Direito Administrativo Aula 01

Aula 01

Noccedilotildees de Direito Administrativo p INSS - Teacutecnico do Seguro Social - Com videoaulas -2015

Professor Daniel Mesquita

Direito Administrativo p Teacutecnico de Seguro

Social-INSS Teoria e exerciacutecios comentados

Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 01

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1 Introduccedilatildeo agrave aula 01

Bem vindos agrave nossa aula 01 do curso de Direito Administrativo

para INSS

Nesta aula abordaremos um dos pontos mais importantes de todo

edital ldquo3 Organizaccedilatildeo administrativa da Uniatildeo administraccedilatildeo direta e

indiretardquo

Num concurso como este a mateacuteria eacute muito extensa Natildeo haacute como

vocecirc ler a mateacuteria hoje e apreender tudo ateacute no dia da prova Por isso

programe-se para ler os resumos na semana que antecede a prova

Lembre-se o planejamento eacute fundamental

Chega de papo vamos agrave luta

2 Administraccedilatildeo Puacuteblica direta e indireta

21 Introduccedilatildeo

Em sentido amplo na liccedilatildeo de Di Pietro (2009 p 54) a

Administraccedilatildeo Puacuteblica se subdivide em oacutergatildeos governamentais e oacutergatildeos

administrativos (sentido subjetivo) e funccedilatildeo poliacutetica e administrativa

(sentido objetivo)

Em sentido estrito a Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute subdividida nas

pessoas juriacutedicas oacutergatildeos e agentes puacuteblicos que exercem funccedilotildees

administrativas (sentido subjetivo) e na atividade exercida por esses

entes (sentido objetivo)

Nesta aula estudaremos a Administraccedilatildeo Puacuteblica em seu sentido

subjetivo ou seja quais institutos que movimentam a atividade

administrativa Afinal de contas o que satildeo oacutergatildeos O que eacute uma

autarquia Qual a diferenccedila entre empresa puacuteblica e sociedade de

economia mista






transfere mediante previsatildeo em lei a titularidade e a execuccedilatildeo de

determinado serviccedilo puacuteblico A nova entidade passa a ter capacidade de

autoadministraccedilatildeo e patrimocircnio proacuteprio Normalmente eacute conferida por

prazo indeterminado

Eacute o que ocorre com as entidades da Administraccedilatildeo Indireta ndash

autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas e sociedades de economia

mista ndash que satildeo criadas com o fim especiacutefico de prestaccedilatildeo de

determinado serviccedilo (capacidade especiacutefica decorrente do princiacutepio da

especialidade que seraacute tratado abaixo)

Na delegaccedilatildeo (tambeacutem chamada de descentralizaccedilatildeo

administrativa por colaboraccedilatildeo) o Estado transfere por contrato ou

ato unilateral unicamente a execuccedilatildeo do serviccedilo para que o ente

delegado o preste ao puacuteblico em seu proacuteprio nome e por sua conta e

risco sob fiscalizaccedilatildeo estatal A delegaccedilatildeo eacute normalmente efetivada por

prazo determinado Eacute o que ocorre nos contratos de concessatildeo e

permissatildeo em que o Estado transfere ao concessionaacuterio ou ao

permissionaacuterio apenas a execuccedilatildeo temporaacuteria de determinado serviccedilo

Haacute tambeacutem a descentralizaccedilatildeo administrativa territorial que se

verifica quando uma entidade local geograficamente delimitada eacute

dotada de personalidade juriacutedica proacutepria de direito puacuteblico Exemplo

as autarquias territoriais ndash os Territoacuterios Federais natildeo haacute nenhum

estabelecido atualmente

Desconcentraccedilatildeo por sua vez eacute a reorganizaccedilatildeo administrativa

interna dentro de uma pessoa juriacutedica Constitui uma redistribuiccedilatildeo

interna de competecircncias Pode ocorrer na Administraccedilatildeo Direta e na

Indireta

Eacute o que ocorre por exemplo quando a Uniatildeo distribui as

atribuiccedilotildees de sua competecircncia a oacutergatildeos de sua proacutepria estrutura tais

como Ministeacuterio da Educaccedilatildeo Presidecircncia da Repuacuteblica Casa Civil

Ministeacuterio da Defesa etc ou quando uma autarquia ndash por exemplo o






juriacutedicas de direito puacuteblico (Uniatildeo INSS INCRA PETROBRAacuteS etc)

Estas uacuteltimas sim possuem personalidade juriacutedica proacutepria

Constatado que o oacutergatildeo natildeo tem personalidade juriacutedica entende-

se que um oacutergatildeo via de regra natildeo pode formular pedido perante a

Justiccedila em nome proacuteprio Ele deve atuar em nome da pessoa juriacutedica de

direito puacuteblico a qual integra ou seja se o carro do Ministeacuterio da

Educaccedilatildeo bate em um particular quem vai atuar perante o Judiciaacuterio eacute

a Uniatildeo e natildeo o Ministeacuterio da Educaccedilatildeo

A atuaccedilatildeo do oacutergatildeo nesse sentido eacute imputada agrave pessoa juriacutedica a

cuja estrutura ele pertence

Isso quer dizer que o Brasil adota a teoria do oacutergatildeo para explicar

como se daacute a atribuiccedilatildeo ao Estado dos atos das pessoas naturais que

age em nome deles ou seja Se a pessoa juriacutedica natildeo tem vontade

proacutepria como eacute que vamos considerar que a manifestaccedilatildeo daquela

pessoa eacute a manifestaccedilatildeo do Estado

Para explicar esse fenocircmeno foram criadas 3 teorias teoria do

mandato teoria da representaccedilatildeo e teoria do oacutergatildeo (ou da imputaccedilatildeo)

Mas natildeo se esqueccedila o BRASIL ADOTA A TEORIA DO OacuteRGAtildeO






Chefia do Executivo casas legislativas etc Portanto o Senado Federal

eacute um oacutergatildeo independente

Os oacutergatildeos autocircnomos satildeo os oacutergatildeos da cuacutepula administrativa

abaixo dos oacutergatildeos independentes e subordinados aos seus chefes

diretamente Satildeo exemplos os Ministeacuterios a Defensoria Puacuteblica da

Uniatildeo e as Secretarias Estaduais

Jaacute os oacutergatildeos superiores satildeo oacutergatildeos que deteacutem o comando dos

assuntos sob sua alccedilada mas estatildeo sempre sujeitos agrave subordinaccedilatildeo a

uma chefia mais alta pois natildeo deteacutem autonomia financeira nem

administrativa Satildeo exemplos os gabinetes as secretarias-gerais as

inspetorias-gerais os departamentos

Por fim os oacutergatildeos subalternos satildeo as escolas portarias do

governo hospitais orgatildeos que satildeo comandados pelo governo

Gabarito B

2) (FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciaacuterio)Em relaccedilatildeo aos

oacutergatildeos e agentes da Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute correto afirmar

a) a atuaccedilatildeo dos oacutergatildeos natildeo eacute imputada agrave pessoa juriacutedica que eles

integram mas tendo a prerrogativa de representaacute-la juridicamente por

meio de seus agentes desde que judiciais

b) a atividade dos oacutergatildeos puacuteblicos natildeo se identifica e nem se

confunde com a da pessoa juriacutedica visto que haacute entre a entidade e seus

oacutergatildeos relaccedilatildeo de representaccedilatildeo ou de mandato

c) os oacutergatildeos puacuteblicos satildeo dotados de personalidade juriacutedica e

vontade proacutepria que satildeo atributos do corpo e natildeo das partes porque

estatildeo ao lado da estrutura do Estado

d) como partes das entidades que integram os oacutergatildeos satildeo meros

instrumentos de accedilatildeo dessas pessoas juriacutedicas preordenados ao

desempenho das funccedilotildees que lhe forem atribuiacutedas pelas normas de sua

constituiccedilatildeo e funcionamento






e) ainda que o agente ultrapasse a competecircncia do oacutergatildeo natildeo

surge a sua responsabilidade pessoal perante a entidade posto natildeo

haver consideraacutevel distinccedilatildeo entre a atuaccedilatildeo funcional e pessoal

O oacutergatildeo deve atuar em nome da pessoa juriacutedica de direito puacuteblico

a qual integra dessa forma a atuaccedilatildeo do oacutergatildeo nesse sentido eacute

imputada agrave pessoa juriacutedica a cuja estrutura ele pertence (teoria do

oacutergatildeo) Alternativa ldquoardquo e ldquobrdquo erradas



Justiccedila em nome proacuteprio Letra ldquocrdquo errada

A alternativa ldquoerdquo estaacute errada pois se o agente ultrapassar a

competecircncia do oacutergatildeo ele responde perante a administraccedilatildeo que

deveraacute reaprar o particular de eventual prejuiacutezo Em regresso a

administraccedilatildeo deve cobrar do agente puacuteblico que atuou com abuso de

poder ou ateacute mesmo do particular que se passou como agente puacuteblico

Nesta uacuteltima hipoacutetese aplica-se a teoria da aparecircncia para resguardar a

viacutetima

O agente puacuteblico poderaacute responder ateacute mesmo disciplinarmente

nessa hipoacutetese

Gabarito Letra ldquodrdquo pois reflete a aplicaccedilatildeo da teoria do oacutergatildeo

23 Princiacutepios

Neste toacutepico eacute importante ter em mente que os princiacutepios gerais da

Administraccedilatildeo satildeo aplicaacuteveis tambeacutem no estudo da Administraccedilatildeo direta

e indireta Contudo haacute enfoques especiacuteficos desses princiacutepios na

estruturaccedilatildeo da Administraccedilatildeo direta e indireta e haacute princiacutepios

exclusivos no estudo desse ponto do direito administrativo

Vamos agrave anaacutelise






Princiacutepio da legalidade aqui esse princiacutepio tem a importante

funccedilatildeo de dizer que ldquosomente por lei especiacutefica poderaacute ser

criada autarquia e autorizada a instituiccedilatildeo de empresa

puacuteblica de sociedade de economia mista e de fundaccedilatildeo

cabendo agrave lei complementar neste uacuteltimo caso definir as

aacutereas de sua atuaccedilatildeordquo (redaccedilatildeo do art 37 XIX da

Constituiccedilatildeo ndash CF)

Amigos MUITA ATENCcedilAtildeO para esse dispositivo constitucional Nas

provas de concurso os examinadores gostam de cobraacute-lo Se vocecirc

realmente quer passar nesse concurso natildeo se esqueccedila do seguinte (a)

soacute ldquolei especiacuteficardquo cria autarquia (b) soacute lei especiacutefica ldquoautoriza a

instituiccedilatildeordquo de empresa puacuteblica de sociedade de economia mista e de

fundaccedilatildeo (c) a ldquolei complementarrdquo define as aacutereas de atuaccedilatildeo das

fundaccedilotildees

Vocecirc veraacute abaixo que a lei natildeo cria empresa puacuteblica sociedade de

economia mista e fundaccedilatildeo O ato que cria essas entidades eacute o registro

de seus atos constitutivos (contratos sociais estatutos sociais etc) na

reparticcedilatildeo competente (cartoacuterio junta comercial etc)

Ainda sobre a autorizaccedilatildeo legislativa se por exemplo o Banco do

Brasil quiser criar uma empresa subsidiaacuteria (= o Banco do Brasil vai

participar da composiccedilatildeo societaacuteria dessa empresa mas seraacute outra

pessoa juriacutedica vinculada ao BB) administradora de cartotildees de creacutedito

por exemplo deveraacute haver uma lei especiacutefica autorizando a criaccedilatildeo

dessa empresa subsidiaacuteria

Princiacutepio da especialidade a entidade da administraccedilatildeo

indireta possui uma competecircncia especiacutefica Natildeo eacute possiacutevel

por exemplo o INSS se encarregar de construir estradas

Satildeo entidades com personalidade proacutepria patrimocircnio

proacuteprio auto-administraccedilatildeo e capacidade especiacutefica para

executar determinado fim do Estado






c) a obrigatoriedade de contrataccedilatildeo de pessoal das entidades

descentralizadas por meio do regime celetista

d) que a existecircncia legal das entidades descentralizadas decorra

diretamente da promulgaccedilatildeo de lei instituidora

e) a obediecircncia de todas as entidades descentralizadas agrave Lei

Complementar no 1012000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)

Acabamos de ver pessoal A Administraccedilatildeo Indireta eacute vinculada ao ente

poliacutetico que a instituiu Natildeo haacute relaccedilatildeo de subordinaccedilatildeo hieraacuterquica

entre a Administraccedilatildeo indireta e os oacutergatildeo surpevisores

Gabarito da questatildeo entatildeo eacute a letra b

24 Entidades da Administraccedilatildeo Indireta

De acordo com o DL 2001967 a Administraccedilatildeo Indireta eacute

composta das seguintes entidades autarquias fundaccedilotildees puacuteblicas

empresas puacuteblicas e sociedades de economia mista

OLHO ABERTO Agora apresentaremos as principais caracteriacutesticas

de cada uma delas

241 Autarquias

As autarquias como vimos acima satildeo criadas por lei especiacutefica A

lei simplesmente diz ldquoestaacute criado o INSSrdquo por exemplo Normalmente

a lei jaacute informa a qual Ministeacuterio estaraacute a autarquia vinculada

(supervisatildeo ministerial) Muitas vezes a lei tambeacutem informa que a

autarquia teraacute independecircncia administrativa e autonomia financeira

As autarquias exercem atividades administrativas tiacutepicas do

Estado INSS (previdecircncia) DETRAN (tracircnsito) CADE (defesa da

concorrecircncia) CVM (bolsa de valores) etc

Elas tecircm personalidade juriacutedica de direito puacuteblico Por serem

regidas pelo direito puacuteblico e por prestarem atividades tiacutepicas do

Estado as autarquias gozam de prerrogativas (ou de atributos






especiais) assim como a Uniatildeo os estados-membros e os municiacutepios E

quais prerrogativas seriam essas Dentre elas destacamos

os seus atos administrativos gozam da presunccedilatildeo de

legitimidade e veracidade

os seus bens satildeo inalienaacuteveis (a princiacutepio) imprescritiacuteveis

(satildeo insuscetiacuteveis de usucapiatildeo) e impenhoraacuteveis (quando

uma autarquia perde uma accedilatildeo na justiccedila ela vai fazer o

pagamento do devido por precatoacuterio)

gozam de imunidade de impostos (art 150 VI ldquoardquo e sect 2ordm da

Consitituiccedilatildeo)

prazos processuais inerentes agrave Fazenda Puacuteblica

possibilidade de alteraccedilatildeo unilateral dos contratos

celebrados

pode requisitar bens de particulares

poder de promover desapropriaccedilotildees

seus bens natildeo podem ser penhorados

Em contrapartida como a Administraccedilatildeo Puacuteblica se submete a

controle e aos princiacutepios as autarquias sofrem as mesmas restriccedilotildees

tipicas daquele que cuida da coisa puacuteblica E quais seriam as principais

restriccedilotildees

as autarquias devem realizar concurso puacuteblico para poderem

contratar servidores para cargos efetivos (servidor

estatutaacuterio)

soacute podem adquirir bens ou serviccedilos se realizarem licitaccedilatildeo

nos termos da Lei nordm 866693

submetem-se ao controle dos tribunais de contas

A prescriccedilatildeo das diacutevidas que uma autarquia porventura tenha

perante outrem ocorre em 5 anos (art 1ordm do Decreto 2091052)

E os conselhos profissionais como o CRM o COFITO o CREA O

que eles satildeo autarquias ou pessoas juriacutedicas de direito privado






c) descentralizaccedilatildeo administrativa vertical na qual se instaura

hierarquia entre os entes das diversas pessoas poliacuteticas criadas

d) descentralizaccedilatildeo poliacutetica na qual se instaura viacutenculo hieraacuterquico

entre os diversos entes e pessoas juriacutedicas envolvidas subordinados ao

Chefe do Poder Executivo

e) desconcentraccedilatildeo poliacutetica na qual se instaura viacutenculo hieraacuterquico

entre as diversas pessoas poliacuteticas e juriacutedicas envolvidas natildeo obstante

esses entes guardem algum grau de autonomia

Essa eacute bem tranquila natildeo eacute mesmo A criaccedilatildeo de autarquias

empresas puacuteblicas e fundaccedilotildees eacute fruto da descentralizaccedilatildeo e natildeo haacute

subordinaccedilatildeo e sim vinculaccedilatildeo Assim facilmente encontramos na letra

A o gabarito

Gabarito A

5) (FCC ndash 2013 ndash MPE-SE ndash Analista ndash Direito) O Estado de

Sergipe pretende instituir pessoa juriacutedica e a ela atribuir a titularidade e

a execuccedilatildeo de um determinado serviccedilo puacuteblico que eacute de sua exclusiva

titularidade

Pretende ainda atribuir agrave referida pessoa personalidade juriacutedica

de natureza puacuteblica com igual capacidade e dotada de todos os

privileacutegios e prerrogativas suas Para tanto deveraacute

a) instituir sociedade de economia mista obtendo para tanto a

competente autorizaccedilatildeo legislativa

b) instituir empresa puacuteblica obtendo para tanto a competente

autorizaccedilatildeo legislativa

c) criar autarquia estadual por meio de lei especiacutefica

d) criar autarquia estadual mediante decreto de competecircncia do

Chefe do Executivo estadual conforme autoriza o Art 84 VI ldquoardquo da

CF






e) criar autarquia estadual empresa puacuteblica ou sociedade de

economia mista desde que o faccedila por meio de lei especiacutefica

Pessoal se o Estado de Sergipe pretende instituir pessoa juriacutedica e

a ela atribuir a titularidade e a execuccedilatildeo de um determinado

serviccedilo puacuteblico e atribuir agrave referida pessoa personalidade juriacutedica

de natureza puacuteblica entatildeo deveraacute ser uma autarquia estadual por

meio de lei especiacutefica

Gabarito C

6) (FCC ndash 2013 ndash TRT 18ordf Regiatildeo ndash Analista Judiciaacuterio) As

autarquias integram a Administraccedilatildeo indireta Satildeo pessoas

a) poliacuteticas com personalidade juriacutedica proacutepria e tecircm poder de

criar suas proacuteprias normas

b) juriacutedicas de direito puacuteblico cuja criaccedilatildeo e indicaccedilatildeo dos fins e

atividades eacute autorizada por lei autocircnomas e natildeo sujeitas agrave tutela da

Administraccedilatildeo direta

c) juriacutedicas de direito semi-puacuteblico porque sujeitas ao regime

juriacutedico de direito puacuteblico excepcionada a aplicaccedilatildeo da lei de licitaccedilotildees

d) poliacuteticas com personalidade juriacutedica proacutepria criadas por lei

com autonomia e capacidade de autoadministraccedilatildeo natildeo sujeitas

portanto ao poder de tutela da Administraccedilatildeo

e) juriacutedicas de direito puacuteblico criadas por lei com capacidade de

autoadministraccedilatildeo mas sujeitas ao poder de tutela do ente que as

criou

Como vimos as autarquias satildeo pessoas juriacutedicas de direito

publico criadas por lei com autonomia e capacidade de

autoadministraccedilatildeo natildeo sujeitas portanto ao poder de tutela da

Administraccedilatildeo

Gabarito E






7) (FCC - 2012 - TST - Teacutecnico Judiciaacuterio) Compotildee a

Administraccedilatildeo puacuteblica direta da Uniatildeo

a) o Departamento de Poliacutecia Federal

b) o Banco Central do Brasil

c) a Agecircncia Nacional de Aviaccedilatildeo Civil

d) a Caixa Econocircmica Federal

e) a Empresa Brasileira de Correios e Teleacutegrafos

A Administraccedilatildeo Direta eacute composta pelos oacutergatildeos que estatildeo ligados

diretamente ao poder central seja federal estadual ou municipal quais

sejam os proacuteprios organismos dirigentes seus ministeacuterios e

secretarias Por isso a uacutenica alternativa correta eacute a letra ldquoardquo pois o DPF

compotildee a estrutura do poder central da Uniatildeo

Em contrapartida a Administraccedilatildeo Indireta por sua vez eacute

composta por entidades que foram criadas com personalidade juriacutedica

proacutepria para realizar atividades de Governo que necessitam ser

desenvolvidas de forma descentralizada sendo elas as autarquias (Ex

BACEN) fundaccedilotildees empresas puacuteblicas (Ex CAIXA e ECT) sociedades

de economia mista as quais se somam as participaccedilotildees societaacuterias em

entidades privadas e as agecircncias reguladoras (Ex ANAC)

Gabarito letra ldquoardquo

8) (FCC - 2012 - TST - Analista Judiciaacuterio) Uma pessoa juriacutedica

que se enquadre no conceito de autarquia

a) eacute essencialmente considerada um serviccedilo autocircnomo

b) deve necessariamente possuir um regime juriacutedico especial

c) teraacute garantia de estabilidade de seus dirigentes

d) subordina-se hierarquicamente a algum Ministeacuterio ou oacutergatildeo

equivalente no plano dos demais entes federativos

e) natildeo integra a Administraccedilatildeo Indireta






O Decreto-Lei 20067 que dispotildees sobre a Organizaccedilatildeo

Administrativa nos diz que a Autarquia eacute o serviccedilo autocircnomo criado

por lei com personalidade juriacutedica patrimocircnio e receita proacuteprios para

executar atividades tiacutepicas da Administraccedilatildeo Puacuteblica que requeiram

para seu melhor funcionamento gestatildeo administrativa e financeira

descentralizada

Gabarito Letra ldquoardquo

9) (FCC - 2011 - TRT - 23ordf REGIAtildeO (MT) - Analista Judiciaacuterio -

Execuccedilatildeo de Mandados) Analise as caracteriacutesticas abaixo

I Personalidade juriacutedica de direito puacuteblico

II Criaccedilatildeo por lei

III Capacidade de autoadministraccedilatildeo

IV Especializaccedilatildeo dos fins ou atividades

V Sujeiccedilatildeo a controle ou tutela

Trata-se de

a) empresa puacuteblica

b) fundaccedilatildeo

c) autarquia

d) sociedade de economia mista

e) oacutergatildeo puacuteblico

Essa respondemos facilmente por exclusatildeo Se tem personalidade

juriacutedica natildeo pode ser oacutergatildeo ndash letra ldquoerdquo descartada

Com relaccedilatildeo agrave criaccedilatildeo da pessoas juriacutedicas que compotildeem a

Administraccedilatildeo indireta ABRA O OLHO NESSE PONTO POIS ELE VAI

CAIR NA SUA PROVA

O princiacutepio da legalidade tem uma faceta adicional quando se

trata de criaccedilatildeo dos entes estatais Aqui esse princiacutepio tem a

importante funccedilatildeo de dizer que ldquosomente por lei especiacutefica poderaacute ser






a) Empresa puacuteblica

b) Sociedade de economia mista

c) Organizaccedilatildeo social

d) Autarquia

Como vimos sobre o estudo das autarquias elas tecircm personalidade

juriacutedica de direito puacuteblico Por serem regidas pelo direito puacuteblico e por

prestarem atividades tiacutepicas do Estado as autarquias gozam de

prerrogativas (ou de atributos especiais) assim como a Uniatildeo os

estados-membros e os municiacutepios

Gabarito Letra ldquodrdquo

242 Fundaccedilotildees puacuteblicas (governamentais)

As fundaccedilotildees satildeo entidades (=possuem personalidade juriacutedica

proacutepria ao contraacuterio dos oacutergatildeos) que natildeo possuem fins lucrativos

exercendo atividades de fim social religiosos morais culturais ou de

assistecircncia

Elas podem ser de direito puacuteblico ou de direito privado

Se a fundaccedilatildeo eacute de direito puacuteblico ela eacute chamada de ldquoautarquia

fundacionalrdquo ou ldquofundaccedilatildeo autaacuterquicardquo Nesse caso elas possuem

caracteriacutesticas idecircnticas agraves autarquias

E se ela for de direito privado Existe fundaccedilatildeo de direito privado

criada pelo Estado

Existe sim Se tiver personalidade de direito privado a fundaccedilatildeo

continua com todas as restriccedilotildees impostas agraves autarquias e agraves fundaccedilotildees

de personalidade juriacutedica de direito puacuteblico (obrigatoriedade de licitaccedilatildeo

e de concurso puacuteblico controle pelo tribunal de contas etc) mas natildeo

possuem as prerrogativas das fundaccedilotildees autaacuterquicas

Lembre-se de que a lei especiacutefica autoriza a criaccedilatildeo da fundaccedilatildeo e

a lei complementar define as aacutereas de sua atuaccedilatildeo






As execuccedilotildees de sentenccedilas judiciais contra esses entes ocorre por

meio do sistema de precatoacuterios (art 100 caput da Constituiccedilatildeo)

Assim a letra ldquoerdquo estaacute errada

Resta entatildeo a letra ldquoardquo como correta Realmente os bens das

autarquias e fundaccedilotildees puacuteblicas satildeo impenhoraacuteveis e elas se submetem

a processo especial de execuccedilatildeo para os pagamentos por elas devidos

em virtude de sentenccedila judicial os famosos ldquoprecatoacuteriosrdquo

12) (FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Puacuteblico)Mediante iniciativa

do Governador o Estado do Amazonas aprova lei cujos artigos iniciais

estatildeo assim redigidos

ldquoArtigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir por

escritura puacuteblica sob a denominaccedilatildeo de () uma () que se regeraacute

por esta lei pelas normas civis por seu estatuto e com as finalidades

discriminadas no artigo 2o

sect 1o - A seraacute uma entidade civil sem fins lucrativos com prazo

de duraccedilatildeo indeterminado e adquiriraacute personalidade juriacutedica a partir da

inscriccedilatildeo no Registro competente do seu ato constitutivo com o qual

seratildeo apresentados o Estatuto e o respectivo decreto de aprovaccedilatildeordquo

Diante do texto legislativo acima pode-se concluir que a entidade

a ser criada seraacute uma


b) autarquia

c) fundaccedilatildeo de direito privado


e) associaccedilatildeo puacuteblica






13) (FCC ndash 2013 ndash TRT 18ordf Regiatildeo ndash Teacutecnico Judiciaacuterio) A

criaccedilatildeo de empresas estatais e de autarquias eacute expressatildeo de

a) desconcentraccedilatildeo na organizaccedilatildeo administrativa na medida em

que configura delegaccedilatildeo a outros oacutergatildeos puacuteblicos de competecircncias

administrativas

b) desconcentraccedilatildeo na medida em que transfere a titularidade de

serviccedilos e competecircncias para oacutergatildeos que natildeo integram a organizaccedilatildeo

administrativa

c) descentralizaccedilatildeo na medida em que permite a execuccedilatildeo de

competecircncias estatais por entes regularmente criados para tanto

embora natildeo dotados de personalidade juriacutedica proacutepria

d) descentralizaccedilatildeo na medida em que permite a transferecircncia da

titularidade de serviccedilos estatais para outros entes ainda que natildeo

integrem a Administraccedilatildeo direta do Estado

e) descentralizaccedilatildeo ou desconcentraccedilatildeo na medida em que

consistem na transferecircncia de competecircncias estatais para outros entes

dotados de personalidade juriacutedica proacutepria e integrantes da

Administraccedilatildeo direta do Estado

Jaacute vimos que a criaccedilatildeo de autarquias e empresas puacuteblicas eacute fruto

de uma descentralizaccedilatildeo Haacute a transferecircncia de titularidade de serviccedilos

estatais para outros entes e natildeo integram a Administraccedilatildeo Direta

Gabarito D

14) (UEG- SANEAGO ndash Advogado ndash 2008) Sobre a regecircncia legal

das entidades da Administraccedilatildeo Puacuteblica indireta eacute CORRETO afirmar

a) As empresas puacuteblicas organizam-se pelo direito privado com

incidecircncia de algumas normas de direito puacuteblico






b) As empresas puacuteblicas e sociedades de economia mista

organizam-se pelas regras de direito privado sem incidecircncia de normas

de direito puacuteblico

c) As autarquias regem-se pelo direito privado com incidecircncia de

normas de direito puacuteblico

d) As autarquias regem-se pelo direito privado

Eacute importante que vocecirc saiba que tanto as empresas puacuteblicas como

as sociedades de economia mista satildeo entidades de natureza hiacutebrida

Segundo Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo tais entidades satildeo

pessoas juriacutedicas de direito privado poreacutem nenhuma dessas entidades

atua integralmente sob regecircncia do direito privado Assim afirmam ldquoas

empresas puacuteblicas e sociedades de economia mista prestadoras de

serviccedilos puacuteblicos embora sejam tambeacutem pessoas juriacutedicas de direito

privado estatildeo sujeitas a diversas regras e princiacutepios de direito puacuteblico

especialmente como decorrecircncia do postulado da continuidade dos

serviccedilos puacuteblicosrdquo

Assim podemos concluir que as empresas puacuteblicas organizam-se

pelo direito privado com incidecircncia de algumas normas de direito

puacuteblico


244 Sociedades de Economia Mista

As sociedades de economia mista (SEM) tambeacutem satildeo empresas

privadas criadas pelo Estado Tambeacutem devem ser criadas para exercer

atividade econocircmica ou prestar serviccedilo puacuteblico de relevante interesse

social ou relacionado agrave seguranccedila nacional O regime juriacutedico aplicado

para cada um dos dois grupos (atividade e serviccedilo) tambeacutem eacute

diferenciado Tambeacutem satildeo criadas ante a existecircncia de autorizaccedilatildeo legal

e para os fins definidos (princiacutepio da especialidade) Tambeacutem se






b) as sociedades de economia mista admitem participaccedilatildeo privada

em seu capital enquanto as empresas puacuteblicas natildeo ambas se

submetem ao regime juriacutedico tiacutepico das empresas privadas embora

possam ter que se submeter agrave regra de exigecircncia de licitaccedilatildeo para

contrataccedilatildeo de bens e serviccedilos

c) as duas pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico integram a

Administraccedilatildeo indireta e podem ser constituiacutedas sob quaisquer das

formas disponiacuteveis agraves empresas em geral distinguindo-se pela

composiccedilatildeo do capital 100 puacuteblico nas sociedades de economia mista

e com participaccedilatildeo privada empresas puacuteblicas

d) as duas pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico submetem-se ao

regime juriacutedico de direito privado com exceccedilatildeo agrave forma de constituiccedilatildeo

na medida em que satildeo criadas por lei especiacutefica enquanto as empresas

natildeo estatais satildeo instituiacutedas na forma da legislaccedilatildeo societaacuteria vigente

e) ambas submetem-se ao regime juriacutedico de direito puacuteblico natildeo

se lhes aplicando contudo algumas normas a fim de lhes dar

celeridade e competitividade na atuaccedilatildeo tal como a lei de licitaccedilotildees e a

realizaccedilatildeo de concurso puacuteblico para contrataccedilatildeo de seus servidores

Sabemos que as empresas puacuteblicas e sociedades de economia

mista possuem personalidade de direito privado Dessa forma jaacute

eliminamos as letras ldquoardquo ldquocrdquo ldquodrdquo e ldquoerdquo

Gabarito B

16) (FCC ndash 2014 ndash Prefeitura de Cuiabaacute ndash Procurador Municipal)

Observe as seguintes caracteriacutesticas no tocante a determinadas

entidades da Administraccedilatildeo Indireta

I sua criaccedilatildeo deve ser autorizada por lei especiacutefica

II a contrataccedilatildeo de seus servidores deve ser feita por concurso

puacuteblico poreacutem eles natildeo titularizam cargo puacuteblico e tampouco fazem

jus agrave estabilidade prevista no art 41 da Constituiccedilatildeo Federal de 1988






III seus servidores estatildeo sujeitos agrave proibiccedilatildeo de acumulaccedilatildeo de

cargos empregos e funccedilotildees puacuteblicas com as exceccedilotildees admitidas pela

Constituiccedilatildeo poreacutem nem sempre eacute aplicaacutevel a essas entidades a regra

do teto remuneratoacuterio

Estamos nos referindo agraves

a) empresas puacuteblicas e agraves sociedades de economia mista

b) autarquias e agraves sociedades de economia mista

c) fundaccedilotildees governamentais e agraves empresas puacuteblicas

d) sociedades de economia mista e aos consoacutercios puacuteblicos

e) agecircncias e agraves empresas puacuteblicas

Observem que as caracteriacutesticas listadas nos itens I II e III estatildeo

em perfeita consonacircncia com as caracteriacutesticas das empresas puacuteblicas e

sociedades de economia mista

Gabarito A

17) (FCC2011TRE-TOAnalista Judiciaacuterio) Constitui traccedilo

distintivo entre sociedade de economia mista e empresa puacuteblica

a) forma de organizaccedilatildeo isto eacute forma juriacutedica

b) desempenho de atividade de natureza econocircmica

c) criaccedilatildeo autorizada por lei

d) sujeiccedilatildeo a controle estatal

e) personalidade juriacutedica de direito privado

Percebe como isso cai bastante Como vimos a empresa puacuteblica

tem forma livre de organizaccedilatildeo e a sociedade de economia mista soacute

pode ser SA A resposta correta eacute alternativa ldquoardquo

Todas as demais alternativas satildeo caracteriacutesticas comuns das







18) (FCC2011TRT23ordfREGIAtildeO(MT)Analista Judiciaacuterio) NAtildeO eacute

caracteriacutestica da sociedade de economia mista

a) criaccedilatildeo autorizada por lei

b) personalidade juriacutedica de direito privado

c) derrogaccedilatildeo parcial do regime de direito privado por normas de

direito puacuteblico

d) estruturaccedilatildeo sob qualquer forma societaacuteria admitida em direito

e) desempenho de atividade econocircmica

Cuidado eacute para afirmar o item incorreto

Sabemos que a sociedade de economia mista tem a sua criaccedilatildeo

autorizada por lei (item ldquoardquo correto) tem personalidade juriacutedica de

direito privado (item ldquobrdquo correto) eacute regulada por um misto de normas

de direito privado e de direito puacuteblico na SEM (item ldquocrdquo correto) pode

ser criada para desempenhar atividade econocircmica (item ldquoerdquo correto)

mas soacute pode ser constituiacuteda como sociedate anocircnima (SA) o que faz

da letra ldquodrdquo o item incorreto

19) (FCC2011TRF1ordfREGIAtildeOAnalista Judiciaacuterio) NAtildeO eacute

considerada caracteriacutestica da sociedade de economia mista

a) a criaccedilatildeo independente de lei especiacutefica autorizadora

b) a personalidade juriacutedica de direito privado

c) a sujeiccedilatildeo a controle estatal

d) a vinculaccedilatildeo obrigatoacuteria aos fins definidos em lei

e) o desempenho de atividade de natureza econocircmica

Mais uma vez marque a incorreta

As sociedades de economia mista tecircm personalidade juriacutedica de

direito privado se submetem agrave sujeiccedilatildeo e controle estatal se vinculam

aos fins determinados na lei que autorizou sua criccedilatildeo e podem

desempenhar atividade de natureza econocircmica






Soacute natildeo eacute caracteriacutestica das SEM a ldquocriaccedilatildeo independente de lei

especiacutefica autorizadorardquo pois esse eacute justamente o requisito para a

criaccedilatildeo dessa entidade da administraccedilatildeo indireta Assim o gabarito eacute o

item ldquoardquo

20) (FCC2011PGE-MTProcurador) O regime juriacutedico aplicaacutevel

agraves entidades integrantes da Administraccedilatildeo indireta

a) sujeita todas as entidades independentemente da natureza

puacuteblica ou privada aos princiacutepios aplicaacuteveis agrave Administraccedilatildeo Puacuteblica

b) eacute integralmente puacuteblico para autarquias fundaccedilotildees e empresas

puacuteblicas e privado para sociedades de economia mista

c) eacute sempre puacuteblico independentemente da natureza da entidade

d) eacute sempre privado independentemente da natureza da entidade

e) eacute o mesmo das empresas privadas para as empresas puacuteblicas e

sociedades de economia mista exceto em relaccedilatildeo agrave legislaccedilatildeo

trabalhista

Na letra ldquobrdquo o examinador mais uma vez tentou confundir pessoa

juriacutedica de direito puacuteblico com pessoa juriacutedica de direito privado E vocecirc

jaacute estaacute preparado para natildeo cair mais nessa Apenas as fundaccedilotildees

podem ser de direito privado ou puacuteblico as autarquias seratildeo sempre de

direito puacuteblico e por fim as empresas puacuteblicas e sociedades de

economia mista satildeo de direito privado com regras de direito puacuteblico e

de direito privado por isso tal item estaacute errado

As letras ldquocrdquo e ldquodrdquo estatildeo erradas pelos motivos que jaacute comentamos

Vimos acima que as empresas puacuteblicas e as SEM natildeo tecircm o mesmo

regime das empresas privadas pois devem realizar concurso puacuteblico se

submetem a controle etc Assim item ldquoerdquo estaacute errado

A resposta correta eacute letra ldquoardquo pois corresponde ao caput do art 37

da Constituiccedilatildeo ldquoArt 37 A administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta de

qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos






Municiacutepios obedeceraacute aos princiacutepios de legalidade impessoalidade

moralidade publicidade e eficiecircncia erdquo

21) (FCC2011TCM-BAProcurador Especial de Contas) A

propoacutesito das caracteriacutesticas e regime juriacutedico a que se submetem as

entidades da Administraccedilatildeo indireta eacute correto afirmar

a) A autarquia eacute pessoa juriacutedica de direito puacuteblico com as mesmas

prerrogativas e sujeiccedilotildees da Administraccedilatildeo direta exceto no que diz

respeito ao regime de seus bens

b) A criaccedilatildeo de sociedade de economia mista e de empresa puacuteblica

depende de autorizaccedilatildeo legislativa assim como a criaccedilatildeo de

subsidiaacuterias dessas entidades

c) A criaccedilatildeo de sociedade de economia mista somente eacute possiacutevel

para exploraccedilatildeo de atividade econocircmica stricto sensu

d) As empresas puacuteblicas podem explorar atividade econocircmica e

prestar serviccedilos puacuteblicos com a participaccedilatildeo minoritaacuteria de particulares

em seu capital social

e) A autarquia eacute pessoa juriacutedica de direito privado poreacutem

submetida aos princiacutepios aplicaacuteveis agrave Administraccedilatildeo Puacuteblica o que lhe

confere um regime hiacutebrido de prerrogativas e sujeiccedilotildees

Diferentemente do que diz a letra ldquoardquo os bens das autarquias satildeo

puacuteblicos sujeitos a semelhante prerrogativa da Administraccedilatildeo Indireta

A resposta da letra ldquobrdquo estaacute correta pois se compatibiliza com o

princiacutepio da legalidade ensinado acima

A letra ldquocrdquo ao restringir a exloraccedilatildeo das sociedades de economia

mista apenas agraves atividades econocircmicas errou uma vez que elas podem

tambeacutem prestar serviccedilos puacuteblicos (art 173 sect 1ordm da CF)

ATENCcedilAtildeO Natildeo existe a possibilidade de participaccedilatildeo de

particulares na hipoacutetese proposta na letra ldquodrdquo pois o capital eacute

exclusivamente puacuteblico nas empresas puacuteblicas






O conceito na letra ldquoerdquo eacute de empresa estatal (que eacute de direito

privado) e natildeo de autarquia (que eacute de direito puacuteblico) por isso estaacute

errado

22) (FCC - 2013 - TRT - 1ordf REGIAtildeO (RJ) - Analista Judiciaacuterio -

Aacuterea Judiciaacuteria) Distinguem-se as autarquias das sociedades de

economia mista que exploram atividade econocircmica dentre outras

caracteriacutesticas em funccedilatildeo de

a) natildeo serem dotadas de autonomia e personalidade juriacutedica

proacutepria embora submetidas ao regime juriacutedico de direito privado

b) seu regime juriacutedico de direito puacuteblico exceto quanto ao

processo de execuccedilatildeo ao qual se submetem tiacutepico do direito privado

c) sua criaccedilatildeo ser autorizada por lei bem como por se

submeterem tanto ao regime juriacutedico puacuteblico quanto ao regime juriacutedico

privado

d) serem criadas por lei bem como em funccedilatildeo de seu regime

juriacutedico de direito puacuteblico

e) se submeterem a processo especial de execuccedilatildeo que excetua o

regime dos precatoacuterios embora natildeo afaste a prescritibilidade de seus

bens

As Autarquias satildeo criadas por lei enquanto as sociedades de

economia mista satildeo autorizadas por lei As autarquias possuem regime

de direito puacuteblico enquando as SEM satildeo de direito privado

O item correto portanto eacute a letra d

23) (FCC - 2013 - TRT - 9ordf REGIAtildeO (PR) - Analista Judiciaacuterio -

Execuccedilatildeo de Mandados) As empresas estatais submetem-se ao regime

juriacutedico tiacutepico das empresas privadas aplicando-se a elas no entanto

algumas normas de direito puacuteblico como






e as sujeitas agrave Justiccedila Eleitoral e Trabalhista eacute o da Justiccedila Federal se

se tratar de ldquoSociedade de Economia Mistardquo (ainda que federais) e

ldquoEmpresas Puacuteblicasrdquo estaduais ou municipais o foro competente eacute o da

Justiccedila Estadual

As empresas estatais que exploram atividades econocircmicas natildeo se

submetem ai regime especial de execuccedilatildeo de precatoacuterio

Os bens das empresas estatais natildeo satildeo considerados bens

puacuteblicos portanto natildeo possuem as caracteriacutesticas a eles inerentes

Gabarito da questatildeo eacute a letra a

24) (FCC ndash 2013 ndash TRT15 ordf Regiatildeo ndash Analista Judiciaacuteria ndash Aacuterea

Judiciaacuteria) Determinado ente integrante da Administraccedilatildeo indireta

federal teve sua criaccedilatildeo autorizada por lei presta serviccedilo puacuteblico

regularmente embora natildeo tenha participado de licitaccedilatildeo para outorga

de concessatildeo sujeita-se ao regime juriacutedico de direito privado embora

com derrogaccedilotildees do regime juriacutedico de direito puacuteblico A descriccedilatildeo

proposta eacute compatiacutevel com uma

a) autarquia


c) empresa puacuteblica reguladora


e) agecircncia executiva

Ora conforme visto acima trata-se unicamente de uma sociedade

de economia mista cuja descriccedilatildeo no comando da questatildeo descreve

perfeitamente suas caracteriacutesticas

Gabarito Letra ldquoDrdquo

245 Agecircncias reguladoras agecircncias executivas e

consoacutercios puacuteblicos

Uai professor natildeo eram soacute quatro os entes que fazem parte da

Administraccedilatildeo Indireta






Eacute de acordo com o DL 200 sim Entretanto esse DL eacute de 1967

De laacute pra caacute muita coisa mudou Vaacuterias leis recentes criaram outras

entidades da Administraccedilatildeo Indireta Dentre elas temos agecircncias

reguladoras agecircncias executivas e consoacutercios puacuteblicos

As agecircncias reguladoras vieram do direito norte-americano e

foram criadas com o objetivo de dar uma maior independecircncia a essas

entidades frente ao Poder Executivo A diretoria de uma agecircncia

reguladora por exemplo natildeo eacute colocada e tirada pelo Presidente ou por

um Ministro na hora em que eles bem entedem A diretoria deve

cumprir um mandato fixo previsto em lei

Aleacutem disso ao contraacuterio dos demais entes da Administraccedilatildeo

Indireta a agecircncia reguladora tem as funccedilotildees regulatoacuteria normativa e

muitas das vezes fiscalizadora As agecircncias atuam disciplinando e

fiscalizando determinados setores da economia e de serviccedilos puacuteblicos A

ANATEL atua na telecomunicaccedilatildeo A ANEEL no setor de energia eleacutetrica

A ANS no de planos de sauacutede

Elas editam normas que determinam a melhor forma de aplicar as

leis diante da alta complexidade teacutecnica de determinadas atividades e

tambeacutem na maioria das vezes exercem o poder de poliacutecia para aplicar

multa suspender concessotildees etc daqueles que descumprem as leis e

resoluccedilotildees

Haacute tambeacutem as agecircncias reguladoras que servem para fomentar

deteminada atividade de interesse social como a ANCINE que busca

incentivar o cinema nacional

Alguns doutrinadores (minoria) natildeo consideram que as agecircncias

reguladoras satildeo um quinto ente da Administraccedilatildeo Indireta pois elas satildeo

consideradas como ldquoautarquias em regime juriacutedico especialrdquo

Haacute diversas leis que tratam das agecircncias reguladoras (p ex Lei

nordm 978299 nordm 947297 e 942797) Apesar das especificidades de

cada uma Zanonni (2011 p 119-120) conseguiu traccedilar algumas






caracteriacutesicas comuns Pedimos licenccedila ao ilustre autor para

transcrever o seguinte trecho de sua obra

exercem funccedilatildeo regulatoacuteria sobre determinado serviccedilo

puacuteblico ou de relevante atividade econocircmica

possuem poder normativo na sua aacuterea de atuaccedilatildeo

(competecircncia muito contestada pela doutrina tradicional

pois segundo o art 84 IV da CF compete privativamente

ao Presidente da Repuacuteblica expedir decretos e regulamentos

para a fiel execuccedilatildeo das leis) ndash CUIDADO Esses atos

normativos natildeo satildeo primaacuterios (natildeo satildeo regulamentos

autocircnomos)

atuam na soluccedilatildeo administrativa dos conflitos da sua

aacuterea de atuaccedilatildeo por meio de agentes altamente

especializados inclusive quanto agraves reclamaccedilotildees dos cidadatildeos

(ainda assim qualquer lesatildeo ou ameaccedila de lesatildeo conforme

previsto no art 5ordm XXV da CF pode ser submetida agrave

apreciaccedilatildeo judicial)

contam com instrumentos legais que asseguram relativa

independecircncia do Poder Executivo

possuem maior imparcialidade em relaccedilatildeo aos interessados

na atividade objeto de regulaccedilatildeo (Administraccedilatildeo Puacuteblica

entidades sob regulaccedilatildeo e cidadatildeos usuaacuterios)

no acircmbito federal a nomeaccedilatildeo de seus dirigentes estaacute

sujeita agrave preacutevia aprovaccedilatildeo pelo Senado por voto secreto

apoacutes arguiccedilatildeo puacuteblica (art 52 III f da CF)

seus dirigentes satildeo nomeados para o exerciacutecio de mandatos

fixos estando afastada a possibilidade de exoneraccedilatildeo ad

nutum (em regra os dirigentes soacute perdem o cargo em caso

de renuacutencia condenaccedilatildeo judicial transitada em julgado ou

processo administrativo disciplinar)






a direccedilatildeo eacute formulada por um colegiado composto por

vaacuterios diretores ou conselheiros fato que dificulta a

ingerecircncia em suas atividades

seus dirigentes sujeitam-se a uma ldquoquarentenardquo de

conteuacutedo moralizador quando deixam seus cargos ficando

impedidos de exercer atividades privadas na aacuterea de atuaccedilatildeo

da agecircncia normalmente por quatro meses apoacutes o fim do

mandato (dessa forma o ex-dirigente perceberaacute uma

remuneraccedilatildeo compensatoacuteria)

inexistecircncia de revisatildeo de seus atos por meio de recurso

hieraacuterquico improacuteprio (que seria julgado pela Administraccedilatildeo

Direta) em virtude da autonomia decisoacuteria de cada

entidade livre de ingerecircncias poliacuteticas

submetem-se aos controles externos exercidos pelo

Legislativo e Judiciaacuterio aleacutem de se submeterem agrave direccedilatildeo

superior exercida pelo Chefe do Poder Executivo (art 84 II

a CF) ainda que esta funccedilatildeo esteja enfraquecida

E quanto ao regime de seus servidores professor Os que

trabalham nas agecircncias reguladoras se submetem ao regime celetista

ou estatutaacuterio

O STF no julgamento da liminar da ADI 2310 definiu que o regime

celetista eacute incompatiacutevel com as funccedilotildees de natureza puacuteblica dos

servidores das agecircncias reguladoras Por isso foi editada a Lei nordm

108712004 que criou diversos cargos nessas agecircncias e que afirma

ser estatutaacuterio o regime dos ocupantes de cargos de provimento

efetivo dessas entidades Essa lei tambeacutem deixa claro que esses cargos

somente podem ser providos por meio de concurso puacuteblico

Vistos os principais aspectos das agecircncias reguladoras vamos

sem demora ao estudo das agecircncias executivas para que o examinador

natildeo te confunda na hora da prova






Esse ente criado (o consoacutercio puacuteblico) pode ter personalidade

juriacutedica de direito puacuteblico (no caso de constituir associaccedilatildeo puacuteblica

atendendo a lei interna de cada entidade puacuteblica que constitui o

consoacutercio) ou de direito privado (atendendo aos requisitos da legislaccedilatildeo

civil)

Importante consignar que o consoacutercio puacuteblico com personalidade

juriacutedica de direito puacuteblico integra a administraccedilatildeo indireta de

todos os entes da Federaccedilatildeo consorciados

Por outro lado o consoacutercio com personalidade de direito privado

natildeo integra essa administraccedilatildeo indireta Contudo assim mesmo deveraacute

esse consoacutercio observar as normas de direito puacuteblico no que

concerne agrave realizaccedilatildeo de licitaccedilatildeo celebraccedilatildeo de contratos prestaccedilatildeo

de contas e admissatildeo de pessoal que seraacute regido pela Consolidaccedilatildeo

das Leis do Trabalho - CLT

Desse modo natildeo se esqueccedila os consoacutercios puacuteblicos com

personalidade juriacutedica de direito privado se submetem ao regime de

licitaccedilatildeo e devem realizar concurso puacuteblico para a admissatildeo de pessoal

E como esses consoacutercios satildeo constituiacutedos professor

A Lei nordm 1110705 prevecirc todo o procedimento que pode ser

resumido da seguinte forma

As entidades poliacuteticas interessadas em participar de um consoacutercio

puacuteblico para executar determinado serviccedilo puacuteblico devem aprovar uma

lei interna que as autorizem a integrar o consoacutercio

Aleacutem disso previamente agrave celebraccedilatildeo do contrato as entidades

devem subscrever previamente um protocolo de intenccedilotildees Este deve

definir o nuacutemero de votos que cada ente da Federaccedilatildeo aleacutem de

apresentar as claacuteusulas necessaacuterias definidas no art 4ordm da Lei nordm

1110705

Cada ente participante do consoacutercio deve aprovar uma lei que

ratifique o protocolo de intenccedilotildees Ratificado o protocolo estaraacute

celebrado o contrato de constituiccedilatildeo do consoacutercio puacuteblico






ATENCcedilAtildeO Essa ratificaccedilatildeo pode ser realizada com reserva Se esta

reserva for aceita pelos demais entes subscritores haveraacute o que a lei

denomina de consorciamento parcial ou condicional

Na gestatildeo dos consoacutercios puacuteblicos haacute dois tipos de contratos o

contrato de rateio e o contrato de programa

O primeiro disciplina a forma dos repasses de recursos de cada um

dos entes que compotildee o consoacutercio A uacutenica forma de se entregar

recursos ao consoacutercio eacute por meio do contrato de rateio Esse contrato

deveraacute ser formalizado em cada exerciacutecio financeiro e seu prazo de

vigecircncia natildeo seraacute superior ao das dotaccedilotildees que o suportam (salvo se

houver previsatildeo no plano plurianual ou o objeto do contrato for a

prestaccedilatildeo de serviccedilos puacuteblicos custeados por tarifas ou outros preccedilos

puacuteblicos)

E se o ente consorciado natildeo consignar em sua lei orccedilamentaacuteria

creacutedito suficiente para suportar as despesas assumidas por meio do

contrato de rateio professor o que ocorre

Nesse caso o ente infrator deveraacute ser suspenso e se natildeo

regularizar a falha poderaacute ser excluiacutedo do consoacutercio

O contrato de programa por sua vez disciplina como seraacute

prestado o serviccedilo puacuteblico (obrigaccedilotildees de cada ente forma de

prestaccedilatildeo hipoacuteteses de extinccedilatildeo etc)

Curioso notar que o contrato de programa pode ser celebrado

diretamente por entidades de direito puacuteblico ou privado que integrem a

administraccedilatildeo indireta de qualquer dos entes da Federaccedilatildeo

consorciados ou conveniados desde que haja previsatildeo para tanto no

contrato de consoacutercio puacuteblico ou em convecircnio de cooperaccedilatildeo

CUIDADO A Lei nordm 1110705 permite que o contrato de programa

continue vigente mesmo quando extinto o consoacutercio puacuteblico ou o

convecircnio de cooperaccedilatildeo que autorizou a gestatildeo associada de serviccedilos

puacuteblicos Desse modo natildeo haveraacute descontinuidade na prestaccedilatildeo do

serviccedilo puacuteblico com a extinccedilatildeo do consoacutercio puacuteblico






25) (FCC ndash 2014 ndash TRT 18ordf Regiatildeo ndash Juiz do Trabalho) Ao criar

uma entidade da Administraccedilatildeo indireta o ente poliacutetico pode optar por

constituiacute-la sob regime de direito privado Dentre as entidades que

podem ser instituiacutedas sob tal regime estatildeo

a) as autarquias as fundaccedilotildees e as agecircncias executivas

b) as sociedades de economia mista os consoacutercios puacuteblicos e as

fundaccedilotildees

c) as empresas puacuteblicas as sociedades de economia mista e as

agecircncias reguladoras

d) as autarquias corporativas as empresas puacuteblicas e as


e) as agecircncias reguladoras as sociedades de economia mista e as

fundaccedilotildees

Com o que vimos ateacute agora jaacute eacute possiacutevel responder a esta questatildeo

Vamos laacute

Autarquias direito puacuteblico

Fundaccedilotildees direito puacuteblico ou privado

Sociedade de Economia Mista direito privado

Empresas Puacuteblicas direito privado

Consoacutercios direito puacuteblico ou privado

Gabarito B

26) (FCC ndash 2014 ndash TRT 18ordf Regiatildeo ndash Juiz do Trabalho) O status

de ldquoagecircncia executivardquo constitui uma qualificaccedilatildeo criada pela chamada

ldquoreforma gerencialrdquo da Administraccedilatildeo puacuteblica federal NAtildeO eacute

caracteriacutestica tiacutepica de tal figura juriacutedica

a) a necessidade de elaboraccedilatildeo de um plano estrateacutegico de

reestruturaccedilatildeo e de desenvolvimento institucional voltado para a

melhoria da qualidade da gestatildeo e para a reduccedilatildeo de custos da

entidade candidata agrave qualificaccedilatildeo






b) a ampliaccedilatildeo da autonomia gerencial orccedilamentaacuteria e financeira

do oacutergatildeo ou entidade assim qualificado

c) a outorga de tal qualificaccedilatildeo por decreto presidencial

d) a exigecircncia de preacutevia celebraccedilatildeo de contrato de gestatildeo com o

respectivo Ministeacuterio supervisor para obtenccedilatildeo da qualificaccedilatildeo

e) a previsatildeo de mandato fixo aos seus dirigentes vedada a sua

exoneraccedilatildeo ad nutum

Todas satildeo caracteriacutesticas das agecircncias executivas exceto a

previsatildeo de mandato fixo aos seus dirigentes vedada exoneraccedilatildeo ad

nutum Tal caracteriacutestica eacute tiacutepica das agecircncias reguladoras

Gabarito E

27) (FCC ndash 2014 ndash AL-PE ndash Analista Legislativo) Considere as

seguintes afirmaccedilotildees acerca dos consoacutercios puacuteblicos regidos pela Lei nordm

111072005

I Os entes consorciados somente entregaratildeo recursos ao consoacutercio

puacuteblico mediante contrato de rateio

II O contrato de programa continuaraacute vigente mesmo quando

extinto o consoacutercio puacuteblico ou o convecircnio de cooperaccedilatildeo que autorizou

a gestatildeo associada de serviccedilos puacuteblicos

III O consoacutercio puacuteblico com personalidade juriacutedica de direito

privado integra a administraccedilatildeo indireta de todos os entes da Federaccedilatildeo

consorciados o que natildeo se daacute com os de personalidade juriacutedica de

Direito puacuteblico

Estaacute correto o que se afirma APENAS em

a) II

b) I e II

c) I e III

d) II e III

e) I






Pessoal como vimos o contrato de rateio disciplina a forma dos

repasses de recursos de cada um dos entes que compotildee o consoacutercio A

uacutenica forma de se entregar recursos ao consoacutercio eacute por meio do

contrato de rateio

Ademais a Lei nordm 1110705 permite que o contrato de programa





Gabarito B

28) (FCC ndash 2013 ndash AL-RN ndash Analista Legislativo) Considere as

seguintes assertivas

I A desconcentraccedilatildeo estaacute relacionada ao tema ldquohierarquiardquo

II Na desconcentraccedilatildeo haacute uma distribuiccedilatildeo de competecircncias

dentro da mesma pessoa juriacutedica

III Quando por exemplo o poder puacuteblico (Uniatildeo Estados e

Municiacutepios) cria uma pessoa juriacutedica de direito puacuteblico como a

autarquia e a ela atribui a titularidade e a execuccedilatildeo de determinado

serviccedilo puacuteblico ocorre a chamada desconcentraccedilatildeo

IV Quando por exemplo a execuccedilatildeo do serviccedilo puacuteblico eacute

transferida para um particular por meio de concessatildeo ou permissatildeo

ocorre a chamada descentralizaccedilatildeo


a) II

b) II III e IV

c) I e III

d) I II e IV

e) III e IV






Vamos aos itens

I ndash Perfeito A desconcentraccedilatildeo estaacute relacionada a ldquohierarquiardquo Por

outro lado a descentralizaccedilatildeo estaacute relacionada a ldquocontrolerdquo

II ndash Esse eacute o exato conceito de desconcentraccedilatildeo

III ndash O caso em tela eacute de descentralizaccedilatildeo

IV ndash Isso mesmo

Gabarito D

29) (FCC - 2012 - TRT - 11ordf Regiatildeo (AM) - Analista Judiciaacuterio)

Existem vaacuterios criteacuterios de classificaccedilatildeo dos oacutergatildeos puacuteblicos tais como

os criteacuterios de ldquoesfera de accedilatildeordquo ldquoposiccedilatildeo estatalrdquo ldquoestruturardquo dentre

outros

No que concerne ao criteacuterio ldquoposiccedilatildeo estatalrdquo as Casas

Legislativas a Chefia do Executivo e os Tribunais satildeo oacutergatildeos puacuteblicos

a) autocircnomos

b) superiores

c) singulares

d) centrais

e) independentes

A doutrina nos fala que satildeo oacutergatildeos independentes aqueles

previstos na Constituiccedilatildeo Federal e representativos dos poderes

(Legislativo Executivo e Judiciaacuterio) natildeo havendo subordinaccedilatildeo quer

seja hieraacuterquica ou funcional sujeitas aos controles constitucionais de

uns pelos outros Suas atribuiccedilotildees satildeo exercidas por agentes poliacuteticos

Gabarito Letra ldquoerdquo

30) (FCC ndash 2013 ndash TRT15ordf Regiatildeo ndash Analista Judiciaacuterio ndash Aacuterea

Judiciaacuteria) Eacute compatiacutevel com a disciplina legal dos consoacutercios puacuteblicos

que os entes puacuteblicos que deles participem






d) as autarquias natildeo integram a administraccedilatildeo indireta

Depois de estudarmos administraccedilatildeo puacuteblica indireta vocecirc jaacute pode

concluir uma coisa toda a sua organizaccedilatildeo eacute composta por pessoa

juriacutedica

Gabarito Letra ldquocrdquo

32) (FCC - 2013 - TRT - 1ordf REGIAtildeO (RJ) - Teacutecnico Judiciaacuterio -

Aacuterea Administrativa) A respeito das entidades integrantes da

Administraccedilatildeo indireta eacute correto afirmar que

a) se submetem todas ao regime juriacutedico de direito puacuteblico com

observacircncia aos princiacutepios constitucionais e agraves demais regras aplicaacuteveis

agrave Administraccedilatildeo puacuteblica

b) as empresas puacuteblicas e sociedades de economia mista que

explorem atividade econocircmica submetem- se ao regime tributaacuterio

proacuteprio das empresas privadas

c) as autarquias regem-se pelo princiacutepio da especializaccedilatildeo e

submetem-se ao regime juriacutedico de direito puacuteblico gozando de

capacidade poliacutetica

d) apenas as empresas puacuteblicas podem explorar atividade

econocircmica e sempre em caraacuteter supletivo agrave iniciativa privada

submetidas ao regime proacuteprio das empresas privadas salvo em mateacuteria

tributaacuteria

e) apenas as sociedades de economia mista sujeitam- se ao

regime de direito privado podendo orientar suas atividades para a

obtenccedilatildeo de lucro

Como vimos as empresas Puacuteblicas e SEM pertencentes da

Administraccedilatildeo Indireta sujeitam-se ao regime juriacutedico de Direito

Privado

As autarquias realmente satildeo regidas pelo princiacutepio da

especializaccedilatildeo consequecircncia direta da lei responsaacutevel pela sua criaccedilatildeo






As entidades do terceiro setor tecircm personalidade juriacutedica de direito

privado natildeo tecircm fins lucrativos e satildeo geridas por pessoas da sociedade

civil (natildeo haacute gestatildeo estatal) Satildeo as famosas ONGs

Elas natildeo fazem parte do 1ordm setor ndash puacuteblico ndash nem do 2ordm setor ndash

privado Satildeo de natureza hiacutebrida por isso satildeo chamadas de terceiro

setor Dentre essas entidades destacam-se Sistema S Organizaccedilotildees

Sociais Oscip e Entidades de apoio

Vamos agrave definiccedilatildeo de cada uma delas

251 Serviccedilos Sociais Autocircnomos

Eacute o sistema ldquoSrdquo ndash Sebrae Sesi Sesc Senac Satildeo criados por lei

para exercer atividades de interesse de determinados grupos sociais ou

de determinadas categorias profissionais sem fins lucrativos Recebem

dotaccedilotildees orccedilamentaacuterias e contribuiccedilotildees parafiscais do Estado para

incentivarem (fomento) determinado ramo profissional

Como entidades privadas natildeo precisam fazer concurso puacuteblico

nem licitaccedilatildeo Todavia como recebem recursos puacuteblicos devem prestar

contas ao TCU

252 Organizaccedilotildees Sociais (=OS)

O primeiro cuidado que vocecirc deve ter no estudo das OS eacute que

como as demais entidades do terceiro setor as OS tecircm personalidade

juriacutedica de direito privado e satildeo criadas por particulares

Satildeo ONGs criadas pela sociedade civil regidas pela Lei nordm

963798 Essa mesma lei tambeacutem criou o Programa Nacional de

Publicizaccedilatildeo

Assim como as agecircncias executivas as OS satildeo uma qualificaccedilatildeo

das ONGs pelo Poder Executivo (pelo Ministro de Estado da aacuterea de

atividade correspondente ao objeto social da OS)






organizaccedilotildees partidaacuterias planos de sauacutede hospitais que visam o lucro

etc sejam caracterizadas como OSCIP

ATENCcedilAtildeO A lei tambeacutem veda que uma organizaccedilatildeo social ndash OS ndash

seja caracterizada como uma OSCIP Assim nenhuma entidade pode

ser ao mesmo tempo uma OS e uma OSCIP

A execuccedilatildeo do objeto do Termo de Parceria seraacute acompanhada e

fiscalizada por oacutergatildeo do Poder Puacuteblico da aacuterea de atuaccedilatildeo

correspondente agrave atividade fomentada e pelos Conselhos de Poliacuteticas

Puacuteblicas das aacutereas correspondentes de atuaccedilatildeo existentes em cada

niacutevel de governo

Se verificada qualquer irregularidade os fiscais deveratildeo dar

imediata ciecircncia ao Tribunal de Contas respectivo e ao Ministeacuterio

Puacuteblico sob pena de responsabilidade solidaacuteria Se houver indiacutecios

fundados de malversaccedilatildeo de bens ou recursos de origem puacuteblica os

responsaacuteveis pela fiscalizaccedilatildeo representaratildeo ao Ministeacuterio Puacuteblico agrave

Advocacia-Geral da Uniatildeo para que requeiram ao juiacutezo competente a

decretaccedilatildeo da indisponibilidade dos bens da entidade e o sequumlestro dos

bens dos seus dirigentes e dos beneficiaacuterios do ato iliacutecito

Natildeo haacute previsatildeo de cessatildeo de servidores ou de bens puacuteblicos mas

pode haver repasse de dinheiro puacuteblico

Assim como a OS a OSCIP pode perder a qualificaccedilatildeo quando

descumpridas as disposiccedilotildees contidas no termo de parceria Isso

ocorreraacute em processo administrativo resguardando-se o direito do

interessado a ampla defesa

ATENCcedilAtildeO O Decreto nordm 550405 determina a exigecircncia de

utilizaccedilatildeo do pregatildeo preferencialmente na forma eletrocircnica para entes

puacuteblicos ou privados nas contrataccedilotildees de bens e serviccedilos comuns

realizadas em decorrecircncia de transferecircncias voluntaacuterias de recursos

puacuteblicos da Uniatildeo decorrentes de convecircnios ou instrumentos

congecircneres ou consoacutercios puacuteblicos






As fundaccedilotildees podem ser de direito puacuteblico ou privado Mais

uma vez lembre-se de que a lei especiacutefica autoriza a criaccedilatildeo da

fundaccedilatildeo e a lei complementar define as aacutereas de sua atuaccedilatildeo

Os itens II e III estatildeo errados O item II confunde o

conceito de autotutela com supervisatildeo ministerial e o item III errou ao

enquadrar os serviccedilos sociais como parte da administraccedilatildeo Na verdade

satildeo paraestatais ou seja particulares que atuam ao lado do Estado

Natildeo integram a adminsitraccedilao seja ela direta ou indireta

Gabarito letra ldquobrdquo






3 Resumo da aula

Descentralizaccedilatildeo ocorre quando o ente poliacutetico ndash Uniatildeo Estados

DF ou Municiacutepios - desempenha algumas de suas funccedilotildees por meio de

outras pessoas juriacutedicas A descentralizaccedilatildeo pressupotildee duas pessoas

juriacutedicas distintas o Estado e a entidade que executaraacute o serviccedilo por

ter recebido do Estado essa atribuiccedilatildeo

A descentralizaccedilatildeo administrativa pode ser promovida por meio de

outorga ou de delegaccedilatildeo

Na outorga (tambeacutem chamada de descentralizaccedilatildeo administrativa

funcional ou por serviccedilos) o Estado cria uma entidade e a ela




prazo indeterminado





risco sob fiscalizaccedilatildeo estatal Eacute o que ocorre nos contratos de

concessatildeo e permissatildeo




Indireta

Oacutergatildeos satildeo centros internos de competecircncia administrativa e natildeo

possuem personalidade juriacutedica proacutepria

Nos termos do art 84 VI ldquoardquo da Constituiccedilatildeo Federal a

estruturaccedilatildeo e as atribuiccedilotildees dos oacutergatildeos poderatildeo ser disciplinadas por

meio de decreto do Chefe do Executivo desde que natildeo haja aumento






de despesas nem sua criaccedilatildeo ou extinccedilatildeo Assim a autoridade natildeo

pode criar ou extinguir um oacutergatildeo

Quem faz isso cria ou extingue oacutergatildeo eacute a lei Eacute o Poder Legislativo

quem edita a lei que cria ou extingue um oacutergatildeo










por exemplo o INSS construir estradas Satildeo entidades com

personalidade proacutepria patrimocircnio proacuteprio auto-

administraccedilatildeo e capacidade especiacutefica para executar

determinado fim do Estado

Princiacutepio do controle ou tutela a entidade da administraccedilatildeo

indireta eacute vinculada ao ente poliacutetico que a instituiu O INSS

(autarquia) por exemplo eacute vinculado ao Ministeacuterio da

Previdecircncia (oacutergatildeo da Uniatildeo) Eacute vinculaccedilatildeo e natildeo

subordinaccedilatildeo hieraacuterquica Isso quer dizer que natildeo pode haver

ingerecircncia do oacutergatildeo instituidor nos serviccedilos da entidade a

menos que haja previsatildeo legal ou caso esteja havendo

descumprimento de suas atividades legais No acircmbito

federal o DL 20067 chama o princiacutepio do controletutela de

supervisatildeo ministerial












especiais) assim como a Uniatildeo os estados-membros e os municiacutepios



tipicas daquele que cuida da coisa puacuteblica




assistecircncia

A Constituiccedilatildeo autoriza o Estado a criar uma empresa privada para

exercer atividade econocircmica relevante Seraacute relevante a atividade que

seja ldquonecessaacuteria aos imperativos da seguranccedila nacional ou a relevante

interesse coletivordquo

Assim entende-se que o Estado pode criar empresas puacuteblicas para

dois propoacutesitos (a) promover atividades econocircmicas ou (b) prestar

serviccedilos puacuteblicos Soacute seraacute permitida a criaccedilatildeo se a atividade da

empresa for de relevante interesse coletivo ou necessaacuteria agrave seguranccedila

nacional

As regras aplicaacuteveis agraves empresas puacuteblicas que prestam serviccedilo

puacuteblico satildeo diferentes das regras aplicaacuteveis agravequelas que exercem

atividade econocircmica

Ao contraacuterio das empresas puacuteblicas ndash que podem ser constituiacutedas

sob qualquer forma admitida no direito comercial ndash as SEM devem ser

constituidas sempre sob a forma de uma sociedade anocircnima (=SA)

Outra diferenccedila com relaccedilatildeo agraves empresas puacuteblicas eacute que o capital

que constitui a empresa eacute misto parte do poder puacuteblico parte da

iniciativa privada Entretanto a Administraccedilatildeo Puacuteblica tem que ter a

maioria do capital votante ou seja deve ter o controle acionaacuterio






4 Questotildees

1) (FCC - 2013 - AL-RN - Analista Legislativo) Os oacutergatildeos

puacuteblicos quanto agrave posiccedilatildeo estatal classificam-se em

independentes autocircnomos superiores e subalternos Nessa

categoria o Senado Federal enquadra-se como oacutergatildeo puacuteblico

a) autocircnomo

b) independente

c) superior

d) subalterno

e) autocircnomo e subalterno concomitantemente
























3) (FCC - 2013 - AL-PB ndash Procurador) Eacute caracteriacutestica do

regime juriacutedico das entidades da Administraccedilatildeo Indireta

a) a existecircncia de entidades de direito puacuteblico como as autarquias e

empresas puacuteblicas dotadas de prerrogativas semelhantes agraves dos entes

poliacuteticos

b) a ausecircncia de subordinaccedilatildeo hieraacuterquica entre as pessoas

administrativas descentralizadas e os oacutergatildeos da Administraccedilatildeo Direta

responsaacuteveis pela sua supervisatildeo








Administraccedilatildeo puacuteblica de determinada esfera promoveu

planejamento e reestruturaccedilatildeo de sua organizaccedilatildeo cujo

resultado recomendou a criaccedilatildeo de uma autarquia para

desempenho de serviccedilo puacuteblico uma empresa estatal para

desempenho de atividade econocircmica e uma fundaccedilatildeo para

atrelar recursos e patrimocircnios fundiaacuterios necessaacuterios para

ditar a poliacutetica agraacuteria O movimento levado a efeito pelo

ente federado demonstra que a organizaccedilatildeo administrativa

seguiu o modelo de

a) descentralizaccedilatildeo por meio da qual haacute distribuiccedilatildeo de

competecircncias entre as pessoas juriacutedicas envolvidas que






detecircm capacidade de autoadministraccedilatildeo e natildeo se subordinam

por viacutenculo hieraacuterquico com o Chefe do Executivo

b) desconcentraccedilatildeo utilizando pessoas juriacutedicas distintas

para distribuiccedilatildeo de competecircncias

c) descentralizaccedilatildeo administrativa vertical na qual se

instaura hierarquia entre os entes das diversas pessoas

poliacuteticas criadas

d) descentralizaccedilatildeo poliacutetica na qual se instaura viacutenculo

hieraacuterquico entre os diversos entes e pessoas juriacutedicas

envolvidas subordinados ao Chefe do Poder Executivo

e) desconcentraccedilatildeo poliacutetica na qual se instaura viacutenculo

hieraacuterquico entre as diversas pessoas poliacuteticas e juriacutedicas

envolvidas natildeo obstante esses entes guardem algum grau

de autonomia


Sergipe pretende instituir pessoa juriacutedica e a ela atribuir a

titularidade e a execuccedilatildeo de um determinado serviccedilo puacuteblico

que eacute de sua exclusiva titularidade

Pretende ainda atribuir agrave referida pessoa personalidade

juriacutedica de natureza puacuteblica com igual capacidade e dotada

de todos os privileacutegios e prerrogativas suas Para tanto

deveraacute

a) instituir sociedade de economia mista obtendo para

tanto a competente autorizaccedilatildeo legislativa

b) instituir empresa puacuteblica obtendo para tanto a



d) criar autarquia estadual mediante decreto de competecircncia

do Chefe do Executivo estadual conforme autoriza o Art 84

VI ldquoardquo da CF










a) poliacuteticas com personalidade juriacutedica proacutepria e tecircm poder

de criar suas proacuteprias normas

b) juriacutedicas de direito puacuteblico cuja criaccedilatildeo e indicaccedilatildeo dos

fins e atividades eacute autorizada por lei autocircnomas e natildeo

sujeitas agrave tutela da Administraccedilatildeo direta

c) juriacutedicas de direito semi-puacuteblico porque sujeitas ao

regime juriacutedico de direito puacuteblico excepcionada a aplicaccedilatildeo

da lei de licitaccedilotildees

d) poliacuteticas com personalidade juriacutedica proacutepria criadas por

lei com autonomia e capacidade de autoadministraccedilatildeo natildeo

sujeitas portanto ao poder de tutela da Administraccedilatildeo

e) juriacutedicas de direito puacuteblico criadas por lei com

capacidade de autoadministraccedilatildeo mas sujeitas ao poder de

tutela do ente que as criou




























Trata-se de



c) autarquia



10) (FCC - 2011 - TRT - 24ordf REGIAtildeO-MSAnalista Judiciaacuterio)

Satildeo caracteriacutesticas das autarquias e fundaccedilotildees puacuteblicas

a) Processo especial de execuccedilatildeo para os pagamentos por elas

devidos em virtude de sentenccedila judicial Impenhorabilidade dos seus

bens

b) Imunidade tributaacuteria relativa aos impostos sobre o patrimocircnio

renda ou serviccedilos vinculados agraves suas finalidades essenciais ou agraves delas

decorrentes Prazos simples em juiacutezo

c) Presunccedilatildeo de veracidade imperatividade e executoriedade dos

seus atos Natildeo sujeiccedilatildeo ao controle administrativo

d) Prazos dilatados em juiacutezo Penhorabilidade dos seus bens






e) Processo de execuccedilatildeo regido pelas normas aplicaacuteveis aos entes

privados Imunidade tributaacuteria relativa aos impostos sobre o

patrimocircnio renda ou serviccedilos vinculados agraves suas finalidades essenciais

ou agraves delas decorrentes

11) (UEG - SANEAGO ndashADVOGADO - 2008) A entidade da

administraccedilatildeo indireta dotada de prerrogativas em razatildeo da sua

personalidade de direito puacuteblico denomina-se




d) Autarquia















b) autarquia











a) desconcentraccedilatildeo na organizaccedilatildeo administrativa na

medida em que configura delegaccedilatildeo a outros oacutergatildeos puacuteblicos

de competecircncias administrativas

b) desconcentraccedilatildeo na medida em que transfere a

titularidade de serviccedilos e competecircncias para oacutergatildeos que natildeo

integram a organizaccedilatildeo administrativa

c) descentralizaccedilatildeo na medida em que permite a execuccedilatildeo

de competecircncias estatais por entes regularmente criados

para tanto embora natildeo dotados de personalidade juriacutedica

proacutepria

d) descentralizaccedilatildeo na medida em que permite a

transferecircncia da titularidade de serviccedilos estatais para outros

entes ainda que natildeo integrem a Administraccedilatildeo direta do

Estado


consistem na transferecircncia de competecircncias estatais para

outros entes dotados de personalidade juriacutedica proacutepria e

integrantes da Administraccedilatildeo direta do Estado
















15) (FCC ndash 2014 ndash TRT 2ordf Regiatildeo ndash Analista Judiciaacuterio) A

propoacutesito de semelhanccedilas ou distinccedilotildees entre as empresas puacuteblicas e as

sociedades de economia mista sabe-se que

a) as empresas puacuteblicas submetem-se integralmente ao regime

juriacutedico de direito puacuteblico na medida em que seu capital eacute 100

puacuteblico enquanto as sociedades de economia mista podem se submeter

ao regime juriacutedico de direito privado caso a participaccedilatildeo privada no

capital represente maioria com poder de voto




















Observe as seguintes caracteriacutesticas no tocante a

determinadas entidades da Administraccedilatildeo Indireta







II a contrataccedilatildeo de seus servidores deve ser feita por

concurso puacuteblico poreacutem eles natildeo titularizam cargo puacuteblico e

tampouco fazem jus agrave estabilidade prevista no art 41 da

Constituiccedilatildeo Federal de 1988

III seus servidores estatildeo sujeitos agrave proibiccedilatildeo de acumulaccedilatildeo

de cargos empregos e funccedilotildees puacuteblicas com as exceccedilotildees

admitidas pela Constituiccedilatildeo poreacutem nem sempre eacute aplicaacutevel

a essas entidades a regra do teto remuneratoacuterio












































trabalhista

































privado





bens










a) submissatildeo agrave regra do concurso puacuteblico para contrataccedilatildeo de

servidores puacuteblicos

b) submissatildeo agrave regra geral de obrigatoriedade de licitaccedilatildeo

atividades meio e atividades fim da empresa

c) juiacutezo privativo

d) regime especial de execuccedilatildeo sujeito a pagamento por ordem

cronoloacutegica de apresentaccedilatildeo de precatoacuterios

e) impenhorabilidade e imprescritibilidade de seus bens

independentemente de afetaccedilatildeo ao serviccedilo puacuteblico








a) autarquia











fundaccedilotildees











fundaccedilotildees


de ldquoagecircncia executivardquo constitui uma qualificaccedilatildeo criada pela

chamada ldquoreforma gerencialrdquo da Administraccedilatildeo puacuteblica

federal NAtildeO eacute caracteriacutestica tiacutepica de tal figura juriacutedica


reestruturaccedilatildeo e de desenvolvimento institucional voltado

para a melhoria da qualidade da gestatildeo e para a reduccedilatildeo de

custos da entidade candidata agrave qualificaccedilatildeo

b) a ampliaccedilatildeo da autonomia gerencial orccedilamentaacuteria e

financeira do oacutergatildeo ou entidade assim qualificado


d) a exigecircncia de preacutevia celebraccedilatildeo de contrato de gestatildeo

com o respectivo Ministeacuterio supervisor para obtenccedilatildeo da

qualificaccedilatildeo

e) a previsatildeo de mandato fixo aos seus dirigentes vedada a

sua exoneraccedilatildeo ad nutum



111072005
















a) II

b) I e II

c) I e III

d) II e III

e) I







Municiacutepios) cria uma pessoa juriacutedica de direito puacuteblico como

a autarquia e a ela atribui a titularidade e a execuccedilatildeo de

determinado serviccedilo puacuteblico ocorre a chamada

desconcentraccedilatildeo


transferida para um particular por meio de concessatildeo ou

permissatildeo ocorre a chamada descentralizaccedilatildeo


a) II






b) II III e IV

c) I e III

d) I II e IV

e) III e IV

29) (FCC - 2012 - TRT - 11ordf Regiatildeo (AM) - Analista

Judiciaacuterio)Existem vaacuterios criteacuterios de classificaccedilatildeo dos oacutergatildeos puacuteblicos

tais como os criteacuterios de ldquoesfera de accedilatildeordquo ldquoposiccedilatildeo estatalrdquo

ldquoestruturardquo dentre outros



a) autocircnomos

b) superiores

c) singulares

d) centrais

e) independentes




a) prescindam de concurso puacuteblico para a contrataccedilatildeo de seus


b) prescindam da realizaccedilatildeo de licitaccedilatildeo para a contrataccedilatildeo de

obras e serviccedilos puacuteblicos

c) transfiram ao referido consoacutercio competecircncias constitucionais

que lhes tenham sido atribuiacutedas possibilitando a ampliaccedilatildeo do espectro

de atribuiccedilotildees desse ente

d) transfiram ao referido consoacutercio puacuteblico quadro de servidores

de sua titularidade possibilitando a atuaccedilatildeo do ente sem a necessidade

de realizaccedilatildeo de concurso puacuteblico






e) promovam a delegaccedilatildeo de competecircncias constitucionais entre

si possibilitando a ampliaccedilatildeo da esfera de atribuiccedilotildees de cada ente

poliacutetico

31) (UEG-2008- AGENTE- PCGO)Acerca da organizaccedilatildeo

administrativa eacute CORRETO afirmar

a) as sociedades de economia mista natildeo integram a administraccedilatildeo

indireta

b) a administraccedilatildeo indireta eacute composta de oacutergatildeos internos do

Estado

c) a administraccedilatildeo indireta compotildee-se de pessoas juriacutedicas



concluir uma coisa todas a sua organizaccedilatildeo eacute composta por pessoa

juriacutedica indireta





















tributaacuteria




33) (IBFC ndash Fund Joseacute Pedro de Oliveira ndash agente adm) No que

tange aos oacutergatildeos da Administraccedilatildeo Puacuteblica descentralizada analise os

itens a seguir

I- Agecircncia executiva eacute a qualificaccedilatildeo dada agrave autarquia ou fundaccedilatildeo que

celebra contrato de gestatildeo com a Administraccedilatildeo Puacuteblica visando agrave

melhor eficiecircncia e agrave reduccedilatildeo dos custos das atividades que lhe satildeo

delegadas

II- O controle exercido pela Administraccedilatildeo Puacuteblica Direta em relaccedilatildeo

aos entes descentralizados eacute denominado de autotutela constituindo-se

em manifestaccedilatildeo do poder administrativo hieraacuterquico

III- Os serviccedilos sociais autocircnomos integram a administraccedilatildeo puacuteblica

indireta atuando em cooperaccedilatildeo nos setores atividades e serviccedilos que

lhes satildeo atribuiacutedos

IV- O poder puacuteblico ao instituir uma fundaccedilatildeo poderaacute atribuir-lhe

personalidade de direito puacuteblico ou de direito privado

Assinale a alternativa correta

a) Os itens II III e IV estatildeo corretos

b) Os itens II e III estatildeo incorretos

c) Os itens I II e III estatildeo corretos

d) Os itens I II e IV estatildeo incorretos Gabarito






1) B

2) D

3) B

4) A

5) C

6) E

7) A

8) A

9) C

10) D

11) A

12) C

13) D

14) A

15) B

16) A

17) A

18) D

19) A

20) A

21) B

22) D

23) A

24) D

25) B

26) E

27) B

28) D

29) E

30) C

31) C

32) B

33) B

5 Referecircncias

ALEXANDRINO Marcelo PAULO Vicente Direito Administrativo

Descomplicado 18ordf Ed Satildeo Paulo Meacutetodo 2010

BRESSER-PEREIRA Luiz Carlos Intervenccedilatildeo no VI Foacuterum da

Reforma do Estado Rio de Janeiro 1ordm de outubro de 2007

CAETANO Marcelo Princiacutepios Fundamentais de Direito

Administrativo Ed Forense Rio de Janeiro 1977

CARVALHO FILHO Joseacute dos Santos Manual de Direito

Administrativo 13ordf Ed Lumen Juris Editora Rio de Janeiro 2005

DI PIETRO Maria Sylvia Zanella Direito Administrativo 22ordf Ed

Editora Atlas Satildeo Paulo 2009

GASPARINI Diogenes Direito Administrativo 13ordf Ed Editora

Saraiva Satildeo Paulo 2008






MARINELA Fernanda Direito Administrativo Tomo I 3ordf Ediccedilatildeo

Salvador 2007 Jus Podivm

MEIRELLES Hely Lopes Direito Administrativo Brasileiro 23ordf ed

Satildeo Paulo Malheiros Editores 1998

MELLO Celso Antocircnio Bandeira de Curso de Direito Administrativo

27ordf Ed Malheiros Editores Satildeo Paulo 2010

RABELO Gabriel e MARSULA Eliane 1001 Questotildees Comentadas

de Direito Administrativo ndash ESAF ndash Ed Meacutetodo 2011

TALAMINI Daniele Coutinho Revogaccedilatildeo do Ato Administrativo

Malheiros Editores 2002

SILVA Joseacute Afonso da Curso de Direito Constitucional Positivo ndash

24ordf ediccedilatildeo Satildeo Paulo Malheiros Editores 2005

ZANCANER Weida Da Convalidaccedilatildeo e da Invalidaccedilatildeo dos Atos

Administrativos 3ordf Ed Satildeo Paulo Malheiros Editores 2008

ZANNONI Leandro Direito Administrativo ndash Seacuterie Advocacia

Puacuteblica Vol 3 Ed Forense Rio de Janeiro Ed Meacutetodo Satildeo Paulo

2011

Informativos de jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal em

wwwstfjusbr e do Superior Tribunal de Justiccedila em wwwstjjusbr






1 Introduccedilatildeo agrave aula 01

Bem vindos agrave nossa aula 01 do curso de Direito Administrativo

para INSS

Nesta aula abordaremos um dos pontos mais importantes de todo

edital ldquo3 Organizaccedilatildeo administrativa da Uniatildeo administraccedilatildeo direta e

indiretardquo

Num concurso como este a mateacuteria eacute muito extensa Natildeo haacute como

vocecirc ler a mateacuteria hoje e apreender tudo ateacute no dia da prova Por isso

programe-se para ler os resumos na semana que antecede a prova

Lembre-se o planejamento eacute fundamental

Chega de papo vamos agrave luta

2 Administraccedilatildeo Puacuteblica direta e indireta

21 Introduccedilatildeo

Em sentido amplo na liccedilatildeo de Di Pietro (2009 p 54) a

Administraccedilatildeo Puacuteblica se subdivide em oacutergatildeos governamentais e oacutergatildeos

administrativos (sentido subjetivo) e funccedilatildeo poliacutetica e administrativa

(sentido objetivo)

Em sentido estrito a Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute subdividida nas

pessoas juriacutedicas oacutergatildeos e agentes puacuteblicos que exercem funccedilotildees

administrativas (sentido subjetivo) e na atividade exercida por esses

entes (sentido objetivo)

Nesta aula estudaremos a Administraccedilatildeo Puacuteblica em seu sentido

subjetivo ou seja quais institutos que movimentam a atividade

administrativa Afinal de contas o que satildeo oacutergatildeos O que eacute uma

autarquia Qual a diferenccedila entre empresa puacuteblica e sociedade de

economia mista









prazo indeterminado






















Indireta














































Gabarito B





































viacutetima


nessa hipoacutetese


23 Princiacutepios

























fundaccedilotildees





































de cada uma delas

241 Autarquias





























celebrados










estatutaacuterio)
























A o gabarito

Gabarito A




titularidade











CF













Gabarito C















criou





Gabarito E












































descentralizada









Trata-se de



c) autarquia







CAIR NA SUA PROVA












d) Autarquia











assistecircncia






criada pelo Estado


































b) autarquia













administrativas



administrativa














Gabarito D




























puacuteblico




































Gabarito B


























Gabarito A






















































item ldquoardquo











trabalhista
























































errado











privado





bens






























a) autarquia































































autocircnomos)












































ou estatutaacuterio




















civil)























1110705





















puacuteblicos)






























fundaccedilotildees






fundaccedilotildees


Vamos laacute






Gabarito B
























Gabarito E



111072005











a) II

b) I e II

c) I e III

d) II e III

e) I









contrato de rateio






Gabarito B














a) II

b) II III e IV

c) I e III

d) I II e IV

e) III e IV






Vamos aos itens





IV ndash Isso mesmo

Gabarito D




outros



a) autocircnomos

b) superiores

c) singulares

d) centrais

e) independentes


















juriacutedica

















tributaacuteria






Privado
























contas ao TCU

































































3 Resumo da aula













prazo indeterminado










Indireta
























































assistecircncia









nacional
















4 Questotildees





a) autocircnomo

b) independente

c) superior

d) subalterno





























poliacuteticos



















seguiu o modelo de





















de autonomia








deveraacute



























































Trata-se de



c) autarquia







bens






















d) Autarquia















b) autarquia




















proacutepria




Estado










































































































trabalhista

































privado





bens


























a) autarquia











fundaccedilotildees











fundaccedilotildees



















111072005
















a) II

b) I e II

c) I e III

d) II e III

e) I















a) II






b) II III e IV

c) I e III

d) I II e IV

e) III e IV







a) autocircnomos

b) superiores

c) singulares

d) centrais

e) independentes





















poliacutetico




indireta


Estado


























tributaacuteria






itens a seguir




delegadas



















1) B

2) D

3) B

4) A

5) C

6) E

7) A

8) A

9) C

10) D

11) A

12) C

13) D

14) A

15) B

16) A

17) A

18) D

19) A

20) A

21) B

22) D

23) A

24) D

25) B

26) E

27) B

28) D

29) E

30) C

31) C

32) B

33) B

5 Referecircncias


































2011











prazo indeterminado






















Indireta














































Gabarito B





































viacutetima


nessa hipoacutetese


23 Princiacutepios

























fundaccedilotildees





































de cada uma delas

241 Autarquias





























celebrados










estatutaacuterio)
























A o gabarito

Gabarito A




titularidade











CF













Gabarito C















criou





Gabarito E












































descentralizada









Trata-se de



c) autarquia







CAIR NA SUA PROVA












d) Autarquia











assistecircncia






criada pelo Estado


































b) autarquia













administrativas



administrativa














Gabarito D




























puacuteblico




































Gabarito B


























Gabarito A






















































item ldquoardquo











trabalhista
























































errado











privado





bens






























a) autarquia































































autocircnomos)












































ou estatutaacuterio




















civil)























1110705





















puacuteblicos)






























fundaccedilotildees






fundaccedilotildees


Vamos laacute






Gabarito B
























Gabarito E



111072005











a) II

b) I e II

c) I e III

d) II e III

e) I









contrato de rateio






Gabarito B














a) II

b) II III e IV

c) I e III

d) I II e IV

e) III e IV






Vamos aos itens





IV ndash Isso mesmo

Gabarito D




outros



a) autocircnomos

b) superiores

c) singulares

d) centrais

e) independentes


















juriacutedica

















tributaacuteria






Privado
























contas ao TCU

































































3 Resumo da aula













prazo indeterminado










Indireta
























































assistecircncia









nacional
















4 Questotildees





a) autocircnomo

b) independente

c) superior

d) subalterno





























poliacuteticos



















seguiu o modelo de





















de autonomia








deveraacute



























































Trata-se de



c) autarquia







bens






















d) Autarquia















b) autarquia




















proacutepria




Estado










































































































trabalhista

































privado





bens


























a) autarquia











fundaccedilotildees











fundaccedilotildees



















111072005
















a) II

b) I e II

c) I e III

d) II e III

e) I















a) II






b) II III e IV

c) I e III

d) I II e IV

e) III e IV







a) autocircnomos

b) superiores

c) singulares

d) centrais

e) independentes





















poliacutetico




indireta


Estado


























tributaacuteria






itens a seguir




delegadas



















1) B

2) D

3) B

4) A

5) C

6) E

7) A

8) A

9) C

10) D

11) A

12) C

13) D

14) A

15) B

16) A

17) A

18) D

19) A

20) A

21) B

22) D

23) A

24) D

25) B

26) E

27) B

28) D

29) E

30) C

31) C

32) B

33) B

5 Referecircncias


































2011












































Gabarito B





































viacutetima


nessa hipoacutetese


23 Princiacutepios

























fundaccedilotildees





































de cada uma delas

241 Autarquias





























celebrados










estatutaacuterio)
























A o gabarito

Gabarito A




titularidade











CF













Gabarito C















criou





Gabarito E












































descentralizada









Trata-se de



c) autarquia







CAIR NA SUA PROVA












d) Autarquia











assistecircncia






criada pelo Estado


































b) autarquia













administrativas



administrativa














Gabarito D




























puacuteblico




































Gabarito B


























Gabarito A






















































item ldquoardquo











trabalhista
























































errado











privado





bens






























a) autarquia































































autocircnomos)












































ou estatutaacuterio




















civil)























1110705





















puacuteblicos)






























fundaccedilotildees






fundaccedilotildees


Vamos laacute






Gabarito B
























Gabarito E



111072005











a) II

b) I e II

c) I e III

d) II e III

e) I









contrato de rateio






Gabarito B














a) II

b) II III e IV

c) I e III

d) I II e IV

e) III e IV






Vamos aos itens





IV ndash Isso mesmo

Gabarito D




outros



a) autocircnomos

b) superiores

c) singulares

d) centrais

e) independentes


















juriacutedica

















tributaacuteria






Privado
























contas ao TCU

































































3 Resumo da aula













prazo indeterminado










Indireta
























































assistecircncia









nacional
















4 Questotildees





a) autocircnomo

b) independente

c) superior

d) subalterno





























poliacuteticos



















seguiu o modelo de





















de autonomia








deveraacute



























































Trata-se de



c) autarquia







bens






















d) Autarquia















b) autarquia




















proacutepria




Estado










































































































trabalhista

































privado





bens


























a) autarquia











fundaccedilotildees











fundaccedilotildees



















111072005
















a) II

b) I e II

c) I e III

d) II e III

e) I















a) II






b) II III e IV

c) I e III

d) I II e IV

e) III e IV







a) autocircnomos

b) superiores

c) singulares

d) centrais

e) independentes





















poliacutetico




indireta


Estado


























tributaacuteria






itens a seguir




delegadas



















1) B

2) D

3) B

4) A

5) C

6) E

7) A

8) A

9) C

10) D

11) A

12) C

13) D

14) A

15) B

16) A

17) A

18) D

19) A

20) A

21) B

22) D

23) A

24) D

25) B

26) E

27) B

28) D

29) E

30) C

31) C

32) B

33) B

5 Referecircncias


































2011





















Gabarito B





































viacutetima


nessa hipoacutetese


23 Princiacutepios

























fundaccedilotildees





































de cada uma delas

241 Autarquias





























celebrados










estatutaacuterio)
























A o gabarito

Gabarito A




titularidade











CF













Gabarito C















criou





Gabarito E












































descentralizada









Trata-se de



c) autarquia







CAIR NA SUA PROVA












d) Autarquia











assistecircncia






criada pelo Estado


































b) autarquia













administrativas



administrativa














Gabarito D




























puacuteblico




































Gabarito B


























Gabarito A






















































item ldquoardquo











trabalhista
























































errado











privado





bens






























a) autarquia































































autocircnomos)












































ou estatutaacuterio




















civil)























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puacuteblicos)






























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fundaccedilotildees


Vamos laacute






Gabarito B
























Gabarito E



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a) II

b) I e II

c) I e III

d) II e III

e) I









contrato de rateio






Gabarito B














a) II

b) II III e IV

c) I e III

d) I II e IV

e) III e IV






Vamos aos itens





IV ndash Isso mesmo

Gabarito D




outros



a) autocircnomos

b) superiores

c) singulares

d) centrais

e) independentes


















juriacutedica

















tributaacuteria






Privado
























contas ao TCU

































































3 Resumo da aula













prazo indeterminado










Indireta
























































assistecircncia









nacional
















4 Questotildees





a) autocircnomo

b) independente

c) superior

d) subalterno





























poliacuteticos



















seguiu o modelo de





















de autonomia








deveraacute



























































Trata-se de



c) autarquia







bens






















d) Autarquia















b) autarquia




















proacutepria




Estado










































































































trabalhista

































privado





bens


























a) autarquia











fundaccedilotildees











fundaccedilotildees



















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a) II

b) I e II

c) I e III

d) II e III

e) I















a) II






b) II III e IV

c) I e III

d) I II e IV

e) III e IV







a) autocircnomos

b) superiores

c) singulares

d) centrais

e) independentes





















poliacutetico




indireta


Estado


























tributaacuteria






itens a seguir




delegadas



















1) B

2) D

3) B

4) A

5) C

6) E

7) A

8) A

9) C

10) D

11) A

12) C

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14) A

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16) A

17) A

18) D

19) A

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26) E

27) B

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29) E

30) C

31) C

32) B

33) B

5 Referecircncias


































2011
























viacutetima


nessa hipoacutetese


23 Princiacutepios

























fundaccedilotildees





































de cada uma delas

241 Autarquias





























celebrados










estatutaacuterio)
























A o gabarito

Gabarito A




titularidade











CF













Gabarito C















criou





Gabarito E












































descentralizada









Trata-se de



c) autarquia







CAIR NA SUA PROVA












d) Autarquia











assistecircncia






criada pelo Estado


































b) autarquia













administrativas



administrativa














Gabarito D




























puacuteblico




































Gabarito B


























Gabarito A






















































item ldquoardquo











trabalhista
























































errado











privado





bens






























a) autarquia































































autocircnomos)












































ou estatutaacuterio




















civil)























1110705





















puacuteblicos)






























fundaccedilotildees






fundaccedilotildees


Vamos laacute






Gabarito B
























Gabarito E



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a) II

b) I e II

c) I e III

d) II e III

e) I









contrato de rateio






Gabarito B














a) II

b) II III e IV

c) I e III

d) I II e IV

e) III e IV






Vamos aos itens





IV ndash Isso mesmo

Gabarito D




outros



a) autocircnomos

b) superiores

c) singulares

d) centrais

e) independentes


















juriacutedica

















tributaacuteria






Privado
























contas ao TCU

































































3 Resumo da aula













prazo indeterminado










Indireta
























































assistecircncia









nacional
















4 Questotildees





a) autocircnomo

b) independente

c) superior

d) subalterno





























poliacuteticos



















seguiu o modelo de





















de autonomia








deveraacute



























































Trata-se de



c) autarquia







bens






















d) Autarquia















b) autarquia




















proacutepria




Estado










































































































trabalhista

































privado





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fundaccedilotildees











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a) II

b) I e II

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e) I















a) II






b) II III e IV

c) I e III

d) I II e IV

e) III e IV







a) autocircnomos

b) superiores

c) singulares

d) centrais

e) independentes





















poliacutetico




indireta


Estado


























tributaacuteria






itens a seguir




delegadas



















1) B

2) D

3) B

4) A

5) C

6) E

7) A

8) A

9) C

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11) A

12) C

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26) E

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29) E

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31) C

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33) B

5 Referecircncias


































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241 Autarquias





























celebrados










estatutaacuterio)
























A o gabarito

Gabarito A




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Gabarito C















criou





Gabarito E












































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Trata-se de



c) autarquia







CAIR NA SUA PROVA












d) Autarquia











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b) autarquia













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Gabarito D




























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Gabarito B


























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item ldquoardquo











trabalhista
























































errado











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a) autarquia































































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ou estatutaacuterio




















civil)























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puacuteblicos)






























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Vamos laacute






Gabarito B
























Gabarito E



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a) II

b) I e II

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contrato de rateio






Gabarito B














a) II

b) II III e IV

c) I e III

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Vamos aos itens





IV ndash Isso mesmo

Gabarito D




outros



a) autocircnomos

b) superiores

c) singulares

d) centrais

e) independentes


















juriacutedica

















tributaacuteria






Privado
























contas ao TCU

































































3 Resumo da aula













prazo indeterminado










Indireta
























































assistecircncia









nacional
















4 Questotildees





a) autocircnomo

b) independente

c) superior

d) subalterno





























poliacuteticos



















seguiu o modelo de





















de autonomia








deveraacute



























































Trata-se de



c) autarquia







bens






















d) Autarquia















b) autarquia




















proacutepria




Estado










































































































trabalhista

































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fundaccedilotildees











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e) I















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b) II III e IV

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a) autocircnomos

b) superiores

c) singulares

d) centrais

e) independentes





















poliacutetico




indireta


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tributaacuteria






itens a seguir




delegadas



















1) B

2) D

3) B

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6) E

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8) A

9) C

10) D

11) A

12) C

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27) B

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29) E

30) C

31) C

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5 Referecircncias


































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241 Autarquias





























celebrados










estatutaacuterio)
























A o gabarito

Gabarito A




titularidade











CF













Gabarito C















criou





Gabarito E












































descentralizada









Trata-se de



c) autarquia







CAIR NA SUA PROVA












d) Autarquia











assistecircncia






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b) autarquia













administrativas



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Gabarito D




























puacuteblico




































Gabarito B


























Gabarito A






















































item ldquoardquo











trabalhista
























































errado











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autocircnomos)












































ou estatutaacuterio




















civil)























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puacuteblicos)






























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Vamos laacute






Gabarito B
























Gabarito E



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a) II

b) I e II

c) I e III

d) II e III

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contrato de rateio






Gabarito B














a) II

b) II III e IV

c) I e III

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Vamos aos itens





IV ndash Isso mesmo

Gabarito D




outros



a) autocircnomos

b) superiores

c) singulares

d) centrais

e) independentes


















juriacutedica

















tributaacuteria






Privado
























contas ao TCU

































































3 Resumo da aula













prazo indeterminado










Indireta
























































assistecircncia









nacional
















4 Questotildees





a) autocircnomo

b) independente

c) superior

d) subalterno





























poliacuteticos



















seguiu o modelo de





















de autonomia








deveraacute



























































Trata-se de



c) autarquia







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d) Autarquia















b) autarquia




















proacutepria




Estado










































































































trabalhista

































privado





bens


























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fundaccedilotildees











fundaccedilotildees



















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a) II

b) I e II

c) I e III

d) II e III

e) I















a) II






b) II III e IV

c) I e III

d) I II e IV

e) III e IV







a) autocircnomos

b) superiores

c) singulares

d) centrais

e) independentes





















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itens a seguir




delegadas



















1) B

2) D

3) B

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celebrados










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criou





Gabarito E












































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Trata-se de



c) autarquia







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Gabarito B


























Gabarito A






















































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errado











privado





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ou estatutaacuterio




















civil)























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Gabarito B














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b) II III e IV

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Vamos aos itens





IV ndash Isso mesmo

Gabarito D




outros



a) autocircnomos

b) superiores

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e) independentes


















juriacutedica

















tributaacuteria






Privado
























contas ao TCU

































































3 Resumo da aula













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Indireta
























































assistecircncia









nacional
















4 Questotildees





a) autocircnomo

b) independente

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seguiu o modelo de





















de autonomia








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Trata-se de



c) autarquia







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d) Autarquia















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Estado










































































































trabalhista

































privado





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fundaccedilotildees











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a) II

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b) II III e IV

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d) I II e IV

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b) superiores

c) singulares

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1) B

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Gabarito B


























Gabarito A






















































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autocircnomos)












































ou estatutaacuterio




















civil)























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puacuteblicos)






























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Gabarito B
























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contrato de rateio






Gabarito B














a) II

b) II III e IV

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Vamos aos itens





IV ndash Isso mesmo

Gabarito D




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a) autocircnomos

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e) independentes


















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Privado
























contas ao TCU

































































3 Resumo da aula













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Indireta
























































assistecircncia









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b) independente

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a) autocircnomos

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1) B

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3) B

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Gabarito C















criou





Gabarito E












































descentralizada









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c) autarquia







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b) autarquia













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Gabarito B


























Gabarito A






















































item ldquoardquo











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errado











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ou estatutaacuterio




















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fundaccedilotildees


Vamos laacute






Gabarito B
























Gabarito E



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a) II

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contrato de rateio






Gabarito B














a) II

b) II III e IV

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Vamos aos itens





IV ndash Isso mesmo

Gabarito D




outros



a) autocircnomos

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d) centrais

e) independentes


















juriacutedica

















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Privado
























contas ao TCU

































































3 Resumo da aula













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4 Questotildees





a) autocircnomo

b) independente

c) superior

d) subalterno





























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seguiu o modelo de





















de autonomia








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Trata-se de



c) autarquia







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d) Autarquia















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proacutepria




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trabalhista

































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b) II III e IV

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a) autocircnomos

b) superiores

c) singulares

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indireta


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delegadas



















1) B

2) D

3) B

4) A

5) C

6) E

7) A

8) A

9) C

10) D

11) A

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17) A

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19) A

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25) B

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30) C

31) C

32) B

33) B

5 Referecircncias


































2011














































descentralizada









Trata-se de



c) autarquia







CAIR NA SUA PROVA












d) Autarquia











assistecircncia






criada pelo Estado


































b) autarquia













administrativas



administrativa














Gabarito D




























puacuteblico




































Gabarito B


























Gabarito A






















































item ldquoardquo











trabalhista
























































errado











privado





bens






























a) autarquia































































autocircnomos)












































ou estatutaacuterio




















civil)























1110705





















puacuteblicos)






























fundaccedilotildees






fundaccedilotildees


Vamos laacute






Gabarito B
























Gabarito E



111072005











a) II

b) I e II

c) I e III

d) II e III

e) I









contrato de rateio






Gabarito B














a) II

b) II III e IV

c) I e III

d) I II e IV

e) III e IV






Vamos aos itens





IV ndash Isso mesmo

Gabarito D




outros



a) autocircnomos

b) superiores

c) singulares

d) centrais

e) independentes


















juriacutedica

















tributaacuteria






Privado
























contas ao TCU

































































3 Resumo da aula













prazo indeterminado










Indireta
























































assistecircncia









nacional
















4 Questotildees





a) autocircnomo

b) independente

c) superior

d) subalterno





























poliacuteticos



















seguiu o modelo de





















de autonomia








deveraacute



























































Trata-se de



c) autarquia







bens






















d) Autarquia















b) autarquia




















proacutepria




Estado










































































































trabalhista

































privado





bens


























a) autarquia











fundaccedilotildees











fundaccedilotildees



















111072005
















a) II

b) I e II

c) I e III

d) II e III

e) I















a) II






b) II III e IV

c) I e III

d) I II e IV

e) III e IV







a) autocircnomos

b) superiores

c) singulares

d) centrais

e) independentes





















poliacutetico




indireta


Estado


























tributaacuteria






itens a seguir




delegadas



















1) B

2) D

3) B

4) A

5) C

6) E

7) A

8) A

9) C

10) D

11) A

12) C

13) D

14) A

15) B

16) A

17) A

18) D

19) A

20) A

21) B

22) D

23) A

24) D

25) B

26) E

27) B

28) D

29) E

30) C

31) C

32) B

33) B

5 Referecircncias


































2011













descentralizada









Trata-se de



c) autarquia







CAIR NA SUA PROVA












d) Autarquia











assistecircncia






criada pelo Estado


































b) autarquia













administrativas



administrativa














Gabarito D




























puacuteblico




































Gabarito B


























Gabarito A






















































item ldquoardquo











trabalhista
























































errado











privado





bens






























a) autarquia































































autocircnomos)












































ou estatutaacuterio




















civil)























1110705





















puacuteblicos)






























fundaccedilotildees






fundaccedilotildees


Vamos laacute






Gabarito B
























Gabarito E



111072005











a) II

b) I e II

c) I e III

d) II e III

e) I









contrato de rateio






Gabarito B














a) II

b) II III e IV

c) I e III

d) I II e IV

e) III e IV






Vamos aos itens





IV ndash Isso mesmo

Gabarito D




outros



a) autocircnomos

b) superiores

c) singulares

d) centrais

e) independentes


















juriacutedica

















tributaacuteria






Privado
























contas ao TCU

































































3 Resumo da aula













prazo indeterminado










Indireta
























































assistecircncia









nacional
















4 Questotildees





a) autocircnomo

b) independente

c) superior

d) subalterno





























poliacuteticos



















seguiu o modelo de





















de autonomia








deveraacute



























































Trata-se de



c) autarquia







bens






















d) Autarquia















b) autarquia




















proacutepria




Estado










































































































trabalhista

































privado





bens


























a) autarquia











fundaccedilotildees











fundaccedilotildees



















111072005
















a) II

b) I e II

c) I e III

d) II e III

e) I















a) II






b) II III e IV

c) I e III

d) I II e IV

e) III e IV







a) autocircnomos

b) superiores

c) singulares

d) centrais

e) independentes





















poliacutetico




indireta


Estado


























tributaacuteria






itens a seguir




delegadas



















1) B

2) D

3) B

4) A

5) C

6) E

7) A

8) A

9) C

10) D

11) A

12) C

13) D

14) A

15) B

16) A

17) A

18) D

19) A

20) A

21) B

22) D

23) A

24) D

25) B

26) E

27) B

28) D

29) E

30) C

31) C

32) B

33) B

5 Referecircncias


































2011











d) Autarquia











assistecircncia






criada pelo Estado


































b) autarquia













administrativas



administrativa














Gabarito D




























puacuteblico




































Gabarito B


























Gabarito A






















































item ldquoardquo











trabalhista
























































errado











privado





bens






























a) autarquia































































autocircnomos)












































ou estatutaacuterio




















civil)























1110705





















puacuteblicos)






























fundaccedilotildees






fundaccedilotildees


Vamos laacute






Gabarito B
























Gabarito E



111072005











a) II

b) I e II

c) I e III

d) II e III

e) I









contrato de rateio






Gabarito B














a) II

b) II III e IV

c) I e III

d) I II e IV

e) III e IV






Vamos aos itens





IV ndash Isso mesmo

Gabarito D




outros



a) autocircnomos

b) superiores

c) singulares

d) centrais

e) independentes


















juriacutedica

















tributaacuteria






Privado
























contas ao TCU

































































3 Resumo da aula













prazo indeterminado










Indireta
























































assistecircncia









nacional
















4 Questotildees





a) autocircnomo

b) independente

c) superior

d) subalterno





























poliacuteticos



















seguiu o modelo de





















de autonomia








deveraacute



























































Trata-se de



c) autarquia







bens






















d) Autarquia















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proacutepria




Estado










































































































trabalhista

































privado





bens


























a) autarquia











fundaccedilotildees











fundaccedilotildees



















111072005
















a) II

b) I e II

c) I e III

d) II e III

e) I















a) II






b) II III e IV

c) I e III

d) I II e IV

e) III e IV







a) autocircnomos

b) superiores

c) singulares

d) centrais

e) independentes





















poliacutetico




indireta


Estado


























tributaacuteria






itens a seguir




delegadas



















1) B

2) D

3) B

4) A

5) C

6) E

7) A

8) A

9) C

10) D

11) A

12) C

13) D

14) A

15) B

16) A

17) A

18) D

19) A

20) A

21) B

22) D

23) A

24) D

25) B

26) E

27) B

28) D

29) E

30) C

31) C

32) B

33) B

5 Referecircncias


































2011





























b) autarquia













administrativas



administrativa














Gabarito D




























puacuteblico




































Gabarito B


























Gabarito A






















































item ldquoardquo











trabalhista
























































errado











privado





bens






























a) autarquia































































autocircnomos)












































ou estatutaacuterio




















civil)























1110705





















puacuteblicos)






























fundaccedilotildees






fundaccedilotildees


Vamos laacute






Gabarito B
























Gabarito E



111072005











a) II

b) I e II

c) I e III

d) II e III

e) I









contrato de rateio






Gabarito B














a) II

b) II III e IV

c) I e III

d) I II e IV

e) III e IV






Vamos aos itens





IV ndash Isso mesmo

Gabarito D




outros



a) autocircnomos

b) superiores

c) singulares

d) centrais

e) independentes


















juriacutedica

















tributaacuteria






Privado
























contas ao TCU

































































3 Resumo da aula













prazo indeterminado










Indireta
























































assistecircncia









nacional
















4 Questotildees





a) autocircnomo

b) independente

c) superior

d) subalterno





























poliacuteticos



















seguiu o modelo de





















de autonomia








deveraacute



























































Trata-se de



c) autarquia







bens






















d) Autarquia















b) autarquia




















proacutepria




Estado










































































































trabalhista

































privado





bens


























a) autarquia











fundaccedilotildees











fundaccedilotildees



















111072005
















a) II

b) I e II

c) I e III

d) II e III

e) I















a) II






b) II III e IV

c) I e III

d) I II e IV

e) III e IV







a) autocircnomos

b) superiores

c) singulares

d) centrais

e) independentes





















poliacutetico




indireta


Estado


























tributaacuteria






itens a seguir




delegadas



















1) B

2) D

3) B

4) A

5) C

6) E

7) A

8) A

9) C

10) D

11) A

12) C

13) D

14) A

15) B

16) A

17) A

18) D

19) A

20) A

21) B

22) D

23) A

24) D

25) B

26) E

27) B

28) D

29) E

30) C

31) C

32) B

33) B

5 Referecircncias


































2011












administrativas



administrativa














Gabarito D




























puacuteblico




































Gabarito B


























Gabarito A






















































item ldquoardquo











trabalhista
























































errado











privado





bens






























a) autarquia































































autocircnomos)












































ou estatutaacuterio




















civil)























1110705





















puacuteblicos)






























fundaccedilotildees






fundaccedilotildees


Vamos laacute






Gabarito B
























Gabarito E



111072005











a) II

b) I e II

c) I e III

d) II e III

e) I









contrato de rateio






Gabarito B














a) II

b) II III e IV

c) I e III

d) I II e IV

e) III e IV






Vamos aos itens





IV ndash Isso mesmo

Gabarito D




outros



a) autocircnomos

b) superiores

c) singulares

d) centrais

e) independentes


















juriacutedica

















tributaacuteria






Privado
























contas ao TCU

































































3 Resumo da aula













prazo indeterminado










Indireta
























































assistecircncia









nacional
















4 Questotildees





a) autocircnomo

b) independente

c) superior

d) subalterno





























poliacuteticos



















seguiu o modelo de





















de autonomia








deveraacute



























































Trata-se de



c) autarquia







bens






















d) Autarquia















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proacutepria




Estado










































































































trabalhista

































privado





bens


























a) autarquia











fundaccedilotildees











fundaccedilotildees



















111072005
















a) II

b) I e II

c) I e III

d) II e III

e) I















a) II






b) II III e IV

c) I e III

d) I II e IV

e) III e IV







a) autocircnomos

b) superiores

c) singulares

d) centrais

e) independentes





















poliacutetico




indireta


Estado


























tributaacuteria






itens a seguir




delegadas



















1) B

2) D

3) B

4) A

5) C

6) E

7) A

8) A

9) C

10) D

11) A

12) C

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16) A

17) A

18) D

19) A

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23) A

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26) E

27) B

28) D

29) E

30) C

31) C

32) B

33) B

5 Referecircncias


































2011


























puacuteblico




































Gabarito B


























Gabarito A






















































item ldquoardquo











trabalhista
























































errado











privado





bens






























a) autarquia































































autocircnomos)












































ou estatutaacuterio




















civil)























1110705





















puacuteblicos)






























fundaccedilotildees






fundaccedilotildees


Vamos laacute






Gabarito B
























Gabarito E



111072005











a) II

b) I e II

c) I e III

d) II e III

e) I









contrato de rateio






Gabarito B














a) II

b) II III e IV

c) I e III

d) I II e IV

e) III e IV






Vamos aos itens





IV ndash Isso mesmo

Gabarito D




outros



a) autocircnomos

b) superiores

c) singulares

d) centrais

e) independentes


















juriacutedica

















tributaacuteria






Privado
























contas ao TCU

































































3 Resumo da aula













prazo indeterminado










Indireta
























































assistecircncia









nacional
















4 Questotildees





a) autocircnomo

b) independente

c) superior

d) subalterno





























poliacuteticos



















seguiu o modelo de





















de autonomia








deveraacute



























































Trata-se de



c) autarquia







bens






















d) Autarquia















b) autarquia




















proacutepria




Estado










































































































trabalhista

































privado





bens


























a) autarquia











fundaccedilotildees











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a) II

b) I e II

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d) II e III

e) I















a) II






b) II III e IV

c) I e III

d) I II e IV

e) III e IV







a) autocircnomos

b) superiores

c) singulares

d) centrais

e) independentes





















poliacutetico




indireta


Estado


























tributaacuteria






itens a seguir




delegadas



















1) B

2) D

3) B

4) A

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6) E

7) A

8) A

9) C

10) D

11) A

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17) A

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19) A

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31) C

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33) B

5 Referecircncias


































2011





























Gabarito B


























Gabarito A






















































item ldquoardquo











trabalhista
























































errado











privado





bens






























a) autarquia































































autocircnomos)












































ou estatutaacuterio




















civil)























1110705





















puacuteblicos)






























fundaccedilotildees






fundaccedilotildees


Vamos laacute






Gabarito B
























Gabarito E



111072005











a) II

b) I e II

c) I e III

d) II e III

e) I









contrato de rateio






Gabarito B














a) II

b) II III e IV

c) I e III

d) I II e IV

e) III e IV






Vamos aos itens





IV ndash Isso mesmo

Gabarito D




outros



a) autocircnomos

b) superiores

c) singulares

d) centrais

e) independentes


















juriacutedica

















tributaacuteria






Privado
























contas ao TCU

































































3 Resumo da aula













prazo indeterminado










Indireta
























































assistecircncia









nacional
















4 Questotildees





a) autocircnomo

b) independente

c) superior

d) subalterno





























poliacuteticos



















seguiu o modelo de





















de autonomia








deveraacute



























































Trata-se de



c) autarquia







bens






















d) Autarquia















b) autarquia




















proacutepria




Estado










































































































trabalhista

































privado





bens


























a) autarquia











fundaccedilotildees











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a) II

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d) II e III

e) I















a) II






b) II III e IV

c) I e III

d) I II e IV

e) III e IV







a) autocircnomos

b) superiores

c) singulares

d) centrais

e) independentes





















poliacutetico




indireta


Estado


























tributaacuteria






itens a seguir




delegadas



















1) B

2) D

3) B

4) A

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8) A

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11) A

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5 Referecircncias


































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Gabarito A






















































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trabalhista
























































errado











privado





bens






























a) autarquia































































autocircnomos)












































ou estatutaacuterio




















civil)























1110705





















puacuteblicos)






























fundaccedilotildees






fundaccedilotildees


Vamos laacute






Gabarito B
























Gabarito E



111072005











a) II

b) I e II

c) I e III

d) II e III

e) I









contrato de rateio






Gabarito B














a) II

b) II III e IV

c) I e III

d) I II e IV

e) III e IV






Vamos aos itens





IV ndash Isso mesmo

Gabarito D




outros



a) autocircnomos

b) superiores

c) singulares

d) centrais

e) independentes


















juriacutedica

















tributaacuteria






Privado
























contas ao TCU

































































3 Resumo da aula













prazo indeterminado










Indireta
























































assistecircncia









nacional
















4 Questotildees





a) autocircnomo

b) independente

c) superior

d) subalterno





























poliacuteticos



















seguiu o modelo de





















de autonomia








deveraacute



























































Trata-se de



c) autarquia







bens






















d) Autarquia















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Estado










































































































trabalhista

































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fundaccedilotildees











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a) autocircnomos

b) superiores

c) singulares

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e) independentes





















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Estado


























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delegadas



















1) B

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31) C

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33) B

5 Referecircncias


































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trabalhista
























































errado











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bens






























a) autarquia































































autocircnomos)












































ou estatutaacuterio




















civil)























1110705





















puacuteblicos)






























fundaccedilotildees






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Vamos laacute






Gabarito B
























Gabarito E



111072005











a) II

b) I e II

c) I e III

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e) I









contrato de rateio






Gabarito B














a) II

b) II III e IV

c) I e III

d) I II e IV

e) III e IV






Vamos aos itens





IV ndash Isso mesmo

Gabarito D




outros



a) autocircnomos

b) superiores

c) singulares

d) centrais

e) independentes


















juriacutedica

















tributaacuteria






Privado
























contas ao TCU

































































3 Resumo da aula













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Indireta
























































assistecircncia









nacional
















4 Questotildees





a) autocircnomo

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seguiu o modelo de





















de autonomia








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Trata-se de



c) autarquia







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d) Autarquia















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Estado










































































































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a) autocircnomos

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30) C

31) C

32) B

33) B

5 Referecircncias


































2011











item ldquoardquo











trabalhista
























































errado











privado





bens






























a) autarquia































































autocircnomos)












































ou estatutaacuterio




















civil)























1110705





















puacuteblicos)






























fundaccedilotildees






fundaccedilotildees


Vamos laacute






Gabarito B
























Gabarito E



111072005











a) II

b) I e II

c) I e III

d) II e III

e) I









contrato de rateio






Gabarito B














a) II

b) II III e IV

c) I e III

d) I II e IV

e) III e IV






Vamos aos itens





IV ndash Isso mesmo

Gabarito D




outros



a) autocircnomos

b) superiores

c) singulares

d) centrais

e) independentes


















juriacutedica

















tributaacuteria






Privado
























contas ao TCU

































































3 Resumo da aula













prazo indeterminado










Indireta
























































assistecircncia









nacional
















4 Questotildees





a) autocircnomo

b) independente

c) superior

d) subalterno





























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seguiu o modelo de





















de autonomia








deveraacute



























































Trata-se de



c) autarquia







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d) Autarquia















b) autarquia




















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Estado










































































































trabalhista

































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a) autarquia











fundaccedilotildees











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a) II

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a) autocircnomos

b) superiores

c) singulares

d) centrais

e) independentes





















poliacutetico




indireta


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tributaacuteria






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delegadas



















1) B

2) D

3) B

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18) D

19) A

20) A

21) B

22) D

23) A

24) D

25) B

26) E

27) B

28) D

29) E

30) C

31) C

32) B

33) B

5 Referecircncias


































2011












































errado











privado





bens






























a) autarquia































































autocircnomos)












































ou estatutaacuterio




















civil)























1110705





















puacuteblicos)






























fundaccedilotildees






fundaccedilotildees


Vamos laacute






Gabarito B
























Gabarito E



111072005











a) II

b) I e II

c) I e III

d) II e III

e) I









contrato de rateio






Gabarito B














a) II

b) II III e IV

c) I e III

d) I II e IV

e) III e IV






Vamos aos itens





IV ndash Isso mesmo

Gabarito D




outros



a) autocircnomos

b) superiores

c) singulares

d) centrais

e) independentes


















juriacutedica

















tributaacuteria






Privado
























contas ao TCU

































































3 Resumo da aula













prazo indeterminado










Indireta
























































assistecircncia









nacional
















4 Questotildees





a) autocircnomo

b) independente

c) superior

d) subalterno





























poliacuteticos



















seguiu o modelo de





















de autonomia








deveraacute



























































Trata-se de



c) autarquia







bens






















d) Autarquia















b) autarquia




















proacutepria




Estado










































































































trabalhista

































privado





bens


























a) autarquia











fundaccedilotildees











fundaccedilotildees



















111072005
















a) II

b) I e II

c) I e III

d) II e III

e) I















a) II






b) II III e IV

c) I e III

d) I II e IV

e) III e IV







a) autocircnomos

b) superiores

c) singulares

d) centrais

e) independentes





















poliacutetico




indireta


Estado


























tributaacuteria






itens a seguir




delegadas



















1) B

2) D

3) B

4) A

5) C

6) E

7) A

8) A

9) C

10) D

11) A

12) C

13) D

14) A

15) B

16) A

17) A

18) D

19) A

20) A

21) B

22) D

23) A

24) D

25) B

26) E

27) B

28) D

29) E

30) C

31) C

32) B

33) B

5 Referecircncias


































2011










errado











privado





bens






























a) autarquia































































autocircnomos)












































ou estatutaacuterio




















civil)























1110705





















puacuteblicos)






























fundaccedilotildees






fundaccedilotildees


Vamos laacute






Gabarito B
























Gabarito E



111072005











a) II

b) I e II

c) I e III

d) II e III

e) I









contrato de rateio






Gabarito B














a) II

b) II III e IV

c) I e III

d) I II e IV

e) III e IV






Vamos aos itens





IV ndash Isso mesmo

Gabarito D




outros



a) autocircnomos

b) superiores

c) singulares

d) centrais

e) independentes


















juriacutedica

















tributaacuteria






Privado
























contas ao TCU

































































3 Resumo da aula













prazo indeterminado










Indireta
























































assistecircncia









nacional
















4 Questotildees





a) autocircnomo

b) independente

c) superior

d) subalterno





























poliacuteticos



















seguiu o modelo de





















de autonomia








deveraacute



























































Trata-se de



c) autarquia







bens






















d) Autarquia















b) autarquia




















proacutepria




Estado










































































































trabalhista

































privado





bens


























a) autarquia











fundaccedilotildees











fundaccedilotildees



















111072005
















a) II

b) I e II

c) I e III

d) II e III

e) I















a) II






b) II III e IV

c) I e III

d) I II e IV

e) III e IV







a) autocircnomos

b) superiores

c) singulares

d) centrais

e) independentes





















poliacutetico




indireta


Estado


























tributaacuteria






itens a seguir




delegadas



















1) B

2) D

3) B

4) A

5) C

6) E

7) A

8) A

9) C

10) D

11) A

12) C

13) D

14) A

15) B

16) A

17) A

18) D

19) A

20) A

21) B

22) D

23) A

24) D

25) B

26) E

27) B

28) D

29) E

30) C

31) C

32) B

33) B

5 Referecircncias


































2011
























a) autarquia































































autocircnomos)












































ou estatutaacuterio




















civil)























1110705





















puacuteblicos)






























fundaccedilotildees






fundaccedilotildees


Vamos laacute






Gabarito B
























Gabarito E



111072005











a) II

b) I e II

c) I e III

d) II e III

e) I









contrato de rateio






Gabarito B














a) II

b) II III e IV

c) I e III

d) I II e IV

e) III e IV






Vamos aos itens





IV ndash Isso mesmo

Gabarito D




outros



a) autocircnomos

b) superiores

c) singulares

d) centrais

e) independentes


















juriacutedica

















tributaacuteria






Privado
























contas ao TCU

































































3 Resumo da aula













prazo indeterminado










Indireta
























































assistecircncia









nacional
















4 Questotildees





a) autocircnomo

b) independente

c) superior

d) subalterno





























poliacuteticos



















seguiu o modelo de





















de autonomia








deveraacute



























































Trata-se de



c) autarquia







bens






















d) Autarquia















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proacutepria




Estado










































































































trabalhista

































privado





bens


























a) autarquia











fundaccedilotildees











fundaccedilotildees



















111072005
















a) II

b) I e II

c) I e III

d) II e III

e) I















a) II






b) II III e IV

c) I e III

d) I II e IV

e) III e IV







a) autocircnomos

b) superiores

c) singulares

d) centrais

e) independentes





















poliacutetico




indireta


Estado


























tributaacuteria






itens a seguir




delegadas



















1) B

2) D

3) B

4) A

5) C

6) E

7) A

8) A

9) C

10) D

11) A

12) C

13) D

14) A

15) B

16) A

17) A

18) D

19) A

20) A

21) B

22) D

23) A

24) D

25) B

26) E

27) B

28) D

29) E

30) C

31) C

32) B

33) B

5 Referecircncias


































2011





















































autocircnomos)












































ou estatutaacuterio




















civil)























1110705





















puacuteblicos)






























fundaccedilotildees






fundaccedilotildees


Vamos laacute






Gabarito B
























Gabarito E



111072005











a) II

b) I e II

c) I e III

d) II e III

e) I









contrato de rateio






Gabarito B














a) II

b) II III e IV

c) I e III

d) I II e IV

e) III e IV






Vamos aos itens





IV ndash Isso mesmo

Gabarito D




outros



a) autocircnomos

b) superiores

c) singulares

d) centrais

e) independentes


















juriacutedica

















tributaacuteria






Privado
























contas ao TCU

































































3 Resumo da aula













prazo indeterminado










Indireta
























































assistecircncia









nacional
















4 Questotildees





a) autocircnomo

b) independente

c) superior

d) subalterno





























poliacuteticos



















seguiu o modelo de





















de autonomia








deveraacute



























































Trata-se de



c) autarquia







bens






















d) Autarquia















b) autarquia




















proacutepria




Estado










































































































trabalhista

































privado





bens


























a) autarquia











fundaccedilotildees











fundaccedilotildees



















111072005
















a) II

b) I e II

c) I e III

d) II e III

e) I















a) II






b) II III e IV

c) I e III

d) I II e IV

e) III e IV







a) autocircnomos

b) superiores

c) singulares

d) centrais

e) independentes





















poliacutetico




indireta


Estado


























tributaacuteria






itens a seguir




delegadas



















1) B

2) D

3) B

4) A

5) C

6) E

7) A

8) A

9) C

10) D

11) A

12) C

13) D

14) A

15) B

16) A

17) A

18) D

19) A

20) A

21) B

22) D

23) A

24) D

25) B

26) E

27) B

28) D

29) E

30) C

31) C

32) B

33) B

5 Referecircncias


































2011


















autocircnomos)












































ou estatutaacuterio




















civil)























1110705





















puacuteblicos)






























fundaccedilotildees






fundaccedilotildees


Vamos laacute






Gabarito B
























Gabarito E



111072005











a) II

b) I e II

c) I e III

d) II e III

e) I









contrato de rateio






Gabarito B














a) II

b) II III e IV

c) I e III

d) I II e IV

e) III e IV






Vamos aos itens





IV ndash Isso mesmo

Gabarito D




outros



a) autocircnomos

b) superiores

c) singulares

d) centrais

e) independentes


















juriacutedica

















tributaacuteria






Privado
























contas ao TCU

































































3 Resumo da aula













prazo indeterminado










Indireta
























































assistecircncia









nacional
















4 Questotildees





a) autocircnomo

b) independente

c) superior

d) subalterno





























poliacuteticos



















seguiu o modelo de





















de autonomia








deveraacute



























































Trata-se de



c) autarquia







bens






















d) Autarquia















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proacutepria




Estado










































































































trabalhista

































privado





bens


























a) autarquia











fundaccedilotildees











fundaccedilotildees



















111072005
















a) II

b) I e II

c) I e III

d) II e III

e) I















a) II






b) II III e IV

c) I e III

d) I II e IV

e) III e IV







a) autocircnomos

b) superiores

c) singulares

d) centrais

e) independentes





















poliacutetico




indireta


Estado


























tributaacuteria






itens a seguir




delegadas



















1) B

2) D

3) B

4) A

5) C

6) E

7) A

8) A

9) C

10) D

11) A

12) C

13) D

14) A

15) B

16) A

17) A

18) D

19) A

20) A

21) B

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23) A

24) D

25) B

26) E

27) B

28) D

29) E

30) C

31) C

32) B

33) B

5 Referecircncias


































2011



























ou estatutaacuterio




















civil)























1110705





















puacuteblicos)






























fundaccedilotildees






fundaccedilotildees


Vamos laacute






Gabarito B
























Gabarito E



111072005











a) II

b) I e II

c) I e III

d) II e III

e) I









contrato de rateio






Gabarito B














a) II

b) II III e IV

c) I e III

d) I II e IV

e) III e IV






Vamos aos itens





IV ndash Isso mesmo

Gabarito D




outros



a) autocircnomos

b) superiores

c) singulares

d) centrais

e) independentes


















juriacutedica

















tributaacuteria






Privado
























contas ao TCU

































































3 Resumo da aula













prazo indeterminado










Indireta
























































assistecircncia









nacional
















4 Questotildees





a) autocircnomo

b) independente

c) superior

d) subalterno





























poliacuteticos



















seguiu o modelo de





















de autonomia








deveraacute



























































Trata-se de



c) autarquia







bens






















d) Autarquia















b) autarquia




















proacutepria




Estado










































































































trabalhista

































privado





bens


























a) autarquia











fundaccedilotildees











fundaccedilotildees



















111072005
















a) II

b) I e II

c) I e III

d) II e III

e) I















a) II






b) II III e IV

c) I e III

d) I II e IV

e) III e IV







a) autocircnomos

b) superiores

c) singulares

d) centrais

e) independentes





















poliacutetico




indireta


Estado


























tributaacuteria






itens a seguir




delegadas



















1) B

2) D

3) B

4) A

5) C

6) E

7) A

8) A

9) C

10) D

11) A

12) C

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14) A

15) B

16) A

17) A

18) D

19) A

20) A

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22) D

23) A

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25) B

26) E

27) B

28) D

29) E

30) C

31) C

32) B

33) B

5 Referecircncias


































2011












civil)























1110705





















puacuteblicos)






























fundaccedilotildees






fundaccedilotildees


Vamos laacute






Gabarito B
























Gabarito E



111072005











a) II

b) I e II

c) I e III

d) II e III

e) I









contrato de rateio






Gabarito B














a) II

b) II III e IV

c) I e III

d) I II e IV

e) III e IV






Vamos aos itens





IV ndash Isso mesmo

Gabarito D




outros



a) autocircnomos

b) superiores

c) singulares

d) centrais

e) independentes


















juriacutedica

















tributaacuteria






Privado
























contas ao TCU

































































3 Resumo da aula













prazo indeterminado










Indireta
























































assistecircncia









nacional
















4 Questotildees





a) autocircnomo

b) independente

c) superior

d) subalterno





























poliacuteticos



















seguiu o modelo de





















de autonomia








deveraacute



























































Trata-se de



c) autarquia







bens






















d) Autarquia















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proacutepria




Estado










































































































trabalhista

































privado





bens


























a) autarquia











fundaccedilotildees











fundaccedilotildees



















111072005
















a) II

b) I e II

c) I e III

d) II e III

e) I















a) II






b) II III e IV

c) I e III

d) I II e IV

e) III e IV







a) autocircnomos

b) superiores

c) singulares

d) centrais

e) independentes





















poliacutetico




indireta


Estado


























tributaacuteria






itens a seguir




delegadas



















1) B

2) D

3) B

4) A

5) C

6) E

7) A

8) A

9) C

10) D

11) A

12) C

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17) A

18) D

19) A

20) A

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23) A

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27) B

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29) E

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31) C

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33) B

5 Referecircncias


































2011




















puacuteblicos)






























fundaccedilotildees






fundaccedilotildees


Vamos laacute






Gabarito B
























Gabarito E



111072005











a) II

b) I e II

c) I e III

d) II e III

e) I









contrato de rateio






Gabarito B














a) II

b) II III e IV

c) I e III

d) I II e IV

e) III e IV






Vamos aos itens





IV ndash Isso mesmo

Gabarito D




outros



a) autocircnomos

b) superiores

c) singulares

d) centrais

e) independentes


















juriacutedica

















tributaacuteria






Privado
























contas ao TCU

































































3 Resumo da aula













prazo indeterminado










Indireta
























































assistecircncia









nacional
















4 Questotildees





a) autocircnomo

b) independente

c) superior

d) subalterno





























poliacuteticos



















seguiu o modelo de





















de autonomia








deveraacute



























































Trata-se de



c) autarquia







bens






















d) Autarquia















b) autarquia




















proacutepria




Estado










































































































trabalhista

































privado





bens


























a) autarquia











fundaccedilotildees











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111072005
















a) II

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d) II e III

e) I















a) II






b) II III e IV

c) I e III

d) I II e IV

e) III e IV







a) autocircnomos

b) superiores

c) singulares

d) centrais

e) independentes





















poliacutetico




indireta


Estado


























tributaacuteria






itens a seguir




delegadas



















1) B

2) D

3) B

4) A

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6) E

7) A

8) A

9) C

10) D

11) A

12) C

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17) A

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19) A

20) A

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23) A

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25) B

26) E

27) B

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29) E

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31) C

32) B

33) B

5 Referecircncias


































2011














fundaccedilotildees






fundaccedilotildees


Vamos laacute






Gabarito B
























Gabarito E



111072005











a) II

b) I e II

c) I e III

d) II e III

e) I









contrato de rateio






Gabarito B














a) II

b) II III e IV

c) I e III

d) I II e IV

e) III e IV






Vamos aos itens





IV ndash Isso mesmo

Gabarito D




outros



a) autocircnomos

b) superiores

c) singulares

d) centrais

e) independentes


















juriacutedica

















tributaacuteria






Privado
























contas ao TCU

































































3 Resumo da aula













prazo indeterminado










Indireta
























































assistecircncia









nacional
















4 Questotildees





a) autocircnomo

b) independente

c) superior

d) subalterno





























poliacuteticos



















seguiu o modelo de





















de autonomia








deveraacute



























































Trata-se de



c) autarquia







bens






















d) Autarquia















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proacutepria




Estado










































































































trabalhista

































privado





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fundaccedilotildees











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b) II III e IV

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d) I II e IV

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a) autocircnomos

b) superiores

c) singulares

d) centrais

e) independentes





















poliacutetico




indireta


Estado


























tributaacuteria






itens a seguir




delegadas



















1) B

2) D

3) B

4) A

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7) A

8) A

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11) A

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19) A

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23) A

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25) B

26) E

27) B

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29) E

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31) C

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33) B

5 Referecircncias


































2011


















Gabarito E



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a) II

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d) II e III

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contrato de rateio






Gabarito B














a) II

b) II III e IV

c) I e III

d) I II e IV

e) III e IV






Vamos aos itens





IV ndash Isso mesmo

Gabarito D




outros



a) autocircnomos

b) superiores

c) singulares

d) centrais

e) independentes


















juriacutedica

















tributaacuteria






Privado
























contas ao TCU

































































3 Resumo da aula













prazo indeterminado










Indireta
























































assistecircncia









nacional
















4 Questotildees





a) autocircnomo

b) independente

c) superior

d) subalterno





























poliacuteticos



















seguiu o modelo de





















de autonomia








deveraacute



























































Trata-se de



c) autarquia







bens






















d) Autarquia















b) autarquia




















proacutepria




Estado










































































































trabalhista

































privado





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a) autarquia











fundaccedilotildees











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a) II

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a) II






b) II III e IV

c) I e III

d) I II e IV

e) III e IV







a) autocircnomos

b) superiores

c) singulares

d) centrais

e) independentes





















poliacutetico




indireta


Estado


























tributaacuteria






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delegadas



















1) B

2) D

3) B

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6) E

7) A

8) A

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11) A

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17) A

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19) A

20) A

21) B

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23) A

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25) B

26) E

27) B

28) D

29) E

30) C

31) C

32) B

33) B

5 Referecircncias


































2011











contrato de rateio






Gabarito B














a) II

b) II III e IV

c) I e III

d) I II e IV

e) III e IV






Vamos aos itens





IV ndash Isso mesmo

Gabarito D




outros



a) autocircnomos

b) superiores

c) singulares

d) centrais

e) independentes


















juriacutedica

















tributaacuteria






Privado
























contas ao TCU

































































3 Resumo da aula













prazo indeterminado










Indireta
























































assistecircncia









nacional
















4 Questotildees





a) autocircnomo

b) independente

c) superior

d) subalterno





























poliacuteticos



















seguiu o modelo de





















de autonomia








deveraacute



























































Trata-se de



c) autarquia







bens






















d) Autarquia















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proacutepria




Estado










































































































trabalhista

































privado





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a) autarquia











fundaccedilotildees











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a) II

b) I e II

c) I e III

d) II e III

e) I















a) II






b) II III e IV

c) I e III

d) I II e IV

e) III e IV







a) autocircnomos

b) superiores

c) singulares

d) centrais

e) independentes





















poliacutetico




indireta


Estado


























tributaacuteria






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delegadas



















1) B

2) D

3) B

4) A

5) C

6) E

7) A

8) A

9) C

10) D

11) A

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19) A

20) A

21) B

22) D

23) A

24) D

25) B

26) E

27) B

28) D

29) E

30) C

31) C

32) B

33) B

5 Referecircncias


































2011








Vamos aos itens





IV ndash Isso mesmo

Gabarito D




outros



a) autocircnomos

b) superiores

c) singulares

d) centrais

e) independentes


















juriacutedica

















tributaacuteria






Privado
























contas ao TCU

































































3 Resumo da aula













prazo indeterminado










Indireta
























































assistecircncia









nacional
















4 Questotildees





a) autocircnomo

b) independente

c) superior

d) subalterno





























poliacuteticos



















seguiu o modelo de





















de autonomia








deveraacute



























































Trata-se de



c) autarquia







bens






















d) Autarquia















b) autarquia




















proacutepria




Estado










































































































trabalhista

































privado





bens


























a) autarquia











fundaccedilotildees











fundaccedilotildees



















111072005
















a) II

b) I e II

c) I e III

d) II e III

e) I















a) II






b) II III e IV

c) I e III

d) I II e IV

e) III e IV







a) autocircnomos

b) superiores

c) singulares

d) centrais

e) independentes





















poliacutetico




indireta


Estado


























tributaacuteria






itens a seguir




delegadas



















1) B

2) D

3) B

4) A

5) C

6) E

7) A

8) A

9) C

10) D

11) A

12) C

13) D

14) A

15) B

16) A

17) A

18) D

19) A

20) A

21) B

22) D

23) A

24) D

25) B

26) E

27) B

28) D

29) E

30) C

31) C

32) B

33) B

5 Referecircncias


































2011











juriacutedica

















tributaacuteria






Privado
























contas ao TCU

































































3 Resumo da aula













prazo indeterminado










Indireta
























































assistecircncia









nacional
















4 Questotildees





a) autocircnomo

b) independente

c) superior

d) subalterno





























poliacuteticos



















seguiu o modelo de





















de autonomia








deveraacute



























































Trata-se de



c) autarquia







bens






















d) Autarquia















b) autarquia




















proacutepria




Estado










































































































trabalhista

































privado





bens


























a) autarquia











fundaccedilotildees











fundaccedilotildees



















111072005
















a) II

b) I e II

c) I e III

d) II e III

e) I















a) II






b) II III e IV

c) I e III

d) I II e IV

e) III e IV







a) autocircnomos

b) superiores

c) singulares

d) centrais

e) independentes





















poliacutetico




indireta


Estado


























tributaacuteria






itens a seguir




delegadas



















1) B

2) D

3) B

4) A

5) C

6) E

7) A

8) A

9) C

10) D

11) A

12) C

13) D

14) A

15) B

16) A

17) A

18) D

19) A

20) A

21) B

22) D

23) A

24) D

25) B

26) E

27) B

28) D

29) E

30) C

31) C

32) B

33) B

5 Referecircncias


































2011
























contas ao TCU

































































3 Resumo da aula













prazo indeterminado










Indireta
























































assistecircncia









nacional
















4 Questotildees





a) autocircnomo

b) independente

c) superior

d) subalterno





























poliacuteticos



















seguiu o modelo de





















de autonomia








deveraacute



























































Trata-se de



c) autarquia







bens






















d) Autarquia















b) autarquia




















proacutepria




Estado










































































































trabalhista

































privado





bens


























a) autarquia











fundaccedilotildees











fundaccedilotildees



















111072005
















a) II

b) I e II

c) I e III

d) II e III

e) I















a) II






b) II III e IV

c) I e III

d) I II e IV

e) III e IV







a) autocircnomos

b) superiores

c) singulares

d) centrais

e) independentes





















poliacutetico




indireta


Estado


























tributaacuteria






itens a seguir




delegadas



















1) B

2) D

3) B

4) A

5) C

6) E

7) A

8) A

9) C

10) D

11) A

12) C

13) D

14) A

15) B

16) A

17) A

18) D

19) A

20) A

21) B

22) D

23) A

24) D

25) B

26) E

27) B

28) D

29) E

30) C

31) C

32) B

33) B

5 Referecircncias


































2011

























































3 Resumo da aula













prazo indeterminado










Indireta
























































assistecircncia









nacional
















4 Questotildees





a) autocircnomo

b) independente

c) superior

d) subalterno





























poliacuteticos



















seguiu o modelo de





















de autonomia








deveraacute



























































Trata-se de



c) autarquia







bens






















d) Autarquia















b) autarquia




















proacutepria




Estado










































































































trabalhista

































privado





bens


























a) autarquia











fundaccedilotildees











fundaccedilotildees



















111072005
















a) II

b) I e II

c) I e III

d) II e III

e) I















a) II






b) II III e IV

c) I e III

d) I II e IV

e) III e IV







a) autocircnomos

b) superiores

c) singulares

d) centrais

e) independentes





















poliacutetico




indireta


Estado


























tributaacuteria






itens a seguir




delegadas



















1) B

2) D

3) B

4) A

5) C

6) E

7) A

8) A

9) C

10) D

11) A

12) C

13) D

14) A

15) B

16) A

17) A

18) D

19) A

20) A

21) B

22) D

23) A

24) D

25) B

26) E

27) B

28) D

29) E

30) C

31) C

32) B

33) B

5 Referecircncias


































2011






















3 Resumo da aula













prazo indeterminado










Indireta
























































assistecircncia









nacional
















4 Questotildees





a) autocircnomo

b) independente

c) superior

d) subalterno





























poliacuteticos



















seguiu o modelo de





















de autonomia








deveraacute



























































Trata-se de



c) autarquia







bens






















d) Autarquia















b) autarquia




















proacutepria




Estado










































































































trabalhista

































privado





bens


























a) autarquia











fundaccedilotildees











fundaccedilotildees



















111072005
















a) II

b) I e II

c) I e III

d) II e III

e) I















a) II






b) II III e IV

c) I e III

d) I II e IV

e) III e IV







a) autocircnomos

b) superiores

c) singulares

d) centrais

e) independentes





















poliacutetico




indireta


Estado


























tributaacuteria






itens a seguir




delegadas



















1) B

2) D

3) B

4) A

5) C

6) E

7) A

8) A

9) C

10) D

11) A

12) C

13) D

14) A

15) B

16) A

17) A

18) D

19) A

20) A

21) B

22) D

23) A

24) D

25) B

26) E

27) B

28) D

29) E

30) C

31) C

32) B

33) B

5 Referecircncias


































2011








3 Resumo da aula













prazo indeterminado










Indireta
























































assistecircncia









nacional
















4 Questotildees





a) autocircnomo

b) independente

c) superior

d) subalterno





























poliacuteticos



















seguiu o modelo de





















de autonomia








deveraacute



























































Trata-se de



c) autarquia







bens






















d) Autarquia















b) autarquia




















proacutepria




Estado










































































































trabalhista

































privado





bens


























a) autarquia











fundaccedilotildees











fundaccedilotildees



















111072005
















a) II

b) I e II

c) I e III

d) II e III

e) I















a) II






b) II III e IV

c) I e III

d) I II e IV

e) III e IV







a) autocircnomos

b) superiores

c) singulares

d) centrais

e) independentes





















poliacutetico




indireta


Estado


























tributaacuteria






itens a seguir




delegadas



















1) B

2) D

3) B

4) A

5) C

6) E

7) A

8) A

9) C

10) D

11) A

12) C

13) D

14) A

15) B

16) A

17) A

18) D

19) A

20) A

21) B

22) D

23) A

24) D

25) B

26) E

27) B

28) D

29) E

30) C

31) C

32) B

33) B

5 Referecircncias


































2011





















































assistecircncia









nacional
















4 Questotildees





a) autocircnomo

b) independente

c) superior

d) subalterno





























poliacuteticos



















seguiu o modelo de





















de autonomia








deveraacute



























































Trata-se de



c) autarquia







bens






















d) Autarquia















b) autarquia




















proacutepria




Estado










































































































trabalhista

































privado





bens


























a) autarquia











fundaccedilotildees











fundaccedilotildees



















111072005
















a) II

b) I e II

c) I e III

d) II e III

e) I















a) II






b) II III e IV

c) I e III

d) I II e IV

e) III e IV







a) autocircnomos

b) superiores

c) singulares

d) centrais

e) independentes





















poliacutetico




indireta


Estado


























tributaacuteria






itens a seguir




delegadas



















1) B

2) D

3) B

4) A

5) C

6) E

7) A

8) A

9) C

10) D

11) A

12) C

13) D

14) A

15) B

16) A

17) A

18) D

19) A

20) A

21) B

22) D

23) A

24) D

25) B

26) E

27) B

28) D

29) E

30) C

31) C

32) B

33) B

5 Referecircncias


































2011


















assistecircncia









nacional
















4 Questotildees





a) autocircnomo

b) independente

c) superior

d) subalterno





























poliacuteticos



















seguiu o modelo de





















de autonomia








deveraacute



























































Trata-se de



c) autarquia







bens






















d) Autarquia















b) autarquia




















proacutepria




Estado










































































































trabalhista

































privado





bens


























a) autarquia











fundaccedilotildees











fundaccedilotildees



















111072005
















a) II

b) I e II

c) I e III

d) II e III

e) I















a) II






b) II III e IV

c) I e III

d) I II e IV

e) III e IV







a) autocircnomos

b) superiores

c) singulares

d) centrais

e) independentes





















poliacutetico




indireta


Estado


























tributaacuteria






itens a seguir




delegadas



















1) B

2) D

3) B

4) A

5) C

6) E

7) A

8) A

9) C

10) D

11) A

12) C

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14) A

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16) A

17) A

18) D

19) A

20) A

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23) A

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25) B

26) E

27) B

28) D

29) E

30) C

31) C

32) B

33) B

5 Referecircncias


































2011








4 Questotildees





a) autocircnomo

b) independente

c) superior

d) subalterno





























poliacuteticos



















seguiu o modelo de





















de autonomia








deveraacute



























































Trata-se de



c) autarquia







bens






















d) Autarquia















b) autarquia




















proacutepria




Estado










































































































trabalhista

































privado





bens


























a) autarquia











fundaccedilotildees











fundaccedilotildees



















111072005
















a) II

b) I e II

c) I e III

d) II e III

e) I















a) II






b) II III e IV

c) I e III

d) I II e IV

e) III e IV







a) autocircnomos

b) superiores

c) singulares

d) centrais

e) independentes





















poliacutetico




indireta


Estado


























tributaacuteria






itens a seguir




delegadas



















1) B

2) D

3) B

4) A

5) C

6) E

7) A

8) A

9) C

10) D

11) A

12) C

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17) A

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19) A

20) A

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22) D

23) A

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26) E

27) B

28) D

29) E

30) C

31) C

32) B

33) B

5 Referecircncias


































2011















poliacuteticos



















seguiu o modelo de





















de autonomia








deveraacute



























































Trata-se de



c) autarquia







bens






















d) Autarquia















b) autarquia




















proacutepria




Estado










































































































trabalhista

































privado





bens


























a) autarquia











fundaccedilotildees











fundaccedilotildees



















111072005
















a) II

b) I e II

c) I e III

d) II e III

e) I















a) II






b) II III e IV

c) I e III

d) I II e IV

e) III e IV







a) autocircnomos

b) superiores

c) singulares

d) centrais

e) independentes





















poliacutetico




indireta


Estado


























tributaacuteria






itens a seguir




delegadas



















1) B

2) D

3) B

4) A

5) C

6) E

7) A

8) A

9) C

10) D

11) A

12) C

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14) A

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16) A

17) A

18) D

19) A

20) A

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23) A

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27) B

28) D

29) E

30) C

31) C

32) B

33) B

5 Referecircncias


































2011





















de autonomia








deveraacute



























































Trata-se de



c) autarquia







bens






















d) Autarquia















b) autarquia




















proacutepria




Estado










































































































trabalhista

































privado





bens


























a) autarquia











fundaccedilotildees











fundaccedilotildees



















111072005
















a) II

b) I e II

c) I e III

d) II e III

e) I















a) II






b) II III e IV

c) I e III

d) I II e IV

e) III e IV







a) autocircnomos

b) superiores

c) singulares

d) centrais

e) independentes





















poliacutetico




indireta


Estado


























tributaacuteria






itens a seguir




delegadas



















1) B

2) D

3) B

4) A

5) C

6) E

7) A

8) A

9) C

10) D

11) A

12) C

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16) A

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19) A

20) A

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26) E

27) B

28) D

29) E

30) C

31) C

32) B

33) B

5 Referecircncias


































2011





















































Trata-se de



c) autarquia







bens






















d) Autarquia















b) autarquia




















proacutepria




Estado










































































































trabalhista

































privado





bens


























a) autarquia











fundaccedilotildees











fundaccedilotildees



















111072005
















a) II

b) I e II

c) I e III

d) II e III

e) I















a) II






b) II III e IV

c) I e III

d) I II e IV

e) III e IV







a) autocircnomos

b) superiores

c) singulares

d) centrais

e) independentes





















poliacutetico




indireta


Estado


























tributaacuteria






itens a seguir




delegadas



















1) B

2) D

3) B

4) A

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7) A

8) A

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11) A

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19) A

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29) E

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31) C

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33) B

5 Referecircncias


































2011





















Trata-se de



c) autarquia







bens






















d) Autarquia















b) autarquia




















proacutepria




Estado










































































































trabalhista

































privado





bens


























a) autarquia











fundaccedilotildees











fundaccedilotildees



















111072005
















a) II

b) I e II

c) I e III

d) II e III

e) I















a) II






b) II III e IV

c) I e III

d) I II e IV

e) III e IV







a) autocircnomos

b) superiores

c) singulares

d) centrais

e) independentes





















poliacutetico




indireta


Estado


























tributaacuteria






itens a seguir




delegadas



















1) B

2) D

3) B

4) A

5) C

6) E

7) A

8) A

9) C

10) D

11) A

12) C

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17) A

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29) E

30) C

31) C

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33) B

5 Referecircncias


































2011


















d) Autarquia















b) autarquia




















proacutepria




Estado










































































































trabalhista

































privado





bens


























a) autarquia











fundaccedilotildees











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111072005
















a) II

b) I e II

c) I e III

d) II e III

e) I















a) II






b) II III e IV

c) I e III

d) I II e IV

e) III e IV







a) autocircnomos

b) superiores

c) singulares

d) centrais

e) independentes





















poliacutetico




indireta


Estado


























tributaacuteria






itens a seguir




delegadas



















1) B

2) D

3) B

4) A

5) C

6) E

7) A

8) A

9) C

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11) A

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19) A

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29) E

30) C

31) C

32) B

33) B

5 Referecircncias


































2011



















proacutepria




Estado










































































































trabalhista

































privado





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a) autarquia











fundaccedilotildees











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111072005
















a) II

b) I e II

c) I e III

d) II e III

e) I















a) II






b) II III e IV

c) I e III

d) I II e IV

e) III e IV







a) autocircnomos

b) superiores

c) singulares

d) centrais

e) independentes





















poliacutetico




indireta


Estado


























tributaacuteria






itens a seguir




delegadas



















1) B

2) D

3) B

4) A

5) C

6) E

7) A

8) A

9) C

10) D

11) A

12) C

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14) A

15) B

16) A

17) A

18) D

19) A

20) A

21) B

22) D

23) A

24) D

25) B

26) E

27) B

28) D

29) E

30) C

31) C

32) B

33) B

5 Referecircncias


































2011






























































































trabalhista

































privado





bens


























a) autarquia











fundaccedilotildees











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111072005
















a) II

b) I e II

c) I e III

d) II e III

e) I















a) II






b) II III e IV

c) I e III

d) I II e IV

e) III e IV







a) autocircnomos

b) superiores

c) singulares

d) centrais

e) independentes





















poliacutetico




indireta


Estado


























tributaacuteria






itens a seguir




delegadas



















1) B

2) D

3) B

4) A

5) C

6) E

7) A

8) A

9) C

10) D

11) A

12) C

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14) A

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16) A

17) A

18) D

19) A

20) A

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22) D

23) A

24) D

25) B

26) E

27) B

28) D

29) E

30) C

31) C

32) B

33) B

5 Referecircncias


































2011




























































trabalhista

































privado





bens


























a) autarquia











fundaccedilotildees











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111072005
















a) II

b) I e II

c) I e III

d) II e III

e) I















a) II






b) II III e IV

c) I e III

d) I II e IV

e) III e IV







a) autocircnomos

b) superiores

c) singulares

d) centrais

e) independentes





















poliacutetico




indireta


Estado


























tributaacuteria






itens a seguir




delegadas



















1) B

2) D

3) B

4) A

5) C

6) E

7) A

8) A

9) C

10) D

11) A

12) C

13) D

14) A

15) B

16) A

17) A

18) D

19) A

20) A

21) B

22) D

23) A

24) D

25) B

26) E

27) B

28) D

29) E

30) C

31) C

32) B

33) B

5 Referecircncias


































2011



























trabalhista

































privado





bens


























a) autarquia











fundaccedilotildees











fundaccedilotildees



















111072005
















a) II

b) I e II

c) I e III

d) II e III

e) I















a) II






b) II III e IV

c) I e III

d) I II e IV

e) III e IV







a) autocircnomos

b) superiores

c) singulares

d) centrais

e) independentes





















poliacutetico




indireta


Estado


























tributaacuteria






itens a seguir




delegadas



















1) B

2) D

3) B

4) A

5) C

6) E

7) A

8) A

9) C

10) D

11) A

12) C

13) D

14) A

15) B

16) A

17) A

18) D

19) A

20) A

21) B

22) D

23) A

24) D

25) B

26) E

27) B

28) D

29) E

30) C

31) C

32) B

33) B

5 Referecircncias


































2011





























privado





bens


























a) autarquia











fundaccedilotildees











fundaccedilotildees



















111072005
















a) II

b) I e II

c) I e III

d) II e III

e) I















a) II






b) II III e IV

c) I e III

d) I II e IV

e) III e IV







a) autocircnomos

b) superiores

c) singulares

d) centrais

e) independentes





















poliacutetico




indireta


Estado


























tributaacuteria






itens a seguir




delegadas



















1) B

2) D

3) B

4) A

5) C

6) E

7) A

8) A

9) C

10) D

11) A

12) C

13) D

14) A

15) B

16) A

17) A

18) D

19) A

20) A

21) B

22) D

23) A

24) D

25) B

26) E

27) B

28) D

29) E

30) C

31) C

32) B

33) B

5 Referecircncias


































2011


























a) autarquia











fundaccedilotildees











fundaccedilotildees



















111072005
















a) II

b) I e II

c) I e III

d) II e III

e) I















a) II






b) II III e IV

c) I e III

d) I II e IV

e) III e IV







a) autocircnomos

b) superiores

c) singulares

d) centrais

e) independentes





















poliacutetico




indireta


Estado


























tributaacuteria






itens a seguir




delegadas



















1) B

2) D

3) B

4) A

5) C

6) E

7) A

8) A

9) C

10) D

11) A

12) C

13) D

14) A

15) B

16) A

17) A

18) D

19) A

20) A

21) B

22) D

23) A

24) D

25) B

26) E

27) B

28) D

29) E

30) C

31) C

32) B

33) B

5 Referecircncias


































2011













fundaccedilotildees



















111072005
















a) II

b) I e II

c) I e III

d) II e III

e) I















a) II






b) II III e IV

c) I e III

d) I II e IV

e) III e IV







a) autocircnomos

b) superiores

c) singulares

d) centrais

e) independentes





















poliacutetico




indireta


Estado


























tributaacuteria






itens a seguir




delegadas



















1) B

2) D

3) B

4) A

5) C

6) E

7) A

8) A

9) C

10) D

11) A

12) C

13) D

14) A

15) B

16) A

17) A

18) D

19) A

20) A

21) B

22) D

23) A

24) D

25) B

26) E

27) B

28) D

29) E

30) C

31) C

32) B

33) B

5 Referecircncias


































2011
















a) II

b) I e II

c) I e III

d) II e III

e) I















a) II






b) II III e IV

c) I e III

d) I II e IV

e) III e IV







a) autocircnomos

b) superiores

c) singulares

d) centrais

e) independentes





















poliacutetico




indireta


Estado


























tributaacuteria






itens a seguir




delegadas



















1) B

2) D

3) B

4) A

5) C

6) E

7) A

8) A

9) C

10) D

11) A

12) C

13) D

14) A

15) B

16) A

17) A

18) D

19) A

20) A

21) B

22) D

23) A

24) D

25) B

26) E

27) B

28) D

29) E

30) C

31) C

32) B

33) B

5 Referecircncias


































2011








b) II III e IV

c) I e III

d) I II e IV

e) III e IV







a) autocircnomos

b) superiores

c) singulares

d) centrais

e) independentes





















poliacutetico




indireta


Estado


























tributaacuteria






itens a seguir




delegadas



















1) B

2) D

3) B

4) A

5) C

6) E

7) A

8) A

9) C

10) D

11) A

12) C

13) D

14) A

15) B

16) A

17) A

18) D

19) A

20) A

21) B

22) D

23) A

24) D

25) B

26) E

27) B

28) D

29) E

30) C

31) C

32) B

33) B

5 Referecircncias


































2011










poliacutetico




indireta


Estado


























tributaacuteria






itens a seguir




delegadas



















1) B

2) D

3) B

4) A

5) C

6) E

7) A

8) A

9) C

10) D

11) A

12) C

13) D

14) A

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16) A

17) A

18) D

19) A

20) A

21) B

22) D

23) A

24) D

25) B

26) E

27) B

28) D

29) E

30) C

31) C

32) B

33) B

5 Referecircncias


































2011









tributaacuteria






itens a seguir




delegadas



















1) B

2) D

3) B

4) A

5) C

6) E

7) A

8) A

9) C

10) D

11) A

12) C

13) D

14) A

15) B

16) A

17) A

18) D

19) A

20) A

21) B

22) D

23) A

24) D

25) B

26) E

27) B

28) D

29) E

30) C

31) C

32) B

33) B

5 Referecircncias


































2011








1) B

2) D

3) B

4) A

5) C

6) E

7) A

8) A

9) C

10) D

11) A

12) C

13) D

14) A

15) B

16) A

17) A

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19) A

20) A

21) B

22) D

23) A

24) D

25) B

26) E

27) B

28) D

29) E

30) C

31) C

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33) B

5 Referecircncias


































2011
























2011



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Direito Administrativo Aula 01