CONTRATO ADMINISTRATIVO, nos termos da Lei nQIO.520, de 17/07/2002; Lei Estadual 6.474, de...
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CONTRATO ADMINISTRATIVO, nos termos da Lei nQIO.520, de 17/07/2002; Lei Estadual 6.474, de 06/08/2002, regulamentada pelo Decreto nQ199, de 09/06/2003 e subsidiariamente a Lei Federal
