· cargos aqui criados, estando às descrições em anexo. Art. 20 - É alterado o art. 21 da Lei...
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· cargos aqui criados, estando às descrições em anexo. Art. 20 - É alterado o art. 21 da Lei 1177/07, sendo incluída a seguinte faixa de vencimento: TABELA DE FAIXAS DE VENCIMENTO