OlÁ ·,OOOCQUARTA-FEIRA; 29 D~ JuNU<l DE 1968CAPITAL FEDERAL

UN'lDOS ,DO BRASIl:"('

GRESSO ICID ALSEçA-o

, ..ANO ~XI - N." 94

CONGRESSO NACIONAL'SESUO CONroNTA

Em 3 de agõsto -de 1966, às 21 hOI'as

ORDEM DO DIA,Veto presidencial (parcial) ao Projeto de Lei n9 NUt (C.N.), ll.Ue dlB!lllo

IObrll o tntercãmbto eomercíaí com o exterior, cria o Comelbo Nacballl deCom~rcio' Exterior e dá outras providências,

ORm~l'AçÃO rARA A. VOTAÇAQ

ll-tatéria a que H refere

H ,4,9, 5', 69 B '19 do art, 20.Art. 23 e seus parágratot e art. 24.Art. 36 e seus parágraros,I 4' do Ill't. M.I 3' do, art. 59.J..tt. 64.

Cédw:&1IJ.

"liIJ

FaçO saber que o COllgreóso Nacional aprovou, nos têrmos do art. 56,nf IV da' ConStituição Federal, e eu, oamno Noguch'a da Gama, PrimeiroVice-Presidente do Senado Federal, no exercício da. Presidéncla, promulgoO seguinte .

DECRE:I'O LEGISLATIVO N9 22, DE 196~i, ,

AprOVll II lntert'enção Federal no Estado de Alagoas, conforme o Decreto11.9 57.623, de 13 de 1anelro de 1966

I

Art. 19 E' aprovada a íritervenção rederal no Estado de Alagoas, na.conformidade do Decreto n9-57,623. de 13 di! janeiro de 1966.

Art. 29 Il:ste decreto legislativo' entrarâ em vigor na data de sua pu-bllcação, revogadas as d!.sposiçõe.:> em contrárío, , .

_Senado Federal, 28 de junho de 1966.

CAlIIlLLO NOGUEIRA DA GAMA19 Vjce-Presidente, no exercido

da Presidência

PR'ESIDItNClA

i;ESSOES, 'CONJUNTAS 'l".UtA APRECiAÇAO DE VETOS l'RESIDENCIAI8O Pre5idente uo Senado Federal nos têrmos do art. 70, t 3', da Cons­

titulção e do art. 1'. n~ IV do .Regimento Comum, convoca as duas' Casasdo Congresso Nacional pa.ra, em sessões conjuntas a realísarem-se nos dias2 e 3 de agõsto de 1966, às 21 horas, no Plenário da Câmara dos Deputados,conhecerem dos seguintes 'vetos presldencials:

, Dia 2 de agôsto;- veto (parcial) ao Projeto de Lel n9 1.642-B/64, na Câmara, e n' 137,

de 1965 no Senado que dlJ3póc sõbre 'p&gamento de vencimentos e vantllienspecuníàrtas asseguradas, em sentença concessiva de mandado de tegw:ança'" servidor pUbllco e1vil: ' "

- veto (parcial) ao Projeto de Lei do Congresso Nacional n9 8, de 1966,'que lneutu! o Quadro de Pessoal do Conselho Nacional da Telecomunicações(CONTEL) e dá outras providêncllts, ,

Dia 3 de ngôSto:' . ', - veto (parcial) ao Projeto de Lei do Congresso Nacional n' 'l. de 1966,

que dispõe, s6bre o intercâmbio comercial com o exterior, cria O ConselhoNacional do Comércio Exterior. e clá outras provídêncías,

. Senado Federal, em 16 de junho de 1966ti URO MOURA ANllat\llJl:

Presidente -'. _'

Vctos pr\'sidcnclaJs (par('illL')l, l' - no projcto de Lei n9 1.642-B-G4 na Câmara e n9 137-65 no se­

naco, que dispõe sõbre u pagamento de vencimentos e vantagens ~e.:unlã­

rias assczuradas, em scihenças concessivas de mandado .de segúra'lça, liservidor púbííco; ,

29. - 8(, Projeto dp Lei n' (H6 <C.:N.), que institui o Quadro jo Pcs­soai doçonselho, ~acional de l'elccomunicaçôes <CONTEL) e dá uutrasproviuencras, '

OitIEN'l'.'tÇAC PARA A VOTAÇãO

l\Iatérill a que se refere§ 1° do art. 19 do projeto.Parágrafo úníeo do art. 20. I,

I>ESSAO CONJUNTA

'Em 2de agôsto de 1966, às 21 horasORDEM DO DIA'

Cédula12

'CÂMARA' 'DOS DEPUTADOSORDEM DO DIA MARCADA PELO SR. PRESIDEN'rE PARA A

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA ,MATUTINA DE QUINTA-FEIRA,DIA 30 DE .JUNHO DE 1966.

Encerramento do Primeiro Perfodo da 4' Sessão Legislativa' da 5'Lcgislatura.

SUMÁRIO

1 - l()\l"'o SESSãO DA 4~' SESSAO LEGISLATIVA ORDINARIA DA 5.LEGISLAt?TRA, EM 28 DE JUNHO DE 1966.

, - I ..,. Abértu1\'! da sessão., n - Leitura e assinatura aa ata ~ ,Sessão anteriól',

,lII ~ Leitura do expediente,

COMUNICAÇÕES

Dos Srs. Francisco Adeodato - ,l\1!redo Barreira - Humberto EIJalck e Gustavo Capanema, comunicando que .estão assumindo os' respec­tivos mandatos de Deputado Federal."

REQUERIMENTOS DEFERIDOS

Dos Srs, José Maria Ribeiro, Edésio Nunes e Olavo Costa. solicitandolicença para tratamento de 'saúde. , '

PROJETOS DE !t:R.SOLUÇAO A IMPRIMIRN9 144, de 1966, que aprova as conclusões da Comrssão, Par\amentar

. de I Inquérito criada para investigar a idoneidade do empreendlmento-lBAPIndústria Brasileira de ,Automóveis "Presidente", ~ (Da Comissão 'criadapela Resolução n' 83-64),

N' '145. de 1966. que flprova as conclusões da Oomlssão parlamentarde Inquérito destinada a apurar violências e desmandos nor aeentes do'

4202 Gluarta.feira 29~

DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL' (Secão I)' J:Ulho de 1966

CHEf'tE nA .sa::ç..r.o_g* h.DAÇJr.O

FLORIANO GUIMARÃEG

DIRCTOR ~GERAL

, ALE'ERTO DE BRITO PEREIRA

Imprecse nu ollc'r.ee co DtI,crtamen'" de lmprcnea Ncclonal

BRA.síLIA

E X P E D·I E r~ T EDEPARTAMENTO DE I~PRENSA- NACiONAL

NACIONAL

CH.... DO seRViço 0& PUSUCAÇÔIE...

MURILO FE;:RREIRA AL \lES

DIÁRIO DO CONGRESSOslEçAo I

:Ollpnr'ilmento Federal de Segu:ança Públtca, destacados" em Alagoas, como~jc'h'" de coação eleitoral. - (Dl< CPI criada pela Resoluçiio n 9 160-65).

!'l9 146, de 1966. que aprova as conclusões da Comissão Parlamentar deIniji<.,"'" ccnstítuída, para. Invesugar as -repelcussões sõbre a. economia }nopular da exploraçêo de "camet.<" e outras modalidades de promoçõeseomercíaís ou' credíartos. - (Da CPI criada pela Resolução n 9 108-6:;) ~

IPROJETOS A D.n'R!MIR i

1'19 3.<:OI-D. de 1lJ&l - I~cnta do Imp6rto de Importação equipamentoimportado pela Madeqllimíca. S. A., Industl'la de Madelms 'rermo Estabi.llzu:lns. cem sede em Pôrto Alevre - Eio Grande do sul. Parecer às emen­das do Selllldo: da Comisslio de Constltu.!çíio e Jl1sUça pela constitueio­nnlídade e juridlclóade. Pendente de parecer das Coml~seõs de EcOnomia.e de Finanças.-

1'9 3.60U-D. de 1966 - Rel::ula o ínclno II e os parágragfos 19 e 2~ doart. 7" da Fmenc1:l. ConfiLltuciGnal n' 18, relativos à cobrança. do lmp6f;tode cxpcriaçno e sua apJlcltolío. Parecer às emendas do Senado: da. <.'0-'nnssâo de Constituição e JU&t!ça, pelo. constitucionalidade e juridleidah.Pendente de pareceres das Comissões de EconomIa e de Finanças. '

39,00

76,00

Santa. Cllta.l'inllAntonio Almelda - AR.:;""NAAroldo Carvalho - :Hl.ENA.Osnl Rep;ls - ARElIA.Pa'Ulq.M ..caríní - !J:DB.

PlIranâJOsé'Richa - MDB.Maia Neto - ""lE!l1A.Newton ca.neíro - ARENA,

Rio C'r:.ntll' do SulAdUlo Viana - '!DB,I' ntcnío P:'psolln - na.(lI:! F~lrta '1~ ~ ! ,F"','""Il"l~·hl\ p'!",tn"''!1 _ .4Rl·"lA.'neJ·~(lI" rr.!,fos '- "DE 4SI-C-C]),Zall'e N1l1'!l'S' MDi!.

Henrique Turn..r - ,\l'.ENA.Joáo LCsboa - 0-7-:;01.Már10 00'185 - :.1DB.Waldemar ccs:u - ARENA \7'.

9-00).ARE-.

ASSINATURAS

REPARTIÇõES E PARTICULARESI fUNCIONÁJUOS

Capital e Interior: Capital e JllterlOf

Semestre •• 0'.0 •••• o. o-s 5o.oolsemestre •••••• 00... Cr$

AltQ •••, •••• lJ " .. CI" 96100 Alto Cr$

Estorior E:aorior

•Ali. • r",.. .. • • • • • • .. Cr$ i36,OOIAno Cr$' iOS,OO

- Excetuadas as 113ra o e:::t3rior. que serão Frmllre anuais asaS,sillaturas poder-se-âo tomar, em qualquer época, por seis m~sesou um ano,

~ A. fim de possibilitar a remessa de valores acompanbados deesclareoímentns q'J~nto à sua apllcl'ção. soHcitamus clê:m prefe:éncl::!á remessa por rue.o de cüeque ou vale }Iostal. ernrtídcs 8 favor doT.sourelro do Departamento de lmprf'nsa NllclOIlSI.

- Os suplementes i's edições dos órgãos oficiais serão fornecIdosaOI assinantes sómente lDedlante solicitação. ' .

..... O custo '(\0 númers atraaado será acrescido de CI$ O10 e porexerciclo decorrrde, cobrar..se-ão ,maiS CI1 O,tO. '.

Sel'glpePassos Pôrto - ARENA

:8al1\a.Antônio Oarlos Magéllhíies

I!A.Clemens Sampaio -1.IDB.MarIo Piva. - l\1DB.Tourinho Dantas • ARENA

, VIlSCO Filbo - ARE--'A.Esplrlto Santo

Baguelra Leal - ARENADirceu Cardc~o - MDB.Dulcino Monteiro - AõlJo-NA.Floriano Rubln - ARENA.Raymundo de And1'llde - ARENA. I

Rio de JaneiroArlo Teodoro - 1\-OS. 1-Getúlio.Moura - MD.9. ,Jorge l;nld-CIIl')1 - Hr::~ 121-7' ijli). ~Raymundo PlIi{J, a - ',NA. !Roberto satumlr:l - ]JOB. I

Guanabara I

BenjaMin F'.lrall - MDRE.xpedHo R~drjsues - ~,Hm I Amnllll

M!nas Gerals J'lDa~y 1':a":3 - .'\nE}IA - 90,

Abel Rafael _ A~FNA I O SR. PRFelnENTi!' - A lIF';, deAécio cunha. _ AP.F-N, ~re8en~l\ acusa '-' ,c' mnll1'eC,m,H] W doBento GoncLh'es -: _nLNA. ,\iO Senhores De"''' ndos.CeIto Pasws - ~'IDB~ I E.>'á. abz:',n ll. ~o.são.

Dnar Mend~s - ARENA. I b ','.1 D IEllas Cllrmo _ lIRrNA. SO ,0._ p~c,eno uP eus niclP'l1\lSGullhennlno de (llheb\ - ATI'rl';A, I uü8si:s trz.:'"tlllIOS.Horário ~3p~ônlco - Ar:"'N,A II 'o Sr. 1:ecretl'rln nrocederó à l..j,uraJosé BOlllfLClo - ARENA.. da aia do spos/>c, llntel U!l'O~annm (Joelho - }"'''''lA, I •Teófilo Pires - ft R"'~B . I 11 - O SI:. r.: L'~O ~pCA'UNJ.liUtmo de Car,'aIJ'o - ~ nE:'U 3c,inüiJ ccmn ~' "~cretárl(), nroce:te'Valter PaS!OS ~ AREN:\ ;, ~cltl.rn- d:! ~tR dn ~eo~S"O ant~('?';~n..

São Pa.ulo te, 9. qeal é, sz:n o!:~~rrnc;5~.s, i~l:::\nRda

Athlê Coury _ lIDE. O SR. p~r,;:"l":'·TE - Pa~s': s'" liBraca F'ilho _ A~U1A.' leitura do expr:1i~nle.

campos Vel'lpl - ,ôP.EN". O SR: ~.n:;ORO '.l1Y.\N:OTO. Eu-Carvalho Sobrinho - ARENJ p!chte de !õ~rri ,rlp, ~·r\" n~ 1 r1~ :0Dervllle AlegretU - il.:C::J. p:c~::t'. :\ :~':~l'n ti) ~Z2t1'ute

PROJETO APRESE~TADO

N'! 3.729, ele 1966, do Sr. EUrieo de Oliveira. que íncorpora ao Patrl­m=I,Jio Rislorieo e Arti'I~lc<J Nacional o primeiro. templo metodista cons­truído no Brasil. situado na Praça José de Alencar, Estado da Guanabara.- 1As ComISSÕes de Constituição e Justiça, de Educação e Cultura. e dePínanças) .

;:: - Mesa <Relação dos membros).:1~ Lidere. e Vice· Líderes de Partidos (Relações dos membros) •.. ~ Comissões (Relaçõo~ dos membros das Comkzões permanentes, 1!s­

pcolals, -Mistas e de Illquérlto).!j - Atas das Comissões. ,G ~- SZCl'~tilrja. da Climara dos Deputados.

T - Atos ea Mesa.n - Ato do Sr. l'rr~ldrnt~.

111 - Plretorl.l de Pr.'~oal - Seção de Cada.stro.ProceEW deslMt ado pela 1\lesa..

n:" SESSAO DA 4~ SESSAO LEGISLA'I'IVA ORDmA.'<l.iA DA 5' LlilaIS­LATURA. EM 28 DE JUNHO DE 1!ltKi

I - "1J~rt\lrl3 da ~e5São.n - LeItura. e assínatura da ata da sessão anterlor,

UI - Leitur\" do expediente,

COMUNICAÇJlO

Da Sr" lvete V61gns. comunicando que reassumiu o mandato de Depu­tU'la Federal,

PROJETO DE RESOLUÇAO A IMPRIMm

1'19 159 de IS60, <'la 0omlssão de Constitnlçáó e Jmtiça; que nega 11·cança p"ra lJfa,e,',lr o E2nhor Deputado Esmeríno 'OlIveira de ArradaCcelho.

PARECER A D.1PRU~m

1'10 185. de 1966, da Comissão de Fiscalização Financeira e Tom'lila der;rnt,a5, que oplna pela pre, udlclaJldade do Avl~o nO 337-P, de 1956. queI '1'Jmete à apreciação do Congresso Nacional regtstro sob reserva do ,ro­L:SSO relativo a concessão de refonna aõ Cabo Ublr'ltan Pdll;1lar Torres:

106~ SESSÃO EM 28 DE \ MaranhãoJur,HO DE 1966 Alexandre Costa - ARENA

'-:;:esál'lo Coimbra - ARENA.-1'r,ESID~NCIADOS 'SRS.: ArlIZ BA- Pedro Braga - MDB.

!lHA. ao SECRETARIO;, l>ASO PlaU1COIMBP.\, SUPLENTE ns SE-CRETAhIO; .rOSl1: BO?lYF'fLC!O. 2° Edl10n Fpr:elrll - UDn /8-'-161."ICE - l'RE<;IDl~1";TE; AD~lJCTO }Jlltan Brandão - ARENA 05·CARDOSO. PRF:E!IDENTE E lfEN- O·~6J.

llIC;I'E LA n(jC~';JE, 2· bEú!i'E I C~l1l'{''l"-:'nlO.

, EdllsC'n ]\11'10 Távora - ARENll.il.S 13.30 nORAs COMPARECER FláVio ~J,arCI'jo - AR,ENA,2~TSOES: , Frlln"lsrO ""C(l6ato - "RFJNA.

Adn'.lcto Cardoso • Ubil"l1.jara. Crará - ARENA (20-J:J5~ B:m!lácio 'J-(0) •

R~mJqup La R()(que Morc~lc Eantor.J\nlz Eadra ,r:.1S0 Coimbra n,o Gran.lJ do Na. te~í!\l)ro MiYRm'lto Dlalma. Mqrlnho - ARF.NA.

VJngt ROS~do - ARE;qA,Acre Pnrnlbl1

!.]' ;myr L~al - ARENA (25.8.[lJl\. Ert''l!IY SM.lro _ ARENA!' ,;no Machado - I nB.•': -loS Kaltune _ AP.ENA João l"emandes - MDD.1,1 ·'10 Mala _ MDB. Plinlo Lemos - ARCN.4..

Raul de 00e5 - Ar.ENA.'.:.~::.zonlls pernambuco -

l.1)I!I':ão Sabbâ - ARENA. " Áurino Valo:s - ARENAr'tU'.les de Oliveira. - MDB (~7 João Oleofus _ ARENA.

, t~) . '\.nh'ern.:-s .L,mn - ARE:t:J.!-r' p"ldo Peres - ARWiJA Nzy 1ttnl'nn!'uo _ AnFNA,n i 1 Coelho - :t.IDB SCuh> glllol' _ ARENA.

Far" Alegu:sJ>cJllano Gonçlllvcs - ARENA. Abrnllão Hflttrll. - MDnEpílogo de Campos -- ARENA. Aloysio N,jnll ~ MDB.

OIAR!O 00 CONCRESSO NACIONAL (Seção If$O..",!.

, - PROJETONI? 3.60Õ-D, de 19S6

:iIl - EXPEDn-:1I1TE

PROJETO DE RESOLUÇÃON'! 144, de 1966

mA. CO:lUSSAO CRIADA PELARF.SOLUÇAO NQ a9-{l4)

(Está pl1bllcado em Suplemento dopresente ccUçi\o)

Apror:a. as conclusões 'da comissãopar/ame'l tar de Inquérito crialt4

, para "tvcsllgw' a íd,m.cl,Zade do em­preeruii1l11mlo-IBAP Iltdlistria Bra­sileira de AIIl.omÔvei3 "Preôldente"

j PROJETO DE RESOLUÇÃO N'l2 --j Em 17-6-66. é Incluído na. Ordemdo Dia a redação final.

OfJclos~ N<? 145, de 1966 'Ccorresponde à e~.da. n' 1 .de, Nesta. -data. nos têrmos do =tigo, Plenário) "1'"-A A_ Ih"lIl1'ento 1i:tterno,_é dada.Do Sr. Deputado Francisco Adeo- - "" "U ""'.. ~

dato; nos 1ieguintes térmos: Aprova as conclusões âa .comis8li.o Ao art. 1? como dcflnitavameute ~'lWada a. re-Parlamentar de: Inquérito âestina- , da.ção final .das emendllli do Senâiio

EI'. Presidente, da a apurar violências e desmcw- Onde se lê: . l.ao Projeto, constante do pare.cer nú--'ÔOillUUico a, V. Exa" para. ,()S de- dos por agentes do Depariameuís: "E' concedidà isenção-.(\() ~ôsto mero' 605, de 1966.

vidas tins, .que nesta data reassumo Feàeral de Segurança Pública,. d~8- de Importação ... ;" __'" CiI.mlJ;ra, dos Deputa!lo~. P.al'.ll.'n cadclJ:,'J, de Deputado Federal pelo tacaaos ,em' Alaçoa«, com ob1etlvo Le' • acompanhar, na.qúe1a casa, o estudoEstaciCl do Cenril 1nterrompendo o X<CS- de coução -eleitor,aL - I ia-se: ,r.la.;; emendas do .senaao, ê desígnadotante da. licença. Em -28 de' junho "E' concedida Jsençâc elas únpos- li .Ben.I1or senador OSC1lt' Fassos, re-,de 1966. - Fr:mcisoo saeoâato: (UA CP! CRIADA PELA RESOLU-j tos..s.e amportaeão e de consumo..•~. ill.!.Clr Lia. matéria na oomíssão de Fi·

• , , Qi'O .N9 100-Q5l. . Senado .F:ederal, em " de Junho nanças.DO.Sr., DepU~~do ~l~redo Barrella. ' ..~ . ,I ". de 1966, '_ Camíilo .J<l/}rfueira 4a: Ga"Ã Ciunlu'a aos "Deputados com e

SlO:; .r,egllmies tél mos, 0J;li{á, publieadg emSuplemento A ~lLa -Vice-Presidente no exereícío -da oficio 119, • i;3, presente edíção) • ldêncl ,. I. Senhor P,resldente I' Presl encia. , OOMJ.SSAO .DE .cQNSTITiUIÇAO E

Comunico 11 V. Exa, que nesta da- PARECER. 1Ç9 !i211, DE 19B6 • JUS'.rIÇAta. data estou !Issumindo:a cadclral PROJETO OE RESOLUÇÃO Da Comissiio de Finanças, sõore o4. PA~r:CCR DO R::.:,/,'ron ÀS D/ENDAS oc;de depumelo federal l?e1o EsLaoo dl:I N" 14.6. do 1966 Pr{)jelb de Lei: à4 C.ã.manl. n9 113, SC!I:'AllBÇeara, el~ vaga occrrída em vkt1l;de I de 1966 (n9 3.D01-iIil, 7Ulo Casa 'ci.e(li) ncencsamento ~o D;lpUtado Dlas I • I' --Ori!l"'m~ que isenta. de ;imp,õsoo de ;N9 1-M'lceÓo. . IApr~va as conclusoes da -Com ssco . taÇ"O emtlpil111R11ttJ i.mporÚldo , _ -

Bala Qí1S Sessões em 27-1-66.~· Parlamenlar de Inquérito constituI-- 11n~:JI!a~-mic!L s 'A.. J1Ulúst.i'i.a Dá nora 1'~çao ~ emenc!l!.._oAf:S,) Al/r.c(io B(l1'f'eira. da jJatll #westlgar .as -i'cI1Crcussõe.s ·"d e .._A_' • Tbmo' Esltibi/.iza<1ú. A emenda melhora a redação e .é

it»: a eco' tOrl -- uiar -'. d~ e ,..""""Ira.. " cOM~"tud'onal e jurl'''M l'a"'ce" ra-Da S DBIJut.ado HWlIbe-to E1 so re • 1 "- pop , \= ~- C0111. ,sede em Porte Alegr-c, lIJ.o I ~'" ~ w........~..p r, .. • ploraçoo fie "carnets" e outras mo- Grarnie do Sul. 'j"or.avcl.,

jJo.Cl\. 1100 seguintes têrmos: }talidaáell. de, promoções coutereuus • ., 1'<9 2I Senflor P.rcsic1ente ou crerllar"Íos. ,Relator. Sr. Oscar Passos _ A emenda concede a isCJIÇáo iam», ;Cc=íéo a. V, Exa.:'7 que nesta Na forma. do artigo 5°, H 19 e 29, bem: ão impGsto 4e .eonsuma, _.i'l~ta estou assumínde em eaãeíra de (DA CP! CRIADA PELA : do Ato lnstitucional ,n9 2, !la 27 di! Parecer: 'pela. conll1.ituciCll1lllli1ade -eDeput.ado Federal, 'pelo :Esta.do do I1ESOLUÇií;O 1\19 10S.,(lSJ outubro de 1965. o Sr. Presidente éla jurid1cldade. O métito .será exl1mJna.~J!l,io rle Janeiro• .em virtude .ele vaga CEsta' :publlcndó -em Suplemento RepubIlca. enviou ao Congresso Na- do pelas Comissões espec1allzadas.«V1'1'ld3. com -.. lice.uclJuneuto ((o "B", a presente -edição) 'clonlll o ~m~sente projeto de lei, .fjue Sala &1 Ccmissüo, .em -,22 de junhoDeputado José ~!a Ribej):'o. tSenta. de impõsto de importação CqUl- de :I9GG. _ Amt(!a C(trrmr.a.- Belator,

Eala das Sessões .eUl .6-19.56. - SAO' LID68 li: \'AO A. Il.\fi'BllIUR pamento dl!St11".adq à ~[adequm.--.Jca _ ..Ats. Humberto. El .Joi.ck, OS" SEGUINTES PROiET0'81, S. A. - Indú&trla. -de Madel.r.as T.êr- PAIIJ:t1Elt DA OOMIiSAO

Do Senhor Deputado Gust.a'Vo Ca- mo Estabilizadas, <:om sede .em .PD!- A CU!1IíSsão de Constituígáo e .Jus-pSllema, llUS seguintes te.l'mos; PROJETO to Aleg:re. Estado ,do Rio Gr.and!! do tlça, em reuDi!\o ,de sua. 'I'ul'Ina "'A N ,

Sr. Presidente: .. NÇ 3.601-0. de 1966: I Sul. 'A ._, "';'" :reaUzada no dia 22-6-ti6, QPlnotl, unâ-Comunico a V. Exa. que, nesia. da- '.A mensagem jll'~sl....encl"" se "~ülm nte _"'d ol'.stituc.:ana:I'dll.d e

ta, XeaE.a= o exe.rcicio .do Jne1.1 ' IlU:OJnPa:llhaI de exposição de U".()!J ,cu ,e;ne ''-';- o 'd' elOiUl(lato, ,desi$tJndo .do resJ.aníe da 18!!l'1ta J!,o - [11IPõs1o de ;Ímporta.~ do Sr. Mlnistm tia F-azenda, que .de- jU1'1a:c.idade ~ duas emen as .dolicl'nçl1. que me ioi coJ:U:lJrllda. Ri:!uipamen to iULport(/.fÚ) pela !tíu- monstra. o atto alcance -CCOl1(j!l'lir.o-l~enll.dO ,ae PreJflto nt 1UIIl1-66, nw

Brasília, 2.ll de junho .de 1968. _ éúxiUimiCJ6, B. Á. 1114ústrÚ/, tte -"<fet- social do empl'eendilnellto. , .ermos,tIo pare= do Rellttcr.Gústavo Capanema. ~deÚ'(!.!l TerJ!W EJ:í.a.bllizad!fS.oOtI'l. se- C U1o;& p",rt4ca A.d~ Estivel'~Ol llreSéllteJJ os SelJhol'e$

de em. Porto Aleilr.e-R/.O Gr.IJ.:uIe -O I O~t N' f d' Pinho ou- Deputados: José Eal'bosa - Vice-:Pr-e-.&AO DeFERIDOS. PELA MESA, os -.IÚ?,.fIfl:,!,.açrecr: 4& eJ1le~stdl.~,:J~- vel'doos n: re~p~itoflC:::~~ifesY.axam-s~ia- skiel1;tc, 11!<1 exerc!.ci-O da PrezldêucJa,

,SEGU!.N'J:ES ltl':QUE~I1'd]>:NTOS: 11.-0..... omUl.&lUJ tl$ vOlts ......../10 • I . '. - Jeiteada 1A:r1'uiia Câma.!';3, - Relator Eavmun~i!':Xcelentísslmo Senhor Presidente ~ -!u~, pela {;(;1JJ;/.ilucío:rw.!l4.ade "orave mente, a. .lSe.ll.ÇaO p • do Ilr.ito; myssCll al.limariÍes, Âur!no

da (3úmnra dos Deputados c Jltr1dk'i.t:út.tJR.. f-enri.ente de ~e- .1lnre OelCpQSto,~omos pela. -.llpl'.o- 'IT.a.1ois, Matheus Sclulridt, P.e~ .Ma,.~u dali CD1T'.issoes de El:.o1},()1I~ e l's>iio 00 proJet(): - r.ão Cclest:Jno F'llho' rv~ Luz .JOié

. .rosé M:aria. Ribeiro Deputl1.rlD da de Fhlanças. . i ,Sa.l& das COD,1issões, .e<n 25 de 1tJ.3lG Inm11eU;. Gctillio J'wf..Durs, Jorgé Ba!d 'representação do .6stãdo {io Rio de de UlOO. - lrmeu. BOrtl1l.allUZl, Pl'.e· CUli e FIoriceno Pai:Klío. ..Jnnei1'o, -.da -b.a.nca.da. do MOD, .ooli- Oi'RO.JETO)iÍf 1l.OOI.-C, DE 19õ,j;, A s:\dente. _ Oaoo.r Pa$.sos, Relato)'. . IcIta de V. Elta., de acól'dJ) -com D $- , _ .A4i1/pho Pranoo. _ Bezerra Ne:to. Sala da comt;;s1íO. em 22 de jllnhOgimento Internp da Dâmara,-1icença. QUE SErRSFERE O PllliECER) _ Vi.ctorino Freire. _ Mam>d VU- 'de ;I.."6ll...... -J1}8é BM'boSft, Vjce.Pr~~1-1301' 1~W (cento e vinte) d!a.s, Jl, partir laca. _ José Leite. _' Lobão da- Sa... dente. n<> -e:rercicio da. Presid~ncia.de 22 do c.orrente, para ta:.atam"ut.o .() Congresso NaciGlnai decreta~ véira.- Eugênio .Barros. Arruda Câlll<lra, ]'tclator.de licide, conforme atestado mé.dJco Art. 10. E' concedida .isenção .dolIlieJW> - Impôsto de importação para o eC/UI- Parecer publicado' no DCN - Seção

'Nestes 'rermos pamento constante das J.ic.ença.s :'nú- II - de 21-Ji...66.P. Deferim.ento meroS DO-<l5/:'33-727 e DQ-6i!í,IIl- .PROJETO DE LE! DA CAMARA

132, emitidas pe;.a. Carteira de cOlllér- ~ N9 U3. DE.l9G6 _ .Brasll!a, :n de junho de 11186. - cio Exterior, importado pela Made- g - 'Regula o inciso 11 e os parágrafos 19

íU DeIJut«!() José MuriCI. Ríbeir-o.. qulmlca 'S.. A. llU1ústría. de Mu'lel· N •.601-13, M-1.9.6G, na Casa.. de .oríge;n' -e 2,9 4.0 art. 79 da Emencla f]o1J.,sti­raa Ténho Estabilizadas, como sede I~lltal do' im1!ó,S1.o iLe nll-portaÇlW tuc,t)7Ull n9 18. reJal1vos à cobl'ánc.a

'J1','''''-C!enfJ11~imo Senhor Prezld~llte em Põrto Al.egre. DO Estado 4D. Rúl C<lu.pallumto lN_por!-tJà~ pela JflU1e- ao' t1JlpóStO de ex"ol'taça-o e ~Url(jP. C~nlltra dos Deputadas -Grande do SUl ' qULlTuc.a. S.A Itulustrut de Madei "~. w

Edésio da Cruz Nunes, Deput<l.do· • . t j_. - .aplú;açtio. Parecer ds elltendas rt:oelel1.o ptllo Estndo~d() RJo de Janejro, Art. 29. A isengã.o concedida. não ras T!!rlllo Es .abll ,aáaz, 1'0111 Bede 8i1-1U1c!D: da ComJ:Jsú.o de Constltui-:fuce n 'incluso atesta.do, vem, muito compreende o material com oElm!Jar ~m Porto Alegre ~ llB. ç.ão e .JustIça, pe14 constitueiollalI'{l'c$peitfl!lamé'rlte. requerer a_V_ ExIl., nacional. Lido na sessão de 20-1H16 é publi- ti.aãe e iurirUeüIade. PendeJlte de11 pml'l'Dg'açáo deslIa. 11cenca para Art.~. Esta Lei'entra em vlgor na c,acb .no D ..c.~. de ~1-5-66. Reme- pareceres das Comiss6es de Econo-trn.tamenLo de saúde, pormals 100 data de SUl. publ1cação. tIdo a Comlssao de, 1"manças em 20 mia e de Finanças.dlas,' " de maio de 1966. <PROJETO 1\19 3 606-C DE 1966 A

Têrmos em que Art. 4~. ~evogam-se as élÍi'posições . Em 26-.5-66. -é lido o seguinte pa- QU~ SE n=n"':'E O 'PARECER',p, Deferimento em contrál'lo. recen '" "'....,....."''' .

. Brasflle, 22 de junho de 19B!!. - Câmara. dos ·Depútados em maio N9 528, ele 1966. da. Comissão de O Congresso. Nc.ciow decreta: 'n.l Edésio da Cruz Nunes. de 19.00. ' Pinanças, relatado peio Se_nhOr ~enlt- .A~t 19 A receia nl'o eru Lo 'do

'Excelentlsslmo Senhol' Presi<iente - (lor Oscar :E\assos pela 2ptlOVllÇllO do i' . _ ~ v e.nrln Cíi.mllra dos Deputados- Em.endas do SC1laIÚJ an Projeto iJe projeto. _, ~põsto de ,;xPol'taçao, ~ que se relJ)~

Solícito. l1Bra tratamento de. ta1de. Lei da Câmara que ieeuta do Im·- Em 1-6-66 é incluldo o projeto na,le ° Art. I? jncls~ n, ~ Emendá.10D dias de llceriça. põsfo de jmpor!açã.o el1uipatl1.enio Ordem do Dia. . - Iconstltuc!ollal 11: 1a,terá. R s.~llcJlC~

Atenciosllmente., a.) Olavo Costa.. impor!af1o pela Madequhaica 3.Á. Em 1-6"66 é o proJeta..retir.ado da ~,!1~~1 de rC'pltlar os efel~os nas va-Indústria de Madeiras Têrmo, &- Ordem d(} Dia em virtude tio rECfbI-I·~ de preços no Eltterior dos pro­tabil/zada..~, com'sede_em PórtD Ale, niento de emenda.. voltando às Co- dutos el-;port:\\'~ls, d~ r~aI' .() u,wn.ore - RGS. missões oompetentes, . _ l.ante anual das ~~~""es ~ amd&

~"I 1__ Em t-IHl6, àLÇomissóes de -Justiça ,8: d~ o:orrer às 'liarm~oe~ .llCld1!nLlllõ- e de Finanças. CiO ~a1{1f da. taxa .de oâmb.o, de .aplir~

(de rédação, em decorrÔncia da' - Em 2-6-66. é o projeto incltúdo na do Clll1'l (J que llre;:cr.eve Q &t. lj9.emenda, n9 ! de Plenãrio) O

rdem do Dia e após falarem os Sr.s, Art. 2? O imp6sto de exportaç,ãoA ementa: SeIf!ldOrell Gay da 'Fonseca. of.erec.en- s.erá CObrado sôbre as mercadorias deD " . '.' do parecer pela _C01l1!száo de Consti- I'.&'porta<;:to produz1.das em Volume~-se !l segum"" reda.çlío: tUlção e - Jw,tiça ~e MoJph9 Franco, signltieativo para. a economia llaclo';

"Isenta. dos imj)Oiitos de Importa- pela. Comissão de F1llAn.ças. é o mes- ,na! ou regional e incidirli .BÔbl'e .aoção e de- consumo equipament~ im- mo aprovado, corpo emen~._ Icll{Crença ,que excccler ao preço-base90rtado pela 1V'...adequl1nioa S.A. Em 10-6-66, vai à Crr.russao de Re- cOl'respC)Ildente à médill das co~llções.Indústria de .i\1adcirllS Térmo Estll- dação., !v.erlfloadllS r:o pe:iodo ~ue o Baneobllhmdas, com sede em POrto Al,;gl'e. Ilm 14·6-66, ~ lido o pat't'~er n 9 605 Ccntra~ da Rcpllb1iCll- do 131'115J1 esta-no Estado do Rio Grande do Sul". da Com!l!t:lIo de Re<lação; Ibelecer,

4204 Quarta-feira 29~...;:--~ ----r.

DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Junho da 19"'66

Orgarliza a proteção do pa!rimól/j()histórico c ar/lstico llOclonal.

O Presidente da Repúbllca dos E.~­tados Unidos do Brasil, usando çaatribuição que lhe confere a art. ISOda ConstitUição, decreta:

CAPirULO rPatrilllCm!o Histórico e AI t'~flc(J

Nacional

Art. 1~ Constitui o pnl.r;môllll)histórico e artísttco llacional o CCII~

junto dos bens móveis e imóveis exis­tentes no pais e cuja cOn~el"\'llçaoseja de ínterêsse públiCO, quer porsua vinculação no fatos memoráveisda história do Brasil. quer por seuexcepcional valor al'Cjueológico ou ct­nogratrco, bibllogràfico ou artístico.

§ 19 Os bens a que se refere o }lle­sente artigo SÓ serão consuleradosparte integrante do patrímônlo his­tóríeo e artísttco nacional. Ilepo!S dltínscrítos sep'líÍ'ada ou agrupaclam!'n­te num dos quatro Livros do Tc,mba,de que trata o art. 49 desta lei.

f 29 Equiparam-se aos bens a q1t ltse refere o presente artigo e síl.o tam;bém sujeitos a tombamento os _mo­numentos naturais. bem como os sr­tios e paisagens que importe eonser­var e proteger pela feição notávelcom que tenham sido dotados Pf')lJ,natureza ou agenuindos pela Indústriahumana.

Art. 29 A presente lei se aplica àscoisas pertencentes às pessoas natu­rais. bem como às pessoas. JI,lridlc~lsde direito privado e de dIreito l'u-blico interno. .

Art. 39 Excluem-se do patr.mõ­nío histórico e .arttstíco naclom,1 ~3

obras de origem estrangeira:1) que pertençam il.s represcnln­

ções diplomáticas ou cOllsulares lIc.e-,ditadas no pais: . .

2) que adornem quaisquer velculo!Jpertencentes n emprêsas estra11gl'lrílS,que façam carreira 110 pais;

3J que se Incluam entre os. be~referidos 110 art. 10 dn Introduçao 00Código Civil, e que contlnual1'! ,su­jeitas à iei pessoal do proprietarlo:

4) qne pertençam a casas de co­mércio de objetos históricos ou ar­

.tistlcos;51 que sejam trazidas parll; expo­

sições comemoratIVas, educattvas oucomerciais;

6) que sejam importadas por em­presas estrangeiras expressamentepara adômo dos respectivos eslal)c-leoímentos. •

Parâgrnlo único. As obras men-cionadas nas allneas 4 e 5 terno Ô\ttlade liceu,a para livre trimslto, fOf:'!..­clda {leio Serviço do Patrimônio fila·tó't'Íco e A1'tisttco Nacional

CAPiTULO II

Do Tombamento

Art. 4". O Serviço do patrimónioHistórico e ArUsUco Nacional ,os­sulra quatro Livros do Tombo nosquais serão inscritas as obras a QJ1ese refere o art. l q desta lei, a iaLpl:

1) 110 Livro do Tombo ....rqueolólll·co. Etnogrâfico e Pai:agístico. as lor·sas pertencentes às categorias de ar­te arqueológica, etnogrâflca, amerin­dia e popular, e bem assim as m'n­donados no § 29 elo "ltado IIrt. 1".

21 no Livro do Tombo HiSiórlco.as coisas de illtere!:5e histórico e as

'obras de arte histórica:3)- no Ltvro do Tombo das Belas

Artes. a;; coisas de arle ,erudita, us-cional ou est,rllJlgell'a; .

41 no Livro do Tombo das ArtesAplicadas, a.s obras que se ineluir'mna categoria das artes apilellda~. na­cionais 0\1 e~tranl1eiras.

§ In. Cada um dos Livros do Tom­bo poderá ter vários volum,·s.

PROJETO APRESENTADOPROJETO

N~ 3.729. do 1966

vaçüo do projeto com emendas de nU-l LEGISLAÇÃO CITADA .1NFXADÍlmeros CF-1 a CF-4. PELA SEÇAO DE COMISSOS;'

Incluído o lJI'ojeto na Ordem do . PERMANENTES 'Dia de 8 de jlUIho de 1966 (sessão ex- "traordinária).,' lDECRgrO-LEI Nq 25, DE:JlJ OE

Nesta data. é aprovado o projeto NOVEMBRO DE -937.)com emendas. ­

A Comissão de Redaçüo em 10 dejunho de 1966.

Em 14 de junho de 1966. é lído oPaercer número 606, de 1966. da Co­míssão de Redação, relatado pelo se­nhor Senador Filinto MUller, ofere­cendo redação final.

Em 17 de junho de 1966. é incluído11. redaçâo final na Ordem do Din da DSessão. I a

Nesta data, nos têrmos do arfí!lo I

316-A, do Regtmento Interno. é dadacomo derínttívamente aprovada a re­dação final das emendas do sensdoao nroleto, constante do Parecer nú­mero 606-6~.

A Câmnra dos Deputados com oofício nO.

Incorpora ao Palrlmôlllo llh;lúr!co eArtísllco Nacional o pri7l/Pi/ o lem­pIo metodista construIdo 1111 Brasil,situado na Praça José de Atcllcar,Estado da Guanabara.

(DO SR. EURICO DE OLIVB.TflA)

I NÓ P S E (As Comissões ge_.ConstHulção eDE LEI DA CAMARA - ~~~~~b~~ Educaçao e Cultura e deNq 1l()·1966

(Projelo de Lei n9 3.60ô-B-1956, na O songresso Nacional decreta:Art. 1q Fica incorporado ao Pa­

Casa de origenll. I trimõnto Histórico e Artístico Nado­Regula o Inciso 11 e os §i 1q e 2~ do nal. de conformidade com o disposto

artIgo 79 da ElIlellda Con3!itucIonal no Decreto-Lei n9 25. de 30 de no­número 18. relallvos li cobrança do vembro de 1937, o primeiro lfmploimpôsto rre exportação c sua apli- metodista construido 110 Brnsll, si-caçâo, tua do na Praça José de Aleucllr. E.;;-

• tado dll. Guanabara.Lido no Expedle;lte da sessao de Art. 2q Esta Lei entrará em vigor

20 de maio de 1~,,5. PUblicado no na data de sua publicação revona:lasOON de 21 de maIO de 1966. di ó i - t • .. "

Dlstribuido às Comissões de Pro- as sp s çoes em con farIa.jeros do Executivo e de Finanças, em Juslljica!iva21 de maio de 1966.

Em 3 de junho de 1966, são !tdes Preservando este m~l1umento deos pareceres numeros: valor histórico e ,arllstlCo. cslaremos

N9 581r de 1900 da Comissão de cuidando em enriquecer o legado à.P1'oJetos do Exeaútivo, relatado pelo posteridade de m,ais um corolório deSenhor Senador José Ermlrio de Mo- cultura, arte e fe representatlv~s daraes favorávei a aprovação do pro- beleza da alma do povo b' aslJeirajeto; através dos tempos.

N9 582, de 1966. da comissão de FI- Sala das Sessões, de ;~rfho denaneas, relatado pelo Senhor Senn· 1956. - Deputado Eurico ãe Olil'ei·dor Antonio carlos, favorÁvel iI. Elpro- ra.

! Pa.rágrafo únlco. O ímpõsto de valor de Cr$ 30.000.000.000 (trintaque trata êste artigo será cobrado bíthões de cruzeiros I •

Illbre os acréscimos de preço superío- Art. 10. Esta. Lei entra em vigorrIS a. 5% (cinco por cento I e não d". bli'Ultrapassará de 40% (quarenta. por na ata U<. sua pu caçao.tento I da diferença que exceder ao .Art. 11. Revogam-se as dlsposl-pr o o' base coes em contrárto. -

.ç - . Câmara dos Deputados, em •. , de, Art. 30 O Conselho Monetário maio de 1966.liacional determinará, em acórdo com .,as finalidades prescritas 110 ar! 19 Emendas do senado ao Prol.elo. de Lei

. , da Câlllara que regula o lnC1Sa 11 eas oportunidades ele co'?rança do trí- os §§ lq e 29do artigo 7q da Emendabuto ou de SUa suspeJ;lS~o e aprov~rá Constitucional número 18, relativos

,a lista de produtos SUjeItos ao Impos- à cobrança do impôslo de exporta-

lto com a respectiva tabela de alíquo- çdo e SlUl aplicação.tas e bases de cálculo que será enca-minhada, pelo Podcr Executivo, ao N9 1C.ongl·esso Nacional para transforma- (corresponde à emenda n" 1 - CF)f:ao em lei. Ao art. 1q

I Paràgrnfo único. Compete ao con- Dê.se a seguinte redação: .aelho Monetário Nacional determinar uArt. 19 O írnpêsto de exportaçãoas variações de alíquotas AJbservando a que se refere o artigo 79, Plciso lI,as limitações do parágrafo único do da Emenda constitucIonal numero 18,prt. 29._ é de caráter e::clusivamente m0!let(\-

I . - rio e cambial e tem por finalldaue COll!ISSÃO DE CONSTITU1ÇAO\ Art. 49 O 1mpôsto de exportação disciplinar os efeites monetários de- E JUSTIÇA.tem como fato gerador da respectiva correntes da variação de preços no

;obril,'(ação a saída do produto do ter- exterior e preservar as receitas de ex- PAR=DI'SODO~~~c::gt AS\Il'itóflo nacíona; e sera recolhido ao portação", I O ,lestabelec~mento bancário que realizar N" 2 \ O pt;.ojeto se refere à Cl>branç~ e• operaçao camb~al. (eorresponde à emenda nq 2 _ CF) Iaptlcaçãe do impõsto de exportação,~ 'i 19 Os estabelecimentos bancá- "" O Senado Federal apresentou-lhe

50s que arrecadarem o hnpôsto df' Ao art. o : Quatro emendas às quais dou parecer: Kportação deverão recolher ao Ban- -Dê-se a seguinte redação: . favoráyel qu.anto à consütuelonauda-

. do Brasil S.A., para crédito em "Ar! 39 Cabe ao conSelho Mone-j de e Ju.ridlcIdade.

~nta. especial do Banco Central d& 'lá i • i 1 t do em vista. o pre- Brasiha, Cl)l 22 de junho de 1966.pública do Brasil, até o últímo tlla cert~a~::n~n~rti~1. desta lei. deter- - Arruda Camara, Relator.

til de cada semana, o total arreca- minar a oportunidade da cobrança PARECEa DA COlolrsSÃOdo na se~ana anterior. do ímpôsto ou de sua elimh1~~ão, A Comissão de Constituição e Jus-

II 't :Iq Ocorrendo a hipótese even- aprovar a lista. de produto.~li s!ttJos tlça em reunião de sua Turma "A".'. ao tributo e, observadas as rru.....oes l"-"d 2 d junh d 96 I '

1111 de nao ser efet1vada a exporta- d ará rato único do artigo 2q fixar rea ..... li em 2 e o _e 1 G. opi-

ao, o Banco Central da RepÚblica do 11.0r~s e;tiva tabela de aliquolas". nou, unal1im~m~n~, pela. constítueío-rasü, mediante solicitação justlflclI- P nalídade e JurldlCldade das -quatro

do exportador, procederá a.' restí- NO 3 emendas do senado Federal !lo Proje.Ição imediata do 1mpôsto. (corr........onde 1 emenda n~ 3 _ CF) to numedro 3.606-66, nos termos do

I • ,,~" ,parecer o relator.I "Art. ~. A receita do IffiP~to. de Ao' art. 6q Estiveram presentes os senhoresexportaçao servirá .para a constitUição ....-se a s""uinte redação: deputados: José Barbosa, Vlce-Prest-!'e reservas monetarias e terá aplica- JJÇ '.. dente 'no exerciclo dli' Presidência:láo espeVi!lc,!lo, de/conformidade com "Art, 6. A critério do ComenlO Arruda Câmara, Relator: Ivan Luz -a programaçao que fôr aprovada pelo Monetário Nacional e pelo prazo que Raymundo Brito _ Ulysses Guima­Oonselho Monetário Nacioal, com a êsto julgar necessário, os prOdutos de rães -' AUTlno Valois - Matheusltegulnte destinação: exportação cujo proces.'lQ produtivo Schmidt - Pedro Mal'i\o - Ceies-

I, dependa de reestrururação. ficarão su- tino Filho - José Bumett - GetúlioI 11) reforçar os recursos do Fundo bordinados, no Que lhes fõr aplicável. Moura - Jorge Said Curl e Fle.rl­'f EstabiliZação de Receita Cambial, ao sistema consubstanciado na Lei n9 ceno Paixão.i ,e que trata. o Decreto n9 57.383. de 4.924, de 23 de dezembro de 1965". Brasília. em 22 de junho de 1966.

de dezembro de 1965, que regula- - José Barbosa. Vice·Presldente no'Illentou a Lei nO 4,770; de 15 de se. N9 4 exercíCIO da Presidência; Arruela Câ-,,'embro de 1965; (corTesponde 11 emenda n9 4 - CF' mara. Relator.li. b) servir de recurso para reparar Inclua-se entre os artiít0s 89 e 9?, remunerando-se os demalS:ias v~riações acidentais no nlercado U Art, Para fazer face à cobertu-OllmblR1. 'ra do erécllto especial referido no ar-I Art. J 6q A orltério do' Conselho t!go sq, o Poder Executivo ficl.! au­MonetárJo Nacional e pelo prazo· que tortzado a promover a contençao de"'- . d d um montante igual das despesas 01'­....te Julgar nece.ssário, os prO ut.os e çamentnrlas previstas para o exercl­exportaçao, cUJo process~ produtivo cio de 1966".dependa de reestl.'Uturaçao, poderão Senado Federal, em de junho decontlnua~ subordinados, na que lhes 1966. _ Cammo Nogueira da Gama.tOr possivel, ao sislema consubtancia- Vice-Presidente, 110 exercícIo da Pre­do na Lei nq 4.924, de 23 de dezembro sidênciB.de 1965. S

Ar~. '19 O Banco Central da Re- PROJETOPública do Brasil manterá em suacontabJlldaóa registro destacado paraàs operações relacionadas com o im­põsto de exportação, as quais serãoSnciuldas na prestação de contas que,quela entidade fizer ao Tribunal deContas da união.

Art. 09 E' o Poder Executivo au­lJOrlzado a conceder, excepcionalmen­te, no presente exercicio, aos estados,a titulo de compensaçíio pela perdana receita correspondente ao impOsto

- te exportação, Il.uxfilo fil,lImcelro atémontante global de '/' ..

r$ 30.000.000.000 (trinta bilhões decruzeiros), que será dtstribuido pro­porcionalmente entre êles, de acôrdo~m as respectivas receitas do impôs­to de que culda esta Lei, arreclU1adoho exerciclo de 1966.i Art. 9q Para. atender o disposto1'0 artigo anterior, fica o Poder Exe­dUtivo autorizado a abrir. no, exerci­110 de 1966, lUI1 crédito espeeial no

11

li 29. Olf bens. que se incluem nas as restrições constantes da presente' que fõr avaliado o d,.~O sofridt pe!:& rematante ou o adjudíeantc fÔr'qual-er.~egorias \enumeradas nas aííneas 1, lei. , mesma coíss, quer dos titulares do díreíto de prere-~, 3, e 4; do- pres~nte artígo, serão Art. 13. O tombamento definitivo § 19 Recebida. a. comuníeacão, e rência.' ,definidos e espeerf'lcados no regula- dos bens de propriedade particular consideradas necessárias' as obras, o - OAPITULO 'lo"mente que fôr expedido para. exe- será, por ínícíaüva do órgão. com- ?Iretol' do Serviço do Patrimônio His- Disposiçõcs Gcrarseução da. presente let, - petente do Serviço do Patrimônro tõríco e Artlstlco Nacional mandará

ArL, 59, O tombamento dos bens Histórico e Artlstico Nacional, trans- executá-las.ia, expensas da União, "de- Al't. 23. o Poder ElrecuLivo provi-pertencentes à União. aos Estados e crlto para os devidos efeitos em lI- vendo as mesmas ser iniciadas "deu- dencíarü D. reaüzacâo de acôrd'-,. e11­aos MU11icipios se fará de oficio. por vro 0.- cargo dos oficiais do registre tro do prazo de seis meses. ou provi- tre a. União e os Fslados para melhorordem, do diretor do se~vj90 do ~a- de Imóveis c averbado ao lado da denciará para que seja. feita a desa- coordenação e desenvolvtmento dugtrímônro HistóriCO e Ar~l~tlCO Naclo- transcrição do domínío, ' propriação da coisa. atividades relatívasã proteção do pa-nai. mas deverá ser notrflCado à e~- § 19. NO caso de transferência de § 29 A falta de qmJ.lquer das pro- trímônío histórico e artístíco nacionaltidade a quem p;,rtencer,. ou sob CUJa proprredade dos bens de que trata vldêneías previstas no parágrafo an- e para a unlformízacão da le~islltdioguarda estiver a.'coisa tol';'b,a.Ell1, .30 éste artigo. dev-rá 'o adquirente, den- teríor, .poderá. o proprietário requerer estadual complementar sõbre o mes­4im de produzir os necessanos ~fel- tro do prazo de trinta dias, sob pe- que seja cancelado o tombamento da mo assunto.tos. . d' na de multa de dez por cento sôbre COlSa. - . -Art. 24. A União manterá. para a

Art. 6~. O tombamento e C013a o respectivo valor, fazê-Ia constar §;l9 Uma vez ,que verifique .haver conservação e a exposicão de obrasturat ou à do registro, ainda que se trate de urgêncía _"la realízação _ de .obras e hsltóricas e artísticas de sua nronrte­

pertencente à pess~a ~~ rívado se transmissão judicial ou caUSa mortis, conserv~çao ou reparaçno em qual- dade, alem do Museu Hí~tÔl'lrl) NaeÍo­pessoa juridica de irei P . § 29. Na hipótese de deslocação 'de quer cOl~a t0!1lbada. poderá o Serv:ço nal e do Museu Nacional de' Be:ns1ará voluntária ou compulsôrJamen- tais bens. deverá o propríetárío, den- do !,atrlmõJJlo HI.st?I·lc~ e Artlst;co Artes. tantos outros museus uacíonaís

. te.·.l't. '7', proceder-sc-á ao tomoa-_ tro do mesmo prazo e sob pena da Nacional tomar a íníclatíva de Ilrol~- quantos 'se tomarem necessários, de-" o pro mesma multa, inscrevê-los no regís- tá-~~ e. executã-la,s. a expensas (ia vendo outrossim provídeneínr nn 5€\1-

mento voluntário sempre que tro do 'lugar para que tiverem sido U.J1la~. Independentemente da, comu- tido' de tavorseer a ínstítuleão d~ mil-priet.'Í.rio o pedir e a coisa. ~e reves- deslocados.' mcaçao a que a1~I~e êste artigo, por seus estaduais e municipais, com fi.til' dos requisitos necessanos pa~a § 39. A trnnsterêncra deve ser co- par~ do prOPrlet.arlo. nalidade símtlares.constituir parte íntegran.te do patrí- municada pelo adquirente, e a des- AI,t. 20. A~ ,C!l.ls,!s tombadas ficam Art. 25 O Serviço' do patritnlip,iomônio ntstonco e artlstlco nacional, Ioeaçêo pelo proprietário, ao Serviço sujel!4J.S à vígílâncía, pe~mar:tente da Histórico e Artístico Nacional 11l'1l­a juizo do conselho consultl~O do do Patrimônio Histórico e Artístico ~erYlço ~o .Patrlmônio Hlst6n,co e .~1'- curará estendímentos com as aato­Serviço. do patrimônio Histól'lCO e Nacional. dentro do mesmo prazo e tístíeo Naclonal, que pod7rá mspecio- rídades eclesiásticas. Inst!tuicõ~." cí­:Artistico Nacronal, ou _s~mpre que.o sob a mesma pena. na-los sempre que for Julgado c.on" entírícas. históricas ou arístícas e oes­mesmo proprietário_ anuir, por e~cn- Art, 14. A coisa tombada não po- v~let;rte. .não podendo os rc~pectrvos poas naturais e jurídicas, com o obíc­to à notífi'cação, que ,se lhe fIzer, derá sair do país. senão por curt-o propríetártos crlar obstá-Ios a Insp~- Uva de -obter a. coonernoão c1ns Il1PS­pn:ra a ,inscrição da coisa cm qual- prazo, sem transferência. de -domínio ção. sob pena de ~ulta de cem nul mas em lJ.eneficio do Tlnfrin1ônio h:s-quer dos Livros do Tombo. . e para fim de intel'câmbio cultural. reis, ,elevll;da ao dobro em caso de tórico e artísUco nacional.

Art. 89,Proceder-se-á ao tombam~1,l- a juízo do Conselho Consultivo do relnCldêncla.. 'I Ar( 28. OS n~ocia"t.es de ..nti ..to compulsório quando ° proPEie",t- Servrço do Patrimônio nistór!co e Art. 21. Os atentados, cometidos guldadc, de obras de arte de qual(!llc;rio se recusar a anuir à luscrlçao da Artístico Nacional. contra. os bens de.,que trata o art. 19 na,tureza, de. manuscrito, e livro, an-ooisa. 't 1 .. Art. 15. Tentada, a não ser no ca- desta lei são eqt!l~a,rado~ aos COl~e- tlgO$ ou raros são ohriO'ado~ n mn

Art. 99. () tombamen o compu ~o- 80 previsto no artigo antel'ior. a ~x- tidos contra o pa'~lmômo nacional. reulstro especial no Serviço doPair!-rio se fará de acôrdo com o segum- portação. para fora do país. da 1'01- CAPiTuLO :IV mônlo Histórico e AI'(istlco Nl\Ci(\·lal•.te processo: t6 sa tombada sera' est~ sequ"e t d cumprindo-lhes outro~sim al)"~<"ntm'- 11 o servl'ço do Patr'i1l1õnlo Ris - ., ~ S l'a a D D' ., d P 'cf XI! I

Ó pela União ou pelo Estado em -':le o Irel.o e ,1 er" c a semestralmente ao mesmo n''l~õ('sTl' CO e Artlstico Nacional. por seu r- ., completas d i II ló I

if ' á pro se encontrar. ' , Art.-22. Etn face da alienação nne- as co sas 1 s r res e al'·gão competente, not lcar o - § 19, Apurada a responsabilidade rosa de bens tombados, pertencentes a tlsllcltS aue possufrem.prietário ,para anuir ao ~mbam~n- do proprretário. ser-lhe-á imposta 11 pessoas naturais ou II pessoas jurldl- Art. 27. Sempre que os Mentes ele<n dentro do prazo de qumze. ~IaS, mult di" t - t d d di It I d U .- tellões~ tlvp.rpm de vender o!J.letos d~~'contar do recebimento da, notlflca- a e c nquen a por cen o o va- cas e re o pr va o. ama0. çs t 'dê ti_ 101' da coisa, que permanecerá. s";- Elltados e os munlclplos terão. nesta na ureza 1 n ea à dos mendol"ndosção, ou para. se o quiser Impugnar, qüest,rada em garantia do pagamp.n- ordem, o direito de preferência. no artigo, antel'ior, deverlio ~presen!!\roferecer dentro do mesn;o prazo as to. e até que\ êste se faça, § 19 Tal alienação não será permlJi- a. respectlva .r~laçáo ao 6~g,1,:' ~omr:e­razões de sua impugnaçao. § 20. No caso de reincidéncia. - li da,. sem que previamente sejam os, ten.te do selvl!l0 do ~atrl'11ol1lo HIS-

- 2) no caso de não hav,er im,..lgna-: multa será elevada ao (fõbro. bens oferecidos, pelo mesmo preço. à tÓl'l~o.e,Artfstlco Naclon'll, soo nel"ll.-çào dentro do prazo as~1Uado, que, c § 39. A peosoa. que tentar a expor- União. bem como ao' E~tado e ao mu- de mCldlrem na. _multo'!. de c{nClncl1t<lfatal, o diretor do Seryrço do p.atrl- tação de coisa tombada além de fn. nlcipio em que se encontrarem. O por 7ento sóbre o valor dos objeto! _mênio Histórico e ArtlstlCo NaClonal cidlr na multa a que se referem os proprietário' deverá notiflear os tltu- vendldb.,s, . ' . 'mandará por _simples despa~ho que parágrafos anteriores. incorrel'á nas lares do dil'eito de preferência a usá- A!t,: ."~. Nenh,um ob3:to de na!me.Iie pi'occda à inscrição da coisa no penas cominadas no Código Penal lo. dentro de trinta dias. sob pena de 7a Identica 1lt dos refendos 11:0 art 25eompetente Livro do Tombo., para o crime de contrabando perdê-io. , desta 11':1 poderá ser posto ã. ve'1da

3) se a IDIpugnaçií,o fôr oferecid~ Art. 16. No caso de extrávio ou § 29. E' nula. alienação realizada pelos comel,.,lantes ou ao:ent~~ de lel-dentro do prazo assinado. ,far-se-a furto de qualquer objeto tombado ° com violação do disposto no parúgmfo' 16es. sem que tenha S)do nre"lam onta

vista da. mesma, dentro _de outros respectivo Pl'OlJrietário deverá dar anterior, ficando qualquer dos trtu- Ituten~lc.d? nelo SerVIço do Patl'lmO­quinze dias' fatais. ,ao, ó1'gaO de que conhecimento do fato ao serviço do lares do direito de- preferência habi- nlo lfist6nco e Artistico Nacionn1. 011hOllver emanado a miclatlva do tom· Patrimônio Histórico e Artistico N'a- litado a seques~ral' a coisa e a lmpr.r poi' perblto.em que o me~mo. se. 10:1­!lamento, a fim de sustentá-la. Em ctolIal dentro do prazo de cin 'o a multa de vl1lte por cento do seu vaI', so p.\'llt de mulla de Cl"",len,l\,~eguida independentemente' de cus- dias",-.~ob pena de multa de dez p~r valol' no t.rani;mlt~nte e a? adqulren. Pb01l' tcento sôbre o valor atribuído ao

'tas, serft o processo remetido ao Con- cento sôbre o valor da coisa' te. que serão por ela solldàrlamente o e o. •I;{'iho Consultivo do servlç? do PII- ,Art. 17. As coisas tombadis não responsáveis. A nulldlde será pr!lnttn- l'ar.ágrafo unlco .... !iutent!r.ad\(\ c10trlmônlo Histórico' e Artlstrco Na- poderão, em caso nenhum ser de!:- clada., na forma da lei. pelo jUlZ que menCIOnado objeto scrá feita mp,llan­dona!.' que proferirá decl~ão a res- truidas demolidas ou mutiladas nem conceder o sequestro. o qunl SÓ "erã t

rto pagamento de uma taxa de Il~­

lIcito. dentro do prazo de ~essenta sem prévia autoriza ão es eeial do levantado depois de paga a multa. e r Ill<em de cinco 'por cento ,,<'Ihre odias, a contar do seu receblmento, Ben'Jço do Patrímôn[o Hisf6ric e.se qualquer dos titulares do .direito ,:alor da. coisl!. se este fôr iU.fp;rlol' ouDessa decLs'ão não caberá recUJ'so. 0\ 't' t' N' I ' ' o de preferência não ~Iver adqUlrldo a equlvn!ente a nm, conto de lé'~' p rio

Art. Ia. O t-ombamento dos bens.• I IS ICO aCiona ,ser leparadas. pln- coisa no prazo de trinta dias. mas cmro mil réIS POt· cOnto de réiga que se refere o ,ar~..6? desta 1~1. tadas ou res~auradas. sob pena lIe •. _. ou frlt~ãl). qUft exceder.Berá considerado provlsorlO oU defl- multa de cínqüenta por cento do da- § 39 O direito de preferencla nao Art. 211. O titular do direito denltivo, conforme esteja o respectivo no ca:usado. . . Inibe o proprietál'lo de gravar U\'l'e- oreferêncla p:llza do privl1églo esne.

Processo J'uiciado peia, ,n.otl!icaçáo o.u Paragrafo umco. TJ;~tando-se de mente a coisa. tombada. de penhor, eia! sôbre o valor produzido em ora-

- f bens pertencentes à Umao, aos -FoSta- anticrese ou hlpoteca, co. por bens tombados Imanto ao Im-concluldo pela h1scrlçao dos r€ erl- clss ou aos muntcípios, a autorida:le § 49 Nenhuma venda judicial de !tamento de multas Impostas PI1'\ vir­~~':nh:ens, do competente Livro do responsável pela infração_ do prescn- bens tombados se poderá. reallzar aem turfe de infracões da presente lei'

Parágrafo único ,Para. todos os te artigo incorre\oá. -pessoalmente na qqe. previamente. os t1~ulare~ do dl- Pal'áll'rafl úuico. Só terãop~iorl-t i3 multa. l'elto de preferência sejam dlSSO no- <'fade sôbre o Vrlviléglo a que se re-

deitos. salvo a disposição do ar. Ar.t.18, Sem. pl.·év.Ja,a.utol'1,·zaçáo do tl!!cad,OS judicialmente, não ,podendo. rere ês.te artigo os crédl.·· In.cr,lto'Ilesta lei. o tombamento proviso!'Jo -se d t d t I d d d b W> - •serviço o ~a 'l'nn0Z::Jo Rlstórrco ~ Ar- os e I a s e .pra~a. ser expe lOS, 50 no ret!:rstro competente. antes do ('om-equiparará ao definitivo. . t.íStlCO NaCIOnal, nao se podem, na pena. de 11Uhdade. antes de feita II !>amento da, coisa, pelo Sel'viço do Pa-

CAPíTULO III vizinhança da coisa tombada; fazer notl!icação, - .' _ trimõnl"o Histórico e Artístíco Na~io-,constl'l,lção que lhe impeça ou reduza § 59 Aos titulares do dll'ello d~ nal. ,-

'Dos' eleitos do tombamento a vislbJlldade, nem nela coiocar anúu- pl'efel'&1cia .assistlrã o direito de I'e- Art. 30, Revogam-se as dlsposi,"'ÚlllArt, 11. As' coisas tombadas, que cios ou cartazes. sob pena de' ser missão. se dela não lançarem mão. em contrário.

pertençam à União 'aos Estados ou mandada destruir a obra ou retiJ:ar o até a assinatura do a:Jia (Ie a1'l'ema- Rio de Janell'O. 30 tJp novembro õeaos' MUnicípios. inallenáveis por na- objeto, Jmpondo-se neste caso a 01'li- tação. ou até a sentença de adjudlca- '~37. 116~ da Independência. e 4{lO datureza, só poderão ser tombados dc ta de cíl1qíicl?ta por cento do- valol' ç~o. as pes~oas que. na frtrm.a da l~i, Reptibubllca. - Getúlio Varya!:Ullla à outra das referidas- el1tidad~s. do mesmo obJeto., tIverem a. faculdaãe de l'emlr. Gu~tavo Capanemlt.

Parágrafo único, Feita a transfe- Art, 19. O propl~etário de coisa § 6° O direito de remissão por par- IV _ O SR, PRESIDEN'l'E:réncia. deia deve o ~dquirente dar bacla que nllo dispuser de recursos pa- te da União, bem como do Esta'\o eimediat.o conhecimento ao Serviço do ra proceder às obras de conservação e do munlclpio em que os bens l.'C'. en- Fstá finda t. leitura do expediente.patrl.mônio Histórico e Artístico Na· Ireparação que' a mesma requerer. 11'- contrarem. poderá ser exercido. den- '!'em a. palavra o 81'. Teófilo Pire.,donal. " vará ao conhecimento do Serviço do tI'O de cinco dias a partir da assina- para: uma comunicação.

Art 12, A alienabilidade das obrns iPatrimônio Histórico e ArtlsUco Na- I,ura do auto d~ arreJ!lataç~o ou da I O SR. TEóFILO PIRES: ,~ ,históricas ou artist.ica~ tombadas. de Icional a necessidade das, meneio,na- sentença de adJudlcaçao. nao se jJlI- ,propriedade de peEsoas naturais 'U, das obrns. sob pena de multa C'lrrps- dendo exirair a carta. enquanto não (Comunicação - 'Se1IL revistfo dojurldicas de dirclto prlv>tclo sofrerá i pondente ao dôbro da Importãncia em s~ esgotar éste prazo, s~lvo se o ar- ,orador) - Sr. Presidente" POU~08

Quarta-feira.-=

29 , OIM~[O DO CONGRESSO, NACIONAL ',Seçã.o I) JUllho de, 1966 4205

420õ Quarta-foira 29 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)=x 5:

Jlmho dá! 1965

días Lelx'rararu-llo~ de dois acontecí- qun1 devemos mcdltar- para melhor canta a dellbcraçâo tomada pelo con­mentes de vulto para a l'eg,olo none aproveíta-Jn em beneficio do Bl'UsIl. seJho MonetárIo NacIonal, no liltimodo Estado de Mmas Gérai~. O prt- (M11l/0 .bem.) ulbndo, dia 25.m'ôlxll dêles, llc se veri1Jear nó ala 2 o ~quema Fln,lDcelro aprovadode jlllho, é ll. ínstalaçao de um cer- O SR, BE~J.I'.l\JIN FAnAII: p,'oii!, fi ,wiJ'ii IHo-L'I, mantendo ostame promovido pela Ar,sociaçl:o h·}'- (CCmlllljCa~úo - Sc;n ret'iSilo do JJ1ve,s de plCÇW da saüa 65-66, revelaral.rla Cidade de Mont.es claros, e tjllé orador' - !:ir. Presrdente, na mutc uma .s"'l~e de intenções do gcvêrnn Quese consuostancía na VI E;tpO~l"l:O de sálllldo pal'a domingo, 1alcC~ll lIO devem ser denuneíadaa, pois m,o car­A:zm-Judustl'jal e Do VI concurse de E:.intlo ria Oti!lnntlarl'< o DesemoD<- respondém ao lntelêgEe nartonal ,lllols de oorte. O tegundo é o lQ~Y gador Antônio José Rlbeíro de Frei- Prfmelrarnunte, a nova polítíca fi-lIDivl!l'sárlD da eleva~ao de Mon~cs tas ,JÚnJor. , nanceíra nada apresentu como eMI-Olaros á clltegorla de cidade. Aquele magistrado durante 1011goa mulo ils exportaçues, revelando a

São esperadas na grande cidade do ancs C::~l'cCU o. sua carreira no Ell- trnnqüítldade com que nos o Iwvêrnonorte de Minas altils autorídades re- t:1(10 do NO, onde chegou à Pl'csldêu· asaiste á crescente perda de merendodernís li estaduais. Há cêrca de uma -cla do 'rnl.Jlmal Relíional Eleitoral 'e do produto brasneírc.

<<o, c. • I' tambén- por mais de uma. vez, ioi como o pequeno aumento I'los nre-semana, urna conussao representa rva eleito Presldente do Tl'íbwli~l de Jus. CCS de g~_n1ntln será apenas 11 p:!.rtlrda. Assoc!nçao Rural, em 110Sél\ com- tícn ·'~r',u".1!! unídade 'edó"atl'va. ., j . d lM~ ! a deverá terp;mbia, eJ.eve em llucliêneia com o .~ UA, - ~. ~ uC anelr" c "u I a sn r - ~."Sl', Prcsldente da rGcpúbllca, a. quem O De.embarllador Antônio JoM! Ri- Uma COlUCl'clr.llzac;1io rlipida. no lnte·convicou pnxllo comparecer o ho.stejl.r beiro de Fxeltas Júnior, ao longo de ríor, co ma gl'llJlde maíerla do pro­o pavil1Jüo nacional (juv.ndo da íns- sua. bcJJr.slma carreira evidenclou duto fatumd'! ao !BC entre 'os mesestalu.lio do certame. Embora alnua. sempre excelsas virtudes. Como ma- de julho e novembro, As~lm, R.Auta.r­não se tenha. a palavra Ifnal de 8.' IOlstrado. denotou sempre 03 JnllJ)J ele- (juía é que Irá ser l\ princIPal fonte

'l!:X'i', tudo 1ndica. quc o Prezldcnte vadoa propó81tos. Alénl de lnfleldvel de nbnclecl!l1~nto do com'érclo expor-Oastelo Branco 11'ã até Montes 0111- defensor da Justiça, foi também um lador, tlevcnuo, para tanto, t!3tar pra­ros. para dar 11 cidade e à e;:pOSll)Í10 homem de coração sensível IlOS 80- palada e otflUnízada, tob pena de pre-.. 111111m da sua pl'p.sença. frimentos humanos, jUdiCar !linda mais nos8ll. piutlcipa-

Dc;;necCl;slÍrlo 6e me aIígura, Sr. Sr. Presidente. esta mor/;,), que rnu- cão no mel'l'lldo Inl.emacJonllJ,Pre~idente, falar sóbre a e:tcei&nei1l sou constemação no lUtado do Rio O ellfel-=tlltor fortemente deseiltlmu-

d J' ••- _I. I e na Ouanllbal'lI, onde rC31dlu lambém IndO peloS balx09 preços, viverá in·do parque e eJlPOS çoes "" m.ullll por multo tempo e faleceu l>(Juê1e De- tranqtliio, luturá para umo. melh01'acidade. Eu o tenho, sem bo.lrxlllmo, b d ' d nd o T'r endorcomo o mellior de todo o Pals. l~em Dom lll'ga oro ll$.a mOl'te nos toca, o eE{iUema, procura o c m ... eo parque J:o'emando Costa, na trlldi- particularmcnte, porquo o Dr. Antil- o POi'qD~ da verdadeiro "castIgo" quecjonal Uberllull, llgado à crilI",;lO do nlo José Ribeiro de FreItas Júnior era lhe está sendo impôsto. -(lado :zebu, nem outrD6 p::lrquesde ex- pai de no!.~o colega, Deputado ClwgP.8 Muitos ji! procuraram o Parllg\lal 'HPosl,'ilo que cúnlleço, 1Qcluslve o da Fl'citas, emlnenLe representaute do outr03 05 seguirão .,.

, 1 1 .ri. t 11 E'ltado da Ouanal:"Ull. 'Mas tudo 'Isto por quê? Porque oCllf)Jlll, Delo 10......cn e, c egum SOJ Por tt.do 1sto, SI', Prcslden te, qU<.'I'o Jllan~jatn ..nt:> fJara no:r.B p"l/tíCa. ca·p(,s daquele rla cl<lade de Montes l U1 fCOI'~I'a n:dgc um" fase de saerltlclOllClaros. cons gnal' aq " meu pesar em nome L v Q

do Estado que repre!ellW, e )lc.~l.e para aJcançtamcs dlllS melhores?Gostaria mesmo ae aproveitar ~ paSSo. entretanto, traduzo o pensa. ,111!ellzr.aente, não. 1'10"":!9 llulo"tJda­

Oj)Dl tumd"de e estender convite !\ to- menta dos meus eolegllS que têm, pelo de3 q'ilz Sê d1::!lélam eM planeja:r; p:mt.do.s c's brG. Depuw<los, no BenUdo ao IlJustre D~putado Chagas Freitas, a o calé, que ainda rep:rl!llenta nu:Js de'que cOl.lpareçam a Montes (:laros du- maior estimll, Wt;;, de ncssa econlJmia, pre1e:rer.t im­ran~e II primeira semana do IIles,de I:nI"Ío, desta tT'If),'na, a nossa so11- provlsar, ;nCfmoql:lll1do &~I:l improvl­julho, ".pcclacnmente nos. dias 2 a. 4 daricaade ao nobre colega. â. filha do Lnção envolve t.lal$ de J2 milbões dedc juJ1lo, para U'rem um contato l'.15jj; ~:'lIri020 Desembl1yti!dor" D:ma MarJa bra~ilclros'e II pl'lnciplÚ ríql1lJZl1. de:próximo com !'. gClltC sertaneía 6 ve- Lulza. e a todos os familiares daquele nllSsCl país.l'Uicm:em o lndJce de progresso alean- eminente maglstrado. Também eu vlo Sertl que as. mesmas autor1aades SIrçndo 1Jor aquêle povo, apesar da, dis- 1108S0S pêsames ao povo numlnf'Ílse, Mtlu.Ml'1l.In que:' em J96') compraramto,mi:. geo~XUnC:l, apes:u Ga. I1lstân- que idelltitico ulIllquele saudooo De_ café por 01'$ <l\l,cro. em 1965 derruba­ela das atCllções !;ovem:unentms. fã- ,si:ml)(IrZ;ld~r um homem de cultul'll, ram (1 preç!) pílJ'fl Cr$ 3&.500 e parallIenw Dllora, DOS úlUmo,s dois lIDOS, um defen:;:Ir da. jusllça e figura de esta. Eafra 1&0 mAIlín' ês3e' mesmocomu<;a o pO'IO rcrtanejD, através da nlJbrr~ sentlmeni.os humanos. (O ara- prtÇO, quando " eafeL"11ltor ~sate Asua capital, a l'cceber a atencb êo dor é abra~arlo,l el.t.'V~(J c=t<mu de todêJS os llre-;es,pollei' p~iJlico nomead'llilente a ener- ~O 8lt R~NATO CELlDOmO' principalmente a dOI! C"ustos de pro-gia elétrIca de Tl~':; M:ll'Jas, a estrada ,. , ,. aur.áo1<ill'ctn dD norte de Mí!l:lS e Belo Ho- !ColnlInlcaçllo - Sem revi840 do Á ca!eiau1tura sa.lle da. SUl1erl)l'o-r1zDllte, ao Rio de Jlmeiro e I\. Bra- or(l(ZorJ - ~r, Prc"lucntc, Srs. Depu- dução e tem r.oUcllado ao govêmo5!llll, e o asfaltamento do al!,oporto tnlJ::<;, às VWj)tl'llS '10 recesso parla- uma íC.:rm2 de comliaté-lll. Será quelocn1, São fnLôre.s de deseDvolvimen- Menlal', no pró;;lmo mês de Julho nim nc."3l>& autoridades Dão podem g~tarto COJJJ:I\Ú$l.ldos p<olo povo. v.~~c1mO!l pod(,cmoo ~e;::l'a:r de registrar no;;SJ\ tempo no pl:lne~ IldeqUado deque vleram, não para. valorizar 11 ei- I"'eoell~Çlto ,Qu"nt" /I. crise. polltica uma pO\ft'áC eafeeinl 1:2pM de eomba­c1!:clc,-1ll.as p.:ua rlJl:.l'Cl\r a pl'csen~a do que hOJe Il;nnma. o nosso Proso ~ te a :roperpl'oduçã&. sem a nec!!5;9l­púill:r publico e.'l1 uma metrópole que A S'IICetsao gOVell1amelltal no RI() r1:lde de rac1'ifícar uma, Clas3C e e11:lrjá se firmam como Lal, pela puJlUi~a omnd,!! do Bul, a amt'l'.ça de novas crl5es em nosso melo rural?do Ee~ pwo, pela fÓl~lI da sua &~nle, ca!$~~ de manda~os de Depuados Ao mesmo tempo em que se acomo­peJa clt.mcidade I'eallza:lora dCIl SéUS eslaouam, de pl'efelto~ e até me!DlO da com uma politlea ~nãO' estimule.ntefilho:;. de membroo do Oon;rre:;so, a onda' de à lJ'1'oelução ca!~eira". :noss& Oovêrno

No (lia 3, Sr. Prf~ellte data na- 1J:~to~ ne,~ senti~o, e ahlda as no- I"ouece qU! S! c.eo::noda também comI.nJj(ja de Monte); Olaros, Cl)me:xo- tWJI1S de cnse mlbtar com () afastll· 0-estimulo ~ no.sscs conr.onelJtes-quel'l>-sr. I:>-'''llbfun, seryunoo lei est:ulual me."1to do cand!dr,to, Iltuf'l M11ÚStro da dia la dia proltr1dem em 5\1alI expor­o '·1)i .. clt} Algo.t!iÕ' , :!b:ado p:ua (fUi! 9uerra e wa. suÍlstltUlçiil}, todos ~5es tarõ~s e nlli> lÚutam de nQ&::O!l\ merol1D euwjo do seu I.ran!curso,. seja e.'l- .ut.o§ e.5t}l.o hoje lnquletando a Nação. cados tradlcíooaJs.tuilatlo o pr.pel do ciJamodo ouro :Nao e pl'~!vel q,lle. exala::nente Se a IONoura cafeeira ia propiíe abrallco !la ricjueu. de Minas Q21'a\5 e q~ndo I) C(jngre~so Na::ional deve um contrále de' produção, se fu;bedo Bl11óll. ClJtrar e~ l::e~. tantas c:rises. amro. conLrôle é inclusive previsto no Con.

Té.lllll.!l um projeto no sentl(Ü) da cem a Ja tão fragll democracia Ora3i- v/;nlo l'nternac\Onlll de que participa­ln~tltu.l"ii(> do "Dia dI) Algodão" no le1l'a. mos, se o r,ovêmo dispõe de meIosFaís. p.presenlado li esla c>u:~ há. llJ- QlImemos. sr. P'resl:lentc, reg1.l;tfar. para impol' í!i;s2 contrãle. por quc ha.­gllm tempo. prec:.samente a 3 de julho n.,,;ta OPd~lllllW.dt'. a nocsa preocupa. vemas de ~colher o caminbo mais dl­dn lD53. que está pnmto para enual' çno. e o 110::"" pr"testo chamando Do fieil?em Ordem 110 D!a. lnz:;plic.'\\,eImenle, alCllção das .utvrj(jj1des do OOvêrno, O ün.i~o titule> que encontramcs(> Projeto n Q (lj9-A-1l3 IIpe'laf da c:nan- para que se consc.tt\e a democracia para a pD:U~lca escolhida opeb gavêr­ce:a obtida' ao nobre Llder Gel',lldo DO Pais e se evitem es:Jas ondas de no é o de anlq1Lf!ttmento da C!l.feietü­rr~ire. n!:l:la n50 ct'l1segniu~ gll:1rlda boatos, essas crises poIHlc!\8. algumas tl:ya ltUcl<>1:(jl, !'VIs com os preços bal­na pauln dos n0350~ 1.1'f\ualhOs. co:no cvlJ:,cq;J8ncia da falta de definI- 1:0S aprCimCCJ nlio haverá ap~as o

i,:, en~el'rlU' estas palavras, (I\lero çáo rn>lWca .:0 Pais e lIutrGa gerlldas, dese;;timu!, aos prlldutorcs de menorCllCUl'CCrl' a neCfSf.idade f!a aprova.- ln~lus1ve. pdlW prÚ:1c,as fôrças po- rentabílid:ula e, stm, o detcetimnlo a"'-'O tl~:~ projeto, porque. anuallnen- lH;i~aG l!ltil'res~aens em obler mell1o- ttda a aUl'idaüe cafeclm,te, em ítlllblw 11ll~j=l. êle ense1ará res result:a!cs tom e~""as cri'.es e essas I A Lei rP 4,9:1'4, de Zl d~ àt2embT't>o N1'l outro prOl'OU~llra de 101 de'?"!'" cndaa de pr2ocupaçáo da opinião plÍ- de W05 que regula Cl ltprrna.,c5o dosnuLo}']" rontpguJu para a efemerJue bJ1ca b:·asi1r.Jra. 1"síjuemnz l"incnce1ros das E'.iruS ca­em brnbllo e5ta::lu~1. O a1ilodiio, o B1'. l'IefíÔf''':e. outro nssunlo que fet'.l'D.s infeli:tmeute não foi conslde­onro utr>nr.o, li preciosa lJlalvacea, quc niío p:lderm /lcl;;.ar lwJe de merelJn fada };2W autoTlilnd't~,. A estimativaCC1:I!'c'lul, dc::de tempos Imems:;rial~, o nosso VeCJI121'1te n-ote..to é o do r.:. da slÚta e os estudos de custo de pro­femt",s ele a;:asolho para todúS qu~ é Cj\:ema :frn:mCelrG para a sa.tt'a er.fe- dudo não merccem o exame lmpllstopano para 'Vest.ir quem chega. atl mu!'- cÍ1'a 196G·(l7, aprovnda pelo Consell:io, ]:.ela leI. 'do, que ê mortalha para. quem dêle IMCJuet.árlo Nacional no iíltlmo' s:\-I Cnbcr15. um re.curso npoln.do no nãase 1;P1\7,cde, 1J11~ é alImento, através do !lado. cumprimento d:I jeJ l'Jgcntll? 'óleo, p,r:; 11cm~ns e animais o algo- I J?aUl todos qU~ ncompr.nllam n eco- l!l diflcll l'l rcspnsta. Tah'ez nem Iilfiõ rcpresenta. uma riqueza :;llbre ll.' ndl1ill cafec:ra em nossu paÍJ, 1...1 eheo- Il,nja ânimo pa.ra ta.nto .••

O que sei é que a cafeicàltura teflide lutar, Lutar para qUe o gOhJ'UOdeixe de prejudicar o pais' com 111I1llopolitlca sem rumo tem objetivo certo,

Se o pl'oblema é l'l 5Uptrprollu~áD.vamos combate-Ia raclonatmente,

Se a íntençâo do llovêmo é tr...zernú.i5a produçuo 11 uma média aproxi­mada de 25 mllllôc~ de sacas por anoIsto pCJcle aar conselluido sem fl, per­mancnte Intranqil1ll~e tlClo careícuí­teres e ele toclllS que trabnlnam nasreglõc.s e: ;celras, Para tanto, bnstaque EC c., Hile rnciolla1lIJenlc o proble­ma, SAo muitas az .uge~toes, inclu­sive a {IUe nos parece mais lld~qUtl­da, o. do contrõte através o sistemade quotas individuais de produção,

Ent,rctllDto, exatl!mente quandO le­mos pela frente uma. safrll de equJJl­I1rlo esU1Ustlco, quando a pragll dabroca do caré concorrerá para dimi­nuir aInda mais o rendimento da co­lheita quando tôdtlS as amostras re­velam que a. renda por saca em cõcoccrli infetlor em mais' de 4 qullos 4.da safra passada, uossas IIUtorldauC3delJi:llm de eIItudar o problema comprofumlldn.de e se acomodam COlI! Dochllm:u13 politlea de ..preços n{1O es­thnulllntc&" •••

Os prejuíz<>s não scrlio apeno.s dosc"1I!e1cultorc.~. I,s àlflculdMl!II dêsSBsetor sempu Metam OS principais Il~­

LGres de nossa economia. A falta depuder nqujgltlvo da ellfe-icultura eou_tllmina. nC'Sso comércio e n06~a in­dústrla.

O trro parcce tão grande, Que nãodever4 prevalecer. lIlielkllllente, cor­reremos o risco ele que seje. cOl'l'lnidotarde llc>.lals. (Muito bem,', o Ion. NELSON CJ1!l.l'I'Enw:

(C'omuníca7tlo - Sém rezií.!Jáo doorador) - Sr. Presid~lJ;l. al<:radeccn­do a gentileza. do nobre Dcputo.doCarlos Wemeek. dczejarill lnc()rpúrat110lI A~ls da Casa a selluinte procla­mação da Comls.~1ío Oentrlll da ()oofe.l'énclaNaclonal dos :BiIP09:

BISPOS BRASILEIROS Ao Jo·A­VOR DA REFo:R:l.1A no

CóDIGO CIVIL

"Os bi.\.jlOS 1::-llS11cir~s qUe in~

Wgr2lll a Co1ID!1flllo Central daConflUência J Nacional dos Bisposdo Brnsfi acsllutor:lzm:am ontem,de forma bastante crara e mso­flsm:hel, a açâa da SwiedadeBra5I1eJ:-a: de DeIesa d:! 'rJ'lldlçãoFam11la e Propriedade, que écontra a reJorma dD c6digo Ci­vil.

NeMe .sentido a Comlssão dedlrigentes do clero naclonIll eml­tJu ,nota. esclllrecendc li oplnliiopublica de que não está' dandonClJbum apolo â. aludida Campa­nha. 11: qlUl. muito ao contrário"reconhece a OIlortunldl'lcie ds.inlc!allva do Qovi'l'no para A

_atulÚÍZlIl1ão e reforma do CódigoCivil. como ni\o p~de deixar dell.p~udir ti Intenção dC'S homensl'CSI!GI1sAvti8, que' dl!!!'e.\1tm umnôvo C(,dlgo. perfeitnmente' dlgllodo monumento de fM.:;) Interna­cional, que até hoje esttve l'rl1vigor". '

REFORMAA CO!llJssiiG CleJJtr~l da Confe~

rêncll\ do!\. nl!~ do B~, reu_nldn desde quarl&-felra !lO Con.vento do Cenáculo. lln~ !.nrnn­jcirllS. "tolU"u c.onheclmento aj'j·elal .;" opinião pt1bllcn em fornoda d'.':f~a dos lJOIltulados edstií:>8a serem gallUlIi:!(ls llG nó",o Cá­diga Civil", recouhecenclo "e.oporh!J1!t1ade da ln1eiaivlI<. do (:0­v~rna ~ aW1111:'.ar o.s normasjurídicas do pais".

A CC-nliu1io ~larece tambémque. com referência às a(ivld9.dc3de um grupO de ca:óllcos que M­sumc atitudes contrúrlas às nO,r­mas pastórals, sii.ll filiados a umaenUd:tde civil sem vlnl'UlaçÔescom li<. Igreja. não rE'presents.ndoli pCll5llmen to do EPiscopado,

Junho <li} 1~ú6 4207==.

DIÁ~IO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)Quat:ta-feira 29l~._:;; a:z::

Mncm'estando autorizada a reco- Cândida. pereira' (51 anos), que possamos conseguir, amanhã, dias (lUl uma. espÍ'lle ,cia. !elações públícas, doIher em seu nome assinaturas foi despedida sem índenízação. paz e de harmonía- nesta. grande na- panecniento il(·lltlco pala o qual :)contra o projeto de, reforma do '. A reolamação . de D, Narcísa ção. (Muito bem) _ , Bl'asi.! deve 1l1"dutir só alimentos' eCódigo Oivil·'. 'foI dístríbuída à. 1~ Junta de con- E' o apêlo que faço a todo cspi'l expurtar Ulll.,erí!l.s-prlinas li, fim de

cílíaçào e Julgamento:- A audtên- xaba, a todo o povo brasücíro, a 10;' importar ruanulatui adcs. Tudo em,MAU ,CATOLIeISMO ela compareceram quase todos ,os dos aqueles que, de um. partido oal ncme do uest.no espírítual do oeí-

A rioóa condenando as posições congregados, ,à írente o estudame ~~ outro, estaJa~, anS10~?S p~Ja~ de..7Itc_, Co.nu reíaçõcs públicas, temru; .umrdus pelo movJmllllW deno- Jose Ueraldo Eemlgto Resende, disputadas democrútícas através drn vãrros aml!;il5 r.... imprensa e aqui nozumado SOCledaúe Brasnelra de com os distintivos 'da campanha pJelto~ eleitorais, para .que p0S:'a.llOS Farl~,l~n~a, Cansplrador " incurávelDafosa da Tradição,' lo"amli1a. e antrdtvorcísta, o 'qiJ~ , a t r a íu a 't~ días melhores, venc~r esta luta _ coma se gaba d" sempre ter sidoP 'ri ti -e . I õ curiosidade popular. Como tes- tão Importante para a CIdade de um ,;, •-. '

,oprle a e rer ré-se a pos ç os temuncas da. autora, comparece- pais'. ft busca e a conquista da de- :", aga <LoraVC3 de.~.e~ a,m,19O5 ~o~lcitns ..desse agrupamento. critICando as ~ u: lhes vé.n.re o -peIxe olitl o ;i(}díretnees do' Concllio zcememco, ram Josefa Maria de Jesus (~O mocracía. (Muito bem). """'~ 1 .' pc.

anos)' e Efíg é n í-a Pereira. (42 Outro assunto, SI': Presidente, qae seu ínterêsse. \ •por' consíderá-Jas "esquerdístas", anos) ; . . mo traz a esta tribuna é o regísu-o, Foi, ao qlJ.~ tudo in~lca, o 'lU~o texto é o seguinte:, D. Josefa disse que mennnma que solicito seja feito nos _~na.ls da ocorreu no (',:l'WdlC, que eszou cemen-

<lA Comissão ventral da oon- mu.rier nem que sela. parema ue Câmara dos 'Deputados, do 'alcei-. rando. O Ma:ech!tJ" 'psm servir li.ferí:neia. iacíonaí dos Bl:pos to~ um congrezado ou cusaua e ~COOI- rnento de um dos grandes amigos Ecrbonne.- d' quem é peno de ma-IlIOU conhecimento, por do- 'pannaeta pelo manco, entra lla nossos de um dos grandes am gos nebra - rnvenrou e~::J, pZl,;rJnha..cumento que lhe foi enviado por -repuoííca". D. ~igenia contou do povo de Vitória,: princípàímcnte contra o Senador Pa;;JOS~diversos arcebíspcs e bispos, da qil~ tora, despedrua lla "repubJ.- dos portuários, o Sr. Agulnaldo Gu::>.!- N~.) foi f~li? ccrno :se vtu. li: rieatuação . de um 'grupo de cató- (,,," quando seus uueres SOUlJeUlJil numby da Silva, que; por durante eSpelal' qae, da próxíme vt\; o M~-Iícos que assumem atitudes con, que era tinha.' menos de 40 anca, vários anos, foi Chefe do Departa- reo;-al pl'estI,~.tl mals sua fl1n:n de r"trarias às normas pastorais dos bomente depois de completar •.a mento de Tráfcgo da Admtnl.u açao laçócs plibl1":ls 60 gov:!1'1l0 da Revob,'seus Jegrtímo; e autcntícos pas- ma.oríuade" foi admltll.la nova- balnos de embarque e desembarque. ção. (MUlto 'b' m) •unes diocesanos. conquanto tais mmLe. do põrto de Vitória. e ali, nos lnl- .pessoas sengrupem comumente D. lqnrclsa' deseja indenizaçilo serviu de maneira extraordlnár;!l,' O Sito DASO COlMBRA:na Sociedade BrasllJlra de Dafe- . nu va:or dJ 0,'" L~00.8"O, 1!". com .tôda a. dedicação; a.' socieaada (ComUlll~llçllO _ Selli~ rev'lsão a)sa' da Tradição, Famllla e Pro- tempo de 6JrV,ç", 'ludas queixa- de mmlm terra. oradOr) S' h I' ido t . '"prledade. sociedade oIVlI, t< por- ram-se de tl·a'oau.ar allS 7 aR. ma- Registro êste fato lutuoso p~rlíndo. -;- fI., OI res.11 e, e.,()~tan~o Independente da. hlerar- 1111:.1 a" :& da ma:1rugailllo pala. sd- a V. Exa., que na qualidade ú? Pn- nnores. De,'ltaacs, vamos fot;ll.lll:n.quia, costumam tomar p:>slções vir aos sete uongregauos que nlO- sldente da Mesa enderece, à. famUlal um excmpt:J rllgno de ser Imlt!ld":que cnvolvem diretamente a dou- ram na ..fllpúblIca." e aos .lO que do Sr. Agnaldo' Guainumby da Sil-I Quan,do. ~'Ul'gill)j abneg·:tdos no Ser;trina ti disciplina da Igreja e não habitualmente fazem suas r~Wl- va· 03 pêsames da bancada do Elta.. ço Publico, prl'eJsamos menCIOnlHGJrepresentam o pensmnento da çoos la." do do Esplrito Santo. TOlho Ceml'.:l, da tribuna ':1C"tá Casa. Já 'que nei\uCorril!são Central do Episcopado- t de que êsse é o pensamelll.o da Me,a! são éles ».g:ac.ados CDm melllQIia~brn.slleiro, Sr. PIes.dente, essas no icias se e da Câmara. dos Deputados. (O DtU-1 funelonais, I'prsar de sua' dedlca~ào

Sirva esta no ' - não· '0' paro coUlpletalll com ai !luas manllc.:;ta- d ' b ado) ao tr ""Ih 11 J d·1 ~l"" p ~ çoes púolIcas e e"pol1ú>nea.s que mar- ar e a "aç,' I a"", . o, qUê' les se ao ac,a a " s-

exo~tar aquêles católicos à. obedl- cal'am a l'ecente escolha de 111153 .0 SR DERVILLE ALLEGRETTI: tlntá.o de serem c~m.lderados obje'.J>ênda aos autênticos pastor-es, Brasil no Mal'acanãzm.'lo, no Rio Cie' , da dlSCllôSão !"lPGta Ca~a e de constu­como também p9.ra açaute'ar os JantJ1'o" \!' dcvem livar aqui .egl-'l- (ComunlCa,'ãO, Lê) - S~nhor Pre- I rem em nO~JOS Anses s~u nJma edemais acêrca das atividades da tradas. houve e!Ois rumo;.usas g,pu- sid.ente o MDB es~á ameaçado pc!'I suas atívldaOes, ,referida or~iza.çéo", pos, quando (juas jovens Canlllda(jls, mais uin golpe da Sorbonne, O gOlp~ Refiro-me au agente pos~al Teod:lro

:NAO 'DETERMINDU mllxperientes, se l.I.eClaIalall'... uma consiste em co.ocarna pl'esidêncla "lo Antônio pa,xii'.t, que há um ano dlrlg..RETIRADA conu'a o divóroio e outra, con1.ra., a. partido da epúlçáo Ulu po1itlCél apa· ri Agcnc:a Pc.tai, e agora também'

6,abe-se de fonte ofICial, que o équiparação dos d~eitpb CIVis da mu· rentemente vlr.culado ã tese d,e" ~1l. Teleg:áCica,.:\o ,Munlclpió de Par!\~111er, ções díretas-lllas, na verdade, faz~nél{J cambl.

Preôldente da Repúbllca não de- \)onsldera.mos que estas noticias o jogo dos donos do esquema militur Há. multo Len.po está Inst!\lada na-termmou ainda a retirada do devem Ilgw'ar ,no$ 1l0.;lôOS AnaIS, em atualmente no Pode... ,," . 'luele MumeilJ10 UIlla agência postal.projeto do Código Civil, qué eslil contmpcSlçao a Wqas as proclama- :B:.sse polí~íco é o Marechal Cordel- Durante ci!lcO anos funcionaVa ope.na CAmara Federal. O lideI' do çoes que os ln.er~s~aflO'; rem ~l'azld.) 1'0' de l'''al'las. Vitima do golpa sena .nas a'$Umas hOlas por dIa, e, a.tla.­guvêmo,' Deputado R:llmundo 'li. esta tribuna, n~ esperança de lllall- o Sena10r Osun Passos. vés de mna pl'quena janela, podlt\lllPadnha, ante o notic!ário con-' ter o"Brasil à marg<JID da. clvillz,lI;ao Veja-se ~flllll.' os iaoLOS estão oco~- os m<E-ad.ores d~ Pro:a\lQmbi. cuja po­troVili'tj(]o qué vem sendo divul- e do mamemo etn que vivemos. rendo. O lú.ueehal deixo,u de ser rol- pula,çao e c,'pcnor a 30 mil habJtan­ga:!o pela Implensa 11 respeito da (Jlfuito bemJa'sulIto, diSse que a tendêncla' nistra há pouco tempo. Disse que por tes, utilJzar··se dos serviços dos Cor-d" chefe do Govêrno já está O SE.' ARGILANO DARIO: ser ,par.idimo das eleições dlre,as, relos. No Mtunto; depois. que· o SC'-con!lgUrnda, no sentido dá re- " Logo depoIs, começaram a. aparecer. Ilhor Teodo-I" AIltônio Paixão pará 'O.tira:!!\. da mensagem. Acrescen- (Comunicação - Sl!m revisao elo na Imprensa. gt.anabarlna, as prlltleI~ Xoi, a. agência. funelona, até 20 horas,to ' 't c OradaTQ - SI', Pl'esldente, !lobres tas criticas fia PresIdente do MDU; ~,o qUll e lIlal~ dlgnl. da nom, cont,.C~I"'~rad~~~ta~~à.r:t~'~~~tln~ DEpUI taad'os, Cl>lIl ll.. dilSPOSIÇão bde dum Segundo IM~S, o Senador Oscar l'a3" Já. cou: três ealus, tõ(.as elas' plntã.da~

pugi o e companna ro, enca eça os '0' estar'" l'azendo, nft a'!remia"":lj e mo,bltladas l'é,lo pr.óprío agente p~'_to !nfegra!ismo. que apontará. ao por mim, plllo bravo companne!ro o o - ~ - 't 1 J,,Presidente castello Branco qua!s Dirceu cárdoso, 'pelos representantes oposicionis~Jl, :J j5go da' candldaturtl. a ,sem nenh'Jm r~cur;:o advtndo dooos 1i~posltlvos politicamente vlá- estaduais que formam na Oposição, do ministro da Querra, de que é aroi· cofres públicos pal'a tnnto.vais do projeto e quais o.q incon- onde se destacam os Deputados, Luis go pe3soal C'101'11 alé culega de turm't, MaIs l1inda,' SI. prasid211te, o Se-venlentes, da<!as a~ posições con- Batista Hélío Carlos Manhães. '>ntd- Boicotava. qU&.lllUer discussão séria em nhor Tendo:'o .Antônio l'aL"ão inw\- ,tJltantes e a.~ pr~s'ôes exercld3S nia F~rrelra de Canalho, .Antónlo tôl'llo· da ,"11'r.t!siaade de elclções dlra lou_cem ct\ixas postais, COm a colaba-,contra os mesmos". Duarte, Hugo Borges e José ,lnádo tas, cam o propósito de, pela. omissã:>, r~o dD eOldél'cio local. Tôda um:~

Essa, organização, Sr. 'Presidente, Ferreira, acabamos de fundar" Mo- favorecer li tl'Sé contrária, essenctal ~ sêr!~ de me:noramentos foram 1nt10_tantas 'vêzes louvada él~ta tl"lbuna, vimento Democrático Brasllell'o !la vitória do seu amigo Cos.a e Silva. dllzl.~"s na Ap;éncia Postal de Para-,foi aquela mesmo que -andou fIrmo- Eotado do ESplrlto ..Santo e' de ~~que' t . I d camol, grllÇll.s ao empenho e abne-cando a.zsínatul'as de crianças nas reI" seu registro ao Tribunal Rcg!o- ' Tais ~rl w~s for!1m velCU a ~ par ..ação do S~.l1J1or Teodoro An'ôlllf)

,_ di' l' , nal Eleitoral. alguns JomalS canocas; um deles, o Falxão. 'por ....s as gre, as, nDS oo.e::l'los, para b "C . d M M'"tentar impressionar êste Congresso, .Ao anundar êsse acontec.lmellto ravo, or,relo ~ a a, Mais .grav", llurém. é que ncssa.e acabou ímoresslonam10 o SI', P:e- democr.'.tlco, congl'aLulo-llle COlll ~o- ouvlllo ~. rl'Spelto, o Senador-Pr,,- agência só I'stâL lotados' pràtlcamen,­sidente da República; tão Interessa.- dós os novos companheiros pllla. co- sil1enl-e, negou a impu:aç~o: ~l, te dois funCIOnários: um condutor d\!dD em aL:nder às l"el'l'indieaçõc'3 po- l'agem c,vlc~ dcmons~rada nas diver- COmO semp ..~, claro" obJetIVO. E .1)1 rnalas e um ailXiliar. Os outros doISlfticas do seu Líder político, Depu- &aS l'eunlõcs, que se ·S'.1Cederalll.-nas bom que o !l~ess"; a tempo e a hor~ lest.ão permanentemerite em llcel~çl(tado Ráymunllo Padill~a. 53 _unidades municipais do meu E.- lqlnJuem dU',.da. í\e que'o 81'. Oscar para. tratltmertu de saúde. No entan-

Deseja, também. incv'1Jvrnr {tOS lado, sem o qu~. ante a. pr<ssào do Passos seja amigo peSsoc.l :lo Cenerll.l to. o Sennor T~odoro Antônio Paixão'Ana!s a ~c;;ulhtenotJcios, pU'oliCl\da Pouer P:íbl co Faderal, que já se faz cos~a, e SUVIl. Mas n!?guem. ;;::wldo. sem contar com pessoal hab!litaào.em "O G1~bo" do dia 17 de junho: sentir até mCJmo 1\11,' atlavés doç tamoôm, Cl!l sua corre~ao p~lltle:,.par-l:aistrlbul, ll,e m';"'n!o, a corl'esponllên­

"Rli.'PUBL!C"''' DE' CONGP.E- bravos Senhcres da ARENA, nã:> te- tidál'la. Naó filsse dacente, e nao te-I c1a, fazendo LI" v~zese de carteiro'GADOS E' FECHADA, AS ,ME- ria sido, possivel tão llU~plciosa l'ea- ria sido Cnalllíl,OO a dirigir o MDB-, l1!:le é também o telegrafá!a o Mha_NORES', DE: iO . litaçáo. - " . Rep21lr plolli.amente as 1nslnuar"õec,1 mem dos ,~t... u,stl:umelltos'"

, ~as. ê.::'~s bra.v~s com.p:mhelros não que lhe a,ltI'~!am o. brio de, p~IJt!~, sr. PI'1'3Içler,te, o 2xempld 'dAsteBElO ,HORIZONTE (O "alo- se milmldaram e, tm todos os !U1l- de homem' D de nulltar, 101, pOl'e'll. fUllcianl\.rio é digno de ser citado e

bo) -.Na "r:i!Júbllc:l" dos Ccll:l- niclplos capixabas. fOl'am c~m3ta!ltes necess§.rio, C~m ~eu g~sto, o Senador' por Isso, lJldliclemado nos Anais des~,gl':'llados Marianos jnsUtmda na ca~osco e responderam "presente" a IPassos evito.lU que, seu çmrgo de pre-I ta DaSól, .> fim de que cherrue ao co­Rua Emb.'.ras 1.373 as mulheres: es.a. a.rrancall!! em busca da <IdmO-lsldenle fôS~ ocupado (quem sabe?). nnecimento dL~ dirigenteS' do DCT,não :podem ler ae.;)ss;) salvo se' crama, que ~tá ionge de ser um f.ato com o tempo, pelo próprio Ml1rac.h~1 para. que tstt'~ fa~am pelo menosforem admitidas para' os 'nel'v,l- em nessa' eITa ' , ,ços ele mira-estrutura domà;tlea C' n~~at'JI"o-m~ a.õ.':i~l SI' Pr"st- IC<ll'dejr<;> le' Farias. O Cotdeiro que, crmstar tal lato na. "fõlha funcioUl'l_ copa, co~inha,· Jímpeza. e Javú- dente:o~:>;n todoS aqu!leS, cOlilPaullei- ingol'a lm~ll1d~ d~ Ingo, está, ,~ mando.l: i1~quele de:i;r.adl; fU:Jclonárlo. (''lfl!i;Qgem de roupa -!l a::.sim ma;n:o 1'OS qU2 farmam hoje con,;sco no Mo- jl!?S seus, '~I:f A as!lUntando li can-I b~lIIJmediante' Ca,ltlpl'<JVa,ã.o de Jdade vímento .Dcmccrát'co Brasileiro e I dldo.tura. lJl'l>t,,;/ Silva e, c?mo se VIU, O SR. JO<\O 'LlsnOA'superior li 40 anos. : lanço, dezta tribuna. o meu bra:!'>, de Itentan,do 'lIsr~tar, IdeoJo;rlCamen,te "I I'

Baluarte da campanha antidi- alertll 'o. qlllln~cs dllse.1am, no meu l MDB 'para r~ ,\121-10 a uma espéc.;:e "-e (Co1Jlun{caçao - Sem l'ev<scfod<lvo1'cistl1.. nesta cicla.dc, a. "rcpúo!i- Estado ti no país, o usufruto p1~no 'da, muda linna aUl\lllar .da 1?oliticl\ ja:, <;Tador) - S~nhor Prestdente e Se.lla" tel'e sua "llonstitulção" di- d~mocl'acJa, para que, num trabalho II Arena, ,es.~a. Olt'I1catura.' (lh'!1 da so1'-

J

. nhores Depul{\dos, o "Cruzelro:b'Yuigad!L por causa d~ um LtigJO lndormido, constante, todos n6s. do bonne; " Sul", jarlllll f'oIt~do em "Sol'Qcaba,tl'tl!'JIlI\1lsta con\Urn!l ,rle S'.las s~r-Movl~'ent(J D'mocrát1co :Brasileho,' Não estO'.l .es-!l!!,era!lI''1o. Todos 5, completou maIS 'um ano de existén~vl::lol'a.s, ao C:!::.Jl..2l::L l.'Oa:;'Ica coma l.ambún os colea-ai àa. ,ARENA, I bemos 'lue o marechal Cor-delro '. cla.

Junho de 19fõ

o !o.R. Plt.cl.lDENTE:

(Anlz Badra) - Tem a palavra, oSr. Aroldo Carvalbo.

O SR. AltOLDO CAHVALlIO:

tropología, Botânica, oeotoma e zO-1 sob li. chefía do Marechal Zacariasologra. . de Assumpçáo, e o InstitUto NaclO-

Um SUIÇO estudioso dos prglllemas nal de Pesqllisas Amazônicãs (lNPAI.amazônicos, Louís Agassiz. apaíxo- Daql:d'l data em díante, até bOJO.nau-se pelo que via e' lançou a idéia o Museu "Emillo Goeldi", passou ada criação de um museu em Beljm viver um nõvo período de iaatiglo.do ParÍl. _ ,Reinlciou·se, então, n ))ubllcaçao c18

O cientista suíço, que apenas esta- .seu já ~B1110S0 BoletlUl, e a sua n.iova. c:~ passagem por Belém. deveria. menos famosa Biblioteca está comme',legar, su« feliz iniciativa a algurm, tamente recuperada e basranre r m­e o !êz com rara feliciàade,- quando pllne](\.escolhe I J.o erreira Pena para se-ar Va!õres novos assumiram as rédea;avante 3

'm idéia.' de sua díreeüo e vamos encontrar um ,

Domíneus soares Ferreira, Pena, na- moço da competêncía e do valor doLllra\ist(\ minetro, cercou-se, então, de cíentísta José Cândido de Melo Cur­um grupo de Intelectuais reunidos na valho Imprimir novos rumos aoSociedm:le Filomateca. e logo em se- MllscU.r,ulda puulíeava os primeiros ensaios, Waller Egler, tràglcamente I'OU'J"-.·c,b a -égide do Museu Paraense. do ao nosso convivio ainda moço, 101

Magnlfico empório de celebridade, um dos f,",-US grand~s ,diretores.passou a ser o maior centro de pes- E hoje. qunndo a cultura mundialquísas ~ Amazônia e talvez do Bra- festeja tão significativo acontecrmen­sil, Para lã se encnmínnnrarn , cíen- to, o e.tabelecimento nüo poderla r,.tlstas do porte ínvulgar de um oríu- tal' entregue a melhores mãos, uma.ne, antropologista alemão, o sábio vez qc·c a díreçâo elo Museu Goeldlstcír, ria Universidade de Michigan, está entregue às mãos seguras e flr­e muitos outros. mes do notável etomologtsta DnJny

Oficializada pelo governn cstnrtuaí, Oliveira Albuquerque. que discreta­coube a. U,:U10 sodré instalar defini- mente vem imprimindo rumos seeu­tívamenta o Museu. na Av. Jndepen- ros àql:"le centro de cultura.dêncla, em depcndencías onde mora Como festejar acontecimento dessaaté hoje, casarão coberto de glorias, ordem? Qlle palavrns poderiam sig­per onde passaram diferentes W-'ra- nif1cal' tão slgnülcatlva data?ções de~técnicos. Confesso que, dloanle da llrandlm,l-

Lauro Sodré. homcm de rara sensl- clade do fate, c1lticl1mente podl'l'Jlt­bilidncle, não ficou na Inst'lll-açúo ma- mos escolher as comemorações. eMterial do Museu no belo sitio onde se forma que a cu1tUl'l\ naelonnl enCLn­encontra até hoje. Convidou o In]- trou. a meu vel', 11 melhor mencira.viÔ'ãvel sábio suiço Em\Jio GoeJdl pa- de fcstejar.l'a dirigi-lo e êstc, por sim \·ez. im- E' que. assinal6ndo tão grandeimportou notáveis figuras de cientis- evento, reuniu-se em Belém do Farãotas, como Huber e outros, incJusive um Simpósio da Biota Amazllnica.AdoJpho Ducker. que foi das mais be- que constituiu acontecimento de alia'las e completas figuras como notável releváncla, juntando-se cientistas no­botânico d~ época. táveis; vindos de dlf~lo:ntes partes elo

De tal modo Emílio Goeidi se con- globo.S'.Igrou ao nõvo Instltlllo de pesquisas Sr. Presidente. a ciência pátl'la es-que sua projecão se Irradiou pela Eu- tá de parabéns. De parabéns está o.ropa e tóda a América, e seu nome ilustraelo cientista Dalcy Oliveira AI­invulgar foi dado ao grande centro. bucjuerque, ):do êxito ci'o concJa\ e.que passou a ser ehamado Museu Pu- parte alta sem dúvida das expressi­rnern:e Emílio Gocldl. vas fesl'lS com que o Brasil comemo·

No meie> dêsse histórico mal 'al!- ra. o 19 Centenàrio do Museu Farnen­nh(l[lO, que faço como um dever fio:J se "Emlllo Goeldl" ,reverenciar a cultura mundial, vêm- 'De minha parte, do:vo confessar queme a mente remlnlscências agradáveiS constitui alta bonmrla em minha vi­da mlnba infi\.ncia, quando, aos do- da poiltlca poder falar em nome domingos. Invadia o grande parque; n1l0 povo parnense, que se associa assllllpara. vis!t'lr o Museu, mas para ad- ao notável acontecimento. (Mlli/omil'lIr os raros espécimes do Jardim bem).·ZoológiCO local, um dos maiores deentão. •

Era S'6U diretor nesse perJOdo; apersonalidade impar de Carlos Este­vão, figura humana das mais inte­ressan tes que já cOIÚlecl em m\liliQvida e cientista. de valor.

O Museu, cujo centenário boje fes- (COlllll1!iMÇão - Sem revlsão dotejamos, não viveu s6 no fastlglo. mas orador) - Sr. Pl·esldente. Srs. Depll.atravessou periodOJ! em q1l':l tememos tados. o extremo-oeste de Sanla Cu­o set\ próprIo desaparecimento. tarina, região do velho Chapecó: !l'11!

vai aié a frúntell'll da A1'gentltla. Pe·Dificuldades do erario do E..'lCecutl- periguassu. constltul lima das mlll~ ri.

vo Paraense quase fecham-lhe as cas e promissoms ZOIlM do meu E:q­as partM, enquanto suas preciosas tado. Basta se Mslnale flue Chap"Có,coleções ~rllm relegadas 1l quase com- com menos de dois dec!'nlos, boJe esl6­pleto abandono. dividida em dezenas e dezenas de mll-

Lastimo, sinceramente. não poder nlc!plos. todos florescentes e prÓSptlos:!;ransmltlr á Casa o conlJecimento de Ent,retanto. dlflcilímos SRO os pl'oble.tudo o que há de valioso no Museu mas de cOmunicac;ão com aqucla: 1011­Goeldi.~ que diz l'eSIJelto ã. Antro- glnqua região. Da Capital do Estad<)

I ' é Impo~s.lvel falar-se pelo tlllefolÍp.po oglG. ~ à Etnogl·afla. . para Chapec6 ou parn qualquer cll,S

TO~lavJ~, no setor da Bot~njce., maIs ffiunicipios rlesanexncJos-daquela por­aresslvel aos meus conllecunentos ele ção do território cafarlnense que por­simples curioso, sei que o Museu Ooel-. tenceu out.rora ao TerrltórJo Fedcral'!f apresenta mais de 30.000 amostras de Iguaçu. As comunicações terrpr­Çle plantas no hel'bàrio, e quase 1. 500 tres. rodoviárias, tnmbém são difirl.arvores frutíferas diferentes. Umas.· As velhll.q rodovillll esladunfs

Porém. o que Importa é o brevo'> re- sómentp. no último decl'nlo pcn:I1It.i·J t . ' f ~ d - Id ram que caminh6es atln~lss{'m Di,,­a o que me P!OPuZ a a",er a v anisio Oerquelra. na frontf'ira com R

do Museu••nestes cen:' anos de exis- República Al'genLlna. Há dlflculd,­tencia. senao com brilho e mais de- des enormes para R ligarão rodovii,r,~talhes, jJelo, m~llos desejoso &.! dar entre a Canlfal do E~tJldo e o elltrc­u.ma p!tllda idela de sua importfm- mo oeste. de Santa Catarina.cu\,. ,

E. Sr. Presidente, nesta ordem de O Govl'rno Federal. é eerto. <,si:\..idéJas. deixo de lado os àetallles do construindo li BR-36. Entl'etnnt,o R'longo pe.l'lodo de abandono em QU-' obras desenvolvem·se lentamf'nfl',fi I tit I • " Trata-se dn chamada estrada do 111-~ou a ns li çao. p«ra a.ssmalar o go, Inclulda no plano rodovlflrlo lla­

novo perlodo am:co que se I1lleioll ~m cional. mas não no plano priol'l!{jr!c1954. quando fOl firmado um aeor- ele obras l'Oelovilírlas, Apenn.~ o trIU'h"do entre o IZovêrno paraens~, então Campo.;; NOI'Os-Joaçaba está pl\rclai.

DI}RlO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção l)~~"......,...,..,,,,,,,,,===,,,,,,,,====,,,,,,,,,,,,,,,=..,.,..--,,,.

2 bilhões para os cofres municipais.O movimento econômico foi da or­dem de 250 bilhões.

A snrrn atual. Sr. Presídento, ,,,ve_la dorlos Impre.síonnntes, A da sojaatinge 220 mil sacos; de 66,6')" é oaumento dessa safra sõbre a ante­rlor. A de milho é de 2 milhões desacos. e conesponee a um aumentode 38.3% sôbra a safra untertor. Ade trigo é de li50 mil sacos. com umaumento ere 47.7',-" sõbre a safra an­terior; a de cevada, de 150 mil sa­cas, aumentou de 114.3% sõbre a sa­fra aní ertor ; a do feIjão é de 200 ml!sacas. com ~3,3 ~" sõbre a an terlor: ada mandioca. 600 mil toneladas, com200(1~ sõbre a satrn anterior; a deerva-ate. 2 mil toneladas, com um au­mente de 28.1 ~;'.

Pois bem. Sr. Presidente e Senho­res Deputados, como é sabído, o Ban­Co dn Brasil c 05 outros baneos 56rínanctam os produtos ja embarca­dos. Entr-::tan!o, II Viação Férrea doRio Granel'e do Sul, no ano de 1965.recebeu requisições de L 441 vagõese atendeu a 1.362 vagões. Houve um"d~flcjt" de 7!J vagões. Neste ano C~

lSÔG. as requisições são de 2.177 va­gões. mas 50 foram fornecidos 1. 893.O "deficit·, é de :l84 vagões,

Pois bem, Sr. Presidente e senno­res D~putados, no dia 14 de jUnhOcorreul!', .reuniram-se na cidade deErcchtm. a Associ3Ção Ó'os Munlcl­pios. çentros das Associaçóes Comer­ciais e Industrinis da. região do AltoUruguai, os podêres Legislativos eExecutivos C:'" tedos os munlclpi05,Associações Rurais. Cooperativas Tri­tlcolas. A!;~neias do Banco do Bra-'s\l. Enfim. Sr. Presidente, nesse dià14 de junlJo, no Palácio Munlciplll deErechlm. reuniram-se as expressõesmaIs altllS da vida econômica e so­cial dêsse MunlcJplo ,os quais I"digl­roIÚ um memorial no E,;m9 81'. Pre·sltlente da Rppúbllca em que pedemapenas mais vagões. mais locomotivase a conchlsiio da antiga rodovia ... ,BR-l4. a Transbl'aslliana. •

Niío tenho a mcnor dÚVida de queo Exm9 Sr. Presidente da. Repilbhea,com suas altas qualidades de tlllen­lo. de culLUl'B. de esplrlto clvico, depatriotismo, determinará. que o MI­nistério da Viação e Obras Públicas,com a máxima urgênclll. preste tMasas Infol1Jlaçóes necessárias a uma de­cisRo justa.

conto com <!Il1lnentes colegas naRê'hl Ferroviária lo'ederal e no De­partamento Nacion1l1 de Estradas eteRod(lgcrn. e tenho a certeza de queêsses t~cnlcos e economistas não doei'xarão de apresentllr aS. EX'! o Se­nhor Mmi3tro da Viação e a Sua Ex­celência o Sr. Presidente dm Repú­blica um estudo comparativo da ma­neira como os recursos da União es­tão sendo aplloodos, levando ~m con­sideração l\ densidade demográfica, oprodUto Interno bruto por região e"per caplta", bem como o valor daprodução ngrlcola, da. produção In­dust.rial, da produção pecuária, nasdif-:':l'cntcs regiões par aas quais aunliío, esh\ destillando recursos vul­tosas. Tenho certeza de que. diantedessas informações, ficará perfelta­mente esclarecláa. a maneira illjustacom a região do Alto Ul'ugal eslásendo tratada pela União, tMultobem).

o SR. EPíLOGO DE CAMPOS:

<comunIcação - Lil) - SenborP.rcsiclen~. um centenário diferenteestá. sendo celebrado na Amazõnla,no suave sussurro das densas flores­ta-s e ciínllco mavioso de aves que s6lá existem.

E' a festa centenárln. da própriacultura amazõnlca condens<\da no S':'Umeior e melhor empório,

São coem anos' de estUdos, pesquisase trabalhos, que deram a um Museucriado em 1866 o esplendor ci'e umalrlórla mundialmente famosa na An-

4208 Quarta-feira 29eo:=

Congratuto-zae com aquele órgão,oumprlmentando os seus dlrlgentcspela maneira sábia e oportuna comoO vêm cllrigindli. sempre ao encontrodos anseios pi/pulares e das reívtndí­.ações da região.

Valho-me nc entanto, desta opor­tunidade jJilrR chamar a atenção doGovérno ~a H.~públlca no sentido clt'q:ue volte ~Illl" vlstr.s ptu'a aquela ex­tensa. região su' do Estado de SãoPaulo. divllrc1nl'iu t esquecida do Po­der Fedem] Apenas para tíxra umponto de I ('fercncia. cito Sorocabacidade inr]lli.111aj. cidade universitá­ria, com l5ú II,iJ habitantes. a ter­ceíra cíuaue Classificada na arrecada­çüo de tríhu tos federais, mas que nãopossui sequer um prédio federal.

LI própríc bo~ Correios e Telégrn­ros, hoje pa~;,_m6nio da União, poríncnveí que pareça, não f'ôra cone­truido pelo c;,vémo da República. Averba dl"'ê,!,~.:hl áqueíe fltil fOI ne­glldll, na Oé~Z'IlO e os munícípíos 'Iconsttrurram, a~ suas expensas. Tud'Jo que existe Ul' Sorocaba e obra 'híníc tlvu P' ivaca - hospítaís, esco­1M. racuidades. Estou recebendoagora infor01oolçf.L de que recentemen­te o Inslltuto de Educação - DoutorJúlio Prestes clr AlbuljUerque foi obrr­gado a promover quermesses, com lei·lões tie pr"LnllS e sorteios, a fim :t~.

com. tJ resultndc apurado construirSGll, quadra de esportes. PJ'evimos eprevenimos CGf'a necessidade de Soro­enha, consigllllJldo no orçamento daRepública, em tempo bábil. verbassuflclentes p'lr atendê-la. O Hosplt.URegional que serve Aquela extensa re­gião e dá assl~Lência também àS po­pulações <\0 Estado do Paraná está !!pC'nto de cerr~ as suas portas porfalt~ de sut.VE:l'ÇÕelr, de verbas, que,'estnduais. luer federais. O Estado de8ão Paulo ainda não pagou as Vel'OOSque deve 1>0 bospltal regional, nomontante de meio bilhão de cruzei­ros.

Não foram liberadas ainda as ver­bas, pelo Govérno da RepúbJlca, dosAuxlllos e Sullvençóes paro o men­c�onado Hospital, e para as Faculda·des de Fllosoíla, de Medicina e deDiI'elt~ .:laqueia cidade.

RegiStre o Tt'ibunnl de Contas daUnião o convênio assinado entre oMlnlst~rio de Minas e Energia e aPfefeltul'a. Municipal de SOrocabll.para flue' aCJuela municipalidadereequipe o sell sistema elétrico. 80­comI. o Bnnco do Brasil os lavradoresde Ollpão Bonltc" que aoondoDlIm oscampos por fa,til de meios. Instale I)

Govêrno da -República e ponha emfuncIonamento II Escola de Mlneralo.gla de Itapeva., ,

Valho-me desta oportunidade parasolicitar aos ôlrigentes da~ Nação quecumpram ao menos parcelas daque­les compromjsso~ Que fntre si MSU'mirnm os gon'1'1los federal e estadual.(Muito bem!.

·0 SR. CLOVIS PESTANA:

CColnunica"llo - Sem revisdo dooradOr) - St'Ilhor Presidente, -Se­nhores DepUOO<!os. mais de uma vez.temos ,afirml'.ào que o grande gargalo,'o grande P:lntr< de estrangulamentoda economia brasileira é o setor dostransportes•

Alndm agora, percorri a região doAlto Uruguai, no meu Estndo. Cons­titulda por 21 municlplos, tl'Jll umaárea doe 8.914 wn2, uma população de360 mil habltentes, e apresenta densi­dade demográfica de 40 ~hllbltantespor km2. Possui 2.300 indústrIas decarne, moinhos de trigo e de mllho,Indústrias de madeira, de mandioca,flibrlcll. de vagões frlgorlficos. fábricasde carrocelrlas e chassis pare ônibusIt caminhões, fábrica de nrtefatos demetais. O nÚlf1ero de casas comer­olals chega a 2.550. _A arrecadação.em 1966, foi de 18 bilhó:!s .ou seja,I bilhões para os cofres fed'erals, 10bllh6es para OI IOfres do Estado, e

Junho de 19664209OIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (S<lção t)

Essa doença-vírus, Sr, PresidentE,disse-me um médico pernambucano,'tem as mesmas manifestações e con­sequêncías da hepatite; portanto ca­rece .de ísoíamento., Assim, o Recifejamais como agora precisou da ajudadireta e efetIva do Minístério da Saú­de, conforme advertíamos da tnbunadesta Casa há quatro OU cinco dias,

Sr. Presidente, não foi, portanto,sensaclonalísmo, não foi, portanto, ex­ploração política o clamor dos OP.IJu­tados da bancada pernambucana,quanto' ao flagelo das -Inundações.Já agora surge urna epidemia nO'I:1no Recife, e leptospírose, que está amerecer 'das autoridades estaâuais eda Delegacia Federal de Saúde, lo­calizada no Recife, todo o cuidadopara evitar se desenvolva e venha atransformar-se numa epidemia emlarga escala. I

Eram estas as palavras que que-ria dizer neste momento. (JIIuitobe11l) •

O SR, CARLOS WERNECK;

Ql[arta-feira 29~~_._­

J'

gesto' de compreei isão que teve, alar-! O sa. CELSO PASSOS:gando possibilidaéles e a b r i Lldo,' . - ,-"chanches" para que os ~x~ed~ntes (UOI1Wlllc'!í!ao. Sem reVlsao do ora_encontrem lugar onde estudar. ' dor) -. Sr. Preside';1te, n~s viageus'O terceiro registro prende-se ao que Jilor obrigação eleítorai fazemos tIOCodigo Eleitoral. Queremc, umr nos- mtenor! sel;,pre recolhemos eíemen­sa voz. aqui,' à. de tantos que já fi- tos de I~folmação! protestos, que de­zeram ouvir, com manifestações con- ve.mos tt azar ,a púbrícc atl:"yés desta.trarias ao estabelecimento da cédula trtbuna. ASSIm e que. _., vísítando a.impressa, da cédula individuai. prospera regtãQ- do Triângulo Mine,-. SI'. presidente, isso significa. um 1'0, 'maIS,partícularmente a Cidade ue ,

retrocesso na vida. eleitoral brasileí- AragUQl'l, procuramos conhecer osra,; e não se pode compreender como problemas daquela, cidade. AO mesmonos, tendo passado por vártas etapas t~mpo cm que verníeamos que a i;:.:­em nossas eleíções e tendo atíngtdo cíattva local, munícípal, dC3p~ok;;.:>a.

_ apenas nas Capitaís, nas últimas dos podéres federal e estadual, ~o"s­eleições - a cédula oficiai, retroce- trói, edíüea, põe em funcionamentodamos e aceitemos novamente sédu- uma Faculdude de Filosofia, ctõncmslas 'impressas, cédulas llldividua,js, e Letras, sem qualquer. '_par/) oríciat; ,com a característica ainda de ser em vimos paralisadas por inteiro as- )~l"i­estranhamente coloridas. Jações do poder público, como aq.téla,

Sr. 'Presidente, é Um absurdo, e 1lÍ muito reclamada pela. populd,,:üocontra isto se levantam as 'JQZiJH de de Alll,guarl, da rodovia pavimentadatodos aqueles que pretendem ver a que liga essa cidade li. \ :.zinha. demoralidade de constumes 'mperando Oberlândia. Os poucos 4 qutlômcnosnas .próxímas eleições. Som~s 'lontra que, asfaltados, d'Jriam a Al'agllal'i

(Comunicação _ Sem revisão do tal cédula e ao argumento d" que a condições de progresso análogas a. ueorado/') _ Sr. Presidente 'e 'SCnIJo- cédula. oncíal poderá provocar gran- Uberlândia e de ,Uberaba, não sãores Deputados, três registros me tra-: de número de votos em !]nmco ou construídos.-: muito embora, mediantezem hoje a esta tribuna. Dois, rcte- votos nulos respondemos dizendo que convênio entre o DNER c o EstauOrentes ao Estado do Rio e, particular- cabe. às agremíações pa~tidáÍ'ias, MS de Minas, recursos tivessem sido -pre­mente à cidade de Petrópolis. O prí- candidatos Instruir devídamente os vistos para tal !imo Concluido êsse as­meiro dêles é sõbre o transcurso eíeítores, para que saibam votar, mas raítamento e prosseguída (l rodovfa an­amanhã, dia 29 de' junhO, de mais voteJ.U na cédula. oficial, .ú~1Íca forma tígamente denominada BR-IOa, hojeum aniversário da chegada a Petró- posslv.el d.e. realizar, eleição s~m. a BR-50, teríamos: a Iiga~ão de Bmsilia.polls dos primeiros colonos alemães, atuação I~vle do poder. econo.mwo. com são Páulo, através, das Cidadesque, subindo a Serra da Estl'êla, ali sem pres,:'loes de ordem flnanceíra _e de Santos, São Paulo, Cmnplnus, ~i­se estabeleceram. e, em obediência a sem aqueles, currais eleítoraís de tão betrão Preto, trberaba, uberlândla,plano traçado pelo Engenheiro Major t~l~t~ memoría, gue devem ser d~- Araguari, catalão, CI'istalina e, final­Júlio Keller, que ali estava a serviço flmttvam.en.te extmtos da vida polt- mente, Brasilia,' o que encurtaria dedo Imperador Pedro TI, construiram tica brasIleIra. _ mais de 200 _quílômetros o trajetoessa cidade; hoje um orgulho não Era o ql:l2 tinha a dizer, (lIIuito atualmente feita de Brasilla pam ai-apenas do Estado, mas de todo o PaÍS õernJ. cançar o litoral paullsta.Seus descendentes, lavrando a terra, Mas, nC3te Govêl'llo r.l1t:desellvl;!rl-abríndo fábricas, praticando arle~a- O SR. GETÚLIO MOURA: mentísta, as obras esta::: p:lfalisada~.nato, conseguiram realizar. no alto éUOlllUllicação, Sem l'cvisão do ora- :ijão hã asfalto de .'1.mguari a Ub~I'lân-da Bel'ra da Estrêla, uma potência dor) _ Sr. Presidente, Srs. O~>lu- IÍ',,!,' Não se Pl'Ossçgue n~ 'con~truçã()industrial que hoje possui mais de tados, o 'custo de vida, continua .u- ate Brasília, porque " D,~IDR, trans­500 indústrias, e uma populaçiío de bindo, c a ascenção é cada vez 'nals formado em mer~ agente contrat~ntemais de 30.000 lndustriários, hJJl'i- rápida. Nenhuma providência ut,I, ide consultores tecnlc.os estrangeIros,cando para o Pais todo e pai'a n _('s- . ti d t az em ga"t as TIl: -sas p\lrcastran~beiro artigos do mais fi::o aea- pra ca, ,a o ou o Govêrno até agora, 'se compr . ," ar ' I,

Li com espanto as declaroções do sr - divisas com con,ratos fabulosos em-bamento. Borghoff, Presidente da SUNAB' dé preitando para fazer traballlo no B~a-

De modo que aqui saudamos esses que era dispensável o racionamento sil, técnicos ~ue, em nada super\llr3&primeiros colonos, 'o Major Júlio Kel- da carne, porque o povo já o fiz,~ra, aos nossos, alJenam nossos recurscs emJer, o mordomo Paulo Barbosa, o IIU- 'd f tesoperador Pedro II e todos aqueles que, premido pela ínlposslbilidade de ad- diVISas, em moe, a ar e, a~ mo 111-através dos tempos. têm' concorrido quirir essa mercadoria, Ora, V. Ex~ tempo que matam fi lecnologla bl'?si-

d · t d I há de convir que tal aflrm'ação, part!- leira, .para o engran eClmen o, o csenvo - da do homem que dil'ige o abas~eci-- - Com éSte prote.sto, nasCido do re-vimento da.' terra petropom~l.lta e, IconseqUcntemcnte, para ° malor pro- mento demel'cadorias de prínleira ne- clamo da, popu açao de Amgu':lrl, G,ue-gresso do nosso Estado e do Brasil cessidade no Brasil, importa num' re- 1'0 tambem focalizar outro ass:mto,

O segundo registro prende-se tam: conheoimento de ,que o povo já está qU,e se to::n~u comum .10 ~tad.o debém a petrópolis. Todos- salJemos e. passand? fome. ll:~se racIonamento MJ~~5 G.r~ls d;sde ~ue ~ss!1m~u ~válias vezes temos vindo li tribuna forçado d<'\. carne e expreSSIVO ,ara Go,emo o.S.. Is.ael Plnhel.o: Cju.c ,..npara tleb'ater o problema Jus esce- evldenci.!'r 'que o poder aquisItivo da tes de elel~o era a~ll-revoluClonal'loedentes às escolas superiores. São populaçao está inteiral'1e::lte sup!!~ad\). antigovermst9; e hOJe,serve à. ARENA,aquéles candidatos a. exames vestibu- Sr. Presidente, estamos numa situa- serve ao Goyerno e obédpce cegamen­

(ComUnicação ~ Sem revisão ao lares que tendo conseguido u!trllPas- ção das mais difíceís. O salárlo-mí- te às diretl'lzes do_Marechal Ca.~lell()orador) - Sr. Pl'esidente, há. poucos sal' a baheira dos vestibulares, não nimo já não atende às necessidade:; Bra~co. " , .dias tivemos oportunidade de ocupar encontra.vam possibilidades :te Jnr;res- elementares do povo. O Governo, pa- POIS, bem, desde que Israel Pmhenofi tribuna no Grande Expediente de&- sal' nas escolas a que se hab11ítaram, rece, não tem qualquer estUdo reali-. assumm o Goyêrno no E;ta~o de MI-

,TIl. Casa, para falar sõbre as inun- no Rio ou em, Niterói. Pois, 'Jcm, foi mdo a.té agOTa para, excepci< men- nas Gerais, ate hoje, e~ mUItos. m'll1i-dações do Recife. encontrada agora uma solução para. te, decretar nôvo salárlo-minimo a fim cípio~, senao na to~aJld~de deles:.,os

Agora, voltamos ao assunto pal'a os excedentes da Faculdade de Puí- de socorrer as' classes assalarianas. venCImentos do funclOnaltsmo se <t~ 0.­tú,slnalar a atuaçáo do presidente do mica. EStando as escolas do RiO, de Adema.is, o ,próprio funelenallsmo ci- ~am. Em algumas 10ca1ida_~s, cumo]3anco Nacional de Habitação, que jà acôrdo com a seleção dos conselhos vil já está atravessando uma fase de na cidade de Inconfidentes, no' Sul deautorizou a entrega de 2 mil casas po- diretores dessas faCilIdades, com SlOas grande dificuldade, porque o pequenú , inas, por mim visitada e' "-~I~m,p'I)larps aos recifenses mais pohreb, matriculas inteiramente ultrapassa- 'aumento ao ele concedido não tem isso ocorre j.\ há seis mescs. Vale dl­atingidos pelas enchentes ,do Capiba- das, encontrou"se em Petrópolis ÜIna qualquer sentido', diante' do aumento ler, dae.rh f na Israel' pinheiro é Co­Iibc. ' solução ,para, o problema dos exce- crescente -do custo de vida. Não há vernador de Minas Gerais, a~ proles-- Naquela ocasião, Sr. Presidente, nM de~tes" J\. Escola de Engenh~ria da esperança..de providências por l)l1rte do sôrJlS do municlplo de Inconfidente~,

tivemos a Intenção de dramatlzar' o Umversldade, Católica de petrópolis, Governo no sentido de aumentar • assim como de quase t~'los CR mnnt­que aconteceu em Pernambuco. Se a sob a direção do Magnifico Reitor produção de gêneros ou de, pelo me· cíplo~ mineiros, não receberam um són~ssa deser~~ão. teve corês dramática,s, Don José Veloso" abriu suas portas nos. conseguir regulari~r o nosso mer- venCImento" m~nsal. A Coletoria ou­1~1 pela plOpl'la natureza da tra(l'e- para receber todos os excedentes da cado ' agenc!a fazendária local n:] tem re­dm. porquanto a cidade ~~ Rec~fe. Escola de Qulmica. :>0; consegulnt; só te~n'; n::::a ~olu. cursos para sa.tisIazer o paga~ento e'~~ci)l~e~b~~V~r'~~b t::eág~a; dd; c~~ Desta .maneira, teremos _a fe~icida- ç~o: 'um nõvo S!llárlo-minJma e 'l~e- rec;ama suprimento à Secretaria da)libaribl'. Prevíamos o' perigo de- Cpl- de de dmpor, no Estad.o do RIO, de d!ato aumento a todo O funcion",,,s' Fa,l1llda, 9ue permanece surda. No"emais. resultantes do mau estado Imais umaE.scola.SuperlOr de Qulml- mo. E' a única. forma para evitar que entanto, nao de,ixa de flel' p;l.go o des­sl\nit.ário ela. cidade, denoie das inun- ca em pleno funclo1?am~nto. O exem- a fome continue a destruir energias tacamento poliCIaI. Sim porq~e os sol.,dacõp.s. E Mora, Sr. PresIdente, Te-l pio dado pela Umversldade d? pe- n2cessálias à eriação de riquezas n~s· dados e a policia, neste regl,!lll', têmccbemos noticia verldica do Recife 1trópolls, alargando, suas matllculas te País. (Muito bem). de ser pagos. Mas as professoras, quede que além dos casos' de hepatite I para receber todos êsses e."(cedente~,'. mourejam pl\ra. dar ensino, edu~açãoe de febre tifóide, previstos em con-I pode e deve ser se~uldos pelas deml1ls .Duranfe o dlsearso ~o Sr. Gc- aos homens que amanhã estarão dsl-scquêncla das enchentes, foi reglstra- i unIverSIdades brastlelras, porque, cf;s- tuZla 1f!oura o Sr. Amz. Badra, 39 ginflo este Pais e que, praza aOll céus,da, aU, outra forma de daenca lnfec-' ta ~orma, estaremos' p:cparan~o o s,ecret~r!o. deixa a cadeIra da pre- tenham mais, clarividência. e mais co-c10sa t leptospirose ou dàDl1ça deIamblente de onde poderao surgIr os sldlncla, que é ocupada pelo -Sr. ragem que os brasileiros de hoje -'l';'eil: lá computados 8,casos, !Solados ~perár!os a!tamente qualifIcados que D.a~o Coimbra, suplente de, Secre- essas pobres mllça-..,essas pobre. mãesnps ';,ospitals ~o Govêrno N~O se sa· ImpulsJOnal'll;0 êste pais para f!,,,nte. . taTlO. de tamílía vêem passar os m'"es I,bp amda.pre~lsnmente, o I1l1tll0ro de I Daqui envlat:l0s n~ssos cumllI,lmen- O SR. ,(,RESIDENTE: Imelo ano já decorrido, não rccebernm!'p··..,ns JnootllRéllS li")' tal ~llfermi-' tos ao MaJ!'nlflco ReItor da Umversi- , dos cofres públlcos um centavo porJ1.ade. Idade Católlca de Petrópolis p~r -êsse Tem a palavra o sr, Celso pusos. aus aerviços.

mente atacado e o trecho Joaçaba­onapecõ está. com a Implantação con­eluída. :Poréin não se cuidou ainda dapavimentação astáltíca,

E' imprescindivel para o oeste dbSanta Catarina a .exístêncía de li..nuas regulares de aviação comercialque permitam mais fácil llgação entrefi Capital e as grandes cidades do li,

,toral catarínense e o extremo oeste,zona pujante de produção agrícola.Outrora, a Varig, a cruzeiro do SUle (1- Sadia atendiam a região. Por(leterminação da DAC, a Varig e acruzeiro do Sul suspenderam .quasetodos os pousos no interior catsrí­

"nsnse e somente a Sadía TransportesAéreos' vinha mantendo .uma linha re­!,:ular entre Florianópolis, Joaçaba,conct>rdia e Chapecó, única maneira.uc atingir o oeste de santa Catarina,Dolorosa e Inexplícàvelmente, a Dlre-'1m'la da Aeronáutica Civil determt­riou a' suspensão do vôo da Sadia aoex~emo - oeste do nosso Estado. Estil.. assim; o-oeste .catarínense ísolado,

li viageln rodoviária de Chllpecó àCa;Ji~al exige duas jornadas, dois dias(jP. vIRgem, ,, ,Santa catarina dolorosamente t~1'l.SIdo esquecida, neste particular" p'elúG~vél'llo da Drrláo, A viagem Brasífía­Florianópolis é das mais dificeis. E'nnnossívet mesmo 'para nós, pariarnentares do Estado de Santa oatan­.na, deixarmos BI·asílla. e atingirmosII Capital do nosso Estado no mesmodia. A viagem 'é sempre feita com ID­f errupção em São PaUlo ou no Rioele Ja.l.leiro, dada li inexistência deeonexoes.

Está pendente de solução na Dire't.orul. dc Aeronáutica Civil o pedido da.Sadia para inaugural' linha comaviões "Dart Herald" até a CapItalcatarinense. A' Cruzeiro ,do sul, oueviria Inaugural' uma linha com aVIÕesCarnvelle, está impedida de fazê-loporque o, aeroporto Herél1lo Luz cxi~ge a construção de mais 400 metrusde, pista.

Aqlli estou para solícita,r do em'­l1"nte Ministro da Aeronáutica Brl­'r:lldelt·o Eduardo Gomes, acurado exa­me desses, assuntos Ilgados a Santa

,catarina: a. interllgaçãn dn litoraleatllrlnense com o oeste, por avlõe~,pelo menos duas vêzes Pllr semana,mclhor ligação entre Brasília e a capital do nosso Estado, de modo quel1Jssa representação no Senado e naCàmara. POSSa atingir a Capital cata­:rinense no mesmo dia, sem pernoi­tes em São Paulo 011 no -Rio de ,Ja­neIro; e ampliação da pista do ae·l'nporto de ~orlanóp(}1is em mais 400metros, para permitir o pouso do&ll:viões tIpo caravelle. (lIfUlto bem).

-O SR. ADERBAL .JUREMA:

421:> Guar~a·f(lÍra 20 DIM,lO DO CaNCRE3:::'O )':tCrONAL=-..."........,..._--- ~(Geçao I)

1

Junho da 1;e:~

'l1liJunho da 1965 4211

, ,,",~'l

ções políticas que, semprGl'dlst;rcleri{as suas reais· finalidades, o retôrngIrreal da moeda. dllulda no tem~pc.ll\ inflação. , I

O Sr. Jorge Icalume - Estou ou«vindo o magnifico discurso de V. Exá.l'e!acionallo com o Plano Nacional daHabitação, Oongratulo-me com V.'E:l:a. pelo brllhantãsmo de sue oraçãee, ao mesmo tempo, desejo proclamnrque, efetivamente, a habltação, no,B1'a!:U, é questão rundamentat. 000­võrno Rovoluciomírio foi muito 1eJl"ao ímprímlr erra pol1tlca ao assuntdem p:luta, j:lCl'8o -ir ao encontro elasnecessídades do Pais. E nés, no mo­menta oportuno, na tatue de nojo,nJnc1l1, vamos apresentar projeto emtôrno desse l1rol1lenm, uma pequenacontrlbuiçlio nossa paru-zulucícnar a.cnse de hab1!ac;fto. Mais uma. vez,mínnns fellcll.íll)Ões.

O SR. EP!iOGO DE CA..\1POS ....AcoU,o, com simpatia e apreço, o ob­jetivo pronuneramento de V~ E:'lh;íncansávcl representante do Acre,que hoje trará a eGta Casa um estu­do que.' estou certo, multo Irfl. con­correr para a soluçüo próxíms, douro­blema habitacional em noosc paia.

Multo obrIgado a V. Eza.- O Banco Nacional de Habitação,dancJ.o cumprimento às BUs.s JlnaJ:da­des. regulamentou e orienta os dife­rentes ol'gãoil integrantes do Slsten,a:Cooperativas. Sociedades de CrédlloImoblllário, 'Fundações, Assoclnç{.csde Poupanças e Empréslimo3,' ele.,bem como prom •.,e convênios com 011podêres plíbllcos legais. através dasÇ,ohabs - Companhias de H~.bltação,que receQ.em 100% de f1111mciamenlo,pare. aronder li. faixa de mais bai:m­rendimento familJar, exatamente àlcamadas sociais menos fr.vorecJdnll,aquelus euía rcnda famllJar atinge 3salários-mínimos.

-C? Sr. Bwjalnin Faralr. - V. Exi'l.esta, pronUnclando um discurso degrand;, interl!sse para o pais. R"al~mente, é crucial o problema da habl~t.açüo. Quero louvar o trll-1Jalho deV. Exa.. Clue é pel'ffJto_ bellssimo, edn ,qual tive oportunidade de lomarc"nneclmcnto. Entl'etanto, consignotambém a.qul ll.' minha estl'n.nh(\zítpelll ausência dêsse órgéo principal,que é o Banco Nacional de Habltl\­çfio. em face do procedim-ento damaioria' das firmas const,l'uwras d"..itePals. Hoje, sómente quem núo tiverutn:\ noçl\o ezata das cODscqul!ncJastel'1'l\'els que poderão ad"llr da a'}:!i­clção de um apart9.mento através, dfUlfirmn~, construtoras terá. core.gem dea:..sumll" o compromisso, terá o Iltre­\'lmclJ!e de querer compr.tr um apnr­tamente. pelo c!lllmado proceSFO daadm.lI;tlstraç!\,o. Os e~pertnlhões aple­gOl!rn i'I vNlila pelo preço de custo.Tl.lI:lo isto é mentira, é, blefe. é ar~madllha. Fa,rei um disc.ur$O, nos pró­XII!109 dlas, sObre êõse eslsdo de eDi~sa8, que t~m constit1údo urna venla­deira calamidade. Quem prct~ndecomprar um aJ1111'tamento ou uma ea­

So'1, através dá~.e sistema de veiJcla,começa, lniciaimcnfe, pa~ando defl'r­mi.!lRda Quantia. que. lbgo em 8e;:ui­da, é aumentnda e vai crescendo su­ce;;slvronente. Não há qualquer 'ne­dld:l.- ac:mleladora, não há fl.scsl1za­cão. 03 grupos -estão agindo. inclu- _slve flrml1s brasileiras, Iainoeas e res- ­peit2bllJ~slml\.q, já estão entrooadasnef.llepl'Oreew, Quero l!xar minlm po­sição. V.oltarei à tl1buna novOOlentepara abordár' êste llSSllDW. Fallclw'V. Exa. por êl:se ceio trabalho_

O SR. EPi'LOGO DE -CAMPOS _Agradeoo.,o o alJllrte do nobre colega.O assunto que V. Exa, traz- à balia.re1u.cIOIl2-Be com li emprêsa prlvst4a.E'St..ou equac!onando o problema. ha­bltacloWil no setor o.flelal.

Determina !lo Lei número: 4.380 que60% dos recurso3 do BNll serál> apli­cados em habit.ar)les do valor unl­tál'lo ln!erlor o: 100 vezes. " maiorsalálio-mlnlmo vigente no Pais.

Tal as.sessoramento técnico visa B.aprcssar 11 Implantação da eonBtl'uçãode resldênelas. _'

Com relaçlío à Indústria de mate- ,riaJs de construçl!o clvll, o Banco Na-

29Quarta-feira

:<0 em filmes de radiografia. monta. a trando-õ-'C/ue a. Oposição va.I encon- lo sumárlo de aluguéis e outros quemais de, 5 mílhões de cruzeiros. traI' no período pré-eleitoral. A prí- suprimiram o ínteressa das llPlil~ações

b'xtemamos daqui. em nome do Es- são do Vereador Pedro Olavo líof- de capítaís em imóvel" com lí.Ual1dacl.elado, êste agradecímento modesto, rman, pelo simples fato de erttícar o lucrativa; vale dizer, a índústrla de

'mas sincero e oportuno a todos aquê- Govêrno do Estado. é bem uma amos- construção de habitações 'entrou emlas que tem colaborado no socorro à. tra do "-democrático govêrno da re- grave declínio nos últimos anos, ta-Cidade do Rccl1e. volução..., zendo, por vía de conseqüência, au-, Quercmos também agradecer ao Melhor seria, sr. presidente, que as mental' o def1clt habitacIonal venn-Sr. Presideute da República pela. SUl> autortdudcs responséveíajrelo Govêr- eado no Pais. 'JlreJ~lJçrl naquela QapltaJ. S. Ex~ viu. no "lie meu Estado e:;tivessem atentas Governos que antecederam o atual

"com seus próprios olhos, 11 calamí- nos sérios problemas que assoberbam procuraram e..seeutar diversos progra­'<1u1e. o povo brastleíro, Que procurassem mas, que se úiJulfam pcr-orgonísmos

,I),gol'a, é uaceseárla a ajuda íme- resolver 03 pro'õfenias do operariado. 'Purale]03 de baízo rendlmento, -c1luta, inncUfivcl do poder público. Dc- dos l!gricultores, de todos ll~sclarln- Os cnpitals apllendcs, por tÕl'ça. dnvemos referir, a esta altura, por dos, que lutam de~esperadamenteCOII- lnflllção. obrigamn a que taís pro­exemplo, a sítuaçúo em que rícou o t,m o sempre crescente cucto de vkla , grumações assumíseam cal'llctel'JslicasT:!ospltal Ev:mgéllco de Pernambuco, Melhor serj~, '13r. prczldente, que o paternalistas. Necessário foi e011'l[;I!'cuju materntdade está prestes a rulr, govêrno de meu Estado culdnsse cll- t,als distorções, de modo uniforme, 11.embora 'construção nova. felta sem cientemente CIos problemas- eeonômí- fim de quo fôsscm restabelecídas as",juda ,al[;uma do poder público. . O cos e financeiros do Rio Grande do condições rnínímus que permitissem:Hospii.al tem-se mn.ntldo sem ver- Sul, que estimulasse a produção gaú- estlmular li inlciativc:' privada. sé ela.bas do poder' públlco. Agora, porém. cha, amparando dcvidmnente a quen- capaz de COlocar, ou de recolocar, fiH) ve na contingência de paralisar tos trnbulnum. Melhor sería, Sr. Pre~ indústria de construção ele 11l1bltaçõesseus servíçoa. Trnta-se de entídado sldente, que o govêrno de meu Estado em pcsíção compn.tJvcl com lIO possí­valorosa de atendímento e assístên- usasse de sua ínüuêncía se é que (1111- bllJuedes econOmlco-;:nancciros doda, Esfôrço de um grupo de abne- da .resta alguma, para evitar a. margl- País. .lwdos, essa case de saúde não tem fi-naliza<;ão do RJo Grande do Sul na Evidencia-se, nessa reforma, comnnlldade de lucro. partlclp2.ção das verbas fadel'ais, li:?' implicações de ordem eeonõmíco-n.,

Então, 'corno os Ministérios. segun- tanto por rnzerjem meu :Estado: es- nanceíra como socíal e administrativa.do entendemos, não estão dlspondc -colas, usínaa, estradas, amparo li la- ao regUlamentar-se o estímuln às dl­de meios para a. aplicação de verbas voura, assistência socíat -etc: nadll. versas espécies de organismos da íni­que têm orientação especIficamente jusllílcando q,ue o govêrno estadual eiatlv!l privada, pa!"t.icllln.ntcs J'"lO pro·orçamentiÍl'ia, apeÜ!mos a S. Ex' o perca seu tempo em perceguições po- blema, -ao necessitls.tie urgente a cria­Sr, Pl-esidentc dn. República no sen- llticll.S. - ção de outros, para colocá-los', a todos,tido de que determine li imediata Aqui fica o mcu protcsto sr, Pl"osi- em sintonia com a reaUdade nacio­~bcr~ura do crédito que aqui sugeri~ dente, C0l1t!a êsse ato de prepotência, 11111. Tudo isso tomou neccssária amos. na lIora dM enchentes. a fim mais um prutlcado por llquêles que formu1llção de umn polltica habita.­de que se pO!l8a atenuar ,um pouco <lB fizeram uma revolução, stlgundo dl- cIonal com a crlação de um Õrganls.dlficuidndes po!" que passa. Pemaln- zlam, em d~fesa da democracia do mo central, cr.paz de odentar tal po­buco. (1I1uito bem.) _ rests.bcJecJmento da llutolidnde e na mica, revigorando 03 Invettlm~nto5,

salvnguarda dos dlreltos do homem. distrIbuindo seus recursos às diversasO SR. JORGE SAID-CURY: Os latos desmentem .ns palavras. - llJ;lllcações, e deb:ando evidenclada a<Comullicação. _ Sem revisão I do Aos reJ)resentantes do povo de meu prioridade de atendimento àS cama-

omdor) - Sr. Presidente e Srs. município a minha solidariedade. das socIais de baixos recursos 'lue, porDeputados, desejo, formular o meu (ltluito bel1~,L ~ vla de conseqilência, se encontram 'em}lroiesto contra o fechamento - da. V _ O SR-. PRESIDENTE: piores-condições de 11abitação. A 80-União' dos :Portuários ,do BrasU. lUção fol o reflr-ancla.mento dêsl:es

li: lamentil.vel que o Govêrno, diante Passa-se no Grande ';EXpedlente.empreenctlmentos da ÍnlciatI-illo prlva-de denúncias apresentadas peja" di- Tem a palavra o-Sr. Epilogo Cam- da ou de 6rgãos públicos legais. •ro,.áo daquele órgão,· tenha Ú!made> 'Pes.' PrAticamente, com realísmo e mo-to'io drástica e gl'!\ve- mectldn. O qUi) déstill., o' Govêmo decidiu enÚ'entnr "S, E;t9 O Sr. :Presidente da República. O SR •. EPíLOGO DE CAl\[l'OS: problema, enviando ao Congresso Na_{leverin determinar serIa a sbertura. (,r,cJ) - Sr. Presidente, Srs. Depu- clonal o Plllno Nacional de Habltaçllo,de um Inquérlt~ para IIPurSX o que redes, '" prudh1cia e .a...modéstla do em cujo cllr];)o era. proposta a cl'iaçllovem sendo n adn1lnlstraçâo do Inter- Presidénte Humberto de Alencar Cas- do Banco Nacional da Habitacáo comovenler Oswaldo Lins à frente do Pôr- teUo BrallcP, as mais das vêzes, ta- ÍI- solução muls vãlida 'Para ó sucessofio l?Jo de Janeu'C). zem COIll quo importantes e funda- do referido Pl:l.uo. -- ,

mentais programas de seu Govêrno Esta preocupação e eõlca soluç1io fo-Dal. sr: Pl'esidcnte, o meu veemcn- .EeJ'am por assim ,dizer quase qUb ram fntcrmediaclns por minucioso e

te protesto contra. o fechamento deSsa • uid~do tud 1 b d l"ecllDsatlos, ou pelo menos pouco di. c ~ so es o C.C ora o peo cr.entidade .Indlcal. Ee, porventura, as -fundidos. Roberto Campos, digno Ministro Ex-Genúncls.s não fôssem procedentes. _ A mcu ver, um dos mais gra,ves traordilllir!o para Assuntos -Econõml­terIam o Presidente da RepúbJJca c o problemas,do mundo, exrentívo às ve- eos e Pll\neJamento que, riom sua:rtJ.iervcntor usado dos meios legats lhas c 'nOVllS nações europél~s e ame- equipe de técnicos do maln alto ní,el,pura punir os responsáveis pe;ns de- rlcanas, é, realment.e, o problema 11a- após detalhada.· PCSC1uicll. sóclo-eeonõ­n-UncJas. TIr.s!a quc se compulre o Cô- bit:lcional, a ImpOSllibilldsde de aquI- mlcll. de objctlvo habitacional, enca-rllgo Penal, em, seu art. 342. para se siçíio da eas:/, própria. minbou ao Sr. Pretlclente da Repú-vcrlfiClJJ.' que a no~-"a rala tem 'todo bl1cn minuta. de anteprojeto de lei.fundamento. (Muito bem.) - Estas mfnhe.S palavras, meus nobres .hoje a. Le;> n? 4.380, de 21 de l\Zôsto

O sn: ltUBEN All"ES: colegas, Wm a. finalidade de demor.s- 'de 1964..trar um dos maiores planos já elnbo- Eis ai, Sr. prctidcnte e Srs. Depu-

- (Questão de, ordem - Lê) '- 'Sr.-Iades 110 Brasil, e talvez na Amérlca fados. as origens dessa LeI.Presidente, srs. Depu~ados. a 1mpxen- Latina, como solução capllz de, pelo A .vaJida.de !lo Plano Nacll>nal data do Rló de Janeiro pUblica hoje a. menos, solucionar n. problomúMca do HabitaÇão se o.cha eQUnclonada na$cguln!e noticin: - crescenro dcflcit habitacional nos pal- rllzi'io dlreta da implantação de uma'i ' ses do mundo intclroem especlJ.I na- politica ohjetiva, real, total e flexível

"Cal>as ~eage à prisão de ve- quelcs que se encontram em vlas de visando a extensão territorial do Paisl'íl~~~rô Alegre (Sucursal) A cll;'senvolvimento. - e 11 dlfcrenciação de :rendas das dl-CÚ:ln1lJ.l'll. Municipal de Caxill8 do - Conhecendo, como sabem os nobres versas camndas sociais. ,Sul publlcou um protesto formal colegas, a natureza da gravldade do Pa..>-tlndo-se do ,pres:.uposto do que a.contrv. o seqüestro e prisão do Vc- problema habitacional no Brasil, par- infla-giío. f!pesar dos enormes estercos1'eac]or Pedro Olavo lfoffmnn. por ticipllntc de uma das formM 'de atua- do Govêmo no_scntldo da-sua con­ter criticado o Govémo do Esta- çáo do referido Plano, através da prc- tenção, permaneceria como obstáculodo, e contra IIS amenças feitas ao sidêncla que ocupo de uma Co~lssão à. criação de condições filla'dCelr2.ll

__Sllpl~llte Etelvino Zorzi, pelo mes- :HllbitAclonlll, com sede em Brnsílla, que permitissem uma tomncla de po­mo motivo. R.ea1iznram-s~ dUM tenho o prazer e mesmo ,o dever, de slção. face à crise e ao problema. o

lQvsx ao' conhecimento . desta Casa, Planft N!icional de Habttação instltuiu,{;PSSÓCS c:l:traordlná:rlns para estu- para. que ressoem as minhas pal::wms o Sistema. Flnanceiro de Habitação.dar ll. situação dos dois políticos". em -todos os ríncõea braslleJros, o que com os lnstrumentos plU'3 captaçáo

.li: lamentável, Sr. Presidente, que se chamei há pouco de um plano gran- de poupançss e recursos, adotando,prendam. vereadores no .Rio Grande dioso e objetivo. desde logo, a co_.-rj)~ão monetária emdo Sul só 'pelo fato de criticarem o Estas minhas palavrs.s terão }l'or tOdas s.s sUI!S aplicações. sem exceção,govêrno esladu.nl. A prevalecer êsse objetJvo demonstrar, de manelra lIrá- tomando, pela primeira vez no :Brn­principio :L policia de meu Estlldo te- tlca (I sucinta, o que o Gcvêmo da sU, pTatlcivel o financiamento .há.l'Ia multo que agir. já que diffci'l é Revolução vem fllZendo, oumpr1ndo IO!lgo praw.eneontr-!l1' 'Um gaúcho ,que -aprove a determinaçoes leglÚS por 'Il6s apro- O insucesso de organismos ÇJuep~s&lma. adtrilnistração do 81'.' lido vadas. ' atuavam no setor habltnclonnl ante-:Meneghet-tl. Nem mesmo seus corre- A reduzida. prDdutlvlélnde nac.ionilJ, dormente. e eu eHaria dentre IDeslfglonlÍ.:rios estão da acÔrdo com a a. inflação, e e. explosão demográfica as Caixas E'con6mlcllS. as. Carteirasatunç§.o -do govl!rno rlo-grandense. .são. & meu ver, l'e.qponsávels pelo ImobillArf:1s dos !nsfJLutos de :Previ-

Tenh() para. mim que o faw se re- problema no Brasil. Laterll1mente, hAI dêncla, e s. Fundação de. pasa Popu­-veste <la maior gravidade, demoDs- que se referir às leis de eongels.men- lar, teve por'causa. além das lnJUIl;:

OIARIO DO CONGRESSO t4AClONAL Junho de 1966

clo~al de Habitação volta BUils vistas Ivimen-':;' das íudüstrlas de hllblta;;ão, Iras. com atribuições de agentes pro- tínauos 11. rscüítar às Sociedo,des depala este setor, com a. fl!lalldade. de rr.rm ríuno que sera ~eterJlllnado co- motores, e os bancos de depósitos. 1Credito lmoblllarJo a garantit. ((8 n­2.ue IlP~lmore 3UM técnícas, cr:an- mo reflexo da.s pesqursas elalJoradas,1 como entidades de crédilo. quídez dllll letras imobíliál!.l.S de lon-

a not- métodos,.1l. 11m de reduaír de rcrma a nao criar um flux? em-I O BNH para. ímplantaçüo do Sls- go prazo. bem como da instltu;ção cie~o;~s ~I!:~ produç:o, e, por via ge g~~ado de con~truçoes, face às dISP,'!!I- tema Financeiro de Habitação, oldap- um órgão de oríentacüo e assrstência• q, dC' a, os, p a,,~ de execução bllídades nneJO!1als, e, portanto, II!- tando o que existe e criando outras técnlca às cooperativas

elas untca es resídencíats. sustentável cuja futura retração VI-li i' .' t - ' " "Em. suas diversas atividades, e em ria onerar' os programas exequívels 11~ íturcões e ínstrume nos. equaclo- A preoeupaçao do Governo, ,re.ll'll"sspccínl no campo habltacíenal, luta com uma infra-estrutura super di_lnou.o p,robJema eI!! tres ,etap~s, dUo no Banco Na~nonal da Hau/taçao,~ BNH com a falta de dados estatís- mcnslonada, o flue vale dizer, sendo Prlme.lra' delas e a utíüzaeão, das jleVOU aquela entidade a, .crlar outrostlC,!S que lhe possal~ oferecer, uma o Plano Nacional da Habitação a 50- rêdes .fman~emls existentes, como:.. n;strU!,!lentos que t!'a.nqtlllizasfem evísào exata do "deflclt': habítacíonal, íucâo global do prontemn nabltacro- as 22 Caixas 15CO!Ulml<:as, Fedel'al? g3:antlssem a ac!ul·olçao da cara lJiO­da de.manda real, da muo de obra em nal brasneíro será entretanto a 5ua I· nos Estados, com -~O ageneras: I pna. Os seguros de vida, de danosdls}:lonlllllldade,. do volume de. pro- rícít". Pllrall?lldo ;, "deficil",' poder- .4 Caixas Econõmlcas Estaduais, com ,llsicos, rtscos de ~réuHc e crros , omís­U~j{;110 ue mnterlaís de construção, da se-á chpgar a uma soíucão final, e\'i-! ctr~a de LOOO agências;. s~e- nos ,el11préstt,rn0s com garantlavmbiHdllde ele pessoal tecnlco, das dentemente a longo prazo. 'I 2::0 Companhias de Credito FJnan- nípotecáría do S,stema. o seguro elecapacidades aquisitivas e de poupan- - ,clal11ento e Investimentos e ' depósitos até certa quantia para in-ça pas diferentes indústrias de b1Jb1- O Sr. Aureo Mp/o - permlte V.; '/.000 agências bancárias. vestidores no SI~tema e II criação úa.tu-ac e correíatas, e de tô~!! uma ga- Exa um aparte? ! . cédula hipotecaria, que permite ama de Jatõres que. príorltàrtamente, O SR EPíLOGO DE CAMPOS _ O Sr. MIltol~ Brandão - Nobre transferência, por endõsso, de hipn-.devrrn ser equacíonados no problema Com múita ncnra 1· Deput!ldo Epllog~ de Ca!,!pos. estou tecas regularmente constítuídus e e-lm\lltnclonaL . I . ouv.nuo .com muita aten~ao o brí- ~lstl'ndas, garantem ao pequeno pou-

o Sr. Antônio BrC!iCJUn _ Permite C? Sr. Aureo Me~o ~ Sr. Deputnd911han~ dlscurso .de V. Ex , I!1cluslve, pador, interessado na aquutçao daV. Exa,? Eplllgo de Campo" habHua~o estou. ja tIve opcrtunídade de. ouvir apa:-- casa própria, umu trnnqütltrtane. qun­

há muitos lIUOS, a ouvir 11 ínterven- tes dos Deputados Antõnío Bresolm se aosoíuta.O 8ft "EPíLOGO DE CAMPOS ção de V. Exa., sempre brllhante, e Áureo Melo,. que, debatendp com Resta a preocupação do proorema

Com mudo prazer. nessa tribuna. em lavor dos proble- V. Ex· a, poutlca adot,!da pelo Ban- do iprazo pelo qual a poupança e cap-O Sr. Antônio lJresolill _ Despjo mas e assuntos populares. E d';Ssfl co NUelOl.al de H~bitaçao, Iernbraram tada, Os cístemas de captação d~ de­

congratular-me com o eminente cole- interferência um resultado muitos o Amazonas, o RJ(~ de Janeiro e ou- pósítc, com correção monetarln aga e amigo pejo magnlfico discurso beneficios, particularmente pala R tl'O~ pontos do Pano QuerIa que V. 11m de que os interessados ':1' brÍJC­que !'sla fazendo. Aliás, V. Exa. não região que V. ExlL representa, à IEx , que defende COlll tanto brilhan- ficlem da aludida correrão, l(,'uamMIl'pl'een1e a Casa. Estamos !la!)i- AmazÔn!a. Na Coml'sfiao de orr,a- tlSmo II politlca do Blln~o de .riablta- obrlgRtórlos prazos do, 'no mlllllTIO,tuadr.s a ouvir sempre do eminente menta V, Exa. b'C 'desllicou, fazendo I çao. neste trabalho ~e folego que ofe- um a:' o.colega pron~ncJamentos s,ôbre proo~e- com que verbas. caudalosas Cúm() o, rece a esta <;:asa, f';;~se sen~lI ..tam- Do mesmo modo, lIS lelras imo­mas da mlllS l'ele.'ante ll1,lpol'tânclll. próprio mo Amazonas. fôsscm v01a-i ).)ém a. necess.dade d~ 9U\, tI reglllo do biliúl'las, para pllderem 1inanrllll' oE nrluelo que V, Exll. esi('. abo]'dan- das para a sua provlncia do Grllo-II':)rdC'te 10sse benef!~laCla pelo Ban- comprador de poder uquisltlvo menoldo, !'!O !"omento, o da habitaçao no Pará. Quando V. ,Elm. fala nesseS, co Nllc.onal de ~llb!"açao. E. a e- elevado. deveráo ser emitidas a !ou­Bra"l!, c possivelmente, ,UIll dos mal,' computadores eletrônicos e nos prn-I glao sefI'lda, a regIão q1.!e V. Ex' sabe go PI'llZO, sistema este cOUlpl('lall)l'h~agudo.s, Aqui, em BI'a~lha, por exo:n- pó~itos saudiweis do Prr.sidenle do ab!,ndonaca e que mUI,to precisa da te nõvo no mercado tradicional.pl~, e. ? ,problerr~ numero um. y. 13anco Naclmlal de Habitação, apfO.- 1

1

açao df" um plano hnbltaclOnal por As linhas que deveriío ser persegul~EX~~., e.ll\ foca.lzan~o aspectos aa velto a oporlunidade para, incl\lindo parte de.se banco. Itu;!re Dcputa~~ Idas com mais atençãú ou quais 1\S 1<1­P~htJ?n dO, Banc?, ~acional de fia- no discurso do V. Exa. êsse apal·te, Epllogo de. Campos, ~u'. que conVIVI tcrações que devem ~er feitas para c.b; laça0 c f', Ilrces.~ál1o mcsn?~ que ~e fazer um apélo a êsse Presidente n011 com V. Ex' na Conussao de O-ca- melhor adaptação do ~I&!ema à rpa]l-cltlSC.ldllRam "esses 'ifalspcctos. Tinl\he 01'?1- sentido de que alente bem pa~a -o mento dUl'llnte longos anos, que, sei o dade braslielra .enio dj(uclas peja. dl-

UI1l a r ue vel cnr, em m as ca- h' R' de quanlo V Ex* leva a "êrlO (l< pro-If t 'd' - -mlnl1adas ao redor de Brasília. que problema da abitar,ao no .ID bl d '"t' I t· . t j eren es re es que operarao no set'Jr-em 'l·a~ualinga. por exemnlo, hã <'lois Janeiro, princlpa,lmente plll'll a par- te;:;;as d e" e Pat'l ll

.:S e l~lstanvce.,. em 1.ocO, e suas ulterar,oes ser~o evl­

llúcle~o consCl'Uidos -pelo Banco Na- t.e co.ncemente as la.'e1as, P1'eclsnm~ E f. I) co1gla u abNh \0111 oS',a .dCllC!ada6 no comportamento dlferen- 'donal da Habitação. São casas bem elas, o qunnto antes, ser urbllnlzadas t xce el:~,arre o seu r an e e OPOl-jCiadO d{l cnda rcgliio hrasileira. 'edificadr,s, mas que deixam multo a a fim de que seus moradores tenl1am uno d.,cu ,o, A Lei 4.380, c:mndo (l Plano Nllejo­desejar, \ condições de vida e a fim de que lU- O SR EPíLOGO DE CAMPOI: _jnal.de Halbtaçao, o :r.anco Nacional

, São r,:-:tremamente pequenas e nf.n lereo-sem os que possuem capital em Muito obrigado ao emmente, ",rezado da .B:abJtação, o Serviço Federal dlJse COllcebe.mesmo que, num lugar co- construir ali casas atlavéS de um colega, 1!''111l0 e incansayel, \'epresell_l~abltaçaO e Urbanlsmü (:S~RFHA111.mo Bra~lha, onde há excesso de ~3· sislema de acesso, Que merecerá ele tante d" Est~do' do PiaUl nesta Ca!u. diversas 0l!tras medidas medltns, es-paço, se continue construindo easas nossa parte total cobertura, até por- . tendendo a correção monetáriR '~1Icom um pãteo, pelo menos, onde os que foi de nDssa iniciatlva a criaçiío O SR. PRESIDENTE (Daso COlm- 'apllcações financeiras do Plano, e n-

,filhos _dos Itrabalhadol'es possam u}Ja- do serviço de cllarriot ou plano in- bra I - A Me~a lembra ao nobl'c ora- formulando o que já ~xififla no campanhat· sol, .possam criar-se em ambl- ;cllnal10 destillado à urbanização ~as dor. conde~ce!ldellte "empre no, apar_ l~abitacional. trouxe 01111 lmpacto semente s~lIdaveL Posso ll1formar air.da 'iavelas da Guanabara, Esta a .u- tes, QUO dlspoe de apenas 5 minutos precedente 110 selor, gerando o oii­fi V, F,xa. (lue, há .poucos ~Ia~, conlo Igeslão o ponto de vista e o ap€olo pala concluir sua brl!hante ot'n~no. mlsmo, possIvelmente Pl:llr:erado, que,dClfjhrfJ !la c0?t:j~WO ddodDlstrltt pe: que que quel'1a 1nclulr no brilhante o Numt. segunda etapa, inccntlyal' o nãu correspollelido. ronduzlu o fm~

erf' . ve OPt·

01 tun ó a.o de 0tUV~ l1a loportuno dIscurso de V, Exa.. Banco a criação de novas redes fi- presarlal10 e os pretendentes a ~!\·aque e Impor nu e rgllo os a asp, . f' I t I l' prÓllrla a uma esp~cle de degilwfl"pm' longo tempo. o atua) Pre~id'nte O SR. EPíLOGO DE CAMPOS -, nancen'a:-q• para, ..;na meu el ncen!- que: agora vem evoluindo para ni1Hldo Banco NaClOll~l de :f!abltllçno. _co" O lisonjeiro e cali"Rnte apal'tae do va~ ad~r,adao de J.gã~ tiflll;oi~:da til' perspectiva 'realista,1hendo a melhor unpl'essao de S. 1\l;n. nobre l'epreocnhmtc dR Gllnnbara1'j1 SlI OI' n~ os e J e~ Rd, CX1~ di;' e. . As prlmelrlls entidolt'cs que dC"-mE.' um homem 9ue, efet1vm~lcn.le. <,s- fala de perto aos meus sentimcntos A fim e regu ar ar Ivcrsas s uat- partida objetiva para fi. 'execução 'jo-ta procurando slOtonlzar o 01'["1'0 com . b E5t o t de que o çoeo Hu'glda.s com o equRclon&lt cn o OH t:d d t t •os intel'€osses do povo está p)"o(;url\n- ma.ls 110 res, ou c,r o. _ das três etapas citadas. o Banco Na- "aro as C AB~, en I a. es, cs ,a a,!l,do renlí2:1r uma poJitlea que melhor ~'peJo .de S. Doa, chega;Íl ate a p;c_ cional de Habitação provJdenriau f05- esladua!s, m.unfclpals c.~ eglOna!~, dentenda aos Intel'ilsses das classes hu-. "~dénCla do B!\nco. Nacional de N~ sem reguJ_7.1elltndas as opcraÇóes das economIa mIsta. que ll;uam na t"ix~mUdes e trnbalhadoras. Nesse parfi- clOnal de Hablta<;ao e a Gunnabal& Carteiras Imobilillriàs das Caixas l!:co- d~ poder aquisitivo W!llS balxtJ. Is'" ",cular. já está Introduzindo uma sé- ser~, naturalmente. olhada com OI Ilõmtcas, bem como normalizou c lhendendo ~quele~ :-u,ln l'e~da fam!llarl'\e de modiflcRcões na própria po- earlllho que mereee. Obrigado V. udaptOll ao Sistema Financeiro de allllge a àow Sa1~rlo.q mimmos, Ne~t8lItlca do :Banco em relação as ca<a5 Exa. _ Habitação as Sociedades de Crédito campo de atunçao çl~ BNH. que :'0-paro. t,rabalhndores. Oonsequentemen- Numa unl!Jcllç~o de esforços e fór- Imobiliário c as Carteiras de Crédito p,resen!a, por assim d.?el·, a f!ÚXR fI<­'te, esperamos que S. 'EXa, , indo ao ças, diferentes s~o, as entidades r:s- lrr.oblllár,. das Sociedades de Crédl- slstef1C'13,1 do Banco. no periorlo de !O)ene~ntrC' daqueles 9ue realmente ne- (1!>nsáveis na pollt1ea de. promoçao, to, Fillr,ncillmento e Invest.lmentos, de .lane,ro de 1965 a 2 de m~lo, C'ecessltam de hnbltnçl\o, r.e!Úlze uma po- fmllnclnmento e constl'uçao de na- Nao eram suficientes ainda' tais 11M;), exIstiam UOfi 22 Estados blaol.CJ-lItlca mais COI1~,entfll1ea com o~ su- bitnções. providencias, ~os. ,18 comp!luhin. ele ha~i1,w~o c:nperiores interêsses da n~ssa 1"atl'la. Ass~m, cHarlamos: Foi solicitada ao Conselho 1I,onetá- .'1:l~clOnamellto, com C'on7enlos llSSl-A V, EXil., pelo ma;:nlllco dIscurso, órgllos Integrados l~D ~stabell'cl- rIo Nacional a incorporação d:. ,~lJe os num montanle de erS "":...os meus calorosos pal'l1béns. mento da polllica Habltaclon!'l: bancária 1)rlvadaao Sistema. atru- r:; ,542 ..000,000. com um :le.embolsl)o. SR. EP1T,QGO DE C..~MPOS - órgiíos Financeiros e ExCCU!,IVOS; vés da crJação dé Cllrteiras ele Crê-' 4 realizado de Cr~ 21.984,000.000,MU.lto ~e honra o n.plll'I,e, do lnla- órgãos de Colabol'llção Dlfet.a OU dito lmob,llário, bem como da ngll_I1>:CVe.?dO ~ constl'll~110 de 39.281 ~il:tlgavel lepresentante. do RIO Grande Indtreta; lamentação das Associações d. Pou-, bltar?eS, la, eslando cllnelnldas 16."9a

_ do sul.. Pelos cophelJlmeptos que tem Agentes Promotores (que desempe· pa!:çr. e Empréstimos. _ Ire<lclenelas.~:sl~a~~;~ eeEt~g rn~~~~o q~~g o~ri~ nham ou venha!? ,a desem~enllnr o ':l:a.~tercelra .elapa: talvez 11 mais dl-' Pata ntender a esta faixa. mas al1Jr­destocados 'da bancada Ollosiclonist'a papel de empresal'1os do SIstema e fiel. aos atuais dirIgentes do BNH, gando o seu campo lIê as classes 118ê um apolo realmente da maior vulirÍ ainda IIS Jnstll.ulções de Crédito). clljo obje~IV? era despel'lar a cOllilall_ poder quisltlv() médio. o :aNH. aI ~fI..para o modesto discurso que estou A classlflca,ao d::s entldnd~ se ç"- do publl~o n, Slstel~la, e dar às v~s de lnstru~ao, regulamentou a c1'1a-!lronunclando faz pelo órgão de cupula do Sistema. gUl\" operaçoes, em conjunto, cnrnc- çao e o funlJlonamrnto das CooJ1""n-

A solução eilcontradll para o1Jt,encão pelos órgi\os de crédlto do sistema e teristicas de eolldez e litjllldez que tins Habitacionais, que, em prlnri­de.tes dados foi a crincão do Oeu't,ro pelos agentes promtores, neste caso, consolidem .sua atuação, o Banco Na- pio, empolgamm a classe média, ve­de Pcsqulsns Habitacionais em eon- no dlllblto estadual ou municipal, as cional da. Habltaçflo, inlernamente, rlfleanclo·se, pos(erlormente. qU1! ovênlo com a Pontlflcla Untversidade CompanhillS de Habitação - ..... , crIou instl'Umentos que permitrl,o, percentual mais acentuado dc roope­Cll.tólica do Rio de Janeiro. onde. COHA13S, e no campo privado, tam- além de um funcionamento multo rntlvados se encontrava na faixa deflt,ravés de comput:ndoreg eletrônicos bém sem !lnaJidade de lucro, as Coo· mais garantido, em todo o ,:h~tc~lla, l'enda, famlJiol' inferio~.já Instalados, estão sendo proce'sa- perativas e F1Uldaçôes. COlldições para que retorne n popu- Experlêllcla~ em 1011(' o mundo, re-dos OS dMos Que permitirlío OOl\ll vi- O S1st'l.":lla comporta, além dessas lação o antigo habito .de poupar, petlllas no Brasil, demonstraram tJsl1tJ panorâmica do problema. entidades, outms não integrantes, O culdado e o respeito pela peque- fmcMso dilS ehlUlll\das "cooperatira!l

Com estas provldêllclM. o esqu~mll que vão ou poderão vtr a desemp!!- tia poullllnça dos men~s ,lJafejadC?s a~ertas", que atenderiam 8 qllal'ltl~radotAdo nll.o levará à ebolição da. ca- nhar pallel 'fundamental no setor ha- pela sorte levou à consCiência. dos dl- nwnero dc tnscritos. sem preOC'lIpll?:1O:rêncla. habitacional mas sim a. um bltacional, que &io 0& empresário; rlaentes do BNH li. necessidRde da de renda iamilla!' 0\1 cíe atIvidade tI:':-progressivo". ha.rinontoso desenvol- prh'ados, Incorpor!l,dores I eOrultmto- erla~!io de dlver.;os instrumentos des_ ballladorll,: .

DIARIO DO CONCRESSO NACIONAL (Seção ()'

»rsto levou o Banco Nacional da Ra.- Banco estendê-la aoc demais Estados tes eapta.dores de recursos para o Sls. nal l;'" Habitação e pelas autortdadesí:Iltação a sugerir ao Excelentlsslmo brasileiros. ' tema FinancelrC) da 'Habltsçal>. tínanceíras, poderemos, _então, com.senhor Presidente da República a Com relação ao Brasília. em convê- Aínda, dentro da mesma ordem de certa. segurlLl1ç.t quantüicar o progra-ilistttuição das cooperativas fechadas, D10 j/'; assinado com o GTB, o Banco Idéias, ciente do êxito de um processo ma. '. .tundamentetmente das eocperatívas Nacional da. Habitação farã um tnves- de poupança e empréstimos para fins Contudo, tC'mando por base a pro-operárias, e com número de associa- tlmento da. ordem de 8 e melo bilhões habitacionais, os chamados USavings gramaçãc dei BNH, tertamos:aes em torne de 1.000, no máximo de cruzeiros, com' o objetivo príncí- and Loans", existentes em vários pai. Crescimento anual da demanda ha-selecionando por atividade proríssío- pai de terminar as obras mícíadas pe-: ses, o BNH acaba de 'propor ao Ban- bítacíonai - s.oU .000 unidades;nal ou renda familiar. com o fim úl- los Institutos, hoje verdadeiros esque- co Central da Rcpúblka a crlac;ão de 'Custo médio por untdade - 5 miotimo de propiciar a esta' classe uma letos de concreto, que ~ dispõem, em associações de poupança e empréstí- lhões:posslvel-unlformldade, de -condíções de -seus atmosanrados, de verdadeiros mo, " Previsã:> do BNH: atender' a 20%reallzaçâo e até mesmo sintonia de fortunas em deterioração. Tal prece- Essas novás entidades criarão "uma- da. demanda, com umas ínversão allui11objetivos. , dímento será o único capaz de. no sólida estrutura privada. de captação prevista da. ornem .de 5til bilhões"

~ Ó plano das chamadas cooperaüvas campo habitacional, possibilitar a ím- de poupanea para apllcaçno no 'se; '. Desnecessárlo será dizer, Sr. Pre.dos trabalhadores. ~Qra em estudo no píántncào deflnltlva da Capital,; ers tor habitacional, ·A abertura dessa rê- sidente e srs. Deputados. que isso f<!.,:ENH, que mantém contatos diários que ao Govérno se apresentaa Impos- de, que nãojrossuí nenhuma Jl~ação presenta .'lm:l. parcela míníma dentrocom os sindicatos representativos de slbllidnde física de transferência <Ia com as estruturas flnancelras jã exís- do aspecto global do problema. El­classe, tem por objetivo a construeâo, seus organismos, uma: vez que Bras/· tenteã, posslbllítará o aparenlmento cle tá-sa oriundo, porém uma sólida os.em 4 a'10S. de 100.000 unidades ha- !la não dispõe de resídêncías, em nu- um mecanísmo. de crérlitn h:lbltac!o- trutura pllra entrentâ-In.bítacíonals. ' mero suncíente. nal especIalizado coneebtdo, desde li. , A torto ~l's.,e programa, cúio esnue-

1\.s. coopernt1va.. 1l'abHaclonais abcr- As !aixas a serem a~endidas e a origem, para. operar ~ exclusfvnmentstas já encontradas pe!ll atual Ad- correcao d~ valores venais com os vá- no setor habitacional, sem que oS vi. ma. o SellhJI' Presidente do BNH,

, • rios t'p ele ld d h' bit' j Doutor Luiz Gonzaga do Nascimenê<)ministração do BNH. são em .núme- I ps "~m a es a . aC10n3. 5 ': elos e as mazelas de outras ínstttur- e Silva, ssseaaorndo pelos, seus com,'IO,~ de 7,' no mesmo período referido .respecrívos tetos de finanCIamento ja cões, que, a par do, tempo que con-anteríormente com cvonvêníos assí- estão regulamentados, sumtrão para serem diCo,;fS vicias cs- panheíros de Diretor:a, expôs, brionados no valor de crs 23.452.000.00'0, Dlr-se-á'ique as caísas Eeollôrnicfll;, colmadas, são apenas aãap.adas ao Ihantemenre, perante as Comissões de11m desembõlso realízado de Cr$ •.. órgãos de tradição respeitável, porém ramo. ,~ " Projetos do l(:;ecutlvo e FInanças'4,419,000.000, para. construção ore- de mecanismo oneracíonal até bem O crédito hipotecário, outra boa-fon- desta Cara, permita-me 'fazer urnavista. de 4.382 unidades resídencíats. pouco retrógrado, burocratizariam e te.' preclsava ser rerormulado. .E' õ' observaçüo: onde' o seu plonerísmo e

Como entidades integrantes do Sis" retardaríam o mecanismo dO'Sistetntt. BNH está comuletando os estudos na- as responsaI;llidades da. sua execuçü Jtema, e com uma' larg'a experiência no Na. medida. de suas posslbílldades, o. ta a criação da cédula , 'poteeáría. é índíapeúsàveí que, nos Estados àSetor habitacional, devlam as caixas Banco NaCIOnal da Habitação acaba A experiência índtc~ que n •COI:I-. Banco manrenha órgãos capllZ"..s' ,ieEconômicas merecer do BNH um apro- de firmar, convênio c-om a Fundaçlw plexldade do mstítuln do crédito hi- acompanhar, lIscalizur e orrentar as.veítamento máximo, de forma R se Getúlio Vargas. no sentido de que pcteeãrío desestimulou os' canttalts- entIdades Já. criadas ou que venhamlntcl'lígarem os Invcstimentos ptíbl1cOB aquela Fu,ndação estruture e orp:anlze tas a investirem soo CF_~a forma, e o a se criar der:tro do sistema. ~ Se"e privados, estÚl1UJamlo a. pouPllnça as Imobibárlas das qa.lx:ts Econôml- o.tual estado de c01qas I~ÚO deve per- para. as própriaS CaIxas Econômicas,dos, pretendentes à casa. própria. do- cas, o que. vale dizer, crIe um slste· sistlr. o Banco ,r~canlza reformas capazesjando o Plano de Habitação de mais ma de fáCIl acesso-aog finatlciamcn- Excessivamente onerado, bllrocrf.ti- de fazã-Ias ltl!.is eficientes e ajusta­11m mecanismo de caracteristlcas pró- to~ ~ pret':mdldos. Além disso, temos ",ado, sem nenhuma fle:dbllldade, o das, que di'(ec dos órgãos novos?];Irias. hOJe no Conselho das Caixas figuras crédito hipotecário vem rllPlda.mente . O seu Presidente era secretário '13,

A Oaixa. Econômica. Federal atua exponenciais da. vida pública brasilei- desaparecendo. Ora. o BNH vê nêlé Saúde; tJve, por injunções pOlltiC"S.no Steor Habitacional há longos anos, ra a imprimir total revi~al!zação às mais uma. apreciável fonie de reeur- de deIxar o iugar. Foi nomeado se­flnanclnf'..ndo centenas de adquirentes mesmas. . " sos pará o setor habitnclonal e, por: e~etário do Trabalho. Nov'as lnjU!l'de moradia própria, obtendo uma ex- Ainda ?O campo da captação de re· tanto. acaba. de estudar um entepro- çoe~ o ar~.st'.\l'am dêsse pasto. FoI,perlência. respeitiivel. cursos, VIsando.. atrair OS Investidores jeto-de-Iel que simpllfic'Iria tôda -a. sua entuo. para a CoHAB. recém'~criad~.

Com êste objetivo, o BNH baixou que. pr!lfere.m t~tulos de crédito de ne- siStemática, reduzindo os' ônus, slmpli- O Banei:> é responsável pelo ftll1-fl1lltruções 'que disciplinam o Sistema gOClacRo facll, o Plano crfou as Lo- Jlc<~ndo seu tunclonamento e urlncl. cionamen,J do slstcma. De\'e portan­de captação de depósitos pelas Car- tra;s .!mobiliá~ia~ e as Sociedades de palmcl1te, tornando-o um crédft.n fi.- to, es:abej~~e:·. com urgêncIa, CI'H.é­teíra.q Imobiliárias das· Caixas e suas Credl~o Ilnoblliarlo. T.als socIedades, cllmente negociável, com a criação da rios que 111lJJSçnm a "'enerdJlzação deaplicações, divididos os depósitos: em empresas privadas ou t1e economia cédula hipot,ecária. i á t "poupança IhTe e poupança ,vlncula- mista, .ctJ~ finalidade lucra.tiva, cujos Comq resultado do lntenso t.raba,1ho } bi os qU~ Iráo comprometer 'o seuda. ~ recursos somente ~lI.plieáveis no slste- da atua\ Diretoria do Banco Nacional exlto. ~

N~o plimelro caso. Isto é da poupan- ~a. Hab}tacional, têm 4 fontes: o ea. ela Habitação, soh .a: correta e jnte- A presenç'r/ de Delegacias do Bancoça livre. as Oalxar recebem depósl- pltal Pl'1vado. ~" venda d!! Le@'as Imo- llgente direção de seu Presidmte, o nos ElItados; C0m função orientado.·.~tos do público em geral, sem "Inculo billárias, depóshos espeCiais e ~de pou· OI'. Lulz Gón~llr;a. do Nasclm?l1fo e e fiscal, ê il1disp2nsável; II fim de seào depósltante 11 aplicação,' mas cujo pança e as operações de crédito no Silva. existem diversas providi'ncia~ . evitar que programa tão lIem deilnea­montante só poderá Ger aplicado no País ou no estranJl'elro. _ já bem adia.ntada.~ pura obtenção de do venha a Ee transfOl1llil.r num'1.;setor ha.bitacJonal. ~. ' Desejando aproveitar a e~pel·iêncla. empréstimos extel'l':os.na aplicação do nova grande il!.São. .

Rellltivamente à poupança VÚlCU!ll- das comp~nhlas de crédito. fina~cla- setor habitacional. ,São estas Sr. Presidellte e Sennl)-da, as caixas Econômicas recebem de- mento e lllvestlmentos, já existentes, Os contratos têm Flão realizados rcs Deputados, as palavras que gosta­pósitos dos pretendcntes 11 casa. pró- o Banco lhes ofereceu a faculdade de Junto nó Banco rnte~anlerizan~ de l'i~ de ouvIr rt"ssoando em t-odo o Paispria, vinculando' cada dep6sito a. um estendel;'em. suas. atividades ao setor Desenvolvimento, e às organlza.r:ões demol1lltranao com isto que, se o ao­futuro financiamento aos llretCSlden- do crédIto Imoblhário. Para tanto, os- sindicais e funda\lões norte-amerlca- vêl'no do Marcchai Custelio Bra1l1'Otcs. 'num escalonamento proporcional, lariam obrigadas a criar uma Cilrtel· nos. Pt'evê-se que tais opera';ões da somente admIte PUblicidade de rcall.

As , perspe.atlvas _de financia.mento ra própria. A ResoJução.n 9 20 do Ban- crédito, junto ~a ês~es organismos. ll,s- zações já. ~ameterlzadas, pclo menosdêsse mecan1SIl10 sao as mais promis· co Central e as Resoluçoes nQs 59 e 611, cendem' li. ~50 milhões de dólares.. o Congf~nSO lilacional, por SUa Cú:-soras.· , do BNH, elucí?am o _assunto. 11:5se Os el1wrsétlmos compul~órios.\·e~ul. mara Alta, ,1;1 conhecimento 110 Bra-

1) (ksde sua Instalação, até ~sta mecanismo, !11Ulto r,!!centemeIlte regu- fnnte~ da taxa dc 4 a 6% sôbre 03 \I! de um pr-.gre,1l1a que reputo dadata, foram assinados 30 convênios lamentado, ainda nao ent,rou em fnn- aluguéis, em todo o' Pais, "arrearam maior impurtâncla, tranqUiliza~i>com as caixas Econômicas, Federais clonamento, sabendo-se aue o Banco para o BNH. em 1963. cri: , ..... ,. con!udo, pe11S pOSSibilidades, de reall~e EstadllP.Js, num mOlltante de eêrca Central recebeu 5 consultas sôbre a. 9.347.719.488, e 01'$ 1.853.661.767: até zaçao. uma v,~ que esta Casa, ~ode 90 bilhões de cruzeirog. matéria e Já autorizou a Companlliit março do corrente ano. cancelar "'s I~i'mes indicados pelo Se.

Com a Caixa Econômica Federal de Frogresso do Estado da Guanabara A i'ceelta orr,amen'á:rla resultante nhor Presidente, da. República p:t,rd

SD.llta Catarina foi celebl'ado, em 24 (CO;PEGl a opera.r nesse ~'!tor, para da. taxa de 1.2% sôbre a's fôlhas de ã ~de mab último, um convênio' no va- o plano inicial de' construção de 1.500 "'agamento~ e S""rl'os ~m t'odo~ o "'-is, comp"rem 11 d,reç o superior daque-

,. J -""" _ .. la autarquia, é por isso mesmo oor!-101' de Cr$ 1.5~O.000.OOO. A entrega casas. propiciou ao BNH 1Il1la arreeadarilo gada. a conhe~el"' de seu pro"rama ,IedesBa Importilncia. será feIta em1re- . A a!!lplitude ~o~ recursos t:ecessã- dte Crt~ 50.3~5.004.236, em 1!M~, A ·es·~ realizações e S<1 cOl1gra.tula~ conslr<>.mes.sas trlmest.rals de Or$ 520,000.000 rIOs nao para ehmmar o deflClt hab1- Ima lva pala 1!ll:6 é cIe, cêrca de .... me"ma pcla outor"'a ofe e 'd ~ .,ou 173.333.0011 mensais, a criti'rio da tacional. pol'ém, tão-somente. para es- CrS 88.000.000.0011. ' ".. ~. r CI ~ aos no­aaJx~. Para o Estado que represent.), fancar o cresc.Imento dêste deficlt, é As olIt~as íontes com que conIn o mes dos 'e\.tt}~S dlrlffentes (t? Banco,nesta cnsa., êsse convênio representa de tal ordem; que o _BNH deseja usar BNH. tak comi: a~ percentagem 'sôbr,! :Na~ional de rlubltaçao. (JI~Ullo bem,um, stlh~;taneial auxilio no setor lIa- de todo; os melas legltimCl'l para ab· oorcamento rlp. Rplicacões dos IA?", mUIto !Jen~: Palmas),bilncionnl. tê-los, Dentro dessa fl1osofla, vem de 11. subsct:lção cC'mpuIsória de letras O SR, JOSI1: RICHA:

Com ~os recursos Mslm obtidos, e solicitar no Banco central a orlaçno imobilJárías pt 10 SESI e pelos com:.. .• ~refol'çadog por verbas que serão e11- e a reglliamtmtação das Carteiras de ~trutol'es de p:écfios residenciais. nadâ CSe/1l reVlsao do orador) - S0n11Ortregucs pelo BNH 1Is Caixas, dircta- Crédito Imobiliário dos Bancos de fórneceram nté'o momento. Sob ou. p;-esldente,_ StS'. Deputa.d.Js, lodosmente, como também' aos incorporil- Depósitos. Iras rubricas. o BNH arrecadou, e.m nos, qu~e nao privamos da. IIltlml:le.aevore., - construtores, que~ desejarem E' notól'ia a confiança do público 1965, 651J milhõe& de cruzeiros. do Pllla,c!o v_o Plana!to, mas qu~ comconstruir resIdêncIas, e aquêles que na, rMe b~ncárla naclonaJ..que dlsplle~ Estando o Plano NacIonal de Ha- aquê!l'~ mteresse naCIonal de, hO~ml13estão.-rom ~Ilns obras paralisadas, pOI de cêrca de 7.0110 agêncIas em fun- bitacão insHtuido há. cêrca de um ano pub1Jcos" acomp~nham?s o compur·JaHa de recursos. clonamento em todo (} Pais, 6' tamento do Governo, so podemos ad·

O) T I fe õ n tã t ' ,e ~eses. e (I cOlls~derarmos que '1 mitir com a maior boa vontade que• . n '11 meno es presen e na O aproveitamento desta va.sta )'<'!de maiol'la dos, seL'S órgaos inte.grantes e o Go'vêmo estA mult.o.mal asse'o:,o','a.cmlSClfincla dos 'dlrlgentes do' BNH. d r ~ J ins ~ - '~.,

Aml1'és do Sindicato da Constru~ão e a. con lança. que e.a plra, nao re.spectlvps lnstrume,ntos nao come- do. Pelo POUc() tempo de que d;,,;.IO­Civil do Rio de Janeiro, (}''Banco Na- podel'la se.r despre~ado como element? Içaram alUfb a }uncI,onar, é perigoso nho, Sr. Presidente, quero abster-meclon"l ele Habitação lançou um plano. de caI:!taçao de recursos para o Sist e-,/ a.dlantar prevlsoes, 'de' fazer. comentários ª' respeito da.que denominou "Impacto'l. a fim de ma Fmanceiro do Plano. , No desenvolvimento dos trabalho~ condu'!a. politjca do Govêrno. E,sseque oude."sem ser terminadas as obras Os Bancos privados poderiam, obter d~ grupo di) .~la?o decenal, de poss~ assunto outras vozes muito mais au­residcncials. cujo andamento já hou·'lmassa considerável de numefário,·pa~ de dados ':statl,tlcos só agora em.fase torízad~s do que eu tê~. aqui (1~,se­verS3 ,atingIdo 511%. A mesma expe- ra. aplicação eSl?eciflca., através. da de apuraçao, r~gulamentada a tra~s- eado dlàriamente..0 m~smo qu~ntor]llncia,. está sendo levaria ~a efelt,o no crlllçao de CarteIra próprIa, com' de- ferêncla. ao BNH dos recursos prev.s- ,aos aspectos~ do, ol'lentaçao économi­R:l~ Grande do Sul, Mina.s e Goiás. terminadas caracter/stica~, que os en- tos em, iei" te-tado o instrumental co-financeira do Govêrno, cujos de·a):5ill da Guanabara. pretendendo o quadrariam,perfeltamente como agen-~ ora regu1~'l1entado pelo Banco Nacio-\ sacertos, no Programa de Ação E~o-

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4214 Qucrta-1:;il'a 29 DIÁRIO DO CONGRESSO NAC!Cí~/,C <;;eç!'Jo lf:="""",,,,,,,,,,,..~~~=!,,",!,,!=.;;;;:....;;;;.,;;;;.:...,,;,;,,,.~-== \

nllmlca, não somos nós, po1ftlcos, r.em Social Ruml nunca existiu; também o sr , .Renato Ce!lC!ônlo - Dcpul:l.do Ora, Sr. P. .sídente, al~m deste, !lonroprios técnícos o' único' .. ad os orsanísmos que, posteríormente, José Richa, estou acompanhando, com meu ver, outros sbsurcos ainda; são

IlS , C", • - e A.. todo o mterêcse, o díscurs« que Vossa fã.cilmente perceptiv,eis no caso espe-íml (Ir; outrcs mais autorízados do uue atl:avell dessas Jeís &ub:;tILl111'am esse -o. uDOS para sentir as runestas "OIlS~- serviço pràtreamente nunca existi- Excclêncla fll.Z, abordando um dos te- clfico desm cobrança do extinto Ser~CluLncla.s dêsse progl ams de a~ii(J 10m em lOrnlll. de a"gistfncla li agrl- mas, hojli, 00. maior lmportilncla 'para V1~0 SocIal Fturnl. Um outro aspectoeconômlea são as proprías donas '~ cultura, O Sel'vlço &ocln! RUral, en- o nosso Pllls, Sem duvida, essa. tTl- da Injustiça dessll cohrança é que, e!lI'earn, utravés do C1la a (1'1\, Iw'",ves tào, o quase nao tinha agência em butaçâo' do INDA, da. forma CO\tl0 está minha opíntâo, uma lei não pode SI!I:\ti:;, v.el:::;; díáríus Ls (eiras c aos E2t:tdos brasíleíros. Quando I,lnha, sendo cobrada, num sistema de pres- unüaterar. Se a L';I nq 2,6i3, quaempórtas e armazéns, Quero aLCI- era nas Capitais. Portanto, um gran- são sõbre 011 la.vradores, com Prl1Z0 críou o Serviço SocIal Rural, ímpôs«;ooe hoje. sr. presidente, a um as- de número de agrieultores nem Súbla até o finlll deste mês, sob pene, de lhe em troca dessas contribuições dosnunto oue- tem Ievado mtraquindrde dessas suas obrlgaçõcs - para com o correção monetárlll.. representa mes- aln'ic\lltores, certas obtlgMões. e se>lO melô rural e que é apenas um dos Servlro toclal Rural. pode-se dizer mo um requinte do Govêrno em cas- êsse órCâo não cumpriu 6UII. 1lnali­nspectos da vCl'dac!e,ra gonanc'a Iís- que li. maior dos agricultores Ilrasl- tlgar os trabalhadores rurais, :Neste dade, npo é justo, não é moral nem écal cem que o Govt:'110 tem tratado Ie.ros de,cQnheela a própria exíslên- longo reratôrto de tributos que pesam mesmo do esplrllo dn leI que os agri­zcdos 03 setores na economia ,\l~(',io- e;a dessa lei que criou o servi,» So- atualmente sôbre a agricUltura. há cultores, por sUa vez, sejam compe­nar, H~je, é na intranqullldade que elal RurAl. .Assiq, nã? poderJam re- um que V. Ex. não tneJ1clonou, por- tlebs a. cumprir sua parte, Portanto,o meio rU:'1I1 esta vivendo. Atrl\;~a colher eesas contríbuícões de 3 ou que não está ainda regulumentado. em certas regiõEs terão os grandestio levantamento do prob:eH,a, teaho lo/~, E o Serv ço Social ~ural !1'Jnr,a Re!lto-me ao ímpôsto de exportação, !a~endeiros de reoolher somll8 tabu­ouvído depaim.ntcs ' ue muitos core- te.e. moral para cobrar essas eentrt- conforme o Projeto dê Lei no 3,606, 103as se realmente o Govêrno fôr c~gns de que em seus Estados a srtua- ~ul~oes n.ensaís, porqu,e, na reallda_- já aprovado nor esta Ca,sa e emen- brar' to:lo o impôsto atrasado, Noçao é ainda pior 00 que 110 meu, Lo- ce nunca prestou servíco aos lavra ., d1Jre essa 1n~l'UnClulHLn:le no me.o do''c ~ dado pelo Sellado. e que ave apenas ca-o de grandes fMemlàS, como uma'!'Uml,, outro dia ouvi de um colega ~g·;rll. há cêrca de UM trinta ou voltar aqui para. a aprecíação de que conheço em Campo M~urão. onosso que em Pemambuco o amu'en- sessenta' dias, vem o JNDA, numn emenda, 1:.sse trlhuto, que irtÍ ~ecalr fa::endelro terá de reeolhpr trinta mi­te é dos mais tensos, e que se o G<-- nrdadcira pressão policial. a =lucreI' tambélt!. sobre os pro?uto~ agrlcol~S 'hões de cruzei~os - o que é uni ab­"emo persistir neol:\ verdadell'a pi'es- recolher. quase por onze anos p.;.~as que ~erao ex\,ortRdos, e mms um Vl:l, sur~o, SObre estcs quase Onlo:e anossão poiicia1, no setor fiscal, pode até contrlbul<'óes atrasadll.S da agrltuI- cladeU"o castigO Impllsto iI. produçãó de Impostos atral'ados, incidem mu!­llfiver con~equ~ncias mais dr.ísticas tura, • agl'lcola brasilelm. O pronuncíamen- tas, juros de moj'a de 6'1> ano, E,Ih! mz;o rUl'nl. I Ora. SI', Presidente, Isto. a m~u to d~, V, Ex' tem grande valor, gran- ainda. a partir do dia 30 p~6:dmo,

3;'. pres'dente, quero. num rápl- ver. é lmmannmel1te impos.>ivel. de slgnificaóo, Não se podc castigaI último prazo tI'le o flovêrno concedeLO lJIs:ó;'Jco, dizer o (,ue represema Al~m de oosurda es~o. cobrança em uma clllSse'que so dedica à agricultura para o saldo desse débito, sObre todo>l1um dos setores da economia rUral, pesados Fncargos que jlÍ gravam o numa naçAo IÚnda agricola, dPlJen- I!s~e montante Incidirá li. correçãoI'E ta pres.ão fiscal que o lNDi> - meio rurnl quase Itnpos5ibllltan1 êSs~ dente do melo rm'al e t!m nele Q monetaria.:IllStitUCO Nacional de Desenv.;llvl- pagamento, O, próprIO Pref.:iente 0;10 grande comprado!', o grande podei sf. P;'es;dente, tcnho a Imllre:sãol;.l~ni() Ag"é.l'io - \em :a.::~;1do junta lBRA. no clepolll~en,o que "restou em InquiSitiVO, ~l1ra o descnvolvlme.nto ,ela de que-nem \lelld~ndo SUIlS proprle­nus agricu'lores, c:;.UC:O, para coul1e-\ a~rll, na ComlSSao ?e A!!:-lCUltura da sua Jndústl'la, do seu com~rcm. No lIades, os I1grlcult<lres bra.lIelí'os. emClHll:..1LO dlsia Casa, dIzer como ~: camala. Jêz, levan.a<Uf,lhO dos 1:.11- en~anto. o prodUtor agrlcol.. freql1en- sua maiórllt. terâo condlçõ~s de sal­originou o jlroblema, cnmo o INDi., elll'~oJ _que Ja oneram a agrlcultolll"a temmte é plrnldo )lor uma forma ri9!" os débitos pàl'll. com o antlgohOJ~, nessa vcl'dad~l!a p~e.::~o pll' brn.l1el.a, " nova por todos os !l0vernos, Na rea- Servlco Soclll.l Rltral Tenho a im.-11{'Jnl. constrange os agl'lcultores no Assim num memoruU por êle en .. ã'- In" .sentido de recoJh~r touos 05 'déu'tos camlnháõo ao Prc"ldcnle da :'te ú: Utlau~, n o ca....mos aqu alie as .,ara pressáll de que nuo haverá condIçõesnlJl1~ndos da l'grlCl11iura brasllélra, bllcll. e que leu ne<~a reunião d~ go- cl'ltlcnr esta park', más o éerto é que para cumbrlmento ó~ssa Im1Joslçio doc1csue lG~6 até a l.1rp~ente da.a. A mIssão de A!:lrlcultüra ternos 00 se. o rtua1 ?O~êrnO ~~ga r~S~~Il~fo 1'3' INDA, Além d1s~o. eXiste outra dUí",Lei 119 2.613. de 2~ de setembro de gulnie.s encargos;' , qunte re 11 vame n s r o culdade bara o cumprimento dn Lei,!lB55, crlcu o Serv,ço Social RUl1l!, _ • , ' INDA, de estabelecerem prazo fatnl, E' que, não havphdo a obrigatorlcda-Entre as divcrEl1S finalidades clêsse 1) I;..pJs.o territorial rural; que não pôde ser conhecido pelos In· de da éontabIJl2l:çl\0 rural, nenhumSE'rvlço, passarei a enumerar a),;o;u- 2) Impl1slo (le r, nda; vradores, sób penll. de ser cobrado COln ap:rlcu1tbr bi'asllelro. nem o p!óprlol11"~s;' 3) Dutl'Os tributos sObre a. ex- COI'r~ç!to monetária, Portanto, êsse INDA conhece o rnlJntabte do débl-

"a prestação de serviços soclalJ p.oraç.lO rural; contrlbUlçáo de lmpôsto o la\'rador náo deve. U1t'.a \0, i's~o é o mais grave Quantos ngl'1-110 , 1l1elo. l'mal, visando a m~- mS!hot":a. taxas de melhoralllento vez que nem mereceu até Mje a ateu- cllltol'cs, s::bedlJres' de que tinham delhoria das cond'çõM de vida de . rmaJ, taxas I'odovlár,as; çào do Govêrno. O lavrador Ignora\a pao:al" ~ssa conirlbl1lção ao al1Ugosua populaçÍ1o, especialmente no 4) Trl,butos ,de caráter t~ra!. a c::lstência dessa tributação e a eXI-lservíCo Social Rural não encontra..('ue conceme a allmenlação. ves- que InCIdem mdlretamente na gincla implantada pelo Govêrno com vam 'agrnclas pa:'a ~fetuar I!sse pa-1lrirlo. bo.bltaçii,o, saude, ed'w'l- pro)lrledade rural: tal prazo. 1;;' um crime persistir o gamD.llto! QURudo Iam, selln\ndo o quo~ào, assLstênc;a, sanitária e ao a) contdbulç':J de preVidência Governo nessa idéia, seí ~ue V, Ex~ determll'l1vn R prónr!" Inslrução, aoinc.ntlvo a atividades prod'~loras e assistencla, ,qne engloba a oon- pretende apresentar, ou jáaptesentou, Ranco do Brasll 0'1,11 Coletoria Fe-c a qualsqucl' empreClIdlIDel1tos. trlbUlçuo de p:cv!d@ncla. laq Sa- projeto que regule a maMrla. depois dera I, a fim de efetuar êsses paga-ltie modo a valJl"izal' o J'Ural.sU1. Inrlo, Slllá.lo.famllla, 'salário-edu- de minucioso estuêo, Tenho a espe- mentos atr!l€aclos, nem o Banco doo fixá-lo à terra; promovcr o B M C G êi"nllprendlzagem a aperIe~çoamcnlo caça0. L. .A, • .:.enac, Sesc, luda Fançll, de que estn asa e ,!, ov o BrlUlU, n~m a Coletoria Federal Babla.das técnIcas de t.rabalho adeqUa- e Danc:> Naclor.:lI de Habitação. possam compreender o slgmflcado do o montllnte. Como cllESe, n!\o hllvendoelos ao melo rural; fomentllt no Ainoo: tributo arrecadado pélos projFlo de V_Ex'. que é resullado do a obrigatoriedade dá cotltabilll"açáomelo rural e ec~nnmla. clllS pe. Institutos de Previdência. que re- estudo de um homem qUê procurQu, no Melo rural, nlngvém tem condlrõesquenas propriedllU~s a atlvldnctcs col sObre o salár;o ele contrlbuJção, convivendo com. o melo ruml, encon~ de fixar o dt'l>lto. CO'1l0 jtodb, sabe..dlllllésCcas: incentivar a crioçao E mais. D, Lntp6st;o de Vendas trar um modo de pel'mitJr MS lavra- 1111'S, o 9s.alorlado rural ~ quase J11l-de comunidades cooperativas ou e Consignações; c, impó.sto slndi- 1101'es o pagalnento de seus t;lbulos. made. Hoje, estf1 nllma prourterlade;'llsDocia,ões rm-als; realizar In- cai de es'abelec'hlentos rurais; de reu débito para com a Uniao, m~ terminada a colheita do caf~, êle salquérito_ e ouaos cztudO$ para 59 Taxa eõprciflca de Prevl- de forma adequaDa e justa, sem qual- e vai paro. outra dolhelta para a doconhecimento e dil'ulZ?~i\o elas -tlênela. soclal-P.ural' quer pressão que leve intrallqtltl1daó3 Illl'mU'to, uor exemplo; .... o'Flm no!"necessidades do homem do cum- I" - ' e castigO ao melo rural. O, sistema dllll'ltp, '/<l'pnhllln Ilm'll'lpl~rln tll~lltpu, e assim por dlante,ti .' a," cJlltllbultl-o lJal'a.~ ServlçJ cafeeiro, aprovado na senllil1a passa- tem condlc>i\l1 sel1',er cl~ Faber o mon-

Socl..l nurai - que foi cIlllda ~el~ .til p~lo G,?vêrno. que In<;lste hU1~ ,faote da f<llM de pll-:"nmel1to do on(lIsto, no papel e na, lei Clue (rlou o leI 9ue acabei de cItar, que U1s OI'eço de tTes anoS atrás para o cate, \1a«a(lo l1uanto mais do qua'e onze

Sí!rvlço 80clal Rnral, é mui\:> bOll,jo, tltUm o Servíço SoclaJ Rural, Ílfio di!. aumento em umu. safra de anos at;'l\s~ "-Mas acontece que, além dêsses 'mCllr- Alr.:la', taxa de 3"'- .Obre o crtullibrlo, castigando, assim. InmsgDS que o Serviço Soelal Rural, p~r lO ~ -, d I O Sr, Plln/o Salgacro - Sr, D?p'J-cstu lei que o criou. tinha o dever monl:>nte das f(,UlllK de pagamen- lIlI1a vez, a enorme _classe e aVl'a· lado, desde que entrei nehte plená.-do llssumir Im favor da agrlcuaura to dcs que exercem atlvlood€3 do.es de café. V. Ex'! tem tôdll ,li. rio comecei a prel>tar alen~ão no ..1ls-brasileira, lambém os ogricultollls ti- a;ro-mduslrja:S, e 1% sôbre aqui!- rado,' ao fazer essa recllthll1çlio pa Cllrno de V. Exa.. Reputo-o um 1011veram, por sua vez, os seus encargos, les que eX(,l'cem stlvldades sIm- Câmnra Federal. apelando para a maiores pronunciados nesta Câma-Assim é· que a ntlviüal1e indu.lrlal rJltsm~111e rurais. e01Jl;Jreensâo do Govêrno' e. 1',0 mesmo ra, (muito oem) senão o maior, 1J0r-llgada 110 melo rural teria, de rec'Jlhu I 3 ' tempo, apreset1tando pl'oJeto de lei qUe V. Exa. está tratando justamen-n,> Serviço So~~al Rural 3% sbbre o A ndn mais:' O, 'lc em forma .da que, se DeUs quiser, a!n'ovat:.o. ,tesol- te da Infra-estrutura econOmlca dototal de SUIlS fOlhas de pa;:amcnto. a::lJclOnl1~ t~bre os TCOmrll:lço;s verá, com certeza. d grave proillema Brll5l1, baseada na aUvtdade Ill!rleo-:m as d;mals atlvlda.dos agrlcolas, I'agas.,a os os ns U e IC\l1.=ttado por V. Ex~. In. Hâ tempo, apresentei aqui Otl1ll'!Jrllngldas pelo lJrop~·io culrlvo dá pr,evI(j~ncla. e qai~as de A~e!:7 O SR, .lOS\!: -FtICHA -: Nobre pto,leto ae reform!l agré.l'fa, O meut.enR, t&!ns CSSIl8 teriam de recolher t~(\01ia e Pensoocs., e j~t ~. Deputado Í'tenato Celldônio, llgradeço pensamento era o de llc!'necesalda:le1'10 de suas fOlhas de pagameutu, a Fundo de Assistencla e PlCvld"n- a centribulção que, V. Elt. me trl'..Z dI! tudo quanto se tem feito superfl-fim de constituir de acõrdo C0111 11 lei, cia do Tr::~alhador Rural, que é com seu brilhante l\pnrte. Quero dl- c.oln1ente e com desconhecimento '......o funüo necessárIo l1.O Serviço Social o famoso l'undo m·lado ~Io :Eg- Zi!r que logo que O Senado tel'ml11é tlll C:a realidade brasileira. Enten1iaRural para prestar essas asslstêllcJa mluto do Trabalhador Rural, de lIPre~lar êsse impôsto de exporfl1- eu que o desenvolvimento -da 1I"r1-cietel'mlnada pelo diploma legal. I?OE- T d U 'd Já I 'ltu1r' is ravame ~terlorl11ente, a Lei Delegada n~ 11, o os ~s.es pesa os enclIrgos ção. ê e cons. a ma um g .- eultura no Brasil se bllsellva exclusl-d 11 d t b d le62 criou a ~\tWnm a agricultura, Todos sabem ~urQ os homens da. llgrlcu!tura. AM~ vamellte em faCilItar 110 lovtatlorSkRA e qU~U ~n~~nlpeOU 06 cncal'!!"S C1Ue :l IlgrJcultUl'a, 110 Bra.slJ. nem nos l1lS}JO. exIstem OUtl'M atividades cs trllnsporte, flnanetalnento, I1ss1stên­e deverés do Serviço Social RuU,1. .E:, governos anterlorl~s nem no atual. tem pec~f!cas ~ Il V. EX9 eltou o caso d~ eln Ikcllicll, seguro all;tlcola e, I':atan­mais recznteh.cnte. a Lei 4,Nl4, (\" tido aquela ass~9tênela Illlpresclndlvel, cafe -- sOb~e_as quais, além de todo: lia de preços, Infellzmentt'. ~"sse 0)1'0­30 lIe novembro de 1964 que fbwu t! em qUnlquer paIS que pretenda JndUs- estes impostos, tllXllS e outros encar jclo, niíl) oUstallll', n I!rntlde r~ller­Estatuto da Terra, enéanlpou t':da. tr:allzar-se e desenvolver. :Não cÓl1he.. gos tTi/llttártos, recaI outra Jneldéncla cussão tia .Ialsé all1'4r\a, wV1l poupacSI'as atividade; Il l1S diet.rlbulu en- ço nl'nhUm pais do mllndo qUe tenhl\ fiSca!. NIL hora de exportar, atrll.V~s recept.!ViMI111e na dflmlltn e 110 '.::on­tl'e o llIRA e O INDA. POI' Wdo lSSO( ccmoli:lado um lJ!ll'ílUe Industrial que claliueláll contTlbu\ções, que dizem Il~o gres·o, Posterlol'mente, ti\'cm"~ osse sulJerUenda que essa lei licue en- nllo se Itllcerce 1111 lWlJrle.z do atlvldllt:le ser oonflscO l!ambllll; inas que na l'e- oplsótlíos rln pro"Jl.~ahda r!f' lill1l1 ~r­campou aquela oulra de n9 VIl3 cta- ngrlcolll., all~{ltle é, cOhflscum ainda 50% do forma M!'tírla el11tll . jPR, '~t11 :n"nl1"mVIL l!luaís alrlbulçü~s, Igt:als ill'/ctes Oura o noUl'c Deputado ncnalo Cc- tolal di! umá gaCà l1e café vendida no lvalor "oh\iI I'P~nlflltll·n"i\l; li!\ vliln,iILo agricultor. Entret:mto, o c.arvi~ !itlõneo" _oi exterior., econômica do 13rasll. E, fm seguida,

blÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Junho de 1966 4215

Pará:Armando oorrêa - A)il.ENA .Burlarnaquí de' Mlrall~;a - MDBLopo de Cásn-o - ARENA

Maranhão:

~U'loS Werneck - AR.EN.4Fontes Torres - MDa,

Gu~abara:

Afonso .Arínos Filho - MDaAmaral Neto - MOBArnaldo Nogueira - ARIDfAAureo Melo ..,.. MDBBreno da _Sllveira- MDBNelson Carneiro - MDBWaldir Simões - MDa

Minas Gerais:

Amlntas de Barros - ARENACarlo~ MUrilo - MDBocíso Murt.a - ARENAGabi'lel-Oonçalves - MDa (8 ,E.Gem.ido Freire - ARENAIsrael pinheiro Fílho- ..:.. '-ARENJ

(24.7.66) ,Jaeder Albergaria - ARENAJoão Rerculino - MDBMarcial .do Lago - ARE.'1ANogUelrlL de Rezende - .\RENAoscar oorrêa -Ovldlo de Abreu - ARENAPadre Nobre - MDB­Paulo Freire - ARENAPinheiro Chagas - AREN.1Rondon Pacheeo - ARENAUriel Alvírn - (27.7.66)

São Paulo:

Alceu de Carvalho - MoSAntônio Fellclnno - ARENADias Menezes - MDBGe11llinal Feijó - MDB ,Hary Normaton - ARENAJosé Barbosa - MDBMauricio Goular~ - MDB

-Nlcolnll TUma - ARENAPedro Mllrão - MDB ­Pinheiro Brlsolla-· ARENApl!nio Salgndo ..... ARENARanier! 'Mazzllll - MOa

Golás:

Anisio Rocha - MDBBcnedíto Vaz - ARENA'Castro- Costa - A:Rll.'NA ­Celestino Filho - MDBEmivnl Cnlaclo - AREN'A­Jales Machado - -AR~AJosé Freire - MDBLisboa. Machado - ARENALudov1co de Almeida ~ ARE:NAPeixoto da Silveira ..,.. M:qB

JAato Gro$8o:., EdIson Gll.rc::l - MOa) Ponce de Arruda. ~ ARENA: ,Rachid Mamed - ARENA

,I ,Wllson Martins - MDBI Paraná:

1 ALt'loly Filho - AREN..\

IAntonio Annlbelll - MDSAlltonlo Baby - MOS'

, -~Emil1o Gomes" - ARENAZacarlas Seleme - ARENAI Santa, Catarina:All"illO· Zeni - AR,ENAAlvaro Catão - ARENACarneiro de Loyola. -AREN'ADoutel de Andrade - MDBOrlando Bertoll -- ARENA.Osmar Dutra"':' ARENA (3.9.881

Rio Grande do Sul:

, Afonso Ansch!lu - ARENA-Brito Velho - ARENACesar Prieto - MDBCroocy de Ollvelra - MDBDaniel Faraco '- ARENAEuclides Trlches - ARENJ­Floriano Paixão - MDSJ<hlé Mandell! - ]l,1OBLino Braun - MDBLuciano Machado - ,ARENAMareial Terra - ARENAMatheus 8chmidt - MDBRaul Pila-Ruben Alves - ];IDBoTcl'So nutra - ARENAUnírl\l Machado - MDB ':.Valdh' Moz'·i\.quatro - MDB (25 de

agôsto de 1986)

Rondônia:Hegel" Morhy - :A.R,ENA

A'Rm-

Amazonas: ,Djalma Passos - MDBJosé Esteves - ARENA

lJurallte o dl!lcurso do Sr. JoséRicha o Sr. Da30 COimbra, Su­plente de Secretário deixa a ca­deira, que é ocupada pelo SenhorJosé BO,nifácio, 2? Vice-Presi­dente.

O SIt. PRJ::SIDEN'l'E: ,1

Está findo o tempo destinado noExpediente. - .

Vai-ire passar à Ordem do Pia.

COlll1'ARECEI>( MAIS OS SRS.:.

- :Nilo Coelho

Acre:Armando Lelt.e -: ARENA

Cid Carvalho - MDBClodomir Millet - AREN-'\Eurico P..lbeiro - ARENAIvar sa.!danha - -ARENALíster" Caldas - ARENALuiz, Coelho - ARENAMattos Carvalho - I'vIDB

Piaul:Chagas Rodtlgues- - MD13Laurentlno pereira - (5.8.66)

- .Moura Sant.os - MDB

;eio a Revolução. EnUío, AIS!stnnosl um grande serviço ao Pais e, comoàs mesmas teses defendidas por a- elemento de oposição, um propríoquêles que andavam em comícíos, na serviço ao Sr. Presidente da Repu­pmç.. pública; para c~ vieram em blica. a. Ex. deve estar sendo mUILo10nna de. mensagens, para aqui ado- mal ínrormndo, para continuar atu­tarmos aquêles príncíplos que cem- rando um serviço dessa ordem, pro­batíamos. Sob o pauto de vista dessa fund'amcnte prejudicial. ao aumentomesma íntra-estrutura, quero dizer da, produção do Pais. Como todosque, no tempo do Govêrno Juscellno sabem, sem o aumento da produçãolCUbltschEk, tendo -sido o Instituto do Pa,ís, não será possível a SolUçA0Nacional de Imigração e Colontzação dos problemas fundamentais de nos­entregue - à responsabilidade do meu sa Páfrla, Aquilo que V. Ex. está.partido, Unhamos uma. dlsponibllida- refletindo dessa tribuna é o pensa­do apenas de 750 milhões, e, com Isso, mente, o sofrimento o a angústia demantínhamos, mais de vinte .núcleos milhões do:'! brasileiros que, em ge­coloniais, hospedarias para ímígran- ral, não são lembrados .apenas paretes mdíspensüveís num pais. como o pagar OS impostos como dísse o eml­nosso, de mobilldade demográfica. 'E nente escritor e Deputado Pllnio Sal­tudo acabou conforme consegui ve- gado, mas Isto sim. às vésperas das'riflcar em um -dêsses núcleos no Eg- campanhas eleitorais. São elementostado do paraná. Tenho observado quo não têm voz ativa nesta Casa.Que não se tem feiro outra coisa se- -ao não ser pOI' tnlermédío de homensnão atormentar os lavradores, .não 3Ó como V. E:;~, que se dão ao tra~alhocom questíonàríes técnicos complica- de percorrer o _~ter~or e sentir dedos como também com UIUll. tributa- perto as suas astnracoes. V. E."{~ es­çúd verdadeiramente desumana, an- Ui, por iss,?, prestando gralld~ servIçotãnaclonaí, antlpl1trióttca. que tere li nossa. Patrla. Devemos umr nossosfundo ll. base principal da nossa vida esforços, r;.:stl1. C~a, como elemen­econômica. V~ Exa. apresenta um tos-da Oposlçân, Inclusive colcboran- 'projeto. Quero .dlzer francamente d~ com o p,ópl'lo ocvéruc na de­que não tenho esperanças da que fie núneía fi- Naçáo daquilo que se passafuça carreira, porque no Brasil já em prejuízo dos Interesses do Pais.não existe uma coisa runuamentar, ~Ó SR. JOSÉ meRA _ Agradeçoque se chama bom-senso e conheci- a V. Ex' o aparte. .mento da realidade nacional. Mas -quem -felicitar V. Exll. Não pude Sr. Presidente, o que nos caü;;a es-conter meu desejo de vir ao mícroto- péeíe - e ínvaríàveímente Isto e qua­na para dizer que, estando Intima- se norma em to~os .!ls governos - émente ligado à. classe agrlcoía do que a desorgul1l~aC':0 do Execu twomeu Pais, com estas minhas pala- é total com. relação ao agricultura,vrns, creio "que represento o .sentí- o Afe!ltem ben: para o assunto quemente de tõda essa genle que traba- acabei de aboro:ar. Há uma lei cria- 'Ceará;lha. e é peraeguída em nossa. Pátria. da em 1955 .~ o GOVÉ!lTIO sequer r~- Dager .scrra·- MDB (18.8.G6)V. Exa. está prestando um grande g~ilamentiJ, a ~obr!lnça das contríbut- Esmer1l1o Arruda _ ARE:>lAserviço 11 Nação, e eu o felicito por coes por ela Instituídas. Deixa. pas- Furtado Lcite - -ARENA

, ísso. ~ sar dez anos, ed agora, ,vej. querer .: MoreIra da, nocha _ MDSO SR JO!':'~ "'ICHA Nobre cobrar 'OStatrasa os. O que a acon- ossían Araripe - ARE:.'<A

- . ~"'.., . - teceu r..::se caso, e que tem levada Oziris Pon~i!S _ MDSDeputadO p11nlo Salgado, V. Ex'l., mníta íntranqutlídade ao melo rural, Wilson Rofiz _ _~RENApelo. antorídads que tem para faiar daqui 11 pouco se vaI repetir, porque, Alfredo Barreira -:cl:ôbre o assunto, muito me sensíbrít- com relação ao Estatuto da Tcrra.lll> o seu aparte. que passou para a responsablltdade Rio Grande do Norte:

Realmente, V. Exa. tem razão, da União. a parte da, taxação e da Od'l Ribeiro Ooutin tl 0 :MDBquando diz que o agricultor brasílei- própria cobranÇ\1. do lmpósto 'l'erl'l- I on ,. - ~IO só é lembrado 1130 hora em que tol'lal Rural ilté ngol'iJ, sequer foi loe- Paralba:tem de pagar impôsto. Esta, a gran- gulamentaÓ'!l. .os agtlcultores que Al'lUtldo Lafayette ~ MDB _"~de realidade. querem saldur seus compromissos, °D'A 1 í MDB '(7"" 66\

em forma de impostos, com o Gover- VI a L ns - J oV"

81'. pre~ldente, tôdas áS consldel'a- no Federal, não têm condIções de fa- Humberto Lucena., - MDBç(>es que fiz a respeito do assunto zé-lo porque não subem onde vilo Jandul Carneiro - MDBnão são minhas, "pois o próprio Pl'e- pagar o Impõsto TelTltorial Rum!. Luiz Bronzeado - ARENAgidcnt.e do' IDRA, órgão ao qual CIl.- Vão às Pl~feituras e estas 'ill!orm~lmI Pernambuco:bem 50% dos débitos Il.trasados- do qUe li. cobrança agora é da l'cspon- Aderbal Jurema ...,:-ARENA,extinto Serviço Soctal Rural, ao sabilidade do Governo; vão ao Ban-flbri1' mão no memorial que encami-' co do Brasil ou li. Coletoria Federa.!, Andrade LJma Filho - ll.iD:BArruda Câmara - ARENAnl10u 110 E·r. Presidente da Repúb\i- c êles declaram nlío terem instrução Bezerra LeIte _ ARENAcu, dos 50% correspondentes li. quo-'alguma jYara cobrar o Impõsto Tcrrl-ta corr~spondente ao ,seu ÓI'gll.O, diz torial Rural, porque, em cérca de dois Alagoas:o~seguil1te: anos e melo, nenhum agricllltor p~-. Ary Pitombo _ MDB

"A cobrança. dos atrasados -nos gou _o ImpàS!? Tei'l'i~ol'ial Ru~al. Ql.oe Medeiros Neto - ARENA-parece injusta sobretudo se le- vai acontecei, se nao fór I iedlata· Oceano CJlrlelal _ ARENAvaI' em conta que os servIços que mente regulamentada essa cobranç-a? Pereira. Lúcio - ARENAd' r1'a t d • ,., o'f Daqui a ã ou 6 allos, o~ Governo cs.:ve ~ ser p:es a, o. ~m un: pressionará e cobral'á os atrasados. E Sergipe:çaa des.a contr.lbulçao !luo o fo não há qile mtenha condições de l'mll:ram <e nem mais podemo scr em . d IdlJ.' • _ José Carlos Teixeira -' MD15 ,face da Inexistência do órgâo'que h~ra para outla, !' sa . r compro Macnado Rollemberg ~ mENA

'. 'tá '>1. mlSSOS e encargos lao ~sados.dcvena e;~~cu -lOS.< Cauendo ao 1l:ste, Sr. Presldentí:. o assunto que Wal!er Batista. - MPBlB~A 50 ,ó dos li trasados ;le 51! a deliej::wa. abordar. lembrando à Casa Bahia.:rlel4'rnbrp de 64, de parte <to IDRA que na semana passada apresenteipode, desde logo, ser dispensmla projeto que cancelit ·todos os débitos Aloisio de. Castro - MDB~f;(~o Cobl'an~~. fazendo-se 11 re- para com o anL!go &ll'vlço Nacional Alves Macedo - AERNA (M.:!!:.),uuçao de 50,0 dos vlll?res n co- Rural até o dia 30 dêste mês. A~nM Oastão Pedreira - l\'lPBbrar, çaso.o Tl':l~~ nao cohcor- a pllrtlr de 1 de julho próximo essa Heitor Dias - ARENA

. ~ ~om li. lsençao . cobrança. a meu ver, deverá ser fe!t~: .1osaphllt Azcvedo ~ ARE:NA.E é (} que es~á llconíecendo. O e a toclos aqué!es que, por -ser pe. Josllpllllt Borges - MDB -

INDA não concol'dou com esta lsen- quena a Importância, já a recolhe- -Uma FreirB - ARENAçiio e,' a llOS~O ver. nllo teria nem ram aos cofr~s públicos, o projeto ,Manoel Novaes - ARF.NA.

d . . I' I . dit '" Necy-Novae~ - ARENAmorn1 para elxar de concordar, por- especlf ea que e a sera crc <lua no Ollvelra Brito _ ARENAque é um órgiío que está sendo cri- IBRA, em nome do agricultor, para Oscar Cardoso _ ARENAlldo agora, que se propõe eslâ certo. servil' de amortização 11 contribulçóes Pedro Catalão _ MDB'rBconheço a prestar aquéles serViços futuras. Regls PacheCo _ MDBq.uc eram atrlbuidos ao ~erylço 80- SI'. Presidente, o bóm senso é que, Ruy santos - ARENAeml Rural.' Mas, se .!e PlOPOe daqui a meu ver. det~rl11lna ll, aprovação I Teódulo 'de AlbuquerqueIllt';"llo a f tente, ~or qu_ quer. cobrar cs dêste projeto, porque se êsses órgãos NA _nt.l11_ados daqu:, P,i\ra tr~~: tlal como se propõem, daqui para a frente, a Wilson Falcão - ..\REl'~A~rlSa ?muito b_m o Plc"idente do t1'.ab~lhar re!a agrl~ultUra brllsil~íra, '155 Irl!o Sant.o; __~BRA. é normal, e Justo e até moral que só P

O 's. r. Antônio .Bresolin - Querol

daqui para li., frente os tributo(; res- Oswalc1fl - ZalleUo - AREN...fPiloltJll' a V. Ex· pcla magnfflca orit- r~ctÍvos sejRm cobrados. (Muito Rio de Janeiro:ç:\o que 'está 1l!'~mmclando, prestando· bem. Palmas).' ,/_- -_ Adolpho Olivetrll.- MDB

4216 Quarta-feira 29 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção If Junho" de 1966""j"

cíals pertencentes às indústrias emdébito com os Institutos de Prevídên­ala Social.

Roralm.: -'Silvio Botelho - ARENA (18.8,66)

VI - ORDEi\1 DO DIAO SR. PRhSlDENTE:A lista de presença acusa o com­

parecimento de 227' srs. Deputados,Os Senhores Deputados que te­

nham proposições & apresentar pode­rão fazê-lo.

O SR. JOSÉ BARBOSA:

Requerimento de informações aoMinistério da. Justiça e Negócios In­teriores, sõbre constituição e funcio­namento do Conselbo de Defesa dosDireitos Humanos, criado pela Lei nú;mero 4.319, de 1964.

O SR. ANTÔNIO BRESOLIN:

Requerimento de Informações aoMinistérIo da Viaçiio e Obras Públicas- DNER - sôbre os recursos queestão sendo àplícados em rodovias emcada Est~do da Federação em 1966.

Requel'lmento de ínformações aoMinistro do Trabalho sôbre o registrode sindicatos ruraís no Rio Grande doSul.

o SR. CARLOS WERNEOK: I o SR., PRESiDENTE:Requerimento de informações ao I Os 81's. que aprovam queiram ficar

MinistérIo da TmbaUlo e Pl'evldén- como estão O?OU-8a)

O SR. ARNALDO NOGUEIRA: cís Social sôbre Instalação de creches Aprovado.Requerimento de Informações ao nas D,elegacias do IAPI. ~ O SR. FHJ<:SlDENTE:

Ministério do Trabalho e Previdência O SR. JOAO HERCULINO: Vou submeter a votos aSocial sôbre os motivos por que ainda (Comunicação _ Sem revisão elo seeuthteperdura a Intervenção verificada na orador) _ Sr. Presidente, Srs. Depu- REDAÇÃO FINALOrdem dos Músicos do Brasil. lados. esta Casa assistiu há tempos p .

O SR. ADYLIO VIANNA; a um fato que teve o condão de aba- rojeto Il~ 4.768-8, dEI 1962lar indistintamente a todos os Se- Reelação Fmal do Projeto llúmero

Requerimento de informações ao nhores Deputados e -;- por que não <f.768-A-1962. que concede amparoMinistério do Trabalho e Previdência dizer - a todos os homens públícos do Estado a08 cidadãos matricula-Social sôbre a agêncIa do IAPM no désle Pais. Refiro-me à investida de dos em TzrlJs de Guerra e oulro'Rio Grande. um Promotor de Justiça do Interior órgãos de formação de reservistas.

Requerimento de Informações ao de São Paulo contra aquêle que por 11itimados na instruçao ou em ser-Ministério do Trabalho e Previdência diversas vêzes foi o Presidente da Vito, e dá outms prcnJ1dl'cias•Social sõbre a instalação de um res- Câmara dos Deputados e Pro váriastaurante do SAPS na cidade de Rio ocasiões ocupou a Presidência da Rc- O coneresso Naciollal decreta:Grande. pública ~ o nobre Deputado Ranlerl

Ma2ZÍlIi. Art. 19 O E'lado dará amparo aosO SR ÁUREO l\IELLO' oidadãos mwríeniados em Tiros de

. '. Essa denúncia, Sr. Pre;;ldente, exa- Guerra e Ollt.!·ts órgãos de formaçãoProjeto de Resolução que estende minada pelo Juiz Joaquim Rebouças. de reservistas ou a suas famílías, na.

até o término do ano de 1967 o prazo foi julgada inconsistente e rsjeitada forma das leis em vigor quando jul­para validade dos concursos para Au- llminarmente. Aquêle Juiz não en- gados invalidos ou ilsicÍlmente inca­xílíar Legislativo da Câmara dos centrou provas que pudessem íncrí- pazes derínütvamente, em deeorrên-Deputados. mlnar o nosso colega, bem como não cía de ferimentos. acidentes ou doen-

O SR. GET(JLIO l\I01JRA: encontrou a tlpicldade da figura de- ~ verificados em serviço ou ínstru­Jítuosa Que Queriam Imputar ao nos- çao ou quando venham a falecer em

O SR. AFFONSO A..'1SeUAV: Projeto de Lei que Inclui os vôos so ex-Presldente , O Promotor. tal- vtrtude dos mesmos,P J t Para Bra&l1ia como de integração na- 'vez agindo por ínterêsses que não Parágrafo úníco. Par" os imos d~

1'0 e o de lei que fixa novas nor- clonal. rõssem apenas seus, talvez como par- ~ ~nus para emplacamento de veiculos te de uma trama antíga contra o ex- art. .19, os cidadãos, nêle referidosautomotores importados. Requerimento de inf()l'mações ao Presidente desta. casa. recorreu da terão os mssmoa direitos e vantagenS

O SR. HEGEL~I\lORIIY; Mlnlstérlo da Guerra sõbre o custo, a decisão do Juiz de São Paulo e o pro- concedidos 9.0s soldados aplicando­despesa efetuada com a FAmRAS até cesso velo ao Tribunal Federal de Re- se-lhes o p.speclfioodo nas alíneas a,

Requerimento de In!ormações ao o seu regresso ao Bt'asi1. cursos. Aqui teve como Relator o emí- b e c e no i l~ do art. 30 da LeiMinistérIo da saúde. sôbre a atuação Re"uerlmento de lnformações ao nente Ministro Oscar Saraiva, que opi- n9 2,370. de ~ de dezembro de 19M.do SESP no Distrito Federal. .. b 'b!' nou pela manutenção da decisão do Art. 29 OS preceitos do art. 1" são

R Ministro da Viação e O ras Pu icas Juiz Joaquim Rebouças. ísto é. pelo também al,lle.lvels aos casos anre-equerimento de lnformações ao DNER [õbre por que até agora -Ministro paraCoo,rdenação dos 01'- -ã IU-iU a po'nte 5O'bre as cabe- arquivamento da denúncia contra o rlf'res à vlgêm.la desta Lei, desde queganlsmos ReglOlUlis _ Territó~l'o Fe- n o condc . M ... t d R do Presidente Ranieri Mazzl1li. O Rela- comprovada a necessldade de amparo,

., ceiras o 1'10 " acacu, no c.s a o tor teve o apoio unânime daquela na forma da Iegíslação vigente.deral de RondÔnia - sôbre têrmos de RI de Janeiroajustes e compras realizadas pelo re- O· Córte de Justlça. Art. 3q Revogam-se as dlsposiçõ.sferido Govêrno. O SR. JOllO CLEOFAS: neseio. nestas _rápidas palavras, fe- em contrário,

Requerimento de Informações ao Projeto de lei no sentido de pro- Iíeltar não o Sr. Ranieri Mazzilli. mas Comissão de Redação. 27 de junllOMinistro para Coordenação dos Or- mover pelo Banco Nacional de Ha- esta oasa. que tantas vêzes houve por de 1966. - 1<!p,aeiros Neto, Presiden­gnnlsmos Regional.s _ Território Fe- bltação. financiamento de habltaç~es bem elegê-lo Presidente. Desejo feli- te. - Dnar Atendes, Relator - WU/­deral de RondOnia _ sObre gado populares. construção e reconstrucão, citar o eleitorado de São Paulo, que ter Batista.vacum da Fazenda de Pau D·óleo. em conseqüência das últimas encheu- Vê. na decisão da Justiça, 11a decl- O SR -. J:'REsinENTE:

O SR •• JORGE KALUlUE: tes de Pernambuco. mediante convê- sâo do Tribunal Federal de necur-nío com o Govêrno do Estado. sos, o império da lei, nestes dias em Os srs. que aprovam queiram ficur

Projeto âe lei que estabelece a ería; que a Justiça e o cumprImento da. como estão ,Pausalcão de uma taxa de 3% sõbre a venda O SR. JOAO I,ISBÔA: Lei andam tão escassos. Aprovada. VUI ao Senado Federal.de passagens aéreas e õ% sóbre prê- Projeto de lei no sentido de tornar Sr. presidente,' quero fazer uma O SR. PRr;:'IDENTE:mlos das Loterias Federal. estaduais obrigatória a ínstatacâo de creches, advertência àqueles recalcados ou• quaisquer outras que surgirem. em pelas PrefeIturas MunicIpaiS. àqueles que querem buscar na dcs- Vou submetei a votos a seguintefavor do Banco Nacional de Habita. cl j t algu . maísção O SR. ROBERTO SATURNI.NO: gtaça os us os ma cOISa 1 REDAÇÃO FINAL. para a sua vida e para o seu suces-

O SR. NELSO,N CARNEIRO: Requerimento de inforlllw;ões ~o SO. Quando voltarem os seus olhos Projeto n~ 999·B, de 1963M:inistérlo da Indústria e do Comer- para os homens de bem que fazem ._

projeto de lei qUe dIspõe sóbre o cio a respeito do pl'ojeto de PI'oúucão polllica neste Pais. olhem ~am mais ,Redaçao FHIflI do.P~oieto nO 999'A d~exerclel" da profissão do Técnico elll de amônia, da Cia. Slderúrg:NJ. Na- respeito pllm êsses que têm dado 1963. que Ulz!lJnza a aberlura, peloRecupera~ão Física e dá outras pro- clonal, em Volta Redonda. muito de sua vida e de sua intel!- MinislérlO da VIação e Obras P!l-vJdências. gênc.]a para a grandeza de nom bUcas, 'lO e'edito especial de ""

Requerimento de Informações ao O SR. MARCIAL DO L.\GO; Plitria. Cr$ 2.400.WO.00& (dois lillllÕ,'J/ eMt

Inllstéri'?bdIJ. Fazendll;. -dBanco .Cen-, Requerl'nlen'-. de Inf,ormar:f,es e,o Abraço multo cordialmente, senhor qllutroCC1JI03 milhóes de cruzeiro.l'.ra - 50 re nomeaçao e funCIoná· w. I pareI atel1de> ao pagamelo de dpsüovérno do Estado cle Mlnll~ GelaIs Presidente o nosso colega Ran eri ••

rio~. sobre a Fundaçiio Delmiro ClolI\'eía. :vía7-ziIIl. Como declareI. niio o Cllm- pesas C01ll a r~.cllperaçáo de 1JGrte

O SR. CLOVIS PESTANA: prhn~n(o mas me regozijo. como, te- _da iralcz do LO/de BraSIleirO.O SR. FLOltlCENO PAIXÃO: 11110 certeza, .se regozija tôda ~ Ca- O Con"resso NacIonal decreta'.

Requerimento de informações ao 1 j t ue fê D go a ~Ministério da Viação e Obras Públicas Requerimenlo de informações ao sa. pe a U& Iça qb se t Z'I It t Art 19'" o "node t>.. 11 t

Mm' islérlo da Fazenda sôbre pllf!a- S. Exa. que rece a. nes e ns an e. . 1', .. r .....ecu vo au 0-- Rêde Ferroviária Federal - sôbre mento de Indenlzncões aos ex-fundo- a realirmação de nossa solidariedade rizado Il. abrir pelo Mlnlstél'lo da.'Vagões adquiridos em 1963. 1964. 1965 nários da Panair do Brasil. e de nossa amizade e a grande sa- Viaçfio,e o.be'l~ públicas. o crédito es-e 1966, e quantos foram entregues à tisfnçüo peia alta decisão do Tl'lbll- pecial de C7r$ ~ 400,000.000 (dois ot-Viação Férrea Rio Grande de sul. Requerimento de inform~ç5es ao nal Federal de Recursos. (Muilo ihôes e quatrccentos m!lh5es de cru"

Requerimento de informações ao Minislério da Viação e obrlls públJ- belll. Pallllas.) zeiros), :iestinl\lfú a atender ao pa-Ministério da Educação e Cultura 1150· ~as a respeltt do andamento das gamento ae despe'us co ebre a demora na nomeaçiio do Dlre.' obras da estracla de ferro que l!~a O SR. I'HE"mENTE; ração de pá1 t~da 'fr;ta dZ;; ~l~ec~~::tor da Escola de Engenharia Indus- Cal a Passa Fundo, no Rio Grande Vai-se passar à volação da maté· sUeiro.trlal da Cidade do Rio Grande. cio Sul. ria que está sóbre a mesa c da cons-I Art. 29 Esta Lei entra em vigor

O SR. WALDYR SIlIlõES: Reqúerimenlo de Informações lIO 1ant!l d.a Ordem do Dia. nu data ele hUll pubJicaçfio.M! Istério da Viação e obrM I?úbil- Ha sobre a mesa e vou SlIbmeillr aI' . ., .

Requerimento de informações ao casn sObre a. projeção e o amlamPlllo volos o seguinte Alt. 39 .RCH,gam-Se as dlSpOSJ~'[I€9Ministério da Viação e Obras PÚl;>,ll. t!a& ouras da estrada de rorlagem, ,em contra"". ,cas, sÔbre o comércio de extração de BR-290, trecho Pôrto Alegre - Os6· nEQUEflli\1ENTO ComIssão ele Redaçi\o. 27 de junhoareia. em Santa Cruz, Estado da RI G d d S I d . D t dGuanabara. rio, no o ran e ou. Senhor Pre~ldente. I e 1956. - . cp~z a o Medeiros Nello

Requerimento de Informações ao Requerimento de Informaç1íe~ ao I Requeiro li V. Ex". dispcn~a da ,presidcnte -- Elias Carmo, Relator.Ministério da. Indústria e Comércio, iPoder Executivo sôbl'e bôlsIlS de es· 'I publica~ão das redações finais do~ - Dllar llIe,lae~.s6bre comércio de extração de areia tudos aos trablllhadol'es. projetos \193 4.768. de 1952; 999-B e I O SR, PRRSIOENTF:,l>ln Santa. Cruz, Estado da. GuanQ.- ........... TALÃO !.'Ci57-A. de 1963; 3.654-A, 3.66'1-BbAra. a SR., PED,..., ~,,, : 3. 66'B-B, 3.f69-A. 3.678-B, 3.679-li, 05 Srs_ l]U~ aprovam queiralll fi.

Requerimenlo de Informações nOJ3.6W-.... 3.681-A. 3.e92-A. 3.694-A e cnr como estI\(. (Pavsal.O SR. NEY l\IARANHAO: Ministério da Viação e obras publl- 3.745 de 1956: 2.689-A, de 1965 e de Aprovadn. Va' no Senado Fede ..,,],Projeto de Lei que autoriza. o De- eas - DNER - sõbre a IJonsl,r~~!io Decreto Legislativo n" 261-A. e 26:!-A O SI!. "((","[lIJ'NTE:

Ftamento Nacional da Prevldênei:l da BR-IDl IBR-5\. no tl'echo llahU- de 1966.Soclala. desapropriar imóveIs reslden na - Camacan.. I Em 28-6-83. - llellriqlle La Rocqlte. Aprovadll, Va: il sançilO.

Quarta-feinl. 29'~~1.1~..... :X-.~e::::::::::~. _W

DIARIa DO CONGRESSO, NACiONAL (Seção, f)e=:_._::sa! ,~ - ·_!6!!!'!Z!!!'!_~.s:ea:z::z:::saAi _

Junho d. 1966 42171~1

o Slt. l'RgSru~.NTF.:

Os 5rs. que aprovam queiram ilclll'como estão 4Pausa) •

Aprovada.. Vai ao Senado re­del'lll.

O sa. PRESIDENTE:,Vou submeter a votos a seguinte

REDAÇÃO FINAL

Projeto n9 3:679-8, de 1966

OS 81'S: que aprovam queil'l1.m 1icA!'como estão (Pausa). "

Aprovada:- Vai 110 Senado F:e~'dera!.

O SR. l'RESIDil:,NT...:

Vou submeter a. votos li. segumte

REDAÇÃO FINAL'

Projeto nÇ 3.680-8, do 1966

o !lR. PRESiDENTE:Vou submeter a' votos a seguinte

REDAÇÃO F!NAL

Projeto n'? 3.669-8, de 1966

Redação Final do Projeto n9 3.669~A-1966,' que autoriza o .Ilillistárioda Fazenda' a efetuar a doaçlio deObrigações Rea.justáveis do Tesou­ro Nacional à Academia Bmsilcírade Citlncias.

o SR. PRESIDENr!o~:

Vou submeter a. \'qtos a seguinte

REDAÇÃO FiNAL

Projeto Il~ 3.678-8, de 1966

Redaçáo Final do Profeto n9 3 .6711~A-1966, que cria a Eoccm de Biblio·teeollomia e Documenfaçao daUní1Jersidade Federál do Rio Gran­de do Sul.

Redação Final do Projeto n9 3.679­O Congl'esso Nacional decr'lta: A-19GB, que isenta do I imwisfo deArt. 19 Fica o Ministério da Fa- 'Importação e de cdnslll1lo, bem.

zenda autorizado a entregar a titulo como ,la taxa de despacho odlla-de doação, à Academia Braslleíra 'de neiro material importado jlcla.CiênCias, Obrigações Reajustáveis do VASP -' Aerofotogran~etria S. A.Tesouro N)acíonal, com vencimento à O Congresso Nacional decreta:2il (vinte anos de prazo e juros de ,.._6% (seis por cento) ao ano. cuja . Ar~. lQ E concedida isençao doemissão foi autorizada pela Lei nú-' ímpõsto de importaçao e de. CCl1S,1J1l0,mero 4.357, de 16 de julho de 1964, bem como da taxa de d~spacho adua­e pelo art. 89 da Lei nQ 4.539, de 10 neiro, pa.r,!, o material amparadode dezembro de 1964 no valor de Cr$ pelos cerüríeados de cobertura cam­1.6tro.OUO.000 (um bÍlhão e seísceutos bial ns. 18-65-4740 e 18-66-5211, ,emi:"e sessenta milhões de cruzeíros) , tidos peja Carteira de Cárnb.io do

. . .• Banco do Brasil 8. A., ImportadoParágrafo umco, As Obrlgações a pela VASP - Aerofotogramotria S.

que se refere este artigo serão ímpe- Anhoráveísrr ínaííenéveís e intransf€ri- • .veís, .podendo, todavia, os juros res- Art. 29 A Isenção concedlda nãopectívos serem dados em garantía a 'a!Jrange o ma teríal com símünr na­estabelecimentos bancários, a fim de cíonal.possibllltar à entidade o recebimento . Àrt. 3Q Esta lei entra em vigor naantecipado desses Juros. data de sna publicação. ' '

Ar~. 2QNo ca~o de extinç~o ou dls- Art. 4" Revogam-se as dísposlçôessoluça0 _da entidade benetícíeda, as em contrário.Obrígaçôes mencionadas resomaraoà propriedade do Tesouro Nacional Comissão de Redação, 24 de junl,oque provídeneíarã o cancelamento das de 1966. - Medeiros Netto, Presíderr­mesmas. te. - Dnar Mendes, Relator. - Elias

Art. 3Q O Conselho Monetário 'Na. Carmo.cional aprovnrá e expedirá as mstru- O SR. PRESIDENTE:ções que se tornarem necessárias àperfeita execução desta lei.

Art. 49 Esta. lei en tra em vig01' nadata de sua publicação.

Art. 59 Revogam-se as dispOsiçõesem contrário.

Comissão de Redação, 27 de junhode 1966 - li!edeir08 Netto, Presiden­te: - Elias carmo, Relatcr.-·- ünarMetuies, '

O se. PRE.sinENrE:Redação Final do Proieio n? 3.680­

OS 81'S. que aprovam queiram' ficar. A-I9G6, que autoriza o Poder Exe.como estão (Pausa). cutioo a abrir, pelo MinistériJ das

. Apr,ovado. Vai lU> Senado Fe- . Relações Exteriores, o crédito pu­deral. ple11wntar de Cr$ - 5.000.000.000

(cinco 'bilhões, de cruzeiros), ell~reforço à dotação Indicada.

O Congresso ,Núcional decreta:Art. lQ E' o PodeI.' Execllt,ivo au.

torizado li abrir, pelo Ministério dasRelações Exteriores, o crédtto sup!e.mental' de Cr$ 5.0oo.frCO.OOO (cincobilhões de cruzeiros) , em retorço à

otllção n. seguir discriminada. COllS­tante do Orçamento Geral dn. uniãode 1966. aprovado pela Lei nQ 4.900,de 10 de dezembro de 1965:

4..l.3.00 - Ministério dlls RelRçõesExteriores

4.13.01 - Secretaria 'de Estado4.0.0.0 - DeSpt:.las de Capital4.1.0.0 - Investimentos4.1.1.0 - Obras Públicas

-4.1.1.5 - Construção de' Ediflci08:publlcos.' .

A~t. 2Q Esta. lei entra 11m vigor nadata de_ sua publlcação.

Art. 5~._~vogam-se as disposiçõesem contrarIo.- Comissão de Redação, 24 de junhode 1966. - Medeiros Netto, Presiden­te. - .lias do Carmo, Relator. _Dnar lItendes. .

O SR. PRESm~S''I'l-~:

OS 81'S. que aprovam queirnm llcarcomo estão (paúsa).· ,_

Aprovada. Vai ao Senado Fe­deral.

-"0 Congresso ,Nacional decreta:

Art. l° E' criada, na Univ~rsidadeFederal do Rio Grande do Sul; comsede em pôrto Alegre, li. Escola deBiblíoteco~lOmia e Documentação.

Art. 29 Ficam, ratificlldos os atospraticados no CU/'SO de Blbliolecono­mia e Documentação. anexo à FIl­culdMe de Ciências Econômicas dl1Universidade Federal do Rio Grandedo 'Sul. cujo 'acel'Vo passa 11 integrllrao Escole. ora criada. .

Art. 39 Esta lei entra em vigor nadata de sua publicação. .

Art. 49 Revogam-se alO iC;;poslçôesem contrário. .

Comissão de Redação, 24 de junhode 1966. - Medeiros Netto, PresIden­te. - Dnar Mendes, Relator. .:... EliasCarmo. ' .

Art. 39 Este. Lf:i entra. em vigor nadata de sua publíeaçãc,

Art. '49 Revogam-se u disposiçõesem contrário.

Comissão de Redação. 27 de Junhode 1966. - Deputado Medeiros Ntlt0lPresidente - Dnar Mellde., Relator',- Elias Carmo.

OSR. PRESIDEII,TF::Os 81'S. que aprovam queiram ficar

como estão (Pausa). 'Aprovada. Vai ao senado Fe­

deral.O SR. PRESIDENTE:Vou submeter a votos a seguinte

REDAÇÃO FINALProjeto Il'? 3.667-B, de 1966

1"011 wbllll'lter a voto. a Illluinte '

Vou submeter a votos li. seguinte

RecIaçào Final do Projeto u9 3.667­A-1966, que autoriza o Poder Bxe­

cutivo a abrir ao Ministério daFazenda o crédito especial de Cr$6.994.800.000 (seis bilhões nove­centos e noventa e quatro milhõese oitocentos ,mil cruzeiros), paraatencIer às despesas decorrentes daillstalação e custeio dos serviços doDepartamento Federal de Seguran­ça FIlbUca. de que trata a Lei mí­mero 4.483, de 16 de novembro ãe1964.

'O Congreçso Nacional decreta:.Art. 19 E' o poder Executh'Q....lW.­

torízado a abrir pelo Ministério da'Fazenda, o crédito especial de Cr$..6.994.800.00() (seis bilhões novecen­tos e noventa e quatro mühões e .oí­tocentos mil cruzeiros), para atenderàs despesas de qualquer natureza de­correntes da Instalação e custeio. dosservíeos do DepartamentoF~dcral deSegurança Pública, de que trata a Lein9 4.483. de 16 de novembro de 1964.

Art. 29 O crédito especial em aprê-• REDAÇÃO FINAL co çerá registrado pelo Tribunal de

Proieto n'? 2.689-8, de 1965 Contas da União e dístríbuído ao Te-, souro :Nacional. .

tIledação Final do Projeto n9 2.G~9- Art. 30 Esta. Lei entra em vigor. A-1965, que institui o Dia do Ofi- na data. de sua publicação.

ctal de Farmàda do Brasil. .Comissão de Redação, 27' de junho

O COl1gr~o Nacional decreta: de 1966. _ Deputado Medeiros Neto,Art. 19 Fica instituída a dat.a di! Presidellte - ])nar 11fendes, Relator

• de setembro como o l;!ia do Oficial - Elias Carmo.Ile F!1-rmncia do Brasil. O SR.' PRESIDENTE: •

..Ar~. 29 Esta Le~ en!ra em vigor na I OS 81'S. que aprovam queiram ficar'ata de !lua pubhcaç!!o. . como eçl;lio (pausa).

COlllissao\ de Re.daçao, 27 de J:mhO' Aprovada. Vai 110 Senado Fe-lIe 1966. - Medeiros Neto. PresJden- deralte - Dnar Mendes, Relator - Elias ,. •l:al1no. . O SR. PRESIDENTE:

O SR. PRESIDENTE: Vou submetel' a. votos a. seguinte

OS 81'S. que aprovam queiram ticllr REDACÃO FINALfomo estào (Pausa). •• 8 1 6'"

Aprovâdo. Vai ao Senario Fe- PrOjeto n'? 3.66 -8, de 9 udera!. Redação Filial cIo Projeto j~9 3. GlIS-

O SR. PRESlDENTE: A-1966, que concede isenção dospreços postais e telenrâJicos· àCruzada. PI'Ó Dia Universal de .Açãode Graças.

O Congresso Nacional decreta:,-Art. 19 A correspondência. ordiná­ria. 'postal e telegráfica. emanada. daCruzada Pró DIa. Universal de Açãode Graças terá isenção dos preçospostais dentro do território. nacionale pelas vias de superfície. '

Art. '29 Esta Lei entra em ...tgor na.data de ,sua publicação.

Art. 39 Revogam -se as disposiçõesem contrário. ., '

Comissão de Redação. 24 de junhode 1966 - Deputado Medeir~s Netto,Presidente - Dnar Mendes. Relator- Elias Carmo.

o SR. PRESIDENTE:Os 51'S'. que aprovam queiram ficllr

como estão (Pausa).

Aprovado. Vai ao 5enl1-do Fe­deral

Ar!.. 2" A isenção concedida nãoabrange o material comI similar na.ciopal.

REDAÇÃO' FINALProjeto n9 1.057·8, de 1%3

Bedilção' Fill41 do Projeto -1lúmero1.007-A.-1963, que autorisa a entrega/lQ.s verbas destinadas ao SenadoFederal , à C4mara dos DeplttadosAOS, Diretores-Gerais de SUlIt Se­cretariaS' •.

(DO Senado Federal)

O oongresso Nacional decrets.:.Art. 19 J\s verbas incluídas nas leis

Ilrçamentãriasde despesas e destina­das' ao seoaeo Federal serão entre­iues adíantúdemente e mediante re­qUisição competente, ao Diretor-Geralde sua secrctaría, em 4 (quatro)prestações izuais, no cornêço dos me­res de jan,llro. 'abril, julho e outubro.t, 'integralmente, as concedidas emerédítos. '

'Parágrafa único. A Importâncíadestinada à ajuda de custo dos seu,,-'dores será entregue no eomêço de'cada. exercício, ao Diretor-Geral da5ecretaria. do senado Federal.

Art. 29 O' illsposto no artigo ante­rior aplica-se ao Dlretor-Geral daBecretaria. da Câmara. dos Deputadosno tocante àS verbas destinadasàquela Casa do Congresso Nacional.

:Art. 39 Revogam-se as dísopsíções~m contrário. /

. Comissão de RedaçãO 27 de junhoIe 1900.'- Deputados Jtfeãeiros Nettopl·esidente. - ElIas carmo, Relator;- 'Dllar Mcmles. :

i, O SR -. PRESIDENTE:" Os 'Brs, que aprovam queiram 1icltl'fomo estão (pausa)

O SIt. PRESIDENTE: '

Vou submeter lt votos a. sCl'uinfe

REDAÇÃO FINALProjeto I1Ç 3.664-B, de 1966

Redação Final do projeto n9 3,664­A-19M. que isenta -do" impÕ3to deimportação um, conjunto irulustrialde secagem para beneficiamento defôllws ,verdes de chá, destinado ltQooperativa Agrícola de Co~ia.

O Congresso Nacional decreta:I Art. l° E' concedida. 'Içenc:to doImpôsto de importação para mn con­Junto industrial de secagem destina­do ao beneficiamento de fdlhas ver­des de chá. constante do Gerl,!ficac1odc cobertura cambial 119 18-65-5730,emitido pela Carteira de Câmbio, tio

,Banco do Brasil 8. A., ;mportadopela Cooperativa Agricola de Cotia,!ediada em São Paulo.

Junho de 1966-

Ar!l['.o :1:9• l·'kam taJl1b~n. alteroJcas as dotaçóes abalxD cspel'!!lcadas.fllfmwte.s ao Adendo' C' - l\l1tllslól'lo da SaÚue - L~l 119 4.I'OJ de 10 dedezombro <la 1[.:J5. como t~~Ul:: •

11 Ofl3,~ 1.0,3.000

---------_-.:..-----:-----~-----

o Sn.: I'RlíSIDEN'fE:

Vou submcLcr à 111tOS It ull'lllzlte:

. REDAÇÃO FINALProjeto n9 3.694-8, de 1966,

..Altcm, sem olJmento de de.,pesa, dotações do Cansei/lO Nacional de Te­[ccomUllh'açiJes CLJíl;,ip.?CJdas lIa Lei numero 1.900, ce 10 dI! dezembro de1985".

Art. 19 Pifam alterndas a.s dot.n~ões abaixo ehTleclficarlas rCfel'el1tes aoSubILllexo 4.01 ,01 - Fresldêncla da RepÚblica. (ór!!.lios Dependentes) ­C01ll!ell,o Nacional de TelecomumcaçiJes, Lei nQ 4.900, de 10 de dezembrode 1965.' como segue: '

3.000.000

9.000.00í)

:l.OOO.COO

::.00".0003.000.IJIJll5.000.0'.10s.eee.on

9.0Q0,COO

11.000.0005.000.00)õ.OOO.G{lO

19.000.000

1'7.000.0001'l.600.00J

11.000. O'}\)

19,000.000

2) Siír Fau/o

Onde se l~: sants Cata ele MísericóHlIa, de 5o.erMa ........Leía-ce; Irmandade da é'.mla CUZll dI' Míserlcol"dla. ce Sorocaba.Onde se lê: Hospital de C.J.J:ldmle Ar.lta costn ele Santo Anas-

tácio , , .Leia-se; Ilc,pl!al AnHa Costa (Santll ~ C;u:a de MJ.sel'!córdla)

da santo Anastácio ••••••. _ " ..

3)MlnclE Gnais

'Onde se ll'~ S~nta Cara de Misc,'icórdla de Gualo."Upé ••••••••Leia-se; lrmanuecle de Mj$~rjcórcill'. da Guaxupé ; ..Onde se lê: Bosplta: ~mo VIcente t:e Paulo ele Machado •••.},ellJ.-Lc: 8'ltlla casa ele Carülnue de Machado ..Onue se lê: Assoclaçào de Pnttçflo c Maternldade e 51. Infância

de Bro Esperam:a "C .. .. .. • .. • .. • • .

Leia-te: Associação dc Proteção c Assistêncla 11 Materuldl1dee 'I Iniâncln - Doa. Esp~ran~(l .. ..4', Paraná

Onde .se lê: Santa Casa de .Misericórdia tle Bandeirantes ••••.•Leia se: ~S0eledude Flc.s!,llnJar Renetieente Banderrantes

13andel"antes • • - .

5) Bahia

Onde se lo: Hospital da Santa Casq de Mlserlcórdljl de Ca.navieras . . . - .

Leia-se: Irmandade ela santa casa de Misericórdia de Cana-vleíras ..

Onde ae le: Ilosplta1 ne~lt'na de SerrInha .. , .. , .....•••••••••Lsla.-SlJ: Hospital Reglcna1 do Nordpste - Serrinha. ,., .......

6,1 Goiás

Onde Ij~ lê: Hospital da Assúcll-'ÇÜO de Slío João Batista deT<lHUi\tíng.. . _ , _.... 4.000.009

Leia-se: Assoclaçãe BtllpficPIlie São Joiio Batista -de Tngua-bnga • • , H '........ 4.0011.000

'I) $(WW catar11ltt

Onde "e I": Hospital Sanlo Antomo di! Guaramlrlm '" •.•••• 37.ooo,COOLeia-se. Sociedade l!v.';pHal () Maternidade Sant.J Antonio de

GuurnillÍllln " 3'7,COll.OOOOnde se lê: So~iedlld" Bene!Jctllte 1;o5J,ttawr d3 l1:lJ'avilha.. 8.000.000Le!:\·sô: Socledn:ie De'nc11centc Hosr1tal Marav!lha, de Mara-

vilha :, .• ;.,............ 8.000.000Onde se lê: Hcspltal são José de Jnrllflun do Sul 4.000.000Leia-se: Sociedad? }iO;)pJl.aJ e .lolaLelllidade São José d6 Jnrll·

gui! do Sul 4.011.1.000Onde se le: SOelcdade Hospltalllr de Pinhnl2Jllho _.... ~'OOO.OOO

Lel:l·se: Sociedade lícr;pHa1nr Beneftcente de l'mnalllinllo -.~Vila Pl1\l)olzillho - São Carlo& 3.000.000

Onde se It: soclcdaup Bcncrlcente HDspltalar clt) MIJndal 6.000.0\llJLeJA-se' Socíeej,ule H{\5pltnlar de :Mondai'- Monrlal - ClJa·

pecb • . , ', ,... 5. OilJ. 000onue ~c lê: Hospital e IIlalernldnde Nossa Senho!'a do Perpétuo

SCcorro de 1,IJ'redll WUf'ller " . .. . .. • '1.000 000Lelil"sa: SC'Clec.lade Eeneflccnto l:Iosp~tal Nossa S'~lih"l'lI do Per-

pétuo Bocono e Maternlc.!nM h'vssa Senhora do parto -Allredo Wae;ncr -. Ex-Barrar{í" ..•• '7.00'.000

onde 08 lê: Hospital Imaculada Conceição de Nova Trentc.. '7.000 000Lcil\-se: Hospital Nosro Senhora Imaculada Oonct'lrão, de Nova

'l·rento. mantldo pela Congregaçãó daJ! 1rmãzinhas da. lma-cultlda Conceiçí<o Cúln bCUI em São Paulo '7.000.000

Onde se lll: Hospital de Caridade a cargo da Ass<.lcllIçào Bene-ficente Bento C!lvlllhl?irll ve Süo JoaquIm .... ,......... 4.000,OtJJ

Leia-se: .'Usoch.\Ç{1O l:enc~!cfl1te- 3el'tll Cavlllhdra f!,1 do Hos-pUal de CarIdade Cc-l'oçáo de JéLllS de São JNlqulm "" 4.000.COo

Onde sc :ê: Soc:ledllde Ben~!lct'DtJ,J Hospitalar Palmitos ...... 4,000,000LeJll-se: Sociedade .Al>$jst~nclat e Hospitalar Pallnltõs - Pal-

mitos .. .. ,," .. ~ 4.Ct'lJ.OOOArt. 3Q E.sm let elltrari' em vIgor na dnta da S'I9 publlcnção,

&llu da comJ~slio. 24 ele junho dI;' 19G6, - GUIlllrrmino de Oliveira.Presidente. - Souto Maior, Rt"lal.or Substituto.

O SIt. PRJo.l:mENTE:0& srs. que aprovam quellam f'rar' como estilo· (PauBa.lAproyada. Vai ao Senado Federal.

O Slt. l'RESIDEN1'E: ""-co por cento) a partir cle 19 de mar-• . . ço de 1960: mais 5% (cinco pot cen·

Vou submeter..n votos a se(lumte: tal li partir de 19 de julho de 1960:"'EDAC~O FINAL e mais 6% (seis por cento) li partir,n • A de 19 ue o~tubro de lt:1l5 (Lei n(lme-

Projeto n" 3.745·A, de 1966 TO .... G6~. de 29 de novembro de 19u5.e Rc~nlurões ns. 128-66 e :10-66. re~·

Redação Flual do Projeto n9 3.745, pcctl\'llmente, da. CitmllJ'a dos D~J'l'de 1~66, (J"O c~tc1J(le a()~ Se,."ldoTc8 tados'e do l::enado Federal1.das S~'áclc1rias dos 'J'riV1l1Hlís lle- í' d(llona;., ElelioT(lí~ d':,po"i/it'Os da Art. 29 • O s!l.l1rlo· faml1la. por e-Le! 11'1 "'.ECa, de 2~ ete ,:01'clrlbro J!~~deut.e. será pal;o na base de ....de 1905, c da ouIras pro;;Jdê1Jclas. ~.r,". 8,000 (oito mil e.tuzelrOSJ .ncn-

, ,11"".O COllgre.:;<:o Nado:!::) elccrcLn: Ar!. 39. ApI:C1l.-se esta Lei rocs ~er-Art. 19. Os vnlons COlusponden- vkJores inatIvos dos 'rrll;unai& Her,iC1­

t~s lIOS ~ímbol()s. dos c;J.l'jlOS e :un· nais EILl!l'l'll!s, indep?JldeJ.1L~fi~lIto

ÇOCS - gralUlclldas üos Quadros dn.q ele pl'é\'Jl1. llpoõtlla. na b:lsO de 40%Secretnl'(as dos Tl'ibWlais l'!.llgíonais <quarenta pOl' éento) de aeórdo comEleltol'nJs do Pais pnssam a. vJflornr o segt!Jnte esquema: 30'10 (trinta. porcom um aumento de 40'.:, (quarenla cento! a partir de 1~ de marco elee seis' por cento). de. acôl'do com o 1966: mais Sé' (cinco por crnLol aseglllnt.ca esquema: 35% (trinta e cill- partir dt) l q tre Julho de 1966: e lUlLla

320.000200.000203.000

. 99.000

10.COO.ooe I10.000 OCO4.000,0\:'0

4.000.000

3. OCll. 000

3.000.OO'J

300.000

45J.ooo1IlS.000148.()(l(J19.000I

.\

IE:n milhares de Cr$

I~01,de se lê:! Leia-se

v

pvvv

Natureu

o SR. 'l'lmSLDES'J'€: I, Os srs. que aprcvarn queiram llr.ar 'Icomo estilo (Pausa).

Aprovada. Vai e.o ~nndo :Fe­deral.

O SR. PRE5]HF.'l'l'E:

Vou submeter a votos II ce2!Jlnte

de Despesa Il

!.Dtzpesas Corrontes . I'nespesu,s de CUsLeioPesn{1al .

j Pt:~;;olll Oivil! .

ISCtvlços de Tercelros .. /

IEnr.nrgos Diversos ..••Deópesa.s de Capital

I Investimentos II Equipamentos e Inat ./r

3.0.0.03.1.0.03.1.1.03.1.1.1

3.1.3.03.1.4.04.0.0.04.1.0.04.1.3.0

catego~

i F.spécle

Er;onomía I

1-, /i''/o Glande elo Sul

Onde te lê: l1o::'\JitllJ de C'nridac'e Julio Umcire. df. Cunt,USilULel[\-s~: no~pltul dt! Car:tiude de Canr,uEsu «'JO"OlJCJ Julio Li·

meim - l'auJu5su ,..".................. . ....... " .....Onde se lê: Olub dp. S:a\cle 11.:, Mrn;o Totta ." (,UlaS fiul •••Leia-se: At$ocla~áo de Pai! c Al..'11gOl, dos EXcepclLl1&lS IAPAE,~_ Clube de Sc.útle Dr. Mario 'l'olta - Cmtllls d0 Su ..•.•• ".

Onde se lê: HospUal 132!leflcentp. MmcilJo Carc1D.l'ü de Oa:d..,s~ do sul.' " " .

Leia-se: HúSpltal :Beneficente Marrilio Cardoso de CaxIas de,Sul t ••• ,..... • 4l ~, •••• '., •• ' f'.

o SR. PRESmE~'Tl!:

Vúu Jubmeter a votos a ~('gulnle

~EDAÇÃO FINAL

Projeto n'? 3.6131-8. de 1966

J!edaçáo Fi:IC.1 do Projeto fJP 3.681­A-1IiGB, que ulI/oriza o poder. l':xe-C'lLl!t'O a aorir ao Pod~r Jlla,:-wrlo REDAÇÃO FINAL_ JlliltiÇ'IL EleitDral - Trlllll.lrC1l Projeto n'? 3.692·B, de 1966SUjJerlOf Elr'ifnral - o crédito es-pcelai de Cr$ 185.440.652 (tento e

lRedacão Final do Proíeto ,," 3.r;O~-

o!tellta c cinco milhõcs quutrccen- A-19G6, que tventa do ilnp:íslo detos e ífuarenta mil selscenlo» e imporwção maousnans: des!inaelD.'âcJnqilellta I e dei:! cTu:ciro.~), peTa confecção de embalegcns 71wfállcas.a!e!l~er a de~'Pe~a$ aeeorrentes aas O oongresso Na::lor:al decreta:cleu;oes de 1962.

.t'.l"t. l Q E' concedida isenção do ím­O congresso N&clonal decreta: põsto de írnpartaçãc para lt maquí-A:rt lV E' o podev Executivo auto- nana constante dos cert.lfícados de

T1ZAdO li abrir ao PÓdf1r .lUdlc:lárlo - cobertura cam~Jal n·s. 9-6&-'/36.JUIltlça El~ltoral _ Tribunal Supe- 9-65-747 e 9-~J-139. emttídos pUaríor Eleltoral _ o crêt'lito ec!,ecial de Cu~·teirll de CamblO <lo Banca doC $ 165 ~4a 652 (eento e t>1l<.'tIta e Brasll S. A.• importada pela Metal­Ill~co l'llIÍliões QuatrocentOfi e quaren- gráfka Mer~y a.. A., Ponl.ll Grossa.t ml! seis"entos e cinqüenta e dc.ls Estlido do 1 arana ,(lau..elrost , '~ora atender a despesas Art. 2Q A Isenção conc~dlda nãodecorrcnt cs das elelções de 1P62. 1,brnllge o material com slm\1ar na-

• cíonal.Art. 29 O crédito especIal éle que Art. 39 Esta Lei entra em vIgor na.

trata o llrUgo nntcrlor tcr~ a dura- data éle sua pa1Jllcl!<;l\o.~áo de cJols esereíelos e sera registra- AI~. 49 TIe,ogam-se as dJspo.~lçõestio e ulstTll.luld'l pelo 'l'ribumtl de em contrário.Contas no Tesouro Nacional. Comissão de Redação. 24 de junho

Art. 39 E.';tl'l :LeJ entra em vIgor na de 1900 -, Deputado- JlTcelcirtls ncn«,1 t de sua publicação - PresJdel.te - El/its Carmo, Relator(il a . _ Dnar 1llendes.

Mt. 4Q• Revcgam-se as 1lsposlçõeJ O sn PRE6IDF...rE'

t'1J1 contrario. • • , •CcmwsilO de Redação, 27 de junho Os 5rs~ que ~pro\'am ,,~~~íram 1Jcar

de. 19"5 _ D~put<H'lo Medeiros Netto. como esLao cst.ao (Pau"",.l'reslcJcllte - Elias Carmo. nclalor Aproyada. Vai ao Senado Fe-- Dnar Melldes. clera1.

O SR. pnESIDENTE:

o SR. PR~SmENTt::Os Srs. que 'llprQvaw' queiram fi·

car como çstlío (Pllusa). I.t..pravl\ja3.

Ao art. 5? acrescentar a seguin!"nUnca: .

"j) a promonão ele convênios COIU§rga03, 'nstitutções e estabelecime.n­tos vi~ando crIar cursos de instruÇllo,a.d~strameJll() e a:nrfell}oamento emlodos os seéôres ligarl0s a asl>\l.llto3m~ritímos. "

o SR. PR~SIDF,:>4'l'r:~

Qs 51'S, Que allrQvamcar ccm\! '!3éão (fGusa,l

,4prornda. Vai ao SenadolJ dera!. ' .

rQ,uartª-felra. 29 biÁRiO DO COtJORESSO NAOIONAf.. (SeçSo I)' ~._/'~unhfldQ 1!>Q(i 4~19,

~i (ClllCO-~or iento) ::~:-:::·...ó:;,-~;;;~ID~;EI~- 1 (I '~~:;~EN;~ '~~._;J:;;/ti (l~ aQmISs;;~e'Ç:ISo,de outubro de 19"5. " ' , '., tilulçõ,:> e Jusuçà, 4(1, Comissão

, VOll ~\l!lmcter a. votos !Ir ~el,{uinte I Os ars, ••que I\prllya.m qlleirlllU f\l>1,r d~ Orcllm€nto, conCZllndo por"4ft, 4Q, NmllllPl !uPP!oP'Írto oa ' Re!. "'AC - t"I "'IN A I I'como estao (Pausa.), pediUi! ;tj.e ílljormagósp ao Millia-

JIl~tig!l" I!Jl~Hol'al perpellllra. YenCijIltm~ ,",101 _ Av" m-' 1\pro..auo,' fério ifa Mrmnha; do Relator d~otos gu illJl\iíj.:ler van(~em superior O 'PRESID"''''l''' slg,la"CI 'J~!a Jll~8a cm sllbstilul-nem infél'ior .ao de ouLro fl/llC!pparlv Projeto do Decreto Le1;lslativo I lJ~.. .". 'c: ç)lo ; CÓ'missiíti de FInanças, fa-da mesena Justlça,:' cujo cargp i tenha N'! 261.A de 1966 \' HÁ jlOp,il àlllEpa e V~1l submeter a "prttt'~L /1.0 projsho e às emendasa mesma denommaçao ou ~!jlva· .,", vP~(Ja o scg\lullll: ' . Ih ç:>rn.isr.(ui de' Constituição eIencia, ! quando se tra.rar de 'so:ado, Recl'lção FI7!41 do Prele/o de tuore- :Ij:.lw?lentl.siIllO S?n'h::lr Preslden~3 Justiça, JJi) peclcr Executivo, Re-

IIU, alem da mesma liel'lOmlllaçlíp for to ,1J~gíslaiivo n" 261-1966, (JUS ror- lia Lâmara. l1o~ D•.olol.I:..;S,. . latares: senni-res- Alceu àe Car-,~tegr,an~3, du. -Uié~h;l>, c.asse, Q\i3.1(\O na uCj,ilitivo o' ato 1'..0 Tricllnal ele Rsqnell'O a. VOSSl\ EX~ewnCja, P.OJ valho, Eudj;t3.~ Trl~hes. l'rIencl~J. fie tratar de,cargo de car:'·Fa .., '(,'(,II'íI8, ae 9 de' aeunnoro Cu 19d5, ' " ,~ de' lI!Grc;~~ e [1,1'7} Santos,

, - de leg S,To súb rCJerva da, d:spesa nEQUEltI:N.EN~OArt. 5~.' a alimento fixllodn nesta ".~.. ( , ." + " ~'l • I. , • o SI~ pnESlDt:NT'j;;"

Lei ,.,oiIel·lÍp' ser revisto em uecorren- cZ~ (;'0 4.D."J~ ljl;[l, •• 1.11. e. CI.O ""1 têrmos do Reglmanto In.e;·no,' euvi- , '..eia d", regtilamentaçÍlo do príncrpio OI~~CD1lt(JS e sessenta e .emco, cru- do o plenarío, se ia d~lglllldll o Q,an- A Com'~ã') de oonstítuícão e Ju'-estabejeoldp PO art, 25 do Mo J]:IS- eoiros), em javCJr ~Q, cT •,e eltll c,o,f ae Exped;ente, da. Sesl:1io UEl D;l!o 10It,jea ao anre,'~r o p:o'cto, orsreceu, &i)

tltllciapa! n9 :., Saut:« lmprV1!C1nell,$/ 0CmPd[lnd~ dI, (Ie ag~s:o p.uxlH J, ,l. ,I. . - .lt~·· mCsrno e "ou sui:lméter à. votos, .,oS, '," - nutcrl, sUcedlà(í pe (í I a," e a Iirrul'a de Eucllde3 d:l C1Wl.a. co- , " "'

Art , .6~., Os efeitos decDrr~nt!l$ ~~ Sa1l1~s - ServiçDs d~ Eletnlllld:: Imo mallÍleõtan..o ua C" ... :,.u. - ul.J Ilegum.e~, EN!3;~DASll,I1llc;lÇ~O ~a presente I,.e! sao (fe.·- e Gas S. A., pr6Ve1~lente fl e. tor- D.pU,llIl"l', a,,"&n35;.:> da "';:1~it:?ç:'.:l ca

,40$ a partir qe 19 de março, de 1966, necim:m.t" de ellergla e!,:fno~ ,di "::'dln::I. Eucli!1ecp\l,". que S~ r al'za N~~ t 'Al'~. ~~. Farll ãtend~r às despesas Base ~Cls,a .de santos" Jl.f~lllstv!l~Ientre 9- e 15 do m=tmo m9, na. t;~- Em ttc1:ls I'S di~o.l<;-ões onde !lgl}-

dewáentes ues.a Lei fica o J:lodcr da ,1C,orlnll!lea. nos 11l.ses úe JU dade Paulista. d~ Eeo' Jc~e do R10 ra. 11 tXpl'ea2:.l:l lOJ!1ll1C:O úe FormaçaoExecutivo autorizado ~ abrir IIQ i'o~ 1110 a dezembro de 1951. . . Paru:>, no ano de Ountenári? do iMX- W Ml1l'l,ill:OS", lllte;l1~ para:per Ju!iipillrio. - .J\lst1!l11o F!leitorlll, 'O QO\lgre.ssv N,lC!vnal élecfet~; quechel autor de "O, EerIó~"" "FlIndo de En 'iuo Maritilr.o".'rr!l:l!-ll\lll~ :Regionais EleltorPoII - o Art. ' 19 • Fica defipllivo p 11cl) elo Er.~a, da". S:swe3, :)~ d~ jtmho de ,o!'e!!lto ,sUPlementar ~e :"~'~''''''I Tr.ibunaf \ie Con'as tia.. T]nlão, ele ~ lre6. - Deputado IVí1slm Rariz. N9 2CrI) 3.n.p, 7~2,9J4 ítre:; \)llljO\,e<i o ol~~: ch dezembro de 1905, eB -lÍ~~ist.ro ~'Jl) o S~. Plt!!:smE!i'l'E: o art. 19 passa a ter !j.. ;Seguinte re-ceptO$ c se3&,n.a c nove ml flQ,&, resarva.-ua. de'pe.a de Cr$ 48.865 da~aG: ' , .' 'teçej1,o~ c nDventa e do s mll.ll ,In- t!t··1 ltn les e s~a- 03 81's. que aprovam queiram ti-I "E' criado o Fltutlo de Ensino Ma-

'Veeentos e "Ul1torze cruzeirOS), em (rllll1ren a e o o m~ o I cen i va "li cat co;ml. e,stão ,PlluraJ. rl·tl'mo, ".stl'n<,·" ua ~nsll.lo de ao.un.o ' .. ,,~' " '-" senta e cmcó cruzeU'os , em,.a r.... u_ _u~ ~ -

r.fOrço da, ~J·lo-.as eL"'l"'1Ih!lS • '1'lU! Clt}' cf SantQs JIllPnr..e:neng; ApIPvad'J. tos maritimoJ q..~ )n~ctP~sem à Ma.n-1l.1..l.l- Pe.sea. Civil ~parte P':.~)-, ComjJany Líllilted, buced:da pela CI- () SR, l'RESIDEl\i"TE: InLa Me;'c.antll ua B::l.:!j" ,3,C:-fl.O -:-,lpa.IYOS ,e 3.~.5,O - ~a dMe ele Santos _ S~rV!ºú5 ele fi:l.- - , Erl1sílla:, on 27 de nbril de 19G6.lál'lo-lumllm, d~ Vlgellt~ OrçalD.n- trjajdlltl~ A Gí1s S. ,A., prQveniente di' H?-. sollre a mesa-e vou sUbmeter à , 'to eLel n9 4.S00, de 10 de nqvelllb~o fprnec!m~utl> de ener~la. e!étrira ~" VQto~,o .spguinte:' " ' .' , N~ :I ,de !D5~>" com a. seguintes dlsc1'lml. Das!! Mrêâ. cle Sl<ntPs~Miniõt1.10 09 ' REQUERU1E,lTO SUl)r!mlr. o I' 29 do art. 19, Pijssll-U'naçoes. Aeronáutica, nos me5~s' Cfe julho a elo o'§ 19 a p:u~::;rc.fo 1Íllico com a 6~-

d d" " . deze~brn ge lSJl. ' . "Sennor P.e&idente 1guln:e 1edaçéo: ,Anexo- 3 Po er Ju IClar.o '>', J ti . d d ElIll.QO,'- J,ustlçl\ ~eit()ral 'Art, ,29 ,tate pecreto Legls a vo Hequeiro a vú.ta. E::cclêncla, s~ "Parúgn~io qnlco, O Fun o .le ')i:

~ entra eln Vlg"r na. data. de sua pJ.b~l' I d:glle de laesr c(m.,omal' em lua um 6ipo,.Mar!t\1'10 S~fít aIlliondo p- o ...." , eacao. , .' , ', . f d ~ . ti' ie lllstérlo ua Martll,;a.

02 • 'TRE 'de A1agGRs 47.022.559 'Comissão de Reda,c,ão, !l7 de .i.un no voloi) oª pro un o p:o.a:, pela 'a.g a03'- 'IRE do Amazonas . 81.648.000 q cco.:ttlc.a qU~ b3 veTll ~ou 'no &10O± _ 'f'RE' da B~hia.. ,2B4,810.989 de 196:. - Medeiros ~eÉo" pr~tl i{l- de Janeiro, 11a {nrde de ontem, e qu~O~ _ TRE d:> Oeará, 158.~20.660 ~Jdll~~r llIcnC!es, Re a or e p er .ilubou a v,d~ do eminente PIo!es-

06 - TRE d(J Dlstrlto ',sor Maudcio de ..\I .... _•• "~ e q..:e .u·!".úel!ll • . ,... 71.0QP.llOO O S1\o. l'~'I>SJÍlENTEi JariJ transmitidas as cnndolénci~s cll'\

07 - TRE do Esplrlio Os sr~, que aprOVllm lluelralU il- G/if.:lüS ã. íamills enlutada, ao Pre-Sunto •• .'...... ~8.8il4.172 cal' CC':AO estllp (Pau.a), sid;ula da .Acnclem,~ '.LlhlsJ!elra UA

03 - 7'~E (ia Goiás ., '15.612.794 ' t\1'Uo\'ada: Vai ao S~!)a!io Ffl· Leil'HJ" pOl'.llltel'lnédeo /lo rZ'l .<':e'\-03 • 'rRE da. Guana- deral, il e n te, AClldtmtno Austregési!o da

bri'ra . (."....... 673.558.O()Q M.·llvC;e e ao D!,Jl.c.~ ",cl......;l1,~ úJ10 .·TRE do }'1a1'a- O SR, PItE3IDllNl'E: JmilaJ "O Globo"· do 1'~ta;!o da,Guu.-

nhi\o • ,......... 8:j.330.00Qvcu submeter llr'vptos a. atliSuínte llabara. Sr. Roberto Ma.l'lnho. '11 - 'I'RE de M a to jusii!ieaiíva-

Grosso. '. ...... 43.4.02,00Q REDAÇÃO FINAL1~ - 'mE ge' M i nas O Prpfessor :MauricIo. de' M ?delros.

Gel'ais • . ...... 355.'180.õ30 Projeto de Qeoreto LegislaliVg OCl.pOU o ;\llmstérJo, da Saúde IlllS13 - TRE do Par~... 81.897.000 I\jl> 'lo" A ',.J 1966 'go';srnc3 Nenu Ramos e JU3cellno14' - TRE da P a ralba 68.072.823 . .... ",,-n, HP, r;:t:git8chek, foi Deputatio Fede,'al pe- Em votnçflo o se!l'uinte:15 - TRE do Pal'lIni>" 155·IJ77A29 Redação Final do projeto àe D1tl1'e- IjO ~tataO do fR!O dde

1Jap.eiro

d,emc.~~~s PROJE'ro N9,4.0,15-A, DEl 19M

16 - TitE! de Pemam·· to LegislatiVo Ilg 262.1966, qlle tor. ~CIS.a liras. OI " f:gauo l)o <L. -

nu'.\!) . . ........ 208.700.000 a dej'111'i'"o o ato 40' "'rj'1'lllln' de rI> dos Deputados à CGnfer~ncia m' O COlere:sQ NIlCioll111 dllcretPo:,'/1. I!. .. ~... tCl'parlamentar de. çom1rcio, em Ver- Art. 19. VieR. crillào o :f'Undo de

17 - TRE do Piauí ... 69,626.170 Contas ''1U~ orq:e1!(iU o l'eg!stro àa Sl1'!le~, em 192~ e Pl'esid9nte da D,),- Formação d~ :r.fllrltlmos, de~t\nado .aoJ7 ~ 'l'~:r;; lia PJl1ul. • 69.626.170 C01weS;áC!t dI} To/OI~nr; ~o '<;';P'!lr'o le,;açao Brasileira. uo 19 ' OOllgr~s>o clLSlno profí~~!<;,pal do flesO$a1 l11a rl,lB _ TRE dó Rio dIJ eln .EX rC1 q, Joal) ejXO o , qr UIS, Mundtal d~ Psiquiatria, pm Paris, em Umo para a. Marinl1a 14ercanée 40

, J:m=.-ro', .....'. 131.792:1211 I O ~ Congresso Nacional decret&: 1930. Portador'-de ~l'lln<Jes fH.u\ns P Bras 1.

i:: ~~~' :~ ~: ~: Trt~~atdePi~~n~:;in~~~o o~de~~u d~ l~~~~~~~m~Oica~~:~~ 1!~~t~~~~111~1l~~ de~ii::seP:ci~oei~~gt:~~o ~r~:S~~~ll~~do :Norte 93.~3~.O(}O registro da. c(llJ.ces~ão de reforma ao Letras. Home;n ~ubl Cdí! '1 03 !'1a ls m,al'inha mercante que exarce suas

. SargenLO 40, Exérclto Nll:rional, JC!ã;> de,.acados dês.e PaJs: 13.ngujq·se20 - 'I'R,E do Rio G., p21Xoto Martins, por inca.par.idarle fl- duza.nte longo periouo de sua vid~ funções o.u profi&!'ões a. bordo.

do Slll • 119.330.171 sica verificada em 23 de dezembro CO:J1O jornalista e, 1105 d:M atURlS, § 29. O FI;ndo de Formaçlío de Ma-21 ~ 'IRE de S a n t a de 1957, resultante deacldente em mrilltini!a, diàriamente uma. coluna r!timos será. apEoado pzlo Ministério

.' Catarina. . .... 124.124.955 serviço. .' no jornal "O Globo".' .' da MBlinlla, por lntõrmédio da DirQ-22 _"mE de 5, Paulo 713,468,000 Aré. 29• Revogam-se: as dlsposiç&e3 " Por todo!!. ês"es tltulos ~ polo que torla de Port<lS e costas, à qual eom-

~ , em contrário, fiz o homem de impl en.a, repl'esen- pete o. eMino p:'ofis"lonal' do pess.1(1l~3 ,- ,TJ!l-l!i ,de sergipe 52.389.498 Com $são (le Reda.ção, 27 de junno [a.nt9 do poder 'l,egi,latlvo; o 1PnÍ3- mal'itimo, de 110ôrdo com a Lei l1!Í-

dé 1960. - D?p• .lIeãeiros Nettc, Pr,,- 11'0 de ~stad~ e o homem, <la ~éras mero 1.658, de 4 de a~ôsto de 1953.;l.869, 70~.g14 sidente; Dnar JI!endes, Relator; e df,~ma's not~veis,. o Pl'Ote,sor., au- Art. 29. ConlrltlUirão obrigatória-

Elias. Carmo. r1ClO de ~edelros e credor, ela .101D!': mente para v Fundo;las seguintes em.Parágrafo único. a referido crédi- nag~m ,postuma qu:: lhe ~1I Gsta a Cà IprêBl!S Pijl't!oI11ares, estatais, de (>co-

to s<1'a I'eg.stmdo' no Tl'ibunal lle O SR. rRE8rUl'lNT":: mam, dos De~ut_n.d~s, ,,,,.. nom!a, mista e autárquicas: quer _fe-Contl1s·e distribuído ao Tesql!l'O Na· Os 5rs. que aprovam queiram ficar S~I!\ (ias S~so,s, 6m '~' de. JunhoIderaJs estadullls OU mun!cipals:cional:' - , . ,_ ,como estão (Pausa).1 d~ 1966, ~ Depllti\do I11íl:cn Bran- , . - ;-

Art. e". E,ta Lei entt'a. em vigor n9. , Aprovada. Vai, ao Senãdo Fe- dráo, , a) ele nave;;a~ãQ ~arlt!ma, f1\lVia,1dnta da sua.' publicaçao, " Iqeral. , - , • O SR. PREE:IDENTE: ' Ot~ lacqI;t!'l';: " , ., Art. DO. Reva;:nm-se as. c\lspos~- Q 8n. pnESmENTF; Os Senhores que apro'/am queiram Dl d\e se~vi"os, portuários; I

çõaJl (>/p. ~(lntrário. ' Há sóbre ~ n;,:sa e vou submeter a ficar como est~ (PIlU"a), c) qe draga(l~ll1i

CQl\1iIIAio da a~dll{!ão, 27 d~ JU' votos ,o segmnt.. I Aprovado. , li) de a~ nt.t!'l\Çii,l! e ~l<I110rMl!.onl1Q de 19EIl. -: pel!o ilfeqeiros ~u'o REQlJE~Jl',!ENTO Votagão, e1?t discussão única' do de pw'tO!, na. parte' ~!11 glW pl\ CQ\l-rres!(\entei 1i;lllls Carmo, 'R:1ato;-; .." PI'ojeto 4:015-A-196~, que illst!· tribuicflo llllol'l\. o InstitqéQ çle,j\pQsen-

. eDllar Mendes. Sr. Plesldenle, ,fui o Flmdo ée Fúrmaçao de M'/l, tal1cri& e t'~n~Õ~3' dqs Ma.rftj1llQ3.Tendo que o dIa, 29 do corronte, é' ritmos, e dá outl'll$ previdências; . Pnrl\g-"at'o único, As emprêsas me\1-

destJnado trld'c!ou<,lm''llte àsco,ne- 'tandQ parecerçs da CQmi$s(io de clonl'ldas n~ste artigo fica.m isenta&morações qe São Pedro, requeiro li Cí11latitl{ção e J7tstlga, pela !;Ia.~ çonl-I'jlm[çô?s de.qul1 tra.tl!- g ar-

qll11!l'am fi- V. Exa:. Duvido o plenário, nã,ll bem çpllgtjtl//liQ1la!idade e jllrieHoidade, ii~o ~~ gOl peC;'et~"\erl1q 6,2~, de 5de.lignada se3sàr> para /l$se d!!l e nú/] ~a1!t quqfl'O emelldao: d4 Comi., d2 fev~l'eil'l1 de 11),141 e ~ aJ<\;jgll 39 (lojlqja, e;':P?<1 !lnte, géjj) de SeO'l!rtr"~" '11l<';fl1\1l1. Ia PeçrelQ-Iel n9 9.403, de 25 de junhq

Em 28 çie julllw C\~ ~1~~~. - Medel. !'çr4vel com a adc{ãa da~ emell. lIe 19~6, isto 6, contrib\,'ções, parã $T08 Ilftta,.' d~~ 4(l ÇD1lli$$qq de Ç(lllSlituíçãg ,SESI e SENi"!,

Junho de 1966====s~

tIOráveis A emenda llúmero 2, ,contrários ás demais, das Comis­sões de Economia e de. Fillançalr.Do Senhor GuilhennillO de OU­veira. Relatoress Senhores Gctlj1/()Moura, José carto« Guerra e ÂrioTheOdoro. '

O SR. GET()LIO l\IOURA\

Benhor Presidente, peço a palavra.para encaminhar a votação.

O SR. PRESIDENTE - Tem a pa­lavra o nobre Deputado.

O SR. GETÚLIO MOURA:(Encaminíuimenio de votação

Scm revisão do uraüor) - Senhor Pre­sidente, êste projeto é do mais altoínterêsse para o Brasil, parücutnr­mente para o Esfaoo do Rio ú Ja­neiro, onde está sítuada uma usinapara fabricação de zinco, com estilomoderno, com projeto !'l'ÓpriO e comInvento ainda não aplíeado no restan­te do mundo. A usina já está situadauma usina para fabricação de zínco,com estilo moderno, com projeto pró­prio e com invento ainda não apllcado11> restante do mundo. A usina já estàfuncionando em ltagual, rntnha cí­a••de natal.'

'l'rata-se, portanto, de medida queprotege e beneficia essa índústría, 'lue,caso contrário, nüo ter:' condiçóes desobrevivência em lace da concerrencmestrangeira. (M1IítO bem)

O SR. PRESIDENTE:

Ao projeto foram oferecidos, emplenárlÇ), as segUínles:

ENIENDAS- Non­

Onde se li! nO art. 1·'002 - apara limalha e sucata

50~~)

Leia-se:002 aparn limalha e sucata -

20%

Suprima-se no art. 2Q "in fine" aseguinte cxpressão:

", .. inclusive Quanto à sua obriga­t.orleddde nos E.~tatlos Estrangeiros".

-N93 -

Acrescente-se onde coubel":Art. A majoração constante desta

Lei terã aplicação de acOrdo com asnormas baixadas pelo Conselho dspolítica Aduaneira oonforme consta.do 'art. 49,nota 162 da Ui n Q 3:244. de14 de agôsto de 1957.

O ·SR. PRESIDENTE:

Em votarão a Emenda número 2.com parecercs favor"vel~.

Os Senhores que aprovam (joeiramficam -como estão. (PaIiRa)

Aprovada.O SR. PRESIDENTE:

Em ,otução as Emenàas IlÍlmero 1 e3 com pareceres contrári:-s, '

Os Senhores que aprovmn quelmm11<.>ar como estão. (Pausa,'

Rejeitados.

O SR, PRESIDENTE:

(Seçlo tfDIÁRIO 00 CONGRESSO NACIONAL29Quarta-feirae

Arto 39 • o FWldo será. constituído: à) de um representante da Asso- missão de Leigslação Social, favo- 'n) de 30,'~ (três por cento) sõbre o claçâo Nacional de Navegação Esta- rável com emenda supressiva (ar-~ tal e de Economia Mista; ligo 40 do Regimento Comum): e

montnúte da remuneração paga pelos e) de Um representante da oonte- favoravel da comissão de Finan-estabeíecnuentos relacionados no ar- deraçâo Nacional dos Marítimos a ser caso Relatores: Arruda Cãmara,tllJo 2

9 a todos os seus empregados, indicado pelo respectivo Presidente João Neves e 1l1ario Covas.aaívo as exceções consignadas 110 dentre os oücíaís de náutica ou of!-

mesmo art'go, servindo de base para claís de máquinas seus associados. O SR. PRESIDENTE:<I cálculo ua cpntl:l~bUlção o molnldanLe Art. 59. compete ao Conselho peli- O Senado l"ederal, ao apreciar o

'da remuneraçao so re a qua evn beraüvo Superior do Fundo de 1"01'-ser cstab:lcclda li contribuição de mação de Marltimos: projeto, ofereceu, ao mesmo, a se-

previdência devida da 1. A. P. dos aI a aprovação prévia e o 'encaml- guinteMarlttmos; nhamento dn proposta orçnmentarta E'""NDA SUBS.................VAbl pelas dotações orçamentárias an;;;"]; W nu," ,u~v.u

que forem ntríbuldas ao F,undo de b) a aprovação e o encaminhamento O Oohgresso Nacional decreta:l;ormaçao de r"nrlthr.os e ou a qual- AO Tribunal de Contas da União da Art. 19 li: reconhecido aos traba-quer escola dl' to; mn~i\o de pessoal ccmprovacao da aplíeaçâo dos recue- lnadores avulsos, ínclusíve aos estiva­PIWl a. MnrínLa jI1~l'~ante, no Orça- sos do Fundo' dores, conferentes- e oonsertadorea demente GemI da União; c) a gestão 'do Fundo de Formação carga e descarga, vigias portuários,

Cl por 'contnbuícões e donattvos dos Maritimos dependendo de sua arrumadores e ensacadores de sal dede orígern public1 ou pllr,;êu:.1r; prévia aprovação e aplicação dos 'es- t ..

d) pelos JUro" e outras receitas re- pectívos recursos para tôda, e qual- café e de cacau, o dleri o li. fenassultantes <In. apücação dos recursos quer finalidade; anuais remuneradas, aplicando-se aosdo próprio Fundo; fi) n revísào e aprovação dos pro- mesmos, no que couber, as disposições

c, pelo terreno, prédlos e instala- granlas, currículos e regime do eu- constantes das Secões I a V do Capi­c;õe., das atuais Escolas de ;\Iarlul.a sino proüsslonnl marltimo; tuío rv. do 'Título rr, artígoa 130 a 147,Mercante do Rio de Janeiro, no Es- e) a promoçüo de medidas vísan- ctn consolidaçáo das Leis do Trabalho,tudo ela Guanabara, e de Belém, 110 do a melhoria do ensino profissional aprovada pejo Decreto-lei númeroEstado do Parú. mantímo e a erlaçiío de cursos no- 5.452, de 19 de maio de llH3.

§ 19. li.. arrecadação dI\", cJntribui- vos. de for,mação e aperfeiçoamento . . , " _cões de que trata o Item "a" será. do pessoa' marttímo em todos os' Art. 2Q As renas ser.t? paba!l perellu em guia llrópritl medíante de- graus. los .empregadores, ql~e ndlcíonarão, aoposlto pelas empresas contribuintes. Art. 69. São da atríbulçâe da 01- salário normal u~ nabalhador avulso,do tohl devido mcnsaln-caí e n'é (I r:torill. de Portos e Costas do Mlnis- uma ímportànoía destinada a êsse

(lia 30 de cada més subsetjümte ao térío da Mllrinha: fim. , _vencido às. agências do Banco do B;,,- a) II elnborncuo da proposta orça- Art. 39 Os Sindicatos representatí-s~ S. A. a .c!l0ta, "Fundo de Forma- meutüría que deverá ser apresenta- vos das respectivas categorias prons­çao ~e Marltl{nitost" dA' t d I clt'\ ao Oonselho DeliberaUvo Super~or síonaís agirão como intermediários, re-

fi 2 •_O Ius,u o. ,0 poson. a 01' li. do P. },'. M. até o dia 31 de outubro cebendo as importâncias eorrespon­e p~!lsoes dos, Maptllnos eXlgIC/t p~r de ceda ano' te às férias fiscalizando o preen­O()llS~U[} do recolhlmcnto da.~ contn-I bl r. prestação de contas, 'devida- ~~fm:nto dà.s c'ondi ões, legais e re­buíções prrvldenclârías que lhe ío- men: documentada das aplícacôes I t ' Ít· as d direito erem devidas pelas empresas contrí- d P- F M 'e'c'c'o ue gu armen ares, aqUlS IV o ,lJulntes do Fundo de FOl'lllaçáo ele sgra 'a )resellta~~' ;~e,~. eJCD: le'.: ~ o efetuando o pagll~cnto .das fél;ias aos

Mar/timos o comprovante de recolhi. IF. F. I lI.1. até o dIa 28 de feverOllro fraba!badOres, smdlcahzadtls ou nãomento pejas "leSma!! emprêsll3 o:: de e::d'l ano: que f~erem j\ls a elas. _contribui,<uo devl~a ao mesmo Flm- cl l\ p. oposta dos p r o g r amas, ,parnf<r~ro un~co. No. locais on~edo no mes antenor. . CU!Ticuj{)5 e reglme do ensino pro- nno eXlstlrcm smdicnt~ ~presenta.t,l-

B 39. _O !IlStJtl:tO de ApOJent!1dol'l:l fisz0i1al e sua execução SilOS apro- vos da classe, essa funçao mtermed!a-c' Pensocs dos Mnrltllno3 conservara Vl1ç: ') dI} C.D.S, do :F,F.M. ; ria caberá às Illstltulçõls pl'evidenCla-em seu poder UIO!t vi:, da _guia de rc- r.: J n e>:eeução de tôctas as meclidas l'ias da categoria respectiva.eolhlmento di'\. conlnbulç~o d? Fun- e o (;xercJclo de tódas as atribuiçól's .Art. 4q O Podei' Executivo, dentrodo de Forma,ao de Ma.l'lÍlm05. res!.!- sóbre o emino profissional ao pes__ de s,essenta (60) dias. regulamzntará at.ulndo ~ demais. depo~s de confe, 1- soal da Mal'inba Mereante, que são oe presi'nle Lei fixando o quantum Pel'­eln.s e vlsadas,.l\o cDntnbuil1ie '. , sua eomjletêncla em Virtude da le- cel tual a se~ acrescido ao salário pa-

d § 4°. ,pmb ~ ~as ~lIj~el~reâOJh~:~~O gislnção vigente, n:> que não foram ra ~ pagamento elas fél'ias, que deverá,3. cdon··MIUl~tallo o . nó o I c t1~ I)CI- r,cvogadas ou lllteradas p~la presen- lem em vista a relação existent<J entre

Çuo e 111" nos. ap s v~.. .. fi te 'el , . d di ' ... tmbali1adosI.A.P.M. será enviada pelo eOlltrj- Ált: 7~. A Diretoria de Porws e o nUlll~ro e as e :,oras ~

bu!nte, 110 prazo -de dez dja~ II con- CO.~tRS Rj,ll"eSentara no C. D. S. do e os retcrcnt!!s ~ férla~, e,es'tabelcc,:mtlll' tiL nposlção tlaquele visto, ao r,'. Í". M. tlentro de 90 dJas li. contar d.o a. importanc,a fi sei recehlda ~~~.osConselho D2Jjbefll~lvo suporior. do da data. da. 'prl'sente lei o projeto de Smdlclltos para at~Dd.er_às necessallasl'undo de F'ornHlç'lo de Mar~twos. JUa. regulamentl.......o. deVe!ldo o C. despesas de admllllstlaçao. . .Diretoria de Portos e Costas, Minlsté- P. S. do F.' F. 1\L dentro de 30 Art. ô9 Esta lei en!-ta em Vigor nalio da Marinha. , dias do recebimento de dito projeto data de sua publicaçao, revogadas as

§ ô9 • A falta ou. o a!rag n no rcco- encaminhá-lo ao Minisll'rlo da Ma· disposições em contrário.lhimento das con!rlbulçoes ~evldas no rlnlul pam submetê-lo, .;o!> forma de .' ,.

Fundo dc FonnaçLW de. Mal'ltlmos su- Pecreto, -ii. Fanção do Presidente da O SR. rRESIDENTE.jeltarlÍ. o cOl.trlbu!llte as me3l11nS .p~- República. . A Comlssào de Legislaç.fta Social, aol1al1dndes cominadas à Ialla ol;! ",~n· Art. 6", A lJ1'e'OtJl~ lei entrnra em apreciar a Emendl\ Substitutiva do50 no rccolll1mento da, confr"Julçoes vigor JO dIas elepols de SUa publicação Senado Federal ofereceu, à mesma, ede previdência soclat devIdas ao l'cvogadas as disposições em cont,rá- VI) l sllbmeler ~ votos a seguinte:r.A.P.M., cabendo ao mesmo Insl!- 1'10.,tufo II fi· eallzaçflO dn recolhimento e > ' • EMENDA

a imposição das multll.s e pcnallda- O SI!. rr.ESIDEXTE: . ' )des cabivels OS 51'S. (jue aprovam queirnm fi. (MI. 40 do Regllne~to Cfon:ur;n . do

. . . cal' suprima·se o pa:'~gra o umco§ 69. O InsLituto de Apo~entadona como e,tão (Pausa). art. JO.

e Pensões dos ,Mllr1tJnws não ~'XpójJ- Apl'o\'ndo. ';...1 à redação final. .rá certidão negallva de déblto, pa.!"I1 O SiL PRESIllENn:: O 8R, PRESIDENTE:qualquer efeito. a CO"lltrlbuintes seus Os Senhores que nprovam queiramque sejam também contribuintes (10 Há s':;'bre II me."a e vou submcter a ficar como estiío (f'ausa.)Fundo de Fornlaçâo de Marítimos se votos, o seguinte:não estiverem em dia CDll1 o paga- Aprovaoa.mento das respectivas conlriblllnçóe~. REQl1ERI:,m:;'l'O O SR. PRESIDENTE:

§ 79• Anualmenlc, o Consell:o Dell- El!l11:o. .Presidentebel'atlvo 'Superíor do Fundo Cle For- I Em votác1io a Emend .. Substitutivamnção de :Marltimos pngal'á no IAP,M \ r.~c!\1enmOS preferflU'la pflra li vo- do Senado ·Federal. "11 comissão de 0,5% do produl.;> elas, tll,~o do projeto 2.519-E-65 - 8 da Os SenllOrei; que aprovam queiramcontribuições pam o Fundo de F()r- :!'nl·';. ílC'Ar como estilo. (Pausa) Jrn1 votaçãp o seguinte:m!lção de Maritimos eleti\'amentc ar-, Plenúl'iG, 28 de junho de 19ÜG. Aprovada. Vai à redação final. PROJETO N9 3.513, DE 19GGrecadado. IAc1tilio i'lrmlla. Mazío COl'OS. VOia('ão. em. álBL"ll~sáo única, do o' Congresso Nacional decreta:

Art. 4Q• Fica criado o Cons~l1lQ D~- O sn PIlFSIDEl\TI.· prujeto numero 3.513-13. de l!lUIJ,

!lberatlvo Superior do Fundo de For- I " .. \. . que diL /lova Teda~'ao o Hem 70-01, Ar!. 19 O Item 79-01, nlllleas 001 emação de Marítimos que se.rá COIlJ- L Os Senllo:es que aprovam queiram all1'.';s 001 e 002 da Seção XV da OG2. da Secção XV, da Tarifa quepOsto dos segUintes Conselheu'os: 'Leal' como estão. (Pausa) Tarifa que acolllpaniw a Lei nlÍ- acompanha a Lei nU 3.244, de 14 de

ai do Dlr<.>itor de PO~/{lS c Cosias I Aprovado. mero 3,244, de 14 de ufJ6sto de agôsto de 1957, passa a ter a seguinte-do MinistérIo dn Marinha - Poresl- Votl'~ão. em discussão única da.~ 1057; te1Jda pareceres: da CCllllS- reDação:

dente; emcl1da.~ do senado ao PrOjeto são de COIl$lIIwçáo e Jus/.iça, peta "78-01 _ Em bruto, refinacl0 Ollb) de um membro da COllll'.?1O ele 2.519-E, de 1[,55, que estende aos cOJlstitucionalidade e 1undicidadc hão:

t d I d I elo tIa/h lo e I 08 o direll a c favoráveis, das Comissões de •Marlnha Mcrcan e es gna o I ra ) a, ,I' ,8 llln! 8 o E"COllO','I"/ e "~ FInanças. P{(rec«- 001 _ lingote, linguado. massa bru.Presidente daQuela 'aularqula; férzas. pareceres ao substitutIVo ,. ..,' _ ,d S d C . d C01s I'es as mWMtas de PlenáriO: da ta pão e semellmnle - 50%.

c) ele 11m repre-mt811te dI Sil'JI- o 'cllaào a CJJlI.Osao e I - Cc;:llssão de COllstituu;áo e J1I5- 002 aparn, limalha e sucataCato Nac'onal da;> Emprêsas ole ;</a- ti.tlllÇã.o e JUs!lçr;,. T!cla

d~odll..~tlIU= II"a, pela constitU4f/tlltaluiade: la- ,ro''\,. ..

vegação Marilima; clOnalldade e 1undIClda e, a Co ,

Quarta-feira 29 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Junho de 1966 4221

~J .Al't. 2g Esta '~i entra em vigor nadata de sua publicação, inclúsive

- quanto à sua obrigatoriedade nos Es­lados Estrangeiros.

Art. 39 Ficam revogadas as dispo­sições em contrárío especia.mente epara êsse único efeito o disposto no,§ 19 do art. do Decreto-lei n9 4:657,de 4 de setembro de 1942.

Ó SR, PRESIDENTE:

OS Senhores que aprovam queiramficar como estão. (pausa)

Aprovado «, Vai ao Senado Fe­deral.

'o SR. PRESIDENTE:

convoco a Câmara. para uma ses­são extraordinária noturna, hoje, às21 horas e 30 minutos, com a Ordemdo Dia a ser anunciada ao final dapresente 'sessão,

O se. PRESIDE~iTE:

Não constando mais matéria em re­'/lime de urgência da Ordem do Diada 'presente sessão, comuníco que hásõbre a mesa e é deferido o seguinte:

xímo, aquêles que em .7 de outubro O 'SR. NELSON CARNEIRO países civilizados alguém escreveriad 1962 haviam atingido 13 anos. Tôda ~sse argumento nunca comoveu a V. contra um chere de iestado o que ouma geração deixará de participar, Exa. ,'" Sr. Carlos Lacerda escreve todos osmesmo Indiretamente, do pleito de 3 O Sr. Arruâa Câmara - V. Exa. dias contra o Sr. Castello Branco.<" outubro de I066, e também de in- sabe que 'nos .E~t,ad?s pnidos há ~ O SR. NELSON CARNF,(RO _ se­tervír na escolha dos governadores, se processo de eleíçõés índíretas. . hor Presidente o Presidente da Rc-

dí d t b O SR. NELSON, CARNEIRO _ n, '.,esta se realizar no la J e se em, 1'0 Só agora V. E,'Ca.. se le~bra da Amé- pública, en.1 1964. confe',~av; que comode 1966. E quem faz isto é 'o poder rica do Norte. Não vá buscar outros tenent~, ela com ~onstJan"lI~,:nt?quepessoal, é a vaidade pessoal do Senhor países como exemplo, pois não quero defendia a le~al.da~e destl"mada,Presidente da República. _ 'desviar meu discurso. _ . E~, d~scurso prOnUnCll\~O p~:nnte a

Quero repetil'j aqui, as palavras pro- O Sr. A1Tuda Câmara _ Mas não ofl~lahda~e da V1 ne!\,ll~o N'lutar, _ onuncíadas por Sua Exeelência, ao vi- há ali a democracia? hoje PL'€sl.dentc da Republlc,\, Mare­sítar a 6~ Região Militar, em 8 de O SR. NELSON CARNEIRO _ chal, contínua a d~fender ,r.,·a lega­agõsto de 1964: Dizia o Mareçhal oas- A mocidade brasileira está afastada lidade ~esf!gurada porque folltrs ou­tello Branco: . dos pleitos para Governadores e Pre- tros deíttos afasto'! dos ptetros para

"Eu tenho' o compromísso de ser sídente da República. Quem vai falar Presidente da Republlca e X'!t~a 00-,coerente, e a coerência do Presí- por essa 'mocidade de 18 a 21' anos, vel'11ad.Ol·es de Estado.. ~llesm~'díndtre­

em Pernambuco, quando rõr eleito o tnmente, os que. depoís de I e ou­dente da República está em tudo futuro GovernadoÍ'? Serão aquêíes que tubro de 1962 completaram IH anÜ'3,e

" fazer para manter- o Brastl na te.. não tiveram os votos dêsses moços. pasznrmn a ter o dlr.Clto ce mterv!r'galldade. EU fui tenente que, em U Sr, <1rruda Crlmara. _ Elegerão nos pleitos, que se realizassem, no Pa~s.campanha, defendeu a Iegalidade, 00 Senadores. os mandatários desta O excmplo dos, E,tados Umdos n~omas era, uma legalidade des -':1- Casa, que é a maior' representação do colhe, porque la a c.~coJh3. dos elei­rada. Havia prepotência, havlaIí- povo, Apenas não elegerão o oover- teres é feita poucos días !In(~~ da e~­herdades que estavam sendo sub- nadar "e o Presidente da República, colha do Pre-::!dente da Re:-!ul:l1ca, naojugadas. Então, para mim e para O SR. NELSON CARNEIRO _ em eleição feita em 1962 para pro­muitos camaradas era um duro e V. Exa, diz "apenas". Ela não ele- duztr efeitos em 1966. Mas 'lUero mos,penoso "dever defender aquela le- gerá o Governador, o Vlce-Governa- traI', SI'. Deputado...

" galldade", uC?r. o Presidente da ~ep'ública e o O SI', Arruda Cãmara _ Acha V.REQUERIMENTO o Marechal cast-ello Brànco também VICe-PresIdente da. Republ1ea. Certa- Ex~ que aquêles delegados sâo mats

Li fOI' moço, sentiu o pêso de defender, mente a Isso é que o Marechal Cas- representantes do povo do que nós?Na qualidade de vice- 'der do },IIDB, " telo rBranco se, reteria Quando con- "no exercício da Iíderança, requeiro me corno moço, uma legalidade que não denava a "legalidade desfigurada", E O SR. NELSON CARNEH10 _ Sãoseja dada a palavra, durante a Ordem era Iegalídade.i que era-uma falsa Ie- é essa legalidade desfigurada que V. representantes dos partidos. São re­do Dia.: galídade, Agora, que os cabelos bran- Exa. defende hoje.... presentantes das fOrças part!Clárias.-E

Sala das Sessões, 28 de junho de cos emolduram a cabeça de Sua Exce- O Sr. Arruda Câmara - Não a de- aqui nem i'3S0 somos. _1966. - NeLsou Carneiro, lêncía, há. de pulsar no seu coraeão - feudo, - O S 'd Cá '" i d

quem' sabe? - aquêle mesmo coração '0 SR NELSON CARNEIRO _ r. Arru amara - ~ nos. eO SR. rRESIDENTE: de jovem, mas um jovem, já agora, ',o qué o Tenente Castelo Branco quem somos represent~tIlt~5?.rem a' palavra o Senhor Nelson responsável-pela deturpação da legal!- roi obrigado a sustentar ontem e que 0 SR. NELSON CARNEIRO - A

Carneiro. dade, pelo sacrifício da liberdade, pelo profligava em 1964, pq"1\ se tornar seu esta hora" não somos representantesarastamento da mocidade dos cçmícíos porta-bandeira em 1966. de mais ninguém,

O SR. NELSON OARNEIRO: e.eitoraís. Os anos passaram, mas o O Sr. Arruda Câmara -/0 que _ ,. . est ~<aI'echal continua -sendo um defensor afirmo é que essa mocidade não , está O Sr. Arruda, Câmara - eifao apoia,

Senhor Presidente, assomo a esta .V> , privada de votar",. 'do! 'v, Ex~ comete uma mrtma, uotríbuna num dos momentos mais som- da legalídade desfigurada '- ontem, O SR. NELSON CARNEIRO _ Parlamento. Nós somos os vcrdadeí-brios da. vida polítíca nacional, em obrigado com tenente, hoje, artifice Ela está afastada d". nleHo para ele- l'OS representantes do POV:l.

Que se afirma, como nunca, o poder Cd~~f~ Jgg~~~~~o. desfigurada como g,er o díríeente do .!"ais. O SR. NELSON CARNEIRO _ Re-pessoal do Presidente da Republíca. , O SI', Arruda Call1a,·t: - ," .c0ll?-0 presentação_ do povo era' t~ta CasaNunca, neste paIs. um homem fez tan_ o Sr~ Arruda Câmara - poderia em. outros palses onde nao !Ia elelçao quando constItuida pela vontade dota eXIbição ào seu poder pes.soal, da Vossa Excelênc!a informal' qua~ a mo- méhreta. - povo, qunndo aqui estavam os eleitossua força péssoal, da sua autoridade cidade que esta afastada da Vida po- O SR, NELS0l\!. CARNEIRO -- do povo, quando 'aqui estava l< 'com-pesseal .. como neste ocaso do mês de litica e dos comlcios? Nobl'e Deputado. nao desejo debater pO'lção escolhIda pelo povo NessajUtl,io do ano ~e 1966. - Iêsses aspectos do problema, poc Im eram N "áo ' H j

O SR. NELS.ON CARNEIRO :- 'O Sr. Arruda Câmara _ NumÍl e ::' s. os a : a." o.e".Náo Irei referir-me à violenta sus- Diria a V. Exa.: a mocidade que fez eleição-indireta, escolhem-se os elei- somos ~penas um :apaJato, uma r'\es­

pensa0 dos direitos de funciollamento 18 anos depois de 3 d.e ou.tubro de tal'es do Pres!dente·· da Repúb!lca e figuraçao uma car:eat~l:a da Naçao.da União dos Portuários do Brasil, illl- 1962, a mocidade que na!! po~e votar dos Governadores, (. Sr. Arruda Clllllara _ 'Um apa-p~clida agora de demonstrar as graves em V. Exa .• porque nao tmha 18 O SR. NELSON CARNETRO .'. rato pode ser V. Ex~. Nós, não! Nós'lwu8açóes que formulal'a ~ntra o ad- anos. V. Exa, está confundindo. Não que- 3amos os verdadeiros reJille"entantcsministrador do põrto. ggte era p mo- O Sr. Arruda Cclmara _ A mocl- 1'0 dar ':ma lição .de Direito Pública do povo. E~ :nesm,o tenho ~llultas ve­menta para. sei' respeitada aquela dade com algo mais de 18 anos tem ,a V. Ex!'... que e urofesmr. Quero zes ascendlao a e'sa tribtln'l, comounião, ao menos até que apuradas direitos políticos. A mocidade de me- continuar o meu discurso e V. Exa. Pre::idente de uma seção d!, ARENA,fossem as denúncias. O -Senhor Pre- rios de 18 anos deve dedicar-se aos qupr tllmultuar. _ eorno 11m hom.~m que apóia o ao­sid~nte da República ~referiu calar o cstudos aprofundar' seus conhecimen- O Sr, Arruda:' Call1ar-a - Se V vêrno, para el'ltlcar n1l1ltoil t'os seusacusador, em vez de examinar a pro- tos estar tranqUlIa nos bancos aca- Exll.., Rcha aue eu o ineomodo... atos, E u' prcsença de V, :-:"'~. fazen-ceàencla ou improcedência da acusa- dêmlcos. O SR. '!:,ELSON t1ARNEIRO - do ~ste discurso, é a maior demons-ção. ,V. Exa. nao incomoda. nunc't. Mas traça0 de que hã democ"fl,';a e, 11-

N.as, Senhor Presidente, também O SR. NELSON CARNEIRO - V. E>:a. auer de.vlar meu rli"cllrso. berc.ade no Pais. (1l1uito" bcmlnáD me demorarei a focalizar o_delito V. Exa.. està confundindo ou não en- O Sr. Arruda Câmara - V. Exa, •que se pratiea neste Pais conta a mo- tendeu bem. e 11m homem repousado, tem felto C SR. ,NELSON CARNEUtp

, . - viaO'em e não tleve estar nervo'o Tristes tempos em que se iJIgam aCIdade. Esta evolução, tal como con- O S,'. A.r~uda Clfmara - Nao es- à SR. NELSON 'cARNEmo' _ democracia e a liberdade pe'o direitoduzlda resultou contrária a muitos in- tou confundmdo. Não estoll nervor"o. Ao eontra'I'I'o. de um ,Oepu,tado dJvergir ;10 ,-\C'verno!teressés, a muitos direitos, a muitas

'f' f' O SR .• NELSON CARNEIRO O Sr. Arruda Cumara' - V. EXil. QUl\lldo num, ~alS, cl!e~am a C011S1-regalias. Mas a maiol; sacn lCada OI A mocidade que, em 62, tinha 18 anos, deve, acolher o aparte do seu velho derljr democracJa e llben!ade uma mocidade. está. hoje, com 21 anos.· Tem, por- amigo. _ D~putado de oposlçlío.divergir do Go-- Ainda agora, neste Pais que se re- tanto. o direito de intervir. Q SR. NELSON ,CARNETRO _ ,_vemo, esta ~emocracla mC:I1.-e, real-jubila de ser jovem; neste Pais onde . . O ane V, Exa está fazendo é tc- mente um aclJetl~·o. Talvez ~ela aque.t<Jdos se dirigem aos que iniciam car- O Sr. Arruda CumlLta - Mas essa multuar o discurso, e não quer ouvir la "legalidade, desfigurada" de "luerelra; neste Pais onde a mocidade es_ pode int~rvir... a resoosta. falava o 51'.- Presldente ela Re~úblIca.tua. nas escolas, nas fábrieas, nas ofi- O SR. NELSON, CARNEIRO _ O" Sr. Arruda Câmara _ Uma de- Mas, Sr. Presidente. quol'la lembrarclnas; neste Pais que, êle próprio. ~e Como?, V. Exa.. se julga aqui depo: moeracill como V. Exa. chamaria que. a. moc;dljde foi afasta ia dos co­considel'il (} mais môço na comunllao_ sltárill dos votos dessa- mocidade que "po.rc1q]..... miOlOS. Valel'la recordar op~rt,llno co­universal entre aquêles que.têm à hoje conta 21 ànos? V. Exa. ,nãD tem O -SR. NELSON CARNEffiO _ mentã"lr do "JDrnal c1<l BYtlsl1" de diafre!lte um futuro mais largo; neste vota dêsses moços Nem eu, nem V. Isso não é demoeracia coisa nenhu- 2~ ~e junho, ~ob o titUjO "l"compe:,Pais se impede a mocidade de parti- Exa. nem qualquer Deputado. :eles ma. D~mocracia conl adjetivo não é tencla subverSIVa", em que se mostra.Clpar, mesmo indiretamente, da es- não puderam intervir nas eleições de democrncia. Anrendi Isso com o Denu- qn a mocIdade foi posta a margemcolha dos supremos dirigentes da Na- 7 de outubro de 1962, porque não ti- f,qdo Adollto CardO€o qt'sndo em LI das decisões politlcas, colocada. nu-ção. nham dezoito a11os., der' da OuO€icão nesta C~sa, Demo- ma "disponibilidade oclom, porque

Com efeito, quem 'votará nesta casa, -O S .t d C" M -1 crRcia{Jom qualificativo não existe. não encontra campo para apllrar-se ono dia 3 de outubro, er.1 nome desta ._ . r. rru a a1ll~la -, ~'as e_es ' • . o' jo,em que se torna presa- Je qualquermocidade que completou 18 anos de- ilao mterVlr nas eleiçoes diIer.as. Irao, O Sr. A~ru~a Call1a~a - t<",te ~Rls liderança, que, eom uma roa ban-pois do dia 7 de outubro de 1962? talvez. votar em V. Exa. I~á demoe!ama. FUn,~l(?:lll;, o 'Legl-la- deira, consegue senSibilizar Q~ que de.QuantDs são os moços que, dai por O SR. NELSON CARNEIRO - ttvp funCiona ? Judl~lal'lo, ~ul'!c!~?a sejam estudar, mas não ':hn proí'es-diante,' tiveram o direito de opinar Irão votar em V. Exa. também. a ~~D~enS!l. 0_ Clorrel,~ da M"nha e sõres, nem salas de aula, nem mate-

, o Diario de Not elas ! oufras l!'<!' rial de experiência" 'acerca da dlreçáo do pais? Onde estão O Sr. Arruda. Cclmara - Il'ão tra- lhas todo dia atac8m o :lovérno. O .os estudan~es que completaram 18 anos zé-lo aqui. A questão das elelçóes in- Sr. Carlos Lacerda faz diàrialnFnte os sr. Presidente; aiilda agora os in­depois daquela data, os operários, os diretas é outra' coisa. 11: Imperativo da artigos mais desabridOtl e vÍlulentos quéritos policiais militares envolvem,trabalhadores? ggtes não teriW voz, revolução. É. aliás, sistema adotado contra o Sr. PresIdente da P.~illibllea. no Rio de Janeiro, 527 acn."!êmlcQS~sles não terflO voto; pílrque nós, que em outr03 paises, Nos Estados, Uni- Nenhum'! 'nenalldade lho f(li aln~a neste Pais: ainda agora, (JUatro li).uljlli estamos, represel1tamos, no má:- dos da América do Norte... aplicada. Queria Saber em qual dos Iquéritos pol;clals.- na .2011cia W-

4222 QUartn-'Iõ:irn 29s a:=::.=:!Ul'l.

(Seçiiô I)~ ::zj,aiiilEà:t ~

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---,~füfi na Pollcla CIV~I, M o~ ~egião nassou a ser de quatro, permltlrtdo'\ Tem ao seu ladd a nob.éaa. Clue ItersifUS nem de corruplcs, 1 elu t::n~

ar e no Depart: mente J!ederal lhe nomsar o quarto. No caso, O sr. nobre.a? A J1tJbl~ili IIlteleclual, li' !JtulO 'hO é- .Dü; ,,,"Im" ~J Jr tilele Segurança Pu"llcn :- !:u',ao auer- Presidente ela I:epúbltcl1 não teie "5- \tlObreZa dI. cintura; do csw~o. Iuma.,;; ~ideitt;;·_tl ua vOll:t(lll 'U;iU1C~

. t.o:a~Or::1I ::s.es.~udC'i~e~' d~ D~hjll. ~e le cUldaClo~ t:.erelJle é um E"tadd pe- '!'l'OICS~or CIHeUtátlco cle DIreito· ~ cr,;"â UO Pa!S e U,UIl1 ueriOlisti"'-t,l'estllr seu °'dr ;'~inent~U;~~~: qUlset qll~lno,. nao, te I1lVOZ ativa ,u~ UnHIO. A,;,minjstratl~'o da Facu!dctlc tle Dl- uo não SIJ ni c""cu,a, II1.s Ih:IlV~5 el3

ocorre nos seu/' Es'a!los t - o q~ Ir;nt:.~ ala~,:l.!!m-se os vo,a~~s e se Irello da Umversléladl! do RJo OtnJ- ~"C1HO$ e il1cJu'he lru !J31'eC"l'!'s (iu>. rol de vlolér. n' t, t: erem~f· U 'I escol 2U ~Ii .~m nobre colc:)l1. nJSS!) I de do sun tem a nurcolar-Ihe o no- 'uM!'Ü.tr.:JJ e ttnll:~.H:nlJ~ ~qU; iJieontra entn ~l'o:'dad~' i'JP~ ;._~c un~~: flgura tI.gn.uade todo respel o e Im~ urna :::rantie 'proje~lio em touoa O) UDJS.l tI:':jlu.ll s~b, e o d••J:cl_. .1-'.1­..rita do direlto de 'nie.!ff'r!r "t"as P~lel- ~,~!II\JSOSI lJ f~~~!ado Lou:~'!ll !"la", S~lo:e.. ~t:Jite ?nls, de t"'! lO:!C qUJ, ,~,m, nr,o nCI·ec1ito que o /:lI'. Cc.s.dloÇÓl'S pura. COV€inutlor ara 'Ilce-tlo- is.a, q~e n.o ugJala um" surra- mnd!, ~a pouco. o Sr. P,csldgnlc dl OI'~lJ~O raça C-"3S!l~"eJ sa por ts.~ mo­"amatlor, para :P:!!::Jeltn~ee Il~1 a VIC~-' ~Io. d,t.p~nn~l mlnJ.a. c111,a .é _l!O ~o- R~pubb:a o Ismnrava p'ua MJn,st:o zívo, de evitar que UIII dl~lt.s dor. 110.Presidente ua HepúblJC:J I o. a esco la e nao pecsca eoco.,d.o SUP.lIDO Trlbllnel F2!lêl'IlJ. Tem l.D~lls seja eleito para o üo\~rno ,1.:<>

Cionhecl o D;rm'a":J jI'''''''ln I1nlTlll. Ihloa. "'. ? po~o. QU3 po'.-o, Sr~, D~~U':l']o-,? .":0 (;,j'snde do SUl. Se ca:s_çuestl1. prêso na Da'lln e n 1930 membro! Mns IsLo tnost~,a até 0;>,1' vlll o P:J-10 povo que nao quer concoico- CO"!1 ncuver, seruo sem duvídn, por ou.ro sdas valorosas fJ'" • , U U~t '1 • s 1.(I~r pessoal do ~,J'. Presl~. ntc da lie- os conchaves em Cjl1e se 'P~etenú~1 es- mo.Ivos. Mas nao ac:edJl,o oue SuaReagia S. E;~. c;nt'a ~. qt;C, S~~~:~~'es ~1?l!~a ••A AREN~ li ,;ma _lIcç1i~. colher o, candídntn o:ícbl, €~ze po 10 ~xceléncln, com seu CSP'iJoO t.~ e,.a­Deputados? Ocníru li ('COL'!ll pelO S~_I E:l:JSL 'pulqUC ~. Exa, qu.r qll~ ~Xj~- ~ .•rglnalu;sd~, .êsse j:OVO -1ue n~o V,âl dista l:econhecielo, éh hc:mr.; hl.tlul.nhor Washln:;!oll l,u;z clJ1!jlil'J~ r,ue Ge,1 ta. Po.que <:c 110je chama, ~RE~A, ,\ot~r !l~s elc,çlJcs, fute to~:1) Cjue na,:I ,]e a;;.eHador do dlrc;:o d'a lei, 1/1.dizia seI' o cnmhd~to de ~rtl bO)=o amanhã pcu~ muoar d~ llcm., po.la /lrm dJreltd de dlter "siln. 011 "",-áO", proce ..er a C~S::Q~Õ2S sLmente, P.lia.éJ Sr. JÚlio Pl'cstz:. A 'Doe aade d~ vnrlar _ cl~ pdnc,plcs, 'I uelo dcpende. r~ljora setn d~;mp:é~o COl dol8 .llm- _mpsdir que o 1'/'.0 Ol':mCe elo 8:11Que V Ex~ e ClJ f'llrLclp~lI1!J' l:l' da vLnlaCle de S, Exll. . I t.es hC,ln9lJS lJuliJico. que lJje a pa- escolha o canclla;Jío {IUe m_.ls u,· ..a-nlwr Deputndo foi parn ;s t1~'nch~'í: E,U,glu, pOI'(m, o p:'~bl€ma elo ~>s- I ,,,,am ,a dlr~~ào. f6sse o 1}035'-' 1ms- de ao seu pOIO e 1'005' P3~t1do&. "J nn e nos encont.al"1os nas o /- d bulo d~ Rio. AI o plOi)lcma ela ano, tre cO.clla Mln!st:o PerccMI BS;C2.- _ . 'Salvador o"cue lutcnd J c~~r:: P gusLJal11e, eSln"8 em cau'a o notlre los, fíls:'e o fm:n~nte Dem1 'Jdo Tar- os. !,ELSON CARNElRO --, T.m­llrbltrlo ~ ~ãr~ i~")NJ'r qtlJ~ ° Presl o Llder da MaJol'ia, O Pre,ldcnle f~'1 Eo Dutra, Pl'c5ld::nte da Ccinlesão d~ b~m, eu Momenho! AnuCla (Jl!m~.l.\.{lente se perpcitm~'s~, 'lltrll""S elo ~e~ :e lou .9. pl'lmeim 118:a. "J;:,ln nüo, JuztlC-a cle:tn COtll. O h'o ê q-üe, ;O~I, o 111R:or pratet, rea1~fmo ~ (lHOIHJcc!'sor. Hoje o ('U~ ''"1'1",-, (. J'" '. dela nao censla "o nome do Sr. Flav- i contra o Sr. Rui Clrna L,m'l n~d'l S~ uP,.t,O nos ~o~lea cOleg_s Pea:ccllI5Jdente escolhe p"lo el'lt~rlJ Ctll(' do. mundo PadlU.a. Deu] e o díab:J la- ,diz; mas contlll êle se levanta o p;_ l:lluce,oa e 'lar.o DUlra, Já o llz eseJ- o' cnnC;;on iJ;J r 'oJ!. "I bem as an.~m:nhas. os p,tlc~ssos. 1I9I dH pe~"o~l c;'(l S:·. P:eslaen!e d'l Re- ste acentuei qtle nua me ,e:;:.aua, l1c­t;:stádo;. E aqu~ies ;nJqm ';u~ u;;e;~: elaborações que tElmlnal:am p"r m- ;pl"bllca. :s:ste não se~:í. contra,]a:IO, e!á po~s ue t'anl~s ll..'10S ae VHla PUlJJl~.ru,-,) em adll'1S.' em l:JZO já não POdelUIclu!r llll nova ll.5ta tripllce, em "1'1- I ce CnUI1cJfl. que Iara t':!ltas CJss:ÇÕ~3-1sUlJa • .um t"~celro, ~~ o., SJerJLC~O:flcar r.lulto satisfeito. c~m ,. a corn;. mrITO lugar, " nobre LIder ela Moio- c<u~nl~s seJ:m n~c2~rá-J9S pa:a CjU? qtle _e.5oil ~ti~tlaa~ ~;o,;e, P";l! lll_p,,·tJ cncla, quando Eent-,.,. ".,.,,'1 I !'''_ ria. Sr. Ra)'munclo Padllha. I sua figura. ele o~lpotenle rua au:ori- til,r I'il..~, uc dU,e,a~~ M'l-S, Ja ljl~~tos ttnos delJols, qu- Inut,1I ie seu SR.- QUfi:I1e1o o Sr. RaJmullelo Padlltut, da de sem r~str;r,oes c!lntlrJue .palrl'.n-j ~"o ocor.e e ocone. n.ole 1"81S e n~,:

trlliclo, il1uUt fo.am &-'<13 fenm€J,,,,,s conqUIstou essa posiçáo, logo se peb- ,c1a sêbre tDdd~ e atrávés tios tempos. te momel1: o, n9_~ ha pO.qUi spJaUClll­no' campOél ct~ tn -tila lÍlJ li 10' S:.lll" saV8 qU~ S. ·J1,.'Ul. esllve~se escolhido I .A se:-vl('O ultse poder pZil!!Ii') sem .>e qunlqu~r Imclaw,"u que pJOcureJlr~f{ação. ~U; vet'úos1, U SI ;r~'i-I n;a1 o Sr, preslc1ente da R?pÚbltca' reservl!s está o S_·. JU'.:reJl 'rn';llll!l'laJas(~r tln ~saentbltla teslõ,at!:ll ,Sll1:cbnt~ dll. R,púb'len anuncIa qUI! não a!ndll. Ill, qUfs dar unia prova da .sua : um pj'egoetro de J930;' estll o s.~ Ed~. l:o-gdl.l1aen~e que tc~n ~ u.spo•.çlJ.., d:contllluará llll JjotJer dép"ls elú ma ror~a pes6cal, do modo com') brm,·" &rtlo dt'me~, taml:ll'm Um (los hOlOJ; ~olar num, homrln contra qu:m "~d15 de marco ele 1937. DI~ t reu'lo No cem as ll1jjea~õ!!s. do 'drsllp:é~o' !llJl11 dnquelll époe~; estão muitos dnqt:ê-I ca ouvi, ü~ntro_ou 10.a c;es.a C~S.l,enlnn!:J, o· e~. P ·c.:'eI~nte c..t R~Pil- tem a seus plóllrios correllglllnlillbS: , Jes revoJ"ef1mJlrlos de ~O, t's sln~cro; li menor reslrlçno.bl}t':} organl::a o' ('-overl,')S E.i.lHlJlIals ,,:ntáo, a, qUe se noticia, devolve ~ I e até os In~lncero3, toelos ~~laIlL;uCÍ') Sr. PieOlelenle, Srs. Deputados. ln­nno a. rervlr'o cio S. Cn", p Silva lista jll,ua que o partido escolha, ~u- I a In,ervencao pe2 folll, In!l~blla, vio- ra qJe riactá !'iihàrse, a/lul es-tt Il.

()ue serIa o seu sl:bslHu!o mll.s a ser- tre OS dois mais vlltados, já anU'Jo.,lentn. nll "1110.nomia elos E,'lodos. Nlt" mais esotérica das canas até hoje"lç, do Sr. Cn't~ll'J Bra'uia O Se- zando o devol'ament,o convenclrmnl é mlUS o Presldenle que se suceele. C3clItas por wn !lI,m.J.I .,,Ju_,,J, 'lU'J1110l' Co.ta e S;'I'a nllo tem u dhclto do seu p!6pHo .L1der da MalOl'laJ como o Sr. W'ashington Luiz pOdedl I' a desjJeu!aa do emJnente Mln.>trode Interlerjr n:m dar 11111:1 palavra Mas, se tUdo não basta~se para I~er 1!~usado. E' O PresIdente que vai da Justlr,n, Sr. Mun (,e Sa. LI I'~rem qualquer e-eolhn. E o -Ir. Depu- mostrar que náo há nenhuma Jinlllt escOlh~r nos Estados quem tlere dlri- três vücs eE~a cõ.rl", ll. procura dotndo Arrud'l Ci'rnaro, que ,anto me reta, que tudo é stnuoso, que tudo e glr aquêles coest~duancs entre M malho por que, afln'al S. Ex~ delXJl'aparteou poderia 1):'C"t9" S~li C!l'pol- inCI!I·to, qUe tudo e ocaslonat na o!s- qtla!., êle_ não sE! incluI. E' o P,'esl- 'a o MtU,slérlo da Jus••ça. COIl!ew)menta sôb1:e a rca-t::o de S. t \" qUan- caiba do Sr. Presidente daflellUbll" \dente que lIo aHo da sua. lltltorJtlade 4. V. Ex~s - e deta'It>'111 qU? al~I:' lUelo nlgutIn lhe r-!rrJlt a :;v-;.'lltl'lldl1fk ca. bli.sUtrla recordar o que ocorrI:' ~e!ce ~s Dro~lncllis pata Imptlr S?l1S 'me aJUdasse, t.alvez a acuIdade dode ser ?uYldo o Sr. CO'la ~ 8i!va, ao h.bje no Rlo Grande do Sul, O f'l'e- Q'irlgcl••es. . Monsenhor 1.r.Ult'l l.),_J1I:J.I ~.I " c;:;­tempo tllI escolha <lo Sr J'~J10 Coe· sldenle Castelo Braneo cons~;;ue roer I Eilta a "leg>lhdl!de tle3flt~Urfda" a per!imci'J. éiO nob,e lIder UlIímo d3lho pera C-J1(J\rl~'o f'~ ('0""'1'0 d E:-- contra si. neste tnomento, loda a' que. S. E>:" se referia, Mel.hor tôrl1 Carvalho pucte:srm colllborar - que

tado de_ Pernembuco. A reação fo' opinião elo Rio Grande do e.ul. Por entllO,qUe o Presldent,e ela R~pab!lcl apenlLS de 11m... r"'se se pel!erla c.o-Imedlala, O 8 '. P. ,5 a,'l,~~ "li .!te- mnls qUe me constranja, como flo- :l~zuni,5<e públic~mente a~ re3ponsa- clllir Itlgumn eolsn.públlca "eh"~cl ('OU li allt~r'W)de de mem que dcsde a mocldade hnns- bllídades de ditador e nome~!~e sr~l;;lOle, s6, .ezcolhel' ~ff.C CJlJeliClale>, sem sou na carreira pol1Uca, por mais lntervento~cs paro (ls Ezt.~do3, flU V<YO O Sr. AI'TUd~ L·ú1lllira.- Nessa. pattla_ OIIVlf'DS n sw(e ;30 de .IU~ b:m que me canstranjll constatar Que I de convocar lt Na~ao f,ara uma far- te, y. Ex' pone COl1fl11 ~II\S n" fi,~~rlll €"'cutar tnmttm o Sr. Costa e aquéles que não participam da VJ'd'1 I ~a corilo esttl <lhe se rNl1l7a-a no elia guclll do Sl'. Ultimo de Car~~JIJ('I, LI~Sllvn, de tlU'm Vai rovernllr com osIpartidária, que não sofrem os altos' u de olll.lIbro, dE' eseolh'l de cal1'id'1- uer, elo Govérno, do q,le na mlUlja,novos r.ovPrnacl,'cs, l!aque!e .uc serie e baixos da carreira de vez em quan. Itos ílllontacfos tieJo OOvÍ'~no, cam co:- tobré Deputacú> no:destloo, que alld'1oo tut.u'O Pr<~ld'nl~ da ~op\lbljen. elo 9.pnrec~m para disputar ruo' paslos i pos eleItorais escolhld:Js pejo 0& /lr- t'm t~nto nJhel~ !jos ~C,OIHl'c,m,'lltos

Mas, Sr. l'rcsl{h'l,e, nao tn. ,<L Pe~_ mais altos, por mll.is que me com. I no, com ss cassa tOes Iminente,. para ele II1mlls Oeral~ e cl:1 .Estado tIO RIoTJumbuco. Al1. o c~I!~I' o foj ,10 primo'. trnnja reconhecer Isso, o fato é ~ue ,1l(jU{les flue se Insurjam cbnh a a VOll- Grande do Sul. -l'i) do mal~ V(,'n:·o. "'1'll>'P, ,:(f10 f'al1Ju o n0ll1e do Sr. Ruy Clme Lima con· 'I til de do Govérno. . O SR. NELSON CARNElRO ­e o cril,":'? .t~O' ~:;l!o. ':':lr~lU, po- ses!'Ju emp~'gar a vida polJtlca c Ai pstl\ á que ponto che g.a -o 15~- Ms,.nesUt carta, o UÍllco Utcho emrém~ (J E'l1 ,f}, . S., ~~. _ . soc.'1I1 ~o RKJ Grande do Sul. Nln- nbar Presidente da RepllbllC:l quan- que se poelerla desculJrlr alguma col-.~' ()~ele g,RdO•. t.,<~. to ant o~" ,n- guem. dIZ nada contra o SI'. RUI Olr- do Marechal Chefla do dol'erno re- SR, é a seguinte:

cl,c4rlo,. ma' o PI(' ,I nlp de .Hepu- ne L'mll Todos O elogIam todos o • d '1 "hJlca desde lo~o o"~~ um 'WLO bl'lJnco aplauele~. Não é COl'fU t~ hão é ~r ava as: pa livrAS do I renente: "1'1/10 lncldlrln ti~sle risco, nlio110 tel'celrc COl',1'-1-f" n- !'h"l'lm' J~f- ru1lVerslvo. Mas tem o ll~cido orl<tt- fico:rtífngld3 pgr servir a 1~;;njJd!l- f6sse a Imperiosa necessid~de de

!erson Ap:u\II!. F~:l:OI1 éste de ser f'b- nal. Não 'foi aquêle qUe saiu das e es gura a e seu te~po > tornar público - o que V, Ex. já.joto ele cogita"~o ," "J'1 ,·pz 'c "pmr• l,,'jns elo presldmte da Repúbllcll. O Sr. Arruda Câmara _ QlInndn st.le: -, {tue ne,sta carta fica tlc-desde 10;(0, !le'o T"'·"'-··o 'UG1' e(}(, 1'1'- nf.m fOI aquéle que o Pre.slden;,e tJ~ nU disse. em palestra com V. Exa . que p~essll Il ruzIlo fundamentnl,Mlveu devolver a h":l oaro ,:,,1' H' es Repúbllca dW?jarla que fôsse ou ao o Dr. Armancío Câm!lra que renun- CIU~l1iJO não houvesse oll!rnS, doc?lhessc entre c'~' r. 1'"~,1'1N !l1U' menos, não é aquêle que o' prl'sl- clou a nma c9delra de E~naAor por 8 meu de,sU~,amento do Mmlst(or!oC"llbert foi Clllrm trm"u a mlela.lIvn dente anuncIou que desejaria q4C nnos por não concordar eom lt mar- da JUstJ~ll •de recuon, e'"O •o -"~,,.~ -1"": I ':"~' rÔ!5e. Então o Sr. Rui Clrne L!n11l cha dos negócios polltlcos - aconte- lb out.ras. S. Ex~ sll~ncla essas

SÓ por 15S~, prevnlcc.u a cr,léno dOI ""fre hoje R mais rigorosa das rll.m· cimento raro neste PaJs - ... outrRs Mas diz que bit uma funda-mn's votnco. panhas, embol'a tenha 11 seu ~ado" ,O S. NELSON, CARNEIRO _ .Raro, mentai. Qual é li funÔ'!!ment:iJ? AI

No CeRTa, f,lI. 11m n~vo trllério: ri clero, nobreza e povo, Essas pala- Poucos renunciam neste Pais. é que a coisa surp:c:mde:f'scoll1a por tob,;~. 0 S'. p~"l0 Sg· vras Iruduz,m realmente o que l1e- '"

rllzute foI o tn~ls vo;ado. mas !lcou, llLS se contrm, O Sr. RuI Clme Li- O Sr. ArrUda Camara _ ... e (j Como vê, n~bre Marechal, hn·tom. o direito e'- "l1lc'l1' lIq',( J( qU~Ima ti umn dllS figuras que con1am Sr, Clrne Linia são fl<;Ul'llS exponel1- ':tem de oposle.ao, pscr'lVO das li-V substituirJo. E:Hão, foI I'·edhido o com tlida o massa religiosa do Rto cials no Rio Grande do Sul, rm nada <;CI~s de um passado de que nàosegundo CO~CI:V~o. ' GranJe elo Sul. Dizia-me. há pouco, (luIs diminuir os nossos dC'l. eo!egllS deseja me)Iberlll'r, nfio posso n~ ~

Mas nada superou o que a:'ontcceu meu em)n~nte amIgo Monselhor Ar- Peracchl B'Ilrcelos e TA.r~o D1ltl'll. devo Ie nao tqUrOd lIssumtr c~m-"1<1 Scrglre. _ Iruda Câmara que há duas fi~ul'ilS _ prcm seos an ~~ JT.l Os eom o 0-

.", h< 0111" t" 'b ó rxoonFncie!s no E!lado suJlno eapa. o SF/, NEI,SOM CARNF."'R("I - E,- vêrno por vir •.. ~ram ~'C 'I uOg r,s m,m ros a 'I> fc••n'''a fe!llb6M t'Yo p:1rque ('ssáARENA, três p~!!3tig1rs~s m~mbros ela '1 7es, por ,sf sós, .de encher o l1anar'l- 'n mi~h3 convicção " Ora, o .Ministro da Justl~a, tlJ:l mêsAREMA, O e,r. Presidente da Repu- ma polJtJCO daquele EStado. e prpJc, I . ',' depois dll. convcllcão tjllP escolhp o 'bllCf\ não escolheu r~'1hllm. Leml'''a, lanelo-se, no Brosíl. como uma auro- ' O Sr. Arruda Ctlml/-a - ..• QPe· Mndldnto do dovêrno, deixa o Ou-v.t!J. tu:l::me ep:s6dlo, milito l'epCUrlll_\ 1'11 ele lu?, E"om OS Srs. Rui Clrn~ ~ 1 accntuRva aue l!..~es dol~ I'ICmpl1- vemo, deIxa o poelel' pó:que nlio querdo Sr. BenejHo VI\'ajares. QUllnCl'.J Lima e Atmando Câmara. Fsse- IIo-. ,~s erllm e:<lrnpurflrlllrlOs, {lue uolie' nssllmlr comU1'rmluos cam o candl­o Sr. Gatallo 'V1I"gM 1'2C'Ueu li lista mem, ass!m f{lTa de qU:'l1c]uer sml- \ j','llm t1l1vez OO!'slbllltar 11 Mrmnnl<t cinto" esctllhldo f1elo Govêrnll. Serl.qUll pedira. crm tofs nom~s parn I'eita. j'lMSOI1 de repe.nte 8 fer o ~a- 'h r.mlllll lI;ll1ichR. sem r"i"r dl.'ln- que já surgiu n!l ARENA CJ pflttJelnmterventol' em MI.as Gcrals, teria peta, sõni"nte porque Ilii.n nll~c:ell 'lU I "êie~, alio f!ltUfRS (I11P rnm""'~"m O' voto cJ.lntra o Sr. Costa e Sllva1 POI"pergUntado: "Onfle rMIl o nOUl!! jo ll~f'~:!n!'l:~. r."s ctlnehl1\'es pl'e~Hl~n- 'I !'IT(1S il.,. "',,"prnas nhu'<'!... "l1lto. ql1e lJ MInistro COJ'óeh'o de FllrlwlJJ!. !lenedlto Valacllll'C.?" E a lista,' dais. :lue nr:o IY.l:?em ~er acusadas tle s~b- tlllo vota, o Sr. COl'de!ro de l".-lrI1l:1

Qua,-taAeka 29 !\)!ÁRíO· 00 CONGl'tÉ!3$O rJ.,Ii,C!ONl\.L {l3eçilG f} JWlho de 1966 -4223~~S"""--'-~~>-"""'~~&:n..\>"_~~~-m..~~..t..~~~_'r.'lV.-'l,-,.....u "''''''''''~~~~~'S':"~C.T.~~-,---_~~_-----'::'~,~

{;l'!~~ 1''lfinistro1 deixou d"8 ser, N-í,O él jlli,'Cll ~a!\ill. b~nl &.0 1:lf;.'~~ÜI~ s~:~y!;t" it1",.- ção qn.g. mml pltdo~'__11oj~ lhe \ gat", os produtores e~. em segundo 1"~~!·cOl':t;;reszI2tsH !JIQ~ o Senador Mcrn de I gr'......!.:,::~trw,J [~ l!"~~G.":p\triJr.d(~, ~ pel'er...ida... nega", ~t~l" ao massr, eonsunddora (~llS V~i8t" sem voto. J.p" será. êS89 o prírneí - j de do Brv.:il? rVlas se o mal do :S:n~.. 'C~ COlll.rrra,:..' Ú_$ gCl1Cl'CI) 6.8 :nec':;3sidE,tle

_ ~X() \~oto contra o Si~~ q(}~ta e Silv~,? ~ síl vein d.BDG~. dêle, per que----Dl:.irtl~.r" q.Fn~o ,~:'ir~N}S po~·a",ql1":'a'dsuc:s.~a~. ~ nos 'J:n.1el:~s.o:.ns dys~,a, C~pltf~~. 1~5.0 c.f:r.~~B _ele nDO QU8r aSSU1!1l1~ comnrozms..l o ma; do Br:'r.t'll} por d1.1€ est.lnll,'Gs.r Q Ik~~' G2.:~t",_,,"Qt B-h.n,",~ s~ OC~~l\',.::.. 1por ceio' to, no País, uma C1claG~ anuasos cem "~o: G<r"" que nove "'Ime' do D-"'1 por "" -,,'"'-", O '0"1 'M "''' Pro mal para O ~mm'. >c,, \ ,,",e,., de "~.n'-'" -" '-«""d~,

-. sr C!,!,p1o N/Jl'l'(t 'fo f"lU' da I melo" .. C7'11 cm·'p."- tewC)l'e" 1 a,," ,,,.a . a Pb".,.. ,"u'J_.L,.O C.l ""JJP'a fl"'J1C"oei'a (11''' ca;"""" (i~(;~y,,~~ é ql:B~~~+;1,'~ ~!qi;~;el·i~dJã ri; I ('n~~ \;e-:. rPJ.1:; te~~{oreg:·':~'a(~~. v~;;-<~ai.~ I l~,;~;~~t·;1Je.~~,"/;fi')L:·3;~~i~~I~ai'~eJ:C;:;'át~-li~~~!l~~;~ ti;::;;~~~~;~~~"-:~,~.:·~;2;~tl'~;·~~1~~~·~cà~1.f.]:1.1~t1."O em relo çâo ao Í1~;1M'O P~esl- temores, a cada 1'1::'2' l!1[PI1 Jr!::;l-:.;~: V::rüo", I ~~~~:L n~ft c;,;," ."G .~-';:,..,~~~" C"j, ~~'~;,~,;, pltal dv~ R.31:niJ)!lC~t. (lrlU~·to D8í1h)"':"'r.'-:;, (''''' 'Oelll'll)'!l'oo G~'::'Y'>'.!oI·~1 n(\....~.., c. j'''''n I !. ...~.'.. ~.)- ..... ,O ccmt: e c~,z.'--:. .. "~<"I -'1..<.\.:;_'u# >C .. ...L-;...... c ct .......... !J..., ......... .:1 .......... ~I c o , l1~,:Zllf.?·, C"Ci~ (] 'ir " ...; •• ,,~) pt'i"a ,,""'_ O Sl.t. FR'7i'l:i1'"·'Wy·,;p:e-::,;,,·snva, O Sr. costa e SHv['11 deve ler e reler c:;,~. -(l-"[T,:;:n';;:;'~~·~!r.~~l ! í:.,:";,,~;~-';I.;~l.o;<' ~AC.l'~ Ji.j_j_,_.-...l~

O c.-o NEL'=iOH C6R"T"'T"-'O _ 'T::T"'õf' I t1 C31'1a (]a Sr. j\lfe.m de Sé'.• como de- f "I;c·~;"; ;::~!;/~<;l..r.~'.ll.~..J,f~}';?" jdl·~1q~111,.,.~~;1 Era yot2çaD> /3, E!nr;ncl~ cícrcclda..-s -1 ....t': H~ .. t: ~_ ...., -~",:; J.:."~~",,, ":.t:' ~ _:'J\ ve t:;l' :Lico e relido a carta do Senhor ~í~ ~\J,;:",.~".:,~..:.",~~~~}_~;),-f..- . '~: ..JC' ;. ~;Ç;;18.0 I-\:'o~e1GJ Ptflü S·.?.l1ndo Pec13:-a1.i>..·t;;~1 pvrqt.~t:::} confesso, L:..6 ...UJ.p..eenu ... - ('''g,J.eIl Brar r • .... c.' C d.~·' ~ [.,,!~ c~,7;~,_,-,", ...··-.... j C!:.- Q{Ç~.1, ......n_o t: u.e 03. S1'S. CfUS 8.~"'rOV<lUl ffU:?;~"l;n fic .... rl'~..m. es~~z paia'o.:.1J. ';;~;lJa -ü"'lln~a--l~(,oO ~ll~"'" cc, 01 ....11a ':':1oe I FiJu~;WCts. Do pedcr E-:ceCI!tl~lO. COU,(} e.t<~õ (P;;~I'"'a) _.1"._. C\

- VJ _ • u u v! l l.us. e O1~trl1. vel:_s"'! E.ph~'o: ... rf. ;:;'1'0 Clr~,,';C' Peetiuu: e - .s (;~ (-'-' ~'"·'Dl.rei, apenas, que muito ID:J 1 CS?Ú -S. ui!, Que} ao menos nu, crn-j . V~~ ...~ f~~i7·T1.~-''':· •.•-c...., u~, ~ Aprovaria., V~i à ssnção.

~USLa 6.31' mlnha solídarredads e, rllc.'G (k'33:1.'; três Ilustres p'31'Son?JBens, ~>.,)'-'- .I.~. - I 'ttot:U!âo em, C"!1"CU·~"";:;o 1';n;"-'2 (,70l:na~ ~UilGa, ~1I'.11zade a 11001,=11:; de- j:'~J n~a Gerá, tanta 1?:91U PB;:::t Ü' :'Bra,s~l O SR. 1?JnESIDH,1~VTE: Projeto n~ 1. 7gEi~A "'""d~ ]~96-I: C;10

~O~~~~~!,Êll~~lC:~ ~rX ·e:~~8.;;t;~~: ;1~1~'U~;~1 ~1;{\'8.;~:~1l~1'~~~tIl~;\\~CS~~ vo1~, s;t~~~~i;~;~a evou submetsr s, ~~~~;~ B~br~I~I':~~'O{~~,;:;-gc~l; 1;~~;i.'u .l.Dr~ .:ia!) do St. C;?Jell-'.J Bl'a~::lCo. t se3"v:f1üres l)l~b~icos e c7;túrm~:cos

Q ~ r - ~. ~ , 1 d . > • > .".,..~ 1·.,Jo S D J 1 REQY_'1tRt:iYt'E3-JTO) ;e(!,8T(~is-, c:poseniaeos dtts -inf:il..e

rn;~:~~~t~~~~:' ~. S[)!l~.~rle[ a a, Ja (~P~~": i~:~~~i~~~~~:'1~;~a:%~~:~1~~~tii~:B~~ Senl,",. Pro"U2ute: I ~~i,ij;;:'~~c1;;;"i:~;;:c:&c~,~~;;}~ rc~;. U /!". G-etuZza l1-101tm - 1 UL'GC~ a,e ~ ncmê!0s mais vélhos 11a lu;a i r'it'~ Nu fC'·'Nl. '·edmelt.1 l·eml.o;'·o a 11 I Ce-sti:uimiD e J1f~~,1,"r< 1'CIC "C-"<-

<~ ~~~'~~~::~:~";'O~~"" i2~~J~,::!J~ ,~::r~1i;;% ~ft;i~~,~i~;~;~2~i:~ti~~:~;I r,..~I~..~~a:~iD~.;.:,t.~u'~:':~L~~"'"(r.!;.o~~~,:~.",:,io1~;; ;.1.J.~_~v~ ~.~.;~;~,D'~.~~~a\.:-1.,.~.-jt :.i~,1~~~,11§~:I;,:t~",,~-t·;;..,,_~~ I ~1~~·g~·6;~_~_1~o111~~e~.7i.~i;~~ ~'~s~~~~i'i,1~ _ I;.{,· W .- -~': w"_ .LJ ,"'. \.;. ,~t:..-t;;hj._•• , (.1 ",~. "'. ,,.-), ,..... c.· -;c ' .......1) t - S~la das SeS~023'. ~g7 àe. .iunl~G· de !"l'El.·.·;: 0'0.'.;'(1 - -. -'---'"{;, .,- .h.__ "'""' ... l:,,_LwJJ. ....,'" C ChJ ,-~~_.i·.J"_'::> I c'o'" De·:;tH~~r1I"S de ].Ii·l"··'"·~ do P<)~'''~il}1 1 ,,"" '" ."'.

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ii;~\i~:f;~fr:~~f ~~;~I gí~~ti~:!;~~~;[~~~l~j~ ,"ow li:;~ojf;;';' , ...c. ::;:~f~t~~il~:~~:::::pC,~· que? )?O~ q:~e cí)~:;~~e;';-r_ ~.r!:l nla~I~~~:~~i:~;í J;'~q ~:~~i~~[c;l~~ ~:,piC~,: . .?I e(i;~~:};~li;~~ '~,~;;Z~~l:;~~.n;tg;~~~\;~~ 0. ~R. ~!l:.~;r~Ô~0~O BR]?;S[;;-f~~<r:lill C;2~k~;:~~~~Js~:~:~~li~~r~~:~~;~:~~~~~d~'~~l~:i~,:~"~~l-~l1~;SS0~:::,' t:~i~~~'!;-~~~~~ I. 1n[r~ 1.~oP ..D. e'e 18ê3, m,e isw- (?~I'G; _enca~n-nÍ!cr a 110t:\,(lo. Seírl

~l1;~d~~~~i;~~Jr;Jt~;hJ~S~~~~ I f;~;:~~i~~~~~I~{~~~i~;'~t~;q~~1C~j~.r:.1,;fô,l. Pu J.! rt 'Jll,t.!,.,.~,C (1,. 1...J, .. -12,f1.1,11 Qtlfllcl0 "'e rli.;-cu~o. e "'T·:·''''' (' a

~~f~~j/t:f~~~f~,;~:,R~1~~~;,~~0 s;.~ D_:""~~.!;1.eU~!,:.t_~n':1~15}~1.!,';[.~1!'~~;~{~:~:~litl:l~i~:c. S~o rpZ~!thENTS· ~""' _... - q

nl~i;{~n~ic~'e~;~;:~;;~~; a~~3S~~;:ec~~~o~~~;~.~~~.~~i~~~:i~~~i~1.~~:~~1~;~R~Err.sil oue O Pr85idBnte Car-tclIo E~.·?l1~ Q.P€ca d~ qae, ao r"'-.sSu.lTiir~c '1;'ovêl'llO. 'i';'l1\Jff.i'J\rrA ' Il;-~'l:TLU1.~Oê~ d2 previd€JncÍD, 110 El't:sil-co p3J~'S~'-·~1..0 00-':01'110 ao S::..~. C0Sr,:;. e ~~c1o·J:. 0:3 ~.!.:1ase tCL~1)3.: ?S cc~~erE~1g" I' - .. ~ÜL'_. ~:,~.. , _ ?~(;O hOJe tem s21'vido 9ye!2t:1f de errol...Silv&? :.llltao, se e pi:';,!'a o 1112.1 (~O B1'2~ 1:5 na? raLE.~n do ~~1~CI0 do ,~!1'. t>0;10 ~.n fi,rt. lil ~u~")~'.!.m:;;.-sa a e~:lJ1CSGLtO; TtC clG er.üDl'e("':3. pOr'ql1E', 8, 1'1:;')1', r.r:.m-

~:;'. ~~',~~n~ ~i!~::?~~:' r~ai:ct~\~~~ ~~l~~~:. s~< ~~D~~~l~lS;..~~,S':;~~~:~< ~~I?~:~~ .,:f~0~~~n"~;;~'~~:T'I0" nJ':ESOLnT: ~~;;p:;:~:~~1~st~l~'\~;~~:~~;:~1'd~,,~~;2 l~i~:~_.:~t:3~1,~,.P'}•.,1:,~1~·;,...,o.•e81•·..:,.,., J,••?t~,f,/,.e,~l(,~.. ~~~~'Q!.e';31;~eai.J~ l'l~~!18~~t~L!d~'l ~,~E':.'G~~;:.i I !'ir, p·,."",:,,·,"tI'C.ll" ~\ lJ"C,C, ~ ~.ola';""'~, t~! -~~,r:;t~~;~11;!?í..i~~~1l'a-l"'t18.;~'iIT.':lr.;.,.~.~-Dv~eI[':.:••1~~,6~_.__ ll.:..!.I.::.t t"'""_ v'C;-<"i;::t.*.!-·~ _Jiv v~. ~ ,~ ,.,:;.... '"1 ........,"1(1"" 1,T::O ,- t .... ~ ..... "- ~c "- - 1 - '" c., 1./- .. ~~ pª,-:ra ii1rj,,:;!~,.., (l~ <.~ '1' -". - '.:-- -<'- .!.";JD'" Cf' Cn- r" e <;;--11""8.'1 C'~(.'o ,;, '~%l1'3. o 11-'\al __ .!."';_.L.Li.<ó <..lo J..\ ~~ ; 11.;:,0 '<..,':(05 ..ref.~nefl-I enC9Jll!!1r"_r.:'~ a VC"~1f'~~:J. ~ t .;'.1,;;.:1 ç; nl't:>.Vl(çnClCL S(":3l~I e ;;t~- ""i; P':n~il~ ~L;r ('1;le·~p~l~"'r~'ll-..I~·r~~") ~-~" t~t,> o~ rf'l~"'lr~ d0 n6 110 ri:'.'lg;:;nt3. Se- - T CC1~'l que ê::;S0J ó::~êü:; a':"'J::1·6rliC ....~ l·':w ..~.c-~--;;~O~~.<::I-' ~1: d';", - Q (1~ -'o;'t~l1,.,-i.~ ~;.; "i"'l;,r~l fr~l'j, R. ~:fl., $.8 r:n.~nf1::.s ~Jl't0sii::.is. O SR, '!?'P.;r"STDENrrtE '!'/- ê111 2 ':ETI1 :.1, Pt'C3t~1' 03 6erv1co~ -ú;~· ,. ..J

.....U.A~~I);'-' l~~~í)l:t;:'s:a;rar ~ J llC!11~" éü .r~ J!le~n1Es j115u.l:!Liras ~ ~g :lJ!i;S:i).1~:; n~la_Hr'-'{, o ~ nnl.J:'e D::=pt1t2!üO, ~ _ ~~ (:~JZB:~~,~~ de SBl1g r.j):nil.n_~nint:::3'.G:lSí:t e Silv~",1) 0'<1 não stl.'i! 1}:H'U ~~::~~~:~~1~3~ ;h~ f),ft3 ;~~~::::=!::;(:'e;;. ~...~~ I O SR. _t;.K'lôl~O ~Eif;JÜJ:-,;.}r: ~f~fl~T~;'i,~~~~]rJ!l~~ es~a 11l!ci::Ur:~

(\ rrv"l do P-'::l"~l" Er.>l~"1 r~. E'I •.- ...i1 ~a li ir.:::.>..!. d (_tS 11,--,0 '~~c ..hL_O o i:.I. o ,n ~ .. .L_'"'l_ti~a__w.~r.\1~~O ~l'1-;l~~;:'l~;e ~'!'i~;i..,i.'~O ::";:~=:l'; 't;... Casi-=11o BrhllCO, CGl:10 ~r:Ü' ~(::q,t.il',;un' (S;m.. rpl"WCO ân (i Taq01:' -- r:?enl"Jor ~U€J(J. enbd<;ll(ü. nestE' of.;')rtvni~~~'1'._-~~"j'~:i\..~ -c,~1~~-:1,,;~-;:f;j.:l ~'o Ç;~,: ~'n-t~~'" ~rB ill 1 l.e: i or es . calHa l1J.O scgeirã:) OSí IP.l,'BS11ent2, E1r:;. Del'm ....aci!?';, na') c~r d'H;~2, {lelx2l" tl1en 8D~10 cl3. h'nl~tn'1, t:'D:1....... -'-'PI",... ...,L;'Q B~~Ml~""c1~ T--'-Tl.~,...;l~~·,':";- J~ ;\Jl"l'(}'J: F8'r',__Ür?1J bfjll1r.::ll'2' ftQ.udtG nnJ 11"!!"leC:0 () ~1Cl1S3T"er't~o di? ....llde~'P..nç':"" co :s."c..''''1D. (1~ ~=:1t;nD<; dE' rnill1 l .t'8 S àe \"iü",

':Ij~'-'::~"';"" ("l~ e1e:"'Õ:"" 1 ~ ,,\ -<- "'I est.ivel~ln 110 poder!. l~T):; :1e(C33:.t3Iqo7el'!;~ elTI relcu~an Q, eJe ~l'oJeb:}. V~g CV~ e8~ão seEd:) e-:p~ül'Ddas. on9--'-_1. ;:'~,"".'~j" ~""11 - .;.;;.~~ t'jfe.d1· 9"~e ~11)lo8. ft'lJlo ~lc .. ef,t·;'') :n'"t, :::::le esc~<I fs.daclo a, tl'~za1" xlluL#Dq b~- 'rlV2P"1, q, :rnl"lr~lla de reC'trz03

"'Cl~~A.j;' n~~..... t • ." ~~~',;r1~ J~!."i~c"'~it l ("~l1scieD.ci.~~ de to~lGS. (,1'::':'0 ~:1P('1l2,S I ~~rfír;i'?: l?Hl'l. a_ Y)Ol1U!:~ :tOjo de Br<?~l"'l tp... tL.ç nlt'o cb~ hl~titl1it;fes de::,,~Ul,,:-l- ~: ~J.',~ -. -::-;<'--1.' ... I (l~'Te ~ C/'11"''"''''1;:) "'=.I"Jite ~"lhl·0 E~'"::::J~' pa.. na, nl'11"J.';lpõ':.11r.:.~!1te p2.l'a a pcpvlacuo aG!!Cla ;e l)r~':.f'1l1 Ül'Qf:l.lUINO<:;i ":iU.:lIP1.~,;~:l o 1;,.1 eJta o !::r:-;::~s~t-'·a l.-\:'''' Il;~l'a; f.i~1~1'3 "i:;"' ]iJ~"-1"~'~ ;'''iVrf''[~- d~ e=:;t. co·nsi.unidOl:-t. Ma~ l'eJ:'l'esNlt?! taJ:Yt.. !te Cnlhne!.1';;fF'~kr~~ r -g;Ü;'fl;ll~fC;;"t'';[lIC'-

1~~~:~~~.,,?:~,~;~l~~~l'l~~!'lr~::i~"~;'e,~:~;!~ i J.~i'";~m;;~ihl~;39;~~Fi~~~~i9~8;i~ p~~:: ~;~'1'p;~1~kl~~~~:~d~e~~~~lh~~~;~e~jí~~~e~ Ii~~~(l.i~ll;i.~ r~~~~Õ~ci~~J~11~i2t\1.f:~~~f:.~, s;'!.<::~ q~.L. (lo • .d ._'L~;nl.? ~~c~' o FI'-'lJld_,~]Ci:l" 1 -' '"~'1l1,:, nl~nt-7'.r tI0Vldal1!lente êsre proJst(),! g'G TG.E:U. fisc81 do IA pr:-rrc Il11'" '-dne

t:;D ··L':.::::":.O::?. "'-:::1, -ce 1T'Op:"10, , li Qur;nr1G, ral';)# Jnc~r rll) El'usil, )ê1e G,~rviré<l d~ escada para. os inte::.'- \1:_ J8;{tL alIe p~se -f:i~-:;'ci;·;';l'ü;~"~-,t."'I~l\ m~e o lJod~J' e.7'cr.ne [m.~s I 1}. Exa deixnr p, Prc~j-:le~1d~. terá .H1Bd?RTlat; fm~e:tEnl () qu~ e5t.~o fg- fs.Lul"&..ndo fi1EllSql1nolltêJ. n~d~ lnc:,e;:;;~'X!!~"t::3" 1"~~~1'~, L~ IT.l31 Er::s~:? Tn.tH ertl. lninh.~ p2JaVl'f'" ::, d'.:':-H~~;jr'~Btr5,- lz,:ndo hoje: r2,,'jP0I!.ruo

: I1Ytl pri]"!l0iro ln- dO~!rile n:m. n.1l1hãü ~lel cí.'uzei!.oz:'>'c;~:

4224 QUarta-feira 29 OIARiO (~O CONCRESSO NACIOPIAL (Seção r}

o SR. PRESIDENTE:

08 81's. que ll.pl'Q~am queiram ficarcomo estão. (Pausa.)

Aprovado. Vai à redação final.Votação, em discussão única ao

projeto 1tq 3.482, ae 1006, que OU­toriza o Poder Executivo a c:brirao Poder JudiciáTlo - Trlbu"lalRegional do Trabalho da 14 Re­gíêio - o crédito suplementar decr$ 1.043.008.000 para atelltl~, adespesas com o pagamento devencimentos de '[uizes e iuncirné­rios do referido Tribunal, face àLei número 4.741, de 15 de 111lhode 1965: tendo pareceres laborá­veis das Comissões de orçamento.de Fiscalização Financeira e To­mada de Contas e de Finanças.Relatores: srs, Nelson Carnp1ro.Floriceno Paixão. Luna Freire I'!lIdr/o Tamborindegu!/.

O SR. pnESIDENTE:

Junho da 1~=:3

"Juarta-feira ' 29 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL " (St1çâo I) , Jlml~o' de 19(:16 ~ 4225_==s...

Ylor::mo, ,J: desta tríhuna - fiz .tam- , EMENDA "Vot4ç40, 'etl~ ã!scuss/io íoniC4 do lçrllScido da parcela correspondentebém Inúmeros anelos ao Ministério Pro'eto 11,9 2.590-,,(-61. que rea~a resulte 'a. morte suspensão ou Iuníta-.da Aeronáutíca, n'!; senüco de que te- O art. 1q do projeto passa ll. ter & a prestação de alimentos pl"Ovi- ção, permanente ou tempo-urja, totalvasse ll. efeito esta obra no menor 118- seguinte redação: slQnals as vítimas de ccidentes ou parcial, da sua capacidade de tra-paço de tempo. Tam". se manífes- "Art. 1q E' o Poder Executivo au- pessoais de transporte c a seus balho.tel pela construção de um aeroporto torizado a abrir, ao MinisténJ da. Ae': be"ejicíário8 e estabeleee outras Art; 39 Os aumentos provlstonalscom pista pavímentaca na cidade de ronáutíca, o crédito especial de Cr$ providéncias; tendo parcceres; da regulados nesta Lei compreenderão:Corrente, no sul do Piaut. E tudo isto 2,000.000.000' (dois bilhões de cruzei- Comissão de Constuuiçiu» e Jus- a) despesas de tratamento médico-,fiz não sómente pelo progresso da. ros), destinado ás obras de constru- tiça pela )eonstltueionali'íacte, com hospitalar ou ambulatór.o e as denun..a região, mas também peJa. se- çao da nova Estação de Passageírcs três emendas /avrn'á/'ezs, com aparelhos de prótese até II teta I IDÍ!--gurança de vôo. e ampliação das mstalações : técnicas eme"da, da Comissão de 7'rans- XIIUO de Cr$ 20.000,00 (vínte nul CrLI-

".~ C.'_.L~nlcnde, ainda me ma- do Aeroporto Internacional de Bra- portes, Comunicações. e ~lJr;~ P!í- zetrosi : .nlfrcto no mesmo sentido, fazendo o sllia"., blicas e, da ComÍSsao e á ma

d,,· b) pensão nunca inferior ao saláríc-

ças, .taoorave: eom a adoç o. as mlnimc da regiâo, zona ou.s- b zona;mesmo apêlo ' para que seja construi- O SR. PRESIDEYTE; emendas da Comissão de Constt- acrescido da parcela corrsspouoente"a a )lista pavímentuun 110 aeroporto OS 81'S. que aprovam queiram fi- tuição e Justiça. - (Do Senado a educação, e nem superior ao dobroiie Floriano e também um aeroporto cal' como estão. (Pausa.) Federal). ,Relatores: srs, Nelson dêsse Ealário.com pista pavimentada na Cidade de ", Carneiro; Antóilio Baby e Mauro i 19 Observado (I dísposto neste ar-correr-í- para segurança de võo en- Aprovada, Cabral. tigo, a pensão será equívalemea75%tre Brasília e as Capitais do Nord-ste. Em votação o seguinte. O SR. PIUlSIDF.N'l'F.: da remuneraçao percebida f'ele. aci-

81'. Presidente. êste projeto 'pede a ' d t d d 'f o rte' PROJETO' N0 2.128. DE 1960 en a o quan o .veri tear-se u moabertura de, um crédito especial de " A, Comissão de Constituição e Jus· ou invalidez total, e sem "",",I" ,"'la

d{Jls bilhões de cruzeiros destinados O Congresso Nacional" decreta: tíça, no apreciar o projeto, orereceu segundo o grau de redução da capa __às obras do nõvo aeroporto interna- Art. 19 Fica aberto 0010 Mitüsté-, ao mesmo as seguintes: CIdade, quando se tratar de IllVli...,ezcíonst de BrasilIa. Tem pareceres fa- -. I 'EMENDAS parcial.vorávels, com emenda da Comissão rio da Aeronàutíca, o crédito especia § 2~ Se o passagetro não perceberdo Distrito Federal. Sou favorável a' de Cl'$ 2.000.000.000 (dois bilhões de Nq 1 remuneração, a pensão sera arbitra-êste projeto, porquanto. realmente. cruzeiros), destinado às ooras do " da tomando-se como base a despesaBrasílía, a nossa Capital, precisa de nõvo aeroporto Internacional ce Bra- Ao art. 3°, letra a: média da vítímn e das pessoas sobum aeroproto que tenha uma casa de síua , SuprlmamJ<e as expressões "até sua dependência, com aümentnçao,passageiros à altura da éldade. Mani- Art. 29 Esta Lei entrará em VIgOl' o total máximo de vinte mü cru-' habitação, vestuário lligiet1L; trans-f'esto-me portanto, a favor do projeto na data de. sua publicação. zerros", porte e educação. atendido c Lmítee -do parecer da comissão do DIstrito, N? 11 fixado neste artigo. c

, Federal. (lIfuito bem.) ° SR. PRESID ....l'h. Art. 4Q O Juiz poderá reduzir oo SR. CARI,OS WERNECK: Os srs, que aprovam q'lelrllm ti- . ~o J'~~~g~:ffê:Út1ico ~o art. 6°: valor dos alímentos provísronaís ou

" cal' corno estüo (Pa,usa.) h' I I ,_. denega-los, tendo em vista o re.;f.ar-·(Para encaminhar a votacão - Sem "A multa SeI.... impos a ne a auton- cimento proveniente do seguro Instl-

Tevisão do orador) - Sr. "Presidente, Aprovado, vat a redação final. daae competente pr~cess31da e c~br~,~ tuído pela ernprêsn transportadora aspenso que não haverá Deputudo at- Votação, em discussão zmica. do da )na rorma da Iegíslaçâo em Vlg01 condições econômicas e ogra:! de ne-gum ,que d"ixe de votar fa\>or1>vel- Projeto 11" 4.013-A-54. 7116 auto- "A- Lelt,a-se:.. ti" I cessidade do acidentado ou de seusmente a êste projeto, Sabemos que. 'nza o Poder Executwo a abrir, !llu a sera Jl?lPos a pe () JlllZ <~ I benefiCiários. .de rato,' Brasília precisa de nm ael'O- pelo Mi"istelio do Trahalho, 111- caus~, e cobrada ,l.untamenle com li' \ Ã:rt. 5~ O valor do segul'O, conira)lorto à altura. Capital do Pais. não dmtda e Comercio, o ereaíto es- ~nsoes vlUcendas . risco pessoal de tranEporte 'foto pML~,{, possível apresentar, não .:lpenae aos pedal de Cr$ 600.000, pma aten- ,N9 lI! empr~sa.3 sél'â computa:lO'.para 'osbrasileirso que, por aqui passam. que deI' a despesas relaciortada~' CO1/! Ao ar~. 11: efeitos .desta lei, depois de efetlva-:.qui descem, ou que aqui tomam seus o comparec,menlo do Brasil ti Onde se lê: mellte regulada a re.spectlva Iiquida-.aviões, mas aos passageiros de outros XXXlJ Feira InternaCIonal de _ "o interessado requere.'":l, .etc." çao pela emprêsa seguradora,países que aqui aporiam, aquêle mo- Mltao; tendo lJareceres; la/lorávels Leia-~e: Art. 69 ,A pensão allme:ltar ferãodesto casebre. aquêle alpendre prãti- <Ut Comissão de Econollt'!l e: ta- -"o interezsado ou em seu impe- phga at .. o décimo dia do més su!lse-camente todo esburacado, onde chove vorável, C01ll emenda, d.a LomiS- dimento. quem quer {Jue'"IIl'R sob 'Ua qü:nte ao vencido e as .1e-;pesas deDas ocasiões de temporais, e que apre- sdo d~ Finanças. - (Df) Poder dependt!nclll. econômIca" etc. tratamento dez dias apó~ a P\lbllca-senta tanto desconfôrto nos que ali ExecutIVo,) - Relatores: SCIlllo- çào da sentença que as al'bit1"liT. 'estão. De f'lt{J, é uma vergonha para 1'cs'Gil Velloso e Jairo L'rum. , O SR. PRESIDEN'II:: Parágrafo único. A imp{JllúUgl'dacleti cidade nova que alndo. não te);lha O Sft. PRESIDENJ'E, Ao projeto' e Comissão de J'ranspor_ no pagamento im)lorta :l'ltomática-um aeroporto condi!Ulo. Mas ai con- tes," Comunlcnções e Obras E'úb1icas mente no acréscimo de :25% (vInte

, vém fazer um reparo. Não vamos so- Ao apreciar o Projeto a Comissâo ofe:'eceu e vou submeter a votos. e e cinco por eent~) sàbre li 'luar;tianhar com obras grandiosas em de- de FlIIanças ofereceu e vou s,lbmeter seguinte: devida, sem prejuízo dos juro1i demasi.). O mal do País tem sido sem- 1\ votos, a seguinte:' E"'lENDA ' mora, P. sujeitarâ a cmprê,~n !mn$por-Jne ésle. Vemos aqu~le~ esqueletos, da EM&'lDA tudora a multa de Cr$ 5OO,iJO (qui-(:dade Universitária. 110 Rio de Ja- De-se a segum!e redação a letra nhentos cruzeiros),. e 'de Cr,> 1.00000.neirõ, 'I1n Ilha do ,Fundão, a F,r.andio- Dá-se a seguinte redação ao 31'- "a" dt' Artigo 39: (mil cruzeiros) a Cr$ 10.000,QO (d,z~idade dlJ.~ obrns, inte1'rompidas há tigo '19; a) despesas de tratamento médico- mil cluzell'os) nasreincidencias, A

. d 30 E d e I Ao" ,,', ,. . hospitalar ou ambulatorio d as de mUlta .será imposta -pela au: oridadeicercn: 8d anols. bqua~) N~- ~ OIb' Ar.t. 19 F,ca ..o Poder .t; ~ec~tlvo apSl'elll03 'de pró~e.ce, até {) LOtaI ma- competente processada, e óilrllda na

ermma as aque as o rll-s. ao sa e- autollzado a abn,r, pelo MllllStél'l,o d.o xun'o de dois (2) ,-ala'rl'os-mllllmos <IaOlh Ae 'op t d G lea-o· - forma da leg!~:qáC' em vigor.mos" amos o I 01' o o a, Trabalho e Prev1dênCla SO~l[Il, o ere- l'egião zono' ou suhzona ..." vemos que o neroporto internacio- dIto especial de Cr$ 600,OO~. para ,~ Art. 79 E' vedado o pagamer:to an-11al da cidade Mal\wilhosa é lIm dos ateniler as despesss.relaclOoaca,,<, com O SR, PRESID~;N'l'l': teJlpado de, pensão por periocla supe-

i t d i b rior a ti'( llleses.· "ma s ristes, um os ma 5 po res. um o çompareclmepto, do BI'a,sil*XXXIl Os S1's. que aprovam queiram ficar Parágrafo único. Não se aplIca(loS aeroportos do mundo que mais po- Feira InternaCIOnal de MIlão. como ()stão. (Pausa.) ess,i prolbição aos casos' de wr!sígna-drm envergonhar uzn pais. ° SR. PRESIDE~'rE: Aprovada. Prejumca(l.l a Emen- ÇàL judIcial, cuja respectiva lmpor-

De modo que os votos que daqui for- da n? 1 da Comissão de Justiça. tâl.cia era, porém. levRlllada comlnuJamos, manifestando-1ws favoràvel. OS 51'S. que aprovam queiram ficar observ&neia deste artigo.mente a êste projeto, são para que o 'como estáo. (Pausa). O SR.· PRESmE~''l'E: Art, sq O crédito l'esultame ca obri-Ministério ela Aeronáutica reallze 11Ile- Aprovada. Em votação as emendas '10f 2 e 3 gaçao de preólar alimento prm'jsionaldlatamente esta obra. Que ela não da Comissão de Justiça. é privilegiado nos têrmc-~ ,d~ artmofique para as calendas !(regas" Que ° SR. PRESIDENTE: Os' 8ro. que aprovam queiram ficar 97 do Decreto-lei número '/.036, deela se f'lra com a possivel brevidade. "Em votação o seguinte: como estão. (Pama.l 10 de novembro de 1944, :e~priLada u.~úão se arràstando, como é o caso do Aprovadas. preferência estabelecida ao 1'[ rágl'a-Aeroporto Santos Dl1mont, onde está PROJETO N9 4.013-A, DE 1954 fo único desse artigo.IJràtirmne~ie interr~mpjdo lodo o trá- O SR. ?RES10i~lIo'1'E: Art. 9Q A defilllcão de :Jenefleiárlosrego de passageiros e se verifica o O Congrl"zso Nacional decreta: . t e de seus direitos; as ,prw,dlmc,asdescvnfôrto total dos viajantes que Art. 19 Fica o Poder Executivo au- Em votação o segulIl e facultadas a ~mprêõa quand) u vitima."li\ chep;am, dos v'isitantes. das pes- torlzado a abrir, pelo Ministério do PROJETO Nq 2.590-A; DE 1961 f6r desidiosa no tratamento médicosens .aue ali se vão despedir dos qUl1 Tl'abalho, Indúsh'la e Comércio. o 'ou recnsar-se a submeter .Le 'a éo.<sepn.rlem ou receher os que chegam de crédito espee:al de Cr$ 600,000 (reis- O CongTesso Nacional decrela: tratamento; os deveres do Ll2,u1co queoutras cidades, iudo porque o ('ons~r- centos mil cruzeiros) para pagamen- Art. lq Nos casos de acidente de a tiver sol> seus cuidados ,; a fixaçãoh' de algumas cohl11PS vem provocn- to das despesas decorrentes do com- "responsabilidade das estradas de .er- acrescido da parcela COl'I'.'<p'lndente"" a 1nlernl"',c::o do p~:--jl)al S!\..\O parecimento do Brasil li XXXII :F'ell'a 1'0 e dM aemaÍB emprêsas que expio- dn grau de incapacidade ~ác regidosr,'sse acronorto já fu-. muitos meses, Internacional de Milão e r.O Segundo ram o trallGporle público de pessoas, para os 'efeitos desta l,!ei e ll{' que ti­};' necessário aue tom'mos euidado Salão Internacional de Vôo Vert.ical. exceto as de aviação, prest,lIrão elas, verem sido por ele alterada. :.,~IRS d.6­l''',",n, noians. que ell1 Jl:csíl'., se .a'pU- Ar!. 29 Esta lei entr[lrll' ct'1 vigor na forma, da 'presente lei 110 passa- posições apllcáve!s do Decl'eto-ted.u­Que ritmo nõvo à' eOll"tt'l';<!O do aero- na data da sua publicação, re,ogadas geiro acidentado ou a seus benefleiá- mero 7.036. de 10 de /lO', !U1bro de,porto, e o mesmo se fa~!l com os ou- 'as dispo:;ições em contrário. ri05. alimento provisional, desde o 1944, com as mOdificações deo.•rrentes'{,,·os aeroportos que aindu nflo foram O 8R PRESIDENTE' dia do acidente até a data <ia llqulda_ da legislação posterior.c"''1sfruidos ou estão sendo l·eoal'ados. . . , , " çiio àmigável ou judicial da respecti- Parágrafo único. Consídcl'llm-se be-I'''í'l os nossos votos, Sr. Presidente. Os Srs. que aprovam queiram fIcar va indenlzaçâo. . , ncllelários ,os filhos nasciio. ate 300Oflliln bem.) como e-;tão. (Pausa.) Art. 2~ Conside1'a-se acidente, para dl.l.l:. após o acidente. '

S PRo E'"'IDI"N'f\o' fl1l:. desta lei, toda' lesão ,corporal, ArL 10'1 A providêneia l'egulada' porO R. ,,', ':, Aprovado. t b ~ 'f I I nt I ~'sa ,leI' se inc'"I' entre "as, 'nledldll8A Com'ssão do Distrito"Fe~eral. ao,. per ur aç..o uncona. ou' me a ou ~

apreeiar o projeto, oferece':! :ao, mes· . O proJeto llPI'ovado"vai A reaaoãn doença. produzida, por ato inipreviSto preventivas a. -que se refere c' L'ltulo r.mo, e vou submeter a vot-os. :t ~eguint<!: fma!., " . .0 Ill1lelo j), vo~tad~ da Vítima e de ql;le do' Lin;o. V. do Códilto ':ie Process()

4226 Quarta-feira 29 DIÁRIO DO CONGRESSO NACiONAL (Seção I)~ 5

Junho de 1966=

(liv:ll; -e obedecllrá RS dIsposl~ões dlls- produzIr prova ll1I Juizo ou 1\ ra dele, O Bit. PReSIDENTE: mlssllo ~ FinançCll, 0011& lUostl:''I! Título, 110. que tiverem sl(h modl- para ílns desta lei. tutí11Q e voto vencido oro! do Sr.tlrl:das por cata. Lci, .Art. 19. Quem, para os ezpllos da. OI Sra. que llprovam quelrllm 11- Flóres Soares. - .nslator: Sr. 1{,UI!

d .- l-cal' como estio (Pansal.l'arál31'afo uniec. O pcd! o, llunn- aünea S do IIrt. lI, pres....r der aro.çllo Apr07ado. var à redação flua!. Santos;do não fôr requerido como medida falsa, responderá pelo crime previsto O SR. PRESm~"TE:prepat'utórla de razão pnncípní, deve- no lIr~. 2!l:J do Código Pfnal. • Votação, em díSC'U8São única;r:{i. r.er Jnrmulatlo no ínícío dll Ilde, Art. 20, Os filhos mr nores e quals_ do ProjcLo 2.385-.'\-65, que ísen- Tem a. palavra o Sr. Paulo Frcuo.,rJO:' pena de decndéncla. do l'ireilo, c quer outla.l p~"ons In~n!'M:e.G .IIC ta (hq jn~Lituições ji1antroplcas da O SIt. PAULO FlUi:Ir.E::\Jrcr.?L"ado em autos apenec i. "JVlllJ1 sob a depemlJncia da vJtlma, contribuirão ele' 1%, de (JUS tra-

Art. 11. OcorrJuo o acld~l1te se terão preIelêncla, 110 Cl:W UI! morte tar o art. 22 da Lei 4,380, de 21 (SC1lt revl~iio,do oraéor) Sr.l>J110 hcuvea acürdo rôlJ,'e a rJ 'e!Jl(\~flc acrercido da. parcela correspondente de' aJ1{1sto de 1!lG1, que cria o prcsi<l~nte, ars.. D9p1ltlldos, ','lU! as-de i1lim:mtca PI'Dlojslon~w, o .nt?I'es- e Jl1l'dlldez permanente <ie' ''I, para BancD !'iaclema! de Habltaçã.o; sunto, para multos, é pl'o!llltlo. Falarw'do requererá a medlclll ao Jl.l? com, Internaçâo em estl:beli'cl::lenLo pú- tenü» pareceres: d{t comssséo de em :ril1J~dics de {lllotlóltau:tarc;; e umIJCLclJte ·pm, ccnh-cer da lWl'Cet\'/lI bltcos de encínc e de :!.'ds:LllCJll, as- COIlCtliu4:íi.D e J'dsliça, pcZ" COII8- tabu, AlS'U.lJ! co,egall mEUS aL':lzosllCh ele imknJ"!I:iio, llIOPll,ll'. com aun como nos e>tab~lecjm"lllo~ pa1'11- tiluclonaUclade cc,m ementlas; ela mil tic1 adve;tldo: "1.'enha culd:I'Jo.:flJnciUllleut.O no Ilclde:,le de trans- culfm'3 O,s!!'. natureza subrcuctcnados ccmtesa« de Economia, lavará- :N.lo :filIe muíto SÓbrll esse acsunto",l~crte. , p' r, UnJ:.o ou aU!.1r(jWJ;; le.ielr.is. l!el com incI1l8ão das emendes ela: -rl!J1 Dl~CO. Nilo Gel por qUI'. EU uiio

§ I'.' 11 p~:ir.iio inicial lneiicaril a Parilg'tA1o tmlco. :E'(l.~a o eumprj- Comis~ii.!J de Constituição e JUs- tenho mêdo.e'rC·~jD O:l mtul'c::a do >lcJ(!t'nte lu- mente do dIzposto ne ste r.dl~lJ, osree- tiçti; (', fal'orc1vel da 0071liesâo ae E' claro, Sr. presíden~, que a Irn-gr.r ~ {laia !'Il1 que ocoae:J. ~ d~ma.lr. pomtlVeis pela. dlrc;iiQ de taiz esta- Flnailca3, _ (Do sr. EvaIdo Fin- prensa tem care:ctlltb'.J.I.lll. m::1. vaJ;t~-cll'cIlIl'.l!.llclas que L1]e aejam íneren- belecJn~nto8, logo que tívcre-n conne, to). Re!atoreus 61' de, (f<.lal~do êJe é trata.:lO. riu. TIlI}.-'';

-te:, e C~:", conrormc o ~~ o, acom- eimento d~ ucíucnte. cQL1;nl~.'r3o II Sr. Te lIa An- _ e 11r1U1 repito o que d~c!nrel h/r.:runl'j'uiil Ow ~{'gulfjtes dCc.l,jlentOZ: ll(lminl:tm~i!o da. em;):~sl1 e ao Juiz dmar., S:r.<.umu Hirala e Souza, poucos .ilIM - bem cxcz"llo, t!!l un-nJ (;,:j()ct~o ele l,blto; bl cer,,!61O do de Menor2s cf'lnp~lcl1le", as W'l;a.Il di'J- santo», . pri:j1za. bra~i!e1ra.. KÍÍQ imperia o ;'liO.laudo perlc:el procecl;da )li) l'lSpectl- ,ponlvels ner.SES 111.!ltitutc:;, O SIto l'n.::::SWESTE: testo que o comitê! de lmpre,,:ll. d~D-'1'0 ln1lut'r!to o nll falta (l(o~l'~, {,f, at~~- Art. 29 E~t" lol entr."rA ('m v,'gor ta. Cem ande.eç!)u !lO ::?rLld~Ilt{'.

~,.. A "'~ml'<r"O d b Con ..tltul~a-o e Ju. c ndo fiz· nl"I·"mar.'oo Tenho leItoindo rnedlco com {'specine.l"ü:,'. SC';'l'~ I na dela d~ sua. publicação, ro,ogadas vv g- . - "... ,- q;,~ ~. .. r-' a. a. recll:.o "cWenV" C) crrt1dilCl tl~ ':r 'lnn'" I as d1>po-lrões em contrar1(J tl~lI.. a.o apl'CCH\r o projeto. o1crece!J s:bre a. .Imp.cp...llo bl'asUclr p,rll n tI r' d - I 1 to d ' fUI - - • Ili:) ll1e:mto, C vou submeter a. votos, çoes mwto Sllverr.s, e Dl1nC:\ a 1m-

c,~ ,.~.lO c nlU:C n e.n <'$, _lOS O "'R 1'IUlSIDEN:n:. ClI seguintes; prensa protestou. 1\0 entlUlto. COlínJmello.c .., e) dro'am,ao Q{I. lC,lw- , •• • I me refa:i à revl.sta "P.ea.llds.de". MU1m.'n:.o. do acldenlado e de seu bf'm~- Os SrD, que aprm'am qUflram fi- EMElo."!)AS Ia. qual esliiG brl~ando multo::, lá en-tlclarJo. c~peclfjcllndo as re3rectl\'~S car como estão (pausa). J :N9 1~ _ ' ire êles, o Comitê de Impre= rle.~~:fontes e os encargos de 101mil.. f! Aprovado. I ~ ta casa achou de prote~U!r. qut!llfloC"lllprOYllllte dcs despesas ue 110~pítn~ O projeto lIpro'lado vai à redação Dê"se ao art. 19 do projeto a se- dIsse oue os 6rgãos da imprellSa bra-11~nçi:o, de tratamento meulco e de final. gutnt.c rsdaçãol, slleira; sem exceção, têm má vonta-('nt~rro, , • ," • àe com a. Câm~ra. Tenllo chamadar 3q Omltil1do a petIção inicial Votellitio, em dUlcupslÍ(l IIlllea do Al't. 19 O artigo 22 da Lel- numll- a lmprenoa brllSllcb:a de \lalcão <rudeQualquer dos l'f'(fusitíoo m~.lclc'll!ldns Projelo 4.7&O·A-62, que autorIza 1'0 4,380, de 21.8. 19114, que cria o se compràm e se vendem a3 con~ei·TlO p"r{,grafo anterior. o Juiz, ljUl1l:lJo a abertura pelo NiniJ!ér}o da B2.~OO Nacional da. Habíttlç20, te.."Ii l!ncias e ela. nunca protestou; masjulpr que não p01el'2.o Co·,tt'S : rr pre- Vlu"ão e obra3 P!lblicas, de crc- mais .um p~·jgIllf~.- o oq - aSSlnl agora: como se b:ata de uma revlst&enchidos 'na Instrução do l'ltOCC<sO, dUo cspecla! de ~Or$ 450.000,Ono redjgl~O: "'..UiO e:lt!lo obrlgaüos ao que está. fazendo fUl'or no melo JOI'-,.marelU'/t para esse wn ;Jrazo nunca pa.ra o fim ql/e me,wwna; fendO reco1111lnento da contribuJção- prevís- nallstko-, élts prote.taram. POJ.cmcxcsdmte de dez dias, S!l.lv.) a dllMa- pareceres: da. COlllistiío d~ Cons- ta I}es,e arty;o as Instltulçúa:; de ~clu- protestar li vcntade, não te;ho mê~O:<;>110 d~s2e prnz<l por motivo úe fÕTça tituicão B Justiça, pela: cOllslílu- -caça0 e d9 ~asslstênctll. sodal, ilntpn- Sr. Pl'e!:ldente, ~ p_riluntllli~.maio!'. cionáurZade e jlifidlel:i<UÜ!; favo- rarlns pe1a.~ Leis números 3.193. de quantas pe.:;zoas q~9 v.vem de ss,l;ír,o

Art. 12. Na a\!di~ncla ill.cial de 1'ill'eiJ, das Comi~sões dc Orça- 4.7,5;, e 3.577, de 4:1.59, bem como no Bro.sil .têm hoje o IIl'UUDO ~alu.~~~ taçlh1 de Inc.lcn12a~ão o JjlJZ proporá monto e de Finanças _ IDo Po- pelo Decreto n9 1.711, de 1.6,62," de lllí dom nnos? :Domingo, um\ I

11" " 1 _. d ...' ·!al·· der religioso me interpelou: - L nOIlcone Hl.çao. "'na mven:.o scõr o. der Ex.e!tt.lVoi. Rc ores. S1's. }l9 2 jornais que o senhor c:stll. qucrendDl'ros"cgnil'á n lnstl'Ução pr0ces~llal. Lacrte l'lelra e Hegel Morlll/. aumentar 09 subzídios. EU respondi:

Ar!:. 1~. Ao autor jneumbe provIU' I Suprima-se o art. 29 do projeto. ' "nl C 'I"ui:llpe.nns o cont.nto (le t!'IHlJ:,orle e o A,prov::ulo e enviado i\ reda~<i\o finlll . ~ O senhor nna co lcee a. OI1S.. -lleiclé'nte vcrlfl'cr.do no CUl',O l'ij"t~. o sc~ulnte _ O Im, PRESwe,."''i:E: çiio da. ~epÍ1bllc...: o .sen1,lor garM ~10-

ç "~ • Je o que ganhava ha tres IUIOS? 'Nt<o.,§ 1~ O contrl<to de transpa.rte pro- PROJE1'O 1'19 4,760-A, DE lPU2 o i OS 81'S. que aprovam queiram fi- _ Então,não pode reclama.. qun;l<\o

vnr-Ec-,;, pa~a os~efeltos dc~",lI. lei, por C ' 1 d. -,' , cu como estão (Pau;a!. Ios ll~rlan'entllres ~ulr,:1.r necellSurJ1l.!lfPSllrll;Ú('s e demais proYl1S l\l'mltió.ae o ongreMO Nll.CIOD8 tu. ,a. Aprovadas. uma. lei que l~les dê ClundlçõeJ de ...1-un direito. Art. 19 E' o poder E);ecutivo auto- "\ver, hone3tal11ent.e, dlgI'a:l'lcntc, lJor-

~ 2" A culpo. da tL.'ljlrdMI. j;óment~ ri2l'ldo a abl'1r peio M.I111stkrio da. O SR, PRESfl.El't'.t'E: que n C'JJl~ttt'fllç;io mnnda que o~ r,ub-,poderá ser elldida medlanre ~ pro-..as Vl!l'JlIo e obra:; Públlc~5, o cré::lito es- Em vofa<;iío o. seguln!t sldl('s sejau\ f.IXlIdi1ll Pf'l' ~u.:ltro, ann~;'':ulmHltl!!,,'; uo Rrt. 17 uo De ...elo Le- pretal ue cinqüenta milhões de c;'uz~!- _ _ o sonhor l~,a. a consUtU,ÇolO [l~ !te·gl.'lnL,vo nq 3.081, de 7 . .:le (ICzem1Jro! 1'OS , desLlnado a. atrn<ler t\() paga- PROJ:m'O 1'19 2.3a~·.A, DE 196õ PÚ~l!Ca. e d.~~:b. entl\~ venha. C~l}ft~ca\".de 1912, menta do. diferença. Ralal'J'al devida a O Conll're,;o Naclonnl dccreta: ~r. Pl'e,~.wc~,,:e, (,lIapdo dc~_ndo

Art.. 11. Indepena~m de I1CTOlocrn- servldc'res da }idmílllS~ração do Pó1'- . urr,a. remU.1E,ra,wO cond.gn", pa:_8, Ol:çno jmllc!lll 0lI aCór~oz de qU~ cogita to l10 Rio de jllTI"Ílo r(f'''cnte no Ar~. 1~ Ern.J:u1l1prlmmto a preceito memb:'os (10 .cO:lgreB~o, defendo Justa·o ilrt. 12: pa:'a 8 prcstn;i:J de al;- r-cr]uuo· de 1 de j~lh~ de ;~"(J 11. 31 eS,tatuldo m. letra b d~ Inciso V do m~n~e o decJro e a dlgnlc1n(]c do l'at·mentas PIO'Il,,;\onnl.s, OU'", V:1"(!o-~e dQ m-'ço de lDG~ qu' t'\'(r~m sous alto 31 õa COllstHUI~ão :FederAl, llW1C.ltO. ' tenh lnlta com!~unn(jo hOlWer inlsrCSSJdt'8 l!lelfpa- l!~qU2~lÍllmenlos '-·o.l/Cl-ad;S p'lo De- acrescente-se no m't, 22 da Lei .... ..COrfesso , quedo o m qu Ildo n;;::.; ng dJ"pcsíç6es. do art, 110 e cet~: erel" n? liI 4'0 de 4: de !lblll d~ 1962, n9 4.3?0, de 21 de ligOS!O de 1964, r!eI!Cdl1. quelsman hf#Do J:ue c~traét:r-ra,ngrnfos. do Código de l'rec&~o . " , . , Alie cria o Eanco Nnrlonul de Habt- .Im o m~. Tere _ _ ,CiI'H Vo}a/!ao cm àiscu"'lio únIca dotsçf-o o scguhrte pltró"'l'afo' (lUC c ve.lo que, all e~t.ao dcz',nns de

• ., , ,'- • , o· S~"ÓCN e:;ürn'-,n11n~rla~ qUQ naul1. mo"Art. 15, Tanto as 8enlcn~.l.S proCe- Projeto 4,682-.'\-G2, {lue i!ercacen- §.6" Não esião obrlgadas 1\0 l"/lCo- : ... d~ clin S030ões "cat"-nlquo]" p",r-

rlrJc~ qll~.n!O os acôrdos concluldos ta um parágra10 ao art. 263 do lhlmcllro da contribuição prevIsta. ~~~ a ~e-lI· i. IJdm-:a ;u '(lU~l11~O~ fÔI'~a desta lei pOdcrao se:' modl· Código de procezs~ Civil; tCll~O neste arMl!0 l1S instituições de nsslg· ~uer qUe seja. não tem; ccrngClh delioados ou revogados, na . Erntençll parecer da Comiszao de Comil- t~nclil RaCial. énfrcntar o pI'oblema. Todos snbemflual <la. C!lll.'la., e no curw {ic,ta. nos tuição e Jl/slíqa, pcla constitu- .'\.rt,. -.29 Para. os efeitos desta leI. que o ganham ('15 parlamentares é in-Jcgulntcs casos: ciQnalidade, com Euõstitutiro. considemm-se instituições de assls- suficiente !IlRS tem médo de dar u<pa

a) rjuando a incapacidade alenuaI'- llJo Sr. Cha.gas Freita!,) Relator: téncin social as de fins iUanj,róptC{18 solução a'o ee.so, Preiere-sc. e!',~jío,se, repetir-se ou agmvetr-ze. ou vief Sr. Nelson Carneiro. IImparadlls pelas leis ns. 3'.193 de enl\'llnar o povo dl::enão que o par-a :falecer fi vlthna em c'JlUicqUcnci:j, O sn PRESmm"TE 4 de julho de 1957 e 3,577, da 4. de lBlilent.a.r ga.nha '500 mil cnl2elros fbloado acl(lcntc; • ' '".': julho de 1959, esta última. regula- e 33 mil cruzetrcs de jeton. O mala

li) quando verificar-te Erro 1lUH1:l- Ao apreciar o Projeto B Colnis.siío menfada pelG Decreto n~ 1.711, de nilo se di:z;. 'menta! ,!!e clilcll10 na. deterrnmnçllo da de ConstltUlçíio e Justiça apI'ecenlol1 19 de jU.lJho de 1962. Quando defendo aqul, sr. Pl'e;1t1cn·JnCIl.PlIClrla<le qlle servil' de bRfc asen- a segUinte: - Art. 39 Revogadas RS disposições te, slIbrldios condignos para. os mem'"tcn~n ou acordo. em contrárIo esta lei entrn.l'lí em ';i. bl'os do Con[:res~o o faço por. Impa·

Plu'ágl'afo único. , O porcedllU~nto EMENDA CON8T!TllCIONAL gor Im data' de sua publicação. ratlvo de C01l5c!iUcla, porque achojudlclllt pnra ti. llrovldi!nc!a íllC'Ultada - I I d ta. . Que o oue estamos Ilanllando. sem di·nas l1jpót~~ec, das o.Jlneas '1 e li dêste O Congresso ww {lua ('cre. O SH.. PRES~DF.'~TE: 7,er ao jlO'l'O romo, traz multas dúvj-nrtlgo olJcdecerft. a f0l1l1l1. lJJ'wcrlía no Art. l Q Fica anr{'sccntlldo o- segnln· Os Srs. Que IIprovam queiram fl- ~as. no meu entender. a mim mCllPd-10.t!l't, lI, te parâgtafo único no arUgo 263, do cal' como eslão epau.,ai. ". quero crer (jue todos oS~.honru "~

.Art. 10. O pn((~.mento Nt qutlnLia Código de Processo CivU (Decreío- Aprovado Vlli à redação final membr10s da Mesa, todClue todO~hOS b~nfixada e:J) vi, desta. lei, por spn~::a lei n9 1.608, de 18 de setFmbro de ~ . • rados ideres. que os 03 onra os

. ou aellrrl0, pbüerá. EI requel'J11lenlo ou 1939)' o SR, PRE8JOF!'oTE: rep1esentantes do povo tenl1c~ naex ollielo sc;: ordenado 110S têrrnos do parâgrafo únIco. A auütênela. de ._ - • _. _ mesll.las dúvld.as lJUIUldo f:ce1t_moll,llrt. 922 do Código de Proc~~'lO Civil. Instrllcão e :Iu1 amento uma nz pu- Vll,:1 se passar à materia em d~ Ino fIm do mes, nossosco~lI11clleque.ll

.Art. 17. COlllpellE"!l1-se, no olrbitrll. bllcad~ a dl'S!lfnaçlio de dia. e hora cussao. e ali ~~et:~ ::es':~dy:das Pl1·mento do. ln~enl:Z;!lçao re.!lUltllnte do pa1'a sua. reall~açã". fõmente poderá Discussão .única do projeto de" ra.S~ p~~sJdellt'e. entrei ni sPxta-IIclclcnt", 118 nnportâncln.s pag!l$ pela. ser antecipada, se intimadas. pes.:;tj· Decreto Le(T.'slativa nq 270-A, de feira cem uma emenda constitucionalemprêsa por fÕTÇa. desta lei. almente as partes ou seus prOf"Urll.- 1966, que dlSpl'íe sóbre a. Jlxaç/io que espero seja acatadll por e8t!t Cll..w

Art, 18. Slio l'3entos de Impllsto de dores, lÍtdependontemento da publl- dos subsidlos, diárias e ajuda de zn. E';t"u convencido de que Só mcs~lllllo e tl1Xl1S i'ederaí5 osltos proces- caçfio nO órgão oNela!. cU8t!l dos membros do Congresso mo através de emenda constltucl<!n!llwlIls e qua.lsquer declarações e do· Art. ~ Esta lei entrará em vlgol' Naet01lal. para o pcrlodo leglsla- é pos.slvel fazer correção monetarlllocument06 Inclúslve l!.S obrllllQórs nêle nll data de SUII ])ubllcllÇoo, revlliladas • tloo de 1967 a 1971. - parecer para os parlamentares. O poder Ex'";prevlst«s,' cspeclalmenJe destlnadÜ13 a as disposições em eontrârlo. à, 1l1l1011duB de Plenário:; da Co- cutivo, quando sobe a custo tle '\lida,

'IJIAI:lIO, no ttoNCRt::SSO NAClbNAL (Seção I) Junho de 1966 4~2729~_~_ ::::1:s

n~l1hd:t para cáme1!slí.gém e resolve t;a!l d~s:a Clisa, manãmí !larA. o Plt-j atual. Acho" ,qUe ~ mllhôas e 400 milI};:~tado ao Presídcnte da R-cpúblícan prelblenll1 do iuucmnaneíno. No C")- l1lU'ló Nao c-ç"e e'a cornzeín tle' cru I ti ,I L, ' uu,.hlét'cib~'e lIa 11111ú311Ül, o PedO]: ,glle, r. I' ,-.~' I _ .... • en- - ~.ros para um cl aUa.,;, MUI sua aos ~llll1.ltrCIi lloo 'Iribu',als. 'i'uciocutívo baixa decfé!u, cIcVàIl60 o sn- t~tl àr" o t1~"blthla.na fonte, E: man- famllla, .viVer no Brasil, ,sáo 8ulIcl- Isso 1'a:a que o deputado desempam,ellU'lo-lnlhimó. 'I'oll\ls tem aumento: o dou-o ao p.ellâbo p~t~ que os Dl1pú, 'entes, nao mil parece um ordenado com dignidade seu mandato. portlm.uníco grUpo -de passsons neste pàl~. taaos fdss21n lançados as rerase apre- p~IlUé110. .Pelo ccntràrío, acho que o to, não' Se traía dI' comparec.mcn,o,1iJlrtUllerlltló, llUe não tem uU'Citlf a ScrltalSs.em as e.ne!1das. _ Depo.s., ela, lhcllVidub "lvc muito bem ecm essa- Se comparece.: gad:n mais, pbrém "correção monelarta bU aumento SI\O a ~om!ssáo. só tci ía o trabalho de-co- ímnortãncta, Ainda. mais qUalldb o que ~anh!l com o couiparecímento nãoos parlamentàrer, os membros do, llglr as emennas e remeter para o ple- D;Jíllttatio tem vantazens outras como c. calárta; não ê para desposas parti-

-Connres!lo Nac.ona}. Então, não e nárlo o suosttuníro, ' - V. l::ixI' ueclal·oU. in'CIU.!lve Pa.~lll:ens cuíares e peô~o!,!~1 .mas pam se mau-possrvel cue haja essa Injustl,It, 11M Tamoém nas emendas que crerecí de avIão, telefbnc." ele. N,fio Il,~t1~mÍls ter no' e_xerclclo do mandato.li possível li permanencía dessa sl- lIgah. d f tl tituaçíío e que rlqucmos com os aHil',' suger a que os par amentares em Co- 111 r mun ~ e un_ os quau o eu" O Sr. Ar1J Pitemoo - -VllInhs ãr-jos dos- telefones, das sessões extraor- missão de Inquertto, quando avssassem f~elLam sltUl1çao dlflêlJ os :func.onã- gumentar com o caso do 1I.11n!st1'6 dedlnérías, das pr.~snflcns e de tantas á Mesa o dia da salda e o dia da che- rios PObllc,os. os mílltares, que tívé- Estado que V. EX4 está eilando. Náocoisas mais que PO!' ai se fazeml me. ITacl~, tívescem abcnndas as faltá!; nas rarn llU~tí~hl0 maior do que os servi- sei ql11:1l1eja sou ordenado, 'Ouvl di­l'OS arranjos que não dão solução ao sessoes realíeadas naquele interrogl1o. dõres cívís mas ainda ganham hl/l' zer que de 1 milhão c dueen tos milproblema. . Isto porque jo. .na parte de duas Co- em relação ao aumsnlo do custo de. crüseíros, jI,~ns !'l;o é o qUe gtlil a"

Sr. prcsldetltc, &prese!ltel Uh subs- missões de InqUérito. Em ambas en- víd.a ,mbs, é VIlII10i; itl',nhal' maís outro 1111-t1tutlvo ao projeto orígtna! dn oom.s- frellti!i lJal1dldos._ Se as outras sao ~s- O SR. PAULO FREIRE -r-. CJncor" 'lhão e duzentos m!l c:m;el~os.são ,de Finanças. lnfelizmente, lll:tll~- sim, os pllr,llt1l~lltal'es correm pmgtl daria cúm·V. EJ(~ sc gllnhAneemos 2 , O SR. PAULO FREIRE - Nãb "(I-,ltl. proposição foi rejeitada. L'!ml1u o. s~rlo ate de vlda .1: t I =- 1 bprojeto originai, vCl'lflquel, cOll!l!s célebt ti I '.1\ . n egr~ aq1l-~la' milhões ·e· 40Ó lllll cruzeiros, Ma3 n 11lmOS mllls. ,Na vcrdà:!e. o Ministro"urioms quc ainda continuam e Vl!U • e o 11IS! o() de Inquérito que o Deputado não -ganha isso nobre de Esta:!o ganl,a multo m~ls. Sc litOlltlnllar ce,'tamente 110 substitUtIvo fOI a. Sergipe, eln}ue um col~ga noss'J coltga, O -nosso sUbsidio, p;la p-o- Minislro de E'starl0 tl\le~ee o Cju,e te­que aI cstá ,pala ser vctado po~ elst& c um Deputado e"llLual foram !netra- posta de .V' Ex' s'rá meta"e -di c', mos para e~sa' dc~p~,".as nnu mntlte­Cl1sa. O Pl'eslàente desta cafa e· [' lh~dos ~m pruça pública às ~ horas d" " reslo é iêton 'n,lutla de eu~to, :J!er~ rla seu gabi!1:ete, ,?ão manteria ImaÍ'rasldente do Senado ttlm Ulllao verb\l ta. de, tla.tar com uma POliCU1, qU·J era guntana. a. V. Ex3 quanto ganha utn eo~resp'ondênClll. nao mnntel'Ja. sualllJ:m l'~prese!lta~ão, que é menos da llm bando armado e com cllefcs tle la- Tl1lnlstrode EHadb. :Sle t1ra.d~ seU Ilt

1vldad 2, O .r~ue . nos é dado comometade do salário-1I1'rollno. lalo é 1'i- gunços. 'I'1'aba!~aInOs .~J~ e. l1ólte. sa1111'io, por exemplo, íJllra pagllr se; jetrm é para m;~nt~I'lI'~J;;~n::lCSI'S Jltlvl­tlletllo. Então, rue tlàb se dê reprc· Po!Locm, as s_sE5~s, e••.lai;toinIWIas' cretárla, córteio,gIl5!!llna, autcmó\'el? dades cem.o.pa.Iamen,a:es. A .ajUda­ti!l..'1tação. Quaréll!ll t;11! cruzeIros par ocorrIdas lIattuelo p€l'iMo nao fóram Não' Wn t.\lc!O de gcnha O D-rutada de-custo e-nos concedida I:l1la nOl:lMs para os Prtl2'~~nt~ da C~mara abonadas. FuI ao nordeste do Pa- _' 'I • '":! • 'b c. mudal'lnos, para nos e' tabelecermo:,c do Senado, é uni sJmbolo , é ·5Imb::· 1'llnà. zona tl\ll111~m exploslVlt, <tetla- 111';0 gltllha 2, ml hoes ~ .. 0, llll.l ,,~u~ em Brnsilia. o mlário do parJamen­!leo, é de'ltlmel1te. bs presidentc3 gt'!1da, com grileirós. Trabalhl?lnos zelroS ~ehsa.s. o no~so lL1âr~o é a tal' é a parte [il{a. Com esr.a êle-temdas duas Ca~as elo_eongtesso são ri.: Illtt é holte, eb mesmo atonte~éu llésta parte fum. O resto e1ctOtl, e de~- de m:mter sua família. V. E:;· c':ztM, rtlns nf>o_ lmptll-ta que () sejam. C,asll., OI'II_,.I5$ó me pllrec_c liijus'ri. Pae'dsaas' de .Bras~la. são destl~sllS for- (lUC aI!ID".ntaram em 4Q%" O -c.álcU.'oNão se trata de ser r'~o- on pob;e. w t d V F'" fá no v F":'1'l'aia-se de decllto des;a ORsa, Dá)" Deve haver uma. resolução da C!llUll.ta: • _ . e~ . •- ee., erra . " ;,3 r'lo-~il tneno~ tia melnde de úm salarlo. prevendo essa situação. O Sr. Afif PilomlJo - MM, meu dc.am cs.>e aumento. No fIXO, V.1l1il1lmU de Brasll111 ctllnu represehta- M ,', , caro Deputado o 1eton é pelo. C:Jl11' Ex's aumentaram mais de 101%, :F.çúti para' o Pi'I~sltl~nle desta tasae l1ÍI a emenda/oi t;nmbém rejeita- pareCll11ento, ODeputado é ob~mlldo nunaa se'vo:ou nestn :3,a ,o variúvcljJarll o Pl'eslf'tf!,-~te do Sil1lll:lb é t'ia!- da. De forma, S.nhor Presidente. qu-e a cQmIlll~ccet à Câmnrn. Quem hão Inferior ou Igulll 110 fIlio.cUlo." estou ~qUI, apellaS para dce:~r C;ll1- L\'abalha lIão ptllle recebnr. O Sr" Ari Pltombo ~ Sempre fci

Apresentei emenda (júe jUlgo eM. slgna.l1a nl,n113. oplnll'io c nao para, ' aSsim . ' -rente. Os sUbs!cllns dOs 1l1embros db pedir CO~1l algUma. porque, regimen' O SR. PAULo FlilnIRE - V. Ex" " - " , ,~Oongresso tlve'-"ln cOI'rc~ãb mbnetá' tll.Jm~llt~, nada, se pode pettir. nein não me - entcndeu. Nmguélll diSl;~ _ O SR. PAULO FREIRE - O 1~tcr.1

TIIl em ma:·to ele 1965, e ma's nltlln mesmo destaque parllli emenda; uma qne,1!le não e obrlgado.a c'mpareeer, é um'e:""llulo para o parlnmentl:._'e dj~ 11 Mesa. aue' não v!ti dtl.r. Oht' vez que o substitutivo da.comlssào de Nfió Côneordo com V. E", 'qllfl,Ildo ttJmparecor ê.~ sessões,d~ nlll.1çO,de 65 li mar(jo de 67. hUm Fmançàs tem prefcrência sóbre tl1dO. anrma que o pal'lalnénUtr Irá gahhál' O Sr. Arj Pitombo - V Ex· esticalculo ot.rllêla, a nHlerla deverá dos. E:ntão, vaí-se votar o substitutIvo da ~ ml~l,ões e ~~o mil éruzelros. R~aJ~ enganado.' - •"n!orizar-se n.o lUInlmo SQ"Q. EnH\o Comlssao de FInanças, e a Câmam te- ment~, ° salário é _It metade di~so .pro!Jus - c nao foI aumento al\l;UIlJ - jeitará oU náo, Não serei eu; IloPêln, ecmtl V. ElÍ3, propôs. O restante. o O SR. PAULO FREI~E ~ V. ];;>;"sqUe apenas se ll'llicasse éss~ perCell' "uem V.â pedir a re'elção dêsEe -Uh!. parlíunelitar gesta e tem de "lIStaI' ~I~vatllm patll l,l!n mllha~ I! dutent[''1ttlaI !lo roi!!l '1ue se ganlla ho.ll'. " J - L" lU!1 Isto Ó nUllS de 100""E terlllmos esLes suo-idlos elos par- tltUt!\'b, pbrqull ebtão pMel'lam0S Mir, frFSmo Cl'm desp~sas (jue '" obrigadíl .' ,a. ,ll:l.lrtentllres nll1'li li p.6~,tn1a lelllslátu- repilo, l1aqUé!a 'bele2inhll'~ ellviada a fater em Brasilla, porque pl'eei~a ter b Sr. Ari Pifombo - V. ~. e...',á

,I'IU 1. fnHhão e 2~n 1"111 fi........ f O mil para o plehál'lo. originátili dil C61nfs- UlIÍa casll aqui e outra em Sllll cidade. enganado. A parte fixa eempre [(oili!! 1~ton e '4 milhões de ajuda de são de Flnlln'il1s. , Gasta. com correio, com sec~etl\rill, cntll Igual à _parte variávcl. Há duas k·ctMo. ACJUI flcR ell"l'essa minha opinião c3C11tõrlo, com carl'o particular, cC'm nisllltúrM. foi que se modlflcclI lstr

E' bom 11~tllr dlle a a 1uda-dl}-custo, sõbre o asstm!tr., . gnso!1na. com tudo isto para desem- jUMutn!mte porilu-e o ~Deplltndo f-isegundCl meU NUbWotutlvo e mInha Creio que O Deputado Arl PltlJmbJ penhnf scu_mandalo. Isso nIlo é ".a- 0rrlgatlb a locomover-~e do 11;0, 01!(._!enienda, era -tiivlí'ilda etn 4 parcehis. del*'ja pedir uru_aparte, Iario do parlamentar. Isto a Unteo, t!l1ha .('asll, para Br~sll.l!,. Fnt!io, llU-!JorQUe a!;ora temos .do s perlodo& le- , .' I' o PaiS, lhe ela. QUanto,-paga _o Prr- m~!ltar""1 a pal'te varla""] nara jUE'gIslatlvos. !!lntão elas s.rlem pnga~ ~ :~r. Arl Pl!ombo - SIIU. porljuQ sidcnte da República de rl'feiçóes? :SI. tlflrllr a Il~e<en~a d" Dentlt"<'lo emho coIn~~o e nu fIm de catia pSl'lodo fUI Cllado. I<'m tudn, tle Ilraça. De lI'1lõcs? TIdo El'BSilla., r!a- ae:nt)~e foi assim: I:

tia se!'sp.o legislativa. e;tue fêz a,dollta O SF. PAuLo FREIR!!: _ 'Cltel.o dê grll~a. De lIutomóVel? Tudb de PlItte varl'vel fOI igual u fL'>a, Iõ~oComls"ão de Flnaneas? Acolh~l1 II dê propositu, tiara qOe iI. El<3 me ~rlU;l\' Não l<anllrmOs 1,0;_50. Se r;á" desde o inlclo, ,elllenda·.doJD2\1ltt~dos Ary Pltombo honre com seU aparte. nhá6!lemos dlrlll li V, F,':~ é muito. o SR, PAULO FREIRÉ - V, Er.".e Mlhoro Mlyom~to, Naquela Co- , . _ O (lue ga\1i'amo~, t'eallrtfmtl', ctalO ~a (.'om li emenda, quebtou ti ritmo (;,nllsslio, o Dl'pb'ado Rubem Alves pe- 0.81'. An p,tOnlIJo - Quando l1.S, lárln _ tanto Que O novl!t'no ? re- duM le1Is111turns, em ~t'a.lll't,tuu destaque e es!ou citilndo OS nomes sinCl a e:ncntla, com o. Deputado MI- 'conhece ~ é O tlue F~ eom\Juln pnrj! -fi Sr. presltlenlc, lláo' < p~ssivel de.~·de propOsito porque daqui a 2 nm~s nOl'O ~bynmolc, o f12 cortscicllte- 'lllpOsto de renda. Oll sela. II parte rtlbllr o SUl.lsHtUtlvo, Ptlrt1\le, cl1lno ~ ,todos vão gl'ltnr: _ Q\lem fêv. isso? Incnte, ca.ro, D~putado, porque ach~ fb:a. O re~to riâo é s,lilrio, - AI r.\tI _rliue. éorredamos U111 grande riSCO s~Sapcmos queln fêz, orem n'lrespntou que devemo.; U&r iJ exemplo. Bel ljU. Cl ~rl'O /llle V. E.«. é li 'ltnl1"~t)~' c~· Q rle~s-embs,I'menda, quem n acatou e qu;'m votou relllmcnte os Deputados nho ganham IMte (luando 1tf'~m8'" lI"ll je!on e Entrcb1.l1to sr. president~, tenho '"n mlltérla. Nn Üll111111 Jeg,.Iatura, um bem. Realmente, o custo de vida '111- njudà de custo lião ~nlál'ltls. certp2a de qUe \11'tlOS continuar C- 1colega apl'ESentou Cl"el'<'ln a respeito -mentoll tanto que os suosldlos de llJll . . t . as sessõp. cntll-ll'queis, E.Ill M'llEo. "tio !l8Sunto e hoje fnB'''~ 'não quer ouvir bCJJutl1do hoje sÍlo lidlculos. Núo po' ' O Sr; Arlf pllambo - Mto ':l~e:. oub'as Mes"s alIe se se~nl\rem "ã'1'1 lzer que foi o r<!;1'~l15ó.vet por alluilo. demos também dar ,um aumento all' obtlr:ll.çot ,do Deputlltlo ~ compn,ec.l fntl}r 11m "· ....lllllillho...pnY!I l'Jlte te·

_ (l,l,slm, daqui a doIs anos qUero ver surd\l. Quer dIzer, SUllerlmos 41 '70. o !l. Ctlmnr~. "tl~lllt;J0S oUt~llg e;t!tllç,'1~s lIe' robr~v:._'OS colega' leclamanÇlo que. os subsl. que já é um bom aumento, acredito O SR. pATJLO F'RroJ:lE - Fe~Iel .. VlnCll. é"t'l1tr" t tll~ IIS re"rl\3, COl"tllos não são sl1flr1pn'c'l. li:' \101' Ilue? eU. A,meu ver, com 2 milhÕcs e 400 lamente. Não se está fa1nndo dIsto, 11'1'. ("do. o· I'!I~CJ,o., cc>"t,rn totlO'l (":IlImplesmente. porque êler l'~jeltlll'llm mil cl'llzclrOs Qu'alquer homem n" -. 11"'ll"'I""J. Mntta teclA a rnziíb, jl'~'o lnodo de fazel' tlJ(b crm ér\!€rlo c B"asll vive b"lll a n!lo ser CjUllndo O 8r.. Ary PitoltllJlJ - Sn () _D"llU- fll~l!r é-~~~ nrmnjos. E l1t:i:n L •. ::.

I - , 'f <t o d ta:JD cump,'il' ti !;eU deVer. tlll".pare· 1l\lltretlíoi!hom senso. 'A Comisso", nor~m, ace'- quer .tl'equenlar. boates e. es u '. ~"I' cendo h Câml\nt d;1\rlltmel1te, gallllltril "tou a emenda dos doIs co~c;as e votou posselOS ao cstIung<>iro e.c, Ma~ .. n 2 tnlUlóes c <lUO mil cruzeiros, . O Sr. D'1Y!'e/ra Leal - l'm'mlt.. -\) sUbstitutivo. _ rigol', um homem que ganhe,~ m\Jh~es _ _. I. ml' b~pl1!a,1,. Paul" l"rPÍl'P, niio IJU~j'f\

O substitutivó da Comisrã~ de Fi, c 400 mil cruzeIros '110 Bras'l .lá vIve O SR. PAULO FRúR:U:,- l,a_ entrar 1'~ mrrí!o dR tp'e 01le V. 'E;x"1111nçns não tcmo; jeito de' derrubar, bem, mormente. aua:ndo o povo PllS' ninguém es~á falando em comparecer est'i <lcr'''''~''r'o. A"n"l1. l'l\ um Iat'-')1015, sc o fi~crmo~. cah'elUos no vaslo, m fomp () tem ordcnlldo rldlclllo, NÍlo 011 não. Es.wU dizem1. a V. ~~ Que f",!i.!a '~"Io nora prllVltr l'Jue M sub,(} há o perIgo ele f'C111'mos com atluêl~ tlev"Ino; 'poilt r\Ilr ltubsldlos I1nba- fetol! não e para fazer. e:-sae dc:rl~~:1S, C~'l't'h n~fl s~o r.\\flclcl1t.~.., 'l'h eole,,:s :projeto célebre "que vc!o pare. llqul. bes;os nos representantes do pJVO, NI'.O é para munllt:n~co.: n~" :. pa,"!I "Iie vIVl'''l p~~""I\'n'nel1le "'lS ~Uh-'pelo qual nosso exccHmte e '!lllstre tmalldo eslam\ls sentll1do CJI,e (I po,'o p~gllr aluguel de1cllEa,nno/ proa a \- <'llor, ('~l'1 rO"'!"'-at elíc~"líc" ~·t~.,.cmnpl1nhelro D~putl1iltl nôl'cs 'S"a"es não ganhá o s'lrlcl"nte ' De f~l'ma menta~ão, não é parll est!l~(1 d~ tllhos, com a Vltl~ ~·r~,"ll.llill·'l\~ Pl'o"h'l1fifII Quem dedlto e~Jl2clnl eatlt1\a a ed- llue, !Ilstbln!~nl~' p~;lgso:' cl1l1l., d\"~~' O iet~f;,é dado ao O"p~ti1(l~ pll'_n ~J- rii-~o ,"01'(1\12 .slnt~-o ~quf. TNt!'S d.,l11IrMão. mllndnvn que e1l1.G7 os p!U' ' lIssInel éS~1l rmetida tlue sal11 ,'rnce- ~ó~à;~;a~sf~, m~:~~ 'cl~r?aPeé~,,~ ,:~""~n!"l"- R ":,~-I ",11 ".~' vivrl·. :oi; ".

!~lueutates rccehe..s~m ej:a.tatMb:e o' IlClrn na, CO~ISS1\O de F~n:l!1~9~. J',th~ 'cn:'!v ~lllárlo,"Ai e!f.Íl o 'Vrro de V.. ~'n~ ~'~;~c",:,~:-::aA~~r~l'~ ~~v;'~~~~i uc, tecebcm lIgnra. 1550 é ~tslVel qlle 40 % dr a"~cllttl ]IJ., é all';t!m,~, Ex' e, ele outros que alrjbu~l11 't U;u- ('0,1>" rll~~", 0- I1n"t..~' f!i; v~rlh;< i~~"t\ l1'ônlco. De tOl'm:'l .ohe d'l1'ubar col-n. .Ar:orn, s, o cu~tQ de vld,'1 a~ d:l-de.cltsto e a'l ie/an a c·rMÁrr'rt_ p ~~ ri .:~~'''~ nlío" <(I'a 1'01''"' r",

I I sse projet? da qcm'"s"o d~ Fln~h' melltar daqui para a}rentr, ~.:~:\"J tica de salárIo, O ;ubsldio é dado "" ~ r,,> l\ "~.ft"l"~. R~ u'"\, "~"!e <lr.....S seda flcarn1n:c; com ..essA. mO~js"'\ núaserA' n0::.sa. Tr....f'lus. ~e ,t () .po:rlv.nlcntar .pa 1·â _ . descD1 r ;r'p \".(i{ sCh. rlesp--~ r-~"~"'r" "'- ..-"'fJ"'tl ('o;-f·~ -- ' ';'

.~~ll~' que a Coml:isao tie Finlln-l éã!culo de acul'do ~bm II custo de ,.tla nlllmlat.o. como é dado no M,~.~,:!,o !l~ I l:é'S n!1c}cc~:;)S c~o t:J: '::.~ -,:.::s,

4228 Quarta-feira 29 DW~IO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)' Junho de 1966

sunto-tão stlrio. O representante dopovo não pode ficar discutindo, comoestamos fazendo hoje, problema quejá deveria estar superado, inclusive,através de mensagem do Presidenteda República a esta Casa, ou por de­terminação de S. Ex4, .através daação de seu líder. pera poupá-Ia doxemame de um debate desta. natu­reza.

O SR. JOAO HERCULlNOAgl'alleço a V. Ex" o aparte. Mas,devo dizer que, se esta lltuação dedificuldades é geral ou quase geral nacâmara, li também mínha sítuaçãopessoal. Meu ponto-de-vista a res­peito dos subsídios já está exposto ...

O Sr. O.mzar Dtüra - l!-Tobre Depu­tado João Herculino, para. não perdera oportunidade. queria também fazeruma. observação. É que a Càmar;l.;' na.votação do aumento, 'na fíxaçâo doconjunto daquilo que deveria. ganharum Deput.ado, devia. ter o zêlo de nãocontribuir para que o público a criti­casse, porque os Deputados ganhame aqui não comparecem. Vale dízer, oDeputado deverá perceber muito maispelas sessões a que compareça e' me­nos de subsidio fixo, para que sintaque, com o cumprimento de seu dever,também t~rá alguma. vantagem. Nãodeve o parlamentar ficar em casa,para. que tôda Câmara dos Deputadossome contra si as, crítlcas da opiniãopública.

O SR. JOAO HERCULINO - Voualém. e não pretendo díscutír o assun­to. porque minha presença. na. tribu­na não é para isso: acho que o Depu­tado s6 devcrla ganhar quando aquiparecesse ou estivesse a serviço da Câ­mara; porque fora. disto, não se jus­tifica o ganho. Ninguém deve ganharsenão por aquilo que rêz, senão peloseu trabalho. :l1:ste meu ponto devista.

Mas, minha presença aqui é paradizer que tenho profunda admlracãoao nobre Deputado Paulo Freire, pelaobra. que S. Ey.~ efetua em Mln~s Ge­rais, Posso dizer, sinceramente que ollcmem que edificar metade da obraque, em grande parte, já está feitapelo nobre Deputado Paulo Freire,poderia considerar-se realizado. li: umhomrm que não passou pela vida Inu­tilmente.

&obrs, para o sustento dos 8rs. Depu- O SR. PRESIDEN'rF.:lados e seus familiares. Esta é a ver-dade. É raríssimo o Deputado que, Tem a palavra o 81'. João Her-vivendo de subsídio não tenha sua culino.ex I s tê n ela atribulada atrapalnada. O SR . .JOÃO I1ERCULINO:Não acredito que todo; sejam levianosIIU farristas. Há muito chefe de ra- (Sem revisão do orador) - Sr.milia criterioso, digno, que está com p,'eslaente e 81'S, Deputados, toJOSsua vida atrapalhada, pois os subsí- sabem que vivo exclusivamente dosdios nüo lhe chegam para viver. subsidlos que recebo como Deputado

o sn. PAULO F'REIRE _ V. Elt~ l·edei'al. 'renho defendido aqu; todotem tôda 1'll.~iIiI. Dois têrços desta projeto de aumento de vencimentos,Casa sito formados por homens po- mas nunca defendi a, majoração debres, que vivem de subrídlos. São ho- suosídíos. Defendo a elevsçao demens de bem, chefes de famílla exem- vencimentos, de um modo geral, por­ptarcs, e todos êles, sem exceção en- que a vida -stá efetivamente cadafmolam tremendas dificuldades fi- vez mais cara e li mais do que naturalrs-nceíras, Tal não ocorre é com os que o salário acompanhe o custo delipusenl"dos dos 11IsLitutos. os -tazeu- vida.deíros, os grandes industriais, oue são Alguns, nesta Casa, são contra omtnorln nesta Casa. Assím, ninguém aumenro de subsídios ..\ esses a.ststepncle dizer que o que o Deputado ga_ um dlrelto Iíquldo e certo. Se sãonca é suficiente. contra é porque o acham desnecessá-

Sr. Preslden te, vou termínnr, ta- rio; e, se não é necessário, logO depoIsacndo um apêlo às lideranças. no sen- de receberem seus subsídios no Ban­tido de que nomeiem uma oomíssão co do Bra,II, a Nação ficará muitopara estudar o projeto de' emenda grata se êles os recolherem aos cofresccnsf.ítucíonal que apresentei, a fim públicos, em devolução. Quanto ade que aInda nesta legislatura seja mim, não defendo a majoração deaprovado, Estamo. em, condições ex- subsíutos, mas aceito-a, porque, efetl­celenles para o fazer, porque não será vamente julgO neeessàrío êsss aumen­para nós. O pressuposto é de que, to. O que se recebe aqui não é mes­nprovado ap;ora. não seremos atingi- mo absolutamente, compatível com. ados 1'210s seus benefícios. cuídare- vida que o parlamentar. por maismos êste nno de emendar 11 oonstí- modesto que teja, tem de levar. Seituicão para. então, na próxima. legis- que nO$O subsidio é elevado coiu.re­íutura. nüo haver es:a Iiumíthação lação aos ordenados pegos nesteque há por aqui. não haver essas di- Pais. Mas não tão elevados assim,1JctiJdades que estamos sentindo. pois que. ainda no mês passado, numa

Ainda hoje 51'. Presidente. às duas firma relatlvamente pequena, conse­horas, P2dl uma ligação para Belo guí a admlssão de dois elementos es­Horizon te e st às cinco horas estava pecíalízadas, cada um recebendo maispronta. porque até nossa prioridade de 1 milhão de cruzeiros por mês, um!ol tirada. Ficamos a'sim, numa sl- assistente de vendas outro assistentetua-ãc humilhante perante a opinião de promoção.pública. E necessário que li. Câmarareata, tenha coragem e largue êste O Sr. Renato Celiclânio - Depu­['lMo. Gosto muito. Sr. Presidente, tado João Bercullno, aproveito ollnt~uela liberdade que Franklin ao, aparte que V. Ex~ me concede paraesevelt deixou à. humanidade: a liber- fixar uma poslçiío neste tão impor­dade do mêdo, tante e discutido assunto - o aumen-

Neto sei per que vamos ler mêdo to de sunstdtos, Acho que ·todos nósde dizer ao povo, flue seus' represen- devemos, com franqueza, definir-nosInntes, ounJJto f(anhnmos. pam que sôbre esta matéria. -Acredito, nobrernnrw.mos, por que ganhamos. Tenho Deputado. que esteja havendo conru­lItJl ncanh9mcnto de dizer aos meus são relativamente à possivel explora­elei:,oTt!.1 que aqui há rc-osóes de ma- ção do aumento , de subsídlos dos11hi't, de noite. l) dia inteiro. e muitas Deput..ldos. O que não ê compreensi­delas r6 para f!!turar no fim do mês. vel hoje, é um Deputado receber sub­Tenho vergonha de dizer ao ~Ieltor, sldio in.uflciente e precisar, ,portanto,ao cidadão que me interpela, que ga. de pagar para exercer o mandato.l1hn Isto, pOrljUe t.raballlo para o Isto, é, na realldade o que ocorre.Pllls. Porque não é apenas na freqUenc.ía

O Sr, Arll PilomllO - V. Ex", nes- total às sessões desta Casa' que sete purticular. tem tbda a razão. Não l'esume o cumprimento do dever doestou tirando n-rllzão de V. Ex,a.lt Deputado. MUitas vezes éle é obri­p.cfcl'Ível elnr um ordenado _justo a gado a faltar a várias sessões, parae;;!nr forjnndo se~õ~s para conseguir poder cumprir com á obrIgação denumcllt.o. Neste ponto V. Ex4 tem in- repre;;entante do povo. defendendo osteim razão. e até quando quer a cor- Interêsses de seu Estado, e perdendo,Te"!to monetárIa. Estou-me referindo assim, inclusive, o ieton de compare­P'1~ "encimen!o" para a ntua1íClade. cimento. No ano passado recebi, exa­V. Ex4 se referiu a. lll'lO. Não sou famente, a média de 1 milhão e 600crtrtmnante... . mil cruzeiros por mês. Paguei, por-

tanto, para ser Deputado, porque essaO SR. PAULO FREIRE - Não me quantia era exatamente aquela que

relerl ll. 1970, mas a 1967. entregava mensarmente a minha es-O Sr. Arll Pitombo - Os dois mi- põsa para atender as despesas do lar.

lhões e quütrocentos mil cruzeiros são De modo que, numa sitUltção dessas,sufieientes para n época atual. Se em nenhum de nós deve ter receio de1967, como diz V. Ex\ ou 1.rS8, OUI qualquer c.xploração. O receio que1970, a vida aumentar assustadora- devemos ter é que explorem o fato demente como vem ocorrendo, ésse au- um Deputado não receber o suficientemento será anujado. Neste CMO, a e procurar. por C?ut~os meios, com­corrcc;fto monetária seria razoavel. pensar a insufic.lencl!L de recursosMas, para momento, entendo que· para ~ua sobreVIvênCIa. Acho queêsscs dois milhões e quatrocentos mil devemos hones~amente e~frentar ocruzeiros que a Climam vai votal} problema. A Camara devena ter umfltenüem aos Srs. Deputados. departamento de relações públicas

. • pam tratar dêsse assunto. l'orque, naO SR. PAULO FREIRE - O apelo idêia do povo. ganhamos 4 a. 5 ml­

que faço à. C~mara ê no sentido da Ihões por mês. A verdade é que nãoemenda constitucional. . percebemos isto. A média dos Depu­

Era o que desejava dizer. (J\1Ulto tados não deve ser nem de I milhão ebcm.) 600 mil cruz2iros mensais. Na verda-

Durante o discllrso do Sr. Paulc de, estamos pagando para exercel' oFreire, o Sr. José BOII/NcLo, 2° mandato. EU, pessoalmente" graças' aViee-presidellte. deixa a cadeira Deus, tenho condições de paj!;ar. Mas,da presidê-lIciu, (fae é ocupada e aquêles que não têm? De ~odo quesucessivamente veios Sr8. Hellri- es.o;a questão devo ser esclarecida.Que La Roque, 2q Secretê<r1o c Nilo é po~~lvel que se aceJle essa ex­AlIiz Badru, 3q secretãrio. ploração da opinião pública em as-

Não concordo, portanto. com a ex­pressão do nobre Deputado PauloFreire. que julgo íníeíts, sobretudopela amplitude que a ela dá: tõda. aimprensa brasileira tem má vontadepara com a Câmara. Om, se :fosseassim, ela. não estaria nem aberta.porque a opinião pública é formada.exatamente pelos órgãos da Imprensa,E, se multas criticas são feitas, semuitas críticas são formuladas a es­ta Casa. algumas são injustas, masoutras são verdadeiras e por elas so­mos responsáveís, díretcs ou indire­tos: diretos quando pzatleamos osatos passívels da. -crltíca: Indiretos,quando não tomamos providência nosentido de nós mesmos evitarmos,através de uma policia Interna, quetais atos se repitam.

O Sr. Pmt10 Freire - Dá Iícença V.Ex~ para um apllorte?

O SR. JOAO HERCULINO - Comprazer.

O Sr. Paulo Frcire - l!-Tobre colega,V. EJ);~ deve lembrar-se de que, quan­do o Sr. Jãnlo Quadros estava .naPresidência e ameaçava Implantaruma. ditadura. e o Sr. Maflalh!ips Pin­to. que seria iugar-tenente também daditadura. começou a. enxovalhar o Po"der Legislativo, até congelando ossubsldlos dos Deputad01l estaduais, V.Ex~ não achou um jO-l1al em BeloIIorizonte. uma estação de rádio, detelevisão, que não fizesse côro comaquêtes dois homens uúbücos, Todoscontra o Poder Legisllltivo. Quando oSr. Jãnio Quadros eslava, também;aquí, ameaçando levantar seu VÔo di­tatorial, V. Ex~ não pncontrou um ­Jornal sequer que não estivesse comêla, E ,se na. imprensa alnda hâ, comoV. Ex~ diz, um outro que não nos ata- "que, que nos faça Injustiça. é porquesabe que .lá não tem .ressonâneía naopinião pública, e que o Poder Exe­éutivo não está Interessado em fecharCongresso. Mas, no dia em que so­nharem que o Executivo quer fecharêste congresso, 'Vão na. frente. Depu­tado.

O SR. JOA.O RERCULTNO - No~

bre Deputado Paulo Freire, a criticade V. Ex' é um tanto ou quanto apai­xonada. V. Ex' vai me perdoa.r, nes­te setor V. Ex~ age com palxãc, gra­ças a Deus. mulJ.p menos intensa. doque li. pa'xãD com l'ttie lUle na sua área

.Qualqner cidadão que conhecer o social. Qll~rD dizer a V. Ex~ que so-que êle faz no campo dn as~istêncla Il t d ó d' -soelal, por m!lis adverslÍrio, "01' mais re u o n 5, que somoo a oposlçaO,

'" vemos na. Imprensa. o único modo deinimigo que seja do ,nobre Deputado a nossa palavra, a nossa voz, a' nossaPaulo Freire. há de ter um momento tcs.e chegar aos ouvidos do povo e porde bem-senso, para sentir prOfundo l' t " d-Irespeito pelo trabalho que Paulo Frei- a I en rar no ct>raç..o e e, para for­re realíza em Minas GeraIs. J1:1e já mar a opinião popular. que é lãc in·ultrapassou. inclusive, as fronte'ras do dispensável à vida. púbIlca de um paisnosso Pais. Lá. fora já se conhece a quanto é o flr que respiramos à nos­obra feita. pelo nobre D2putado Pau- sa vida.lo Freire. Sem embaril'o, entretanto, A imnrensa, nobre Deputado. nodessa. profunda admiraçãO... mlmdo inteiro. não é só aqui, tem pa­

pel preponderante na formação daO Sr. Pauto Freire - Agradeço a opinião pública, na divulgação de atos

V. Ex" a referência. fruto mais da de uina Casa. do Parlamento como es­l!:merosidade, da amizade que nos ta.. li: restlonsável pelo próprio pro­liga. gí'esso pelo prónrlo desenvolvimento

O SR. iTOAO HERCULINO _ Não até me"mo, e sobretudo. no setor po­é fruto da generosidade nem da amt- litico e no setCT administrativo.nc],. nobre Deputado. O trabalho d~ Quero 'daqui fazer o cont.rãrlo doV. Ex~ vale_ por si mesmo. ll: uma aue o nobre Deputado Paulo Freireobra de concreto firmado. colocada no fêz, e cOm Ulda a isenção sem pedircoracão de Belo Horizonte. Uma obra e sem esperar da imprénsa mais dode concreto armado não anenas no que a. generosidade dela de oue tenhasentido mntl'l'ial. mas também no sen- sido eu alvo. Quero fazer daqui umtido espiritUAl para demonstra.r a; sua louvor, que' é mereeidc, 11 ésses for·!"randeza. Não 'obstante essa profun- madores do. oplnl/í.opúbllca. que tra­da arlm1rac;ão. êsse profundo resneito bnlham ali ao lado e sei que multonue tenho ao n()bre Derl1ltado Paulo mal remunerados e também multoFreire. quero dizer a S. Ex" que não mal compreendidos, para dizer-lhesconcordo cem suas expressões ,rela!l- Que II sua obra. conientanrlo a alg-uns.vamente !lO pess()ltl da lmurensa. Se descontentando a outrll'S de qua.lquel·en entrei na sala de imtlrensa' duas maneira. realizou muito e há de eon­vê'es, para pedir a publicaeã" de al- tinuar realizando. se neus quIser. pl:­!"uma coisa que ell Julgava de \.Dle- ra grande.,a de nosso Pais. O dia emrêsse público foi muito. O (me a Im- que pssa imprensa estiver totalmentePrensa- tem notIc'a rio. relati1tamente arro'hnda. a! então. desllpareeerá,fi minha pessoa, é fruto, pxelusívo da qualque~ espernnca nossa de demo­boa vontode. da generosidade e d!! croc.Ja p (le 11m Govêrno de liberdade.observadíl' one ês~O" ~O1}';.,•• 'f'~ep1 da S~. Pro~lr)·nte. tC1'l'lI"·"10 estasnossa molesta. atuação n~sta Casa. minhas palavras, qUe,'o deixar aquI

DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL '(Seção I)"

expresso um louvor todo especial i. pres~mtação,' a importância anual de Anísío Rocha. e incorporo as suas pa-! munharam observadores Isentos P~'o-'imprensa de nosso Pais. que tanto tem Cr$ 480.000 (quatrocentos e oitenta lavras ao meu pronunciamento, . veníentes de todos países do Cont r-contríbuído para a luta que estamos míl cruzeiros) que serão pagas em Assim, foi Murllo Melo Filho, nu nente. .E isso também vem de rêt:l-encetando, 'como homens de Oposição, duodécímos. direção da Sucursal de "Manchete", nhecer, após umas hesitações .m.cíaísdando-nos guarida nas suas páginas, Art. 59 O .membro do Congresso em Brasília, para. onde se transfe-I do desespêrç.. o própria candidatoembora saibamos com que dificuldade Nacional que não comparecer à ses- riu, como píoneíro, antes da funda- cerrotado,' Nada há;' pois, de se a-giliràs vêzes, em virtude de os órgãos de são terá obrígatórtamente a diária ção de nossa capital até o presente, contra o resultado, .que traduz, assím,censura exercerem, mais ou menos ve- descontada, não sendo abonada ne- e também, na 'viagem que empreen-j rr.cmnnentaí . repúdio à tentativa doladamente, pressão sôbre êsse setor da nhuma falta, a não ser quando estí- deu .rceentemente à frente das bata- nazismo da esquerda de 'empolgar ovida do Pais. (MILito bem). ver ausente da Casa que integra, em lhas que se travam no Vietnam. poder no 'país, .

Corníssào Externa ou- de Inquérito. Por tudo que vem fazendo Murilo A outra consideração é de exalta-O SR. ÚLTIMO DE CAItVAUIO: § 1q Será considerado a serviço do MeIa Filho no sentido dl).' divulgação çào à Orgnnízação dos Estados lI.:ne­(Sem revisão do orador) - 81'. Pre- Congresso Nacional, nos têrmog dêste ~ollesta e para proporcionar maior rícanos, que convidada a intervir no

sidente, foi pena que a Comissão de artigo, aquêle que. -a -serviço de seu Intercâmbio elas nossas l'elaçoes zul- problema fê-lo em meio fi elPEj?:,n­Justiça não fizcsse transcrever, no mandato, faltar a 4 (quatro). sessões turaís, ~omo a fê~ i'J!timam,~nte. com Iíançaa dê uns e de vilípêndlos d'; ou­avulso, o douto parecer elo eminente por mês, bem assim o que faltar, por a cnacao do eserítérío de Manche-- trõs mas que soube levar fi cabo suaDeputado Rubem Alves, a· respeito da motivo de partãclpação em convenções te''.. em Paris, merece llqu~le homem dlfíéu tarefa concllíntôría. O qu : sefixação do subsídlo para a.rutura le- partidárias' ou campanhas eleitorais, de imprensa a demonstração da nos- vê é um paIs antes tumultuado 'l:?lr.gislatura, até mais 4 (quatro) sessões em cada 50 re~ozjjo,.que lhe transmítdmos des- guerra civil, dilacerado por antaco-

Se isso acontecesse, Sr, Presirlente, mês. ta tribuna, tOI'~~ndo.-o· ex.tfll,1slva . ~o nísmos profundos e com a ord~ .ill-esta Casa verificaria e, especialmente, § 29 Não serão abonadas,- em ne- Grupo Bloou e ao. Jornalls"n Ed1Slo rtdíco-soclal desfeita, hoje intégmr,sea nossa imprensa divulgaria que, nes- nhuma hipót~se,. as faltas às sessões oomcs de Mattos, que merecidamen!e na ordem constitucional,' restabC"Fce::­to. oportunidade, a oomíssão de Fi- extraordínarlss.: sub;;titUll'á Mllril? MeIa Fil.h;o na d!- o convívio dos contrários. e inie:~l' fi.nanças não aumentou. absoluíamente, Art, 6,9 Não será devido. a cédula 1 eeao do escrttõrío de ,Brasll1a. (Mul- damarragem serena para seus 1)1'6-em nada, o subsídio para a próxima de comparecimento por sessão extra- to bem.) , prios destínos., Quem lhe possibi1it'lulegislatura. A Impressão de aumento ordinária que se realizar .dentro do O SR, ANíSIO ROCHA: ossa re.~.s.llrr()içiío política senãd li O.na proposição foi determinado. pela tempo regimental de sessão. ordíná- , . _ E.A., que. se assim se pode dizer ...:.correção da moeda aplicada ao subsí- ria. . (ExpllCClçao Pessoal - Sem re~isão e não uso aqui a expressão no "elldlo estabelecido em 1962, de 150 mil Art. 79 '0 suplente convocado não de oraâor.s -.Sr: Presidente, pedindo sentklo técníco-furídíco _ teve' a "05­cruzeiros j'ilWS e de 8 mil cruzeiros terá direito a perceber a segunda par- >1,sua_benevale.nc1a, e 'com o seu per- ponsabilidade de quase tutelar, noü­varíévels. Se a respeitável imprensa te da ~jtlda de custo se o Congressi~- dão, 11M podería deixar de trazer aqui tieamente, a República Dominícann,de 110SS0 País j se quisesse dar a êsse t~ eretívo reassumir, antes de decor- o~ meus aplausos à acertada nomes- durante (,sse ai::l!ado período?trabalho. verificaria que os subsidias ndos noventa dias, o seu mandato. . cao do Marechal Ademar de Queiroz. E sem querer concluir dcmérlifl"fixMlos em lD02, apllcado 11 correção ,Art-: 89 9s efeitos dêste de.ereto Ie- que, quando Major, tanto serviu ao faça-se' um confronto com a 0:'1(}:monetárls, em data de hoje, dariam glslatlvo sao devidos .a partir de 19 >:rande brasileiro Presidente Eurico suas intervenções em Gaza, Ch1ryi'e.mais do que foi, estabelecido pela dou- de março de 1967. Dutra, em seu Gabinete de Ministro Con[(o e em- diversas outras pa)"tf~ data Comissão de Finanças. Então. VII- Art. 99 .~cvogam-se as disposições ao Guerra, ._ _ Inundo se prolomram no temno .IA",mas ser claros, aquêle órgão técnico em contrarIo.. ';r'rago, assim, Sr. Presielente. O.q c'p não terem solncíonado, em <Ieft-apenas -aplicou a correcão monetária Ruy Santos, Relatol', Ipeus ap19;Hws ao: l\~are~hal que acaba niUvo, o problema político uu"[\ oao subsídio. . -<' . O SR. PRESffll.;:-t;'l,: ~e assumIr o Mllllslórlo da Guerl'll. qual SlIas fõrcas-Jomm solicítqd~~ E

Pór essa razão. 61', PreSIdente, em- -.'. .MUlto bem,) . da própria ONU partiram dif;cll'da_bOTa com os subsídios acrescidos de OS 81'S., que aprovam quelr!lln ficaI' Sr~ Presl?~nte" desejo ~I·::tar da S!- des à BCRO da ,O,E.A.. que ha.1e semaneira. que impressiona a muitos. a como estao. (Pltusa 1 ", tl1açao polltlCa na Repubhca Donll- v~ respeitada no coneêrto inte1""\lhl~-sH-uação dos 81'S. Parlamentares oon- Aprovado. Vai à redaçao fmal. nicnlIll, obieto anterior de minhas nal pela f1bjct.ividacJc e suceS'!o da 6U~tinun. a mesma. Vou solicitar BO VII _ O SR. PRESIDENTE: cons.lderaçõe)l . preocllp~das com ~ ação no Caribe em beneficio dA pazDeputado Rubem Alves fnça . tra:ns- llJllhz ideologlCO da cJlsputa que alI c(lnt1ncntnl. Nesfa C18ft, também. 0'-crever nos naSl!OS Anais o douto pare- ConsiderlUldo que há oradorcs ins- Fe feria.. . •. • lie permanecem Ainda porta-vozes el!\c~l' Que S. Ex~ leu nll Cmnissão de crllos para discutir o projeto a Segllir c O eplsodlO domestlCo em si nuo mc- esquerrJa. impatrióLica e caolha. seFmanças. , constlmte da Ordem elo Dia. e aten- receria qualquer consic1el'l?cão de nos- Clgueram vozes de condena~ão ãquelp

Nestas concUçóes, Sr. Presidente, 11 elendo ao disposto no artigo 81 dó sa parte, po!' motivos de ét.íca: tratar- órf!nnismo. Que dI7cm.· agora, "CUSlV~\\larla votará pela proposição aceita Regimento Interno, vai-se passar ao ~e-In. de mem pugna eleitoral em criticos facciosos que 1Jarecíam i'1te.pela demta Comissão de ,Finanças. período dest.lnado à Explicação Pes: "cc"l'~cill em um l'ais Irmão. eu!" ressados E'm faz~r contillllar o ['lir1111(Mui/o lJe:lnl. I soaI. '. desfecho interessaria, apenas, aos pr6. de elesordem e' de conflito na,,,,nle. O SR. I'RES!DE1\~fE: Tem a pal.avra o Se Deputado Ubl" I pr;o;: c'ominlcanos. paí.1 centro-mnericapo. como,' de reste.

rajara Ceara, _ . Ea, entretanto, 'particularidades no em nosso próprilJ ~ais?:Não havendo mais oradores Inscri- problema que !lCllbaram por. lhe dar . .

tos -dnclaro el1chlrad 6 d' cuss" '-I!moIlsc'}"S I·11terllllcl·onal·•.. nleanç"ndo Para termmnr, uma· palavra l"'''~l-,- -' ~ li IS UO. DISCURSO DO DEPU'l'_ADO UBIRA- ,,- - - t é IdVai se p'.sar ~ vota"a'o -sobfetlldo 's América Latina, alie. men, c n ·sse es.quec o, o pl'esklo'lfe. - ~..,.. " JARA .CEARA, RETIRADO PELO . pro" s6 I ". r< d j"travéR de seu Ól'gã-O ele renresenta. >I!Jtl ..,ar~I?, ..,0 oy, li Cu.a .0':0_O SR: PRESIf!F.N·.m: 'I ORADOR, PARA· REVISAO. e!i" polltica. a Organlzacíio dos Esta. nid~?e. e pa~J'lo'lsmo se dcveu 1l1::1!0A Comissão de Finanças, ao apre- O SR. MILTON BRAND.\!): COS Amel'ic\ll1os. en"oh'eu-se, funela. o êXito polltl90. da OEA em bel'~"c:"

iar pl j to f mente, no mesmo. . do povo ~lomllllcano. H~ o Sr', n~"CJ3(: o 'o e • o ereceu, ao mesmo, .e (Exp!Jca1;ão Pessoal Lé) - Senhor Como é público foi eleito no 'P5- Godoy d~ deixar. no fIm .do mpq o':OU submeter a \'otos, o seguinte: Presidente, o jornal' "Correio' Brazi· cl'utlnio lJopulor 'preSldente' da Re- govêl'11o ~erc~do da grflLldao de ,1'1I~

SUBSTITUTIVO liense", dlJ dia- 24 dêste mês, publi- \"Júblic~ Dominicana. o Dl' JOllquhll c0!lcldRelaos e do respeito de .:'"~ ir_. Art.•19 Os me~b~os do Congresso fi~~a ~~~il~b;el~ ;lU~~,3,pa~~ Jg~~;; Balaguer. que. obteve 60% do~ voto~ .~nnos ,;ontinenf.al.<;. p~l~ gue tez ve1{)Nacion~l nercebe!":f? l?a próxima le- o pôsto de Diretor do Grupo' Bloch. cont1'n ll1enos de quarenta poi' cento .cu paIs e pelas Amel'lcas.gIsllltUla, (I. ~ubgl,dlt~. fIXO de Cr$ •. , . Tratando-se de, moço do maial' con- níldos li- seu oP(J.~itor, o candidato da Termino aquI, Sr. Presidente. Cll~U­1.200.~OO 5~m m~?a" e duzentos mil ceito, que desfruta de um circulo de oxírema esquerda, Professor Juar. h'ando para a República Domln;(."13~1'!-lzel1{)s), a dláull, como p'arte va- relações de amJzade dos maiares no Bosen. . '. nma [ase de progresso com trnl1~jjilí_liavel, de Cr$ 40.000 (quarenta mil Distrito Federal e tatnbém nesta Ca- O episódIO vale algumas considera- aade. de paz com respeito e de inie_c~'uzeirosl.: e.a aj!1d!,! de .custo. d~ Cr$ sa, aquela divulgação ensejou mo!:J.- ,ões d~flnHlvlls.. - l':l'llcão na comunidncle contincntal.3.000.000 (tres IDII!loes de Crt;ZelroS), vo bl1$tante para que expressássemos A,pl"lmeil'll Ó sôbre fi falácia do po- (Muito bem.) .paga. em duas parcelas Igums, uma nesta oportunidade o nosso júbila por det' pD!Julil1' da exf.rema esquerda. P, O SR ÁL \~o l}llCio ? ou~a no encel'l'amento da tão auspiciosa 'ho~icla. 11: que Murilo .tese dessa populllridnde é, aPenas, ar. . VARO CAT,0:~essao leg.slatna. . Melo Filho ~,. por eerto, uma das mais tlfído pl'oJ}el)"nnd(sileo e vIsa a CI'Í<1t I (Sem revisão do oradOr) .- S·?nhor

t . d t dI' Ilit a !l1éill de uma pnlança",lmbativel. f'le Presidente, selll quel"~I' abusar da be-Ar . 2.9 O subsídio, tanto na parte es aca as' f gurall que m ;am na ItJQdo a....levar. ostncautos e _timorato~ nevolência de V. EX~,' de"(), cnl',.~h"II_fiXa como na parte variável, será pa- imprensa do nosso'- Pais, pelos sell3 - d .àa I é . I ' ,

go mensalmente. dote.!' de .inteligência, pelos conheci- a a erll' .UI o. QU!;.,_ _aures~ntn( t;, co- to, registrar também, desta tribuna,Art. 30. Os Deputada~ e Senadorés' 'mentos de que é passuidOl', além de mo a tcnlloocla da m,n!~r!a. é a Im· a minha grande satlsfaçãa pela. no­

não'tcrno direlto'à ajuda ele ousto ehl ser jornalista. e repôrt!'r pOr vocação pression of .unl~e~sahty :,da psicolo- ll1~acão, pelo Senhor President·e ela(:onvocação extmordinál'itl do Con-' -e ainela por .'seí: I homem dotado' das gla coletiva·, tlllnsplantllda para o República do Marechal "Ademar de

lid d d . I d d d" rftll'lpo poHtico. A verdade é (file com ,,' c'gl'e."so Nacional feita por qualquer qua a es. _~ organ ~a 01' e e Jrl- lodo. O, arrimo da propaganda. COIllU- QueIroz, como nôvo Mmist.ro da Gtl~r-dlls duas ·Casas, em imediato prosse-' gente, lllsta no mlmdo Inteiro, com tôda a ra que sucederá o Geperal Artur CUotagUim~lltil à' se~s1ío legi~lativa, -ou den- O· Sr. Anísío Rocha:"" Permite V. 2\lgeslividade de uma posição dada e Sll!a.•~~~r:~cl;~o.(qumze) dlllG do seu en- .Exa. um ,aparte? co~o nacionalista. com tôdn.!t r1quew li. noticia transcelld~' dosJn1eios rai. '

§ 19 -Aquêlé que não. comparecer a O. SR. MILTON BRANDãO "1eJ.fol'lll .do tema .do !I;~ltl-Estado. iltar,as, pOl'que illteré$a' . a tMa aonenhuma. sessão. no pertado de con- Com multo prazer. U.mdas. com todo.o }a~?ílllo 9ue. ine- Nação,' Quero dizer, .desta trlbllnl~,~o.caçí\o extlROrilinár.ia, não t::orá dl- O SI', Anísio Rocha -, Não pode- «ave,l,menée;n re!,ellao conf!tltllct~na, do meu regozi,jo pela tranquilidaele queI elto 11 qualquer pai cela. de ajuda de ria deixar de 1J'azer o. meus aplau- lJste. el(crceu sob!e os .esplrltos 111S- Icertalllente dará a todo o Pais a r'l'e-'cvstoso' . . 50S às palavras de V. ""~'., ctn se olrados naquele l'Olllalln~mo' lnCllllt~ sença do Ma~echnl Ad'2mar Qllrfo'cl2l

§ - ",~~'!o homem comum. em que uese tud~ , .,-.}. ,O COll~essi~ta que nao com- tratando de Murilo Melo Filho, meu l&~a. o povo elominlcano soube reoellr à frente. da Pa~ta da. Guerra. !leIas

p_al;cel. lIo,f:1immo, a m~tnde das ses- velho co~pllnhelro de imprensa, meu tudo aquilo de énp:ôdo, de tcmeri\ria. suas m~lscutlvels qualidades. ~c ho­soes ,?Idind las, no perJo~o de. cOl~- ex-colega. de Faculdade. Trago. Depu- mentE' antldemocrátlco e de antina, mem pubJlco, milHar cDrrcllsslmo e~O?aç::o ext.raordlnãrln, MO tell\ dl- tado :Miiton Brandão, os meus eum. clonal OUE' poderia significar a vitória qtle, li frentc da Petrobrás ex~cutouleIto a. pnrcel.a de aluda de CUS,to a pl·lm.entos·a V_ Exa.· por êsse djscur- cio PrOfe".or Ell"ch. inflinglndo-lhe uma gr~nde obra ~-e. restaura·çao re·s~r paga no flm .da referidn com oca- so, como também as minhas homena- memorável derrota. IcuperllçllO. a.dmimstl'ativa. (Muitoçao gens' , bem ,

Art. 4D OS Presidentes da Câmara ' 1--. Ressalte-se. para sublinhar o senti. -.dOG Deputados e do Senado Federal O SR." MILTON :BRANDÃO - <lo do feito, que o pleito foí absolu- (DIscurso que se' publica C01llOpercebe-rão. cada qual, n titule> de re· Agradeço a V.· -Exa., nobre Deputado tmnente escorrelto, !lois assim teste- se /ôra lido),

28

Cel'i1 ldo d. Pln'l. - .ARENAHaroldo Dunl';e - .MDBRe?~nde Malltt.lro - J\.R.ENA

Mato Gl'Otao:

Corroa da Um:ta - ARENAJo1ill.uel Ml\fcQn<\es - MDBPllllll1eiphn G~rcla - ARENASpl~~!,ha Dorzl - ARENA

Plll'l\!lâ:

'B~~..:t R'mos - ARENAE1!as NR~I~ _ AR.E1'IA,Fe1·...~mh Oama - MDBHorm~s Maoeda - ARENA.

EdUl1crtO de Castro - ARENA:E:mmtllloet Walsmllnn - MPSGel'eltllaS Fomes - ARENAHell Ribeiro - ARENAMario TamIJorlndrlluy - ARENA

Guanabara:

Aguinuldo Costa - ARENABuela Neves - MDBCardoso tie Mene~es - ARENAChagas F.'ei.as - MDBE1urlco de Oü\~lra _ MDEIJamllton Nogueira - MDBJallllJ .AJnldell - MIJBMendes (,e MOrRIS - ARENA ::N01'ollha Fllllo - MDBRubens Derardo _Vago

Mlnns Gerais.

Amamo LUCIano - ARENAAqu!les OllllZ - MDdCurlos Murilo - MDBCelso Murta - ARENAFmncclmo Pel'eira - ARENAGilberto Furla - ARENAGuílherms Ma~hadQ - ARENAJD.!é Hl1mbertll - ARENA ,LeopoJdo Mllolel - ARENA (M.EU;Manoel de AlmeIda - ARENAMal10el :;l'avelra - A....UilNAMiltllll :a~ls - MDEMaurIcio de Aml,a~e - ARENA.Monlelro de Castro - ARENAOlaro Cosa - ARFJNAOl'ln~u .BQtelho - ARENAPedl'o VlIiigal - ARE'~ARena:o ....zi'rcdo - MOBSJlll,ao dllo Cun.la - MOSTancredo Neves - MDR

Sào Paulo:

Add) Cllammas - ARENAAfl'ilJ110 da OU\ilira - AREJ.IIAAmlll'<', .f"u .IlU - MIJBAntonJo de .Barros - ARENAAl'lllllc.o CenJelJ'u - .ARENACândIdo SampaIo - ARENACelsa Amaral - ARENACunha Bueno - AflENA1':'1.'Il!éJ.) Plnto - MDBFeri'lU EgreJa - ARENAFl'Ilncl> MOll:oro - MDBFI'anclsco $~!ll'!la - ARENA.GerminaI lrei!'> - Jl,IDBHamillon 1'.a...o - AREN:AHéloio Mn:;hell~all1 - MDBnej-Dart LeI Y - ARENAlIuo;o I'JJ'c,hi - ARENAnaJo .FH'JPaid.l - ARENA (20 d.

julho de 196&'JOSé ila:IJ; 3a - MDBJosé Mej)~~ - "RENAJosé RP·~:;ue ::- J\RE:NAI.aoJrte Vl'~le - ARENALauro Cru~ - J\R31'JALevy' Tava,ea - MDBLtno MOf"a,ltj - MDBLlllª p-ranCISCO - MDBMlllo (ll'mma,os:mu ..- ARENAOr'lz 14unlclro - ARENAPaCllCC() Uh"ves - MDBP)cl:e GO.lil1'·(1 - IIRENAPedroso Jím:or - MDnp?:-~j:a LOilm - AnENARuy ,\m~rol - 1IIDBSu!'sllmu Rirai!\ - AIU:NATeollo Androd9 - MORU!Ysõe~ Cu:maiàes - MDBYul:i'h'nue ,T~mu:'a - ARENA

O~lús:

(30

NACIONAL (Seção I)'

AmallOnas:

Djalma Passos - MD:EILeotloldo Peres - ~ENA

Pará.: .

Armundo Carneiro - J\.R.ENAGabrIel Hermes - ARE~A

Gilberto C a.m p el Q AzeveaoARENA

J030 Menezes - MDB

Maranhão:

AlImto Aboud - ARENA'Joel Barbosa. - ARENÁJOLlÍ Burnett - MDE

-LUIZ Fernanda - ARENARenâto Archér - MD:EI

~iaU!:

Dyrno Pires - AREN'AEzeqll\as Costa - AHENASouza, santos - ARENA

Ceara:

Armando Falcão - ARENA.,Au(illuo PI\lhelro - ARENACosta Lima - AIlENAl!."'uolldes Wlcar - ARENAMartins Rodrigues - MDBPa~s de Andrade - MDBPa.ulo Sal'asate - ARE!Ii.<\naU! Carneiro - ARENA

Rio Grande do Norte:

, Amérlco, de Souza. - ARENAde Junho de 1966) •

Grimaldi Ribeiro - AJ;tll:NAJessé Frelre'- ARENAXavIer l"ern!lJldes -=- ARENA

PalallJa:

l3lvar Ollntho - MDUrlavlano Ribeira - "RENAMilton Cabral - ARE!'IAVital ao !;têgO - AREl'l./\

Pprnambuco:Adellnar carvalho - AEUW'AAlde Sampaio - J\.R.ENAAUgusto l'lovaes - ARENAClodcmlr Leite - MDBCo~ta C'avalcantl - A~E1>;AlJias Lins - ARENA

. Geraldo Guedes, - ARENAllerlÍeJlo Rêso - ARENAJosecarlos Guerra - ARENAJosé Meira - ARENAI,\Úz Pereira. - A.RE;l'lAT>lbosa de Almeida - ARENAMagalhães Melo - lUtE/NAO;waldo Lima Filho -o- .MOB

Alagoas:

O~éas 'Cardoso - A~NAl:l~gisl'!1undo Á.1dm\w -- ""'UENA

Serglpe:

Ano~tQ Amada - M'PBArnaldo Clarcell -. ARENALQurl\'al Batlsta -;" Al'tENA

Bahlp.:C",era Dantas _. t\nlm'lAEd!'lllrd Pel'elra. - MUJ3Henrlqu5 LIma - MUB'Jle!,nw~enes Prlncj,.,~ :- l\IO~Joã, Alves - ARENAJo;\() MendesManso Cabral - ARE;~ANonato MarQU~5 -.AHENAFn'mllu1" BrIto, - .... lU1NAVlelrll de ~elo ~ MJ)B

Esu;rlto Santo:

Arl{llano DarIo - MDI!Joiio f'll.ll1tOn - ARENA

-:alo de .flll1clro:

Adhl\ll,1 l"ernandes - lvIDB (1'8 (lç

llllha ae 1966J},f<msa Cel~o -MDBAlair :r'erreJrIl. - .l\f<ENAAllgnsto de Gre<;(ó','h '- MD.8 lBernardo Bello - MOBlll'lgtll() Tinoco (3 de .!l'Õ5t~ de

1S56)

'DI~RIO DO CONGRESSO

RUi Llno - l\IDBWM(lerll'Y Dv.nias - ARENA.

dade Federa.1 de São !'aul0, cem sedena prospera. cidade de /;;ào carlos.

E em taís conCliçüe~, solicHo à digná,mesa, ora prssldída por V. E.'(t, auto­~Ize a transol'!\1ão nos anal" do of!­clu rererído e, ao mesmo tempa, darcenheeíment a 110 Senhor Presidelltrda. :R~rública. - Pedlo MaTão.

CAMARA MUNIC1PAL DE/;;AO çARLda

Siío Carlos, 13 de junho de 13&3.- bellllO( Deput.lou:

A ,.~e;;a aa lJllmara Municipal deSr.o c..ü,j~s e os Vel'eadOre3 que com­'põem c~,e IÍ.rgâo leglslal1vo, Um l\uom a ,,~ se uLfJI;flr a VOS5a lW.celên­ela, a IJm ue exporem o seguínte:

.l!nl 13 ae dezembro de 1000, pelaLCI IJ~ 3..8Hã, foi ol'iacla a tnuversi­uaue "ode. ai lle Zé.:> Paulo, com sedeem Silo Cai tos, pravldfncia de altr.511Jetio, la, que contou com o apoiounânime da Ba.ncadn Paull~ta na os­mra úos L.pulados. uma vez que 0;).1"­responde pJcn~mente ai neecsslda:le deser proporolcnada major expanz;:\o aoensino un,verzitár1o nesta \.InldaueFtrlel'stl\'a.

A Insta 'ação I'la UDI\'ersldade, vlrácorresponuer p.enameme aos altos 111­la~<!oses do e.u,4)O : upe..or em SãoPaulo, que nuo PD2SUl nenhuma íns­,ltulção dtsse goneTll mllnUdll pelaUnião. Por outro lado, o GOVill'110Federal criou, 1n3talou e amda cnidad2 instalar /JO momeuto - o que élouvável - lnstimiçõea cong(neres emoutros Esêadas. seml0 conveniente na­lar, gU2 há Estado:; que contam commais de uma. Universidade Federal,que a1>rlroÍ novlls e nmp:as perspeo­Uvas il. difusão da cultura e da cjên-.ela em nossfl Pais,

Falta, apenas, para a plena reali­zação o~se objetivo patriótico, de tãogla~1l5 nlcanc..... pl'OvidÉlneia governa­mentlll d~ carâtel' executivo, para es­truturar li. Universidade já criada eI'leterm\nar a SUll instalação, que s?e, peTa ocorra em br~ve. •

Por esta ra~no, tem a Edllldnde são­carlense li h.onra de se dIrigir ao llus­t-e I'eprr,entante c1eEflo Paulo n~

Climlua dns Dep'Jtados, a fim de so­lIcitar alnua d~st9. vez o p:-ec\oso COI1­cU!';;t d03 ee\IS bons oficios iltlltp aoExce'entt:slmo Seuhor MarechallIumborta de Alencar CasleJlo B:all­co, cmln~n!e Chefe da, Na~ão e aoFxcelentl-slmo Senl10r Duutor PedroAlelxll. !lustre Mlnlstro da Educ.açiíoe Cultma. ennarecen(1o a necessidadee a nrg"no'lt IA SPf estrulurada e i,'~­ta'ada a Unl\'lJrsidade Fe1cl'al de São'?a,no. .

1'fa c~rteza r'lo seu valioso apolo liesla 8011clla~ão, prevalecem-se daop'ortunlc!ade pa.ra renovar a VOS31lExce'Jnc'a, os prot.e:tos de gl'a'l'ln

r,dl1'lra~1í~ e I"ncpr<> ?nrl!~o. - Dr,!im!1io . "", Presldent.e. - JOSllOUanul'i .~e,1)~ Vice-P-e.1dente.Orlanrlo cl' Ollvp'ra. lq :::~crotário, ­PlIITllr! Arthuf, 2~ Sacretárln, - D-,AnWr'''' ~Iel't( lIforiJzzi. - Dl', AI"!.rico vieira Penll'lão, - .A,{lltf.lIlal'Ranclaro. - Bnl7l.o Panboca."rfl1'cl.n , ) R1"ltr Mnarnl Filho.,ratnlr I,cdncio Schia'!JD't''', - J=i1o dgSant!o - J"Sl! Benf" (!aTlv. Amarrd,- Jo,," "'"r/Hlnd'" P6rio. - Jo"'" Pc',reira p'-he1m F'j/I!"I. -- JOM~ r1flTrfl­rI;. - UI", Mário 1I1nfiel. - Orlaw1i)'rarflues. - nonl1Jalr~o P"-··'. - .A!,ll~rtn A'lJÔld" 1.,,, tip ncdeiros, -'João Orlll1ldo lWI1;7iero.

O SR. PRESm~"Il'l>:

Natlll. ma's l'~nnçlo 1l. trn'n!', voulevantar'a. sestll.o.

DElXAl,( DE COl\1l'tIlECEBOS SE.."IlItORES:

Bt\tls'a Rt\mcsAn' Jl.lcllntllra.Tufy Nasslt

Acrll:

Quarta-feira

(1 sn. AIUUO VIA.'·~'AI

SI, Presidente:

Rã poucos dias, lendo ti.Diário Ojl­el;,;1, 10m03 SUlp.. c.nul.. ilS com vá:i'losALQ.!l· do Dh'et.o.r-Qeml lia Dcparta­.I.IJ~l1tu éJo ,mp.Uo de 'Renda, deter­m.nendn rbmcçõss v.irIas, 110 RioU-,IlllUZ do Sul. ',l'ais 14!mCçÕCSt pro..111OvJllas, pJ'illJCllmJnle às vespeias deOleJçõCS, ú;ll;;llm se'!n,n, um ~abar deímeresae llolltieo.

A nOSC9, SUf".. U roí, mator, pm-ém,CIl"an:lo eJj(!c os J'emllvilll.J, (.n"~n.jll­

1110. o narcc ct,) Dl. Wllld~n1ar l'elter,L. anos t,tu'am:" a DelegllCJa Seccio­nal aó l'll1p~sto da rlenCla, em Pelo-1..'13. ~

~ (l~e- o ilint.la De:eJ1l.õo secc.onat,qoJ-J e~n.L~~G~lJ.lw La (fLJUSJ L.lOlS doce­},,"s ouupnuúo Cll',fj"S de dCSt::qÚ2, In­clusive na cldade U3 Rb Graml2,r.,;npla Ioi Icc3uMc;do. também pelost.,'us supcrlcrca, O;:1m<) Cheie :lelo:>o ec:.mp::tente e que, sem provocar atri­to; ou ueJcQll;en.c.r,1011:as - multor.:Itul'lIlL em fjUal(l:ler set ar !1I~(;mlâ.

I," - .av~ sempre a h!lbd'illa:le, 03' co­Il,lcc:meu:oo e o esp'ríto çie justl~a

L,dISPéllS..VEis a:> bom e..",e;'ciclo de"w 8 T!u~la". E se fossas cluaUtladf.J),JO fú~'ell1 tambblU - CJIDO aflrmlllr ~5 ~ rc('.on~lt:cí{ias p~"as ~ce.s~vas

(,~'crões Clue pa%aram pelo !lo,\e Do­J!::rfamenlo do Impr~;o de R~nda néoLl jàJldlcfl-.a e 110m se expHca.·Ja 11s .a p,mn: ntncía em cn,'go de oonfi­Ilil"a por tão IMga tempo.

l': opor,uno ressaftarmcs que, à p:lrdi) .uaJ IJuallElndes comu tunolon.lrlo ec.mo llkpotor c, po.olerjormcl1te, o:D10lJeJegauo Seccional, o Dl'. Waldzmarl'ett5r goza, e:n t1'ltlllS as camadas 50­e:ais do tiJdns as lei:alldades sob suaj n; lsd:ç~o, de umll estima e da talalll'êro que poucos conseguem gral1-gear, ,

Aseaz ligado aos meios esportivos, o- Ilustre Dc)cgado Deccional tenl tam­Mm, o eeu nome Iiga:lo à \'.)ria8 (;Dl asculturais, educacionais e filantrópicasprinc!p..lm~nte em Rio Grande e Pe·lotas, i1~1 o desa'ento ora reinanle' emtodC'.s rqllêle& que nNe sompre vlra.mo grande o:>lnboTador e o singular In­centivAdo.l' de campanhas as lilals al­trui' tlcas.~uem e-:limingr l\ cst\'aordinárla

evolurão na arrecadação do lmpo!"­tante ;ributo. f:lcllmente chegará à('o11clu:;;;o de Que as maio:es somarcllrre:ulas para os cD!res da União nãosão devIdas. lIp~n~s, no, aumento vo­getatNo e ao dcsem':>lvlmanta econô­mico da Zona Sul, m~,s, s:;bretm40. àsua dedlcl\çáo ,caUS!I pública l< o seuI1'rande lnlerês'e no scntido de redu­l'jr ao m!n1mO as sonefla~ões que COtllOnln":U~m Io;no~ 11. ccnt1uimm se'ldo o"Oplennha:- de Aau!I2S" lJafa as í1U­tor:l1a'les fazendárias,

Já nos diril);imos ao lluatre Diretordo Deparlamento cio Jmp5Sl0 de Rtn­da, li. rC5P~lto, Nilo pedindo c'lem'n­ola nem favor. el~ qu'! I~so não u Iariamos, princlpa1mimte por nas l>condk~o de denutad<> dl\ oposiçãomas. tlío sômento, sollolta'I:il' um re·eXU!Tlfl da m~nlda, vasculhalldo 1\ vldl\'pre~essa elo or. Wa'demllr FljHerpois estamos convencldWl de que, emassim procedendo.·o sr_ Dlret~ torlacondl~bes de sobejo para, reVllgar oAto (llle dete-l"1i"p', t;lo lnopor,tunaquão lu.luzia rem~g?~.

(DOOmm'lTQ aUF. S~ P{lRl,I{1.\POR Al1TORI2íA(1I\O lU l\IE&\1

Senhor Pl'esldente e Senhore, Depu.tadom

A.u~rízo 9. 11\1\111011,"(\ como Mo. nafOl'ma l'cg\ment!ll.

28 üe Junho de 19sa. - Anie Ba­clra, no cllcrelc!a dll, PreSidência.

Ao ncob.el" Q Ofiçlq n9 1.580 da Câ­mara M\mlcipal de São Garlo!. flc".mos deverell surpreendIdos ao conhl"Ollrm(l.~ Q' não .1ump'lmonlo< da U,In9 3,835 de 13 de de~m\lrQ de 1980.determinando a CIiação da Univert:.!-

Junho de 1966 . 4231

•_Estende aos eXercidos de 1967e 1963a. vlgêncla de apllcaçlio do créditoespecIal de Cr$ 5.000.000;000 (cincobilhões de cruzelrosj , autorízado pelaLei n9 4.503, de 30 de novembro de1064. (Do Poder-Exeoutivo) .'- <D1s~

tribúido às ComIssões de ConStituiçãoe Jusf,iça, de F!scallz;lçiío Financeirae Tomada. de Cantas. de Orçamento Gde PlnançaS), - (2? dia),

- I .

10

Altera o arUgo 59da· Lei ns. 3.01'I,de 14 de julho de 1901. que reorganízao Ministério das Relações Exteriores- Do Poder Executivo. - Distrlbuidoàs Comissões de Constituição e Jus~tlça e de RelaÇões Exteriores. - (1'dIa) .

11Altera o parágrafo 29 do artigo ,,,

da Lei nq 4.006, lIe 18 de julho de1962, que dispõe sõbre a Iinportll.çã.odi! animais de puro sangue. de I car­reíra. _ Do Poder Executivo. - Dis­tribuido às Comissões de Constituiçãoe Justiça., de Economia e de Agricul­tura e Polltlca Rural. - (19 dia).

- IX - Levanta-se a tesslio 0:018- horas, e 35 minutos.

107~ SESSÃO EM -28 DEJUNHO DE 1966

(Extraordinária noturna)PREBmi:NCIA -Dos SRS.:· ·ANI2:.

BADRA. ao SECRETÁRIO; MINO­RO MIYA:UOTO, SUPLENTE DESECRETARIO.

. I - AS .21 HOAS E 30 MINUTOSCOM?ARECEM: os SENHORES:

Adaucto Cardoso:José Bonifácio. .Nilo coelho.Henrique La. , Roque ..An1z Badrn..Duso ootmbrri,Minoro Miyamóto.

Acre:Alb:myr Leal - AR'l!:'NA (25 dG

agõst.o de 1966\.Armando Leite - AR,ENA.Jorge K\1lume - ARENA~

Amazonas:

PARA RECEBIMENTODE EMENDAS EM PLENÁRIO

Autoriza o Poder Executivo li. abril'o erédíto . especial de crs 15.00a.Ooo(quinze mlllIões de cruzeiros) destJ­nado ao' pagamento de despesas coma, movimentação elo pescai do Depar­t~,mto do Impõsto de Renda, em196,,-. :- <Do Poder Executlvo)._(~istrlbuldo ás -Comissões de Consti­tUIção e Justiça. deF1scallzaçíio Fi­nanceíra e TomacilL de contas, de 01'­çamento e de FJnanças) . - '(39 dia).

aAutoriza o Poder E..'<ecutlvo a abrir

ao Poder Judiciário .;... TrJIJUl1aI SU­perior do Trabalho - o crédito -es­pecial de Cr$ 27.000.000 (vinte e selemilhões de cruzeiros), para aquisiçãode viaturas, destinadas lIo servíço des­sa Córte). - (Do Poder Executivo).- (Distrlbuido às Comi::sóes de cons­titUlçáo e Justiça, de Fiscalização F'1~nancetra e Tomada de Contas o deorcamcnto e de Finanças. - (39 dia) ., '

4Isenta do Impõsto de importação

equipamento Jportado por, MóveisVogue Ltda , - Indústria e Comércio,e destinado à sua assocíada PIllCflSdo Paraná Ltdn. - (Do Poder Exe­cutivo). - (Dlstribuido às Comissõesde Constituição e Justiça, de Econo-mia e de Finanças) . - (39 dia) • -

5Autoriza a.~ relnversão na. CompanhIa

Siderúrgica Nacional, sob a forma deações, de capital. dos dividendos qui!couberem à União. em cada exercJciasocial. - (Do Poder Executivo) _ _<DlstrJbuido às Com!ssoos de Consti­tuição e-Justiça, de Economia e de Fi­nanças). - (3Qdil\) , •

6,

Mocl1fica a redação do· artigo ünlcoda Lei nq 781. de 17 de agósto de 1949:que Institui o Dia .Nacional de Açãode Graças. - (Do Poder Executivo).-' (DistrlbuJda às Comissões deConst,\tlllçâO e Justiça). - (3Q dia) \

7

G

J DIÁRIO 00 PONQRESS,?,}~~CIONAL .~~ão I)', '

missão de Constituição e JU3flça.. pela tendo pareceres: da Coml.sslio daconstitucionalidade e jurIdlCidade; til.- Constituiçiío e Justiça, pela eonstttu,vorável, com emenda, da Commsão de cionalidade e favoráveis, das Comis­Transportes, comunicllções e Obras sões de Orçamento e de Flnanças.Públioas; contrário, da. Comissão de. - (Do Poder -Execuf,ivo).- - Rela­Orçamento. e, favoráveis, das 'Comls- teres: 61'S. Paulo Macarlnl e Wilsol1sões de FIscalização Financeira e To- Chedld. ---mada ele Contas e de FInanças. - DoPoder Exeoutivo: - Relatores: Srs,Arruda. Câmam, Orlando BertoUTheõphiJo Pires, Benedito Vaze FJtj~res Soares. 1

I)_:Prorroga os prazos PNvistos l1á ,\P.l

!5ü;cussiló únlcn do Projeto número ns 4.641, de 2'1 de maio de 1965 que3. nO-A, de 1%6, que acrescenta os dispõe sôbre os cursos de teatt'Q-eIncisos X-'\.'V e XXVI ao attlgo 79 da regulamenta as categorías proflssio­~el n 9 4.502, de 30 de .:novembro de nals correspondentes. _ (Do POder1964 lLeI do Impõsto dI! consumorj- E!:ecutivo). - (Dlstribuido às Comís­tendo -pareeeres: da Comissão de soes de Constituição e JusLiça II deConstltulçãa e Justiça, pela constitu- EClucRÇoo). - (39dia) _cíonalídaâe e [urídícídade do Projeto eno 'sentído de que -as mendas de Ple~

nàrlo sejam destacadas a fim de cons­títuírern projetos autônomos; favorá­vel ao Projeto e Il. emenda. de Ple­nário de nQ 2 e contrário a de I, daComissão de Finanças. Pendente deparecer da. Comissão de Economia. _Do Poder E'xecutivo. - Relatores: 81.'8.Ivnn Lu:t e Mál'io Cov.as,

4

Dlscur.eão

Gluarta~fElira 29a::::::::::::::c:a ' !U la'

IVlln Luz - AREJ."'lAJorge Cur1 - .ARENA

_ Lyrio Derlo!! - ARENAMario Gomllll - ARh"NAMlgud !luflara, - MDBOüveíra Franco - ARENA (31 4e

ngós!o de 196U)Paulo Monta.ns - ARENA~

Fetronto Femal - MDB1'11010 Cesta. J ARENARafael Rezende - ARENA-J:1cno.toCelldbnio - MDRWilson Checl1d - MDB

Sa.nta Catarina:I

.JOAquim R;;mos - ARENALaerte VieIra - MDB.Lenoír 'Vargas - ARENAPedro Zlmmel'mann - ARENA

Rlo- Grande .do Sul:

Clovis Pest.a.na - ARENA, Flôres Soares - ARENA

Florlceno Paixáo ~ MDB, Glordano' Alves - MDB

.MJJtol1 CasseI - .ARENA ,(B. E. ,_Norberto 6chmidt - ARENAOsmar Oraíulha -'MDBTarso Dutra - ARENAUnlrlo Machndo - MDB

VIII - O SR. l>R~SIDENTEt

Levanto a sessão des1gando para acatraordínaría noturna de hoje, às 21horas e 30 mínutos, o. eeguintt

OJtDEM DO Dli\Em Urgência.

Díscussao

1

Dlscll55âo úníca do Projeto de De­creto LegIslativo n'} 254-A. de 1966,que aprova o AcOrdo Comercial assí­nado em raul1d~. a 5 de Junho del!l65. entre os Esados UnIdos do BràSile a República. Federal dos Camarões;tendo pareceres: da. Comiosão deCOllslttuiçú() e.Jtwtiçu, pela -constltu­cíonnlídade e [uzklíeídade; favaró'wl.da Comissão de Economia. Relatores:131.'5. Hugo J3vrghi, Teótllo de Andradec Buguelrn Leal. '

Dltcussllo única do Projeto número•.110-A, ele 1~66, que autorIza o .PoderEJ:eeuttvo a abrir, pelo Ministério daVluçua e Obras PÚblicas, o credito es­pecial de Cr$ 1.50J.OOO,OOO (hUln bt­

-Ihilo e quinhentos ,milhões de cruzei­ros) (hôstinlldo a atender às despcsascaiu serviços pleltcndos pela. Cbmpa­nhln..- Sldel'Úrglon da. Guanabara.(COSIGUA): tendo pareceres: da Co-

Discussão única de Projeto número3.721-A, de 1966, que convalida a aplFcação, até 31 de dezembro de, 1964,das taxas adtclonats lnstituídl1õ peloDeereto-Leí n9_7.632, de 12 de_ junhode 1945 e dá outras providências,tendo pareceres: da. Comissão deConstituição e Justiça, pela. constítu­cionalidade e jurídíoídade; e, favorá­veis, das Comissões de Transpnrtes,Comunicações e Obras Públicas e deFinanças. - Do Poder Executivo. ­Relatores: Sr5. AlTuda Câmara, Vasco:Filho e Afionso Anschau.

'tDíscussão única do Projeto número

2.450-A; de 1064, qUe modítíca o 111.'­tígo 476 do Decreto-Lei n9 5.452, de19 de maio de 1943 <consolidação dasLeis do Trabalho) e dlt outras provi­dências, tendo pareceres: da Comis-

2 s1\a de Constituição e Justiça, pele.DlBclis~fio única do Projeto de De- constitucionalidade; com substitutivo,

ereto Legisla.tivo n9 260-A, de 1966, da. Comissão de Legislação 80c19.1. fa­que aprova o texto da emenda ao ar- vorttvcl, da Comissão de Finanças. ­Ligo 8 da eou-/ocução da. OrganIzação <Do Senhor Mário Covas). - Rela-M:lrltlma ConsulLlva Intergoverna- tores: 81'S. Celestino Filho, Adyllo Abra1.liio Sabbii _ ARENA.mental; tendo pareceres: da Comis- Vianna e Hamilton Prndo. . Antunes de OliveIra _ MDB (2'l"são de Constltt\1çllo c Justiça, pela S d jronsLltuclonalldo.dc e jUridicidnde', fa- c anelro de 1967'1.v José Esteves - ARENA.vorúvcl, da COlnlzsão de Transportes, Discussão única do Projeto número Paulo Coelho _. MDB.Comunicações e Obras Publicas. !te- 2.676-A! de 1961, que autoriza 8 RMeltJ.tores: Srs. Raul de Góes. Ivan Luz ~crrovlaril\ Federal S. A. a trans- Parê.: '

,e Plinto Costa. ferir terreno à Sociedade de Pediatria Adriano Gonçalves _ AR1iJN'A,de Pernambuco. sedIada no Recife. A d

3 para construção de çua sede própria; rman o Corrêa - ARENA.Epflo(lo de Campos - ARENA

DLseus"M 'Unlea elo Projeto_de De-I tendo parcceres: da Comls~ão de Lop C tr ARENAereto L;gisll1th'o n9 274-A, de 1066. c:onsli.tUI~ão e Justiça, pela constltu- o as. o - . 'que D.pl'üVt:l o texto da entenda nos ar- Clonahdllcf.e; cqm .substitutivo, dn Co- Maranhllo:

- \.lgas 17 e ln dn, Convenção da. Orga- missão de Economia e, da. ComIssão Alel:nndre Cosia - AIl,!nNA.nlzadi.o Maritima. Consultiv'a. Intel'SO- de FlnJ!nças, tavorãvel ao .substitutivo Henrique I:;a Rocque ,- ARENA.,vel'll~mentlll. tendo pMeceres: da Co- da Comissão de Economia. IDo Se- Ivar Saldanha - ARENA. •mlSDão üe Constltuição e Justiça, pela nhor Arruda Câmara). - Relatores: Lister Caldas:"" ARENA.const,jtllc!onvJlrlndc e juridlcid.'lde; Srs. Carlos Werneck e Alves de Ma- Mattos Carl'l1!ho - MDn,fo.vohve1. ela Comlfisão de 'l'r1l.llSpOr- c~do. Autol'1zll. o Poder Executivo a abrir 'Pedro Braga. -, MDB.teso Comunleaçõe.s e Obras públicas. 9 pelo Ministério da Fazenda, o crédIto Piaul:.nela!ores: Srs. WaIdyr\Slmões,-lvan. DiEcus,;li.b única do Projeto 'número especial de Cl'$ 62.704.650 (sessenta e Dyrno Pires _ ARENA.Luz c Vasco l"l!ha. 2.721-A, de 1061,que revallda a trans- dois milhões, setecentos e quatro mil, Edison Ferreira _ MD13 (8 d4J

EM PRIORIDADE feriJncln gratuIta à F'undtl9ii~ Darcy selscent<Js c clnquenta cruzeiros). para setembro de 1965'.Vnrr:ns, do terreno de acre_~cldo de pagamento de' percentagens aos '\'1',," Moura eantos _ MbB;marinha -(lesel'1to no Deor€to nQ 5.440, eurndol"cs da RepÚblica, lotados no ,

Distrito Fecleral. - (Do Poder Exe- Cenrll.:ele 36 de abril lIe 19{3; tcndo parecerfavorável dn Gomls.~ito de Constituição cut!VQ). - ,Distribuldo às Comis- Alfredo Barrelrn.e ,Tustf~,n.' <Do Poder Exrcut,ll·ol. sõe

l1zs deaConstituição e Justiça, de Fls. DngerSel1:a - Mirs' (1B de agasto

ca aç o F'lnancel1'a e Tomada. de - ' ~ .Relator: ar. Nelson Carnclro. Contas, de Orçamento e de Flnanqas), de 1965) '#

10 _' (39 dla.). - . EdUson Melo '1'ávôra - ARENA.-- 8 ' Esmerlno ArrUda - -ARENA.

Autórlza o Poder El:ecut!vo a-abrir, -' 1~-MartlnS RodrigUes - .Mon.!lO, MinistérIo da Justiça -e Negócios t:0ncede pensã./> especial 7f pilitora Moreira. da Rocha- - MOS,Interiores, o crédito especial, de Cr$' GUtomar Faguneles. - <DoPoder Exe- Marcelo Cl\mpos. '100.000.000,00, 'parn 11 Illstalação. 01'- cltUvo). - (Oistl'1buldo às Comissões . ' ,gnniF.nçil.o e funclollamento do Estltdo de Const.1tulção e Justiça El de Fi-I RIO Grllnde do Norte:do Acre, e dã outras providências; hal1ç!\$)_ - 139 dia) _ _ Djalma Marinho - .AR,J!:N'Á~, .

42Z2I

J"aralba:

, Arnaldo Lafal·ette - MDB.D'Avlla Lins - l\fDB (7 de setem-

firo de 1966),Ernany SáMro - AREN.~,

João Fernandes - 1\ID13.Luiz Bronzeado -ARENAPlinlo Lemos - ARENA.Raul 'de Góes - ARENA

Pernambuco:

Augustu Novaes - ARENA.Aurlno Valois - ARENA.Dias Lins - ARENA.

_Nilo COelho - ARENA.Souto Maior - ARENA.

Alllgoas:

Abrahão Moura - MDB.Ary Pltombo - MDB.Pereira Lúcio - ARENA.

SergIpe:

Mnc.hado RollE!nlberg - ARENA,Passos Pôrto - ARENA\Valter Batista - MDB.

BahIa:

Antônio CarlO$ MagalllãesARENA.

Aloisio de Castro - MnB.João Alves - ARENA.Josaphat Azevedo - ARENAJosnphat Borges - MDB.I una Fretre - ARENA.:Manoel Novacs - ARENA.J\~!i.rio Plva - ,~roB.

Necy Novaes - ARENA.'Rcgis Pacheco - MDB.P.lIV Santos - ARENA.Teódulo de Albuquerque - ARENA~,urinho Dantas - ARENA.Vnsco Filho - ARENA.Vlelrs. de Melo - MDB.Wilson Falciío - ARENA

Espirlto Santo:

.t.rgilano Dario - MOD.Dirceu oardoso - MOn.

Río de JaneIro:

Daso Coimbra - ARENA}'ontes Torres - MDB.Jorge Sald-Cuty - M1lB (21 de

fIl lho de 1966).ffilymundo Padilha. - ARENA.Roberto Satumlno -MDB.,Humberto E1 8'1lick.

Guanabnrn:

Jlullueto Cardoso - AREN....Amaral Neto - MDB.Arnaldo Nogueira - ARENA.Noronha Filho -;- MDB.

1I11nas Gerais:

./lbe1 Flafael - •.<\.:RENA.Dnllr Mendes - ARENAElias carmo - ARENA.Gntlr!el Gonçalves - .MDB (SF).Gemido Freire - A~TA.

Guilherme Maehado - ARENA.Guilhel'mlno de Ollvelra - ARENAHorlÍcloBethôn!co - ARENA•.José Bonifácio - A.RENA.Manoel de Almeida - ARE.."1A.Milton Reis - MDB.Nogueira de Rezende - ARENA,Ozanam Coelho - ARENA.Fadre Vidlgal - ARENA.Paulo FI'eire - ARENA.Wnltcr Passos - ARENA.

Síio Paulo:Aniz Badra - ARENA..AntõnJo Felidano - ARENA.Carvalho Sobrinho - AREtTA.Derville Alegrelti - MDB.-:Franco Montoro - MDB.Germinai F'eijó - Ml\B.lIary Normaton - ARENI.Henriqúe Turner - ARENAHerbert Levy - ARENAJolio Lisboa (1-7-661.José Barbosa - MDB.J'lanlerl Mazzllli - MDBlvete Vargas.

(loiAs:

Atlislo Rocha - MDB.Castro Costa - AREN.'Celestino Filho - MDB.Emival Caiado - ARENA.José Freire - MDB.

Mato Grosso:Ponce de Arruda - AR.ENA,'Rachid Mamed - ARENA.

Paraná:Accioly Filho - ARENA.Antônio Annlbe1l1 - MDBMaia Neto - AENAR.

_Minoro Miyamoto - ARENA.

Santa. Catarina:Antônio Almeida - ARENA.Carneiro de Loyola - ARENA,

Rio Grande do Sul:Adlllo Viana - MDB.Afonso Anschau - ARENA.Cid Furtado - ARE!\'"ClovL~ Pestana - ARENA.Croaay de Oliveira - .\'IDB.Euclides Triches - ARENA.José Mandelli - MDB.Marcial Terra - ARENo\ (M.!:.).Osmar rarulha - MDB.Relslloly Santos - MDB (31 de

agOsto de 19661.I Ruben Alves - MOB.

Amapá:

Janary Nuness - ARE:'< li

Rondônia:Hegel Morhy - ARENA••

Roraima:Silvio Botelho - ARJ:NA (13 de

agõsto de 1966).O SR. PES1DENTE - A lista de

presença -acu"i o comprs'eeímsnto de135 Senhores beputados.

Está aberta a sessão.Sob a proteção de Deus iniciamos

nossos trabalhos.O 81'. Se~l'I!tário procederá. l lei­

tura da ata da sessão anterior.II - O Sr. EP1LOGO DE CAM­

POS. servindo como 29 Secretario,procede à leitura da ata ele. sessãoantecedente, a qual é. sem obsen,.­ções, assinada.

O SR. PIlrSrDENTE - Passa-sel!. leitura. do expediente.

O SR. MINORO MTYAMATO. eu­plente de Secretário. servindo de 19procede it lelLura do seguinte

111 - EXI'EDlIlNTE

Ofielos:Da Sra. Deputada Ivete vargas,

nos sef(ulntes têrmos:Senhor Presidente:

Comunico a V. EX." que nestl\ dataestou reassumindo ao ea.deim deDeputado Federal pelo Estado de SãoPaulo. desistindo assim, do restanteda licença que me fôra concedida•.

s.s. em 28 de junho de 11166.Ivele Vargas.

É LIDO E VAI A UU'RIMlRo SEGUINTE PARECER:

PARECERNl! 185, de 1966

Opina 1Uila. prejudicialidade do Al'IS<;'u9 337-P, de 1966, que submete aaprecUlç.ão do COllgrc!Jl'o Nacionalregistro sob reserva do processo re­lativo à conces.são de rl'/ormo. 0.0Cabo Ubiratall Poliguar Torres.

IDA COMISSAO DE FISCAL1ZAÇAOFINANCEIRA E TOMADA DECONTAS).A Comlssllo de Fiscalização Finan­

ceira e Tomada de contas, em suarculllão extraordinária de 8 de Junhode 1966. pr('~enles os Senhores Depu­Utdos Plínio Lemos. Presidente. LunaFI!'írc. PaFsos põrto. Fernando Gama.

Pedro Marão, Ludovico de Almeida,Theódulo de Albuquerque, Jose ~!­

teves, Theôpl1ilo Pires, WaldemarGuimarães, Yukíshígue Tamul·a. JoMHercullno. Esmerlno Arruda e GeraldoFreire, aprovou o Parecer de> Relator,Deputado Passos Põrto, pela. prejudi­cialidade do Aviso n9 337-66, do Tri­bunal de Contas da trníão, que "Sub­mete à. apreciação do Congresso Na­etonal registro sob reserva do preces­so relativo à. concessão de reforma aoCllbo Ubiratan Potíguar Torres". emvista de já ter sido votado. em sessãoda Câmara. o Projeto de Decreto Le­gislativo n? 257-66. que versa o mes­mo assunto.

Sala da Comissão, 16 de junho de1966. - Deputado Wa/demar Gui­marães, no exercício da Presidência;Deputado Passos eôrto, Relator.

AVISO N9 337 - P"66. DO'fR!BUNAL DE CONTAS DA UNIAO

-Senl1Ol' Presidente :

);:st.e Tribunal, tendo presente I>pro­cesso - relativo à reforma do casoOblratan Potíguar Tor~es.- .denegouregrstro, em Sessão de 12 de julho de1962. à. concessão em causa. pelofundamento de que a Lei 119 2.370, de9-12-54. não ampara a espécie.

2. Em face da autortzação conce­dida pelo Excelcntlssimo Senhor I're­sidente da. Reptibllca para. pratícaros atos, na forma. do disposto no ar­t.lgO 56 da Lei nv 830.'tIe 23 de setem­bro de 1949, exarada na ExposiçÍ\ode Motivos n9 19. de 8-9-65, do Ex­celentissimo Senhor MInistro daGuerra, resolveu és!;; Tribunal. pordecisão de 14-12-65. conhecer dovenerando despacho presidencial, paraordenar o registro sob reserva CIO.concessão em apreço.

3. Diante do exposto, e nos têrmosdos artigos 77. n9 !II. da. ConstítuíçãoFederal e 56 § 29 da Lei n9 830 citada.venho rpeorrer ao Congresso Nacional.Velo altO Intermédio de V. Exa., re­metendo. com o presente, cópias depeças do processo em causa. neees­sárías ao esclarecimento do fato.

Reitero a V. Exa.. protestos de ele­vada. estima e distlnta. consíderaçàa,- AflI01lio de Freitas Cavalcanti. MI­nistro-Presidente.

Cópia. Autêntica - Tribunal {leContas da Uniiío - Processo n9 16.347de 1962 fls. 59 - Registro. sob-re­serva. de concessão de rerorma ­este Egrégio Tribunal. em sessão de12 de julho de 1962 (fls. 46), recusouregistro à çoncessáo de l'efol'ma aoCabo Ubiratan Potlguar Torres. "deacôrdo com o parecer da Dlreturlacompetente (fis. 45v.)"1 Em sessãode 27 de agôsto de 1963 (fls. 53v.).deixou de conhecer, por ser Intempes­tivo. do rccurso à citada dealsão de­negat6rla. O Ministério da Guerra.através da Exposição de Motivos defls. 57-8. solicitou. então. ao Exce­lentisslmo Senhor Presidente da Re­pl1blica, autorização para a práticados atos. de acõrdo com o artigo 56.da Lei n9 830. de 1949. A autorizaçãopresidencial. datada dc 12 de outubrOde 1965. foi publicada no DiárioO/iclal de 15 do mesmo mês. Em faeedo exposto, parece-me que esta Egré­gIa COrte poderlÍ determinar o re­gistro sob-reserva. da. mencionadaconcessão. nos têrmos da instrução defls. 45 observando-se posteriormente,(I disposto no artigo 56, parágrafo 29•da citada Lei n9 830. de 1949. A con­slderaqão superior. T.C .. 4~ D.F.F..em 10 de dezembro de 1965. - HugoAfonso de SOllza - Of. Instrutivo ­Oe acôrdo. Em 10-12·65. - J. Abreu- Direlor - Carimbos Tribunal deC<lntas - 13 de dezelnbro de 1965. ­r.ablnete do Procurador - A EXPOSl­rão ele Motivos do Senhor l\finlst,rotle Estndo é de 12 de setembro e (I

dc<.nncho elo F.~mo_ Ar_ P"p<irlpnt,ç, dll

Junho de 19f.tl

Reptibllca é de 12 de outubro. denLrodo prazo prevísto no lll't. 66 dllo L~t

U30-49. Pejo registro sob reserva daconcessão. Em 13-12-65 - 1\) A/c»lSOH. Guimarães. Carimbos: Ao Sr. Mi~

nístro Vergniaud Wanderley - 13dez. 1965 - Presido Etelvlno Lins (ai- O Tl'ibunal, ante o venerando des­pacho presidencial, exarado na E.M.uç 019, de 8-9-65, do MInistério daGuerra, ordena. o registro sob reservada. concessão de reforma ao cabo te­servísta Ubiratan Potlguar Torrei,recorrendo-se ex ollleio para o Con­gresso Nacional. nos têrmos do ar.tlgo 56, § 29 da Lei n9 830, de 23 desetembro de 1949.T.C.• em U dedezembro de 1965. - Etc/vlno LIlIs ­Carímbos: 'I'rlbunal de Contas - Re­gistrado sob-reserva - L. 1 - n9 2- Em 1'1-12-65. - a) A. Luz. Cópiadati1ogr~fadl!o por M. Lourdes PiresDayrel/. Dalllógrafa TC-9, conferIda.por Lucíola Z(udmall, Oficial 1n5t1:\\­ti.o Te-3. e visada por pasclloal deSouza, Chefe da Seção de Expedienteda SecretarIa. do. Trlbunn\ de Contai,em de abril de 1966.

Cópia Autêntica - Tribunal deContas - Processo T.C. n916.347-62.F1s.- 45 - Nome: Ubiratan PotlguarTorres - Graduação: Cabo - Porta­ria: de 19-12-61 - Fundamento legal:arts. 27, letra o, 30, letra b e 31 daLeI n9 2.370-54 e/c o Art. 49• atíneaB. n" 4. do D.L. 7.270-45. Causa de­teimínante: Invalidez (A.O. n. fls. 5-7e 1.5.0. a fls. 28-3<l) Inspeção mé­dica: 8-7-58. 15-1-59. 20-4-60 e 2-,2-61- Laudo a. fls. 13, 17. 25 c 31 TempodI' serviço público efetivos: 2 anos,conforme n. certidão de fls. 8-9. Pro-'Vffito de Inatividade: CI'S 199.500.00,anuais, sendo: Cr$ 114.<l01l,OO rven •.tos.) + Cr$ 28.500,00 (grat. temposervíço) + Cr$ 57.000,00 (59% deart, 79 da Lei 2.283-54). Imcio do'nbono: 19-12-61. data da Portaria dereforma. O processo está Instruídocom os documentos necessários e emdevida forma e a. concessão foi feitaregularmente. Parece-me. pois, queestá. em condicões de ser registradaa coneessnc. T.C .• 3~ Diretoria deF!scalizacão Financeira. em 15 demala de 1962. ai lIegÍve1- ot, Instr.- Parece que deverá ser recusado re­slstro ã. concessão, porque a Leinv 2.370-54 não constitue fundamentolegal adequado PlIra. reformar quemfoi Ilcenclado das Fárças Armadas 1'11'[949. Quanto à Invocada disposiçãodo O. L. n9 7.270-45. vigente à. épocado acidente e do licenciamento. nãororam adotadas, em tempo onortuno,M providências cablveis (rcadaptaçl\opela. CRIFA, etc.), pela s!mpleccIrcunstâncIa. emergentes dos RoSscn­tementos, de que a praça. após ~acidente. voltou à vida. normal dn.caserna (foi jull:ndo "apto" em out.u­bro de 19481. ~Ô sendo lIaenciado (Ctnre.erelt·o de 1949) por conclusáo detempo de servlco. Que êle agora. mal'!de 10 anos após o evento danoso. nlíopossa servir no Exército (podendo.todavia. prover os melas de subsis­tência.). é situação não contempladapelas disposiçõcs Il'gais invocadas noato de fls. 40. Em 19-6-62 _. n)J. Allrell - Diretor - Carimbos:Tribunal de Conta,q - 22 lun. 1M2- Gabinete do Procurador .- DeaCÔl'do. Oulno nela recusa de rellls~roiI. concessão. F.m 22-6-62. ai AfonsaltL Guimar6es. Carimbo: Ao SenhorMinistro Vidul da Fontoura - P:,.,'id.25 jun 1962 - a) i1e!(lvel - O Tribu­nal reCllSa. registro à. concessão emaprêço de ncôôl'do com o parecer daDIretoria aompetente. T.C. em 12 dejulho de 1962 - a) Vergnlalld Wau­derlcy, Carimbo - Ficha 275 - nú­mero 27 - RECUSA - D.e.e. Em24-7-62. a) lIegivel. C60ia daUlogra­rnda por JIf. LOllrdes Pires DOJlfcl1.DatilóQ:rafa TC-9. conferida porLurio­la Zaidmoll. Oficiai Instrutivo 'l'C-3.. vlfioda por Pa,~choal de Sou"a. Chefedn SeeRo de EXDediente da Secretarl..

QUarta-feira' 29 D1Á~10 DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Junho de 1966 4233

4234 Quarta-feira 29 5iARIO DO CONORES,'ilO I'JAr;I!)NAL (Seção Ir Junho de' 1966e _i~4 ,"! e.~...'~!_ . _ "'---.."-' _

ela oferecida pelo eminente Procura- eutores do ato delituoso, delxaÍldo 11\'. oufrc.l e JIl. na fase da insfruçllo. :fU- Junb,. Apuladora e dos delegados dielor Geral do Estado, e contida às fls. pune o beneficiário direto da. fraud~ porto-me ao art. 46 da oonstíturção U.D.N., F.S.D., P.T.B. e F.T.N.,6-8 e a retlücação de fls. 134, pelos em pomposa situação soclal princlpal~ »~dera:'. O ofício respectivo, será. o Tribunal, c011tra o parecer do Dr,moüvos ll.uep~'la a expender de modo mente com a relevante co'bel·tura de acompanhado de cópias das seguintes Procurador Regional ll:1e1t{>ral, tdoc,a Incluir no corpo da denúncia o no- um mandato ecngreslsonal, lsso traz peças a) denÚllcla InJclal; b) adlta- anexo) decidiu fazer prevalecer a vo­me do Dr. Esmerlno Oliveira de Ar- um ereíto deveras nfga.tivo para os mente à denúncia; c) o presente des- taçào contida 1108 aludidos b;,leLlnlI.ruela ccêino. brasllel!o, ellSa~o. De/?u- postulados do regime representatlvo, pacho , Forta;leza, 18 de abril de 1966. Após a d~cilliío, o 'l'ribunal env;ouWdo Federal. 1. NIlO sc aflgllra. ad-1vlsto que gera o desalento pl1bllco na. (ass) Valdet.arlo Pinheiro Mata - Re- os autos ao procurador Gera.l do E/ii­flHsslvel se exima da ação da Justiça autenucídade do regime, Com efeito lator. Está contorme o ol'lgll1al. Dou Lado, que, em O de agOsto de lD~"

blrcri5'1mente o beneríeíado co.n o cria-se uma vontade artlflcl&l que sé fé. Seção de Proceszos da Secretaria apresentou denuncia cantIS, os mem­evento delituoso cogitado neste pro- ~obrepõe à vontade realmente n;,anlfe- do Tribunal Regional Eleitoral do bros ela. Junta. Apurauolli.eedlmento penal, no caso, o Dr. Es- festada nas urnas pclo tiomos _ o Cearn, em Fortaleza, 25 de abril de Não Q1C0l1troU o Sr. DI'. p,rocura­meríno Ollvrlra de Al)'uda Coelho, povo, para dar Ul'lllanc.,a' Ilpallllncia Jp66. - copiado p~t F. Aux. J~tdiclá- dor Geral do Eslado qualquer ÍlJdwio

membro da representação cearense à de origem demoerát lca das ínvestídu- rJO PJ-9. Contendo por lleglvel - ou círcunstâncta que determlnasse aC,ll1lRla dos Deputados, notadamente ,1'95. Os processos írD.uclule~~s Impe- AtoolJar Judiciário PJ-8 - Conforme Inclusão do requerente na denuncia.quando existem no contextc vdos au- idem 11 escorrctta llrndução de efeit!>B Iolanc!a França Nunes. Chefe de Se- Além disso, durante o sumário, fo-tos expressívos e conectados ~ndlc!os Ida consulta popular, gerando manda- ção! substituto, I ram tomados os depoimentos dos reusde sua participação na. r~allzaçao dês- tos espúrios, oríundos de expedientes COMISSAO DE CONSTlTUlÇAO e de 11 !:Cstemun11Rs, sem que, emse evento danoso que Ihclto provetto de subômo e corrupção. Não pode. eví- E JUSTIÇA nenhum deles, se I1ZeSi>e quaiquer .re-lhe ocasionou, poder-se-ia lembrar a jdentemente, esquema de gnvêrno de- rereneía, direia ou JndU'eta., ao nomeassertiva contida no llvro de Paul DOU-I moerátíco .p.zrdll1'lll' hlbn..na.ndo nas CEm 26 de maio de 1966) ~ lW suplicante como responsavel porglas - Él1nj, de oovêrno - ".1 amais IPáelJJas frias des estatutos juddlcos or n9 48-66 qualquer fi'ande eleitoral porventuraconheci um funcionárIo público Que enqup,nto na. realidade ficam enmpe: . " existente no Munlclp!o de Acopllu'a,corrompesse n. si mesmo, ,Para cada ando SC,!I embargos, sem repressão, to- Sennor Deputado: nas eleições de 1962. (Vide doc. ImO-hubn;'~,l!do há. geralmente um S,ubm-- .dos os vielos detormadores da legitima Atendendo a requerimento ao reia- xoi , ,n~óol' '. [ob, cít, pág, 29). Aq!II, PO-jvontade poputar. As.~lna:a. Iucldamen- tor, levo lIO ccnhecímento de Vossa, Apesar, disso, com a col1lpttencla. su­lemo nao se trata. de dedução por te Yves S~:J;tm que ".l!lÍ condíções sob Excelencla. que se encontra nesta Co- pervemente da Ju,s.ica :Utltoral. raceenusn dI!. vantagem obl1dn ~o,n o .re- as qua!s uma romunldlldc pode hn- míssao um peáído de autorísaçào para ao Ar!. 19 da Emenda Constltuclc"la.lsulrndo delituoso, mas vcrlílca<;ão por ver-es sem p~";:l)al g:ovcrnnn(,e dlscrí- processo cnmínal oriundo do Triou- 119 14, o s.tual procurador Regionalates j)J('llulvoros de seu concurso ves-l,mlnSdO, mas o Que em lJíp.6t.ese algu- nall{~CglonalEleJtoral c;,. cearã, Eleitoral, deCidiu aditar a denunciasoll1 nn fl'll.udl1 eleitora], no processo ma é 110rmal e JamaIs, o polJUco é a Dc acôrdo com as normas de:;ia Co- para. nela 111cluJr o nome do &upllcal1­erlmlnow de transposlçao de votos,em insincera, arUflc!al, infleI, aparente e missão Vo-sa E,."ccl~ncla poderá que- te;sm lavor. l'etllndo5 dos que havlll.ll1 irreal - ~In restlmO irandulf:'nta - a. nmdo 'dcn~o do praw de 10 (dr~ dias loião apresentou, porém, o ilustresIdo all'lb?fdos a,0 Reu cunhado, De~1;!- ,:l'a~mijSaD d~ cl1Iterldadc" - (Fllo- oIere~er elementos de defesa, a tm;; procur&àor Re~ionai, lolenhwn fato outndo !\tal cela sc!nford, cuja ~ota:;ao .>ofla. elo GMefl10 Democrátíco, pág. Cl~ ser devidamente hlStrulfu\ a IIpre- ato, circunstância ou Indic:o, !lonterlot,llSilczun:va. . prlorltá;ta ,coloca~o en-l1~n. O problema de. lraude -elell:.or.a1 ciaçáo da. matéria. ou posror'lQr à delll1ncia, burglda 110t:~ 09 drmals concDlren,ts. l.~,,"" s~n- I~? ~~ resume apcna.~ 11a. lnoculaçao Na. oportunidade, renovo li. Vossa, s1"marlo. que envolvessc o nome do $U'tu:>!). Ivan Ourgel no StU 'depoimento VJCIllsa dos nome:s coutra' Oi! cleslglllos Excelenc·1o, O" proteilt<:s de mmba es- pllCllJlte como respm;;úvel por qU!lI~pe.ranta a Comls"ão de Sindicância. iPoPu,lares, aca.lTcnlal<do a.ellmlnn.ção tÍllla e àpre;o. _ Tar80 Dutra, Pre- qU2J' ato delituoso, ltIexi.stindo, por ou-Ws. 13) declara. textualn:ente quc.o Ido s;l-~tcma de ,lelll conoorrcnclllo entre s.lllcnte. ' iro lado, qualquer ejcm~nto !OTa dósDl'. Emanuel Arruda Coelho, Inllao IPartlf'lOS e proprlos co:npnnhelrns de. autoil que justiflt.asse o seu procedi-da Deputado E.~.merino 01iveír~ de Ar- legen~a" pro~uzJlldo um clima de in- Dm;:E6A OFERECID.~ PELO SR. menl~, urna \'ez que tllUJ Juntou ne-ruda Coélho estivera em Acep:ara. com segur!!nç,l1'. Ja que fomenta um ~.,bu:lo E",Mli.1UNO 0LJ."Vh~~~ DE AR- muhma prova, em que requereu 1&o Juiz José Vieira da. N6bri:ga. dú~s de p;.lI~OO entre os dlsputantes, pelo IWDA COELHO }lrodu-ão de nova. prova.cllas antes da chega~a ,da Junta. ApU- generahza?~ receio de írO;l1dMl Impl'c_ Ex1'llo. S,.. Deputado Pre:iildenle da TraUJ-se c\'identemcnt:e, de d~l1~ri.r~(Jra., Alló.s, o propr,o Juiz denun~ v!sl:-els, a.t<:!riUl<íu a~ P"",';;ôes verda- Cumil>Sau <le COllstituição e Justiça, Oll, 1ncptll' sem nenhum valor, çon.clado conflrmll a prcsençs. àS fls. 23 clel.amcnte oonquistadas. Vê-se, assim, Esme-mo Oliveira d' Arruda Coelho t<Jrme se v€rlÍ., cem a análise d{>(]os ll.ut<lSz do Dr. Ema~uelArruda. p:lr que :l f)fc~1l1a popular ,n,l1tl)llt~('lI. real. depu::;..Jo ledelal. abal~'(() asZl~o érrijnformll.Çao_que ll,1e fora tl'ansmlll:1<l-jé sUbstj,Uldll...~r artlllc.o;; flaU~l1len- aLendlnumto IW ollclo n9-48-fl6, 'vem DlRXITOpelo TabeU,ao Jose Ma.rques l"llho. O tos para rt'..Clio dos camlldllws q~e "prc;;clllar-defe."lt. conoa o peClldo de INi:t'CJ,A ~A Drm(rNcL\anesmo JuiZ torna-se mnis eXllJlcito dispõem de llOtnas vultosas para aqm- autor!- .':fio pa' 11 pro"e.>5o cl"mmaino seu depCllmento ju1!Néri!l, de fls. &ição de manrl3.to eletivo, suborna.ndo ol'iUl1a~~dO 'Jr.ÔUll"1 I;c"Jonal Êteito~ De acõrJo 00:11 o art. 41 do Código:1.27 fi. 128, no aeent,Ull.r que o Dr Es_IJunfas .t.:pumeloras, eOU1 isso. é óbvio,'. .it ~. ,PIOC~':> Penal. a denúncl:1. colllel'<Í nntM"lno e mais o seu Jnn~!) Dr . Vi- ampllll-S(! llolnda mais, feelta.ndo o ci- rul do Ceará., me ante os al'g:<1meni.O$ cxPQ,,;.ão d~ la~o Cl'inlJnOsa, com tõUllo_cente Arruda. Coêlho cstlverani. em cio do procr.sso eleliornl, o sistema de ~::::. e de dIreito, que adlilnte se as suas cll'cWJstancJa~, li quallflC~OAceplnra, em. contlldo com o SecretA- Idu veull.ltwção não apena,<; para. mer- &eg • no acusaclo e a clas,(atlcaç:io do cri-no dK Junta, Luis OonzMa Lima (lI' Icadejar votos a llTor,~o e a. retalho. an- 05 FATOl:i • me. A denúncia. de',e, pOIS, de acor-Oliveira.. A presença. di's5!l lrmlio do It~s do pleHo, 111.as llal'll a.du1terar tam- O SUpllCilute, como candIdato a depu do eem fi !eJ, ciescreve: ~mlJ1udente­:OI'. Esm<"rtno Oliveira de Arru:la Coê- bem os resultlldos Já E'xarados )}210 tado Icderal, 10i votado lias eleições menti! os ilu.os e dar as ra~,ó~ de con­lho, Dr. li:manuel _ com a. cnnflrma- eleitorado. Ne5l'as c{.ndl;;<ics o ca.ndi- de 7 ele outubro de 1962, 110 ~~Ul1iClpio vlcçâo que Ilcusam o denuncíado, para.ção do momento de sua efetlvngiio, de- dato d,a apoucados recursos IDC$mo que de Acoplal.'&. A apuraç.ao 1(11 ílSCa!l- que l,e d~illmle o campo de ação lipois da apurnçiio, é ra.tlflca.da pela. ,lo~e atravessar a forte barreira eco- za.da POl' todos os pal'tidOs lntere.<.sa- r.lluê!cs saiba claramente de que a P(}I··1estemunha. José LilUl.ovll.1 de rima jnom!ca. na. diSputa. do r-llJgo eletivo" dos no pieHo - a U,D.N., o P.S.D., qUe é acllOllUO. Canla bem pondcrou o~O;I'O se vel'J!lca às:fls. IBllv., 2, Ade: obtendo n(lmero .satlsfatÓl'Jo de surrá- o p.T.a. e o P.T.N.• cujos fiscais t'1'ót. Joaqulm Canudo .\1cmlcslle _~i­!nuJa é de relerante importância panl. gías 'nJío consegue ver-se proclamado ll.SSillnrllUl lóde.s as a tas dlárias, a ata meió:t, a u.lGaçao "Ct(}I1~,j(glcamcntE'.

d f I • da. . pelo esbulho (lU!! lhe <lesfere, com tiDnl c os lI111.pas de apurllçâo, niio é a primelra galantla de I.i~icsa. afi-a c ,erm !laça0. YCfl'0nsabjJjdade li- adulteraráo dos D1JllJAS em p~ovello havendo 11\.\1' pai te dos partidos ou d"S na.! de conta..>, que significa acUSll.f,)1r"!~ q11lc o retô~o !lo Jul7. à Zona de candidatos que dispõem de pin- candidatos qualquer protesto, impu:;- quc slglll1lca lJ, IICUs<1.Çiio, se nilo ludl­Etf{ rã de AcepJar~ se fez com a 'lues recursos, ccm a. compla de .ru!- !laça0, l'ecJamação. ou recurso (doc, car o fato, a realldade criminal, ap()Il~u i lzaç o de tun avluo especialmente zes e Juntas de6t'ncs!a.,. 6, Em vista jUllWS). lá-la. com tOlIOll os seus elemeut!)s, clr­j'~eiado, tm importdncla superIor a Idisso, Impõe-se que nesta oportuuJda- Acont::cClI, llor,'m, que, no dia 8 de c:..nstáncia, Incluzlve de p~ssoa, pataXn fi lU1 eru:,elros. mont~te,' ,<I?~ de cm que se fnz 11 ratifIcação da de- novembro de 1962, quase um mês dc~ q:le os lnteresse.dos, bem conh~celld{)

quele ensejo nuo Unha. valol lrrlSOrJo, nilllcla. perante a. jurisdição eleitora.l 'rid t ,. d - j os dados da Imputação, pOliS:::.m etc-m:lxlma em confronto com -os vcnei. se 11 e dlc'0I1e o 110 d..... "",,' pa"" o crlnUlO a apura;;ao, a qUlltl- f I Nó'"melltos de um mllglst.rndo de 'imelra .1 11 " me o .....,. =- do os papéis e documentos daquelc ato tíVlU' a de eoa tln • O \1\0 C "lgOeuél'tmcla. que fll(n, pouco ~ém de mermo, Ollve,ira de n A~l'uda Coélho, elcltoml lCinham sitio cnvJados ao ['enal, vol. II pz.g. H2),ulUa ('ontena. de crur.elros E' "nlo braslll'lro, ClIAldo, D..PUl!!do i\ câma- 'r.R.E, dois 'candldates dtrlgiram Bem 'p~r I'SSO cn',ina"a o in~I"'l~- ,..... ra dos Deputados tntllbem como jn- , "1 t' - u., - e' ~mais r.lrrnlflcatlvo fu'.se üSPQcro con~i- curso no aft 175' n9 23 d Lei n' _ uqucle Trlbl}1111 !llUlt ~e ,Iça0 plcif,e- João Meudes Junior que a d"oúncia él1el'alldo-se a exJgilldnde de ea.rtlflca. 'll' ' 1 164 d ~4 dc Íista de 19~ atldo li nuliDade aas cielçoes em A,co- uma cxpu~.yao nam~Wva I! Ui!m~n311'a­çlio por serviço eleitoral, que naoiJ:\OJ' , ~; b 'I a~a ~ I : pllna, junUllldo Uln BCiieUm, szm tor- Uva, :Nal'l'stlva porque d2ve rcwlllr otranspõe a caslI. dos dez InU cl1IZ(!iros Fá.~fae:b~l~O :... ~~our~~;6~1~~í !nU I~bnl, moslrando divergência na· Cuw com to,/:l;) as "uas Cll""UnSUm(:lllS,n]!','LSlÚS. Ineoncebível, portanto, flue Ele!tGral. E$lÍI conforme o Ql'jglnal. ~"tUç:1D que nêlc se contlnha e o r~- LSW é, não so a açao traflSlllva, como!ôsse o .Juiz retirar de suas escassas Dou fé. secção de~-l'r()l;essos da Se- SUI,tll~O constfl1te d:l~ atas e mllP~ a. pe.s:'Oll que u. pm.lcoll ("qms"), osremIas o custeio da. viagem especial cretarla. do TrIbunal Regional Eleito- elelLOJll.lS, ruvados pe.a Junla Apu meios que ~n:pr~6ou ("ljelliJUI; auX,l­do llvlão para. dar cumprlment.o a sua ral do Cea~lÍ, em Fortaleza, 25 de nb7Jl radorn,. ' , ~ Iils"). o tn::llN'C10 que PWdllUlI ••••••:regular mister eleltofld Ressalta Im- d" 1966 Copiado por AUlC Ju11- Vale sa.!Ien.3.r, por oportuno, que o~ ("(lUid"), os mollvos que o determl-

"posófvel 41 !legar, ter IlhiD essa rU;pen- cÜI'Ío PJ-g. confcrídd'Por .:. Au", boieLlus,ap~'e~en~adosy~io3 aut(Jt.ls"~a fll1rmn a i:.so ("Cl.lr"), a maneira pordIosa. viagem financiada pelo elernell- Judiciário PJ.8. Conforme _ Iolanda repreSenlllç+1~, so cO,l1,mam com as~l- que l1. praticou I"ljucd modo"J, o Ju­1.0 (jue e.stavll. 1t se beneficiar com a França. Nunes Chefe de Seçáo Suba- b.atura, na p:<glna fmal. de um nJcm- g,ar ünew ll. lll'llt.cvU ("ui.li"), o t:'mpolIÇÃo deJltuosa a ser efetivada. em seus tituto.' bl'o ,da Junta, co~ (} v~lo do ,Tul~, ("quando" I. Demonsll':ItlIll, p:liquedarradelros Instantes pela. Junta Elel- 061>.1& Aut<ntica. _ Oonhecendo do jSenClO cert{) que. não exlstuun lISSI- deve dcscreve!' l> cC>tpO dc deliro. dnrtaral. elo t'sses lndlelos todos tão en- aditamento de !ls. 235 a 239 do Dr. IIn.ur~ 11as págJnas que cont!fhll.,ffi as I'azões ct~ con'llcça:> Oll presunçáOI!lldea.dOll ti que brotam. com tanJa- Procurador neglona.l Eleltoral em que ~wta~llo P&!'l> DeputadO Federal, nao e nomear ie5tcmunh:l.9 e ln!C<l:mantcs"uha veemência qU!l n08 levam a ref01'- é envolvido na. acusação o mputnrlo 1'll.Zlllldo, por outro lado, rcrerencla. ~a {"In" "O !'!'o~zS;,(J C.'lminal Emizl!el­S)lutar li. demlncla Pl\ra. nela. Incluir o Federal Esmer!no Oliveira. de Amul:l votos nulOQ e branoos (vide ecrlidao w', vaI. 11, :p"g, 195).'iQomedo benetlcll\r10 dlrelo pelo €:ven- 0061110 manClo que se solicite à C:'i- anexa. fornccida pelG T.R.E.).to criminoso. 3, 1)('.':de que cldstem mnra dos Dt]'lltados llerJl.ca pnra. te Não oustante ll. nenhuma. w,\ia .de Era de ezperr.r-i:e, a,sim, ll.ue o llUS­elenl;'!llt.oS por demais convincentes, Incluir o uJu<1:dJ f"ulnmmln.r na. pre- taiS boletins, cotejado com as atas d~lt- tre Procul'a<lor H~l:>nD.1 Elelto,al aOc!lbível ~o 6 te faça a. ação puni- sente a~iio Jl~l,al Inslaurndn. contra. o rla~, ata !lual e IlIapll.S de apuraçgo, aditar a denúncia, pllla nela tncluirUVJl da u~ç" reçalr flÔbrll OI ~.!l- b~b&re1 JOI!Ó Vieira da 1Mbnga. e fl&smndOll por todOll os mcmbrot 'a o supllcante, enWlC:llsse devida e rum-

P!'idamêl:\te, os 1'a.tos, com tôdas às eír-' lll,m;.:orla 9., jJ/tze,hÇá .de um Irmão 1físcaI1Z"••m á' apuração e ~'';;'n~m 051de of-io ce, lS·Se." (m:I r.p",'eeentós·,,'cimstãncíea, que o ,I1CUSaVám. do s,upucante em AMpllita, quando o respectivos mapas, No mesmo rare;'I!~~Srnla ê sina,"l em que 'hctnle Fer-

Nau "O féZ;, entretanto. i)rõpl'lo denuncIante declara, que- êle cer, os Boletins são eonslderados SEm reu'a dz'> AI:hlda Coelho 'requer, palaNa verdade, línntou-se a repetir 'gi:- não estêve em contacto com nenhum valor probante pelo fato de só esta- defesa Cle dlreíto, seja c&tlilca.'Jv S~

neraüdatíes ll. respeíto da Demócracla, dos denunciados. Segundo a versão de rem assínados por um membro da na. 110 proêess» cume lns.aUlad o :cJn­Vontade popular e Processó Eléitoiai. denúncia,' o irmão do supllc:ml'e es- Junta Apuradora, na última p[,glha. tra josé Vieira aa Hóbregà e outros,:S' maIS um arrazoado do que uma de. teve em contato com o Secretário da onde não consta votação para Depu- rererêncía nos clapú;lii"lltos das tes-

, n'ílneia.. Uma peçllo de retóriéa ao ih. Júnta Atluxadora. Mas, êste não foi lado Federal. . temlinlias'e dos a-cusados uo nome do-vés -de uma acusação. Ali nà~ se diz denunciado. A v~l'dade é qu~ o irmão .5) Certidão dos -depoímentos d05 Deputado Esm2rino ,Arrud~' cerne na­como quando porque modo onde o do supltcante estêve em Acoplara mui- reus e das 11 testemunhas, ouvidas ponsâvel pela fraucre ocorn:lo. no MU­El:Iplicanté fât$lflCuU ou suós~ituiU aeás to depois de os mapas eleitorais te- no processo. - , _ üícípío de Ac'ollill!'a, cei'tlllco nüoou-documentes eleitOraiS. Nao se ,. rem sídcenvíados ao :F.R,.E. e apre- 6) Certidão da carta ,d!ri~ida p~~~ J o n s t li t dos llr~oinlentos citp.dos;u!Jl' rato, umu Cl>.;;~.W"~i1c,a, um de. sentada a rep~esentaçao conf.ra,a va- Dr , 'EmaJ;1uel Arruda, ao J:'reside!tte úcusaçoes ao i?aputado Elllnerirul Ar­polI11ento 'Capaz de íncrllIllliar o su- lld!ide ~do 1llello naq~ele·~':Imci?io. do T.R,E" do ceará, em p de-nc- rU<la. como réõpohsável Il~IB trsude:pllcante. Ao contrario, dos autos, res- (Vide doc. ~ex~). SO, \\SSIID, se JUs- vembro de }962" _ ocorrida haquelé municipioL, E. 'parasalta sua In':cenclll \ptllS tanto hôs tlfica a ,atenllçao jundlca de ~azer-," 7) Certidao fornecida pelo T.R,F.. etmstar .eu MarIa. Teresa Slh'a '1'11('depoímentos dos 'réJs qUa~to nos das se um adltamen.io de umadenúncie. de !iue consta, que os mapas de apu" l?lRxedesl Auxiliar Judiciário, PJ-911 testemunhas ouncàs, nao hli a me- al?ós ,a re.alizaçao do sumário, pata reçao de Acoplara foram assinados por dêste TribUnal Regional, passei :<.nor 'refetêncla a seu nome om\) r .. nele. íncluír um. novo réu. contra a' iodos os membros da Junta e por ~o- presente Certidão Aos 2 dia3 do mel>,ponsávelpor qilllhiuer ftllUd; POl'V~~- prova dos autos, . , ' , e.os os delegados dos partidos credén-. dI! [unlid tló an,9 'de ,mõ6. E .eu Liatura.oeorrld III A:P' rv à )j; de ver, pOIS que a denúncía. cons- cíados per.a~te li. ,Junta. , ele Carvalho Peres Mota Chefe, dO.tidl1.o dó T ~ 'k) co ,ara. I.e eer- tltui, ~ma abs.urdoJtJrí~lco e 16e:. co. 8) Certldao, expedida pela Junta f.le<'ão de ProcessO, a subscrevo.

, " , • • ,. , )1: tao gcnérlca, ímperíoàà é reticen- Apuradora de Acopiara, no sentido de ,._'i,· - . c, ' • "

, r.a~e. à esmaga.dors:' evídêncía do.; te, que dificulta a defesa do suplican- que não consta protestos ou recursos Tn!BUNAL REGlONAl\ tL&'tC:P.AL!lU.I).,índícànd», cülramêbte, aeíma de tP.( A p:l.r disso. inverte-sê o Ô11\\S da contra. ti. apuração, . J?O CEARA.qua14úer dUVIda. li ~oc~ncla tiO supll- ptova. Ao sutlllcàhte. ê Me .ihcun:tbe 9) Certidão da ComtssãoApUr9d()r!'. CEllTItÁO -: 'cnntevlu-seo,p':lgn~P!ocur_adorcom, provar a ~ua Inooêhcla. quahdo ora· do·T.R,E., de ue não éon-t!\ unI· ' ...• ' , .. ,pelldo, par ll. levar adlomté ,o seU in- za!ivel sena qu~ a acUsação provasse quer hill)u nM!t: rotesto • rF ~ .0 E'm cump;lmemo à' dJtermll~":~J~CD'~, a ~Ú~vêrtêI' uln pl'lí\clpio b,asl- a Sua tUlpa. põ:ó é possível ·adínltir- contra Ó ~llSultad~ da Ap~~açã~U"E~ do 'l1Xcelc~t1s~~o Senhor besembar-'.ar fiO thrclto, Crll:ni!1~I !?'O sellUdo de ,se· uma dehune:a que e,xlge que o !.eopial'a~ • . . ~'~por Máno J:'!'Ixoto de !.I:nea~ Pl'e-llue li peSlioa e cunsUlelaàll. llloct:nte ll.cusado faça próva negatIva geral de ' ,. " ,il\dmte da Coi111sslí.o Apu:aüoIa d:>ale (.lue seJ~ p~ovàda ll. slla .cu1llà• ,sua inocência. qolno pode o suplican- U:~) NDeê~~a~t> pd~ 1Peleg~l!os da "rrbiunal ~egional Eleltol'!1'1 do C"ar.l,

No caso m ,Uatee, para o autor da te prOVIU que llUO praticou ato corru- ,.." '. . .. c ..'r,N.. no requenm~nlo do dqlu.arlo fede-a'.denúncia, o ·sllpllcàilte ti cul\)ada até ~1I0 se 11 acusação não, diz a quem a~~~~~:l~~sp·l~;rante aJu~ta :!,-püra- Esmerino Arruda. desla ds.:a, cerU'(,ue prove a. sua lnocencia. Pela pr}- @le.coirompeu, como corrompeu, por- - ,a, que a ap raruo ,crI'- tlco que nos fuapas ,de ap\l:á;aó re­muil'a .vC'~, hos llhals JudicIais,' se de- llt.!e ,corrompeu? E o mais ll"r1Íve. é que ~~~~ormaIme~te e que, ~s' nole! ns. ré'entes às elel,õ8s d~ 7, d9 oul'lb~o1 ullcia p.ma íless<Ja por présunçào do nao está denunciado por cor~uca,? ati- reção c:s~:h% agatAfarcI~s da :~u- d~ corrente ano. no mun,clp:;J de Ac:>­culpa. Na verdad~, e 'o suplicante pre- Vil. rm\J1\ta-se a êle falsiflC'leao de r~nte àS mes a a e a~as c c- !p.úra" perlenc.cIl!e. ~ 63" Ztiha Elel-

, bUlllldo culpado porque Cie acbrdo com decUrtl':lnto. 'eleItoral. Mas. a êste tes- . _mas, que asslliaram., toral. constam as asslnallirr,s dos rtc-'o' Dr. ,Procurador, llâo!'há corrompido peit!,! a própria denUncIa adniit~ sua . 11~ dcerbdao Àforn~cldl1.. pe1!!. i1l1ita lerl-adós de pai't1dos abaIxo úcncIoh:I­Io"m ,corruptol', Próls1lr1l1âo culpadO, lnooehcia, ao at1mltir que o súlllIeante alIu a ora de ,cclpl.a.ra, 'pela qual se do:;: 'por (jue seria tile à bebéticlárlo da su-' setla úm méro beheflclãri~ dá fraude verifica q\te os Iiolehns eXl)cdidós por ELEIÇAÓ· MAjORITAR!A .posta tl'aude. presumMo cI1lpadO, por- pcrvefitl\ra o"õrrlda. Entao tr(\ta~se ell\.e~am assinados portoâos os sêusque esteve em ACDplâl'a lliil lrfuâ.o do de ffatJde pratlMda por teré~lt05, room m.~,? Í'o~ cobtehdo em cada pâgllh a SENAlioR t tlbix.~I'rtIo

upllcan te . US, etuat.s o Implicante jainais t~ve rl:brlca ll.ütétlticadora, de ,seus mem- I" ~eçhoEjeitorâl: Do mapa..Esqueceu, porém, o 'ilustre procuta- qualqller éolltacto como êles ilróprlos blos: • ' "'~:13~Jl as a~sin"!turiIs do PresilMlte e

dor que não denuncIou o suplicahte adh\ltef!!. sem éontesta~ão do autor 12) Certidão nó sentido 'de qUe <'S ee~!'et1.l'lo de Junta Atiürà\lo~a es'Ilor 'crUlle, de éorrUpção. lnãs de, fal- da denuncla. Por !SSO" a fl'~I1de, por- boletins Juntos aos autos r\~ rcp;\e-/ ~rutil1!lrlores ,e crús sell"1i'n!eã,' lIollé;;a­

.. slfleaçko dc li~cumentl! eleitoral. Exis- r:-t,llr l\ cXls~ntet c~nsti,tll1 ,em l'e- sentaÇlio são' llS5inados no flMI por !i~l de 'partidos:, -, "jos5 1ta~~\If'~te, asSim, un1a aesct>lifptmldaâ,e en- n\ur:, ao, sup oon e res Inter aJllos um dos membrós da JUhtn. com o visto FIlho '- UDN; .!osê Aie),Jclll' a..,T,mil

, tl'e ° fato harrado l1a dehllilcia e a' CD

!1;. · t f d n- 't~ do Presidente l' qU9 na fullia ertl't\ua "~o PSD e H('orlqUtl ·a\lrg~l, Neto -elaSsífiea.ção do ctllu~. '- res 0, ~ rau e ao ~3 .. ~rova- cobsta a votação pare. Depttladll F'€.• IPTB. ' . ,,'

E\ por couségufntê, Uhlà. deillíncllO ~l~ien~:.la I:ao, lla sequer mdicIo ve- eleral não .exll!t~ ncnhtlnh n~ln,\tUra I' ~~a 3~' Ec,õês ~eltorals: c.:: , tlbs1hep,.tl1. P~JlS, Pát~ que o slll;Hicllnie Cmn ef('i!Ó. a simples divergência. ~olc~~tlf[e~rl aknda. que nos r~J'erldC'S mapas ecnstr.m ,~s ass;n::.~u~as a,(J'putlesse ser dellUnclaiJo I)I»h.o llicur- entro 05 mapas de apuracão nssin'1.- bra;C: e n~lI:s o menÇionados votos Pres!dêlite e el!:~tái'lo 6:L ,1un(a..so nas penas ao art. 1'13, incISO :l3 do dos pOr todos os membros da Junta . ,Apuradora. escrutml1.tlores e dos se-;OdlgO E1~i~l·Íl.i et~ Ílecessf:Il~ qUeêle Apur-adora e por todos os delendos D.Ô C U)! É N TOS APRESENT,A- !gI14,~es delegados. de pa.rtidos: •~3 tIVesse apoderaão dos. mapas ejel- de partidos politlcos, e um boletim, POS PÉLO DEPfJT:ADo FÉbIi'RAr" -J~Sll M\lrquéS Fíl1lo - UDNí Osório

ito~a ls. pàra adUjtera~ Os :resúltados aii no qual consta sômênte. na última E,S1.fÍ?RINO OLI'Vii:IRA I>E ARRÜ. ao.anéla LIma - PTl3; José Alencara~lçados pela junta apüraaora. , , página. a a~jnatura de um membro DA C01SLHO de l,ima - PSD e llenrique GUi"gel. Mas, nem a. taMo chegou o ilustre d~ Junta. nao pode servir de prova TRIB ' N"eto -'- PTB".,

proc,urador..., "da I?xlst,él\ci~ de f:aude, que autorize UN.'\L REGIONAL ELEITORAL ·a4~ a. 37~ Seções fuleitorltls:, -'-Das!"o falsíflcaçao éXiStibr li ~róp!~a de.lnrocetllmcnfo érlilllflal contta <> supli- DO CEARA ntlt))aa constam as ·assiuaLurus lIO

;1Uncla o recolilie"ce ela s6 podel"lll. ter .cll!1te.. " . • CEIITlDÃO Presidente \! Secretàrio da Junta Aliu-~ldo praticada pvla. junta apuradora, I ror ISSO é qUe, face a ulna denun- Em ' radora. etcrutimtdores e· dos seguhHescom ,a coni'vêlíciá de tOdos ~s jJartido3 (lia. tão fnigil ~ illconsiétente. tão " 1 cutppriltienfu itO despncho do delegadcs de partidos: ~ "Ó.6rlf) llo­l,OlltlCOS, cujos ~lsca1s assinaram oS llÓl\'IC9 e con~ra,dJliJrla, o suplicante ~2;;~ ;~~~:'te s~nhl>r beszn;::lnrg~- 'auda Lima - PTB; José Alencar lIomapas de aputa~ao. , ' R!:uarda, ,serenamente o pronnucia- ln ' to e arado 110 teqUelI- Lima - I'Sn e Hemiql1e Gu· aI N '0

, S~ o supU.cante, como recunlléce à :mento de seus pares. 1111. certeza. de úef ,Ttf:clt~~olizado na se~rétal'i~ -... PTB';. ~' .l1, e,.(1 mllncta. nao faIsf11cou doetImentos qU'e êlcs saberâo fazer. : se un.. Regional Elél-t:ml1 em ' . ,,"c_ .eleitorais pOrque chtao foI denuncla-·. 25 (vinte e Cinco), de maio de 1986 Ho m3pa Ih 37.,. Seçao" , E1~ltora1do? toor que tcriaeIdo' 6ê er l' r' Justiça (11111 novecerttos e séssenta e s'eis), s<lb ICOrlSt" a segu,nte observa<:lio: - ·Porâ!l.· frauie? Mas, a. VOl.il.°àó ao I;úa it~ Brasilla. 15 de junho de t966, n9 2.498 (dois hill ql1atroc~lltos eIlO" fa\tDrcm 3 m3pas mútlêlo oficial: a.e~·came nâo foi a únIca qu: dl\'érgIu ~,_ DeilUhdo Esmeríno Arruàa. ~éllta se 'oH'!) em que· Vicente Fer· .linados. a~ la!lç\'.m~nto. dos resü,lildo311 1 1 d bo t .a. relra ",e Artuda Coélho solícita paIol das. elelçoes 'ma lontnnas' de Senador~: sl\./vo::~ljgnlcaa nao1íQe~,SI (,le Ih,S, ~?hfOl'- RELAÇAO DE DOctJMENl'OS tlefesli de direito, seja cerLii1ckdo (j e, Suplente de senador, 9S I'eall:tüdos

'" r a OtlO ú!t vomlS- _ nÚ1r.oro' d t t nh . dlt a'JUra~âo da ~5" ~G' e 3"ásfu' Apuradora, do T.R.l;;, (lJocÍll11én- 1) Ce~t!dllO fornecida pélo Tribu. k' e es ,emu as OUVIdas llb _ '~" ... • , v " ...., ,sc-1.0 at1exoJ. lU se, o iato de ser bêrte-' MI RnflioMI Eleitt>ral-nó sent'do de p,oe~o crIme InstaUrad!l.contra Jose çoes cn~respon~entes às mnM mífue­lleiarlo ae atos supostil.mente nau- que, no processo crllhe InJtallrado Vielta da tolàbrega e outros. Certifi- ros 2,5.7, 2.578 e 2.579, fora!!, ,l~n.dulentos. de ~te;ce,ros, constitui pre- eohtra. José Vieira Nóbrega e outrO!'. co q~e foranl ÕUvlil_ãs 11 (onze teste- Çi~o~ em" 3...m~f~ ~ue se prestàm a.sunça<> de cUlpabilldidae pOI'que, M- não ha nDS depOimentos dos' réus .e ~:m as l:Ie acusqçao.e defesa .. E, e el~~es lI

ro..or o as.

tão, o incUto procurador !'tegiobal ·não rl?s. te;,temlll1lms ouvidas, qunlquer re- Tllrl'éa constar. eu, MW;la :rel'esa 8~1.v!l: GOVERNAbon 'li: VICEl-GOVEflNAIlOU, 1'. .. .., ferrnCla!Ul nome do Deputado E-me' l. Praxedes, AUXIliar JUdicial'lo . 'me um, no processo crlmt: que mOVe rino Arruda . cúmo res)Jol1sá\'ela no; PJ-g dêste Tribunal RegIonal Eleito.. ,1~ Seção. Eiéllór\l1: - Do hlltpa~~~i~l~rfo/d~ t~:u~~lufoP!olef' os1 pe: r~a:lde pl>rventuI'll ocOl'rida no MUlli. t'~I, pllllsei ao ~resênte Certidão aos 6 ctinslam ~s il,SlbJi:llUraS dó P~é~il!él1t~

. ., es ,(1 S m, rl1.U em" de Acop:al'a· tlJas do,mês ,de jllnllo tio ano de 19ê~ e Secretrmô da' uh!a ApUradora.. es-<l!dCOlDPr~V~a). que sao tIll!tos rt.o 21 c.rt'dãn fornecida pelo T R Ê E, eu. Lle. de CarvaJJ10 Peres Mota' crlitihatlófes e dos segUintes dele~Raos:p" 1erosos

D_,u...sera qclue, eme! So oIÍo- n'l oua! F.P eleclllra que forom o~vÚia; Chefe da Sl!çãe de procésso a sl1lJs; de partidos: - "jósé rvtnl'rjues F1UIO"

Jlo es~ o I', ..,.roem!!; 01' a la que o 11 f<!stpmunhas de aéusa~ã;' e t1efeSa_\Crevo., , ...' ~ ..YD!</; Jó!;éAiéncllr ele Lima--juiz se c~rrompeu a SI Irle~~llo? , "ln ,Parecer. da Junta Apurlldora do.. OGcumentb t PSD" e HenriqUe Gtli'lpl ./oi·UI-

A verdade é que a d"hUllc'a vlsi a 'r,R ;E, do Ceará, sPl1;undo o qual se TRmUNAL REG - - t l?TB '.. " .'C'.ltl'os õl.ljetlvos. ,': i"('rif''':'1.l''Ue h<:>l1ve dh'el'(!êncln entre' . IüNAL ELEITORA 2~ li '33' Sec,llês)!mHtbhliS: -'- I:?0s ,

'_ Cottl certe~a. llll~l\ servil' de prete,,- .1\ .....otr~~o atl'ibulda nos mapas,de no cEllntA mapas cohsHlfu as essu:aturas 'do1> \l.' algunla ·lJllílug1\a~ão. ftltlU'a. da' ~:\l:'"~fin a cnndldatrn; a Q~pu!ado éERrtDÃO l?resl'!en!e.l!,s~crl!tlÍrio da ,Junta AI)U~MlltUdl\lUr~ do sUlJl:caute. Tanrt> I'Fl'~llé!tH ~ aquela cõhstante dos B::l~ E ,- i t ' ' rad.ora, esertitli\aatl~és P. dos segUln-

111ais quanto ''0 sabo qUe êla só v'IO j'tIlis ElcJforllls. ". n; ctllmpr mel1o a,o 'tespac tO ,<l~ '\e~ dele::adns de partidos: - "J".cc • r . -à é ~ - L;xc~"m !SSlmo Senhor lle3embarganor IMarques Filho· UDN' OSÓ1" Bo, o,n;.e lzal:se S v spcras das elc'çoes ~I T'nrcccl· do PrOCUI'ador Rég-iÓhe.1 ?1'Esídcpte exaràdo no teql1erllnChW lQ t ·'·lm' - ~~" , .~ ­f;a.ld~to f. to _l'!- que se refere ocorreu :Elel~l'lll no 8~lltHlo de qUe nãb há pI'otoét!U~ado ha :..ÉlecI'emria dês!.. Trl- L\%~.t P~D e Ht:l1titJ:éat~e~ln~, ~;1:" ~'ll" ~t? ano.,.· _. \Pl010 d~ frliuctll 'fm i\ccpl!ira, QUi) EÓ bunt>l Re"'!cnal EJe!torci roh nlímeh\ PTB'" C _.e ,~ô, a:b~ In.... ~. 'Pc-:'sí\rel cvnlp:'2:nd~r n~dfl'rl<\ BPt", ~f':'H\'~d>;.\ ê"~n ~ l~,'1hi\ê.n .. ~~~P.R <(1;18 nt!Í qunirocéntos e 110:' - "'4' ~ Il iJ..I "k~ ~I~' ~' +', _ L

jlu.ql.ev, c~n>ldern cO,mo pc~a ined- .,~.a lle tüd'cJ 03 pattidos f,1:1ltt!cOs que t'~htll c cJ:o)· d~ :15 (v!.üb -e ciÍ1~:l1 r:~~.l> J.L,~;Çl-·~ ~·&~h'~~~;l.:: DOIS• • _ .... 1:"•• '" ...,..lll.'I....~~ ~ S l,~,,:,_ • • •\.u ....~'"" (: (J

r 4236 Quarta-feira 29,....- DIÁRfO DO CONCiRESSO NACIONAL (Seçãc1 Irti .. Junho de 1966

ELEIÇlí.O PROPORCIONAL

l'l-esldonte e Secretário da Junta Apu.mdora escrutínadores e _dos ,I -,um­tes delegadas de partidos: '.\ ,ó1'ioJlolallda Lima - PTB: José AJl~carde Lima - PSO; e Henrique GurgelNeto - PTB."

Iettns eleitorais expedidos peja Junta os votos de Jegenda. constantes.dos bo- didatos, a ponto de, como é o ClI.SO,Apuradora. de Acopla.ra. no que se re, Ietíns originais." quando o partido a que pertence nãoIaeíona com a votação do candidato 2, Seguiu-se à petiçãQ vestibular, o demonstra mteresse ,de recorrer dosda mesmo partido - FrancIsco Wil- requerimento de fIs, 222-223, em que, resuilMos da apuração das eleiçõesmll:' Pontes que, nos botetíns, terra aleganckl o acrésctmo dos sufrágios que ocorreram símultãneamento, nãoobt_do 213 votos, enquanto que no cacos ao Deputado EsmerÍllo Arruda. pode o candidato fazê-lo, a fim demapa totaüzador modo 5, proced.nte 1e o decréscimo dos sufrágios dados 01'1- evitar choque entre seus interesses In­dn. mencionada zona, acusa um totaljgiualmente ao Dr, Marcelo sanrord, e dividuais e os do partido tl. que per-

CiÍMAIlA FEDI:l!AL de óas votos, pede, com arrrrno no o indicio denunciador da existência tence, por força do parágrafo 29, doMnpJs de .'l.puração Modêlo nq 3: ;11't, 36 e pDJ~grllfo da Res, numero lide traude, consistente na ínsígníücân- art. 12, da. ReSOluçãO 7.019, Sá razões

_ 'l'CO(" os mapas referentes as se- 1.019 que se proceda CIO exame_e co· eia do número de votos deixados comu Várias, por outro lado" que justificam(,õc" (']pltOluls II~S lq a 36~ estavam téJo dos mencionados boletins ti e opu- em branco, na 60. Zona, afirma o can- a. presença do t 2'.', do 'art. 15, do. Re­oe,.r;lllílfll;e assmaoas pelo 'PIesJden- rn~ll~, o;:a c~n~tant~s do processo em éldato a Deputado Federal, Euclides solução n9 7,019, entre outras a dste c Szcrclúrio da Junta. Apuradora, tramnuçáo nes.e Tl'lbunal e os mapae \Vlcar oue "a jurisprudência éuntíor- que rearízando-se segundo é' do CO"lim.,a [1,J~ o mapa da 37~ seçao eier- :ota.lJZldore.õ em poder desta Comls· me qunildo considera. que "Imposei~'e! Uhe'cimenlo PUblic~ e notõrío as eiet­t~h,l. 1'I nsslnado apenas pelo Prc. ~~\~.g~ni()p~s~~r~flc;al':~e ~ CO~'lUlsta 11 reconta~e?!! li reco7ttagcm li de anu- ÇÕêS no BrMJ,J 110 mesmo dia: nos pla-a',l:n,e ua ulUUICIa. Junta -: .. flon. is o .. pe o qu,~ tar Us elelçoes:' nos federal, est~dual c municipal. per. -

- ],:i';jJ,," 11,~ 1'])l1rn~Lu U~c1êló n,q:l: ~o~~i::,,~J;n~~t~~~~lu ~i n:rlJtSln? s, Sucedeu o segundo requerimento mltir aos candl$tos o direito de re-_ l's n''''D5 :eJ'er~li;&S ás 1~ a ãq se- Plll-~ 'UilS e aumento lUaraO ou~ro:~ '9 a ?05Lulaç!'l0 que se' encontra. I;\0S au- correr de eleições outras .que não açuc'" (]C'lW':lJil, ei,t:..~~rll lls:,jm:du, :J _ A Comls'ao tn 'ltelldlml'nto to. em apenso. em que o candidato ti que concorra, se,Ja posstbílítar um en­l:"',) P,.3J:kll!e e m.mbres da Juma I ~ "Ú uca do OÚ)' nte tez Ass~l11blela Legislativa do Estado, An· trccncque- de ínteréssa tamanno que~'J-',;'<c::":", C;el'UL;:"jOrcs e ~CgUinteJ~t ~ ~oUj'o pe~ldo~ aChe'gandOOtJ,ex~~~: tania ,Gomes de Freitas, pede "que as redundaria num ínevítável tumultoó~_,~a:'_" i,c n";(;C105; - <oseno no- c'u'ê:J d~ ue no 'boleM' ex did províüênclas moralizadoras encarecí- processual. ,lo!!.:l. L.L1_:L - P'J.--.s; JOS3 t4l1rques peJií Junta

qAPur;dora. ;;: .ÁJ~e are.: das pelO~ Drs. José Flávio Costa Lima l'arece-nos, assrm, qUI', no c::so, l!.pe.

FJ,]- ,) - liD:l': FIal1clsCQ ~huvns da lurmn cuDsIgnadcs em favor c'e Wran. ~. FranCISCO Memles Acl_eodato aícan-, no~ quando se tratar de candldat~s 14[..,':.~ ~ l;'-:;D c Lln~avnl Jose de Lima cisco Wllllls,r Pontes 231 voto. en- cem Igualmente a votação para depu- ,calgOS eletivos tla mesmo. espéeíe-e- :-:l;,", quanto que nos mapas mod&Jw"l c fi taoo Estadual, uma vez que foi VICIa.-jqUe se pode admitir seu Ingresso nus

l" :'::,i',1 E12'turnl: _ O mapa es- ((le secçáo'e totalízador) , foram con- da. por ~lteTllção, crll::mosa. após 11 auras, -llão COnlO litisconsorte, lIla!ltE C\ ~ -:_i:C(1:J j.lelo pr~sldente e meJl1- slgnndos _em fo.vor do '''I1~nclonado apuraçl'l~ ~m Acop!a~a. como. assistente ou terceiro Interessa­bn-, t'a Jl:U'n. APUl'adara, e3CI'ulma- Clll;dldato _ 583,votos, com, Uma dl- .4. oSU_:;lU, paI' último, a súp.liCl\ Cle IdO" tocla. vez que o julgamento da mll.­(1::_:3 (' E~"l!íl1tes clelegndos de partl- lercn~a entre o reJiult,l1do dos tloletln~ fJ~. ~96 a 300, em .que o candlilito a tens. houver de Influir na relaçao JU­d.:.: - "Osório HO]llllda. Lima e do tolalizad~r de 357 votos ,E' d' MSemlJléla Legislativa do Estado, Ma.- ,.rlC1lca. entre as partes que originarIa­FI'':':;; I'mncisco Chagas ciD. Silva - faJlrntllr, então, em aditamcrtto, qU~ n~~l Edu_ardo Plene Solon.~le1teiaque ,'ment.lJ fIguraram no processo e o ter-P1" c l.'udo\'ul Jus':: dc Lima II votaçao em branco c nula conslg' o E, Tribunal Regional Eleltoral,anu- cell·o. Quando, no entanto, se tramrP'T~-I", nado. no m'3pa. tola.lizador de legen le as. eleições em Acoplara e -mande de can<l1datos a cargos eletIvos ClIVCI··

'i~ II ~3" Eeçõ2S Eleltora;s: - o~ tias (mod. 6) acusa l'e.pectlvamente, proceder, ali, a novas eleições", Isos dos das pllrtes que figuraram orl-m:.l':.' -otamma asslna:ks pelo I'''~- 21 e J:I votos, tolallzando 115 votos, 5. Diante da sucessão ele pedidos, gmàrlamente na l'ela~ão prOCessual,f, ;,",,10 e' IlJJlUuros da. Junta. Apum- f,c:a 11m tolol de 6.514 votanl,os, Ale. aprcsc;ntou o Deputado Esmerino 01- nlio tem cabimento seu ingresso, nosd~~:t. cz:rutin::Jdores e se6uintes ae· g:;o. o reclamante que o fato cons~itUI Vell'a Arruela Coêlho a defesa. de fls, sutos, uma. vez que, repetimos, l1e,seulef-t.Jdos de partidos: - "Osório Ho- mellcio veemente de fraude. 302 a 313, em que descreve os Fatos, wl'elto de lmpugnar resulta: o de ro!!­1a1;0:1 Linia - PTB; Jose Marques :l - Conquanto o talo ;jantmciado alega, prelímmarmente, a. Inépcia do correr; mas tão-só quanto à eleiçiio aFljho - UDN; FrancisCO Clmgns da V(,lllla revelar Indlclos de fraude un pedido, a inexistência de motivos su- que concorra.Silva - PSD e Lindo\'ul José do Acoplara entende esta Comlsbào que l,ervenicnte. a preclusão 6 no mérito 8. Partindo 00 esposto, só se de"ltLima - PTN". nao e possível mandar proceC1.'r-se a á íleilitímidad~ do Boletim qu,!! Instrui admitir o -ingresso, nos autos, com.~

:14" :l. 'Si' Se~õos EldtOl'als: - Os uma. revisão no totallzado1' t:a zona a represcntaçao pal'a concluir por "se. terceiro intel'essado, do Dl', EuclldclInlRp'..s estavam assJnados pelo Pre- de Acoplara, submct{)ndo-o Il verdade penlr que esse Egrégio Tribunal, re- Wlcar,- consIderada sua qualfdade de~h!?ilte e membros da Junta APUl':l- eieito"l1l. por uma Eimples ~eclama- con11eC~1?'d{l a inéPcll!: da._inicial e a cana.ldato a. Deputado Federal, ex­dera, e!crlltínadores e seguintes dele· çào como a ora fonnulada. Se lll\ lU' lllCldêllcla da preelusao nuo tome co- cluiudo·se, como partes ileg1timas, Ma.IW::<CS de partidos: - "Osório RI>- dlcios de fraude, cabe a o!!sse I'ribur.al nheclmento d& representação, e, no noel Eduardo Pierre 6o10n, por .serlall:la. Lima: - PTB: Francisco Cha- malldar apura-Ia em processa regu- caso de nllo acolher as preliminares candldatO'à Assêmbléla. LegIslativa.~r::llS l":l Silva - PSD e Lindóval Jose tal' em que se faculte :tmpla. dcJ:eca levantadas, jUlgue a mesma 1mproce- l!:st:ldO, e nflo /õe devendo tomar co­de Lima -' PTN".' ROS Intereasados. POI' dem,ds segun· n~nte pelo. absoluta falta de prova de nheclmento da, I súplica de AntônlD

d, os elementos totalizados por esta qualquer fraude ou irregularidade, na. Gomes de Freitas que figur& nos au-A~EI:1\lBLtrA ESTADUAL C:omtm;ão, nem o reclamante nem o apuraçáo da. votaçao relativa. no pleito tos e\Il apenso, po~que, em sua petlç!to

MllpJS de Ajluração Modêlo n9 3; reclamado Ee eJegeram deputados es- ete 7 de outubro último, em. Acoplara. lnicial, se l1nlltou -a solicitar "iIlvo­_ 'rodos os map:13 rercrelltr,~ 1\3 1. tllduais, Quando multo, o aproveita- par ser dt) mais salutar Justiça," As cando a. sua. condição de candIdato a.Il, :1'," Re:;iJcs eleit.orais, estavam as- menta ele votos Indevidos dados ou tis. 336-339, juntou, outrossim, nova Assembléia. Legisla.tiva. do Ceará ins­I!Jnadcs pelo Presl!l(}nte e Secretário computados para. O reclama10, pode- petição em que se insurge contra a crito pel& legenda do Partido Traba­dI! Junta Alluradora. ria. ter l'efle..'I(o na colocaçáo dos cau- presença dos litisconsortes. l!llsta. BrasileIro, que as providênCIas

M'1pr.;; ile APuraçfto Modêlo nq 2: dtdat.os à ~als proxlma !,lu malR ~'e- PRELll\llNARI\1.b:NTE O PROBLEMA moraUzaaoras encarecidas pelos Dl'S._ Os nllLll!!5 referentes às 1; a 33" mota ?,uplcncin. o que nno c1elxa ae DO LITISCON"óRCIO E DO José Flávio Costa Lima c Franciecose,ó~s e:eitarais, estavam asSillR1o;; prejudIcar a. esses candidatos. OBJETO DO PEDIDO M,endes Ad.eodato alcancem 19ualmen·

_pelo Presidentc c membros da. Jun- 4, - Assim entendendo. gst.:/. COl1ll~- !:e a vota~uo para. deputado estadua.l,ta Apumdr". cscl'utina.dorcs e se- ebo eubmete ll. cOllSideta~i\o dc.sse 6, Entendemos ser o primeiro as- l:ma. vez q1!e esta tol viciada. por. alte~{;U;nte3 d2l~;.t::~r;s de ' pal'tldos: - Pgreglo Trlbun!ll os mapas totaliza- SlllltO a estudar, no caso, os pedido~ ra~l1o crlmmoss. após a apura.çao em"Osório l-Wlaltlla Lima - PTB: José dores anexos. ondo se pode te. uma de Ilstisconsórcio mcuc!ollados uo Item Acoplara.,"MElr(ju~s Fllho UDN; Fran~ISCO visão de conjunto Góbre o alegado anterior, náo só pllra. que se fixe, sem 9, Detel'l1llnadas quais as partes queChegas c1a Sll,'a. _ PRU e Llndoval pelo reclamante alvitrando que se €Ombra de dúvlda, o objeto da lide podem leglt,imante figurar no processtl,José de LIma - PTE". Cormê processo regular para. a apu- como, tambêm. po'que se observa. nu canslste o objeto da. Ilde, à primeira

31~ a Sí~ Seções Eleitotals: _ Os raçào da denunciada fraude para espêcle, que todos os pedidos de Iltis- Vista., em que sejam declarados nulosllmlll1-, e."wElm assinados pelo pro- e!elto imputaçflo ertmIDal a ttllÉm IDe cOllSOrclo partem dz candidatos a car- os votos Ilominals para. Deputados F'e.Blctcnte C membros da Junla. APurU,- deto c:l'.u.a. gos eletlvos e não de partIdos polHlcos. derals, na mencionada Zona (60.), ou,dora, c30rutindorcs e srr.lIm~'3 dele· 5 - :J;:,te é o nouo parecer. 7. FIgurando, na. espécie, cOmo já quando multo, sejam aproveltados tml-gados é1e pD.i'Udas; _ "Osório Bo- r-oí'taleza, 24 ele jnneiro (\e l!l63, se ,dlEse, apenas candidatos a cargo~ camente o~ votos 00 legenda. constan-)on:l:, l,ima _ PTB: Francisco Oha- eletiVOS; ,itante do pressuposto esta- tes tios boletins originnls"" (petição degos c1n sUm _ PSD e Linc!oval Jo-;; l':1:JCtJnADORIA REGIONAL lJeJecido pelo art. 47, do C6dlgo Elel- fls. 1-2) e em quc "a jurisprudênciade Lima _ PTN". hJ.,~l'IOHALNO ESTADO tornl, pOI' CUjo Intermédio "sômente é uniforme quando eonsJdera que "Im-

Sobre assll1a!,ul'a~ ele delegados de DO CEARA ilUdem concorrer ás eleiçõ?s candldat03 llossibllltatla a recautagcm é de S8reg;lstra:los por partlrlos ou allanças ànular IIs eleições". (Petição de tis,

l::cr!.Juo, CDIlS;llntes -lcs m:tpas de Pr:crsso n9 29 Ide lJ~;'tld{)3"; em face do [Jue dispõe 222-223). . -IIplJrD.~fj(1 correspondentes às seçõ~s • < ryO d t cl é I - O d 1 lldeJcital'",I~ d" municJpb de Aeopi:lra, P',ell'-_ill': Dr. Pedro PJnhelro de MeIa ,O "W', o al' ,15 a R 50u~uo 7,019, 1, Acontece, to ava, que o pcc oda. (iO" Z3D!l Eleito,'lil, referente às M:"Jll.O: Repr>es('ntnçâo dos Douto- $~g\ll1do o qual se estabelec~u que "o do Dl', Euclides Wloar constitut uma

t 1'18 J05~ Flávio Costa Lima e l"rau- :J:Oldo do recurso, quanelo ocorrerem movaçno. uma. vez que, enquanto ascleh;õ:, de 7 de outubro da cO;'l'en e ['lsco Mendes Adeodato solicitando a !Hclçti=s slmultt\nca~, conter:'; exprcs- Drs, José Flávio Leil~' costa Lima 11tina era o CjU3 se continha nos ~IU- anula~iio dos votos dadós na 60~ ZOllD. ,amente a indicaçào da eleiçúo a que l"1'llnClSCO Mend~s Adeodato requere­did~s mapas, Dou fé. 19" : (Acoj:':nraJ n DeputllClos Fetlel'als e ~e reJ'erc" e em vista do. tese cansa· ram fõssem "declarados hulos os votos

l"ortn.le:'a, 13 ele ullvcmbro ele 02, ~~\l ap:oveltam~nlo para legenda sob liracla. pela jurisP;'udêncla, inclusive nomlnllis para Deputados Federnls, nbd; )l6~~·esigrtcla Moreira. Seerett.rio CUjo. egiCe fOJ'~m os candidatos su- {lO, Colcndo Tribulla1 superior EleHo- meuclonalla Zona. (GO~) Oll, quando

• - , fragaaos, ral, de que "do direito ch candidato multo, sejam aproveitadas ünicamen-TRIBUNAL RDEoGICOEAN~AELEITORAL OS PEDIDOS Impugnar deeo~re o ele rpcorrer, mas r,e os votos de legenl1a constantes dos

,U tilo-s~ quanto à eleição a (JU~ eoncol'- boletins orl?,lnals", o Dl', EuclidesComissão Apuradora 1. Originou o presente processa a m. ~lao existindo qualquer qispozjçao 'Nlcar. nl1 qualldade de_ asslstente __ou

p"Ueão de fls. 1.2 em que os Drs, legal que, expressamente. autorize re· terceiro interessado. sllpllea, em últimaPar.cecr ,l"sé" !"Iávio, Costa 'LIma e Francisco cur~o, uas mllís cnsoséé ;n Boletim análise, nela anulação das elelcbE!ll,

t _ O Sr. AnUlnlo Gomes de Frel- ~endes Adeo~ato, qunUflcan~o·se de EleItora! do T: S, E. n,Q 9~, plÍg. 6641 Ilmnoss1bU,Itada a recontagcm. e, con­tlls candidato pelo Partido 'l'l'abalhis· Impugnantes htem 2 e S, In fme), pe- é oportuno afIrmar qua, assegurada I'slsttndo mova-lIo, afronta nao só otil. 'Brasileiro à Assembléia Estaduai ,Ilem "s~iam decl&rados nulos os votos \pelo art, 134, de_ nossa Lei Maior, a prIncipio de Direito Processual Elel­nludindo à Incolncldêncla (le otos nominais pará Deputados Fedemls, na representaçâo propo:cionnl dos parti· Itora~ consubstanciando em que lidoentre.o3 exarados no totaJlznélor des· Itnenclonacta Zona (60~), ou, quando dos nacionais, o intel'esee desses pilrtl- alI'clto õ, candidato de Impur:nar de-

ta Comissão e os constantes de bo-multo, sejam aproveitadas UOlCall1entt! dos sobreleva aos interêsses dos .can- I corre o de recorrer mns tão-só quanto

Quarta-feira' . 29 DIÁRIO De CONGRESSO .rJACIQr4AL (Seção I).::s~

Junho de 1966 '422,7

é. eleíçüo a que concorra, não existindoqualquer disposição legál que; expres­samente autorize, recurso, nos maiscasos," (in Botetim. Eleitoral do T8E

, ,n~ 93, pág. -644); como, também, o.prmcipío geral do Direito Processual,que .se consubstancía em que o assis­tente ou terceiro recebe a lide no pon­to em que se encontra, consignado,entre outros, nos seguintes pronuncia­J)10nt05 jurlsprudenciaJs, uerbis,

"O assistente é hoje equiparadoao Iltísconsorte, .com o que se mo­cincou profundamente o institutoda assistência. Equiparado ao li­nsconsorte, êle é parte' na deman­da. ,Mas recebe a causa 110 estadoem que se encontrar, sem alteraros termos da ~lla instauração oupro)Jositura. lnteressados podemvJr a juizo consorciados na mesma

, açüo, C011l0 autores 'ou réus, pros­segulndn na causa, ainda que umceies decaiu íníclalmente por falta00 qualidade, com os que puderamconduzi-Ia até final (Ao. unànímeda l'I'-Turma do S.T.P., de 16, den:40sto de 1949, no ceurso extraor­dmárJo n" 11.929, l'el., mino Castl'oNunes in "Revista Forense" vaI.122 ~pág. '440) in "O Processo Civilà Luz da Jurisprudência", deAlc:.:andre de Paula, vaI. 2, Emen­ta n,9 2.509, pág. 683, ed. Forense.

"A leJ, em nenhum de seus dIS­'po'ltivos, marca a 'oporÜinidadeda intervenção do terceiro. COl!­sequentemente poderá êste inter·vil' em qualquer fase do prccesslJ,antes ou depois da imtrução, 1'''­cebendo, 110 entanto. a caU3a 110esxaao el1L que se __aelwr. Pode "asslStente'exc1uÍl' a parte que exis­te, assumir a posicão desta e pru­IDovcr o andamento do feito, 'to­mandO, enfim; atitUDe ativa, comose fôra realmente parte princJpaJ(Sent. do jUiz de Manaus, QueirósTeixeira, de 19,7.49, con!. nesse]lonto por ac. lmún. da 1~ ,Cãm.áo T.J. do Amazonas, de 22.11.411lIa apel. n9 28, reI. des, Saligll!lXe Sousa) il! "D"processo cJviJ àLuz da Jurlsprudêncía. De ·Alexall­are de Paula. vaI. 2, Ementa llÚ­mero 2,514, pág; 685, ed, Forense.

P;'lllClpio geral de Direito Proces­Bual contemplado por Pontes de Mi­.tunda pela forma 'que segue, verbis:

"i\fómento em que se há de pediru assistência litisconsorcial. - Aussisténcia. equiparada, a. litiscon­sórcio é dada, salvo quando já empauta para jUlgamento II causa

. (lQ Turma do, Sunrcmo 'I'ribunalFederal, 16 de agôslo de 1948, O.D..57,256: "Recebe o feito no estadoem que se encontrll, sem alterar<Js têrmos no estado em que Sfencontra, sem alterar os t<!rmosae sua. instauraçáo ou proposU.u­ru": 1& Turma do Tribunal 1"e­<leral de Recursos, 2 de maio dp1950; R,F., 130, 417; sem l'az!lO li12 de julho de 1951. D.J. de 22 denovembro de 1951)", - in "Co·

men!:i.rios ao Códll!o d~ PI'ocess~

Civil" Tomo lI, pág. 144 - EiJRev. Forense 1958.

pedidos antagônicos e que, na. segunda' geral dos trabalhos de cada Uma de-] partldos ou aliança, de partido<,'~' • 'parte, não encontra guarida na LcgiS-I' ias, sendo, o.s .l,lr1meiro. parciais relu- de que." se se deseja manter teo­lação 'Eleitoral (art. 102 do Cód. Elel· tlvamente às zonas eleitorais de orí- [ría, d.t representação jurtdíca, é ne­torai, e art. 69, da Lei i19 4.115, de.22 gem e os segundos, relaüvamente à ~cessárlo admitir que o eleito recebade agõsto ele 1962), não podendo, em I apuruçáo geral . da Uircmiscriçfio,. e ',um mandato .~Uplo: do partJdo, e..deconseqüência,' ter acolhida. muito menos se compreende qu.e V!!O seu~ eleitores', se apresenta. mn.s-

- .' úlCll de acôrdo com .. letra I, do Co- Icutl\'el a tese consubstanoíada em q're,OE MERITIS ANALISE DA DEFESA djg~ Eleitoral, do art. 17, jUlgaI' ,através, entre outros, dos arts. Cti eDO DEPUTADO ESMERINO OUVEI- as impugnações acs resutzados parciars '96, do Códígo Eleitoral, dos art.; 24

RA- ARRUDA COELHO da apuração, ínaevldamente apresen- e"25, da ~el 1.''1: 2.550~35, repetiSIn:; em12. Alegou, o Deputaõo :Esmerlno tado lJerante juntas elenorals. Não e, var~as dlSpo51ç.oes d~ Resoluç~~,_ nc­

Ollveira Arruda Coelho, Em sua defesa portauto, pelas: razoes llP~T!tadas peru m~lo 7.018. o':, partidos pclitl~:~. ~~de fls. 302 a 313, prellmínarmente, a aerenaente, ínépto o pedído vesueu- a~Iança. po~' seus delegados ç,,-,~~_mépcia do pedido a inexistência de lar, porque não se poue negar que se c~ados representam, aur~nie "ll- '-_.­motivo supervenie'nte e a preclusão traca de urna -ímpúgnaçao a resnuauo çao e a.apuraçao, os n er Sê:.~ (,B

. 'l 'I 't')'d d d b I parcral segundo se vi> em seus rtens ;rus cnndídntos .que, em. tese, E~' ccn-e, no merr o, a ~ e{jl I IH a e o o e- .. ' fundem com os seus proprios In"""-Um que, instrui a representação, para 2 e 3, 11l [me, em que os Drs , Jose :F'la' se. tes.a'ív~da a capactdade r;é~:­concluir -por "esperar que êsse Egré- VlO Leite Costa . Lima e ,Fl'anc;sclJ sal' dêss~ ~alldidatos'que resuIt;' t.oglo Tribunal, reconhecendo a Inépcia Adeod~to s~ quaÍJf1can~, de impugnau- art. 95 do Código Eleitoral e da..llr~da inicial c a Incidência da preclusão trs. so Ca~!Vel na ~ _.'·lU>tancl':'. tigo 14' da Resolução n9 7,019.não tome conhectmontoda repressn- lH. fOllolsta" embo'~',na petição. de 22. "Os partidos POlitlC05. são p~",:"tação e, no caso, de nao acolher as rís. 1-~, n"uma Imp~gnaç«o a resunaoo soas jUl'idlcas de dírelto publico in­prciímínares levantadas, julgue a mes- parcrní, nuo pode era deixar de conui- terno" segundo o disposto 210 Ptt:­ma improcedente, pela absoluta falta clOna.-s.e I'\.QS disposlthos referentes 11 «O 1':f. do Códl<w meitoral e. cnti:>,cle prova ce qualquer fraude ou írre- tempestívídade dos l'ecur.;o~, prmcz- 001' - que arírmc.mcs, no ítsm an 'e­gularkíade na apuração da votação re- paímcnte, a~ art. 128 e paràgraro ~", rlor, que os uartldes poJit!ccs C:llativa ao pleíto de 7 de outubro últl-Ido al'~igo 1,,2, do C"ú"g? Elello.·al e ullnnçn, de partidos represen.rm. ';'rmo, em Acopíara, por ser de rnats sa- tio art. ~9, da. Let 119 2.5,,0, de 2ll ne seus delegaria s, durante a vct:;;" elutar JUstiça." /JUlhO de 1955 (e ,tamo 11llo deixa qu~ apurarão t'3 ,inlerêsses de seus c n-

13. Niio assiste ra.zho, data venta, 05 plóprlos Impugnantes alegam, lHol d!dlHos, não t~ manIfesta im)',:'êl­ao Deputado Esmerino Arruda, quando petIção de fls. 1-2, a eXlstcnelllo úe Ineute estudar o indituto da (10"--"argüi ai népcia do pedido vestibülaT. motIvo sur:el'Veniento, c,n mesma !~l'~ ~üo. ~m Dh'ej~o EleHor!!'I,.li h'? qlloNllo assiste simplesmente porque dls- ma Que nao podem des arreme.el doutrma relativa ao Dn'elto AOIn.­põe; com efeito, a letra. I, do art, 17, contra o sIstema con~llgrado em nosso r!Istrati~o, "Com razão, um r'~'J1te,ao Código Eleitoral, verbls: D,leltO Elelto;aJ., 1e-~peelalIstg, o prc:fessor da ~n.!:'er-Refflonai"' lR ,19. Não se tem estudado, com a s.dade de C~l11el'1ua, Dl'. F: m ~"o

o ~. atenção dev\ãã, as relações que exis- Fl'anchni (La delegiZ?iOne amm:ms-"Art. 17. Compete aos Trlbu- tem entre os candidalo.:! e os respcc- tmtiva. ,pá,<. 34 e segs,. Milão, lr.;;:)

nals Reg~Jnais:" . ~i\',(}s partidos a que pzrtencEm, no ~c~nt,ua Que.a. lJoslr,ão do cleleg(;p:~ e1) Julgar. 'por ~c~slac: da apura- que toca ao pr'!.blEm:J dos' recUl't(}S ~ clp elelegac,o e a comum a to: C" os

cão final das ele!çoes. os recUl'SOS eleltoral~' relacoes que resultam, ol'gaos e sujelto1 que exerCEm í 'n­lnrerpostos das decisões elelton1l5 princlpall~ente, do llr!. 134 da Com- 'ões públic~s: .m primeiro lu;;c: oe as lmp\lgnações feltas aos resul- Utuiçao Federa!, c{} ar!. 47 e do ar- dever de e"e;'cer () "munus puõ!'c: :11,','

, taGos parcia;ls da apuração;" t!go 132, "c!\pm", do Codigo Eleito-Ie, correspandentrmei}te, o, poc1~r ne-'14 'I'amb ' 'n7 "sl"te "'orque ~ ral, ql1e dispõe. t'eibis:, cess.árlO Para obter este fl1)l. A d~lp:-__

" - e~. ao ~.... 0:. ' .t~ If: j lj ? .• -. .. • '-0 gaçao l'epl'esenta uma medIda o~..~ : ...}...pctmdo, quase ~pS1S llttcrlB, o dlspOsitl- Art. 13~ .. O S~f[áglO e. l!mV~r va cr:ada )Jarn o desenvolvimell!~ <:evo supra CItado, consigna o Inclso ~~l e direto, o lOtO e, s.c.eto,. e uma fUllçao. A cJl11Detêncía do <'-.0-XXXl11, do art. 16, do Egrégio Trl- Ílca as~egurada _a representuçau «ado 5á exi"tifl !lela· nOl'l1la e P"'~ ~lnbunal Eleitoral, verbJs: - I prOpOI'ClOna; dos p3l'tidos poUt,: elo delegantc' êste é, que, C0111 o l'ICl

'I • cos naCi{}mllS, na forma que a leI d!\ deJe"~cão' dá fOl'm atual i'. c-m"Art, 18. Compete ao Tnbunal, cstabelecer" <collstituicão Pe- '., "''''' , , - a .., -alem de outras atrIbuições que Ihc d . . ll.etEU'lcla- do delegado, que Já e";,~-forem conferidas por lei' eral l

t· , ., d hll em estado parado no s!stUl" O.J~-. I - . AI' . 47._ Somalue po em CCIl- Jolivo de comnetêncla' Acreon· .. ' - "e.xXXIII - jU gar, por oca5JI10 {lOTI'el' às elewóes cal1dldatos 1'e- 0-' .. ·t6v J . ,-~,,~,,"~

, da apuração fmal das eleições, o, gistl'ado; por pllrlíCos ou aliança ,ue te macel._ de :lupor, CIVI-h

, , : :recursos lllterllostos <las deciSões d "'ld c" (Cccl EI 't ,. I) mm ~' 11m man ntq l?'0 caso a. de

, '1'.. s.. paI. o.. . " .E. o.a ~ 'ega~l1o de direHo publlco; essa f,::Ui'CI,d~s Juntas eleItora s e as lmpugna· . Art. 132. <?s p~l'daos pol!llcos de mandato, sedutora, mas en::;3~0-çoes ~~!tas ,aos resultados da apu- s,,:o .pessoas JU:!d,Cas de ,chrelto sa, é absolutllm=nte imprópl'la (ver,laça0, publIco interno. (c. Eleitoral). orofessor IAuibaJe Teodoresco, da Uni- -

15. IvIe.smo diante desses 'pressupo.;.- 20. Em comentários ao art. 132, do vernic(lde de Ilucltl'este, La de/e.rya-tos legais. alega o Deputado Esmerlll Código Eleitoral, tranwreve Jorge :dolIe cli '!Joteri 11el diritto amm:'lIis­Arl'Uela, às fls. 306, que "as Impugna- Alberto Vinlll'lcs trecho do ~l'ofessor Itrata'o romell~, no volume n, n·'~.çoes a que s~ refere o art, 17, letra I, lú'onso Arinos, de todo pertmente à, 334; d~ Sf1!(lí l1l OlIere de Ores/e lIa­citado são aquelas oposLas perante a espêeie, por enfocar um dos ângulos ~el.t·tt;: Padua 1931); ver. Dt:gu.t;Junta Eleitoral, previstas no art. 97, das. relações ,quc existem ent;e os ;,apud , ~raga, op., .Clt., pag, ~2~);§ 29 do C.E. segundo o qual a apu- partl[1t)s pelltlcos f! sellS candldatos ... - t1> Repertol'lo Enclclopedlccragl'Ío se flU'á' em separado, para ulte- a cargos ~Ietivos. "Pode-se assegur.ar" ~o .nireit~ Braslleiyo.. verbete:, pele­1'101' decisão_do Tribunal Regional In- - diz o afamado constitucionalIsta ~açao (Dlrelto publiCO admml!õt;'a-dependente de recurso, nas hipoteses "qlle o principal,instrumento jurídi- tivol. .ali estabelecidas." '\ _ co que hOJe,' pal'Ílcípa de tal proe.es- 2~. Operamos, adredelllente, a. Cl-

lU. EB~a alegatlvll., no entanto, se so de adaptaçã!" é o partido ):olltJ- taçao supra, a -fim de q,ue pude:~e­most1'll destltui<la de fundamento co, ao qu!'1 dedícaremos atenção .l;Ilais mos esta~elc~er, ~om apOlO em,ru.o­quanQo se atenta pal'a a circunstãncia' pO,r~nenonzad~ no capitulo segum,te. 1':'5 de llldlscutlvel !lutor!?!Iú5', OJÓ' que "compete à Junta Elelool'al A este respeIto, o professor Maunce p,essupostos. de que a ,compele!':", doapurar as elel àe l'ealizadns sob sua Duverger_ em livro conhecido! pOlldera ~el~g:tdo e"lste decorrente d~ r.~·rna

ic·" .ç.5. . com razao: "o fato da elelçao, com lurldu:a e provém do delegant~ p dfJ?r~sd .ao (alt. 28, let~a,a, do Co~lgo a doutrina da representação fOram que é inaceitável tmpor, civilistlca­EleItoral) e para a de que aos Tl'lbu- profundamente tranSformados pelo mente, um mandato no 'caso de dele.I1Ms Reglonals compete "apurar com desenvolvimento dos partidos. Não se gação de direito públ1co.05 rcsulf,aaos parciaIs enviados pela~ cogita mais de um dIálogo entre o 24. Diante c1ásse pl'essuJ;mto doJuntas e:eitorals, os resultados 'finais eleitor e o eleito. a Nação e o Par- direito, adverJldo de que, quando dodas rlelçoes de Govel'1lador, de mem- lamento; um terceiro se intrOduzir. julgamento do Processo n9 134, Clas­111'0, do Confírcss.o NacIonal das as- entre êles, para m(}dificár 'l'Ildical- se 6, Relator J. Glminiano JUl'cma

11. Conclul-sc, ao e"posto, Que n~" srmbleias leglslatJvas, proclamar os mente a natureza das_ suas relaçôes. n1i? se encontrava ainda em vlo:ot apode essa Egrégia Côrte conbpcer dn eleJ10s e expedir 0$ resp~ct!vos dIplo- Antes de ser escl>lhido pelos elelto- LeI n9-2. 550,- (lue é de 25 de julho d~pediclo do DI'. Euclides \Vicar. por ser mll.5, remetendo, dentro do prazo de res o deputado é escolhido pelo par- 1955, e muito menos a-IResoluçãt> nú­f!lc 11m mero assistente ou terceiro ln- dez ,.dias apÓs a proclamação de cada tido, e os eleitores não fazem senão mero 7.018. que é de 4 de snLcm.t~re'sado e, mesmo que não o fêss~, reSUltado fmal, ao Tribunal Superior ratificnr esta escôlha ... Se se deseja bro' de 1962, afígura-se~nos eec(}l'rei.pOI' apre.~ental'-se, à luz' do Direito cópia das atas de seus trabalhos." manter a 'teoria da )'cpresentação iu- ta, do ponto de vista doutrinário, I1'l'Ocessual ElelloraJ, como, parte Be!!!- (Letra g, do art. 17, do CódigO Elei. ridica, é 1.ecessário admitir que ú manlflstação elo Egt'êgio Tribunal Re•.Uma, considerada. sua tj(llllldade l!~ tora!. eleita reeebe um mandato duplo: do ,<iopa\ Eleitoral do Ceará, no acÓl"candidato ã Câmars dos Deputados 17. Competindo aos Trlbunals Re- partido e dos eleitores. A importân- dão 119 7,363, de 19 de ,:fanelro dIpara, requerer o. anulação geral do gionais Ejleitorais apurar resultados cia de cada. um varIa segundo os pai- 1955, quando dispõe:pleito_numll Zona: e que o objeto do pnrcials, não se C~l1lpreende que pOSSa se5 e os partidos,. ~a8, em conjunto, "No caso em iUlgame.nto :14pedido se reduz, assIm, "em que sejal11 existir lmp:lgnaçao, II re~ultado par- o mandato partldarlO tende "a sobre- contrário, a fl'a.ude, se vel'd~dej,decla!'aclos nulos os votos nomlnnls ela] perante ,Junta Apuradora, quan- _puJar 3 m-andat? elel!l.lrl1i. -. tI!1' 1'11, ocorrera no momento da vo,para D~pulados Federais" na meneio- elo se sabe que os resultados parciats Revista. de Dit:e1to POlltlCO-Eleltqra_ tnção. sob a. vIsta presumfvel dOInada Zona (6M) ou, quando milito. se· consi.~tem ..nos resultados das apura- ~o r, Vol. I, Pág. ,263). \ fiscais dos partidos. A sindicânci.jllm aproveitados unicamente os ,votO'!! çõcsremetldos pelas Juntas, na con- _21. Bm consequêncla, a. nosso ver, - feita por determlnaçllo do TRIlde lellenda cpnslnntes dos, boletins orl- fonnidade do.§ 2.~, do. irt. 91, do CÓ- de que "sÔmente podem concorrer às para' efelt-o criminal nos dá co",gma!s"; objeto ~se, cQnsisten~ em, t!igo Eleitoral e Ms const~tes da nta ele,çõe. ,t'-1'JldtdatOJl - l'eg;Strad<l6 por vencimento que 0& iatoo eram Cl)

na; tp;;(ollmos a conívãncta" da.:junta apuradora, dos fiscais pie­sentes e de todos os Interessa­dos que, 110 examinarem a urna,proctamaram Sl!B Integrldnllc, SUlIl'Xr..t!dào ..

O Sr. Uí1lltlro JOI'6 Duarte ­A sU3 n;,o vlolaçãc,

O Sr. Ministro CU1Iha Vas~on­

cel/os - '" sua não vlolr.ção. E50 per essa f01ma caberia fi, frau~dê; do contrárío, não seria. pos­slve1. A lei diz a jrau!!! hei quessr ),')'o,:orla; sÓ " Jrtlude provada,pro:!uz c}c!to de anular o plelio.Comprecnac·se porque a lei as­sim tenh!/, teuo, A fraude tem:

- 1niZ jC't mac, 113'/ cauela.'~J mas ajCl1lrt-1!a tem outras mil c{!Õ~c'Js.outras mil tormss: O 7'l'fIJU1W! dePernambuco. no, COlO 1Jre~enle,como na hiuófcse anterior, coa­sitlalOu. etementos etrtnmstãnctas,mas q11e niío conduzem a essaoonclus/Íó.

o Sr. Ministro Josf Duarle _E preclEo ponderar IT*lls que Qfêz sem 11:lI'er recurso, sem haverp~otento..•

O. Sr. Mini8tro Cunha vascon.cellos - •.• Nadai

O Sr. Ministro José Duarte _... "ell: or!lcio".

O Sr. ll1'irPslro Cllnha vaseon.­cellos - At.rlbuiu-se competl!n­ela nesae seu tido, para chega1' aconclusão dessa. fraude. Comoposso admitir essa fleude semque tenha havido exnme na urnaa verülca.çi\o, fiO Ber a. mcsm~nbertll. de que fõra violada? SóJlda übel'tura da. urna. se p:>_derJn. veriflc::r jsso; ou, enliío,num desse;; casos tão bem urdi­dos que a minha, 1mnginllÇáo nAuatinge, não alclI:lça.; Por isso,vot~I, na hipótese antel'lor. dan.do provtmentJJ ao reL"urso, paramau:!at· npurar Il. urna.

O Sr. Ministro Dario 1I1afla-'11lães - ••• Para mandar apu­rar?

O Sr. lII1nJ:.tro Cunha. Vasco:t­celliJs - ... P<U'a validar a elei­ção. Estou em que o ca~o pre­sente sendo reprodução da. hIpó­tese anterior, meu voto tcm quuser o mesmo.

O Sr. Ministro Da;ío ]I<!Ma..lhtics - Não é esta a JmpresSlIaelo Sr. MInistro Rocha Lngúll.

O .sr. Ministro Boe1f4 LatIU ._No processo, há. até prova perI­cial - V. Exa. pode:vtll'ifIcar.. ,

O Sr. Ministro cunha. VaU/;OII"callo3_ ,- Qual será, portlU, r.t!:lIoprovn perictn1?

O Sr. Mintstro ROclla L'tllo1lli- '" Nus asslna.turas encontra­das - nas sobreca.rtas, V. Exa..,pode verificar. Estão n1 os ll.U~tos. Há perleia. técnica, pcrlcltlll'rll!lca.

O Sr. Min!stro Cunha. Vascon­cello8 - Nas 'assinaturas encon­tradas nas sobrecartas?

O Sr. Ministro Rocha l.an{Ja '­PerfelLluuente. V. Exa. pode ve-rificar. ,

O Sr. Ml1l!stro Jost! Duarte ­Nas 1ôlllllS de vote.çAo.

O Sr. lliln/afro Cunha Vascon­cellos - Nas assinaturas encon·tradas nas fôlha.s de votoçãQ1Eis aí. E a C(lIe<ltll.o da 1dcnf!.dade do eleitor. Eis ai qunndosurge a, diflculda.de em reJD.r,âo fioessa. doutrina, que acabou de de­tender, aqui. o Sr. Ministro Da~

rio Magalhães, que tenbo comoexata, mas Que hl'l de sofrer ex~

I,leçiio. porque, de outro modo.teremOll tumulto, no pleito. ~Questões de identidade de elelttlT.portanto, tem. um moment~ e:ta-

dade. :E.'Xllminada a. urna, ~ra.e!eHo de 6Ua. apuraçao, consta.das atas que. estava intacta es­tava. perfc;\.n. Dc'ntro das urnas.roram encontradas as cédulas,com observãncla j'if~o2'osa da lei,rubrlcadas POl: quem de dlrelLo,Isto é, pela Mesa. 1$ os "OIOS, emtôd:!. a sua mntona, quase em eU9.totalídade, bensflclttvalll certocandidato. _O re=ol!:lim~nto das

.umas se deu dentrn da e3lJaçO elet~l::l!JO razoavcl para. o transporteso para o transncrto da S:'::IO àS(c:ctor1:l de> 'l'i'llJl1nnl, CJ:1d"e ee..tas deveriam ter recolhidas,

PcsterJo!'mmte, ~1AC~ 80 rcauí­todo uurr;lu a lrnp\1;ln,,"~ü:>:

Ent!'ctanb, jil. e;;ora. quem re­rJclrnr, com g1ludlo, aspecto re­IC711ntlõslmo que, em np~rtc OC:l­síonal dado ao ,9l·. Ministro iW­cha. Lagoa. o Sr. Minist:·o Dariode Almeida l\hga1hil~3. com obrllho de sempre, levantou.- Afraude mmto'm elD d sitUlltF'W defundo constl1uclcnal. A leI é, 0."(­plicHs e .Implícita a. resptlto.

O Sr. !.Jí:1 'slro DarIo Maga,­11líle~ - A írlliude é-a. negnçáo daelel,lio.

O Sr. Jlfirtislro Cunha Vluwon­crUas - Não é preciso l]ue a. leidiga: eleições Ilmpas, nlío 'frau­dada~ - .

O 5r:' lIIi1Listro Da.NO JlIaga­lllács - É clarol

O Sr. Ministro Cunha Vascon·cellofl '-- Tudo ISso se contém nasimples expnssão-E-Ielção para.eSCOUllt de governantes, ' ouocnpantes de cargo!; leglslat-ivos.Pode, ConSl!llUentemente, a. nlega­ção de imvde, a meu ver. ser co­nhecld:t 'ta: "ependentement.e da.­quela Itl'grnçfio em momento opor­tuno etc. Isto YCln, de certo mo­do, acobertar a orlp.nt?çâo a. res­peIto. déste próprio Tribunal. EstaCÔl'te tem sustentado em algumashipóteses. CiUC é lell:ltlma. 11. ale­gaçlío de fraude der.de quc ela s6podeT1a rer feltB. em virtude de.sus, revcla~.ão.

AIl3Jm decidiu no caga de Tur·VD. tão conhecIdo, e assim decl"dlu -em caBO de... _

O Sr. lolinlctro V/eira Braga ­... de Santa Marln.

O Sr. Mlnislro CU1lha Vascon­cellos - ••• da Paraiba...

O Sr. lIflnlstro Vieira Braga ­... AlItís, eu ainda n:io estavaIttl"l,

O Sr. Ministro Cunha Vascon­cellos - •.• de Campina. GI'an­de. Com essa. teoria. que a.cabouda c.xpor, aqui, o Sr. Ministro Da­rio Mngalhil.C5, é posslvel, sim, eeu recebo RlI conclusões de S.:S:X~ com multa, simpatia..

O Sr. Ministro Dario Maga­IMe! - O conheéimento da. lmu­de pode ser superveniente. An"tes não haveria. elementos pll1'aapurá·la.

O Sr. MInistro Cunhlf, Vascon­cellos - No CllSO oe,orrente, en-

. tret:mto, sendo hipótese seme·lliante ou Idêntica fi de que fuirelator, tenho !lue chegar à con­clll~li.o a que chegou o Sr. Mi­nIstro Rejam. Não hl\ prova al­guma. de fr::ude.

. O Sr. Ministro Cunha VasCOll~cellos - Não hll. prova de frau­el!". Houve fIaudel EstaríamosdlllDte de trama, horrlvel, cnpazde dJ.'slludlr a respeito da eficiên­cia do sistema. elcltmal vigente.ll: que teriamos, necessàrlamente,pllJ'a admtUr, n fraude a coni­vência dos fiscais pre.~cnteS; dapresidente da, Mesa e dos demaiscom'ponenles deat.a.. subscreven­do outro~ envelopes para., substi­tuir l!.Q.uêlee que estal'ftm na. m"

OIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção 1): Junho de 1965-",.:;.,.~""".........._........_,...,.,..,,,...,,..

::de~_ A4238 Quarta-feira 29

,mentados. por isso mesmo. do doval José de Lima, Delegado doconhelmento público. Os parl,ldo3, P .1'. rI.pois, pelos seus representantes l~- 27. Não aceltando â tese de que OI>gals. uveram os momentos opor- paruüos poliuccs ou allan~a de par­tunos, para debatê-los, orerecen- tidos representam, por &cUS delega­<!o lmPllgUUCôDS à apuração das (los, durante SI. ~oti.çilo e a. apura­urnns dns seções em que tlvc'cc ção, os Inleréstes de seus candídatoshavic1Cl frnude c, c1ezprekJas as que, em prlneípio e cem posslbillda­UnPU\)nAi,!Jee. ucudo dos rceur- de de er.:ceção (dOnde a capacidadeilus devídus e le;:ai'i. A fôlh90 de rccursai do c:m:lldaloJ se conrun­votü",X;o é ver!íJcodl\ untes {b drm CLm os seus pró:;n'los Inl,zrtsseJ;t:1Jcrturn de cada urna e nelJh11-I.cm face da Ci,clL,::âncJa. de que 03ma df'll!s 101 Impugnndl1.. P.ceHn- delpt1'llàos do p.'r.n., P.S.D., U.D.N.rarn, dfctc macio. l\ \'ul1dDd~ {hs e P.T.!!' accmumharam os tr:ú:I­volantes e elas eJekúc.:l. C"'lrcram IhOJ de npur~o na 609 Zona. (Aco­to~Og os lJ!'fl~O.s. }t~õra, a via em- pia:~~) f nã o 1)1anl!es~:r':1do qua.1&lJorj1ngnda não é mais oportuna e recurso (ccrlld:io d~ fia. 3::0. dos cu­nem l.ilbJl, sendo que o próp-IJ I'J5J, pJ!:tar·.!~-o. CCSlJ, E~rézi!l. Cúttc]'('CO~'J ente, corno delei~.1(10 cre- u!2-nte da. contingêncIa. de Cdl-"1Hlr~

~ tlrnDÍ:-' tln nn. Zen'), nüo pOllh~ c mesmo na pre~'ença. sõ d~ indiciesnem J:'()d~ n\cí);!'.r a ignorância. do clrCUll&tilnc1ns de fr&ude,' como índís-«C!U~ ti'! passaru." - in "O F.L. cuL;ve!, a. existf:n~ht dessa :fral1d~:v as Elej~5es de ItnpIpGcn", etl, r.dmltir, outroaslm, 9112, na. SUa prá­<lus Orlclnns GraflellG do Jorn9l tle:!. houve, no mínlmo, a cOlllv~I1CJ9,110 Brusll, ).l. scb a. respcnsnbí- da Juntn. Apur:luora. e do P.T.N.,H(kl1~ do De):lUtllào Federal Es- elo P.S.D .• da tI.D.l'. e do P,T.B .•merino Arrude. llóZS. 7-0. através de .etls I'csJ:eetivos dele~a-

~- O -," 1t dos <líe!1s 22 e 23 di) parecer) que• ~ll. p~rlunos. Clu,roEslL1, Il, C, a- prcsel1cl~rtm sens tra1:la1ho- e reco-

çuo cOllS~nn.te do H~m llllte.dfll', R fim nbeci'!' que 03 p:al'!Juos lo·que per­de QII~ lludessemos alndlr i!- ~~rn~~han- tencem 05 Impugnnnte1 (O,D.N. eça 'lu. a.Jsu Ul!:re a. t/l,·tem. sua ;u- P.T.N.) tmiram ~ ill';eréSões pe.>­d!ce e o ulGtem"nte famo~" caso de zoals de seU;; eandldatoa, sendo coni­I,[lplpocn, nno só pcl~ e~<!st~ncja de venk's;-alndn que por omlssflo, comclcmerltos clrcunstAnc,as Indleatlvos a. prática. d!l fraude que êles arll'uI..da pr{\tlc~ de fre.ude. coml}. também, ram, para. que possa, conent,emellte,Tlel~ prc.ença, eonstan~e, nos tmb:i- lIc~it:l.r ll. nlc;:ati'ia dos impuf:'nan'l.eslhCt~ de apuração na 60· Zomt -:- .Aco- de que houve framle- supervenIenteJ)lma. dos Delegados de PartJdos a 1111. apuração docjucIa. Zona' 1mpug­que pe:.tencem todos O!; candicl;üos nantes que. é certo, pelo iJt. 94" cioque. de .Ida ou Indev1damente, ilgU- CóclJgo Elcllo:ael. art. 14 e § 29, àoram no presente processo. art. 15, da Resolução 7.019, pode-

26. Mesmo llbstra!c1o o doc. de fls. riam" nM. elcieõcs em qm: tjvesaem317. o eznree (las atas de apuracão intert:SGe IndivIduai, Insurgir-se con­diAr1a de fls. lV8~17, elos a.utos, de- t.rn. o compol'tnmento partIdário.rnmcla que. õs fls. tn9v.. além do~ ,28. Estabelcr., !leio. por ~ua vez, o ar­rormbros d:t Junta, assmat'2m a. ata ~lgO 12~' do C~dlr;o EleItoral que éde fls. lSll-18Dv., lIelll'il1ue Gurj:;el Ne. anulava} li vo,açao qllf.mlo se pro­io. dclr""do 110 P~T.B,. José Mar- vnr coar,ao ou frallde que vlele a von"riU"" FJlllO. Delcf(ado da U.D.U.• tac1e (1.)_ alcltomuo". nlíe> haVendo,r~inrloval Josó de Limll, Delegado do como ilHa lu'!. prova suficiente de1'. '1'. N .• qlle. b~ fls. 192 e 1M, ali?m fraude pr!ltJcllda pela. Junta Apura·!los l11em:>rm da Sun!o.. a."~ln:;~am a dora da 60~ Zona (ACoplar:!1. como111':1 d~ fls. 190-193 :n"lJl'jouc Gurgcl ri conh{'nela do P.S.D., d!l. U.D.N..:Nclo. DeJpr:~do <10 P.T.l3 .. C,órfo do P 'r.B. e do P.T.N., por seus de­Holr.nda Lllrul, Delegado de> P.T.B .. Ic;>udcs; cc.nivéne.!a Indlspe1lsAvel eJf)S~ MJrfjllCD Filho, DclrqadD dI'. f{)l'çcse., uml\ que a fraude que ora'll ,D,N•• José Alencar de Llm:l, De- se n.iega, drydas SUDS p~cullnrldadee,le!1ado tIo P.S.D. e IJndc,vnl José de ~Ó B.e pod€wl.. perpetrar com o con­Lfmr. Dele~allo do P T.NI: (lue às sent~ento dc~ses p:lr IIdos, permitl­fls. lD3v, all'm des mcmbl'os d!i JUI1- mJ-nos transcrever, p~r oportuno,t'l. 1irnrirlue Gurl(e1 Neto DC'lr""ado t:-echos das notas taQl'lgrú! lcas do •do P.T.l:f., 0561"0 :S:{ll~ridll. r.:mn, jull':amento do I'scur;,;o n" 1.015. elas­OfJ~;:a(lo do P.T.B.: Joqé M!lrques r.e IV (llgmVO) - Pern:lmbuco me­}>j)bo. DekrnrlD rb U.D.N. e LIl'!clO-' cl!e):vol ,lo,é de Lima, Oe1e"ado di) P.T.N.. "O Sr. JJillls!ro CunluJ Vas-n:sln:mul1 !l. ata de fls. 1~I-I06; Que. C(,Il"P'!',,~ - 1"re31dfnt~. o ClO"O éiU1 !l3. ::00. nUm rlOG comp~!ll:'l1te3 idénticCl a. outro, Jullôsclo há pau-c1ll, ~l!'1taê assinll.rnr,l as Jl.tns de -fls. cOn dJllS, 001' í!ste T;\blUll'J .••197-~OO; .dcnrlf!ue Gurgel Neto. De- O Sr. Jl1 inlstro PoDe/la Lagoa _18i'~d() elo F.T.B.. C',ór'o Holanlln E,r~blJlenl~. o Rec.. n9 1.014.r~im8. D~ler:ado do P.T.B.. Jogé () Sr. Min';etro CU1I1la Vasi'on-HCTCjUrS Filho, D~I.gn<lo da U.D,N. ceras _ ... em qUe me pl'o:lun.~ Llndoval Jo!ê de Lima. Deleg~ão clel como Relator e tIve a homatio P. T.H.; qu~, às fls. 205, !'.Iém dos de ser acompouhr-do p~Jo3 em;'"h]"ml'r03~ r~n ,iunta•.assln.~rrun ata, de nentcs col~;as. cr~Jo Que unâni"115. 201-~o~: Henrique Gurgel Neto. memente, dlll1do prO\'!nJento aoDcJror:l!rlo do P.T.B., Jor,~ M'arNUP5 recurso. para v'a!lãar 11. ele,j~ü!). AFilho. Dckr.ndlJ d!l. U.D.N..Jor.é lI1Lun.c:io Que se apura, nestes aU-Al~ncar .üc Llmg, Delüil!ldo do p,sn. tos, é a ZCf'uL-1t~. em linhas "c-t Fl'llncl'3co d!l.o Silva, Dcle:;auo do ra!,": certo canú]ã~to tcrla tIdo 11....S"D.; que. às fls. 210, assinaram, cluU;se unanimidade (190 vot~,li.o

IL ut,ft de rls 2C6-210v" 'além elo~ em diversas se~ões tla.s ele1cC'estMmbl'Os da Junta. Rcttnque Gurgel rea.!izlldas na cidade de RecIfe.Neto, DelegadD do P. T.:e.. 0361'10 To,]n\'ln, a "'N·da.d~ "L!dw~lra. éf.[u]endfl, Nett\ Deler,aü(l (lo F,T.n" a ~éc,llmte: !\1' "!-fe fraude; trou-Jo,é Marques Filho, Df,1cl\::ldo dn xe, :Im-se dep::mentos de elelU>.-tr,n.N., José de Alencar de Lima, rcs...nelpl::~do do P.S.D .. c Llndova: José - OSr.nrlnfstroJos~DuClrte- ...de L~a.; pelegado do P.T.N., que. I1lle vJe1'9m d~elnrl'r <) seu voto:lIa fL. ~I"v., allm des JJemIJ.Js da ~Yoto em f'11~no de tal"Junta. assinaram a, ata rle fls. 211- ' ..•!11:;v. Henrique Gurl\el Neto, Delep;aJ /, O Sr. JUmlslro Cun/za Va.!{'on-do elo P. T.B" Joeé :Mnrques Filho, /lellos - Perfeltl>!Deler:nl'lo ria U.D.U•• José Alencar de SI'. Pre",idente. em primeiro lu-Lima, Delejiado do P.S D. e Fre.ll- glll', essas d2elol'eç5c! - nno po·cisco Chn;as da. Sl1va, Delegado do dem scr con$ld~rllW per., Jue-P.S.D. e que. As fls. 217, além ãos t1\'1B. parque atentam contra. ,8,tpembros da Junta, assinaram a ata. pedra angular, a. raz/io de ser dede fls. 214-217. HenrIque Gur,gel Neto. todo o sldema. eleitoral Vigente,n"Jega:l0 do P.T.B.. José Mal'llues, qUe é o voto s~crew. Segundo: ILDrlegarlo da U.D.N" José Alencar apUTsçAo se deu reguhllleslma.-de L1nm, Delegado d~ P.S.D. e Lln·l mente, sem nenhuma contrarie-

Quarta-fel ra

to em que Ilão de ser ventiladas:e o memento de votar. Por Issoes partídos estilo atentos; li êl~

tccll os encargos de fiscalizar.Desde que não há ímpugnaçâo,torna...e deflnlt.va a apuraçao,

o Sr. ltIlnlstro D.:lrio' Maga.'llllie.'J - No caso chega-se a quoencheram a urnn c.rn cédulasdepaís da votaÇllu;

O Sr. Ministro Rocha Lagõa ­aao as c.amanns -u.nas r-mias­mas". A unprensa do Reclftcuidou lcngamcnte, de caso.

U Sr. Ministro Darb llIaga·lhàes - Hçule provaz

U Sr. 1>rmj~lro soe: Duarte _.Nesse- sentido, nao. Há presunçao eíndlciOs. Não há provemuteríal, prova objetiva. E' SUporque houve dcclataçao de eínr­teres no sen tido de que terlumvotado eln seu parente, fulano· detal.

U Sr. Mi/:istro Cl1nha vascon­cellos - Isso náo pb-de ser leva,do em cOub•• '

of.Prcsidente. pelÍ1s razões elt·lJClrLas. eslou cum os 8I's.\ JUlze;que me antcceé<eram, Smaores

" Mlnlsl!os Rocha Lagoa e, Jose~- DJ.:\lli:e." - in Doletjm EleItora,

ao T.S.E., 11? 83, págin:u; 589 eS~9v.

, 29. Aceitando. por outro Indo l!sseEgr9gio 'fl'lballal a tese de que Dl:pnl"tldOs pollticos ou aliança de par­tidos réprcsen~em, por seus delegados,na _"otaçãa !l' na apuraçào, seus cap­dldatos, nlio pJdera fugir à. mlerCll'CloJ, de que nlío houve, nos aulos, lidnvidll oompl'o\ atIto tia frau:Jc que 112e}:lslente, -teria sido, por fôrça. pra·ilcada !leia Jllnt~ ApU"adora. com aconivência dOS p:ntidos -que- pres n·clamm !ieus tmbal11os; fugir à infe­l'éncia de _qu.!!, rep,tsentndos os Im'

- pugnantes pelos partidos a que, p~r.teneem (U.n.,N. e P.T.N.1 e· qUf1,~U msnifesta:ram nenbum recUr6t\(certidlío dc fis. 320, dos autos). in~­xiste•. em relação R.. êles, motivo st,l­!l~rveniente, mllxime dbn,e da pre­~Ullçlí.O, até prova em c:mtrárlo. dbque êsses partidos não p:'o'ltjr~ram

nenhuma, fraude e. outrossim. It lt).ferência de que. não exlstlndo moti­vo superveniente. nrot~,,:ru a p~ecJII~

ll'ãO. com sua blln:lagcm, a !!-puraçãLna fiO Zona.

30. Em face de taIs pre-l'supos'oirestaria saber qnal o vlllor que sedeve Ilt~ibui-' aos bo?etlns de Côlha'5-11(1, 115-186 e 224-291, dos autos.considerada a c!l'cullslflncia l:le quenão tol pedIén a recon iiúremlll "MZona e ressaltadl1 li de que. em todoõele3. apenll.'! na última página se en·contram as asSlnlltU-M ( Preslclentedn. .1unta e a de um de seus mem­bros.

:ll. Entendem~s que. com are\'ogação do art. 18, da Lei nº 4.109-52

- a fêr"Íl. ptobnnte abs~luia dClS boi"Uns I; pedidos conchtlda. a apul'RÇaude ca:,a, urna e rntes de se DaS'ar nsubseqüente ,tornou-;;e relati!'a eainda, que, com es~a rel·o·-açâo. sedeslncou, por omissa fi. lep:islll~íí,? 11'1·toroJ a re-snelto. I' problema de ~€I1valor probàiório para o ãmblto, d',art. 118, do ("ón1C'o de Processo 11·\011. aplicável, de modo sl"lsidilmo. liespécie, em vIrtude do ue disoõe fl

Inciso V. do art. 17fo, do Rl'o;lmentoInterno dêsse Eo;rél!:l") Tr'bi'nal:, arligo 1\8 que CO!'sl<rna ;1Ul', "na aprp •

ciaçüo da - prova. o juiz formará 11­\T~mente seu convencimento. .ten­d:"lldo aos fflto~ e rir""lnsMnri'" rons­tnntes dos autos, ..Inda que ,nno' alI'­gados pela parte."

.: CONCLOSAO32. Aceita esta procuradoria; com J'

consagrada pelo sistema eleitoral vi­gente em nosso P<lis, a tese- de que

os llartid:ls pohttcos ou. allança de 1Partido Trabalhista. Brn~llci?:o; que não rornm lacradas. não só em vir­partidos representam seus caudidaros. lt..dss essas pessoas. durJ:,me C;;da.·.. tude de nüo tú l1ov;':o, recurso oupor seus oeiegaetos, ínciusive na vo- t.pu!'açno, estlveram presentes; que Impugnação, como também por nao.ação e na- apuraçac; rcconuece co- além de-sas pessoas, estrveram pr ... ter sido remendo pelo Tribunal o mu­mo indiscu.i'l'CI o pressuposto de qUI' sentes os seguintes candtdatos: 1"raIl- teríal necessário; que a apuraçãoa competéncla do delegado de parti- eísco Aíves.: Sobrinho. cundidato a reauzou-se lIO prédín da A""udaçao110 existe decorrente de norma jU!1- deputado estaduák- Jolío ucnos de! oomerclal de Acopíára, e conctuída adica. e provém do deíegante e de quo nHJUquerque. candidato li Vlce-Pl'~- mesma, as urnas foram' transportads«é inaceitável supor; cívílístícàmente, Cfíto, João Alfredo Nunes de Mel~ para 0- cartório· e.eítcrai, pela rOl'\'aum mandato no caso de delegação de que compareceu ao primeiro dia de tederar: que durante o tempo em quedireito público. tlptlrnr,áo. na qualidade de candídato a. urnas permaneceram no prédio da

33. Dípnte dessa aceítação e dêsse a Prefeito. ~4anuel Edmilson Telxetra, Assocracac Comercial, foram guaJ ou;reconhecimento: em face da. CIl'CU'JS' Antonio Gaspar do Val~. Antonlu aas pela fôrça federal .não só asrãncln de que nao na, nos autos pro- Milton de Olíveíra; S~bastlã(} Mnu\Í apuradas, como as por apurar ercmva 8ltfi~;mtc de fraUde acaso pra'l' de Oltveíra e vários outros. cuzos vlglaCías. digo, eomo as por apurar::o.da pela - .runta Apuradora da 60· nomes não lhe é possivel reco-d~r' que l:PÓS à apuração, .. confcccJon~rto.Zona L~copia-nL com a contvencía tl1mb<lrrL estiveram -prescntes, embora O~ mapas, o declarante .vu.jcu [la....in P.S.D.• da U,D.N-,"do PT R. llf\O de maneira "e~m1n?nte. OS,C~!j- esta capital trasendo todos os maonsc' do P.'l'.N .. por seus delegados mas dId!'.tos a denutado E~kd~. os C~lldl- e atas da apurecao, em dtn que lii:o.tpsnas. ilJtHcios círcunstanciats da d'1tos, Meton Vieira e Hu::o GouveIa pede precisar: que. entretanto. ehe­presen-a de -frnude. preferimos a.cl\flr. Soares: que, durante os tr:.>b~l!1:l~ de 'latldo li esta c::p;t::ll. veríücou queaté prova suficiente em cont-á-te. que apu-açao, nenhum deputado fC!l1~ral talla'iam assínaturas nos muprs (J:l!lhão houve; na apuracão da 60. Zona. estêve presente 11 me-me: tam~ém ~:cições majo,iUtríns, de escruttnauo­'rande pratícaãa peja Junta. com lo ll~llPum candidato R deputado fecl~!'f1; res e d~leghdos de pàrtmo, o Que'nevítável contvrncía dos partidos Que se tê!. nresente li anuracão: rue llr.Ó~ nconteceu porque o S~e,el\'.l'io daacompanharem seus trabalhos e re- 11 anriração de c~cla urnq mond!l.vtl Junta empacotou os referIdos mtlp....ccnhecer, pe'o respeito que nos mp· ccmCccclopnr o bo'etlm f'lpltoT:t1. eZ"e- llj~endo C!ue f'stavam completos ererem ê!,,ses lJarlldos. oue. em reJaral, clf1c~n:lo tôda a "oto\"â') do. u-na; .que devidamente assinados; que abcinnoRes imtlu!"nantes. não hove motlv1) ~~u;te t!ma via .. de c~da bo'~'im e'e!- em sua casa, mstA capltal. o p:teNesuperven'l'"lll! e qUI' (1. lltech,."o nro- torp,J. corl'es"'on1~"do a, c~<'f'\ urna dOntendo os referIdos mapas paruleo:pu com sua. blindagem aquela apu· cleposltado. ou melhor. arf'ulv?da ~.\ exnminá-Ios se estavam ('m devidnmdio. " ~prt6rio elelto.!,I;: (lue os bolztlng nao {arma cOll€tatou a 'rcferid'l fülta tle

FOl'tale2a 10 de janeiro de 1963 ' - eram afixados. entretanto os mesmos assinaturas nos m'lpas das e!ei~oes_~mm(lnoel ' /irrCes de - AI'?ncar~ pro",: eram di'Vu'p'~dm; Rtr"v!~ r'h f""fO f t , _ l!l~jol'ltál'í"lS. e por isto voltou no dtacurador Regional EleitoraL lantes. dando a ,votar.ao obtida p~los Im~dlato p:tra Aeo"inrll. vialanC\r; ~e

Está cOIl'1:'l'1e o original. ,_ l'espectlvos cenclldatos: I'ne. o·dll1l\· RVJ110. as SU;IS expen~ns; qJ.:~ o avia0 'Sec-ÍÍO de processo.' T.R E. d'lII'IP.mAntE" a .Jtlrtta assmavlI. dllW M- p€rler.cia ao Aéreo Clube d~ 'Fortá­

Cearà. em .7 de junho de 1966. - Lw Slnava f' entregava. aos renl'&entan· leza; que pagou por essa vllll!em aPercs Mota. '. - • tel' de P'lrtlrlo dpVldamente aut~lltl- quantia de vinte e três In! ml1 cru-

Estil ccnforme o original. (·ndo.. isto.- t!•. c"m 1'\ assinatura, "l: ~elrog; que o nvlão foi pilotado oeloSer~o rle Proce~so. T.R.E, do Cpe- Presidente e rlpma.s membros c1p. l!:'r. Raultno de Tal; que chegou em

rã. f'm 7 de junho de llJ66. - Lia I·Jullta. rubrlcando-ne ~Mas, as sua~ AcoIliara pelas 12 e 30 horr.s. retor­Peres llroia. " paginas pelo ~~eslden_e d" .111nt.'l: -cando a e.sta Capital às 15 horns do

<llle algumas vezes. a1<lUlls delegados Jllf'.Emo dia; "que viajou desacomlla.TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL de Partido.' anressadamente, aoresen· nhado. a nao ser ,do oUMo do aviiio;

DO CEARA tavlll1l ao decl~rllnte ho'etin. ccnfec- qUf' colheu lIS assinatura. dos mer,"~F~rtnleza clonHdos nor alp,'llm funcloor.árlo. (lue acima, referidos na residêncill do sc- ,

. ' (l1go. eonfecclon'ldos 001' uma mÔ<'a tlhor IdelfollSo. comerebnte em Aco-Assunto: riue t·al:l~lh""a nor c'l"OI~n1d\o do l'~p. plára.; em virtude de ser o citado Sl"-• - I I õ ta sldente da Junta. sômente mra êsse nhor 'escrutlnador da Junta; que 8

Termo ~e <,pc arar e.s. Cl,;le llres ml.Stcr. os (1u~Is er'lm ".s]noõo' "eTl1 assinatura do escrutlnador, digo, a~ DI'. 30"- Vlel~a tia Nob. ega. JUiz n. devida oonfer~ncla. em _virtude de I1.sslnotul'a do eenh1r Os6Tio do'o~""o",leItoral de Acoplára. ~- C'star o declarante llreOcupf.do eom du P .T.D. foi colhida na residêncIa

Aos vinte /" três 12.~) dIas do ml!.' outros' trabalhos relativos à. _l1.pUrR- do ml'.llmo, em ACOoip.ra; qUf' !In6s lirle novemb"o do ano de mil novecen· dio; que após à apuração de eedn cntrega do materIAl de apu·~dio natos e ~p'spnt,a e· dois <1962\. neW~ uma.' os resultodM eram lnnc;ndo', Secretaria clê..ste Tribunal, demorou.nO\'e /91 horas. num dos sal15e.Q do num livro apropriado. I~vrondo-se li F~ 0- d~clarante c~rca de cinco (5)Tríhunq! RE''''ionnl EJoltoral. onde se respectiva !lta, comJ1reendp'lõo II apU· dias nesta C,pital. i'etomando a­"ncontT.ov~ .. C'omls.a" (lA S'nrllt'àn_ rae~{l <'lo dia. a oua1 recpbl't !Ia ll.~<l· A.coll\árn, via r"-uatú, de" !\vlfi,ll dada, d/"F''''Il~dp nelo E;l"réglo TJ'ihunnl r,.tllras dos- meMb"os da .TI1"t't. dos ReaJ, em companhia do 'senhor 'Fran­Rf''1'lnn~l l"!l-!torn1. n1ra "nUT'. Ir. Dele'tados n..!'e~pntes à ahllr>l,,('io; .1111(' clscCl Ruflno. industrial em .. eolli....ra."r..".111~rlfl~i!p. "elotivas 00 11111ml'!J Seereti<.rlo dl\ Juntn. l'.l)6s 'li con· e SeverIno Mendes. bohdeiro em"INto. 'rom"lo,.t<> do.. dOl1torpO ~,ros~ t8~em dos votos de cn~a cnndidato. Aco")ia~a; que em Aeopliira. tendo"lmlT da r.~,.,.~lho e A"pn"r, 1'I+"do"1 1H2:la O ll'.nramento do restlltado n(J~ conhecimf'nto de que seu lJal se en·Gurr-"I P., 11 "'p"emh'r"'~r:lor O.vnlr!n mnnas "arctais, destlnadoo ~q e!p!rõ·< c~J11l7nva d0ll"te. na cidade de PdfTs.Hortnne1o jI'''''Pr. r.(l",,,o.p.ceu. (lo"'oi~ '1"a1orlLárloJ; e nronorclonnls. tendo na Paralba, e de que uma sua Ir111i\CC' d""ld"'..,en!n' ,.nnvoe~'1.r!o, " nOlltO" 12:"1'.(10 de faz~·lo lo!!o <lc"ols Cllle 1:1 ,ser operada na me"mà c!1nrle,Jor,r "11'1." da 'Nobre<!9' .1111z ~lp\fnr.l 'lI' l1-ooedlam novP" cnnt.~l';ens rll' Vj'l. Il'lra. ali saIndo da' Acopilira. no dIacln 6r~, ?'nna Flcft('l1'!ll' ",.. ftp .... nt.li'l"!t tos. f"m razão dA. divPfP'ênda Ol1oe vpo,; ,dp to;óbnrlOt Pf'lQs 1'73(1. n1J1"\ ft1,t.('n1ft ...Ctue n~p~t"n ~q, ~b"l1i"tJ"~ "'1'11'1"~r:"'l'\f!,t\ t;or outra ocorria. 0"11 "''''T'$1 "lpi.:; 0"'14 vel cedido nela Pt"etelto Mnnir-fpH.l.,... rl'!'llf'lto el"o f.to. t;'Mln". "O r"- nnra menos. em conseo!li'ncio de. nn Francisco Alves Sohrlnho: que '-Sf'-_n.h"ci"'''l:lf1f-o rio t'tH"qnO Tr~h"1"f"<ot'. (1"'P {''::ISO dn:F; fl;1~i"'5e~ nr01"}or~io""'i~ um!! l:ll'1do s(tub~ t'lld(?"jormentl?'. 'n C'()~fn'p~'rtt'f A r't'!.1 ....,.t>~n nn mnn;t"""'f~;' ,. ... nu nvdc::: néduln de um c~"di ...'h;tn eCll missão de StndicAn~ia do Trihunlll"("ft""'(-1r~. C'n"''C~''rff1 ('1111'H' 't\<11:'''''''".... ,..c= A., tnr mh=fut'slda no' nqco'e Õp vnfnc::: r1r chef!ou no -~dia 'Regulnte . ao df'l F'tla:TlIntsl (1 DT. r,lIl~ -I'l~o '-("'ho;'~. ~'l"n "'ltro canélldáfn: (lue os mR"•• tob· Pl1rtlClA' que rompnte -t.eve eonhecI.tt""nfh·t"l. FI tl f'unf"1('U'ltt"'1"- fprtt'l.....,' !h"~dol"P~ fcn'pm cr,,"feccio"qdo.~,nr6«. mpnto d'l idn dn Corni~Rão para ACCJ......."ne••"" 1'1'0 r"'.n'M T.I",.,: ;<1"." '·pmrRr~o. dl<!o. Rnó. n ~p.mlno ti., piárl". Clllonclo já se encontraVA na""""rlor" 11.,. r.h""'~s ll'plt....'l T.I",,,, !lj'lllr.,dio. levendn 1..1 s~rVloO eprc" rle cidade de Pntos. através de um tple­~nnhpr'"l) f't1~ I'Chlon P'1rl.e" 1'''''''.' '1pi~ (6\ rli.,'.: "me l'nmunieou no Tri...ram" expodldo de rguatu por ~(I""JPI~"''''';O''"9 'ne10 'T'rlhu"ol' 'R;::~ln"o' bUnAI 'Rep!lonnI Eleitoral (1, total "d, (nAudino de' Oliveira, candldqfn ..~Jplt(\ral: "11" lI"UT"" t.lnt'l e' •• tp "otllntes b"opp<1o n'1a rn""lnlr'lr/I.q P;efelto. -eleito. o elUal assinou o fe'e­'·71 """In' rio (jfp 011" IR' "" rll~ fIes PreFld"I'I"~ d~~ Me~'. 'R~"el'ltoras ' t.'1'am!\ ero nome de sua Idêle dpc'a.N11f'ltl"\""'.F:!; (1'" "P ('Ulh1nt"n ':::~Tlr1n M11~ t-pnclt) ocorrido ,uma. dlvf'r .....ênl'l"! no rante) sogra; que nuncn lhf" r~t:lR­

no rih~ nitl'1 fnt fU"I"".,r1,,: ~fl\m.t:lt'l.b """ti f-(lWl ve7 nup dI' ""tj:fl..,.rfn "''''lrn no:;; "'~~n'" maTAm. nem o declRrante cheerou" R11'"111\. nn (11:('1 tll'l'C"p (ti, tl'1n~ -".0'1 rH~ ~~ .. !"lo,; Prpefdp't1f~t' ti~ Jl.1f"",,:,oc:;: r<'\~n"torA.c;., c,",n~f9_t:tr QU(1 houv~sse qualquer' dl~no) (;"1"'0 "TV"'",," m'~"'''t'' (4' 1t""'Q~. dfvertam na 7.onn ele' I\co"1fr-rn tPr vcreêncfa ou dil'>parfdn.de entre' n 'VO.. ~.,,, M+I,."n r\!1 ,.pcr>r~.-~pdp f»,. ~",,_, vot!ltln ~el~ mil /111;nl1pnto~ e vlnt.. e tlIeáo consil!n!lda nos mapas e:bole_·nrlo ""~+rn r., llTr,." mIl' np~n"tp selll elAlfo·es.•"lvo endmo. lltiando llna, bem eomo nas atas; que pa~te''"l .Tu;'tl'lo "''",....... rt·'W"''- fn't1t"'i""I1Tl:'l1'T\ ,"("Imo .... ." re~Uifr'de. a (Junta A"t'....,d(';,.A conM (fos maT):lS foi detnoqrnfada. e outra'QP'CI()'''''r''''i:! ('1.-. 'P~,·t.Jf1'ne' 1'1:; ro:a",·,.,tntt:l"t tou votOR ftn";T'lA~ c'o ~pf;:; 'mil rttt'nhpn. nJnnuc:critn: Que a confeccão dos ma'"~"'F(!rt~~: ."tl~P l\"'ft"I't"p.~ li'pho. ri'" 'TT'f'I,48 tt {O~ P l'fU1Jfrtl''.:''p f'lpJt('''r.otl: f111P . ' 9"n~q Ao "aR: obedpceu a orIentação se~ulnte:'r'f-pmn,......c.H("'lo "f'.T"'('It..,'t]"y ."(1t"'& 'r;'.-tt1t'/'n nrut"EH"ii.t"l rH""'i:.'l, o dpclqrnnt-P, cnmn- fOT'am da.tflo'1rafoclos: os mapgs to­.,~...",,,l:tt:' 'u'/"IJlll"lr1!\ tf'llm'hA~ ~.., TTn '1. ntr.A,'V:t rn rp..í~Hn(l] O'rvlT'lpt:: oq rpt:"ul .. taH~~c1o!"fI~ d!\R. ele1~õE"s mafor:ftárhs.0,/\rI" P'",~,.,,'h. <l" 'P"~~l"",, ""'"ho, f~élos 'mlllnri~6.'os. cH"o '" r~sl'lt._ os de leltenda Pllrclal. QS lUa'oritártosIl,i,.l-~ 'P ;' 4..t\. T.t'ldn'CT~l r'... 'l"il' d J dns d11$ pl?l ....ões m"lio,.;Hit"'foc;::- (fUt!' "~rcia.~s e I os nnrciais propot"efonois:p ...,.Hn.... "rTt t-l...n"'lt...fq "-T., ...tn...,.,.l. _ .Tor /J "Á,o cOmllnfl""qV<l 0'\ r~.su1tarln.q; cf..,. rOfPm tnf'll:"'"':'lSc.rjfo~ - os totnll1;ndot'E'S-;\1"'11P,"'" T,hnq (""I'!"j1Af01" li" ...4-Cfift1~] ,., elei,,5,:"':; nrnnnrf";Onn'R "'0":" Ff"'t' ro~tn"""~ cip ]pI'f'P,"rfA (l,O!J t-otaU"adores: pl'o"'or...ttt..r-,..,..{(:'....<\ ih,.:' c:'ho",o~. r'n1"trp' F""- J;eu. no<:; elfl1r6oq, n1'p nt'pd~fll rt'r'l.&.r~ j1fon<'l.t~: (fUt:" ns I't~~ ent ve'! tlPs "C' T:f .../in.,.....'. !"''tn'hn~ nn ~"T'Hdn ~"'f"f.,l naTt'll1_ rlOrn1pntp. nAo f'l",A_JO. 1''1to m'~ n11~ .. h1'T'l"1, fornm t"dq,s d~fnOq"'a!a"""'!'I.

r.l'âfi"n: (11.1!=!; t~mhp." p.l:ítA"e TJ1"fSl:"'''''''. r.n pro,.roron 1'~61"'11"""~O ;:l~ ('iw..m t'~~ (111P *,r~"'l Cári'lfll auf~nt~p",f> clrrqr("...onta O"l n-pT)'l1hnc:: (to :1,nlP"I'I,·Iil'\ t'flJer m,H' ff4.s.çe. rl"ltr'l dn p!."é""'-in TI'i ... ntr:u: I~VT"rI"t,;; l'n livro p'!"ll'!,t"trí~ atl~

Henrh\l~ OUlbel Ncto, Delegado do .hl1nal; que foE urnas, após a apuraç!o, o livro onde foram ree-lstrl1.dos US

Junho de 19664240 Quarta-feira 29 DIÁRIO DO cor~GRESSO NA ~IOrJAL (Seção I)r--z- _-.:.._-------- '-_-:.~".",......=..",.~......~,.".,.",........;,.;.:..,;:;;..,,.;,,:,,;..;:,"""

CER!IDÃOccrt.t!lco que a pI'esente peça con­

fere com a constante do Pr(;c. 22,C1. VII, fls. 182, 182v e 183. eelandoassinado por Antõnlo Jackson Araú­jo Silva, Ant.õnio Antonele dI' Cas~ro

Bezerra, Llndoval José de L·ma. JuséVieira da Nó;:rega e Lauro fIerb!lter.

Seco de PrOJ., T.R.F. do CeaIá,em 7 de junho de 1066.

SEGUNDA TESTEMUNHAIldefonso Ferreira de Souza, com

cinqüenta e LrM (53) anos de idade,casado, comereiante, natural do muni­cípio de Várzea Alegre, dêste Estado,filho de Pedro Ferreira de Souza ede Izabel Ferreira de SOU2.a.. resIden­te e domiciliado nesta c:dade à RuaS:queira Campos lJQ 156 sabendo ler eescrever. A03 costumes disse nada,Advertido pelo M.M. Juiz de Dircitode que não podia silenciar e nem fal­tar com a. verdade. sob as pcnos daLei. E inquirida acêrca ela denúnciade fÔJhas. respondeu: Que a apura­ção da eleição .foí procedi.da no pré.dia da' Associação comerc~al de Aco­piara. Que nssist.iu aos trabalhos daapuração do pleito a partir do segun­do dia e lá estêve na qualldade de es­crutinador. Que pelo que assistiu pôdeperceber que dita apuração se pro­cessou dentro de um critério metõdicoe de absoluta honestidade. Que apósa apuração de cada urna: o preslden·te da. junta apuradora mandava quese fizesse o boletim respectivo, ocasiãoem que foram fornecidas várias cer·tldões a delegados de partidos que assolicitavam. de modo que assim se pro­cedeu até apuração da última uma.Que não sabe dizer se foi ao próprIaJunta Apuradora que procedeu a es­crituração dos mapas eleitorais apôso término da apuraçáo dos votos cor­respondentes as seçlles respectivas.Que de ciência própria não sabe di.zer onde cu quem escrIturou referidosmapás, mas por OUVIr dIzer soube quetais documentos foram feitos em easado en'.1t j\:!!! elc:toral que presidira aeleição. Que não sabe dizel' qual apessoa ou pessoas que ajudaram nllconfec()ão dos mapas. Que a saberdJgo. Que velo a saber de que houverafraude nos resulJallos do pleito rea­lizado nesta eidade no ano de 1962

'l'ésultndus da apurarão foi atierur no JU3tl~a da comarcn, bací.aret t.auro MM. Juiz, tendo o depoente respon- por Intermédio da imprensa falada erlíu alto (8) de outubro do corrent« I-ic:'bs,e1' e as testemunhas abaixo tíldo: - Que não é do conhec'mento escrita. Que não se recorda do lapsoruo, sendo um outro, exlstente IH! lll';v.:Las, UI!.. que pa. a conuú J~~ do clcpucnte tei' o senhor ~J'SO de de tempo decorrido entre a apul'açll.ourrtono. ur.lli~ado pn:'a o Iançamento es;e tl.mo. e.u, ' ~ trlíveh a, Castro, jcntamente com o e ao momento em que lhe chegou aedos resultados da apuração; que o :"sclh~o <lo Cl',mc, o t:ac'il:Y·'.l.~1 c senhor Pedro Gurgel Villente, fi:-:na- conhecimento a noticia da fraude.livro ao reglstrode atas eSlá em po- w1:;,'(,~'C\í. l t eseru e ramuem o !.la- Jo um documento, datado 110 ano de que antes de a Imprensa tornai' pu.ner ao deelarante, nesta Capital. c Cd!lel ú~;" Vici':I' da ~\NOJl,' '~a. (Ira JL63, pelo qual ro:lci:ava .I:> 'I' lo'.nal bííca, a. traude ocorrida, esta não lhenual será apresentado, ainda hoje. uo ú;nun~.n:l:Ji R:gJOnal ElEitoral, o atastam mio ao tInha ainda chegado ao conhecímen-Presidente ela comíssão:' que soube, PRL'i':GJRA TES'IE~,lUNilA D'·. José Vieira da. Nóbre;;a, rlr.~ run- to nem pClr c,mentários do povo dêstepor ouvir dizer do Sr. Evandro Mllr- cões que exercia nesta comarca, Que municíjno, Que não sabe dizer se osnues, escrevente elo 1') cartório [lê' Llndoval José de Lima, !Jr,:~I·ei..o, já IJO ano de IS62 o senhor .'rl",) de Deputados Esmerlnó Arruda li Marce.Jlco;Jiúrrt, que estêve naquela eidadc com LI' ma e (,uaLro (3!1 anos (iu rua- 0Uvplra. Castro, dado a sua ld~'le uas- [o aanrora esuvcram 'nesta cidade du­h S:',lhOl' EmalH!21 AI'/uda Coêiho, l! ue, casado, camercíame, rítno ue j:'sé (ante avançada. e de snírer de aste- rante apuração 011 logo após, mes­ClaR! esteve em Acoplara tratanno U( P'(l;m'~ndo D.la.le e 'v.larla ',IIWJl:l,l oJcsclerose, nao pôde votar, de'nons- mo porque não lhe serra possívetum reronhcceneuto de tirJn!W em de LImA, resldenrc nes.a Ctn,:],?, sn- ~rnndo s naís cvlden.es 0" .11l;ni'ntla- ídcntlftcá-Ioa, pois não 03 conhece.1,)c'::npnLo J::l1amcl::l pejo declaranre: IJ<mJo leI' e escrever. AOS c surncs senil, :J que então em. público c 1I0- Que Igualmente nüo pode aflrmar es­(11W o d:"t'lm:antn não se avistou. ce- císse na.Ia. Ad~·.elddo pB~O ..:A..1hl, J.1JZf .orto nesta cidade. Que é do conhe., tivessem também nesta. cidade 03 ef­quer, CO:11 o (j:'ela!'antr, digo sequer, L~ tJUJ nào podia bi!cn,.;ar e "In Inl- ementa do depoente que uma sirene dadãos Emanuel Arruda e Vivente Ar.euin referido cídndâo; que nao CO:l!~~- :::1' eom a \ : .,1ad?, soa as Jl~1:a3 t!,' perteucente ao senaor Antonío Chq;e' ruda, Irmãos do neuutado E.mel'lnocimente (lo d1'I em que ti 81'. I!:llmm~r) i ei. E 'nquk íua fi L.:'Ca. da u:;:J,in- ,Soland!!, e que servia para !\ -uncíar Arruda, pelo mesmo motlvo.Já rereri­/,r:u:la eslóv~ em ACO;,!Úl'll: una r,ll' C,J, de lis., re:'l:ntl:·": - Que 11 opu- ,M sassues de um cinema de oropne- do ac.ma, Dada a palavra ao Doutor~"be (llIoll o tr:un!J31'te uttlízada lJ?:o lnçáo. Ga elel~.•o C<J r.ue trat r ,~ C!e~ Idade tio mzsm?, esteve uma tempo- Promotor PilbEco este nada requereul'<'Íuld::. senllttr: que o Deputado Es' nuncta f;)i ie;.a no p:~..uo da 1\~",1:JU- ra:la sem runeíonar, !lno sab'm,lo se e. cm seguJda ao Dl', José VIeira cám~l;no Arruda cstêvc, ClU·":.nt~ li Clt!;l· I çno Ca;ln:~Jal cl~c,n c::la:le ....~ut: c~tC'1 onão funcionamento daquela sirene Nóbrega, que se defende nesLa ação1"1nI1'1 eieJWl':l!. em "fJ-~<JunhJ" ""I \'e p:Esent~ i\. di a apurava.. , (~U2 decorreu de ordem do DI'. J(I,~ Vlcl-, em causa própria, às suas pergunr.allC~J. V;,glllo '1'/:1'0,':1, pP""cíp!ltldo r1~ pa10 [j'.la H:e )Oi "ajo ::\ obs~1 ,':<r tt:n !'a. da Nóbrega, então Juiz le DJre:to formul.adas por Jntermédio do M. M.cum'r'M, participando de um COll"l·1 a convicr"o dc fJll~ os traba:lluõ de: desta CGmarca. Que o dep()e'1~~ não Juiz dIsse: Que tem COllheclmento dac'o elê5'e, em Acopir.rn. na Pra';ll d 1 apul'9.~;'1:J· elos Vilt", uns urnás s~ 1)(0- 112m conheciment.o de ter. o ,s~nhor existénc!a de um livro no local ondel·íat.rlz; que, (lurante 11. elel~llo ~ ar1O" (~"':J::m cJ:n'I'O Lia 11m crit.,jío lia ILu.z Gonzaga Llma de Ohw'·a. ter funcionava a Junra apuradora, no qual",,;t,~. não e.,tê..e rcferldo d2put~do, mais pzl'f211a ordern e métod:J Lie la! sc a u s c tl ta d o para um?, fazenda o senhor sec!'etário da respectiva jUll.1:11 ..AcOIJllÍl'll: Cjue o U.put.'1do E:~· rno:io CJue p;J.:i2 assc;urar ter s.do ho- 'l'~ó:dma d~sta cidade, ,.'pós !\ apura· ta, Luiz Gonzaga Lima de Oliveirat'~~rmo "rrlll1(t obtevc regll13r voLaç;lo lJCõ'll, e CG::'c:a referida .J.n·!l'a~ao. çao do plmto por ocaelaO da chegada fazia os lan~amel1Los dos votos obtl~Clll t.copÍÍml, Eendo seus cabos p!el. t~ue D v:iGS foram apurado,' tl1'11a de um avifio, tipo teco-tecl). ncs:a. dos Pflr cada. candldnto, após, serLvrrls naquela cldadt: os senho:e~ :':)ÓS u,na. szndo que term caCla a cidade. Que o depoente nàn vlu e a!luncmda a respectiva quantidade dll,1o,,~ Marqucs Filho, Tabeliã:J. e J(J~~ :'pUH,~:W de cada uma o' 'J;~sldcl1le nem tomou conheclml';nto ue uma votos alcançada. pelos cllndidatos Iltra.E,1Hwn Marql!es de Holanda. cUlllil- ela junta det.erminava. fôssê expedi. reunião dos senhores ')!eente AlI'ud~ vés de servi~o dealto-falantes. Que'1"10 " Vlce-Prt:feltt>, eleIto, e Evandrú CO o B(Jl!t,m respectivo, QU~ tbldo e Emanuel Arruda com o D-. Jose o anúnclo da votação de cada candl­l\'nl'(Jlle~ Holrnda; que os dois úJflmof ~~ in:Dles.ado apenas pclos rat:1I11los V'eira da Nóbrep;a. E CLmo n'1'1a mais clfitO só era feito depois de procedidam~C1cJ[l'lacl().'; tão filhos do prlmelro: (n. op.'l'açüo dos votos, nao tJ~·">(.urou disse e nem li1e fol.pcrguntarío ma.n- rIgorosa conferência. Que não sabe(]'!e o c:lIldld~to Marcclo S~ndrol1 ss,)~r.e a junta apuradora ')'):terior- dou do ;V~M. Juiz encerrar ~s:e tel': d'zer se o secretário da Junta tol111"0, S.mford de Barros recebeu "<l- mmle chegou a reunir-se p~.l'a os mo que Ildo e achado ~onformp, ,vaI quem lavrou as atas relatIvos aos" tra-t~rão muito lnf~rior ao, dIgo. II ao lll:balhrrs ele ccn:ecção dos mapilS, c devldame,!lte ass~lIdo . .!!ou, balhos apuratórJos das eleJçlles de 1952n~p\llncJo Esmerlllo Arruda; Clue. por a.~i1!l nao assistiu aos atos relet'entcs 2Q Escrlvao do Ortme o datlloc;mfel e I'eallzadas neste D1nnJclplo. Que, nem(""'ir (1i7er, saDe que "s !õrllh""('",' [")S di/os tmbalhos. Que o 0:. J(.se o :subscrevl: mesmo por ouvir dIzer ouviu comen-t 'a,"'"r L10 Vn..:e e Llndoval (b .Tal I VIElrll àa Nobrega, lhe dlssc que os târlos ou boatos sôbre reunIão ou reu-'''''lbos COlnel'cbmes em AC::lpml'll l"apas tinham sido escrltur''l'.os t:m nlões secretas dos senhores DeputadoslI J.b:lllnl'am pel:t nnndid"tu"a do sua próp",a casa e (IUe por IS'oO t:nha Macelo Sonford, Esmerlno Arruda118IJU:~t1o !\Iar;lelo Sanforrl. e b~lJl ;rabaJilaà:> multo. Que não snb" új- brm como dos senhores Vicente tit' mo pelo eDmlJdatul'a do el·1. 1"nln' ~~r dc c'/':ncla próprIa nem .),.1' ouvir Emanuel Arruda, com o DI'. José VI.c' 'co t.llstre;:esilo, êste cJ.mHdnto 11 dizer (]u~ tenha. ajudado aq'1e:~ ma- eira ela Nóurega, nesta cidade 011 emccpllt3do estadual: Que ~stz~ dois e"- :>;istrado na feitura daqueles mnp3S, qualquer lUgar. após concluidos os/T"'l'cl~nl c~ trnualhnr::un p~;os candl- izt:J PJrque InLeressou-se apenas pl'lo trabalhos de apuração. Que após 08li' to; do P, T.H.; IlUC Antol1l:J Gaspur 1~su~lado que dizia respeito ao Intc- trabalhos do pleito de 1952. o depo.l:l, VlJle. nno obs!a"l~ trabalhar pellJ~ l'6S3e local. e também por can.a de ente ansent.ou-se desta cldnde por aI-c"ndirJ~tos do P.T.N., disputou, 110 st;as atividades profJss'onais, com:J guns dias. E como nada maIs disse eI\J:imu pleilo, o Juroar de vere:1l1or n~ comerclante desta cidade, qu~ obri- nem lhe foi Pe~guntado mandou o"o;en(l", elo P .S. U.: quP, conhece Lo gatõrlamente o absorveram CO'lIJlc,a- '1.M. Juiz encerrar êste têrmo QU8

,lmllv;t1uo ch~m~do Tv~n Gl11'g"cl ele- mente, dada. a parada obrigatllria das lid{) e' achaào conforme vai devldn.,',cn'o do~elas.lli~1d~, o '1"11 o 1111:111- ditas atividades, por ocasiào da o.pu- mente assInado, Eu. 29 Escrivão dof'ca de "rpllo de 1J'J!'ro", de profissáo ração propl'bmente dita. Q116 maIs Crime o dactilo!n'2fel e o 5ulo.c)·"..I.rh:c::';lheclda; (11(0, se'(undo sonbe. ou msnos um mes depois da upu.ra- CERTIDÃOIvan GlIl'~el havl:t c~mpal'ecido p~- ~ão sob por comentários do l,W,) qtler'nte ~. Coml~siio dz InqulÍ,·lto, em tinha hav do fraude nos IUnçamcnws CertifIco quc a. presente pt!ça Con.} coriúrn, pnl'll Ih2 fazer acu~acbes. dos resultados escriturados nos do- fere com a de fls. 183 e 184 do PI'oed!r,o, para formular nr.usaroes con- aumentos eleitorais. Que se leml11'<\ 2~ cl VII. estando assinado por AntO:t"'\ o decl~l'ol1te, r~frrent"..s a apl1rll- :jue o Deputado Marcelo San!ord cste- nJO Jackson Araújo e S'lva. Antônio1;40 (I'\s elej~õps: qll.e após ultimar 0>, ve aqui em Acoplara dois éla~ após a Anatl,>le Castro Bezerra, Ildefonsot, "b~lhos de rpll:'a~PO d't Junta dr apuraráo, ocasião em que dito lJ~pu- Ferrelra de Sousa. Lauro Helster e1',e~p!úl'a, f'110 ocorrido no dia 14 etc tado tendo lhe pedido o resul\ado da José Yleira Nóbrega.(:tI!ubro, recebeu crescidos elogieis !'lOS votnção dele, forneceu-lhe vertoalmen- Seca0 de Processo T.R.E. do Oea-r('pl'es!'l1tante de tlldas as agremIá' te o to!a.1 dos seus votos pela apura- rá. em 7 de junho de 1966. - Lia decr,es partldárlas. pula maneIra correul ção fcita na Associação Coolerelal, Carvalho Peres MOia, Chefe.CClmo havia c~nduzido os retorlrJos não se recordando mais do nú;nero TERCEIRA TESTEMUNHAlrabalhos. E, COlllO nada maIs dl~'E' exato de votos, sabendo contudo quel1em lhe foi perll;untado, deu-.e por era superior a quatrocentos (4001 vo- .Murilo Monteiro de Oliveira, brast.findo o dl'poimento, o qual lido c tos. Que chegou a ver os ma 1'15 de- lell'o, casado, com vinte e oito (281l1chnclo conforme, vrl devidl'mente pois de confecctonados, porque o prl'- anos de Idadé, iJ!oo àe Edsom Mon.m;slnndo, Eu, Seeret.'Írio ,da ComissllO, sidente da junta apuradora I)~ aprc- teira de Oliveira ~e de Odete J.lves(, dntiJogTafcl e subserevl. s?ntcu Dll depoente para que o~ ass'- Monteiro, natural dêste JnWJlclpio 're.

COlTIDXO I1nssc, tendo feito islo realmooln mas sldente e domicilJado nesta cldadé na• devido o grande volume de cto3um~n- rua Santos Dumont n9 96, Sabendo

C~l"tlfico que a presente COpl'l tos era imposslvel, vei'lficar a ~X3t1- ler e escrever. Aos costumes disse na.confere' com a peça constante do dão da esrrituração prveedida em J'C- d~. Advertido pelo M.M. Juiz. de que

1'1'00. 22 CLV1I, fls, 17 a 24, assinada feridos doeumentos, de modo q~lc em nao podia silenciar e ncm faltar com]101' Jo'é Ma Clrlno Bessa. O. Hor- sã. consciéncia, não pode rna'1lfesta.r a. verdade sob llS penas da Lei. E in-têncio Aguiar. José V.' Nóbrega. Jose opinião apreclat,iva da lisura do seu quirida acêrca da delll)ncla de fls.,Almir de Carvalho e Agenor Stlld'lrt. ccnteúdo, quI'! depois da. pur'le,ào (,S. respondeu: - Que apuração da elei·. Seco de Processo de Secão do T.R,!!:. teve nesta cJdade com Emant'cl Ar- ção do ano d 1962, nesta cidade, foi!lO Cea.rá, em 27 de .1unho d!< 1966, ruda, Irmão do deputado 1<:;'"erlno feita no prédio onde funciona a o\s-Lia de Carvalho Peres Jlfota. !I'ruàa, não sabendo de suas pret.m- sociação Comercial lozal. Que, eômo

T~RMO DE AC::SF,NTO\PA ~ões ou mottvos de sua presen~a nes· simples assistente, esteve present~ aos, ~ - ta' cidade, Que quanto a. "lc~r.t(1 Ar- trabalhos de apuração dos sufraglOs.

Aos onze (11) dias do mês 1f junho ruda não o viu nesta, cidade c~ur!mte Que pode afirmar lJue os trnbalho~do ll."l0 de mil noveeentos e s~ssentl\ a apuração ou logo após. I:'a,h a pa- apurat6rlos decorreram em ordem ee cinco (1965)" nesta cidade de Jl,co- l'1\'ra ao genro Frolütotor de Justiça. com perfelta lisura. Que após apura·plarll., Comarca de Igual nom~, E~ta- êste nada disse a ter a pergum:1. Em ção de carla uma eram expedidos osdo t!u Ceará, em o Segundo ('.Irtó'io, segnida dnda a palavra ao d~llUncla- bolet.lns obrigatórios, oportunidade empre'"J:llte o M.M. Juiz de Dir~'t(j da do DI'. José Vieira. da Nóbre~9. que, que se distriblllam cópias dos mesmos, .ComEI'ca, Dr. /,ntonlo Ant~'lI!I(l'de em causa~ própria, se defende li J impu- devidamente autenticadas, aos dele-Castro Bezerra com'go 2Q ESCrlVi\O d) tadio que lhe é feita, pejo mcsm') fo- ll;ados de partido presente. Que naocrime a seu cargo abaixo T'" noJ'). 19m requerjtias as segllintes 1."~:~un- ~e.be dizer te'lha a. junta apurador(l"presente aInda o DI'. Promotor Ci' i tas. fo;muladas por intermed:" do após findar apt'raçlio, se reunido para

(Seção I)NACIONALDIÁRiO DO CONGRESS9

expedidos os 'bOletins reaoeetívos.Itava; Que não sabe dizer qual a, pes-ln,: m perguntou. E como na~a mais'escriturar os mapas relativos aos re- Q"e por ouvir dizer soube 1Uê a con- soa ou pessoas que tiveram o encargo cato e nem lhe .fOI perguntadosultados obtidos. Que ouviu falar que fe~ca" dos \'11a11a5 tinha sIdo te~ta na de preparar os mapas e atas rerereu- ~a!1.dou o ,M.M. ,JUIZ enccrr?r êstedítos mapas tinham sí..; preparar' 3 casi. do' Juiz eleitoral de en.rso, sa- tes aos resultados da apuração do IterJ!1o que lido e. achado conrorme vaiem casa do presidente da Junta apu- bendo com .certeza que na-sede da 11". plelto reaítsado neste mumcrptojrea- devídamente ,assll1ado. 'radora, não sabendo quem fêz os lan- socíaçào Comercial não foram exe- Iísado no dia 7 de outubro de 1962. CERTJDÃO'-

'çamentos. nos mesmos. Que veio a cutados esses trabalhos relatlvos ttO& Que sabe que o Dr , Luiz 30nzaga ., "saber dn noticia de ter h1>;)lido- fraude mapas. Que veio a saber' ~e que u- da Silva. ~o di~ .seguinte ao término Cer~ifico que (l, presente peça con-no pleito' por intermédio dos notícíá- nha havido únl1cie na courecçau (1lJ; da lI.jl}lraçao remiciou suas atlvldr,des fere cem, a de fls. 188 do Processorlos puollcados pela imprensa Ialads mapas pelas noticias' publícadas a trll , cerne d~n~fsta n~ta cidade, pois t',ve i2~·ÇL VII, estando ~ssin~dt POI' .AI:­e escrita. Que não se lembra mais vês do rádio e jomars, Que, ',ao sabe ocas-ao dísso .verlfícar, vendo-o tra- tOUlo_Jac!<:son AraUjo SIlva A1~ton.o,quantco días .deccrreram do termino dizer mais,. porque não se recorda. calhando ,e~ seu cons~ltórlo. Que IAntoneIe Castro Bezen:a: Pe. C;lsarrsda apuração até lhe chegar ao' conhe- quantos dias decorreu do cérrn no da rceeueu com surpresa ~ no~icm oe ,ter Sampaio Couto, José Vieira da Nóbre­cimenlo referidos notícias publícadns. apuracao para o dia em 'lue roram havido fraude no pleíto ja referfdo "a e Lauro Helster.Que antes da imprensa tornar púb1;c'1'l pUblicadr.s aqucías noticias. Que ano !l0I' mtermcdto do noticiário publica- Sc~ão de Processo, T .R.E. do ce~­o fato daquelas Irregularidades, ainda tes da imprensa, falada e escrita notl- do ria imprensa falada c escr'ta. rá. em '1 de junho de 1966. - JO[lOnão tinha tomado conhecimento c! , clar aquele3 acontecimentos ,. cepo' Dada li palavra ao DI'. Lauro Her· C!ll'vall,.(j Peres lIfo/a, Chefe,por comentárfos ou boatos propalados ente ainda .nãotínha ouvido falar em ustcr Promotor desta Comal'ca e ao SÉTIMA TESTEMUNHAneste município. Que não conhece os qualquer, fraude' ou' irregularidades Dr, Jo~e Vieira da Nóbrega" que em ' ' _deputados Esmerhlo Arruda e Mnrcp- outras através de comentários ou causa própria -se defende da .acusa- José Jairo Teixeira Alves, brasüet-10 Sanford, 'e nem teve con•.. c mente beatos que acaso tivesse sido propata- cão que lhe é: feita. nada requerem. ro,' cagado, comerciante, nat1.!ral ~estede sua estada aqui durante a apuração tios pela população deste munícípío mcomo nada mais foi djto e nem de- munícípío, com :{3 anos de IClade, n­e após' a mesma. Que também nao Que não a ver 03 ffia?aS ele;to~al$ (,e' ctárnao pela referida testemunha, de. lho de' Pedro Alves de Olio/eira e deconhece Emanuel Arruda Vicente pois de confeclonados, nem tão pou- íermlnou o M,M. Jutz, tendo em vis- Carm\na Lima Alves, resídente e de­Arruda, mas não ouvíu f!lJar que "'5 e05 as atas. Dada li. palavra ao senhor ta o adiantado da hora, determinou o c,Uado nesta cidade l\ Rua aanris :

_ tenham estado aqui no decorrer da Promcor de Jusiça êste naoa roque- prosseguímento desta audtência de Dumont n.9 313 sabendo ler e escrever.apurn~i!o e 10(;0 a mesma, Dada Do reu e em segulêla Igualmente dada 11 lnqulrlç,1O de testemunna iara ama- Aos costumes disso' nada. ,AdvertidapnlUVl'll ao DI'. Promotor de Justi,,\ palavra ao Ur, José víeíra ali- No- nhã, a partir das oito horas. .ncando nelo M,M. luiz de que não podía si­êste llllà,.1. requereu e logo em seguida brega denunciado e tuncionundo '11\ por !S/l0 mesmo suspenso os tn',llalho~ tenctar e nem faltar ..com li v?rda~eàad~ igualmente ao denunciado Dr, causa própria as perguntas dêste 101'. da presente audíénc.a c . erenurrcadna sob as penas dI Lei e Inquírtda u eii.­José Vleiro. da Nóbrega. a palavra, M muísuas pelo M. M. JuIz ,:e l'lrc:to as testemunhas intlmad~s .,anl p'e,,· c~ da dení1l1.~Sil Ú' fô!llas re~l'ondeu:suus pergu..!1.tas formuladas por inter- respondeu: ...:. Que por ouvir dizer, tarem depoimento hoje qll~, .\lada nã~ 'Que assistiu 'I a~ur:,çúo dn_ pl~i~ão demédio do M.M.' Juiz de Direito res- ll. partir do ano ele lUll2 II '-~1<1 lllld" fomm ouvidas da obrlgaçaCl I'manha loue trata a denuncill de fclhllC" {('itapondeu: - Que tem conhecim~nto (1i:" o tenhor Celso de Oliveira Ca~l,rCl de comparecerelU em Cartório nu ~n. sede da Associação C~merc'sJ lo­o Ivnm Gurgel e pais digo, o ll'3.i deste em virtude da sua nvança:l1\ 1(\hOe .. hora acima refe,'ida. Eu. 29 E'cl'i~au cal. Que dIta ar.llIraçúo fOi p)'c·ce:1id:\Antonio Gurgel Holanda, ficaram COI1l de ser vitima de arteriosclerose C011- do Crime. que o datllogralei e sUbs- com absoluta. honestl:jad~, t~n~9 sidocorta Inimizade ao Dl'. -José Vieira d~ sldera-se um clctadáo mcapa>'> lltH'a " crcvi. Iumas dM mais crlterlf>sas que ,li t':VilNóbrega por ter êste na qualidade de exercielo de suas ocupações '111bItUn.l' CEnl·l!JÃO. ocasião de assistir: Que obs('~vOU (IUeJuiz de Direito. determinadD ao gcni - demonstrando positivamente sinais de . . - ~ '" ' DC' C ll- durallte n apuroçao após cadl'l \lTI1l\tor de IVllm Gurg'el que fizesse por sofrer de' insanidadé mental. QU~ Cel tlflCO que 11 p_~enie _ ça o 'era expedido' o boletim respectIVO,outr()3 'melos de propaganda o llonún- nunca '011V1U 1nla1' ter o~ ctCjlutlc({lO- tere com a de fls. 186, 166 ~: ?O Proc. para seguir-se entlio a nTl1l1'lIoí\o rlaelo das sessões .do seu cinema e ná" Marcelo Sanfol'd e EsmerlllO Hruua :?'jCL

JVI~ "stan~~assma51il pu~ 'i~·IV(}t-qs de oul.ras seções. Que não srbe

. l'O'f meio de uma sirena tie flua, pro- prometl(\(\ dinheiro ao Dl'. Jl\E!\ Vi- t ,n o acJ:~on. 4 ,. JO e .-; v~. TI - dizpr 'se .foi a junta. apUl'llÕDra C:'.I~,prledllde: Que o referido jU17 foi f~r- eira da .'lIóbrega para obterp.lll vau· m~ CastlO Bezella, ,COI. Ec:h~J1son 'confeccionol1 os mapas após a I\P1' a·çado li tomar prov)\lé!lcil1.s no e1)I\1f tagem de votos: Que não saile 01ZCJ 'I'el;elra: Jose Vieira .Nobrcga e Lauro cão. mas sabe qi:c na As'CCIll.çí\(\ c~­de impedir,. como de fato impediu. o rual o pr;:soll enl::t!'re!~ada r:lo pl'epll- He.bstel. mercía! não hOUVe. posterJormente àfuncionamento da referida. sll'ena. io dos mapas e das atas l"cfe.nnter, Scc. de Processo. T.a,E. rlo Ceará, IIP\lração"reunião de lleSEl>as para es-

,Que, em face desta medidandotadu ao resultado; do pleito elel:ornl rell- em 7 de junho de 1966. crltlll'acão dos referIdos map3s. ~'uepelo Dl'. José Vieira ficararrr Inr.' LizlH!G neste município no ano de nllvh, di7pr que os tr~bnlh"" de (Pltll-Gu!'gel e- seu "respectlvc pài.. .m"fe-, 1962. .E como nada mais 11sse e nem SEXTA TESTEMUNHA rn (laQueles mapas fomln eXQc',I'H1~qTentes com d então,julz de Direitodes- lhe fOI perguntado mandou t, !I1,M Pe. Cl'isares Sampaio Couto Ol·as!-" na !'E'slàêllCla do então ,luiz elpito·o\ta Comarca: Que"êsse -falo, isto é 1e Juiz encerl'ar êste têrmo que J1(10, l' Idro. solteiro, Pal'Oco, com 35 anos de (lp$la com.arC!L Qne oll"lu di?,er quelndHe1·entlsl1.1o -manifestado pelos ci-. achado conforme vai deVlda~1'1~ntl' tt"· Idade natural de 1I111nir.lpio de Jar- rol a esposa daquele m"~lg""a(\o ",tad~s senhol'es contra DI'. ,~l'J'~ V:~irll sinaclo. Eu, 2° E~crivão do C!rimp. o' dUl1. deste Estado fIJbo de .losP Couto f)eg~oa que o a,Íudoll em referldr.s tm-do. Nóbrega deu-se antes da -I'eaI!za· datJlograíeí e o subsereVi. Ip de Adalv<l ';],mpuio Couto. "eS1dentc bnlhos. QU~ n1\o vl!1 o~ m~pas cmção "o pleito eleitoral de 1962. Q'lO CERTlD!O le domiciJilld" né$tl: cidade à PraC:l aJw~~o depoIS dp eonfecc'on,dos, quenuncll ouviu falaI' de proposta felt.a ,:.!IlTl><nhor C."liho. '<"abendl' ler e ei;. foi no!', Inl<!!rméd'o da ImJ1rel"~ ê!~pelos deputados Marca? Sanford e Certiflco que a presente ppça con- crever. 1\1.13 costumes disse ullda. !_à'. falada e escrita que velo a g~Il". r;:\ESl11.el'lno Arruda bem i 1.0 pelos se· f tere com a de f1G. IB5v. e la6 do Pru- verGido pelo M. M, .uiz al que não nr:i.tlca de irrp.t:ula.rldades bilV1.~~R n'\nhores Emll11uel Arruda e Vicente cessc 22 classe VII, estando a~Sl11.aClll podia slle!lcia~ e nen" laltar com li @scrlturaeão daoueles_ mnl)9~, 0"" (\,

, Arruda. no DI'. José Vieira'. da 'róbl'e- pOi' Antônio' Jacson Araiíjo e l:jilva.. verdade !;Ob as penas dI< Lei e InqUl- Il.0ttcla de tal~ IrreO:II1al'idadeg V'O"a"1.'J(il, com vllntageus pecuniárias pa:' o Antllnío O. Castro Bezerm, J'co. }'"S- lIda 11. respeito da denúncia fôlhllS. ~ m\bJ}c(t m"~s 011 m:nr>s '\nS t"",t'\fim de beneficiá-los UGS resultanoo dr tos Lima. José Vieira da t'lill'a e Lau- respondeu: Que na ele,~ão do ano de' 'I\as depoIs da anura"ao. 9111" ~"nh"­suas votarões referentes ao~ doig prl- 1'0 Hclster. mil novecentos e MSSeJ1ta e dois Ee ,,~nrfo os Delwiaoo. E.m("·mn, I' ....ll~'\melros. E 'como nada mais diMe e Secção de cPl'OC_ T.R.E. CIo Cearl\, euconlJ':cva nesw c1<Jl.ldr e aqui exer- ~ H'cl'Jo Sa"fnrd.. !,evp ccpo,'fi" <,n v~­11em lhe foi perguntado, mandou o em 7 de junho de 19G6. - Lia de ceu (, direIto "e V'lt'> Que não foi 1<)5 ne~t~ cldade- uns, do'.• di" rl~n:'q~,:,M. Juiz cncerr. t'gle r,ermo qu:' Carvalho Peres Costa. neUhlúl1A ve2 l:a sE'àe :\11 AHsoclncáu lk termll1.sda, li a,l'lll1'a""" (:\", nnolido e acbado conforme vai devida: EMU Comerc'!W, loca·;. iUI;:ir l.nde e5tavlI SE oOl"hecendo Oq cidadãos )!:m_Il""'" A-·,",""Ie RSalnndo. EII, '2~ EaL"'vào :'til QUINTA TEST . NHA proce:;~arido :,pur:;ção oaquele pleito. "uda. e Vicentp Arl'tlda n§" po,le dl-Crime, o datilografei e o subscrevi. MANOEL EDMILSON- i'EIXE1RA, Que teve oca~jã.. de vl'vil pO'"f'('ntãrios ~~r" se os mesmos estlvrl'am a(1UI,pnl

r: ' • braslJeiro, cl!;Sado, 'comerciante resi- ptíbIlc06 rI.e que ref~rida apuração ha~ AcoJ)iarn durünte II apm'Bcll" (\11 II'l!o"c finDA0 C1eme e domlclJl!ldo nesta clclaC1e p via a!da umB da~ mais ben! 'rJtas do '1põs. Dada a nalllvrn 00 F.Q"r""~n·

Certifico ql<e a presente' pcça .con- rua Sant0<3 Dumont n 9 199 com q4a- pouto-de' vlst" de OrÕf'l1'>.e lisura ne; ff\ufp dn Mín'<fério Púbtlc(I ~"Ir "."'1fere com a de fis. 184ve 185, do proc" renta e dOiS anos de idade sabendo cessArias. Que 11.ão saDe dizer se foi "COUQrcn e n'm pcr!!l1nto1l, D~éa22 CI VII estando assinada '.lor An· ler e escrever. :Aos eostumes t:lsse a junt." ~Ptl,..ado~a que prccedeu R '''Il?Jmente li _palavra 00 Dr .l().~-Mnlo Jackson Araújo Silva. Ant'lnlo nada. Advertido pelo- M.M••Tuiz de escrituração dos 11'Il,pW, eleitorais. nem I'ielra. da NólJ"C!?·n eme c)'~,se elE'fendeD. de Castro Be2erra, Murllo MontE'l· que nAo podia faltar e nem .lóllehClar tamt>j5m qual a -(Je~~'JfJ ou pessoas. que °m '''\l<1I prr'n-Ia I\~t,e ",dót hl')b~m .1'0 de Oliveirà. ,Tosé VieIra da Nobrega li verdade, sob as penas da l,el tl in· ~enha lcito aquE'lps mupas. Que veJO rrou~reu e 11"''11. 11.,''!m·;ou. F. como,e Lauro Hellsvel. ' , qulrlda a rcepelto da denUll'lil1 'e" I- a:-sah?-r que tinha hUl'ldo fraude na nncl~ mais dl'"O r tJPln 111 0 'r" I'pr" _.

se. de proc.• T. R. E. do Cea.rã. lhas, respendeu: - Que USlst·1U teCIa conrecç"'.: oos dl'o, mapus ntravés da :1'ntrdQ maJ"'·t~lT o M,~.r. ,J1117 pu,­em '1 de junbo de lSe6., - Lia ele. apuração, da,lo o seu interesse lJela Imprensa falada li escrita. Que tal no. ~".,·o.. ~.fe t~,·",o NIlO Hn r ,~oh"lo'Uarvalho Peres Mota. ' mesma uma vez que era ""ndidato 11 ticla fei 'motivo de' grande surprésa r""f,,'"J1'l" "'1 ...,,,,~,,.,,-l"'o ,,··· ...."11.

QUARTA TESTEMUNHA vereadpr 'por este munlclpio, ·tendo para o depoent>:! pois, eomo já disse, 2° F!5crhiio ri" Cr'me, que <1 dnc~l- 1aliás Sido eleito. Que apuraçào . 1'0- a ap'luçáo tinha oeéorrldo com abso- lografel e o subscrevI.

FRANCISCO BATISTA L1MA;-bra- cedida aquela época. foi uma das apu. luta lJ.:mestidl'ide. Que antes de vir a"i'sileíro, casado. comerciante com, 43 rações mais licitas que já t,eve ensejo saber da<1uelas trregularldades notlcia- cERrroÃo

unos de ldade filho' de Fl'ancI<'co oba- de assIstir. Que sabe ter stdG Íeltli das prlas lmprensn, não lhe tinha Certifico que a presente peca con-tista (lo Nascimento e Ana Batista 8. eonfecção dos mapas eleltoraif !la, ainda. chegado ao conhecimento tais fere 00 mo de fls. 188 e 189 do Pro­Lima resIdente e domicitindo nesta residência de juiz eleitoml oe ,ao fatos por via de comentários ou boa. 22-CTJ VII. estando assinada \101' An.cidade, à rua SIqueira Campos_I' 87. pois o de'!ocnte POl' ali pMs,a.ndo em Itos que tivessem sido propalados pela tónlo Jackr.on A. SilvlI. AntônIo d?Sabendo ler e escrever. AIY3 costumes frente a dIta casa pôde ver Ihgo supOs população dêste munlcipio. Que atual. ClJstro Bezerra. José Jairo Telxelrn(!laso nada. Advertido pelo M M: .~1I12 que estavam trabllJhando ,'10 preparo mente é do seu conhecImento' que o A!ves. José Vieira da Nóbrega e Laurocle que não podia silenciar e nem Ll<l- daq~eles mapas pors, pelo aspectG do S~nhor Celso de Oliveira Castro de- !ferlester.(ar eom a verdade sob as penM da ambiente e pelo desorded,go, pois a,!'. mC\ntsra sinais ev:dentes de que est?Lei. E ;nquil'lda aeérca :ta denúncia slní supunha jor llão c.;tlll'em tra ba· caduclll'ldo, provâvelmente acometido OITAVA TESTEMUNHAf1s,. resp(\nd~u:. - QII~ t5S1StlU upu· lhando llfl Ass!lcla.çllO Comerciai 10- d~ demlhcla. senil ou :arterlosclerose, JOSé Marques Filho. brasileiro. cn.raçl10 ~o plclto eleitora! .•'aIIZadG cal" nem no ,Cal'torio Eleitoral. que, Dada a palavra. ao S~nhor Represcn- sado, natural dl!ste mUlliclplo, com 63nesta eldade 11.0 ano de 1962. Que, conforme Já dIsse pae>sa.ndo ~n1 ,rer.tc tante do Ministerio Publico êste Ilnda anos de Idade. filho de José Marquestem conhrcimento de que referida a resldencia sr. José VieIra da NO- requereu. Dada também Igualmente a de 01lveit'a, e de Maria LeopOIdlna deapuração foi proeedida com ,trdem e brega quando residia nesta _ C1!lade, palavra ao Dr. José Vieira da N6~re- Oliveira Serra residente e domicllla­110neWdude p~rfellas. pois viu que notou'gue ali se encontrava gente po. ga, que ora se defende em causa pró- CIO ·nesta cIdade. Tabeliii~ do Cartórioapós apuraçüo de cacla urna eram r~rn nan sahe, dl~er de :.:LlIP'll-~e trll- nrill. ê~t.. nada. também requereu e do 19 Ofici n desta Comarca. Sabenflo

JUI'ro de 1966(Secão, I)t'ACIOI~Al42li-2 Quart:t-1eir(l 2'\1'=ler e escreva'. A(), costumes dísse Alves, José Vieira dl Nóbrega e Lau- .depoente '~abe apenas por ouvir oi- Secção de Processos da E'.ec.retarla.nuua . Auverudo pejo M.M. Juiz de .0 l_cl'ter. .zer, ou seja, veio a o~vlr estes tat';.'!, ~~a'l~~·~';.~~!:o d;e~~;W;o1:, 1966.que nao llodJa síienc ar e 112m hlt:lt 8 ~ã" !.c Prcc~sso T.R E. do C:~' d~pQ.ls da Instauração d:- ~tese~ ecom a verdade, SOb as penas da leI ~ rEI, em 7 d3 .1 untoo (lo 1966. - Joao 1-l'ocesso; que, a, respeito dêsses a- Exmo, Sr. Dr, Juiz Presl:lente da.inquirIda a resueíto acerca lia aenun- de cannüio Peres Meia, Chefe. i tos~ o que' sabe e átravéz d.e ~onter~' Junta Apuradora do Municlplo dacln ete !ôlhas, I:cspondeu:, Q:le SSSl.sllU NOl"A TE;:l'1:;;;;,~UN1-IA I t,álerSIOS Seurgdfra:prqe~:a aJ~'~:m'~5" d~ Acoplàra.téaa 8. apurnçaa re!.:lientes a eJ~:7à:J ' i". _ , ' , L_.... ". l;ertillque.se.ele 1962. de modo que poue arrrmar I Jv~!1u;m L'ma da SIl'/a, brasllelre. .eieicoes do ano de 1958 o Dr Jo.( Aconlárra, 16.11.1P62.que a mesma uecorreu dcntlo c:~ nrus c:.s~do cemercírnte. cor:;' 47 ancs I e VletJa, servia em Indep~n:tê:.'cla e E5merino ouveíra Arruda coelne,,perfcltll. ecrre~i'.ll e honestidade. Que I.:iade, n'l~llI'al do mun eíplo. da ,lei! como Juiz Eleitora1 da"l. ~ ,z~11oa abaixo-assinado, candidato a depu-.\lO; apuraçii:> de eada uma eram l!:'. ,leste l",t?-do, filho de·Raimundo Aõl- ,proced~u a apuraçuo das _Ll~o.s tado federal, na legenda. da umáoJ;led!dOS os boletim re5pectívcs. "!oue bnlo d"l Silva e de Pideral\na ~~tl~- reallzau.as ~o r~lerldo ano c.~~ llbb": Pelo Cearão vem requerer a. V. Exa•• \lOS upurnção a [unta apuzadora sc la de Lime, res.dr nte e .domlcJ:~::; luta 11 ur~, n~o !end~ .su,~.}o 11;' se digne de mandar certlffcar se osreun u para os trabaíhcs de ccnrc- M51) clc11de, á RUR !::l'quelra Csm~ s nhum íncíãente- decorrente d_ 'lua; boletins expaaldos pela Junta Apll­çno de mapas elell0l'91s. Que ;sto afiro n? 23J. S,bendo ler e e~ere~er. A~s. r.uer ,irregUlaridade. cometida '1~~() radora dando os resultados das apu­til" em vlrll1:fe de ter observado movi. costumes lli"se n!ld'l. AdverIJ10 pliJ denunciado; que, a E-se I·Cm'10 c!"c.- 1ações, uma a. urna, eram assinados'mnt~rll() Cle pessoats eompanentss 14.M. Ju'z de que não pedia sU~nz.;l.r rin a .promotoria de tndependêncía o por todos Os membros da Junta, eon­I1cquelll junta e demais íntercssados e nem f' lt'!r com a verdade sob !lS re, Dr. Vasco Wayne Damasceno, _ qUI> tendo. I'm cadc pálJ"lna, ar ubrlca.tan 'o na seda d~ "_::==;~>~'(J 0~r.l"r- nas d~ Lei e Jncuírída a. re,;pe!t() eh l1'mo;'m acompanhou a a;JlIrac;ao d~ autentícadora, de. qualquer dos mem­cínl, (,nde se real!zou a apuração... cenúncla c1efüllia5 l~ailondeu,: (;lm I~lel<)ao. p.elo Dr, suoprocurau 'r, na- "rO.5 dessa Junta.como no Carl6rlo l:..':r.!tor:.l. Que, cn- ir,ss',st1u apenes ao pr'melro dul. dos "fIo lhe f01 perguntado. .;) que P':l"& Néste Termostrcconto, slle> tendo Ido pessoalmente 1,'abal1'os de apuraeão da elej~ã" CP i cons.nr e como nada mars disse c P, deferimentoM\!Cles lccaís mio chegou: ll. ver e3-I·~D2. C111~ pelo que aS51~t1\1 e OUV1JIl1Cm lhe foi perguntado deu-se por AcopllÍra, 16 de novembro de 1911.&tivr:~,(m .sendo 101t1:'3 C5 trabalh~s de 1~lzer (\9]:0'S pôde lllóScgurar que r!lt, I encer,ado êste depolmm,G que VIU _ E81Tle1'jno Arruda,€Eerlfurn<;fio dos m~'Ja.s nos já rele-jrpw'ará:> ,lec:>rrcu na pe-ff!t:l o'def1

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J;do e achado conform~. Em face de> despacho supra, ccrtl-lidos locais. Que n3d'l sabe d:zer l'e- Ir d:n:ro de um c}Jlér,o de Usura. " CE1lTIllÃO ficn qUe os bolebns expedida:; nela.lntivamenle ao fale de brem sUlo o. ,!".on~stidl\d9, ~ue par ouvir dl:er s~u. . ' . 6~' Junta Elelt{lrnl, dando os resul-m:lv~S re'pri!l:Js cOl'tecc!ona.dlls na re-I' 1'9 que a junta apuradora, depoIs li I I Certifico que a presente peca con- lados referentes à ap_uxação de cauaI'lrléneln. do juIz elcHam1 de então, ,:puru~ão, só se ri uniu p::lr::l asslnt'" Ifere com o de 113. 166, do PiOC. ~~ ,urna, eram assiJ~ados por todos 0&1sto porque nãn teve oCllslão de ir ali .os m~JllS e atas ~Ielw:al~ re:lp~ctl·:o~. IcL Vl1. es:ando llSSinado por José membros da referida Junta, conten­ness~ perlodo, e nem tão pouco ou· ten',o 1s,0 s:da fe't,1 em casa do jl1Z IQulxa:lá Viana, José Maria de Quei- do, em cada pag:na, a. rubrica, au­'vlU coonentàrlos tn-:l:catlvC'S de que' e'citoral ele entii'>. QU~ veio a sall!'r 11'ÓZ, Cl'lsófones Vieira. Coutinho e (enticfldol'a, de qualquer doa mem-a::jueJe trab~lho tiver,e 5i:10 fe'to 11:1! da no~'cia de !rr3g~lierl:lac:!s InVI:laS, Sebastião Porfirlo SampaJo. bro3 d'\ mesma Junia.rrsl<:ênch daqurle ma!('stra.do. Que In~ Cl)~fcc~ã(l d{ls 'H~'as, atravp.3 tlL'· I Secção de l:'roce;'sos, T.R.E. 110 Aéopiára, 16 de novembro de 196::,velo a sp.b~r da nollcla da Irregula~i- Itllcne<'es fdt,s nl lmnrem:l. f'llatla e ,Ceará em 7' de junho de 19G6. Está confonne o original.(Iad9 oconldas no prcpsro dnqueles 1'·'C1'\1ll.. Que não s' reco~da mais (1e ILia d~ Carvalho Peres lO!ota. Seco de 'ProcessOS', em 'I de JUMl)m'1J~s por Intermé:110 da Imprensa ~uanto temll:> dcco"reu do 14rm111!' d 1 Fortaleza; 17 de novembro de 19D2. de 1966.1Flaria. e escrita. «;:Ull não se reJorda rpuracAo !l'ua o :lIa em que a Im· :El:.mo. Sr, Presidenle do Trfoun:l1 Éxmo. Sr. DI', Juiz Presidente liad~ tcmJla dccorrldo após a apurs<;ão prensa notlc:;"~ li fraude clêJlt;rrJ Regional Eleitoral Junta Apuradora do Munlciplo de\:ln:l. a élloca pm q:re li lmprems. no- nesh cldadp. (;Iue antes ela impnu1S1 Tendo chegado li meu conhecl- Acopláratie:oll aQuelas irreg\llaridaáes. que lU1- "U"'llCl\" o fato não O'IV'U comentârlOJ mento que terJam tnformado li.co- Certifique-se.tcs de saber pela lmnrensa. da. noti- nu bo,tos da. 1l0pu'.'lo local. relMlc- missão de Slu(licãncla constltulda Acoplária. 16.11.196Z, _ela de fraude. nfio lhe tinha aln'la 'lados li. fr1ude. Qlle' n'\o con"llC' 1'1 pala investigar irregularidades oor _ Luiz Gonzaga Lmm de Oliveira ••chcr:ado' a c~nhccilllento, quer por co· 'elJut~ds E3merlno .,Arruda e Marceh ventura existente na Apuração do Secrelário da ,'unta. Visto: JoséJIlent'lrlos Quer por boatos da 1'opula- 'lanford. m,s sOllbe que os mesmos es· Mtmiclpio de Acilltara. haver pemOl' Vieira :Nóbrega. Presidente da Junta.ÇAo looa.l dos fl'tos t';.rnnd~ púb1l20 f.lvefAf!l nesta clfl9r!e.pntes da. n-pure. lado naquela. cidade sexta-feira. dia de' 1966. _ Lia de Carvalho PerelJp~l'!. lmprcmll" C'u~ nao teve ocasla~ cão. amll'!. por_ ocsslao da 'p.!'o'.Jzl!:'!%!' 9 do corrente. ou no sábado, dia 10. Mata. 'de ver msta cidade durante a B'OU- da e'eitoral, nlto t:!J1<io OIlVldo falat venho em bem da verdade esclare- Acoplara, 16.11-1962. _ Jpsé Vieira.I'aç!l..o ou Jogo após os Del1\1t~dos Es- flue t~!:,h?'m eslado aqui durante a cer o seguinle: Nóbrega, Presidente da 629 Juntaroermo Anu1a e, Marcelo. S1nford, '\Purarao ou logo após. Dada a. pn- Por detenninaç:ío de meu pa!, Dr Elelto:-aJ.m~ 111U nesta cidade o cidadão Dou- 'a.Vl'll 11.0 Or. ProfllC'lor de JllStlÇ'!. êst~ Vicente Ferreira de Arruda Cll"1I10. Esmerino OUveilll. Arruda. CopUlo,tor .Em~nlleJ Arm1R;. Que tendo os nada requereu. DJda também ig.ua:- que, na condição de advoga.:to li'lÍ. abaixo-assinado, candidato a depu­mouas eleitorais, d~vldamente esc·ltu· mente 11. p:llavrn. ao Dl'. ,Tosé V,ef.a oferecer defesa, em nome do Oe~u- tado fedeml na legenda da. "União>flldos. lhe Sido nprese!'tados pelo da N61m:'lR que ora se ~defende em. tado Esmeríno Arruda, na '...e;Jre.'Jn- pelo CtUl.râ" vem requerer a V. Exa..Dr. Juiz Eleitoral de cntao. p~ra que causa propria esta tamb_m nada re· tação apresentada, pelo li'or. José Flá- se digne de mandar certifIcar se. at.l'!os subscreve·~e na qualidade de par· quereu e. nem perguntou, E cem:> vio Cosla Lima e Francisco M~"des a. presente data, foi int'.!rposto quilI­tido pela U.D.N .. a1l0s nos meeme<s a nado malS foi dllo e ,nem 'PcrguntacI~ Adeodato, dlrtgí-me l\ Acoll\ara quer recurso con!rll a apllraçlío fcJ­lUa asslnstura, ten:lo an~es o cuidado mnndou o M.M. JU'1l encerrar ê~. 11. fim de cCJnsegulr do~um!!.n'os que ta por e3ta Junta das eleições real!­de \'eriflcll.-los devldemcnte, de .mo:lCJ '~rm'" (1ne vri devld~~rnte A!sln~d(>. opOti,unllmente. serão levado; r:o co: zadas a 7 de outubro do ~orrente ano,que, pode I1Jsevera~ que estavam na- i'u 20 F.~crivlio do Cr.me que o dllc. nheclmento dê.sse Eg:égio Trlb'trlaJ. no município de .Acopiára.qll~~~ oca;'''') elcrlturacCJs em forma .liogl'a.fel e subscrevi. Nem se::ta, nem sábado, O':7J do. Nestes termos,per ~lta, sem ~1l311ras, sem emendas e CEllTID~O mill~o, respectivamente, dias 'I, ,0 e P. deferimento,sem entrelinhas. Qlle s6 lhe fCJI apre· , 11 do corrente pernoitei em Ac,>pla- Acoplára, 16 de novembro de !OO2',sel'tado para o fIm já dito, uma Cert:Ilco que a presente peca can· Ira' _ Esmerino Arruda.dnie'!.. vez documentos relativos àque. 'ere com a cons~ll.!lle do Proc. 22 e1: Áll permaneci a.ll\"umas horas, de. Em face do despacho SUPI:ll, certl-lo ple.llo, e eonslstentes em mapls e VII. à.~ fIs. 190- 90v, est..md~ ass~na·1 morando-me a.per-l o tempo su!lcl- fico que. perante a 62. Junta e:1ei­atas re~1>ectlvas dos trabillh!1s. Que da POl, .Antônio J~cksC'l1 Ara'.).!o S'lva, Jnte para oble! 14 docum2ntaçiio so. toral. não foi Interp::lsto qualquer J'''­pode llfl1'1nllr que assinou ditos pa· Ant-6n!l.Anatole çsstro Bezel't'a, JDl\- 'icltada por meu pat, rel\"ressando no curso contra a apuração feita pela,,"-ls menos de 1l!l1" srmana depois de ~ulm Llm:l. da SIlva José Vieira. ela i mesmo dia., no av!ão pilotado '1eJ" referida Junta das eleieões realiza.II.pnra~!ia do pleIto, Que pelo conh~· .Nóbrega e Lauro HeJster. - ISr. Daniel, o qual poderá ser ",~Vido das na 60~ Zona de AcopllLra.-Cenráelm.nto que teve no trato diário em C'op30.te l'roc2soo T R E ., Coa.. pela Comissão se O'desejar. no dia. 7 de outubro do ano em curo8erv1~{lS forenses n~sh comsrca c')m':l ~.,., . -' ... ul> • , .'lo.mRj>;lst'·do Dl', Jo~~ VIeIra da 'Nóbre- ir;. rm 7, (le il1l'ho <l~ 1966, - JC{lo \ Nestas condiçÕes, deve êsse Egré- AcoplAria, em 16 de navembro da1:11. nade afirmar, em sã conscl~ncla. Ide Crzrva,ho Peres .Uota. glo Tribuna) ficar ciente, de Que, !9~2. _. Luiz Gonzaga Lima de O/i.a convicção de ser o meeml) IscapaJl PRJMEIRA: TFSTEMU:N'HA DO RltU quem quer que lenba declarado o veira. Secretário da Junta.dto procedlmel'lto c:-lmlnoso Que-Ih" é I J01:.li: VIEIRA DA NOBREGA contr(lrlo.• falseou a verda.de, pr~stan' VIsto: José Vieira Nóbrega, presl-tmpllb.do nlE" den6ncla de fôlh:lS. Que Dr "1!6r VI i C tluh do Informações ' Inidôneas a. douta dente -da Junta. 'tamb~m conhecendo como conhece !l3 ..r s ftnes e ra ou 'l, Comissão de Sind1câncla. ll:stã conforme o orlgtnal.

~JleslMs componentes da jllnta llpU- ,brasileiro, casado, advogado, l'esidell- 1 . Seco Proc., 7 dI' junho de 196G, _'rndo.-n., pode l~u~lmente afirmar que lte nesta Capital, à ;ua Iguatu 312, .. ~a.~~ente, cumpre-me declarar: Lia. de Carnalho Pere" Mola. _lhe c~u~a estranhezll. e prceo<llmento prestado.? comprom1:so lega! e S2'1- ~.. Eg,égio TrtbUna~ que retornar. J Exmo. Sr, 1;"2sidente d!! Cooismotrre~uhr de (1111' são acusados, lXIl' ela lll'lu. lrIdo sObre os fatal: ·narrudJS a Acopiára. ta.ntas ve.es fór necesaa- Apuradora do Tribunal Eleitoral dt>''!Po 1'1le os .iulga 1l1c.l1ltZeS de ates Ina denuncta de fL~•. " respoudeu: - rll? à b030 e diligente d;t'esa des dl-. Ceará: . 'tia n-'lI··z!l dos' atribu\(lo~ na. de"lln- que, dos dcnunciados, e~nhece cxclu- reItos do o;putado Esm.rlno Arruda Iela. n'dllo l10 TlIIIIlVl'll. 110 OOl1tar PrQoo slvllmenle o Dr. José Vieira da ~ó,' sem que a esse fato, normal e corrl- Es,:,erlno Ar...~d:t, br:lsllelro, casado,fn('+o- ê.'~ l""dn req,'erelJ. E chda a ,brcgll, ,desde o tempo em qUe ~,t-e que!ro venham a ser dadas InterpTe- ,candldato ..n ~.puta~o F2der~1. p2111.pala\...o, P" "'TIl1nclar!o Dr José VI. ,ex~rceu a judle,ltura, em Ind~j:ll' .açoes mallcloras, com o intuIto eVI-Legcnda Unl:ro fê.o Ceará, vem,eira dl\ N'óh·e~!t tP'1lbém' nada re- dÉncla onde o depoenle atual'a ~Jm' cIente de armar escl'mdalo. l!!Iul r~9lto~~m~n.c percnte V. ElIa.que.ren. F, eem'l)' n=,,'a mais disse o !ld~':::;:,~do: que, jamais ov"lu ql!al- Soliclto !lInda. a. V..Exa. se dtgne 1;~~~r~rêS~~eO~~ e~g~:p~=.~~,a~ea~~~~'nem lhe foi ncr<rul1'.ado man :lou () qu;r acUSnçao ~u mesmo referência a de encaminhar a. presente, à d!llHa impugnaçáo 01\ recurso em relacão ao:M.H .•1u'z eI1Cer'lI~ êste têrmo que fa,os que puee.Bem compro~eter. 01 CcmL"Slio de Sindicância, par~ O'J re ultado do \l1tlmo pleito de 7 de ou-an6~ lIdo e 9chpdo e(),TIfo1'tt1~ val <'f~" honorabl1l~ade do Dr. ~ose Vie!rn: fins de dtreito." 't b ·do cO"1"cn'e lIno no munic,piovid-m-"+e ·'!\n'llo. 'F.u. "9 E'crlvao qt1e, o re,erldo denunCiado sempre . I U ro ~. L •

dp ....··me oue o daclllczrafei e o subs_ cond.UZiu cem ânlmo os pr.>cC';'05 l'm Atenciosamente, Emanuel Oliveira !deF~~~Y!:âa.9 de novembro de 1962ere"!. que o d~poent~ functonava zomo ad !Ie Arruda Coelho. .. _ E3~,ir,tio Arruda • ,

• vogado; qu~ .nao sabe de nl.'"hum 'a- CnTlDÃo - •c::nnn.\o lo que de.!'abone a e.:ndula do Dr ' Em. cumprimento lU) despacho su-

(';ort'flco UI' a Tepnte nrea 06n. José Vie!l'~ e'a Nól:Jrcga !10 tempo t,rn ccrtl,Clco que o presen~~ o,ueume.n- pra, do Senhor p~embargallor Pre·fe' -~m o de !I" ~88 e 189 do p"c 111ue servln em Indepelld~nrlll de'm' lo c"nl~e com o protocoll.ado na. lie-jsldente dg. Comlllsao. Apuradora. lio2~·e 1 VII t li 'n:l(] , o· Àn 'Ide saiu sal\'o rml'a.no a arrepen11· cretaJ'la deste 'l'.R.E.. em 20.8.62 ,ob TrIl;UD.'11 nfglonsl EleJtoral, dest3 da­tO f '~:k~S!lA o (.:,~~ ,-a_'~~IJ do: m"~··" Í;C~I' (me, :~m r~la~iI'l a"~ ta· In? 14.:i:n,assinado por Er!:2.Dl!el :11< ta, no requerimento do candidato &

C~~t.o· i);~~a. J<;::'á ~J~:~o Tel~eltã· .ca !le qt:e ze ocupa a. ü:núDclll, li' C:;.~h.a Atrudl\. Coelho. ,Deputado ,Federal, EStl1er~o Ál'rud&.

Quarta-feira 29 DlARIO DO CONCRESSO NAC\Of'IAL(Seção Ir 'Junho de 1965 4243

blíndasam aquela llPlU"ação~"l"ortale:'A, 10 de [aneíro de 1963,s.) Emmanoel Arraes de Alencar,P1'ocurltdor Regional Eleitoral".

P0500xiormente, foi oferecida de­núncia contra os membros da juntaapuradora 'do pleito de Acopiarã, pe­lo Procurador Geral da Estado, cor­rendo o processo no Tribunal de JUS-tiça. '

Com a emenda constítuclonal nQ H,passou o processa b. compe têneía do'rribunal Regionai, dl! ceara, do que00 aproveitou o lLtual Frocurador Re­glonal Eleitoral para aditar li denúu­eía, para nela íneluír o deputado Ell-mertno Arruda. -

Requereu, então, o TRE :IUtOrlZil~oà Câmara para processar l«/.ueledeputado. ~ .

Em sua defesa, o depUtado Esmerl­no Arruda juntou copiosa documenta­ção medíante a quaJ, 11 par dll llY.:J,­me meticuloso ~ da peça de ~llell;'s~.uo.procurou dernonstrar sua inocência.

E' o- reistório. .I - parecer

Como ensl1Iava Jolio Me:l.des ("OProcesso CrhnlnaI BrlUlUciro", 1911.vol, TI, rnígina lô61, a denúncía éuma. C"!Ic<'~ção narratíva, que devedl\Screver, com simplicidade e segu­rança, o fato delituoso,' com tõdas Mcírcunstãncías.

E' um requerímento 'sóbrio, sem -pa­Iavras 5upérflnas, no qual.' se descre­ve o falo tiJllcO; que constitui o cri­me, índicando-se o corpo de delito enomeando-se as testemunnes e .ln!or-mantes, -

No ease vertente, porém, a. denún­cia. se apresenta em forma de alega,­<:ões finais, em ezUlo literário, 11l:l'ln­iio, sln1.omàtlcamL-:nte, à. narração dOfato ~ditQ crIminoso. ,

Cem efeito, ali se dc~cre1Íe a açãotJ'allSitíva da tIaude, os meios que~mprebOU. a. mllneh1l. por que a pra­ticou, o lugar onde a praticou. o lenl- ~!lO, as pe5,ons enu quem e:;ccutoll.

Substitut!, as.~illl, o Dr. ProcuradorRegional; por um ensaio lilcr;írlo, oque deveria. ser sel'ena nar1"Il~.2.0 dodelito. Pudesse Nlrmar, segurlUllente,que o ilustl'e l'eprc.sentant.c da M.P. ~

recorreu a ésse ~pediente,-·p:lrque,

n:lo verdade, 11110 tln.ha como descre­ver o !ato deilluoso.

Com eleitos, a ação delituosa, !lOtnvéll de ser descrita, com tõdn.~ lU!clrcunst:ànr.las: fica impllclta l1a de­núncIa pelo segtllnle raciocínio, de­scnganlLdamente .. pueril: tôda fraudetem benericl:.'.rlos; ora, a deputadoE.smelino Arruda foi um dos beue!i­clãrios; logo o deputado FsmerlnoArrUda é o culpado, - '

Que açiio executou o depuL'ldo Es­mer.lnCJ Arruda c 'Inle constltua par­tlc.lpac.ão no delito, não se diz. A êleimj)utó-se um estado ou eOlldiçãonessoal, Ora, ninguém pratica crimeenquanto é ull@ma coisa. CRIME é!lÇão ou oml$'lo com a qual o llg'crn­t~ se põe em contraste com as 81.1­gênclas de ordem. juridica, trnnsrn-e­diodo norma legal, que ezt:lobeleceprobiç1:\() penalmente sancionada,

Ora, lL denúncia náo ile.sereve, J1!oaponta, nem insinua ·sequer. qualquerato, com1salvo ou omissivo, que oon­figure o crime previsto no artigo 175,inciso 23 do Código Eleitoral de 19~O.

Devel'Ja. o Dl'. Procurador - ter In-'dicado os aios que, em' tênuos ~de

Dlraito Penal, conrlr,llre execuçáo, oupclo, !l}enos iniclo,. do _fato qne ll, leiIncr.mma.,

pedE'-s~ aqUi, ~atC1'1tc a. Comls.~,io.

nuo a llroyn, apenas~!\ narração dOI'!fnto~, que lIutorÍ7.llram o oferecimen­fo da.' dem\ucl:l: T'1ls fatos~ não e..-ds­Jel1l,-.".0 contrário, trouxe o (leputado Es­merluo Al'rudn, n COlllÇão, cert.ldiiofornecida pelo Tribunal 'Eleitoral. noCflSll. o JUIZO Processante. na qual sedeclara, te;ltunlmente,' que ~nem osaCUJ;lltlo.s. originais, nem M testem\!­ll\111S de 11611sação to l1efesa. OUViUM no$umnrlo, mencionaram o nome dorlcput.'ldo Esmel'lno Arruda como en-'valvid\l em qualquer ato f!'lIudulento.fJratknlÍQ na apuraçi'ío do~ pleito, deAcoplal'â. ", -

Resolução 7,019, poderiam. nll.l. Ieleições em que tivessem Interês­Se individual. insurgir-se contrao comportamento pl1rtiáárlo".

I "Item 29, Aceitando, por 'ou-tro lado', esse Egrégio TTibunnl atese de que os partidos politieosou ll.lilUlça de partidos represen­tam, por seus delegados, na vo­tação e nu apuraçüo, seus clll1d!-_dates, não poderá fugir à. infe­rência de que não houve nosautos, 11 devida ~ comprovação dni1'aude que, se existente, teria si­do, por fôrça,: praticada pelaJunta ~Apurndom com a conívên-

- _ ela dos partídos que presencia­ram J;eUS trabalhos: fugir li In­ferencla de que, representados osímpugnantespeíos partidos a quepertencem mDN e PTB) e quenão mamrestsram nenhum xe­CUl'SO (certidão' de fôlhas 320, dosautos) inexiste. em l'elação a êlea,motivo superveniente, máximediante da presunção, até prova

- em eontrário, de que êsses partí­<\0.1 não praticaram -'nenhUlna~

:l'raude: e, outrossim, à. tnrerénciade que, não exlstlndo motivo su­perveniente, protegeu a·preclu.'lãt7,com sua blindagem, ~ a apuraçáona 6~ Zona. I

Item 30. Em lace de taIs pres­supostos, restaria saber qual ovalor que se deve atríbuír aos bo­let.lns de f61has 5-110, 115-186 e224-2l}1, dos antes, consíderada acíreunstãncía de que não nroi pe­dlda a recontagern nn 60'1 Zrmae ressaltada a de que, em todosêles, -apenas na, última páginase encontram as assina turas doPresidente da J'Unta e a de umde seus membro~.

Item SI. Entendemos que,'Cl'Cla revogação' do artigo '19, dlL leinúmero 4, !O~-G2, lL fôrça pro­bante "abmiuta" llos boletins ex­pedIdos conclulda. fl. apuTllçâo de,cada urna e ante:; de se passarà subsCQuente tomou-se "relati­va" e, ainda, que, etlm e.~sa re­vogação, se-~ daslocou, por ser ~

omissa: a legislarAo eleitoral-3respeito, o problema üe seu va­lor probatório 'para a âmbito (10artJgo 118, 00 Códl..o de PrOCI!SSDCivil, aJ)ílcável de moda subti­diàrio, à espécie, em lIirtude doque dispõe o IncÍSG V, do artigo116, do Regimento Interno ~de;'lSeEgrégio Tribunal; artlg() 118 Queconsigna que, "na apreciação liaprova, o juiz formará liVTementeseu convencImento, atendendo nosautos, ainda que não alegadospela parte". ~

"Conclusão -Item 32. Acelta esta Pro­

curadorta. como cOnlJ."\grada pelosistema eleitornl vigente em nos­so Pais, a tese de que os parti­dos poUtlco sou aliança de pnr­tidos representam seus candidn-'tos, por seus delegados, inclusivena votltção~ e na apuração; l'C­eonbece como indiscutível o pres­supostl; de que a ccmpetêncla' dodelegado de partido existe decor­rente de norma jurídica e pro­vém do de!egll.do-l! de que é ina­ceitável supor" clvlllsticamente,um mandato no caso de delega­ção de direito público.

~ Jt.em 41, Diante dessa aceita-_ ção e desSe reconl1eclmenlo, em

face da circunstância de que nãohá, nos nutos prova. "su1iclenW'de !r:1ude acaso pmticada pelaJunta Apu1'lldora da aaq zona1Acoplarl\l ,~ccm a coniv~ncia doP5D, da UDN. do PTB e do P1'N,por seus delegados, mas, apenns,indlcios ch'cunstanclais da pre­sença de -fraude, ~pre!erlmo5

achar, até prova "suCic!crntc" eJI1contrário, qlle~não houve. na apu­racão da BC' Zona, fraude prati­cada pela Junla, com a Inevitávelconivênllia.· dos ~ Jlartidos queacompanharam seus trabalhos ereconhecer. pelo res13eito que nosmerecem êsses partldos. que. emrelação aos ImpUgnantes, nãohouve motivo sUpervcnieute eque a preclus~('l protegeu com. sua

rique GurgeI NelD, delegado doP'l'B' José Marques Filho, dele­gado' ela UDN: Llndoval José deLima, Delegado do PTN, que àsfôlhas 192 e 193, além dos mem­bros da Juuta, assinaram a ata.de fôlhas 190-193, Henrlclue Our­geI Neto, delegado do I?TB; osó­rio- Holanda Lima, delegado doP'I'B; José Marques FilhO, dele­gado c1n UDN; José Alcncar deLimll. delc/1ado do PSD; e Llndo­vaI José ae Lima, delegado doPTN; que às ~fõlbas_19Gv:, alémdos membros da Junta, Henri­que Gurgel' Neto. delegado doPTB: Osório Holanda Uma, de­legado do .FTE; . José MarquesFtlho, clelegadoda UDN e_Llndo­vaI José de Lima, delegado doPl'N, assinaram a ata de íólhas194-1lUl; que, às fôlhas 200, alémdos componentes da JUnta, assi­naram as atas dc f<ilhas 197-200,Henrique~ Curgel Neto, delcgml0do PTB: 0361'10 Holanda Lima,delegado do PTD; José Marques:Filho, delegado da UDN e Lin­dovA.1 José de LIma, delegado doPT.....; que, às fOlhas 205, ~ alémdos membros da Junta, assinaramata. de fOlhas 201-205, HenrIqueGurllcl Neto, delegado do PTB;Jogé Merqtles Fllho, delegado da'ODN': Josê A1c.'ncar de Lima. de­legado áo PSD e FrancIsco da8ilva, deiegado do PSD; que, àstólhas 210, assinaram a: .ata defOlhas 256'-210v., além dos mem­bros da Junta, Henrique GurgelNeto, delegado do PTB; ~ OsórioHólantla Neto, delegada do P'I'B; ,José Mal'ques FIlho, delegado daUDN; Jo.<;é de Alencar de Lima,delegado do PSD e Llndoval Jo­sé de Lima, delegado do, PTN;que, às Iôlllas, 213v" alé!n dos

,membros da ~Junm, assinaram 11ala. de tOlhas 211-212v., Het»'i­que Omltel Neto, dclegoo'6 doPTB; Jasê Marques Filha, dele­gado da UDN; José de Alencarde Limn, delegado do PSD eF.rancisco Chagas da sl1va. dl'le­gadO' do PSD' e que, !ts tiilhaS'217, além dos membros dt! Jun­ta, assinllram 11, ata de fôlllas214-217, Henrique Gurgel Neto,delegado do PTB; José Marqueu,delegado dI!. UDN; José Alenearde Lima. delegado do PSD e Lin­doval José _de Lh'tla. deelgado doPTN,

Item 27. -Não aceitando 11 te­se de que os partidos POlltic03 ouallanc::;. :'01 ~'tldos representam,por seus dll\rgados, durante a vo­ta('.ão e a apum<;ão, os Inter&­ses de seus candidatos qut', emprincipio e- eom p=ibllldades dee:tceção (donde a, capl10eldllde ye.curSo"'!i do canlUrlato) se confun­dem ~om 0& seu!> prõpl'iOll lnt\!­rêsses; em !nu da cJrcunstAnclade que 0& d~ados do P1rB,PSD. ,UDN e PTN acomp,'l.nha­raro OS trabalhos de apuraç.áo na60' Zona <Acoplará) não ma-

- nlfe:;tando ,qualquer' recurso~

certIdão de fõlhBS 32D, do~ I1U­tosl, postar-se-à essa "EgrégiaCurte (\j,nte da contingência déadmitir, mesmo na presença s6

. de ~ Indlelc.s 'clreunstfu1clas defl'lludl!, etlmo lndiscutivel, 11 exis­têl1cla dcss.ll. fraude; adm.ltlr. ou­trossim, que, na sua prática.,houlle, no minimo, a conivêntiada Junta Apuradora c do Pl~l,

do P8D, úa UDN e do PTB, aLra­vJ. de seus respectivos delega­dos Clterts 22 e 23 do parecer)que presenciaram 'seus traballlose r~conheeer ~que os 'Partid0,1 a

, que pl't'teneem os ImpugnantesIUDN e PTNl, trairam os inte­resses pessoais de sens ('andlda­lo.;, senllo .conlventes, alndn, poromls.cão, com a' prlltlea dn frnu­" !lue êles arguiram, para quep(1~" cjlerentemente, aceitar aale~nllva dos Impugnant.es <leque houve_ fraude Ruucrvenlentena apuração daquela :Zona; Im­p:lf!lmantes,C1ue, é cerLo, pelo ar­t.igo 94, dn CÕdij:(o ElellorRI. 1I~­Ugo 14 e § 2", do artigo lij, da

I'AnCC~1't DO REIJ\TOa

No dia 8 de novembro de 1!>S2, doiscandídatos requm'erllm a anulação dayoluç1!o· para; de)lutlldo -federal no mll­nlciplo de Áecplarã,. Ceará, alegandodiverr,l'ncl:l. entre M boletins e' os ma­l'U$ -de nll1.i:a,Üo..~

Decidlu o Tribunal, conlra I) PnJ:Il­cer do Dl", Procur2.dor RIl'Sional Elj!l­toral, r~stllbe!ecer a '(ofação cOllstan­te nos aludidos boletim, por cOllsí­derar C/ue os maplls não ('J(pre.ssa va.lnn verdade eleitoral, em que pese. ofalo de llP.ver 08 mesm:Js terem sIdo~ssinl\(l~s por todo:; os deputados dePartidos interessados no 111eito, a sa­ber l\ DDN, o PSD, oPl'B e o PTN.

A &se respeito, vale - tramcre,erl)!lrle do p!lreeer do Dl'. ProcuradorRe~lon31 Eleitoral, que é bastante elu-cidativo: "

"Item 26, Me~mo abstraldo odocumento de fólhas 317, o e:mmedo.." l,ltrl" de apuração diária defôlhas 188-217. dos autos, denun­cIa. que. às fôlhas 130". , alémdos membros da Junta, assinaramn ala. de fôlhas 18&-189v, Hen-

íntormo que até o presente nlio foidada entrada nesta 'Comissão, algo a.respeíto de recurso (fuanto no r~u1­

tado do, últlmo pleito de 7 (sete) denutubro do corrente ano, referente aoMUTIJCiplo de Acoplara, dêste Estado.

Fortaleza, 9 de novembro de 1962.:Mauro Poriela MO?'clra, Secretário daCor111ssão. ' •

Está eonrorme o orIginal.Secção de Processos, T. R. E. do

Ceará, em 7 de junho de 1966. - Liade Carvalllo Peres lIfota. Chefe.

DECLARAÇãOTendo chegadoa nosso conhecimen­

to, haver dado entrada 110 TribunaiRegional um pedido de' anulação to­tal da votação realizada neste Muni­clpío, por fraude na apuração, por­que, m:gundo um boletim, que .instruio pedido de anulação. diverge dasatas e ma.pas da I1pura'<iio-, na quall­dndc:t de Delegados credencíados pe­rante IL Junta Apuradora desta. ZOna,dos Partidos PTN. paD, UD~ e PTB.vimos dccíaear, 1\ bem_da. verdade quea-npur:\~ü(l obedeceu rigorosamente às110rl11M lcgcls e que- os boletins, dan­do os, resultad<l!i parcla18 da apura­ção e que te encontram em f10l1.'10 po­der, colneldcm -com o resultado <10.a"uraç!ío constantes das atas e ma­pas, referentes it' aludida apuração,'(IUO receberam a nossa assinatura.

Acoplara, 10 de - novembro de 1962.- Lindoval José de Lnn«, Delegadodo P'l'N - José Alencar de Lima. De­legado do PSD - José Marques Fi­mo, Delegado da UDN - ,Osório 110­lancla- Lima, Delegado do P'rB.

Está-conforme o orfgtna ,~

8ect:'ão de· 'Processol>, T. R. E. doCear~ em ~ de junho de 1!I66. - Liade' Car1Jrtlho Peres Mo/a, Chefe.

Certifico quanto nos demais itens oseguinte: lJ) a. l'ell1'eSentação foi ptl­melrnmcnte ins~rllí(Ía com cópias to­tostátlcas sendo depol!!-anexados aosnu tos ou boletins fornecidos pela Jun­ta Apnradora.; c: e dJ siío os boletinstlEsínado5 no tinal pOr um membro0(1 Juntn. Apuradora com o Visto doPresidente d.1. mesma~ excluindo-se all~ Seeç:iio nã:> assinaél:l peJo Presiden­te, o da 9~ que náo donlém llllIlillntu­TaS, e OG das Seções 36" e 37'" assi-

.nados somente pelo Presidente daJunta: e) náo existem assinat.uras!lns páginas que COIIt.êm lt vota~" pa.­ra Deputado Federal; J) os boletinsnu;} fll,em Teferêncili a.votos em bl'an­eo .ou nulos. E, para constar, eu, lo­landa Fr:mçll Nunes, AuxillllT Judi­elál'lu, ?3-9, da. Secretaria dêste TRE.pa~el l1. presente certidão. em 19 de

~ novembro de 1962, :E: eu. LilL de Car­VnJllO Peres Mot:>., Chefe da Secçáode PI'(ICCSSO$, lL,subsnevo.

Secção de· Processos: T. R. E, doC~rá, em ,7 de junho de l!l66. - Lia!le Cal'valha Pctl'S Brota. Chefe.

GOl'.tlSS/fO DE r.ONSTITUIÇAO EJUSTIÇA

I 4244 Quarta-feira 29... DI.&.FlIO 00_ COfllCRESSO NACIONAL (Seção f) Junho de 1Si66

o SIt, l'RESlJ,,)El'iTE:

tv - OIlOEl\[ .no DlA

~ncel'rada a discussão e' adiada avotação.

Discussão 1Ínica do Projeto deDecreto Legislatil10 1/9 266-A. de1966,que ap"OL'a o texto da emen­da ao art. 89 da Convenção daOrganização Marítima Consultivamterçoeernamentai; tendo pare­ceres: da Comissão ãe Constituí­ção e Justiça, pela constituciona­lidade e juridieidade: favorável,da Comissão de Transportee, Co­municações e Obras Públicas. ­Relatores - sre. Raul de Góes,Ivan Luz e Plinio Cosia.

o SR, I'RESf:OB~,'rE:

Não há. número para votação.Vai-se passar -1\ discussão da ma-

U,ria constante da Ordem do Dia.Discussão única do Projeto dc

Decreto Legislativo n9 2M-A, de1966, que aprova o Acôrelo C011ter­eial assinado em Iaundê, a 5 delUllho de 1965, entre os EstadosUnidos do Brasil e el RepílblícnFederal dos Camarões; tendo pa­receres: da Comissdo de consu­tuiçáo e Justiça, pela cO/lStitucio­llUlida.dll e lurzdicidade; favorá­vel. da Comissão de Economia. ­Relatores - Srs, Hugo Borg"i.Teáfilo de Andrade e BagueiraLeal. l

Discussão única do Projeto deDecrcto LegiSlativo n9 274-A, de1966, que aprova o texto da emen­da aos arts. 17 e 18 da Conven­ção da. OrgantUlção MarítimaC01Mu!tiva tnteroooernamenuü,tendo pareceres; da Comissão deconstituição e Justiça pela com­tituotonauaaae e taridlcidllde; fa­vorável, da Comissão de 1'rel1ls­portes, Cotnutucaeôes e Obras PlÍ­bli2as. Relatores: srs. Wald/lr 51­moes, Ivan Luz e Vasco Filho,

Encarrada a. discussão e adiada avotação.

Discussão única do rroteto 111/­mero 3.719-A, de 1986, quc alltori·za o Poder Executivo a. abril', pelo!I1ilListério da Viação e Obras Pli­blicas, o crédito especial de Cr$1,500.000.000 (11m billláo e qui­nhentos milhôes de cruzctros,destinado a atender as despesascom serviços pleiteados pela Com­JKl1lhia Siderlirgica da Guallabclm(COSIGUA); tendo pareceres; daComissão de Constituição e Jus­tiça. pela constitucionalidade e tu­Tidlcidade; javorável, com emen­da, du Comissão de Trallsporte.q,ComulliclU;ões e Obras Pllblicas:contrário, da Comissão de orça­meuto, e, favoráveis, das Comis­sões de FiscalizaçãO Financeira eTomada de Contas e de Finallç{~~.

- Do Poder Executivo. - Rela­tores: SrS. Arruda Càmara, 01'-

I' tanâ» nertoü, Theópl'il0 PiresBe'lledito Vaz e Flores Soares. '

O SR, PRESIDEN'!'I::

Tem a palavra o Sr. Te6fí1o Pires.0., SR, l.·EÓFILO •l'IRES :

. (Sem ret>isáo do oradOr) - Sr. Pre­sídente, Brs, Deputados, relator quefui do Projeto 119 3.719-A, de 1966, na.Comissão de Fisealização Financeirae Tomada de contas. onde meu pa­recer foi aprovado por unanimidade,quero, em plenário, ratificar o meuvoto pela. adoÇão da. medida :nêle con­substaneiada, beneflciadora. do Estadoda. Guanabara,

Mas, SI'. Presidente, meu pensa­mento se. volta, neste momento. paraolltras unidades menores na llOssa di­visão politlco-administl'ativa, 08 fiU­n!ciplos. O" jornais noticiam que cér­ca de 200 Inunicíplos do meu Estado.como outros de outras unidades daFederação. recentemente emancipa­dos, estão ameaçados de ter a sua au­tonomia cassada, em virtude de re­presentação apresentada ao SupremoTribunal Federal pelo Sr. ProcuradorGcral da RepÚbliea. Estive no Su­premo Tribunal Federal. examinandoas represcntações que ali deram en­trada nos últimos meses e. especial­mente, nos últimos dias, e pude veri­ficar que versam tõdas elas sôbre In­constituclonalldade de .leí.~ que deramemancipação a lIntigos distritos: re­presentação n9 710, recebida pelo Su­premo em 16 de JUMo, llÔbre li. eman­cipa~1ío do Munieipio de Talré. no Es­tado de Pe.rnambueo; representaçãonO 671, relativa. à emanelpnção deAnapurlls, 110 Maranhão; n9 664, re­lativa ao munlolplo de Aurora. 110 Es­tado de Santa. Catarina, Quanto aesta última, por sinal, foi jUlgada im­procedente a argUição levantada con­trl1, a sua. autonomia.

Mas, SI'. Presidente, a. Assemb1élaLegislativa do Estado de Minas Ge­rais tomou conhecimento, pão sei aoeerto baseada em que, dc que eOM'htrisco a. emancipação de cêrca de 200munidDios mineiros, Chegou, por Is­so. a designar lima. comissão que de·veria vir a. Brasllill neste Inicio dcsrmana para, jupto ao Supremo, jun­to à Pl'ocuraàorla-G"ral da Repúbli­ca, examinar ll. matéria, verificar as~t1as raizes e a procedência das ale­gações, tendo por escopo reSA'uardarns mais recentes unidades administra­th'as estaduais de Minas Gerais.

senta. límpida e Incontestável. Nãohá Indícios 1;101' mais circunstanciaisque sejam, que apontam ou desvelemação penalmente sancíonávet pejo ar­tigo 175, inciso 23 do Código Eleitoral.

E' tão frágil e cíaudícadamente adenúncia. que o Ilustre representantedo Ministério Público, à falta de ou­tros meios, que amparem a acusacáo,agarra-se, como a uma tábua de daJ­vação, à presenca de Um irmão dodeputado Esmerino Arruda em Aeo-piara, após a upuração. .

A verdade. porém, é que a simplespresença. de um írmão de um ean­dídato, no municiplo onde o mesmofoi votado. não porto ser apontado co­mo círounstàncta Incrlmínatórta.

E' um fato corriqueiro e normal.Allás, a prójJria denúncia. esclare­

ce que o trmão do deputado Esme­1'1110 Arruda estivera em Acopiaradois dias antes da cnegada da "J1.m­ta Apuradora" do TRE, ou seja nodia 9 de novembro. •

por conseguinte, após a consuma­ção da. suposta fraude. uma veu que,nesta data, todos os mapas já se en­contravam no TRE, sendo certo, ]}OIoutro lado, Que a representação con­tra a. validade do pleito de ·Acop:~.I·ú

dera entrada no Tribunal, a 8 de no­vembro.

Não poderia, por isso. O irmão dodeputado Esmerlno Arruda. .ter írto aAcopiarR razer traude em mapas, queali não mais se encontravam. A suapresenca prendeu-se a outros objetí­vos, certamcnte, àqueles especificadosna carta que dirigIu ao TRE, em 17de novembro de 1962, euía certldüofoi anexada defesa do deputado Es- Tem a palavra o SI', Nelson car-merino Arruda. lneíro,

Na aludida carta, esclarece o Irmãodo deputado Esmerino Arruda que foi o SR. NELSON CARNEIRO:a Acopiará "por determínação de seu Sr. Presidente antes que o Con-pai. que seria o advogado, do depu-. N' 1 'tado Esmerlno Arruda, na represan- gresso aelOna. ~uspenda - e Deustação contra o pleito de Acoplará, a quel:-a que prov1Soriam~nte - as suasilm de conseguir documentos necessá- s,essoes. durante 30. dias, ':lo recessorios á defesa da. votação", Iegl~ental, desejaría consignar, nos

Pela simples ordem cronológica das AnaIs desta Casa, <! pesar com quedatas de representação e da presenç!< todos os democratas do Brasil aeOlu·do irmão de deputa.do Esmerino .... rru· penham o desenrolar dos aconteci­da em AcoplarÍl constata-se a jm- mentos que abalam a vizinha. Repú­poklblltdade material de outros ob- bUca. da Argentina..letivos, que .nã,? aqucles dcclarados na Realmente SI' Presidente é eons-carta que dIrigIU ao 'mE. t d ' " .' ,Nada mais resta. A não cer o vá- ,range ar, para os que se acostl}l'Çla-cuo de uma retórica Inflamada, 1 am a serVIr ao regime del11<!,cratJcoJ

Mas. nã\> pode a Càmara. servil' (,;0- ver novamente a gloriosa -r:raçao Irmamo instrumento de paixões. envolta nas trevas do disel'lclonarlsmo

Cumpre·lhe velar pelo respcit~ e e do deseonhecldo. Noticias hoje di­dlgnidaM de seus membl'os. Não po· vulgadas.dão conta. de que as Fôr~asde delxn-Jos suJeitos' ao eon~trnngi- Armadas. por alguns dos ~eus cltefes.mento de acusacões caprichosas. que fecharam o Congresso e estenderamatentam contra' li invlolabi1ldade do a sua ação até os Juizes da. Cõrte su­mandato Jegislallvo,.. prema, além de d6Stiluir 22 governa-

Somos, assim, de parecer que se dores de provineIa, o que quer dí7.er,neC(ue a licença pleiteada, Sr. Presidente, que a noite da. dita-

Sala das Comisf>ôes, em de junl10 dum ~esceu outra vez sôbre o povode 1968 _ Getlilio Mourc; Relator, argentmo. Para que nada faltasse, Sr.

. 'P:'esidente, também os partidos poli-PARECER DA eOM15SÃo tlcos foram dissolvidos. Voltará a Ar­

gentina àquela série de aventuras, deA aoml:;são de Constituição e Jus- inh'anqtiilidades. que foi lt earacteris­

Uça. me reunião Plenária, realizada tica, durante alguns anos, da suces-em 22 de junho de 1966, opinoU, unà- &áo d I d ~ d h fnlmemente, (17 votos colhIdos em es- e go peso a sucess..o e a e es,el'uUnlo secreto), pela denegação do de. sueessão de dirigentes ocasionais.

. JI itad 1 'I' I F'a~llmoa votos para que o JlOVO ar-pedido de licença.· so c o pe o r - C!entlno reencontre brevemente a sen-bunal Regional Eleitoral do Cem~\atravéS dtl Oficio número 385-00. pal'lI dA. democrát!aA.e possa voltar aO aon­processar o senhor deputado Esttlro'l- cêrto das nações americanas comno ollveira de Arruda. Coelho. 110S aquela. mesma galhardia que a temtêrmos do parecer do Relator, apro- caracterizado em tantos momentos davando o Projeto de Re.~oluçiio anexo. sua história.

Estiveram presentes os senhores :gsse.~ acontecimentos são dignosdeputlldos: Jose BarbOSa, Vlce·Presl- I d d ' tdente. no exercício da Presidência: n 11 a. e um '('egls1'0 pesaroso, muitoGetúlio t loura _ ReJatpr: Ulysses mais pesaroso quando a Argentina seGuimarães, Aurino Valols, Matheus preparava para festejar o sesqween­Schmldt. José BlIl'llett, Pedro Ma. tenário da sua Independência polit!­rão. Jorl!e sald Cury. Ivan LUZ, Ce- ca.. A/lol'a, o verá passar entre as bru­lestlno Fllllo. Arruda Câmara, Jos(> mas do desconhecido. em melo à noiteMaria Ribeiro. Yukshlgue TamUla sombria da ditadura, Façamoo votosDnar Mendes. Pedro Vidigal. Franco para que tudo Isso pl1s.~e depressa eMontara e José Carlos Guerra. a Argentina retorne cedo ao convivia

. • da~ nações democráticas do mundo.Brasllla, em 22 d~ jU11h~ de 199,0, . (Muito bem. palmas.)

- Jo,sé Barbosa, Vl,ce_-p~esldcnte, 1\0 Iexerclelo da Pl'csldencm; GetuliO j O SR PRESIDENTE'Moura, Relator. ,I •

O SR. PltESlnr:XTE: Não havendo mais oradores jn~crl-, los, declaro encerrada a dlscnssao I'

Está. tJl1.da a 1l'ltlll'Q do expediente, adlnda a votação. '

E', então, Incrível que se submeta,já não digo um membro do oonares­110 Nacional, mas um cidadão brasi­leiro, ao vexame e ao constrangimen­to de uma ação penal contra a. evl­dêncIa maciça dos autos? Pois tol,Jlreclsamente, o que se fez, no casopresente.

Deseja processar-se o deputado Eil­anerino Arruda, contra a prova ucs.utos, pelo simples fato de haver sido)Jeneflciário de uma fraude, que naoestu sequer provada.

No entanto, como se verifica do pa­reC2r da Junta Apuradora e da pró­pria denúncia do DI'. Procurador Ge­ral do Estado, exístíram outros bene­,flcllirios. Mas. êstes não foram ln­eluídos . no corpo do aditamento dadenúncia oferecida pelo Dl'..ProcUla­dor da República.

NflG o foram, Igualmente. os bene­ficiários, da fraude ocorrida no plritodo muníeípío de solonópole. Esta, sim,fraudc pública. e notória, divulgadaamplamente 'pela. imprensa que es­cauclalizou a opinião pública do cea­:rá e do Brasil.

E' gritante o tratamento dísci j­mlnutórlo, em relação ao' deputado:Esmerlno Arruda,

Por que. -só éle fpi acusado?p()\' íque deíxou o ilustre procurador

dc fora os beneficiários da fraude deSoJonópole, que são por demais eu­nbceídos e estão apontados no pro­cesso crime. movido contra o juizeleitoral, que presidiu o pleito naque­le municlpio?

Parece que assiste razão ao Depu­ta:lo EsmerÍ110 An'uda ao declarar.em sua defesa. que II denúncia vlsafi outros objetivos. Podemos ser maiscJal'o;~ e afirmar que a denuncia con­tru ele, apresentada, tem earacterts­tIras de perseguição política. Pois, sófi 11 erseguíeão políttca pode justificaruma denúncia que fica no terreno daabstracão, acusando de forma vauaimprecisa, indeterminada, impl1ctta éohf;""11ra:.

El]~c1Jio Floriam. em seu elâsslcoeomnêndto de processo penal I-'F.Je­mentos de Derecho Proccsal Penal",Barcelona, 1934. página 3861 assinalacom nro!J~iedade, ê~se aspecto polltlOOde l1'~e'!uranea que a denúncia L'1­com"l~ta e deficiente apresenta. aflr.1\H\l110 que ns acusucões vagas e Ch3f."tknq. servem, à . oerseguição pOJitiCll,'l:el1::;lOsa c fl1osofica, como a hlstl\J'janos ensina, dando margem ao arbí·trio e i't prepotencia,

A ê,,~c respeito, o aditamento dadenl1nr1a é eslanecedor. nela épocoem, ,:ue foi feita - às v(isperas ,\tlScl81n nps para renovarão cio COnl';l'Cs­1'0, ['ualro nnos depois da ocorrêncjarI. 1 """olta fr'lIde; 'leIo modo por que101 f?-Ha no final cl'o sumÍlrlo, após odenOJmento dos réus- e de 11 testemu­nhas oue negnm a participação dodeputado EsnHl1'ino Arruda em qual­Iluer fl'Rude, porvenlurn o~orrid'l, em.Acoplal'á, e. o que é maIs gr( ve ­Eem aducão de nova prova, que núofoi seoucr requerida,

E'. nli.o há. 'a menor dúvida. umadl't'\únc!l'( Inepta. Um aleijão juridico.

Com ela e pOr ela, procura-se sub­nwter a ordem .Juridica penal. se:::un­do a ouaI o õnuq dA. Drova cabe aClu"'n acusa. Na dcnuncia. ao contl'ü­rio. deseJa-se que o deputado Esme­rÍl,'! Al1'Uda prove a sua InocêncIa,

ne resto. tal prova jÍt está feiía.Com o depoimento dos réu.~ e de.

testemunhas ouvIdas no sumário, quecontra êle nllo levanlarn . qualque'('no,u"ncáo. prova. ma.ior e' mais con­cludentl! de sua- Inocência não poüe.mr exla:ida. No InIcio da açáo pennl.quando do oferecimento da denúnciapor parte do Procurador Geral do Ef,­t.'1,do contra os membros da Junla

_Aouradora. poderia ainda ter havidonlguma dúvida quanto ao comporla­mento do deputado Esmerlno Arruda,mas. não agora. depois do depoimen­to dos acusados e das lestemunhas d~ncusucão e de defem. no sumário. que:não fU2em qualquer al'lSáo a seu no­me.

A vel'dade é que, em sá consciência,com o, cbplrlto liberto de Preconceitos.podemos afirmar que a Inocência dodeputado Emlerlno Arruda se apre-

Gltiarta-feira 29.- DI.&.,",!C DO CONGRt:SSO NACIONAL (Seção I) ,1unho de 1966 424·5_,3'

síção dos ímpedímentos e da anu­lação do casamento. Os impedi­mentos Imedíentes são objeto dosartígos 183, Itens I.a VIII e 207 ao217, Os dirimentes se contêm nosartigos 218 e 219 e no artigo 193itens IX a :xrr. Os prazos sãotrtados nos artigos 178 § 19 e § 'l?Inciso I, e artigo 208.

No projeto o assunto foi derna­síado símplíríeado, pois contempladiscriminadamente apenas 3 casosr

-t--; os incapazes (li8. 1)- os coatos (118, II) ,- o êrro essencial sôbre as qua-

Ildades (119)EfetivamBnle, o que conta não 6

exatamente o conhecímento une­.zíor do defeito anteríor ao casa­mento. Se é pressuposição Indís­'pensável da 'anulação (o crime.-ovicio, a má fama, a desonra etc).,

Apontar os defeitos, contudo;não é o suficiente. O ímportcnteé 'apontar a solução, que. IlO·C.l:0,pode ser dupla: ou a manutençãodo texto em vigor - o que não é'aconselháve; polI> no próprio textoatual se contém um dos defeitoSque aponto." ou Indicai', comoemenda, um nõvo texto para o ca­so dos Impedimentos quc tornamanulável o casamento.

Os dirimentes, que tornam o ca-,sarnento anulável, entretanto.. s1:oobjetos de disposições mtnucrossse de enunciação longa e esgofíva,São dvídldas em três categorias:em razão r;.~s pessoas, em razão doconsentimento e em rezão de de­feito na forma 6:0 consentímentot. 1. - êrro - o principal dos ím­.pedímeutos dírímetes, O, erro, comovicio de consentimento, é ertatadonos cânones 1.081 a 1. Q84_ DlJacõrdo com o direito canônico er­ro não é apenas mera Ignorância,mas falsa noção. .- Quanto ao érro de Identidade e

de qualidades, diz o Direito ca.­nônlco <eâuon 1.083) seja ante­cedente, .sejn. concomitante. Eej&venclvel ou invencivel, illàuz Im­pedimento dirimente, porque oconsenso matrimonial, por sua na­ture~a, se dirige essencialmente àprópria pessoa com a qua1 se cen·trai; uma vez desoonhecido O ot>­jeto do consentimento, substan~I~I_

mente viciado o próprio consenti­mento" .

COllTado Pallcmberg, correspon­dente do "Evenlng News", de I.on·dres e da revista. "Vi.Slou",de NewYork, em seu interessante livro,publicado em 1959, cita três ca­sos que mostram ·bem as tendên­cias liberais e profundamente hu·munas do Tribunal do Vaticano.

Vê-se, pois. que o mais alto tri­blmal eclesiástico da Igreja cató*11ca, na upl'eciaçâo dos proce:sosde anulação de casamento, s6além, acima de tudo. à C01'1\ ~ni­ê\1e1a da manutenção do vlnwll»com vistas a um easamento eleti­vo, real e que atinja suas flll~li·

dades". ';Se o argumento dos que se ba*

tem pela. indissolubilidade do vln"'culo tem, como aleg<im, fundo re"Ilgloso, não há no mesmo nenh"mllbltSe, pois não nos é licito !I' I'! 1islonge nesse afã, do que o pró~l'il»tribunat eclesiástico, que aprêcllloos casos "in concreto" •

, Tudo' quanto acabamos de d:~er•sÍÍ() palavras do jovem advog::dl)Rene lzoldi Avila, que Já com~Ç'Qo

a brilhar nas letras jurldicas des.te Pais, e profel'idus em conc.:r1'l­da reunião do Instituto dos Advo·gados do Rio Grande do Sul. II

O projeto foi retirado do Con­gresso pelo Govêmo, a pedido d'Oseu LideI' nesta Casa, Reprefen­tado, entretanto, pclo nobre D2pu­tado José M<lria Ribeiro. o pro­blema. apaixon!lnte e da mJioratualidade. continua em equacãd.merecendo o estudo o a reflexliea

mas acontece que alguns Institutosvêm dando à matéria interpretação,podemos drzer, forçada, prejudícandosobremaneira a grande massa de se­gurados da PrevidêncIa Social.

A lei estabelece a aposentadoria portempo de serviço e se, de um lado,entendem os dirigentes das ínsíttul­ções de previdência social; que comotempo de" serviço deve compreender­se apenas o tempo de sei viço prõprta­mente dito, de outra parte não pode­mos deixar de considerar que se deveentender também como tempo de ser­viço aquêle em que o segurado, en;-,pregad OU trabalhador de determi­nada emjn êsa ou firma, precisamentepor rôrca do seu trabalho, do desgas­te que sofre nas suas atividades pro­üsstonnís, venha a entrar em gôzo de

Iauxilio-doença, não se compreendeque, ganhando multo menos duranteo período desse beneficio. alndu sejaêle castigado - castigado. é bem otêrmo - com o não·. cômputo do seutempo de auxíüo-doença para os trin­la ou trinta e cinco anos que elevecontar para ter direito à aposentado­ria por tempo de serviço.

Por isso consideramos o projetoabsolutamente necessário para que seacabe, de uma vez por tôdas, com essainterpretação - que algumas institui"ções vêm dando e que lesa de maneí­ra grave os ínterêsses superiores ~ ~e­gítlrnos dos segurados das lllstltUlçoesde previdência social.

Oxalá pudessem tramitar .nestaOasa mais projetos da ímportáncíadêste, e não outros que, embora, te­nham a -sua significação nu hierar­quia das necessidades de nosso Pais,tícarn muito longe desta proposiçãoe não teria, a rigor. oportunidade deser ciscutldos, tão cedo na Câmara.

Há, por exemplo em pauta, parareceber emendas, projeto que trata daimportação de animais de puro san­gue de carreh'll, de Iniciativa do Po­der Executivo. Sem embargo da suaneces'Jdade, devemos repetir que hátantos Olltros assuntos e problemas deUio alta magnitude, que nflo el1contra~mos razRo pnm que. nesta oportuni­dade. quendo estamos assoberbados. ell. NB.Çáo inteira, com tantos proble­mas, venhamos a desviar no,ssa aten­ção e nosso tempo de outros asSUll­tos mais importantes para um dessanatureza._ "-

Há o "asa, por exemplo, do Processode Cüdl~() Civil, (ambém da mais altarelevância e, que, doloros~nte, es­capou à. no' sa apreciação por pedir oPodeI' li:'tecutivo sua reUrada do Con­v,resso Nacional.. Saloemos que se trata de um diplo­ma l~j.\al obs01eto, completamente de­.,atuaIJzq,do e Que precisa, portanto.sofrer uma l'eformuiaçilo - se nospel'lnltem 00 nobres Deputadosuma recauchutagem gemI. porquemuitos, senão a quase tola1idade deseus difpositivos, Já não :refletem arealidude brasileira. A propósito. que­riamos delxar consignado ,o seguinte:

"O assunto em pauta é o da re·forma do Código Civil. ApenaSagora, é que começaram a ser senotidas manifestações de opInião, eassim mesmo provocadas por de-,terminados pontos especiflcos, co­mo é o caso da anulaçiio de casa­mento, de que ora. se está tratan·do e que têm mais de conteúdo'cmotivo do que juridico..Não é o caso do Código de 1916,

que, redigldn por Clóvis BeviJac­qU(l, repl'esentou tMa uma corren­te de opiniões, pl'ecedido que foipelos ,estudos de Teixeira de Frei­tas, Coelho Rodrigues, Lafaiete,etc" bem assim de congressos jU­ridicos. manifestações de juristas,trabalhos têenicos etc.

No Cóeligo atual os impedimen­tos, tanto imepedientes como diri­mentes, são trntados COm minú­

. Giasde enunciação, sendo objeto deviil'jos artigos e dezenas de incisll.",'bel11: assil11 como os prazos de oI" '

T~lil fi pa!nv1'll o SI'. Adílla Viana.O SI!. ADtLIO VIANA:

(Sem revisão" do orador) - Sr.Presidente e Srs. TIeputn.dos, o Pro­Jeto 11Q 2.450-À, de 1964. apl'esenla­do pelo nobre e operoso DeputadoMário Covas. prelende uma alteraçãonn. Consolidação das Leis do Traba­lho, que rcputamos da mais a1ta Tele­vância e da. maior o)lórtunidad('. Nãoque a entendamos ab,'oluiamenie ne­cessária cliante da boa hermenêutica,

Deputado à Assembléia Legislativa Vere<ldcres, imprensa, debalde têmno ano de 1962, quando ocorreu a úl- relterado pedidos para que as obrastuna revisão admmístrntíva, no. qual sejam reiniciadas e concluídas. 'Tudo23~ 110VOS munícípíos surgiram, sou continua no mesmo. E o que é pior:t esícmunha da seriedade com que se agora, de aeôrdo com o Plano Rodo­desenvolveram os trabalhos,' membro viário Nacional; nós, Dputaedos, fica.'que fui da Comissão Especial da Re- mos. até tolhidos de apresentar emen­Y!S[lO Administrativa do Estado. das, destínando recursos para obras

'l'ôdns aquelas unidades municipais, rundamruaís, COmo essa estrada. queeumnclpadas em 1962, preencheram Iatravessa uma das regiões mais rícasccbannente as condições exigidas pela e mars produtivas, não ' apenas do.Constltuiçân e fízeram jus, portanto, meu EGLado, mas de todo o País. 'à autonomia recebida. Não se pode Da! o sentido da nossa presença nl>argüir 'contra os municípios míneiros tribuna, no momento em que se dís­eiva de vicio de origem, mesmo por- cute projeto de Importância comoque nenhum recurso foi interposto na êste, para recordar ao sr. Presidente..JusL!ça contra essas emancipações. da Repúbliea e ao Sr. Min'sL-ro daDai porque entendo não haver som- Viação e obras Públicas que o Riobra de dúvida. a respeito do assunto Grande do, sul não deve ser temera­nem pairar séria ameaça a essas do apenai para as grandes pugnas,emancipações. para lOS 'grandes momentos, para as

Cônscio de minha respousatríüdade magnas decisões da vida nacional;em Brasília, representando u gente deve ser 'lembrado também para a~l1jneira e ssus mmncípíos, muitos dê. SOIU\úo dos seus problemas funda­lC5 rccém-emanclpndos, fui, repito. mcntars, a fim de que possa continuaraté o Supremo Tribunal Federal, exa- l\ dar o máximo do seu esterco emmínei a. questão a fundo e não en- favor da nossa querida Pãtria, o Bra­centro, sinceramente. qualquer razão sü. (Muito bem.lem que possa ser estribada a arglil-, ,<;uo da inconstitucionalidade, total ou O 8R, l'ltE:SIDENTE:11l\rc1al. da lei de, 1962. I r\'áo havendo mais oradores' Inseri-

A5.<im,. Sr. Pl'e~idente, .dando da' tos, declaro encerrada a discussão eLnbuna _est~ depoímento ae quem se adiada _a votação.debruçou sobre o assunto, quero crer . _. _ ,_que não haverá. por parte dó Sr. Pl'O_DlSClJ.SSao U1l1ca- do ProJeto ~l!-curador da República qualquer íní- mero 3.7~-~._ ele 1966, que! ames-(;mL!va que vise 1\ cassai' a autonomía centa os llWISCS XXV e XXVI aode munlcíptos "mineiros. E com êste art. 79 . CÜI Lei 119 4.5~2, de 30 fiepr-naamento, que é certeza perante o ?W11cmvro de 1964 (LeI do lmpos-exame feito da matéría, voltando ao to 'de, Ccntu.mo); tendo, p.ar~c~-FlOjeto n9 3.719-A, reitero mínhe '~es: di!' COmISsão de pon~t~tu:<}ao(h~posiçli,o de dar-lhe meu voto favo- e Jus!lr~, :~cla const,tuc:onallda-rrivel cm plenário. (WIulto bem.) de e 1Ufldwldade do PrO'}eto e 110

. ' sentido dp- que as· emendas deo SR. A:NTôNIO BRESOLlN: Plenário sejam destacadas a lim(SeUL revisão do orallOr) - Sr. de constituirenl projelos autôno-

Pre.Idente, Srs. Deputados, está em 11IOS' lavorállei ao Projeto e lidiscu&!'oão o projeto n", 3.719-66, que eme;ma de Plenário de n9 2 'eautOl'Í7Jl. abertura de crédito pelo Mi- contrário à de 119 I, da COll!Íssão11lsh-rio da Viação e Obras Públicas. de FilJallças. Pendcnte de llMe-

Qimndo discutimos proposição des- cer da Ccúlissáo de Economia. -ta ordem, sempre tmzelllos nossa co- Do Poder ExecutivD. - Relato-laboração 110 Gov~mo, sobretUdo por- re8: ,srs. lvan Luz e Mário Co-,que, em nosso E<;tl1do, pos:ivelmeat.e vasomaIs óo que em qualquer outro, o Mi- Encerrada a discuss[~o' e adie.dànwtérlo da Vla,flo é um órgfio au- a votaçáo.sente. ' ' Discussão ún;cII do Projeto 11Ú-

Ainda há poucos díus, es[a Cl1sa mero 3.72I-A. de 1966, que C07l-t~ve oportunidade de ltssh:tir ao de- valida a a]llicação, alé 31 de de-bate travado com l'ell~,âo à BH,-101, ZCIIIlJ1'O de 1964, das taxas adie/o-importante estrada. qUe liga o 1'a1'a- llafs inslitllídas pelo Decreto-Lei11Ú, santa cat;;l'lna e Rio Grantie do !l~ 7.632, c:le 12 de junho -de 1945,Sul pelo litoral. O llosso'EfJ;ado foi, e dá. outras providêncillS; tcndode maneira chocante. põsto ele lado -jJarecer.es: da Comissão de Cons-lIa di~tribuição . de recursos p",,'a a tit;ticão e Justiça, pela constitu-imp1antação dessa l'odoviá. I cioná7idáde e juridicidade; e, la-

Mrls não apenas nesse partlcll1ar o ?;oráveis. das Comissões de Trall~-:Rio Grande do Sul foi esquecido pr.lo I portes, Com1tnicaçõ~ e Obras Pú-Govêl'no da. União. Por exemplo, lJ{idas e de Fi1!anças - Do pOdf'rqucm passar pela estrada que liga oI ExeC'Ulil'o. - Relatores: Srs. Ar-çornção do Rio Orande. o munkipio ruda Câmara. Vasco Filha e AI-l'epresentado pelo eminente coléga, 1001.' 0 .AlI sclw u .Croncy de Ollveil'U, que é Santr> Ma- j Encerrada a difiCUSsiio e adiada

, 1'ia, a Pôrto Alegre, e IJor onde tran- a vot.!Jçilo.sita um dos melhores ônibus do Era- ,1)íCCUf.'cio única do Projeto nú-sll, vai ter oportunidade de verificar I mero 2.4óO-A'. de 1964, qlle 1nodi-á ausência do Ministério da Vlaçúo,! fica o art. 476 do Decreto-lei nú--principalmente no trecho que liga mero 5.452. de 19 de maio de 1943Santa Maria. a São Sepé. A estrada. 'I' (Col/saUdaqáo das Leis do Traba-que, liga Sanla. MariaJI'upancil'etã- lho) e dá outras , provldêllcias,.Júlio de CEistilhos-Cruz Alta-Caràzic tcndo pareceres: da Comissão dellho, construida no do Oovêrno Jusce- j COII,q!ituír,ão e Justiça, pela eOns-1ino Kubitschek, a. despeito de emen-. fitlwionalidade; com substitutivo.das nossas e de apelos dos prefeitos; da Comi,qsão de Legislação Social,das Câmaras de Vereadores, das entl- javorál'el da -COlnissão de Finan-dadcs de classe. até hoje não teve caso _ (Do Sr. Mário Covas.liniciado o seu l'daltameúlo. A ele- Reiatores: srs. Celestino Filho,BR 43, hoje 285, que liga São :Sorja- Adi1!o Vla,nua e Ha1nllton Prado.Santo Anr,t:lo-S[IO Luiz. Gonzaga­catulpe-Ijui-Panambi-Cal'àzinlJo, quello govêrno passado. estava no planopriorihírio, agol'a. encontra-se com­pletamente ,abandonada. Milhões emilhões de cruzeiros o OOVêl~lO fe­dera1 - dinheh'o do povo, suor dopovo, sacrifíc,io do povo - aplicoul1e2Sa estrada del'1'ubl\ndo casas, ras­gnndo fazendas. derrubando pocil~as,

c."lúbulo~, abrindo polt'elros, const.ru­indo obras de arte: tudo isso até hojeestá complet.amente abandonado.Prefeitos, Rotary. L-\ons, Cõ'mal'a dos

4246 Quarta-feira 29p=====-

ÔMR!O 00 COl'1!C~ESSO NACIONAl. JUI~ho de 19E,g-~

di Lodos .os utudio~as • 48 qU&l1- dênci& SocíoJ, que, por motivo de do- Cámara, jaí. tenha tramitado pelas Co­"'S j:lUl' éle Jle luw'eS&lUll, ença, estlverem em gelzo de auxilio- missões e recebido parecer iavorável,

1;)1jl) aallltaçõea e os conceitos enferm.idade por dois, 'tl'és anos, as Amãa li tempo de ~uirL:;:>s a .íncons,j)JllJJdQS :peloeausídtco ilustre que vêzes mais. Dessa fonna muitos po- 'tltucJonalida.de referida. O proje::Itíw JJ1'Omlssornmcnt.e se inicia 1I0 élerÍlo ter êsses auxílios por anos ~ não pode, .assím, merecer aprDvaç30e;.'.lJ<JB de tão llnportante 1lI11terJa, anos, e, assim, eontar o 'tempo ele ser- do plenário, e, ainda que JI, merecesse,sirvam do subsídio - e valioso viço para a aposentadoria rutura. não plXiel'la ser cm:npj',U(J pela .Rêde6IJll~lti;o, estamos certos - ao que, Aqui temos, portanto, esta 'llrOllO!.I- Ferroviáría. Feder.l\l..6. A. A Uede Dá?;')~',ía ,cusa e no Senado, cuidaram ção e 10U\'limOS n lniciaf,II'R. tao opor- c&wln obrigada a =prol1" = leir1':! proposição "ID causa, do .seu tona do nobre Deputado Mario COI'as. illconst.ituclonaJ.~::' êJo"iUn!'J1to". .As três comíssões chamndas a opinai Trazendo, no encl'.Jn:ruJalllento ~a

'" p , 1 - I i:! t d é .deram p!lJ'ecer.~s favuráveis. A 00- votnçao, estas ~on~ld(!J'1l.\lCe_ -~ conhe-•• o'. 'WI. to1 C,, ....rs, Depu a os" , missão de :Le"ísla"Uo Social aJ'u8'~U .eímento da Mesa e -dos meus ilustresr .ar..o. oportuno b'lltar1I10S de as- " • loV

tl _-o de lÚIl 1I,Jtli relevância. Embo- melhor o ,!!roJeto original à realidade, jisres, estou certo de que o projeto,rl: ., propostcüo ll''lha sido l'etir~da através de subsrJtuiívo, por Intermé- co ser pôsto em votação, será :reàe!ta··da nprcclncüo da üíl.mnrn, tendo O ilio do qual estaremos, afinai, Pt'.lti- do. (Multo bem. IIlll1Jn' Depuícdo José Mal'íe B.lheiro cando um ato tle ínteíra justiça ,:ara O S:R. PRESIDENTE:rea;» 'utonl.ac!o o proJoto, reabriu os _com essa .íraensa legião de seguradosclebDt~'s. e tk!t azo a. todos flÓS zne- ría Prcvjõfll~Ja. .sOCJRl. J~ão haveudo maís oradores luscrl·Ihor e~c;,m;n:i.r:mos. mellilol' equacío- porlllnfó, .61'. Pres.idente, sem dúvl- tQB., declaro -encerrada a dlscussão Cnarmas 1'1 materta, -que está a recla- na, merece ajlro\uçflo a Jmcíauva do adiada a votação. ItlJUl' (l, 1\;m".1o cle.'·ê:ada ee todos n"putll:l~ Mario COYllll, nos têrmos ~o DlSC.U8SilJ :úllica do Projeto nVquun.os se Interessam par 11m Códi- sUbstl~l;1f.tV.?, ,0ter~Cld(l pela C01~lss~O .2.721-A, -âe 1001, que revallda' riIbO d~ Prollesso Cjl'll abtla1lZado e.em .tle L~,,1S111,"ao .ooci~l. Entáo, l1QUI fl.& trana}eréllcia gratUJta à FuntZactlopede]!a eO!JsoniWcla com .a relll1clo,- 1(\ mel! aJJCio As l'.dderlLllças desta Ca- D tI. te d -de bl'l1silclra. .!la' que >\provemo projeto nos térm(C" - arc'1l Varfla~. o rrello e acres-

. ,'" _ , " 'cldo de 1I1arm7La .de8crilo 110 De-1'Tiío Ó J)o~~J ..el. croiLinue1nos toclos ,deste sUbS...tutlVO. MUlto vem.. ) creio n9 5.440, de .30-4-43; tendo

~olJ o rCllinJe dz UDJ ,á.ll~Qlna legal O SIt. I'ltE";lI1r~;'!'J': parecer favorável da_comissao deCD);1:>1f'tnmenloC ob.olet.P, lnteiramttlte _, COlwtituiç'ào e Jt:dica. (LJo PD-ll.llmo ;W 1l1Cdl.lenLo hod.i=o toLaI- .Nco .havend~ .I11lUS l:U'ltd~es roGcrJ- der Exeeutl110). RelrÚor: 'sr. Ne1-mente rllvll:'CladtJ da 1'1l1iélade Duelo- to,~. declaro eD,cerrad.a a disCUSSllo e lDn Cameiro.11111. E' preci!;~, l'ortnnt-:>, que teIllla.- aeuaod.a a votaçao, bilcerrada a. discussão e adIada)liOS C~I'asf'.!l1 para. examilritr .., as-' DísculJlláo 'Ún1ca. 40 Projeto U'I a \-otaçáo.svnw .e sur,erk ,tóc:M .Qijueêas alte- 2. 67a-A,de !9<l1, (j1I.e auta1'íza <l Aut<>ri.1/. o P(J(ler EucutlVo a1':;':Ú25 'lJue a no;;m, ,c[JDw.\làDciB ju- Rélfe FCfToviária FcdCl aI S. Á. 4brir, <lO Mmistériocía Just:iça '-MJíen -c hmuaua oÓ'etermmar. EGtg- 11 trall"}erir terreno à SOciedllde Negócios mterlores, .0 ,cr;;([Lto s-mos. l;:jl:Í, pois, lJjmI. apl'~ea.t&r êste d.e PetiifJfirirr, M f'erllambuco, 116- pedal ,de. ·(.'rS '700.UOO.OiJO,OO. 'ParI!il'"ulillw (ÍQ l.llll.ml AclvOg'Ildo gaúebo. diada 110 ReCt/e, para. construção ., ill~IUluçâ(). ,0rgalliZaçáoe !1WoCIO.Renê lsoldl A:vll~, l:QQlO aub&ldio a A - d i d E ._A A d .todos i!.qul!les ,cclltr;u$ de 11!prese::lt.'l- de S"dfl lie..e proprla; ten () ~1I1.e~e- '7UImen li, o $.....0' cre,C li

1'e.ç: da CCtmls:lii.O -de l.:p'mtlfl/.U;[I() outras provif/MciPs; te:/uJo ;,-are-çüo popu!Rl' CjUI\ antereEBlmdo-so pe- ~ .rustiça, pela oonsf'turJiDnal1dat!l'; , ccres: <ftl ,CDmissão -de ,Constitui-lo al:5uuto, pooeUl'.e!ll melhor oonhe- COllt substItutivo, da C01l1;S&li.u de çáo 'e JU$tl~a, 1Jf)1IJ. cOlI.$tituc:ona-\ler alguns ,detalhes ,que, pOr <et'TtD, Ecmo1flür. e, da (Jomissáo de FI' Udade e jal101'áveis, das C01nissóc!:lhes llel·mlt.lrAo ,,11.1' f;ol~çáo muiN~dc- 1lançaS, javcmLvE!l 40 8U09titUtLt"J dc vnpmento .lC F1f.cmças. (D:J'qualÚl às n!lccssldn.des e:aQl\ ansclOS do tIa C01!lissão de ECollcJ1llla, IDo i Poder &vecutivoJ _ B.elal.()res;~;po.'o. (M11il0 ôeJlt). ,Se:r.iwr Al"tud« .cilmar< \. Ma/u- Sn. Paulo .Mal.'Cllint /I WJIsOlll

Dl1r.lL1l/e (/ .diRC1J.r80 do 81', Adl- 1'CS: if1rJ<. O'a1103 W'erlleck li AlIlCl:: Cludút.1/0 'JIin1!Cl o Sr. Álliz J3lUirlJ, 39 de Macedo. O SIt. l'BESIDENTE:1ieCll'etár'w deixa u cadeira. da cO lUt. PJ:mgIIH!,N~Flpreddl'ncia. que é ocnpadu pelo Tem a -pala.vra o-Sr. Antônio Bre-Sr. Mi110ro JJya1llrJ1o, S1Jplcllte T.em.a palllvr.a (J Sr. wllson Mart,ins. salln.Ile secretário, .0 $lL WHiilON .iIAR'I'INS: (l SR. A,NTôNlO BRESOLIN:

O SR. :P.RESIDll:NT.!l: (PlJr.a .e:JlcllmítÜlJlr I/. votação _ Bem (Sem re:.'ÍSdo ao orador) - Sr.Tem .. palavIa. jl SI'. Fioriceno t'~l'i8ão.do orAc!:.rJ _ ar, 1'resldent.e, 'P!'aiden1e, Srs. u.putaOOll, 1l\1El.ll::!O ,a

Plli'!íia. Srs, Dep1.l!.adOll, tenho 'em maos iJ .vota v Projeto 11'1 4.811-A. de 62. lue,O Sit. FLO;UCENO PAIXÃO: teor do P,r"jeLo 2.'676-A-61. O seu .autoriza .o poder ExocUol\'o a 'abrir.

Art. 19 dlspón: ,pelo Millistérlo '.da Justiça. e Negocio;(Sem revu:ão rú:J otador )_ Sr. ". . ' . . . lnterlores, o. ,Cl'édito -iopec-_, de CI'I$

Pre::;;dcnte. o projeto em rilscut;sào, dI.' Â 'l'!'êóe F.er:tQVlárm FederaJ 700..000,000 I; Justo se recorde li In!.li.utorla do nobl'e Deputado .MárIo Co- !S' A. fIca autorizada JI, tn,l1sIerll' ciaJJya, de 't.a.ntos Deputa::ol, por Jca-YJlS, pl'ctw.cle .conJblr gra.'e injustl{;l. ~ SOCIedade (le l'e".dda de per- s!âo õa npre~ção do OI'çalllen~'O <iaIlometldn. conl.ra os ,oontrJbUtnt.es dll naDl.OUco, .em Re.:u t, para c:m~- República, -Deputadas ,.~ Uidos ,t~ -S-l'revjdfncla .soc:AI, quando em ,gÔ20 truçuo de sua seéle, o ."n.'J3() de tanoi, DrpUíadll" da. esl1l'l~ltdora4e auX:ilJo-doença. Como é sabido, to- .aO metros de frente PC"' .23,5 me malorJa dos muclclplos tlo_' ~rasil.~o llÇiui'Je que oQlltríbUi ,para a ~ev!' t~os d: fUndO', sito entr: a .!~p Jie..-npre <Que vfun .à Cá1ll1lW, tm~i'111 nu!:li'JJcllJ, sociAl.. :ao enkur t:lll g(lr,o do, lllda Norte e a RUA l.~s,ro Al~es, 'o:elli!a. aos seus tl'a.líllLuos relvillwca-JmZmo-rlornr;.n, C/ue é bcneileiode em- na encruzilhaila do Extremo htm ?Ões das mai' '~:._ll.J • entl'e esta6J'itter j,)l'ovJsÓrio, euqw.mtu estl'le.l' 111- A, da )l'!tl'Ila, .. lIer cv~~mbrr.da e&tã'b aqUelas~ ielacl~nadas prec1sa-.c.sp.'lrltatlo paTa. o j.rabalbo na. sua na pomJonal, peritntCll, ..~m' mente com é;;se M.illl.i"_'J. "1'o:los osproCissão, deixa de =w~iJlr pUa. o l:1!a,RUde ~ Out.ro~ Rtde • ::oro- anas os Deputados, em SUR qua~ to-nspcrt.l'l'O lnsblluto. Ntl6~a comorl111- Vl.luill do ..Nordeste. talldade, IIpresenÚllll emendas ao 01'-llade, oilsse aeguraC'O MO conta t.empo O projeio foi npmvlldo .....'1 ,Ccn:ês- çamcnto da. RcpÚbll::a, jll'ocUl'_n..ode senlço correspondeute a esse !"'- silO tle .JUst"~n e tem subsUluJJ,'o :la cie:.l.inar recUl'~OS a ob.ras de nsslst.~n­I~odo. PJ!rJl. eIl.'iLo dt' 1ipcst'nt<ldoriD, Oomissão de Economia. cia sodal. O proW(' , da menOlquaiqul'l' que seja. a. denomtna,áo - Ocorre, Sr. Presidente (~2 r. RMe aoanclonado, no IDllSIl lÍ verdacwira­'llJOSl:J:\tll~tprJa:p[)r kmpo ~e serviço Ff'rrovl,\rb~ Federal ti uma nciedadc mente csp::mloso, de ~=... ~-.Iti2Za, deaposentadoria por \·ellL!ce, .ou $pOSP!.:' por a~.ões e" como tal, entldade )!ll" uma. profundidade .que ioge .11 " d~:;tl'.dorln. cSllfcill1, CQDcedlda 1)111 deter- liculnr. Não tE'l'll cabimUl,o ~ja. el;\ os l'.eCUl'SOS do 'Voc:,-buli\rio LlUllano,minados casos p~a. ;LeoJ OrgâniCa dtL autorl2l3.da a tran5fel'ir (> 1"- • •11'1 'ne)) J'Ção há 'lWa/:\e, lÚdel:1.. nr ?_-'3, "ndc:PreVidência Social. como DOS de :perl- cionado, Ul:na vez que nlio 3e trata d~ não llaJa. centenlls, n:Jlb,;;J'es e,.:i ~Ç"llulosidade, lnsaJullridade. risco de ~i- órglio governnmllnUloJ. O projeto, des- ri~"103 !lDje o,?er, m.W-, : ue l:le"~o·

ela • OUlJ'llS. Ba mlUllOira, é lnconsUtUCiOD2.1, AllM res l'o~~L,ona(!os. ..ls .caSáS "3 ,:,:;S;S"Ora, sr. J>resóde.oLe, culpa. nSp tcm a Comissão de Jt:stlça, exa=~ ténda social de toco o :8l:t:Jill. Mio

1!sse segurado de não contribuir para projel.os que lIU!or;rllnl G doar;.:r.o de mentll! de tõdns as c."ades ~e oon:le­<> hlStituto, quando em gtíZo de llUXJ- b:.ns p~l1~l1cI:llV':'s á Rede • _HoOvlár' ço, ..filo com imer.sas dJflculuades. E1Jo-doenca, que - rep(l.o - é llene· F.edCl:ll1, tem úl'i,~!Il'llente tejeitado SelnPI'e Cjue <>s J)ePlIUl.W;. ,J!Zentamj'lclo de cllo1'áier P!'(JVLsórlo e pClr vê, êstes pro1etoa. por im:ollsUtueiOllJl.líd,,- =\';:c...:.. Jl.O Qr~lUllc. .:a. ncpllu;lcn"'rs se estende por meses e meses, às de. necúrdo-me ai."lda de que iui no" o fazem com o_maior Interêsseo, c sua~vêzes até por 'anos. ,No r.n:unto, se I', ls.tcr hlÍ jle.u~o tempo, na Cot ' -".0 emu.dR3 ",d} ll'2L.a"as de mSUClJ'lt umtolhIdo nO dlreHo rl~ "vDÜU' i:sse tem- de JÚst1ça" de 'tUD projeto {'ID que 11" fu.'1to c.1Jo=~:ltc, l'l'iío c,!ltamos ilIl' . 'I­po para efeito de aposentadOrja, pr<:l<lnclla o. clou~i'\Q I!le lmó.~ls per''11- ra condenai' a. dout .. L --Í n 01'-

Faz-.:;e m:ster, };:l1l!:::JW, l.J11e lnc:ll- centcs à.~ue1l1. soc:ed.?1e. O pat'eet't i ~amcnto, nem {) Rela.tor do anexo' :',<Ia lcgJslatlvs. que ponllS. f.!In -a. ess3. conf..ário e mcrec€''oI a ...~w~açilo -l,!-, ÍTlItll. dessa ma~óJ:ia. Além dos eritctiOtinjustlça.: Il: aqui 'lemos esSol. m."dlda, qneJa Oc'm!s.:o:.o• .Nem P"~.a :21' dUe· :lo orçal11?nto {lu - ""'. que '~-Sr. PresIdente. C1rll:;u • inlcla!l\'a do rede, pois o 0=";:'68S0 Nacional nán oo.m como c:'cm~ntJg -:1en1:als,opcroiD DepuLlldo Mário Oovas, ire- pt 'g ll'utOlll.'!! C:oa,h de bens que 'j,ã, a Ialta de recUI'SOS da :pr6prifl -,c:1Ulos 8p!'O,'ll.1' nesta Casa umpl'ojeto n!.o pc.'1'I.enç= .. ór!'}os r::JVE'rnnrnen- de Meios ,,~.ra. l!fc~~er V ',u,'ns ;~l­.fJue. um !Iúvlda, uari. bene!1C!o9 li 14lJs, Ewl>vra o.J iPl~je~Q, dJ 'jlJ:~rja lo l'JncllcaCÕes.' .sempre ql.ie se v:I:lja fiJUllbare. de conisibulntei di. prcvl- ilílo5tre D"ll1lt~~o Mo~..1bcr .untda jcreio qÍle c.~m~o ocorre o mezmo CJ~

com todos os coleglli - .Recebemos'em ceda cidade, é111 cada ,ugar, ui-~­

los em :flu'ar dos menores .abandone­odOll, em í1,""or de casas de asslst.ênrlaà mãe ,soltelra, de aSillstilncia az _es­tantes, de .assisU'ncía à ve11úce. AIn­da. lu'! pouco;> dias, quando em "ruz.Alta, de passagem, depois do aorcaate.Cjue -ll.Cl1r.l, pCI:manaci pwa.lguIDas ho­rIU; no 1iQ&plial Sáo V:ioent.e de PauJa.Sol; &bI:legadas jrmãs dqullle nosr ~,.

mio let'aram-me :pllorilo a eniB'maría deindigentes .e lá. ass1slJ a um espetáculoverdadeíramente chocante. Pl'oblel11RSdessa urdem não ,podew. ser resclvldospor falta do recursos. Par Isao, Cjua..doli discul,ido um projeto dessa natu.e­za, fluando se aplica. tanto dlnheÍl'Dem obra <ifli$e vulto ,qUI! por certo dará'a l'cirlbuiçã{l em. servieos, uma obraque se faz necessárta, é indlspensávelque o 'Próprio Mínl&tél:lo da JlL!:Ll,a.trace planos nesse campo tão vasto,tão complexo, não.apenas l!lI1 favordo nlenor nbllJldonacio, = da r~cu­pemçi\o de milhares, de milhões depaldelas infelizes, de magotes decria.tIÇ!IIl que vtvem. .eBlJusas por to­dos os Cjuu'(\mnt.es da. 1':\;1.1111., menl.109e meninas, -a fim de que. recuperados.possam no dia de anllmhã ser ele­mentos úleis ã. colctividade- e 1J. _ a­tria.. (11111,110 bem, I

O SR. .PRESIDENTE:

!'lã.o hanmdo ml1Js oradores inscri-tos, decll'll'o cncel'rJ\da a Ciscuss.'lo.

O sn. l'RESID.E!.TEl

Já há. número ,par.a votaçátt.

COr~I'.\IU!lC€Ji.l MiUS os' SRS.:

Aml1ZODlIS

Djalma Passai! - MOBP.IU'S.

Burlllomllllui de Miranda - MIJaGabl'iél Ha."1l1CS - ARENA

lIfaranhão

Oesúr!c> Oolmbm - ARE.....A.-olotlomir MlUet - .ARENA'BurleI'> Rll>ell'O - ARE......José Burnet:t '= MDíB

iPl:1U1ChE.gaS Rodrigues - :MDlJLaurentlno p.ereil3 (5,B.66).Milton 1:lranc!áu, .ARE1>IA (15-9-66)

Ceará.

Audil:lo Pil1heirO - ÁRiENAF1:l1'jO MarcWo - ARENAFrancisco AdeodatCl - ARENAF"Ur!ado 1Leite - A&E,>í1AOss1!w. Arulpe - ARENAOw'ls Fnntes - :MD:&Ubll'ajx-n. C~a;rá - ARENA (2(l .1.•

junho <te 19001.Wi1so:I Rorlz - ARENA.,

Rio Grande do NOIteCl'ÍI'..mldl Ribelro - ARENAVlngt Rosado - A.REJ~A

Pamibll

li:JllJulltto lJUceua - MD3~anêui Ol:.rnclro IIDB

Per1lllmbueo

Aderbl!l Jurema - .uul:NAAndra:lc Lima l"llho - .MDBAuUda 'CãmlU'& - AR.E:NA0301:0 1Jlcof:\s - ARTINA 'Mil;'~7Tes Lima - AIU!:NA

Alaeons

Ab'o'l'i!o Nonô - Ml7!:lMedeiros Neto - AFE!1AO~n~no CuJelitl - ARENAD~-t'~ CaNloso - AP.mrA

CnYf'lucJo;i~C:lrlos Tf'lxzlra. - l\rD1l.

Bahia

O1er17ef4s SD;n~palo - J.mBEdçlll:d P~relra - :LIDEGas!."I!) Pedreira - MD.sl4anso Cabral - .Utl!:NAOUveira Brlto -: .ARENA

Quarta-feira 2!>

Mato GrossoEd;on Garcia - MDR

ParanáEml!ltJ Gemes - AREN.~..'csê Richa - lI:DRNewton Carneiro - ARENAZpcarJas Seleme - ARENA

Santa' CatarJna 'Albino Ze"j -:-' ARFNAÁlvaro cnlão, -. ARENh..A"oldo'C"l·V'·"~ - ARB"r;\nrhtel de A"";ade - Mnn0rJahClC' Bertoll - ARENAr''':.n'I'l'''_' nl1t-~", __ /l, ":1T.1'1\ll\. (3-9~.l(jS)

"'llil F~I. - ,ARE'IIÁ" rauJo Hacnrln\ - HDB

Rio Grande do S,!\B.liÚl Velho - AFlENAr',~nr Prieto - MDIlrqnie1 F~·arn - ARENAO'ordou? Alves - MDEL'no B:'auh ":"';MDB , .J "riu'1" ~'r"hl~1 - ~"1ll"J1TA""'~~h"'Ht; cct'midt _ MOB ~

r'~,,1 pp...iP'l"\;"'~ro ""~"lt'''aol'1o - MDB

l"r?lrl'~ ~KM"'''u9tl'o - MDRlP "/l.,:,f'l (l" 'Oí!,61. ' ,

Z~jre Z,1"N< - MDB (10l)

« sn. PI:li:SIb!'il'Úll:'A lista de p~~E:!ma acusa o com­jJ'\"edm~llto rle ~91 Rl"F. Denlliados .D~' Si::"'1(l~':'S If"ln1tt l1i "'s fiU~ ter-ham

prouosições a apresentar poderão Ia-r.>{-10. \' -

O 8R._HE~nEnT LEVY,

P. equertntento i1 í \ntormâçÕ~s, . 1\0l\rhlL<t~I'ln i:n F!\7:ntln, s~bre a rllll.3dé 11l'(1\'ldfroln- em lIer~fn das I~?t"a~,do ':t~sou~o, - éllÍl~ldrt3 p~lo tió~·~rno.

DIÁRIO DO CONORESSO NACIONA[ (eeç.ão Ir

o SR. PRESIDENTE:

Vai-se jJas~ar àI votação da maté­tia que ~Clllú sõbre a mesa- e, do cons­tante da ontem do Dia.,

Há sõbre a mesa e vou submeter avetos, o seguinte \

RI:Ql.1ERrMnNTO

REDf.ÇÃO FINAL

Junho da 1.9E6 4247- - - _ 'ii

b) pelas dotações que forem atrl­buídas ao Fundo de Ensino Ma.rltlmoe ou a qualquer escola de fomlllÇãode pessoal para a Marinha. Mercan­te, no orçamento Geral da. União;

c) por contribuições e donati\'os .deorigem públlca ou particular;

li) pelos juros e outras receitas re­sultantc.s da nplicaçlio dos recursosdo próprio Fundo de Ensino Marl­timo;

ar pelo ter-em', prédios e Instala­l<,ões das a.tuals Escolas de Marinhal\Ierean te do Rio de Janeiro no Es­tado da Guannbara. e de Belém, noEstado do Pará.

I lq A arrecadflCão das contribuiçót'$de que tra.ta o item "o." será feita.em guia própria mediante depóslto,pelas emprésas contribuintes. do tot.tldevido mensa.lmente até o dia. 30 decada mês subseqüente ao vencido, ásagências do Banco do Brastl S. A. aconta "Fundo de Ensino Maritimo·'.

§ 29 o Instituto de Aposent,adol'ia.e Pensões dos MarJtimos exigirá porocasião do recolhimento das cOl1tri­buições previdenciárias que lhe foremdevidas pelas emprê~as contribuintesdo Fundo de Ensino Maritlmo o com_

'provante do reco1l1imento pelas mes­mas emprêsns da contrlbulção devida.ao mesmo Fundo no mês anterior.

§ 3q O Instituto de Aposenlndoria ~Pensões dos Mnritimos consena.rá emseu poder uma via· da guia de reco­lhimento da,contribulçüo do Fundo deEI1SinO Marltimo restituindo ,os de­mals, depois de conferidas e \ lsrull1s,no contribuin te.

§ 49 Uma. das gulas de rec:llhJmell­to da contribUição ao Fundo de Eu":sin,O Marítimo, após visada pelo lns­tituto de AposentnrlorJa e Pensões dosMa.ritimos, sará enviada pelo contri­buinte. no prazo de lO (dez) dias acontar da aposição daquele visto, aoConselho Deliberatlvo Superior do:Fundo de Ensino Mnritlmo, Diretoriade Portas e' cost~s, MlnLstérlo daMarinha.

§ 59 A falta ou ( at,raso no reco- 'lh,lmento das conl)'ibuições devidl1s aoP'undo de Ensino Marltlmo sujeitaráo contribUInte ás, mesmas penalida­des cominadas à falta ou atraso lIOreco1l1imento dl1s contribuições deprevidência. sacial devidas ao Institu­to de Aposelltadoria e Pensões d;osMaritlmos, cabendo !lO mesmo Insti­tuto a fiEcaliza.ção do rceolhimento li

O Congre,so Nacional decreta:Art. l° É criado o Fundo de En­

sina Maritlmo, destinado ao ensino deassuntos marltlmos que Interessem àMarinha. Mel'cante do Brasil..

po.ráÍ:rafo único. O' :Fundo de En­sino Maritlmo será aplica.da pelo 1\11­nistérlo da Marinha,

Art. 29 Contribuirão obrigatOria­mente para o Fundo de Ensino Ma­dtimo as se(;u:ntes empresas partt-

Redação Final do Projeto número4.015-A-1962, que cria o Fundo deEnsino Ir!aritlmo.

Redação Fir.rll do projeto de DecretoLe(lislat/lJo 7llín.ero 270-A"1!l66. quedl~1Jiie sObre a fixarão dos subsidios,.diárias e ajllàa de Cllsto dos mem­bro's do Conprc:so Nreclona!. para opetlodo legislativo de 1967 a 1971.

REDAÇÃO FINAL

Projeto n9 2.519-F, do 1S'55

I:euarúo Fina! do projeto número~,519-E-1DSõ, que' recou/teCC aos7mbalhadorcs ewulsDs o direi!!) aferias.

(Emendado no S~n:l.ll:>'

O Con~resso Nllêional decreta,:_.'\.1'1. 1Q ~ reconhecido aos tra1:Ja­

llm:1ortn nvulsoi::1 il1~1u~.ive nos esdva...dores, eOllferelltes e eon3el'ladores deCl1rgn. c de,cv.rga, 1'1(!llIS portuários.o.rrumadOl'cs e emncnrlores oic cafée de cacau, o direito a férias o.nua.!s)'cmullemUl1S, aplicando-se aos mes­mos, no qua couber. ll-S disposluõcsCOlls/untes un3 seções I a V do Ca-.pUu!o IV, do Titulo 11, .art.s. 130 a O Congresso Nacional' decreta:147. dlt Consolidação das Leis do Art. 19 Os mambros do CongressoTl'pbolho, aprovnda peja Oe~nt~-Jei Nacional perceberão, na próxima le·n9 5.452, de 19 de n:aio de 1943. gislatura, o subsidio fixo de ........

Art. 39,As fél'las serão pagas pelos Cr$ 1. 200.000 (um mlllllio e duzentosempregadores. que adicionarão, ao mil cruzeiros): 11 diária, como partesl1Jário normal do trabalhador avulso, variável, de 01'$ 40.000 (quarentauma importância destinada. a êsse ,mil cruzeiros) j e a ajuda' de custo defim. Cr$ 3.000.000 (três milhões de cruzei­. Ar!. 39 Os Sindicatos representa- ros) , paga em dua.s parcelas iguais,

uma no Inicio e outra no encerra­tlvos das respectivas categortas pro- menlo da sessão leglslaUva.flsslonais agiríio como intermediários,recebendo as importãnclas eorrespon-, Art.:iq O subsidio, tnnlo na partedentes àS fértas, fiscalizando o preen. fixl1 como na parte variável, será pa­chlmenlo das condições, legal6e re- go mensalmente.

4248 Qua_,,!.a:~eii .~ DIÁQlO DO CONGRESSO NACIONAL· (Seção~\ r'Y ===== . Jti'i~~".1~.!l.

cf) & révih. o e aprovação dos pro- gulamentares, aCjulsiUvas do direito. e Art. 39 Os Deputados e SeU:'<.tores euíares, estatais, de economia mJs.ta ;gramas. rI -ncuros e regímo do Im- efetuando o pagamento das férias !lOS não terão díreíto à ajuda de custo em autárquicas, quer :l'ederais. estsdua.ilisJno profissional marltlmo; trabalhadOl'es, sindicalizados ou não, convocação extreordlnárta do con- ou municipais:

,,) a promoção de medldas vlsan- que fizerem jus a elas. gresso Nacional, feita. por qualqUl.'I· a) de navegação DULrif,l'l1o., 'fluvialdo a melhoria do ensino pr()ti~.swnal Art. 49 O Poder E~eclltl'VO dentro das duas Casas, em ímedía to prossc- ou 1 t

A , guímento à sessão leglslatíva, ou den- acus re;JIlarit:lmo e a crlacão de cursos no- de 60 (sessenta \ dias. regularnentará -" -vos, de Iorrnnção e aperfeiçoamento In. presente lei, !i:lando o "quantum" tro de 15 (quínzej dias do seu encer- bl de serviços portuários;410 pessoal mUl'ltlmo., em todos os [percentual a ser acrescido ao salárto ramento. ci de dragagem;,mus. p!l!"R pagamento das férias, que deverá § 1Q Aquêle que não comparecer a d) de adIrJnistração e explo:lU;ã.

Art. 69 Síio da atríbuíçâo da Di. ter em vista 11 ~elaçãv existente entre nenhuma sessão, no período de con- de portos, na pnrte em que llã con­reteria de Po: tos e co.tas tio MUlls- e numero de días e horas trabalba- vo.caçãe extraordínéríe, não terá di· tríbufção para o rnsututo de Apcsen-térlo da Marinha: ' dos e os referentes às férias, e esta- reeUlgitOo.a qualquer parcela de ajuda de tndorta e P€nsões dos Marítimos.

. .. belLC~llclo n ímportãnela a ser recebi-a) n elnbml1.,\no da proposta orcu-Ida peles Sindicatos para atender às 90 Parágrafo tinira, ÂII emprêsas meu-

meutru ia lJue ueve~n ser ,'pI'C~"lJlfl-' necessãr.as despesas ele admínístra- § - o oon!;r~sslstlt ,que não com- I cíonadas neste MUgO ficam lsenta.ldn fIO Conselho Dehberatl-vo Suppr.or ção ' pa~~cer, no ,11!lmmO, à metade das Idas conü'íbtiíções de que tratam o ar-do F'. F. M ate o dia 31 de- outubro • . ses"a~ ordínárías, no período de con- tigo 19 do Deer.eto.lel n9 6 ?46 d. 5de crutn uno; Art, 5" Egla Iri entrará em vígor vO,eaça.o extraordinária, não terá dl- de fevereiro de 1944, e o ~;t. '39edO

LJI a prcstnçáo di' contas, devlda- :la data d:.:ua publicação. revogadas reíto a parceJ!l' de ajuda de custo a Decrelo~leí li? 9.403 de :15 de jwihomente documcn.nda elas apneaçoes as dJ;posl~o.s em contrário, s~r paga ao f!m da rerertda convoca-I de 1946. "do F. F. ;\1. rm ~alla excrcícío, IjUli o SR. PRl',SlDE"~;;: çac. . ". , Art. 30 O :Fundo de Ensino MI'.rltl-será rl1-.lrlJ~~entllt1a nu C. D. 8., e o OS' Art 49 Os Presidentes da. Câmara.F, P. :\1 íllé o dia 28 de revercíro s rs: qu~ aprovam queiram flear '. mo será constãtuído:de caüa ano' como estão wausal , dos Deputados e do Senado Federal .

~ • Aprovada, vai a sanção, 'perceberão, cada qual. a título de re- a) de, 3% (três por cento) sóbrec) a p.npnsln dos programas, presentacão, n. importância anual de o montante da remuneração paga pe-

currículos e regrme do ensino .pro- O SR. P1tESlJ)E~<~lr;: 01'$ 48(),OOO (quatrocentos e oitenta los estabelecimentos. relacionados nafi5SJOnul é sun execuçào após apro- Vou submeter a valos a seguínte mil cruzeiros), que será pága em art-. 29 a todos os seus empregados,l'lI7i\0 do C. D. S, do F. F'. M;- ducdécímos. salvo as exceções consignadas no

REDAÇÃO FINAL mesmo artigo, servindo de base paraclJ ti exceuçào de tôdas os medidas Art.. 5º O membro do Congresso o cálculo da contrlbu!çpão o montan-

c o 'I j I tI t" t ib . - Nacional que não comparecer à ses- teF" 'c c o CODas lI3 a r uiçoas Projeto 11'1 3.513-0, de 1966 são terá obrigatoriamente Si diária. da. remuneração sôbre a. qual devaLúure o ensino p.onssíonat ao pes- ser estabelecida a contribuição d.sa:.l da :>'1atinha Me:cante. que são de descontada, não sendo abonada. ne- previdência. devida ao Instituto d.sua compcrenc.a em virtude -da Ie- Redação Fi1la! do Projeto número nhumu falta, sarvo se estiver ausen- Aposentadoria e Pensões dos Mant\.-

,glslaçtí.o vigente; no que náo foram 3.513-B-I066, que dá nOva Tedaeão te da Casa que Integra, em.Oomissão mos;xe,ogada.s ou alteradas pela. presell- ao ítem 79-01, alíneas 001 e 002 -da E.lderna ou de Inquérito,1. I' Seç40 XV, da Tarifa que a.cotdpa-e elo Ilha a Lei n9 3.244, de 14 de agósto I 19 Serâ considerado a seniço do

Art. 79 A DI:eloria de Portos e de 1957. Congresso Nacional; nos têrmos dêsteC03111E ,apl'e3~lhfll'á ao C.D.I::i. do artigo, /lque/e qne. a serviçooe seulo'.l".M. lleniro de 00 dias a contar O Congresso N.eonal Decreta: mandato. faUar a. 4 (quatro)' sessõesda dnta. da pr~sen te lei o prójeta .de Art. 19 O ítcm 79-01, allneas 001 e por m~s. bem assim o que dcb:ar deEU!l. l'egulamenlaçao. devenelo () O, 002, da Secção XV, da l.a.rifa que comparecer por motivo de 'Partictpa­D.S. do F.F.M. dentl'o de 30 dias acompanha a Let 119 ~.244, de 14 de ção ~ convenções partidárias oudo recebimento dI' dito projeto eltCa.- agosto de 11157 passa a ter & seguinte campanhas eleitorais. até mais 4mlnhá-io n.o Mil1:~iérjo da Mal'inlla redlU;ão: (quatro) s~ssões em cada. m&.para. submetê-lo, 5Gb forma de De- § 29 Não· serão abonauas, em ne-erelo, A sançáo do Pre~idente da. Re- "78-01 ,- Em bruto, refinado oU nhuma hipótese, as faltas iI.s sessó~spública. não: extraordinárias.. Art, 89 A presente lei fntl'lU'lÍ, em 001 - lingote, linguado, massa. bru- Art. 60 Não será devida a cédula.vigor 3{) dias d~pois de 5"'. publlcaçào ta, pão e semelhante - 50%. de comparecimento por sessão extra-ravoga.das as dispos;~j"s em contrário 002 - apara, Ilmalllll. e llUcata ~ ordinária. que se realizar dentro do._ O SR, PIa .LlEN'TE: 00';;'. tempo regimental de sessão ordinária.

Os ~.'. que aprol'aln queiram fica.r Alot. 29 Esta Lei entra em vigor na Art. 79 O suplente convoeado nãoc J estilo (Pallsa). data de sua publlcação. terá dh'eito a percebeI' a segunda par-

A rt" S d '" te da ajuda de custo se o Congress!s-prov""a. Vai ao fna o. "rt. 39 Fica'in revogadas as dispO'- ta efetivo reassumtr. antes de decor-

O SR. PRESU>ENTE: slções em contrário especialmente e ridos 90 (noventa) dias, o seu man-

Vo' u 'ubnleter a v"(rt< a segui'.l!e para êsse único eleito o disposto no dnto.

a v "., § 10 ao art. do Decreto-lei número4.657. de 4 de setembro de 1942. Art. sq Os efeitúS dêste Deereto Le-

O SR. ,PRESIDENTE~. gislatlvo siío dcvidos 11 partir de 19 demarço de 19S7.

Os 81'S. 'que aprovam queiram ficar Art. 99 Re\'ogllI1l-se as dispbslçõescomo estão (Pausa) em contrário.Aprovada. \'al ao Senado.

Comissão de Redação, 28 de junhoO SR. PRESIDENTE: de 1966. - Elias Carmo. Relator -

Vou submeter a votos a seguinte ~to~ ;;...~~lt(!!.~~atist~

REDAÇÃO FINAL O SIt.PRESIDE."1'I:E :

POs Srs. que aprovam queiram !icar

rojeto de Decreto Le'gislativo como estão. (Pausa;)Nq 270-8, de 1966 Aprovada. Vai ao senado Federal.

Ó SR. PRESIDENTE: .

Vou submeter a \'otos a. seguinte

REDAÇÃO 'fiNAL

Projeto n'l 4.015-8, de 1962

Junho de 1966 4249

O Congr=o NllC;onal deereta:

Art. 19 Fica aprovado o texto aoAc6rdo COl")~rclaj, firmado em r; dejunho de 1965, em Iaundê, çutre osEstados Unidos do Brasil e 1< Repú­,bllca-Federal dos Camarões.

Art. 29 ll:ste Decreto Legislativo en_tra em vigor na dala de sua publica­çâo, revogadas as disposições em con.trário.' '

o SR. rRESIDENTE:

NACIONAL (Seção I)'

O SR, PRESIDENTE: de Justiça também; e já corre aqui,, em eGferal responsáveis. a '~oticla de

Os Srs. que aprovam queiram ;ficllr que para a Suprema. Cõrte ctnquelecomo estão (pausa). ' pllis havia. sido nomeado hoje um

Aprovada. Vai à sanção, B)'lll'lldelro. Ora, Isto tudo' é lamentá-O SR. PRESIDENTE: veí. E nós, que raaemos parte dn ra-

mílla americana. tlcnmos sinceramen­Vou submeter a votos a seguinte te apreensivos com as ocorrêncías de

REDP.ÇÃO FINAL hoje naquela Repúbllcll Irmã.Desejo, ar. Presidente. 'fazer um

Projeto 119 3.513-C, de 19éG apêlo aos homens responsáveis . "LO1'::I'S, ou que quiserem sei' os respon-

Redação Fillol do Projclo 111 3,513- sávels pelo Pais _ tanto acsím que~-1966. CJue dó., ?lova redação uo tomaram à :fôrça a Presídêucla, da.~tell: 79"01. «Imens. (lOI e 002, !la Repúbllca. tomaram à fôrça as rédeas­Beção XV, da Tania que aciJmpa~ de Nação - no senudo de que, ee ce­nna a Lei 119 3,244, de H de agàs·, sejam que o Brasil caminhe na. ser,olll.to ele lD57.' , democrática, busquem' os meios de re-O Congresso Nacional decreta: democratízar o Pais, ainda que pauía;

tinamente, mas não mantenham esta.Art, 19 O item 79-01, alíneas 001 e nação em constante sobressalto, dinn­

002, da. Seção XV da Tarifa que te de ameaças feitas, ora. pelo supre­acompanha a Lei n? 3.244, de 14 de mo mandatário, ora pelo Ministro da.agôsto de 1957. passa a ter a. se- Ju3t;ça, que deixou o cargo.' or.. . arguínte redação: aquélG que pretende assumir a .!:'t:sta,

"79-{I1 - Em bruto, refinlldo ou ou já o "sumiu hoje. .não:

001 lingote, línguado," massa' Se a N ção eontínuar inquieta, co-bruta, pão e semelhante - 50"0 mo está, sem encontrar seu yi','prío

002 - apara límalha, e sucata"': rumo. não teremos outro dostmo se-50'10!' • não os tristes e negros .días que, a

Art. 20 Esta Ui entra em' vir:or Argentina. vivera. a partir de hoje,na data de sua publícação. - Mas ao mesmo tempo. vemos uma.

.-\rt. 39 Ficam revezadas as díspo- sombra de esperança, um t~o de luzsíções em contrário, especialmente e que nos faz conDar em que as coisaspara. êsse (mica efeito o disposto no não se agravem. dados os á1tlmos ta­§ 19 do art. ,0 do Decreto-lei nú- toe-~ ocorridos na. Repúbllcl\' Argen­mero 4.657, de 4 de setemnro de tina. E' que os Estados Uuidos da1942. "América do Norte, parece que ...uma

comissão de Redação, 28 de Junho advertência. as demais nações Inuno­de 1966 - 1I1eàeiros Netto, !,re~~deIlte americanas. já retlrnram o seu repre­- txnar Mcndes, Relator - Elias rentante tllp!Omátieo, já .rumperamCarmo. suas' relações com a Argent-lna, .dízen­

do que não podem concordar - se­gundo Informações Lransmi',jdss pelo

Os srs. que aprovam queiram tícnr Iràdlo - com êste golpe brusca quecomo estão- (pausa) • . recuou o Congreu;o. que fechou 1\ Su-

Aprovada. Vai ao Senado FE- prema Côrte. Cjue tampou os respira-de: aI. douros da democracia naquele Pais.

,lro!ação, em discussão única ao Que IUo sirva dc liÇão e ',dvertên-Projeto ele Decreto Legislativo n9, ela a!Js_Cjlle pretendem sufOcar tum­2M-A, de 1966, que aprova o Ac'or-' bém o que, resto. da dClnocracla bra­do Comercial assinado em ]alllldé sllelrrt. que possamos. Sr. Prpsidente,a 5 de 1unho de 1965, entre o~ E$- atraVés de ,um exame sereuo e sen­tados Vmdos do Erasil e a n:epú- sato da GitUllÇão brasUeira, ~UmilTeen.blica Federal dos Call1arões; tell- der que, só nos resta um uH,linhodo pareceres; da Comissão de qual seja, o da convocação 00 POVÓConstitUIção e Justiça. 11cla eo'll$_ para as cleições diretas, que este ca­títucíonalldade e juridlcidade; ta- mlnho, Sr. PresIdente. é o do.redemo_voràvel, da Comissão ele ECOIIO-rnta.. eratlzação Imediata do Pais. Se nãoRelatores; Srs, 71ugo Eorf!hí, Teà- fôr feito um esfôrço neste ~entído. s6filo dc A1ULrarle e BagUlma ~eal. poderemos esperar que a bola de neve

O SR, .roAO HEROULINO:, empurrada enco~ta aba~o,~lO-llia 1981', Presidente, peço a palavra para de abril de ~ge64, vá en"ro.:;ando aos

encaminhar a vot.ação I poucos, vã cle~cendll ~e min.llo a !OI-. nuto; e venha. enfim; ml1lU defll1l-

O SR. PRESIDENTE: tivamente o que resta, repilo, da po-O SR. PRESIDENTE _ Tem a pa- me tlemocracla brnsllelra. (Multo

lavra. o nobre Deputado. J " ,be:m; muito bem).

O SR. JOãO HERCULINO: Aprovado e em'lndo à redaçlíofinal 'o seguinte

I<Encaminhamento de vo!açãõ­SCln reuf.são elo oradOr) - SI'. Presl- PROJETO nE DECRETO 1.'m!IJLA-dente e Srs. Deputados, quando esta TIVO N9 254-A, DE 1~B6Câmara vai aprovar um <1cõrdo coma República Federal dos C,lmarões,embora não tenha <> caso qualquer li­gação com a. Argentina, desejava eml'ápldas palavras manifestar a minha.apreensão quanto aos fatos ocorridoshoje naquCla república, irmã. Infeliz­mente, quando vemos o estado real­mente calamitoso a que chega aquelaNação. com governos depoostoos, unsapós outros, pela fôrça das armas,quando o ímpérlo da vontade de umacasta modifica. por completo a suavida, devemos olhar ,para. nós IDeEmose buscar um caminho qne impeça a ACORDO COMERCIAL ENTRE Oêste pais dias tão tristes. "'arece ',ueGOVJ1:t'l-NO DOS ESTADOS UNI­aquela .nação, depOis de tantas arre- DOS DO BRASIL E O GOVa:RUOmetidas militares a llle conturbarem DA REPÚBLICA FEDERAL DOSa vida, aceitou o nosso exemplo. Lá. CAMARõEStambém, agora, deram mais um gol-pe militar. Só resolveram fazer as . O Govêrno dos Estados Jnldos' docoisas de maneira deflnltiva e nao co- Brasil emo quiSeram fazer em nosso Pais, Isto • 'b i d 1é, com uma revolução democrática. o O Gov"mo da Repu I ea 1"e eraque parece um contra-senso na sim. dos Camnr6esples enunciação do problema. O ecn- Desejosos de estreitar os "/inculos de.gresso argentino fOi techndo, a COrte amizade existentes entre os dois ptÚSes

'Quarta.feira 29 'DlARIO DO CONGRESSOI ,!, I

17Limportnção das multas e penalída- soal da Marinha Mercante, que são.des eabíveís, 'de sua competência em virtUdedll

I: :§ I 69 O Instituto de Aposentadoria legislação vlgent.é; no que não forame Pensões dos Maritimos não expedirá tevogadns ou alteradas pela presentecertidáo negativa" de débito, pll.ra Lei.qualquer efeito. a eontrlbuíntea seus Art. 79 A Dh'etoria de Portos e cos­que sejam também con~ribuintes '!O tas apresentará ao Conselho peííbera­:Fundo de Ensino Mantimo se ,nao tlvo Superior do FUndo de Ensinoestiverem em dia com o pagamento Marltimo' dentro de 90 (noventa)das respectivas contríbutções. dias a contar da data da vigência da

"

I § '19 Anualmente, o Conselho Dell- presente Lei o projeto de sua regula­mentaeão, devendo o' Conselho DeU­

borntlve supel'ior do Fundo de En- lJeratlv'o SUJ;)erior do Fundo de Ensinosíno Marltimo pagnrá ao InsLltuto de Marítimo dentro de, 30 ,(trintal dias1.Iposenladol'1a e pensões dos Mariti- do recebimento' de dito projeto, en­lUOS a comissão de 0,5% (zero vÍl'gula caminhá-Ia ao Ministério da Marinhaeíneo por cento) do produto das con- pura submetê-lo, sob torma de decr,;­trlllUições para o Fundo de Ensino to. à sanção do "Presidente da Repu-

':M,"rlUmo -efetivamente arrecadado. bííca.

I, .Art, 49 Fica criado o Conselho De- , Art. 89 A presente Lei en,trará. em~iberativo superior do FUndo de En- 'd d sua

,sino Maritlmo que será composto dos vigor 30 (trintal días epois e, 'I>€gulntcs Conselheiros: publlcação.) Art. 9Q Revogam-se as disposiçõesI a'l Diretor de PortOs e Costas do .I MinistérIo da Marinl1B _ Presidente; em contrária.

f- d Comls~ão de nedaçáo, 28 de junho

1)) 'Um membro da Comissno e de 1966. _ Jlfedeiros Neto. Presiden­;IVIarinlla Mercante designado peto- te. _ Elias õarmo, Relator. Dllar

1:Presidente daquela autarquia; Mendes. •

I' t') Um represent,ante do Sindica!o O SR, PRESIDENTE::Nacional das Emprêsas..de Nayegnçno ,MarítJma; , Os' Srs, que aprovam qUClrnm ficar

I, dl um representante da Assoelllçiío Icomo estão. IPnllSa, \ E,CIln.:lO Fe-:NaclOl1nl de Navegação Estutnl e de APlrovnda, Vai no!Econon1in. Mista; dara • 'I' c) Um representante da Confedera- O SR. PRESIDENTE:~áo N'lI':onal dos MarJtimos a ser in- Vou submeter o. vót0\õ a sPll'lintedica'do pelo respectivo Presidente _ ,

.oentl'C os oficiais de náutica ou oü- REDAÇAO FINIl,L,iC1nls de máquínas, seus associados. .' o 2 519 F d 1965i( Art. 5" compete no Conselho De- Projeto n· ", -, eJiberutivo superior do FUndo de En- Redaçáo Fina! do Projeto I,g :l,5iS-fÚno Maritlmo: , E-1965, quc rcco71',ece eLOS tl'!'ba-

1 fl} no -aprovação prévia e o encam~-' Ih.adci-cs at.~ulsos o direito a jCllas.nhamcnto da -proposta orçamentimaammJ; ilrll1cndado no Senado)

11\ " !1.j1l'Ovaç[iQ e o encaminhameJ;- O CI'ngresso 'Nacional decreta:to :10 Tribunal de Contas da Unlao Art. 1~ E;' reeol1hecid,o aos traI1a,-da Immprovação da apJí~aç~o dos re- lhadores avulsos; inc!Uslve aos e.t!­cursos do Fundo de Ensmo l\1ari- vadores, conferentes e cqnsel'tadorestlmu; dc carga e dcsco.rga, vigias I}Ortu~­

! Cl " p~ :'w do FUndo de ];usino rios an'umadores e emacadorel! .ue':MD."í"rc'~ 'l"penc1ondo de sua prévia cníé e de cacau, o direito a fenas. IIIpro,:;'''' :.> fi ap1icução dos respectivos anuais remunerad113, a~llCa11l1Dd~~ á?~~eCU1'5:'S para tõda e qualquer fina- I mesmos, no que ,~oub.r, õ&S I'·po;,'lIdatle' ' eõcs constantes (.as Secç es t' a 3~

, .' do CllPllulo IV do Título n, el' ~. 1 uI' ai a revisão e aprovl'Ir;üo dos pro- 0 141 da Consolidação das LeIS d,!'gramas. rurriculos ,,' regime de, en~ Trabalho, aprovada. p~lo oecr~'lo'Jel

, ' nO 5 452 de 19 de -mala de 1943.lino proílssJOnal mnrltlmo; ~.,._ ' . A t ~9 AS férias SOI'1\O pa61s peleiS

, t" J1 jJrnJuoçao de medl<.:ns vls!1n o r ,~ s cuo adiclonúrno, ao$ melhOria do ensino .proflssH)l1al enw:,~ga:g;~àl do trabalhador avLlI­anurll.lmi> e.l1 criação de CU~S03 novos, ss~ a ~mll. . importância desMnnda li(le !Ol'lUU"110 e llperIciçoamento do ,:peCliL1al mal'ítJmo em todos os graus. esse. !im. '. • ,

, , Art 39 OS Sindicatos re,preóen.a-I J~ fi ~l'Ol,':OÇã~, de convelllOS com Ovos'das respecf.!vas categorias,. pl'O­IÍlrr,l1ns, ll1s,ÜUlçoes e est.nbelecimen- fissionais agirão como 'IntermcehllTlOS,'los visando criar cursos de Instrução. recebendo as importt\nclas ~orrespon":adcsil'lllt1enlo e aperfelç~amento em dentes lLs férias. flscallzando o pre­toàos os felmes ligados a assun~os enchimento das condições, iegllls ,eJnllrítimos. regula.mentares, aquisitivas do direl­

I .ArL O" s,.o rlf\ atribuição da DI~e- t\" e efetuando o pagam~nto ~1lS fé·toria ele portos e Costas do MmIS- rias aos trabalhadores. smdlca.lzadostMo ctn Mnrjnhll: ou não, que·fizerem jus a. elas. ,

I a I fi elnbol'lIçiío da, proposta orça.- Art. 4~ O poder Executivo, dentromentárín 'jue deverá ser apresentada de 60 (sessenta) dias, regulame:ltaráM conselho Dellberativo Superior da a presente Lei, fixando o ;JqUanluilm:':!>'Untl0 de Ensino Marítimo até o dia percentual a ser acresci~,! ao sai JIO<l1 de outubró de cada ano; para. o pllgamento .das ferl~s, que. e-

• ,verá tel' em vLsta a. relaçao exlt~m-lJ) 11 preslnçuo de contas, dev1t!a- te entre o número de dias e ~o!as

;mçnte elocumenta~a, das ~1?l1ca~.ocs trabalhados e os n!erentcs às ter!~s,do F'undo de Ensmo MarltllnO em c estabelecendo a importância a. serco.dn. exercido, que será aprese,ntada recebida. pelos Sindicatos para aten­ao Concelho DpJlberativo Supel'lor ~o der às necessárias despesas de adml­;Fundo de Ensino Marítimo até o dIa nlstração.:tB ~e fcv~reiro de cnda ano; AJ.'t, 5Q Esta Lei entra. em vigor

c) 11 proposta dos programas. em'ri- na dáta de sua publicação,cujos c r~glme do ensino profis.!lional ' . •c sU~ cxecuçilO, após aprovaçao do Art. 69, Revogam-se as d1Sj;losiçoesConRelllo Deliberativo Superior do em contrario.;Fundo de Ensino Maritimo; Comissão de Redação, 28 óe..junho

dl o. m.ecuçiío de tôdas as medidas de 1966 -: Medeiros Netto. presidentee o ~xercjcio de tõda.~ IIS atribuições - Elias Catmo, Relator - Dllarsóbr~ o en:ino profissional ao 11e5- Mendes.

Junho de 1961J~ = I

- eebertas e capas de borrat'nUpara velcuíos (Idem)

- artIgos diversos de matéria pIAs..tiea para USO domésüec '

- artigos de papel, cartão " pape­liío: papel em fóI}!QS e em 1'0-<

los para Impressão, para. emea­In!!eD1, rolos de papel para ma..qumas registradoras, sacos e ClÚ*xas de. papel e cartão, papel d'escrever, envelopes, -bloc06, ca.­d;,:n0s, álbuns, cartão, papeIllo,e"",

1'1 - Mllllu!aturas téxteu /! de' Jlbrlltnaturais /! einMlJcas

..,.. fios de -algodio em rama. 11 aI.godão alvejado

- fios de ralon- Ilnha do algodão par. eostUl'lll

(branca e colorida)- tecidos de algodão não estllJ\l.

pados- tecidos de algodão estampatlOlf

ou tingidos- tecidos de IA- tecidos de !Uml4 allJiétJclUl mI• lIrti~lclals, "inclusive raíon (br:l.n~

co, Impreaso~ ou tingidos)..,..tecidos de linho ou ram2- tecídos de malha (al"oolio e sin-

téticos) o

- rendas, tuIe.s. gates- roupas de cama e rnesx, toa111~

mosquiteiros "- eobertorss de lã e de alll"cciio- cordas de fibras natw'als e sll10e

télic(IS- rédes de pesca de flb1"llJl naturall'

ou slntHiCIU- sacos de juta- tapetes e slmílll1"e,s- esteJrAll pllra. embalagem de g&l'..

mias"- recldo.s, cordas e fios de ambml./l ­

S - M a/e-rlal de cOllstruçlio- material igoll1nte <tipO Etend')'

de cobertura e de parede - ,- tijolos e teUw!- madeiras para construção (com-

pensados, ,tacos, etc,)- !lUlt~rla.l de cobertura, de ttlcr.z

• eunento (chapall. ondulMu,chapas prellsadll$ de cimento dll~umúrlo) ,

- portas e janelll$ de aço de alu.­mínto

- eSÍllltU11IS, cillndroo e tuboe- ~&tal,:,çõ"" 8llJlltárlElS, 1l\drllllCl&,

M>ulelJQS e Clutros artigos de ee-­rAmlca. oU de esmalte

- cabos e tios de aço, IIrades e t..las dc metal, etc.

- cabos, fios, condutores e equiPa-mento.s elétrico "

- material snnilârIo de metal <tor­neIras, V(UVU1M, tanques, tambo­res, tubos, canos, etc,

- elevadores, motores e bOmbas __PlU'W e peças

- materIal de ilumlnaçã(L elétrl~

~ - V/drOG., porcelanas, certlmlca •a.rt.gos I'smaltlldo6

- vidros e várias e~péciea (sobre-tudo para constnlção)

- galTllfll8 e frascOll- vidros pe.ra lllborat61'lo e tarmlÍ.~I ela.- louça sanitária- louças e artigos de porcellU1&

para uso doméstleo- al"tigos de cerâmica e, diversOlJ

para uso doméstico- garrafll$ tbrmlc:us10 - .J.!llllujaturas lel'es ds 1netal(ferro e aço, cobre e alumínlo)

p outros- barNUl e vergalhões de terra e aço

- ângulos e perfis de ferro e áço- chapas unIversaIs de ferro e aço- tubos sem coslum de ferro e aço- canos diversos de ferro e aço- encaixes para tubos e canos de

ferro e aço- fôlhu de fiandres e fOlhas cor­

rugadaa

(Seção I)

Artigo XlI

ArtIgo xmAs disposições do presente Acõrdo

oontlnuarAo Iguaimente apllc/lvelsap6s a denúncia do mesmo para to­dos os contratos concluldos sob suavigência, mas não executados ou par­cialmente executados no momento dadenúnCiA,

Feito em laundê, a cinco de matode mil novecentos e sessenta e cinco,em dois exemplares, cada qual emfrancês e em português,

Pelo Govêrno dos EstadGS "Unidosda Brasil:

O Secretário GeralAssuntos Econômicos

o presente Acilrdo serâ subluetl(lot\ llprova~ão dM autoridades t:olTllJe.tentes de cada Parte Contratante, emconformidade com ll$ disposiÇÕes cons·tituclonals de seUS Estados respect!­vos, e entrara em vigor após haveIcada part. Contrntante notltlcado f,outra essa apro~açl\o,

O presente AcOrdo ~ _concluldo porum pel'lodo de um ano, sendo reno~

vll.vel por recondução tácita de anilem ano enqulUlto uma ou outra Par­t~ Contratante não o houver denUD­clndo por escrlt~ e co ml1OWlcaçàl!prévIa detrb meses l1ntes da datade sua expIração.

Arttgo XI

Cada Parte contratanu examinarácom simpatia as propootas que 1\ ou­l·rll lhe f17.er quanto ti aplicaçào dopresente AcOrdo. 0$ dois Governosse clJnsulta.rAo a resllello, sC1llpre quenecessário. '

Uma Coll"l.!s!Ao MIsta poderlt reu­8lr-se;.a pedido de Um dos liolll Go­vernos, para examinaI' 011 pl'oblemasdecorrentes da flpllcaçlio do presenteAcordo com vistas a propor medidastendenl.e.~ li. favorecer o é1esenvol\'I­mente do Intercâmbio comercia! en­tre os doUs Pa.1ses,

Artigo VI

Artigo VII

Cllda Parte Contratante deverá, emcarnter de reciprocidade e consoanteis leta e regulamentos vigentes emseu País, !sentar de dlrelto.s aduanti­ros IIS arnostrllll de mercadorias diver­\l!!os, cllt610gos, folhetos, listas de pre­ços e outrOll materIais de finalidadepublicitária, orlglnàrlos da outra Par·te, desde que nia tenl\am valor co­snerclal.

As partes contratantes tómarl\ôtodas as medldllS cabiveis para per­Initlr e facilitar o comértio de trên­l!lt~ de produtos procedentes de umou outro Pais atrll.vÓll de deus res­pecUvos terrltórlos,em conformidadecom suas leis e regulamentos.

Artigo ~

Com & finalidade de facllitar as re·lações cornercl"ls entre o.s '1ols palses,caàa. Pnrte contrll-Ia~te !omccerá, alledldo da outra e no menor prazo p4l!l­Il{vel, tlldas as lnfonnaçlíes necessâ·rias sóhre o intere.-bnblo comercialmútuo e sõbre a concessão de licençasde Importação e de eltporta~ão paraprodutos orlginárJos de cllda Pais,

Artigo mAs aülolidades eO"11petentes :lu

l"ar~ Contratantn concederão uor­malmente. com as exceções prevL.qtasfio artIgo precedente e segundo ll.S leise reguJamentos em vigor em cada Ell­tlldo, Ucen9As e c~rWlcados de Im·1l0rtaçAo e de exportação para pro­dutos orlglnárlos do BrasU e dI).!! (la­lnaróes, .

Duas IlsLil& de produtos de e:q;orta"ção do 13rasu 11 dos Camariies encon­l.ram-se em anexa aI) presente ,Acõrdo,

Essas listas lllio têm ClU'áter obrt­catórlll OU llmltath'o,-

A1't1go 1V

OS pl1ganlentos relallvos à3 transa.·Ç1ies prevlstll.S pelo presente Acõrdo!!lerdo efetuadoa em dólll.res norte sme­rleano~ uu em outra moeda. conversl·ve!. segundo o l'egln1e cambil\l em vi­/lDr em cl1da pais •

4250 Quartfl.-' ,::.1 :!», DIÁRIO De CONORESSO NACIONALl' :2 _:::::sa:;::_:z:::::::::z=z:ss

• empenhados em eX~i!J)dlr li ;m f'Or-, Artigo VI1I des Relações :exteriores, Mário Tan-talecer as relações eeonümícas e ce- credo Borges da Fonseca.merclais entre o Bl'lUll' ,e os cama- com o objetivo de incentivar o in- Pelo Govér d •rlles, em bases de Igualdade e de In· Itercámblo comercial entre os tiols dos no a RepubllcQ Federal,~rêsse mútuo, Palses, .cada Parte Contratante estl. C~~orõe$;

Resolveram concluir o c presente mula~á lt realtz:'ção de feiras e ex- ~ Mtn}stro dos Assuntos Econômicos. Aclirdo cdmerclal e cMvl,'ram-dllS dís- JlOSiçlles comcrctats no território da: e o Plano, D. MIlSUkc.

posições segutntes: . ou!,ra. I ANEXo I. Artigo I _As PMtes contratantea se concede- PRJ!(CIP.US PRODUTOS lnlASl'-EIROS DlI:

rao reciprocamente, em conformidade EXPORTAçÃO.As putes Contratantes adotaI'á\) com suas rj!spectlv88 leis e recuta-

Uidas as medidas necessárias para fa~ mentes, o regime de admissão -tem. 1 - Géneros alimenttcloB 1/ cO/lserva,ci1ltar, esUmular ,e desenvolver o In- porâría para os produtos brasíleíros _. arrozt~rc;UllbJo comereíal direto entre-, li ou eameruneses destInados às feira!'. - açúcartirElSIl e os camarões, orientando-o, e exposições comerciais acima referI. - café:para beneficio mútuo, no sentido do du. - mate, Inclusive sollivelInteresse econOmlco llacionall dllli dois - carnes trescas (congeladas)Países. Al:ttgO IX - carnes s/!cas

Ã""~o II • 1 i - carnes enlntlUlas "corned·beeI"..... ~ noS pessons f s ces e M pessoas ,u-.., salsichas etc '

As Plll't~ Contratantes concedem-se rldlcas, constltuldas segundo as leis e - extratos'de ,)nll\tuamente um trlltllmento não me- regulamentos de uma das, Partes eon- _ eíx carnenoe favorãvel do que llQuéle lue cada tratantes, poderão exercer ativldadcs _ fel>U~e;n~~~~1°~ (SardInhas, ete)~u"l concede ou venha li conceder li econômícas e comerciais no terrtto- míto etc' a os ervilha. pltl.terceIros palses em. matéria comercial. riu da. outra, em eonrormrdade com - prep' d ' d .especlalmente no que se refcre li di- .. legislação vigente neste último, dos ~~ t OSI_ ed legumes, enlnte.rellcs I WIUI aduaneiras, a restriçlíell x ra o e tome.tes etc'cambiais I de comércio exterlor e .. Artigo X - tnltas enlatadas ou em ~Ollll~.eoncessãe de licenças e eerttflclU10s de - sucos de fruta.9 enlatadostml1ortaçáo e de exportaçlío ptl.ra pro- AI; Partes Contratllules lIe eonce- - doces, geléias e preparados del'Iut06 orlginâriOll do Brasil e dos Cl!.- del"llo o tl-a.lmnento reciproco da na- frutastnar6es I b fOl'lJ1a.lldoades pertinentes 'iíio mais favorecida COm respeno & - preparados à base de falinha e.. mesIDU. navega.ção marítlma relatlva. ao in- ~i'e,)cel'eallJ (mMSI'IlI, blscoltol

AI disposiç6es do presente ~rtigo tercâmblo comercial entre ~. doL.~ 1I1lm t -11.1\0 se aplicarão lloO tratamento pre~ Paises, quando efetuada IlOr navio! - . en OI e preparadOI dletétl-terenclal que cada. Pllrte C01ltra.tante bl1l!ÚleIrOll 011 eameruneses ou freta- eosconcede ou l'ellllo 1\ cenesder 1I0S por- doa por- uma ou outra .?lI.rte, bem - comidlUi e preparados para sm-'8 Iímítrotes ou aos palscs com os como à utlllzaçllo dos portos e Insta. maIs«uata formam uniões aduaneIras li laçóes portuárIRs dos dois Palses pe. - mal'garlnas e gorduras allmentl·ionas dil livre.oomércio. los mesmos naviOll. Inclusive' seus clas

aba.stcc!mento e o tratlltnento das - leite condensado e em p<3respoctlvaa equipagens. - mel, xaropes "

2 - Bebidas- refrigerantes diversos nllo a1co<!­

llcos- vinhos finos e cba.mPllnnlllJ- vermutes, gins, licores, ntlUl •

aguardentes- cervejas '

3 - Fumos e clgarrlJI- fumo em bruto não rnanwatura·

do- fumo em bruto manufaturadO- cigarros, chcu-utos e clgal71lha.t

, - Jí1a lérias primas e 1114dt'lt'IZI- .\Illnérío de fen'o

- mInérIo de manllllneJI- !llsal- algodão- madeiras brutas comuns- madeú'lIS de leI- mndeJras compellsadlY- dormeniês de madeira para ter-

rovil\S- óleGS e gorduras vegetall e IInl­

mata (amendoim, sola., etc.)- trapos e desperdícios de tecll!ot

5 - Proo'lttas qulmlco, • larmaC!fl-tiC03

- produtos qllfmlco.s morgAn\co.- mentol .- perfumes sintético!- eOl"antes, tln~unis slstétlcll8, pIg-

mentos preparados

- produros médicos e farmaceuth, cos: vacinas, soros, antlblOtlcolI

Tl~amlna.~, Il.lcalóldes lópIo, ca~fema. etc,}. ungllentos. linimen_tos, gazes e bandagens, e-sparl\­drapos, dIversos, etc

- artigOS de perfumarIa (perfumeatRleos, dent.ifriclos, etc" ti co,:métic06 (pomadllS, etc ,l

- salJõe.~ (de rollet/e li com\ltllll- detergentea e preparados para

lAvagem, limpeza e brllho (líqUi­dos, cêras, pastas etc ,) desln.fectantes ' ,

- Inseticidas, fungicidas- botijões de' gás liquefeIto

S - Manu/aturas leves de borracllaplástico e ;1apel - •

eha, plástico e papel- pneus para automóveis. Onlbus

Adjunto para caminhões, tratores, motoclcle:do Mlnl~térlo tllll e bicicletas

rQuarta.feira 29

- pertences f! peças para os pre­.!!.e!i~tes

17 - Aparêlhos e instrumentos depre",s~~-:- A1"1nrl8.e munições

- aparêlhos e ínstrumentos médícoctrúrgrcos, dentários, etc,

- ínstrumentos para agrimensura.:... instrumentos pura desenho, me­

. díçâo e cálculo- ínstrumentos de contrôle: termô­

metros, higrômetros, barômetros,etc.

- instrumentos cientificas díversos-- arnl0-S diversas - munições- artigos dIVe;.'GOS de caça e peaea

- lampadvR uo querosene .

1.8 - j};'ôveis e cstoJarnento3

- móveis domésticos de todos osti.po~ traadeira, rermíca, metal)

- colchões e travesseiros- móveis de escritórios de madeira

el ou de aço - -'- moveis escolares de madeira el ou

de aÇO .

- mobiliário médícccírúrgíco e Ibospitalar

- estatuetas. - artigos de bambu- utensílios domésttcos de rnadolra

4. - Produtos Minerais- mínérío. de estanho (cassiterita>- minério de titânio (rutilo) ~~

/1.- 2vletais Comuns

~- alumínío em brutô-'- ferragens- t:q:ame farpado

6 - Prcãutos tnüuetríass

- óleo de palma-- oleo de amêndoaa de ,Jalml\- O)eo de algodão- Oleo de amendoim- farinh::t de ll1::tndÍoc8,,- torta de algodão- torta de amêndoas de p2Jma.,... manteiga de cacau=- limonadas, "xaropes 11 íiguâ~

gasosas...... cel've:ias- ciga.rros e eh2.l'lltos-... sapon-aceos- p€l'RUneS- roupas e e1,apêus- eaiçaclos tipo tênis ! ~lçados de

matéri-a- plástica-;JOl'l'aCha de plantação-- ..onas- bólsas e capas de matéria pl{w-

tica- mnlln.lagens de pupeJáo- bicicletas- móveis de madeh'a (calllllB,·me-

ZitS, cadeil'as etc ... ) .- môve.is metáTicoo (camas, mesas,

cadeiras etc.,,)- pregos, porcas e pal'aluso~

- esquadrias metlillcas- MtlgoS domésticos de al\l111hllo- cofres metáJico~

-'ehapas de aluminio- madeiras prensadas e aomp9!1-

s::tdas- ouirag nladeira.s ~l"gIonlera.das- massas alimentfcüuf- ní,dios tnUlsis·i..ol'izados-- fós:rar03- açtical"- ti11tas- plâsUC9S'- cl1apas ondulaclas- veiculos tipo "I,Bnli ':tover"- torta (algodão, amendoim, amGl1-

doas i:le palma)

- bôlsas

a .- 'Pr,(Ld-it-ir;s a.gl"ícolas e vegetai;

- abacaxis-- amendoín..:... -bananas rrescss- cacau em amêndoas ou pasta- café arábica- café robusta- chá

- Iumnde capa- fumo de corte- nozes de cola- ptmenta tio reino- amêmíoas ele palma- algodão em plun.a- sementes de gergelím- frutos e grãos de estrotanto- casca de Ioimbé-,-, casca de Quina

- madeuas diversas em bruto ouserradas

- coco- c.úpra- borracha lln]-ux~

-- rícino- aleurítas

3 - Produtos ~e Artesenato

- marfim trabalhado- n1adeii'as díversas esculpidas- artigos diversos de víme..... tapetes- sandálias

ANEXO TI

PnmClI'AIS PRODUToS CAMERmm8F"

DE E~_PORTAÇí;o

1 - Animais vivos e lJj'odutos animais-:" bovinos, ovinos e 1hí~rsos

- 1l12,rfim bruto- peles brutas diversa.s- came de boi e de púrilO- couros- chimpanz~s

- gorilas- elef antes- :fl1acacos __- avestruzes- rinoceroni'eg- büfalos. da Bavapª,~ !eóe3

13 '- Veículos

- bicicletas, partes e acessórios- motonetas e motocicletas, partes

e acessórlós- automóveis para pasagelrcs, par- 19 - ROUpas, vestutirio e éalçados

tes e acessórios artiças de »iaçem: -- Al'iigori- veiculas uulítártos de todos os de adômo

tipos, especialmente "R 111' a 1WiJIys" e ",leep", partes e aces- - roupas feitas para homens, se-sórios nhoras e crianças (algodâo, lã, li-

_ ônibus de todos os .~tipos, partes nhr raírm ie acessóríos" - camisas de algodão, raiou, etc.:

_ carmunões de todos os l;ipos, par-I. camisas de malha. tes e acessórios -rouDas de baixo para homens, se-_ câçambas de todos os tipos -1 nhoras e crianças (algodão e

partes e acessórios I raíon)- reboques '- roupas externas de .nalha <litlge-l- tratores (ver item 11) dão, lã e raíon) "- chassis, carrocerias, peças e· par- - lenços, meias. etc.

tes de motor e equípamento elé. - chales, cachecóis, regalos, véus.tríco para todos os veículos acima etc. I

14· - Y;fjui!)an~enlos ferroviários -- artigos de chapelaria \Naval e Aerontuüicc _ roupas de segunda mão I

- CHl'Ol'S de aço para passageiros - calcados de couro para homer-r,- carros de aço para carga . senhoras e crianças (com sola de

- automotríaes etétncaa ou diesel couro ou de norracna)- aparelhagem para sinalização _ idem, de plástico

ferrovtaría .e para mudança devias _. Idem, de borracha e lona, ínelu-

_ partes e peças para OS precedeu- síve tênis ites - sandálias plásticas e de couro

-- n2.vios (até 10.000 DWT) , par- _ guarda-chuvas 'e sombrinhastes e peças . . .

_ partes e pe~as para motores de - malet2.s, malas, sacos de viagem,. - pastos. bolsas; etc. (couro, cou-

av!açao 1'0 sintético e plástico)15 - Aparêlhos elctrodoméÚíco8 _ jóias ele fantasia, bijouteriu de

_ geladeiras I todas os tipos-- aparêlhos de ar condicionado I - pedras !wmipreciosas-máquinas de lavar I - penles de todos os tipos, diade.-- luáquinas de cosliura mas~ travessas, etc.- asph'adol'es de pó, encel'adeira~ e

lustradeiras I ~.. 20 - Dive1"sos f- ventiladores, exaustores de ar I - brinquedos' de todos os tipos ,- aquecedores de água, chuveiros e - instrumentos music,Jis - l

tartll.ruga.s elétricas, chaleiras, fo- _ artigos de vime, cestel'la e seme­gareil'os e cafeteiras elétricas

_ liquidJ1ics.dores, batedeiras. grill- lhantesspan, torradaims de pão. etc.

- ferros de p_2csEar

- fôlhas Ele f.llluell·~Jil , jêmRll lKl>'-j petrólw, cimento, siderurgia,rugadas transpói'tes, hídreletrícídade, etc.

- trilhos e desvios fm'roviál'iOlô III _ 1Vláquiuas elétric{ts· 11- fios de felTo e aço .. I_ tubos de ferro fundido 1 eqmpamento eletr Co- outras manuraturas de ferro e - geradores

€IÇO I - turbinas... tubos, juntas, soquetes, etc. de - motores elétricos' " .

cobre '- transformadores, conversores, ate..

I- aparêlhos para contróle e regula-

barras de cobre gem de corrente elétrica, perten-- chapas de fôlhas de alumínio . . ees e partes (intel'l"uptores, resís-- barrae de alumínio têncías, etc.)- tanques, tambores e caixas de - partes e peçab para máquinas

ferro e aço elétrioas'_. fios e cabos não isolantes - linllRs de- Lransrnissâo, estaçõesarame de ferro e aço' para eêrcas - equlp.:J.mento telegráfico .!l. tele-- telas de arame e semelhantes rôníco em geralpregos e parafusos de todos or ~ "baterias e acumuladores

tipos, mclusíve tachas, grampos, - fornos elétricosporcas, roscas, arrebites, arruelas. ~ outros aparêíhos, máquinas e ietc, equípamentos elétricos 11.e., per.

-, ferramentas manuais de tOl~OS os tences, partes e peçastipos: ·machados e machadinhas, - serras e outros ínstrumentos elé-

!errrmentas agrícolas (pás, an- tricoscinhos, picaretas, enxadas, etc.r, - elevadoresserras, alicates. etc.

- facas de tõda espécie, racõcs, na­valhas, tesouras, etc.

- talheres de aco ínoxldávsl- utensílios .doméstícos ern geral,

. de ferro e aço, alumínio. metalesmaltado ou"g::llv2.nizado, eto~

- fogões e aquecedores de águapara Uf:O doméstíco (não elétrico)

- rccaadures, dobradíças, cadeadose chaves

- molas e lâminas deaco- correntes de feno e· âço- alfinetes e agulhas- corres, caíxas fortes, etc.- abrasivos- botijões para gás liquefeito-... utensílios para hospltats

- ivláquinas pal'C( usa 'i'lld1/.Btria! eagrícola (não elétTiGlB)

- caldeiras a vauor- motores diesel e semi-diesel- partes e peças diversas para L."10"

teres de combustão internamáquraas agrícolas peJra o pre ..

paro e cultivo da terra e colheitacbeneríctamento de eereais, café,cacau; enrardamento de algodão,etc.)

- tratores diversos- partes e peças para rnáquínae

agríeola S, Inclusive tratores- nlf~I:!uÍllas texteis, inclusive fiado­

ras, prensa s, eto.--pm'tes e. peças. para máquinas'

. texteis .-- n!áquiuas de costura industriais.

incInsive nara c.ouro- máquinas -e equip:znnentcs para fi

indústria de eelulose e de napeI-WD,c:lljnss· para im,prinlir ~

-- máCjuinas para fri~a2'

- lnf.(juinas para processar alímentos

máqüin.:-.s para CGl1stl'l1cão de rs­iradas e pavimentaçao: rolosCOlUlJres,c:10l'es. angledozers e lJull..dozers, escavadol'as, nivelador8.sbrocfu. -}lara 12SCQV2.gÜO. etc. I

portes (" pecas para nlácfuillas paraIconstl'uçáo de estradas e navl-melltnr:iio - ..-- .

- máquin€ls diversas para minem-I - barbeadores elétricosção __ _ rádios\ rádIO-Vitrolas conjugadas.

~ -lnáqlúnas para refl'igeracão in .. I toca-ôiscosdústrial ou cOlnel'ciu.1 ~ - gTavadol'es

- bombas .para líquidos, elétricas e - relógios elétricosnão elétricas - lanternas portáteis de pilhas I

- bombas a ar, a vácuo e compres-. ., 1sares 2. ar cu g'ás -- p~lha,,-s ~et:asl la111paCi0s e válvuAus

- elev:?dorcs de todns os tipos €;etroowas ___- r;uindaztes, pontes rolantes, cor - fI.tas pm~, g~a;12çao "1 1 I

l'e.ias transportadoras, etc. I - d!sc~~ c~e nlUDem JJrasL.eh'a ou _a-I__ <'trucks" tino..ante~1~aJ.1::l ...-.. mti.quÍ]laS e ferrEn1.entas para - ~hafa~ant~~ . j

trabalhar-. madeira~ plásticos - !orllos (~lelncos e outro.s) If 'I 16 - 1Vfriquinas de csentoriacouros. e_o.. ,!

- m~qt1ii1us e aparêlhcs de pelm-l - máquinas de escl'~ver"gera - máquinas de calcular (manuais e I"

-- ll12 QUlllB.S para pulverizaç.p.o elétricfl.s) ,~ r01Dm€\1tQ~ e sen1elhantes - ll1âouinat; de contabilidade 0\- extimores " equip.ur'''.'"lltOS contraI - m:iâuinas de estatisticas I

incé'1dio . - máríuinas rCZ'istracloras I~- €quipamentos e·maquinas em ge- '- duplicaãol'M

ml para 8.S indúGtdas d,) base: - relógios de ponto

Junhõ de 1(,166

Artig~ 15

A ASS~'IBLÉIA

ORGANT..5M03

Artigo 11Nenhum Estado ou territário poncra

tornar-s, ou permaneCel' Membro daOrganização contràriamentp <l umaI'esolucão da Assembléia Gerai dasNflções Unidas. ~

IV~ PARTE

Artigo 13

A Assembléia é constituida pt>r ~o.dos os MembTOS,

Artigo 14

A ~s~embléia se reúne em sessãoOrdll1al'la uma vez cada dois anosUma sessão extraOl'dinária será con:vocada, mediante aviso prévio de ses­sen1:a dias. cada "ez que 11m têrçodps Membros o solicitar ao Secretá­rIo-Geral 011 a qualquer moménto sao C?ns.elho assim julgar necessário,d~po~s 19ualmente de 11ma aviso pré­VIO oe sessenta dias.

A1'tigo 12

A-OI'ganizagílo compreende uma As­sembléia, um Conselho, uma Comissãode segurança maTiLima e demais orga­nismos auxiliares que a Ol'ganizaçãá 11qU,alquer momenio julgue necessáriocnar, e um Secretariado.

V' PARTE

Conferência M?,rítimit das Naçõ~-"

Unidas, ronvocada em Genebra, a 19de revereíro de 19,,8, podem tomar­ccntorme os cisposltrvcs do Artigo 57.

Artigó- 3

Todo Estado que não estiver com-'preendido nos casos cit"óos nos aral­gos 6 e 7, para tornar-se Membro, podeapresentar seu perndo por in,ermédlódo Secretário·Geral da Organização;sua admissão como Membro depende<le adesão i'l convencão conforme odisposto no Al'tigo 5'7, sob eondiçàcque, por reecenendacâ., do Conselho,o pedido de admissão tenha sidoapoiado por dois têrços dos Manbrosda Organização lll-.e não ,o;:ai.g-m i\:1 ..:nn_ores associados

Artigo 7

Artil;o r.l

11' PAR1'E

TIl' P ART.1!

. Os Membros das Nações Ullldas po­dem Lomar-se M~m1)ros da Orgoanlzação adel'indo à cúl',venção f'CJnfor!l'eos disposi\.ivos do t.rtigo 57.

A 1l1aior:ia de Membros oueru, queos Membros associados. ê necessári~p::ra .constituir o quorum nas reu­1110es na Assembléia,

Artigo lê

São as seguintes as fu ncõcs da As..sembléia: .

,a) eleger por ocasião de cada se3~sao ordinária entre os Membros ou­tros ,que os Membros associados, umPreSIdente e dois Vice-Presidentes quapermanecerão no cargo até a sessãoordlllária seguinte;

Os Estados que não sejam "'lembros . b) estabelecer, um regulamento ia­das Nações Unidas mas que foram terno salvo disnosicões contrárias daconvidados a enviar representantes à, convenção;

Artigo 5

TodOS os Esta<'!og_ podem -tomar-selVlembros da Ol'gal1;~!lçti~ obedecidasas condições prel'jstf,~: na rITo, Parte.

9.r"as não se baseiem em medidas que te·Inham por fim restringir a liberdade

. Idos navios de outras nacionalidadesld!l pa~ticil)arem do Goínércio interna­r'ClOnal,

c) examinar conforme o exposto naII~ Parte as questões relativas às prá­ticas restritivas desleais de emprêsasdo navegação marítíma;

d) examinar tôdas as questões rela­tívas à navegação marítima que po­derão ser trazidas a-seu conhecimen­Lo por qualquer órgão ou instituiçãoespecializada da Organlzação das Na­ções Unidas; ,,'

e) permitir a troca de ínrormaçôesentre governos sôbre as questões es­tudadas pela Organização,

DiARiO DO CONGFlESSO NACIONAL

ANEXO

RESOLUÇiío .A.70 (IV)

ORGANIZAÇAO MAR1(!'IMACONSULTIVA

TI'TTERGOVERNAMENTAL

4252 Quarta-felr~:i!'9"";;;;;"'~~';';';;"'~~"'"'"~=~~I?''';';'''';;;';''''';''';'''=;''''''''=''';''';;'';''''='===============8''''=====

: t'otação,: emàiJcurssão- iinLca:aó:piis ,\!e cada uma das seguíntesl!rojeto de J1ecreto-~Legislativo esteja representado:aúmero 266-A, de 1966, que apro- ,"VII' (J texto da emenda ao aTtirJo 8 1- Mlwada C01wenç!io àa Organi~agão r'I - AméricasMarítima 'Consultiva tnteraocer- m _ .. e·O "nianamenuü; tendo pareceres: da ' MIa ceaComissão de' COnstituição e Jus- IV - Eúropa.tíga,pela. constttucionsüiüaãe c) t t o serão eleitjuridiciãade; favorável, da Co- c os. ou TOS qua T"_ .' os'missão de Transportes, Comuui- dentre outros países.caçõés e Obras Públicas. Relato- Para os fins deste artigo, consíãn­1"Cs: srs, Raul de Góes, Ivan Luz ram-se países com um importantefi Plínio Costa. ínterêsse na segurança marítima, por

exemplo, aquêles cujos nacionais in-Aprovado e enviado a Redação Fi- tegrem tripulações em número eleva-

nal o seguinte do ou que tenham ínterêsse no trans­porte de grande número de passageí­1'0s de cabine ou de tombadilho.

Os membros do Comitê de Segu­rança Marítima serão eleitos para umperíodo de quatro anos e são reelegi-veís. I

PRO,iETO DE DECRETO LEGISLA­TIVO NO 266-A, DE 1966

O COllgl'CSSO Nacional decrets.:_I\..rt. l Q É aprovado o texto da

emenda, ao artigo 28 da Convenção daOrganização lvTarítima Consultiva In­tergovernamental, adotada .em 28 desetembro de 1965, por ocasião da IVSessão de Assembléia, realizada emParis.

Artigo 9~odo terrítõno ou grupo de terrr-:

tÓ1'lOS ar qual a convenção tenha seFUNÇÕES tornado aplicável, em virtude do Ar-~ .tirro 2 tigo 58. pelo Membro que assegure

Votagão. em discussão línica do _I p suas .:'eluções internacionais ou pelasProjeto de Decreto Legislativo li. Organização tem 'por nrnçao exa-: N~çõ~s l!nidas, po~~ tornar-se Mem;número 274-A, de 1966, que apro- znrnar as questões. sôbrs as quais éIoro ,~~soclado da 01,,3l1lZaça? por notava o texto da emenàa aos artigos consultada e omitir pareceres. escuta pa:ssa~a ao Secre~ano-G~l'al17 e 18 de, Convenção da oroe- da Orgunização das Nações Unidasni.zacão Marítima ConSltZtiva In- Al'tirro 3 pelo !Ylembro responsável, ou, na fal-tergówrnamental, tendo parece- o ta desse, pela Organização das Nil-res: da, Comissão de Con!~itll!ção . A fim de atingir os fins enumera- çõeo Dnítlas.e Jus~!ça p~la constzl~cu!naZ!da-1 dos na Ia parie, são confiadas à 01" Artigo 10de e Jundzc,dade; 1av01(l,vel, da ganízação as sezuintes Iuneões: O Membro associado tem todos 03Comissão de Transportes, comu-I ). , ,ó -,' • : ,direitos e deveres que "a Convençãonicações e Obras públicas. Rela-, .a sob .reserva das dlSpo,SlÇOCS do, reconhece aos demaís Membros. Êletores: srs Waldzlr Simões Ivan aIL 4, exmn.lIlar as questões cons- nao poderá contudo participar do voto

' '.. , tantes das alíneas a). b), c) do Ar, d bléíLU2 e Vasco ran», tlgO l, que lhe poderão sal' submeti_ a assem eia, nem f"zer parte do

COnspJ!le ou da Comissão de seauran­Aprovado e enviado a redação fi- das por qualquer' Membro, qualquer ça marítima, Mediante essa r~3en'a

Adotada a 28 de setembro de 1965, nal o seguinte qrg.al1lsmo, qllalqyer Instituto espe- .a palavl'h "Membro" na presente C''!I~cíallzado das Naçoes Unidas ou outra venção, li considerada, salvo indicação

A Assembléia PROJETO DE DECRETO LEGISLA- qualquer organização intergoverna- contrária, como abrangendo lgualmen-íd d d Trvo ""TO 2n A A DE 1066 mental, assim como as questões que te os Membros associados.ReconhecemDs a necesst a e e au- ",. h-," lhe forem submetidas nos têrmos da "

mental' o número de membros do Co- , alínea d) do Artigo I e fazer reco-mité de Segurança Marítima e de mo- I) Congresso Nacional decreta: mendaçõss sôbrs as mesmas,dificar seu método de eleição,

Art. 1° É aprovado o texto da b) elaborar 'projetos de convencõesConseqüentemente, havendo adota- emel~da aos artigos .17 _e 13 da :pon- aC!írdos e demniBJpstrumentos a:pro:

do, na quarta, sessão regular da As- vençao da Orgamzaçao :ilIIantIma (pl'lados, recomenda-los áos GovenlOssermbléia, uma emenda ao artigo ·28 da ConsultivR I~tergo,vernamel1tal ll;dO-; e às Organizações intergovernamen­Convenção sôbre a Organização Con- tado.:em 15 as sete:nbro ';l~ 196,4. ;po:: ~ais e convocar as conferências quesUlt1va' Maritima Intergovernamental, ocaSIaO da TI Sessa:! Extlaordll1an."" ,ul~ar necessárias;{) texto da qual está contido;no ane- da ASGembléla realizada em Londres. ...xo desta resolução. .Art. 29 Êste Decreto JLegislativo c) mstItUlr um sistema de consulta

entrará em vi"or na data de sua pu- entre os membros e de troca de in·DETERMINA. de cOlúormidada com bUcação revog~das as dispOSIções em form9çôes entre.,Es governos.

as disposições do artigo 52 da Con~venção, que a emenda adotada abai- contrário. Artigo ;1;

xo é ,de tal natureza que q;t~ICjuer CONVENÇAO RELATIVA A CHIA-r _:tVJ;.emblO, que doravante decla:al q,;!e CAO DE UMA ORGANlZi'.ÇAO Par~ ~s qu.estoes que ela julguenao aceIta tal emenda e que nao a,C.,I- -MARíTIMA III"IERGOVEHNA. )suceptlyels de serem resolVIdas pelo,stal' fi, emenda dentro de um penodo MENTAL métodos comerciais habituais em as-de doze meses .após a emenda entrar sunto de transporte maritimo interna.e~ ,vigor" cessará, ~pós ,a expiração Os Estados membros da presente ,ciimal, a Orga:lÍzação ,recomenda êssedesse penodo, de seI pal te na Con- Convenc 3 re"olvpm' criar a Organi- IImodo_de soluça0, Se Julgar que umavençâo. zação - ";~al'ítima intel'govern2Jr.enlallquestao re!erent,e às IJI'ãticas restriti-

SOLICITA ao SecretáTio-Geral da (daqui por diante ~hamada a "Orga- ~~s des:~~Is de, e~presas d,e navega-Organização que efetue o depósito nização"), l::~o~~lIhma nao e sllsceptlvel ç1e SeiJ'unto ao Secretário-Geral das Nacões la PAn.':",E - . . a pelos métodos CGll1erClaJS ha-

" . - bltnals. em assunto de transporteUmd:w da emenda ,a~otada de con- FINS DA ORGANIZAÇÃO maritimo internacion!,l ou se, depoisf{)I'l11~uade com o ,l,l fIgo 53, d,a 9on - ~e tentá-lo ficar estabelecido que nãoven9ao ,e que receba as ,dec~a.Iaçoes e Artigo 1 e possível resolvê-la por esses mét-odosos l,?-strumel1to.s de aCeltaçao como São os seguintes os fin,~ da la Organização, sob reserva que IIpreVIsto no artIgo 54, e Organizaçao questão foi previamente objeto de ne-

Oonvida os Governos Memibl'Os a ;;oclações diretas' entre os Membrosaceitar a emenda adotada o mais ce- u) estabelecer um sistema de cola- Interessados. pode examiná-la, a pe-no possível após ter recebido cópia do boracão entre oS governos no que diz dido. de um dêles,mesmo do Secretário-Geral das Na- respéito ~ l'egulan,en':nçãc € às prá­ções Unidas, p'ela remessa de instru- ticas governamentais referentes lIal11en to de aceitação ao Secretário- questões técnicas de tôda espééie queGeral para depósito junto ao SeCl'e- interessem à navegacão cumercial in­tário-C'Teral das Nações Unidas, ternacional, e ImpuÍsionar a. adoção

geral de normas o mais elevadas pos­sivel l'efel'entes 1> seguran,a maríti­ma e à eficácia da navegaçiio;

O ~l(t.o atua~d? artigo 28 d::: Oon- b) incentivar o abandono das medi-"ençao e. substItUldo pelo segum,t~: das discriminatórias e das restricões

:O gomIté de Segurança Mal'1tllll.a julgadas não-ill'lispensáveis aplicádascompoe-se de dez~~seIS membros, ele;- pelos Governos à nsvegaçii.G ciomerciaJtos pela _~ssembleJade~tre os gov~l- internaoional, a, fIm de que os re.nos. de paIses com um lmpol'tal;lte m- cursos dos serviços maritimos sejamtel'~sse ?ll.. s!'gurança marihm!t, e jX)~t03 li disposiçao do comércio mun­:aSSll'll dlstrlbUldos: dial sem discriminações; a ajuda e 'o

a) oito serão eleitos dentl'e os dez enc?rajamento dls:pensadoh 1;01' ump9,ÍSes possuidores da maiore3 fTOtas governo à sua. manl1ha mercan.te 11a·mercantes: cfonal para fms _de dese~IVolvlJ1Hmt~

e de segurança ,nao constItuem em Sl1J) quatro serão eleitos de maneira meSmOS uma discriminaçáo, contanto

~ aIlseguro.r que, sob itsta alínea, um que 6!lsa ajuda a esse encorujámen1;O

Àrt. 29 :Este Decreto Legislativo en­trará em VIgor na data de sua publi­cação revogadas as díspoeições emcontrário.

. r Quarta-feira 2~f::=:= L

DI.fRiO DO CONGRESSO NACIONAl, (Seçãó e) JUl1no ds:C19664253

A.rt;go 34

Ao l:lr~rera~:·.do compete manter' em:dIa todos os arquivos necessáríos aocumprímcn- (I das tarefas da 'Organizl\­çao e preparas , ~pntJ'AIizar e .distrt­bul~ as notas. documentos, ordens dodia, processos veruaís e mrormaçõesI1te'" ao trabalho da Assembléia. doConselho. da Comissão de SegurançaMaritlma e dos c"p,'anismos subsidiá­rIOS: que a Ol'g;!lnj7~v3Í U possa criar.

Artigo 35

O oecretário-Geral estabelece e sub­mete ao Conselho as contas anuais us-e,sim como um orçamento bienaf índi- 'cando separadamente as .provísõsscorrespondentes a cada ano. .

Artigo 36

Ao Secretário-Geral cOIÁpete mnn­ter os Membros a par das at,v1(j",!lPSda Organização. Todos os Membrospodem acreditar um ou mais represen­tantes os quais se manterão em ccn­tacto com o Secl'ehirlo-GeraJ.

Artigo 311

O Secretário-Gerai assumirá tódasas outras funções que lhe possam seratribuídaS pela Convenção pela As·sembléia. pala Conselho e pela Cmu,~­são de Segurança Marilima.

IX~ PÀRTE

VOTOAt-tigo 43

, O votú na Assembléia. no Conselhoe na Comissão de Segurança MarfU-

SECRETARIADO

VIII~ PARTE

_"r~o 32, A ComissAo de Segurança Marftima

[<o examinar uma questão que interes­sa. mirticularmente 11m membro daOl'g:I'I~zs.ção. Q convidará p participar&rm direito de voto em suas delibe·raç6es,

, FINANÇASArtigo 39

Cada Membro Tuma a seI! cargo OSQenclmelltos. as Clü'"pesas de viagem edemf/.is ~espesas de sua delegação 11Ass~mb éla ~ de seus representnnte!> no'Conselho. na Comissão de Seguran"",Marftima assim como nns out)'as e~,_missões e I'''S Ol'!;anismo$ auxiliares.

Artigo 40

O C{}nseiho examina as rontas e aspropostas orçamentárias estabelecld:\.pelo Secretario-Geral e as subml'le li4.&sefllb,éia, acompanl'tadas de suas ob­,erva, óes e de suas reccme,ridações.

Artigo 41 -

a) Sôb rese"va de- qualquer acórdoque possa ser concluido entre a Orga.nlz~ção e a Organização das NaçõesOmdas. a A~sell1bléia examina e apro.va as PI'opostas orçamentárias.

b) A Assembléia divide o total dasflupesas entre tcdos os Membros. se­gundo cálculo por ela estabelecido noqual foram levadas em conta as pro­postas do Conselho sôbre êsse assunto.

Artigo 42O Membl'O "que ..não honrar suas

obrigações financeiras com a Organi.\>!lção no prazo de um ano a contarda data de seus vencimentos perde odireito ao voto na Assembléia, no

Artigo 33 Conseih~ e na Comissão de Seguran_O SecretarIado compreende o Se- ça Marltima;_ a Assembléia pode, con-'

eretárlo-Geral, o Secretário da Co- tudo, &" C1 des~j~r. abrir uma exceçuom!ssão de Segurança Maritima " o a essas dlSposlçoes,pessoal de que possa necessitar a 01'" x~ PARTEIganlz'lção. O Sec~~tário-Geral é omais 31to funcIonário da Organizaçãoe, 50!) l'esen 11 das disposições do arti­go 2~ e qlIem nomeia o pessoal aci-ma lhen.:lonado. '

VII PARTE

I) COliSELHOVI" PARTE

C') estabelecer, se' ela o julgar ne: Artigo 19 " "" Igurança marítíma, tais como /'li patseseessárío, todos OI! orgsnísmos auxilia- Os Membros representados no Con- cujo,s nacionais int.egram em uúmerores temporários ou, por recomendação selho, em virtude do artigo 17 perma- ele, ado as trlpulaçoes, ou que tenhamdo Conselho permanentes; te • t t

d " b necem em função até o encerramento rn r~sse no ranspor e de Ui,I gran-- ) eieger os Mem ros que "serão re- da 'sessão ordínária cue sezuíu a As- 1.10 numero ,de p"ssagelros ele cabine 9

nresemados no Conselho, 'de acôrdo "" to h-com o Artigo 17. e ria Comissão da sembléla. Os Membros de um conse- de, .m~adll ~_ e, de outro lado, àsSegurança maritima, de aeôrdo com o lho anterior. são reelegtveís. )I'lnCIpals regroes geográficas..4rtígo 28; Artigo, 20 '" Os membros da Comissão de 5.--

b . I ló . , . "llrança maritima são eleitos pOr UIYe) rcee er e examinar os re a rios a) O Conselho nomeia seu Presi- ""Yiodo de quatro anos 'e são ree'egr

do consetno e se pronunciar sôbre tõ- <lente e estabelece seus próprios regi- •• •das as questões que o mesmo lhe apre- mentes, salvo disposição em contrário I A••Igo 29sentar: ~ da presente Convenção. a} A Comlssâo de ae~urança I\~a;rl..

j) votar o orçamento e deterrntnar b) Doze membros do Conselho uma deve exumfnar todos os assuntosCl funcionamento financeiro da orga- constituem um quOrum q\,e recaem ;(lb a competência da 01'­nízação, conforme a Parte IX~; _ I o) O Conselho se reúile, após aviso ganízação . tais .como au,l,!!ios à n~ve­

gl exam2nar as despesas e aprovar pl'éyio de um mês, por convocaçao oe Iga.;!~o tr.ltlltin,a; c?ustruçao '! equipa­li!' prestações de conta da organiza- seu Presidente ou a pedido de ao me- mente dos navios: as questões rere­9ao; , nos quatro de seus membros, sempre rentes 11 equiuagem, na medida em

h) preencher as funções pertinentes que fôr necessário para a boa mar- q\le Interessem à F.egurançaj os regu­à Organízação, sob reserva de que a cha de _sua missão. As reuniões se lamentos de,rm"dos a prevenir osAssembléia encamínhará ao Conselho efetuarão nos lugares que julgar apro- aualroamentos; a manípulação de car-os assuntos referidos nos parágratos príados. I gas perigosas; a re!!,ulamentação da(a) e (b) do artigo 3 para .que sôbrs Segurança no m.ir: 'nfmmações hídro-os mesmos formule recomendações ou Artigo 21 gráficas; I)S diri:'ic,s de bordo e 08p,r0ponha instrumentos apropriados; O Conselho, quando examinar uma docu~en'.()s qt!e 'nt.e~em ~ navegaçãoaínda sob.reserva: de que tôdas as re- questão que interesse particuiarmente rnarítima; os Il1ql:~!'ltos sobre aclden- XV~ PARTEeomendações ou mstrt:mentos su~lne- um Membro da Organização, o convr-: tes em aJt~ ma.r, ? salvame!!to de INTERPRETAÇÕOtidos pelo Conselho a Assembléia e <ará a particIpar sem díreito- a voto bens ~ de p. ssoas assim como todas asque essa 'tenha aceito, serão devolvi- das-delibewç(\€b.· demais questões que se relacionem di- Artigo 55das ao Conselho para novo exame. .. retamente com a segurança marítima. Ar!l o 37eventualmente acompanhadas das ob- Artigo 22 bl A Comissão de'S M i . gaervcções da Assembléia; a) O Con"clhu receb-i as recomen- tíma toma tóctas as m:.~~~a~ça , a~~ - No cumprimento de seus deveres, o

j) recomendar aos Membros a ado- dações e os ;elatórios da Comissão de i las nara levar .1 bom c:J,~O ~~ce~i~: Secl'etário~Geral e o pessoa! não ~D­ção de regras relativas à segurança Segurança marítíma, os encaminha à sões uue lhe sâo conferidas p-ela con- ~;,m s~iC1tar n.em acl'!ltar

t~dst~lI~oes

marítima ou de emendas às regras Assembléia e. re a A3,;'~:nbléia não es- venção, pela Assembléia ou que lhe i nen .um governo. ou au OI' a e cs­, que lhe forem submetidas pela Comis. tIVer em S~SSdO 'lOS lIttl1.br.· •. pa~'a poderão ser confiadas dentl'o das es- ~an:a a Organlzaçu? Devem se abs-tão de segurança maritima através do informar, fazen~o-os acompan!Jar de peclfieações do presente artigo. -DorIs~~ srtt~~ça~~uâ~ ~~~;~Co~p~titel comConselho; sua recomcT.c!aeoes • tb,o;·vuçoes. qualquer outro instrnmento inter"o- eional's e <6 sa-o r _ na:JCj n eJna-

I ' . ,vernamontal > - e.ponsave.s peralllej) devolvel' ao Conselho para exame b) As questões que relevem do art!- -. a Organização. Todos os membros da

ou decisão. qualquer assunto de com- go 29, só Lerãc, exam;nad'\3 fltlo Con- cl Levando em conta as disposIções Organização se comprometem a rcs-4 lJ.etência lia Organização; ficando, po-I selho depois U~ estu:ll.:llls r~J" ComlS- da XU" Parte a Comissão de Segu- peitar o caráter exclusivamente 1I11er-

••m. entendido que a faCUldade de sue dE S€gu:.mça m"rí.:nm, - _ ranç~ Mllrtt.ímll' de"e manter relações nacional das funções do Serretlirio-fazer recomendações, prevista na aI!- estreItas com os 'Outros organ'smos ?eral e do pessoal e a não procur;!.rnca li) dêste artigo, não pode ser Artigo 23 lnterl(overmmenfais que se ocupam mfluenclâ.-Ios na execução de s:Jastransferida. O Conselho com, a;J/lwação da de transport.es e comunicações, aju- funções.

Assémbiéia. I Clmeia o S~cl·"tlÍ1'io-Gc- dando assim a Organização a atingirral. O Conselho towa Wd,., as dispo- os seus fins promovendo uma maiore1çiles li fim 1e recr'lt'H' o ;:e~soal ne- segurança no mar e facilitando. docessário. t:le fixa as condições de em- conto-de-vlsta da s-egul'ança e do sal­pl'êgo do Ser:etário-Gel'al e do pes- vamento, a coordenacão das atividndrssoal'-guiando-se o mais possivel pelas nos cam1)OS da n"ve,<a~âo maritima,disposições adotadas pela Organizaçâo da aviacão das telecomunIcações e dadas Nações Unidas e -por ~uas instl- meleorçJogla.tulções especla!lzada~,

. Artigo 30

Artigo 24 Ao l:omlssllo de Segurança Marttl-Em cada <essüo ordll1úria o Conse- 'ma, por intermédio do Conselho.

iho fará à Asscmbléia um relatório dos a) submete à Assembléia, por oca­trabalhos da OrgAnização desde a úl- s!ão de suas sessões ordinárias, 'astima e,sslto olainária, proposta;; do ~egulamenl,o de segu-

ArtlJJ' 25 rança ou de emendas aos regulamen-O COl1s~lh" ,ubmete à Assembléia tos de segUl'llnça já existentes pelos

as e,;tlmativas de despesa e as contas \\~embros, Juntamente com seus co-da Or~anizacão, acompanhadas de mentários ou recomendações; ,suas ob~erva~(jes e recomendações, - bl apresenta um relatório à. Assem-

bléia. sóbre seus trabalhos desde aArtigo 26 uJl,lma sessão ordinária da Assembléia

O Conselho pode concluir acórdosou 1;.)mar disposições referentes às Art.ígo 31 "

relações com cutras organizações, con- ..\ UomissAo de segurança marlti.forme os dispvsltivos da XII" Parte. ma.se reúne uma vez por ano e. eml1:sses acórdos e disposições serão sub- outIs.s ocasiões. se fór a pedido demetidos à aprovação da Assembléia. cInco membros da Comissão, Ela ele-

Artigo 27 !;e seu Escritório em cada sessãoanual e adota seu regulamento inter-

Entre as sessõês da Assembléia. o no. A maiorIa da Comissão constituiConselho exercerá t~das as funções um quorum,que são da competência da Organiza­ção, exceto a de fazer recomendaçõesestabelecida pela alinea (i) do arti­go 16.

Artigo 17

ri Conselho se comporá de 16 Mem­bros. assim distribuidos:

a1 seis escolhidos entre os Gover­nos daqueles países que são os maisinteressados em eslabelecer serviçosInternacIonais de navegação maritima:

al seIs escolhidos entre os Gover­nos de outros países que são os maisInLelCssados no comércio internacio­nal maríti,llIu;.' e), dois são eleitos pela -Assembléia"nLre os governos dos países' que Lêmt;;rande interêsse em estabelecer servi·

"ços ill!l'rnacionais de .navegação ma.rit.imn: -

â I e :loi, são eleitos pela Assem­bléln cntre os governos dOS paises, quetê:n gran'l~ interi'sse no comérCIo In·-terl1ücional maritimo;

Em aplicação dos principIas enun·ciados no presente art.igo, o prImeiroCv113cJho será composto conforme o'previsto no Anexo 19 da presente Con-'"t"'Jtç.ão. ' ,

Artigo 18

" Salvo no caSo previsto no Anexo 19à presente convenção, o Conselho de~

tHmlna. pa"l\ fins de aplicação dalonea al do artigo 17 os Membrosgovemos dos pa.Jiles mais interessadosa fornecer os serviços internacionaIsele navegação ma~jtlma; êle delermi-r;o igualmente. para' fins de aplicação COMISSÃO DE SEGUnANçA MARfTlMA.da alínea C) do artIgo 17, os Membros Artigo 28governos do spalses que têm umgrande interêsse em fornecer tais ser- a) A Coniissão de Segurança ma.-

-'Viço, Essas determinações são feitas ritima se compõe de 14 Membros elei­por maiol'ia de votos do Conselho eln tos pela Assembléia entre os Mem­Virtude da.~ alíneas (al e (C) do al'tí- bros. governos dos paises' que têm umgo 17, O Conselho determina, em se- interêsse importante nas qnestões deguida, para fins de aplieação da ali- segurança maritima, Pelo menos oitonea'(bl do artigo 17, os Membros. dêsses paises devem ser os que pos­gc'vemos dDs paises que são os mais suem as frotas mercantes mais im-

, lnterc~sados no comércio maritimo in- llortantes; a eleição dos ôutros devetcrnaclOnaJ. Cada Conselho estabele- Iassegurar uma l'ep,'cselltação adequa.,,'e "~,ms determinações num prazo rll- da, de \lm lado, aos M'embros. gover:

, zoave] an,tes das sessões ordinãl'las da !lOS dos outros vaises" que têm umJl.ssrmb1éla. grande interêsse nas questões de se-

A Orga..''li2fCÇão );Jode tomar as me~!'I.ldas que jtl1rrar úteis para o fim deentrar em contailto e de colaborar comas organizações ini:.81·nacionais núo go­verne.mentais sôbre tôdas as questõesde Sll~, competência.

m~ fi regido pelas seguintes diS1XlSi_1 que tenham sido ccnfiadas a um Go- I Artigo 56 Il1Ões: ' vêmo e11.1 \ü·tude de um instrumento. ',' .". •

. ,'_ _ " Internxelonal. . Toda ques~ao,uo díreíto q,lle n3,(} pu- 'a-) cada Memblo díspõe de um voto, der 5e· 'l'CSOiVlCla pelos meios meneio- E''''illAllA ZM vrooxí;>J 'se a,COlwenvúo, ou um acôrdo : XIII'"PARTE nado, ,no ..~,7l.;igC ,55, soBrá levada pela 1\~t'go .0

').p.ternacio1lil1 que confira atríbuíções II CAPACIDADES JURÍDIOAS, PRrvrLlÍG!OS E Org~!l.'zaçaa a Corte mternacional doI . .. " o~ ,A'!.sembléi:::, ao Conselho ,ou à co-t IMU':'rmA'DES ~u~~lça pa;B ·fl~~~,c!e consulta, ~e A presente 00nvençáo entrará emlX!lSS!\O de i:'Jegurança. Marl~lma não .!-' ~eoI51~ COH.,,?,"[l.t,,,,, 96 da Carta das vigor no memento em que vrot<o êúLspuser de maneira dírerente, &S de- \ A1tigo 50 Nações U utas. uma .. nações, das quais sete deverãoels~es ,dêsses órgãos: sob ,tomadas pela A capactdade jurídica, assim como XVI PARTE \'posstlír ,uma' tOj1elui\err:_ g~Obal pelo~a~oTla dos Mel11.bl~s presentes e vo- os príviléglos e tmunidades que serão menos Igual a Um mílhão ce tcnela-Lan"es.; e, qup:nd<: for necessaria uma \1' onhecídos à/ Orgariízaçáo ou que I DJSpaEJçÔES 'DIVERSAS das brutas, tenham a ela aderido.ll?-alO.l;a de dois t~rç?s: por uma maio- l~~ serão concedidos pelo -fato de suo, Anigo 57 conforme as disposições do artigo 5'1•.rra Q, dOIS têrços QO~ Membros pre- .'; tên i são detmldos na Conven- A.ti "1sentes: e.'_s c C a, ~ .", , , " ~ ssinatut I' ~ nne;taca-o 1 gO ~.''''''' , Ição geJ'I:tl sõbre OS pr~vl1eglOs ;l, lmu- -..H' ~ '"~''' _ • , '

_c) para fm~ da presente convee- nidades d!'6 ínsbrtuíções especíalíza- 80b reservn das disnosie6es d~ tn I'(}do~::" Es~dOS cOllVldados.!\9'10 ao expressao "Membl'OB presentes! elas 2p~oyada& pela Assembléia Geral Parte, a presente Convêncã-o permane- conrerõneía . Mv,ntiIDa. das Naçoesli! v,ot0,ntes" si~niiica "Memb~os P:-6' I das' Jiá';ôes Unidas a 21 de novembro cera aberta. à assinatura ou aceítaçâo Unidas, e todos os out.ros, Estat!0s (,:nesen,es e que dão seu voto aürmnüvo de 1947 e são por ela regidos, Fml- e os Estados potlerao tornar-se parte se ,flzeram MemJJros serao Informa­ou Regativo". O~ 'M,embros que. se se, contudo, ressalva das modificações da Conv~IJção: . dos pelo Secretário-Geral das Naçf;e.~abssêm ,sbo consíderados como nao- cue possam ser introduzielas pelo tex- a!. assinando sem reserva .quanto à I UmMS da data na qual cada EStadovotantes, to final (0.1.1 revisto) dp AIIe.."w apro- Iaceiraçao: , se tornará ,parte da Convenção, assim

.Jo.,.l:~ PARTE vado pela Organização, conforme .as '.})! assíuando, sob :lCese~'Ya da aceí- como ;.'Ia nata na qual a Convcncãc

Iseções se e 38 da referida Convençao caçao, seguida d~ aceitação; ou entrsrrá em vIgor,

Sj;)~E llA ()nGhl'IZAÇÃ~ geral., . Cl, POl: aceitação, Artigo {)2

Ju'~igo 44 lIrtlgo 51 11: aoettaçáo se efetua' pelo depósito - _ce UJ1'I instrumento entre as mãos- do A pr~sen!e C(}l1v~nçao, cujos tex-

a) A sede da Or~an1:õ~Í\o é estabe- Todos os M:embros se comprometem Secl'etár;o-Geral das j1.T.snões Unidas, _ tos em ~ngles, france~ e e512anhol me-Iecída em Londrea, a anücar M dísposíções do Anexo 11 . - recem Igualmente fé, sera entregue

da presente Convenção, até o momen- Al'tlgO 53 ao Secretálio-Geral das Nações Uni-bl?) ca~o sejad,Ile~esSário, !I iAs,se~- to de aderirem à menctonada Çlo~Vt~~na: 2'erritórios das que encamínharà cópias, devida-

~lo. pc e, m~_lan e uma ma ona e çâo geral no que diz respeHó ~ u ~ mente autenticadas, a cada um dO!>dOIS térços, estabelecer-a sede em OU-I nísaeão. ll) Os Membros podem a qlllüC\uer. Estudos convidados à Confenlcia Ma..tro lugor. I :XIV~ PARTE mo~ento declar<u' qus .sua Plll'tict ..1 ritima das Nações Unidas bem comI>

c) se <I Col1selho o julgar neces- r EMENDAS paçao na, Convençúo lmplica também a todos 05 0'.1tr08 Estados que BB t<J~08.1'10, ~, Assembléia pode se reynu Artigo 52 a do conjunto, a de um grupo ou de nhall1 tornMlo Membros,em qua,quer outro lugar que lla" o O' t <"os dos )}l'OJ' ptos A. emendas a um só dos territórlos' de cujas re- ,de sua sede. .- s e:.:..1I _ I ~ _ ..,. \.l~ laç __50s jnternactonais se encarregam. .Arllg0 63

I'à (;tHlVenc,,-o sao· comuulCados aos b~ a present~ .convenção náo se A Organização dás NaçÕiJ;J Unida;;YJI" PARTÉ Membros "pelo Secretário-Geral aO aplica aos. terntorlO$ cujos MBmbroa fice: ;J,utorizada a reo<isirar n f'!o"-

menos,seis meses antes que sejam sub- e d 1 tJ "" .... ;,.1

ar'1.AçÕES COM [.S NAÇÕES 17N!DAS E 001 met"el.os 00 e-'nme da A"sGmlJléia, As s .erlCal'l'egam e re ações Ílí.~erllacio- vençii.o desde o momento €fi que 11.. I <, _ h... "," nalS, sl1lvo se uma declaraçao ness~ me.::ma entrar em vi'"'or

DD?iU,IE O~Gt.lns."os emcndr.s sr,o adotadas p8ia As,em.. sentido tive!' s'do feita em nOID" d Em fe' do oue ~~& o;" " S'b' .. Pi)' 'or'a rle dols tê"cos de " ' , -" os • , w ~wm~.o-n SUl,,-

Artigo 45 \:õ'tl~S k~~do~ o; da il1aio~,ja dos ~~l~H)ll'OS _;onf,;n-me ,dispõe o pará- d~s,devidll;lllente autorizado;; por>-Conforme o artigo 57 da Carta, a Melr.bros l'~presentados no Conselho, ora o ~ de"te ~rtlgo, i ~e.l;' r=,spe~tlVos governo" .asSlllaraUt

Olganlzaçáo estará ligada 11 Organi- Doze m'3se8 auós "ua al)ro'l'lIÇão pelos I c) tôda declaração feita de 9,c{),'l1o' F'(;f.~\ e~~aoG~ .zação das Nações Unidas cmno insti- dois têrços dos Membyos dn Oyganiza- com.o parágl'a;fo ti .dêste' arti"o é co- d:.i; v -~neJ:)ra, fl. ·6. de març!\'

. tUlçã~ esr68i!,-~izada no nlmo .de na· ção. excetuando (JS Membros asso?ia- mmucll~a ao seeretál"iQ~Geral da Or- - ,"J8.v~gaçao I1!ar:~Jl!1a, Su~ l'elaçoes sc- dos, qualquel' emenda entl.'a em vigor gan!z!lç~o, ctM Nações Unidas, o qual }.l"IE:ll:O Il'ao estabelcmc:as por acordo g.onclul4o pur& todos os Membras salvo para e~v1a COpia a todos os ESLa'Ivs con- CONSTITUIÇÃO !lO I'RIlIiElito CONElJiI,1l0~"m a Ol:ga1ll3açao da;" Naçoes Um- aquêles que, an:es de sua entrO?R em v:da,90s à Ç'onfel'ên.ciaNIaritima das Em aplicação dos pl'incípios ~nuu.uas, em vll'turle ck~ ertlgg 63 da ?~T- vigi':', fizeram uma declaxaçao no Naço~s Umdas aSSilll como a todos ciados no artigo 17. o primeiJ:o Coa­ta e segvndo as dlSp051çoes do artigoIsentido de qllP nh(. aprovavam U rete- o.> outros E5t,adOS que se t.enllam":'tor- selho, será eonst.ituido da seguimo26 da Con,en,fio. rida Nnenda, .A AssembléIa pode cs- nado MéIJ,lbl'oª-, ~ manell's.:

Artigo 46 p3cifie'l,L ))01' maõDria de dois iê~(\o", d) no" , a) os seis Membl'os mencionMo~110 momen·,D do adoçác de, mn eme!!- do de t7 c~so.>o em, que, por um aeor- na aline(~ a do artrgo 17 3ão:

Se se aure<encal'em ouestór'B de "O- da que essa é de umo tRI n:>tureza • . ,lteJ,"-,,~ Olganlzação das lIa·- " - - v, c,.< çoes Umda.~ OOJ" a nuto"l'daA~ e Estadoo TTnl''''M:mum interêsse da. OrganIzação. edei que todo Membl'o que haja feito uma rei? . -~:" ..; n _. <,,~ ne,),!"· " u "'~,,;

UlUa das ;nstituições das Nações Uni- declF(l!;áo scmplilante o que, no prazc ll;~d~, d~ ,a~;l11l1lj,trl1çao d~ d~ten!li-I' Gl'énia;das, a Ol'ganização cohJx1ra:l'á com. dê l10ze meses a contar da data de _ ti _S teiri:,o.lOS, a Orga,nlZaçao das Norue~a'1)S~8, imtituição; pl'ooederá !lO exs,illsl sua er:t.rada. em vigor, não ~, twn<\ Naço_es Umdas .pt)c!? aceltar "' .C~ll- palses'::J:laixos;dessas questões e us medJdas qu et.o- aceit.ado deiy.al'n o metIDO de fazér vençao e.m nome de Ulll, dB, multos Reino Unido;mal' em relação às mesm:1&., serão de pl\l'te .da. Convençáo ao el:pirl\J: o re-'I ~u da totalrdade dos terrl'CÓ!'l05, sob Suécia,llcôrdo com j), instituiçáo Inrel'lJ""ada, ferido prazo, ' "~a tutela, conforme (I pl'Oresso in-, b) On seis Mem!-.','{;' ~~nc;,on~A,Mclicado no 3xtigo 57, iJ '0 ~._ "Uv~

,t.;rtigO,17 .Arti~o 53. ., na alinea cb do a.rtiílO 17 SliOl

Ps"',, t6d~< questão que caia sob sua Tôdn emende, acl.ot.e,da·nas condi-' , Artigo 59 Ar~entinl\.·alçada, fi Ol'ganl~açã-.9 p~e colaborar ções previstas no artigo 52 é trans- _(l) OS Mem~!os podem ,~e retinu' A~tráliR;'com outras ü1'g'amEaçoes mWl'govC1'na, mitida ao Seeretário-Geral das Na. na .. Orgml1Zaçao v.pós comunicaciio Bélgica;lnjJntais ""s fiuals me·smo não send,;)l cões Unidas o qual sem demora. d(\rlÍ eSCrIta s,o SecretáriO-Geral das Na' C~madá;instituições eS1Jeci:;Uzadas das ~'aç5es éonhecilnent'o do te'2:tO da tIlô&má a to- çôcs Unidas, 1!:ste leva imediatnmen- Ei'unça;Unidas, têm interêsse II exeroem atl- ~1()S os MBmbros - te o assunto ao conhcclll1ento dos ou. índig"vtd~des ufins às da Ol'&RClllzaç1',o. '." " i "d tl'OS ~fel11])ros. e do s,~creü'.!'lo-Gcral c) doifl Membros elettos :Pf:'la A~-

.hJ:tígo 48 - Att.go a... -- ~: O~~g:lnl.zaqao. .-:'- c.on~unicn.ºfio de sembléia de acôl'do com a alínea fiAs declarações úu aC&itll9ões p'revis- s"lda pode seI' fe-lta a. qut\lquel' 1110- do art, ~7, sôbre uma lista propost3.

tas no artigo 52 "tio levadas M eonhe- l~ento depois de esr;ou.do um pexíodo pelos BeLS Membros enumeradoS nil.cimento do 8ecl'etlirio-Geml mediante ae doze meses fi partir da data de alínea a do present.e anexo';instrumente a !iro de poderem as cnll'ada em Vlg01' da Convençãc" A io ..mcsmas SI'Il l'etrallsmetidus ~'O Secre- sa~da se torna efetiva doze meses de- d) ~o", Mell1~1'0s eleltos pt:':lu t.s-tário·Geral da.. .Nações Unidas, O Se- POlS da data do ~'eceblmentG pelo sembie~a de acordo com a alínea licretá:rio-Geral COLnunicarrl aos Mem- "3ecretáriO-Ge~'al das Nações UmdM, ~; ar~lgO 1~ entr~ 08 Membro~ f)U9

Ibros ~o l'~ce!Jill1ento do 1'eferido ins- da nota escnta, ,v~:~ g:t auge lnte~e~se no com.érclO li,l-

Al'tigo 49 ,tr;ullerlto ~ a data !lnl qu~ (I melJl..no ,e. nacional mal'ltlmo. ._,sob reserva de apr~vação da ~s- éntl'arâ em vigor. b) A aplicação da Convenção aos " votaçã,o, eií. discussão única

sembléia, e com malorla de dois ter- XV PARTlll tei'I'lt?l'ios ou grupos de terrltól'ios !éO Pl'oJc~o • nO :{,719-A, ele 1966,cos dos 'l'otos, a Org!Ullzll.'iáo está au- m.enclOnados 110 artigo 58, pode siil qu,e autoriza (} Podcr Execut:vo atOl'lzada. a retO'll1u:;: de' tôdas as ouh:as 3ta-JNU,."ZTAÇ;\O ellC!;l'ada a quo.lqU{)l' momemo por abrir, pelo Ministério da Viaçãool'O'eniZ'8.cõeE. internacionais governa,.. notlJ.Ícação escrita~ endereçada ac e Ob1'as Públicas, o crédito espe..m~ntais ·ou não, as atriflUições, C-il re- lü'l;lg:o 55 Seoretário-Geral das Nações Unidas cial de Cr.$ 1.500.000.000 (umcursos e as obríg:l1~ões de sua compe- Tôda diferença ou questilo que sur- pelo Membro enoarregado de sua" bilhão e q!lÍnhentos milhõc3 dotênci8, que lhe Sel'ii.o transfertdos em gir sôbre i11terpretação ou ap1Jcaçáo relações exhdores 01.1 pelas Naçõe~1 cruzeiros) destinado ,a atender a,virtude de acôdos :illt.e).'nacionuis ou da Cc;nvenção seró, submetida i:t _~s· Uníllas, se Se trs,t1u' de um texritól'io despesas com serviços 'pleiteado,l€ntendiment.o3 mút.ut1ment" sa.tlsfat6- scmbléia p8.ra decisão ou será resolvi- sob tutela ouja administ.raçáo depeno, pela Companhia Sicl.erurqkn ãn:rios, concluídoS Colll as autoridades da de outra qualquer J:!ul.nelra a orlo da das Nações Unidas. O Seoretá'i'lo·j Gttanabam (COSlG[JA);' tendfldevidameni,e autol'izada.H pelas orga- tério das J)a:'tes litigal1ws, Nenhuma Geral das N'açõ<:s Unidas leva lme-[ jJareeeres: da Comissão d~ Cons.

_!üzações interessadas, _If: Organizar.ão disposiçã(l do presente rlrtigo -poderá diatamente, o caso ao conhecimento tituiçãa e Justiça, pela. constitu-poderá igu,l1ln611te assumlr tôdas as prejudlc&l' (} direito do Oonselho ou da de todos os Membros e do se~l'etá~1 clonalidad.e {l juritlicidaàe: favo-:funções acll11inistrativ3:s de SU9, lX}m~ ICo~issão d3, Segurança MIitl'it,it;la, d!i' rio"Oeral áa Ol'g8,nizaçáo, A notifi- '1'ável, com e!1lenda, à(t Comh,sú'Jpetênoia, A Ol'gaUlZaçl1o pce.cler", reSOlver 1\ diferença QU qu€stao que cação ,mtra em vigor doze meaes de-I 4e TranspOrtes, Com1tniCaçÕ2s ~igualmente P.s~uU)ir tôde.s M funções surgh' cluranté'os j}(3!}'i)1loE de ,~eu" l'flS- pois da data. íie sou recebimento 'Pelol Q1.mw Públic«;;; contrário, .latu:1tnhl!.st1~~It;.l'~ t1e tm.s. ~ro~ft{m.cj~. \pEcth'ps ma21dílfOO!' _ $:@'r3"}l{~.iáFw..~le~al ti.a~ N:?1;ÇÔ~S UnidM.. COJniB4i& 4t! ()rç(tmc..··nl~~ .~J ta.,

Junho da 1966 4255

REQUERIMENTO

o SR. PRESIDENTE:Ri sôbre a mesa e vou submeter

a. votOll_ o segulnte:-

Senhor Presidente:.Na forma regimental e t~ndo ,em

VIsta a J$menda Constitucional ,iJ,9 11,de 1965, superveniente na prOnUlICja­mento da.,Comissão de Constituição eJustlço. sllbre o Projeto n9 2.4M-A, de1964, oonstante da. paut.a. sob o nÚIUe­1'07, so1i,:,~o a V. Ex~ fazer voltar aproposição à Comissão referida, :parareexame de sua constitueionalidalÍediante do nõvó teKto constitucional.

Sala. dlllS $e.ss.ôes. em 28 ali junhode 1966. - Geraldo Freire, Vice-Líderda ARENA.-no exeroigio da l,ti.!!trança..

O SR, PRESIDENTE:Em votação ti. Emenda

pareceres contrários.ÓS 81'S. que aprovam, queiram

cal' como estão (Pausa). - _

Rejeitada•O SR, PRESIDENTE: --

N9 1

DIMUO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção 1)

o SR, PRESIDENTE:

Ao projeto, foram oferecidas, emplenário, as seguintes: .

Acompanhamos O parecer da. Co­missão de Justiça e rejeitamos asEmendM números' 1 e 2.

E' o nosso parecer. (MUito lienz).

110rdv."Is; .ãa« Comissões de Fis- tal qua.l foi eaeamínhade a esta Casa,ca'tittayão FJnltnce!ra e TomatIa rejeitando as emendas números 1 eele ContaI e de FiM1tÇltS. - DG 2; com base no parecer da. ComissãoPoder Execu.tivo. - Relatores: de Justiça., .subscríto pelo nobreSenhores A1"1'utfa Ctl.mara. o-- Deputado Ivan LUÜ, que diz entrelando Bcrtol!, Tlteópltít') Pires, outras coisas:Benedito Vail e Flores Soares. -"Nestas condições. reconhecendo o

.- O SR. PR1':SU)E~TE: alto propósito 'que move os ilustresautores das emendas e'a relevância

A comísão de Tra.nsportes Coinuni- da. matéria nelas contidas. somos decações e Obras Públicas - l1.0 apreciar parecer que devem ser destacadas,o projeto, orereccu ao mesmo, e vou para constltulrem projetos autõno-submeter à votos•. !lo seguinte. . - mos".

EMENDA \_Da-se a seguinte redação 1\0 arti­

go 19 do projeto n9 3.719-66:

Art. 19 Fica o Poder Exõcu~tvo au­torizado a abrir, pelo Ministério da'VJação e Obras Públicas, em -favor(lo DNOS, o crédito espeeíat de ...•Or~ 1.500.000.000 (um bilhão e qui­nhentos milhões de cruzeiros), destí­-naüo ai) saneamento e consolidaç'tode! terrenos, especlalmente na áreaao parque de minérios, aterros e pro-t.eção da [etée da ComPllnhla Side­rúrgica da ouanabaca <COSIGUAl.Vara.facHltar o Il\llçilmento das- obrasdo Terminal ·l!4aritlmo de _SllutaCruz.

, O SR., PRf.;:'lDEN'l'E:

PBrf,gra!o único. O Conselho Fer­roviárIo Nacional (cNF) tomará llII

n' 1" com providt.'11cias necessárias, se eviden­ciada qualquer malverslI.l;áo na. apli­

t1- cação' das referidas taxaa adlcionatse promoverá a apurnçÍ\o das respon­sabilidades, se tõr ocaso.

Art. ~9 Os saldos provenientes danão aplicação' das taxas adicionais

Em votação - a Emenda n9 2 com de qUe tJ.'ata o art. 19• serão -credí-pareceres divergentes. tados em favor do Fundo Nacional

O Sde <üivestlmentos li'errovi:irios .

s , 1'... que aprovam queiram fI- (FNIF) e reeolhídos ao Banco docar como estão (Pausa). Brasil, pelas estradas de ferro, a oro

Rejeitada. dem e displ>slçáo do DepartamentoNactonal de 'Estradas de Ferro ...•

o SR. PRESIDENTE: (DNEF'), dentro de 00 dias.Em votação o seguinte Parágrafo üníco.. Dentro de 30PROJETO N9 3.72,0-A. DE- 1966 dias de. rctlJicnção do recolhimento

dos satdos a que se refere este artt­O congresso Nacional deereta:'- go, as estradas de Jerro submeterãoArt. 19 O artigo 79 'da LeI n9 4.502, ao Departamento. Nacional de F4tra-

d ao d b d das de li'erro (DI';-';1"), para. a devida_ e v e novem ro e 1964, fica aprovação, pelo Conselho Ferroviárioacrescidos seguintes incisos: Nacional (CFN) , novos programas de

XXV -'- material bélíco, quando de obras, serviços ou aquisições, comuso privativo dnll Fôrças Armadas e base nesses saldos.

Acrescente-se o seguinte: vendido à. União. . Art. 5q De tôdas as obras eretua-"Art. O inciso UI. do artigo 28 do XXVI -=-as aeronaves de uso mi·' das e materialll adquírldos por conta

Regulametno do ImpôSto de COIlSil- mar, suas partes e peças quando do FUndo de Melhoramentos (1"M) emo (Decreto n9 56,'791, de 26 de vendidas à União. FUudo de Renovação' Pattimonlai

;'IC",r ngõsto de'-19G5)' passa a. vigorar com' Art. 29 ESta lei entra em vigor n; (FRP) ~erlío Iavrados têrmos de in-OS 81'S. que aprovam queiram • '. a seguinte redaeão: dato. de sua publicaça-o. corporaç1';o. ~ao patnUlõn!o da; estra-

tomo estão (pausal.· da beneflclarla- Aprovado. "II! _ até 90 <noventa) dias apôs Art. 39 Revogam-se as dlsposiçõe~ • ,

o mês em que houver ocorrido o ta.- em contrário. Art. 69 A posterior aplJcl\çáo .dosO Sil;-: l'RE:O)lflENTE: .to gerador, ressaívado o dísposto no O SR. PRÊSIDENTE' recursos dessas taxaa, íora dos ,pro·Em votação o seguínte: ar,Llgo 241, § ~,9". • gramas aprovados pelo Departam!'uto

'.f , Os Srs. Que aprovam Queiram ti- Nacional de EStmdas de Ferro ...•:?ROJEI'O N9 3.719-A, de 1966 Art. De-se 00 art: 241, § 49, do cal' como estão (Pausa), <DN:B:F}, sujelbwá a. estradas à glo-O ocnsresso N"cI'on"I decreta '. Decreto 119 56--'191, de 26 de agôsto A 'd i >. sa de- suas contas, dsndc-se as qUlm-

e- ,= " Q ." de 1965, a seguinte redação. - prova o. Va .. redação _tlnal. tlas por não aplicadas, as quais seArt. 19 Fica o Poder ~e~utivo au- "§ 49 _ O ímpõsto sôbre os produ- Votac/io em. discussão única rio levantarão, como sala"" na conta. das

-~orlzado a abrir, pelo Mm.~téri<) da tos das posíções '22.02., 22.03 e 24.02 p" , parcelas Fundo de' MelhorarnentoV • Oh 'bll 'd't = v roieto ,.9 3.721-A, ele 1966, "ua -t~açao e • ras Pú _ cas, o cre 'c será recolhido até o último dia da- ~ (FM) e Fundo de Renovaçlio - pa(ri-e,p':.Dlal de. crs I."O~.o~(}.ooo (um quinzena. l.-ubse"uente à da oeorrên- convalida a. aplicação, até 31 de moníal " (FRP) correspondentes dobilhao e quínhentos milhões de cru- la. do fat gerador" dezembro de 11164, das taxas adi- li'Undo Nacional de Investimentos

•. lteil'os\, destinados RO saneemento e c . o. cioneis instituídas pelo Decreto- FerroclárIOIl (1"NIF). Ieonsoudacão de terrenos, especial- Art. -Acrescente-se às "Disposi~ões Lei 119 7.632, .(!e 12 de junho demente na área do plil;quo de minérios, Transitórias" do Decreto n9 56,'191, 1945, e dá outras prOtlldilncias; Art. 79 os recursos provenrentesaterros e -proteção da [eiée da Com- de 26 de agôsto de 190'5, o seguinte: tendo pareceres: àa conuesão de dos dois tundos a que se refere apanhla Siderúrp;icll; da -Guanabara u . -,' _ Constituição e Justiça pela coas- presente lei, relativos aos exercícias'(Coslgua), para. facllitar o tancamcn- Art.... Os contnbul?tes do Inl titucionalidade e iurldicidaàe', e, de 1965- 8 1966. serão objeto de pro·~o des obras do TermInal l\Illrltlmo põsto de con?umo p.assarao a .enq~a. favoráveis, das Comissões' de gramas bienais especiais eJabora<;lostie Santa Cruz. _ drar-se no novo regime do artigo ...8, Transportes, Comunicaçõcs pelas estradas e submetidas à apl'o-- ITI. suceSlVamente, pelcls grupos se· e Obras Públicas e de Finallças vagão do Departamento Nacional ..ie

Art. -29 E.~ta lei entrará em vigor guintes: . - Do Poder Executivo. _ Rela- Est,radas de Ferro. {DNEF}, dentso:- g~~srç~tsU~~u~~~~~~~~.reVcgadas 19 Gl'UpO _ Contribuintes das Ali. tores: srs. Arruda Câmara, 1'as- de 60 dil\! da entrllda em- vigor desta

"'- neas r, lI, TV, VI, XII, xrn, XIV - co filho, e AlfollSO -!11lSeha~. lei. 'O SR. l'm~81l)BNTE: (posições 60, 61 e 62) e XIX. \ Aprovado e enviado à redação fi- Art. 3'1 'Esta lei entrará em vigorOs Sra. que aprovam <Iuciram íl- '29 Gl:UPO _ Contribuintes das Al!- nal o seguInte ' na data da sua publicação .revo~an·

!lar como cstão (Pausa). neas vm, XI, XV, XVI e XV1lI. PROJETO N9 3.721-.... DE 1966 ' do-se as disposições em contrário., d I à d - t' 1 . , -. Votação, em:, discussão" única",prova o. Va re RÇao ma 39 Grupo - Contribuintes das AlI- O Congresso NaCional decreta: do Projeto n~ 2. 45Q-A. de 196-l.Votação, em discusnão única: elo neas lII, IX, X XTV (posições 50 a Art. 19 "'icam convalidados, ate' A que 1110dlflca o art. 476 do De-

projeto 1l~ 3, 720-A, de 19G6. que 50) :JarI e xxIn:. .L' vacrcscellta' os i1!clsos XXV 4! • . . . excrc!cio de 1964, na conformidade . ereto-lei n9 5A52. de 1~ de maioXXVI ao artigo 79 da Lei Ilúme- 49 Grupo -;-.Conirlbumtes das Ali· de. sua real apllcação, os investi- de 1943 (Consolidagfio elas Leis70 4.502, de 30 de nOl!embro de neas. V (pOSlçoes 22.01, 22.04, 22.05, menros teltoo'pelns Estradas de Fer- do Travalho) e dá -outras provi-19G4 (Le[ do lmpósto tIe (;01l51t- 22.06, 22,07 e 22.10), XVII!, XX' li ro, ~om os recursos provenientes das dêne/as, telldo ~rc.ce!es: da 90-'mo}: tendo llal'cceres: da; Co- XXII. T.9faS' d~ Me~horamentO$ e Renova· -tnissão de c:.01l8?ztul~ao e Justzça.m/ssfio de ConstltulçtJ.o (! Jl:..~tica, (Nota. a dlstrlbuiç!lo acima podérã. ç:otJ :E?atrlmolllal criadas pelo Decre- ~ pela c~stltuclollall~a~e;' compela constitucionalidade e jllridi. - • ,t0-Lel n9 7.632, de 12 de junho. de 8~bsMlltZVO. da; C01m~sa;o de Lo-(,idade do Projeto e no sentido ser revista diante de dados mais pre· 1945, observadas as disposições cons· gz~lação Social, lavoravel, da Co-d'1 que as emendas ele Plenário cisos que tenha a Seção de Análise tantes da presente lei. ,m':~8~0 de Finanças. - (Do Sr.s~ja11L destacadas a IjlU ,:fe CO/1S· e ' EStatlstica do Departamento de ....rt. 29 As' estra.das de ferro' dire- -,·c!fa1'lo. Cov.~). Rela.tores.: Srs.tltzlirlJ projetos autô1z01I10S' ta- t te d i i t d did eles!lno Fz/,.o. Adyllll V,anlla el;orÍlIJet tiO' Projeto e à - "~tellt1.lt Rendas Internas}. nm~n a IDd n sàraRasêd' ~nce 'á l;tS HamiUon Prado.. "" , ou mcorpora as e .L·"rrOVl riade Plelláno de n9 :I e cmztrárlo paragrafo unlco, O artigo 28 re- Federal S.A (REFCA) estas por in­a de fl~ 1, da Cornls~f1{) de Fi- v~gar-se-á, progressivamente em rela.- temlédio dá sua Admintstração Cen.1!a1l!i~. Peneleltte de parecer da. çao dos 2'1, av e 49 Grupos" à fim trai, ficam obrigadOS li. 'apresentarCOlnz8S{lo de .Eoonomla. - _D,? de que. no nôvo regime, se enquadre ao Departamento Nacional de Estril.Poder 'S:oeel.ftvo. L'u-'z Rerat()~~;. o 29 quando o -lQ começa a recolller; das de Ferro (DNEF) , dentro de 30Senhores IlJalt e Mano o 39 _quando o 29 começar a reco- dias, um quadro demonstrativo des-Covas. lher: e o ,49 quo.ndo {) 39 começar a ses' fundos, na torma aprovada pelo

O SR. :PRESIDENTE: recolher". Conselho Ferroviário Nacional <CFN)

T I ;r " 1 1 N° 2 compreendendo 00 recursos dêles P<'o-. em a pa avra.o ~r. 01'<>." Cau; , venientes apllcados ou não, .. partir

lUle a. .fim de pro!e~lr parever pel~ Inclua-se incl'A '. da. última tomada de contas dos re-pomlssao de EconomIa. na. qualidade o seguinte ~ feridos fundoslte -nelator designado pela mesa.. 11Art. 19: "

O SR. JORGE KALUlIIE: XXVII _ Os prodU~ farmaCêu- ci~;i ~6~for~~~~f~~~~~~sfr~:'(Sem. revisão do orador) - Senhor ticos e os aparelhos té~nicõs adquiri- ções de aplicações dos recursos pro­

'restdente, fui designado há POUCOS!I dos por hospitais, maternid@.des,vel1rentesdastaxasreteridas,já.com1P.lnutos para. dar parecer s6bre êste prontos-socorros e caixas banencl· pareceres dos órgãos técnicos e apre·

i-roJeto , Por esta razão, nilo pudeIentes mantidas por órgâOll públicos clação da Diretoria aeral do Depat­

rpfundar-me li respeito.' Trata-se ou partioulares e destinadas ao amo tllmento Nacional de Estradas di!e projeto originário do -porler Exe- paro. de classe.s de servidores ou tra- Ferro (DNEF). pronunciando-se sô-

, tll'o. Somps pela sua aprovação, balhadoree. bre .BUli aprovaçáo. .-'' -

4256 Quarta-feira 29 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Junho da 1966

Esgotada a matéria constante daOrdem do Dia, vou levantar a sessao.

uüação, organizaçdo e tuncuma­mento do Eslado do Acre, ti da.outras providencias: tendo pare­ceres; da COlllissão de Constitui­çáo e Justsca, pela constltuclona­lidade e favorill'cis, das C011l1SS0eSde Orçamento e Finanças. (DoPoder Executivo) r.~~latores:

81'S. Paulo MacCtrilli e Wilsoncnetu«,

. Aprovado e enviado à. redoçaofinal o seguinte:

PROJETO N" 4.81l-A. DE 1962

O Congresso Nacional decreta:

Art. 19 Fica aberto, no Mml,terloda Justiçn e Negocies Jntsnores, ocrédito especial de setecentos )1' unõesde cruzeiros (Cr$ 700.000. JOO.OO) pa­1'/1 aptíeaeâo na organízaçâo e mn­cionamento do E' lado do Acre .fns­títuído pela Lei nQ 4.070, de 15 dejunho de 1962.

Art. 2.~ A parcela de duzentos mi­lhões de cruzeiros (Cr$ 200.000.000.001destina-se. exclusívarnente, a uesa­,proprlllção de terras e alojar ou aartrabntho às Jamíhas ,de ngrtcultoresnas margens da Rodovlll Brasília­Acre e nas proximidades da Capitaldo Estado.

Art. 39 Apncar-se-à o presente cré­dito nos termos do art. 12 (111 Lein9 4.070, de 15 de junho ele 1962. in­dependente também de. registro pré­vio do Tribunal de Contas e. de ronnnIdêntica será depositado com enrüterprioritário. em conta especial DC' l~l<n­co do Brasil S. A.. é. dlsposl~ií<l doGovérno Estadual. em lima ilnzc~ par_cela dentro de trtnta dias da data dapromulgação desta Lei.

Art. 4? Esta Lei entrará t'tn vigorna data da sua puoítcacào, revoondasas disposições em ccntruno.

o sn, PRESIDENTE:

OS 81'S. que aprovam queiram flcarermo estão. (Pausa).

Aprovano ,

Volação, em disaussiio ú1liaa doProjeto n9 2.676-A. de W61. queontorse« a Rédo Ferrovlúrla Fe­lleral S. A. a transferir terrenoa Hociedade ele Pedialria de Per­suutünioo, scüuuli; no necite, paraconslrução de sua s~de rrópria;tunüo parccl,reB; da Comissão deConstituição e Justiça, pela ,;".s­t,tuciollalidadc; C01n sulJslifutlvoda Comissão de Economia. IDoSenhor Arruda Cãmarai , Relato­res: Srs, Carlos WeTllccl: c Alves(lc ,Uacedo.

O SR. PRESIDENTE:

Ao projeto fi Comissão de Economiaofereceu e vou submeter à votos, se­guinte:

SUBSTlTUT1V9O Congresso Nacional decreta:

Art. 1" Fico. autcríeada 11 RCde Fer­roviàrla Federal S. A. a ceder à !:lo­cledade dê Pediatria de Pernambucosediado. em Recife para construcao aesua sede, O terreno de trinta metrosde frente por 23 e meio metros aeírndns, sito entre a Avenlda Norte eà RU:l Castro Alves na Encruzilhada,no Extremo Letra A da Plan:a fi serdesmembrado do Poligonal pei tencen,te à mesma Réde e outrora, à RedeF'er ovíurfn do .Nordesle. .

Art. 29 A presente Lei en~rurá emvigor no. dala de sua pU1.JJicaçao- .~.

vcgadas as disposições em coptl'ário.

O se. PRESIDENTE;

Os 81's. que aprovam queiram ficarcomo estão. (Pausa)

Allrovlldo. Prejudicado o res­tante da rnatéria. O projeto llprO.vudo vai à redação final.

Votação, em discussão urdca doProjeto 1/' 2. nl-A, de H/61. QuerCJJlllida a transtereneia graluilaa Pundação Darcy Vargas, do ter_rena âe acrescido de manntsa des­crito no Decreto 119 5.'140. de :10.4111' 1943; tcnao parecer j/worc,1lelda Oomtssae de COI1StliUlÇão eJusiiç«, (Do Poder Executivo).Relator: Sr. Nelson cornetro,

Aprovado e enviado li .Hcd~çaoFinal o scgumte:

PROJETO N9 3.721-A. DE 1961

O Congrc.s8o NlIcional decreta:

Art. 1.9 Fica l'cvalldnda, pm todosos sem termos, a tro.nsferencHl gra­tuita ljuc, pelo Decreto·lcl nO 5 440dc 30 de IIbril de 1943. fo.l feitá à)]'umJllçlio Dllrcy Vargas, "·do terrenode acrenido de 1110.rin110. com a l.l'cade 1.978. 7.880 m2 néle 'descrito des­tinado à lImplia~ão dos ~Cl'\'IÇOS deas~!stencja social 11 cargo da beneIí­clo.ria.

Art. 29 E' concedido o v.'azo de 2tdols: nnos. a conto.r dn vlgencla Cles.ta le~. para o início da.s obras de am­p1loçao a que alude o IIrt. 19• Lb penade reveleI' o domlnio litil dos terrenos!Ia patrimónIo da Uniào. sem Que ettaresponda por imlenlzação fIe qualquerespé?lc IIlnda me..'mo quanto as cons­truçoes e benfeitorias incorporlldas aosolo.

Ar!. 39 Esta leI entrará Wl vigorna dMo. de_sua publlcação. révDgattas11., dlspo31çoes em contrário.

Volação. em discussão rI/lica doProjelo 1/9 4.811-A. de 1962, 'que:autoriza o Poder Executivo a abrIrIao Ministério do JUst~a e Negó­c/os Interfores. o' crédito especial

de CI'P 700.000,000,00 nara a ins-

o sn. rRESIDENTE:

DEIXAilI DE C03IP,\ItECEROS SENHORES:

Batlsta RamosAry AlcântaraTufy Nassl!

Acre:

AlUno Machado -- MDBRui Llno - MDBWanderle~' DIIntns ..'RENA

Amazonas:

Leopoldo Peres ARENAWilson Calmon - ARENA 130 de

agõsto de 1966)

Pllrâ:

Armondo Cameiro ~ AIlENAGilberto campelo Azelc,lu -, .....

ARENAJoão Mcnezes - MDBWaldemar Ouimarães - ARENA

Maranhão:

Alberto Abdoud - ARENAcid Carvalho - MDB.Toel BMbose - ARENj,Luiz Fernando -'- ARENAnenato Archer - MDB

PioU!:

EzeqUIn.~ OO$tll - ARENASouza Santos - ARENA

Coará:

Armando :Fnlcão - AR.ENACosta Lima - ARENAEuclides Wicar - ARJl:NAPaes de Andrade - MDBpaulo SlIrllsate - ARENA.Raul Cllrnelro - AR'tNA

Rio Grande do Norte:

América de Souza - ARENA (30 dejunho de 1966)

leSse Freire - ARENAOdilon Ribeiro Coutinho - MDBXavier Fernandes -.:.. ARENA

Paralba:

Blvar 01i1'J.t.ho - MDBFlavlano Ribeiro - AREN.\Mílton Co.bral - ARENAVital do Régo - ARENA

Pernambuco:-

Adelmar Carvalho - ARENAAlde sampaio - ARENABezerra Leite - ARENAClodomir Leíle - MDB

•Costa Cavalcanti - ARENAGeraldo Guedes - ARENAHerác1!o Régo - ARENAJosecarlos Guerra - ARENAJosé Meira - ARENALuiz Pereira - ARENAMagalháes Melo - ARENANey Maranhão - ARENAOswaldo Lima Filho - MDB'I'abosa de Almeida - ARENA

Alagolls:Seglsmundo Andrade - ARENA

sergipe:

Mlosto Amado - MD~Arnaldo Garcez - Ail;";NALourival Batista ~ ARENA

:Bahia:

Alves Macedo - ARENA (M.E.JCícero Dantas - ARENAHenrique Lima - MDBHermogenes Prinpice - MORJoáo Mendes -Nona Mllrques - ARENARal''lundo Brito - ARENA

Espirito Sento:

Jo.~o Calmon ~ AREN~.

Rio de Janeiro:

Afonso Celso - MDlIAlllir Ferreira. - ARENAAugusto de Gregório - MOBBemal'do Bello - MDBBrigldo Tinoco - (2.t'.• ,Edilber(o de Castre. - ARENA,Emmanoel Walsmann - MDBGeremi••s F'onteD -- ARENAHell Ribeiro - ARENAMál'io Tamborind~guy - ARENA

GUllnabo.ra:

Ag\llnaldo Costa - ARENABaela .Neves - MDBCa,rdoso de Menezes - ARENAChagas Freitas:"'" MDBEul'icl1 de Ollvcirll - MDBRulJens BerlU'do

Minas Gel'llls:

Aeelo Cunha - ARENAAntônio Luciano - ARENAAqulles DÍIliz - MDBFl.-.lncelino Pereirú. - ARENAGilberté Faria - ARENAIsrnel Pln11eh'o Filho - ARENA

(24.7.<WlJosé Humberto - ARENALeopoldo Maciel - ARENA (M. E. )Manoei Tavelra - ARENAMaurlcio de Andrade - ARENAMonteiro de oastro - ARENAarmeo Botelho - ARENAPedro Vidlgal - ARENASimão da CUnlla - MDBTnncredo Nel'es - MDB

São Paulo:

Adib chllmmas - ARENAArranio de Oliveira - ARENAAm&'al FUI'Jo.n - MDBAntônio de Barros - ARENA

•Arnaldo Cerdell'a - ARENAClIlltldlo SlImpalo - ARENA

Celso Amaral - ARENAOunha Bueno - ARENAEwaldo Pinto - MDBFerraz Egreja - ARENAFrancisco scal'pa - ARENAHamilton Prado - ARENAHelelo Mnghenzanl - MDBHugo Borghl - ARENAIt.llo Fitllpaldl - ARENA (20 de

jUlho de 1966)

José Barbosa - MDBJosé Resegue - ARENALacúrte Vitale - ARENÀLauro Cruz - ARENALevy 'I'avares - MDBLlno' Morgantí - MDBLuiz ~lInelsco - MDBMilio oammarosano - AREN.\ortía Monteiro - ARENAPacheco Ohaves - MDBPo.dre Godinho - ARENAPedro Marão - MDBpedroso Júnior - MDBPereira Lopes - ARENARUy Amarnl - MDBsussumu Hlmtll - ARENATeófllo Andrade - MDBUlysses Guimarães - MDBYukishigue Tamura - ARENA

Goiás:

Haroldo DIl~rte~ MDB

Maio Grosso:

Corrêa da Costa - ARENAMiguel Marcondes - MDEPhlladelpho Gllrcla - ARENASaldanha Derzi - ARENA

Paraná:

Bmga Ramos - ARENAElio.s Nacle - ARENAFernando Gama - MDBIvan Luz - ARENaJorge Curl - ARENALYI'io Bertolli - ARENAMário OOlnes - ARENANiguel Burrava - MDBOliveira FrallCO - ARENA 131 de

agosto de 1966lPaulo Moutnus - 'ARENAPc! ronío Fcmal - MDBPUnia Costa - ARENARafael Rezende - ARENAWJlSOll Clledid - MDB

E'lInta Catllrina:Joaquim Ramos - ARENALnerte Vieira - MDBLenoir Vargas - ARENAPedro ztmermann - ARENA

Rio Orande do Sul:

Flôres Soares - ARENAFlor!ceno Paixão - MOBMilton casseI - ARENA iS.E.)Norberto Schmldt - ARENATl'Irso Dutra - ARENA - (172)

V - O SR. PRES.IDESTE:

Levan to a sessão designando paN\ll. ex!raordim\ria matutina do dia 30.às 11 horas. 11 segUinte:

ORDE~[ DO DI,\

SESF.AO EM 30 DE JUNHO DE 1906

(Quinta-Feira)

(Extraordinária Matl1/inal

En~erramenlo do prlme_ o perlododa 4" sessão Legislativa da 5" Legls­!atum.

I Levanta·se a scssãr. tis 22 borti', e 40 mInutos,

Gluarta-feira 29".,.,

DIARIO DO CONGRESSO "NACIONAL • (Seção I) Junho de 1966 4257

eOM1SHôJ;:A PERMANENTES. DE INQUÉRITOESPE:CIAIS, MISTAS E EXTERNAS

D1RE'l'Ol{, .IOS{ DE CAUVALUO FRANÇALocal: 13" andar de Ane:s:o -' Telefone: 2-5851 e 5-8233.'- Ramal 276

Comissões PermanentesCHEFE: GENi' XAVIER 1\1ÀUQUES

LocaJ: 12" ilUda, do Anexo ~ RamaJ 184

Resende' Monteiro - ARENANiÍ<tceio Sanlora - ARENANecy No\".."s - ARENAPaulO Freire - ARENAPhillldelpho Garcia - ARENAJoão He:cullno - MOBJosé Maria Ribeiro ~ MDSPedroso Júnior - MDB

, Peixoto da Sl1velra - MOB

SUPLENTES

Adrlão I:lernardes -,o' ARENAArmando Leltll '- ARIfu'iA 'BenedIto Vaz '- ARENA ,Carvalho Sobrinho - ARENACastro Costa - ARENA"Dasu COÍlniWa - ARENAGeremJas Fontes - ARENALauro Lertao - AREN{\ .LIsboa Machado - A~NALourival Batlsta - ARENALudovtco de Almeida .; ARENAMilton Cabral - ARENANlcolau ruma - ARENAOzanam Coelho_ - ARENAPassos Pàrlo -z: ARENARachid Mamed - ARENACelestino :FIlho - MDBDirceu Cardoso - MOB 'Djaíma ,passás - MOSEason Garcm - MDB,Haroldo Duarte - MOBlvete Vargas - MDBMilton Reis - MOBMoura sanros- - MDBWilson' Martins - MOB

REUNiÕESTURllllA "A" - Quartas-feiras às

15 horas e 30 minutos. d

'l'URMA "B" - Quintas-flems; às15 horas e 30 minutos.

Local: Anexo 11.Secretária: Roberto TOrres de Ho­

landa.

COMISSÃO DE ECONOMIAPresrdente: Unirlo Machado - ••MDB

TURl\IA ~A"

Vice-Presidente: Simão da Cunha.- MDB, ,

Abel Ratf:l -. ARENAAudlslo Pinheiro, - ARENACunha Bueno - ARENA!talo Fitipaldl - ARENAJorge Kalume - ARENAJosé Carlos Guerra - ARENAJosé Resegue - ARENAMilton Oasset - ARENASeglSmundo Andrade - ARENASussumu Hlrata' - ARENA'Augusto de Gregório - MOB

,Mimo Píva - MOBRanierl Mazzllll - MDBRobertp SlIturnlÍlo - MDB

'D'Ulll\IA, "O"Vlce-Presldente: Alvaro Ca tão

ARl!,"NAAlberto AboUd - ARENABagueíra Leal - AREN ADias Macedo - ARENALyrlo Bertoll - ARENAMarcial Terra - ARENAosnt Regis - ARENAPaUlo Lauro - ARENAreot/lnlo Neto -' ARENAZacarlas Seleme - ARENABernardo, BeIJo. - MOB " ' 'Emanuel Walsmaon - MOBExpedito Rodrigues - MDBJosé Rlchk - MDBTancrédo Neves - MDB

SUPLENTES'Alafr Ferreira - ARENAAIde Sampaio - ARENAAmérIca de Souza IArl. 66 R,I.),- ARENABento Gonçalves - ARENACarlos Werneck - ARENACarvalho Sobrinho - ARENACiodomlr MlIJet - AREN AElIas Carmo - ARENAHenrique Turner - ARENAHerbert Levy - ARENAHermes Macedo - ARENALuna FreIre - ARENAMendes de Moraes':" ARENAOrmeo Botelho ARENAPaulo Montans - ARElIA

COMISSÃO DO DISTRITOFErERAL

Presidente: A r~ a! d'o Noguelr9ARDNA '

TURlI-lA ~D"

Vice-Presidente: Magalhlles- ARENALenolr Vargas - ARENALuiz Bronzeado - AREN A

Eurico Ribeiro - ARENAoerarcc Freire - ARENAGUIlherme Machado - ARENAJose MeIra - AHENAPedro Alelxo - ARE.'NARal'mulldo de 8rHto ,... ARENAAffonso CeJso - MDBVelestmu, l"Jlbo - MIJBMalheus scnmmt - MIJBTe61iJo Andrade - MIJaWilson Martlns - AlIJE, "

I TllllMA "8"Vlce-PI'esláente: Jose Barbosa.

MDll ,~

Arruda Câmara - ARENAAunno VaJIlU, - AR~A

Geraldo oueces - ARENAIvan LUZ - ARENA,

, UVIOlo de aoreu - ARENARonaoD PaOlleco - ARENA'l'aoósa ce "lmelaa - ARENAYUJtlshlgue I'arnura ,- ARENAVago - ARENAChuf'(as \'torlrIgues - MIJBJorge sard-ourt - MOBLaerte Vlen-a - !'ornBNoronha FIlho - MDBUlysses Guímaraes - MOb

SUPLENTESAntônio Almeida - ARENAAnUmio Fellclano - ARENAErnane l:laEyro - ARENADnar Mendes - ARENAFlavlano Rlbell'C) - ARENAPlávto Marolllo - ARENAGrlmaldl Ribeiro - ARENAJollo eleolas - ARENAJose Carlos Guerra - ARENA

, Lacorte Vltale - ARENA\ Lauro Leitao - ARENA

Lenoir Vargas - ARENAMagalhaes Melo - ARENAManoel Tavetra - ARENANlcolau ruma - ARENANogueira ce Rezende - ARENANorberto Schmldt - AREN~

Osm aégls - ARENAPedro Vidlgal - ARENÁWalter Passos - A.RENAAlceu de Carvalho - MDEtAltlno Machaoo - MlJBAndrade Lima FlIho - MDBChagas FreItas - MDBFlorlcetlo Paixão - MOBFranco Montoro MIJBGetUlio Moura - MDBJose Burnett - MDBJosé Maria Ribeiro - MDBPedro Marác ,- MIJBRenato ~zcredc - MDB

REUNIOESTurmt A: rêrças-felras, às 15 horas

e 30 minutos. ''I'Urma B: QuJIÍtas-felras, às 15 hc'

, ras e 30 minutos.Plenàrlas: Quartas-feiras. às 111 ho­

ras e ~O minutos.Local: Bala 202 do Edlflclo Prin-

cipal. 'Secretario:' Paulo Rocha.

TURMA "A'~

,Vlêe-Presidente: Breno da Slhelra.e ao mi- - MOB c

AbraMo Sabba - ARENABezerra Leite - ARENACorrêa da posta - AREN AEtnlval Calado c - ARENAEsmerlno Arruda - AREN.~Heitor Cavalcanti - ARENAJosé Menc~ - ARENAAloysio No 11 - MOBAntônlo a esolln - MDBBaeta -Neves - MDBG1ordano Alves - MDB

Llder

- Daso Coimbra.- M1noro Mlyamoto.

LIDER DA MINORIA

Vieira de Melo

LIDER DA MAIORIA

RaymUnClI' Pantíha

MOVIMENTO DEMOCRÁTICOBRASILEIRO

Vieira de MeloVice-Lideres

Doutel de AndradeHumberto LucenaHamilton NogUelr~

João HerculínoGetúlio MouraMó.r!o CovasChagas RodrlguesMlirlo PIvllTeófllo de AndradePaulo MllearimNelson CarneiroAlceu de CarvalhoCésar Prieto ­Joao MenezesDias MenezesAffonso CelsoLevy J'avaresMár1" MalaCid CarvalhoJosé Carlos TeixeiraMHtoll ReIsAmaral NetoArgllano DarioBreno da SilveiraAntônio Annlbelll

l"I~VlO Marcúllo - AHENAHUgl' borglU - ArlENAManoel I'avera - AHENAMarctal I'crra - All.E.NANewwn cametrc - ARENAOsanum CW''1v - /UlENAPhIJadc!pno Garcia - AREJ.'lAl:'once de Arruda - ARENASouza l:!antos - AHENAceiesune Fllho - 'MDBChagas fl.odrlgues - MOBEdison, Garcia - MlJJ:!Relclo Magbenzant - MIJBPauto Macarlnl _ MlJB-­Roberto l:laturnlno - MDBVieira de Mello - MDSWiLson Chedl(l - MDB

REUNIõES

Têrças-felras, és 15 horasnutos.

Local: Anexo 1. 25V andar.Secretária: Maria José Leobons.

COMISSÃO DE CONSTITUiÇÃOE JUSTiÇA, '

Presidente: 'rar50 Dutra' - ARENA

TURMA ~A"

Vice-Presidente: DJaJma Marinho ....ARENA ,

AccioJy, Filho -' ARENAAgnaldo Costa - ARENAArmando Falcão - ARENA

MESA3<1 SUPle~te4V supiente

Líder

více-Lideres

ALIANÇA RENOVADORANACIONAL

Ra.ymundo Padl!ha

Rondon Pacheco

úeraldo Guedes

Geraldo FreIre

Ernllnl Só.tiro

João Nogueira de Resende

Oswaldo Za~elJo

'l'al:lOsa de Almeld?

Carlos Werneck

RUy santos

'Ultimo de uarvaírio

Presidente - Adaueto Cardoso.1" Vlce-PI'eslden'te - Baptista Ra-

mos,;lY Vice-Presidente José Bcnífácío,1" l:!ecretárlo - '!Il1l0 ~oelho, '2v Secretârlo - Henrrque La Roeque.:IV ~ecreLó.no -, Anlz Badra.4" isecretanc - Ary atcãntara;1V l:!uplente ruly Nassit'J,V l:!uplente - Adrlào Bernardes,

AaJl:. ()hamas - ARENAArexamn e l:ost li - A.ttJ!JNAAmaruu uarce:.: - AHENAFUrLlldO Leite - Altl::.NAHerucl.Ío H.ego - All.E1'IAHel'oel'! Lev,V - A~AJaleE MacnaClO -' ARENALUCllUlO Macnacto - ARENAMarCIal ao Lago - ARENANey Mih"IUlnao - ARENA,Nunatu Mlilq"et - ARENAPaUlo Mont&nE - aRENAl'eclru ...<lmerma."lll - ARENAPereIra LtlclO - ARENA

, AmaJOo Lalaye.t.t - MlJBJoao Mendes OlympioJose MI\oael1 -' MlJBLino Mnrgantl - MlJBMoura Santos - ~1DB

Rui Lmo - MDB

, SUPLENTES

Afrltnlo de 01lve1l'1l - ARENAAlaIr Ferreira - ARENAAmlnthas de, BarrOf - ARENABezerra Leite - 'ARENA.crocn Filho - !RENA

COMISS.\O DE AGRICULTURAi .E POLlTICA RURAL I

l'rcslúcute: 1'ael10co Chaves - MDBI

vrcu-i-resrueate: Augusto LIlovaes ­AHEl'IA

VICe-1"resicJente: Renato Celidónlo- MVl:l

4258 Quarta-feira 29 , OlÁ~IO DO CONGRESSO NACIONAl! (Sefão I) Junho d. 1966

I'1I1heIro Srl2Zola - ARENAPedro Zlmmermann - ARENARaimundo Psdllha - ARENA1lIIul Carneiro - ARENAanUJ de Góes - ARENAAlllaraJ Nett() - MDBAtltel% Bresoltn - MDBMio Theodoro - MDSAfiosto Amado - MOSJosé Barbosa - MOSJoão Berculmo - MDllPacheco Chaves - MDBPeixoto da Silveira - MDBRenato CelJdônlo - MDBTheópnUI' de Andrade - MD"VJelra de Mello -' MDB

REUNIõES

Turma- HAI': Quartas-feiras, U 16horas e so mínutos.

'I'urma: "B": Quartas-feiras. 'r 1&horas e 3<l nnnutos.

Lilcal: Edúlclo pr1nclpal.Secretário: Olmerlno Ruy CaporaI.

COMISSÃO DE EDUCAÇA0E CULTURA

Presidente: Lauro Oru~ -,~AVice-Presidente: Braga Ramos ­

AREN1\Vice-Presidente: Dervllle AIQirettl

- MDBAntônio AlmeJda - AareNABrito Velho - ARENAOumpos Vergal - ARll:NAcarduso aI> Menezes - ARll:NACarlQl; Werneck - ARENAO(lSO CoImbra - ARElUOrlmaldl RIbeiro - !RENAOceano CarleaJ - A.iU:NAPlntle1ro Chaga! - A.Rl!:NAWanderley Dantas - ARENJVago - ARENAAma.ral Peixoto - MOBAndraá~ Uma PillJo - ALOl1Olodo.mir LeJte - Ml>J3Pirceu Cardoso - MDSDjaJma E'asloOE - MDHHenrique lama - MOBPadn\ Nobre - MD5

SUPLEN1'ESAde.l'bal Jurema - A.tt.E.'IIAAlbino ZeOl - ARENAFrancellno Perelra - A.RENAGp-raldo Mesqnlta - ARENALl\côrte Vlta.lo - AR'BrN AManoel de AJmeída - ARJ1lN4Medelroo Neto - ARENA.M111o CatnlDarosllJ1(l - ARENANecy Novaes - ARENAOilsilln Ar1U'1.,. - ARE:~APaulo Freire - ARENAPI\WO Samsate - ARENAWilwn Rorlz - ARENAAntônio Anibe1l1 - MDSEwaldo Plnl-ll - MOSJOllé 8arbOsa - MDBJf)B~ Richa - MPBMauricio Goulart - MDBOdilon Ribeiro Coutinho - MDBPeixoto da Silveira - MOSVieira de Mello - MDB

REUlll1ôESTerças e qutntas-!eJra. .. t5 boras

e 3U minutos. 'Local: Ediflclo principal sala 312.Secretàrla.: Maria Cléllll Orrleo.

COMISSÃO DE FINANÇASPresidente: pereira Lopes - ARlilNA

TURlIlA ..."

Vice-Presidente: Oarvlilllo SObrinho- ARlllNA

Alves Macedo - ARENACosta wma - ARENA1l'laV1ano Ribeiro - ARll:IItAFlOres Soares - AR1&NAHegel Morby - A!LilNAJolio EtIbelro - ARlIl.~Ã ,Mário Tamborlndeguy - AR»IAoscar Cardoso - ARENASouza Santos - ARENAAmaral Furlan - MDBArlo Theodoro - MDBOesar Prle\.o - )(DBJosé Freire - MDBM'átolo Covu - l4DJI

TURMA MS"

Vice-Presidente: WUSon chedldMDB

A!tonso Ansctlau - ARENAGeraJdo MesqUlta - ARENAHani1lton Prado - AREJ\A

:Leopoldo Peres - ARE!'lAManso Cll.bral - AReNAMilton CasseI (Art. ó6 - a.r.r

ARENATufy Nasslf - ARElU

. Waldemal Guimarães - ARENA

. Vallo - ARENAA"l1ano Dado - MDaAtlliê Coury - MDBEdison Garcia - MDBJaIro Brum - MDBRubem Alves - MDS

8UPLEl'I1TES

Armando Carneu:o - IIREN"AarDido Oarvalhc - ARENAEzzequtas Costa - ARBNAFurtado Leite - ARENA.Ga,yoso e Illmendra AoRENAHenrique rurnar - AliENAleaJo Fltlpaldl - ARENAJoaqUlnI Rs.mqs - ARtmAJosé Este~es - ARENIi.fose Resegue - ARSN'"Marcelo Sanford - ARENAOrlando Bertolí - ARE"boAPlInio Lemo& - ARENAPlinto 8sJgado - AR~ARl1uJ !le GóeS - ARENARuy Sltnt05 - ARENAsouce Mator - AREN <loUltimo de carvaJJlo - ARI!l.'U,Vll800 li'ilbo - ARENAWUson Calmon - ARENABreno da SUvelra - MOBoíemens Sampaio - MDBFemal100 Gama - MDBFranco Montoro - MDBHélelo Magl1enzanl - MDSLevy rllVlIl'es - MDBMoura Santos - MOSP'.iulO MacaJ1nl - MDBRennto Azeredo - MDBRoberto SMurnlno - MOSVieira de Mello - MOB

REUmOES

QUllSW e qulntu-leU'a, .s 111 Do­ras fi 3(l minutos.

Local: Ediflclo princlpal.Secretário: Wa.uderley Grtij;orlllno

de Castro.

COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃOFINANCEIRA E TOMADA

DE CONTASPresidente: 1'11010 Lem~ - ARmNA

TVtl1\IA. "A"VíC8-Presldcn~: Adrlao Bemuc1es

- ARENAOallrJel llermes - Afl.ENALudo"leo Almeida - ARENALunQ F'relIe - AREN /INorber~ 1 SCDD\ldt - AkENAThe6duJo de AlbuquerqUe - AREN4Vago - ARENAJOSé .Btunett - MIJBMaurlclo Ooulart - MOBPaes de Almejeis - MDSPedro Maráo. - !orna

TtlRMA "s"Vice-Presidente: Joáo Mene:..

MDB'AntOnio Carlos M a g a I 11 Ao lU

ARENAJosélilsteves - ARENAMinoro Mlrlll1loto - ARENJOsslan Ararlpe - ARENAPassos POrto - ARElIIARl\UI Carneiro - AREi'iATeófllo PJres - AREN AFefIlando Gama - MOBHumberto Lucena - MDSVagO ,- 1IIDB

SUPLENTES I

Amérlco de Souza (Art. 66 - a.l.)- ARENA

ArrUda Câmara - ARENABaguelra Leaj - ARblABento GonpJv" - ARlIlN4

lllsmerlno ArrUda ::. ARENAl1lIequlll$ Costa - .utmNAaereJdo Preire - ARl!:N~ _Hamilton Prado - ARENAJnnary Nunes - A.Rll:.'IlAMilton CabraJ - ARENAOvldio de Abreu - ARJl.b/ AiPhlladelpho Garcia - ARIllNAsouto Maior - ARENAWn1(lemar Guimarães - ASENAyuJtlAlllgUe Tamum - AaENAAtlO rneocero - MeBCarlos Murllo - MDBCcsar Prieto -:MDB _Cll'lnen~ J:,\nmpalO - 'lIDaJanrll1by Carneiro - l\IDBJoão Hereullno - MDaLaerte Vi€'.lra - MDBVieIra de Mello - MDB

RE:UNlOE8

Quintoo-felras, M 15 cwru.LooaJ; Anexo 1, 219 anonr,8ecl'et!lria: 8tella. Prata da SUva

LopeI!.

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃOSOCIAL

PrllSldente; AdyJJo VilC1& - MUBVlce-PresJdente: Herml!s Macelllo _

ARENAViec-Prcsldente: LaCOrte Vital'

ARENAfi'rl1ncellno PereIra - ARENAGeremlas Fontes - ARE."IA "O:lIberLo Faria - ARENAHlI.ry NOrlnlluton - AtlENAHeitor Dlll~ - ARENAJesse iTem' - ARENAJoao AJves - ARENALuIZ Perelra - ARENAMil/o OscnmllrOSaDU - ;..RENA.Pedro Vldlgal - ARENAVago - ARE!'},AniSIO aOCllll - MOaPoutci de Andrade - MD!!i''ontes forres - MDaGlênlo Martins - UDaHé!cio Magllemanl - MOSJoB.O Filrnandea - MDllMUlllll l"al<'Jlo - MDB

SUJ'LEN1'E8

Agnaldo Óosta - AREN ABraga Rllrons - ARENACardooo df' Menezes - ARZNAElias Carmo - ARm\I AEplloga de Campos - ARENA.Geraldo Mesquita - ARlllNALutz Brotl:Wàdo - ARomNA.Lunll li'relre - ARENANey lI1uranhlW - ARENASUlISllmO Hlrata - I'.RF:NATourInho Damas - hRE~A

Wllntterl6j Dantlt! - ARENJWilson Rom - ARENADJallUll Pas:m~ - MDBFlorlceno l?BIJ'.llo - MDBMálio Mala - MDllMoura Santos - MIJBNoronha l"ilho - MDBOdilon RIbeira Oeutmn:> - MDBSImão da Cunha - MUBVIeira de Mello - MDa

REUNIõESQur.rtall-felraa, ...11 !lOras e ao mi­

nutos.LocaJ: Edl!iclo prlí1elpal sala 216.

Secretário: JO$eIlto &dua:àO Sam­paio.

COMISSÃO DE MINASE ENERGIATURMA MA"

Preaidente: Edllson Melo rávoTll _ARENA

Vice-Presidente: Orlaano Bertolll -ARIllNA

Castro costa - AREN AEmillo Gome;; -, ARll:NAOrmeo Botelho - ARENA,Ortlz Monteir" - ARENAPllnlo Salgado - ARENARuhld~-~A.

llmll.nuel Walsmann - Knaaaroldo OUllrt. - ",p~

Waltet' Ba.tIata. - MPaVqo - MDB

TURMA "'8"

VIOfl-PrealdlllJte: CelllO '1UlIOGMOB -

Cwera Onnw - ARENALister OaJdas - ARENANoguefra de Resende - ARENA&ymunc10 de Andrade - ARENAUltimo de oarvalho - .\.RlilNAWalter Passos - ARENAvago - ARENABlvar Qlyntho - MOBCid Carvalho - MOBGerllllnal Feij6 - MDII

SUPLENTESAccJol~ f'i1J10 - A1Uii."1AAlexandre Costa - /Úi.~NAAlvaro entào - ARENACelso Murtll ~ AREN.'\Correia da COsta - IU(,El'A

, Díonncío l!i"eir.as - ARENA.FlorllWo Rublm - ARE~IAS:orâcla SetbOnlco - ARENA.Jllles Machado - ARENAJoIla CalmOu - ARENAJosllPhat 82evedo - A.W.ENA.MacÍ11100 H.oJlemberi - ARENAMlIrcalo S;lntord .: AMNAMvntClEO de ,Castro - ARENAOswalOo ZllneJlo - ARENAAndrade LIma Filho - MDaceresnno l"iJllo - MDllGastãll Pedreira - Mi)BGlênto Martln& - MD!!HeDrlque LIma. - MDBMarlo Main - MDBMll.ulic!o GoUlart - MDBVieira ele Mello - MDU

REUNiõESTunn~ • A": Quarta,,-CtiYAlI ta t.

horas.Turma "S": QtUntll.1\-CllITlI.S, lU 15

noras.Local: Anexo L %OI' dlldtu'.

~etária: Zíld& NeVilt ae ClITva';lho.

COMISSÃO DE ORÇAMENTOPresidente: aullberlllltlo !te 011\811'.

- ARENA

TURMA ",.."

Vice-Presidente: E'atllo S!mlnlltllARENA ..

AdcrbllJ Jurema - ARE~.'\Atrlinio de Oli~eln\ - ARENAArmacd<> CarneIro - ARENAClovis Pestana - ARf!;.N.!lFranCISCO AdellCilltll - AREN ALourival Bat13ta - ARENAManoel de Altlletda l.ArL. eG. a. 1.}

- ARENAManoeJ NO'lats - ARENA.Poncf: de a.!-ruela - ARl!:NA\VJ1S011 FlIlcRa - ARENAAloyslo de CllStro - MIJBCarlOll Murtla - MP!!Gastllo Pedrel1'll - MDBJosé ':::arJos Febte1t'11 - ~tDB

O~lrlS Pontes - MDSPaulo MacarlnJ - MDa

I'DRM.A MO"

Vice-Presidente: SoUI" MaiorARENA

Armaudo COITl!a - ARENABanedll!> VIIZ - AREN.\!lento GonçalVes - ARJirnACludomll tvrUlet - IlRENAOnal Mendes - ARENAElias Carmo - ARE.'l/AEuclides l'rIChes - 1l.1UJ.lIlAJoaqUim Rllmos - AdI!:NASaldanha Oem - AltENAAbrllnáo Moura _ MDBAntonló Saby - MOSBneta Neves - MDBClemens Sampaio - MOBF1orlceno ~alxilo - MD!JOdilon Ribeiro Ooutlnno - MOaPael! de Andrade - MJ)B

Quarta·feira 29 DIARiO DO CONGRESSO NAéIONAl-~~(áeçã.o I) Junho de 1966 4259

TURMA. "C"

~ 8UPLEN'rE8Vice-Presidente: Janary Nunes

ARENA-Aécio Ounho. - ARENAAlde 'Sampaio - AfUllNAAntônio Fellclano - ARENACarneiro de Loyo!a - ARENJDírno Pires - AREJ.'1AJoào cieoras - ARE!!.~Mala Neto - A&J.i:NA.MlJvernes LJma -- AR~!líA

Ealael aezende' - ARENARuy Santos - AREN A ­Wilson Rorlz - ARENAAlceu ce Oarvalho - ~OB

Getúlio Mow'a - MDSJanduhy Carneiro - MDBLlno Braun - MOB

..Milton Reis - MOBOswaldo Lima Filho - MOB

SUPLENTES

Jlbra.bíio Satlbá - ARENAAlbino Zen! - ARENAAlves Macedo' - ARE.."VAAntônio Cllrlos M li ~ ill J: à e.

ARENA 'Augusto Novacs - ARE:NAAurino Valols - ARENACorrêa da costa - ARgNAElias 'Nacle .:.. ARENAEmIlIo Gomes - ARENAEmlval Calado - ARENAEuclides wicar - ARti:;\AFlonano RUDlm - ARE:;o.IA'Furtado Leite - AREN~

Gabriel Hermes - ARE:NAGayoso e Almendra - ARENAHeit.oi Cavalcante - aRENA.Herbert Levy _- AR&l\IAJorge Kalume - ARENa ­José Menr-k -r- ARENJIJosé R.esegue - -ARll:N/\Luciano Macl1aao - ARE.'NALudovrco de Almelà8 - ARESALUiz Coelho - AEI..I!:N.!

.Lyrto aertcu .;. AREN:\_Manso-Cabral - ARENAMário l'atIlponndeguy- ARENAMendes de Moraes - aRENAMinoro-Miyamoto - as.El'<AOsm Regia -' AREN AP1inlo costa - ARF.NAPllnio Lemos - ARElNA ,Tabosa de Almeida ~- i>RENATu!.\' Nassll - -ARENAYukisbigue Tamura - AREN AAloysio NoM - MDllArgílano Dario - .\iDEBivlU olyntho - MDBOhagas fl'reltas ~ M1JB _ahaltas Rodrigues - MDB

-Dirceu Oardoso - MDaEdison GarCIa .;. MDBEdgard Pereira ~. MOBFernando Gama - \iDBJairo Brum - MOaJOSé Maria Ribeiro - MDBMário Covu ...;- M:DBMartins Rodrigues - MDBO~mRr Grafulha - MJ'gPedroso JunIor - MOBRUI Llnc MoaUnlrlo Mac!l!!do - Mil!:"!Vieira -de Mello'- MDBWalter Bnp-tista - MDB

REUNlôES

Plena: Quartas-teiras ás 10 horas.Turma "A"; l'êrças-relTlta. Ni 15

horas.Turma "B": Quartas-lei! as às 15

horas.Turma "C"I_.QuJnW-lelrltS: às !5

.borG.

. l..ocal: Anexo n.secr,,-~l'1o: Snmtlel M:i:l1elrcs

"COMISSÃO DE REDAÇÃOPreSidente: Me d e 11'o 8 'Neto ­

ARJi:NA~vice-Pres!dellte: Martins RodrIgues

- M:DBLauro Leitão - ARENAVar,o - ARENANelson Cn.rne1ro - MDB

Brito Velho - ARENA:Dnar Mendes - AREN 1\Elias Carmo - AREN A

-Vieira de Mello - MOBWalter Baptista - MDB

REUNlôES.

Quintas-felràs, l\S 16 nores.Local: Edl1lcio principal saia 101;;Secretário: Antônio -de Pádua Ri.

cetro, - .

. COMISSÃO DE RELAÇõESEXTERIORES .

Presídenter ,Henrique Turner!lRE.NA -

'I'URltIA u:A"4

Vlce-P1'esJoente: 01Jberto campelJoAzevedo ..., ALiENA -

Aruldo GarVl1l1I0"- A..~gNA.navlo Malcllia - AR;';.'.li'ranclScú dcarpa - A'~_~kHuga-Burgm - All.EN.•Joao CaUllun - AR.ElNANewton ....arueirc - aUENAoiavo Gosta - ARENaffiluJ ce Uoes~ - ARENARaymunou Padilha - ,\RENAúroacy ae onveira - MUi:SHennogenes Prmeipe - MOBLevy l'avares - MDBI..ULZ e'tanClscU - !>li>.IdRenato Archer - MDB

'I'URMA "O"

Vlce-PreSIOente; 'AltlllO Machl!.do _MIJB- ,aOlldelxa 1'"illl0 - ARENA'

Oanltl !"lIraco - AJ:{ENA-.DIas Lins - ARENa.JOCi tlllJ'bosa - ARENA.JusaplJill .'!.zevedu - AR.ItNALlSbul1 Maul1l1do - AliENA.'MllLUn <':aoraJ - ARENA.Monteiro ce Castro - ARENA.Padre Godlnho - ARENA.AlUlL\Iu arlno. li'ilhu -- 10mB;

. l!.'W!ddo !'lllt() - llIiD.o.lvete Val'gas - MOS.Waldyr SImões -' MDBzaire NuneS - MDB.

S(Jl'LEN'l'I>S

Aànáo Bernlude:. - ARENA.Armando L,clte - ARENA.Brltu Velho - ARENA.oosta Cavalcante - ARENA

. Cunha Bueno - ARENA..GeraHlo GUedes - ARlrnA.

- Jeu;e FreJre - ARENA.Lauro Cruz - AREN,A.Leãu SampaIo - ARENA.'Leo-poldo Peres - ARENA,Lopu de Castro - ARENA,Luurlval Baptista - ARENA.Mario I'alllborlndeguy - ARENA.Mauricio de Andrade - ARENA.Paulo LaUro -- ARENA.Pumeiru ChagaS - ARENA.Rll-titel Resende - ARENA,'Saldanha DI'J'zi - ARENA.rutv Nasslt - ARENA.WaJdemar Guimarães - ARENA.Wilson Calmon - ARENA. - 'AloYSIO de Castro - MOB.Benjamm [<'urah - !>roa.BI'CllO da Silveira - MDB.Dias Menezes - ~fDB.

Manoel Barbuda - MDB.MIlton ReIS - MDB.01.!rls Pontes - MDB .Paes de Andrade - MDD.Pedro CaLalao - MDB.Rui Llno - MDB. .VIeira de Mello - MOB

REUNiõES

'l'llrma "A": Quartas-feiras. às 15lioras ·0 30 minutos:

Turma "B": Quintas-feiras, àS 11>horas e ao minutos,

Local: Anexo n. ,Secretário: José Mário BlmlJllLIl.

COMISSÃO DE SAODEPresidente: lIamilton NogueirA

MDB, _Vice-Presidente: .raeder Albergaria

- ARENA.Vice-Presidente: • Mê.rlo Mala.

MOB.Albino Zeni - ARENA.Austreségilo de Mendollça - ••••• ,

ARENA.Epllogo de Campos - ARENA.Floriano Rubin1 - ARENA.~anclsco Elesbl\o. - ARENA•José Humberto - ARENA.Leão Sampaio - ARENA.Lopo de castro - ARENA.Vln~t Rosado - ARENA.Wilson Calmon .; ARENA.Xavier Fernandes - ARENA.'lago - ARE:NA.Mattos Carvalho ~. MDS.MIl!:ue\ Sufrara - MDBMiguel Marcondes - MDS.Moreira da Rocha· - MOHPedro Braga - MDS.Régls Pacheco - MDB.

SUPLENTESAdriano GonçalVes - ARENA.Armando Corr~a - AR.ENA.Brito Velbo - ARENA.Daso Coimbra - ARENA.Dulemo Monteiro :- ARENA.FrancIsco Adeocta.to - ARENA.Joâo Alves - ARENA.João Ribeiro - ARENA.Lauro Cruz - ARENA.Luis Coelho - ARENA.Manso Cabral -ARENA.Minoro Mlyamoto - ARENA'OCeano ·Carlelal - ARENA.Aloyato de Cn.~tro - MDBBreno da -8l1velra. - MD:BJanduby carneiro "-. MDBJoão Menezes - MDB -João Veiga - MDBPedro Catalão - -MDBRenato Celldônlo - MDBVieIra de Mello - MDB

REUNIlIESQuartas-feiras, às 15 horas e SO

mInutos. _ __ .Local: Anexo 1 - 'l6 Ç andar ,Secretária: Neuza Machado Rar·

mundo.

COMISSÃO DE SEaURA~ANACIOI"ML

Presidente: Broca Filho - ARENAVice-Presidente: . Costa Cavalcanti

- ARENA. -Vice-Presidente: Benjamin F'P,ran

- MDS.Antônio Luciano - AREN.\.Ferraz Ep;reja - ARENA.fl'rancisco Adeodato - AREN A.Gusiavo Ca.panrma - ARENA.-Reli Ribeiro - ARENALuiz Fernando - ARENA.Mário Gomes - ARi!:'NAOswaldo Zanello - AR.ENAPinheiro Bl'l~ona - ARENA.Tourinho Dantas - ARENA.Vago - ARENA.An'r.nk Anjb~lII - MDB.Aureo Mello - MD:RF:tlrrard pp.fPlra - M.~B

Eurico de Oliveira - MDBOsmar Grllfulha. - MOBPetl'ônl,'- Perna.1 - MOBRuy Amaral - MDB

SUPLENTES

Affonso Ansehau - AREN A..AntOn!o Almeida - --ARENA.Atblé Coury - ARENA".E:uclídes rrlches - ARENA.F'lnviano Ribeiro - ARENA.Gavoso p Almendra - ARENA.Gilberto Azevedo - ARENA~ •Jlleder Albergaria ~ - ~"RENA.

Lvrlo Berto!!. - AR.ENA.Rezendp Monteiro - ARENAVinlll Rosado -ARENA.

-7.a~arl!l$ !'lplpmp - ARENA••Vago - ARENAChagas Freitas - t-mS

D1ICPU oardoao - MDSJairo Brum - MOB ""-João Mendes Olymplo _ c:JItDf.José Burnett - MOD.,Llno' Morganti - MDD.Pedro Braga":" MDB.Vieira de Mello - MOB.

REUNiõES

Quartas-feiras. àS 15 borAl;·Local: Anexo I -_ 229 a.ndú.Secretário: Georses do _Rêgo Oa

vaícantí Silva.

COMISSÃO DO SEroLIÇOPúBLICO

Presidente: Gayoso e AlmeudrajARENA. ~

; Vlce-Presldento: "Ezequlas oosta

{

ARENA . .vice-Presidente: Jamil Amldell _

MOS. .Adriano Gonçalves - ARENAAlaIr Ferreira - ARENA.Amérlco de Souza (Art. 66, R; 1.)

- ARENA.Duíclno Monteiro - ARENA.

'Edilberto de Castro - A.R.ENA.Eucllde! WlclU' - -ARENA.Luiz Coelho - AREN A.Mano,,! Taveira. - ARENA,Mendes de Moraes':" ARENA,

/ Oséas Cardoso - ARENA.V!UlJ do Rí!go -. ARENA.V8{l'o -ARENA.Alvaro L1n~ - ARENA..Burtamaquí de lI-lJrandu - MDD,Ohagas !"reltllS - MDB.Edésio Nunes - MOa•.Joào veIga - MOB.Pedro Catalão - MOB.Vago - MOS. '

SOPLENTES­

Armando Correa - ARENA.Arnaldo Garccz - ARENA•• 'B ragu Ramós - AEl.EN A •Costa LIma - ARE.l'llA.Djaíma MUl'lnho - ARENA.Dyrno l'ircs, - AR&'<A.Eurico RJbeiro - AgEt'A.­E'erraz Egreja - ARENA.Flores soares - ARENA.I..\sterCllldus - ARENA.Necy NO\laes - ARENA.Oscar Cardoso - ARJ,:NA·.1:'oU1"111110 Dantas -, AHl!:N'A. 'Ben.tamln r'aTlIh~- MUa.Henrique Lima - MDBMoura sliriws '- MDI3MU17 li'alcao - MDB .Noronha Filho - MOBVieira de Mello - MDBVago MDBVago MOB

\ REUNIOi~g

Qulnta.s-felras à.S 16 horas.- Local: Anexo n. sala 2.

SeuetArlo: Marlll da Glória Pere,Torelly.

COMlssa;o DE TRANSPORTES,COMUNICAÇõES E OBRAS

PúBLICAS'Prendente: Celso Amaral _ ..

ARENA.Vice-Presidente: Vasco PIlho

ARENA.Vice--Presldente: Amlntas de Ba.rros

- ARENA.Arinulldo Lejte - ARENA.Oelso Murta - ARE:NA,Oid Furtado - ARENA_Dlomlclo de Freitas - ARENA.Geraldo de- PiotÍ - AR.ENA.f!orúclo Betl10n/co - AR$N /loMachaào Rol~emberg - AREN ....

4260 Quarta-feira 29 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Junho de 1966

EMENDAS CONSTITUCIONAIS

Mauricio de Andraae - ARBJ'A.Nlcolau Tuma - A,HEN/lPhnío coste - ARE:N 11.Antunes de OUvell'lI - MDD.ArlOsto limado - MDB.

·Ary Pilornbo - MDBAquiles Dm17 - MUB.DIas Menezes - MDa.Josaphat Borges - MD».Paulo Coelho - MDB.Victor Issler - MD13

SUPU;:N'l'ES

Alde Sampaio - ARENA.cicere Dantas - AREN ....olõvís Pestana - ARENA.Emllio Gomes - ARENA.Heitor 01115 - ARENA.Jllles Machado - ARENA.Mala Neto - ARENA.

Para dar- par .. -. li EmendaConstitucional n~ 12, de 1961que "Dispõe sôbre a criaçãodo Tribunal Federl:ll de Medldas complementares", deautorla do Sr" VasconcelosTôrres,

1. Aroalele Garcez _ PreSidente;l, Necy Novaes - V'1~e- Presidenteli. .~edro Alelxo - Relatar

•. l!1edelros Nettv5. Pectro Alels< - Relato\'

SUPLE:;rTES

Cbaga~ FrellallJOSé ResguePllnlo Lemos

Para dar pa-ecer à fmen:faOonstítuclona: n9 17. de 1§'61que "Altera o § 3.9 do art. 7Cda Constituição Federal"de autoria do Sr. Sérgio Magalhães.

1. ChDgas r'relas - PresIdente2. E<:\llson'fâvora - Relator3" AnlonJo AlmeIda4 Pedro Bragafi. Wilson Chedld

SUI'LENTWI

Josê BurnettHubens AlvesCorrêa da Oo3tll.

Para dar parecer a Emenda~on5titucional 0 9 18, de ~961que "Estabelece o me.me

critério de olaslJlfiéaçál' d

car:~os para os lerv •-"...~ I 'I!

Câmaras e Os cIvis do Púde.'E (ecutivc". de autorL do SrM"lnezes Côrtes.,

1. l!'al110 Sarasatc - "reãldenteli. '.Hordnno Alveã - ITlce·Pi·esláente3. f)1reeu Oardoso - Relator4. Celestino Filho". MIguel Bufara

~tll'tk:~TIU'

João f.i'ernllndesJo~o liercuJlnoT la viana ':tlbelró

Nonato MIUí]UeS - AHENA.Orlundu BerLulJ - ARENA.ormeu sotetno - AHENâ.HW:lIld MllnJed - ARE.'11A.Raimundo de Andrade - AH.S,NA,\Valdemal GullllUJael' - A:lE....4.AntônIo llao.v :... MIJI'l.

-" Dirceu CllrcJOSO - ~IDB

üllStllo Peare.rll ~ MUll.Hercto MaglleU7,unJ - MDBJose Bil/'De/l - MOS,Moura santcs - AIDBVleIrR de Mello - MOa.watdir Slm6es - MDS.

REU;l/IOE:S

Quartas-teiras. as l~ noras.Local: EdlflcJo principal. sala 107.SecretAria: Annlta Cruz Lopes oe

Slquelra.

Pa' a dar parecer à Emend»Constitucional n9 19. de 196'que "Dá nova fl'dação ao §16 do ar 1 <11 da COI':'UW

ção Federal", de autoria diSr. Sérgio 7··-~"1;jes.

L ylysscs Guimarães _ Presidentet'lJnlo. Lemos - Relator

3. Benedíto I/az" Baeta Ne"e55. MArio Mala

Tarso Outra[1'11:1 cl de AndradeGeraldo FreIre

Para dar parecer fi Emandê'Com.tjtudona: n9 20, de 1961

que lOAltera o art. 193 dConstituição, proibindo sejanos proventos da lnativid~d

do servidor público superiores aos vencimentos da ativi

dade", de autorlc do Sr •. Lui.,Francisco ..

1. Oll1Jberlnlno de OUvelra _ t'rea1-dente

:I. JamU Am1den - Vice-PresIdenteS. DJaJrna Marinho - Relator4. Get(.Uo MoUl"ll

s. a:é.oIo MaghelanlHenrique .dmaWaldl1 S1mOeaOscar Oorrêa

Para dar parecer • EmendaConstitucional n'l 21, de 19611UQ' "Proíbe a aoumulaçãode proventos de Inatividadeou reforma COm estipêndio,vencimentos; salário:,. subsl~

. dios e vantagens da atlvldade", de autoria do Sr. Adau­to Cardoso.

1. Ne :oI. Oarue1ro - Presfdente'a. 'AdyUo Viana - Vire-PresIdente3. Oiicat Corrta _ Relator

. 4. Perachí sarceros" ereno da Silveira

Jose Carlo; íeixetru

Rarmundc ae BTll.oAroJdo carvalllo

(-'ara dar parecer a t.menó ..ccnstnucrona, n~ 2~, tia ·116-'que ..Dá nova reuação ac ;1ó do art. 141. dispondo sóore o dlrerto de propriedadede autoria do !:ir. Auréh.

·"'·-Ina.1. lJOUleJ de Andrade - Pl'CsldentE~. lIumlll ljaJceu" - vice-Presi-

dcut, c ~HICOl

3. üuStllVO Capanel11a4. Olvsse~ GUllllaraes6..João. aercuünc

Nclson CarneiroClovis Mottaf'edn; AletXo

Pa7" dar parece. â EmendaConstitucional 0 9 26. de 1961qUI: .. Reestrut r a o Poder JudIC/àrio", d", autoria do Sr"Hélio Ramos.

l'ar5o Dutra - Presidente~. ~llas do l,larmo - Vlce- Prestdent,

'bagas Roltrlgues - Relator.-e-, Manoel BarbUda5. ..d<'rbnJ Jurema

:t"ES

ADtonJo l.'ellclanoPaulo MacarlneGeraldo f'reire

Para dar parecer a Emend"Constitucional n'l 27. de 1961que "Revoga o item I e c pa­rágrafo único do art. 132." le dispõem sôbre IlIi!'tllmfr.lto eleitoral do'" IInll,lfa"~tos 'das praças de pré", de auto­rIa do Sr. Fernando Ferrari ,

1. AntOnIo FelJclano - PresIdente3. Surlama'quJ ae MIranda - VIce·

f'reslJente3. F1.ne~ SOare, - Relator•• .JOSé Marta5. Chagas ROdrlgues-

....ES

Padre VldigalAureo MeloAdol!" de Ollveh.

Para dar parecer li EmendaConstitucional n~ 33, de 1962.que "Dá nova reda9tío ao16 do art. 141 da Co".-titul9ão Federal que dispõe sôbno dIreito de propriedade", deautoria do Sr. Mala Neto.·

L. nogá1l ROdrIgues - E'resldentf2. mY$Ses Guimarães - Vlce-P1'esl

dente .a Gustavo Capanflll1l\ - Relator.i. Jld Carvalho5. OSClU' Co!"".!"

sm'u:~: !liBenedito Va2Doute! de Andrad4&:roanl S&tirc

Para dar parecer li. Emenda.Constitucional nq 34, de 1962que "Dá nova rE'r~-:iio aIJart. 69 da ':onstituiçi° Fe­deral, que dispôp "'rI! li

competência legislativa esta.'dual", de autarla d, SenhorMaia Neto.

1. Matos ÓSr'.nlhc _ Pre~ldenle2. PaUlo Freire - Vlce·Presldent.J. Armando carnerro4. Paes de Anarllde6. JOSé Carlos üueas

Geraldo M!l;Qultl1g,'lY LIDO 'MlI.noel Tnvelra

Para dar parecer â EmendaConstitucional nQ 37. de 1962.que "Kevoga dispositivos d'l .Emenda Constitucional n9 4.dispõe sôbre, o E(e.elcio docargo de Presidente da Re­pública até 1966 ~ est-beleé9a vigência do ststcma parta­mentar de govêrnc", de auto­ria do Sr. Croacy de Oliveira.

4. Gustavo Capanelri" - Presidente:I Rondon Pannecc - Vice-Preslden-

te e Relatol3, LJm, Brvun c

( AntOnIo flresolin.5. )l'elson Carnelr~

SUPLENTES

BenedIto Vaz .Pedro CatalãoGeraldO Freire

Para dar parecer 8 EmendaCOl'stituciona/ n9 3, de 1 '163.que "Dá nova .redaçãú SOB

arts. 141. §§ 16 e 147 daConstituicão Federal", de au­to;ia áo Sr. Ferro Costa '.

1. lJlysses OuJmaràes - t>resldel,leAllomal 8aleelro - Relator.

3. Justavo Capanemll"'. Old Can'nlho6. Chagas d.tl,j,lgues"

ES

MllrUD~ Rodnp;uesOswaldo LIma FilhoOSC'al Corrêa

-..--Para dar parecer 11 Em<lnds

Constitucionll' n9 6, de 1963,-lua "Acrescenta Inciso acart. 15. altera a rdaçáo de§ S9 do referldr. art. e do In·ci'3o I do art.· 29 da Constl·tuição Federal", de autori2do Sr. Armando Rollemberg.

1. GuJlhcrrnlno de OU"clra - Vlc~<,residente

3. Geraldo Freire - Relator,a PachC(!o Ohaves( !!'emancl" Gama5 Aurlno ValoIs

f; IJf"' "'''T''.S.\<lerblll Jurenlll.Joio OlJrnD1o

Júnho de 1966 4261DiARJO 00 CONGRESSO NAClm\lAL íS""e,;,;,ç""~",,,.",,',",,)_========,=';;;";'=====G!ual"ta-feira 29=

Para dar parecer à Ill;mendaConstitucional n9 7. de 1963que "Dá 110118 redação ao 1;49 do art. 182 da Oonstitulção federal, disr mdo s8br\li transferênoia para fi reser­va do militar da' ativa qusaceitar cargo efetivo", dr nutorla do Sr. MF.gaJhães Melo. i

~ara dar pnreaer U f;in1en.C!a ~ra dar parecer fi EmendaOorw1:itup!ol1ui nl,' 5, df,l1·e6a Constituoional n9 11, de 196.;3qli8 "Altera ti. redn{l:IO des que "Dispõe ::;óbre (l r.~·tjus.arte .•s • 141, ~ t6 êJ ~47 d-a;n."", t't I ~ Fe-' In d' tamento doa aubeldios e'. aju-~'m3 I li Quo eera ,e au "iorla do àr. Pllnlo Samplllo das de custo dos Me'mbroe dt

1. Ohagas Roc.'!rJo:nes _ presidente. Congresso Nao~onal. do Pre-2. U1ysse1i Gulmllrãe$ - Vlc€l-Ji'!'lJG1· sldef'lte " do Vio€1..Presldent-

dente !J Relatlilr5. Mm:tiDa Rodrigueíl da Repúbl1ca, para correçãc41. Oid Oarvalho do poder Iliquisitiv. ela moedáfi. Ernsni gãt1!'o d ". •

81üJ!'LENTiJJS segun o coe,'Clentes que cl.'enedit<l Vaz Cônselhó Naciona! de Econo-Rlrbenij 'Alveã mia fixar, €:I dá nova redaçã:Aliomar Baleeiro ao art. 47 da OOl1stituigãe

federal", de autoria do SrPaulo Freire.,

1. Raimundo Brito - Presidente.~. ;:'aerte Vieira - RelatOr.3. Renato Azeredo4. Guilhermino à'e OUvelra5. f' lula Freire

!HJPLE~I'I:ES

....del'ba' Jm'2mai',l"j PitomboWil:;on Martins

fara dar parecer à EmendLConstituoional n9 12, de 1963que .. Acrescerrts ao titulo !)da Constituição Federal, dlsposições visando organlaaçã­e execução de um plano d.·aproveitamento do Rio ?uaiba e seus afluentes". d r autoriv do Sr. Cetüllo rI/loura.

1. 8.ntonio l"el1clano •• Presiéfente2. Ralinuncto f'adilha - Vic". Presí

denteS. JOSé Barbosa _ RIltqtoI4. Getúllo Moura6. Arnaldo Lafayette

Mário TamnortndeguyChagas RudriguesAdolfo de Oliveira

Oomlssã () Parlamentar de In·quérívo para investigar oPlana Habitacional Bl asilei­ro, notac amenta o do BancoNacional de Habitação

RESOLDQAo- N° 151135

PraZQ: Até 8 de julho de 1966

Improrrogàver

Josaphat Borges - PresidenteGeraldo Freire - Vice'PresldentePedroso Junior - -RelatorMachado Rolemberg Relator

SubstittuoAfonso CelsoJosé Carlos TeixeiraJosé Maria RibetroBernardo Bello

Franco Montorc

SUPLENTES:

AdcrbalJuremaNoronha Filho

Laerte VieiraJanary NunesCarlos Werneck

Cornisaâo Parlamentar de 111- CarÍ'alho Sobrinho -" Relator sues­quérito incumbida de .'8íifi- títuto

cal' a situação em que se en- Paes de Andraaecontram as populações atin- Fernando Gama

gldas pelo represamento de Lounvai BaptistaFurnas, Mlnas Gerais - Athll! Ooury

Para dar parecer à Emend;!.· RESOLEJÇkO N° 38/6il

Constitucional n9 9. de 1963. Prazo: Até 22 üe dezembro de 1966

que li Altera o inciso IV -dê M~l1oel de Almeida _ 1'1'esldente

art. 19 da ~J'13t:tuição fe· João Alves - vice-PresidentE>

deral", de autorla do S<lllflOI Bento Gonçalves - RelatOl'

Norberto Schm'dt. Dirceu Oardoso

Comissão Parlamentar de ID­quérlto a fim de estvc, oproblema da indústria do salpara fins alimentares c in­duatrlars. sua fabricação,transporte, venda e imporla­ç ão

RESOLUÇi\O N° 155/65.

Prazo: Até 24 de julho ce 1966Imprortogáveí

RaUl de GOes - PresidenteWalter Baptista - Vlce-president8José Maria Ribeiro - RelatorOzíres pontes - Relato! SubstitutoAlmzlo BezerraDaso ootmoraAntômo BresoltnAids Safnpaío

Xa vrer FernandesOdilon Ribeiro Coutinho

S"cPLEN'I'ES: .

M~l;ial TerraAriosto 8ll1at1oMachado RoliembergGeremms Fontes

Comissão Pal:lamentar (Ie m­quérito a fim de 1D~~:. ••garas causas das deficiênciasdos sistemas te!e,fôn:c'Os emuso e concluir pelas soluçõeseompatíveb COm ai real'dadenacio,1'l.!

RESOLUÇi\O N° 157/\,5

Prazo: Até 24 de iulho de 1966Improrrogável

Edilson Távora - Presidente

José Maria RibeIro - \/ice-Presl·dente

Daso Coimbra - RelatoY

Magalhâes Mello - Relator Su~s­tlturo

I 'NICoJau TUl11aManoel de AllnelCla

SUPLEN'I'ESI

Daso CoimbraI ,

Eurico d~ OUve!r.,

SUSSUlnU Hiratlt

Jogé Rich<1

Cur,ha Bueno

AbraMo Sabbâ

ROberto SatUl'l1ino

Ferraz Egreja

Aderbal Jurema

~azo: Até 8 dE jUlho de 19GO

Improrrogável

João Oleofa, - Presldent!

Flol'iceno Paixáo _. Vioc-Pr6~ldente

HenrIque. Lima - Relator

. SlJPLKNTES:

Josa.phat Borges

Maia Nettc>

Clotíomír Leite

Gerermus Pontes

Comissão Parlamentar de In­

quérito para estudar as cau­

sas do problema do desenr­

prêgo (lO País

Geremlas FOl1te~ -- Rll!f,toE SuM­,ltuto

Jacoo Frant:o

Oscar Corrêa

Rcnatq Azõredo

Milton ReIS

Geralc10 Freíre

Jose - Humberto

CId J!'urtaao

RESOLUQi!.O N" H!>'~5

Prazo: Atê 13 de julho óe 1966Improrrog"ã7el

Régls ·pacheco - PresIdente

Miguel Marcondes - Vice-Presi­dente

Wilson Falc~w - Relator

'1 SUPLBNTlES:! Ozanan Coelho

oelestino e'ilI10burino ValOlsLaerte \íiC1Ta

LenoiJ VargasF'arnll.fido dama ­l\TlColau IU..":r'8

C61estino Filho'AuriDo ValoiaLaerte Vieira

1. J oão Menezesa, Perac111 Barcellos3. Andrade Lima F\lho\1. Arlo rheodoro5. Raymllij,lo l:'adi1!m .

" _., 1':€6

1. Blas Fortes _ Presidente11. Manoel faveira .:. Vice·Presidente3. Chagll,!; Rodrigues - RelatoI4. Manso Oanrarfi; JoSé Sumett

SUPUSN1'ES

tParJ: dia~ pl'lt"ilcer' ti E.menda. sylv!o .araga.Constitucional .9 1C. de 1963 , Manoel Tavelra

que "Modifica 0$ artsP182 Alexandre Costll.13;J;, parágrafo único, dai _~.

Ccm~i:ítuição Federal: dá nO'la. •• . .~rediaçãO! llO § 4" do 8rt. ~ S:ti CorYll~s.aCl Par!~ment.ar ('Ie In-ti acrescenta um parágrgf<j q~erlto p~ril trlvest&g;}J.r. ~ Ser-liO mesmo artigo" .de >luto-I VIÇO Socm! da ~'du~.•na ,-lJjil'J do Sr. Magalhães Melo. (SESfL Federaçao ti" Inclus-

- trias e Confederação das In·" 1. EIlaS Portes - E'reElt1eutjl dústl'ias

:L Manoel raveU'a - '!lce-PresidentE!li Chagas Rodrigues - Relator4 José Burr·etlII Manso Cal1rai

4262 Quarta·feira 29 DIÂ~IO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção t) Junho de '1966

RélcJo Maghenze.tJt

Aureo de Melo

Pudre Godlnbt>

1t"10 Fltlpn1dl

Afonso Arinos Filho

SUPLENTESI

:Matt06 Carvnlho

Adyllo Vlnna

Arnaldo NogtleJra.

AntônIo Mendes de .Barrai

HiDrlque TurDe:

Oomissão Parlamentar de In­quérito para apurar irtegula­rldades na prestação !la ser­viço público de eletricidade,desrespeite às normu doCódigo de Água:) e Ene{gla,à EIGtrol::írás, desvirtuamentode escrita contábil, ~a­

ção de tributos, oebrança detarifas exageradas • sobre­taxas, pela Cla. Luz 41 r8rçaTatuí e Cla. luz 1* FôrçaTietê, no Estado de SãoPaulo

Orm/!o Botelho

Flores Soares

José Ludovico de I\lnJllloa

SUPLEN,!'ES r

P9.ulo MontansArgllano Darío

Jose liumbetLC'

Broca l'':Ilho

Cltl F\1l tado

Comissão Parlamentar da In­quérito para apurar irrogu­Iarídades na adminlstraçãodo Serviço de Alimenta~ào tiPrevidênela Social (SAPS)

RESOLVCAO N" 181166

Prazo: Até 9 de maío de 1966

(Prorrogllvej por 23 dias)

Joào Alves - Presldenti - ARENAGeremlllS ~'onte.s - Vfce·l'r~sl(\e.ut~

- ARENa1'edroso JUnlot -. Relator - MDB

JOSé Rlc.ha - Relator Substituto

- MDB

Comissão Parlamentar elo In­quérito para apurar a volumee o valor das vendar -~ua.

- das pela Standard vil doBrasil, Atlantic Refinlng eShell e suas filiadas

JtESOLVÇAO N° 1831r,8

!'1B20: Até 23 de junio de 1986"

(Prorrogl\veC por 60 dras)

ARENA'

Tourinho "'llnLa.sEuclides Tncbea

aeruert Levy

Ovldlo de Abreu

Aroldo de Carvalho

Hanlilton Prado

FlOriMO auu1Il1Gllbrlel Hermeà'Aorallào Sl'IobJiArnaldo Nogueiral:lulliente: Minoro Mylamoto

MDB,

Mário PlvaJoão Meneze.sAntOnio Bl'IbyArgllano DmAureo MeloBuplente: Dirceu CardOSO

Comissão Parlamentar de In­quérito para apurar Oll tatosrelaoionados a OrganlzaçàoRádio. T·V e Jornal "O \.ij~j)o"

com as emprêsaa estranges­ras, dirigelltes das RC:VIóitas"Time" e "Life"

JtGSOI,VÇAO n· 185161J

prazo; Ate 28 de junhO de J96l1

(Prorrogável por .1\ dl1l81

Roberto Saturnlno - Pr8S'ldente

- MOBMedelros Netto - Vice-Presidem..

.. ARENAOJlllma. Marwho - Rel&lOr ­

ARENAMimo l?IV8 - Relator Substltutl'"

.. MlJBCunba Bueno - ARENAAderllaJ Jurema - ARENARaUl de Gúe.o;, - ARENAEUae do oarmo - ARENAManoel rllvelra - ARENAGereltl1ae [l1>ntes - AR.ENAGeraldo Guedes - ARENAlllIitlpedea Cardoso - ARENA'Cuar prreto - MO»Clodamlr Leite - MDBLevy 1'avares - MDB

SUPLENTES:

Arnaldo NogUe1ra - ARENAAtlo Teodoro - MDB

COMISSõES ESPECIAISt MIS'I'AS E EXTERNAS

Comissão Parlamentar de In­quérito para investigai os re­suttadoa da reforma Introdu­zida pela l.ei nO? 3,244. de14-8-57, que dispõe sôbre atarifa lias ,alfândegas.

RESOLVQAO N· 186//)6

prato: Ate 26 de setembro de 1111111

(Pronogavel por llO dlaslDaniel $'l1l'aco - Presidente

ARENAcunna Bueno - Vlce-Prealdente ..

l.RENArancredo Neves - Relator - MDRAlde Sampaio - ARENACarneiro de l.oyo!a - ARENACarvalho sobrmno .. AREIUEucl1des l'rlches - ARENAMário' CUVElb .. MPB

'Renato CelidOnlo - MOSBVl'LENTES:

Dias LIns - ARENAMârlo piva .. MOB

Brito VelhoGabriel aermesOvldlo ae AbreuMário ralUborlmteg11J'Cardoso de Meneze.sB.crbert LevySuplente: Ho.10 Fltlpaldl

MDH

\)trecu Cardoso

Peixoto da SUvelreAloisio bron"Suplente: Abrabllo Moura

CHEFE: JOSE MARiA VALOETAllO \'l.ANNA,

tocai: 16& andar do I\1111ll0nama.!ll: 152 c ~o

1) COMISSÃO DE. VALORIZA- la. Mattos Oarvalb~çÃO ECONÔMICA DÁ AMA- 18, Pl1ulo CoelhoZóNIA SUPLENTES

ARENA ' ARENARegeI Morhy •

1. José Esteve! - PresIdente Jor30 KallUllo2. Abrn11110 Sabbá - Vlce'~resJ- topo do Castro

dente Oorrela ela Costa3, Adriano Gonçalves Leopoldo Peres4> Oeraldo Mesquita Epllo"o de tlampos6. .Rachid Mamecl .,6 Janary Nunes Franclllco Elcsbl\o'I. doei Barbosa Ludovlco de AlmeIda8. dales Ml\Chado M,D,J3.

Oelestlno FilhoRui LlnoJDão t-icnezesEdson OurelaJosé Freire

M.D.S.

9, OjaJma. Pll8llOS10, MÁf'lo ?4ala11. BurlamaqU1 de Miranda

éomissáo Parlamentar de In­quérito para apurar a Res­ponsabilidade do Banco doBrasil S/A no processo deaniquilamento da firma J, R.Azeredo

RESOLUÇAO N° 181'1l6

Frltro: Até U 'lia julho de 1966

(Prorrogtl.Vi-i por 60 dla.!l)

ARENA

Amaml Fw:lan

Oroucy de Ollveira

mordano Alvllf

Bernardo Bello

Milton Rela

Suplente: Aloisio de castro

Luclano Macblldo

AJ'oldo Carvalho

Oorrêa da Costa

:M!1wn Cassei

Bezerra LIllteAcelol, Fllho

9rnga Ramo.AfrAnio de OUvelra

Daniel Paraco

Lyrlll BrotoU

Suplente: Yuklshlgue Tamura

MD.B

SUPLENTES:

,Ilequw Costa - ARENABE>l'lD0\ienes Prlnclpa - JoB

Souto Maior - ARENA

Lacõrte VltaJe - ARENA. .oblho Zení - ARENA

Fru.ntellno PereIra - ARENA

Carlos MurlJo - MOS

Comissão Parlamentar de In­quérito desfrnada a apurar oproblema do trigo no Brasil

lU:SOLUÇJl,O N· 18US8 ­

1"1"&1.0: Ao tê 2lI de julho de 1968

CI'rorrogáve1 por 60 dlu),

ARENA

Leopoldo PeresBélcJu MngheoU\Jti

Sussmnu Hlt·ata.Ualo l''ltlpaJdl

1'001110 Andrade

SUPLENTES,

ItESOI.VI)AO N" 1611!J5

Pcnzo: Até 3D de jW1ho de 1966

Improrrogável

Aurmo Valo1.& - Presidente

Antônio Almeida .- Vlce·l?Teõldente

Gayoso e !!.lmendra - Rtlator,

José Monck - Relator SubstitutoMll.l'cla.1 'rerra

Jono Mendes Ol!mplu

'Ar!lllldo Nogueira - Vice-Presi-dente

GemJnaJ P'efJO - Relatoryul;!shigue Tnrnur,

Joll.o LIsboa

Ferraz EgreJa

Antlllo Rocha

P&ulo Lauro

Comissão Parlamentar de In­quérito a· fim de apurar eestudar a extensão ~OG pre­Juízos e malas causados pelafebre aftosa no Brasil

REeOLuçAO N· 183/05

Prazo: Até 11 de mo.lo de 19'6

(Prorrogâvel por 45 dias)

Amaral FUrlan - Presidente -

DISTRIBUIÇãO

Em 21:6.66:

COMISSÃO DE F1N;\NÇAS

Ao Sr. Deputado Mário CovasProjeto ,u? 2,519-D-65 - Emendns

oc, Senado - do Sr. Adyli() Viana _Estende aos tl'abalhadorus avulso" j)

direito a fél'ias.

, , I"l er !IlQR~""'O NAC!aNAi.'S"çíl.~ n Junbo:> do '1966 '42:511' ""'llali:~w.f."ira 29 -" lHAlilO ,,,.0 ,)., ~3"; ! _w_ ~ ---''''~''''E''..&:~r. -----~l.~-:~====~""-~~:<.""~=-- .dicídaãe aprovadc unânimem6ntf)~:'CO'"~''''';;'ao D'" f'OíIlSTi"l'U!CÁol ATA DAS GOl\-USSõES '1l5) l?roteto n9 3,200.,ú5 - do s~nho~

, Iv.l";;...." '" '" , • ". , IGetúlio Moura _ Du ~ova redação ao& JUST1ÇJ\ Jlliànj)nemente. 10) P~ojeto número te. 22) Pr[}jeto na 3,6~'l-56 ,-', de .!?o· art. 11 da oonsoüríação das Leis do

~h 6~ ""'"'UNIAO ORDINARIAj3.5B7'66 - do f!.r. EllncO de O1lVe.- der B:ecuGivo - Regula O'l~OlSOolI .. Trabalho (Decr"t;o-lei n? ",{52, de.1~11TA J.,...'\..""1, DA.TURIVLA IIA'1 ra _ Torna obrlgatúría a comemora- parágrafos 19 t' 2°, do artígo 1· dy, de maio de 1943). Relator: Floriceno

. _, ção dos rentos hístórícos e dos v~l!tos Emenda COllstltucícnal nv 18, reíatt- Paixão. FaJece:;: pela constítucíonali-Aos vinte e ,dóis dias do ines d,; j1J-1.naclonara em tôdas as escolas prima- vos à coorança C\l. I~"lpô3to da EX11or · ríade e juridlCiclade, aprovado unünt..

nno de mtl novecentos e sessenra e rias. Relato\.': Jorge Said cun. Re- tação e sua aplícaçâo , Relator: Ar- mernente .. 3B) Proj€to n9 2.1171-ô5seis, às üeZ~s5ete horas ~ QUl~,za mí- querida audiência do Ministério da, ruda Càrnara, Emendas do sena~o: do Senhor AUleolúclo _ Permite onutos reuniu-se esta oomissao•....c~ Educacô.o e Cultura, aprovado una- parecer pela constitucíonaüdade e J1I- uso de blusões aos funcionários pú­1êessã~ ordinária de sua T:-,rma "A', nunemente, 11) Projeto nO 3,696..(j6 ridicidade- (lRS quatro emendas, apro- blícos nas reparríeões. Relator: F'lo­sob a presidência do SODnOl' ,Dell,U- _ do Sr. El1rico da Oliveira - Pro- vado unãnnucrrte , 23) proJetonum~· nceno Paixão, Parecer pcla injuridi­tado José B2.l'bosa, Vlc>e-PreBldcn~eJ jeto que proíbe a realização de pro .. 1'0 2.241-6J: - do senhor Noronha cidade, aprov:..~-j(,. unãntmcmente. 3'1).presentes "-05 81'S. ~epu~(adoo.: Ul~G- vas cutomobürstacas nas l'U_SS e aV8- J?Hho - pX?lbe as ~~~)J'mas de dlV~lg~ Mensagem nO 2-66 _ do Tribunal Re ...ses Gt\lmarães, Aunno vatoís, RQ::- rndas do pais. Relator: Jorge Sale! ção de m01IvC'S bencos, .de ",e~alcaçao ITlOnal 'do Tm"t.éilho da 2~ Região _mundo BrIto, Matheus SCl1]11Idt. i::~- ourr. Requerida audiência do con- da violência ou de agresaao IYSlca. ~';- Solicita a.~(Jrlll::'n ao PIKíer Judícíarroruda Câmara, pedro Mar~o,,~el~tt"'8elll0 Nacional de Desportos, aprova- lator: An uca Câmara. Q..sr. '10.0- _ Juscica do Trabalho _ Tribumütíno Filho, Ivan LUz" Jose Bum~ \ do unánimemente. 12) projeto .... mo de Andrade. que pe:llrp. vrsca, RegIOnal uo 'I:rllb~lho ela 2\' RegiâoGet;úlio Diloma, Flonc~~o Paíxão, n9 3.719-66 - do poder E:'8cutlvo - apresentou voto pela mcon,stltuclOn~- _ do eredico suplementar de .,' •.•Djalma Marinho .e T()OJ.J!? ele ~n' Autoriza o poder Executivo a abrir, lidade. O Sr',DJalmB; ~~arlllho pa~1U crs 1.950,000.000 (um ,bilhão. nove­drade. Lida e lwro1'ad~ a !lcll; da leu: pejo Mmistério da Viacão (J Obras vista. Oonceuida , Adlaua a votação. centos e cinqüenta munõas de cruzet­nião anterior, toram a:pr~cla,das r." Públicas, o crédito especial de',... M) Projeto nun.ero 3..159·66 - do Se- 1'05) destinado a atender a dotaçõesseguintes proposições: ~~) ~ p.!~Je.to :..:. Cl'$ 1.500.ÕÓO.090 (um bilhão e qui- nhor Luiz Pí:;l'E-ila .- In3t~~ui o 'IDl[~ lnsuíícíentes de Anexo nO 3 do 01:ça'"1,9 3.722-66 - do Poder ,J?:BcutIVO . nhentos milhões de CrUZeITOE:J, des- NaclOnal 0.~ l"mtúr". ReJat?r:. Jose mente Geral Cu R3pt:.blic[\, para W66..É.,..utorrza &..0 .P.od~:·. íGXecucrl/O, ~'" abr-t

e1: tinado a atender D. despesas CO~ se~'- .Bürnett. P&feCer r:a1a c.on.stl{UClon~~M Relato!': Jose BalPcsa. Parecer pela.

turiL polo ..1\~m1-st(JlJo das ltel<1ço~s E1> vicos pleiteados pela COmpanhIa SI- lidade e .jJ)l'lC,Jciüloue,. api"ov!,do r:l1a~ COTIsliiucwwllídadc, C0m o reôpectivo-teriOl'eS, do crédito -especial "d~ déIúrglCa da Guanabara ... : ......• nimemente. 25:. ,'proJet~ n9 3.D51~GD Pl'oJeto de lei, apl'D,é\do unúnime..Cr$ 120.074.238_ (c.ento ~ 'Vll1t.<e ~:t: (COSIGUA). Relutor: AtTUda Câ- _ do Senhur Ed1l3?,n TaVOl'fi :- ~~HS" hlente. 38) 1\1(~.r.:.sag~ln l1ÚlJ:1el'O 3 :,leJhões, setenta e quatro m~l. duzeI.to, Jl1ara, Parecer pBla cOl'.Jltitucion2,1i- põe súbre a CN1CCSSI10 da emprestmlOs ,1965 _ do Tl'li)Ul1al Rezionul do Tra.;:; trinta e Gito cmzeiros), uest;nado ~ dade e juridicidade, aprovado unâni- e fmanclamex:to. pelo :BallCO do ,Nor-. bal!lo da 4." Reg:1i.o _ Encaminha-'at01,der ao pagamento das Clespesa.o memente. 13) Pl'Ojeto n1 3.718-66 - deGte do BrilsJÍ, e, da oUtras ePl'ovlden- anteprojeto de lei que estende 110:;-ealizadas com", visita ao Bl'!lsll, de do Poder Executivo ~'Revoga o De· cias. Re!a;N. DJB.lma ,i\ihrinhG. Pa- Quadro do Pf~50al do Tribunal Ro.Suas Majestades o Rei e a Raml~a cr.eto-lei, P 9 7.197, de ~7 de de~e~~ recer p,e.la. constiL1.IclO.~ali::la"d~, apr?- giomü do Tr8b"lho da 4~ Eegião, os,

' dos' Belgas. Relator: Ra.yroundo Bn· J~xo de _~44, e a Lei 11, 3.017, de d vado uHammemente. ",o) P.ojet;:> nu· valores dos s1m1J.alos lixadas pda leIto. Parec'er pela consl;ituciol1alldade, ue dezembro ,de 1943. Re~ator: Ar- mero 3,405·66 - do S,mhor Eunc:o de nO 4.863, de 29 de l1ovemiJro de 1965,{'OIU elnenda, aprovado 1111.âl11n1ctc", Tud,a C~~a2'S:;_ ~al'~c~~ peuJ. ..constl- OliveiIa. Cl'ia o cel'viço Nacional d~ e dá ou~ras P] ovidencius. Relator:~Ilente. 2)' Mensagem n 9 25,·66 '-. o t 1 d e JUl'ldlCldad" aprova . ' B j t• 1 d >, " ,ucJOn~ lp~ ',e _ , • c.~! .' ~ 'Delesa Ci'l!,!. Re,luto,r: .Josa. 1l..r~e;·. JOEéBarposa. Po.recêr pela constitu-Tribunal Regional Elerwra.... ? "'har~,,: do Ul1'-n 1l,e n~n e 14:) PloJet.{) t - ~ d

".111"0 _ 1T"caminha anteproJeto d" o _,;.1..:... ~ L' . ~ "' .. ':':' Paxccer pela: mco:J.s !eU~~GnallCla e, clO!1ahLtade, CCIe o r;:spectivo Proj€lo~ """" 3:0.D 65 ,do Sr ••Je>9.0 Lt~poa al:r0l'ado llnammemente. útl Projeto ele lei aorv\"a'lO umumnemenw. 3D)

lei que altera o Quadro da ~ee.r-=Ia~ C?cnc?d~, pl'l0I'I~~,<le oas" Pl·".f~IC.~I~as r;a número 3.621JJ36 _ do, Senhor J05é I\!Ims~genl l'.úmero 1 de 195{l _ do:ria do Trihunal ,RegiOnal -"lelLOl"a~ dJ~trIbU1pD.o dv end~la e~.i\h.l:I. g..: Cm'los TEhxeira _ Isenb, de impostos TrllJllllal Regwllc,l do Trilb:llho da.do Maranh8.o. RelatoT: ce~êstmo Fl- r.aela .!,!e,o Es,~~O.' ~vl!llor.., ;~~,h~U;., e t.axas feclern~ li s,ocle.Ul\de de C,ui· 7~ Regiflo _ En,camtüj'>a antepI'o}'eto'lho. 'Parecer pela constitucwna.lldade, Scl'mld- P~l-C-' ])"la C01l t1eU'lOl·a 1 t _

dI" o' o,, u. v ~ • ~ '.' "~ v , ' iura Artís,lCa de bel:"(lpe. ,~o.s. Dl': de leI que e";'C'J1de ao Quadro do Pes,.com o respectivo projeto e" e,l. [{pro- llq"c~le, aPio,ado~ unâmmemd;.te. 15) José Burue!; Re~luel'laa aUdlC.tlCI8., eLO "oal do' r.nr.l1.uml Regional do '1'rabll-vado unánimem6nte, 3) OUCle> : ..• , P,:oJeto n. " 3. 16 1- 6,5 - do S_. !oOs~- :Minis,<!;rio d(l, l'r,ze.ada, aprGv~.do ','ho d." ~I" "'?,egi,60 O" "El1Ô','C"s dos ''','m,n ? 317-lH3 - do Tribunal .H,eglC·nal nl,a,t B01O',....,S Altera o axt ~ ctn I> .r:-... H .... ~ _ ..,

Eleitoral do Piauí - Encam1l1ha an- i,.;i n0 3 Bgl d" 2,6 d,~ 2.bríi de"'D6{ Iunãnimement~, 23) proje.to, ~,19 ~.58~ bolos lixml<'s lé~la L~l nO 40,3i33, de 2~,eDl'ojeto de lei, SOliCItando ubel'tura {ie c;ia' no' ~ Js,rta;e;'to Nf;ci~m;:{ d~ 1966 -, do l?€llhor ~rlUy ~,.asSlf - de :rovembro J<. !"S5. :"el~tol'; Joséli; crédito especial de Cr$ '12.0.000 ~e EstrQ:das de 1eerro. o Sérv'co ,so'i ALter~ a leg:"~I<lçaO <',o l~po,to,< ~b 'B, pxoosa. 'Ré,querIaa uudlilnclU a~ 'T'n:(;eteeento3 e vinte, p.Ül. c,:.;t.?:elrOS).: elal d[\s Estrade.s de Ferro. R~lator: C~n5lli~(l, e ?á o.U;lfl';; PiO,~~d:~lC'~"; ~.un:':.l RegwlHtl ~o' 'ITal~al?o Da '),;

:pRra. atender à dotaçao .m"hllClel1t~ ,Matheus E;,chmt1t. Parecer pela adD" RelaI?,:~~~lr:'~O ,va"olo. P~~~c~:. ~;il; I..h.eglao! :J.Pl',CYl",O_ una!nmen;ent~.c_onsignada no orçamenbo para. o ção do Substitutivo oferecido pi110 const..tt~ciO:..!.:t~lu.ac..õ e ~ J"'~_"lÜ-,J.,:.l~," ..(~ DUl'~~te a dl~~UE:Sao c votaçfl.o (l~;"exercício de 19ü4. Relato~: C~leSC!:lo Sr. Paulo L!l.Ul·O, aprovado lluâni- tLI?1'O·,aao 1~I1aÜl;1Iementv.;,}9), 'pl~,,';.:O Im!l:tena I:emb.aa pelo .Senhor ,J?0Pu­:6'ilho. Pa-recer "Pel9.. cOnStltuC!onal1" memente, 16) Projeto n Q 3.689'6ü _ll1ume~o a:".,9--6D - do ~"::.or ~ilh,'" ,aao Jose Ba.!'bC'sf.,. 'y1ü~~Prc31deme,dado. 4) projet{) n? 3.'721-66, - do do Sr. Eurico de Oliveira _ Torna cene l'arxao -- 1ncl:1111a c",egolla, d" Ino e;;erClClO da PreSmenCl!l, ocupou aPoder Executrvo - COl1vallda a obrigatório o :t'lLclCionamento de uma trabaL'lClclores amol1omos, para Im; Pl'esidênci", o -Benhor Deputedo Ar­2nlicação, a.té 31 de d.eze~nqI~o ...de fanuácia ou droga.ria, em todos osl de previdên~18..' ::lomal,.o~J..~~\al~d~s n~-_llyde. o..~mal·~t, n~ Jornla ~o artigo 6219.6,1: j as taxas adicionals 1115tlttUaas aerODDl'Los e estações ferroviárias elturnos mant1d..l~ por l~~llrU.LçO~p pat .. ao- Reg1l113nto Interno. AS dezenove];Ielo' Decreto-lei n9 '1.632, de 1.2 el" Iodêviál'ias, nas cll.nitais dOi; E,tad.)s 'ItiGulares. Relater: 1\urmo Valms., P,,:- blll'US, encel'rlJu-se a 1'cmlião. E, par.,junho de lfH5. e dá outr~s provldên- e no Distrfio Fedeml, e dá outl'!lS l'GC2r pela uomütllclOnal1:Jade e JUl'): constar, eu, '\l'1l1a.ndo Siqueira Côrtescíns. Relator: Arruda eamara. Pu- provic1él1Clas, R€latol': Anucls, cá,1 dlcidade, l\p~'~vado ~~anmlOmen~e. Filho, servlndo como Secretário, 1<1.­recer pela constituciolll1lf?ade e jU}'l. mal·a. Parecer pela inconstl- 3(}) Pl'oj~to;::llm~!O 2.;2.-55.- ~Oo~;- vl'ei a pr~3ente ata, (jue, ep63 lida edicida.de. aprovado unalllmemen,e. tucíonalidade c 'injuridicidade, apTo- nhor TlI1Y H~S~L -. r?m" obni!,,,,to- apwyada, será assillE\da pelo Senhol'.5) Projeto n? 3.613-66 - do Fode!' vado uni!.IlJlliemente. 17) Projeto nú- ria a aplicaçf.J. elos mQ1ce~ ele corre- Presidente.Executivo - DlSnõe sôbre a, produ- mero 1.600-6'1 -'- do Senhor Arnaldo ção monub1.f1~ nas 'p;·osl.agoes .~ssegll-ção e importação ~9 fertfllzal1tea "1 Nogueira - Reest,l'Utura- o aparelha- l'adas, gelle~l~ameme, pelos ,Ll1S~l~U"Relator: Arruda CamBIa. :En~en~a8 mento polim~;l da União, e dá outras to" de PreViclenSla Soeml, de acordodo Senado. Parecer pela constltucw- provIdências. Relator: Arruda Cãina- com os COelIG!er,LeS estabeleCldos pelonalidade das, de ns.: 1, -2, 3 '~ 4, Ia. Parecer pelo ll-rqui;;ramento apro- Oonselho N[\cwnal :te Econonlla. R,a.aprovado lluânimement(l, 6) F!-"()Jeto vado unánimemente. 18) Projeto l"tol': Pedro Mamo. Parecer pelainq 3.720-66 - 9-° !-,oder ExecutlV~";- ntUl1ero 3.025..66 _ do Senr..or Athiê constituciotlP~lidaüe e, jyridíci~adé: OAcrescenta 0$ mCIS0S XXV e x:l~ vI Ooury _ Dispõe sõbr8 contao'em de Senhor Flol:mmo PaIxuo ped~u vlsk,.ao artigo ';9 da Lei n~ 4,~02, de, 30 tempo de serviço''P)'estado _P~I' 111 é, C01l~edida. N:ilacla a votação. ~1)de novembro de j964 (LeI do 1m' moas a entid(ldes- hosniteJares di; ca- Projeto n~ 2,'WS-64 _ do Senhor EIHli!pôst{) de Consumo). R~}atGr: ~Ya11 l'áter 'filan;;r6pico. :Relatel'; Anual' Saleme _ Cria o Instituto B~asileiro1,m;. parecer pela conBtJmclona!lda- Câmara. Pare~er pela' inconstitucio- da PimentJ?, do Remo, e- dá - outrasde e jmidimelade. apre>'Va~~ .~ll;âl1lme: nalídade e i)1juridlcidade, llprovPodo prOVIdências, Re!ator:, Ped~'o Mí2.l'ãomente. Emendas de Pieu2,r,0. t.pare lluânimemellt;f:. 19) Pl'o.íeto número Parecer .)ela mcollsoltuclOnalídadc, Em 22.6.66:cer . no sent!do de que "con.5' It~am 3.'103 de 19úG _ do Senhor Alvaro aprovado un~,mmemente" 32) Proj~: . '.'.projetos autonomo,H, aprovado unani- Catão _ Tl'tl!lofere direitos re[eren- to número li.77',-65 _ do Senhor Ar..I A,;, SI. Daputacto Jo~e Re,eguememente. 7? pr:ojeto n~",3.6(Jl'66 -: tes ã pensão espacial concedida li nll.lclo Nogllf.!m _ Denomina "~odo- PrOjeto nº 3.722-~6 ,-"Meu:,:,gemU,;; rodeI' E"~ecut:vo :.- r"~nta do jn~ D.~ Irinéa Maria de Andrade Pire,. via Padre Nobreg9," a estrada RIO de n" 3~~-06 - do :"Od~l" E:>ecutl'io _po:oo de_ ImjJOlta~,lO,. e,qUlpame~lu~ Relator: Arruda Câmara.' Parecar Janeiro _ Santos, RelG,t{Jr:.Pedem IA~'torJzPu ~() P?d!;.~ .~XMltlV() a ltb~r­de~tu;ado a. uma .n~llstna de cLa. pela inconstitucionalidade, aprovado Marão. Pa.recer' pela constltuclOnal.. ;u;-a" ~e.o Mm:~tello das, Relaço~~pas ue madell,:" ag~~n.er~d~, Relator:, I1nânimemeute. 20) Projeto número dade e jundioldade, aprovado llnâl1l' "";tel'l~_e.s. do CI~dlto especml qe 91.;'.Arruda CâmaLa. =.uenuas do Sena 3651"{l • S h TI o O' mente 33) Projeto n0 32B5.65 _ 1~O.O'l .. 238 (cenoO e vinte mllhoe.,do: parecer' pela constitucionaJidade . 'D - ,{)(', e~~~ 01" .L.~~o '" OlU;- me " . . d . .. ' d v _ c setenta e quatro mil, duzentos e trin-~ jUl'idlCidade das emende.s n9s. 1 e br~ - R.egn,a '" ap"d~nt~çe.o, - o u~o do ",enhol ,!' '1hll1Y,,:r.elllano ss "" ~a ta e oito cruzeiros), destinado a aten­2 aprovado unànímel"l'lel1te. &) Pro- do. docu:nent!.ls de ld~ntlf!caçáo pes- nova redaliao aOs s, eIg0S 2~ e ~v aa. der ao pagamento dan despesas rea­jéta n9. 523·55 - do Sr. Armando 30a1. ReI8,~?r: Jós~ Br,rl:Jc.s~. !~r~cer l?ecre~o-lel n q 7'(}~?' de 19",4 -;:: ~Le~ lizadas com a visita ao Brasil de Ol1asCOrl'êa - Institui a Lei Orgànfca da pela const101 clonal:dade .8 JUrrd1CI~a- ua ~~ldent;~.. 1.0 '11ab.~U:~), n ~çla,or: Majestades O Rei e a Rainha dos Bel­Justiça do '1lrabalho. Relator: Jorge' de,. c,om dUfiS flr:hlenda~, 2.pl'Ov.,do Floll.eeno, EuJJ>ao. !,,~~c?o,J lJvL cons gr..li. _ Prazo de: 28.0 a 5.7.66.naid Curi Requo"ida audiência eloj ul1ammement.o. "'1) ProJeto n? 3,114 titucIonahdade e JundlCldade, apro- _,Trihunal s~])erior~do Trabalho, apro- de, 19135 - do Sanher Euri~o d" ou- ,vado unânun~mellte. 34) Proje~Q ,nú' Ao $1'. Depuiado Affonso Al1sohe.ullado unãnimemente, 9) projeto •.•• i VOlra ,- De~ifrmma a' CSE82,O dê um mero 10<'073-63 - ~lo Senhor, .tI~I~lO Projeto n9 3.721-66 _ Mensagem:n0 3.,ô61-66 - do Sr. Eurico de oll-l própno federal, nas .cr,pitais, v:<n. Maghen~ni - Aphcn às telerollls,as uQ '345.66 _ do Foder Executivo _'lJeira -- Discilllh1a o faturamento' alojam~nto de caravanas, estudant!B ~ o,diSpoStO 11~ arLlgo 2~'7 e seus rall1' j G0l1vaJida a aplicrlgffo, até 31 dG d€­proveniente de toda a publtcidade 1'0-1 de artIstas em geraI. Reu'itor: "ose grafos. da consolldaçao, das L(h~ do zembl'o' de 1984, das taxas adicionaismU1161'ada. Relator: Jorge Batd '1J,uri. i B!1.rbosa. Pnreee-r pela inCOnS,títllCiO' '!'rilbalho. IU;lai~r: I1'lO,n,c_eno PalX&O in,stituidas peJo, Decreto.Lei nQ 7,632,:?€qI19rida audiência da Associa'lãoi n.alldade, adollmdo o ,"Dto do fienllOr Emenda. SUbscituúiv~ do..St;nado. P&..· 9"e 12 de juúh.\l de 1945, e. dá outrasErasUeira de !mprensa, ap1·ovl:!!ol::.:.ulo L..urG, lIpwvMo unt.-uimemen- l~(Wer p".la co~itwJ:~I~~,a~.e (l jUl'j- Íll',;JVid§ll[}ias. J?l'al:iO de: 28..6 li- 5.7,G6.

4264 Quarta-feira 29 DIÁRIO De CONGRESSO NAClONAL (Seção I') Jt.:nho de 1966=

RELI\TóRfO DAS ATIVIfJADES DA C01\USSAO DE LEGISLAÇAO

SOCIAL REFERENTE AO~ MESES DE MARÇO, ABRIL E MAIO

1DI;(;

443:l1111

Toi'!.l

4311:J1:J1

Mala

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Março

N~ 3,G31HiG - Autortza o PoderExecutivo a Pllttlclpar da Criará" doC"'l1 t:ro NÇlt'lq\'"I,í!l (le f:;P~"8tl"'A-, 'llir;'jfo ..

ne e Medicina do Trabalho e dã ou-tras providências. .

Autor: Pader E.'CecuUvo.r::~lI,ltor: D~p'l'?!lD Ad;-:!o \"anna.

;FREQtJ1!:NCIA DOS SENHORES MEMBROS SUPLENTES

PROPOSIÇÕES APRECIADAS E SEUS RESPECTIVOS RELATORES

\, MarçoI

Elias Carmo ••••••••..•••..•••••••••DJalma Passos .Wilson Call1)o~ ..Floriceno Palxao ..Màrlo Mala .-..Noronha Filho .SltSsumu Hlrata IEpílogo de Campos .Luna Freire 1Vieh'a de Mello .Wilson Chcdid ..Agnaldo Costa. ..Braga Ramos ..Cardoso de Menezes - .Luiz Bronzeado .. , .Moura Santoa .Ney Maranhão -..IRibeiro Coutinho 1'l'ourlnhó Dantas .Wanderley Dantas •. ,,, ,, ,

. ,A~ylio Vlallna ..•.•••••• ; •••••••••.1

1Hclclo Maghenzanl _ .Frnucettnc Pereira .•...••. r •••..•.• 1Luiz Pereira " "." 1João Ah'~a !

I',. iTolals mensals ' i

II

PROPOSIÇÕES APRECIADASAprovadas

lêJ de mala

Projetos de Lei:

N0. -4.555-62 - Dispõe sôbre a pro­üssão de fotógrafo e dá outras pro­vidências,

Autor: Deputado AlI}'llo VIanna.Relator: Deputado Rélclo Maghen­

zaní.N~ 2,962-<>5 - Insiltul o "Dia Na­

cional de Rela~ões publicllS'';Autor: Deputad.o cunha 1.01'00.Relatol': Deputado Pl'~ncelíno Pe­

reira.

:R:jcILDdas

ltNs rir m~rç(J

Projetes de Lei:

N~ 2.294-57 - C/ia no Mln1"l'rlodo T~abalho, Indústria e ComércIoo sel'vlç,? de l'c?,igtro de dCS~rnpI'N'a­

dos e da outras providências.' -N~ 3.227,61; - Estende li elltld~ ~3S

.le Assistência Mêdico-Hospitalar o Autor: D~nuta:lo JColquim DUl'nl.jisllosto no art. 5" da Lei nO 1.0-16. de Relat.or: D~putet:o Luiz Pereira.de janeiro de 1950. ~ue dispõe sóbre JUs ete mafo11 consignação em folha o. pa!'I;,:1enlo.

Autor: Deuutado João Hereulinü, Projeto.~ de Lei: .Relator: Deputado AdyUo Vk1noa. N9 1.5ü9-5S _ Institui o abono deNq 3.387-66 - Ememlr de PJenàr:~ desempl'êgo em favor dos trabalha-

ao Projeto 3.:187. de 1956, flue estende dores que fórrm disp:l1~1t~(l. em razãoa jurisdição de juntati de ooneítíação do aumento do salãrJo-n.'JJ:mo.e JUlgalnento da 4" Região (Rio oran- AuLor: Depulado Bllae Pinto.de do Sul e Sanla Calarina) e dá ou- Relato!': Deputado Rélelo Mashen-tras providências. zoní. .

Autor: Comissão de oonstttureno eJusLlça. 1019 1.032-59 - Displn! sobre a pro-

Relator: Depulltd.o Hélcio Maghen- fissão de carre;(adores e transportado-saní. res de bagagens nos porlos organiza-

NO 3 614-66 - Modifica o § 30 do dos do Pnis.art. 35' da. Lei nq 4.!l63, de 29 de no- I Autor: Deputado R..(ymundo Padi-vembro de 1965. que reajusta os VCll- ha. I to' , .cimenws dos servidores civis e mlllta- Re a r. Deputado Adyllo Vllll1llll.res, altera as 'aUquotas dos impostos N9 3.121-61 - Dispõe 8Ôbre 11 regu­de I'enda e da previdência social. unl- lamentação do uso das gra.vações to­fica. contribuições baseadas nas fôlhas nomecíinlcas. e dá outras' provld!'n­de salários e dã. outrBg proyidências. eia$.

Auto!': Poder Executivo. Autor: Deputado Sérgio Magalhã~E.Relator: Deputado João Alves. Relator: Deputado Adyllo Vlannn.

5

41

9911(I1267:I

1048

Maio I' T~talII

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SOCIAL

1

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Abril

112555

114

14

..Março Abtll Ma.lo Tota.l

7 3 4 147 3 4 148 2 4 124 2 3 94 1 2 '14 2 61 3 2 63 3 63 2 . li2 1 32 1 31 1 2

1 11 11 1

-

Em 21.6.66:

Ao Sr. Deputado Hegel Morhyprojeto nO 3.674-66 - do Sr. Aniz

Badra - Isenla do impõsto de con_)sumo. de direito de írnpertacão e- ta­xas aduaneiras, exceto a de previdên­cia socJal equipamentos de raíos-x,destinado 11 Sociedade Benefieente deSenhoras. do Hospital Sirlo-Llh..np.'l;de São Pllulo.

REDISTRIBUIÇAO

Ao Sr. Deputado Flores Soares

Projet.o nO 3.606-C-tl6 - Emendadono Senado - Mensagem n9 153-66 ­de Poder Executivo - Rei'lula o IncisoII e parágrafos 10c 20 do art. 70 daEmenda. Constitucional n9 18. relatívosà cobranca do ImpÕ.slo de Exportaçãoe suá aplicação.

nSTRIBUIç}\O

Em :J3.6,66~

Ao Sr. Deputado At.l1iê Coury

Projeto n Q 3.212-65 - do SenadoFederal - Assimila ao crlme de con,trabanuo ou desll~mlnllo e desloca­mento do café no território nacionaldesacompanhado da documentaçãoexíglda pelo InstUI\to Brasileiro doCafé, e dá outras providências.

Ao Sr. Deputado Affonso AnschauProjeto nO 3.56, 66 - do Sr. Cal"

los Werneck - Faculta às Prefeitu­ras Municipais li exígêncla de reíns­pcção sanitária de animais abatidos

'I IIMarço

I

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO

FREQU~CIA DOS 5ENHORES :MEMBROS EFETIVOS

.'

IAd~o Vianna ". -z 1João Alves ..Eiélolo MaglJenzanl ..Francellnn Pereira .Luiz Pereira .:Fontes Tôrrcs .~eitor Dins \Lacol'1e Vltale 'Millo camnrosauo , .•.Gercmí,,~ Fonles ..Hermes Macedo .João Fernandes .:4n1s10 Rocha .Harry Normaton .~runlz Falcão ..Ernani Sátiro .Gilbcrto Faria 1Glênlo Martins ..i!essé Freire , \Pedro Vídlglll .

I

IReunlões Ordinárias .. , ·.1Reuulões Exiraordlnária.s •.•.•.••••. 1Aias elahoradaj, _ ..Reuniões Ordinárias n1ir ~elllizadi'l •Têl'!nos de Reunião elaborados •..•. 1Proposições rcecbídas •...••..••••••Proposições dístrlbuídas .•....••.•.. \Proposições redístríbuídas •••.•••••.ProposIções :wocadlls •••••••••••••. ·1Proposições aprovadas •.••••••••....Proposições rejeitadas ~ .Pedidos de "vista" 1orícíos recebídos .Ofícios expedIdos , r

-----'----'------

Ao ai'. Deputado Arlo Theodoro

Projelo nQ 3.513-66 - Emendado noSenado - do Sr. Guilhermlno de Oli­veira. - Dá nova redação ao item'l1l-01. alíneas 001 e 002. da Seção XV,dn TnrlIa que acompanha a Lei nú­mero 3.244. de 14 de agôstc de 1957.

AO Sj·. Deputado Hegel Morhy

Projeto nO 2,540-65 - do Sr. Eu­rico de Oliveira - Torna obrigatória• colocação da Dandeira Nacional 1IlL!>sulos de nula dos estabelecimentos deensino.

Proleto nO 3.480-66 - do Sr. Eu­rico de Ollveira - Torna obrigatórioc ensino de Eilucação Moral e Civica1'''8 escolas. bem como o nasteamentodiário da bandeira nacional. acompa­nhado do entoamento do Hino Na­cronal,

Ao Sr. Deputado Wl1son Cl1edld

Projeto nO 3,600-C-66 - Emendador,(' Sew"lo - Mensagem nO 153-66 ­do Poder Executivo - Rel;ula o In­r:~o II e parágrafos 19 e 29 do art. 70elo Emenda Constit.ucional n9 18. re­lativos à cobrança do Impósto de Ex­portação e sua aplicação.

Ao SI'. Deputado Affonso Anschau

Projeto n9 3.601-C-66 - Emendadurn' Senado - Mensagem n9 146-66 ­de' Poder Executlvo - Isenta do imoposto de Importação equipamento im­portado pela Madequímtza S. A.• tn­dústrla de Mad"ll'us Termo Estabili.zudas, com sede em Pôrto Alegre ­1-:io Grande do Sul.

Quarta-feira 29 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I') Junho de; 1966 4265;

. COMISSÃO DE RELAÇõESEXTERIORES

ATA DA REUNIAO ORDINARIADE 15 DE JUNHO DE 1966

_Comissão Plena

No dia 15 do mês de junho de milnovecenios e sessenta e ~eis, presente,sos Senhores Deputados Henrj~ue Tur­ner. Newton Carnelrô., Ewaldo Pinto.'Rafael Rezende Flávio Marcilio ::0­saphat Azevedo, Levy Tavare;.;, MlItonCabral, Joel B~"bo.c. Llsboa ~'crl1-~'

do Raymundo Padllha Dias Menezea'Croacv de Cllveira. Aion.n Ar]nn, ),i',_lha, Luiz Francisco e Gilberto Cam­pello -Azevedo, reuniu-~e ordlnll.rla~mente a Comissão de RelaçCíes Ex­teriores na sala própria do Anexo dasComissões. EllVe!ldo número regimen­tal, o Senhor Presidente, DeputadoHenrIque Tumer, declara iniciados ostrabnlhos às quinze horas li qnarentae cinco minutos. Lida. pelo Secreta­rio. a a~l1. da reunHío ordinária de 8de junho de 1966 (Turma "A"), é ela'

\

COMISSÃO ::>E TRANSPORTES.COMWdlCAÇãES E OERAS

ATA DA DI!:CIMA PRIMEIRA REU-'NIAO ORDINARIA, REALIZADAEM 22-6-1966,

Aos vinte dois dias do mês de ju­nho de mil novecentos e sessenta IIseís, reuniu-se, na Sala 107, às de­zesseis horas em sessáo erdínàrra ..Comissão de Transportes Ccmuníen­eões e Obras Públicas. Presentes 0$Senhores: ceuo Amaral - Presiden­te Vasco FlIl10 - Vice-Presidente Or­lando Bértolí, Armando Leite. Aotu­nes de Ollvelra Mala Neto. MachadoRollembell; Emilio "Gomes Anlé.nioJBaby, Dias Menezes. .tatles Machaflo,Ormeo Botelho Josnphat Borges c-i­50 Muna e Nícolau Tuma. Veriflc.'ds.a exístêncla de número reglmem~j

foram abertos os trabalhns. -,r)r!lC"iao Dia: Projeto n~ 3.719-66 - Men-,sagem n? '346-66 - que ":lU\Clr:za "Poner Executivo a abrír p~J::J MJlli,­térío da Viação e Obras Puolícss uerádlto e.'peclal ce c-s 1. 500. !lOU.utlb.nestínado a atender a.' deSprll1S comservícos pleiteados pela ConpH oníaSíderurglca da Guanabara (COS1GUAl' ; Relator - Deputado Oríun­do Bertoll Que anrrsentou parecer ra­voravel e uma Emenda de -ej9~ao noart. 1,9. Em votncnn o nareerr ~ aemenca foram unãnímemeute anro­vades pela Comissão. PI'O!PtO 'I'l)new3.721-56 - Memllgem nO 341i·6fi _ .que "ccnvatldn n apücação f.tê 31 I1cnczemnro de 1964. das tilxlls ar'llelo·naís imtituidas pelo Decretc-Iet nó­r..ero 7,632 de 12 de íunhn d~ llJ11>,p dá. outras nrovIC1êncla,s/1 com PRTI":'~cr fll\'onivel do relator. TléiJl1ladoVasc~ Filh'. l!'rol vo~acào. o Fro'etatoi por un~njm!dade apromdi1 pel~ComiOfac. Com a p~lavl'a o Dp"u"ubl)Jas Mene~e.s QIl~ dC'lol\'eu -o p~().I~tOnO 2.539,,65 - de> S~nhor Eurico ál'Olivpl"a - Que "cmtrn1l2a n tráIegode aviões cOlnel'cinÍs 110 aer.Juàrto In·ternaeloPtll cto Gakii.n nn GI!anaCll­I·a". sóbl'e o qua' havia pedIdo \"l~t:\A.~seve!'al"\cJt) E'~tft!' r11 ncrirdo C""rn Ó\lUl'ecP" contrário do relatJl,' D?Jll\­tadc Mnchado Rollprnbel'l(. Em \'O~!L'rliu o Pro;eto foi llnâ.nlme:'lente 1'e.'pjt-do pela Comis~ão. Nad!l mal, havendo II tl'l1tar o Senhor p,··,l(Jonte"'"ncert"{itl a Fe~f1o h..l::; clP7.fl';t,~te hora~

~ nal'a c'onstal' ell AnnHa Lopes [Ir EliC1ue1ra.-

~Qcl'eti!,l·i~ lav1'P.:i fi moes""1tp.flt!l$ ou n dennls r'l€' lida (I aorovRóR S?l"á

PÚBLICAS "~mn3t1a Ilclo Senhor Presld-n!c.

ATA DA QUARTA SESSAO EX'IR,>- ·D1S':.:?~UI..s::0 FEIT~A PELO ,Sl!:'ORDINARIA REAL'ZADA EM 21 Nl;O. 1" '<:;'n"",""" n'f'1"-'TT'T',_DDDE JUNHO DE 1966, CELSO AMM1AL, EM 20-G-66.

Aos vinte e um dias do mês de lu- Ao Deputado Dias Menezeg:nl~o de 1~i1 novecehtos e sessenta.c Projeto de Decl'eto Leg(slath'o n1l'seIS, reuniU-se. na S(107, às dezesseiS I mero 276-G6 _- ela Comissão de :Re­l10ras em se.~sllo extraordinária. li Co· ,J30be~ ExterlOl'ps - que "apro"u omY:sáo de ,:!,ran'lJol'tes. COm1"'lrn.:.,~~ Acàrdo Sõbl'e Transportes Aéreo.< l~e­o Obf'as Publicas. Presentes çs Se' f(ulares", a"s\nado com 1\ Repüblic,,"nhores: .Celso An.larnl -: Presldeme, E'rance~a, em Paris, a 29 de outubro\lasco FIlho - VIce-PresIdente, C~JW ele 1965".Mnrta, Dias Menezes. Antônio Bnby , .Sa.1Ies Machado. Ormeo Bo!e:11o 01'- _ Sala 107. em 20 de junho de 1035.Jnndo Bérto1i Maia Neto c{ Er-"'" no - AI171lta Cruz Lcpcs de Siqueira, Se-mes. Veríflcada a exlstencia de...nú- c)·etárla. -mero regimental foram I,bertos os trabal!)os. Com II palav'1'a o DeDutcdoMain Neto que devolveu _ 1:'I'Ojoto nQ­mem 3.656-66 - do SonhOr NicolallTuma - que "concede 'dl":,cnnto dI'50% nas iarifas das companhias detelecomunicações. c rúdiotelecomunl­cflções, qlle operam em território bra.sileiro nas transmis'ões esportivasrealizadas por emlssóras de rádio e te­levisão no pais ou no exterior". SÔbl'?o qual hnvla pedido vista. tendo oD~putado -Orlandll Bértoli apresenta·do um substitutivo ao mesmo q" - foiaprovado por unanImidade. DJ.~trl.buicão: Ao Deputado Vasc~ Filho,Projeto n? 3.721-66 - Mensagem n'1.mero 345-66 - que "convalida a flpll.c!l';ão até 31 de dezembro de 1964. 1astaxas adicionais InsUtuidas pelo De­creto-lei nO 7.632, ,de 12 de junh~ de1945: e dá outras providências". Nndama~ havendo a tratar foi elloorrad.:.n sessão As dezesseis horp.s e t"iItl.~minutos e para constar eu, !\nnltaLope.~ de Siqueira, SeCl'etária, lavrpi apresente ata que depois de lida enprovada seri\ assinada pelo SenhorPresidente.

N9 94{)-63 - Concede "pro-Labore" COMISSÃO DE MINAS COM,ISSÃO DE ORÇAM:ENTOigual a três vézes o maior salãrío-mí-ntmo regional aos advogados creden- E ENERGIA PftOPOSIÇOES DISTRIBUíDAScio,dos dos institutos de previdência PELO SENHOR PRESIDENTESoclal. ATA DA 7; REUNIÃO, ORDINARIA, NO DIA 28-6-66

Autor: Deputado Antônio Bresol\n. REALIZADA EM 16 DE JUNHO Dia 20 de [unco de 19G6Relator: Deputado Frallcelíno Pê- _DE 1966 Ao 81'. Dep, Wilson Falcl\o

l·eira. Projeto n" 3.737-66. Mensngem na-N9 2.404-64 - Altera a alínea "b" e Aos dezesseis dias do mês de junho mero 370-66, do Poder ExecutiVO. que

o pfll'ligrafo único do art. 76 do De- do ano de mil novecentos e sessenta "Autoriza' o Poder Executivo a nbrtr,m-eto-Lei ns 7.036, de 10 de novem- e seis, reuniu-se a oomíssüo de Minas ao Poder Judiclárío - T1'IbunaJ Su­bro de 1944, que reforma a Lei de e Energia, em sala própria, às 15,{l0 perlor elo Trabalho - o crédito espe­Acidentes do Tl'abalho. horas, presentes os senhores Edllson· ciai de CrS 27.000.000 (vinte e sete

Autor: Deputado Antônio FeJlclano. Melo Távor!l', Presidente, Orlando Ber- milhões de cruzeiros) parn aquisi~fw~---, ' toll!, Vice-Presidente da Turma "Alo, de viaturas. destinadas ao scrVlço

Rel·)!or: Deputado Adylio Vianna. j,,"mllio Gomes, U1tuno de carvalho, cessa CÔi·te".N~ 2.529"65 - Determina. aos em- ormeo Botelho, Florlflno Rublm, Ger- Dia 28 de junho de 19611 .

pregadores o depósito mensal, emj es- minaI Feij6, Haroldo Duarte, Noguei- Ao Sr. D~p. Aécio cunnatabelecimentog, bancários, de 1/12 da ra de Rezende e Walter Batista; au- Pl'ojeto n~ 3,741-66 _ MensR~erngratificação natalina. ' sentes os Senhores CasLro costa, or- n" 383-66 _ do Poder ExecutIvo. que

Autor: Deputado Glênio Mart.íns, Llz Monteiro, Plinio Salgado, Rachid "Autoriza o Poder Executivo a aunr,i P I Mamcd e Emanuel Waismann. Aber- pelo M!nlstérlo da Fazenda. o cre.nt»

Relator: Deputado Lu Z ere 1'13.. tos os trabalhos, sob a prestuencín do espeeíál de Cl'$ 62.701.650 tsessenta eFEDIDOS DE "VISTA" Senhor Edilson Melo Távora - Pre- dois milhões setecentos e 111111lrO '11,1.

Mês ae março' auíente, a Secretária procedeu a lei- seiscentos e cinqüenta cruzetrosr ,tura da ata da reunião auterlor, a para pagamento de percen:n~ens tiO,'

Projeto de Lei: qual foi aprovada sem restríções. Em Procuradores La República. foLados n«, - p' t "1 630 55 d Dlftríto Federal",

N~ ~.6M-62 _ Dispõe sõbre a pro- dlscussao o rore o n- . -ao, ofis~,ao de Leiloeiro Público, ' senhor Manuel Barbuda, que "Amplia Dia 28 de [unho de !~lüU

AU!Gr: D~llut']do Mendes de Morais "monopólio da :Jniác à distrrbuicâu Ao Sr. Dep. Euc1idC'J Tt'lctlcsRelator: Deputado E1la> carmo. dos derivados do pe~l'oJeo" cujo reía- Projeto nv 3.736-66 _ .\1ens l1:em

tor, Senhol' lI!haer asusia op.ncu la- .no 368-66 _ do Podêr Exccut,l"o, qUI'"VIsto." concedida, em 30.3.66. ao voràveimente ao projete, ":::ll~sent""· "Autru-izn o POder Executivo n anru

Sr. Deputado Lacõrte ViLale. ' do ao mesmo um subsütutívo. O Se- o crédito especial de Cr$ 15 OOO.(I(,UMês' de maio nhor Presidente cone..deu "VIsta" do (quinze milhões de eruzeiros- 1es',­

projeto ao S1. Orlando BértnlJl ten- nàdd-ao pag"mentlJ cl~ :l~,)esas comProjeto de Lei: do adiado a 'lOtação lla1a a jJroxlma R movlllwnta,áo de pessoal do Drpar.

N9 3.435-01 _ Altcra. a redação da reunlao. Nada maL~ 11avcnd.l a tratar, trmmto do lmp~sto de Renda, emLei n~ 3.E57, dc_22.12.60, '!ue crla_a foi.encelTada ~ reumão ás 1ii.00 horas. 1965".Ordem dos Músicos do Brasil e rhsp,?e E. para consiaI, eu ZHda Neves de Dia 28 de Junho de lS8tisôbre a regul'JmPlltaçao do exerC1CIO Carvaiho, Secretúna, lavrei .. presen- Ao Sr. Dep; Janduhy CarneIroda profissüo de músico, e dá outl'~S d . d rd d Projeto n" 3.743-õa - Men,agemprovidências. te ata. Que, epOlS e I a e aprova a. n" 384-66 _ do Poder ExecuüvlJ. lIe- Autor: Deputado Lam'o Cruz. será assinada pelo Senbor-l'r.'Sldente. "Estende ao", e"erc ciOS de 1967 e 19511Relator: Deputado Adylio vianna. a vlgçncia do cr(>dIto cspecltll dc -:$.

ATA DA 8. REUNIAO ORDINARIA. 5.000.000.000 cinco bilhó?s ele eru"Visla" concedida. em 25.5.66. ao REALIZADA EM 23 DE ABRIL DE zelron allLol'Í2atlos , zla L~i no 4..503.

SI'. Deputado Heitor Dias. - 966 de ôO de novembro QJ lS64".saJa da comiss[IO, em 15 de junhO 1 . - -I S"la da Comr'são. 20 de junho ae

de lS66. - Joselito Eduardo sampaw. Aos vinte e três dhl~ do mê3 de abril' 1966. - Samue/ 1Ifal1zeiro~.secreto.l'io. do ano de mil novecent()s e sps~enta

o ,SENHOR DEPUTADO, ADYLIO e !;eis, reuniu·se a Coml;silO de Minas'" c Energia, em sala própria, ás 15.30

VIANNA, PRESIDEN'IT DA COMI~- horas nresentes os Senhores EdllsonSAO DE LEGISI..AÇãO SOCIAL, FEZ Melo Tá\'orn, P!'esidente, OrlandoA SEGUINTE DISTRIBUIÇAO; EM Bél'tolli Vlce-Presiclmle da Turma24.6.65. . ..A" E~liJiO Gomes Oermlllld Feijó,

A S ' D utado Florleeno paixão Nugllel!'[l. de Rezende., \Valter Batlstao I. ep • elCEI'" Dnntas. Ol'm~o BoteJ::o. Val-

, projelo nO 2.574-65 - Dá nova IÇ- te- PaEsos e Ultimo de Carval!J.o; au"dação ao parágrafo único do arÍlg:JIselltes os Srs. CelS?, r:~so~ VJee-~re­12:; do Decreto n9 5.452, de 19 de maio SIdente .da Turma, B , :\"lsler Ca.dasde 1943 Wonsolldaçáo das Leis doTra- Blvar OJynt~o e CId CaI'~alh!!. ~ber.balho) e dã. outras providências.' Ito. ns trab!1'~os. so~ a plcsidenCla d?

t '.. D' •. lad Ne'son Carneiro Sen1mr EdI!son MelO Tav01a.. 1<11 I\d.,AlIO!. (PU o , e aprovada' a Ata da reunlao <lnte-

!I'O SI' Deputado João Alves l·iol'. Em seguiéla. foi distríbuidCl ao-' , --o Senhor EmiHo Gomes o Projete nü-

Projeto n? 3;442-66 -::- D!spoe sôb;e mero 3.670-66, do Senado. que "Au­_ o; pagamento tia grutlflcaçao ,prevlS~R torilZa o PoCler Executivo a lnst;llar

na' Lei n? 4,,090. de J3 ele lul!lo de em Recife Pel'llambuco. uma refll1(1­195z, que Institui a gratificaçào de l'ja de petr~leo e uma..uslna de leJ·~t,

,Natal parn os trabalhadores. lir.ante3 nItrogenndos. Ordem doAutor: DeputadO AdyJio Vianna Dia: O Sr. Presidente conc,edeu a pa.

, _ _, ,.' lav:.l ao Sr. Orlando 'Bertalll. queJ\voLado pelo Si'. Pl'es1Clente solicitou mais n!guns dias de prazo

Projeto n? 2.124-64 -'-Altera o art. para ~xamilÍar .mais detalhadlllllPll!eo d L i 9 3 807 de 26 de ng5sio de " Pl'OJeto n? 1. USO-56,. do Sr. ManHel

8, a, e n , . 'd' p' ld" . S'.r I Barbuda que ..AmplIa o monop"Jjo1%0 (Lei qrganlc9 a Iev euela - dI! Uniãó ú distribuição dos derivado;rlall . I do netl'61w no que foi a.tendido. Dts-

Autor: sentido Federal IéuLlram ainda o projeto os Senhoresú SENHOR DEPUTADO ADYLlO Nogueira de R~~ellde, Ormeo Botelho

V~ANNA PRESIDENTE DA COMIS" e Germinai FeIJo. A segUir. o S~nI>01SAO DE' LEGISLAÇAO SOCIAL. FEZ PresIdente submeteu .í'l. apreelaçao de

'G;'lNTE DISTRIBUIÇãO EM seus pares a convocaj{ao do Diretor doA SE u 'Depnrtamenio NaCIOnal de Ouras20.,5.66, Contra as Sêcas, pnra fazer lllUa (x-

Ao SI' Deputado João Alves ):osição ílôbre o aproveitamento hidre.. , . • létrico dos açudes do Nordcste. Apro-

Projeto de Lei n? 3.357-65 - DISPO~ vndn n sugestão por unanimidade. -ti·sObre II complementação de proventos cou nssentada, em principio, ll. se~lI'de aposentadoria e de pensões aos em- da semana do mês de ngosto vindottrupregados de empl'êsas concessionárias <! que seria ~xped~do oficio i\ Mesad.e luz e lõrça administradas pela .~bl'e essa dehberaçao. Nada mnis htt_União e dà outrns providências.. vendo a tratar foi encerrada. _1\ reu-- Auto!' Deputado Herbert Levy. nlão 1\..<; 16,30 horas. E" para constato

" . cu Zllda Neves de Carvalho .Seeretâ-Sala da Comissão, em de JunJ:o ria. lavret a presente Atn que depol~

l1e 196B. - JOselito Eduardo samPll 1O' lde lida e aprovada será assinada l1e1ílSecl·etário.. Sr. Presidente.

4266 Quarta-feira 29 DIARiO 00 CONGRESSO NACIONAL (Seção Ir •• xJunho de 1966

rltRMO DE ATA

As quinze horllS do dia oIto de mar­ço de mil novecentos e sessenta e seís,na Sala. de ReunIões das CPlS. n!loCâmara. Federo.l, em BraslUlI, compa­receu o Senhor Deputado ~ymundode Andrade, para a rennlâo deste OI'­giio síndícnute aeatlna.da a InstalllÇÍlGde .seus trabalhos. Por falta de nú­mero regimental a mesma. deixou deser realízada, do que, para c lllstar,eu, Yolanda M~ndes, cheIe das 00­missões de Inquérito, I:wrel o pre­sente têrmo.

SECRETARIÁ DA CAM.mA DOS DEPUTADOS

=-=== :=--1nte!n'almente llprovltda Passa.~e AI resposta, o Senhor Presldelll.e escmre"j e -seís, na. Bala de Reuniões de..s CPls,f.prC'ciaçllo de matérias' na seguínteIte ~ue otlciara á. Pre$l\i~nc1a da. Casa na Câmara. Federal, em B!o.síHa, com­crnem, 1) Telegrama de 27-4-õ6, da no ~entldo de ser atendida tal souct- pareceram os senhores DeputadosCâmara dos Deputados do Chile que ração. AInda com 11 palavra, n Depu- •.. trunsmíte à Cílmara dos-DepuíaCllls tado A!oru;o Arinos F'lIho agradece á IJaeder Albergaria, Roberto satuml,:odo Brasil apelo daqucl!t Cdmala con- Comissao, como um todo, epresen- e Wilson Martms, para.. a. reuntàotra II pretensão do Oovêrno 1"rnnc!!S t~da pelo seu Presidente e 110 Depu- dês/c órgão slndJcante destinada a&le .reattzar experiência nuclear no Lado Ncwton Carneiro relntor da ma, -Oceano Pacifico". 2) O!lelo n9 1.Oml, téría, a decisão que !om(m quanto' II Instalaçào ,de seus trabalhos. ' Porde 5-5-66, (la Cílmara das DeputlUlos comunfcaçãn recebIda da Cámara do~ falta. de número reglmentll1 a. mesma<lo Peru, encaminhando Moção no Oç!Jl\ltadoo~" doa Pa~llgual. relatlva à dc1l:ou de ser rellllzaüa, do que paramesmo sentido. Relator das mate. sua PO'!I~tlO acêrcn do problema de . 'rins 11 e 2) Ueputüdo Gilberto oam- Itmítes ora pendente entre o. doís constar, eu, Yolanda MendeS, alIerepcJlo de Azevedo. O parecer, comuni PaI3e,:. Encerra·re a reunião às ::te- das comissões de lnquêri!-o, lavrei o1108 rio}" expedientes. sugere que c zesete horas e quarenta e cinco ml- presente têrmoPresldente da. Cãmara ulaça. chcgar nutcs. Para conrtnr, eu, S~cretário, '_.__--:_._-,- '-- _ao connceímento dos Presidentes elas lavrei fi presente ata que npro"fl(ia -Cllmnlas dos Deputado. dos Países sera assinada pejo scnnor Presidl'n\to.mnnlrestantes, a posição assumida José Mário Bimbato, SecretMlo.pelo Brllsll, oficialmente, como ínte- D18TRmUlçAO

.$r!!1lt~ do Comité encarregado de ob- ---ter a proscrição das experiências nu- Feita pelo St!nhor Presidente ATOS DA ME5l1 averbar, para exclusivo efeito ~e apo-cJmues". São aprnvados por unanímí- ' sentadoría, 270 dias do serviço mür-Lladc, os termos do parecer 110 Rt-L'1- Deput!fdo Henrique Turner, em 28 de A Me~a da Câmara dos Deputados, tar prestado à Escola ele Instruçãotor. Os referídos expedientes foram Junho de 19G[ usando UlIS at1'lb\Ú~ões que lhe con- ~ll!itar. E o funcionário, com ll. \"1'3-edl1eamln1tadas

a est3 Com1!:káo. para Ao Dctlutado "Joel Barbosa' fere o art. 16, Item V, do Regimento tlção que se examina, em resumo. pre.ar par~J'rr, pelo Sr. PresIdente da' . Interno, combinado com o art. .02 tende: a) contar 317 dias de serviço

Câmará , Seguem de valia pura IJ, Prc- Men~nl;em n9 371·66 _ r'ubmete u. da Resolucão n" 67. de II de mato de pois alega, a certidão que junta dá ~~ld&I1z-1a. 3) Men.'agcm n9 243-66, do apreclação do ccneresso Naclonfll o 1962. resolve exonerar, a. pedido, de sua admlssão em 30-11-1E43 e a suaPoder Executivo, que "submete à anre- texto 110, COllvenf'áo n9 123, sõbi"e a acõrdo com o § 19, Hem I, do al't. 137 deelaração como reservista em 12 doclação do Congl'esso Nactonal o testo ldacle mínlma de 'admissão aos trubn- d:-. citada. Resolução, Alzira Mun!z outubro de 19,14; b) quer que cSlJedo Acôrdo r.bhre Trnnsl10rtes Alh'B08 lhos snbterrãneos nas minas. (Do Te!1es, do cargo de Oficial" LegIsla.- tempo de Eervlço seja, contado parti,Rcg,ulares assinado com a Rcpúbllca Poder ExecutIvo,) tívo, símbolo PL-4, do Quadro Per- todos os eteítos, Isto põsto, cumpre,FrullCeSIt. em paris, 'o. 29 de outubro manente õa; SeCretaria da mesma ca- exammar a pretenaâo e, mais quede 1955". Relator, Deputado Newton Ao Deputado Milton Cabral: mara. ' J:lso, decidir sssunto tão controver-C1~rneJro. A Comissão ll.JlI'OVl\ unãní- Mensagem n9 372-66 _ subml'te i\. Cámnra ,dos Deputados, em 21 de tido na ndmI1l1ot-raçf'O da nossa Ge·

:rllt\y,nlel{';:ote o. p!'drecAerôdao Relatfor favo- apreciação do COl1.;'eÓ"O Nacional o junho de 1966. - Adaucto Cardoso. cretal'ÍEI. Er.amlnando o tl5sunto va-

~ rc"<lrt o c l' o, na orma ctn I· ,_ d C - . o:; l1fl] ti rlfiquei CjU M d 'Projeto de Decreto Leg!slatIvo nome- e.~",~ a. ollvençll,o. n " re a va A Mesa da Câmara dos Depula1os;.. e a. esa a Camara dOI1'0 ;,'16-56, 4) Telegrama de 17 de muio iI. plot<>çao das ml\'lulnas. IDo Poder u~lIndo das atribuições que lhe I'on- i)-~utados tem vpcUatlo !la interpl'e-de 1966, da. Câmara dos Deputndos du Executivo.) tere o a.l·t. 16, it~m V, do Regimento aaç~i da lei e dOS cagos Iguuls a fsteVenezuela, que "encaminha Ao Cl1mll- Ao Deputado' Lisboa. Machado' rntemo, combinado com o ,art. 102 da o temSUbrtldetidoS'1Ora. ma.'1da contarfi!. dos Deputados do Ilra.~ll AeOrdo. . Rcsoluoli.Cl n9 67 de lJ de maio de '1962 po e sel'v ço mflltnr sõmen!g1lIpl'ovado pi!la Câmara dos Deputado~ Mens~cm n9 373--M - Sull,me}e ~ rt'solve' exonerai', n pedido, de acurdo para. a. aposentadoria., ora entende queda Ven(lz!l~la. a {liror da. retirada dl1s ap;'eclaçao do Csongl'esso Naclonlll o com o § 1?, item I, do rot. 137 da vI· t me-.'imo é válldo pala to,dos 0$ efe!­(C>;,:;,~s l\rlDade.~ estrangeiras do ter. te,,~o.da. Conve-nçno n9.12l sl'lbre pres- toda. Resolução, José de castro, do os. O proce.;so alinha, Illclusive, 011rltóno da Republlcll Dom\nlcana RII- t~e,?l'" cm caso de llC\dentc3 do tra- cargo de Motorlst~" slmboJo FL-9 do n!1mes dos beneficiados eom o etiten­t~s ~o dJa determinado para as elel. unluo e de c1oenr.as prc1isslonals. (Do Quadro Permanente da Secretarli da dlmento llbera!. Opino lor.o sóIJre ()çf.es • Relntor, Deputado Luiz Frnn- Poder Executivo.) me~ma Câmara, a partir de 19 de jU- p!,lmell'o caso. O funcionlÍrlo não tem~~~~éng ~;re~~~c~~~el\l!I1~;loes~~UI; José MáriO Bimbato, nho do corrente ano. data em que t:f:it~ 1l~:rttJ- dias a mais que phli-mattrln prejudicada..·. E' 'unânlmc- sccr~t:írlo. !-ornou posse em outro clngo públleo. é qúe-Ilos dá ~on de :fll;, que ,ajuntoumeute· aprovada li conclusão do pare- __ Câmara. dos Dcputados, em 21 de a interpreta •o mparo de que resultaccr, pelo arquivamento do procesHI. ':' junho de 1066. - Adaucto Cardoso. lhas 3) está çau~ :f

od~ll~fUto {fO~

S2óUC 11 m,atllrJa para a Presldêm,la Com!~s,ao Parl~tnent.ar de In- A lI~csa da Câmara dos Deputados, tricnlll.ra em ~o de ~~~ê~~~~Or ma-~:r c~~~~a, ~~ ~clc veio para l'cce- quemto para investigar o pro- lISando cJas atrlbutções que lhe con- e que P!estou exame em 15 de :~t~:31966,P'j'o #ôd:r EX~~~~f,;~~ ~;e 3:'~ug: blema da distribuição de fere o a~t. 16: item VI, do Regimcnto b~~ de 1944. Ora, o exame, em v

qual:met~ à afJteclaoâo do C<JIlP'rc.'O y~ Energia EI~tric" pel C lntemo, combl!llldo com o att. 102 da q r {~rso do mundo, é o término ti ..CIOMI o 'tc:o;to 'do Acih'do"Bã;ico"'d; .'. .". a om- Resoluçáo n9 67, de 9 de malo de 1962, ano e Ivo, no caso em tela. do cursoCoopernçüo Técnica Brasil e Dlna- pal1hra Hldrelefnca do Vale resolve conceder aponcntlldorta, de de re.,crvista. portanto., ncssa óltlmamare,a, asalnado no mo de Jllnelrn do Paraíba (Chevap) acôrd!:, com o art. 191, ~ 19, da Cons- c1rn, ~ serviço se encenou. O petl-em -25-2-06". Relator, Deputado Lui~ tllUIÇllO :Federal, combmado com os e on"rlO agarIa-Se na data, qUe lam-Fro.nclrco, g' unllnlmemente aprová- 'l"i!:P~'\'.tO DE }\TA DE 11 DE arts. 183,. Item Ir, 193, item m, e ~ém está na certidão, de 12 de outu-(lo o parecer do Relator favorável ao NO\"EMBRO DE 1965 188, da CItada Resolução, e arts. 39 TO de 1914. Mas ela. como Sd vI! sereferido Ac5rdo, na fonna do Projef.o r . , e 49 da Resolução n9 '12, de 10 de no- refere ao dm em que se tornou' r •de Decreto Le::;-lslatiVo n9 277-68. 61 (P;ublcado no" Dlur\t;' elo Ccmgre,,8o vembro de 1962, a Paulo Watzl, Di'" sel"Vtsta. Trata.-se da dat-ll em u eMen~asem n9 242-66 do Poder Exe. J\aclollal, de ~8-11-{,o, pâg. 10,290 retor, slmboJo PL-l, no cargo em co· solenidade certamente 'e veríroc~e acutlvo, que "submete' à apreciação do ERRA'!'A missão de secretárlo-Oeral da. I'IeSl- em que o certlllcado foi entre~úe '~~C(Jl1lires~o NllClonnl {J texto do Instrll_ O d lê' dêncla, slmholo PL, do QUlIdl'õ Per· dia do exame a esta última. datamcnto d,e emenda (n9 3) de 1964, .la n e se . manente da Secretaria. da mesma. Cê-- nluno nada mais teve que fa"'er ~ponstltUlçli,o dn Organização Interna:- As vinte e uma hora~ e trinta ml- mllra. náo apenas aguardltr o proces~a,mt'_elo~o.l do I'rnbalho, adotarIo em Oe· nuto,~ do dia onze de novembro de mU Câmarll das Deputados, em 29 de t<l burocràtlco dos papéis e a mar n~c ra, elmá 9 dde Julho de 1~64, relBth'l\ novecentos e sessenta e cinco... junho de 1966. - Adaucto Cardoso, ção do dia em que ofJelalmente co.-

eXPll S o a Organlzaçno Interna- __ rIa. deelarado reservist d ' se-cIonal do Trabalho de todo Membra Leia-se: ATO DO SR PRESIDENTE Nacional Assim qu ~ o Exérc1t()~~~ ~~:'k:i~~ CY.p~lso ,?~ Organiza- As dezesseis llOras do dia onze él.e • que pretmde averba:,n soua~el~7~ra~Relator. De;uJd:!A?O~sÔ 2In~~n~~: novembro de mil novecentos e"s~- O PI'esidente da CAmara dos Depll- fel'lmento. A contagem do tempo d~elho. formula pedido de dlllgêncla 110 senta e c!neo. tados resolve designar, para ~Ubstl- s~rvlço requer maIor estudo. HlÍ no!SentIdo de que seja obtIda do MInIs. BraslJia 9 de junho de 1966 tUlr o Chefe de Oabinete, slmbolo f ocesso . um magnifico parecer dotérlo das Relações Exteriores. cólllll Yolallda Mendes, Chefe dl\Scom~ó; ~::-2~~rDlr:tor~eralaga Seeretartl1 q:C~~árlo Frl anc!soo José Studartautenticada em uma. das lInguas afi- de Inquérito . o a os epu os, em seus e serv r dt) balisa para os Clt-cinis Francês ou Inglês do 1n811'11" impedImentos eventuais, o OficIal L~· sos futuros. Cada vez que detennlmento da Emenda a quê se refere a TURMO DE ATA "glslatlvo, sil!lbolo PL-6, João Ferreira nado funcionário postula.. os órllá~Men5ngel}l. Eeelarece q~e aguB1'darÍ\ As qUinze horas do dia nove de te- da. Silva JunIor. que !lIformam o processo que ent.1lotl cumprImento dessa dllfgênelll. para vereiro de mil novecentos e sl!$Senta citm~ra dos Deputados, em 28 de Se oliglna reeorrem, para sustentar ()proferir o parecer. !l' deferida. pelo e 1lllís não se realizou a reunIão dêste junho de 1966. - Maucto Cardoso, suposto dlretto dos requerenies li leSI', Prel'ldente, a sol1citnçl'lo do Depu- 6rgÍ!~ destinada a sua. Instalação PresIdente. glslaçlio geral. que não a Interna d~ta do Afonso ArInos FlJho. O MesmO nl ' -- Casa, li jurísprudencla d T 'bDeputado alnda propõe que seja exl- uma vez que os Se lores Deputados aos pareceres d d os. rI unnb,nldo do Ministério dM Relações ÉlI- Levy Tavares, Roberto Satumino, DIRETORIA DO PESSOAL pois, que se fix~sd °3to;" ll! preciso,

~i~~~~~. q~t:a:é~~ d~rl~~~n;l: ~~ ~g~~~ap~I~°La~~,g~a~rywe=~ Seção de Cadastro ~~lI:;rtu~~ade mari~a~e~~'c;~srft~:ternaclonnl a ser enviado a. aprova- Raimundo de Andrade, lJuna !"reir8. PROCmssoS DESPACHADOS dOll BwJjdore/~lI.erctmvida. fttnclonal~llo do Congresso, seja sempre aeom- !talo FiMpaldl, embora tivessem assl- PELA MESA tados 1 ~1 ara dOI! Depu-panhado de cópia autenticada em nado a lista de pl'esen~a, deIxaram M la ,a. sua eg ItÇAo própria, ou "-uma das lIngUM oficiais, quando não comparecer li sala das CPI. pA.rll par- A Mesa d" Câmara dCls Deputados 1 r' as resol~ç6es. os decretos l~-baja texto oflelal na llngua. partu- t1clparem da referida rF:unllio, E, parI!. aprovou os seguintes pareceres: ~ tv~. as deciSÕes da Mesa. S!tlvo osAUC05n. Aleglt Sua Egcelêncla que os constar, eu, Yolanda. Mendel, senln- Nq 3'l'\! - oilberto de Oliveira Cou- ~a~~10~ IÂte~SSadOS, a titulo de fun·textos traduziüos para O l!'ortuguêll do de Secretária, lavrei li preBeute tinho - Averbação de tempo de 811r- ter •.:.: t

ço o seu direito, é desJn-

têm vindo freqUentemente com Incor- têrmo. vIço - Escol" de Instrução Mil1tllr - e.,.,..n e que e..s Informações adml-rf>çÔes de traduÇão e que, além disso, TtRMO DE ATA Pjlrecer: all~rto de Ollvelra CouM- Ij~fa~IVlll!l dOll proceSllOl! lnvoquem la·hão acha correto que a ComJSSlo, oI! MO, Oficial LegIslativo PL-6, pede "'" nç..o estranha. & estas cltadllS parao Congresso tenha de se manifestar AI de_ls horll8 do dia des d. reoonsJdetllÇlO d, deelsl\o da. Me_ defender dírelto de..s partes. !!:IItaB queeôbre um texto que nlo 4 oficial. JIlm fevereIro de mil novecontoll e IIQINk1Ia prot'erld& em H de julho que mandou deI.. ,Ii -re.ns, eetA oerto. Mal

4.6

alJ

IIS:l

4261I QUaüa:~

1 dade

uma

wna

uma -028

026

026

~Jullho de 1966

No tà.o Unidadedesenho

1121, 0211e 024 uma 10

M uma 21" uma •" um(/, 8.. uma 2ü

0ll'J. 023e 024 uma 1

e- uma 4

" uma. 1v uma. 1

" uma 2" uma 6.. uma. 'I 1

" uma

}1

(Seção f)

- Especlflcaçll,o

al 1l1cso~ de tampos reian·Dulare, (retas):

_~Iod~jo .MR4 ..t , jAol0dê!o MR5 1MQdê10 .MR6 , .

. Modêlo MR8 ' 'Modlllo MRl0 ; .

b) M esas de tampos sernioir_cUlare3 (curvas):'

MOdelo MC-8A .. , ••- \Modêlo MC-8J3 , , •• "1Modê10 MC-lllC .:M.odl!lo MO-100 ..M<ldêlo MC-12A :Modelo MC-12D , ,.Modêlo MC·12E ' ..MOdêlo MC-12F .

IOs detalhes indicados nos

deilénhos 023 e 024 referem., -se tanto àS mesas retas

quanta 9.s curvas.J}[e&os para as Préslàénclas

e FUl1cton/1ri0619) Execução em estrutura.

de ferro rnctal!~ado recoberto,de alurn1nlo a.nodlzndo toscolna cõr UD.tural. Todos os pa~

ra.fuso!, aparentes deveráo serIcromados. O Tampo deveráser executado em Neoptan ousimilar, recoherto de Fónnica;ou Ií'ormíplac branco, sendolas testadas em jacarandá.Tanto :r-estrutura. quanto Qtampo deverão ser desmontá-Iveis, e da maneIra mais fácil;'-A estrutura. indicada no de:.lsenho nV 025 servlrll parà 018­dois tipos de-- taOlpos-, (1,50 ~

1.30m1 e a dO" desenho nY 026~I para o tampo de 1.10m: 1

Os 'gaveteíros deverão' ser!execu fados para. que possam:ser eolOCltdos - em qualquerItipo de mesa e de qualq'Jerlado. Tôdas' as gavetas de- ­verão ter fechaduras de· cl­lIncrro com chp.ve mestra.a) Mesas eom tampos de

Il ,som : contendo 2 gavcteirosde 9 gavetas. colocados um de

\ cMa lado.da estrutura ....••i 17) Mesas com tampos, delI I,SOm: contenclo 1 gavetelrolI de S gavetas e '1 gaveteiro deI 1 gaveta e 1 gavctão tipo ar-

Iqulvo : .

O) Mesa.s com tampos de!1,10m: contendo T_gavetelro

\

lateral Ilom S gavetas ••.•. ,'_ã) Mesas com tampoo de1,tOm sem gavetelro .. ; .....1

I '

I

2

No - IUll1dada -,

Quantt··do I

descnho I . dade-I III II

II

Oíretorla do -Patrimônio

~9 I IIde I 'Espcclficaçao

ordeml I----\ - -

I I Vadeiras de 1,lenárto. II l~) Execuçao em estruturalI mctàllca, estofadas com es­I puma de borracha com 0,10m!I de espessuraj recobertas comI lOCO\ll'Vln" na. cOr azul-ma.-lI rlnho idêntica ll. padrOll1zada!1para o· mob1l1árlo da Cl1maralI dos ueputactos; ,­I 29) .Flxação ao chão, nos ·Ju-I gares ao serem posteriormenteJ deter!lllnados devendo 11 ca-I deira (corpo) apr e s e n ta r,I obrlgatóriamente três movi-I mentos, 11 sabel':

\al movimento vertical, com- sistema de tlxaçiío da al-

I tura desejada;I - b! mOVImento giratório de\ 360°;

CONCORH.l!:NeJA PúBL1CA NY 3/1966

1"oflleClmento e ITt8tataçiio c/e mobiliaria especial áesli1loo0aB CQlIl!ssóaai! (,'amara C_1I& o lIÕVO Eàl/lcio-Anexo.

_lrll1T~L -

. A, lJlretorla do PatrlmbníCl ou Câmara dos Depu-tlVlos toma publico,pl1.ra côMeClmento CiOS ulterewad(JJ" que é$ta Ulretorla. abr!ra. -àS 15 horas(lo Clla 4 d" mes dI agosto Cio corrente ano, no 99 andar do Edlflclo-Atlexoà Cá!nara dos Deputados. em Bra51l1a, DF. Concorrência Pública parafornecimento e 11l5talação de mobíliàrJo especlll.1 destinado às Gomissões.Permanentes em " nõvo Edlftclo'Anexo, conforme as seguintes espeCifi­cações e condições gerais e de acilrdo com os detalhes e medidns Indioodas!m desenhos que serão tomecld(,s aoo Interessoados:

, Quarta-feira 29 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL

prOCUl'ar normas estranhas às contt- solução 67-52 tõdas as vêzes que pr:'·~=N"'q"""'t*I!!!l!!I_~===~---"""""l'''''''l!l!!!~~~~====;i='''~~~'''das na legiSlação Interna da Câmara tendeu que o tempo de serviço tôsse dedos Deputados para defender ínte- contado apenas p@.ra determlnados ordem]rêsses de outrém por parte dos ér- efeitos rot expltertu: íI o que está nos I--,-------------;-....;;"-o---i------r-­~ãos Jnformantes, não me parece ra- art. 138, 141, e 1'16. Ora, se a lei nãozoável nem recomendávet. assrm, o dlstíngue, não cabe ao Intérprete fa-que se tem de aplicar no caso pre- zé-lo, é o príncípto corrente de di·sente é a Resolução 67~62, 'Que diz reíto. Assím, a discriminação que seela com referência â maténa? Diz: criou com -ll' ínterpratação rest.rittva"-Art. 140, computar-se-à Integral- em certos momentos e amplíatrva emmente: I' - o tempo de serviço pú- outros para a solução de mutérJasblíco federal, estadual ou munícípal; Idênticas, além de ínconsutueíona! la11 .-:. o tempo de aervíco ativo nas lei é Igual para todos) , é Injusta e,FOrçc.s Armadas, prestado durante a portanto, não deve ser aceíta. Desdepaz,- computando-se pelo d6bro em que se reconnece que hOUVe serviçooperações de guerra." Ver-se-á. des- púbUco e que o tempo désse servIço

- dc logo, que D nO lI, primeira parte, não tol, expücítamente, mandado con­é uma redundância fnce ao n9 L O tar para. certos efeitos, restrltívamen­serviço púbico é um só, seja civil, seja te, entendo que êle deva ser averba­mnítar. Ficou patente, pela prova do para efettos amplos. No 'case estáexibida nesée processo, que GlIberto provado que houve o serviço pdbllC'l,de Ollvelr'a couünho prestou serviço sendo assím, !lle deve ser averbadopúbllco, como aluno de curso de re- não em função do nq 11 do art. 140,servísta, durante 270 dias. A Mesa dll mas -sím atendendo ao disposto noCâmara dos Deputados não decidiu mêsmo artigo mas no seu l1q_l: é COD­contraãítóríamente sôbre um assunto: tndo IntegralmenUJ o serviço públicoque o serviço prestado pelo atuno-re- federal, estadual ou municipal, Tra­

_serv!sta é servíço público, Isto mea- ta-se aqui. de &el:vlço público federal;mo entendeu o Podf'l' Executivo. e ctto e como tal deve ser a.verbado ccn­o caso s;a°j!ls para exempll!lcar o ' , '.mesmo re~vendo o .suprcmo Trlbu- cluo, pOIS. a) o requerente tem direitonal :Federal. Fixado, pois, que o pe- a apenas 2'10 dias de serviço e -111<8811_

tícíonárío provou Que tem 270 dias de parte nego prcvanento ao recurso;servíço públlco, resta saber se êíes de- b) o-requerente tem direito li aver­vem ser contados para todos ~s etet- baçâo do seu temno de servíeo ;"~e _toa ou apenaa para aposentadoria. tad d -:- ,.- d~"" •o quan o ",o seu curso e veser-Inclino-me pela primolrahlpótese f vista -para todos (lS efeitos. J"1!lal-1dou razões. A Mesa jl\, d~cldtu nCS3e mente se II Mesa adotar êBte ponwlsentido pata vários CMOS e CSSf.\S d~-' . I,elsões são Irrevogáveis, pois que. resa del_ vista, _Il

Dlr0Udte Pall1'ecejr quo se deter-,i

. - . . m ne no e 01'- era no sentido dafi própna leI Interna, os adicionais dld f i' te· 1 I'. ' que pe os por e iamen -lgua s a.;Jmll vez ,concedIdos inc~r~ol'!\n:-se no êste sejam decldídos desde logo sem:patrhnônio do funcíonárío, nao /)O- necessldnde de audíênía da Mesa. Em Idendo ser rettrados ou J;eduzldos (Ar· 14 d j h d 1966 J ~ í'I' o '762 l I~ á e- un o e . ose Bon-I• go 171, § 3, Res. 6 - '_ En,,,o j fácio Relator 1--

-exlstem runcíonancs beneüclados 'com • 'I _ 1esssas decisões e funcionários não be. A Mesa. ,na reunião de hoje. apeo-]

. vou o parecer supra. Em 14-6-66, _,nettcíados, embora em situação run- paulo Affonso Marti?!8 de Oliveí1'a,I

•clonll,1 Idêntica. uns e outros. A R.c- Secretário-Geral da Presidência.,

rão as mesmas admitidas a partící­par da presente Co~on:êncla.

VI - As Ilrmas interessadas deve­rão, obrígatóríumente, apresentar àapreciação da. Câmara dos Deputados,em Brasília, DF" em local .. ser in­dicado, até o dia 19 de lylôsto do cor­rente ano, um protótipo relativo aomodêlo da cadeira dI plenário (es­pecificação n9 I, desenho n9 020), ou­tro relativo à mesa de PresldeDte(tampo de 1,50m, :l gavetelros de ca­da lado, cada um com três gavetas,especificação nQ 3, desenho nQ 02D) efinalmente, uma seção de 1,50m deuma das mesas curvas (especificaçãon9 2, desenhos ns, 022, 023 li 024.1, de­vendo a fabricação obedecer às espe­clIicações e desenhos, permitindo-se,exceto quanto ao material pedido, de­talhes próprios de execução, pequenasalterações nos aspectos dI desenhos(letra c do Item 11, desde que não In­terfiram básícamente nas medidas pe­dldas, Tais· protótipos deverão serexaminados técnlcamente quanto aofuncionamento (cadeira), montagem edesmontagem (mesa) e quanto ao pro­cesso de Instalação (cadeira e mesacurva). sendo, a respeito emitido pa­recer de julgamento sõbre as qualida­des do material empregado, constru­ção, runctonamento, Instalação etc.:não podendo a firma concorrer como protótipos ou protótipos que não lo­grarem aprovação.

4268 Quarta-feira2§

to:ll'DIÇÕES GEllAtI

J[ - As propostas de rornectmento6 instalação do mobíüérío, dM'tlJo­araradas em papel timbrado da Iir­ma, em trl!l vias, sem emenda, rasu­ras ou entrelinhas, deverão estai ccn­Udas em invólucros fechados e dasmesmas deverão constar, obrlgatórJa­mente, sob pena de não serem leva­das em consideração, os seguintes ele­mentos:

aLnome e enderêço do proponente:bl menção à Concorrência (núme­

rol e ao dia da abertura testa exí­gêncJa se aplica também à sobre­carta) :

C) esnecíücaçãc clara do materialererecido que deverá ser executado deacõrdo com as especíücacões e dese­nhos. permttíndo-se !fequenas modlfl­eacões, desde que não interfiram bá­sícamente no modêlo e nas medidaspedidas:

til preço unitário e total, em alga­rísmos e po' extenso, para entrega domobtnáno, montado e Instalado emlocais a serem mcrcsoos, em o nOVOEdiflclo-Anexo da Câmara dos Depu­tac os, em Brasllla, DF',. compreen­dendo-se meluída a parcela do implls­10 a que porventura estiver sujeito oservíçe ou '1 fornecimento;

C) vaJldade da proposta (prazo mí­mmo allmltldll: 30 dias contados dlldata da abertura da concorrêncía I;

1) prazo de entrega admitida: 1"à­xímo de 60 dlas para entrega e mtm­tagem do mobiliário espeeíríeado sobos números de ordem 1 e 2; 90 dias,pnrn o mobníarío especificado sob onumero 3. Tais prazos serão conta­rlus R partir da homologação da pre­sente concorrência;

o) declaração expressa de garantiapor defeitos de fabricação, montagemetc., por prazo mínimo de 2 (dOisIanos contados da montagem final;

11) declaração expressa de aceltn­çfio plena e tolal das condições e nxi­gf!ncllls eontldas no presente Edil.tJ.

11 - Além das propostas, os inte­ressados deverão apresentar, em so­brecartas fechadas, oa seguintes do­cumenlos comprobatórios quanto âie!oneldade jurldlca dos mesmos:

aI prova de qultação com fJ ImpOs­to de indústria e ProfiSSões:

li) patente de Registro (Oomérclo ouFabrico, ou ambas, quando exercidas'la duas atividades);

(J) certldão de quitação com o 1m­pôsto de rena a;

DIÁRlO DO CO!)lGRESSO NACIONAL (Seção Il

d) certldão de cumprimento da Leidos 213;

li) qUll11çAo com o ímpõsto sindicalde empregados e empregadores;

j) certidão negati~a de débito paracom a instituição ou Instituições dePrevidência Social a que esteja ou te­nha estado vinculada;

O) provo Je quítaçao com li Justi­ça Eleitoral, por parte dos sócios oudiretores que tenham podêres parautUlzar o nome da empresa (artigos38 e 39 da Lei n9 2,550, de 26 de ju­lho de 19~5 I ;

nl prova de cumprimento do dis­posto no Decreto nQ 50.423, de 2 deabril de 1961 lEnslno Primário Obri­gatório e Gratuito, pelas Emprêsas);

jl contrato social ou fõlha do D/d­r/o OI/c/aI com li Ata de aprovaçãodos Estatutos e da eleição da (IlUmaDirctorla e com as respecuvas certi­dões de arquivamento no Mlnlstérloda Indústria e do Comércio;

f) as sociedades estrangeiras, alémdos documentos acima, deverão apre­sentar uma fôlha do D/arfa 01/clal,com a pubucacão do decreto que au­torizou seu funcionamento no pais, edo respectlvo arquivamento no Minis­tério da Indústria e do Comércio;

l) prova de ínscríção na ComissãoNacional de Estlmulo à Establ1lzaçãode Preços lCONEPI - Portaria in­termínlsteríaí n9 71, 'le 26 de teve­retro de 1965, regulada pelo Decretonumero 57,271, de 16 de novembro de VII - Não poderão ser admttlcas1965' e quaísquei ressalvas ou justlíicstlvu~m; prova de quitação com o serví-: aeêrca de defeitos ou falhas veríríca­ço MIlitar, ou apresentação da car- das!!a construção" montagem ou ms­terra modêlo 19, para estrangeiros, por- talaçao dos protótipos apresentados,parte dos sócios ou diret-.res de enl- VIII - Os protótipos apresentadosprêsas, p~la firma ou firmas a que tôr adtu­

dícada a encomenda, no todo ou em111 - A apresentação do Certl!lca- parte, ficarão em poder da Câmara

do de Fornecedor do Govêrno, expedi- at<l que seja concluído o fomeclmel\to,do pejo Departamento Federal de inclusive montagem e instalação eCompras tDFO), exime o interessado procedida a comparação com os mes-da apresentação dos documentos nêle mos, \enumerados, IX - Ap6s conhecido o resultado

IV _ Além do cumprimento dM do parecer de julgamento dos pl'ot6­exigêncIas contidas nos Itens U e I~ tIpos e procedido o exame dado presente Edital, deverão os Inte- 1I0cunlentação lltem V) deve}'ão serressadoa oferecer referências de Or- ~xammadah as propostas, não sendogãos Públicos e de Estabelecimentos admitidas Jlcitações para o moblllárkBancarlos que comprovem sua capa- correspondente aos protótipos nãocidade técnIco-financeira. aprovados <item VIl. assim como não

\I _ A documentação exigida nos serão ~dmltldas as firmas que porven­Itens n ou lU e IV, devidamente tur~ nao cumprirem as ex!gênclas re­atualizada, será examinada antes da latlvas à documentação <ttens II ouabertura das Pl'opostas das firmas III e IV),que obtiverem aprovação dos· prot6U- X - A adjudicação poderft ser leI·pos eXIgIdos no lIem seguinte (VI' e, ta tola I ou parcialmente, a um ou m&lssómenle após julgada satisfatória, su- lI~u.aI1Lt!s, p.odendo fi Câmara dos

Junho de 1966

Deputados optar, ainda, pelo llIen~'preço i1obal. ,I

XI - O pagamento sõmente poderAser efetuado após a entrega, monta"gemo Instala9ão, conrerêneía oom otprotótipos • aceitação pela Câmara.dos Depú~do&, j

jtU ..,.. A tfrma vencedora da pre .. 1sente Conóol'l'ênoia assinará contrat.~de fomealmento I, para garanüa ~seu cumprimento prestará, em moedllcorrente, na Dlretorla-Oeral da s~·cretaría da. OAmara dos Deputado-.caução correspondente a 10% do 'l'a.o101' total do fornecimento. Essa cauI;âQsOmente poderá ser levantada após •conclusão da. entrega, recebímenta •aceítação do material devldamen~

conrendo COql os protótipos. 'XUI ..,.. Oaso a adjudicatária s,

recuse a prestar os serviços ou a Cor..neoer o material proposto ou vcnha.a entregá-lo em dssacõrdo com os mo«deles, especificações, medidas ou aoa,\,bamento, além da margem prevista nopresente Editai (Item I, letra c). re..servil-se a Câmara o direito de optarpela l\.djudlcaçlio ao segundo coloca­do, respondendo a firma faltosa, alémda perda da caução e de outras san..ções legais, pelo ônus da despesa re­sultante'da diterença de preços verí..rícada, O llcitante segundo colocad~nesse caso, estarâ sujeito às meSl1J1lIexigências feitas ao primeiro. I

XIV - A critério da Câmara do'Deputados, esta Concorrência poder4ser transferida, aumentada ou redudol,da em suas quantidades, cancelada ouanulada, sem que, por esse motivo, te~nham os concorrentes direito li qual..quer reclamação ou Indenização, Hcan.do, desde logo, esclarecido que se iCâmara dOll Deputados necessítar dltmaior número de unidades, após 4Concorrência realizada e dentro d'um prazo de 30 dias. o concorrentevencedor se obrigará a Cornecer essa.inovas unidades pelo mesmo preço dãconcorrência, ,

XV - Os desenhos de que trata aConcorrência serão fornecidos peláDiretoria do Patrimônio, 99 andar doEdificio-Anexo 1\ Climara dos Depu':'tados, em Brasllla - DF .. onde tam..bém serão prestados esclarecimentoeacêrca do presenlc Edital.

Brasília, 20 de junho de 1900. ­A/yr Emilta de Azevedo Luccl, Reli!,.'pela Diretoria do Patrimônio, - JairOLeal Vianna. Chefe da Seção de Com­pras.mias: 22, 23, 24, 27, 28 e 30 de junhoe 1,9, 2, 4, 7, 12 e lIi de julho de 1966'

~Quarta-feira 29 DIARIO DO CONGRE'SSo,;NACIONAL (Seção I)! ~.-

Junho de 1966 5269

DIRETORIA DO PESSOALmlPo DE,SEliVIÇO Á~ 28/4/1.966.'

(Para preenohimento de uma vaga no s!mbolo·PL-7, por mereoimel GO'

AUXILIAR LEGISLATIVO SfMBOLO PL 8M I - -~o DE'SERVIÇO Data do 1n Faltas, 110ea

Classe. Serv1ço gresso nã ças, ou afas-NOME Serv1ço classe ou tQlllentos D!l

ou Nblico' Nbl1co 'no C8l'go ~laese ou 0!IlgJC8l'go Federal

-1 • VICTOR HUGO DA COS~ 1 033 ~ 926 11'100 1.7.63 ·2 - FLAVIO BASTOS RAMOS 1 033 3 604 3 604 L.7.63 -3 • 'ITACY 11ARQUES TAVARES DA SILYA 1 033 2 957 2 9'57 1'.7.63 ·4 • HAMILTON BALÃO CORDEIRO 1 033 1 997 1 997 1.7.63 - -5 _ JOÃO BATISTA TAVARES DA SILVA 1 033 1 927 1 927 1.1.6; --

6 _ PAULO LEAL DE !1EIRELLES 1_033 1. Mo 1·/J60 1.7.63 -7 • AR),lANDo SIQUEIRÁ CÔRTES FILHO '- I 033 '5 835 '5 835 1.7.63 Fj.ut.145,1.!8 _ l-lAR1ENE 110URr LATTUCA 1 03~ 3 027 3 027 1:.1.63 I;>j .art .145,L.!

9 _VIL~lAR BRAGA 1 03 2 6Li1 2 6Li1 1.7.63 3.art.L45,1.!10 _ ~~rA DE NAZARETH RAUVP MACHADO - 1 026 2 6lü 2 641 1.7.63 7'

11 • CLtA, ABRAHAo DE CARVALHO 961 3 784 3 784 1.7.63 72~? _ VÉRA LÚCIA BARRETO BAPTISTA PLliES 957 1 755 1 755 1.7.63 7613 • JANDYRA FERREIRA VAZ TÔRRES 910 . 7. 996 7 996 1.11.6; ·14.- ANTÔNIA ,VENTURA DA SILVA 910 6260

'-

6 260 1..11..63 ·15 • WALTER GOUVEIA COSTA 910 5 971 /)076 1..11.63 ·16 .,Y~R1A ALBERTINA RIBEIRe 910 1 654 '5 734 1.11.63 .;

, ,17 • ~VERTon DE ~mLLo E SILVA 910 2 075 2 075 1.11.63 Fj.art.L45,1.!

18 - NELSON OLIVEIRA DE SOUZA 872 1 632 1. 6'52 1.11.63 38

19 - JOSÉ MARIA PINHEIRO SOBRIllHO - 850 1 389, '3 568 1.11.63 60

20. IRACEMA DI BENEDITTO lCEl'tp' 849 '3 689 '3 689 1.1.64 -,

21 ~ JOSt',FERREI~ DE AQUlNO 818 6 Lt69 6 469 ' 1.2.64 -

Chefe da S.A•• Substituta

DIRE'l'ORIA DO PEssoAL~mtPO .DE SERVIÇO ATE S8 /4 /1965. ' . •

preenohimento de uma vasa no s~mbolo PL-7, por mereoimento)AUXILIAR LEGIS~ATIVO Sf}ffiOLO PL 8

(Para

- " , - .--o TEMPO DE SERVtÇO na*,. do J.u Faltas, 1icea....

Classe-- Serviço gr"sso na ças, ou atas-NOME ou Públ1co, Serviço classe ou tamentoa na

Cargo Federal. Público no cargo c1asee ou 0ElIlP

22 -: GERALDO DA SILVA 818 3 979 3 979 1.2.64 ·23 _ AFFONSO WALTENC1R FABRE 818 ! 979 3979 l.z.?4 ·24 - ROBERTO DOS SANTOS, DUARTE 818 '3 600 ., 600 1.2.6425 M EDNA MEDEIROS ,BARRETO 818 2.674 2 674 1.7.63 U52.6 _ JOSÊ CAELOS PADILHA VIDA!.. 789 ·8 845 8845- 1.3.64 ·27 _ CAELOS ALBERTO RAMOS 789 4767 4767 1.3.64 ·28 _ OSWALDO SCHMITT ALENCASrao 788 7 621 8 lü4 1.3.64 1

29 - VILMA BARROS PINTO 636 4 654 6414 1.8.64 · i30 _ AMAURY LOPES DA SILVA 575 7 l.L13 7 1.113 1.LO.64 ·31 - RENY DE SOUZA SILVEUlA BANHOS '575 Ú 509 4509 , 1.10.64 ·32 - JOLI~~ conRtA PINTO 575 Ú 130 4:'30 :.10.64 ·33 - BENtcro MENDES ~EIXE1RA 575 Ú 0'50 " I.:! 050 1.10.64 ·34 - ASTRtA DE MORAES E CASTRO 575 2 111 Z iu 1.10.~64 - -35 • PAULO gffilANI FONSECA ~IRES '574 2 2.46 2. 246 LIO.64 l'

36 • JAMIL PACai 483 \3 189 3 189 1.1.65 ·37 . ABELARDO FROTA E CYSNE 4(j3 2. 080 2. O~ L.1.65 ·38 _ ANTÔNIO POlleE 393 2 998 2. 998 1.4.65 - ·39 • THEOBALDO DA COSTA ALVES 332 2. 395 2. 395, .1.6.65 · /

~.-.-.-o-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.·.-.-.-.-.-.-~- ..-.-..... -.- -.-.-.- .... - -,-.-.-.-.- - .... -.-.... - -...-.-.-.-.-.OBS •• Os desem~ates obeàeceram ao dlSposto nos §§ 80 e 13 (decls o da Mesa ~ re'mi.õ.., de 1~?63) do art. 121 <la

'- Res. 67/02.. D.P•• seção Administrativa, em 24 de' junho de 1966,

! ()tJ P1Un If, 'em.q , - J$;;; L BlI1tJ'l do. Iaw.l v I S T 0:/~cd'Yi., ,.. (D~ O<M. h . nDalila Viana. - Aux.Leg .PL-9 Zulmi i-a Plllto na LUZ,-O '11 15 ' Yl.-O t;a-!:[)~na ª:rnauCl t\e~ües

.11 .•

"Junho de 19'66

S1'O Da 5E1l.YIQO

ServiçoNbl1cOi'edel"li.l

01&5••"o­

CUIlO

tlfARIO DO CONCRESSO NACIONAL ( 5 8910 n- po Df ImlV!OO 4~ 19jfl(196S . - ~PNle~to d. uma vap no .~mbolo PL-', pot an'lli....6e)

., '/I.i;iltlAi LiG1fi!,ATJYO,~ lki .-,1ilt 1...7 "' -> _~ ._ ) ... ,~~\

(Pa.ra

_.. '........ 2]~

JulmLr.into da Lu~ Ot. g. PL~6.

~ Si lIlmVICOA~ 16/6/.1.965.(Para ,prnnCll1"'\e U tl'a. VlIi;9S 1\0 .ímbolo PL.8. sende 1 I',u- anUgu1olstla,

1

_IDa.Ot:ili ti OU4.Da1ila Viana • Aux.L9g.PL~9

1 • ARÁ<n': DE !L.mA COUCEmO I Bn I ~ O,~ S _06~ I 1.7.6; 1••••••~._._.__ w•• _ •• __ .. • • . -

M • • • ti' ••••• ·,··· .. ·····i·-·········1·..·.. ·-·-·-·-t-· ..·-···-··t-·-·... ·-·-·1·..··· .. ··· .. ··· .... ·D.P•• segio.... A.àm1Iôistrat-tva J~" 966. ' .

IZZ • '.ARlA DE JES1Jll SOUZA I6tl6

1751- I z 472 1.~.6' t - I2; _ ~~A LUIZA PASSOS CARDOSO 686 } 514 '5l!1 1.e.63 J.&rt.145,1.~

lu _ GUARACY p~rRA 68~ z 895 z 895 1.8.63 3.&rt.145.1.!!.

125 • GOLDA PIETRICOVSKY DE OLIV&DlA I 686

IZ 1;8

IZ 138 I

l.!l.ó} f"""l4>"" !26 _ JOSÉ ARIMATÉA DE OLIVEIRA 666 1. 696 1 696 1.8.63 .l.a.rt.145'loof!.l

27 - JAY}~ PITAGUARY 686 1 2.72 1.924 L.8.63 J.art.lú5 ,lo&.

128 _ HILTOIl GUALDE:RTO DA SILVA 685 I Z 076 I Z 076 I 1.8.6' I 1 II" ..'DI" cocro ...'" ""ZOl!ll.O668

I96;

I963

IU:l.6"5

It8

I,. • NATAl."À VIC.6RIA DO LAGO .a._ 656 11 -934 4934 1.7.63 59

31 • JOSÉ LrnA B.IlRROSO ORTEGAL" 655 2 926 Z 926 1.9.6;

;2 • PAULO BRILL - 655 751 Z 0')7 -1.9.63

3'5 _ lU \'ANDERt~ P~3 BARtlE'ro 637 1741 1711Z 1.8.6' li.9

I 34 - HENRl QUE EDUARDO FEIiRElRA 1iAlfJIlkfllll I , 75' I , 753 I 1.~.6' 1~~

~66;0

35 • DANIEL MACHADO OI. aOSTA It Sl'LfA 564 ., 556 , 556 1.12.e.3

36 _ ZORANDO MOREIRA DE OLIVEIRA 564 " 148 41.48 1.12.6:;

37 • JAIR PEREIRA SA!tSOSA564 ~ }'Ta .~ 064 1.12.6'5

38 - osMAB RODílI{]UP ti: CARVALM564 1]J..8 J 019 1.12.63

5GJ& 981 981 J.12.6339 • LEO~! KURO

J~ '_684 z 684 1.1.6440 - RISOLETA oOUtO rARIAS

\ 41 - SELI1l\ D4RGitO Ili:lWltaA.•,~ 1 o;oS .1905 t 1.1.64 ,

4! - LUII GONZAGa RUiWl4 lGImot '" ...

961 ,li. 1.1.6k

- -~.....~-

por ~~'.O~Ato • 1 por antIguidade). -

- AUXlLIAR~,~ &.1-,. TüPO DB SE1lY1ÇO Data 40 ~ l'a1 tu, 1100B

li (J1il I- ClasB. Serv1.1l0 grosoo n&\ t::1IOU atu-

o~ NbJJ.eo Serv1110 ela••• o\i te. naCUjO Federal l't1blloo no ear4'O olaB.e 011 lI!lI8l

1 • KARlA DE LOtIRDEI PEREIRA lU.'rol n7 1 144 1 557 1.7.é; -! • ELXA OAVALCANTI 117 I. L411 1 lJ,iLl 1.7." -, • MA1'tYEN MAlfStill 717 l 1.44 11AW 1.7.8) ·

: 11 • MARIA VALDlRA JUIMA 111 1 1.4/4 - 1~ 1.1.6, FJ~.l't.14~.1.i

S - liELLINGTON FiWlOO m: OL!VElRA 117 1 1.4; 1~ 1.1••" ..j .art .11l5,1.a

i 6 - PAULO LUIZ BASTOS 3EiEJO 690 I ut 1 U7 1..7.n n1 - ALTnlO FERRIIRA 1).\ CRU3 "6 1 1l!Z T~ 1.S.ó, -8 • lilANDA LAURA LEi'BI 68é 6 -69k ,-; 691t 1.8 ..ó, -

I 9 • ONDIllA PEREIRA Y.aAIléo ~& 5 466 , lLM) 1.8.4;, -10 - -RUTE L1}~ RLSSIRO 81LV4 68' 5 047 S__0/,(7 1.8•• ' ·

. U - HAR!A DE LOURDeS DANGELO 68' 4066 4 0i6 - l.e.e., ·LZ _ CORA ~WlFIZA CAST13LLO PARllenill 611' J 588 J ;88 1..8.6} ,

t: 13 - DOMINGOS ADVfNGOLA Y~Qut6 i86 , 471 '471 1.8.0 -I III _ AIRTON PÔRTO mm.ss 686 } 02Z , OU 1.8.4., -,

15 • IVONE lliIRT~ ~iJIL Di ARA'OJO ~

686 z 603 il (';'" , 1.8.', ·16 - SILVIO CARLOS INAPP DIDIE: 686 Z 074 1074 1.8.6, •17 _ MARIA LUIZA MOUSNIER é!l6 Z 050 , ZQ 1.8.63 -18 • DULcE MARll DE AZEREDO ARNlI1I 666 1 599 I. ";99 1.6.6; -19 - ESTER AtMEIV4 VALADARES 68& 981 z 889 1.8.63 -20 • l1ARCíLIA BERGALLG 686 981 981 1.8.63 -21 • NAPOLEXO PIRES SAD61A 6a. 897 897 1.8.63 ~

ea,.Quarta-feira 29

• ',asse

\

OIARiO DO.CONGRESSO NACIONAL (Se;.~o fr__i Junho de 1966 . 4211

DIRlTORIA 00 PESSo.u.'!.'l?Ml'O DE SERVIÇO A!l'! 16/ 6/1.965-

U'I!.I:I!. p"lm~hiJnen'Co de três v-agas no símbolo PL-!l,' .ando L Dor antlguf4ade,''- ,. '. \

, 1 por mereaimento e 1 por antiguidado)

ServiçoPd.bl1co

,

• AUXILIAR LF.GISLATIVO, I!MIlOLQ PL.9 •

101111 Classe0\\

Oargo

TBMPO nR SERVIÇO .

ServiçoPdbliooFoderal

I .- u~ - ALAYDE RAMOS· DE LUCEl'A 52LL 7 598 . 7 '598 1.lZ.6~ 40

úh • JU1IETA FEITOSA 502 8 OSl 10 386 1.2.611 ·u~ - SALVADOR RIBEIRO I1AYRINK -. ~ 502 .7_838 7 838 1.1.Sl •.l.16 • TIlEREZINBA NÓBREGA DE ARAáJO CUNHA· 502 Z ~ló Z. ;16 1.2.64 ·U7 - AL fRIA RODRIGUES coRBftA I 502 1862 18~ 1.2.64 ~.. ·ti8 • os~~~ LI~~ RIBEIRO 502 1 791 1 791

.,l.z.6!! . ·49 • CAGMR TELLES COSTA I.m 8 662 8662 1.3.64· '.

')0 • hRLETTE DF. SOUZA FlALHO 473 7 834 9 647.·· -1. ;.64 ·- , 1-

-.-.~.·.·.·.-t-.-.~.-.-~-.-.-.-.·.-.-.-.-.-.-.".-."._.-.-~.. -.-.-w-.-.-.-.- .. '-.-.-.-.-.-.-.- - _ ~._." ' __ I

80 ~ 13 do art. 121 4a Res. 67/62 (decisão da Mesa em reu~

'l 1 S r·c

OBS.l. Os desempates opcdece~am ao disposto nos §§nião de 17.7.63)

2 • AS funcionárias sob os númoros 1 ~ 2 preencherão as vagas a,seremD.' - seção Administrat1va, em lU ae junho de 1966.

J.Q~ ~,h ~ 1/1..9..uf:1 -==- -1111"1#\ '1f ~ ~Dal119 Vlans-AUX; ~eg. ~Jl.t'1a ~Ojjll' aa S1lvi/'

sJJnbolc PL-9 or , Le g , PL-V

vrovidas Dor ant1guid~de.

1~~Q~\ed~\Balbina Arnaud lo\enàe~

Chefe·da S.A•• Sutistltut.

'------..........---,--------~----:-------....,..,"""""'_ ........---.",:........I

DIRETORIA DO l:'3SS0AL

. mdPO .:00 SERVIÇO ATI 10 /1.1/1965.(?~~a preenchiwento do duas v~gan no s{mbolo PL-B, sendo uma po~

merecimento e uma por antiguidade).

• AUXILIAR LEGISLATIVO~ • 'J.'El,jpQ DE 8ElWlÇO 1"tta 40 in l'altaB, licCl!!( alasse ServiQo i'res!So nã çaa, 0\1 atl1s-

NOME Serviço class8 ou tamentoll no.ou : Públlco Pdblico na cargo claB:ilG 011'~" - Cargo Federal·

I1 • MARYEN MA.NSUR 664- 1291' 1 291 1.7.63 ·2 _ I~R!A VAGDIRA BEZE.~RP_ - 864 1 Z91 1 291 1.7.6, Irj .art.1h.5,1.!3 • yffiLLINGTON FRANCO DE OLIVEIRA 'B6k 1 .290 1<Je90 1.7.63 j.art.li15,1.!,4 • ALTINO'FERREIRA DA CRUZ S33. 1 289 1 289 1.8.63 ·2 • RUTH LIMA RIBEIRO·SILVA 833 5 194 5 194 1.8.6; -6 - V~RIA DE LOURDES DANGE10 833 4 2~3 h 2;; 1.8.6; -7 .·CORA }~IZA.CÁSTE1LO ?ARUCKER 833 ~T35 j 735 1.8.6; - r --

8 - DOMINGOS ADVÍNCOLA MARQUES 83; J 6lB 3.618 1.8.6; - ~

9 - AYRtOl' PÔRTO NUNES 8;3 :5 169 , 169 1.8.6; ·lO - IVONE MARTA BRASIL DE ARArt:O 833 z 750 Z rso 1.8.6; -11 - BYLVIO ,CARLOS r.J/APP PIPI~q 533 Z ?Zl .:: 221 .·1.8.63 ·12 - MARIA'LUIZA MOUSNIE.~· 833 Z 197 3 1.108 }.8.6; , -13 - PAULO LUIZ BASTOS SE.~JO 833 1 '2'60 1 -260 1.7;63 3114 - ESTER ALMEIDA VALADARES 833 1 128 3 036 1.8.63 ·15 - MARcíLIA BERGdLLO 633 1 lZ8 1 128 1.8.63 -16 - NAPOLEÃO PIRE:S SABÓIA - 833 L o4h

..1 o/.J1t 1.8.63 ·17 - MARIA DE JESUS SOUZA - 833 898 2 619. 1.8.63 ·-

18 - WANDA LAURA ~EITE 833 6/8/.jl 6841 1.8.63 Fj.art.li(5 ,1.!19 - MARIA LUIZA PASSOS C~~DOSO 833 3;661 3 661 1.8.63 Fj.art.145.1.!.20 - GUÂRAC~'PEREIRA 833 3/04Z '3 042 1.~.63 Fj.art.145,1·a21 - GOLDA PIETRICOVSKY DE OLIVEIRA 833 . Z 285 2 285 1.8.63 ~j .art.i45 ,l.!.

_.-. -/ ,~ ,

tj272 Quarta-feira 29 Junho de 19615

DIR:X~RIA'DO PESSOAL

mrPO DE SERVIÇO A~ 10Jll/1965.preenchlmento de duas vagãs no símbolo PL-8,

merecilJlento e UID'l P9l' antigUidade).sendo uma por

,

- AUX111AR ~rIVO PL-9 _ ~ DE SERVIÇO Data do 1%1' laltes, lice!!,Cleseo Serviço sresso nã ços, .ou af'eo-

NOME Serviço classe oú tQ.Wentos naou Púb:!.ioo Pdblioo no cargo olaslle ou Cl!lI:8'0111"1.'0 Federal-~---

22 • JOSÉ ARl}~TÉIA DE OLlVEIP~ 833 IBM 1 843 1.8..6; Fj.art.lU5,1.!~2; - JA~1E PITAGUARY 833 1 419 3 071 '1.8.6; F~.art.l!l5,l.!

24 - ONDINA PEREIRA FRANCO 832 5 612 5 612 1.6.6; 125 - MILTON GUALBERTO ,DA SILVA 832 2 223 2 223 1.8.6; 126 - DULCE }UffiIA DE AZEREDO ARNEITZ 821 1 734 1 734 Lei.53 1227 • JOSÉ LYRA BARROSO ORTEGJ\l, 802 3 073 ; 073 1.9.63 -28 - PAULO BRILL 801 897 Z 203 1.9.63 129 - NATALINA VICTÓRIA DO LAGO RIEEIRO 793 5 069 5 069 1.7.63 71;0 - HENRIQUE EDUARDO FERREIRA HARGREAVES 777 3 900 3 900 1.8.6; 5631 - IZA WANDERLEY PAES BARRETO 746 1 851 i 851 1.8.63 8732 • DANIEL HACHADO DA COSTA E SQ,VA 711 5 703 5703 1.12.63 -33 - ZORANDO MOREIRA DE OLIVEIRA 711 4 295 4 295 1.12.63 -34 • JAIR PEREIRA BARBOSA 711 ; 525 4211 1.12.63 -35 • OS}~ RODRIGUES DE CARVALHO .

711 Z 265 :; 166 1.12.63 -36 • LEotl KURC 711 1 128 .~ 1 128 1.J:2.63 ·37 • RISOL~TA COUTO FARIAS ti80 2 831 Z 831 1.1.64 ·38 - SELl1A DAliGELO FERREIRA 660 2 052 Z 052 1.1.64 ·39 - LUIZ GONZAGA TEIXEI~ BORBA 680 1 128 1 128 1.1.64 ·40 • 'ALAYDE RANOa DE LUCENA 671 . 7745 7 745 1.12.63 4041 - BIlID10 LÚCIO SCALA It~'1ZClILLO 668 963 963 1.8.63 16542 • JU11ETÃ FEITOSA 6M 8,199 lO 533 1.2.64 ·43-. SALVADOR RIBEIRO 11AYRINK . 649 7 985 7 985 1.2.64 ·44 • TE.IlEZINHA N6BREGA DE ARAÚJO CUNHA 649 Z ú63 Z 463 1.2.64 ·45 - ALfI\,1A RODRIGUES COR~A 649 2 009 Z 009 1.2.64 ·46 - OSMAR LlHA RIBEIRO 649 1 938 1 938 1.2.64 ·47 - DAGllAR TELLES COSTA 620 8 809 8 809 1.3.64 ·4B - ARLE1'TE DE SOUZA FIALHO 620

I7 981 9794 1.;: ~~ -b9 - !1ARIA APARECIDA ALVES MACHADO 620 898 5 279 1.3."~1 ~

50 - IRABY PLATH PETERS 517 4 837 4 ê37 1.8.63 ;16_._,_,_,_,_,_,_,_,_,_,~~,.,_,_,.,.•.,~,.,.,_,.,.•.,_.M'~'-'~'-t-,-.-.-.- ... ~ •.• l.~ ••• ~ •••-.-.-.-.-.-.-.-._t~. _ . _ .

OES. * 1. Os desempates obedeceram ao disposto nos §§ 80 e 13 do art. 121 da Res. nD 67/62 ldec~são da Mesaem reuniao de 17.7.6;).

2. fJ. fImclalàr1a. sob nO 1 preencherá a vaga a ser provida por antiguidade.3. No presente quadro de~m de figurar os funcionários 'que não preench~m as condições do § 16 do art.

119 du Ros. 67/62. ,................ -,-.-,-,- ..-....-.-

n.? - Seção Administrat.iva. em 24 de 3unho de 1966.

Dalila Viana-Aux.Leg.sfmbol0 PL~9.

DIRE'l.'ORIA DO rESSOAI.mmo DE smtVIOO ATl!l 19 Ill/:L96:l. (l'arQ J?reene<himento de mnn vo.sa no s!m'bo..,

lo 'PL-B. por merec1!!lento).

AUXLLIAR LEGISLATIYO sábolo PL-9,~

S1PO DB ~ERVIÇO~

I!'al tas. :u.cen-I pata 40 f.!!"

gresso ua gas.. ou e.tas=!fOSE

Olasse Serviço Serviço classe 0\1 tlllllontOQ D8ou l'I1bl1co Pt1bllco no cargo classe Of1~Cargo, Federal

1. MA.'UA VALDIIlA BEZERP.A 673 1.300 1.300 1.7.63 F.3.ar't.145. 1 ~

:I. I'lELLIIIC'l'DfI FllANCO DE OL!V&TRA 613 l.a99 1.(:99 1.7.63 1F,"'.art.145.1 !

AL'l'INO rE:RREIRA DA CRUZ 842 7.298 1.298 1.8.63J.

642' 1.6.63 ...RUm LIl'J1A RIBEIRO SILVA ".20) 5.2034. ,-

•Quarta-feira 29 DIÁRIO DO CONCRESSO NACIONAL \tieção I) Junho de "1966 4273'

AUXILIAR LEGISLATIVO, à!mbol0 PL-~

TEMPO DE SERVIÇO

12.

13.

10.11.

" 7.8.

NOMB

5. MARIA DE LOtrnDES DANGELO\

6. CORAMARFIZ! CASTELLO PARUCKER

DOMINGOS ADvtNCOLA MARQUES

AYRTOn pORTO NUNES

9. IVONEMARTA J3RASIL DE ARAI1JO

MA..'UA LUIZ! MOUS!IIER

PAULO LUIZ J3A5TOS SEREJa

ESTER' ALMEIDA VALAIJARES

MARCtLIA BERGALLO

NAPOLEÃO PIRES SAJ30I!

15. MARIA DE JESUS SOUZA

16. VfAliDA LAURA LEITE

17. MARIA LU! ZA PASSOS c.L"UJOSO

is, GUARACY PEREI1lA

19. GOLDA J?IETRICOV8KY DE OLIVEIRA

20. SYLVIO CA.'U.OS KNAPP DIDIER

21. ·JOst AP.:rnATtA DE OLIVEIRA

22. JAYME PITAGUARY

23. ONDINA PEREIRA FRANCO

24. MILTON GUAL:BERTO DA SILVA' 1.25 r DULCE ldARIA DE AZEREllO ARNE!:l:l.26. JOst LYRA BARROSO ORTEGAL

27. PAULO R.'ULL28. NATALINA vrCTÓRIA DO LAGO HIBErnO

2.9. HENRIQJjE EDUARDO l'ERREIP.A HARGREA17ES

30. IZA W!1'DERLEY' PAES BARRETO31. DANIEL 'MACHADO DA COSTA E SILVA32. ZORANIJO MOREIRA DE OLIVEUlA

33. JAIR P.EREIRA BARBOSA34. 051l1AR RODRIGUES DE 'CARVALHO

35. LEON KURC36. RISOLETA COU~O FARIAS

37. sÉLMA DANGELO FERREIRA

38. LUIZ GONZA\rA TEIXEIRA BORBA39. ALAYDE, RAMOS DE LUCENA

40. J3P.UNO LUCIO SO:ALLA MANZOLILLO41. JULIETA FEITOSA

42. SALVA:DOR RI:BEIRO MAYRINK '43. THEREZIN!IJ. lI'ljBREGA DE ARAUJO CUNHA

44. ALtRIA RODRIGUES ,CORatA45. OSMAR LIMA RIBEIRO46. DÚl-MAR TELLBS COSTA47. ARLETT~ DE SOUZA FIALHv

4S. MARIA APARECIDA ALVES MACIU.DO49. IRANY PLATH PETERS

5O. MAURY TEIXEIRA PERREIT,...

Classeou

Cargo

842

~42

84?842842

842

84-2

842

842

842

842

84-2842S42

.842842

-

84284.2841841830811810802786755720720

720720 '

720689689689

680661656658658

658558629629

;'629526

U6

Servi90~PúbJ::l.coFederal

4.242

3.744­

3.627 '

3.178

2.759

2.2061.269

1.137

1.131

1.053

907

6.S50).670

-3.051

2.294­2.230

1.8521':4285.6212.232

1.74-33.082

906.5.0783.909l.8605.7124.3043.5342.2741.1372.8402.061'1.1377.754

9638.2087.9942.472

, 2.018

1.~47.

8.8187.990

9074.8455.099

SSrrlÇOPdbl1co

4.242

3.744_'

3.627

3.178

2.759

3.4171.269

3.045

J..137

1.053' !2.628

6.8503.670 ;

3.051 I

2.294 !

2.230 :

1.852 :3.oao5.6212.2321.7433.082

'2.212

5.078

3.9091.8605.7124.3044.2203.1751.1372.8402.0611.1377.754-

96310.5427.9942.4722.0161,9478.8189.8035.2884.846.5.099 '

1.8~6~

1.6.631.8.63'

1.8.63

1.8.63

1.8.63

1.1.631.8.6)

1.8.64

1.8.63

1.8.63·

1~8.(;)

1.8.63

1.8.63

01.08.6301.08.6)01. OS.6301. OS.63oi , 08.631, .08.6301.08.63

01.09.6301.09.6301.07.6~

01.08.6301.08.6301.12.6301.12.6301.12.5301.12.6301,12.6301.01,64

01.01.6401,01.6401.12.63

01,8.6301.02.6401.02.6401.02.64 .

01.02.6401.02.64­

01,03.6401.03.<íi4­

01.03.6401.08.6301.08.64

F.j.art.l~"l- A

F.j.art.145.~ ~

F.j.art.145,1 ~

F.j~art.145,l. ~

F. j .'art.145,l. !.

F.j.art.145.1. ~F.j.art.145,1. !

1

1... 12

~

715687

40

174

316

OlJSERVACÕES;1 ~ Os_desempates obedeceram ao d1BpOBtO nos §§ 82 e 13 do art. 121 da Res. nê 67/62 (decisâo dá Mesa em reu-

niao de 17.7.63). "

i~- No p;:;<OS!i!ntC!$~q.uac1ro doi= de tisurar os funoionários que .não preenchlllll ae condições do § 18 4- art. 119 da

Reao Luçac 6 762 '_

\ 'D.P. - sil9ào Admi~strat1va. em 24 de junho de 1966 .i. .'_- \-....-_~ , ~'" r- ~h\tn ~o. ~( ns~o:I11\,.. ;1 - (J1l ~r;,moeçil' de Arruda lY!e~e~ o '\ Ulmina :Mntoa :CU~ I 'Rd' ,"RTn_d .Ml1AUlJ Blli.N.lJr;l;iAuxil~ar LegiDlctivo,~-lO' Oficial Legislativo,FL- • Chefe da S.A.Substituta.

4274 Quarta·feira 29lIl=

DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) .Juuho d. 1966 I.DIRBXOBlA ro PESSOA!.

~ DE SERVIÇO 4f.! 28 /U /1966.(Para preancbimento de uma vaga no símbolo ·PL.8, por antigUidade)

AUXILIAR LEGISL TI t. A VOe S ~ffiOLO PL.q _"

I TEMPO DE SERVIÇO Data do in Falta0, 11cenJ_ ClasslI Scrv:l.go grOll30 ni" gl1B, ou atas=

lfOME ou Pd.blí.oo Serviço classe .(lU tElJllen'tos na

Cargo Federal Pl1b11co no cargo classe ou t'ElI'lJl

1 • Ml\RIA VALDIRA BEZERRA 1 033 1 460 1 460 1.7.63 ~

I ··-·-·-·-·-·-~-·-·-··_-·~····'·.·'-'-.·'·'-.·.-.-a- _- __. . ....~.~.-.-.-.-....~-.- .. :~.-.-~~.-.-.-.-.-.- ,-,-.-.-.-.-,,-.I

D.P. • Seção Administrat1va, em 24 de Junho d. 1966•.

lDo.tJI\, V/P,I..AtA. ~!mwtg flh1ÚJ da !Ju"1 V 1 5 T OI Cf)t.J9t<I&OL Q~d::7<e"'-d'eYj

Dalila Vlana.Atet.Leg.PL.9 &u.lm1ra P1nt.(J da Luz Oalbina Arnaud Mendes- Of. Leg. PL.6. Chefe da SA - SUbstituta.

, 1'>IIlE!cOIUA DO PESSOAL~ DE SER'lICO A.T:! 20/12/1961.(1)ara preench1lllen'to de wna vaga no llí.m.­

bolo PL-9, por merocimento)A.UXILIAR LEGISu~rO, St!mOUl P.L..:IO

OllUlD8ou

Oargo8errtçoP11blico

1. MARIA LUIZA OnO:FR1í' NOIlRECA

2. X,UIZ ROEERTO :BAST0S SEREJO

r. ,ulreRSON FEn!lMIDES llOURADO

4. WASHIll'GTON RO!l!UALDO STINA

5. MARIA rnEP.EZINRA l"E:r.l'E m:' .u.uEIDA (oxonere.da, em 28/3166)

6. JOA!'<"IR PERRElRA DE OLIVEIRA7. AMtfilCA v.n111Z5• MARlA I ZAJ3EI. :m: ;",zEVEJX?9. JO.t.ZIL MARIA GAF~

10. CAm:EN FEmURO DE lIlELLO11. MARIA DE J,OORllES DE CASTRO OOI'ÇJ.I,VB6

1:2. LUIZ Ir.! OLIVEIRA l'!N~O

13 • llWlIA iiET.ZAA If.AY I'EREI'RA DÁ llU'NlU14. gt,!ZIA CRUZ CAVALCANTE1;. ARLYSOl'l BRAGA HOnU

16. ClELlA HORA ANDRÁDl'17. YEDA i'mmAllDES' VI.r.mtA

18. JoÃO 5TAVALE'FrLHO19. AIDA ,RODRIGUES SALTZMAN20. IDA:DEL :B06CO m:m::Z!$21. BE:LKISS DE FARIA ALBUQUEIlQtm22. lrnlTflES HOOPEIl SÍLVA

;;73

573571~~9

54b

'53b

530~OS

497

49'4;1

4384384384)8

438436.4)0

419

4B407387 •

6430573

26604366

246716042790'5787,42358242

79416627678

2672

43864724377

339610081

22151440

2523

6430~V3'

26604366

2467

16045588

57874547

8242794­

1662

7678267'2

4)884724377

I 33986081

2215

472.31~2J

28.05.6328.05.6328.05.6311.06.63

28.05.63

04.07.6310.07.63

01.08.6312.08.6314.08.631Z.07.6310.10.63

10.10.63

10.10.63

10.10.6310.10.6310.10.63

18.10.6310.10.63

19.09.6310.10.63

05.07.63

77

1946

31148

OBSERVAÇÕES:

alO. desempatell obedeceram ao 41spo.~o ». ~ 11 44 ~t. l~ da ~6s01ução ~ 61/62.

deixam de i'1.&'W'U' o. fl1ncioÍllrio. que Dáq preenohem •• cond1 çõe.6 do ~ l' 40.a.rt. 119 4.

DfARtO eo CONGRESSO NACiONAL (Seção I)LbZ?í!t t:::!!5 _ S2!S±ZZl!I:!!SC" f!W!iII B as. Quarta-feira 29

--.: 12 _

,

lJmroltU DO PES80u,

'lmm'O 1m SERVIOO ". 22 /2 /l96 ').

Junho\ie-19~õ 4275-122 t:e:! ,?"!frl""eJ'

l:ntr& preeflolluen"o ela ama 9"1188 no ~Ú1-

bolo PL-9. por antisu1dade). '

10111

~ DE SlmnÇO

'Classe· Serviçoou Pd:bl:1co Sen1.!;o

Owgo Pedem 1'lfbl1oo

637

~ -liO PHSoJ1i~ .. SD~ AS I<> I? /1,.6'. {l'ara ]treanll1l1sellto de \ltI& "'~Q. 'f1ll.4

-- B bolo PL-~~ per m.er.cjja.en~). .

~...1>Z BERl'ICO v' h1.tu. lioeatla- 40 jilHA Semço gresso ~ 011 atas-

1.0 XI Strvigo cIsue ou Dto, . lIAOU N~ PUbll o no cnrso classe Ol&~

aa~Go reM

1.. 'LUIZ p.o:amr.eo 'IAS~OS 5EREJO @4 694' ". 28,05.63 eI

'a. JJm:RSOlf~ 11OtmAllO 8SIl !'!I60 2780 a8.05.f) )

3. WASRINGJrONiOMUA!J)J SILVA 1&0 , oHfl «01 1l.tl6.ó, ~

4. MABI1, mmEz.i~ LEITE DE~(~.,64'1 a~e ~8e 26.05.53 21',. J{)}Jl1l'Í~ m: (JLí:~ '5.., . 17:1' l72' 04.07.13 •

6. ~IM.Mbm li'l 2~1l '709 10.07.63'f. JWUJ. IZA:811L !li AZEn1OO· lJ.ZiI 'íl08 ~jl()6 00..06.63 •B. IOAZIL l'WiIA GA.Irn:§ ilB 4)" 41Hie 12.08.63,. OARI'm{ FERRARO DE mJ;.O 6'-' 835J 8~~3 _H.08.83 •

.l~e . LUIZ DE OLI'~ PINTO f H 11&3 176) 10.10. tJ11. ~ HELEn'! m !'EP'.EnA. :u.~ ~~t '71"M 7799 10 .io. 63 •u. m.tZIA CRUZ CJ,.VA:LCA.'ll'ts "'- 2791 219-3 lO.lC.'! ..13. J.1lLYSON :lIUQA. ROR~A ", ,ft "9· 1".10.63 ..

, ~=,--_...

.'9314. <J!Lu HORA oUm1lADE '~9 -.: S!J'3 lO.lO.fJ! ..1'. nDA 1i'BRNJ\.ml%S \'1A.1mA "' #~ 4493 lO.UI,'!1$. JOIO.STAVJ.LE 1ILRO "" »1' 3'1' 18.1t'l.63 •17. AIDA ltODRIGlmS 8ALTZ!Wf ~o 61102 6201 lf}.lO.~ Jf18. i IDA. DEL reeco JmllEZl}8 ~)4 ~Zd 2.3.36 19.09.fl " ...9. m:LXISS m; J'AltU ALlll1QUDQ Im UJ!.1 . 4S# lO.10.1J3 }4

~. JtYRmES nooPD roVA "" ~ 2543 ~.07.$3 Ut21. lWlll ~ L<luaDES »'Z CAt3!1:RO~ 4. ,.,,, 194 ~8.Cl"l.O 1;'

4276 Quarta.feira 29=1 2L2we

--DIARIO DO CONGRESSO NACfó"NAI: 'rI-eçfi lf

DIRB1'01L\ 110 PESSOAL ,- 2iI!1'O DE 5ERVIOO ,,!ri. 16/6/196",

(Para preenchilnllntô ele tr$. vagas no .ímbclo PL-9, "Mo uma por anU.guidade, uma por merecimento e uma por àft_igU14ade) •..

.. AUXILIAR LEGISLATIVO, §fMl30LO~ ... ~ DB SRRft06 Data do ~ ,aat1l8, ~oea' ... ,'--"

... --- .... - gresso n tas, oia .a-ROII

Olae,e Serv1çobrv1 ço classe 011 mentos Da

ou P1lbUco bl100 no oargo olasse 0lIl QIiII8) •, Oargo l!"ederaJ.

-:; - - .~.--

1 ... LUIZ ROBERTO BASTOS SEREJO 751 751 151 28.5.63 ...I

2 ... ANDERSON FERNANDES DOURADO 748 ·1 8,-, ! 637 Z8.5.63 .,3 .. WASHINGTON ROMlJALDO 8ILV4 737 .544 1&544 11.6.63 ...4 ... MARIA ~EREZINHA L. DE ALMEIDA(exonerau UI ZS., 6ó) 7z4 2 64' I 64' 28.5.6, . Z75 • JOANIR FERREIRA DE OLIVEIRA. 714 1 ?52 ). 782 4.7.6, ...6 ... AMÉRICA }roNIZ 108 I 968 J 766 10.7.63 ...7 ... MARIA !ZABEL DE AZEVEDO 686 5 96!J , 965 1.8.63 -8 ... JOAZIL MARIA GARD~S ({{p 4413 Ir! 725 12..8.63 -9 .... CARMEN FERRARa DE MELLO 673 8 1JZ0 8420 14.8.65 ...

;

lO .. LUIZ DE OLIVEIRA PtNTO 616 1846 1840 10.10.63 ... -.

11 ... V.ARIA HELENA MAY PEREIRA DA OUNllA 616 7 85~ T 656 10.10.63 -1Z ... ELíZIA CRUZ CAVALCANTE

; 616 l 850 1 650 10.10.63 -I13 ... ARLYSON BRAGA HORTA 616 616 616 10.10.6, ...14 • C&.IA HORA ANDRAIW 616 8 650 • 6'0 10.10.6, , ...15 _ YEDA FERNANDES VIAmlA 616 ,. 555 k 555 10.10.63 -16 ... J~!O STAVALE FILHO 605 "5576 J 576 18.10.6, -17 • AiDA RODRIGUES SALTZHAll 596 6 258 6 258 10.10.6, zo18 ,_ BELKISS DE FARIA ALBUQUEROUE ~85 1 618 1&901 10.10.6, }l-

19 - IDA DEL BOSCO MENEZES S75 l YlT z 377 19.9.63 62

5.7.63\

14920 • l1YRTclES HOOPER SILVA 56ú 2700 1700

zi • },.ARlA DE LOURDES DE CASTRO GONÇALVESI

1151 194 794 12.7.63 155Z2 ... LEDA l'.ARlA FERRARt ,87 5000 , OOG 22.5.64 ~

-··9·.-···~·-·-·-·····-···-·-·-·~·-·-·-·-·-·-.-.-·-·.... -.-.-.~-~ .-.-.-.- ..... ...;.-.-.-..... .- ........... -... .-.-.-.- ....... -'"

OES.a~Os desempates obedeceram ao disposto po § 11do art. 121 da Res. 67/62.

b}-No per sente quadro deixam de figurar, os funcignar10s que não preenchem as condições do § 16

Ido art. 121 da aes. 61/62.

I ')-Os runc10nár~os sob os números i • J pree~che~! ..

i rão as vagas a serem providas por antigúidade~

D.P. - seção Adm1n1st~t1vat em ~4 de junho de 1966.-

kPa.l'~ lfte'à.u.c . ~ einW dQ~ VIS:r'O:~~:?,('1Dalila V1ana-Aux.Leg. -PL-9. Zulmira Pinto da Lu Bklbina Arnaup Mendes

Of. Lego. PL-6 Chete da S.A. -/substituta." -DI11Imw JIO PESSOAL

SIPO DE SE1M:€JO AS 10 /UIl9lfi.(Para preenohimé.11to dA! dUas l1a&U 110 .!mbolo PL-9.

eo.tmen •= por mel' to e'uma por antiguidade).

! • AtlXILIAll b&lISLAtIVO,~ PL-lQ • m4P9 DE SERVIOO Data do 1Jr Pa.ltas, lloenClasse· Serv1ço Sen1ço

greeso ni ças, ou a.fas-10MB 011 Pdb1ioo 01aSS8 ou tamentos na

Cargo Federal Pdblico no cargo olasse ou oezg:I

I

1

1 WASHINGTON IU»1UALOO SILVA 684 16 691- li 691 11.6.63 -Z MARIA 'I;jiE1lEZINB4 LEITE DE AlJ1E1I)A (ex~ada em 811 11'12

-! 192 Z8.5.6;S

:5 JOAND FERREDA DB OLIVEIRA 2. .3.66).rt

\661 1 929 1 929 4.7.63 .

4 AllIWCA MUNII 855 , U5 '; 91' 10.7.63 -; '5 MARIA lZABEL DE AZEVEDO 8;; 6 l.l.Z 6 112 1.8.6; -

Quarta·feira 29 DIARfO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção rf ~unho de 1966 . 4277

""DnmroRIA DO PESSOAL

• 'rIIO'O DE BBRVIe" !!S 10 11.1/1955.(Para preeAQh1mauto de duas va!a~ no simbolo PL-9. sendo UmA po~

merec~mento e uma por antiguidade)., - - -

AUXILIAR Llj;,GISLATIVO. 2P!OOL9 PL~lQ ~ DE SERVIÇO - Da'ta do 1%t Pal tas, l:Lce!!Olasse Serviço

-gresso Di' qas, ou afas-!I0HI Serviço classe ou t6lllentos na

- ou P1ibl:1-co Pdblico no' cargo classe 01.1 oal:g)Cargo Federal

6 JOAzIL HARIA GARDÉS S22 U 560 U 872 iz.8.6'5 ·7 OARHEN FERRARO DE MELLO 820 - 8 567 8 567 lLt.8.6;~ ·8 LUIZ DE OLIVEIRA PIllTO ~ 76; 1 987 1 987 10.10.63 ·9 MARIA HELENA MAY PEREIRA DA CUNHA 763 8 00; 8 00; 10.10.63 ·

10 ELíZIA CRUZ CAVALCANTE 763- 2 997 2',99'1 ~O.10.63 ·11 rutLYSON BRAGA HORTA 763 763 763 0.10.63 ·12 CÉLIA HORA ANDRADE 763 8 797 8 797 -- 10.10.63 ·13 YEDA FERNANDES VlAmlA 763 I.í 702 IJ 702 10.10~63 ·lu JOÃO S:I:AVALE FILHO 755 '3 723 , ; 72; 18.10.6~ ·15 AíDA RODRIGUES SALTZMAN 7u; 6 MS 6 405 10.10.63 2016 BELKISS DE FARIA -ALBUQUERQUE 732 1 765 '5 oli8 0.10.6"~

-~

17 MYRTHES HOOPER SILVA' 711 2 8u7 2 8ã7 5. 7.63 14918 IDA DEL BOSCO MENEZES 670 2 472 Z 472 19.9.6; 11419 LEDA MARIA FERRllRl 5211 5 1.37 ; 137 22.5.6lI 1!120 MARIA DE LOURDES DE CASTRO GOHfi(ALVl!l8\ 451 79U 791J. 12.7.6; 4Gi I

21 GERALDO JAIR BARROS 450 1 806 Z 606 l8.8.6l1 ·22 snVIO R6MULO OUlMAR!Es DE AHmw;l& U'O '3 961 3 961 18,8.64 ·23 ARY PÔRTO-NUNES 450 1 916 1 916 18.8.64 /·24 JACY DA NOVA AMÁRANfE lI50, 7 181 7 181 18•.8.61.í ·2S HELENA OAZEM -450 7 -701 7 701 18.8.6u ~·26 L~URA AllTÓNlâ PERRELLA' PARISI - 450 450 1J.50 18.8.64 ·27 JOSÉ ~ILSoN' BARBOSA JUNIOR U50 1 239 1 239 18.8.64 ·28 W~DEMAR VILLAS aôAS FILHO liSO '1 821 1 '821 18.8.64 , ·29 GOIANO BRAGA HORTA 450 450, 450 18.8.64 ·30 LEONICE DA~COBTA CABRAL . 450 5 7U7 , C; 747 18.8.611 ·31 MARIA DE LOURDES MALHEIRO DA ROOfl.A "(ff'i!J USO 7259 7 259 18.8.64 ~

se NANCY DE CAMPOS ARÃO GOBS 1 068 1 ,068 18.8.6b "-450 ·33 DINIZ FtLIX DOS SANTOS u50 2 004 ZOOu 18.8'.6,lI ·.

i 34 MARIA LUZIA BRANDÃO DA SILVÁ 450 z' 645 z. 645 18.8.6t1 -55 ALICE MARIA CUNHA u50 Z 169 Z. 1.69 18.8.6u ·36 JORGE MARQUES FERREIRA

-

450 1 562 1 56.2 18.8.61.1' ·37 CL~A DRUMOND VASCONCELLOS 450 6 134 6 134 18.8.64 ·}8 IRACl1DES DOURADO SAMPAIO 450 1.150 450 18.8.64 . ·39 JOÃO RODRIGUES AMORIM uSO 3 810 ~ 810 18.8.64 ·40,ZILDA NEVES DE C,~V4LHO' u50 1 308 1 508 18.8.6u ·é~,

450 6 677 6 677 18.8.64lJ.1 NELSON SANTA CRUZ QUIRINO · -

4Z MARLY LIMA GOMES 450 450 450 18.8.611 «

" U] VICTOR EDUARDO B.tRRIE KNAPP uSO 450 u50 18.8.6L.1 I

44 LUIZ aNTÔNIO DA SILVA PÔR:I:O 450 1 5L16 1 5116 18.8.614 ·45 HELENA RIBEIRQDA CUNHA lJ50 6 409 - 6 u09 " lB.8.61.1 ·lJ6 Joslt DE RIBAMAR RIBEIRO REZEll1lB I.1~O LISO t u'7 18.8.64 · ,

47 11ARISIA VILANOVA LINHARES 450 608 608 18.8.64 •!l8 EDSON CARLOS MOTA • U50 8'53 1 ~7 18~e.6li ·49 ERALDO SOARES DA PAIXÃO. \

450 z 698 t 698 18.8.6li .., -li 4t/4' .sp ORLANDO COSTA ajo 6 464 18,8.6li -.

51 FRANCISCO NEVES DA CU1lliA 4;(,\ 4~0-

4'Oj 18..8~611 ·52 CIlNTtDIA CARDOSO aOARE;S úf,O 5 171 f 17;1 18.8.611 ·- 6 E6453 --sEBASTIÃO OOR~A CÔRTES 4&0 6 a&/ 18.8.611 ..54 DINJW MAZioALl SEIXAS 4Je ,. 174 .1'li 18.5.6!t ..

'l~.....

18.11.~- --,

55 MOACIR BE A~ MENEZES !IM J !M6 .'5~ eLOY LUDOLP _~LY *

l .,..-- kM li.8.&I -- ·

"fl GIafu\,LOO iJlr:Li;& liIIt CASTRO 11M ' l3M ') 690 li.i ... ·-~ BENmll1)Q ~~~ INVALCAlIm SI ~!I ~

I _,

'''' 13.&.4ilI,

- •

4271 Quarta-feira 2' DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção ~ ;Junho d. 1966

mao DE SERVIço A.S l;oh..1./lf65. .(Para preenGhf.mento de duas vagas no .ímbolo PL~9t .ndG 1:IIH por'

merecimento e uma por antiguidade). -

• AUXILIAR LEGISLA:i:'IVO, SOOOLO f!I..::J.Q - 'lE4PO Di SERVIQO J)atll. do 11! ll'altas, lioea01.... S$1'vigo gresso na ~as. 0\1 at'811-

lO.! ~rvi{lO olasse oU: GIIlsntos na0\1 Pdblico blico no cargo olasse ou CBliP

Ca.r&O Pederal

59 ~ost BOTELHO FILHO ~O , 596 , 596 18.8.64 . ·60 ALUíZIO DE OLlVE;nU < 450 450 1 Z1~ 18.8.154 ·61 NILO SÉRVIO MARQUES Di: &RÉu.... 450 450 19U 18.8.~ ·62 WALDEHIR6 CO~A DE FARIA W!S 4l4fl _ 680 20.8.64 ~

63 }~RIA LUCIA LAPAGESSE ALVES CORRtA • 446 Wi.6 446 18.8.64 464 ÇtÁUDIO RonERTO DE OLIVEXRA MAtRA ·AA6 446 446 18.8.64 4

65 ANA ldARIA WANDALSEN . W!3 Z 451 Z 451 18.8.64 766 DENIZE FERREZ PONTUAL MACHADO

-

438 4;8 b.38 18.8.64 1267 MARIA LUIZA PEREIRA VARELLA k37 437 10 852 18.8.64 1368 THEREZA BORBA GALLO (Exoneraia .. 2&.3.'6) 4Zl 42l úEl 18.8.~4 2869 ARTHUR GERALDO VICElITl!: }~A la.8 1 927 }- 452 18.8.64 3270 SUSIBERTE RODRIGUES NOGUEIRA nl GAMA 418 1 80'5 t 803 1<1.8.64 3Z71 MARIA MARGARJll- DE "ALcÂNTARA PELIZZMl.0 1t15 S 343 S 343 18.8.64 3572. GERALDO GOI-1ES DA SILVA. 405 405 405 18.8.'4 4573 FRAN01f!OD ELZIll I1UNElJ 389 389 ;89 1il.1O.6LI 1474 Jola ~IBElR0 Dl MORAIS 'l!l

.~.~ 14.10.~ 11_._._*_._. ___....~ ..'._._.. ~...._....._, .. _.. *••••_._._ •••_._ ••• _#_._._~_..... _........._._._._._... w ••••••• • • • • • • • ,

QB6t!1V~ÕESI a) o. desempates 011"'*1'&11I ... cltspalte M • li de art. 121.4a liIe~luçiio nQ 67/62., \ !t} No gresente Cliif- ~iXM1 ele tii\li'U os fWloil.mdes que ale ,...tl.lU!hem &$ aond1~Õ.. dOI §§ 16

• 1 do lU't. li lia 1\.85. 67/6z.. - .IJ 6 ~eionárta ~ • na 1 pr~aeh.l'l a ?e,a ••er prGvi4a per aatL~dade.

Y I li r t I <JL)cJàhMaQ~<tw;flt+-'. ,. Balb1na Arnaud Y~ndes

,,~~, " ><:~: Oheí.e da SI> - Sllbst1 tuta.

..... tlUmo DE SERVIÇO ATS l' / U'196 r;-(Para pl'....hilMnllo ãe llIIIa vaga no dlllbolo pt-'J-; per lIlorec1l!len1lQ)

T.IM.T 'U 'l'TVO, SíMBOLO PL-10

1!EleO DE SERVIQO

"""'lIl O j[ I

1- MAIlll 'lHEBEZIJIHá. LE,TmB IIE wli'~ (eHd!Il'ada ••

d.J."~

a-• .rOmB I"!miEIllA ta OLIVlIW,-- AMltRICJ, DE MUNU1.1.-- M4R14 IZABSL DE AZEYWe

,-- JOAZIL MA.Bll GA.'lD.S,-- OA.R.\lEl'I PEE1U.RO DE MELLÇl

7-· LUIZ IS OLIVEIRA PIN!f)S-- lWlll HBLEIU. MA:l! PEREIRA. (I,l etllIW.

9-- &LtZIA CRUZ CAVALCAlm10-- .ulLISOl'l BRAGA flORTA

11-- ctLIA HORA AlIDRA.DE

12-- rEDA. FElUlAlUS VUNlIJ.

13- .í'oAo S'UV'ALB FILHolA-- AIDA RODRIGUES SALTZMAII

15-- BELKISS DE FARIA AtBtlQUERQUI16- MY~HE8 HOoPER SILV...

11- IDA DBL BOSI:O H'l'lEZ88

18-- L!VA. MARlA. FE!llWU19-~ GERALDO JAIR BAElROS

20-- fiLVIO llÔMU"LO GUlf.4.AR1ES ll& 1IIDRADE

23,_. !RI PORra NUllEll •

Classe0\1

auge88t'l

8'R18liih844~

e~

17l'772172?Tl #771.77Z7~

15l·'PM

7(»6'10 .

'". l6t

1J.5fJ459

Serv1çoN"l1coPedoral

1 801

1 938Jlah'lêlk 569ti 5761 9968012)006

1728 8064711J 732~

6 la.41 7741. 856

l. 4725 l461. 815, 970

1 925

Se1'V1.ÇONbl100

1 938S 92Z6 121·k 8818 5761 996S 012} 006

7728 80647U., ne6 4145 0'37Z. 856

z 4725146'Z 615J 970

1925

/J.. 7.~3

10. 7.631. 8.6~

12.. 8.6;14. 8.6310.10.6310.10.6310.10.631Ó.10. 6,10.10.6;10.10.6;18.10.6310.10.6;10.10.635. 7.63

19. 9.6322. 5.64­18. 9.6418. 8.~

18. B.6U

Junho de 1966 4279, ,

DIÁRIO DC' CONQRE~50 NACIONAL (~~'''''''''''=,"""",':';;;;;';';;'''';;;""""""""",,,,,,,,,,==,,,,,,,,,,"..Quarta-feira 2~l!22!!ZZZ2

DIRETORIA 00 l'BSSOALmrro DE SERVIQO ATE 19 /1l/1965'

(Para p~eench1mento de uma vaga no simbolo PL-9. ror merecimento)

AUXILIAR LEGISLATIVO st}IOOLO PL-ln -TEMPO DE SERVI~,,'J .!lata do 1E P&1tas, liUl!!. iClassE! Serviço gresso na gae, 0\1 afae- i

li 0,14 E Serviço olaase oli twnentos naou Público Público n? carg9 classe ou 00l:l'!PCargo Pederal ,"_.- ..

459 7 190 18. 8.6422-- J~CY DA 1I0VAA!'\A.BANTE ' 7 '-190 ·23-- HELENA OAZEM 1J.59 7 710 7710 18~ 8.64 · ,2.4;'" LAURA M'T6NIA PSRRELLA PARIS! - 459 Im ú59 18. 8.64 ·l5-~ Jost WrLS01. BARllOSA .rOm'OR 459 1 248 1 2h8 18. 8.64 \ · -2.6-- WALDEl1AR VILllS BÔAS FIllIO h59 ' 1830 1830 18. 8.64 ·zt-: GOIANO BRAGA HORTA 459 l69 459 '18. 8.64 ·2B--~EOnICE DACOST! CABRAL - 459 5 756 '5 756 18. 8.64 ·2.9-- MARtA DE LOURDES MALllElno Dá BOCIIA Pt!ffll 459 7 268 7 268 18. 8.64 ..30-- N~iCY DE C&~POS ARko GOE9' 459 1 077 1077 , 18. 8.64 ·- 31-- DINlZ FÉLIX DOS SANTOS . . 459 .2 013 2. 013 18. 8.64 . ·32~- MARIA LUZIA mWlDÃO DA SILIl.l '459 Z 654 z 654 18. 8.64 ..

j

18. 8.64"~.. ALICE MARIA CUNHA 459 2 178 Z 118 .. ,34~- JORGE MARQUES FRiUlElRA 459 J 571 1571 18. 8.64 .. :-:;~-- CLÉA DRUHOND VASC01ICELLOS . 459 6 J1I.3 6 143 18. 8.64 ..36---IRACILDES DOURADO SM1PAIO 459 459 459 18. 8.64 ..~7---JOlo RODRIGUES ANORIH 459 :s 819 ~ 819 18. 8.64 ..38·· ZILDA NEvEs DE Cft.RV ALHO - 459 1 311 1 317 18. 8.64 ·39-~ NELSON SANtA CRUZ QUIRINO 4'59 6 686 6686 18. 8.64 ·lIO-- MARLI LUlA. GOI1BS . 459 459 ft59 18. 8.64 ·41-- VICTOR EDUARDO BA,"lR!E KNAPP 459 iJ59 459 18. 8.64 .. ~i'

42.-- LUIZ ANTONIO DA SILVA !'ÔRTO 459 1 555 1 555 18. 8.64 •-43-- HElENA RIBEIRO DA CTJrrHA iJ59 6 /J18 6 hJ.a 18, 8.64 ..ll4-- J05ft Dg ÍlIBA."lAR HIBEIllO REZENDI 459 459 2466· 18. 8.64 •45-- MÁR:J:SIA VILANOVA' LINRiIllES 459 617 617 18. 8.64 ..4&.. EDson CÁRLOS MOTA , u59 86z Z 336 18. 8,6h ·47-. ERALDO aOABES DA PAIXÃO 459 2 701 Z. 707 18. 8.64 .. '413-- ORUl'IDO C08T.4. tL59 . 6 473 64Tj 18. 8.64 ..49-.. FRANCISCO l~lES DA CUNHA

- ~ 459 459 459 18. 8,64 ·50-- cANTtDIA CJUIDoSO SOARES 459 ? 180 - .5 180 18. 8.64 -51-- 'SEBASTIlo cor~~ CÕRT?S M9 6 273 fi 213 18. tl.64 ·52-- DIlIlm MJ.ZZALI SEIxAs - 459 ,. 183 4 ia3 18. 8.64 ·5:;':· MOACIR IlZ 4P.RUDA MENEJmS M9 '3 075 3 075 18. 8.64 -511... m:.O! LUDOL'S' TORELY 459 2552 4 880 18. 8;64 •55-- GERALDO gA:rISTA DE CASTRO 459 Z 222 , 699 18. 8.64 ·56-- 1lENEDITO GERALDO CAVALCAm DS VABl:!Ol'/asr.tos , 459 2. 821 . ,S21 18. 8;64 -57-- .rost BOTELHO FILHO - lt59 3 605 , 605 18. 8.64 ·sé-- ALutZI~ BEZERRA DE OLIVEIRA 459 ,459. 1224 18. 8.64· ..59-- NILO S]\lRVIÓ kARQUES DE FREI'XAS 4.59 li" 459 1 920 lS. 8.64 ..60.- WALDEMIRO CORRE! DE F!RIA . 451 - 457 4689 20. '8.64 - ,61-. MARIA L~CIA LAPAGESSE.ALVES coREtA 455 455 455 18. 8.64- li.62-- CtiuDIO ROBERTO DE otIVEmA MA.FRA 455

,455 455 18. Bi6/j. li63-- ANA MARIA WANDALSEN Mz Z460 l. Mo 18. 8.64

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164-~ MARIA DE LoUlIDEs DE CASTRO CO:fÇALVES 451. 794 794 '12. 7~63 41165-- MARIA LU!.ZA. PEREIRA VARELLA 446 446 In 861 18. S.64 . 1:5 ,66--DENISE FERREZ PONTUAL '-!ACHADO 44' iJ45 Wi5 l!1. 8.64 14 I67--THEREZA BORBA GALLO (exonerada em 28.3.66) 431 431 , LJ.31 e18. 8•.64 28 I68--SUSIBER~E RODRIGUES NOGUEIRA DA GAMi úZT 1 81Z 1 81Z 18. 8-.6h 3~69--MARIA HMIGARIDX D~ ALCÂNTARA PELIZARO 4Z4 . ii 352 '5 352 18. 8.64 3570--ARTHUR GERALDO VICENTE ~ARIA , 1a.8 ~.J. 9'l:/ :; 452 18. 8.64 b171--GE~ALDO GOI~S DA SILVA 405, 405 405 18. 8.64· 547Z--FRANcrsco ELZIR IRlNEU 396 398 , 398 14.10.64 IL~. J

73--JOlo RIBEIRO DE MORAIS 391 391 - ' 391 1iJ.I0.64 11 -74--LUIZ C~OS BABY 3n 372 372 13.11;64 ·

... 4280 Quarta·feira 29 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção rr'"

Junho de 1966

DIIlE:COlttA no PESSOAL

mIPO DE 6EBV1ÇO 'AT:t 19 /1l/l9f1j.(para pl'ee~b1mento 4e tlllla vag. no s!mbolo PL-9. por meno1mento)

AlJX!1.lAR LEG SLATIVO. SíMBOLO PT,.1n

NOUE

'.l!BL1PO DE SERVIÇO

Olasse Serviço0\\ PdbJJ.oa

Oargo l1ederaJ.SemoaNb1100

ót'~~~(,""diYllALBINA ARNAUD }!BIIDES

Chete da S.A. - Substituta

~.~~~.WÃLDEHAll vri.LAS BÔAS FILBO

Aux. Leg. PL-Io

75-sfLVIA Bt'ÂNco BARROSO • '68] ;;68 ;568 17.ll.6476--MA!l1A DE LOURDES SAMPAIO FlWlJ j ,68 2. ~96 2396 17.U.6177--I-lA.'lIA JAMILLB cmso DANlGllO . ~8 '1 210 1 210 17.U.6h78--FLOBi SANTOS PEREIRA FERRAZ ~ . ,68 ! 485 17.11.6h

~:::~~~~~-~:~:~.~~~~~~.~-~.~.~~~~-.-.- ~~~ -..:~~-. "-~'?~:-' .-~~::~:~~ ..- :.- -.OllS •• e,. os desempates obedeO~8lIl.ao disposto DO § 11 ao lU't:-lZl da Resolução 67/62; .~

b- DO presente qUadro deUam de t1guru os rtmotonál'1os qUi não preenchem as cond1~ões dos§§ 16 e 18 do ano119 da Resolução 67/6e.

D.P. ': Seção Idm1n1stl'at1va. eIlI Z1 de junho de 1966.

J/r:1. Pvnto ~ ~ . V1S:rO.. ZULi.~ PINTO DA tiiil

Oi. Leg. J'L..6

lJJ.&:l'VHlA DO l'B5S0AL

TElPO DE SERVIÇO ATE 28 /4/1966,preenchimento d!!, uma vaga no s{mbolo PL.9, por II1lUgu:ldade) -.

~ AUXILIAR LEGISLATIVO SfMBOLO PL 1

(Para

I)! - O. .

m.D'O' DE SERVIÇO lla'ta do 1n' l!'altSIl. l1ce!l

lO •• I Classe Serviço greDso nã c;a.a, ou a!ai=ou PI1bl:1.oo Serviço classe ou tllmeDWS t.ll

I Cargo Federal li1b11oo no oargo clasa. ou C!lll'iJl.

1 • J'OANIlI FEREiEI1U Dl!. OLIVEIlU 988 Z 056 Z 056 u.7.63 ..-.-.-,- •.•.•.......•...•...•. ,.•.••.. ~ .... ~ ... - ... -JL . .. ' . ~ ., ..... -,-.- -....-.. ~ .......... ........-.-.- . .... - ....-,,- ..-...," ............ -D.~•• soção Adm1n1strct1va, Gil Z4 de Jtmho de 1qM.

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[hR.i~ VI'ClA ,I.f,.......z 7UMfiMjl{ll flHlw M ~ Xl'll 2 Q: t.:.1Õa-'iMOAMau-ek1itw.e-Y·Dalila Viana • Aux. Leg,I símbolo PL - 9. ZUlm! Ta Piote da Luz flalb1na Arnsud MendesOf. Leg. PL-6. Chele da S.A•• Substjtute

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