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UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE
CENTRO DE ESTUDOS SOCIAIS APLICADOS
FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO E CIÊNCIAS CONTÁBEIS
PÓS-GRADUAÇÃO – LATU SENSU - MBA em ADMINISTRAÇÃO E SISTEMA DE INFORMAÇÕES - CASI
JAILTON SANTOS DAS NEVESWALDECK RIBEIRO TORRES
Estudo sobre Governo Eletrônico noprocesso de Equalização das atividades
Governamentais
Orientador:
Professor. Ricardo Bezerra CavalcantiVieira
NITERÓIJULHO/2004
LISTA DE FIGURAS
Figura 1 – Conectividade Internacional e Internet (de
1991 a 1997). ................... 02
Figura 2 – Os poderes da
União. .................................................
.......................... 12
LISTA DE TABELAS
Tabela 1 – Quanto custa ao banco à transação que o
cliente faz (em dólares). …. 24
Tabela 2 – Quadro comparativo do n° de hosts dos países
da América Latina. … 35
LISTAS DE GRÁFICOS
Gráfico 1 – Pessoas Conectadas na
Internet. ..............................................
..….. 23
Gráfico 2 – Serviço de Internet no Brasil Números de
Domínio/2000. ...........… 24
Gráfico 3 – Estágios do desenvolvimento da Informática. ............................….27
SUMÁRIO
1. O PROBLEMA ....................................................................................................
01
1.1 Introdução ................................................................................................
01
1.1.1
Suposição .......................................................................................
03
1.2 Objetivo da Pesquisa ................................................................................
04
1.2.1
Objetivo Final ...............................................................................
04
1.2.2
Objetivos Intermediários .............................................................
04
1.3 Relevância do Estudo ...............................................................................
04
1.4 Delimitação do Estudo .............................................................................
05
2. METODOLOGIA ................................................................................................
07
2.1 Tipo de Pesquisa .......................................................................................
07
2.2 Coleta de Dados ........................................................................................
08
2.3 Universo e Amostra da Pesquisa .............................................................
08
2.4 Tratamento dos Dados .............................................................................
09
2.5 Limitações do Método ..............................................................................
09
3. Governo .................................................................................................................
10
3.1 Introdução ................................................................................................
10
3.2 Conceito de Governo ...............................................................................
10
3.3 O poder Legislativo ..................................................................................
12
3.4 O Poder Executivo ...................................................................................
14
3.5 O Poder Judiciário ..................................................................................
15
3.6 Esfera Jurídica .........................................................................................
18
4. Informática ..........................................................................................................
21
4.1 Conceito de Informática ..........................................................................
21
4.2 A importância da Informática ................................................................
21
4.3 Informatização dos Processos .................................................................
25
5. e-Government .......................................................................................................
32
5.1 Introdução .................................................................................................
32
5.2 Conceito de e-Government ......................................................................
32
5.3 Situação Atual ..........................................................................................
34
5.4 Práticas de Implantação de e-Government e suas conseqüências ......
37
6. Conclusões e Sugestões 42
6.1 Conclusões 42
6.2 Sugestões 43
7. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSEPRÓ-REITORIA DE PÓS-GRADUAÇÃOCENTRO DE ESTUDOS SOCIAIS APLICADOSFACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO E CIÊNCIAS CONTÁBEISCURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO – LATU SENSUMBA EM ADMINISTRAÇÃO E SISTEMA DE INFORMAÇÕES
JAILTON SANTOS DAS NEVESWALDECK RIBEIRO TORRES
ESTUDO SOBRE GOVERNO ELETRÔNICO NO PROCESSO DEEQUALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES GOVERNAMENTAIS
Monografia apresentada àcoordenação do CASI – Curso dePós-graduação em Administração eSistemas de Informações - MBA, daFaculdade de Administração eCiências Contábeis, daUniversidade Federal Fluminense,como requisito parcial para aobtenção do certificado deconclusão do curso.
.
Orientador: Professor Ricardo Bezerra Cavalcanti VieiraD.Sc.
UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSEPRÓ-REITORIA DE PÓS-GRADUAÇÃOCENTRO DE ESTUDOS SOCIAIS APLICADOSFACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO E CIÊNCIAS CONTÁBEISCURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO – LATU SENSUMBA EM ADMINISTRAÇÃO E SISTEMA DE INFORMAÇÕES
ESTUDO SOBRE GOVERNO ELETRÔNICO NO PROCESSO DEEQUALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES GOVERNAMENTAIS
MONOGRAFIA APRESENTADA PORJAILTON SANTOS DAS NEVESWALDECK RIBEIRO TORRES
Aprovada em: 03/09/2004
Pela Comissão Examinadora
______________________________________
Prof. Ricardo Bezerra Cavalcanti Vieira
D.Sc.
______________________________________
Prof.
M.Sc.
______________________________________
Prof.
D.Sc.
Dados da Catalogação
Neves, Jailton Santos. Torres, Waldeck Ribeiro.Estudo sobre Governo Eletrônico no processo de Equalização dasatividades Governamentais / Jailton Santos das Neves / WaldeckRibeiro Torres – Niterói, RJ: UFF, 2004.
Monografia (Pós-graduação, MBA, em Administração e Sistemas de Informações) – Universidade Federal Fluminense, 2004.Orientador: Professor Ricardo Bezerra Cavalcanti Vieira M. Sc.
Universidade e faculdades – Brasil – Governo. 2. Informatização. 3. Tecnologia de Informação – E-Government. 4. I. Jailton/ Waldeck. II. Título
DEDICATÓRIA
Dedicamos às nossas famílias pelo apoio,
sem ela, que é o alicerce do mundo,
não conseguiríamos reunir forças para concluir esse trabalho.
A nossos pais por tudo que nos ofereceram
e pela oportunidade de mostrar a eles
que conseguiram formar homens de caráter e vencedores.
À nossas esposas e filhos,
que nos dão forças para crescermos
e procurar melhorar dia-a-dia e assim
podermos desfrutar juntos nossas vitórias.
AGRADECIMENTOS
Agradeço a Deus por estar sempre junto de mim,
me mostrando sempre o melhor caminho
e me dando forças para que eu chegasse até aqui
A nosso professor orientador e a nossos mestres
pelos conhecimentos passado no decorrer do curso
“Sê o melhor em tudo que fazes”.
“ A lua ilumina todos os lagos porque alta brilha.".
PESSOA, Fernando
“ A capacidade não é nada sem a oportunidade ”.
BONAPARTE, Napoleão
RESUMO
O uso dos recursos de informática e de telecomunicações
pode trazer inúmeras vantagens e facilidades para os
governantes durante o andamento do seu período
legislativo. A facilidade de obtenção e modelagem das
informações agiliza a tomada de decisões diminuindo o
tempo de diagnóstico da situação atual além de fazer com
que a acurácia desta seja sensivelmente aumentada, desde
que os dados do sistema sejam de fonte idônea e
confiável. Em conseqüência disto percebe-se um aumento de
transparência nas ações governamentais em face da maior
facilidade de consulta de dados pelos cidadãos,
diminuindo a possibilidade de corrupção e perda do
erário.
Palavras Chaves: Governo, Informática, Governo
Eletrônico, Informatização, E-government.
ABSTRACT
The use of Telecommunications and Information Technology
resources can give a lot of advantages and facilities for
the governors, making the governmental processes more
easier to rule. It can be translated to more transparency
on government actions, more accuracy on decision making,
reducing the diagnostic period, enhancing the accuracy in
data, and equalizing rules to all citizens. Therefore,
the governmental politics would be clearly perceived by
the citizens, reducing the possibilities of corruption
and loose of State Treasure.
Key Words: Govern, Computer Science, Electronic Government, Computerization, E-government.
LISTA DE ABREVIATURAS, SIGLAS.
e-Gov/e-gov Governo Eletrônico
IBGE Instituto Brasileira de Geografia e
Estatística
AMB Associação dos Magistrados Brasileiros
DETRAN Departamento De Trânsito
DENATRAN Departamento Nacional de Trânsito
IPVA Imposto sobre Propriedade de Veículos
Automotores
B2B Business to Business
G2C/C2G Government to Customer/Customer to
Government
B2G/G2B Business to Government/Government to
Business
SAC Serviço de Atendimento ao Cidadão
ONU Organização das Nações Unidas
IBM International Business Machine
FAPESP Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de
São Paulo
STF Supremo Tribunal Federal
STJ Superior Tribunal de Justiça
TRF's Tribunais Regionais Federais
TJ's Tribunais de Justiça (dos Estados)
TA's Tribunais de Alçada (dos Estados, que
são facultativos)
TST Tribunal Superior do Trabalho
TRT's Tribunais Regionais do Trabalho
JCJ Juntas de Conciliação e Julgamento
TSE Tribunal Superior Eleitoral
TRE's Tribunais Regionais Eleitorais
TSM Superior Tribunal Militar
TRM's Tribunais Regionais Militares
TJM's Tribunais de Justiça Militar
AJUFE Associação dos Juízes Federais
CPD Centro de Processamento de Dados
BIN Banco de Identificação Nacional
PNAD Pesquisa Nacional por Amostra de
Domicílios
IBGE Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística
CPF Cadastro de Pessoa Física
CNPJ Cadastro Nacional de Pessoas Jurídica
IRPF Imposto de Renda de Pessoa Física
DARF Documento de Arrecadação da Receita
Federal
DAÍ Declaração Anual de Isento
DIRPF Declaração de Imposto de Renda Pessoa
Física
1. O PROBLEMA
"Enquanto uns choram, outros vendem lenços”.
Nizan Guanaes
1.1. Introdução
Pagar contas, acessar extratos bancários, passar
mensagens ou até mesmo verificar multas utilizando a
internet tem se tornado a cada dia mais comum. Este
processo crescente do uso dos computadores e das
telecomunicações para auxilio de nossas ações diárias vão
se passando despercebido e tornando-se cada vez mais
essencial no dia a dia do cidadão, fazendo surgir uma
‘sociedade da informação’ cada vez mais acostumada com
acesso rápido e transparente dos serviços.
Este novo paradigma da disponibilidade rápida das
informações induz a um pensamento que aplicado no trato
governo-cidadão pode revolucionar a interação entre estas
duas entidades de modo a facilitar a vida de todos os
contribuintes; seja pela facilidade de acompanhamento dos
processos ou pela facilidade de obtenção, manipulação e
tratamento das informações.
Com a idéia inicial de redução de custos pela redução ou
diminuição da implantação de postos de atendimento,
inúmeras organizações governamentais utilizaram a
1. O PROBLEMA
informatização dos seus processos como ferramenta para
oferecer um melhor acesso aos seus serviços. Isso acabou
induzindo a uma mudança de comportamento dos seus
usuários que passaram a interagir melhor com as
organizações e com isso exigir mais e melhores serviços.
Esta nova interação ‘government-to-consumer / consumer-
to-government’ (G2C/C2G) que englobam as transações
envolvendo governo e consumidores finais, tais como:
pagamento de impostos, serviços de comunicação, acabou
estendendo-se para as relações entre Governos – G2G
(Government-to-Government) e entre as relações de
fornecedores com o Governo – B2G/G2B (Government-to-
Business/ Business-to Government) tornando estas
transações mais rápidas e confiáveis, pois o número de
pontos de contato e pessoas envolvidas se reduz
drasticamente.
A tendência de redução dos custos de produção, a
facilidade de aquisição de recursos tecnológicos e a
introdução da informatização para os processos
governamentais e jurídicos têm se mostrado como um
caminho para a implantação do e-Gov trazendo junto
consigo como conseqüência à equalização das ações, a
maior transparência das atividades, a maior dificuldade
de corrupção nos processos além da maior facilidade de
acesso das atividades relacionadas ao governo por parte
de seus cidadãos e usuários.
2
1. O PROBLEMA
Figura 1 – Conectividade Internacional e Internet (1991 a 1997).
Como mostra a figura, o Brasil tem tentado fazer parte
deste processo global e crescente, mas as grandes
diferenças de desenvolvimento de suas regiões e estados
fazem com que o processo se torne lento e, por vezes,
complicado para se pôr em prática e unificar.
Alguns estados da federação possuem um grau de
informatização de seus serviços acima da média nacional
enquanto outros nem sequer o puseram em prática por falta
de condições tecnológicas ou financeiras, onde a
implementação deste conceito poderia ajudar na construção
de uma sociedade mais justa e uma melhor e mais efetiva
participação social.
Esta justiça pode ser percebida pelo fato de não haver
distinção de quem está acessando ou prestando o serviço,
3
1. O PROBLEMA
pois apenas há a conversação máquina-máquina sem
inflexões ou má interpretações envolvidas. O possível
controle e mensuração dos dados permite uma melhor
gerência dos recursos disponíveis além de permitir a sua
melhor distribuição, contribuindo com a eficiência do
serviço prestado.
O aumento da conectividade tanto de empresas como dos
indivíduos é peça fundamental para o arraigamento do
processo de implantação do e-Gov ou de quaisquer outros
meios de interação que envolva a informatização das
atividades como base de operação principal. O fomento de
ações que viabilizem a aquisição de equipamentos, tais
como incentivos fiscais ou de programas educativos que
ampliem o horizonte de conhecimento da área de
informática, ajudariam de sobremaneira a firme
implantação deste processo. Diante todas essas
afirmações, eis que surge então a questão seria o e-
government uma saída para o processo de equalização das
atividades governamentais?
1.1.1. Suposição
Supõe-se que os processos governamentais e jurídicos
sofrem demasiada demora para conclusão devido a grande
burocracia e protocolos existentes nas instituições
públicas com o objetivo de controlar e rastrear as
atividades executadas, não ajudando na agilidade dos
4
1. O PROBLEMA
procedimentos e em muitos casos prejudicando muitas
pessoas em função da demora e por conseqüência da falta
de flexibilidade das regras. Mostraremos que com a
aplicação do conceito de governo eletrônico, os processos
terão mais agilidade e serão totalmente transparentes e
acessíveis para todos, fornecendo dentre outras
facilidades a possibilidade de se fazer o acompanhamento
dos processos através da internet, colocando em evidência
aqueles que realmente trabalham a favor do bem estar da
sociedade, mostraremos também como outras atividades
podem ser simplificadas utilizando esse conceito.
1.2. Objetivos da Pesquisa
1.2.1. Objetivo Final
Este estudo tem como objetivo final identificar as
possibilidades de aplicação e apresentar as dificuldades
no desenrolar dos processos devido a grande burocracia
governamental existente que prejudicam entidades públicas
e privadas, pessoas físicas e jurídica. Pretendemos
mostrar as falhas, citar casos ocorridos e mostrar uma
solução para todos esses problemas, apresentando os
frutos da implantação do e-government nas esferas
política e governamentais do Brasil.
5
1. O PROBLEMA
1.2.2. Objetivos Intermediários
Para se obter o objetivo final ora dado, temos que
perseguir alguns objetivos intermediários, que ajudarão
na compreensão daquele, são eles:
Conscientizar os gestores governamentais do problema
que hoje encontramos nas instituições do ponto de
vista administrativo e de execução de processos
mostrando os problemas encontrados;
Mostrar que o governo eletrônico é uma saída para
equalização desses problemas.
1.3. Relevância do Estudo
Com a quantidade enorme de processos emperrados devido a
grande burocracia e falta de recursos existente no Brasil
faz-se necessário um estudo para contornarmos essa
situação e fazer com que caminhemos rumo ao progresso, a
exemplo de países da Europa que implantaram os sistemas
automatizados e informatizados e que tem colhido os
frutos desse trabalho. A aplicação racional do conceito
de e-Gov tende a trazer melhoras, como exemplo na esfera
jurídica que há anos sofre de um mal que são as
intermináveis esperas pela conclusão de processos.
6
1. O PROBLEMA
Faz-se mais que necessário, que o estudo para implantação
do e-Gov seja iniciado nas mais diversas áreas. A exemplo
do estado de São Paulo, que está informatizando a maioria
dos seus processos administrativos, a expectativa é que
após o sucesso deste, a idéia seja disseminada para todo
o País.
Acredita-se que sociedade será a grande beneficiada com
esse estudo, porque poderemos mostrar que é possível ter
mais transparência nas ações dos gestores durante sua
administração e o melhor acompanhamento da utilização e
aplicação dos recursos financeiros e conseqüentemente a
criação de barreiras contra a corrupção e desvio de
recursos do erário com o uso do conceito de e-gov.
Esta pesquisa pode aumentar o leque de informações e
conhecimento dos pesquisadores e poderá levar a uma
melhor compreensão do funcionamento burocrático
governamental Brasileiro mostrando caminho e apontando
soluções para otimização de rotinas de trabalho. Este
estudo poderá agregar valores e mais conhecimentos aos
leitores desta monografia, além de nos por em contato com
outros pesquisadores da área, o que nos ajudará tanto no
lado acadêmico como no profissional.
Do ponto de vista acadêmico, esta pesquisa poderá servir
como um referencial para futuras pesquisas relacionadas,
seja direta ou indiretamente, com o tema.
7
1. O PROBLEMA
1.4 Delimitação da Pesquisa
O Estudo fica restrito a identificar a falhas da atual
situação jurídica e governamental no que diz respeito aos
processos, analisarmos as falhas nos países que tiveram
essa implantação e aprendermos com os seus erros.
O estudo fica restrito ao país Brasil, nas esferas
jurídicas e governamentais em âmbito Federal, estadual ou
municipal devido a maior representatividade de processos
nesta área e onde os problemas e dificuldades da
burocracia se mostram mais negativamente impactantes e
onde há maior suceptibilidade a continuar se cometendo o
mesmo erro passado.
Não serão pesquisados campos correspondentes a
implantações de sistemas de informática e
telecomunicações, apenas nos limitaremos a explanar os
benefícios, ganhos e melhorias possíveis a partir do uso
dessa ferramenta e do conceito de e-Gov.
Não daremos detalhes de quais tecnologias e equipamentos
são aconselháveis para implantar, e nem que fornecedores
são mais indicados, atentando somente para a capacidade
geral dos equipamentos não detalhando suas
funcionalidades.
8
1. O PROBLEMA
Não serão realizadas pesquisas de campo nem nos
aprofundaremos em estudo de casos, apenas pesquisas
bibliográficas ou exemplos práticos de sucesso onde
trataremos os dados que vamos expor.
9
2. METODOLOGIA
“A diferença entre um sábio e um ignorante é a mesma que existe entre um vivo e um cadáver”.
Aristóteles
2.1 Tipo de Pesquisa
Para classificação da pesquisa, tomaremos como base o
critério proposto por Vergara. Quanto aos fins e quanto
aos meios, tem-se:
a. Quanto aos fins - trata-se de uma pesquisa descritiva e
explicativa. Descritiva, pois definiremos determinados
fenômenos e vamos colocar a atual situação do Brasil e
os problemas encontrados. Explicativa, pois se propõe
esclarecer quais conseqüências e benefícios para o país
com a implantação de uma ferramenta desse porte.
b. Quanto aos meios – a pesquisa é bibliográfica e
documental. Bibliográfica porque para a fundamentação
teórico-metodológica do estudo, é realizada
investigação sobre abordagens de diversos autores,
adotando-se como modelo, o livro Verde. A investigação
é documental, porque haverá abordagem a documentos que
ratifiquem e expõe o problema em questão.
O fato de explicar e justificar a importância do problema
apresentado servirá como base para análise e alerta os
2. METODOLOGIA
governantes na busca de soluções de TI, e ajudar o Brasil
na caminhada constante pelo desenvolvimento.
A consulta a material acessível ao público em geral terá
muita importância para o projeto, por tratar-se da fonte
de informação que fundamentará e ratificará o problema,
com citações de autores, exemplos de implantações
ocorridos em outros países, garantindo desta forma, a
veracidade do problema apresentado.
2.2 Coleta de Dados
Os dados serão coletados de fontes secundárias por meio
de:
a. Pesquisa bibliográfica em livros, teses e dissertações
com dados pertinentes ao assunto, além de consultas a
filmes e sites de internet. Durante essa pesquisa são
levantadas as principais abordagens teóricas que servem
para o embasamento do trabalho em estudo, permitindo
assim maior compreensão sobre o tema, bem como
facilitam a observação dos elementos que são estudados
na pesquisa de campo.
b. Pesquisa documental a dados de projetos similares
implantados no estado de São Paulo e artigos
publicados, que servirão para o problema apresentado.
8
2. METODOLOGIA
2.3 Universo e Amostra da Pesquisa
O universo da pesquisa será a esfera jurídico-
governamental do nosso país e os órgãos públicos
envolvidos, podendo ora ser no âmbito Federal, estadual
ou municipal, usuários de internet no Brasil, algumas
instituições internacionais públicas ou não, que serão
usadas como exemplo.
A amostra é definida, pelos critérios de acessibilidade e
tipicidade, considerando-se que as referidas áreas não
atendem aos níveis de satisfação da população com os
serviços prestados, à maior parte do número de pessoas
que necessitam dos serviços públicos governamentais, isto
é, grande parte da população Brasileira, entre esses,
grande parte tem acesso a internet. Desta forma, a
pesquisa abrangerá as áreas que representam os principais
serviços prestados pela união, mostraremos os benefícios
e os frutos que trazem para os usuários.
Não faz parte do objeto de estudo os estudos aprofundados
em outros países sobre governo eletrônico, a pesquisa
será desenvolvida com objetivo de mostrar as melhoras
para o Brasil e a população, em parte envolverá até mesmo
políticos, apresentando como eles serão beneficiados com
essa prática o que deixa maior o nosso universo de
9
2. METODOLOGIA
pesquisa pois envolverá todas as classes e níveis da
população.
2.4 Tratamento dos Dados
Os dados com os quais trabalharemos são, essencialmente,
levantados por terceiros e trazem reflexões,
argumentações, interpretações, análises e conclusões
desses autores. Esses dados servirão de subsídios
qualitativos para a ratificação do problema apresentado.Extrairemos de nossa observação ativa, elementos práticos
de análise, mas estaremos trabalhando na mais
sistematizada parte do tempo com publicações, livros e
arquivos da internet.
Para mostrar como vem progredindo esse tipo de ferramenta
estaremos expondo superficialmente situações em outros
países. Iremos também expor como anda o Brasil em se
tratando de governo eletrônico, que estados já possuem e
quais estão implantando, quais as melhorias percebidas
com a implantação e quais as perspectivas futuras.
2.5 Limitações do Método
Aqui explicitaremos quais as limitações que o método
escolhido irá oferecer, essas limitações serão
apresentadas a seguir:
10
2. METODOLOGIA
A limitação do tempo para realização do trabalho impede a
possibilidade de realizar busca e pesquisa em campo,
organizações publicas que enfrentam esses problemas
expostos neste trabalho.
Mesmo com as limitações apresentadas acima, esforços não
serão medidos para que o trabalho seja concluído de forma
clara, de modo a garantir o atendimento dos objetivos
expostos.
11
3. GOVERNO
3.1. Introdução
“O tempo presente contém o passado e o futuro”
TS. Elliot
É possível desburocratizar procedimentos, acelerar a
tramitação de processos, informatizar e padronizar
procedimentos, sem alterar leis? A principal ação da
secretaria do MCT hoje é justamente detectar e ampliar
essas iniciativas de desburocratização e informatização
dos processos pelo país afora, para então, difundi-las.
Para que esta realidade ocorra faz se necessário que haja
a universalização dos serviços de informação, tanto pela
abrangência como pela redução dos custos de acesso. Esta
é a condição fundamental para que o sistema de e-Gov
tenha ocorrido com sucesso, com a inserção dos indivíduos
como cidadãos além de evitar a criação de uma classe de
“info-excluídos” o que poderia ajudar para alargar ainda
mais o abismo das classes sociais hoje existente.
3.2. Conceito de Governo
“Todos os dias os ministros dizem ao povo como é difícil governar
sem os ministros o trigo cresceria para baixo em vez de crescer
para cima, nem um pedaço de carvão sairia das minas”.
3. GOVERNO
Bertold Brecht Dificuldade de governar
O modo de gestão dos recursos, dos insumos, da política
econômica e educacional e dos serviços públicos é uma das
muitas maneiras de se entender o conceito de governo. O
modo de governar depende, prioritariamente, da cultura e
do grau de educação dos habitantes de uma determinada
região ou localidade.
Podemos ilustrar com boa aproximação da realidade uma
noção básica de governo. Supondo um local hipotético, num
tempo remoto, onde existiam um grupo de pessoas e
famílias morando numa região com suficiente proximidade
para se considerar esta área como uma vila ou povoado. Os
habitantes destas regiões percebendo que havia áreas
comuns que deveriam ser utilizadas por todos, decidem se
reunir para de comum acordo, definir as regras gerais de
convivência e do uso dos recursos naturais locais e das
responsabilidades de cada um.
Deste grupo, por escolha da maioria ou naturalmente,
surgiu dentre os demais, o Líder: Aquele que coordenou a
ação de todos. À medida que estas regiões se
desenvolveram e cresceram o número de pessoas, mais
decisões precisaram ser tomadas e mais regras criadas, e
aquela região toma forma de algo maior que englobou
outras áreas e regiões parecidas com a mesma descrita
inicialmente.
11
3. GOVERNO
No momento em que existe um número muito grande de
pessoas e regiões agrupadas naquela nossa região
hipotética inicial, criaram-se regras e leis que
regularam a possibilidade dos moradores eleger dentre os
seus membros aquele que seja o responsável pela
coordenação e que criou o grupo que o ajudará coordenar a
região e fará com que as regras iniciais sejam cumpridas,
evitando que se instaure o caos e a convivência em grupo
não seja possível de forma pacífica, além de fazer com
que haja o desenvolvimento local e de todos. Neste caso,
este ‘coordenador e seu grupo’ escolhido, pode-se se
entender como o Governo daquela nossa região hipotética.
Esta poderia ser a imagem mais embrionária que se pode
conceber do conceito de governo. Este conceito reflete um
tipo de governo, dentre vários outros existentes, cujo
poder principal está centrado na figura de uma única
pessoa – o ‘Coordenador Principal’.
Este exemplo ilustrou o modo de governo no Brasil. Nós,
atualmente, vivemos num regime democrático representativo
de governo, na sua forma republicana, sob o regime
presidencialista. O seu representante principal é eleito
diretamente pelos seus cidadãos maiores de 16 anos. Mesmo
sendo, o presidente da república, a figura principal do
governo.
12
3. GOVERNO
Figura 2 – Os poderes da União
O poder no Brasil não é exercido somente por ele e sim
composto pela união de três poderes: O poder Legislativo,
O poder Judiciário e o Poder Executivo. Eles interagem
entre si, cada qual com a sua responsabilidade e atuação.
Criando, executando e decidindo as leis que compõem as
regras da nação.
3.3. O poder Legislativo
O Poder Legislativo é o responsável pela criação ou
estabelecimento das leis, é o legislativo que realiza a
predisposição para situações futuras aonde todos os
outros poderes da união irão se basear para constituir
governo. "O Poder Legislativo guarda para si a função de
fazer as leis, apesar da participação do Poder Executivo,
mas com papel preponderante ao deste”.(SALDANHA, Nelson.
O que é Poder Legislativo. P.5.).
O processo de criação e a forma de se fazer às leis dão
as características de uma sociedade ou um povo. É a
13
3. GOVERNO
firmeza e a solidez destas leis que irão mostrar as
características culturais predominante da sociedade.
Ainda nas lições de SALDANHA: "... ao Legislativo cabe
essencialmente, respondendo às aspirações do povo,
realizar por meio de normas sub-constitucionais as
grandes metas e fins almejados pela Constituição, com os
limites que esta mesma impõe ao Estado em benefício do
cidadão".
O órgão do poder legislativo é o congresso nacional, ele
é composto por duas casas: a câmara dos deputados, como
representante do povo, e o Senado Federal, representante
das Unidades da Federação. Estas são compostas e formadas
exclusivamente por brasileiros natos e em pleno gozo de
seus direitos políticos, eleitos por todos os cidadãos
maiores de 16 anos, sendo que a idade mínima para
ingresso na câmara dos deputados é de 21 anos e para o
senado, de 35 anos. Esta diferença deve se ao fato de que
se considera que para o Senado, os homens mais
experientes e maduros sejam convocados.
A base da câmara dos deputados é populacional, isto
significa que os seus membros são eleitos com base no
numero proporcional da população, ao passo que o Senado é
um colégio formado sobre base territorial, isto é, cujos
membros são em número igual, três, para cada estado. No
Senado, o mandato de um senador dura oito anos, e os
componentes da casa são renovados a cada quatro anos, 1/3
e 2/3 do total alternadamente.
14
3. GOVERNO
O sistema adotado pelo Brasil para o seu processo
legislativo, corroborando o descrito acima, é o
bicameralismo, este modelo bicameral confere às duas
Casas autonomia, poderes, prerrogativas e imunidades
referentes à sua organização e funcionamento em relação
ao exercício de suas funções, com isso uma lei elaborada
por uma das casas é revisto pela outra evitando, com esta
revisão, a criação de leis precipitadas ou que favoreçam
a uma parte ou a outra. Este processo legislativo
compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis
complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas
provisórias, decretos legislativos e resoluções. Todos
estes instrumentos legais tramitam no Congresso Nacional
e em suas Casas segundo procedimentos próprios
previamente definidos em regimentos internos. O Brasil já
havia optado pelo bicameralismo na fase Imperial, cujo
reforço se deu quando da derrubada da monarquia, em 15 de
novembro de 1889, pelo Decreto nº 1, que adotou a
República federativa como forma de governo.
Embora reforce a imparcialidade das leis, o sistema
bicameral induz a uma série de desvantagens tais como: a
demora no advento de leis que são reclamadas com urgência
pelo interesse geral, o maior tempo de revisões, adendos
e emendas às leis propostas e o maior uso e trânsito de
papel para cada revisão ou emendas efetuadas. Isso pode
fazer com que uma lei entre em vigor quase caducando em
razão desta demora.
15
3. GOVERNO
3.4. O Poder Executivo
O Poder executivo é o responsável pela execução e
cumprimento das leis e da constituição. A figura
principal no poder executivo é o presidente da república.
Eleito diretamente pelo povo por cidadãos maiores de 16
anos que não possuam nenhum impedimento legal.
As eleições presidenciais ocorrem num período quadrienal,
onde comumente após a eleição do novo chefe da nação,
todo o quadro de ministros e assessores é renovado
baseado em critérios políticos do novo presidente eleito
de modo a possibilitar a sustentação da base de governo.
Isso não impede que, em alguns momentos, sejam utilizados
critérios exclusivamente técnicos para a escolha de um
ministro.
Somente em 1997, através de Emenda Constitucional nº 16,
foi permitida a reeleição, para um único mandato sub
seqüente, do Presidente da República, dos Governadores e
dos Prefeitos. Dessa forma, o Presidente Fernando
Henrique Cardoso iniciou, em 1º de janeiro de 1999, seu
segundo mandato para o qual foi reeleito em 1º turno nas
eleições de outubro de 1998, se tornando o único
Presidente da República a ser reeleito em toda a história
do Brasil.
Ao presidente da republica com o auxilio dos seus
assessores e ministros, cabe a responsabilidade de dentre
16
3. GOVERNO
outros, chefiar o governo, administrar a coisa pública,
aplicar as leis editadas pelo Congresso, iniciar o
processo legislativo, vetar, total ou parcialmente
projetos de lei; declarar guerra; prover e extinguir
cargos públicos federais; e editar medidas provisórias
com força de lei.
Em caso de ausência ou impedimento do presidente da
república ou por conta de vacância do cargo, a seqüência
dos que tem a responsabilidade de exercer o cargo de
chefiar a nação são, nesta seqüência: O Vice-Presidente
da República, o Presidente da Câmara dos Deputados, o
Presidente do Senado Federal e por fim o Presidente do
Supremo Tribunal Federal.
Aos ministros de estado compete a coordenação e
supervisão dos órgãos e entidades da área de sua
competência além de referendar os atos assinados pelo
presidente da republica. Compete também aos ministros a
expedição das instruções para a execução das leis,
decretos e regulamentos. É através de seus ministros que
o presidente exerce sua ação de administração da coisa
pública e é por eles que ele toma ciência das situações
em cada área específica.
É de suma importância que as ordens do Presidente da
República sejam repassadas para os componentes da sua
equipe da forma mais rápida e confiável possível, é com
base nestas instruções que o chefe da nação tem condições
17
3. GOVERNO
de governar de acordo com as responsabilidades assumidas
com seus eleitores no processo de eleição.
3.5. O Poder Judiciário
Dentre os poderes da união, cabe ao poder judiciário
auxiliar nas decisões sobre as possíveis dúvidas e
questões levantadas nas interpretações das leis, a ele
cabe aplicar as leis a casos concretos com o intuito de
manter a soberania da justiça e a realização dos direitos
individuais nas relações sociais.
A estrutura do poder judiciário é composta pela
hierarquia dos órgãos que a compõem dentro das áreas
correspondentes e sua organização está fundamentada na
divisão da competência entre os vários órgãos que o
integram nos âmbitos estadual e federal. Sendo assim
teremos as instâncias judiciais correspondentes a
determinadas áreas.
A primeira instância de uma área corresponde aquela que
irá primeiramente analisar e julgar a questão levantada
que foi levada à decisão ao poder judiciário. Caso haja
alguma divergência e uma das partes se ache injustiçada,
a questão pode ser levada a uma instancia superior, Estas
instâncias apreciam as decisões proferidas pela instância
inferior a ela, e sempre o fazem em órgãos colegiados, ou
18
3. GOVERNO
seja, por um grupo de juízes que participam do
julgamento.
As questões levadas a instancias superiores sempre são
submetidas à apreciação desta, dando oportunidade às
partes conflitantes de obterem o reexame da matéria
discutida. Isto não significa que questões não possam ser
levadas diretamente a sua apreciação necessariamente sem
ter sido submetidas a julgamento por instancias
inferiores. A competência originária dos tribunais está
disposta na Constituição Federal.
Questões comuns, contra órgãos ou empresas estaduais e no
âmbito destas e dentro do estados da federação, não
envolvendo união ou seus órgãos e empresas, são julgadas
pela justiça estadual, representado pelo tribunal de
justiça daquele estado. Quando as questões envolvem
órgãos da união, autarquias ou empresas públicas
federais, as questões são levadas a justiça federal ou
então a justiça federal especializada quando envolvem
ações de cunho trabalhista, eleitoral e militar.
A Justiça federal especializada é a competente por julgar
e decidir questões em cada área especifica da união.
Através desta divisão tem-se a melhor administração de
todas as ações judiciais que estão tramitando, dentre
elas podemos citar a Justiça do Trabalho, a Justiça
Eleitoral e a Justiça Militar.
19
3. GOVERNO
A justiça do trabalho é o órgão da justiça federal
especializada em conciliar, julgar e decidir questões
relativas a conflitos trabalhistas individuais e
coletivos entre trabalhadores e empregadores. Ela é
formada por juntas de conciliação e julgamento, pelos TRT
- Tribunais Regionais do Trabalho – Composto por juizes
nomeados pelo Presidente da República e pelo TST -
Tribunal Superior do Trabalho, composto por vinte e sete
ministros, nomeados pelo Presidente da República, após
aprovação pelo Senado Federal.
Do mesmo modo, a Justiça Eleitoral, é o órgão
especializado da Justiça que organiza, fiscaliza e apura
as eleições do país e a diplomação dos eleitos. É formada
pelas Juntas Eleitorais, pelos Tribunais Regionais
Eleitorais, compostos por sete juízes e pelo Tribunal
Superior Eleitoral, também composto por sete ministros.
A Justiça Militar processa e julga os crimes militares,
de acordo com a Lei. Ela é composta por juízes-auditores,
pelos Conselhos de Justiça, e pelo Superior Tribunal
Militar, que possui quinze ministros nomeados pelo
Presidente da República, após aprovação do Senado
Federal.
O Poder judiciário é composto pelo STF – Supremo Tribunal
Federal, órgão máximo do Poder Judiciário que é
responsável pela guarda da Constituição Federal. O STF é
20
3. GOVERNO
composto por 11 Ministros nomeados pelo presidente da
Republica depois de aprovada a escolha pelo Senado
Federal. O STF aprecia matérias vindas de instancias
inferiores e recursos cabíveis em razão a desobediência à
Constituição Federal; Pelo STJ – Superior Tribunal de
Justiça, ao qual cabe a guarda do direito nacional
mediante harmonização das decisões proferidas pelos
tribunais regionais federais e pelos tribunais estaduais
de segunda instância. Compõe-se de, no mínimo, 33
ministros nomeados pelo Presidente da República.
Apreciam, além da matéria referente a sua competência
originária, recursos especiais cabíveis quando
contrariadas leis federais.
Os Tribunais Regionais, que julgam ações provenientes de
vários estados do país, divididos por regiões. São eles:
os Tribunais Regionais Federais - 5 regiões, os Tribunais
Regionais do Trabalho - 24 regiões, e os Tribunais
Regionais Eleitorais - 27 regiões (Estados).
Os Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal
e de Alçada, organizados de acordo com os princípios e
normas da constituição Estadual e do Estatuto da
Magistratura. Apreciam, em grau de recurso ou em razão de
sua competência originária, as matérias comuns que não se
encaixam na competência das justiças federais
especializadas.
21
3. GOVERNO
E finalmente, os Juízos de primeira instância são onde se
iniciam, na maioria das vezes, as ações judiciais
estaduais e federais (comuns e especializadas).
Compreende os juízes estaduais e os federais comuns e da
justiça especializada (juízes do trabalho, eleitorais,
militares).
3.6. Esfera Jurídica
"Nenhuma instituição da esfera jurídica está indiferente aos caminhos abertos pelatecnologia. Ela pode ser aplicada em favor da distribuição efetiva e célere da justiça,
a qual tem enfrentado dificuldades de diversas naturezas”.Ministro Nilson Naves Presidente do STJ, 1
A modernização jurídica pode ser considerada como a
"reforma silenciosa" do judiciário. Muitos pensam assim e
consideram que o processo, no modo como tramita, pelo
menos por algum tempo, ainda permanece com as mesmas
características que possui há mais de um século. Ledo
engano. O novo direito processual que surge, com o uso da
tecnologia da informação, é totalmente diferente do que
imaginaram os grandes processualistas do século passado.
Não há papel. Não há documentos físicos.
1 Durante a abertura do Congresso Internacional de Direito eTecnologias da Informação, 03/10/2002, em Brasília,
22
3. GOVERNO
O uso dos sistemas de informática e telecomunicações na
esfera jurídica, que engloba os processos e profissionais
envolvidos em causas judiciais, trouxe tal como na
administração pública, um sem-número de benefícios para
todos os envolvidos. Para os juizes, advogados,
promotores, desembargadores e demais profissionais a
eliminação da papelada e das demoras envolvidas no
transporte destes, afora o risco de perda ou danos das
provas, representou uma inquestionável melhoria na
velocidade de tramite das demandas e numa melhor
segurança e confiabilidade do processo como um todo.
Algumas ações de implantação da informatização do
judiciário já começaram a surgir em pontos isolados do
país. Alguns estados já implementaram a informatização do
processo e do trâmite enquanto outros estão bastante
avançados nas questões de identificação dos cidadãos.
Esse novo processo, que na onda dos modismos
cibernéticos, pode ser chamado de e-processo (processo
eletrônico, análogo ao e-Gov), tem as seguintes
características: máxima velocidade, máxima informação
(democratização das informações jurídicas), diminuição do
contato pessoal, automação das rotinas e decisões
judiciais, expansão do conceito espacial de jurisdição,
preocupação com a segurança e autenticidade dos dados
processuais, crescimento dos poderes processuais-
cibernéticos do juiz.
23
3. GOVERNO
Com o e-Processo a comunicação dos atos processuais
ocorre em tempo real. Tão logo uma decisão judicial seja
proferida, na mesma hora ela é disponibilizada na
internet, e as partes interessadas podem receber um
comunicado eletrônico (e-mail) comunicando a existência
da decisão. Não haveria, em tese, citações, intimações e
notificações no mundo “real”. Tudo será por meio
eletrônico.
Atualmente a lei dos Juizados Especiais Federais (Lei
10.259/01) já permite que os Tribunais Regionais Federais
organizem serviços de intimação das partes e de recepção
de petições por meio eletrônico; vários tribunais já
dispõem do sistema push de acompanhamento processual.
Toda vez que há alguma movimentação de um dado processo,
o advogado interessado que se cadastrar na página do
referido tribunal recebe automaticamente um e-mail
informando a movimentação ocorrida. Por enquanto, esse
sistema é apenas um serviço de utilidade ao advogado. Em
breve, essa informação recebida pelo advogado valerá como
intimação, conforme prevê o Projeto de Lei proposto pela
AJUFE – Associação dos Juízes Federais.(Projeto de Lei nº
5828/2001).
Com a internet, o acesso às informações jurídicas foi
enormemente facilitado. Sem muita dificuldade e perda de
tempo, são encontrados precedentes jurisprudenciais,
doutrina nacional e estrangeira (artigos, livros,
monografias), modelos de petições e contratos, legislação
24
3. GOVERNO
sobre os mais diversos temas. Gradativamente, vão
surgindo bancos de dados superalimentados com informações
jurídicas, em especial, o banco de jurisprudência do
Conselho da Justiça Federal que disponibiliza inúmeras
ementas de acórdãos dos Tribunais Regionais Federais e do
Superior Tribunal de Justiça.
Com o crescimento exponencial de informações jurídicas de
acesso facilitado, a tendência é aumentar a explosão de
litigiosidade que já vem sendo verificada há algum tempo,
sobretudo no âmbito da Justiça Federal. Tão logo uma tese
jurídica seja levantada por um jurista, outros advogados
cuidam em disseminar essa informação e, rapidamente,
diversas pessoas que seriam beneficiadas com uma eventual
decisão baseada nessa tese jurídica ingressam na Justiça.
Espera-se que essa democratização também atinja a
linguagem jurídica. Não é razoável utilizar termos
incompreensíveis para o leigo, quando existem palavras
mais comuns com o mesmo significado técnico.
Com a automatização dos processos, os servidores
“burocráticos” foram substituídos, com vantagens, por
sistemas inteligentes capazes de dar impulso processual e
elaborar os expedientes necessários com uma rapidez
inigualável. O mecanismo de intimações pelo sistema push
é exemplo disso, pois não há necessidade de nenhum
servidor para fazer funcionar o sistema, a não ser um
25
3. GOVERNO
especialista em informática que analisará eventuais
problemas técnicos.
A tendência, portanto, é ter automatizado boa parte do
impulso processual, sobretudo a comunicação dos atos
processuais. Já existem softwares capazes de elaborar
decisões, mediante o preenchimento de campos previamente
estabelecidos. Por exemplo, no âmbito da Justiça do
Trabalho, há um programa que “filtra” a subida de
recursos ao TST, permitindo a elaboração de despachos-
padrão de admissibilidade de recursos.
Existem alguns entusiastas da tecnologia da informação
defendendo que programas de computador, no futuro,
substituirão os magistrados, julgando casos com muito
mais isenção e conhecimento do que os imperfeitos juízes
atuais. Um programa chamado Cyc, criado pelo norte-
americano Douglas B. Lenart, com o financiamento de um
consórcio de 56 empresas de alta tecnologia nos EUA seria
um potencial candidato a “juiz virtual”. Segundo seu
criador, Lenart, “se Cyc aprender todo o corpo de leis de
um país, mais a jurisprudência (casos jurídicos
anteriores) e, finalmente, alguns conceitos de moral,
decência, dignidade, humanidade e bom senso, nada impedem
que ele seja capaz de exercer a função de juiz muito
melhor do que os humanos”.
26
4. INFORMÁTICA
4.1. Conceito de Informática
Segundo dicionário On Line Priberam, informática (do Fr.
informatique) s. f., neol., é o conjunto de conhecimentos e
técnicas ligadas ao tratamento racional e automático de
informação (armazenamento, análise, organização e
transmissão), o qual se encontra associado à utilização
de computadores e respectivos programas.2
2 Dicionário ONLINE Priberam http://www.priberam.pt/ Em 17/03/04
4. INFORMÁTICA
Mas seria suficiente isso para definir a informática? Uma
definição seca e limitada que por vezes não se adequa a
realidade que vivemos em nossas cotidiano? Em grande
parte das coisas que fazemos no nosso cotidiano, a
informática está presente. Desde o momento em que saímos
de casa para nosso trabalho, tendo nosso caminho de carro
controlado por sinais de trânsito com câmeras
fotográficas acionadas através de sensores para detectar
infratores, quando chegamos no trabalho e paramos nos
estacionamentos pagos desses onde nosso veículo é
cadastrado no sistema de computadores informando a hora
de chegada e a hora de saída, quando entramos no
escritório e nos deparamos com inúmeros recursos de
informática do escritório e até mesmo em casa com
eletrodomésticos modernos, aparelho celular, computadores
pessoais, palm e etc.
4.2. A importância da Informática
A informática veio para facilitar nosso dia-a-dia
automatizando ações rotineiras com equipamentos que são
utilizados para agilizar, aumentar o nosso conforto e
tornar mais dinâmico nosso trabalho, portanto informática
pode ser entendida também como um conjunto de recursos e
sistemas com a finalidade de tornar mais prazeroso e
menos trabalhosa às nossas atividades cotidianas.
28
4. INFORMÁTICA
Na verdade a informática, como conhecemos hoje começou
com o advento do Personal Computer da IBM no início da
década de 80, antes disso os computadores eram maquinas
eletromecânicas imensas com utilização tão somente para
fins militares. Sendo assim, no inicio dos anos 80 com o
IBM PC, começou a ser possível que pessoas físicas
pudessem ter os seus próprios computadores em casa, a
miniaturização dos componentes e circuitos internos
possível graças à invenção da integração de circuitos
eletrônicos permitiu a redução dos custos e dos preços
destes equipamentos popularizando-os rapidamente.
Foi nesta época também que um jovem, que iniciou sua vida
profissional burlando o sistema de controle de horas de
uso do computador da faculdade, começou a trabalhar na
IBM para desenvolver o sistema operacional que iria
controlar o Hardware do computador e que se tornaria dono
de uma das maiores empresas de software do mundo: a
Microsoft.
29
4. INFORMÁTICA
Antes do final dos anos 80, o PC tinha se tornado
bastante popular, muitos programas haviam sido
desenvolvidos, sua utilidade no dia-a-dia mostrava se
cada vez maior, sua facilidade de guarda, classificação e
pesquisa de documentos estava cada vez melhor, sua
utilização nos escritórios estava quase mandatória, mas
ainda faltava algo que pudesse facilitar a troca de
arquivos que agora eram muitos e por vezes de tamanho
superior aos meios de armazenamento portáteis da época.
Foi quando, entre meado e fim dos anos 80, a interligação
destes computadores se tornou economicamente viável e as
redes de computadores começaram a surgir nos escritórios
e instituições públicas, computadores de mesa de um
escritório eram ligados a outros computadores em outros
pontos da entidade facilitando a troca de mensagens,
informações e dados arquivados, aumentando
consideravelmente a dinâmica dos processos internos da
empresa e reduzindo os custos com o uso de meios físicos
de comunicação.
30
4. INFORMÁTICA
No inicio dos anos 90 a Internet começa a se popularizar.
Fruto da idéia do Departamento de Defesa Americano, com
idéia de compartilhar as informações disponíveis e
armazenadas nos computadores de Universidades espalhados
nos diversos pontos do Estados Unidos, a DARPANet acabou
sendo a célula mãe do que hoje se chama Internet: Um
conjunto de computadores de diversas instituições e
empresas separados fisicamente mas, interligados através
de recursos de Telecomunicações e Redes Locais,
possibilitando o acesso remoto as informações contidas
entre estes computadores ou a outros cuja a mesma rede
este venha a se ligar.
31
4. INFORMÁTICA
Gráfico 1 – Pessoas Conectadas à Internet
Com a passagem do tempo o uso de computadores em casa ou
nas empresas se popularizou de tal forma que o seu
crescimento anual era quase exponencial. No Brasil, por
exemplo, o numero de hosts pulou de cerca de 17 mil para
mais de 70 mil hosts somente no ano de 1996, e neste
mesmo período o numero de nomes de domínio foi de pouco
mais de 1 mil domain names para mais de 10 mil. Estes
números representam uma taxa de crescimento de 405% para
o número de hosts e de 1000% para o número de domínios
Internet.
32
4. INFORMÁTICA
Mesmo assim, durante esta década, o Brasil estava numa
modesta posição mundial com relação ao numero de
usuários, chegando a ser apenas o décimo colocado e com
menos de 10% do número de pessoas conectadas em
comparação com o primeiro colocado do ranking e 4% do
total de conectados mundialmente, mas estávamos à frente
de alguns países ditos ‘primeiro mundo’ como Suécia,
França, Holanda e Espanha, que estava na décima sexta
colocação conforme pode se acompanhar no gráfico.
Mesmo não figurando entre os países mais desenvolvidos ou
conectados no ranking mundial, o crescimento e uso da
internet brasileira tiveram, e ainda tem, um
desenvolvimento considerável.
Gráfico 2 – Serviço Internet no Brasil
33
4. INFORMÁTICA
Entre 1996 e 2000, as estatísticas da FAPESP, órgão
gestor dos nomes de domínios de internet a aquela época,
mostram que as taxas de Crescimento dos domínios
cresceram 2000%, indicando a força do desenvolvimento das
tecnologias e da internet na década.
Tabela 1 – Custo aos bancos transação/cliente em dólar
Algumas empresas, especialmente os Bancos, viram na
internet uma maneira de fornecer serviços aos seus
clientes e baratear seus custos operacionais e com
pessoal. O custo de uma transação via internet banking
custa, em média, um décimo do custo da mesma transação
feita no guichê da agencia, pois os custos com linha
telefônica, computador, o trabalho de faze-lo e a
responsabilidade pela transação fica por conta do
cliente.
Dentro desta idéia de redução de custos, disseminação
mais fácil e rápida da informação é que algumas
instituições estão migrando para o e-administration onde
as tarefas rotineiras e as ações que podem ser
automatizadas ou informatizadas, são feitas por meio
eletrônico, via computador ou não.
34
4. INFORMÁTICA
A presteza, acurácia e efetividade são características
dos processos informatizados; desde que não haja erros de
lógica ou programação, todos os processos são iguais
independentes que quem os utiliza, por isso o seu uso tem
se tornado cada vez mais constante na sociedade e cada
vez mais se confia em serviços informatizados.
4.3. Informatização do Processo
Como poderíamos explicar o que ocorre no processo de
informatização dos processos? Analisando de maneira fria,
podemos dizer que a informatização dos processos é a
otimização das tarefas rotineiras desempenhadas em
determinados processos de trabalho, a serem executadas
por recursos de informática ou de tecnologia. Uma das
maneiras utilizadas para mapear um processo de trabalho
em processos informatizados seria, por exemplo, um corpo
de tecnólogos estudando todas as etapas necessárias de
uma atividade, fazer o mapeamento passo a passo dela e
transformar em códigos, ou na implantação de sensores a
depender do processo, que serão executados por máquinas
ou outros dispositivos tecnológicos, na implantação,
serão adicionadas todas as vertentes possíveis de um
processo, e todas elas devem ter uma saída e levar a uma
solução, essa etapa da criação normalmente é complexa e
demorada.
35
4. INFORMÁTICA
Os recursos de informática evoluíram muito nas ultimas
décadas possibilitando o desenvolvimento da sociedade,
chegando a repartições de trabalho, empresa, nossos lares
ajudando no dia-a-dia dos profissionais diminuindo o
tempo, custo e aumentando a praticidade, agilizando as
transações internas e as externas das instituições e
empresas pela comunicação entre funcionários através de
e-mail, quanto na economia e agilidade na confecção de
documentos e etc. Eles desempenham um papel fundamental
nas instituições, e sem eles a informatização dos
processos não seria possível.
A automatização dos processos de trabalho em qualquer
setor ou atividade, não necessariamente representa
melhora após a implementação, para se ter bons resultados
o projeto e as atividades devem ser bem planejadas e
implantadas tomando muito cuidado com a segurança das
informações utilizadas. Por esse motivo reconhece-se à
importância da informática para os esforços de modernizar
o governo e tornar seus serviços mais acessíveis à
sociedade, mas há escassez de estratégias de
informatização consistentes com a realidade de governo.
Hoje em dia a informática pública está em transição
motivada por mudanças tecnológicas (comunicação de
dados, downsizing, interfaces para comunicação homem-
máquina etc.), revisão do papel e da estrutura do
governo (redistribuição das funções entre os níveis,
federal, estadual e municipal, privatização e etc.) e
36
4. INFORMÁTICA
imagem nem sempre favorável dos serviços atuais de
informática perante os usuários.
O centro de processamento de dados (CPD) tradicional
passa da função de fábrica de dados para a de centro de
coordenação e suporte técnico a usuários com autonomia
crescente. Há, também, tendência de terceirização de
parcela cada vez maior dos serviços. A falta de
prestigio da função informática e o pouco poder dos
órgãos de coordenação dificultam o planejamento que deve
ser feito para essa transição e a integração dos
múltiplos agentes, podendo levar a fragmentação.
De acordo com pesquisas realizadas por Nolan (1979), a
informática evolui em estágios que representam o domínio
e a experiência de usuários e do CPD com o uso e a
gestão da tecnologia de informática no órgão. Os
estágios são: iniciação, disseminação (ou contágio),
controle, integração, administração de dados e
maturidade. Cada estágio é caracterizado por tipo de
aplicações preponderante, forma de planejamento e
controle da informática e tecnologia empregada. Na
figura 1 mostra-se a evolução dos casos estudados.
37
4. INFORMÁTICA
Gráfico 3 – Estágios de Desenvolvimento da Informática
Os órgãos pesquisados evoluíram de modo semelhante,
atingindo o estágio de controle por volta de 1980. A
crise de controle descrita por Nolan, que caracteriza
esse estágio, resulta de fortes conflitos entre a
informática e os seus usuários, requerendo mudanças
significativas na organização e nas posturas do órgão e
de seus usuários com relação à informática.
Há pouco conhecimento sistemático sobre a informática
pública, já que os modelos tradicionais de administração
de informática disponíveis na literatura foram
desenvolvidos a partir de empresa privada e não
contemplam adequadamente aspectos importantes da
administração pública, como descontinuidade
38
4. INFORMÁTICA
administrativa, rigidez da estrutura organizacional,
processos políticos de tomada de decisão etc.
Há, no entanto, iniciativas bem-sucedidas de
informatização em nível de órgãos isolados e em nível
interministerial, nas quais se conseguiu superar essas
dificuldades e criar sistemas que tiveram grandes
impactos sobre o governo e sobreviveram às
descontinuidades administrativas.
No sistema jurídico a informatização dos serviços e
tramitação de processos tornou-se quase que obrigação
para que a vazão de julgamento dos processos fosse
elevada ao máximo possível em função do déficit de
pessoal uma vez que o aumento da população de uma região
normalmente implica no aumento do numero de questões
judiciais que surgem dia-a-dia. Por exemplo, em um
Juizado Especial para pequenas causas: como a demanda é
enorme e uma solução como essa é mais que necessária para
que tenhamos um maior índice de atendimento dos cidadãos
e a sensação de uma justiça célere e eficiente,
considerando que os advogados devem esclarecimentos aos
seus clientes pela longa espera, e também pelo fato que
para eles, tempo é dinheiro principalmente quando se
depende do resultado do processo.
Mas uma dúvida sempre fica no ar com relação à segurança
e autenticidade dos dados, uma das maneiras possíveis de
se resolver este tipo de problema é com uso das
assinaturas digitais. A assinatura digital é um código
39
4. INFORMÁTICA
identificador que é gerado por uma entidade
certificadora, tal qual um cartório do nosso ‘mundo
real’, e é anexado ao documento de forma indelével, neste
caso o documento eletrônico assinado digitalmente é o
original, sendo que neles próprios, poderão ser
verificadas, as autenticidades e integridades da
declaração emitida. A impressão em papel dessa modalidade
de documento é que se torna cópia dele. É impreciso,
portanto, falar-se em dispensa do original nesse caso, já
que original é o próprio documento gerado e transmitido
por meios eletrônicos.
Nesse caso, toda documentação de abertura de processo
novo, deve ser gerada via meio eletrônico, a documentação
original será aquele produzida, arquivada e enviada
eletronicamente, é fato que a documentação manuscrita
torna difícil a tramitação e o acompanhamento, coisa que
não acontece com os processos abertos no método novo,
onde torna-se mais fácil e de simples acompanhamento e a
custos menores para volumes a partir de uma quantidade
mínima, lógico que como dito antes esses processos terão
que acontecer com toda segurança necessária para que
dados restritos de processos não sejam roubados e a
informatização prejudique as partes envolvidas na questão
judicial.
No campo legislativo, com a informatização evitaremos
muitas desvantagens como o uso e tramite de papel. Para
cada lei revisada ou emenda adicionada, o trânsito das
40
4. INFORMÁTICA
leis entre a Câmara dos Deputados e o Senado Federal,
terão mais agilidade e eficiência, pois não haverá a
pessoa física transportando toda a papelada, evitaremos
demora na aprovação de leis para que elas não entrem em
vigor quando já estiverem arcaicas, e agilidade no
advento de leis que são reclamadas com urgência pelo
interesse geral.
Para os cidadãos que tem acesso a internet ou podem
dispor de algum meio para acessar a grande rede, estes
podem acompanhar a tramitação das leis que estão em
votação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, leis
elaboradas de interesses específicos destinadas a
determinadas categorias ou geral, evidenciado os
relatores e deixando transparente para os brasileiros os
políticos que elaboraram e votaram a favor ou contra os
interesses da população, leis essas que podem beneficiar
ou excluir benefícios conquistados pelos trabalhadores ao
longo de anos, como isso os eleitores terão mais uma arma
contra políticos que não cumprem com suas promessas e
deveres, e entram para carreira política com objetivos
próprios.
Já no setor executivo, podemos citar que existe
importância na comunicação entre o presidente e os
componentes de sua equipe, suas ordens devem ser
repassadas rápida e da forma mais confiável possível,
assim como as solicitações dos representantes estaduais,
41
4. INFORMÁTICA
com a informatização essas ações com certeza seriam
simplificadas.
Para a sociedade em geral, com a aplicação da
informatização, do mesmo modo que poderemos acompanhar a
criação de uma lei e sua tramitação na Câmara e no
Senado, com a informatização e automatização de alguns
processos rotineiros do governo, torna-se possível o
acompanhamento das sansões e deferimentos ou
indeferimento destas leis pelo poder executivo e com isso
fica mais fácil e transparente o trabalho do governo
possibilitando a sociedade, através deste interferir de
alguma maneira caso seja necessário.
Algumas dessas leis são percebidas por nós através de
serviços, serviços que sem a informatização dos processos
são impossíveis. Com as atividades informatizadas,
podemos criar como exemplo um BIN (Banco de Identificação
Nacional) onde teríamos as fichas de todos os criminosos
e fugitivos do Brasil em um único banco de dados com
interligação em todos os estados, tudo centralizado e
esses podem ser acessados via linha dedicada ou
remotamente através de internet agilizando a
identificação de pessoas e facilitando a vida das
autoridades trazendo inúmeros benefícios à sociedade com
a prisão de maus elementos, claro que todo o processo tem
que ser disponibilizado com todos os recursos de
segurança para evitar fraudes, desvios de conduta e uso
42
4. INFORMÁTICA
indevido desse banco de dados, coisa que não é muito
difícil de acontecer no Brasil.
Podemos colocar também como exemplo o DENATRAN que esta
interligando todos os DETRANS com o objetivo de
compartilhar informações dos veículos de todo o país,
caso um motorista de outro estado cometa uma infração em
outro estado que não o de sua origem, essa informação é
passada para o DETRAN do estado do infrator e cobrada
dele, coisa que não era possível há alguns anos atrás.
Outro serviço disponível no DETRAN é a consulta de multas
e IPVA para o exercício anual, que podemos fazer tudo via
internet, desde imprimir a multa até o pagamento.
Existem outros exemplos que podemos citar como fruto da
informatização de processos que chegaram para facilitar a
vida dos brasileiros tal como o sistema de declaração de
imposto de renda, onde as informações estão concentradas
na Receita Federal, recebidas e processadas através de
meio eletrônico e sistemas computacionais e onde podemos,
como forma máxima de comodidade do conceito de e-Gov,
utilizar a internet para checar o andamento do processo
de restituição e estando no lote divulgado ocorre a
restituição do imposto retido, via credito automático em
conta corrente diretamente para a conta bancária do
contribuinte.
A Plataforma Lattes do CNPq é outro exemplo da utilização
do conceito de e-Gov. Ela conta atualmente com cerca de
43
4. INFORMÁTICA
400 mil currículos em sua base e hospedam mais de 20 mil
grupos de pesquisa. O portal já acumula mais de 7
milhões de acessos à sua página inicial, que é visitada
por 67 países e recebe 20 mil visitas diárias. Esses
podem ser acessados por qualquer um através da internet,
que hoje está ao alcance de grande parte da população
brasileira. Esta iniciativa do CNPq levou o órgão a
receber em 24/05/2004, em São Paulo, 1º lugar na
categoria Governo para Cidadão (G2C) do Prêmio Gov 2004.
Sem a informatização dos processos nenhuma destas
atividades seria possível realizar, então quanto mais
serviços informatizados como estes exemplos forem
aparecendo, mais crescerá o processo de implantação do
governo eletrônico e, conseqüentemente facilitará mais
ainda a vida dos cidadãos brasileiros nas tarefas do dia-
a-dia.
44
5. e-GOVERNMENT
5.1. Introdução
O e-Government diz respeito a mais nova forma de
interação do governo com a sociedade através do uso da
tecnologia da informação, o governo eletrônico e seu
desenvolvimento no Brasil é um assunto que todos os
brasileiros se interessaram devido a sua importância e
inúmeras vantagens para o Brasil.
Na primeira parte definimos o que é governo, revisamos os
três poderes e falamos sobre as esferas jurídicas e
governamentais e relacionamos com o e-gov, mostramos os
problemas e onde devemos interceder para melhorias dos
processos. Na seqüência definimos informática sua
importância e sua evolução, quais os benefícios que ela
trouxe para a população no uso diário e conversamos um
pouco sobre a informatização dos processos e os
benefícios desta prática.
Agora iremos dar uma precisa explicação sobre governo
eletrônico, conceito, situação atual, práticas de
implantação onde analisaremos as conseqüências da
implantação para a sociedade.
5. e-GOVERNMENT
Após isso então faremos uma conclusão onde serão
colocadas também nossas sugestões para que essa prática
venha funcionar no Brasil
5.2. Conceito de e-Government
O e-Government ou Governo Eletrônico diz respeito a uma
nova forma de interação do estado com os seus cidadãos e
destes cidadãos com o estado (G2C/C2G), do governo com os
seus fornecedores (B2G/G2B), ou entre governos (G2G)
através do uso de recursos tecnológicos, computacionais e
de telecomunicações com a idéia de prover um melhor nível
de serviço público, com mais transparência, justiça e
equalização no trato com os contribuintes e usuários dos
serviços.
Este conceito induz também a idéia de agilidade nos
processos e tarefas rotineiras do dia-a-dia onde a
velocidade da movimentação de mensagens, ofícios,
publicações, despachos e outros trâmites dos órgãos
públicos, se refletem na velocidade de transmissões de
suas redes.
46
5. e-GOVERNMENT
Obviamente não se pode confundir o conceito de e-Gov e a
sua implantação como a solução para todos os males
relativos a velocidade de tramite dos processos e ações
dos órgãos públicos. Por trás dos mais avançados recursos
tecnológicos e de telecomunicações estará a figura do
gestor que, invariavelmente, imprimirá a velocidade de
resolução de seu setor a todo o processo.
Não obstante o exposto acima a implantação do sistema de
e-Gov no âmbito das esferas jurídicas e governamentais se
traduziu em uma drástica redução de custos pela
diminuição do uso de papel e da redução da necessidade de
mão-de-obra adicional por conta da Agregação de valor nos
serviços prestados.
Na esfera jurídica, pôde se perceber a diminuição dos
tempos de finalização dos processos e julgamentos, pelo
aumento da velocidade do tramite dos processos e
documentos entre as instancias, pela facilidade de se
obter documentos e provas armazenadas e pela rapidez de
disponibilização dos julgamentos nos veículos de
divulgação oficiais. A redução de custo advém minimização
do uso de papel para registro dos julgamentos, leis,
decisões judiciais, a menor necessidade de espaço para
armazenamento dos documentos e provas digitalizáveis e
pela redução de pessoal necessário para transporte e
guarda destes papeis.
47
5. e-GOVERNMENT
Na esfera governamental, a digitalização das leis para um
melhor acesso, a computação de cálculos de multas e suas
atualizações ‘em tempo real’, maior velocidade no tramite
interno de processos, e a transparência dos processos
pela disponibilização à sociedade, são características da
implementação do Governo Eletrônico pelo estado.
A disponibilização dos dados e aplicação de recursos do
erário para a sociedade implica na diminuição da
possibilidade de ocorrer desvio das verbas destinadas as
ações determinadas por lei. O acompanhamento facilitado
do andamento das ações governamentais dificulta a ação de
maus gestores, o que diminui consideravelmente a chance
de haver corrupção.
A melhor e mais transparente gestão de um número cada vez
maior e mais complexo de processos, pessoas e atividades
com menor gasto de tempo e custos para o contribuinte com
a disponibilização de serviços no regime de funcionamento
de 24h por dia, 7 dias por semana com uma concentração
maior de sub-serviços agregados faz do e-Gov o melhor
conceito de gestão ‘em massa’ com um nível de serviço e
transparência comparativamente com os processos
tradicionais de gerência jurídico-governamental .
5.3. Situação Atual
48
5. e-GOVERNMENT
O Número de computadores nos domicílios Brasileiros é de
aproximadamente 13 Milhões e o número de usuários de
Internet no Brasil é estimado em 14,3 milhões, isto nos
coloca em primeiro lugar numa comparação com outros
países da América Latina e em nono lugar numa comparação
internacional. O principal meio físico de acesso à rede
pelos usuários de internet é a linha telefônica
convencional, cujo último senso do Instituto Brasileiro
de Geografia e Estatística indica que o número de linhas
telefônicas é de 49,4 milhões de linhas fixas e 31,5
milhões de celulares, o que coloca o Brasil como a 7ª
maior rede de telefonia, considerando ambas as
modalidades, embora com densidade de penetração na
população ainda reduzida (47,5%) face à população de 169
milhões de brasileiros.
Estes indicadores apresentaram crescimento expressivo nos
últimos anos: Comparando com o ano de 1995 o número de
domicílios atendidos por telefone era de apenas 22,4%,
verificando-se um crescimento da ordem de 160% no período
até 2001, quando as pesquisas do PNAD/IBGE indicam o
atendimento em 58,9% dos domicílios.
49
5. e-GOVERNMENT
Tabela 2: Quadro comparativo do número de hosts dos países da AméricaLatina
Este panorama indica claramente que o sucesso do uso da
Internet para facilitar a apresentação da Declaração de
Imposto de Renda das pessoas físicas foi, provavelmente,
o melhor exemplo dos benefícios que o e-gov podria trazer
ao cidadão, facilitando o acesso, desburocratizando as
relações e disponibilizando informações de maneira rápida
e precisa.
50
5. e-GOVERNMENT
Numa pesquisa promovida por Boucinhas & Campos e “O
Prefeito”, verificou-se que no âmbito municipal 72% das
Prefeituras com mais de 200.000 habitantes já utilizam a
internet para prestar serviços a sua comunidade e a
totalidade delas planeja realizar investimentos para
iniciar ou ampliar estes serviços no curto ou médio
prazo.
Na esfera estadual também puderam ser encontrados
exemplos de investimentos em e-Gov, em especial na
implementação de “Postos Fiscais Eletrônicos” que
facilitam a relação do contribuinte com os órgãos
fazendários, ou na iniciativa do Governo do Estado de São
Paulo que lançou a “Delegacia Virtual”, a qual
possibilita a lavratura de Boletins de Ocorrência pela
internet para os casos de furto de veículos.
No âmbito do Governo Federal já existe um amplo conjunto
de serviços por meio da Internet e se dispõe de um portal
único de serviços e informações ao cidadão – a Rede
Governo (www.redegoverno.com.br ). Dentre os diversos
serviços disponíveis neste portal e que estão disponíveis
ao cidadão na Internet, pode-se destacar os seguintes:
entrega de declarações do Imposto de Renda;
emissão de certidões de pagamentos de impostos;
divulgação de editais de compras governamentais;
cadastramento de fornecedores governamentais;
matrícula escolar no ensino básico;
51
5. e-GOVERNMENT
acompanhamento de processos judiciais;
acesso a indicadores econômicos e sociais e a dados
dos censos;
prestação de informações sobre aposentadorias e
benefícios da previdência social;
envio de mensagens pelos Correios, por meio de
quiosques públicos, e
informações sobre programas do Governo Federal.
O Crescente uso destes serviços mostraram que a tendência
de informatização dos processos governamentais tem que
ser a tônica adotada de agora em diante; O cidadão, cada
vez mais consciente, busca agora ter mais controle das
ações do governo e de seus governantes.
Na área jurídica inúmera ações e projetos no sentido de
informatizar o setor mostraram que é possível
desburocratizar os procedimentos jurídicos, acelerar a
tramitação de processos, padronizar procedimentos sem
alterar leis. Uma das medidas adotadas como meio para a
detecção de tais projetos é o Prêmio Innovare - A Justiça
do Século XXI, realizado pela Escola de Direito do Rio de
Janeiro da Fundação Getulio Vargas - DIREITO RIO, pela
Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB e o
Ministério da Justiça que contemplarão as "Melhores
Práticas" de gestão do Judiciário.
Mas nem tudo são flores e crescimento, ainda estamos
encontrando alguns entraves legais para o crescimento
52
5. e-GOVERNMENT
rápido da utilização do e-Gov, ainda não possuímos uma
legislação relativa à regulamentação das transações
efetuadas em redes eletrônicas, assim como dos documentos
na forma digital envolvidos ou gerados por essas
transações. Também não existe proteção legal específica
para o consumidor de bens e serviços disponibilizados nas
redes eletrônicas. A tributação das transações de compra
e venda de serviços efetuadas nessas redes é outra
questão ainda não definida no País e, no que se refere às
transações entre países, o estabelecimento de uma
regulamentação depende de negociações conjuntas a serem
estabelecidas nos fóruns internacionais.
5.4. Prática da Implantação do E-Gov e suas conseqüências
O Governo Brasileiro encontra-se atualmente na fase de
implantação das diretrizes de atuação e implementação do
e-Gov, Foi criado um comitê executivo que está definindo
os planos de ação para os próximos anos, dentro destes
planos de ação estão as definições de política de redes e
o inicio da implantação de uma infraestrutura de redes
comum para toda a administração pública federal, esta
infraestrutura deverá ser chamada ‘infovia Br@asil’.
Um dos principais desafios do governo para a implantação
do e-gov atualmente foi a grande fragmentação das
tecnologias e infraestruturas utilizadas nos órgãos da
administração pública federal, este desafio se traduz em
53
5. e-GOVERNMENT
dois grandes problemas: A intercomunicação entre as
tecnologias em uso e o alto custo para mantê-las. O
Objetivo do Governo é que até 2006, toda a política de
infraestrutura de redes esteja implantada e
institucionalizada, incluindo as normas técnicas para
criação e implementação de novas redes.
A política brasileira de governo eletrônico foi orientada
para a construção gradativa de uma arquitetura de
relacionamentos envolvendo o Governo, os cidadãos e seus
parceiros e fornecedores. Desta forma, contempla a
atuação do Governo em três frentes fundamentais:
- a interação com o cidadão;
- a melhoria da sua própria gestão interna e,
- a integração com parceiros e fornecedores.
Em relação ao cidadão, foram disseminados portais na
Internet que funcionam como balcões virtuais de
informação e de atendimento para a prestação de serviços.
A articulação de parcerias com a sociedade em ações
voltadas para a inclusão digital tem sido buscada de
forma ativa, em consonância com diretrizes e
recomendações discutidas em fóruns públicos. Para a
gestão interna, promoveu-se a integração entre os
sistemas em rede interna (intranet). A integração entre
parceiros e fornecedores está sendo desenvolvida na forma
de uma extranet conectada aos sistemas de informação do
Governo Federal que compreende, dentre outros, os
sistemas de administração financeira, de compras
54
5. e-GOVERNMENT
governamentais, de apoio à educação, à saúde e à
previdência social. A estrutura relacional que foi sendo
construída entre os principais atores neste processo
envolve o Governo, cidadãos/clientes e empresas, dentro
das diversas possibilidades de transações eletrônicas (e-
business e e-government).
Na área de ‘interface com o contribuinte’ tanto os
governos estadual e federal mantém portais na internet
para atendimento e informação dos cidadãos. Podemos
destacar, como exemplo de interação com os contribuintes
na esfera estadual, os Serviços de Atendimento ao
Consumidor (SAC). Na Bahia, por exemplo, O SAC foi
reconhecido pela ONU - Organização das Nações Unidas,
como modelo de referência para prestação dos serviços
públicos. A aplicação do e-Gov permite o aumento da
eficiência e do volume de atendimento de contribuintes,
de maneira fácil e menos custosa do que os meios
tradicionais, ainda com o exemplo do estado Baiano em
2003 O volume de atendimentos em um único posto de
atendimento, foi de 1.362.622 cidadãos, com um total
acumulado de 8.376.385 Atendimentos até Março de 2004.
Na esfera federal o exemplo mais clássico é o sistema de
atendimento e tratamento eletrônico de dados de imposto
de renda da Receita Federal. A cada ano os programas e os
processos recebem novas melhorias e facilidades, tornando
o meio eletrônico de entrega. Desde sua implantação, em
1995, o atendimento via Internet vem sendo objeto de
55
5. e-GOVERNMENT
contínua expansão objetivando tornar disponíveis mais
serviços ao contribuinte, de forma a provê-lo com mais
eficiência e comodidade.
Este atendimento é prestado ao contribuinte por meio da
Página da Receita Federal na Internet e abrange:
- Esclarecimento de dúvidas do contribuinte por meio
do correio eletrônico;
- Consultas a bases de dados da Receita Federal (ex.:
CPF, CNPJ, PAR, parcelamento de débitos, restituição
do IRPF);
- Consulta autenticidade de documentos (ex.: certidão
negativa, mandado de procedimento fiscal);
- Programas de cálculos e preenchimento de DARF on-
line e para download;
- Preenchimento de declarações on-line (ex.: DAÍ,
DIRPF e Declaração Cide Combustíveis);
- Fornecimento de programas (ex.: declarações, CNPJ);
- Emissão de documentos (ex.: Certidão Negativa,
processamento do CNPJ);
- Envio de declarações por meio do programa
Receitanet;
- Consulta entrega de declarações (Ex.: DAI, DIRPF,
DOI);
- Regularização de situação fiscal (PAR);
- Orientações ao contribuinte sobre procedimentos
específicos (ex.: guia do contribuinte e página de
informações);
56
5. e-GOVERNMENT
- Disponibilização da legislação tributária no âmbito
da Receita Federal permanentemente atualizada.
Toda esta gama de serviços disponíveis para os cidadãos
traouxe a tona a inevitável conseqüência: A inclusão dos
indivíduos como cidadãos, já que os custos dos serviços e
infraestrutura se diluem com o volume de atendimentos
realizados além de ajudar no melhor controle estatístico
e geração de relatórios para diagnósticos de medidas de
gestão de recursos.
Sendo assim a universalização dos serviços de informação
e comunicação foi condição fundamental, ainda que não
exclusiva, para a inserção dos indivíduos como cidadãos,
para se construir uma sociedade da informação para todos.
É urgente trabalhar no sentido da busca de soluções
efetivas para que as pessoas dos diferentes segmentos
sociais e regiões tenham amplo acesso à Internet ou seus
serviços, evitando assim que se crie uma classe de “info-
excluídos”.
A difusão de acesso às redes no mundo e no Brasil é
bastante desigual, isso explica por que, em boa parte dos
países, o acesso de todos os cidadãos à nova sociedade
tenha deixado de ser um dos muitos componentes das pautas
de questões para se tornar objetivo principal dos
programas oficiais. Para o Brasil as facilidades de
acesso quase sempre se resumem a áreas isoladas do
sudeste e do sul do país.
57
5. e-GOVERNMENT
Para que se tenha universalização de fato, há de se
procurar soluções para inclusão das populações com baixo
poder aquisitivo nas redes digitais. A universalização de
serviços da Internet inclui, ainda, atividades de
promoção de novas soluções de acesso à Internet para
atendimento de pessoas com necessidades especiais ou de
usuários em trânsito.
O conceito de universalização tem caráter evolutivo,
decorrente da velocidade do desenvolvimento das
tecnologias de informação e comunicação e das novas
oportunidades e assimetrias provocadas por esse
desenvolvimento – fontes de novas formas de exclusão, que
devem ser continuamente acompanhadas e consideradas. Mas
o conceito de universalização deve abranger também o de
democratização, pois não se trata tão somente de tornar
disponíveis os meios de acesso e de capacitar os
indivíduos para tornarem-se usuários dos serviços da
Internet, trata-se, sobretudo, de permitir que as pessoas
atuem como provedores ativos dos conteúdos que circulam
na rede. Nesse sentido, é imprescindível promover a
alfabetização digital, que proporcione a aquisição de
habilidades básicas para o uso de computadores e da
Internet, mas também que capacite as pessoas para a
utilização dessas mídias em favor dos interesses e
necessidades individuais e comunitários, com
responsabilidade e senso de cidadania. Fomentar a
universalização de serviços significa, portanto, conceber
58
5. e-GOVERNMENT
soluções e promover ações que envolvam desde a ampliação
e melhoria da infra-estrutura de acesso até a formação do
cidadão, para que este, informado e consciente, possa
utilizar os serviços disponíveis na rede.
A prática do e-Gov nos seus mais diversos níveis de
interação com os cidadãos trouxe as seguintes situações:
- Oferta na Internet de todos os serviços prestados ao
cidadão, com melhoria dos padrões de atendimento,
redução de custos e facilidade de acesso;
- Ampliação do acesso a informações pelo cidadão, em
formatos adequados, por meio da Internet;
- Promoção da convergência entre sistemas de
informação, redes e bancos de dados governamentais
para permitir o intercâmbio de informações e a
agilização de procedimentos;
- Implantação de infra-estrutura avançada de
comunicações e de serviços, com padrões adequados de
segurança e serviços, além de alto desempenho;
- Utilização do poder de compra do Governo Federal
para a obtenção de custos menores e a otimização do
uso de redes de comunicação;
- Estímulo ao acesso à Internet, em especial por meio
de pontos de acesso abrigados em instituições
públicas ou comunitárias;
- Fortalecimento da competitividade sistêmica da
economia.
59
6. CONCLUSÕES E SUGESTÕES
6.1. Conclusões
Vem se confirmando o fato de que o controle das
atividades administrativas governamentais e Jurídicas vem
crescendo a partir da implantação do e-Gov e de conceitos
de informatização e equalização dos processos. Confirma-
se também que o uso destes conceitos pode minimizar os
custos de manutenção das instituições e órgãos
governamentais através da otimização dos processos e
atividades de trabalho e pela diminuição do uso de
formulários de papel para registro e acompanhamento das
ações executadas. A facilidade de rastreamento e registro
das atividades feitas por terceiros corrobora a ajuda na
diminuição da corrupção e do desvio do erário. Decerto
que o conceito de e-Gov não seja a solução para todos os
problemas que afligem a gestão governamental, mas, é uma
das ferramentas que estão disponíveis para auxiliar o
administrador e o funcionário publico nas suas tarefas
diárias além de tornar mais transparente as ações
governamentais perante os contribuintes.
Diante disto fica claro que, com o governo eletrônico,
várias atividades que podem ser informatizadas foram
simplificadas e se tornaram mais ágeis. Com o conceito do
e-government um sem número de atividades lentas e sem
controle vieram a melhorar e a facilitar na vida dos
brasileiros com significativa melhora no controle desses
6 CONCLUSÕES E SUGESTÕES
processos pelas instituições públicas, portanto, nossa
suposição ficou confirmada parcialmente porque na esfera
jurídica a implantação da informatização esta em
andamento e os problemas ainda existem nessa esfera, nas
demais áreas citadas, as melhorias estão surgindo com o
passar dos anos.
6.2. Sugestões
A sugestão oferecida através deste documento é que o
processo de implantação do e-Gov, através da
informatização dos documentos, leis e outras ações
legislativas governamentais e da automatização de
atividades de fiscalização, registro civil dentre outras,
se tornem mais amplas e abrangentes, atingindo não
somente capitais e grandes centros, mas sim todos os
municípios e lugarejos da federação. É importante que
esta implantação continue, mantenha o cunho universal e
indistinto, perante os cidadãos, caso contrário a sua
aplicação se tornará mais uma carga do que um auxílio na
administração dos gestores administradores
governamentais.
Sugerimos pesquisas relacionadas a segurança das
informações utilizadas em sistemas que já estão em
atividades e que utilizam o conceito do governo
eletrônico, como no processo de declaração e entrega do
imposto de renda dos contribuintes e principalmente na
61
6 CONCLUSÕES E SUGESTÕES
segurança das informações dos processos judiciais que
estão sofrendo modificação e serão informatizados desde a
abertura, até a tramitação e fechamento do mesmo evitando
fraudes pelo acesso ilegal ao sistema.
62
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Formado no Curso Superior de Tecnologia Elétrica – Hab.
Telecomunicações pelo CEFET-Ba em 1998.
Pós-graduado em Engenharia de Telecomunicações pela UFBA
em 2000
Pós-graduado em Gestão de Tecnologia e de Negócios em
Telecomunicações pela Universidade Estácio de Sá em 2002
Empresa: Telemar Norte Leste S/A
Cargo Ocupado: Especialista em Telecomunicações Pleno
Telefones de contato: Res.:2551-4171 Cel.:8817-8208
Com.:3131-5686
e-mail: [email protected]
WALDECK RIBEIRO TORRES
Formado no Curso Superior de Tecnologia Elétrica – Hab.
Telecomunicações pelo CEFET-Ba em 1997.
Pós-graduado em Redes de Computadores pela UNIFACS em
1999
Pós-graduado em Engenharia de Telecomunicações pela UFBA
em 2000
Empresa: Nokia do Brasil Ltda
Cargo Ocupado: Engenheiro de Redes Inteligentes
Telefones de contato: Res.:2447-6617 r1507 Cel.:8814-
4637 Com.:2483-9930
