GRUPO DE TRABALHO (GT) SOBRE REFORMA

DAS TELECOMUNICAÇÕES DO COMITÊ DE

DEFESA DOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS DE

TELECOMUNICAÇÕES (CDUST)

Brasília, 18/08/2017

Relatoria: Rafael A. F. Zanatta, Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor

Sobre o CDUST

Comitê de Defesa dos Usuários de Serviços de Telecomunicações: criado em 1999 e redesenhado em 2015

Funções: assessorar e subsidiar o Conselho Diretor em defesa dos direitos dos consumidores de telecomunicações

Enfoque em controle, prevenção e repressão de infrações

Pode propor indicadores, procedimentos de controle, diretrizes para procedimento administrativo, entre outros (ver art. 3º, Resolução 650/2015)

Sobre o CDUST

I – Representantes da

Anatel

II – Representantes

convidados de

instituições públicas e

privadas

III - Representantes dos

Usuários de Serviços de

Telecomunicações ou

Entidades de Defesa do

Consumidor, públicas ou

privadas, sem fins

lucrativos

A criação do GT

Base jurídica do GT

“Art. 3º No cumprimento da sua finalidade, o

Comitê de Defesa dos Usuários de Serviços de

Telecomunicações realizará, dentre outras, as

seguintes atividades: (...) VIII - propor ao Conselho

Diretor da Anatel diretrizes para celebração dos

contratos de concessão, permissão e

autorização para prestação de serviços de

telecomunicações, observado o disposto nos arts.

93 e 127 da Lei nº 9.472, de 1997”;

Base jurídica do GT

Art. 127. A disciplina da exploração dos serviços no regime privado terá por objetivo viabilizar o cumprimento das leis, em especial das relativas às telecomunicações, à ordem econômica e aos direitos dos consumidores, destinando-se a garantir:

I - a diversidade de serviços, o incremento de sua oferta e sua qualidade;

II - a competição livre, ampla e justa;

III - o respeito aos direitos dos usuários;

IV - a convivência entre as modalidades de serviço e entre prestadoras em regime privado e público, observada a prevalência do interesse público;

V - o equilíbrio das relações entre prestadoras e usuários dos serviços;

VI - a isonomia de tratamento às prestadoras;

VII - o uso eficiente do espectro de radiofreqüências;

VIII - o cumprimento da função social do serviço de interesse coletivo, bem como dos encargos dela decorrentes;

IX - o desenvolvimento tecnológico e industrial do setor;

X - a permanente fiscalização.

Estrutura do relatório

1. Da voz aos dados: declínio da telefonia fixa e o desafio do acesso à Internet no Brasil

2. A “Reforma das Telecomunicações” e o PLC 79/2016

3. Pontos críticos do PLC 79/2016 da perspectiva da defesa do consumidor e do interesse público

Primeira parte: da voz aos

dados

Relatório de Acompanhamento das Telecomunicações da Anatel (2016)

Relatório de Acompanhamento das Telecomunicações da Anatel (2016)

Relatório de Acompanhamento das Telecomunicações da Anatel (2016)

Relatório de Acompanhamento das Telecomunicações da Anatel (2016)

Tribunal de Contas da União – Políticas de Inclusão Digital (2015)

Cenário em 2017

Desinteresse social pela telefonia fixa quando há possibilidade de utilização de telefonia móvel e internet

Necessidade de redesenho das políticas públicas, colocando a internet banda larga com eixo central

Diagnóstico da Anatel sobre ineficiência dos instrumentos de universalização utilizados nos últimos 20 anos, especialmente com relação às obrigações das concessões (e.g. TUPs)

Discussão sobre alternativas regulatórias e mudança jurídica, a partir da proposição feita pelo PL 3453/15 (PMDB-GO) e aprovada na Câmara dos Deputados

Cenário em 2017

Expansão do acesso à Internet fixa estagnou e tem sido suplantada pelo acesso à banda larga móvel

Desigualdades de acesso são profundas. Classes mais baixas continuam desconectadas (30 milhões de domicílios sem Internet)

Investimento está concentrado na região Sudeste. Regiões Norte e Nordeste sofrem com pouca infraestrutura e competividade

Exclusão digital é fenômeno multifacetado e barreira de entrada por preço é significativa (Brasil possui Internet cara e com velocidades mais baixas que média mundial)

Segunda parte: a “reforma das

telecomunicações”

Diagnóstico do Senado

O PNBL possui inúmeros gargalos

Há problemas de governança da política: CGPID não se reunia, não apresentava relatórios anuais de acompanhamento do PNBL. O Fórum Brasil Conectado foi desativado

Metas foram descumpridas. Telebrás prometeu 4.278 municípios, mas rede chegou a 612 (prometeu-se 2 bi de investimento, mas somente 214 milhões estavam em previsão orçamentária do PPA)

Renúncia fiscal estimada em 3,8 bilhões sem as devidas contrapartidas

Projeto do Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas tem visão somente de curto prazo

Proposições do Senado

1. Prestação do serviço de banda larga em regime público, reconhecendo o acesso à internet como essencial de interesse público

2. Elaboração de novo PNBL com horizonte de 20 anos e redesenho de governança e colaboração público-privado

3. Divulgação periódica de relatórios de execução de ações do PNBL

4. Ampliação dos investimentos públicos para alcançar a universalização da banda larga, fortalecendo papel da Telebrás

5. Aumento da velocidade do acesso básico e destravamento dos fundos setoriais (FUST, FISTEL e FUNTTEL)

6. Aumento da competição: medidas antitruste e incentivo à associações comunitárias, cooperativas e pequenos e médios provedores

Propostas da sociedade civil

Criação de regime jurídico próprio para Internet banda larga (público no transporte e privado na última milha), com separação entre operação de rede e prestação de serviço de conexão

Estímulo a preços módicos para o usuário final

Evitar concorrência predatória entre autorizadas e concessionárias

Subsídios a usuários de baixa renda e beneficiários de políticas sociais

Redesenho do FUST para devido investimento em universalização

Tribunal de Contas União (008.293/2015-5)

• FUST não está sendo utilizado para finalidades de universalização.

Distorção do componente financeiro da política pública.

Tribunal de Contas União (008.293/2015-5)

Uma mudança de plano?

Ampla revisão da LGT (consulta pública do MC)

Regime jurídico novo para banda larga

Mudanças no FUST

Revisão e expansão do PNBL

Plano A

Mudança pontual na LGT

Migração das concessões para autorizações

Resolução do impasse sobre bens reversíveis

Redução de encargos para negociação por investimento em banda larga

Plano B

Posicionamento

defendido em

2015 por

sociedade civil

organizada,

Senado Federal e

membros do

governo federal

(PT)

Posicionamento

defendido em

2016 por parte

do corpo técnico

da Anatel,

empresas de

telecomunicações,

parlamentares

(PMDB) e

membros do

governo federal

Análise do governo Temer

Genealogia do PLC 79/2016

Anatel

• Documentos internos sobre Reforma das Telecomunicações e posicionamento de conselheiros

Câmara dos

Deputados

• Incorporação do posicionamento da Anatel no PL 3453/15 (PMDB-GO)

Senado Federal

• Comissão Especial (base do governo Temer) aprova versão com modificações

1o semestre de

2015

2o semestre de

2015

2o semestre de

2016

Pilares do PLC 79/2016

Adaptação da concessão à autorização

Cálculo do “valor

econômico” e compromisso de

investimentos

Regras de autorização de radiofrequência

e mercado secundário de

espectro

Direito de exploração de

satélite por processo

administrativo

Texto atual (ago/2017)

Texto atual (ago/2017)

Terceira parte: pontos críticos

(TCU e MPF)

Riscos apontados pelo TCU

Dano ao erário por inexatidão no cálculo dos saldos e favorecimento indevido de partes interessadas

Divergências de interpretação da regulamentação dos bens reversíveis e ausência de critérios para orientar o processo de controle e acompanhamento de bens reversíveis pela agência

Descumprimento de obrigações legais e contratuais pela Anatel nos primeiros anos da concessão de STFC, resultando em omissão com consequências futuras

Impossibilidade de utilização de recursos públicos para investimentos em áreas pouco competitivas

Redesenho do FUST para devido investimento em universalização

Análise do MPF

Análise do MPF

A alteração do modelo de concessão não gera necessariamente prejuízo ao interesse público, desde que acompanhada de instrumentos regulatórios de competição e defesa do consumidor, “permitindo à agência fixação de obrigações e condicionamentos”

Ainda que seja possível realizar o cálculo do valor econômico, “existem incertezas conceituais e mesmo operacionais que dificultam a efetivação dessa tarefa pela Anatel”

“Inaxetidão da metodologia” (cálculo do valor de transição), com base em relatório do TCU

Análise do MPF

Prorrogação da autorização para uso de radiofrequências por períodos de até 20 anos “pode criar um mercado privado concentrado de revenda de autorizações”. Potencial de barreira à entrada no mercado de faixas de radiofrequência

Necessidade de processo seletivo público auditável pela agência, como pregão eletrônico, preservando transparência dos critérios de concorrência

“O TCU colocou como duvidoso o critério desenvolvido pela Anatel para definição dos mercados menos competitivos e que seriam prioritários para o recebimento dos investimentos resultantes do valor econômico da transição”

Quem será o autor do plano de investimentos? MCTIC? Anatel? Anatel só terá condições de se blindar e aprimorar sua regulação se os recursos do FISTEL forem destingenciados

Pontos a serem explorados

O PLC 79/2016 cria regime jurídico de facilitação de investimentos (migração da concessão para autorização) sem assegurar universalização da banda larga, considerando os riscos apontados pelo TCU e pelo MPF

O projeto não define metodologia de cálculo do “valor econômico” da migração e metodologia para definição dos “compromissos de investimento”, deixando tais definições para um segundo momento

Para uma análise mais aprofundada pelo CDUST, há necessidade de acesso aos documentos internos da Anatel sobre as metodologias propostas

Pontos a serem explorados

Novas regras para autorização para uso de radiofrequências e exploração de satélites podem aumentar poder de empresas incumbentes, com riscos de comportamento monopolístico e falhas de mercado da perspectiva da promoção da competição

CDUST não tem competência para propostas de mudança legislativa ou modificação de redação do PLC 79/2016, mas tem como dever propor diretrizes ao Conselho Diretor da Anatel sobre regras de autorização e exploração de serviços no regime privado tendo em vista a promoção da competição e defesa dos direitos dos consumidores