Prefeito autoriza início de obras de contenção de encosta no

Com um investimento de mais de R$ 8milhões, a Prefeitura do Recife - por meioda Secretaria de Educação - adquiriu novoskits tecnológicos com 1.200 notebooks e350 projetores, que servirão de ferramen-

ta pedagógica para a melhoria da quali-dade do ensino e do aprendizado. A entre-ga do primeiro kit foi feita a EscolaMunicipal Tempo Integral Nadir Colaço, nobairro da Macaxeira, na manhã da quinta-

feira (5). O investimento é mais um reforçodas ações de inclusão digital promovidaspela Prefeitura do Recife. "A gestão doprefeito Geraldo Julio tem uma linha deação muito forte em investimentos tec-nológicos, objetivando a melhoria do ensi-no. Com essa entrega, estamos mantendoo padrão de qualidade de ensino na redepública do Recife", destacou BernardoD´Almeida, secretário de Educação doRecife. A entrega começará a ser feitapelas escolas de Anos Finais.

Ana Luiza, aluna do 8º ano, comemo-rou a entrega dos novos equipamentos,destacando que eles ajudam nas pesquisasescolares. "É mais uma conquista da nossaescola. Os professores sempre nos apoiamnas atividades que não são diretamentedas disciplinas e os computadores novosvão ajudar a colocar em prática nossasideias", declarou a estudante de 13 anos,que junto com outros colegas, está pro-duzindo o jornal da escola.

A Escola Municipal Nadir Colaço possui13 salas de aula e recebeu nove novos

notebooks, que se somam aos quatro jáexistentes, além de três projetores. "Essenovo investimento nos permite a recom-posição e ampliação do parque tecnológi-co das escolas do Recife", pontuouDanielle Duca, diretora executiva deTecnologia na Educação. Desde 2014,foram investidos cerca de R$ 29 milhõesem notebooks e projetores para asunidades educacionais, totalizando10.952 equipamentos, sendo 10.202 note-books e 750 projetores.APRESENTAÇÃO CULTURAL - Durante oevento, os estudantes assistiram a duas pro-duções do Clube de Cinema. O primeiro foio curta-metragem "A emparedada da RuaMadre Linch", uma releitura do conto "Aemparedada da Rua Nova". E o segundo foio vídeo-clip "Bullyng Não!". A turma da esco-la também marcou presença no evento.

Linha do Tempo:2014: 3.500 notebooks.2018: 5.502 notebooks e 400 projetores.2019: 1.200 notebooks e 350 projetores.

Oinício das obras de contenção defini-tiva de encosta na Travessa Diadema,no Alto do Eucalipto foi autorizado

nea quinta-feira (5), pelo prefeito GeraldoJulio, durante ato de assinatura de Ordemde Serviço. Com um investimento de R$ 1,4milhão, a obra que será realizada no Vascoda Gama faz parte da Operação Inverno2020. Para minimizar os efeitos das chuvas,o prefeito Geraldo Julio afirmou que DefesaCivil reforçou as vistorias nas áreas de riscoe antecipou serviços este ano. "Está chegan-do o inverno, o Brasil inteiro tá sofrendocom as chuvas e o cuidado com os morrostem que ser ampliado. A gente já fez oitomil vistorias com a Defesa Civil. Além daparte de prevenção temos várias obrasdefinitivas. Assinamos uma ordem deserviço para a construção de uma barreiraque já deslizou, causando acidentes em ou-tras épocas. Uma espera de anos da comu-nidade, que agora conseguimos viabilizar osrecursos para a construção. A populaçãoestá contente e vai poder dormir tranquila apartir de agora", afirmou Geraldo.

Executada pela Autarquia deUrbanização do Recife (URB), o serviço vaicontar com estabilização, drenagem, insta-lação de tela argamassada, construção demuro de arrimo e escadaria. A encosta, amaior obra da Zona Norte realizada este anopela URB, beneficiará diretamente 35

famílias e será concluída em qua-tro meses. A intervenção será rea-lizada por meio do Financiamentoà Infraestrutura e ao Saneamento(FINISA). A URB ainda está execu-tando outros cinco serviços domesmo tipo: rua Córrego SãoDomingos Sávio, no Alto JoséBonifácio; rua João Carneiro daCunha, em Rosa Selvagem; e ruasCórrego da Telha e Benigno Jordãode Vasconcelos, ambas no Ibura.

"Nós estamos dando toda aprioridade a essas áreas de risco.Por determinação do prefeitoGeraldo julio, nós aceleramos asobras para aproveitar o tempo deestiagem e resolver em definitivoos riscos das famílias que vivemnesses locais. Hoje estamos ini-ciando os serviços aqui emDiadema, uma obra muito grande,importante, que gira em torno de R$ 1.4 mi-lhão de reais. Portanto é um dia de muitaalegria, para nós, mas principalmente paratoda a comunidade", avaliou o presidente daURB, João Alberto Faria.

Andrea de Freitas, que é auxiliar deserviços gerais, comemorou a notícia. "Essaobra vai trazer paz para todos os moradoresdo Eucalipto. A gente já sofreu demais comdeslizamentos de barreiras, pessoas que já

saíram daqui porque perderam suas casas eagora vindo com essa construção vai melhorarmuito a integridade do nosso povo. Isso aquiera um vulcão, agora tá melhorando e quan-do finalizar a obra vai ser melhor para todosos moradores, porque vamos dormir tranqui-los. Espero que melhorias como essa, seespalhe por toda a cidade", desejou Andrea.

Depois de passar muitos invernos commedo, o eletricista João dos Santos come-morou a conquista. " Esse serviço vai trazer

muitos benefícios para nossa comunidade.Aqui mesmo muitas crianças vão para aescola, pessoas vão para o médico, mas nãotem uma escadaria, então fica perigoso.Minha mãe com 81 anos às vezes precisa irao médico e o acesso é muito difícil paraela. Na última chuva ela chegou a desarru-mar as malas com medo da barreira. É umapreocupação constante de todos quemoram aqui. Então essa construção vai tra-zer alívio para todos nós", pontuou Santos.

PREFEITURA DA CIDADE

RECIFE, TERÇA-FEIRA 10 DE MARÇO DE 2020 PREFEITURA DO RECIFEANO XLIX Nº 026

Prefeito autoriza início de obras de contenção de encosta no Vasco da GamaAndréa Rêgo Barros

Escolas da PCR recebem novos kits com 1.200 notebooks e 350 projetores

Cortesia

A Secretaria de Educação adquiriu os kits que farão parte do acervo tecnológico das

escolas para serem utilizados nas salas de aula

Com um investimento de R$ 1,4 milhão, a obra que será realizada na Travessa Diadema, faz parte da

Operação Inverno 2020

2 DIÁRIO OFICIAL DO RECIFE Edição nº 026 - 10.03.2020

Aluta pela igualdade racial e a defesa dosdireitos humanos são bandeiras que desde ajuventude Inaldete Pinheiro empunha. Emreconhecimento a sua luta, a enfermeira,escritora e uma das fundadoras doMovimento Negro em Pernambuco, ganhouhomenagem da Prefeitura do Recife emcomemoração ao Dia Internacional da Mulhere é tema da Agenda 2020, lançada pelaSecretaria da Mulher. Ontem (9), o prefeitoGeraldo Julio, em cerimônia na Prefeitura,recebeu a homenageada e diversas liderançasdo movimento. "Todos os anos, na semana de8 de março, nós fazemos uma série de atospara lembrar o enfrentamento a desigual con-tra as mulheres. E o lançamento da agenda jáé tradicional. Sempre marca uma homenagema uma pessoa que tem uma luta política impor-tante. Inaldete Pinheiro é uma dessas pessoasque tem uma história em prol da igualdaderacial e dos direitos das mulheres negras. Masa semana inteira estamos com programação,marcando a necessidade do enfrentamento adesigualdade de gênero que existe em nossopaís", reforçou o prefeito Geraldo Julio.

Também estiveram presentes na home-nagem a vice governadora de Pernambuco,Luciana Santos; o vice prefeito, LucianoSiqueira; a primeira dama da cidade, CristinaMello; a secretária da Mulher do Estado, SílviaCordeiro; a secretária da Mulher do Recife, CidaPedrosa; além de diversas lideranças dos movi-mentos sociais. Em sua quarta edição, a agen-da, ilustrada pela artista plástica Dani Acioli,traz em duas páginas o registro de episódiossobre a vida e a militância da homenageada.

Integrante da União Brasileira deEscritores (UBE), com uma vasta produçãoliterária, Inaldete Pinheiro falou sobre a

emoção de receber a homenagem. "Eu estoupalpitante. É muito importante, não paramim, não é minha história, é uma históriacoletiva que chegou em resumo de uma agen-da. É homenagem da cidade do Recife, queme acolheu e acolheu tantas de nós imi-grantes. É muita satisfação e sobretudogratidão à Prefeitura do Recife pelo gesto.Espero ser merecedora de fato, porque atrásde mim tem tantas companheiras de luta",afirmou Inaldete, que lembrou ainda que otrabalho continua. "Eu queria que essa luta játivesse terminado, porque já faz tanto tempo.Muitos anos de escravização, continuamosainda em um pedido muito cruel, principal-mente para as mulheres negras, as maispobres. A estatística está aí dizendo nossolugar na sociedade brasileira, sempre os últi-mos lugares. E é por essa razão que nós con-tinuamos na luta. Eu espero que não seja pormuito tempo, mas é uma necessidade

encabeçarmos essa luta e vamos continuar afazendo valer, mas que o desejo principal éque um dia a gente descanse e vivamos comdignidade", completou a homenageada.

Nascida na cidade de Parnamirim no RioGrande do Norte, aos 20 anos mudou-se parao Recife, onde cursou Enfermagem eMestrado em Serviço Social pelaUniversidade Federal de Pernambuco. Aquitambém começou sua luta e desde entãotem se dedicado ao resgate da herança afro-brasileira, erguendo uma bibliografia voltadapara o ensino da História e das culturasafricana e afro-brasileira, como "CincoCantigas para você contar", "Baobás deIpojuca", "Racismo e Anti-Racismo naLiteratura Infanto-Juvenil", entre outros.

A agenda também traz informações úteisàs usuárias sobre a rede de saúde e deenfrentamento à violência contra a mulherno Recife e no Estado.

Agenda da Mulher 2020 reconhece luta pela igualdade racial

Inscrições abertas para o primeiro Recife Jogos Master

Andréa Rêgo Barros

Poder ExecutivoPrefeito

GERALDO JULIO DE MELLO FILHO

Vice-PrefeitoLUCIANO SIQUEIRA

Secretaria de FinançasSecretário RICARDO DANTAS

Secretaria de Planejamento e Gestão Secretário JORGE VIEIRA

Secretaria de Administração e Gestão de PessoasSecretário MARCONI MUZZIO

Secretaria de Governo e Participação SocialSecretário JOÃO GUILHERME DE GODOY FERRAZ

Secretaria de SaúdeSecretário JAÍLSON CORREIA

Secretaria de EducaçãoSecretário BERNARDO D’ALMEIDA

Secretaria de Segurança UrbanaSecretário MURILO CAVALCANTI

Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência,Tecnologia e Inovação

Secretário GUILHERME COUTINHO CALHEIROS

Secretaria de Desenvolvimento Social,Juventude, Políticas sobre Drogas e Direitos Humanos

Secretária ANA RITA SUASSUNA

Secretaria da MulherSecretária CIDA PEDROSA

Secretaria de CulturaSecretária LÊDA ALVES

Secretaria de Planejamento UrbanoSecretário ANTÔNIO ALEXANDRE

Secretaria de Turismo, Esporte e LazerSecretária ANA PAULA VILAÇA

Secretaria de Meio Ambiente e SustentabilidadeSecretário JOSÉ CAVALCANTI NEVES FILHO

Secretaria de Mobilidade e Controle UrbanoSecretário JOÃO BRAGA

Secretaria de HabitaçãoSecretária ISABELLA DE ROLDÃO

Secretaria de SaneamentoSecretário OSCAR PAES BARRETO NETO

Secretaria de InfraestruturaSecretário ROBERTO GUSMÃO

Secretaria de Trabalho, Qualificação eEmpreendedorismo

Secretário ANTÔNIO FERREIRA CAVALCANTI JÚNIOR

Órgãos de caráter permanente próprios de EstadoControladoria Geral do MunicípioANDRÉ JOSÉ FERREIRA NUNES

Procuradoria Geral do MunicípioRAFAEL FIGUEIREDO BEZERRA

Órgãos de Assessoramento ImediatoGabinete do Prefeito

RODRIGO MOTA DE FARIAS

Gabinete do Vice-PrefeitoTADEU LIRA

Gabinete de Projetos EspeciaisOTÁVIO CALUMBY FERNANDES

Gabinete de ImprensaCARLOS EDUARDO SANTOS

Assessoria EspecialFRED OLIVEIRA

Assessoria EspecialRepresentação em Brasília e Relações Internacionais

ALBERTO DE LUCENA RABELLO

Editoria do Diário Oficial

Gerência Geral de Relações com a ImprensaOTÁVIO BATISTA

EditorELTON VIANA

DiagramaçãoJAIRO BARBOSA / ALMIR MELO

Gerente-Geral de FotografiaANDRÉA RÊGO BARROS

DIÁRIO OFICIAL DO RECIFEwww.recife.pe.gov.br/diariooficial

Avenida Cais do Apolo, 925, Bairro do RecifeRecife/PE - CEP-50030-903

Fones: 3355.8734www.recife.pe.gov.br

Já estão abertas as inscrições para oRecife Jogos Master, evento esportivo pio-neiro em nível nacional, voltado para atletasacima de 40 anos. Realizada pela Prefeiturado Recife, por meio da Secretaria de Turismo,Esportes e Lazer (Seturel), a competição é aprimeira do Brasil promovida como políticapública para o segmento. Os jogos aconte-cerão nas modalidades Basquete, Voleibol,Handebol e Natação, de 23 a 26 de abril, e osatletas podem se inscrever pelo siteesportes.recife.pe.gov.br. O lançamento doRecife Jogos Master aconteceu na quinta-

feira (5), no restaurante Catamaran, no bair-ro de São José, com a presença de gestoresmunicipais, atletas e representantes do seg-mento. O evento vai homenagear donaCordelita Monteiro Nunes, 91 anos, até hojecompetidora de Natação, e terá um embai-xador de cada modalidade: Adriana Salazar(Natação), Adriano Amorim (Handebol),Daniela Valadares (Vôlei) e Luís AugustoMorais, o Pezão (Basquete).

As conquistas de dona Cordelita falam por si:seis vezes recordista panamericana, duas vezesrecordista brasileira, 57 vezes campeã brasileira

master, mais de 30 troféus e 650 medalhas con-quistadas na categoria master. "A natação paramim é tudo. Quando eu paro de nadar, me sintocansada e doente. Já viu um peixe andando narua? É assim que eu me sinto quando fico muitotempo fora da piscina", afirma.INSCRIÇÕES - Os jogos serão disputados noCompaz Ariano Suassuna, Parque Santos Dumont,Centro Universo Recife e espaços auxiliares. Parase inscrever, é preciso baixar, até 6 de abril, os for-mulários no site: esportes.recife.pe.gov.br eenviá-los preenchidos para o e-mail [email protected]. Na natação, as inscriçõesserão através do site da Associação Brasileira deMasters de Natação (ABMN): www.abmn.org.br.

A secretária de Turismo, Esportes e Lazerdo Recife, Ana Paula Vilaça, destacou aimportância dada ao esporte pela gestão doprefeito Geraldo Julio. "Trouxemos grandesnomes como Yane Marques, JoannaMaranhão e Cisiane Dutra, além de toda umaequipe dedicada e com vivência na áreaesportiva. Fizemos uma mudança estruturalnas políticas públicas, investindo no esporteeducacional, no esporte de participação e,pela primeira vez, no rendimento. Outragrande conquista foi o Bolsa Atleta Recife,que possibilita aos jovens seguirem a carreiraesportiva", ressaltou a gestora.

Maurício Ferry/Seturel

Inaldete Pinheiro, enfermeira, escritora e uma das fundadoras do Movimento Negro em

Pernambuco, ganhou homenagem da PCR em comemoração ao Dia Internacional da Mulher

Jogos acontecerão nas modalidades Basquete, Voleibol, Handebol e Natação

Edição nº 026 - 10.03.2020 DIÁRIO OFICIAL DO RECIFE 3

DECRETO Nº 33.450 DE 09 DE MARÇO DE 2020Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 17.596/97, que Regulamenta o funcionamento das Comissões de Urbanização eLegalização das Zonas Especiais de Interesse Social, nos termos prescritos pela Lei Municipal nº 16.113/95.

O PREFEITO DA CIDADE DO RECIFE, no uso das atribuições conferidas pelo Art. 54, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A:

Art. 1º O Decreto nº 17.596/97 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º. A escolha dos representantes dos moradores das ZEIS na COMUL dar-se-á através de processo eleitoral informatizado comvoto direto e secreto, que deverá ser acompanhado necessariamente pela Coordenação do Fórum do PREZEIS."

"Art. 6º ........................................................................................................................

§ 1º .............................................................................................................................

§ 2º Estarão habilitados a concorrer a vaga destinada ao seguimento popular na COMUL os moradores da respectiva ZEIS que compro-varem, no ato da inscrição, o domicílio permanente por no mínimo 1 (um) ano e que tenham idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos.

§ 3º Apenas poderão votar no certame eleitoral destinado à escolha dos representantes os moradores com domicílio permanente deno mínimo 3 (três) meses na respectiva ZEIS e ter idade igual ou superior a 16 (dezesseis) anos."

"Art. 7º Apenas poderão votar na data designada para a realização da eleição acima aludida moradores munidos de documento deidentificação expedido por órgão público ou entidade de classe e do comprovante de residência."

Parágrafo único. Revogado.

"Art. 9° O voto será secreto, utilizando-se, preferencialmente, urnas eletrônicas ou cédulas eleitorais, em processo informatizado.

Parágrafo único. Havendo indicação no edital da eleição por cédulas eleitorais, elas serão confeccionadas pela Comissão Eleitoral,e delas constarão nomes e números de todos os candidatos, de acordo com sua ordem de inscrição."

Art. 10. ………………………………………………………………………

"§1° É possível a realização das eleições em dia e horário diversos dos consignados no caput deste artigo, desde que justificada amodificação e garantida a participação da ampla maioria dos moradores da comunidade, cabendo a deliberação da admissibilidadeda mudança à Comissão Eleitoral respectiva.

§2° O requerimento de mudança deve ser protocolado na Comissão Eleitoral pelos candidatos no prazo de até 72 (setenta e duas)horas após o encerramento da inscrição."

"Art.13………………………………………………………………………..

I - quatro (04) representantes dos moradores na área, eleitos em assembléia;

II - ………………………………………………………

III - um (01) técnico social da URB/Recife que acompanha a COMUL;

IV - um (01) representante da entidade civil que presta assessoria à comunidade, quando houver.

§ 1° Não havendo entidade civil que preste assessoria à comunidade, será indicada para compor a Comissão Eleitoral uma das enti-dades de assessoria que participam, quando houver, da Coordenação do Fórum do PREZEIS."

§2° (revogado)

"Art. 14 …………………………………………………………

I - elaborar e aprovar o edital de convocação para eleição de acordo com a data definida pelo Fórum do PREZEIS e com art. 10;II - ………………………………………………………………………;III - levar a cabo as providências necessárias à realização das eleições, nomeadamente as relacionadas ao material a ser utilizado,definição dos mesários, locais em que serão instaladas as urnas;IV - ……………………………………………………………………….

Parágrafo único. Das decisões proferidas pela comissão eleitoral caberá recurso dirigido a coordenação do Fórum do PREZEIS, noprazo de 72 (setenta e duas) horas, contado da data da afixação da decisão.

Art. 15. A inscrição será realizada na sala da coordenação do Fórum do PREZEIS, que as encaminhará à Comissão Eleitoral.

Art. 16. A validação das inscrições será feita pela Comissão Eleitoral, imediatamente após o encerramento da apresentação das can-didaturas.

§ 1º Havendo acolhimento de impugnação de candidatura pela Comissão Eleitoral, esta divulgará a decisão para conhecimento detodos os interessados.

§ 2º O candidato impugnado pela Comissão Eleitoral deverá ser substituído em um prazo mínimo de 72 (setenta e duas) horas, sobpena de se tornar prejudicada inscrição do candidato nos termos deste regimento eleitoral.

§3° A decisão que indeferir a inscrição de algum dos candidatos deverá ser fundamentada e afixada na sala da Coordenação doFórum do PREZEIS.

Art. 18. Não será permitido aos candidatos realizar campanha ostensiva no dia da realização do pleito, em todos os locais da comunidade.

§1° É proibida a utilização de carro de som, palanques e realizações de festas em lugares públicos.

§2° Será permitida a distribuição de material de campanha que indique apenas o nome e número do candidato.

Art. 20. Cada mesa receptora dos votos será composta por no mínimo 03 (três) membros indicados pela Comissão Eleitoral, caben-do a um deles o exercício das funções de presidente.

Parágrafo único. Estão impedidos de compor a mesa, integrantes com grau de parentesco em linha reta ou colateral em 4° (quarto)grau com candidatos.

Art. 21. Havendo votação manual, o presidente da mesa receptora deverá assinar seu nome de forma legível nas cédulas eleitorais,na presença dos eleitores, antes de elas serem entregues.

Art. 23. Em caso de eleição manual, os eleitores somente poderão votar em até 02 (dois) candidatos, marcando de forma visível den-tro do quadro correspondente, sendo proibido qualquer outro tipo de inscrição na cédula, sob pena de ser anulado o voto.

Art. 25. Verificada a inviolabilidade do lacre, bem como a existência das assinaturas a que se refere o § 2° do Art. 24 deste instru-mento normativo, serão as urnas abertas.

Parágrafo único. Serão impugnadas as urnas nas quais o número de cédulas for superior ao número de votantes.

Art. 26. ………………………………………………………………

Parágrafo único. Em caso de empate entre 02 (dois) ou mais candidatos, observar-se-ão os seguintes critérios de desempate, suces-sivamente:

I - ……………………………………………………………;II - maior idade;III - tempo de moradia nas ZEIS.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Recife, 09 de março de 2020.

GERALDO JULIO DE MELLO FILHOPrefeito da Cidade do Recife

FLÁVIA CASTANHEIRA DO NASCIMENTOProcuradora-Geral do Município, em exercício

JOÃO GUILHERME DE GODOY FERRAZSecretário de Governo e Participação Social

ISABELLA DE ROLDÃOSecretaria de Habitação

DECRETO Nº 33.451 DE 09 DE MARÇO DE 2020Acrescenta cargo no quadro de Cargos de Direção e Assessoramento Superior e Cargos de Apoio e Assessoramento e FunçõesGratificadas na Secretaria de Governo e Participação Social do Decreto Municipal nº 32.168, de 18 de fevereiro de 2019.

O PREFEITO DO RECIFE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 54, incisos IV e VI, alínea "a", da Lei Orgânica do Municípiodo Recife, e,

CONSIDERANDO o poder que detém a Administração de alterar os próprios atos quando razões de interesse público assim justifiquem,DECRETA:Art.1º Fica acrescido no quadro de Cargos de Direção e Assessoramento Superior e Cargos de Apoio e Assessoramento e FunçõesGratificadas na Secretaria de Governo e Participação Social do Decreto Municipal nº 32.168, de 18 de fevereiro de 2019, o cargo a seguir:

DENOMINAÇÃO SÍMBOLO QUANTIDADECoordenador Intragovernamental CAA-1 01

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos jurídicos a partir de 01 de março de 2020.


GERALDO JULIO DE MELLO FILHOPrefeito do Recife

RAFAEL FIGUEIREDO BEZERRAProcurador Geral do Município

JOÃO GUILHERME DE GODOY FERRAZSecretário de Governo e Participação Social

JORGE LUÍS MIRANDA VIEIRASecretário de Planejamento e Gestão

DECRETO Nº 33.452 DE 09 DE MARÇO DE 2020Ementa: Abre Crédito Suplementar O PREFEITO DO RECIFE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal, de 04 abril de1990, e tendo em vista o que dispõem o artigo 7º e 8º da Lei Nº 18.672, de 16 dezembro de 2019.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento dos órgãos abaixo discriminados, o crédito suplementar de R$ 2.873.018,00 (dois milhões, oito-centos e setenta e três mil e dezoito reais), para atender despesas operacionais e de investimentos, destinado ao reforço dasseguintes dotações orçamentárias:

RECURSOS DO TESOURO - EM R$

3100 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS3101 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS - ADMINISTRAÇÃO DIRETA3101.04.122.2.161.2.601 - Melhoria e Manutenção das Instalações da Prefeitura do Recife4.4.90.51 - 0100 - Obras e Instalações 116.000,00

3400 - SECRETARIA DE MOBILIDADE E CONTROLE URBANO3401 - SECRETARIA DE MOBILIDADE E CONTROLE URBANO - ADMINISTRAÇÃO DIRETA3401.15.451.1.310.2.289 - Gestão do Controle Urbano3.3.90.39 - 0100 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.347.750,003401.15.122.2.161.2.723 - Apoio Administrativo Às Ações da Unidade Orçamentária3.3.90.39 - 0100 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 417.000,00

3900 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE3901 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - ADMINISTRAÇÃO DIRETA3901.18.122.2.161.2.723 - Apoio Administrativo Às Ações da Unidade Orçamentária3.3.90.37 - 0100 - Locação de Mão-de-obra 666.667,00

5000 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA - ADMINISTRAÇÃO SUPERVISIONADA5011 - AUTARQUIA DE URBANIZAÇÃO DO RECIFE - URB RECIFE5011.15.451.1.313.1.577 - Projeto Capibaribe Melhor4.4.90.51 - 0100 - Obras e Instalações 325.601,00Total 2.873.018,00

===============

Art. 2º Os recursos a serem utilizados, para atendimento ao que determina o artigo anterior, serão anulados da(s) seguinte(s)dotação(ões) orçamentária(s):

RECURSOS DO TESOURO - EM R$8000 - ENCARGOS GERAIS DO MUNCÍPIO8003 - RECURSOS SOB A GESTÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO8003.28.846.3.101.9.015 - Encargos Com Pensionistas da Prefeitura do Recife3.1.90.03 - 0100 - Pensões do Rpps e do Militar 2.873.018,00Total 2.873.018,00

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Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação ou no primeiro dia útil subsequente.

Recife, 09 de março de 2020

Geraldo Julio de Mello FilhoPrefeito

Rafael Figueirêdo BezerraProcurador Geral do Município

João Guilherme Godoy FerrazSecretário de Governo e Participação Social

Jorge Luis Miranda VieiraSecretário de Planejamento e Gestão

José Ricardo Wanderley Dantas de OliveiraSecretário de Finanças


D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento do(a) FUNDAÇÃO DE CULTURA DA CIDADE DO RECIFE - FCCR o crédito suplementar de R$4.724.020,00 (quatro milhões, setecentos e vinte e quatro mil e vinte reais), para atender despesas operacionais, destinado ao reforçoda(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):


6200 - SECRETARIA DE CULTURA - ADMINISTRAÇÃO SUPERVISIONADA6201 - FUNDAÇÃO DE CULTURA DA CIDADE DO RECIFE - FCCR6201.13.392.1.211.2.579 - Promoção de Eventos e Festividades Culturais e Folclóricas3.3.90.39 - 0100 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 4.724.020,00Total 4.724.020,00

===============


Poder Executivo________________________________________Prefeito GERALDO JULIO DE MELLO FILHO

RECURSOS DO TESOURO - EM R$8000 - ENCARGOS GERAIS DO MUNCÍPIO8003 - RECURSOS SOB A GESTÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO8003.28.846.3.101.9.015 - Encargos Com Pensionistas da Prefeitura do Recife3.1.90.03 - 0100 - Pensões do Rpps e do Militar 4.724.020,00Total 4.724.020,00

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D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento do(a) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS o crédito suplementar de R$ 25.167.157,09 (vinte ecinco milhões, cento e sessenta e sete mil, cento e cinquenta e sete reais e nove centavos), para atender despesas operacionais ede investimentos, destinado ao reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):


4800 - SECRETARIA DE SAÚDE - ADMINISTRAÇÃO SUPERVISIONADA4801 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS4801.10.301.1.236.1.032 - Construção, Ampliação e Equipagem de Unidades de Saúde4.4.90.51 - 0644 - Obras e Instalações 582.858,294.4.90.52 - 0644 - Equipamentos e Material Permanente 2.857.847,764801.10.301.1.236.1.033 - Reforma e Equipagem de Unidades de Saúde3.3.90.39 - 0644 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 784.932,494.4.90.51 - 0644 - Obras e Instalações 564.090,004.4.90.52 - 0644 - Equipamentos e Material Permanente 2.476.685,804801.10.302.1.237.2.083 - Implementação de Programas Estratégicos3.3.90.39 - 0644 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 854.930,144801.10.302.1.238.2.085 - Garantia da Oferta de Procedimentos Através da Rede Própria3.3.90.39 - 0644 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 5.561.552,984.4.90.52 - 0644 - Equipamentos e Material Permanente 608.477,213.3.90.30 - 0644 - Material de Consumo 250.000,004801.10.303.1.233.2.086 - Realização de Ações Estratégicas da Assistência Farmacêutica3.3.90.39 - 0644 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 174.287,664.4.90.52 - 0644 - Equipamentos e Material Permanente 53.000,004801.10.305.1.217.2.087 - Fortalecimento das Ações de Vigilância Epidemiológica para o Controle de Doenças e Agravos3.3.50.43 - 0644 - Subvenções Sociais 330.000,003.3.90.39 - 0644 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 380.789,534801.10.125.1.239.2.089 - Fortalecimento do Planejamento e da Transparência Pública No Sus3.3.90.39 - 0644 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.131,914801.10.128.1.239.2.092 - Implantação e Implementação da Rede Sus Escola3.3.90.39 - 0644 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 357.541,454801.10.305.1.217.2.612 - Fortalecimento das Ações de Vigilância Ambiental para o Controle de Doenças e Agravos3.3.50.43 - 0644 - Subvenções Sociais 200.000,003.3.90.39 - 0644 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 400.000,004801.10.122.2.165.2.617 - Apoio Administrativo Às Ações do Fundo Municipal de Saúde3.3.90.39 - 0644 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.259.849,644.4.90.52 - 0644 - Equipamentos e Material Permanente 122.569,224801.10.302.1.237.2.620 - Implementação das Estratégias para Grupos Específicos3.3.90.39 - 0644 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 977.392,704801.10.301.1.237.2.724 - Manutenção da Rede Básica de Saúde3.3.90.39 - 0644 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 4.005.031,274801.10.303.1.233.2.881 - Manutenção do Adequado Suprimento da Rede em Assistência Farmacêutica3.3.90.39 - 0644 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 2.004.189,044801.10.302.1.238.2.883 - Garantia da Oferta de Procedimentos Através da Rede Complementar3.3.90.39 - 0644 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 360.000,00Total 25.167.157,09

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Art. 2º Os recursos a serem utilizados, para atendimento ao que determina o artigo anterior, são provenientes de recursos disponíveisnão previstos na Lei Orçamentária em vigor, nos termos do art. 43, da Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1964, de acordo com a clas-sificação a seguir:


4800 - SECRETARIA DE SAÚDE - ADMINISTRAÇÃO SUPERVISIONADA4801 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS9000.00.0.0 - RECURSOS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES9.9.9.0.00.1.1 - 0644 - RECURSOS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES - PRINCIPAL 25.167.157,09Total 25.167.157,09

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D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento do(a) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS o crédito suplementar de R$ 418.879,68 (quatrocen-tos e dezoito mil, oitocentos e setenta e nove reais e sessenta e oito centavos), para atender despesas de investimentos, destinadoao reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):


4800 - SECRETARIA DE SAÚDE - ADMINISTRAÇÃO SUPERVISIONADA

4801 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS4801.10.301.1.236.1.032 - Construção, Ampliação e Equipagem de Unidades de Saúde4.4.90.51 - 0306 - Obras e Instalações 418.879,68Total 418.879,68

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RECURSOS DO TESOURO - EM R$2300 - SECRETARIA DE SANEAMENTO2301 - SECRETARIA DE SANEAMENTO - ADMINISTRAÇÃO DIRETA2301.17.512.1.220.1.579 - Urbanização da Bacia do Beberibe4.4.90.35 - 0306 - Serviços de Consultoria 150.938,05

2600 - GABINETE DE PROJETOS ESPECIAIS2601 - GABINETE DE PROJETOS ESPECIAIS - ADMINISTRAÇÃO DIRETA2601.15.451.1.310.1.603 - Construção e Requalificação de Espaços de Interesse Público4.4.90.92 - 0306 - Despesas de Exercícios Anteriores 34.979,93

2800 - GABINETE DE REPRESENTAÇÃO EM BRASÍLIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS2801 - REPRESENTAÇÃO EM BRASÍLIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS - ADMINISTRAÇÃO DIRETA2801.04.122.2.161.2.723 - Apoio Administrativo Às Ações da Unidade Orçamentária4.4.90.52 - 0306 - Equipamentos e Material Permanente 56.000,00

5000 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA - ADMINISTRAÇÃO SUPERVISIONADA5011 - AUTARQUIA DE URBANIZAÇÃO DO RECIFE - URB RECIFE5011.15.451.1.304.1.012 - Requalificação da Mobilidade Urbana - Via Mangue4.4.90.51 - 0306 - Obras e Instalações 77.110,485011.15.451.1.313.1.577 - Projeto Capibaribe Melhor4.4.90.47 - 0306 - Obrigações Tributárias e Contributivas 99.851,22Total 418.879,68

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D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento do(a) SECRETARIA DO TRABALHO, QUALIFICAÇÃO E EMPREENDEDORISMO -ADMINISTRAÇÃO DIRETA o crédito suplementar de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), para atender despesas operacionais,destinado ao reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):


1900 - SECRETARIA DO TRABALHO, QUALIFICAÇÃO E EMPREENDEDORISMO1901 - SECRETARIA DO TRABALHO, QUALIFICAÇÃO E EMPREENDEDORISMO - ADMINISTRAÇÃO DIRETA1901.11.363.1.320.2.992 - Qualificação Social Profissional e Difusão do Empreendedorismo para Geração de Trabalho e Renda3.3.90.39 - 0100 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 400.000,00Total 400.000,00

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RECURSOS DO TESOURO - EM R$8000 - ENCARGOS GERAIS DO MUNCÍPIO8003 - RECURSOS SOB A GESTÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO8003.28.846.3.101.9.015 - Encargos Com Pensionistas da Prefeitura do Recife3.1.90.03 - 0100 - Pensões do Rpps e do Militar 400.000,00Total 400.000,00

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D E C R E T A:Art. 1º Fica aberto ao Orçamento do(a) AUTARQUIA DE URBANIZAÇÃO DO RECIFE - URB RECIFE o crédito suplementar de R$8.303.400,00 (oito milhões, trezentos e três mil e quatrocentos reais), para atender despesas de investimentos, destinado ao reforçoda(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):


5000 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA - ADMINISTRAÇÃO SUPERVISIONADA5011 - AUTARQUIA DE URBANIZAÇÃO DO RECIFE - URB RECIFE5011.15.451.1.313.1.577 - Projeto Capibaribe Melhor4.4.90.51 - 0103 - Obras e Instalações 8.303.400,00Total 8.303.400,00

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RECURSOS DO TESOURO - EM R$2000 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA2001 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA - ADMINISTRAÇÃO DIRETA2001.15.182.1.303.2.211 - Defesa Civil Permanente


4.4.90.39 - 0103 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 8.303.400,00Total 8.303.400,00

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PORTARIA Nº 0293 DE 09 DE MARÇO DE 2020O PREFEITO DO RECIFE, no uso de suas atribuições, R E S O L V E:Nomear ITALO THIERRY JOSÉ VERAS DE ALMEIDA, CPF nº 11273207424, para exercer o cargo de provimento em comissão deCoordenador Intragovernamental, símbolo "CAA-1", da Secretaria Executiva de Participação Social, da Secretaria de Governo eParticipação Social, a contar de 01 de março de 2020.

PORTARIA Nº 0294 DE 09 DE MARÇO DE 2020O PREFEITO DO RECIFE, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o contido no Ofício n° 219/2020 - GAB/SEMOC,R E S O L V E:Nomear MARTA EUGENIA CAVALCANTI LIMA, CPF nº 49260324491, matrícula nº 54.956-2, para exercer o cargo de provimentoem comissão de Secretária Executiva de Operações Especiais e Gestão, símbolo "CDA-3", da Secretaria de Mobilidade e ControleUrbano, a contar de 01 de março de 2020.

PORTARIA Nº 0295 DE 09 DE MARÇO DE 2020O PREFEITO DO RECIFE, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o contido no Ofício n° 219/2020 - GAB/SEMOC,R E S O L V E:Dispensar, a pedido, MARTA EUGENIA CAVALCANTI LIMA, CPF nº 49260324491, matrícula nº 54.956-2, da função gratificada deGerente Geral de Articulação, símbolo "FDA", da Secretaria de Mobilidade e Controle Urbano, a contar de 01 de março de 2020.

PORTARIA Nº 0296 DE 09 DE MARÇO DE 2020O PREFEITO DO RECIFE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o contido no art. 71, inciso I, da Lei nº 14.728/85 e no Processonº 07.71387.9.19. R E S O L V E:Exonerar a pedido, a contar de 31 de dezembro de 2019, o servidor Leonardo Jose Campos Bezerra, com o cargo de AgenteSegurança Municipal, matrícula nº 96.734-7, CPF nº 061.061.644-79.


PORTARIA Nº 17 DE 09 DE MARÇO DE 2020O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 12º da Lei Nº 18.672, de 16dezembro de 2019.RESOLVE:Art. 1º Promover a alteração no Detalhamento da Despesa por Elemento - DDE, autorizada pelo artigo 12 da Lei Nº 18.672, de 16de dezembro de 2019, no valor de R$ 10.341,60 (dez mil, trezentos e quarenta e um reais e sessenta centavos), para atender despe-sas de investimentos, em favor dos orgãos conforme discriminações a seguir:


2500 - SECRETARIA DE GOVERNO E PARTICIPAÇÃO SOCIAL2501 - SECRETARIA DE GOVERNO E PARTICIPAÇÃO SOCIAL - ADMINISTRAÇÃO DIRETA2501.4.122.2.161.2.723 - Apoio Administrativo Às Ações da Unidade Orçamentária4.4.90.52 - 0100 - Equipamentos e Material Permanente 5.000,00

3900 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE3901 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - ADMINISTRAÇÃO DIRETA3901.18.122.2.161.2.723 - Apoio Administrativo Às Ações da Unidade Orçamentária4.4.90.52 - 0100 - Equipamentos e Material Permanente 300,00

4500 - SECRETARIA DE FINANÇAS - ADMINISTRAÇÃO SUPERVISIONADA4501 - EMPRESA MUNICIPAL DE INFORMÁTICA - EMPREL4501.4.126.2.123.1.541 - Expansão e Atualização do Ambiente de Tecnologia da Informação4.4.90.52 - 0100 - Equipamentos e Material Permanente 5.041,60Total 10.341,60

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2500 - SECRETARIA DE GOVERNO E PARTICIPAÇÃO SOCIAL2501 - SECRETARIA DE GOVERNO E PARTICIPAÇÃO SOCIAL - ADMINISTRAÇÃO DIRETA2501.4.122.2.161.2.723 - Apoio Administrativo Às Ações da Unidade Orçamentária3.3.90.30 - 0100 - Material de Consumo 5.000,00

3900 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE3901 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - ADMINISTRAÇÃO DIRETA3901.18.122.2.161.2.723 - Apoio Administrativo Às Ações da Unidade Orçamentária3.3.90.30 - 0100 - Material de Consumo 300,00

4500 - SECRETARIA DE FINANÇAS - ADMINISTRAÇÃO SUPERVISIONADA4501 - EMPRESA MUNICIPAL DE INFORMÁTICA - EMPREL4501.4.126.2.123.1.541 - Expansão e Atualização do Ambiente de Tecnologia da Informação3.3.90.35 - 0100 - Serviços de Consultoria 5.041,60Total 10.341,60

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Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação ou no primeiro dia útil subsequente.

PORTARIA Nº 18 DE 09 DE MARÇO DE 2020O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 12º da Lei Nº 18.672, de 16dezembro de 2019.RESOLVE:Art. 1º Promover a alteração no Detalhamento da Despesa por Elemento - DDE, autorizada pelo artigo 12 da Lei Nº 18.672, de 16de dezembro de 2019, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para atender despesas de investimentos, em favor do(a) AUTAR-QUIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DO RECIFE - CTTU conforme discriminações a seguir:


6400 - SECRETARIA DE MOBILIDADE E CONTROLE URBANO - ADMINISTRAÇÃO SUPERVISIONADA6409 - AUTARQUIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DO RECIFE - CTTU6409.15.122.2.161.2.723 - Apoio Administrativo Às Ações da Unidade Orçamentária

4.4.90.52 - 0241 - Equipamentos e Material Permanente 30.000,00Total 30.000,00

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6400 - SECRETARIA DE MOBILIDADE E CONTROLE URBANO - ADMINISTRAÇÃO SUPERVISIONADA6409 - AUTARQUIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DO RECIFE - CTTU6409.15.122.2.161.2.723 - Apoio Administrativo Às Ações da Unidade Orçamentária3.3.90.39 - 0241 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 30.000,00Total 30.000,00

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PORTARIA Nº 19 DE 09 DE MARÇO DE 2020O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 12º da Lei Nº 18.672, de 16dezembro de 2019.RESOLVE:Art. 1º Promover a alteração no Detalhamento da Despesa por Elemento - DDE, autorizada pelo artigo 12 da Lei Nº 18.672, de 16de dezembro de 2019, no valor de R$ 664.000,00 (seiscentos e sessenta e quatro mil reais), para atender despesas operacionais,em favor do(a) SECRETARIA DO TRABALHO, QUALIFICAÇÃO E EMPREENDEDORISMO - ADMINISTRAÇÃO DIRETA conformediscriminação(ões) a seguir:


1900 - SECRETARIA DO TRABALHO, QUALIFICAÇÃO E EMPREENDEDORISMO1901 - SECRETARIA DO TRABALHO, QUALIFICAÇÃO E EMPREENDEDORISMO - ADMINISTRAÇÃO DIRETA1901.11.363.1.320.2.992 - Qualificação Social Profissional e Difusão do Empreendedorismo para Geração de Trabalho e Renda3.3.90.39 - 0102 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 664.000,00Total 664.000,00

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1900 - SECRETARIA DO TRABALHO, QUALIFICAÇÃO E EMPREENDEDORISMO1901 - SECRETARIA DO TRABALHO, QUALIFICAÇÃO E EMPREENDEDORISMO - ADMINISTRAÇÃO DIRETA1901.11.363.1.320.2.992 - Qualificação Social Profissional e Difusão do Empreendedorismo para Geração de Trabalho e Renda4.4.90.51 - 0102 - Obras e Instalações 664.000,00Total 664.000,00

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PREFEITURA DO RECIFE SECRETARIA DE FINANÇASUnidade de Tributos Imobiliários

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO

Nos termos do art. 33, II, alínea "c" da Lei 15.563/91, a UNIDADE DE TRIBUTOS IMOBILIÁRIOS - UnTI NOTIFICA o contribuinteabaixo discriminado do lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e da Taxa de Limpeza Pública - TLP, referentesao(s) exercício(s) de 2015 a 2016, incidentes sobre a unidade imobiliária constante do quadro abaixo, cujo procedimento administra-tivo tributário encontra-se vertido no processo nº 07.128518.20.

Conforme dispõe o art. 181 c/c art. 191, ambos da Lei 15.563/91, poderá o contribuinte apresentar Reclamação contra Lançamento,mediante petição escrita dirigida ao Conselho Administrativo Fiscal - CAF, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data dapublicação desta noti?cação.Recife, 05/03/2020,

CONTRIBUINTE C.P.F./C.N.P.J. INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIACICERO JORGE SILVA DE ANDRADE 111.080.334-66 5.1740.005.11.0300.2315-2

IVSON CALDAS DE ARAÚJO GESTOR DE TRIBUTOS IMOBILIÁRIOS

PREFEITURA DO RECIFE SECRETARIA DE FINANÇASUnidade de Tributos Imobiliários

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO

Nos termos do art. 33, II, alínea "c" da Lei 15.563/91, a UNIDADE DE TRIBUTOS IMOBILIÁRIOS - UnTI NOTIFICA o contribuinteabaixo discriminado do lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação deResíduos Sólidos Domiciliares - TRSD, referentes ao(s) exercício(s) de 2017 a 2019, incidentes sobre a unidade imobiliária constantedo quadro abaixo, cujo procedimento administrativo tributário encontra-se vertido no processo nº 07.128518.20.

Conforme dispõe o art. 181 c/c art. 191, ambos da Lei 15.563/91, poderá o contribuinte apresentar Reclamação contra Lançamento,mediante petição escrita dirigida ao Conselho Administrativo Fiscal - CAF, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data dapublicação desta noti?cação.

Recife, 05/03/2020,

CONTRIBUINTE C.P.F./C.N.P.J. INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIACICERO JORGE SILVA DE ANDRADE 111.080.334-66 5.1740.005.11.0300.2315-2

IVSON CALDAS DE ARAÚJO GESTOR DE TRIBUTOS IMOBILIÁRIOS

PORTARIA Nº 009 DE 05 DE MARÇO DE 2020O DIRETOR PRESIDENTE DA EMPREL, no uso de suas atribuições estatutárias, considerando o disposto no artigo 26, inciso XIVdo Decreto Municipal nº 32.181 de 20 de fevereiro de 2019. Considerando a alocação dos cargos na estrutura organizacional daEMPREL aprovada na cessão do Conselho de Política de Pessoal da Prefeitura da Cidade do Recife;R e s o l v e :

Art. 1º - Designar para processar licitações na modalidade Pregão, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 02 de fevereiro de 2020,os servidores abaixo relacionados, da EMPREL - Empresa Municipal de Informática, devendo ser atribuído aos mesmos, conforme ocaso, a gratificação prevista no Artigo 19, Inciso I ou III, da Lei nº 17.319/2007.

Pregoeiro:Fernando Antônio Pereira Ramos, matrícula nº 409-0, CPF nº 344.604.384-53

Equipe de Apoio ao Pregoeiro:Maria Lúcia de Araújo Silva, matrícula nº 067-1, CPF nº 126.384.034-00Berenice Alves de Oliveira, matrícula nº 286-0, CPF nº 284.494.284-91Maria de Lourdes Gomes de Oliveira, matrícula nº 1134-7, CPF nº 809.571.374-00Everaldo Rodrigues da Silva, matrícula nº 500-2, CPF nº 173.844.274-87

Comissão Permanente de Licitação:Presidente:Analice Lima da Silva, matrícula nº 1273-4, CPF nº 661.666.914-91

Membros:Tai Mu Shih, matrícula nº 557-6, CPF nº 398.652.664-15

Secretaria de Finanças________________________________________Secretário RICARDO DANTASSecretaria de Planejamento e Gestão________________________________________

Secretário JORGE VIEIRA


Maria do Carmo Bezerra Monteiro, matrícula nº 542-8, CPF nº 535.836.204-53 Sílvia Adriana Chagas de Oliveira, matrícula nº 431-6, CPF nº 431.494.304-10.Ana Maria Alves Monteiro Pessoa, matrícula nº 1175-4, CPF nº 084.464.074-34

Eugênio José Batista AntunesDiretor Presidente

PORTARIA STQE Nº 02 DE 05 DE MARÇO DE 2020.O Secretário do Trabalho, Qualificação e Empreendedorismo, no uso das atribuições, considerando a Instrução de Serviços nº 01 de04 de setembro de 2003 e a Lei Nº 18.105 de 23 de janeiro de 2015 que altera o Inciso II do art. 137 da Lei nº 14.512 de 17 de janeirode 1983;R E S O L V E :

I - Conceder Suprimento Individual identificado nos elementos de despesa 3.3.90.30 - Material de Consumo e 3.3.90.36 - OutrosServiços de Terceiros - Pessoa Física, à servidora ALINE PIMENTEL BARROS, Agente Administrativo Escolar - EscolaProfissional anexa ao Sindicato dos Tecelões matricula: 72.583-1 / CPF 030.867.134-10 por 150 dias, em substituição a dirigenteRejane Maria da Silva Martins Gomes, matrícula 53.455-9, onde se mantêm o impedimento por motivo de saúde.

II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

III - Revogam-se as disposições em contrário.

ANTONIO FERREIRA CAVALCANTI JÚNIORSecretário do Trabalho, Qualificação e Empreendedorismo

Prefeitura da Cidade do Recife

EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO Nº 12 DE 05/03/2020

EXTRATO DO CONTRATO ESPECIAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DENECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.Espécie:Contratação Temporária.Base Legal:Art. 54, IV e art. 63, IX, "b" da Lei Orgânica do Recife e emenda nº30/2018, Lei Municipal nº 18.122/2015,Resolução 17/2009 do TCE e Decretos Municipais nºs 31.179/2018, 31.180/2018 e 31.181/2018 e edital nº 01/2018, publicadono DOM - 51 de 05 de maio de 2018.Contratantes:O MUNICÍPIO DO RECIFE/SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.Objeto:A contratação temporária, pelo prazo de vigência de 24(vinte e quatro) meses, conforme tabela abaixo:Nº NOME CARGO PERÍODO PORTARIA CIDADE/ESTADO CPF01 ALBÉRICO GOMES CARNEIRO PROFESSOR II 17.09.2018 A 16.09.2020 Nº1743 DE 31.08.2018RECIFE-PE 385.444.154-1502 ALESSANDRA GOMES DA SILVA PROFESSOR II 17.09.2018 A 16.09.2020 Nº1743 DE 31.08.2018RECIFE-PE 041.719.024-7903 ALEXANDRO MARQUES DO NASCIMENTO PROFESSOR II 17.09.2018 A 16.09.2020 Nº1743 DE 31.08.2018JABOATÃO DOS GUARARAPES-PE 043.576.764-0104 ALIENE MARIA DE OLIVEIRA SANTOS PROFESSOR II 17.09.2018 A 16.09.2020 Nº1743 DE 31.08.2018RECIFE-PE 350.403.274-0405 ANA CRISTINA FLORENTINO CAVALCANTI PROFESSOR II 17.09.2018 A 16.09.2020 Nº1743 DE 31.08.2018RECIFE-PE 152.993.924-0006 ANA LÚCIA DE ARAÚJO PROFESSOR II 17.09.2018 A 16.09.2020 Nº1743 DE 31.08.2018PAULISTA-PE 380.739.354-4907 ANA PAULA LOURENÇO DOS SANTOS PROFESSOR II 28.09.2018 A 27.09.2020 Nº1743 DE 31.08.2018CARPINA-PE 754.550.724-0408 ARLEIDE JANDIRA DA COSTA PROFESSOR II 17.09.2018 A 16.09.2020 Nº1743 DE 31.08.2018RECIFE-PE 333.530.184-6809 DANIELLE BRANDÃO DE CARVALHO PROFESSOR II 19.09.2018 A 18.09.2020 Nº1743 DE 31.08.2018RECIFE-PE 034.746.594-3010 EDNA MARIA DOS SANTOS PROFESSOR II 17.09.2018 A 16.09.2020 Nº1743 DE 31.08.2018PAUDALHO-PE 688.424.574-3411 ELIANE ALVES PANTALEÃO PROFESSOR II 17.09.2018 A 16.09.2020 Nº1743 DE 31.08.2018RECIFE-PE 217.506.534-0012 ERIVÂNIA MONTEIRO DE SOUZA PROFESSOR II 17.09.2018 A 16.09.2020 Nº1743 DE 31.08.2018RECIFE-PE 243.691.364-1513 FREDDY DE PAULA BATISTA CURSINO PROFESSOR II 17.09.2018 A 16.09.2020 Nº1743 DE 31.08.2018RECIFE-PE 454.939.364-5314 JEAN MARCEL CORDEIRO DUARTE PROFESSOR II 17.09.2018 A 16.09.2020 Nº1743 DE 31.08.2018RECIFE-PE 921.780.304-9115 JOCÉLIA MOREIRA MILFONT DE PAIVA PROFESSOR II 18.09.2018 A 17.09.2020 Nº1743 DE 31.08.2018OLINDA-PE 223.315.814-8716 JOSÉ FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTI PROFESSOR II 18.09.2018 A 17.09.2020 Nº1743 DE 31.08.2018ESCADA-PE 252.373.734-5317 LUCIANA NEVES DA PENHA PROFESSOR II 17.09.2018 A 16.09.2020 Nº1743 DE 31.08.2018OLINDA-PE 974.171.224-3418 LUCILO CHAGAS SOUSA CAMPOS PROFESSOR II 17.09.2018 A 16.09.2020 Nº1743 DE 31.08.2018PAULISTA-PE 013.974.584-0219 MARIA ANGELA DE SOUZA BARBOSA PROFESSOR II 17.09.2018 A 16.09.2020 Nº1743 DE 31.08.2018OLINDA-PE 658.591.034-6820 MARIA NAZIDIR FERREIRA DE BARROS PROFESSOR II 17.09.2018 A 16.09.2020 Nº1743 DE 31.08.2018JABOATÃO DOS GUARARAPES-PE 335.332.614-6821 RAFAELLA CAROLINA RIBEIRO SILVA PROFESSOR II 17.09.2018 A 16.09.2020 Nº1743 DE 31.08.2018OLINDA-PE 053.366.404-7622 TERESA CRISTINA BARBOSA DE OLIVEIRA PROFESSOR II 17.09.2018 A 16.09.2020 Nº1743 DE 31.08.2018RECIFE-PE 331.130.844-1523 TIAGO SIGISMUNDO DA SILVA FILHO PROFESSOR II 17.09.2018 A 16.09.2020 Nº1743 DE 31.08.2018RECIFE-PE 416.012.704-5324 ZILDETE TEIXEIRA BARBOSA PROFESSOR II 21.09.2018 A 20.09.2020 Nº1743 DE 31.08.2018RECIFE-PE 397.734.424-20

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 2401.02.2019, CELEBRADO EM09 DE JANEIRO DE 2019.Modalidade de Licitação: Pregão EletrônicoBase Legal:Art. 57, II e Art. 65 da Lei Federal nº 8.666/93.Processo de Licitação: Ata de Registro de Preço nº 001/2018, Processo Licitatório nº 003/2017, na modalidade PregãoEletrônico nº 003/2017, na condição de órgão "participante".Contratantes:O MUNICÍPIO DO RECIFE/CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO E A APPA SERVIÇOS TEMPORÁRIOS EEFETIVOS LTDA.Objeto: A prorrogação do prazo de vigência por mais 12 (doze) meses.Valor Global: R$ 137.843,88 (cento e trinta e sete mil, oitocentos e quarenta e três reais e oitenta e oito centavos).Prazo:De 10.01.2020 a 09.01.2021.Dotação Orçamentária: nº 2401.04.0122.2161.2.723 - Elemento de Despesa nº 3.3.90.37 - Fonte: 0100.Nota de Empenho: Valores a serem empenhados no exercício financeiro de 2020.Recurso Financeiro:Recursos Ordinários - Não Vinculados.

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS Nº2501.3.2019, CELEBRADO EM 25 DE MARÇO DE 2019.Modalidade de Licitação: Pregão Presencial Base Legal:Art. 57, II, da Lei Federal nº 8.666/1993.Processo de Licitação:Ata de Registro de Preços nº 011/2018, referente ao Processo Licitatório Nº005/2018, na modalidade Pregão Presencial nº 004/2018, na condição de órgão não participante ou "Carona".Contratantes:O MUNICÍPIO DO RECIFE/SECRETARIA DE GOVERNO E PARTICIPAÇÃO SOCIAL E A EMPRESA ASA RENT ACAR LOCAÇÃO DE VEÍCULOS EIRELI - ME.Objeto: A prorrogação do prazo de vigência por mais 12 (doze) meses.Preço Global:R$ 182.028,00 (cento e oitenta e dois mil e vinte e oito reais).Prazo: De 01.04.2020 a 31.03.2021.

Dotação Orçamentária: nº 2501.04.0122.2161.2.0723 - Elemento de Despesa nº 3.3.90.33 - Fonte: 100.Nota de Empenho: nº 2020.00010.Recurso Financeiro:Recursos Ordinários - Não Vinculados.

EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 2301.08.2018, CELEBRADO EM12 DE DEZEMBRO DE 2018.Modalidade de Licitação: Pregão Presencial. Base Legal:Art. 57, II, da Lei Federal nº 8.666/93.Processo de Licitação: Ata de Registro de Preços nº 010/2018, na modalidade Pregão Presencial nº 003/2018, na condiçãode órgão "não participante" ou "carona"..Contratantes:O MUNICÍPIO DO RECIFE/SECRETARIA DE SANEAMENTO E A EMPRESA SUPORTE DE ADMINISTRAÇÃOGERENCIAL LTDA.Objeto: A prorrogação do prazo de vigência por mais 12 (doze) meses.Preço Global:R$ 34.200,00 (trinta e quatro mil e duzentos reais).Prazo: De 18.12.2019 a 17.12.2020. Dotação Orçamentária: nº 2301.17.122.2.161.2.723 - Elemento de Despesa nº 3.3.90.39.30.66 - Fonte: 100.Recurso Financeiro: Recursos Ordinários - Não Vinculados.

EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMPRESSORA Nº 1301.03.2018, CELEBRADO EM27 DE ABRIL DE 2018.Modalidade de Licitação: Pregão Eletrônico.Base Legal: Art. 57, IV, da Lei Federal nº 8.666/1993Processo de Licitação: Ata de Registro de Preços 005/2017 - Processo Licitatório nº 020/2017, na modalidade Pregão Eletrônico,nº 007/2017, da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, na condição de órgão "não-participante" ou "Carona".Contratantes: O MUNICÍPIO DO RECIFE/PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO E A SOLIVETTI COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.Objeto: A prorrogação do prazo de vigência por mais 12 (doze) meses.Valor Global: R$ 17.640,00 (dezessete mil e seiscentos e quarenta reais).Prazo: De 27.04.2020 a 26.04.2021.Dotações Orçamentárias: nºs 1301.03.122.2161.2723 e 4301.14.122.2161.2723 - Elemento de Despesa nº 3.3.90.39 - Fontes: 130,132, 330 e 332..Nota de Empenho: A ser executado no exercício de 2020Recurso Financeiro:Tesouro Municipal/Recursos Ordinários - Não Vinculados.

SECRETARIA DE CULTURA DO RECIFEFUNDAÇÃO DE CULTURA CIDADE DO RECIFE

CONCURSOS - AGREMIAÇÕES CAMPEÃS - CARNAVAL DO RECIFE 2020

A Secretaria de Cultura do Recife - SECULT e a Fundação de Cultura Cidade do Recife - FCCR, por meio dos seus representanteslegais, tornam públicas as Agremiações Campeãs do Carnaval do Recife 2020, a seguir descritas:

GRUPO ESPECIAL

Blocos Carnavalescos Mistos

1º Lugar - Amante das Flores: R$ 20.000,002º Lugar - Flor da Lira: R$ 15.000,003º Lugar - Como Você no Coração: R$ 10.000,00

Bois de Carnaval

1º Lugar - Maracatu de Arcoverde: R$ 10.000,002º Lugar - Dourado de Limoeiro: R$ 5.000,003º Lugar - Diamante: R$ 3.000,00

Caboclinhos

1º Lugar - Kapinawá: R$ 20.000,002º Lugar - Tupi: R$ 15.000,003º Lugar - União Sete Flechas de Goiana: R$ 10.000,00

Clubes Carnavalescos Mistos

1º Lugar - das Pás: R$ 20.000,002º Lugar - Girassol da Boa Vista: R$ 15.000,003º Lugar = Maracangalha: R$ 10.000,00

Clubes de Boneco

1º Lugar - O Menino do Pátio de São Pedro: R$ 20.000,002º Lugar - Raissa no Frevo: R$ 15.000,003º Lugar - Seu Malaquias: R$ 10.000,00

Escolas de Samba

1º Lugar - Galeria do Ritmo: R$ 20.000,002º Lugar - Gigante do Samba: R$ 15.000,003º Lugar - Pérola do Samba: R$ 10.000,00

Maracatus de Baque Solto1º Lugar - Estrela Dourada de Buenos Aires: R$ 20.000,002º Lugar - Águia Misteriosa de Nazaré: R$ 15.000,003º Lugar - Gavião da Mata de Glória do Goitá: R$ 10.000,00

Maracatus de Baque Virado

1º Lugar - Nação Porto Rico: R$ 20.000,002º Lugar - Estrela Brilhante do Recife: R$ 15.000,003º Lugar - Encanto do Pina: R$ 10.000,00

Tribos de Índios

1º Lugar - Tabajaras de Goiana: R$ 10.000,002º Lugar - Orubá: R$ 5.000,003º Lugar - Papo Amarelo: R$ 3.000,00

Troças Carnavalescas Mistas

1º Lugar - Abanadores do Arruda: R$ 20.000,002º Lugar - Batutas de Água Fria: R$ 15.000,003º Lugar - Tô Chegando Agora: R$ 10.000,00

Ursos

1º Lugar - Cangaçá de Água Fria: R$ 10.000,002º Lugar - Pé de Lã de Arcoverde: R$ 5.000,003º Lugar - Branco do Cangaçá de São Lourenço da Mata: R$ 3.000,00

GRUPO 01

Blocos Carnavalescos Mista

1º Lugar - Madeira do Rosarinho: R$ 10.000,002º Lugar - Com Amor a Você: R$ 7.000,00

Bois de Carnaval

1º Lugar - Ta Ta Ta: R$ 6.000,002º Lugar - Fantástico: R$ 4.000,003º Lugar - De Mainha: R$ 2.000,00

Secretaria de Cultura________________________________________Secretária LEOCÁDIA ALVES DA SILVAProcuradoria Geral do Município________________________________________

RAFAEL FIGUEIREDO BEZERRA

Secretaria do Trabalho, Qualificação e Empreendedorismo________________________________________ANTÔNIO FERREIRA CAVALCANTI JÚNIOR



Caboclinhos

1º Lugar - Tupinambá de Jaboatão: R$ 10.000,002º Lugar - Cahetes de Goiana: R$ 7.000,003º Lugar - Tapuya Canydé: R$ 5.000,00


1º Lugar - Vassourinhas do Recife: R$ 10.000,002º Lugar - Transporte em Folia: R$ 7.000,003º Lugar - Reizado Imperial: R$ 5.000,00

Clubes de Boneco

1º Lugar - O Garoto da Ilha do Maruim: R$ 10.000,002º Lugar - Garota da Ilha do Maruim: R$ 7.000,003º Lugar - Dona Xoxo: R$ 5.000,00

Escola de Samba

1º Lugar - Rebeldes do Samba: R$ 10.000,00

Maracatus de Baque Solto

1º Lugar - Leão de Ouro de Condado: R$ 10.000,002º Lugar - Leão Misterioso de Nazaré: R$ 7.000,003º Lugar - Leão Mimoso de Upatininga: R$ 5.000,00


1º Lugar - Raízes de Pai Adão: R$ 10.000,002º Lugar - Almirante do Forte: R$ 7.000,003º Lugar - Oxum Mirim: R$ 5.000,00

Tribos de Índios

1º Lugar - Canindé Brasileiro: R$ 6.000,002º Lugar - Ubirajara: R$ 4.000,003º Lugar - Onça Negra: R$ 2.000,00


1º Lugar - Beija Flor em Folia: R$ 10.000,002º Lugar - Camisa Velha: R$ 7.000,003º Lugar - Estrela da Tarde: R$ 5.000,00

Usos

1º Lugar - Da Tua Mãe: R$ 6.000,002º Lugar - Teimoso da Torre: R$ 4.000,003º Lugar - Ala Ursa Rosinha: R$ 2.000,00

GRUPO 02

Bois de Carnaval

1º Lugar - Pavão de Limoeiro: R$ 5.000,002º Lugar - Treloso - R$ 3.000,003º Lugar - Charuto - R$ 1.500,00

Caboclinhos

1º Lugar - Canindé de Goiana - R$ 5.000,002º Lugar - Flecha Negra da Tribo Truká: R$ 3.000,003º Lugar - Caetés: R$ 1.500,00


1º Lugar - Arrasta Tudo: R$ 5.000,002º Lugar - Guaiamum na Vara: R$ 3.000,00

Clubes de Boneco

1º Lugar - O Filho do Bochechudo: R$ 5.000,002º Lugar - O Menino da Gráfica: R$ 3.000,003º Lugar - O Sapateiro: R$ 1.500,00

Escola de Samba

1º Lugar - Estudantes de São José: R$ 5.000,00

Maracatus de Baque Solto1º Lugar - Leão Coroado de Lagoa de Itaenga: R$ 5.000,002º Lugar - Cambindinha de Araçoiaba: R$ 3.000,003º Lugar - Leão Teimoso de Paudalho: R$ 1.500,00


1º Lugar - Gato Preto: R$ 5.000,002º Lugar - Baque Forte: R$ 3.000,003º Lugar - Cambinda Africano: R$ 1.500,00


1º Lugar - Bacalhau do Beco: R$ 5.000,002º Lugar - Bacalhau em Folia: R$ 3.000,00

Ursos

1º Lugar - Milindrozo da Joana Bezerra: R$ 5.000,002º Lugar - Polo Sul: R$ 3.000,003º Lugar - São Cristóvão - R$ 1.500,00

Recife/PE, 05 de março de 2020.Leocádia Alves da Silva

Secretária de Cultura

Diego Targino de Moraes RochaDiretor Presidente/FCCR

EXTRATO DO 4º TERMO ADITIVO DO CONVÊNIOAno de celebração: 2018Número do convênio: 01/2018Nome do convênio: CARNAVAL DO RECIFE 2018Concedente: Empresa de Turismo de Pernambuco S/A - EMPETURConvenente: Fundação de Cultura Cidade do Recife Objeto: cooperação recíproca visando a realização do evento "CARNAVAL DO RECIFE 2018"Programa de Governo: 6201.13.392.1.211.2.579 - PROMOÇÃO DE EVENTOS E FESTIVIDADES CULTURAIS E FOLCLÓRICASRecursos recebidos: 2.150.000,00Recursos contrapartida: 215.397,01Vigência: 28/12/2019 a 29/06/2020Responsáveis:Servidor 1 : Diego Targino Moraes RochaMatricula: 30.926-5; CPF: 022.946.274-07E-mail: [email protected] 2: Edilane Firmino GonzagaMatricula: 31048-4; CPF 081.464.724-35E-mail: [email protected]

EXTRATO DO 7º TERMO ADITIVO DO CONVÊNIOAno de celebração: 2017Número do convênio: 01/2017Nome do convênio: CARNAVAL DO RECIFE 2017Concedente: Empresa de Turismo de Pernambuco S/A - EMPETURConvenente: Fundação de Cultura Cidade do Recife Objeto: cooperação recíproca visando a realização do evento "CARNAVAL DO RECIFE 2018"Programa de Governo: 6201.13.392.1.211.2.579 - PROMOÇÃO DE EVENTOS E FESTIVIDADES CULTURAIS E FOLCLÓRICASRecursos recebidos: 2.779.400,00Recursos contrapartida: 286.442,49Vigência: 28/12/2019 a 28/06/2020Responsáveis:Servidor 1 : Diego Targino Moraes RochaMatricula: 30.926-5; CPF: 022.946.274-07E-mail: [email protected] 2: Edilane Firmino GonzagaMatricula: 31048-4; CPF 081.464.724-35E-mail: [email protected]

FUNDAÇÃO DE CULTURA CIDADE DO RECIFE

Extrato do 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 0042/2020. Aditivo ao Contrato nº 0042/2020, referente ao Processo Licitatório nº.015/2019, na modalidade Pregão Presencial nº. 015/2019 - CPL/FCCR, que tem por objeto a cessão, montagem, manutenção edesmontagem dos elementos que compõem a Infraestrutura Complementar que serão utilizados durante o Ciclo Carnavalesco 2020,visando atendimento da demanda da CONTRATANTE, relativamente ao lote 05, no valor de R$ 2.204,00 (dois mil, duzentos e qua-tro reais), perfazendo aproximadamente o percentual de 2,77% do valor total do Lote, consoante especificações constantes na C.I n°212/2020 da Gerência de Infraestrutura de Eventos da FCCR. Contratada: K & R II PROMOÇÕES E SERVIÇOS ARTÍSTICOS EIRE-LI - ME, inscrita no CNPJ sob o nº. 70.237.961/0001-08. Valor acrescido: R$ 2.204,00 (dois mil, duzentos e quatro reais). Valor atualdo contrato: R$ 81.704,00 (oitenta e um mil, setecentos e quatro reais). Recife/PE, 21/02/2020. Diego Rocha - Diretor Presidente.

Extrato do 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 5057/2019. Aditivo ao Contrato nº 5057/2019, referente ao Processo Licitatório nº.011/2019, na modalidade Pregão Presencial nº. 011/2019 - CPL/FCCR, que tem por objeto os serviços de cessão, montagem,manutenção e desmontagem dos elementos que compõem a infraestrutura de palcos e mobiliários da área de produção, que serão uti-lizados durante o Ciclo Natalino 2019, visando atendimento da demanda da CONTRATANTE, referente ao Lote 01, no valor de R$7.668,67 (sete mil, seiscentos e sessenta e oito reais e sessenta e sete centavos), perfazendo aproximadamente o percentual de 7,26%do valor total do Contrato, consoante especificações constantes na C.I n° 527/2019 da Gerência de Infraestrutura de Eventos da FCCR.Contratada: HAPPY ESTRUTURAS E SERVIÇOS EIRELI - EPP, inscrita no CNPJ sob o nº. 12.851.941/0001-18. Valor acrescido: R$7.668,67 (sete mil, seiscentos e sessenta e oito reais e sessenta e sete centavos). Valor atual do contrato: R$ 106.468,67 (cento e seismil, quatrocentos e sessenta e oito reais e sessenta e sete centavos). Recife/PE, 30/12/2019. Diego Rocha - Diretor Presidente.

Extrato do 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 0041/2020. Aditivo ao Contrato nº 0041/2020, referente ao Processo Licitatório nº.015/2019, na modalidade Pregão Presencial nº. 015/2019 - CPL/FCCR, que tem por objeto a cessão, montagem, manutenção edesmontagem dos elementos que compõem a Infraestrutura Complementar que serão utilizados durante o Ciclo Carnavalesco 2020,visando atendimento da demanda da CONTRATANTE, relativamente ao lote 04, no valor de R$ 4.360,70 (quatro mil, trezentos esessenta reais e setenta centavos), perfazendo aproximadamente o percentual de 6,41% do valor total do Lote, consoante especifi-cações constantes na C.I n° 213/2020 da Gerência de Infraestrutura de Eventos da FCCR. Contratada: HAPPY ESTRUTURAS ESERVIÇOS EIRELI - EPP, inscrita no CNPJ sob o nº. 12.851.941/0001-18. Valor acrescido: R$ 4.360,70 (quatro mil, trezentos esessenta reais e setenta centavos). Valor atual do contrato: R$ 72.360,70 (setenta e dois mil, trezentos e sessenta reais e setentacentavos). Recife/PE, 21/02/2020. Diego Rocha - Diretor Presidente.

Extrato do 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 0767/2020. Aditivo ao Contrato nº 0767/2020, referente ao Processo Licitatório nº.017/2019, na modalidade Pregão Presencial nº. 017/2019 - CPL/FCCR, que tem por objeto a cessão, montagem e desmontagem daIluminação de Segurança a serem utilizados durante o Carnaval 2020, visando atendimento da demanda da CONTRATANTE, novalor de R$ 7.181,00 (sete mil, cento e oitenta e um reais), perfazendo aproximadamente o percentual de 2,10% do valor total doLote, consoante especificações constantes na C.I n° 215/2020 da Gerência de Infraestrutura de Eventos da FCCR. Contratada: CAS-TRO & ROCHA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº. 32.185.141/0001-12. Valor acrescido: R$ 7.181,00 (sete mil, cento e oitenta e umreais). Valor atual do contrato: R$ 349.181,00 (trezentos e quarenta e nove mil, cento e oitenta e um reais). Recife/PE, 21/02/2020.Diego Rocha - Diretor Presidente.

Extrato do 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 0687/2020. Aditivo ao Contrato nº 0687/2020, referente ao Processo Licitatório nº.015/2019, na modalidade Pregão Presencial nº. 015/2019 - CEL/FCCR, que tem por objeto a cessão, montagem, desmontagem,instalação, manutenção e operacionalização de equipamentos de sonorização e iluminação, com mão de obra e demais custos porconta da empresa, conforme especificações e quantitativos a serem utilizados nos polos durante o Carnaval 2020, visando atendi-mento da demanda da CONTRATANTE, referente ao Lote 12, no valor de R$ 13.469,68 (treze mil, quatrocentos e sessenta e novereais e sessenta e oito centavos), perfazendo aproximadamente o percentual de 16,65% do valor total do Lote, consoante especifi-cações constantes na C.I n° 024/2020 da Gerência de Produção de Eventos da FCCR. Contratada: DANIELA DA SILVA PADUA EIRE-LI - ME, inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 31.500.304/0001-41. Valor acrescido: R$ 13.469,68 (treze mil, quatrocentos e sessenta e novereais e sessenta e oito centavos). Valor atual do contrato: R$ 94.368,70 (noventa e quatro mil, trezentos e sessenta e oito reais esetenta centavos). Recife/PE, 21/02/2020. Diego Rocha - Diretor Presidente.

Extrato do 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 0018/2020. Aditivo ao Contrato nº 0018/2020, referente ao Processo Licitatório nº.012/2019, na modalidade Pregão Presencial nº. 012/2019 - CPL/FCCR, que tem por objeto a cessão, montagem, manutenção edesmontagem dos elementos que compõem a infraestrutura de palcos e agremiações, que serão utilizados durante o CicloCarnavalesco 2020, visando atendimento da demanda da CONTRATANTE, relativamente ao lote 03, no valor de R$ 9.850,38 (novemil, oitocentos e cinquenta reais e trinta e oito centavos), perfazendo aproximadamente o percentual de 10,23% do valor total do Lote,consoante especificações constantes na C.I n° 216/2020 da Gerência de Infraestrutura de Eventos da FCCR. Contratada: MEGASTAR PRODUÇÕES LTDA. - ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.566.470/0001-91. Valor acrescido: R$ 9.850,38 (nove mil, oito-centos e cinquenta reais e trinta e oito centavos). Valor atual do contrato: R$ 257.004,08 (duzentos e cinquenta e sete mil, quatro reaise oito centavos). Recife/PE, 21/02/2020. Diego Rocha - Diretor Presidente.


Extrato do Contrato nº 0805/2020. Apoio cultural em forma de Patrocínio ao evento "Festival Rec-Beat 2020", a ser realizadode 22 a 25 de fevereiro de 2020, no Cais da Alfândega, nesta cidade. Fundamentação legal: Art. 25, Caput, Lei 8.666/93. Patrocinada:REC-BEAT DISCOS E PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA., inscrita no CNPJ nº 00.650.779/0001-90. Vigência: 12 (doze) meses a par-tir da data de assinatura. Valor: R$ 293.000,00 (duzentos e noventa e três mil reais). Recife/PE, 11/02/2020. Diego Rocha - DiretorPresidente. Republicado por incorreção.

Extrato do 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 4719/2018. Prorrogação da vigência do Contrato nº 4719/2018, por 12 (doze)meses, decorrente do Processo Licitatório nº. 025/2017, na modalidade Pregão Presencial nº. 018/2017 - CPL/FCCR, que tempor objeto a prestação dos serviços de bombeiro profissional civil especializado em prevenção e combate a incêndio e realização deprimeiros socorros, para atuação em eventos de grande, médio e pequeno porte, e outros eventos realizados e apoiados pelaContratante, com mão de obra, materiais, equipamentos e demais custos por conta da Contratada, de acordo com as normas queregem as atividades a serem executadas, em conformidade com o Termo de Referência, Anexo I, do processo licitatório e a propos-ta da Contratada, conforme C.I nº 017/2020 da Gerência de Produção de Eventos - GPE/FCCR. Contratada: H. L. DOS SANTOSEIRELI - EPP, inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 01.219.144/0001-04. Nova Vigência: 07/03/2020 a 06/03/2021. Recife/PE, 06//03/2019.Diego Rocha - Diretor Presidente.

Extrato do 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 0020/2020. Aditivo ao Contrato nº 0020/2020, referente ao Processo Licitatório nº.012/2019, na modalidade Pregão Presencial nº. 012/2019 - CPL/FCCR, que tem por objeto a cessão, montagem, manutenção edesmontagem dos elementos que compõem a infraestrutura de palcos e agremiações, que serão utilizados durante o CicloCarnavalesco 2020, visando atendimento da demanda da CONTRATANTE, relativamente ao lote 13, no valor de R$ 1.880,00 (ummil, oitocentos e oitenta reais), perfazendo aproximadamente o percentual de 1,70% do valor total do Lote, consoante especificaçõesconstantes na C.I n° 214/2020 da Gerência de Infraestrutura de Eventos da FCCR. Contratada: K & R II PROMOÇÕES E SERVIÇOSARTÍSTICOS EIRELI - ME, inscrita no CNPJ sob o nº. 70.237.961/0001-08. Valor acrescido: R$ 1.880,00 (um mil, oitocentos e oiten-ta reais). Valor atual do contrato: R$ 221.130,00 (duzentos e vinte e um mil, cento e trinta reais). Recife/PE, 21/02/2020. Diego Rocha- Diretor Presidente.Diego Targino de Moraes Rocha Diretor Presidente/FCCR

PORTARIA Nº 018/2020 - GAB/SS, DE 05 DE MARÇO DE 2020.O Secretário de Saúde do Recife, no uso da atribuição conferida pelo inciso V, do art. 61, da Lei Orgânica do Município.

Considerando o Caderno de Atenção Básica nº 21 - Vigilância em Saúde: Dengue, Esquistossomose, Hanseníase, Malária, Tracomae Tuberculose do Ministério da Saúde;

Considerando a Portaria nº 149 de 03 de fevereiro de 2016, que aprova as Diretrizes para Vigilância, Atenção e Eliminação daHanseníase como Problema de Saúde Pública, com a finalidade de orientar os gestores e os profissionais dos serviços de saúde;

Considerando o Guia Prático sobre a Hanseníase do Ministério da Saúde, Secretaria de Vigilância em Saúde, Departamento deVigilância das Doenças Transmissíveis do ano de 2017;

Considerando a ESTRATÉGIA NACIONAL PARA O ENFRENTAMENTO DA HANSENÍASE - 2019/2022, que tem como um dos obje-tivos promover e fortalecer a formação e a educação permanente em hanseníase na rede ensino-serviço.

Secretaria de Saúde________________________________________Secretário JAILSON DE BARROS CORREIA


Considerando a necessidade de implantar uma linha de cuidado com recomendações para o controle da hanseníase no Municípiodo Recife;R E S O L V E: Art. 1º. Aprovar a Linha de Cuidado da Hanseníase: Guia Prático para Profissionais de Saúde.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JAILSON DE BARROS CORREIASecretário de

PORTARIA Nº 019/2020 - GAB/SS, DE 5 DE MARÇO DE 2020.O Secretário de Saúde do Recife, no uso da atribuição conferida pelo inciso V, do art. 61, da Lei Orgânica do Município.

Considerando a Portaria nº 2436 de 21 de novembro de 2017, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo arevisão de diretrizes para a organização da Atenção Básica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Considerando o Caderno de Atenção Básica nº 21 - Vigilância em Saúde: Dengue, Esquistossomose, Hanseníase, Malária, Tracomae Tuberculose do Ministério da Saúde;

Considerando a Resolução nº 444 de 06 de Julho de 2011, que trata do enfrentamento da Tuberculose no Brasil.

Considerando o Plano Brasil Livre da Tuberculose: Plano Nacional pelo Fim da Tuberculose como problema de Saúde Pública -Ministério da Saúde, 2017.

Considerando o Manual de Recomendações para o Controle da Tuberculose no Brasil -Ministério da Saúde, 2018.Considerando a necessidade de implantar um guia rápido para os profissionais de saúde com as recomendações para o controle daTuberculose no Município do Recife;R E S O L V E: Art. 1º. Aprovar a Linha de Cuidado para Ações de Controle da Tuberculose no Município do Recife: Guia Rápido para Profissionaisde Saúde.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JAILSON DE BARROS CORREIASecretário de Saúde

PORTARIA nº 018/2020 - GAB/DEGTES/SESAU, em 05 de março de 2020.A Diretora Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no art. 206e seguintes da Lei Municipal nº 14.728 de 08 de março de 1985, bem como suas alterações. RESOLVE:Art.1º. Instaurar Sindicância nº 001/2020, objetivando apurar as informações constantes no despacho nº 020/2019, referente aoProcesso nº 47/2018 da Procuradoria Geral do Município/Comissão de Acumulação de Cargos - CAC, acerca de possíveis faltas fun-cionais cometidas pela servidora admitida sob matrícula nº 38.500-5, com base no Relatório do Processo nº 1855511-1 do Tribunalde Contas do Estado de Pernambuco - TCE/PE

Art. 2º. Designar as servidoras Eliane Aguiar dos Santos, matrícula nº 70.765-8, Fernanda Ferrari Pizzato, matrícula nº 106.110-0 e Flávia Cândido Cisneiros de Almeida, matrícula nº 77.652-3, para comporem a referida Comissão.

Parágrafo único. A Comissão terá o prazo de 15(quinze) dias, prorrogáveis por mais 15, a contar da data da publicação destaPortaria, para apresentação do seu relatório final.

Art. 3° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

KARINA MARIA FARIAS TENÓRIODiretora Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde

PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFESECRETARIA DE SAÚDEEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOSESPÉCIE: Ata de Registro de Preços n° 097/2020, disponível no sítio: www.recife.pe.gov.brOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva com reposição depeças novas e originais. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Leis nºs 8.666/1993 e 10.520/2002, dos Decretos Municipais nº 22.592/2007, 27.070/2013, 29.549/2016.FORNECEDOR: Empresa REAL ENERGY LTDA, vencedora no Item 01 do Lote 01, com valor global de R$ 480.000,00 (quatrocen-tos e oitenta mil reais), VIGÊNCIA de 12 meses, a contar de 09 de Março de 2020, conforme previsto no Edital). Modalidade deLicitação: Pregão Eletrônico n° 011/2019 - CPLOSE. Processo Licitatório n° 020/2019. FELIPE SOARES BITTENCOURT, DiretorExecutivo de Administração e Finanças.

PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFESECRETARIA DE SAÚDEEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOSESPÉCIE: Ata de Registro de Preços n° 080/2020, disponível no sítio: www.recife.pe.gov.brOBJETO: Aquisição de material médico hospitalar (bobinas térmicas, papéis para impressão termos sensíveis, etc.).FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Leis nºs 8.666/1993 e 10.520/2002, dos Decretos Municipais nº 22.592/2007, 27.070/2013, 29.549/2016.FORNECEDOR: Empresa FOCO PROJETOS EDUCACIONAIS E COMERCIO VAREJISTA DE MOVEIS EIRELI, vencedora no Item01 do Lote 01, com valor global de R$ 125.970,00 (cento e vinte e cinco mil e novecentos e setenta reais), no Item 01 do Lote 03,com valor global de R$ 41.990,00 (quarenta e um mil,novecentos e noventa reais), VIGÊNCIA de 12 (doze) meses, a contar de 05de Março de 2020, conforme previsto no Edital. Modalidade de Licitação: Pregão Eletrônico n° 035/2019 - CPLM Processo Licitatórion° 035/2019. FELIPE SOARES BITTENCOURT, Diretor Executivo de Administração e Finanças.

PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFESECRETARIA DE SAÚDEEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOSESPÉCIE: Ata de Registro de Preços n° 081/2020, disponível no sítio: www.recife.pe.gov.brOBJETO: Aquisição de material médico hospitalar (bobinas térmicas, papéis para impressão termos sensíveis, etc.).FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Leis nºs 8.666/1993 e 10.520/2002, dos Decretos Municipais nº 22.592/2007, 27.070/2013, 29.549/2016.FORNECEDOR: Empresa ULTRA MIX LTDA-ME, vencedora no Item 01 do Lote 02, com valor global de R$ 62.482,50 (sessenta edois mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e cinquenta reais), VIGÊNCIA de 12 (doze) meses, a contar de 05 de Março de 2020,conforme previsto no Edital. Modalidade de Licitação: Pregão Eletrônico n° 035/2019 - CPLM Processo Licitatório n° 035/2019.FELIPE SOARES BITTENCOURT, Diretor Executivo de Administração e Finanças.

PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFESECRETARIA DE SAÚDEEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOSESPÉCIE: Ata de Registro de Preços n° 082/2020, disponível no sítio: www.recife.pe.gov.brOBJETO: Aquisição de material médico hospitalar (bobinas térmicas, papéis para impressão termos sensíveis, etc.).FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Leis nºs 8.666/1993 e 10.520/2002, dos Decretos Municipais nº 22.592/2007, 27.070/2013, 29.549/2016.FORNECEDOR: Empresa EVALDO RUI DUQUE VILAR - ME, vencedora no Item 01 do Lote 04, com valor global de R$ 21.000,00(vinte e um mil reais), VIGÊNCIA de 12 (doze) meses, a contar de 05 de Março de 2020, conforme previsto no Edital. Modalidade deLicitação: Pregão Eletrônico n° 035/2019 - CPLM Processo Licitatório n° 035/2019. FELIPE SOARES BITTENCOURT, DiretorExecutivo de Administração e Finanças.

PORTARIA Nº 305 DE 09 DE MARÇO DE 2020O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, e considerando a necessidade de indicar servidor que ficará respon-sável pela utilização e Prestação de Contas de Suprimentos Individuais, de Unidade Educacional da Secretaria de Educação, e emobediência ao disposto no art. 3º do Decreto Municipal nº 14.327, de 15 de julho de 1988, Decreto nº 18.108/98 e Instrução deServiço/Secretaria de Educação nº 01/03 publicada no D.O.M. nº 425 de 20 de setembro de 2003.RESOLVE:I.Indicar CLOVIS FARIAS DO MONTE JUNIOR, matrícula n° 111.710-6, CPF 042.854.034-12, em substituição a Julyana Simpliciode Vasconcelos, matrícula nº 110.154-4, CPF 097.022.424-95, para receber, aplicar e prestar contas do Suprimento Individual daGerência Geral de Planejamento e Gestão, RPA 01, nos elementos de despesa 33.90.30.61 - Material de Consumo 33.90.36.36 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física. II.Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PORTARIA Nº 306 DE 09 DE MARÇO DE 2020O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, e considerando a necessidade de indicar servidor que ficará respon-sável pela utilização e Prestação de Contas de Suprimentos Individuais, de Unidade Educacional da Secretaria de Educação, e emobediência ao disposto no art. 3º do Decreto Municipal nº 14.327, de 15 de julho de 1988, Decreto nº 18.108/98 e Instrução deServiço/Secretaria de Educação nº 01/03 publicada no D.O.M. nº 425 de 20 de setembro de 2003.

R E S O L V E:I.Indicar ANDREA MARIA LINS DOS SANTOS BEZERRA, matrícula n° 69.028-2, CPF 666.099.094-15, em substituição a JeaneAlbuquerque de Araujo Silva, matrícula nº 61.779-0, CPF 547.615.064-15, para receber, aplicar e prestar contas do SuprimentoIndividual da Escola Municipal Deputado Edson Cantarelli, RPA 06, nos elementos de despesa 33.90.30.61 - Material de Consumo33.90.36.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física. II.Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PORTARIA Nº 307 DE 09 DE MARÇO DE 2020O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, e considerando a necessidade de indicar servidor que ficará respon-sável pela utilização e Prestação de Contas de Suprimentos Individuais, de Unidade Educacional da Secretaria de Educação, e emobediência ao disposto no art. 3º do Decreto Municipal nº 14.327, de 15 de julho de 1988, Decreto nº 18.108/98 e Instrução deServiço/Secretaria de Educação nº 01/03 publicada no D.O.M. nº 425 de 20 de setembro de 2003.R E S O L V E:I.Indicar SANDRA DE SALES BRASILIANO, matrícula n° 33.431-3, CPF 679.889.894-72, em substituição a Fabiana SilvaBarbosa dos Santos, matrícula nº 61.004-5, CPF 436.289.664-34, para receber, aplicar e prestar contas do Suprimento Individualda UTEC Cordeiro, RPA 04, nos elementos de despesa 33.90.30.61 - Material de Consumo 33.90.36.36 - Outros Serviços deTerceiros - Pessoa Física. II.Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PORTARIA Nº 308 DE 09 DE MARÇO DE 2020O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, e considerando a necessidade de indicar servidor que ficará respon-sável pela utilização e Prestação de Contas de Suprimentos Individuais, de Unidade Educacional da Secretaria de Educação, e emobediência ao disposto no art. 3º do Decreto Municipal nº 14.327, de 15 de julho de 1988, Decreto nº 18.108/98 e Instrução deServiço/Secretaria de Educação nº 01/03 publicada no D.O.M. nº 425 de 20 de setembro de 2003.R E S O L V E:I.Indicar NYRLUCE MARILIA ALVES DA SILVA, matrícula n° 62.619-9, CPF 035.211.894-65, em substituição a Williany Amaralda Silva, matrícula nº 41.620-0, CPF 895.418.044-20, para receber, aplicar e prestar contas do Suprimento Individual da Escola deFormação de Educadores do Recife Professor Paulo Freire, RPA 04, nos elementos de despesa 33.90.30.61 - Material de Consumo33.90.36.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física. II.Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PORTARIA Nº 309 DE 09 DE MARÇO DE 2020O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, e considerando a necessidade de indicar servidor que ficará respon-sável pela utilização e Prestação de Contas de Suprimentos Individuais, de Unidade Educacional da Secretaria de Educação, e emobediência ao disposto no art. 3º do Decreto Municipal nº 14.327, de 15 de julho de 1988, Decreto nº 18.108/98 e Instrução deServiço/Secretaria de Educação nº 01/03 publicada no D.O.M. nº 425 de 20 de setembro de 2003.R E S O L V E:I.Indicar ANA LUCIA NUNES DA SILVA, matrícula n° 103.156-2, CPF 892.608.644-53, em substituição a Lucia Helena PantojaNunes, matrícula nº 37.408-8, CPF 081.615.694-87, para receber, aplicar e prestar contas do Suprimento Individual da EscolaMunicipal Alto do Refúgio Ivan Neves, RPA 03, nos elementos de despesa 33.90.30.61 - Material de Consumo 33.90.36.36 - OutrosServiços de Terceiros - Pessoa Física. II.Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PORTARIA Nº 310 DE 09 DE MARÇO DE 2020O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, e considerando a necessidade de indicar servidor que ficará respon-sável pela utilização e Prestação de Contas de Suprimentos Individuais, de Unidade Educacional da Secretaria de Educação, e emobediência ao disposto no art. 3º do Decreto Municipal nº 14.327, de 15 de julho de 1988, Decreto nº 18.108/98 e Instrução deServiço/Secretaria de Educação nº 01/03 publicada no D.O.M. nº 425 de 20 de setembro de 2003.R E S O L V E:I.Indicar THIALEN FERNANDA MONTEIRO SILVA, matrícula n° 101.937-6, CPF 080.202.964-76, em substituição a Vilma SimoneRago, matrícula nº 62.672-0, CPF 801.671.604-00, para receber, aplicar e prestar contas do Suprimento Individual da Creche Escolade Afogados, RPA 05, nos elementos de despesa 33.90.30.61 - Material de Consumo 33.90.36.36 - Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Física. II.Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PORTARIA Nº 311 DE 09 DE MARÇO DE 2020O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, considerando a Instrução de Serviço n.º 01, de 04/09/03, publicadano DOM n.º 425,RESOLVE:Delegar poderes, a GEORGE DA SILVA PEREIRA, CPF 734.459.834-53, matrícula nº 88.482-2, residente à Rua Ulisses Tenório deAlbuquerque, 88, Apto n° 102, Casa Caiada - Olinda/PE, CEP 53.130-510, nos moldes e limites do Decreto n.º 22.500, de 13/12/2006,publicado no DOM n.º 138/06, para ordenar despesas, assinar empenhos, autorizar pagamentos e movimentar as contas bancáriasdesta Secretaria, a contar de 02 de março de 2020.

PORTARIA Nº 312 DE 09 DE MARÇO DE 2020O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o Processo n° 07.12629.3.20 de 11.02.2020 daSEDUC/GGGP/Divisão de Pessoal,RESOLVE:Transferir, a pedido, o Professor I ANA CIBELE LIMA DE ANDRADE, CPF 024.566.624-90, mat. 94.680-5, da Escola MunicipalProfessor Solano Magalhães, RPA-06, para a Escola Municipal Professor Manoel Torres, RPA-06, de Difícil Acesso, Código deLotação 14115853, Centro de Custo 140121780, com a carga horária mensal de 145 (cento e quarenta e cinco) horas-aula, na EJAModulada/3° Turno, a contar de 05 de março de 2020.

BERNARDO JUAREZ D'ALMEIDASecretário de Educação

EDITAL DE CONVOCAÇÃOA ENCARREGADA DA SINDICÂNCIA Nº 07/2020, designada pela Portaria nº 222 de 17 de fevereiro de 2020, publicada no DOR nº020 de 18 de fevereiro de 2020, considerando o exposto na CI nº 026/2015 e CI nº 41/2015 da à Escola Municipal Irmã TerezinhaBatista que relata fatos que envolvem GUIOMAR CARMELITA DE MELO CAVALCANTI FARIAS, Mat. 53.248-4, CPF: 174.228.684-49,por terem sido frustradas as tentativas feitas anteriormente, CONVOCA, pelo presente edital, para depoimento no próximo dia 13 demarço de 2020, as 09h00min, na sala da Comissão de Sindicância - GAB/SE, situada no Cais do Apolo, 925, 4º andar, Recife-PE.

RITA DE CÁSSIA OLIVEIRA SANTOSEncarregada - mat. nº 57.172-6

R E T I F I C A Ç Ã OPORTARIA Nº 242 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020, publicada no DOM nº 022/22.02.2020, referente a lotação do Agente de Apoioao Desenvolvimento Escolar Especial ROSANA BEATRIZ PEREIRA RODRIGUES, CPF 025.027.494-92, RPA-04:ONDE SE LÊ: "mat. 111.023-9";LEIA-SE: "mat. 112.023-9".

BERNARDO JUAREZ D'ALMEIDASecretário de Educação

Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para solicitar uma republicação da referente a Ata de Registro de Preço nº 009/2020da Secretaria de Educação - Processo Licitatório nº 012/2019, Pregão Eletrônico nº 012/2019, da empresa REVORÊDO & CIA LTDA, pub-licada em 05/03/2020, edição 025/2020, na página 09. Informamos que houve um erro de digitação no campo Data da Assinatura.

Onde se lê: Data da Assinatura: 04/03/2021;Leia-se: Data da Assinatura: 04/03/2020.

PORTARIA Nº 029/2020 DE 03 DE MARÇO DE 2020O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE SEGURANÇA URBANA E OPERAÇÕES DO MUNICÍPIO DO RECIFE, no uso de suas atribuições, R E S O L V E : Designar o Servidor Agente de Segurança Municipal e membro da Corregedoria da Guarda Civil Municipal EDEM JOSÉ BARRETODA SILVA, matrícula nº 104.289-0, para compor a Comissão do Processo Administrativo Disciplinar 001/2020, que tramita nesteórgão correcional na modalidade de Sindicância Investigativa, instaurado através da Portaria Nº 001/2020 de 06 de janeiro de 2020do D.O.R edição nº 003 em 09/01/2020, em substituição ao servidor Gladstone Ferreira do Nascimento, matrícula nº 95.794-2.

PORTARIA Nº 030/2020 DE 03 DE MARÇO DE 2020O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE SEGURANÇA URBANA E OPERAÇÕES DO MUNICÍPIO DO RECIFE, no uso de suas atribuições, R E S O L V E : Designar o Servidor Agente de Segurança Municipal e membro da Corregedoria da Guarda Civil Municipal EDEM JOSÉ BARRETODA SILVA, matrícula nº 104.289-0, para compor a Comissão do Processo Administrativo Disciplinar 005/2020, que tramita nesteórgão correcional na modalidade de Sindicância Administrativa, instaurado através da Portaria nº 017/2020 de 04 de fevereiro de2020, publicado no Diário Oficial nº 015 de 06 de fevereiro de 2020, em substituição ao servidor Gladstone Ferreira do Nascimento,matrícula nº 95.794-2.

ADALBERTO FREITAS FERREIRASECRETÁRIO EXECUTIVO DE SEGURANÇA URBANA E OPERAÇÕES

Secretaria de Segurança Urbana________________________________________Secretário MURILO RODRIGUES CAVALCANTI

Secretaria de Educação________________________________________

Secretário BERNARDO JUAREZ D´ALMEIDA

PORTARIA Nº 025/2020 DE 02 DE MARÇO DE 2020O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE SEGURANÇA URBANA E OPERAÇÕES DO MUNICÍPIO DO RECIFE, no uso das suasatribuições e com fulcro no disposto no Art. 208, II, da Lei nº 14.728/1985, do Município do Recife, RESOLVE:Designar os servidores Paulo Jorge Gomes da Silva, matrícula 29.002-1, Chefe da Divisão da Corregedoria, Brivaldo Franciscoda Silva, matrícula nº 29.218-7, e Beatriz de Santana Alves, matrícula n° 107.652-3, membros da Corregedoria, para sob apresidência do primeiro, formarem a COMISSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR N° 011, na modalidade deSINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA, a fim de que se proceda apuração quanto a responsabilidade administrativa do Inspetor AMAU-RILHIO PAULINO DA SILVA, matrícula 25.828-1, em virtude do contido no Ofício nº 111/2020-GAB/GCMR e seus anexos, datadode 12 de fevereiro de 2020, do Comandante da GCMR.

ADALBERTO FREITAS FERREIRASECRETÁRIO EXECUTIVO DE SEGURANÇA URBANA E OPERAÇÕES

Republicada por incorreção

PORTARIA Nº 009/2020 - GAB/PRESI DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020.A Diretora Presidente da Autarquia de Serviços Urbanos do Recife - CSURB, no uso das suas atribuições, conforme o RegimentoInterno, Art. 27, publicado através do DEC. N° 31.152 de 02/02/2018,R E S O L V E : 1. Designar como Ordenadora de Despesas Autarquia de Serviços Urbanos do Recife a servidora NAIR GUEDES ALCOFORADO- CPF 687.179.624-04, MAT. 50.458-0, Cargo - Gerente Geral de Articulação - Símbolo CDA-4, Portaria nº 1309 DOM de 19 defevereiro de 2019.

Recife, 18 de fevereiro de 2020.

BERENICE DE ANDRADE LIMAPresidente - CSURB

SECRETARIA DE MOBILIDADE E CONTROLE URBANOEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 04/2020, disponível em: www.recife.pe.gov.br - PREGÃO PRESENCIAL Nº003/2020 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 004/2020 - CPLOSE, Fundamentação Legal nos termos da Lei 10.520/2002 e DecretosMunicipais nº 19.789/2003, 27.070/2013, 29.549/2016. OBJETO: Registro de Preços, contratação de empresa especializada emserviços de impermeabilização de calhas com manta asfáltica aluminizada em lote único. Para as Unidades Regionais desta SEMOC.Valor Global R$ 178.395,40 (Cento e setenta e oito mil, trezentos e noventa e cinco reais e quarenta centavos). Prazo de vigência éde 12 (doze) meses a contar da data de assinatura em 09.03.2020.FORNECEDOR: JAIRO BARBOSA SERVIÇOS DE ENGENHARIA EIRELI, CNPJ: 22.951.384/0001-60.JOÃO BATISTA MEIRA BRAGA Secretário de Mobilidade e Controle Urbano - SEMOCJAIRO CANDIDO BARBOSA Representante da ContratadaRecife, 09 de março de 2020. JOÃO BATISTA MEIRA BRAGA Secretário de Mobilidade e Controle Urbano

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LEILÃO - Nº 001/2020A AUTARQUIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DO RECIFE - CTTU, pessoa jurídica de direito público, criada pela LeiMunicipal n 18.291, de 30 de dezembro de 2016, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.846.103/0001-20, sediada na Avenida CruzCabugá, 304 - Santo Amaro - Recife / Pernambuco - CEP: 50040-000, por intermédio da Vip Leilões Gestão e Logística SA, inscritano CNPJ sob o nº 08.187.134/0001-75, na condição de prestadora de serviços especializado de Remoção, estadia e Liberação deVeículos Apreendidos em Operações de Trânsito, em conformidade com o Contrato nº 027/2019 de 01 de julho de 2019, em obe-diência à Lei Federal nº 13.160, de 25/08/2015 e de conformidade com o Art. 328 da Lei nº 9.503, de 23/09/1997-CTB e Art. 4º §6°da Resolução CONTRAN nº 623/2016, NOTIFICA, os proprietários (fiduciários, alienantes e/ou sub-rogados nos direitos), dos veícu-los automotores (automóveis, motocicletas e outros), retidos pela Autarquia de Trânsito e Transporte Urbano do Recife - CTTU eabaixo discriminados, e que se encontram recolhidos no pátio da Vip Leilões Gestão e Logística SA, a comparecer à sua Sede, juntoà Comissão de Leilão, situada na Rua D. George Wiliam Butler, nº 432, Curado, Recife -PE, de posse dos documentos de quitaçãode débitos de IPVA, Multas, Taxas de Licenciamento, Seguro Obrigatório e outros, conforme determina o Código de Trânsito Brasileiroou autorização judicial, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data desta publicação, para exercer seus direitos previstos nos dis-positivos legais acima elencados, inclusive para tratarem da retirada de seus veículos, sob pena de tê-los vendidos em hasta públi-ca-leilão, conforme preconiza a legislação vigente.Caso o montante não cubra todas as dívidas, os débitos remanescentes serão cobrados pelos órgãos credores em ações próprias.

Caso o veículo já tenha sido retirado, por favor, desconsidere esta notificação.

Outras informações poderão ser obtidas com a comissão de leilão no pátio da Vip Leilões Gestão e Logística SA, localizado na RuaD. George Wiliam Butler, nº 432, Curado, Recife/PE, www.vipleiloes.com.br, pelo e-mail [email protected] eatravés do telefone (81) 98135-3351.

Vip Leilões - GESTÃO E LOGISTICA SACNPJ 08.187.134/0001-75

ANEXOLOTE PLACA MODELO CHASSI ANO MODELO UF PROPRIETÁRIO AGENTE FINANCEIRO1 S/1 EMPLAC I/TRAXX JL50Q 2 LAAAXKBB9900067062008/2009 SEM RESERVA DE DOMÍNIO2 S/1 EMPLAC I/SHINERAY XY 50 Q 2 LXYPCBL03F02068062014/2015 SEM RESERVA DE DOMÍNIO3 S/1 EMPLAC I/WUYANG WY48Q-2 LWYMCA20XE60072742013/2014 SEM RESERVA DE DOMÍNIO4 S/1 EMPLAC I/SHINERAY XY 50 Q 2 LXYTCBP07D10036582013/2013 SEM RESERVA DE DOMÍNIO5 S/1 EMPLAC I/CHARMING BRAVAX BX50CC LB405PC38AC2041462010/2010 SEM RESERVA DE DOMÍNIO6 QNC0537 FORD/ECOSPORT SE AT 1.5 9BFZB55S3J8671566 2017/2018 PE VALERIA CRISTINA CORREIA

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7 QFT2218 I/SHINERAY XY50Q PHOENIX LXYXCBL05E0634293 2013/2014 PB ARTHUR DE LIMAFERREIRA SEM RESERVA DE DOMÍNIO8 PZE7272 FORD/KA SE 1.0 HA B 9BFZH55L5J8483414 2017/2018 PE LAISE ALINE MARTINSDOS SANTOS SEM RESERVA DE DOMÍNIO9 PGZ4884 HONDA/CG 160 FAN ESDI 9C2KC2200HR605107 2017/2017 PEEDSON SANTOS DO NASCIMENTO AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIM10 PGY5732 I/YINXIANG NAZAXX ZOOM LB4ZBGAC8ENCZ0027 2014/2014 PEADRIANA RODRIGUES FERRAZ SEM RESERVA DE DOMÍNIO11 PGY3942 I/SHINERAY XY 50 Q LXYXCBL03F0214338 2014/2015 PE DIMAS ANTONIO DOSSANTOSSEM RESERVA DE DOMÍNIO12 PGW6242 I/SHINERAY XY50Q PHOENIX LXYXCBL02E0208531 2013/2014 PELUIZ CLEMENTINO DA SILVA FILHO SEM RESERVA DE DOMÍNIO13 PGU0296 HONDA/CG 125 FAN ES 9C2JC4120ER000267 2013/2014 PE KARTSON DOS SAN-TOS FERREIRA DA SILVA SEM RESERVA DE DOMÍNIO14 PGQ9384 FLASH/MV CITY 150 93FCTACCCCM003018 2012/2012 PE RAPHAELMELO DE ARAUJO SEM RESERVA DE DOMÍNIO15 PGQ1222 HONDA/CG 125 FAN ESD 9C2JC4160ER002592 2013/2014 PERINALDO JORGE DOS SANTOS SEM RESERVA DE DOMÍNIO16 PGP7814 HONDA/CG 125 CARGO KS 9C2JC4130DR015760 2013/2013 PEREFRESCOS GUARARAPES LTDA SEM RESERVA DE DOMÍNIO17 PGM4950 HONDA/CG150 FAN ESDI 9C2KC1680ER417665 2013/2014 PECLAUDEMIR JOSE DO NASCIMENTO SEM RESERVA DE DOMÍNIO18 PGL2894 HONDA/CG 150 TITAN EX 9C2KC1660DR534096 2013/2013 PEADIMILSON VIRGINIO DE SANTANA SEM RESERVA DE DOMÍNIO19 PGL1200 HONDA/CG 125 FAN ES 9C2JC4120DR551477 2013/2013 PE JAMERSON RAMOSDA SOLEDADE JUNIOR SEM RESERVA DE DOMÍNIO20 PGK0612 HONDA/NXR125 BROS ES 9C2JD2320DR000116 2012/2013 PEJOSIVAL BARBOSA DE OLIVEIRA BANCO HONDA S/A21 PGJ7382 DAFRA/SMART 125 EFI 95VBT4F5CDM000450 2012/2013 PE ANADEJEFIGUEIREDO DOS REMEDIOS SEM RESERVA DE DOMÍNIO22 PGI8482 HONDA/CG 125 FAN ES 9C2JC4120DR511542 2012/2013 PE ROBERTORODRIGUES GOMES FILHO SEM RESERVA DE DOMÍNIO23 PGI7303 FORD/FIESTA FLEX 9BFZF55A7D8478207 2013/2013 DF JOSE ANTONIO DACUNHA JUNIOR SEM RESERVA DE DOMÍNIO24 PGG3312 HONDA/CG 125 FAN KS 9C2JC4110DR103287 2012/2013 PE EWERTON BATISTADE ANDRADE SEM RESERVA DE DOMÍNIO25 PGF5404 HONDA/CG 150 TITAN EX 9C2KC1660DR528120 2013/2013 PEJOSE ALBINO DIAS SEM RESERVA DE DOMÍNIO26 PGE6882 HONDA/CG 150 FAN ESI 9C2KC1670DR4433122012/2013 PE THIAGO SILVA DEARAUJO BEZERRA SEM RESERVA DE DOMÍNIO27 PFY7406 YAMAHA/XTZ 125E 9C6KE1250C0028668 2012/2012 PE WILLAMES ANTONIODA SILVA SEM RESERVA DE DOMÍNIO28 PFX9059 HONDA/CG 125 FAN KS 9C2JC4110CR585214 2012/2012 PE GERALDO ALVESNETO FILHO SEM RESERVA DE DOMÍNIO29 PFW2061 YAMAHA/FACTOR YBR125 K 9C6KE1520C0112089 2012/2012 PE

MATHEUS IVAN ARAUJO DO NASCIMENTO SEM RESERVA DE DOMÍNIO30 PFS8776 RENAULT/SANDERO EXP1016V 93YBSR7RHDJ595691 2013/2013 PECHARLES SEVERINO DOS SANTOS BANCO PAN S A31 PFQ5240 HONDA/CG 125 FAN KS 9C2JC4110BR403988 2010/2011 PE JONAS CESAR WERT-ER DE LIMA SEM RESERVA DE DOMÍNIO32 PFP6618 HONDA/CG150 FAN ESDI 9C2KC1680BR534064 2011/2011 PEWEIDSON DA SILVA VIANA BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA33 PFP5893 I/LONCIN ITALIKA FT150 LLCLPJ2HXA1100175 2010/2010 PE VERONICA FREIRE DASILVA SEM RESERVA DE DOMÍNIO34 PFP5298 HONDA/XRE 300 9C2ND0910BR2127512011/2011 PE GILBERNANDO FRAN-CISCODO NASCIMENTO SEM RESERVA DE DOMÍNIO35 PFO2539 DAFRA/KANSAS 150 95VCB2E5ABM001751 2010/2011 PE JOAOPAULO J SIQUEIRA DE OLIVEIRA SEM RESERVA DE DOMÍNIO36 PFO1715 HONDA/CG 125 FAN KS 9C2JC4110BR713647 2011/2011 PE FLAVIO PEREIRABRANDAO SEM RESERVA DE DOMÍNIO37 PFN5100 YAMAHA/NEO AT115 9C6KE1000A0044247 2010/2010 PE PONTO DA PROPA-GANDA COMUNICACAO VISUAL L BCO NORDESTE BRASIL S/A38 PFM2395 HONDA/CG 150 TITAN ESD 9C2KC1650CR541086 2012/2012 PECARLOS ROBERTO BEZERRA DA SILVA ADM CONS NAC HONDA LTDA39 PFL1759 HONDA/CG 125 FAN KS 9C2JC4110BR403366 2010/2011 PE ISAAC GERMANO DEOLIVEIRA SEM RESERVA DE DOMÍNIO40 PFK9616 HONDA/CG 125 CARGO ES 9C2JC4140BR700150 2011/2011 PEEVANDRO DIAS RIBEIRO DA SILVA SEM RESERVA DE DOMÍNIO41 PFK9087 HONDA/CB 300R 9C2NC4310BR2642352011/2011 PE NELSON JOSE DASCHAGAS DE OLIVEIRA BANCO ITAUCARD S/A42 PFK3678 HONDA/CG150 FAN ESDI 9C2KC1680BR514672 2011/2011 PECARLOS ALBERTO GOMES SEM RESERVA DE DOMÍNIO43 PFG4274 HONDA/XRE 300 9C2ND0920CR0008462012/2012 PE ADRIANO ADELADIODE SANTANA SEM RESERVA DE DOMÍNIO44 PFD2632 HONDA/XRE 300 9C2ND0910BR011213 2011/2011 PE MARCONDES PER-CILIO MONTEIRO SEM RESERVA DE DOMÍNIO45 PFC1788 HONDA/POP100 9C2HB0210BR517716 2011/2011 PE GILSON SANTOS DONASCIMENTO SEM RESERVA DE DOMÍNIO46 PFB3683 HONDA/CG 125 FAN KS 9C2JC4110CR511589 2012/2012 PE MARILEIDE SANTOSDE OLIVEIRA ARAUJO SEM RESERVA DE DOMÍNIO47 PEZ4553 HONDA/CG 125 FAN KS 9C2JC4110CR480446 2011/2012 PE RICARDO DA SILVACOSTA SEM RESERVA DE DOMÍNIO48 PEZ4316 HONDA/CG 125 FAN KS 9C2JC4110CR427704 2011/2012 PE ERIOSVALDO ALVESDE LIMABANCO HONDA S/A49 PEY2291 RENAULT/SANDERO STEPWAY 93YBSR8VKCJ170041 2011/2012 PEREJANE MARIA DE ARAUJO SEM RESERVA DE DOMÍNIO50 PEV5557 HONDA/CG 125 FAN KS 9C2JC4110DR101237 2012/2013 PE GILMAR RUFINO DASILVA SEM RESERVA DE DOMÍNIO51 PEV5067 HONDA/NXR150 BROS ESD 9C2KD0540CR567673 2012/2012 PESERGIO LIMA DOS SANTOS SEM RESERVA DE DOMÍNIO52 PEV3166 HONDA/CB 300R 9C2NC4310BR0208162010/2011 PE ALEXANDRE INACIODA PURIFICACAO SEM RESERVA DE DOMÍNIO53 PEV0763 HONDA/NXR150 BROS ES 9C2KD0550CR549682 2012/2012 PEDJALMA ROSA DA SILVA SEM RESERVA DE DOMÍNIO54 PEU6731 YAMAHA/FAZER YS250 9C6KG0460C0057331 2011/2012 PE WILSON DA SILVA DELIMA BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO 55 PET2530 HONDA/CG 150 FAN ESI 9C2KC1670CR4266412011/2012 PE REGINALDO SOARESBANCO ITAUCARD S/A56 PET0168 HONDA/CG 125 FAN ES 9C2JC4120AR135412 2010/2010 PE JULIANA DANIELEVALETIM VIEIRA SEM RESERVA DE DOMÍNIO57 PES6304 HONDA/CB 300R 9C2NC4310BR1020712011/2011 PE ANDRE RICARDOCANAVELO BRANDAO SEM RESERVA DE DOMÍNIO58 PES5343 YAMAHA/FACTOR YBR125 K 9C6KE1520B0033458 2011/2011 PEODINEIDE RODRIGUES DOS SANTOS SEM RESERVA DE DOMÍNIO59 PEQ9312 HONDA/CG 125 FAN ES 9C2JC4120CR525845 2011/2012 PE SAMUEL ANDERSONLIMA DE SANTANA BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO 60 PEP0099 PEUGEOT/207PASSION XR S 9362NKFWXCB000967 2011/2012 PEEDNEIDE LAURENTINO DOS SANTOS BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO 61 PEO6701 HONDA/NXR150 BROS ES 9C2KD0550CR539847 2011/2012 PECRISTONE CARLOS AVELINO SEM RESERVA DE DOMÍNIO62 PEN2745 HONDA/CG 125 FAN KS 9C2JC4110BR711446 2011/2011 PE JOSE HENRIQUERAMOS GALDINO SEM RESERVA DE DOMÍNIO63 PEL8365 HONDA/CG 125 FAN KS 9C2JC4110BR506719 2011/2011 PE LUZINETE DA SILVASEM RESERVA DE DOMÍNIO64 PEJ7722 HONDA/CG 150 FAN ESI 9C2KC1670CR4923602012/2012 PE ERONILDO DOS SAN-TOS ARAUJO SEM RESERVA DE DOMÍNIO65 PEJ1773 HONDA/CG 125 FAN KS 9C2JC4110BR459774 2011/2011 PE ALEXSANDRO PAULOSOUZA DE OLIVEIRA SEM RESERVA DE DOMÍNIO66 PEI3214 YAMAHA/FACTOR YBR125 K 9C6KE1520C0100857 2012/2012 PE MARCIO DE OLIVEIRASANTOSSEM RESERVA DE DOMÍNIO67 PEH1767 HONDA/CG 125 FAN ES 9C2JC4120AR134671 2010/2010 PE JOSE ANDRE DASILVA SEM RESERVA DE DOMÍNIO68 PEG3265 TRAXX/JH125 35A 951BAKJT1BB000255 2011/2011 PE IRAN EUDES DEAMORIMSEM RESERVA DE DOMÍNIO69 PDY4642 I/SHINERAY XY 50 Q LXYXCBL03E0246852 2013/2014 PE MARIA JOSE BAR-BOSA DE A DO NASCIMENTO SEM RESERVA DE DOMÍNIO70 PDY3264 HONDA/XRE 300 9C2ND1110FR019241 2015/2015 PE LUIZ FERNANDO DACRUZ RIBEIRO SEM RESERVA DE DOMÍNIO71 PDV9179 I/SHINERAY XY50Q PHOENIX LXYXCBL06F0243462 2014/2015 PEVALDIR BEZERRA DE OLIVEIRA JUNIOR SEM RESERVA DE DOMÍNIO72 PDU9418 I/FIAT PALIO ATTRACT 1.4 8AP19627HH4188861 2017/2017 PEJOSE URBANO DA SILVA RIBEIRO BRADESCO ADM DE CONSORCIO LTDA73 PDT2496 I/SHINERAY XY50Q PHOENIX LXYXCBL06D0459745 2013/2013 PELAISE DE OLIVEIRA FAUSTINO SEM RESERVA DE DOMÍNIO74 PDS3759 HONDA/NXR160 BROS ESDD 9C2KD0810FR469977 2015/2015 PERODRIGO DE SOUZA GOMES SEM RESERVA DE DOMÍNIO75 PDS3574 HONDA/CG 125 FAN KS 9C2JC4110FR815035 2015/2015 PE TOPSERVICE TERCEI-RIZACAO EIRELI SEM RESERVA DE DOMÍNIO76 PDQ3591 I/SHINERAY XY50Q PHOENIX LXYXCBL05B0257413 2010/2011 PEREGINALDO BENTO DE OLIVEIRA SEM RESERVA DE DOMÍNIO77 PDP6152 I/WUYANG WY48Q-2 LWYMCA202F6017511 2014/2015 PE CRIS-TIANE LUCAS GOMES DA SILVA SEM RESERVA DE DOMÍNIO78 PDP4356 HONDA/NXR160 BROS ESDD 9C2KD0810GR447674 2016/2016 PEEDILENE MARIA DE LIMA BANCO PAN S A79 PDP3669 HONDA/XRE 300 9C2ND1110FR025465 2015/2015 PE FERNANDO ANTONIOBEZERRA DA COSTA JUNIOR BANCO PAN S A80 PDL9021 I/SHINERAY XY 50 Q LXYXCBL0XD0438879 2013/2013 PE ALEXAN-DRE FERREIRA DE FREITAS SEM RESERVA DE DOMÍNIO81 PDB0197 HONDA/CG150 FAN ESDI 9C2KC1680FR222100 2015/2015 PEMONICA VALERIA DOS SANTOS BANCO HONDA S/A82 PDA8364 I/LONCIN ITALIKA ST50 LLCLBB209D1102180 2013/2013 PE AZIEL DA SILVAMELQUIADES SEM RESERVA DE DOMÍNIO83 PDA6726 HONDA/CG 160 FAN ESDI 9C2KC2200HR515361 2017/2017 PEANDERSON ANTONIO DOS SANTOS BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO 84 PCZ5191 I/SHINERAY XY50Q PHOENIX LXYXCBL07C0267328 2011/2012 PEANA CADJA CASTRO DE SANTANA SEM RESERVA DE DOMÍNIO85 PCY6447 CITROEN/C3 AIRCROSS EXCA 935SUNFN2FB543774 2015/2015 PEAIRTON TEODULO DA SILVABANCORBRAS ADM CONSORCIOS LTDA86 PCY2361 I/CHARMING BRAVAX BX50CC LTEXCBLB3E1003183 2013/2014 PEGERCINO JOSE DA SILVA SEM RESERVA DE DOMÍNIO87 PCX9471 I/WUYANG WY50QT 2 LWYMCA205D6009111 2012/2013 PE ISAQUELDE OLIVEIRA DOS SANTOS SEM RESERVA DE DOMÍNIO88 PCV5927 HONDA/NXR160 BROS ESD 9C2KD0800FR036256 2015/2015 PESONIA GOMES RODRIGUES FELIX BANCO HONDA S/A89 PCU4177 HONDA/NXR160 BROS ESD 9C2KD0800FR046065 2015/2015 PEMARCEL FERREIRA DA SILVA SEM RESERVA DE DOMÍNIO90 PCT7900 HONDA/NXR 160 BROS 9C2KD1000GR0412752016/2016 PE TOTAL SERVE T DESERVICOS LTDAEPP PERNAMBUCO MOTOS LTDA91 PCP5697 YAMAHA/XTZ250 LANDER 9C6DG3310K0003275 2018/2019 PETIAGO CLAUDINO BARBOSA SEM RESERVA DE DOMÍNIO92 PCO2586 R/RC C ABERTA 1EIXO 9A9RC0211FPEU22462015/2015 PE ANTONIO TAVARESDE MELO NETO SEM RESERVA DE DOMÍNIO93 PCM9761 HONDA/CG 125 FAN KS 9C2JC4110FR804953 2014/2015 PE HELENO JOAO DOAMARALSEM RESERVA DE DOMÍNIO

Secretaria de Mobilidade e Controle Urbano________________________________________Secretário JOÃO BATISTA MEIRA BRAGA



94 PCM0492 FIAT/PALIO ATTRACTIV 1.0 9BD19627ZG2289689 2016/2016 PEDOUGLAS CALIXTO DA SILVA BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A95 PCL0179 FIAT/DOBLO ADV 1.8 FLEX 9BD11940SG1134649 2015/2016 PEFERNANDA LUCIA LOPES DA SILVA BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO 96 PCJ2706 CHEVROLET/ONIX 1.0MT LT 9BGKS48G0FG419704 2015/2015 PECHARLES SEVERINO DOS SANTOS BANCO DO BRASIL SOCIEDADE ANONIMA97 PCG2996 HONDA/CG150 FAN ESDI 9C2KC1680FR025627 2015/2015 PENADJA PESSOA PEREIRA DA SILVA BANCO PAN S A98 PCD9298 HYUNDAI/HB20 1.6A PREM 9BHBH51DBGP614691 2016/2016 PEVANIA LINS LUBAMBO SEM RESERVA DE DOMÍNIO99 OYW7288 HONDA/CG 125 FAN KS 9C2JC4110ER807170 2014/2014 PE SILVANIA ALVES DASILVA SEM RESERVA DE DOMÍNIO100 OYV8808 HONDA/CG150 FAN ESDI 9C2KC1680ER527563 2014/2014 PERAIZA TAVARES DE SOUZA DA SILVA BANCO ITAUCARD S/A101 OYU9751 I/WUYANG WY48Q-2 LWYMCA203F6011572 2014/2015 PE HELENOAMARO DE OLIVEIRA SEM RESERVA DE DOMÍNIO102 OYS7937 HONDA/CG 150 TITAN ESD 9C2KC1650ER032351 2014/2014 PERONALDY EMMANUEL PEIXOTO DA SILVA SEM RESERVA DE DOMÍNIO103 OYQ9191 HONDA/CG 125 FAN KS 9C2JC4110ER718027 2014/2014 PE ISABELA PATRICIAGOMES RIBEIRO SEM RESERVA DE DOMÍNIO104 OYQ9171 HONDA/CG 150 TITAN ESD 9C2KC1650FR503241 2014/2015 PEMATEUS DE PAULA VELOSO SEM RESERVA DE DOMÍNIO105 OYO0013 HONDA/PCX 150 9C2KF1710ER113618 2014/2014 PE JESSICA PATRICIADAS NEVES SEM RESERVA DE DOMÍNIO106 OYM6287 HONDA/CG 125 FAN KS 9C2JC4110ER800013 2014/2014 PE ANILZA MARIA DACONCEICAO BARBOSA SEM RESERVA DE DOMÍNIO107 ORP4893 HONDA/NXR150 BROS ES 9C2KD0550DR352629 2013/2013 CEEFICAZ ENERGIA E SERVICOS LTDA SEM RESERVA DE DOMÍNIO108 ORP4633 HONDA/NXR150 BROS ES 9C2KD0550DR364044 2013/2013 CEEFICAZ ENERGIA E SERVICOS LTDA SEM RESERVA DE DOMÍNIO109 MYE7648 FIAT/UNO MILLE FIRE 9BD15822524292907 2001/2002 PE DARCY RIBEIRO DELIRA SEM RESERVA DE DOMÍNIO110 MYA4075 FIAT/FIORINO IE 9BD255044Y8681046 2000/2000 PE JOSE CARLOS DESIQUEIRA LOPES SEM RESERVA DE DOMÍNIO111 MXK4349 IMP/ASIA TOWNER SDX KN2ANM8D1VK041687 1997/1997 PE CASSIOMARCOS DE ALBUQUERQUE SEM RESERVA DE DOMÍNIO112 MVA3383 FORD/FIESTA SEDAN1.6FLEX 9BFZF26P858332594 2005/2005 PEGERCINA MARIA DA SILVA SEM RESERVA DE DOMÍNIO113 MSX8523 PEUGEOT/207HB XR S 9362MKFWXAB030870 2009/2010 PE FELIXLIRA CAMPOS ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA114 MOB8622 HONDA/CB600F HORNET 9C2PC42009R000004 2008/2009 PEFABIO SANTANA DE OLIVEIRA ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA115 MNW0914 FIAT/BRAVA SX 9BD18221612027997 2001/2001 PB SEVERINA SOUTOMAIOR DE OLIVEIRA SEM RESERVA DE DOMÍNIO116 MNR6253 PEUGEOT/206 SW16 ESCA FX 9362EN6A97B027568 2006/2007 PBYARA GONCALVES LOPES DA FONSECA SEM RESERVA DE DOMÍNIO117 MMQ2877 VW/GOL 1000 9BWZZZ30ZSP078379 1995/1995 PE TIAGORAMOS DA SILVA SEM RESERVA DE DOMÍNIO118 LCY9666 HONDA/CG 125 CARGO 9C2JA0100YR001736 1999/2000 PE RITA MARIA DA CON-CEICAO SEM RESERVA DE DOMÍNIO119 KME0118 HONDA/CG 125 FAN 9C2JC30708R758247 2008/2008 PE MARIA JOSE DOSSANTOSSEM RESERVA DE DOMÍNIO120 KMD5580 FIAT/PALIO ELX 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2009/2009 PE JOSUE ANIZIO BENTOSEM RESERVA DE DOMÍNIO139 KKI1897 GM/KADETT GL 9BGKZ08GVTB410869 1996/1997 PE JOAOVALTER MATIAS SANTOS DA SILVA SEM RESERVA DE DOMÍNIO140 KKH1692 HONDA/CG 125 FAN 9C2JC30707R153116 2007/2007 PE JOSE FAUSTOGOMES SEM RESERVA DE DOMÍNIO141 KKG4407 HONDA/CG 150 FAN ESI 9C2KC1670DR4856602013/2013 PE RICARDO ALVES DEOLIVEIRA SEM RESERVA DE DOMÍNIO142 KKE7865 SUNDOWN/WEB 100 EVO 94J1XPBK89M025133 2008/2009 PEROSIMERY JOSEFA RIBEIRO SEM RESERVA DE DOMÍNIO143 KKE0779 VW/GOL 9BWZZZ30ZMT012524 1991/1991 PE VERIDI-ANA BRITO DOS SANTOS SEM RESERVA DE DOMÍNIO144 KKD1495 HONDA/NXR150 BROS ESD 9C2KD04109R016354 2009/2009 PEALEXANDRO KARDEC FERREIRA DE SOUZA SEM RESERVA DE DOMÍNIO145 KKC3909 FIAT/SIENA FIRE FLEX 9BD17203G63194184 2005/2006 PE GILBERTO CARLOSDO NASCIMENTO SEM RESERVA DE DOMÍNIO146 KJW7537 I/KIA PICANTO EX 1.1L KNABA24337T442669 2007/2007 PE ISOBARICA REF ARCOND MET E COM LTDA-ME BC ABN AMRO REAL S A147 KJV3892 YAMAHA/FAZER YS250 9C6KG017080106716 2008/2008 PE CARLOS JOSEGONCALVES SEM RESERVA DE DOMÍNIO148 KJU2121 FORD/FIESTA FLEX 9BFZF10A888099349 2007/2008 PE ILMA MARIA ALVESBV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO 149 KJQ8791 YAMAHA/XTZ 125K 9C6KE094070015536 2007/2007 PE MARCELO RICARDOCOUTO SILVA JUNIOR SEM RESERVA DE DOMÍNIO150 KJP9464 HONDA/CBX 250 TWISTER 9C2MC35006R038657 2006/2006 PEALZIRA FRANCISCA DE MELO SEM RESERVA DE DOMÍNIO151 KJL8940 HONDA/CG 125 FAN KS 9C2JC4110AR013781 2009/2010 PE AIRLES RAMIRES DASILVA SEM RESERVA DE DOMÍNIO152 KJL2731 YAMAHA/XTZ 125K 9C6KE094070014597 2007/2007 PE MAXIMINO MANOELDE MACEDO JUNIOR SEM RESERVA DE DOMÍNIO153 KJJ9701 I/FORD RANGER XLT 13P 8AFER13P47J056966 2006/2007 PE CABEL-CABO ELETRI-CIDADE LIMA ME SEM RESERVA DE DOMÍNIO154 KJJ8332 GM/CLASSIC LIFE 9BGSA19908B271775 2008/2008 PE VALDEMIRO PEREIRADA SILVA SEM RESERVA DE DOMÍNIO155 KJI7873 HONDA/CG 125 FAN KS 9C2JC41109R024362 2009/2009 PE ALESSANDROGOMES DE MOURA SEM RESERVA DE DOMÍNIO156 KJH2140 FORD/VERONA 1.8 LX 9BFZZZ54ZNB248141 1992/1992 PE MANOEL LOPES DAGAMA SEM RESERVA DE DOMÍNIO157 KJD7774 DAFRA/SPEED 150 95VCA1A299M0019922009/2009 PE SEVERINO FERREIRAFERNANDES SEM RESERVA DE DOMÍNIO158 KJB2024 HONDA/CG 125 FAN ES 9C2JC4120AR084558 2010/2010 PE RICARDO PEREIRA

DA SILVA SEM RESERVA DE DOMÍNIO159 KIY1234 HONDA/CG 125 TITAN ES 9C2JC3020YR012212 2000/2000 PE CARMELUCE SOUZADA SILVA SEM RESERVA DE DOMÍNIO160 KIW3544 FIAT/MAREA ELX 9BD185215X7015213 1999/1999 SP AYMORE CREDITOFINANC E INVESTIMENTOS SA SEM RESERVA DE DOMÍNIO161 KIS9829 HONDA/CG 125 FAN 9C2JC30707R066898 2006/2007 PE PANAMERICANOARRENDAMENTO MERCANTIL SA SEM RESERVA DE DOMÍNIO162 KIQ8695 GM/CORSA WIND 9BGSC08WTSC641771 1995/1996 PE LUCIAHELENA DE HOLANDA SEM RESERVA DE DOMÍNIO163 KIQ3690 VW/GOL 1.0 9BWAA05U4BT064417 2010/2011 PE PAULOJOSE PEREIRA DA COSTA SEM RESERVA DE DOMÍNIO164 KIP2687 GM/ASTRA SEDAN CD 9BGTT69B03B177445 2003/2003 PE MARIA DE FATIMA DOAMARAL DIAS SEM RESERVA DE DOMÍNIO165 KIO4064 FORD/FIESTA FLEX 9BFZF55A0B8055708 2010/2011 PE NELSON ALEXANDRI-NO L JUNIOR SEM RESERVA DE DOMÍNIO166 KIN5063 HONDA/CG 125 FAN KS 9C2JC4110AR021506 2010/2010 PE ROBERIO GOMES DASILVA SEM RESERVA DE DOMÍNIO167 KIM8117 IMP/ASIA TOWNER COACH KN3HNS8D2RK002667 1994/1994 PE JOSEGALVAOSANTOSSEM RESERVA DE DOMÍNIO168 KIJ5421 HONDA/CG 150 FAN ESI 9C2KC1550AR118309 2010/2010 PE GABRIEL LUIZ DUDADA SILVA SEM RESERVA DE DOMÍNIO169 KIF9251 FIAT/PALIO EDX 9BD178226V0518209 1997/1998 PE JOICY COSTA DAHORA SEM RESERVA DE DOMÍNIO170 KIB9564 FORD/KA 9BFZZZGDAVB546792 1997/1998 PE VALQUIRIA BATISTA BRAGA S E MRESERVA DE DOMÍNIO171 KHZ0210 HONDA/CB 300R 9C2NC4310AR046113 2009/2010 PE ELIAS BRAZ DA SILVASEM RESERVA DE DOMÍNIO172 KHU1923 HONDA/CBX 250 TWISTER 9C2MC35005R029972 2005/2005 PEANDRE LUIZ MAGALHAES DE MELO SEM RESERVA DE DOMÍNIO173 KHS6228 HONDA/CG 125 TITAN KS 9C2JC30103R000555 2002/2003 PEANTONIO FERNANDO DA SILVA SEM RESERVA DE DOMÍNIO174 KHQ0368 DAFRA/SPEED 150 95VCA1H289M0308812008/2009 PE LETO MORAES DELACERDA SEM RESERVA DE DOMÍNIO175 KHO2547 HONDA/NXR150 BROS ES 9C2KD04209R021677 2009/2009 PEMARCIO JOAO LUIZ DA SILVA SEM RESERVA DE DOMÍNIO176 KHO2141 HONDA/CG 150 TITAN KS 9C2KC08108R126862 2008/2008 PETIAGO DE MORAIS SEM RESERVA DE DOMÍNIO177 KHJ8197 IMP/ASIA HI-TOPIC KN2FAD2A1SC061004 1995/1996 PE ISRAELVILA NOVA DE SANTANA SEM RESERVA DE DOMÍNIO178 KHD5909 SUNDOWN/MAX 125 SED 94J2XCCK78M023740 2007/2008 PEGILVAN PEREIRA DA SILVA SEM RESERVA DE DOMÍNIO179 KHD1871 HONDA/CG 125 FAN 9C2JC30706R809951 2006/2006 PE CLAUDIONOROLIMPIO BARBOSA SEM RESERVA DE DOMÍNIO180 KGY7343 HONDA/CG150 TITAN MIX KS 9C2KC1610AR026723 2010/2010 PELEANDRO JOSE DA SILVA SEM RESERVA DE DOMÍNIO181 KGV9001 HONDA/CG 125 FAN KS 9C2JC4110AR590255 2010/2010 PE RAFAEL SEVERINODE ALMEIDA FILHO SEM RESERVA DE DOMÍNIO182 KGT2133 HONDA/CG 150 TITAN ES 9C2KC08508R082772 2008/2008 PERICARDO TARGINO DE SANTANA SEM RESERVA DE DOMÍNIO183 KGO7988 YAMAHA/YBR 125K 9C6KE092070069613 2006/2007 PE MARCO LUIGI DELLAVEDOVA JUNIORSEM RESERVA DE DOMÍNIO184 KGO0923 HONDA/NXR150 BROS ESD 9C2KD03108R024589 2008/2008 PETACIANA GOMES DA SILVA SEM RESERVA DE DOMÍNIO185 KGN4946 VW/KOMBI 9BWZZZ21ZJP0028901988/1988 PE INALDO PINHEIRO DEARAUJOSEM RESERVA DE DOMÍNIO186 KGM6784 HONDA/CG 125 FAN KS 9C2JC41109R530555 2009/2009 PE WILLAMS RICARDODE SANTANA SEM RESERVA DE DOMÍNIO187 KGK4084 HONDA/CB 300R 9C2NC4310AR0660132010/2010 PE WILSON LEANDRO DASILVA SEM RESERVA DE DOMÍNIO188 KGI0439 VW/KOMBI PICK UP 9BWZZZ261TP0385431996/1996 PE ERIVALDO DA SILVASEM RESERVA DE DOMÍNIO189 KGD3538 VW/FUSCA 1300 BJ971993 1979/1979 PE JOSE VICENTEMACIANO FILHO SEM RESERVA DE DOMÍNIO190 KFW3283 VW/FUSCA 1300 BJ894672 1979/1979 PE ALBERICO FRANCIS-CO DA SILVA SEM RESERVA DE DOMÍNIO191 KFQ6024 YAMAHA/FACTOR YBR125 ED 9C6KE1200A0067042 2010/2010 PEIZABEL RODRIGUES PEREIRA SEM RESERVA DE DOMÍNIO192 KFP5040 FIAT/ELBA CSL IE 9BD146000R5287931 1994/1994 PE JOSE NILO PESSOAFILHO SEM RESERVA DE DOMÍNIO193 KFP4696 VW/GOL GL 9BWZZZ30ZLT040974 1990/1990 PE PAULO ANDRECARNEIRO DA SILVA SEM RESERVA DE DOMÍNIO194 KFM5376 VW/FUSCA 1300 B740462 1970/1970 PE LUANNE SOARES DESOUZA SEM RESERVA DE DOMÍNIO195 KFK9971 VW/VOYAGE GL 9BWZZZ30ZLP2610631990/1991 PE RAMIRO LUIZ BEZER-RA SEM RESERVA DE DOMÍNIO196 KFK8716 HONDA/CG 150 JOB 9C2KC08306R801626 2005/2006 PE LEANDRO EPIFANIOCOSTA SEM RESERVA DE DOMÍNIO197 KFH4449 VW/PARATI 9BWZZZ30ZDP109080 1983/1983 PE LUIZ VIR-GINIO DE ARAUJO SEM RESERVA DE DOMÍNIO198 KFG8422 FIAT/PALIO YOUNG 9BD17808612264610 2001/2001 PE BANCO ITAULEASINGSA SEM RESERVA DE DOMÍNIO199 KFD4532 AGRALE/TX 1200A 00040C06 1985/1985 PE ANTONIO SAMUELDIAS SEM RESERVA DE DOMÍNIO200 JPC8446 VW/KOMBI 9BWGB17X9YP016157 2000/2000 PE EUNICEALICE DE PAULA SEM RESERVA DE DOMÍNIO201 JNH6515 VW/PUMA GTE SP1025556 1978/1978 PE JOAO TEOTONIOMANZI MONTEIRO DE ARAUJO SEM RESERVA DE DOMÍNIO202 JGY5549 GM/CELTA 2P LIFE 9BGRZ08907G163311 2006/2007 PE RONALDO FELISMINODE SOUZA SEM RESERVA DE DOMÍNIO203 HZF3390 FIAT/UNO CS IE 9BD146000R5322958 1994/1994 PE JAQUELINE GOMESVITAL SEM RESERVA DE DOMÍNIO204 HUZ7863 GM/CORSA WIND 9BGSC08ZTTC733590 1996/1996 PE AMANDALUCIA MEIRA MAFRA MULLER SEM RESERVA DE DOMÍNIO205 GZK0188 FIAT/PALIO YOUNG 9BD17808612300160 2001/2001 PE CIA ITAULEASING DEARR MERCANTIL SEM RESERVA DE DOMÍNIO206 FDE2105 HONDA/XRE 300 9C2ND1110ER008750 2013/2014 PE WABSON PADILHAARAUJO MARQUES BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO 207 FAV0879 HONDA/CG 150 TITAN EX 9C2KC1660DR521981 2013/2013 PEPAULO RODRIGUES DA SILVA SEM RESERVA DE DOMÍNIO208 FAS3348 I/HAFEI RUIYI PICKUP L LKHNC1CG8BAT16576 2011/2011 SP EDVALDOFERREIRA DA SILVA SEM RESERVA DE DOMÍNIO209 DKJ7995 HONDA/NX-4 FALCON 9C2ND07004R000116 2003/2004 PE GERLAN MARQUESDA SILVA SEM RESERVA DE DOMÍNIO210 DES5597 CITROEN/XSARA PICASSO EX 935CHRFM81J672829 2001/2001 PEJUCIMAR GOMES DE MORAIS BANCO PANAMERICANO S A211 CSC9653 FIAT/STRADA LX 16V 9BD278093Y2738742 2000/2000 PE MARIA CRISTINAVELOSO FRANCISCO SEM RESERVA DE DOMÍNIO212 CLE8786 IMP/CHRYSLER STRATUS LX 1C3EMB6H9VN719457 1997/1997 PEMISTON MEDEIROS JUNIOR SEM RESERVA DE DOMÍNIO


Mariana Rafaela de Lima Leite RaposoPresidente da Comissão de Leilão

Celso RodriguesMembro da Comissão de Leilão

Heitor Ferraz da SilvaMembro da Comissão de Leilão

Maurício Albert AraújoMembro da Comissão de Leilão

Rosimeres Umbelino dos Santosda Comissão de Leilão

Vip Leilões - GESTÃO E LOGISTICA SACNPJ 08.187.134/0001-75


AUTARQUIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DO RECIFE - CTTU

PORTARIA Nº 024 DE 04 DE MARÇO DE 2020.A Diretora-Presidente da Autarquia de Trânsito e Transporte Urbano do Recife - CTTU, no uso de suas atribuições legais e,Considerando a Portaria nº. 028, de 22 de maio de 2017, publicada no Diário Oficial do Recife em 25 de maio de 2017;Considerando as Comunicações Internas nºs 017 e 018/2020 da Gerência Geral de Operação e Fiscalização - GGOF;Considerando o disposto no art. 58, III e art. 67, da Lei nº. 8.666/93 e alterações posteriores;Considerando as atribuições editalícias e contratuais;Considerando que os servidores designados são representantes da Administração responsáveis pelo acompanhamento e fiscaliza-ção dos ajustes firmados, cabendo a eles avaliarem as prorrogações, registrar as ocorrências, considerar reajustes e as repactu-ações, dentre outras atribuições,RESOLVE:I.Designar Dalmário José Lima de Barros e Silva Neto, CPF nº. 093.035.164-94, Matrícula nº. 10556-2 e Francisco Ferreira daSilva Neto, CPF nº 053.592.654-50, Matrícula nº. 111.424-7, para exercerem, respectivamente, as funções de Gestor e Fiscal doContrato nº. 007/2020, celebrados com a empresa Consórcio Trânsito Seguro. Os efeitos desta portaria são retroativos ao dia 20 defevereiro de 2020;II.Designar Evaldo Alves de França, CPF nº. 024.144.254-07, Matrícula nº. 107.431-8 e Paulo Miguel da Silva, CPF nº412.526.244-68, Matrícula nº. 30487-6, para exercerem, respectivamente, as funções de Gestor e Fiscal do Contrato nº. 009/2020,celebrados com a empresa SP Comunicação Ltda. Os efeitos desta portaria são retroativos ao dia 11 de fevereiro de 2020. III.Ficam convalidados todos os atos praticados até a data de publicação desta portaria.IV.Dar ciência aos interessados.V.Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PORTARIA Nº 025 DE 04 DE MARÇO DE 2020.A Diretora-Presidente da Autarquia de Trânsito e Transporte Urbano do Recife - CTTU, no uso de suas atribuições legais e,Considerando a Portaria nº. 028, de 22 de maio de 2017, publicada no Diário Oficial do Recife em 25 de maio de 2017;Considerando a Comunicação Interna nº. 004/2020, da Diretoria da Presidência;Considerando o disposto no art. 58, III e art. 67, da Lei nº. 8.666/93 e alterações posteriores;Considerando as atribuições editalícias e contratuais;Considerando que os servidores designados são representantes da Administração responsáveis pelo acompanhamento e fiscaliza-ção dos ajustes firmados, cabendo a eles avaliarem as prorrogações, registrar as ocorrências, considerar reajustes e as repactu-ações, dentre outras atribuições,RESOLVE:I.Designar Daniele Monteiro Barbosa Correia de Souza, CPF nº. 089.146.104-38, Matrícula nº. 10618-6 e Danielle Maria deMoraes Lopes Barbosa, CPF nº 042.518.074-30, Matrícula nº. 10596-1, para exercerem, respectivamente, as funções de Gestorae Fiscal do Contrato nº. 030/2019, celebrados com a empresa CONCAPE Eventos e Serviços de Informática e Audiovisual Ltda. Osefeitos desta portaria são retroativos ao dia 08 de julho de 2019; II.Ficam convalidados todos os atos praticados até a data de publicação desta portaria.III.Dar ciência aos interessados.IV.Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PORTARIA Nº 026 DE 04 DE MARÇO DE 2020.A Diretora-Presidente da Autarquia de Trânsito e Transporte Urbano do Recife - CTTU, no uso de suas atribuições legais e,Considerando a Portaria nº. 028, de 22 de maio de 2017, publicada no Diário Oficial do Recife em 25 de maio de 2017;Considerando a Comunicação Interna nº. 12/2020, da Gerência Geral de Transportes Especiais - GGTE;Considerando o disposto no art. 58, III e art. 67, da Lei nº. 8.666/93 e alterações posteriores;Considerando as atribuições editalícias e contratuais;Considerando que os servidores designados são representantes da Administração responsáveis pelo acompanhamento e fiscaliza-ção dos ajustes firmados, cabendo a eles avaliarem as prorrogações, registrar as ocorrências, considerar reajustes e as repactu-ações, dentre outras atribuições,RESOLVE:I.Designar Mayara Gláucia Gonçalves, CPF nº. 701.925.654-60, Matrícula nº. 10.607-7 e Mauricéa Maria de Silva Mendonça,CPF nº 462.618.424-34, Matrícula nº. 10.588-0, para exercerem, respectivamente, as funções de Gestora e Fiscal do Contrato nº.039/2019, celebrado com a empresa Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO. Os efeitos desta portaria são retroa-tivos ao dia 03 de janeiro de 2019;II.Designar Mayara Gláucia Gonçalves, CPF nº. 701.925.654-60, Matrícula nº. 10.607-7 e Mauricéa Maria de Silva Mendonça,CPF nº 462.618.424-34, Matrícula nº. 10.588-0, para exercerem, respectivamente, as funções de Gestora e Fiscal do Termo deCredenciamento nº. 021/2019, celebrado com a empresa Uber do Brasil Tecnologia Ltda. Os efeitos desta portaria são retroativos aodia 14 de outubro de 2019;III.Designar Mayara Gláucia Gonçalves, CPF nº. 701.925.654-60, Matrícula nº. 10.607-7 e Mauricéa Maria de Silva Mendonça,CPF nº 462.618.424-34, Matrícula nº. 10.588-0, para exercerem, respectivamente, as funções de Gestora e Fiscal do Termo deCredenciamento nº. 025/2019, celebrado com a empresa, celebrado com a empresa Mobilidade Card Exploração de TransportePrivado e Serviços Ltda. Os efeitos desta portaria são retroativos ao dia 11 de dezembro de 2019; IV.Designar Mauricéa Maria de Silva Mendonça, CPF nº 462.618.424-34, Matrícula nº. 10.588-0 e Mayara Gláucia Gonçalves,CPF nº. 701.925.654-60, Matrícula nº. 10.607-7, para exercerem, respectivamente, as funções de Gestora e Fiscal do Termo deCredenciamento nº. 019/2019, celebrado com a empresa, celebrado com a empresa Younder Tecnologia e Serviços S.A. Os efeitosdesta portaria são retroativos ao dia 07 de outubro de 2019;V.Designar Mauricéa Maria de Silva Mendonça, CPF nº 462.618.424-34, Matrícula nº. 10.588-0 e Mayara Gláucia Gonçalves, CPFnº. 701.925.654-60, Matrícula nº. 10.607-7, para exercerem, respectivamente, as funções de Gestora e Fiscal do Termo deCredenciamento nº. 022/2019, celebrado com a empresa, celebrado com a empresa LM Atividade de Produção Cinematográfica eTreinamento em desenvolvimento Profissional e Gerencial Ltda. Os efeitos desta portaria são retroativos ao dia 21 de outubro de 2019;VI.Designar Mauricéa Maria de Silva Mendonça, CPF nº 462.618.424-34, Matrícula nº. 10.588-0 e Mayara Gláucia Gonçalves,CPF nº. 701.925.654-60, Matrícula nº. 10.607-7, para exercerem, respectivamente, as funções de Gestora e Fiscal do Termo deCredenciamento nº. 023/2019, celebrado com a empresa, celebrado com a empresa Elias de Souza Consultoria e Treinamento Ltda.Os efeitos desta portaria são retroativos ao dia 25 de novembro de 2019;VII.Designar Valdir Rafael de Oliveira, CPF nº 064.077.654-04, Matrícula nº. 10.605-4 e Carlos Alberto da Silva Barbosa, CPFnº. 783.774.714-34, Matrícula nº. 830-3, para exercerem, respectivamente, as funções de Gestor e Fiscal do Termo deCredenciamento nº. 020/2019, celebrado com a empresa, celebrado com a empresa Nordeste Provel Vistorias Ltda. Os efeitos destaportaria são retroativos ao dia 09 de outubro de 2019;VIII.Designar Carlos Alberto da Silva Barbosa, CPF nº. 783.774.714-34, Matrícula nº. 830-3 Valdir Rafael de Oliveira, CPF nº064.077.654-04, Matrícula nº. 10.605-4 e, para exercerem, respectivamente, as funções de Gestor e Fiscal do Termo deCredenciamento nº. 024/2019, celebrado com a empresa, celebrado com a empresa R C Lins e Mello Filho. Os efeitos desta portariasão retroativos ao dia 16 de dezembro de 2019;IX.Ficam convalidados todos os atos praticados até a data de publicação desta portaria.X.Dar ciência aos interessados.XI.Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PORTARIA Nº 027 DE 04 DE MARÇO DE 2020.A DIRETORA PRESIDENTE da Autarquia de Trânsito e Transporte Urbano do Recife - CTTU, no uso das atribuições que lhe sãoconferidas pelo § 1° da Lei nº 18.291 de 30/12/2016 e a Portaria nº 0904/2019 de 15/02/2019 e tendo em vista a conclusão quechegou a COMISSÃO ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR, no Processo nº 001/2019 e por infração no inciso IV do artigo 194 da LeiMunicipal nº 14.728/85:RESOLVE:I. Aplicar a pena de suspensão, por 15 (quinze) dias, ao servidor ELIAS ALVES, CPF 217.338.484-87,matrícula 5211-6 , funçãoAuxiliar de Serviço, nos termos do inciso IV do artigo 194 da Lei nº 14.728/85 e Processo Administrativo Disciplinar - PAD, nº001/2019, instaurado através da Portaria nº 068 de 23 de agosto de 2019, publicada no DOR em 31 de agosto de 2019.II. Determinar que a DIVISÃO ADMINISTRATIVA E DE RECURSOS HUMANOS proceda às anotações necessárias à compatibiliza-ção administrativa deste ato;III. Dar ciência deste ato aos interessados;IV. Retroagindo os efeitos desta portaria a contar do dia 02/03/2020.


TACIANA MARIA FERREIRADiretora Presidente

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE REMOÇÃO DE VEÍCULOS ABANDONADOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS N.º 006/2020 ASecretaria de Mobilidade e Controle Urbano do Recife, dando cumprimento ao que estabelece a Lei nº 17.936, de 18 de novembrode 2013, especificamente o seu artigo 4º, após decorridas sem êxito todas as tentativas de notificação através de meio postal, pelopresente Edital Notifica os proprietários dos veículos abaixo relacionados para no prazo de 05 (cinco) dias, contados desta publicação,retirar seus veículos do logradouro público sob pena de remoção.

Placa Nome do proprietário Nº da Notificação Data da ConstataçãoKLV0987 Neilson Felipe Xavier Brandão 3/2020 02/01/2020KHL3523 Jaime Bezerra de Melo 9/2020 07/01/2020KGI0304 Janio Rodrigues da Silva 18/2020 10/01/2020AAO3672 Davi Pontes de Azevedo 19/2020 11/01/2020KKC2035 Anderson Pereira dos Santos Silva 26/2020 15/01/2020KFX2000 Almir Pereira de Azevedo 27/2020 14/01/2020KJB5831 Francisco Carneiro da Silva Filho 38/2020 20/01/2020KLD9555 Jaqueline Lopes Carneiro 39/2020 20/01/2020MZA6820 José Lenilson Gomes da Silva 683/2019 31/12/2019KFY6523 Severino José de Andrade 692/2019 31/12/2019

Recife, 19 de fevereiro de 2020

João Batista Meira BragaSecretário de Mobilidade e Controle Urbano - SEMOC

PREFEITURA DO RECIFEAutarquia de Trânsito e Transporte Urbano do Recife - CTTU

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 105/2019A Autoridade de Trânsito e Transporte Município do Recife, em conformidade com as suas competências estabelecidas pelo CTB e regu-lamentações do CONTRAN, após esgotadas as tentativas de Notificação do infrator ou o proprietário do veículo por meio postal ou pes-soal, e considerando os Autos de Infrações de Trânsito registrados, pelo presente edital, Notifica os proprietários dos veículos abaixo rela-cionados da Autuação por infração de trânsito, os quais terão o prazo de 15 (quinze) dias contados a partir da data da publicação desteEdital, para identificar o condutor infrator ou apresentar sua defesa na CTTU ou em qualquer ponto de atendimento do DETRAN/PE ouenviar por remessa postal para o endereço, Av.Cruz Cabugá, nº. 304 - Santo Amaro - Recife/Pernambuco - CEP:50100-260.

Para detalhamento das infrações e maiores informações entrar em contato através do telefone nº (81) 3355-5310 ou pelo sitewww.detran.pe.gov.brO padrão de seqüência para identificação dos dados das infrações a seguir relacionadas será: PLACA/UF,DATA DA INFRAÇÃO, Nº DO AUTO DE INFRAÇÃO E CÓDIGO DA INFRAÇÃO COM DESDOBRAMENTO (AMPARO LEGAL) :

AYI7307/PE, 07/07/2019, AC9825330, 7455 0(Art. 218, Inc. I); CMC7390/PE, 07/07/2019, AC9831560, 7455 0(Art. 218, Inc. I);CXY3497/PE, 08/07/2019, F10408524, 6050 3(Art. 208); EEH0999/PE, 07/07/2019, AC9827660, 7455 0(Art. 218, Inc. I);EMD1324/PE, 07/07/2019, AC9831667, 7455 0(Art. 218, Inc. I); ESM5076/SP, 09/07/2019, AC9836758, 7455 0(Art. 218, Inc. I);EUR5139/CE, 09/07/2019, AC9838122, 7455 0(Art. 218, Inc. I); GXF0999/PE, 08/07/2019, F10408460, 6050 3(Art. 208);HMJ5173/BA, 07/07/2019, AC9828291, 7455 0(Art. 218, Inc. I); HXS0192/PE, 08/07/2019, AG535979, 7587 0(Art. 184, Inc. III);JIQ4990/DF, 07/07/2019, AC9828755, 7455 0(Art. 218, Inc. I); JKE9369/PE, 08/07/2019, AG535995, 7587 0(Art. 184, Inc. III);JKI5418/DF, 08/07/2019, AC9838378, 7455 0(Art. 218, Inc. I); JOG9567/PE, 07/07/2019, AC9827554, 7455 0(Art. 218, Inc. I);JPO8178/PE, 07/07/2019, AC9830741, 7455 0(Art. 218, Inc. I); JQF8603/PE, 07/07/2019, AC9831268, 7455 0(Art. 218, Inc. I);KFK4898/PE, 10/07/2019, AC9839684, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KFV3236/PE, 08/07/2019, F10406793, 7455 0(Art. 218, Inc. I);KGA5210/PE, 08/07/2019, F10408001, 6050 3(Art. 208); KGD3836/PE, 07/07/2019, AC9829670, 7455 0(Art. 218, Inc. I);KGD5916/PE, 08/07/2019, F10406521, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KGK4393/PE, 08/07/2019, F10408559, 6050 3(Art. 208);KGN7702/PE, 09/07/2019, F10410324, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KGT7721/PE, 09/07/2019, F10410120, 7455 0(Art. 218, Inc. I);KGV6755/PE, 08/07/2019, F10407390, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KGW1704/PE, 08/07/2019, AC9831640, 7455 0(Art. 218, Inc. I);KGW3520/PE, 07/07/2019, AC9825268, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KGW9347/PE, 07/07/2019, AC9826337, 7455 0(Art. 218, Inc. I);KHA9599/PE, 07/07/2019, AC9827244, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KHB8053/PE, 08/07/2019, AC9834364, 7455 0(Art. 218, Inc. I);KHD2840/PE, 07/07/2019, AC9830083, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KHL9472/PE, 07/07/2019, AC9830172, 7455 0(Art. 218, Inc. I);KHP2704/PE, 07/07/2019, AC9830431, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KHP7416/PE, 09/07/2019, F10409903, 7455 0(Art. 218, Inc. I);KHV0961/PE, 09/07/2019, AC9839080, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KHY2566/PE, 08/07/2019, AC9833538, 7455 0(Art. 218, Inc. I);KHZ8701/PE, 09/07/2019, AC9834380, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KIF6051/PE, 07/07/2019, AC9832078, 7455 0(Art. 218, Inc. I);KIH4508/PE, 08/07/2019, F10408540, 6050 3(Art. 208); KIJ6080/PE, 07/07/2019, AC9825187, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KIM9816/PE,08/07/2019, AC9833864, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KIN2233/PE, 09/07/2019, AG536673, 7587 0(Art. 184, Inc. III); KIS0776/PE,09/07/2019, F10410685, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KIV0039/PE, 09/07/2019, F10410480, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KIV4302/PE,08/07/2019, AC9833325, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KIV5493/PE, 08/07/2019, AC9832434, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KIV7740/PE,07/07/2019, AC9828100, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KJC1910/PE, 09/07/2019, AC9839536, 7455 0(Art. 218, Inc. 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I); QGP6239/RN,07/07/2019, AC9828259, 7455 0(Art. 218, Inc. I); QGP7097/RN, 08/07/2019, AC9837770, 7455 0(Art. 218, Inc. I); QGR3009/PE,07/07/2019, AC9830687, 7455 0(Art. 218, Inc. I); QLC7990/PB, 09/07/2019, F10411266, 7455 0(Art. 218, Inc. I); QLD4334/AL,08/07/2019, AC9835964, 7463 0(Art. 218, Inc. II); QLE8080/PB, 09/07/2019, AC9838300, 7471 0(Art. 218, Inc. III); QLH1722/AL,07/07/2019, AC9829034, 7455 0(Art. 218, Inc. I); QLI9254/AL, 08/07/2019, AC9835832, 7455 0(Art. 218, Inc. I); QSA9160/PB,07/07/2019, AC9835816, 7455 0(Art. 218, Inc. I); QSC4628/PB, 08/07/2019, F10409180, 7455 0(Art. 218, Inc. I); QSD6558/PB,08/07/2019, F10409016, 7455 0(Art. 218, Inc. I); QSD7219/PB, 07/07/2019, AC9828364, 7463 0(Art. 218, Inc. II).

Recife, 22 de setembro 2019Taciana Maria Ferreira

Autoridade de Trânsito e Transporte

PREFEITURA DO RECIFEAutarquia de Trânsito e Transporte Urbano do Recife - CTTU

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 116/2019A Autoridade de Trânsito e Transporte Município do Recife, em conformidade com as suas competências estabelecidas pelo CTB e reg-ulamentações do CONTRAN, após esgotadas as tentativas de Notificação do infrator ou o proprietário do veículo por meio postal ou pes-

soal, e considerando os Autos de Infrações de Trânsito registrados, pelo presente edital, Notifica os proprietários dos veículos abaixorelacionados da Autuação por infração de trânsito, os quais terão o prazo de 15 (quinze) dias contados a partir da data da publicaçãodeste Edital, para identificar o condutor infrator ou apresentar sua defesa na CTTU ou em qualquer ponto de atendimento do DETRAN/PEou enviar por remessa postal para o endereço, Av.Cruz Cabugá, nº. 304 - Santo Amaro - Recife/Pernambuco - CEP:50100-260.

Para detalhamento das infrações e maiores informações entrar em contato através do telefone nº (81) 3355-5310 ou pelo sitewww.detran.pe.gov.brO padrão de seqüência para identificação dos dados das infrações a seguir relacionadas será: PLACA/UF,DATA DA INFRAÇÃO, Nº DO AUTO DE INFRAÇÃO E CÓDIGO DA INFRAÇÃO COM DESDOBRAMENTO (AMPARO LEGAL) :

AHY9061/PR, 08/08/2019, ED7307003, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); AKO9069/PE, 14/08/2019, ED19107560, 6041 2(Art. 207);AQV6237/PE, 07/08/2019, ED29510472, 7633 2(Art. 252, §único); AVD0567/PR, 14/08/2019, ED28105949, 5452 7(Art. 181, Inc. VIII);AVE6387/PR, 17/08/2019, ED25905545, 5568 0(Art. 181, Inc. XIX); AVW9803/PE, 08/08/2019, ED31711153, 5541 4(Art. 181, Inc.XVII); AWR9489/PE, 07/08/2019, ED9104835, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); AYC0761/SP, 14/08/2019, ED38311126, 5541 2(Art. 181,Inc. XVII); AYJ0564/PE, 09/08/2019, ED43306518, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); AYO8236/PE, 10/08/2019, ED23109067, 5541 2(Art.181, Inc. XVII); AYV9959/PR, 09/08/2019, ED6111067, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); AZA6679/PE, 08/08/2019, ED36508577, 55412(Art. 181, Inc. XVII); AZO0722/PE, 13/08/2019, ED36711828, 7633 2(Art. 252, §único); AZX8397/PE, 09/08/2019, ED10104134,7587 0(Art. 184, Inc. III); BAF0709/PE, 19/08/2019, ED8105528, 5630 0(Art. 182, Inc. VII); BRK7945/PE, 09/08/2019, ED6703193,5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); BTU6549/PE, 14/08/2019, ED28105817, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); BWK2193/SP, 14/08/2019,ED44713770, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); CMW6463/SP, 09/08/2019, ED45308240, 5185 1(Art. 167); CSX1123/PE, 13/08/2019,ED43911233, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII); CUE7094/BA, 18/08/2019, ED9905919, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); DCH6030/PE,07/08/2019, ED6302458, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); DDB7757/PB, 09/08/2019, ED46110266, 6041 1(Art. 207); DHG6024/AM,08/08/2019, ED38113510, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); DHZ8335/SP, 16/08/2019, ED6504301, 5568 0(Art. 181, Inc. XIX); DOL5552/SP,08/08/2019, ED28506188, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); DOL5552/SP, 08/08/2019, ED44909771, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII);DOL5552/SP, 12/08/2019, ED9503179, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); DOL5552/SP, 12/08/2019, ED38506849, 5550 0(Art. 181, Inc.XVIII); DPS9851/SP, 12/08/2019, ED10504329, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); DPX8232/SP, 08/08/2019, ED19308336, 7633 1(Art. 252,§único); DQK2631/PE, 04/08/2019, AC9978595, 7455 0(Art. 218, Inc. I); DTA6049/PE, 10/08/2019, ED19308832, 5487 0(Art. 181,Inc. XI); DUJ3159/PE, 12/08/2019, ED22705901, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII); DUL4637/PE, 08/08/2019, ED23108710, 5487 0(Art. 181,Inc. XI); DUU4197/PE, 13/08/2019, ED33504210, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII); EAH7730/PE, 13/08/2019, ED10706908, 7633 2(Art. 252,§único); EBN2879/SP, 20/08/2019, ED20101057, 7633 1(Art. 252, §único); EEB8123/SP, 16/08/2019, ED43307174, 5746 1(Art. 187,Inc. I); EEB8123/SP, 05/08/2019, AC9984510, 7455 0(Art. 218, Inc. I); EFO1960/SP, 08/08/2019, ED12711925, 5541 2(Art. 181, Inc.XVII); EGU7584/SP, 09/08/2019, ED22909671, 7633 1(Art. 252, §único); EIA7130/PR, 15/08/2019, ED10104649, 7587 0(Art. 184, Inc.III); EIA7130/PR, 15/08/2019, ED10104665, 6050 1(Art. 208); EIO6250/PE, 12/08/2019, ED21704146, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII);ELC8676/PE, 10/08/2019, ED40306819, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); ELQ1280/CE, 09/08/2019, ED23708866, 5541 2(Art. 181, Inc.XVII); EMK8666/PE, 12/08/2019, ED11504780, 6041 2(Art. 207); EMP3383/PE, 09/08/2019, ED30710714, 7633 1(Art. 252, §único);EMP3383/PE, 09/08/2019, ED30710722, 5185 1(Art. 167); EMX6644/MG, 13/08/2019, ED18909352, 5185 1(Art. 167); ENK2966/PE,12/08/2019, ED28912470, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); ENW9109/PE, 09/08/2019, ED12712077, 5541 3(Art. 181, Inc. XVII);EPQ2019/SP, 20/08/2019, ED35302550, 7625 2(ARt. 181, inc. XX); ERQ6488/PE, 15/08/2019, ED36712271, 6041 2(Art. 207);EUL8896/SP, 17/08/2019, ED37910034, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); EUQ4329/PE, 13/08/2019, ED12107572, 5541 4(Art. 181, Inc.XVII); EUU3851/PE, 12/08/2019, ED11710984, 7633 1(Art. 252, §único); EVO9438/SP, 08/08/2019, ED31902340, 5550 0(Art. 181,Inc. XVIII); FAN4049/SP, 17/08/2019, ED7703944, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); FBS9982/SP, 14/08/2019, ED16106635, 5541 2(Art.181, Inc. XVII); FEE2638/PB, 09/08/2019, ED22506003, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); FFT5568/AL, 04/08/2019, AC9984072, 74550(Art. 218, Inc. I); FGM6568/PE, 08/08/2019, ED44909925, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); FKK3625/PE, 08/08/2019, ED33300940, 55680(Art. 181, Inc. XIX); FOB5005/PE, 07/08/2019, ED44504828, 6050 1(Art. 208); FRR2873/AL, 16/08/2019, ED43108856, 5541 2(Art.181, Inc. XVII); FWI5445/SP, 14/08/2019, ED26705973, 7633 1(Art. 252, §único); FYG9838/SP, 11/08/2019, ED34902200, 76252(ARt. 181, inc. XX); GKW8116/PE, 09/08/2019, ED12908427, 7633 1(Art. 252, §único); GOL0219/MG, 12/08/2019, ED42505720,5452 7(Art. 181, Inc. VIII); GRE8204/PE, 04/08/2019, AC9973330, 7455 0(Art. 218, Inc. I); GWQ9367/PE, 13/08/2019, ED13510710,5541 2(Art. 181, Inc. XVII); HAD6488/MG, 09/08/2019, ED24506795, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII); HBS0425/PE, 12/08/2019,ED9503829, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); HBS3808/PE, 12/08/2019, ED14106964, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); HBS3808/PE,12/08/2019, ED23109334, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); HCG5001/PE, 12/08/2019, ED29103990, 7633 1(Art. 252, §único);HCI6065/MG, 13/08/2019, ED44910869, 7587 0(Art. 184, Inc. III); HDT0826/PE, 14/08/2019, ED18316114, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII);HEI6024/PI, 13/08/2019, ED35703988, 6041 2(Art. 207); HEJ7503/PE, 09/08/2019, ED33504090, 6050 1(Art. 208); HEY7053/MG,13/08/2019, ED10706983, 7633 1(Art. 252, §único); HFB5816/PE, 10/08/2019, ED31502902, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII);HFB7639/PE, 13/08/2019, ED14107154, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); HFP0677/PE, 05/08/2019, AC9982258, 7455 0(Art. 218, Inc. I);HGC4277/PE, 08/08/2019, ED31902366, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); HHM5917/PE, 08/08/2019, ED40708216, 5541 2(Art. 181, Inc.XVII); HJD4705/PE, 15/08/2019, ED43508668, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); HJN3486/PE, 08/08/2019, AC9990137, 7455 0(Art. 218,Inc. I); HJW4273/PE, 15/08/2019, ED14107456, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); HMB0849/PE, 13/08/2019, ED24705704, 5550 0(Art. 181,Inc. XVIII); HMB1767/PE, 12/08/2019, ED39105570, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII); HMC3788/PE, 13/08/2019, ED36508941, 5479 0(Art.181, Inc. X); HMF5582/PE, 10/08/2019, ED12712239, 5746 1(Art. 187, Inc. I); HNB8383/PB, 14/08/2019, ED23709544, 5541 2(Art.181, Inc. XVII); HNS7052/PB, 12/08/2019, ED6111482, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); HNU5226/PE, 15/08/2019, ED37909753, 55412(Art. 181, Inc. XVII); HPM4765/PE, 15/08/2019, ED17103176, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); HTV2772/PE, 08/08/2019, ED25503129,5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); HXE2792/PE, 14/08/2019, ED26705590, 6050 1(Art. 208); HXX4612/CE, 09/08/2019, ED28704940, 60412(Art. 207); HYM2207/CE, 15/08/2019, ED40506966, 5185 2(Art. 167); HYN6244/PE, 08/08/2019, ED14106247, 5541 2(Art. 181, Inc.XVII); IAJ4204/SE, 18/08/2019, ED34711251, 6050 1(Art. 208); IAN0247/PB, 16/08/2019, ED6504344, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII);IOK7851/PE, 09/08/2019, ED45308046, 5746 1(Art. 187, Inc. I); IYV5279/RS, 08/08/2019, ED45307910, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII);JFB4060/PE, 14/08/2019, ED6111890, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); JGC2378/DF, 18/08/2019, ED29104318, 5550 0(Art. 181, Inc.XVIII); JGC2378/DF, 18/08/2019, ED33906849, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); JHL8630/DF, 16/08/2019, ED7703421, 5568 0(Art. 181,Inc. XIX); JHR3930/PE, 12/08/2019, ED12712565, 5479 0(Art. 181, Inc. X); JIV1471/DF, 13/08/2019, ED12306290, 7633 1(Art. 252,§único); JIV1471/DF, 15/08/2019, ED22910360, 7633 1(Art. 252, §único); JJK0847/DF, 15/08/2019, ED16709607, 7366 2(Art. 252,Inc. VI); JKF3991/PE, 13/08/2019, ED14107251, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); JMT1377/BA, 08/08/2019, ED23708769, 5541 2(Art. 181,Inc. XVII); JNA1529/ES, 12/08/2019, ED9104991, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); JNK0087/PE, 15/08/2019, ED42104148, 5550 0(Art.181, Inc. XVIII); JOK7969/PE, 14/08/2019, ED38113987, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); JOK7969/PE, 14/08/2019, ED16502603, 55500(Art. 181, Inc. XVIII); JQK8000/PE, 08/08/2019, ED35107358, 7633 2(Art. 252, §único); JQT6648/BA, 13/08/2019, ED10707041,7633 2(Art. 252, §único); JQX8896/PE, 12/08/2019, ED20303601, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); JRJ6253/PE, 13/08/2019,ED11711280, 5746 1(Art. 187, Inc. I); JRS9989/PE, 09/08/2019, ED7903013, 7633 2(Art. 252, §único); JUA9113/PA, 18/08/2019,ED42904284, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); JWD0148/PA, 05/08/2019, AC9985176, 7455 0(Art. 218, Inc. I); JXA6472/MG, 17/08/2019,ED32505719, 6041 2(Art. 207); JXI8976/AM, 05/08/2019, AC9985222, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KAK3152/PE, 10/08/2019,ED33113326, 5185 1(Art. 167); KFF8221/PE, 12/08/2019, ED37909389, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); KFG0146/PE, 13/08/2019,ED35509316, 7633 1(Art. 252, §único); KFG0914/PE, 12/08/2019, ED16708899, 6041 2(Art. 207); KFI4086/PE, 13/08/2019,ED12107580, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); KFK2374/PE, 09/08/2019, ED46110363, 5622 2(Art. 182, Inc. VI); KFL8364/PE, 13/08/2019,ED10907067, 7633 1(Art. 252, §único); KFM0513/PE, 09/08/2019, ED15300985, 5568 0(Art. 181, Inc. XIX); KFN9717/PE,14/08/2019, ED40307416, 7633 1(Art. 252, §único); KFO5020/PE, 08/08/2019, ED23108850, 5541 4(Art. 181, Inc. XVII);KFP5394/PE, 09/08/2019, ED13307966, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); KFP6667/PE, 12/08/2019, ED10706762, 5207 0(Art. 169);KFQ7964/PE, 14/08/2019, ED12107840, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); KFR2240/PE, 13/08/2019, ED38905867, 5452 1(Art. 181, Inc.VIII); KFR2984/PE, 07/08/2019, ED27101990, 7633 2(Art. 252, §único); KFR6873/PB, 09/08/2019, ED6111164, 5550 0(Art. 181, Inc.XVIII); KFR8567/PE, 12/08/2019, ED32701208, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); KFS5892/PE, 13/08/2019, ED21905435, 5452 1(Art. 181,Inc. VIII); KFT2616/PE, 12/08/2019, ED14502428, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII); KFT6677/PE, 10/08/2019, ED30310503, 5550 0(Art.181, Inc. XVIII); KFU6146/PE, 15/08/2019, ED34309933, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); KFV2128/PE, 09/08/2019, ED38704772, 55500(Art. 181, Inc. XVIII); KFV2232/PE, 10/08/2019, ED44713257, 5541 4(Art. 181, Inc. XVII); KFV2428/PE, 12/08/2019, ED45104920,7633 1(Art. 252, §único); KFV2428/PE, 12/08/2019, ED19308964, 7366 2(Art. 252, Inc. VI); KFV4110/PE, 13/08/2019, ED28506781,5185 1(Art. 167); KFV8340/PE, 06/08/2019, AC9981960, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KFV8595/PE, 12/08/2019, ED19906160, 5541 2(Art.181, Inc. XVII); KFV8595/PE, 12/08/2019, ED45308364, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); KFW6864/PE, 12/08/2019, ED15301485, 56731(Art. 183); KFW9846/PE, 09/08/2019, ED33706653, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); KFX6163/PE, 04/08/2019, AC9979010, 7455 0(Art.218, Inc. I); KFY2997/PE, 13/08/2019, ED27102601, 5720 0(Art. 186, Inc. I); KFY3481/PE, 06/08/2019, AC9985990, 7455 0(Art. 218,Inc. I); KFY4752/PE, 13/08/2019, ED24903204, 5185 1(Art. 167); KFZ2179/PE, 12/08/2019, ED45508495, 5541 4(Art. 181, Inc. XVII);KFZ4074/PE, 13/08/2019, ED36305919, 7366 2(Art. 252, Inc. VI); KFZ5131/PE, 08/08/2019, ED34111432, 5207 0(Art. 169);KFZ5224/PE, 08/08/2019, ED7306856, 5568 0(Art. 181, Inc. XIX); KFZ7935/PE, 14/08/2019, ED14107308, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII);KFZ8163/PE, 14/08/2019, ED35704003, 5452 7(Art. 181, Inc. VIII); KGC1328/PE, 12/08/2019, ED38506792, 5550 0(Art. 181, Inc.XVIII); KGD6408/PE, 13/08/2019, ED26304553, 7633 1(Art. 252, §único); KGD8889/PB, 13/08/2019, ED29104172, 5568 0(Art. 181,Inc. XIX); KGF2703/PE, 04/08/2019, AC9973739, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KGF3658/PE, 08/08/2019, ED43108104, 5541 2(Art. 181,Inc. XVII); KGF6439/PE, 09/08/2019, ED17703858, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); KGF8654/PE, 09/08/2019, ED8703794, 5550 0(Art.181, Inc. XVIII); KGF9038/PE, 08/08/2019, AC9989686, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KGG1397/PE, 15/08/2019, ED17102951, 7587 0(Art.184, Inc. III); KGG8532/PE, 14/08/2019, ED40908312, 5185 1(Art. 167); KGH4518/PE, 12/08/2019, ED15503886, 5550 0(Art. 181,Inc. XVIII); KGI8596/PE, 09/08/2019, ED45104793, 7625 1(Art. 181, inc. XX); KGJ0902/PE, 07/08/2019, AC9988523, 7455 0(Art. 218,Inc. I); KGJ5917/PE, 04/08/2019, AC9979060, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KGJ6421/PE, 07/08/2019, AC9986318, 7455 0(Art. 218, Inc.I); KGJ8602/PE, 08/08/2019, ED19510429, 5185 2(Art. 167); KGK0607/PE, 07/08/2019, ED10306012, 6050 1(Art. 208);KGK6290/PE, 15/08/2019, ED10707505, 5541 3(Art. 181, Inc. XVII); KGK8296/PE, 15/08/2019, ED43307042, 5541 2(Art. 181, Inc.XVII); KGL7277/PE, 08/08/2019, ED25301330, 5207 0(Art. 169); KGN3832/PE, 12/08/2019, ED40307181, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII);KGN5257/PE, 13/08/2019, ED10907059, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); KGP4400/PE, 08/08/2019, ED32107071, 5452 2(Art. 181, Inc.VIII); KGP7688/PE, 10/08/2019, ED13510419, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); KGQ5062/PE, 14/08/2019, ED30311070, 7633 1(Art. 252,§único); KGR6297/PE, 15/08/2019, ED19906683, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); KGR8383/PE, 12/08/2019, ED12908575, 7633 1(Art.252, §único); KGS8645/PE, 08/08/2019, ED14106255, 5479 0(Art. 181, Inc. X); KGT2511/PE, 08/08/2019, AC9988868, 7455 0(Art.218, Inc. I); KGT4262/PE, 08/08/2019, ED18908607, 5452 7(Art. 181, Inc. VIII); KGU5811/PE, 09/08/2019, ED6111318, 7625 2(ARt.181, inc. XX); KGV1227/PE, 15/08/2019, ED44714210, 6050 1(Art. 208); KGX1011/PE, 14/08/2019, ED10707211, 5487 0(Art. 181,Inc. XI); KGX5831/PE, 12/08/2019, ED28912372, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII); KGX8897/PE, 15/08/2019, ED13105670, 6041 2(Art.207); KGX9063/PE, 10/08/2019, ED31502910, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); KGY8948/PE, 13/08/2019, ED24902976, 5185 1(Art. 167);KGZ4845/PE, 08/08/2019, ED45307880, 5541 1(Art. 181, Inc. XVII); KGZ7057/PE, 13/08/2019, ED12908800, 7633 1(Art. 252,§único); KGZ7417/PE, 10/08/2019, ED14303859, 5568 0(Art. 181, Inc. XIX); KHA4748/PE, 05/08/2019, AC9981588, 7455 0(Art. 218,Inc. I); KHA5236/PE, 15/08/2019, ED43508757, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); KHA5334/PE, 08/08/2019, ED41311131, 7633 1(Art. 252,§único); KHA6039/PE, 06/08/2019, AC9985958, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KHB5247/PE, 09/08/2019, ED45308267, 5746 1(Art. 187,Inc. I); KHB7275/PE, 14/08/2019, ED43108554, 5207 0(Art. 169); KHB8937/PE, 04/08/2019, AC9973135, 7455 0(Art. 218, Inc. I);KHC0068/PE, 09/08/2019, ED26102810, 7234 0(Art. 250, Inc. I, alínea a); KHC3966/PE, 14/08/2019, ED18316181, 5541 2(Art. 181,Inc. XVII); KHC8984/PE, 09/08/2019, ED18315240, 5207 0(Art. 169); KHD3862/PE, 13/08/2019, ED20902750, 5550 0(Art. 181, Inc.XVIII); KHE3664/PE, 14/08/2019, ED40908274, 7633 2(Art. 252, §único); KHE4713/PE, 14/08/2019, ED26705671, 5550 0(Art. 181,Inc. XVIII); KHE5437/PE, 15/08/2019, ED10707440, 5541 3(Art. 181, Inc. XVII); KHE5537/PE, 06/08/2019, AG550218, 7587 0(Art.184, Inc. III); KHE9329/PE, 06/08/2019, AC9987969, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KHE9329/PE, 06/08/2019, AG550315, 7587 0(Art. 184,Inc. III); KHE9591/PE, 10/08/2019, ED32909410, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); KHE9591/PE, 15/08/2019, ED23513194, 5550 0(Art.181, Inc. XVIII); KHE9591/PE, 15/08/2019, ED34711022, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); KHF2618/PE, 10/08/2019, ED18315452, 55412(Art. 181, Inc. XVII); KHF4329/PE, 09/08/2019, ED45308135, 7625 1(Art. 181, inc. XX); KHF4486/PE, 14/08/2019, ED23905718,


7587 0(Art. 184, Inc. III); KHF6346/PE, 04/08/2019, AC9973046, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KHG3155/PE, 09/08/2019, ED38704993,5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); KHG6374/PE, 05/08/2019, AC9981073, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KHH1307/PE, 10/08/2019, ED34309364,5541 2(Art. 181, Inc. XVII); KHH4898/PE, 06/08/2019, AC9980522, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KHI2211/PE, 13/08/2019, ED35108079,7633 1(Art. 252, §único); KHI5142/PE, 15/08/2019, ED22910351, 7366 2(Art. 252, Inc. VI); KHI7026/PE, 14/08/2019, ED44713753,7633 1(Art. 252, §único); KHJ7777/PE, 05/08/2019, AC9981162, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KHK0074/PE, 06/08/2019, AC9982100, 74550(Art. 218, Inc. I); KHK3869/PE, 12/08/2019, ED6111490, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); KHK4785/PE, 10/08/2019, ED34710530, 55500(Art. 181, Inc. XVIII); KHL6685/PE, 14/08/2019, ED18316033, 5746 1(Art. 187, Inc. I); KHM4773/PE, 08/08/2019, ED31312054, 60501(Art. 208); KHN0601/PE, 13/08/2019, ED36305986, 7633 2(Art. 252, §único); KHN5180/PE, 04/08/2019, AC9979559, 7455 0(Art.218, Inc. I); KHN7439/PE, 05/08/2019, AC9982754, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KHN9184/PE, 06/08/2019, AC9981995, 7455 0(Art. 218,Inc. I); KHO1365/PE, 13/08/2019, ED15703338, 7633 1(Art. 252, §único); KHO5697/PE, 13/08/2019, ED14304103, 7633 2(Art. 252,§único); KHQ1138/PE, 13/08/2019, ED34309739, 5380 0(Art. 181, Inc. I); KHQ8036/PE, 15/08/2019, ED42104156, 5550 0(Art. 181,Inc. XVIII); KHR4610/PE, 11/08/2019, ED6903362, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); KHR6814/PE, 08/08/2019, ED14502193, 6050 1(Art.208); KHS1445/PE, 08/08/2019, ED34902014, 5541 1(Art. 181, Inc. XVII); KHS3075/PE, 10/08/2019, ED23905521, 5550 0(Art. 181,Inc. XVIII); KHS5224/PE, 07/08/2019, ED13905472, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); KHS6329/PE, 15/08/2019, ED42104130, 5550 0(Art.181, Inc. XVIII); KHS7394/PE, 08/08/2019, ED35910614, 7234 0(Art. 250, Inc. I, alínea a); KHS9916/PE, 12/08/2019, ED42505800,5452 1(Art. 181, Inc. VIII); KHT4706/PE, 12/08/2019, ED19906276, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); KHT5159/PE, 10/08/2019,ED40306894, 5568 0(Art. 181, Inc. XIX); KHT9422/PE, 14/08/2019, ED30711010, 5835 0(Art. 195); KHU7359/PE, 15/08/2019,ED27705799, 7633 2(Art. 252, §único); KHW3931/PE, 08/08/2019, ED31312356, 7366 2(Art. 252, Inc. VI); KHX6594/PE, 09/08/2019,ED38310928, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); KHX8911/PE, 08/08/2019, ED14703652, 5568 0(Art. 181, Inc. XIX); KHY6134/PE,15/08/2019, ED21704391, 6068 1(Art. 209); KHY7835/PE, 08/08/2019, ED11710160, 5746 1(Art. 187, Inc. I); KHY8121/PE,15/08/2019, ED10707351, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); KHY9201/PE, 06/08/2019, AC9986865, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KHY9811/PE,11/08/2019, ED42505681, 5541 3(Art. 181, Inc. XVII); KHZ5224/PE, 13/08/2019, ED11103530, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII);KHZ7520/PE, 07/08/2019, ED19905750, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); KHZ8068/PE, 14/08/2019, ED6111857, 5207 0(Art. 169);KHZ8701/PE, 15/08/2019, ED28307355, 5207 0(Art. 169); KHZ8701/PE, 05/08/2019, AC9981103, 7463 0(Art. 218, Inc. II);KHZ8701/PE, 06/08/2019, AC9981707, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KIA7702/PE, 12/08/2019, ED6503895, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII);KIB8389/PE, 09/08/2019, ED38704926, 5185 1(Art. 167); KIE7712/PE, 13/08/2019, ED19906489, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII);KIF9239/PE, 07/08/2019, AC9990390, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KIG4624/PE, 15/08/2019, ED38507306, 7633 1(Art. 252, §único);KIH6230/PE, 12/08/2019, ED38113766, 5738 0(Art. 186, Inc. II); KIH9022/PE, 13/08/2019, ED35509308, 7633 1(Art. 252, §único);KII0830/PE, 08/08/2019, ED34309020, 7625 2(ARt. 181, inc. XX); KII4901/PE, 04/08/2019, AC9978404, 7455 0(Art. 218, Inc. I);KII7649/PE, 14/08/2019, ED46111084, 7234 0(Art. 250, Inc. I, alínea a); KII8622/PE, 10/08/2019, ED12712280, 5541 2(Art. 181, Inc.XVII); KII9157/PE, 09/08/2019, ED37909184, 5207 0(Art. 169); KIJ0033/PE, 14/08/2019, ED17704307, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII);KIJ8627/PE, 13/08/2019, ED20100824, 5487 0(Art. 181, Inc. XI); KIK7461/PE, 14/08/2019, ED28912925, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII);KIK8124/PE, 04/08/2019, AC9979761, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KIK8174/PE, 04/08/2019, AC9980107, 7455 0(Art. 218, Inc. I);KIK8293/PE, 13/08/2019, ED12908672, 5185 2(Art. 167); KIL2297/PE, 06/08/2019, AC9980700, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KIL5939/PE,14/08/2019, ED11711654, 5746 1(Art. 187, Inc. I); KIL5987/PE, 07/08/2019, ED23904908, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); KIN0700/PE,14/08/2019, ED44910974, 7633 1(Art. 252, §único); KIN7246/PE, 08/08/2019, ED44712765, 5851 1(Art. 197); KIO0411/PE,09/08/2019, ED23311109, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII); KIP3291/PE, 12/08/2019, ED28307134, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII);KIP8610/PE, 04/08/2019, AC9978862, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KIQ2694/PE, 12/08/2019, ED45104939, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII);KIR9794/PE, 12/08/2019, ED18511774, 7633 1(Art. 252, §único); KIS0212/PE, 05/08/2019, AC9980530, 7455 0(Art. 218, Inc. I);KIS0772/PE, 19/08/2019, DE50018000, 7587 0(Art. 184, Inc. III); KIT6016/PE, 13/08/2019, ED17305062, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII);KIT7325/PE, 09/08/2019, ED6703363, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII); KIT7652/PE, 06/08/2019, AC9980727, 7455 0(Art. 218, Inc. I);KIT7940/PE, 08/08/2019, ED12711860, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); KIT9824/PE, 08/08/2019, ED19905881, 5541 2(Art. 181, Inc.XVII); KIU1669/PE, 08/08/2019, ED13105018, 5622 5(Art. 182, Inc. VI); KIU7820/PE, 12/08/2019, ED14704012, 5452 4(Art. 181, Inc.VIII); KIV3591/PE, 07/08/2019, ED35910380, 6041 2(Art. 207); KIV4275/PE, 06/08/2019, AC9987080, 7455 0(Art. 218, Inc. I);KIV5462/PE, 07/08/2019, AC9988159, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KIX0799/PE, 07/08/2019, ED16708368, 6041 2(Art. 207); KIX1263/PE,14/08/2019, ED41907000, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); KIX9514/PE, 08/08/2019, ED26102748, 7633 2(Art. 252, §único); KIZ0094/PE,08/08/2019, ED34710344, 7633 1(Art. 252, §único); KIZ1379/PE, 09/08/2019, ED21303737, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); KIZ1408/PE,13/08/2019, ED28506803, 7633 1(Art. 252, §único); KJA5972/PE, 09/08/2019, ED28105450, 5541 3(Art. 181, Inc. XVII); KJA8586/PE,15/08/2019, ED40908525, 5452 4(Art. 181, Inc. VIII); KJB4160/PE, 08/08/2019, ED44910303, 5525 0(Art. 181, Inc. XV); KJB9074/PE,09/08/2019, ED22909825, 7633 1(Art. 252, §único); KJC1191/PE, 14/08/2019, ED46110967, 7633 1(Art. 252, §único); KJC8878/PE,07/08/2019, ED42504987, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); KJC9728/PE, 09/08/2019, ED13905600, 5487 0(Art. 181, Inc. XI);KJD1632/PE, 15/08/2019, ED45509130, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); KJD8334/PE, 09/08/2019, ED11710712, 5541 2(Art. 181, Inc.XVII); KJF5452/PE, 13/08/2019, ED28705555, 6041 2(Art. 207); KJF6420/PE, 15/08/2019, ED8704260, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII);KJF9932/PE, 15/08/2019, ED14107383, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); KJG3378/PE, 12/08/2019, ED23905653, 5541 2(Art. 181, Inc.XVII); KJG7937/PE, 09/08/2019, ED10104223, 5185 2(Art. 167); KJH4288/PE, 10/08/2019, ED23512970, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII);KJH7064/PE, 13/08/2019, ED11301014, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); KJI2778/PE, 09/08/2019, ED22506054, 7633 2(Art. 252, §único);KJI8655/PE, 15/08/2019, ED43911390, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII); KJJ1148/PE, 08/08/2019, ED20506227, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII);KJJ3827/PE, 04/08/2019, AC9973569, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KJJ4198/PE, 12/08/2019, ED14502568, 5452 4(Art. 181, Inc. VIII);KJJ4612/PE, 08/08/2019, ED41311140, 5207 0(Art. 169); KJJ5995/PE, 15/08/2019, ED40506940, 5843 3(Art. 196); KJK0951/PE,14/08/2019, ED16709410, 7633 2(Art. 252, §único); KJK2212/PE, 08/08/2019, AC9989279, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KJK3092/PE,14/08/2019, ED6111849, 5207 0(Art. 169); KJK3092/PE, 14/08/2019, ED18109500, 5207 0(Art. 169); KJK4133/PE, 13/08/2019,ED23109490, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); KJL7302/PE, 09/08/2019, ED6111059, 5746 1(Art. 187, Inc. I); KJM1521/PE, 15/08/2019,ED30711028, 5738 0(Art. 186, Inc. II); KJM1713/PE, 05/08/2019, AC9981138, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KJM5259/PE, 08/08/2019,ED34505864, 7633 2(Art. 252, §único); KJM5338/PE, 10/08/2019, ED23311249, 5541 3(Art. 181, Inc. XVII); KJM8221/PE,07/08/2019, ED34505791, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII); KJM9882/PE, 12/08/2019, ED14502495, 5452 4(Art. 181, Inc. VIII);KJN5993/PE, 15/08/2019, ED29511207, 6041 2(Art. 207); KJN7726/PE, 12/08/2019, ED18109046, 7625 2(ARt. 181, inc. XX);KJO3155/PE, 11/08/2019, ED31312534, 5185 1(Art. 167); KJO4521/PE, 04/08/2019, AC9980204, 7455 0(Art. 218, Inc. I);KJO7686/PE, 15/08/2019, ED17907992, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); KJP5963/PE, 05/08/2019, AC9982452, 7455 0(Art. 218, Inc. I);KJP6396/PE, 13/08/2019, ED31312780, 6050 1(Art. 208); KJP8832/PE, 04/08/2019, AC9974999, 7455 0(Art. 218, Inc. I);KJP9026/PE, 13/08/2019, ED43704521, 7633 2(Art. 252, §único); KJQ3456/PE, 15/08/2019, ED11505132, 6050 1(Art. 208);KJQ5901/PE, 09/08/2019, ED24103909, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII); KJQ7685/PE, 09/08/2019, ED19308670, 5851 1(Art. 197);KJR5533/PE, 15/08/2019, ED31903125, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII); KJR7145/PE, 12/08/2019, ED30101181, 5550 0(Art. 181, Inc.XVIII); KJR7725/PE, 10/08/2019, ED18315282, 5207 0(Art. 169); KJR9866/PE, 08/08/2019, ED44909860, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII);KJS1712/PE, 14/08/2019, ED26705841, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); KJS4542/PE, 06/08/2019, AC9987330, 7455 0(Art. 218, Inc. I);KJS7936/PE, 14/08/2019, ED28912984, 5541 2(Art. 181, Inc. 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XVII); ORH5187/PE, 13/08/2019, ED6302750, 5568 0(Art. 181,Inc. XIX); ORK7895/PE, 04/08/2019, AC9974689, 7455 0(Art. 218, Inc. I); ORM9364/AL, 06/08/2019, AC9983521, 7455 0(Art. 218,Inc. I); ORP1968/PB, 16/08/2019, ED25302239, 5185 2(Art. 167); OSC0358/BA, 12/08/2019, ED41111604, 7633 2(Art. 252, §único);OSH5946/CE, 08/08/2019, ED6110966, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); OSP7798/PE, 09/08/2019, ED25301747, 5550 0(Art. 181, Inc.XVIII); OST3157/PE, 08/08/2019, ED44712684, 5207 0(Art. 169); OTA4393/PB, 15/08/2019, ED39303968, 5550 0(Art. 181, Inc.



XVIII); OTZ5901/PE, 12/08/2019, ED20506545, 5487 0(Art. 181, Inc. XI); OUM1421/PE, 12/08/2019, ED17704048, 5452 1(Art. 181,Inc. VIII); OUP0902/BA, 15/08/2019, ED32304624, 6041 2(Art. 207); OUW4064/BA, 12/08/2019, ED35703821, 7633 1(Art. 252,§único); OVC7605/BA, 18/08/2019, ED40909157, 5525 0(Art. 181, Inc. XV); OVK1088/ES, 05/08/2019, AC9984927, 7455 0(Art. 218,Inc. I); OVU5358/DF, 09/08/2019, ED8505690, 5410 0(Art. 181, Inc. IV); OVZ2506/RN, 12/08/2019, ED31711528, 5541 2(Art. 181,Inc. XVII); OWB9038/PE, 13/08/2019, ED35911190, 5819 1(Art. 193); OWC1919/PB, 06/08/2019, AC9984960, 7455 0(Art. 218, Inc.I); OWD1963/PE, 10/08/2019, ED10306179, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); OWE6561/PE, 15/08/2019, ED45509122, 5550 0(Art. 181,Inc. XVIII); OWF6D37/RN, 20/08/2019, ED42104628, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); OWG9561/RN, 14/08/2019, ED38507136, 55500(Art. 181, Inc. XVIII); OWI3111/PE, 09/08/2019, ED13307958, 7633 1(Art. 252, §único); OXO8243/PB, 14/08/2019, ED30902443,5550 0(Art. 181, Inc. 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VIII); OYM5457/PE, 08/08/2019, ED34506003, 5541 3(Art.181, Inc. XVII); OYM6287/PE, 15/08/2019, ED35911653, 5835 0(Art. 195); OYM6830/PE, 12/08/2019, ED45508568, 5185 1(Art. 167);OYM7924/PE, 05/08/2019, AC9981014, 7455 0(Art. 218, Inc. I); OYM9692/PE, 13/08/2019, ED24902950, 5452 2(Art. 181, Inc. VIII);OYN0814/PE, 12/08/2019, ED9905587, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); OYN1167/PE, 14/08/2019, ED44505158, 5550 0(Art. 181, Inc.XVIII); OYN1831/PE, 10/08/2019, ED32909445, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); OYN2500/PE, 12/08/2019, ED35703767, 7633 1(Art.252, §único); OYN3944/PE, 12/08/2019, ED28912364, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); OYN5737/PE, 04/08/2019, AC9980140, 74630(Art. 218, Inc. II); OYN6331/PE, 04/08/2019, AC9973356, 7455 0(Art. 218, Inc. I); OYN6534/PE, 13/08/2019, ED24705569, 54523(Art. 181, Inc. VIII); OYN6932/PE, 08/08/2019, AC9989341, 7455 0(Art. 218, Inc. I); OYN9349/PE, 11/08/2019, ED10504205, 55500(Art. 181, Inc. 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VI); PCE5515/PE, 09/08/2019, ED25301623, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PCE9440/PE, 15/08/2019, ED31902935,5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PCF0927/PE, 14/08/2019, ED8907780, 5819 4(Art. 193); PCF2195/PE, 10/08/2019, ED18315398, 55412(Art. 181, Inc. XVII); PCF3997/PE, 12/08/2019, ED23109350, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PCF5015/PE, 11/08/2019, ED30101165,5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PCF5679/PE, 04/08/2019, AC9974352, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PCF8242/PE, 15/08/2019, ED39906921,7633 1(Art. 252, §único); PCF8242/PE, 15/08/2019, ED41509071, 7633 1(Art. 252, §único); PCF9350/PE, 09/08/2019, ED11504675,5770 5(Art. 189); PCF9547/PE, 08/08/2019, ED39503274, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PCG0167/PE, 12/08/2019, ED19510631, 52070(Art. 169); PCG0563/PE, 15/08/2019, ED45105129, 5746 1(Art. 187, Inc. I); PCG2331/PE, 11/08/2019, ED34902251, 5541 3(Art.181, Inc. 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XVIII); PCS2277/PE, 08/08/2019, ED31110478, 7633 1(Art. 252, §único); PCS3590/PE, 12/08/2019, ED33906580,7633 1(Art. 252, §único); PCS4244/PE, 09/08/2019, ED18315096, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); PCS4748/PE, 15/08/2019,ED16106767, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); PCS4823/PE, 08/08/2019, ED23904991, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PCS4973/PE,07/08/2019, ED13905499, 6017 4(Art. 206, Inc. III); PCS6435/PE, 11/08/2019, ED32909577, 6050 1(Art. 208); PCS7016/PE,13/08/2019, ED19906551, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); PCS8053/PE, 08/08/2019, ED7307011, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII);PCS8293/PE, 14/08/2019, ED19511093, 7633 1(Art. 252, §único); PCS8637/PE, 08/08/2019, ED23708688, 5550 0(Art. 181, Inc.XVIII); PCS9845/PE, 14/08/2019, ED40307335, 5207 0(Art. 169); PCT0458/PE, 08/08/2019, ED31312135, 7633 1(Art. 252, §único);PCT0458/PE, 14/08/2019, ED38507250, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PCT0619/PE, 09/08/2019, ED44910400, 7633 2(Art. 252,§único); PCT2120/PE, 04/08/2019, AC9973801, 7455 0(Art. 218, Inc. 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XVIII); PCV2692/PE, 15/08/2019, ED44714253, 5185 2(Art. 167);PCV2733/PE, 06/08/2019, AC9987594, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PCV3698/PE, 10/08/2019, ED8105056, 5541 3(Art. 181, Inc. XVII);PCV3698/PE, 10/08/2019, ED18708322, 5541 3(Art. 181, Inc. XVII); PCV3698/PE, 10/08/2019, ED19510488, 5541 3(Art. 181, Inc.XVII); PCV4452/PE, 15/08/2019, ED44714148, 6050 1(Art. 208); PCV5994/PE, 14/08/2019, ED13105468, 7633 1(Art. 252, §único);PCV6239/PE, 12/08/2019, ED20303571, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PCV6442/PE, 10/08/2019, ED34506208, 5541 3(Art. 181, Inc.XVII); PCV7691/PE, 14/08/2019, ED22910297, 6041 2(Art. 207); PCV7859/PE, 09/08/2019, ED28306766, 5207 0(Art. 169);PCV8508/PE, 08/08/2019, ED16502069, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PCV8634/PE, 09/08/2019, ED8704090, 5487 0(Art. 181, Inc.XI); PCW0344/PE, 08/08/2019, ED7307046, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PCW0572/PE, 09/08/2019, ED16106384, 5541 2(Art. 181,Inc. XVII); PCW2440/PE, 04/08/2019, AC9979630, 7455 0(Art. 218, Inc. 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XIX); PCX4689/PE, 14/08/2019, ED17704218,5452 1(Art. 181, Inc. VIII); PCX5828/PE, 15/08/2019, ED18316467, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); PCX5944/PE, 04/08/2019,AC9973453, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PCX8695/PE, 14/08/2019, ED36509042, 5746 1(Art. 187, Inc. I); PCY0109/PE, 15/08/2019,ED14304294, 5207 0(Art. 169); PCY1391/PE, 14/08/2019, ED37909605, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PCY4557/PE, 10/08/2019,ED13308032, 5738 0(Art. 186, Inc. II); PCY6316/PE, 09/08/2019, ED11103379, 6050 1(Art. 208); PCY6465/PE, 13/08/2019,ED37909451, 5207 0(Art. 169); PCY7029/PE, 10/08/2019, ED6903281, 5568 0(Art. 181, Inc. XIX); PCY8638/PE, 13/08/2019,ED36711992, 7633 2(Art. 252, §único); PCY9204/PE, 15/08/2019, ED36903484, 7030 1(Art. 244, Inc. I); PCZ2158/PE, 13/08/2019,ED18909395, 7633 1(Art. 252, §único); PCZ2619/PE, 12/08/2019, ED37909400, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); PCZ2695/PE,09/08/2019, ED18315002, 5207 0(Art. 169); PCZ2706/PE, 14/08/2019, ED9905714, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PCZ2817/PE,13/08/2019, ED12908664, 7633 2(Art. 252, §único); PCZ4022/PE, 14/08/2019, ED40908177, 5568 0(Art. 181, Inc. XIX); PCZ5043/PE,13/08/2019, ED12306311, 7366 2(Art. 252, Inc. VI); PCZ6926/PE, 15/08/2019, ED18109860, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII);PCZ6992/PE, 08/08/2019, ED45706823, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII); PCZ6992/PE, 15/08/2019, ED20700996, 5452 1(Art. 181, Inc.VIII); PCZ8106/PE, 14/08/2019, ED42505940, 7633 1(Art. 252, §único); PCZ8222/PE, 10/08/2019, ED30310619, 5550 0(Art. 181, Inc.XVIII); PCZ8754/PE, 08/08/2019, AC9990420, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PCZ9773/PE, 04/08/2019, AR953556, 7463 0(Art. 218, Inc. II);PDA1629/PE, 13/08/2019, ED19510879, 7633 1(Art. 252, §único); PDA1834/PE, 14/08/2019, ED45508827, 7633 1(Art. 252, §único);PDA1834/PE, 10/08/2019, ED33113300, 7633 1(Art. 252, §único); PDA2303/PE, 08/08/2019, ED19711521, 7633 1(Art. 252, §único);PDA3280/PE, 05/08/2019, AC9981740, 7463 0(Art. 218, Inc. 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XVIII); PDB4183/PE, 12/08/2019, ED38506865, 5550 0(Art. 181,Inc. XVIII); PDB4266/PE, 15/08/2019, ED16106724, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); PDB6803/PE, 14/08/2019, ED34112307, 7633 2(Art.252, §único); PDB7712/PE, 08/08/2019, ED14703628, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII); PDB8133/PE, 12/08/2019, ED44713648, 7633 1(Art.252, §único); PDC0643/PE, 13/08/2019, ED19906330, 7625 1(Art. 181, inc. XX); PDC1887/PE, 11/08/2019, ED40306924, 5550 0(Art.

181, Inc. XVIII); PDC2012/PE, 19/08/2019, DE52416852, 6050 1(Art. 208); PDC2235/PE, 11/08/2019, ED32701054, 5452 1(Art. 181,Inc. VIII); PDC3443/PE, 08/08/2019, ED11504543, 7633 1(Art. 252, §único); PDC5073/PE, 15/08/2019, ED17102994, 7587 0(Art.184, Inc. III); PDC5533/PE, 04/08/2019, AC9973534, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PDC6504/PE, 04/08/2019, AC9979303, 7455 0(Art. 218,Inc. I); PDC6882/PE, 11/08/2019, ED6903354, 5568 0(Art. 181, Inc. XIX); PDC8753/PE, 13/08/2019, ED19906470, 5541 2(Art. 181,Inc. XVII); PDC8755/PE, 08/08/2019, ED26501324, 5630 0(Art. 182, Inc. VII); PDD0131/PE, 08/08/2019, ED19905776, 5541 2(Art.181, Inc. XVII); PDD0131/PE, 12/08/2019, ED9503209, 5460 0(Art. 181, Inc. IX); PDD1449/PE, 13/08/2019, ED12712794, 5541 2(Art.181, Inc. XVII); PDD1449/PE, 15/08/2019, ED45308895, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); PDD1503/PE, 10/08/2019, ED25905278, 55500(Art. 181, Inc. XVIII); PDD3018/PE, 13/08/2019, ED32107780, 5452 7(Art. 181, Inc. 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I, alínea a); PDF3922/PE, 15/08/2019, ED34711006, 76331(Art. 252, §único); PDF4966/PE, 12/08/2019, ED44713729, 5622 1(Art. 182, Inc. VI); PDF5370/PE, 12/08/2019, ED8105323, 55500(Art. 181, Inc. XVIII); PDF5933/PE, 13/08/2019, ED11103468, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PDF6730/PE, 13/08/2019, ED37909508,5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PDF7488/PE, 08/08/2019, ED33906210, 5410 0(Art. 181, Inc. IV); PDF8162/PE, 13/08/2019, ED8704146,7633 2(Art. 252, §único); PDG0433/PE, 13/08/2019, ED16903250, 5452 7(Art. 181, Inc. VIII); PDG1922/PE, 09/08/2019,ED17907526, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); PDG2572/PE, 12/08/2019, ED41111779, 7633 1(Art. 252, §único); PDG2773/PE,11/08/2019, ED44910583, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PDG3413/PE, 09/08/2019, ED46110398, 5207 0(Art. 169); PDG3640/PE,09/08/2019, ED19905954, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); PDG9484/PE, 11/08/2019, ED41906526, 5550 0(Art. 181, Inc. 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XVIII);PDI4242/PE, 10/08/2019, ED34506216, 5568 0(Art. 181, Inc. XIX); PDI5516/PE, 14/08/2019, ED10707270, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII);PDI6273/PE, 12/08/2019, ED18909123, 7366 2(Art. 252, Inc. VI); PDI6317/PE, 08/08/2019, ED44909810, 6050 1(Art. 208);PDI6582/PE, 13/08/2019, ED18708390, 5185 1(Art. 167); PDI6975/PB, 18/08/2019, ED33906911, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII);PDI7238/PE, 08/08/2019, ED37909060, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); PDI7550/PE, 13/08/2019, ED11906285, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII);PDI8248/PE, 07/08/2019, AC9990226, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PDI9443/PE, 14/08/2019, ED34710883, 7633 2(Art. 252, §único);PDJ0309/PE, 19/08/2019, DE39021700, 5690 0(Art. 184, Inc. II); PDJ1805/PE, 15/08/2019, ED30311208, 7633 2(Art. 252, §único);PDJ3449/PE, 14/08/2019, ED26304650, 5819 1(Art. 193); PDJ6889/PE, 11/08/2019, ED22705332, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII);PDJ7515/PE, 15/08/2019, ED39503371, 5738 0(Art. 186, Inc. II); PDJ7831/PE, 12/08/2019, ED23109229, 6041 1(Art. 207);PDJ8360/PE, 15/08/2019, ED34112595, 6041 2(Art. 207); PDK0424/PE, 14/08/2019, ED14905654, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII);PDK0424/PE, 14/08/2019, ED14905689, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PDK0594/PE, 08/08/2019, ED23108680, 5541 2(Art. 181, Inc.XVII); PDK0594/PE, 14/08/2019, ED11711646, 5746 1(Art. 187, Inc. I); PDK0859/PE, 09/08/2019, ED18315029, 5746 1(Art. 187, Inc.I); PDK3099/PE, 10/08/2019, ED15301159, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PDK4252/PE, 10/08/2019, ED22102220, 5541 4(Art. 181, Inc.XVII); PDK4427/PE, 12/08/2019, ED29511029, 6041 2(Art. 207); PDK5472/PE, 14/08/2019, ED19511182, 7366 2(Art. 252, Inc. VI);PDK5528/PE, 08/08/2019, ED33300835, 5746 1(Art. 187, Inc. I); PDK5781/PE, 15/08/2019, ED12713120, 5207 0(Art. 169);PDK6114/PE, 12/08/2019, ED9303862, 7633 1(Art. 252, §único); PDK6566/PE, 09/08/2019, ED9702899, 6050 1(Art. 208);PDK7554/PE, 08/08/2019, ED45706815, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII); PDK7839/PE, 15/08/2019, ED30311224, 7633 1(Art. 252, §único);PDK8176/PE, 11/08/2019, ED31902463, 5185 1(Art. 167); PDK9065/PE, 08/08/2019, AC9990315, 7455 0(Art. 218, Inc. I);PDL0524/PE, 07/08/2019, ED38113391, 5541 4(Art. 181, Inc. XVII); PDL0524/PE, 09/08/2019, ED24506760, 5487 0(Art. 181, Inc.XI); PDL0782/PE, 11/08/2019, ED41906453, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PDL5404/PE, 05/08/2019, AC9982398, 7455 0(Art. 218, Inc.I); PDL6312/PE, 11/08/2019, ED15900885, 5541 4(Art. 181, Inc. XVII); PDL6655/PE, 05/08/2019, AC9980581, 7455 0(Art. 218, Inc.I); PDL7268/PE, 04/08/2019, AC9982762, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PDL7904/PE, 13/08/2019, ED18109267, 5207 0(Art. 169);PDL8207/PE, 12/08/2019, ED35703830, 6041 2(Art. 207); PDL8714/PE, 11/08/2019, ED27102482, 5835 0(Art. 195); PDL9174/PE,04/08/2019, AC9978048, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PDL9692/PE, 09/08/2019, ED8104734, 6050 1(Art. 208); PDM0545/PE, 12/08/2019,ED41111639, 7633 1(Art. 252, §único); PDM1142/PE, 10/08/2019, ED12712255, 5746 1(Art. 187, Inc. I); PDM1836/PE, 12/08/2019,ED38113715, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); PDM2194/PE, 06/08/2019, AC9986199, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PDM3648/PE, 04/08/2019,AC9974336, 7463 0(Art. 218, Inc. II); PDM5177/PE, 04/08/2019, AR953130, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PDM5991/PE, 05/08/2019,AC9982703, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PDM5995/PE, 05/08/2019, AC9981715, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PDM6483/PE, 10/08/2019,ED31502864, 5568 0(Art. 181, Inc. XIX); PDM7870/PE, 10/08/2019, ED44713370, 5541 3(Art. 181, Inc. XVII); PDN0564/PE,14/08/2019, ED43306933, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); PDN1534/PE, 12/08/2019, ED35107935, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII);PDN1677/PE, 15/08/2019, ED27102709, 5550 0(Art. 181, Inc. 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XVIII); PDP8119/PE, 12/08/2019, ED21704197, 54521(Art. 181, Inc. VIII); PDQ0689/PE, 08/08/2019, ED6110915, 5746 1(Art. 187, Inc. I); PDQ1311/PE, 14/08/2019, ED45508894, 73662(Art. 252, Inc. VI); PDQ2519/PE, 07/08/2019, AC9989503, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PDQ3043/PE, 04/08/2019, AC9975243, 74550(Art. 218, Inc. I); PDQ3203/PE, 14/08/2019, ED17102692, 6050 1(Art. 208); PDQ3945/PE, 04/08/2019, AR953378, 7463 0(Art. 218,Inc. II); PDQ6398/PE, 12/08/2019, ED12908486, 7366 2(Art. 252, Inc. VI); PDQ6704/PE, 04/08/2019, AC9973160, 7455 0(Art. 218,Inc. I); PDQ7058/PE, 07/08/2019, ED32909348, 7633 1(Art. 252, §único); PDQ7265/PE, 09/08/2019, ED45104785, 5541 2(Art. 181,Inc. XVII); PDQ7265/PE, 14/08/2019, ED25703276, 7633 1(Art. 252, §único); PDQ7642/PE, 07/08/2019, ED14106026, 5550 0(Art.181, Inc. XVIII); PDQ8366/PE, 06/08/2019, AG550366, 7587 0(Art. 184, Inc. III); PDQ8366/PE, 06/08/2019, AG550544, 7587 0(Art.184, Inc. III); PDQ9163/PE, 07/08/2019, ED32304454, 7633 1(Art. 252, §único); PDR0578/PE, 08/08/2019, ED30710544, 6050 1(Art.208); PDR1585/PE, 13/08/2019, ED28705679, 5738 0(Art. 186, Inc. II); PDR3185/PE, 15/08/2019, ED8907870, 6050 1(Art. 208);PDR3850/PE, 13/08/2019, ED16903411, 5452 7(Art. 181, Inc. VIII); PDR5057/PE, 08/08/2019, ED45706521, 5550 0(Art. 181, Inc.XVIII); PDR6805/PE, 10/08/2019, ED33906407, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PDR7339/PE, 08/08/2019, ED25904859, 6050 1(Art.208); PDR7809/PE, 15/08/2019, ED6112110, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); PDR8620/PE, 12/08/2019, ED43108384, 5541 2(Art. 181,Inc. XVII); PDR9339/PE, 15/08/2019, ED12507023, 6050 1(Art. 208); PDS0693/PE, 04/08/2019, AC9974069, 7455 0(Art. 218, Inc. I);PDS2712/PE, 08/08/2019, ED44909801, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PDS2945/PE, 09/08/2019, ED34111637, 7633 1(Art. 252,§único); PDS2968/PE, 13/08/2019, ED11504985, 7633 1(Art. 252, §único); PDS3111/PE, 07/08/2019, ED36508569, 5746 1(Art. 187,Inc. I); PDS3498/PE, 06/08/2019, AC9986091, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PDS3856/PE, 13/08/2019, ED20902513, 5550 0(Art. 181, Inc.XVIII); PDS6835/PE, 13/08/2019, ED37909435, 5207 0(Art. 169); PDS8383/PE, 15/08/2019, ED6903397, 7366 2(Art. 252, Inc. VI);PDS8686/PE, 06/08/2019, AC9985800, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PDS9583/PE, 12/08/2019, ED8907535, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII);PDS9800/PE, 14/08/2019, ED34710913, 7633 2(Art. 252, §único); PDS9925/PE, 15/08/2019, ED31313255, 7366 2(Art. 252, Inc. VI);PDT0569/PE, 13/08/2019, ED24903239, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PDT0687/PE, 13/08/2019, ED43508307, 5541 2(Art. 181, Inc.XVII); PDT1081/PE, 05/08/2019, AC9982649, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PDT1081/PE, 07/08/2019, AC9985982, 7455 0(Art. 218, Inc. I);PDT2037/PE, 08/08/2019, ED12107319, 5479 0(Art. 181, Inc. X); PDT2344/PE, 13/08/2019, ED32909763, 7633 1(Art. 252, §único);PDT2344/PE, 06/08/2019, AC9986407, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PDT2828/PE, 04/08/2019, AC9973810, 7463 0(Art. 218, Inc. II);PDT3484/PE, 15/08/2019, ED45308976, 5541 4(Art. 181, Inc. XVII); PDT5801/PE, 11/08/2019, ED12506620, 5550 0(Art. 181, Inc.XVIII); PDT7178/PE, 09/08/2019, ED22506046, 5380 0(Art. 181, Inc. I); PDT7885/PE, 09/08/2019, ED13905677, 5452 1(Art. 181, Inc.VIII); PDT8219/PE, 04/08/2019, AC9974760, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PDT8505/PE, 14/08/2019, ED31312836, 7633 1(Art. 252,§único); PDT9513/PE, 15/08/2019, ED45508991, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PDU1357/PE, 09/08/2019, ED37909222, 5541 2(Art.181, Inc. XVII); PDU2452/PE, 11/08/2019, ED37505296, 5568 0(Art. 181, Inc. XIX); PDU3453/PE, 09/08/2019, ED22909485, 60501(Art. 208); PDU4060/PE, 13/08/2019, ED39906760, 6050 2(Art. 208); PDU6178/PE, 14/08/2019, ED44505417, 7633 1(Art. 252,§único); PDU6445/PE, 12/08/2019, ED43306631, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); PDU6710/PE, 13/08/2019, ED38507071, 7633 2(Art.252, §único); PDU6957/PE, 08/08/2019, ED7306872, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PDU7501/PE, 05/08/2019, AC9981596, 7455 0(Art.218, Inc. I); PDU7510/PE, 08/08/2019, ED13105034, 5622 5(Art. 182, Inc. VI); PDU8667/PE, 11/08/2019, ED23311346, 5452 1(Art.181, Inc. VIII); PDU9203/PE, 15/08/2019, ED31711714, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); PDU9203/PE, 12/08/2019, ED40708372, 55412(Art. 181, Inc. XVII); PDU9203/PE, 09/08/2019, ED43507882, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); PDU9877/PE, 08/08/2019, ED23512872,6050 1(Art. 208); PDV0448/PE, 14/08/2019, ED44505140, 7633 1(Art. 252, §único); PDV0539/PE, 13/08/2019, ED38507055, 76332(Art. 252, §único); PDV2045/PE, 08/08/2019, ED12711984, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); PDV3306/PE, 14/08/2019, ED43306860,5541 2(Art. 181, Inc. XVII); PDV3967/PE, 14/08/2019, ED22304257, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PDV4378/PE, 04/08/2019,AC9975030, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PDV4428/PE, 12/08/2019, ED9504000, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PDV4507/PE, 12/08/2019,ED11504810, 5843 3(Art. 196); PDV4541/PE, 10/08/2019, ED44910427, 5525 0(Art. 181, Inc. XV); PDV5764/PE, 11/08/2019,ED41111507, 6068 1(Art. 209); PDV6618/PE, 10/08/2019, ED11710836, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); PDV7139/PE, 08/08/2019,ED28105221, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PDV7791/PE, 06/08/2019, AC9987632, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PDV8745/PE, 13/08/2019,ED30101297, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PDV8933/PE, 09/08/2019, ED17703920, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PDV9923/PE,11/08/2019, ED44505093, 5541 3(Art. 181, Inc. XVII); PDW0140/PE, 09/08/2019, ED12712042, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII);PDW0140/PE, 13/08/2019, ED19510771, 7366 2(Art. 252, Inc. VI); PDW2538/PE, 13/08/2019, ED11711301, 5746 1(Art. 187, Inc. I);PDW2538/PE, 12/08/2019, ED18315550, 5746 1(Art. 187, Inc. I); PDW4386/PE, 06/08/2019, AC9986725, 7455 0(Art. 218, Inc. I);PDW4702/PE, 10/08/2019, ED25905286, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII); PDW5767/PE, 11/08/2019, ED44910508, 5568 0(Art. 181, Inc.

XIX); PDW7303/PE, 13/08/2019, ED35911416, 6041 2(Art. 207); PDW8681/PE, 03/08/2019, AC9963482, 7455 0(Art. 218, Inc. I);PDW9285/PE, 12/08/2019, ED34112030, 5207 0(Art. 169); PDW9638/PE, 13/08/2019, ED28105752, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII);PDW9987/PE, 12/08/2019, ED21704243, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PDX0237/PE, 04/08/2019, AC9978420, 7463 0(Art. 218, Inc.II); PDX1148/PE, 04/08/2019, AR953270, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PDX1635/PE, 08/08/2019, ED35910495, 6050 1(Art. 208);PDX1849/PE, 04/08/2019, AC9973062, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PDX2143/PE, 05/08/2019, AC9981634, 7455 0(Art. 218, Inc. I);PDX2475/PE, 12/08/2019, ED14703903, 5410 0(Art. 181, Inc. IV); PDX3396/PE, 15/08/2019, ED28307410, 7633 1(Art. 252, §único);PDX5030/PE, 08/08/2019, ED16502115, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PDX5770/PE, 09/08/2019, ED14303654, 5487 0(Art. 181, Inc.XI); PDX6205/PE, 15/08/2019, ED18316343, 5746 1(Art. 187, Inc. I); PDX6284/PE, 14/08/2019, ED6111822, 5207 0(Art. 169);PDX6631/PE, 09/08/2019, ED27904600, 5568 0(Art. 181, Inc. XIX); PDX7779/PE, 08/08/2019, ED32107110, 5452 1(Art. 181, Inc.VIII); PDX8900/PE, 09/08/2019, ED6302725, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PDX9555/PE, 13/08/2019, ED12107742, 5541 2(Art. 181,Inc. XVII); PDY1658/PE, 08/08/2019, ED45706866, 7633 1(Art. 252, §único); PDY2421/PE, 06/08/2019, AG550560, 7587 0(Art. 184,Inc. III); PDY4510/PE, 07/08/2019, AC9990471, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PDY4661/PE, 13/08/2019, ED21104670, 5541 3(Art. 181, Inc.XVII); PDY4661/PE, 13/08/2019, ED30503441, 5541 3(Art. 181, Inc. XVII); PDY5733/PE, 07/08/2019, AC9988019, 7455 0(Art. 218,Inc. I); PDY5937/PE, 07/08/2019, AC9985613, 7463 0(Art. 218, Inc. II); PDY7711/PE, 13/08/2019, ED45308453, 5746 1(Art. 187, Inc.I); PDY8073/PE, 13/08/2019, ED22706010, 7587 0(Art. 184, Inc. III); PDY8905/PE, 13/08/2019, ED35703961, 5550 0(Art. 181, Inc.XVIII); PDY9288/PE, 14/08/2019, ED35911572, 7633 1(Art. 252, §único); PDY9919/PE, 15/08/2019, ED33706882, 5550 0(Art. 181,Inc. XVIII); PDZ0170/PE, 12/08/2019, ED8105315, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PDZ0336/PE, 12/08/2019, ED36508860, 5541 2(Art.181, Inc. XVII); PDZ3540/PE, 08/08/2019, ED31312046, 6050 1(Art. 208); PDZ4018/PE, 12/08/2019, ED39105767, 5550 0(Art. 181,Inc. XVIII); PDZ5779/PE, 10/08/2019, ED18315355, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); PDZ6886/PE, 04/08/2019, AC9978030, 7455 0(Art.218, Inc. I); PDZ7223/PE, 05/08/2019, AC9980697, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PDZ7480/PE, 05/08/2019, AC9981235, 7455 0(Art. 218,Inc. I); PDZ8945/PE, 15/08/2019, ED10104592, 7587 0(Art. 184, Inc. III); PDZ9206/PE, 07/08/2019, ED14106050, 7633 2(Art. 252,§único); PDZ9466/PE, 15/08/2019, ED19309316, 7633 1(Art. 252, §único); PEA0780/PE, 08/08/2019, ED31110370, 7633 2(Art. 252,§único); PEA1739/PE, 09/08/2019, ED16708791, 7633 2(Art. 252, §único); PEA2050/PE, 12/08/2019, ED41906933, 5452 5(Art. 181,Inc. VIII); PEA2133/PE, 04/08/2019, AC9973348, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PEA2211/PE, 04/08/2019, AC9975430, 7455 0(Art. 218, Inc.I); PEA6484/PE, 15/08/2019, ED42506050, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PEA7341/PE, 09/08/2019, ED28506463, 5207 0(Art. 169);PEB1024/PE, 09/08/2019, ED27102164, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PEB1024/PE, 09/08/2019, ED32107217, 5550 0(Art. 181, Inc.XVIII); PEB1024/PE, 09/08/2019, ED32107284, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PEB1269/PE, 10/08/2019, ED31502872, 5550 0(Art. 181,Inc. XVIII); PEB1880/PE, 07/08/2019, AC9986636, 7463 0(Art. 218, Inc. II); PEB2095/PE, 13/08/2019, ED35911122, 6050 1(Art. 208);PEB4532/PE, 08/08/2019, ED12107394, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); PEB5540/PE, 12/08/2019, ED24507260, 7633 1(Art. 252,§único); PEB6035/PE, 12/08/2019, ED9503195, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PEB7475/PE, 08/08/2019, ED28911996, 6041 2(Art.207); PEB9123/PE, 13/08/2019, ED11504950, 7633 1(Art. 252, §único); PEC0198/PE, 13/08/2019, ED7307160, 7633 1(Art. 252,§único); PEC0209/PE, 08/08/2019, ED12908214, 7633 1(Art. 252, §único); PEC2370/PE, 11/08/2019, ED44504976, 5452 6(Art. 181,Inc. VIII); PEC3908/PE, 11/08/2019, ED28307061, 5207 0(Art. 169); PEC4598/PE, 10/08/2019, ED25905049, 7625 1(Art. 181, inc.XX); PEC4739/PE, 14/08/2019, ED44505263, 7633 1(Art. 252, §único); PEC4959/PE, 12/08/2019, ED40506664, 5452 1(Art. 181, Inc.VIII); PEC5270/PE, 13/08/2019, ED27904813, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PEC6361/PE, 08/08/2019, ED30503379, 5550 0(Art. 181,Inc. XVIII); PEC6980/PE, 13/08/2019, ED45308518, 5746 1(Art. 187, Inc. I); PEC7450/PE, 09/08/2019, ED23905122, 5525 0(Art. 181,Inc. XV); PEC8406/PE, 09/08/2019, ED22909817, 7366 2(Art. 252, Inc. VI); PEC8917/PE, 04/08/2019, AC9979451, 7455 0(Art. 218,Inc. I); PEC9553/PE, 12/08/2019, ED35911017, 7315 0(Art. 252, Inc. I); PEC9708/PE, 09/08/2019, ED27102296, 7633 2(Art. 252,§único); PED0701/PE, 13/08/2019, ED6703398, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PED2136/PB, 16/08/2019, ED22102638, 7633 1(Art.252, §único); PED3940/PE, 11/08/2019, ED25301887, 5185 1(Art. 167); PED5072/PE, 14/08/2019, ED12712891, 7633 1(Art. 252,§único); PED5298/PE, 15/08/2019, ED31902994, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII); PED5510/PE, 08/08/2019, ED32701003, 5746 1(Art. 187,Inc. I); PED5535/PE, 07/08/2019, ED9905463, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII); PED5657/PE, 11/08/2019, ED44505000, 5541 3(Art. 181,Inc. XVII); PED8140/PE, 14/08/2019, ED41907069, 5380 0(Art. 181, Inc. I); PED8553/PE, 08/08/2019, ED16502182, 5487 0(Art. 181,Inc. XI); PED9576/PE, 15/08/2019, ED30311194, 6050 1(Art. 208); PEE2905/PE, 12/08/2019, ED30710846, 5550 0(Art. 181, Inc.XVIII); PEE3470/PE, 08/08/2019, ED21303613, 7633 1(Art. 252, §único); PEE3865/PE, 11/08/2019, ED12506612, 5550 0(Art. 181,Inc. XVIII); PEE5067/PE, 10/08/2019, ED31711390, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PEE5486/PE, 12/08/2019, ED27302619, 5550 0(Art.181, Inc. XVIII); PEE6202/PE, 10/08/2019, ED18708284, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PEE6575/PE, 12/08/2019, ED35107960, 55500(Art. 181, Inc. XVIII); PEE7869/PE, 15/08/2019, ED10707343, 5568 0(Art. 181, Inc. XIX); PEE8899/PE, 12/08/2019, ED40506540,5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PEE9731/PE, 13/08/2019, ED8704154, 7633 2(Art. 252, §único); PEE9899/PE, 12/08/2019, ED12908494,7633 1(Art. 252, §único); PEF4440/PB, 12/08/2019, ED15503991, 5568 0(Art. 181, Inc. XIX); PEF4842/PE, 05/08/2019, AC9980638,7455 0(Art. 218, Inc. I); PEF6809/PE, 08/08/2019, ED43911020, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PEF7149/PE, 14/08/2019, ED23709560,5541 2(Art. 181, Inc. XVII); PEF7826/PE, 10/08/2019, ED44713389, 5541 3(Art. 181, Inc. XVII); PEF8720/PE, 10/08/2019,ED32107551, 7633 1(Art. 252, §único); PEF9029/PE, 13/08/2019, ED36712018, 7633 2(Art. 252, §único); PEF9548/PE, 13/08/2019,ED43911217, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII); PEG0194/PE, 08/08/2019, ED40506290, 7633 1(Art. 252, §único); PEG3943/AL, 04/08/2019,AC9977777, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PEG3943/AL, 04/08/2019, AC9984650, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PEG7919/PE, 09/08/2019,ED14703709, 7633 1(Art. 252, §único); PEG8028/PE, 11/08/2019, ED14703750, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PEG8028/PE,15/08/2019, ED45508959, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PEG9415/PE, 09/08/2019, ED33706688, 7048 1(Art. 244, Inc. II);PEH0684/PE, 13/08/2019, ED35509227, 7633 1(Art. 252, §único); PEH1062/PE, 15/08/2019, ED44714008, 5185 2(Art. 167);PEH1451/PE, 14/08/2019, ED25104801, 7633 2(Art. 252, §único); PEH7020/PE, 08/08/2019, ED16502085, 5568 0(Art. 181, Inc.XIX); PEI1426/PE, 09/08/2019, ED15900826, 5819 1(Art. 193); PEI1759/PE, 06/08/2019, AG550340, 7587 0(Art. 184, Inc. III);PEI2843/PE, 13/08/2019, ED30503425, 5460 0(Art. 181, Inc. IX); PEI4172/PE, 08/08/2019, ED34506062, 5541 4(Art. 181, Inc. XVII);PEI6655/PE, 08/08/2019, ED21303680, 6041 1(Art. 207); PEI6910/PE, 12/08/2019, ED25302123, 5452 4(Art. 181, Inc. VIII);PEJ0514/PE, 12/08/2019, ED12908591, 7633 1(Art. 252, §único); PEJ0806/PE, 04/08/2019, AR954048, 7455 0(Art. 218, Inc. I);PEJ1144/PE, 14/08/2019, ED28705725, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII); PEJ1344/PE, 13/08/2019, ED34710816, 7366 2(Art. 252, Inc. VI);PEJ2021/PE, 09/08/2019, ED14303611, 5991 0(Art. 206, Inc. I); PEJ6051/PE, 09/08/2019, ED37110399, 6050 1(Art. 208);PEJ7020/PE, 12/08/2019, ED41111817, 7633 1(Art. 252, §único); PEJ7083/PE, 04/08/2019, AR953181, 7463 0(Art. 218, Inc. II);PEJ7181/PE, 15/08/2019, ED33706890, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PEJ9034/PE, 13/08/2019, ED28506927, 7633 1(Art. 252,§único); PEK0226/PE, 12/08/2019, ED8105358, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII); PEK4551/PE, 10/08/2019, ED18909000, 5452 1(Art. 181,Inc. VIII); PEK5676/PE, 11/08/2019, ED44504909, 5487 0(Art. 181, Inc. XI); PEK7040/PE, 12/08/2019, ED17704064, 5452 1(Art. 181,Inc. VIII); PEK8000/PE, 05/08/2019, AC9980794, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PEL0505/PE, 13/08/2019, ED16903365, 5452 1(Art. 181,Inc. VIII); PEL1540/PE, 14/08/2019, ED18316211, 5568 0(Art. 181, Inc. XIX); PEL5495/PE, 10/08/2019, ED29510910, 5550 0(Art.181, Inc. XVIII); PEL5J61/RN, 14/08/2019, ED38113995, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); PEL7885/PE, 11/08/2019, ED22705634, 55500(Art. 181, Inc. XVIII); PEL7951/PE, 14/08/2019, ED28912909, 5207 0(Art. 169); PEM2231/PE, 08/08/2019, ED28506145, 5550 0(Art.181, Inc. XVIII); PEM2231/PE, 08/08/2019, ED44909658, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PEM3367/PE, 09/08/2019, ED23512902, 76331(Art. 252, §único); PEN3546/PE, 14/08/2019, ED25104720, 7633 2(Art. 252, §único); PEN3548/PE, 15/08/2019, ED31903109, 55500(Art. 181, Inc. XVIII); PEN8821/PE, 09/08/2019, ED17703874, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PEN9095/PE, 09/08/2019, ED8703930,5460 0(Art. 181, Inc. IX); PEO1723/PE, 13/08/2019, ED22910173, 5185 2(Art. 167); PEO3952/PE, 08/08/2019, ED28105175, 53800(Art. 181, Inc. I); PEO6254/PE, 15/08/2019, ED14304235, 7633 1(Art. 252, §único); PEO6310/PE, 14/08/2019, ED31711587, 52070(Art. 169); PEO7172/PE, 09/08/2019, ED37110470, 6050 1(Art. 208); PEP0316/PE, 14/08/2019, ED40908347, 5541 4(Art. 181, Inc.XVII); PEP1643/PE, 08/08/2019, ED27705314, 5673 1(Art. 183); PEP3798/PE, 05/08/2019, AC9981286, 7455 0(Art. 218, Inc. I);PEP4628/PE, 12/08/2019, ED24507210, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII); PEP4943/PE, 14/08/2019, ED9504094, 5568 0(Art. 181, Inc. XIX);PEP5105/PE, 12/08/2019, ED14502371, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PEP5419/PE, 14/08/2019, ED28705784, 5550 0(Art. 181, Inc.XVIII); PEP7301/PE, 08/08/2019, ED14106301, 5487 0(Art. 181, Inc. XI); PEP7348/PE, 15/08/2019, ED17103010, 7587 0(Art. 184,Inc. III); PEP9516/PE, 09/08/2019, ED45308143, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); PEP9583/PE, 14/08/2019, ED41508890, 5550 0(Art. 181,Inc. XVIII); PEQ1496/PE, 15/08/2019, ED40908428, 5452 4(Art. 181, Inc. VIII); PEQ1663/PE, 04/08/2019, AC9975332, 7455 0(Art.218, Inc. I); PEQ6667/PE, 08/08/2019, AC9988833, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PEQ8732/PE, 09/08/2019, ED15301000, 5452 1(Art. 181,Inc. VIII); PEQ9817/PE, 10/08/2019, ED29510812, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PER0081/PE, 15/08/2019, ED31902846, 5550 0(Art.181, Inc. XVIII); PER0483/PE, 09/08/2019, ED10306128, 5541 3(Art. 181, Inc. XVII); PER0483/PE, 09/08/2019, ED30710625, 76331(Art. 252, §único); PER3593/PE, 12/08/2019, ED25703055, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PER5129/PE, 08/08/2019, AC9989775,7455 0(Art. 218, Inc. I); PER6695/PE, 09/08/2019, ED34111700, 6041 2(Art. 207); PER8829/PE, 06/08/2019, AC9987640, 7455 0(Art.218, Inc. I); PES1301/PE, 04/08/2019, AC9971477, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PES2987/PE, 09/08/2019, ED25905006, 7633 1(Art. 252,§único); PES3154/PE, 15/08/2019, ED18109798, 7633 1(Art. 252, §único); PES4416/PE, 04/08/2019, AC9978480, 7455 0(Art. 218,Inc. I); PES8555/PE, 13/08/2019, ED18909336, 7633 1(Art. 252, §único); PES9494/PE, 13/08/2019, ED20100697, 5550 0(Art. 181,Inc. XVIII); PES9494/PE, 15/08/2019, ED30503778, 5541 3(Art. 181, Inc. XVII); PET2190/PE, 15/08/2019, ED45308941, 7633 2(Art.252, §único); PET4253/PE, 09/08/2019, ED19308522, 7633 1(Art. 252, §único); PEU0116/PE, 12/08/2019, ED18909255, 5843 4(Art.196); PEU1955/PE, 06/08/2019, AG550170, 7587 0(Art. 184, Inc. III); PEU3939/PE, 14/08/2019, ED44505328, 5452 1(Art. 181, Inc.VIII); PEU4075/PE, 13/08/2019, ED11906293, 7587 0(Art. 184, Inc. III); PEU7013/PB, 08/08/2019, ED45706734, 5550 0(Art. 181, Inc.XVIII); PEU7517/PE, 13/08/2019, ED27705608, 7234 0(Art. 250, Inc. I, alínea a); PEU8912/PE, 12/08/2019, ED20902491, 5568 0(Art.181, Inc. XIX); PEV1272/PE, 12/08/2019, ED17704021, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII); PEV4741/PE, 12/08/2019, ED39105775, 54870(Art. 181, Inc. XI); PEV6646/PE, 08/08/2019, ED44909720, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PEW7361/PE, 05/08/2019, AC9982770,7455 0(Art. 218, Inc. I); PEW9990/PE, 12/08/2019, ED31902579, 5673 1(Art. 183); PEX0582/PE, 09/08/2019, ED25301810, 54521(Art. 181, Inc. VIII); PEX2437/PE, 13/08/2019, ED16709283, 6041 2(Art. 207); PEX3393/PE, 04/08/2019, AC9979842, 7455 0(Art.218, Inc. I); PEX3718/PE, 13/08/2019, ED14107219, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); PEX3718/PE, 13/08/2019, ED19906446, 5541 2(Art.181, Inc. XVII); PEX6350/PE, 08/08/2019, ED45706963, 6050 1(Art. 208); PEX7074/PE, 08/08/2019, ED39105490, 5550 0(Art. 181,Inc. XVIII); PEX7508/PE, 09/08/2019, ED45308194, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); PEX7560/PE, 11/08/2019, ED10504299, 5550 0(Art.181, Inc. XVIII); PEX8252/PE, 14/08/2019, ED44505247, 5568 0(Art. 181, Inc. XIX); PEX8895/PE, 13/08/2019, ED20902637, 54870(Art. 181, Inc. XI); PEX9722/PE, 04/08/2019, AR953920, 7463 0(Art. 218, Inc. II); PEY3647/PE, 13/08/2019, ED27904864, 76331(Art. 252, §único); PEY4298/PE, 14/08/2019, ED23905750, 6050 1(Art. 208); PEY4312/PE, 04/08/2019, AC9975138, 7455 0(Art.218, Inc. I); PEY5090/PE, 06/08/2019, AG550528, 7587 0(Art. 184, Inc. III); PEY7265/PE, 13/08/2019, ED20100794, 5622 2(Art. 182,Inc. VI); PEY8111/PE, 14/08/2019, ED6112039, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); PEY8483/PE, 11/08/2019, ED40908029, 5550 0(Art. 181,Inc. XVIII); PEY8483/PE, 11/08/2019, ED42505576, 5525 0(Art. 181, Inc. XV); PEY8483/PE, 11/08/2019, ED44505050, 5525 0(Art.181, Inc. XV); PEZ0743/PE, 14/08/2019, ED38311266, 7633 1(Art. 252, §único); PEZ2562/PE, 13/08/2019, ED24903115, 5185 1(Art.167); PEZ3823/PE, 11/08/2019, ED18909107, 7056 1(Art. 244, Inc. III); PEZ4606/PE, 04/08/2019, AC9979907, 7455 0(Art. 218, Inc.I); PEZ4841/PE, 09/08/2019, ED7902971, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PEZ6862/PE, 09/08/2019, ED32107250, 5550 0(Art. 181, Inc.XVIII); PEZ8707/PE, 12/08/2019, ED14703881, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PEZ9600/PE, 07/08/2019, AC9986210, 7455 0(Art. 218,Inc. I); PFA1152/PE, 06/08/2019, AC9986350, 7463 0(Art. 218, Inc. II); PFA1386/PE, 12/08/2019, ED6503941, 5550 0(Art. 181, Inc.XVIII); PFA2601/PE, 12/08/2019, ED6111571, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PFA2601/PE, 12/08/2019, ED16106511, 5380 0(Art. 181,Inc. I); PFA2601/PE, 12/08/2019, ED43108392, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PFA3371/PE, 15/08/2019, ED6504166, 5452 1(Art. 181,Inc. VIII); PFA4971/PE, 06/08/2019, AC9986334, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PFA5219/PE, 07/08/2019, ED39105236, 5550 0(Art. 181,Inc. XVIII); PFA7262/PE, 08/08/2019, ED34309062, 7625 2(ARt. 181, inc. XX); PFA7988/PE, 09/08/2019, ED32107349, 5550 0(Art.181, Inc. XVIII); PFA8278/PE, 13/08/2019, ED15900915, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PFA8474/PE, 12/08/2019, ED9503160, 55500(Art. 181, Inc. XVIII); PFA9634/PE, 04/08/2019, AC9974867, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PFB1658/PE, 13/08/2019, ED45308623, 55412(Art. 181, Inc. XVII); PFB4595/PE, 08/08/2019, AC9988930, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PFB4927/PE, 11/08/2019, ED41906542, 54521(Art. 181, Inc. VIII); PFB6407/PE, 09/08/2019, ED18315100, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); PFB6407/PE, 07/08/2019, ED23310897,5568 0(Art. 181, Inc. XIX); PFB7656/PE, 04/08/2019, AC9975448, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PFB7656/PE, 04/08/2019, AC9980310,7455 0(Art. 218, Inc. I); PFB7956/PE, 12/08/2019, ED25104631, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PFC0124/PE, 12/08/2019, ED8907446,5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PFC6056/PE, 13/08/2019, ED11505043, 7633 1(Art. 252, §único); PFC6294/PE, 12/08/2019,ED10504345, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PFC6768/PE, 08/08/2019, ED45307961, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); PFC6822/PE,13/08/2019, ED45508649, 7633 1(Art. 252, §único); PFC6872/PE, 12/08/2019, ED17907658, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII);


PFC7469/PE, 14/08/2019, ED31312950, 7633 1(Art. 252, §único); PFC7756/PE, 09/08/2019, ED44712870, 5541 2(Art. 181, Inc.XVII); PFC8466/PB, 19/08/2019, ED24104140, 5541 1(Art. 181, Inc. XVII); PFC9203/PE, 09/08/2019, ED38705140, 5550 0(Art. 181,Inc. XVIII); PFD3146/PE, 12/08/2019, ED23709242, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); PFD3370/AL, 13/08/2019, ED38113839, 5207 0(Art.169); PFD8260/PE, 08/08/2019, ED31902382, 7587 0(Art. 184, Inc. III); PFD8911/PE, 12/08/2019, ED45308313, 5541 2(Art. 181, Inc.XVII); PFD9151/PE, 09/08/2019, ED45508312, 7366 2(Art. 252, Inc. VI); PFE0392/PE, 06/08/2019, AC9982444, 7455 0(Art. 218, Inc.I); PFE1767/PE, 04/08/2019, AC9973712, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PFE2041/PE, 13/08/2019, ED29511070, 6491 0(Art. 227, Inc. II);PFE2562/PE, 12/08/2019, ED29104016, 7633 2(Art. 252, §único); PFE3426/PE, 08/08/2019, ED39105406, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII);PFE6605/PE, 04/08/2019, AC9979478, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PFE8109/PE, 13/08/2019, ED12506884, 5622 1(Art. 182, Inc. VI);PFE9455/PE, 09/08/2019, ED11906170, 6050 1(Art. 208); PFF1501/PE, 08/08/2019, ED18314863, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII);PFF1990/PE, 12/08/2019, ED23709218, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); PFF3033/PE, 08/08/2019, ED12305943, 7366 2(Art. 252, Inc. VI);PFF3515/PE, 14/08/2019, ED38311290, 5746 1(Art. 187, Inc. I); PFF3755/PE, 08/08/2019, ED24902925, 7633 2(Art. 252, §único);PFF3845/PE, 13/08/2019, ED35911386, 7234 0(Art. 250, Inc. I, alínea a); PFF5150/PE, 14/08/2019, ED10707203, 5541 3(Art. 181,Inc. XVII); PFF5517/PE, 10/08/2019, ED25905308, 7633 1(Art. 252, §único); PFF6180/PE, 12/08/2019, ED23109172, 5541 2(Art.181, Inc. XVII); PFF6854/PE, 09/08/2019, ED45508380, 5185 1(Art. 167); PFF8493/PE, 07/08/2019, AC9986962, 7463 0(Art. 218,Inc. II); PFF8817/PE, 09/08/2019, ED36508690, 7633 2(Art. 252, §único); PFF8836/PE, 05/08/2019, AC9982002, 7463 0(Art. 218, Inc.II); PFG1509/PE, 10/08/2019, ED23109105, 5541 2(Art. 181, Inc. 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I); PFI9479/PE, 09/08/2019, ED16106392, 5541 2(Art. 181, Inc.XVII); PFI9479/PE, 09/08/2019, ED21303729, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); PFI9614/PE, 14/08/2019, ED8704219, 5550 0(Art. 181, Inc.XVIII); PFJ2377/PE, 09/08/2019, ED22505953, 7633 2(Art. 252, §único); PFJ3749/PE, 08/08/2019, ED11710283, 5541 2(Art. 181,Inc. XVII); PFJ4995/PE, 08/08/2019, ED31110311, 6050 1(Art. 208); PFJ7086/PE, 15/08/2019, ED42506041, 5568 0(Art. 181, Inc.XIX); PFJ7932/PE, 14/08/2019, ED17102790, 5843 3(Art. 196); PFJ8730/PE, 05/08/2019, AC9981065, 7455 0(Art. 218, Inc. I);PFK1162/PE, 08/08/2019, ED39708496, 7633 1(Art. 252, §único); PFK2419/PE, 15/08/2019, ED16106694, 5541 2(Art. 181, Inc.XVII); PFK2431/PE, 11/08/2019, ED18909050, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII); PFK7995/PE, 04/08/2019, AC9978781, 7455 0(Art. 218, Inc.I); PFK8274/PE, 09/08/2019, ED10104177, 7587 0(Art. 184, Inc. III); PFK9002/PE, 13/08/2019, ED20902653, 5452 1(Art. 181, Inc.VIII); PFL0751/PE, 09/08/2019, ED38704896, 5959 1(Art. 203, Inc. 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XVIII); PFN1083/PE, 08/08/2019, ED38113545, 5207 0(Art. 169); PFN2232/PE, 12/08/2019, ED34309534, 7633 1(Art. 252,§único); PFN3351/PE, 13/08/2019, ED28105698, 5622 2(Art. 182, Inc. VI); PFN3791/PE, 12/08/2019, ED16106481, 5541 2(Art. 181,Inc. XVII); PFN4092/PE, 09/08/2019, ED35910681, 7633 2(Art. 252, §único); PFN7724/PE, 04/08/2019, AR953823, 7455 0(Art. 218,Inc. I); PFN7873/PE, 09/08/2019, ED19308751, 7633 1(Art. 252, §único); PFN8258/PE, 13/08/2019, ED14304065, 7633 2(Art. 252,§único); PFO0732/PE, 08/08/2019, ED39503231, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII); PFO1222/PE, 15/08/2019, ED39709042, 6050 1(Art.208); PFO2916/PE, 11/08/2019, ED23311370, 5568 0(Art. 181, Inc. XIX); PFO4475/PE, 14/08/2019, ED40307343, 5207 0(Art. 169);PFO5164/PE, 14/08/2019, ED38311282, 6041 2(Art. 207); PFP0610/BA, 20/08/2019, ED15301736, 7633 1(Art. 252, §único);PFP1365/PE, 08/08/2019, ED31711080, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); PFP2357/PE, 12/08/2019, ED11710992, 5452 1(Art. 181, Inc.VIII); PFP8946/PE, 08/08/2019, ED38310880, 5207 0(Art. 169); PFQ0498/PE, 07/08/2019, ED29905248, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII);PFQ2211/PE, 08/08/2019, ED15101346, 5630 0(Art. 182, Inc. VII); PFQ3634/PE, 10/08/2019, ED43704432, 5550 0(Art. 181, Inc.XVIII); PFQ4878/PE, 10/08/2019, ED31711366, 5541 4(Art. 181, Inc. XVII); PFQ7584/PE, 16/08/2019, ED38311517, 5541 2(Art. 181,Inc. XVII); PFQ8113/PE, 12/08/2019, ED23109202, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); PFQ8801/PE, 12/08/2019, ED45308321, 5541 2(Art.181, Inc. XVII); PFQ9590/PE, 08/08/2019, ED11710178, 5746 1(Art. 187, Inc. I); PFR0202/PE, 06/08/2019, AC9987578, 7463 0(Art.218, Inc. II); PFR1828/PE, 10/08/2019, ED26904275, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII); PFR2159/PE, 15/08/2019, ED44714180, 7633 1(Art.252, §único); PFR2272/AL, 12/08/2019, ED27302562, 5568 0(Art. 181, Inc. XIX); PFR2542/PE, 09/08/2019, ED31502805, 5541 3(Art.181, Inc. XVII); PFR2783/PE, 09/08/2019, ED43108295, 5207 0(Art. 169); PFR3723/PE, 12/08/2019, ED27705454, 5630 0(Art. 182,Inc. VII); PFR4646/PE, 08/08/2019, ED45706670, 5738 0(Art. 186, Inc. II); PFR5003/PE, 09/08/2019, ED43507890, 5541 2(Art. 181,Inc. XVII); PFR7172/PE, 10/08/2019, ED8105226, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PFR7986/PE, 15/08/2019, ED6504204, 5550 0(Art.181, Inc. XVIII); PFR8426/PE, 14/08/2019, ED35704143, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII); PFR8426/PE, 14/08/2019, ED41508970, 54521(Art. 181, Inc. VIII); PFS0851/PE, 11/08/2019, ED33113482, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII); PFS1778/PE, 12/08/2019, ED22705944,5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PFS2661/PE, 09/08/2019, ED15301086, 5568 0(Art. 181, Inc. XIX); PFS2819/PE, 09/08/2019,ED13905685, 5487 0(Art. 181, Inc. XI); PFS3010/PE, 15/08/2019, ED6703665, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PFS4337/PE, 09/08/2019,ED40708240, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); PFS6857/PE, 15/08/2019, ED23905840, 5835 0(Art. 195); PFS8870/PE, 14/08/2019,ED33706866, 5568 0(Art. 181, Inc. XIX); PFT0836/PE, 10/08/2019, ED33906490, 5541 1(Art. 181, Inc. XVII); PFT0851/PE,14/08/2019, ED17704170, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PFT1173/PE, 09/08/2019, ED11710500, 6050 1(Art. 208); PFT3234/PE,12/08/2019, ED18909310, 7633 2(Art. 252, §único); PFT5661/PE, 09/08/2019, ED37909230, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII);PFT6914/PE, 07/08/2019, ED23310889, 5568 0(Art. 181, Inc. XIX); PFT9031/PE, 14/08/2019, ED6302962, 5487 0(Art. 181, Inc. XI);PFT9166/PE, 10/08/2019, ED46110452, 5185 2(Art. 167); PFU0220/PE, 09/08/2019, ED11710780, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII);PFU2199/PE, 08/08/2019, AC9988345, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PFU3405/PE, 09/08/2019, ED11905947, 7587 0(Art. 184, Inc. III);PFU3409/PE, 12/08/2019, ED23311508, 7633 1(Art. 252, §único); PFU5253/PE, 15/08/2019, ED16502743, 5185 1(Art. 167);PFU5403/PE, 06/08/2019, AG550447, 7587 0(Art. 184, Inc. III); PFU6768/PE, 13/08/2019, ED38311053, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII);PFU7906/PE, 13/08/2019, ED22909990, 5207 0(Art. 169); PFU8825/PE, 15/08/2019, ED12507082, 7633 1(Art. 252, §único);PFU9670/PE, 07/08/2019, ED29905175, 7030 1(Art. 244, Inc. I); PFV1133/PE, 08/08/2019, ED39503339, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII);PFV9474/PE, 15/08/2019, ED28307380, 5207 0(Art. 169); PFW1294/PE, 10/08/2019, ED30310520, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII);PFW2754/PE, 09/08/2019, ED46110274, 6041 2(Art. 207); PFW3006/PE, 15/08/2019, ED10104614, 6050 1(Art. 208); PFW3209/PE,08/08/2019, ED12711844, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII); PFW4497/PE, 07/08/2019, ED42505002, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII);PFW4837/PE, 07/08/2019, ED10306020, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PFW5607/PE, 08/08/2019, ED18108791, 5541 2(Art. 181, Inc.XVII); PFW8998/PE, 14/08/2019, ED14905581, 5738 0(Art. 186, Inc. 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XVIII); PGA0E27/RN, 08/08/2019, ED30902290, 5550 0(Art.181, Inc. XVIII); PGA2158/PE, 15/08/2019, ED8704464, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII); PGA2782/PE, 14/08/2019, ED23709390, 55412(Art. 181, Inc. XVII); PGA2892/PE, 14/08/2019, ED11505108, 7633 1(Art. 252, §único); PGA3109/PE, 06/08/2019, AG549910, 75870(Art. 184, Inc. III); PGA3192/PE, 12/08/2019, ED14106980, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); PGA3192/PE, 14/08/2019, ED30902508,5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PGA4315/PE, 13/08/2019, ED37909494, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); PGA4444/PE, 08/08/2019,ED16502255, 5568 0(Art. 181, Inc. XIX); PGA4682/PE, 08/08/2019, ED6111024, 5479 0(Art. 181, Inc. X); PGA5516/PE, 14/08/2019,ED14905638, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PGA6520/PE, 09/08/2019, ED6111202, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); PGA8054/PE,08/08/2019, ED19308310, 6050 1(Art. 208); PGB0124/PE, 08/08/2019, ED28912135, 7234 0(Art. 250, Inc. I, alínea a); PGB1381/PE,12/08/2019, ED9905609, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PGB3724/PE, 14/08/2019, ED38114002, 5207 0(Art. 169); PGB8434/PE,09/08/2019, ED6302601, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PGB8735/PE, 08/08/2019, ED37909044, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII);PGB9346/PE, 07/08/2019, ED31902196, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII); PGC0912/PE, 15/08/2019, ED23513160, 7587 0(Art. 184, Inc.III); PGC1288/PE, 08/08/2019, ED34902030, 7633 2(Art. 252, §único); PGC2993/PE, 08/08/2019, ED44712803, 5819 4(Art. 193);PGC3233/PE, 09/08/2019, ED11504616, 7633 1(Art. 252, §único); PGC3805/PE, 15/08/2019, ED37505539, 5738 0(Art. 186, Inc. II);PGC3995/PE, 12/08/2019, ED18511766, 6050 1(Art. 208); PGC5247/PE, 09/08/2019, ED31711331, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII);PGC6087/PE, 12/08/2019, ED39105627, 5738 0(Art. 186, Inc. II); PGC8191/PE, 11/08/2019, ED41906712, 5550 0(Art. 181, Inc.XVIII); PGC9662/PE, 15/08/2019, ED36306109, 5630 0(Art. 182, Inc. VII); PGC9674/PE, 04/08/2019, AC9978269, 7455 0(Art. 218,Inc. I); PGD0349/PE, 13/08/2019, ED18109291, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); PGD0719/PE, 15/08/2019, ED34710980, 6050 1(Art.208); PGD1079/PE, 14/08/2019, ED24302880, 7633 2(Art. 252, §único); PGD2734/PE, 09/08/2019, ED18908763, 5185 1(Art. 167);PGD3646/PE, 04/08/2019, AC9974891, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PGD6711/PE, 11/08/2019, ED33113466, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII);PGD7340/PE, 15/08/2019, ED31902943, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PGD7870/PE, 10/08/2019, ED43704335, 5452 1(Art. 181, Inc.VIII); PGD8920/PE, 12/08/2019, ED39105619, 5738 0(Art. 186, Inc. II); PGD9909/PE, 08/08/2019, AC9988337, 7455 0(Art. 218, Inc.I); PGE0814/PE, 09/08/2019, ED36508682, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); PGE1959/PE, 08/08/2019, ED18908593, 5452 7(Art. 181, Inc.VIII); PGE2267/PE, 06/08/2019, AC9980760, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PGE3190/PE, 08/08/2019, ED28105078, 5550 0(Art. 181, Inc.XVIII); PGE3969/PE, 09/08/2019, ED8703824, 5487 0(Art. 181, Inc. XI); PGE4020/PE, 14/08/2019, ED23905734, 6050 1(Art. 208);PGE5928/PE, 06/08/2019, AC9985877, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PGE5928/PE, 08/08/2019, AC9988779, 7455 0(Art. 218, Inc. I);PGE7200/PE, 08/08/2019, AC9989376, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PGE7267/PE, 15/08/2019, ED13105620, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII);PGE7777/PE, 15/08/2019, ED15504130, 5568 0(Art. 181, Inc. XIX); PGE8347/PE, 11/08/2019, ED42505428, 5550 0(Art. 181, Inc.XVIII); PGE8517/PE, 05/08/2019, AC9980921, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PGE8965/PE, 04/08/2019, AC9973658, 7455 0(Art. 218, Inc.I); PGE8965/PE, 04/08/2019, AC9975294, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PGF0758/PE, 09/08/2019, ED45308259, 5541 2(Art. 181, Inc.XVII); PGF2100/PE, 05/08/2019, AC9982657, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PGF2100/PE, 08/08/2019, AC9988264, 7455 0(Art. 218, Inc. I);PGF3965/PE, 13/08/2019, ED18315860, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); PGF5158/PE, 15/08/2019, ED44713990, 5207 0(Art. 169);PGF5272/PE, 12/08/2019, ED28912518, 5738 0(Art. 186, Inc. II); PGF7045/PE, 14/08/2019, ED19510925, 6050 1(Art. 208);PGF7262/PE, 12/08/2019, ED10706797, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PGF9634/PE, 13/08/2019, ED34112242, 5207 0(Art. 169);PGG6387/PE, 15/08/2019, ED37909729, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); PGG6730/PE, 04/08/2019, AC9979125, 7455 0(Art. 218, Inc. I);PGG7955/PE, 09/08/2019, ED9905544, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PGG8334/PE, 12/08/2019, ED35703864, 7633 1(Art. 252,§único); PGH0991/PE, 08/08/2019, ED26501308, 6050 2(Art. 208); PGH2278/PE, 09/08/2019, ED45104858, 5550 0(Art. 181, Inc.XVIII); PGH3879/PE, 12/08/2019, ED40307173, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PGH3922/PE, 15/08/2019, ED17103230, 6017 4(Art.206, Inc. III); PGH4069/PE, 12/08/2019, ED18511731, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PGH4069/PE, 10/08/2019, ED35107803, 7366

2(Art. 252, Inc. VI); PGH4069/PE, 04/08/2019, AC9979877, 7463 0(Art. 218, Inc. II); PGH5432/PE, 08/08/2019, ED44302826, 76331(Art. 252, §único); PGH5737/PE, 14/08/2019, ED34710948, 7633 2(Art. 252, §único); PGH7067/PE, 12/08/2019, ED44713630, 52070(Art. 169); PGI1649/AL, 18/08/2019, ED42904330, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PGI6288/PB, 15/08/2019, ED31902854, 5452 1(Art.181, Inc. VIII); PGI6407/PE, 14/08/2019, ED9304125, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PGI6457/PE, 05/08/2019, AC9982150, 7455 0(Art.218, Inc. I); PGI6705/PE, 09/08/2019, ED44910419, 7633 2(Art. 252, §único); PGI8081/PE, 14/08/2019, ED6302792, 6050 1(Art.208); PGI8264/PE, 08/08/2019, ED43306437, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PGI8663/PE, 11/08/2019, ED23311451, 5550 0(Art. 181,Inc. XVIII); PGJ4484/PE, 13/08/2019, ED43704580, 7633 2(Art. 252, §único); PGJ4541/PE, 14/08/2019, ED38311231, 5550 0(Art.181, Inc. XVIII); PGJ5457/PE, 08/08/2019, ED39105341, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PGJ5686/PE, 14/08/2019, ED35704186, 55500(Art. 181, Inc. XVIII); PGJ5789/PE, 13/08/2019, ED18109232, 5207 0(Art. 169); PGJ9059/PE, 10/08/2019, ED28705229, 5550 0(Art.181, Inc. XVIII); PGJ9299/PE, 07/08/2019, AC9987365, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PGK0017/PE, 12/08/2019, ED14704101, 5452 4(Art.181, Inc. VIII); PGK1049/PE, 12/08/2019, ED24507287, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PGK1387/PE, 08/08/2019, ED35107609, 54521(Art. 181, Inc. VIII); PGK1981/PE, 08/08/2019, ED39105503, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PGK2436/PE, 08/08/2019, ED26304448,5738 0(Art. 186, Inc. II); PGK5168/PE, 13/08/2019, ED43508234, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); PGK8930/PE, 09/08/2019, ED17703882,5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PGK9835/PE, 15/08/2019, ED29511185, 6041 2(Art. 207); PGK9846/PE, 12/08/2019, ED29905493, 51851(Art. 167); PGL3829/PE, 09/08/2019, ED40506354, 6050 1(Art. 208); PGL3889/PE, 14/08/2019, ED40908240, 7633 1(Art. 252,§único); PGL4256/PE, 13/08/2019, ED22506267, 6050 1(Art. 208); PGL6706/PE, 15/08/2019, ED31711706, 5207 0(Art. 169);PGL7295/PE, 15/08/2019, ED24705844, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PGL9000/PE, 11/08/2019, ED40307041, 5550 0(Art. 181, Inc.XVIII); PGL9388/PE, 13/08/2019, ED34112277, 5207 0(Art. 169); PGL9498/PE, 09/08/2019, ED7902637, 5452 4(Art. 181, Inc. VIII);PGM0252/PE, 05/08/2019, AC9981111, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PGM0969/PE, 08/08/2019, AC9988760, 7455 0(Art. 218, Inc. I);PGM1674/PE, 10/08/2019, ED33113334, 5185 1(Art. 167); PGM3347/PE, 07/08/2019, AC9989422, 7455 0(Art. 218, Inc. I);PGM4530/PE, 15/08/2019, ED35911700, 5673 1(Art. 183); PGM4558/PE, 09/08/2019, ED44910397, 7048 1(Art. 244, Inc. II);PGM4630/PE, 15/08/2019, ED31903176, 5452 1(Art. 181, Inc. 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VI); PGP7485/PE, 13/08/2019, ED33906679, 5568 0(Art. 181, Inc. XIX);PGP7605/PE, 14/08/2019, ED12908982, 7633 2(Art. 252, §único); PGP7605/PE, 12/08/2019, ED34111939, 6041 2(Art. 207);PGP7841/PE, 12/08/2019, ED12107556, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); PGP7958/PE, 12/08/2019, ED34309593, 5541 2(Art. 181, Inc.XVII); PGP9415/PE, 08/08/2019, ED39503258, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PGQ0846/PE, 05/08/2019, AC9982940, 7455 0(Art. 218,Inc. I); PGQ1342/PE, 14/08/2019, ED31312810, 5185 2(Art. 167); PGQ5773/PE, 15/08/2019, ED12713014, 5541 2(Art. 181, Inc.XVII); PGQ7245/PE, 04/08/2019, AC9974123, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PGQ7883/PE, 15/08/2019, ED13703632, 7633 1(Art. 252,§único); PGQ8234/PE, 08/08/2019, ED37110305, 6041 2(Art. 207); PGR0050/PE, 10/08/2019, ED29510820, 5550 0(Art. 181, Inc.XVIII); PGR0054/PE, 13/08/2019, ED13308415, 5541 3(Art. 181, Inc. XVII); PGR0054/PE, 13/08/2019, ED20902785, 5541 3(Art. 181,Inc. XVII); PGR1087/PE, 07/08/2019, ED38704632, 5410 0(Art. 181, Inc. IV); PGR1929/PE, 08/08/2019, ED7306988, 5550 0(Art. 181,Inc. XVIII); PGR2697/PE, 10/08/2019, ED25905162, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PGR3385/PE, 15/08/2019, ED10707360, 5550 0(Art.181, Inc. XVIII); PGR4149/PE, 15/08/2019, ED28507001, 6041 2(Art. 207); PGR5146/PE, 09/08/2019, ED12306028, 6041 2(Art. 207);PGR5364/PE, 04/08/2019, AC9979800, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PGR6041/PE, 07/08/2019, ED9905455, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII);PGR6043/PE, 13/08/2019, ED45508622, 6050 1(Art. 208); PGR6183/PE, 05/08/2019, AC9982088, 7455 0(Art. 218, Inc. I);PGR6238/PE, 09/08/2019, ED23108931, 7625 2(ARt. 181, inc. XX); PGR8078/PE, 12/08/2019, ED6503968, 5550 0(Art. 181, Inc.XVIII); PGR8253/PE, 13/08/2019, ED13308385, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII); PGS0010/PE, 08/08/2019, ED40708151, 5541 2(Art. 181,Inc. XVII); PGS0143/PE, 11/08/2019, ED12506744, 5410 0(Art. 181, Inc. IV); PGS0513/PE, 14/08/2019, ED19511166, 6050 1(Art.208); PGS1887/PE, 09/08/2019, ED35910835, 7234 0(Art. 250, Inc. I, alínea a); PGS4356/PE, 13/08/2019, ED14107103, 7633 2(Art.252, §único); PGS4814/PE, 12/08/2019, ED42505878, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII); PGS5237/PE, 12/08/2019, ED28912631, 54523(Art. 181, Inc. VIII); PGS5544/PE, 09/08/2019, ED28704974, 6041 2(Art. 207); PGS5897/PE, 06/08/2019, AC9987756, 7455 0(Art.218, Inc. I); PGS5955/PE, 14/08/2019, ED21303990, 5541 4(Art. 181, Inc. XVII); PGS6432/PE, 13/08/2019, ED32701267, 5550 0(Art.181, Inc. XVIII); PGS6860/PE, 09/08/2019, ED27904708, 5568 0(Art. 181, Inc. XIX); PGS7492/PE, 04/08/2019, AC9974930, 74550(Art. 218, Inc. I); PGS7492/PE, 06/08/2019, AC9986261, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PGS8273/PE, 12/08/2019, ED14502479, 54524(Art. 181, Inc. VIII); PGS9270/PE, 15/08/2019, ED19906713, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); PGT0021/PE, 14/08/2019, ED25104810,6050 1(Art. 208); PGT0156/PE, 12/08/2019, ED41111671, 7633 1(Art. 252, §único); PGT1120/PE, 12/08/2019, ED28105604, 76331(Art. 252, §único); PGT3400/PE, 12/08/2019, ED18108945, 5207 0(Art. 169); PGT3400/PE, 14/08/2019, ED18315991, 5207 0(Art.169); PGT3469/PE, 08/08/2019, ED37505172, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PGT4361/PE, 15/08/2019, ED29511240, 5720 0(Art. 186,Inc. I); PGT4842/PE, 09/08/2019, ED19905946, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); PGT8737/PE, 12/08/2019, ED24705453, 5550 0(Art. 181,Inc. XVIII); PGT9032/PE, 09/08/2019, ED13905642, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PGT9524/PE, 12/08/2019, ED23109342, 5541 2(Art.181, Inc. XVII); PGT9811/PE, 06/08/2019, AC9987012, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PGU1558/PE, 15/08/2019, ED37909737, 5541 2(Art.181, Inc. XVII); PGU1768/PE, 06/08/2019, AG550110, 7587 0(Art. 184, Inc. III); PGU4060/PE, 04/08/2019, AC9978897, 7455 0(Art.218, Inc. I); PGU4467/PE, 13/08/2019, ED29104067, 5568 0(Art. 181, Inc. XIX); PGU6544/PE, 15/08/2019, ED45309000, 5746 1(Art.187, Inc. I); PGU9236/PE, 15/08/2019, ED42506068, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PGV0536/PE, 12/08/2019, ED38506822, 5550 0(Art.181, Inc. XVIII); PGV0648/PE, 10/08/2019, ED30310570, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PGV2011/PE, 13/08/2019, ED12306338, 58512(Art. 197); PGV2304/PE, 10/08/2019, ED23905440, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PGV2400/PE, 13/08/2019, ED28705571, 6041 2(Art.207); PGV5017/PE, 12/08/2019, ED18511693, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PGV5105/PE, 07/08/2019, ED17907330, 5746 1(Art. 187,Inc. I); PGV5496/PE, 14/08/2019, ED12908958, 7633 1(Art. 252, §único); PGV6297/PE, 11/08/2019, ED21905265, 5690 0(Art. 184,Inc. II); PGV6542/PE, 10/08/2019, ED14106751, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); PGV7873/PE, 09/08/2019, ED38704780, 5550 0(Art. 181,Inc. XVIII); PGV8253/PE, 08/08/2019, ED35910436, 6050 1(Art. 208); PGW0681/PE, 10/08/2019, ED25905138, 7633 1(Art. 252,§único); PGW1019/PE, 15/08/2019, ED23709625, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); PGW1494/PE, 13/08/2019, ED33504201, 5452 1(Art.181, Inc. VIII); PGW4444/PE, 06/08/2019, AG549880, 7587 0(Art. 184, Inc. III); PGW4781/PE, 08/08/2019, ED31110508, 7633 1(Art.252, §único); PGW5048/PE, 14/08/2019, ED26705680, 5460 0(Art. 181, Inc. IX); PGW5476/PE, 07/08/2019, ED38704748, 55413(Art. 181, Inc. XVII); PGW5956/PE, 08/08/2019, ED31312119, 6050 1(Art. 208); PGW6568/PE, 13/08/2019, ED18315878, 55412(Art. 181, Inc. XVII); PGW7633/PE, 10/08/2019, ED18315371, 7633 1(Art. 252, §único); PGW8978/PE, 05/08/2019, AC9982517,7455 0(Art. 218, Inc. I); PGW9135/PE, 05/08/2019, AC9981499, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PGW9382/PE, 14/08/2019, ED41907050,5380 0(Art. 181, Inc. I); PGW9737/PE, 06/08/2019, AG550030, 7587 0(Art. 184, Inc. III); PGX0683/PE, 10/08/2019, ED44713338,5410 0(Art. 181, Inc. IV); PGX1475/PE, 09/08/2019, ED13905723, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII); PGX4675/PE, 12/08/2019, ED24507430,5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PGX5120/PE, 09/08/2019, ED12306044, 6041 2(Art. 207); PGX6686/PE, 14/08/2019, ED9702945, 55500(Art. 181, Inc. XVIII); PGX6719/PE, 13/08/2019, ED21104610, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PGX8465/PE, 10/08/2019, ED29103893,5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PGX9763/PE, 12/08/2019, ED18109160, 7633 1(Art. 252, §único); PGY2743/PE, 13/08/2019,ED12506957, 5630 0(Art. 182, Inc. VII); PGY2978/PE, 13/08/2019, ED35509235, 7633 1(Art. 252, §único); PGY3169/PE, 08/08/2019,ED17304929, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PGY3794/PE, 12/08/2019, ED44713532, 7633 1(Art. 252, §único); PGY3904/PE,09/08/2019, ED21905230, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PGY5373/PE, 08/08/2019, ED18511383, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII);PGY6095/PE, 12/08/2019, ED25104640, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PGY7033/PE, 10/08/2019, ED30310635, 5550 0(Art. 181, Inc.XVIII); PGY7033/PE, 11/08/2019, ED40908070, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PGY7316/PE, 11/08/2019, ED33113547, 5452 1(Art. 181,Inc. VIII); PGY7512/PE, 08/08/2019, ED25904930, 7633 2(Art. 252, §único); PGY7554/PE, 11/08/2019, ED40908010, 5550 0(Art.181, Inc. XVIII); PGY7989/PE, 11/08/2019, ED28506650, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PGZ0457/PE, 06/08/2019, AC9987802, 74550(Art. 218, Inc. I); PGZ0856/PE, 13/08/2019, ED6111784, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); PGZ0876/PE, 13/08/2019, ED19309103, 55500(Art. 181, Inc. XVIII); PGZ3300/PE, 13/08/2019, ED19309200, 7633 1(Art. 252, §único); PGZ3566/PE, 15/08/2019, ED34309909,7633 1(Art. 252, §único); PGZ4745/PE, 14/08/2019, ED23709412, 5185 1(Art. 167); PGZ5108/PE, 15/08/2019, ED44713940, 76331(Art. 252, §único); PGZ5715/PE, 13/08/2019, ED21104629, 5525 0(Art. 181, Inc. XV); PGZ7066/PE, 12/08/2019, ED39708755, 60412(Art. 207); PGZ8701/PE, 04/08/2019, AC9973275, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PGZ9092/PE, 09/08/2019, ED14106522, 5541 2(Art. 181,Inc. XVII); PGZ9160/PE, 09/08/2019, ED18908801, 7633 1(Art. 252, §único); PGZ9201/PE, 14/08/2019, ED19511000, 6050 1(Art.208); PGZ9872/PE, 08/08/2019, ED13104968, 7633 1(Art. 252, §único); PGZ9922/PE, 14/08/2019, ED26705760, 5550 0(Art. 181,Inc. XVIII); PHG2160/AM, 17/08/2019, ED45309220, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII); PHK2793/PE, 06/08/2019, AG550420, 7587 0(Art.184, Inc. III); PIE0429/PI, 16/08/2019, ED35302282, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PIQ4095/PI, 09/08/2019, ED13105182, 6041 2(Art.207); PIR5535/PI, 20/08/2019, ED8908493, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PIS4000/PE, 11/08/2019, ED14703768, 5568 0(Art. 181, Inc.XIX); PIU7432/PI, 08/08/2019, ED16502158, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII); PJI0H77/BA, 11/08/2019, ED11300964, 5452 1(Art. 181, Inc.VIII); PJT6786/PE, 10/08/2019, ED38905620, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PJW2007/PE, 12/08/2019, ED41111566, 7633 2(Art. 252,§único); PKB3459/BA, 19/08/2019, ED43109097, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); PKK9955/BA, 15/08/2019, ED35108257, 7234 0(Art.250, Inc. I, alínea a); PLI0280/SP, 09/08/2019, ED10104169, 7587 0(Art. 184, Inc. III); PLI0280/SP, 14/08/2019, ED28913026, 60501(Art. 208); PLK4642/BA, 17/08/2019, ED6703908, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII); PLS9C88/BA, 13/08/2019, ED42903881, 5452 3(Art.181, Inc. VIII); PMD2910/PE, 12/08/2019, ED6503917, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII); PMD8783/PE, 12/08/2019, ED43306666, 55412(Art. 181, Inc. XVII); PMR0304/PE, 11/08/2019, ED13510443, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII); PMZ4996/CE, 14/08/2019, ED35704054,5452 7(Art. 181, Inc. VIII); PNK4441/CE, 05/08/2019, AC9983548, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PNM1249/PE, 14/08/2019, ED21905451,5452 1(Art. 181, Inc. VIII); PNN8397/CE, 08/08/2019, ED39105325, 7633 1(Art. 252, §único); PNY8361/CE, 13/08/2019,ED26304596, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII); POU1870/PE, 09/08/2019, ED37704868, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PQC4085/GO,14/08/2019, ED44910990, 6050 1(Art. 208); PQL8106/GO, 07/08/2019, ED42505010, 5568 0(Art. 181, Inc. XIX); PSD7241/MA,13/08/2019, ED12506906, 5622 1(Art. 182, Inc. VI); PSE1204/TO, 09/08/2019, ED22909558, 7633 1(Art. 252, §único); PSN2169/MA,12/08/2019, ED27705470, 5207 0(Art. 169); PSX5871/PE, 07/08/2019, AC9989864, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PUG0531/BA,14/08/2019, ED32108221, 7633 1(Art. 252, §único); PUG2067/PE, 12/08/2019, ED24507350, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII);PUJ1559/PE, 08/08/2019, ED7307038, 5819 2(Art. 193); PUX6819/CE, 09/08/2019, ED13905774, 5410 0(Art. 181, Inc. IV);PVA8553/GO, 08/08/2019, ED28912046, 6041 2(Art. 207); PVG2669/PE, 12/08/2019, ED42505827, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII);PVM6801/PE, 11/08/2019, ED41906429, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PWJ6160/PE, 13/08/2019, ED24705755, 5452 1(Art. 181, Inc.VIII); PWN9572/PE, 14/08/2019, ED22706061, 7633 1(Art. 252, §único); PWR5393/PE, 09/08/2019, ED28105418, 5452 7(Art. 181,Inc. VIII); PWR5393/PE, 13/08/2019, ED16903217, 5452 7(Art. 181, Inc. VIII); PWY2071/SP, 16/08/2019, ED34506259, 7633 1(Art.252, §único); PXJ4633/PB, 12/08/2019, ED24507473, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PXM5928/PE, 15/08/2019, ED7703375, 5452 4(Art.181, Inc. VIII); PXO7582/PE, 15/08/2019, ED20506693, 5568 0(Art. 181, Inc. XIX); PXW6548/PE, 04/08/2019, AC9973747, 74550(Art. 218, Inc. I); PYL6864/PE, 12/08/2019, ED44713664, 6050 1(Art. 208); PYQ8538/MG, 15/08/2019, ED31902960, 5452 1(Art.181, Inc. VIII); PYR1320/PE, 14/08/2019, ED43108597, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); PYS8450/MG, 10/08/2019, ED33906342, 54523(Art. 181, Inc. VIII); PYV7382/PE, 11/08/2019, ED10504272, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PZD2899/PE, 08/08/2019, ED34506100,5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PZJ8061/PE, 19/08/2019, ED31503240, 7633 1(Art. 252, §único); PZJ8061/PE, 19/08/2019,DE50018019, 7587 0(Art. 184, Inc. III); PZP4925/MA, 09/08/2019, ED34111661, 5630 0(Art. 182, Inc. VII); PZQ1787/MG, 04/08/2019,


AR954420, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PZX3462/SP, 09/08/2019, ED8303788, 7633 1(Art. 252, §único); PZZ5458/PE, 14/08/2019,ED16709321, 6050 1(Art. 208); QES1450/PA, 06/08/2019, AC9984986, 7455 0(Art. 218, Inc. I); QFA2906/PB, 12/08/2019,ED23311516, 7633 1(Art. 252, §único); QFA8038/PB, 12/08/2019, ED18108996, 5207 0(Art. 169); QFB0057/PB, 07/08/2019,ED23904894, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); QFB6050/MA, 13/08/2019, ED9303986, 7366 2(Art. 252, Inc. VI); QFC0948/PB,11/08/2019, ED41906801, 5207 0(Art. 169); QFC7844/PB, 05/08/2019, AC9984064, 7455 0(Art. 218, Inc. I); QFD1598/PB,13/08/2019, ED31902706, 7234 0(Art. 250, Inc. I, alínea a); QFD8949/PB, 04/08/2019, AC9977866, 7455 0(Art. 218, Inc. I);QFF7185/PE, 04/08/2019, AC9978021, 7455 0(Art. 218, Inc. I); QFG0715/PB, 15/08/2019, ED18316394, 6041 2(Art. 207);QFH5476/PB, 15/08/2019, ED27705900, 7234 0(Art. 250, Inc. I, alínea a); QFI8096/PB, 08/08/2019, ED39708534, 6041 2(Art. 207);QFJ7663/PB, 15/08/2019, ED21905559, 7633 1(Art. 252, §único); QFJ7663/PB, 15/08/2019, ED39709069, 7633 2(Art. 252, §único);QFJ8753/PB, 13/08/2019, ED19309022, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); QFJ8753/PB, 12/08/2019, ED45508525, 5541 2(Art. 181, Inc.XVII); QFL0349/PB, 10/08/2019, ED29103818, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); QFL6918/PB, 19/08/2019, ED13308580, 5550 0(Art. 181,Inc. XVIII); QFM7539/PB, 14/08/2019, ED39906816, 5630 0(Art. 182, Inc. VII); QFN9386/PB, 04/08/2019, AR954412, 7455 0(Art. 218,Inc. I); QFO0654/PB, 14/08/2019, ED18316017, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); QFP3197/PB, 04/08/2019, AR954170, 7455 0(Art. 218,Inc. I); QFP6958/PB, 04/08/2019, AC9976029, 7455 0(Art. 218, Inc. I); QFP9108/PB, 14/08/2019, ED8704189, 5550 0(Art. 181, Inc.XVIII); QFQ0419/PB, 09/08/2019, ED28705105, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); QFT9243/PB, 04/08/2019, AC9984544, 7455 0(Art. 218,Inc. I); QFU1564/PB, 12/08/2019, ED34111882, 6041 2(Art. 207); QFY7797/PB, 13/08/2019, ED35509251, 7633 1(Art. 252, §único);QGB0220/PE, 15/08/2019, ED14304260, 7633 2(Art. 252, §único); QGC7510/RN, 09/08/2019, ED10306071, 5452 1(Art. 181, Inc.VIII); QGD3338/RN, 08/08/2019, ED25503102, 7633 1(Art. 252, §único); QGF6206/RN, 17/08/2019, ED39907154, 5541 3(Art. 181,Inc. XVII); QGH5874/RN, 04/08/2019, AC9977408, 7471 0(Art. 218, Inc. III); QGJ2243/RN, 10/08/2019, ED43704459, 7366 2(Art. 252,Inc. VI); QGJ5114/SP, 19/08/2019, ED36306290, 7633 1(Art. 252, §único); QGL0137/PE, 09/08/2019, ED32107241, 5550 0(Art. 181,Inc. XVIII); QGO2810/RN, 13/08/2019, ED24705690, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); QGS2777/RN, 06/08/2019, AC9983203, 7455 0(Art.218, Inc. I); QGZ7E54/RN, 09/08/2019, ED8104742, 6050 1(Art. 208); QKI8287/TO, 16/08/2019, ED12909288, 7633 1(Art. 252,§único); QLC1447/AL, 19/08/2019, ED8704910, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII); QLC7715/AL, 09/08/2019, ED11710658, 5541 2(Art. 181,Inc. XVII); QLC8653/AL, 09/08/2019, ED8703808, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); QLD0800/PB, 12/08/2019, ED9303811, 7366 2(Art.252, Inc. VI); QLD4374/AL, 19/08/2019, ED32910184, 7633 1(Art. 252, §único); QLD7734/PE, 09/08/2019, ED22909833, 7633 1(Art.252, §único); QLE3024/AL, 15/08/2019, ED8907888, 7633 1(Art. 252, §único); QLH7959/AL, 17/08/2019, ED18316882, 5541 2(Art.181, Inc. XVII); QLH9750/AL, 16/08/2019, ED24705941, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); QLI9980/AL, 15/08/2019, ED42506009, 55500(Art. 181, Inc. XVIII); QMB5425/AL, 09/08/2019, ED11710755, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); QMH6184/SE, 13/08/2019, ED29104148,5568 0(Art. 181, Inc. XIX); QMT9830/PB, 13/08/2019, ED25905359, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); QNE3781/PE, 14/08/2019,ED23709439, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); QNH7080/PE, 06/08/2019, AG549872, 7587 0(Art. 184, Inc. III); QNJ8180/PE, 19/08/2019,ED45509343, 6050 1(Art. 208); QNJ9006/PE, 15/08/2019, ED35911777, 5770 2(Art. 189); QNV5861/PE, 12/08/2019, ED12712611,5541 2(Art. 181, Inc. XVII); QOC8406/PE, 07/08/2019, ED29510561, 5622 2(Art. 182, Inc. VI); QOD5797/PE, 14/08/2019,ED26705850, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); QOD8261/PE, 08/08/2019, ED14106280, 5592 0(Art. 182, Inc. III); QOE1328/PE, 08/08/2019,ED45706629, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); QOH7552/PE, 15/08/2019, ED18109763, 5746 1(Art. 187, Inc. I); QOY4385/PB, 14/08/2019,ED14905697, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); QOY7877/AL, 06/08/2019, AC9983670, 7455 0(Art. 218, Inc. I); QSA6330/PB, 04/08/2019,AC9976010, 7463 0(Art. 218, Inc. II); QSB0550/PB, 16/08/2019, ED19511328, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); QSB2268/PE, 11/08/2019,ED18909042, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII); QSB5187/PE, 15/08/2019, ED16106791, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); QSB6519/PB, 13/08/2019,ED40506842, 7633 1(Art. 252, §único); QSC0795/PB, 19/08/2019, ED38311690, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); QSC2988/PB, 20/08/2019,ED35302622, 5568 0(Art. 181, Inc. XIX); QSD2829/PB, 04/08/2019, AC9977556, 7455 0(Art. 218, Inc. I); QSD8169/PB, 06/08/2019,AC9984811, 7455 0(Art. 218, Inc. I); QSD8234/PB, 06/08/2019, AC9985354, 7455 0(Art. 218, Inc. I); QSF3080/PB, 10/08/2019,ED26904321, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII); QSF3080/PB, 10/08/2019, ED38905611, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII); QSG5586/PB, 13/08/2019,ED28912682, 7633 1(Art. 252, §único); QSH0695/PB, 18/08/2019, ED11906722, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); QSH3125/PB, 09/08/2019,ED12712123, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); QSM3980/PB, 13/08/2019, ED35302274, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); QUI1566/MG,14/08/2019, ED16106597, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); QWH4805/AL, 15/08/2019, ED35108338, 6050 1(Art. 208).

Recife, 30 de setembro 2019

Taciana Maria Ferreira Autoridade de Trânsito e Transporte

Prefeitura do RecifeAutarquia de Trânsito e Transporte Urbano do Recife - CTTU

EDITAL DA NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º 136/2019A Autoridade de Trânsito do Município do Recife, em conformidade com as suas competências estabelecidas pelo CTB e regula-mentações do CONTRAN, após esgotadas as tentativas de Notificação do infrator ou o proprietário do veículo por meio postal ou pes-soal, e considerando os Autos de Infrações de Trânsito registrados, pelo presente edital, notifica os proprietários dos veículos abaixorelacionados da Imposição de Penalidade por Infração de Trânsito, os quais terão o prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da datada publicação deste Edital, para apresentar sua defesa na CTTU ou em qualquer ponto de atendimento do DETRAN/PE ou enviarpor remessa postal para o endereço, Av. Cruz Cabugá, nº 304 - Santo Amaro - Recife/Pernambuco - CEP: 50040-000.

Para detalhamento das infrações e pagamento das multas deve-se acessar o site www.detran.pe.gov.br Maiores informações entrarem contato através do telefone nº (81) 3355-5310. O padrão de sequência para identificação dos dados das infrações a seguir rela-cionadas será: PLACA/UF, DATA DA INFRAÇÃO, Nº DO AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO DA INFRAÇÃO COM DESDOBRAMENTO(AMPARO LEGAL) E VALOR:

DPA5999/PE, 23/06/2019, AC9734840, 7463 0(Art. 218, Inc. II), R$ 195,23; EIG2553/PE, 20/06/2019, F10321399, 7455 0(Art. 218,Inc. I), R$ 130,16; HGS4772/PE, 23/06/2019, AC9735862, 7463 0(Art. 218, Inc. II), R$ 195,23; JIB8523/PE, 21/06/2019, F10326226,6050 3(Art. 208), R$ 293,47; JNN9282/PE, 23/06/2019, AC9740459, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; KFM3328/PE, 20/06/2019,AG526503, 7587 0(Art. 184, Inc. III), R$ 293,47; KGB6754/PE, 22/06/2019, AC9729234, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16;KHA4183/PE, 23/06/2019, AC9739787, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; KHA6016/PE, 23/06/2019, AC9730178, 7455 0(Art. 218,Inc. I), R$ 130,16; KHA7612/PE, 22/06/2019, AC9727851, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; KHI4009/PE, 23/06/2019, AC9742656,7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; KHM6840/PE, 19/06/2019, F10317375, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; KHP6230/PE,23/06/2019, AC9735250, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; KHS9941/PE, 21/06/2019, F10324045, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$130,16; KHT8857/PE, 22/06/2019, AC9729544, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; KHV9568/PE, 20/06/2019, F10322441, 6050 3(Art.208), R$ 293,47; KHW6279/PE, 23/06/2019, AC9741587, 7471 0(Art. 218, Inc. III), R$ 880,41; KIB4081/PE, 22/06/2019, AC9727070,7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; KID3667/PE, 23/06/2019, AC9734890, 7463 0(Art. 218, Inc. II), R$ 195,23; KIJ9328/PE,19/06/2019, F10318940, 6050 3(Art. 208), R$ 293,47; KIL6791/PE, 19/06/2019, F10317740, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16;KIP5330/PE, 21/06/2019, F10326056, 6050 3(Art. 208), R$ 293,47; KIP7291/PE, 23/06/2019, AC9734548, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$130,16; KIR5222/PE, 23/06/2019, AC9736982, 7463 0(Art. 218, Inc. II), R$ 195,23; KIY5719/PE, 20/06/2019, F10322379, 6050 3(Art.208), R$ 293,47; KIY5719/PE, 22/06/2019, AC9726952, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; KJB5315/PE, 19/06/2019, F10318592,6050 3(Art. 208), R$ 293,47; KJG2176/PE, 23/06/2019, AC9747275, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; KJO2119/PE, 23/06/2019,AC9730119, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; KJW7191/PE, 23/06/2019, AC9734688, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16;KJW7191/PE, 23/06/2019, AC9736141, 7463 0(Art. 218, Inc. II), R$ 195,23; KJW7730/PE, 21/06/2019, AG527003, 7587 0(Art. 184,Inc. III), R$ 293,47; KKE1588/PE, 23/06/2019, AC9739930, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; KKE1588/PE, 23/06/2019,AC9744489, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; KKM8877/PE, 23/06/2019, AC9742605, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16;KKZ3360/PE, 22/06/2019, AC9729528, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; KLE1086/PE, 23/06/2019, AC9730518, 7455 0(Art. 218,Inc. I), R$ 130,16; KLT5808/PE, 22/06/2019, AC9729242, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; KLU7160/PE, 23/06/2019, AC9741544,7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; KLV2484/PE, 22/06/2019, AG527674, 7587 0(Art. 184, Inc. III), R$ 293,47; KLX5218/PE,23/06/2019, AC9742516, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; MIM1642/PE, 22/06/2019, AC9733908, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$130,16; MVE2651/PE, 22/06/2019, AC9728386, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; MYY1373/PE, 22/06/2019, AC9729218, 74550(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; NEP6532/PE, 21/06/2019, F10325033, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; NXU6657/PE, 23/06/2019,AC9737172, 7463 0(Art. 218, Inc. II), R$ 195,23; NXW9478/PE, 19/06/2019, F10317804, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16;OQF3922/PE, 19/06/2019, AG525167, 7587 0(Art. 184, Inc. III), R$ 293,47; ORU0957/PE, 22/06/2019, AC9729269, 7455 0(Art. 218,Inc. I), R$ 130,16; OYL2787/PE, 23/06/2019, AC9732480, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; OYO8634/PE, 23/06/2019, AC9735641,7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; OYO9952/PE, 23/06/2019, AC9735617, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; OYQ0871/PE,22/06/2019, AC9728335, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; OYQ1262/PE, 19/06/2019, F10318568, 6050 3(Art. 208), R$ 293,47;OYQ2136/PE, 22/06/2019, AC9728106, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; OYQ8110/PE, 23/06/2019, AC9732022, 7455 0(Art. 218,Inc. I), R$ 130,16; OYR4514/PE, 24/06/2019, AC9746759, 7463 0(Art. 218, Inc. II), R$ 195,23; OYS0379/PE, 23/06/2019,AC9736060, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; OYS3094/PE, 22/06/2019, AC9731506, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16;OYS3094/PE, 23/06/2019, AC9746686, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; OYS3129/PE, 23/06/2019, AC9741820, 7455 0(Art. 218,Inc. I), R$ 130,16; OYT3143/PE, 22/06/2019, AC9728572, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; OYU0717/PE, 23/06/2019, AC9737121,7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; OYV5015/PE, 23/06/2019, AC9730739, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; OYV8044/PE,23/06/2019, AC9730135, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; OYW3581/PE, 20/06/2019, AG526830, 7587 0(Art. 184, Inc. III), R$293,47; OYW9160/PE, 23/06/2019, AC9730011, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; OYW9160/PE, 23/06/2019, AC9735730, 74550(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; PCH9683/PE, 23/06/2019, AC9734645, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; PCJ7140/PE, 19/06/2019,AG525019, 7587 0(Art. 184, Inc. III), R$ 293,47; PCJ8699/PE, 23/06/2019, AC9744152, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16;PCK3091/PE, 20/06/2019, F10321330, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; PCL3335/PE, 20/06/2019, AG526015, 7587 0(Art. 184,Inc. III), R$ 293,47; PCM4390/PE, 20/06/2019, F10321283, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; PCP0744/PE, 21/06/2019, F10325009,7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; PCP4001/PE, 22/06/2019, AC9728408, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; PCQ0823/PE,21/06/2019, F10324940, 7463 0(Art. 218, Inc. II), R$ 195,23; PCQ6062/PE, 19/06/2019, F10318851, 6050 3(Art. 208), R$ 293,47;PCR8564/PE, 23/06/2019, AC9740785, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; PCT2575/PE, 20/06/2019, F10320830, 7455 0(Art. 218,Inc. I), R$ 130,16; PCT4465/PE, 19/06/2019, F10318584, 6050 3(Art. 208), R$ 293,47; PCY1236/PE, 21/06/2019, AG527194, 75870(Art. 184, Inc. III), R$ 293,47; PDB0477/PE, 21/06/2019, AG527518, 7587 0(Art. 184, Inc. III), R$ 293,47; PDC1540/PE, 20/06/2019,F10321925, 7463 0(Art. 218, Inc. II), R$ 195,23; PDC2864/PE, 02/07/2019, DE47020598, 5690 0(Art. 184, Inc. II), R$ 195,23;PDE2861/PE, 23/06/2019, AC9741064, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; PDF2189/PE, 20/06/2019, F10321712, 7455 0(Art. 218,Inc. I), R$ 130,16; PDH1577/PE, 19/06/2019, AG525884, 7587 0(Art. 184, Inc. III), R$ 293,47; PDH6823/PE, 23/06/2019, AC9744128,7463 0(Art. 218, Inc. II), R$ 195,23; PDI2788/PE, 21/06/2019, F10326471, 6050 3(Art. 208), R$ 293,47; PDI7914/PE, 22/06/2019,AC9729463, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; PDJ0498/PE, 23/06/2019, AC9730089, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16;PDJ5643/PE, 22/06/2019, AC9728173, 7463 0(Art. 218, Inc. II), R$ 195,23; PDJ5893/PE, 20/06/2019, F10322697, 6050 3(Art. 208),R$ 293,47; PDL5557/PE, 21/06/2019, F10326528, 6050 3(Art. 208), R$ 293,47; PDM7377/PE, 23/06/2019, AC9741358, 7455 0(Art.218, Inc. I), R$ 130,16; PDO6704/PE, 23/06/2019, AC9743040, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; PDS1384/PE, 19/06/2019,F10318797, 6050 3(Art. 208), R$ 293,47; PDV1606/PE, 23/06/2019, AC9734440, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; PDV6878/PE,19/06/2019, F10318410, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; PDW7658/PE, 20/06/2019, F10321046, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$130,16; PDX0621/PE, 20/02/2018, AD94401551, 7633 1(Art. 252, §único), R$ 293,47; PDZ0729/PE, 23/06/2019, AC9732219, 74550(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; PDZ3051/PE, 21/06/2019, F10324029, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; PDZ8640/PE, 20/06/2019,F10321631, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; PEB5394/PE, 23/06/2019, AC9742818, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16;PEB8771/PE, 23/06/2019, AC9742940, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; PEC7526/PE, 19/06/2019, F10318339, 7455 0(Art. 218,Inc. I), R$ 130,16; PEC8404/PE, 23/06/2019, AC9732090, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; PEC9097/PE, 23/06/2019, AC9735056,

7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; PED4585/PE, 23/06/2019, AC9744373, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; PEG3792/PE,23/06/2019, AC9741218, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; PEK8827/PE, 19/06/2019, AG525418, 7587 0(Art. 184, Inc. III), R$293,47; PEO4901/PE, 20/06/2019, F10321984, 6050 3(Art. 208), R$ 293,47; PEQ1646/PE, 20/06/2019, F10320970, 7455 0(Art. 218,Inc. I), R$ 130,16; PEQ1835/PE, 19/06/2019, AG525485, 7587 0(Art. 184, Inc. III), R$ 293,47; PER0807/PE, 22/06/2019, AC9727819,7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; PES6893/PE, 21/06/2019, F10325750, 6050 3(Art. 208), R$ 293,47; PEX5730/PE, 21/06/2019,F10323430, 7463 0(Art. 218, Inc. II), R$ 195,23; PEY6411/PE, 23/06/2019, AC9736176, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16;PFB1685/PE, 23/06/2019, AC9734998, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; PFC8858/PE, 23/06/2019, AC9736761, 7463 0(Art. 218,Inc. II), R$ 195,23; PFE0909/PE, 23/06/2019, AC9743024, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; PFE1713/PE, 21/06/2019, AG527135,7587 0(Art. 184, Inc. III), R$ 293,47; PFH2584/PE, 23/06/2019, AC9732561, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; PFH2584/PE,20/06/2019, F10320473, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; PFH9471/PE, 19/06/2019, AG525914, 7587 0(Art. 184, Inc. III), R$293,47; PFJ8838/PE, 23/06/2019, AC9730550, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; PFK2665/PE, 20/06/2019, AG526767, 7587 0(Art.184, Inc. III), R$ 293,47; PFK3069/PE, 20/06/2019, F10319866, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; PFM2197/PE, 06/02/2018,AD71829148, 6050 1(Art. 208), R$ 293,47; PFO0080/PE, 24/06/2019, AC9747402, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; PFQ8485/PE,20/06/2019, F10320597, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; PFT2382/PE, 22/06/2019, AC9727924, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$130,16; PFV7281/PE, 22/06/2019, AC9729323, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; PFV9778/PE, 23/06/2019, AC9734432, 7455 0(Art.218, Inc. I), R$ 130,16; PFW5175/PE, 19/06/2019, AG525850, 7587 0(Art. 184, Inc. III), R$ 293,47; PFW7159/PE, 19/06/2019,F10317618, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; PFX2925/PE, 02/07/2019, DE47020644, 5690 0(Art. 184, Inc. II), R$ 195,23;PFY1721/PE, 23/06/2019, AC9743709, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; PFY5012/PE, 23/06/2019, AC9737199, 7455 0(Art. 218,Inc. I), R$ 130,16; PGE0132/PE, 25/09/2017, AD80834426, 7366 2(Art. 252, Inc. VI), R$ 130,16; PGE4710/PE, 21/06/2019,F10324800, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; PGE6542/PE, 22/06/2019, AC9730313, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16;PGF1767/PE, 23/06/2019, AC9735781, 7463 0(Art. 218, Inc. II), R$ 195,23; PGF2368/PE, 23/06/2019, AC9736273, 7455 0(Art. 218,Inc. I), R$ 130,16; PGF9642/PE, 23/06/2019, AC9741870, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; PGG0360/PE, 23/06/2019, AC9734530,7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; PGH2314/PE, 22/06/2019, AC9731182, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; PGJ4906/PE,23/06/2019, AC9734556, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; PGO2767/PE, 23/06/2019, AC9740815, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$130,16; PGP7050/PE, 21/06/2019, F10324738, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; PGP7216/PE, 20/06/2019, F10320007, 7455 0(Art.218, Inc. I), R$ 130,16; PGQ8095/PE, 19/06/2019, AG525795, 7587 0(Art. 184, Inc. III), R$ 293,47; PGQ8939/PE, 21/06/2019,F10325645, 5673 2(Art. 183), R$ 130,16; PGR7687/PE, 23/06/2019, AC9744390, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; PGT5897/PE,23/06/2019, AC9742508, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; PGT9744/PE, 21/06/2019, F10324339, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$130,16; PGU0750/PE, 22/06/2019, AG527690, 7587 0(Art. 184, Inc. III), R$ 293,47; PGV4200/PE, 22/06/2019, AC9729285, 74630(Art. 218, Inc. II), R$ 195,23; PGW4646/PE, 23/06/2019, AC9742087, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; PGX2842/PE, 23/06/2019,AC9744411, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; PGZ2767/PE, 23/06/2019, AC9734912, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16;PGZ9151/PE, 23/06/2019, AC9736958, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; PPT7892/PE, 20/06/2019, F10321593, 7455 0(Art. 218,Inc. I), R$ 130,16; PUD7576/PE, 22/06/2019, AC9732405, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; PWJ5947/PE, 21/06/2019, F10326013,6050 3(Art. 208), R$ 293,47; PXU4748/PE, 23/06/2019, AC9743512, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; PYR7630/PE, 23/06/2019,AC9743733, 7463 0(Art. 218, Inc. II), R$ 195,23.

Recife , 30 de setembro de 2019.

Taciana Maria FerreiraAutoridade de Trânsito e Transporte .

PORTARIA Nº 021, DE 09 DE MARÇO DE 2020.O Secretário de Saneamento no uso das atribuições que lhe confere o Art. 61, Inciso VII, da Lei Orgânica do Município;R E S O L V E:Art. 1º. - Institui Grupo de Trabalho formado pelos servidores abaixo qualificados para promover a Regularização Fundiária deInteresse Social (REURB-S), dos Conjuntos habitacionais construídos sob a responsabilidade da Secretaria de Saneamento.

I-Simone Vasconcelos, Gerente Geral Jurídico, Matrícula nº 103.043-4;

II-Felipe Curi Pereira da Silva, Gerente de Planejamento e Monitoramento, Matrícula nº 111.208-2;

II-Pedro Viana Gomes, Chefe de Divisão de Regularização Fundiária, Matrícula nº 103.342-5;

IV-Ana Paula da Silva, Gerente de Desenvolvimento Social, Matrícula nº 111.187-6;

V-Antonio Rodrigues de Melo Júnior, Gerente Geral de Projetos, Matrícula nº 103.342-5;

VI-Camilla Maria Geraldo de Oliveira, Chefe de Divisão de Projetos Urbanistico, Matrícula nº 106.261-1.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de publicação.Recife, 09 de março de 2020.

OSCAR PAES BARRETO NETOSecretário de Saneamento

CONSELHO MUNICIPAL DA MULHER DO RECIFE

O Conselho Municipal da Mulher - CMM, através da Comissão Eleitoral, designada em reunião do Pleno, realizada no dia 15 dejaneiro de 2020, torna público o resultado dos recursos recebidos, após a divulgação preliminar, bem como o resultado final do reg-istro de candidaturas das Eleições da Sociedade Civil, para composição da representação das RPAs e das Entidades Gerais noConselho da Mulher - CMM, no triênio 2020-2023.

AUTORA RPA SITUAÇÃOVera Lucia Maria da Silva RPA 6 Indeferido

AUTORA ENTIDADES GERAIS SITUAÇÃOAbgail Melo da Silva Somos Todos Iguais IndeferidoCirene Ferreira Mota Coletivo de Mulheres Casa Lilás IndeferidoLucilene Melo da Silva FECOPE Indeferido

RESULTADO FINAL

Entidades Gerais Habilitadas para participarem das eleições:

Grupo Mulher MaravilhaCentral Única dos Trabalhadores - CUT/PEUnião Brasileira de Mulheres - UBM /PESindicato dos Professores no Estado de Pernambuco - SINPROConfederação das Mulheres no BrasilSindicato dos Enfermeiros no Estado de Pernambuco

Candidatas Habilitadas para participarem das eleições de representantes das RPA´s:

RPA -1Aurinete de Oliveira SilvaEliane Raimundo da SilvaJoana Mária Ferreira da SilvaMaria Eduarda Magalhães Leite Farias da Silva

RPA-2Elaine Pereira do NascimentoKarina Betânia AlvesVerônica Maria de Oliveira MagalhãesVera Regina Paula BaroniSeverina Lopes de Lima

RPA-3Maria Eduarda Gonçalves da SilvaMaria Perpétua Lúcio GadelhaRita Maria SilvaSusiane de Araújo SilvaVilma Ferreira

Secretaria da Mulher________________________________________Secretária CIDA PEDROSA

Secretaria de Saneamento________________________________________Secretário OSCAR PAES BARRETO NETO


RPA-4Ivoneide Severina da SilvaJosefa Francisca da Silva (Gina)Maria do Carmo Martins de SantanaNailza Maria Pinheiro de MedeirosSandra Neris Barbosa da Silva

RPA-5Joselma Boudoux da SilvaMaria das Graças Vieira Maria do Parto Trindade dos PassosMarilene Silva da CostaRubenita Ferreira dos Santos das ChagasSamaritana de Santana Pessôa

RPA-6Fábia Cristina Andrade da SilvaNicoly Emilly Santana Souza Leão Vera Lúcia Maria da Silva


PORTARIA Nº 100, DE 04 DE MARÇO DE 2020.O Diretor Presidente da Autarquia Municipal de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores no uso de suas atribuições,R E S O L V E:

Art. 1º - Revogar a Portaria n° 647, de 16 de dezembro de 2014, que designou o servidor VALDSON FERREIRA DA SILVA, CPF nº670.833.824-68, para representar a Unidade Gestora Fundo Financeiro RECIFIN como Gerenciador de Sistema na Operação doSistema de Processo Eletrônico do TCE-PE (e-TCEPE);

Art. 2º - Validar os efeitos desta Portaria a contar de 02.12.2017.

MANOEL CARNEIRO SOARES CARDOSODiretor Presidente

PREFEITURA DO RECIFESECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS / GGLIC

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO PARA POLÍTICAS SOCIAIS E DESPORTIVAS-CPLPSD

AVISO DE LICITAÇÃOPROCESSO LICITATORIO Nº 02/2020 PREGÃO ELETRONICO Nº 02/2020 - BB - 806380 - CPLPSD -. Objeto Nat.: ComprasObjeto Desc: Registro de Preço pelo período de 12 (doze) meses, em 02 (dois) lotes, para aquisição de kit composto por artigos deenxoval para bebê, para atendimento da demanda do programa "Mãe Coruja Recife". para atender às necessidades da Secretaria deDesenvolvimento Social, Juventude, Políticas sobre Drogas e Direitos Humanos da Prefeitura do Recife. Valor Estimado Global R$1.966.687,50 (HUM MILHÃO NOVECENTOS E SESSENTA E SEIS MIL SEISCENTOS E OITENTA E SETE REAIS E CINQUENTACENTAVOS). Comunicamos a abertura da sessão para o dia 23 de março de 2020 às 09h e a disputa para o mesmo dia às 14:00horas .- HORÁRIO DE BRASÍLIA- no site eletrônico do Banco do Brasil - www.licitacoes-e.com.br - Acesso identificado. Edital e out-ras informações pelo site www.recife.pe.gov.br e www.licitacoes-e.com.br ou pelo fone (81) 3355-9155 / 3355-8841 Recife, 09 demarço de 2020. Genivaldo Cristovão de Souza - Pregoeiro.

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOASGERÊNCIA GERAL DE LICITAÇÕES E COMPRAS - GGLIC

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DE SERVIÇOS - CPLS

AVISO DE LICITAÇÃO.PROCESSO LICITATÓRIO Nº 005/2020 - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2020 - CPLS - Licitação BB Nº 806712 - OBJETO:Registro de Preços, com validade de 12 (doze) meses, visando a contratação de empresa especializada na confecção e instalaçãode materiais gráficos, 04 (quatro) lotes, para atender as necessidades da Secretaria de Saúde da Prefeitura do Recife. Valor máxi-mo aceitável: R$ 1.686.927,96. Comunicamos a realização da abertura da sessão do processo em referência, designada para o dia23 de Março de 2020, as 09:00 horas, e a disputa no mesmo dia as 14:00 horas, HORÁRIO DE BRASÍLIA, no site eletrônico do Bancodo Brasil - www.licitacoes-e.com.br. Edital e outras informações pelo site www.recife.pe.gov.br ou pelo fone (81) 3355-8577. Recife,09 de Março de 2020. Silvanice Gomes Tenório Cavalcanti. Pregoeira.

SÓ PODERÁ PARTICIPAR DESTA LICITAÇÃO O LICITANTE QUE POSSUIR PRÉVIO CADASTRO NO SISTEMA DE CREDENCI-AMENTO DE FORNECEDORES - SICREF, CONFORME PRESCREVE O ART. 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 17.765/2012.

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS.COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DE MATERIAIS

RESULTADO DA LICITAÇÃOProcesso Licitatório nº 003/2020 - Pregão Eletrônico nº 003/2020 - BB nº 801.297. Compra: Registro de preço com validade de12 (doze) meses, para aquisição de CARIMBOS, 01 (um) lote totalizando 7 (sete) itens, para atender as necessidades da Secretariade Saúde da Prefeitura do Recife. Empresas habilitadas e declaradas vencedoras: não houve. A licitação resultou FRACASSADA.Recife, 09/03/2020. Hélida Noronha. Pregoeira em exercício.

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOASSECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO

GERÊNCIA GERAL DE LICITAÇÕES E COMPRAS

AVISO DE REVOGAÇÃO DA LICITAÇÃOREVOGO, nos termos da Portaria n° 32, de 13 de março de 2019, o Processo Licitatório nº 004/2020 - Pregão Eletrônico nº004/2020 - Comissão Permanente de Licitação de Educação - CPLE, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestaçãode serviços de TELEDIAGNÓSTICOS em cardiologia para realização de eletrocardiogramas, incluindo a locação dos equipamentos deeletrocardiografia, com emissão de laudos, e com manutenção preventiva e corretiva, visando atender às necessidades da Secretaria deSaúde da Prefeitura da Cidade do Recife, conforme Termo de Referência, anexo ao Edital, consoante o Ofício nº 44/2020 - GAJ/DEAF/SS- Secretaria de Saúde, com fulcro no disposto no art. 49 da Lei nº 8.666/93 e nas razões presentes na Manifestação elaborada pelaUnidade Jurídica de Licitações da Gerência Geral de Licitações e Compras desta Secretaria, Manifestação/UNIJUR/GGLIC/SADGP-09/2020. Recife, 09 de março de 2020. Marcos Antônio da Silva, Gerente Geral de Licitações e Compras.

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS / GGLIC

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE/ CPLSSA

AVISO DE LICITAÇÃOPROCESSO LICITATÓRIO nº 006/2020 - PREGÃO ELETRÔNICO nº 006/2020 - CPLSSA. LICITAÇÃO BB Nº 807306 - COMPRAS- OBJETO: Registro de Preços, com validade de 12 (doze) meses, para aquisição de equipamento médico-hospitalar (banquetagiratória, negatoscópio, abraçadeira, etc.), 06 (seis) lotes, para atender as necessidades da Secretaria de Saúde da Prefeitura doRecife. Valor Estimado: R$ 333.678,59. Comunicamos a realização da abertura da sessão do processo em referência para o dia 24(vinte e quatro) de março de 2020, às 10:00h, sendo a disputa do Pregão, para o dia 24 (vinte e quatro) de março de 2020, às 14:00h- HORÁRIO DE BRASÍLIA - no site eletrônico do Banco do Brasil - www.licitacoes-e.com.br - Acesso Identificado. Edital e outras infor-mações pelo site www.recife.pe.gov.br e www.licitacoes-e.com.br ou pelo fone (81) 3355-8471. Recife, 09 de março de 2020.Verônica Ferreira de Brito - Pregoeira.

SOMENTE PODERÁ PARTICIPAR DESTE PREGÃO O LICITANTE QUE POSSUIR PRÉVIO CADASTRO NO SISTEMA DE CRE-DENCIAMENTO DE FORNECEDORES - SICREF, CONFORME PRESCREVE O ART. 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 17.765/2012.

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS / GGLIC

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO PARA POLÍTICAS SOCIAIS E DESPORTIVAS-CPLPSDRESULTADO DA LICITAÇÃOPROCESSO LICITATORIO Nº 38/2019 PREGÃO ELETRONICO Nº 35/2019 CPLPSD - BB 796929 -. Objeto Desc: Registro dePreço, para AQUISIÇÃO DE FÓRMULAS INFANTIS ESPECIAIS E DE ACESSÓRIOS PARA DIETA ENTERAL, em 08 (oito) LOTE(S),para atender às necessidades da Secretaria de Desenvolvimento Social, Juventude, Políticas sobre Drogas e Direitos Humanos.Empresas habilitadas e declaradas vencedoras: TECNOVIDA COMERCIAL LTDA - CNPJ - 01.884.446/001-99, para o Lote 01 com

o valor de R$ 70.065,00 (setenta mil e sessenta e cinco reais), HEALTH NUTRIÇÃO HOSPITALAR EIRELI - CNPJ - 27.657.870/0001-94 , para o Lote 02, com o valor de R$ 50.970,00 (cinquenta mil, novecentos e setenta reais), Lote 03, com o valor de R$ 24.600,00(vinte e quatro mil e seiscentos reais), Lote 05, com o valor de R$38.400,00 (trinta e oito mil e quatrocentos reais), Lote 07, com ovalor de R$ 7.140,00 (sete mil e cento e quarenta reais), SOS COMERCIO DE MATERIAIS MÉDICOS HOSPITALARES EIRELI -CNPJ - 28.167.665/0001-03, para o Lote 04, com o valor de R$19.000,00 (dezenove mil reais), Lote 06, com o valor de R$ 15.000,00(quinze mil reais), BARROS E BARROS HOSPITALAR LTDA-EPP - CNPJ - 23.523.598/0001-07 para o Lote 08, com o valor de R$3.600,00 (três mil e seiscentos reais). Recife, 09 de março de 2020. Genivaldo Cristovão de Souza - Pregoeiro.

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS

GERÊNCIA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRACumprindo o que dispõe o Art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93, a Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas da Prefeitura doRecife torna público que reconhece e ratifica a Inexigibilidade de Licitação nº 004/2020 para contratação do SINDICATO DASEMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS NO ESTADO DE PERNAMBUCO - URBANA-PE, inscrita no CNPJ sob o nº09.759.606/0001-80, visando à prestação de serviço de locação de equipamento e software, definidos como POS - Ponto Avançadode Recarga, de propriedade da CONTRATADA, pela CONTRATANTE para execução de transações eletrônicas de venda do produ-to VEM COMUM, no valor de R$ 6.048,00 (seis mil e quarenta e oito reais). Ratifico a Inexigibilidade de Licitação de acordo com oque dispõe o inciso I do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93, devidamente justificada nos autos do processo, cujos recursos necessáriosao atendimento da despesa correrão através da Dotação Orçamentária: 8003.04.331.3.101.2.153 Elemento de Despesa nº 3.3.90.39- Fonte 100. Recife, 05 de março de 2020. Bruno Alves Carneiro - Secretário Executivo de Gestão de Pessoas.


RECONHEÇO E RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação nº 0771/2020. Apoio cultural em forma de Patrocínio ao evento "FestivalRec-Beat 2020", a ser realizado de 22 a 25 de fevereiro de 2020, no Cais da Alfândega, nesta cidade. Fundamentação legal: Art. 25,Caput, Lei 8.666/93. Patrocinada: REC-BEAT DISCOS E PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA, inscrita no CNPJ nº 00.650.779/0001-90. Valor: R$ 293.000,00 (duzentos e noventa e três mil reais). Recife/PE, 07/02/2020. Diego Rocha - Diretor Presidente. Republicadopor incorreção.Diego Targino de Moraes Rocha Diretor Presidente/FCCR


RECONHEÇO E RATIFICO a Dispensa de Licitação nº 001/2020. Prestação de serviços de confecção da lapinha, a ser utilizadano dia 06 de janeiro de 2020, no Cortejo do Pátio do Carmo ao Pátio de São Pedro, nesta cidade, no valor de R$ 3.000,00 (três milreais), por ocasião do evento "Ciclo Natalino 2019". Fundamentação legal: Art. 24, inciso II, Lei 8.666/93. Contratada: MARIA CRISTI-NA DE ANDRADE, inscrita no CPF/MF sob o nº 212.559.384-04. Valor R$ R$ 3.000,00 (três mil reais). Recife/PE, 03/01/2020. DiegoRocha - Diretor Presidente.

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURAEMLURB - AUTARQUIA DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA URBANA

AVISO DE LICITAÇÃOPROCESSO LICITATÓRIO Nº 002/2020 - CPR/EMLURB - PREGÃO ELETRÔNICO N° 002/2020 BB 806738 - Objeto: Registro dePreços para Aquisição de Materiais Elétricos, destinados à conservação e manutenção da Iluminação Pública da Cidade do Recife,distribuídos em 144 (cento e quarenta e quatro) lotes. ABERTURA DAS PROPOSTAS: 30/03/2020 às 10:00 horas. A DISPUTA DOPREGÃO: 31/03/2020 às 09:00 horas. O valor total estimado para esta licitação é de: R$ 20.830.169,37 (vinte milhões, oitocentos etrinta mil, cento e sessenta e nove reais e trinta e sete centavos). O edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados nosendereços eletrônicos: http//www.recife.pe.gov.br/portalcompras/ e www.licitacoes-e.com.br. Recife, 09 de março de 2020. AnaTeresa Monteiro de Sá Leitão - Pregoeira.

PREFEITURA DO RECIFESECRETARIA DE EDUCAÇÃO

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃOCumprindo o que preceitua o Art. 26 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, a Secretaria de Educação da Prefeitura do Recife tornapúblico que reconhece a Dispensa de Licitação, para locação do imóvel situado à Rua Cel. Virgílio de Medeiros, n° 65, bairro de SantoAmaro - Recife/PE, para funcionamento da Creche Municipal Coelhinho Pensante da Secretaria de Educação, pelo período de 12(doze) meses, no valor de R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais) mensais, conforme os Laudos de Avaliação de n° 070/2019, emi-tido pela Empresa PH Consultoria LTDA, e correrá por conta da dotação orçamentária n.º 1401.12.0361.1.206.2.0179(Universalização e Qualificação do Ensino Fundamental) - Elemento de Despesa 3.3.90.39, - Fonte 0112, conforme previsto no caputdo Art.24, Inciso X, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, atualizada pela Lei n.º 8.883, de 08 de junho de 1994.Recife, 05 de março de 2020.VITOR PAVESI Diretor Executivo de Administração e Finanças

PREFEITURA DO RECIFESECRETARIA DE EDUCAÇÃO

PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 004/2020

1.OBJETO: Locação do imóvel situado à Rua Cel. Virgílio de Medeiros, nº 65, Bairro de Santo Amaro - Recife/PE, para o funciona-mento da Creche Municipal Coelhinho Pensante da Secretaria de Educação

2. PRAZO: Pelo período de 12(doze) meses a contar da data de publicação.

3.JUSTIFICATIVA DA DISPENSA: A Contratação se dá com fundamento no Inciso X do art. 24, da lei 8.666/93, que prevê a dispensade licitação para compra ou locação e imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessi-dades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor do mercado, segundoavaliação prévia.

4.ESCOLHA DO IMÓVEL: Pelo o exposto, é de grande importância á locação do imóvel situado na Rua Cel. Virgílio de Medeiros, nº65, Bairro de Santo Amaro - Recife/PE, para atender à demanda da comunidade de Santo Amaro - Recife/PE.

5.DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os recursos para a realização desta despesa correrão por conta da dotação orçamentária n.º1401.12.0361.1.206.2.0179 (Universalização e Qualificação do Ensino Fundamental) - Elemento de Despesa 3.3.90.39.

6.VALOR DA LOCAÇÃO: R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais) mensais, conforme os Laudos de Avaliação n° PH 070/2019, emi-tido pela Empresa PH Consultoria LTDA em anexo.Recife, 05 de março de 2020.VITOR PAVESI Diretor Executivo de Administraçãoe Finanças

SECRETARIA DE IMPRENSA

TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº001/2020OBJETO: contratação emergencial parecerista para a Comissão de Avaliação e Seleção de Editais da Rádio Frei Caneca FM epalestrante no 6º Seminário de Comunicação Pública, também promovido pelo supramencionado veículo de comunicação.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os recursos necessário para a realização desta inexigibilidade correrão por conta da dotação orça-mentária 3601.04.122.2.161.2.723 - Elemento de Despesa 3.3.90.36 - Fonte 100.

VALOR GLOBAL DA CONTRATAÇÃO: $ 7.000,00 (sete mil reais),

JUSTIFICATIVA DA INEXIBILIDADE: a contratação se dá com fundamento nos artigos: Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a: II - pareceres, perícias e avaliações em geral;VI - treinamento e aperfeiçoamento de pessoal; Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas denotória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

RAZÃO DA ESCOLHA: por motivo de notória especialização.Recife, 05 de fevereiro de 2020. Ratifico a inexigibilidade de licitação com base no Art. 25 da Lei. 8666/93 e suas alterações posteriores.CARLOS EDUARDO SANTOS Chefe de Gabinete de ImprensaREPUBLICADA POR INCORREÇÃO

SECRETARIA DE SANEAMENTOCOMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO-CELSS

AVISO DE LICITAÇÃOProcesso Licitatório Nº 002/2020 - Concorrência Nº 002/2020 - Constitui objeto desta licitação a Contratação de Empresa(s) deEngenharia para Execução da construção das Estações Elevatórias de Esgotos EEE 01 e EEE 02, nas Unidades de EsgotamentoU.E. 04 e U.E. 19 do Sistema de Esgotamento da Bacia do Beberibe, localizadas nos bairros de Dois Unidos e Porto da Madeira, naCidade do Recife-PE. Data de abertura e entrega dos envelopes: 13 de Abril de 2020, às 09:00h. No valor de R$5.293.488,89(cincomilhões, duzentos e noventa e três mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e oitenta e nove centavos) Local: Sala de Reunião daSecretaria de Saneamento, sito na Rua Evaristo da Veiga, Nº217 - Casa Amarela, 11º andar, Recife/PE. Informações pelo sitewww.recife.pe.gov.br ou pelo Fone: (81) 3355.1936. O edital e seus anexos poderão ser retirados diretamente na CELSS mediante aentrega de mídia eletrônica para gravação de cópias (DVD, CD, pen drive), no horário das 08:00 às 12:00hs. Recife, 04 de Março de2020. Simone Vasconcelos - Presidente da Comissão Especial de Licitação da Secretaria de Saneamento.

SECRETARIA DE TURISMO, ESPORTES E LAZER

TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 046/2020PROCESSO Nº 046/2020Em cumprimento ao que dispõe o artigo 26, da Lei nº 8.666/93, a Secretaria de Turismo, Esportes e Lazer da Prefeitura do Recife,torna público que reconhece o Termo de Inexigibilidade de Licitação nº 046/2020, nos termos do artigo 25, caput, da Lei nº 8.666/93,

Licitação________________________________________

Autarquia Municipal de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores ________________________________________Presidente MANOEL CARNEIRO SOARES CARDOSO


em relação à Contratação da empresa TV E RÁDIO JORNAL DO COMMERCIO LTDA, CNPJ nº. 09.045.758/0001-10, para aquisiçãode 01 (uma) Cota de Patrocínio no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para participação do Município do Recife/Secretaria deTurismo, Esportes e Lazer no "1º Passeio Ciclístico Recife - Olinda", que acontecerá no dia 15 de março de 2020, no Marco Zero daCidade do Recife, cuja despesa correrá por conta da Dotação Orçamentária nº. 3501.23.695.1.213.2.193, elemento de despesa nº3.3.90.39, Recife, 09 de março de 2020. Autorizo e ratifico. ANA PAULA VILAÇA LEAL, Secretária de Turismo, Esportes e Lazer.

SECRETARIA DE TURISMO, ESPORTES E LAZER

TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 047/2020PROCESSO Nº 047/2020Em cumprimento ao que dispõe o artigo 26, da Lei nº 8.666/93, a Secretaria de Turismo, Esportes e Lazer da Prefeitura do Recife,torna público que reconhece o Termo de Inexigibilidade de Licitação nº 047/2020, nos termos do artigo 25, caput, da Lei nº 8.666/93,em relação à Contratação da empresa PAJEÚ PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA, CNPJ nº.14.761.677/0001-57, para apresentaçãodo cantor MACIEL SALÚ E BANDA no evento "Back to the Mangue", que acontecerá no dia 13 de março de 2020, no Pátio de SãoPedro, no valor de R$ 19.300,00 (dezenove mil e trezentos reais), cuja despesa correrá por conta da Dotação Orçamentária nº.3501.23.695.1.213.2.193, elemento de despesa nº 3.3.90.39, Recife, 09 de março de 2020. Autorizo e ratifico. ANA PAULA VILAÇALEAL, Secretária de Turismo, Esportes e Lazer.

GABINETE DE PROJETOS ESPECIAIS

COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÕES INTERNACIONAIS E RECURSOS CONVENIADOSPregão Eletrônico nº 018/2019 BB nº 796.624 CELIRCAVISO DE REVOGAÇÃOOBJETO: Aquisição de Materiais Educacionais e Oficinas Pedagógicas, visando atendimento de demanda da Secretaria de Educação.A Comissão Especial de Licitações Internacionais e Recursos Conveniados torna público, a quem interessar possa, que o SenhorChefe do Gabinete de Projetos Especiais resolveu REVOGAR a Licitação em referência, por razões de interesse administrativo decor-rente de fato superveniente, na forma prevista no Art. 49 da Lei No 8.666/93. Recife, 09 de março de 2020. Carmen Araújo. Pregoeira.

RESOLUÇÃO Nº 080/2020A COMISSÃO EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE, no uso de suas atribuições legais, consoante o disposto no art.4.º da Lei nº 17.084/05, de 06 de abril de 2005, e no § 1º da Resolução nº 529/05, de 29 de julho de 2005,RESOLVEArt. 1º Afastar Fernando Gonçalves da Silva, matrícula nº 96.748-3, PCR, das atividades adicionais propostas compatíveis com aEncarregatura de Nível Baixo (03). Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partirde 01 de março de 2020. Sala das Comissões da Câmara Municipal do Recife, 09 de março de 2020. EDUARDO MARQUESPresidente. ROMERINHO JATOBÁ Primeiro Secretário.

RESOLUÇÃO Nº 081/2020A COMISSÃO EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE, no uso de suas atribuições legais, consoante na Resolução2.489/08 e tendo em vista o disposto na Lei nº 17.286/2006 e o contido no art. 85, XV e XVII, c.c. art. 60, IV, VI e VII, do RegimentoInterno da Câmara Municipal do Recife, e atendendo ao Memorando s/nº do Vereador Eduardo Chera,RESOLVEArt. 1º Exonerar Edson Constantino de Lemos, matrícula nº 104.931-3, do Cargo Comissionado de Assessor Parlamentar, sím-bolo PLC-GV, código 5.01, da Estrutura de Gabinete do Vereador Eduardo Chera. Art. 2º. Nomear Aldinete Fernandes da Silva, noCargo Comissionado de Assessor Parlamentar, símbolo PLC-GV, código 5.01, na Estrutura de Gabinete do Vereador Eduardo Chera.Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de março de 2020. Sala dasComissões da Câmara Municipal do Recife, 09 de março de 2020. EDUARDO MARQUES Presidente. ROMERINHO JATOBÁPrimeiro Secretário.

RESOLUÇÃO Nº 082/2020A COMISSÃO EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto naLei nº 16.011/1995 e a Resolução 2.501/2009, e o contido nos art. 85, XV e XVII, c.c. art. 60, IV, VI e VII, do Regimento Interno daCâmara Municipal do Recife, e atendendo ao Memorando nº 008/2020 e planilha da Vereadora Goretti Queiroz,RESOLVEArt. 1º Cancelar e atribuir Gratificação de Representação aos servidores da Estrutura de Gabinete da Vereadora Goretti Queiroz, nosrespectivos percentuais, tendo como referência para cálculo o Cargo de Secretário Parlamentar, símbolo PLC-GVI:MATRÍCULA NOME CANCELAR (%) ATRIBUIR (%)105.131-8 Jaimar Gonçalves Chedid 180,65 178,80105.133-4 Jairo Tenório de Albuquerque Filho 145,37 143,57105.139-3 Melissa Limeira Pontes de Lucena 143,40 116,55105.268-3 Marconi Figueiroa Lyra 173,50 95,70105.297-7 José Germano de Oliveira Junior 16,30 124,60Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de março de 2020. Sala dasComissões da Câmara Municipal do Recife, 09 de março de 2020. EDUARDO MARQUES Presidente. ROMERINHO JATOBÁPrimeiro Secretário.

RESOLUÇÃO Nº 083/2020A COMISSÃO EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto naLei nº 16.011/1995 e a Resolução 2.501/2009, e o contido nos art. 85, XV e XVII, c.c. art. 60, IV, VI e VII, do Regimento Interno daCâmara Municipal do Recife, e atendendo ao Memorando s/nº do Vereador Eduardo Chera,RESOLVEArt. 1º Cancelar e atribuir Gratificação de Representação aos servidores da Estrutura de Gabinete do Vereador Eduardo Chera, nosrespectivos percentuais, tendo como referência para cálculo o Cargo de Secretário Parlamentar, símbolo PLC-GVI:MATRÍCULA NOME CANCELAR (%) ATRIBUIR (%)104.931-3 Edson Constantino de Lemos 1,00 -105.453-8 Aldinete Fernandes da Silva - 1,00Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de março de 2020. Sala dasComissões da Câmara Municipal do Recife, 09 de março de 2020. EDUARDO MARQUES Presidente. ROMERINHO JATOBÁPrimeiro Secretário.

PORTARIA Nº 03/2020O PRIMEIRO SECRETÁRIO da Câmara Municipal do Recife, no uso de suas atribuições e em atendimento ao que determinam o arti-go 7º, 8º e 10 da Lei Nº 18.672, de 16 de dezembro de 2019,RESOLVE:Art. 1º Promover a alteração no Detalhamento da Despesa por Elemento - DDE, autorizada pelo artigo 12 da Lei Nº 18.672, de 16de dezembro de 2019, no valor de R$ 419.000,00 (quatrocentos e dezenove mil reais), em favor da CÂMARA MUNICIPAL DORECIFE conforme discriminação a seguir:

RECURSOS DO TESOURO - EM R$0100 - CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE0101 - Câmara Municipal do Recife0101.01.122.4.102.2.002 - Apoio Administrativo às Ações da Câmara Municipal do Recife3.3.90.39-FT 0125 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 419.000,00TOTAL 419.000,00

========Art. 2º Os recursos a serem utilizados, para atendimento ao que determina o artigo anterior, serão anulados da(s) seguinte(s)dotação(ões) orçamentária(s):

RECURSOS DO TESOURO - EM R$0100 - CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE0101 - Câmara Municipal do Recife0101.01.031.4.101.2.001 - Desenvolvimento de Atividades Legislativas4.4.90.51-FT 0125 - Obras e Instalações 189.000,004.4.90.52-FT 0125 - Equipamentos e Material Permanente 230.000,00TOTAL 419.000,00

========Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Recife, 10 de março de 2020. Romero Jatobá Cavalcanti NetoPrimeiro Secretário.

PORTARIA Nº 04/2020O PRIMEIRO SECRETÁRIO da Câmara Municipal do Recife, no uso de suas atribuições e em atendimento ao que determinam o arti-go 7º, 8º e 10 da Lei Nº 18.672, de 16 de dezembro de 2019,RESOLVE:Art. 1º Promover a alteração no Detalhamento da Despesa por Elemento - DDE, autorizada pelo artigo 12 da Lei Nº 18.672, de 16de dezembro de 2019, no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), em favor do(a) CÂMARA MUNICIPAL DORECIFE conforme discriminação(ões) a seguir:

RECURSOS DO TESOURO - EM R$0100 - CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE0101 - Câmara Municipal do Recife0101.01.122.4.102.2.002 - Apoio Administrativo às Ações da Câmara Municipal do Recife3.3.90.39-FT0125 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 450.000,00TOTAL 450.000,00

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RECURSOS DO TESOURO - EM R$0100 - CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE0101 - Câmara Municipal do Recife0101.01.122.4.102.2.002 - Apoio Administrativo às Ações da Câmara Municipal do Recife4.4.90.51-FT0125 - Obras e Instalações 200.000,004.4.90.52-FT0125 - Equipamentos e Material Permanente 250.000,00TOTAL 450.000,00

========Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Recife, 10 de março de 2020. Romero Jatobá Cavalcanti NetoPrimeiro Secretário.

EXTRATO DO TERMO DE DESIGNAÇÃO DE SERVIDORPARA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N°03/2020O Primeiro Secretário da Câmara Municipal do Recife, através do presente instrumento, designa os servidores EDSON JOAQUIM DESOUZA, Matrícula n° 103252-6 e ANGELA TEIXEIRA COSTA DIAS DE PAIVA, Matrícula n° 103175-9, com efeitos a partir da publi-cação deste termo como responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato n° 03/2020, celebrado entre a CÂMARAMUNICIPAL DO RECIFE e a empresa ACR COMERCIAL LTDA-EPP, em 10/01/2020 na forma dos artigos 67 e 73 da lei 8.666/93,devendo informar à Administração sobre eventuais vícios e irregularidades, propor soluções e sanções que entender cabível para reg-ularização das faltas e defeitos observados, conforme disposto no referido contrato, ROMERO JATOBÁ CAVALCANTI NETO PrimeiroSecretário da Câmara Municipal do Recife.

EXTRATO DO TERMO DE DESIGNAÇÃO DE SERVIDORPARA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N°06/2020O Primeiro Secretário da Câmara Municipal do Recife, através do presente instrumento, designa o servidor JAIME PESSOA DE PAIVANETO, Matrícula n° 101593-1, com efeitos a partir da publicação deste termo como responsável pelo acompanhamento e fiscalizaçãodo Contrato n° 06/2020, celebrado entre a CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE e a empresa ANTARES COMUNICAÇÃO EREPRESENTAÇÕES LTDA, em 11/02/2020 na forma dos artigos 67 e 73 da lei 8.666/93, devendo informar à Administração sobre even-tuais vícios e irregularidades, propor soluções e sanções que entender cabível para regularização das faltas e defeitos observados, con-forme disposto no referido contrato, ROMERO JATOBÁ CAVALCANTI NETO Primeiro Secretário da Câmara Municipal do Recife.

EXTRATO DO CONTRATO Nº 06/2020 CONTRATANTES: CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE e a empresa ANTARES COMUNICAÇÃO E REPRESENTAÇÕES LTDA.OBJETO: Aquisição de 62 (sessenta e duas) assinaturas diárias, de segunda a domingo, do Jornal Folha de Pernambuco. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 11/02/2020.PREÇO: R$37.138,00(trinta e sete mil cento e trinta e oito reais) - VALOR TOTAL.DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS: 01.01.01.2.002.3.3.90.40 RECURSOS FINANCEIROS: Tesouro Municipal

EXTRATO DO 6° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 07/2016 referente a locação de imóvel.CONTRATANTES: CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE e IRACEMA FRAGA ROCHA PONTUAL E OUTROS.OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato.PRAZO: 12 (doze) meses, tendo como termo inicial 16/02/2020 e final 15/02/2021.PREÇO: R$ 132.559,89(cento e trinta e dois mil quinhentos e cinquenta e nove reais e oitenta e nove centavos) - VALOR GLOBAL.DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.01.01.2001-3.3.90.36RECURSOS FINANCEIROS: Tesouro Municipal

EXTRATO DO 4° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 10/2015 referente à prestação de serviços de links de internet dedica-dos e simétricos.CONTRATANTES: CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE e a empresa SMART TELECOMUNICAÇÕES E SERVIÇOS-LTDA.OBJETO: - Prorrogação do prazo de vigência do Contrato e alteração da titularidade. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 21/01/2020 até 20/01/2021.PREÇO: R$ 12.790,00 (doze mil setecentos e noventa reais) - VALOR MENSAL.DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.01.01.2002-3.3.90.40RECURSOS FINANCEIROS: Tesouro Municipal

EXTRATO DO 4° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 08/2016 referente à prestação de serviços de engenharia, concernentesà manutenção preventiva e corretiva de elevador.CONTRATANTES: CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE e a empresa ELEVADORES ATLAS SHINDLER S/A.OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato;PRAZO: 12 (doze) meses, tendo como termo inicial 18/02/2020 e final 17/02/2021.PREÇO: R$ 6.816,60 (seis mil oitocentos e dezesseis reais e sessenta centavos) - VALOR GLOBAL.DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.01.01.2002-3.3.90.39RECURSOS FINANCEIROS: Tesouro Municipal

AUDIÊNCIA PÚBLICAO Vereador Luiz Eustáquio, vem, pelo presente tornar público a realização de uma Audiência Pública, para discutir sobre "Melhoriada Qualidade do Transporte da Linha 2920 - Rio Doce/CDU''. , convidando a quem interessar que possa participar da citada Audiênciapública, que será realizada no Plenarinho da Câmara Municipal do Recife, no dia 26 de março de 2020, com início às 10h e términoprogramado para às 13h. A inscrição dos interessados em se manifestar verbalmente durante a audiência, com 05 (cinco) minutoscada, deverá ser realizada até às 10h do dia 23 de março de 2020 no Gabinete do Vereador Luiz Eustáquio, localizado a Rua PrincesaIsabel, nº 410, Boa Vista, Recife, PE, pessoalmente, por ofício ou pelo fax nº 33011213; as inscrições posteriores ao prazo estab-elecido para o recebimento e durante a audiência serão consideradas, caso o tempo previsto para as manifestações do público nãoseja totalmente preenchido pelas inscrições prévias. Câmara Municipal do Recife, em 05 de março de 2020. Luiz Eustáquio Vereador.

AUDIÊNCIA PÚBLICAO Vereador Luiz Eustáquio, vem, pelo presente tornar público a realização de uma Audiência Pública, para discutir sobre"Coronavírus'', convidando a quem interessar que possa participar da citada Audiência pública, que será realizada no Plenarinho daCâmara Municipal do Recife, no dia 19 de março de 2020, com início às 09h e término programado para às 12h. A inscrição dos inter-essados em se manifestar verbalmente durante a audiência, com 05 (cinco) minutos cada, deverá ser realizada até às 10h do dia 18de março de 2020 no Gabinete do Vereador Luiz Eustáquio, localizado a Rua Princesa Isabel, nº 410, Boa Vista, Recife, PE, pes-soalmente, por ofício ou pelo fax nº 33011213; as inscrições posteriores ao prazo estabelecido para o recebimento e durante a audiên-cia serão consideradas, caso o tempo previsto para as manifestações do público não seja totalmente preenchido pelas inscriçõesprévias. Câmara Municipal do Recife, em 05 de março de 2020. Luiz Eustáquio Vereador.

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher-CDDMAta da Reunião da Comissão de Defesa dos Direitos da MulherAos doze dias de fevereiro de dois mil e vinte, às quatorze horas e trinta minutos, na Sala das Comissões da Câmara Municipal doRecife, situada na Rua Princesa Isabel, número quatrocentos e dez, no bairro da Boa Vista, nesta cidade do Recife, capital do Estadode Pernambuco, foi realizada a reunião da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher desta Casa Legislativa, com a presença dasVereadoras Aline Mariano, Presidente, Ana Lúcia, Suplente e Goretti Queiroz, Suplente. Havendo número regimental, a reunião teveinício com a presidente da Comissão, , Vereadora Aline Mariano, dando boas-vindas a todos os presentes e iniciou a distribuição doPLO nº 290/2019 e do PLE nº 40/2019 que ficou com a relatoria da vereadora Ana Lúcia e os PLO nº 244/2019 e 318/2019 que ficaramcom a relatoria da vereadora Goretti Queiroz. Logo após a Vereadora Aline Marino, pediu a palavra e comentou sobre a positividadedas visitas realizadas pela Comissão no ano de 2019 à Comissão da Mulher da ALEPE, ao Centro de Referência Clarice Lispector eao Centro da Mulher Metropolitano Júlia Santiago. Ficou definido que as visitas irão continuar e como próximas instituições o InstitutoMaria da Penha, Hospital da Mulher e OAB Mulher. Sem mais assuntos a serem tratados, se deu por encerrada a reunião. Eu, MirelyVasconcelos, servidora da Câmara Municipal do Recife, secretariei ad hoc a presente reunião e lavrei esta Ata que, depois de lida eaprovada, vai ser assinada por todos os presentes em sinal de concordância com tudo o que nela contém. Sala das Comissões daCâmara Municipal do Recife, 12 de fevereiro de 2020. Ver. Aline Mariano (PP) Presidente. Ver. Aimée Carvalho (PSB) Vice-Presidente.Ver. Michele Collins (PP) Membro Efetivo. Ver. Goretti Queiroz (PSC) Suplente . Ver. Ana Lúcia (PRB) Suplente.

ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE A AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO TERCEIROQUADRIMESTRE DE 2019. 17ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE - BIÊNIO 2019/2020Ao vigésimo oitavo dia do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte, às dez horas e vinte minutos, no Plenarinho da CâmaraMunicipal do Recife, n° 410, no Bairro da Boa Vista, nesta cidade do Recife, capital do Estado de Pernambuco, teve início a AudiênciaPública sobre a avaliação do cumprimento das metas fiscais do terceiro quadrimestre de 2019 com a presença do secretário munic-ipal de Finanças, Ricardo Dantas e do presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, vereador Eriberto Rafael, que presidiu aAudiência. O vereador iniciou a audiência agradecendo a presença dos presentes e convidou o secretário Ricardo Dantas para com-por a mesa. Com a palavra, Ricardo Dantas apresentou algumas manchetes dos maiores jornais em circulação no Brasil abordandoa crise financeira no País. Passou a mostrar o cenário econômico brasileiro em relação ao Produto Interno Bruto (PIB). Demonstrouo detalhamento das Receitas Municipais e das Despesas. Iniciado o momento de perguntas e comentários, Rhafanny Vasconcelos,assessor do vereador André Régis, questionou o secretário sobre o crescimento da dívida consolidada entre 2012 e 2019. Disse que,embora esteja dentro do limite, cresceu neste período. Pediu comentários também sobre o crescimento da despesa com pessoal.Com a palavra, o secretário respondeu que a dívida ainda está muito longe do limite e que a capacidade de poupança dos estadose municípios é pequena, então uma das formas de investir em obras e serviço é por meio de empréstimos. Sobre a despesa compessoal, ele avaliou que está equilibrada. Disse que mostra uma priorização da gestão com o servidor público e destacou que estáabaixo do limite de alerta. Com a palavra, o vereador Eriberto Rafael perguntou se há dificuldade de firmar convênios e repasses como Governo Federal, visto que houve uma frustração das operações de crédito. O secretário explicou que a Prefeitura envia cartas con-sulta à União em relação a novos convênios a serem implementados e que há convênios já assinados, outros em andamento, masa União não aportou recursos. Rhafanny Vasconcelos pediu novamente a palavra e indagou o secretário sobre a dificuldade de trans-ferências de recursos do Governo do Estado. O secretário questionou onde foi identificada a mitigação das transferências do Estadono relatório e disse que a maioria dos entes federativos brasileiros vive um período de crise. Frisou ainda que o orçamento é umaprevisão cuja execução depende de diversos fatores e atores e não apenas da Prefeitura. Sem mais inscritos, o presidente agrade-ceu a presença de todos e encerrou a audiência pública. Eriberto Rafael Vereador do Recife.

Poder Legislativo________________________________________Presidente EDUARDO MARQUES


Ele é considerado um religioso que fez a diferença na vida de

centenas de recifenses quando foi pastor da Igreja Batista em Boa Via-gem. Em reconhecimento ao trabalho realizado durante os seis anos que residiu na capital pernambucana, o hoje apóstolo Renê de Araújo Terra Nova, 59 anos, natural de Serrinha, na Bahia, recebeu o Título de Cidadão

do Recife na noite da quinta-feira (5), por iniciativa do vereador Rena-to Antunes (PSC). “A história de seu ministério tem al-cance mundial, mas ele começou no Recife. Sua igreja congrega milhares de pesso-as nas áreas social e religiosa”, afir-mou o parlamen-tar.

Com a presença de numerosos fi-éis e de diversas lideranças cristãs e evangélicas do Recife e da Região Me-tropolitana, a solenidade foi condu-zida pelo vereador Eduardo Marques (PSB), presidente da Câmara Muni-cipal. A mesa foi composta também pelo secretário do Trabalho, Emprego e Qualificação do Estado de Pernam-

buco, Alberes Haniery Patrício Lopes; pelo apóstolo e vereador de Manaus (AM), Marcel Alexandre da Silva; e pelo representante do Modelo dos 12 em Pernambuco, Josué Ebenezer de Oliveira. Para receber o Título de Cidadão, Renê Terra Nova desem-barcou no início da noite no Recife proveniente de Manaus, onde reside e preside a Igreja Internacional da Restauração.

Renato Antunes lembrou que o re-ligioso fará 33 anos de pastorado no dia 28 de junho deste ano, cursou Teologia no Seminário Teológico Ba-tista do Norte do Brasil (STBNB), no Recife, onde também fez Mestrado em Psicologia Pastoral. “Quando ele fazia Seminário, no Recife, pasto-reou, como adjunto, a Igreja Batista da Encruzilhada. Trabalhou na Igreja Batista em Boa Viagem, e ali come-çou seu discipulado”. Atualmente, o Apóstolo lidera a Igreja em Manaus, onde também ministra e oferece co-

bertura espiritual a mais de 50 igre-jas em todo o Brasil, propagando o Evangelho do Reino através da Visão Celular no Modelo dos 12.

Ao ser agraciado com o Título de Cidadão do Recife, o apóstolo Renê de Araújo Terra Nova disse que esta-va “muito feliz ao receber a home-nagem”. O título, para ele, “é uma carteira de identidade que eu recebo com muita honra”. E declarou o seu amor pela Capital de Pernambuco. “Agora eu sou, de fato, cidadão reci-fense. Eu sempre quis ter o direito de dizer isso”, comemorou.

Ele lembrou que começou o minis-tério no Recife. “Dentro desta terra, eu me sinto muito à vontade, como se fosse a que eu nasci. Eu tenho uma simbiose com esta terra, pois ela me deu conteúdo teológico para ser quem eu sou”. Finalizou dizendo que o título “foi um mimo que Deus me deu e que usou as pessoas para me entregar”.

Presidente EDUARDO MARQUES

1º vice presidente AERTO LUNA2º vice presidente CHICO KIKO3º vice presidente FRED FERREIRA

1º secretário ROMERINHO JATOBÁ2º secretário HÉLIO GUABIRABA3º secretário RINALDO JÚNIOR

ASSESSORA ESPECIAL DE IMPRENSAJornalista ÉDEN PEREIRA

DIÁRIO OFICIALDiagramação DANIELLA RODRIGUESFotos ANDERSON BARROS E CARLOS LIMA

Departamento de Comunicação SocialRua Princesa Isabel, 410 - Boa VistaFONE: 3301.1247 / 3301-1218www.recife.pe.leg.br

CÂMARA DE VEREADORESDO RECIFE

ANO XXVII - RECIFE, TERÇA-FEIRA, 10 DE MARÇO DE 2020 027 P O D E R L E G I S L A T I V O M U N I C I P A L

Apóstolo Renê Terra Nova é cidadão recifensea

Homenageado recebeu o Título do vereador Renato Antunes

A Comissão Especial de Revisão do Plano Diretor do Recife reuniu-se, na manhã da quinta-feira (5), para analisar mais um bloco de emendas apresentadas pelos parlamentares. O colegiado contou com a presença dos vereadores Eriberto Rafael (PTC); Augusto Carreras (PSB); Ivan Moraes (PSOL); Hélio Guabiraba (sem parti-do); Aerto Luna (PSB) e Rodrigo Cou-tinho (SD), presidente da Comissão. O colegiado foi criado para revisar o mecanismo legal que vai orientar as políticas públicas e estabelecer nor-mas para o meio ambiente, mobilida-de, uso e ocupação do solo, habitação social, entre outros temas urbanos.

Rodrigo Coutinho, disse que nes-te terceiro bloco de discussões, os vereadores abordaram temas como a proteção aos recifes costeiros e às

espécies vegetais e animais, especial-mente as ameaçadas de extinção. “O Recife é cortado por rios e o Capibari-be, por exemplo, é um pulmão para a nossa cidade. São assuntos que preci-sam ser apurados com muita respon-sabilidade para que possamos conse-guir a preservação dos nossos rios e espécies, e podermos crescer de uma forma sustentável e inteligente, tra-zendo novas técnicas construtivas. Além disso, precisamos desenvolver as Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) fazendo com que a população tenha saneamento básico e que haja o cumprimento de todos os quesitos necessários para uma habitabilidade adequada aos recifenses”.

Ele salientou a importância do an-damento dos trabalhos da Comissão de Revisão do Plano Diretor. “Acredi-

to que o trabalho vem sendo feito de forma bastante democrática e cuida-dosa. Realizamos seis audiências pú-blicas para escutar todos os segmen-tos a partir dos temas e capítulos que estão divididos no Plano Diretor. Antes dos inícios dos trabalhos da Comissão, ocorreram reuniões públicas específi-cas com os segmentos que nos procuraram. Então, de fato, entregaremos um bom Plano Diretor”.

O novo Plano Diretor está proposto no projeto de lei do Executivo nú-mero 28/ 2018, que vem sendo debatido na Câmara Municipal desde o ano pas-sado. Foram 530 emendas apresentadas por 18 vere-adores. Destes, a vereado-

ra Michele Collins (PP) foi quem apre-sentou o maior número delas (total de 131); seguida de Ivan Moraes (PSOL), 126; Samuel Salazar (MDB), 95, e Jay-me Asfora (sem partido) apresentou 78 emendas. A revisão do Plano Dire-tor é feita a cada dez anos.

Comissão Especial de Revisão do Plano Diretor

Colegiado analisou e discutiu mais um bloco de emendas apresentadas

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Prefeito autoriza início de obras de contenção de encosta no