· Art. 10 Fica regulamentado no Município de Venâncio Aires/RS o disposto no § 19 do art. 85...
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· Art. 10 Fica regulamentado no Município de Venâncio Aires/RS o disposto no § 19 do art. 85 da Lei Federal no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), disciplinando
