Celebrar o presente termo de ajustamento de conduta nos autos do IC 1.28.004.000225/2017-11, com...
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Celebrar o presente termo de ajustamento de conduta nos autos do IC 1.28.004.000225/2017-11, com fulcro no art. 50 § 60 da Lei Federal 7.347, de 24 de julho de 1985, na Resolução
