP), Jose Macedo (OAB I9432/SP) Certidão de Publicação Expedida - 07/11/2014 09:15:20 - Relação :0619/2014 Data da Disponibilização: 07/11/2014 Data da Publicação: 10/11/2014 Número do Diário: 1771 Página: 2058 Petição - 07/11/2014 14:19:04 - 430.FPFA.14.00018439-6 Oficio Juntado - 07/11/2014 14:19:59 - 430.FPFA.14.00018233-1 Ofício Juntado - 07/11/2014 14:24:38 - 430.FPFA.14.00018320 Petição - 07/11/2014 14:27:00 - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80002 - Protocolo: FPFA14000184396 - Complemento: Procurações. Ofício Juntado - 07/11/2014 14:28:00 - Juntada a petição diversa - Tipo: Oficio em Ação Civil Pública - Número: 80003 - Protocolo: FPFA14000183209 - Complemento: ANAC Certidão de Cartório Expedida - 07/11/2014 14:36:05 - Certidão - Genérica Ato Ordinatório - Não Publicável - 10/11/2014 17:57:18 - Vista ao Ministério Público. Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista - 11/11/2014 10:27:14 - Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Recebidos os Autos do Ministério Público - 11/11/2014 16:14:51 -Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Oficio Judicial Conclusos para Despacho - 13/11/2014 19:02:300ficio Juntado - 14/11/2014 16:49:36 - Juntada a petição diversa - Tipo: Oficio em Ação Civil Pública - Número: 80004 - Protocolo: FPFA14000184873 Petição - 14/11/2014 16:49:37 - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80005 - Protocolo: FPFA14000188569 - Complemento: Requerido: Sávio Petição - 14/11/2014 16:49:38 - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80006 - Protocolo: FPFA14000188576 - Complemento: Requerido Sávio. Certidão de Cartório Expedida - 17/11/2014 08:47:43 - Vista ao Ministério Público. Ato Ordinatório - Não Publicável - 17/11/2014 08:47:45 - Vista ao Ministério Público. Certidão de Cartório Expedida - 17/11/2014 08:47:57 - Termo - Encerramento de Volume Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista - 17/11/2014 10:26:17 - Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Recebidos os Autos do Ministério Público - 18/11/2014 17:28:09 - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Oficio Judicial Ato Ordinatório - Não Publicável - 18/11/2014 18:05:30 -Conclusão Conclusos para Decisão - 18/11/2014 18:05:45Conclusos para Decisão - 19/11/2014 10:24:13 - Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Marcelo Asdrúbal Augusto Gama Recebidos os Autos da Conclusão - 24/11/2014 09:22:06 - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Oficio Judicial Decisão - 24/11/2014 13:25:59 - 1.- F. 1349, defiro. Expeça-se oficio ao Departamento de Aviação Civil (DAC) determinando a indisponibilidade do avião pertencente à requerida Scamatti & Seller Infra-Estrututa Ltda descrito a f. 1341. 2.- F. 1359-3, indefiro. Com efeito, a alienação de parte do imóvel causaria redução da garantia do juízo e, segundo a avaliação feita pelo próprio requerido (f. 1392-8), o imóvel tem valor menor do que aquele determinado na ordem de indisponibilidade. Ainda, a verdadeira dimensão do dano causado pelo requeridos somente será conhecida ao final. Além do que, conforme argumentou o Doutor Promotor de Justiça, a Cédula Rural Hipotecária tem como destinação o custeio de animais bovinos e poderá ser quitada com a venda desses

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE PAULO DE FARIA FORO DE PAULO DE FARIA VARA ÚNICA R. XV de Novembro, 809, ., Centro - CEP 15490-000, Fone: (17) 3292-1257, Paulo de Faria-SP - E-mail: [email protected] Horário de Atendimento ao Público: das 12h3Omin its19h0Omin

animais. 3.- Antes de decidir a respeito da liberação dos valores tornados indisponíveis nas contas mencionadas a f. 1402, oficie-se ao Banco Bradesco S/A, agência de Riolândia solicitando-lhe que informe quais valores bloqueados das contas vinculadas ao CPF de Sávio Nogueira Franco Neto são relativos a esses autos. 4.- Indefiro o pedido do Doutor Promotor de Justiça de indisponibilidade mil cabeças de gado pertencente ao requerido Sávio, isso porque, não há, nos autos, nenhuma comprovação de que o requerido realmente tenha o número de animais que declarou ao banco (f. 1379). Int. Proceda-se Ofício Expedido - 24/11/2014 13:27:02 - Ag. assinatura. 172 Oficio Expedido - 24/11/2014 18:43:54 - Ofício - DETRAN - Indisponibilidade de Bens e Direitos - Execução Fiscal Oficio Expedido - 24/11/2014 18:43:54 - Oficio - Genérico Remessa - 25/11/2014 14:28:51 - Relação: 0652/2014 Teor do ato: 1.- F. 1349, defiro. Expeça-se ofício ao Departamento de Aviação Civil (DAC) determinando a indisponibilidade do avião pertencente à requerida Scamatti & Seller Infra-Estrututa Ltda descrito a f. 1341. 2.- F. 1359-3, indefiro. Com efeito, a alienação de parte do imóvel causaria redução da garantia do juízo e, segundo a avaliação feita pelo próprio requerido (f. 1392-8), o imóvel tem valor menor do que aquele determinado na ordem de indisponibilidade. Ainda, a verdadeira dimensão do dano causado pelo requeridos somente será conhecida ao final. Além do que, conforme argumentou o Doutor Promotor de Justiça, a Cédula Rural Hipotecária tem como destinação o custeio de animais bovinos e poderá ser quitada com a venda desses animais. 3.- Antes de decidir a respeito da liberação dos valores tornados indisponíveis nas contas mencionadas a £ 1402, oficie-se ao Banco Bradesco S/A, agência de Riolândia solicitando-lhe que informe quais valores bloqueados das contas vinculadas ao CPF de Sávio Nogueira Franco Neto são relativos a esses autos. 4.-Indefiro o pedido do Doutor Promotor de Justiça de indisponibilidade mil cabeças de gado pertencente ao requerido Sávio, isso porque, não há, nos autos, nenhuma comprovação de que o requerido realmente tenha o número de animais que declarou ao banco (f. 1379). Int. Proceda-se Advogados(s): Antonio Araldo Ferraz Dal Pozzo (OAB I23916/SP), Augusto Neves Dal Pozzo (OAB 174392/SP), João Luiz Baldisera Filho (OAB 185902/SP), Jose Macedo (OAB 19432/SP), João Negrini Neto (OAB 234092/SP), Beatriz Neves Dal Pozzo (OAB 300646/SP) Certidão de Publicação Expedida - 26/11/2014 08:47:13 - Relação :0652/2014 Data da Disponibilização: 26/11/2014 Data da Publicação: 27/11/2014 Número do Diário: 1783 Página: 2276 AR Positivo Juntado - 27/11/2014 09:00:00 - ANAC Serventuário - 27/11/2014 09:26:55 - Mesa do Escrevente. Ag. Carga do MP - 28/11. Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência - 28/11/2014 12:08:11 - Ag. Carga - 01/12 Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência - 01/12/2014 10:35:53 - Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Recebidos os Autos do Ministério Público - 04/12/2014 15:42:34 - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Oficio Judicial Serventuário - 12/12/2014 18:04:00 - juntar agravo Agravo de Instrumento - Cópia da Interposição Juntada - Art. 526 do CPC - 15/12/2014 14:49:59 - Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC) em Ação Civil Pública - Número: 80007 -Protocolo: FFPA14002961880 Oficio Juntado - 15/12/2014 14:50:00 - Juntada a petição diversa -Tipo: Petição de Expedição de Oficio para Localização da Parte em Ação Civil Pública - Número: 80008 - Protocolo: FPFA14000200313 - Complemento: TJ/SP Conclusos para Despacho -15/12/2014 14:55:26Despacho - 17/12/2014 12:42:00 - Vistos. 1.-Ciente do agravo interposto(f. 1419/1491).Anote-se. Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. 2-Ciência as partes da juntada do V.Acordão dos autos de Agravo de Instrumento(f.1492/1505). Int.Proceda-se. Remessa - 17/12/2014 14:35:32 - Relação: 0702/2014 Teor do ato: Vistos. 1.-Ciente do agravo interposto(f. 1419/1491).Anote-se. Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. 2-Ciência as partes da juntada do V.Acordão dos autos de Agravo de Instrumento(f. 1492/1505). Int.Proceda-se. Advogados(s): Antonio Araldo Ferraz Dal Pozzo (OAB 123916/SP), Augusto Neves Dal Pozzo (OAB 174392/SP), João Luiz Baldisera Filho


R. XV de Novembro, 809, ., Centro - CEP 15490-000, Fone: (17) 3292-1257, Paulo de Faria-SP - E-mail: [email protected] Horário de Atendimento ao Público: das 12h3Omin às19h0Omin

(OAB 185902/SP), Jose Macedo (OAB 19432/SP), João Negrini Neto (OAB 234092/SP), Beatriz Neves Dal Pozzo (OAB 300646/SP) Certidão de Publicação Expedida - 18/12/2014 09:25:50 - Relação :0702/2014 Data da Disponibilização: 18/12/2014 Data da Publicação: 19/12/2014 Número do Diário: 1798 Página: 2496 Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência - 07/01/2015 10:07:31 - Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Recebidos os Autos do Ministério Público - 09/01/2015 18:23:03 - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Oficio Judicial Petição - 23/01/2015 17:09:18 - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80009 - Protocolo: FPFA15000005587 Petição - 23/01/2015 17:10:16 -Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80010 -Protocolo: FPFA15000007129 Petição - 23/01/2015 17:11:32 - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80011 - Protocolo: FPFA15000003942 Ato Ordinatório - Não Publicável - 30/01/2015 13:30:55 - Vista ao Ministério Público. Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista - 02/02/2015 11:46:26 - Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Recebidos os Autos do Ministério Público - 05/02/2015 11:24:43 - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Oficio Judicial Petição - 10/02/2015 11:19:11 - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80012 - Protocolo: FPFA15000018684 Ato Ordinatório - Não Publicável - 12/02/2015 09:06:10 - Conclusão Decisão - 13/02/2015 12:17:34 -1.- O requerido Sávio Nogueira Franco Neto comprovou que parte dos valores bloqueados via BACENJUD (f. 1190) refere-se às contas poupanças em nome de seus filhos que, por serem menores de idade à época, utilizaram-se de seu CPF para abertura (f. 1404a-7 e 1524). Assim, determino o desbloqueio de R$ 1.838,91 da conta poupança 1.002.551-6, em nome de Helena Ribeiro Franco e R$ 3.383,68 da conta poupança 8.039.636-8, em de Hugo Ribeiro Franco, ambas do Banco Bradesco, agência 2031. Providencie-se. 2.- Ao determinar ao Município de Riolândia que suspendesse imediatamente eventuais pagamentos devidos à Mineração Grandes Lagos Ltda, este juízo referiu-se a todo e qualquer pagamento, envolvendo tanto os contratos mencionados nestes autos como qualquer outro porventura existente entre o Município de Riolândia e aquela, até que o montante de R$ 3.479.963,16 esteja garantido. Com efeito, a ordem de indisponibilidade de bens envolve dinheiro, móveis e imóveis e foi dada para garantir o integral ressarcimento do dano, o que até o momento ainda não foi feito, uma vez que os bens pertencentes à Mineração Grandes Lagos Ltda tornados indisponíveis não foram suficientes para tanto. Posto isso, indefiro o pedido do Município de Paulo de Faria para pagamento direto à requerida Grandes Lagos Ltda, que deverá ser realizado através de depósito em conta judicial. 3.-O exposto acima basta para esclarecer o questionamento formulado pela requerida Mineração Grandes Lagos Ltda (f. 1543-4). 4.- Antes de decidir a respeito de f. 1545-2, ciência ao Doutro Promotor de Justiça. 5.- Notifiquem-se os requeridos para que, caso queiram, ofereçam manifestação por escrito, que pode ser instruída com documentos e justificações, no prazo de quinze dias, nos termos do art. 17, § 7°, da LIA. Int. Proceda-se Expedição de documento -13/02/2015 12:18:46 - Carta Precatória e Mandado. Ag. assinatura. 172 Carta Precatória Expedida - 13/02/2015 17:02:55 - Carta Precatória - Citação - Rito Ordinário - Cível Carta Precatória Expedida - 13/02/2015 17:02:55 - Carta Precatória - Citação - Rito Ordinário - Cível Carta Precatória Expedida - 13/02/2015 17:02:55 - Carta Precatória - Citação - Rito Ordinário -Cível Mandado Expedido - 19/02/2015 17:56:36 - Mandado n°: 430.2015/001113-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 03/03/2015 Local: Oficio Judicial Carta Precatória Expedida -19/02/2015 17:59:04 - Carta Precatória - Citação - Rito Ordinário - Cível Remessa - 23/02/2015 14:27:04 - Relação: 0041/2015 Teor do ato: 1.- O requerido Sávio Nogueira Franco Neto comprovou que parte dos valores bloqueados via BACENJUD (f. 1190) refere-se às contas poupanças em nome de seus filhos que, por serem menores de idade à época, utilizaram-se de seu


CPF para abertura (f. 1404a-7 e 1524). Assim, determino o desbloqueio de R$ 1.838,91 da conta poupança 1.002.551-6, em nome de Helena Ribeiro Franco e R$ 3.383,68 da conta poupança 8.039.636-8, em de Hugo Ribeiro Franco, ambas do Banco Bradesco, agência 2031. Providencie- se. 2.- Ao determinar ao Município de Riolândia que suspendesse imediatamente eventuais pagamentos devidos à Mineração Grandes Lagos Ltda, este juízo referiu-se a todo e qualquer pagamento, envolvendo tanto os contratos mencionados nestes autos como qualquer outro porventura existente entre o Município de Riolândia e aquela, até que o montante de R$ 3.479.963,16 esteja garantido. Com efeito, a ordem de indisponibilidade de bens envolve dinheiro, móveis e imóveis e foi dada para garantir o integral ressarcimento do dano, o que até o momento ainda não foi feito, uma vez que os bens pertencentes à Mineração Grandes Lagos Ltda tornados indisponíveis não foram suficientes para tanto. Posto isso, indefiro o pedido do Município de Paulo de Faria para pagamento direto à requerida Grandes Lagos Ltda, que deverá ser realizado através de depósito em conta judicial. 3.- O exposto acima basta para esclarecer o questionamento formulado pela requerida Mineração Grandes Lagos Ltda (f. 1543-4). 4.- Antes de decidir a respeito de f. 1545-2, ciência ao Doutro Promotor de Justiça. 5.- Notifiquem-se os requeridos para que, caso queiram, ofereçam manifestação por escrito, que pode ser instruída com documentos e justificações, no prazo de quinze dias, nos termos do art. 17, § 7°, da LIA. Int. Proceda-se Advogados(s): Antonio Araldo Ferraz Dal Pozzo (OAB 123916/SP), Augusto Neves Dal Pozzo (OAB 174392/SP), João Luiz Baldisera Filho (OAB 185902/SP), Jose Macedo (OAB 19432/SP), João Negrini Neto (OAB 234092/SP), Beatriz Neves Dal Pozzo (OAB 300646/SP) Oficio Expedido - 24/02/2015 10:20:20 - Oficio - Genérico Certidão de Publicação Expedida - 24/02/2015 12:00:55 - Relação :0041/2015 Data da Disponibilização: 24/02/2015 Data da Publicação: 25/02/2015 Número do Diário: 1832 Página: 2114 Certidão de Cartório Expedida - 24/02/2015 17:24:49 - Certidão - Genérica Ato Ordinatório - Não Publicável - 24/02/2015 17:25:00 - Vista ao Ministério Público. Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista - 25/02/2015 09:49:00 - Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Recebidos os Autos do Ministério Público - 27/02/2015 14:42:13 -Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Oficio Judicial Certidão de Cartório Expedida - 02/03/2015 10:19:21 - Certidão - Genérica Ato Ordinatório - Não Publicável - 02/03/2015 10:23:01 - Conclusão Conclusos para Decisão - 02/03/2015 10:23:16Conclusos para Decisão - 02/03/2015 10:39:45 - Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Marcelo Asdrúbal Augusto Gama Recebidos os Autos da Conclusão - 04/03/2015 11:02:35 - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Oficio Judicial Decisão - 05/03/2015 09:57:38 - 1.- Sávio Nogueira Franco Neto solicitou autorização para alienar o veículo Renault/Sandero PRI 16, placas EZW-8086, sobre o qual recai restrição de indisponibilidade. Consta dos autos que o veículo envolveu-se em acidente de trânsito e sofreu perda total, havendo necessidade de transferir sua propriedade à seguradora para pagamento do seguro. 2.- O Doutor Promotor de Justiça concordou parcialmente com o pedido (f. 1563). 3.- Ante o exposto, e considerando a manifestação do Doutor Promotor de Justiça, que fica fazendo parte integrante desta, autorizo a alienação do veículo placas EZW-8086, pertencente ao requerido Sávio Nogueira Franco Neto, à Mapfre Vera Cruz Seguradora S/A, CNPJ 61074175/0001-38, por R$ 32.382,90. Feita a alienação, a seguradora deverá depositar o valor correspondente em conta judicial à disposição deste juízo. A restrição de indisponibilidade recairá sobre o novo veículo adquirido, que deverá ter valor equivalente ao que está sendo alienado. Ao adquirir o veículo que substituirá o acidentado o requerido deverá solicitar a este juízo a liberação do valor depositado ao vendedor, apresentando cópia de nota fiscal ou recibo do novo veículo de modo a possibilitar a inclusão da restrição. Oficie-se à seguradora Mapfre Vera Cruz Seguradora S/A (f. 1552) comunicando-lhe o teor desta decisão. Int. Proceda-se Certidão de Cartório Expedida - 05/03/2015 10:01:27 - Certidão - Genérica Mandado Juntado - 05/03/2015 10:04:16 -

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO n" "In" COMARCA DE PAULO DE FARIA

rrm nata FORO DE PAULO DE FARIA VARA ÚNICA

R. XV de Novembro, 809, ., Centro - CEP 15490-000, Fone: (17) 3292-1257, Paulo de Faria-SP - E-mail: [email protected] Horário de Atendimento ao Público: das 12h3Omin its191100min

Positivo Expedição de documento - 05/03/2015 10:04:45 - Oficio Ag. assinatura. mesa escrevente Remessa - 06/03/2015 14:28:21 - Relação: 0065/2015 Teor do ato: 1.- Sávio Nogueira Franco Neto solicitou autorização para alienar o veículo Renault/Sandero PRI 16, placas EZW-8086, sobre o qual recai restrição de indisponibilidade. Consta dos autos que o veículo envolveu-se em acidente de trânsito e sofreu perda total, havendo necessidade de transferir sua propriedade à seguradora para pagamento do seguro. 2.- O Doutor Promotor de Justiça concordou parcialmente com o pedido (f. 1563). 3.- Ante o exposto, e considerando a manifestação do Doutor Promotor de Justiça, que fica fazendo parte integrante desta, autorizo a alienação do veículo placas EZW-8086, pertencente ao requerido Sávio Nogueira Franco Neto, à Mapfre Vera Cruz Seguradora S/A, CNPJ 61074175/0001-38, por R$ 32.382,90. Feita a alienação, a seguradora deverá depositar o valor correspondente em conta judicial à disposição deste juízo. A restrição de indisponibilidade recairá sobre o novo veículo adquirido, que deverá ter valor equivalente ao que está sendo alienado. Ao adquirir o veículo que substituirá o acidentado o requerido deverá solicitar a este juízo a liberação do valor depositado ao vendedor, apresentando cópia de nota fiscal ou recibo do novo veículo de modo a possibilitar a inclusão da restrição. Oficie-se à seguradora Mapfre Vera Cruz Seguradora S/A (f. 1552) comunicando-lhe o teor desta decisão. Int. Proceda-se Advogados(s): Antonio Araldo Ferraz Dal Pozzo (OAB 123916/SP), Augusto Neves Dal Pozzo (OAB 174392/SP), João Luiz Baldisera Filho (OAB I 85902/SP), Jose Macedo (OAB 19432/SP), João Negrini Neto (OAB 234092/SP), Beatriz Neves Dal Pozzo (OAB 300646/SP) Certidão de Publicação Expedida - 09/03/2015 09:02:23 - Relação :0065/2015 Data da Disponibilização: 09/03/2015 Data da Publicação: 10/03/2015 Número do Diário: 1841 Página: 1936/1938 Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência - 11/03/2015 10:19:09 - Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Recebidos os Autos do Ministério Público - 13/03/2015 15:36:48 - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Oficio Judicial Oficio Juntado - 19/03/2015 11:29:44 - Juntada a petição diversa - Tipo: Oficio em Ação Civil Pública - Número: 80013 - Protocolo: FPFA15000038808 AR Positivo Juntado - 19/03/2015 11:30:55Ato Ordinatório - Não Publicável - 19/03/2015 11:31:38 - Juntada Ato Ordinatório - Não Publicável -30/03/2015 09:26:10 - Juntada Carta Precatória Juntada - 30/03/2015 09:26:53 - Positiva Comarca de Santa Fé do Sul. Carta Precatória Juntada - 17/04/2015 14:41:54 - Positiva Comarca de Estrela D'Oeste Oficio Juntado - 17/04/2015 14:42:55 - Juntada a petição diversa - Tipo: Oficio em Ação Civil Pública - Número: 80014 - Protocolo: FPFA15000050995 Petição -17/04/2015 14:46:31 - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80015 - Protocolo: FVTP15000280875 - Complemento: Defesa Preliminar Miotto e Piovesan Eng. e Construções LTDA, Valdir Miotto e Maria das Dores Piovesan Miotto Carta Precatória Juntada - 17/04/2015 14:54:07 - Positiva Comarca de Tanabi Petição - 17/04/2015 15:03:00 - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80016 - Protocolo: FSRP15000773747 - Complemento: Defesa Preliminar Ciro Spadácio Engenharia e Construção LTDA e Ciro Spadácio Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado - 17/04/2015 15:10:11 - Juntada a petição diversa - Tipo: Renúncia de Mandato/Encargo em Ação Civil Pública - Número: 80017 - Protocolo: FFPA15001434212 Petição - 17/04/2015 15:34:39 -Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80018 -Protocolo: FBRS 15000190463 Oficio Juntado - 17/04/2015 15:39:10 - Juntada a petição diversa -Tipo: Oficio em Ação Civil Pública - Número: 80019 - Protocolo: FPFA15000057655 Ato Ordinatório - Não Publicável - 17/04/2015 15:47:40 - Juntada Petição - 17/04/2015 17:42:58 -Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80020 -Protocolo: FJLS15000172110 Ato Ordinatório - Não Publicável - 17/04/2015 17:48:44 - Vista ao Ministério Público. Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista - 22/04/2015 09:59:55 - Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino:


R. XV de Novembro, 809, ., Centro - CEP 15490-000, Fone: (17) 3292-1257, Paulo de Faria-SP - E-mail: [email protected] Horário de Atendimento ao Público: das 121130min às19h00min

Ministério Público Recebidos os Autos do Ministério Público - 28/04/2015 14:23:30 - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Oficio Judicial Oficio Juntado - 29/04/2015 11:44:34 - Juntada a petição diversa - Tipo: Oficio em Ação Civil Pública - Número: 80021 - Protocolo: FPFA15000062218 Carta Precatória Juntada - 29/04/2015 11:46:56 — Cumprida Parcialmente Conclusos para Despacho - 29/04/2015 12:54:38 — ag.ass. 172 Despacho - 05/05/2015 13:12:13 - Vistos. Intime-se o requerido Sávio, proprietário do veículo, para que requeira o que entender de direito sobre o valor depositado pela seguradora. Certifique a serventia se todos os requeridos foram notificados a apresentar defesa, bem como quais apresentaram defesa. Int.Proceda-se. Remessa - 06/05/2015 14:27:19 - Relação: 0169/2015 Teor do ato: Vistos. Intime-se o requerido Sávio, proprietário do veículo, para que requeira o que entender de direito sobre o valor depositado pela seguradora. Certifique a serventia se todos os requeridos foram notificados a apresentar defesa, bem como quais apresentaram defesa. Int.Proceda-se. Advogados(s): Marlon Luiz Garcia Livramento (OAB 203805/SP), Cristina Favaro Mega (OAB 357137/SP), Beatriz Neves Dal Pozzo (OAB 300646/SP), Geraldo Aparecido do Livramento (OAB 68724/SP), Wilson Aparecido Ruza (OAB 49270/SP), João Negrini Neto (OAB 234092/SP), Luiz Manoel Gomes Junior (OAB 123351/SP), Jose Macedo (OAB 19432/SP), João Luiz Baldisera Filho (OAB 185902/SP), Augusto Neves Dal Pozzo (OAB 174392/SP), Ricardo Alves de Oliveira (OAB 170522/SP), Magali Ines Melhado Ruza (OAB I31146/SP), Antonio Araldo Ferraz Dal Pozzo (OAB I23916/SP) Certidão de Publicação Expedida - 07/05/2015 09:05:29 - Relação :0169/2015 Data da Disponibilização: 07/05/2015 Data da Publicação: 08/05/2015 Número do Diário: 1879 Página: 2013/2015 Defesa Prévia Juntada - 08/05/2015 09:14:11 - Juntada a petição diversa - Tipo: Defesa Prévia em Ação Civil Pública - Número: 80022 - Protocolo: FVTP15000373895 Ato Ordinatório - Não Publicável - 08/05/2015 09:15:44 -Juntada Oficio Juntado - 08/05/2015 15:08:52 - Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Ação Civil Pública - Número: 80023 - Protocolo: FBRE15000576430 AR Positivo Juntado - 21/05/2015 18:11:350ficio Juntado - 21/05/2015 18:15:58 - Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Ação Civil Pública - Número: 80024 - Protocolo: FBRE15000620616 Certidão de Cartório Expedida - 22/05/2015 09:55:22 - Certidão - Genérica Ato Ordinatório - Não Publicável - 22/05/2015 09:56:47 - VISTA Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista - 22/05/2015 10:26:16 - Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Recebidos os Autos do Ministério Público - 01/06/2015 15:52:14 - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Oficio Judicial Petição - 03/06/2015 09:38:47 - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80025 - Protocolo: FVTP15000417473 Ato Ordinatório - Não Publicável - 03/06/2015 09:50:02 - Juntada Petição - 03/06/2015 09:56:54 -Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80026 -Protocolo: FPFA15000078806 Ato Ordinatório - Não Publicável - 03/06/2015 10:00:46 - VISTA Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista - 03/06/2015 10:07:21 - Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Recebidos os Autos do Ministério Público - 10/06/2015 15:11:08 - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Oficio Judicial Defesa Prévia Juntada - 12/06/2015 09:40:08 -Juntada a petição diversa - Tipo: Defesa Prévia em Ação Civil Pública - Número: 80027 -Protocolo: FESE15000087417 Petição - 15/06/2015 13:37:12 - Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Ação Civil Pública - Número: 80028 - Protocolo: FPFA 15000088871 Ato Ordinatório - Não Publicável - 15/06/2015 16:37:30 - VISTA Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista - 16/06/2015 10:11:23 - Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Recebidos os Autos do Ministério Público - 17/06/2015 15:17:24 - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Oficio Judicial Decisão - 01/07/2015 12:03:55 - Vistos. 1.- Fls. 2.049-50. Diante do

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE PAULO DE FARIA FORO DE PAULO DE FARIA VARA ÚNICA R. XV de Novembro, 809, ., Centro - CEP 15490-000, Fone: (17) 3292-1257, Paulo de Faria-SP - E-mail: [email protected] Horário de Atendimento ao Público: das 12h3Omin its19h0Omin

parecer favorável do Ministério Público (fls. 2.053), defiro o levantamento requerido. Expeça-se o necessário. 2.- Fls. 2130-31. Defiro, em parte, o pedido, devendo ser obedecidas as condições impostas pelo Ministério Público. 3.- Manifeste-se o Ministério Público sobre a defesa preliminar e documentos acostados as fls. 2055-2.115. 4.- Com a manifestação do Ministério Público certifique a serventia o decurso do prazo da defesa preliminar para os demais requeridos, tornando os autos conclusos para análise do recebimento do pedido. 5.- Int. Proceda-se. Remessa - 01/07/2015 13:39:15 - Relação: 0268/2015 Teor do ato: Vistos. 1.- Fls. 2.049-50. Diante do parecer favorável do Ministério Público (fls. 2.053), defiro o levantamento requerido. Expeça-se o necessário. 2.- Fls. 2130-31. Defiro, em parte, o pedido, devendo ser obedecidas as condições impostas pelo Ministério Público. 3.- Manifeste-se o Ministério Público sobre a defesa preliminar e documentos acostados as fls. 2055-2.115. 4.- Com a manifestação do Ministério Público certifique a serventia o decurso do prazo da defesa preliminar para os demais requeridos, tornando os autos conclusos para análise do recebimento do pedido. 5.- Int. Proceda-se. Advogados(s): João Negrini Neto (OAB 234092/SP), Cristina Favaro Mega (OAB 357137/SP), Renato Luchi Caldeira (OAB 335659/SP), Armando Watanabe Junior (OAB 310109/SP), Beatriz Neves Dal Pozzo (OAB 300646/SP), Lilian Amendola Scamatti (OAB 293839/SP), Geraldo Aparecido do Livramento (OAB 68724/SP), Wilson Aparecido Ruza (OAB 49270/SP), Luiz Manoel Gomes Junior (OAB 123351/SP), Leandro Vinicius da Conceição (OAB 213103/SP), Marlon Luiz Garcia Livramento (OAB 203805/SP), Jose Macedo (OAB 19432/SP), João Luiz Baldisera Filho (OAB 185902/SP), Augusto Neves Dal Pozzo (OAB 174392/SP), Ricardo Alves de Oliveira (OAB 170522/SP), Magali Ines Melhado Ruza (OAB 131146/SP), Antonio Araldo Ferraz Dal Pozzo (OAB 123916/SP) Certidão de Publicação Expedida - 02/07/2015 09:10:58 -Relação :0268/2015 Data da Disponibilização: 02/07/2015 Data da Publicação: 03/07/2015 Número do Diário: 1917 Página: 2291/2293 Certidão de Cartório Expedida - 02/07/2015 17:15:28 - Certidão - Genérica Certidão de Cartório Expedida - 08/07/2015 10:58:00 - Certidão - Genérica Petição - 14/07/2015 15:00:17 - Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Ação Civil Pública - Número: 80029 - Protocolo: FPFA15000107243 Ato Ordinatório - Não Publicável - 23/07/2015 09:31:10 - VISTA Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista -24/07/2015 09:50:11 - Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Recebidos os Autos do Ministério Público - 28/07/2015 15:06:16 -Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Oficio Judicial Decisão -12/08/2015 11:23:25 - Vistos. Ante o parecer favorável do Ministério Público (fls. 2152), defiro o requerido às fls. 2143-4. Expeça-se o necessário. Após abra-se nova vista ao Ministério Público para manifestação sobre as defesas apresentadas Intime-se. Petição - 08/10/2015 14:55:54 -Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Ação Civil Pública - Número: 80030 -Protocolo: FPFA14000208242 Petição - 08/10/2015 14:57:02 - Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Ação Civil Pública - Número: 80031 - Protocolo: FBRE15001228493 Ato ordinatório - 08/10/2015 15:04:46 - JUNTADA Remessa - 09/10/2015 10:12:32 - Relação: 0445/2015 Teor do ato: Vistos. Ante o parecer favorável do Ministério Público (fls. 2152), defiro o requerido às fls. 2143-4. Expeça-se o necessário. Após abra-se nova vista ao Ministério Público para manifestação sobre as defesas apresentadas Intime-se. Advogados(s): João Negrini Neto (OAB 234092/SP), Cristina Favaro Mega (OAB 357137/SP), Renato Luchi Caldeira (OAB 335659/SP), Armando Watanabe Junior (OAB 310109/SP), Beatriz Neves Dal Pozzo (OAB 300646/SP), Lilian Amendola Scamatti (OAB 293839/SP), Geraldo Aparecido do Livramento (OAB 68724/SP), Wilson Aparecido Ruza (OAB 49270/SP), Luiz Manoel Gomes Junior (OAB 123351/SP), Leandro Vinicius da Conceição (OAB 213103/SP), Marlon Luiz Garcia Livramento (OAB 203805/SP), Jose Macedo (OAB 19432/SP), João Luiz Baldisera Filho (OAB 185902/SP), Augusto Neves Dal Pozzo (OAB 174392/SP), Ricardo Alves de Oliveira (OAB 170522/SP), Magali Ines Melhado Ruza (OAB 131146/SP), Antonio Araldo Ferraz Dal Pozzo (OAB

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE PAULO DE FARIA

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FORO DE PAULO DE FARIA 4 'P. VARA ÚNICA

R. XV de Novembro, 809, ., Centro - CEP 15490-000, Fone: (17) 3292-1257, Paulo de Faria-SP - E-mail: [email protected] Horário de Atendimento ao Público: das 12h3Omin its19h0Omin

123916/SP) Certidão de Publicação Expedida - 13/10/2015 10:08:33 - Relação :0445/2015 Data da Disponibilização: 13/10/2015 Data da Publicação: 14/10/2015 Número do Diário: 1986 Página: 2169 Certidão de Objeto e Pé Expedida - 09/11/2015 12:00:46 - Certidão - Objeto e Pé - Cível Certidão de Cartório Expedida - 27/11/2015 16:17:14 - Certidão - Genérica Ato Ordinatório - Não Publicável - 27/11/2015 16:17:19 - VISTA Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência - 01/12/2015 09:48:28 - Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Recebidos os Autos do Ministério Público - 17/12/2015 09:59:47 - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Oficio Judicial Mero expediente - 20/01/2016 17:17:34 - Vistos. Acolho o parecer ministerial de fls. 2170 e verso. Expeça-se Mandado de Notificação pessoal para o requerido Sávio Nogueira Franco Neto a fim de que entregue à Seguradora Mapfre os documentos solicitados, comprovando o ato nos autos em trinta dias. O Mandado deverá ser instruído com cópia da petição de fls. 2158-2164. Após, nova vista ao Ministério Público, conforme requerido. Int. Proceda-se. Mandado Expedido - 21/01/2016 12:13:01 - Mandado n°: 430.2016/000264-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 04/03/2016 Local: Oficio Judicial Remessa - 21/01/2016 14:36:36 - Relação: 0014/2016 Teor do ato: Vistos. Acolho o parecer ministerial de fls. 2170 e verso. Expeça-se Mandado de Notificação pessoal para o requerido Sávio Nogueira Franco Neto a fim de que entregue à Seguradora Mapfre os documentos solicitados, comprovando o ato nos autos em trinta dias. O Mandado deverá ser instruído com cópia da petição de fls. 2158-2164. Após, nova vista ao Ministério Público, conforme requerido. Int. Proceda-se. Advogados(s): Darci Costa Junior (OAB 221174/SP), Cristina Favaro Mega (OAB 357137/SP), Renato Luchi Caldeira (OAB 335659/SP), Armando Watanabe Junior (OAB 310109/SP), Lilian Amendola Scamatti (OAB 293839/SP), Geraldo Aparecido do Livramento (OAB 68724/SP), Wilson Aparecido Ruza (OAB 49270/SP), Luiz Manoel Gomes Junior (OAB 123351/SP), Leandro Vinicius da Conceição (OAB 213103/SP), Rogerio Iochida Franco (OAB 205921/SP), Marlon Luiz Garcia Livramento (OAB 203805/SP), Jose Macedo (OAB 19432/SP), João Luiz Baldisera Filho (OAB 185902/SP), Ricardo Alves de Oliveira (OAB 170522/SP), Magali Ines Melhado Ruza (OAB 131146/SP) Certidão de Publicação Expedida - 22/01/2016 14:59:03 - Relação :0014/2016 Data da Disponibilização: 22/01/2016 Data da Publicação: 25/01/2016 Número do Diário: 2042 Página: 2218 Mandatos/Substabelecimentos/Nomeação de Dativos/Intimação Defensoria Juntados - 18/02/2016 16:37:54 - Juntada a petição diversa - Tipo: Mandatos/Substabelecimentos/Nomeação de Dativos/Intimação Defensoria em Ação Civil Pública - Número: 80032 - Protocolo: FRPR16000039696 Petição - 18/02/2016 16:37:56 - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80033 - Protocolo: FVTP16000053280 Ato ordinatório - 18/02/2016 16:38:45 - JUNTADA Ato Ordinatório - Não Publicável - 18/02/2016 17:10:20 - VISTA Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista - 19/02/2016 09:25:30 - Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Recebidos os Autos do Ministério Público - 01/03/2016 09:46:07 - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Oficio Judicial Mandado Devolvido Cumprido Positivo - 04/03/2016 16:48:23 - CERTIDÃO Processo Físico n° : 0004304-28.2014.8.26.0430 Classe - Assunto: Ação Civil Pública-Improbidade Administrativa Requerente: Ministério Público do Estado de São Paulo Requerido: Sávio Nogueira Franco Neto e outros Situação do Mandado Cumprido - Ato positivo Oficial de Justiça Marcio Cesar Alves De Paula (27541) Justiça Gratuita CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado n° 430.2016/000264-7 dirigi-me ao endereço indicado e ao Porto Brasil e NOTIFIQUEI SAVIO NOGUEIRA FRANCO NETO, do inteiro teor deste(a) mandado/precatória, a,o(s) qual(s) de tudo bem ciente(s) ficou(aram), ouviu(aram) a leitura, aceitou(aram) a(s) contrafé(s) ofertada(s) e apôs(eram) sua nota(s) no rodapé/verso do(a) mandado/precatória. O referido é verdade e dou fé. Paulo de Faria,

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01 de fevereiro de 2016. 45 Km = 03 Atos Mandado Juntado - 04/03/2016 16:49:02 - Cumprido Positivo Ato ordinatório - 04/03/2016 16:50:05 - JUNTADA Conclusos para Despacho -11/03/2016 10:47:18 - els 172 Despacho - 15/03/2016 17:04:29 - Vistos. Fls. 2177/2178 ciente. Aguarde-se o transcurso do prazo para cumprimento do despacho de fls. 2171. Int.Proceda-se. Remessa - 28/03/2016 14:02:14 - Relação: 0125/2016 Teor do ato: Vistos. Fls. 2177/2178 ciente. Aguarde-se o transcurso do prazo para cumprimento do despacho de fls. 2171. Int.Proceda-se. Advogados(s): Darci Costa Junior (OAB 221174/SP), Cristina Favaro Mega (OAB 357137/SP), Renato Luchi Caldeira (OAB 335659/SP), Eberton Guimarães Dias (OAB 312829/SP), Armando Watanabe Junior (OAB 310109/SP), Lilian Amendola Scamatti (OAB 293839/SP), Geraldo Aparecido do Livramento (OAB 68724/SP), Wilson Aparecido Ruza (OAB 49270/SP), Luiz Manoel Gomes Junior (OAB 123351/SP), Leandro Vinicius da Conceição (OAB 213103/SP), Wagner Marcelo Sarti (OAB 21107/SP), Rogerio Iochida Franco (OAB 205921/SP), Marlon Luiz Garcia Livramento (OAB 203805/SP), Jose Macedo (OAB 19432/SP), João Luiz Baldisera Filho (OAB 185902/SP), Ricardo Alves de Oliveira (OAB 170522/SP), Magali Ines Melhado Ruza (OAB 131146/SP) Certidão de Publicação Expedida - 29/03/2016 09:08:37 - Relação :0125/2016 Data da Publicação: 30/03/2016 Data da Disponibilização: 29/03/2016 Número do Diário: 2084 Página: 2189/2192 Petição - 31/03/2016 09:14:33 - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80034 - Protocolo: FRPR16000197835 Ato ordinatório - 31/03/2016 09:15:58 - JUNTADA Ato Ordinatório - Não Publicável - 31/03/2016 09:22:33 - VISTA Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista - 01/04/2016 09:09:19 - Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Recebidos os Autos do Ministério Público - 06/04/2016 15:26:39 - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Oficio Judicial Petição - 07/04/2016 15:35:52 - Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Ação Civil Pública -Número: 80035 - Protocolo: FBRE16000327983 Ato ordinatório - 07/04/2016 15:37:07 -JUNTADA Conclusos para Decisão - 11/04/2016 13:10:51 - cls 172 Decisão - 18/04/2016 14:23:12 - Vistos.Acolho o parecer ministerial de fls. 2199 e determino o desbloqueio via RenaJud do veículo RenaultlSandero PRI 16, placas EZW-8086, CHASSI n° 93YBSR8UHCJ351258, devendo tal restrição recair sobre o novo veículo adquirido pelo requerido PAS/AUTOMÓVEL, da marca Toyota, modelo Corolla GLI FLEX, placas JIQ-1198, CHASSI n° 9BRBL42E9C4708592.Int.Proceda-se. Remessa - 18/04/2016 14:25:15 - Relação: 0180/2016 Teor do ato: Vistos.Acolho o parecer ministerial de fls. 2199 e determino o desbloqueio via RenaJud do veículo Renault/Sandero PRI 16, placas EZW-8086, CHASSI n° 93YBSR8UHCJ351258, devendo tal restrição recair sobre o novo veículo adquirido pelo requerido PAS/AUTOMÓVEL, da marca Toyota, modelo Corolla GLI FLEX, placas JIQ-1198, CHASSI n° 9BRBL42E9C4708592.Int.Proceda-se. Advogados(s): Darci Costa Junior (OAB 221 174/SP), Cristina Favaro Mega (OAB 357137/SP), Renato Luchi Caldeira (OAB 335659/SP), Eberton Guimarães Dias (OAB 3I2829/SP), Armando Watanabe Junior (OAB 310109/SP), Lilian Amendola Scamatti (OAB 293839/SP), Geraldo Aparecido do Livramento (OAB 68724/SP), Wilson Aparecido Ruza (OAB 49270/SP), Luiz Manoel Gomes Junior (OAB 123351/SP), Leandro Vinicius da Conceição (OAB 213103/SP), Wagner Marcelo Sarti (OAB 21107/SP), Rogerio lochida Franco (OAB 205921/SP), Marlon Luiz Garcia Livramento (OAB 203805/SP), Jose Macedo (OAB 19432/SP), João Luiz Baldisera Filho (OAB 185902/SP), Ricardo Alves de Oliveira (OAB 170522/SP), Magali Ines Melhado Ruza (OAB 131146/SP) Certidão de Publicação Expedida - 19/04/2016 09:05:41 - Relação :0180/2016 Data da Disponibilização: 19/04/2016 Data da Publicação: 20/04/2016 Número do Diário: 2099 Página: 2081/2083 Petição -26/04/2016 16:07:00 - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80036 - Protocolo: FPFA16000035993 Petição - 26/04/2016 16:07:57 - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80037 - Protocolo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE PAULO DE FARIA FORO DE PAULO DE FARIA VARA ÚNICA R. XV de Novembro, 809, ., Centro - CEP 15490-000, Fone: (17) 3292-1257, Paulo de Faria-SP - E-mail: [email protected] Horário de Atendimento ao Público: das 121130min às19b00min

FPFA16000036006 Ato ordinatório - 26/04/2016 16:10:10 - JUNTADA Certidão de Cartório Expedida - 26/04/2016 16:22:39 - Termo - Encerramento de Volume Certidão de Cartório Expedida - 26/04/2016 16:23:36 - Termo - Abertura de Volume Certidão de Cartório Expedida - 26/04/2016 16:52:16 - Termo - Encerramento de Volume Certidão de Cartório Expedida - 26/04/2016 16:56:09 - Termo - Abertura de Volume Certidão de Cartório Expedida - 27/04/2016 14:34:52 - Termo - Encerramento de Volume Certidão de Cartório Expedida - 27/04/2016 14:34:58 - Termo - Abertura de Volume Certidão de Cartório Expedida - 27/04/2016 14:51:10 - Termo - Encerramento de Volume Certidão de Cartório Expedida - 27/04/2016 14:57:03 - Termo - Abertura de Volume Certidão de Cartório Expedida - 27/04/2016 15:04:49 - Termo - Encerramento de Volume Certidão de Cartório Expedida - 27/04/2016 15:12:27 - Termo - Abertura de Volume Certidão de Cartório Expedida - 27/04/2016 15:15:21 - Termo - Encerramento de Volume Certidão de Cartório Expedida - 27/04/2016 15:28:59 - Termo - Abertura de Volume Certidão de Cartório Expedida - 27/04/2016 15:31:53 - Termo - Encerramento de Volume Certidão de Cartório Expedida - 27/04/2016 15:35:38 - Termo - Abertura de Volume Ato Ordinatório - Não Publicável - 04/05/2016 09:25:04 - VISTA Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista - 04/05/2016 09:41:00 - Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Recebidos os Autos do Ministério Público - 06/05/2016 10:40:40 - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Oficio Judicial Certidão de Cartório Expedida - 20/05/2016 09:36:58 - Certidão - Genérica Conclusos para Decisão - 20/05/2016 09:38:10 - cls Petição - 01/06/2016 14:03:13 - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80038 - Protocolo: FPFA16000054125 - Complemento: Manifestação do M.P Ato ordinatório - 01/06/2016 14:23:38 - JUNTADA Certidão de Cartório Expedida - 02/06/2016 09:14:01 -Certidão - Genérica Decisão - 21/06/2016 10:45:27 - Trata-se de ação civil pública, por ato de improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face de SAVIO NOGUEIRA FRANCO NETO; OLIVIO SCAMATTI; EDSON SCAMATTI; PEDRO SCAMATTI FILHO; DORIVAL REMEDI SCAMATTI; MAURO ANDRÉ SCAMATTI; LUIZ CARLOS SELLER; MARIA AUGUSTA SELLER SCAMATTI; OSVALDO FERREIRA FILHO; VALDOVIR GONÇALVES; GUILHERME PANSANI DO LIVRAMENTO; CIRO SPADACIO; VALDIR MIOTTO; MARIA DAS DORES PIOVESAN MIOTTO; JOÃO CARLOS ALVES MACHADO; JOÃO BATISTA ZOCARATTO JÚNIOR; MÁRIO CAZU FIDIOCA; JOCIMAR ANTONIO DE MENESES; CLODOALDO DE FAVARI; RONALDO BORGES DE OLIVEIRA; ALUIZIO DUARTE NISSIDA; MINERAÇÃO GRANDES LAGOS LTDA; GP PAVIMENTAÇÃO LTDA; SCAMATTI & SELLER INFRA ESTRUTURA LTDA; SCAMVIAS CONSTRUÇÕES E EMPEENDIMENTOS LTDA; MIRAPAV MIRASSOL PAVIMENTAÇÃO LTDA; CIRO SPADACIO ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Os fatos estão devidamente descritos na inicial. A narrativa está fundamentada em provas documentais aptas para dar justa causa à pretensão. Maiores digressões sobre a procedência das alegações exigiria avançar no mérito, o que não é permitido nesta fase.Posto isso, recebo a petição inicial apresentada (Lei n°8.429/92, art. 17, § 9°). O rito a ser seguido é o ordinário.Citem-se os requeridos para, caso queiram, apresentarem contestação, sob o ônus de presumirem-se aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial. Int. Proceda-se.Paulo de Faria, 03 de junho de 2016.ZURICH OLIVA COSTA NETTOJuiz de Direito Remessa - 21/06/2016 14:01:24 - Relação: 0318/2016 Teor do ato: Trata-se de ação civil pública, por ato de improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face de SAVIO NOGUEIRA FRANCO NETO; OLIVIO SCAMATTI; EDSON SCAMATTI; PEDRO SCAMATTI FILHO; DORIVAL REMEDI SCAMATTI; MAURO ANDRÉ SCAMATTI; LUIZ CARLOS SELLER; MARIA AUGUSTA SELLER SCAMATTI; OSVALDO FERREIRA FILHO; VALDOVIR GONÇALVES;

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO "1- 'a!^4 COMARCA DE PAULO DE FARIA S (114 FORO DE PAULO DE FARIA

VARA ÚNICA .C.~1 R. XV de Novembro, 809, ., Centro - CEP 15490-000, Fone: (17)

3292-1257, Paulo de Faria-SP - E-mail: [email protected] Horário de Atendimento ao Público: das 12h3Omin as191100min

GUILHERME PANSANI DO LIVRAMENTO; CIRO SPADACIO; VALDIR MIOTTO; MARIA DAS DORES PIOVESAN MIOTTO; JOÃO CARLOS ALVES MACHADO; JOÃO BATISTA ZOCARATTO JÚNIOR; MÁRIO CAZU FIDIOCA; JOCIMAR ANTONIO DE MENESES; CLODOALDO DE FAVARI; RONALDO BORGES DE OLIVEIRA; ALUIZIO DUARTE NISSIDA; MINERAÇÃO GRANDES LAGOS LTDA; GP PAVIMENTAÇÃO LIDA; SCAMATTI & SELLER INFRA ESTRUTURA LTDA; SCAMVIAS CONSTRUÇÕES E EMPEENDIMENTOS LTDA; MIRAPAV MIRASSOL PAVIMENTAÇÃO LTDA; CIRO SPADACIO ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Os fatos estão devidamente descritos na inicial. A narrativa está fundamentada em provas documentais aptas para dar justa causa à pretensão. Maiores digressões sobre a procedência das alegações exigiria avançar no mérito, o que não é permitido nesta fase.Posto isso, recebo a petição inicial apresentada (Lei n°8.429/92, art. 17, § 9°). O rito a ser seguido é o ordinário.Citem-se os requeridos para, caso queiram, apresentarem contestação, sob o ônus de presumirem-se aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial. Int. Proceda-se.Paulo de Faria, 03 de junho de 2016.ZURICH OLIVA COSTA NETTOJuiz de Direito Advogados(s): Darci Costa Junior (OAB 221174/SP), Cristina Favaro Mega (OAB 357137/SP), Renato Luchi Caldeira (OAB 335659/SP), Eberton Guimarães Dias (OAB 3I2829/SP), Armando Watanabe Junior (OAB 310109/SP), Lilian Amendola Scamatti (OAB 293839/SP), Geraldo Aparecido do Livramento (OAB 68724/SP), Wilson Aparecido Ruza (OAB 49270/SP), Luiz Manoel Gomes Junior (OAB 123351/SP), Leandro Vinicius da Conceição (OAB 213103/SP), Wagner Marcelo Sarti (OAB 21107/SP), Rogerio Iochida Franco (OAB 205921/SP), Marlon Luiz Garcia Livramento (OAB 203805/SP), Jose Macedo (OAB 19432/SP), João Luiz Baldisera Filho (OAB 185902/SP), Ricardo Alves de Oliveira (OAB 170522/SP), Magali Ines Melhado Ruza (OAB 131146/SP) Certidão de Publicação Expedida - 22/06/2016 09:23:54 - Relação :0318/2016 Data da Disponibilização: 22/06/2016 Data da Publicação: 23/06/2016 Número do Diário: 2141 Página: 2445/2448 Petição - 27/06/2016 15:32:53 - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80039 - Protocolo: FPFA16000064023 Ato ordinatório - 27/06/2016 15:33:57 - JUNTADA Mandado de Citação Expedido - 13/07/2016 09:20:25 - Mandado n°: 430.2016/004688-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 03/08/2016 Local: Oficio Judicial Carta Precatória Expedida - 13/07/2016 10:43:07 - Carta Precatória -Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível — NOVO CPC Carta Precatória Expedida -13/07/2016 10:55:03 - Carta Precatória - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Carta Precatória Expedida - 13/07/2016 11:16:09 - Carta Precatória - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível — NOVO CPC Carta Precatória Expedida - 13/07/2016 11:23:58 - Carta Precatória - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível — NOVO CPC Carta Precatória Expedida - 13/07/2016 11:33:42 - Carta Precatória - Citação - Rito Comum - Sem Audiência -Cível — NOVO CPC Carta Precatória Expedida - 13/07/2016 11:39:23 - Carta Precatória - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Conclusos para Despacho - 13/07/2016 12:01:44 - cls 172 Despacho - 14/07/2016 16:44:58 - Vistos.Fls. 2619/3620 defiro. Exclua-se o nome dos procuradores do sistema SAJ e da capa dos autos.Int.Proceda-se Certidão de Cartório Expedida - 14/07/2016 16:49:37 - Termo - Encerramento de Volume Certidão de Cartório Expedida - 14/07/2016 16:53:12 - Termo - Abertura de Volume Petição - 15/07/2016 14:33:22 -Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80040 -Protocolo: FBRE16000704570 Ato ordinatório - 15/07/2016 14:36:05 - JUNTADA Remessa -21/07/2016 14:23:57 - Relação: 0378/2016 Teor do ato: Vistos.Fls. 2619/3620 defiro. Exclua-se o nome dos procuradores do sistema SAJ e da capa dos autos.Int.Proceda-se Advogados(s): Darci Costa Junior (OAB 221174/SP), Cristina Favaro Mega (OAB 357137/SP), Renato Luchi Caldeira (OAB 335659/SP), Eberton Guimarães Dias (OAB 312829/SP), Armando Watanabe Junior (OAB 3I0109/SP), Lilian Amendola Scamatti (OAB 293839/SP), Geraldo Aparecido do Livramento

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(OAB 68724/SP), Wilson Aparecido Ruza (OAB 49270/SP), Luiz Manoel Gomes Junior (OAB 123351/SP), Leandro Vinicius da Conceição (OAB 213103/SP), Wagner Marcelo Sarti (OAB 21107/SP), Rogerio Iochida Franco (OAB 205921/SP), Marlon Luiz Garcia Livramento (OAB 203805/SP), Jose Macedo (OAB 19432/SP), João Luiz Baldisera Filho (OAB 185902/SP), Ricardo Alves de Oliveira (OAB 170522/SP), Magali Ines Melhado Ruza (OAB 131146/SP) Certidão de Publicação Expedida - 22/07/2016 09:20:22 - Relação :0378/2016 Data da Disponibilização: 22/07/2016 Data da Publicação: 25/07/2016 Número do Diário: 2163 Página: 2223/2225 Certidão de Cartório Expedida - 22/07/2016 11:09:03 - Certidão - Genérica Ato Ordinatório - Não Publicável - 22/07/2016 11:10:56 - VISTA Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista - 25/07/2016 09:34:00 - Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Recebidos os Autos do Ministério Público - 26/07/2016 13:58:39 - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Oficio Judicial Recebidos os Autos do Ministério Público - 26/07/2016 13:58:39Conclusos para Despacho - 05/08/2016 09:48:15 - cls 172 Despacho - 09/08/2016 16:54:52 - Vistos.Oficie-se ao Ciretran local para que proceda com a transferência do veículo Renault/Sandero PRI 16, placas EZW-8086, CHASSI n° 93YBSR8UHCJ351258 para a propriedade da seguradora Mapfre Seguros Gerais S/A, devendo a seguradora providenciar o necessário.Conforme decisão proferida às fls. 3617, a inicial já foi recebida e determinada a citação dos requeridos. Aguarde-se o cumprimento das precatórias expedidas.Int.Proceda-se. Oficio Expedido - 09/08/2016 16:55:19 - Oficio - Genérico Mandado Devolvido Cumprido Positivo-09/08/2016 17:01:53- CERTIDÀ0Processo Físico n°:0004304-28.2014.8.26.0430Classe - Assunto:Ação Civil Pública - Improbidade AdministrativaRequerente:Ministério Público do Estado de São PauloRequerido:Sávio Nogueira Franco Neto e outrosSituação do MandadoCumprido - Ato positivoOficial de JustiçaMaria Paixao Brassolatti Dos Santos (27542)Justiça GratuitaCERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVOCERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado n° 430.2016/004688-1 dirigi-me aos endereços indicados, e ali CITEI o(a)(s) requerido(a)(s) SÁVIO NOGUEIRA FRANCO NETO, JOCIMAR ANTÔNIO DE MENESES, CLODOALDO DE FAVERI, RONALDO BORGES DE OLIVEIRA, MÁRIO CAZU FIDIOCA e MUNICÍPIO DE RIOLÂNDIA, na pessoa de seu representante legal, o Prefeito Sr. JOAQUIM ROBERTO MEGA, dos termos da ação, e da r. decisão transcrita no presente mandado/precatória, ADVERTINDO-0(A)(S) de que poderá(ão) contestar a ação no prazo de 15 dias úteis, e de que não sendo contestada, presumir-se-ão aceitos pelo mesmo(a)(s) como verdadeiros os fatos articulados pelo(a) autor(a) na inicial, advertindo-a(o) ainda, dos demais termos constantes no presente mandado/precatória, o(a)(s) qual(is) ouviu(ram) a leitura, de tudo bem ciente(s) ficou(aram), aceitou(aram) a contrafé ofertada, apondo sua(s) nota(s) de ciente(s) no verso/rodapé do mandado/precatória. O referido é verdade e dou fé.Paulo de Faria, 02 de agosto de 2016.01 cota. Mandado Juntado - 09/08/2016 17:02:31 - Cumprido positivo Carta Precatória Juntada - 09/08/2016 17:03:20 - Cumprido positivo ( Santa Fé do Sul) Petição - 09/08/2016 17:04:07 - Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC) em Ação Civil Pública - Número: 80041 -Protocolo: FVTP16000450943 Ofício Juntado - 09/08/2016 17:04:38 - Juntada a petição diversa -Tipo: Oficio em Ação Civil Pública - Número: 80042 - Protocolo: FPFA16000075023 Contestação Juntada - 09/08/2016 17:05:12 - Juntada a petição diversa - Tipo: Contestação em Ação Civil Pública - Número: 80043 - Protocolo: FSRP16001294746 Ato ordinatório -09/08/2016 17:24:14 - JUNTADA Certidão de Cartório Expedida - 09/08/2016 17:39:28 - Termo - Encerramento de Volume Certidão de Cartório Expedida - 09/08/2016 17:39:32 - Termo -Abertura de Volume Ato Ordinatório - Não Publicável - 09/08/2016 17:52:46 - VISTA Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista - 10/08/2016 10:19:57 - Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público NADA MAIS. O

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE PAULO DE FARIA FORO DE PAULO DE FARIA VARA ÚNICA R. XV de Novembro, 809, ., Centro - CEP 15490-000, Fone: (17) 3292-1257, Paulo de Faria-SP - E-mail: [email protected] Horário de Atendimento ao Público: das 12h3Omin its19h00min

referido é verdade e dá fé. Paulo de Faria, 15 de agosto de 2016.

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CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ