biriguiprev.sp.gov.br · 8) A previsão do item 7.3 do edital contraria a Lei Federal 8.666/93 em...
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biriguiprev.sp.gov.br · 8) A previsão do item 7.3 do edital contraria a Lei Federal 8.666/93 em seu artigo 64, conforme abaixo transcrito. § 3Q Decorridos 60 (sessenta) dias da