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UNIMAR
ANDREacute LUIS QUICOLI
LEI COMPLEMENTAR nordm 13510 ldquoFICHA LIMPArdquo E SUA NOVA HIPOacuteTESE DE INELEGIBILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 2ordm
INCISO I ALIacuteNEA ldquoErdquo
MARIacuteLIA
2011
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ANDREacute LUIS QUICOLI
LEI COMPLEMENTAR nordm 13510 ldquoFICHA LIMPArdquo E SUA NOVA HIPOacuteTESE DE INELEGIBILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 2ordm
INCISO I ALIacuteNEA ldquoErdquo
Trabalho de conclusatildeo de curso apresentado ao Curso de Direito da Universidade de Mariacutelia para obtenccedilatildeo do Tiacutetulo de Bacharel em Direito sob orientaccedilatildeo do Prof Ms Marcelo Brandatildeo Fontana
MARIacuteLIA
2011
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Autor ANDREacute LUIS QUICOLI
LEI COMPLEMENTAR nordm 13510 ldquoFICHA LIMPArdquo
E SUA NOVA HIPOacuteTESE DE INELEGIBILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 2ordm
INCISO I ALIacuteNEA ldquoErdquo
Trabalho de conclusatildeo de curso apresentado ao Curso de Direito da Universidade
de Mariacutelia como requisito parcial para obtenccedilatildeo do Tiacutetulo de Bacharel em Direito
sob orientaccedilatildeo do Prof Ms Marcelo Brandatildeo Fontana
Aprovado pela Banca Examinadora em _______________
____________________________________________________
Prof Ms Marcelo Brandatildeo Fontana
Orientador
____________________________________________________
Profa Ms Regina Ceacutelia de Carvalho M Rocha
____________________________________________________
Profa Dra Walkiria Martinez Heinrich Ferrer
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Agradeccedilo a Deus que me fez agrave sua imagem e semelhanccedila e possibilitou-me agrave vitoacuteria
Aos meus pais Celccedilo e Maria Cristina que me servem de exemplo e moral para continuar minha caminhada A minha querida filha Maysa meu irmatildeo Paulo pela sua
amizade as minhas avoacutes Wilma e Dalva Agradeccedilo ainda a meus amigos e colegas de classe
Agradeccedilo a meu ilustre orientador Professor Marcelo Brandatildeo Enfim agradeccedilo a todos que de alguma forma ajudaram na conclusatildeo deste
objetivo
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ldquoPosso natildeo concordar com nenhuma das palavras que vocecirc disser mas defenderei ateacute a
morte o direito de vocecirc dizecirc-las (Voltaire)rdquo
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LEI COMPLEMENTAR nordm 13510 ldquoFICHA LIMPArdquo E SUA NOVA HIPOacuteTESE DE INELEGIBILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 2ordm
INCISO I ALIacuteNEA ldquoErdquo
RESUMO Com a aprovaccedilatildeo da Lei Complementar nordm 1352010 que teve sua origem no Projeto de Lei Complementar nordm 5182009 de iniciativa popular criou-se uma nova espeacutecie de inelegibilidade que visa impedir a candidatura de poliacuteticos condenados a partir da segunda instacircncia ou por oacutergatildeo judicial colegiado mesmo que natildeo tenha transitado em julgado esta decisatildeo Esta nova inelegibilidade prevista na aliacutenea ldquoerdquo do inciso I do artigo 2ordm da Lei Complementar nordm 1352010 esta em confronto com o disposto no inciso LVII do artigo 5ordm da Constitucional Federal que estabelece o princiacutepio da natildeo-culpabilidade tambeacutem conhecido como princiacutepio da presunccedilatildeo de inocecircncia que eacute uma verdadeira garantia constitucional do indiviacuteduo contra o Estado O presente trabalho tem o intuito de analisar a constitucionalidade ou inconstitucionalidade desta nova hipoacutetese de inelegibilidade frente ao princiacutepio da natildeo-culpabilidade para tanto percorreraacute os conceitos existentes de elegibilidade e inelegibilidades presentes no ordenamento juriacutedico baseando-se na doutrina legislaccedilatildeo e jurisprudecircncia paacutetria Palavras-chave Elegibilidade Inelegibilidade Princiacutepio da natildeo-culpabilidade
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SUMAacuteRIO 1 INTRODUCcedilAtildeO 07
2 DA ELEGIBILIDADE 09
21 CONCEITO DE ELEGIBILIDADE 09
22 CONDICcedilOtildeES DE ELEGIBILIDADE 09
23 NACIONALIDADE BRASILEIRA 10
24 PLENO EXERCIacuteCIO DOS DIREITOS POLIacuteTICOS 11
25 ALISTAMENTO ELEITORAL 12
26 DOMICIacuteLIO ELEITORAL 12
27 FILIACcedilAtildeO PARTIDAacuteRIA 13
28 IDADE MIacuteNIMA 14
3 DA INELEGIBILIDADE 15
31 CONCEITO DE INELEGIBILIDADE 15
32 ESPEacuteCIES DE INELEGIBILIDADE 15
33 INELEGIBILIDADE CONSTITUCIONAL 16
34 INELEGIBILIDADE INFRACONSTITUCIONAL 18
4 DA NOVA HIPOacuteTESE DE INELEGIBILIDADE 22 41 ORIGEM DA LEI COMPLEMENTAR Nordm 1352010 22
42 AUSEcircNCIA DE TRAcircNSITO EM JULGADO 23
43 PRINCIacutePIO CONSTITUCIONAL DA NAtildeO-CULPABILIDADE 25
5 CONCLUSAtildeO 30
6 REFEREcircNCIAS 32
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1 INTRODUCcedilAtildeO
O presente trabalho apresenta um tema atual e de grande relevacircncia e
repercussatildeo tornando imprescindiacutevel um amplo debate
Refere-se agrave Lei Complementar nordm 13510 denominada ldquoLei da Ficha Limpardquo
decorrente do Projeto de Lei nordm 5182009 de iniciativa popular que instituiu uma
nova espeacutecie de inelegibilidade visando impedir a candidatura de poliacuteticos
condenados a partir da segunda instacircncia ou por oacutergatildeo judicial colegiado mesmo
que natildeo tenha transitado em julgado esta decisatildeo
Sendo assim avaliaremos a relevacircncia do princiacutepio constitucional da natildeo-
culpabilidade sobre a oacutetica desta nova hipoacutetese de inelegibilidade ressaltando-se
que os estudos apresentados se baseiam em doutrina legislaccedilatildeo e jurisprudecircncia
paacutetria
O trabalho desenvolveu-se sobre o seguinte problema de pesquisa se estaacute
nova hipoacutetese de inelegibilidade eacute constitucional ou inconstitucional
O trabalho foi divido em 5 capiacutetulos sendo eles assim tratados
O primeiro capiacutetulo baseia-se na INTRODUCcedilAtildeO do respectivo trabalho
O segundo capiacutetulo trata da ELEGIBILIDADE seu conceito e requisitos
O terceiro capiacutetulo trata das INELEGIBILIDADES no ordenamento juriacutedico
brasileiro sendo elas constitucionais e infraconstitucionais
O quarto capiacutetulo trata especificamente desta NOVA HIPOacuteTESE DE
INELEGIBILIDADE trazendo a origem da Lei Complementar nordm 1352010 sua nova
hipoacutetese de inelegibilidade que dispensa o tracircnsito em julgado e o confronto com o
princiacutepio da natildeo-culpabilidade
O quinto e uacuteltimo capiacutetulo aborda especificamente a CONCLUSAtildeO
Como ponto de partida abordamos a mateacuteria geral ou seja as causas de
inelegibilidade e inelegibilidades existentes no ordenamento juriacutedico atual
caminhando para o caso particular que neste trabalho eacute apresentado pela nova
hipoacutetese de inelegibilidade criada pela Lei Complementar nordm 1352010
Jaacute como meacutetodo de procedimento foi utilizado a teacutecnica de procedimento
monograacutefico que estuda em profundidade determinado fato sob todos os seus
aspectos buscando quanto ao possiacutevel esgotar as duacutevidas surgidas sobre o tema
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O tipo de pesquisa ou fonte de informaccedilatildeo utilizada foi o bibliograacutefico por
utilizar como base de estudo os ensinamentos de doutrina legislaccedilatildeo e
jurisprudecircncia
Por fim a anaacutelise conjunta desses fatos nos mostraraacute de forma esclarecedora
a inconstitucionalidade da aliacutenea ldquoerdquo do inciso I do artigo 2ordm da Lei Complementar nordm
1352010 frente ao princiacutepio constitucional da natildeo-culpabilidade
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2 DA ELEGIBILIDADE 21 CONCEITO DE ELEGIBILIDADE
Pode-se conceituar elegibilidade como sendo a capacidade de ser eleito isto
eacute a qualidade de determinada pessoa ser elegiacutevel nas condiccedilotildees permitidas pela
legislaccedilatildeo Assim conceitua o Tribunal Superior Eleitoral sobre inelegibilidade A elegibilidade eacute na restrita precisatildeo legal o direito do cidadatildeo de ser escolhido mediante votaccedilatildeo direta ou indireta para representante do povo ou da comunidade segundo as condiccedilotildees estabelecidas pela Constituiccedilatildeo e pela legislaccedilatildeo eleitoral1
Joseacute Afonso da Silva na ilustre obra Curso de Direito Constitucional Positivo
doutrinariamente leciona A elegibilidade agrave capacidade de ser eleito observa que goza de elegibilidade todo cidadatildeo que preencha as condiccedilotildees exigidas para concorrer a um mandato eletivo consistindo a mesma no direito de postular a designaccedilatildeo pelos eleitores a um mandato poliacutetico no Legislativo ou no Executivo2
Alexandre de Moraes em sua excelente obra de Direto Constitucional define
da seguinte maneira a elegibilidade ldquoElegibilidade eacute a capacidade eleitoral passiva
consistente na possibilidade de o cidadatildeo pleitear determinados mandatos poliacuteticos
mediante eleiccedilatildeo popular desde que preenchidos certo requisitosrdquo 3
Djalma Pinto com a obra intitulada Direito Eleitoral assim define elegibilidade
ldquoElegibilidade eacute o credenciamento do cidadatildeo para postulaccedilatildeo do registro de sua
candidatura Representa o primeiro estaacutegio a ser percorrido por algueacutem para
exercitar o seu direito a ser votadordquo 4
Em siacutentese preenchidos os requisitos de elegibilidade eacute necessaacuterio que o
cidadatildeo natildeo se encontre em alguma hipoacutetese de inelegibilidade que constitui
impedimento agrave capacidade eleitoral passiva
22 CONDICcedilOtildeES DE ELEGIBILIDADE
Trata-se do conjunto de condiccedilotildees pessoais necessaacuterias agrave habilitaccedilatildeo do
cidadatildeo para pleitear determinados mandatos poliacuteticos mediante eleiccedilatildeo popular
As condiccedilotildees de elegibilidade estatildeo previstas na Constituiccedilatildeo Federal no
artigo 14 sect 3ordm e compreendem a nacionalidade brasileira pleno exerciacutecio dos
1 Disponiacutevel em lthttpwwwtsejusbrhotSitesglossario-eleitoraltermoselegibilidadehtmgt Acesso em 22 jul 2011 2 SILVA Joseacute Afonso da Curso de Direito Constitucional Positivo 23 Ed Satildeo Paulo Malheiros 2004 p 365 3 MORAES Alexandre de Direito Constitucional 20 Ed Satildeo Paulo Atlas 2006 p 215 4 PINTO Djalma Direito Eleitoral 4 Ed Satildeo Paulo Atlas 2008 p 157
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direitos poliacuteticos alistamento eleitoral domiciacutelio eleitoral na circunscriccedilatildeo filiaccedilatildeo
partidaacuteria e idade miacutenima para cargos poliacuteticos
Com estes requisitos a Constituiccedilatildeo Federal vem a limitar quem pode e quem
natildeo pode concorrer para algum cargo poliacutetico
23 NACIONALIDADE BRASILEIRA
A nacionalidade brasileira eacute a primeira condiccedilatildeo de elegibilidade prevista no
artigo 14 sect 3ordm inciso I da Constituiccedilatildeo Federal
Classifica-se a nacionalidade brasileira em brasileiro nato e brasileiro
naturalizado para tanto eacute necessaacuterio distinguirmos a diferenccedila entre um e outro
Brasileiros natos satildeo aqueles nascidos na Repuacuteblica Federativa do Brasil
ainda que de paiacutes estrangeiros desde que estes natildeo estejam a serviccedilo de seu paiacutes
os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou matildee brasileira desde que qualquer
deles esteja a serviccedilo da Repuacuteblica Federativa do Brasil os nascidos no estrangeiro
de pai brasileiro ou de matildee brasileira desde que sejam registrados em reparticcedilatildeo
brasileira competente ou venham a residir na Repuacuteblica Federativa do Brasil e
optem em qualquer tempo depois de atingida a maioridade pela nacionalidade
brasileira
Brasileiros naturalizados satildeo aqueles que na forma da lei adquiram a
nacionalidade brasileira exigidas aos originaacuterios de paiacuteses de liacutengua portuguesa
apenas residecircncia por um ano ininterrupto e idoneidade moral os estrangeiros de
qualquer nacionalidade residentes na Repuacuteblica Federativa do Brasil haacute mais de
quinze anos ininterruptos e sem condenaccedilatildeo penal desde que requeiram a
nacionalidade brasileira
A Lei tambeacutem distingue a nacionalidade em primaacuteria e secundaacuteria A
nacionalidade primaacuteria tambeacutem denominada de originaacuteria eacute conferida aos
brasileiros natos sendo adquirida no momento do nascimento pelo ius sanguinis
(direito de sangue) ou pelo ius soli (direito de solo) jaacute a nacionalidade secundaacuteria
tambeacutem denominada nacionalidade adquirida eacute conferida aos brasileiros
naturalizados aquela se adquire por vontade proacutepria apoacutes o nascimento e em regra
geral pela naturalizaccedilatildeo
Por fim o sect 2ordm do artigo 12 da Constituiccedilatildeo Federal descreve ldquoA lei natildeo
poderaacute estabelecer distinccedilatildeo entre brasileiros natos e naturalizados salvo nos casos
previstos nesta Constituiccedilatildeordquo com isto fica vedado qualquer tratamento desigual
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entre brasileiro nato e naturalizado salvo disposiccedilatildeo em contraacuterio na Constituiccedilatildeo
Federal
A exceccedilatildeo citada no sect 2ordm do artigo 12 da Constituiccedilatildeo Federal permite a
distinccedilatildeo entre brasileiros natos e naturalizados para ocupar determinados cargos
esta exceccedilatildeo estaacute disposta no artigo 12 sect 3ordm da Constituiccedilatildeo Federal que permite
que alguns cargos sejam privativos de brasileiro nato natildeo permitindo que os
naturalizados venham a ocupar tais posiccedilotildees
Esta exceccedilatildeo restringe-se para os cargos privativos de Presidente e Vice-
Presidente da Repuacuteblica Presidente da Cacircmara dos Deputados Presidente do
Senado Federal Ministro do Supremo Tribunal Federal carreira diplomaacutetica de
oficial das Forccedilas Armadas e de Ministro de Estado da Defesa
24 PLENO EXERCIacuteCIO DOS DIREITOS POLIacuteTICOS
O pleno exerciacutecio dos direitos poliacuteticos eacute a segunda condiccedilatildeo de elegibilidade
prevista no artigo 14 sect 3ordm inciso II da Constituiccedilatildeo Federal o Tribunal Superior
Eleitoral assim o conceitua Direitos poliacuteticos eacute o conjunto dos direitos atribuiacutedos ao cidadatildeo que lhe permite atraveacutes do voto do exerciacutecio de cargos puacuteblicos ou da utilizaccedilatildeo de outros instrumentos constitucionais e legais ter efetiva participaccedilatildeo e influecircncia nas atividades de governo Estar no gozo dos direitos poliacuteticos significa pois estar habilitado a alistar-se eleitoralmente habilitar-se a candidaturas para cargos eletivos ou a nomeaccedilotildees para certos cargos puacuteblicos natildeo eletivos participar de sufraacutegios votar em eleiccedilotildees plebiscitos e referendos apresentar projetos de lei pela via da iniciativa popular e propor accedilatildeo popular 5
Djalma Pinto em sua obra intitulada ldquoDireito eleitoral ndash Improbidade
Administrativa e Responsabilidade Fiscalrdquo dispotildee sobre esta condiccedilatildeo de
elegibilidade O pleno exerciacutecio dos direitos poliacuteticos eacute condiccedilatildeo essencial para a configuraccedilatildeo de elegibilidade A plenitude dos direitos poliacuteticos se expressa pela aptidatildeo para votar e ser votado Sem encontrar-se apto a seu exerciacutecio natildeo eacute possiacutevel ao indiviacuteduo nem se alistar nem tampouco se filiar partido requisitos imprescindiacuteveis agrave configuraccedilatildeo da elegibilidade 6
Sendo assim o pleno exerciacutecio dos direitos poliacuteticos eacute requisito essencial
para o cidadatildeo estar na condiccedilatildeo de elegibilidade Aquele que perder ou tiver seus 5 Disponiacutevel em lthttpwwwtsejusbrhotSitesglossario-eleitoraltermosdireitos_politicoshtmgt Acesso em 22 jul 2011 6 PINTO Djalma Direito eleitoral ndash improbidade administrativa e Responsabilidade Fiscal 3 Ed Satildeo Paulo Atlas 2006
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direitos poliacuteticos suspensos ou cancelados ficaraacute impedido de exercer a capacidade
eleitoral passiva
A Constituiccedilatildeo Federal prevecirc no artigo 15 causas de perda ou suspensatildeo dos
direitos poliacuteticos que podem ocorrer devido ao cancelamento da naturalizaccedilatildeo por
sentenccedila judicial transitada em julgado condenaccedilatildeo criminal transitada em julgado
enquanto durarem seus efeitos recusa de cumprir obrigaccedilatildeo a todos imposta ou
prestaccedilatildeo alternativa nos termos do art 5ordm VIII improbidade administrativa nos
termos do art 37 sect 4ordm
25 ALISTAMENTO ELEITORAL
O alistamento eleitoral eacute a terceira condiccedilatildeo de elegibilidade prevista no artigo
14 sect 3ordm inciso III da Constituiccedilatildeo Federal o Tribunal Superior Eleitoral assim o
conceitua Eacute a primeira fase do processo eleitoral Eacute um procedimento administrativo cartoraacuterio e compreende dois atos inconfundiacuteveis a qualificaccedilatildeo e a inscriccedilatildeo do eleitor A qualificaccedilatildeo eacute a prova de que o cidadatildeo satisfaz as exigecircncias legais para exercer o direito de voto enquanto que a inscriccedilatildeo faz com que o mesmo passe a integrar o Cadastro Nacional de Eleitores da Justiccedila Eleitoral O ato de alistamento eacute feito por meio de processamento eletrocircnico e se perfaz pelo preenchimento do requerimento de alistamento eleitoral (RAE) na forma da resoluccedilatildeo do TSE e da legislaccedilatildeo eleitoral Eacute a forma pela qual o cidadatildeo adquire seus direitos poliacuteticos tornando-se titular de direito poliacutetico ativo (capacidade para votar) e possibilitando sua elegibilidade e filiaccedilatildeo partidaacuteria apoacutes a expediccedilatildeo do respectivo tiacutetulo eleitoral 7
Portanto para o cidadatildeo ser eleitor eacute preciso que ele se aliste e para ele ser
elegiacutevel eacute preciso que ele jaacute seja eleitor
26 O DOMICIacuteLIO ELEITORAL NA CIRCUNSCRICcedilAtildeO
O domiciacutelio eleitoral eacute a quarta condiccedilatildeo de elegibilidade prevista no artigo 14
sect 3ordm inciso IV da Constituiccedilatildeo Federal
Domiciacutelio eleitoral eacute o lugar da residecircncia ou moradia do requerente agrave
inscriccedilatildeo eleitoral assim dispotildee o artigo 42 paraacutegrafo uacutenico do Coacutedigo Eleitoral
que Para efeito de inscriccedilatildeo eacute domiciacutelio eleitoral o lugar de residecircncia ou moradia
do requerente e verificado ter o alistando mais de uma considerar-se-aacute domiciacutelio
qualquer delas
7Disponiacutevel em lthttpwwwtsejusbrhotSitesglossario-eleitoraltermosalistamento_eleitoralhtmgt Acesso em 22 jul 2011
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Djalma Pinto acerca do domiciacutelio eleitoral assevera ldquoO domicilio eleitoral por
sua vez eacute o lugar da residecircncia ou moradia onde o cidadatildeo formaliza seu
alistamentordquo 8
A legislaccedilatildeo requer que o candidato a um cargo eletivo natildeo incorra em
incompatibilidades ou inelegibilidades e possua domicilio eleitoral na circunscriccedilatildeo a
qual deseja concorrer Sobre a circunscriccedilatildeo eleitoral o Tribunal Superior Eleitoral
assim o define Espaccedilo geograacutefico onde se trava determinada eleiccedilatildeo Assim o paiacutes na eleiccedilatildeo do presidente e vice-presidente da Repuacuteblica o estado nas eleiccedilotildees para governador e vice-governador deputados federais e estaduais e senadores o municiacutepio nas eleiccedilotildees de prefeito e vereadores e o distrito onde e quando se realiza a eleiccedilatildeo pelo sistema distrital 9
Para concorrer as eleiccedilotildees o candidato deveraacute possuir domiciacutelio eleitoral na
respectiva circunscriccedilatildeo pelo prazo de pelo menos um ano antes do pleito e estar
com a filiaccedilatildeo deferida pelo partido no mesmo prazo eacute o que dispotildee o artigo 9deg da
Lei 950497
27 FILIACcedilAtildeO PARTIDAacuteRIA
A filiaccedilatildeo partidaacuteria eacute a quinta condiccedilatildeo de elegibilidade prevista no artigo 14
sect 3ordm inciso V da Constituiccedilatildeo Federal
Eacute o ato formal e solene o pelo qual um eleitor aceita e adota o programa de
um partido poliacutetico viacutenculo que se estabelece entre o poliacutetico e o partido Eacute condiccedilatildeo
de elegibilidade conforme disposto no artigo 14 sect3ordm inciso V da Constituiccedilatildeo
Federal Nos termos do artigo 16 da Lei dos Partidos Poliacuteticos Lei nordm 909695 soacute
pode filiar-se a partido o eleitor que estiver no pleno gozo de seus direitos poliacuteticos
Todavia a exceccedilotildees sobre a filiaccedilatildeo partidaacuteria como no caso de candidatura
de magistrados membros dos Tribunais de Contas Ministeacuterio Puacuteblico e militares
como exemplo vejamos a exceccedilatildeo dos militares estes querendo concorrer a cargo
puacuteblico eletivo possuindo menos de dez anos de serviccedilo deveraacute solicitar
afastamento definitivo da atividade atraveacutes de demissatildeo ou licenciamento ex-officio
caso venha a possuir mais de dez anos de serviccedilo deveraacute ser agregado pela
8 PINTO Djalma Direito eleitoral ndash improbidade administrativa e Responsabilidade Fiscal 3 Ed Satildeo Paulo Atlas 2006 9 Disponiacutevel em httpwwwtsejusbrhotSitesglossario-eleitoraltermoscircunscricao_eleitoralhtmgt Acesso em 22 jul 2011
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autoridade superior e se eleito passaraacute automaticamente no ato da diplomaccedilatildeo
para a inatividade
28 IDADE MIacuteNIMA
Idade miacutenima eacute a uacuteltima condiccedilatildeo de elegibilidade prevista no artigo 14 sect 3ordm
inciso VI da Constituiccedilatildeo Federal
Para o cargo de Presidente e Vice-Presidente da Repuacuteblica e para Senadores
e suplentes a idade miacutenima de 35 anos para o cargo de Governado e Vice-
Governador de Estado ou do Distrito Federal idade miacutenima de 30 anos para os
cargos de Deputado Federal Estadual Distrital Prefeito e Vice-Prefeito e Juiz de
paz a idade miacutenima de 21 anos e por fim para o cargo de vereador a idade
miacutenima de 18 anos
Dispotildee a Lei 95041997 artigo 11 sect 2ordm que a verificaccedilatildeo da idade seraacute feita
na data da posse no respectivo cargo pressupotildee que um menor de 17 anos de
idade possa se candidatar ao cargo de vereador bastando que na data da posse
conte com 18 anos completos
Alguns doutrinadores entretanto discordam dessa interpretaccedilatildeo entendendo
que natildeo poderia o legislador infra-constitucional dizer a mais do que a proacutepria
Constituiccedilatildeo estabeleceu assim leciona o Gilmar Mendes em sua obra Curso de
Direito Constitucional Natildeo haacute que se falar em momento da posse como aceitaacutevel para se perfazer a condiccedilatildeo de elegibilidade no tocante a idade miacutenima pois a Constituiccedilatildeo jaacute determinou que o momento da afericcedilatildeo para elegibilidade deve ser o do registro da candidatura 10
Tem prevalecido a verificaccedilatildeo da idade miacutenima na data da posse
10 MENDES Gilmar Ferreira COELHO Inocecircncio Maacutertires BRANCO Paulo Gustavo Gonet Curso de Direito Constitucional 4 Ed Satildeo Paulo Saraiva 2009 p803
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3 DA INELEGIBILIDADE 31 CONCEITO DE INELEGIBILIDADE
Joseacute Afonso da Silva em sua ilustre obra Curso de Direito Constitucional
Positivo doutrinariamente leciona que ldquoa inelegibilidade obsta a elegibilidade
revelando um impedimento ao direito de ser votado que eacute a capacidade eleitoral
passivardquo 11
A inelegibilidade resulta no impedimento parcial ou seja temporaacuterio da
capacidade eleitoral passiva restringindo o cidadatildeo de ser votado nas hipoacuteteses
previstas na Lei Complementar nordm 641990 Lei Complementar nordm 1352010 e na
Constituiccedilatildeo Federal
Sua finalidade tem por objetivo a probidade administrativa a normalidade
para o exerciacutecio do mandato considerada a vida pregressa do candidato e a
normalidade e a legitimidade das eleiccedilotildees contra a influecircncia do poder econocircmico ou
o abuso do exerciacutecio de funccedilatildeo cargo ou emprego na administraccedilatildeo direta ou
indireta
A inelegibilidade pode ser absoluta proibindo a candidatura agraves eleiccedilotildees em
geral ou relativa impossibilitando a postulaccedilatildeo a determinado mandato eletivo
Sendo assim o cidadatildeo que almeja se candidatar a cargo eletivo deve
atender as condiccedilotildees de elegibilidade e natildeo incorrer em nenhuma causa de
inelegibilidade
32 ESPEacuteCIES DE INELEGIBILIDADE
As espeacutecies de inelegibilidade podem ser constitucionais e
infraconstitucionais as constitucionais dividem-se em absoluta e relativa
A inelegibilidade constitucional absoluta consiste no impedimento eleitoral
que restringe o cidadatildeo de concorrer a qualquer cargo eletivo refere-se a
determinada caracteriacutestica do indiviacuteduo ou seja eacute de caraacuteter pessoal sendo
11 SILVA Joseacute Afonso da Curso de Direito Constitucional Positivo 23 Ed Satildeo Paulo Malheiros 012004 p 387
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taxativamente prevista pela Constituiccedilatildeo Federal e a inelegibilidade constitucional
relativa compreende o impedimento eleitoral que restringe o cidadatildeo de concorrer a
determinados cargos em determinada eleiccedilatildeo refere-se a situaccedilotildees especiais e
momentacircneas tais como motivos funcionais de casamento de parentescos
A inelegibilidade infraconstitucional eacute disciplinada na Lei Complementar ndeg
641990 alterada pela Lei Complementar ndeg 1352010
Eacute relevante a distinccedilatildeo entre as inelegibilidades constitucionais e
infraconstitucionais como bem ressaltado por Joseacute Jairo Gomes A distinccedilatildeo que se faz entre inelegibilidades constitucionais e legais natildeo eacute cerebrina apresentando inegaacutevel relevacircncia praacutetica Basta dizer que natildeo haacute preclusatildeo quanto agraves primeiras as quais podem ser arguumlidas na fase do registro de candidatura ou posteriormente antes ou depois das eleiccedilotildees A arguumliccedilatildeo posterior pode ser feita no RCED (CE art 262 I) Jaacute as inelegibilidades legais sujeitam-se agrave preclusatildeo se natildeo forem levantadas na fase de registro de candidatura Ultrapassado esse momento natildeo mais poderatildeo ser discutidas salvo se supervenientes 12
33 INELEGIBILIDADE CONSTITUCIONAL
A inelegibilidade constitucional dividi-se em absoluta e relativa
A inelegibilidade constitucional absoluta estabelecida no sect 4deg do artigo 14 da
Constituiccedilatildeo Federal prevecirc que satildeo inelegiacuteveis os inalistaacuteveis e os analfabetos
A inelegibilidade decorrente da inalistabilidade abrange todos que natildeo se
encontram na situaccedilatildeo de alistabilidade tambeacutem aqueles que se encontram em
estado definitivo ou temporariamente privados de seus direitos poliacuteticos por fim
atinge aqueles que natildeo sabem exprimir-se na liacutengua nacional e os estrangeiros
A inelegibilidade decorrente do analfabetismo natildeo permite que o analfabeto
seja elegiacutevel mas permite que ele seja alistaacutevel exercendo assim a sua capacidade
de votar mas nunca a de ser votado
Estas hipoacuteteses restringem ao cidadatildeo se candidatarem a qualquer cargo
eletivo em qualquer eleiccedilatildeo enquanto perdurar esta situaccedilatildeo restritiva
As hipoacuteteses de inelegibilidades constitucionais relativas referem-se a
situaccedilotildees especiais separando-as por motivos funcionais motivos parentais motivos
militares e encontram-se dispostas no artigo 14 sectsect 5deg ao 9deg da Constituiccedilatildeo Federal
12 GOMES Joseacute Jairo Direito Eleitoral Belo Horizonte Del Rey 2008 p 131
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A inelegibilidade por motivo funcional eacute decorrente de o cidadatildeo estar em
exerciacutecio de alguma funccedilatildeo puacuteblica Satildeo previstas duas situaccedilotildees
A primeira declara ser inelegiacutevel para o mesmo cargo em terceiro periacuteodo
subsequumlente o Presidente da Repuacuteblica os Governadores de Estado e do DF os
Prefeitos e quem os houver sucedido ou substituiacutedo nos seis meses antes das
eleiccedilotildees Eacute o que dispotildee o sect 5deg do artigo 14 na redaccedilatildeo da Emenda Constitucional
161997
Portanto soacute eacute permitida uma reconduccedilatildeo ou seja eacute permitida a reeleiccedilatildeo de
Chefes do Executivo ou seus substitutos para apenas um periacuteodo subsequumlente
A segunda situaccedilatildeo considera que satildeo inelegiacuteveis para concorrer a outros
cargos o Presidente da Repuacuteblica os Governadores de Estado e do DF e os
Prefeitos salvo se tiverem se desincompatibilizado com a renuacutencia do cargo ateacute
seis meses antes do pleito Eacute o que prevecirc o sect 6deg do artigo 14 da Constituiccedilatildeo
Federal
Os servidores puacuteblicos que ocuparem algum cargo de livre nomeaccedilatildeo
demissiacuteveis ad nutum seratildeo exonerados para que possam concorrer a cargo
eletivo ou seja natildeo poderatildeo manter qualquer viacutenculo com a entidade na qual
desempenhava suas funccedilotildees
Os servidores puacuteblicos concursados ao contraacuterio dos servidores ocupantes
de cargos de livre nomeaccedilatildeo natildeo seratildeo exonerados ou demitidos apenas se
afastaratildeo de suas funccedilotildees para se candidatar a cargo puacuteblico
A inelegibilidade por motivo de parentesco tambeacutem denominada de
inelegibilidade reflexa estaacute relacionada a condiccedilotildees inerentes ao parentesco
sanguumliacuteneo soacutecio-afetivo ou condiccedilatildeo matrimonial
Assim conforme previsto no sect 7ordm do artigo 14 da Constituiccedilatildeo Federal estas
mesmas pessoas impedidas para determinados cargos podem concorrer para outros
cargos que se processem em territoacuterio de outra circunscriccedilatildeo
A inelegibilidade reflexa aproxima-se da inelegibilidade absoluta a diferenccedila
ocorre que na reflexa pode cessar por vontade das pessoas envolvidas um exemplo
claro eacute a renuacutencia seis meses antes do pleito do Presidente da Repuacuteblica
Assim temos que a inelegibilidade por motivo de parentesco ou reflexa visa a
impedir a formaccedilatildeo e consolidaccedilatildeo do poder poliacutetico em matildeos de uma determinada
famiacutelia
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A inelegibilidade por motivos militares visa que o militar enquanto em serviccedilo
ativo natildeo pode estar filiado a partidos poliacuteticos entretanto a Constituiccedilatildeo Federal
em seu artigo 14 relata que atendidas certas condiccedilotildees o militar alistaacutevel se torna
elegiacutevel sendo estas as condiccedilotildees se contar com menos de dez anos de serviccedilo
deveraacute afastar-se da atividade e se contar com mais de dez ano de serviccedilo seraacute
agregado pela autoridade superior e se eleito passaraacute automaticamente no ato da
diplomaccedilatildeo para a inatividade
34 INELEGIBILIDADE INFRACONSTITUCIONAL
Por se tratar de inuacutemeras hipoacuteteses de inelegibilidades infraconstitucionais
natildeo seraacute possiacutevel tratar todos os casos previstos em lei para tanto adentraremos a
anaacutelise de algumas hipoacuteteses dispostas na Lei Complementar nordm 641990
As inelegibilidades infraconstitucionais satildeo instituiacutedas por Lei Complementar
que estabeleceraacute outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessaccedilatildeo a fim
de proteger a probidade administrativa a moralidade para exerciacutecio de mandato
considerado vida pregressa do candidato e a normalidade e legitimidade das
eleiccedilotildees contra a influecircncia do poder econocircmico ou o abuso do exerciacutecio de funccedilatildeo
cargo ou emprego na administraccedilatildeo direta ou indireta
As causas de inelegibilidade infraconstitucionais estatildeo previstas no artigo 1ordm
da Lei Complementar nordm 641990 alterado dentre outras atraveacutes da recente Lei
Complementar ndeg 1352010 conhecida como a Lei da Ficha Limpa
Dispotildee o artigo 1ordm inciso I aliacutenea ldquobrdquo da Lei Complementar nordm 641990 que os
membros do Congresso Nacional das Assembleacuteias Legislativas da Cacircmara
Legislativa e das Cacircmaras Municipais que hajam perdido os respectivos mandatos
por infringecircncia do disposto nos incisos I e II do art 55 da Constituiccedilatildeo Federal dos
dispositivos equivalentes sobre perda de mandato das Constituiccedilotildees Estaduais e
Leis Orgacircnicas dos Municiacutepios e do Distrito Federal para as eleiccedilotildees que se
realizarem durante o periacuteodo remanescente do mandato para o qual foram eleitos e
nos oito anos subsequumlentes ao teacutermino da legislatura
Sendo assim satildeo inelegiacuteveis os parlamentares cujo procedimento for
declarado incompatiacutevel com o decoro parlamentar e desde a expediccedilatildeo do diploma
firmar ou manter contrato com pessoa juriacutedica de direito puacuteblico autarquia empresa
puacuteblica sociedade de economia mista ou empresa concessionaacuteria de serviccedilo
puacuteblico salvo quando o contrato obedecer a claacuteusulas uniformes aceitar ou exercer
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cargo funccedilatildeo ou emprego remunerado inclusive os de que sejam demissiacuteveis ad
nutum nas entidades constantes da aliacutenea anterior e desde a posse ser
proprietaacuterios controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente
de contrato com pessoa juriacutedica de direito puacuteblico ou nela exercer funccedilatildeo
remunerada ocupar cargo ou funccedilatildeo de que sejam demissiacuteveis ad nutum nas
entidades referidas no inciso I a patrocinar causa em que seja interessada
qualquer das entidades a que se refere o inciso I a ser titulares de mais de um
cargo ou mandato puacuteblico eletivo
Portando o parlamentar que infringir o disposto no artigo 54 teraacute seu mandato
cassado Jaacute no inciso II do artigo 55 o Deputado ou Senador perderaacute o mandato
quando o procedimento for declarado incompatiacutevel com o decoro parlamentar A
Constituiccedilatildeo Federal prevecirc como falta de decoro o disciplinado no artigo 55 sect 1ordm
Por fim eacute incompatiacutevel com o decoro parlamentar os casos definidos no regimento
interno
Assim dispotildee o artigo 1ordm Inciso I aliacutenea ldquocrdquo da Lei Complementar nordm 641990
Governador e o Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal e o Prefeito e o
Vice-Prefeito que perderem seus cargos eletivos por infringecircncia a dispositivo da
Constituiccedilatildeo Estadual da Lei Orgacircnica do Distrito Federal ou da Lei Orgacircnica do
Municiacutepio para as eleiccedilotildees que se realizarem durante o periacuteodo remanescente e
nos 8 (oito) anos subsequentes ao teacutermino do mandato para o qual tenham sido
eleitos
Tal dispositivo busca evitar que os chefes do poder executivos retornem a
vida puacuteblica no mandato seguinte e nas eleiccedilotildees para as demais esferas Este
dispositivo preserva a moralidade puacuteblica O prazo de 8 anos de inabilitaccedilatildeo seraacute
contado a partir da data que tiver sido proferida a decisatildeo por crime de
responsabilidade
Assim dispotildee o artigo 1ordm inciso I aliacutenea ldquodrdquo da Lei Complementar nordm 641990
os que tenham contra sua pessoa representaccedilatildeo julgada procedente pela Justiccedila
Eleitoral em decisatildeo transitada em julgado ou proferida por oacutergatildeo colegiado em
processo de apuraccedilatildeo de abuso do poder econocircmico ou poliacutetico para a eleiccedilatildeo na
qual concorrem ou tenham sido diplomados bem como para as que se realizarem
nos 8 (oito) anos seguintes
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Primeiramente eacute necessaacuterio conceituar o que eacute abuso de poder econocircmico de
abuso de poder poliacutetico
Abuso de poder econocircmico consiste na utilizaccedilatildeo de bens ou serviccedilos de
empresas particulares ou recursos proacuteprios do candidato gerando assim uma
desproporccedilatildeo entre os candidatos exemplo Se um candidato eacute proprietaacuterio de uma
grande empresa e faz uso dela para custear sua campanha sem realizar doaccedilatildeo de
campanha prevista na Lei 950497
Abuso do poder poliacutetico consiste no emprego de serviccedilos ou bens
pertencentes a administraccedilatildeo puacuteblica com o objetivo de propiciar a eleiccedilatildeo de
determinado candidato
Assim dispotildee o artigo 1ordm inciso I aliacutenea ldquofrdquo da Lei Complementar nordm 641990
os que forem declarados indignos do oficialato ou com ele incompatiacuteveis pelo prazo
de 8 (oito) anos
Oficialato eacute o cargo ou dignidade de oficial seja das forccedilas armadas poliacutecia
militar ou corpo de bombeiros A competecircncia para apreciar e declarar a indignidade
do oficialato seraacute do Superior Tribunal Militar
Assim dispotildee o artigo 1ordm inciso I aliacutenea ldquogrdquo da Lei Complementar nordm 641990
os que tiverem suas contas relativas ao exerciacutecio de cargos ou funccedilotildees puacuteblicas
rejeitadas por irregularidade insanaacutevel que configure ato doloso de improbidade
administrativa e por decisatildeo irrecorriacutevel do oacutergatildeo competente salvo se esta houver
sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciaacuterio para as eleiccedilotildees que se realizarem
nos 8 (oito) anos seguintes contados a partir da data da decisatildeo aplicando-se o
disposto no inciso II do art 71 da Constituiccedilatildeo Federal a todos os ordenadores de
despesa sem exclusatildeo de mandataacuterios que houverem agido nessa condiccedilatildeo
Esta decisatildeo eacute administrativa e traraacute a consequumlecircncia de inelegibilidade para
isso a irregularidade tem de ser insanaacutevel
A competecircncia para julgar estas irregularidades compete ao Poder
Legislativo seja no acircmbito federal estadual ou municipal
A analise desta insanabilidade poderaacute caber a Justiccedila Eleitoral como por
exemplo no pedido de registro de candidatura por algueacutem que teve suas contas
rejeitadas
Assim dispotildee o artigo 1ordm inciso I aliacutenea ldquohrdquo da Lei Complementar nordm 641990
os detentores de cargo na administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional que
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beneficiarem a si ou a terceiros pelo abuso do poder econocircmico ou poliacutetico que
forem condenados em decisatildeo transitada em julgado ou proferida por oacutergatildeo judicial
colegiado para a eleiccedilatildeo na qual concorrem ou tenham sido diplomados bem como
para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes
Aqui natildeo se trata de cargo eletivo mas sim de cargos por concurso puacuteblico ou
por provimento em comissatildeo
A finalidade eacute por fim a reeleiccedilatildeo para aqueles que estatildeo em cargos de chefia
do poder executivo que tenham cometido abuso do poder econocircmico ou poliacutetico
Assim dispotildee o artigo 1ordm inciso I aliacutenea ldquoirdquo da Lei Complementar nordm 641990)
os que em estabelecimentos de creacutedito financiamento ou seguro que tenham sido
ou estejam sendo objeto de processo de liquidaccedilatildeo judicial ou extrajudicial hajam
exercido nos 12 (doze) meses anteriores agrave respectiva decretaccedilatildeo cargo ou funccedilatildeo
de direccedilatildeo administraccedilatildeo ou representaccedilatildeo enquanto natildeo forem exonerados de
qualquer responsabilidade
O que a lei busca nesta situaccedilatildeo eacute deixar aquele que administrou os referidos
estabelecimentos fora de qualquer participaccedilatildeo poliacutetica enquanto natildeo forem
apurados todos os fatos que levaram a insolvecircncia
Portanto o maior objetivo desta causa de inelegibilidade eacute assegurar que o
ex-administrado de estabelecimento de creacutedito financiamento ou seguro natildeo venha
a eleger-se a cargo eletivo sem antes ter sido apurada sua participaccedilatildeo para
insolvecircncia
Outras causas de inelegibilidades incluiacutedas pela Lei Complementar nordm
1352010 estatildeo previstas nos incisos j a q da referida Lei
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4 DA NOVA HIPOacuteTESE DE INELEGIBILIDADE 41 ORIGEM DA LEI COMPLEMENTAR Nordm 1352010
Com a promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 o Brasil passa a ser um
Estado Democraacutetico de Direito inaugurando uma democracia participativa
Esta democracia participativa permite ao cidadatildeo desde que preenchidos
determinados requisitos dar iniacutecio a um projeto de Lei atraveacutes da chamada Iniciativa
Popular A origem da Lei Complementar nordm 1352010 decorreu do Projeto de Lei nordm
5182009 sob a coordenaccedilatildeo do Movimento de Combate a Corrupccedilatildeo Eleitoral ndash
MCCE que teve iniacutecio em abril de 2008 com o objetivo de qualificar o perfil dos
candidatos a cargos eletivos a finalidade eacute que os criteacuterios de inelegibilidades sejam
mais rigorosos atraveacutes da vida pregressa dos mesmos
Esta Lei Complementar dita que pessoas condenadas por um colegiado
independente do tracircnsito em julgado satildeo inelegiacuteveis portanto podem ter seus
registros de candidaturas negados alem de incluir parlamentares que renunciaram
ao cargo para assim evitar uma possiacutevel abertura de processo por quebra de decoro
ou por desrespeito agrave Constituiccedilatildeo com a finalidade uacutenica de evitar possiacuteveis
puniccedilotildees
A Lei Complementar 1352010 traacutes inuacutemeros confrontos com a Constituiccedilatildeo
Federal sendo dois os mais relevantes primeiro a natildeo observacircncia do princiacutepio da
anualidade eleitoral estabelecido no artigo 16 da Constituiccedilatildeo Federal e segundo
o desrespeito ao princiacutepio da natildeo-culpabilidade tambeacutem estabelecido na
Constituiccedilatildeo federal no artigo 5ordm inciso LVII
Sobre o primeiro ponto que trata da aplicabilidade da Lei Complementar nordm
1352010 para as eleiccedilotildees de 2010 restou soberana a decisatildeo do Supremo
Tribunal Federal ao resolver o conflito afirmando que o artigo 16 da Constituiccedilatildeo
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Federal ao submeter a alteraccedilatildeo legal do processo eleitoral agrave regra da anualidade
constitui uma garantia fundamental para o pleno exerciacutecio de direitos poliacuteticos
Esta pacificaccedilatildeo se deu no julgamento da Accedilatildeo Declaratoacuteria de
Inconstitucionalidade nordm 3685 13 onde atuou como Relatora a Ministra Ellen Gracie
que identificou como uma garantia fundamental do cidadatildeo-eleitor do cidadatildeo-
candidato e dos partidos poliacuteticos o artigo 16 da Constituiccedilatildeo Federal
A Ministra Ellen Gracie utilizou-se de uma analogia com o julgamento da
Accedilatildeo Direta de Inconstitucionalidade 939 que teve como relator Ministro Sydnei
Sanches com a garantia da anterioridade tributaacuteria fixada no artigo 150 III b no
sentido de que se o princiacutepio da anterioridade tributaacuteria constitui uma garantia do
cidadatildeo-contribuinte o princiacutepio da anterioridade eleitoral tambeacutem eacute uma garantia do
cidadatildeo do eleitor do candidato e dos partidos poliacuteticos
Desta forma restou consolidado a garantia prevista no artigo 16 da
Constituiccedilatildeo Federal como forma de um devido processo legal eleitoral
O devido processo visa que se atinja uma decisatildeo conforme a Justiccedila
prestigiando a eacutetica da legalidade ressaltando-se que ele possui um duplo
significado de processo necessaacuterio e processo adequado para tanto COMOGLIO
afirma Que as garantias decorrentes do devido processo legal querem dizer natildeo apenas direito a um processo mas a um justo processo compreendendo a correccedilatildeo e efetividade dos instrumentos disponiacuteveis em juiacutezo e a efetividade e adequaccedilatildeo da proacutepria tutela finalrdquo 14
A Constituiccedilatildeo brasileira de 1988 traz a garantia exarada no seu artigo 5ordm
Art 5ordm - () LIV ndash ningueacutem seraacute privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal LV ndash aos litigantes em processo judicial e administrativo e aos acusados em geral seratildeo assegurados o contraditoacuterio e a ampla defesa com os meios de recurso a ela inerentes
Sobre o segundo ponto controverso mateacuteria deste trabalho tem o conflito tem
o conflito entre a Lei Complementar nordm 13510 contra uma garantia constitucional
denominado princiacutepio da natildeo-culpabilidade que eacute inseparaacutevel do conceito de
13 Disponiacutevel em lthttpstfjusbrportaljurisprudencialistarasps1=ADI+3685ampbase=baseAcordaosgt Acesso em 16 set 2011 14 Luigi Paolo COMOGLIO Giuridizione e processo nel quadro delle garanzie constituzionali Rivista Trimestrale di Diritto e Procedura Civile 4 p 1070
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democracia A Constituiccedilatildeo Federal no artigo 5ordm inciso LVII estabelece uma das
maiores garantias dos indiviacuteduos contra o autoritarismo do Estado afirmando que
ldquoningueacutem seraacute considerado culpado ateacute o tracircnsito em julgado de sentenccedila penal
condenatoacuteriardquo fixando explicitamente o princiacutepio da natildeo-culpabilidade entre os
direitos fundamentais
42 AUSEcircNCIA DE TRAcircNSITO EM JULGADO
A Lei Complementar nordm 1352010 em sua aliacutenea ldquoerdquo do inciso I do artigo 2ordm
possui a seguinte redaccedilatildeo e) os que forem condenados em decisatildeo transitada em julgado ou proferida por oacutergatildeo judicial colegiado desde a condenaccedilatildeo ateacute o transcurso do prazo de 8 (oito) anos apoacutes o cumprimento da pena pelos crimes (Redaccedilatildeo dada pela Lei Complementar nordm 135 de 2010)
Esta aliacutenea visa impedir a candidatura de poliacuteticos condenados a partir da
segunda instacircncia e mesmo que natildeo tenha transitado em julgado Ela defende que
haja uma condenaccedilatildeo criminal no entanto deixa de exigir a configuraccedilatildeo do tracircnsito
em julgado do ato decisoacuterio para que ocorra a inelegibilidade A antiga lei previa que
o candidato soacute seria inelegiacutevel se tivesse condenaccedilatildeo definitiva
As alteraccedilotildees da Lei Complementar nordm 1352010 objetiva atender a um senso
comum do eleitorado afirmando que uma pessoa condenada natildeo deve poder ser
votada isto eacute natildeo deve ter mandato Em seus dizeres trata que a inelegibilidade
natildeo pressupotildee culpa formada natildeo deve haver discussatildeo sobre presunccedilatildeo da
inocecircncia Pode haver inelegibilidade por parentesco por ocupar cargo puacuteblico falta
de domiciacutelio eleitoral ou filiaccedilatildeo partidaacuteria causas que natildeo tecircm nada a ver com
condenaccedilatildeo criminal
A contradiccedilatildeo do argumento da Lei Complementar eacute se a Constituiccedilatildeo em
face do princiacutepio da natildeo-culpabilidade admite a cominaccedilatildeo de inelegibilidade para
quem ainda tem recursos pendentes de julgamento
Caso esta hipoacutetese seja admitida temos que um indiviacuteduo que tenha sido
condenado criminalmente em segunda instacircncia e interponha recurso especial ou
extraordinaacuterio para anular o processo caso natildeo consiga uma medida liminar
suspendendo os efeitos ficaria impedido de concorrer na eleiccedilatildeo
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Imagine-se que ao final da accedilatildeo o cidadatildeo que ficou impedido de concorrer
nas eleiccedilotildees obtivesse vitoacuteria em seu recurso obtendo assim a nulidade da accedilatildeo
bem como da decisatildeo que o condenou com ficaria a situaccedilatildeo deste cidadatildeo
O que se quer com a Lei Complementar nordm 1352010 eacute instituir um moralismo
eleitoral que se sobrepotildee a Constituiccedilatildeo Federal e seu principio constitucional da
natildeo-culpabilidade que eacute a garantia individual contra o Estado
Outro argumento utilizado pelos defensores da constitucionalidade da Lei
Complementar nordm 1352010 satildeo as prisotildees cautelares e que no final o sujeito
acaba sebdo absolvido Ora cabe lembrar-lhes que a prisatildeo cautelar natildeo eacute
antecipaccedilatildeo de pena cumpre ela uma funccedilatildeo processual clara e limitada agrave garantia
da ordem puacuteblica da ordem econocircmica por conveniecircncia da instruccedilatildeo criminal ou
para assegurar a aplicaccedilatildeo da lei penal quando houver prova da existecircncia do crime
e indiacutecio suficiente de autoria
Portanto temos que o indiviacuteduo natildeo poderaacute sofrer sanccedilotildees enquanto natildeo
sobrevier decisatildeo judicial transitada em julgado
O proacuteprio Supremo na Arguumliccedilatildeo de Descumprimento de Preceito Fundamental
144 jaacute decidiu natildeo barrar candidaturas sem condenaccedilatildeo transitada em julgado
A Arguumliccedilatildeo de Descumprimento de Preceito Fundamental 144 15 foi votada
em agosto de 2008 antes das eleiccedilotildees municipais Na ocasiatildeo o Supremo Tribunal
Federal decidiu que natildeo poderiam ser barradas candidaturas de poliacuteticos
condenados na primeira instacircncia por conta da presunccedilatildeo de inocecircncia
Em 6 de agosto de 2008 haacute menos de trecircs anos o Supremo Tribunal Federal
julgou improcedente a Arguumliccedilatildeo de Descumprimento de Preceito Fundamental nordm
144 ajuizada pela Associaccedilatildeo dos Magistrados Brasileiros em voto do ministro
Celso de Mello vencidos os ministros Carlos Ayres e Joaquim Barbosa exatamente
porque O postulado consagrador da garantia de inocecircncia irradia os seus efeitos para aleacutem dos limites dos processos penais de natureza condenatoacuteria impedindo desse modo que situaccedilotildees processuais anda natildeo definidas por sentenccedilas transitadas em julgado provoquem em decorrecircncia das exigecircncias de probidade administrativa e demoralidade a que se refere o sect 9ordm do artigo 14 da Coinstituiccedilatildeo Federal a inelegibilidade dos cidadatildeos ou obstem candidaturas para mandatos eletivos
15Disponiacutevel em lthttpstfjusbrportaljurisprudencialistarasps1=ADI+3685ampbase=baseAcordaosgt Acesso em 16 set 2011
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Portanto ficou definido que Lei Complementar sendo editada para casos de
inelegibilidades esta deveraacute respeitar o princiacutepio da natildeo-culpabilidade Ocorre que
foi editada a Lei Complementar nordm 1352010 que atendeu aos reclamos populares
mas preferiu a um soacute tempo violar a Constituiccedilatildeo Federal e desrespeitar a recente
decisatildeo do Supremo Tribunal Federal mesmo que na eacutepoacuteca desta decisatildeo natildeo
havia lei formal para tal situaccedilatildeo
43 PRINCIacutePIO CONSTITUCIONAL DA NAtildeO-CULPABILIDADE
O princiacutepio da natildeo-culpabilidade eacute direito fundamental previsto na
Constituiccedilatildeo Federal no artigo 5deg inciso LVII ldquoningueacutem seraacute considerado culpado ateacute
o tracircnsito em julgado de sentenccedila penal condenatoacuteriardquo
Isto eacute enquanto natildeo sobrevier uma decisatildeo judicial condenatoacuteria transitada
em julgado o indiviacuteduo natildeo poderaacute sofrer sanccedilotildees em seu patrimocircnio ou em sua
liberdade Caso sobrevenha duacutevida quanto a culpabilidade esta resolveraacute sempre
em favor do reacuteu ou seja aplicando-se o princiacutepio in duacutebio pro reo
Assim disciplina Nelson Nery Juacutenior sobre o princiacutepio da natildeo-culpabilidade ldquoO inteacuterprete deve buscar a aplicaccedilatildeo do direito ao caso concreto sempre tendo como pressuposto o exame da Constituiccedilatildeo Federal Depois sim deve consultar a legislaccedilatildeo infraconstitucional a respeito do temardquo 16
Sendo assim a Constituiccedilatildeo Federal no capiacutetulo sobre os Direitos e Deveres
Individuais e Coletivos em seu artigo 5ordm inciso LVII afirma que ldquoningueacutem seraacute
considerado culpado ateacute o tracircnsito em julgado de sentenccedila penal condenatoacuteriardquo
trata-se de uma garantia individual contra o Estado e este natildeo poderaacute considerar o
indiviacuteduo culpado se natildeo apoacutes o tracircnsito em julgado da sentenccedila A doutrina e a
jurisprudecircncia aclamam este princiacutepio como vaacuterios nomes como princiacutepio da
presunccedilatildeo de inocecircncia princiacutepio da natildeo-culpabilidade ou simplesmente princiacutepio da
inocecircncia
Joseacute Afonso da Silva em seu livro Comentaacuterio Contextual agrave Constituiccedilatildeo
disciplina assim esta garantia A norma constitucional do inciso LVII agora sob nosso exame garante a presunccedilatildeo de inocecircncia por meio de um enunciado negativo universal lsquoningueacutem seraacute considerado culpado ateacute o tracircnsito em julgado de sentenccedila penal condenatoacuteria Usa-se de uma forma
16 NERY JUacuteNIOR Nelson Princiacutepios do Processo Civil na Constituiccedilatildeo Federal Satildeo Paulo RT 2000 p 20
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negativa para outorgar uma garantia positiva Na verdade o texto brasileiro natildeo significa outra coisa senatildeo que fica assegurada a todos a presunccedilatildeo de inocecircncia ateacute o tracircnsito em julgado de sentenccedila penal condenatoacuteria O tracircnsito em julgado se daacute quando a decisatildeo natildeo comporta mais recurso ordinaacuterio especial ou extraordinaacuterio 17
Nesse sentido o indiviacuteduo acusado natildeo pode ser presumidamente culpado
mas sim inocente Tal princiacutepio visa a tutelar a liberdade pessoal de modo que o
Estado nos mais diferentes segmentos deve abster-se de considerar culpado
aquele que ainda natildeo foi submetido agrave definitividade da atuaccedilatildeo jurisdicional Em se tratando de suspensatildeo dos direitos poliacuteticos a Constituiccedilatildeo Federal
garante que a suspensatildeo somente se daraacute por ldquocondenaccedilatildeo criminal transitada em
julgado enquanto durarem seus efeitosrdquo
Julgamento neste sentido REPRESENTACcedilAtildeO SUSPENSAtildeO DOS DIREITOS POLIacuteTICOS EM VIRTUDE DE SENTENCcedilA PENAL CONDENATOacuteRIA TRANSITADA EM JULGADO AUTO-APLICABILIDADE DOS ARTIGOS 14 sect 3ordm II E 15 III DA CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL PROCEDEcircNCIA A suspensatildeo dos direitos poliacuteticos do condenado independe de lei regulamentadora bem como de processo especial de cogniccedilatildeo e de anaacutelise de meacuterito para a execuccedilatildeo da medida no juiacutezo eleitoral posto natildeo se tratar de sanccedilatildeo penal mas de efeito natildeo-penal de condenaccedilatildeo criminal transitada em julgado e decorrente de mandamento constitucional Comprovado o tracircnsito em julgado da sentenccedila penal condenatoacuteria decreta-se automaticamente a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos ativo e passivo do representado ou seja o direito de votar e ser votado com a consequumlente exclusatildeo de seu nome da folha de votaccedilatildeo e declaraccedilatildeo de sua inelegibilidade 18
Logo infere-se que a condenaccedilatildeo criminal sem o tracircnsito em julgado natildeo
desqualifica o condenado a votar e a eventualmente concorrer a qualquer cargo
eletivo
O Colendo Tribunal Superior Eleitoral enfrentou esta questatildeo ao apreciar
pedido de registro de candidatura valendo registrar os seguintes julgados RECURSO ESPECIAL RECEBIDO COMO ORDINAacuteRIO REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIMENTO INELEGIBILIDADE NAtildeO-OCORREcircNCIA Condenaccedilatildeo criminal sem tracircnsito em julgado natildeo eacute apta a ensejar inelegibilidade (precedente do TSE acoacuterdatildeo 536 rel Min Fernando Neves publicado em sessatildeo de 882002) Recurso natildeo provido 19
17 SILVA Joseacute Afonso da Comentaacuterio Contextual agrave Constituiccedilatildeo Satildeo Paulo Malheiros 2006 p 155 18 Disponiacutevel em lt httpwwwtsegovbrgt TRESCndashAcoacuterdatildeo nordm 13324 de 071094 rel Juiz Nilson B Filho Acesso em 16 set 2011 19 Disponiacutevel em lt httpwwwtsegovbr gt TSE- REspEl nordm 20247 de 19902 rel Min Sepuacutelveda Pertence Acesso em 16 set 2011
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INELEGIBILIDADE CONDENACcedilAtildeO CRIMINAL NAtildeO TRANSITADA EM JULGADO CONSTITUICcedilAtildeO DA REPUacuteBLICA ART 14 sect 9deg SUacuteMULA Ndeg 13 DO TSE 1 A existecircncia de sentenccedila criminal condenatoacuteria sem o tracircnsito em julgado natildeo eacute suficiente para ocasionar inelegibilidade 2 O art 14 sect 9deg da Constituiccedilatildeo natildeo eacute auto-aplicaacutevel 3 Necessidade de lei complementar estabelecendo os casos em que a vida pregressa do candidato poderaacute levar agrave sua inelegibilidade bem como os prazos de sua cessaccedilatildeo 4 Recurso provido para julgar improcedente a impugnaccedilatildeo e deferir o registro da candidatura 20
Insculpido na Constituiccedilatildeo Federal o principio da natildeo-culpabilidade deve ser
respeitado por toda lei infraconstitucional alguns doutrinadores como Aristides
Junqueira e Antocircnio Bandeira de Mello em carta publica no sitio do Movimento de
Combate agrave Corrupccedilatildeo Eleitoral21 entendem que neste presente caso natildeo deve ser
aplicado o princiacutepio da natildeo-culpabilidade a inelegibilidade pois esta natildeo eacute pena
mas medida preventiva
Estes juristas se acham alicerccedilados pelo que expressamente estatui o sect 9deg do
artigo 14 da Constituiccedilatildeo Federal em que Lei complementar estabeleceraacute outros
casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessaccedilatildeo a fim de proteger a probidade
administrativa a moralidade para exerciacutecio de mandato considerada a vida
pregressa do candidato afirmam que uma vez que a proacutepria Constituiccedilatildeo da
Repuacuteblica expressamente permite que o legislador estipule quais elementos da vida
pregressa dos candidatos podem afastaacute-los dos pleitos
Independente desta posiccedilatildeo minoritaacuteria encontra-se que o princiacutepio da natildeo-
culpabilidade eacute prevista em diversos ordenamentos juriacutedicos e tratados como se
veraacute a seguir
Declaraccedilatildeo dos Direitos do Homem e do Cidadatildeo da Franccedila de 1789 o art
9da Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas (ONU) de 1948 dispotildee ldquoTodo acusado eacute
considerado inocente ateacute ser declarado culpado e se julgar indispensaacutevel prendecirc-lo
todo o rigor desnecessaacuterio agrave guarda da sua pessoa deveraacute ser severamente
reprimido pela leirdquo22
20 Disponiacutevel em lthttpwwwtsegovbrgt TSE-REspEl nordm 18047 de 2992000 rel Min Fernando Neves da Silva Acesso em 16 set 2011 21 Disponiacutevel em lthttpwwwmcceorgbrsitesdefaultfilescartajuristaspdfgt Acesso em 3 jul 2011 22 Disponiacutevel em lthttppfdcpgrmpfgovbratuacao-e-conteudos-de-apoiolegislacaodireitoshuma nosdeclar_dir_ homem_cidadaopdfgt Acesso em 13 set 2011
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Convenccedilatildeo Americana sobre Direitos Humanos de 1948 diz ldquoToda pessoa
acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocecircncia enquanto natildeo se
comprove legalmente sua culpardquo23
A origem histoacuterica que foi referida teve uma grande importacircncia para se
chegar a um status constitucional conforme eacute citado por Mirabete Existe apenas uma tendecircncia agrave presunccedilatildeo de inocecircncia ou mais precisamente um estado de inocecircncia um estado juriacutedico no qual o acusado eacute inocente ateacute que seja declarado culpado por uma sentenccedila transitada em julgado Por isso a nossa Constituiccedilatildeo Federal natildeo presume a inocecircncia mas declara que ningueacutem seraacute considerado culpado ateacute o tracircnsito em julgado de sentenccedila penal condenatoacuteria (art 5deg LVII) ou seja que o acusado eacute inocente durante o desenvolvimento do processo e seu estado soacute se modifica por uma sentenccedila final que o declare culpado 24
Por fim o princiacutepio da natildeo-culpabilidade visa a proteccedilatildeo do reacuteu para que
este tenha um julgamento justo devendo ser provada sua verdadeira culpa antes
que seja considerado culpado
23 Disponiacutevel em lthttpwwwagugovbrsistemassiteTemplateImagemTextoThumbaspxidConteu do=113927ampordenacao=1ampid_site=4922gt Acesso em 12 set 2011 24 MIRABETE Juacutelio Fabbrine Curso de Processo Penal Satildeo Paulo Ed Atlas 2003 p 252
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5 CONCLUSAtildeO Apoacutes as anaacutelises da doutrina legislaccedilatildeo e jurisprudecircncias pertinentes a este
trabalho verifica-se que a Lei Complementar nordm 1352010 ao instituir nova hipoacutetese
de inelegibilidade decorrente de condenaccedilotildees colegiadas antes de seu tracircnsito em
julgado esta em pleno conflito com o princiacutepio da natildeo-culpabilidade insculpido no
artigo 5ordm inciso LVII da Constituiccedilatildeo Federal o que torna esta nova hipoacutetese
absolutamente inconstitucional
O objetivo da Lei Complementar nordm 1352010 eacute o de qualificar o perfil dos
candidatos a cargos eletivos para que os criteacuterios de inelegibilidades sejam mais
rigorosos atraveacutes da vida pregressa dos mesmos Inicialmente eacute compreensiacutevel a
preocupaccedilatildeo de qualificar o perfil dos candidatos a cargos eletivos atraveacutes da vida
pregressa isto significa querer se representar por candidatos idocircneos
Ocorre que eacute necessaacuterio impor tantas restriccedilotildees para que o cidadatildeo possa
concorrer a determinado pleito natildeo eacute mais correto permitir que o proacuteprio povo
detentor soberano do poder para escolher seus representantes defina seus criteacuterios
de escolha
Quanto ao aspecto juriacutedico vejamos que o legislativo ao criar novas hipoacuteteses
de inelegibilidade deve-se atentar para as garantias jaacute consagradas em nosso
ordenamento principalmente quando esta garantia esta insculpida na Constituiccedilatildeo
Federal garantia esta referente ao principio da natildeo-culpabilidade que reza que
ningueacutem seraacute considerado culpado ateacute o tracircnsito em julgado de sentenccedila penal
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condenatoacuteria trata-se de uma garantia individual contra o Estado e este natildeo poderaacute
considerar o indiviacuteduo culpado se natildeo apoacutes o tracircnsito em julgado da sentenccedila
Ocorre que a criaccedilatildeo da Lei Complementar nordm 1352010 nasceu conflitante
com a Constituiccedilatildeo Federal em 2 aspectos primordiais primeiro a natildeo observacircncia
do princiacutepio da anualidade eleitoral estabelecido no artigo 16 da Constituiccedilatildeo
Federal pacificado pela Accedilatildeo Declaratoacuteria de Inconstitucionalidade nordm 3685
afirmando que deve-se respeitar ao principio da anualidade e segundo a
inelegibilidade decorrente de condenaccedilotildees colegiadas antes de seu tracircnsito em
julgado
O segundo conflito origina-se diante da garantia constitucional do princiacutepio da
presunccedilatildeo da natildeo-culpabilidade o qual disciplina que somente poderaacute ser
considerado culpado o acusado de determinado crime quando ocorrer o tracircnsito em
julgado da decisatildeo
Portanto temos que uma decisatildeo de um oacutergatildeo colegiado quando recorriacutevel
ainda natildeo eacute o momento que se consumativo da culpabilidade do acusado pois natildeo
podemos antecipar a puniccedilatildeo de um cidadatildeo com a perda de algum direito pelo
simples fato de estar respondendo a algum processo
A aplicaccedilatildeo do direito ao caso concreto sempre teraacute como pressuposto o
exame da Constituiccedilatildeo Federal que estabelece o princiacutepio da natildeo-culpabilidade
tambeacutem chamado de princiacutepio da presunccedilatildeo de inocecircncia que eacute uma verdadeira
garantia constitucional do indiviacuteduo contra o Estado Portanto deve-se respeitar este
princiacutepio basilar do Estado Democraacutetico de Direito nos mais diferentes segmentos
devendo qualquer Lei abster-se de considerar culpado aquele que ainda natildeo teve
sua decisatildeo transitada em julgado
Assim a Lei Complementar nordm 1352010 eacute contraacuterio ao disposto no texto
constitucional pois de forma antecipada retira do cidadatildeo o direito de disputar ao
pleito de forma igualitaacuteria bem como retira do povo um de seus maiores direitos o
de poder escolher seus representantes
Portanto para fortalecimento do Estado Democraacutetico de Direito se faz
necessaacuterio que as garantias constitucionais prevaleccedilam com isto deve-se
preponderar a presunccedilatildeo de natildeo culpabilidade ateacute o tracircnsito em julgado de da
sentenccedila condenatoacuteria
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REFEREcircNCIAS BRASIL Constituiccedilatildeo (1988) Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil Disponiacutevel em lthttpwwwplanaltogovbrccivil_03constituicao_ConstituiccedilaoCompiladohtmgt Acesso em 2 jun 2011 BRASIL Tribunal Superior Eleitoral Coacutedigo eleitoral Disponiacutevel em lthttpwwwtsegovbrinternetjurisprudenciacodigo_eleitoralcodigo_eleitoralhtmlgt Acesso em 5 mai 2011 BRASIL Supremo Tribunal Federal Jurisprudecircncias Disponiacutevel em lt httpwwwstfjusbrportaljurisprudenciapesquisarJurisprudenciaaspgt Acesso em 15 mai 2011 BRASIL Projeto de Lei Complementar nordm 518 de 17 de setembro de 2009 Altera a Lei Complementar nordm 64 de 18 de maio de 1990 que estabelece de acordo com o sect 9ordm do art 14 da Constituiccedilatildeo Federal casos de inelegibilidade prazos de cessaccedilatildeo e determina outras providecircncias para incluir hipoacuteteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exerciacutecio do mandato Disponiacutevel em lt httpwwwsenadogovbrsfatividademateriadetalhesaspp_cod_mate=96850gt Acesso em 19 mai 2011
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BRASIL Lei Complementar nordm 64 de 18 de maio de 1990 Estabelece de acordo com o art 14 sect 9ordm da Constituiccedilatildeo Federal casos de inelegibilidade prazos de cessaccedilatildeo e determina outras providecircncias Disponiacutevel em lt httpwwwplanaltogovbrccivil_03LeisLCPLcp64htmgt Acesso em 15 mai 2011 COSTA Adriano Soares Instituiccedilotildees de Direito Eleitoral Ed Del Rey 2006 DI PIETRO Maria Sylvia Zanella Direito Administrativo 9 Ed Satildeo Paulo Atlas 1998 GOMES Joseacute Jairo Direito Eleitoral Belo Horizonte Del Rey 2008 p 131 LEAL Saul Tourinho Lei Ficha Limpa eacute inconstitucional Entrevistador Eurico Batista CONJUR Disponiacutevel em lthttpwwwconjurcombr2010-mai-19lei-ficha-limpa-aprovadacongresso- inconstitucional-dizem-juristasgt MELLO Celso Antonio Bandeira Curso de Direito Administrativo 24 Ed Satildeo Paulo Malheiros 2007 MENDES Gilmar Ferreira COELHO Inocecircncio Maacutertires BRANCO Paulo Gustavo Gonet Curso de Direito Constitucional 4 ed Satildeo Paulo Saraiva 2009 MIRABETE Juacutelio Fabbrine Curso de Processo Penal Satildeo Paulo Ed Atlas 2003 p 252 MORAES Alexandre de Direito Constitucional 20 ed Satildeo Paulo Atlas 2006 Movimento de Combate agrave Corrupccedilatildeo Disponiacutevel em ltwwwmcceorgbrgt Acesso em 3 jul 2011 NERY JUacuteBNIOR Nelson Princiacutepios do Processo Civil na Constituiccedilatildeo Federal Satildeo Paulo RT 2000 p 20 PEREIRA Erick Lei Ficha Limpa eacute inconstitucional Entrevistador Eurico Batista CONJUR Disponiacutevel em lthttpwwwconjurcombr2010-mai-19lei-ficha-limpa-aprovadacongresso- inconstitucional-dizem-juristasgt Acesso em 30 jun 2011 PINTO Djalma Direito Eleitoral 4 ed Satildeo Paulo Atlas 2008
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PIRES Maacutercio Rodrigo Kaio Carvalho Abuso do poder poliacutetico nas eleiccedilotildees Jus Navigandi Teresina ano 15 n 2677 30 out 2010 Disponiacutevel em lthttpjusuolcombrrevistatexto17741gt Acesso em 27 jun 2011 RAMAYANA Marcos Direito Eleitoral Impetus Niteroacutei 2006 RESENHA ELEITORAL - Nova Seacuterie v9 n1 (janjun 2002) Disponiacutevel em lt httpwwwtre-scgovbrsiteinstitucionalpublicacoesartigos-doutrinariospublicados- na-resenha-eleitoralresenhasv9-n1-janjun-2002abuso-do-podereconomico- ou-de-autoridadeindexhtmlgt SILVA Joseacute Afonso da Curso de Direito Constitucional Positivo 23 ed Satildeo Paulo Malheiros 2004 SILVA Joseacute Afonso da Comentaacuterio Contextual agrave Constituiccedilatildeo Satildeo Paulo Malheiros 2006
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ANDREacute LUIS QUICOLI
LEI COMPLEMENTAR nordm 13510 ldquoFICHA LIMPArdquo E SUA NOVA HIPOacuteTESE DE INELEGIBILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 2ordm
INCISO I ALIacuteNEA ldquoErdquo
Trabalho de conclusatildeo de curso apresentado ao Curso de Direito da Universidade de Mariacutelia para obtenccedilatildeo do Tiacutetulo de Bacharel em Direito sob orientaccedilatildeo do Prof Ms Marcelo Brandatildeo Fontana
MARIacuteLIA
2011
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Autor ANDREacute LUIS QUICOLI
LEI COMPLEMENTAR nordm 13510 ldquoFICHA LIMPArdquo
E SUA NOVA HIPOacuteTESE DE INELEGIBILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 2ordm
INCISO I ALIacuteNEA ldquoErdquo
Trabalho de conclusatildeo de curso apresentado ao Curso de Direito da Universidade
de Mariacutelia como requisito parcial para obtenccedilatildeo do Tiacutetulo de Bacharel em Direito
sob orientaccedilatildeo do Prof Ms Marcelo Brandatildeo Fontana
Aprovado pela Banca Examinadora em _______________
____________________________________________________
Prof Ms Marcelo Brandatildeo Fontana
Orientador
____________________________________________________
Profa Ms Regina Ceacutelia de Carvalho M Rocha
____________________________________________________
Profa Dra Walkiria Martinez Heinrich Ferrer
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Agradeccedilo a Deus que me fez agrave sua imagem e semelhanccedila e possibilitou-me agrave vitoacuteria
Aos meus pais Celccedilo e Maria Cristina que me servem de exemplo e moral para continuar minha caminhada A minha querida filha Maysa meu irmatildeo Paulo pela sua
amizade as minhas avoacutes Wilma e Dalva Agradeccedilo ainda a meus amigos e colegas de classe
Agradeccedilo a meu ilustre orientador Professor Marcelo Brandatildeo Enfim agradeccedilo a todos que de alguma forma ajudaram na conclusatildeo deste
objetivo
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ldquoPosso natildeo concordar com nenhuma das palavras que vocecirc disser mas defenderei ateacute a
morte o direito de vocecirc dizecirc-las (Voltaire)rdquo
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LEI COMPLEMENTAR nordm 13510 ldquoFICHA LIMPArdquo E SUA NOVA HIPOacuteTESE DE INELEGIBILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 2ordm
INCISO I ALIacuteNEA ldquoErdquo
RESUMO Com a aprovaccedilatildeo da Lei Complementar nordm 1352010 que teve sua origem no Projeto de Lei Complementar nordm 5182009 de iniciativa popular criou-se uma nova espeacutecie de inelegibilidade que visa impedir a candidatura de poliacuteticos condenados a partir da segunda instacircncia ou por oacutergatildeo judicial colegiado mesmo que natildeo tenha transitado em julgado esta decisatildeo Esta nova inelegibilidade prevista na aliacutenea ldquoerdquo do inciso I do artigo 2ordm da Lei Complementar nordm 1352010 esta em confronto com o disposto no inciso LVII do artigo 5ordm da Constitucional Federal que estabelece o princiacutepio da natildeo-culpabilidade tambeacutem conhecido como princiacutepio da presunccedilatildeo de inocecircncia que eacute uma verdadeira garantia constitucional do indiviacuteduo contra o Estado O presente trabalho tem o intuito de analisar a constitucionalidade ou inconstitucionalidade desta nova hipoacutetese de inelegibilidade frente ao princiacutepio da natildeo-culpabilidade para tanto percorreraacute os conceitos existentes de elegibilidade e inelegibilidades presentes no ordenamento juriacutedico baseando-se na doutrina legislaccedilatildeo e jurisprudecircncia paacutetria Palavras-chave Elegibilidade Inelegibilidade Princiacutepio da natildeo-culpabilidade
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SUMAacuteRIO 1 INTRODUCcedilAtildeO 07
2 DA ELEGIBILIDADE 09
21 CONCEITO DE ELEGIBILIDADE 09
22 CONDICcedilOtildeES DE ELEGIBILIDADE 09
23 NACIONALIDADE BRASILEIRA 10
24 PLENO EXERCIacuteCIO DOS DIREITOS POLIacuteTICOS 11
25 ALISTAMENTO ELEITORAL 12
26 DOMICIacuteLIO ELEITORAL 12
27 FILIACcedilAtildeO PARTIDAacuteRIA 13
28 IDADE MIacuteNIMA 14
3 DA INELEGIBILIDADE 15
31 CONCEITO DE INELEGIBILIDADE 15
32 ESPEacuteCIES DE INELEGIBILIDADE 15
33 INELEGIBILIDADE CONSTITUCIONAL 16
34 INELEGIBILIDADE INFRACONSTITUCIONAL 18
4 DA NOVA HIPOacuteTESE DE INELEGIBILIDADE 22 41 ORIGEM DA LEI COMPLEMENTAR Nordm 1352010 22
42 AUSEcircNCIA DE TRAcircNSITO EM JULGADO 23
43 PRINCIacutePIO CONSTITUCIONAL DA NAtildeO-CULPABILIDADE 25
5 CONCLUSAtildeO 30
6 REFEREcircNCIAS 32
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1 INTRODUCcedilAtildeO
O presente trabalho apresenta um tema atual e de grande relevacircncia e
repercussatildeo tornando imprescindiacutevel um amplo debate
Refere-se agrave Lei Complementar nordm 13510 denominada ldquoLei da Ficha Limpardquo
decorrente do Projeto de Lei nordm 5182009 de iniciativa popular que instituiu uma
nova espeacutecie de inelegibilidade visando impedir a candidatura de poliacuteticos
condenados a partir da segunda instacircncia ou por oacutergatildeo judicial colegiado mesmo
que natildeo tenha transitado em julgado esta decisatildeo
Sendo assim avaliaremos a relevacircncia do princiacutepio constitucional da natildeo-
culpabilidade sobre a oacutetica desta nova hipoacutetese de inelegibilidade ressaltando-se
que os estudos apresentados se baseiam em doutrina legislaccedilatildeo e jurisprudecircncia
paacutetria
O trabalho desenvolveu-se sobre o seguinte problema de pesquisa se estaacute
nova hipoacutetese de inelegibilidade eacute constitucional ou inconstitucional
O trabalho foi divido em 5 capiacutetulos sendo eles assim tratados
O primeiro capiacutetulo baseia-se na INTRODUCcedilAtildeO do respectivo trabalho
O segundo capiacutetulo trata da ELEGIBILIDADE seu conceito e requisitos
O terceiro capiacutetulo trata das INELEGIBILIDADES no ordenamento juriacutedico
brasileiro sendo elas constitucionais e infraconstitucionais
O quarto capiacutetulo trata especificamente desta NOVA HIPOacuteTESE DE
INELEGIBILIDADE trazendo a origem da Lei Complementar nordm 1352010 sua nova
hipoacutetese de inelegibilidade que dispensa o tracircnsito em julgado e o confronto com o
princiacutepio da natildeo-culpabilidade
O quinto e uacuteltimo capiacutetulo aborda especificamente a CONCLUSAtildeO
Como ponto de partida abordamos a mateacuteria geral ou seja as causas de
inelegibilidade e inelegibilidades existentes no ordenamento juriacutedico atual
caminhando para o caso particular que neste trabalho eacute apresentado pela nova
hipoacutetese de inelegibilidade criada pela Lei Complementar nordm 1352010
Jaacute como meacutetodo de procedimento foi utilizado a teacutecnica de procedimento
monograacutefico que estuda em profundidade determinado fato sob todos os seus
aspectos buscando quanto ao possiacutevel esgotar as duacutevidas surgidas sobre o tema
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O tipo de pesquisa ou fonte de informaccedilatildeo utilizada foi o bibliograacutefico por
utilizar como base de estudo os ensinamentos de doutrina legislaccedilatildeo e
jurisprudecircncia
Por fim a anaacutelise conjunta desses fatos nos mostraraacute de forma esclarecedora
a inconstitucionalidade da aliacutenea ldquoerdquo do inciso I do artigo 2ordm da Lei Complementar nordm
1352010 frente ao princiacutepio constitucional da natildeo-culpabilidade
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2 DA ELEGIBILIDADE 21 CONCEITO DE ELEGIBILIDADE
Pode-se conceituar elegibilidade como sendo a capacidade de ser eleito isto
eacute a qualidade de determinada pessoa ser elegiacutevel nas condiccedilotildees permitidas pela
legislaccedilatildeo Assim conceitua o Tribunal Superior Eleitoral sobre inelegibilidade A elegibilidade eacute na restrita precisatildeo legal o direito do cidadatildeo de ser escolhido mediante votaccedilatildeo direta ou indireta para representante do povo ou da comunidade segundo as condiccedilotildees estabelecidas pela Constituiccedilatildeo e pela legislaccedilatildeo eleitoral1
Joseacute Afonso da Silva na ilustre obra Curso de Direito Constitucional Positivo
doutrinariamente leciona A elegibilidade agrave capacidade de ser eleito observa que goza de elegibilidade todo cidadatildeo que preencha as condiccedilotildees exigidas para concorrer a um mandato eletivo consistindo a mesma no direito de postular a designaccedilatildeo pelos eleitores a um mandato poliacutetico no Legislativo ou no Executivo2
Alexandre de Moraes em sua excelente obra de Direto Constitucional define
da seguinte maneira a elegibilidade ldquoElegibilidade eacute a capacidade eleitoral passiva
consistente na possibilidade de o cidadatildeo pleitear determinados mandatos poliacuteticos
mediante eleiccedilatildeo popular desde que preenchidos certo requisitosrdquo 3
Djalma Pinto com a obra intitulada Direito Eleitoral assim define elegibilidade
ldquoElegibilidade eacute o credenciamento do cidadatildeo para postulaccedilatildeo do registro de sua
candidatura Representa o primeiro estaacutegio a ser percorrido por algueacutem para
exercitar o seu direito a ser votadordquo 4
Em siacutentese preenchidos os requisitos de elegibilidade eacute necessaacuterio que o
cidadatildeo natildeo se encontre em alguma hipoacutetese de inelegibilidade que constitui
impedimento agrave capacidade eleitoral passiva
22 CONDICcedilOtildeES DE ELEGIBILIDADE
Trata-se do conjunto de condiccedilotildees pessoais necessaacuterias agrave habilitaccedilatildeo do
cidadatildeo para pleitear determinados mandatos poliacuteticos mediante eleiccedilatildeo popular
As condiccedilotildees de elegibilidade estatildeo previstas na Constituiccedilatildeo Federal no
artigo 14 sect 3ordm e compreendem a nacionalidade brasileira pleno exerciacutecio dos
1 Disponiacutevel em lthttpwwwtsejusbrhotSitesglossario-eleitoraltermoselegibilidadehtmgt Acesso em 22 jul 2011 2 SILVA Joseacute Afonso da Curso de Direito Constitucional Positivo 23 Ed Satildeo Paulo Malheiros 2004 p 365 3 MORAES Alexandre de Direito Constitucional 20 Ed Satildeo Paulo Atlas 2006 p 215 4 PINTO Djalma Direito Eleitoral 4 Ed Satildeo Paulo Atlas 2008 p 157
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direitos poliacuteticos alistamento eleitoral domiciacutelio eleitoral na circunscriccedilatildeo filiaccedilatildeo
partidaacuteria e idade miacutenima para cargos poliacuteticos
Com estes requisitos a Constituiccedilatildeo Federal vem a limitar quem pode e quem
natildeo pode concorrer para algum cargo poliacutetico
23 NACIONALIDADE BRASILEIRA
A nacionalidade brasileira eacute a primeira condiccedilatildeo de elegibilidade prevista no
artigo 14 sect 3ordm inciso I da Constituiccedilatildeo Federal
Classifica-se a nacionalidade brasileira em brasileiro nato e brasileiro
naturalizado para tanto eacute necessaacuterio distinguirmos a diferenccedila entre um e outro
Brasileiros natos satildeo aqueles nascidos na Repuacuteblica Federativa do Brasil
ainda que de paiacutes estrangeiros desde que estes natildeo estejam a serviccedilo de seu paiacutes
os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou matildee brasileira desde que qualquer
deles esteja a serviccedilo da Repuacuteblica Federativa do Brasil os nascidos no estrangeiro
de pai brasileiro ou de matildee brasileira desde que sejam registrados em reparticcedilatildeo
brasileira competente ou venham a residir na Repuacuteblica Federativa do Brasil e
optem em qualquer tempo depois de atingida a maioridade pela nacionalidade
brasileira
Brasileiros naturalizados satildeo aqueles que na forma da lei adquiram a
nacionalidade brasileira exigidas aos originaacuterios de paiacuteses de liacutengua portuguesa
apenas residecircncia por um ano ininterrupto e idoneidade moral os estrangeiros de
qualquer nacionalidade residentes na Repuacuteblica Federativa do Brasil haacute mais de
quinze anos ininterruptos e sem condenaccedilatildeo penal desde que requeiram a
nacionalidade brasileira
A Lei tambeacutem distingue a nacionalidade em primaacuteria e secundaacuteria A
nacionalidade primaacuteria tambeacutem denominada de originaacuteria eacute conferida aos
brasileiros natos sendo adquirida no momento do nascimento pelo ius sanguinis
(direito de sangue) ou pelo ius soli (direito de solo) jaacute a nacionalidade secundaacuteria
tambeacutem denominada nacionalidade adquirida eacute conferida aos brasileiros
naturalizados aquela se adquire por vontade proacutepria apoacutes o nascimento e em regra
geral pela naturalizaccedilatildeo
Por fim o sect 2ordm do artigo 12 da Constituiccedilatildeo Federal descreve ldquoA lei natildeo
poderaacute estabelecer distinccedilatildeo entre brasileiros natos e naturalizados salvo nos casos
previstos nesta Constituiccedilatildeordquo com isto fica vedado qualquer tratamento desigual
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entre brasileiro nato e naturalizado salvo disposiccedilatildeo em contraacuterio na Constituiccedilatildeo
Federal
A exceccedilatildeo citada no sect 2ordm do artigo 12 da Constituiccedilatildeo Federal permite a
distinccedilatildeo entre brasileiros natos e naturalizados para ocupar determinados cargos
esta exceccedilatildeo estaacute disposta no artigo 12 sect 3ordm da Constituiccedilatildeo Federal que permite
que alguns cargos sejam privativos de brasileiro nato natildeo permitindo que os
naturalizados venham a ocupar tais posiccedilotildees
Esta exceccedilatildeo restringe-se para os cargos privativos de Presidente e Vice-
Presidente da Repuacuteblica Presidente da Cacircmara dos Deputados Presidente do
Senado Federal Ministro do Supremo Tribunal Federal carreira diplomaacutetica de
oficial das Forccedilas Armadas e de Ministro de Estado da Defesa
24 PLENO EXERCIacuteCIO DOS DIREITOS POLIacuteTICOS
O pleno exerciacutecio dos direitos poliacuteticos eacute a segunda condiccedilatildeo de elegibilidade
prevista no artigo 14 sect 3ordm inciso II da Constituiccedilatildeo Federal o Tribunal Superior
Eleitoral assim o conceitua Direitos poliacuteticos eacute o conjunto dos direitos atribuiacutedos ao cidadatildeo que lhe permite atraveacutes do voto do exerciacutecio de cargos puacuteblicos ou da utilizaccedilatildeo de outros instrumentos constitucionais e legais ter efetiva participaccedilatildeo e influecircncia nas atividades de governo Estar no gozo dos direitos poliacuteticos significa pois estar habilitado a alistar-se eleitoralmente habilitar-se a candidaturas para cargos eletivos ou a nomeaccedilotildees para certos cargos puacuteblicos natildeo eletivos participar de sufraacutegios votar em eleiccedilotildees plebiscitos e referendos apresentar projetos de lei pela via da iniciativa popular e propor accedilatildeo popular 5
Djalma Pinto em sua obra intitulada ldquoDireito eleitoral ndash Improbidade
Administrativa e Responsabilidade Fiscalrdquo dispotildee sobre esta condiccedilatildeo de
elegibilidade O pleno exerciacutecio dos direitos poliacuteticos eacute condiccedilatildeo essencial para a configuraccedilatildeo de elegibilidade A plenitude dos direitos poliacuteticos se expressa pela aptidatildeo para votar e ser votado Sem encontrar-se apto a seu exerciacutecio natildeo eacute possiacutevel ao indiviacuteduo nem se alistar nem tampouco se filiar partido requisitos imprescindiacuteveis agrave configuraccedilatildeo da elegibilidade 6
Sendo assim o pleno exerciacutecio dos direitos poliacuteticos eacute requisito essencial
para o cidadatildeo estar na condiccedilatildeo de elegibilidade Aquele que perder ou tiver seus 5 Disponiacutevel em lthttpwwwtsejusbrhotSitesglossario-eleitoraltermosdireitos_politicoshtmgt Acesso em 22 jul 2011 6 PINTO Djalma Direito eleitoral ndash improbidade administrativa e Responsabilidade Fiscal 3 Ed Satildeo Paulo Atlas 2006
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direitos poliacuteticos suspensos ou cancelados ficaraacute impedido de exercer a capacidade
eleitoral passiva
A Constituiccedilatildeo Federal prevecirc no artigo 15 causas de perda ou suspensatildeo dos
direitos poliacuteticos que podem ocorrer devido ao cancelamento da naturalizaccedilatildeo por
sentenccedila judicial transitada em julgado condenaccedilatildeo criminal transitada em julgado
enquanto durarem seus efeitos recusa de cumprir obrigaccedilatildeo a todos imposta ou
prestaccedilatildeo alternativa nos termos do art 5ordm VIII improbidade administrativa nos
termos do art 37 sect 4ordm
25 ALISTAMENTO ELEITORAL
O alistamento eleitoral eacute a terceira condiccedilatildeo de elegibilidade prevista no artigo
14 sect 3ordm inciso III da Constituiccedilatildeo Federal o Tribunal Superior Eleitoral assim o
conceitua Eacute a primeira fase do processo eleitoral Eacute um procedimento administrativo cartoraacuterio e compreende dois atos inconfundiacuteveis a qualificaccedilatildeo e a inscriccedilatildeo do eleitor A qualificaccedilatildeo eacute a prova de que o cidadatildeo satisfaz as exigecircncias legais para exercer o direito de voto enquanto que a inscriccedilatildeo faz com que o mesmo passe a integrar o Cadastro Nacional de Eleitores da Justiccedila Eleitoral O ato de alistamento eacute feito por meio de processamento eletrocircnico e se perfaz pelo preenchimento do requerimento de alistamento eleitoral (RAE) na forma da resoluccedilatildeo do TSE e da legislaccedilatildeo eleitoral Eacute a forma pela qual o cidadatildeo adquire seus direitos poliacuteticos tornando-se titular de direito poliacutetico ativo (capacidade para votar) e possibilitando sua elegibilidade e filiaccedilatildeo partidaacuteria apoacutes a expediccedilatildeo do respectivo tiacutetulo eleitoral 7
Portanto para o cidadatildeo ser eleitor eacute preciso que ele se aliste e para ele ser
elegiacutevel eacute preciso que ele jaacute seja eleitor
26 O DOMICIacuteLIO ELEITORAL NA CIRCUNSCRICcedilAtildeO
O domiciacutelio eleitoral eacute a quarta condiccedilatildeo de elegibilidade prevista no artigo 14
sect 3ordm inciso IV da Constituiccedilatildeo Federal
Domiciacutelio eleitoral eacute o lugar da residecircncia ou moradia do requerente agrave
inscriccedilatildeo eleitoral assim dispotildee o artigo 42 paraacutegrafo uacutenico do Coacutedigo Eleitoral
que Para efeito de inscriccedilatildeo eacute domiciacutelio eleitoral o lugar de residecircncia ou moradia
do requerente e verificado ter o alistando mais de uma considerar-se-aacute domiciacutelio
qualquer delas
7Disponiacutevel em lthttpwwwtsejusbrhotSitesglossario-eleitoraltermosalistamento_eleitoralhtmgt Acesso em 22 jul 2011
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Djalma Pinto acerca do domiciacutelio eleitoral assevera ldquoO domicilio eleitoral por
sua vez eacute o lugar da residecircncia ou moradia onde o cidadatildeo formaliza seu
alistamentordquo 8
A legislaccedilatildeo requer que o candidato a um cargo eletivo natildeo incorra em
incompatibilidades ou inelegibilidades e possua domicilio eleitoral na circunscriccedilatildeo a
qual deseja concorrer Sobre a circunscriccedilatildeo eleitoral o Tribunal Superior Eleitoral
assim o define Espaccedilo geograacutefico onde se trava determinada eleiccedilatildeo Assim o paiacutes na eleiccedilatildeo do presidente e vice-presidente da Repuacuteblica o estado nas eleiccedilotildees para governador e vice-governador deputados federais e estaduais e senadores o municiacutepio nas eleiccedilotildees de prefeito e vereadores e o distrito onde e quando se realiza a eleiccedilatildeo pelo sistema distrital 9
Para concorrer as eleiccedilotildees o candidato deveraacute possuir domiciacutelio eleitoral na
respectiva circunscriccedilatildeo pelo prazo de pelo menos um ano antes do pleito e estar
com a filiaccedilatildeo deferida pelo partido no mesmo prazo eacute o que dispotildee o artigo 9deg da
Lei 950497
27 FILIACcedilAtildeO PARTIDAacuteRIA
A filiaccedilatildeo partidaacuteria eacute a quinta condiccedilatildeo de elegibilidade prevista no artigo 14
sect 3ordm inciso V da Constituiccedilatildeo Federal
Eacute o ato formal e solene o pelo qual um eleitor aceita e adota o programa de
um partido poliacutetico viacutenculo que se estabelece entre o poliacutetico e o partido Eacute condiccedilatildeo
de elegibilidade conforme disposto no artigo 14 sect3ordm inciso V da Constituiccedilatildeo
Federal Nos termos do artigo 16 da Lei dos Partidos Poliacuteticos Lei nordm 909695 soacute
pode filiar-se a partido o eleitor que estiver no pleno gozo de seus direitos poliacuteticos
Todavia a exceccedilotildees sobre a filiaccedilatildeo partidaacuteria como no caso de candidatura
de magistrados membros dos Tribunais de Contas Ministeacuterio Puacuteblico e militares
como exemplo vejamos a exceccedilatildeo dos militares estes querendo concorrer a cargo
puacuteblico eletivo possuindo menos de dez anos de serviccedilo deveraacute solicitar
afastamento definitivo da atividade atraveacutes de demissatildeo ou licenciamento ex-officio
caso venha a possuir mais de dez anos de serviccedilo deveraacute ser agregado pela
8 PINTO Djalma Direito eleitoral ndash improbidade administrativa e Responsabilidade Fiscal 3 Ed Satildeo Paulo Atlas 2006 9 Disponiacutevel em httpwwwtsejusbrhotSitesglossario-eleitoraltermoscircunscricao_eleitoralhtmgt Acesso em 22 jul 2011
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autoridade superior e se eleito passaraacute automaticamente no ato da diplomaccedilatildeo
para a inatividade
28 IDADE MIacuteNIMA
Idade miacutenima eacute a uacuteltima condiccedilatildeo de elegibilidade prevista no artigo 14 sect 3ordm
inciso VI da Constituiccedilatildeo Federal
Para o cargo de Presidente e Vice-Presidente da Repuacuteblica e para Senadores
e suplentes a idade miacutenima de 35 anos para o cargo de Governado e Vice-
Governador de Estado ou do Distrito Federal idade miacutenima de 30 anos para os
cargos de Deputado Federal Estadual Distrital Prefeito e Vice-Prefeito e Juiz de
paz a idade miacutenima de 21 anos e por fim para o cargo de vereador a idade
miacutenima de 18 anos
Dispotildee a Lei 95041997 artigo 11 sect 2ordm que a verificaccedilatildeo da idade seraacute feita
na data da posse no respectivo cargo pressupotildee que um menor de 17 anos de
idade possa se candidatar ao cargo de vereador bastando que na data da posse
conte com 18 anos completos
Alguns doutrinadores entretanto discordam dessa interpretaccedilatildeo entendendo
que natildeo poderia o legislador infra-constitucional dizer a mais do que a proacutepria
Constituiccedilatildeo estabeleceu assim leciona o Gilmar Mendes em sua obra Curso de
Direito Constitucional Natildeo haacute que se falar em momento da posse como aceitaacutevel para se perfazer a condiccedilatildeo de elegibilidade no tocante a idade miacutenima pois a Constituiccedilatildeo jaacute determinou que o momento da afericcedilatildeo para elegibilidade deve ser o do registro da candidatura 10
Tem prevalecido a verificaccedilatildeo da idade miacutenima na data da posse
10 MENDES Gilmar Ferreira COELHO Inocecircncio Maacutertires BRANCO Paulo Gustavo Gonet Curso de Direito Constitucional 4 Ed Satildeo Paulo Saraiva 2009 p803
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3 DA INELEGIBILIDADE 31 CONCEITO DE INELEGIBILIDADE
Joseacute Afonso da Silva em sua ilustre obra Curso de Direito Constitucional
Positivo doutrinariamente leciona que ldquoa inelegibilidade obsta a elegibilidade
revelando um impedimento ao direito de ser votado que eacute a capacidade eleitoral
passivardquo 11
A inelegibilidade resulta no impedimento parcial ou seja temporaacuterio da
capacidade eleitoral passiva restringindo o cidadatildeo de ser votado nas hipoacuteteses
previstas na Lei Complementar nordm 641990 Lei Complementar nordm 1352010 e na
Constituiccedilatildeo Federal
Sua finalidade tem por objetivo a probidade administrativa a normalidade
para o exerciacutecio do mandato considerada a vida pregressa do candidato e a
normalidade e a legitimidade das eleiccedilotildees contra a influecircncia do poder econocircmico ou
o abuso do exerciacutecio de funccedilatildeo cargo ou emprego na administraccedilatildeo direta ou
indireta
A inelegibilidade pode ser absoluta proibindo a candidatura agraves eleiccedilotildees em
geral ou relativa impossibilitando a postulaccedilatildeo a determinado mandato eletivo
Sendo assim o cidadatildeo que almeja se candidatar a cargo eletivo deve
atender as condiccedilotildees de elegibilidade e natildeo incorrer em nenhuma causa de
inelegibilidade
32 ESPEacuteCIES DE INELEGIBILIDADE
As espeacutecies de inelegibilidade podem ser constitucionais e
infraconstitucionais as constitucionais dividem-se em absoluta e relativa
A inelegibilidade constitucional absoluta consiste no impedimento eleitoral
que restringe o cidadatildeo de concorrer a qualquer cargo eletivo refere-se a
determinada caracteriacutestica do indiviacuteduo ou seja eacute de caraacuteter pessoal sendo
11 SILVA Joseacute Afonso da Curso de Direito Constitucional Positivo 23 Ed Satildeo Paulo Malheiros 012004 p 387
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taxativamente prevista pela Constituiccedilatildeo Federal e a inelegibilidade constitucional
relativa compreende o impedimento eleitoral que restringe o cidadatildeo de concorrer a
determinados cargos em determinada eleiccedilatildeo refere-se a situaccedilotildees especiais e
momentacircneas tais como motivos funcionais de casamento de parentescos
A inelegibilidade infraconstitucional eacute disciplinada na Lei Complementar ndeg
641990 alterada pela Lei Complementar ndeg 1352010
Eacute relevante a distinccedilatildeo entre as inelegibilidades constitucionais e
infraconstitucionais como bem ressaltado por Joseacute Jairo Gomes A distinccedilatildeo que se faz entre inelegibilidades constitucionais e legais natildeo eacute cerebrina apresentando inegaacutevel relevacircncia praacutetica Basta dizer que natildeo haacute preclusatildeo quanto agraves primeiras as quais podem ser arguumlidas na fase do registro de candidatura ou posteriormente antes ou depois das eleiccedilotildees A arguumliccedilatildeo posterior pode ser feita no RCED (CE art 262 I) Jaacute as inelegibilidades legais sujeitam-se agrave preclusatildeo se natildeo forem levantadas na fase de registro de candidatura Ultrapassado esse momento natildeo mais poderatildeo ser discutidas salvo se supervenientes 12
33 INELEGIBILIDADE CONSTITUCIONAL
A inelegibilidade constitucional dividi-se em absoluta e relativa
A inelegibilidade constitucional absoluta estabelecida no sect 4deg do artigo 14 da
Constituiccedilatildeo Federal prevecirc que satildeo inelegiacuteveis os inalistaacuteveis e os analfabetos
A inelegibilidade decorrente da inalistabilidade abrange todos que natildeo se
encontram na situaccedilatildeo de alistabilidade tambeacutem aqueles que se encontram em
estado definitivo ou temporariamente privados de seus direitos poliacuteticos por fim
atinge aqueles que natildeo sabem exprimir-se na liacutengua nacional e os estrangeiros
A inelegibilidade decorrente do analfabetismo natildeo permite que o analfabeto
seja elegiacutevel mas permite que ele seja alistaacutevel exercendo assim a sua capacidade
de votar mas nunca a de ser votado
Estas hipoacuteteses restringem ao cidadatildeo se candidatarem a qualquer cargo
eletivo em qualquer eleiccedilatildeo enquanto perdurar esta situaccedilatildeo restritiva
As hipoacuteteses de inelegibilidades constitucionais relativas referem-se a
situaccedilotildees especiais separando-as por motivos funcionais motivos parentais motivos
militares e encontram-se dispostas no artigo 14 sectsect 5deg ao 9deg da Constituiccedilatildeo Federal
12 GOMES Joseacute Jairo Direito Eleitoral Belo Horizonte Del Rey 2008 p 131
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A inelegibilidade por motivo funcional eacute decorrente de o cidadatildeo estar em
exerciacutecio de alguma funccedilatildeo puacuteblica Satildeo previstas duas situaccedilotildees
A primeira declara ser inelegiacutevel para o mesmo cargo em terceiro periacuteodo
subsequumlente o Presidente da Repuacuteblica os Governadores de Estado e do DF os
Prefeitos e quem os houver sucedido ou substituiacutedo nos seis meses antes das
eleiccedilotildees Eacute o que dispotildee o sect 5deg do artigo 14 na redaccedilatildeo da Emenda Constitucional
161997
Portanto soacute eacute permitida uma reconduccedilatildeo ou seja eacute permitida a reeleiccedilatildeo de
Chefes do Executivo ou seus substitutos para apenas um periacuteodo subsequumlente
A segunda situaccedilatildeo considera que satildeo inelegiacuteveis para concorrer a outros
cargos o Presidente da Repuacuteblica os Governadores de Estado e do DF e os
Prefeitos salvo se tiverem se desincompatibilizado com a renuacutencia do cargo ateacute
seis meses antes do pleito Eacute o que prevecirc o sect 6deg do artigo 14 da Constituiccedilatildeo
Federal
Os servidores puacuteblicos que ocuparem algum cargo de livre nomeaccedilatildeo
demissiacuteveis ad nutum seratildeo exonerados para que possam concorrer a cargo
eletivo ou seja natildeo poderatildeo manter qualquer viacutenculo com a entidade na qual
desempenhava suas funccedilotildees
Os servidores puacuteblicos concursados ao contraacuterio dos servidores ocupantes
de cargos de livre nomeaccedilatildeo natildeo seratildeo exonerados ou demitidos apenas se
afastaratildeo de suas funccedilotildees para se candidatar a cargo puacuteblico
A inelegibilidade por motivo de parentesco tambeacutem denominada de
inelegibilidade reflexa estaacute relacionada a condiccedilotildees inerentes ao parentesco
sanguumliacuteneo soacutecio-afetivo ou condiccedilatildeo matrimonial
Assim conforme previsto no sect 7ordm do artigo 14 da Constituiccedilatildeo Federal estas
mesmas pessoas impedidas para determinados cargos podem concorrer para outros
cargos que se processem em territoacuterio de outra circunscriccedilatildeo
A inelegibilidade reflexa aproxima-se da inelegibilidade absoluta a diferenccedila
ocorre que na reflexa pode cessar por vontade das pessoas envolvidas um exemplo
claro eacute a renuacutencia seis meses antes do pleito do Presidente da Repuacuteblica
Assim temos que a inelegibilidade por motivo de parentesco ou reflexa visa a
impedir a formaccedilatildeo e consolidaccedilatildeo do poder poliacutetico em matildeos de uma determinada
famiacutelia
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A inelegibilidade por motivos militares visa que o militar enquanto em serviccedilo
ativo natildeo pode estar filiado a partidos poliacuteticos entretanto a Constituiccedilatildeo Federal
em seu artigo 14 relata que atendidas certas condiccedilotildees o militar alistaacutevel se torna
elegiacutevel sendo estas as condiccedilotildees se contar com menos de dez anos de serviccedilo
deveraacute afastar-se da atividade e se contar com mais de dez ano de serviccedilo seraacute
agregado pela autoridade superior e se eleito passaraacute automaticamente no ato da
diplomaccedilatildeo para a inatividade
34 INELEGIBILIDADE INFRACONSTITUCIONAL
Por se tratar de inuacutemeras hipoacuteteses de inelegibilidades infraconstitucionais
natildeo seraacute possiacutevel tratar todos os casos previstos em lei para tanto adentraremos a
anaacutelise de algumas hipoacuteteses dispostas na Lei Complementar nordm 641990
As inelegibilidades infraconstitucionais satildeo instituiacutedas por Lei Complementar
que estabeleceraacute outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessaccedilatildeo a fim
de proteger a probidade administrativa a moralidade para exerciacutecio de mandato
considerado vida pregressa do candidato e a normalidade e legitimidade das
eleiccedilotildees contra a influecircncia do poder econocircmico ou o abuso do exerciacutecio de funccedilatildeo
cargo ou emprego na administraccedilatildeo direta ou indireta
As causas de inelegibilidade infraconstitucionais estatildeo previstas no artigo 1ordm
da Lei Complementar nordm 641990 alterado dentre outras atraveacutes da recente Lei
Complementar ndeg 1352010 conhecida como a Lei da Ficha Limpa
Dispotildee o artigo 1ordm inciso I aliacutenea ldquobrdquo da Lei Complementar nordm 641990 que os
membros do Congresso Nacional das Assembleacuteias Legislativas da Cacircmara
Legislativa e das Cacircmaras Municipais que hajam perdido os respectivos mandatos
por infringecircncia do disposto nos incisos I e II do art 55 da Constituiccedilatildeo Federal dos
dispositivos equivalentes sobre perda de mandato das Constituiccedilotildees Estaduais e
Leis Orgacircnicas dos Municiacutepios e do Distrito Federal para as eleiccedilotildees que se
realizarem durante o periacuteodo remanescente do mandato para o qual foram eleitos e
nos oito anos subsequumlentes ao teacutermino da legislatura
Sendo assim satildeo inelegiacuteveis os parlamentares cujo procedimento for
declarado incompatiacutevel com o decoro parlamentar e desde a expediccedilatildeo do diploma
firmar ou manter contrato com pessoa juriacutedica de direito puacuteblico autarquia empresa
puacuteblica sociedade de economia mista ou empresa concessionaacuteria de serviccedilo
puacuteblico salvo quando o contrato obedecer a claacuteusulas uniformes aceitar ou exercer
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cargo funccedilatildeo ou emprego remunerado inclusive os de que sejam demissiacuteveis ad
nutum nas entidades constantes da aliacutenea anterior e desde a posse ser
proprietaacuterios controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente
de contrato com pessoa juriacutedica de direito puacuteblico ou nela exercer funccedilatildeo
remunerada ocupar cargo ou funccedilatildeo de que sejam demissiacuteveis ad nutum nas
entidades referidas no inciso I a patrocinar causa em que seja interessada
qualquer das entidades a que se refere o inciso I a ser titulares de mais de um
cargo ou mandato puacuteblico eletivo
Portando o parlamentar que infringir o disposto no artigo 54 teraacute seu mandato
cassado Jaacute no inciso II do artigo 55 o Deputado ou Senador perderaacute o mandato
quando o procedimento for declarado incompatiacutevel com o decoro parlamentar A
Constituiccedilatildeo Federal prevecirc como falta de decoro o disciplinado no artigo 55 sect 1ordm
Por fim eacute incompatiacutevel com o decoro parlamentar os casos definidos no regimento
interno
Assim dispotildee o artigo 1ordm Inciso I aliacutenea ldquocrdquo da Lei Complementar nordm 641990
Governador e o Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal e o Prefeito e o
Vice-Prefeito que perderem seus cargos eletivos por infringecircncia a dispositivo da
Constituiccedilatildeo Estadual da Lei Orgacircnica do Distrito Federal ou da Lei Orgacircnica do
Municiacutepio para as eleiccedilotildees que se realizarem durante o periacuteodo remanescente e
nos 8 (oito) anos subsequentes ao teacutermino do mandato para o qual tenham sido
eleitos
Tal dispositivo busca evitar que os chefes do poder executivos retornem a
vida puacuteblica no mandato seguinte e nas eleiccedilotildees para as demais esferas Este
dispositivo preserva a moralidade puacuteblica O prazo de 8 anos de inabilitaccedilatildeo seraacute
contado a partir da data que tiver sido proferida a decisatildeo por crime de
responsabilidade
Assim dispotildee o artigo 1ordm inciso I aliacutenea ldquodrdquo da Lei Complementar nordm 641990
os que tenham contra sua pessoa representaccedilatildeo julgada procedente pela Justiccedila
Eleitoral em decisatildeo transitada em julgado ou proferida por oacutergatildeo colegiado em
processo de apuraccedilatildeo de abuso do poder econocircmico ou poliacutetico para a eleiccedilatildeo na
qual concorrem ou tenham sido diplomados bem como para as que se realizarem
nos 8 (oito) anos seguintes
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Primeiramente eacute necessaacuterio conceituar o que eacute abuso de poder econocircmico de
abuso de poder poliacutetico
Abuso de poder econocircmico consiste na utilizaccedilatildeo de bens ou serviccedilos de
empresas particulares ou recursos proacuteprios do candidato gerando assim uma
desproporccedilatildeo entre os candidatos exemplo Se um candidato eacute proprietaacuterio de uma
grande empresa e faz uso dela para custear sua campanha sem realizar doaccedilatildeo de
campanha prevista na Lei 950497
Abuso do poder poliacutetico consiste no emprego de serviccedilos ou bens
pertencentes a administraccedilatildeo puacuteblica com o objetivo de propiciar a eleiccedilatildeo de
determinado candidato
Assim dispotildee o artigo 1ordm inciso I aliacutenea ldquofrdquo da Lei Complementar nordm 641990
os que forem declarados indignos do oficialato ou com ele incompatiacuteveis pelo prazo
de 8 (oito) anos
Oficialato eacute o cargo ou dignidade de oficial seja das forccedilas armadas poliacutecia
militar ou corpo de bombeiros A competecircncia para apreciar e declarar a indignidade
do oficialato seraacute do Superior Tribunal Militar
Assim dispotildee o artigo 1ordm inciso I aliacutenea ldquogrdquo da Lei Complementar nordm 641990
os que tiverem suas contas relativas ao exerciacutecio de cargos ou funccedilotildees puacuteblicas
rejeitadas por irregularidade insanaacutevel que configure ato doloso de improbidade
administrativa e por decisatildeo irrecorriacutevel do oacutergatildeo competente salvo se esta houver
sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciaacuterio para as eleiccedilotildees que se realizarem
nos 8 (oito) anos seguintes contados a partir da data da decisatildeo aplicando-se o
disposto no inciso II do art 71 da Constituiccedilatildeo Federal a todos os ordenadores de
despesa sem exclusatildeo de mandataacuterios que houverem agido nessa condiccedilatildeo
Esta decisatildeo eacute administrativa e traraacute a consequumlecircncia de inelegibilidade para
isso a irregularidade tem de ser insanaacutevel
A competecircncia para julgar estas irregularidades compete ao Poder
Legislativo seja no acircmbito federal estadual ou municipal
A analise desta insanabilidade poderaacute caber a Justiccedila Eleitoral como por
exemplo no pedido de registro de candidatura por algueacutem que teve suas contas
rejeitadas
Assim dispotildee o artigo 1ordm inciso I aliacutenea ldquohrdquo da Lei Complementar nordm 641990
os detentores de cargo na administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional que
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beneficiarem a si ou a terceiros pelo abuso do poder econocircmico ou poliacutetico que
forem condenados em decisatildeo transitada em julgado ou proferida por oacutergatildeo judicial
colegiado para a eleiccedilatildeo na qual concorrem ou tenham sido diplomados bem como
para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes
Aqui natildeo se trata de cargo eletivo mas sim de cargos por concurso puacuteblico ou
por provimento em comissatildeo
A finalidade eacute por fim a reeleiccedilatildeo para aqueles que estatildeo em cargos de chefia
do poder executivo que tenham cometido abuso do poder econocircmico ou poliacutetico
Assim dispotildee o artigo 1ordm inciso I aliacutenea ldquoirdquo da Lei Complementar nordm 641990)
os que em estabelecimentos de creacutedito financiamento ou seguro que tenham sido
ou estejam sendo objeto de processo de liquidaccedilatildeo judicial ou extrajudicial hajam
exercido nos 12 (doze) meses anteriores agrave respectiva decretaccedilatildeo cargo ou funccedilatildeo
de direccedilatildeo administraccedilatildeo ou representaccedilatildeo enquanto natildeo forem exonerados de
qualquer responsabilidade
O que a lei busca nesta situaccedilatildeo eacute deixar aquele que administrou os referidos
estabelecimentos fora de qualquer participaccedilatildeo poliacutetica enquanto natildeo forem
apurados todos os fatos que levaram a insolvecircncia
Portanto o maior objetivo desta causa de inelegibilidade eacute assegurar que o
ex-administrado de estabelecimento de creacutedito financiamento ou seguro natildeo venha
a eleger-se a cargo eletivo sem antes ter sido apurada sua participaccedilatildeo para
insolvecircncia
Outras causas de inelegibilidades incluiacutedas pela Lei Complementar nordm
1352010 estatildeo previstas nos incisos j a q da referida Lei
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4 DA NOVA HIPOacuteTESE DE INELEGIBILIDADE 41 ORIGEM DA LEI COMPLEMENTAR Nordm 1352010
Com a promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 o Brasil passa a ser um
Estado Democraacutetico de Direito inaugurando uma democracia participativa
Esta democracia participativa permite ao cidadatildeo desde que preenchidos
determinados requisitos dar iniacutecio a um projeto de Lei atraveacutes da chamada Iniciativa
Popular A origem da Lei Complementar nordm 1352010 decorreu do Projeto de Lei nordm
5182009 sob a coordenaccedilatildeo do Movimento de Combate a Corrupccedilatildeo Eleitoral ndash
MCCE que teve iniacutecio em abril de 2008 com o objetivo de qualificar o perfil dos
candidatos a cargos eletivos a finalidade eacute que os criteacuterios de inelegibilidades sejam
mais rigorosos atraveacutes da vida pregressa dos mesmos
Esta Lei Complementar dita que pessoas condenadas por um colegiado
independente do tracircnsito em julgado satildeo inelegiacuteveis portanto podem ter seus
registros de candidaturas negados alem de incluir parlamentares que renunciaram
ao cargo para assim evitar uma possiacutevel abertura de processo por quebra de decoro
ou por desrespeito agrave Constituiccedilatildeo com a finalidade uacutenica de evitar possiacuteveis
puniccedilotildees
A Lei Complementar 1352010 traacutes inuacutemeros confrontos com a Constituiccedilatildeo
Federal sendo dois os mais relevantes primeiro a natildeo observacircncia do princiacutepio da
anualidade eleitoral estabelecido no artigo 16 da Constituiccedilatildeo Federal e segundo
o desrespeito ao princiacutepio da natildeo-culpabilidade tambeacutem estabelecido na
Constituiccedilatildeo federal no artigo 5ordm inciso LVII
Sobre o primeiro ponto que trata da aplicabilidade da Lei Complementar nordm
1352010 para as eleiccedilotildees de 2010 restou soberana a decisatildeo do Supremo
Tribunal Federal ao resolver o conflito afirmando que o artigo 16 da Constituiccedilatildeo
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Federal ao submeter a alteraccedilatildeo legal do processo eleitoral agrave regra da anualidade
constitui uma garantia fundamental para o pleno exerciacutecio de direitos poliacuteticos
Esta pacificaccedilatildeo se deu no julgamento da Accedilatildeo Declaratoacuteria de
Inconstitucionalidade nordm 3685 13 onde atuou como Relatora a Ministra Ellen Gracie
que identificou como uma garantia fundamental do cidadatildeo-eleitor do cidadatildeo-
candidato e dos partidos poliacuteticos o artigo 16 da Constituiccedilatildeo Federal
A Ministra Ellen Gracie utilizou-se de uma analogia com o julgamento da
Accedilatildeo Direta de Inconstitucionalidade 939 que teve como relator Ministro Sydnei
Sanches com a garantia da anterioridade tributaacuteria fixada no artigo 150 III b no
sentido de que se o princiacutepio da anterioridade tributaacuteria constitui uma garantia do
cidadatildeo-contribuinte o princiacutepio da anterioridade eleitoral tambeacutem eacute uma garantia do
cidadatildeo do eleitor do candidato e dos partidos poliacuteticos
Desta forma restou consolidado a garantia prevista no artigo 16 da
Constituiccedilatildeo Federal como forma de um devido processo legal eleitoral
O devido processo visa que se atinja uma decisatildeo conforme a Justiccedila
prestigiando a eacutetica da legalidade ressaltando-se que ele possui um duplo
significado de processo necessaacuterio e processo adequado para tanto COMOGLIO
afirma Que as garantias decorrentes do devido processo legal querem dizer natildeo apenas direito a um processo mas a um justo processo compreendendo a correccedilatildeo e efetividade dos instrumentos disponiacuteveis em juiacutezo e a efetividade e adequaccedilatildeo da proacutepria tutela finalrdquo 14
A Constituiccedilatildeo brasileira de 1988 traz a garantia exarada no seu artigo 5ordm
Art 5ordm - () LIV ndash ningueacutem seraacute privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal LV ndash aos litigantes em processo judicial e administrativo e aos acusados em geral seratildeo assegurados o contraditoacuterio e a ampla defesa com os meios de recurso a ela inerentes
Sobre o segundo ponto controverso mateacuteria deste trabalho tem o conflito tem
o conflito entre a Lei Complementar nordm 13510 contra uma garantia constitucional
denominado princiacutepio da natildeo-culpabilidade que eacute inseparaacutevel do conceito de
13 Disponiacutevel em lthttpstfjusbrportaljurisprudencialistarasps1=ADI+3685ampbase=baseAcordaosgt Acesso em 16 set 2011 14 Luigi Paolo COMOGLIO Giuridizione e processo nel quadro delle garanzie constituzionali Rivista Trimestrale di Diritto e Procedura Civile 4 p 1070
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democracia A Constituiccedilatildeo Federal no artigo 5ordm inciso LVII estabelece uma das
maiores garantias dos indiviacuteduos contra o autoritarismo do Estado afirmando que
ldquoningueacutem seraacute considerado culpado ateacute o tracircnsito em julgado de sentenccedila penal
condenatoacuteriardquo fixando explicitamente o princiacutepio da natildeo-culpabilidade entre os
direitos fundamentais
42 AUSEcircNCIA DE TRAcircNSITO EM JULGADO
A Lei Complementar nordm 1352010 em sua aliacutenea ldquoerdquo do inciso I do artigo 2ordm
possui a seguinte redaccedilatildeo e) os que forem condenados em decisatildeo transitada em julgado ou proferida por oacutergatildeo judicial colegiado desde a condenaccedilatildeo ateacute o transcurso do prazo de 8 (oito) anos apoacutes o cumprimento da pena pelos crimes (Redaccedilatildeo dada pela Lei Complementar nordm 135 de 2010)
Esta aliacutenea visa impedir a candidatura de poliacuteticos condenados a partir da
segunda instacircncia e mesmo que natildeo tenha transitado em julgado Ela defende que
haja uma condenaccedilatildeo criminal no entanto deixa de exigir a configuraccedilatildeo do tracircnsito
em julgado do ato decisoacuterio para que ocorra a inelegibilidade A antiga lei previa que
o candidato soacute seria inelegiacutevel se tivesse condenaccedilatildeo definitiva
As alteraccedilotildees da Lei Complementar nordm 1352010 objetiva atender a um senso
comum do eleitorado afirmando que uma pessoa condenada natildeo deve poder ser
votada isto eacute natildeo deve ter mandato Em seus dizeres trata que a inelegibilidade
natildeo pressupotildee culpa formada natildeo deve haver discussatildeo sobre presunccedilatildeo da
inocecircncia Pode haver inelegibilidade por parentesco por ocupar cargo puacuteblico falta
de domiciacutelio eleitoral ou filiaccedilatildeo partidaacuteria causas que natildeo tecircm nada a ver com
condenaccedilatildeo criminal
A contradiccedilatildeo do argumento da Lei Complementar eacute se a Constituiccedilatildeo em
face do princiacutepio da natildeo-culpabilidade admite a cominaccedilatildeo de inelegibilidade para
quem ainda tem recursos pendentes de julgamento
Caso esta hipoacutetese seja admitida temos que um indiviacuteduo que tenha sido
condenado criminalmente em segunda instacircncia e interponha recurso especial ou
extraordinaacuterio para anular o processo caso natildeo consiga uma medida liminar
suspendendo os efeitos ficaria impedido de concorrer na eleiccedilatildeo
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Imagine-se que ao final da accedilatildeo o cidadatildeo que ficou impedido de concorrer
nas eleiccedilotildees obtivesse vitoacuteria em seu recurso obtendo assim a nulidade da accedilatildeo
bem como da decisatildeo que o condenou com ficaria a situaccedilatildeo deste cidadatildeo
O que se quer com a Lei Complementar nordm 1352010 eacute instituir um moralismo
eleitoral que se sobrepotildee a Constituiccedilatildeo Federal e seu principio constitucional da
natildeo-culpabilidade que eacute a garantia individual contra o Estado
Outro argumento utilizado pelos defensores da constitucionalidade da Lei
Complementar nordm 1352010 satildeo as prisotildees cautelares e que no final o sujeito
acaba sebdo absolvido Ora cabe lembrar-lhes que a prisatildeo cautelar natildeo eacute
antecipaccedilatildeo de pena cumpre ela uma funccedilatildeo processual clara e limitada agrave garantia
da ordem puacuteblica da ordem econocircmica por conveniecircncia da instruccedilatildeo criminal ou
para assegurar a aplicaccedilatildeo da lei penal quando houver prova da existecircncia do crime
e indiacutecio suficiente de autoria
Portanto temos que o indiviacuteduo natildeo poderaacute sofrer sanccedilotildees enquanto natildeo
sobrevier decisatildeo judicial transitada em julgado
O proacuteprio Supremo na Arguumliccedilatildeo de Descumprimento de Preceito Fundamental
144 jaacute decidiu natildeo barrar candidaturas sem condenaccedilatildeo transitada em julgado
A Arguumliccedilatildeo de Descumprimento de Preceito Fundamental 144 15 foi votada
em agosto de 2008 antes das eleiccedilotildees municipais Na ocasiatildeo o Supremo Tribunal
Federal decidiu que natildeo poderiam ser barradas candidaturas de poliacuteticos
condenados na primeira instacircncia por conta da presunccedilatildeo de inocecircncia
Em 6 de agosto de 2008 haacute menos de trecircs anos o Supremo Tribunal Federal
julgou improcedente a Arguumliccedilatildeo de Descumprimento de Preceito Fundamental nordm
144 ajuizada pela Associaccedilatildeo dos Magistrados Brasileiros em voto do ministro
Celso de Mello vencidos os ministros Carlos Ayres e Joaquim Barbosa exatamente
porque O postulado consagrador da garantia de inocecircncia irradia os seus efeitos para aleacutem dos limites dos processos penais de natureza condenatoacuteria impedindo desse modo que situaccedilotildees processuais anda natildeo definidas por sentenccedilas transitadas em julgado provoquem em decorrecircncia das exigecircncias de probidade administrativa e demoralidade a que se refere o sect 9ordm do artigo 14 da Coinstituiccedilatildeo Federal a inelegibilidade dos cidadatildeos ou obstem candidaturas para mandatos eletivos
15Disponiacutevel em lthttpstfjusbrportaljurisprudencialistarasps1=ADI+3685ampbase=baseAcordaosgt Acesso em 16 set 2011
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Portanto ficou definido que Lei Complementar sendo editada para casos de
inelegibilidades esta deveraacute respeitar o princiacutepio da natildeo-culpabilidade Ocorre que
foi editada a Lei Complementar nordm 1352010 que atendeu aos reclamos populares
mas preferiu a um soacute tempo violar a Constituiccedilatildeo Federal e desrespeitar a recente
decisatildeo do Supremo Tribunal Federal mesmo que na eacutepoacuteca desta decisatildeo natildeo
havia lei formal para tal situaccedilatildeo
43 PRINCIacutePIO CONSTITUCIONAL DA NAtildeO-CULPABILIDADE
O princiacutepio da natildeo-culpabilidade eacute direito fundamental previsto na
Constituiccedilatildeo Federal no artigo 5deg inciso LVII ldquoningueacutem seraacute considerado culpado ateacute
o tracircnsito em julgado de sentenccedila penal condenatoacuteriardquo
Isto eacute enquanto natildeo sobrevier uma decisatildeo judicial condenatoacuteria transitada
em julgado o indiviacuteduo natildeo poderaacute sofrer sanccedilotildees em seu patrimocircnio ou em sua
liberdade Caso sobrevenha duacutevida quanto a culpabilidade esta resolveraacute sempre
em favor do reacuteu ou seja aplicando-se o princiacutepio in duacutebio pro reo
Assim disciplina Nelson Nery Juacutenior sobre o princiacutepio da natildeo-culpabilidade ldquoO inteacuterprete deve buscar a aplicaccedilatildeo do direito ao caso concreto sempre tendo como pressuposto o exame da Constituiccedilatildeo Federal Depois sim deve consultar a legislaccedilatildeo infraconstitucional a respeito do temardquo 16
Sendo assim a Constituiccedilatildeo Federal no capiacutetulo sobre os Direitos e Deveres
Individuais e Coletivos em seu artigo 5ordm inciso LVII afirma que ldquoningueacutem seraacute
considerado culpado ateacute o tracircnsito em julgado de sentenccedila penal condenatoacuteriardquo
trata-se de uma garantia individual contra o Estado e este natildeo poderaacute considerar o
indiviacuteduo culpado se natildeo apoacutes o tracircnsito em julgado da sentenccedila A doutrina e a
jurisprudecircncia aclamam este princiacutepio como vaacuterios nomes como princiacutepio da
presunccedilatildeo de inocecircncia princiacutepio da natildeo-culpabilidade ou simplesmente princiacutepio da
inocecircncia
Joseacute Afonso da Silva em seu livro Comentaacuterio Contextual agrave Constituiccedilatildeo
disciplina assim esta garantia A norma constitucional do inciso LVII agora sob nosso exame garante a presunccedilatildeo de inocecircncia por meio de um enunciado negativo universal lsquoningueacutem seraacute considerado culpado ateacute o tracircnsito em julgado de sentenccedila penal condenatoacuteria Usa-se de uma forma
16 NERY JUacuteNIOR Nelson Princiacutepios do Processo Civil na Constituiccedilatildeo Federal Satildeo Paulo RT 2000 p 20
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negativa para outorgar uma garantia positiva Na verdade o texto brasileiro natildeo significa outra coisa senatildeo que fica assegurada a todos a presunccedilatildeo de inocecircncia ateacute o tracircnsito em julgado de sentenccedila penal condenatoacuteria O tracircnsito em julgado se daacute quando a decisatildeo natildeo comporta mais recurso ordinaacuterio especial ou extraordinaacuterio 17
Nesse sentido o indiviacuteduo acusado natildeo pode ser presumidamente culpado
mas sim inocente Tal princiacutepio visa a tutelar a liberdade pessoal de modo que o
Estado nos mais diferentes segmentos deve abster-se de considerar culpado
aquele que ainda natildeo foi submetido agrave definitividade da atuaccedilatildeo jurisdicional Em se tratando de suspensatildeo dos direitos poliacuteticos a Constituiccedilatildeo Federal
garante que a suspensatildeo somente se daraacute por ldquocondenaccedilatildeo criminal transitada em
julgado enquanto durarem seus efeitosrdquo
Julgamento neste sentido REPRESENTACcedilAtildeO SUSPENSAtildeO DOS DIREITOS POLIacuteTICOS EM VIRTUDE DE SENTENCcedilA PENAL CONDENATOacuteRIA TRANSITADA EM JULGADO AUTO-APLICABILIDADE DOS ARTIGOS 14 sect 3ordm II E 15 III DA CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL PROCEDEcircNCIA A suspensatildeo dos direitos poliacuteticos do condenado independe de lei regulamentadora bem como de processo especial de cogniccedilatildeo e de anaacutelise de meacuterito para a execuccedilatildeo da medida no juiacutezo eleitoral posto natildeo se tratar de sanccedilatildeo penal mas de efeito natildeo-penal de condenaccedilatildeo criminal transitada em julgado e decorrente de mandamento constitucional Comprovado o tracircnsito em julgado da sentenccedila penal condenatoacuteria decreta-se automaticamente a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos ativo e passivo do representado ou seja o direito de votar e ser votado com a consequumlente exclusatildeo de seu nome da folha de votaccedilatildeo e declaraccedilatildeo de sua inelegibilidade 18
Logo infere-se que a condenaccedilatildeo criminal sem o tracircnsito em julgado natildeo
desqualifica o condenado a votar e a eventualmente concorrer a qualquer cargo
eletivo
O Colendo Tribunal Superior Eleitoral enfrentou esta questatildeo ao apreciar
pedido de registro de candidatura valendo registrar os seguintes julgados RECURSO ESPECIAL RECEBIDO COMO ORDINAacuteRIO REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIMENTO INELEGIBILIDADE NAtildeO-OCORREcircNCIA Condenaccedilatildeo criminal sem tracircnsito em julgado natildeo eacute apta a ensejar inelegibilidade (precedente do TSE acoacuterdatildeo 536 rel Min Fernando Neves publicado em sessatildeo de 882002) Recurso natildeo provido 19
17 SILVA Joseacute Afonso da Comentaacuterio Contextual agrave Constituiccedilatildeo Satildeo Paulo Malheiros 2006 p 155 18 Disponiacutevel em lt httpwwwtsegovbrgt TRESCndashAcoacuterdatildeo nordm 13324 de 071094 rel Juiz Nilson B Filho Acesso em 16 set 2011 19 Disponiacutevel em lt httpwwwtsegovbr gt TSE- REspEl nordm 20247 de 19902 rel Min Sepuacutelveda Pertence Acesso em 16 set 2011
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INELEGIBILIDADE CONDENACcedilAtildeO CRIMINAL NAtildeO TRANSITADA EM JULGADO CONSTITUICcedilAtildeO DA REPUacuteBLICA ART 14 sect 9deg SUacuteMULA Ndeg 13 DO TSE 1 A existecircncia de sentenccedila criminal condenatoacuteria sem o tracircnsito em julgado natildeo eacute suficiente para ocasionar inelegibilidade 2 O art 14 sect 9deg da Constituiccedilatildeo natildeo eacute auto-aplicaacutevel 3 Necessidade de lei complementar estabelecendo os casos em que a vida pregressa do candidato poderaacute levar agrave sua inelegibilidade bem como os prazos de sua cessaccedilatildeo 4 Recurso provido para julgar improcedente a impugnaccedilatildeo e deferir o registro da candidatura 20
Insculpido na Constituiccedilatildeo Federal o principio da natildeo-culpabilidade deve ser
respeitado por toda lei infraconstitucional alguns doutrinadores como Aristides
Junqueira e Antocircnio Bandeira de Mello em carta publica no sitio do Movimento de
Combate agrave Corrupccedilatildeo Eleitoral21 entendem que neste presente caso natildeo deve ser
aplicado o princiacutepio da natildeo-culpabilidade a inelegibilidade pois esta natildeo eacute pena
mas medida preventiva
Estes juristas se acham alicerccedilados pelo que expressamente estatui o sect 9deg do
artigo 14 da Constituiccedilatildeo Federal em que Lei complementar estabeleceraacute outros
casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessaccedilatildeo a fim de proteger a probidade
administrativa a moralidade para exerciacutecio de mandato considerada a vida
pregressa do candidato afirmam que uma vez que a proacutepria Constituiccedilatildeo da
Repuacuteblica expressamente permite que o legislador estipule quais elementos da vida
pregressa dos candidatos podem afastaacute-los dos pleitos
Independente desta posiccedilatildeo minoritaacuteria encontra-se que o princiacutepio da natildeo-
culpabilidade eacute prevista em diversos ordenamentos juriacutedicos e tratados como se
veraacute a seguir
Declaraccedilatildeo dos Direitos do Homem e do Cidadatildeo da Franccedila de 1789 o art
9da Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas (ONU) de 1948 dispotildee ldquoTodo acusado eacute
considerado inocente ateacute ser declarado culpado e se julgar indispensaacutevel prendecirc-lo
todo o rigor desnecessaacuterio agrave guarda da sua pessoa deveraacute ser severamente
reprimido pela leirdquo22
20 Disponiacutevel em lthttpwwwtsegovbrgt TSE-REspEl nordm 18047 de 2992000 rel Min Fernando Neves da Silva Acesso em 16 set 2011 21 Disponiacutevel em lthttpwwwmcceorgbrsitesdefaultfilescartajuristaspdfgt Acesso em 3 jul 2011 22 Disponiacutevel em lthttppfdcpgrmpfgovbratuacao-e-conteudos-de-apoiolegislacaodireitoshuma nosdeclar_dir_ homem_cidadaopdfgt Acesso em 13 set 2011
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Convenccedilatildeo Americana sobre Direitos Humanos de 1948 diz ldquoToda pessoa
acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocecircncia enquanto natildeo se
comprove legalmente sua culpardquo23
A origem histoacuterica que foi referida teve uma grande importacircncia para se
chegar a um status constitucional conforme eacute citado por Mirabete Existe apenas uma tendecircncia agrave presunccedilatildeo de inocecircncia ou mais precisamente um estado de inocecircncia um estado juriacutedico no qual o acusado eacute inocente ateacute que seja declarado culpado por uma sentenccedila transitada em julgado Por isso a nossa Constituiccedilatildeo Federal natildeo presume a inocecircncia mas declara que ningueacutem seraacute considerado culpado ateacute o tracircnsito em julgado de sentenccedila penal condenatoacuteria (art 5deg LVII) ou seja que o acusado eacute inocente durante o desenvolvimento do processo e seu estado soacute se modifica por uma sentenccedila final que o declare culpado 24
Por fim o princiacutepio da natildeo-culpabilidade visa a proteccedilatildeo do reacuteu para que
este tenha um julgamento justo devendo ser provada sua verdadeira culpa antes
que seja considerado culpado
23 Disponiacutevel em lthttpwwwagugovbrsistemassiteTemplateImagemTextoThumbaspxidConteu do=113927ampordenacao=1ampid_site=4922gt Acesso em 12 set 2011 24 MIRABETE Juacutelio Fabbrine Curso de Processo Penal Satildeo Paulo Ed Atlas 2003 p 252
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5 CONCLUSAtildeO Apoacutes as anaacutelises da doutrina legislaccedilatildeo e jurisprudecircncias pertinentes a este
trabalho verifica-se que a Lei Complementar nordm 1352010 ao instituir nova hipoacutetese
de inelegibilidade decorrente de condenaccedilotildees colegiadas antes de seu tracircnsito em
julgado esta em pleno conflito com o princiacutepio da natildeo-culpabilidade insculpido no
artigo 5ordm inciso LVII da Constituiccedilatildeo Federal o que torna esta nova hipoacutetese
absolutamente inconstitucional
O objetivo da Lei Complementar nordm 1352010 eacute o de qualificar o perfil dos
candidatos a cargos eletivos para que os criteacuterios de inelegibilidades sejam mais
rigorosos atraveacutes da vida pregressa dos mesmos Inicialmente eacute compreensiacutevel a
preocupaccedilatildeo de qualificar o perfil dos candidatos a cargos eletivos atraveacutes da vida
pregressa isto significa querer se representar por candidatos idocircneos
Ocorre que eacute necessaacuterio impor tantas restriccedilotildees para que o cidadatildeo possa
concorrer a determinado pleito natildeo eacute mais correto permitir que o proacuteprio povo
detentor soberano do poder para escolher seus representantes defina seus criteacuterios
de escolha
Quanto ao aspecto juriacutedico vejamos que o legislativo ao criar novas hipoacuteteses
de inelegibilidade deve-se atentar para as garantias jaacute consagradas em nosso
ordenamento principalmente quando esta garantia esta insculpida na Constituiccedilatildeo
Federal garantia esta referente ao principio da natildeo-culpabilidade que reza que
ningueacutem seraacute considerado culpado ateacute o tracircnsito em julgado de sentenccedila penal
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condenatoacuteria trata-se de uma garantia individual contra o Estado e este natildeo poderaacute
considerar o indiviacuteduo culpado se natildeo apoacutes o tracircnsito em julgado da sentenccedila
Ocorre que a criaccedilatildeo da Lei Complementar nordm 1352010 nasceu conflitante
com a Constituiccedilatildeo Federal em 2 aspectos primordiais primeiro a natildeo observacircncia
do princiacutepio da anualidade eleitoral estabelecido no artigo 16 da Constituiccedilatildeo
Federal pacificado pela Accedilatildeo Declaratoacuteria de Inconstitucionalidade nordm 3685
afirmando que deve-se respeitar ao principio da anualidade e segundo a
inelegibilidade decorrente de condenaccedilotildees colegiadas antes de seu tracircnsito em
julgado
O segundo conflito origina-se diante da garantia constitucional do princiacutepio da
presunccedilatildeo da natildeo-culpabilidade o qual disciplina que somente poderaacute ser
considerado culpado o acusado de determinado crime quando ocorrer o tracircnsito em
julgado da decisatildeo
Portanto temos que uma decisatildeo de um oacutergatildeo colegiado quando recorriacutevel
ainda natildeo eacute o momento que se consumativo da culpabilidade do acusado pois natildeo
podemos antecipar a puniccedilatildeo de um cidadatildeo com a perda de algum direito pelo
simples fato de estar respondendo a algum processo
A aplicaccedilatildeo do direito ao caso concreto sempre teraacute como pressuposto o
exame da Constituiccedilatildeo Federal que estabelece o princiacutepio da natildeo-culpabilidade
tambeacutem chamado de princiacutepio da presunccedilatildeo de inocecircncia que eacute uma verdadeira
garantia constitucional do indiviacuteduo contra o Estado Portanto deve-se respeitar este
princiacutepio basilar do Estado Democraacutetico de Direito nos mais diferentes segmentos
devendo qualquer Lei abster-se de considerar culpado aquele que ainda natildeo teve
sua decisatildeo transitada em julgado
Assim a Lei Complementar nordm 1352010 eacute contraacuterio ao disposto no texto
constitucional pois de forma antecipada retira do cidadatildeo o direito de disputar ao
pleito de forma igualitaacuteria bem como retira do povo um de seus maiores direitos o
de poder escolher seus representantes
Portanto para fortalecimento do Estado Democraacutetico de Direito se faz
necessaacuterio que as garantias constitucionais prevaleccedilam com isto deve-se
preponderar a presunccedilatildeo de natildeo culpabilidade ateacute o tracircnsito em julgado de da
sentenccedila condenatoacuteria
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REFEREcircNCIAS BRASIL Constituiccedilatildeo (1988) Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil Disponiacutevel em lthttpwwwplanaltogovbrccivil_03constituicao_ConstituiccedilaoCompiladohtmgt Acesso em 2 jun 2011 BRASIL Tribunal Superior Eleitoral Coacutedigo eleitoral Disponiacutevel em lthttpwwwtsegovbrinternetjurisprudenciacodigo_eleitoralcodigo_eleitoralhtmlgt Acesso em 5 mai 2011 BRASIL Supremo Tribunal Federal Jurisprudecircncias Disponiacutevel em lt httpwwwstfjusbrportaljurisprudenciapesquisarJurisprudenciaaspgt Acesso em 15 mai 2011 BRASIL Projeto de Lei Complementar nordm 518 de 17 de setembro de 2009 Altera a Lei Complementar nordm 64 de 18 de maio de 1990 que estabelece de acordo com o sect 9ordm do art 14 da Constituiccedilatildeo Federal casos de inelegibilidade prazos de cessaccedilatildeo e determina outras providecircncias para incluir hipoacuteteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exerciacutecio do mandato Disponiacutevel em lt httpwwwsenadogovbrsfatividademateriadetalhesaspp_cod_mate=96850gt Acesso em 19 mai 2011
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BRASIL Lei Complementar nordm 64 de 18 de maio de 1990 Estabelece de acordo com o art 14 sect 9ordm da Constituiccedilatildeo Federal casos de inelegibilidade prazos de cessaccedilatildeo e determina outras providecircncias Disponiacutevel em lt httpwwwplanaltogovbrccivil_03LeisLCPLcp64htmgt Acesso em 15 mai 2011 COSTA Adriano Soares Instituiccedilotildees de Direito Eleitoral Ed Del Rey 2006 DI PIETRO Maria Sylvia Zanella Direito Administrativo 9 Ed Satildeo Paulo Atlas 1998 GOMES Joseacute Jairo Direito Eleitoral Belo Horizonte Del Rey 2008 p 131 LEAL Saul Tourinho Lei Ficha Limpa eacute inconstitucional Entrevistador Eurico Batista CONJUR Disponiacutevel em lthttpwwwconjurcombr2010-mai-19lei-ficha-limpa-aprovadacongresso- inconstitucional-dizem-juristasgt MELLO Celso Antonio Bandeira Curso de Direito Administrativo 24 Ed Satildeo Paulo Malheiros 2007 MENDES Gilmar Ferreira COELHO Inocecircncio Maacutertires BRANCO Paulo Gustavo Gonet Curso de Direito Constitucional 4 ed Satildeo Paulo Saraiva 2009 MIRABETE Juacutelio Fabbrine Curso de Processo Penal Satildeo Paulo Ed Atlas 2003 p 252 MORAES Alexandre de Direito Constitucional 20 ed Satildeo Paulo Atlas 2006 Movimento de Combate agrave Corrupccedilatildeo Disponiacutevel em ltwwwmcceorgbrgt Acesso em 3 jul 2011 NERY JUacuteBNIOR Nelson Princiacutepios do Processo Civil na Constituiccedilatildeo Federal Satildeo Paulo RT 2000 p 20 PEREIRA Erick Lei Ficha Limpa eacute inconstitucional Entrevistador Eurico Batista CONJUR Disponiacutevel em lthttpwwwconjurcombr2010-mai-19lei-ficha-limpa-aprovadacongresso- inconstitucional-dizem-juristasgt Acesso em 30 jun 2011 PINTO Djalma Direito Eleitoral 4 ed Satildeo Paulo Atlas 2008
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PIRES Maacutercio Rodrigo Kaio Carvalho Abuso do poder poliacutetico nas eleiccedilotildees Jus Navigandi Teresina ano 15 n 2677 30 out 2010 Disponiacutevel em lthttpjusuolcombrrevistatexto17741gt Acesso em 27 jun 2011 RAMAYANA Marcos Direito Eleitoral Impetus Niteroacutei 2006 RESENHA ELEITORAL - Nova Seacuterie v9 n1 (janjun 2002) Disponiacutevel em lt httpwwwtre-scgovbrsiteinstitucionalpublicacoesartigos-doutrinariospublicados- na-resenha-eleitoralresenhasv9-n1-janjun-2002abuso-do-podereconomico- ou-de-autoridadeindexhtmlgt SILVA Joseacute Afonso da Curso de Direito Constitucional Positivo 23 ed Satildeo Paulo Malheiros 2004 SILVA Joseacute Afonso da Comentaacuterio Contextual agrave Constituiccedilatildeo Satildeo Paulo Malheiros 2006
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Autor ANDREacute LUIS QUICOLI
LEI COMPLEMENTAR nordm 13510 ldquoFICHA LIMPArdquo
E SUA NOVA HIPOacuteTESE DE INELEGIBILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 2ordm
INCISO I ALIacuteNEA ldquoErdquo
Trabalho de conclusatildeo de curso apresentado ao Curso de Direito da Universidade
de Mariacutelia como requisito parcial para obtenccedilatildeo do Tiacutetulo de Bacharel em Direito
sob orientaccedilatildeo do Prof Ms Marcelo Brandatildeo Fontana
Aprovado pela Banca Examinadora em _______________
____________________________________________________
Prof Ms Marcelo Brandatildeo Fontana
Orientador
____________________________________________________
Profa Ms Regina Ceacutelia de Carvalho M Rocha
____________________________________________________
Profa Dra Walkiria Martinez Heinrich Ferrer
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Agradeccedilo a Deus que me fez agrave sua imagem e semelhanccedila e possibilitou-me agrave vitoacuteria
Aos meus pais Celccedilo e Maria Cristina que me servem de exemplo e moral para continuar minha caminhada A minha querida filha Maysa meu irmatildeo Paulo pela sua
amizade as minhas avoacutes Wilma e Dalva Agradeccedilo ainda a meus amigos e colegas de classe
Agradeccedilo a meu ilustre orientador Professor Marcelo Brandatildeo Enfim agradeccedilo a todos que de alguma forma ajudaram na conclusatildeo deste
objetivo
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ldquoPosso natildeo concordar com nenhuma das palavras que vocecirc disser mas defenderei ateacute a
morte o direito de vocecirc dizecirc-las (Voltaire)rdquo
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LEI COMPLEMENTAR nordm 13510 ldquoFICHA LIMPArdquo E SUA NOVA HIPOacuteTESE DE INELEGIBILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 2ordm
INCISO I ALIacuteNEA ldquoErdquo
RESUMO Com a aprovaccedilatildeo da Lei Complementar nordm 1352010 que teve sua origem no Projeto de Lei Complementar nordm 5182009 de iniciativa popular criou-se uma nova espeacutecie de inelegibilidade que visa impedir a candidatura de poliacuteticos condenados a partir da segunda instacircncia ou por oacutergatildeo judicial colegiado mesmo que natildeo tenha transitado em julgado esta decisatildeo Esta nova inelegibilidade prevista na aliacutenea ldquoerdquo do inciso I do artigo 2ordm da Lei Complementar nordm 1352010 esta em confronto com o disposto no inciso LVII do artigo 5ordm da Constitucional Federal que estabelece o princiacutepio da natildeo-culpabilidade tambeacutem conhecido como princiacutepio da presunccedilatildeo de inocecircncia que eacute uma verdadeira garantia constitucional do indiviacuteduo contra o Estado O presente trabalho tem o intuito de analisar a constitucionalidade ou inconstitucionalidade desta nova hipoacutetese de inelegibilidade frente ao princiacutepio da natildeo-culpabilidade para tanto percorreraacute os conceitos existentes de elegibilidade e inelegibilidades presentes no ordenamento juriacutedico baseando-se na doutrina legislaccedilatildeo e jurisprudecircncia paacutetria Palavras-chave Elegibilidade Inelegibilidade Princiacutepio da natildeo-culpabilidade
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SUMAacuteRIO 1 INTRODUCcedilAtildeO 07
2 DA ELEGIBILIDADE 09
21 CONCEITO DE ELEGIBILIDADE 09
22 CONDICcedilOtildeES DE ELEGIBILIDADE 09
23 NACIONALIDADE BRASILEIRA 10
24 PLENO EXERCIacuteCIO DOS DIREITOS POLIacuteTICOS 11
25 ALISTAMENTO ELEITORAL 12
26 DOMICIacuteLIO ELEITORAL 12
27 FILIACcedilAtildeO PARTIDAacuteRIA 13
28 IDADE MIacuteNIMA 14
3 DA INELEGIBILIDADE 15
31 CONCEITO DE INELEGIBILIDADE 15
32 ESPEacuteCIES DE INELEGIBILIDADE 15
33 INELEGIBILIDADE CONSTITUCIONAL 16
34 INELEGIBILIDADE INFRACONSTITUCIONAL 18
4 DA NOVA HIPOacuteTESE DE INELEGIBILIDADE 22 41 ORIGEM DA LEI COMPLEMENTAR Nordm 1352010 22
42 AUSEcircNCIA DE TRAcircNSITO EM JULGADO 23
43 PRINCIacutePIO CONSTITUCIONAL DA NAtildeO-CULPABILIDADE 25
5 CONCLUSAtildeO 30
6 REFEREcircNCIAS 32
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1 INTRODUCcedilAtildeO
O presente trabalho apresenta um tema atual e de grande relevacircncia e
repercussatildeo tornando imprescindiacutevel um amplo debate
Refere-se agrave Lei Complementar nordm 13510 denominada ldquoLei da Ficha Limpardquo
decorrente do Projeto de Lei nordm 5182009 de iniciativa popular que instituiu uma
nova espeacutecie de inelegibilidade visando impedir a candidatura de poliacuteticos
condenados a partir da segunda instacircncia ou por oacutergatildeo judicial colegiado mesmo
que natildeo tenha transitado em julgado esta decisatildeo
Sendo assim avaliaremos a relevacircncia do princiacutepio constitucional da natildeo-
culpabilidade sobre a oacutetica desta nova hipoacutetese de inelegibilidade ressaltando-se
que os estudos apresentados se baseiam em doutrina legislaccedilatildeo e jurisprudecircncia
paacutetria
O trabalho desenvolveu-se sobre o seguinte problema de pesquisa se estaacute
nova hipoacutetese de inelegibilidade eacute constitucional ou inconstitucional
O trabalho foi divido em 5 capiacutetulos sendo eles assim tratados
O primeiro capiacutetulo baseia-se na INTRODUCcedilAtildeO do respectivo trabalho
O segundo capiacutetulo trata da ELEGIBILIDADE seu conceito e requisitos
O terceiro capiacutetulo trata das INELEGIBILIDADES no ordenamento juriacutedico
brasileiro sendo elas constitucionais e infraconstitucionais
O quarto capiacutetulo trata especificamente desta NOVA HIPOacuteTESE DE
INELEGIBILIDADE trazendo a origem da Lei Complementar nordm 1352010 sua nova
hipoacutetese de inelegibilidade que dispensa o tracircnsito em julgado e o confronto com o
princiacutepio da natildeo-culpabilidade
O quinto e uacuteltimo capiacutetulo aborda especificamente a CONCLUSAtildeO
Como ponto de partida abordamos a mateacuteria geral ou seja as causas de
inelegibilidade e inelegibilidades existentes no ordenamento juriacutedico atual
caminhando para o caso particular que neste trabalho eacute apresentado pela nova
hipoacutetese de inelegibilidade criada pela Lei Complementar nordm 1352010
Jaacute como meacutetodo de procedimento foi utilizado a teacutecnica de procedimento
monograacutefico que estuda em profundidade determinado fato sob todos os seus
aspectos buscando quanto ao possiacutevel esgotar as duacutevidas surgidas sobre o tema
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O tipo de pesquisa ou fonte de informaccedilatildeo utilizada foi o bibliograacutefico por
utilizar como base de estudo os ensinamentos de doutrina legislaccedilatildeo e
jurisprudecircncia
Por fim a anaacutelise conjunta desses fatos nos mostraraacute de forma esclarecedora
a inconstitucionalidade da aliacutenea ldquoerdquo do inciso I do artigo 2ordm da Lei Complementar nordm
1352010 frente ao princiacutepio constitucional da natildeo-culpabilidade
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2 DA ELEGIBILIDADE 21 CONCEITO DE ELEGIBILIDADE
Pode-se conceituar elegibilidade como sendo a capacidade de ser eleito isto
eacute a qualidade de determinada pessoa ser elegiacutevel nas condiccedilotildees permitidas pela
legislaccedilatildeo Assim conceitua o Tribunal Superior Eleitoral sobre inelegibilidade A elegibilidade eacute na restrita precisatildeo legal o direito do cidadatildeo de ser escolhido mediante votaccedilatildeo direta ou indireta para representante do povo ou da comunidade segundo as condiccedilotildees estabelecidas pela Constituiccedilatildeo e pela legislaccedilatildeo eleitoral1
Joseacute Afonso da Silva na ilustre obra Curso de Direito Constitucional Positivo
doutrinariamente leciona A elegibilidade agrave capacidade de ser eleito observa que goza de elegibilidade todo cidadatildeo que preencha as condiccedilotildees exigidas para concorrer a um mandato eletivo consistindo a mesma no direito de postular a designaccedilatildeo pelos eleitores a um mandato poliacutetico no Legislativo ou no Executivo2
Alexandre de Moraes em sua excelente obra de Direto Constitucional define
da seguinte maneira a elegibilidade ldquoElegibilidade eacute a capacidade eleitoral passiva
consistente na possibilidade de o cidadatildeo pleitear determinados mandatos poliacuteticos
mediante eleiccedilatildeo popular desde que preenchidos certo requisitosrdquo 3
Djalma Pinto com a obra intitulada Direito Eleitoral assim define elegibilidade
ldquoElegibilidade eacute o credenciamento do cidadatildeo para postulaccedilatildeo do registro de sua
candidatura Representa o primeiro estaacutegio a ser percorrido por algueacutem para
exercitar o seu direito a ser votadordquo 4
Em siacutentese preenchidos os requisitos de elegibilidade eacute necessaacuterio que o
cidadatildeo natildeo se encontre em alguma hipoacutetese de inelegibilidade que constitui
impedimento agrave capacidade eleitoral passiva
22 CONDICcedilOtildeES DE ELEGIBILIDADE
Trata-se do conjunto de condiccedilotildees pessoais necessaacuterias agrave habilitaccedilatildeo do
cidadatildeo para pleitear determinados mandatos poliacuteticos mediante eleiccedilatildeo popular
As condiccedilotildees de elegibilidade estatildeo previstas na Constituiccedilatildeo Federal no
artigo 14 sect 3ordm e compreendem a nacionalidade brasileira pleno exerciacutecio dos
1 Disponiacutevel em lthttpwwwtsejusbrhotSitesglossario-eleitoraltermoselegibilidadehtmgt Acesso em 22 jul 2011 2 SILVA Joseacute Afonso da Curso de Direito Constitucional Positivo 23 Ed Satildeo Paulo Malheiros 2004 p 365 3 MORAES Alexandre de Direito Constitucional 20 Ed Satildeo Paulo Atlas 2006 p 215 4 PINTO Djalma Direito Eleitoral 4 Ed Satildeo Paulo Atlas 2008 p 157
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direitos poliacuteticos alistamento eleitoral domiciacutelio eleitoral na circunscriccedilatildeo filiaccedilatildeo
partidaacuteria e idade miacutenima para cargos poliacuteticos
Com estes requisitos a Constituiccedilatildeo Federal vem a limitar quem pode e quem
natildeo pode concorrer para algum cargo poliacutetico
23 NACIONALIDADE BRASILEIRA
A nacionalidade brasileira eacute a primeira condiccedilatildeo de elegibilidade prevista no
artigo 14 sect 3ordm inciso I da Constituiccedilatildeo Federal
Classifica-se a nacionalidade brasileira em brasileiro nato e brasileiro
naturalizado para tanto eacute necessaacuterio distinguirmos a diferenccedila entre um e outro
Brasileiros natos satildeo aqueles nascidos na Repuacuteblica Federativa do Brasil
ainda que de paiacutes estrangeiros desde que estes natildeo estejam a serviccedilo de seu paiacutes
os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou matildee brasileira desde que qualquer
deles esteja a serviccedilo da Repuacuteblica Federativa do Brasil os nascidos no estrangeiro
de pai brasileiro ou de matildee brasileira desde que sejam registrados em reparticcedilatildeo
brasileira competente ou venham a residir na Repuacuteblica Federativa do Brasil e
optem em qualquer tempo depois de atingida a maioridade pela nacionalidade
brasileira
Brasileiros naturalizados satildeo aqueles que na forma da lei adquiram a
nacionalidade brasileira exigidas aos originaacuterios de paiacuteses de liacutengua portuguesa
apenas residecircncia por um ano ininterrupto e idoneidade moral os estrangeiros de
qualquer nacionalidade residentes na Repuacuteblica Federativa do Brasil haacute mais de
quinze anos ininterruptos e sem condenaccedilatildeo penal desde que requeiram a
nacionalidade brasileira
A Lei tambeacutem distingue a nacionalidade em primaacuteria e secundaacuteria A
nacionalidade primaacuteria tambeacutem denominada de originaacuteria eacute conferida aos
brasileiros natos sendo adquirida no momento do nascimento pelo ius sanguinis
(direito de sangue) ou pelo ius soli (direito de solo) jaacute a nacionalidade secundaacuteria
tambeacutem denominada nacionalidade adquirida eacute conferida aos brasileiros
naturalizados aquela se adquire por vontade proacutepria apoacutes o nascimento e em regra
geral pela naturalizaccedilatildeo
Por fim o sect 2ordm do artigo 12 da Constituiccedilatildeo Federal descreve ldquoA lei natildeo
poderaacute estabelecer distinccedilatildeo entre brasileiros natos e naturalizados salvo nos casos
previstos nesta Constituiccedilatildeordquo com isto fica vedado qualquer tratamento desigual
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entre brasileiro nato e naturalizado salvo disposiccedilatildeo em contraacuterio na Constituiccedilatildeo
Federal
A exceccedilatildeo citada no sect 2ordm do artigo 12 da Constituiccedilatildeo Federal permite a
distinccedilatildeo entre brasileiros natos e naturalizados para ocupar determinados cargos
esta exceccedilatildeo estaacute disposta no artigo 12 sect 3ordm da Constituiccedilatildeo Federal que permite
que alguns cargos sejam privativos de brasileiro nato natildeo permitindo que os
naturalizados venham a ocupar tais posiccedilotildees
Esta exceccedilatildeo restringe-se para os cargos privativos de Presidente e Vice-
Presidente da Repuacuteblica Presidente da Cacircmara dos Deputados Presidente do
Senado Federal Ministro do Supremo Tribunal Federal carreira diplomaacutetica de
oficial das Forccedilas Armadas e de Ministro de Estado da Defesa
24 PLENO EXERCIacuteCIO DOS DIREITOS POLIacuteTICOS
O pleno exerciacutecio dos direitos poliacuteticos eacute a segunda condiccedilatildeo de elegibilidade
prevista no artigo 14 sect 3ordm inciso II da Constituiccedilatildeo Federal o Tribunal Superior
Eleitoral assim o conceitua Direitos poliacuteticos eacute o conjunto dos direitos atribuiacutedos ao cidadatildeo que lhe permite atraveacutes do voto do exerciacutecio de cargos puacuteblicos ou da utilizaccedilatildeo de outros instrumentos constitucionais e legais ter efetiva participaccedilatildeo e influecircncia nas atividades de governo Estar no gozo dos direitos poliacuteticos significa pois estar habilitado a alistar-se eleitoralmente habilitar-se a candidaturas para cargos eletivos ou a nomeaccedilotildees para certos cargos puacuteblicos natildeo eletivos participar de sufraacutegios votar em eleiccedilotildees plebiscitos e referendos apresentar projetos de lei pela via da iniciativa popular e propor accedilatildeo popular 5
Djalma Pinto em sua obra intitulada ldquoDireito eleitoral ndash Improbidade
Administrativa e Responsabilidade Fiscalrdquo dispotildee sobre esta condiccedilatildeo de
elegibilidade O pleno exerciacutecio dos direitos poliacuteticos eacute condiccedilatildeo essencial para a configuraccedilatildeo de elegibilidade A plenitude dos direitos poliacuteticos se expressa pela aptidatildeo para votar e ser votado Sem encontrar-se apto a seu exerciacutecio natildeo eacute possiacutevel ao indiviacuteduo nem se alistar nem tampouco se filiar partido requisitos imprescindiacuteveis agrave configuraccedilatildeo da elegibilidade 6
Sendo assim o pleno exerciacutecio dos direitos poliacuteticos eacute requisito essencial
para o cidadatildeo estar na condiccedilatildeo de elegibilidade Aquele que perder ou tiver seus 5 Disponiacutevel em lthttpwwwtsejusbrhotSitesglossario-eleitoraltermosdireitos_politicoshtmgt Acesso em 22 jul 2011 6 PINTO Djalma Direito eleitoral ndash improbidade administrativa e Responsabilidade Fiscal 3 Ed Satildeo Paulo Atlas 2006
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direitos poliacuteticos suspensos ou cancelados ficaraacute impedido de exercer a capacidade
eleitoral passiva
A Constituiccedilatildeo Federal prevecirc no artigo 15 causas de perda ou suspensatildeo dos
direitos poliacuteticos que podem ocorrer devido ao cancelamento da naturalizaccedilatildeo por
sentenccedila judicial transitada em julgado condenaccedilatildeo criminal transitada em julgado
enquanto durarem seus efeitos recusa de cumprir obrigaccedilatildeo a todos imposta ou
prestaccedilatildeo alternativa nos termos do art 5ordm VIII improbidade administrativa nos
termos do art 37 sect 4ordm
25 ALISTAMENTO ELEITORAL
O alistamento eleitoral eacute a terceira condiccedilatildeo de elegibilidade prevista no artigo
14 sect 3ordm inciso III da Constituiccedilatildeo Federal o Tribunal Superior Eleitoral assim o
conceitua Eacute a primeira fase do processo eleitoral Eacute um procedimento administrativo cartoraacuterio e compreende dois atos inconfundiacuteveis a qualificaccedilatildeo e a inscriccedilatildeo do eleitor A qualificaccedilatildeo eacute a prova de que o cidadatildeo satisfaz as exigecircncias legais para exercer o direito de voto enquanto que a inscriccedilatildeo faz com que o mesmo passe a integrar o Cadastro Nacional de Eleitores da Justiccedila Eleitoral O ato de alistamento eacute feito por meio de processamento eletrocircnico e se perfaz pelo preenchimento do requerimento de alistamento eleitoral (RAE) na forma da resoluccedilatildeo do TSE e da legislaccedilatildeo eleitoral Eacute a forma pela qual o cidadatildeo adquire seus direitos poliacuteticos tornando-se titular de direito poliacutetico ativo (capacidade para votar) e possibilitando sua elegibilidade e filiaccedilatildeo partidaacuteria apoacutes a expediccedilatildeo do respectivo tiacutetulo eleitoral 7
Portanto para o cidadatildeo ser eleitor eacute preciso que ele se aliste e para ele ser
elegiacutevel eacute preciso que ele jaacute seja eleitor
26 O DOMICIacuteLIO ELEITORAL NA CIRCUNSCRICcedilAtildeO
O domiciacutelio eleitoral eacute a quarta condiccedilatildeo de elegibilidade prevista no artigo 14
sect 3ordm inciso IV da Constituiccedilatildeo Federal
Domiciacutelio eleitoral eacute o lugar da residecircncia ou moradia do requerente agrave
inscriccedilatildeo eleitoral assim dispotildee o artigo 42 paraacutegrafo uacutenico do Coacutedigo Eleitoral
que Para efeito de inscriccedilatildeo eacute domiciacutelio eleitoral o lugar de residecircncia ou moradia
do requerente e verificado ter o alistando mais de uma considerar-se-aacute domiciacutelio
qualquer delas
7Disponiacutevel em lthttpwwwtsejusbrhotSitesglossario-eleitoraltermosalistamento_eleitoralhtmgt Acesso em 22 jul 2011
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Djalma Pinto acerca do domiciacutelio eleitoral assevera ldquoO domicilio eleitoral por
sua vez eacute o lugar da residecircncia ou moradia onde o cidadatildeo formaliza seu
alistamentordquo 8
A legislaccedilatildeo requer que o candidato a um cargo eletivo natildeo incorra em
incompatibilidades ou inelegibilidades e possua domicilio eleitoral na circunscriccedilatildeo a
qual deseja concorrer Sobre a circunscriccedilatildeo eleitoral o Tribunal Superior Eleitoral
assim o define Espaccedilo geograacutefico onde se trava determinada eleiccedilatildeo Assim o paiacutes na eleiccedilatildeo do presidente e vice-presidente da Repuacuteblica o estado nas eleiccedilotildees para governador e vice-governador deputados federais e estaduais e senadores o municiacutepio nas eleiccedilotildees de prefeito e vereadores e o distrito onde e quando se realiza a eleiccedilatildeo pelo sistema distrital 9
Para concorrer as eleiccedilotildees o candidato deveraacute possuir domiciacutelio eleitoral na
respectiva circunscriccedilatildeo pelo prazo de pelo menos um ano antes do pleito e estar
com a filiaccedilatildeo deferida pelo partido no mesmo prazo eacute o que dispotildee o artigo 9deg da
Lei 950497
27 FILIACcedilAtildeO PARTIDAacuteRIA
A filiaccedilatildeo partidaacuteria eacute a quinta condiccedilatildeo de elegibilidade prevista no artigo 14
sect 3ordm inciso V da Constituiccedilatildeo Federal
Eacute o ato formal e solene o pelo qual um eleitor aceita e adota o programa de
um partido poliacutetico viacutenculo que se estabelece entre o poliacutetico e o partido Eacute condiccedilatildeo
de elegibilidade conforme disposto no artigo 14 sect3ordm inciso V da Constituiccedilatildeo
Federal Nos termos do artigo 16 da Lei dos Partidos Poliacuteticos Lei nordm 909695 soacute
pode filiar-se a partido o eleitor que estiver no pleno gozo de seus direitos poliacuteticos
Todavia a exceccedilotildees sobre a filiaccedilatildeo partidaacuteria como no caso de candidatura
de magistrados membros dos Tribunais de Contas Ministeacuterio Puacuteblico e militares
como exemplo vejamos a exceccedilatildeo dos militares estes querendo concorrer a cargo
puacuteblico eletivo possuindo menos de dez anos de serviccedilo deveraacute solicitar
afastamento definitivo da atividade atraveacutes de demissatildeo ou licenciamento ex-officio
caso venha a possuir mais de dez anos de serviccedilo deveraacute ser agregado pela
8 PINTO Djalma Direito eleitoral ndash improbidade administrativa e Responsabilidade Fiscal 3 Ed Satildeo Paulo Atlas 2006 9 Disponiacutevel em httpwwwtsejusbrhotSitesglossario-eleitoraltermoscircunscricao_eleitoralhtmgt Acesso em 22 jul 2011
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autoridade superior e se eleito passaraacute automaticamente no ato da diplomaccedilatildeo
para a inatividade
28 IDADE MIacuteNIMA
Idade miacutenima eacute a uacuteltima condiccedilatildeo de elegibilidade prevista no artigo 14 sect 3ordm
inciso VI da Constituiccedilatildeo Federal
Para o cargo de Presidente e Vice-Presidente da Repuacuteblica e para Senadores
e suplentes a idade miacutenima de 35 anos para o cargo de Governado e Vice-
Governador de Estado ou do Distrito Federal idade miacutenima de 30 anos para os
cargos de Deputado Federal Estadual Distrital Prefeito e Vice-Prefeito e Juiz de
paz a idade miacutenima de 21 anos e por fim para o cargo de vereador a idade
miacutenima de 18 anos
Dispotildee a Lei 95041997 artigo 11 sect 2ordm que a verificaccedilatildeo da idade seraacute feita
na data da posse no respectivo cargo pressupotildee que um menor de 17 anos de
idade possa se candidatar ao cargo de vereador bastando que na data da posse
conte com 18 anos completos
Alguns doutrinadores entretanto discordam dessa interpretaccedilatildeo entendendo
que natildeo poderia o legislador infra-constitucional dizer a mais do que a proacutepria
Constituiccedilatildeo estabeleceu assim leciona o Gilmar Mendes em sua obra Curso de
Direito Constitucional Natildeo haacute que se falar em momento da posse como aceitaacutevel para se perfazer a condiccedilatildeo de elegibilidade no tocante a idade miacutenima pois a Constituiccedilatildeo jaacute determinou que o momento da afericcedilatildeo para elegibilidade deve ser o do registro da candidatura 10
Tem prevalecido a verificaccedilatildeo da idade miacutenima na data da posse
10 MENDES Gilmar Ferreira COELHO Inocecircncio Maacutertires BRANCO Paulo Gustavo Gonet Curso de Direito Constitucional 4 Ed Satildeo Paulo Saraiva 2009 p803
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3 DA INELEGIBILIDADE 31 CONCEITO DE INELEGIBILIDADE
Joseacute Afonso da Silva em sua ilustre obra Curso de Direito Constitucional
Positivo doutrinariamente leciona que ldquoa inelegibilidade obsta a elegibilidade
revelando um impedimento ao direito de ser votado que eacute a capacidade eleitoral
passivardquo 11
A inelegibilidade resulta no impedimento parcial ou seja temporaacuterio da
capacidade eleitoral passiva restringindo o cidadatildeo de ser votado nas hipoacuteteses
previstas na Lei Complementar nordm 641990 Lei Complementar nordm 1352010 e na
Constituiccedilatildeo Federal
Sua finalidade tem por objetivo a probidade administrativa a normalidade
para o exerciacutecio do mandato considerada a vida pregressa do candidato e a
normalidade e a legitimidade das eleiccedilotildees contra a influecircncia do poder econocircmico ou
o abuso do exerciacutecio de funccedilatildeo cargo ou emprego na administraccedilatildeo direta ou
indireta
A inelegibilidade pode ser absoluta proibindo a candidatura agraves eleiccedilotildees em
geral ou relativa impossibilitando a postulaccedilatildeo a determinado mandato eletivo
Sendo assim o cidadatildeo que almeja se candidatar a cargo eletivo deve
atender as condiccedilotildees de elegibilidade e natildeo incorrer em nenhuma causa de
inelegibilidade
32 ESPEacuteCIES DE INELEGIBILIDADE
As espeacutecies de inelegibilidade podem ser constitucionais e
infraconstitucionais as constitucionais dividem-se em absoluta e relativa
A inelegibilidade constitucional absoluta consiste no impedimento eleitoral
que restringe o cidadatildeo de concorrer a qualquer cargo eletivo refere-se a
determinada caracteriacutestica do indiviacuteduo ou seja eacute de caraacuteter pessoal sendo
11 SILVA Joseacute Afonso da Curso de Direito Constitucional Positivo 23 Ed Satildeo Paulo Malheiros 012004 p 387
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taxativamente prevista pela Constituiccedilatildeo Federal e a inelegibilidade constitucional
relativa compreende o impedimento eleitoral que restringe o cidadatildeo de concorrer a
determinados cargos em determinada eleiccedilatildeo refere-se a situaccedilotildees especiais e
momentacircneas tais como motivos funcionais de casamento de parentescos
A inelegibilidade infraconstitucional eacute disciplinada na Lei Complementar ndeg
641990 alterada pela Lei Complementar ndeg 1352010
Eacute relevante a distinccedilatildeo entre as inelegibilidades constitucionais e
infraconstitucionais como bem ressaltado por Joseacute Jairo Gomes A distinccedilatildeo que se faz entre inelegibilidades constitucionais e legais natildeo eacute cerebrina apresentando inegaacutevel relevacircncia praacutetica Basta dizer que natildeo haacute preclusatildeo quanto agraves primeiras as quais podem ser arguumlidas na fase do registro de candidatura ou posteriormente antes ou depois das eleiccedilotildees A arguumliccedilatildeo posterior pode ser feita no RCED (CE art 262 I) Jaacute as inelegibilidades legais sujeitam-se agrave preclusatildeo se natildeo forem levantadas na fase de registro de candidatura Ultrapassado esse momento natildeo mais poderatildeo ser discutidas salvo se supervenientes 12
33 INELEGIBILIDADE CONSTITUCIONAL
A inelegibilidade constitucional dividi-se em absoluta e relativa
A inelegibilidade constitucional absoluta estabelecida no sect 4deg do artigo 14 da
Constituiccedilatildeo Federal prevecirc que satildeo inelegiacuteveis os inalistaacuteveis e os analfabetos
A inelegibilidade decorrente da inalistabilidade abrange todos que natildeo se
encontram na situaccedilatildeo de alistabilidade tambeacutem aqueles que se encontram em
estado definitivo ou temporariamente privados de seus direitos poliacuteticos por fim
atinge aqueles que natildeo sabem exprimir-se na liacutengua nacional e os estrangeiros
A inelegibilidade decorrente do analfabetismo natildeo permite que o analfabeto
seja elegiacutevel mas permite que ele seja alistaacutevel exercendo assim a sua capacidade
de votar mas nunca a de ser votado
Estas hipoacuteteses restringem ao cidadatildeo se candidatarem a qualquer cargo
eletivo em qualquer eleiccedilatildeo enquanto perdurar esta situaccedilatildeo restritiva
As hipoacuteteses de inelegibilidades constitucionais relativas referem-se a
situaccedilotildees especiais separando-as por motivos funcionais motivos parentais motivos
militares e encontram-se dispostas no artigo 14 sectsect 5deg ao 9deg da Constituiccedilatildeo Federal
12 GOMES Joseacute Jairo Direito Eleitoral Belo Horizonte Del Rey 2008 p 131
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A inelegibilidade por motivo funcional eacute decorrente de o cidadatildeo estar em
exerciacutecio de alguma funccedilatildeo puacuteblica Satildeo previstas duas situaccedilotildees
A primeira declara ser inelegiacutevel para o mesmo cargo em terceiro periacuteodo
subsequumlente o Presidente da Repuacuteblica os Governadores de Estado e do DF os
Prefeitos e quem os houver sucedido ou substituiacutedo nos seis meses antes das
eleiccedilotildees Eacute o que dispotildee o sect 5deg do artigo 14 na redaccedilatildeo da Emenda Constitucional
161997
Portanto soacute eacute permitida uma reconduccedilatildeo ou seja eacute permitida a reeleiccedilatildeo de
Chefes do Executivo ou seus substitutos para apenas um periacuteodo subsequumlente
A segunda situaccedilatildeo considera que satildeo inelegiacuteveis para concorrer a outros
cargos o Presidente da Repuacuteblica os Governadores de Estado e do DF e os
Prefeitos salvo se tiverem se desincompatibilizado com a renuacutencia do cargo ateacute
seis meses antes do pleito Eacute o que prevecirc o sect 6deg do artigo 14 da Constituiccedilatildeo
Federal
Os servidores puacuteblicos que ocuparem algum cargo de livre nomeaccedilatildeo
demissiacuteveis ad nutum seratildeo exonerados para que possam concorrer a cargo
eletivo ou seja natildeo poderatildeo manter qualquer viacutenculo com a entidade na qual
desempenhava suas funccedilotildees
Os servidores puacuteblicos concursados ao contraacuterio dos servidores ocupantes
de cargos de livre nomeaccedilatildeo natildeo seratildeo exonerados ou demitidos apenas se
afastaratildeo de suas funccedilotildees para se candidatar a cargo puacuteblico
A inelegibilidade por motivo de parentesco tambeacutem denominada de
inelegibilidade reflexa estaacute relacionada a condiccedilotildees inerentes ao parentesco
sanguumliacuteneo soacutecio-afetivo ou condiccedilatildeo matrimonial
Assim conforme previsto no sect 7ordm do artigo 14 da Constituiccedilatildeo Federal estas
mesmas pessoas impedidas para determinados cargos podem concorrer para outros
cargos que se processem em territoacuterio de outra circunscriccedilatildeo
A inelegibilidade reflexa aproxima-se da inelegibilidade absoluta a diferenccedila
ocorre que na reflexa pode cessar por vontade das pessoas envolvidas um exemplo
claro eacute a renuacutencia seis meses antes do pleito do Presidente da Repuacuteblica
Assim temos que a inelegibilidade por motivo de parentesco ou reflexa visa a
impedir a formaccedilatildeo e consolidaccedilatildeo do poder poliacutetico em matildeos de uma determinada
famiacutelia
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A inelegibilidade por motivos militares visa que o militar enquanto em serviccedilo
ativo natildeo pode estar filiado a partidos poliacuteticos entretanto a Constituiccedilatildeo Federal
em seu artigo 14 relata que atendidas certas condiccedilotildees o militar alistaacutevel se torna
elegiacutevel sendo estas as condiccedilotildees se contar com menos de dez anos de serviccedilo
deveraacute afastar-se da atividade e se contar com mais de dez ano de serviccedilo seraacute
agregado pela autoridade superior e se eleito passaraacute automaticamente no ato da
diplomaccedilatildeo para a inatividade
34 INELEGIBILIDADE INFRACONSTITUCIONAL
Por se tratar de inuacutemeras hipoacuteteses de inelegibilidades infraconstitucionais
natildeo seraacute possiacutevel tratar todos os casos previstos em lei para tanto adentraremos a
anaacutelise de algumas hipoacuteteses dispostas na Lei Complementar nordm 641990
As inelegibilidades infraconstitucionais satildeo instituiacutedas por Lei Complementar
que estabeleceraacute outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessaccedilatildeo a fim
de proteger a probidade administrativa a moralidade para exerciacutecio de mandato
considerado vida pregressa do candidato e a normalidade e legitimidade das
eleiccedilotildees contra a influecircncia do poder econocircmico ou o abuso do exerciacutecio de funccedilatildeo
cargo ou emprego na administraccedilatildeo direta ou indireta
As causas de inelegibilidade infraconstitucionais estatildeo previstas no artigo 1ordm
da Lei Complementar nordm 641990 alterado dentre outras atraveacutes da recente Lei
Complementar ndeg 1352010 conhecida como a Lei da Ficha Limpa
Dispotildee o artigo 1ordm inciso I aliacutenea ldquobrdquo da Lei Complementar nordm 641990 que os
membros do Congresso Nacional das Assembleacuteias Legislativas da Cacircmara
Legislativa e das Cacircmaras Municipais que hajam perdido os respectivos mandatos
por infringecircncia do disposto nos incisos I e II do art 55 da Constituiccedilatildeo Federal dos
dispositivos equivalentes sobre perda de mandato das Constituiccedilotildees Estaduais e
Leis Orgacircnicas dos Municiacutepios e do Distrito Federal para as eleiccedilotildees que se
realizarem durante o periacuteodo remanescente do mandato para o qual foram eleitos e
nos oito anos subsequumlentes ao teacutermino da legislatura
Sendo assim satildeo inelegiacuteveis os parlamentares cujo procedimento for
declarado incompatiacutevel com o decoro parlamentar e desde a expediccedilatildeo do diploma
firmar ou manter contrato com pessoa juriacutedica de direito puacuteblico autarquia empresa
puacuteblica sociedade de economia mista ou empresa concessionaacuteria de serviccedilo
puacuteblico salvo quando o contrato obedecer a claacuteusulas uniformes aceitar ou exercer
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cargo funccedilatildeo ou emprego remunerado inclusive os de que sejam demissiacuteveis ad
nutum nas entidades constantes da aliacutenea anterior e desde a posse ser
proprietaacuterios controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente
de contrato com pessoa juriacutedica de direito puacuteblico ou nela exercer funccedilatildeo
remunerada ocupar cargo ou funccedilatildeo de que sejam demissiacuteveis ad nutum nas
entidades referidas no inciso I a patrocinar causa em que seja interessada
qualquer das entidades a que se refere o inciso I a ser titulares de mais de um
cargo ou mandato puacuteblico eletivo
Portando o parlamentar que infringir o disposto no artigo 54 teraacute seu mandato
cassado Jaacute no inciso II do artigo 55 o Deputado ou Senador perderaacute o mandato
quando o procedimento for declarado incompatiacutevel com o decoro parlamentar A
Constituiccedilatildeo Federal prevecirc como falta de decoro o disciplinado no artigo 55 sect 1ordm
Por fim eacute incompatiacutevel com o decoro parlamentar os casos definidos no regimento
interno
Assim dispotildee o artigo 1ordm Inciso I aliacutenea ldquocrdquo da Lei Complementar nordm 641990
Governador e o Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal e o Prefeito e o
Vice-Prefeito que perderem seus cargos eletivos por infringecircncia a dispositivo da
Constituiccedilatildeo Estadual da Lei Orgacircnica do Distrito Federal ou da Lei Orgacircnica do
Municiacutepio para as eleiccedilotildees que se realizarem durante o periacuteodo remanescente e
nos 8 (oito) anos subsequentes ao teacutermino do mandato para o qual tenham sido
eleitos
Tal dispositivo busca evitar que os chefes do poder executivos retornem a
vida puacuteblica no mandato seguinte e nas eleiccedilotildees para as demais esferas Este
dispositivo preserva a moralidade puacuteblica O prazo de 8 anos de inabilitaccedilatildeo seraacute
contado a partir da data que tiver sido proferida a decisatildeo por crime de
responsabilidade
Assim dispotildee o artigo 1ordm inciso I aliacutenea ldquodrdquo da Lei Complementar nordm 641990
os que tenham contra sua pessoa representaccedilatildeo julgada procedente pela Justiccedila
Eleitoral em decisatildeo transitada em julgado ou proferida por oacutergatildeo colegiado em
processo de apuraccedilatildeo de abuso do poder econocircmico ou poliacutetico para a eleiccedilatildeo na
qual concorrem ou tenham sido diplomados bem como para as que se realizarem
nos 8 (oito) anos seguintes
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Primeiramente eacute necessaacuterio conceituar o que eacute abuso de poder econocircmico de
abuso de poder poliacutetico
Abuso de poder econocircmico consiste na utilizaccedilatildeo de bens ou serviccedilos de
empresas particulares ou recursos proacuteprios do candidato gerando assim uma
desproporccedilatildeo entre os candidatos exemplo Se um candidato eacute proprietaacuterio de uma
grande empresa e faz uso dela para custear sua campanha sem realizar doaccedilatildeo de
campanha prevista na Lei 950497
Abuso do poder poliacutetico consiste no emprego de serviccedilos ou bens
pertencentes a administraccedilatildeo puacuteblica com o objetivo de propiciar a eleiccedilatildeo de
determinado candidato
Assim dispotildee o artigo 1ordm inciso I aliacutenea ldquofrdquo da Lei Complementar nordm 641990
os que forem declarados indignos do oficialato ou com ele incompatiacuteveis pelo prazo
de 8 (oito) anos
Oficialato eacute o cargo ou dignidade de oficial seja das forccedilas armadas poliacutecia
militar ou corpo de bombeiros A competecircncia para apreciar e declarar a indignidade
do oficialato seraacute do Superior Tribunal Militar
Assim dispotildee o artigo 1ordm inciso I aliacutenea ldquogrdquo da Lei Complementar nordm 641990
os que tiverem suas contas relativas ao exerciacutecio de cargos ou funccedilotildees puacuteblicas
rejeitadas por irregularidade insanaacutevel que configure ato doloso de improbidade
administrativa e por decisatildeo irrecorriacutevel do oacutergatildeo competente salvo se esta houver
sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciaacuterio para as eleiccedilotildees que se realizarem
nos 8 (oito) anos seguintes contados a partir da data da decisatildeo aplicando-se o
disposto no inciso II do art 71 da Constituiccedilatildeo Federal a todos os ordenadores de
despesa sem exclusatildeo de mandataacuterios que houverem agido nessa condiccedilatildeo
Esta decisatildeo eacute administrativa e traraacute a consequumlecircncia de inelegibilidade para
isso a irregularidade tem de ser insanaacutevel
A competecircncia para julgar estas irregularidades compete ao Poder
Legislativo seja no acircmbito federal estadual ou municipal
A analise desta insanabilidade poderaacute caber a Justiccedila Eleitoral como por
exemplo no pedido de registro de candidatura por algueacutem que teve suas contas
rejeitadas
Assim dispotildee o artigo 1ordm inciso I aliacutenea ldquohrdquo da Lei Complementar nordm 641990
os detentores de cargo na administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional que
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beneficiarem a si ou a terceiros pelo abuso do poder econocircmico ou poliacutetico que
forem condenados em decisatildeo transitada em julgado ou proferida por oacutergatildeo judicial
colegiado para a eleiccedilatildeo na qual concorrem ou tenham sido diplomados bem como
para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes
Aqui natildeo se trata de cargo eletivo mas sim de cargos por concurso puacuteblico ou
por provimento em comissatildeo
A finalidade eacute por fim a reeleiccedilatildeo para aqueles que estatildeo em cargos de chefia
do poder executivo que tenham cometido abuso do poder econocircmico ou poliacutetico
Assim dispotildee o artigo 1ordm inciso I aliacutenea ldquoirdquo da Lei Complementar nordm 641990)
os que em estabelecimentos de creacutedito financiamento ou seguro que tenham sido
ou estejam sendo objeto de processo de liquidaccedilatildeo judicial ou extrajudicial hajam
exercido nos 12 (doze) meses anteriores agrave respectiva decretaccedilatildeo cargo ou funccedilatildeo
de direccedilatildeo administraccedilatildeo ou representaccedilatildeo enquanto natildeo forem exonerados de
qualquer responsabilidade
O que a lei busca nesta situaccedilatildeo eacute deixar aquele que administrou os referidos
estabelecimentos fora de qualquer participaccedilatildeo poliacutetica enquanto natildeo forem
apurados todos os fatos que levaram a insolvecircncia
Portanto o maior objetivo desta causa de inelegibilidade eacute assegurar que o
ex-administrado de estabelecimento de creacutedito financiamento ou seguro natildeo venha
a eleger-se a cargo eletivo sem antes ter sido apurada sua participaccedilatildeo para
insolvecircncia
Outras causas de inelegibilidades incluiacutedas pela Lei Complementar nordm
1352010 estatildeo previstas nos incisos j a q da referida Lei
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4 DA NOVA HIPOacuteTESE DE INELEGIBILIDADE 41 ORIGEM DA LEI COMPLEMENTAR Nordm 1352010
Com a promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 o Brasil passa a ser um
Estado Democraacutetico de Direito inaugurando uma democracia participativa
Esta democracia participativa permite ao cidadatildeo desde que preenchidos
determinados requisitos dar iniacutecio a um projeto de Lei atraveacutes da chamada Iniciativa
Popular A origem da Lei Complementar nordm 1352010 decorreu do Projeto de Lei nordm
5182009 sob a coordenaccedilatildeo do Movimento de Combate a Corrupccedilatildeo Eleitoral ndash
MCCE que teve iniacutecio em abril de 2008 com o objetivo de qualificar o perfil dos
candidatos a cargos eletivos a finalidade eacute que os criteacuterios de inelegibilidades sejam
mais rigorosos atraveacutes da vida pregressa dos mesmos
Esta Lei Complementar dita que pessoas condenadas por um colegiado
independente do tracircnsito em julgado satildeo inelegiacuteveis portanto podem ter seus
registros de candidaturas negados alem de incluir parlamentares que renunciaram
ao cargo para assim evitar uma possiacutevel abertura de processo por quebra de decoro
ou por desrespeito agrave Constituiccedilatildeo com a finalidade uacutenica de evitar possiacuteveis
puniccedilotildees
A Lei Complementar 1352010 traacutes inuacutemeros confrontos com a Constituiccedilatildeo
Federal sendo dois os mais relevantes primeiro a natildeo observacircncia do princiacutepio da
anualidade eleitoral estabelecido no artigo 16 da Constituiccedilatildeo Federal e segundo
o desrespeito ao princiacutepio da natildeo-culpabilidade tambeacutem estabelecido na
Constituiccedilatildeo federal no artigo 5ordm inciso LVII
Sobre o primeiro ponto que trata da aplicabilidade da Lei Complementar nordm
1352010 para as eleiccedilotildees de 2010 restou soberana a decisatildeo do Supremo
Tribunal Federal ao resolver o conflito afirmando que o artigo 16 da Constituiccedilatildeo
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Federal ao submeter a alteraccedilatildeo legal do processo eleitoral agrave regra da anualidade
constitui uma garantia fundamental para o pleno exerciacutecio de direitos poliacuteticos
Esta pacificaccedilatildeo se deu no julgamento da Accedilatildeo Declaratoacuteria de
Inconstitucionalidade nordm 3685 13 onde atuou como Relatora a Ministra Ellen Gracie
que identificou como uma garantia fundamental do cidadatildeo-eleitor do cidadatildeo-
candidato e dos partidos poliacuteticos o artigo 16 da Constituiccedilatildeo Federal
A Ministra Ellen Gracie utilizou-se de uma analogia com o julgamento da
Accedilatildeo Direta de Inconstitucionalidade 939 que teve como relator Ministro Sydnei
Sanches com a garantia da anterioridade tributaacuteria fixada no artigo 150 III b no
sentido de que se o princiacutepio da anterioridade tributaacuteria constitui uma garantia do
cidadatildeo-contribuinte o princiacutepio da anterioridade eleitoral tambeacutem eacute uma garantia do
cidadatildeo do eleitor do candidato e dos partidos poliacuteticos
Desta forma restou consolidado a garantia prevista no artigo 16 da
Constituiccedilatildeo Federal como forma de um devido processo legal eleitoral
O devido processo visa que se atinja uma decisatildeo conforme a Justiccedila
prestigiando a eacutetica da legalidade ressaltando-se que ele possui um duplo
significado de processo necessaacuterio e processo adequado para tanto COMOGLIO
afirma Que as garantias decorrentes do devido processo legal querem dizer natildeo apenas direito a um processo mas a um justo processo compreendendo a correccedilatildeo e efetividade dos instrumentos disponiacuteveis em juiacutezo e a efetividade e adequaccedilatildeo da proacutepria tutela finalrdquo 14
A Constituiccedilatildeo brasileira de 1988 traz a garantia exarada no seu artigo 5ordm
Art 5ordm - () LIV ndash ningueacutem seraacute privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal LV ndash aos litigantes em processo judicial e administrativo e aos acusados em geral seratildeo assegurados o contraditoacuterio e a ampla defesa com os meios de recurso a ela inerentes
Sobre o segundo ponto controverso mateacuteria deste trabalho tem o conflito tem
o conflito entre a Lei Complementar nordm 13510 contra uma garantia constitucional
denominado princiacutepio da natildeo-culpabilidade que eacute inseparaacutevel do conceito de
13 Disponiacutevel em lthttpstfjusbrportaljurisprudencialistarasps1=ADI+3685ampbase=baseAcordaosgt Acesso em 16 set 2011 14 Luigi Paolo COMOGLIO Giuridizione e processo nel quadro delle garanzie constituzionali Rivista Trimestrale di Diritto e Procedura Civile 4 p 1070
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democracia A Constituiccedilatildeo Federal no artigo 5ordm inciso LVII estabelece uma das
maiores garantias dos indiviacuteduos contra o autoritarismo do Estado afirmando que
ldquoningueacutem seraacute considerado culpado ateacute o tracircnsito em julgado de sentenccedila penal
condenatoacuteriardquo fixando explicitamente o princiacutepio da natildeo-culpabilidade entre os
direitos fundamentais
42 AUSEcircNCIA DE TRAcircNSITO EM JULGADO
A Lei Complementar nordm 1352010 em sua aliacutenea ldquoerdquo do inciso I do artigo 2ordm
possui a seguinte redaccedilatildeo e) os que forem condenados em decisatildeo transitada em julgado ou proferida por oacutergatildeo judicial colegiado desde a condenaccedilatildeo ateacute o transcurso do prazo de 8 (oito) anos apoacutes o cumprimento da pena pelos crimes (Redaccedilatildeo dada pela Lei Complementar nordm 135 de 2010)
Esta aliacutenea visa impedir a candidatura de poliacuteticos condenados a partir da
segunda instacircncia e mesmo que natildeo tenha transitado em julgado Ela defende que
haja uma condenaccedilatildeo criminal no entanto deixa de exigir a configuraccedilatildeo do tracircnsito
em julgado do ato decisoacuterio para que ocorra a inelegibilidade A antiga lei previa que
o candidato soacute seria inelegiacutevel se tivesse condenaccedilatildeo definitiva
As alteraccedilotildees da Lei Complementar nordm 1352010 objetiva atender a um senso
comum do eleitorado afirmando que uma pessoa condenada natildeo deve poder ser
votada isto eacute natildeo deve ter mandato Em seus dizeres trata que a inelegibilidade
natildeo pressupotildee culpa formada natildeo deve haver discussatildeo sobre presunccedilatildeo da
inocecircncia Pode haver inelegibilidade por parentesco por ocupar cargo puacuteblico falta
de domiciacutelio eleitoral ou filiaccedilatildeo partidaacuteria causas que natildeo tecircm nada a ver com
condenaccedilatildeo criminal
A contradiccedilatildeo do argumento da Lei Complementar eacute se a Constituiccedilatildeo em
face do princiacutepio da natildeo-culpabilidade admite a cominaccedilatildeo de inelegibilidade para
quem ainda tem recursos pendentes de julgamento
Caso esta hipoacutetese seja admitida temos que um indiviacuteduo que tenha sido
condenado criminalmente em segunda instacircncia e interponha recurso especial ou
extraordinaacuterio para anular o processo caso natildeo consiga uma medida liminar
suspendendo os efeitos ficaria impedido de concorrer na eleiccedilatildeo
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Imagine-se que ao final da accedilatildeo o cidadatildeo que ficou impedido de concorrer
nas eleiccedilotildees obtivesse vitoacuteria em seu recurso obtendo assim a nulidade da accedilatildeo
bem como da decisatildeo que o condenou com ficaria a situaccedilatildeo deste cidadatildeo
O que se quer com a Lei Complementar nordm 1352010 eacute instituir um moralismo
eleitoral que se sobrepotildee a Constituiccedilatildeo Federal e seu principio constitucional da
natildeo-culpabilidade que eacute a garantia individual contra o Estado
Outro argumento utilizado pelos defensores da constitucionalidade da Lei
Complementar nordm 1352010 satildeo as prisotildees cautelares e que no final o sujeito
acaba sebdo absolvido Ora cabe lembrar-lhes que a prisatildeo cautelar natildeo eacute
antecipaccedilatildeo de pena cumpre ela uma funccedilatildeo processual clara e limitada agrave garantia
da ordem puacuteblica da ordem econocircmica por conveniecircncia da instruccedilatildeo criminal ou
para assegurar a aplicaccedilatildeo da lei penal quando houver prova da existecircncia do crime
e indiacutecio suficiente de autoria
Portanto temos que o indiviacuteduo natildeo poderaacute sofrer sanccedilotildees enquanto natildeo
sobrevier decisatildeo judicial transitada em julgado
O proacuteprio Supremo na Arguumliccedilatildeo de Descumprimento de Preceito Fundamental
144 jaacute decidiu natildeo barrar candidaturas sem condenaccedilatildeo transitada em julgado
A Arguumliccedilatildeo de Descumprimento de Preceito Fundamental 144 15 foi votada
em agosto de 2008 antes das eleiccedilotildees municipais Na ocasiatildeo o Supremo Tribunal
Federal decidiu que natildeo poderiam ser barradas candidaturas de poliacuteticos
condenados na primeira instacircncia por conta da presunccedilatildeo de inocecircncia
Em 6 de agosto de 2008 haacute menos de trecircs anos o Supremo Tribunal Federal
julgou improcedente a Arguumliccedilatildeo de Descumprimento de Preceito Fundamental nordm
144 ajuizada pela Associaccedilatildeo dos Magistrados Brasileiros em voto do ministro
Celso de Mello vencidos os ministros Carlos Ayres e Joaquim Barbosa exatamente
porque O postulado consagrador da garantia de inocecircncia irradia os seus efeitos para aleacutem dos limites dos processos penais de natureza condenatoacuteria impedindo desse modo que situaccedilotildees processuais anda natildeo definidas por sentenccedilas transitadas em julgado provoquem em decorrecircncia das exigecircncias de probidade administrativa e demoralidade a que se refere o sect 9ordm do artigo 14 da Coinstituiccedilatildeo Federal a inelegibilidade dos cidadatildeos ou obstem candidaturas para mandatos eletivos
15Disponiacutevel em lthttpstfjusbrportaljurisprudencialistarasps1=ADI+3685ampbase=baseAcordaosgt Acesso em 16 set 2011
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Portanto ficou definido que Lei Complementar sendo editada para casos de
inelegibilidades esta deveraacute respeitar o princiacutepio da natildeo-culpabilidade Ocorre que
foi editada a Lei Complementar nordm 1352010 que atendeu aos reclamos populares
mas preferiu a um soacute tempo violar a Constituiccedilatildeo Federal e desrespeitar a recente
decisatildeo do Supremo Tribunal Federal mesmo que na eacutepoacuteca desta decisatildeo natildeo
havia lei formal para tal situaccedilatildeo
43 PRINCIacutePIO CONSTITUCIONAL DA NAtildeO-CULPABILIDADE
O princiacutepio da natildeo-culpabilidade eacute direito fundamental previsto na
Constituiccedilatildeo Federal no artigo 5deg inciso LVII ldquoningueacutem seraacute considerado culpado ateacute
o tracircnsito em julgado de sentenccedila penal condenatoacuteriardquo
Isto eacute enquanto natildeo sobrevier uma decisatildeo judicial condenatoacuteria transitada
em julgado o indiviacuteduo natildeo poderaacute sofrer sanccedilotildees em seu patrimocircnio ou em sua
liberdade Caso sobrevenha duacutevida quanto a culpabilidade esta resolveraacute sempre
em favor do reacuteu ou seja aplicando-se o princiacutepio in duacutebio pro reo
Assim disciplina Nelson Nery Juacutenior sobre o princiacutepio da natildeo-culpabilidade ldquoO inteacuterprete deve buscar a aplicaccedilatildeo do direito ao caso concreto sempre tendo como pressuposto o exame da Constituiccedilatildeo Federal Depois sim deve consultar a legislaccedilatildeo infraconstitucional a respeito do temardquo 16
Sendo assim a Constituiccedilatildeo Federal no capiacutetulo sobre os Direitos e Deveres
Individuais e Coletivos em seu artigo 5ordm inciso LVII afirma que ldquoningueacutem seraacute
considerado culpado ateacute o tracircnsito em julgado de sentenccedila penal condenatoacuteriardquo
trata-se de uma garantia individual contra o Estado e este natildeo poderaacute considerar o
indiviacuteduo culpado se natildeo apoacutes o tracircnsito em julgado da sentenccedila A doutrina e a
jurisprudecircncia aclamam este princiacutepio como vaacuterios nomes como princiacutepio da
presunccedilatildeo de inocecircncia princiacutepio da natildeo-culpabilidade ou simplesmente princiacutepio da
inocecircncia
Joseacute Afonso da Silva em seu livro Comentaacuterio Contextual agrave Constituiccedilatildeo
disciplina assim esta garantia A norma constitucional do inciso LVII agora sob nosso exame garante a presunccedilatildeo de inocecircncia por meio de um enunciado negativo universal lsquoningueacutem seraacute considerado culpado ateacute o tracircnsito em julgado de sentenccedila penal condenatoacuteria Usa-se de uma forma
16 NERY JUacuteNIOR Nelson Princiacutepios do Processo Civil na Constituiccedilatildeo Federal Satildeo Paulo RT 2000 p 20
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negativa para outorgar uma garantia positiva Na verdade o texto brasileiro natildeo significa outra coisa senatildeo que fica assegurada a todos a presunccedilatildeo de inocecircncia ateacute o tracircnsito em julgado de sentenccedila penal condenatoacuteria O tracircnsito em julgado se daacute quando a decisatildeo natildeo comporta mais recurso ordinaacuterio especial ou extraordinaacuterio 17
Nesse sentido o indiviacuteduo acusado natildeo pode ser presumidamente culpado
mas sim inocente Tal princiacutepio visa a tutelar a liberdade pessoal de modo que o
Estado nos mais diferentes segmentos deve abster-se de considerar culpado
aquele que ainda natildeo foi submetido agrave definitividade da atuaccedilatildeo jurisdicional Em se tratando de suspensatildeo dos direitos poliacuteticos a Constituiccedilatildeo Federal
garante que a suspensatildeo somente se daraacute por ldquocondenaccedilatildeo criminal transitada em
julgado enquanto durarem seus efeitosrdquo
Julgamento neste sentido REPRESENTACcedilAtildeO SUSPENSAtildeO DOS DIREITOS POLIacuteTICOS EM VIRTUDE DE SENTENCcedilA PENAL CONDENATOacuteRIA TRANSITADA EM JULGADO AUTO-APLICABILIDADE DOS ARTIGOS 14 sect 3ordm II E 15 III DA CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL PROCEDEcircNCIA A suspensatildeo dos direitos poliacuteticos do condenado independe de lei regulamentadora bem como de processo especial de cogniccedilatildeo e de anaacutelise de meacuterito para a execuccedilatildeo da medida no juiacutezo eleitoral posto natildeo se tratar de sanccedilatildeo penal mas de efeito natildeo-penal de condenaccedilatildeo criminal transitada em julgado e decorrente de mandamento constitucional Comprovado o tracircnsito em julgado da sentenccedila penal condenatoacuteria decreta-se automaticamente a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos ativo e passivo do representado ou seja o direito de votar e ser votado com a consequumlente exclusatildeo de seu nome da folha de votaccedilatildeo e declaraccedilatildeo de sua inelegibilidade 18
Logo infere-se que a condenaccedilatildeo criminal sem o tracircnsito em julgado natildeo
desqualifica o condenado a votar e a eventualmente concorrer a qualquer cargo
eletivo
O Colendo Tribunal Superior Eleitoral enfrentou esta questatildeo ao apreciar
pedido de registro de candidatura valendo registrar os seguintes julgados RECURSO ESPECIAL RECEBIDO COMO ORDINAacuteRIO REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIMENTO INELEGIBILIDADE NAtildeO-OCORREcircNCIA Condenaccedilatildeo criminal sem tracircnsito em julgado natildeo eacute apta a ensejar inelegibilidade (precedente do TSE acoacuterdatildeo 536 rel Min Fernando Neves publicado em sessatildeo de 882002) Recurso natildeo provido 19
17 SILVA Joseacute Afonso da Comentaacuterio Contextual agrave Constituiccedilatildeo Satildeo Paulo Malheiros 2006 p 155 18 Disponiacutevel em lt httpwwwtsegovbrgt TRESCndashAcoacuterdatildeo nordm 13324 de 071094 rel Juiz Nilson B Filho Acesso em 16 set 2011 19 Disponiacutevel em lt httpwwwtsegovbr gt TSE- REspEl nordm 20247 de 19902 rel Min Sepuacutelveda Pertence Acesso em 16 set 2011
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INELEGIBILIDADE CONDENACcedilAtildeO CRIMINAL NAtildeO TRANSITADA EM JULGADO CONSTITUICcedilAtildeO DA REPUacuteBLICA ART 14 sect 9deg SUacuteMULA Ndeg 13 DO TSE 1 A existecircncia de sentenccedila criminal condenatoacuteria sem o tracircnsito em julgado natildeo eacute suficiente para ocasionar inelegibilidade 2 O art 14 sect 9deg da Constituiccedilatildeo natildeo eacute auto-aplicaacutevel 3 Necessidade de lei complementar estabelecendo os casos em que a vida pregressa do candidato poderaacute levar agrave sua inelegibilidade bem como os prazos de sua cessaccedilatildeo 4 Recurso provido para julgar improcedente a impugnaccedilatildeo e deferir o registro da candidatura 20
Insculpido na Constituiccedilatildeo Federal o principio da natildeo-culpabilidade deve ser
respeitado por toda lei infraconstitucional alguns doutrinadores como Aristides
Junqueira e Antocircnio Bandeira de Mello em carta publica no sitio do Movimento de
Combate agrave Corrupccedilatildeo Eleitoral21 entendem que neste presente caso natildeo deve ser
aplicado o princiacutepio da natildeo-culpabilidade a inelegibilidade pois esta natildeo eacute pena
mas medida preventiva
Estes juristas se acham alicerccedilados pelo que expressamente estatui o sect 9deg do
artigo 14 da Constituiccedilatildeo Federal em que Lei complementar estabeleceraacute outros
casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessaccedilatildeo a fim de proteger a probidade
administrativa a moralidade para exerciacutecio de mandato considerada a vida
pregressa do candidato afirmam que uma vez que a proacutepria Constituiccedilatildeo da
Repuacuteblica expressamente permite que o legislador estipule quais elementos da vida
pregressa dos candidatos podem afastaacute-los dos pleitos
Independente desta posiccedilatildeo minoritaacuteria encontra-se que o princiacutepio da natildeo-
culpabilidade eacute prevista em diversos ordenamentos juriacutedicos e tratados como se
veraacute a seguir
Declaraccedilatildeo dos Direitos do Homem e do Cidadatildeo da Franccedila de 1789 o art
9da Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas (ONU) de 1948 dispotildee ldquoTodo acusado eacute
considerado inocente ateacute ser declarado culpado e se julgar indispensaacutevel prendecirc-lo
todo o rigor desnecessaacuterio agrave guarda da sua pessoa deveraacute ser severamente
reprimido pela leirdquo22
20 Disponiacutevel em lthttpwwwtsegovbrgt TSE-REspEl nordm 18047 de 2992000 rel Min Fernando Neves da Silva Acesso em 16 set 2011 21 Disponiacutevel em lthttpwwwmcceorgbrsitesdefaultfilescartajuristaspdfgt Acesso em 3 jul 2011 22 Disponiacutevel em lthttppfdcpgrmpfgovbratuacao-e-conteudos-de-apoiolegislacaodireitoshuma nosdeclar_dir_ homem_cidadaopdfgt Acesso em 13 set 2011
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Convenccedilatildeo Americana sobre Direitos Humanos de 1948 diz ldquoToda pessoa
acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocecircncia enquanto natildeo se
comprove legalmente sua culpardquo23
A origem histoacuterica que foi referida teve uma grande importacircncia para se
chegar a um status constitucional conforme eacute citado por Mirabete Existe apenas uma tendecircncia agrave presunccedilatildeo de inocecircncia ou mais precisamente um estado de inocecircncia um estado juriacutedico no qual o acusado eacute inocente ateacute que seja declarado culpado por uma sentenccedila transitada em julgado Por isso a nossa Constituiccedilatildeo Federal natildeo presume a inocecircncia mas declara que ningueacutem seraacute considerado culpado ateacute o tracircnsito em julgado de sentenccedila penal condenatoacuteria (art 5deg LVII) ou seja que o acusado eacute inocente durante o desenvolvimento do processo e seu estado soacute se modifica por uma sentenccedila final que o declare culpado 24
Por fim o princiacutepio da natildeo-culpabilidade visa a proteccedilatildeo do reacuteu para que
este tenha um julgamento justo devendo ser provada sua verdadeira culpa antes
que seja considerado culpado
23 Disponiacutevel em lthttpwwwagugovbrsistemassiteTemplateImagemTextoThumbaspxidConteu do=113927ampordenacao=1ampid_site=4922gt Acesso em 12 set 2011 24 MIRABETE Juacutelio Fabbrine Curso de Processo Penal Satildeo Paulo Ed Atlas 2003 p 252
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5 CONCLUSAtildeO Apoacutes as anaacutelises da doutrina legislaccedilatildeo e jurisprudecircncias pertinentes a este
trabalho verifica-se que a Lei Complementar nordm 1352010 ao instituir nova hipoacutetese
de inelegibilidade decorrente de condenaccedilotildees colegiadas antes de seu tracircnsito em
julgado esta em pleno conflito com o princiacutepio da natildeo-culpabilidade insculpido no
artigo 5ordm inciso LVII da Constituiccedilatildeo Federal o que torna esta nova hipoacutetese
absolutamente inconstitucional
O objetivo da Lei Complementar nordm 1352010 eacute o de qualificar o perfil dos
candidatos a cargos eletivos para que os criteacuterios de inelegibilidades sejam mais
rigorosos atraveacutes da vida pregressa dos mesmos Inicialmente eacute compreensiacutevel a
preocupaccedilatildeo de qualificar o perfil dos candidatos a cargos eletivos atraveacutes da vida
pregressa isto significa querer se representar por candidatos idocircneos
Ocorre que eacute necessaacuterio impor tantas restriccedilotildees para que o cidadatildeo possa
concorrer a determinado pleito natildeo eacute mais correto permitir que o proacuteprio povo
detentor soberano do poder para escolher seus representantes defina seus criteacuterios
de escolha
Quanto ao aspecto juriacutedico vejamos que o legislativo ao criar novas hipoacuteteses
de inelegibilidade deve-se atentar para as garantias jaacute consagradas em nosso
ordenamento principalmente quando esta garantia esta insculpida na Constituiccedilatildeo
Federal garantia esta referente ao principio da natildeo-culpabilidade que reza que
ningueacutem seraacute considerado culpado ateacute o tracircnsito em julgado de sentenccedila penal
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condenatoacuteria trata-se de uma garantia individual contra o Estado e este natildeo poderaacute
considerar o indiviacuteduo culpado se natildeo apoacutes o tracircnsito em julgado da sentenccedila
Ocorre que a criaccedilatildeo da Lei Complementar nordm 1352010 nasceu conflitante
com a Constituiccedilatildeo Federal em 2 aspectos primordiais primeiro a natildeo observacircncia
do princiacutepio da anualidade eleitoral estabelecido no artigo 16 da Constituiccedilatildeo
Federal pacificado pela Accedilatildeo Declaratoacuteria de Inconstitucionalidade nordm 3685
afirmando que deve-se respeitar ao principio da anualidade e segundo a
inelegibilidade decorrente de condenaccedilotildees colegiadas antes de seu tracircnsito em
julgado
O segundo conflito origina-se diante da garantia constitucional do princiacutepio da
presunccedilatildeo da natildeo-culpabilidade o qual disciplina que somente poderaacute ser
considerado culpado o acusado de determinado crime quando ocorrer o tracircnsito em
julgado da decisatildeo
Portanto temos que uma decisatildeo de um oacutergatildeo colegiado quando recorriacutevel
ainda natildeo eacute o momento que se consumativo da culpabilidade do acusado pois natildeo
podemos antecipar a puniccedilatildeo de um cidadatildeo com a perda de algum direito pelo
simples fato de estar respondendo a algum processo
A aplicaccedilatildeo do direito ao caso concreto sempre teraacute como pressuposto o
exame da Constituiccedilatildeo Federal que estabelece o princiacutepio da natildeo-culpabilidade
tambeacutem chamado de princiacutepio da presunccedilatildeo de inocecircncia que eacute uma verdadeira
garantia constitucional do indiviacuteduo contra o Estado Portanto deve-se respeitar este
princiacutepio basilar do Estado Democraacutetico de Direito nos mais diferentes segmentos
devendo qualquer Lei abster-se de considerar culpado aquele que ainda natildeo teve
sua decisatildeo transitada em julgado
Assim a Lei Complementar nordm 1352010 eacute contraacuterio ao disposto no texto
constitucional pois de forma antecipada retira do cidadatildeo o direito de disputar ao
pleito de forma igualitaacuteria bem como retira do povo um de seus maiores direitos o
de poder escolher seus representantes
Portanto para fortalecimento do Estado Democraacutetico de Direito se faz
necessaacuterio que as garantias constitucionais prevaleccedilam com isto deve-se
preponderar a presunccedilatildeo de natildeo culpabilidade ateacute o tracircnsito em julgado de da
sentenccedila condenatoacuteria
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REFEREcircNCIAS BRASIL Constituiccedilatildeo (1988) Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil Disponiacutevel em lthttpwwwplanaltogovbrccivil_03constituicao_ConstituiccedilaoCompiladohtmgt Acesso em 2 jun 2011 BRASIL Tribunal Superior Eleitoral Coacutedigo eleitoral Disponiacutevel em lthttpwwwtsegovbrinternetjurisprudenciacodigo_eleitoralcodigo_eleitoralhtmlgt Acesso em 5 mai 2011 BRASIL Supremo Tribunal Federal Jurisprudecircncias Disponiacutevel em lt httpwwwstfjusbrportaljurisprudenciapesquisarJurisprudenciaaspgt Acesso em 15 mai 2011 BRASIL Projeto de Lei Complementar nordm 518 de 17 de setembro de 2009 Altera a Lei Complementar nordm 64 de 18 de maio de 1990 que estabelece de acordo com o sect 9ordm do art 14 da Constituiccedilatildeo Federal casos de inelegibilidade prazos de cessaccedilatildeo e determina outras providecircncias para incluir hipoacuteteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exerciacutecio do mandato Disponiacutevel em lt httpwwwsenadogovbrsfatividademateriadetalhesaspp_cod_mate=96850gt Acesso em 19 mai 2011
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BRASIL Lei Complementar nordm 64 de 18 de maio de 1990 Estabelece de acordo com o art 14 sect 9ordm da Constituiccedilatildeo Federal casos de inelegibilidade prazos de cessaccedilatildeo e determina outras providecircncias Disponiacutevel em lt httpwwwplanaltogovbrccivil_03LeisLCPLcp64htmgt Acesso em 15 mai 2011 COSTA Adriano Soares Instituiccedilotildees de Direito Eleitoral Ed Del Rey 2006 DI PIETRO Maria Sylvia Zanella Direito Administrativo 9 Ed Satildeo Paulo Atlas 1998 GOMES Joseacute Jairo Direito Eleitoral Belo Horizonte Del Rey 2008 p 131 LEAL Saul Tourinho Lei Ficha Limpa eacute inconstitucional Entrevistador Eurico Batista CONJUR Disponiacutevel em lthttpwwwconjurcombr2010-mai-19lei-ficha-limpa-aprovadacongresso- inconstitucional-dizem-juristasgt MELLO Celso Antonio Bandeira Curso de Direito Administrativo 24 Ed Satildeo Paulo Malheiros 2007 MENDES Gilmar Ferreira COELHO Inocecircncio Maacutertires BRANCO Paulo Gustavo Gonet Curso de Direito Constitucional 4 ed Satildeo Paulo Saraiva 2009 MIRABETE Juacutelio Fabbrine Curso de Processo Penal Satildeo Paulo Ed Atlas 2003 p 252 MORAES Alexandre de Direito Constitucional 20 ed Satildeo Paulo Atlas 2006 Movimento de Combate agrave Corrupccedilatildeo Disponiacutevel em ltwwwmcceorgbrgt Acesso em 3 jul 2011 NERY JUacuteBNIOR Nelson Princiacutepios do Processo Civil na Constituiccedilatildeo Federal Satildeo Paulo RT 2000 p 20 PEREIRA Erick Lei Ficha Limpa eacute inconstitucional Entrevistador Eurico Batista CONJUR Disponiacutevel em lthttpwwwconjurcombr2010-mai-19lei-ficha-limpa-aprovadacongresso- inconstitucional-dizem-juristasgt Acesso em 30 jun 2011 PINTO Djalma Direito Eleitoral 4 ed Satildeo Paulo Atlas 2008
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Agradeccedilo a Deus que me fez agrave sua imagem e semelhanccedila e possibilitou-me agrave vitoacuteria
Aos meus pais Celccedilo e Maria Cristina que me servem de exemplo e moral para continuar minha caminhada A minha querida filha Maysa meu irmatildeo Paulo pela sua
amizade as minhas avoacutes Wilma e Dalva Agradeccedilo ainda a meus amigos e colegas de classe
Agradeccedilo a meu ilustre orientador Professor Marcelo Brandatildeo Enfim agradeccedilo a todos que de alguma forma ajudaram na conclusatildeo deste
objetivo
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ldquoPosso natildeo concordar com nenhuma das palavras que vocecirc disser mas defenderei ateacute a
morte o direito de vocecirc dizecirc-las (Voltaire)rdquo
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LEI COMPLEMENTAR nordm 13510 ldquoFICHA LIMPArdquo E SUA NOVA HIPOacuteTESE DE INELEGIBILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 2ordm
INCISO I ALIacuteNEA ldquoErdquo
RESUMO Com a aprovaccedilatildeo da Lei Complementar nordm 1352010 que teve sua origem no Projeto de Lei Complementar nordm 5182009 de iniciativa popular criou-se uma nova espeacutecie de inelegibilidade que visa impedir a candidatura de poliacuteticos condenados a partir da segunda instacircncia ou por oacutergatildeo judicial colegiado mesmo que natildeo tenha transitado em julgado esta decisatildeo Esta nova inelegibilidade prevista na aliacutenea ldquoerdquo do inciso I do artigo 2ordm da Lei Complementar nordm 1352010 esta em confronto com o disposto no inciso LVII do artigo 5ordm da Constitucional Federal que estabelece o princiacutepio da natildeo-culpabilidade tambeacutem conhecido como princiacutepio da presunccedilatildeo de inocecircncia que eacute uma verdadeira garantia constitucional do indiviacuteduo contra o Estado O presente trabalho tem o intuito de analisar a constitucionalidade ou inconstitucionalidade desta nova hipoacutetese de inelegibilidade frente ao princiacutepio da natildeo-culpabilidade para tanto percorreraacute os conceitos existentes de elegibilidade e inelegibilidades presentes no ordenamento juriacutedico baseando-se na doutrina legislaccedilatildeo e jurisprudecircncia paacutetria Palavras-chave Elegibilidade Inelegibilidade Princiacutepio da natildeo-culpabilidade
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SUMAacuteRIO 1 INTRODUCcedilAtildeO 07
2 DA ELEGIBILIDADE 09
21 CONCEITO DE ELEGIBILIDADE 09
22 CONDICcedilOtildeES DE ELEGIBILIDADE 09
23 NACIONALIDADE BRASILEIRA 10
24 PLENO EXERCIacuteCIO DOS DIREITOS POLIacuteTICOS 11
25 ALISTAMENTO ELEITORAL 12
26 DOMICIacuteLIO ELEITORAL 12
27 FILIACcedilAtildeO PARTIDAacuteRIA 13
28 IDADE MIacuteNIMA 14
3 DA INELEGIBILIDADE 15
31 CONCEITO DE INELEGIBILIDADE 15
32 ESPEacuteCIES DE INELEGIBILIDADE 15
33 INELEGIBILIDADE CONSTITUCIONAL 16
34 INELEGIBILIDADE INFRACONSTITUCIONAL 18
4 DA NOVA HIPOacuteTESE DE INELEGIBILIDADE 22 41 ORIGEM DA LEI COMPLEMENTAR Nordm 1352010 22
42 AUSEcircNCIA DE TRAcircNSITO EM JULGADO 23
43 PRINCIacutePIO CONSTITUCIONAL DA NAtildeO-CULPABILIDADE 25
5 CONCLUSAtildeO 30
6 REFEREcircNCIAS 32
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1 INTRODUCcedilAtildeO
O presente trabalho apresenta um tema atual e de grande relevacircncia e
repercussatildeo tornando imprescindiacutevel um amplo debate
Refere-se agrave Lei Complementar nordm 13510 denominada ldquoLei da Ficha Limpardquo
decorrente do Projeto de Lei nordm 5182009 de iniciativa popular que instituiu uma
nova espeacutecie de inelegibilidade visando impedir a candidatura de poliacuteticos
condenados a partir da segunda instacircncia ou por oacutergatildeo judicial colegiado mesmo
que natildeo tenha transitado em julgado esta decisatildeo
Sendo assim avaliaremos a relevacircncia do princiacutepio constitucional da natildeo-
culpabilidade sobre a oacutetica desta nova hipoacutetese de inelegibilidade ressaltando-se
que os estudos apresentados se baseiam em doutrina legislaccedilatildeo e jurisprudecircncia
paacutetria
O trabalho desenvolveu-se sobre o seguinte problema de pesquisa se estaacute
nova hipoacutetese de inelegibilidade eacute constitucional ou inconstitucional
O trabalho foi divido em 5 capiacutetulos sendo eles assim tratados
O primeiro capiacutetulo baseia-se na INTRODUCcedilAtildeO do respectivo trabalho
O segundo capiacutetulo trata da ELEGIBILIDADE seu conceito e requisitos
O terceiro capiacutetulo trata das INELEGIBILIDADES no ordenamento juriacutedico
brasileiro sendo elas constitucionais e infraconstitucionais
O quarto capiacutetulo trata especificamente desta NOVA HIPOacuteTESE DE
INELEGIBILIDADE trazendo a origem da Lei Complementar nordm 1352010 sua nova
hipoacutetese de inelegibilidade que dispensa o tracircnsito em julgado e o confronto com o
princiacutepio da natildeo-culpabilidade
O quinto e uacuteltimo capiacutetulo aborda especificamente a CONCLUSAtildeO
Como ponto de partida abordamos a mateacuteria geral ou seja as causas de
inelegibilidade e inelegibilidades existentes no ordenamento juriacutedico atual
caminhando para o caso particular que neste trabalho eacute apresentado pela nova
hipoacutetese de inelegibilidade criada pela Lei Complementar nordm 1352010
Jaacute como meacutetodo de procedimento foi utilizado a teacutecnica de procedimento
monograacutefico que estuda em profundidade determinado fato sob todos os seus
aspectos buscando quanto ao possiacutevel esgotar as duacutevidas surgidas sobre o tema
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O tipo de pesquisa ou fonte de informaccedilatildeo utilizada foi o bibliograacutefico por
utilizar como base de estudo os ensinamentos de doutrina legislaccedilatildeo e
jurisprudecircncia
Por fim a anaacutelise conjunta desses fatos nos mostraraacute de forma esclarecedora
a inconstitucionalidade da aliacutenea ldquoerdquo do inciso I do artigo 2ordm da Lei Complementar nordm
1352010 frente ao princiacutepio constitucional da natildeo-culpabilidade
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2 DA ELEGIBILIDADE 21 CONCEITO DE ELEGIBILIDADE
Pode-se conceituar elegibilidade como sendo a capacidade de ser eleito isto
eacute a qualidade de determinada pessoa ser elegiacutevel nas condiccedilotildees permitidas pela
legislaccedilatildeo Assim conceitua o Tribunal Superior Eleitoral sobre inelegibilidade A elegibilidade eacute na restrita precisatildeo legal o direito do cidadatildeo de ser escolhido mediante votaccedilatildeo direta ou indireta para representante do povo ou da comunidade segundo as condiccedilotildees estabelecidas pela Constituiccedilatildeo e pela legislaccedilatildeo eleitoral1
Joseacute Afonso da Silva na ilustre obra Curso de Direito Constitucional Positivo
doutrinariamente leciona A elegibilidade agrave capacidade de ser eleito observa que goza de elegibilidade todo cidadatildeo que preencha as condiccedilotildees exigidas para concorrer a um mandato eletivo consistindo a mesma no direito de postular a designaccedilatildeo pelos eleitores a um mandato poliacutetico no Legislativo ou no Executivo2
Alexandre de Moraes em sua excelente obra de Direto Constitucional define
da seguinte maneira a elegibilidade ldquoElegibilidade eacute a capacidade eleitoral passiva
consistente na possibilidade de o cidadatildeo pleitear determinados mandatos poliacuteticos
mediante eleiccedilatildeo popular desde que preenchidos certo requisitosrdquo 3
Djalma Pinto com a obra intitulada Direito Eleitoral assim define elegibilidade
ldquoElegibilidade eacute o credenciamento do cidadatildeo para postulaccedilatildeo do registro de sua
candidatura Representa o primeiro estaacutegio a ser percorrido por algueacutem para
exercitar o seu direito a ser votadordquo 4
Em siacutentese preenchidos os requisitos de elegibilidade eacute necessaacuterio que o
cidadatildeo natildeo se encontre em alguma hipoacutetese de inelegibilidade que constitui
impedimento agrave capacidade eleitoral passiva
22 CONDICcedilOtildeES DE ELEGIBILIDADE
Trata-se do conjunto de condiccedilotildees pessoais necessaacuterias agrave habilitaccedilatildeo do
cidadatildeo para pleitear determinados mandatos poliacuteticos mediante eleiccedilatildeo popular
As condiccedilotildees de elegibilidade estatildeo previstas na Constituiccedilatildeo Federal no
artigo 14 sect 3ordm e compreendem a nacionalidade brasileira pleno exerciacutecio dos
1 Disponiacutevel em lthttpwwwtsejusbrhotSitesglossario-eleitoraltermoselegibilidadehtmgt Acesso em 22 jul 2011 2 SILVA Joseacute Afonso da Curso de Direito Constitucional Positivo 23 Ed Satildeo Paulo Malheiros 2004 p 365 3 MORAES Alexandre de Direito Constitucional 20 Ed Satildeo Paulo Atlas 2006 p 215 4 PINTO Djalma Direito Eleitoral 4 Ed Satildeo Paulo Atlas 2008 p 157
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direitos poliacuteticos alistamento eleitoral domiciacutelio eleitoral na circunscriccedilatildeo filiaccedilatildeo
partidaacuteria e idade miacutenima para cargos poliacuteticos
Com estes requisitos a Constituiccedilatildeo Federal vem a limitar quem pode e quem
natildeo pode concorrer para algum cargo poliacutetico
23 NACIONALIDADE BRASILEIRA
A nacionalidade brasileira eacute a primeira condiccedilatildeo de elegibilidade prevista no
artigo 14 sect 3ordm inciso I da Constituiccedilatildeo Federal
Classifica-se a nacionalidade brasileira em brasileiro nato e brasileiro
naturalizado para tanto eacute necessaacuterio distinguirmos a diferenccedila entre um e outro
Brasileiros natos satildeo aqueles nascidos na Repuacuteblica Federativa do Brasil
ainda que de paiacutes estrangeiros desde que estes natildeo estejam a serviccedilo de seu paiacutes
os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou matildee brasileira desde que qualquer
deles esteja a serviccedilo da Repuacuteblica Federativa do Brasil os nascidos no estrangeiro
de pai brasileiro ou de matildee brasileira desde que sejam registrados em reparticcedilatildeo
brasileira competente ou venham a residir na Repuacuteblica Federativa do Brasil e
optem em qualquer tempo depois de atingida a maioridade pela nacionalidade
brasileira
Brasileiros naturalizados satildeo aqueles que na forma da lei adquiram a
nacionalidade brasileira exigidas aos originaacuterios de paiacuteses de liacutengua portuguesa
apenas residecircncia por um ano ininterrupto e idoneidade moral os estrangeiros de
qualquer nacionalidade residentes na Repuacuteblica Federativa do Brasil haacute mais de
quinze anos ininterruptos e sem condenaccedilatildeo penal desde que requeiram a
nacionalidade brasileira
A Lei tambeacutem distingue a nacionalidade em primaacuteria e secundaacuteria A
nacionalidade primaacuteria tambeacutem denominada de originaacuteria eacute conferida aos
brasileiros natos sendo adquirida no momento do nascimento pelo ius sanguinis
(direito de sangue) ou pelo ius soli (direito de solo) jaacute a nacionalidade secundaacuteria
tambeacutem denominada nacionalidade adquirida eacute conferida aos brasileiros
naturalizados aquela se adquire por vontade proacutepria apoacutes o nascimento e em regra
geral pela naturalizaccedilatildeo
Por fim o sect 2ordm do artigo 12 da Constituiccedilatildeo Federal descreve ldquoA lei natildeo
poderaacute estabelecer distinccedilatildeo entre brasileiros natos e naturalizados salvo nos casos
previstos nesta Constituiccedilatildeordquo com isto fica vedado qualquer tratamento desigual
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entre brasileiro nato e naturalizado salvo disposiccedilatildeo em contraacuterio na Constituiccedilatildeo
Federal
A exceccedilatildeo citada no sect 2ordm do artigo 12 da Constituiccedilatildeo Federal permite a
distinccedilatildeo entre brasileiros natos e naturalizados para ocupar determinados cargos
esta exceccedilatildeo estaacute disposta no artigo 12 sect 3ordm da Constituiccedilatildeo Federal que permite
que alguns cargos sejam privativos de brasileiro nato natildeo permitindo que os
naturalizados venham a ocupar tais posiccedilotildees
Esta exceccedilatildeo restringe-se para os cargos privativos de Presidente e Vice-
Presidente da Repuacuteblica Presidente da Cacircmara dos Deputados Presidente do
Senado Federal Ministro do Supremo Tribunal Federal carreira diplomaacutetica de
oficial das Forccedilas Armadas e de Ministro de Estado da Defesa
24 PLENO EXERCIacuteCIO DOS DIREITOS POLIacuteTICOS
O pleno exerciacutecio dos direitos poliacuteticos eacute a segunda condiccedilatildeo de elegibilidade
prevista no artigo 14 sect 3ordm inciso II da Constituiccedilatildeo Federal o Tribunal Superior
Eleitoral assim o conceitua Direitos poliacuteticos eacute o conjunto dos direitos atribuiacutedos ao cidadatildeo que lhe permite atraveacutes do voto do exerciacutecio de cargos puacuteblicos ou da utilizaccedilatildeo de outros instrumentos constitucionais e legais ter efetiva participaccedilatildeo e influecircncia nas atividades de governo Estar no gozo dos direitos poliacuteticos significa pois estar habilitado a alistar-se eleitoralmente habilitar-se a candidaturas para cargos eletivos ou a nomeaccedilotildees para certos cargos puacuteblicos natildeo eletivos participar de sufraacutegios votar em eleiccedilotildees plebiscitos e referendos apresentar projetos de lei pela via da iniciativa popular e propor accedilatildeo popular 5
Djalma Pinto em sua obra intitulada ldquoDireito eleitoral ndash Improbidade
Administrativa e Responsabilidade Fiscalrdquo dispotildee sobre esta condiccedilatildeo de
elegibilidade O pleno exerciacutecio dos direitos poliacuteticos eacute condiccedilatildeo essencial para a configuraccedilatildeo de elegibilidade A plenitude dos direitos poliacuteticos se expressa pela aptidatildeo para votar e ser votado Sem encontrar-se apto a seu exerciacutecio natildeo eacute possiacutevel ao indiviacuteduo nem se alistar nem tampouco se filiar partido requisitos imprescindiacuteveis agrave configuraccedilatildeo da elegibilidade 6
Sendo assim o pleno exerciacutecio dos direitos poliacuteticos eacute requisito essencial
para o cidadatildeo estar na condiccedilatildeo de elegibilidade Aquele que perder ou tiver seus 5 Disponiacutevel em lthttpwwwtsejusbrhotSitesglossario-eleitoraltermosdireitos_politicoshtmgt Acesso em 22 jul 2011 6 PINTO Djalma Direito eleitoral ndash improbidade administrativa e Responsabilidade Fiscal 3 Ed Satildeo Paulo Atlas 2006
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direitos poliacuteticos suspensos ou cancelados ficaraacute impedido de exercer a capacidade
eleitoral passiva
A Constituiccedilatildeo Federal prevecirc no artigo 15 causas de perda ou suspensatildeo dos
direitos poliacuteticos que podem ocorrer devido ao cancelamento da naturalizaccedilatildeo por
sentenccedila judicial transitada em julgado condenaccedilatildeo criminal transitada em julgado
enquanto durarem seus efeitos recusa de cumprir obrigaccedilatildeo a todos imposta ou
prestaccedilatildeo alternativa nos termos do art 5ordm VIII improbidade administrativa nos
termos do art 37 sect 4ordm
25 ALISTAMENTO ELEITORAL
O alistamento eleitoral eacute a terceira condiccedilatildeo de elegibilidade prevista no artigo
14 sect 3ordm inciso III da Constituiccedilatildeo Federal o Tribunal Superior Eleitoral assim o
conceitua Eacute a primeira fase do processo eleitoral Eacute um procedimento administrativo cartoraacuterio e compreende dois atos inconfundiacuteveis a qualificaccedilatildeo e a inscriccedilatildeo do eleitor A qualificaccedilatildeo eacute a prova de que o cidadatildeo satisfaz as exigecircncias legais para exercer o direito de voto enquanto que a inscriccedilatildeo faz com que o mesmo passe a integrar o Cadastro Nacional de Eleitores da Justiccedila Eleitoral O ato de alistamento eacute feito por meio de processamento eletrocircnico e se perfaz pelo preenchimento do requerimento de alistamento eleitoral (RAE) na forma da resoluccedilatildeo do TSE e da legislaccedilatildeo eleitoral Eacute a forma pela qual o cidadatildeo adquire seus direitos poliacuteticos tornando-se titular de direito poliacutetico ativo (capacidade para votar) e possibilitando sua elegibilidade e filiaccedilatildeo partidaacuteria apoacutes a expediccedilatildeo do respectivo tiacutetulo eleitoral 7
Portanto para o cidadatildeo ser eleitor eacute preciso que ele se aliste e para ele ser
elegiacutevel eacute preciso que ele jaacute seja eleitor
26 O DOMICIacuteLIO ELEITORAL NA CIRCUNSCRICcedilAtildeO
O domiciacutelio eleitoral eacute a quarta condiccedilatildeo de elegibilidade prevista no artigo 14
sect 3ordm inciso IV da Constituiccedilatildeo Federal
Domiciacutelio eleitoral eacute o lugar da residecircncia ou moradia do requerente agrave
inscriccedilatildeo eleitoral assim dispotildee o artigo 42 paraacutegrafo uacutenico do Coacutedigo Eleitoral
que Para efeito de inscriccedilatildeo eacute domiciacutelio eleitoral o lugar de residecircncia ou moradia
do requerente e verificado ter o alistando mais de uma considerar-se-aacute domiciacutelio
qualquer delas
7Disponiacutevel em lthttpwwwtsejusbrhotSitesglossario-eleitoraltermosalistamento_eleitoralhtmgt Acesso em 22 jul 2011
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Djalma Pinto acerca do domiciacutelio eleitoral assevera ldquoO domicilio eleitoral por
sua vez eacute o lugar da residecircncia ou moradia onde o cidadatildeo formaliza seu
alistamentordquo 8
A legislaccedilatildeo requer que o candidato a um cargo eletivo natildeo incorra em
incompatibilidades ou inelegibilidades e possua domicilio eleitoral na circunscriccedilatildeo a
qual deseja concorrer Sobre a circunscriccedilatildeo eleitoral o Tribunal Superior Eleitoral
assim o define Espaccedilo geograacutefico onde se trava determinada eleiccedilatildeo Assim o paiacutes na eleiccedilatildeo do presidente e vice-presidente da Repuacuteblica o estado nas eleiccedilotildees para governador e vice-governador deputados federais e estaduais e senadores o municiacutepio nas eleiccedilotildees de prefeito e vereadores e o distrito onde e quando se realiza a eleiccedilatildeo pelo sistema distrital 9
Para concorrer as eleiccedilotildees o candidato deveraacute possuir domiciacutelio eleitoral na
respectiva circunscriccedilatildeo pelo prazo de pelo menos um ano antes do pleito e estar
com a filiaccedilatildeo deferida pelo partido no mesmo prazo eacute o que dispotildee o artigo 9deg da
Lei 950497
27 FILIACcedilAtildeO PARTIDAacuteRIA
A filiaccedilatildeo partidaacuteria eacute a quinta condiccedilatildeo de elegibilidade prevista no artigo 14
sect 3ordm inciso V da Constituiccedilatildeo Federal
Eacute o ato formal e solene o pelo qual um eleitor aceita e adota o programa de
um partido poliacutetico viacutenculo que se estabelece entre o poliacutetico e o partido Eacute condiccedilatildeo
de elegibilidade conforme disposto no artigo 14 sect3ordm inciso V da Constituiccedilatildeo
Federal Nos termos do artigo 16 da Lei dos Partidos Poliacuteticos Lei nordm 909695 soacute
pode filiar-se a partido o eleitor que estiver no pleno gozo de seus direitos poliacuteticos
Todavia a exceccedilotildees sobre a filiaccedilatildeo partidaacuteria como no caso de candidatura
de magistrados membros dos Tribunais de Contas Ministeacuterio Puacuteblico e militares
como exemplo vejamos a exceccedilatildeo dos militares estes querendo concorrer a cargo
puacuteblico eletivo possuindo menos de dez anos de serviccedilo deveraacute solicitar
afastamento definitivo da atividade atraveacutes de demissatildeo ou licenciamento ex-officio
caso venha a possuir mais de dez anos de serviccedilo deveraacute ser agregado pela
8 PINTO Djalma Direito eleitoral ndash improbidade administrativa e Responsabilidade Fiscal 3 Ed Satildeo Paulo Atlas 2006 9 Disponiacutevel em httpwwwtsejusbrhotSitesglossario-eleitoraltermoscircunscricao_eleitoralhtmgt Acesso em 22 jul 2011
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autoridade superior e se eleito passaraacute automaticamente no ato da diplomaccedilatildeo
para a inatividade
28 IDADE MIacuteNIMA
Idade miacutenima eacute a uacuteltima condiccedilatildeo de elegibilidade prevista no artigo 14 sect 3ordm
inciso VI da Constituiccedilatildeo Federal
Para o cargo de Presidente e Vice-Presidente da Repuacuteblica e para Senadores
e suplentes a idade miacutenima de 35 anos para o cargo de Governado e Vice-
Governador de Estado ou do Distrito Federal idade miacutenima de 30 anos para os
cargos de Deputado Federal Estadual Distrital Prefeito e Vice-Prefeito e Juiz de
paz a idade miacutenima de 21 anos e por fim para o cargo de vereador a idade
miacutenima de 18 anos
Dispotildee a Lei 95041997 artigo 11 sect 2ordm que a verificaccedilatildeo da idade seraacute feita
na data da posse no respectivo cargo pressupotildee que um menor de 17 anos de
idade possa se candidatar ao cargo de vereador bastando que na data da posse
conte com 18 anos completos
Alguns doutrinadores entretanto discordam dessa interpretaccedilatildeo entendendo
que natildeo poderia o legislador infra-constitucional dizer a mais do que a proacutepria
Constituiccedilatildeo estabeleceu assim leciona o Gilmar Mendes em sua obra Curso de
Direito Constitucional Natildeo haacute que se falar em momento da posse como aceitaacutevel para se perfazer a condiccedilatildeo de elegibilidade no tocante a idade miacutenima pois a Constituiccedilatildeo jaacute determinou que o momento da afericcedilatildeo para elegibilidade deve ser o do registro da candidatura 10
Tem prevalecido a verificaccedilatildeo da idade miacutenima na data da posse
10 MENDES Gilmar Ferreira COELHO Inocecircncio Maacutertires BRANCO Paulo Gustavo Gonet Curso de Direito Constitucional 4 Ed Satildeo Paulo Saraiva 2009 p803
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3 DA INELEGIBILIDADE 31 CONCEITO DE INELEGIBILIDADE
Joseacute Afonso da Silva em sua ilustre obra Curso de Direito Constitucional
Positivo doutrinariamente leciona que ldquoa inelegibilidade obsta a elegibilidade
revelando um impedimento ao direito de ser votado que eacute a capacidade eleitoral
passivardquo 11
A inelegibilidade resulta no impedimento parcial ou seja temporaacuterio da
capacidade eleitoral passiva restringindo o cidadatildeo de ser votado nas hipoacuteteses
previstas na Lei Complementar nordm 641990 Lei Complementar nordm 1352010 e na
Constituiccedilatildeo Federal
Sua finalidade tem por objetivo a probidade administrativa a normalidade
para o exerciacutecio do mandato considerada a vida pregressa do candidato e a
normalidade e a legitimidade das eleiccedilotildees contra a influecircncia do poder econocircmico ou
o abuso do exerciacutecio de funccedilatildeo cargo ou emprego na administraccedilatildeo direta ou
indireta
A inelegibilidade pode ser absoluta proibindo a candidatura agraves eleiccedilotildees em
geral ou relativa impossibilitando a postulaccedilatildeo a determinado mandato eletivo
Sendo assim o cidadatildeo que almeja se candidatar a cargo eletivo deve
atender as condiccedilotildees de elegibilidade e natildeo incorrer em nenhuma causa de
inelegibilidade
32 ESPEacuteCIES DE INELEGIBILIDADE
As espeacutecies de inelegibilidade podem ser constitucionais e
infraconstitucionais as constitucionais dividem-se em absoluta e relativa
A inelegibilidade constitucional absoluta consiste no impedimento eleitoral
que restringe o cidadatildeo de concorrer a qualquer cargo eletivo refere-se a
determinada caracteriacutestica do indiviacuteduo ou seja eacute de caraacuteter pessoal sendo
11 SILVA Joseacute Afonso da Curso de Direito Constitucional Positivo 23 Ed Satildeo Paulo Malheiros 012004 p 387
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taxativamente prevista pela Constituiccedilatildeo Federal e a inelegibilidade constitucional
relativa compreende o impedimento eleitoral que restringe o cidadatildeo de concorrer a
determinados cargos em determinada eleiccedilatildeo refere-se a situaccedilotildees especiais e
momentacircneas tais como motivos funcionais de casamento de parentescos
A inelegibilidade infraconstitucional eacute disciplinada na Lei Complementar ndeg
641990 alterada pela Lei Complementar ndeg 1352010
Eacute relevante a distinccedilatildeo entre as inelegibilidades constitucionais e
infraconstitucionais como bem ressaltado por Joseacute Jairo Gomes A distinccedilatildeo que se faz entre inelegibilidades constitucionais e legais natildeo eacute cerebrina apresentando inegaacutevel relevacircncia praacutetica Basta dizer que natildeo haacute preclusatildeo quanto agraves primeiras as quais podem ser arguumlidas na fase do registro de candidatura ou posteriormente antes ou depois das eleiccedilotildees A arguumliccedilatildeo posterior pode ser feita no RCED (CE art 262 I) Jaacute as inelegibilidades legais sujeitam-se agrave preclusatildeo se natildeo forem levantadas na fase de registro de candidatura Ultrapassado esse momento natildeo mais poderatildeo ser discutidas salvo se supervenientes 12
33 INELEGIBILIDADE CONSTITUCIONAL
A inelegibilidade constitucional dividi-se em absoluta e relativa
A inelegibilidade constitucional absoluta estabelecida no sect 4deg do artigo 14 da
Constituiccedilatildeo Federal prevecirc que satildeo inelegiacuteveis os inalistaacuteveis e os analfabetos
A inelegibilidade decorrente da inalistabilidade abrange todos que natildeo se
encontram na situaccedilatildeo de alistabilidade tambeacutem aqueles que se encontram em
estado definitivo ou temporariamente privados de seus direitos poliacuteticos por fim
atinge aqueles que natildeo sabem exprimir-se na liacutengua nacional e os estrangeiros
A inelegibilidade decorrente do analfabetismo natildeo permite que o analfabeto
seja elegiacutevel mas permite que ele seja alistaacutevel exercendo assim a sua capacidade
de votar mas nunca a de ser votado
Estas hipoacuteteses restringem ao cidadatildeo se candidatarem a qualquer cargo
eletivo em qualquer eleiccedilatildeo enquanto perdurar esta situaccedilatildeo restritiva
As hipoacuteteses de inelegibilidades constitucionais relativas referem-se a
situaccedilotildees especiais separando-as por motivos funcionais motivos parentais motivos
militares e encontram-se dispostas no artigo 14 sectsect 5deg ao 9deg da Constituiccedilatildeo Federal
12 GOMES Joseacute Jairo Direito Eleitoral Belo Horizonte Del Rey 2008 p 131
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A inelegibilidade por motivo funcional eacute decorrente de o cidadatildeo estar em
exerciacutecio de alguma funccedilatildeo puacuteblica Satildeo previstas duas situaccedilotildees
A primeira declara ser inelegiacutevel para o mesmo cargo em terceiro periacuteodo
subsequumlente o Presidente da Repuacuteblica os Governadores de Estado e do DF os
Prefeitos e quem os houver sucedido ou substituiacutedo nos seis meses antes das
eleiccedilotildees Eacute o que dispotildee o sect 5deg do artigo 14 na redaccedilatildeo da Emenda Constitucional
161997
Portanto soacute eacute permitida uma reconduccedilatildeo ou seja eacute permitida a reeleiccedilatildeo de
Chefes do Executivo ou seus substitutos para apenas um periacuteodo subsequumlente
A segunda situaccedilatildeo considera que satildeo inelegiacuteveis para concorrer a outros
cargos o Presidente da Repuacuteblica os Governadores de Estado e do DF e os
Prefeitos salvo se tiverem se desincompatibilizado com a renuacutencia do cargo ateacute
seis meses antes do pleito Eacute o que prevecirc o sect 6deg do artigo 14 da Constituiccedilatildeo
Federal
Os servidores puacuteblicos que ocuparem algum cargo de livre nomeaccedilatildeo
demissiacuteveis ad nutum seratildeo exonerados para que possam concorrer a cargo
eletivo ou seja natildeo poderatildeo manter qualquer viacutenculo com a entidade na qual
desempenhava suas funccedilotildees
Os servidores puacuteblicos concursados ao contraacuterio dos servidores ocupantes
de cargos de livre nomeaccedilatildeo natildeo seratildeo exonerados ou demitidos apenas se
afastaratildeo de suas funccedilotildees para se candidatar a cargo puacuteblico
A inelegibilidade por motivo de parentesco tambeacutem denominada de
inelegibilidade reflexa estaacute relacionada a condiccedilotildees inerentes ao parentesco
sanguumliacuteneo soacutecio-afetivo ou condiccedilatildeo matrimonial
Assim conforme previsto no sect 7ordm do artigo 14 da Constituiccedilatildeo Federal estas
mesmas pessoas impedidas para determinados cargos podem concorrer para outros
cargos que se processem em territoacuterio de outra circunscriccedilatildeo
A inelegibilidade reflexa aproxima-se da inelegibilidade absoluta a diferenccedila
ocorre que na reflexa pode cessar por vontade das pessoas envolvidas um exemplo
claro eacute a renuacutencia seis meses antes do pleito do Presidente da Repuacuteblica
Assim temos que a inelegibilidade por motivo de parentesco ou reflexa visa a
impedir a formaccedilatildeo e consolidaccedilatildeo do poder poliacutetico em matildeos de uma determinada
famiacutelia
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A inelegibilidade por motivos militares visa que o militar enquanto em serviccedilo
ativo natildeo pode estar filiado a partidos poliacuteticos entretanto a Constituiccedilatildeo Federal
em seu artigo 14 relata que atendidas certas condiccedilotildees o militar alistaacutevel se torna
elegiacutevel sendo estas as condiccedilotildees se contar com menos de dez anos de serviccedilo
deveraacute afastar-se da atividade e se contar com mais de dez ano de serviccedilo seraacute
agregado pela autoridade superior e se eleito passaraacute automaticamente no ato da
diplomaccedilatildeo para a inatividade
34 INELEGIBILIDADE INFRACONSTITUCIONAL
Por se tratar de inuacutemeras hipoacuteteses de inelegibilidades infraconstitucionais
natildeo seraacute possiacutevel tratar todos os casos previstos em lei para tanto adentraremos a
anaacutelise de algumas hipoacuteteses dispostas na Lei Complementar nordm 641990
As inelegibilidades infraconstitucionais satildeo instituiacutedas por Lei Complementar
que estabeleceraacute outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessaccedilatildeo a fim
de proteger a probidade administrativa a moralidade para exerciacutecio de mandato
considerado vida pregressa do candidato e a normalidade e legitimidade das
eleiccedilotildees contra a influecircncia do poder econocircmico ou o abuso do exerciacutecio de funccedilatildeo
cargo ou emprego na administraccedilatildeo direta ou indireta
As causas de inelegibilidade infraconstitucionais estatildeo previstas no artigo 1ordm
da Lei Complementar nordm 641990 alterado dentre outras atraveacutes da recente Lei
Complementar ndeg 1352010 conhecida como a Lei da Ficha Limpa
Dispotildee o artigo 1ordm inciso I aliacutenea ldquobrdquo da Lei Complementar nordm 641990 que os
membros do Congresso Nacional das Assembleacuteias Legislativas da Cacircmara
Legislativa e das Cacircmaras Municipais que hajam perdido os respectivos mandatos
por infringecircncia do disposto nos incisos I e II do art 55 da Constituiccedilatildeo Federal dos
dispositivos equivalentes sobre perda de mandato das Constituiccedilotildees Estaduais e
Leis Orgacircnicas dos Municiacutepios e do Distrito Federal para as eleiccedilotildees que se
realizarem durante o periacuteodo remanescente do mandato para o qual foram eleitos e
nos oito anos subsequumlentes ao teacutermino da legislatura
Sendo assim satildeo inelegiacuteveis os parlamentares cujo procedimento for
declarado incompatiacutevel com o decoro parlamentar e desde a expediccedilatildeo do diploma
firmar ou manter contrato com pessoa juriacutedica de direito puacuteblico autarquia empresa
puacuteblica sociedade de economia mista ou empresa concessionaacuteria de serviccedilo
puacuteblico salvo quando o contrato obedecer a claacuteusulas uniformes aceitar ou exercer
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cargo funccedilatildeo ou emprego remunerado inclusive os de que sejam demissiacuteveis ad
nutum nas entidades constantes da aliacutenea anterior e desde a posse ser
proprietaacuterios controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente
de contrato com pessoa juriacutedica de direito puacuteblico ou nela exercer funccedilatildeo
remunerada ocupar cargo ou funccedilatildeo de que sejam demissiacuteveis ad nutum nas
entidades referidas no inciso I a patrocinar causa em que seja interessada
qualquer das entidades a que se refere o inciso I a ser titulares de mais de um
cargo ou mandato puacuteblico eletivo
Portando o parlamentar que infringir o disposto no artigo 54 teraacute seu mandato
cassado Jaacute no inciso II do artigo 55 o Deputado ou Senador perderaacute o mandato
quando o procedimento for declarado incompatiacutevel com o decoro parlamentar A
Constituiccedilatildeo Federal prevecirc como falta de decoro o disciplinado no artigo 55 sect 1ordm
Por fim eacute incompatiacutevel com o decoro parlamentar os casos definidos no regimento
interno
Assim dispotildee o artigo 1ordm Inciso I aliacutenea ldquocrdquo da Lei Complementar nordm 641990
Governador e o Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal e o Prefeito e o
Vice-Prefeito que perderem seus cargos eletivos por infringecircncia a dispositivo da
Constituiccedilatildeo Estadual da Lei Orgacircnica do Distrito Federal ou da Lei Orgacircnica do
Municiacutepio para as eleiccedilotildees que se realizarem durante o periacuteodo remanescente e
nos 8 (oito) anos subsequentes ao teacutermino do mandato para o qual tenham sido
eleitos
Tal dispositivo busca evitar que os chefes do poder executivos retornem a
vida puacuteblica no mandato seguinte e nas eleiccedilotildees para as demais esferas Este
dispositivo preserva a moralidade puacuteblica O prazo de 8 anos de inabilitaccedilatildeo seraacute
contado a partir da data que tiver sido proferida a decisatildeo por crime de
responsabilidade
Assim dispotildee o artigo 1ordm inciso I aliacutenea ldquodrdquo da Lei Complementar nordm 641990
os que tenham contra sua pessoa representaccedilatildeo julgada procedente pela Justiccedila
Eleitoral em decisatildeo transitada em julgado ou proferida por oacutergatildeo colegiado em
processo de apuraccedilatildeo de abuso do poder econocircmico ou poliacutetico para a eleiccedilatildeo na
qual concorrem ou tenham sido diplomados bem como para as que se realizarem
nos 8 (oito) anos seguintes
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Primeiramente eacute necessaacuterio conceituar o que eacute abuso de poder econocircmico de
abuso de poder poliacutetico
Abuso de poder econocircmico consiste na utilizaccedilatildeo de bens ou serviccedilos de
empresas particulares ou recursos proacuteprios do candidato gerando assim uma
desproporccedilatildeo entre os candidatos exemplo Se um candidato eacute proprietaacuterio de uma
grande empresa e faz uso dela para custear sua campanha sem realizar doaccedilatildeo de
campanha prevista na Lei 950497
Abuso do poder poliacutetico consiste no emprego de serviccedilos ou bens
pertencentes a administraccedilatildeo puacuteblica com o objetivo de propiciar a eleiccedilatildeo de
determinado candidato
Assim dispotildee o artigo 1ordm inciso I aliacutenea ldquofrdquo da Lei Complementar nordm 641990
os que forem declarados indignos do oficialato ou com ele incompatiacuteveis pelo prazo
de 8 (oito) anos
Oficialato eacute o cargo ou dignidade de oficial seja das forccedilas armadas poliacutecia
militar ou corpo de bombeiros A competecircncia para apreciar e declarar a indignidade
do oficialato seraacute do Superior Tribunal Militar
Assim dispotildee o artigo 1ordm inciso I aliacutenea ldquogrdquo da Lei Complementar nordm 641990
os que tiverem suas contas relativas ao exerciacutecio de cargos ou funccedilotildees puacuteblicas
rejeitadas por irregularidade insanaacutevel que configure ato doloso de improbidade
administrativa e por decisatildeo irrecorriacutevel do oacutergatildeo competente salvo se esta houver
sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciaacuterio para as eleiccedilotildees que se realizarem
nos 8 (oito) anos seguintes contados a partir da data da decisatildeo aplicando-se o
disposto no inciso II do art 71 da Constituiccedilatildeo Federal a todos os ordenadores de
despesa sem exclusatildeo de mandataacuterios que houverem agido nessa condiccedilatildeo
Esta decisatildeo eacute administrativa e traraacute a consequumlecircncia de inelegibilidade para
isso a irregularidade tem de ser insanaacutevel
A competecircncia para julgar estas irregularidades compete ao Poder
Legislativo seja no acircmbito federal estadual ou municipal
A analise desta insanabilidade poderaacute caber a Justiccedila Eleitoral como por
exemplo no pedido de registro de candidatura por algueacutem que teve suas contas
rejeitadas
Assim dispotildee o artigo 1ordm inciso I aliacutenea ldquohrdquo da Lei Complementar nordm 641990
os detentores de cargo na administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional que
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beneficiarem a si ou a terceiros pelo abuso do poder econocircmico ou poliacutetico que
forem condenados em decisatildeo transitada em julgado ou proferida por oacutergatildeo judicial
colegiado para a eleiccedilatildeo na qual concorrem ou tenham sido diplomados bem como
para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes
Aqui natildeo se trata de cargo eletivo mas sim de cargos por concurso puacuteblico ou
por provimento em comissatildeo
A finalidade eacute por fim a reeleiccedilatildeo para aqueles que estatildeo em cargos de chefia
do poder executivo que tenham cometido abuso do poder econocircmico ou poliacutetico
Assim dispotildee o artigo 1ordm inciso I aliacutenea ldquoirdquo da Lei Complementar nordm 641990)
os que em estabelecimentos de creacutedito financiamento ou seguro que tenham sido
ou estejam sendo objeto de processo de liquidaccedilatildeo judicial ou extrajudicial hajam
exercido nos 12 (doze) meses anteriores agrave respectiva decretaccedilatildeo cargo ou funccedilatildeo
de direccedilatildeo administraccedilatildeo ou representaccedilatildeo enquanto natildeo forem exonerados de
qualquer responsabilidade
O que a lei busca nesta situaccedilatildeo eacute deixar aquele que administrou os referidos
estabelecimentos fora de qualquer participaccedilatildeo poliacutetica enquanto natildeo forem
apurados todos os fatos que levaram a insolvecircncia
Portanto o maior objetivo desta causa de inelegibilidade eacute assegurar que o
ex-administrado de estabelecimento de creacutedito financiamento ou seguro natildeo venha
a eleger-se a cargo eletivo sem antes ter sido apurada sua participaccedilatildeo para
insolvecircncia
Outras causas de inelegibilidades incluiacutedas pela Lei Complementar nordm
1352010 estatildeo previstas nos incisos j a q da referida Lei
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4 DA NOVA HIPOacuteTESE DE INELEGIBILIDADE 41 ORIGEM DA LEI COMPLEMENTAR Nordm 1352010
Com a promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 o Brasil passa a ser um
Estado Democraacutetico de Direito inaugurando uma democracia participativa
Esta democracia participativa permite ao cidadatildeo desde que preenchidos
determinados requisitos dar iniacutecio a um projeto de Lei atraveacutes da chamada Iniciativa
Popular A origem da Lei Complementar nordm 1352010 decorreu do Projeto de Lei nordm
5182009 sob a coordenaccedilatildeo do Movimento de Combate a Corrupccedilatildeo Eleitoral ndash
MCCE que teve iniacutecio em abril de 2008 com o objetivo de qualificar o perfil dos
candidatos a cargos eletivos a finalidade eacute que os criteacuterios de inelegibilidades sejam
mais rigorosos atraveacutes da vida pregressa dos mesmos
Esta Lei Complementar dita que pessoas condenadas por um colegiado
independente do tracircnsito em julgado satildeo inelegiacuteveis portanto podem ter seus
registros de candidaturas negados alem de incluir parlamentares que renunciaram
ao cargo para assim evitar uma possiacutevel abertura de processo por quebra de decoro
ou por desrespeito agrave Constituiccedilatildeo com a finalidade uacutenica de evitar possiacuteveis
puniccedilotildees
A Lei Complementar 1352010 traacutes inuacutemeros confrontos com a Constituiccedilatildeo
Federal sendo dois os mais relevantes primeiro a natildeo observacircncia do princiacutepio da
anualidade eleitoral estabelecido no artigo 16 da Constituiccedilatildeo Federal e segundo
o desrespeito ao princiacutepio da natildeo-culpabilidade tambeacutem estabelecido na
Constituiccedilatildeo federal no artigo 5ordm inciso LVII
Sobre o primeiro ponto que trata da aplicabilidade da Lei Complementar nordm
1352010 para as eleiccedilotildees de 2010 restou soberana a decisatildeo do Supremo
Tribunal Federal ao resolver o conflito afirmando que o artigo 16 da Constituiccedilatildeo
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Federal ao submeter a alteraccedilatildeo legal do processo eleitoral agrave regra da anualidade
constitui uma garantia fundamental para o pleno exerciacutecio de direitos poliacuteticos
Esta pacificaccedilatildeo se deu no julgamento da Accedilatildeo Declaratoacuteria de
Inconstitucionalidade nordm 3685 13 onde atuou como Relatora a Ministra Ellen Gracie
que identificou como uma garantia fundamental do cidadatildeo-eleitor do cidadatildeo-
candidato e dos partidos poliacuteticos o artigo 16 da Constituiccedilatildeo Federal
A Ministra Ellen Gracie utilizou-se de uma analogia com o julgamento da
Accedilatildeo Direta de Inconstitucionalidade 939 que teve como relator Ministro Sydnei
Sanches com a garantia da anterioridade tributaacuteria fixada no artigo 150 III b no
sentido de que se o princiacutepio da anterioridade tributaacuteria constitui uma garantia do
cidadatildeo-contribuinte o princiacutepio da anterioridade eleitoral tambeacutem eacute uma garantia do
cidadatildeo do eleitor do candidato e dos partidos poliacuteticos
Desta forma restou consolidado a garantia prevista no artigo 16 da
Constituiccedilatildeo Federal como forma de um devido processo legal eleitoral
O devido processo visa que se atinja uma decisatildeo conforme a Justiccedila
prestigiando a eacutetica da legalidade ressaltando-se que ele possui um duplo
significado de processo necessaacuterio e processo adequado para tanto COMOGLIO
afirma Que as garantias decorrentes do devido processo legal querem dizer natildeo apenas direito a um processo mas a um justo processo compreendendo a correccedilatildeo e efetividade dos instrumentos disponiacuteveis em juiacutezo e a efetividade e adequaccedilatildeo da proacutepria tutela finalrdquo 14
A Constituiccedilatildeo brasileira de 1988 traz a garantia exarada no seu artigo 5ordm
Art 5ordm - () LIV ndash ningueacutem seraacute privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal LV ndash aos litigantes em processo judicial e administrativo e aos acusados em geral seratildeo assegurados o contraditoacuterio e a ampla defesa com os meios de recurso a ela inerentes
Sobre o segundo ponto controverso mateacuteria deste trabalho tem o conflito tem
o conflito entre a Lei Complementar nordm 13510 contra uma garantia constitucional
denominado princiacutepio da natildeo-culpabilidade que eacute inseparaacutevel do conceito de
13 Disponiacutevel em lthttpstfjusbrportaljurisprudencialistarasps1=ADI+3685ampbase=baseAcordaosgt Acesso em 16 set 2011 14 Luigi Paolo COMOGLIO Giuridizione e processo nel quadro delle garanzie constituzionali Rivista Trimestrale di Diritto e Procedura Civile 4 p 1070
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democracia A Constituiccedilatildeo Federal no artigo 5ordm inciso LVII estabelece uma das
maiores garantias dos indiviacuteduos contra o autoritarismo do Estado afirmando que
ldquoningueacutem seraacute considerado culpado ateacute o tracircnsito em julgado de sentenccedila penal
condenatoacuteriardquo fixando explicitamente o princiacutepio da natildeo-culpabilidade entre os
direitos fundamentais
42 AUSEcircNCIA DE TRAcircNSITO EM JULGADO
A Lei Complementar nordm 1352010 em sua aliacutenea ldquoerdquo do inciso I do artigo 2ordm
possui a seguinte redaccedilatildeo e) os que forem condenados em decisatildeo transitada em julgado ou proferida por oacutergatildeo judicial colegiado desde a condenaccedilatildeo ateacute o transcurso do prazo de 8 (oito) anos apoacutes o cumprimento da pena pelos crimes (Redaccedilatildeo dada pela Lei Complementar nordm 135 de 2010)
Esta aliacutenea visa impedir a candidatura de poliacuteticos condenados a partir da
segunda instacircncia e mesmo que natildeo tenha transitado em julgado Ela defende que
haja uma condenaccedilatildeo criminal no entanto deixa de exigir a configuraccedilatildeo do tracircnsito
em julgado do ato decisoacuterio para que ocorra a inelegibilidade A antiga lei previa que
o candidato soacute seria inelegiacutevel se tivesse condenaccedilatildeo definitiva
As alteraccedilotildees da Lei Complementar nordm 1352010 objetiva atender a um senso
comum do eleitorado afirmando que uma pessoa condenada natildeo deve poder ser
votada isto eacute natildeo deve ter mandato Em seus dizeres trata que a inelegibilidade
natildeo pressupotildee culpa formada natildeo deve haver discussatildeo sobre presunccedilatildeo da
inocecircncia Pode haver inelegibilidade por parentesco por ocupar cargo puacuteblico falta
de domiciacutelio eleitoral ou filiaccedilatildeo partidaacuteria causas que natildeo tecircm nada a ver com
condenaccedilatildeo criminal
A contradiccedilatildeo do argumento da Lei Complementar eacute se a Constituiccedilatildeo em
face do princiacutepio da natildeo-culpabilidade admite a cominaccedilatildeo de inelegibilidade para
quem ainda tem recursos pendentes de julgamento
Caso esta hipoacutetese seja admitida temos que um indiviacuteduo que tenha sido
condenado criminalmente em segunda instacircncia e interponha recurso especial ou
extraordinaacuterio para anular o processo caso natildeo consiga uma medida liminar
suspendendo os efeitos ficaria impedido de concorrer na eleiccedilatildeo
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Imagine-se que ao final da accedilatildeo o cidadatildeo que ficou impedido de concorrer
nas eleiccedilotildees obtivesse vitoacuteria em seu recurso obtendo assim a nulidade da accedilatildeo
bem como da decisatildeo que o condenou com ficaria a situaccedilatildeo deste cidadatildeo
O que se quer com a Lei Complementar nordm 1352010 eacute instituir um moralismo
eleitoral que se sobrepotildee a Constituiccedilatildeo Federal e seu principio constitucional da
natildeo-culpabilidade que eacute a garantia individual contra o Estado
Outro argumento utilizado pelos defensores da constitucionalidade da Lei
Complementar nordm 1352010 satildeo as prisotildees cautelares e que no final o sujeito
acaba sebdo absolvido Ora cabe lembrar-lhes que a prisatildeo cautelar natildeo eacute
antecipaccedilatildeo de pena cumpre ela uma funccedilatildeo processual clara e limitada agrave garantia
da ordem puacuteblica da ordem econocircmica por conveniecircncia da instruccedilatildeo criminal ou
para assegurar a aplicaccedilatildeo da lei penal quando houver prova da existecircncia do crime
e indiacutecio suficiente de autoria
Portanto temos que o indiviacuteduo natildeo poderaacute sofrer sanccedilotildees enquanto natildeo
sobrevier decisatildeo judicial transitada em julgado
O proacuteprio Supremo na Arguumliccedilatildeo de Descumprimento de Preceito Fundamental
144 jaacute decidiu natildeo barrar candidaturas sem condenaccedilatildeo transitada em julgado
A Arguumliccedilatildeo de Descumprimento de Preceito Fundamental 144 15 foi votada
em agosto de 2008 antes das eleiccedilotildees municipais Na ocasiatildeo o Supremo Tribunal
Federal decidiu que natildeo poderiam ser barradas candidaturas de poliacuteticos
condenados na primeira instacircncia por conta da presunccedilatildeo de inocecircncia
Em 6 de agosto de 2008 haacute menos de trecircs anos o Supremo Tribunal Federal
julgou improcedente a Arguumliccedilatildeo de Descumprimento de Preceito Fundamental nordm
144 ajuizada pela Associaccedilatildeo dos Magistrados Brasileiros em voto do ministro
Celso de Mello vencidos os ministros Carlos Ayres e Joaquim Barbosa exatamente
porque O postulado consagrador da garantia de inocecircncia irradia os seus efeitos para aleacutem dos limites dos processos penais de natureza condenatoacuteria impedindo desse modo que situaccedilotildees processuais anda natildeo definidas por sentenccedilas transitadas em julgado provoquem em decorrecircncia das exigecircncias de probidade administrativa e demoralidade a que se refere o sect 9ordm do artigo 14 da Coinstituiccedilatildeo Federal a inelegibilidade dos cidadatildeos ou obstem candidaturas para mandatos eletivos
15Disponiacutevel em lthttpstfjusbrportaljurisprudencialistarasps1=ADI+3685ampbase=baseAcordaosgt Acesso em 16 set 2011
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Portanto ficou definido que Lei Complementar sendo editada para casos de
inelegibilidades esta deveraacute respeitar o princiacutepio da natildeo-culpabilidade Ocorre que
foi editada a Lei Complementar nordm 1352010 que atendeu aos reclamos populares
mas preferiu a um soacute tempo violar a Constituiccedilatildeo Federal e desrespeitar a recente
decisatildeo do Supremo Tribunal Federal mesmo que na eacutepoacuteca desta decisatildeo natildeo
havia lei formal para tal situaccedilatildeo
43 PRINCIacutePIO CONSTITUCIONAL DA NAtildeO-CULPABILIDADE
O princiacutepio da natildeo-culpabilidade eacute direito fundamental previsto na
Constituiccedilatildeo Federal no artigo 5deg inciso LVII ldquoningueacutem seraacute considerado culpado ateacute
o tracircnsito em julgado de sentenccedila penal condenatoacuteriardquo
Isto eacute enquanto natildeo sobrevier uma decisatildeo judicial condenatoacuteria transitada
em julgado o indiviacuteduo natildeo poderaacute sofrer sanccedilotildees em seu patrimocircnio ou em sua
liberdade Caso sobrevenha duacutevida quanto a culpabilidade esta resolveraacute sempre
em favor do reacuteu ou seja aplicando-se o princiacutepio in duacutebio pro reo
Assim disciplina Nelson Nery Juacutenior sobre o princiacutepio da natildeo-culpabilidade ldquoO inteacuterprete deve buscar a aplicaccedilatildeo do direito ao caso concreto sempre tendo como pressuposto o exame da Constituiccedilatildeo Federal Depois sim deve consultar a legislaccedilatildeo infraconstitucional a respeito do temardquo 16
Sendo assim a Constituiccedilatildeo Federal no capiacutetulo sobre os Direitos e Deveres
Individuais e Coletivos em seu artigo 5ordm inciso LVII afirma que ldquoningueacutem seraacute
considerado culpado ateacute o tracircnsito em julgado de sentenccedila penal condenatoacuteriardquo
trata-se de uma garantia individual contra o Estado e este natildeo poderaacute considerar o
indiviacuteduo culpado se natildeo apoacutes o tracircnsito em julgado da sentenccedila A doutrina e a
jurisprudecircncia aclamam este princiacutepio como vaacuterios nomes como princiacutepio da
presunccedilatildeo de inocecircncia princiacutepio da natildeo-culpabilidade ou simplesmente princiacutepio da
inocecircncia
Joseacute Afonso da Silva em seu livro Comentaacuterio Contextual agrave Constituiccedilatildeo
disciplina assim esta garantia A norma constitucional do inciso LVII agora sob nosso exame garante a presunccedilatildeo de inocecircncia por meio de um enunciado negativo universal lsquoningueacutem seraacute considerado culpado ateacute o tracircnsito em julgado de sentenccedila penal condenatoacuteria Usa-se de uma forma
16 NERY JUacuteNIOR Nelson Princiacutepios do Processo Civil na Constituiccedilatildeo Federal Satildeo Paulo RT 2000 p 20
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negativa para outorgar uma garantia positiva Na verdade o texto brasileiro natildeo significa outra coisa senatildeo que fica assegurada a todos a presunccedilatildeo de inocecircncia ateacute o tracircnsito em julgado de sentenccedila penal condenatoacuteria O tracircnsito em julgado se daacute quando a decisatildeo natildeo comporta mais recurso ordinaacuterio especial ou extraordinaacuterio 17
Nesse sentido o indiviacuteduo acusado natildeo pode ser presumidamente culpado
mas sim inocente Tal princiacutepio visa a tutelar a liberdade pessoal de modo que o
Estado nos mais diferentes segmentos deve abster-se de considerar culpado
aquele que ainda natildeo foi submetido agrave definitividade da atuaccedilatildeo jurisdicional Em se tratando de suspensatildeo dos direitos poliacuteticos a Constituiccedilatildeo Federal
garante que a suspensatildeo somente se daraacute por ldquocondenaccedilatildeo criminal transitada em
julgado enquanto durarem seus efeitosrdquo
Julgamento neste sentido REPRESENTACcedilAtildeO SUSPENSAtildeO DOS DIREITOS POLIacuteTICOS EM VIRTUDE DE SENTENCcedilA PENAL CONDENATOacuteRIA TRANSITADA EM JULGADO AUTO-APLICABILIDADE DOS ARTIGOS 14 sect 3ordm II E 15 III DA CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL PROCEDEcircNCIA A suspensatildeo dos direitos poliacuteticos do condenado independe de lei regulamentadora bem como de processo especial de cogniccedilatildeo e de anaacutelise de meacuterito para a execuccedilatildeo da medida no juiacutezo eleitoral posto natildeo se tratar de sanccedilatildeo penal mas de efeito natildeo-penal de condenaccedilatildeo criminal transitada em julgado e decorrente de mandamento constitucional Comprovado o tracircnsito em julgado da sentenccedila penal condenatoacuteria decreta-se automaticamente a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos ativo e passivo do representado ou seja o direito de votar e ser votado com a consequumlente exclusatildeo de seu nome da folha de votaccedilatildeo e declaraccedilatildeo de sua inelegibilidade 18
Logo infere-se que a condenaccedilatildeo criminal sem o tracircnsito em julgado natildeo
desqualifica o condenado a votar e a eventualmente concorrer a qualquer cargo
eletivo
O Colendo Tribunal Superior Eleitoral enfrentou esta questatildeo ao apreciar
pedido de registro de candidatura valendo registrar os seguintes julgados RECURSO ESPECIAL RECEBIDO COMO ORDINAacuteRIO REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIMENTO INELEGIBILIDADE NAtildeO-OCORREcircNCIA Condenaccedilatildeo criminal sem tracircnsito em julgado natildeo eacute apta a ensejar inelegibilidade (precedente do TSE acoacuterdatildeo 536 rel Min Fernando Neves publicado em sessatildeo de 882002) Recurso natildeo provido 19
17 SILVA Joseacute Afonso da Comentaacuterio Contextual agrave Constituiccedilatildeo Satildeo Paulo Malheiros 2006 p 155 18 Disponiacutevel em lt httpwwwtsegovbrgt TRESCndashAcoacuterdatildeo nordm 13324 de 071094 rel Juiz Nilson B Filho Acesso em 16 set 2011 19 Disponiacutevel em lt httpwwwtsegovbr gt TSE- REspEl nordm 20247 de 19902 rel Min Sepuacutelveda Pertence Acesso em 16 set 2011
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INELEGIBILIDADE CONDENACcedilAtildeO CRIMINAL NAtildeO TRANSITADA EM JULGADO CONSTITUICcedilAtildeO DA REPUacuteBLICA ART 14 sect 9deg SUacuteMULA Ndeg 13 DO TSE 1 A existecircncia de sentenccedila criminal condenatoacuteria sem o tracircnsito em julgado natildeo eacute suficiente para ocasionar inelegibilidade 2 O art 14 sect 9deg da Constituiccedilatildeo natildeo eacute auto-aplicaacutevel 3 Necessidade de lei complementar estabelecendo os casos em que a vida pregressa do candidato poderaacute levar agrave sua inelegibilidade bem como os prazos de sua cessaccedilatildeo 4 Recurso provido para julgar improcedente a impugnaccedilatildeo e deferir o registro da candidatura 20
Insculpido na Constituiccedilatildeo Federal o principio da natildeo-culpabilidade deve ser
respeitado por toda lei infraconstitucional alguns doutrinadores como Aristides
Junqueira e Antocircnio Bandeira de Mello em carta publica no sitio do Movimento de
Combate agrave Corrupccedilatildeo Eleitoral21 entendem que neste presente caso natildeo deve ser
aplicado o princiacutepio da natildeo-culpabilidade a inelegibilidade pois esta natildeo eacute pena
mas medida preventiva
Estes juristas se acham alicerccedilados pelo que expressamente estatui o sect 9deg do
artigo 14 da Constituiccedilatildeo Federal em que Lei complementar estabeleceraacute outros
casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessaccedilatildeo a fim de proteger a probidade
administrativa a moralidade para exerciacutecio de mandato considerada a vida
pregressa do candidato afirmam que uma vez que a proacutepria Constituiccedilatildeo da
Repuacuteblica expressamente permite que o legislador estipule quais elementos da vida
pregressa dos candidatos podem afastaacute-los dos pleitos
Independente desta posiccedilatildeo minoritaacuteria encontra-se que o princiacutepio da natildeo-
culpabilidade eacute prevista em diversos ordenamentos juriacutedicos e tratados como se
veraacute a seguir
Declaraccedilatildeo dos Direitos do Homem e do Cidadatildeo da Franccedila de 1789 o art
9da Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas (ONU) de 1948 dispotildee ldquoTodo acusado eacute
considerado inocente ateacute ser declarado culpado e se julgar indispensaacutevel prendecirc-lo
todo o rigor desnecessaacuterio agrave guarda da sua pessoa deveraacute ser severamente
reprimido pela leirdquo22
20 Disponiacutevel em lthttpwwwtsegovbrgt TSE-REspEl nordm 18047 de 2992000 rel Min Fernando Neves da Silva Acesso em 16 set 2011 21 Disponiacutevel em lthttpwwwmcceorgbrsitesdefaultfilescartajuristaspdfgt Acesso em 3 jul 2011 22 Disponiacutevel em lthttppfdcpgrmpfgovbratuacao-e-conteudos-de-apoiolegislacaodireitoshuma nosdeclar_dir_ homem_cidadaopdfgt Acesso em 13 set 2011
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Convenccedilatildeo Americana sobre Direitos Humanos de 1948 diz ldquoToda pessoa
acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocecircncia enquanto natildeo se
comprove legalmente sua culpardquo23
A origem histoacuterica que foi referida teve uma grande importacircncia para se
chegar a um status constitucional conforme eacute citado por Mirabete Existe apenas uma tendecircncia agrave presunccedilatildeo de inocecircncia ou mais precisamente um estado de inocecircncia um estado juriacutedico no qual o acusado eacute inocente ateacute que seja declarado culpado por uma sentenccedila transitada em julgado Por isso a nossa Constituiccedilatildeo Federal natildeo presume a inocecircncia mas declara que ningueacutem seraacute considerado culpado ateacute o tracircnsito em julgado de sentenccedila penal condenatoacuteria (art 5deg LVII) ou seja que o acusado eacute inocente durante o desenvolvimento do processo e seu estado soacute se modifica por uma sentenccedila final que o declare culpado 24
Por fim o princiacutepio da natildeo-culpabilidade visa a proteccedilatildeo do reacuteu para que
este tenha um julgamento justo devendo ser provada sua verdadeira culpa antes
que seja considerado culpado
23 Disponiacutevel em lthttpwwwagugovbrsistemassiteTemplateImagemTextoThumbaspxidConteu do=113927ampordenacao=1ampid_site=4922gt Acesso em 12 set 2011 24 MIRABETE Juacutelio Fabbrine Curso de Processo Penal Satildeo Paulo Ed Atlas 2003 p 252
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5 CONCLUSAtildeO Apoacutes as anaacutelises da doutrina legislaccedilatildeo e jurisprudecircncias pertinentes a este
trabalho verifica-se que a Lei Complementar nordm 1352010 ao instituir nova hipoacutetese
de inelegibilidade decorrente de condenaccedilotildees colegiadas antes de seu tracircnsito em
julgado esta em pleno conflito com o princiacutepio da natildeo-culpabilidade insculpido no
artigo 5ordm inciso LVII da Constituiccedilatildeo Federal o que torna esta nova hipoacutetese
absolutamente inconstitucional
O objetivo da Lei Complementar nordm 1352010 eacute o de qualificar o perfil dos
candidatos a cargos eletivos para que os criteacuterios de inelegibilidades sejam mais
rigorosos atraveacutes da vida pregressa dos mesmos Inicialmente eacute compreensiacutevel a
preocupaccedilatildeo de qualificar o perfil dos candidatos a cargos eletivos atraveacutes da vida
pregressa isto significa querer se representar por candidatos idocircneos
Ocorre que eacute necessaacuterio impor tantas restriccedilotildees para que o cidadatildeo possa
concorrer a determinado pleito natildeo eacute mais correto permitir que o proacuteprio povo
detentor soberano do poder para escolher seus representantes defina seus criteacuterios
de escolha
Quanto ao aspecto juriacutedico vejamos que o legislativo ao criar novas hipoacuteteses
de inelegibilidade deve-se atentar para as garantias jaacute consagradas em nosso
ordenamento principalmente quando esta garantia esta insculpida na Constituiccedilatildeo
Federal garantia esta referente ao principio da natildeo-culpabilidade que reza que
ningueacutem seraacute considerado culpado ateacute o tracircnsito em julgado de sentenccedila penal
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condenatoacuteria trata-se de uma garantia individual contra o Estado e este natildeo poderaacute
considerar o indiviacuteduo culpado se natildeo apoacutes o tracircnsito em julgado da sentenccedila
Ocorre que a criaccedilatildeo da Lei Complementar nordm 1352010 nasceu conflitante
com a Constituiccedilatildeo Federal em 2 aspectos primordiais primeiro a natildeo observacircncia
do princiacutepio da anualidade eleitoral estabelecido no artigo 16 da Constituiccedilatildeo
Federal pacificado pela Accedilatildeo Declaratoacuteria de Inconstitucionalidade nordm 3685
afirmando que deve-se respeitar ao principio da anualidade e segundo a
inelegibilidade decorrente de condenaccedilotildees colegiadas antes de seu tracircnsito em
julgado
O segundo conflito origina-se diante da garantia constitucional do princiacutepio da
presunccedilatildeo da natildeo-culpabilidade o qual disciplina que somente poderaacute ser
considerado culpado o acusado de determinado crime quando ocorrer o tracircnsito em
julgado da decisatildeo
Portanto temos que uma decisatildeo de um oacutergatildeo colegiado quando recorriacutevel
ainda natildeo eacute o momento que se consumativo da culpabilidade do acusado pois natildeo
podemos antecipar a puniccedilatildeo de um cidadatildeo com a perda de algum direito pelo
simples fato de estar respondendo a algum processo
A aplicaccedilatildeo do direito ao caso concreto sempre teraacute como pressuposto o
exame da Constituiccedilatildeo Federal que estabelece o princiacutepio da natildeo-culpabilidade
tambeacutem chamado de princiacutepio da presunccedilatildeo de inocecircncia que eacute uma verdadeira
garantia constitucional do indiviacuteduo contra o Estado Portanto deve-se respeitar este
princiacutepio basilar do Estado Democraacutetico de Direito nos mais diferentes segmentos
devendo qualquer Lei abster-se de considerar culpado aquele que ainda natildeo teve
sua decisatildeo transitada em julgado
Assim a Lei Complementar nordm 1352010 eacute contraacuterio ao disposto no texto
constitucional pois de forma antecipada retira do cidadatildeo o direito de disputar ao
pleito de forma igualitaacuteria bem como retira do povo um de seus maiores direitos o
de poder escolher seus representantes
Portanto para fortalecimento do Estado Democraacutetico de Direito se faz
necessaacuterio que as garantias constitucionais prevaleccedilam com isto deve-se
preponderar a presunccedilatildeo de natildeo culpabilidade ateacute o tracircnsito em julgado de da
sentenccedila condenatoacuteria
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REFEREcircNCIAS BRASIL Constituiccedilatildeo (1988) Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil Disponiacutevel em lthttpwwwplanaltogovbrccivil_03constituicao_ConstituiccedilaoCompiladohtmgt Acesso em 2 jun 2011 BRASIL Tribunal Superior Eleitoral Coacutedigo eleitoral Disponiacutevel em lthttpwwwtsegovbrinternetjurisprudenciacodigo_eleitoralcodigo_eleitoralhtmlgt Acesso em 5 mai 2011 BRASIL Supremo Tribunal Federal Jurisprudecircncias Disponiacutevel em lt httpwwwstfjusbrportaljurisprudenciapesquisarJurisprudenciaaspgt Acesso em 15 mai 2011 BRASIL Projeto de Lei Complementar nordm 518 de 17 de setembro de 2009 Altera a Lei Complementar nordm 64 de 18 de maio de 1990 que estabelece de acordo com o sect 9ordm do art 14 da Constituiccedilatildeo Federal casos de inelegibilidade prazos de cessaccedilatildeo e determina outras providecircncias para incluir hipoacuteteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exerciacutecio do mandato Disponiacutevel em lt httpwwwsenadogovbrsfatividademateriadetalhesaspp_cod_mate=96850gt Acesso em 19 mai 2011
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BRASIL Lei Complementar nordm 64 de 18 de maio de 1990 Estabelece de acordo com o art 14 sect 9ordm da Constituiccedilatildeo Federal casos de inelegibilidade prazos de cessaccedilatildeo e determina outras providecircncias Disponiacutevel em lt httpwwwplanaltogovbrccivil_03LeisLCPLcp64htmgt Acesso em 15 mai 2011 COSTA Adriano Soares Instituiccedilotildees de Direito Eleitoral Ed Del Rey 2006 DI PIETRO Maria Sylvia Zanella Direito Administrativo 9 Ed Satildeo Paulo Atlas 1998 GOMES Joseacute Jairo Direito Eleitoral Belo Horizonte Del Rey 2008 p 131 LEAL Saul Tourinho Lei Ficha Limpa eacute inconstitucional Entrevistador Eurico Batista CONJUR Disponiacutevel em lthttpwwwconjurcombr2010-mai-19lei-ficha-limpa-aprovadacongresso- inconstitucional-dizem-juristasgt MELLO Celso Antonio Bandeira Curso de Direito Administrativo 24 Ed Satildeo Paulo Malheiros 2007 MENDES Gilmar Ferreira COELHO Inocecircncio Maacutertires BRANCO Paulo Gustavo Gonet Curso de Direito Constitucional 4 ed Satildeo Paulo Saraiva 2009 MIRABETE Juacutelio Fabbrine Curso de Processo Penal Satildeo Paulo Ed Atlas 2003 p 252 MORAES Alexandre de Direito Constitucional 20 ed Satildeo Paulo Atlas 2006 Movimento de Combate agrave Corrupccedilatildeo Disponiacutevel em ltwwwmcceorgbrgt Acesso em 3 jul 2011 NERY JUacuteBNIOR Nelson Princiacutepios do Processo Civil na Constituiccedilatildeo Federal Satildeo Paulo RT 2000 p 20 PEREIRA Erick Lei Ficha Limpa eacute inconstitucional Entrevistador Eurico Batista CONJUR Disponiacutevel em lthttpwwwconjurcombr2010-mai-19lei-ficha-limpa-aprovadacongresso- inconstitucional-dizem-juristasgt Acesso em 30 jun 2011 PINTO Djalma Direito Eleitoral 4 ed Satildeo Paulo Atlas 2008
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PIRES Maacutercio Rodrigo Kaio Carvalho Abuso do poder poliacutetico nas eleiccedilotildees Jus Navigandi Teresina ano 15 n 2677 30 out 2010 Disponiacutevel em lthttpjusuolcombrrevistatexto17741gt Acesso em 27 jun 2011 RAMAYANA Marcos Direito Eleitoral Impetus Niteroacutei 2006 RESENHA ELEITORAL - Nova Seacuterie v9 n1 (janjun 2002) Disponiacutevel em lt httpwwwtre-scgovbrsiteinstitucionalpublicacoesartigos-doutrinariospublicados- na-resenha-eleitoralresenhasv9-n1-janjun-2002abuso-do-podereconomico- ou-de-autoridadeindexhtmlgt SILVA Joseacute Afonso da Curso de Direito Constitucional Positivo 23 ed Satildeo Paulo Malheiros 2004 SILVA Joseacute Afonso da Comentaacuterio Contextual agrave Constituiccedilatildeo Satildeo Paulo Malheiros 2006
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ldquoPosso natildeo concordar com nenhuma das palavras que vocecirc disser mas defenderei ateacute a
morte o direito de vocecirc dizecirc-las (Voltaire)rdquo
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LEI COMPLEMENTAR nordm 13510 ldquoFICHA LIMPArdquo E SUA NOVA HIPOacuteTESE DE INELEGIBILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 2ordm
INCISO I ALIacuteNEA ldquoErdquo
RESUMO Com a aprovaccedilatildeo da Lei Complementar nordm 1352010 que teve sua origem no Projeto de Lei Complementar nordm 5182009 de iniciativa popular criou-se uma nova espeacutecie de inelegibilidade que visa impedir a candidatura de poliacuteticos condenados a partir da segunda instacircncia ou por oacutergatildeo judicial colegiado mesmo que natildeo tenha transitado em julgado esta decisatildeo Esta nova inelegibilidade prevista na aliacutenea ldquoerdquo do inciso I do artigo 2ordm da Lei Complementar nordm 1352010 esta em confronto com o disposto no inciso LVII do artigo 5ordm da Constitucional Federal que estabelece o princiacutepio da natildeo-culpabilidade tambeacutem conhecido como princiacutepio da presunccedilatildeo de inocecircncia que eacute uma verdadeira garantia constitucional do indiviacuteduo contra o Estado O presente trabalho tem o intuito de analisar a constitucionalidade ou inconstitucionalidade desta nova hipoacutetese de inelegibilidade frente ao princiacutepio da natildeo-culpabilidade para tanto percorreraacute os conceitos existentes de elegibilidade e inelegibilidades presentes no ordenamento juriacutedico baseando-se na doutrina legislaccedilatildeo e jurisprudecircncia paacutetria Palavras-chave Elegibilidade Inelegibilidade Princiacutepio da natildeo-culpabilidade
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SUMAacuteRIO 1 INTRODUCcedilAtildeO 07
2 DA ELEGIBILIDADE 09
21 CONCEITO DE ELEGIBILIDADE 09
22 CONDICcedilOtildeES DE ELEGIBILIDADE 09
23 NACIONALIDADE BRASILEIRA 10
24 PLENO EXERCIacuteCIO DOS DIREITOS POLIacuteTICOS 11
25 ALISTAMENTO ELEITORAL 12
26 DOMICIacuteLIO ELEITORAL 12
27 FILIACcedilAtildeO PARTIDAacuteRIA 13
28 IDADE MIacuteNIMA 14
3 DA INELEGIBILIDADE 15
31 CONCEITO DE INELEGIBILIDADE 15
32 ESPEacuteCIES DE INELEGIBILIDADE 15
33 INELEGIBILIDADE CONSTITUCIONAL 16
34 INELEGIBILIDADE INFRACONSTITUCIONAL 18
4 DA NOVA HIPOacuteTESE DE INELEGIBILIDADE 22 41 ORIGEM DA LEI COMPLEMENTAR Nordm 1352010 22
42 AUSEcircNCIA DE TRAcircNSITO EM JULGADO 23
43 PRINCIacutePIO CONSTITUCIONAL DA NAtildeO-CULPABILIDADE 25
5 CONCLUSAtildeO 30
6 REFEREcircNCIAS 32
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1 INTRODUCcedilAtildeO
O presente trabalho apresenta um tema atual e de grande relevacircncia e
repercussatildeo tornando imprescindiacutevel um amplo debate
Refere-se agrave Lei Complementar nordm 13510 denominada ldquoLei da Ficha Limpardquo
decorrente do Projeto de Lei nordm 5182009 de iniciativa popular que instituiu uma
nova espeacutecie de inelegibilidade visando impedir a candidatura de poliacuteticos
condenados a partir da segunda instacircncia ou por oacutergatildeo judicial colegiado mesmo
que natildeo tenha transitado em julgado esta decisatildeo
Sendo assim avaliaremos a relevacircncia do princiacutepio constitucional da natildeo-
culpabilidade sobre a oacutetica desta nova hipoacutetese de inelegibilidade ressaltando-se
que os estudos apresentados se baseiam em doutrina legislaccedilatildeo e jurisprudecircncia
paacutetria
O trabalho desenvolveu-se sobre o seguinte problema de pesquisa se estaacute
nova hipoacutetese de inelegibilidade eacute constitucional ou inconstitucional
O trabalho foi divido em 5 capiacutetulos sendo eles assim tratados
O primeiro capiacutetulo baseia-se na INTRODUCcedilAtildeO do respectivo trabalho
O segundo capiacutetulo trata da ELEGIBILIDADE seu conceito e requisitos
O terceiro capiacutetulo trata das INELEGIBILIDADES no ordenamento juriacutedico
brasileiro sendo elas constitucionais e infraconstitucionais
O quarto capiacutetulo trata especificamente desta NOVA HIPOacuteTESE DE
INELEGIBILIDADE trazendo a origem da Lei Complementar nordm 1352010 sua nova
hipoacutetese de inelegibilidade que dispensa o tracircnsito em julgado e o confronto com o
princiacutepio da natildeo-culpabilidade
O quinto e uacuteltimo capiacutetulo aborda especificamente a CONCLUSAtildeO
Como ponto de partida abordamos a mateacuteria geral ou seja as causas de
inelegibilidade e inelegibilidades existentes no ordenamento juriacutedico atual
caminhando para o caso particular que neste trabalho eacute apresentado pela nova
hipoacutetese de inelegibilidade criada pela Lei Complementar nordm 1352010
Jaacute como meacutetodo de procedimento foi utilizado a teacutecnica de procedimento
monograacutefico que estuda em profundidade determinado fato sob todos os seus
aspectos buscando quanto ao possiacutevel esgotar as duacutevidas surgidas sobre o tema
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O tipo de pesquisa ou fonte de informaccedilatildeo utilizada foi o bibliograacutefico por
utilizar como base de estudo os ensinamentos de doutrina legislaccedilatildeo e
jurisprudecircncia
Por fim a anaacutelise conjunta desses fatos nos mostraraacute de forma esclarecedora
a inconstitucionalidade da aliacutenea ldquoerdquo do inciso I do artigo 2ordm da Lei Complementar nordm
1352010 frente ao princiacutepio constitucional da natildeo-culpabilidade
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2 DA ELEGIBILIDADE 21 CONCEITO DE ELEGIBILIDADE
Pode-se conceituar elegibilidade como sendo a capacidade de ser eleito isto
eacute a qualidade de determinada pessoa ser elegiacutevel nas condiccedilotildees permitidas pela
legislaccedilatildeo Assim conceitua o Tribunal Superior Eleitoral sobre inelegibilidade A elegibilidade eacute na restrita precisatildeo legal o direito do cidadatildeo de ser escolhido mediante votaccedilatildeo direta ou indireta para representante do povo ou da comunidade segundo as condiccedilotildees estabelecidas pela Constituiccedilatildeo e pela legislaccedilatildeo eleitoral1
Joseacute Afonso da Silva na ilustre obra Curso de Direito Constitucional Positivo
doutrinariamente leciona A elegibilidade agrave capacidade de ser eleito observa que goza de elegibilidade todo cidadatildeo que preencha as condiccedilotildees exigidas para concorrer a um mandato eletivo consistindo a mesma no direito de postular a designaccedilatildeo pelos eleitores a um mandato poliacutetico no Legislativo ou no Executivo2
Alexandre de Moraes em sua excelente obra de Direto Constitucional define
da seguinte maneira a elegibilidade ldquoElegibilidade eacute a capacidade eleitoral passiva
consistente na possibilidade de o cidadatildeo pleitear determinados mandatos poliacuteticos
mediante eleiccedilatildeo popular desde que preenchidos certo requisitosrdquo 3
Djalma Pinto com a obra intitulada Direito Eleitoral assim define elegibilidade
ldquoElegibilidade eacute o credenciamento do cidadatildeo para postulaccedilatildeo do registro de sua
candidatura Representa o primeiro estaacutegio a ser percorrido por algueacutem para
exercitar o seu direito a ser votadordquo 4
Em siacutentese preenchidos os requisitos de elegibilidade eacute necessaacuterio que o
cidadatildeo natildeo se encontre em alguma hipoacutetese de inelegibilidade que constitui
impedimento agrave capacidade eleitoral passiva
22 CONDICcedilOtildeES DE ELEGIBILIDADE
Trata-se do conjunto de condiccedilotildees pessoais necessaacuterias agrave habilitaccedilatildeo do
cidadatildeo para pleitear determinados mandatos poliacuteticos mediante eleiccedilatildeo popular
As condiccedilotildees de elegibilidade estatildeo previstas na Constituiccedilatildeo Federal no
artigo 14 sect 3ordm e compreendem a nacionalidade brasileira pleno exerciacutecio dos
1 Disponiacutevel em lthttpwwwtsejusbrhotSitesglossario-eleitoraltermoselegibilidadehtmgt Acesso em 22 jul 2011 2 SILVA Joseacute Afonso da Curso de Direito Constitucional Positivo 23 Ed Satildeo Paulo Malheiros 2004 p 365 3 MORAES Alexandre de Direito Constitucional 20 Ed Satildeo Paulo Atlas 2006 p 215 4 PINTO Djalma Direito Eleitoral 4 Ed Satildeo Paulo Atlas 2008 p 157
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direitos poliacuteticos alistamento eleitoral domiciacutelio eleitoral na circunscriccedilatildeo filiaccedilatildeo
partidaacuteria e idade miacutenima para cargos poliacuteticos
Com estes requisitos a Constituiccedilatildeo Federal vem a limitar quem pode e quem
natildeo pode concorrer para algum cargo poliacutetico
23 NACIONALIDADE BRASILEIRA
A nacionalidade brasileira eacute a primeira condiccedilatildeo de elegibilidade prevista no
artigo 14 sect 3ordm inciso I da Constituiccedilatildeo Federal
Classifica-se a nacionalidade brasileira em brasileiro nato e brasileiro
naturalizado para tanto eacute necessaacuterio distinguirmos a diferenccedila entre um e outro
Brasileiros natos satildeo aqueles nascidos na Repuacuteblica Federativa do Brasil
ainda que de paiacutes estrangeiros desde que estes natildeo estejam a serviccedilo de seu paiacutes
os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou matildee brasileira desde que qualquer
deles esteja a serviccedilo da Repuacuteblica Federativa do Brasil os nascidos no estrangeiro
de pai brasileiro ou de matildee brasileira desde que sejam registrados em reparticcedilatildeo
brasileira competente ou venham a residir na Repuacuteblica Federativa do Brasil e
optem em qualquer tempo depois de atingida a maioridade pela nacionalidade
brasileira
Brasileiros naturalizados satildeo aqueles que na forma da lei adquiram a
nacionalidade brasileira exigidas aos originaacuterios de paiacuteses de liacutengua portuguesa
apenas residecircncia por um ano ininterrupto e idoneidade moral os estrangeiros de
qualquer nacionalidade residentes na Repuacuteblica Federativa do Brasil haacute mais de
quinze anos ininterruptos e sem condenaccedilatildeo penal desde que requeiram a
nacionalidade brasileira
A Lei tambeacutem distingue a nacionalidade em primaacuteria e secundaacuteria A
nacionalidade primaacuteria tambeacutem denominada de originaacuteria eacute conferida aos
brasileiros natos sendo adquirida no momento do nascimento pelo ius sanguinis
(direito de sangue) ou pelo ius soli (direito de solo) jaacute a nacionalidade secundaacuteria
tambeacutem denominada nacionalidade adquirida eacute conferida aos brasileiros
naturalizados aquela se adquire por vontade proacutepria apoacutes o nascimento e em regra
geral pela naturalizaccedilatildeo
Por fim o sect 2ordm do artigo 12 da Constituiccedilatildeo Federal descreve ldquoA lei natildeo
poderaacute estabelecer distinccedilatildeo entre brasileiros natos e naturalizados salvo nos casos
previstos nesta Constituiccedilatildeordquo com isto fica vedado qualquer tratamento desigual
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entre brasileiro nato e naturalizado salvo disposiccedilatildeo em contraacuterio na Constituiccedilatildeo
Federal
A exceccedilatildeo citada no sect 2ordm do artigo 12 da Constituiccedilatildeo Federal permite a
distinccedilatildeo entre brasileiros natos e naturalizados para ocupar determinados cargos
esta exceccedilatildeo estaacute disposta no artigo 12 sect 3ordm da Constituiccedilatildeo Federal que permite
que alguns cargos sejam privativos de brasileiro nato natildeo permitindo que os
naturalizados venham a ocupar tais posiccedilotildees
Esta exceccedilatildeo restringe-se para os cargos privativos de Presidente e Vice-
Presidente da Repuacuteblica Presidente da Cacircmara dos Deputados Presidente do
Senado Federal Ministro do Supremo Tribunal Federal carreira diplomaacutetica de
oficial das Forccedilas Armadas e de Ministro de Estado da Defesa
24 PLENO EXERCIacuteCIO DOS DIREITOS POLIacuteTICOS
O pleno exerciacutecio dos direitos poliacuteticos eacute a segunda condiccedilatildeo de elegibilidade
prevista no artigo 14 sect 3ordm inciso II da Constituiccedilatildeo Federal o Tribunal Superior
Eleitoral assim o conceitua Direitos poliacuteticos eacute o conjunto dos direitos atribuiacutedos ao cidadatildeo que lhe permite atraveacutes do voto do exerciacutecio de cargos puacuteblicos ou da utilizaccedilatildeo de outros instrumentos constitucionais e legais ter efetiva participaccedilatildeo e influecircncia nas atividades de governo Estar no gozo dos direitos poliacuteticos significa pois estar habilitado a alistar-se eleitoralmente habilitar-se a candidaturas para cargos eletivos ou a nomeaccedilotildees para certos cargos puacuteblicos natildeo eletivos participar de sufraacutegios votar em eleiccedilotildees plebiscitos e referendos apresentar projetos de lei pela via da iniciativa popular e propor accedilatildeo popular 5
Djalma Pinto em sua obra intitulada ldquoDireito eleitoral ndash Improbidade
Administrativa e Responsabilidade Fiscalrdquo dispotildee sobre esta condiccedilatildeo de
elegibilidade O pleno exerciacutecio dos direitos poliacuteticos eacute condiccedilatildeo essencial para a configuraccedilatildeo de elegibilidade A plenitude dos direitos poliacuteticos se expressa pela aptidatildeo para votar e ser votado Sem encontrar-se apto a seu exerciacutecio natildeo eacute possiacutevel ao indiviacuteduo nem se alistar nem tampouco se filiar partido requisitos imprescindiacuteveis agrave configuraccedilatildeo da elegibilidade 6
Sendo assim o pleno exerciacutecio dos direitos poliacuteticos eacute requisito essencial
para o cidadatildeo estar na condiccedilatildeo de elegibilidade Aquele que perder ou tiver seus 5 Disponiacutevel em lthttpwwwtsejusbrhotSitesglossario-eleitoraltermosdireitos_politicoshtmgt Acesso em 22 jul 2011 6 PINTO Djalma Direito eleitoral ndash improbidade administrativa e Responsabilidade Fiscal 3 Ed Satildeo Paulo Atlas 2006
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direitos poliacuteticos suspensos ou cancelados ficaraacute impedido de exercer a capacidade
eleitoral passiva
A Constituiccedilatildeo Federal prevecirc no artigo 15 causas de perda ou suspensatildeo dos
direitos poliacuteticos que podem ocorrer devido ao cancelamento da naturalizaccedilatildeo por
sentenccedila judicial transitada em julgado condenaccedilatildeo criminal transitada em julgado
enquanto durarem seus efeitos recusa de cumprir obrigaccedilatildeo a todos imposta ou
prestaccedilatildeo alternativa nos termos do art 5ordm VIII improbidade administrativa nos
termos do art 37 sect 4ordm
25 ALISTAMENTO ELEITORAL
O alistamento eleitoral eacute a terceira condiccedilatildeo de elegibilidade prevista no artigo
14 sect 3ordm inciso III da Constituiccedilatildeo Federal o Tribunal Superior Eleitoral assim o
conceitua Eacute a primeira fase do processo eleitoral Eacute um procedimento administrativo cartoraacuterio e compreende dois atos inconfundiacuteveis a qualificaccedilatildeo e a inscriccedilatildeo do eleitor A qualificaccedilatildeo eacute a prova de que o cidadatildeo satisfaz as exigecircncias legais para exercer o direito de voto enquanto que a inscriccedilatildeo faz com que o mesmo passe a integrar o Cadastro Nacional de Eleitores da Justiccedila Eleitoral O ato de alistamento eacute feito por meio de processamento eletrocircnico e se perfaz pelo preenchimento do requerimento de alistamento eleitoral (RAE) na forma da resoluccedilatildeo do TSE e da legislaccedilatildeo eleitoral Eacute a forma pela qual o cidadatildeo adquire seus direitos poliacuteticos tornando-se titular de direito poliacutetico ativo (capacidade para votar) e possibilitando sua elegibilidade e filiaccedilatildeo partidaacuteria apoacutes a expediccedilatildeo do respectivo tiacutetulo eleitoral 7
Portanto para o cidadatildeo ser eleitor eacute preciso que ele se aliste e para ele ser
elegiacutevel eacute preciso que ele jaacute seja eleitor
26 O DOMICIacuteLIO ELEITORAL NA CIRCUNSCRICcedilAtildeO
O domiciacutelio eleitoral eacute a quarta condiccedilatildeo de elegibilidade prevista no artigo 14
sect 3ordm inciso IV da Constituiccedilatildeo Federal
Domiciacutelio eleitoral eacute o lugar da residecircncia ou moradia do requerente agrave
inscriccedilatildeo eleitoral assim dispotildee o artigo 42 paraacutegrafo uacutenico do Coacutedigo Eleitoral
que Para efeito de inscriccedilatildeo eacute domiciacutelio eleitoral o lugar de residecircncia ou moradia
do requerente e verificado ter o alistando mais de uma considerar-se-aacute domiciacutelio
qualquer delas
7Disponiacutevel em lthttpwwwtsejusbrhotSitesglossario-eleitoraltermosalistamento_eleitoralhtmgt Acesso em 22 jul 2011
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Djalma Pinto acerca do domiciacutelio eleitoral assevera ldquoO domicilio eleitoral por
sua vez eacute o lugar da residecircncia ou moradia onde o cidadatildeo formaliza seu
alistamentordquo 8
A legislaccedilatildeo requer que o candidato a um cargo eletivo natildeo incorra em
incompatibilidades ou inelegibilidades e possua domicilio eleitoral na circunscriccedilatildeo a
qual deseja concorrer Sobre a circunscriccedilatildeo eleitoral o Tribunal Superior Eleitoral
assim o define Espaccedilo geograacutefico onde se trava determinada eleiccedilatildeo Assim o paiacutes na eleiccedilatildeo do presidente e vice-presidente da Repuacuteblica o estado nas eleiccedilotildees para governador e vice-governador deputados federais e estaduais e senadores o municiacutepio nas eleiccedilotildees de prefeito e vereadores e o distrito onde e quando se realiza a eleiccedilatildeo pelo sistema distrital 9
Para concorrer as eleiccedilotildees o candidato deveraacute possuir domiciacutelio eleitoral na
respectiva circunscriccedilatildeo pelo prazo de pelo menos um ano antes do pleito e estar
com a filiaccedilatildeo deferida pelo partido no mesmo prazo eacute o que dispotildee o artigo 9deg da
Lei 950497
27 FILIACcedilAtildeO PARTIDAacuteRIA
A filiaccedilatildeo partidaacuteria eacute a quinta condiccedilatildeo de elegibilidade prevista no artigo 14
sect 3ordm inciso V da Constituiccedilatildeo Federal
Eacute o ato formal e solene o pelo qual um eleitor aceita e adota o programa de
um partido poliacutetico viacutenculo que se estabelece entre o poliacutetico e o partido Eacute condiccedilatildeo
de elegibilidade conforme disposto no artigo 14 sect3ordm inciso V da Constituiccedilatildeo
Federal Nos termos do artigo 16 da Lei dos Partidos Poliacuteticos Lei nordm 909695 soacute
pode filiar-se a partido o eleitor que estiver no pleno gozo de seus direitos poliacuteticos
Todavia a exceccedilotildees sobre a filiaccedilatildeo partidaacuteria como no caso de candidatura
de magistrados membros dos Tribunais de Contas Ministeacuterio Puacuteblico e militares
como exemplo vejamos a exceccedilatildeo dos militares estes querendo concorrer a cargo
puacuteblico eletivo possuindo menos de dez anos de serviccedilo deveraacute solicitar
afastamento definitivo da atividade atraveacutes de demissatildeo ou licenciamento ex-officio
caso venha a possuir mais de dez anos de serviccedilo deveraacute ser agregado pela
8 PINTO Djalma Direito eleitoral ndash improbidade administrativa e Responsabilidade Fiscal 3 Ed Satildeo Paulo Atlas 2006 9 Disponiacutevel em httpwwwtsejusbrhotSitesglossario-eleitoraltermoscircunscricao_eleitoralhtmgt Acesso em 22 jul 2011
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autoridade superior e se eleito passaraacute automaticamente no ato da diplomaccedilatildeo
para a inatividade
28 IDADE MIacuteNIMA
Idade miacutenima eacute a uacuteltima condiccedilatildeo de elegibilidade prevista no artigo 14 sect 3ordm
inciso VI da Constituiccedilatildeo Federal
Para o cargo de Presidente e Vice-Presidente da Repuacuteblica e para Senadores
e suplentes a idade miacutenima de 35 anos para o cargo de Governado e Vice-
Governador de Estado ou do Distrito Federal idade miacutenima de 30 anos para os
cargos de Deputado Federal Estadual Distrital Prefeito e Vice-Prefeito e Juiz de
paz a idade miacutenima de 21 anos e por fim para o cargo de vereador a idade
miacutenima de 18 anos
Dispotildee a Lei 95041997 artigo 11 sect 2ordm que a verificaccedilatildeo da idade seraacute feita
na data da posse no respectivo cargo pressupotildee que um menor de 17 anos de
idade possa se candidatar ao cargo de vereador bastando que na data da posse
conte com 18 anos completos
Alguns doutrinadores entretanto discordam dessa interpretaccedilatildeo entendendo
que natildeo poderia o legislador infra-constitucional dizer a mais do que a proacutepria
Constituiccedilatildeo estabeleceu assim leciona o Gilmar Mendes em sua obra Curso de
Direito Constitucional Natildeo haacute que se falar em momento da posse como aceitaacutevel para se perfazer a condiccedilatildeo de elegibilidade no tocante a idade miacutenima pois a Constituiccedilatildeo jaacute determinou que o momento da afericcedilatildeo para elegibilidade deve ser o do registro da candidatura 10
Tem prevalecido a verificaccedilatildeo da idade miacutenima na data da posse
10 MENDES Gilmar Ferreira COELHO Inocecircncio Maacutertires BRANCO Paulo Gustavo Gonet Curso de Direito Constitucional 4 Ed Satildeo Paulo Saraiva 2009 p803
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3 DA INELEGIBILIDADE 31 CONCEITO DE INELEGIBILIDADE
Joseacute Afonso da Silva em sua ilustre obra Curso de Direito Constitucional
Positivo doutrinariamente leciona que ldquoa inelegibilidade obsta a elegibilidade
revelando um impedimento ao direito de ser votado que eacute a capacidade eleitoral
passivardquo 11
A inelegibilidade resulta no impedimento parcial ou seja temporaacuterio da
capacidade eleitoral passiva restringindo o cidadatildeo de ser votado nas hipoacuteteses
previstas na Lei Complementar nordm 641990 Lei Complementar nordm 1352010 e na
Constituiccedilatildeo Federal
Sua finalidade tem por objetivo a probidade administrativa a normalidade
para o exerciacutecio do mandato considerada a vida pregressa do candidato e a
normalidade e a legitimidade das eleiccedilotildees contra a influecircncia do poder econocircmico ou
o abuso do exerciacutecio de funccedilatildeo cargo ou emprego na administraccedilatildeo direta ou
indireta
A inelegibilidade pode ser absoluta proibindo a candidatura agraves eleiccedilotildees em
geral ou relativa impossibilitando a postulaccedilatildeo a determinado mandato eletivo
Sendo assim o cidadatildeo que almeja se candidatar a cargo eletivo deve
atender as condiccedilotildees de elegibilidade e natildeo incorrer em nenhuma causa de
inelegibilidade
32 ESPEacuteCIES DE INELEGIBILIDADE
As espeacutecies de inelegibilidade podem ser constitucionais e
infraconstitucionais as constitucionais dividem-se em absoluta e relativa
A inelegibilidade constitucional absoluta consiste no impedimento eleitoral
que restringe o cidadatildeo de concorrer a qualquer cargo eletivo refere-se a
determinada caracteriacutestica do indiviacuteduo ou seja eacute de caraacuteter pessoal sendo
11 SILVA Joseacute Afonso da Curso de Direito Constitucional Positivo 23 Ed Satildeo Paulo Malheiros 012004 p 387
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taxativamente prevista pela Constituiccedilatildeo Federal e a inelegibilidade constitucional
relativa compreende o impedimento eleitoral que restringe o cidadatildeo de concorrer a
determinados cargos em determinada eleiccedilatildeo refere-se a situaccedilotildees especiais e
momentacircneas tais como motivos funcionais de casamento de parentescos
A inelegibilidade infraconstitucional eacute disciplinada na Lei Complementar ndeg
641990 alterada pela Lei Complementar ndeg 1352010
Eacute relevante a distinccedilatildeo entre as inelegibilidades constitucionais e
infraconstitucionais como bem ressaltado por Joseacute Jairo Gomes A distinccedilatildeo que se faz entre inelegibilidades constitucionais e legais natildeo eacute cerebrina apresentando inegaacutevel relevacircncia praacutetica Basta dizer que natildeo haacute preclusatildeo quanto agraves primeiras as quais podem ser arguumlidas na fase do registro de candidatura ou posteriormente antes ou depois das eleiccedilotildees A arguumliccedilatildeo posterior pode ser feita no RCED (CE art 262 I) Jaacute as inelegibilidades legais sujeitam-se agrave preclusatildeo se natildeo forem levantadas na fase de registro de candidatura Ultrapassado esse momento natildeo mais poderatildeo ser discutidas salvo se supervenientes 12
33 INELEGIBILIDADE CONSTITUCIONAL
A inelegibilidade constitucional dividi-se em absoluta e relativa
A inelegibilidade constitucional absoluta estabelecida no sect 4deg do artigo 14 da
Constituiccedilatildeo Federal prevecirc que satildeo inelegiacuteveis os inalistaacuteveis e os analfabetos
A inelegibilidade decorrente da inalistabilidade abrange todos que natildeo se
encontram na situaccedilatildeo de alistabilidade tambeacutem aqueles que se encontram em
estado definitivo ou temporariamente privados de seus direitos poliacuteticos por fim
atinge aqueles que natildeo sabem exprimir-se na liacutengua nacional e os estrangeiros
A inelegibilidade decorrente do analfabetismo natildeo permite que o analfabeto
seja elegiacutevel mas permite que ele seja alistaacutevel exercendo assim a sua capacidade
de votar mas nunca a de ser votado
Estas hipoacuteteses restringem ao cidadatildeo se candidatarem a qualquer cargo
eletivo em qualquer eleiccedilatildeo enquanto perdurar esta situaccedilatildeo restritiva
As hipoacuteteses de inelegibilidades constitucionais relativas referem-se a
situaccedilotildees especiais separando-as por motivos funcionais motivos parentais motivos
militares e encontram-se dispostas no artigo 14 sectsect 5deg ao 9deg da Constituiccedilatildeo Federal
12 GOMES Joseacute Jairo Direito Eleitoral Belo Horizonte Del Rey 2008 p 131
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A inelegibilidade por motivo funcional eacute decorrente de o cidadatildeo estar em
exerciacutecio de alguma funccedilatildeo puacuteblica Satildeo previstas duas situaccedilotildees
A primeira declara ser inelegiacutevel para o mesmo cargo em terceiro periacuteodo
subsequumlente o Presidente da Repuacuteblica os Governadores de Estado e do DF os
Prefeitos e quem os houver sucedido ou substituiacutedo nos seis meses antes das
eleiccedilotildees Eacute o que dispotildee o sect 5deg do artigo 14 na redaccedilatildeo da Emenda Constitucional
161997
Portanto soacute eacute permitida uma reconduccedilatildeo ou seja eacute permitida a reeleiccedilatildeo de
Chefes do Executivo ou seus substitutos para apenas um periacuteodo subsequumlente
A segunda situaccedilatildeo considera que satildeo inelegiacuteveis para concorrer a outros
cargos o Presidente da Repuacuteblica os Governadores de Estado e do DF e os
Prefeitos salvo se tiverem se desincompatibilizado com a renuacutencia do cargo ateacute
seis meses antes do pleito Eacute o que prevecirc o sect 6deg do artigo 14 da Constituiccedilatildeo
Federal
Os servidores puacuteblicos que ocuparem algum cargo de livre nomeaccedilatildeo
demissiacuteveis ad nutum seratildeo exonerados para que possam concorrer a cargo
eletivo ou seja natildeo poderatildeo manter qualquer viacutenculo com a entidade na qual
desempenhava suas funccedilotildees
Os servidores puacuteblicos concursados ao contraacuterio dos servidores ocupantes
de cargos de livre nomeaccedilatildeo natildeo seratildeo exonerados ou demitidos apenas se
afastaratildeo de suas funccedilotildees para se candidatar a cargo puacuteblico
A inelegibilidade por motivo de parentesco tambeacutem denominada de
inelegibilidade reflexa estaacute relacionada a condiccedilotildees inerentes ao parentesco
sanguumliacuteneo soacutecio-afetivo ou condiccedilatildeo matrimonial
Assim conforme previsto no sect 7ordm do artigo 14 da Constituiccedilatildeo Federal estas
mesmas pessoas impedidas para determinados cargos podem concorrer para outros
cargos que se processem em territoacuterio de outra circunscriccedilatildeo
A inelegibilidade reflexa aproxima-se da inelegibilidade absoluta a diferenccedila
ocorre que na reflexa pode cessar por vontade das pessoas envolvidas um exemplo
claro eacute a renuacutencia seis meses antes do pleito do Presidente da Repuacuteblica
Assim temos que a inelegibilidade por motivo de parentesco ou reflexa visa a
impedir a formaccedilatildeo e consolidaccedilatildeo do poder poliacutetico em matildeos de uma determinada
famiacutelia
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A inelegibilidade por motivos militares visa que o militar enquanto em serviccedilo
ativo natildeo pode estar filiado a partidos poliacuteticos entretanto a Constituiccedilatildeo Federal
em seu artigo 14 relata que atendidas certas condiccedilotildees o militar alistaacutevel se torna
elegiacutevel sendo estas as condiccedilotildees se contar com menos de dez anos de serviccedilo
deveraacute afastar-se da atividade e se contar com mais de dez ano de serviccedilo seraacute
agregado pela autoridade superior e se eleito passaraacute automaticamente no ato da
diplomaccedilatildeo para a inatividade
34 INELEGIBILIDADE INFRACONSTITUCIONAL
Por se tratar de inuacutemeras hipoacuteteses de inelegibilidades infraconstitucionais
natildeo seraacute possiacutevel tratar todos os casos previstos em lei para tanto adentraremos a
anaacutelise de algumas hipoacuteteses dispostas na Lei Complementar nordm 641990
As inelegibilidades infraconstitucionais satildeo instituiacutedas por Lei Complementar
que estabeleceraacute outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessaccedilatildeo a fim
de proteger a probidade administrativa a moralidade para exerciacutecio de mandato
considerado vida pregressa do candidato e a normalidade e legitimidade das
eleiccedilotildees contra a influecircncia do poder econocircmico ou o abuso do exerciacutecio de funccedilatildeo
cargo ou emprego na administraccedilatildeo direta ou indireta
As causas de inelegibilidade infraconstitucionais estatildeo previstas no artigo 1ordm
da Lei Complementar nordm 641990 alterado dentre outras atraveacutes da recente Lei
Complementar ndeg 1352010 conhecida como a Lei da Ficha Limpa
Dispotildee o artigo 1ordm inciso I aliacutenea ldquobrdquo da Lei Complementar nordm 641990 que os
membros do Congresso Nacional das Assembleacuteias Legislativas da Cacircmara
Legislativa e das Cacircmaras Municipais que hajam perdido os respectivos mandatos
por infringecircncia do disposto nos incisos I e II do art 55 da Constituiccedilatildeo Federal dos
dispositivos equivalentes sobre perda de mandato das Constituiccedilotildees Estaduais e
Leis Orgacircnicas dos Municiacutepios e do Distrito Federal para as eleiccedilotildees que se
realizarem durante o periacuteodo remanescente do mandato para o qual foram eleitos e
nos oito anos subsequumlentes ao teacutermino da legislatura
Sendo assim satildeo inelegiacuteveis os parlamentares cujo procedimento for
declarado incompatiacutevel com o decoro parlamentar e desde a expediccedilatildeo do diploma
firmar ou manter contrato com pessoa juriacutedica de direito puacuteblico autarquia empresa
puacuteblica sociedade de economia mista ou empresa concessionaacuteria de serviccedilo
puacuteblico salvo quando o contrato obedecer a claacuteusulas uniformes aceitar ou exercer
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cargo funccedilatildeo ou emprego remunerado inclusive os de que sejam demissiacuteveis ad
nutum nas entidades constantes da aliacutenea anterior e desde a posse ser
proprietaacuterios controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente
de contrato com pessoa juriacutedica de direito puacuteblico ou nela exercer funccedilatildeo
remunerada ocupar cargo ou funccedilatildeo de que sejam demissiacuteveis ad nutum nas
entidades referidas no inciso I a patrocinar causa em que seja interessada
qualquer das entidades a que se refere o inciso I a ser titulares de mais de um
cargo ou mandato puacuteblico eletivo
Portando o parlamentar que infringir o disposto no artigo 54 teraacute seu mandato
cassado Jaacute no inciso II do artigo 55 o Deputado ou Senador perderaacute o mandato
quando o procedimento for declarado incompatiacutevel com o decoro parlamentar A
Constituiccedilatildeo Federal prevecirc como falta de decoro o disciplinado no artigo 55 sect 1ordm
Por fim eacute incompatiacutevel com o decoro parlamentar os casos definidos no regimento
interno
Assim dispotildee o artigo 1ordm Inciso I aliacutenea ldquocrdquo da Lei Complementar nordm 641990
Governador e o Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal e o Prefeito e o
Vice-Prefeito que perderem seus cargos eletivos por infringecircncia a dispositivo da
Constituiccedilatildeo Estadual da Lei Orgacircnica do Distrito Federal ou da Lei Orgacircnica do
Municiacutepio para as eleiccedilotildees que se realizarem durante o periacuteodo remanescente e
nos 8 (oito) anos subsequentes ao teacutermino do mandato para o qual tenham sido
eleitos
Tal dispositivo busca evitar que os chefes do poder executivos retornem a
vida puacuteblica no mandato seguinte e nas eleiccedilotildees para as demais esferas Este
dispositivo preserva a moralidade puacuteblica O prazo de 8 anos de inabilitaccedilatildeo seraacute
contado a partir da data que tiver sido proferida a decisatildeo por crime de
responsabilidade
Assim dispotildee o artigo 1ordm inciso I aliacutenea ldquodrdquo da Lei Complementar nordm 641990
os que tenham contra sua pessoa representaccedilatildeo julgada procedente pela Justiccedila
Eleitoral em decisatildeo transitada em julgado ou proferida por oacutergatildeo colegiado em
processo de apuraccedilatildeo de abuso do poder econocircmico ou poliacutetico para a eleiccedilatildeo na
qual concorrem ou tenham sido diplomados bem como para as que se realizarem
nos 8 (oito) anos seguintes
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Primeiramente eacute necessaacuterio conceituar o que eacute abuso de poder econocircmico de
abuso de poder poliacutetico
Abuso de poder econocircmico consiste na utilizaccedilatildeo de bens ou serviccedilos de
empresas particulares ou recursos proacuteprios do candidato gerando assim uma
desproporccedilatildeo entre os candidatos exemplo Se um candidato eacute proprietaacuterio de uma
grande empresa e faz uso dela para custear sua campanha sem realizar doaccedilatildeo de
campanha prevista na Lei 950497
Abuso do poder poliacutetico consiste no emprego de serviccedilos ou bens
pertencentes a administraccedilatildeo puacuteblica com o objetivo de propiciar a eleiccedilatildeo de
determinado candidato
Assim dispotildee o artigo 1ordm inciso I aliacutenea ldquofrdquo da Lei Complementar nordm 641990
os que forem declarados indignos do oficialato ou com ele incompatiacuteveis pelo prazo
de 8 (oito) anos
Oficialato eacute o cargo ou dignidade de oficial seja das forccedilas armadas poliacutecia
militar ou corpo de bombeiros A competecircncia para apreciar e declarar a indignidade
do oficialato seraacute do Superior Tribunal Militar
Assim dispotildee o artigo 1ordm inciso I aliacutenea ldquogrdquo da Lei Complementar nordm 641990
os que tiverem suas contas relativas ao exerciacutecio de cargos ou funccedilotildees puacuteblicas
rejeitadas por irregularidade insanaacutevel que configure ato doloso de improbidade
administrativa e por decisatildeo irrecorriacutevel do oacutergatildeo competente salvo se esta houver
sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciaacuterio para as eleiccedilotildees que se realizarem
nos 8 (oito) anos seguintes contados a partir da data da decisatildeo aplicando-se o
disposto no inciso II do art 71 da Constituiccedilatildeo Federal a todos os ordenadores de
despesa sem exclusatildeo de mandataacuterios que houverem agido nessa condiccedilatildeo
Esta decisatildeo eacute administrativa e traraacute a consequumlecircncia de inelegibilidade para
isso a irregularidade tem de ser insanaacutevel
A competecircncia para julgar estas irregularidades compete ao Poder
Legislativo seja no acircmbito federal estadual ou municipal
A analise desta insanabilidade poderaacute caber a Justiccedila Eleitoral como por
exemplo no pedido de registro de candidatura por algueacutem que teve suas contas
rejeitadas
Assim dispotildee o artigo 1ordm inciso I aliacutenea ldquohrdquo da Lei Complementar nordm 641990
os detentores de cargo na administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional que
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beneficiarem a si ou a terceiros pelo abuso do poder econocircmico ou poliacutetico que
forem condenados em decisatildeo transitada em julgado ou proferida por oacutergatildeo judicial
colegiado para a eleiccedilatildeo na qual concorrem ou tenham sido diplomados bem como
para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes
Aqui natildeo se trata de cargo eletivo mas sim de cargos por concurso puacuteblico ou
por provimento em comissatildeo
A finalidade eacute por fim a reeleiccedilatildeo para aqueles que estatildeo em cargos de chefia
do poder executivo que tenham cometido abuso do poder econocircmico ou poliacutetico
Assim dispotildee o artigo 1ordm inciso I aliacutenea ldquoirdquo da Lei Complementar nordm 641990)
os que em estabelecimentos de creacutedito financiamento ou seguro que tenham sido
ou estejam sendo objeto de processo de liquidaccedilatildeo judicial ou extrajudicial hajam
exercido nos 12 (doze) meses anteriores agrave respectiva decretaccedilatildeo cargo ou funccedilatildeo
de direccedilatildeo administraccedilatildeo ou representaccedilatildeo enquanto natildeo forem exonerados de
qualquer responsabilidade
O que a lei busca nesta situaccedilatildeo eacute deixar aquele que administrou os referidos
estabelecimentos fora de qualquer participaccedilatildeo poliacutetica enquanto natildeo forem
apurados todos os fatos que levaram a insolvecircncia
Portanto o maior objetivo desta causa de inelegibilidade eacute assegurar que o
ex-administrado de estabelecimento de creacutedito financiamento ou seguro natildeo venha
a eleger-se a cargo eletivo sem antes ter sido apurada sua participaccedilatildeo para
insolvecircncia
Outras causas de inelegibilidades incluiacutedas pela Lei Complementar nordm
1352010 estatildeo previstas nos incisos j a q da referida Lei
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4 DA NOVA HIPOacuteTESE DE INELEGIBILIDADE 41 ORIGEM DA LEI COMPLEMENTAR Nordm 1352010
Com a promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 o Brasil passa a ser um
Estado Democraacutetico de Direito inaugurando uma democracia participativa
Esta democracia participativa permite ao cidadatildeo desde que preenchidos
determinados requisitos dar iniacutecio a um projeto de Lei atraveacutes da chamada Iniciativa
Popular A origem da Lei Complementar nordm 1352010 decorreu do Projeto de Lei nordm
5182009 sob a coordenaccedilatildeo do Movimento de Combate a Corrupccedilatildeo Eleitoral ndash
MCCE que teve iniacutecio em abril de 2008 com o objetivo de qualificar o perfil dos
candidatos a cargos eletivos a finalidade eacute que os criteacuterios de inelegibilidades sejam
mais rigorosos atraveacutes da vida pregressa dos mesmos
Esta Lei Complementar dita que pessoas condenadas por um colegiado
independente do tracircnsito em julgado satildeo inelegiacuteveis portanto podem ter seus
registros de candidaturas negados alem de incluir parlamentares que renunciaram
ao cargo para assim evitar uma possiacutevel abertura de processo por quebra de decoro
ou por desrespeito agrave Constituiccedilatildeo com a finalidade uacutenica de evitar possiacuteveis
puniccedilotildees
A Lei Complementar 1352010 traacutes inuacutemeros confrontos com a Constituiccedilatildeo
Federal sendo dois os mais relevantes primeiro a natildeo observacircncia do princiacutepio da
anualidade eleitoral estabelecido no artigo 16 da Constituiccedilatildeo Federal e segundo
o desrespeito ao princiacutepio da natildeo-culpabilidade tambeacutem estabelecido na
Constituiccedilatildeo federal no artigo 5ordm inciso LVII
Sobre o primeiro ponto que trata da aplicabilidade da Lei Complementar nordm
1352010 para as eleiccedilotildees de 2010 restou soberana a decisatildeo do Supremo
Tribunal Federal ao resolver o conflito afirmando que o artigo 16 da Constituiccedilatildeo
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Federal ao submeter a alteraccedilatildeo legal do processo eleitoral agrave regra da anualidade
constitui uma garantia fundamental para o pleno exerciacutecio de direitos poliacuteticos
Esta pacificaccedilatildeo se deu no julgamento da Accedilatildeo Declaratoacuteria de
Inconstitucionalidade nordm 3685 13 onde atuou como Relatora a Ministra Ellen Gracie
que identificou como uma garantia fundamental do cidadatildeo-eleitor do cidadatildeo-
candidato e dos partidos poliacuteticos o artigo 16 da Constituiccedilatildeo Federal
A Ministra Ellen Gracie utilizou-se de uma analogia com o julgamento da
Accedilatildeo Direta de Inconstitucionalidade 939 que teve como relator Ministro Sydnei
Sanches com a garantia da anterioridade tributaacuteria fixada no artigo 150 III b no
sentido de que se o princiacutepio da anterioridade tributaacuteria constitui uma garantia do
cidadatildeo-contribuinte o princiacutepio da anterioridade eleitoral tambeacutem eacute uma garantia do
cidadatildeo do eleitor do candidato e dos partidos poliacuteticos
Desta forma restou consolidado a garantia prevista no artigo 16 da
Constituiccedilatildeo Federal como forma de um devido processo legal eleitoral
O devido processo visa que se atinja uma decisatildeo conforme a Justiccedila
prestigiando a eacutetica da legalidade ressaltando-se que ele possui um duplo
significado de processo necessaacuterio e processo adequado para tanto COMOGLIO
afirma Que as garantias decorrentes do devido processo legal querem dizer natildeo apenas direito a um processo mas a um justo processo compreendendo a correccedilatildeo e efetividade dos instrumentos disponiacuteveis em juiacutezo e a efetividade e adequaccedilatildeo da proacutepria tutela finalrdquo 14
A Constituiccedilatildeo brasileira de 1988 traz a garantia exarada no seu artigo 5ordm
Art 5ordm - () LIV ndash ningueacutem seraacute privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal LV ndash aos litigantes em processo judicial e administrativo e aos acusados em geral seratildeo assegurados o contraditoacuterio e a ampla defesa com os meios de recurso a ela inerentes
Sobre o segundo ponto controverso mateacuteria deste trabalho tem o conflito tem
o conflito entre a Lei Complementar nordm 13510 contra uma garantia constitucional
denominado princiacutepio da natildeo-culpabilidade que eacute inseparaacutevel do conceito de
13 Disponiacutevel em lthttpstfjusbrportaljurisprudencialistarasps1=ADI+3685ampbase=baseAcordaosgt Acesso em 16 set 2011 14 Luigi Paolo COMOGLIO Giuridizione e processo nel quadro delle garanzie constituzionali Rivista Trimestrale di Diritto e Procedura Civile 4 p 1070
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democracia A Constituiccedilatildeo Federal no artigo 5ordm inciso LVII estabelece uma das
maiores garantias dos indiviacuteduos contra o autoritarismo do Estado afirmando que
ldquoningueacutem seraacute considerado culpado ateacute o tracircnsito em julgado de sentenccedila penal
condenatoacuteriardquo fixando explicitamente o princiacutepio da natildeo-culpabilidade entre os
direitos fundamentais
42 AUSEcircNCIA DE TRAcircNSITO EM JULGADO
A Lei Complementar nordm 1352010 em sua aliacutenea ldquoerdquo do inciso I do artigo 2ordm
possui a seguinte redaccedilatildeo e) os que forem condenados em decisatildeo transitada em julgado ou proferida por oacutergatildeo judicial colegiado desde a condenaccedilatildeo ateacute o transcurso do prazo de 8 (oito) anos apoacutes o cumprimento da pena pelos crimes (Redaccedilatildeo dada pela Lei Complementar nordm 135 de 2010)
Esta aliacutenea visa impedir a candidatura de poliacuteticos condenados a partir da
segunda instacircncia e mesmo que natildeo tenha transitado em julgado Ela defende que
haja uma condenaccedilatildeo criminal no entanto deixa de exigir a configuraccedilatildeo do tracircnsito
em julgado do ato decisoacuterio para que ocorra a inelegibilidade A antiga lei previa que
o candidato soacute seria inelegiacutevel se tivesse condenaccedilatildeo definitiva
As alteraccedilotildees da Lei Complementar nordm 1352010 objetiva atender a um senso
comum do eleitorado afirmando que uma pessoa condenada natildeo deve poder ser
votada isto eacute natildeo deve ter mandato Em seus dizeres trata que a inelegibilidade
natildeo pressupotildee culpa formada natildeo deve haver discussatildeo sobre presunccedilatildeo da
inocecircncia Pode haver inelegibilidade por parentesco por ocupar cargo puacuteblico falta
de domiciacutelio eleitoral ou filiaccedilatildeo partidaacuteria causas que natildeo tecircm nada a ver com
condenaccedilatildeo criminal
A contradiccedilatildeo do argumento da Lei Complementar eacute se a Constituiccedilatildeo em
face do princiacutepio da natildeo-culpabilidade admite a cominaccedilatildeo de inelegibilidade para
quem ainda tem recursos pendentes de julgamento
Caso esta hipoacutetese seja admitida temos que um indiviacuteduo que tenha sido
condenado criminalmente em segunda instacircncia e interponha recurso especial ou
extraordinaacuterio para anular o processo caso natildeo consiga uma medida liminar
suspendendo os efeitos ficaria impedido de concorrer na eleiccedilatildeo
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Imagine-se que ao final da accedilatildeo o cidadatildeo que ficou impedido de concorrer
nas eleiccedilotildees obtivesse vitoacuteria em seu recurso obtendo assim a nulidade da accedilatildeo
bem como da decisatildeo que o condenou com ficaria a situaccedilatildeo deste cidadatildeo
O que se quer com a Lei Complementar nordm 1352010 eacute instituir um moralismo
eleitoral que se sobrepotildee a Constituiccedilatildeo Federal e seu principio constitucional da
natildeo-culpabilidade que eacute a garantia individual contra o Estado
Outro argumento utilizado pelos defensores da constitucionalidade da Lei
Complementar nordm 1352010 satildeo as prisotildees cautelares e que no final o sujeito
acaba sebdo absolvido Ora cabe lembrar-lhes que a prisatildeo cautelar natildeo eacute
antecipaccedilatildeo de pena cumpre ela uma funccedilatildeo processual clara e limitada agrave garantia
da ordem puacuteblica da ordem econocircmica por conveniecircncia da instruccedilatildeo criminal ou
para assegurar a aplicaccedilatildeo da lei penal quando houver prova da existecircncia do crime
e indiacutecio suficiente de autoria
Portanto temos que o indiviacuteduo natildeo poderaacute sofrer sanccedilotildees enquanto natildeo
sobrevier decisatildeo judicial transitada em julgado
O proacuteprio Supremo na Arguumliccedilatildeo de Descumprimento de Preceito Fundamental
144 jaacute decidiu natildeo barrar candidaturas sem condenaccedilatildeo transitada em julgado
A Arguumliccedilatildeo de Descumprimento de Preceito Fundamental 144 15 foi votada
em agosto de 2008 antes das eleiccedilotildees municipais Na ocasiatildeo o Supremo Tribunal
Federal decidiu que natildeo poderiam ser barradas candidaturas de poliacuteticos
condenados na primeira instacircncia por conta da presunccedilatildeo de inocecircncia
Em 6 de agosto de 2008 haacute menos de trecircs anos o Supremo Tribunal Federal
julgou improcedente a Arguumliccedilatildeo de Descumprimento de Preceito Fundamental nordm
144 ajuizada pela Associaccedilatildeo dos Magistrados Brasileiros em voto do ministro
Celso de Mello vencidos os ministros Carlos Ayres e Joaquim Barbosa exatamente
porque O postulado consagrador da garantia de inocecircncia irradia os seus efeitos para aleacutem dos limites dos processos penais de natureza condenatoacuteria impedindo desse modo que situaccedilotildees processuais anda natildeo definidas por sentenccedilas transitadas em julgado provoquem em decorrecircncia das exigecircncias de probidade administrativa e demoralidade a que se refere o sect 9ordm do artigo 14 da Coinstituiccedilatildeo Federal a inelegibilidade dos cidadatildeos ou obstem candidaturas para mandatos eletivos
15Disponiacutevel em lthttpstfjusbrportaljurisprudencialistarasps1=ADI+3685ampbase=baseAcordaosgt Acesso em 16 set 2011
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Portanto ficou definido que Lei Complementar sendo editada para casos de
inelegibilidades esta deveraacute respeitar o princiacutepio da natildeo-culpabilidade Ocorre que
foi editada a Lei Complementar nordm 1352010 que atendeu aos reclamos populares
mas preferiu a um soacute tempo violar a Constituiccedilatildeo Federal e desrespeitar a recente
decisatildeo do Supremo Tribunal Federal mesmo que na eacutepoacuteca desta decisatildeo natildeo
havia lei formal para tal situaccedilatildeo
43 PRINCIacutePIO CONSTITUCIONAL DA NAtildeO-CULPABILIDADE
O princiacutepio da natildeo-culpabilidade eacute direito fundamental previsto na
Constituiccedilatildeo Federal no artigo 5deg inciso LVII ldquoningueacutem seraacute considerado culpado ateacute
o tracircnsito em julgado de sentenccedila penal condenatoacuteriardquo
Isto eacute enquanto natildeo sobrevier uma decisatildeo judicial condenatoacuteria transitada
em julgado o indiviacuteduo natildeo poderaacute sofrer sanccedilotildees em seu patrimocircnio ou em sua
liberdade Caso sobrevenha duacutevida quanto a culpabilidade esta resolveraacute sempre
em favor do reacuteu ou seja aplicando-se o princiacutepio in duacutebio pro reo
Assim disciplina Nelson Nery Juacutenior sobre o princiacutepio da natildeo-culpabilidade ldquoO inteacuterprete deve buscar a aplicaccedilatildeo do direito ao caso concreto sempre tendo como pressuposto o exame da Constituiccedilatildeo Federal Depois sim deve consultar a legislaccedilatildeo infraconstitucional a respeito do temardquo 16
Sendo assim a Constituiccedilatildeo Federal no capiacutetulo sobre os Direitos e Deveres
Individuais e Coletivos em seu artigo 5ordm inciso LVII afirma que ldquoningueacutem seraacute
considerado culpado ateacute o tracircnsito em julgado de sentenccedila penal condenatoacuteriardquo
trata-se de uma garantia individual contra o Estado e este natildeo poderaacute considerar o
indiviacuteduo culpado se natildeo apoacutes o tracircnsito em julgado da sentenccedila A doutrina e a
jurisprudecircncia aclamam este princiacutepio como vaacuterios nomes como princiacutepio da
presunccedilatildeo de inocecircncia princiacutepio da natildeo-culpabilidade ou simplesmente princiacutepio da
inocecircncia
Joseacute Afonso da Silva em seu livro Comentaacuterio Contextual agrave Constituiccedilatildeo
disciplina assim esta garantia A norma constitucional do inciso LVII agora sob nosso exame garante a presunccedilatildeo de inocecircncia por meio de um enunciado negativo universal lsquoningueacutem seraacute considerado culpado ateacute o tracircnsito em julgado de sentenccedila penal condenatoacuteria Usa-se de uma forma
16 NERY JUacuteNIOR Nelson Princiacutepios do Processo Civil na Constituiccedilatildeo Federal Satildeo Paulo RT 2000 p 20
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negativa para outorgar uma garantia positiva Na verdade o texto brasileiro natildeo significa outra coisa senatildeo que fica assegurada a todos a presunccedilatildeo de inocecircncia ateacute o tracircnsito em julgado de sentenccedila penal condenatoacuteria O tracircnsito em julgado se daacute quando a decisatildeo natildeo comporta mais recurso ordinaacuterio especial ou extraordinaacuterio 17
Nesse sentido o indiviacuteduo acusado natildeo pode ser presumidamente culpado
mas sim inocente Tal princiacutepio visa a tutelar a liberdade pessoal de modo que o
Estado nos mais diferentes segmentos deve abster-se de considerar culpado
aquele que ainda natildeo foi submetido agrave definitividade da atuaccedilatildeo jurisdicional Em se tratando de suspensatildeo dos direitos poliacuteticos a Constituiccedilatildeo Federal
garante que a suspensatildeo somente se daraacute por ldquocondenaccedilatildeo criminal transitada em
julgado enquanto durarem seus efeitosrdquo
Julgamento neste sentido REPRESENTACcedilAtildeO SUSPENSAtildeO DOS DIREITOS POLIacuteTICOS EM VIRTUDE DE SENTENCcedilA PENAL CONDENATOacuteRIA TRANSITADA EM JULGADO AUTO-APLICABILIDADE DOS ARTIGOS 14 sect 3ordm II E 15 III DA CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL PROCEDEcircNCIA A suspensatildeo dos direitos poliacuteticos do condenado independe de lei regulamentadora bem como de processo especial de cogniccedilatildeo e de anaacutelise de meacuterito para a execuccedilatildeo da medida no juiacutezo eleitoral posto natildeo se tratar de sanccedilatildeo penal mas de efeito natildeo-penal de condenaccedilatildeo criminal transitada em julgado e decorrente de mandamento constitucional Comprovado o tracircnsito em julgado da sentenccedila penal condenatoacuteria decreta-se automaticamente a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos ativo e passivo do representado ou seja o direito de votar e ser votado com a consequumlente exclusatildeo de seu nome da folha de votaccedilatildeo e declaraccedilatildeo de sua inelegibilidade 18
Logo infere-se que a condenaccedilatildeo criminal sem o tracircnsito em julgado natildeo
desqualifica o condenado a votar e a eventualmente concorrer a qualquer cargo
eletivo
O Colendo Tribunal Superior Eleitoral enfrentou esta questatildeo ao apreciar
pedido de registro de candidatura valendo registrar os seguintes julgados RECURSO ESPECIAL RECEBIDO COMO ORDINAacuteRIO REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIMENTO INELEGIBILIDADE NAtildeO-OCORREcircNCIA Condenaccedilatildeo criminal sem tracircnsito em julgado natildeo eacute apta a ensejar inelegibilidade (precedente do TSE acoacuterdatildeo 536 rel Min Fernando Neves publicado em sessatildeo de 882002) Recurso natildeo provido 19
17 SILVA Joseacute Afonso da Comentaacuterio Contextual agrave Constituiccedilatildeo Satildeo Paulo Malheiros 2006 p 155 18 Disponiacutevel em lt httpwwwtsegovbrgt TRESCndashAcoacuterdatildeo nordm 13324 de 071094 rel Juiz Nilson B Filho Acesso em 16 set 2011 19 Disponiacutevel em lt httpwwwtsegovbr gt TSE- REspEl nordm 20247 de 19902 rel Min Sepuacutelveda Pertence Acesso em 16 set 2011
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INELEGIBILIDADE CONDENACcedilAtildeO CRIMINAL NAtildeO TRANSITADA EM JULGADO CONSTITUICcedilAtildeO DA REPUacuteBLICA ART 14 sect 9deg SUacuteMULA Ndeg 13 DO TSE 1 A existecircncia de sentenccedila criminal condenatoacuteria sem o tracircnsito em julgado natildeo eacute suficiente para ocasionar inelegibilidade 2 O art 14 sect 9deg da Constituiccedilatildeo natildeo eacute auto-aplicaacutevel 3 Necessidade de lei complementar estabelecendo os casos em que a vida pregressa do candidato poderaacute levar agrave sua inelegibilidade bem como os prazos de sua cessaccedilatildeo 4 Recurso provido para julgar improcedente a impugnaccedilatildeo e deferir o registro da candidatura 20
Insculpido na Constituiccedilatildeo Federal o principio da natildeo-culpabilidade deve ser
respeitado por toda lei infraconstitucional alguns doutrinadores como Aristides
Junqueira e Antocircnio Bandeira de Mello em carta publica no sitio do Movimento de
Combate agrave Corrupccedilatildeo Eleitoral21 entendem que neste presente caso natildeo deve ser
aplicado o princiacutepio da natildeo-culpabilidade a inelegibilidade pois esta natildeo eacute pena
mas medida preventiva
Estes juristas se acham alicerccedilados pelo que expressamente estatui o sect 9deg do
artigo 14 da Constituiccedilatildeo Federal em que Lei complementar estabeleceraacute outros
casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessaccedilatildeo a fim de proteger a probidade
administrativa a moralidade para exerciacutecio de mandato considerada a vida
pregressa do candidato afirmam que uma vez que a proacutepria Constituiccedilatildeo da
Repuacuteblica expressamente permite que o legislador estipule quais elementos da vida
pregressa dos candidatos podem afastaacute-los dos pleitos
Independente desta posiccedilatildeo minoritaacuteria encontra-se que o princiacutepio da natildeo-
culpabilidade eacute prevista em diversos ordenamentos juriacutedicos e tratados como se
veraacute a seguir
Declaraccedilatildeo dos Direitos do Homem e do Cidadatildeo da Franccedila de 1789 o art
9da Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas (ONU) de 1948 dispotildee ldquoTodo acusado eacute
considerado inocente ateacute ser declarado culpado e se julgar indispensaacutevel prendecirc-lo
todo o rigor desnecessaacuterio agrave guarda da sua pessoa deveraacute ser severamente
reprimido pela leirdquo22
20 Disponiacutevel em lthttpwwwtsegovbrgt TSE-REspEl nordm 18047 de 2992000 rel Min Fernando Neves da Silva Acesso em 16 set 2011 21 Disponiacutevel em lthttpwwwmcceorgbrsitesdefaultfilescartajuristaspdfgt Acesso em 3 jul 2011 22 Disponiacutevel em lthttppfdcpgrmpfgovbratuacao-e-conteudos-de-apoiolegislacaodireitoshuma nosdeclar_dir_ homem_cidadaopdfgt Acesso em 13 set 2011
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Convenccedilatildeo Americana sobre Direitos Humanos de 1948 diz ldquoToda pessoa
acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocecircncia enquanto natildeo se
comprove legalmente sua culpardquo23
A origem histoacuterica que foi referida teve uma grande importacircncia para se
chegar a um status constitucional conforme eacute citado por Mirabete Existe apenas uma tendecircncia agrave presunccedilatildeo de inocecircncia ou mais precisamente um estado de inocecircncia um estado juriacutedico no qual o acusado eacute inocente ateacute que seja declarado culpado por uma sentenccedila transitada em julgado Por isso a nossa Constituiccedilatildeo Federal natildeo presume a inocecircncia mas declara que ningueacutem seraacute considerado culpado ateacute o tracircnsito em julgado de sentenccedila penal condenatoacuteria (art 5deg LVII) ou seja que o acusado eacute inocente durante o desenvolvimento do processo e seu estado soacute se modifica por uma sentenccedila final que o declare culpado 24
Por fim o princiacutepio da natildeo-culpabilidade visa a proteccedilatildeo do reacuteu para que
este tenha um julgamento justo devendo ser provada sua verdadeira culpa antes
que seja considerado culpado
23 Disponiacutevel em lthttpwwwagugovbrsistemassiteTemplateImagemTextoThumbaspxidConteu do=113927ampordenacao=1ampid_site=4922gt Acesso em 12 set 2011 24 MIRABETE Juacutelio Fabbrine Curso de Processo Penal Satildeo Paulo Ed Atlas 2003 p 252
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5 CONCLUSAtildeO Apoacutes as anaacutelises da doutrina legislaccedilatildeo e jurisprudecircncias pertinentes a este
trabalho verifica-se que a Lei Complementar nordm 1352010 ao instituir nova hipoacutetese
de inelegibilidade decorrente de condenaccedilotildees colegiadas antes de seu tracircnsito em
julgado esta em pleno conflito com o princiacutepio da natildeo-culpabilidade insculpido no
artigo 5ordm inciso LVII da Constituiccedilatildeo Federal o que torna esta nova hipoacutetese
absolutamente inconstitucional
O objetivo da Lei Complementar nordm 1352010 eacute o de qualificar o perfil dos
candidatos a cargos eletivos para que os criteacuterios de inelegibilidades sejam mais
rigorosos atraveacutes da vida pregressa dos mesmos Inicialmente eacute compreensiacutevel a
preocupaccedilatildeo de qualificar o perfil dos candidatos a cargos eletivos atraveacutes da vida
pregressa isto significa querer se representar por candidatos idocircneos
Ocorre que eacute necessaacuterio impor tantas restriccedilotildees para que o cidadatildeo possa
concorrer a determinado pleito natildeo eacute mais correto permitir que o proacuteprio povo
detentor soberano do poder para escolher seus representantes defina seus criteacuterios
de escolha
Quanto ao aspecto juriacutedico vejamos que o legislativo ao criar novas hipoacuteteses
de inelegibilidade deve-se atentar para as garantias jaacute consagradas em nosso
ordenamento principalmente quando esta garantia esta insculpida na Constituiccedilatildeo
Federal garantia esta referente ao principio da natildeo-culpabilidade que reza que
ningueacutem seraacute considerado culpado ateacute o tracircnsito em julgado de sentenccedila penal
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condenatoacuteria trata-se de uma garantia individual contra o Estado e este natildeo poderaacute
considerar o indiviacuteduo culpado se natildeo apoacutes o tracircnsito em julgado da sentenccedila
Ocorre que a criaccedilatildeo da Lei Complementar nordm 1352010 nasceu conflitante
com a Constituiccedilatildeo Federal em 2 aspectos primordiais primeiro a natildeo observacircncia
do princiacutepio da anualidade eleitoral estabelecido no artigo 16 da Constituiccedilatildeo
Federal pacificado pela Accedilatildeo Declaratoacuteria de Inconstitucionalidade nordm 3685
afirmando que deve-se respeitar ao principio da anualidade e segundo a
inelegibilidade decorrente de condenaccedilotildees colegiadas antes de seu tracircnsito em
julgado
O segundo conflito origina-se diante da garantia constitucional do princiacutepio da
presunccedilatildeo da natildeo-culpabilidade o qual disciplina que somente poderaacute ser
considerado culpado o acusado de determinado crime quando ocorrer o tracircnsito em
julgado da decisatildeo
Portanto temos que uma decisatildeo de um oacutergatildeo colegiado quando recorriacutevel
ainda natildeo eacute o momento que se consumativo da culpabilidade do acusado pois natildeo
podemos antecipar a puniccedilatildeo de um cidadatildeo com a perda de algum direito pelo
simples fato de estar respondendo a algum processo
A aplicaccedilatildeo do direito ao caso concreto sempre teraacute como pressuposto o
exame da Constituiccedilatildeo Federal que estabelece o princiacutepio da natildeo-culpabilidade
tambeacutem chamado de princiacutepio da presunccedilatildeo de inocecircncia que eacute uma verdadeira
garantia constitucional do indiviacuteduo contra o Estado Portanto deve-se respeitar este
princiacutepio basilar do Estado Democraacutetico de Direito nos mais diferentes segmentos
devendo qualquer Lei abster-se de considerar culpado aquele que ainda natildeo teve
sua decisatildeo transitada em julgado
Assim a Lei Complementar nordm 1352010 eacute contraacuterio ao disposto no texto
constitucional pois de forma antecipada retira do cidadatildeo o direito de disputar ao
pleito de forma igualitaacuteria bem como retira do povo um de seus maiores direitos o
de poder escolher seus representantes
Portanto para fortalecimento do Estado Democraacutetico de Direito se faz
necessaacuterio que as garantias constitucionais prevaleccedilam com isto deve-se
preponderar a presunccedilatildeo de natildeo culpabilidade ateacute o tracircnsito em julgado de da
sentenccedila condenatoacuteria
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REFEREcircNCIAS BRASIL Constituiccedilatildeo (1988) Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil Disponiacutevel em lthttpwwwplanaltogovbrccivil_03constituicao_ConstituiccedilaoCompiladohtmgt Acesso em 2 jun 2011 BRASIL Tribunal Superior Eleitoral Coacutedigo eleitoral Disponiacutevel em lthttpwwwtsegovbrinternetjurisprudenciacodigo_eleitoralcodigo_eleitoralhtmlgt Acesso em 5 mai 2011 BRASIL Supremo Tribunal Federal Jurisprudecircncias Disponiacutevel em lt httpwwwstfjusbrportaljurisprudenciapesquisarJurisprudenciaaspgt Acesso em 15 mai 2011 BRASIL Projeto de Lei Complementar nordm 518 de 17 de setembro de 2009 Altera a Lei Complementar nordm 64 de 18 de maio de 1990 que estabelece de acordo com o sect 9ordm do art 14 da Constituiccedilatildeo Federal casos de inelegibilidade prazos de cessaccedilatildeo e determina outras providecircncias para incluir hipoacuteteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exerciacutecio do mandato Disponiacutevel em lt httpwwwsenadogovbrsfatividademateriadetalhesaspp_cod_mate=96850gt Acesso em 19 mai 2011
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BRASIL Lei Complementar nordm 64 de 18 de maio de 1990 Estabelece de acordo com o art 14 sect 9ordm da Constituiccedilatildeo Federal casos de inelegibilidade prazos de cessaccedilatildeo e determina outras providecircncias Disponiacutevel em lt httpwwwplanaltogovbrccivil_03LeisLCPLcp64htmgt Acesso em 15 mai 2011 COSTA Adriano Soares Instituiccedilotildees de Direito Eleitoral Ed Del Rey 2006 DI PIETRO Maria Sylvia Zanella Direito Administrativo 9 Ed Satildeo Paulo Atlas 1998 GOMES Joseacute Jairo Direito Eleitoral Belo Horizonte Del Rey 2008 p 131 LEAL Saul Tourinho Lei Ficha Limpa eacute inconstitucional Entrevistador Eurico Batista CONJUR Disponiacutevel em lthttpwwwconjurcombr2010-mai-19lei-ficha-limpa-aprovadacongresso- inconstitucional-dizem-juristasgt MELLO Celso Antonio Bandeira Curso de Direito Administrativo 24 Ed Satildeo Paulo Malheiros 2007 MENDES Gilmar Ferreira COELHO Inocecircncio Maacutertires BRANCO Paulo Gustavo Gonet Curso de Direito Constitucional 4 ed Satildeo Paulo Saraiva 2009 MIRABETE Juacutelio Fabbrine Curso de Processo Penal Satildeo Paulo Ed Atlas 2003 p 252 MORAES Alexandre de Direito Constitucional 20 ed Satildeo Paulo Atlas 2006 Movimento de Combate agrave Corrupccedilatildeo Disponiacutevel em ltwwwmcceorgbrgt Acesso em 3 jul 2011 NERY JUacuteBNIOR Nelson Princiacutepios do Processo Civil na Constituiccedilatildeo Federal Satildeo Paulo RT 2000 p 20 PEREIRA Erick Lei Ficha Limpa eacute inconstitucional Entrevistador Eurico Batista CONJUR Disponiacutevel em lthttpwwwconjurcombr2010-mai-19lei-ficha-limpa-aprovadacongresso- inconstitucional-dizem-juristasgt Acesso em 30 jun 2011 PINTO Djalma Direito Eleitoral 4 ed Satildeo Paulo Atlas 2008
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PIRES Maacutercio Rodrigo Kaio Carvalho Abuso do poder poliacutetico nas eleiccedilotildees Jus Navigandi Teresina ano 15 n 2677 30 out 2010 Disponiacutevel em lthttpjusuolcombrrevistatexto17741gt Acesso em 27 jun 2011 RAMAYANA Marcos Direito Eleitoral Impetus Niteroacutei 2006 RESENHA ELEITORAL - Nova Seacuterie v9 n1 (janjun 2002) Disponiacutevel em lt httpwwwtre-scgovbrsiteinstitucionalpublicacoesartigos-doutrinariospublicados- na-resenha-eleitoralresenhasv9-n1-janjun-2002abuso-do-podereconomico- ou-de-autoridadeindexhtmlgt SILVA Joseacute Afonso da Curso de Direito Constitucional Positivo 23 ed Satildeo Paulo Malheiros 2004 SILVA Joseacute Afonso da Comentaacuterio Contextual agrave Constituiccedilatildeo Satildeo Paulo Malheiros 2006
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LEI COMPLEMENTAR nordm 13510 ldquoFICHA LIMPArdquo E SUA NOVA HIPOacuteTESE DE INELEGIBILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 2ordm
INCISO I ALIacuteNEA ldquoErdquo
RESUMO Com a aprovaccedilatildeo da Lei Complementar nordm 1352010 que teve sua origem no Projeto de Lei Complementar nordm 5182009 de iniciativa popular criou-se uma nova espeacutecie de inelegibilidade que visa impedir a candidatura de poliacuteticos condenados a partir da segunda instacircncia ou por oacutergatildeo judicial colegiado mesmo que natildeo tenha transitado em julgado esta decisatildeo Esta nova inelegibilidade prevista na aliacutenea ldquoerdquo do inciso I do artigo 2ordm da Lei Complementar nordm 1352010 esta em confronto com o disposto no inciso LVII do artigo 5ordm da Constitucional Federal que estabelece o princiacutepio da natildeo-culpabilidade tambeacutem conhecido como princiacutepio da presunccedilatildeo de inocecircncia que eacute uma verdadeira garantia constitucional do indiviacuteduo contra o Estado O presente trabalho tem o intuito de analisar a constitucionalidade ou inconstitucionalidade desta nova hipoacutetese de inelegibilidade frente ao princiacutepio da natildeo-culpabilidade para tanto percorreraacute os conceitos existentes de elegibilidade e inelegibilidades presentes no ordenamento juriacutedico baseando-se na doutrina legislaccedilatildeo e jurisprudecircncia paacutetria Palavras-chave Elegibilidade Inelegibilidade Princiacutepio da natildeo-culpabilidade
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SUMAacuteRIO 1 INTRODUCcedilAtildeO 07
2 DA ELEGIBILIDADE 09
21 CONCEITO DE ELEGIBILIDADE 09
22 CONDICcedilOtildeES DE ELEGIBILIDADE 09
23 NACIONALIDADE BRASILEIRA 10
24 PLENO EXERCIacuteCIO DOS DIREITOS POLIacuteTICOS 11
25 ALISTAMENTO ELEITORAL 12
26 DOMICIacuteLIO ELEITORAL 12
27 FILIACcedilAtildeO PARTIDAacuteRIA 13
28 IDADE MIacuteNIMA 14
3 DA INELEGIBILIDADE 15
31 CONCEITO DE INELEGIBILIDADE 15
32 ESPEacuteCIES DE INELEGIBILIDADE 15
33 INELEGIBILIDADE CONSTITUCIONAL 16
34 INELEGIBILIDADE INFRACONSTITUCIONAL 18
4 DA NOVA HIPOacuteTESE DE INELEGIBILIDADE 22 41 ORIGEM DA LEI COMPLEMENTAR Nordm 1352010 22
42 AUSEcircNCIA DE TRAcircNSITO EM JULGADO 23
43 PRINCIacutePIO CONSTITUCIONAL DA NAtildeO-CULPABILIDADE 25
5 CONCLUSAtildeO 30
6 REFEREcircNCIAS 32
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1 INTRODUCcedilAtildeO
O presente trabalho apresenta um tema atual e de grande relevacircncia e
repercussatildeo tornando imprescindiacutevel um amplo debate
Refere-se agrave Lei Complementar nordm 13510 denominada ldquoLei da Ficha Limpardquo
decorrente do Projeto de Lei nordm 5182009 de iniciativa popular que instituiu uma
nova espeacutecie de inelegibilidade visando impedir a candidatura de poliacuteticos
condenados a partir da segunda instacircncia ou por oacutergatildeo judicial colegiado mesmo
que natildeo tenha transitado em julgado esta decisatildeo
Sendo assim avaliaremos a relevacircncia do princiacutepio constitucional da natildeo-
culpabilidade sobre a oacutetica desta nova hipoacutetese de inelegibilidade ressaltando-se
que os estudos apresentados se baseiam em doutrina legislaccedilatildeo e jurisprudecircncia
paacutetria
O trabalho desenvolveu-se sobre o seguinte problema de pesquisa se estaacute
nova hipoacutetese de inelegibilidade eacute constitucional ou inconstitucional
O trabalho foi divido em 5 capiacutetulos sendo eles assim tratados
O primeiro capiacutetulo baseia-se na INTRODUCcedilAtildeO do respectivo trabalho
O segundo capiacutetulo trata da ELEGIBILIDADE seu conceito e requisitos
O terceiro capiacutetulo trata das INELEGIBILIDADES no ordenamento juriacutedico
brasileiro sendo elas constitucionais e infraconstitucionais
O quarto capiacutetulo trata especificamente desta NOVA HIPOacuteTESE DE
INELEGIBILIDADE trazendo a origem da Lei Complementar nordm 1352010 sua nova
hipoacutetese de inelegibilidade que dispensa o tracircnsito em julgado e o confronto com o
princiacutepio da natildeo-culpabilidade
O quinto e uacuteltimo capiacutetulo aborda especificamente a CONCLUSAtildeO
Como ponto de partida abordamos a mateacuteria geral ou seja as causas de
inelegibilidade e inelegibilidades existentes no ordenamento juriacutedico atual
caminhando para o caso particular que neste trabalho eacute apresentado pela nova
hipoacutetese de inelegibilidade criada pela Lei Complementar nordm 1352010
Jaacute como meacutetodo de procedimento foi utilizado a teacutecnica de procedimento
monograacutefico que estuda em profundidade determinado fato sob todos os seus
aspectos buscando quanto ao possiacutevel esgotar as duacutevidas surgidas sobre o tema
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O tipo de pesquisa ou fonte de informaccedilatildeo utilizada foi o bibliograacutefico por
utilizar como base de estudo os ensinamentos de doutrina legislaccedilatildeo e
jurisprudecircncia
Por fim a anaacutelise conjunta desses fatos nos mostraraacute de forma esclarecedora
a inconstitucionalidade da aliacutenea ldquoerdquo do inciso I do artigo 2ordm da Lei Complementar nordm
1352010 frente ao princiacutepio constitucional da natildeo-culpabilidade
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2 DA ELEGIBILIDADE 21 CONCEITO DE ELEGIBILIDADE
Pode-se conceituar elegibilidade como sendo a capacidade de ser eleito isto
eacute a qualidade de determinada pessoa ser elegiacutevel nas condiccedilotildees permitidas pela
legislaccedilatildeo Assim conceitua o Tribunal Superior Eleitoral sobre inelegibilidade A elegibilidade eacute na restrita precisatildeo legal o direito do cidadatildeo de ser escolhido mediante votaccedilatildeo direta ou indireta para representante do povo ou da comunidade segundo as condiccedilotildees estabelecidas pela Constituiccedilatildeo e pela legislaccedilatildeo eleitoral1
Joseacute Afonso da Silva na ilustre obra Curso de Direito Constitucional Positivo
doutrinariamente leciona A elegibilidade agrave capacidade de ser eleito observa que goza de elegibilidade todo cidadatildeo que preencha as condiccedilotildees exigidas para concorrer a um mandato eletivo consistindo a mesma no direito de postular a designaccedilatildeo pelos eleitores a um mandato poliacutetico no Legislativo ou no Executivo2
Alexandre de Moraes em sua excelente obra de Direto Constitucional define
da seguinte maneira a elegibilidade ldquoElegibilidade eacute a capacidade eleitoral passiva
consistente na possibilidade de o cidadatildeo pleitear determinados mandatos poliacuteticos
mediante eleiccedilatildeo popular desde que preenchidos certo requisitosrdquo 3
Djalma Pinto com a obra intitulada Direito Eleitoral assim define elegibilidade
ldquoElegibilidade eacute o credenciamento do cidadatildeo para postulaccedilatildeo do registro de sua
candidatura Representa o primeiro estaacutegio a ser percorrido por algueacutem para
exercitar o seu direito a ser votadordquo 4
Em siacutentese preenchidos os requisitos de elegibilidade eacute necessaacuterio que o
cidadatildeo natildeo se encontre em alguma hipoacutetese de inelegibilidade que constitui
impedimento agrave capacidade eleitoral passiva
22 CONDICcedilOtildeES DE ELEGIBILIDADE
Trata-se do conjunto de condiccedilotildees pessoais necessaacuterias agrave habilitaccedilatildeo do
cidadatildeo para pleitear determinados mandatos poliacuteticos mediante eleiccedilatildeo popular
As condiccedilotildees de elegibilidade estatildeo previstas na Constituiccedilatildeo Federal no
artigo 14 sect 3ordm e compreendem a nacionalidade brasileira pleno exerciacutecio dos
1 Disponiacutevel em lthttpwwwtsejusbrhotSitesglossario-eleitoraltermoselegibilidadehtmgt Acesso em 22 jul 2011 2 SILVA Joseacute Afonso da Curso de Direito Constitucional Positivo 23 Ed Satildeo Paulo Malheiros 2004 p 365 3 MORAES Alexandre de Direito Constitucional 20 Ed Satildeo Paulo Atlas 2006 p 215 4 PINTO Djalma Direito Eleitoral 4 Ed Satildeo Paulo Atlas 2008 p 157
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direitos poliacuteticos alistamento eleitoral domiciacutelio eleitoral na circunscriccedilatildeo filiaccedilatildeo
partidaacuteria e idade miacutenima para cargos poliacuteticos
Com estes requisitos a Constituiccedilatildeo Federal vem a limitar quem pode e quem
natildeo pode concorrer para algum cargo poliacutetico
23 NACIONALIDADE BRASILEIRA
A nacionalidade brasileira eacute a primeira condiccedilatildeo de elegibilidade prevista no
artigo 14 sect 3ordm inciso I da Constituiccedilatildeo Federal
Classifica-se a nacionalidade brasileira em brasileiro nato e brasileiro
naturalizado para tanto eacute necessaacuterio distinguirmos a diferenccedila entre um e outro
Brasileiros natos satildeo aqueles nascidos na Repuacuteblica Federativa do Brasil
ainda que de paiacutes estrangeiros desde que estes natildeo estejam a serviccedilo de seu paiacutes
os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou matildee brasileira desde que qualquer
deles esteja a serviccedilo da Repuacuteblica Federativa do Brasil os nascidos no estrangeiro
de pai brasileiro ou de matildee brasileira desde que sejam registrados em reparticcedilatildeo
brasileira competente ou venham a residir na Repuacuteblica Federativa do Brasil e
optem em qualquer tempo depois de atingida a maioridade pela nacionalidade
brasileira
Brasileiros naturalizados satildeo aqueles que na forma da lei adquiram a
nacionalidade brasileira exigidas aos originaacuterios de paiacuteses de liacutengua portuguesa
apenas residecircncia por um ano ininterrupto e idoneidade moral os estrangeiros de
qualquer nacionalidade residentes na Repuacuteblica Federativa do Brasil haacute mais de
quinze anos ininterruptos e sem condenaccedilatildeo penal desde que requeiram a
nacionalidade brasileira
A Lei tambeacutem distingue a nacionalidade em primaacuteria e secundaacuteria A
nacionalidade primaacuteria tambeacutem denominada de originaacuteria eacute conferida aos
brasileiros natos sendo adquirida no momento do nascimento pelo ius sanguinis
(direito de sangue) ou pelo ius soli (direito de solo) jaacute a nacionalidade secundaacuteria
tambeacutem denominada nacionalidade adquirida eacute conferida aos brasileiros
naturalizados aquela se adquire por vontade proacutepria apoacutes o nascimento e em regra
geral pela naturalizaccedilatildeo
Por fim o sect 2ordm do artigo 12 da Constituiccedilatildeo Federal descreve ldquoA lei natildeo
poderaacute estabelecer distinccedilatildeo entre brasileiros natos e naturalizados salvo nos casos
previstos nesta Constituiccedilatildeordquo com isto fica vedado qualquer tratamento desigual
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entre brasileiro nato e naturalizado salvo disposiccedilatildeo em contraacuterio na Constituiccedilatildeo
Federal
A exceccedilatildeo citada no sect 2ordm do artigo 12 da Constituiccedilatildeo Federal permite a
distinccedilatildeo entre brasileiros natos e naturalizados para ocupar determinados cargos
esta exceccedilatildeo estaacute disposta no artigo 12 sect 3ordm da Constituiccedilatildeo Federal que permite
que alguns cargos sejam privativos de brasileiro nato natildeo permitindo que os
naturalizados venham a ocupar tais posiccedilotildees
Esta exceccedilatildeo restringe-se para os cargos privativos de Presidente e Vice-
Presidente da Repuacuteblica Presidente da Cacircmara dos Deputados Presidente do
Senado Federal Ministro do Supremo Tribunal Federal carreira diplomaacutetica de
oficial das Forccedilas Armadas e de Ministro de Estado da Defesa
24 PLENO EXERCIacuteCIO DOS DIREITOS POLIacuteTICOS
O pleno exerciacutecio dos direitos poliacuteticos eacute a segunda condiccedilatildeo de elegibilidade
prevista no artigo 14 sect 3ordm inciso II da Constituiccedilatildeo Federal o Tribunal Superior
Eleitoral assim o conceitua Direitos poliacuteticos eacute o conjunto dos direitos atribuiacutedos ao cidadatildeo que lhe permite atraveacutes do voto do exerciacutecio de cargos puacuteblicos ou da utilizaccedilatildeo de outros instrumentos constitucionais e legais ter efetiva participaccedilatildeo e influecircncia nas atividades de governo Estar no gozo dos direitos poliacuteticos significa pois estar habilitado a alistar-se eleitoralmente habilitar-se a candidaturas para cargos eletivos ou a nomeaccedilotildees para certos cargos puacuteblicos natildeo eletivos participar de sufraacutegios votar em eleiccedilotildees plebiscitos e referendos apresentar projetos de lei pela via da iniciativa popular e propor accedilatildeo popular 5
Djalma Pinto em sua obra intitulada ldquoDireito eleitoral ndash Improbidade
Administrativa e Responsabilidade Fiscalrdquo dispotildee sobre esta condiccedilatildeo de
elegibilidade O pleno exerciacutecio dos direitos poliacuteticos eacute condiccedilatildeo essencial para a configuraccedilatildeo de elegibilidade A plenitude dos direitos poliacuteticos se expressa pela aptidatildeo para votar e ser votado Sem encontrar-se apto a seu exerciacutecio natildeo eacute possiacutevel ao indiviacuteduo nem se alistar nem tampouco se filiar partido requisitos imprescindiacuteveis agrave configuraccedilatildeo da elegibilidade 6
Sendo assim o pleno exerciacutecio dos direitos poliacuteticos eacute requisito essencial
para o cidadatildeo estar na condiccedilatildeo de elegibilidade Aquele que perder ou tiver seus 5 Disponiacutevel em lthttpwwwtsejusbrhotSitesglossario-eleitoraltermosdireitos_politicoshtmgt Acesso em 22 jul 2011 6 PINTO Djalma Direito eleitoral ndash improbidade administrativa e Responsabilidade Fiscal 3 Ed Satildeo Paulo Atlas 2006
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direitos poliacuteticos suspensos ou cancelados ficaraacute impedido de exercer a capacidade
eleitoral passiva
A Constituiccedilatildeo Federal prevecirc no artigo 15 causas de perda ou suspensatildeo dos
direitos poliacuteticos que podem ocorrer devido ao cancelamento da naturalizaccedilatildeo por
sentenccedila judicial transitada em julgado condenaccedilatildeo criminal transitada em julgado
enquanto durarem seus efeitos recusa de cumprir obrigaccedilatildeo a todos imposta ou
prestaccedilatildeo alternativa nos termos do art 5ordm VIII improbidade administrativa nos
termos do art 37 sect 4ordm
25 ALISTAMENTO ELEITORAL
O alistamento eleitoral eacute a terceira condiccedilatildeo de elegibilidade prevista no artigo
14 sect 3ordm inciso III da Constituiccedilatildeo Federal o Tribunal Superior Eleitoral assim o
conceitua Eacute a primeira fase do processo eleitoral Eacute um procedimento administrativo cartoraacuterio e compreende dois atos inconfundiacuteveis a qualificaccedilatildeo e a inscriccedilatildeo do eleitor A qualificaccedilatildeo eacute a prova de que o cidadatildeo satisfaz as exigecircncias legais para exercer o direito de voto enquanto que a inscriccedilatildeo faz com que o mesmo passe a integrar o Cadastro Nacional de Eleitores da Justiccedila Eleitoral O ato de alistamento eacute feito por meio de processamento eletrocircnico e se perfaz pelo preenchimento do requerimento de alistamento eleitoral (RAE) na forma da resoluccedilatildeo do TSE e da legislaccedilatildeo eleitoral Eacute a forma pela qual o cidadatildeo adquire seus direitos poliacuteticos tornando-se titular de direito poliacutetico ativo (capacidade para votar) e possibilitando sua elegibilidade e filiaccedilatildeo partidaacuteria apoacutes a expediccedilatildeo do respectivo tiacutetulo eleitoral 7
Portanto para o cidadatildeo ser eleitor eacute preciso que ele se aliste e para ele ser
elegiacutevel eacute preciso que ele jaacute seja eleitor
26 O DOMICIacuteLIO ELEITORAL NA CIRCUNSCRICcedilAtildeO
O domiciacutelio eleitoral eacute a quarta condiccedilatildeo de elegibilidade prevista no artigo 14
sect 3ordm inciso IV da Constituiccedilatildeo Federal
Domiciacutelio eleitoral eacute o lugar da residecircncia ou moradia do requerente agrave
inscriccedilatildeo eleitoral assim dispotildee o artigo 42 paraacutegrafo uacutenico do Coacutedigo Eleitoral
que Para efeito de inscriccedilatildeo eacute domiciacutelio eleitoral o lugar de residecircncia ou moradia
do requerente e verificado ter o alistando mais de uma considerar-se-aacute domiciacutelio
qualquer delas
7Disponiacutevel em lthttpwwwtsejusbrhotSitesglossario-eleitoraltermosalistamento_eleitoralhtmgt Acesso em 22 jul 2011
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Djalma Pinto acerca do domiciacutelio eleitoral assevera ldquoO domicilio eleitoral por
sua vez eacute o lugar da residecircncia ou moradia onde o cidadatildeo formaliza seu
alistamentordquo 8
A legislaccedilatildeo requer que o candidato a um cargo eletivo natildeo incorra em
incompatibilidades ou inelegibilidades e possua domicilio eleitoral na circunscriccedilatildeo a
qual deseja concorrer Sobre a circunscriccedilatildeo eleitoral o Tribunal Superior Eleitoral
assim o define Espaccedilo geograacutefico onde se trava determinada eleiccedilatildeo Assim o paiacutes na eleiccedilatildeo do presidente e vice-presidente da Repuacuteblica o estado nas eleiccedilotildees para governador e vice-governador deputados federais e estaduais e senadores o municiacutepio nas eleiccedilotildees de prefeito e vereadores e o distrito onde e quando se realiza a eleiccedilatildeo pelo sistema distrital 9
Para concorrer as eleiccedilotildees o candidato deveraacute possuir domiciacutelio eleitoral na
respectiva circunscriccedilatildeo pelo prazo de pelo menos um ano antes do pleito e estar
com a filiaccedilatildeo deferida pelo partido no mesmo prazo eacute o que dispotildee o artigo 9deg da
Lei 950497
27 FILIACcedilAtildeO PARTIDAacuteRIA
A filiaccedilatildeo partidaacuteria eacute a quinta condiccedilatildeo de elegibilidade prevista no artigo 14
sect 3ordm inciso V da Constituiccedilatildeo Federal
Eacute o ato formal e solene o pelo qual um eleitor aceita e adota o programa de
um partido poliacutetico viacutenculo que se estabelece entre o poliacutetico e o partido Eacute condiccedilatildeo
de elegibilidade conforme disposto no artigo 14 sect3ordm inciso V da Constituiccedilatildeo
Federal Nos termos do artigo 16 da Lei dos Partidos Poliacuteticos Lei nordm 909695 soacute
pode filiar-se a partido o eleitor que estiver no pleno gozo de seus direitos poliacuteticos
Todavia a exceccedilotildees sobre a filiaccedilatildeo partidaacuteria como no caso de candidatura
de magistrados membros dos Tribunais de Contas Ministeacuterio Puacuteblico e militares
como exemplo vejamos a exceccedilatildeo dos militares estes querendo concorrer a cargo
puacuteblico eletivo possuindo menos de dez anos de serviccedilo deveraacute solicitar
afastamento definitivo da atividade atraveacutes de demissatildeo ou licenciamento ex-officio
caso venha a possuir mais de dez anos de serviccedilo deveraacute ser agregado pela
8 PINTO Djalma Direito eleitoral ndash improbidade administrativa e Responsabilidade Fiscal 3 Ed Satildeo Paulo Atlas 2006 9 Disponiacutevel em httpwwwtsejusbrhotSitesglossario-eleitoraltermoscircunscricao_eleitoralhtmgt Acesso em 22 jul 2011
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autoridade superior e se eleito passaraacute automaticamente no ato da diplomaccedilatildeo
para a inatividade
28 IDADE MIacuteNIMA
Idade miacutenima eacute a uacuteltima condiccedilatildeo de elegibilidade prevista no artigo 14 sect 3ordm
inciso VI da Constituiccedilatildeo Federal
Para o cargo de Presidente e Vice-Presidente da Repuacuteblica e para Senadores
e suplentes a idade miacutenima de 35 anos para o cargo de Governado e Vice-
Governador de Estado ou do Distrito Federal idade miacutenima de 30 anos para os
cargos de Deputado Federal Estadual Distrital Prefeito e Vice-Prefeito e Juiz de
paz a idade miacutenima de 21 anos e por fim para o cargo de vereador a idade
miacutenima de 18 anos
Dispotildee a Lei 95041997 artigo 11 sect 2ordm que a verificaccedilatildeo da idade seraacute feita
na data da posse no respectivo cargo pressupotildee que um menor de 17 anos de
idade possa se candidatar ao cargo de vereador bastando que na data da posse
conte com 18 anos completos
Alguns doutrinadores entretanto discordam dessa interpretaccedilatildeo entendendo
que natildeo poderia o legislador infra-constitucional dizer a mais do que a proacutepria
Constituiccedilatildeo estabeleceu assim leciona o Gilmar Mendes em sua obra Curso de
Direito Constitucional Natildeo haacute que se falar em momento da posse como aceitaacutevel para se perfazer a condiccedilatildeo de elegibilidade no tocante a idade miacutenima pois a Constituiccedilatildeo jaacute determinou que o momento da afericcedilatildeo para elegibilidade deve ser o do registro da candidatura 10
Tem prevalecido a verificaccedilatildeo da idade miacutenima na data da posse
10 MENDES Gilmar Ferreira COELHO Inocecircncio Maacutertires BRANCO Paulo Gustavo Gonet Curso de Direito Constitucional 4 Ed Satildeo Paulo Saraiva 2009 p803
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3 DA INELEGIBILIDADE 31 CONCEITO DE INELEGIBILIDADE
Joseacute Afonso da Silva em sua ilustre obra Curso de Direito Constitucional
Positivo doutrinariamente leciona que ldquoa inelegibilidade obsta a elegibilidade
revelando um impedimento ao direito de ser votado que eacute a capacidade eleitoral
passivardquo 11
A inelegibilidade resulta no impedimento parcial ou seja temporaacuterio da
capacidade eleitoral passiva restringindo o cidadatildeo de ser votado nas hipoacuteteses
previstas na Lei Complementar nordm 641990 Lei Complementar nordm 1352010 e na
Constituiccedilatildeo Federal
Sua finalidade tem por objetivo a probidade administrativa a normalidade
para o exerciacutecio do mandato considerada a vida pregressa do candidato e a
normalidade e a legitimidade das eleiccedilotildees contra a influecircncia do poder econocircmico ou
o abuso do exerciacutecio de funccedilatildeo cargo ou emprego na administraccedilatildeo direta ou
indireta
A inelegibilidade pode ser absoluta proibindo a candidatura agraves eleiccedilotildees em
geral ou relativa impossibilitando a postulaccedilatildeo a determinado mandato eletivo
Sendo assim o cidadatildeo que almeja se candidatar a cargo eletivo deve
atender as condiccedilotildees de elegibilidade e natildeo incorrer em nenhuma causa de
inelegibilidade
32 ESPEacuteCIES DE INELEGIBILIDADE
As espeacutecies de inelegibilidade podem ser constitucionais e
infraconstitucionais as constitucionais dividem-se em absoluta e relativa
A inelegibilidade constitucional absoluta consiste no impedimento eleitoral
que restringe o cidadatildeo de concorrer a qualquer cargo eletivo refere-se a
determinada caracteriacutestica do indiviacuteduo ou seja eacute de caraacuteter pessoal sendo
11 SILVA Joseacute Afonso da Curso de Direito Constitucional Positivo 23 Ed Satildeo Paulo Malheiros 012004 p 387
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taxativamente prevista pela Constituiccedilatildeo Federal e a inelegibilidade constitucional
relativa compreende o impedimento eleitoral que restringe o cidadatildeo de concorrer a
determinados cargos em determinada eleiccedilatildeo refere-se a situaccedilotildees especiais e
momentacircneas tais como motivos funcionais de casamento de parentescos
A inelegibilidade infraconstitucional eacute disciplinada na Lei Complementar ndeg
641990 alterada pela Lei Complementar ndeg 1352010
Eacute relevante a distinccedilatildeo entre as inelegibilidades constitucionais e
infraconstitucionais como bem ressaltado por Joseacute Jairo Gomes A distinccedilatildeo que se faz entre inelegibilidades constitucionais e legais natildeo eacute cerebrina apresentando inegaacutevel relevacircncia praacutetica Basta dizer que natildeo haacute preclusatildeo quanto agraves primeiras as quais podem ser arguumlidas na fase do registro de candidatura ou posteriormente antes ou depois das eleiccedilotildees A arguumliccedilatildeo posterior pode ser feita no RCED (CE art 262 I) Jaacute as inelegibilidades legais sujeitam-se agrave preclusatildeo se natildeo forem levantadas na fase de registro de candidatura Ultrapassado esse momento natildeo mais poderatildeo ser discutidas salvo se supervenientes 12
33 INELEGIBILIDADE CONSTITUCIONAL
A inelegibilidade constitucional dividi-se em absoluta e relativa
A inelegibilidade constitucional absoluta estabelecida no sect 4deg do artigo 14 da
Constituiccedilatildeo Federal prevecirc que satildeo inelegiacuteveis os inalistaacuteveis e os analfabetos
A inelegibilidade decorrente da inalistabilidade abrange todos que natildeo se
encontram na situaccedilatildeo de alistabilidade tambeacutem aqueles que se encontram em
estado definitivo ou temporariamente privados de seus direitos poliacuteticos por fim
atinge aqueles que natildeo sabem exprimir-se na liacutengua nacional e os estrangeiros
A inelegibilidade decorrente do analfabetismo natildeo permite que o analfabeto
seja elegiacutevel mas permite que ele seja alistaacutevel exercendo assim a sua capacidade
de votar mas nunca a de ser votado
Estas hipoacuteteses restringem ao cidadatildeo se candidatarem a qualquer cargo
eletivo em qualquer eleiccedilatildeo enquanto perdurar esta situaccedilatildeo restritiva
As hipoacuteteses de inelegibilidades constitucionais relativas referem-se a
situaccedilotildees especiais separando-as por motivos funcionais motivos parentais motivos
militares e encontram-se dispostas no artigo 14 sectsect 5deg ao 9deg da Constituiccedilatildeo Federal
12 GOMES Joseacute Jairo Direito Eleitoral Belo Horizonte Del Rey 2008 p 131
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A inelegibilidade por motivo funcional eacute decorrente de o cidadatildeo estar em
exerciacutecio de alguma funccedilatildeo puacuteblica Satildeo previstas duas situaccedilotildees
A primeira declara ser inelegiacutevel para o mesmo cargo em terceiro periacuteodo
subsequumlente o Presidente da Repuacuteblica os Governadores de Estado e do DF os
Prefeitos e quem os houver sucedido ou substituiacutedo nos seis meses antes das
eleiccedilotildees Eacute o que dispotildee o sect 5deg do artigo 14 na redaccedilatildeo da Emenda Constitucional
161997
Portanto soacute eacute permitida uma reconduccedilatildeo ou seja eacute permitida a reeleiccedilatildeo de
Chefes do Executivo ou seus substitutos para apenas um periacuteodo subsequumlente
A segunda situaccedilatildeo considera que satildeo inelegiacuteveis para concorrer a outros
cargos o Presidente da Repuacuteblica os Governadores de Estado e do DF e os
Prefeitos salvo se tiverem se desincompatibilizado com a renuacutencia do cargo ateacute
seis meses antes do pleito Eacute o que prevecirc o sect 6deg do artigo 14 da Constituiccedilatildeo
Federal
Os servidores puacuteblicos que ocuparem algum cargo de livre nomeaccedilatildeo
demissiacuteveis ad nutum seratildeo exonerados para que possam concorrer a cargo
eletivo ou seja natildeo poderatildeo manter qualquer viacutenculo com a entidade na qual
desempenhava suas funccedilotildees
Os servidores puacuteblicos concursados ao contraacuterio dos servidores ocupantes
de cargos de livre nomeaccedilatildeo natildeo seratildeo exonerados ou demitidos apenas se
afastaratildeo de suas funccedilotildees para se candidatar a cargo puacuteblico
A inelegibilidade por motivo de parentesco tambeacutem denominada de
inelegibilidade reflexa estaacute relacionada a condiccedilotildees inerentes ao parentesco
sanguumliacuteneo soacutecio-afetivo ou condiccedilatildeo matrimonial
Assim conforme previsto no sect 7ordm do artigo 14 da Constituiccedilatildeo Federal estas
mesmas pessoas impedidas para determinados cargos podem concorrer para outros
cargos que se processem em territoacuterio de outra circunscriccedilatildeo
A inelegibilidade reflexa aproxima-se da inelegibilidade absoluta a diferenccedila
ocorre que na reflexa pode cessar por vontade das pessoas envolvidas um exemplo
claro eacute a renuacutencia seis meses antes do pleito do Presidente da Repuacuteblica
Assim temos que a inelegibilidade por motivo de parentesco ou reflexa visa a
impedir a formaccedilatildeo e consolidaccedilatildeo do poder poliacutetico em matildeos de uma determinada
famiacutelia
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A inelegibilidade por motivos militares visa que o militar enquanto em serviccedilo
ativo natildeo pode estar filiado a partidos poliacuteticos entretanto a Constituiccedilatildeo Federal
em seu artigo 14 relata que atendidas certas condiccedilotildees o militar alistaacutevel se torna
elegiacutevel sendo estas as condiccedilotildees se contar com menos de dez anos de serviccedilo
deveraacute afastar-se da atividade e se contar com mais de dez ano de serviccedilo seraacute
agregado pela autoridade superior e se eleito passaraacute automaticamente no ato da
diplomaccedilatildeo para a inatividade
34 INELEGIBILIDADE INFRACONSTITUCIONAL
Por se tratar de inuacutemeras hipoacuteteses de inelegibilidades infraconstitucionais
natildeo seraacute possiacutevel tratar todos os casos previstos em lei para tanto adentraremos a
anaacutelise de algumas hipoacuteteses dispostas na Lei Complementar nordm 641990
As inelegibilidades infraconstitucionais satildeo instituiacutedas por Lei Complementar
que estabeleceraacute outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessaccedilatildeo a fim
de proteger a probidade administrativa a moralidade para exerciacutecio de mandato
considerado vida pregressa do candidato e a normalidade e legitimidade das
eleiccedilotildees contra a influecircncia do poder econocircmico ou o abuso do exerciacutecio de funccedilatildeo
cargo ou emprego na administraccedilatildeo direta ou indireta
As causas de inelegibilidade infraconstitucionais estatildeo previstas no artigo 1ordm
da Lei Complementar nordm 641990 alterado dentre outras atraveacutes da recente Lei
Complementar ndeg 1352010 conhecida como a Lei da Ficha Limpa
Dispotildee o artigo 1ordm inciso I aliacutenea ldquobrdquo da Lei Complementar nordm 641990 que os
membros do Congresso Nacional das Assembleacuteias Legislativas da Cacircmara
Legislativa e das Cacircmaras Municipais que hajam perdido os respectivos mandatos
por infringecircncia do disposto nos incisos I e II do art 55 da Constituiccedilatildeo Federal dos
dispositivos equivalentes sobre perda de mandato das Constituiccedilotildees Estaduais e
Leis Orgacircnicas dos Municiacutepios e do Distrito Federal para as eleiccedilotildees que se
realizarem durante o periacuteodo remanescente do mandato para o qual foram eleitos e
nos oito anos subsequumlentes ao teacutermino da legislatura
Sendo assim satildeo inelegiacuteveis os parlamentares cujo procedimento for
declarado incompatiacutevel com o decoro parlamentar e desde a expediccedilatildeo do diploma
firmar ou manter contrato com pessoa juriacutedica de direito puacuteblico autarquia empresa
puacuteblica sociedade de economia mista ou empresa concessionaacuteria de serviccedilo
puacuteblico salvo quando o contrato obedecer a claacuteusulas uniformes aceitar ou exercer
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cargo funccedilatildeo ou emprego remunerado inclusive os de que sejam demissiacuteveis ad
nutum nas entidades constantes da aliacutenea anterior e desde a posse ser
proprietaacuterios controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente
de contrato com pessoa juriacutedica de direito puacuteblico ou nela exercer funccedilatildeo
remunerada ocupar cargo ou funccedilatildeo de que sejam demissiacuteveis ad nutum nas
entidades referidas no inciso I a patrocinar causa em que seja interessada
qualquer das entidades a que se refere o inciso I a ser titulares de mais de um
cargo ou mandato puacuteblico eletivo
Portando o parlamentar que infringir o disposto no artigo 54 teraacute seu mandato
cassado Jaacute no inciso II do artigo 55 o Deputado ou Senador perderaacute o mandato
quando o procedimento for declarado incompatiacutevel com o decoro parlamentar A
Constituiccedilatildeo Federal prevecirc como falta de decoro o disciplinado no artigo 55 sect 1ordm
Por fim eacute incompatiacutevel com o decoro parlamentar os casos definidos no regimento
interno
Assim dispotildee o artigo 1ordm Inciso I aliacutenea ldquocrdquo da Lei Complementar nordm 641990
Governador e o Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal e o Prefeito e o
Vice-Prefeito que perderem seus cargos eletivos por infringecircncia a dispositivo da
Constituiccedilatildeo Estadual da Lei Orgacircnica do Distrito Federal ou da Lei Orgacircnica do
Municiacutepio para as eleiccedilotildees que se realizarem durante o periacuteodo remanescente e
nos 8 (oito) anos subsequentes ao teacutermino do mandato para o qual tenham sido
eleitos
Tal dispositivo busca evitar que os chefes do poder executivos retornem a
vida puacuteblica no mandato seguinte e nas eleiccedilotildees para as demais esferas Este
dispositivo preserva a moralidade puacuteblica O prazo de 8 anos de inabilitaccedilatildeo seraacute
contado a partir da data que tiver sido proferida a decisatildeo por crime de
responsabilidade
Assim dispotildee o artigo 1ordm inciso I aliacutenea ldquodrdquo da Lei Complementar nordm 641990
os que tenham contra sua pessoa representaccedilatildeo julgada procedente pela Justiccedila
Eleitoral em decisatildeo transitada em julgado ou proferida por oacutergatildeo colegiado em
processo de apuraccedilatildeo de abuso do poder econocircmico ou poliacutetico para a eleiccedilatildeo na
qual concorrem ou tenham sido diplomados bem como para as que se realizarem
nos 8 (oito) anos seguintes
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Primeiramente eacute necessaacuterio conceituar o que eacute abuso de poder econocircmico de
abuso de poder poliacutetico
Abuso de poder econocircmico consiste na utilizaccedilatildeo de bens ou serviccedilos de
empresas particulares ou recursos proacuteprios do candidato gerando assim uma
desproporccedilatildeo entre os candidatos exemplo Se um candidato eacute proprietaacuterio de uma
grande empresa e faz uso dela para custear sua campanha sem realizar doaccedilatildeo de
campanha prevista na Lei 950497
Abuso do poder poliacutetico consiste no emprego de serviccedilos ou bens
pertencentes a administraccedilatildeo puacuteblica com o objetivo de propiciar a eleiccedilatildeo de
determinado candidato
Assim dispotildee o artigo 1ordm inciso I aliacutenea ldquofrdquo da Lei Complementar nordm 641990
os que forem declarados indignos do oficialato ou com ele incompatiacuteveis pelo prazo
de 8 (oito) anos
Oficialato eacute o cargo ou dignidade de oficial seja das forccedilas armadas poliacutecia
militar ou corpo de bombeiros A competecircncia para apreciar e declarar a indignidade
do oficialato seraacute do Superior Tribunal Militar
Assim dispotildee o artigo 1ordm inciso I aliacutenea ldquogrdquo da Lei Complementar nordm 641990
os que tiverem suas contas relativas ao exerciacutecio de cargos ou funccedilotildees puacuteblicas
rejeitadas por irregularidade insanaacutevel que configure ato doloso de improbidade
administrativa e por decisatildeo irrecorriacutevel do oacutergatildeo competente salvo se esta houver
sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciaacuterio para as eleiccedilotildees que se realizarem
nos 8 (oito) anos seguintes contados a partir da data da decisatildeo aplicando-se o
disposto no inciso II do art 71 da Constituiccedilatildeo Federal a todos os ordenadores de
despesa sem exclusatildeo de mandataacuterios que houverem agido nessa condiccedilatildeo
Esta decisatildeo eacute administrativa e traraacute a consequumlecircncia de inelegibilidade para
isso a irregularidade tem de ser insanaacutevel
A competecircncia para julgar estas irregularidades compete ao Poder
Legislativo seja no acircmbito federal estadual ou municipal
A analise desta insanabilidade poderaacute caber a Justiccedila Eleitoral como por
exemplo no pedido de registro de candidatura por algueacutem que teve suas contas
rejeitadas
Assim dispotildee o artigo 1ordm inciso I aliacutenea ldquohrdquo da Lei Complementar nordm 641990
os detentores de cargo na administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional que
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beneficiarem a si ou a terceiros pelo abuso do poder econocircmico ou poliacutetico que
forem condenados em decisatildeo transitada em julgado ou proferida por oacutergatildeo judicial
colegiado para a eleiccedilatildeo na qual concorrem ou tenham sido diplomados bem como
para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes
Aqui natildeo se trata de cargo eletivo mas sim de cargos por concurso puacuteblico ou
por provimento em comissatildeo
A finalidade eacute por fim a reeleiccedilatildeo para aqueles que estatildeo em cargos de chefia
do poder executivo que tenham cometido abuso do poder econocircmico ou poliacutetico
Assim dispotildee o artigo 1ordm inciso I aliacutenea ldquoirdquo da Lei Complementar nordm 641990)
os que em estabelecimentos de creacutedito financiamento ou seguro que tenham sido
ou estejam sendo objeto de processo de liquidaccedilatildeo judicial ou extrajudicial hajam
exercido nos 12 (doze) meses anteriores agrave respectiva decretaccedilatildeo cargo ou funccedilatildeo
de direccedilatildeo administraccedilatildeo ou representaccedilatildeo enquanto natildeo forem exonerados de
qualquer responsabilidade
O que a lei busca nesta situaccedilatildeo eacute deixar aquele que administrou os referidos
estabelecimentos fora de qualquer participaccedilatildeo poliacutetica enquanto natildeo forem
apurados todos os fatos que levaram a insolvecircncia
Portanto o maior objetivo desta causa de inelegibilidade eacute assegurar que o
ex-administrado de estabelecimento de creacutedito financiamento ou seguro natildeo venha
a eleger-se a cargo eletivo sem antes ter sido apurada sua participaccedilatildeo para
insolvecircncia
Outras causas de inelegibilidades incluiacutedas pela Lei Complementar nordm
1352010 estatildeo previstas nos incisos j a q da referida Lei
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4 DA NOVA HIPOacuteTESE DE INELEGIBILIDADE 41 ORIGEM DA LEI COMPLEMENTAR Nordm 1352010
Com a promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 o Brasil passa a ser um
Estado Democraacutetico de Direito inaugurando uma democracia participativa
Esta democracia participativa permite ao cidadatildeo desde que preenchidos
determinados requisitos dar iniacutecio a um projeto de Lei atraveacutes da chamada Iniciativa
Popular A origem da Lei Complementar nordm 1352010 decorreu do Projeto de Lei nordm
5182009 sob a coordenaccedilatildeo do Movimento de Combate a Corrupccedilatildeo Eleitoral ndash
MCCE que teve iniacutecio em abril de 2008 com o objetivo de qualificar o perfil dos
candidatos a cargos eletivos a finalidade eacute que os criteacuterios de inelegibilidades sejam
mais rigorosos atraveacutes da vida pregressa dos mesmos
Esta Lei Complementar dita que pessoas condenadas por um colegiado
independente do tracircnsito em julgado satildeo inelegiacuteveis portanto podem ter seus
registros de candidaturas negados alem de incluir parlamentares que renunciaram
ao cargo para assim evitar uma possiacutevel abertura de processo por quebra de decoro
ou por desrespeito agrave Constituiccedilatildeo com a finalidade uacutenica de evitar possiacuteveis
puniccedilotildees
A Lei Complementar 1352010 traacutes inuacutemeros confrontos com a Constituiccedilatildeo
Federal sendo dois os mais relevantes primeiro a natildeo observacircncia do princiacutepio da
anualidade eleitoral estabelecido no artigo 16 da Constituiccedilatildeo Federal e segundo
o desrespeito ao princiacutepio da natildeo-culpabilidade tambeacutem estabelecido na
Constituiccedilatildeo federal no artigo 5ordm inciso LVII
Sobre o primeiro ponto que trata da aplicabilidade da Lei Complementar nordm
1352010 para as eleiccedilotildees de 2010 restou soberana a decisatildeo do Supremo
Tribunal Federal ao resolver o conflito afirmando que o artigo 16 da Constituiccedilatildeo
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Federal ao submeter a alteraccedilatildeo legal do processo eleitoral agrave regra da anualidade
constitui uma garantia fundamental para o pleno exerciacutecio de direitos poliacuteticos
Esta pacificaccedilatildeo se deu no julgamento da Accedilatildeo Declaratoacuteria de
Inconstitucionalidade nordm 3685 13 onde atuou como Relatora a Ministra Ellen Gracie
que identificou como uma garantia fundamental do cidadatildeo-eleitor do cidadatildeo-
candidato e dos partidos poliacuteticos o artigo 16 da Constituiccedilatildeo Federal
A Ministra Ellen Gracie utilizou-se de uma analogia com o julgamento da
Accedilatildeo Direta de Inconstitucionalidade 939 que teve como relator Ministro Sydnei
Sanches com a garantia da anterioridade tributaacuteria fixada no artigo 150 III b no
sentido de que se o princiacutepio da anterioridade tributaacuteria constitui uma garantia do
cidadatildeo-contribuinte o princiacutepio da anterioridade eleitoral tambeacutem eacute uma garantia do
cidadatildeo do eleitor do candidato e dos partidos poliacuteticos
Desta forma restou consolidado a garantia prevista no artigo 16 da
Constituiccedilatildeo Federal como forma de um devido processo legal eleitoral
O devido processo visa que se atinja uma decisatildeo conforme a Justiccedila
prestigiando a eacutetica da legalidade ressaltando-se que ele possui um duplo
significado de processo necessaacuterio e processo adequado para tanto COMOGLIO
afirma Que as garantias decorrentes do devido processo legal querem dizer natildeo apenas direito a um processo mas a um justo processo compreendendo a correccedilatildeo e efetividade dos instrumentos disponiacuteveis em juiacutezo e a efetividade e adequaccedilatildeo da proacutepria tutela finalrdquo 14
A Constituiccedilatildeo brasileira de 1988 traz a garantia exarada no seu artigo 5ordm
Art 5ordm - () LIV ndash ningueacutem seraacute privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal LV ndash aos litigantes em processo judicial e administrativo e aos acusados em geral seratildeo assegurados o contraditoacuterio e a ampla defesa com os meios de recurso a ela inerentes
Sobre o segundo ponto controverso mateacuteria deste trabalho tem o conflito tem
o conflito entre a Lei Complementar nordm 13510 contra uma garantia constitucional
denominado princiacutepio da natildeo-culpabilidade que eacute inseparaacutevel do conceito de
13 Disponiacutevel em lthttpstfjusbrportaljurisprudencialistarasps1=ADI+3685ampbase=baseAcordaosgt Acesso em 16 set 2011 14 Luigi Paolo COMOGLIO Giuridizione e processo nel quadro delle garanzie constituzionali Rivista Trimestrale di Diritto e Procedura Civile 4 p 1070
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democracia A Constituiccedilatildeo Federal no artigo 5ordm inciso LVII estabelece uma das
maiores garantias dos indiviacuteduos contra o autoritarismo do Estado afirmando que
ldquoningueacutem seraacute considerado culpado ateacute o tracircnsito em julgado de sentenccedila penal
condenatoacuteriardquo fixando explicitamente o princiacutepio da natildeo-culpabilidade entre os
direitos fundamentais
42 AUSEcircNCIA DE TRAcircNSITO EM JULGADO
A Lei Complementar nordm 1352010 em sua aliacutenea ldquoerdquo do inciso I do artigo 2ordm
possui a seguinte redaccedilatildeo e) os que forem condenados em decisatildeo transitada em julgado ou proferida por oacutergatildeo judicial colegiado desde a condenaccedilatildeo ateacute o transcurso do prazo de 8 (oito) anos apoacutes o cumprimento da pena pelos crimes (Redaccedilatildeo dada pela Lei Complementar nordm 135 de 2010)
Esta aliacutenea visa impedir a candidatura de poliacuteticos condenados a partir da
segunda instacircncia e mesmo que natildeo tenha transitado em julgado Ela defende que
haja uma condenaccedilatildeo criminal no entanto deixa de exigir a configuraccedilatildeo do tracircnsito
em julgado do ato decisoacuterio para que ocorra a inelegibilidade A antiga lei previa que
o candidato soacute seria inelegiacutevel se tivesse condenaccedilatildeo definitiva
As alteraccedilotildees da Lei Complementar nordm 1352010 objetiva atender a um senso
comum do eleitorado afirmando que uma pessoa condenada natildeo deve poder ser
votada isto eacute natildeo deve ter mandato Em seus dizeres trata que a inelegibilidade
natildeo pressupotildee culpa formada natildeo deve haver discussatildeo sobre presunccedilatildeo da
inocecircncia Pode haver inelegibilidade por parentesco por ocupar cargo puacuteblico falta
de domiciacutelio eleitoral ou filiaccedilatildeo partidaacuteria causas que natildeo tecircm nada a ver com
condenaccedilatildeo criminal
A contradiccedilatildeo do argumento da Lei Complementar eacute se a Constituiccedilatildeo em
face do princiacutepio da natildeo-culpabilidade admite a cominaccedilatildeo de inelegibilidade para
quem ainda tem recursos pendentes de julgamento
Caso esta hipoacutetese seja admitida temos que um indiviacuteduo que tenha sido
condenado criminalmente em segunda instacircncia e interponha recurso especial ou
extraordinaacuterio para anular o processo caso natildeo consiga uma medida liminar
suspendendo os efeitos ficaria impedido de concorrer na eleiccedilatildeo
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Imagine-se que ao final da accedilatildeo o cidadatildeo que ficou impedido de concorrer
nas eleiccedilotildees obtivesse vitoacuteria em seu recurso obtendo assim a nulidade da accedilatildeo
bem como da decisatildeo que o condenou com ficaria a situaccedilatildeo deste cidadatildeo
O que se quer com a Lei Complementar nordm 1352010 eacute instituir um moralismo
eleitoral que se sobrepotildee a Constituiccedilatildeo Federal e seu principio constitucional da
natildeo-culpabilidade que eacute a garantia individual contra o Estado
Outro argumento utilizado pelos defensores da constitucionalidade da Lei
Complementar nordm 1352010 satildeo as prisotildees cautelares e que no final o sujeito
acaba sebdo absolvido Ora cabe lembrar-lhes que a prisatildeo cautelar natildeo eacute
antecipaccedilatildeo de pena cumpre ela uma funccedilatildeo processual clara e limitada agrave garantia
da ordem puacuteblica da ordem econocircmica por conveniecircncia da instruccedilatildeo criminal ou
para assegurar a aplicaccedilatildeo da lei penal quando houver prova da existecircncia do crime
e indiacutecio suficiente de autoria
Portanto temos que o indiviacuteduo natildeo poderaacute sofrer sanccedilotildees enquanto natildeo
sobrevier decisatildeo judicial transitada em julgado
O proacuteprio Supremo na Arguumliccedilatildeo de Descumprimento de Preceito Fundamental
144 jaacute decidiu natildeo barrar candidaturas sem condenaccedilatildeo transitada em julgado
A Arguumliccedilatildeo de Descumprimento de Preceito Fundamental 144 15 foi votada
em agosto de 2008 antes das eleiccedilotildees municipais Na ocasiatildeo o Supremo Tribunal
Federal decidiu que natildeo poderiam ser barradas candidaturas de poliacuteticos
condenados na primeira instacircncia por conta da presunccedilatildeo de inocecircncia
Em 6 de agosto de 2008 haacute menos de trecircs anos o Supremo Tribunal Federal
julgou improcedente a Arguumliccedilatildeo de Descumprimento de Preceito Fundamental nordm
144 ajuizada pela Associaccedilatildeo dos Magistrados Brasileiros em voto do ministro
Celso de Mello vencidos os ministros Carlos Ayres e Joaquim Barbosa exatamente
porque O postulado consagrador da garantia de inocecircncia irradia os seus efeitos para aleacutem dos limites dos processos penais de natureza condenatoacuteria impedindo desse modo que situaccedilotildees processuais anda natildeo definidas por sentenccedilas transitadas em julgado provoquem em decorrecircncia das exigecircncias de probidade administrativa e demoralidade a que se refere o sect 9ordm do artigo 14 da Coinstituiccedilatildeo Federal a inelegibilidade dos cidadatildeos ou obstem candidaturas para mandatos eletivos
15Disponiacutevel em lthttpstfjusbrportaljurisprudencialistarasps1=ADI+3685ampbase=baseAcordaosgt Acesso em 16 set 2011
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Portanto ficou definido que Lei Complementar sendo editada para casos de
inelegibilidades esta deveraacute respeitar o princiacutepio da natildeo-culpabilidade Ocorre que
foi editada a Lei Complementar nordm 1352010 que atendeu aos reclamos populares
mas preferiu a um soacute tempo violar a Constituiccedilatildeo Federal e desrespeitar a recente
decisatildeo do Supremo Tribunal Federal mesmo que na eacutepoacuteca desta decisatildeo natildeo
havia lei formal para tal situaccedilatildeo
43 PRINCIacutePIO CONSTITUCIONAL DA NAtildeO-CULPABILIDADE
O princiacutepio da natildeo-culpabilidade eacute direito fundamental previsto na
Constituiccedilatildeo Federal no artigo 5deg inciso LVII ldquoningueacutem seraacute considerado culpado ateacute
o tracircnsito em julgado de sentenccedila penal condenatoacuteriardquo
Isto eacute enquanto natildeo sobrevier uma decisatildeo judicial condenatoacuteria transitada
em julgado o indiviacuteduo natildeo poderaacute sofrer sanccedilotildees em seu patrimocircnio ou em sua
liberdade Caso sobrevenha duacutevida quanto a culpabilidade esta resolveraacute sempre
em favor do reacuteu ou seja aplicando-se o princiacutepio in duacutebio pro reo
Assim disciplina Nelson Nery Juacutenior sobre o princiacutepio da natildeo-culpabilidade ldquoO inteacuterprete deve buscar a aplicaccedilatildeo do direito ao caso concreto sempre tendo como pressuposto o exame da Constituiccedilatildeo Federal Depois sim deve consultar a legislaccedilatildeo infraconstitucional a respeito do temardquo 16
Sendo assim a Constituiccedilatildeo Federal no capiacutetulo sobre os Direitos e Deveres
Individuais e Coletivos em seu artigo 5ordm inciso LVII afirma que ldquoningueacutem seraacute
considerado culpado ateacute o tracircnsito em julgado de sentenccedila penal condenatoacuteriardquo
trata-se de uma garantia individual contra o Estado e este natildeo poderaacute considerar o
indiviacuteduo culpado se natildeo apoacutes o tracircnsito em julgado da sentenccedila A doutrina e a
jurisprudecircncia aclamam este princiacutepio como vaacuterios nomes como princiacutepio da
presunccedilatildeo de inocecircncia princiacutepio da natildeo-culpabilidade ou simplesmente princiacutepio da
inocecircncia
Joseacute Afonso da Silva em seu livro Comentaacuterio Contextual agrave Constituiccedilatildeo
disciplina assim esta garantia A norma constitucional do inciso LVII agora sob nosso exame garante a presunccedilatildeo de inocecircncia por meio de um enunciado negativo universal lsquoningueacutem seraacute considerado culpado ateacute o tracircnsito em julgado de sentenccedila penal condenatoacuteria Usa-se de uma forma
16 NERY JUacuteNIOR Nelson Princiacutepios do Processo Civil na Constituiccedilatildeo Federal Satildeo Paulo RT 2000 p 20
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negativa para outorgar uma garantia positiva Na verdade o texto brasileiro natildeo significa outra coisa senatildeo que fica assegurada a todos a presunccedilatildeo de inocecircncia ateacute o tracircnsito em julgado de sentenccedila penal condenatoacuteria O tracircnsito em julgado se daacute quando a decisatildeo natildeo comporta mais recurso ordinaacuterio especial ou extraordinaacuterio 17
Nesse sentido o indiviacuteduo acusado natildeo pode ser presumidamente culpado
mas sim inocente Tal princiacutepio visa a tutelar a liberdade pessoal de modo que o
Estado nos mais diferentes segmentos deve abster-se de considerar culpado
aquele que ainda natildeo foi submetido agrave definitividade da atuaccedilatildeo jurisdicional Em se tratando de suspensatildeo dos direitos poliacuteticos a Constituiccedilatildeo Federal
garante que a suspensatildeo somente se daraacute por ldquocondenaccedilatildeo criminal transitada em
julgado enquanto durarem seus efeitosrdquo
Julgamento neste sentido REPRESENTACcedilAtildeO SUSPENSAtildeO DOS DIREITOS POLIacuteTICOS EM VIRTUDE DE SENTENCcedilA PENAL CONDENATOacuteRIA TRANSITADA EM JULGADO AUTO-APLICABILIDADE DOS ARTIGOS 14 sect 3ordm II E 15 III DA CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL PROCEDEcircNCIA A suspensatildeo dos direitos poliacuteticos do condenado independe de lei regulamentadora bem como de processo especial de cogniccedilatildeo e de anaacutelise de meacuterito para a execuccedilatildeo da medida no juiacutezo eleitoral posto natildeo se tratar de sanccedilatildeo penal mas de efeito natildeo-penal de condenaccedilatildeo criminal transitada em julgado e decorrente de mandamento constitucional Comprovado o tracircnsito em julgado da sentenccedila penal condenatoacuteria decreta-se automaticamente a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos ativo e passivo do representado ou seja o direito de votar e ser votado com a consequumlente exclusatildeo de seu nome da folha de votaccedilatildeo e declaraccedilatildeo de sua inelegibilidade 18
Logo infere-se que a condenaccedilatildeo criminal sem o tracircnsito em julgado natildeo
desqualifica o condenado a votar e a eventualmente concorrer a qualquer cargo
eletivo
O Colendo Tribunal Superior Eleitoral enfrentou esta questatildeo ao apreciar
pedido de registro de candidatura valendo registrar os seguintes julgados RECURSO ESPECIAL RECEBIDO COMO ORDINAacuteRIO REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIMENTO INELEGIBILIDADE NAtildeO-OCORREcircNCIA Condenaccedilatildeo criminal sem tracircnsito em julgado natildeo eacute apta a ensejar inelegibilidade (precedente do TSE acoacuterdatildeo 536 rel Min Fernando Neves publicado em sessatildeo de 882002) Recurso natildeo provido 19
17 SILVA Joseacute Afonso da Comentaacuterio Contextual agrave Constituiccedilatildeo Satildeo Paulo Malheiros 2006 p 155 18 Disponiacutevel em lt httpwwwtsegovbrgt TRESCndashAcoacuterdatildeo nordm 13324 de 071094 rel Juiz Nilson B Filho Acesso em 16 set 2011 19 Disponiacutevel em lt httpwwwtsegovbr gt TSE- REspEl nordm 20247 de 19902 rel Min Sepuacutelveda Pertence Acesso em 16 set 2011
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INELEGIBILIDADE CONDENACcedilAtildeO CRIMINAL NAtildeO TRANSITADA EM JULGADO CONSTITUICcedilAtildeO DA REPUacuteBLICA ART 14 sect 9deg SUacuteMULA Ndeg 13 DO TSE 1 A existecircncia de sentenccedila criminal condenatoacuteria sem o tracircnsito em julgado natildeo eacute suficiente para ocasionar inelegibilidade 2 O art 14 sect 9deg da Constituiccedilatildeo natildeo eacute auto-aplicaacutevel 3 Necessidade de lei complementar estabelecendo os casos em que a vida pregressa do candidato poderaacute levar agrave sua inelegibilidade bem como os prazos de sua cessaccedilatildeo 4 Recurso provido para julgar improcedente a impugnaccedilatildeo e deferir o registro da candidatura 20
Insculpido na Constituiccedilatildeo Federal o principio da natildeo-culpabilidade deve ser
respeitado por toda lei infraconstitucional alguns doutrinadores como Aristides
Junqueira e Antocircnio Bandeira de Mello em carta publica no sitio do Movimento de
Combate agrave Corrupccedilatildeo Eleitoral21 entendem que neste presente caso natildeo deve ser
aplicado o princiacutepio da natildeo-culpabilidade a inelegibilidade pois esta natildeo eacute pena
mas medida preventiva
Estes juristas se acham alicerccedilados pelo que expressamente estatui o sect 9deg do
artigo 14 da Constituiccedilatildeo Federal em que Lei complementar estabeleceraacute outros
casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessaccedilatildeo a fim de proteger a probidade
administrativa a moralidade para exerciacutecio de mandato considerada a vida
pregressa do candidato afirmam que uma vez que a proacutepria Constituiccedilatildeo da
Repuacuteblica expressamente permite que o legislador estipule quais elementos da vida
pregressa dos candidatos podem afastaacute-los dos pleitos
Independente desta posiccedilatildeo minoritaacuteria encontra-se que o princiacutepio da natildeo-
culpabilidade eacute prevista em diversos ordenamentos juriacutedicos e tratados como se
veraacute a seguir
Declaraccedilatildeo dos Direitos do Homem e do Cidadatildeo da Franccedila de 1789 o art
9da Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas (ONU) de 1948 dispotildee ldquoTodo acusado eacute
considerado inocente ateacute ser declarado culpado e se julgar indispensaacutevel prendecirc-lo
todo o rigor desnecessaacuterio agrave guarda da sua pessoa deveraacute ser severamente
reprimido pela leirdquo22
20 Disponiacutevel em lthttpwwwtsegovbrgt TSE-REspEl nordm 18047 de 2992000 rel Min Fernando Neves da Silva Acesso em 16 set 2011 21 Disponiacutevel em lthttpwwwmcceorgbrsitesdefaultfilescartajuristaspdfgt Acesso em 3 jul 2011 22 Disponiacutevel em lthttppfdcpgrmpfgovbratuacao-e-conteudos-de-apoiolegislacaodireitoshuma nosdeclar_dir_ homem_cidadaopdfgt Acesso em 13 set 2011
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Convenccedilatildeo Americana sobre Direitos Humanos de 1948 diz ldquoToda pessoa
acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocecircncia enquanto natildeo se
comprove legalmente sua culpardquo23
A origem histoacuterica que foi referida teve uma grande importacircncia para se
chegar a um status constitucional conforme eacute citado por Mirabete Existe apenas uma tendecircncia agrave presunccedilatildeo de inocecircncia ou mais precisamente um estado de inocecircncia um estado juriacutedico no qual o acusado eacute inocente ateacute que seja declarado culpado por uma sentenccedila transitada em julgado Por isso a nossa Constituiccedilatildeo Federal natildeo presume a inocecircncia mas declara que ningueacutem seraacute considerado culpado ateacute o tracircnsito em julgado de sentenccedila penal condenatoacuteria (art 5deg LVII) ou seja que o acusado eacute inocente durante o desenvolvimento do processo e seu estado soacute se modifica por uma sentenccedila final que o declare culpado 24
Por fim o princiacutepio da natildeo-culpabilidade visa a proteccedilatildeo do reacuteu para que
este tenha um julgamento justo devendo ser provada sua verdadeira culpa antes
que seja considerado culpado
23 Disponiacutevel em lthttpwwwagugovbrsistemassiteTemplateImagemTextoThumbaspxidConteu do=113927ampordenacao=1ampid_site=4922gt Acesso em 12 set 2011 24 MIRABETE Juacutelio Fabbrine Curso de Processo Penal Satildeo Paulo Ed Atlas 2003 p 252
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5 CONCLUSAtildeO Apoacutes as anaacutelises da doutrina legislaccedilatildeo e jurisprudecircncias pertinentes a este
trabalho verifica-se que a Lei Complementar nordm 1352010 ao instituir nova hipoacutetese
de inelegibilidade decorrente de condenaccedilotildees colegiadas antes de seu tracircnsito em
julgado esta em pleno conflito com o princiacutepio da natildeo-culpabilidade insculpido no
artigo 5ordm inciso LVII da Constituiccedilatildeo Federal o que torna esta nova hipoacutetese
absolutamente inconstitucional
O objetivo da Lei Complementar nordm 1352010 eacute o de qualificar o perfil dos
candidatos a cargos eletivos para que os criteacuterios de inelegibilidades sejam mais
rigorosos atraveacutes da vida pregressa dos mesmos Inicialmente eacute compreensiacutevel a
preocupaccedilatildeo de qualificar o perfil dos candidatos a cargos eletivos atraveacutes da vida
pregressa isto significa querer se representar por candidatos idocircneos
Ocorre que eacute necessaacuterio impor tantas restriccedilotildees para que o cidadatildeo possa
concorrer a determinado pleito natildeo eacute mais correto permitir que o proacuteprio povo
detentor soberano do poder para escolher seus representantes defina seus criteacuterios
de escolha
Quanto ao aspecto juriacutedico vejamos que o legislativo ao criar novas hipoacuteteses
de inelegibilidade deve-se atentar para as garantias jaacute consagradas em nosso
ordenamento principalmente quando esta garantia esta insculpida na Constituiccedilatildeo
Federal garantia esta referente ao principio da natildeo-culpabilidade que reza que
ningueacutem seraacute considerado culpado ateacute o tracircnsito em julgado de sentenccedila penal
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condenatoacuteria trata-se de uma garantia individual contra o Estado e este natildeo poderaacute
considerar o indiviacuteduo culpado se natildeo apoacutes o tracircnsito em julgado da sentenccedila
Ocorre que a criaccedilatildeo da Lei Complementar nordm 1352010 nasceu conflitante
com a Constituiccedilatildeo Federal em 2 aspectos primordiais primeiro a natildeo observacircncia
do princiacutepio da anualidade eleitoral estabelecido no artigo 16 da Constituiccedilatildeo
Federal pacificado pela Accedilatildeo Declaratoacuteria de Inconstitucionalidade nordm 3685
afirmando que deve-se respeitar ao principio da anualidade e segundo a
inelegibilidade decorrente de condenaccedilotildees colegiadas antes de seu tracircnsito em
julgado
O segundo conflito origina-se diante da garantia constitucional do princiacutepio da
presunccedilatildeo da natildeo-culpabilidade o qual disciplina que somente poderaacute ser
considerado culpado o acusado de determinado crime quando ocorrer o tracircnsito em
julgado da decisatildeo
Portanto temos que uma decisatildeo de um oacutergatildeo colegiado quando recorriacutevel
ainda natildeo eacute o momento que se consumativo da culpabilidade do acusado pois natildeo
podemos antecipar a puniccedilatildeo de um cidadatildeo com a perda de algum direito pelo
simples fato de estar respondendo a algum processo
A aplicaccedilatildeo do direito ao caso concreto sempre teraacute como pressuposto o
exame da Constituiccedilatildeo Federal que estabelece o princiacutepio da natildeo-culpabilidade
tambeacutem chamado de princiacutepio da presunccedilatildeo de inocecircncia que eacute uma verdadeira
garantia constitucional do indiviacuteduo contra o Estado Portanto deve-se respeitar este
princiacutepio basilar do Estado Democraacutetico de Direito nos mais diferentes segmentos
devendo qualquer Lei abster-se de considerar culpado aquele que ainda natildeo teve
sua decisatildeo transitada em julgado
Assim a Lei Complementar nordm 1352010 eacute contraacuterio ao disposto no texto
constitucional pois de forma antecipada retira do cidadatildeo o direito de disputar ao
pleito de forma igualitaacuteria bem como retira do povo um de seus maiores direitos o
de poder escolher seus representantes
Portanto para fortalecimento do Estado Democraacutetico de Direito se faz
necessaacuterio que as garantias constitucionais prevaleccedilam com isto deve-se
preponderar a presunccedilatildeo de natildeo culpabilidade ateacute o tracircnsito em julgado de da
sentenccedila condenatoacuteria
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REFEREcircNCIAS BRASIL Constituiccedilatildeo (1988) Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil Disponiacutevel em lthttpwwwplanaltogovbrccivil_03constituicao_ConstituiccedilaoCompiladohtmgt Acesso em 2 jun 2011 BRASIL Tribunal Superior Eleitoral Coacutedigo eleitoral Disponiacutevel em lthttpwwwtsegovbrinternetjurisprudenciacodigo_eleitoralcodigo_eleitoralhtmlgt Acesso em 5 mai 2011 BRASIL Supremo Tribunal Federal Jurisprudecircncias Disponiacutevel em lt httpwwwstfjusbrportaljurisprudenciapesquisarJurisprudenciaaspgt Acesso em 15 mai 2011 BRASIL Projeto de Lei Complementar nordm 518 de 17 de setembro de 2009 Altera a Lei Complementar nordm 64 de 18 de maio de 1990 que estabelece de acordo com o sect 9ordm do art 14 da Constituiccedilatildeo Federal casos de inelegibilidade prazos de cessaccedilatildeo e determina outras providecircncias para incluir hipoacuteteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exerciacutecio do mandato Disponiacutevel em lt httpwwwsenadogovbrsfatividademateriadetalhesaspp_cod_mate=96850gt Acesso em 19 mai 2011
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BRASIL Lei Complementar nordm 64 de 18 de maio de 1990 Estabelece de acordo com o art 14 sect 9ordm da Constituiccedilatildeo Federal casos de inelegibilidade prazos de cessaccedilatildeo e determina outras providecircncias Disponiacutevel em lt httpwwwplanaltogovbrccivil_03LeisLCPLcp64htmgt Acesso em 15 mai 2011 COSTA Adriano Soares Instituiccedilotildees de Direito Eleitoral Ed Del Rey 2006 DI PIETRO Maria Sylvia Zanella Direito Administrativo 9 Ed Satildeo Paulo Atlas 1998 GOMES Joseacute Jairo Direito Eleitoral Belo Horizonte Del Rey 2008 p 131 LEAL Saul Tourinho Lei Ficha Limpa eacute inconstitucional Entrevistador Eurico Batista CONJUR Disponiacutevel em lthttpwwwconjurcombr2010-mai-19lei-ficha-limpa-aprovadacongresso- inconstitucional-dizem-juristasgt MELLO Celso Antonio Bandeira Curso de Direito Administrativo 24 Ed Satildeo Paulo Malheiros 2007 MENDES Gilmar Ferreira COELHO Inocecircncio Maacutertires BRANCO Paulo Gustavo Gonet Curso de Direito Constitucional 4 ed Satildeo Paulo Saraiva 2009 MIRABETE Juacutelio Fabbrine Curso de Processo Penal Satildeo Paulo Ed Atlas 2003 p 252 MORAES Alexandre de Direito Constitucional 20 ed Satildeo Paulo Atlas 2006 Movimento de Combate agrave Corrupccedilatildeo Disponiacutevel em ltwwwmcceorgbrgt Acesso em 3 jul 2011 NERY JUacuteBNIOR Nelson Princiacutepios do Processo Civil na Constituiccedilatildeo Federal Satildeo Paulo RT 2000 p 20 PEREIRA Erick Lei Ficha Limpa eacute inconstitucional Entrevistador Eurico Batista CONJUR Disponiacutevel em lthttpwwwconjurcombr2010-mai-19lei-ficha-limpa-aprovadacongresso- inconstitucional-dizem-juristasgt Acesso em 30 jun 2011 PINTO Djalma Direito Eleitoral 4 ed Satildeo Paulo Atlas 2008
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PIRES Maacutercio Rodrigo Kaio Carvalho Abuso do poder poliacutetico nas eleiccedilotildees Jus Navigandi Teresina ano 15 n 2677 30 out 2010 Disponiacutevel em lthttpjusuolcombrrevistatexto17741gt Acesso em 27 jun 2011 RAMAYANA Marcos Direito Eleitoral Impetus Niteroacutei 2006 RESENHA ELEITORAL - Nova Seacuterie v9 n1 (janjun 2002) Disponiacutevel em lt httpwwwtre-scgovbrsiteinstitucionalpublicacoesartigos-doutrinariospublicados- na-resenha-eleitoralresenhasv9-n1-janjun-2002abuso-do-podereconomico- ou-de-autoridadeindexhtmlgt SILVA Joseacute Afonso da Curso de Direito Constitucional Positivo 23 ed Satildeo Paulo Malheiros 2004 SILVA Joseacute Afonso da Comentaacuterio Contextual agrave Constituiccedilatildeo Satildeo Paulo Malheiros 2006
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SUMAacuteRIO 1 INTRODUCcedilAtildeO 07
2 DA ELEGIBILIDADE 09
21 CONCEITO DE ELEGIBILIDADE 09
22 CONDICcedilOtildeES DE ELEGIBILIDADE 09
23 NACIONALIDADE BRASILEIRA 10
24 PLENO EXERCIacuteCIO DOS DIREITOS POLIacuteTICOS 11
25 ALISTAMENTO ELEITORAL 12
26 DOMICIacuteLIO ELEITORAL 12
27 FILIACcedilAtildeO PARTIDAacuteRIA 13
28 IDADE MIacuteNIMA 14
3 DA INELEGIBILIDADE 15
31 CONCEITO DE INELEGIBILIDADE 15
32 ESPEacuteCIES DE INELEGIBILIDADE 15
33 INELEGIBILIDADE CONSTITUCIONAL 16
34 INELEGIBILIDADE INFRACONSTITUCIONAL 18
4 DA NOVA HIPOacuteTESE DE INELEGIBILIDADE 22 41 ORIGEM DA LEI COMPLEMENTAR Nordm 1352010 22
42 AUSEcircNCIA DE TRAcircNSITO EM JULGADO 23
43 PRINCIacutePIO CONSTITUCIONAL DA NAtildeO-CULPABILIDADE 25
5 CONCLUSAtildeO 30
6 REFEREcircNCIAS 32
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1 INTRODUCcedilAtildeO
O presente trabalho apresenta um tema atual e de grande relevacircncia e
repercussatildeo tornando imprescindiacutevel um amplo debate
Refere-se agrave Lei Complementar nordm 13510 denominada ldquoLei da Ficha Limpardquo
decorrente do Projeto de Lei nordm 5182009 de iniciativa popular que instituiu uma
nova espeacutecie de inelegibilidade visando impedir a candidatura de poliacuteticos
condenados a partir da segunda instacircncia ou por oacutergatildeo judicial colegiado mesmo
que natildeo tenha transitado em julgado esta decisatildeo
Sendo assim avaliaremos a relevacircncia do princiacutepio constitucional da natildeo-
culpabilidade sobre a oacutetica desta nova hipoacutetese de inelegibilidade ressaltando-se
que os estudos apresentados se baseiam em doutrina legislaccedilatildeo e jurisprudecircncia
paacutetria
O trabalho desenvolveu-se sobre o seguinte problema de pesquisa se estaacute
nova hipoacutetese de inelegibilidade eacute constitucional ou inconstitucional
O trabalho foi divido em 5 capiacutetulos sendo eles assim tratados
O primeiro capiacutetulo baseia-se na INTRODUCcedilAtildeO do respectivo trabalho
O segundo capiacutetulo trata da ELEGIBILIDADE seu conceito e requisitos
O terceiro capiacutetulo trata das INELEGIBILIDADES no ordenamento juriacutedico
brasileiro sendo elas constitucionais e infraconstitucionais
O quarto capiacutetulo trata especificamente desta NOVA HIPOacuteTESE DE
INELEGIBILIDADE trazendo a origem da Lei Complementar nordm 1352010 sua nova
hipoacutetese de inelegibilidade que dispensa o tracircnsito em julgado e o confronto com o
princiacutepio da natildeo-culpabilidade
O quinto e uacuteltimo capiacutetulo aborda especificamente a CONCLUSAtildeO
Como ponto de partida abordamos a mateacuteria geral ou seja as causas de
inelegibilidade e inelegibilidades existentes no ordenamento juriacutedico atual
caminhando para o caso particular que neste trabalho eacute apresentado pela nova
hipoacutetese de inelegibilidade criada pela Lei Complementar nordm 1352010
Jaacute como meacutetodo de procedimento foi utilizado a teacutecnica de procedimento
monograacutefico que estuda em profundidade determinado fato sob todos os seus
aspectos buscando quanto ao possiacutevel esgotar as duacutevidas surgidas sobre o tema
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O tipo de pesquisa ou fonte de informaccedilatildeo utilizada foi o bibliograacutefico por
utilizar como base de estudo os ensinamentos de doutrina legislaccedilatildeo e
jurisprudecircncia
Por fim a anaacutelise conjunta desses fatos nos mostraraacute de forma esclarecedora
a inconstitucionalidade da aliacutenea ldquoerdquo do inciso I do artigo 2ordm da Lei Complementar nordm
1352010 frente ao princiacutepio constitucional da natildeo-culpabilidade
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2 DA ELEGIBILIDADE 21 CONCEITO DE ELEGIBILIDADE
Pode-se conceituar elegibilidade como sendo a capacidade de ser eleito isto
eacute a qualidade de determinada pessoa ser elegiacutevel nas condiccedilotildees permitidas pela
legislaccedilatildeo Assim conceitua o Tribunal Superior Eleitoral sobre inelegibilidade A elegibilidade eacute na restrita precisatildeo legal o direito do cidadatildeo de ser escolhido mediante votaccedilatildeo direta ou indireta para representante do povo ou da comunidade segundo as condiccedilotildees estabelecidas pela Constituiccedilatildeo e pela legislaccedilatildeo eleitoral1
Joseacute Afonso da Silva na ilustre obra Curso de Direito Constitucional Positivo
doutrinariamente leciona A elegibilidade agrave capacidade de ser eleito observa que goza de elegibilidade todo cidadatildeo que preencha as condiccedilotildees exigidas para concorrer a um mandato eletivo consistindo a mesma no direito de postular a designaccedilatildeo pelos eleitores a um mandato poliacutetico no Legislativo ou no Executivo2
Alexandre de Moraes em sua excelente obra de Direto Constitucional define
da seguinte maneira a elegibilidade ldquoElegibilidade eacute a capacidade eleitoral passiva
consistente na possibilidade de o cidadatildeo pleitear determinados mandatos poliacuteticos
mediante eleiccedilatildeo popular desde que preenchidos certo requisitosrdquo 3
Djalma Pinto com a obra intitulada Direito Eleitoral assim define elegibilidade
ldquoElegibilidade eacute o credenciamento do cidadatildeo para postulaccedilatildeo do registro de sua
candidatura Representa o primeiro estaacutegio a ser percorrido por algueacutem para
exercitar o seu direito a ser votadordquo 4
Em siacutentese preenchidos os requisitos de elegibilidade eacute necessaacuterio que o
cidadatildeo natildeo se encontre em alguma hipoacutetese de inelegibilidade que constitui
impedimento agrave capacidade eleitoral passiva
22 CONDICcedilOtildeES DE ELEGIBILIDADE
Trata-se do conjunto de condiccedilotildees pessoais necessaacuterias agrave habilitaccedilatildeo do
cidadatildeo para pleitear determinados mandatos poliacuteticos mediante eleiccedilatildeo popular
As condiccedilotildees de elegibilidade estatildeo previstas na Constituiccedilatildeo Federal no
artigo 14 sect 3ordm e compreendem a nacionalidade brasileira pleno exerciacutecio dos
1 Disponiacutevel em lthttpwwwtsejusbrhotSitesglossario-eleitoraltermoselegibilidadehtmgt Acesso em 22 jul 2011 2 SILVA Joseacute Afonso da Curso de Direito Constitucional Positivo 23 Ed Satildeo Paulo Malheiros 2004 p 365 3 MORAES Alexandre de Direito Constitucional 20 Ed Satildeo Paulo Atlas 2006 p 215 4 PINTO Djalma Direito Eleitoral 4 Ed Satildeo Paulo Atlas 2008 p 157
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direitos poliacuteticos alistamento eleitoral domiciacutelio eleitoral na circunscriccedilatildeo filiaccedilatildeo
partidaacuteria e idade miacutenima para cargos poliacuteticos
Com estes requisitos a Constituiccedilatildeo Federal vem a limitar quem pode e quem
natildeo pode concorrer para algum cargo poliacutetico
23 NACIONALIDADE BRASILEIRA
A nacionalidade brasileira eacute a primeira condiccedilatildeo de elegibilidade prevista no
artigo 14 sect 3ordm inciso I da Constituiccedilatildeo Federal
Classifica-se a nacionalidade brasileira em brasileiro nato e brasileiro
naturalizado para tanto eacute necessaacuterio distinguirmos a diferenccedila entre um e outro
Brasileiros natos satildeo aqueles nascidos na Repuacuteblica Federativa do Brasil
ainda que de paiacutes estrangeiros desde que estes natildeo estejam a serviccedilo de seu paiacutes
os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou matildee brasileira desde que qualquer
deles esteja a serviccedilo da Repuacuteblica Federativa do Brasil os nascidos no estrangeiro
de pai brasileiro ou de matildee brasileira desde que sejam registrados em reparticcedilatildeo
brasileira competente ou venham a residir na Repuacuteblica Federativa do Brasil e
optem em qualquer tempo depois de atingida a maioridade pela nacionalidade
brasileira
Brasileiros naturalizados satildeo aqueles que na forma da lei adquiram a
nacionalidade brasileira exigidas aos originaacuterios de paiacuteses de liacutengua portuguesa
apenas residecircncia por um ano ininterrupto e idoneidade moral os estrangeiros de
qualquer nacionalidade residentes na Repuacuteblica Federativa do Brasil haacute mais de
quinze anos ininterruptos e sem condenaccedilatildeo penal desde que requeiram a
nacionalidade brasileira
A Lei tambeacutem distingue a nacionalidade em primaacuteria e secundaacuteria A
nacionalidade primaacuteria tambeacutem denominada de originaacuteria eacute conferida aos
brasileiros natos sendo adquirida no momento do nascimento pelo ius sanguinis
(direito de sangue) ou pelo ius soli (direito de solo) jaacute a nacionalidade secundaacuteria
tambeacutem denominada nacionalidade adquirida eacute conferida aos brasileiros
naturalizados aquela se adquire por vontade proacutepria apoacutes o nascimento e em regra
geral pela naturalizaccedilatildeo
Por fim o sect 2ordm do artigo 12 da Constituiccedilatildeo Federal descreve ldquoA lei natildeo
poderaacute estabelecer distinccedilatildeo entre brasileiros natos e naturalizados salvo nos casos
previstos nesta Constituiccedilatildeordquo com isto fica vedado qualquer tratamento desigual
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entre brasileiro nato e naturalizado salvo disposiccedilatildeo em contraacuterio na Constituiccedilatildeo
Federal
A exceccedilatildeo citada no sect 2ordm do artigo 12 da Constituiccedilatildeo Federal permite a
distinccedilatildeo entre brasileiros natos e naturalizados para ocupar determinados cargos
esta exceccedilatildeo estaacute disposta no artigo 12 sect 3ordm da Constituiccedilatildeo Federal que permite
que alguns cargos sejam privativos de brasileiro nato natildeo permitindo que os
naturalizados venham a ocupar tais posiccedilotildees
Esta exceccedilatildeo restringe-se para os cargos privativos de Presidente e Vice-
Presidente da Repuacuteblica Presidente da Cacircmara dos Deputados Presidente do
Senado Federal Ministro do Supremo Tribunal Federal carreira diplomaacutetica de
oficial das Forccedilas Armadas e de Ministro de Estado da Defesa
24 PLENO EXERCIacuteCIO DOS DIREITOS POLIacuteTICOS
O pleno exerciacutecio dos direitos poliacuteticos eacute a segunda condiccedilatildeo de elegibilidade
prevista no artigo 14 sect 3ordm inciso II da Constituiccedilatildeo Federal o Tribunal Superior
Eleitoral assim o conceitua Direitos poliacuteticos eacute o conjunto dos direitos atribuiacutedos ao cidadatildeo que lhe permite atraveacutes do voto do exerciacutecio de cargos puacuteblicos ou da utilizaccedilatildeo de outros instrumentos constitucionais e legais ter efetiva participaccedilatildeo e influecircncia nas atividades de governo Estar no gozo dos direitos poliacuteticos significa pois estar habilitado a alistar-se eleitoralmente habilitar-se a candidaturas para cargos eletivos ou a nomeaccedilotildees para certos cargos puacuteblicos natildeo eletivos participar de sufraacutegios votar em eleiccedilotildees plebiscitos e referendos apresentar projetos de lei pela via da iniciativa popular e propor accedilatildeo popular 5
Djalma Pinto em sua obra intitulada ldquoDireito eleitoral ndash Improbidade
Administrativa e Responsabilidade Fiscalrdquo dispotildee sobre esta condiccedilatildeo de
elegibilidade O pleno exerciacutecio dos direitos poliacuteticos eacute condiccedilatildeo essencial para a configuraccedilatildeo de elegibilidade A plenitude dos direitos poliacuteticos se expressa pela aptidatildeo para votar e ser votado Sem encontrar-se apto a seu exerciacutecio natildeo eacute possiacutevel ao indiviacuteduo nem se alistar nem tampouco se filiar partido requisitos imprescindiacuteveis agrave configuraccedilatildeo da elegibilidade 6
Sendo assim o pleno exerciacutecio dos direitos poliacuteticos eacute requisito essencial
para o cidadatildeo estar na condiccedilatildeo de elegibilidade Aquele que perder ou tiver seus 5 Disponiacutevel em lthttpwwwtsejusbrhotSitesglossario-eleitoraltermosdireitos_politicoshtmgt Acesso em 22 jul 2011 6 PINTO Djalma Direito eleitoral ndash improbidade administrativa e Responsabilidade Fiscal 3 Ed Satildeo Paulo Atlas 2006
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direitos poliacuteticos suspensos ou cancelados ficaraacute impedido de exercer a capacidade
eleitoral passiva
A Constituiccedilatildeo Federal prevecirc no artigo 15 causas de perda ou suspensatildeo dos
direitos poliacuteticos que podem ocorrer devido ao cancelamento da naturalizaccedilatildeo por
sentenccedila judicial transitada em julgado condenaccedilatildeo criminal transitada em julgado
enquanto durarem seus efeitos recusa de cumprir obrigaccedilatildeo a todos imposta ou
prestaccedilatildeo alternativa nos termos do art 5ordm VIII improbidade administrativa nos
termos do art 37 sect 4ordm
25 ALISTAMENTO ELEITORAL
O alistamento eleitoral eacute a terceira condiccedilatildeo de elegibilidade prevista no artigo
14 sect 3ordm inciso III da Constituiccedilatildeo Federal o Tribunal Superior Eleitoral assim o
conceitua Eacute a primeira fase do processo eleitoral Eacute um procedimento administrativo cartoraacuterio e compreende dois atos inconfundiacuteveis a qualificaccedilatildeo e a inscriccedilatildeo do eleitor A qualificaccedilatildeo eacute a prova de que o cidadatildeo satisfaz as exigecircncias legais para exercer o direito de voto enquanto que a inscriccedilatildeo faz com que o mesmo passe a integrar o Cadastro Nacional de Eleitores da Justiccedila Eleitoral O ato de alistamento eacute feito por meio de processamento eletrocircnico e se perfaz pelo preenchimento do requerimento de alistamento eleitoral (RAE) na forma da resoluccedilatildeo do TSE e da legislaccedilatildeo eleitoral Eacute a forma pela qual o cidadatildeo adquire seus direitos poliacuteticos tornando-se titular de direito poliacutetico ativo (capacidade para votar) e possibilitando sua elegibilidade e filiaccedilatildeo partidaacuteria apoacutes a expediccedilatildeo do respectivo tiacutetulo eleitoral 7
Portanto para o cidadatildeo ser eleitor eacute preciso que ele se aliste e para ele ser
elegiacutevel eacute preciso que ele jaacute seja eleitor
26 O DOMICIacuteLIO ELEITORAL NA CIRCUNSCRICcedilAtildeO
O domiciacutelio eleitoral eacute a quarta condiccedilatildeo de elegibilidade prevista no artigo 14
sect 3ordm inciso IV da Constituiccedilatildeo Federal
Domiciacutelio eleitoral eacute o lugar da residecircncia ou moradia do requerente agrave
inscriccedilatildeo eleitoral assim dispotildee o artigo 42 paraacutegrafo uacutenico do Coacutedigo Eleitoral
que Para efeito de inscriccedilatildeo eacute domiciacutelio eleitoral o lugar de residecircncia ou moradia
do requerente e verificado ter o alistando mais de uma considerar-se-aacute domiciacutelio
qualquer delas
7Disponiacutevel em lthttpwwwtsejusbrhotSitesglossario-eleitoraltermosalistamento_eleitoralhtmgt Acesso em 22 jul 2011
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Djalma Pinto acerca do domiciacutelio eleitoral assevera ldquoO domicilio eleitoral por
sua vez eacute o lugar da residecircncia ou moradia onde o cidadatildeo formaliza seu
alistamentordquo 8
A legislaccedilatildeo requer que o candidato a um cargo eletivo natildeo incorra em
incompatibilidades ou inelegibilidades e possua domicilio eleitoral na circunscriccedilatildeo a
qual deseja concorrer Sobre a circunscriccedilatildeo eleitoral o Tribunal Superior Eleitoral
assim o define Espaccedilo geograacutefico onde se trava determinada eleiccedilatildeo Assim o paiacutes na eleiccedilatildeo do presidente e vice-presidente da Repuacuteblica o estado nas eleiccedilotildees para governador e vice-governador deputados federais e estaduais e senadores o municiacutepio nas eleiccedilotildees de prefeito e vereadores e o distrito onde e quando se realiza a eleiccedilatildeo pelo sistema distrital 9
Para concorrer as eleiccedilotildees o candidato deveraacute possuir domiciacutelio eleitoral na
respectiva circunscriccedilatildeo pelo prazo de pelo menos um ano antes do pleito e estar
com a filiaccedilatildeo deferida pelo partido no mesmo prazo eacute o que dispotildee o artigo 9deg da
Lei 950497
27 FILIACcedilAtildeO PARTIDAacuteRIA
A filiaccedilatildeo partidaacuteria eacute a quinta condiccedilatildeo de elegibilidade prevista no artigo 14
sect 3ordm inciso V da Constituiccedilatildeo Federal
Eacute o ato formal e solene o pelo qual um eleitor aceita e adota o programa de
um partido poliacutetico viacutenculo que se estabelece entre o poliacutetico e o partido Eacute condiccedilatildeo
de elegibilidade conforme disposto no artigo 14 sect3ordm inciso V da Constituiccedilatildeo
Federal Nos termos do artigo 16 da Lei dos Partidos Poliacuteticos Lei nordm 909695 soacute
pode filiar-se a partido o eleitor que estiver no pleno gozo de seus direitos poliacuteticos
Todavia a exceccedilotildees sobre a filiaccedilatildeo partidaacuteria como no caso de candidatura
de magistrados membros dos Tribunais de Contas Ministeacuterio Puacuteblico e militares
como exemplo vejamos a exceccedilatildeo dos militares estes querendo concorrer a cargo
puacuteblico eletivo possuindo menos de dez anos de serviccedilo deveraacute solicitar
afastamento definitivo da atividade atraveacutes de demissatildeo ou licenciamento ex-officio
caso venha a possuir mais de dez anos de serviccedilo deveraacute ser agregado pela
8 PINTO Djalma Direito eleitoral ndash improbidade administrativa e Responsabilidade Fiscal 3 Ed Satildeo Paulo Atlas 2006 9 Disponiacutevel em httpwwwtsejusbrhotSitesglossario-eleitoraltermoscircunscricao_eleitoralhtmgt Acesso em 22 jul 2011
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autoridade superior e se eleito passaraacute automaticamente no ato da diplomaccedilatildeo
para a inatividade
28 IDADE MIacuteNIMA
Idade miacutenima eacute a uacuteltima condiccedilatildeo de elegibilidade prevista no artigo 14 sect 3ordm
inciso VI da Constituiccedilatildeo Federal
Para o cargo de Presidente e Vice-Presidente da Repuacuteblica e para Senadores
e suplentes a idade miacutenima de 35 anos para o cargo de Governado e Vice-
Governador de Estado ou do Distrito Federal idade miacutenima de 30 anos para os
cargos de Deputado Federal Estadual Distrital Prefeito e Vice-Prefeito e Juiz de
paz a idade miacutenima de 21 anos e por fim para o cargo de vereador a idade
miacutenima de 18 anos
Dispotildee a Lei 95041997 artigo 11 sect 2ordm que a verificaccedilatildeo da idade seraacute feita
na data da posse no respectivo cargo pressupotildee que um menor de 17 anos de
idade possa se candidatar ao cargo de vereador bastando que na data da posse
conte com 18 anos completos
Alguns doutrinadores entretanto discordam dessa interpretaccedilatildeo entendendo
que natildeo poderia o legislador infra-constitucional dizer a mais do que a proacutepria
Constituiccedilatildeo estabeleceu assim leciona o Gilmar Mendes em sua obra Curso de
Direito Constitucional Natildeo haacute que se falar em momento da posse como aceitaacutevel para se perfazer a condiccedilatildeo de elegibilidade no tocante a idade miacutenima pois a Constituiccedilatildeo jaacute determinou que o momento da afericcedilatildeo para elegibilidade deve ser o do registro da candidatura 10
Tem prevalecido a verificaccedilatildeo da idade miacutenima na data da posse
10 MENDES Gilmar Ferreira COELHO Inocecircncio Maacutertires BRANCO Paulo Gustavo Gonet Curso de Direito Constitucional 4 Ed Satildeo Paulo Saraiva 2009 p803
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3 DA INELEGIBILIDADE 31 CONCEITO DE INELEGIBILIDADE
Joseacute Afonso da Silva em sua ilustre obra Curso de Direito Constitucional
Positivo doutrinariamente leciona que ldquoa inelegibilidade obsta a elegibilidade
revelando um impedimento ao direito de ser votado que eacute a capacidade eleitoral
passivardquo 11
A inelegibilidade resulta no impedimento parcial ou seja temporaacuterio da
capacidade eleitoral passiva restringindo o cidadatildeo de ser votado nas hipoacuteteses
previstas na Lei Complementar nordm 641990 Lei Complementar nordm 1352010 e na
Constituiccedilatildeo Federal
Sua finalidade tem por objetivo a probidade administrativa a normalidade
para o exerciacutecio do mandato considerada a vida pregressa do candidato e a
normalidade e a legitimidade das eleiccedilotildees contra a influecircncia do poder econocircmico ou
o abuso do exerciacutecio de funccedilatildeo cargo ou emprego na administraccedilatildeo direta ou
indireta
A inelegibilidade pode ser absoluta proibindo a candidatura agraves eleiccedilotildees em
geral ou relativa impossibilitando a postulaccedilatildeo a determinado mandato eletivo
Sendo assim o cidadatildeo que almeja se candidatar a cargo eletivo deve
atender as condiccedilotildees de elegibilidade e natildeo incorrer em nenhuma causa de
inelegibilidade
32 ESPEacuteCIES DE INELEGIBILIDADE
As espeacutecies de inelegibilidade podem ser constitucionais e
infraconstitucionais as constitucionais dividem-se em absoluta e relativa
A inelegibilidade constitucional absoluta consiste no impedimento eleitoral
que restringe o cidadatildeo de concorrer a qualquer cargo eletivo refere-se a
determinada caracteriacutestica do indiviacuteduo ou seja eacute de caraacuteter pessoal sendo
11 SILVA Joseacute Afonso da Curso de Direito Constitucional Positivo 23 Ed Satildeo Paulo Malheiros 012004 p 387
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taxativamente prevista pela Constituiccedilatildeo Federal e a inelegibilidade constitucional
relativa compreende o impedimento eleitoral que restringe o cidadatildeo de concorrer a
determinados cargos em determinada eleiccedilatildeo refere-se a situaccedilotildees especiais e
momentacircneas tais como motivos funcionais de casamento de parentescos
A inelegibilidade infraconstitucional eacute disciplinada na Lei Complementar ndeg
641990 alterada pela Lei Complementar ndeg 1352010
Eacute relevante a distinccedilatildeo entre as inelegibilidades constitucionais e
infraconstitucionais como bem ressaltado por Joseacute Jairo Gomes A distinccedilatildeo que se faz entre inelegibilidades constitucionais e legais natildeo eacute cerebrina apresentando inegaacutevel relevacircncia praacutetica Basta dizer que natildeo haacute preclusatildeo quanto agraves primeiras as quais podem ser arguumlidas na fase do registro de candidatura ou posteriormente antes ou depois das eleiccedilotildees A arguumliccedilatildeo posterior pode ser feita no RCED (CE art 262 I) Jaacute as inelegibilidades legais sujeitam-se agrave preclusatildeo se natildeo forem levantadas na fase de registro de candidatura Ultrapassado esse momento natildeo mais poderatildeo ser discutidas salvo se supervenientes 12
33 INELEGIBILIDADE CONSTITUCIONAL
A inelegibilidade constitucional dividi-se em absoluta e relativa
A inelegibilidade constitucional absoluta estabelecida no sect 4deg do artigo 14 da
Constituiccedilatildeo Federal prevecirc que satildeo inelegiacuteveis os inalistaacuteveis e os analfabetos
A inelegibilidade decorrente da inalistabilidade abrange todos que natildeo se
encontram na situaccedilatildeo de alistabilidade tambeacutem aqueles que se encontram em
estado definitivo ou temporariamente privados de seus direitos poliacuteticos por fim
atinge aqueles que natildeo sabem exprimir-se na liacutengua nacional e os estrangeiros
A inelegibilidade decorrente do analfabetismo natildeo permite que o analfabeto
seja elegiacutevel mas permite que ele seja alistaacutevel exercendo assim a sua capacidade
de votar mas nunca a de ser votado
Estas hipoacuteteses restringem ao cidadatildeo se candidatarem a qualquer cargo
eletivo em qualquer eleiccedilatildeo enquanto perdurar esta situaccedilatildeo restritiva
As hipoacuteteses de inelegibilidades constitucionais relativas referem-se a
situaccedilotildees especiais separando-as por motivos funcionais motivos parentais motivos
militares e encontram-se dispostas no artigo 14 sectsect 5deg ao 9deg da Constituiccedilatildeo Federal
12 GOMES Joseacute Jairo Direito Eleitoral Belo Horizonte Del Rey 2008 p 131
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A inelegibilidade por motivo funcional eacute decorrente de o cidadatildeo estar em
exerciacutecio de alguma funccedilatildeo puacuteblica Satildeo previstas duas situaccedilotildees
A primeira declara ser inelegiacutevel para o mesmo cargo em terceiro periacuteodo
subsequumlente o Presidente da Repuacuteblica os Governadores de Estado e do DF os
Prefeitos e quem os houver sucedido ou substituiacutedo nos seis meses antes das
eleiccedilotildees Eacute o que dispotildee o sect 5deg do artigo 14 na redaccedilatildeo da Emenda Constitucional
161997
Portanto soacute eacute permitida uma reconduccedilatildeo ou seja eacute permitida a reeleiccedilatildeo de
Chefes do Executivo ou seus substitutos para apenas um periacuteodo subsequumlente
A segunda situaccedilatildeo considera que satildeo inelegiacuteveis para concorrer a outros
cargos o Presidente da Repuacuteblica os Governadores de Estado e do DF e os
Prefeitos salvo se tiverem se desincompatibilizado com a renuacutencia do cargo ateacute
seis meses antes do pleito Eacute o que prevecirc o sect 6deg do artigo 14 da Constituiccedilatildeo
Federal
Os servidores puacuteblicos que ocuparem algum cargo de livre nomeaccedilatildeo
demissiacuteveis ad nutum seratildeo exonerados para que possam concorrer a cargo
eletivo ou seja natildeo poderatildeo manter qualquer viacutenculo com a entidade na qual
desempenhava suas funccedilotildees
Os servidores puacuteblicos concursados ao contraacuterio dos servidores ocupantes
de cargos de livre nomeaccedilatildeo natildeo seratildeo exonerados ou demitidos apenas se
afastaratildeo de suas funccedilotildees para se candidatar a cargo puacuteblico
A inelegibilidade por motivo de parentesco tambeacutem denominada de
inelegibilidade reflexa estaacute relacionada a condiccedilotildees inerentes ao parentesco
sanguumliacuteneo soacutecio-afetivo ou condiccedilatildeo matrimonial
Assim conforme previsto no sect 7ordm do artigo 14 da Constituiccedilatildeo Federal estas
mesmas pessoas impedidas para determinados cargos podem concorrer para outros
cargos que se processem em territoacuterio de outra circunscriccedilatildeo
A inelegibilidade reflexa aproxima-se da inelegibilidade absoluta a diferenccedila
ocorre que na reflexa pode cessar por vontade das pessoas envolvidas um exemplo
claro eacute a renuacutencia seis meses antes do pleito do Presidente da Repuacuteblica
Assim temos que a inelegibilidade por motivo de parentesco ou reflexa visa a
impedir a formaccedilatildeo e consolidaccedilatildeo do poder poliacutetico em matildeos de uma determinada
famiacutelia
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A inelegibilidade por motivos militares visa que o militar enquanto em serviccedilo
ativo natildeo pode estar filiado a partidos poliacuteticos entretanto a Constituiccedilatildeo Federal
em seu artigo 14 relata que atendidas certas condiccedilotildees o militar alistaacutevel se torna
elegiacutevel sendo estas as condiccedilotildees se contar com menos de dez anos de serviccedilo
deveraacute afastar-se da atividade e se contar com mais de dez ano de serviccedilo seraacute
agregado pela autoridade superior e se eleito passaraacute automaticamente no ato da
diplomaccedilatildeo para a inatividade
34 INELEGIBILIDADE INFRACONSTITUCIONAL
Por se tratar de inuacutemeras hipoacuteteses de inelegibilidades infraconstitucionais
natildeo seraacute possiacutevel tratar todos os casos previstos em lei para tanto adentraremos a
anaacutelise de algumas hipoacuteteses dispostas na Lei Complementar nordm 641990
As inelegibilidades infraconstitucionais satildeo instituiacutedas por Lei Complementar
que estabeleceraacute outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessaccedilatildeo a fim
de proteger a probidade administrativa a moralidade para exerciacutecio de mandato
considerado vida pregressa do candidato e a normalidade e legitimidade das
eleiccedilotildees contra a influecircncia do poder econocircmico ou o abuso do exerciacutecio de funccedilatildeo
cargo ou emprego na administraccedilatildeo direta ou indireta
As causas de inelegibilidade infraconstitucionais estatildeo previstas no artigo 1ordm
da Lei Complementar nordm 641990 alterado dentre outras atraveacutes da recente Lei
Complementar ndeg 1352010 conhecida como a Lei da Ficha Limpa
Dispotildee o artigo 1ordm inciso I aliacutenea ldquobrdquo da Lei Complementar nordm 641990 que os
membros do Congresso Nacional das Assembleacuteias Legislativas da Cacircmara
Legislativa e das Cacircmaras Municipais que hajam perdido os respectivos mandatos
por infringecircncia do disposto nos incisos I e II do art 55 da Constituiccedilatildeo Federal dos
dispositivos equivalentes sobre perda de mandato das Constituiccedilotildees Estaduais e
Leis Orgacircnicas dos Municiacutepios e do Distrito Federal para as eleiccedilotildees que se
realizarem durante o periacuteodo remanescente do mandato para o qual foram eleitos e
nos oito anos subsequumlentes ao teacutermino da legislatura
Sendo assim satildeo inelegiacuteveis os parlamentares cujo procedimento for
declarado incompatiacutevel com o decoro parlamentar e desde a expediccedilatildeo do diploma
firmar ou manter contrato com pessoa juriacutedica de direito puacuteblico autarquia empresa
puacuteblica sociedade de economia mista ou empresa concessionaacuteria de serviccedilo
puacuteblico salvo quando o contrato obedecer a claacuteusulas uniformes aceitar ou exercer
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cargo funccedilatildeo ou emprego remunerado inclusive os de que sejam demissiacuteveis ad
nutum nas entidades constantes da aliacutenea anterior e desde a posse ser
proprietaacuterios controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente
de contrato com pessoa juriacutedica de direito puacuteblico ou nela exercer funccedilatildeo
remunerada ocupar cargo ou funccedilatildeo de que sejam demissiacuteveis ad nutum nas
entidades referidas no inciso I a patrocinar causa em que seja interessada
qualquer das entidades a que se refere o inciso I a ser titulares de mais de um
cargo ou mandato puacuteblico eletivo
Portando o parlamentar que infringir o disposto no artigo 54 teraacute seu mandato
cassado Jaacute no inciso II do artigo 55 o Deputado ou Senador perderaacute o mandato
quando o procedimento for declarado incompatiacutevel com o decoro parlamentar A
Constituiccedilatildeo Federal prevecirc como falta de decoro o disciplinado no artigo 55 sect 1ordm
Por fim eacute incompatiacutevel com o decoro parlamentar os casos definidos no regimento
interno
Assim dispotildee o artigo 1ordm Inciso I aliacutenea ldquocrdquo da Lei Complementar nordm 641990
Governador e o Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal e o Prefeito e o
Vice-Prefeito que perderem seus cargos eletivos por infringecircncia a dispositivo da
Constituiccedilatildeo Estadual da Lei Orgacircnica do Distrito Federal ou da Lei Orgacircnica do
Municiacutepio para as eleiccedilotildees que se realizarem durante o periacuteodo remanescente e
nos 8 (oito) anos subsequentes ao teacutermino do mandato para o qual tenham sido
eleitos
Tal dispositivo busca evitar que os chefes do poder executivos retornem a
vida puacuteblica no mandato seguinte e nas eleiccedilotildees para as demais esferas Este
dispositivo preserva a moralidade puacuteblica O prazo de 8 anos de inabilitaccedilatildeo seraacute
contado a partir da data que tiver sido proferida a decisatildeo por crime de
responsabilidade
Assim dispotildee o artigo 1ordm inciso I aliacutenea ldquodrdquo da Lei Complementar nordm 641990
os que tenham contra sua pessoa representaccedilatildeo julgada procedente pela Justiccedila
Eleitoral em decisatildeo transitada em julgado ou proferida por oacutergatildeo colegiado em
processo de apuraccedilatildeo de abuso do poder econocircmico ou poliacutetico para a eleiccedilatildeo na
qual concorrem ou tenham sido diplomados bem como para as que se realizarem
nos 8 (oito) anos seguintes
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Primeiramente eacute necessaacuterio conceituar o que eacute abuso de poder econocircmico de
abuso de poder poliacutetico
Abuso de poder econocircmico consiste na utilizaccedilatildeo de bens ou serviccedilos de
empresas particulares ou recursos proacuteprios do candidato gerando assim uma
desproporccedilatildeo entre os candidatos exemplo Se um candidato eacute proprietaacuterio de uma
grande empresa e faz uso dela para custear sua campanha sem realizar doaccedilatildeo de
campanha prevista na Lei 950497
Abuso do poder poliacutetico consiste no emprego de serviccedilos ou bens
pertencentes a administraccedilatildeo puacuteblica com o objetivo de propiciar a eleiccedilatildeo de
determinado candidato
Assim dispotildee o artigo 1ordm inciso I aliacutenea ldquofrdquo da Lei Complementar nordm 641990
os que forem declarados indignos do oficialato ou com ele incompatiacuteveis pelo prazo
de 8 (oito) anos
Oficialato eacute o cargo ou dignidade de oficial seja das forccedilas armadas poliacutecia
militar ou corpo de bombeiros A competecircncia para apreciar e declarar a indignidade
do oficialato seraacute do Superior Tribunal Militar
Assim dispotildee o artigo 1ordm inciso I aliacutenea ldquogrdquo da Lei Complementar nordm 641990
os que tiverem suas contas relativas ao exerciacutecio de cargos ou funccedilotildees puacuteblicas
rejeitadas por irregularidade insanaacutevel que configure ato doloso de improbidade
administrativa e por decisatildeo irrecorriacutevel do oacutergatildeo competente salvo se esta houver
sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciaacuterio para as eleiccedilotildees que se realizarem
nos 8 (oito) anos seguintes contados a partir da data da decisatildeo aplicando-se o
disposto no inciso II do art 71 da Constituiccedilatildeo Federal a todos os ordenadores de
despesa sem exclusatildeo de mandataacuterios que houverem agido nessa condiccedilatildeo
Esta decisatildeo eacute administrativa e traraacute a consequumlecircncia de inelegibilidade para
isso a irregularidade tem de ser insanaacutevel
A competecircncia para julgar estas irregularidades compete ao Poder
Legislativo seja no acircmbito federal estadual ou municipal
A analise desta insanabilidade poderaacute caber a Justiccedila Eleitoral como por
exemplo no pedido de registro de candidatura por algueacutem que teve suas contas
rejeitadas
Assim dispotildee o artigo 1ordm inciso I aliacutenea ldquohrdquo da Lei Complementar nordm 641990
os detentores de cargo na administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional que
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beneficiarem a si ou a terceiros pelo abuso do poder econocircmico ou poliacutetico que
forem condenados em decisatildeo transitada em julgado ou proferida por oacutergatildeo judicial
colegiado para a eleiccedilatildeo na qual concorrem ou tenham sido diplomados bem como
para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes
Aqui natildeo se trata de cargo eletivo mas sim de cargos por concurso puacuteblico ou
por provimento em comissatildeo
A finalidade eacute por fim a reeleiccedilatildeo para aqueles que estatildeo em cargos de chefia
do poder executivo que tenham cometido abuso do poder econocircmico ou poliacutetico
Assim dispotildee o artigo 1ordm inciso I aliacutenea ldquoirdquo da Lei Complementar nordm 641990)
os que em estabelecimentos de creacutedito financiamento ou seguro que tenham sido
ou estejam sendo objeto de processo de liquidaccedilatildeo judicial ou extrajudicial hajam
exercido nos 12 (doze) meses anteriores agrave respectiva decretaccedilatildeo cargo ou funccedilatildeo
de direccedilatildeo administraccedilatildeo ou representaccedilatildeo enquanto natildeo forem exonerados de
qualquer responsabilidade
O que a lei busca nesta situaccedilatildeo eacute deixar aquele que administrou os referidos
estabelecimentos fora de qualquer participaccedilatildeo poliacutetica enquanto natildeo forem
apurados todos os fatos que levaram a insolvecircncia
Portanto o maior objetivo desta causa de inelegibilidade eacute assegurar que o
ex-administrado de estabelecimento de creacutedito financiamento ou seguro natildeo venha
a eleger-se a cargo eletivo sem antes ter sido apurada sua participaccedilatildeo para
insolvecircncia
Outras causas de inelegibilidades incluiacutedas pela Lei Complementar nordm
1352010 estatildeo previstas nos incisos j a q da referida Lei
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4 DA NOVA HIPOacuteTESE DE INELEGIBILIDADE 41 ORIGEM DA LEI COMPLEMENTAR Nordm 1352010
Com a promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 o Brasil passa a ser um
Estado Democraacutetico de Direito inaugurando uma democracia participativa
Esta democracia participativa permite ao cidadatildeo desde que preenchidos
determinados requisitos dar iniacutecio a um projeto de Lei atraveacutes da chamada Iniciativa
Popular A origem da Lei Complementar nordm 1352010 decorreu do Projeto de Lei nordm
5182009 sob a coordenaccedilatildeo do Movimento de Combate a Corrupccedilatildeo Eleitoral ndash
MCCE que teve iniacutecio em abril de 2008 com o objetivo de qualificar o perfil dos
candidatos a cargos eletivos a finalidade eacute que os criteacuterios de inelegibilidades sejam
mais rigorosos atraveacutes da vida pregressa dos mesmos
Esta Lei Complementar dita que pessoas condenadas por um colegiado
independente do tracircnsito em julgado satildeo inelegiacuteveis portanto podem ter seus
registros de candidaturas negados alem de incluir parlamentares que renunciaram
ao cargo para assim evitar uma possiacutevel abertura de processo por quebra de decoro
ou por desrespeito agrave Constituiccedilatildeo com a finalidade uacutenica de evitar possiacuteveis
puniccedilotildees
A Lei Complementar 1352010 traacutes inuacutemeros confrontos com a Constituiccedilatildeo
Federal sendo dois os mais relevantes primeiro a natildeo observacircncia do princiacutepio da
anualidade eleitoral estabelecido no artigo 16 da Constituiccedilatildeo Federal e segundo
o desrespeito ao princiacutepio da natildeo-culpabilidade tambeacutem estabelecido na
Constituiccedilatildeo federal no artigo 5ordm inciso LVII
Sobre o primeiro ponto que trata da aplicabilidade da Lei Complementar nordm
1352010 para as eleiccedilotildees de 2010 restou soberana a decisatildeo do Supremo
Tribunal Federal ao resolver o conflito afirmando que o artigo 16 da Constituiccedilatildeo
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Federal ao submeter a alteraccedilatildeo legal do processo eleitoral agrave regra da anualidade
constitui uma garantia fundamental para o pleno exerciacutecio de direitos poliacuteticos
Esta pacificaccedilatildeo se deu no julgamento da Accedilatildeo Declaratoacuteria de
Inconstitucionalidade nordm 3685 13 onde atuou como Relatora a Ministra Ellen Gracie
que identificou como uma garantia fundamental do cidadatildeo-eleitor do cidadatildeo-
candidato e dos partidos poliacuteticos o artigo 16 da Constituiccedilatildeo Federal
A Ministra Ellen Gracie utilizou-se de uma analogia com o julgamento da
Accedilatildeo Direta de Inconstitucionalidade 939 que teve como relator Ministro Sydnei
Sanches com a garantia da anterioridade tributaacuteria fixada no artigo 150 III b no
sentido de que se o princiacutepio da anterioridade tributaacuteria constitui uma garantia do
cidadatildeo-contribuinte o princiacutepio da anterioridade eleitoral tambeacutem eacute uma garantia do
cidadatildeo do eleitor do candidato e dos partidos poliacuteticos
Desta forma restou consolidado a garantia prevista no artigo 16 da
Constituiccedilatildeo Federal como forma de um devido processo legal eleitoral
O devido processo visa que se atinja uma decisatildeo conforme a Justiccedila
prestigiando a eacutetica da legalidade ressaltando-se que ele possui um duplo
significado de processo necessaacuterio e processo adequado para tanto COMOGLIO
afirma Que as garantias decorrentes do devido processo legal querem dizer natildeo apenas direito a um processo mas a um justo processo compreendendo a correccedilatildeo e efetividade dos instrumentos disponiacuteveis em juiacutezo e a efetividade e adequaccedilatildeo da proacutepria tutela finalrdquo 14
A Constituiccedilatildeo brasileira de 1988 traz a garantia exarada no seu artigo 5ordm
Art 5ordm - () LIV ndash ningueacutem seraacute privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal LV ndash aos litigantes em processo judicial e administrativo e aos acusados em geral seratildeo assegurados o contraditoacuterio e a ampla defesa com os meios de recurso a ela inerentes
Sobre o segundo ponto controverso mateacuteria deste trabalho tem o conflito tem
o conflito entre a Lei Complementar nordm 13510 contra uma garantia constitucional
denominado princiacutepio da natildeo-culpabilidade que eacute inseparaacutevel do conceito de
13 Disponiacutevel em lthttpstfjusbrportaljurisprudencialistarasps1=ADI+3685ampbase=baseAcordaosgt Acesso em 16 set 2011 14 Luigi Paolo COMOGLIO Giuridizione e processo nel quadro delle garanzie constituzionali Rivista Trimestrale di Diritto e Procedura Civile 4 p 1070
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democracia A Constituiccedilatildeo Federal no artigo 5ordm inciso LVII estabelece uma das
maiores garantias dos indiviacuteduos contra o autoritarismo do Estado afirmando que
ldquoningueacutem seraacute considerado culpado ateacute o tracircnsito em julgado de sentenccedila penal
condenatoacuteriardquo fixando explicitamente o princiacutepio da natildeo-culpabilidade entre os
direitos fundamentais
42 AUSEcircNCIA DE TRAcircNSITO EM JULGADO
A Lei Complementar nordm 1352010 em sua aliacutenea ldquoerdquo do inciso I do artigo 2ordm
possui a seguinte redaccedilatildeo e) os que forem condenados em decisatildeo transitada em julgado ou proferida por oacutergatildeo judicial colegiado desde a condenaccedilatildeo ateacute o transcurso do prazo de 8 (oito) anos apoacutes o cumprimento da pena pelos crimes (Redaccedilatildeo dada pela Lei Complementar nordm 135 de 2010)
Esta aliacutenea visa impedir a candidatura de poliacuteticos condenados a partir da
segunda instacircncia e mesmo que natildeo tenha transitado em julgado Ela defende que
haja uma condenaccedilatildeo criminal no entanto deixa de exigir a configuraccedilatildeo do tracircnsito
em julgado do ato decisoacuterio para que ocorra a inelegibilidade A antiga lei previa que
o candidato soacute seria inelegiacutevel se tivesse condenaccedilatildeo definitiva
As alteraccedilotildees da Lei Complementar nordm 1352010 objetiva atender a um senso
comum do eleitorado afirmando que uma pessoa condenada natildeo deve poder ser
votada isto eacute natildeo deve ter mandato Em seus dizeres trata que a inelegibilidade
natildeo pressupotildee culpa formada natildeo deve haver discussatildeo sobre presunccedilatildeo da
inocecircncia Pode haver inelegibilidade por parentesco por ocupar cargo puacuteblico falta
de domiciacutelio eleitoral ou filiaccedilatildeo partidaacuteria causas que natildeo tecircm nada a ver com
condenaccedilatildeo criminal
A contradiccedilatildeo do argumento da Lei Complementar eacute se a Constituiccedilatildeo em
face do princiacutepio da natildeo-culpabilidade admite a cominaccedilatildeo de inelegibilidade para
quem ainda tem recursos pendentes de julgamento
Caso esta hipoacutetese seja admitida temos que um indiviacuteduo que tenha sido
condenado criminalmente em segunda instacircncia e interponha recurso especial ou
extraordinaacuterio para anular o processo caso natildeo consiga uma medida liminar
suspendendo os efeitos ficaria impedido de concorrer na eleiccedilatildeo
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Imagine-se que ao final da accedilatildeo o cidadatildeo que ficou impedido de concorrer
nas eleiccedilotildees obtivesse vitoacuteria em seu recurso obtendo assim a nulidade da accedilatildeo
bem como da decisatildeo que o condenou com ficaria a situaccedilatildeo deste cidadatildeo
O que se quer com a Lei Complementar nordm 1352010 eacute instituir um moralismo
eleitoral que se sobrepotildee a Constituiccedilatildeo Federal e seu principio constitucional da
natildeo-culpabilidade que eacute a garantia individual contra o Estado
Outro argumento utilizado pelos defensores da constitucionalidade da Lei
Complementar nordm 1352010 satildeo as prisotildees cautelares e que no final o sujeito
acaba sebdo absolvido Ora cabe lembrar-lhes que a prisatildeo cautelar natildeo eacute
antecipaccedilatildeo de pena cumpre ela uma funccedilatildeo processual clara e limitada agrave garantia
da ordem puacuteblica da ordem econocircmica por conveniecircncia da instruccedilatildeo criminal ou
para assegurar a aplicaccedilatildeo da lei penal quando houver prova da existecircncia do crime
e indiacutecio suficiente de autoria
Portanto temos que o indiviacuteduo natildeo poderaacute sofrer sanccedilotildees enquanto natildeo
sobrevier decisatildeo judicial transitada em julgado
O proacuteprio Supremo na Arguumliccedilatildeo de Descumprimento de Preceito Fundamental
144 jaacute decidiu natildeo barrar candidaturas sem condenaccedilatildeo transitada em julgado
A Arguumliccedilatildeo de Descumprimento de Preceito Fundamental 144 15 foi votada
em agosto de 2008 antes das eleiccedilotildees municipais Na ocasiatildeo o Supremo Tribunal
Federal decidiu que natildeo poderiam ser barradas candidaturas de poliacuteticos
condenados na primeira instacircncia por conta da presunccedilatildeo de inocecircncia
Em 6 de agosto de 2008 haacute menos de trecircs anos o Supremo Tribunal Federal
julgou improcedente a Arguumliccedilatildeo de Descumprimento de Preceito Fundamental nordm
144 ajuizada pela Associaccedilatildeo dos Magistrados Brasileiros em voto do ministro
Celso de Mello vencidos os ministros Carlos Ayres e Joaquim Barbosa exatamente
porque O postulado consagrador da garantia de inocecircncia irradia os seus efeitos para aleacutem dos limites dos processos penais de natureza condenatoacuteria impedindo desse modo que situaccedilotildees processuais anda natildeo definidas por sentenccedilas transitadas em julgado provoquem em decorrecircncia das exigecircncias de probidade administrativa e demoralidade a que se refere o sect 9ordm do artigo 14 da Coinstituiccedilatildeo Federal a inelegibilidade dos cidadatildeos ou obstem candidaturas para mandatos eletivos
15Disponiacutevel em lthttpstfjusbrportaljurisprudencialistarasps1=ADI+3685ampbase=baseAcordaosgt Acesso em 16 set 2011
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Portanto ficou definido que Lei Complementar sendo editada para casos de
inelegibilidades esta deveraacute respeitar o princiacutepio da natildeo-culpabilidade Ocorre que
foi editada a Lei Complementar nordm 1352010 que atendeu aos reclamos populares
mas preferiu a um soacute tempo violar a Constituiccedilatildeo Federal e desrespeitar a recente
decisatildeo do Supremo Tribunal Federal mesmo que na eacutepoacuteca desta decisatildeo natildeo
havia lei formal para tal situaccedilatildeo
43 PRINCIacutePIO CONSTITUCIONAL DA NAtildeO-CULPABILIDADE
O princiacutepio da natildeo-culpabilidade eacute direito fundamental previsto na
Constituiccedilatildeo Federal no artigo 5deg inciso LVII ldquoningueacutem seraacute considerado culpado ateacute
o tracircnsito em julgado de sentenccedila penal condenatoacuteriardquo
Isto eacute enquanto natildeo sobrevier uma decisatildeo judicial condenatoacuteria transitada
em julgado o indiviacuteduo natildeo poderaacute sofrer sanccedilotildees em seu patrimocircnio ou em sua
liberdade Caso sobrevenha duacutevida quanto a culpabilidade esta resolveraacute sempre
em favor do reacuteu ou seja aplicando-se o princiacutepio in duacutebio pro reo
Assim disciplina Nelson Nery Juacutenior sobre o princiacutepio da natildeo-culpabilidade ldquoO inteacuterprete deve buscar a aplicaccedilatildeo do direito ao caso concreto sempre tendo como pressuposto o exame da Constituiccedilatildeo Federal Depois sim deve consultar a legislaccedilatildeo infraconstitucional a respeito do temardquo 16
Sendo assim a Constituiccedilatildeo Federal no capiacutetulo sobre os Direitos e Deveres
Individuais e Coletivos em seu artigo 5ordm inciso LVII afirma que ldquoningueacutem seraacute
considerado culpado ateacute o tracircnsito em julgado de sentenccedila penal condenatoacuteriardquo
trata-se de uma garantia individual contra o Estado e este natildeo poderaacute considerar o
indiviacuteduo culpado se natildeo apoacutes o tracircnsito em julgado da sentenccedila A doutrina e a
jurisprudecircncia aclamam este princiacutepio como vaacuterios nomes como princiacutepio da
presunccedilatildeo de inocecircncia princiacutepio da natildeo-culpabilidade ou simplesmente princiacutepio da
inocecircncia
Joseacute Afonso da Silva em seu livro Comentaacuterio Contextual agrave Constituiccedilatildeo
disciplina assim esta garantia A norma constitucional do inciso LVII agora sob nosso exame garante a presunccedilatildeo de inocecircncia por meio de um enunciado negativo universal lsquoningueacutem seraacute considerado culpado ateacute o tracircnsito em julgado de sentenccedila penal condenatoacuteria Usa-se de uma forma
16 NERY JUacuteNIOR Nelson Princiacutepios do Processo Civil na Constituiccedilatildeo Federal Satildeo Paulo RT 2000 p 20
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negativa para outorgar uma garantia positiva Na verdade o texto brasileiro natildeo significa outra coisa senatildeo que fica assegurada a todos a presunccedilatildeo de inocecircncia ateacute o tracircnsito em julgado de sentenccedila penal condenatoacuteria O tracircnsito em julgado se daacute quando a decisatildeo natildeo comporta mais recurso ordinaacuterio especial ou extraordinaacuterio 17
Nesse sentido o indiviacuteduo acusado natildeo pode ser presumidamente culpado
mas sim inocente Tal princiacutepio visa a tutelar a liberdade pessoal de modo que o
Estado nos mais diferentes segmentos deve abster-se de considerar culpado
aquele que ainda natildeo foi submetido agrave definitividade da atuaccedilatildeo jurisdicional Em se tratando de suspensatildeo dos direitos poliacuteticos a Constituiccedilatildeo Federal
garante que a suspensatildeo somente se daraacute por ldquocondenaccedilatildeo criminal transitada em
julgado enquanto durarem seus efeitosrdquo
Julgamento neste sentido REPRESENTACcedilAtildeO SUSPENSAtildeO DOS DIREITOS POLIacuteTICOS EM VIRTUDE DE SENTENCcedilA PENAL CONDENATOacuteRIA TRANSITADA EM JULGADO AUTO-APLICABILIDADE DOS ARTIGOS 14 sect 3ordm II E 15 III DA CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL PROCEDEcircNCIA A suspensatildeo dos direitos poliacuteticos do condenado independe de lei regulamentadora bem como de processo especial de cogniccedilatildeo e de anaacutelise de meacuterito para a execuccedilatildeo da medida no juiacutezo eleitoral posto natildeo se tratar de sanccedilatildeo penal mas de efeito natildeo-penal de condenaccedilatildeo criminal transitada em julgado e decorrente de mandamento constitucional Comprovado o tracircnsito em julgado da sentenccedila penal condenatoacuteria decreta-se automaticamente a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos ativo e passivo do representado ou seja o direito de votar e ser votado com a consequumlente exclusatildeo de seu nome da folha de votaccedilatildeo e declaraccedilatildeo de sua inelegibilidade 18
Logo infere-se que a condenaccedilatildeo criminal sem o tracircnsito em julgado natildeo
desqualifica o condenado a votar e a eventualmente concorrer a qualquer cargo
eletivo
O Colendo Tribunal Superior Eleitoral enfrentou esta questatildeo ao apreciar
pedido de registro de candidatura valendo registrar os seguintes julgados RECURSO ESPECIAL RECEBIDO COMO ORDINAacuteRIO REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIMENTO INELEGIBILIDADE NAtildeO-OCORREcircNCIA Condenaccedilatildeo criminal sem tracircnsito em julgado natildeo eacute apta a ensejar inelegibilidade (precedente do TSE acoacuterdatildeo 536 rel Min Fernando Neves publicado em sessatildeo de 882002) Recurso natildeo provido 19
17 SILVA Joseacute Afonso da Comentaacuterio Contextual agrave Constituiccedilatildeo Satildeo Paulo Malheiros 2006 p 155 18 Disponiacutevel em lt httpwwwtsegovbrgt TRESCndashAcoacuterdatildeo nordm 13324 de 071094 rel Juiz Nilson B Filho Acesso em 16 set 2011 19 Disponiacutevel em lt httpwwwtsegovbr gt TSE- REspEl nordm 20247 de 19902 rel Min Sepuacutelveda Pertence Acesso em 16 set 2011
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INELEGIBILIDADE CONDENACcedilAtildeO CRIMINAL NAtildeO TRANSITADA EM JULGADO CONSTITUICcedilAtildeO DA REPUacuteBLICA ART 14 sect 9deg SUacuteMULA Ndeg 13 DO TSE 1 A existecircncia de sentenccedila criminal condenatoacuteria sem o tracircnsito em julgado natildeo eacute suficiente para ocasionar inelegibilidade 2 O art 14 sect 9deg da Constituiccedilatildeo natildeo eacute auto-aplicaacutevel 3 Necessidade de lei complementar estabelecendo os casos em que a vida pregressa do candidato poderaacute levar agrave sua inelegibilidade bem como os prazos de sua cessaccedilatildeo 4 Recurso provido para julgar improcedente a impugnaccedilatildeo e deferir o registro da candidatura 20
Insculpido na Constituiccedilatildeo Federal o principio da natildeo-culpabilidade deve ser
respeitado por toda lei infraconstitucional alguns doutrinadores como Aristides
Junqueira e Antocircnio Bandeira de Mello em carta publica no sitio do Movimento de
Combate agrave Corrupccedilatildeo Eleitoral21 entendem que neste presente caso natildeo deve ser
aplicado o princiacutepio da natildeo-culpabilidade a inelegibilidade pois esta natildeo eacute pena
mas medida preventiva
Estes juristas se acham alicerccedilados pelo que expressamente estatui o sect 9deg do
artigo 14 da Constituiccedilatildeo Federal em que Lei complementar estabeleceraacute outros
casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessaccedilatildeo a fim de proteger a probidade
administrativa a moralidade para exerciacutecio de mandato considerada a vida
pregressa do candidato afirmam que uma vez que a proacutepria Constituiccedilatildeo da
Repuacuteblica expressamente permite que o legislador estipule quais elementos da vida
pregressa dos candidatos podem afastaacute-los dos pleitos
Independente desta posiccedilatildeo minoritaacuteria encontra-se que o princiacutepio da natildeo-
culpabilidade eacute prevista em diversos ordenamentos juriacutedicos e tratados como se
veraacute a seguir
Declaraccedilatildeo dos Direitos do Homem e do Cidadatildeo da Franccedila de 1789 o art
9da Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas (ONU) de 1948 dispotildee ldquoTodo acusado eacute
considerado inocente ateacute ser declarado culpado e se julgar indispensaacutevel prendecirc-lo
todo o rigor desnecessaacuterio agrave guarda da sua pessoa deveraacute ser severamente
reprimido pela leirdquo22
20 Disponiacutevel em lthttpwwwtsegovbrgt TSE-REspEl nordm 18047 de 2992000 rel Min Fernando Neves da Silva Acesso em 16 set 2011 21 Disponiacutevel em lthttpwwwmcceorgbrsitesdefaultfilescartajuristaspdfgt Acesso em 3 jul 2011 22 Disponiacutevel em lthttppfdcpgrmpfgovbratuacao-e-conteudos-de-apoiolegislacaodireitoshuma nosdeclar_dir_ homem_cidadaopdfgt Acesso em 13 set 2011
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Convenccedilatildeo Americana sobre Direitos Humanos de 1948 diz ldquoToda pessoa
acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocecircncia enquanto natildeo se
comprove legalmente sua culpardquo23
A origem histoacuterica que foi referida teve uma grande importacircncia para se
chegar a um status constitucional conforme eacute citado por Mirabete Existe apenas uma tendecircncia agrave presunccedilatildeo de inocecircncia ou mais precisamente um estado de inocecircncia um estado juriacutedico no qual o acusado eacute inocente ateacute que seja declarado culpado por uma sentenccedila transitada em julgado Por isso a nossa Constituiccedilatildeo Federal natildeo presume a inocecircncia mas declara que ningueacutem seraacute considerado culpado ateacute o tracircnsito em julgado de sentenccedila penal condenatoacuteria (art 5deg LVII) ou seja que o acusado eacute inocente durante o desenvolvimento do processo e seu estado soacute se modifica por uma sentenccedila final que o declare culpado 24
Por fim o princiacutepio da natildeo-culpabilidade visa a proteccedilatildeo do reacuteu para que
este tenha um julgamento justo devendo ser provada sua verdadeira culpa antes
que seja considerado culpado
23 Disponiacutevel em lthttpwwwagugovbrsistemassiteTemplateImagemTextoThumbaspxidConteu do=113927ampordenacao=1ampid_site=4922gt Acesso em 12 set 2011 24 MIRABETE Juacutelio Fabbrine Curso de Processo Penal Satildeo Paulo Ed Atlas 2003 p 252
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5 CONCLUSAtildeO Apoacutes as anaacutelises da doutrina legislaccedilatildeo e jurisprudecircncias pertinentes a este
trabalho verifica-se que a Lei Complementar nordm 1352010 ao instituir nova hipoacutetese
de inelegibilidade decorrente de condenaccedilotildees colegiadas antes de seu tracircnsito em
julgado esta em pleno conflito com o princiacutepio da natildeo-culpabilidade insculpido no
artigo 5ordm inciso LVII da Constituiccedilatildeo Federal o que torna esta nova hipoacutetese
absolutamente inconstitucional
O objetivo da Lei Complementar nordm 1352010 eacute o de qualificar o perfil dos
candidatos a cargos eletivos para que os criteacuterios de inelegibilidades sejam mais
rigorosos atraveacutes da vida pregressa dos mesmos Inicialmente eacute compreensiacutevel a
preocupaccedilatildeo de qualificar o perfil dos candidatos a cargos eletivos atraveacutes da vida
pregressa isto significa querer se representar por candidatos idocircneos
Ocorre que eacute necessaacuterio impor tantas restriccedilotildees para que o cidadatildeo possa
concorrer a determinado pleito natildeo eacute mais correto permitir que o proacuteprio povo
detentor soberano do poder para escolher seus representantes defina seus criteacuterios
de escolha
Quanto ao aspecto juriacutedico vejamos que o legislativo ao criar novas hipoacuteteses
de inelegibilidade deve-se atentar para as garantias jaacute consagradas em nosso
ordenamento principalmente quando esta garantia esta insculpida na Constituiccedilatildeo
Federal garantia esta referente ao principio da natildeo-culpabilidade que reza que
ningueacutem seraacute considerado culpado ateacute o tracircnsito em julgado de sentenccedila penal
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condenatoacuteria trata-se de uma garantia individual contra o Estado e este natildeo poderaacute
considerar o indiviacuteduo culpado se natildeo apoacutes o tracircnsito em julgado da sentenccedila
Ocorre que a criaccedilatildeo da Lei Complementar nordm 1352010 nasceu conflitante
com a Constituiccedilatildeo Federal em 2 aspectos primordiais primeiro a natildeo observacircncia
do princiacutepio da anualidade eleitoral estabelecido no artigo 16 da Constituiccedilatildeo
Federal pacificado pela Accedilatildeo Declaratoacuteria de Inconstitucionalidade nordm 3685
afirmando que deve-se respeitar ao principio da anualidade e segundo a
inelegibilidade decorrente de condenaccedilotildees colegiadas antes de seu tracircnsito em
julgado
O segundo conflito origina-se diante da garantia constitucional do princiacutepio da
presunccedilatildeo da natildeo-culpabilidade o qual disciplina que somente poderaacute ser
considerado culpado o acusado de determinado crime quando ocorrer o tracircnsito em
julgado da decisatildeo
Portanto temos que uma decisatildeo de um oacutergatildeo colegiado quando recorriacutevel
ainda natildeo eacute o momento que se consumativo da culpabilidade do acusado pois natildeo
podemos antecipar a puniccedilatildeo de um cidadatildeo com a perda de algum direito pelo
simples fato de estar respondendo a algum processo
A aplicaccedilatildeo do direito ao caso concreto sempre teraacute como pressuposto o
exame da Constituiccedilatildeo Federal que estabelece o princiacutepio da natildeo-culpabilidade
tambeacutem chamado de princiacutepio da presunccedilatildeo de inocecircncia que eacute uma verdadeira
garantia constitucional do indiviacuteduo contra o Estado Portanto deve-se respeitar este
princiacutepio basilar do Estado Democraacutetico de Direito nos mais diferentes segmentos
devendo qualquer Lei abster-se de considerar culpado aquele que ainda natildeo teve
sua decisatildeo transitada em julgado
Assim a Lei Complementar nordm 1352010 eacute contraacuterio ao disposto no texto
constitucional pois de forma antecipada retira do cidadatildeo o direito de disputar ao
pleito de forma igualitaacuteria bem como retira do povo um de seus maiores direitos o
de poder escolher seus representantes
Portanto para fortalecimento do Estado Democraacutetico de Direito se faz
necessaacuterio que as garantias constitucionais prevaleccedilam com isto deve-se
preponderar a presunccedilatildeo de natildeo culpabilidade ateacute o tracircnsito em julgado de da
sentenccedila condenatoacuteria
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REFEREcircNCIAS BRASIL Constituiccedilatildeo (1988) Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil Disponiacutevel em lthttpwwwplanaltogovbrccivil_03constituicao_ConstituiccedilaoCompiladohtmgt Acesso em 2 jun 2011 BRASIL Tribunal Superior Eleitoral Coacutedigo eleitoral Disponiacutevel em lthttpwwwtsegovbrinternetjurisprudenciacodigo_eleitoralcodigo_eleitoralhtmlgt Acesso em 5 mai 2011 BRASIL Supremo Tribunal Federal Jurisprudecircncias Disponiacutevel em lt httpwwwstfjusbrportaljurisprudenciapesquisarJurisprudenciaaspgt Acesso em 15 mai 2011 BRASIL Projeto de Lei Complementar nordm 518 de 17 de setembro de 2009 Altera a Lei Complementar nordm 64 de 18 de maio de 1990 que estabelece de acordo com o sect 9ordm do art 14 da Constituiccedilatildeo Federal casos de inelegibilidade prazos de cessaccedilatildeo e determina outras providecircncias para incluir hipoacuteteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exerciacutecio do mandato Disponiacutevel em lt httpwwwsenadogovbrsfatividademateriadetalhesaspp_cod_mate=96850gt Acesso em 19 mai 2011
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BRASIL Lei Complementar nordm 64 de 18 de maio de 1990 Estabelece de acordo com o art 14 sect 9ordm da Constituiccedilatildeo Federal casos de inelegibilidade prazos de cessaccedilatildeo e determina outras providecircncias Disponiacutevel em lt httpwwwplanaltogovbrccivil_03LeisLCPLcp64htmgt Acesso em 15 mai 2011 COSTA Adriano Soares Instituiccedilotildees de Direito Eleitoral Ed Del Rey 2006 DI PIETRO Maria Sylvia Zanella Direito Administrativo 9 Ed Satildeo Paulo Atlas 1998 GOMES Joseacute Jairo Direito Eleitoral Belo Horizonte Del Rey 2008 p 131 LEAL Saul Tourinho Lei Ficha Limpa eacute inconstitucional Entrevistador Eurico Batista CONJUR Disponiacutevel em lthttpwwwconjurcombr2010-mai-19lei-ficha-limpa-aprovadacongresso- inconstitucional-dizem-juristasgt MELLO Celso Antonio Bandeira Curso de Direito Administrativo 24 Ed Satildeo Paulo Malheiros 2007 MENDES Gilmar Ferreira COELHO Inocecircncio Maacutertires BRANCO Paulo Gustavo Gonet Curso de Direito Constitucional 4 ed Satildeo Paulo Saraiva 2009 MIRABETE Juacutelio Fabbrine Curso de Processo Penal Satildeo Paulo Ed Atlas 2003 p 252 MORAES Alexandre de Direito Constitucional 20 ed Satildeo Paulo Atlas 2006 Movimento de Combate agrave Corrupccedilatildeo Disponiacutevel em ltwwwmcceorgbrgt Acesso em 3 jul 2011 NERY JUacuteBNIOR Nelson Princiacutepios do Processo Civil na Constituiccedilatildeo Federal Satildeo Paulo RT 2000 p 20 PEREIRA Erick Lei Ficha Limpa eacute inconstitucional Entrevistador Eurico Batista CONJUR Disponiacutevel em lthttpwwwconjurcombr2010-mai-19lei-ficha-limpa-aprovadacongresso- inconstitucional-dizem-juristasgt Acesso em 30 jun 2011 PINTO Djalma Direito Eleitoral 4 ed Satildeo Paulo Atlas 2008
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PIRES Maacutercio Rodrigo Kaio Carvalho Abuso do poder poliacutetico nas eleiccedilotildees Jus Navigandi Teresina ano 15 n 2677 30 out 2010 Disponiacutevel em lthttpjusuolcombrrevistatexto17741gt Acesso em 27 jun 2011 RAMAYANA Marcos Direito Eleitoral Impetus Niteroacutei 2006 RESENHA ELEITORAL - Nova Seacuterie v9 n1 (janjun 2002) Disponiacutevel em lt httpwwwtre-scgovbrsiteinstitucionalpublicacoesartigos-doutrinariospublicados- na-resenha-eleitoralresenhasv9-n1-janjun-2002abuso-do-podereconomico- ou-de-autoridadeindexhtmlgt SILVA Joseacute Afonso da Curso de Direito Constitucional Positivo 23 ed Satildeo Paulo Malheiros 2004 SILVA Joseacute Afonso da Comentaacuterio Contextual agrave Constituiccedilatildeo Satildeo Paulo Malheiros 2006
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1 INTRODUCcedilAtildeO
O presente trabalho apresenta um tema atual e de grande relevacircncia e
repercussatildeo tornando imprescindiacutevel um amplo debate
Refere-se agrave Lei Complementar nordm 13510 denominada ldquoLei da Ficha Limpardquo
decorrente do Projeto de Lei nordm 5182009 de iniciativa popular que instituiu uma
nova espeacutecie de inelegibilidade visando impedir a candidatura de poliacuteticos
condenados a partir da segunda instacircncia ou por oacutergatildeo judicial colegiado mesmo
que natildeo tenha transitado em julgado esta decisatildeo
Sendo assim avaliaremos a relevacircncia do princiacutepio constitucional da natildeo-
culpabilidade sobre a oacutetica desta nova hipoacutetese de inelegibilidade ressaltando-se
que os estudos apresentados se baseiam em doutrina legislaccedilatildeo e jurisprudecircncia
paacutetria
O trabalho desenvolveu-se sobre o seguinte problema de pesquisa se estaacute
nova hipoacutetese de inelegibilidade eacute constitucional ou inconstitucional
O trabalho foi divido em 5 capiacutetulos sendo eles assim tratados
O primeiro capiacutetulo baseia-se na INTRODUCcedilAtildeO do respectivo trabalho
O segundo capiacutetulo trata da ELEGIBILIDADE seu conceito e requisitos
O terceiro capiacutetulo trata das INELEGIBILIDADES no ordenamento juriacutedico
brasileiro sendo elas constitucionais e infraconstitucionais
O quarto capiacutetulo trata especificamente desta NOVA HIPOacuteTESE DE
INELEGIBILIDADE trazendo a origem da Lei Complementar nordm 1352010 sua nova
hipoacutetese de inelegibilidade que dispensa o tracircnsito em julgado e o confronto com o
princiacutepio da natildeo-culpabilidade
O quinto e uacuteltimo capiacutetulo aborda especificamente a CONCLUSAtildeO
Como ponto de partida abordamos a mateacuteria geral ou seja as causas de
inelegibilidade e inelegibilidades existentes no ordenamento juriacutedico atual
caminhando para o caso particular que neste trabalho eacute apresentado pela nova
hipoacutetese de inelegibilidade criada pela Lei Complementar nordm 1352010
Jaacute como meacutetodo de procedimento foi utilizado a teacutecnica de procedimento
monograacutefico que estuda em profundidade determinado fato sob todos os seus
aspectos buscando quanto ao possiacutevel esgotar as duacutevidas surgidas sobre o tema
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O tipo de pesquisa ou fonte de informaccedilatildeo utilizada foi o bibliograacutefico por
utilizar como base de estudo os ensinamentos de doutrina legislaccedilatildeo e
jurisprudecircncia
Por fim a anaacutelise conjunta desses fatos nos mostraraacute de forma esclarecedora
a inconstitucionalidade da aliacutenea ldquoerdquo do inciso I do artigo 2ordm da Lei Complementar nordm
1352010 frente ao princiacutepio constitucional da natildeo-culpabilidade
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2 DA ELEGIBILIDADE 21 CONCEITO DE ELEGIBILIDADE
Pode-se conceituar elegibilidade como sendo a capacidade de ser eleito isto
eacute a qualidade de determinada pessoa ser elegiacutevel nas condiccedilotildees permitidas pela
legislaccedilatildeo Assim conceitua o Tribunal Superior Eleitoral sobre inelegibilidade A elegibilidade eacute na restrita precisatildeo legal o direito do cidadatildeo de ser escolhido mediante votaccedilatildeo direta ou indireta para representante do povo ou da comunidade segundo as condiccedilotildees estabelecidas pela Constituiccedilatildeo e pela legislaccedilatildeo eleitoral1
Joseacute Afonso da Silva na ilustre obra Curso de Direito Constitucional Positivo
doutrinariamente leciona A elegibilidade agrave capacidade de ser eleito observa que goza de elegibilidade todo cidadatildeo que preencha as condiccedilotildees exigidas para concorrer a um mandato eletivo consistindo a mesma no direito de postular a designaccedilatildeo pelos eleitores a um mandato poliacutetico no Legislativo ou no Executivo2
Alexandre de Moraes em sua excelente obra de Direto Constitucional define
da seguinte maneira a elegibilidade ldquoElegibilidade eacute a capacidade eleitoral passiva
consistente na possibilidade de o cidadatildeo pleitear determinados mandatos poliacuteticos
mediante eleiccedilatildeo popular desde que preenchidos certo requisitosrdquo 3
Djalma Pinto com a obra intitulada Direito Eleitoral assim define elegibilidade
ldquoElegibilidade eacute o credenciamento do cidadatildeo para postulaccedilatildeo do registro de sua
candidatura Representa o primeiro estaacutegio a ser percorrido por algueacutem para
exercitar o seu direito a ser votadordquo 4
Em siacutentese preenchidos os requisitos de elegibilidade eacute necessaacuterio que o
cidadatildeo natildeo se encontre em alguma hipoacutetese de inelegibilidade que constitui
impedimento agrave capacidade eleitoral passiva
22 CONDICcedilOtildeES DE ELEGIBILIDADE
Trata-se do conjunto de condiccedilotildees pessoais necessaacuterias agrave habilitaccedilatildeo do
cidadatildeo para pleitear determinados mandatos poliacuteticos mediante eleiccedilatildeo popular
As condiccedilotildees de elegibilidade estatildeo previstas na Constituiccedilatildeo Federal no
artigo 14 sect 3ordm e compreendem a nacionalidade brasileira pleno exerciacutecio dos
1 Disponiacutevel em lthttpwwwtsejusbrhotSitesglossario-eleitoraltermoselegibilidadehtmgt Acesso em 22 jul 2011 2 SILVA Joseacute Afonso da Curso de Direito Constitucional Positivo 23 Ed Satildeo Paulo Malheiros 2004 p 365 3 MORAES Alexandre de Direito Constitucional 20 Ed Satildeo Paulo Atlas 2006 p 215 4 PINTO Djalma Direito Eleitoral 4 Ed Satildeo Paulo Atlas 2008 p 157
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direitos poliacuteticos alistamento eleitoral domiciacutelio eleitoral na circunscriccedilatildeo filiaccedilatildeo
partidaacuteria e idade miacutenima para cargos poliacuteticos
Com estes requisitos a Constituiccedilatildeo Federal vem a limitar quem pode e quem
natildeo pode concorrer para algum cargo poliacutetico
23 NACIONALIDADE BRASILEIRA
A nacionalidade brasileira eacute a primeira condiccedilatildeo de elegibilidade prevista no
artigo 14 sect 3ordm inciso I da Constituiccedilatildeo Federal
Classifica-se a nacionalidade brasileira em brasileiro nato e brasileiro
naturalizado para tanto eacute necessaacuterio distinguirmos a diferenccedila entre um e outro
Brasileiros natos satildeo aqueles nascidos na Repuacuteblica Federativa do Brasil
ainda que de paiacutes estrangeiros desde que estes natildeo estejam a serviccedilo de seu paiacutes
os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou matildee brasileira desde que qualquer
deles esteja a serviccedilo da Repuacuteblica Federativa do Brasil os nascidos no estrangeiro
de pai brasileiro ou de matildee brasileira desde que sejam registrados em reparticcedilatildeo
brasileira competente ou venham a residir na Repuacuteblica Federativa do Brasil e
optem em qualquer tempo depois de atingida a maioridade pela nacionalidade
brasileira
Brasileiros naturalizados satildeo aqueles que na forma da lei adquiram a
nacionalidade brasileira exigidas aos originaacuterios de paiacuteses de liacutengua portuguesa
apenas residecircncia por um ano ininterrupto e idoneidade moral os estrangeiros de
qualquer nacionalidade residentes na Repuacuteblica Federativa do Brasil haacute mais de
quinze anos ininterruptos e sem condenaccedilatildeo penal desde que requeiram a
nacionalidade brasileira
A Lei tambeacutem distingue a nacionalidade em primaacuteria e secundaacuteria A
nacionalidade primaacuteria tambeacutem denominada de originaacuteria eacute conferida aos
brasileiros natos sendo adquirida no momento do nascimento pelo ius sanguinis
(direito de sangue) ou pelo ius soli (direito de solo) jaacute a nacionalidade secundaacuteria
tambeacutem denominada nacionalidade adquirida eacute conferida aos brasileiros
naturalizados aquela se adquire por vontade proacutepria apoacutes o nascimento e em regra
geral pela naturalizaccedilatildeo
Por fim o sect 2ordm do artigo 12 da Constituiccedilatildeo Federal descreve ldquoA lei natildeo
poderaacute estabelecer distinccedilatildeo entre brasileiros natos e naturalizados salvo nos casos
previstos nesta Constituiccedilatildeordquo com isto fica vedado qualquer tratamento desigual
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entre brasileiro nato e naturalizado salvo disposiccedilatildeo em contraacuterio na Constituiccedilatildeo
Federal
A exceccedilatildeo citada no sect 2ordm do artigo 12 da Constituiccedilatildeo Federal permite a
distinccedilatildeo entre brasileiros natos e naturalizados para ocupar determinados cargos
esta exceccedilatildeo estaacute disposta no artigo 12 sect 3ordm da Constituiccedilatildeo Federal que permite
que alguns cargos sejam privativos de brasileiro nato natildeo permitindo que os
naturalizados venham a ocupar tais posiccedilotildees
Esta exceccedilatildeo restringe-se para os cargos privativos de Presidente e Vice-
Presidente da Repuacuteblica Presidente da Cacircmara dos Deputados Presidente do
Senado Federal Ministro do Supremo Tribunal Federal carreira diplomaacutetica de
oficial das Forccedilas Armadas e de Ministro de Estado da Defesa
24 PLENO EXERCIacuteCIO DOS DIREITOS POLIacuteTICOS
O pleno exerciacutecio dos direitos poliacuteticos eacute a segunda condiccedilatildeo de elegibilidade
prevista no artigo 14 sect 3ordm inciso II da Constituiccedilatildeo Federal o Tribunal Superior
Eleitoral assim o conceitua Direitos poliacuteticos eacute o conjunto dos direitos atribuiacutedos ao cidadatildeo que lhe permite atraveacutes do voto do exerciacutecio de cargos puacuteblicos ou da utilizaccedilatildeo de outros instrumentos constitucionais e legais ter efetiva participaccedilatildeo e influecircncia nas atividades de governo Estar no gozo dos direitos poliacuteticos significa pois estar habilitado a alistar-se eleitoralmente habilitar-se a candidaturas para cargos eletivos ou a nomeaccedilotildees para certos cargos puacuteblicos natildeo eletivos participar de sufraacutegios votar em eleiccedilotildees plebiscitos e referendos apresentar projetos de lei pela via da iniciativa popular e propor accedilatildeo popular 5
Djalma Pinto em sua obra intitulada ldquoDireito eleitoral ndash Improbidade
Administrativa e Responsabilidade Fiscalrdquo dispotildee sobre esta condiccedilatildeo de
elegibilidade O pleno exerciacutecio dos direitos poliacuteticos eacute condiccedilatildeo essencial para a configuraccedilatildeo de elegibilidade A plenitude dos direitos poliacuteticos se expressa pela aptidatildeo para votar e ser votado Sem encontrar-se apto a seu exerciacutecio natildeo eacute possiacutevel ao indiviacuteduo nem se alistar nem tampouco se filiar partido requisitos imprescindiacuteveis agrave configuraccedilatildeo da elegibilidade 6
Sendo assim o pleno exerciacutecio dos direitos poliacuteticos eacute requisito essencial
para o cidadatildeo estar na condiccedilatildeo de elegibilidade Aquele que perder ou tiver seus 5 Disponiacutevel em lthttpwwwtsejusbrhotSitesglossario-eleitoraltermosdireitos_politicoshtmgt Acesso em 22 jul 2011 6 PINTO Djalma Direito eleitoral ndash improbidade administrativa e Responsabilidade Fiscal 3 Ed Satildeo Paulo Atlas 2006
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direitos poliacuteticos suspensos ou cancelados ficaraacute impedido de exercer a capacidade
eleitoral passiva
A Constituiccedilatildeo Federal prevecirc no artigo 15 causas de perda ou suspensatildeo dos
direitos poliacuteticos que podem ocorrer devido ao cancelamento da naturalizaccedilatildeo por
sentenccedila judicial transitada em julgado condenaccedilatildeo criminal transitada em julgado
enquanto durarem seus efeitos recusa de cumprir obrigaccedilatildeo a todos imposta ou
prestaccedilatildeo alternativa nos termos do art 5ordm VIII improbidade administrativa nos
termos do art 37 sect 4ordm
25 ALISTAMENTO ELEITORAL
O alistamento eleitoral eacute a terceira condiccedilatildeo de elegibilidade prevista no artigo
14 sect 3ordm inciso III da Constituiccedilatildeo Federal o Tribunal Superior Eleitoral assim o
conceitua Eacute a primeira fase do processo eleitoral Eacute um procedimento administrativo cartoraacuterio e compreende dois atos inconfundiacuteveis a qualificaccedilatildeo e a inscriccedilatildeo do eleitor A qualificaccedilatildeo eacute a prova de que o cidadatildeo satisfaz as exigecircncias legais para exercer o direito de voto enquanto que a inscriccedilatildeo faz com que o mesmo passe a integrar o Cadastro Nacional de Eleitores da Justiccedila Eleitoral O ato de alistamento eacute feito por meio de processamento eletrocircnico e se perfaz pelo preenchimento do requerimento de alistamento eleitoral (RAE) na forma da resoluccedilatildeo do TSE e da legislaccedilatildeo eleitoral Eacute a forma pela qual o cidadatildeo adquire seus direitos poliacuteticos tornando-se titular de direito poliacutetico ativo (capacidade para votar) e possibilitando sua elegibilidade e filiaccedilatildeo partidaacuteria apoacutes a expediccedilatildeo do respectivo tiacutetulo eleitoral 7
Portanto para o cidadatildeo ser eleitor eacute preciso que ele se aliste e para ele ser
elegiacutevel eacute preciso que ele jaacute seja eleitor
26 O DOMICIacuteLIO ELEITORAL NA CIRCUNSCRICcedilAtildeO
O domiciacutelio eleitoral eacute a quarta condiccedilatildeo de elegibilidade prevista no artigo 14
sect 3ordm inciso IV da Constituiccedilatildeo Federal
Domiciacutelio eleitoral eacute o lugar da residecircncia ou moradia do requerente agrave
inscriccedilatildeo eleitoral assim dispotildee o artigo 42 paraacutegrafo uacutenico do Coacutedigo Eleitoral
que Para efeito de inscriccedilatildeo eacute domiciacutelio eleitoral o lugar de residecircncia ou moradia
do requerente e verificado ter o alistando mais de uma considerar-se-aacute domiciacutelio
qualquer delas
7Disponiacutevel em lthttpwwwtsejusbrhotSitesglossario-eleitoraltermosalistamento_eleitoralhtmgt Acesso em 22 jul 2011
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Djalma Pinto acerca do domiciacutelio eleitoral assevera ldquoO domicilio eleitoral por
sua vez eacute o lugar da residecircncia ou moradia onde o cidadatildeo formaliza seu
alistamentordquo 8
A legislaccedilatildeo requer que o candidato a um cargo eletivo natildeo incorra em
incompatibilidades ou inelegibilidades e possua domicilio eleitoral na circunscriccedilatildeo a
qual deseja concorrer Sobre a circunscriccedilatildeo eleitoral o Tribunal Superior Eleitoral
assim o define Espaccedilo geograacutefico onde se trava determinada eleiccedilatildeo Assim o paiacutes na eleiccedilatildeo do presidente e vice-presidente da Repuacuteblica o estado nas eleiccedilotildees para governador e vice-governador deputados federais e estaduais e senadores o municiacutepio nas eleiccedilotildees de prefeito e vereadores e o distrito onde e quando se realiza a eleiccedilatildeo pelo sistema distrital 9
Para concorrer as eleiccedilotildees o candidato deveraacute possuir domiciacutelio eleitoral na
respectiva circunscriccedilatildeo pelo prazo de pelo menos um ano antes do pleito e estar
com a filiaccedilatildeo deferida pelo partido no mesmo prazo eacute o que dispotildee o artigo 9deg da
Lei 950497
27 FILIACcedilAtildeO PARTIDAacuteRIA
A filiaccedilatildeo partidaacuteria eacute a quinta condiccedilatildeo de elegibilidade prevista no artigo 14
sect 3ordm inciso V da Constituiccedilatildeo Federal
Eacute o ato formal e solene o pelo qual um eleitor aceita e adota o programa de
um partido poliacutetico viacutenculo que se estabelece entre o poliacutetico e o partido Eacute condiccedilatildeo
de elegibilidade conforme disposto no artigo 14 sect3ordm inciso V da Constituiccedilatildeo
Federal Nos termos do artigo 16 da Lei dos Partidos Poliacuteticos Lei nordm 909695 soacute
pode filiar-se a partido o eleitor que estiver no pleno gozo de seus direitos poliacuteticos
Todavia a exceccedilotildees sobre a filiaccedilatildeo partidaacuteria como no caso de candidatura
de magistrados membros dos Tribunais de Contas Ministeacuterio Puacuteblico e militares
como exemplo vejamos a exceccedilatildeo dos militares estes querendo concorrer a cargo
puacuteblico eletivo possuindo menos de dez anos de serviccedilo deveraacute solicitar
afastamento definitivo da atividade atraveacutes de demissatildeo ou licenciamento ex-officio
caso venha a possuir mais de dez anos de serviccedilo deveraacute ser agregado pela
8 PINTO Djalma Direito eleitoral ndash improbidade administrativa e Responsabilidade Fiscal 3 Ed Satildeo Paulo Atlas 2006 9 Disponiacutevel em httpwwwtsejusbrhotSitesglossario-eleitoraltermoscircunscricao_eleitoralhtmgt Acesso em 22 jul 2011
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autoridade superior e se eleito passaraacute automaticamente no ato da diplomaccedilatildeo
para a inatividade
28 IDADE MIacuteNIMA
Idade miacutenima eacute a uacuteltima condiccedilatildeo de elegibilidade prevista no artigo 14 sect 3ordm
inciso VI da Constituiccedilatildeo Federal
Para o cargo de Presidente e Vice-Presidente da Repuacuteblica e para Senadores
e suplentes a idade miacutenima de 35 anos para o cargo de Governado e Vice-
Governador de Estado ou do Distrito Federal idade miacutenima de 30 anos para os
cargos de Deputado Federal Estadual Distrital Prefeito e Vice-Prefeito e Juiz de
paz a idade miacutenima de 21 anos e por fim para o cargo de vereador a idade
miacutenima de 18 anos
Dispotildee a Lei 95041997 artigo 11 sect 2ordm que a verificaccedilatildeo da idade seraacute feita
na data da posse no respectivo cargo pressupotildee que um menor de 17 anos de
idade possa se candidatar ao cargo de vereador bastando que na data da posse
conte com 18 anos completos
Alguns doutrinadores entretanto discordam dessa interpretaccedilatildeo entendendo
que natildeo poderia o legislador infra-constitucional dizer a mais do que a proacutepria
Constituiccedilatildeo estabeleceu assim leciona o Gilmar Mendes em sua obra Curso de
Direito Constitucional Natildeo haacute que se falar em momento da posse como aceitaacutevel para se perfazer a condiccedilatildeo de elegibilidade no tocante a idade miacutenima pois a Constituiccedilatildeo jaacute determinou que o momento da afericcedilatildeo para elegibilidade deve ser o do registro da candidatura 10
Tem prevalecido a verificaccedilatildeo da idade miacutenima na data da posse
10 MENDES Gilmar Ferreira COELHO Inocecircncio Maacutertires BRANCO Paulo Gustavo Gonet Curso de Direito Constitucional 4 Ed Satildeo Paulo Saraiva 2009 p803
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3 DA INELEGIBILIDADE 31 CONCEITO DE INELEGIBILIDADE
Joseacute Afonso da Silva em sua ilustre obra Curso de Direito Constitucional
Positivo doutrinariamente leciona que ldquoa inelegibilidade obsta a elegibilidade
revelando um impedimento ao direito de ser votado que eacute a capacidade eleitoral
passivardquo 11
A inelegibilidade resulta no impedimento parcial ou seja temporaacuterio da
capacidade eleitoral passiva restringindo o cidadatildeo de ser votado nas hipoacuteteses
previstas na Lei Complementar nordm 641990 Lei Complementar nordm 1352010 e na
Constituiccedilatildeo Federal
Sua finalidade tem por objetivo a probidade administrativa a normalidade
para o exerciacutecio do mandato considerada a vida pregressa do candidato e a
normalidade e a legitimidade das eleiccedilotildees contra a influecircncia do poder econocircmico ou
o abuso do exerciacutecio de funccedilatildeo cargo ou emprego na administraccedilatildeo direta ou
indireta
A inelegibilidade pode ser absoluta proibindo a candidatura agraves eleiccedilotildees em
geral ou relativa impossibilitando a postulaccedilatildeo a determinado mandato eletivo
Sendo assim o cidadatildeo que almeja se candidatar a cargo eletivo deve
atender as condiccedilotildees de elegibilidade e natildeo incorrer em nenhuma causa de
inelegibilidade
32 ESPEacuteCIES DE INELEGIBILIDADE
As espeacutecies de inelegibilidade podem ser constitucionais e
infraconstitucionais as constitucionais dividem-se em absoluta e relativa
A inelegibilidade constitucional absoluta consiste no impedimento eleitoral
que restringe o cidadatildeo de concorrer a qualquer cargo eletivo refere-se a
determinada caracteriacutestica do indiviacuteduo ou seja eacute de caraacuteter pessoal sendo
11 SILVA Joseacute Afonso da Curso de Direito Constitucional Positivo 23 Ed Satildeo Paulo Malheiros 012004 p 387
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taxativamente prevista pela Constituiccedilatildeo Federal e a inelegibilidade constitucional
relativa compreende o impedimento eleitoral que restringe o cidadatildeo de concorrer a
determinados cargos em determinada eleiccedilatildeo refere-se a situaccedilotildees especiais e
momentacircneas tais como motivos funcionais de casamento de parentescos
A inelegibilidade infraconstitucional eacute disciplinada na Lei Complementar ndeg
641990 alterada pela Lei Complementar ndeg 1352010
Eacute relevante a distinccedilatildeo entre as inelegibilidades constitucionais e
infraconstitucionais como bem ressaltado por Joseacute Jairo Gomes A distinccedilatildeo que se faz entre inelegibilidades constitucionais e legais natildeo eacute cerebrina apresentando inegaacutevel relevacircncia praacutetica Basta dizer que natildeo haacute preclusatildeo quanto agraves primeiras as quais podem ser arguumlidas na fase do registro de candidatura ou posteriormente antes ou depois das eleiccedilotildees A arguumliccedilatildeo posterior pode ser feita no RCED (CE art 262 I) Jaacute as inelegibilidades legais sujeitam-se agrave preclusatildeo se natildeo forem levantadas na fase de registro de candidatura Ultrapassado esse momento natildeo mais poderatildeo ser discutidas salvo se supervenientes 12
33 INELEGIBILIDADE CONSTITUCIONAL
A inelegibilidade constitucional dividi-se em absoluta e relativa
A inelegibilidade constitucional absoluta estabelecida no sect 4deg do artigo 14 da
Constituiccedilatildeo Federal prevecirc que satildeo inelegiacuteveis os inalistaacuteveis e os analfabetos
A inelegibilidade decorrente da inalistabilidade abrange todos que natildeo se
encontram na situaccedilatildeo de alistabilidade tambeacutem aqueles que se encontram em
estado definitivo ou temporariamente privados de seus direitos poliacuteticos por fim
atinge aqueles que natildeo sabem exprimir-se na liacutengua nacional e os estrangeiros
A inelegibilidade decorrente do analfabetismo natildeo permite que o analfabeto
seja elegiacutevel mas permite que ele seja alistaacutevel exercendo assim a sua capacidade
de votar mas nunca a de ser votado
Estas hipoacuteteses restringem ao cidadatildeo se candidatarem a qualquer cargo
eletivo em qualquer eleiccedilatildeo enquanto perdurar esta situaccedilatildeo restritiva
As hipoacuteteses de inelegibilidades constitucionais relativas referem-se a
situaccedilotildees especiais separando-as por motivos funcionais motivos parentais motivos
militares e encontram-se dispostas no artigo 14 sectsect 5deg ao 9deg da Constituiccedilatildeo Federal
12 GOMES Joseacute Jairo Direito Eleitoral Belo Horizonte Del Rey 2008 p 131
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A inelegibilidade por motivo funcional eacute decorrente de o cidadatildeo estar em
exerciacutecio de alguma funccedilatildeo puacuteblica Satildeo previstas duas situaccedilotildees
A primeira declara ser inelegiacutevel para o mesmo cargo em terceiro periacuteodo
subsequumlente o Presidente da Repuacuteblica os Governadores de Estado e do DF os
Prefeitos e quem os houver sucedido ou substituiacutedo nos seis meses antes das
eleiccedilotildees Eacute o que dispotildee o sect 5deg do artigo 14 na redaccedilatildeo da Emenda Constitucional
161997
Portanto soacute eacute permitida uma reconduccedilatildeo ou seja eacute permitida a reeleiccedilatildeo de
Chefes do Executivo ou seus substitutos para apenas um periacuteodo subsequumlente
A segunda situaccedilatildeo considera que satildeo inelegiacuteveis para concorrer a outros
cargos o Presidente da Repuacuteblica os Governadores de Estado e do DF e os
Prefeitos salvo se tiverem se desincompatibilizado com a renuacutencia do cargo ateacute
seis meses antes do pleito Eacute o que prevecirc o sect 6deg do artigo 14 da Constituiccedilatildeo
Federal
Os servidores puacuteblicos que ocuparem algum cargo de livre nomeaccedilatildeo
demissiacuteveis ad nutum seratildeo exonerados para que possam concorrer a cargo
eletivo ou seja natildeo poderatildeo manter qualquer viacutenculo com a entidade na qual
desempenhava suas funccedilotildees
Os servidores puacuteblicos concursados ao contraacuterio dos servidores ocupantes
de cargos de livre nomeaccedilatildeo natildeo seratildeo exonerados ou demitidos apenas se
afastaratildeo de suas funccedilotildees para se candidatar a cargo puacuteblico
A inelegibilidade por motivo de parentesco tambeacutem denominada de
inelegibilidade reflexa estaacute relacionada a condiccedilotildees inerentes ao parentesco
sanguumliacuteneo soacutecio-afetivo ou condiccedilatildeo matrimonial
Assim conforme previsto no sect 7ordm do artigo 14 da Constituiccedilatildeo Federal estas
mesmas pessoas impedidas para determinados cargos podem concorrer para outros
cargos que se processem em territoacuterio de outra circunscriccedilatildeo
A inelegibilidade reflexa aproxima-se da inelegibilidade absoluta a diferenccedila
ocorre que na reflexa pode cessar por vontade das pessoas envolvidas um exemplo
claro eacute a renuacutencia seis meses antes do pleito do Presidente da Repuacuteblica
Assim temos que a inelegibilidade por motivo de parentesco ou reflexa visa a
impedir a formaccedilatildeo e consolidaccedilatildeo do poder poliacutetico em matildeos de uma determinada
famiacutelia
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A inelegibilidade por motivos militares visa que o militar enquanto em serviccedilo
ativo natildeo pode estar filiado a partidos poliacuteticos entretanto a Constituiccedilatildeo Federal
em seu artigo 14 relata que atendidas certas condiccedilotildees o militar alistaacutevel se torna
elegiacutevel sendo estas as condiccedilotildees se contar com menos de dez anos de serviccedilo
deveraacute afastar-se da atividade e se contar com mais de dez ano de serviccedilo seraacute
agregado pela autoridade superior e se eleito passaraacute automaticamente no ato da
diplomaccedilatildeo para a inatividade
34 INELEGIBILIDADE INFRACONSTITUCIONAL
Por se tratar de inuacutemeras hipoacuteteses de inelegibilidades infraconstitucionais
natildeo seraacute possiacutevel tratar todos os casos previstos em lei para tanto adentraremos a
anaacutelise de algumas hipoacuteteses dispostas na Lei Complementar nordm 641990
As inelegibilidades infraconstitucionais satildeo instituiacutedas por Lei Complementar
que estabeleceraacute outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessaccedilatildeo a fim
de proteger a probidade administrativa a moralidade para exerciacutecio de mandato
considerado vida pregressa do candidato e a normalidade e legitimidade das
eleiccedilotildees contra a influecircncia do poder econocircmico ou o abuso do exerciacutecio de funccedilatildeo
cargo ou emprego na administraccedilatildeo direta ou indireta
As causas de inelegibilidade infraconstitucionais estatildeo previstas no artigo 1ordm
da Lei Complementar nordm 641990 alterado dentre outras atraveacutes da recente Lei
Complementar ndeg 1352010 conhecida como a Lei da Ficha Limpa
Dispotildee o artigo 1ordm inciso I aliacutenea ldquobrdquo da Lei Complementar nordm 641990 que os
membros do Congresso Nacional das Assembleacuteias Legislativas da Cacircmara
Legislativa e das Cacircmaras Municipais que hajam perdido os respectivos mandatos
por infringecircncia do disposto nos incisos I e II do art 55 da Constituiccedilatildeo Federal dos
dispositivos equivalentes sobre perda de mandato das Constituiccedilotildees Estaduais e
Leis Orgacircnicas dos Municiacutepios e do Distrito Federal para as eleiccedilotildees que se
realizarem durante o periacuteodo remanescente do mandato para o qual foram eleitos e
nos oito anos subsequumlentes ao teacutermino da legislatura
Sendo assim satildeo inelegiacuteveis os parlamentares cujo procedimento for
declarado incompatiacutevel com o decoro parlamentar e desde a expediccedilatildeo do diploma
firmar ou manter contrato com pessoa juriacutedica de direito puacuteblico autarquia empresa
puacuteblica sociedade de economia mista ou empresa concessionaacuteria de serviccedilo
puacuteblico salvo quando o contrato obedecer a claacuteusulas uniformes aceitar ou exercer
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cargo funccedilatildeo ou emprego remunerado inclusive os de que sejam demissiacuteveis ad
nutum nas entidades constantes da aliacutenea anterior e desde a posse ser
proprietaacuterios controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente
de contrato com pessoa juriacutedica de direito puacuteblico ou nela exercer funccedilatildeo
remunerada ocupar cargo ou funccedilatildeo de que sejam demissiacuteveis ad nutum nas
entidades referidas no inciso I a patrocinar causa em que seja interessada
qualquer das entidades a que se refere o inciso I a ser titulares de mais de um
cargo ou mandato puacuteblico eletivo
Portando o parlamentar que infringir o disposto no artigo 54 teraacute seu mandato
cassado Jaacute no inciso II do artigo 55 o Deputado ou Senador perderaacute o mandato
quando o procedimento for declarado incompatiacutevel com o decoro parlamentar A
Constituiccedilatildeo Federal prevecirc como falta de decoro o disciplinado no artigo 55 sect 1ordm
Por fim eacute incompatiacutevel com o decoro parlamentar os casos definidos no regimento
interno
Assim dispotildee o artigo 1ordm Inciso I aliacutenea ldquocrdquo da Lei Complementar nordm 641990
Governador e o Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal e o Prefeito e o
Vice-Prefeito que perderem seus cargos eletivos por infringecircncia a dispositivo da
Constituiccedilatildeo Estadual da Lei Orgacircnica do Distrito Federal ou da Lei Orgacircnica do
Municiacutepio para as eleiccedilotildees que se realizarem durante o periacuteodo remanescente e
nos 8 (oito) anos subsequentes ao teacutermino do mandato para o qual tenham sido
eleitos
Tal dispositivo busca evitar que os chefes do poder executivos retornem a
vida puacuteblica no mandato seguinte e nas eleiccedilotildees para as demais esferas Este
dispositivo preserva a moralidade puacuteblica O prazo de 8 anos de inabilitaccedilatildeo seraacute
contado a partir da data que tiver sido proferida a decisatildeo por crime de
responsabilidade
Assim dispotildee o artigo 1ordm inciso I aliacutenea ldquodrdquo da Lei Complementar nordm 641990
os que tenham contra sua pessoa representaccedilatildeo julgada procedente pela Justiccedila
Eleitoral em decisatildeo transitada em julgado ou proferida por oacutergatildeo colegiado em
processo de apuraccedilatildeo de abuso do poder econocircmico ou poliacutetico para a eleiccedilatildeo na
qual concorrem ou tenham sido diplomados bem como para as que se realizarem
nos 8 (oito) anos seguintes
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Primeiramente eacute necessaacuterio conceituar o que eacute abuso de poder econocircmico de
abuso de poder poliacutetico
Abuso de poder econocircmico consiste na utilizaccedilatildeo de bens ou serviccedilos de
empresas particulares ou recursos proacuteprios do candidato gerando assim uma
desproporccedilatildeo entre os candidatos exemplo Se um candidato eacute proprietaacuterio de uma
grande empresa e faz uso dela para custear sua campanha sem realizar doaccedilatildeo de
campanha prevista na Lei 950497
Abuso do poder poliacutetico consiste no emprego de serviccedilos ou bens
pertencentes a administraccedilatildeo puacuteblica com o objetivo de propiciar a eleiccedilatildeo de
determinado candidato
Assim dispotildee o artigo 1ordm inciso I aliacutenea ldquofrdquo da Lei Complementar nordm 641990
os que forem declarados indignos do oficialato ou com ele incompatiacuteveis pelo prazo
de 8 (oito) anos
Oficialato eacute o cargo ou dignidade de oficial seja das forccedilas armadas poliacutecia
militar ou corpo de bombeiros A competecircncia para apreciar e declarar a indignidade
do oficialato seraacute do Superior Tribunal Militar
Assim dispotildee o artigo 1ordm inciso I aliacutenea ldquogrdquo da Lei Complementar nordm 641990
os que tiverem suas contas relativas ao exerciacutecio de cargos ou funccedilotildees puacuteblicas
rejeitadas por irregularidade insanaacutevel que configure ato doloso de improbidade
administrativa e por decisatildeo irrecorriacutevel do oacutergatildeo competente salvo se esta houver
sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciaacuterio para as eleiccedilotildees que se realizarem
nos 8 (oito) anos seguintes contados a partir da data da decisatildeo aplicando-se o
disposto no inciso II do art 71 da Constituiccedilatildeo Federal a todos os ordenadores de
despesa sem exclusatildeo de mandataacuterios que houverem agido nessa condiccedilatildeo
Esta decisatildeo eacute administrativa e traraacute a consequumlecircncia de inelegibilidade para
isso a irregularidade tem de ser insanaacutevel
A competecircncia para julgar estas irregularidades compete ao Poder
Legislativo seja no acircmbito federal estadual ou municipal
A analise desta insanabilidade poderaacute caber a Justiccedila Eleitoral como por
exemplo no pedido de registro de candidatura por algueacutem que teve suas contas
rejeitadas
Assim dispotildee o artigo 1ordm inciso I aliacutenea ldquohrdquo da Lei Complementar nordm 641990
os detentores de cargo na administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional que
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beneficiarem a si ou a terceiros pelo abuso do poder econocircmico ou poliacutetico que
forem condenados em decisatildeo transitada em julgado ou proferida por oacutergatildeo judicial
colegiado para a eleiccedilatildeo na qual concorrem ou tenham sido diplomados bem como
para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes
Aqui natildeo se trata de cargo eletivo mas sim de cargos por concurso puacuteblico ou
por provimento em comissatildeo
A finalidade eacute por fim a reeleiccedilatildeo para aqueles que estatildeo em cargos de chefia
do poder executivo que tenham cometido abuso do poder econocircmico ou poliacutetico
Assim dispotildee o artigo 1ordm inciso I aliacutenea ldquoirdquo da Lei Complementar nordm 641990)
os que em estabelecimentos de creacutedito financiamento ou seguro que tenham sido
ou estejam sendo objeto de processo de liquidaccedilatildeo judicial ou extrajudicial hajam
exercido nos 12 (doze) meses anteriores agrave respectiva decretaccedilatildeo cargo ou funccedilatildeo
de direccedilatildeo administraccedilatildeo ou representaccedilatildeo enquanto natildeo forem exonerados de
qualquer responsabilidade
O que a lei busca nesta situaccedilatildeo eacute deixar aquele que administrou os referidos
estabelecimentos fora de qualquer participaccedilatildeo poliacutetica enquanto natildeo forem
apurados todos os fatos que levaram a insolvecircncia
Portanto o maior objetivo desta causa de inelegibilidade eacute assegurar que o
ex-administrado de estabelecimento de creacutedito financiamento ou seguro natildeo venha
a eleger-se a cargo eletivo sem antes ter sido apurada sua participaccedilatildeo para
insolvecircncia
Outras causas de inelegibilidades incluiacutedas pela Lei Complementar nordm
1352010 estatildeo previstas nos incisos j a q da referida Lei
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4 DA NOVA HIPOacuteTESE DE INELEGIBILIDADE 41 ORIGEM DA LEI COMPLEMENTAR Nordm 1352010
Com a promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 o Brasil passa a ser um
Estado Democraacutetico de Direito inaugurando uma democracia participativa
Esta democracia participativa permite ao cidadatildeo desde que preenchidos
determinados requisitos dar iniacutecio a um projeto de Lei atraveacutes da chamada Iniciativa
Popular A origem da Lei Complementar nordm 1352010 decorreu do Projeto de Lei nordm
5182009 sob a coordenaccedilatildeo do Movimento de Combate a Corrupccedilatildeo Eleitoral ndash
MCCE que teve iniacutecio em abril de 2008 com o objetivo de qualificar o perfil dos
candidatos a cargos eletivos a finalidade eacute que os criteacuterios de inelegibilidades sejam
mais rigorosos atraveacutes da vida pregressa dos mesmos
Esta Lei Complementar dita que pessoas condenadas por um colegiado
independente do tracircnsito em julgado satildeo inelegiacuteveis portanto podem ter seus
registros de candidaturas negados alem de incluir parlamentares que renunciaram
ao cargo para assim evitar uma possiacutevel abertura de processo por quebra de decoro
ou por desrespeito agrave Constituiccedilatildeo com a finalidade uacutenica de evitar possiacuteveis
puniccedilotildees
A Lei Complementar 1352010 traacutes inuacutemeros confrontos com a Constituiccedilatildeo
Federal sendo dois os mais relevantes primeiro a natildeo observacircncia do princiacutepio da
anualidade eleitoral estabelecido no artigo 16 da Constituiccedilatildeo Federal e segundo
o desrespeito ao princiacutepio da natildeo-culpabilidade tambeacutem estabelecido na
Constituiccedilatildeo federal no artigo 5ordm inciso LVII
Sobre o primeiro ponto que trata da aplicabilidade da Lei Complementar nordm
1352010 para as eleiccedilotildees de 2010 restou soberana a decisatildeo do Supremo
Tribunal Federal ao resolver o conflito afirmando que o artigo 16 da Constituiccedilatildeo
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Federal ao submeter a alteraccedilatildeo legal do processo eleitoral agrave regra da anualidade
constitui uma garantia fundamental para o pleno exerciacutecio de direitos poliacuteticos
Esta pacificaccedilatildeo se deu no julgamento da Accedilatildeo Declaratoacuteria de
Inconstitucionalidade nordm 3685 13 onde atuou como Relatora a Ministra Ellen Gracie
que identificou como uma garantia fundamental do cidadatildeo-eleitor do cidadatildeo-
candidato e dos partidos poliacuteticos o artigo 16 da Constituiccedilatildeo Federal
A Ministra Ellen Gracie utilizou-se de uma analogia com o julgamento da
Accedilatildeo Direta de Inconstitucionalidade 939 que teve como relator Ministro Sydnei
Sanches com a garantia da anterioridade tributaacuteria fixada no artigo 150 III b no
sentido de que se o princiacutepio da anterioridade tributaacuteria constitui uma garantia do
cidadatildeo-contribuinte o princiacutepio da anterioridade eleitoral tambeacutem eacute uma garantia do
cidadatildeo do eleitor do candidato e dos partidos poliacuteticos
Desta forma restou consolidado a garantia prevista no artigo 16 da
Constituiccedilatildeo Federal como forma de um devido processo legal eleitoral
O devido processo visa que se atinja uma decisatildeo conforme a Justiccedila
prestigiando a eacutetica da legalidade ressaltando-se que ele possui um duplo
significado de processo necessaacuterio e processo adequado para tanto COMOGLIO
afirma Que as garantias decorrentes do devido processo legal querem dizer natildeo apenas direito a um processo mas a um justo processo compreendendo a correccedilatildeo e efetividade dos instrumentos disponiacuteveis em juiacutezo e a efetividade e adequaccedilatildeo da proacutepria tutela finalrdquo 14
A Constituiccedilatildeo brasileira de 1988 traz a garantia exarada no seu artigo 5ordm
Art 5ordm - () LIV ndash ningueacutem seraacute privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal LV ndash aos litigantes em processo judicial e administrativo e aos acusados em geral seratildeo assegurados o contraditoacuterio e a ampla defesa com os meios de recurso a ela inerentes
Sobre o segundo ponto controverso mateacuteria deste trabalho tem o conflito tem
o conflito entre a Lei Complementar nordm 13510 contra uma garantia constitucional
denominado princiacutepio da natildeo-culpabilidade que eacute inseparaacutevel do conceito de
13 Disponiacutevel em lthttpstfjusbrportaljurisprudencialistarasps1=ADI+3685ampbase=baseAcordaosgt Acesso em 16 set 2011 14 Luigi Paolo COMOGLIO Giuridizione e processo nel quadro delle garanzie constituzionali Rivista Trimestrale di Diritto e Procedura Civile 4 p 1070
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democracia A Constituiccedilatildeo Federal no artigo 5ordm inciso LVII estabelece uma das
maiores garantias dos indiviacuteduos contra o autoritarismo do Estado afirmando que
ldquoningueacutem seraacute considerado culpado ateacute o tracircnsito em julgado de sentenccedila penal
condenatoacuteriardquo fixando explicitamente o princiacutepio da natildeo-culpabilidade entre os
direitos fundamentais
42 AUSEcircNCIA DE TRAcircNSITO EM JULGADO
A Lei Complementar nordm 1352010 em sua aliacutenea ldquoerdquo do inciso I do artigo 2ordm
possui a seguinte redaccedilatildeo e) os que forem condenados em decisatildeo transitada em julgado ou proferida por oacutergatildeo judicial colegiado desde a condenaccedilatildeo ateacute o transcurso do prazo de 8 (oito) anos apoacutes o cumprimento da pena pelos crimes (Redaccedilatildeo dada pela Lei Complementar nordm 135 de 2010)
Esta aliacutenea visa impedir a candidatura de poliacuteticos condenados a partir da
segunda instacircncia e mesmo que natildeo tenha transitado em julgado Ela defende que
haja uma condenaccedilatildeo criminal no entanto deixa de exigir a configuraccedilatildeo do tracircnsito
em julgado do ato decisoacuterio para que ocorra a inelegibilidade A antiga lei previa que
o candidato soacute seria inelegiacutevel se tivesse condenaccedilatildeo definitiva
As alteraccedilotildees da Lei Complementar nordm 1352010 objetiva atender a um senso
comum do eleitorado afirmando que uma pessoa condenada natildeo deve poder ser
votada isto eacute natildeo deve ter mandato Em seus dizeres trata que a inelegibilidade
natildeo pressupotildee culpa formada natildeo deve haver discussatildeo sobre presunccedilatildeo da
inocecircncia Pode haver inelegibilidade por parentesco por ocupar cargo puacuteblico falta
de domiciacutelio eleitoral ou filiaccedilatildeo partidaacuteria causas que natildeo tecircm nada a ver com
condenaccedilatildeo criminal
A contradiccedilatildeo do argumento da Lei Complementar eacute se a Constituiccedilatildeo em
face do princiacutepio da natildeo-culpabilidade admite a cominaccedilatildeo de inelegibilidade para
quem ainda tem recursos pendentes de julgamento
Caso esta hipoacutetese seja admitida temos que um indiviacuteduo que tenha sido
condenado criminalmente em segunda instacircncia e interponha recurso especial ou
extraordinaacuterio para anular o processo caso natildeo consiga uma medida liminar
suspendendo os efeitos ficaria impedido de concorrer na eleiccedilatildeo
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Imagine-se que ao final da accedilatildeo o cidadatildeo que ficou impedido de concorrer
nas eleiccedilotildees obtivesse vitoacuteria em seu recurso obtendo assim a nulidade da accedilatildeo
bem como da decisatildeo que o condenou com ficaria a situaccedilatildeo deste cidadatildeo
O que se quer com a Lei Complementar nordm 1352010 eacute instituir um moralismo
eleitoral que se sobrepotildee a Constituiccedilatildeo Federal e seu principio constitucional da
natildeo-culpabilidade que eacute a garantia individual contra o Estado
Outro argumento utilizado pelos defensores da constitucionalidade da Lei
Complementar nordm 1352010 satildeo as prisotildees cautelares e que no final o sujeito
acaba sebdo absolvido Ora cabe lembrar-lhes que a prisatildeo cautelar natildeo eacute
antecipaccedilatildeo de pena cumpre ela uma funccedilatildeo processual clara e limitada agrave garantia
da ordem puacuteblica da ordem econocircmica por conveniecircncia da instruccedilatildeo criminal ou
para assegurar a aplicaccedilatildeo da lei penal quando houver prova da existecircncia do crime
e indiacutecio suficiente de autoria
Portanto temos que o indiviacuteduo natildeo poderaacute sofrer sanccedilotildees enquanto natildeo
sobrevier decisatildeo judicial transitada em julgado
O proacuteprio Supremo na Arguumliccedilatildeo de Descumprimento de Preceito Fundamental
144 jaacute decidiu natildeo barrar candidaturas sem condenaccedilatildeo transitada em julgado
A Arguumliccedilatildeo de Descumprimento de Preceito Fundamental 144 15 foi votada
em agosto de 2008 antes das eleiccedilotildees municipais Na ocasiatildeo o Supremo Tribunal
Federal decidiu que natildeo poderiam ser barradas candidaturas de poliacuteticos
condenados na primeira instacircncia por conta da presunccedilatildeo de inocecircncia
Em 6 de agosto de 2008 haacute menos de trecircs anos o Supremo Tribunal Federal
julgou improcedente a Arguumliccedilatildeo de Descumprimento de Preceito Fundamental nordm
144 ajuizada pela Associaccedilatildeo dos Magistrados Brasileiros em voto do ministro
Celso de Mello vencidos os ministros Carlos Ayres e Joaquim Barbosa exatamente
porque O postulado consagrador da garantia de inocecircncia irradia os seus efeitos para aleacutem dos limites dos processos penais de natureza condenatoacuteria impedindo desse modo que situaccedilotildees processuais anda natildeo definidas por sentenccedilas transitadas em julgado provoquem em decorrecircncia das exigecircncias de probidade administrativa e demoralidade a que se refere o sect 9ordm do artigo 14 da Coinstituiccedilatildeo Federal a inelegibilidade dos cidadatildeos ou obstem candidaturas para mandatos eletivos
15Disponiacutevel em lthttpstfjusbrportaljurisprudencialistarasps1=ADI+3685ampbase=baseAcordaosgt Acesso em 16 set 2011
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Portanto ficou definido que Lei Complementar sendo editada para casos de
inelegibilidades esta deveraacute respeitar o princiacutepio da natildeo-culpabilidade Ocorre que
foi editada a Lei Complementar nordm 1352010 que atendeu aos reclamos populares
mas preferiu a um soacute tempo violar a Constituiccedilatildeo Federal e desrespeitar a recente
decisatildeo do Supremo Tribunal Federal mesmo que na eacutepoacuteca desta decisatildeo natildeo
havia lei formal para tal situaccedilatildeo
43 PRINCIacutePIO CONSTITUCIONAL DA NAtildeO-CULPABILIDADE
O princiacutepio da natildeo-culpabilidade eacute direito fundamental previsto na
Constituiccedilatildeo Federal no artigo 5deg inciso LVII ldquoningueacutem seraacute considerado culpado ateacute
o tracircnsito em julgado de sentenccedila penal condenatoacuteriardquo
Isto eacute enquanto natildeo sobrevier uma decisatildeo judicial condenatoacuteria transitada
em julgado o indiviacuteduo natildeo poderaacute sofrer sanccedilotildees em seu patrimocircnio ou em sua
liberdade Caso sobrevenha duacutevida quanto a culpabilidade esta resolveraacute sempre
em favor do reacuteu ou seja aplicando-se o princiacutepio in duacutebio pro reo
Assim disciplina Nelson Nery Juacutenior sobre o princiacutepio da natildeo-culpabilidade ldquoO inteacuterprete deve buscar a aplicaccedilatildeo do direito ao caso concreto sempre tendo como pressuposto o exame da Constituiccedilatildeo Federal Depois sim deve consultar a legislaccedilatildeo infraconstitucional a respeito do temardquo 16
Sendo assim a Constituiccedilatildeo Federal no capiacutetulo sobre os Direitos e Deveres
Individuais e Coletivos em seu artigo 5ordm inciso LVII afirma que ldquoningueacutem seraacute
considerado culpado ateacute o tracircnsito em julgado de sentenccedila penal condenatoacuteriardquo
trata-se de uma garantia individual contra o Estado e este natildeo poderaacute considerar o
indiviacuteduo culpado se natildeo apoacutes o tracircnsito em julgado da sentenccedila A doutrina e a
jurisprudecircncia aclamam este princiacutepio como vaacuterios nomes como princiacutepio da
presunccedilatildeo de inocecircncia princiacutepio da natildeo-culpabilidade ou simplesmente princiacutepio da
inocecircncia
Joseacute Afonso da Silva em seu livro Comentaacuterio Contextual agrave Constituiccedilatildeo
disciplina assim esta garantia A norma constitucional do inciso LVII agora sob nosso exame garante a presunccedilatildeo de inocecircncia por meio de um enunciado negativo universal lsquoningueacutem seraacute considerado culpado ateacute o tracircnsito em julgado de sentenccedila penal condenatoacuteria Usa-se de uma forma
16 NERY JUacuteNIOR Nelson Princiacutepios do Processo Civil na Constituiccedilatildeo Federal Satildeo Paulo RT 2000 p 20
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negativa para outorgar uma garantia positiva Na verdade o texto brasileiro natildeo significa outra coisa senatildeo que fica assegurada a todos a presunccedilatildeo de inocecircncia ateacute o tracircnsito em julgado de sentenccedila penal condenatoacuteria O tracircnsito em julgado se daacute quando a decisatildeo natildeo comporta mais recurso ordinaacuterio especial ou extraordinaacuterio 17
Nesse sentido o indiviacuteduo acusado natildeo pode ser presumidamente culpado
mas sim inocente Tal princiacutepio visa a tutelar a liberdade pessoal de modo que o
Estado nos mais diferentes segmentos deve abster-se de considerar culpado
aquele que ainda natildeo foi submetido agrave definitividade da atuaccedilatildeo jurisdicional Em se tratando de suspensatildeo dos direitos poliacuteticos a Constituiccedilatildeo Federal
garante que a suspensatildeo somente se daraacute por ldquocondenaccedilatildeo criminal transitada em
julgado enquanto durarem seus efeitosrdquo
Julgamento neste sentido REPRESENTACcedilAtildeO SUSPENSAtildeO DOS DIREITOS POLIacuteTICOS EM VIRTUDE DE SENTENCcedilA PENAL CONDENATOacuteRIA TRANSITADA EM JULGADO AUTO-APLICABILIDADE DOS ARTIGOS 14 sect 3ordm II E 15 III DA CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL PROCEDEcircNCIA A suspensatildeo dos direitos poliacuteticos do condenado independe de lei regulamentadora bem como de processo especial de cogniccedilatildeo e de anaacutelise de meacuterito para a execuccedilatildeo da medida no juiacutezo eleitoral posto natildeo se tratar de sanccedilatildeo penal mas de efeito natildeo-penal de condenaccedilatildeo criminal transitada em julgado e decorrente de mandamento constitucional Comprovado o tracircnsito em julgado da sentenccedila penal condenatoacuteria decreta-se automaticamente a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos ativo e passivo do representado ou seja o direito de votar e ser votado com a consequumlente exclusatildeo de seu nome da folha de votaccedilatildeo e declaraccedilatildeo de sua inelegibilidade 18
Logo infere-se que a condenaccedilatildeo criminal sem o tracircnsito em julgado natildeo
desqualifica o condenado a votar e a eventualmente concorrer a qualquer cargo
eletivo
O Colendo Tribunal Superior Eleitoral enfrentou esta questatildeo ao apreciar
pedido de registro de candidatura valendo registrar os seguintes julgados RECURSO ESPECIAL RECEBIDO COMO ORDINAacuteRIO REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIMENTO INELEGIBILIDADE NAtildeO-OCORREcircNCIA Condenaccedilatildeo criminal sem tracircnsito em julgado natildeo eacute apta a ensejar inelegibilidade (precedente do TSE acoacuterdatildeo 536 rel Min Fernando Neves publicado em sessatildeo de 882002) Recurso natildeo provido 19
17 SILVA Joseacute Afonso da Comentaacuterio Contextual agrave Constituiccedilatildeo Satildeo Paulo Malheiros 2006 p 155 18 Disponiacutevel em lt httpwwwtsegovbrgt TRESCndashAcoacuterdatildeo nordm 13324 de 071094 rel Juiz Nilson B Filho Acesso em 16 set 2011 19 Disponiacutevel em lt httpwwwtsegovbr gt TSE- REspEl nordm 20247 de 19902 rel Min Sepuacutelveda Pertence Acesso em 16 set 2011
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INELEGIBILIDADE CONDENACcedilAtildeO CRIMINAL NAtildeO TRANSITADA EM JULGADO CONSTITUICcedilAtildeO DA REPUacuteBLICA ART 14 sect 9deg SUacuteMULA Ndeg 13 DO TSE 1 A existecircncia de sentenccedila criminal condenatoacuteria sem o tracircnsito em julgado natildeo eacute suficiente para ocasionar inelegibilidade 2 O art 14 sect 9deg da Constituiccedilatildeo natildeo eacute auto-aplicaacutevel 3 Necessidade de lei complementar estabelecendo os casos em que a vida pregressa do candidato poderaacute levar agrave sua inelegibilidade bem como os prazos de sua cessaccedilatildeo 4 Recurso provido para julgar improcedente a impugnaccedilatildeo e deferir o registro da candidatura 20
Insculpido na Constituiccedilatildeo Federal o principio da natildeo-culpabilidade deve ser
respeitado por toda lei infraconstitucional alguns doutrinadores como Aristides
Junqueira e Antocircnio Bandeira de Mello em carta publica no sitio do Movimento de
Combate agrave Corrupccedilatildeo Eleitoral21 entendem que neste presente caso natildeo deve ser
aplicado o princiacutepio da natildeo-culpabilidade a inelegibilidade pois esta natildeo eacute pena
mas medida preventiva
Estes juristas se acham alicerccedilados pelo que expressamente estatui o sect 9deg do
artigo 14 da Constituiccedilatildeo Federal em que Lei complementar estabeleceraacute outros
casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessaccedilatildeo a fim de proteger a probidade
administrativa a moralidade para exerciacutecio de mandato considerada a vida
pregressa do candidato afirmam que uma vez que a proacutepria Constituiccedilatildeo da
Repuacuteblica expressamente permite que o legislador estipule quais elementos da vida
pregressa dos candidatos podem afastaacute-los dos pleitos
Independente desta posiccedilatildeo minoritaacuteria encontra-se que o princiacutepio da natildeo-
culpabilidade eacute prevista em diversos ordenamentos juriacutedicos e tratados como se
veraacute a seguir
Declaraccedilatildeo dos Direitos do Homem e do Cidadatildeo da Franccedila de 1789 o art
9da Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas (ONU) de 1948 dispotildee ldquoTodo acusado eacute
considerado inocente ateacute ser declarado culpado e se julgar indispensaacutevel prendecirc-lo
todo o rigor desnecessaacuterio agrave guarda da sua pessoa deveraacute ser severamente
reprimido pela leirdquo22
20 Disponiacutevel em lthttpwwwtsegovbrgt TSE-REspEl nordm 18047 de 2992000 rel Min Fernando Neves da Silva Acesso em 16 set 2011 21 Disponiacutevel em lthttpwwwmcceorgbrsitesdefaultfilescartajuristaspdfgt Acesso em 3 jul 2011 22 Disponiacutevel em lthttppfdcpgrmpfgovbratuacao-e-conteudos-de-apoiolegislacaodireitoshuma nosdeclar_dir_ homem_cidadaopdfgt Acesso em 13 set 2011
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Convenccedilatildeo Americana sobre Direitos Humanos de 1948 diz ldquoToda pessoa
acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocecircncia enquanto natildeo se
comprove legalmente sua culpardquo23
A origem histoacuterica que foi referida teve uma grande importacircncia para se
chegar a um status constitucional conforme eacute citado por Mirabete Existe apenas uma tendecircncia agrave presunccedilatildeo de inocecircncia ou mais precisamente um estado de inocecircncia um estado juriacutedico no qual o acusado eacute inocente ateacute que seja declarado culpado por uma sentenccedila transitada em julgado Por isso a nossa Constituiccedilatildeo Federal natildeo presume a inocecircncia mas declara que ningueacutem seraacute considerado culpado ateacute o tracircnsito em julgado de sentenccedila penal condenatoacuteria (art 5deg LVII) ou seja que o acusado eacute inocente durante o desenvolvimento do processo e seu estado soacute se modifica por uma sentenccedila final que o declare culpado 24
Por fim o princiacutepio da natildeo-culpabilidade visa a proteccedilatildeo do reacuteu para que
este tenha um julgamento justo devendo ser provada sua verdadeira culpa antes
que seja considerado culpado
23 Disponiacutevel em lthttpwwwagugovbrsistemassiteTemplateImagemTextoThumbaspxidConteu do=113927ampordenacao=1ampid_site=4922gt Acesso em 12 set 2011 24 MIRABETE Juacutelio Fabbrine Curso de Processo Penal Satildeo Paulo Ed Atlas 2003 p 252
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5 CONCLUSAtildeO Apoacutes as anaacutelises da doutrina legislaccedilatildeo e jurisprudecircncias pertinentes a este
trabalho verifica-se que a Lei Complementar nordm 1352010 ao instituir nova hipoacutetese
de inelegibilidade decorrente de condenaccedilotildees colegiadas antes de seu tracircnsito em
julgado esta em pleno conflito com o princiacutepio da natildeo-culpabilidade insculpido no
artigo 5ordm inciso LVII da Constituiccedilatildeo Federal o que torna esta nova hipoacutetese
absolutamente inconstitucional
O objetivo da Lei Complementar nordm 1352010 eacute o de qualificar o perfil dos
candidatos a cargos eletivos para que os criteacuterios de inelegibilidades sejam mais
rigorosos atraveacutes da vida pregressa dos mesmos Inicialmente eacute compreensiacutevel a
preocupaccedilatildeo de qualificar o perfil dos candidatos a cargos eletivos atraveacutes da vida
pregressa isto significa querer se representar por candidatos idocircneos
Ocorre que eacute necessaacuterio impor tantas restriccedilotildees para que o cidadatildeo possa
concorrer a determinado pleito natildeo eacute mais correto permitir que o proacuteprio povo
detentor soberano do poder para escolher seus representantes defina seus criteacuterios
de escolha
Quanto ao aspecto juriacutedico vejamos que o legislativo ao criar novas hipoacuteteses
de inelegibilidade deve-se atentar para as garantias jaacute consagradas em nosso
ordenamento principalmente quando esta garantia esta insculpida na Constituiccedilatildeo
Federal garantia esta referente ao principio da natildeo-culpabilidade que reza que
ningueacutem seraacute considerado culpado ateacute o tracircnsito em julgado de sentenccedila penal
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condenatoacuteria trata-se de uma garantia individual contra o Estado e este natildeo poderaacute
considerar o indiviacuteduo culpado se natildeo apoacutes o tracircnsito em julgado da sentenccedila
Ocorre que a criaccedilatildeo da Lei Complementar nordm 1352010 nasceu conflitante
com a Constituiccedilatildeo Federal em 2 aspectos primordiais primeiro a natildeo observacircncia
do princiacutepio da anualidade eleitoral estabelecido no artigo 16 da Constituiccedilatildeo
Federal pacificado pela Accedilatildeo Declaratoacuteria de Inconstitucionalidade nordm 3685
afirmando que deve-se respeitar ao principio da anualidade e segundo a
inelegibilidade decorrente de condenaccedilotildees colegiadas antes de seu tracircnsito em
julgado
O segundo conflito origina-se diante da garantia constitucional do princiacutepio da
presunccedilatildeo da natildeo-culpabilidade o qual disciplina que somente poderaacute ser
considerado culpado o acusado de determinado crime quando ocorrer o tracircnsito em
julgado da decisatildeo
Portanto temos que uma decisatildeo de um oacutergatildeo colegiado quando recorriacutevel
ainda natildeo eacute o momento que se consumativo da culpabilidade do acusado pois natildeo
podemos antecipar a puniccedilatildeo de um cidadatildeo com a perda de algum direito pelo
simples fato de estar respondendo a algum processo
A aplicaccedilatildeo do direito ao caso concreto sempre teraacute como pressuposto o
exame da Constituiccedilatildeo Federal que estabelece o princiacutepio da natildeo-culpabilidade
tambeacutem chamado de princiacutepio da presunccedilatildeo de inocecircncia que eacute uma verdadeira
garantia constitucional do indiviacuteduo contra o Estado Portanto deve-se respeitar este
princiacutepio basilar do Estado Democraacutetico de Direito nos mais diferentes segmentos
devendo qualquer Lei abster-se de considerar culpado aquele que ainda natildeo teve
sua decisatildeo transitada em julgado
Assim a Lei Complementar nordm 1352010 eacute contraacuterio ao disposto no texto
constitucional pois de forma antecipada retira do cidadatildeo o direito de disputar ao
pleito de forma igualitaacuteria bem como retira do povo um de seus maiores direitos o
de poder escolher seus representantes
Portanto para fortalecimento do Estado Democraacutetico de Direito se faz
necessaacuterio que as garantias constitucionais prevaleccedilam com isto deve-se
preponderar a presunccedilatildeo de natildeo culpabilidade ateacute o tracircnsito em julgado de da
sentenccedila condenatoacuteria
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REFEREcircNCIAS BRASIL Constituiccedilatildeo (1988) Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil Disponiacutevel em lthttpwwwplanaltogovbrccivil_03constituicao_ConstituiccedilaoCompiladohtmgt Acesso em 2 jun 2011 BRASIL Tribunal Superior Eleitoral Coacutedigo eleitoral Disponiacutevel em lthttpwwwtsegovbrinternetjurisprudenciacodigo_eleitoralcodigo_eleitoralhtmlgt Acesso em 5 mai 2011 BRASIL Supremo Tribunal Federal Jurisprudecircncias Disponiacutevel em lt httpwwwstfjusbrportaljurisprudenciapesquisarJurisprudenciaaspgt Acesso em 15 mai 2011 BRASIL Projeto de Lei Complementar nordm 518 de 17 de setembro de 2009 Altera a Lei Complementar nordm 64 de 18 de maio de 1990 que estabelece de acordo com o sect 9ordm do art 14 da Constituiccedilatildeo Federal casos de inelegibilidade prazos de cessaccedilatildeo e determina outras providecircncias para incluir hipoacuteteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exerciacutecio do mandato Disponiacutevel em lt httpwwwsenadogovbrsfatividademateriadetalhesaspp_cod_mate=96850gt Acesso em 19 mai 2011
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BRASIL Lei Complementar nordm 64 de 18 de maio de 1990 Estabelece de acordo com o art 14 sect 9ordm da Constituiccedilatildeo Federal casos de inelegibilidade prazos de cessaccedilatildeo e determina outras providecircncias Disponiacutevel em lt httpwwwplanaltogovbrccivil_03LeisLCPLcp64htmgt Acesso em 15 mai 2011 COSTA Adriano Soares Instituiccedilotildees de Direito Eleitoral Ed Del Rey 2006 DI PIETRO Maria Sylvia Zanella Direito Administrativo 9 Ed Satildeo Paulo Atlas 1998 GOMES Joseacute Jairo Direito Eleitoral Belo Horizonte Del Rey 2008 p 131 LEAL Saul Tourinho Lei Ficha Limpa eacute inconstitucional Entrevistador Eurico Batista CONJUR Disponiacutevel em lthttpwwwconjurcombr2010-mai-19lei-ficha-limpa-aprovadacongresso- inconstitucional-dizem-juristasgt MELLO Celso Antonio Bandeira Curso de Direito Administrativo 24 Ed Satildeo Paulo Malheiros 2007 MENDES Gilmar Ferreira COELHO Inocecircncio Maacutertires BRANCO Paulo Gustavo Gonet Curso de Direito Constitucional 4 ed Satildeo Paulo Saraiva 2009 MIRABETE Juacutelio Fabbrine Curso de Processo Penal Satildeo Paulo Ed Atlas 2003 p 252 MORAES Alexandre de Direito Constitucional 20 ed Satildeo Paulo Atlas 2006 Movimento de Combate agrave Corrupccedilatildeo Disponiacutevel em ltwwwmcceorgbrgt Acesso em 3 jul 2011 NERY JUacuteBNIOR Nelson Princiacutepios do Processo Civil na Constituiccedilatildeo Federal Satildeo Paulo RT 2000 p 20 PEREIRA Erick Lei Ficha Limpa eacute inconstitucional Entrevistador Eurico Batista CONJUR Disponiacutevel em lthttpwwwconjurcombr2010-mai-19lei-ficha-limpa-aprovadacongresso- inconstitucional-dizem-juristasgt Acesso em 30 jun 2011 PINTO Djalma Direito Eleitoral 4 ed Satildeo Paulo Atlas 2008
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PIRES Maacutercio Rodrigo Kaio Carvalho Abuso do poder poliacutetico nas eleiccedilotildees Jus Navigandi Teresina ano 15 n 2677 30 out 2010 Disponiacutevel em lthttpjusuolcombrrevistatexto17741gt Acesso em 27 jun 2011 RAMAYANA Marcos Direito Eleitoral Impetus Niteroacutei 2006 RESENHA ELEITORAL - Nova Seacuterie v9 n1 (janjun 2002) Disponiacutevel em lt httpwwwtre-scgovbrsiteinstitucionalpublicacoesartigos-doutrinariospublicados- na-resenha-eleitoralresenhasv9-n1-janjun-2002abuso-do-podereconomico- ou-de-autoridadeindexhtmlgt SILVA Joseacute Afonso da Curso de Direito Constitucional Positivo 23 ed Satildeo Paulo Malheiros 2004 SILVA Joseacute Afonso da Comentaacuterio Contextual agrave Constituiccedilatildeo Satildeo Paulo Malheiros 2006
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O tipo de pesquisa ou fonte de informaccedilatildeo utilizada foi o bibliograacutefico por
utilizar como base de estudo os ensinamentos de doutrina legislaccedilatildeo e
jurisprudecircncia
Por fim a anaacutelise conjunta desses fatos nos mostraraacute de forma esclarecedora
a inconstitucionalidade da aliacutenea ldquoerdquo do inciso I do artigo 2ordm da Lei Complementar nordm
1352010 frente ao princiacutepio constitucional da natildeo-culpabilidade
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2 DA ELEGIBILIDADE 21 CONCEITO DE ELEGIBILIDADE
Pode-se conceituar elegibilidade como sendo a capacidade de ser eleito isto
eacute a qualidade de determinada pessoa ser elegiacutevel nas condiccedilotildees permitidas pela
legislaccedilatildeo Assim conceitua o Tribunal Superior Eleitoral sobre inelegibilidade A elegibilidade eacute na restrita precisatildeo legal o direito do cidadatildeo de ser escolhido mediante votaccedilatildeo direta ou indireta para representante do povo ou da comunidade segundo as condiccedilotildees estabelecidas pela Constituiccedilatildeo e pela legislaccedilatildeo eleitoral1
Joseacute Afonso da Silva na ilustre obra Curso de Direito Constitucional Positivo
doutrinariamente leciona A elegibilidade agrave capacidade de ser eleito observa que goza de elegibilidade todo cidadatildeo que preencha as condiccedilotildees exigidas para concorrer a um mandato eletivo consistindo a mesma no direito de postular a designaccedilatildeo pelos eleitores a um mandato poliacutetico no Legislativo ou no Executivo2
Alexandre de Moraes em sua excelente obra de Direto Constitucional define
da seguinte maneira a elegibilidade ldquoElegibilidade eacute a capacidade eleitoral passiva
consistente na possibilidade de o cidadatildeo pleitear determinados mandatos poliacuteticos
mediante eleiccedilatildeo popular desde que preenchidos certo requisitosrdquo 3
Djalma Pinto com a obra intitulada Direito Eleitoral assim define elegibilidade
ldquoElegibilidade eacute o credenciamento do cidadatildeo para postulaccedilatildeo do registro de sua
candidatura Representa o primeiro estaacutegio a ser percorrido por algueacutem para
exercitar o seu direito a ser votadordquo 4
Em siacutentese preenchidos os requisitos de elegibilidade eacute necessaacuterio que o
cidadatildeo natildeo se encontre em alguma hipoacutetese de inelegibilidade que constitui
impedimento agrave capacidade eleitoral passiva
22 CONDICcedilOtildeES DE ELEGIBILIDADE
Trata-se do conjunto de condiccedilotildees pessoais necessaacuterias agrave habilitaccedilatildeo do
cidadatildeo para pleitear determinados mandatos poliacuteticos mediante eleiccedilatildeo popular
As condiccedilotildees de elegibilidade estatildeo previstas na Constituiccedilatildeo Federal no
artigo 14 sect 3ordm e compreendem a nacionalidade brasileira pleno exerciacutecio dos
1 Disponiacutevel em lthttpwwwtsejusbrhotSitesglossario-eleitoraltermoselegibilidadehtmgt Acesso em 22 jul 2011 2 SILVA Joseacute Afonso da Curso de Direito Constitucional Positivo 23 Ed Satildeo Paulo Malheiros 2004 p 365 3 MORAES Alexandre de Direito Constitucional 20 Ed Satildeo Paulo Atlas 2006 p 215 4 PINTO Djalma Direito Eleitoral 4 Ed Satildeo Paulo Atlas 2008 p 157
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direitos poliacuteticos alistamento eleitoral domiciacutelio eleitoral na circunscriccedilatildeo filiaccedilatildeo
partidaacuteria e idade miacutenima para cargos poliacuteticos
Com estes requisitos a Constituiccedilatildeo Federal vem a limitar quem pode e quem
natildeo pode concorrer para algum cargo poliacutetico
23 NACIONALIDADE BRASILEIRA
A nacionalidade brasileira eacute a primeira condiccedilatildeo de elegibilidade prevista no
artigo 14 sect 3ordm inciso I da Constituiccedilatildeo Federal
Classifica-se a nacionalidade brasileira em brasileiro nato e brasileiro
naturalizado para tanto eacute necessaacuterio distinguirmos a diferenccedila entre um e outro
Brasileiros natos satildeo aqueles nascidos na Repuacuteblica Federativa do Brasil
ainda que de paiacutes estrangeiros desde que estes natildeo estejam a serviccedilo de seu paiacutes
os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou matildee brasileira desde que qualquer
deles esteja a serviccedilo da Repuacuteblica Federativa do Brasil os nascidos no estrangeiro
de pai brasileiro ou de matildee brasileira desde que sejam registrados em reparticcedilatildeo
brasileira competente ou venham a residir na Repuacuteblica Federativa do Brasil e
optem em qualquer tempo depois de atingida a maioridade pela nacionalidade
brasileira
Brasileiros naturalizados satildeo aqueles que na forma da lei adquiram a
nacionalidade brasileira exigidas aos originaacuterios de paiacuteses de liacutengua portuguesa
apenas residecircncia por um ano ininterrupto e idoneidade moral os estrangeiros de
qualquer nacionalidade residentes na Repuacuteblica Federativa do Brasil haacute mais de
quinze anos ininterruptos e sem condenaccedilatildeo penal desde que requeiram a
nacionalidade brasileira
A Lei tambeacutem distingue a nacionalidade em primaacuteria e secundaacuteria A
nacionalidade primaacuteria tambeacutem denominada de originaacuteria eacute conferida aos
brasileiros natos sendo adquirida no momento do nascimento pelo ius sanguinis
(direito de sangue) ou pelo ius soli (direito de solo) jaacute a nacionalidade secundaacuteria
tambeacutem denominada nacionalidade adquirida eacute conferida aos brasileiros
naturalizados aquela se adquire por vontade proacutepria apoacutes o nascimento e em regra
geral pela naturalizaccedilatildeo
Por fim o sect 2ordm do artigo 12 da Constituiccedilatildeo Federal descreve ldquoA lei natildeo
poderaacute estabelecer distinccedilatildeo entre brasileiros natos e naturalizados salvo nos casos
previstos nesta Constituiccedilatildeordquo com isto fica vedado qualquer tratamento desigual
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entre brasileiro nato e naturalizado salvo disposiccedilatildeo em contraacuterio na Constituiccedilatildeo
Federal
A exceccedilatildeo citada no sect 2ordm do artigo 12 da Constituiccedilatildeo Federal permite a
distinccedilatildeo entre brasileiros natos e naturalizados para ocupar determinados cargos
esta exceccedilatildeo estaacute disposta no artigo 12 sect 3ordm da Constituiccedilatildeo Federal que permite
que alguns cargos sejam privativos de brasileiro nato natildeo permitindo que os
naturalizados venham a ocupar tais posiccedilotildees
Esta exceccedilatildeo restringe-se para os cargos privativos de Presidente e Vice-
Presidente da Repuacuteblica Presidente da Cacircmara dos Deputados Presidente do
Senado Federal Ministro do Supremo Tribunal Federal carreira diplomaacutetica de
oficial das Forccedilas Armadas e de Ministro de Estado da Defesa
24 PLENO EXERCIacuteCIO DOS DIREITOS POLIacuteTICOS
O pleno exerciacutecio dos direitos poliacuteticos eacute a segunda condiccedilatildeo de elegibilidade
prevista no artigo 14 sect 3ordm inciso II da Constituiccedilatildeo Federal o Tribunal Superior
Eleitoral assim o conceitua Direitos poliacuteticos eacute o conjunto dos direitos atribuiacutedos ao cidadatildeo que lhe permite atraveacutes do voto do exerciacutecio de cargos puacuteblicos ou da utilizaccedilatildeo de outros instrumentos constitucionais e legais ter efetiva participaccedilatildeo e influecircncia nas atividades de governo Estar no gozo dos direitos poliacuteticos significa pois estar habilitado a alistar-se eleitoralmente habilitar-se a candidaturas para cargos eletivos ou a nomeaccedilotildees para certos cargos puacuteblicos natildeo eletivos participar de sufraacutegios votar em eleiccedilotildees plebiscitos e referendos apresentar projetos de lei pela via da iniciativa popular e propor accedilatildeo popular 5
Djalma Pinto em sua obra intitulada ldquoDireito eleitoral ndash Improbidade
Administrativa e Responsabilidade Fiscalrdquo dispotildee sobre esta condiccedilatildeo de
elegibilidade O pleno exerciacutecio dos direitos poliacuteticos eacute condiccedilatildeo essencial para a configuraccedilatildeo de elegibilidade A plenitude dos direitos poliacuteticos se expressa pela aptidatildeo para votar e ser votado Sem encontrar-se apto a seu exerciacutecio natildeo eacute possiacutevel ao indiviacuteduo nem se alistar nem tampouco se filiar partido requisitos imprescindiacuteveis agrave configuraccedilatildeo da elegibilidade 6
Sendo assim o pleno exerciacutecio dos direitos poliacuteticos eacute requisito essencial
para o cidadatildeo estar na condiccedilatildeo de elegibilidade Aquele que perder ou tiver seus 5 Disponiacutevel em lthttpwwwtsejusbrhotSitesglossario-eleitoraltermosdireitos_politicoshtmgt Acesso em 22 jul 2011 6 PINTO Djalma Direito eleitoral ndash improbidade administrativa e Responsabilidade Fiscal 3 Ed Satildeo Paulo Atlas 2006
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direitos poliacuteticos suspensos ou cancelados ficaraacute impedido de exercer a capacidade
eleitoral passiva
A Constituiccedilatildeo Federal prevecirc no artigo 15 causas de perda ou suspensatildeo dos
direitos poliacuteticos que podem ocorrer devido ao cancelamento da naturalizaccedilatildeo por
sentenccedila judicial transitada em julgado condenaccedilatildeo criminal transitada em julgado
enquanto durarem seus efeitos recusa de cumprir obrigaccedilatildeo a todos imposta ou
prestaccedilatildeo alternativa nos termos do art 5ordm VIII improbidade administrativa nos
termos do art 37 sect 4ordm
25 ALISTAMENTO ELEITORAL
O alistamento eleitoral eacute a terceira condiccedilatildeo de elegibilidade prevista no artigo
14 sect 3ordm inciso III da Constituiccedilatildeo Federal o Tribunal Superior Eleitoral assim o
conceitua Eacute a primeira fase do processo eleitoral Eacute um procedimento administrativo cartoraacuterio e compreende dois atos inconfundiacuteveis a qualificaccedilatildeo e a inscriccedilatildeo do eleitor A qualificaccedilatildeo eacute a prova de que o cidadatildeo satisfaz as exigecircncias legais para exercer o direito de voto enquanto que a inscriccedilatildeo faz com que o mesmo passe a integrar o Cadastro Nacional de Eleitores da Justiccedila Eleitoral O ato de alistamento eacute feito por meio de processamento eletrocircnico e se perfaz pelo preenchimento do requerimento de alistamento eleitoral (RAE) na forma da resoluccedilatildeo do TSE e da legislaccedilatildeo eleitoral Eacute a forma pela qual o cidadatildeo adquire seus direitos poliacuteticos tornando-se titular de direito poliacutetico ativo (capacidade para votar) e possibilitando sua elegibilidade e filiaccedilatildeo partidaacuteria apoacutes a expediccedilatildeo do respectivo tiacutetulo eleitoral 7
Portanto para o cidadatildeo ser eleitor eacute preciso que ele se aliste e para ele ser
elegiacutevel eacute preciso que ele jaacute seja eleitor
26 O DOMICIacuteLIO ELEITORAL NA CIRCUNSCRICcedilAtildeO
O domiciacutelio eleitoral eacute a quarta condiccedilatildeo de elegibilidade prevista no artigo 14
sect 3ordm inciso IV da Constituiccedilatildeo Federal
Domiciacutelio eleitoral eacute o lugar da residecircncia ou moradia do requerente agrave
inscriccedilatildeo eleitoral assim dispotildee o artigo 42 paraacutegrafo uacutenico do Coacutedigo Eleitoral
que Para efeito de inscriccedilatildeo eacute domiciacutelio eleitoral o lugar de residecircncia ou moradia
do requerente e verificado ter o alistando mais de uma considerar-se-aacute domiciacutelio
qualquer delas
7Disponiacutevel em lthttpwwwtsejusbrhotSitesglossario-eleitoraltermosalistamento_eleitoralhtmgt Acesso em 22 jul 2011
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Djalma Pinto acerca do domiciacutelio eleitoral assevera ldquoO domicilio eleitoral por
sua vez eacute o lugar da residecircncia ou moradia onde o cidadatildeo formaliza seu
alistamentordquo 8
A legislaccedilatildeo requer que o candidato a um cargo eletivo natildeo incorra em
incompatibilidades ou inelegibilidades e possua domicilio eleitoral na circunscriccedilatildeo a
qual deseja concorrer Sobre a circunscriccedilatildeo eleitoral o Tribunal Superior Eleitoral
assim o define Espaccedilo geograacutefico onde se trava determinada eleiccedilatildeo Assim o paiacutes na eleiccedilatildeo do presidente e vice-presidente da Repuacuteblica o estado nas eleiccedilotildees para governador e vice-governador deputados federais e estaduais e senadores o municiacutepio nas eleiccedilotildees de prefeito e vereadores e o distrito onde e quando se realiza a eleiccedilatildeo pelo sistema distrital 9
Para concorrer as eleiccedilotildees o candidato deveraacute possuir domiciacutelio eleitoral na
respectiva circunscriccedilatildeo pelo prazo de pelo menos um ano antes do pleito e estar
com a filiaccedilatildeo deferida pelo partido no mesmo prazo eacute o que dispotildee o artigo 9deg da
Lei 950497
27 FILIACcedilAtildeO PARTIDAacuteRIA
A filiaccedilatildeo partidaacuteria eacute a quinta condiccedilatildeo de elegibilidade prevista no artigo 14
sect 3ordm inciso V da Constituiccedilatildeo Federal
Eacute o ato formal e solene o pelo qual um eleitor aceita e adota o programa de
um partido poliacutetico viacutenculo que se estabelece entre o poliacutetico e o partido Eacute condiccedilatildeo
de elegibilidade conforme disposto no artigo 14 sect3ordm inciso V da Constituiccedilatildeo
Federal Nos termos do artigo 16 da Lei dos Partidos Poliacuteticos Lei nordm 909695 soacute
pode filiar-se a partido o eleitor que estiver no pleno gozo de seus direitos poliacuteticos
Todavia a exceccedilotildees sobre a filiaccedilatildeo partidaacuteria como no caso de candidatura
de magistrados membros dos Tribunais de Contas Ministeacuterio Puacuteblico e militares
como exemplo vejamos a exceccedilatildeo dos militares estes querendo concorrer a cargo
puacuteblico eletivo possuindo menos de dez anos de serviccedilo deveraacute solicitar
afastamento definitivo da atividade atraveacutes de demissatildeo ou licenciamento ex-officio
caso venha a possuir mais de dez anos de serviccedilo deveraacute ser agregado pela
8 PINTO Djalma Direito eleitoral ndash improbidade administrativa e Responsabilidade Fiscal 3 Ed Satildeo Paulo Atlas 2006 9 Disponiacutevel em httpwwwtsejusbrhotSitesglossario-eleitoraltermoscircunscricao_eleitoralhtmgt Acesso em 22 jul 2011
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autoridade superior e se eleito passaraacute automaticamente no ato da diplomaccedilatildeo
para a inatividade
28 IDADE MIacuteNIMA
Idade miacutenima eacute a uacuteltima condiccedilatildeo de elegibilidade prevista no artigo 14 sect 3ordm
inciso VI da Constituiccedilatildeo Federal
Para o cargo de Presidente e Vice-Presidente da Repuacuteblica e para Senadores
e suplentes a idade miacutenima de 35 anos para o cargo de Governado e Vice-
Governador de Estado ou do Distrito Federal idade miacutenima de 30 anos para os
cargos de Deputado Federal Estadual Distrital Prefeito e Vice-Prefeito e Juiz de
paz a idade miacutenima de 21 anos e por fim para o cargo de vereador a idade
miacutenima de 18 anos
Dispotildee a Lei 95041997 artigo 11 sect 2ordm que a verificaccedilatildeo da idade seraacute feita
na data da posse no respectivo cargo pressupotildee que um menor de 17 anos de
idade possa se candidatar ao cargo de vereador bastando que na data da posse
conte com 18 anos completos
Alguns doutrinadores entretanto discordam dessa interpretaccedilatildeo entendendo
que natildeo poderia o legislador infra-constitucional dizer a mais do que a proacutepria
Constituiccedilatildeo estabeleceu assim leciona o Gilmar Mendes em sua obra Curso de
Direito Constitucional Natildeo haacute que se falar em momento da posse como aceitaacutevel para se perfazer a condiccedilatildeo de elegibilidade no tocante a idade miacutenima pois a Constituiccedilatildeo jaacute determinou que o momento da afericcedilatildeo para elegibilidade deve ser o do registro da candidatura 10
Tem prevalecido a verificaccedilatildeo da idade miacutenima na data da posse
10 MENDES Gilmar Ferreira COELHO Inocecircncio Maacutertires BRANCO Paulo Gustavo Gonet Curso de Direito Constitucional 4 Ed Satildeo Paulo Saraiva 2009 p803
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3 DA INELEGIBILIDADE 31 CONCEITO DE INELEGIBILIDADE
Joseacute Afonso da Silva em sua ilustre obra Curso de Direito Constitucional
Positivo doutrinariamente leciona que ldquoa inelegibilidade obsta a elegibilidade
revelando um impedimento ao direito de ser votado que eacute a capacidade eleitoral
passivardquo 11
A inelegibilidade resulta no impedimento parcial ou seja temporaacuterio da
capacidade eleitoral passiva restringindo o cidadatildeo de ser votado nas hipoacuteteses
previstas na Lei Complementar nordm 641990 Lei Complementar nordm 1352010 e na
Constituiccedilatildeo Federal
Sua finalidade tem por objetivo a probidade administrativa a normalidade
para o exerciacutecio do mandato considerada a vida pregressa do candidato e a
normalidade e a legitimidade das eleiccedilotildees contra a influecircncia do poder econocircmico ou
o abuso do exerciacutecio de funccedilatildeo cargo ou emprego na administraccedilatildeo direta ou
indireta
A inelegibilidade pode ser absoluta proibindo a candidatura agraves eleiccedilotildees em
geral ou relativa impossibilitando a postulaccedilatildeo a determinado mandato eletivo
Sendo assim o cidadatildeo que almeja se candidatar a cargo eletivo deve
atender as condiccedilotildees de elegibilidade e natildeo incorrer em nenhuma causa de
inelegibilidade
32 ESPEacuteCIES DE INELEGIBILIDADE
As espeacutecies de inelegibilidade podem ser constitucionais e
infraconstitucionais as constitucionais dividem-se em absoluta e relativa
A inelegibilidade constitucional absoluta consiste no impedimento eleitoral
que restringe o cidadatildeo de concorrer a qualquer cargo eletivo refere-se a
determinada caracteriacutestica do indiviacuteduo ou seja eacute de caraacuteter pessoal sendo
11 SILVA Joseacute Afonso da Curso de Direito Constitucional Positivo 23 Ed Satildeo Paulo Malheiros 012004 p 387
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taxativamente prevista pela Constituiccedilatildeo Federal e a inelegibilidade constitucional
relativa compreende o impedimento eleitoral que restringe o cidadatildeo de concorrer a
determinados cargos em determinada eleiccedilatildeo refere-se a situaccedilotildees especiais e
momentacircneas tais como motivos funcionais de casamento de parentescos
A inelegibilidade infraconstitucional eacute disciplinada na Lei Complementar ndeg
641990 alterada pela Lei Complementar ndeg 1352010
Eacute relevante a distinccedilatildeo entre as inelegibilidades constitucionais e
infraconstitucionais como bem ressaltado por Joseacute Jairo Gomes A distinccedilatildeo que se faz entre inelegibilidades constitucionais e legais natildeo eacute cerebrina apresentando inegaacutevel relevacircncia praacutetica Basta dizer que natildeo haacute preclusatildeo quanto agraves primeiras as quais podem ser arguumlidas na fase do registro de candidatura ou posteriormente antes ou depois das eleiccedilotildees A arguumliccedilatildeo posterior pode ser feita no RCED (CE art 262 I) Jaacute as inelegibilidades legais sujeitam-se agrave preclusatildeo se natildeo forem levantadas na fase de registro de candidatura Ultrapassado esse momento natildeo mais poderatildeo ser discutidas salvo se supervenientes 12
33 INELEGIBILIDADE CONSTITUCIONAL
A inelegibilidade constitucional dividi-se em absoluta e relativa
A inelegibilidade constitucional absoluta estabelecida no sect 4deg do artigo 14 da
Constituiccedilatildeo Federal prevecirc que satildeo inelegiacuteveis os inalistaacuteveis e os analfabetos
A inelegibilidade decorrente da inalistabilidade abrange todos que natildeo se
encontram na situaccedilatildeo de alistabilidade tambeacutem aqueles que se encontram em
estado definitivo ou temporariamente privados de seus direitos poliacuteticos por fim
atinge aqueles que natildeo sabem exprimir-se na liacutengua nacional e os estrangeiros
A inelegibilidade decorrente do analfabetismo natildeo permite que o analfabeto
seja elegiacutevel mas permite que ele seja alistaacutevel exercendo assim a sua capacidade
de votar mas nunca a de ser votado
Estas hipoacuteteses restringem ao cidadatildeo se candidatarem a qualquer cargo
eletivo em qualquer eleiccedilatildeo enquanto perdurar esta situaccedilatildeo restritiva
As hipoacuteteses de inelegibilidades constitucionais relativas referem-se a
situaccedilotildees especiais separando-as por motivos funcionais motivos parentais motivos
militares e encontram-se dispostas no artigo 14 sectsect 5deg ao 9deg da Constituiccedilatildeo Federal
12 GOMES Joseacute Jairo Direito Eleitoral Belo Horizonte Del Rey 2008 p 131
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A inelegibilidade por motivo funcional eacute decorrente de o cidadatildeo estar em
exerciacutecio de alguma funccedilatildeo puacuteblica Satildeo previstas duas situaccedilotildees
A primeira declara ser inelegiacutevel para o mesmo cargo em terceiro periacuteodo
subsequumlente o Presidente da Repuacuteblica os Governadores de Estado e do DF os
Prefeitos e quem os houver sucedido ou substituiacutedo nos seis meses antes das
eleiccedilotildees Eacute o que dispotildee o sect 5deg do artigo 14 na redaccedilatildeo da Emenda Constitucional
161997
Portanto soacute eacute permitida uma reconduccedilatildeo ou seja eacute permitida a reeleiccedilatildeo de
Chefes do Executivo ou seus substitutos para apenas um periacuteodo subsequumlente
A segunda situaccedilatildeo considera que satildeo inelegiacuteveis para concorrer a outros
cargos o Presidente da Repuacuteblica os Governadores de Estado e do DF e os
Prefeitos salvo se tiverem se desincompatibilizado com a renuacutencia do cargo ateacute
seis meses antes do pleito Eacute o que prevecirc o sect 6deg do artigo 14 da Constituiccedilatildeo
Federal
Os servidores puacuteblicos que ocuparem algum cargo de livre nomeaccedilatildeo
demissiacuteveis ad nutum seratildeo exonerados para que possam concorrer a cargo
eletivo ou seja natildeo poderatildeo manter qualquer viacutenculo com a entidade na qual
desempenhava suas funccedilotildees
Os servidores puacuteblicos concursados ao contraacuterio dos servidores ocupantes
de cargos de livre nomeaccedilatildeo natildeo seratildeo exonerados ou demitidos apenas se
afastaratildeo de suas funccedilotildees para se candidatar a cargo puacuteblico
A inelegibilidade por motivo de parentesco tambeacutem denominada de
inelegibilidade reflexa estaacute relacionada a condiccedilotildees inerentes ao parentesco
sanguumliacuteneo soacutecio-afetivo ou condiccedilatildeo matrimonial
Assim conforme previsto no sect 7ordm do artigo 14 da Constituiccedilatildeo Federal estas
mesmas pessoas impedidas para determinados cargos podem concorrer para outros
cargos que se processem em territoacuterio de outra circunscriccedilatildeo
A inelegibilidade reflexa aproxima-se da inelegibilidade absoluta a diferenccedila
ocorre que na reflexa pode cessar por vontade das pessoas envolvidas um exemplo
claro eacute a renuacutencia seis meses antes do pleito do Presidente da Repuacuteblica
Assim temos que a inelegibilidade por motivo de parentesco ou reflexa visa a
impedir a formaccedilatildeo e consolidaccedilatildeo do poder poliacutetico em matildeos de uma determinada
famiacutelia
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A inelegibilidade por motivos militares visa que o militar enquanto em serviccedilo
ativo natildeo pode estar filiado a partidos poliacuteticos entretanto a Constituiccedilatildeo Federal
em seu artigo 14 relata que atendidas certas condiccedilotildees o militar alistaacutevel se torna
elegiacutevel sendo estas as condiccedilotildees se contar com menos de dez anos de serviccedilo
deveraacute afastar-se da atividade e se contar com mais de dez ano de serviccedilo seraacute
agregado pela autoridade superior e se eleito passaraacute automaticamente no ato da
diplomaccedilatildeo para a inatividade
34 INELEGIBILIDADE INFRACONSTITUCIONAL
Por se tratar de inuacutemeras hipoacuteteses de inelegibilidades infraconstitucionais
natildeo seraacute possiacutevel tratar todos os casos previstos em lei para tanto adentraremos a
anaacutelise de algumas hipoacuteteses dispostas na Lei Complementar nordm 641990
As inelegibilidades infraconstitucionais satildeo instituiacutedas por Lei Complementar
que estabeleceraacute outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessaccedilatildeo a fim
de proteger a probidade administrativa a moralidade para exerciacutecio de mandato
considerado vida pregressa do candidato e a normalidade e legitimidade das
eleiccedilotildees contra a influecircncia do poder econocircmico ou o abuso do exerciacutecio de funccedilatildeo
cargo ou emprego na administraccedilatildeo direta ou indireta
As causas de inelegibilidade infraconstitucionais estatildeo previstas no artigo 1ordm
da Lei Complementar nordm 641990 alterado dentre outras atraveacutes da recente Lei
Complementar ndeg 1352010 conhecida como a Lei da Ficha Limpa
Dispotildee o artigo 1ordm inciso I aliacutenea ldquobrdquo da Lei Complementar nordm 641990 que os
membros do Congresso Nacional das Assembleacuteias Legislativas da Cacircmara
Legislativa e das Cacircmaras Municipais que hajam perdido os respectivos mandatos
por infringecircncia do disposto nos incisos I e II do art 55 da Constituiccedilatildeo Federal dos
dispositivos equivalentes sobre perda de mandato das Constituiccedilotildees Estaduais e
Leis Orgacircnicas dos Municiacutepios e do Distrito Federal para as eleiccedilotildees que se
realizarem durante o periacuteodo remanescente do mandato para o qual foram eleitos e
nos oito anos subsequumlentes ao teacutermino da legislatura
Sendo assim satildeo inelegiacuteveis os parlamentares cujo procedimento for
declarado incompatiacutevel com o decoro parlamentar e desde a expediccedilatildeo do diploma
firmar ou manter contrato com pessoa juriacutedica de direito puacuteblico autarquia empresa
puacuteblica sociedade de economia mista ou empresa concessionaacuteria de serviccedilo
puacuteblico salvo quando o contrato obedecer a claacuteusulas uniformes aceitar ou exercer
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cargo funccedilatildeo ou emprego remunerado inclusive os de que sejam demissiacuteveis ad
nutum nas entidades constantes da aliacutenea anterior e desde a posse ser
proprietaacuterios controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente
de contrato com pessoa juriacutedica de direito puacuteblico ou nela exercer funccedilatildeo
remunerada ocupar cargo ou funccedilatildeo de que sejam demissiacuteveis ad nutum nas
entidades referidas no inciso I a patrocinar causa em que seja interessada
qualquer das entidades a que se refere o inciso I a ser titulares de mais de um
cargo ou mandato puacuteblico eletivo
Portando o parlamentar que infringir o disposto no artigo 54 teraacute seu mandato
cassado Jaacute no inciso II do artigo 55 o Deputado ou Senador perderaacute o mandato
quando o procedimento for declarado incompatiacutevel com o decoro parlamentar A
Constituiccedilatildeo Federal prevecirc como falta de decoro o disciplinado no artigo 55 sect 1ordm
Por fim eacute incompatiacutevel com o decoro parlamentar os casos definidos no regimento
interno
Assim dispotildee o artigo 1ordm Inciso I aliacutenea ldquocrdquo da Lei Complementar nordm 641990
Governador e o Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal e o Prefeito e o
Vice-Prefeito que perderem seus cargos eletivos por infringecircncia a dispositivo da
Constituiccedilatildeo Estadual da Lei Orgacircnica do Distrito Federal ou da Lei Orgacircnica do
Municiacutepio para as eleiccedilotildees que se realizarem durante o periacuteodo remanescente e
nos 8 (oito) anos subsequentes ao teacutermino do mandato para o qual tenham sido
eleitos
Tal dispositivo busca evitar que os chefes do poder executivos retornem a
vida puacuteblica no mandato seguinte e nas eleiccedilotildees para as demais esferas Este
dispositivo preserva a moralidade puacuteblica O prazo de 8 anos de inabilitaccedilatildeo seraacute
contado a partir da data que tiver sido proferida a decisatildeo por crime de
responsabilidade
Assim dispotildee o artigo 1ordm inciso I aliacutenea ldquodrdquo da Lei Complementar nordm 641990
os que tenham contra sua pessoa representaccedilatildeo julgada procedente pela Justiccedila
Eleitoral em decisatildeo transitada em julgado ou proferida por oacutergatildeo colegiado em
processo de apuraccedilatildeo de abuso do poder econocircmico ou poliacutetico para a eleiccedilatildeo na
qual concorrem ou tenham sido diplomados bem como para as que se realizarem
nos 8 (oito) anos seguintes
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Primeiramente eacute necessaacuterio conceituar o que eacute abuso de poder econocircmico de
abuso de poder poliacutetico
Abuso de poder econocircmico consiste na utilizaccedilatildeo de bens ou serviccedilos de
empresas particulares ou recursos proacuteprios do candidato gerando assim uma
desproporccedilatildeo entre os candidatos exemplo Se um candidato eacute proprietaacuterio de uma
grande empresa e faz uso dela para custear sua campanha sem realizar doaccedilatildeo de
campanha prevista na Lei 950497
Abuso do poder poliacutetico consiste no emprego de serviccedilos ou bens
pertencentes a administraccedilatildeo puacuteblica com o objetivo de propiciar a eleiccedilatildeo de
determinado candidato
Assim dispotildee o artigo 1ordm inciso I aliacutenea ldquofrdquo da Lei Complementar nordm 641990
os que forem declarados indignos do oficialato ou com ele incompatiacuteveis pelo prazo
de 8 (oito) anos
Oficialato eacute o cargo ou dignidade de oficial seja das forccedilas armadas poliacutecia
militar ou corpo de bombeiros A competecircncia para apreciar e declarar a indignidade
do oficialato seraacute do Superior Tribunal Militar
Assim dispotildee o artigo 1ordm inciso I aliacutenea ldquogrdquo da Lei Complementar nordm 641990
os que tiverem suas contas relativas ao exerciacutecio de cargos ou funccedilotildees puacuteblicas
rejeitadas por irregularidade insanaacutevel que configure ato doloso de improbidade
administrativa e por decisatildeo irrecorriacutevel do oacutergatildeo competente salvo se esta houver
sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciaacuterio para as eleiccedilotildees que se realizarem
nos 8 (oito) anos seguintes contados a partir da data da decisatildeo aplicando-se o
disposto no inciso II do art 71 da Constituiccedilatildeo Federal a todos os ordenadores de
despesa sem exclusatildeo de mandataacuterios que houverem agido nessa condiccedilatildeo
Esta decisatildeo eacute administrativa e traraacute a consequumlecircncia de inelegibilidade para
isso a irregularidade tem de ser insanaacutevel
A competecircncia para julgar estas irregularidades compete ao Poder
Legislativo seja no acircmbito federal estadual ou municipal
A analise desta insanabilidade poderaacute caber a Justiccedila Eleitoral como por
exemplo no pedido de registro de candidatura por algueacutem que teve suas contas
rejeitadas
Assim dispotildee o artigo 1ordm inciso I aliacutenea ldquohrdquo da Lei Complementar nordm 641990
os detentores de cargo na administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional que
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beneficiarem a si ou a terceiros pelo abuso do poder econocircmico ou poliacutetico que
forem condenados em decisatildeo transitada em julgado ou proferida por oacutergatildeo judicial
colegiado para a eleiccedilatildeo na qual concorrem ou tenham sido diplomados bem como
para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes
Aqui natildeo se trata de cargo eletivo mas sim de cargos por concurso puacuteblico ou
por provimento em comissatildeo
A finalidade eacute por fim a reeleiccedilatildeo para aqueles que estatildeo em cargos de chefia
do poder executivo que tenham cometido abuso do poder econocircmico ou poliacutetico
Assim dispotildee o artigo 1ordm inciso I aliacutenea ldquoirdquo da Lei Complementar nordm 641990)
os que em estabelecimentos de creacutedito financiamento ou seguro que tenham sido
ou estejam sendo objeto de processo de liquidaccedilatildeo judicial ou extrajudicial hajam
exercido nos 12 (doze) meses anteriores agrave respectiva decretaccedilatildeo cargo ou funccedilatildeo
de direccedilatildeo administraccedilatildeo ou representaccedilatildeo enquanto natildeo forem exonerados de
qualquer responsabilidade
O que a lei busca nesta situaccedilatildeo eacute deixar aquele que administrou os referidos
estabelecimentos fora de qualquer participaccedilatildeo poliacutetica enquanto natildeo forem
apurados todos os fatos que levaram a insolvecircncia
Portanto o maior objetivo desta causa de inelegibilidade eacute assegurar que o
ex-administrado de estabelecimento de creacutedito financiamento ou seguro natildeo venha
a eleger-se a cargo eletivo sem antes ter sido apurada sua participaccedilatildeo para
insolvecircncia
Outras causas de inelegibilidades incluiacutedas pela Lei Complementar nordm
1352010 estatildeo previstas nos incisos j a q da referida Lei
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4 DA NOVA HIPOacuteTESE DE INELEGIBILIDADE 41 ORIGEM DA LEI COMPLEMENTAR Nordm 1352010
Com a promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 o Brasil passa a ser um
Estado Democraacutetico de Direito inaugurando uma democracia participativa
Esta democracia participativa permite ao cidadatildeo desde que preenchidos
determinados requisitos dar iniacutecio a um projeto de Lei atraveacutes da chamada Iniciativa
Popular A origem da Lei Complementar nordm 1352010 decorreu do Projeto de Lei nordm
5182009 sob a coordenaccedilatildeo do Movimento de Combate a Corrupccedilatildeo Eleitoral ndash
MCCE que teve iniacutecio em abril de 2008 com o objetivo de qualificar o perfil dos
candidatos a cargos eletivos a finalidade eacute que os criteacuterios de inelegibilidades sejam
mais rigorosos atraveacutes da vida pregressa dos mesmos
Esta Lei Complementar dita que pessoas condenadas por um colegiado
independente do tracircnsito em julgado satildeo inelegiacuteveis portanto podem ter seus
registros de candidaturas negados alem de incluir parlamentares que renunciaram
ao cargo para assim evitar uma possiacutevel abertura de processo por quebra de decoro
ou por desrespeito agrave Constituiccedilatildeo com a finalidade uacutenica de evitar possiacuteveis
puniccedilotildees
A Lei Complementar 1352010 traacutes inuacutemeros confrontos com a Constituiccedilatildeo
Federal sendo dois os mais relevantes primeiro a natildeo observacircncia do princiacutepio da
anualidade eleitoral estabelecido no artigo 16 da Constituiccedilatildeo Federal e segundo
o desrespeito ao princiacutepio da natildeo-culpabilidade tambeacutem estabelecido na
Constituiccedilatildeo federal no artigo 5ordm inciso LVII
Sobre o primeiro ponto que trata da aplicabilidade da Lei Complementar nordm
1352010 para as eleiccedilotildees de 2010 restou soberana a decisatildeo do Supremo
Tribunal Federal ao resolver o conflito afirmando que o artigo 16 da Constituiccedilatildeo
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Federal ao submeter a alteraccedilatildeo legal do processo eleitoral agrave regra da anualidade
constitui uma garantia fundamental para o pleno exerciacutecio de direitos poliacuteticos
Esta pacificaccedilatildeo se deu no julgamento da Accedilatildeo Declaratoacuteria de
Inconstitucionalidade nordm 3685 13 onde atuou como Relatora a Ministra Ellen Gracie
que identificou como uma garantia fundamental do cidadatildeo-eleitor do cidadatildeo-
candidato e dos partidos poliacuteticos o artigo 16 da Constituiccedilatildeo Federal
A Ministra Ellen Gracie utilizou-se de uma analogia com o julgamento da
Accedilatildeo Direta de Inconstitucionalidade 939 que teve como relator Ministro Sydnei
Sanches com a garantia da anterioridade tributaacuteria fixada no artigo 150 III b no
sentido de que se o princiacutepio da anterioridade tributaacuteria constitui uma garantia do
cidadatildeo-contribuinte o princiacutepio da anterioridade eleitoral tambeacutem eacute uma garantia do
cidadatildeo do eleitor do candidato e dos partidos poliacuteticos
Desta forma restou consolidado a garantia prevista no artigo 16 da
Constituiccedilatildeo Federal como forma de um devido processo legal eleitoral
O devido processo visa que se atinja uma decisatildeo conforme a Justiccedila
prestigiando a eacutetica da legalidade ressaltando-se que ele possui um duplo
significado de processo necessaacuterio e processo adequado para tanto COMOGLIO
afirma Que as garantias decorrentes do devido processo legal querem dizer natildeo apenas direito a um processo mas a um justo processo compreendendo a correccedilatildeo e efetividade dos instrumentos disponiacuteveis em juiacutezo e a efetividade e adequaccedilatildeo da proacutepria tutela finalrdquo 14
A Constituiccedilatildeo brasileira de 1988 traz a garantia exarada no seu artigo 5ordm
Art 5ordm - () LIV ndash ningueacutem seraacute privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal LV ndash aos litigantes em processo judicial e administrativo e aos acusados em geral seratildeo assegurados o contraditoacuterio e a ampla defesa com os meios de recurso a ela inerentes
Sobre o segundo ponto controverso mateacuteria deste trabalho tem o conflito tem
o conflito entre a Lei Complementar nordm 13510 contra uma garantia constitucional
denominado princiacutepio da natildeo-culpabilidade que eacute inseparaacutevel do conceito de
13 Disponiacutevel em lthttpstfjusbrportaljurisprudencialistarasps1=ADI+3685ampbase=baseAcordaosgt Acesso em 16 set 2011 14 Luigi Paolo COMOGLIO Giuridizione e processo nel quadro delle garanzie constituzionali Rivista Trimestrale di Diritto e Procedura Civile 4 p 1070
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democracia A Constituiccedilatildeo Federal no artigo 5ordm inciso LVII estabelece uma das
maiores garantias dos indiviacuteduos contra o autoritarismo do Estado afirmando que
ldquoningueacutem seraacute considerado culpado ateacute o tracircnsito em julgado de sentenccedila penal
condenatoacuteriardquo fixando explicitamente o princiacutepio da natildeo-culpabilidade entre os
direitos fundamentais
42 AUSEcircNCIA DE TRAcircNSITO EM JULGADO
A Lei Complementar nordm 1352010 em sua aliacutenea ldquoerdquo do inciso I do artigo 2ordm
possui a seguinte redaccedilatildeo e) os que forem condenados em decisatildeo transitada em julgado ou proferida por oacutergatildeo judicial colegiado desde a condenaccedilatildeo ateacute o transcurso do prazo de 8 (oito) anos apoacutes o cumprimento da pena pelos crimes (Redaccedilatildeo dada pela Lei Complementar nordm 135 de 2010)
Esta aliacutenea visa impedir a candidatura de poliacuteticos condenados a partir da
segunda instacircncia e mesmo que natildeo tenha transitado em julgado Ela defende que
haja uma condenaccedilatildeo criminal no entanto deixa de exigir a configuraccedilatildeo do tracircnsito
em julgado do ato decisoacuterio para que ocorra a inelegibilidade A antiga lei previa que
o candidato soacute seria inelegiacutevel se tivesse condenaccedilatildeo definitiva
As alteraccedilotildees da Lei Complementar nordm 1352010 objetiva atender a um senso
comum do eleitorado afirmando que uma pessoa condenada natildeo deve poder ser
votada isto eacute natildeo deve ter mandato Em seus dizeres trata que a inelegibilidade
natildeo pressupotildee culpa formada natildeo deve haver discussatildeo sobre presunccedilatildeo da
inocecircncia Pode haver inelegibilidade por parentesco por ocupar cargo puacuteblico falta
de domiciacutelio eleitoral ou filiaccedilatildeo partidaacuteria causas que natildeo tecircm nada a ver com
condenaccedilatildeo criminal
A contradiccedilatildeo do argumento da Lei Complementar eacute se a Constituiccedilatildeo em
face do princiacutepio da natildeo-culpabilidade admite a cominaccedilatildeo de inelegibilidade para
quem ainda tem recursos pendentes de julgamento
Caso esta hipoacutetese seja admitida temos que um indiviacuteduo que tenha sido
condenado criminalmente em segunda instacircncia e interponha recurso especial ou
extraordinaacuterio para anular o processo caso natildeo consiga uma medida liminar
suspendendo os efeitos ficaria impedido de concorrer na eleiccedilatildeo
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Imagine-se que ao final da accedilatildeo o cidadatildeo que ficou impedido de concorrer
nas eleiccedilotildees obtivesse vitoacuteria em seu recurso obtendo assim a nulidade da accedilatildeo
bem como da decisatildeo que o condenou com ficaria a situaccedilatildeo deste cidadatildeo
O que se quer com a Lei Complementar nordm 1352010 eacute instituir um moralismo
eleitoral que se sobrepotildee a Constituiccedilatildeo Federal e seu principio constitucional da
natildeo-culpabilidade que eacute a garantia individual contra o Estado
Outro argumento utilizado pelos defensores da constitucionalidade da Lei
Complementar nordm 1352010 satildeo as prisotildees cautelares e que no final o sujeito
acaba sebdo absolvido Ora cabe lembrar-lhes que a prisatildeo cautelar natildeo eacute
antecipaccedilatildeo de pena cumpre ela uma funccedilatildeo processual clara e limitada agrave garantia
da ordem puacuteblica da ordem econocircmica por conveniecircncia da instruccedilatildeo criminal ou
para assegurar a aplicaccedilatildeo da lei penal quando houver prova da existecircncia do crime
e indiacutecio suficiente de autoria
Portanto temos que o indiviacuteduo natildeo poderaacute sofrer sanccedilotildees enquanto natildeo
sobrevier decisatildeo judicial transitada em julgado
O proacuteprio Supremo na Arguumliccedilatildeo de Descumprimento de Preceito Fundamental
144 jaacute decidiu natildeo barrar candidaturas sem condenaccedilatildeo transitada em julgado
A Arguumliccedilatildeo de Descumprimento de Preceito Fundamental 144 15 foi votada
em agosto de 2008 antes das eleiccedilotildees municipais Na ocasiatildeo o Supremo Tribunal
Federal decidiu que natildeo poderiam ser barradas candidaturas de poliacuteticos
condenados na primeira instacircncia por conta da presunccedilatildeo de inocecircncia
Em 6 de agosto de 2008 haacute menos de trecircs anos o Supremo Tribunal Federal
julgou improcedente a Arguumliccedilatildeo de Descumprimento de Preceito Fundamental nordm
144 ajuizada pela Associaccedilatildeo dos Magistrados Brasileiros em voto do ministro
Celso de Mello vencidos os ministros Carlos Ayres e Joaquim Barbosa exatamente
porque O postulado consagrador da garantia de inocecircncia irradia os seus efeitos para aleacutem dos limites dos processos penais de natureza condenatoacuteria impedindo desse modo que situaccedilotildees processuais anda natildeo definidas por sentenccedilas transitadas em julgado provoquem em decorrecircncia das exigecircncias de probidade administrativa e demoralidade a que se refere o sect 9ordm do artigo 14 da Coinstituiccedilatildeo Federal a inelegibilidade dos cidadatildeos ou obstem candidaturas para mandatos eletivos
15Disponiacutevel em lthttpstfjusbrportaljurisprudencialistarasps1=ADI+3685ampbase=baseAcordaosgt Acesso em 16 set 2011
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Portanto ficou definido que Lei Complementar sendo editada para casos de
inelegibilidades esta deveraacute respeitar o princiacutepio da natildeo-culpabilidade Ocorre que
foi editada a Lei Complementar nordm 1352010 que atendeu aos reclamos populares
mas preferiu a um soacute tempo violar a Constituiccedilatildeo Federal e desrespeitar a recente
decisatildeo do Supremo Tribunal Federal mesmo que na eacutepoacuteca desta decisatildeo natildeo
havia lei formal para tal situaccedilatildeo
43 PRINCIacutePIO CONSTITUCIONAL DA NAtildeO-CULPABILIDADE
O princiacutepio da natildeo-culpabilidade eacute direito fundamental previsto na
Constituiccedilatildeo Federal no artigo 5deg inciso LVII ldquoningueacutem seraacute considerado culpado ateacute
o tracircnsito em julgado de sentenccedila penal condenatoacuteriardquo
Isto eacute enquanto natildeo sobrevier uma decisatildeo judicial condenatoacuteria transitada
em julgado o indiviacuteduo natildeo poderaacute sofrer sanccedilotildees em seu patrimocircnio ou em sua
liberdade Caso sobrevenha duacutevida quanto a culpabilidade esta resolveraacute sempre
em favor do reacuteu ou seja aplicando-se o princiacutepio in duacutebio pro reo
Assim disciplina Nelson Nery Juacutenior sobre o princiacutepio da natildeo-culpabilidade ldquoO inteacuterprete deve buscar a aplicaccedilatildeo do direito ao caso concreto sempre tendo como pressuposto o exame da Constituiccedilatildeo Federal Depois sim deve consultar a legislaccedilatildeo infraconstitucional a respeito do temardquo 16
Sendo assim a Constituiccedilatildeo Federal no capiacutetulo sobre os Direitos e Deveres
Individuais e Coletivos em seu artigo 5ordm inciso LVII afirma que ldquoningueacutem seraacute
considerado culpado ateacute o tracircnsito em julgado de sentenccedila penal condenatoacuteriardquo
trata-se de uma garantia individual contra o Estado e este natildeo poderaacute considerar o
indiviacuteduo culpado se natildeo apoacutes o tracircnsito em julgado da sentenccedila A doutrina e a
jurisprudecircncia aclamam este princiacutepio como vaacuterios nomes como princiacutepio da
presunccedilatildeo de inocecircncia princiacutepio da natildeo-culpabilidade ou simplesmente princiacutepio da
inocecircncia
Joseacute Afonso da Silva em seu livro Comentaacuterio Contextual agrave Constituiccedilatildeo
disciplina assim esta garantia A norma constitucional do inciso LVII agora sob nosso exame garante a presunccedilatildeo de inocecircncia por meio de um enunciado negativo universal lsquoningueacutem seraacute considerado culpado ateacute o tracircnsito em julgado de sentenccedila penal condenatoacuteria Usa-se de uma forma
16 NERY JUacuteNIOR Nelson Princiacutepios do Processo Civil na Constituiccedilatildeo Federal Satildeo Paulo RT 2000 p 20
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negativa para outorgar uma garantia positiva Na verdade o texto brasileiro natildeo significa outra coisa senatildeo que fica assegurada a todos a presunccedilatildeo de inocecircncia ateacute o tracircnsito em julgado de sentenccedila penal condenatoacuteria O tracircnsito em julgado se daacute quando a decisatildeo natildeo comporta mais recurso ordinaacuterio especial ou extraordinaacuterio 17
Nesse sentido o indiviacuteduo acusado natildeo pode ser presumidamente culpado
mas sim inocente Tal princiacutepio visa a tutelar a liberdade pessoal de modo que o
Estado nos mais diferentes segmentos deve abster-se de considerar culpado
aquele que ainda natildeo foi submetido agrave definitividade da atuaccedilatildeo jurisdicional Em se tratando de suspensatildeo dos direitos poliacuteticos a Constituiccedilatildeo Federal
garante que a suspensatildeo somente se daraacute por ldquocondenaccedilatildeo criminal transitada em
julgado enquanto durarem seus efeitosrdquo
Julgamento neste sentido REPRESENTACcedilAtildeO SUSPENSAtildeO DOS DIREITOS POLIacuteTICOS EM VIRTUDE DE SENTENCcedilA PENAL CONDENATOacuteRIA TRANSITADA EM JULGADO AUTO-APLICABILIDADE DOS ARTIGOS 14 sect 3ordm II E 15 III DA CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL PROCEDEcircNCIA A suspensatildeo dos direitos poliacuteticos do condenado independe de lei regulamentadora bem como de processo especial de cogniccedilatildeo e de anaacutelise de meacuterito para a execuccedilatildeo da medida no juiacutezo eleitoral posto natildeo se tratar de sanccedilatildeo penal mas de efeito natildeo-penal de condenaccedilatildeo criminal transitada em julgado e decorrente de mandamento constitucional Comprovado o tracircnsito em julgado da sentenccedila penal condenatoacuteria decreta-se automaticamente a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos ativo e passivo do representado ou seja o direito de votar e ser votado com a consequumlente exclusatildeo de seu nome da folha de votaccedilatildeo e declaraccedilatildeo de sua inelegibilidade 18
Logo infere-se que a condenaccedilatildeo criminal sem o tracircnsito em julgado natildeo
desqualifica o condenado a votar e a eventualmente concorrer a qualquer cargo
eletivo
O Colendo Tribunal Superior Eleitoral enfrentou esta questatildeo ao apreciar
pedido de registro de candidatura valendo registrar os seguintes julgados RECURSO ESPECIAL RECEBIDO COMO ORDINAacuteRIO REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIMENTO INELEGIBILIDADE NAtildeO-OCORREcircNCIA Condenaccedilatildeo criminal sem tracircnsito em julgado natildeo eacute apta a ensejar inelegibilidade (precedente do TSE acoacuterdatildeo 536 rel Min Fernando Neves publicado em sessatildeo de 882002) Recurso natildeo provido 19
17 SILVA Joseacute Afonso da Comentaacuterio Contextual agrave Constituiccedilatildeo Satildeo Paulo Malheiros 2006 p 155 18 Disponiacutevel em lt httpwwwtsegovbrgt TRESCndashAcoacuterdatildeo nordm 13324 de 071094 rel Juiz Nilson B Filho Acesso em 16 set 2011 19 Disponiacutevel em lt httpwwwtsegovbr gt TSE- REspEl nordm 20247 de 19902 rel Min Sepuacutelveda Pertence Acesso em 16 set 2011
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INELEGIBILIDADE CONDENACcedilAtildeO CRIMINAL NAtildeO TRANSITADA EM JULGADO CONSTITUICcedilAtildeO DA REPUacuteBLICA ART 14 sect 9deg SUacuteMULA Ndeg 13 DO TSE 1 A existecircncia de sentenccedila criminal condenatoacuteria sem o tracircnsito em julgado natildeo eacute suficiente para ocasionar inelegibilidade 2 O art 14 sect 9deg da Constituiccedilatildeo natildeo eacute auto-aplicaacutevel 3 Necessidade de lei complementar estabelecendo os casos em que a vida pregressa do candidato poderaacute levar agrave sua inelegibilidade bem como os prazos de sua cessaccedilatildeo 4 Recurso provido para julgar improcedente a impugnaccedilatildeo e deferir o registro da candidatura 20
Insculpido na Constituiccedilatildeo Federal o principio da natildeo-culpabilidade deve ser
respeitado por toda lei infraconstitucional alguns doutrinadores como Aristides
Junqueira e Antocircnio Bandeira de Mello em carta publica no sitio do Movimento de
Combate agrave Corrupccedilatildeo Eleitoral21 entendem que neste presente caso natildeo deve ser
aplicado o princiacutepio da natildeo-culpabilidade a inelegibilidade pois esta natildeo eacute pena
mas medida preventiva
Estes juristas se acham alicerccedilados pelo que expressamente estatui o sect 9deg do
artigo 14 da Constituiccedilatildeo Federal em que Lei complementar estabeleceraacute outros
casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessaccedilatildeo a fim de proteger a probidade
administrativa a moralidade para exerciacutecio de mandato considerada a vida
pregressa do candidato afirmam que uma vez que a proacutepria Constituiccedilatildeo da
Repuacuteblica expressamente permite que o legislador estipule quais elementos da vida
pregressa dos candidatos podem afastaacute-los dos pleitos
Independente desta posiccedilatildeo minoritaacuteria encontra-se que o princiacutepio da natildeo-
culpabilidade eacute prevista em diversos ordenamentos juriacutedicos e tratados como se
veraacute a seguir
Declaraccedilatildeo dos Direitos do Homem e do Cidadatildeo da Franccedila de 1789 o art
9da Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas (ONU) de 1948 dispotildee ldquoTodo acusado eacute
considerado inocente ateacute ser declarado culpado e se julgar indispensaacutevel prendecirc-lo
todo o rigor desnecessaacuterio agrave guarda da sua pessoa deveraacute ser severamente
reprimido pela leirdquo22
20 Disponiacutevel em lthttpwwwtsegovbrgt TSE-REspEl nordm 18047 de 2992000 rel Min Fernando Neves da Silva Acesso em 16 set 2011 21 Disponiacutevel em lthttpwwwmcceorgbrsitesdefaultfilescartajuristaspdfgt Acesso em 3 jul 2011 22 Disponiacutevel em lthttppfdcpgrmpfgovbratuacao-e-conteudos-de-apoiolegislacaodireitoshuma nosdeclar_dir_ homem_cidadaopdfgt Acesso em 13 set 2011
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Convenccedilatildeo Americana sobre Direitos Humanos de 1948 diz ldquoToda pessoa
acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocecircncia enquanto natildeo se
comprove legalmente sua culpardquo23
A origem histoacuterica que foi referida teve uma grande importacircncia para se
chegar a um status constitucional conforme eacute citado por Mirabete Existe apenas uma tendecircncia agrave presunccedilatildeo de inocecircncia ou mais precisamente um estado de inocecircncia um estado juriacutedico no qual o acusado eacute inocente ateacute que seja declarado culpado por uma sentenccedila transitada em julgado Por isso a nossa Constituiccedilatildeo Federal natildeo presume a inocecircncia mas declara que ningueacutem seraacute considerado culpado ateacute o tracircnsito em julgado de sentenccedila penal condenatoacuteria (art 5deg LVII) ou seja que o acusado eacute inocente durante o desenvolvimento do processo e seu estado soacute se modifica por uma sentenccedila final que o declare culpado 24
Por fim o princiacutepio da natildeo-culpabilidade visa a proteccedilatildeo do reacuteu para que
este tenha um julgamento justo devendo ser provada sua verdadeira culpa antes
que seja considerado culpado
23 Disponiacutevel em lthttpwwwagugovbrsistemassiteTemplateImagemTextoThumbaspxidConteu do=113927ampordenacao=1ampid_site=4922gt Acesso em 12 set 2011 24 MIRABETE Juacutelio Fabbrine Curso de Processo Penal Satildeo Paulo Ed Atlas 2003 p 252
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5 CONCLUSAtildeO Apoacutes as anaacutelises da doutrina legislaccedilatildeo e jurisprudecircncias pertinentes a este
trabalho verifica-se que a Lei Complementar nordm 1352010 ao instituir nova hipoacutetese
de inelegibilidade decorrente de condenaccedilotildees colegiadas antes de seu tracircnsito em
julgado esta em pleno conflito com o princiacutepio da natildeo-culpabilidade insculpido no
artigo 5ordm inciso LVII da Constituiccedilatildeo Federal o que torna esta nova hipoacutetese
absolutamente inconstitucional
O objetivo da Lei Complementar nordm 1352010 eacute o de qualificar o perfil dos
candidatos a cargos eletivos para que os criteacuterios de inelegibilidades sejam mais
rigorosos atraveacutes da vida pregressa dos mesmos Inicialmente eacute compreensiacutevel a
preocupaccedilatildeo de qualificar o perfil dos candidatos a cargos eletivos atraveacutes da vida
pregressa isto significa querer se representar por candidatos idocircneos
Ocorre que eacute necessaacuterio impor tantas restriccedilotildees para que o cidadatildeo possa
concorrer a determinado pleito natildeo eacute mais correto permitir que o proacuteprio povo
detentor soberano do poder para escolher seus representantes defina seus criteacuterios
de escolha
Quanto ao aspecto juriacutedico vejamos que o legislativo ao criar novas hipoacuteteses
de inelegibilidade deve-se atentar para as garantias jaacute consagradas em nosso
ordenamento principalmente quando esta garantia esta insculpida na Constituiccedilatildeo
Federal garantia esta referente ao principio da natildeo-culpabilidade que reza que
ningueacutem seraacute considerado culpado ateacute o tracircnsito em julgado de sentenccedila penal
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condenatoacuteria trata-se de uma garantia individual contra o Estado e este natildeo poderaacute
considerar o indiviacuteduo culpado se natildeo apoacutes o tracircnsito em julgado da sentenccedila
Ocorre que a criaccedilatildeo da Lei Complementar nordm 1352010 nasceu conflitante
com a Constituiccedilatildeo Federal em 2 aspectos primordiais primeiro a natildeo observacircncia
do princiacutepio da anualidade eleitoral estabelecido no artigo 16 da Constituiccedilatildeo
Federal pacificado pela Accedilatildeo Declaratoacuteria de Inconstitucionalidade nordm 3685
afirmando que deve-se respeitar ao principio da anualidade e segundo a
inelegibilidade decorrente de condenaccedilotildees colegiadas antes de seu tracircnsito em
julgado
O segundo conflito origina-se diante da garantia constitucional do princiacutepio da
presunccedilatildeo da natildeo-culpabilidade o qual disciplina que somente poderaacute ser
considerado culpado o acusado de determinado crime quando ocorrer o tracircnsito em
julgado da decisatildeo
Portanto temos que uma decisatildeo de um oacutergatildeo colegiado quando recorriacutevel
ainda natildeo eacute o momento que se consumativo da culpabilidade do acusado pois natildeo
podemos antecipar a puniccedilatildeo de um cidadatildeo com a perda de algum direito pelo
simples fato de estar respondendo a algum processo
A aplicaccedilatildeo do direito ao caso concreto sempre teraacute como pressuposto o
exame da Constituiccedilatildeo Federal que estabelece o princiacutepio da natildeo-culpabilidade
tambeacutem chamado de princiacutepio da presunccedilatildeo de inocecircncia que eacute uma verdadeira
garantia constitucional do indiviacuteduo contra o Estado Portanto deve-se respeitar este
princiacutepio basilar do Estado Democraacutetico de Direito nos mais diferentes segmentos
devendo qualquer Lei abster-se de considerar culpado aquele que ainda natildeo teve
sua decisatildeo transitada em julgado
Assim a Lei Complementar nordm 1352010 eacute contraacuterio ao disposto no texto
constitucional pois de forma antecipada retira do cidadatildeo o direito de disputar ao
pleito de forma igualitaacuteria bem como retira do povo um de seus maiores direitos o
de poder escolher seus representantes
Portanto para fortalecimento do Estado Democraacutetico de Direito se faz
necessaacuterio que as garantias constitucionais prevaleccedilam com isto deve-se
preponderar a presunccedilatildeo de natildeo culpabilidade ateacute o tracircnsito em julgado de da
sentenccedila condenatoacuteria
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REFEREcircNCIAS BRASIL Constituiccedilatildeo (1988) Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil Disponiacutevel em lthttpwwwplanaltogovbrccivil_03constituicao_ConstituiccedilaoCompiladohtmgt Acesso em 2 jun 2011 BRASIL Tribunal Superior Eleitoral Coacutedigo eleitoral Disponiacutevel em lthttpwwwtsegovbrinternetjurisprudenciacodigo_eleitoralcodigo_eleitoralhtmlgt Acesso em 5 mai 2011 BRASIL Supremo Tribunal Federal Jurisprudecircncias Disponiacutevel em lt httpwwwstfjusbrportaljurisprudenciapesquisarJurisprudenciaaspgt Acesso em 15 mai 2011 BRASIL Projeto de Lei Complementar nordm 518 de 17 de setembro de 2009 Altera a Lei Complementar nordm 64 de 18 de maio de 1990 que estabelece de acordo com o sect 9ordm do art 14 da Constituiccedilatildeo Federal casos de inelegibilidade prazos de cessaccedilatildeo e determina outras providecircncias para incluir hipoacuteteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exerciacutecio do mandato Disponiacutevel em lt httpwwwsenadogovbrsfatividademateriadetalhesaspp_cod_mate=96850gt Acesso em 19 mai 2011
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BRASIL Lei Complementar nordm 64 de 18 de maio de 1990 Estabelece de acordo com o art 14 sect 9ordm da Constituiccedilatildeo Federal casos de inelegibilidade prazos de cessaccedilatildeo e determina outras providecircncias Disponiacutevel em lt httpwwwplanaltogovbrccivil_03LeisLCPLcp64htmgt Acesso em 15 mai 2011 COSTA Adriano Soares Instituiccedilotildees de Direito Eleitoral Ed Del Rey 2006 DI PIETRO Maria Sylvia Zanella Direito Administrativo 9 Ed Satildeo Paulo Atlas 1998 GOMES Joseacute Jairo Direito Eleitoral Belo Horizonte Del Rey 2008 p 131 LEAL Saul Tourinho Lei Ficha Limpa eacute inconstitucional Entrevistador Eurico Batista CONJUR Disponiacutevel em lthttpwwwconjurcombr2010-mai-19lei-ficha-limpa-aprovadacongresso- inconstitucional-dizem-juristasgt MELLO Celso Antonio Bandeira Curso de Direito Administrativo 24 Ed Satildeo Paulo Malheiros 2007 MENDES Gilmar Ferreira COELHO Inocecircncio Maacutertires BRANCO Paulo Gustavo Gonet Curso de Direito Constitucional 4 ed Satildeo Paulo Saraiva 2009 MIRABETE Juacutelio Fabbrine Curso de Processo Penal Satildeo Paulo Ed Atlas 2003 p 252 MORAES Alexandre de Direito Constitucional 20 ed Satildeo Paulo Atlas 2006 Movimento de Combate agrave Corrupccedilatildeo Disponiacutevel em ltwwwmcceorgbrgt Acesso em 3 jul 2011 NERY JUacuteBNIOR Nelson Princiacutepios do Processo Civil na Constituiccedilatildeo Federal Satildeo Paulo RT 2000 p 20 PEREIRA Erick Lei Ficha Limpa eacute inconstitucional Entrevistador Eurico Batista CONJUR Disponiacutevel em lthttpwwwconjurcombr2010-mai-19lei-ficha-limpa-aprovadacongresso- inconstitucional-dizem-juristasgt Acesso em 30 jun 2011 PINTO Djalma Direito Eleitoral 4 ed Satildeo Paulo Atlas 2008
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PIRES Maacutercio Rodrigo Kaio Carvalho Abuso do poder poliacutetico nas eleiccedilotildees Jus Navigandi Teresina ano 15 n 2677 30 out 2010 Disponiacutevel em lthttpjusuolcombrrevistatexto17741gt Acesso em 27 jun 2011 RAMAYANA Marcos Direito Eleitoral Impetus Niteroacutei 2006 RESENHA ELEITORAL - Nova Seacuterie v9 n1 (janjun 2002) Disponiacutevel em lt httpwwwtre-scgovbrsiteinstitucionalpublicacoesartigos-doutrinariospublicados- na-resenha-eleitoralresenhasv9-n1-janjun-2002abuso-do-podereconomico- ou-de-autoridadeindexhtmlgt SILVA Joseacute Afonso da Curso de Direito Constitucional Positivo 23 ed Satildeo Paulo Malheiros 2004 SILVA Joseacute Afonso da Comentaacuterio Contextual agrave Constituiccedilatildeo Satildeo Paulo Malheiros 2006
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2 DA ELEGIBILIDADE 21 CONCEITO DE ELEGIBILIDADE
Pode-se conceituar elegibilidade como sendo a capacidade de ser eleito isto
eacute a qualidade de determinada pessoa ser elegiacutevel nas condiccedilotildees permitidas pela
legislaccedilatildeo Assim conceitua o Tribunal Superior Eleitoral sobre inelegibilidade A elegibilidade eacute na restrita precisatildeo legal o direito do cidadatildeo de ser escolhido mediante votaccedilatildeo direta ou indireta para representante do povo ou da comunidade segundo as condiccedilotildees estabelecidas pela Constituiccedilatildeo e pela legislaccedilatildeo eleitoral1
Joseacute Afonso da Silva na ilustre obra Curso de Direito Constitucional Positivo
doutrinariamente leciona A elegibilidade agrave capacidade de ser eleito observa que goza de elegibilidade todo cidadatildeo que preencha as condiccedilotildees exigidas para concorrer a um mandato eletivo consistindo a mesma no direito de postular a designaccedilatildeo pelos eleitores a um mandato poliacutetico no Legislativo ou no Executivo2
Alexandre de Moraes em sua excelente obra de Direto Constitucional define
da seguinte maneira a elegibilidade ldquoElegibilidade eacute a capacidade eleitoral passiva
consistente na possibilidade de o cidadatildeo pleitear determinados mandatos poliacuteticos
mediante eleiccedilatildeo popular desde que preenchidos certo requisitosrdquo 3
Djalma Pinto com a obra intitulada Direito Eleitoral assim define elegibilidade
ldquoElegibilidade eacute o credenciamento do cidadatildeo para postulaccedilatildeo do registro de sua
candidatura Representa o primeiro estaacutegio a ser percorrido por algueacutem para
exercitar o seu direito a ser votadordquo 4
Em siacutentese preenchidos os requisitos de elegibilidade eacute necessaacuterio que o
cidadatildeo natildeo se encontre em alguma hipoacutetese de inelegibilidade que constitui
impedimento agrave capacidade eleitoral passiva
22 CONDICcedilOtildeES DE ELEGIBILIDADE
Trata-se do conjunto de condiccedilotildees pessoais necessaacuterias agrave habilitaccedilatildeo do
cidadatildeo para pleitear determinados mandatos poliacuteticos mediante eleiccedilatildeo popular
As condiccedilotildees de elegibilidade estatildeo previstas na Constituiccedilatildeo Federal no
artigo 14 sect 3ordm e compreendem a nacionalidade brasileira pleno exerciacutecio dos
1 Disponiacutevel em lthttpwwwtsejusbrhotSitesglossario-eleitoraltermoselegibilidadehtmgt Acesso em 22 jul 2011 2 SILVA Joseacute Afonso da Curso de Direito Constitucional Positivo 23 Ed Satildeo Paulo Malheiros 2004 p 365 3 MORAES Alexandre de Direito Constitucional 20 Ed Satildeo Paulo Atlas 2006 p 215 4 PINTO Djalma Direito Eleitoral 4 Ed Satildeo Paulo Atlas 2008 p 157
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direitos poliacuteticos alistamento eleitoral domiciacutelio eleitoral na circunscriccedilatildeo filiaccedilatildeo
partidaacuteria e idade miacutenima para cargos poliacuteticos
Com estes requisitos a Constituiccedilatildeo Federal vem a limitar quem pode e quem
natildeo pode concorrer para algum cargo poliacutetico
23 NACIONALIDADE BRASILEIRA
A nacionalidade brasileira eacute a primeira condiccedilatildeo de elegibilidade prevista no
artigo 14 sect 3ordm inciso I da Constituiccedilatildeo Federal
Classifica-se a nacionalidade brasileira em brasileiro nato e brasileiro
naturalizado para tanto eacute necessaacuterio distinguirmos a diferenccedila entre um e outro
Brasileiros natos satildeo aqueles nascidos na Repuacuteblica Federativa do Brasil
ainda que de paiacutes estrangeiros desde que estes natildeo estejam a serviccedilo de seu paiacutes
os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou matildee brasileira desde que qualquer
deles esteja a serviccedilo da Repuacuteblica Federativa do Brasil os nascidos no estrangeiro
de pai brasileiro ou de matildee brasileira desde que sejam registrados em reparticcedilatildeo
brasileira competente ou venham a residir na Repuacuteblica Federativa do Brasil e
optem em qualquer tempo depois de atingida a maioridade pela nacionalidade
brasileira
Brasileiros naturalizados satildeo aqueles que na forma da lei adquiram a
nacionalidade brasileira exigidas aos originaacuterios de paiacuteses de liacutengua portuguesa
apenas residecircncia por um ano ininterrupto e idoneidade moral os estrangeiros de
qualquer nacionalidade residentes na Repuacuteblica Federativa do Brasil haacute mais de
quinze anos ininterruptos e sem condenaccedilatildeo penal desde que requeiram a
nacionalidade brasileira
A Lei tambeacutem distingue a nacionalidade em primaacuteria e secundaacuteria A
nacionalidade primaacuteria tambeacutem denominada de originaacuteria eacute conferida aos
brasileiros natos sendo adquirida no momento do nascimento pelo ius sanguinis
(direito de sangue) ou pelo ius soli (direito de solo) jaacute a nacionalidade secundaacuteria
tambeacutem denominada nacionalidade adquirida eacute conferida aos brasileiros
naturalizados aquela se adquire por vontade proacutepria apoacutes o nascimento e em regra
geral pela naturalizaccedilatildeo
Por fim o sect 2ordm do artigo 12 da Constituiccedilatildeo Federal descreve ldquoA lei natildeo
poderaacute estabelecer distinccedilatildeo entre brasileiros natos e naturalizados salvo nos casos
previstos nesta Constituiccedilatildeordquo com isto fica vedado qualquer tratamento desigual
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entre brasileiro nato e naturalizado salvo disposiccedilatildeo em contraacuterio na Constituiccedilatildeo
Federal
A exceccedilatildeo citada no sect 2ordm do artigo 12 da Constituiccedilatildeo Federal permite a
distinccedilatildeo entre brasileiros natos e naturalizados para ocupar determinados cargos
esta exceccedilatildeo estaacute disposta no artigo 12 sect 3ordm da Constituiccedilatildeo Federal que permite
que alguns cargos sejam privativos de brasileiro nato natildeo permitindo que os
naturalizados venham a ocupar tais posiccedilotildees
Esta exceccedilatildeo restringe-se para os cargos privativos de Presidente e Vice-
Presidente da Repuacuteblica Presidente da Cacircmara dos Deputados Presidente do
Senado Federal Ministro do Supremo Tribunal Federal carreira diplomaacutetica de
oficial das Forccedilas Armadas e de Ministro de Estado da Defesa
24 PLENO EXERCIacuteCIO DOS DIREITOS POLIacuteTICOS
O pleno exerciacutecio dos direitos poliacuteticos eacute a segunda condiccedilatildeo de elegibilidade
prevista no artigo 14 sect 3ordm inciso II da Constituiccedilatildeo Federal o Tribunal Superior
Eleitoral assim o conceitua Direitos poliacuteticos eacute o conjunto dos direitos atribuiacutedos ao cidadatildeo que lhe permite atraveacutes do voto do exerciacutecio de cargos puacuteblicos ou da utilizaccedilatildeo de outros instrumentos constitucionais e legais ter efetiva participaccedilatildeo e influecircncia nas atividades de governo Estar no gozo dos direitos poliacuteticos significa pois estar habilitado a alistar-se eleitoralmente habilitar-se a candidaturas para cargos eletivos ou a nomeaccedilotildees para certos cargos puacuteblicos natildeo eletivos participar de sufraacutegios votar em eleiccedilotildees plebiscitos e referendos apresentar projetos de lei pela via da iniciativa popular e propor accedilatildeo popular 5
Djalma Pinto em sua obra intitulada ldquoDireito eleitoral ndash Improbidade
Administrativa e Responsabilidade Fiscalrdquo dispotildee sobre esta condiccedilatildeo de
elegibilidade O pleno exerciacutecio dos direitos poliacuteticos eacute condiccedilatildeo essencial para a configuraccedilatildeo de elegibilidade A plenitude dos direitos poliacuteticos se expressa pela aptidatildeo para votar e ser votado Sem encontrar-se apto a seu exerciacutecio natildeo eacute possiacutevel ao indiviacuteduo nem se alistar nem tampouco se filiar partido requisitos imprescindiacuteveis agrave configuraccedilatildeo da elegibilidade 6
Sendo assim o pleno exerciacutecio dos direitos poliacuteticos eacute requisito essencial
para o cidadatildeo estar na condiccedilatildeo de elegibilidade Aquele que perder ou tiver seus 5 Disponiacutevel em lthttpwwwtsejusbrhotSitesglossario-eleitoraltermosdireitos_politicoshtmgt Acesso em 22 jul 2011 6 PINTO Djalma Direito eleitoral ndash improbidade administrativa e Responsabilidade Fiscal 3 Ed Satildeo Paulo Atlas 2006
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direitos poliacuteticos suspensos ou cancelados ficaraacute impedido de exercer a capacidade
eleitoral passiva
A Constituiccedilatildeo Federal prevecirc no artigo 15 causas de perda ou suspensatildeo dos
direitos poliacuteticos que podem ocorrer devido ao cancelamento da naturalizaccedilatildeo por
sentenccedila judicial transitada em julgado condenaccedilatildeo criminal transitada em julgado
enquanto durarem seus efeitos recusa de cumprir obrigaccedilatildeo a todos imposta ou
prestaccedilatildeo alternativa nos termos do art 5ordm VIII improbidade administrativa nos
termos do art 37 sect 4ordm
25 ALISTAMENTO ELEITORAL
O alistamento eleitoral eacute a terceira condiccedilatildeo de elegibilidade prevista no artigo
14 sect 3ordm inciso III da Constituiccedilatildeo Federal o Tribunal Superior Eleitoral assim o
conceitua Eacute a primeira fase do processo eleitoral Eacute um procedimento administrativo cartoraacuterio e compreende dois atos inconfundiacuteveis a qualificaccedilatildeo e a inscriccedilatildeo do eleitor A qualificaccedilatildeo eacute a prova de que o cidadatildeo satisfaz as exigecircncias legais para exercer o direito de voto enquanto que a inscriccedilatildeo faz com que o mesmo passe a integrar o Cadastro Nacional de Eleitores da Justiccedila Eleitoral O ato de alistamento eacute feito por meio de processamento eletrocircnico e se perfaz pelo preenchimento do requerimento de alistamento eleitoral (RAE) na forma da resoluccedilatildeo do TSE e da legislaccedilatildeo eleitoral Eacute a forma pela qual o cidadatildeo adquire seus direitos poliacuteticos tornando-se titular de direito poliacutetico ativo (capacidade para votar) e possibilitando sua elegibilidade e filiaccedilatildeo partidaacuteria apoacutes a expediccedilatildeo do respectivo tiacutetulo eleitoral 7
Portanto para o cidadatildeo ser eleitor eacute preciso que ele se aliste e para ele ser
elegiacutevel eacute preciso que ele jaacute seja eleitor
26 O DOMICIacuteLIO ELEITORAL NA CIRCUNSCRICcedilAtildeO
O domiciacutelio eleitoral eacute a quarta condiccedilatildeo de elegibilidade prevista no artigo 14
sect 3ordm inciso IV da Constituiccedilatildeo Federal
Domiciacutelio eleitoral eacute o lugar da residecircncia ou moradia do requerente agrave
inscriccedilatildeo eleitoral assim dispotildee o artigo 42 paraacutegrafo uacutenico do Coacutedigo Eleitoral
que Para efeito de inscriccedilatildeo eacute domiciacutelio eleitoral o lugar de residecircncia ou moradia
do requerente e verificado ter o alistando mais de uma considerar-se-aacute domiciacutelio
qualquer delas
7Disponiacutevel em lthttpwwwtsejusbrhotSitesglossario-eleitoraltermosalistamento_eleitoralhtmgt Acesso em 22 jul 2011
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Djalma Pinto acerca do domiciacutelio eleitoral assevera ldquoO domicilio eleitoral por
sua vez eacute o lugar da residecircncia ou moradia onde o cidadatildeo formaliza seu
alistamentordquo 8
A legislaccedilatildeo requer que o candidato a um cargo eletivo natildeo incorra em
incompatibilidades ou inelegibilidades e possua domicilio eleitoral na circunscriccedilatildeo a
qual deseja concorrer Sobre a circunscriccedilatildeo eleitoral o Tribunal Superior Eleitoral
assim o define Espaccedilo geograacutefico onde se trava determinada eleiccedilatildeo Assim o paiacutes na eleiccedilatildeo do presidente e vice-presidente da Repuacuteblica o estado nas eleiccedilotildees para governador e vice-governador deputados federais e estaduais e senadores o municiacutepio nas eleiccedilotildees de prefeito e vereadores e o distrito onde e quando se realiza a eleiccedilatildeo pelo sistema distrital 9
Para concorrer as eleiccedilotildees o candidato deveraacute possuir domiciacutelio eleitoral na
respectiva circunscriccedilatildeo pelo prazo de pelo menos um ano antes do pleito e estar
com a filiaccedilatildeo deferida pelo partido no mesmo prazo eacute o que dispotildee o artigo 9deg da
Lei 950497
27 FILIACcedilAtildeO PARTIDAacuteRIA
A filiaccedilatildeo partidaacuteria eacute a quinta condiccedilatildeo de elegibilidade prevista no artigo 14
sect 3ordm inciso V da Constituiccedilatildeo Federal
Eacute o ato formal e solene o pelo qual um eleitor aceita e adota o programa de
um partido poliacutetico viacutenculo que se estabelece entre o poliacutetico e o partido Eacute condiccedilatildeo
de elegibilidade conforme disposto no artigo 14 sect3ordm inciso V da Constituiccedilatildeo
Federal Nos termos do artigo 16 da Lei dos Partidos Poliacuteticos Lei nordm 909695 soacute
pode filiar-se a partido o eleitor que estiver no pleno gozo de seus direitos poliacuteticos
Todavia a exceccedilotildees sobre a filiaccedilatildeo partidaacuteria como no caso de candidatura
de magistrados membros dos Tribunais de Contas Ministeacuterio Puacuteblico e militares
como exemplo vejamos a exceccedilatildeo dos militares estes querendo concorrer a cargo
puacuteblico eletivo possuindo menos de dez anos de serviccedilo deveraacute solicitar
afastamento definitivo da atividade atraveacutes de demissatildeo ou licenciamento ex-officio
caso venha a possuir mais de dez anos de serviccedilo deveraacute ser agregado pela
8 PINTO Djalma Direito eleitoral ndash improbidade administrativa e Responsabilidade Fiscal 3 Ed Satildeo Paulo Atlas 2006 9 Disponiacutevel em httpwwwtsejusbrhotSitesglossario-eleitoraltermoscircunscricao_eleitoralhtmgt Acesso em 22 jul 2011
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autoridade superior e se eleito passaraacute automaticamente no ato da diplomaccedilatildeo
para a inatividade
28 IDADE MIacuteNIMA
Idade miacutenima eacute a uacuteltima condiccedilatildeo de elegibilidade prevista no artigo 14 sect 3ordm
inciso VI da Constituiccedilatildeo Federal
Para o cargo de Presidente e Vice-Presidente da Repuacuteblica e para Senadores
e suplentes a idade miacutenima de 35 anos para o cargo de Governado e Vice-
Governador de Estado ou do Distrito Federal idade miacutenima de 30 anos para os
cargos de Deputado Federal Estadual Distrital Prefeito e Vice-Prefeito e Juiz de
paz a idade miacutenima de 21 anos e por fim para o cargo de vereador a idade
miacutenima de 18 anos
Dispotildee a Lei 95041997 artigo 11 sect 2ordm que a verificaccedilatildeo da idade seraacute feita
na data da posse no respectivo cargo pressupotildee que um menor de 17 anos de
idade possa se candidatar ao cargo de vereador bastando que na data da posse
conte com 18 anos completos
Alguns doutrinadores entretanto discordam dessa interpretaccedilatildeo entendendo
que natildeo poderia o legislador infra-constitucional dizer a mais do que a proacutepria
Constituiccedilatildeo estabeleceu assim leciona o Gilmar Mendes em sua obra Curso de
Direito Constitucional Natildeo haacute que se falar em momento da posse como aceitaacutevel para se perfazer a condiccedilatildeo de elegibilidade no tocante a idade miacutenima pois a Constituiccedilatildeo jaacute determinou que o momento da afericcedilatildeo para elegibilidade deve ser o do registro da candidatura 10
Tem prevalecido a verificaccedilatildeo da idade miacutenima na data da posse
10 MENDES Gilmar Ferreira COELHO Inocecircncio Maacutertires BRANCO Paulo Gustavo Gonet Curso de Direito Constitucional 4 Ed Satildeo Paulo Saraiva 2009 p803
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3 DA INELEGIBILIDADE 31 CONCEITO DE INELEGIBILIDADE
Joseacute Afonso da Silva em sua ilustre obra Curso de Direito Constitucional
Positivo doutrinariamente leciona que ldquoa inelegibilidade obsta a elegibilidade
revelando um impedimento ao direito de ser votado que eacute a capacidade eleitoral
passivardquo 11
A inelegibilidade resulta no impedimento parcial ou seja temporaacuterio da
capacidade eleitoral passiva restringindo o cidadatildeo de ser votado nas hipoacuteteses
previstas na Lei Complementar nordm 641990 Lei Complementar nordm 1352010 e na
Constituiccedilatildeo Federal
Sua finalidade tem por objetivo a probidade administrativa a normalidade
para o exerciacutecio do mandato considerada a vida pregressa do candidato e a
normalidade e a legitimidade das eleiccedilotildees contra a influecircncia do poder econocircmico ou
o abuso do exerciacutecio de funccedilatildeo cargo ou emprego na administraccedilatildeo direta ou
indireta
A inelegibilidade pode ser absoluta proibindo a candidatura agraves eleiccedilotildees em
geral ou relativa impossibilitando a postulaccedilatildeo a determinado mandato eletivo
Sendo assim o cidadatildeo que almeja se candidatar a cargo eletivo deve
atender as condiccedilotildees de elegibilidade e natildeo incorrer em nenhuma causa de
inelegibilidade
32 ESPEacuteCIES DE INELEGIBILIDADE
As espeacutecies de inelegibilidade podem ser constitucionais e
infraconstitucionais as constitucionais dividem-se em absoluta e relativa
A inelegibilidade constitucional absoluta consiste no impedimento eleitoral
que restringe o cidadatildeo de concorrer a qualquer cargo eletivo refere-se a
determinada caracteriacutestica do indiviacuteduo ou seja eacute de caraacuteter pessoal sendo
11 SILVA Joseacute Afonso da Curso de Direito Constitucional Positivo 23 Ed Satildeo Paulo Malheiros 012004 p 387
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taxativamente prevista pela Constituiccedilatildeo Federal e a inelegibilidade constitucional
relativa compreende o impedimento eleitoral que restringe o cidadatildeo de concorrer a
determinados cargos em determinada eleiccedilatildeo refere-se a situaccedilotildees especiais e
momentacircneas tais como motivos funcionais de casamento de parentescos
A inelegibilidade infraconstitucional eacute disciplinada na Lei Complementar ndeg
641990 alterada pela Lei Complementar ndeg 1352010
Eacute relevante a distinccedilatildeo entre as inelegibilidades constitucionais e
infraconstitucionais como bem ressaltado por Joseacute Jairo Gomes A distinccedilatildeo que se faz entre inelegibilidades constitucionais e legais natildeo eacute cerebrina apresentando inegaacutevel relevacircncia praacutetica Basta dizer que natildeo haacute preclusatildeo quanto agraves primeiras as quais podem ser arguumlidas na fase do registro de candidatura ou posteriormente antes ou depois das eleiccedilotildees A arguumliccedilatildeo posterior pode ser feita no RCED (CE art 262 I) Jaacute as inelegibilidades legais sujeitam-se agrave preclusatildeo se natildeo forem levantadas na fase de registro de candidatura Ultrapassado esse momento natildeo mais poderatildeo ser discutidas salvo se supervenientes 12
33 INELEGIBILIDADE CONSTITUCIONAL
A inelegibilidade constitucional dividi-se em absoluta e relativa
A inelegibilidade constitucional absoluta estabelecida no sect 4deg do artigo 14 da
Constituiccedilatildeo Federal prevecirc que satildeo inelegiacuteveis os inalistaacuteveis e os analfabetos
A inelegibilidade decorrente da inalistabilidade abrange todos que natildeo se
encontram na situaccedilatildeo de alistabilidade tambeacutem aqueles que se encontram em
estado definitivo ou temporariamente privados de seus direitos poliacuteticos por fim
atinge aqueles que natildeo sabem exprimir-se na liacutengua nacional e os estrangeiros
A inelegibilidade decorrente do analfabetismo natildeo permite que o analfabeto
seja elegiacutevel mas permite que ele seja alistaacutevel exercendo assim a sua capacidade
de votar mas nunca a de ser votado
Estas hipoacuteteses restringem ao cidadatildeo se candidatarem a qualquer cargo
eletivo em qualquer eleiccedilatildeo enquanto perdurar esta situaccedilatildeo restritiva
As hipoacuteteses de inelegibilidades constitucionais relativas referem-se a
situaccedilotildees especiais separando-as por motivos funcionais motivos parentais motivos
militares e encontram-se dispostas no artigo 14 sectsect 5deg ao 9deg da Constituiccedilatildeo Federal
12 GOMES Joseacute Jairo Direito Eleitoral Belo Horizonte Del Rey 2008 p 131
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A inelegibilidade por motivo funcional eacute decorrente de o cidadatildeo estar em
exerciacutecio de alguma funccedilatildeo puacuteblica Satildeo previstas duas situaccedilotildees
A primeira declara ser inelegiacutevel para o mesmo cargo em terceiro periacuteodo
subsequumlente o Presidente da Repuacuteblica os Governadores de Estado e do DF os
Prefeitos e quem os houver sucedido ou substituiacutedo nos seis meses antes das
eleiccedilotildees Eacute o que dispotildee o sect 5deg do artigo 14 na redaccedilatildeo da Emenda Constitucional
161997
Portanto soacute eacute permitida uma reconduccedilatildeo ou seja eacute permitida a reeleiccedilatildeo de
Chefes do Executivo ou seus substitutos para apenas um periacuteodo subsequumlente
A segunda situaccedilatildeo considera que satildeo inelegiacuteveis para concorrer a outros
cargos o Presidente da Repuacuteblica os Governadores de Estado e do DF e os
Prefeitos salvo se tiverem se desincompatibilizado com a renuacutencia do cargo ateacute
seis meses antes do pleito Eacute o que prevecirc o sect 6deg do artigo 14 da Constituiccedilatildeo
Federal
Os servidores puacuteblicos que ocuparem algum cargo de livre nomeaccedilatildeo
demissiacuteveis ad nutum seratildeo exonerados para que possam concorrer a cargo
eletivo ou seja natildeo poderatildeo manter qualquer viacutenculo com a entidade na qual
desempenhava suas funccedilotildees
Os servidores puacuteblicos concursados ao contraacuterio dos servidores ocupantes
de cargos de livre nomeaccedilatildeo natildeo seratildeo exonerados ou demitidos apenas se
afastaratildeo de suas funccedilotildees para se candidatar a cargo puacuteblico
A inelegibilidade por motivo de parentesco tambeacutem denominada de
inelegibilidade reflexa estaacute relacionada a condiccedilotildees inerentes ao parentesco
sanguumliacuteneo soacutecio-afetivo ou condiccedilatildeo matrimonial
Assim conforme previsto no sect 7ordm do artigo 14 da Constituiccedilatildeo Federal estas
mesmas pessoas impedidas para determinados cargos podem concorrer para outros
cargos que se processem em territoacuterio de outra circunscriccedilatildeo
A inelegibilidade reflexa aproxima-se da inelegibilidade absoluta a diferenccedila
ocorre que na reflexa pode cessar por vontade das pessoas envolvidas um exemplo
claro eacute a renuacutencia seis meses antes do pleito do Presidente da Repuacuteblica
Assim temos que a inelegibilidade por motivo de parentesco ou reflexa visa a
impedir a formaccedilatildeo e consolidaccedilatildeo do poder poliacutetico em matildeos de uma determinada
famiacutelia
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A inelegibilidade por motivos militares visa que o militar enquanto em serviccedilo
ativo natildeo pode estar filiado a partidos poliacuteticos entretanto a Constituiccedilatildeo Federal
em seu artigo 14 relata que atendidas certas condiccedilotildees o militar alistaacutevel se torna
elegiacutevel sendo estas as condiccedilotildees se contar com menos de dez anos de serviccedilo
deveraacute afastar-se da atividade e se contar com mais de dez ano de serviccedilo seraacute
agregado pela autoridade superior e se eleito passaraacute automaticamente no ato da
diplomaccedilatildeo para a inatividade
34 INELEGIBILIDADE INFRACONSTITUCIONAL
Por se tratar de inuacutemeras hipoacuteteses de inelegibilidades infraconstitucionais
natildeo seraacute possiacutevel tratar todos os casos previstos em lei para tanto adentraremos a
anaacutelise de algumas hipoacuteteses dispostas na Lei Complementar nordm 641990
As inelegibilidades infraconstitucionais satildeo instituiacutedas por Lei Complementar
que estabeleceraacute outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessaccedilatildeo a fim
de proteger a probidade administrativa a moralidade para exerciacutecio de mandato
considerado vida pregressa do candidato e a normalidade e legitimidade das
eleiccedilotildees contra a influecircncia do poder econocircmico ou o abuso do exerciacutecio de funccedilatildeo
cargo ou emprego na administraccedilatildeo direta ou indireta
As causas de inelegibilidade infraconstitucionais estatildeo previstas no artigo 1ordm
da Lei Complementar nordm 641990 alterado dentre outras atraveacutes da recente Lei
Complementar ndeg 1352010 conhecida como a Lei da Ficha Limpa
Dispotildee o artigo 1ordm inciso I aliacutenea ldquobrdquo da Lei Complementar nordm 641990 que os
membros do Congresso Nacional das Assembleacuteias Legislativas da Cacircmara
Legislativa e das Cacircmaras Municipais que hajam perdido os respectivos mandatos
por infringecircncia do disposto nos incisos I e II do art 55 da Constituiccedilatildeo Federal dos
dispositivos equivalentes sobre perda de mandato das Constituiccedilotildees Estaduais e
Leis Orgacircnicas dos Municiacutepios e do Distrito Federal para as eleiccedilotildees que se
realizarem durante o periacuteodo remanescente do mandato para o qual foram eleitos e
nos oito anos subsequumlentes ao teacutermino da legislatura
Sendo assim satildeo inelegiacuteveis os parlamentares cujo procedimento for
declarado incompatiacutevel com o decoro parlamentar e desde a expediccedilatildeo do diploma
firmar ou manter contrato com pessoa juriacutedica de direito puacuteblico autarquia empresa
puacuteblica sociedade de economia mista ou empresa concessionaacuteria de serviccedilo
puacuteblico salvo quando o contrato obedecer a claacuteusulas uniformes aceitar ou exercer
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cargo funccedilatildeo ou emprego remunerado inclusive os de que sejam demissiacuteveis ad
nutum nas entidades constantes da aliacutenea anterior e desde a posse ser
proprietaacuterios controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente
de contrato com pessoa juriacutedica de direito puacuteblico ou nela exercer funccedilatildeo
remunerada ocupar cargo ou funccedilatildeo de que sejam demissiacuteveis ad nutum nas
entidades referidas no inciso I a patrocinar causa em que seja interessada
qualquer das entidades a que se refere o inciso I a ser titulares de mais de um
cargo ou mandato puacuteblico eletivo
Portando o parlamentar que infringir o disposto no artigo 54 teraacute seu mandato
cassado Jaacute no inciso II do artigo 55 o Deputado ou Senador perderaacute o mandato
quando o procedimento for declarado incompatiacutevel com o decoro parlamentar A
Constituiccedilatildeo Federal prevecirc como falta de decoro o disciplinado no artigo 55 sect 1ordm
Por fim eacute incompatiacutevel com o decoro parlamentar os casos definidos no regimento
interno
Assim dispotildee o artigo 1ordm Inciso I aliacutenea ldquocrdquo da Lei Complementar nordm 641990
Governador e o Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal e o Prefeito e o
Vice-Prefeito que perderem seus cargos eletivos por infringecircncia a dispositivo da
Constituiccedilatildeo Estadual da Lei Orgacircnica do Distrito Federal ou da Lei Orgacircnica do
Municiacutepio para as eleiccedilotildees que se realizarem durante o periacuteodo remanescente e
nos 8 (oito) anos subsequentes ao teacutermino do mandato para o qual tenham sido
eleitos
Tal dispositivo busca evitar que os chefes do poder executivos retornem a
vida puacuteblica no mandato seguinte e nas eleiccedilotildees para as demais esferas Este
dispositivo preserva a moralidade puacuteblica O prazo de 8 anos de inabilitaccedilatildeo seraacute
contado a partir da data que tiver sido proferida a decisatildeo por crime de
responsabilidade
Assim dispotildee o artigo 1ordm inciso I aliacutenea ldquodrdquo da Lei Complementar nordm 641990
os que tenham contra sua pessoa representaccedilatildeo julgada procedente pela Justiccedila
Eleitoral em decisatildeo transitada em julgado ou proferida por oacutergatildeo colegiado em
processo de apuraccedilatildeo de abuso do poder econocircmico ou poliacutetico para a eleiccedilatildeo na
qual concorrem ou tenham sido diplomados bem como para as que se realizarem
nos 8 (oito) anos seguintes
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Primeiramente eacute necessaacuterio conceituar o que eacute abuso de poder econocircmico de
abuso de poder poliacutetico
Abuso de poder econocircmico consiste na utilizaccedilatildeo de bens ou serviccedilos de
empresas particulares ou recursos proacuteprios do candidato gerando assim uma
desproporccedilatildeo entre os candidatos exemplo Se um candidato eacute proprietaacuterio de uma
grande empresa e faz uso dela para custear sua campanha sem realizar doaccedilatildeo de
campanha prevista na Lei 950497
Abuso do poder poliacutetico consiste no emprego de serviccedilos ou bens
pertencentes a administraccedilatildeo puacuteblica com o objetivo de propiciar a eleiccedilatildeo de
determinado candidato
Assim dispotildee o artigo 1ordm inciso I aliacutenea ldquofrdquo da Lei Complementar nordm 641990
os que forem declarados indignos do oficialato ou com ele incompatiacuteveis pelo prazo
de 8 (oito) anos
Oficialato eacute o cargo ou dignidade de oficial seja das forccedilas armadas poliacutecia
militar ou corpo de bombeiros A competecircncia para apreciar e declarar a indignidade
do oficialato seraacute do Superior Tribunal Militar
Assim dispotildee o artigo 1ordm inciso I aliacutenea ldquogrdquo da Lei Complementar nordm 641990
os que tiverem suas contas relativas ao exerciacutecio de cargos ou funccedilotildees puacuteblicas
rejeitadas por irregularidade insanaacutevel que configure ato doloso de improbidade
administrativa e por decisatildeo irrecorriacutevel do oacutergatildeo competente salvo se esta houver
sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciaacuterio para as eleiccedilotildees que se realizarem
nos 8 (oito) anos seguintes contados a partir da data da decisatildeo aplicando-se o
disposto no inciso II do art 71 da Constituiccedilatildeo Federal a todos os ordenadores de
despesa sem exclusatildeo de mandataacuterios que houverem agido nessa condiccedilatildeo
Esta decisatildeo eacute administrativa e traraacute a consequumlecircncia de inelegibilidade para
isso a irregularidade tem de ser insanaacutevel
A competecircncia para julgar estas irregularidades compete ao Poder
Legislativo seja no acircmbito federal estadual ou municipal
A analise desta insanabilidade poderaacute caber a Justiccedila Eleitoral como por
exemplo no pedido de registro de candidatura por algueacutem que teve suas contas
rejeitadas
Assim dispotildee o artigo 1ordm inciso I aliacutenea ldquohrdquo da Lei Complementar nordm 641990
os detentores de cargo na administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional que
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beneficiarem a si ou a terceiros pelo abuso do poder econocircmico ou poliacutetico que
forem condenados em decisatildeo transitada em julgado ou proferida por oacutergatildeo judicial
colegiado para a eleiccedilatildeo na qual concorrem ou tenham sido diplomados bem como
para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes
Aqui natildeo se trata de cargo eletivo mas sim de cargos por concurso puacuteblico ou
por provimento em comissatildeo
A finalidade eacute por fim a reeleiccedilatildeo para aqueles que estatildeo em cargos de chefia
do poder executivo que tenham cometido abuso do poder econocircmico ou poliacutetico
Assim dispotildee o artigo 1ordm inciso I aliacutenea ldquoirdquo da Lei Complementar nordm 641990)
os que em estabelecimentos de creacutedito financiamento ou seguro que tenham sido
ou estejam sendo objeto de processo de liquidaccedilatildeo judicial ou extrajudicial hajam
exercido nos 12 (doze) meses anteriores agrave respectiva decretaccedilatildeo cargo ou funccedilatildeo
de direccedilatildeo administraccedilatildeo ou representaccedilatildeo enquanto natildeo forem exonerados de
qualquer responsabilidade
O que a lei busca nesta situaccedilatildeo eacute deixar aquele que administrou os referidos
estabelecimentos fora de qualquer participaccedilatildeo poliacutetica enquanto natildeo forem
apurados todos os fatos que levaram a insolvecircncia
Portanto o maior objetivo desta causa de inelegibilidade eacute assegurar que o
ex-administrado de estabelecimento de creacutedito financiamento ou seguro natildeo venha
a eleger-se a cargo eletivo sem antes ter sido apurada sua participaccedilatildeo para
insolvecircncia
Outras causas de inelegibilidades incluiacutedas pela Lei Complementar nordm
1352010 estatildeo previstas nos incisos j a q da referida Lei
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4 DA NOVA HIPOacuteTESE DE INELEGIBILIDADE 41 ORIGEM DA LEI COMPLEMENTAR Nordm 1352010
Com a promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 o Brasil passa a ser um
Estado Democraacutetico de Direito inaugurando uma democracia participativa
Esta democracia participativa permite ao cidadatildeo desde que preenchidos
determinados requisitos dar iniacutecio a um projeto de Lei atraveacutes da chamada Iniciativa
Popular A origem da Lei Complementar nordm 1352010 decorreu do Projeto de Lei nordm
5182009 sob a coordenaccedilatildeo do Movimento de Combate a Corrupccedilatildeo Eleitoral ndash
MCCE que teve iniacutecio em abril de 2008 com o objetivo de qualificar o perfil dos
candidatos a cargos eletivos a finalidade eacute que os criteacuterios de inelegibilidades sejam
mais rigorosos atraveacutes da vida pregressa dos mesmos
Esta Lei Complementar dita que pessoas condenadas por um colegiado
independente do tracircnsito em julgado satildeo inelegiacuteveis portanto podem ter seus
registros de candidaturas negados alem de incluir parlamentares que renunciaram
ao cargo para assim evitar uma possiacutevel abertura de processo por quebra de decoro
ou por desrespeito agrave Constituiccedilatildeo com a finalidade uacutenica de evitar possiacuteveis
puniccedilotildees
A Lei Complementar 1352010 traacutes inuacutemeros confrontos com a Constituiccedilatildeo
Federal sendo dois os mais relevantes primeiro a natildeo observacircncia do princiacutepio da
anualidade eleitoral estabelecido no artigo 16 da Constituiccedilatildeo Federal e segundo
o desrespeito ao princiacutepio da natildeo-culpabilidade tambeacutem estabelecido na
Constituiccedilatildeo federal no artigo 5ordm inciso LVII
Sobre o primeiro ponto que trata da aplicabilidade da Lei Complementar nordm
1352010 para as eleiccedilotildees de 2010 restou soberana a decisatildeo do Supremo
Tribunal Federal ao resolver o conflito afirmando que o artigo 16 da Constituiccedilatildeo
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Federal ao submeter a alteraccedilatildeo legal do processo eleitoral agrave regra da anualidade
constitui uma garantia fundamental para o pleno exerciacutecio de direitos poliacuteticos
Esta pacificaccedilatildeo se deu no julgamento da Accedilatildeo Declaratoacuteria de
Inconstitucionalidade nordm 3685 13 onde atuou como Relatora a Ministra Ellen Gracie
que identificou como uma garantia fundamental do cidadatildeo-eleitor do cidadatildeo-
candidato e dos partidos poliacuteticos o artigo 16 da Constituiccedilatildeo Federal
A Ministra Ellen Gracie utilizou-se de uma analogia com o julgamento da
Accedilatildeo Direta de Inconstitucionalidade 939 que teve como relator Ministro Sydnei
Sanches com a garantia da anterioridade tributaacuteria fixada no artigo 150 III b no
sentido de que se o princiacutepio da anterioridade tributaacuteria constitui uma garantia do
cidadatildeo-contribuinte o princiacutepio da anterioridade eleitoral tambeacutem eacute uma garantia do
cidadatildeo do eleitor do candidato e dos partidos poliacuteticos
Desta forma restou consolidado a garantia prevista no artigo 16 da
Constituiccedilatildeo Federal como forma de um devido processo legal eleitoral
O devido processo visa que se atinja uma decisatildeo conforme a Justiccedila
prestigiando a eacutetica da legalidade ressaltando-se que ele possui um duplo
significado de processo necessaacuterio e processo adequado para tanto COMOGLIO
afirma Que as garantias decorrentes do devido processo legal querem dizer natildeo apenas direito a um processo mas a um justo processo compreendendo a correccedilatildeo e efetividade dos instrumentos disponiacuteveis em juiacutezo e a efetividade e adequaccedilatildeo da proacutepria tutela finalrdquo 14
A Constituiccedilatildeo brasileira de 1988 traz a garantia exarada no seu artigo 5ordm
Art 5ordm - () LIV ndash ningueacutem seraacute privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal LV ndash aos litigantes em processo judicial e administrativo e aos acusados em geral seratildeo assegurados o contraditoacuterio e a ampla defesa com os meios de recurso a ela inerentes
Sobre o segundo ponto controverso mateacuteria deste trabalho tem o conflito tem
o conflito entre a Lei Complementar nordm 13510 contra uma garantia constitucional
denominado princiacutepio da natildeo-culpabilidade que eacute inseparaacutevel do conceito de
13 Disponiacutevel em lthttpstfjusbrportaljurisprudencialistarasps1=ADI+3685ampbase=baseAcordaosgt Acesso em 16 set 2011 14 Luigi Paolo COMOGLIO Giuridizione e processo nel quadro delle garanzie constituzionali Rivista Trimestrale di Diritto e Procedura Civile 4 p 1070
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democracia A Constituiccedilatildeo Federal no artigo 5ordm inciso LVII estabelece uma das
maiores garantias dos indiviacuteduos contra o autoritarismo do Estado afirmando que
ldquoningueacutem seraacute considerado culpado ateacute o tracircnsito em julgado de sentenccedila penal
condenatoacuteriardquo fixando explicitamente o princiacutepio da natildeo-culpabilidade entre os
direitos fundamentais
42 AUSEcircNCIA DE TRAcircNSITO EM JULGADO
A Lei Complementar nordm 1352010 em sua aliacutenea ldquoerdquo do inciso I do artigo 2ordm
possui a seguinte redaccedilatildeo e) os que forem condenados em decisatildeo transitada em julgado ou proferida por oacutergatildeo judicial colegiado desde a condenaccedilatildeo ateacute o transcurso do prazo de 8 (oito) anos apoacutes o cumprimento da pena pelos crimes (Redaccedilatildeo dada pela Lei Complementar nordm 135 de 2010)
Esta aliacutenea visa impedir a candidatura de poliacuteticos condenados a partir da
segunda instacircncia e mesmo que natildeo tenha transitado em julgado Ela defende que
haja uma condenaccedilatildeo criminal no entanto deixa de exigir a configuraccedilatildeo do tracircnsito
em julgado do ato decisoacuterio para que ocorra a inelegibilidade A antiga lei previa que
o candidato soacute seria inelegiacutevel se tivesse condenaccedilatildeo definitiva
As alteraccedilotildees da Lei Complementar nordm 1352010 objetiva atender a um senso
comum do eleitorado afirmando que uma pessoa condenada natildeo deve poder ser
votada isto eacute natildeo deve ter mandato Em seus dizeres trata que a inelegibilidade
natildeo pressupotildee culpa formada natildeo deve haver discussatildeo sobre presunccedilatildeo da
inocecircncia Pode haver inelegibilidade por parentesco por ocupar cargo puacuteblico falta
de domiciacutelio eleitoral ou filiaccedilatildeo partidaacuteria causas que natildeo tecircm nada a ver com
condenaccedilatildeo criminal
A contradiccedilatildeo do argumento da Lei Complementar eacute se a Constituiccedilatildeo em
face do princiacutepio da natildeo-culpabilidade admite a cominaccedilatildeo de inelegibilidade para
quem ainda tem recursos pendentes de julgamento
Caso esta hipoacutetese seja admitida temos que um indiviacuteduo que tenha sido
condenado criminalmente em segunda instacircncia e interponha recurso especial ou
extraordinaacuterio para anular o processo caso natildeo consiga uma medida liminar
suspendendo os efeitos ficaria impedido de concorrer na eleiccedilatildeo
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Imagine-se que ao final da accedilatildeo o cidadatildeo que ficou impedido de concorrer
nas eleiccedilotildees obtivesse vitoacuteria em seu recurso obtendo assim a nulidade da accedilatildeo
bem como da decisatildeo que o condenou com ficaria a situaccedilatildeo deste cidadatildeo
O que se quer com a Lei Complementar nordm 1352010 eacute instituir um moralismo
eleitoral que se sobrepotildee a Constituiccedilatildeo Federal e seu principio constitucional da
natildeo-culpabilidade que eacute a garantia individual contra o Estado
Outro argumento utilizado pelos defensores da constitucionalidade da Lei
Complementar nordm 1352010 satildeo as prisotildees cautelares e que no final o sujeito
acaba sebdo absolvido Ora cabe lembrar-lhes que a prisatildeo cautelar natildeo eacute
antecipaccedilatildeo de pena cumpre ela uma funccedilatildeo processual clara e limitada agrave garantia
da ordem puacuteblica da ordem econocircmica por conveniecircncia da instruccedilatildeo criminal ou
para assegurar a aplicaccedilatildeo da lei penal quando houver prova da existecircncia do crime
e indiacutecio suficiente de autoria
Portanto temos que o indiviacuteduo natildeo poderaacute sofrer sanccedilotildees enquanto natildeo
sobrevier decisatildeo judicial transitada em julgado
O proacuteprio Supremo na Arguumliccedilatildeo de Descumprimento de Preceito Fundamental
144 jaacute decidiu natildeo barrar candidaturas sem condenaccedilatildeo transitada em julgado
A Arguumliccedilatildeo de Descumprimento de Preceito Fundamental 144 15 foi votada
em agosto de 2008 antes das eleiccedilotildees municipais Na ocasiatildeo o Supremo Tribunal
Federal decidiu que natildeo poderiam ser barradas candidaturas de poliacuteticos
condenados na primeira instacircncia por conta da presunccedilatildeo de inocecircncia
Em 6 de agosto de 2008 haacute menos de trecircs anos o Supremo Tribunal Federal
julgou improcedente a Arguumliccedilatildeo de Descumprimento de Preceito Fundamental nordm
144 ajuizada pela Associaccedilatildeo dos Magistrados Brasileiros em voto do ministro
Celso de Mello vencidos os ministros Carlos Ayres e Joaquim Barbosa exatamente
porque O postulado consagrador da garantia de inocecircncia irradia os seus efeitos para aleacutem dos limites dos processos penais de natureza condenatoacuteria impedindo desse modo que situaccedilotildees processuais anda natildeo definidas por sentenccedilas transitadas em julgado provoquem em decorrecircncia das exigecircncias de probidade administrativa e demoralidade a que se refere o sect 9ordm do artigo 14 da Coinstituiccedilatildeo Federal a inelegibilidade dos cidadatildeos ou obstem candidaturas para mandatos eletivos
15Disponiacutevel em lthttpstfjusbrportaljurisprudencialistarasps1=ADI+3685ampbase=baseAcordaosgt Acesso em 16 set 2011
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Portanto ficou definido que Lei Complementar sendo editada para casos de
inelegibilidades esta deveraacute respeitar o princiacutepio da natildeo-culpabilidade Ocorre que
foi editada a Lei Complementar nordm 1352010 que atendeu aos reclamos populares
mas preferiu a um soacute tempo violar a Constituiccedilatildeo Federal e desrespeitar a recente
decisatildeo do Supremo Tribunal Federal mesmo que na eacutepoacuteca desta decisatildeo natildeo
havia lei formal para tal situaccedilatildeo
43 PRINCIacutePIO CONSTITUCIONAL DA NAtildeO-CULPABILIDADE
O princiacutepio da natildeo-culpabilidade eacute direito fundamental previsto na
Constituiccedilatildeo Federal no artigo 5deg inciso LVII ldquoningueacutem seraacute considerado culpado ateacute
o tracircnsito em julgado de sentenccedila penal condenatoacuteriardquo
Isto eacute enquanto natildeo sobrevier uma decisatildeo judicial condenatoacuteria transitada
em julgado o indiviacuteduo natildeo poderaacute sofrer sanccedilotildees em seu patrimocircnio ou em sua
liberdade Caso sobrevenha duacutevida quanto a culpabilidade esta resolveraacute sempre
em favor do reacuteu ou seja aplicando-se o princiacutepio in duacutebio pro reo
Assim disciplina Nelson Nery Juacutenior sobre o princiacutepio da natildeo-culpabilidade ldquoO inteacuterprete deve buscar a aplicaccedilatildeo do direito ao caso concreto sempre tendo como pressuposto o exame da Constituiccedilatildeo Federal Depois sim deve consultar a legislaccedilatildeo infraconstitucional a respeito do temardquo 16
Sendo assim a Constituiccedilatildeo Federal no capiacutetulo sobre os Direitos e Deveres
Individuais e Coletivos em seu artigo 5ordm inciso LVII afirma que ldquoningueacutem seraacute
considerado culpado ateacute o tracircnsito em julgado de sentenccedila penal condenatoacuteriardquo
trata-se de uma garantia individual contra o Estado e este natildeo poderaacute considerar o
indiviacuteduo culpado se natildeo apoacutes o tracircnsito em julgado da sentenccedila A doutrina e a
jurisprudecircncia aclamam este princiacutepio como vaacuterios nomes como princiacutepio da
presunccedilatildeo de inocecircncia princiacutepio da natildeo-culpabilidade ou simplesmente princiacutepio da
inocecircncia
Joseacute Afonso da Silva em seu livro Comentaacuterio Contextual agrave Constituiccedilatildeo
disciplina assim esta garantia A norma constitucional do inciso LVII agora sob nosso exame garante a presunccedilatildeo de inocecircncia por meio de um enunciado negativo universal lsquoningueacutem seraacute considerado culpado ateacute o tracircnsito em julgado de sentenccedila penal condenatoacuteria Usa-se de uma forma
16 NERY JUacuteNIOR Nelson Princiacutepios do Processo Civil na Constituiccedilatildeo Federal Satildeo Paulo RT 2000 p 20
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negativa para outorgar uma garantia positiva Na verdade o texto brasileiro natildeo significa outra coisa senatildeo que fica assegurada a todos a presunccedilatildeo de inocecircncia ateacute o tracircnsito em julgado de sentenccedila penal condenatoacuteria O tracircnsito em julgado se daacute quando a decisatildeo natildeo comporta mais recurso ordinaacuterio especial ou extraordinaacuterio 17
Nesse sentido o indiviacuteduo acusado natildeo pode ser presumidamente culpado
mas sim inocente Tal princiacutepio visa a tutelar a liberdade pessoal de modo que o
Estado nos mais diferentes segmentos deve abster-se de considerar culpado
aquele que ainda natildeo foi submetido agrave definitividade da atuaccedilatildeo jurisdicional Em se tratando de suspensatildeo dos direitos poliacuteticos a Constituiccedilatildeo Federal
garante que a suspensatildeo somente se daraacute por ldquocondenaccedilatildeo criminal transitada em
julgado enquanto durarem seus efeitosrdquo
Julgamento neste sentido REPRESENTACcedilAtildeO SUSPENSAtildeO DOS DIREITOS POLIacuteTICOS EM VIRTUDE DE SENTENCcedilA PENAL CONDENATOacuteRIA TRANSITADA EM JULGADO AUTO-APLICABILIDADE DOS ARTIGOS 14 sect 3ordm II E 15 III DA CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL PROCEDEcircNCIA A suspensatildeo dos direitos poliacuteticos do condenado independe de lei regulamentadora bem como de processo especial de cogniccedilatildeo e de anaacutelise de meacuterito para a execuccedilatildeo da medida no juiacutezo eleitoral posto natildeo se tratar de sanccedilatildeo penal mas de efeito natildeo-penal de condenaccedilatildeo criminal transitada em julgado e decorrente de mandamento constitucional Comprovado o tracircnsito em julgado da sentenccedila penal condenatoacuteria decreta-se automaticamente a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos ativo e passivo do representado ou seja o direito de votar e ser votado com a consequumlente exclusatildeo de seu nome da folha de votaccedilatildeo e declaraccedilatildeo de sua inelegibilidade 18
Logo infere-se que a condenaccedilatildeo criminal sem o tracircnsito em julgado natildeo
desqualifica o condenado a votar e a eventualmente concorrer a qualquer cargo
eletivo
O Colendo Tribunal Superior Eleitoral enfrentou esta questatildeo ao apreciar
pedido de registro de candidatura valendo registrar os seguintes julgados RECURSO ESPECIAL RECEBIDO COMO ORDINAacuteRIO REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIMENTO INELEGIBILIDADE NAtildeO-OCORREcircNCIA Condenaccedilatildeo criminal sem tracircnsito em julgado natildeo eacute apta a ensejar inelegibilidade (precedente do TSE acoacuterdatildeo 536 rel Min Fernando Neves publicado em sessatildeo de 882002) Recurso natildeo provido 19
17 SILVA Joseacute Afonso da Comentaacuterio Contextual agrave Constituiccedilatildeo Satildeo Paulo Malheiros 2006 p 155 18 Disponiacutevel em lt httpwwwtsegovbrgt TRESCndashAcoacuterdatildeo nordm 13324 de 071094 rel Juiz Nilson B Filho Acesso em 16 set 2011 19 Disponiacutevel em lt httpwwwtsegovbr gt TSE- REspEl nordm 20247 de 19902 rel Min Sepuacutelveda Pertence Acesso em 16 set 2011
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INELEGIBILIDADE CONDENACcedilAtildeO CRIMINAL NAtildeO TRANSITADA EM JULGADO CONSTITUICcedilAtildeO DA REPUacuteBLICA ART 14 sect 9deg SUacuteMULA Ndeg 13 DO TSE 1 A existecircncia de sentenccedila criminal condenatoacuteria sem o tracircnsito em julgado natildeo eacute suficiente para ocasionar inelegibilidade 2 O art 14 sect 9deg da Constituiccedilatildeo natildeo eacute auto-aplicaacutevel 3 Necessidade de lei complementar estabelecendo os casos em que a vida pregressa do candidato poderaacute levar agrave sua inelegibilidade bem como os prazos de sua cessaccedilatildeo 4 Recurso provido para julgar improcedente a impugnaccedilatildeo e deferir o registro da candidatura 20
Insculpido na Constituiccedilatildeo Federal o principio da natildeo-culpabilidade deve ser
respeitado por toda lei infraconstitucional alguns doutrinadores como Aristides
Junqueira e Antocircnio Bandeira de Mello em carta publica no sitio do Movimento de
Combate agrave Corrupccedilatildeo Eleitoral21 entendem que neste presente caso natildeo deve ser
aplicado o princiacutepio da natildeo-culpabilidade a inelegibilidade pois esta natildeo eacute pena
mas medida preventiva
Estes juristas se acham alicerccedilados pelo que expressamente estatui o sect 9deg do
artigo 14 da Constituiccedilatildeo Federal em que Lei complementar estabeleceraacute outros
casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessaccedilatildeo a fim de proteger a probidade
administrativa a moralidade para exerciacutecio de mandato considerada a vida
pregressa do candidato afirmam que uma vez que a proacutepria Constituiccedilatildeo da
Repuacuteblica expressamente permite que o legislador estipule quais elementos da vida
pregressa dos candidatos podem afastaacute-los dos pleitos
Independente desta posiccedilatildeo minoritaacuteria encontra-se que o princiacutepio da natildeo-
culpabilidade eacute prevista em diversos ordenamentos juriacutedicos e tratados como se
veraacute a seguir
Declaraccedilatildeo dos Direitos do Homem e do Cidadatildeo da Franccedila de 1789 o art
9da Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas (ONU) de 1948 dispotildee ldquoTodo acusado eacute
considerado inocente ateacute ser declarado culpado e se julgar indispensaacutevel prendecirc-lo
todo o rigor desnecessaacuterio agrave guarda da sua pessoa deveraacute ser severamente
reprimido pela leirdquo22
20 Disponiacutevel em lthttpwwwtsegovbrgt TSE-REspEl nordm 18047 de 2992000 rel Min Fernando Neves da Silva Acesso em 16 set 2011 21 Disponiacutevel em lthttpwwwmcceorgbrsitesdefaultfilescartajuristaspdfgt Acesso em 3 jul 2011 22 Disponiacutevel em lthttppfdcpgrmpfgovbratuacao-e-conteudos-de-apoiolegislacaodireitoshuma nosdeclar_dir_ homem_cidadaopdfgt Acesso em 13 set 2011
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Convenccedilatildeo Americana sobre Direitos Humanos de 1948 diz ldquoToda pessoa
acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocecircncia enquanto natildeo se
comprove legalmente sua culpardquo23
A origem histoacuterica que foi referida teve uma grande importacircncia para se
chegar a um status constitucional conforme eacute citado por Mirabete Existe apenas uma tendecircncia agrave presunccedilatildeo de inocecircncia ou mais precisamente um estado de inocecircncia um estado juriacutedico no qual o acusado eacute inocente ateacute que seja declarado culpado por uma sentenccedila transitada em julgado Por isso a nossa Constituiccedilatildeo Federal natildeo presume a inocecircncia mas declara que ningueacutem seraacute considerado culpado ateacute o tracircnsito em julgado de sentenccedila penal condenatoacuteria (art 5deg LVII) ou seja que o acusado eacute inocente durante o desenvolvimento do processo e seu estado soacute se modifica por uma sentenccedila final que o declare culpado 24
Por fim o princiacutepio da natildeo-culpabilidade visa a proteccedilatildeo do reacuteu para que
este tenha um julgamento justo devendo ser provada sua verdadeira culpa antes
que seja considerado culpado
23 Disponiacutevel em lthttpwwwagugovbrsistemassiteTemplateImagemTextoThumbaspxidConteu do=113927ampordenacao=1ampid_site=4922gt Acesso em 12 set 2011 24 MIRABETE Juacutelio Fabbrine Curso de Processo Penal Satildeo Paulo Ed Atlas 2003 p 252
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5 CONCLUSAtildeO Apoacutes as anaacutelises da doutrina legislaccedilatildeo e jurisprudecircncias pertinentes a este
trabalho verifica-se que a Lei Complementar nordm 1352010 ao instituir nova hipoacutetese
de inelegibilidade decorrente de condenaccedilotildees colegiadas antes de seu tracircnsito em
julgado esta em pleno conflito com o princiacutepio da natildeo-culpabilidade insculpido no
artigo 5ordm inciso LVII da Constituiccedilatildeo Federal o que torna esta nova hipoacutetese
absolutamente inconstitucional
O objetivo da Lei Complementar nordm 1352010 eacute o de qualificar o perfil dos
candidatos a cargos eletivos para que os criteacuterios de inelegibilidades sejam mais
rigorosos atraveacutes da vida pregressa dos mesmos Inicialmente eacute compreensiacutevel a
preocupaccedilatildeo de qualificar o perfil dos candidatos a cargos eletivos atraveacutes da vida
pregressa isto significa querer se representar por candidatos idocircneos
Ocorre que eacute necessaacuterio impor tantas restriccedilotildees para que o cidadatildeo possa
concorrer a determinado pleito natildeo eacute mais correto permitir que o proacuteprio povo
detentor soberano do poder para escolher seus representantes defina seus criteacuterios
de escolha
Quanto ao aspecto juriacutedico vejamos que o legislativo ao criar novas hipoacuteteses
de inelegibilidade deve-se atentar para as garantias jaacute consagradas em nosso
ordenamento principalmente quando esta garantia esta insculpida na Constituiccedilatildeo
Federal garantia esta referente ao principio da natildeo-culpabilidade que reza que
ningueacutem seraacute considerado culpado ateacute o tracircnsito em julgado de sentenccedila penal
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condenatoacuteria trata-se de uma garantia individual contra o Estado e este natildeo poderaacute
considerar o indiviacuteduo culpado se natildeo apoacutes o tracircnsito em julgado da sentenccedila
Ocorre que a criaccedilatildeo da Lei Complementar nordm 1352010 nasceu conflitante
com a Constituiccedilatildeo Federal em 2 aspectos primordiais primeiro a natildeo observacircncia
do princiacutepio da anualidade eleitoral estabelecido no artigo 16 da Constituiccedilatildeo
Federal pacificado pela Accedilatildeo Declaratoacuteria de Inconstitucionalidade nordm 3685
afirmando que deve-se respeitar ao principio da anualidade e segundo a
inelegibilidade decorrente de condenaccedilotildees colegiadas antes de seu tracircnsito em
julgado
O segundo conflito origina-se diante da garantia constitucional do princiacutepio da
presunccedilatildeo da natildeo-culpabilidade o qual disciplina que somente poderaacute ser
considerado culpado o acusado de determinado crime quando ocorrer o tracircnsito em
julgado da decisatildeo
Portanto temos que uma decisatildeo de um oacutergatildeo colegiado quando recorriacutevel
ainda natildeo eacute o momento que se consumativo da culpabilidade do acusado pois natildeo
podemos antecipar a puniccedilatildeo de um cidadatildeo com a perda de algum direito pelo
simples fato de estar respondendo a algum processo
A aplicaccedilatildeo do direito ao caso concreto sempre teraacute como pressuposto o
exame da Constituiccedilatildeo Federal que estabelece o princiacutepio da natildeo-culpabilidade
tambeacutem chamado de princiacutepio da presunccedilatildeo de inocecircncia que eacute uma verdadeira
garantia constitucional do indiviacuteduo contra o Estado Portanto deve-se respeitar este
princiacutepio basilar do Estado Democraacutetico de Direito nos mais diferentes segmentos
devendo qualquer Lei abster-se de considerar culpado aquele que ainda natildeo teve
sua decisatildeo transitada em julgado
Assim a Lei Complementar nordm 1352010 eacute contraacuterio ao disposto no texto
constitucional pois de forma antecipada retira do cidadatildeo o direito de disputar ao
pleito de forma igualitaacuteria bem como retira do povo um de seus maiores direitos o
de poder escolher seus representantes
Portanto para fortalecimento do Estado Democraacutetico de Direito se faz
necessaacuterio que as garantias constitucionais prevaleccedilam com isto deve-se
preponderar a presunccedilatildeo de natildeo culpabilidade ateacute o tracircnsito em julgado de da
sentenccedila condenatoacuteria
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direitos poliacuteticos alistamento eleitoral domiciacutelio eleitoral na circunscriccedilatildeo filiaccedilatildeo
partidaacuteria e idade miacutenima para cargos poliacuteticos
Com estes requisitos a Constituiccedilatildeo Federal vem a limitar quem pode e quem
natildeo pode concorrer para algum cargo poliacutetico
23 NACIONALIDADE BRASILEIRA
A nacionalidade brasileira eacute a primeira condiccedilatildeo de elegibilidade prevista no
artigo 14 sect 3ordm inciso I da Constituiccedilatildeo Federal
Classifica-se a nacionalidade brasileira em brasileiro nato e brasileiro
naturalizado para tanto eacute necessaacuterio distinguirmos a diferenccedila entre um e outro
Brasileiros natos satildeo aqueles nascidos na Repuacuteblica Federativa do Brasil
ainda que de paiacutes estrangeiros desde que estes natildeo estejam a serviccedilo de seu paiacutes
os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou matildee brasileira desde que qualquer
deles esteja a serviccedilo da Repuacuteblica Federativa do Brasil os nascidos no estrangeiro
de pai brasileiro ou de matildee brasileira desde que sejam registrados em reparticcedilatildeo
brasileira competente ou venham a residir na Repuacuteblica Federativa do Brasil e
optem em qualquer tempo depois de atingida a maioridade pela nacionalidade
brasileira
Brasileiros naturalizados satildeo aqueles que na forma da lei adquiram a
nacionalidade brasileira exigidas aos originaacuterios de paiacuteses de liacutengua portuguesa
apenas residecircncia por um ano ininterrupto e idoneidade moral os estrangeiros de
qualquer nacionalidade residentes na Repuacuteblica Federativa do Brasil haacute mais de
quinze anos ininterruptos e sem condenaccedilatildeo penal desde que requeiram a
nacionalidade brasileira
A Lei tambeacutem distingue a nacionalidade em primaacuteria e secundaacuteria A
nacionalidade primaacuteria tambeacutem denominada de originaacuteria eacute conferida aos
brasileiros natos sendo adquirida no momento do nascimento pelo ius sanguinis
(direito de sangue) ou pelo ius soli (direito de solo) jaacute a nacionalidade secundaacuteria
tambeacutem denominada nacionalidade adquirida eacute conferida aos brasileiros
naturalizados aquela se adquire por vontade proacutepria apoacutes o nascimento e em regra
geral pela naturalizaccedilatildeo
Por fim o sect 2ordm do artigo 12 da Constituiccedilatildeo Federal descreve ldquoA lei natildeo
poderaacute estabelecer distinccedilatildeo entre brasileiros natos e naturalizados salvo nos casos
previstos nesta Constituiccedilatildeordquo com isto fica vedado qualquer tratamento desigual
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entre brasileiro nato e naturalizado salvo disposiccedilatildeo em contraacuterio na Constituiccedilatildeo
Federal
A exceccedilatildeo citada no sect 2ordm do artigo 12 da Constituiccedilatildeo Federal permite a
distinccedilatildeo entre brasileiros natos e naturalizados para ocupar determinados cargos
esta exceccedilatildeo estaacute disposta no artigo 12 sect 3ordm da Constituiccedilatildeo Federal que permite
que alguns cargos sejam privativos de brasileiro nato natildeo permitindo que os
naturalizados venham a ocupar tais posiccedilotildees
Esta exceccedilatildeo restringe-se para os cargos privativos de Presidente e Vice-
Presidente da Repuacuteblica Presidente da Cacircmara dos Deputados Presidente do
Senado Federal Ministro do Supremo Tribunal Federal carreira diplomaacutetica de
oficial das Forccedilas Armadas e de Ministro de Estado da Defesa
24 PLENO EXERCIacuteCIO DOS DIREITOS POLIacuteTICOS
O pleno exerciacutecio dos direitos poliacuteticos eacute a segunda condiccedilatildeo de elegibilidade
prevista no artigo 14 sect 3ordm inciso II da Constituiccedilatildeo Federal o Tribunal Superior
Eleitoral assim o conceitua Direitos poliacuteticos eacute o conjunto dos direitos atribuiacutedos ao cidadatildeo que lhe permite atraveacutes do voto do exerciacutecio de cargos puacuteblicos ou da utilizaccedilatildeo de outros instrumentos constitucionais e legais ter efetiva participaccedilatildeo e influecircncia nas atividades de governo Estar no gozo dos direitos poliacuteticos significa pois estar habilitado a alistar-se eleitoralmente habilitar-se a candidaturas para cargos eletivos ou a nomeaccedilotildees para certos cargos puacuteblicos natildeo eletivos participar de sufraacutegios votar em eleiccedilotildees plebiscitos e referendos apresentar projetos de lei pela via da iniciativa popular e propor accedilatildeo popular 5
Djalma Pinto em sua obra intitulada ldquoDireito eleitoral ndash Improbidade
Administrativa e Responsabilidade Fiscalrdquo dispotildee sobre esta condiccedilatildeo de
elegibilidade O pleno exerciacutecio dos direitos poliacuteticos eacute condiccedilatildeo essencial para a configuraccedilatildeo de elegibilidade A plenitude dos direitos poliacuteticos se expressa pela aptidatildeo para votar e ser votado Sem encontrar-se apto a seu exerciacutecio natildeo eacute possiacutevel ao indiviacuteduo nem se alistar nem tampouco se filiar partido requisitos imprescindiacuteveis agrave configuraccedilatildeo da elegibilidade 6
Sendo assim o pleno exerciacutecio dos direitos poliacuteticos eacute requisito essencial
para o cidadatildeo estar na condiccedilatildeo de elegibilidade Aquele que perder ou tiver seus 5 Disponiacutevel em lthttpwwwtsejusbrhotSitesglossario-eleitoraltermosdireitos_politicoshtmgt Acesso em 22 jul 2011 6 PINTO Djalma Direito eleitoral ndash improbidade administrativa e Responsabilidade Fiscal 3 Ed Satildeo Paulo Atlas 2006
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direitos poliacuteticos suspensos ou cancelados ficaraacute impedido de exercer a capacidade
eleitoral passiva
A Constituiccedilatildeo Federal prevecirc no artigo 15 causas de perda ou suspensatildeo dos
direitos poliacuteticos que podem ocorrer devido ao cancelamento da naturalizaccedilatildeo por
sentenccedila judicial transitada em julgado condenaccedilatildeo criminal transitada em julgado
enquanto durarem seus efeitos recusa de cumprir obrigaccedilatildeo a todos imposta ou
prestaccedilatildeo alternativa nos termos do art 5ordm VIII improbidade administrativa nos
termos do art 37 sect 4ordm
25 ALISTAMENTO ELEITORAL
O alistamento eleitoral eacute a terceira condiccedilatildeo de elegibilidade prevista no artigo
14 sect 3ordm inciso III da Constituiccedilatildeo Federal o Tribunal Superior Eleitoral assim o
conceitua Eacute a primeira fase do processo eleitoral Eacute um procedimento administrativo cartoraacuterio e compreende dois atos inconfundiacuteveis a qualificaccedilatildeo e a inscriccedilatildeo do eleitor A qualificaccedilatildeo eacute a prova de que o cidadatildeo satisfaz as exigecircncias legais para exercer o direito de voto enquanto que a inscriccedilatildeo faz com que o mesmo passe a integrar o Cadastro Nacional de Eleitores da Justiccedila Eleitoral O ato de alistamento eacute feito por meio de processamento eletrocircnico e se perfaz pelo preenchimento do requerimento de alistamento eleitoral (RAE) na forma da resoluccedilatildeo do TSE e da legislaccedilatildeo eleitoral Eacute a forma pela qual o cidadatildeo adquire seus direitos poliacuteticos tornando-se titular de direito poliacutetico ativo (capacidade para votar) e possibilitando sua elegibilidade e filiaccedilatildeo partidaacuteria apoacutes a expediccedilatildeo do respectivo tiacutetulo eleitoral 7
Portanto para o cidadatildeo ser eleitor eacute preciso que ele se aliste e para ele ser
elegiacutevel eacute preciso que ele jaacute seja eleitor
26 O DOMICIacuteLIO ELEITORAL NA CIRCUNSCRICcedilAtildeO
O domiciacutelio eleitoral eacute a quarta condiccedilatildeo de elegibilidade prevista no artigo 14
sect 3ordm inciso IV da Constituiccedilatildeo Federal
Domiciacutelio eleitoral eacute o lugar da residecircncia ou moradia do requerente agrave
inscriccedilatildeo eleitoral assim dispotildee o artigo 42 paraacutegrafo uacutenico do Coacutedigo Eleitoral
que Para efeito de inscriccedilatildeo eacute domiciacutelio eleitoral o lugar de residecircncia ou moradia
do requerente e verificado ter o alistando mais de uma considerar-se-aacute domiciacutelio
qualquer delas
7Disponiacutevel em lthttpwwwtsejusbrhotSitesglossario-eleitoraltermosalistamento_eleitoralhtmgt Acesso em 22 jul 2011
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Djalma Pinto acerca do domiciacutelio eleitoral assevera ldquoO domicilio eleitoral por
sua vez eacute o lugar da residecircncia ou moradia onde o cidadatildeo formaliza seu
alistamentordquo 8
A legislaccedilatildeo requer que o candidato a um cargo eletivo natildeo incorra em
incompatibilidades ou inelegibilidades e possua domicilio eleitoral na circunscriccedilatildeo a
qual deseja concorrer Sobre a circunscriccedilatildeo eleitoral o Tribunal Superior Eleitoral
assim o define Espaccedilo geograacutefico onde se trava determinada eleiccedilatildeo Assim o paiacutes na eleiccedilatildeo do presidente e vice-presidente da Repuacuteblica o estado nas eleiccedilotildees para governador e vice-governador deputados federais e estaduais e senadores o municiacutepio nas eleiccedilotildees de prefeito e vereadores e o distrito onde e quando se realiza a eleiccedilatildeo pelo sistema distrital 9
Para concorrer as eleiccedilotildees o candidato deveraacute possuir domiciacutelio eleitoral na
respectiva circunscriccedilatildeo pelo prazo de pelo menos um ano antes do pleito e estar
com a filiaccedilatildeo deferida pelo partido no mesmo prazo eacute o que dispotildee o artigo 9deg da
Lei 950497
27 FILIACcedilAtildeO PARTIDAacuteRIA
A filiaccedilatildeo partidaacuteria eacute a quinta condiccedilatildeo de elegibilidade prevista no artigo 14
sect 3ordm inciso V da Constituiccedilatildeo Federal
Eacute o ato formal e solene o pelo qual um eleitor aceita e adota o programa de
um partido poliacutetico viacutenculo que se estabelece entre o poliacutetico e o partido Eacute condiccedilatildeo
de elegibilidade conforme disposto no artigo 14 sect3ordm inciso V da Constituiccedilatildeo
Federal Nos termos do artigo 16 da Lei dos Partidos Poliacuteticos Lei nordm 909695 soacute
pode filiar-se a partido o eleitor que estiver no pleno gozo de seus direitos poliacuteticos
Todavia a exceccedilotildees sobre a filiaccedilatildeo partidaacuteria como no caso de candidatura
de magistrados membros dos Tribunais de Contas Ministeacuterio Puacuteblico e militares
como exemplo vejamos a exceccedilatildeo dos militares estes querendo concorrer a cargo
puacuteblico eletivo possuindo menos de dez anos de serviccedilo deveraacute solicitar
afastamento definitivo da atividade atraveacutes de demissatildeo ou licenciamento ex-officio
caso venha a possuir mais de dez anos de serviccedilo deveraacute ser agregado pela
8 PINTO Djalma Direito eleitoral ndash improbidade administrativa e Responsabilidade Fiscal 3 Ed Satildeo Paulo Atlas 2006 9 Disponiacutevel em httpwwwtsejusbrhotSitesglossario-eleitoraltermoscircunscricao_eleitoralhtmgt Acesso em 22 jul 2011
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autoridade superior e se eleito passaraacute automaticamente no ato da diplomaccedilatildeo
para a inatividade
28 IDADE MIacuteNIMA
Idade miacutenima eacute a uacuteltima condiccedilatildeo de elegibilidade prevista no artigo 14 sect 3ordm
inciso VI da Constituiccedilatildeo Federal
Para o cargo de Presidente e Vice-Presidente da Repuacuteblica e para Senadores
e suplentes a idade miacutenima de 35 anos para o cargo de Governado e Vice-
Governador de Estado ou do Distrito Federal idade miacutenima de 30 anos para os
cargos de Deputado Federal Estadual Distrital Prefeito e Vice-Prefeito e Juiz de
paz a idade miacutenima de 21 anos e por fim para o cargo de vereador a idade
miacutenima de 18 anos
Dispotildee a Lei 95041997 artigo 11 sect 2ordm que a verificaccedilatildeo da idade seraacute feita
na data da posse no respectivo cargo pressupotildee que um menor de 17 anos de
idade possa se candidatar ao cargo de vereador bastando que na data da posse
conte com 18 anos completos
Alguns doutrinadores entretanto discordam dessa interpretaccedilatildeo entendendo
que natildeo poderia o legislador infra-constitucional dizer a mais do que a proacutepria
Constituiccedilatildeo estabeleceu assim leciona o Gilmar Mendes em sua obra Curso de
Direito Constitucional Natildeo haacute que se falar em momento da posse como aceitaacutevel para se perfazer a condiccedilatildeo de elegibilidade no tocante a idade miacutenima pois a Constituiccedilatildeo jaacute determinou que o momento da afericcedilatildeo para elegibilidade deve ser o do registro da candidatura 10
Tem prevalecido a verificaccedilatildeo da idade miacutenima na data da posse
10 MENDES Gilmar Ferreira COELHO Inocecircncio Maacutertires BRANCO Paulo Gustavo Gonet Curso de Direito Constitucional 4 Ed Satildeo Paulo Saraiva 2009 p803
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3 DA INELEGIBILIDADE 31 CONCEITO DE INELEGIBILIDADE
Joseacute Afonso da Silva em sua ilustre obra Curso de Direito Constitucional
Positivo doutrinariamente leciona que ldquoa inelegibilidade obsta a elegibilidade
revelando um impedimento ao direito de ser votado que eacute a capacidade eleitoral
passivardquo 11
A inelegibilidade resulta no impedimento parcial ou seja temporaacuterio da
capacidade eleitoral passiva restringindo o cidadatildeo de ser votado nas hipoacuteteses
previstas na Lei Complementar nordm 641990 Lei Complementar nordm 1352010 e na
Constituiccedilatildeo Federal
Sua finalidade tem por objetivo a probidade administrativa a normalidade
para o exerciacutecio do mandato considerada a vida pregressa do candidato e a
normalidade e a legitimidade das eleiccedilotildees contra a influecircncia do poder econocircmico ou
o abuso do exerciacutecio de funccedilatildeo cargo ou emprego na administraccedilatildeo direta ou
indireta
A inelegibilidade pode ser absoluta proibindo a candidatura agraves eleiccedilotildees em
geral ou relativa impossibilitando a postulaccedilatildeo a determinado mandato eletivo
Sendo assim o cidadatildeo que almeja se candidatar a cargo eletivo deve
atender as condiccedilotildees de elegibilidade e natildeo incorrer em nenhuma causa de
inelegibilidade
32 ESPEacuteCIES DE INELEGIBILIDADE
As espeacutecies de inelegibilidade podem ser constitucionais e
infraconstitucionais as constitucionais dividem-se em absoluta e relativa
A inelegibilidade constitucional absoluta consiste no impedimento eleitoral
que restringe o cidadatildeo de concorrer a qualquer cargo eletivo refere-se a
determinada caracteriacutestica do indiviacuteduo ou seja eacute de caraacuteter pessoal sendo
11 SILVA Joseacute Afonso da Curso de Direito Constitucional Positivo 23 Ed Satildeo Paulo Malheiros 012004 p 387
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taxativamente prevista pela Constituiccedilatildeo Federal e a inelegibilidade constitucional
relativa compreende o impedimento eleitoral que restringe o cidadatildeo de concorrer a
determinados cargos em determinada eleiccedilatildeo refere-se a situaccedilotildees especiais e
momentacircneas tais como motivos funcionais de casamento de parentescos
A inelegibilidade infraconstitucional eacute disciplinada na Lei Complementar ndeg
641990 alterada pela Lei Complementar ndeg 1352010
Eacute relevante a distinccedilatildeo entre as inelegibilidades constitucionais e
infraconstitucionais como bem ressaltado por Joseacute Jairo Gomes A distinccedilatildeo que se faz entre inelegibilidades constitucionais e legais natildeo eacute cerebrina apresentando inegaacutevel relevacircncia praacutetica Basta dizer que natildeo haacute preclusatildeo quanto agraves primeiras as quais podem ser arguumlidas na fase do registro de candidatura ou posteriormente antes ou depois das eleiccedilotildees A arguumliccedilatildeo posterior pode ser feita no RCED (CE art 262 I) Jaacute as inelegibilidades legais sujeitam-se agrave preclusatildeo se natildeo forem levantadas na fase de registro de candidatura Ultrapassado esse momento natildeo mais poderatildeo ser discutidas salvo se supervenientes 12
33 INELEGIBILIDADE CONSTITUCIONAL
A inelegibilidade constitucional dividi-se em absoluta e relativa
A inelegibilidade constitucional absoluta estabelecida no sect 4deg do artigo 14 da
Constituiccedilatildeo Federal prevecirc que satildeo inelegiacuteveis os inalistaacuteveis e os analfabetos
A inelegibilidade decorrente da inalistabilidade abrange todos que natildeo se
encontram na situaccedilatildeo de alistabilidade tambeacutem aqueles que se encontram em
estado definitivo ou temporariamente privados de seus direitos poliacuteticos por fim
atinge aqueles que natildeo sabem exprimir-se na liacutengua nacional e os estrangeiros
A inelegibilidade decorrente do analfabetismo natildeo permite que o analfabeto
seja elegiacutevel mas permite que ele seja alistaacutevel exercendo assim a sua capacidade
de votar mas nunca a de ser votado
Estas hipoacuteteses restringem ao cidadatildeo se candidatarem a qualquer cargo
eletivo em qualquer eleiccedilatildeo enquanto perdurar esta situaccedilatildeo restritiva
As hipoacuteteses de inelegibilidades constitucionais relativas referem-se a
situaccedilotildees especiais separando-as por motivos funcionais motivos parentais motivos
militares e encontram-se dispostas no artigo 14 sectsect 5deg ao 9deg da Constituiccedilatildeo Federal
12 GOMES Joseacute Jairo Direito Eleitoral Belo Horizonte Del Rey 2008 p 131
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A inelegibilidade por motivo funcional eacute decorrente de o cidadatildeo estar em
exerciacutecio de alguma funccedilatildeo puacuteblica Satildeo previstas duas situaccedilotildees
A primeira declara ser inelegiacutevel para o mesmo cargo em terceiro periacuteodo
subsequumlente o Presidente da Repuacuteblica os Governadores de Estado e do DF os
Prefeitos e quem os houver sucedido ou substituiacutedo nos seis meses antes das
eleiccedilotildees Eacute o que dispotildee o sect 5deg do artigo 14 na redaccedilatildeo da Emenda Constitucional
161997
Portanto soacute eacute permitida uma reconduccedilatildeo ou seja eacute permitida a reeleiccedilatildeo de
Chefes do Executivo ou seus substitutos para apenas um periacuteodo subsequumlente
A segunda situaccedilatildeo considera que satildeo inelegiacuteveis para concorrer a outros
cargos o Presidente da Repuacuteblica os Governadores de Estado e do DF e os
Prefeitos salvo se tiverem se desincompatibilizado com a renuacutencia do cargo ateacute
seis meses antes do pleito Eacute o que prevecirc o sect 6deg do artigo 14 da Constituiccedilatildeo
Federal
Os servidores puacuteblicos que ocuparem algum cargo de livre nomeaccedilatildeo
demissiacuteveis ad nutum seratildeo exonerados para que possam concorrer a cargo
eletivo ou seja natildeo poderatildeo manter qualquer viacutenculo com a entidade na qual
desempenhava suas funccedilotildees
Os servidores puacuteblicos concursados ao contraacuterio dos servidores ocupantes
de cargos de livre nomeaccedilatildeo natildeo seratildeo exonerados ou demitidos apenas se
afastaratildeo de suas funccedilotildees para se candidatar a cargo puacuteblico
A inelegibilidade por motivo de parentesco tambeacutem denominada de
inelegibilidade reflexa estaacute relacionada a condiccedilotildees inerentes ao parentesco
sanguumliacuteneo soacutecio-afetivo ou condiccedilatildeo matrimonial
Assim conforme previsto no sect 7ordm do artigo 14 da Constituiccedilatildeo Federal estas
mesmas pessoas impedidas para determinados cargos podem concorrer para outros
cargos que se processem em territoacuterio de outra circunscriccedilatildeo
A inelegibilidade reflexa aproxima-se da inelegibilidade absoluta a diferenccedila
ocorre que na reflexa pode cessar por vontade das pessoas envolvidas um exemplo
claro eacute a renuacutencia seis meses antes do pleito do Presidente da Repuacuteblica
Assim temos que a inelegibilidade por motivo de parentesco ou reflexa visa a
impedir a formaccedilatildeo e consolidaccedilatildeo do poder poliacutetico em matildeos de uma determinada
famiacutelia
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A inelegibilidade por motivos militares visa que o militar enquanto em serviccedilo
ativo natildeo pode estar filiado a partidos poliacuteticos entretanto a Constituiccedilatildeo Federal
em seu artigo 14 relata que atendidas certas condiccedilotildees o militar alistaacutevel se torna
elegiacutevel sendo estas as condiccedilotildees se contar com menos de dez anos de serviccedilo
deveraacute afastar-se da atividade e se contar com mais de dez ano de serviccedilo seraacute
agregado pela autoridade superior e se eleito passaraacute automaticamente no ato da
diplomaccedilatildeo para a inatividade
34 INELEGIBILIDADE INFRACONSTITUCIONAL
Por se tratar de inuacutemeras hipoacuteteses de inelegibilidades infraconstitucionais
natildeo seraacute possiacutevel tratar todos os casos previstos em lei para tanto adentraremos a
anaacutelise de algumas hipoacuteteses dispostas na Lei Complementar nordm 641990
As inelegibilidades infraconstitucionais satildeo instituiacutedas por Lei Complementar
que estabeleceraacute outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessaccedilatildeo a fim
de proteger a probidade administrativa a moralidade para exerciacutecio de mandato
considerado vida pregressa do candidato e a normalidade e legitimidade das
eleiccedilotildees contra a influecircncia do poder econocircmico ou o abuso do exerciacutecio de funccedilatildeo
cargo ou emprego na administraccedilatildeo direta ou indireta
As causas de inelegibilidade infraconstitucionais estatildeo previstas no artigo 1ordm
da Lei Complementar nordm 641990 alterado dentre outras atraveacutes da recente Lei
Complementar ndeg 1352010 conhecida como a Lei da Ficha Limpa
Dispotildee o artigo 1ordm inciso I aliacutenea ldquobrdquo da Lei Complementar nordm 641990 que os
membros do Congresso Nacional das Assembleacuteias Legislativas da Cacircmara
Legislativa e das Cacircmaras Municipais que hajam perdido os respectivos mandatos
por infringecircncia do disposto nos incisos I e II do art 55 da Constituiccedilatildeo Federal dos
dispositivos equivalentes sobre perda de mandato das Constituiccedilotildees Estaduais e
Leis Orgacircnicas dos Municiacutepios e do Distrito Federal para as eleiccedilotildees que se
realizarem durante o periacuteodo remanescente do mandato para o qual foram eleitos e
nos oito anos subsequumlentes ao teacutermino da legislatura
Sendo assim satildeo inelegiacuteveis os parlamentares cujo procedimento for
declarado incompatiacutevel com o decoro parlamentar e desde a expediccedilatildeo do diploma
firmar ou manter contrato com pessoa juriacutedica de direito puacuteblico autarquia empresa
puacuteblica sociedade de economia mista ou empresa concessionaacuteria de serviccedilo
puacuteblico salvo quando o contrato obedecer a claacuteusulas uniformes aceitar ou exercer
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cargo funccedilatildeo ou emprego remunerado inclusive os de que sejam demissiacuteveis ad
nutum nas entidades constantes da aliacutenea anterior e desde a posse ser
proprietaacuterios controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente
de contrato com pessoa juriacutedica de direito puacuteblico ou nela exercer funccedilatildeo
remunerada ocupar cargo ou funccedilatildeo de que sejam demissiacuteveis ad nutum nas
entidades referidas no inciso I a patrocinar causa em que seja interessada
qualquer das entidades a que se refere o inciso I a ser titulares de mais de um
cargo ou mandato puacuteblico eletivo
Portando o parlamentar que infringir o disposto no artigo 54 teraacute seu mandato
cassado Jaacute no inciso II do artigo 55 o Deputado ou Senador perderaacute o mandato
quando o procedimento for declarado incompatiacutevel com o decoro parlamentar A
Constituiccedilatildeo Federal prevecirc como falta de decoro o disciplinado no artigo 55 sect 1ordm
Por fim eacute incompatiacutevel com o decoro parlamentar os casos definidos no regimento
interno
Assim dispotildee o artigo 1ordm Inciso I aliacutenea ldquocrdquo da Lei Complementar nordm 641990
Governador e o Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal e o Prefeito e o
Vice-Prefeito que perderem seus cargos eletivos por infringecircncia a dispositivo da
Constituiccedilatildeo Estadual da Lei Orgacircnica do Distrito Federal ou da Lei Orgacircnica do
Municiacutepio para as eleiccedilotildees que se realizarem durante o periacuteodo remanescente e
nos 8 (oito) anos subsequentes ao teacutermino do mandato para o qual tenham sido
eleitos
Tal dispositivo busca evitar que os chefes do poder executivos retornem a
vida puacuteblica no mandato seguinte e nas eleiccedilotildees para as demais esferas Este
dispositivo preserva a moralidade puacuteblica O prazo de 8 anos de inabilitaccedilatildeo seraacute
contado a partir da data que tiver sido proferida a decisatildeo por crime de
responsabilidade
Assim dispotildee o artigo 1ordm inciso I aliacutenea ldquodrdquo da Lei Complementar nordm 641990
os que tenham contra sua pessoa representaccedilatildeo julgada procedente pela Justiccedila
Eleitoral em decisatildeo transitada em julgado ou proferida por oacutergatildeo colegiado em
processo de apuraccedilatildeo de abuso do poder econocircmico ou poliacutetico para a eleiccedilatildeo na
qual concorrem ou tenham sido diplomados bem como para as que se realizarem
nos 8 (oito) anos seguintes
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Primeiramente eacute necessaacuterio conceituar o que eacute abuso de poder econocircmico de
abuso de poder poliacutetico
Abuso de poder econocircmico consiste na utilizaccedilatildeo de bens ou serviccedilos de
empresas particulares ou recursos proacuteprios do candidato gerando assim uma
desproporccedilatildeo entre os candidatos exemplo Se um candidato eacute proprietaacuterio de uma
grande empresa e faz uso dela para custear sua campanha sem realizar doaccedilatildeo de
campanha prevista na Lei 950497
Abuso do poder poliacutetico consiste no emprego de serviccedilos ou bens
pertencentes a administraccedilatildeo puacuteblica com o objetivo de propiciar a eleiccedilatildeo de
determinado candidato
Assim dispotildee o artigo 1ordm inciso I aliacutenea ldquofrdquo da Lei Complementar nordm 641990
os que forem declarados indignos do oficialato ou com ele incompatiacuteveis pelo prazo
de 8 (oito) anos
Oficialato eacute o cargo ou dignidade de oficial seja das forccedilas armadas poliacutecia
militar ou corpo de bombeiros A competecircncia para apreciar e declarar a indignidade
do oficialato seraacute do Superior Tribunal Militar
Assim dispotildee o artigo 1ordm inciso I aliacutenea ldquogrdquo da Lei Complementar nordm 641990
os que tiverem suas contas relativas ao exerciacutecio de cargos ou funccedilotildees puacuteblicas
rejeitadas por irregularidade insanaacutevel que configure ato doloso de improbidade
administrativa e por decisatildeo irrecorriacutevel do oacutergatildeo competente salvo se esta houver
sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciaacuterio para as eleiccedilotildees que se realizarem
nos 8 (oito) anos seguintes contados a partir da data da decisatildeo aplicando-se o
disposto no inciso II do art 71 da Constituiccedilatildeo Federal a todos os ordenadores de
despesa sem exclusatildeo de mandataacuterios que houverem agido nessa condiccedilatildeo
Esta decisatildeo eacute administrativa e traraacute a consequumlecircncia de inelegibilidade para
isso a irregularidade tem de ser insanaacutevel
A competecircncia para julgar estas irregularidades compete ao Poder
Legislativo seja no acircmbito federal estadual ou municipal
A analise desta insanabilidade poderaacute caber a Justiccedila Eleitoral como por
exemplo no pedido de registro de candidatura por algueacutem que teve suas contas
rejeitadas
Assim dispotildee o artigo 1ordm inciso I aliacutenea ldquohrdquo da Lei Complementar nordm 641990
os detentores de cargo na administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional que
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beneficiarem a si ou a terceiros pelo abuso do poder econocircmico ou poliacutetico que
forem condenados em decisatildeo transitada em julgado ou proferida por oacutergatildeo judicial
colegiado para a eleiccedilatildeo na qual concorrem ou tenham sido diplomados bem como
para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes
Aqui natildeo se trata de cargo eletivo mas sim de cargos por concurso puacuteblico ou
por provimento em comissatildeo
A finalidade eacute por fim a reeleiccedilatildeo para aqueles que estatildeo em cargos de chefia
do poder executivo que tenham cometido abuso do poder econocircmico ou poliacutetico
Assim dispotildee o artigo 1ordm inciso I aliacutenea ldquoirdquo da Lei Complementar nordm 641990)
os que em estabelecimentos de creacutedito financiamento ou seguro que tenham sido
ou estejam sendo objeto de processo de liquidaccedilatildeo judicial ou extrajudicial hajam
exercido nos 12 (doze) meses anteriores agrave respectiva decretaccedilatildeo cargo ou funccedilatildeo
de direccedilatildeo administraccedilatildeo ou representaccedilatildeo enquanto natildeo forem exonerados de
qualquer responsabilidade
O que a lei busca nesta situaccedilatildeo eacute deixar aquele que administrou os referidos
estabelecimentos fora de qualquer participaccedilatildeo poliacutetica enquanto natildeo forem
apurados todos os fatos que levaram a insolvecircncia
Portanto o maior objetivo desta causa de inelegibilidade eacute assegurar que o
ex-administrado de estabelecimento de creacutedito financiamento ou seguro natildeo venha
a eleger-se a cargo eletivo sem antes ter sido apurada sua participaccedilatildeo para
insolvecircncia
Outras causas de inelegibilidades incluiacutedas pela Lei Complementar nordm
1352010 estatildeo previstas nos incisos j a q da referida Lei
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4 DA NOVA HIPOacuteTESE DE INELEGIBILIDADE 41 ORIGEM DA LEI COMPLEMENTAR Nordm 1352010
Com a promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 o Brasil passa a ser um
Estado Democraacutetico de Direito inaugurando uma democracia participativa
Esta democracia participativa permite ao cidadatildeo desde que preenchidos
determinados requisitos dar iniacutecio a um projeto de Lei atraveacutes da chamada Iniciativa
Popular A origem da Lei Complementar nordm 1352010 decorreu do Projeto de Lei nordm
5182009 sob a coordenaccedilatildeo do Movimento de Combate a Corrupccedilatildeo Eleitoral ndash
MCCE que teve iniacutecio em abril de 2008 com o objetivo de qualificar o perfil dos
candidatos a cargos eletivos a finalidade eacute que os criteacuterios de inelegibilidades sejam
mais rigorosos atraveacutes da vida pregressa dos mesmos
Esta Lei Complementar dita que pessoas condenadas por um colegiado
independente do tracircnsito em julgado satildeo inelegiacuteveis portanto podem ter seus
registros de candidaturas negados alem de incluir parlamentares que renunciaram
ao cargo para assim evitar uma possiacutevel abertura de processo por quebra de decoro
ou por desrespeito agrave Constituiccedilatildeo com a finalidade uacutenica de evitar possiacuteveis
puniccedilotildees
A Lei Complementar 1352010 traacutes inuacutemeros confrontos com a Constituiccedilatildeo
Federal sendo dois os mais relevantes primeiro a natildeo observacircncia do princiacutepio da
anualidade eleitoral estabelecido no artigo 16 da Constituiccedilatildeo Federal e segundo
o desrespeito ao princiacutepio da natildeo-culpabilidade tambeacutem estabelecido na
Constituiccedilatildeo federal no artigo 5ordm inciso LVII
Sobre o primeiro ponto que trata da aplicabilidade da Lei Complementar nordm
1352010 para as eleiccedilotildees de 2010 restou soberana a decisatildeo do Supremo
Tribunal Federal ao resolver o conflito afirmando que o artigo 16 da Constituiccedilatildeo
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Federal ao submeter a alteraccedilatildeo legal do processo eleitoral agrave regra da anualidade
constitui uma garantia fundamental para o pleno exerciacutecio de direitos poliacuteticos
Esta pacificaccedilatildeo se deu no julgamento da Accedilatildeo Declaratoacuteria de
Inconstitucionalidade nordm 3685 13 onde atuou como Relatora a Ministra Ellen Gracie
que identificou como uma garantia fundamental do cidadatildeo-eleitor do cidadatildeo-
candidato e dos partidos poliacuteticos o artigo 16 da Constituiccedilatildeo Federal
A Ministra Ellen Gracie utilizou-se de uma analogia com o julgamento da
Accedilatildeo Direta de Inconstitucionalidade 939 que teve como relator Ministro Sydnei
Sanches com a garantia da anterioridade tributaacuteria fixada no artigo 150 III b no
sentido de que se o princiacutepio da anterioridade tributaacuteria constitui uma garantia do
cidadatildeo-contribuinte o princiacutepio da anterioridade eleitoral tambeacutem eacute uma garantia do
cidadatildeo do eleitor do candidato e dos partidos poliacuteticos
Desta forma restou consolidado a garantia prevista no artigo 16 da
Constituiccedilatildeo Federal como forma de um devido processo legal eleitoral
O devido processo visa que se atinja uma decisatildeo conforme a Justiccedila
prestigiando a eacutetica da legalidade ressaltando-se que ele possui um duplo
significado de processo necessaacuterio e processo adequado para tanto COMOGLIO
afirma Que as garantias decorrentes do devido processo legal querem dizer natildeo apenas direito a um processo mas a um justo processo compreendendo a correccedilatildeo e efetividade dos instrumentos disponiacuteveis em juiacutezo e a efetividade e adequaccedilatildeo da proacutepria tutela finalrdquo 14
A Constituiccedilatildeo brasileira de 1988 traz a garantia exarada no seu artigo 5ordm
Art 5ordm - () LIV ndash ningueacutem seraacute privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal LV ndash aos litigantes em processo judicial e administrativo e aos acusados em geral seratildeo assegurados o contraditoacuterio e a ampla defesa com os meios de recurso a ela inerentes
Sobre o segundo ponto controverso mateacuteria deste trabalho tem o conflito tem
o conflito entre a Lei Complementar nordm 13510 contra uma garantia constitucional
denominado princiacutepio da natildeo-culpabilidade que eacute inseparaacutevel do conceito de
13 Disponiacutevel em lthttpstfjusbrportaljurisprudencialistarasps1=ADI+3685ampbase=baseAcordaosgt Acesso em 16 set 2011 14 Luigi Paolo COMOGLIO Giuridizione e processo nel quadro delle garanzie constituzionali Rivista Trimestrale di Diritto e Procedura Civile 4 p 1070
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democracia A Constituiccedilatildeo Federal no artigo 5ordm inciso LVII estabelece uma das
maiores garantias dos indiviacuteduos contra o autoritarismo do Estado afirmando que
ldquoningueacutem seraacute considerado culpado ateacute o tracircnsito em julgado de sentenccedila penal
condenatoacuteriardquo fixando explicitamente o princiacutepio da natildeo-culpabilidade entre os
direitos fundamentais
42 AUSEcircNCIA DE TRAcircNSITO EM JULGADO
A Lei Complementar nordm 1352010 em sua aliacutenea ldquoerdquo do inciso I do artigo 2ordm
possui a seguinte redaccedilatildeo e) os que forem condenados em decisatildeo transitada em julgado ou proferida por oacutergatildeo judicial colegiado desde a condenaccedilatildeo ateacute o transcurso do prazo de 8 (oito) anos apoacutes o cumprimento da pena pelos crimes (Redaccedilatildeo dada pela Lei Complementar nordm 135 de 2010)
Esta aliacutenea visa impedir a candidatura de poliacuteticos condenados a partir da
segunda instacircncia e mesmo que natildeo tenha transitado em julgado Ela defende que
haja uma condenaccedilatildeo criminal no entanto deixa de exigir a configuraccedilatildeo do tracircnsito
em julgado do ato decisoacuterio para que ocorra a inelegibilidade A antiga lei previa que
o candidato soacute seria inelegiacutevel se tivesse condenaccedilatildeo definitiva
As alteraccedilotildees da Lei Complementar nordm 1352010 objetiva atender a um senso
comum do eleitorado afirmando que uma pessoa condenada natildeo deve poder ser
votada isto eacute natildeo deve ter mandato Em seus dizeres trata que a inelegibilidade
natildeo pressupotildee culpa formada natildeo deve haver discussatildeo sobre presunccedilatildeo da
inocecircncia Pode haver inelegibilidade por parentesco por ocupar cargo puacuteblico falta
de domiciacutelio eleitoral ou filiaccedilatildeo partidaacuteria causas que natildeo tecircm nada a ver com
condenaccedilatildeo criminal
A contradiccedilatildeo do argumento da Lei Complementar eacute se a Constituiccedilatildeo em
face do princiacutepio da natildeo-culpabilidade admite a cominaccedilatildeo de inelegibilidade para
quem ainda tem recursos pendentes de julgamento
Caso esta hipoacutetese seja admitida temos que um indiviacuteduo que tenha sido
condenado criminalmente em segunda instacircncia e interponha recurso especial ou
extraordinaacuterio para anular o processo caso natildeo consiga uma medida liminar
suspendendo os efeitos ficaria impedido de concorrer na eleiccedilatildeo
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Imagine-se que ao final da accedilatildeo o cidadatildeo que ficou impedido de concorrer
nas eleiccedilotildees obtivesse vitoacuteria em seu recurso obtendo assim a nulidade da accedilatildeo
bem como da decisatildeo que o condenou com ficaria a situaccedilatildeo deste cidadatildeo
O que se quer com a Lei Complementar nordm 1352010 eacute instituir um moralismo
eleitoral que se sobrepotildee a Constituiccedilatildeo Federal e seu principio constitucional da
natildeo-culpabilidade que eacute a garantia individual contra o Estado
Outro argumento utilizado pelos defensores da constitucionalidade da Lei
Complementar nordm 1352010 satildeo as prisotildees cautelares e que no final o sujeito
acaba sebdo absolvido Ora cabe lembrar-lhes que a prisatildeo cautelar natildeo eacute
antecipaccedilatildeo de pena cumpre ela uma funccedilatildeo processual clara e limitada agrave garantia
da ordem puacuteblica da ordem econocircmica por conveniecircncia da instruccedilatildeo criminal ou
para assegurar a aplicaccedilatildeo da lei penal quando houver prova da existecircncia do crime
e indiacutecio suficiente de autoria
Portanto temos que o indiviacuteduo natildeo poderaacute sofrer sanccedilotildees enquanto natildeo
sobrevier decisatildeo judicial transitada em julgado
O proacuteprio Supremo na Arguumliccedilatildeo de Descumprimento de Preceito Fundamental
144 jaacute decidiu natildeo barrar candidaturas sem condenaccedilatildeo transitada em julgado
A Arguumliccedilatildeo de Descumprimento de Preceito Fundamental 144 15 foi votada
em agosto de 2008 antes das eleiccedilotildees municipais Na ocasiatildeo o Supremo Tribunal
Federal decidiu que natildeo poderiam ser barradas candidaturas de poliacuteticos
condenados na primeira instacircncia por conta da presunccedilatildeo de inocecircncia
Em 6 de agosto de 2008 haacute menos de trecircs anos o Supremo Tribunal Federal
julgou improcedente a Arguumliccedilatildeo de Descumprimento de Preceito Fundamental nordm
144 ajuizada pela Associaccedilatildeo dos Magistrados Brasileiros em voto do ministro
Celso de Mello vencidos os ministros Carlos Ayres e Joaquim Barbosa exatamente
porque O postulado consagrador da garantia de inocecircncia irradia os seus efeitos para aleacutem dos limites dos processos penais de natureza condenatoacuteria impedindo desse modo que situaccedilotildees processuais anda natildeo definidas por sentenccedilas transitadas em julgado provoquem em decorrecircncia das exigecircncias de probidade administrativa e demoralidade a que se refere o sect 9ordm do artigo 14 da Coinstituiccedilatildeo Federal a inelegibilidade dos cidadatildeos ou obstem candidaturas para mandatos eletivos
15Disponiacutevel em lthttpstfjusbrportaljurisprudencialistarasps1=ADI+3685ampbase=baseAcordaosgt Acesso em 16 set 2011
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Portanto ficou definido que Lei Complementar sendo editada para casos de
inelegibilidades esta deveraacute respeitar o princiacutepio da natildeo-culpabilidade Ocorre que
foi editada a Lei Complementar nordm 1352010 que atendeu aos reclamos populares
mas preferiu a um soacute tempo violar a Constituiccedilatildeo Federal e desrespeitar a recente
decisatildeo do Supremo Tribunal Federal mesmo que na eacutepoacuteca desta decisatildeo natildeo
havia lei formal para tal situaccedilatildeo
43 PRINCIacutePIO CONSTITUCIONAL DA NAtildeO-CULPABILIDADE
O princiacutepio da natildeo-culpabilidade eacute direito fundamental previsto na
Constituiccedilatildeo Federal no artigo 5deg inciso LVII ldquoningueacutem seraacute considerado culpado ateacute
o tracircnsito em julgado de sentenccedila penal condenatoacuteriardquo
Isto eacute enquanto natildeo sobrevier uma decisatildeo judicial condenatoacuteria transitada
em julgado o indiviacuteduo natildeo poderaacute sofrer sanccedilotildees em seu patrimocircnio ou em sua
liberdade Caso sobrevenha duacutevida quanto a culpabilidade esta resolveraacute sempre
em favor do reacuteu ou seja aplicando-se o princiacutepio in duacutebio pro reo
Assim disciplina Nelson Nery Juacutenior sobre o princiacutepio da natildeo-culpabilidade ldquoO inteacuterprete deve buscar a aplicaccedilatildeo do direito ao caso concreto sempre tendo como pressuposto o exame da Constituiccedilatildeo Federal Depois sim deve consultar a legislaccedilatildeo infraconstitucional a respeito do temardquo 16
Sendo assim a Constituiccedilatildeo Federal no capiacutetulo sobre os Direitos e Deveres
Individuais e Coletivos em seu artigo 5ordm inciso LVII afirma que ldquoningueacutem seraacute
considerado culpado ateacute o tracircnsito em julgado de sentenccedila penal condenatoacuteriardquo
trata-se de uma garantia individual contra o Estado e este natildeo poderaacute considerar o
indiviacuteduo culpado se natildeo apoacutes o tracircnsito em julgado da sentenccedila A doutrina e a
jurisprudecircncia aclamam este princiacutepio como vaacuterios nomes como princiacutepio da
presunccedilatildeo de inocecircncia princiacutepio da natildeo-culpabilidade ou simplesmente princiacutepio da
inocecircncia
Joseacute Afonso da Silva em seu livro Comentaacuterio Contextual agrave Constituiccedilatildeo
disciplina assim esta garantia A norma constitucional do inciso LVII agora sob nosso exame garante a presunccedilatildeo de inocecircncia por meio de um enunciado negativo universal lsquoningueacutem seraacute considerado culpado ateacute o tracircnsito em julgado de sentenccedila penal condenatoacuteria Usa-se de uma forma
16 NERY JUacuteNIOR Nelson Princiacutepios do Processo Civil na Constituiccedilatildeo Federal Satildeo Paulo RT 2000 p 20
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negativa para outorgar uma garantia positiva Na verdade o texto brasileiro natildeo significa outra coisa senatildeo que fica assegurada a todos a presunccedilatildeo de inocecircncia ateacute o tracircnsito em julgado de sentenccedila penal condenatoacuteria O tracircnsito em julgado se daacute quando a decisatildeo natildeo comporta mais recurso ordinaacuterio especial ou extraordinaacuterio 17
Nesse sentido o indiviacuteduo acusado natildeo pode ser presumidamente culpado
mas sim inocente Tal princiacutepio visa a tutelar a liberdade pessoal de modo que o
Estado nos mais diferentes segmentos deve abster-se de considerar culpado
aquele que ainda natildeo foi submetido agrave definitividade da atuaccedilatildeo jurisdicional Em se tratando de suspensatildeo dos direitos poliacuteticos a Constituiccedilatildeo Federal
garante que a suspensatildeo somente se daraacute por ldquocondenaccedilatildeo criminal transitada em
julgado enquanto durarem seus efeitosrdquo
Julgamento neste sentido REPRESENTACcedilAtildeO SUSPENSAtildeO DOS DIREITOS POLIacuteTICOS EM VIRTUDE DE SENTENCcedilA PENAL CONDENATOacuteRIA TRANSITADA EM JULGADO AUTO-APLICABILIDADE DOS ARTIGOS 14 sect 3ordm II E 15 III DA CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL PROCEDEcircNCIA A suspensatildeo dos direitos poliacuteticos do condenado independe de lei regulamentadora bem como de processo especial de cogniccedilatildeo e de anaacutelise de meacuterito para a execuccedilatildeo da medida no juiacutezo eleitoral posto natildeo se tratar de sanccedilatildeo penal mas de efeito natildeo-penal de condenaccedilatildeo criminal transitada em julgado e decorrente de mandamento constitucional Comprovado o tracircnsito em julgado da sentenccedila penal condenatoacuteria decreta-se automaticamente a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos ativo e passivo do representado ou seja o direito de votar e ser votado com a consequumlente exclusatildeo de seu nome da folha de votaccedilatildeo e declaraccedilatildeo de sua inelegibilidade 18
Logo infere-se que a condenaccedilatildeo criminal sem o tracircnsito em julgado natildeo
desqualifica o condenado a votar e a eventualmente concorrer a qualquer cargo
eletivo
O Colendo Tribunal Superior Eleitoral enfrentou esta questatildeo ao apreciar
pedido de registro de candidatura valendo registrar os seguintes julgados RECURSO ESPECIAL RECEBIDO COMO ORDINAacuteRIO REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIMENTO INELEGIBILIDADE NAtildeO-OCORREcircNCIA Condenaccedilatildeo criminal sem tracircnsito em julgado natildeo eacute apta a ensejar inelegibilidade (precedente do TSE acoacuterdatildeo 536 rel Min Fernando Neves publicado em sessatildeo de 882002) Recurso natildeo provido 19
17 SILVA Joseacute Afonso da Comentaacuterio Contextual agrave Constituiccedilatildeo Satildeo Paulo Malheiros 2006 p 155 18 Disponiacutevel em lt httpwwwtsegovbrgt TRESCndashAcoacuterdatildeo nordm 13324 de 071094 rel Juiz Nilson B Filho Acesso em 16 set 2011 19 Disponiacutevel em lt httpwwwtsegovbr gt TSE- REspEl nordm 20247 de 19902 rel Min Sepuacutelveda Pertence Acesso em 16 set 2011
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INELEGIBILIDADE CONDENACcedilAtildeO CRIMINAL NAtildeO TRANSITADA EM JULGADO CONSTITUICcedilAtildeO DA REPUacuteBLICA ART 14 sect 9deg SUacuteMULA Ndeg 13 DO TSE 1 A existecircncia de sentenccedila criminal condenatoacuteria sem o tracircnsito em julgado natildeo eacute suficiente para ocasionar inelegibilidade 2 O art 14 sect 9deg da Constituiccedilatildeo natildeo eacute auto-aplicaacutevel 3 Necessidade de lei complementar estabelecendo os casos em que a vida pregressa do candidato poderaacute levar agrave sua inelegibilidade bem como os prazos de sua cessaccedilatildeo 4 Recurso provido para julgar improcedente a impugnaccedilatildeo e deferir o registro da candidatura 20
Insculpido na Constituiccedilatildeo Federal o principio da natildeo-culpabilidade deve ser
respeitado por toda lei infraconstitucional alguns doutrinadores como Aristides
Junqueira e Antocircnio Bandeira de Mello em carta publica no sitio do Movimento de
Combate agrave Corrupccedilatildeo Eleitoral21 entendem que neste presente caso natildeo deve ser
aplicado o princiacutepio da natildeo-culpabilidade a inelegibilidade pois esta natildeo eacute pena
mas medida preventiva
Estes juristas se acham alicerccedilados pelo que expressamente estatui o sect 9deg do
artigo 14 da Constituiccedilatildeo Federal em que Lei complementar estabeleceraacute outros
casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessaccedilatildeo a fim de proteger a probidade
administrativa a moralidade para exerciacutecio de mandato considerada a vida
pregressa do candidato afirmam que uma vez que a proacutepria Constituiccedilatildeo da
Repuacuteblica expressamente permite que o legislador estipule quais elementos da vida
pregressa dos candidatos podem afastaacute-los dos pleitos
Independente desta posiccedilatildeo minoritaacuteria encontra-se que o princiacutepio da natildeo-
culpabilidade eacute prevista em diversos ordenamentos juriacutedicos e tratados como se
veraacute a seguir
Declaraccedilatildeo dos Direitos do Homem e do Cidadatildeo da Franccedila de 1789 o art
9da Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas (ONU) de 1948 dispotildee ldquoTodo acusado eacute
considerado inocente ateacute ser declarado culpado e se julgar indispensaacutevel prendecirc-lo
todo o rigor desnecessaacuterio agrave guarda da sua pessoa deveraacute ser severamente
reprimido pela leirdquo22
20 Disponiacutevel em lthttpwwwtsegovbrgt TSE-REspEl nordm 18047 de 2992000 rel Min Fernando Neves da Silva Acesso em 16 set 2011 21 Disponiacutevel em lthttpwwwmcceorgbrsitesdefaultfilescartajuristaspdfgt Acesso em 3 jul 2011 22 Disponiacutevel em lthttppfdcpgrmpfgovbratuacao-e-conteudos-de-apoiolegislacaodireitoshuma nosdeclar_dir_ homem_cidadaopdfgt Acesso em 13 set 2011
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Convenccedilatildeo Americana sobre Direitos Humanos de 1948 diz ldquoToda pessoa
acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocecircncia enquanto natildeo se
comprove legalmente sua culpardquo23
A origem histoacuterica que foi referida teve uma grande importacircncia para se
chegar a um status constitucional conforme eacute citado por Mirabete Existe apenas uma tendecircncia agrave presunccedilatildeo de inocecircncia ou mais precisamente um estado de inocecircncia um estado juriacutedico no qual o acusado eacute inocente ateacute que seja declarado culpado por uma sentenccedila transitada em julgado Por isso a nossa Constituiccedilatildeo Federal natildeo presume a inocecircncia mas declara que ningueacutem seraacute considerado culpado ateacute o tracircnsito em julgado de sentenccedila penal condenatoacuteria (art 5deg LVII) ou seja que o acusado eacute inocente durante o desenvolvimento do processo e seu estado soacute se modifica por uma sentenccedila final que o declare culpado 24
Por fim o princiacutepio da natildeo-culpabilidade visa a proteccedilatildeo do reacuteu para que
este tenha um julgamento justo devendo ser provada sua verdadeira culpa antes
que seja considerado culpado
23 Disponiacutevel em lthttpwwwagugovbrsistemassiteTemplateImagemTextoThumbaspxidConteu do=113927ampordenacao=1ampid_site=4922gt Acesso em 12 set 2011 24 MIRABETE Juacutelio Fabbrine Curso de Processo Penal Satildeo Paulo Ed Atlas 2003 p 252
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5 CONCLUSAtildeO Apoacutes as anaacutelises da doutrina legislaccedilatildeo e jurisprudecircncias pertinentes a este
trabalho verifica-se que a Lei Complementar nordm 1352010 ao instituir nova hipoacutetese
de inelegibilidade decorrente de condenaccedilotildees colegiadas antes de seu tracircnsito em
julgado esta em pleno conflito com o princiacutepio da natildeo-culpabilidade insculpido no
artigo 5ordm inciso LVII da Constituiccedilatildeo Federal o que torna esta nova hipoacutetese
absolutamente inconstitucional
O objetivo da Lei Complementar nordm 1352010 eacute o de qualificar o perfil dos
candidatos a cargos eletivos para que os criteacuterios de inelegibilidades sejam mais
rigorosos atraveacutes da vida pregressa dos mesmos Inicialmente eacute compreensiacutevel a
preocupaccedilatildeo de qualificar o perfil dos candidatos a cargos eletivos atraveacutes da vida
pregressa isto significa querer se representar por candidatos idocircneos
Ocorre que eacute necessaacuterio impor tantas restriccedilotildees para que o cidadatildeo possa
concorrer a determinado pleito natildeo eacute mais correto permitir que o proacuteprio povo
detentor soberano do poder para escolher seus representantes defina seus criteacuterios
de escolha
Quanto ao aspecto juriacutedico vejamos que o legislativo ao criar novas hipoacuteteses
de inelegibilidade deve-se atentar para as garantias jaacute consagradas em nosso
ordenamento principalmente quando esta garantia esta insculpida na Constituiccedilatildeo
Federal garantia esta referente ao principio da natildeo-culpabilidade que reza que
ningueacutem seraacute considerado culpado ateacute o tracircnsito em julgado de sentenccedila penal
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condenatoacuteria trata-se de uma garantia individual contra o Estado e este natildeo poderaacute
considerar o indiviacuteduo culpado se natildeo apoacutes o tracircnsito em julgado da sentenccedila
Ocorre que a criaccedilatildeo da Lei Complementar nordm 1352010 nasceu conflitante
com a Constituiccedilatildeo Federal em 2 aspectos primordiais primeiro a natildeo observacircncia
do princiacutepio da anualidade eleitoral estabelecido no artigo 16 da Constituiccedilatildeo
Federal pacificado pela Accedilatildeo Declaratoacuteria de Inconstitucionalidade nordm 3685
afirmando que deve-se respeitar ao principio da anualidade e segundo a
inelegibilidade decorrente de condenaccedilotildees colegiadas antes de seu tracircnsito em
julgado
O segundo conflito origina-se diante da garantia constitucional do princiacutepio da
presunccedilatildeo da natildeo-culpabilidade o qual disciplina que somente poderaacute ser
considerado culpado o acusado de determinado crime quando ocorrer o tracircnsito em
julgado da decisatildeo
Portanto temos que uma decisatildeo de um oacutergatildeo colegiado quando recorriacutevel
ainda natildeo eacute o momento que se consumativo da culpabilidade do acusado pois natildeo
podemos antecipar a puniccedilatildeo de um cidadatildeo com a perda de algum direito pelo
simples fato de estar respondendo a algum processo
A aplicaccedilatildeo do direito ao caso concreto sempre teraacute como pressuposto o
exame da Constituiccedilatildeo Federal que estabelece o princiacutepio da natildeo-culpabilidade
tambeacutem chamado de princiacutepio da presunccedilatildeo de inocecircncia que eacute uma verdadeira
garantia constitucional do indiviacuteduo contra o Estado Portanto deve-se respeitar este
princiacutepio basilar do Estado Democraacutetico de Direito nos mais diferentes segmentos
devendo qualquer Lei abster-se de considerar culpado aquele que ainda natildeo teve
sua decisatildeo transitada em julgado
Assim a Lei Complementar nordm 1352010 eacute contraacuterio ao disposto no texto
constitucional pois de forma antecipada retira do cidadatildeo o direito de disputar ao
pleito de forma igualitaacuteria bem como retira do povo um de seus maiores direitos o
de poder escolher seus representantes
Portanto para fortalecimento do Estado Democraacutetico de Direito se faz
necessaacuterio que as garantias constitucionais prevaleccedilam com isto deve-se
preponderar a presunccedilatildeo de natildeo culpabilidade ateacute o tracircnsito em julgado de da
sentenccedila condenatoacuteria
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BRASIL Lei Complementar nordm 64 de 18 de maio de 1990 Estabelece de acordo com o art 14 sect 9ordm da Constituiccedilatildeo Federal casos de inelegibilidade prazos de cessaccedilatildeo e determina outras providecircncias Disponiacutevel em lt httpwwwplanaltogovbrccivil_03LeisLCPLcp64htmgt Acesso em 15 mai 2011 COSTA Adriano Soares Instituiccedilotildees de Direito Eleitoral Ed Del Rey 2006 DI PIETRO Maria Sylvia Zanella Direito Administrativo 9 Ed Satildeo Paulo Atlas 1998 GOMES Joseacute Jairo Direito Eleitoral Belo Horizonte Del Rey 2008 p 131 LEAL Saul Tourinho Lei Ficha Limpa eacute inconstitucional Entrevistador Eurico Batista CONJUR Disponiacutevel em lthttpwwwconjurcombr2010-mai-19lei-ficha-limpa-aprovadacongresso- inconstitucional-dizem-juristasgt MELLO Celso Antonio Bandeira Curso de Direito Administrativo 24 Ed Satildeo Paulo Malheiros 2007 MENDES Gilmar Ferreira COELHO Inocecircncio Maacutertires BRANCO Paulo Gustavo Gonet Curso de Direito Constitucional 4 ed Satildeo Paulo Saraiva 2009 MIRABETE Juacutelio Fabbrine Curso de Processo Penal Satildeo Paulo Ed Atlas 2003 p 252 MORAES Alexandre de Direito Constitucional 20 ed Satildeo Paulo Atlas 2006 Movimento de Combate agrave Corrupccedilatildeo Disponiacutevel em ltwwwmcceorgbrgt Acesso em 3 jul 2011 NERY JUacuteBNIOR Nelson Princiacutepios do Processo Civil na Constituiccedilatildeo Federal Satildeo Paulo RT 2000 p 20 PEREIRA Erick Lei Ficha Limpa eacute inconstitucional Entrevistador Eurico Batista CONJUR Disponiacutevel em lthttpwwwconjurcombr2010-mai-19lei-ficha-limpa-aprovadacongresso- inconstitucional-dizem-juristasgt Acesso em 30 jun 2011 PINTO Djalma Direito Eleitoral 4 ed Satildeo Paulo Atlas 2008
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entre brasileiro nato e naturalizado salvo disposiccedilatildeo em contraacuterio na Constituiccedilatildeo
Federal
A exceccedilatildeo citada no sect 2ordm do artigo 12 da Constituiccedilatildeo Federal permite a
distinccedilatildeo entre brasileiros natos e naturalizados para ocupar determinados cargos
esta exceccedilatildeo estaacute disposta no artigo 12 sect 3ordm da Constituiccedilatildeo Federal que permite
que alguns cargos sejam privativos de brasileiro nato natildeo permitindo que os
naturalizados venham a ocupar tais posiccedilotildees
Esta exceccedilatildeo restringe-se para os cargos privativos de Presidente e Vice-
Presidente da Repuacuteblica Presidente da Cacircmara dos Deputados Presidente do
Senado Federal Ministro do Supremo Tribunal Federal carreira diplomaacutetica de
oficial das Forccedilas Armadas e de Ministro de Estado da Defesa
24 PLENO EXERCIacuteCIO DOS DIREITOS POLIacuteTICOS
O pleno exerciacutecio dos direitos poliacuteticos eacute a segunda condiccedilatildeo de elegibilidade
prevista no artigo 14 sect 3ordm inciso II da Constituiccedilatildeo Federal o Tribunal Superior
Eleitoral assim o conceitua Direitos poliacuteticos eacute o conjunto dos direitos atribuiacutedos ao cidadatildeo que lhe permite atraveacutes do voto do exerciacutecio de cargos puacuteblicos ou da utilizaccedilatildeo de outros instrumentos constitucionais e legais ter efetiva participaccedilatildeo e influecircncia nas atividades de governo Estar no gozo dos direitos poliacuteticos significa pois estar habilitado a alistar-se eleitoralmente habilitar-se a candidaturas para cargos eletivos ou a nomeaccedilotildees para certos cargos puacuteblicos natildeo eletivos participar de sufraacutegios votar em eleiccedilotildees plebiscitos e referendos apresentar projetos de lei pela via da iniciativa popular e propor accedilatildeo popular 5
Djalma Pinto em sua obra intitulada ldquoDireito eleitoral ndash Improbidade
Administrativa e Responsabilidade Fiscalrdquo dispotildee sobre esta condiccedilatildeo de
elegibilidade O pleno exerciacutecio dos direitos poliacuteticos eacute condiccedilatildeo essencial para a configuraccedilatildeo de elegibilidade A plenitude dos direitos poliacuteticos se expressa pela aptidatildeo para votar e ser votado Sem encontrar-se apto a seu exerciacutecio natildeo eacute possiacutevel ao indiviacuteduo nem se alistar nem tampouco se filiar partido requisitos imprescindiacuteveis agrave configuraccedilatildeo da elegibilidade 6
Sendo assim o pleno exerciacutecio dos direitos poliacuteticos eacute requisito essencial
para o cidadatildeo estar na condiccedilatildeo de elegibilidade Aquele que perder ou tiver seus 5 Disponiacutevel em lthttpwwwtsejusbrhotSitesglossario-eleitoraltermosdireitos_politicoshtmgt Acesso em 22 jul 2011 6 PINTO Djalma Direito eleitoral ndash improbidade administrativa e Responsabilidade Fiscal 3 Ed Satildeo Paulo Atlas 2006
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direitos poliacuteticos suspensos ou cancelados ficaraacute impedido de exercer a capacidade
eleitoral passiva
A Constituiccedilatildeo Federal prevecirc no artigo 15 causas de perda ou suspensatildeo dos
direitos poliacuteticos que podem ocorrer devido ao cancelamento da naturalizaccedilatildeo por
sentenccedila judicial transitada em julgado condenaccedilatildeo criminal transitada em julgado
enquanto durarem seus efeitos recusa de cumprir obrigaccedilatildeo a todos imposta ou
prestaccedilatildeo alternativa nos termos do art 5ordm VIII improbidade administrativa nos
termos do art 37 sect 4ordm
25 ALISTAMENTO ELEITORAL
O alistamento eleitoral eacute a terceira condiccedilatildeo de elegibilidade prevista no artigo
14 sect 3ordm inciso III da Constituiccedilatildeo Federal o Tribunal Superior Eleitoral assim o
conceitua Eacute a primeira fase do processo eleitoral Eacute um procedimento administrativo cartoraacuterio e compreende dois atos inconfundiacuteveis a qualificaccedilatildeo e a inscriccedilatildeo do eleitor A qualificaccedilatildeo eacute a prova de que o cidadatildeo satisfaz as exigecircncias legais para exercer o direito de voto enquanto que a inscriccedilatildeo faz com que o mesmo passe a integrar o Cadastro Nacional de Eleitores da Justiccedila Eleitoral O ato de alistamento eacute feito por meio de processamento eletrocircnico e se perfaz pelo preenchimento do requerimento de alistamento eleitoral (RAE) na forma da resoluccedilatildeo do TSE e da legislaccedilatildeo eleitoral Eacute a forma pela qual o cidadatildeo adquire seus direitos poliacuteticos tornando-se titular de direito poliacutetico ativo (capacidade para votar) e possibilitando sua elegibilidade e filiaccedilatildeo partidaacuteria apoacutes a expediccedilatildeo do respectivo tiacutetulo eleitoral 7
Portanto para o cidadatildeo ser eleitor eacute preciso que ele se aliste e para ele ser
elegiacutevel eacute preciso que ele jaacute seja eleitor
26 O DOMICIacuteLIO ELEITORAL NA CIRCUNSCRICcedilAtildeO
O domiciacutelio eleitoral eacute a quarta condiccedilatildeo de elegibilidade prevista no artigo 14
sect 3ordm inciso IV da Constituiccedilatildeo Federal
Domiciacutelio eleitoral eacute o lugar da residecircncia ou moradia do requerente agrave
inscriccedilatildeo eleitoral assim dispotildee o artigo 42 paraacutegrafo uacutenico do Coacutedigo Eleitoral
que Para efeito de inscriccedilatildeo eacute domiciacutelio eleitoral o lugar de residecircncia ou moradia
do requerente e verificado ter o alistando mais de uma considerar-se-aacute domiciacutelio
qualquer delas
7Disponiacutevel em lthttpwwwtsejusbrhotSitesglossario-eleitoraltermosalistamento_eleitoralhtmgt Acesso em 22 jul 2011
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Djalma Pinto acerca do domiciacutelio eleitoral assevera ldquoO domicilio eleitoral por
sua vez eacute o lugar da residecircncia ou moradia onde o cidadatildeo formaliza seu
alistamentordquo 8
A legislaccedilatildeo requer que o candidato a um cargo eletivo natildeo incorra em
incompatibilidades ou inelegibilidades e possua domicilio eleitoral na circunscriccedilatildeo a
qual deseja concorrer Sobre a circunscriccedilatildeo eleitoral o Tribunal Superior Eleitoral
assim o define Espaccedilo geograacutefico onde se trava determinada eleiccedilatildeo Assim o paiacutes na eleiccedilatildeo do presidente e vice-presidente da Repuacuteblica o estado nas eleiccedilotildees para governador e vice-governador deputados federais e estaduais e senadores o municiacutepio nas eleiccedilotildees de prefeito e vereadores e o distrito onde e quando se realiza a eleiccedilatildeo pelo sistema distrital 9
Para concorrer as eleiccedilotildees o candidato deveraacute possuir domiciacutelio eleitoral na
respectiva circunscriccedilatildeo pelo prazo de pelo menos um ano antes do pleito e estar
com a filiaccedilatildeo deferida pelo partido no mesmo prazo eacute o que dispotildee o artigo 9deg da
Lei 950497
27 FILIACcedilAtildeO PARTIDAacuteRIA
A filiaccedilatildeo partidaacuteria eacute a quinta condiccedilatildeo de elegibilidade prevista no artigo 14
sect 3ordm inciso V da Constituiccedilatildeo Federal
Eacute o ato formal e solene o pelo qual um eleitor aceita e adota o programa de
um partido poliacutetico viacutenculo que se estabelece entre o poliacutetico e o partido Eacute condiccedilatildeo
de elegibilidade conforme disposto no artigo 14 sect3ordm inciso V da Constituiccedilatildeo
Federal Nos termos do artigo 16 da Lei dos Partidos Poliacuteticos Lei nordm 909695 soacute
pode filiar-se a partido o eleitor que estiver no pleno gozo de seus direitos poliacuteticos
Todavia a exceccedilotildees sobre a filiaccedilatildeo partidaacuteria como no caso de candidatura
de magistrados membros dos Tribunais de Contas Ministeacuterio Puacuteblico e militares
como exemplo vejamos a exceccedilatildeo dos militares estes querendo concorrer a cargo
puacuteblico eletivo possuindo menos de dez anos de serviccedilo deveraacute solicitar
afastamento definitivo da atividade atraveacutes de demissatildeo ou licenciamento ex-officio
caso venha a possuir mais de dez anos de serviccedilo deveraacute ser agregado pela
8 PINTO Djalma Direito eleitoral ndash improbidade administrativa e Responsabilidade Fiscal 3 Ed Satildeo Paulo Atlas 2006 9 Disponiacutevel em httpwwwtsejusbrhotSitesglossario-eleitoraltermoscircunscricao_eleitoralhtmgt Acesso em 22 jul 2011
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autoridade superior e se eleito passaraacute automaticamente no ato da diplomaccedilatildeo
para a inatividade
28 IDADE MIacuteNIMA
Idade miacutenima eacute a uacuteltima condiccedilatildeo de elegibilidade prevista no artigo 14 sect 3ordm
inciso VI da Constituiccedilatildeo Federal
Para o cargo de Presidente e Vice-Presidente da Repuacuteblica e para Senadores
e suplentes a idade miacutenima de 35 anos para o cargo de Governado e Vice-
Governador de Estado ou do Distrito Federal idade miacutenima de 30 anos para os
cargos de Deputado Federal Estadual Distrital Prefeito e Vice-Prefeito e Juiz de
paz a idade miacutenima de 21 anos e por fim para o cargo de vereador a idade
miacutenima de 18 anos
Dispotildee a Lei 95041997 artigo 11 sect 2ordm que a verificaccedilatildeo da idade seraacute feita
na data da posse no respectivo cargo pressupotildee que um menor de 17 anos de
idade possa se candidatar ao cargo de vereador bastando que na data da posse
conte com 18 anos completos
Alguns doutrinadores entretanto discordam dessa interpretaccedilatildeo entendendo
que natildeo poderia o legislador infra-constitucional dizer a mais do que a proacutepria
Constituiccedilatildeo estabeleceu assim leciona o Gilmar Mendes em sua obra Curso de
Direito Constitucional Natildeo haacute que se falar em momento da posse como aceitaacutevel para se perfazer a condiccedilatildeo de elegibilidade no tocante a idade miacutenima pois a Constituiccedilatildeo jaacute determinou que o momento da afericcedilatildeo para elegibilidade deve ser o do registro da candidatura 10
Tem prevalecido a verificaccedilatildeo da idade miacutenima na data da posse
10 MENDES Gilmar Ferreira COELHO Inocecircncio Maacutertires BRANCO Paulo Gustavo Gonet Curso de Direito Constitucional 4 Ed Satildeo Paulo Saraiva 2009 p803
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3 DA INELEGIBILIDADE 31 CONCEITO DE INELEGIBILIDADE
Joseacute Afonso da Silva em sua ilustre obra Curso de Direito Constitucional
Positivo doutrinariamente leciona que ldquoa inelegibilidade obsta a elegibilidade
revelando um impedimento ao direito de ser votado que eacute a capacidade eleitoral
passivardquo 11
A inelegibilidade resulta no impedimento parcial ou seja temporaacuterio da
capacidade eleitoral passiva restringindo o cidadatildeo de ser votado nas hipoacuteteses
previstas na Lei Complementar nordm 641990 Lei Complementar nordm 1352010 e na
Constituiccedilatildeo Federal
Sua finalidade tem por objetivo a probidade administrativa a normalidade
para o exerciacutecio do mandato considerada a vida pregressa do candidato e a
normalidade e a legitimidade das eleiccedilotildees contra a influecircncia do poder econocircmico ou
o abuso do exerciacutecio de funccedilatildeo cargo ou emprego na administraccedilatildeo direta ou
indireta
A inelegibilidade pode ser absoluta proibindo a candidatura agraves eleiccedilotildees em
geral ou relativa impossibilitando a postulaccedilatildeo a determinado mandato eletivo
Sendo assim o cidadatildeo que almeja se candidatar a cargo eletivo deve
atender as condiccedilotildees de elegibilidade e natildeo incorrer em nenhuma causa de
inelegibilidade
32 ESPEacuteCIES DE INELEGIBILIDADE
As espeacutecies de inelegibilidade podem ser constitucionais e
infraconstitucionais as constitucionais dividem-se em absoluta e relativa
A inelegibilidade constitucional absoluta consiste no impedimento eleitoral
que restringe o cidadatildeo de concorrer a qualquer cargo eletivo refere-se a
determinada caracteriacutestica do indiviacuteduo ou seja eacute de caraacuteter pessoal sendo
11 SILVA Joseacute Afonso da Curso de Direito Constitucional Positivo 23 Ed Satildeo Paulo Malheiros 012004 p 387
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taxativamente prevista pela Constituiccedilatildeo Federal e a inelegibilidade constitucional
relativa compreende o impedimento eleitoral que restringe o cidadatildeo de concorrer a
determinados cargos em determinada eleiccedilatildeo refere-se a situaccedilotildees especiais e
momentacircneas tais como motivos funcionais de casamento de parentescos
A inelegibilidade infraconstitucional eacute disciplinada na Lei Complementar ndeg
641990 alterada pela Lei Complementar ndeg 1352010
Eacute relevante a distinccedilatildeo entre as inelegibilidades constitucionais e
infraconstitucionais como bem ressaltado por Joseacute Jairo Gomes A distinccedilatildeo que se faz entre inelegibilidades constitucionais e legais natildeo eacute cerebrina apresentando inegaacutevel relevacircncia praacutetica Basta dizer que natildeo haacute preclusatildeo quanto agraves primeiras as quais podem ser arguumlidas na fase do registro de candidatura ou posteriormente antes ou depois das eleiccedilotildees A arguumliccedilatildeo posterior pode ser feita no RCED (CE art 262 I) Jaacute as inelegibilidades legais sujeitam-se agrave preclusatildeo se natildeo forem levantadas na fase de registro de candidatura Ultrapassado esse momento natildeo mais poderatildeo ser discutidas salvo se supervenientes 12
33 INELEGIBILIDADE CONSTITUCIONAL
A inelegibilidade constitucional dividi-se em absoluta e relativa
A inelegibilidade constitucional absoluta estabelecida no sect 4deg do artigo 14 da
Constituiccedilatildeo Federal prevecirc que satildeo inelegiacuteveis os inalistaacuteveis e os analfabetos
A inelegibilidade decorrente da inalistabilidade abrange todos que natildeo se
encontram na situaccedilatildeo de alistabilidade tambeacutem aqueles que se encontram em
estado definitivo ou temporariamente privados de seus direitos poliacuteticos por fim
atinge aqueles que natildeo sabem exprimir-se na liacutengua nacional e os estrangeiros
A inelegibilidade decorrente do analfabetismo natildeo permite que o analfabeto
seja elegiacutevel mas permite que ele seja alistaacutevel exercendo assim a sua capacidade
de votar mas nunca a de ser votado
Estas hipoacuteteses restringem ao cidadatildeo se candidatarem a qualquer cargo
eletivo em qualquer eleiccedilatildeo enquanto perdurar esta situaccedilatildeo restritiva
As hipoacuteteses de inelegibilidades constitucionais relativas referem-se a
situaccedilotildees especiais separando-as por motivos funcionais motivos parentais motivos
militares e encontram-se dispostas no artigo 14 sectsect 5deg ao 9deg da Constituiccedilatildeo Federal
12 GOMES Joseacute Jairo Direito Eleitoral Belo Horizonte Del Rey 2008 p 131
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A inelegibilidade por motivo funcional eacute decorrente de o cidadatildeo estar em
exerciacutecio de alguma funccedilatildeo puacuteblica Satildeo previstas duas situaccedilotildees
A primeira declara ser inelegiacutevel para o mesmo cargo em terceiro periacuteodo
subsequumlente o Presidente da Repuacuteblica os Governadores de Estado e do DF os
Prefeitos e quem os houver sucedido ou substituiacutedo nos seis meses antes das
eleiccedilotildees Eacute o que dispotildee o sect 5deg do artigo 14 na redaccedilatildeo da Emenda Constitucional
161997
Portanto soacute eacute permitida uma reconduccedilatildeo ou seja eacute permitida a reeleiccedilatildeo de
Chefes do Executivo ou seus substitutos para apenas um periacuteodo subsequumlente
A segunda situaccedilatildeo considera que satildeo inelegiacuteveis para concorrer a outros
cargos o Presidente da Repuacuteblica os Governadores de Estado e do DF e os
Prefeitos salvo se tiverem se desincompatibilizado com a renuacutencia do cargo ateacute
seis meses antes do pleito Eacute o que prevecirc o sect 6deg do artigo 14 da Constituiccedilatildeo
Federal
Os servidores puacuteblicos que ocuparem algum cargo de livre nomeaccedilatildeo
demissiacuteveis ad nutum seratildeo exonerados para que possam concorrer a cargo
eletivo ou seja natildeo poderatildeo manter qualquer viacutenculo com a entidade na qual
desempenhava suas funccedilotildees
Os servidores puacuteblicos concursados ao contraacuterio dos servidores ocupantes
de cargos de livre nomeaccedilatildeo natildeo seratildeo exonerados ou demitidos apenas se
afastaratildeo de suas funccedilotildees para se candidatar a cargo puacuteblico
A inelegibilidade por motivo de parentesco tambeacutem denominada de
inelegibilidade reflexa estaacute relacionada a condiccedilotildees inerentes ao parentesco
sanguumliacuteneo soacutecio-afetivo ou condiccedilatildeo matrimonial
Assim conforme previsto no sect 7ordm do artigo 14 da Constituiccedilatildeo Federal estas
mesmas pessoas impedidas para determinados cargos podem concorrer para outros
cargos que se processem em territoacuterio de outra circunscriccedilatildeo
A inelegibilidade reflexa aproxima-se da inelegibilidade absoluta a diferenccedila
ocorre que na reflexa pode cessar por vontade das pessoas envolvidas um exemplo
claro eacute a renuacutencia seis meses antes do pleito do Presidente da Repuacuteblica
Assim temos que a inelegibilidade por motivo de parentesco ou reflexa visa a
impedir a formaccedilatildeo e consolidaccedilatildeo do poder poliacutetico em matildeos de uma determinada
famiacutelia
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A inelegibilidade por motivos militares visa que o militar enquanto em serviccedilo
ativo natildeo pode estar filiado a partidos poliacuteticos entretanto a Constituiccedilatildeo Federal
em seu artigo 14 relata que atendidas certas condiccedilotildees o militar alistaacutevel se torna
elegiacutevel sendo estas as condiccedilotildees se contar com menos de dez anos de serviccedilo
deveraacute afastar-se da atividade e se contar com mais de dez ano de serviccedilo seraacute
agregado pela autoridade superior e se eleito passaraacute automaticamente no ato da
diplomaccedilatildeo para a inatividade
34 INELEGIBILIDADE INFRACONSTITUCIONAL
Por se tratar de inuacutemeras hipoacuteteses de inelegibilidades infraconstitucionais
natildeo seraacute possiacutevel tratar todos os casos previstos em lei para tanto adentraremos a
anaacutelise de algumas hipoacuteteses dispostas na Lei Complementar nordm 641990
As inelegibilidades infraconstitucionais satildeo instituiacutedas por Lei Complementar
que estabeleceraacute outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessaccedilatildeo a fim
de proteger a probidade administrativa a moralidade para exerciacutecio de mandato
considerado vida pregressa do candidato e a normalidade e legitimidade das
eleiccedilotildees contra a influecircncia do poder econocircmico ou o abuso do exerciacutecio de funccedilatildeo
cargo ou emprego na administraccedilatildeo direta ou indireta
As causas de inelegibilidade infraconstitucionais estatildeo previstas no artigo 1ordm
da Lei Complementar nordm 641990 alterado dentre outras atraveacutes da recente Lei
Complementar ndeg 1352010 conhecida como a Lei da Ficha Limpa
Dispotildee o artigo 1ordm inciso I aliacutenea ldquobrdquo da Lei Complementar nordm 641990 que os
membros do Congresso Nacional das Assembleacuteias Legislativas da Cacircmara
Legislativa e das Cacircmaras Municipais que hajam perdido os respectivos mandatos
por infringecircncia do disposto nos incisos I e II do art 55 da Constituiccedilatildeo Federal dos
dispositivos equivalentes sobre perda de mandato das Constituiccedilotildees Estaduais e
Leis Orgacircnicas dos Municiacutepios e do Distrito Federal para as eleiccedilotildees que se
realizarem durante o periacuteodo remanescente do mandato para o qual foram eleitos e
nos oito anos subsequumlentes ao teacutermino da legislatura
Sendo assim satildeo inelegiacuteveis os parlamentares cujo procedimento for
declarado incompatiacutevel com o decoro parlamentar e desde a expediccedilatildeo do diploma
firmar ou manter contrato com pessoa juriacutedica de direito puacuteblico autarquia empresa
puacuteblica sociedade de economia mista ou empresa concessionaacuteria de serviccedilo
puacuteblico salvo quando o contrato obedecer a claacuteusulas uniformes aceitar ou exercer
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cargo funccedilatildeo ou emprego remunerado inclusive os de que sejam demissiacuteveis ad
nutum nas entidades constantes da aliacutenea anterior e desde a posse ser
proprietaacuterios controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente
de contrato com pessoa juriacutedica de direito puacuteblico ou nela exercer funccedilatildeo
remunerada ocupar cargo ou funccedilatildeo de que sejam demissiacuteveis ad nutum nas
entidades referidas no inciso I a patrocinar causa em que seja interessada
qualquer das entidades a que se refere o inciso I a ser titulares de mais de um
cargo ou mandato puacuteblico eletivo
Portando o parlamentar que infringir o disposto no artigo 54 teraacute seu mandato
cassado Jaacute no inciso II do artigo 55 o Deputado ou Senador perderaacute o mandato
quando o procedimento for declarado incompatiacutevel com o decoro parlamentar A
Constituiccedilatildeo Federal prevecirc como falta de decoro o disciplinado no artigo 55 sect 1ordm
Por fim eacute incompatiacutevel com o decoro parlamentar os casos definidos no regimento
interno
Assim dispotildee o artigo 1ordm Inciso I aliacutenea ldquocrdquo da Lei Complementar nordm 641990
Governador e o Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal e o Prefeito e o
Vice-Prefeito que perderem seus cargos eletivos por infringecircncia a dispositivo da
Constituiccedilatildeo Estadual da Lei Orgacircnica do Distrito Federal ou da Lei Orgacircnica do
Municiacutepio para as eleiccedilotildees que se realizarem durante o periacuteodo remanescente e
nos 8 (oito) anos subsequentes ao teacutermino do mandato para o qual tenham sido
eleitos
Tal dispositivo busca evitar que os chefes do poder executivos retornem a
vida puacuteblica no mandato seguinte e nas eleiccedilotildees para as demais esferas Este
dispositivo preserva a moralidade puacuteblica O prazo de 8 anos de inabilitaccedilatildeo seraacute
contado a partir da data que tiver sido proferida a decisatildeo por crime de
responsabilidade
Assim dispotildee o artigo 1ordm inciso I aliacutenea ldquodrdquo da Lei Complementar nordm 641990
os que tenham contra sua pessoa representaccedilatildeo julgada procedente pela Justiccedila
Eleitoral em decisatildeo transitada em julgado ou proferida por oacutergatildeo colegiado em
processo de apuraccedilatildeo de abuso do poder econocircmico ou poliacutetico para a eleiccedilatildeo na
qual concorrem ou tenham sido diplomados bem como para as que se realizarem
nos 8 (oito) anos seguintes
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Primeiramente eacute necessaacuterio conceituar o que eacute abuso de poder econocircmico de
abuso de poder poliacutetico
Abuso de poder econocircmico consiste na utilizaccedilatildeo de bens ou serviccedilos de
empresas particulares ou recursos proacuteprios do candidato gerando assim uma
desproporccedilatildeo entre os candidatos exemplo Se um candidato eacute proprietaacuterio de uma
grande empresa e faz uso dela para custear sua campanha sem realizar doaccedilatildeo de
campanha prevista na Lei 950497
Abuso do poder poliacutetico consiste no emprego de serviccedilos ou bens
pertencentes a administraccedilatildeo puacuteblica com o objetivo de propiciar a eleiccedilatildeo de
determinado candidato
Assim dispotildee o artigo 1ordm inciso I aliacutenea ldquofrdquo da Lei Complementar nordm 641990
os que forem declarados indignos do oficialato ou com ele incompatiacuteveis pelo prazo
de 8 (oito) anos
Oficialato eacute o cargo ou dignidade de oficial seja das forccedilas armadas poliacutecia
militar ou corpo de bombeiros A competecircncia para apreciar e declarar a indignidade
do oficialato seraacute do Superior Tribunal Militar
Assim dispotildee o artigo 1ordm inciso I aliacutenea ldquogrdquo da Lei Complementar nordm 641990
os que tiverem suas contas relativas ao exerciacutecio de cargos ou funccedilotildees puacuteblicas
rejeitadas por irregularidade insanaacutevel que configure ato doloso de improbidade
administrativa e por decisatildeo irrecorriacutevel do oacutergatildeo competente salvo se esta houver
sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciaacuterio para as eleiccedilotildees que se realizarem
nos 8 (oito) anos seguintes contados a partir da data da decisatildeo aplicando-se o
disposto no inciso II do art 71 da Constituiccedilatildeo Federal a todos os ordenadores de
despesa sem exclusatildeo de mandataacuterios que houverem agido nessa condiccedilatildeo
Esta decisatildeo eacute administrativa e traraacute a consequumlecircncia de inelegibilidade para
isso a irregularidade tem de ser insanaacutevel
A competecircncia para julgar estas irregularidades compete ao Poder
Legislativo seja no acircmbito federal estadual ou municipal
A analise desta insanabilidade poderaacute caber a Justiccedila Eleitoral como por
exemplo no pedido de registro de candidatura por algueacutem que teve suas contas
rejeitadas
Assim dispotildee o artigo 1ordm inciso I aliacutenea ldquohrdquo da Lei Complementar nordm 641990
os detentores de cargo na administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional que
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beneficiarem a si ou a terceiros pelo abuso do poder econocircmico ou poliacutetico que
forem condenados em decisatildeo transitada em julgado ou proferida por oacutergatildeo judicial
colegiado para a eleiccedilatildeo na qual concorrem ou tenham sido diplomados bem como
para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes
Aqui natildeo se trata de cargo eletivo mas sim de cargos por concurso puacuteblico ou
por provimento em comissatildeo
A finalidade eacute por fim a reeleiccedilatildeo para aqueles que estatildeo em cargos de chefia
do poder executivo que tenham cometido abuso do poder econocircmico ou poliacutetico
Assim dispotildee o artigo 1ordm inciso I aliacutenea ldquoirdquo da Lei Complementar nordm 641990)
os que em estabelecimentos de creacutedito financiamento ou seguro que tenham sido
ou estejam sendo objeto de processo de liquidaccedilatildeo judicial ou extrajudicial hajam
exercido nos 12 (doze) meses anteriores agrave respectiva decretaccedilatildeo cargo ou funccedilatildeo
de direccedilatildeo administraccedilatildeo ou representaccedilatildeo enquanto natildeo forem exonerados de
qualquer responsabilidade
O que a lei busca nesta situaccedilatildeo eacute deixar aquele que administrou os referidos
estabelecimentos fora de qualquer participaccedilatildeo poliacutetica enquanto natildeo forem
apurados todos os fatos que levaram a insolvecircncia
Portanto o maior objetivo desta causa de inelegibilidade eacute assegurar que o
ex-administrado de estabelecimento de creacutedito financiamento ou seguro natildeo venha
a eleger-se a cargo eletivo sem antes ter sido apurada sua participaccedilatildeo para
insolvecircncia
Outras causas de inelegibilidades incluiacutedas pela Lei Complementar nordm
1352010 estatildeo previstas nos incisos j a q da referida Lei
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4 DA NOVA HIPOacuteTESE DE INELEGIBILIDADE 41 ORIGEM DA LEI COMPLEMENTAR Nordm 1352010
Com a promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 o Brasil passa a ser um
Estado Democraacutetico de Direito inaugurando uma democracia participativa
Esta democracia participativa permite ao cidadatildeo desde que preenchidos
determinados requisitos dar iniacutecio a um projeto de Lei atraveacutes da chamada Iniciativa
Popular A origem da Lei Complementar nordm 1352010 decorreu do Projeto de Lei nordm
5182009 sob a coordenaccedilatildeo do Movimento de Combate a Corrupccedilatildeo Eleitoral ndash
MCCE que teve iniacutecio em abril de 2008 com o objetivo de qualificar o perfil dos
candidatos a cargos eletivos a finalidade eacute que os criteacuterios de inelegibilidades sejam
mais rigorosos atraveacutes da vida pregressa dos mesmos
Esta Lei Complementar dita que pessoas condenadas por um colegiado
independente do tracircnsito em julgado satildeo inelegiacuteveis portanto podem ter seus
registros de candidaturas negados alem de incluir parlamentares que renunciaram
ao cargo para assim evitar uma possiacutevel abertura de processo por quebra de decoro
ou por desrespeito agrave Constituiccedilatildeo com a finalidade uacutenica de evitar possiacuteveis
puniccedilotildees
A Lei Complementar 1352010 traacutes inuacutemeros confrontos com a Constituiccedilatildeo
Federal sendo dois os mais relevantes primeiro a natildeo observacircncia do princiacutepio da
anualidade eleitoral estabelecido no artigo 16 da Constituiccedilatildeo Federal e segundo
o desrespeito ao princiacutepio da natildeo-culpabilidade tambeacutem estabelecido na
Constituiccedilatildeo federal no artigo 5ordm inciso LVII
Sobre o primeiro ponto que trata da aplicabilidade da Lei Complementar nordm
1352010 para as eleiccedilotildees de 2010 restou soberana a decisatildeo do Supremo
Tribunal Federal ao resolver o conflito afirmando que o artigo 16 da Constituiccedilatildeo
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Federal ao submeter a alteraccedilatildeo legal do processo eleitoral agrave regra da anualidade
constitui uma garantia fundamental para o pleno exerciacutecio de direitos poliacuteticos
Esta pacificaccedilatildeo se deu no julgamento da Accedilatildeo Declaratoacuteria de
Inconstitucionalidade nordm 3685 13 onde atuou como Relatora a Ministra Ellen Gracie
que identificou como uma garantia fundamental do cidadatildeo-eleitor do cidadatildeo-
candidato e dos partidos poliacuteticos o artigo 16 da Constituiccedilatildeo Federal
A Ministra Ellen Gracie utilizou-se de uma analogia com o julgamento da
Accedilatildeo Direta de Inconstitucionalidade 939 que teve como relator Ministro Sydnei
Sanches com a garantia da anterioridade tributaacuteria fixada no artigo 150 III b no
sentido de que se o princiacutepio da anterioridade tributaacuteria constitui uma garantia do
cidadatildeo-contribuinte o princiacutepio da anterioridade eleitoral tambeacutem eacute uma garantia do
cidadatildeo do eleitor do candidato e dos partidos poliacuteticos
Desta forma restou consolidado a garantia prevista no artigo 16 da
Constituiccedilatildeo Federal como forma de um devido processo legal eleitoral
O devido processo visa que se atinja uma decisatildeo conforme a Justiccedila
prestigiando a eacutetica da legalidade ressaltando-se que ele possui um duplo
significado de processo necessaacuterio e processo adequado para tanto COMOGLIO
afirma Que as garantias decorrentes do devido processo legal querem dizer natildeo apenas direito a um processo mas a um justo processo compreendendo a correccedilatildeo e efetividade dos instrumentos disponiacuteveis em juiacutezo e a efetividade e adequaccedilatildeo da proacutepria tutela finalrdquo 14
A Constituiccedilatildeo brasileira de 1988 traz a garantia exarada no seu artigo 5ordm
Art 5ordm - () LIV ndash ningueacutem seraacute privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal LV ndash aos litigantes em processo judicial e administrativo e aos acusados em geral seratildeo assegurados o contraditoacuterio e a ampla defesa com os meios de recurso a ela inerentes
Sobre o segundo ponto controverso mateacuteria deste trabalho tem o conflito tem
o conflito entre a Lei Complementar nordm 13510 contra uma garantia constitucional
denominado princiacutepio da natildeo-culpabilidade que eacute inseparaacutevel do conceito de
13 Disponiacutevel em lthttpstfjusbrportaljurisprudencialistarasps1=ADI+3685ampbase=baseAcordaosgt Acesso em 16 set 2011 14 Luigi Paolo COMOGLIO Giuridizione e processo nel quadro delle garanzie constituzionali Rivista Trimestrale di Diritto e Procedura Civile 4 p 1070
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democracia A Constituiccedilatildeo Federal no artigo 5ordm inciso LVII estabelece uma das
maiores garantias dos indiviacuteduos contra o autoritarismo do Estado afirmando que
ldquoningueacutem seraacute considerado culpado ateacute o tracircnsito em julgado de sentenccedila penal
condenatoacuteriardquo fixando explicitamente o princiacutepio da natildeo-culpabilidade entre os
direitos fundamentais
42 AUSEcircNCIA DE TRAcircNSITO EM JULGADO
A Lei Complementar nordm 1352010 em sua aliacutenea ldquoerdquo do inciso I do artigo 2ordm
possui a seguinte redaccedilatildeo e) os que forem condenados em decisatildeo transitada em julgado ou proferida por oacutergatildeo judicial colegiado desde a condenaccedilatildeo ateacute o transcurso do prazo de 8 (oito) anos apoacutes o cumprimento da pena pelos crimes (Redaccedilatildeo dada pela Lei Complementar nordm 135 de 2010)
Esta aliacutenea visa impedir a candidatura de poliacuteticos condenados a partir da
segunda instacircncia e mesmo que natildeo tenha transitado em julgado Ela defende que
haja uma condenaccedilatildeo criminal no entanto deixa de exigir a configuraccedilatildeo do tracircnsito
em julgado do ato decisoacuterio para que ocorra a inelegibilidade A antiga lei previa que
o candidato soacute seria inelegiacutevel se tivesse condenaccedilatildeo definitiva
As alteraccedilotildees da Lei Complementar nordm 1352010 objetiva atender a um senso
comum do eleitorado afirmando que uma pessoa condenada natildeo deve poder ser
votada isto eacute natildeo deve ter mandato Em seus dizeres trata que a inelegibilidade
natildeo pressupotildee culpa formada natildeo deve haver discussatildeo sobre presunccedilatildeo da
inocecircncia Pode haver inelegibilidade por parentesco por ocupar cargo puacuteblico falta
de domiciacutelio eleitoral ou filiaccedilatildeo partidaacuteria causas que natildeo tecircm nada a ver com
condenaccedilatildeo criminal
A contradiccedilatildeo do argumento da Lei Complementar eacute se a Constituiccedilatildeo em
face do princiacutepio da natildeo-culpabilidade admite a cominaccedilatildeo de inelegibilidade para
quem ainda tem recursos pendentes de julgamento
Caso esta hipoacutetese seja admitida temos que um indiviacuteduo que tenha sido
condenado criminalmente em segunda instacircncia e interponha recurso especial ou
extraordinaacuterio para anular o processo caso natildeo consiga uma medida liminar
suspendendo os efeitos ficaria impedido de concorrer na eleiccedilatildeo
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Imagine-se que ao final da accedilatildeo o cidadatildeo que ficou impedido de concorrer
nas eleiccedilotildees obtivesse vitoacuteria em seu recurso obtendo assim a nulidade da accedilatildeo
bem como da decisatildeo que o condenou com ficaria a situaccedilatildeo deste cidadatildeo
O que se quer com a Lei Complementar nordm 1352010 eacute instituir um moralismo
eleitoral que se sobrepotildee a Constituiccedilatildeo Federal e seu principio constitucional da
natildeo-culpabilidade que eacute a garantia individual contra o Estado
Outro argumento utilizado pelos defensores da constitucionalidade da Lei
Complementar nordm 1352010 satildeo as prisotildees cautelares e que no final o sujeito
acaba sebdo absolvido Ora cabe lembrar-lhes que a prisatildeo cautelar natildeo eacute
antecipaccedilatildeo de pena cumpre ela uma funccedilatildeo processual clara e limitada agrave garantia
da ordem puacuteblica da ordem econocircmica por conveniecircncia da instruccedilatildeo criminal ou
para assegurar a aplicaccedilatildeo da lei penal quando houver prova da existecircncia do crime
e indiacutecio suficiente de autoria
Portanto temos que o indiviacuteduo natildeo poderaacute sofrer sanccedilotildees enquanto natildeo
sobrevier decisatildeo judicial transitada em julgado
O proacuteprio Supremo na Arguumliccedilatildeo de Descumprimento de Preceito Fundamental
144 jaacute decidiu natildeo barrar candidaturas sem condenaccedilatildeo transitada em julgado
A Arguumliccedilatildeo de Descumprimento de Preceito Fundamental 144 15 foi votada
em agosto de 2008 antes das eleiccedilotildees municipais Na ocasiatildeo o Supremo Tribunal
Federal decidiu que natildeo poderiam ser barradas candidaturas de poliacuteticos
condenados na primeira instacircncia por conta da presunccedilatildeo de inocecircncia
Em 6 de agosto de 2008 haacute menos de trecircs anos o Supremo Tribunal Federal
julgou improcedente a Arguumliccedilatildeo de Descumprimento de Preceito Fundamental nordm
144 ajuizada pela Associaccedilatildeo dos Magistrados Brasileiros em voto do ministro
Celso de Mello vencidos os ministros Carlos Ayres e Joaquim Barbosa exatamente
porque O postulado consagrador da garantia de inocecircncia irradia os seus efeitos para aleacutem dos limites dos processos penais de natureza condenatoacuteria impedindo desse modo que situaccedilotildees processuais anda natildeo definidas por sentenccedilas transitadas em julgado provoquem em decorrecircncia das exigecircncias de probidade administrativa e demoralidade a que se refere o sect 9ordm do artigo 14 da Coinstituiccedilatildeo Federal a inelegibilidade dos cidadatildeos ou obstem candidaturas para mandatos eletivos
15Disponiacutevel em lthttpstfjusbrportaljurisprudencialistarasps1=ADI+3685ampbase=baseAcordaosgt Acesso em 16 set 2011
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Portanto ficou definido que Lei Complementar sendo editada para casos de
inelegibilidades esta deveraacute respeitar o princiacutepio da natildeo-culpabilidade Ocorre que
foi editada a Lei Complementar nordm 1352010 que atendeu aos reclamos populares
mas preferiu a um soacute tempo violar a Constituiccedilatildeo Federal e desrespeitar a recente
decisatildeo do Supremo Tribunal Federal mesmo que na eacutepoacuteca desta decisatildeo natildeo
havia lei formal para tal situaccedilatildeo
43 PRINCIacutePIO CONSTITUCIONAL DA NAtildeO-CULPABILIDADE
O princiacutepio da natildeo-culpabilidade eacute direito fundamental previsto na
Constituiccedilatildeo Federal no artigo 5deg inciso LVII ldquoningueacutem seraacute considerado culpado ateacute
o tracircnsito em julgado de sentenccedila penal condenatoacuteriardquo
Isto eacute enquanto natildeo sobrevier uma decisatildeo judicial condenatoacuteria transitada
em julgado o indiviacuteduo natildeo poderaacute sofrer sanccedilotildees em seu patrimocircnio ou em sua
liberdade Caso sobrevenha duacutevida quanto a culpabilidade esta resolveraacute sempre
em favor do reacuteu ou seja aplicando-se o princiacutepio in duacutebio pro reo
Assim disciplina Nelson Nery Juacutenior sobre o princiacutepio da natildeo-culpabilidade ldquoO inteacuterprete deve buscar a aplicaccedilatildeo do direito ao caso concreto sempre tendo como pressuposto o exame da Constituiccedilatildeo Federal Depois sim deve consultar a legislaccedilatildeo infraconstitucional a respeito do temardquo 16
Sendo assim a Constituiccedilatildeo Federal no capiacutetulo sobre os Direitos e Deveres
Individuais e Coletivos em seu artigo 5ordm inciso LVII afirma que ldquoningueacutem seraacute
considerado culpado ateacute o tracircnsito em julgado de sentenccedila penal condenatoacuteriardquo
trata-se de uma garantia individual contra o Estado e este natildeo poderaacute considerar o
indiviacuteduo culpado se natildeo apoacutes o tracircnsito em julgado da sentenccedila A doutrina e a
jurisprudecircncia aclamam este princiacutepio como vaacuterios nomes como princiacutepio da
presunccedilatildeo de inocecircncia princiacutepio da natildeo-culpabilidade ou simplesmente princiacutepio da
inocecircncia
Joseacute Afonso da Silva em seu livro Comentaacuterio Contextual agrave Constituiccedilatildeo
disciplina assim esta garantia A norma constitucional do inciso LVII agora sob nosso exame garante a presunccedilatildeo de inocecircncia por meio de um enunciado negativo universal lsquoningueacutem seraacute considerado culpado ateacute o tracircnsito em julgado de sentenccedila penal condenatoacuteria Usa-se de uma forma
16 NERY JUacuteNIOR Nelson Princiacutepios do Processo Civil na Constituiccedilatildeo Federal Satildeo Paulo RT 2000 p 20
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negativa para outorgar uma garantia positiva Na verdade o texto brasileiro natildeo significa outra coisa senatildeo que fica assegurada a todos a presunccedilatildeo de inocecircncia ateacute o tracircnsito em julgado de sentenccedila penal condenatoacuteria O tracircnsito em julgado se daacute quando a decisatildeo natildeo comporta mais recurso ordinaacuterio especial ou extraordinaacuterio 17
Nesse sentido o indiviacuteduo acusado natildeo pode ser presumidamente culpado
mas sim inocente Tal princiacutepio visa a tutelar a liberdade pessoal de modo que o
Estado nos mais diferentes segmentos deve abster-se de considerar culpado
aquele que ainda natildeo foi submetido agrave definitividade da atuaccedilatildeo jurisdicional Em se tratando de suspensatildeo dos direitos poliacuteticos a Constituiccedilatildeo Federal
garante que a suspensatildeo somente se daraacute por ldquocondenaccedilatildeo criminal transitada em
julgado enquanto durarem seus efeitosrdquo
Julgamento neste sentido REPRESENTACcedilAtildeO SUSPENSAtildeO DOS DIREITOS POLIacuteTICOS EM VIRTUDE DE SENTENCcedilA PENAL CONDENATOacuteRIA TRANSITADA EM JULGADO AUTO-APLICABILIDADE DOS ARTIGOS 14 sect 3ordm II E 15 III DA CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL PROCEDEcircNCIA A suspensatildeo dos direitos poliacuteticos do condenado independe de lei regulamentadora bem como de processo especial de cogniccedilatildeo e de anaacutelise de meacuterito para a execuccedilatildeo da medida no juiacutezo eleitoral posto natildeo se tratar de sanccedilatildeo penal mas de efeito natildeo-penal de condenaccedilatildeo criminal transitada em julgado e decorrente de mandamento constitucional Comprovado o tracircnsito em julgado da sentenccedila penal condenatoacuteria decreta-se automaticamente a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos ativo e passivo do representado ou seja o direito de votar e ser votado com a consequumlente exclusatildeo de seu nome da folha de votaccedilatildeo e declaraccedilatildeo de sua inelegibilidade 18
Logo infere-se que a condenaccedilatildeo criminal sem o tracircnsito em julgado natildeo
desqualifica o condenado a votar e a eventualmente concorrer a qualquer cargo
eletivo
O Colendo Tribunal Superior Eleitoral enfrentou esta questatildeo ao apreciar
pedido de registro de candidatura valendo registrar os seguintes julgados RECURSO ESPECIAL RECEBIDO COMO ORDINAacuteRIO REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIMENTO INELEGIBILIDADE NAtildeO-OCORREcircNCIA Condenaccedilatildeo criminal sem tracircnsito em julgado natildeo eacute apta a ensejar inelegibilidade (precedente do TSE acoacuterdatildeo 536 rel Min Fernando Neves publicado em sessatildeo de 882002) Recurso natildeo provido 19
17 SILVA Joseacute Afonso da Comentaacuterio Contextual agrave Constituiccedilatildeo Satildeo Paulo Malheiros 2006 p 155 18 Disponiacutevel em lt httpwwwtsegovbrgt TRESCndashAcoacuterdatildeo nordm 13324 de 071094 rel Juiz Nilson B Filho Acesso em 16 set 2011 19 Disponiacutevel em lt httpwwwtsegovbr gt TSE- REspEl nordm 20247 de 19902 rel Min Sepuacutelveda Pertence Acesso em 16 set 2011
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INELEGIBILIDADE CONDENACcedilAtildeO CRIMINAL NAtildeO TRANSITADA EM JULGADO CONSTITUICcedilAtildeO DA REPUacuteBLICA ART 14 sect 9deg SUacuteMULA Ndeg 13 DO TSE 1 A existecircncia de sentenccedila criminal condenatoacuteria sem o tracircnsito em julgado natildeo eacute suficiente para ocasionar inelegibilidade 2 O art 14 sect 9deg da Constituiccedilatildeo natildeo eacute auto-aplicaacutevel 3 Necessidade de lei complementar estabelecendo os casos em que a vida pregressa do candidato poderaacute levar agrave sua inelegibilidade bem como os prazos de sua cessaccedilatildeo 4 Recurso provido para julgar improcedente a impugnaccedilatildeo e deferir o registro da candidatura 20
Insculpido na Constituiccedilatildeo Federal o principio da natildeo-culpabilidade deve ser
respeitado por toda lei infraconstitucional alguns doutrinadores como Aristides
Junqueira e Antocircnio Bandeira de Mello em carta publica no sitio do Movimento de
Combate agrave Corrupccedilatildeo Eleitoral21 entendem que neste presente caso natildeo deve ser
aplicado o princiacutepio da natildeo-culpabilidade a inelegibilidade pois esta natildeo eacute pena
mas medida preventiva
Estes juristas se acham alicerccedilados pelo que expressamente estatui o sect 9deg do
artigo 14 da Constituiccedilatildeo Federal em que Lei complementar estabeleceraacute outros
casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessaccedilatildeo a fim de proteger a probidade
administrativa a moralidade para exerciacutecio de mandato considerada a vida
pregressa do candidato afirmam que uma vez que a proacutepria Constituiccedilatildeo da
Repuacuteblica expressamente permite que o legislador estipule quais elementos da vida
pregressa dos candidatos podem afastaacute-los dos pleitos
Independente desta posiccedilatildeo minoritaacuteria encontra-se que o princiacutepio da natildeo-
culpabilidade eacute prevista em diversos ordenamentos juriacutedicos e tratados como se
veraacute a seguir
Declaraccedilatildeo dos Direitos do Homem e do Cidadatildeo da Franccedila de 1789 o art
9da Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas (ONU) de 1948 dispotildee ldquoTodo acusado eacute
considerado inocente ateacute ser declarado culpado e se julgar indispensaacutevel prendecirc-lo
todo o rigor desnecessaacuterio agrave guarda da sua pessoa deveraacute ser severamente
reprimido pela leirdquo22
20 Disponiacutevel em lthttpwwwtsegovbrgt TSE-REspEl nordm 18047 de 2992000 rel Min Fernando Neves da Silva Acesso em 16 set 2011 21 Disponiacutevel em lthttpwwwmcceorgbrsitesdefaultfilescartajuristaspdfgt Acesso em 3 jul 2011 22 Disponiacutevel em lthttppfdcpgrmpfgovbratuacao-e-conteudos-de-apoiolegislacaodireitoshuma nosdeclar_dir_ homem_cidadaopdfgt Acesso em 13 set 2011
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Convenccedilatildeo Americana sobre Direitos Humanos de 1948 diz ldquoToda pessoa
acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocecircncia enquanto natildeo se
comprove legalmente sua culpardquo23
A origem histoacuterica que foi referida teve uma grande importacircncia para se
chegar a um status constitucional conforme eacute citado por Mirabete Existe apenas uma tendecircncia agrave presunccedilatildeo de inocecircncia ou mais precisamente um estado de inocecircncia um estado juriacutedico no qual o acusado eacute inocente ateacute que seja declarado culpado por uma sentenccedila transitada em julgado Por isso a nossa Constituiccedilatildeo Federal natildeo presume a inocecircncia mas declara que ningueacutem seraacute considerado culpado ateacute o tracircnsito em julgado de sentenccedila penal condenatoacuteria (art 5deg LVII) ou seja que o acusado eacute inocente durante o desenvolvimento do processo e seu estado soacute se modifica por uma sentenccedila final que o declare culpado 24
Por fim o princiacutepio da natildeo-culpabilidade visa a proteccedilatildeo do reacuteu para que
este tenha um julgamento justo devendo ser provada sua verdadeira culpa antes
que seja considerado culpado
23 Disponiacutevel em lthttpwwwagugovbrsistemassiteTemplateImagemTextoThumbaspxidConteu do=113927ampordenacao=1ampid_site=4922gt Acesso em 12 set 2011 24 MIRABETE Juacutelio Fabbrine Curso de Processo Penal Satildeo Paulo Ed Atlas 2003 p 252
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5 CONCLUSAtildeO Apoacutes as anaacutelises da doutrina legislaccedilatildeo e jurisprudecircncias pertinentes a este
trabalho verifica-se que a Lei Complementar nordm 1352010 ao instituir nova hipoacutetese
de inelegibilidade decorrente de condenaccedilotildees colegiadas antes de seu tracircnsito em
julgado esta em pleno conflito com o princiacutepio da natildeo-culpabilidade insculpido no
artigo 5ordm inciso LVII da Constituiccedilatildeo Federal o que torna esta nova hipoacutetese
absolutamente inconstitucional
O objetivo da Lei Complementar nordm 1352010 eacute o de qualificar o perfil dos
candidatos a cargos eletivos para que os criteacuterios de inelegibilidades sejam mais
rigorosos atraveacutes da vida pregressa dos mesmos Inicialmente eacute compreensiacutevel a
preocupaccedilatildeo de qualificar o perfil dos candidatos a cargos eletivos atraveacutes da vida
pregressa isto significa querer se representar por candidatos idocircneos
Ocorre que eacute necessaacuterio impor tantas restriccedilotildees para que o cidadatildeo possa
concorrer a determinado pleito natildeo eacute mais correto permitir que o proacuteprio povo
detentor soberano do poder para escolher seus representantes defina seus criteacuterios
de escolha
Quanto ao aspecto juriacutedico vejamos que o legislativo ao criar novas hipoacuteteses
de inelegibilidade deve-se atentar para as garantias jaacute consagradas em nosso
ordenamento principalmente quando esta garantia esta insculpida na Constituiccedilatildeo
Federal garantia esta referente ao principio da natildeo-culpabilidade que reza que
ningueacutem seraacute considerado culpado ateacute o tracircnsito em julgado de sentenccedila penal
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condenatoacuteria trata-se de uma garantia individual contra o Estado e este natildeo poderaacute
considerar o indiviacuteduo culpado se natildeo apoacutes o tracircnsito em julgado da sentenccedila
Ocorre que a criaccedilatildeo da Lei Complementar nordm 1352010 nasceu conflitante
com a Constituiccedilatildeo Federal em 2 aspectos primordiais primeiro a natildeo observacircncia
do princiacutepio da anualidade eleitoral estabelecido no artigo 16 da Constituiccedilatildeo
Federal pacificado pela Accedilatildeo Declaratoacuteria de Inconstitucionalidade nordm 3685
afirmando que deve-se respeitar ao principio da anualidade e segundo a
inelegibilidade decorrente de condenaccedilotildees colegiadas antes de seu tracircnsito em
julgado
O segundo conflito origina-se diante da garantia constitucional do princiacutepio da
presunccedilatildeo da natildeo-culpabilidade o qual disciplina que somente poderaacute ser
considerado culpado o acusado de determinado crime quando ocorrer o tracircnsito em
julgado da decisatildeo
Portanto temos que uma decisatildeo de um oacutergatildeo colegiado quando recorriacutevel
ainda natildeo eacute o momento que se consumativo da culpabilidade do acusado pois natildeo
podemos antecipar a puniccedilatildeo de um cidadatildeo com a perda de algum direito pelo
simples fato de estar respondendo a algum processo
A aplicaccedilatildeo do direito ao caso concreto sempre teraacute como pressuposto o
exame da Constituiccedilatildeo Federal que estabelece o princiacutepio da natildeo-culpabilidade
tambeacutem chamado de princiacutepio da presunccedilatildeo de inocecircncia que eacute uma verdadeira
garantia constitucional do indiviacuteduo contra o Estado Portanto deve-se respeitar este
princiacutepio basilar do Estado Democraacutetico de Direito nos mais diferentes segmentos
devendo qualquer Lei abster-se de considerar culpado aquele que ainda natildeo teve
sua decisatildeo transitada em julgado
Assim a Lei Complementar nordm 1352010 eacute contraacuterio ao disposto no texto
constitucional pois de forma antecipada retira do cidadatildeo o direito de disputar ao
pleito de forma igualitaacuteria bem como retira do povo um de seus maiores direitos o
de poder escolher seus representantes
Portanto para fortalecimento do Estado Democraacutetico de Direito se faz
necessaacuterio que as garantias constitucionais prevaleccedilam com isto deve-se
preponderar a presunccedilatildeo de natildeo culpabilidade ateacute o tracircnsito em julgado de da
sentenccedila condenatoacuteria
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REFEREcircNCIAS BRASIL Constituiccedilatildeo (1988) Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil Disponiacutevel em lthttpwwwplanaltogovbrccivil_03constituicao_ConstituiccedilaoCompiladohtmgt Acesso em 2 jun 2011 BRASIL Tribunal Superior Eleitoral Coacutedigo eleitoral Disponiacutevel em lthttpwwwtsegovbrinternetjurisprudenciacodigo_eleitoralcodigo_eleitoralhtmlgt Acesso em 5 mai 2011 BRASIL Supremo Tribunal Federal Jurisprudecircncias Disponiacutevel em lt httpwwwstfjusbrportaljurisprudenciapesquisarJurisprudenciaaspgt Acesso em 15 mai 2011 BRASIL Projeto de Lei Complementar nordm 518 de 17 de setembro de 2009 Altera a Lei Complementar nordm 64 de 18 de maio de 1990 que estabelece de acordo com o sect 9ordm do art 14 da Constituiccedilatildeo Federal casos de inelegibilidade prazos de cessaccedilatildeo e determina outras providecircncias para incluir hipoacuteteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exerciacutecio do mandato Disponiacutevel em lt httpwwwsenadogovbrsfatividademateriadetalhesaspp_cod_mate=96850gt Acesso em 19 mai 2011
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direitos poliacuteticos suspensos ou cancelados ficaraacute impedido de exercer a capacidade
eleitoral passiva
A Constituiccedilatildeo Federal prevecirc no artigo 15 causas de perda ou suspensatildeo dos
direitos poliacuteticos que podem ocorrer devido ao cancelamento da naturalizaccedilatildeo por
sentenccedila judicial transitada em julgado condenaccedilatildeo criminal transitada em julgado
enquanto durarem seus efeitos recusa de cumprir obrigaccedilatildeo a todos imposta ou
prestaccedilatildeo alternativa nos termos do art 5ordm VIII improbidade administrativa nos
termos do art 37 sect 4ordm
25 ALISTAMENTO ELEITORAL
O alistamento eleitoral eacute a terceira condiccedilatildeo de elegibilidade prevista no artigo
14 sect 3ordm inciso III da Constituiccedilatildeo Federal o Tribunal Superior Eleitoral assim o
conceitua Eacute a primeira fase do processo eleitoral Eacute um procedimento administrativo cartoraacuterio e compreende dois atos inconfundiacuteveis a qualificaccedilatildeo e a inscriccedilatildeo do eleitor A qualificaccedilatildeo eacute a prova de que o cidadatildeo satisfaz as exigecircncias legais para exercer o direito de voto enquanto que a inscriccedilatildeo faz com que o mesmo passe a integrar o Cadastro Nacional de Eleitores da Justiccedila Eleitoral O ato de alistamento eacute feito por meio de processamento eletrocircnico e se perfaz pelo preenchimento do requerimento de alistamento eleitoral (RAE) na forma da resoluccedilatildeo do TSE e da legislaccedilatildeo eleitoral Eacute a forma pela qual o cidadatildeo adquire seus direitos poliacuteticos tornando-se titular de direito poliacutetico ativo (capacidade para votar) e possibilitando sua elegibilidade e filiaccedilatildeo partidaacuteria apoacutes a expediccedilatildeo do respectivo tiacutetulo eleitoral 7
Portanto para o cidadatildeo ser eleitor eacute preciso que ele se aliste e para ele ser
elegiacutevel eacute preciso que ele jaacute seja eleitor
26 O DOMICIacuteLIO ELEITORAL NA CIRCUNSCRICcedilAtildeO
O domiciacutelio eleitoral eacute a quarta condiccedilatildeo de elegibilidade prevista no artigo 14
sect 3ordm inciso IV da Constituiccedilatildeo Federal
Domiciacutelio eleitoral eacute o lugar da residecircncia ou moradia do requerente agrave
inscriccedilatildeo eleitoral assim dispotildee o artigo 42 paraacutegrafo uacutenico do Coacutedigo Eleitoral
que Para efeito de inscriccedilatildeo eacute domiciacutelio eleitoral o lugar de residecircncia ou moradia
do requerente e verificado ter o alistando mais de uma considerar-se-aacute domiciacutelio
qualquer delas
7Disponiacutevel em lthttpwwwtsejusbrhotSitesglossario-eleitoraltermosalistamento_eleitoralhtmgt Acesso em 22 jul 2011
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Djalma Pinto acerca do domiciacutelio eleitoral assevera ldquoO domicilio eleitoral por
sua vez eacute o lugar da residecircncia ou moradia onde o cidadatildeo formaliza seu
alistamentordquo 8
A legislaccedilatildeo requer que o candidato a um cargo eletivo natildeo incorra em
incompatibilidades ou inelegibilidades e possua domicilio eleitoral na circunscriccedilatildeo a
qual deseja concorrer Sobre a circunscriccedilatildeo eleitoral o Tribunal Superior Eleitoral
assim o define Espaccedilo geograacutefico onde se trava determinada eleiccedilatildeo Assim o paiacutes na eleiccedilatildeo do presidente e vice-presidente da Repuacuteblica o estado nas eleiccedilotildees para governador e vice-governador deputados federais e estaduais e senadores o municiacutepio nas eleiccedilotildees de prefeito e vereadores e o distrito onde e quando se realiza a eleiccedilatildeo pelo sistema distrital 9
Para concorrer as eleiccedilotildees o candidato deveraacute possuir domiciacutelio eleitoral na
respectiva circunscriccedilatildeo pelo prazo de pelo menos um ano antes do pleito e estar
com a filiaccedilatildeo deferida pelo partido no mesmo prazo eacute o que dispotildee o artigo 9deg da
Lei 950497
27 FILIACcedilAtildeO PARTIDAacuteRIA
A filiaccedilatildeo partidaacuteria eacute a quinta condiccedilatildeo de elegibilidade prevista no artigo 14
sect 3ordm inciso V da Constituiccedilatildeo Federal
Eacute o ato formal e solene o pelo qual um eleitor aceita e adota o programa de
um partido poliacutetico viacutenculo que se estabelece entre o poliacutetico e o partido Eacute condiccedilatildeo
de elegibilidade conforme disposto no artigo 14 sect3ordm inciso V da Constituiccedilatildeo
Federal Nos termos do artigo 16 da Lei dos Partidos Poliacuteticos Lei nordm 909695 soacute
pode filiar-se a partido o eleitor que estiver no pleno gozo de seus direitos poliacuteticos
Todavia a exceccedilotildees sobre a filiaccedilatildeo partidaacuteria como no caso de candidatura
de magistrados membros dos Tribunais de Contas Ministeacuterio Puacuteblico e militares
como exemplo vejamos a exceccedilatildeo dos militares estes querendo concorrer a cargo
puacuteblico eletivo possuindo menos de dez anos de serviccedilo deveraacute solicitar
afastamento definitivo da atividade atraveacutes de demissatildeo ou licenciamento ex-officio
caso venha a possuir mais de dez anos de serviccedilo deveraacute ser agregado pela
8 PINTO Djalma Direito eleitoral ndash improbidade administrativa e Responsabilidade Fiscal 3 Ed Satildeo Paulo Atlas 2006 9 Disponiacutevel em httpwwwtsejusbrhotSitesglossario-eleitoraltermoscircunscricao_eleitoralhtmgt Acesso em 22 jul 2011
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autoridade superior e se eleito passaraacute automaticamente no ato da diplomaccedilatildeo
para a inatividade
28 IDADE MIacuteNIMA
Idade miacutenima eacute a uacuteltima condiccedilatildeo de elegibilidade prevista no artigo 14 sect 3ordm
inciso VI da Constituiccedilatildeo Federal
Para o cargo de Presidente e Vice-Presidente da Repuacuteblica e para Senadores
e suplentes a idade miacutenima de 35 anos para o cargo de Governado e Vice-
Governador de Estado ou do Distrito Federal idade miacutenima de 30 anos para os
cargos de Deputado Federal Estadual Distrital Prefeito e Vice-Prefeito e Juiz de
paz a idade miacutenima de 21 anos e por fim para o cargo de vereador a idade
miacutenima de 18 anos
Dispotildee a Lei 95041997 artigo 11 sect 2ordm que a verificaccedilatildeo da idade seraacute feita
na data da posse no respectivo cargo pressupotildee que um menor de 17 anos de
idade possa se candidatar ao cargo de vereador bastando que na data da posse
conte com 18 anos completos
Alguns doutrinadores entretanto discordam dessa interpretaccedilatildeo entendendo
que natildeo poderia o legislador infra-constitucional dizer a mais do que a proacutepria
Constituiccedilatildeo estabeleceu assim leciona o Gilmar Mendes em sua obra Curso de
Direito Constitucional Natildeo haacute que se falar em momento da posse como aceitaacutevel para se perfazer a condiccedilatildeo de elegibilidade no tocante a idade miacutenima pois a Constituiccedilatildeo jaacute determinou que o momento da afericcedilatildeo para elegibilidade deve ser o do registro da candidatura 10
Tem prevalecido a verificaccedilatildeo da idade miacutenima na data da posse
10 MENDES Gilmar Ferreira COELHO Inocecircncio Maacutertires BRANCO Paulo Gustavo Gonet Curso de Direito Constitucional 4 Ed Satildeo Paulo Saraiva 2009 p803
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3 DA INELEGIBILIDADE 31 CONCEITO DE INELEGIBILIDADE
Joseacute Afonso da Silva em sua ilustre obra Curso de Direito Constitucional
Positivo doutrinariamente leciona que ldquoa inelegibilidade obsta a elegibilidade
revelando um impedimento ao direito de ser votado que eacute a capacidade eleitoral
passivardquo 11
A inelegibilidade resulta no impedimento parcial ou seja temporaacuterio da
capacidade eleitoral passiva restringindo o cidadatildeo de ser votado nas hipoacuteteses
previstas na Lei Complementar nordm 641990 Lei Complementar nordm 1352010 e na
Constituiccedilatildeo Federal
Sua finalidade tem por objetivo a probidade administrativa a normalidade
para o exerciacutecio do mandato considerada a vida pregressa do candidato e a
normalidade e a legitimidade das eleiccedilotildees contra a influecircncia do poder econocircmico ou
o abuso do exerciacutecio de funccedilatildeo cargo ou emprego na administraccedilatildeo direta ou
indireta
A inelegibilidade pode ser absoluta proibindo a candidatura agraves eleiccedilotildees em
geral ou relativa impossibilitando a postulaccedilatildeo a determinado mandato eletivo
Sendo assim o cidadatildeo que almeja se candidatar a cargo eletivo deve
atender as condiccedilotildees de elegibilidade e natildeo incorrer em nenhuma causa de
inelegibilidade
32 ESPEacuteCIES DE INELEGIBILIDADE
As espeacutecies de inelegibilidade podem ser constitucionais e
infraconstitucionais as constitucionais dividem-se em absoluta e relativa
A inelegibilidade constitucional absoluta consiste no impedimento eleitoral
que restringe o cidadatildeo de concorrer a qualquer cargo eletivo refere-se a
determinada caracteriacutestica do indiviacuteduo ou seja eacute de caraacuteter pessoal sendo
11 SILVA Joseacute Afonso da Curso de Direito Constitucional Positivo 23 Ed Satildeo Paulo Malheiros 012004 p 387
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taxativamente prevista pela Constituiccedilatildeo Federal e a inelegibilidade constitucional
relativa compreende o impedimento eleitoral que restringe o cidadatildeo de concorrer a
determinados cargos em determinada eleiccedilatildeo refere-se a situaccedilotildees especiais e
momentacircneas tais como motivos funcionais de casamento de parentescos
A inelegibilidade infraconstitucional eacute disciplinada na Lei Complementar ndeg
641990 alterada pela Lei Complementar ndeg 1352010
Eacute relevante a distinccedilatildeo entre as inelegibilidades constitucionais e
infraconstitucionais como bem ressaltado por Joseacute Jairo Gomes A distinccedilatildeo que se faz entre inelegibilidades constitucionais e legais natildeo eacute cerebrina apresentando inegaacutevel relevacircncia praacutetica Basta dizer que natildeo haacute preclusatildeo quanto agraves primeiras as quais podem ser arguumlidas na fase do registro de candidatura ou posteriormente antes ou depois das eleiccedilotildees A arguumliccedilatildeo posterior pode ser feita no RCED (CE art 262 I) Jaacute as inelegibilidades legais sujeitam-se agrave preclusatildeo se natildeo forem levantadas na fase de registro de candidatura Ultrapassado esse momento natildeo mais poderatildeo ser discutidas salvo se supervenientes 12
33 INELEGIBILIDADE CONSTITUCIONAL
A inelegibilidade constitucional dividi-se em absoluta e relativa
A inelegibilidade constitucional absoluta estabelecida no sect 4deg do artigo 14 da
Constituiccedilatildeo Federal prevecirc que satildeo inelegiacuteveis os inalistaacuteveis e os analfabetos
A inelegibilidade decorrente da inalistabilidade abrange todos que natildeo se
encontram na situaccedilatildeo de alistabilidade tambeacutem aqueles que se encontram em
estado definitivo ou temporariamente privados de seus direitos poliacuteticos por fim
atinge aqueles que natildeo sabem exprimir-se na liacutengua nacional e os estrangeiros
A inelegibilidade decorrente do analfabetismo natildeo permite que o analfabeto
seja elegiacutevel mas permite que ele seja alistaacutevel exercendo assim a sua capacidade
de votar mas nunca a de ser votado
Estas hipoacuteteses restringem ao cidadatildeo se candidatarem a qualquer cargo
eletivo em qualquer eleiccedilatildeo enquanto perdurar esta situaccedilatildeo restritiva
As hipoacuteteses de inelegibilidades constitucionais relativas referem-se a
situaccedilotildees especiais separando-as por motivos funcionais motivos parentais motivos
militares e encontram-se dispostas no artigo 14 sectsect 5deg ao 9deg da Constituiccedilatildeo Federal
12 GOMES Joseacute Jairo Direito Eleitoral Belo Horizonte Del Rey 2008 p 131
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A inelegibilidade por motivo funcional eacute decorrente de o cidadatildeo estar em
exerciacutecio de alguma funccedilatildeo puacuteblica Satildeo previstas duas situaccedilotildees
A primeira declara ser inelegiacutevel para o mesmo cargo em terceiro periacuteodo
subsequumlente o Presidente da Repuacuteblica os Governadores de Estado e do DF os
Prefeitos e quem os houver sucedido ou substituiacutedo nos seis meses antes das
eleiccedilotildees Eacute o que dispotildee o sect 5deg do artigo 14 na redaccedilatildeo da Emenda Constitucional
161997
Portanto soacute eacute permitida uma reconduccedilatildeo ou seja eacute permitida a reeleiccedilatildeo de
Chefes do Executivo ou seus substitutos para apenas um periacuteodo subsequumlente
A segunda situaccedilatildeo considera que satildeo inelegiacuteveis para concorrer a outros
cargos o Presidente da Repuacuteblica os Governadores de Estado e do DF e os
Prefeitos salvo se tiverem se desincompatibilizado com a renuacutencia do cargo ateacute
seis meses antes do pleito Eacute o que prevecirc o sect 6deg do artigo 14 da Constituiccedilatildeo
Federal
Os servidores puacuteblicos que ocuparem algum cargo de livre nomeaccedilatildeo
demissiacuteveis ad nutum seratildeo exonerados para que possam concorrer a cargo
eletivo ou seja natildeo poderatildeo manter qualquer viacutenculo com a entidade na qual
desempenhava suas funccedilotildees
Os servidores puacuteblicos concursados ao contraacuterio dos servidores ocupantes
de cargos de livre nomeaccedilatildeo natildeo seratildeo exonerados ou demitidos apenas se
afastaratildeo de suas funccedilotildees para se candidatar a cargo puacuteblico
A inelegibilidade por motivo de parentesco tambeacutem denominada de
inelegibilidade reflexa estaacute relacionada a condiccedilotildees inerentes ao parentesco
sanguumliacuteneo soacutecio-afetivo ou condiccedilatildeo matrimonial
Assim conforme previsto no sect 7ordm do artigo 14 da Constituiccedilatildeo Federal estas
mesmas pessoas impedidas para determinados cargos podem concorrer para outros
cargos que se processem em territoacuterio de outra circunscriccedilatildeo
A inelegibilidade reflexa aproxima-se da inelegibilidade absoluta a diferenccedila
ocorre que na reflexa pode cessar por vontade das pessoas envolvidas um exemplo
claro eacute a renuacutencia seis meses antes do pleito do Presidente da Repuacuteblica
Assim temos que a inelegibilidade por motivo de parentesco ou reflexa visa a
impedir a formaccedilatildeo e consolidaccedilatildeo do poder poliacutetico em matildeos de uma determinada
famiacutelia
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A inelegibilidade por motivos militares visa que o militar enquanto em serviccedilo
ativo natildeo pode estar filiado a partidos poliacuteticos entretanto a Constituiccedilatildeo Federal
em seu artigo 14 relata que atendidas certas condiccedilotildees o militar alistaacutevel se torna
elegiacutevel sendo estas as condiccedilotildees se contar com menos de dez anos de serviccedilo
deveraacute afastar-se da atividade e se contar com mais de dez ano de serviccedilo seraacute
agregado pela autoridade superior e se eleito passaraacute automaticamente no ato da
diplomaccedilatildeo para a inatividade
34 INELEGIBILIDADE INFRACONSTITUCIONAL
Por se tratar de inuacutemeras hipoacuteteses de inelegibilidades infraconstitucionais
natildeo seraacute possiacutevel tratar todos os casos previstos em lei para tanto adentraremos a
anaacutelise de algumas hipoacuteteses dispostas na Lei Complementar nordm 641990
As inelegibilidades infraconstitucionais satildeo instituiacutedas por Lei Complementar
que estabeleceraacute outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessaccedilatildeo a fim
de proteger a probidade administrativa a moralidade para exerciacutecio de mandato
considerado vida pregressa do candidato e a normalidade e legitimidade das
eleiccedilotildees contra a influecircncia do poder econocircmico ou o abuso do exerciacutecio de funccedilatildeo
cargo ou emprego na administraccedilatildeo direta ou indireta
As causas de inelegibilidade infraconstitucionais estatildeo previstas no artigo 1ordm
da Lei Complementar nordm 641990 alterado dentre outras atraveacutes da recente Lei
Complementar ndeg 1352010 conhecida como a Lei da Ficha Limpa
Dispotildee o artigo 1ordm inciso I aliacutenea ldquobrdquo da Lei Complementar nordm 641990 que os
membros do Congresso Nacional das Assembleacuteias Legislativas da Cacircmara
Legislativa e das Cacircmaras Municipais que hajam perdido os respectivos mandatos
por infringecircncia do disposto nos incisos I e II do art 55 da Constituiccedilatildeo Federal dos
dispositivos equivalentes sobre perda de mandato das Constituiccedilotildees Estaduais e
Leis Orgacircnicas dos Municiacutepios e do Distrito Federal para as eleiccedilotildees que se
realizarem durante o periacuteodo remanescente do mandato para o qual foram eleitos e
nos oito anos subsequumlentes ao teacutermino da legislatura
Sendo assim satildeo inelegiacuteveis os parlamentares cujo procedimento for
declarado incompatiacutevel com o decoro parlamentar e desde a expediccedilatildeo do diploma
firmar ou manter contrato com pessoa juriacutedica de direito puacuteblico autarquia empresa
puacuteblica sociedade de economia mista ou empresa concessionaacuteria de serviccedilo
puacuteblico salvo quando o contrato obedecer a claacuteusulas uniformes aceitar ou exercer
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cargo funccedilatildeo ou emprego remunerado inclusive os de que sejam demissiacuteveis ad
nutum nas entidades constantes da aliacutenea anterior e desde a posse ser
proprietaacuterios controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente
de contrato com pessoa juriacutedica de direito puacuteblico ou nela exercer funccedilatildeo
remunerada ocupar cargo ou funccedilatildeo de que sejam demissiacuteveis ad nutum nas
entidades referidas no inciso I a patrocinar causa em que seja interessada
qualquer das entidades a que se refere o inciso I a ser titulares de mais de um
cargo ou mandato puacuteblico eletivo
Portando o parlamentar que infringir o disposto no artigo 54 teraacute seu mandato
cassado Jaacute no inciso II do artigo 55 o Deputado ou Senador perderaacute o mandato
quando o procedimento for declarado incompatiacutevel com o decoro parlamentar A
Constituiccedilatildeo Federal prevecirc como falta de decoro o disciplinado no artigo 55 sect 1ordm
Por fim eacute incompatiacutevel com o decoro parlamentar os casos definidos no regimento
interno
Assim dispotildee o artigo 1ordm Inciso I aliacutenea ldquocrdquo da Lei Complementar nordm 641990
Governador e o Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal e o Prefeito e o
Vice-Prefeito que perderem seus cargos eletivos por infringecircncia a dispositivo da
Constituiccedilatildeo Estadual da Lei Orgacircnica do Distrito Federal ou da Lei Orgacircnica do
Municiacutepio para as eleiccedilotildees que se realizarem durante o periacuteodo remanescente e
nos 8 (oito) anos subsequentes ao teacutermino do mandato para o qual tenham sido
eleitos
Tal dispositivo busca evitar que os chefes do poder executivos retornem a
vida puacuteblica no mandato seguinte e nas eleiccedilotildees para as demais esferas Este
dispositivo preserva a moralidade puacuteblica O prazo de 8 anos de inabilitaccedilatildeo seraacute
contado a partir da data que tiver sido proferida a decisatildeo por crime de
responsabilidade
Assim dispotildee o artigo 1ordm inciso I aliacutenea ldquodrdquo da Lei Complementar nordm 641990
os que tenham contra sua pessoa representaccedilatildeo julgada procedente pela Justiccedila
Eleitoral em decisatildeo transitada em julgado ou proferida por oacutergatildeo colegiado em
processo de apuraccedilatildeo de abuso do poder econocircmico ou poliacutetico para a eleiccedilatildeo na
qual concorrem ou tenham sido diplomados bem como para as que se realizarem
nos 8 (oito) anos seguintes
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Primeiramente eacute necessaacuterio conceituar o que eacute abuso de poder econocircmico de
abuso de poder poliacutetico
Abuso de poder econocircmico consiste na utilizaccedilatildeo de bens ou serviccedilos de
empresas particulares ou recursos proacuteprios do candidato gerando assim uma
desproporccedilatildeo entre os candidatos exemplo Se um candidato eacute proprietaacuterio de uma
grande empresa e faz uso dela para custear sua campanha sem realizar doaccedilatildeo de
campanha prevista na Lei 950497
Abuso do poder poliacutetico consiste no emprego de serviccedilos ou bens
pertencentes a administraccedilatildeo puacuteblica com o objetivo de propiciar a eleiccedilatildeo de
determinado candidato
Assim dispotildee o artigo 1ordm inciso I aliacutenea ldquofrdquo da Lei Complementar nordm 641990
os que forem declarados indignos do oficialato ou com ele incompatiacuteveis pelo prazo
de 8 (oito) anos
Oficialato eacute o cargo ou dignidade de oficial seja das forccedilas armadas poliacutecia
militar ou corpo de bombeiros A competecircncia para apreciar e declarar a indignidade
do oficialato seraacute do Superior Tribunal Militar
Assim dispotildee o artigo 1ordm inciso I aliacutenea ldquogrdquo da Lei Complementar nordm 641990
os que tiverem suas contas relativas ao exerciacutecio de cargos ou funccedilotildees puacuteblicas
rejeitadas por irregularidade insanaacutevel que configure ato doloso de improbidade
administrativa e por decisatildeo irrecorriacutevel do oacutergatildeo competente salvo se esta houver
sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciaacuterio para as eleiccedilotildees que se realizarem
nos 8 (oito) anos seguintes contados a partir da data da decisatildeo aplicando-se o
disposto no inciso II do art 71 da Constituiccedilatildeo Federal a todos os ordenadores de
despesa sem exclusatildeo de mandataacuterios que houverem agido nessa condiccedilatildeo
Esta decisatildeo eacute administrativa e traraacute a consequumlecircncia de inelegibilidade para
isso a irregularidade tem de ser insanaacutevel
A competecircncia para julgar estas irregularidades compete ao Poder
Legislativo seja no acircmbito federal estadual ou municipal
A analise desta insanabilidade poderaacute caber a Justiccedila Eleitoral como por
exemplo no pedido de registro de candidatura por algueacutem que teve suas contas
rejeitadas
Assim dispotildee o artigo 1ordm inciso I aliacutenea ldquohrdquo da Lei Complementar nordm 641990
os detentores de cargo na administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional que
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beneficiarem a si ou a terceiros pelo abuso do poder econocircmico ou poliacutetico que
forem condenados em decisatildeo transitada em julgado ou proferida por oacutergatildeo judicial
colegiado para a eleiccedilatildeo na qual concorrem ou tenham sido diplomados bem como
para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes
Aqui natildeo se trata de cargo eletivo mas sim de cargos por concurso puacuteblico ou
por provimento em comissatildeo
A finalidade eacute por fim a reeleiccedilatildeo para aqueles que estatildeo em cargos de chefia
do poder executivo que tenham cometido abuso do poder econocircmico ou poliacutetico
Assim dispotildee o artigo 1ordm inciso I aliacutenea ldquoirdquo da Lei Complementar nordm 641990)
os que em estabelecimentos de creacutedito financiamento ou seguro que tenham sido
ou estejam sendo objeto de processo de liquidaccedilatildeo judicial ou extrajudicial hajam
exercido nos 12 (doze) meses anteriores agrave respectiva decretaccedilatildeo cargo ou funccedilatildeo
de direccedilatildeo administraccedilatildeo ou representaccedilatildeo enquanto natildeo forem exonerados de
qualquer responsabilidade
O que a lei busca nesta situaccedilatildeo eacute deixar aquele que administrou os referidos
estabelecimentos fora de qualquer participaccedilatildeo poliacutetica enquanto natildeo forem
apurados todos os fatos que levaram a insolvecircncia
Portanto o maior objetivo desta causa de inelegibilidade eacute assegurar que o
ex-administrado de estabelecimento de creacutedito financiamento ou seguro natildeo venha
a eleger-se a cargo eletivo sem antes ter sido apurada sua participaccedilatildeo para
insolvecircncia
Outras causas de inelegibilidades incluiacutedas pela Lei Complementar nordm
1352010 estatildeo previstas nos incisos j a q da referida Lei
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4 DA NOVA HIPOacuteTESE DE INELEGIBILIDADE 41 ORIGEM DA LEI COMPLEMENTAR Nordm 1352010
Com a promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 o Brasil passa a ser um
Estado Democraacutetico de Direito inaugurando uma democracia participativa
Esta democracia participativa permite ao cidadatildeo desde que preenchidos
determinados requisitos dar iniacutecio a um projeto de Lei atraveacutes da chamada Iniciativa
Popular A origem da Lei Complementar nordm 1352010 decorreu do Projeto de Lei nordm
5182009 sob a coordenaccedilatildeo do Movimento de Combate a Corrupccedilatildeo Eleitoral ndash
MCCE que teve iniacutecio em abril de 2008 com o objetivo de qualificar o perfil dos
candidatos a cargos eletivos a finalidade eacute que os criteacuterios de inelegibilidades sejam
mais rigorosos atraveacutes da vida pregressa dos mesmos
Esta Lei Complementar dita que pessoas condenadas por um colegiado
independente do tracircnsito em julgado satildeo inelegiacuteveis portanto podem ter seus
registros de candidaturas negados alem de incluir parlamentares que renunciaram
ao cargo para assim evitar uma possiacutevel abertura de processo por quebra de decoro
ou por desrespeito agrave Constituiccedilatildeo com a finalidade uacutenica de evitar possiacuteveis
puniccedilotildees
A Lei Complementar 1352010 traacutes inuacutemeros confrontos com a Constituiccedilatildeo
Federal sendo dois os mais relevantes primeiro a natildeo observacircncia do princiacutepio da
anualidade eleitoral estabelecido no artigo 16 da Constituiccedilatildeo Federal e segundo
o desrespeito ao princiacutepio da natildeo-culpabilidade tambeacutem estabelecido na
Constituiccedilatildeo federal no artigo 5ordm inciso LVII
Sobre o primeiro ponto que trata da aplicabilidade da Lei Complementar nordm
1352010 para as eleiccedilotildees de 2010 restou soberana a decisatildeo do Supremo
Tribunal Federal ao resolver o conflito afirmando que o artigo 16 da Constituiccedilatildeo
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Federal ao submeter a alteraccedilatildeo legal do processo eleitoral agrave regra da anualidade
constitui uma garantia fundamental para o pleno exerciacutecio de direitos poliacuteticos
Esta pacificaccedilatildeo se deu no julgamento da Accedilatildeo Declaratoacuteria de
Inconstitucionalidade nordm 3685 13 onde atuou como Relatora a Ministra Ellen Gracie
que identificou como uma garantia fundamental do cidadatildeo-eleitor do cidadatildeo-
candidato e dos partidos poliacuteticos o artigo 16 da Constituiccedilatildeo Federal
A Ministra Ellen Gracie utilizou-se de uma analogia com o julgamento da
Accedilatildeo Direta de Inconstitucionalidade 939 que teve como relator Ministro Sydnei
Sanches com a garantia da anterioridade tributaacuteria fixada no artigo 150 III b no
sentido de que se o princiacutepio da anterioridade tributaacuteria constitui uma garantia do
cidadatildeo-contribuinte o princiacutepio da anterioridade eleitoral tambeacutem eacute uma garantia do
cidadatildeo do eleitor do candidato e dos partidos poliacuteticos
Desta forma restou consolidado a garantia prevista no artigo 16 da
Constituiccedilatildeo Federal como forma de um devido processo legal eleitoral
O devido processo visa que se atinja uma decisatildeo conforme a Justiccedila
prestigiando a eacutetica da legalidade ressaltando-se que ele possui um duplo
significado de processo necessaacuterio e processo adequado para tanto COMOGLIO
afirma Que as garantias decorrentes do devido processo legal querem dizer natildeo apenas direito a um processo mas a um justo processo compreendendo a correccedilatildeo e efetividade dos instrumentos disponiacuteveis em juiacutezo e a efetividade e adequaccedilatildeo da proacutepria tutela finalrdquo 14
A Constituiccedilatildeo brasileira de 1988 traz a garantia exarada no seu artigo 5ordm
Art 5ordm - () LIV ndash ningueacutem seraacute privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal LV ndash aos litigantes em processo judicial e administrativo e aos acusados em geral seratildeo assegurados o contraditoacuterio e a ampla defesa com os meios de recurso a ela inerentes
Sobre o segundo ponto controverso mateacuteria deste trabalho tem o conflito tem
o conflito entre a Lei Complementar nordm 13510 contra uma garantia constitucional
denominado princiacutepio da natildeo-culpabilidade que eacute inseparaacutevel do conceito de
13 Disponiacutevel em lthttpstfjusbrportaljurisprudencialistarasps1=ADI+3685ampbase=baseAcordaosgt Acesso em 16 set 2011 14 Luigi Paolo COMOGLIO Giuridizione e processo nel quadro delle garanzie constituzionali Rivista Trimestrale di Diritto e Procedura Civile 4 p 1070
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democracia A Constituiccedilatildeo Federal no artigo 5ordm inciso LVII estabelece uma das
maiores garantias dos indiviacuteduos contra o autoritarismo do Estado afirmando que
ldquoningueacutem seraacute considerado culpado ateacute o tracircnsito em julgado de sentenccedila penal
condenatoacuteriardquo fixando explicitamente o princiacutepio da natildeo-culpabilidade entre os
direitos fundamentais
42 AUSEcircNCIA DE TRAcircNSITO EM JULGADO
A Lei Complementar nordm 1352010 em sua aliacutenea ldquoerdquo do inciso I do artigo 2ordm
possui a seguinte redaccedilatildeo e) os que forem condenados em decisatildeo transitada em julgado ou proferida por oacutergatildeo judicial colegiado desde a condenaccedilatildeo ateacute o transcurso do prazo de 8 (oito) anos apoacutes o cumprimento da pena pelos crimes (Redaccedilatildeo dada pela Lei Complementar nordm 135 de 2010)
Esta aliacutenea visa impedir a candidatura de poliacuteticos condenados a partir da
segunda instacircncia e mesmo que natildeo tenha transitado em julgado Ela defende que
haja uma condenaccedilatildeo criminal no entanto deixa de exigir a configuraccedilatildeo do tracircnsito
em julgado do ato decisoacuterio para que ocorra a inelegibilidade A antiga lei previa que
o candidato soacute seria inelegiacutevel se tivesse condenaccedilatildeo definitiva
As alteraccedilotildees da Lei Complementar nordm 1352010 objetiva atender a um senso
comum do eleitorado afirmando que uma pessoa condenada natildeo deve poder ser
votada isto eacute natildeo deve ter mandato Em seus dizeres trata que a inelegibilidade
natildeo pressupotildee culpa formada natildeo deve haver discussatildeo sobre presunccedilatildeo da
inocecircncia Pode haver inelegibilidade por parentesco por ocupar cargo puacuteblico falta
de domiciacutelio eleitoral ou filiaccedilatildeo partidaacuteria causas que natildeo tecircm nada a ver com
condenaccedilatildeo criminal
A contradiccedilatildeo do argumento da Lei Complementar eacute se a Constituiccedilatildeo em
face do princiacutepio da natildeo-culpabilidade admite a cominaccedilatildeo de inelegibilidade para
quem ainda tem recursos pendentes de julgamento
Caso esta hipoacutetese seja admitida temos que um indiviacuteduo que tenha sido
condenado criminalmente em segunda instacircncia e interponha recurso especial ou
extraordinaacuterio para anular o processo caso natildeo consiga uma medida liminar
suspendendo os efeitos ficaria impedido de concorrer na eleiccedilatildeo
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Imagine-se que ao final da accedilatildeo o cidadatildeo que ficou impedido de concorrer
nas eleiccedilotildees obtivesse vitoacuteria em seu recurso obtendo assim a nulidade da accedilatildeo
bem como da decisatildeo que o condenou com ficaria a situaccedilatildeo deste cidadatildeo
O que se quer com a Lei Complementar nordm 1352010 eacute instituir um moralismo
eleitoral que se sobrepotildee a Constituiccedilatildeo Federal e seu principio constitucional da
natildeo-culpabilidade que eacute a garantia individual contra o Estado
Outro argumento utilizado pelos defensores da constitucionalidade da Lei
Complementar nordm 1352010 satildeo as prisotildees cautelares e que no final o sujeito
acaba sebdo absolvido Ora cabe lembrar-lhes que a prisatildeo cautelar natildeo eacute
antecipaccedilatildeo de pena cumpre ela uma funccedilatildeo processual clara e limitada agrave garantia
da ordem puacuteblica da ordem econocircmica por conveniecircncia da instruccedilatildeo criminal ou
para assegurar a aplicaccedilatildeo da lei penal quando houver prova da existecircncia do crime
e indiacutecio suficiente de autoria
Portanto temos que o indiviacuteduo natildeo poderaacute sofrer sanccedilotildees enquanto natildeo
sobrevier decisatildeo judicial transitada em julgado
O proacuteprio Supremo na Arguumliccedilatildeo de Descumprimento de Preceito Fundamental
144 jaacute decidiu natildeo barrar candidaturas sem condenaccedilatildeo transitada em julgado
A Arguumliccedilatildeo de Descumprimento de Preceito Fundamental 144 15 foi votada
em agosto de 2008 antes das eleiccedilotildees municipais Na ocasiatildeo o Supremo Tribunal
Federal decidiu que natildeo poderiam ser barradas candidaturas de poliacuteticos
condenados na primeira instacircncia por conta da presunccedilatildeo de inocecircncia
Em 6 de agosto de 2008 haacute menos de trecircs anos o Supremo Tribunal Federal
julgou improcedente a Arguumliccedilatildeo de Descumprimento de Preceito Fundamental nordm
144 ajuizada pela Associaccedilatildeo dos Magistrados Brasileiros em voto do ministro
Celso de Mello vencidos os ministros Carlos Ayres e Joaquim Barbosa exatamente
porque O postulado consagrador da garantia de inocecircncia irradia os seus efeitos para aleacutem dos limites dos processos penais de natureza condenatoacuteria impedindo desse modo que situaccedilotildees processuais anda natildeo definidas por sentenccedilas transitadas em julgado provoquem em decorrecircncia das exigecircncias de probidade administrativa e demoralidade a que se refere o sect 9ordm do artigo 14 da Coinstituiccedilatildeo Federal a inelegibilidade dos cidadatildeos ou obstem candidaturas para mandatos eletivos
15Disponiacutevel em lthttpstfjusbrportaljurisprudencialistarasps1=ADI+3685ampbase=baseAcordaosgt Acesso em 16 set 2011
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Portanto ficou definido que Lei Complementar sendo editada para casos de
inelegibilidades esta deveraacute respeitar o princiacutepio da natildeo-culpabilidade Ocorre que
foi editada a Lei Complementar nordm 1352010 que atendeu aos reclamos populares
mas preferiu a um soacute tempo violar a Constituiccedilatildeo Federal e desrespeitar a recente
decisatildeo do Supremo Tribunal Federal mesmo que na eacutepoacuteca desta decisatildeo natildeo
havia lei formal para tal situaccedilatildeo
43 PRINCIacutePIO CONSTITUCIONAL DA NAtildeO-CULPABILIDADE
O princiacutepio da natildeo-culpabilidade eacute direito fundamental previsto na
Constituiccedilatildeo Federal no artigo 5deg inciso LVII ldquoningueacutem seraacute considerado culpado ateacute
o tracircnsito em julgado de sentenccedila penal condenatoacuteriardquo
Isto eacute enquanto natildeo sobrevier uma decisatildeo judicial condenatoacuteria transitada
em julgado o indiviacuteduo natildeo poderaacute sofrer sanccedilotildees em seu patrimocircnio ou em sua
liberdade Caso sobrevenha duacutevida quanto a culpabilidade esta resolveraacute sempre
em favor do reacuteu ou seja aplicando-se o princiacutepio in duacutebio pro reo
Assim disciplina Nelson Nery Juacutenior sobre o princiacutepio da natildeo-culpabilidade ldquoO inteacuterprete deve buscar a aplicaccedilatildeo do direito ao caso concreto sempre tendo como pressuposto o exame da Constituiccedilatildeo Federal Depois sim deve consultar a legislaccedilatildeo infraconstitucional a respeito do temardquo 16
Sendo assim a Constituiccedilatildeo Federal no capiacutetulo sobre os Direitos e Deveres
Individuais e Coletivos em seu artigo 5ordm inciso LVII afirma que ldquoningueacutem seraacute
considerado culpado ateacute o tracircnsito em julgado de sentenccedila penal condenatoacuteriardquo
trata-se de uma garantia individual contra o Estado e este natildeo poderaacute considerar o
indiviacuteduo culpado se natildeo apoacutes o tracircnsito em julgado da sentenccedila A doutrina e a
jurisprudecircncia aclamam este princiacutepio como vaacuterios nomes como princiacutepio da
presunccedilatildeo de inocecircncia princiacutepio da natildeo-culpabilidade ou simplesmente princiacutepio da
inocecircncia
Joseacute Afonso da Silva em seu livro Comentaacuterio Contextual agrave Constituiccedilatildeo
disciplina assim esta garantia A norma constitucional do inciso LVII agora sob nosso exame garante a presunccedilatildeo de inocecircncia por meio de um enunciado negativo universal lsquoningueacutem seraacute considerado culpado ateacute o tracircnsito em julgado de sentenccedila penal condenatoacuteria Usa-se de uma forma
16 NERY JUacuteNIOR Nelson Princiacutepios do Processo Civil na Constituiccedilatildeo Federal Satildeo Paulo RT 2000 p 20
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negativa para outorgar uma garantia positiva Na verdade o texto brasileiro natildeo significa outra coisa senatildeo que fica assegurada a todos a presunccedilatildeo de inocecircncia ateacute o tracircnsito em julgado de sentenccedila penal condenatoacuteria O tracircnsito em julgado se daacute quando a decisatildeo natildeo comporta mais recurso ordinaacuterio especial ou extraordinaacuterio 17
Nesse sentido o indiviacuteduo acusado natildeo pode ser presumidamente culpado
mas sim inocente Tal princiacutepio visa a tutelar a liberdade pessoal de modo que o
Estado nos mais diferentes segmentos deve abster-se de considerar culpado
aquele que ainda natildeo foi submetido agrave definitividade da atuaccedilatildeo jurisdicional Em se tratando de suspensatildeo dos direitos poliacuteticos a Constituiccedilatildeo Federal
garante que a suspensatildeo somente se daraacute por ldquocondenaccedilatildeo criminal transitada em
julgado enquanto durarem seus efeitosrdquo
Julgamento neste sentido REPRESENTACcedilAtildeO SUSPENSAtildeO DOS DIREITOS POLIacuteTICOS EM VIRTUDE DE SENTENCcedilA PENAL CONDENATOacuteRIA TRANSITADA EM JULGADO AUTO-APLICABILIDADE DOS ARTIGOS 14 sect 3ordm II E 15 III DA CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL PROCEDEcircNCIA A suspensatildeo dos direitos poliacuteticos do condenado independe de lei regulamentadora bem como de processo especial de cogniccedilatildeo e de anaacutelise de meacuterito para a execuccedilatildeo da medida no juiacutezo eleitoral posto natildeo se tratar de sanccedilatildeo penal mas de efeito natildeo-penal de condenaccedilatildeo criminal transitada em julgado e decorrente de mandamento constitucional Comprovado o tracircnsito em julgado da sentenccedila penal condenatoacuteria decreta-se automaticamente a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos ativo e passivo do representado ou seja o direito de votar e ser votado com a consequumlente exclusatildeo de seu nome da folha de votaccedilatildeo e declaraccedilatildeo de sua inelegibilidade 18
Logo infere-se que a condenaccedilatildeo criminal sem o tracircnsito em julgado natildeo
desqualifica o condenado a votar e a eventualmente concorrer a qualquer cargo
eletivo
O Colendo Tribunal Superior Eleitoral enfrentou esta questatildeo ao apreciar
pedido de registro de candidatura valendo registrar os seguintes julgados RECURSO ESPECIAL RECEBIDO COMO ORDINAacuteRIO REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIMENTO INELEGIBILIDADE NAtildeO-OCORREcircNCIA Condenaccedilatildeo criminal sem tracircnsito em julgado natildeo eacute apta a ensejar inelegibilidade (precedente do TSE acoacuterdatildeo 536 rel Min Fernando Neves publicado em sessatildeo de 882002) Recurso natildeo provido 19
17 SILVA Joseacute Afonso da Comentaacuterio Contextual agrave Constituiccedilatildeo Satildeo Paulo Malheiros 2006 p 155 18 Disponiacutevel em lt httpwwwtsegovbrgt TRESCndashAcoacuterdatildeo nordm 13324 de 071094 rel Juiz Nilson B Filho Acesso em 16 set 2011 19 Disponiacutevel em lt httpwwwtsegovbr gt TSE- REspEl nordm 20247 de 19902 rel Min Sepuacutelveda Pertence Acesso em 16 set 2011
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INELEGIBILIDADE CONDENACcedilAtildeO CRIMINAL NAtildeO TRANSITADA EM JULGADO CONSTITUICcedilAtildeO DA REPUacuteBLICA ART 14 sect 9deg SUacuteMULA Ndeg 13 DO TSE 1 A existecircncia de sentenccedila criminal condenatoacuteria sem o tracircnsito em julgado natildeo eacute suficiente para ocasionar inelegibilidade 2 O art 14 sect 9deg da Constituiccedilatildeo natildeo eacute auto-aplicaacutevel 3 Necessidade de lei complementar estabelecendo os casos em que a vida pregressa do candidato poderaacute levar agrave sua inelegibilidade bem como os prazos de sua cessaccedilatildeo 4 Recurso provido para julgar improcedente a impugnaccedilatildeo e deferir o registro da candidatura 20
Insculpido na Constituiccedilatildeo Federal o principio da natildeo-culpabilidade deve ser
respeitado por toda lei infraconstitucional alguns doutrinadores como Aristides
Junqueira e Antocircnio Bandeira de Mello em carta publica no sitio do Movimento de
Combate agrave Corrupccedilatildeo Eleitoral21 entendem que neste presente caso natildeo deve ser
aplicado o princiacutepio da natildeo-culpabilidade a inelegibilidade pois esta natildeo eacute pena
mas medida preventiva
Estes juristas se acham alicerccedilados pelo que expressamente estatui o sect 9deg do
artigo 14 da Constituiccedilatildeo Federal em que Lei complementar estabeleceraacute outros
casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessaccedilatildeo a fim de proteger a probidade
administrativa a moralidade para exerciacutecio de mandato considerada a vida
pregressa do candidato afirmam que uma vez que a proacutepria Constituiccedilatildeo da
Repuacuteblica expressamente permite que o legislador estipule quais elementos da vida
pregressa dos candidatos podem afastaacute-los dos pleitos
Independente desta posiccedilatildeo minoritaacuteria encontra-se que o princiacutepio da natildeo-
culpabilidade eacute prevista em diversos ordenamentos juriacutedicos e tratados como se
veraacute a seguir
Declaraccedilatildeo dos Direitos do Homem e do Cidadatildeo da Franccedila de 1789 o art
9da Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas (ONU) de 1948 dispotildee ldquoTodo acusado eacute
considerado inocente ateacute ser declarado culpado e se julgar indispensaacutevel prendecirc-lo
todo o rigor desnecessaacuterio agrave guarda da sua pessoa deveraacute ser severamente
reprimido pela leirdquo22
20 Disponiacutevel em lthttpwwwtsegovbrgt TSE-REspEl nordm 18047 de 2992000 rel Min Fernando Neves da Silva Acesso em 16 set 2011 21 Disponiacutevel em lthttpwwwmcceorgbrsitesdefaultfilescartajuristaspdfgt Acesso em 3 jul 2011 22 Disponiacutevel em lthttppfdcpgrmpfgovbratuacao-e-conteudos-de-apoiolegislacaodireitoshuma nosdeclar_dir_ homem_cidadaopdfgt Acesso em 13 set 2011
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Convenccedilatildeo Americana sobre Direitos Humanos de 1948 diz ldquoToda pessoa
acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocecircncia enquanto natildeo se
comprove legalmente sua culpardquo23
A origem histoacuterica que foi referida teve uma grande importacircncia para se
chegar a um status constitucional conforme eacute citado por Mirabete Existe apenas uma tendecircncia agrave presunccedilatildeo de inocecircncia ou mais precisamente um estado de inocecircncia um estado juriacutedico no qual o acusado eacute inocente ateacute que seja declarado culpado por uma sentenccedila transitada em julgado Por isso a nossa Constituiccedilatildeo Federal natildeo presume a inocecircncia mas declara que ningueacutem seraacute considerado culpado ateacute o tracircnsito em julgado de sentenccedila penal condenatoacuteria (art 5deg LVII) ou seja que o acusado eacute inocente durante o desenvolvimento do processo e seu estado soacute se modifica por uma sentenccedila final que o declare culpado 24
Por fim o princiacutepio da natildeo-culpabilidade visa a proteccedilatildeo do reacuteu para que
este tenha um julgamento justo devendo ser provada sua verdadeira culpa antes
que seja considerado culpado
23 Disponiacutevel em lthttpwwwagugovbrsistemassiteTemplateImagemTextoThumbaspxidConteu do=113927ampordenacao=1ampid_site=4922gt Acesso em 12 set 2011 24 MIRABETE Juacutelio Fabbrine Curso de Processo Penal Satildeo Paulo Ed Atlas 2003 p 252
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5 CONCLUSAtildeO Apoacutes as anaacutelises da doutrina legislaccedilatildeo e jurisprudecircncias pertinentes a este
trabalho verifica-se que a Lei Complementar nordm 1352010 ao instituir nova hipoacutetese
de inelegibilidade decorrente de condenaccedilotildees colegiadas antes de seu tracircnsito em
julgado esta em pleno conflito com o princiacutepio da natildeo-culpabilidade insculpido no
artigo 5ordm inciso LVII da Constituiccedilatildeo Federal o que torna esta nova hipoacutetese
absolutamente inconstitucional
O objetivo da Lei Complementar nordm 1352010 eacute o de qualificar o perfil dos
candidatos a cargos eletivos para que os criteacuterios de inelegibilidades sejam mais
rigorosos atraveacutes da vida pregressa dos mesmos Inicialmente eacute compreensiacutevel a
preocupaccedilatildeo de qualificar o perfil dos candidatos a cargos eletivos atraveacutes da vida
pregressa isto significa querer se representar por candidatos idocircneos
Ocorre que eacute necessaacuterio impor tantas restriccedilotildees para que o cidadatildeo possa
concorrer a determinado pleito natildeo eacute mais correto permitir que o proacuteprio povo
detentor soberano do poder para escolher seus representantes defina seus criteacuterios
de escolha
Quanto ao aspecto juriacutedico vejamos que o legislativo ao criar novas hipoacuteteses
de inelegibilidade deve-se atentar para as garantias jaacute consagradas em nosso
ordenamento principalmente quando esta garantia esta insculpida na Constituiccedilatildeo
Federal garantia esta referente ao principio da natildeo-culpabilidade que reza que
ningueacutem seraacute considerado culpado ateacute o tracircnsito em julgado de sentenccedila penal
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condenatoacuteria trata-se de uma garantia individual contra o Estado e este natildeo poderaacute
considerar o indiviacuteduo culpado se natildeo apoacutes o tracircnsito em julgado da sentenccedila
Ocorre que a criaccedilatildeo da Lei Complementar nordm 1352010 nasceu conflitante
com a Constituiccedilatildeo Federal em 2 aspectos primordiais primeiro a natildeo observacircncia
do princiacutepio da anualidade eleitoral estabelecido no artigo 16 da Constituiccedilatildeo
Federal pacificado pela Accedilatildeo Declaratoacuteria de Inconstitucionalidade nordm 3685
afirmando que deve-se respeitar ao principio da anualidade e segundo a
inelegibilidade decorrente de condenaccedilotildees colegiadas antes de seu tracircnsito em
julgado
O segundo conflito origina-se diante da garantia constitucional do princiacutepio da
presunccedilatildeo da natildeo-culpabilidade o qual disciplina que somente poderaacute ser
considerado culpado o acusado de determinado crime quando ocorrer o tracircnsito em
julgado da decisatildeo
Portanto temos que uma decisatildeo de um oacutergatildeo colegiado quando recorriacutevel
ainda natildeo eacute o momento que se consumativo da culpabilidade do acusado pois natildeo
podemos antecipar a puniccedilatildeo de um cidadatildeo com a perda de algum direito pelo
simples fato de estar respondendo a algum processo
A aplicaccedilatildeo do direito ao caso concreto sempre teraacute como pressuposto o
exame da Constituiccedilatildeo Federal que estabelece o princiacutepio da natildeo-culpabilidade
tambeacutem chamado de princiacutepio da presunccedilatildeo de inocecircncia que eacute uma verdadeira
garantia constitucional do indiviacuteduo contra o Estado Portanto deve-se respeitar este
princiacutepio basilar do Estado Democraacutetico de Direito nos mais diferentes segmentos
devendo qualquer Lei abster-se de considerar culpado aquele que ainda natildeo teve
sua decisatildeo transitada em julgado
Assim a Lei Complementar nordm 1352010 eacute contraacuterio ao disposto no texto
constitucional pois de forma antecipada retira do cidadatildeo o direito de disputar ao
pleito de forma igualitaacuteria bem como retira do povo um de seus maiores direitos o
de poder escolher seus representantes
Portanto para fortalecimento do Estado Democraacutetico de Direito se faz
necessaacuterio que as garantias constitucionais prevaleccedilam com isto deve-se
preponderar a presunccedilatildeo de natildeo culpabilidade ateacute o tracircnsito em julgado de da
sentenccedila condenatoacuteria
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REFEREcircNCIAS BRASIL Constituiccedilatildeo (1988) Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil Disponiacutevel em lthttpwwwplanaltogovbrccivil_03constituicao_ConstituiccedilaoCompiladohtmgt Acesso em 2 jun 2011 BRASIL Tribunal Superior Eleitoral Coacutedigo eleitoral Disponiacutevel em lthttpwwwtsegovbrinternetjurisprudenciacodigo_eleitoralcodigo_eleitoralhtmlgt Acesso em 5 mai 2011 BRASIL Supremo Tribunal Federal Jurisprudecircncias Disponiacutevel em lt httpwwwstfjusbrportaljurisprudenciapesquisarJurisprudenciaaspgt Acesso em 15 mai 2011 BRASIL Projeto de Lei Complementar nordm 518 de 17 de setembro de 2009 Altera a Lei Complementar nordm 64 de 18 de maio de 1990 que estabelece de acordo com o sect 9ordm do art 14 da Constituiccedilatildeo Federal casos de inelegibilidade prazos de cessaccedilatildeo e determina outras providecircncias para incluir hipoacuteteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exerciacutecio do mandato Disponiacutevel em lt httpwwwsenadogovbrsfatividademateriadetalhesaspp_cod_mate=96850gt Acesso em 19 mai 2011
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BRASIL Lei Complementar nordm 64 de 18 de maio de 1990 Estabelece de acordo com o art 14 sect 9ordm da Constituiccedilatildeo Federal casos de inelegibilidade prazos de cessaccedilatildeo e determina outras providecircncias Disponiacutevel em lt httpwwwplanaltogovbrccivil_03LeisLCPLcp64htmgt Acesso em 15 mai 2011 COSTA Adriano Soares Instituiccedilotildees de Direito Eleitoral Ed Del Rey 2006 DI PIETRO Maria Sylvia Zanella Direito Administrativo 9 Ed Satildeo Paulo Atlas 1998 GOMES Joseacute Jairo Direito Eleitoral Belo Horizonte Del Rey 2008 p 131 LEAL Saul Tourinho Lei Ficha Limpa eacute inconstitucional Entrevistador Eurico Batista CONJUR Disponiacutevel em lthttpwwwconjurcombr2010-mai-19lei-ficha-limpa-aprovadacongresso- inconstitucional-dizem-juristasgt MELLO Celso Antonio Bandeira Curso de Direito Administrativo 24 Ed Satildeo Paulo Malheiros 2007 MENDES Gilmar Ferreira COELHO Inocecircncio Maacutertires BRANCO Paulo Gustavo Gonet Curso de Direito Constitucional 4 ed Satildeo Paulo Saraiva 2009 MIRABETE Juacutelio Fabbrine Curso de Processo Penal Satildeo Paulo Ed Atlas 2003 p 252 MORAES Alexandre de Direito Constitucional 20 ed Satildeo Paulo Atlas 2006 Movimento de Combate agrave Corrupccedilatildeo Disponiacutevel em ltwwwmcceorgbrgt Acesso em 3 jul 2011 NERY JUacuteBNIOR Nelson Princiacutepios do Processo Civil na Constituiccedilatildeo Federal Satildeo Paulo RT 2000 p 20 PEREIRA Erick Lei Ficha Limpa eacute inconstitucional Entrevistador Eurico Batista CONJUR Disponiacutevel em lthttpwwwconjurcombr2010-mai-19lei-ficha-limpa-aprovadacongresso- inconstitucional-dizem-juristasgt Acesso em 30 jun 2011 PINTO Djalma Direito Eleitoral 4 ed Satildeo Paulo Atlas 2008
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PIRES Maacutercio Rodrigo Kaio Carvalho Abuso do poder poliacutetico nas eleiccedilotildees Jus Navigandi Teresina ano 15 n 2677 30 out 2010 Disponiacutevel em lthttpjusuolcombrrevistatexto17741gt Acesso em 27 jun 2011 RAMAYANA Marcos Direito Eleitoral Impetus Niteroacutei 2006 RESENHA ELEITORAL - Nova Seacuterie v9 n1 (janjun 2002) Disponiacutevel em lt httpwwwtre-scgovbrsiteinstitucionalpublicacoesartigos-doutrinariospublicados- na-resenha-eleitoralresenhasv9-n1-janjun-2002abuso-do-podereconomico- ou-de-autoridadeindexhtmlgt SILVA Joseacute Afonso da Curso de Direito Constitucional Positivo 23 ed Satildeo Paulo Malheiros 2004 SILVA Joseacute Afonso da Comentaacuterio Contextual agrave Constituiccedilatildeo Satildeo Paulo Malheiros 2006
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Djalma Pinto acerca do domiciacutelio eleitoral assevera ldquoO domicilio eleitoral por
sua vez eacute o lugar da residecircncia ou moradia onde o cidadatildeo formaliza seu
alistamentordquo 8
A legislaccedilatildeo requer que o candidato a um cargo eletivo natildeo incorra em
incompatibilidades ou inelegibilidades e possua domicilio eleitoral na circunscriccedilatildeo a
qual deseja concorrer Sobre a circunscriccedilatildeo eleitoral o Tribunal Superior Eleitoral
assim o define Espaccedilo geograacutefico onde se trava determinada eleiccedilatildeo Assim o paiacutes na eleiccedilatildeo do presidente e vice-presidente da Repuacuteblica o estado nas eleiccedilotildees para governador e vice-governador deputados federais e estaduais e senadores o municiacutepio nas eleiccedilotildees de prefeito e vereadores e o distrito onde e quando se realiza a eleiccedilatildeo pelo sistema distrital 9
Para concorrer as eleiccedilotildees o candidato deveraacute possuir domiciacutelio eleitoral na
respectiva circunscriccedilatildeo pelo prazo de pelo menos um ano antes do pleito e estar
com a filiaccedilatildeo deferida pelo partido no mesmo prazo eacute o que dispotildee o artigo 9deg da
Lei 950497
27 FILIACcedilAtildeO PARTIDAacuteRIA
A filiaccedilatildeo partidaacuteria eacute a quinta condiccedilatildeo de elegibilidade prevista no artigo 14
sect 3ordm inciso V da Constituiccedilatildeo Federal
Eacute o ato formal e solene o pelo qual um eleitor aceita e adota o programa de
um partido poliacutetico viacutenculo que se estabelece entre o poliacutetico e o partido Eacute condiccedilatildeo
de elegibilidade conforme disposto no artigo 14 sect3ordm inciso V da Constituiccedilatildeo
Federal Nos termos do artigo 16 da Lei dos Partidos Poliacuteticos Lei nordm 909695 soacute
pode filiar-se a partido o eleitor que estiver no pleno gozo de seus direitos poliacuteticos
Todavia a exceccedilotildees sobre a filiaccedilatildeo partidaacuteria como no caso de candidatura
de magistrados membros dos Tribunais de Contas Ministeacuterio Puacuteblico e militares
como exemplo vejamos a exceccedilatildeo dos militares estes querendo concorrer a cargo
puacuteblico eletivo possuindo menos de dez anos de serviccedilo deveraacute solicitar
afastamento definitivo da atividade atraveacutes de demissatildeo ou licenciamento ex-officio
caso venha a possuir mais de dez anos de serviccedilo deveraacute ser agregado pela
8 PINTO Djalma Direito eleitoral ndash improbidade administrativa e Responsabilidade Fiscal 3 Ed Satildeo Paulo Atlas 2006 9 Disponiacutevel em httpwwwtsejusbrhotSitesglossario-eleitoraltermoscircunscricao_eleitoralhtmgt Acesso em 22 jul 2011
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autoridade superior e se eleito passaraacute automaticamente no ato da diplomaccedilatildeo
para a inatividade
28 IDADE MIacuteNIMA
Idade miacutenima eacute a uacuteltima condiccedilatildeo de elegibilidade prevista no artigo 14 sect 3ordm
inciso VI da Constituiccedilatildeo Federal
Para o cargo de Presidente e Vice-Presidente da Repuacuteblica e para Senadores
e suplentes a idade miacutenima de 35 anos para o cargo de Governado e Vice-
Governador de Estado ou do Distrito Federal idade miacutenima de 30 anos para os
cargos de Deputado Federal Estadual Distrital Prefeito e Vice-Prefeito e Juiz de
paz a idade miacutenima de 21 anos e por fim para o cargo de vereador a idade
miacutenima de 18 anos
Dispotildee a Lei 95041997 artigo 11 sect 2ordm que a verificaccedilatildeo da idade seraacute feita
na data da posse no respectivo cargo pressupotildee que um menor de 17 anos de
idade possa se candidatar ao cargo de vereador bastando que na data da posse
conte com 18 anos completos
Alguns doutrinadores entretanto discordam dessa interpretaccedilatildeo entendendo
que natildeo poderia o legislador infra-constitucional dizer a mais do que a proacutepria
Constituiccedilatildeo estabeleceu assim leciona o Gilmar Mendes em sua obra Curso de
Direito Constitucional Natildeo haacute que se falar em momento da posse como aceitaacutevel para se perfazer a condiccedilatildeo de elegibilidade no tocante a idade miacutenima pois a Constituiccedilatildeo jaacute determinou que o momento da afericcedilatildeo para elegibilidade deve ser o do registro da candidatura 10
Tem prevalecido a verificaccedilatildeo da idade miacutenima na data da posse
10 MENDES Gilmar Ferreira COELHO Inocecircncio Maacutertires BRANCO Paulo Gustavo Gonet Curso de Direito Constitucional 4 Ed Satildeo Paulo Saraiva 2009 p803
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3 DA INELEGIBILIDADE 31 CONCEITO DE INELEGIBILIDADE
Joseacute Afonso da Silva em sua ilustre obra Curso de Direito Constitucional
Positivo doutrinariamente leciona que ldquoa inelegibilidade obsta a elegibilidade
revelando um impedimento ao direito de ser votado que eacute a capacidade eleitoral
passivardquo 11
A inelegibilidade resulta no impedimento parcial ou seja temporaacuterio da
capacidade eleitoral passiva restringindo o cidadatildeo de ser votado nas hipoacuteteses
previstas na Lei Complementar nordm 641990 Lei Complementar nordm 1352010 e na
Constituiccedilatildeo Federal
Sua finalidade tem por objetivo a probidade administrativa a normalidade
para o exerciacutecio do mandato considerada a vida pregressa do candidato e a
normalidade e a legitimidade das eleiccedilotildees contra a influecircncia do poder econocircmico ou
o abuso do exerciacutecio de funccedilatildeo cargo ou emprego na administraccedilatildeo direta ou
indireta
A inelegibilidade pode ser absoluta proibindo a candidatura agraves eleiccedilotildees em
geral ou relativa impossibilitando a postulaccedilatildeo a determinado mandato eletivo
Sendo assim o cidadatildeo que almeja se candidatar a cargo eletivo deve
atender as condiccedilotildees de elegibilidade e natildeo incorrer em nenhuma causa de
inelegibilidade
32 ESPEacuteCIES DE INELEGIBILIDADE
As espeacutecies de inelegibilidade podem ser constitucionais e
infraconstitucionais as constitucionais dividem-se em absoluta e relativa
A inelegibilidade constitucional absoluta consiste no impedimento eleitoral
que restringe o cidadatildeo de concorrer a qualquer cargo eletivo refere-se a
determinada caracteriacutestica do indiviacuteduo ou seja eacute de caraacuteter pessoal sendo
11 SILVA Joseacute Afonso da Curso de Direito Constitucional Positivo 23 Ed Satildeo Paulo Malheiros 012004 p 387
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taxativamente prevista pela Constituiccedilatildeo Federal e a inelegibilidade constitucional
relativa compreende o impedimento eleitoral que restringe o cidadatildeo de concorrer a
determinados cargos em determinada eleiccedilatildeo refere-se a situaccedilotildees especiais e
momentacircneas tais como motivos funcionais de casamento de parentescos
A inelegibilidade infraconstitucional eacute disciplinada na Lei Complementar ndeg
641990 alterada pela Lei Complementar ndeg 1352010
Eacute relevante a distinccedilatildeo entre as inelegibilidades constitucionais e
infraconstitucionais como bem ressaltado por Joseacute Jairo Gomes A distinccedilatildeo que se faz entre inelegibilidades constitucionais e legais natildeo eacute cerebrina apresentando inegaacutevel relevacircncia praacutetica Basta dizer que natildeo haacute preclusatildeo quanto agraves primeiras as quais podem ser arguumlidas na fase do registro de candidatura ou posteriormente antes ou depois das eleiccedilotildees A arguumliccedilatildeo posterior pode ser feita no RCED (CE art 262 I) Jaacute as inelegibilidades legais sujeitam-se agrave preclusatildeo se natildeo forem levantadas na fase de registro de candidatura Ultrapassado esse momento natildeo mais poderatildeo ser discutidas salvo se supervenientes 12
33 INELEGIBILIDADE CONSTITUCIONAL
A inelegibilidade constitucional dividi-se em absoluta e relativa
A inelegibilidade constitucional absoluta estabelecida no sect 4deg do artigo 14 da
Constituiccedilatildeo Federal prevecirc que satildeo inelegiacuteveis os inalistaacuteveis e os analfabetos
A inelegibilidade decorrente da inalistabilidade abrange todos que natildeo se
encontram na situaccedilatildeo de alistabilidade tambeacutem aqueles que se encontram em
estado definitivo ou temporariamente privados de seus direitos poliacuteticos por fim
atinge aqueles que natildeo sabem exprimir-se na liacutengua nacional e os estrangeiros
A inelegibilidade decorrente do analfabetismo natildeo permite que o analfabeto
seja elegiacutevel mas permite que ele seja alistaacutevel exercendo assim a sua capacidade
de votar mas nunca a de ser votado
Estas hipoacuteteses restringem ao cidadatildeo se candidatarem a qualquer cargo
eletivo em qualquer eleiccedilatildeo enquanto perdurar esta situaccedilatildeo restritiva
As hipoacuteteses de inelegibilidades constitucionais relativas referem-se a
situaccedilotildees especiais separando-as por motivos funcionais motivos parentais motivos
militares e encontram-se dispostas no artigo 14 sectsect 5deg ao 9deg da Constituiccedilatildeo Federal
12 GOMES Joseacute Jairo Direito Eleitoral Belo Horizonte Del Rey 2008 p 131
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A inelegibilidade por motivo funcional eacute decorrente de o cidadatildeo estar em
exerciacutecio de alguma funccedilatildeo puacuteblica Satildeo previstas duas situaccedilotildees
A primeira declara ser inelegiacutevel para o mesmo cargo em terceiro periacuteodo
subsequumlente o Presidente da Repuacuteblica os Governadores de Estado e do DF os
Prefeitos e quem os houver sucedido ou substituiacutedo nos seis meses antes das
eleiccedilotildees Eacute o que dispotildee o sect 5deg do artigo 14 na redaccedilatildeo da Emenda Constitucional
161997
Portanto soacute eacute permitida uma reconduccedilatildeo ou seja eacute permitida a reeleiccedilatildeo de
Chefes do Executivo ou seus substitutos para apenas um periacuteodo subsequumlente
A segunda situaccedilatildeo considera que satildeo inelegiacuteveis para concorrer a outros
cargos o Presidente da Repuacuteblica os Governadores de Estado e do DF e os
Prefeitos salvo se tiverem se desincompatibilizado com a renuacutencia do cargo ateacute
seis meses antes do pleito Eacute o que prevecirc o sect 6deg do artigo 14 da Constituiccedilatildeo
Federal
Os servidores puacuteblicos que ocuparem algum cargo de livre nomeaccedilatildeo
demissiacuteveis ad nutum seratildeo exonerados para que possam concorrer a cargo
eletivo ou seja natildeo poderatildeo manter qualquer viacutenculo com a entidade na qual
desempenhava suas funccedilotildees
Os servidores puacuteblicos concursados ao contraacuterio dos servidores ocupantes
de cargos de livre nomeaccedilatildeo natildeo seratildeo exonerados ou demitidos apenas se
afastaratildeo de suas funccedilotildees para se candidatar a cargo puacuteblico
A inelegibilidade por motivo de parentesco tambeacutem denominada de
inelegibilidade reflexa estaacute relacionada a condiccedilotildees inerentes ao parentesco
sanguumliacuteneo soacutecio-afetivo ou condiccedilatildeo matrimonial
Assim conforme previsto no sect 7ordm do artigo 14 da Constituiccedilatildeo Federal estas
mesmas pessoas impedidas para determinados cargos podem concorrer para outros
cargos que se processem em territoacuterio de outra circunscriccedilatildeo
A inelegibilidade reflexa aproxima-se da inelegibilidade absoluta a diferenccedila
ocorre que na reflexa pode cessar por vontade das pessoas envolvidas um exemplo
claro eacute a renuacutencia seis meses antes do pleito do Presidente da Repuacuteblica
Assim temos que a inelegibilidade por motivo de parentesco ou reflexa visa a
impedir a formaccedilatildeo e consolidaccedilatildeo do poder poliacutetico em matildeos de uma determinada
famiacutelia
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A inelegibilidade por motivos militares visa que o militar enquanto em serviccedilo
ativo natildeo pode estar filiado a partidos poliacuteticos entretanto a Constituiccedilatildeo Federal
em seu artigo 14 relata que atendidas certas condiccedilotildees o militar alistaacutevel se torna
elegiacutevel sendo estas as condiccedilotildees se contar com menos de dez anos de serviccedilo
deveraacute afastar-se da atividade e se contar com mais de dez ano de serviccedilo seraacute
agregado pela autoridade superior e se eleito passaraacute automaticamente no ato da
diplomaccedilatildeo para a inatividade
34 INELEGIBILIDADE INFRACONSTITUCIONAL
Por se tratar de inuacutemeras hipoacuteteses de inelegibilidades infraconstitucionais
natildeo seraacute possiacutevel tratar todos os casos previstos em lei para tanto adentraremos a
anaacutelise de algumas hipoacuteteses dispostas na Lei Complementar nordm 641990
As inelegibilidades infraconstitucionais satildeo instituiacutedas por Lei Complementar
que estabeleceraacute outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessaccedilatildeo a fim
de proteger a probidade administrativa a moralidade para exerciacutecio de mandato
considerado vida pregressa do candidato e a normalidade e legitimidade das
eleiccedilotildees contra a influecircncia do poder econocircmico ou o abuso do exerciacutecio de funccedilatildeo
cargo ou emprego na administraccedilatildeo direta ou indireta
As causas de inelegibilidade infraconstitucionais estatildeo previstas no artigo 1ordm
da Lei Complementar nordm 641990 alterado dentre outras atraveacutes da recente Lei
Complementar ndeg 1352010 conhecida como a Lei da Ficha Limpa
Dispotildee o artigo 1ordm inciso I aliacutenea ldquobrdquo da Lei Complementar nordm 641990 que os
membros do Congresso Nacional das Assembleacuteias Legislativas da Cacircmara
Legislativa e das Cacircmaras Municipais que hajam perdido os respectivos mandatos
por infringecircncia do disposto nos incisos I e II do art 55 da Constituiccedilatildeo Federal dos
dispositivos equivalentes sobre perda de mandato das Constituiccedilotildees Estaduais e
Leis Orgacircnicas dos Municiacutepios e do Distrito Federal para as eleiccedilotildees que se
realizarem durante o periacuteodo remanescente do mandato para o qual foram eleitos e
nos oito anos subsequumlentes ao teacutermino da legislatura
Sendo assim satildeo inelegiacuteveis os parlamentares cujo procedimento for
declarado incompatiacutevel com o decoro parlamentar e desde a expediccedilatildeo do diploma
firmar ou manter contrato com pessoa juriacutedica de direito puacuteblico autarquia empresa
puacuteblica sociedade de economia mista ou empresa concessionaacuteria de serviccedilo
puacuteblico salvo quando o contrato obedecer a claacuteusulas uniformes aceitar ou exercer
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cargo funccedilatildeo ou emprego remunerado inclusive os de que sejam demissiacuteveis ad
nutum nas entidades constantes da aliacutenea anterior e desde a posse ser
proprietaacuterios controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente
de contrato com pessoa juriacutedica de direito puacuteblico ou nela exercer funccedilatildeo
remunerada ocupar cargo ou funccedilatildeo de que sejam demissiacuteveis ad nutum nas
entidades referidas no inciso I a patrocinar causa em que seja interessada
qualquer das entidades a que se refere o inciso I a ser titulares de mais de um
cargo ou mandato puacuteblico eletivo
Portando o parlamentar que infringir o disposto no artigo 54 teraacute seu mandato
cassado Jaacute no inciso II do artigo 55 o Deputado ou Senador perderaacute o mandato
quando o procedimento for declarado incompatiacutevel com o decoro parlamentar A
Constituiccedilatildeo Federal prevecirc como falta de decoro o disciplinado no artigo 55 sect 1ordm
Por fim eacute incompatiacutevel com o decoro parlamentar os casos definidos no regimento
interno
Assim dispotildee o artigo 1ordm Inciso I aliacutenea ldquocrdquo da Lei Complementar nordm 641990
Governador e o Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal e o Prefeito e o
Vice-Prefeito que perderem seus cargos eletivos por infringecircncia a dispositivo da
Constituiccedilatildeo Estadual da Lei Orgacircnica do Distrito Federal ou da Lei Orgacircnica do
Municiacutepio para as eleiccedilotildees que se realizarem durante o periacuteodo remanescente e
nos 8 (oito) anos subsequentes ao teacutermino do mandato para o qual tenham sido
eleitos
Tal dispositivo busca evitar que os chefes do poder executivos retornem a
vida puacuteblica no mandato seguinte e nas eleiccedilotildees para as demais esferas Este
dispositivo preserva a moralidade puacuteblica O prazo de 8 anos de inabilitaccedilatildeo seraacute
contado a partir da data que tiver sido proferida a decisatildeo por crime de
responsabilidade
Assim dispotildee o artigo 1ordm inciso I aliacutenea ldquodrdquo da Lei Complementar nordm 641990
os que tenham contra sua pessoa representaccedilatildeo julgada procedente pela Justiccedila
Eleitoral em decisatildeo transitada em julgado ou proferida por oacutergatildeo colegiado em
processo de apuraccedilatildeo de abuso do poder econocircmico ou poliacutetico para a eleiccedilatildeo na
qual concorrem ou tenham sido diplomados bem como para as que se realizarem
nos 8 (oito) anos seguintes
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Primeiramente eacute necessaacuterio conceituar o que eacute abuso de poder econocircmico de
abuso de poder poliacutetico
Abuso de poder econocircmico consiste na utilizaccedilatildeo de bens ou serviccedilos de
empresas particulares ou recursos proacuteprios do candidato gerando assim uma
desproporccedilatildeo entre os candidatos exemplo Se um candidato eacute proprietaacuterio de uma
grande empresa e faz uso dela para custear sua campanha sem realizar doaccedilatildeo de
campanha prevista na Lei 950497
Abuso do poder poliacutetico consiste no emprego de serviccedilos ou bens
pertencentes a administraccedilatildeo puacuteblica com o objetivo de propiciar a eleiccedilatildeo de
determinado candidato
Assim dispotildee o artigo 1ordm inciso I aliacutenea ldquofrdquo da Lei Complementar nordm 641990
os que forem declarados indignos do oficialato ou com ele incompatiacuteveis pelo prazo
de 8 (oito) anos
Oficialato eacute o cargo ou dignidade de oficial seja das forccedilas armadas poliacutecia
militar ou corpo de bombeiros A competecircncia para apreciar e declarar a indignidade
do oficialato seraacute do Superior Tribunal Militar
Assim dispotildee o artigo 1ordm inciso I aliacutenea ldquogrdquo da Lei Complementar nordm 641990
os que tiverem suas contas relativas ao exerciacutecio de cargos ou funccedilotildees puacuteblicas
rejeitadas por irregularidade insanaacutevel que configure ato doloso de improbidade
administrativa e por decisatildeo irrecorriacutevel do oacutergatildeo competente salvo se esta houver
sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciaacuterio para as eleiccedilotildees que se realizarem
nos 8 (oito) anos seguintes contados a partir da data da decisatildeo aplicando-se o
disposto no inciso II do art 71 da Constituiccedilatildeo Federal a todos os ordenadores de
despesa sem exclusatildeo de mandataacuterios que houverem agido nessa condiccedilatildeo
Esta decisatildeo eacute administrativa e traraacute a consequumlecircncia de inelegibilidade para
isso a irregularidade tem de ser insanaacutevel
A competecircncia para julgar estas irregularidades compete ao Poder
Legislativo seja no acircmbito federal estadual ou municipal
A analise desta insanabilidade poderaacute caber a Justiccedila Eleitoral como por
exemplo no pedido de registro de candidatura por algueacutem que teve suas contas
rejeitadas
Assim dispotildee o artigo 1ordm inciso I aliacutenea ldquohrdquo da Lei Complementar nordm 641990
os detentores de cargo na administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional que
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beneficiarem a si ou a terceiros pelo abuso do poder econocircmico ou poliacutetico que
forem condenados em decisatildeo transitada em julgado ou proferida por oacutergatildeo judicial
colegiado para a eleiccedilatildeo na qual concorrem ou tenham sido diplomados bem como
para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes
Aqui natildeo se trata de cargo eletivo mas sim de cargos por concurso puacuteblico ou
por provimento em comissatildeo
A finalidade eacute por fim a reeleiccedilatildeo para aqueles que estatildeo em cargos de chefia
do poder executivo que tenham cometido abuso do poder econocircmico ou poliacutetico
Assim dispotildee o artigo 1ordm inciso I aliacutenea ldquoirdquo da Lei Complementar nordm 641990)
os que em estabelecimentos de creacutedito financiamento ou seguro que tenham sido
ou estejam sendo objeto de processo de liquidaccedilatildeo judicial ou extrajudicial hajam
exercido nos 12 (doze) meses anteriores agrave respectiva decretaccedilatildeo cargo ou funccedilatildeo
de direccedilatildeo administraccedilatildeo ou representaccedilatildeo enquanto natildeo forem exonerados de
qualquer responsabilidade
O que a lei busca nesta situaccedilatildeo eacute deixar aquele que administrou os referidos
estabelecimentos fora de qualquer participaccedilatildeo poliacutetica enquanto natildeo forem
apurados todos os fatos que levaram a insolvecircncia
Portanto o maior objetivo desta causa de inelegibilidade eacute assegurar que o
ex-administrado de estabelecimento de creacutedito financiamento ou seguro natildeo venha
a eleger-se a cargo eletivo sem antes ter sido apurada sua participaccedilatildeo para
insolvecircncia
Outras causas de inelegibilidades incluiacutedas pela Lei Complementar nordm
1352010 estatildeo previstas nos incisos j a q da referida Lei
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4 DA NOVA HIPOacuteTESE DE INELEGIBILIDADE 41 ORIGEM DA LEI COMPLEMENTAR Nordm 1352010
Com a promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 o Brasil passa a ser um
Estado Democraacutetico de Direito inaugurando uma democracia participativa
Esta democracia participativa permite ao cidadatildeo desde que preenchidos
determinados requisitos dar iniacutecio a um projeto de Lei atraveacutes da chamada Iniciativa
Popular A origem da Lei Complementar nordm 1352010 decorreu do Projeto de Lei nordm
5182009 sob a coordenaccedilatildeo do Movimento de Combate a Corrupccedilatildeo Eleitoral ndash
MCCE que teve iniacutecio em abril de 2008 com o objetivo de qualificar o perfil dos
candidatos a cargos eletivos a finalidade eacute que os criteacuterios de inelegibilidades sejam
mais rigorosos atraveacutes da vida pregressa dos mesmos
Esta Lei Complementar dita que pessoas condenadas por um colegiado
independente do tracircnsito em julgado satildeo inelegiacuteveis portanto podem ter seus
registros de candidaturas negados alem de incluir parlamentares que renunciaram
ao cargo para assim evitar uma possiacutevel abertura de processo por quebra de decoro
ou por desrespeito agrave Constituiccedilatildeo com a finalidade uacutenica de evitar possiacuteveis
puniccedilotildees
A Lei Complementar 1352010 traacutes inuacutemeros confrontos com a Constituiccedilatildeo
Federal sendo dois os mais relevantes primeiro a natildeo observacircncia do princiacutepio da
anualidade eleitoral estabelecido no artigo 16 da Constituiccedilatildeo Federal e segundo
o desrespeito ao princiacutepio da natildeo-culpabilidade tambeacutem estabelecido na
Constituiccedilatildeo federal no artigo 5ordm inciso LVII
Sobre o primeiro ponto que trata da aplicabilidade da Lei Complementar nordm
1352010 para as eleiccedilotildees de 2010 restou soberana a decisatildeo do Supremo
Tribunal Federal ao resolver o conflito afirmando que o artigo 16 da Constituiccedilatildeo
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Federal ao submeter a alteraccedilatildeo legal do processo eleitoral agrave regra da anualidade
constitui uma garantia fundamental para o pleno exerciacutecio de direitos poliacuteticos
Esta pacificaccedilatildeo se deu no julgamento da Accedilatildeo Declaratoacuteria de
Inconstitucionalidade nordm 3685 13 onde atuou como Relatora a Ministra Ellen Gracie
que identificou como uma garantia fundamental do cidadatildeo-eleitor do cidadatildeo-
candidato e dos partidos poliacuteticos o artigo 16 da Constituiccedilatildeo Federal
A Ministra Ellen Gracie utilizou-se de uma analogia com o julgamento da
Accedilatildeo Direta de Inconstitucionalidade 939 que teve como relator Ministro Sydnei
Sanches com a garantia da anterioridade tributaacuteria fixada no artigo 150 III b no
sentido de que se o princiacutepio da anterioridade tributaacuteria constitui uma garantia do
cidadatildeo-contribuinte o princiacutepio da anterioridade eleitoral tambeacutem eacute uma garantia do
cidadatildeo do eleitor do candidato e dos partidos poliacuteticos
Desta forma restou consolidado a garantia prevista no artigo 16 da
Constituiccedilatildeo Federal como forma de um devido processo legal eleitoral
O devido processo visa que se atinja uma decisatildeo conforme a Justiccedila
prestigiando a eacutetica da legalidade ressaltando-se que ele possui um duplo
significado de processo necessaacuterio e processo adequado para tanto COMOGLIO
afirma Que as garantias decorrentes do devido processo legal querem dizer natildeo apenas direito a um processo mas a um justo processo compreendendo a correccedilatildeo e efetividade dos instrumentos disponiacuteveis em juiacutezo e a efetividade e adequaccedilatildeo da proacutepria tutela finalrdquo 14
A Constituiccedilatildeo brasileira de 1988 traz a garantia exarada no seu artigo 5ordm
Art 5ordm - () LIV ndash ningueacutem seraacute privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal LV ndash aos litigantes em processo judicial e administrativo e aos acusados em geral seratildeo assegurados o contraditoacuterio e a ampla defesa com os meios de recurso a ela inerentes
Sobre o segundo ponto controverso mateacuteria deste trabalho tem o conflito tem
o conflito entre a Lei Complementar nordm 13510 contra uma garantia constitucional
denominado princiacutepio da natildeo-culpabilidade que eacute inseparaacutevel do conceito de
13 Disponiacutevel em lthttpstfjusbrportaljurisprudencialistarasps1=ADI+3685ampbase=baseAcordaosgt Acesso em 16 set 2011 14 Luigi Paolo COMOGLIO Giuridizione e processo nel quadro delle garanzie constituzionali Rivista Trimestrale di Diritto e Procedura Civile 4 p 1070
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democracia A Constituiccedilatildeo Federal no artigo 5ordm inciso LVII estabelece uma das
maiores garantias dos indiviacuteduos contra o autoritarismo do Estado afirmando que
ldquoningueacutem seraacute considerado culpado ateacute o tracircnsito em julgado de sentenccedila penal
condenatoacuteriardquo fixando explicitamente o princiacutepio da natildeo-culpabilidade entre os
direitos fundamentais
42 AUSEcircNCIA DE TRAcircNSITO EM JULGADO
A Lei Complementar nordm 1352010 em sua aliacutenea ldquoerdquo do inciso I do artigo 2ordm
possui a seguinte redaccedilatildeo e) os que forem condenados em decisatildeo transitada em julgado ou proferida por oacutergatildeo judicial colegiado desde a condenaccedilatildeo ateacute o transcurso do prazo de 8 (oito) anos apoacutes o cumprimento da pena pelos crimes (Redaccedilatildeo dada pela Lei Complementar nordm 135 de 2010)
Esta aliacutenea visa impedir a candidatura de poliacuteticos condenados a partir da
segunda instacircncia e mesmo que natildeo tenha transitado em julgado Ela defende que
haja uma condenaccedilatildeo criminal no entanto deixa de exigir a configuraccedilatildeo do tracircnsito
em julgado do ato decisoacuterio para que ocorra a inelegibilidade A antiga lei previa que
o candidato soacute seria inelegiacutevel se tivesse condenaccedilatildeo definitiva
As alteraccedilotildees da Lei Complementar nordm 1352010 objetiva atender a um senso
comum do eleitorado afirmando que uma pessoa condenada natildeo deve poder ser
votada isto eacute natildeo deve ter mandato Em seus dizeres trata que a inelegibilidade
natildeo pressupotildee culpa formada natildeo deve haver discussatildeo sobre presunccedilatildeo da
inocecircncia Pode haver inelegibilidade por parentesco por ocupar cargo puacuteblico falta
de domiciacutelio eleitoral ou filiaccedilatildeo partidaacuteria causas que natildeo tecircm nada a ver com
condenaccedilatildeo criminal
A contradiccedilatildeo do argumento da Lei Complementar eacute se a Constituiccedilatildeo em
face do princiacutepio da natildeo-culpabilidade admite a cominaccedilatildeo de inelegibilidade para
quem ainda tem recursos pendentes de julgamento
Caso esta hipoacutetese seja admitida temos que um indiviacuteduo que tenha sido
condenado criminalmente em segunda instacircncia e interponha recurso especial ou
extraordinaacuterio para anular o processo caso natildeo consiga uma medida liminar
suspendendo os efeitos ficaria impedido de concorrer na eleiccedilatildeo
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Imagine-se que ao final da accedilatildeo o cidadatildeo que ficou impedido de concorrer
nas eleiccedilotildees obtivesse vitoacuteria em seu recurso obtendo assim a nulidade da accedilatildeo
bem como da decisatildeo que o condenou com ficaria a situaccedilatildeo deste cidadatildeo
O que se quer com a Lei Complementar nordm 1352010 eacute instituir um moralismo
eleitoral que se sobrepotildee a Constituiccedilatildeo Federal e seu principio constitucional da
natildeo-culpabilidade que eacute a garantia individual contra o Estado
Outro argumento utilizado pelos defensores da constitucionalidade da Lei
Complementar nordm 1352010 satildeo as prisotildees cautelares e que no final o sujeito
acaba sebdo absolvido Ora cabe lembrar-lhes que a prisatildeo cautelar natildeo eacute
antecipaccedilatildeo de pena cumpre ela uma funccedilatildeo processual clara e limitada agrave garantia
da ordem puacuteblica da ordem econocircmica por conveniecircncia da instruccedilatildeo criminal ou
para assegurar a aplicaccedilatildeo da lei penal quando houver prova da existecircncia do crime
e indiacutecio suficiente de autoria
Portanto temos que o indiviacuteduo natildeo poderaacute sofrer sanccedilotildees enquanto natildeo
sobrevier decisatildeo judicial transitada em julgado
O proacuteprio Supremo na Arguumliccedilatildeo de Descumprimento de Preceito Fundamental
144 jaacute decidiu natildeo barrar candidaturas sem condenaccedilatildeo transitada em julgado
A Arguumliccedilatildeo de Descumprimento de Preceito Fundamental 144 15 foi votada
em agosto de 2008 antes das eleiccedilotildees municipais Na ocasiatildeo o Supremo Tribunal
Federal decidiu que natildeo poderiam ser barradas candidaturas de poliacuteticos
condenados na primeira instacircncia por conta da presunccedilatildeo de inocecircncia
Em 6 de agosto de 2008 haacute menos de trecircs anos o Supremo Tribunal Federal
julgou improcedente a Arguumliccedilatildeo de Descumprimento de Preceito Fundamental nordm
144 ajuizada pela Associaccedilatildeo dos Magistrados Brasileiros em voto do ministro
Celso de Mello vencidos os ministros Carlos Ayres e Joaquim Barbosa exatamente
porque O postulado consagrador da garantia de inocecircncia irradia os seus efeitos para aleacutem dos limites dos processos penais de natureza condenatoacuteria impedindo desse modo que situaccedilotildees processuais anda natildeo definidas por sentenccedilas transitadas em julgado provoquem em decorrecircncia das exigecircncias de probidade administrativa e demoralidade a que se refere o sect 9ordm do artigo 14 da Coinstituiccedilatildeo Federal a inelegibilidade dos cidadatildeos ou obstem candidaturas para mandatos eletivos
15Disponiacutevel em lthttpstfjusbrportaljurisprudencialistarasps1=ADI+3685ampbase=baseAcordaosgt Acesso em 16 set 2011
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Portanto ficou definido que Lei Complementar sendo editada para casos de
inelegibilidades esta deveraacute respeitar o princiacutepio da natildeo-culpabilidade Ocorre que
foi editada a Lei Complementar nordm 1352010 que atendeu aos reclamos populares
mas preferiu a um soacute tempo violar a Constituiccedilatildeo Federal e desrespeitar a recente
decisatildeo do Supremo Tribunal Federal mesmo que na eacutepoacuteca desta decisatildeo natildeo
havia lei formal para tal situaccedilatildeo
43 PRINCIacutePIO CONSTITUCIONAL DA NAtildeO-CULPABILIDADE
O princiacutepio da natildeo-culpabilidade eacute direito fundamental previsto na
Constituiccedilatildeo Federal no artigo 5deg inciso LVII ldquoningueacutem seraacute considerado culpado ateacute
o tracircnsito em julgado de sentenccedila penal condenatoacuteriardquo
Isto eacute enquanto natildeo sobrevier uma decisatildeo judicial condenatoacuteria transitada
em julgado o indiviacuteduo natildeo poderaacute sofrer sanccedilotildees em seu patrimocircnio ou em sua
liberdade Caso sobrevenha duacutevida quanto a culpabilidade esta resolveraacute sempre
em favor do reacuteu ou seja aplicando-se o princiacutepio in duacutebio pro reo
Assim disciplina Nelson Nery Juacutenior sobre o princiacutepio da natildeo-culpabilidade ldquoO inteacuterprete deve buscar a aplicaccedilatildeo do direito ao caso concreto sempre tendo como pressuposto o exame da Constituiccedilatildeo Federal Depois sim deve consultar a legislaccedilatildeo infraconstitucional a respeito do temardquo 16
Sendo assim a Constituiccedilatildeo Federal no capiacutetulo sobre os Direitos e Deveres
Individuais e Coletivos em seu artigo 5ordm inciso LVII afirma que ldquoningueacutem seraacute
considerado culpado ateacute o tracircnsito em julgado de sentenccedila penal condenatoacuteriardquo
trata-se de uma garantia individual contra o Estado e este natildeo poderaacute considerar o
indiviacuteduo culpado se natildeo apoacutes o tracircnsito em julgado da sentenccedila A doutrina e a
jurisprudecircncia aclamam este princiacutepio como vaacuterios nomes como princiacutepio da
presunccedilatildeo de inocecircncia princiacutepio da natildeo-culpabilidade ou simplesmente princiacutepio da
inocecircncia
Joseacute Afonso da Silva em seu livro Comentaacuterio Contextual agrave Constituiccedilatildeo
disciplina assim esta garantia A norma constitucional do inciso LVII agora sob nosso exame garante a presunccedilatildeo de inocecircncia por meio de um enunciado negativo universal lsquoningueacutem seraacute considerado culpado ateacute o tracircnsito em julgado de sentenccedila penal condenatoacuteria Usa-se de uma forma
16 NERY JUacuteNIOR Nelson Princiacutepios do Processo Civil na Constituiccedilatildeo Federal Satildeo Paulo RT 2000 p 20
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negativa para outorgar uma garantia positiva Na verdade o texto brasileiro natildeo significa outra coisa senatildeo que fica assegurada a todos a presunccedilatildeo de inocecircncia ateacute o tracircnsito em julgado de sentenccedila penal condenatoacuteria O tracircnsito em julgado se daacute quando a decisatildeo natildeo comporta mais recurso ordinaacuterio especial ou extraordinaacuterio 17
Nesse sentido o indiviacuteduo acusado natildeo pode ser presumidamente culpado
mas sim inocente Tal princiacutepio visa a tutelar a liberdade pessoal de modo que o
Estado nos mais diferentes segmentos deve abster-se de considerar culpado
aquele que ainda natildeo foi submetido agrave definitividade da atuaccedilatildeo jurisdicional Em se tratando de suspensatildeo dos direitos poliacuteticos a Constituiccedilatildeo Federal
garante que a suspensatildeo somente se daraacute por ldquocondenaccedilatildeo criminal transitada em
julgado enquanto durarem seus efeitosrdquo
Julgamento neste sentido REPRESENTACcedilAtildeO SUSPENSAtildeO DOS DIREITOS POLIacuteTICOS EM VIRTUDE DE SENTENCcedilA PENAL CONDENATOacuteRIA TRANSITADA EM JULGADO AUTO-APLICABILIDADE DOS ARTIGOS 14 sect 3ordm II E 15 III DA CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL PROCEDEcircNCIA A suspensatildeo dos direitos poliacuteticos do condenado independe de lei regulamentadora bem como de processo especial de cogniccedilatildeo e de anaacutelise de meacuterito para a execuccedilatildeo da medida no juiacutezo eleitoral posto natildeo se tratar de sanccedilatildeo penal mas de efeito natildeo-penal de condenaccedilatildeo criminal transitada em julgado e decorrente de mandamento constitucional Comprovado o tracircnsito em julgado da sentenccedila penal condenatoacuteria decreta-se automaticamente a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos ativo e passivo do representado ou seja o direito de votar e ser votado com a consequumlente exclusatildeo de seu nome da folha de votaccedilatildeo e declaraccedilatildeo de sua inelegibilidade 18
Logo infere-se que a condenaccedilatildeo criminal sem o tracircnsito em julgado natildeo
desqualifica o condenado a votar e a eventualmente concorrer a qualquer cargo
eletivo
O Colendo Tribunal Superior Eleitoral enfrentou esta questatildeo ao apreciar
pedido de registro de candidatura valendo registrar os seguintes julgados RECURSO ESPECIAL RECEBIDO COMO ORDINAacuteRIO REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIMENTO INELEGIBILIDADE NAtildeO-OCORREcircNCIA Condenaccedilatildeo criminal sem tracircnsito em julgado natildeo eacute apta a ensejar inelegibilidade (precedente do TSE acoacuterdatildeo 536 rel Min Fernando Neves publicado em sessatildeo de 882002) Recurso natildeo provido 19
17 SILVA Joseacute Afonso da Comentaacuterio Contextual agrave Constituiccedilatildeo Satildeo Paulo Malheiros 2006 p 155 18 Disponiacutevel em lt httpwwwtsegovbrgt TRESCndashAcoacuterdatildeo nordm 13324 de 071094 rel Juiz Nilson B Filho Acesso em 16 set 2011 19 Disponiacutevel em lt httpwwwtsegovbr gt TSE- REspEl nordm 20247 de 19902 rel Min Sepuacutelveda Pertence Acesso em 16 set 2011
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INELEGIBILIDADE CONDENACcedilAtildeO CRIMINAL NAtildeO TRANSITADA EM JULGADO CONSTITUICcedilAtildeO DA REPUacuteBLICA ART 14 sect 9deg SUacuteMULA Ndeg 13 DO TSE 1 A existecircncia de sentenccedila criminal condenatoacuteria sem o tracircnsito em julgado natildeo eacute suficiente para ocasionar inelegibilidade 2 O art 14 sect 9deg da Constituiccedilatildeo natildeo eacute auto-aplicaacutevel 3 Necessidade de lei complementar estabelecendo os casos em que a vida pregressa do candidato poderaacute levar agrave sua inelegibilidade bem como os prazos de sua cessaccedilatildeo 4 Recurso provido para julgar improcedente a impugnaccedilatildeo e deferir o registro da candidatura 20
Insculpido na Constituiccedilatildeo Federal o principio da natildeo-culpabilidade deve ser
respeitado por toda lei infraconstitucional alguns doutrinadores como Aristides
Junqueira e Antocircnio Bandeira de Mello em carta publica no sitio do Movimento de
Combate agrave Corrupccedilatildeo Eleitoral21 entendem que neste presente caso natildeo deve ser
aplicado o princiacutepio da natildeo-culpabilidade a inelegibilidade pois esta natildeo eacute pena
mas medida preventiva
Estes juristas se acham alicerccedilados pelo que expressamente estatui o sect 9deg do
artigo 14 da Constituiccedilatildeo Federal em que Lei complementar estabeleceraacute outros
casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessaccedilatildeo a fim de proteger a probidade
administrativa a moralidade para exerciacutecio de mandato considerada a vida
pregressa do candidato afirmam que uma vez que a proacutepria Constituiccedilatildeo da
Repuacuteblica expressamente permite que o legislador estipule quais elementos da vida
pregressa dos candidatos podem afastaacute-los dos pleitos
Independente desta posiccedilatildeo minoritaacuteria encontra-se que o princiacutepio da natildeo-
culpabilidade eacute prevista em diversos ordenamentos juriacutedicos e tratados como se
veraacute a seguir
Declaraccedilatildeo dos Direitos do Homem e do Cidadatildeo da Franccedila de 1789 o art
9da Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas (ONU) de 1948 dispotildee ldquoTodo acusado eacute
considerado inocente ateacute ser declarado culpado e se julgar indispensaacutevel prendecirc-lo
todo o rigor desnecessaacuterio agrave guarda da sua pessoa deveraacute ser severamente
reprimido pela leirdquo22
20 Disponiacutevel em lthttpwwwtsegovbrgt TSE-REspEl nordm 18047 de 2992000 rel Min Fernando Neves da Silva Acesso em 16 set 2011 21 Disponiacutevel em lthttpwwwmcceorgbrsitesdefaultfilescartajuristaspdfgt Acesso em 3 jul 2011 22 Disponiacutevel em lthttppfdcpgrmpfgovbratuacao-e-conteudos-de-apoiolegislacaodireitoshuma nosdeclar_dir_ homem_cidadaopdfgt Acesso em 13 set 2011
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Convenccedilatildeo Americana sobre Direitos Humanos de 1948 diz ldquoToda pessoa
acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocecircncia enquanto natildeo se
comprove legalmente sua culpardquo23
A origem histoacuterica que foi referida teve uma grande importacircncia para se
chegar a um status constitucional conforme eacute citado por Mirabete Existe apenas uma tendecircncia agrave presunccedilatildeo de inocecircncia ou mais precisamente um estado de inocecircncia um estado juriacutedico no qual o acusado eacute inocente ateacute que seja declarado culpado por uma sentenccedila transitada em julgado Por isso a nossa Constituiccedilatildeo Federal natildeo presume a inocecircncia mas declara que ningueacutem seraacute considerado culpado ateacute o tracircnsito em julgado de sentenccedila penal condenatoacuteria (art 5deg LVII) ou seja que o acusado eacute inocente durante o desenvolvimento do processo e seu estado soacute se modifica por uma sentenccedila final que o declare culpado 24
Por fim o princiacutepio da natildeo-culpabilidade visa a proteccedilatildeo do reacuteu para que
este tenha um julgamento justo devendo ser provada sua verdadeira culpa antes
que seja considerado culpado
23 Disponiacutevel em lthttpwwwagugovbrsistemassiteTemplateImagemTextoThumbaspxidConteu do=113927ampordenacao=1ampid_site=4922gt Acesso em 12 set 2011 24 MIRABETE Juacutelio Fabbrine Curso de Processo Penal Satildeo Paulo Ed Atlas 2003 p 252
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5 CONCLUSAtildeO Apoacutes as anaacutelises da doutrina legislaccedilatildeo e jurisprudecircncias pertinentes a este
trabalho verifica-se que a Lei Complementar nordm 1352010 ao instituir nova hipoacutetese
de inelegibilidade decorrente de condenaccedilotildees colegiadas antes de seu tracircnsito em
julgado esta em pleno conflito com o princiacutepio da natildeo-culpabilidade insculpido no
artigo 5ordm inciso LVII da Constituiccedilatildeo Federal o que torna esta nova hipoacutetese
absolutamente inconstitucional
O objetivo da Lei Complementar nordm 1352010 eacute o de qualificar o perfil dos
candidatos a cargos eletivos para que os criteacuterios de inelegibilidades sejam mais
rigorosos atraveacutes da vida pregressa dos mesmos Inicialmente eacute compreensiacutevel a
preocupaccedilatildeo de qualificar o perfil dos candidatos a cargos eletivos atraveacutes da vida
pregressa isto significa querer se representar por candidatos idocircneos
Ocorre que eacute necessaacuterio impor tantas restriccedilotildees para que o cidadatildeo possa
concorrer a determinado pleito natildeo eacute mais correto permitir que o proacuteprio povo
detentor soberano do poder para escolher seus representantes defina seus criteacuterios
de escolha
Quanto ao aspecto juriacutedico vejamos que o legislativo ao criar novas hipoacuteteses
de inelegibilidade deve-se atentar para as garantias jaacute consagradas em nosso
ordenamento principalmente quando esta garantia esta insculpida na Constituiccedilatildeo
Federal garantia esta referente ao principio da natildeo-culpabilidade que reza que
ningueacutem seraacute considerado culpado ateacute o tracircnsito em julgado de sentenccedila penal
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condenatoacuteria trata-se de uma garantia individual contra o Estado e este natildeo poderaacute
considerar o indiviacuteduo culpado se natildeo apoacutes o tracircnsito em julgado da sentenccedila
Ocorre que a criaccedilatildeo da Lei Complementar nordm 1352010 nasceu conflitante
com a Constituiccedilatildeo Federal em 2 aspectos primordiais primeiro a natildeo observacircncia
do princiacutepio da anualidade eleitoral estabelecido no artigo 16 da Constituiccedilatildeo
Federal pacificado pela Accedilatildeo Declaratoacuteria de Inconstitucionalidade nordm 3685
afirmando que deve-se respeitar ao principio da anualidade e segundo a
inelegibilidade decorrente de condenaccedilotildees colegiadas antes de seu tracircnsito em
julgado
O segundo conflito origina-se diante da garantia constitucional do princiacutepio da
presunccedilatildeo da natildeo-culpabilidade o qual disciplina que somente poderaacute ser
considerado culpado o acusado de determinado crime quando ocorrer o tracircnsito em
julgado da decisatildeo
Portanto temos que uma decisatildeo de um oacutergatildeo colegiado quando recorriacutevel
ainda natildeo eacute o momento que se consumativo da culpabilidade do acusado pois natildeo
podemos antecipar a puniccedilatildeo de um cidadatildeo com a perda de algum direito pelo
simples fato de estar respondendo a algum processo
A aplicaccedilatildeo do direito ao caso concreto sempre teraacute como pressuposto o
exame da Constituiccedilatildeo Federal que estabelece o princiacutepio da natildeo-culpabilidade
tambeacutem chamado de princiacutepio da presunccedilatildeo de inocecircncia que eacute uma verdadeira
garantia constitucional do indiviacuteduo contra o Estado Portanto deve-se respeitar este
princiacutepio basilar do Estado Democraacutetico de Direito nos mais diferentes segmentos
devendo qualquer Lei abster-se de considerar culpado aquele que ainda natildeo teve
sua decisatildeo transitada em julgado
Assim a Lei Complementar nordm 1352010 eacute contraacuterio ao disposto no texto
constitucional pois de forma antecipada retira do cidadatildeo o direito de disputar ao
pleito de forma igualitaacuteria bem como retira do povo um de seus maiores direitos o
de poder escolher seus representantes
Portanto para fortalecimento do Estado Democraacutetico de Direito se faz
necessaacuterio que as garantias constitucionais prevaleccedilam com isto deve-se
preponderar a presunccedilatildeo de natildeo culpabilidade ateacute o tracircnsito em julgado de da
sentenccedila condenatoacuteria
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REFEREcircNCIAS BRASIL Constituiccedilatildeo (1988) Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil Disponiacutevel em lthttpwwwplanaltogovbrccivil_03constituicao_ConstituiccedilaoCompiladohtmgt Acesso em 2 jun 2011 BRASIL Tribunal Superior Eleitoral Coacutedigo eleitoral Disponiacutevel em lthttpwwwtsegovbrinternetjurisprudenciacodigo_eleitoralcodigo_eleitoralhtmlgt Acesso em 5 mai 2011 BRASIL Supremo Tribunal Federal Jurisprudecircncias Disponiacutevel em lt httpwwwstfjusbrportaljurisprudenciapesquisarJurisprudenciaaspgt Acesso em 15 mai 2011 BRASIL Projeto de Lei Complementar nordm 518 de 17 de setembro de 2009 Altera a Lei Complementar nordm 64 de 18 de maio de 1990 que estabelece de acordo com o sect 9ordm do art 14 da Constituiccedilatildeo Federal casos de inelegibilidade prazos de cessaccedilatildeo e determina outras providecircncias para incluir hipoacuteteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exerciacutecio do mandato Disponiacutevel em lt httpwwwsenadogovbrsfatividademateriadetalhesaspp_cod_mate=96850gt Acesso em 19 mai 2011
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BRASIL Lei Complementar nordm 64 de 18 de maio de 1990 Estabelece de acordo com o art 14 sect 9ordm da Constituiccedilatildeo Federal casos de inelegibilidade prazos de cessaccedilatildeo e determina outras providecircncias Disponiacutevel em lt httpwwwplanaltogovbrccivil_03LeisLCPLcp64htmgt Acesso em 15 mai 2011 COSTA Adriano Soares Instituiccedilotildees de Direito Eleitoral Ed Del Rey 2006 DI PIETRO Maria Sylvia Zanella Direito Administrativo 9 Ed Satildeo Paulo Atlas 1998 GOMES Joseacute Jairo Direito Eleitoral Belo Horizonte Del Rey 2008 p 131 LEAL Saul Tourinho Lei Ficha Limpa eacute inconstitucional Entrevistador Eurico Batista CONJUR Disponiacutevel em lthttpwwwconjurcombr2010-mai-19lei-ficha-limpa-aprovadacongresso- inconstitucional-dizem-juristasgt MELLO Celso Antonio Bandeira Curso de Direito Administrativo 24 Ed Satildeo Paulo Malheiros 2007 MENDES Gilmar Ferreira COELHO Inocecircncio Maacutertires BRANCO Paulo Gustavo Gonet Curso de Direito Constitucional 4 ed Satildeo Paulo Saraiva 2009 MIRABETE Juacutelio Fabbrine Curso de Processo Penal Satildeo Paulo Ed Atlas 2003 p 252 MORAES Alexandre de Direito Constitucional 20 ed Satildeo Paulo Atlas 2006 Movimento de Combate agrave Corrupccedilatildeo Disponiacutevel em ltwwwmcceorgbrgt Acesso em 3 jul 2011 NERY JUacuteBNIOR Nelson Princiacutepios do Processo Civil na Constituiccedilatildeo Federal Satildeo Paulo RT 2000 p 20 PEREIRA Erick Lei Ficha Limpa eacute inconstitucional Entrevistador Eurico Batista CONJUR Disponiacutevel em lthttpwwwconjurcombr2010-mai-19lei-ficha-limpa-aprovadacongresso- inconstitucional-dizem-juristasgt Acesso em 30 jun 2011 PINTO Djalma Direito Eleitoral 4 ed Satildeo Paulo Atlas 2008
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PIRES Maacutercio Rodrigo Kaio Carvalho Abuso do poder poliacutetico nas eleiccedilotildees Jus Navigandi Teresina ano 15 n 2677 30 out 2010 Disponiacutevel em lthttpjusuolcombrrevistatexto17741gt Acesso em 27 jun 2011 RAMAYANA Marcos Direito Eleitoral Impetus Niteroacutei 2006 RESENHA ELEITORAL - Nova Seacuterie v9 n1 (janjun 2002) Disponiacutevel em lt httpwwwtre-scgovbrsiteinstitucionalpublicacoesartigos-doutrinariospublicados- na-resenha-eleitoralresenhasv9-n1-janjun-2002abuso-do-podereconomico- ou-de-autoridadeindexhtmlgt SILVA Joseacute Afonso da Curso de Direito Constitucional Positivo 23 ed Satildeo Paulo Malheiros 2004 SILVA Joseacute Afonso da Comentaacuterio Contextual agrave Constituiccedilatildeo Satildeo Paulo Malheiros 2006
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autoridade superior e se eleito passaraacute automaticamente no ato da diplomaccedilatildeo
para a inatividade
28 IDADE MIacuteNIMA
Idade miacutenima eacute a uacuteltima condiccedilatildeo de elegibilidade prevista no artigo 14 sect 3ordm
inciso VI da Constituiccedilatildeo Federal
Para o cargo de Presidente e Vice-Presidente da Repuacuteblica e para Senadores
e suplentes a idade miacutenima de 35 anos para o cargo de Governado e Vice-
Governador de Estado ou do Distrito Federal idade miacutenima de 30 anos para os
cargos de Deputado Federal Estadual Distrital Prefeito e Vice-Prefeito e Juiz de
paz a idade miacutenima de 21 anos e por fim para o cargo de vereador a idade
miacutenima de 18 anos
Dispotildee a Lei 95041997 artigo 11 sect 2ordm que a verificaccedilatildeo da idade seraacute feita
na data da posse no respectivo cargo pressupotildee que um menor de 17 anos de
idade possa se candidatar ao cargo de vereador bastando que na data da posse
conte com 18 anos completos
Alguns doutrinadores entretanto discordam dessa interpretaccedilatildeo entendendo
que natildeo poderia o legislador infra-constitucional dizer a mais do que a proacutepria
Constituiccedilatildeo estabeleceu assim leciona o Gilmar Mendes em sua obra Curso de
Direito Constitucional Natildeo haacute que se falar em momento da posse como aceitaacutevel para se perfazer a condiccedilatildeo de elegibilidade no tocante a idade miacutenima pois a Constituiccedilatildeo jaacute determinou que o momento da afericcedilatildeo para elegibilidade deve ser o do registro da candidatura 10
Tem prevalecido a verificaccedilatildeo da idade miacutenima na data da posse
10 MENDES Gilmar Ferreira COELHO Inocecircncio Maacutertires BRANCO Paulo Gustavo Gonet Curso de Direito Constitucional 4 Ed Satildeo Paulo Saraiva 2009 p803
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3 DA INELEGIBILIDADE 31 CONCEITO DE INELEGIBILIDADE
Joseacute Afonso da Silva em sua ilustre obra Curso de Direito Constitucional
Positivo doutrinariamente leciona que ldquoa inelegibilidade obsta a elegibilidade
revelando um impedimento ao direito de ser votado que eacute a capacidade eleitoral
passivardquo 11
A inelegibilidade resulta no impedimento parcial ou seja temporaacuterio da
capacidade eleitoral passiva restringindo o cidadatildeo de ser votado nas hipoacuteteses
previstas na Lei Complementar nordm 641990 Lei Complementar nordm 1352010 e na
Constituiccedilatildeo Federal
Sua finalidade tem por objetivo a probidade administrativa a normalidade
para o exerciacutecio do mandato considerada a vida pregressa do candidato e a
normalidade e a legitimidade das eleiccedilotildees contra a influecircncia do poder econocircmico ou
o abuso do exerciacutecio de funccedilatildeo cargo ou emprego na administraccedilatildeo direta ou
indireta
A inelegibilidade pode ser absoluta proibindo a candidatura agraves eleiccedilotildees em
geral ou relativa impossibilitando a postulaccedilatildeo a determinado mandato eletivo
Sendo assim o cidadatildeo que almeja se candidatar a cargo eletivo deve
atender as condiccedilotildees de elegibilidade e natildeo incorrer em nenhuma causa de
inelegibilidade
32 ESPEacuteCIES DE INELEGIBILIDADE
As espeacutecies de inelegibilidade podem ser constitucionais e
infraconstitucionais as constitucionais dividem-se em absoluta e relativa
A inelegibilidade constitucional absoluta consiste no impedimento eleitoral
que restringe o cidadatildeo de concorrer a qualquer cargo eletivo refere-se a
determinada caracteriacutestica do indiviacuteduo ou seja eacute de caraacuteter pessoal sendo
11 SILVA Joseacute Afonso da Curso de Direito Constitucional Positivo 23 Ed Satildeo Paulo Malheiros 012004 p 387
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taxativamente prevista pela Constituiccedilatildeo Federal e a inelegibilidade constitucional
relativa compreende o impedimento eleitoral que restringe o cidadatildeo de concorrer a
determinados cargos em determinada eleiccedilatildeo refere-se a situaccedilotildees especiais e
momentacircneas tais como motivos funcionais de casamento de parentescos
A inelegibilidade infraconstitucional eacute disciplinada na Lei Complementar ndeg
641990 alterada pela Lei Complementar ndeg 1352010
Eacute relevante a distinccedilatildeo entre as inelegibilidades constitucionais e
infraconstitucionais como bem ressaltado por Joseacute Jairo Gomes A distinccedilatildeo que se faz entre inelegibilidades constitucionais e legais natildeo eacute cerebrina apresentando inegaacutevel relevacircncia praacutetica Basta dizer que natildeo haacute preclusatildeo quanto agraves primeiras as quais podem ser arguumlidas na fase do registro de candidatura ou posteriormente antes ou depois das eleiccedilotildees A arguumliccedilatildeo posterior pode ser feita no RCED (CE art 262 I) Jaacute as inelegibilidades legais sujeitam-se agrave preclusatildeo se natildeo forem levantadas na fase de registro de candidatura Ultrapassado esse momento natildeo mais poderatildeo ser discutidas salvo se supervenientes 12
33 INELEGIBILIDADE CONSTITUCIONAL
A inelegibilidade constitucional dividi-se em absoluta e relativa
A inelegibilidade constitucional absoluta estabelecida no sect 4deg do artigo 14 da
Constituiccedilatildeo Federal prevecirc que satildeo inelegiacuteveis os inalistaacuteveis e os analfabetos
A inelegibilidade decorrente da inalistabilidade abrange todos que natildeo se
encontram na situaccedilatildeo de alistabilidade tambeacutem aqueles que se encontram em
estado definitivo ou temporariamente privados de seus direitos poliacuteticos por fim
atinge aqueles que natildeo sabem exprimir-se na liacutengua nacional e os estrangeiros
A inelegibilidade decorrente do analfabetismo natildeo permite que o analfabeto
seja elegiacutevel mas permite que ele seja alistaacutevel exercendo assim a sua capacidade
de votar mas nunca a de ser votado
Estas hipoacuteteses restringem ao cidadatildeo se candidatarem a qualquer cargo
eletivo em qualquer eleiccedilatildeo enquanto perdurar esta situaccedilatildeo restritiva
As hipoacuteteses de inelegibilidades constitucionais relativas referem-se a
situaccedilotildees especiais separando-as por motivos funcionais motivos parentais motivos
militares e encontram-se dispostas no artigo 14 sectsect 5deg ao 9deg da Constituiccedilatildeo Federal
12 GOMES Joseacute Jairo Direito Eleitoral Belo Horizonte Del Rey 2008 p 131
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A inelegibilidade por motivo funcional eacute decorrente de o cidadatildeo estar em
exerciacutecio de alguma funccedilatildeo puacuteblica Satildeo previstas duas situaccedilotildees
A primeira declara ser inelegiacutevel para o mesmo cargo em terceiro periacuteodo
subsequumlente o Presidente da Repuacuteblica os Governadores de Estado e do DF os
Prefeitos e quem os houver sucedido ou substituiacutedo nos seis meses antes das
eleiccedilotildees Eacute o que dispotildee o sect 5deg do artigo 14 na redaccedilatildeo da Emenda Constitucional
161997
Portanto soacute eacute permitida uma reconduccedilatildeo ou seja eacute permitida a reeleiccedilatildeo de
Chefes do Executivo ou seus substitutos para apenas um periacuteodo subsequumlente
A segunda situaccedilatildeo considera que satildeo inelegiacuteveis para concorrer a outros
cargos o Presidente da Repuacuteblica os Governadores de Estado e do DF e os
Prefeitos salvo se tiverem se desincompatibilizado com a renuacutencia do cargo ateacute
seis meses antes do pleito Eacute o que prevecirc o sect 6deg do artigo 14 da Constituiccedilatildeo
Federal
Os servidores puacuteblicos que ocuparem algum cargo de livre nomeaccedilatildeo
demissiacuteveis ad nutum seratildeo exonerados para que possam concorrer a cargo
eletivo ou seja natildeo poderatildeo manter qualquer viacutenculo com a entidade na qual
desempenhava suas funccedilotildees
Os servidores puacuteblicos concursados ao contraacuterio dos servidores ocupantes
de cargos de livre nomeaccedilatildeo natildeo seratildeo exonerados ou demitidos apenas se
afastaratildeo de suas funccedilotildees para se candidatar a cargo puacuteblico
A inelegibilidade por motivo de parentesco tambeacutem denominada de
inelegibilidade reflexa estaacute relacionada a condiccedilotildees inerentes ao parentesco
sanguumliacuteneo soacutecio-afetivo ou condiccedilatildeo matrimonial
Assim conforme previsto no sect 7ordm do artigo 14 da Constituiccedilatildeo Federal estas
mesmas pessoas impedidas para determinados cargos podem concorrer para outros
cargos que se processem em territoacuterio de outra circunscriccedilatildeo
A inelegibilidade reflexa aproxima-se da inelegibilidade absoluta a diferenccedila
ocorre que na reflexa pode cessar por vontade das pessoas envolvidas um exemplo
claro eacute a renuacutencia seis meses antes do pleito do Presidente da Repuacuteblica
Assim temos que a inelegibilidade por motivo de parentesco ou reflexa visa a
impedir a formaccedilatildeo e consolidaccedilatildeo do poder poliacutetico em matildeos de uma determinada
famiacutelia
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A inelegibilidade por motivos militares visa que o militar enquanto em serviccedilo
ativo natildeo pode estar filiado a partidos poliacuteticos entretanto a Constituiccedilatildeo Federal
em seu artigo 14 relata que atendidas certas condiccedilotildees o militar alistaacutevel se torna
elegiacutevel sendo estas as condiccedilotildees se contar com menos de dez anos de serviccedilo
deveraacute afastar-se da atividade e se contar com mais de dez ano de serviccedilo seraacute
agregado pela autoridade superior e se eleito passaraacute automaticamente no ato da
diplomaccedilatildeo para a inatividade
34 INELEGIBILIDADE INFRACONSTITUCIONAL
Por se tratar de inuacutemeras hipoacuteteses de inelegibilidades infraconstitucionais
natildeo seraacute possiacutevel tratar todos os casos previstos em lei para tanto adentraremos a
anaacutelise de algumas hipoacuteteses dispostas na Lei Complementar nordm 641990
As inelegibilidades infraconstitucionais satildeo instituiacutedas por Lei Complementar
que estabeleceraacute outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessaccedilatildeo a fim
de proteger a probidade administrativa a moralidade para exerciacutecio de mandato
considerado vida pregressa do candidato e a normalidade e legitimidade das
eleiccedilotildees contra a influecircncia do poder econocircmico ou o abuso do exerciacutecio de funccedilatildeo
cargo ou emprego na administraccedilatildeo direta ou indireta
As causas de inelegibilidade infraconstitucionais estatildeo previstas no artigo 1ordm
da Lei Complementar nordm 641990 alterado dentre outras atraveacutes da recente Lei
Complementar ndeg 1352010 conhecida como a Lei da Ficha Limpa
Dispotildee o artigo 1ordm inciso I aliacutenea ldquobrdquo da Lei Complementar nordm 641990 que os
membros do Congresso Nacional das Assembleacuteias Legislativas da Cacircmara
Legislativa e das Cacircmaras Municipais que hajam perdido os respectivos mandatos
por infringecircncia do disposto nos incisos I e II do art 55 da Constituiccedilatildeo Federal dos
dispositivos equivalentes sobre perda de mandato das Constituiccedilotildees Estaduais e
Leis Orgacircnicas dos Municiacutepios e do Distrito Federal para as eleiccedilotildees que se
realizarem durante o periacuteodo remanescente do mandato para o qual foram eleitos e
nos oito anos subsequumlentes ao teacutermino da legislatura
Sendo assim satildeo inelegiacuteveis os parlamentares cujo procedimento for
declarado incompatiacutevel com o decoro parlamentar e desde a expediccedilatildeo do diploma
firmar ou manter contrato com pessoa juriacutedica de direito puacuteblico autarquia empresa
puacuteblica sociedade de economia mista ou empresa concessionaacuteria de serviccedilo
puacuteblico salvo quando o contrato obedecer a claacuteusulas uniformes aceitar ou exercer
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cargo funccedilatildeo ou emprego remunerado inclusive os de que sejam demissiacuteveis ad
nutum nas entidades constantes da aliacutenea anterior e desde a posse ser
proprietaacuterios controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente
de contrato com pessoa juriacutedica de direito puacuteblico ou nela exercer funccedilatildeo
remunerada ocupar cargo ou funccedilatildeo de que sejam demissiacuteveis ad nutum nas
entidades referidas no inciso I a patrocinar causa em que seja interessada
qualquer das entidades a que se refere o inciso I a ser titulares de mais de um
cargo ou mandato puacuteblico eletivo
Portando o parlamentar que infringir o disposto no artigo 54 teraacute seu mandato
cassado Jaacute no inciso II do artigo 55 o Deputado ou Senador perderaacute o mandato
quando o procedimento for declarado incompatiacutevel com o decoro parlamentar A
Constituiccedilatildeo Federal prevecirc como falta de decoro o disciplinado no artigo 55 sect 1ordm
Por fim eacute incompatiacutevel com o decoro parlamentar os casos definidos no regimento
interno
Assim dispotildee o artigo 1ordm Inciso I aliacutenea ldquocrdquo da Lei Complementar nordm 641990
Governador e o Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal e o Prefeito e o
Vice-Prefeito que perderem seus cargos eletivos por infringecircncia a dispositivo da
Constituiccedilatildeo Estadual da Lei Orgacircnica do Distrito Federal ou da Lei Orgacircnica do
Municiacutepio para as eleiccedilotildees que se realizarem durante o periacuteodo remanescente e
nos 8 (oito) anos subsequentes ao teacutermino do mandato para o qual tenham sido
eleitos
Tal dispositivo busca evitar que os chefes do poder executivos retornem a
vida puacuteblica no mandato seguinte e nas eleiccedilotildees para as demais esferas Este
dispositivo preserva a moralidade puacuteblica O prazo de 8 anos de inabilitaccedilatildeo seraacute
contado a partir da data que tiver sido proferida a decisatildeo por crime de
responsabilidade
Assim dispotildee o artigo 1ordm inciso I aliacutenea ldquodrdquo da Lei Complementar nordm 641990
os que tenham contra sua pessoa representaccedilatildeo julgada procedente pela Justiccedila
Eleitoral em decisatildeo transitada em julgado ou proferida por oacutergatildeo colegiado em
processo de apuraccedilatildeo de abuso do poder econocircmico ou poliacutetico para a eleiccedilatildeo na
qual concorrem ou tenham sido diplomados bem como para as que se realizarem
nos 8 (oito) anos seguintes
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Primeiramente eacute necessaacuterio conceituar o que eacute abuso de poder econocircmico de
abuso de poder poliacutetico
Abuso de poder econocircmico consiste na utilizaccedilatildeo de bens ou serviccedilos de
empresas particulares ou recursos proacuteprios do candidato gerando assim uma
desproporccedilatildeo entre os candidatos exemplo Se um candidato eacute proprietaacuterio de uma
grande empresa e faz uso dela para custear sua campanha sem realizar doaccedilatildeo de
campanha prevista na Lei 950497
Abuso do poder poliacutetico consiste no emprego de serviccedilos ou bens
pertencentes a administraccedilatildeo puacuteblica com o objetivo de propiciar a eleiccedilatildeo de
determinado candidato
Assim dispotildee o artigo 1ordm inciso I aliacutenea ldquofrdquo da Lei Complementar nordm 641990
os que forem declarados indignos do oficialato ou com ele incompatiacuteveis pelo prazo
de 8 (oito) anos
Oficialato eacute o cargo ou dignidade de oficial seja das forccedilas armadas poliacutecia
militar ou corpo de bombeiros A competecircncia para apreciar e declarar a indignidade
do oficialato seraacute do Superior Tribunal Militar
Assim dispotildee o artigo 1ordm inciso I aliacutenea ldquogrdquo da Lei Complementar nordm 641990
os que tiverem suas contas relativas ao exerciacutecio de cargos ou funccedilotildees puacuteblicas
rejeitadas por irregularidade insanaacutevel que configure ato doloso de improbidade
administrativa e por decisatildeo irrecorriacutevel do oacutergatildeo competente salvo se esta houver
sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciaacuterio para as eleiccedilotildees que se realizarem
nos 8 (oito) anos seguintes contados a partir da data da decisatildeo aplicando-se o
disposto no inciso II do art 71 da Constituiccedilatildeo Federal a todos os ordenadores de
despesa sem exclusatildeo de mandataacuterios que houverem agido nessa condiccedilatildeo
Esta decisatildeo eacute administrativa e traraacute a consequumlecircncia de inelegibilidade para
isso a irregularidade tem de ser insanaacutevel
A competecircncia para julgar estas irregularidades compete ao Poder
Legislativo seja no acircmbito federal estadual ou municipal
A analise desta insanabilidade poderaacute caber a Justiccedila Eleitoral como por
exemplo no pedido de registro de candidatura por algueacutem que teve suas contas
rejeitadas
Assim dispotildee o artigo 1ordm inciso I aliacutenea ldquohrdquo da Lei Complementar nordm 641990
os detentores de cargo na administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional que
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beneficiarem a si ou a terceiros pelo abuso do poder econocircmico ou poliacutetico que
forem condenados em decisatildeo transitada em julgado ou proferida por oacutergatildeo judicial
colegiado para a eleiccedilatildeo na qual concorrem ou tenham sido diplomados bem como
para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes
Aqui natildeo se trata de cargo eletivo mas sim de cargos por concurso puacuteblico ou
por provimento em comissatildeo
A finalidade eacute por fim a reeleiccedilatildeo para aqueles que estatildeo em cargos de chefia
do poder executivo que tenham cometido abuso do poder econocircmico ou poliacutetico
Assim dispotildee o artigo 1ordm inciso I aliacutenea ldquoirdquo da Lei Complementar nordm 641990)
os que em estabelecimentos de creacutedito financiamento ou seguro que tenham sido
ou estejam sendo objeto de processo de liquidaccedilatildeo judicial ou extrajudicial hajam
exercido nos 12 (doze) meses anteriores agrave respectiva decretaccedilatildeo cargo ou funccedilatildeo
de direccedilatildeo administraccedilatildeo ou representaccedilatildeo enquanto natildeo forem exonerados de
qualquer responsabilidade
O que a lei busca nesta situaccedilatildeo eacute deixar aquele que administrou os referidos
estabelecimentos fora de qualquer participaccedilatildeo poliacutetica enquanto natildeo forem
apurados todos os fatos que levaram a insolvecircncia
Portanto o maior objetivo desta causa de inelegibilidade eacute assegurar que o
ex-administrado de estabelecimento de creacutedito financiamento ou seguro natildeo venha
a eleger-se a cargo eletivo sem antes ter sido apurada sua participaccedilatildeo para
insolvecircncia
Outras causas de inelegibilidades incluiacutedas pela Lei Complementar nordm
1352010 estatildeo previstas nos incisos j a q da referida Lei
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4 DA NOVA HIPOacuteTESE DE INELEGIBILIDADE 41 ORIGEM DA LEI COMPLEMENTAR Nordm 1352010
Com a promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 o Brasil passa a ser um
Estado Democraacutetico de Direito inaugurando uma democracia participativa
Esta democracia participativa permite ao cidadatildeo desde que preenchidos
determinados requisitos dar iniacutecio a um projeto de Lei atraveacutes da chamada Iniciativa
Popular A origem da Lei Complementar nordm 1352010 decorreu do Projeto de Lei nordm
5182009 sob a coordenaccedilatildeo do Movimento de Combate a Corrupccedilatildeo Eleitoral ndash
MCCE que teve iniacutecio em abril de 2008 com o objetivo de qualificar o perfil dos
candidatos a cargos eletivos a finalidade eacute que os criteacuterios de inelegibilidades sejam
mais rigorosos atraveacutes da vida pregressa dos mesmos
Esta Lei Complementar dita que pessoas condenadas por um colegiado
independente do tracircnsito em julgado satildeo inelegiacuteveis portanto podem ter seus
registros de candidaturas negados alem de incluir parlamentares que renunciaram
ao cargo para assim evitar uma possiacutevel abertura de processo por quebra de decoro
ou por desrespeito agrave Constituiccedilatildeo com a finalidade uacutenica de evitar possiacuteveis
puniccedilotildees
A Lei Complementar 1352010 traacutes inuacutemeros confrontos com a Constituiccedilatildeo
Federal sendo dois os mais relevantes primeiro a natildeo observacircncia do princiacutepio da
anualidade eleitoral estabelecido no artigo 16 da Constituiccedilatildeo Federal e segundo
o desrespeito ao princiacutepio da natildeo-culpabilidade tambeacutem estabelecido na
Constituiccedilatildeo federal no artigo 5ordm inciso LVII
Sobre o primeiro ponto que trata da aplicabilidade da Lei Complementar nordm
1352010 para as eleiccedilotildees de 2010 restou soberana a decisatildeo do Supremo
Tribunal Federal ao resolver o conflito afirmando que o artigo 16 da Constituiccedilatildeo
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Federal ao submeter a alteraccedilatildeo legal do processo eleitoral agrave regra da anualidade
constitui uma garantia fundamental para o pleno exerciacutecio de direitos poliacuteticos
Esta pacificaccedilatildeo se deu no julgamento da Accedilatildeo Declaratoacuteria de
Inconstitucionalidade nordm 3685 13 onde atuou como Relatora a Ministra Ellen Gracie
que identificou como uma garantia fundamental do cidadatildeo-eleitor do cidadatildeo-
candidato e dos partidos poliacuteticos o artigo 16 da Constituiccedilatildeo Federal
A Ministra Ellen Gracie utilizou-se de uma analogia com o julgamento da
Accedilatildeo Direta de Inconstitucionalidade 939 que teve como relator Ministro Sydnei
Sanches com a garantia da anterioridade tributaacuteria fixada no artigo 150 III b no
sentido de que se o princiacutepio da anterioridade tributaacuteria constitui uma garantia do
cidadatildeo-contribuinte o princiacutepio da anterioridade eleitoral tambeacutem eacute uma garantia do
cidadatildeo do eleitor do candidato e dos partidos poliacuteticos
Desta forma restou consolidado a garantia prevista no artigo 16 da
Constituiccedilatildeo Federal como forma de um devido processo legal eleitoral
O devido processo visa que se atinja uma decisatildeo conforme a Justiccedila
prestigiando a eacutetica da legalidade ressaltando-se que ele possui um duplo
significado de processo necessaacuterio e processo adequado para tanto COMOGLIO
afirma Que as garantias decorrentes do devido processo legal querem dizer natildeo apenas direito a um processo mas a um justo processo compreendendo a correccedilatildeo e efetividade dos instrumentos disponiacuteveis em juiacutezo e a efetividade e adequaccedilatildeo da proacutepria tutela finalrdquo 14
A Constituiccedilatildeo brasileira de 1988 traz a garantia exarada no seu artigo 5ordm
Art 5ordm - () LIV ndash ningueacutem seraacute privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal LV ndash aos litigantes em processo judicial e administrativo e aos acusados em geral seratildeo assegurados o contraditoacuterio e a ampla defesa com os meios de recurso a ela inerentes
Sobre o segundo ponto controverso mateacuteria deste trabalho tem o conflito tem
o conflito entre a Lei Complementar nordm 13510 contra uma garantia constitucional
denominado princiacutepio da natildeo-culpabilidade que eacute inseparaacutevel do conceito de
13 Disponiacutevel em lthttpstfjusbrportaljurisprudencialistarasps1=ADI+3685ampbase=baseAcordaosgt Acesso em 16 set 2011 14 Luigi Paolo COMOGLIO Giuridizione e processo nel quadro delle garanzie constituzionali Rivista Trimestrale di Diritto e Procedura Civile 4 p 1070
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democracia A Constituiccedilatildeo Federal no artigo 5ordm inciso LVII estabelece uma das
maiores garantias dos indiviacuteduos contra o autoritarismo do Estado afirmando que
ldquoningueacutem seraacute considerado culpado ateacute o tracircnsito em julgado de sentenccedila penal
condenatoacuteriardquo fixando explicitamente o princiacutepio da natildeo-culpabilidade entre os
direitos fundamentais
42 AUSEcircNCIA DE TRAcircNSITO EM JULGADO
A Lei Complementar nordm 1352010 em sua aliacutenea ldquoerdquo do inciso I do artigo 2ordm
possui a seguinte redaccedilatildeo e) os que forem condenados em decisatildeo transitada em julgado ou proferida por oacutergatildeo judicial colegiado desde a condenaccedilatildeo ateacute o transcurso do prazo de 8 (oito) anos apoacutes o cumprimento da pena pelos crimes (Redaccedilatildeo dada pela Lei Complementar nordm 135 de 2010)
Esta aliacutenea visa impedir a candidatura de poliacuteticos condenados a partir da
segunda instacircncia e mesmo que natildeo tenha transitado em julgado Ela defende que
haja uma condenaccedilatildeo criminal no entanto deixa de exigir a configuraccedilatildeo do tracircnsito
em julgado do ato decisoacuterio para que ocorra a inelegibilidade A antiga lei previa que
o candidato soacute seria inelegiacutevel se tivesse condenaccedilatildeo definitiva
As alteraccedilotildees da Lei Complementar nordm 1352010 objetiva atender a um senso
comum do eleitorado afirmando que uma pessoa condenada natildeo deve poder ser
votada isto eacute natildeo deve ter mandato Em seus dizeres trata que a inelegibilidade
natildeo pressupotildee culpa formada natildeo deve haver discussatildeo sobre presunccedilatildeo da
inocecircncia Pode haver inelegibilidade por parentesco por ocupar cargo puacuteblico falta
de domiciacutelio eleitoral ou filiaccedilatildeo partidaacuteria causas que natildeo tecircm nada a ver com
condenaccedilatildeo criminal
A contradiccedilatildeo do argumento da Lei Complementar eacute se a Constituiccedilatildeo em
face do princiacutepio da natildeo-culpabilidade admite a cominaccedilatildeo de inelegibilidade para
quem ainda tem recursos pendentes de julgamento
Caso esta hipoacutetese seja admitida temos que um indiviacuteduo que tenha sido
condenado criminalmente em segunda instacircncia e interponha recurso especial ou
extraordinaacuterio para anular o processo caso natildeo consiga uma medida liminar
suspendendo os efeitos ficaria impedido de concorrer na eleiccedilatildeo
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Imagine-se que ao final da accedilatildeo o cidadatildeo que ficou impedido de concorrer
nas eleiccedilotildees obtivesse vitoacuteria em seu recurso obtendo assim a nulidade da accedilatildeo
bem como da decisatildeo que o condenou com ficaria a situaccedilatildeo deste cidadatildeo
O que se quer com a Lei Complementar nordm 1352010 eacute instituir um moralismo
eleitoral que se sobrepotildee a Constituiccedilatildeo Federal e seu principio constitucional da
natildeo-culpabilidade que eacute a garantia individual contra o Estado
Outro argumento utilizado pelos defensores da constitucionalidade da Lei
Complementar nordm 1352010 satildeo as prisotildees cautelares e que no final o sujeito
acaba sebdo absolvido Ora cabe lembrar-lhes que a prisatildeo cautelar natildeo eacute
antecipaccedilatildeo de pena cumpre ela uma funccedilatildeo processual clara e limitada agrave garantia
da ordem puacuteblica da ordem econocircmica por conveniecircncia da instruccedilatildeo criminal ou
para assegurar a aplicaccedilatildeo da lei penal quando houver prova da existecircncia do crime
e indiacutecio suficiente de autoria
Portanto temos que o indiviacuteduo natildeo poderaacute sofrer sanccedilotildees enquanto natildeo
sobrevier decisatildeo judicial transitada em julgado
O proacuteprio Supremo na Arguumliccedilatildeo de Descumprimento de Preceito Fundamental
144 jaacute decidiu natildeo barrar candidaturas sem condenaccedilatildeo transitada em julgado
A Arguumliccedilatildeo de Descumprimento de Preceito Fundamental 144 15 foi votada
em agosto de 2008 antes das eleiccedilotildees municipais Na ocasiatildeo o Supremo Tribunal
Federal decidiu que natildeo poderiam ser barradas candidaturas de poliacuteticos
condenados na primeira instacircncia por conta da presunccedilatildeo de inocecircncia
Em 6 de agosto de 2008 haacute menos de trecircs anos o Supremo Tribunal Federal
julgou improcedente a Arguumliccedilatildeo de Descumprimento de Preceito Fundamental nordm
144 ajuizada pela Associaccedilatildeo dos Magistrados Brasileiros em voto do ministro
Celso de Mello vencidos os ministros Carlos Ayres e Joaquim Barbosa exatamente
porque O postulado consagrador da garantia de inocecircncia irradia os seus efeitos para aleacutem dos limites dos processos penais de natureza condenatoacuteria impedindo desse modo que situaccedilotildees processuais anda natildeo definidas por sentenccedilas transitadas em julgado provoquem em decorrecircncia das exigecircncias de probidade administrativa e demoralidade a que se refere o sect 9ordm do artigo 14 da Coinstituiccedilatildeo Federal a inelegibilidade dos cidadatildeos ou obstem candidaturas para mandatos eletivos
15Disponiacutevel em lthttpstfjusbrportaljurisprudencialistarasps1=ADI+3685ampbase=baseAcordaosgt Acesso em 16 set 2011
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Portanto ficou definido que Lei Complementar sendo editada para casos de
inelegibilidades esta deveraacute respeitar o princiacutepio da natildeo-culpabilidade Ocorre que
foi editada a Lei Complementar nordm 1352010 que atendeu aos reclamos populares
mas preferiu a um soacute tempo violar a Constituiccedilatildeo Federal e desrespeitar a recente
decisatildeo do Supremo Tribunal Federal mesmo que na eacutepoacuteca desta decisatildeo natildeo
havia lei formal para tal situaccedilatildeo
43 PRINCIacutePIO CONSTITUCIONAL DA NAtildeO-CULPABILIDADE
O princiacutepio da natildeo-culpabilidade eacute direito fundamental previsto na
Constituiccedilatildeo Federal no artigo 5deg inciso LVII ldquoningueacutem seraacute considerado culpado ateacute
o tracircnsito em julgado de sentenccedila penal condenatoacuteriardquo
Isto eacute enquanto natildeo sobrevier uma decisatildeo judicial condenatoacuteria transitada
em julgado o indiviacuteduo natildeo poderaacute sofrer sanccedilotildees em seu patrimocircnio ou em sua
liberdade Caso sobrevenha duacutevida quanto a culpabilidade esta resolveraacute sempre
em favor do reacuteu ou seja aplicando-se o princiacutepio in duacutebio pro reo
Assim disciplina Nelson Nery Juacutenior sobre o princiacutepio da natildeo-culpabilidade ldquoO inteacuterprete deve buscar a aplicaccedilatildeo do direito ao caso concreto sempre tendo como pressuposto o exame da Constituiccedilatildeo Federal Depois sim deve consultar a legislaccedilatildeo infraconstitucional a respeito do temardquo 16
Sendo assim a Constituiccedilatildeo Federal no capiacutetulo sobre os Direitos e Deveres
Individuais e Coletivos em seu artigo 5ordm inciso LVII afirma que ldquoningueacutem seraacute
considerado culpado ateacute o tracircnsito em julgado de sentenccedila penal condenatoacuteriardquo
trata-se de uma garantia individual contra o Estado e este natildeo poderaacute considerar o
indiviacuteduo culpado se natildeo apoacutes o tracircnsito em julgado da sentenccedila A doutrina e a
jurisprudecircncia aclamam este princiacutepio como vaacuterios nomes como princiacutepio da
presunccedilatildeo de inocecircncia princiacutepio da natildeo-culpabilidade ou simplesmente princiacutepio da
inocecircncia
Joseacute Afonso da Silva em seu livro Comentaacuterio Contextual agrave Constituiccedilatildeo
disciplina assim esta garantia A norma constitucional do inciso LVII agora sob nosso exame garante a presunccedilatildeo de inocecircncia por meio de um enunciado negativo universal lsquoningueacutem seraacute considerado culpado ateacute o tracircnsito em julgado de sentenccedila penal condenatoacuteria Usa-se de uma forma
16 NERY JUacuteNIOR Nelson Princiacutepios do Processo Civil na Constituiccedilatildeo Federal Satildeo Paulo RT 2000 p 20
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negativa para outorgar uma garantia positiva Na verdade o texto brasileiro natildeo significa outra coisa senatildeo que fica assegurada a todos a presunccedilatildeo de inocecircncia ateacute o tracircnsito em julgado de sentenccedila penal condenatoacuteria O tracircnsito em julgado se daacute quando a decisatildeo natildeo comporta mais recurso ordinaacuterio especial ou extraordinaacuterio 17
Nesse sentido o indiviacuteduo acusado natildeo pode ser presumidamente culpado
mas sim inocente Tal princiacutepio visa a tutelar a liberdade pessoal de modo que o
Estado nos mais diferentes segmentos deve abster-se de considerar culpado
aquele que ainda natildeo foi submetido agrave definitividade da atuaccedilatildeo jurisdicional Em se tratando de suspensatildeo dos direitos poliacuteticos a Constituiccedilatildeo Federal
garante que a suspensatildeo somente se daraacute por ldquocondenaccedilatildeo criminal transitada em
julgado enquanto durarem seus efeitosrdquo
Julgamento neste sentido REPRESENTACcedilAtildeO SUSPENSAtildeO DOS DIREITOS POLIacuteTICOS EM VIRTUDE DE SENTENCcedilA PENAL CONDENATOacuteRIA TRANSITADA EM JULGADO AUTO-APLICABILIDADE DOS ARTIGOS 14 sect 3ordm II E 15 III DA CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL PROCEDEcircNCIA A suspensatildeo dos direitos poliacuteticos do condenado independe de lei regulamentadora bem como de processo especial de cogniccedilatildeo e de anaacutelise de meacuterito para a execuccedilatildeo da medida no juiacutezo eleitoral posto natildeo se tratar de sanccedilatildeo penal mas de efeito natildeo-penal de condenaccedilatildeo criminal transitada em julgado e decorrente de mandamento constitucional Comprovado o tracircnsito em julgado da sentenccedila penal condenatoacuteria decreta-se automaticamente a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos ativo e passivo do representado ou seja o direito de votar e ser votado com a consequumlente exclusatildeo de seu nome da folha de votaccedilatildeo e declaraccedilatildeo de sua inelegibilidade 18
Logo infere-se que a condenaccedilatildeo criminal sem o tracircnsito em julgado natildeo
desqualifica o condenado a votar e a eventualmente concorrer a qualquer cargo
eletivo
O Colendo Tribunal Superior Eleitoral enfrentou esta questatildeo ao apreciar
pedido de registro de candidatura valendo registrar os seguintes julgados RECURSO ESPECIAL RECEBIDO COMO ORDINAacuteRIO REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIMENTO INELEGIBILIDADE NAtildeO-OCORREcircNCIA Condenaccedilatildeo criminal sem tracircnsito em julgado natildeo eacute apta a ensejar inelegibilidade (precedente do TSE acoacuterdatildeo 536 rel Min Fernando Neves publicado em sessatildeo de 882002) Recurso natildeo provido 19
17 SILVA Joseacute Afonso da Comentaacuterio Contextual agrave Constituiccedilatildeo Satildeo Paulo Malheiros 2006 p 155 18 Disponiacutevel em lt httpwwwtsegovbrgt TRESCndashAcoacuterdatildeo nordm 13324 de 071094 rel Juiz Nilson B Filho Acesso em 16 set 2011 19 Disponiacutevel em lt httpwwwtsegovbr gt TSE- REspEl nordm 20247 de 19902 rel Min Sepuacutelveda Pertence Acesso em 16 set 2011
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INELEGIBILIDADE CONDENACcedilAtildeO CRIMINAL NAtildeO TRANSITADA EM JULGADO CONSTITUICcedilAtildeO DA REPUacuteBLICA ART 14 sect 9deg SUacuteMULA Ndeg 13 DO TSE 1 A existecircncia de sentenccedila criminal condenatoacuteria sem o tracircnsito em julgado natildeo eacute suficiente para ocasionar inelegibilidade 2 O art 14 sect 9deg da Constituiccedilatildeo natildeo eacute auto-aplicaacutevel 3 Necessidade de lei complementar estabelecendo os casos em que a vida pregressa do candidato poderaacute levar agrave sua inelegibilidade bem como os prazos de sua cessaccedilatildeo 4 Recurso provido para julgar improcedente a impugnaccedilatildeo e deferir o registro da candidatura 20
Insculpido na Constituiccedilatildeo Federal o principio da natildeo-culpabilidade deve ser
respeitado por toda lei infraconstitucional alguns doutrinadores como Aristides
Junqueira e Antocircnio Bandeira de Mello em carta publica no sitio do Movimento de
Combate agrave Corrupccedilatildeo Eleitoral21 entendem que neste presente caso natildeo deve ser
aplicado o princiacutepio da natildeo-culpabilidade a inelegibilidade pois esta natildeo eacute pena
mas medida preventiva
Estes juristas se acham alicerccedilados pelo que expressamente estatui o sect 9deg do
artigo 14 da Constituiccedilatildeo Federal em que Lei complementar estabeleceraacute outros
casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessaccedilatildeo a fim de proteger a probidade
administrativa a moralidade para exerciacutecio de mandato considerada a vida
pregressa do candidato afirmam que uma vez que a proacutepria Constituiccedilatildeo da
Repuacuteblica expressamente permite que o legislador estipule quais elementos da vida
pregressa dos candidatos podem afastaacute-los dos pleitos
Independente desta posiccedilatildeo minoritaacuteria encontra-se que o princiacutepio da natildeo-
culpabilidade eacute prevista em diversos ordenamentos juriacutedicos e tratados como se
veraacute a seguir
Declaraccedilatildeo dos Direitos do Homem e do Cidadatildeo da Franccedila de 1789 o art
9da Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas (ONU) de 1948 dispotildee ldquoTodo acusado eacute
considerado inocente ateacute ser declarado culpado e se julgar indispensaacutevel prendecirc-lo
todo o rigor desnecessaacuterio agrave guarda da sua pessoa deveraacute ser severamente
reprimido pela leirdquo22
20 Disponiacutevel em lthttpwwwtsegovbrgt TSE-REspEl nordm 18047 de 2992000 rel Min Fernando Neves da Silva Acesso em 16 set 2011 21 Disponiacutevel em lthttpwwwmcceorgbrsitesdefaultfilescartajuristaspdfgt Acesso em 3 jul 2011 22 Disponiacutevel em lthttppfdcpgrmpfgovbratuacao-e-conteudos-de-apoiolegislacaodireitoshuma nosdeclar_dir_ homem_cidadaopdfgt Acesso em 13 set 2011
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Convenccedilatildeo Americana sobre Direitos Humanos de 1948 diz ldquoToda pessoa
acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocecircncia enquanto natildeo se
comprove legalmente sua culpardquo23
A origem histoacuterica que foi referida teve uma grande importacircncia para se
chegar a um status constitucional conforme eacute citado por Mirabete Existe apenas uma tendecircncia agrave presunccedilatildeo de inocecircncia ou mais precisamente um estado de inocecircncia um estado juriacutedico no qual o acusado eacute inocente ateacute que seja declarado culpado por uma sentenccedila transitada em julgado Por isso a nossa Constituiccedilatildeo Federal natildeo presume a inocecircncia mas declara que ningueacutem seraacute considerado culpado ateacute o tracircnsito em julgado de sentenccedila penal condenatoacuteria (art 5deg LVII) ou seja que o acusado eacute inocente durante o desenvolvimento do processo e seu estado soacute se modifica por uma sentenccedila final que o declare culpado 24
Por fim o princiacutepio da natildeo-culpabilidade visa a proteccedilatildeo do reacuteu para que
este tenha um julgamento justo devendo ser provada sua verdadeira culpa antes
que seja considerado culpado
23 Disponiacutevel em lthttpwwwagugovbrsistemassiteTemplateImagemTextoThumbaspxidConteu do=113927ampordenacao=1ampid_site=4922gt Acesso em 12 set 2011 24 MIRABETE Juacutelio Fabbrine Curso de Processo Penal Satildeo Paulo Ed Atlas 2003 p 252
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5 CONCLUSAtildeO Apoacutes as anaacutelises da doutrina legislaccedilatildeo e jurisprudecircncias pertinentes a este
trabalho verifica-se que a Lei Complementar nordm 1352010 ao instituir nova hipoacutetese
de inelegibilidade decorrente de condenaccedilotildees colegiadas antes de seu tracircnsito em
julgado esta em pleno conflito com o princiacutepio da natildeo-culpabilidade insculpido no
artigo 5ordm inciso LVII da Constituiccedilatildeo Federal o que torna esta nova hipoacutetese
absolutamente inconstitucional
O objetivo da Lei Complementar nordm 1352010 eacute o de qualificar o perfil dos
candidatos a cargos eletivos para que os criteacuterios de inelegibilidades sejam mais
rigorosos atraveacutes da vida pregressa dos mesmos Inicialmente eacute compreensiacutevel a
preocupaccedilatildeo de qualificar o perfil dos candidatos a cargos eletivos atraveacutes da vida
pregressa isto significa querer se representar por candidatos idocircneos
Ocorre que eacute necessaacuterio impor tantas restriccedilotildees para que o cidadatildeo possa
concorrer a determinado pleito natildeo eacute mais correto permitir que o proacuteprio povo
detentor soberano do poder para escolher seus representantes defina seus criteacuterios
de escolha
Quanto ao aspecto juriacutedico vejamos que o legislativo ao criar novas hipoacuteteses
de inelegibilidade deve-se atentar para as garantias jaacute consagradas em nosso
ordenamento principalmente quando esta garantia esta insculpida na Constituiccedilatildeo
Federal garantia esta referente ao principio da natildeo-culpabilidade que reza que
ningueacutem seraacute considerado culpado ateacute o tracircnsito em julgado de sentenccedila penal
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condenatoacuteria trata-se de uma garantia individual contra o Estado e este natildeo poderaacute
considerar o indiviacuteduo culpado se natildeo apoacutes o tracircnsito em julgado da sentenccedila
Ocorre que a criaccedilatildeo da Lei Complementar nordm 1352010 nasceu conflitante
com a Constituiccedilatildeo Federal em 2 aspectos primordiais primeiro a natildeo observacircncia
do princiacutepio da anualidade eleitoral estabelecido no artigo 16 da Constituiccedilatildeo
Federal pacificado pela Accedilatildeo Declaratoacuteria de Inconstitucionalidade nordm 3685
afirmando que deve-se respeitar ao principio da anualidade e segundo a
inelegibilidade decorrente de condenaccedilotildees colegiadas antes de seu tracircnsito em
julgado
O segundo conflito origina-se diante da garantia constitucional do princiacutepio da
presunccedilatildeo da natildeo-culpabilidade o qual disciplina que somente poderaacute ser
considerado culpado o acusado de determinado crime quando ocorrer o tracircnsito em
julgado da decisatildeo
Portanto temos que uma decisatildeo de um oacutergatildeo colegiado quando recorriacutevel
ainda natildeo eacute o momento que se consumativo da culpabilidade do acusado pois natildeo
podemos antecipar a puniccedilatildeo de um cidadatildeo com a perda de algum direito pelo
simples fato de estar respondendo a algum processo
A aplicaccedilatildeo do direito ao caso concreto sempre teraacute como pressuposto o
exame da Constituiccedilatildeo Federal que estabelece o princiacutepio da natildeo-culpabilidade
tambeacutem chamado de princiacutepio da presunccedilatildeo de inocecircncia que eacute uma verdadeira
garantia constitucional do indiviacuteduo contra o Estado Portanto deve-se respeitar este
princiacutepio basilar do Estado Democraacutetico de Direito nos mais diferentes segmentos
devendo qualquer Lei abster-se de considerar culpado aquele que ainda natildeo teve
sua decisatildeo transitada em julgado
Assim a Lei Complementar nordm 1352010 eacute contraacuterio ao disposto no texto
constitucional pois de forma antecipada retira do cidadatildeo o direito de disputar ao
pleito de forma igualitaacuteria bem como retira do povo um de seus maiores direitos o
de poder escolher seus representantes
Portanto para fortalecimento do Estado Democraacutetico de Direito se faz
necessaacuterio que as garantias constitucionais prevaleccedilam com isto deve-se
preponderar a presunccedilatildeo de natildeo culpabilidade ateacute o tracircnsito em julgado de da
sentenccedila condenatoacuteria
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REFEREcircNCIAS BRASIL Constituiccedilatildeo (1988) Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil Disponiacutevel em lthttpwwwplanaltogovbrccivil_03constituicao_ConstituiccedilaoCompiladohtmgt Acesso em 2 jun 2011 BRASIL Tribunal Superior Eleitoral Coacutedigo eleitoral Disponiacutevel em lthttpwwwtsegovbrinternetjurisprudenciacodigo_eleitoralcodigo_eleitoralhtmlgt Acesso em 5 mai 2011 BRASIL Supremo Tribunal Federal Jurisprudecircncias Disponiacutevel em lt httpwwwstfjusbrportaljurisprudenciapesquisarJurisprudenciaaspgt Acesso em 15 mai 2011 BRASIL Projeto de Lei Complementar nordm 518 de 17 de setembro de 2009 Altera a Lei Complementar nordm 64 de 18 de maio de 1990 que estabelece de acordo com o sect 9ordm do art 14 da Constituiccedilatildeo Federal casos de inelegibilidade prazos de cessaccedilatildeo e determina outras providecircncias para incluir hipoacuteteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exerciacutecio do mandato Disponiacutevel em lt httpwwwsenadogovbrsfatividademateriadetalhesaspp_cod_mate=96850gt Acesso em 19 mai 2011
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3 DA INELEGIBILIDADE 31 CONCEITO DE INELEGIBILIDADE
Joseacute Afonso da Silva em sua ilustre obra Curso de Direito Constitucional
Positivo doutrinariamente leciona que ldquoa inelegibilidade obsta a elegibilidade
revelando um impedimento ao direito de ser votado que eacute a capacidade eleitoral
passivardquo 11
A inelegibilidade resulta no impedimento parcial ou seja temporaacuterio da
capacidade eleitoral passiva restringindo o cidadatildeo de ser votado nas hipoacuteteses
previstas na Lei Complementar nordm 641990 Lei Complementar nordm 1352010 e na
Constituiccedilatildeo Federal
Sua finalidade tem por objetivo a probidade administrativa a normalidade
para o exerciacutecio do mandato considerada a vida pregressa do candidato e a
normalidade e a legitimidade das eleiccedilotildees contra a influecircncia do poder econocircmico ou
o abuso do exerciacutecio de funccedilatildeo cargo ou emprego na administraccedilatildeo direta ou
indireta
A inelegibilidade pode ser absoluta proibindo a candidatura agraves eleiccedilotildees em
geral ou relativa impossibilitando a postulaccedilatildeo a determinado mandato eletivo
Sendo assim o cidadatildeo que almeja se candidatar a cargo eletivo deve
atender as condiccedilotildees de elegibilidade e natildeo incorrer em nenhuma causa de
inelegibilidade
32 ESPEacuteCIES DE INELEGIBILIDADE
As espeacutecies de inelegibilidade podem ser constitucionais e
infraconstitucionais as constitucionais dividem-se em absoluta e relativa
A inelegibilidade constitucional absoluta consiste no impedimento eleitoral
que restringe o cidadatildeo de concorrer a qualquer cargo eletivo refere-se a
determinada caracteriacutestica do indiviacuteduo ou seja eacute de caraacuteter pessoal sendo
11 SILVA Joseacute Afonso da Curso de Direito Constitucional Positivo 23 Ed Satildeo Paulo Malheiros 012004 p 387
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taxativamente prevista pela Constituiccedilatildeo Federal e a inelegibilidade constitucional
relativa compreende o impedimento eleitoral que restringe o cidadatildeo de concorrer a
determinados cargos em determinada eleiccedilatildeo refere-se a situaccedilotildees especiais e
momentacircneas tais como motivos funcionais de casamento de parentescos
A inelegibilidade infraconstitucional eacute disciplinada na Lei Complementar ndeg
641990 alterada pela Lei Complementar ndeg 1352010
Eacute relevante a distinccedilatildeo entre as inelegibilidades constitucionais e
infraconstitucionais como bem ressaltado por Joseacute Jairo Gomes A distinccedilatildeo que se faz entre inelegibilidades constitucionais e legais natildeo eacute cerebrina apresentando inegaacutevel relevacircncia praacutetica Basta dizer que natildeo haacute preclusatildeo quanto agraves primeiras as quais podem ser arguumlidas na fase do registro de candidatura ou posteriormente antes ou depois das eleiccedilotildees A arguumliccedilatildeo posterior pode ser feita no RCED (CE art 262 I) Jaacute as inelegibilidades legais sujeitam-se agrave preclusatildeo se natildeo forem levantadas na fase de registro de candidatura Ultrapassado esse momento natildeo mais poderatildeo ser discutidas salvo se supervenientes 12
33 INELEGIBILIDADE CONSTITUCIONAL
A inelegibilidade constitucional dividi-se em absoluta e relativa
A inelegibilidade constitucional absoluta estabelecida no sect 4deg do artigo 14 da
Constituiccedilatildeo Federal prevecirc que satildeo inelegiacuteveis os inalistaacuteveis e os analfabetos
A inelegibilidade decorrente da inalistabilidade abrange todos que natildeo se
encontram na situaccedilatildeo de alistabilidade tambeacutem aqueles que se encontram em
estado definitivo ou temporariamente privados de seus direitos poliacuteticos por fim
atinge aqueles que natildeo sabem exprimir-se na liacutengua nacional e os estrangeiros
A inelegibilidade decorrente do analfabetismo natildeo permite que o analfabeto
seja elegiacutevel mas permite que ele seja alistaacutevel exercendo assim a sua capacidade
de votar mas nunca a de ser votado
Estas hipoacuteteses restringem ao cidadatildeo se candidatarem a qualquer cargo
eletivo em qualquer eleiccedilatildeo enquanto perdurar esta situaccedilatildeo restritiva
As hipoacuteteses de inelegibilidades constitucionais relativas referem-se a
situaccedilotildees especiais separando-as por motivos funcionais motivos parentais motivos
militares e encontram-se dispostas no artigo 14 sectsect 5deg ao 9deg da Constituiccedilatildeo Federal
12 GOMES Joseacute Jairo Direito Eleitoral Belo Horizonte Del Rey 2008 p 131
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A inelegibilidade por motivo funcional eacute decorrente de o cidadatildeo estar em
exerciacutecio de alguma funccedilatildeo puacuteblica Satildeo previstas duas situaccedilotildees
A primeira declara ser inelegiacutevel para o mesmo cargo em terceiro periacuteodo
subsequumlente o Presidente da Repuacuteblica os Governadores de Estado e do DF os
Prefeitos e quem os houver sucedido ou substituiacutedo nos seis meses antes das
eleiccedilotildees Eacute o que dispotildee o sect 5deg do artigo 14 na redaccedilatildeo da Emenda Constitucional
161997
Portanto soacute eacute permitida uma reconduccedilatildeo ou seja eacute permitida a reeleiccedilatildeo de
Chefes do Executivo ou seus substitutos para apenas um periacuteodo subsequumlente
A segunda situaccedilatildeo considera que satildeo inelegiacuteveis para concorrer a outros
cargos o Presidente da Repuacuteblica os Governadores de Estado e do DF e os
Prefeitos salvo se tiverem se desincompatibilizado com a renuacutencia do cargo ateacute
seis meses antes do pleito Eacute o que prevecirc o sect 6deg do artigo 14 da Constituiccedilatildeo
Federal
Os servidores puacuteblicos que ocuparem algum cargo de livre nomeaccedilatildeo
demissiacuteveis ad nutum seratildeo exonerados para que possam concorrer a cargo
eletivo ou seja natildeo poderatildeo manter qualquer viacutenculo com a entidade na qual
desempenhava suas funccedilotildees
Os servidores puacuteblicos concursados ao contraacuterio dos servidores ocupantes
de cargos de livre nomeaccedilatildeo natildeo seratildeo exonerados ou demitidos apenas se
afastaratildeo de suas funccedilotildees para se candidatar a cargo puacuteblico
A inelegibilidade por motivo de parentesco tambeacutem denominada de
inelegibilidade reflexa estaacute relacionada a condiccedilotildees inerentes ao parentesco
sanguumliacuteneo soacutecio-afetivo ou condiccedilatildeo matrimonial
Assim conforme previsto no sect 7ordm do artigo 14 da Constituiccedilatildeo Federal estas
mesmas pessoas impedidas para determinados cargos podem concorrer para outros
cargos que se processem em territoacuterio de outra circunscriccedilatildeo
A inelegibilidade reflexa aproxima-se da inelegibilidade absoluta a diferenccedila
ocorre que na reflexa pode cessar por vontade das pessoas envolvidas um exemplo
claro eacute a renuacutencia seis meses antes do pleito do Presidente da Repuacuteblica
Assim temos que a inelegibilidade por motivo de parentesco ou reflexa visa a
impedir a formaccedilatildeo e consolidaccedilatildeo do poder poliacutetico em matildeos de uma determinada
famiacutelia
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A inelegibilidade por motivos militares visa que o militar enquanto em serviccedilo
ativo natildeo pode estar filiado a partidos poliacuteticos entretanto a Constituiccedilatildeo Federal
em seu artigo 14 relata que atendidas certas condiccedilotildees o militar alistaacutevel se torna
elegiacutevel sendo estas as condiccedilotildees se contar com menos de dez anos de serviccedilo
deveraacute afastar-se da atividade e se contar com mais de dez ano de serviccedilo seraacute
agregado pela autoridade superior e se eleito passaraacute automaticamente no ato da
diplomaccedilatildeo para a inatividade
34 INELEGIBILIDADE INFRACONSTITUCIONAL
Por se tratar de inuacutemeras hipoacuteteses de inelegibilidades infraconstitucionais
natildeo seraacute possiacutevel tratar todos os casos previstos em lei para tanto adentraremos a
anaacutelise de algumas hipoacuteteses dispostas na Lei Complementar nordm 641990
As inelegibilidades infraconstitucionais satildeo instituiacutedas por Lei Complementar
que estabeleceraacute outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessaccedilatildeo a fim
de proteger a probidade administrativa a moralidade para exerciacutecio de mandato
considerado vida pregressa do candidato e a normalidade e legitimidade das
eleiccedilotildees contra a influecircncia do poder econocircmico ou o abuso do exerciacutecio de funccedilatildeo
cargo ou emprego na administraccedilatildeo direta ou indireta
As causas de inelegibilidade infraconstitucionais estatildeo previstas no artigo 1ordm
da Lei Complementar nordm 641990 alterado dentre outras atraveacutes da recente Lei
Complementar ndeg 1352010 conhecida como a Lei da Ficha Limpa
Dispotildee o artigo 1ordm inciso I aliacutenea ldquobrdquo da Lei Complementar nordm 641990 que os
membros do Congresso Nacional das Assembleacuteias Legislativas da Cacircmara
Legislativa e das Cacircmaras Municipais que hajam perdido os respectivos mandatos
por infringecircncia do disposto nos incisos I e II do art 55 da Constituiccedilatildeo Federal dos
dispositivos equivalentes sobre perda de mandato das Constituiccedilotildees Estaduais e
Leis Orgacircnicas dos Municiacutepios e do Distrito Federal para as eleiccedilotildees que se
realizarem durante o periacuteodo remanescente do mandato para o qual foram eleitos e
nos oito anos subsequumlentes ao teacutermino da legislatura
Sendo assim satildeo inelegiacuteveis os parlamentares cujo procedimento for
declarado incompatiacutevel com o decoro parlamentar e desde a expediccedilatildeo do diploma
firmar ou manter contrato com pessoa juriacutedica de direito puacuteblico autarquia empresa
puacuteblica sociedade de economia mista ou empresa concessionaacuteria de serviccedilo
puacuteblico salvo quando o contrato obedecer a claacuteusulas uniformes aceitar ou exercer
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cargo funccedilatildeo ou emprego remunerado inclusive os de que sejam demissiacuteveis ad
nutum nas entidades constantes da aliacutenea anterior e desde a posse ser
proprietaacuterios controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente
de contrato com pessoa juriacutedica de direito puacuteblico ou nela exercer funccedilatildeo
remunerada ocupar cargo ou funccedilatildeo de que sejam demissiacuteveis ad nutum nas
entidades referidas no inciso I a patrocinar causa em que seja interessada
qualquer das entidades a que se refere o inciso I a ser titulares de mais de um
cargo ou mandato puacuteblico eletivo
Portando o parlamentar que infringir o disposto no artigo 54 teraacute seu mandato
cassado Jaacute no inciso II do artigo 55 o Deputado ou Senador perderaacute o mandato
quando o procedimento for declarado incompatiacutevel com o decoro parlamentar A
Constituiccedilatildeo Federal prevecirc como falta de decoro o disciplinado no artigo 55 sect 1ordm
Por fim eacute incompatiacutevel com o decoro parlamentar os casos definidos no regimento
interno
Assim dispotildee o artigo 1ordm Inciso I aliacutenea ldquocrdquo da Lei Complementar nordm 641990
Governador e o Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal e o Prefeito e o
Vice-Prefeito que perderem seus cargos eletivos por infringecircncia a dispositivo da
Constituiccedilatildeo Estadual da Lei Orgacircnica do Distrito Federal ou da Lei Orgacircnica do
Municiacutepio para as eleiccedilotildees que se realizarem durante o periacuteodo remanescente e
nos 8 (oito) anos subsequentes ao teacutermino do mandato para o qual tenham sido
eleitos
Tal dispositivo busca evitar que os chefes do poder executivos retornem a
vida puacuteblica no mandato seguinte e nas eleiccedilotildees para as demais esferas Este
dispositivo preserva a moralidade puacuteblica O prazo de 8 anos de inabilitaccedilatildeo seraacute
contado a partir da data que tiver sido proferida a decisatildeo por crime de
responsabilidade
Assim dispotildee o artigo 1ordm inciso I aliacutenea ldquodrdquo da Lei Complementar nordm 641990
os que tenham contra sua pessoa representaccedilatildeo julgada procedente pela Justiccedila
Eleitoral em decisatildeo transitada em julgado ou proferida por oacutergatildeo colegiado em
processo de apuraccedilatildeo de abuso do poder econocircmico ou poliacutetico para a eleiccedilatildeo na
qual concorrem ou tenham sido diplomados bem como para as que se realizarem
nos 8 (oito) anos seguintes
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Primeiramente eacute necessaacuterio conceituar o que eacute abuso de poder econocircmico de
abuso de poder poliacutetico
Abuso de poder econocircmico consiste na utilizaccedilatildeo de bens ou serviccedilos de
empresas particulares ou recursos proacuteprios do candidato gerando assim uma
desproporccedilatildeo entre os candidatos exemplo Se um candidato eacute proprietaacuterio de uma
grande empresa e faz uso dela para custear sua campanha sem realizar doaccedilatildeo de
campanha prevista na Lei 950497
Abuso do poder poliacutetico consiste no emprego de serviccedilos ou bens
pertencentes a administraccedilatildeo puacuteblica com o objetivo de propiciar a eleiccedilatildeo de
determinado candidato
Assim dispotildee o artigo 1ordm inciso I aliacutenea ldquofrdquo da Lei Complementar nordm 641990
os que forem declarados indignos do oficialato ou com ele incompatiacuteveis pelo prazo
de 8 (oito) anos
Oficialato eacute o cargo ou dignidade de oficial seja das forccedilas armadas poliacutecia
militar ou corpo de bombeiros A competecircncia para apreciar e declarar a indignidade
do oficialato seraacute do Superior Tribunal Militar
Assim dispotildee o artigo 1ordm inciso I aliacutenea ldquogrdquo da Lei Complementar nordm 641990
os que tiverem suas contas relativas ao exerciacutecio de cargos ou funccedilotildees puacuteblicas
rejeitadas por irregularidade insanaacutevel que configure ato doloso de improbidade
administrativa e por decisatildeo irrecorriacutevel do oacutergatildeo competente salvo se esta houver
sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciaacuterio para as eleiccedilotildees que se realizarem
nos 8 (oito) anos seguintes contados a partir da data da decisatildeo aplicando-se o
disposto no inciso II do art 71 da Constituiccedilatildeo Federal a todos os ordenadores de
despesa sem exclusatildeo de mandataacuterios que houverem agido nessa condiccedilatildeo
Esta decisatildeo eacute administrativa e traraacute a consequumlecircncia de inelegibilidade para
isso a irregularidade tem de ser insanaacutevel
A competecircncia para julgar estas irregularidades compete ao Poder
Legislativo seja no acircmbito federal estadual ou municipal
A analise desta insanabilidade poderaacute caber a Justiccedila Eleitoral como por
exemplo no pedido de registro de candidatura por algueacutem que teve suas contas
rejeitadas
Assim dispotildee o artigo 1ordm inciso I aliacutenea ldquohrdquo da Lei Complementar nordm 641990
os detentores de cargo na administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional que
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beneficiarem a si ou a terceiros pelo abuso do poder econocircmico ou poliacutetico que
forem condenados em decisatildeo transitada em julgado ou proferida por oacutergatildeo judicial
colegiado para a eleiccedilatildeo na qual concorrem ou tenham sido diplomados bem como
para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes
Aqui natildeo se trata de cargo eletivo mas sim de cargos por concurso puacuteblico ou
por provimento em comissatildeo
A finalidade eacute por fim a reeleiccedilatildeo para aqueles que estatildeo em cargos de chefia
do poder executivo que tenham cometido abuso do poder econocircmico ou poliacutetico
Assim dispotildee o artigo 1ordm inciso I aliacutenea ldquoirdquo da Lei Complementar nordm 641990)
os que em estabelecimentos de creacutedito financiamento ou seguro que tenham sido
ou estejam sendo objeto de processo de liquidaccedilatildeo judicial ou extrajudicial hajam
exercido nos 12 (doze) meses anteriores agrave respectiva decretaccedilatildeo cargo ou funccedilatildeo
de direccedilatildeo administraccedilatildeo ou representaccedilatildeo enquanto natildeo forem exonerados de
qualquer responsabilidade
O que a lei busca nesta situaccedilatildeo eacute deixar aquele que administrou os referidos
estabelecimentos fora de qualquer participaccedilatildeo poliacutetica enquanto natildeo forem
apurados todos os fatos que levaram a insolvecircncia
Portanto o maior objetivo desta causa de inelegibilidade eacute assegurar que o
ex-administrado de estabelecimento de creacutedito financiamento ou seguro natildeo venha
a eleger-se a cargo eletivo sem antes ter sido apurada sua participaccedilatildeo para
insolvecircncia
Outras causas de inelegibilidades incluiacutedas pela Lei Complementar nordm
1352010 estatildeo previstas nos incisos j a q da referida Lei
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4 DA NOVA HIPOacuteTESE DE INELEGIBILIDADE 41 ORIGEM DA LEI COMPLEMENTAR Nordm 1352010
Com a promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 o Brasil passa a ser um
Estado Democraacutetico de Direito inaugurando uma democracia participativa
Esta democracia participativa permite ao cidadatildeo desde que preenchidos
determinados requisitos dar iniacutecio a um projeto de Lei atraveacutes da chamada Iniciativa
Popular A origem da Lei Complementar nordm 1352010 decorreu do Projeto de Lei nordm
5182009 sob a coordenaccedilatildeo do Movimento de Combate a Corrupccedilatildeo Eleitoral ndash
MCCE que teve iniacutecio em abril de 2008 com o objetivo de qualificar o perfil dos
candidatos a cargos eletivos a finalidade eacute que os criteacuterios de inelegibilidades sejam
mais rigorosos atraveacutes da vida pregressa dos mesmos
Esta Lei Complementar dita que pessoas condenadas por um colegiado
independente do tracircnsito em julgado satildeo inelegiacuteveis portanto podem ter seus
registros de candidaturas negados alem de incluir parlamentares que renunciaram
ao cargo para assim evitar uma possiacutevel abertura de processo por quebra de decoro
ou por desrespeito agrave Constituiccedilatildeo com a finalidade uacutenica de evitar possiacuteveis
puniccedilotildees
A Lei Complementar 1352010 traacutes inuacutemeros confrontos com a Constituiccedilatildeo
Federal sendo dois os mais relevantes primeiro a natildeo observacircncia do princiacutepio da
anualidade eleitoral estabelecido no artigo 16 da Constituiccedilatildeo Federal e segundo
o desrespeito ao princiacutepio da natildeo-culpabilidade tambeacutem estabelecido na
Constituiccedilatildeo federal no artigo 5ordm inciso LVII
Sobre o primeiro ponto que trata da aplicabilidade da Lei Complementar nordm
1352010 para as eleiccedilotildees de 2010 restou soberana a decisatildeo do Supremo
Tribunal Federal ao resolver o conflito afirmando que o artigo 16 da Constituiccedilatildeo
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Federal ao submeter a alteraccedilatildeo legal do processo eleitoral agrave regra da anualidade
constitui uma garantia fundamental para o pleno exerciacutecio de direitos poliacuteticos
Esta pacificaccedilatildeo se deu no julgamento da Accedilatildeo Declaratoacuteria de
Inconstitucionalidade nordm 3685 13 onde atuou como Relatora a Ministra Ellen Gracie
que identificou como uma garantia fundamental do cidadatildeo-eleitor do cidadatildeo-
candidato e dos partidos poliacuteticos o artigo 16 da Constituiccedilatildeo Federal
A Ministra Ellen Gracie utilizou-se de uma analogia com o julgamento da
Accedilatildeo Direta de Inconstitucionalidade 939 que teve como relator Ministro Sydnei
Sanches com a garantia da anterioridade tributaacuteria fixada no artigo 150 III b no
sentido de que se o princiacutepio da anterioridade tributaacuteria constitui uma garantia do
cidadatildeo-contribuinte o princiacutepio da anterioridade eleitoral tambeacutem eacute uma garantia do
cidadatildeo do eleitor do candidato e dos partidos poliacuteticos
Desta forma restou consolidado a garantia prevista no artigo 16 da
Constituiccedilatildeo Federal como forma de um devido processo legal eleitoral
O devido processo visa que se atinja uma decisatildeo conforme a Justiccedila
prestigiando a eacutetica da legalidade ressaltando-se que ele possui um duplo
significado de processo necessaacuterio e processo adequado para tanto COMOGLIO
afirma Que as garantias decorrentes do devido processo legal querem dizer natildeo apenas direito a um processo mas a um justo processo compreendendo a correccedilatildeo e efetividade dos instrumentos disponiacuteveis em juiacutezo e a efetividade e adequaccedilatildeo da proacutepria tutela finalrdquo 14
A Constituiccedilatildeo brasileira de 1988 traz a garantia exarada no seu artigo 5ordm
Art 5ordm - () LIV ndash ningueacutem seraacute privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal LV ndash aos litigantes em processo judicial e administrativo e aos acusados em geral seratildeo assegurados o contraditoacuterio e a ampla defesa com os meios de recurso a ela inerentes
Sobre o segundo ponto controverso mateacuteria deste trabalho tem o conflito tem
o conflito entre a Lei Complementar nordm 13510 contra uma garantia constitucional
denominado princiacutepio da natildeo-culpabilidade que eacute inseparaacutevel do conceito de
13 Disponiacutevel em lthttpstfjusbrportaljurisprudencialistarasps1=ADI+3685ampbase=baseAcordaosgt Acesso em 16 set 2011 14 Luigi Paolo COMOGLIO Giuridizione e processo nel quadro delle garanzie constituzionali Rivista Trimestrale di Diritto e Procedura Civile 4 p 1070
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democracia A Constituiccedilatildeo Federal no artigo 5ordm inciso LVII estabelece uma das
maiores garantias dos indiviacuteduos contra o autoritarismo do Estado afirmando que
ldquoningueacutem seraacute considerado culpado ateacute o tracircnsito em julgado de sentenccedila penal
condenatoacuteriardquo fixando explicitamente o princiacutepio da natildeo-culpabilidade entre os
direitos fundamentais
42 AUSEcircNCIA DE TRAcircNSITO EM JULGADO
A Lei Complementar nordm 1352010 em sua aliacutenea ldquoerdquo do inciso I do artigo 2ordm
possui a seguinte redaccedilatildeo e) os que forem condenados em decisatildeo transitada em julgado ou proferida por oacutergatildeo judicial colegiado desde a condenaccedilatildeo ateacute o transcurso do prazo de 8 (oito) anos apoacutes o cumprimento da pena pelos crimes (Redaccedilatildeo dada pela Lei Complementar nordm 135 de 2010)
Esta aliacutenea visa impedir a candidatura de poliacuteticos condenados a partir da
segunda instacircncia e mesmo que natildeo tenha transitado em julgado Ela defende que
haja uma condenaccedilatildeo criminal no entanto deixa de exigir a configuraccedilatildeo do tracircnsito
em julgado do ato decisoacuterio para que ocorra a inelegibilidade A antiga lei previa que
o candidato soacute seria inelegiacutevel se tivesse condenaccedilatildeo definitiva
As alteraccedilotildees da Lei Complementar nordm 1352010 objetiva atender a um senso
comum do eleitorado afirmando que uma pessoa condenada natildeo deve poder ser
votada isto eacute natildeo deve ter mandato Em seus dizeres trata que a inelegibilidade
natildeo pressupotildee culpa formada natildeo deve haver discussatildeo sobre presunccedilatildeo da
inocecircncia Pode haver inelegibilidade por parentesco por ocupar cargo puacuteblico falta
de domiciacutelio eleitoral ou filiaccedilatildeo partidaacuteria causas que natildeo tecircm nada a ver com
condenaccedilatildeo criminal
A contradiccedilatildeo do argumento da Lei Complementar eacute se a Constituiccedilatildeo em
face do princiacutepio da natildeo-culpabilidade admite a cominaccedilatildeo de inelegibilidade para
quem ainda tem recursos pendentes de julgamento
Caso esta hipoacutetese seja admitida temos que um indiviacuteduo que tenha sido
condenado criminalmente em segunda instacircncia e interponha recurso especial ou
extraordinaacuterio para anular o processo caso natildeo consiga uma medida liminar
suspendendo os efeitos ficaria impedido de concorrer na eleiccedilatildeo
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Imagine-se que ao final da accedilatildeo o cidadatildeo que ficou impedido de concorrer
nas eleiccedilotildees obtivesse vitoacuteria em seu recurso obtendo assim a nulidade da accedilatildeo
bem como da decisatildeo que o condenou com ficaria a situaccedilatildeo deste cidadatildeo
O que se quer com a Lei Complementar nordm 1352010 eacute instituir um moralismo
eleitoral que se sobrepotildee a Constituiccedilatildeo Federal e seu principio constitucional da
natildeo-culpabilidade que eacute a garantia individual contra o Estado
Outro argumento utilizado pelos defensores da constitucionalidade da Lei
Complementar nordm 1352010 satildeo as prisotildees cautelares e que no final o sujeito
acaba sebdo absolvido Ora cabe lembrar-lhes que a prisatildeo cautelar natildeo eacute
antecipaccedilatildeo de pena cumpre ela uma funccedilatildeo processual clara e limitada agrave garantia
da ordem puacuteblica da ordem econocircmica por conveniecircncia da instruccedilatildeo criminal ou
para assegurar a aplicaccedilatildeo da lei penal quando houver prova da existecircncia do crime
e indiacutecio suficiente de autoria
Portanto temos que o indiviacuteduo natildeo poderaacute sofrer sanccedilotildees enquanto natildeo
sobrevier decisatildeo judicial transitada em julgado
O proacuteprio Supremo na Arguumliccedilatildeo de Descumprimento de Preceito Fundamental
144 jaacute decidiu natildeo barrar candidaturas sem condenaccedilatildeo transitada em julgado
A Arguumliccedilatildeo de Descumprimento de Preceito Fundamental 144 15 foi votada
em agosto de 2008 antes das eleiccedilotildees municipais Na ocasiatildeo o Supremo Tribunal
Federal decidiu que natildeo poderiam ser barradas candidaturas de poliacuteticos
condenados na primeira instacircncia por conta da presunccedilatildeo de inocecircncia
Em 6 de agosto de 2008 haacute menos de trecircs anos o Supremo Tribunal Federal
julgou improcedente a Arguumliccedilatildeo de Descumprimento de Preceito Fundamental nordm
144 ajuizada pela Associaccedilatildeo dos Magistrados Brasileiros em voto do ministro
Celso de Mello vencidos os ministros Carlos Ayres e Joaquim Barbosa exatamente
porque O postulado consagrador da garantia de inocecircncia irradia os seus efeitos para aleacutem dos limites dos processos penais de natureza condenatoacuteria impedindo desse modo que situaccedilotildees processuais anda natildeo definidas por sentenccedilas transitadas em julgado provoquem em decorrecircncia das exigecircncias de probidade administrativa e demoralidade a que se refere o sect 9ordm do artigo 14 da Coinstituiccedilatildeo Federal a inelegibilidade dos cidadatildeos ou obstem candidaturas para mandatos eletivos
15Disponiacutevel em lthttpstfjusbrportaljurisprudencialistarasps1=ADI+3685ampbase=baseAcordaosgt Acesso em 16 set 2011
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Portanto ficou definido que Lei Complementar sendo editada para casos de
inelegibilidades esta deveraacute respeitar o princiacutepio da natildeo-culpabilidade Ocorre que
foi editada a Lei Complementar nordm 1352010 que atendeu aos reclamos populares
mas preferiu a um soacute tempo violar a Constituiccedilatildeo Federal e desrespeitar a recente
decisatildeo do Supremo Tribunal Federal mesmo que na eacutepoacuteca desta decisatildeo natildeo
havia lei formal para tal situaccedilatildeo
43 PRINCIacutePIO CONSTITUCIONAL DA NAtildeO-CULPABILIDADE
O princiacutepio da natildeo-culpabilidade eacute direito fundamental previsto na
Constituiccedilatildeo Federal no artigo 5deg inciso LVII ldquoningueacutem seraacute considerado culpado ateacute
o tracircnsito em julgado de sentenccedila penal condenatoacuteriardquo
Isto eacute enquanto natildeo sobrevier uma decisatildeo judicial condenatoacuteria transitada
em julgado o indiviacuteduo natildeo poderaacute sofrer sanccedilotildees em seu patrimocircnio ou em sua
liberdade Caso sobrevenha duacutevida quanto a culpabilidade esta resolveraacute sempre
em favor do reacuteu ou seja aplicando-se o princiacutepio in duacutebio pro reo
Assim disciplina Nelson Nery Juacutenior sobre o princiacutepio da natildeo-culpabilidade ldquoO inteacuterprete deve buscar a aplicaccedilatildeo do direito ao caso concreto sempre tendo como pressuposto o exame da Constituiccedilatildeo Federal Depois sim deve consultar a legislaccedilatildeo infraconstitucional a respeito do temardquo 16
Sendo assim a Constituiccedilatildeo Federal no capiacutetulo sobre os Direitos e Deveres
Individuais e Coletivos em seu artigo 5ordm inciso LVII afirma que ldquoningueacutem seraacute
considerado culpado ateacute o tracircnsito em julgado de sentenccedila penal condenatoacuteriardquo
trata-se de uma garantia individual contra o Estado e este natildeo poderaacute considerar o
indiviacuteduo culpado se natildeo apoacutes o tracircnsito em julgado da sentenccedila A doutrina e a
jurisprudecircncia aclamam este princiacutepio como vaacuterios nomes como princiacutepio da
presunccedilatildeo de inocecircncia princiacutepio da natildeo-culpabilidade ou simplesmente princiacutepio da
inocecircncia
Joseacute Afonso da Silva em seu livro Comentaacuterio Contextual agrave Constituiccedilatildeo
disciplina assim esta garantia A norma constitucional do inciso LVII agora sob nosso exame garante a presunccedilatildeo de inocecircncia por meio de um enunciado negativo universal lsquoningueacutem seraacute considerado culpado ateacute o tracircnsito em julgado de sentenccedila penal condenatoacuteria Usa-se de uma forma
16 NERY JUacuteNIOR Nelson Princiacutepios do Processo Civil na Constituiccedilatildeo Federal Satildeo Paulo RT 2000 p 20
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negativa para outorgar uma garantia positiva Na verdade o texto brasileiro natildeo significa outra coisa senatildeo que fica assegurada a todos a presunccedilatildeo de inocecircncia ateacute o tracircnsito em julgado de sentenccedila penal condenatoacuteria O tracircnsito em julgado se daacute quando a decisatildeo natildeo comporta mais recurso ordinaacuterio especial ou extraordinaacuterio 17
Nesse sentido o indiviacuteduo acusado natildeo pode ser presumidamente culpado
mas sim inocente Tal princiacutepio visa a tutelar a liberdade pessoal de modo que o
Estado nos mais diferentes segmentos deve abster-se de considerar culpado
aquele que ainda natildeo foi submetido agrave definitividade da atuaccedilatildeo jurisdicional Em se tratando de suspensatildeo dos direitos poliacuteticos a Constituiccedilatildeo Federal
garante que a suspensatildeo somente se daraacute por ldquocondenaccedilatildeo criminal transitada em
julgado enquanto durarem seus efeitosrdquo
Julgamento neste sentido REPRESENTACcedilAtildeO SUSPENSAtildeO DOS DIREITOS POLIacuteTICOS EM VIRTUDE DE SENTENCcedilA PENAL CONDENATOacuteRIA TRANSITADA EM JULGADO AUTO-APLICABILIDADE DOS ARTIGOS 14 sect 3ordm II E 15 III DA CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL PROCEDEcircNCIA A suspensatildeo dos direitos poliacuteticos do condenado independe de lei regulamentadora bem como de processo especial de cogniccedilatildeo e de anaacutelise de meacuterito para a execuccedilatildeo da medida no juiacutezo eleitoral posto natildeo se tratar de sanccedilatildeo penal mas de efeito natildeo-penal de condenaccedilatildeo criminal transitada em julgado e decorrente de mandamento constitucional Comprovado o tracircnsito em julgado da sentenccedila penal condenatoacuteria decreta-se automaticamente a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos ativo e passivo do representado ou seja o direito de votar e ser votado com a consequumlente exclusatildeo de seu nome da folha de votaccedilatildeo e declaraccedilatildeo de sua inelegibilidade 18
Logo infere-se que a condenaccedilatildeo criminal sem o tracircnsito em julgado natildeo
desqualifica o condenado a votar e a eventualmente concorrer a qualquer cargo
eletivo
O Colendo Tribunal Superior Eleitoral enfrentou esta questatildeo ao apreciar
pedido de registro de candidatura valendo registrar os seguintes julgados RECURSO ESPECIAL RECEBIDO COMO ORDINAacuteRIO REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIMENTO INELEGIBILIDADE NAtildeO-OCORREcircNCIA Condenaccedilatildeo criminal sem tracircnsito em julgado natildeo eacute apta a ensejar inelegibilidade (precedente do TSE acoacuterdatildeo 536 rel Min Fernando Neves publicado em sessatildeo de 882002) Recurso natildeo provido 19
17 SILVA Joseacute Afonso da Comentaacuterio Contextual agrave Constituiccedilatildeo Satildeo Paulo Malheiros 2006 p 155 18 Disponiacutevel em lt httpwwwtsegovbrgt TRESCndashAcoacuterdatildeo nordm 13324 de 071094 rel Juiz Nilson B Filho Acesso em 16 set 2011 19 Disponiacutevel em lt httpwwwtsegovbr gt TSE- REspEl nordm 20247 de 19902 rel Min Sepuacutelveda Pertence Acesso em 16 set 2011
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INELEGIBILIDADE CONDENACcedilAtildeO CRIMINAL NAtildeO TRANSITADA EM JULGADO CONSTITUICcedilAtildeO DA REPUacuteBLICA ART 14 sect 9deg SUacuteMULA Ndeg 13 DO TSE 1 A existecircncia de sentenccedila criminal condenatoacuteria sem o tracircnsito em julgado natildeo eacute suficiente para ocasionar inelegibilidade 2 O art 14 sect 9deg da Constituiccedilatildeo natildeo eacute auto-aplicaacutevel 3 Necessidade de lei complementar estabelecendo os casos em que a vida pregressa do candidato poderaacute levar agrave sua inelegibilidade bem como os prazos de sua cessaccedilatildeo 4 Recurso provido para julgar improcedente a impugnaccedilatildeo e deferir o registro da candidatura 20
Insculpido na Constituiccedilatildeo Federal o principio da natildeo-culpabilidade deve ser
respeitado por toda lei infraconstitucional alguns doutrinadores como Aristides
Junqueira e Antocircnio Bandeira de Mello em carta publica no sitio do Movimento de
Combate agrave Corrupccedilatildeo Eleitoral21 entendem que neste presente caso natildeo deve ser
aplicado o princiacutepio da natildeo-culpabilidade a inelegibilidade pois esta natildeo eacute pena
mas medida preventiva
Estes juristas se acham alicerccedilados pelo que expressamente estatui o sect 9deg do
artigo 14 da Constituiccedilatildeo Federal em que Lei complementar estabeleceraacute outros
casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessaccedilatildeo a fim de proteger a probidade
administrativa a moralidade para exerciacutecio de mandato considerada a vida
pregressa do candidato afirmam que uma vez que a proacutepria Constituiccedilatildeo da
Repuacuteblica expressamente permite que o legislador estipule quais elementos da vida
pregressa dos candidatos podem afastaacute-los dos pleitos
Independente desta posiccedilatildeo minoritaacuteria encontra-se que o princiacutepio da natildeo-
culpabilidade eacute prevista em diversos ordenamentos juriacutedicos e tratados como se
veraacute a seguir
Declaraccedilatildeo dos Direitos do Homem e do Cidadatildeo da Franccedila de 1789 o art
9da Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas (ONU) de 1948 dispotildee ldquoTodo acusado eacute
considerado inocente ateacute ser declarado culpado e se julgar indispensaacutevel prendecirc-lo
todo o rigor desnecessaacuterio agrave guarda da sua pessoa deveraacute ser severamente
reprimido pela leirdquo22
20 Disponiacutevel em lthttpwwwtsegovbrgt TSE-REspEl nordm 18047 de 2992000 rel Min Fernando Neves da Silva Acesso em 16 set 2011 21 Disponiacutevel em lthttpwwwmcceorgbrsitesdefaultfilescartajuristaspdfgt Acesso em 3 jul 2011 22 Disponiacutevel em lthttppfdcpgrmpfgovbratuacao-e-conteudos-de-apoiolegislacaodireitoshuma nosdeclar_dir_ homem_cidadaopdfgt Acesso em 13 set 2011
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Convenccedilatildeo Americana sobre Direitos Humanos de 1948 diz ldquoToda pessoa
acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocecircncia enquanto natildeo se
comprove legalmente sua culpardquo23
A origem histoacuterica que foi referida teve uma grande importacircncia para se
chegar a um status constitucional conforme eacute citado por Mirabete Existe apenas uma tendecircncia agrave presunccedilatildeo de inocecircncia ou mais precisamente um estado de inocecircncia um estado juriacutedico no qual o acusado eacute inocente ateacute que seja declarado culpado por uma sentenccedila transitada em julgado Por isso a nossa Constituiccedilatildeo Federal natildeo presume a inocecircncia mas declara que ningueacutem seraacute considerado culpado ateacute o tracircnsito em julgado de sentenccedila penal condenatoacuteria (art 5deg LVII) ou seja que o acusado eacute inocente durante o desenvolvimento do processo e seu estado soacute se modifica por uma sentenccedila final que o declare culpado 24
Por fim o princiacutepio da natildeo-culpabilidade visa a proteccedilatildeo do reacuteu para que
este tenha um julgamento justo devendo ser provada sua verdadeira culpa antes
que seja considerado culpado
23 Disponiacutevel em lthttpwwwagugovbrsistemassiteTemplateImagemTextoThumbaspxidConteu do=113927ampordenacao=1ampid_site=4922gt Acesso em 12 set 2011 24 MIRABETE Juacutelio Fabbrine Curso de Processo Penal Satildeo Paulo Ed Atlas 2003 p 252
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5 CONCLUSAtildeO Apoacutes as anaacutelises da doutrina legislaccedilatildeo e jurisprudecircncias pertinentes a este
trabalho verifica-se que a Lei Complementar nordm 1352010 ao instituir nova hipoacutetese
de inelegibilidade decorrente de condenaccedilotildees colegiadas antes de seu tracircnsito em
julgado esta em pleno conflito com o princiacutepio da natildeo-culpabilidade insculpido no
artigo 5ordm inciso LVII da Constituiccedilatildeo Federal o que torna esta nova hipoacutetese
absolutamente inconstitucional
O objetivo da Lei Complementar nordm 1352010 eacute o de qualificar o perfil dos
candidatos a cargos eletivos para que os criteacuterios de inelegibilidades sejam mais
rigorosos atraveacutes da vida pregressa dos mesmos Inicialmente eacute compreensiacutevel a
preocupaccedilatildeo de qualificar o perfil dos candidatos a cargos eletivos atraveacutes da vida
pregressa isto significa querer se representar por candidatos idocircneos
Ocorre que eacute necessaacuterio impor tantas restriccedilotildees para que o cidadatildeo possa
concorrer a determinado pleito natildeo eacute mais correto permitir que o proacuteprio povo
detentor soberano do poder para escolher seus representantes defina seus criteacuterios
de escolha
Quanto ao aspecto juriacutedico vejamos que o legislativo ao criar novas hipoacuteteses
de inelegibilidade deve-se atentar para as garantias jaacute consagradas em nosso
ordenamento principalmente quando esta garantia esta insculpida na Constituiccedilatildeo
Federal garantia esta referente ao principio da natildeo-culpabilidade que reza que
ningueacutem seraacute considerado culpado ateacute o tracircnsito em julgado de sentenccedila penal
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condenatoacuteria trata-se de uma garantia individual contra o Estado e este natildeo poderaacute
considerar o indiviacuteduo culpado se natildeo apoacutes o tracircnsito em julgado da sentenccedila
Ocorre que a criaccedilatildeo da Lei Complementar nordm 1352010 nasceu conflitante
com a Constituiccedilatildeo Federal em 2 aspectos primordiais primeiro a natildeo observacircncia
do princiacutepio da anualidade eleitoral estabelecido no artigo 16 da Constituiccedilatildeo
Federal pacificado pela Accedilatildeo Declaratoacuteria de Inconstitucionalidade nordm 3685
afirmando que deve-se respeitar ao principio da anualidade e segundo a
inelegibilidade decorrente de condenaccedilotildees colegiadas antes de seu tracircnsito em
julgado
O segundo conflito origina-se diante da garantia constitucional do princiacutepio da
presunccedilatildeo da natildeo-culpabilidade o qual disciplina que somente poderaacute ser
considerado culpado o acusado de determinado crime quando ocorrer o tracircnsito em
julgado da decisatildeo
Portanto temos que uma decisatildeo de um oacutergatildeo colegiado quando recorriacutevel
ainda natildeo eacute o momento que se consumativo da culpabilidade do acusado pois natildeo
podemos antecipar a puniccedilatildeo de um cidadatildeo com a perda de algum direito pelo
simples fato de estar respondendo a algum processo
A aplicaccedilatildeo do direito ao caso concreto sempre teraacute como pressuposto o
exame da Constituiccedilatildeo Federal que estabelece o princiacutepio da natildeo-culpabilidade
tambeacutem chamado de princiacutepio da presunccedilatildeo de inocecircncia que eacute uma verdadeira
garantia constitucional do indiviacuteduo contra o Estado Portanto deve-se respeitar este
princiacutepio basilar do Estado Democraacutetico de Direito nos mais diferentes segmentos
devendo qualquer Lei abster-se de considerar culpado aquele que ainda natildeo teve
sua decisatildeo transitada em julgado
Assim a Lei Complementar nordm 1352010 eacute contraacuterio ao disposto no texto
constitucional pois de forma antecipada retira do cidadatildeo o direito de disputar ao
pleito de forma igualitaacuteria bem como retira do povo um de seus maiores direitos o
de poder escolher seus representantes
Portanto para fortalecimento do Estado Democraacutetico de Direito se faz
necessaacuterio que as garantias constitucionais prevaleccedilam com isto deve-se
preponderar a presunccedilatildeo de natildeo culpabilidade ateacute o tracircnsito em julgado de da
sentenccedila condenatoacuteria
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REFEREcircNCIAS BRASIL Constituiccedilatildeo (1988) Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil Disponiacutevel em lthttpwwwplanaltogovbrccivil_03constituicao_ConstituiccedilaoCompiladohtmgt Acesso em 2 jun 2011 BRASIL Tribunal Superior Eleitoral Coacutedigo eleitoral Disponiacutevel em lthttpwwwtsegovbrinternetjurisprudenciacodigo_eleitoralcodigo_eleitoralhtmlgt Acesso em 5 mai 2011 BRASIL Supremo Tribunal Federal Jurisprudecircncias Disponiacutevel em lt httpwwwstfjusbrportaljurisprudenciapesquisarJurisprudenciaaspgt Acesso em 15 mai 2011 BRASIL Projeto de Lei Complementar nordm 518 de 17 de setembro de 2009 Altera a Lei Complementar nordm 64 de 18 de maio de 1990 que estabelece de acordo com o sect 9ordm do art 14 da Constituiccedilatildeo Federal casos de inelegibilidade prazos de cessaccedilatildeo e determina outras providecircncias para incluir hipoacuteteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exerciacutecio do mandato Disponiacutevel em lt httpwwwsenadogovbrsfatividademateriadetalhesaspp_cod_mate=96850gt Acesso em 19 mai 2011
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BRASIL Lei Complementar nordm 64 de 18 de maio de 1990 Estabelece de acordo com o art 14 sect 9ordm da Constituiccedilatildeo Federal casos de inelegibilidade prazos de cessaccedilatildeo e determina outras providecircncias Disponiacutevel em lt httpwwwplanaltogovbrccivil_03LeisLCPLcp64htmgt Acesso em 15 mai 2011 COSTA Adriano Soares Instituiccedilotildees de Direito Eleitoral Ed Del Rey 2006 DI PIETRO Maria Sylvia Zanella Direito Administrativo 9 Ed Satildeo Paulo Atlas 1998 GOMES Joseacute Jairo Direito Eleitoral Belo Horizonte Del Rey 2008 p 131 LEAL Saul Tourinho Lei Ficha Limpa eacute inconstitucional Entrevistador Eurico Batista CONJUR Disponiacutevel em lthttpwwwconjurcombr2010-mai-19lei-ficha-limpa-aprovadacongresso- inconstitucional-dizem-juristasgt MELLO Celso Antonio Bandeira Curso de Direito Administrativo 24 Ed Satildeo Paulo Malheiros 2007 MENDES Gilmar Ferreira COELHO Inocecircncio Maacutertires BRANCO Paulo Gustavo Gonet Curso de Direito Constitucional 4 ed Satildeo Paulo Saraiva 2009 MIRABETE Juacutelio Fabbrine Curso de Processo Penal Satildeo Paulo Ed Atlas 2003 p 252 MORAES Alexandre de Direito Constitucional 20 ed Satildeo Paulo Atlas 2006 Movimento de Combate agrave Corrupccedilatildeo Disponiacutevel em ltwwwmcceorgbrgt Acesso em 3 jul 2011 NERY JUacuteBNIOR Nelson Princiacutepios do Processo Civil na Constituiccedilatildeo Federal Satildeo Paulo RT 2000 p 20 PEREIRA Erick Lei Ficha Limpa eacute inconstitucional Entrevistador Eurico Batista CONJUR Disponiacutevel em lthttpwwwconjurcombr2010-mai-19lei-ficha-limpa-aprovadacongresso- inconstitucional-dizem-juristasgt Acesso em 30 jun 2011 PINTO Djalma Direito Eleitoral 4 ed Satildeo Paulo Atlas 2008
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taxativamente prevista pela Constituiccedilatildeo Federal e a inelegibilidade constitucional
relativa compreende o impedimento eleitoral que restringe o cidadatildeo de concorrer a
determinados cargos em determinada eleiccedilatildeo refere-se a situaccedilotildees especiais e
momentacircneas tais como motivos funcionais de casamento de parentescos
A inelegibilidade infraconstitucional eacute disciplinada na Lei Complementar ndeg
641990 alterada pela Lei Complementar ndeg 1352010
Eacute relevante a distinccedilatildeo entre as inelegibilidades constitucionais e
infraconstitucionais como bem ressaltado por Joseacute Jairo Gomes A distinccedilatildeo que se faz entre inelegibilidades constitucionais e legais natildeo eacute cerebrina apresentando inegaacutevel relevacircncia praacutetica Basta dizer que natildeo haacute preclusatildeo quanto agraves primeiras as quais podem ser arguumlidas na fase do registro de candidatura ou posteriormente antes ou depois das eleiccedilotildees A arguumliccedilatildeo posterior pode ser feita no RCED (CE art 262 I) Jaacute as inelegibilidades legais sujeitam-se agrave preclusatildeo se natildeo forem levantadas na fase de registro de candidatura Ultrapassado esse momento natildeo mais poderatildeo ser discutidas salvo se supervenientes 12
33 INELEGIBILIDADE CONSTITUCIONAL
A inelegibilidade constitucional dividi-se em absoluta e relativa
A inelegibilidade constitucional absoluta estabelecida no sect 4deg do artigo 14 da
Constituiccedilatildeo Federal prevecirc que satildeo inelegiacuteveis os inalistaacuteveis e os analfabetos
A inelegibilidade decorrente da inalistabilidade abrange todos que natildeo se
encontram na situaccedilatildeo de alistabilidade tambeacutem aqueles que se encontram em
estado definitivo ou temporariamente privados de seus direitos poliacuteticos por fim
atinge aqueles que natildeo sabem exprimir-se na liacutengua nacional e os estrangeiros
A inelegibilidade decorrente do analfabetismo natildeo permite que o analfabeto
seja elegiacutevel mas permite que ele seja alistaacutevel exercendo assim a sua capacidade
de votar mas nunca a de ser votado
Estas hipoacuteteses restringem ao cidadatildeo se candidatarem a qualquer cargo
eletivo em qualquer eleiccedilatildeo enquanto perdurar esta situaccedilatildeo restritiva
As hipoacuteteses de inelegibilidades constitucionais relativas referem-se a
situaccedilotildees especiais separando-as por motivos funcionais motivos parentais motivos
militares e encontram-se dispostas no artigo 14 sectsect 5deg ao 9deg da Constituiccedilatildeo Federal
12 GOMES Joseacute Jairo Direito Eleitoral Belo Horizonte Del Rey 2008 p 131
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A inelegibilidade por motivo funcional eacute decorrente de o cidadatildeo estar em
exerciacutecio de alguma funccedilatildeo puacuteblica Satildeo previstas duas situaccedilotildees
A primeira declara ser inelegiacutevel para o mesmo cargo em terceiro periacuteodo
subsequumlente o Presidente da Repuacuteblica os Governadores de Estado e do DF os
Prefeitos e quem os houver sucedido ou substituiacutedo nos seis meses antes das
eleiccedilotildees Eacute o que dispotildee o sect 5deg do artigo 14 na redaccedilatildeo da Emenda Constitucional
161997
Portanto soacute eacute permitida uma reconduccedilatildeo ou seja eacute permitida a reeleiccedilatildeo de
Chefes do Executivo ou seus substitutos para apenas um periacuteodo subsequumlente
A segunda situaccedilatildeo considera que satildeo inelegiacuteveis para concorrer a outros
cargos o Presidente da Repuacuteblica os Governadores de Estado e do DF e os
Prefeitos salvo se tiverem se desincompatibilizado com a renuacutencia do cargo ateacute
seis meses antes do pleito Eacute o que prevecirc o sect 6deg do artigo 14 da Constituiccedilatildeo
Federal
Os servidores puacuteblicos que ocuparem algum cargo de livre nomeaccedilatildeo
demissiacuteveis ad nutum seratildeo exonerados para que possam concorrer a cargo
eletivo ou seja natildeo poderatildeo manter qualquer viacutenculo com a entidade na qual
desempenhava suas funccedilotildees
Os servidores puacuteblicos concursados ao contraacuterio dos servidores ocupantes
de cargos de livre nomeaccedilatildeo natildeo seratildeo exonerados ou demitidos apenas se
afastaratildeo de suas funccedilotildees para se candidatar a cargo puacuteblico
A inelegibilidade por motivo de parentesco tambeacutem denominada de
inelegibilidade reflexa estaacute relacionada a condiccedilotildees inerentes ao parentesco
sanguumliacuteneo soacutecio-afetivo ou condiccedilatildeo matrimonial
Assim conforme previsto no sect 7ordm do artigo 14 da Constituiccedilatildeo Federal estas
mesmas pessoas impedidas para determinados cargos podem concorrer para outros
cargos que se processem em territoacuterio de outra circunscriccedilatildeo
A inelegibilidade reflexa aproxima-se da inelegibilidade absoluta a diferenccedila
ocorre que na reflexa pode cessar por vontade das pessoas envolvidas um exemplo
claro eacute a renuacutencia seis meses antes do pleito do Presidente da Repuacuteblica
Assim temos que a inelegibilidade por motivo de parentesco ou reflexa visa a
impedir a formaccedilatildeo e consolidaccedilatildeo do poder poliacutetico em matildeos de uma determinada
famiacutelia
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A inelegibilidade por motivos militares visa que o militar enquanto em serviccedilo
ativo natildeo pode estar filiado a partidos poliacuteticos entretanto a Constituiccedilatildeo Federal
em seu artigo 14 relata que atendidas certas condiccedilotildees o militar alistaacutevel se torna
elegiacutevel sendo estas as condiccedilotildees se contar com menos de dez anos de serviccedilo
deveraacute afastar-se da atividade e se contar com mais de dez ano de serviccedilo seraacute
agregado pela autoridade superior e se eleito passaraacute automaticamente no ato da
diplomaccedilatildeo para a inatividade
34 INELEGIBILIDADE INFRACONSTITUCIONAL
Por se tratar de inuacutemeras hipoacuteteses de inelegibilidades infraconstitucionais
natildeo seraacute possiacutevel tratar todos os casos previstos em lei para tanto adentraremos a
anaacutelise de algumas hipoacuteteses dispostas na Lei Complementar nordm 641990
As inelegibilidades infraconstitucionais satildeo instituiacutedas por Lei Complementar
que estabeleceraacute outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessaccedilatildeo a fim
de proteger a probidade administrativa a moralidade para exerciacutecio de mandato
considerado vida pregressa do candidato e a normalidade e legitimidade das
eleiccedilotildees contra a influecircncia do poder econocircmico ou o abuso do exerciacutecio de funccedilatildeo
cargo ou emprego na administraccedilatildeo direta ou indireta
As causas de inelegibilidade infraconstitucionais estatildeo previstas no artigo 1ordm
da Lei Complementar nordm 641990 alterado dentre outras atraveacutes da recente Lei
Complementar ndeg 1352010 conhecida como a Lei da Ficha Limpa
Dispotildee o artigo 1ordm inciso I aliacutenea ldquobrdquo da Lei Complementar nordm 641990 que os
membros do Congresso Nacional das Assembleacuteias Legislativas da Cacircmara
Legislativa e das Cacircmaras Municipais que hajam perdido os respectivos mandatos
por infringecircncia do disposto nos incisos I e II do art 55 da Constituiccedilatildeo Federal dos
dispositivos equivalentes sobre perda de mandato das Constituiccedilotildees Estaduais e
Leis Orgacircnicas dos Municiacutepios e do Distrito Federal para as eleiccedilotildees que se
realizarem durante o periacuteodo remanescente do mandato para o qual foram eleitos e
nos oito anos subsequumlentes ao teacutermino da legislatura
Sendo assim satildeo inelegiacuteveis os parlamentares cujo procedimento for
declarado incompatiacutevel com o decoro parlamentar e desde a expediccedilatildeo do diploma
firmar ou manter contrato com pessoa juriacutedica de direito puacuteblico autarquia empresa
puacuteblica sociedade de economia mista ou empresa concessionaacuteria de serviccedilo
puacuteblico salvo quando o contrato obedecer a claacuteusulas uniformes aceitar ou exercer
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cargo funccedilatildeo ou emprego remunerado inclusive os de que sejam demissiacuteveis ad
nutum nas entidades constantes da aliacutenea anterior e desde a posse ser
proprietaacuterios controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente
de contrato com pessoa juriacutedica de direito puacuteblico ou nela exercer funccedilatildeo
remunerada ocupar cargo ou funccedilatildeo de que sejam demissiacuteveis ad nutum nas
entidades referidas no inciso I a patrocinar causa em que seja interessada
qualquer das entidades a que se refere o inciso I a ser titulares de mais de um
cargo ou mandato puacuteblico eletivo
Portando o parlamentar que infringir o disposto no artigo 54 teraacute seu mandato
cassado Jaacute no inciso II do artigo 55 o Deputado ou Senador perderaacute o mandato
quando o procedimento for declarado incompatiacutevel com o decoro parlamentar A
Constituiccedilatildeo Federal prevecirc como falta de decoro o disciplinado no artigo 55 sect 1ordm
Por fim eacute incompatiacutevel com o decoro parlamentar os casos definidos no regimento
interno
Assim dispotildee o artigo 1ordm Inciso I aliacutenea ldquocrdquo da Lei Complementar nordm 641990
Governador e o Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal e o Prefeito e o
Vice-Prefeito que perderem seus cargos eletivos por infringecircncia a dispositivo da
Constituiccedilatildeo Estadual da Lei Orgacircnica do Distrito Federal ou da Lei Orgacircnica do
Municiacutepio para as eleiccedilotildees que se realizarem durante o periacuteodo remanescente e
nos 8 (oito) anos subsequentes ao teacutermino do mandato para o qual tenham sido
eleitos
Tal dispositivo busca evitar que os chefes do poder executivos retornem a
vida puacuteblica no mandato seguinte e nas eleiccedilotildees para as demais esferas Este
dispositivo preserva a moralidade puacuteblica O prazo de 8 anos de inabilitaccedilatildeo seraacute
contado a partir da data que tiver sido proferida a decisatildeo por crime de
responsabilidade
Assim dispotildee o artigo 1ordm inciso I aliacutenea ldquodrdquo da Lei Complementar nordm 641990
os que tenham contra sua pessoa representaccedilatildeo julgada procedente pela Justiccedila
Eleitoral em decisatildeo transitada em julgado ou proferida por oacutergatildeo colegiado em
processo de apuraccedilatildeo de abuso do poder econocircmico ou poliacutetico para a eleiccedilatildeo na
qual concorrem ou tenham sido diplomados bem como para as que se realizarem
nos 8 (oito) anos seguintes
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Primeiramente eacute necessaacuterio conceituar o que eacute abuso de poder econocircmico de
abuso de poder poliacutetico
Abuso de poder econocircmico consiste na utilizaccedilatildeo de bens ou serviccedilos de
empresas particulares ou recursos proacuteprios do candidato gerando assim uma
desproporccedilatildeo entre os candidatos exemplo Se um candidato eacute proprietaacuterio de uma
grande empresa e faz uso dela para custear sua campanha sem realizar doaccedilatildeo de
campanha prevista na Lei 950497
Abuso do poder poliacutetico consiste no emprego de serviccedilos ou bens
pertencentes a administraccedilatildeo puacuteblica com o objetivo de propiciar a eleiccedilatildeo de
determinado candidato
Assim dispotildee o artigo 1ordm inciso I aliacutenea ldquofrdquo da Lei Complementar nordm 641990
os que forem declarados indignos do oficialato ou com ele incompatiacuteveis pelo prazo
de 8 (oito) anos
Oficialato eacute o cargo ou dignidade de oficial seja das forccedilas armadas poliacutecia
militar ou corpo de bombeiros A competecircncia para apreciar e declarar a indignidade
do oficialato seraacute do Superior Tribunal Militar
Assim dispotildee o artigo 1ordm inciso I aliacutenea ldquogrdquo da Lei Complementar nordm 641990
os que tiverem suas contas relativas ao exerciacutecio de cargos ou funccedilotildees puacuteblicas
rejeitadas por irregularidade insanaacutevel que configure ato doloso de improbidade
administrativa e por decisatildeo irrecorriacutevel do oacutergatildeo competente salvo se esta houver
sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciaacuterio para as eleiccedilotildees que se realizarem
nos 8 (oito) anos seguintes contados a partir da data da decisatildeo aplicando-se o
disposto no inciso II do art 71 da Constituiccedilatildeo Federal a todos os ordenadores de
despesa sem exclusatildeo de mandataacuterios que houverem agido nessa condiccedilatildeo
Esta decisatildeo eacute administrativa e traraacute a consequumlecircncia de inelegibilidade para
isso a irregularidade tem de ser insanaacutevel
A competecircncia para julgar estas irregularidades compete ao Poder
Legislativo seja no acircmbito federal estadual ou municipal
A analise desta insanabilidade poderaacute caber a Justiccedila Eleitoral como por
exemplo no pedido de registro de candidatura por algueacutem que teve suas contas
rejeitadas
Assim dispotildee o artigo 1ordm inciso I aliacutenea ldquohrdquo da Lei Complementar nordm 641990
os detentores de cargo na administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional que
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beneficiarem a si ou a terceiros pelo abuso do poder econocircmico ou poliacutetico que
forem condenados em decisatildeo transitada em julgado ou proferida por oacutergatildeo judicial
colegiado para a eleiccedilatildeo na qual concorrem ou tenham sido diplomados bem como
para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes
Aqui natildeo se trata de cargo eletivo mas sim de cargos por concurso puacuteblico ou
por provimento em comissatildeo
A finalidade eacute por fim a reeleiccedilatildeo para aqueles que estatildeo em cargos de chefia
do poder executivo que tenham cometido abuso do poder econocircmico ou poliacutetico
Assim dispotildee o artigo 1ordm inciso I aliacutenea ldquoirdquo da Lei Complementar nordm 641990)
os que em estabelecimentos de creacutedito financiamento ou seguro que tenham sido
ou estejam sendo objeto de processo de liquidaccedilatildeo judicial ou extrajudicial hajam
exercido nos 12 (doze) meses anteriores agrave respectiva decretaccedilatildeo cargo ou funccedilatildeo
de direccedilatildeo administraccedilatildeo ou representaccedilatildeo enquanto natildeo forem exonerados de
qualquer responsabilidade
O que a lei busca nesta situaccedilatildeo eacute deixar aquele que administrou os referidos
estabelecimentos fora de qualquer participaccedilatildeo poliacutetica enquanto natildeo forem
apurados todos os fatos que levaram a insolvecircncia
Portanto o maior objetivo desta causa de inelegibilidade eacute assegurar que o
ex-administrado de estabelecimento de creacutedito financiamento ou seguro natildeo venha
a eleger-se a cargo eletivo sem antes ter sido apurada sua participaccedilatildeo para
insolvecircncia
Outras causas de inelegibilidades incluiacutedas pela Lei Complementar nordm
1352010 estatildeo previstas nos incisos j a q da referida Lei
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4 DA NOVA HIPOacuteTESE DE INELEGIBILIDADE 41 ORIGEM DA LEI COMPLEMENTAR Nordm 1352010
Com a promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 o Brasil passa a ser um
Estado Democraacutetico de Direito inaugurando uma democracia participativa
Esta democracia participativa permite ao cidadatildeo desde que preenchidos
determinados requisitos dar iniacutecio a um projeto de Lei atraveacutes da chamada Iniciativa
Popular A origem da Lei Complementar nordm 1352010 decorreu do Projeto de Lei nordm
5182009 sob a coordenaccedilatildeo do Movimento de Combate a Corrupccedilatildeo Eleitoral ndash
MCCE que teve iniacutecio em abril de 2008 com o objetivo de qualificar o perfil dos
candidatos a cargos eletivos a finalidade eacute que os criteacuterios de inelegibilidades sejam
mais rigorosos atraveacutes da vida pregressa dos mesmos
Esta Lei Complementar dita que pessoas condenadas por um colegiado
independente do tracircnsito em julgado satildeo inelegiacuteveis portanto podem ter seus
registros de candidaturas negados alem de incluir parlamentares que renunciaram
ao cargo para assim evitar uma possiacutevel abertura de processo por quebra de decoro
ou por desrespeito agrave Constituiccedilatildeo com a finalidade uacutenica de evitar possiacuteveis
puniccedilotildees
A Lei Complementar 1352010 traacutes inuacutemeros confrontos com a Constituiccedilatildeo
Federal sendo dois os mais relevantes primeiro a natildeo observacircncia do princiacutepio da
anualidade eleitoral estabelecido no artigo 16 da Constituiccedilatildeo Federal e segundo
o desrespeito ao princiacutepio da natildeo-culpabilidade tambeacutem estabelecido na
Constituiccedilatildeo federal no artigo 5ordm inciso LVII
Sobre o primeiro ponto que trata da aplicabilidade da Lei Complementar nordm
1352010 para as eleiccedilotildees de 2010 restou soberana a decisatildeo do Supremo
Tribunal Federal ao resolver o conflito afirmando que o artigo 16 da Constituiccedilatildeo
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Federal ao submeter a alteraccedilatildeo legal do processo eleitoral agrave regra da anualidade
constitui uma garantia fundamental para o pleno exerciacutecio de direitos poliacuteticos
Esta pacificaccedilatildeo se deu no julgamento da Accedilatildeo Declaratoacuteria de
Inconstitucionalidade nordm 3685 13 onde atuou como Relatora a Ministra Ellen Gracie
que identificou como uma garantia fundamental do cidadatildeo-eleitor do cidadatildeo-
candidato e dos partidos poliacuteticos o artigo 16 da Constituiccedilatildeo Federal
A Ministra Ellen Gracie utilizou-se de uma analogia com o julgamento da
Accedilatildeo Direta de Inconstitucionalidade 939 que teve como relator Ministro Sydnei
Sanches com a garantia da anterioridade tributaacuteria fixada no artigo 150 III b no
sentido de que se o princiacutepio da anterioridade tributaacuteria constitui uma garantia do
cidadatildeo-contribuinte o princiacutepio da anterioridade eleitoral tambeacutem eacute uma garantia do
cidadatildeo do eleitor do candidato e dos partidos poliacuteticos
Desta forma restou consolidado a garantia prevista no artigo 16 da
Constituiccedilatildeo Federal como forma de um devido processo legal eleitoral
O devido processo visa que se atinja uma decisatildeo conforme a Justiccedila
prestigiando a eacutetica da legalidade ressaltando-se que ele possui um duplo
significado de processo necessaacuterio e processo adequado para tanto COMOGLIO
afirma Que as garantias decorrentes do devido processo legal querem dizer natildeo apenas direito a um processo mas a um justo processo compreendendo a correccedilatildeo e efetividade dos instrumentos disponiacuteveis em juiacutezo e a efetividade e adequaccedilatildeo da proacutepria tutela finalrdquo 14
A Constituiccedilatildeo brasileira de 1988 traz a garantia exarada no seu artigo 5ordm
Art 5ordm - () LIV ndash ningueacutem seraacute privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal LV ndash aos litigantes em processo judicial e administrativo e aos acusados em geral seratildeo assegurados o contraditoacuterio e a ampla defesa com os meios de recurso a ela inerentes
Sobre o segundo ponto controverso mateacuteria deste trabalho tem o conflito tem
o conflito entre a Lei Complementar nordm 13510 contra uma garantia constitucional
denominado princiacutepio da natildeo-culpabilidade que eacute inseparaacutevel do conceito de
13 Disponiacutevel em lthttpstfjusbrportaljurisprudencialistarasps1=ADI+3685ampbase=baseAcordaosgt Acesso em 16 set 2011 14 Luigi Paolo COMOGLIO Giuridizione e processo nel quadro delle garanzie constituzionali Rivista Trimestrale di Diritto e Procedura Civile 4 p 1070
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democracia A Constituiccedilatildeo Federal no artigo 5ordm inciso LVII estabelece uma das
maiores garantias dos indiviacuteduos contra o autoritarismo do Estado afirmando que
ldquoningueacutem seraacute considerado culpado ateacute o tracircnsito em julgado de sentenccedila penal
condenatoacuteriardquo fixando explicitamente o princiacutepio da natildeo-culpabilidade entre os
direitos fundamentais
42 AUSEcircNCIA DE TRAcircNSITO EM JULGADO
A Lei Complementar nordm 1352010 em sua aliacutenea ldquoerdquo do inciso I do artigo 2ordm
possui a seguinte redaccedilatildeo e) os que forem condenados em decisatildeo transitada em julgado ou proferida por oacutergatildeo judicial colegiado desde a condenaccedilatildeo ateacute o transcurso do prazo de 8 (oito) anos apoacutes o cumprimento da pena pelos crimes (Redaccedilatildeo dada pela Lei Complementar nordm 135 de 2010)
Esta aliacutenea visa impedir a candidatura de poliacuteticos condenados a partir da
segunda instacircncia e mesmo que natildeo tenha transitado em julgado Ela defende que
haja uma condenaccedilatildeo criminal no entanto deixa de exigir a configuraccedilatildeo do tracircnsito
em julgado do ato decisoacuterio para que ocorra a inelegibilidade A antiga lei previa que
o candidato soacute seria inelegiacutevel se tivesse condenaccedilatildeo definitiva
As alteraccedilotildees da Lei Complementar nordm 1352010 objetiva atender a um senso
comum do eleitorado afirmando que uma pessoa condenada natildeo deve poder ser
votada isto eacute natildeo deve ter mandato Em seus dizeres trata que a inelegibilidade
natildeo pressupotildee culpa formada natildeo deve haver discussatildeo sobre presunccedilatildeo da
inocecircncia Pode haver inelegibilidade por parentesco por ocupar cargo puacuteblico falta
de domiciacutelio eleitoral ou filiaccedilatildeo partidaacuteria causas que natildeo tecircm nada a ver com
condenaccedilatildeo criminal
A contradiccedilatildeo do argumento da Lei Complementar eacute se a Constituiccedilatildeo em
face do princiacutepio da natildeo-culpabilidade admite a cominaccedilatildeo de inelegibilidade para
quem ainda tem recursos pendentes de julgamento
Caso esta hipoacutetese seja admitida temos que um indiviacuteduo que tenha sido
condenado criminalmente em segunda instacircncia e interponha recurso especial ou
extraordinaacuterio para anular o processo caso natildeo consiga uma medida liminar
suspendendo os efeitos ficaria impedido de concorrer na eleiccedilatildeo
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Imagine-se que ao final da accedilatildeo o cidadatildeo que ficou impedido de concorrer
nas eleiccedilotildees obtivesse vitoacuteria em seu recurso obtendo assim a nulidade da accedilatildeo
bem como da decisatildeo que o condenou com ficaria a situaccedilatildeo deste cidadatildeo
O que se quer com a Lei Complementar nordm 1352010 eacute instituir um moralismo
eleitoral que se sobrepotildee a Constituiccedilatildeo Federal e seu principio constitucional da
natildeo-culpabilidade que eacute a garantia individual contra o Estado
Outro argumento utilizado pelos defensores da constitucionalidade da Lei
Complementar nordm 1352010 satildeo as prisotildees cautelares e que no final o sujeito
acaba sebdo absolvido Ora cabe lembrar-lhes que a prisatildeo cautelar natildeo eacute
antecipaccedilatildeo de pena cumpre ela uma funccedilatildeo processual clara e limitada agrave garantia
da ordem puacuteblica da ordem econocircmica por conveniecircncia da instruccedilatildeo criminal ou
para assegurar a aplicaccedilatildeo da lei penal quando houver prova da existecircncia do crime
e indiacutecio suficiente de autoria
Portanto temos que o indiviacuteduo natildeo poderaacute sofrer sanccedilotildees enquanto natildeo
sobrevier decisatildeo judicial transitada em julgado
O proacuteprio Supremo na Arguumliccedilatildeo de Descumprimento de Preceito Fundamental
144 jaacute decidiu natildeo barrar candidaturas sem condenaccedilatildeo transitada em julgado
A Arguumliccedilatildeo de Descumprimento de Preceito Fundamental 144 15 foi votada
em agosto de 2008 antes das eleiccedilotildees municipais Na ocasiatildeo o Supremo Tribunal
Federal decidiu que natildeo poderiam ser barradas candidaturas de poliacuteticos
condenados na primeira instacircncia por conta da presunccedilatildeo de inocecircncia
Em 6 de agosto de 2008 haacute menos de trecircs anos o Supremo Tribunal Federal
julgou improcedente a Arguumliccedilatildeo de Descumprimento de Preceito Fundamental nordm
144 ajuizada pela Associaccedilatildeo dos Magistrados Brasileiros em voto do ministro
Celso de Mello vencidos os ministros Carlos Ayres e Joaquim Barbosa exatamente
porque O postulado consagrador da garantia de inocecircncia irradia os seus efeitos para aleacutem dos limites dos processos penais de natureza condenatoacuteria impedindo desse modo que situaccedilotildees processuais anda natildeo definidas por sentenccedilas transitadas em julgado provoquem em decorrecircncia das exigecircncias de probidade administrativa e demoralidade a que se refere o sect 9ordm do artigo 14 da Coinstituiccedilatildeo Federal a inelegibilidade dos cidadatildeos ou obstem candidaturas para mandatos eletivos
15Disponiacutevel em lthttpstfjusbrportaljurisprudencialistarasps1=ADI+3685ampbase=baseAcordaosgt Acesso em 16 set 2011
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Portanto ficou definido que Lei Complementar sendo editada para casos de
inelegibilidades esta deveraacute respeitar o princiacutepio da natildeo-culpabilidade Ocorre que
foi editada a Lei Complementar nordm 1352010 que atendeu aos reclamos populares
mas preferiu a um soacute tempo violar a Constituiccedilatildeo Federal e desrespeitar a recente
decisatildeo do Supremo Tribunal Federal mesmo que na eacutepoacuteca desta decisatildeo natildeo
havia lei formal para tal situaccedilatildeo
43 PRINCIacutePIO CONSTITUCIONAL DA NAtildeO-CULPABILIDADE
O princiacutepio da natildeo-culpabilidade eacute direito fundamental previsto na
Constituiccedilatildeo Federal no artigo 5deg inciso LVII ldquoningueacutem seraacute considerado culpado ateacute
o tracircnsito em julgado de sentenccedila penal condenatoacuteriardquo
Isto eacute enquanto natildeo sobrevier uma decisatildeo judicial condenatoacuteria transitada
em julgado o indiviacuteduo natildeo poderaacute sofrer sanccedilotildees em seu patrimocircnio ou em sua
liberdade Caso sobrevenha duacutevida quanto a culpabilidade esta resolveraacute sempre
em favor do reacuteu ou seja aplicando-se o princiacutepio in duacutebio pro reo
Assim disciplina Nelson Nery Juacutenior sobre o princiacutepio da natildeo-culpabilidade ldquoO inteacuterprete deve buscar a aplicaccedilatildeo do direito ao caso concreto sempre tendo como pressuposto o exame da Constituiccedilatildeo Federal Depois sim deve consultar a legislaccedilatildeo infraconstitucional a respeito do temardquo 16
Sendo assim a Constituiccedilatildeo Federal no capiacutetulo sobre os Direitos e Deveres
Individuais e Coletivos em seu artigo 5ordm inciso LVII afirma que ldquoningueacutem seraacute
considerado culpado ateacute o tracircnsito em julgado de sentenccedila penal condenatoacuteriardquo
trata-se de uma garantia individual contra o Estado e este natildeo poderaacute considerar o
indiviacuteduo culpado se natildeo apoacutes o tracircnsito em julgado da sentenccedila A doutrina e a
jurisprudecircncia aclamam este princiacutepio como vaacuterios nomes como princiacutepio da
presunccedilatildeo de inocecircncia princiacutepio da natildeo-culpabilidade ou simplesmente princiacutepio da
inocecircncia
Joseacute Afonso da Silva em seu livro Comentaacuterio Contextual agrave Constituiccedilatildeo
disciplina assim esta garantia A norma constitucional do inciso LVII agora sob nosso exame garante a presunccedilatildeo de inocecircncia por meio de um enunciado negativo universal lsquoningueacutem seraacute considerado culpado ateacute o tracircnsito em julgado de sentenccedila penal condenatoacuteria Usa-se de uma forma
16 NERY JUacuteNIOR Nelson Princiacutepios do Processo Civil na Constituiccedilatildeo Federal Satildeo Paulo RT 2000 p 20
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negativa para outorgar uma garantia positiva Na verdade o texto brasileiro natildeo significa outra coisa senatildeo que fica assegurada a todos a presunccedilatildeo de inocecircncia ateacute o tracircnsito em julgado de sentenccedila penal condenatoacuteria O tracircnsito em julgado se daacute quando a decisatildeo natildeo comporta mais recurso ordinaacuterio especial ou extraordinaacuterio 17
Nesse sentido o indiviacuteduo acusado natildeo pode ser presumidamente culpado
mas sim inocente Tal princiacutepio visa a tutelar a liberdade pessoal de modo que o
Estado nos mais diferentes segmentos deve abster-se de considerar culpado
aquele que ainda natildeo foi submetido agrave definitividade da atuaccedilatildeo jurisdicional Em se tratando de suspensatildeo dos direitos poliacuteticos a Constituiccedilatildeo Federal
garante que a suspensatildeo somente se daraacute por ldquocondenaccedilatildeo criminal transitada em
julgado enquanto durarem seus efeitosrdquo
Julgamento neste sentido REPRESENTACcedilAtildeO SUSPENSAtildeO DOS DIREITOS POLIacuteTICOS EM VIRTUDE DE SENTENCcedilA PENAL CONDENATOacuteRIA TRANSITADA EM JULGADO AUTO-APLICABILIDADE DOS ARTIGOS 14 sect 3ordm II E 15 III DA CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL PROCEDEcircNCIA A suspensatildeo dos direitos poliacuteticos do condenado independe de lei regulamentadora bem como de processo especial de cogniccedilatildeo e de anaacutelise de meacuterito para a execuccedilatildeo da medida no juiacutezo eleitoral posto natildeo se tratar de sanccedilatildeo penal mas de efeito natildeo-penal de condenaccedilatildeo criminal transitada em julgado e decorrente de mandamento constitucional Comprovado o tracircnsito em julgado da sentenccedila penal condenatoacuteria decreta-se automaticamente a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos ativo e passivo do representado ou seja o direito de votar e ser votado com a consequumlente exclusatildeo de seu nome da folha de votaccedilatildeo e declaraccedilatildeo de sua inelegibilidade 18
Logo infere-se que a condenaccedilatildeo criminal sem o tracircnsito em julgado natildeo
desqualifica o condenado a votar e a eventualmente concorrer a qualquer cargo
eletivo
O Colendo Tribunal Superior Eleitoral enfrentou esta questatildeo ao apreciar
pedido de registro de candidatura valendo registrar os seguintes julgados RECURSO ESPECIAL RECEBIDO COMO ORDINAacuteRIO REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIMENTO INELEGIBILIDADE NAtildeO-OCORREcircNCIA Condenaccedilatildeo criminal sem tracircnsito em julgado natildeo eacute apta a ensejar inelegibilidade (precedente do TSE acoacuterdatildeo 536 rel Min Fernando Neves publicado em sessatildeo de 882002) Recurso natildeo provido 19
17 SILVA Joseacute Afonso da Comentaacuterio Contextual agrave Constituiccedilatildeo Satildeo Paulo Malheiros 2006 p 155 18 Disponiacutevel em lt httpwwwtsegovbrgt TRESCndashAcoacuterdatildeo nordm 13324 de 071094 rel Juiz Nilson B Filho Acesso em 16 set 2011 19 Disponiacutevel em lt httpwwwtsegovbr gt TSE- REspEl nordm 20247 de 19902 rel Min Sepuacutelveda Pertence Acesso em 16 set 2011
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INELEGIBILIDADE CONDENACcedilAtildeO CRIMINAL NAtildeO TRANSITADA EM JULGADO CONSTITUICcedilAtildeO DA REPUacuteBLICA ART 14 sect 9deg SUacuteMULA Ndeg 13 DO TSE 1 A existecircncia de sentenccedila criminal condenatoacuteria sem o tracircnsito em julgado natildeo eacute suficiente para ocasionar inelegibilidade 2 O art 14 sect 9deg da Constituiccedilatildeo natildeo eacute auto-aplicaacutevel 3 Necessidade de lei complementar estabelecendo os casos em que a vida pregressa do candidato poderaacute levar agrave sua inelegibilidade bem como os prazos de sua cessaccedilatildeo 4 Recurso provido para julgar improcedente a impugnaccedilatildeo e deferir o registro da candidatura 20
Insculpido na Constituiccedilatildeo Federal o principio da natildeo-culpabilidade deve ser
respeitado por toda lei infraconstitucional alguns doutrinadores como Aristides
Junqueira e Antocircnio Bandeira de Mello em carta publica no sitio do Movimento de
Combate agrave Corrupccedilatildeo Eleitoral21 entendem que neste presente caso natildeo deve ser
aplicado o princiacutepio da natildeo-culpabilidade a inelegibilidade pois esta natildeo eacute pena
mas medida preventiva
Estes juristas se acham alicerccedilados pelo que expressamente estatui o sect 9deg do
artigo 14 da Constituiccedilatildeo Federal em que Lei complementar estabeleceraacute outros
casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessaccedilatildeo a fim de proteger a probidade
administrativa a moralidade para exerciacutecio de mandato considerada a vida
pregressa do candidato afirmam que uma vez que a proacutepria Constituiccedilatildeo da
Repuacuteblica expressamente permite que o legislador estipule quais elementos da vida
pregressa dos candidatos podem afastaacute-los dos pleitos
Independente desta posiccedilatildeo minoritaacuteria encontra-se que o princiacutepio da natildeo-
culpabilidade eacute prevista em diversos ordenamentos juriacutedicos e tratados como se
veraacute a seguir
Declaraccedilatildeo dos Direitos do Homem e do Cidadatildeo da Franccedila de 1789 o art
9da Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas (ONU) de 1948 dispotildee ldquoTodo acusado eacute
considerado inocente ateacute ser declarado culpado e se julgar indispensaacutevel prendecirc-lo
todo o rigor desnecessaacuterio agrave guarda da sua pessoa deveraacute ser severamente
reprimido pela leirdquo22
20 Disponiacutevel em lthttpwwwtsegovbrgt TSE-REspEl nordm 18047 de 2992000 rel Min Fernando Neves da Silva Acesso em 16 set 2011 21 Disponiacutevel em lthttpwwwmcceorgbrsitesdefaultfilescartajuristaspdfgt Acesso em 3 jul 2011 22 Disponiacutevel em lthttppfdcpgrmpfgovbratuacao-e-conteudos-de-apoiolegislacaodireitoshuma nosdeclar_dir_ homem_cidadaopdfgt Acesso em 13 set 2011
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Convenccedilatildeo Americana sobre Direitos Humanos de 1948 diz ldquoToda pessoa
acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocecircncia enquanto natildeo se
comprove legalmente sua culpardquo23
A origem histoacuterica que foi referida teve uma grande importacircncia para se
chegar a um status constitucional conforme eacute citado por Mirabete Existe apenas uma tendecircncia agrave presunccedilatildeo de inocecircncia ou mais precisamente um estado de inocecircncia um estado juriacutedico no qual o acusado eacute inocente ateacute que seja declarado culpado por uma sentenccedila transitada em julgado Por isso a nossa Constituiccedilatildeo Federal natildeo presume a inocecircncia mas declara que ningueacutem seraacute considerado culpado ateacute o tracircnsito em julgado de sentenccedila penal condenatoacuteria (art 5deg LVII) ou seja que o acusado eacute inocente durante o desenvolvimento do processo e seu estado soacute se modifica por uma sentenccedila final que o declare culpado 24
Por fim o princiacutepio da natildeo-culpabilidade visa a proteccedilatildeo do reacuteu para que
este tenha um julgamento justo devendo ser provada sua verdadeira culpa antes
que seja considerado culpado
23 Disponiacutevel em lthttpwwwagugovbrsistemassiteTemplateImagemTextoThumbaspxidConteu do=113927ampordenacao=1ampid_site=4922gt Acesso em 12 set 2011 24 MIRABETE Juacutelio Fabbrine Curso de Processo Penal Satildeo Paulo Ed Atlas 2003 p 252
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5 CONCLUSAtildeO Apoacutes as anaacutelises da doutrina legislaccedilatildeo e jurisprudecircncias pertinentes a este
trabalho verifica-se que a Lei Complementar nordm 1352010 ao instituir nova hipoacutetese
de inelegibilidade decorrente de condenaccedilotildees colegiadas antes de seu tracircnsito em
julgado esta em pleno conflito com o princiacutepio da natildeo-culpabilidade insculpido no
artigo 5ordm inciso LVII da Constituiccedilatildeo Federal o que torna esta nova hipoacutetese
absolutamente inconstitucional
O objetivo da Lei Complementar nordm 1352010 eacute o de qualificar o perfil dos
candidatos a cargos eletivos para que os criteacuterios de inelegibilidades sejam mais
rigorosos atraveacutes da vida pregressa dos mesmos Inicialmente eacute compreensiacutevel a
preocupaccedilatildeo de qualificar o perfil dos candidatos a cargos eletivos atraveacutes da vida
pregressa isto significa querer se representar por candidatos idocircneos
Ocorre que eacute necessaacuterio impor tantas restriccedilotildees para que o cidadatildeo possa
concorrer a determinado pleito natildeo eacute mais correto permitir que o proacuteprio povo
detentor soberano do poder para escolher seus representantes defina seus criteacuterios
de escolha
Quanto ao aspecto juriacutedico vejamos que o legislativo ao criar novas hipoacuteteses
de inelegibilidade deve-se atentar para as garantias jaacute consagradas em nosso
ordenamento principalmente quando esta garantia esta insculpida na Constituiccedilatildeo
Federal garantia esta referente ao principio da natildeo-culpabilidade que reza que
ningueacutem seraacute considerado culpado ateacute o tracircnsito em julgado de sentenccedila penal
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condenatoacuteria trata-se de uma garantia individual contra o Estado e este natildeo poderaacute
considerar o indiviacuteduo culpado se natildeo apoacutes o tracircnsito em julgado da sentenccedila
Ocorre que a criaccedilatildeo da Lei Complementar nordm 1352010 nasceu conflitante
com a Constituiccedilatildeo Federal em 2 aspectos primordiais primeiro a natildeo observacircncia
do princiacutepio da anualidade eleitoral estabelecido no artigo 16 da Constituiccedilatildeo
Federal pacificado pela Accedilatildeo Declaratoacuteria de Inconstitucionalidade nordm 3685
afirmando que deve-se respeitar ao principio da anualidade e segundo a
inelegibilidade decorrente de condenaccedilotildees colegiadas antes de seu tracircnsito em
julgado
O segundo conflito origina-se diante da garantia constitucional do princiacutepio da
presunccedilatildeo da natildeo-culpabilidade o qual disciplina que somente poderaacute ser
considerado culpado o acusado de determinado crime quando ocorrer o tracircnsito em
julgado da decisatildeo
Portanto temos que uma decisatildeo de um oacutergatildeo colegiado quando recorriacutevel
ainda natildeo eacute o momento que se consumativo da culpabilidade do acusado pois natildeo
podemos antecipar a puniccedilatildeo de um cidadatildeo com a perda de algum direito pelo
simples fato de estar respondendo a algum processo
A aplicaccedilatildeo do direito ao caso concreto sempre teraacute como pressuposto o
exame da Constituiccedilatildeo Federal que estabelece o princiacutepio da natildeo-culpabilidade
tambeacutem chamado de princiacutepio da presunccedilatildeo de inocecircncia que eacute uma verdadeira
garantia constitucional do indiviacuteduo contra o Estado Portanto deve-se respeitar este
princiacutepio basilar do Estado Democraacutetico de Direito nos mais diferentes segmentos
devendo qualquer Lei abster-se de considerar culpado aquele que ainda natildeo teve
sua decisatildeo transitada em julgado
Assim a Lei Complementar nordm 1352010 eacute contraacuterio ao disposto no texto
constitucional pois de forma antecipada retira do cidadatildeo o direito de disputar ao
pleito de forma igualitaacuteria bem como retira do povo um de seus maiores direitos o
de poder escolher seus representantes
Portanto para fortalecimento do Estado Democraacutetico de Direito se faz
necessaacuterio que as garantias constitucionais prevaleccedilam com isto deve-se
preponderar a presunccedilatildeo de natildeo culpabilidade ateacute o tracircnsito em julgado de da
sentenccedila condenatoacuteria
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REFEREcircNCIAS BRASIL Constituiccedilatildeo (1988) Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil Disponiacutevel em lthttpwwwplanaltogovbrccivil_03constituicao_ConstituiccedilaoCompiladohtmgt Acesso em 2 jun 2011 BRASIL Tribunal Superior Eleitoral Coacutedigo eleitoral Disponiacutevel em lthttpwwwtsegovbrinternetjurisprudenciacodigo_eleitoralcodigo_eleitoralhtmlgt Acesso em 5 mai 2011 BRASIL Supremo Tribunal Federal Jurisprudecircncias Disponiacutevel em lt httpwwwstfjusbrportaljurisprudenciapesquisarJurisprudenciaaspgt Acesso em 15 mai 2011 BRASIL Projeto de Lei Complementar nordm 518 de 17 de setembro de 2009 Altera a Lei Complementar nordm 64 de 18 de maio de 1990 que estabelece de acordo com o sect 9ordm do art 14 da Constituiccedilatildeo Federal casos de inelegibilidade prazos de cessaccedilatildeo e determina outras providecircncias para incluir hipoacuteteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exerciacutecio do mandato Disponiacutevel em lt httpwwwsenadogovbrsfatividademateriadetalhesaspp_cod_mate=96850gt Acesso em 19 mai 2011
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BRASIL Lei Complementar nordm 64 de 18 de maio de 1990 Estabelece de acordo com o art 14 sect 9ordm da Constituiccedilatildeo Federal casos de inelegibilidade prazos de cessaccedilatildeo e determina outras providecircncias Disponiacutevel em lt httpwwwplanaltogovbrccivil_03LeisLCPLcp64htmgt Acesso em 15 mai 2011 COSTA Adriano Soares Instituiccedilotildees de Direito Eleitoral Ed Del Rey 2006 DI PIETRO Maria Sylvia Zanella Direito Administrativo 9 Ed Satildeo Paulo Atlas 1998 GOMES Joseacute Jairo Direito Eleitoral Belo Horizonte Del Rey 2008 p 131 LEAL Saul Tourinho Lei Ficha Limpa eacute inconstitucional Entrevistador Eurico Batista CONJUR Disponiacutevel em lthttpwwwconjurcombr2010-mai-19lei-ficha-limpa-aprovadacongresso- inconstitucional-dizem-juristasgt MELLO Celso Antonio Bandeira Curso de Direito Administrativo 24 Ed Satildeo Paulo Malheiros 2007 MENDES Gilmar Ferreira COELHO Inocecircncio Maacutertires BRANCO Paulo Gustavo Gonet Curso de Direito Constitucional 4 ed Satildeo Paulo Saraiva 2009 MIRABETE Juacutelio Fabbrine Curso de Processo Penal Satildeo Paulo Ed Atlas 2003 p 252 MORAES Alexandre de Direito Constitucional 20 ed Satildeo Paulo Atlas 2006 Movimento de Combate agrave Corrupccedilatildeo Disponiacutevel em ltwwwmcceorgbrgt Acesso em 3 jul 2011 NERY JUacuteBNIOR Nelson Princiacutepios do Processo Civil na Constituiccedilatildeo Federal Satildeo Paulo RT 2000 p 20 PEREIRA Erick Lei Ficha Limpa eacute inconstitucional Entrevistador Eurico Batista CONJUR Disponiacutevel em lthttpwwwconjurcombr2010-mai-19lei-ficha-limpa-aprovadacongresso- inconstitucional-dizem-juristasgt Acesso em 30 jun 2011 PINTO Djalma Direito Eleitoral 4 ed Satildeo Paulo Atlas 2008
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A inelegibilidade por motivo funcional eacute decorrente de o cidadatildeo estar em
exerciacutecio de alguma funccedilatildeo puacuteblica Satildeo previstas duas situaccedilotildees
A primeira declara ser inelegiacutevel para o mesmo cargo em terceiro periacuteodo
subsequumlente o Presidente da Repuacuteblica os Governadores de Estado e do DF os
Prefeitos e quem os houver sucedido ou substituiacutedo nos seis meses antes das
eleiccedilotildees Eacute o que dispotildee o sect 5deg do artigo 14 na redaccedilatildeo da Emenda Constitucional
161997
Portanto soacute eacute permitida uma reconduccedilatildeo ou seja eacute permitida a reeleiccedilatildeo de
Chefes do Executivo ou seus substitutos para apenas um periacuteodo subsequumlente
A segunda situaccedilatildeo considera que satildeo inelegiacuteveis para concorrer a outros
cargos o Presidente da Repuacuteblica os Governadores de Estado e do DF e os
Prefeitos salvo se tiverem se desincompatibilizado com a renuacutencia do cargo ateacute
seis meses antes do pleito Eacute o que prevecirc o sect 6deg do artigo 14 da Constituiccedilatildeo
Federal
Os servidores puacuteblicos que ocuparem algum cargo de livre nomeaccedilatildeo
demissiacuteveis ad nutum seratildeo exonerados para que possam concorrer a cargo
eletivo ou seja natildeo poderatildeo manter qualquer viacutenculo com a entidade na qual
desempenhava suas funccedilotildees
Os servidores puacuteblicos concursados ao contraacuterio dos servidores ocupantes
de cargos de livre nomeaccedilatildeo natildeo seratildeo exonerados ou demitidos apenas se
afastaratildeo de suas funccedilotildees para se candidatar a cargo puacuteblico
A inelegibilidade por motivo de parentesco tambeacutem denominada de
inelegibilidade reflexa estaacute relacionada a condiccedilotildees inerentes ao parentesco
sanguumliacuteneo soacutecio-afetivo ou condiccedilatildeo matrimonial
Assim conforme previsto no sect 7ordm do artigo 14 da Constituiccedilatildeo Federal estas
mesmas pessoas impedidas para determinados cargos podem concorrer para outros
cargos que se processem em territoacuterio de outra circunscriccedilatildeo
A inelegibilidade reflexa aproxima-se da inelegibilidade absoluta a diferenccedila
ocorre que na reflexa pode cessar por vontade das pessoas envolvidas um exemplo
claro eacute a renuacutencia seis meses antes do pleito do Presidente da Repuacuteblica
Assim temos que a inelegibilidade por motivo de parentesco ou reflexa visa a
impedir a formaccedilatildeo e consolidaccedilatildeo do poder poliacutetico em matildeos de uma determinada
famiacutelia
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A inelegibilidade por motivos militares visa que o militar enquanto em serviccedilo
ativo natildeo pode estar filiado a partidos poliacuteticos entretanto a Constituiccedilatildeo Federal
em seu artigo 14 relata que atendidas certas condiccedilotildees o militar alistaacutevel se torna
elegiacutevel sendo estas as condiccedilotildees se contar com menos de dez anos de serviccedilo
deveraacute afastar-se da atividade e se contar com mais de dez ano de serviccedilo seraacute
agregado pela autoridade superior e se eleito passaraacute automaticamente no ato da
diplomaccedilatildeo para a inatividade
34 INELEGIBILIDADE INFRACONSTITUCIONAL
Por se tratar de inuacutemeras hipoacuteteses de inelegibilidades infraconstitucionais
natildeo seraacute possiacutevel tratar todos os casos previstos em lei para tanto adentraremos a
anaacutelise de algumas hipoacuteteses dispostas na Lei Complementar nordm 641990
As inelegibilidades infraconstitucionais satildeo instituiacutedas por Lei Complementar
que estabeleceraacute outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessaccedilatildeo a fim
de proteger a probidade administrativa a moralidade para exerciacutecio de mandato
considerado vida pregressa do candidato e a normalidade e legitimidade das
eleiccedilotildees contra a influecircncia do poder econocircmico ou o abuso do exerciacutecio de funccedilatildeo
cargo ou emprego na administraccedilatildeo direta ou indireta
As causas de inelegibilidade infraconstitucionais estatildeo previstas no artigo 1ordm
da Lei Complementar nordm 641990 alterado dentre outras atraveacutes da recente Lei
Complementar ndeg 1352010 conhecida como a Lei da Ficha Limpa
Dispotildee o artigo 1ordm inciso I aliacutenea ldquobrdquo da Lei Complementar nordm 641990 que os
membros do Congresso Nacional das Assembleacuteias Legislativas da Cacircmara
Legislativa e das Cacircmaras Municipais que hajam perdido os respectivos mandatos
por infringecircncia do disposto nos incisos I e II do art 55 da Constituiccedilatildeo Federal dos
dispositivos equivalentes sobre perda de mandato das Constituiccedilotildees Estaduais e
Leis Orgacircnicas dos Municiacutepios e do Distrito Federal para as eleiccedilotildees que se
realizarem durante o periacuteodo remanescente do mandato para o qual foram eleitos e
nos oito anos subsequumlentes ao teacutermino da legislatura
Sendo assim satildeo inelegiacuteveis os parlamentares cujo procedimento for
declarado incompatiacutevel com o decoro parlamentar e desde a expediccedilatildeo do diploma
firmar ou manter contrato com pessoa juriacutedica de direito puacuteblico autarquia empresa
puacuteblica sociedade de economia mista ou empresa concessionaacuteria de serviccedilo
puacuteblico salvo quando o contrato obedecer a claacuteusulas uniformes aceitar ou exercer
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cargo funccedilatildeo ou emprego remunerado inclusive os de que sejam demissiacuteveis ad
nutum nas entidades constantes da aliacutenea anterior e desde a posse ser
proprietaacuterios controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente
de contrato com pessoa juriacutedica de direito puacuteblico ou nela exercer funccedilatildeo
remunerada ocupar cargo ou funccedilatildeo de que sejam demissiacuteveis ad nutum nas
entidades referidas no inciso I a patrocinar causa em que seja interessada
qualquer das entidades a que se refere o inciso I a ser titulares de mais de um
cargo ou mandato puacuteblico eletivo
Portando o parlamentar que infringir o disposto no artigo 54 teraacute seu mandato
cassado Jaacute no inciso II do artigo 55 o Deputado ou Senador perderaacute o mandato
quando o procedimento for declarado incompatiacutevel com o decoro parlamentar A
Constituiccedilatildeo Federal prevecirc como falta de decoro o disciplinado no artigo 55 sect 1ordm
Por fim eacute incompatiacutevel com o decoro parlamentar os casos definidos no regimento
interno
Assim dispotildee o artigo 1ordm Inciso I aliacutenea ldquocrdquo da Lei Complementar nordm 641990
Governador e o Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal e o Prefeito e o
Vice-Prefeito que perderem seus cargos eletivos por infringecircncia a dispositivo da
Constituiccedilatildeo Estadual da Lei Orgacircnica do Distrito Federal ou da Lei Orgacircnica do
Municiacutepio para as eleiccedilotildees que se realizarem durante o periacuteodo remanescente e
nos 8 (oito) anos subsequentes ao teacutermino do mandato para o qual tenham sido
eleitos
Tal dispositivo busca evitar que os chefes do poder executivos retornem a
vida puacuteblica no mandato seguinte e nas eleiccedilotildees para as demais esferas Este
dispositivo preserva a moralidade puacuteblica O prazo de 8 anos de inabilitaccedilatildeo seraacute
contado a partir da data que tiver sido proferida a decisatildeo por crime de
responsabilidade
Assim dispotildee o artigo 1ordm inciso I aliacutenea ldquodrdquo da Lei Complementar nordm 641990
os que tenham contra sua pessoa representaccedilatildeo julgada procedente pela Justiccedila
Eleitoral em decisatildeo transitada em julgado ou proferida por oacutergatildeo colegiado em
processo de apuraccedilatildeo de abuso do poder econocircmico ou poliacutetico para a eleiccedilatildeo na
qual concorrem ou tenham sido diplomados bem como para as que se realizarem
nos 8 (oito) anos seguintes
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Primeiramente eacute necessaacuterio conceituar o que eacute abuso de poder econocircmico de
abuso de poder poliacutetico
Abuso de poder econocircmico consiste na utilizaccedilatildeo de bens ou serviccedilos de
empresas particulares ou recursos proacuteprios do candidato gerando assim uma
desproporccedilatildeo entre os candidatos exemplo Se um candidato eacute proprietaacuterio de uma
grande empresa e faz uso dela para custear sua campanha sem realizar doaccedilatildeo de
campanha prevista na Lei 950497
Abuso do poder poliacutetico consiste no emprego de serviccedilos ou bens
pertencentes a administraccedilatildeo puacuteblica com o objetivo de propiciar a eleiccedilatildeo de
determinado candidato
Assim dispotildee o artigo 1ordm inciso I aliacutenea ldquofrdquo da Lei Complementar nordm 641990
os que forem declarados indignos do oficialato ou com ele incompatiacuteveis pelo prazo
de 8 (oito) anos
Oficialato eacute o cargo ou dignidade de oficial seja das forccedilas armadas poliacutecia
militar ou corpo de bombeiros A competecircncia para apreciar e declarar a indignidade
do oficialato seraacute do Superior Tribunal Militar
Assim dispotildee o artigo 1ordm inciso I aliacutenea ldquogrdquo da Lei Complementar nordm 641990
os que tiverem suas contas relativas ao exerciacutecio de cargos ou funccedilotildees puacuteblicas
rejeitadas por irregularidade insanaacutevel que configure ato doloso de improbidade
administrativa e por decisatildeo irrecorriacutevel do oacutergatildeo competente salvo se esta houver
sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciaacuterio para as eleiccedilotildees que se realizarem
nos 8 (oito) anos seguintes contados a partir da data da decisatildeo aplicando-se o
disposto no inciso II do art 71 da Constituiccedilatildeo Federal a todos os ordenadores de
despesa sem exclusatildeo de mandataacuterios que houverem agido nessa condiccedilatildeo
Esta decisatildeo eacute administrativa e traraacute a consequumlecircncia de inelegibilidade para
isso a irregularidade tem de ser insanaacutevel
A competecircncia para julgar estas irregularidades compete ao Poder
Legislativo seja no acircmbito federal estadual ou municipal
A analise desta insanabilidade poderaacute caber a Justiccedila Eleitoral como por
exemplo no pedido de registro de candidatura por algueacutem que teve suas contas
rejeitadas
Assim dispotildee o artigo 1ordm inciso I aliacutenea ldquohrdquo da Lei Complementar nordm 641990
os detentores de cargo na administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional que
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beneficiarem a si ou a terceiros pelo abuso do poder econocircmico ou poliacutetico que
forem condenados em decisatildeo transitada em julgado ou proferida por oacutergatildeo judicial
colegiado para a eleiccedilatildeo na qual concorrem ou tenham sido diplomados bem como
para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes
Aqui natildeo se trata de cargo eletivo mas sim de cargos por concurso puacuteblico ou
por provimento em comissatildeo
A finalidade eacute por fim a reeleiccedilatildeo para aqueles que estatildeo em cargos de chefia
do poder executivo que tenham cometido abuso do poder econocircmico ou poliacutetico
Assim dispotildee o artigo 1ordm inciso I aliacutenea ldquoirdquo da Lei Complementar nordm 641990)
os que em estabelecimentos de creacutedito financiamento ou seguro que tenham sido
ou estejam sendo objeto de processo de liquidaccedilatildeo judicial ou extrajudicial hajam
exercido nos 12 (doze) meses anteriores agrave respectiva decretaccedilatildeo cargo ou funccedilatildeo
de direccedilatildeo administraccedilatildeo ou representaccedilatildeo enquanto natildeo forem exonerados de
qualquer responsabilidade
O que a lei busca nesta situaccedilatildeo eacute deixar aquele que administrou os referidos
estabelecimentos fora de qualquer participaccedilatildeo poliacutetica enquanto natildeo forem
apurados todos os fatos que levaram a insolvecircncia
Portanto o maior objetivo desta causa de inelegibilidade eacute assegurar que o
ex-administrado de estabelecimento de creacutedito financiamento ou seguro natildeo venha
a eleger-se a cargo eletivo sem antes ter sido apurada sua participaccedilatildeo para
insolvecircncia
Outras causas de inelegibilidades incluiacutedas pela Lei Complementar nordm
1352010 estatildeo previstas nos incisos j a q da referida Lei
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4 DA NOVA HIPOacuteTESE DE INELEGIBILIDADE 41 ORIGEM DA LEI COMPLEMENTAR Nordm 1352010
Com a promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 o Brasil passa a ser um
Estado Democraacutetico de Direito inaugurando uma democracia participativa
Esta democracia participativa permite ao cidadatildeo desde que preenchidos
determinados requisitos dar iniacutecio a um projeto de Lei atraveacutes da chamada Iniciativa
Popular A origem da Lei Complementar nordm 1352010 decorreu do Projeto de Lei nordm
5182009 sob a coordenaccedilatildeo do Movimento de Combate a Corrupccedilatildeo Eleitoral ndash
MCCE que teve iniacutecio em abril de 2008 com o objetivo de qualificar o perfil dos
candidatos a cargos eletivos a finalidade eacute que os criteacuterios de inelegibilidades sejam
mais rigorosos atraveacutes da vida pregressa dos mesmos
Esta Lei Complementar dita que pessoas condenadas por um colegiado
independente do tracircnsito em julgado satildeo inelegiacuteveis portanto podem ter seus
registros de candidaturas negados alem de incluir parlamentares que renunciaram
ao cargo para assim evitar uma possiacutevel abertura de processo por quebra de decoro
ou por desrespeito agrave Constituiccedilatildeo com a finalidade uacutenica de evitar possiacuteveis
puniccedilotildees
A Lei Complementar 1352010 traacutes inuacutemeros confrontos com a Constituiccedilatildeo
Federal sendo dois os mais relevantes primeiro a natildeo observacircncia do princiacutepio da
anualidade eleitoral estabelecido no artigo 16 da Constituiccedilatildeo Federal e segundo
o desrespeito ao princiacutepio da natildeo-culpabilidade tambeacutem estabelecido na
Constituiccedilatildeo federal no artigo 5ordm inciso LVII
Sobre o primeiro ponto que trata da aplicabilidade da Lei Complementar nordm
1352010 para as eleiccedilotildees de 2010 restou soberana a decisatildeo do Supremo
Tribunal Federal ao resolver o conflito afirmando que o artigo 16 da Constituiccedilatildeo
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Federal ao submeter a alteraccedilatildeo legal do processo eleitoral agrave regra da anualidade
constitui uma garantia fundamental para o pleno exerciacutecio de direitos poliacuteticos
Esta pacificaccedilatildeo se deu no julgamento da Accedilatildeo Declaratoacuteria de
Inconstitucionalidade nordm 3685 13 onde atuou como Relatora a Ministra Ellen Gracie
que identificou como uma garantia fundamental do cidadatildeo-eleitor do cidadatildeo-
candidato e dos partidos poliacuteticos o artigo 16 da Constituiccedilatildeo Federal
A Ministra Ellen Gracie utilizou-se de uma analogia com o julgamento da
Accedilatildeo Direta de Inconstitucionalidade 939 que teve como relator Ministro Sydnei
Sanches com a garantia da anterioridade tributaacuteria fixada no artigo 150 III b no
sentido de que se o princiacutepio da anterioridade tributaacuteria constitui uma garantia do
cidadatildeo-contribuinte o princiacutepio da anterioridade eleitoral tambeacutem eacute uma garantia do
cidadatildeo do eleitor do candidato e dos partidos poliacuteticos
Desta forma restou consolidado a garantia prevista no artigo 16 da
Constituiccedilatildeo Federal como forma de um devido processo legal eleitoral
O devido processo visa que se atinja uma decisatildeo conforme a Justiccedila
prestigiando a eacutetica da legalidade ressaltando-se que ele possui um duplo
significado de processo necessaacuterio e processo adequado para tanto COMOGLIO
afirma Que as garantias decorrentes do devido processo legal querem dizer natildeo apenas direito a um processo mas a um justo processo compreendendo a correccedilatildeo e efetividade dos instrumentos disponiacuteveis em juiacutezo e a efetividade e adequaccedilatildeo da proacutepria tutela finalrdquo 14
A Constituiccedilatildeo brasileira de 1988 traz a garantia exarada no seu artigo 5ordm
Art 5ordm - () LIV ndash ningueacutem seraacute privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal LV ndash aos litigantes em processo judicial e administrativo e aos acusados em geral seratildeo assegurados o contraditoacuterio e a ampla defesa com os meios de recurso a ela inerentes
Sobre o segundo ponto controverso mateacuteria deste trabalho tem o conflito tem
o conflito entre a Lei Complementar nordm 13510 contra uma garantia constitucional
denominado princiacutepio da natildeo-culpabilidade que eacute inseparaacutevel do conceito de
13 Disponiacutevel em lthttpstfjusbrportaljurisprudencialistarasps1=ADI+3685ampbase=baseAcordaosgt Acesso em 16 set 2011 14 Luigi Paolo COMOGLIO Giuridizione e processo nel quadro delle garanzie constituzionali Rivista Trimestrale di Diritto e Procedura Civile 4 p 1070
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democracia A Constituiccedilatildeo Federal no artigo 5ordm inciso LVII estabelece uma das
maiores garantias dos indiviacuteduos contra o autoritarismo do Estado afirmando que
ldquoningueacutem seraacute considerado culpado ateacute o tracircnsito em julgado de sentenccedila penal
condenatoacuteriardquo fixando explicitamente o princiacutepio da natildeo-culpabilidade entre os
direitos fundamentais
42 AUSEcircNCIA DE TRAcircNSITO EM JULGADO
A Lei Complementar nordm 1352010 em sua aliacutenea ldquoerdquo do inciso I do artigo 2ordm
possui a seguinte redaccedilatildeo e) os que forem condenados em decisatildeo transitada em julgado ou proferida por oacutergatildeo judicial colegiado desde a condenaccedilatildeo ateacute o transcurso do prazo de 8 (oito) anos apoacutes o cumprimento da pena pelos crimes (Redaccedilatildeo dada pela Lei Complementar nordm 135 de 2010)
Esta aliacutenea visa impedir a candidatura de poliacuteticos condenados a partir da
segunda instacircncia e mesmo que natildeo tenha transitado em julgado Ela defende que
haja uma condenaccedilatildeo criminal no entanto deixa de exigir a configuraccedilatildeo do tracircnsito
em julgado do ato decisoacuterio para que ocorra a inelegibilidade A antiga lei previa que
o candidato soacute seria inelegiacutevel se tivesse condenaccedilatildeo definitiva
As alteraccedilotildees da Lei Complementar nordm 1352010 objetiva atender a um senso
comum do eleitorado afirmando que uma pessoa condenada natildeo deve poder ser
votada isto eacute natildeo deve ter mandato Em seus dizeres trata que a inelegibilidade
natildeo pressupotildee culpa formada natildeo deve haver discussatildeo sobre presunccedilatildeo da
inocecircncia Pode haver inelegibilidade por parentesco por ocupar cargo puacuteblico falta
de domiciacutelio eleitoral ou filiaccedilatildeo partidaacuteria causas que natildeo tecircm nada a ver com
condenaccedilatildeo criminal
A contradiccedilatildeo do argumento da Lei Complementar eacute se a Constituiccedilatildeo em
face do princiacutepio da natildeo-culpabilidade admite a cominaccedilatildeo de inelegibilidade para
quem ainda tem recursos pendentes de julgamento
Caso esta hipoacutetese seja admitida temos que um indiviacuteduo que tenha sido
condenado criminalmente em segunda instacircncia e interponha recurso especial ou
extraordinaacuterio para anular o processo caso natildeo consiga uma medida liminar
suspendendo os efeitos ficaria impedido de concorrer na eleiccedilatildeo
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Imagine-se que ao final da accedilatildeo o cidadatildeo que ficou impedido de concorrer
nas eleiccedilotildees obtivesse vitoacuteria em seu recurso obtendo assim a nulidade da accedilatildeo
bem como da decisatildeo que o condenou com ficaria a situaccedilatildeo deste cidadatildeo
O que se quer com a Lei Complementar nordm 1352010 eacute instituir um moralismo
eleitoral que se sobrepotildee a Constituiccedilatildeo Federal e seu principio constitucional da
natildeo-culpabilidade que eacute a garantia individual contra o Estado
Outro argumento utilizado pelos defensores da constitucionalidade da Lei
Complementar nordm 1352010 satildeo as prisotildees cautelares e que no final o sujeito
acaba sebdo absolvido Ora cabe lembrar-lhes que a prisatildeo cautelar natildeo eacute
antecipaccedilatildeo de pena cumpre ela uma funccedilatildeo processual clara e limitada agrave garantia
da ordem puacuteblica da ordem econocircmica por conveniecircncia da instruccedilatildeo criminal ou
para assegurar a aplicaccedilatildeo da lei penal quando houver prova da existecircncia do crime
e indiacutecio suficiente de autoria
Portanto temos que o indiviacuteduo natildeo poderaacute sofrer sanccedilotildees enquanto natildeo
sobrevier decisatildeo judicial transitada em julgado
O proacuteprio Supremo na Arguumliccedilatildeo de Descumprimento de Preceito Fundamental
144 jaacute decidiu natildeo barrar candidaturas sem condenaccedilatildeo transitada em julgado
A Arguumliccedilatildeo de Descumprimento de Preceito Fundamental 144 15 foi votada
em agosto de 2008 antes das eleiccedilotildees municipais Na ocasiatildeo o Supremo Tribunal
Federal decidiu que natildeo poderiam ser barradas candidaturas de poliacuteticos
condenados na primeira instacircncia por conta da presunccedilatildeo de inocecircncia
Em 6 de agosto de 2008 haacute menos de trecircs anos o Supremo Tribunal Federal
julgou improcedente a Arguumliccedilatildeo de Descumprimento de Preceito Fundamental nordm
144 ajuizada pela Associaccedilatildeo dos Magistrados Brasileiros em voto do ministro
Celso de Mello vencidos os ministros Carlos Ayres e Joaquim Barbosa exatamente
porque O postulado consagrador da garantia de inocecircncia irradia os seus efeitos para aleacutem dos limites dos processos penais de natureza condenatoacuteria impedindo desse modo que situaccedilotildees processuais anda natildeo definidas por sentenccedilas transitadas em julgado provoquem em decorrecircncia das exigecircncias de probidade administrativa e demoralidade a que se refere o sect 9ordm do artigo 14 da Coinstituiccedilatildeo Federal a inelegibilidade dos cidadatildeos ou obstem candidaturas para mandatos eletivos
15Disponiacutevel em lthttpstfjusbrportaljurisprudencialistarasps1=ADI+3685ampbase=baseAcordaosgt Acesso em 16 set 2011
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Portanto ficou definido que Lei Complementar sendo editada para casos de
inelegibilidades esta deveraacute respeitar o princiacutepio da natildeo-culpabilidade Ocorre que
foi editada a Lei Complementar nordm 1352010 que atendeu aos reclamos populares
mas preferiu a um soacute tempo violar a Constituiccedilatildeo Federal e desrespeitar a recente
decisatildeo do Supremo Tribunal Federal mesmo que na eacutepoacuteca desta decisatildeo natildeo
havia lei formal para tal situaccedilatildeo
43 PRINCIacutePIO CONSTITUCIONAL DA NAtildeO-CULPABILIDADE
O princiacutepio da natildeo-culpabilidade eacute direito fundamental previsto na
Constituiccedilatildeo Federal no artigo 5deg inciso LVII ldquoningueacutem seraacute considerado culpado ateacute
o tracircnsito em julgado de sentenccedila penal condenatoacuteriardquo
Isto eacute enquanto natildeo sobrevier uma decisatildeo judicial condenatoacuteria transitada
em julgado o indiviacuteduo natildeo poderaacute sofrer sanccedilotildees em seu patrimocircnio ou em sua
liberdade Caso sobrevenha duacutevida quanto a culpabilidade esta resolveraacute sempre
em favor do reacuteu ou seja aplicando-se o princiacutepio in duacutebio pro reo
Assim disciplina Nelson Nery Juacutenior sobre o princiacutepio da natildeo-culpabilidade ldquoO inteacuterprete deve buscar a aplicaccedilatildeo do direito ao caso concreto sempre tendo como pressuposto o exame da Constituiccedilatildeo Federal Depois sim deve consultar a legislaccedilatildeo infraconstitucional a respeito do temardquo 16
Sendo assim a Constituiccedilatildeo Federal no capiacutetulo sobre os Direitos e Deveres
Individuais e Coletivos em seu artigo 5ordm inciso LVII afirma que ldquoningueacutem seraacute
considerado culpado ateacute o tracircnsito em julgado de sentenccedila penal condenatoacuteriardquo
trata-se de uma garantia individual contra o Estado e este natildeo poderaacute considerar o
indiviacuteduo culpado se natildeo apoacutes o tracircnsito em julgado da sentenccedila A doutrina e a
jurisprudecircncia aclamam este princiacutepio como vaacuterios nomes como princiacutepio da
presunccedilatildeo de inocecircncia princiacutepio da natildeo-culpabilidade ou simplesmente princiacutepio da
inocecircncia
Joseacute Afonso da Silva em seu livro Comentaacuterio Contextual agrave Constituiccedilatildeo
disciplina assim esta garantia A norma constitucional do inciso LVII agora sob nosso exame garante a presunccedilatildeo de inocecircncia por meio de um enunciado negativo universal lsquoningueacutem seraacute considerado culpado ateacute o tracircnsito em julgado de sentenccedila penal condenatoacuteria Usa-se de uma forma
16 NERY JUacuteNIOR Nelson Princiacutepios do Processo Civil na Constituiccedilatildeo Federal Satildeo Paulo RT 2000 p 20
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negativa para outorgar uma garantia positiva Na verdade o texto brasileiro natildeo significa outra coisa senatildeo que fica assegurada a todos a presunccedilatildeo de inocecircncia ateacute o tracircnsito em julgado de sentenccedila penal condenatoacuteria O tracircnsito em julgado se daacute quando a decisatildeo natildeo comporta mais recurso ordinaacuterio especial ou extraordinaacuterio 17
Nesse sentido o indiviacuteduo acusado natildeo pode ser presumidamente culpado
mas sim inocente Tal princiacutepio visa a tutelar a liberdade pessoal de modo que o
Estado nos mais diferentes segmentos deve abster-se de considerar culpado
aquele que ainda natildeo foi submetido agrave definitividade da atuaccedilatildeo jurisdicional Em se tratando de suspensatildeo dos direitos poliacuteticos a Constituiccedilatildeo Federal
garante que a suspensatildeo somente se daraacute por ldquocondenaccedilatildeo criminal transitada em
julgado enquanto durarem seus efeitosrdquo
Julgamento neste sentido REPRESENTACcedilAtildeO SUSPENSAtildeO DOS DIREITOS POLIacuteTICOS EM VIRTUDE DE SENTENCcedilA PENAL CONDENATOacuteRIA TRANSITADA EM JULGADO AUTO-APLICABILIDADE DOS ARTIGOS 14 sect 3ordm II E 15 III DA CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL PROCEDEcircNCIA A suspensatildeo dos direitos poliacuteticos do condenado independe de lei regulamentadora bem como de processo especial de cogniccedilatildeo e de anaacutelise de meacuterito para a execuccedilatildeo da medida no juiacutezo eleitoral posto natildeo se tratar de sanccedilatildeo penal mas de efeito natildeo-penal de condenaccedilatildeo criminal transitada em julgado e decorrente de mandamento constitucional Comprovado o tracircnsito em julgado da sentenccedila penal condenatoacuteria decreta-se automaticamente a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos ativo e passivo do representado ou seja o direito de votar e ser votado com a consequumlente exclusatildeo de seu nome da folha de votaccedilatildeo e declaraccedilatildeo de sua inelegibilidade 18
Logo infere-se que a condenaccedilatildeo criminal sem o tracircnsito em julgado natildeo
desqualifica o condenado a votar e a eventualmente concorrer a qualquer cargo
eletivo
O Colendo Tribunal Superior Eleitoral enfrentou esta questatildeo ao apreciar
pedido de registro de candidatura valendo registrar os seguintes julgados RECURSO ESPECIAL RECEBIDO COMO ORDINAacuteRIO REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIMENTO INELEGIBILIDADE NAtildeO-OCORREcircNCIA Condenaccedilatildeo criminal sem tracircnsito em julgado natildeo eacute apta a ensejar inelegibilidade (precedente do TSE acoacuterdatildeo 536 rel Min Fernando Neves publicado em sessatildeo de 882002) Recurso natildeo provido 19
17 SILVA Joseacute Afonso da Comentaacuterio Contextual agrave Constituiccedilatildeo Satildeo Paulo Malheiros 2006 p 155 18 Disponiacutevel em lt httpwwwtsegovbrgt TRESCndashAcoacuterdatildeo nordm 13324 de 071094 rel Juiz Nilson B Filho Acesso em 16 set 2011 19 Disponiacutevel em lt httpwwwtsegovbr gt TSE- REspEl nordm 20247 de 19902 rel Min Sepuacutelveda Pertence Acesso em 16 set 2011
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INELEGIBILIDADE CONDENACcedilAtildeO CRIMINAL NAtildeO TRANSITADA EM JULGADO CONSTITUICcedilAtildeO DA REPUacuteBLICA ART 14 sect 9deg SUacuteMULA Ndeg 13 DO TSE 1 A existecircncia de sentenccedila criminal condenatoacuteria sem o tracircnsito em julgado natildeo eacute suficiente para ocasionar inelegibilidade 2 O art 14 sect 9deg da Constituiccedilatildeo natildeo eacute auto-aplicaacutevel 3 Necessidade de lei complementar estabelecendo os casos em que a vida pregressa do candidato poderaacute levar agrave sua inelegibilidade bem como os prazos de sua cessaccedilatildeo 4 Recurso provido para julgar improcedente a impugnaccedilatildeo e deferir o registro da candidatura 20
Insculpido na Constituiccedilatildeo Federal o principio da natildeo-culpabilidade deve ser
respeitado por toda lei infraconstitucional alguns doutrinadores como Aristides
Junqueira e Antocircnio Bandeira de Mello em carta publica no sitio do Movimento de
Combate agrave Corrupccedilatildeo Eleitoral21 entendem que neste presente caso natildeo deve ser
aplicado o princiacutepio da natildeo-culpabilidade a inelegibilidade pois esta natildeo eacute pena
mas medida preventiva
Estes juristas se acham alicerccedilados pelo que expressamente estatui o sect 9deg do
artigo 14 da Constituiccedilatildeo Federal em que Lei complementar estabeleceraacute outros
casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessaccedilatildeo a fim de proteger a probidade
administrativa a moralidade para exerciacutecio de mandato considerada a vida
pregressa do candidato afirmam que uma vez que a proacutepria Constituiccedilatildeo da
Repuacuteblica expressamente permite que o legislador estipule quais elementos da vida
pregressa dos candidatos podem afastaacute-los dos pleitos
Independente desta posiccedilatildeo minoritaacuteria encontra-se que o princiacutepio da natildeo-
culpabilidade eacute prevista em diversos ordenamentos juriacutedicos e tratados como se
veraacute a seguir
Declaraccedilatildeo dos Direitos do Homem e do Cidadatildeo da Franccedila de 1789 o art
9da Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas (ONU) de 1948 dispotildee ldquoTodo acusado eacute
considerado inocente ateacute ser declarado culpado e se julgar indispensaacutevel prendecirc-lo
todo o rigor desnecessaacuterio agrave guarda da sua pessoa deveraacute ser severamente
reprimido pela leirdquo22
20 Disponiacutevel em lthttpwwwtsegovbrgt TSE-REspEl nordm 18047 de 2992000 rel Min Fernando Neves da Silva Acesso em 16 set 2011 21 Disponiacutevel em lthttpwwwmcceorgbrsitesdefaultfilescartajuristaspdfgt Acesso em 3 jul 2011 22 Disponiacutevel em lthttppfdcpgrmpfgovbratuacao-e-conteudos-de-apoiolegislacaodireitoshuma nosdeclar_dir_ homem_cidadaopdfgt Acesso em 13 set 2011
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Convenccedilatildeo Americana sobre Direitos Humanos de 1948 diz ldquoToda pessoa
acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocecircncia enquanto natildeo se
comprove legalmente sua culpardquo23
A origem histoacuterica que foi referida teve uma grande importacircncia para se
chegar a um status constitucional conforme eacute citado por Mirabete Existe apenas uma tendecircncia agrave presunccedilatildeo de inocecircncia ou mais precisamente um estado de inocecircncia um estado juriacutedico no qual o acusado eacute inocente ateacute que seja declarado culpado por uma sentenccedila transitada em julgado Por isso a nossa Constituiccedilatildeo Federal natildeo presume a inocecircncia mas declara que ningueacutem seraacute considerado culpado ateacute o tracircnsito em julgado de sentenccedila penal condenatoacuteria (art 5deg LVII) ou seja que o acusado eacute inocente durante o desenvolvimento do processo e seu estado soacute se modifica por uma sentenccedila final que o declare culpado 24
Por fim o princiacutepio da natildeo-culpabilidade visa a proteccedilatildeo do reacuteu para que
este tenha um julgamento justo devendo ser provada sua verdadeira culpa antes
que seja considerado culpado
23 Disponiacutevel em lthttpwwwagugovbrsistemassiteTemplateImagemTextoThumbaspxidConteu do=113927ampordenacao=1ampid_site=4922gt Acesso em 12 set 2011 24 MIRABETE Juacutelio Fabbrine Curso de Processo Penal Satildeo Paulo Ed Atlas 2003 p 252
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5 CONCLUSAtildeO Apoacutes as anaacutelises da doutrina legislaccedilatildeo e jurisprudecircncias pertinentes a este
trabalho verifica-se que a Lei Complementar nordm 1352010 ao instituir nova hipoacutetese
de inelegibilidade decorrente de condenaccedilotildees colegiadas antes de seu tracircnsito em
julgado esta em pleno conflito com o princiacutepio da natildeo-culpabilidade insculpido no
artigo 5ordm inciso LVII da Constituiccedilatildeo Federal o que torna esta nova hipoacutetese
absolutamente inconstitucional
O objetivo da Lei Complementar nordm 1352010 eacute o de qualificar o perfil dos
candidatos a cargos eletivos para que os criteacuterios de inelegibilidades sejam mais
rigorosos atraveacutes da vida pregressa dos mesmos Inicialmente eacute compreensiacutevel a
preocupaccedilatildeo de qualificar o perfil dos candidatos a cargos eletivos atraveacutes da vida
pregressa isto significa querer se representar por candidatos idocircneos
Ocorre que eacute necessaacuterio impor tantas restriccedilotildees para que o cidadatildeo possa
concorrer a determinado pleito natildeo eacute mais correto permitir que o proacuteprio povo
detentor soberano do poder para escolher seus representantes defina seus criteacuterios
de escolha
Quanto ao aspecto juriacutedico vejamos que o legislativo ao criar novas hipoacuteteses
de inelegibilidade deve-se atentar para as garantias jaacute consagradas em nosso
ordenamento principalmente quando esta garantia esta insculpida na Constituiccedilatildeo
Federal garantia esta referente ao principio da natildeo-culpabilidade que reza que
ningueacutem seraacute considerado culpado ateacute o tracircnsito em julgado de sentenccedila penal
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condenatoacuteria trata-se de uma garantia individual contra o Estado e este natildeo poderaacute
considerar o indiviacuteduo culpado se natildeo apoacutes o tracircnsito em julgado da sentenccedila
Ocorre que a criaccedilatildeo da Lei Complementar nordm 1352010 nasceu conflitante
com a Constituiccedilatildeo Federal em 2 aspectos primordiais primeiro a natildeo observacircncia
do princiacutepio da anualidade eleitoral estabelecido no artigo 16 da Constituiccedilatildeo
Federal pacificado pela Accedilatildeo Declaratoacuteria de Inconstitucionalidade nordm 3685
afirmando que deve-se respeitar ao principio da anualidade e segundo a
inelegibilidade decorrente de condenaccedilotildees colegiadas antes de seu tracircnsito em
julgado
O segundo conflito origina-se diante da garantia constitucional do princiacutepio da
presunccedilatildeo da natildeo-culpabilidade o qual disciplina que somente poderaacute ser
considerado culpado o acusado de determinado crime quando ocorrer o tracircnsito em
julgado da decisatildeo
Portanto temos que uma decisatildeo de um oacutergatildeo colegiado quando recorriacutevel
ainda natildeo eacute o momento que se consumativo da culpabilidade do acusado pois natildeo
podemos antecipar a puniccedilatildeo de um cidadatildeo com a perda de algum direito pelo
simples fato de estar respondendo a algum processo
A aplicaccedilatildeo do direito ao caso concreto sempre teraacute como pressuposto o
exame da Constituiccedilatildeo Federal que estabelece o princiacutepio da natildeo-culpabilidade
tambeacutem chamado de princiacutepio da presunccedilatildeo de inocecircncia que eacute uma verdadeira
garantia constitucional do indiviacuteduo contra o Estado Portanto deve-se respeitar este
princiacutepio basilar do Estado Democraacutetico de Direito nos mais diferentes segmentos
devendo qualquer Lei abster-se de considerar culpado aquele que ainda natildeo teve
sua decisatildeo transitada em julgado
Assim a Lei Complementar nordm 1352010 eacute contraacuterio ao disposto no texto
constitucional pois de forma antecipada retira do cidadatildeo o direito de disputar ao
pleito de forma igualitaacuteria bem como retira do povo um de seus maiores direitos o
de poder escolher seus representantes
Portanto para fortalecimento do Estado Democraacutetico de Direito se faz
necessaacuterio que as garantias constitucionais prevaleccedilam com isto deve-se
preponderar a presunccedilatildeo de natildeo culpabilidade ateacute o tracircnsito em julgado de da
sentenccedila condenatoacuteria
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REFEREcircNCIAS BRASIL Constituiccedilatildeo (1988) Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil Disponiacutevel em lthttpwwwplanaltogovbrccivil_03constituicao_ConstituiccedilaoCompiladohtmgt Acesso em 2 jun 2011 BRASIL Tribunal Superior Eleitoral Coacutedigo eleitoral Disponiacutevel em lthttpwwwtsegovbrinternetjurisprudenciacodigo_eleitoralcodigo_eleitoralhtmlgt Acesso em 5 mai 2011 BRASIL Supremo Tribunal Federal Jurisprudecircncias Disponiacutevel em lt httpwwwstfjusbrportaljurisprudenciapesquisarJurisprudenciaaspgt Acesso em 15 mai 2011 BRASIL Projeto de Lei Complementar nordm 518 de 17 de setembro de 2009 Altera a Lei Complementar nordm 64 de 18 de maio de 1990 que estabelece de acordo com o sect 9ordm do art 14 da Constituiccedilatildeo Federal casos de inelegibilidade prazos de cessaccedilatildeo e determina outras providecircncias para incluir hipoacuteteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exerciacutecio do mandato Disponiacutevel em lt httpwwwsenadogovbrsfatividademateriadetalhesaspp_cod_mate=96850gt Acesso em 19 mai 2011
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BRASIL Lei Complementar nordm 64 de 18 de maio de 1990 Estabelece de acordo com o art 14 sect 9ordm da Constituiccedilatildeo Federal casos de inelegibilidade prazos de cessaccedilatildeo e determina outras providecircncias Disponiacutevel em lt httpwwwplanaltogovbrccivil_03LeisLCPLcp64htmgt Acesso em 15 mai 2011 COSTA Adriano Soares Instituiccedilotildees de Direito Eleitoral Ed Del Rey 2006 DI PIETRO Maria Sylvia Zanella Direito Administrativo 9 Ed Satildeo Paulo Atlas 1998 GOMES Joseacute Jairo Direito Eleitoral Belo Horizonte Del Rey 2008 p 131 LEAL Saul Tourinho Lei Ficha Limpa eacute inconstitucional Entrevistador Eurico Batista CONJUR Disponiacutevel em lthttpwwwconjurcombr2010-mai-19lei-ficha-limpa-aprovadacongresso- inconstitucional-dizem-juristasgt MELLO Celso Antonio Bandeira Curso de Direito Administrativo 24 Ed Satildeo Paulo Malheiros 2007 MENDES Gilmar Ferreira COELHO Inocecircncio Maacutertires BRANCO Paulo Gustavo Gonet Curso de Direito Constitucional 4 ed Satildeo Paulo Saraiva 2009 MIRABETE Juacutelio Fabbrine Curso de Processo Penal Satildeo Paulo Ed Atlas 2003 p 252 MORAES Alexandre de Direito Constitucional 20 ed Satildeo Paulo Atlas 2006 Movimento de Combate agrave Corrupccedilatildeo Disponiacutevel em ltwwwmcceorgbrgt Acesso em 3 jul 2011 NERY JUacuteBNIOR Nelson Princiacutepios do Processo Civil na Constituiccedilatildeo Federal Satildeo Paulo RT 2000 p 20 PEREIRA Erick Lei Ficha Limpa eacute inconstitucional Entrevistador Eurico Batista CONJUR Disponiacutevel em lthttpwwwconjurcombr2010-mai-19lei-ficha-limpa-aprovadacongresso- inconstitucional-dizem-juristasgt Acesso em 30 jun 2011 PINTO Djalma Direito Eleitoral 4 ed Satildeo Paulo Atlas 2008
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PIRES Maacutercio Rodrigo Kaio Carvalho Abuso do poder poliacutetico nas eleiccedilotildees Jus Navigandi Teresina ano 15 n 2677 30 out 2010 Disponiacutevel em lthttpjusuolcombrrevistatexto17741gt Acesso em 27 jun 2011 RAMAYANA Marcos Direito Eleitoral Impetus Niteroacutei 2006 RESENHA ELEITORAL - Nova Seacuterie v9 n1 (janjun 2002) Disponiacutevel em lt httpwwwtre-scgovbrsiteinstitucionalpublicacoesartigos-doutrinariospublicados- na-resenha-eleitoralresenhasv9-n1-janjun-2002abuso-do-podereconomico- ou-de-autoridadeindexhtmlgt SILVA Joseacute Afonso da Curso de Direito Constitucional Positivo 23 ed Satildeo Paulo Malheiros 2004 SILVA Joseacute Afonso da Comentaacuterio Contextual agrave Constituiccedilatildeo Satildeo Paulo Malheiros 2006
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A inelegibilidade por motivos militares visa que o militar enquanto em serviccedilo
ativo natildeo pode estar filiado a partidos poliacuteticos entretanto a Constituiccedilatildeo Federal
em seu artigo 14 relata que atendidas certas condiccedilotildees o militar alistaacutevel se torna
elegiacutevel sendo estas as condiccedilotildees se contar com menos de dez anos de serviccedilo
deveraacute afastar-se da atividade e se contar com mais de dez ano de serviccedilo seraacute
agregado pela autoridade superior e se eleito passaraacute automaticamente no ato da
diplomaccedilatildeo para a inatividade
34 INELEGIBILIDADE INFRACONSTITUCIONAL
Por se tratar de inuacutemeras hipoacuteteses de inelegibilidades infraconstitucionais
natildeo seraacute possiacutevel tratar todos os casos previstos em lei para tanto adentraremos a
anaacutelise de algumas hipoacuteteses dispostas na Lei Complementar nordm 641990
As inelegibilidades infraconstitucionais satildeo instituiacutedas por Lei Complementar
que estabeleceraacute outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessaccedilatildeo a fim
de proteger a probidade administrativa a moralidade para exerciacutecio de mandato
considerado vida pregressa do candidato e a normalidade e legitimidade das
eleiccedilotildees contra a influecircncia do poder econocircmico ou o abuso do exerciacutecio de funccedilatildeo
cargo ou emprego na administraccedilatildeo direta ou indireta
As causas de inelegibilidade infraconstitucionais estatildeo previstas no artigo 1ordm
da Lei Complementar nordm 641990 alterado dentre outras atraveacutes da recente Lei
Complementar ndeg 1352010 conhecida como a Lei da Ficha Limpa
Dispotildee o artigo 1ordm inciso I aliacutenea ldquobrdquo da Lei Complementar nordm 641990 que os
membros do Congresso Nacional das Assembleacuteias Legislativas da Cacircmara
Legislativa e das Cacircmaras Municipais que hajam perdido os respectivos mandatos
por infringecircncia do disposto nos incisos I e II do art 55 da Constituiccedilatildeo Federal dos
dispositivos equivalentes sobre perda de mandato das Constituiccedilotildees Estaduais e
Leis Orgacircnicas dos Municiacutepios e do Distrito Federal para as eleiccedilotildees que se
realizarem durante o periacuteodo remanescente do mandato para o qual foram eleitos e
nos oito anos subsequumlentes ao teacutermino da legislatura
Sendo assim satildeo inelegiacuteveis os parlamentares cujo procedimento for
declarado incompatiacutevel com o decoro parlamentar e desde a expediccedilatildeo do diploma
firmar ou manter contrato com pessoa juriacutedica de direito puacuteblico autarquia empresa
puacuteblica sociedade de economia mista ou empresa concessionaacuteria de serviccedilo
puacuteblico salvo quando o contrato obedecer a claacuteusulas uniformes aceitar ou exercer
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cargo funccedilatildeo ou emprego remunerado inclusive os de que sejam demissiacuteveis ad
nutum nas entidades constantes da aliacutenea anterior e desde a posse ser
proprietaacuterios controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente
de contrato com pessoa juriacutedica de direito puacuteblico ou nela exercer funccedilatildeo
remunerada ocupar cargo ou funccedilatildeo de que sejam demissiacuteveis ad nutum nas
entidades referidas no inciso I a patrocinar causa em que seja interessada
qualquer das entidades a que se refere o inciso I a ser titulares de mais de um
cargo ou mandato puacuteblico eletivo
Portando o parlamentar que infringir o disposto no artigo 54 teraacute seu mandato
cassado Jaacute no inciso II do artigo 55 o Deputado ou Senador perderaacute o mandato
quando o procedimento for declarado incompatiacutevel com o decoro parlamentar A
Constituiccedilatildeo Federal prevecirc como falta de decoro o disciplinado no artigo 55 sect 1ordm
Por fim eacute incompatiacutevel com o decoro parlamentar os casos definidos no regimento
interno
Assim dispotildee o artigo 1ordm Inciso I aliacutenea ldquocrdquo da Lei Complementar nordm 641990
Governador e o Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal e o Prefeito e o
Vice-Prefeito que perderem seus cargos eletivos por infringecircncia a dispositivo da
Constituiccedilatildeo Estadual da Lei Orgacircnica do Distrito Federal ou da Lei Orgacircnica do
Municiacutepio para as eleiccedilotildees que se realizarem durante o periacuteodo remanescente e
nos 8 (oito) anos subsequentes ao teacutermino do mandato para o qual tenham sido
eleitos
Tal dispositivo busca evitar que os chefes do poder executivos retornem a
vida puacuteblica no mandato seguinte e nas eleiccedilotildees para as demais esferas Este
dispositivo preserva a moralidade puacuteblica O prazo de 8 anos de inabilitaccedilatildeo seraacute
contado a partir da data que tiver sido proferida a decisatildeo por crime de
responsabilidade
Assim dispotildee o artigo 1ordm inciso I aliacutenea ldquodrdquo da Lei Complementar nordm 641990
os que tenham contra sua pessoa representaccedilatildeo julgada procedente pela Justiccedila
Eleitoral em decisatildeo transitada em julgado ou proferida por oacutergatildeo colegiado em
processo de apuraccedilatildeo de abuso do poder econocircmico ou poliacutetico para a eleiccedilatildeo na
qual concorrem ou tenham sido diplomados bem como para as que se realizarem
nos 8 (oito) anos seguintes
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Primeiramente eacute necessaacuterio conceituar o que eacute abuso de poder econocircmico de
abuso de poder poliacutetico
Abuso de poder econocircmico consiste na utilizaccedilatildeo de bens ou serviccedilos de
empresas particulares ou recursos proacuteprios do candidato gerando assim uma
desproporccedilatildeo entre os candidatos exemplo Se um candidato eacute proprietaacuterio de uma
grande empresa e faz uso dela para custear sua campanha sem realizar doaccedilatildeo de
campanha prevista na Lei 950497
Abuso do poder poliacutetico consiste no emprego de serviccedilos ou bens
pertencentes a administraccedilatildeo puacuteblica com o objetivo de propiciar a eleiccedilatildeo de
determinado candidato
Assim dispotildee o artigo 1ordm inciso I aliacutenea ldquofrdquo da Lei Complementar nordm 641990
os que forem declarados indignos do oficialato ou com ele incompatiacuteveis pelo prazo
de 8 (oito) anos
Oficialato eacute o cargo ou dignidade de oficial seja das forccedilas armadas poliacutecia
militar ou corpo de bombeiros A competecircncia para apreciar e declarar a indignidade
do oficialato seraacute do Superior Tribunal Militar
Assim dispotildee o artigo 1ordm inciso I aliacutenea ldquogrdquo da Lei Complementar nordm 641990
os que tiverem suas contas relativas ao exerciacutecio de cargos ou funccedilotildees puacuteblicas
rejeitadas por irregularidade insanaacutevel que configure ato doloso de improbidade
administrativa e por decisatildeo irrecorriacutevel do oacutergatildeo competente salvo se esta houver
sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciaacuterio para as eleiccedilotildees que se realizarem
nos 8 (oito) anos seguintes contados a partir da data da decisatildeo aplicando-se o
disposto no inciso II do art 71 da Constituiccedilatildeo Federal a todos os ordenadores de
despesa sem exclusatildeo de mandataacuterios que houverem agido nessa condiccedilatildeo
Esta decisatildeo eacute administrativa e traraacute a consequumlecircncia de inelegibilidade para
isso a irregularidade tem de ser insanaacutevel
A competecircncia para julgar estas irregularidades compete ao Poder
Legislativo seja no acircmbito federal estadual ou municipal
A analise desta insanabilidade poderaacute caber a Justiccedila Eleitoral como por
exemplo no pedido de registro de candidatura por algueacutem que teve suas contas
rejeitadas
Assim dispotildee o artigo 1ordm inciso I aliacutenea ldquohrdquo da Lei Complementar nordm 641990
os detentores de cargo na administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional que
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beneficiarem a si ou a terceiros pelo abuso do poder econocircmico ou poliacutetico que
forem condenados em decisatildeo transitada em julgado ou proferida por oacutergatildeo judicial
colegiado para a eleiccedilatildeo na qual concorrem ou tenham sido diplomados bem como
para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes
Aqui natildeo se trata de cargo eletivo mas sim de cargos por concurso puacuteblico ou
por provimento em comissatildeo
A finalidade eacute por fim a reeleiccedilatildeo para aqueles que estatildeo em cargos de chefia
do poder executivo que tenham cometido abuso do poder econocircmico ou poliacutetico
Assim dispotildee o artigo 1ordm inciso I aliacutenea ldquoirdquo da Lei Complementar nordm 641990)
os que em estabelecimentos de creacutedito financiamento ou seguro que tenham sido
ou estejam sendo objeto de processo de liquidaccedilatildeo judicial ou extrajudicial hajam
exercido nos 12 (doze) meses anteriores agrave respectiva decretaccedilatildeo cargo ou funccedilatildeo
de direccedilatildeo administraccedilatildeo ou representaccedilatildeo enquanto natildeo forem exonerados de
qualquer responsabilidade
O que a lei busca nesta situaccedilatildeo eacute deixar aquele que administrou os referidos
estabelecimentos fora de qualquer participaccedilatildeo poliacutetica enquanto natildeo forem
apurados todos os fatos que levaram a insolvecircncia
Portanto o maior objetivo desta causa de inelegibilidade eacute assegurar que o
ex-administrado de estabelecimento de creacutedito financiamento ou seguro natildeo venha
a eleger-se a cargo eletivo sem antes ter sido apurada sua participaccedilatildeo para
insolvecircncia
Outras causas de inelegibilidades incluiacutedas pela Lei Complementar nordm
1352010 estatildeo previstas nos incisos j a q da referida Lei
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4 DA NOVA HIPOacuteTESE DE INELEGIBILIDADE 41 ORIGEM DA LEI COMPLEMENTAR Nordm 1352010
Com a promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 o Brasil passa a ser um
Estado Democraacutetico de Direito inaugurando uma democracia participativa
Esta democracia participativa permite ao cidadatildeo desde que preenchidos
determinados requisitos dar iniacutecio a um projeto de Lei atraveacutes da chamada Iniciativa
Popular A origem da Lei Complementar nordm 1352010 decorreu do Projeto de Lei nordm
5182009 sob a coordenaccedilatildeo do Movimento de Combate a Corrupccedilatildeo Eleitoral ndash
MCCE que teve iniacutecio em abril de 2008 com o objetivo de qualificar o perfil dos
candidatos a cargos eletivos a finalidade eacute que os criteacuterios de inelegibilidades sejam
mais rigorosos atraveacutes da vida pregressa dos mesmos
Esta Lei Complementar dita que pessoas condenadas por um colegiado
independente do tracircnsito em julgado satildeo inelegiacuteveis portanto podem ter seus
registros de candidaturas negados alem de incluir parlamentares que renunciaram
ao cargo para assim evitar uma possiacutevel abertura de processo por quebra de decoro
ou por desrespeito agrave Constituiccedilatildeo com a finalidade uacutenica de evitar possiacuteveis
puniccedilotildees
A Lei Complementar 1352010 traacutes inuacutemeros confrontos com a Constituiccedilatildeo
Federal sendo dois os mais relevantes primeiro a natildeo observacircncia do princiacutepio da
anualidade eleitoral estabelecido no artigo 16 da Constituiccedilatildeo Federal e segundo
o desrespeito ao princiacutepio da natildeo-culpabilidade tambeacutem estabelecido na
Constituiccedilatildeo federal no artigo 5ordm inciso LVII
Sobre o primeiro ponto que trata da aplicabilidade da Lei Complementar nordm
1352010 para as eleiccedilotildees de 2010 restou soberana a decisatildeo do Supremo
Tribunal Federal ao resolver o conflito afirmando que o artigo 16 da Constituiccedilatildeo
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Federal ao submeter a alteraccedilatildeo legal do processo eleitoral agrave regra da anualidade
constitui uma garantia fundamental para o pleno exerciacutecio de direitos poliacuteticos
Esta pacificaccedilatildeo se deu no julgamento da Accedilatildeo Declaratoacuteria de
Inconstitucionalidade nordm 3685 13 onde atuou como Relatora a Ministra Ellen Gracie
que identificou como uma garantia fundamental do cidadatildeo-eleitor do cidadatildeo-
candidato e dos partidos poliacuteticos o artigo 16 da Constituiccedilatildeo Federal
A Ministra Ellen Gracie utilizou-se de uma analogia com o julgamento da
Accedilatildeo Direta de Inconstitucionalidade 939 que teve como relator Ministro Sydnei
Sanches com a garantia da anterioridade tributaacuteria fixada no artigo 150 III b no
sentido de que se o princiacutepio da anterioridade tributaacuteria constitui uma garantia do
cidadatildeo-contribuinte o princiacutepio da anterioridade eleitoral tambeacutem eacute uma garantia do
cidadatildeo do eleitor do candidato e dos partidos poliacuteticos
Desta forma restou consolidado a garantia prevista no artigo 16 da
Constituiccedilatildeo Federal como forma de um devido processo legal eleitoral
O devido processo visa que se atinja uma decisatildeo conforme a Justiccedila
prestigiando a eacutetica da legalidade ressaltando-se que ele possui um duplo
significado de processo necessaacuterio e processo adequado para tanto COMOGLIO
afirma Que as garantias decorrentes do devido processo legal querem dizer natildeo apenas direito a um processo mas a um justo processo compreendendo a correccedilatildeo e efetividade dos instrumentos disponiacuteveis em juiacutezo e a efetividade e adequaccedilatildeo da proacutepria tutela finalrdquo 14
A Constituiccedilatildeo brasileira de 1988 traz a garantia exarada no seu artigo 5ordm
Art 5ordm - () LIV ndash ningueacutem seraacute privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal LV ndash aos litigantes em processo judicial e administrativo e aos acusados em geral seratildeo assegurados o contraditoacuterio e a ampla defesa com os meios de recurso a ela inerentes
Sobre o segundo ponto controverso mateacuteria deste trabalho tem o conflito tem
o conflito entre a Lei Complementar nordm 13510 contra uma garantia constitucional
denominado princiacutepio da natildeo-culpabilidade que eacute inseparaacutevel do conceito de
13 Disponiacutevel em lthttpstfjusbrportaljurisprudencialistarasps1=ADI+3685ampbase=baseAcordaosgt Acesso em 16 set 2011 14 Luigi Paolo COMOGLIO Giuridizione e processo nel quadro delle garanzie constituzionali Rivista Trimestrale di Diritto e Procedura Civile 4 p 1070
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democracia A Constituiccedilatildeo Federal no artigo 5ordm inciso LVII estabelece uma das
maiores garantias dos indiviacuteduos contra o autoritarismo do Estado afirmando que
ldquoningueacutem seraacute considerado culpado ateacute o tracircnsito em julgado de sentenccedila penal
condenatoacuteriardquo fixando explicitamente o princiacutepio da natildeo-culpabilidade entre os
direitos fundamentais
42 AUSEcircNCIA DE TRAcircNSITO EM JULGADO
A Lei Complementar nordm 1352010 em sua aliacutenea ldquoerdquo do inciso I do artigo 2ordm
possui a seguinte redaccedilatildeo e) os que forem condenados em decisatildeo transitada em julgado ou proferida por oacutergatildeo judicial colegiado desde a condenaccedilatildeo ateacute o transcurso do prazo de 8 (oito) anos apoacutes o cumprimento da pena pelos crimes (Redaccedilatildeo dada pela Lei Complementar nordm 135 de 2010)
Esta aliacutenea visa impedir a candidatura de poliacuteticos condenados a partir da
segunda instacircncia e mesmo que natildeo tenha transitado em julgado Ela defende que
haja uma condenaccedilatildeo criminal no entanto deixa de exigir a configuraccedilatildeo do tracircnsito
em julgado do ato decisoacuterio para que ocorra a inelegibilidade A antiga lei previa que
o candidato soacute seria inelegiacutevel se tivesse condenaccedilatildeo definitiva
As alteraccedilotildees da Lei Complementar nordm 1352010 objetiva atender a um senso
comum do eleitorado afirmando que uma pessoa condenada natildeo deve poder ser
votada isto eacute natildeo deve ter mandato Em seus dizeres trata que a inelegibilidade
natildeo pressupotildee culpa formada natildeo deve haver discussatildeo sobre presunccedilatildeo da
inocecircncia Pode haver inelegibilidade por parentesco por ocupar cargo puacuteblico falta
de domiciacutelio eleitoral ou filiaccedilatildeo partidaacuteria causas que natildeo tecircm nada a ver com
condenaccedilatildeo criminal
A contradiccedilatildeo do argumento da Lei Complementar eacute se a Constituiccedilatildeo em
face do princiacutepio da natildeo-culpabilidade admite a cominaccedilatildeo de inelegibilidade para
quem ainda tem recursos pendentes de julgamento
Caso esta hipoacutetese seja admitida temos que um indiviacuteduo que tenha sido
condenado criminalmente em segunda instacircncia e interponha recurso especial ou
extraordinaacuterio para anular o processo caso natildeo consiga uma medida liminar
suspendendo os efeitos ficaria impedido de concorrer na eleiccedilatildeo
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Imagine-se que ao final da accedilatildeo o cidadatildeo que ficou impedido de concorrer
nas eleiccedilotildees obtivesse vitoacuteria em seu recurso obtendo assim a nulidade da accedilatildeo
bem como da decisatildeo que o condenou com ficaria a situaccedilatildeo deste cidadatildeo
O que se quer com a Lei Complementar nordm 1352010 eacute instituir um moralismo
eleitoral que se sobrepotildee a Constituiccedilatildeo Federal e seu principio constitucional da
natildeo-culpabilidade que eacute a garantia individual contra o Estado
Outro argumento utilizado pelos defensores da constitucionalidade da Lei
Complementar nordm 1352010 satildeo as prisotildees cautelares e que no final o sujeito
acaba sebdo absolvido Ora cabe lembrar-lhes que a prisatildeo cautelar natildeo eacute
antecipaccedilatildeo de pena cumpre ela uma funccedilatildeo processual clara e limitada agrave garantia
da ordem puacuteblica da ordem econocircmica por conveniecircncia da instruccedilatildeo criminal ou
para assegurar a aplicaccedilatildeo da lei penal quando houver prova da existecircncia do crime
e indiacutecio suficiente de autoria
Portanto temos que o indiviacuteduo natildeo poderaacute sofrer sanccedilotildees enquanto natildeo
sobrevier decisatildeo judicial transitada em julgado
O proacuteprio Supremo na Arguumliccedilatildeo de Descumprimento de Preceito Fundamental
144 jaacute decidiu natildeo barrar candidaturas sem condenaccedilatildeo transitada em julgado
A Arguumliccedilatildeo de Descumprimento de Preceito Fundamental 144 15 foi votada
em agosto de 2008 antes das eleiccedilotildees municipais Na ocasiatildeo o Supremo Tribunal
Federal decidiu que natildeo poderiam ser barradas candidaturas de poliacuteticos
condenados na primeira instacircncia por conta da presunccedilatildeo de inocecircncia
Em 6 de agosto de 2008 haacute menos de trecircs anos o Supremo Tribunal Federal
julgou improcedente a Arguumliccedilatildeo de Descumprimento de Preceito Fundamental nordm
144 ajuizada pela Associaccedilatildeo dos Magistrados Brasileiros em voto do ministro
Celso de Mello vencidos os ministros Carlos Ayres e Joaquim Barbosa exatamente
porque O postulado consagrador da garantia de inocecircncia irradia os seus efeitos para aleacutem dos limites dos processos penais de natureza condenatoacuteria impedindo desse modo que situaccedilotildees processuais anda natildeo definidas por sentenccedilas transitadas em julgado provoquem em decorrecircncia das exigecircncias de probidade administrativa e demoralidade a que se refere o sect 9ordm do artigo 14 da Coinstituiccedilatildeo Federal a inelegibilidade dos cidadatildeos ou obstem candidaturas para mandatos eletivos
15Disponiacutevel em lthttpstfjusbrportaljurisprudencialistarasps1=ADI+3685ampbase=baseAcordaosgt Acesso em 16 set 2011
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Portanto ficou definido que Lei Complementar sendo editada para casos de
inelegibilidades esta deveraacute respeitar o princiacutepio da natildeo-culpabilidade Ocorre que
foi editada a Lei Complementar nordm 1352010 que atendeu aos reclamos populares
mas preferiu a um soacute tempo violar a Constituiccedilatildeo Federal e desrespeitar a recente
decisatildeo do Supremo Tribunal Federal mesmo que na eacutepoacuteca desta decisatildeo natildeo
havia lei formal para tal situaccedilatildeo
43 PRINCIacutePIO CONSTITUCIONAL DA NAtildeO-CULPABILIDADE
O princiacutepio da natildeo-culpabilidade eacute direito fundamental previsto na
Constituiccedilatildeo Federal no artigo 5deg inciso LVII ldquoningueacutem seraacute considerado culpado ateacute
o tracircnsito em julgado de sentenccedila penal condenatoacuteriardquo
Isto eacute enquanto natildeo sobrevier uma decisatildeo judicial condenatoacuteria transitada
em julgado o indiviacuteduo natildeo poderaacute sofrer sanccedilotildees em seu patrimocircnio ou em sua
liberdade Caso sobrevenha duacutevida quanto a culpabilidade esta resolveraacute sempre
em favor do reacuteu ou seja aplicando-se o princiacutepio in duacutebio pro reo
Assim disciplina Nelson Nery Juacutenior sobre o princiacutepio da natildeo-culpabilidade ldquoO inteacuterprete deve buscar a aplicaccedilatildeo do direito ao caso concreto sempre tendo como pressuposto o exame da Constituiccedilatildeo Federal Depois sim deve consultar a legislaccedilatildeo infraconstitucional a respeito do temardquo 16
Sendo assim a Constituiccedilatildeo Federal no capiacutetulo sobre os Direitos e Deveres
Individuais e Coletivos em seu artigo 5ordm inciso LVII afirma que ldquoningueacutem seraacute
considerado culpado ateacute o tracircnsito em julgado de sentenccedila penal condenatoacuteriardquo
trata-se de uma garantia individual contra o Estado e este natildeo poderaacute considerar o
indiviacuteduo culpado se natildeo apoacutes o tracircnsito em julgado da sentenccedila A doutrina e a
jurisprudecircncia aclamam este princiacutepio como vaacuterios nomes como princiacutepio da
presunccedilatildeo de inocecircncia princiacutepio da natildeo-culpabilidade ou simplesmente princiacutepio da
inocecircncia
Joseacute Afonso da Silva em seu livro Comentaacuterio Contextual agrave Constituiccedilatildeo
disciplina assim esta garantia A norma constitucional do inciso LVII agora sob nosso exame garante a presunccedilatildeo de inocecircncia por meio de um enunciado negativo universal lsquoningueacutem seraacute considerado culpado ateacute o tracircnsito em julgado de sentenccedila penal condenatoacuteria Usa-se de uma forma
16 NERY JUacuteNIOR Nelson Princiacutepios do Processo Civil na Constituiccedilatildeo Federal Satildeo Paulo RT 2000 p 20
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negativa para outorgar uma garantia positiva Na verdade o texto brasileiro natildeo significa outra coisa senatildeo que fica assegurada a todos a presunccedilatildeo de inocecircncia ateacute o tracircnsito em julgado de sentenccedila penal condenatoacuteria O tracircnsito em julgado se daacute quando a decisatildeo natildeo comporta mais recurso ordinaacuterio especial ou extraordinaacuterio 17
Nesse sentido o indiviacuteduo acusado natildeo pode ser presumidamente culpado
mas sim inocente Tal princiacutepio visa a tutelar a liberdade pessoal de modo que o
Estado nos mais diferentes segmentos deve abster-se de considerar culpado
aquele que ainda natildeo foi submetido agrave definitividade da atuaccedilatildeo jurisdicional Em se tratando de suspensatildeo dos direitos poliacuteticos a Constituiccedilatildeo Federal
garante que a suspensatildeo somente se daraacute por ldquocondenaccedilatildeo criminal transitada em
julgado enquanto durarem seus efeitosrdquo
Julgamento neste sentido REPRESENTACcedilAtildeO SUSPENSAtildeO DOS DIREITOS POLIacuteTICOS EM VIRTUDE DE SENTENCcedilA PENAL CONDENATOacuteRIA TRANSITADA EM JULGADO AUTO-APLICABILIDADE DOS ARTIGOS 14 sect 3ordm II E 15 III DA CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL PROCEDEcircNCIA A suspensatildeo dos direitos poliacuteticos do condenado independe de lei regulamentadora bem como de processo especial de cogniccedilatildeo e de anaacutelise de meacuterito para a execuccedilatildeo da medida no juiacutezo eleitoral posto natildeo se tratar de sanccedilatildeo penal mas de efeito natildeo-penal de condenaccedilatildeo criminal transitada em julgado e decorrente de mandamento constitucional Comprovado o tracircnsito em julgado da sentenccedila penal condenatoacuteria decreta-se automaticamente a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos ativo e passivo do representado ou seja o direito de votar e ser votado com a consequumlente exclusatildeo de seu nome da folha de votaccedilatildeo e declaraccedilatildeo de sua inelegibilidade 18
Logo infere-se que a condenaccedilatildeo criminal sem o tracircnsito em julgado natildeo
desqualifica o condenado a votar e a eventualmente concorrer a qualquer cargo
eletivo
O Colendo Tribunal Superior Eleitoral enfrentou esta questatildeo ao apreciar
pedido de registro de candidatura valendo registrar os seguintes julgados RECURSO ESPECIAL RECEBIDO COMO ORDINAacuteRIO REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIMENTO INELEGIBILIDADE NAtildeO-OCORREcircNCIA Condenaccedilatildeo criminal sem tracircnsito em julgado natildeo eacute apta a ensejar inelegibilidade (precedente do TSE acoacuterdatildeo 536 rel Min Fernando Neves publicado em sessatildeo de 882002) Recurso natildeo provido 19
17 SILVA Joseacute Afonso da Comentaacuterio Contextual agrave Constituiccedilatildeo Satildeo Paulo Malheiros 2006 p 155 18 Disponiacutevel em lt httpwwwtsegovbrgt TRESCndashAcoacuterdatildeo nordm 13324 de 071094 rel Juiz Nilson B Filho Acesso em 16 set 2011 19 Disponiacutevel em lt httpwwwtsegovbr gt TSE- REspEl nordm 20247 de 19902 rel Min Sepuacutelveda Pertence Acesso em 16 set 2011
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INELEGIBILIDADE CONDENACcedilAtildeO CRIMINAL NAtildeO TRANSITADA EM JULGADO CONSTITUICcedilAtildeO DA REPUacuteBLICA ART 14 sect 9deg SUacuteMULA Ndeg 13 DO TSE 1 A existecircncia de sentenccedila criminal condenatoacuteria sem o tracircnsito em julgado natildeo eacute suficiente para ocasionar inelegibilidade 2 O art 14 sect 9deg da Constituiccedilatildeo natildeo eacute auto-aplicaacutevel 3 Necessidade de lei complementar estabelecendo os casos em que a vida pregressa do candidato poderaacute levar agrave sua inelegibilidade bem como os prazos de sua cessaccedilatildeo 4 Recurso provido para julgar improcedente a impugnaccedilatildeo e deferir o registro da candidatura 20
Insculpido na Constituiccedilatildeo Federal o principio da natildeo-culpabilidade deve ser
respeitado por toda lei infraconstitucional alguns doutrinadores como Aristides
Junqueira e Antocircnio Bandeira de Mello em carta publica no sitio do Movimento de
Combate agrave Corrupccedilatildeo Eleitoral21 entendem que neste presente caso natildeo deve ser
aplicado o princiacutepio da natildeo-culpabilidade a inelegibilidade pois esta natildeo eacute pena
mas medida preventiva
Estes juristas se acham alicerccedilados pelo que expressamente estatui o sect 9deg do
artigo 14 da Constituiccedilatildeo Federal em que Lei complementar estabeleceraacute outros
casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessaccedilatildeo a fim de proteger a probidade
administrativa a moralidade para exerciacutecio de mandato considerada a vida
pregressa do candidato afirmam que uma vez que a proacutepria Constituiccedilatildeo da
Repuacuteblica expressamente permite que o legislador estipule quais elementos da vida
pregressa dos candidatos podem afastaacute-los dos pleitos
Independente desta posiccedilatildeo minoritaacuteria encontra-se que o princiacutepio da natildeo-
culpabilidade eacute prevista em diversos ordenamentos juriacutedicos e tratados como se
veraacute a seguir
Declaraccedilatildeo dos Direitos do Homem e do Cidadatildeo da Franccedila de 1789 o art
9da Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas (ONU) de 1948 dispotildee ldquoTodo acusado eacute
considerado inocente ateacute ser declarado culpado e se julgar indispensaacutevel prendecirc-lo
todo o rigor desnecessaacuterio agrave guarda da sua pessoa deveraacute ser severamente
reprimido pela leirdquo22
20 Disponiacutevel em lthttpwwwtsegovbrgt TSE-REspEl nordm 18047 de 2992000 rel Min Fernando Neves da Silva Acesso em 16 set 2011 21 Disponiacutevel em lthttpwwwmcceorgbrsitesdefaultfilescartajuristaspdfgt Acesso em 3 jul 2011 22 Disponiacutevel em lthttppfdcpgrmpfgovbratuacao-e-conteudos-de-apoiolegislacaodireitoshuma nosdeclar_dir_ homem_cidadaopdfgt Acesso em 13 set 2011
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Convenccedilatildeo Americana sobre Direitos Humanos de 1948 diz ldquoToda pessoa
acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocecircncia enquanto natildeo se
comprove legalmente sua culpardquo23
A origem histoacuterica que foi referida teve uma grande importacircncia para se
chegar a um status constitucional conforme eacute citado por Mirabete Existe apenas uma tendecircncia agrave presunccedilatildeo de inocecircncia ou mais precisamente um estado de inocecircncia um estado juriacutedico no qual o acusado eacute inocente ateacute que seja declarado culpado por uma sentenccedila transitada em julgado Por isso a nossa Constituiccedilatildeo Federal natildeo presume a inocecircncia mas declara que ningueacutem seraacute considerado culpado ateacute o tracircnsito em julgado de sentenccedila penal condenatoacuteria (art 5deg LVII) ou seja que o acusado eacute inocente durante o desenvolvimento do processo e seu estado soacute se modifica por uma sentenccedila final que o declare culpado 24
Por fim o princiacutepio da natildeo-culpabilidade visa a proteccedilatildeo do reacuteu para que
este tenha um julgamento justo devendo ser provada sua verdadeira culpa antes
que seja considerado culpado
23 Disponiacutevel em lthttpwwwagugovbrsistemassiteTemplateImagemTextoThumbaspxidConteu do=113927ampordenacao=1ampid_site=4922gt Acesso em 12 set 2011 24 MIRABETE Juacutelio Fabbrine Curso de Processo Penal Satildeo Paulo Ed Atlas 2003 p 252
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5 CONCLUSAtildeO Apoacutes as anaacutelises da doutrina legislaccedilatildeo e jurisprudecircncias pertinentes a este
trabalho verifica-se que a Lei Complementar nordm 1352010 ao instituir nova hipoacutetese
de inelegibilidade decorrente de condenaccedilotildees colegiadas antes de seu tracircnsito em
julgado esta em pleno conflito com o princiacutepio da natildeo-culpabilidade insculpido no
artigo 5ordm inciso LVII da Constituiccedilatildeo Federal o que torna esta nova hipoacutetese
absolutamente inconstitucional
O objetivo da Lei Complementar nordm 1352010 eacute o de qualificar o perfil dos
candidatos a cargos eletivos para que os criteacuterios de inelegibilidades sejam mais
rigorosos atraveacutes da vida pregressa dos mesmos Inicialmente eacute compreensiacutevel a
preocupaccedilatildeo de qualificar o perfil dos candidatos a cargos eletivos atraveacutes da vida
pregressa isto significa querer se representar por candidatos idocircneos
Ocorre que eacute necessaacuterio impor tantas restriccedilotildees para que o cidadatildeo possa
concorrer a determinado pleito natildeo eacute mais correto permitir que o proacuteprio povo
detentor soberano do poder para escolher seus representantes defina seus criteacuterios
de escolha
Quanto ao aspecto juriacutedico vejamos que o legislativo ao criar novas hipoacuteteses
de inelegibilidade deve-se atentar para as garantias jaacute consagradas em nosso
ordenamento principalmente quando esta garantia esta insculpida na Constituiccedilatildeo
Federal garantia esta referente ao principio da natildeo-culpabilidade que reza que
ningueacutem seraacute considerado culpado ateacute o tracircnsito em julgado de sentenccedila penal
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condenatoacuteria trata-se de uma garantia individual contra o Estado e este natildeo poderaacute
considerar o indiviacuteduo culpado se natildeo apoacutes o tracircnsito em julgado da sentenccedila
Ocorre que a criaccedilatildeo da Lei Complementar nordm 1352010 nasceu conflitante
com a Constituiccedilatildeo Federal em 2 aspectos primordiais primeiro a natildeo observacircncia
do princiacutepio da anualidade eleitoral estabelecido no artigo 16 da Constituiccedilatildeo
Federal pacificado pela Accedilatildeo Declaratoacuteria de Inconstitucionalidade nordm 3685
afirmando que deve-se respeitar ao principio da anualidade e segundo a
inelegibilidade decorrente de condenaccedilotildees colegiadas antes de seu tracircnsito em
julgado
O segundo conflito origina-se diante da garantia constitucional do princiacutepio da
presunccedilatildeo da natildeo-culpabilidade o qual disciplina que somente poderaacute ser
considerado culpado o acusado de determinado crime quando ocorrer o tracircnsito em
julgado da decisatildeo
Portanto temos que uma decisatildeo de um oacutergatildeo colegiado quando recorriacutevel
ainda natildeo eacute o momento que se consumativo da culpabilidade do acusado pois natildeo
podemos antecipar a puniccedilatildeo de um cidadatildeo com a perda de algum direito pelo
simples fato de estar respondendo a algum processo
A aplicaccedilatildeo do direito ao caso concreto sempre teraacute como pressuposto o
exame da Constituiccedilatildeo Federal que estabelece o princiacutepio da natildeo-culpabilidade
tambeacutem chamado de princiacutepio da presunccedilatildeo de inocecircncia que eacute uma verdadeira
garantia constitucional do indiviacuteduo contra o Estado Portanto deve-se respeitar este
princiacutepio basilar do Estado Democraacutetico de Direito nos mais diferentes segmentos
devendo qualquer Lei abster-se de considerar culpado aquele que ainda natildeo teve
sua decisatildeo transitada em julgado
Assim a Lei Complementar nordm 1352010 eacute contraacuterio ao disposto no texto
constitucional pois de forma antecipada retira do cidadatildeo o direito de disputar ao
pleito de forma igualitaacuteria bem como retira do povo um de seus maiores direitos o
de poder escolher seus representantes
Portanto para fortalecimento do Estado Democraacutetico de Direito se faz
necessaacuterio que as garantias constitucionais prevaleccedilam com isto deve-se
preponderar a presunccedilatildeo de natildeo culpabilidade ateacute o tracircnsito em julgado de da
sentenccedila condenatoacuteria
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REFEREcircNCIAS BRASIL Constituiccedilatildeo (1988) Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil Disponiacutevel em lthttpwwwplanaltogovbrccivil_03constituicao_ConstituiccedilaoCompiladohtmgt Acesso em 2 jun 2011 BRASIL Tribunal Superior Eleitoral Coacutedigo eleitoral Disponiacutevel em lthttpwwwtsegovbrinternetjurisprudenciacodigo_eleitoralcodigo_eleitoralhtmlgt Acesso em 5 mai 2011 BRASIL Supremo Tribunal Federal Jurisprudecircncias Disponiacutevel em lt httpwwwstfjusbrportaljurisprudenciapesquisarJurisprudenciaaspgt Acesso em 15 mai 2011 BRASIL Projeto de Lei Complementar nordm 518 de 17 de setembro de 2009 Altera a Lei Complementar nordm 64 de 18 de maio de 1990 que estabelece de acordo com o sect 9ordm do art 14 da Constituiccedilatildeo Federal casos de inelegibilidade prazos de cessaccedilatildeo e determina outras providecircncias para incluir hipoacuteteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exerciacutecio do mandato Disponiacutevel em lt httpwwwsenadogovbrsfatividademateriadetalhesaspp_cod_mate=96850gt Acesso em 19 mai 2011
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BRASIL Lei Complementar nordm 64 de 18 de maio de 1990 Estabelece de acordo com o art 14 sect 9ordm da Constituiccedilatildeo Federal casos de inelegibilidade prazos de cessaccedilatildeo e determina outras providecircncias Disponiacutevel em lt httpwwwplanaltogovbrccivil_03LeisLCPLcp64htmgt Acesso em 15 mai 2011 COSTA Adriano Soares Instituiccedilotildees de Direito Eleitoral Ed Del Rey 2006 DI PIETRO Maria Sylvia Zanella Direito Administrativo 9 Ed Satildeo Paulo Atlas 1998 GOMES Joseacute Jairo Direito Eleitoral Belo Horizonte Del Rey 2008 p 131 LEAL Saul Tourinho Lei Ficha Limpa eacute inconstitucional Entrevistador Eurico Batista CONJUR Disponiacutevel em lthttpwwwconjurcombr2010-mai-19lei-ficha-limpa-aprovadacongresso- inconstitucional-dizem-juristasgt MELLO Celso Antonio Bandeira Curso de Direito Administrativo 24 Ed Satildeo Paulo Malheiros 2007 MENDES Gilmar Ferreira COELHO Inocecircncio Maacutertires BRANCO Paulo Gustavo Gonet Curso de Direito Constitucional 4 ed Satildeo Paulo Saraiva 2009 MIRABETE Juacutelio Fabbrine Curso de Processo Penal Satildeo Paulo Ed Atlas 2003 p 252 MORAES Alexandre de Direito Constitucional 20 ed Satildeo Paulo Atlas 2006 Movimento de Combate agrave Corrupccedilatildeo Disponiacutevel em ltwwwmcceorgbrgt Acesso em 3 jul 2011 NERY JUacuteBNIOR Nelson Princiacutepios do Processo Civil na Constituiccedilatildeo Federal Satildeo Paulo RT 2000 p 20 PEREIRA Erick Lei Ficha Limpa eacute inconstitucional Entrevistador Eurico Batista CONJUR Disponiacutevel em lthttpwwwconjurcombr2010-mai-19lei-ficha-limpa-aprovadacongresso- inconstitucional-dizem-juristasgt Acesso em 30 jun 2011 PINTO Djalma Direito Eleitoral 4 ed Satildeo Paulo Atlas 2008
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cargo funccedilatildeo ou emprego remunerado inclusive os de que sejam demissiacuteveis ad
nutum nas entidades constantes da aliacutenea anterior e desde a posse ser
proprietaacuterios controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente
de contrato com pessoa juriacutedica de direito puacuteblico ou nela exercer funccedilatildeo
remunerada ocupar cargo ou funccedilatildeo de que sejam demissiacuteveis ad nutum nas
entidades referidas no inciso I a patrocinar causa em que seja interessada
qualquer das entidades a que se refere o inciso I a ser titulares de mais de um
cargo ou mandato puacuteblico eletivo
Portando o parlamentar que infringir o disposto no artigo 54 teraacute seu mandato
cassado Jaacute no inciso II do artigo 55 o Deputado ou Senador perderaacute o mandato
quando o procedimento for declarado incompatiacutevel com o decoro parlamentar A
Constituiccedilatildeo Federal prevecirc como falta de decoro o disciplinado no artigo 55 sect 1ordm
Por fim eacute incompatiacutevel com o decoro parlamentar os casos definidos no regimento
interno
Assim dispotildee o artigo 1ordm Inciso I aliacutenea ldquocrdquo da Lei Complementar nordm 641990
Governador e o Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal e o Prefeito e o
Vice-Prefeito que perderem seus cargos eletivos por infringecircncia a dispositivo da
Constituiccedilatildeo Estadual da Lei Orgacircnica do Distrito Federal ou da Lei Orgacircnica do
Municiacutepio para as eleiccedilotildees que se realizarem durante o periacuteodo remanescente e
nos 8 (oito) anos subsequentes ao teacutermino do mandato para o qual tenham sido
eleitos
Tal dispositivo busca evitar que os chefes do poder executivos retornem a
vida puacuteblica no mandato seguinte e nas eleiccedilotildees para as demais esferas Este
dispositivo preserva a moralidade puacuteblica O prazo de 8 anos de inabilitaccedilatildeo seraacute
contado a partir da data que tiver sido proferida a decisatildeo por crime de
responsabilidade
Assim dispotildee o artigo 1ordm inciso I aliacutenea ldquodrdquo da Lei Complementar nordm 641990
os que tenham contra sua pessoa representaccedilatildeo julgada procedente pela Justiccedila
Eleitoral em decisatildeo transitada em julgado ou proferida por oacutergatildeo colegiado em
processo de apuraccedilatildeo de abuso do poder econocircmico ou poliacutetico para a eleiccedilatildeo na
qual concorrem ou tenham sido diplomados bem como para as que se realizarem
nos 8 (oito) anos seguintes
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Primeiramente eacute necessaacuterio conceituar o que eacute abuso de poder econocircmico de
abuso de poder poliacutetico
Abuso de poder econocircmico consiste na utilizaccedilatildeo de bens ou serviccedilos de
empresas particulares ou recursos proacuteprios do candidato gerando assim uma
desproporccedilatildeo entre os candidatos exemplo Se um candidato eacute proprietaacuterio de uma
grande empresa e faz uso dela para custear sua campanha sem realizar doaccedilatildeo de
campanha prevista na Lei 950497
Abuso do poder poliacutetico consiste no emprego de serviccedilos ou bens
pertencentes a administraccedilatildeo puacuteblica com o objetivo de propiciar a eleiccedilatildeo de
determinado candidato
Assim dispotildee o artigo 1ordm inciso I aliacutenea ldquofrdquo da Lei Complementar nordm 641990
os que forem declarados indignos do oficialato ou com ele incompatiacuteveis pelo prazo
de 8 (oito) anos
Oficialato eacute o cargo ou dignidade de oficial seja das forccedilas armadas poliacutecia
militar ou corpo de bombeiros A competecircncia para apreciar e declarar a indignidade
do oficialato seraacute do Superior Tribunal Militar
Assim dispotildee o artigo 1ordm inciso I aliacutenea ldquogrdquo da Lei Complementar nordm 641990
os que tiverem suas contas relativas ao exerciacutecio de cargos ou funccedilotildees puacuteblicas
rejeitadas por irregularidade insanaacutevel que configure ato doloso de improbidade
administrativa e por decisatildeo irrecorriacutevel do oacutergatildeo competente salvo se esta houver
sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciaacuterio para as eleiccedilotildees que se realizarem
nos 8 (oito) anos seguintes contados a partir da data da decisatildeo aplicando-se o
disposto no inciso II do art 71 da Constituiccedilatildeo Federal a todos os ordenadores de
despesa sem exclusatildeo de mandataacuterios que houverem agido nessa condiccedilatildeo
Esta decisatildeo eacute administrativa e traraacute a consequumlecircncia de inelegibilidade para
isso a irregularidade tem de ser insanaacutevel
A competecircncia para julgar estas irregularidades compete ao Poder
Legislativo seja no acircmbito federal estadual ou municipal
A analise desta insanabilidade poderaacute caber a Justiccedila Eleitoral como por
exemplo no pedido de registro de candidatura por algueacutem que teve suas contas
rejeitadas
Assim dispotildee o artigo 1ordm inciso I aliacutenea ldquohrdquo da Lei Complementar nordm 641990
os detentores de cargo na administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional que
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beneficiarem a si ou a terceiros pelo abuso do poder econocircmico ou poliacutetico que
forem condenados em decisatildeo transitada em julgado ou proferida por oacutergatildeo judicial
colegiado para a eleiccedilatildeo na qual concorrem ou tenham sido diplomados bem como
para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes
Aqui natildeo se trata de cargo eletivo mas sim de cargos por concurso puacuteblico ou
por provimento em comissatildeo
A finalidade eacute por fim a reeleiccedilatildeo para aqueles que estatildeo em cargos de chefia
do poder executivo que tenham cometido abuso do poder econocircmico ou poliacutetico
Assim dispotildee o artigo 1ordm inciso I aliacutenea ldquoirdquo da Lei Complementar nordm 641990)
os que em estabelecimentos de creacutedito financiamento ou seguro que tenham sido
ou estejam sendo objeto de processo de liquidaccedilatildeo judicial ou extrajudicial hajam
exercido nos 12 (doze) meses anteriores agrave respectiva decretaccedilatildeo cargo ou funccedilatildeo
de direccedilatildeo administraccedilatildeo ou representaccedilatildeo enquanto natildeo forem exonerados de
qualquer responsabilidade
O que a lei busca nesta situaccedilatildeo eacute deixar aquele que administrou os referidos
estabelecimentos fora de qualquer participaccedilatildeo poliacutetica enquanto natildeo forem
apurados todos os fatos que levaram a insolvecircncia
Portanto o maior objetivo desta causa de inelegibilidade eacute assegurar que o
ex-administrado de estabelecimento de creacutedito financiamento ou seguro natildeo venha
a eleger-se a cargo eletivo sem antes ter sido apurada sua participaccedilatildeo para
insolvecircncia
Outras causas de inelegibilidades incluiacutedas pela Lei Complementar nordm
1352010 estatildeo previstas nos incisos j a q da referida Lei
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4 DA NOVA HIPOacuteTESE DE INELEGIBILIDADE 41 ORIGEM DA LEI COMPLEMENTAR Nordm 1352010
Com a promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 o Brasil passa a ser um
Estado Democraacutetico de Direito inaugurando uma democracia participativa
Esta democracia participativa permite ao cidadatildeo desde que preenchidos
determinados requisitos dar iniacutecio a um projeto de Lei atraveacutes da chamada Iniciativa
Popular A origem da Lei Complementar nordm 1352010 decorreu do Projeto de Lei nordm
5182009 sob a coordenaccedilatildeo do Movimento de Combate a Corrupccedilatildeo Eleitoral ndash
MCCE que teve iniacutecio em abril de 2008 com o objetivo de qualificar o perfil dos
candidatos a cargos eletivos a finalidade eacute que os criteacuterios de inelegibilidades sejam
mais rigorosos atraveacutes da vida pregressa dos mesmos
Esta Lei Complementar dita que pessoas condenadas por um colegiado
independente do tracircnsito em julgado satildeo inelegiacuteveis portanto podem ter seus
registros de candidaturas negados alem de incluir parlamentares que renunciaram
ao cargo para assim evitar uma possiacutevel abertura de processo por quebra de decoro
ou por desrespeito agrave Constituiccedilatildeo com a finalidade uacutenica de evitar possiacuteveis
puniccedilotildees
A Lei Complementar 1352010 traacutes inuacutemeros confrontos com a Constituiccedilatildeo
Federal sendo dois os mais relevantes primeiro a natildeo observacircncia do princiacutepio da
anualidade eleitoral estabelecido no artigo 16 da Constituiccedilatildeo Federal e segundo
o desrespeito ao princiacutepio da natildeo-culpabilidade tambeacutem estabelecido na
Constituiccedilatildeo federal no artigo 5ordm inciso LVII
Sobre o primeiro ponto que trata da aplicabilidade da Lei Complementar nordm
1352010 para as eleiccedilotildees de 2010 restou soberana a decisatildeo do Supremo
Tribunal Federal ao resolver o conflito afirmando que o artigo 16 da Constituiccedilatildeo
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Federal ao submeter a alteraccedilatildeo legal do processo eleitoral agrave regra da anualidade
constitui uma garantia fundamental para o pleno exerciacutecio de direitos poliacuteticos
Esta pacificaccedilatildeo se deu no julgamento da Accedilatildeo Declaratoacuteria de
Inconstitucionalidade nordm 3685 13 onde atuou como Relatora a Ministra Ellen Gracie
que identificou como uma garantia fundamental do cidadatildeo-eleitor do cidadatildeo-
candidato e dos partidos poliacuteticos o artigo 16 da Constituiccedilatildeo Federal
A Ministra Ellen Gracie utilizou-se de uma analogia com o julgamento da
Accedilatildeo Direta de Inconstitucionalidade 939 que teve como relator Ministro Sydnei
Sanches com a garantia da anterioridade tributaacuteria fixada no artigo 150 III b no
sentido de que se o princiacutepio da anterioridade tributaacuteria constitui uma garantia do
cidadatildeo-contribuinte o princiacutepio da anterioridade eleitoral tambeacutem eacute uma garantia do
cidadatildeo do eleitor do candidato e dos partidos poliacuteticos
Desta forma restou consolidado a garantia prevista no artigo 16 da
Constituiccedilatildeo Federal como forma de um devido processo legal eleitoral
O devido processo visa que se atinja uma decisatildeo conforme a Justiccedila
prestigiando a eacutetica da legalidade ressaltando-se que ele possui um duplo
significado de processo necessaacuterio e processo adequado para tanto COMOGLIO
afirma Que as garantias decorrentes do devido processo legal querem dizer natildeo apenas direito a um processo mas a um justo processo compreendendo a correccedilatildeo e efetividade dos instrumentos disponiacuteveis em juiacutezo e a efetividade e adequaccedilatildeo da proacutepria tutela finalrdquo 14
A Constituiccedilatildeo brasileira de 1988 traz a garantia exarada no seu artigo 5ordm
Art 5ordm - () LIV ndash ningueacutem seraacute privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal LV ndash aos litigantes em processo judicial e administrativo e aos acusados em geral seratildeo assegurados o contraditoacuterio e a ampla defesa com os meios de recurso a ela inerentes
Sobre o segundo ponto controverso mateacuteria deste trabalho tem o conflito tem
o conflito entre a Lei Complementar nordm 13510 contra uma garantia constitucional
denominado princiacutepio da natildeo-culpabilidade que eacute inseparaacutevel do conceito de
13 Disponiacutevel em lthttpstfjusbrportaljurisprudencialistarasps1=ADI+3685ampbase=baseAcordaosgt Acesso em 16 set 2011 14 Luigi Paolo COMOGLIO Giuridizione e processo nel quadro delle garanzie constituzionali Rivista Trimestrale di Diritto e Procedura Civile 4 p 1070
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democracia A Constituiccedilatildeo Federal no artigo 5ordm inciso LVII estabelece uma das
maiores garantias dos indiviacuteduos contra o autoritarismo do Estado afirmando que
ldquoningueacutem seraacute considerado culpado ateacute o tracircnsito em julgado de sentenccedila penal
condenatoacuteriardquo fixando explicitamente o princiacutepio da natildeo-culpabilidade entre os
direitos fundamentais
42 AUSEcircNCIA DE TRAcircNSITO EM JULGADO
A Lei Complementar nordm 1352010 em sua aliacutenea ldquoerdquo do inciso I do artigo 2ordm
possui a seguinte redaccedilatildeo e) os que forem condenados em decisatildeo transitada em julgado ou proferida por oacutergatildeo judicial colegiado desde a condenaccedilatildeo ateacute o transcurso do prazo de 8 (oito) anos apoacutes o cumprimento da pena pelos crimes (Redaccedilatildeo dada pela Lei Complementar nordm 135 de 2010)
Esta aliacutenea visa impedir a candidatura de poliacuteticos condenados a partir da
segunda instacircncia e mesmo que natildeo tenha transitado em julgado Ela defende que
haja uma condenaccedilatildeo criminal no entanto deixa de exigir a configuraccedilatildeo do tracircnsito
em julgado do ato decisoacuterio para que ocorra a inelegibilidade A antiga lei previa que
o candidato soacute seria inelegiacutevel se tivesse condenaccedilatildeo definitiva
As alteraccedilotildees da Lei Complementar nordm 1352010 objetiva atender a um senso
comum do eleitorado afirmando que uma pessoa condenada natildeo deve poder ser
votada isto eacute natildeo deve ter mandato Em seus dizeres trata que a inelegibilidade
natildeo pressupotildee culpa formada natildeo deve haver discussatildeo sobre presunccedilatildeo da
inocecircncia Pode haver inelegibilidade por parentesco por ocupar cargo puacuteblico falta
de domiciacutelio eleitoral ou filiaccedilatildeo partidaacuteria causas que natildeo tecircm nada a ver com
condenaccedilatildeo criminal
A contradiccedilatildeo do argumento da Lei Complementar eacute se a Constituiccedilatildeo em
face do princiacutepio da natildeo-culpabilidade admite a cominaccedilatildeo de inelegibilidade para
quem ainda tem recursos pendentes de julgamento
Caso esta hipoacutetese seja admitida temos que um indiviacuteduo que tenha sido
condenado criminalmente em segunda instacircncia e interponha recurso especial ou
extraordinaacuterio para anular o processo caso natildeo consiga uma medida liminar
suspendendo os efeitos ficaria impedido de concorrer na eleiccedilatildeo
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Imagine-se que ao final da accedilatildeo o cidadatildeo que ficou impedido de concorrer
nas eleiccedilotildees obtivesse vitoacuteria em seu recurso obtendo assim a nulidade da accedilatildeo
bem como da decisatildeo que o condenou com ficaria a situaccedilatildeo deste cidadatildeo
O que se quer com a Lei Complementar nordm 1352010 eacute instituir um moralismo
eleitoral que se sobrepotildee a Constituiccedilatildeo Federal e seu principio constitucional da
natildeo-culpabilidade que eacute a garantia individual contra o Estado
Outro argumento utilizado pelos defensores da constitucionalidade da Lei
Complementar nordm 1352010 satildeo as prisotildees cautelares e que no final o sujeito
acaba sebdo absolvido Ora cabe lembrar-lhes que a prisatildeo cautelar natildeo eacute
antecipaccedilatildeo de pena cumpre ela uma funccedilatildeo processual clara e limitada agrave garantia
da ordem puacuteblica da ordem econocircmica por conveniecircncia da instruccedilatildeo criminal ou
para assegurar a aplicaccedilatildeo da lei penal quando houver prova da existecircncia do crime
e indiacutecio suficiente de autoria
Portanto temos que o indiviacuteduo natildeo poderaacute sofrer sanccedilotildees enquanto natildeo
sobrevier decisatildeo judicial transitada em julgado
O proacuteprio Supremo na Arguumliccedilatildeo de Descumprimento de Preceito Fundamental
144 jaacute decidiu natildeo barrar candidaturas sem condenaccedilatildeo transitada em julgado
A Arguumliccedilatildeo de Descumprimento de Preceito Fundamental 144 15 foi votada
em agosto de 2008 antes das eleiccedilotildees municipais Na ocasiatildeo o Supremo Tribunal
Federal decidiu que natildeo poderiam ser barradas candidaturas de poliacuteticos
condenados na primeira instacircncia por conta da presunccedilatildeo de inocecircncia
Em 6 de agosto de 2008 haacute menos de trecircs anos o Supremo Tribunal Federal
julgou improcedente a Arguumliccedilatildeo de Descumprimento de Preceito Fundamental nordm
144 ajuizada pela Associaccedilatildeo dos Magistrados Brasileiros em voto do ministro
Celso de Mello vencidos os ministros Carlos Ayres e Joaquim Barbosa exatamente
porque O postulado consagrador da garantia de inocecircncia irradia os seus efeitos para aleacutem dos limites dos processos penais de natureza condenatoacuteria impedindo desse modo que situaccedilotildees processuais anda natildeo definidas por sentenccedilas transitadas em julgado provoquem em decorrecircncia das exigecircncias de probidade administrativa e demoralidade a que se refere o sect 9ordm do artigo 14 da Coinstituiccedilatildeo Federal a inelegibilidade dos cidadatildeos ou obstem candidaturas para mandatos eletivos
15Disponiacutevel em lthttpstfjusbrportaljurisprudencialistarasps1=ADI+3685ampbase=baseAcordaosgt Acesso em 16 set 2011
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Portanto ficou definido que Lei Complementar sendo editada para casos de
inelegibilidades esta deveraacute respeitar o princiacutepio da natildeo-culpabilidade Ocorre que
foi editada a Lei Complementar nordm 1352010 que atendeu aos reclamos populares
mas preferiu a um soacute tempo violar a Constituiccedilatildeo Federal e desrespeitar a recente
decisatildeo do Supremo Tribunal Federal mesmo que na eacutepoacuteca desta decisatildeo natildeo
havia lei formal para tal situaccedilatildeo
43 PRINCIacutePIO CONSTITUCIONAL DA NAtildeO-CULPABILIDADE
O princiacutepio da natildeo-culpabilidade eacute direito fundamental previsto na
Constituiccedilatildeo Federal no artigo 5deg inciso LVII ldquoningueacutem seraacute considerado culpado ateacute
o tracircnsito em julgado de sentenccedila penal condenatoacuteriardquo
Isto eacute enquanto natildeo sobrevier uma decisatildeo judicial condenatoacuteria transitada
em julgado o indiviacuteduo natildeo poderaacute sofrer sanccedilotildees em seu patrimocircnio ou em sua
liberdade Caso sobrevenha duacutevida quanto a culpabilidade esta resolveraacute sempre
em favor do reacuteu ou seja aplicando-se o princiacutepio in duacutebio pro reo
Assim disciplina Nelson Nery Juacutenior sobre o princiacutepio da natildeo-culpabilidade ldquoO inteacuterprete deve buscar a aplicaccedilatildeo do direito ao caso concreto sempre tendo como pressuposto o exame da Constituiccedilatildeo Federal Depois sim deve consultar a legislaccedilatildeo infraconstitucional a respeito do temardquo 16
Sendo assim a Constituiccedilatildeo Federal no capiacutetulo sobre os Direitos e Deveres
Individuais e Coletivos em seu artigo 5ordm inciso LVII afirma que ldquoningueacutem seraacute
considerado culpado ateacute o tracircnsito em julgado de sentenccedila penal condenatoacuteriardquo
trata-se de uma garantia individual contra o Estado e este natildeo poderaacute considerar o
indiviacuteduo culpado se natildeo apoacutes o tracircnsito em julgado da sentenccedila A doutrina e a
jurisprudecircncia aclamam este princiacutepio como vaacuterios nomes como princiacutepio da
presunccedilatildeo de inocecircncia princiacutepio da natildeo-culpabilidade ou simplesmente princiacutepio da
inocecircncia
Joseacute Afonso da Silva em seu livro Comentaacuterio Contextual agrave Constituiccedilatildeo
disciplina assim esta garantia A norma constitucional do inciso LVII agora sob nosso exame garante a presunccedilatildeo de inocecircncia por meio de um enunciado negativo universal lsquoningueacutem seraacute considerado culpado ateacute o tracircnsito em julgado de sentenccedila penal condenatoacuteria Usa-se de uma forma
16 NERY JUacuteNIOR Nelson Princiacutepios do Processo Civil na Constituiccedilatildeo Federal Satildeo Paulo RT 2000 p 20
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negativa para outorgar uma garantia positiva Na verdade o texto brasileiro natildeo significa outra coisa senatildeo que fica assegurada a todos a presunccedilatildeo de inocecircncia ateacute o tracircnsito em julgado de sentenccedila penal condenatoacuteria O tracircnsito em julgado se daacute quando a decisatildeo natildeo comporta mais recurso ordinaacuterio especial ou extraordinaacuterio 17
Nesse sentido o indiviacuteduo acusado natildeo pode ser presumidamente culpado
mas sim inocente Tal princiacutepio visa a tutelar a liberdade pessoal de modo que o
Estado nos mais diferentes segmentos deve abster-se de considerar culpado
aquele que ainda natildeo foi submetido agrave definitividade da atuaccedilatildeo jurisdicional Em se tratando de suspensatildeo dos direitos poliacuteticos a Constituiccedilatildeo Federal
garante que a suspensatildeo somente se daraacute por ldquocondenaccedilatildeo criminal transitada em
julgado enquanto durarem seus efeitosrdquo
Julgamento neste sentido REPRESENTACcedilAtildeO SUSPENSAtildeO DOS DIREITOS POLIacuteTICOS EM VIRTUDE DE SENTENCcedilA PENAL CONDENATOacuteRIA TRANSITADA EM JULGADO AUTO-APLICABILIDADE DOS ARTIGOS 14 sect 3ordm II E 15 III DA CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL PROCEDEcircNCIA A suspensatildeo dos direitos poliacuteticos do condenado independe de lei regulamentadora bem como de processo especial de cogniccedilatildeo e de anaacutelise de meacuterito para a execuccedilatildeo da medida no juiacutezo eleitoral posto natildeo se tratar de sanccedilatildeo penal mas de efeito natildeo-penal de condenaccedilatildeo criminal transitada em julgado e decorrente de mandamento constitucional Comprovado o tracircnsito em julgado da sentenccedila penal condenatoacuteria decreta-se automaticamente a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos ativo e passivo do representado ou seja o direito de votar e ser votado com a consequumlente exclusatildeo de seu nome da folha de votaccedilatildeo e declaraccedilatildeo de sua inelegibilidade 18
Logo infere-se que a condenaccedilatildeo criminal sem o tracircnsito em julgado natildeo
desqualifica o condenado a votar e a eventualmente concorrer a qualquer cargo
eletivo
O Colendo Tribunal Superior Eleitoral enfrentou esta questatildeo ao apreciar
pedido de registro de candidatura valendo registrar os seguintes julgados RECURSO ESPECIAL RECEBIDO COMO ORDINAacuteRIO REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIMENTO INELEGIBILIDADE NAtildeO-OCORREcircNCIA Condenaccedilatildeo criminal sem tracircnsito em julgado natildeo eacute apta a ensejar inelegibilidade (precedente do TSE acoacuterdatildeo 536 rel Min Fernando Neves publicado em sessatildeo de 882002) Recurso natildeo provido 19
17 SILVA Joseacute Afonso da Comentaacuterio Contextual agrave Constituiccedilatildeo Satildeo Paulo Malheiros 2006 p 155 18 Disponiacutevel em lt httpwwwtsegovbrgt TRESCndashAcoacuterdatildeo nordm 13324 de 071094 rel Juiz Nilson B Filho Acesso em 16 set 2011 19 Disponiacutevel em lt httpwwwtsegovbr gt TSE- REspEl nordm 20247 de 19902 rel Min Sepuacutelveda Pertence Acesso em 16 set 2011
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INELEGIBILIDADE CONDENACcedilAtildeO CRIMINAL NAtildeO TRANSITADA EM JULGADO CONSTITUICcedilAtildeO DA REPUacuteBLICA ART 14 sect 9deg SUacuteMULA Ndeg 13 DO TSE 1 A existecircncia de sentenccedila criminal condenatoacuteria sem o tracircnsito em julgado natildeo eacute suficiente para ocasionar inelegibilidade 2 O art 14 sect 9deg da Constituiccedilatildeo natildeo eacute auto-aplicaacutevel 3 Necessidade de lei complementar estabelecendo os casos em que a vida pregressa do candidato poderaacute levar agrave sua inelegibilidade bem como os prazos de sua cessaccedilatildeo 4 Recurso provido para julgar improcedente a impugnaccedilatildeo e deferir o registro da candidatura 20
Insculpido na Constituiccedilatildeo Federal o principio da natildeo-culpabilidade deve ser
respeitado por toda lei infraconstitucional alguns doutrinadores como Aristides
Junqueira e Antocircnio Bandeira de Mello em carta publica no sitio do Movimento de
Combate agrave Corrupccedilatildeo Eleitoral21 entendem que neste presente caso natildeo deve ser
aplicado o princiacutepio da natildeo-culpabilidade a inelegibilidade pois esta natildeo eacute pena
mas medida preventiva
Estes juristas se acham alicerccedilados pelo que expressamente estatui o sect 9deg do
artigo 14 da Constituiccedilatildeo Federal em que Lei complementar estabeleceraacute outros
casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessaccedilatildeo a fim de proteger a probidade
administrativa a moralidade para exerciacutecio de mandato considerada a vida
pregressa do candidato afirmam que uma vez que a proacutepria Constituiccedilatildeo da
Repuacuteblica expressamente permite que o legislador estipule quais elementos da vida
pregressa dos candidatos podem afastaacute-los dos pleitos
Independente desta posiccedilatildeo minoritaacuteria encontra-se que o princiacutepio da natildeo-
culpabilidade eacute prevista em diversos ordenamentos juriacutedicos e tratados como se
veraacute a seguir
Declaraccedilatildeo dos Direitos do Homem e do Cidadatildeo da Franccedila de 1789 o art
9da Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas (ONU) de 1948 dispotildee ldquoTodo acusado eacute
considerado inocente ateacute ser declarado culpado e se julgar indispensaacutevel prendecirc-lo
todo o rigor desnecessaacuterio agrave guarda da sua pessoa deveraacute ser severamente
reprimido pela leirdquo22
20 Disponiacutevel em lthttpwwwtsegovbrgt TSE-REspEl nordm 18047 de 2992000 rel Min Fernando Neves da Silva Acesso em 16 set 2011 21 Disponiacutevel em lthttpwwwmcceorgbrsitesdefaultfilescartajuristaspdfgt Acesso em 3 jul 2011 22 Disponiacutevel em lthttppfdcpgrmpfgovbratuacao-e-conteudos-de-apoiolegislacaodireitoshuma nosdeclar_dir_ homem_cidadaopdfgt Acesso em 13 set 2011
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Convenccedilatildeo Americana sobre Direitos Humanos de 1948 diz ldquoToda pessoa
acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocecircncia enquanto natildeo se
comprove legalmente sua culpardquo23
A origem histoacuterica que foi referida teve uma grande importacircncia para se
chegar a um status constitucional conforme eacute citado por Mirabete Existe apenas uma tendecircncia agrave presunccedilatildeo de inocecircncia ou mais precisamente um estado de inocecircncia um estado juriacutedico no qual o acusado eacute inocente ateacute que seja declarado culpado por uma sentenccedila transitada em julgado Por isso a nossa Constituiccedilatildeo Federal natildeo presume a inocecircncia mas declara que ningueacutem seraacute considerado culpado ateacute o tracircnsito em julgado de sentenccedila penal condenatoacuteria (art 5deg LVII) ou seja que o acusado eacute inocente durante o desenvolvimento do processo e seu estado soacute se modifica por uma sentenccedila final que o declare culpado 24
Por fim o princiacutepio da natildeo-culpabilidade visa a proteccedilatildeo do reacuteu para que
este tenha um julgamento justo devendo ser provada sua verdadeira culpa antes
que seja considerado culpado
23 Disponiacutevel em lthttpwwwagugovbrsistemassiteTemplateImagemTextoThumbaspxidConteu do=113927ampordenacao=1ampid_site=4922gt Acesso em 12 set 2011 24 MIRABETE Juacutelio Fabbrine Curso de Processo Penal Satildeo Paulo Ed Atlas 2003 p 252
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5 CONCLUSAtildeO Apoacutes as anaacutelises da doutrina legislaccedilatildeo e jurisprudecircncias pertinentes a este
trabalho verifica-se que a Lei Complementar nordm 1352010 ao instituir nova hipoacutetese
de inelegibilidade decorrente de condenaccedilotildees colegiadas antes de seu tracircnsito em
julgado esta em pleno conflito com o princiacutepio da natildeo-culpabilidade insculpido no
artigo 5ordm inciso LVII da Constituiccedilatildeo Federal o que torna esta nova hipoacutetese
absolutamente inconstitucional
O objetivo da Lei Complementar nordm 1352010 eacute o de qualificar o perfil dos
candidatos a cargos eletivos para que os criteacuterios de inelegibilidades sejam mais
rigorosos atraveacutes da vida pregressa dos mesmos Inicialmente eacute compreensiacutevel a
preocupaccedilatildeo de qualificar o perfil dos candidatos a cargos eletivos atraveacutes da vida
pregressa isto significa querer se representar por candidatos idocircneos
Ocorre que eacute necessaacuterio impor tantas restriccedilotildees para que o cidadatildeo possa
concorrer a determinado pleito natildeo eacute mais correto permitir que o proacuteprio povo
detentor soberano do poder para escolher seus representantes defina seus criteacuterios
de escolha
Quanto ao aspecto juriacutedico vejamos que o legislativo ao criar novas hipoacuteteses
de inelegibilidade deve-se atentar para as garantias jaacute consagradas em nosso
ordenamento principalmente quando esta garantia esta insculpida na Constituiccedilatildeo
Federal garantia esta referente ao principio da natildeo-culpabilidade que reza que
ningueacutem seraacute considerado culpado ateacute o tracircnsito em julgado de sentenccedila penal
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condenatoacuteria trata-se de uma garantia individual contra o Estado e este natildeo poderaacute
considerar o indiviacuteduo culpado se natildeo apoacutes o tracircnsito em julgado da sentenccedila
Ocorre que a criaccedilatildeo da Lei Complementar nordm 1352010 nasceu conflitante
com a Constituiccedilatildeo Federal em 2 aspectos primordiais primeiro a natildeo observacircncia
do princiacutepio da anualidade eleitoral estabelecido no artigo 16 da Constituiccedilatildeo
Federal pacificado pela Accedilatildeo Declaratoacuteria de Inconstitucionalidade nordm 3685
afirmando que deve-se respeitar ao principio da anualidade e segundo a
inelegibilidade decorrente de condenaccedilotildees colegiadas antes de seu tracircnsito em
julgado
O segundo conflito origina-se diante da garantia constitucional do princiacutepio da
presunccedilatildeo da natildeo-culpabilidade o qual disciplina que somente poderaacute ser
considerado culpado o acusado de determinado crime quando ocorrer o tracircnsito em
julgado da decisatildeo
Portanto temos que uma decisatildeo de um oacutergatildeo colegiado quando recorriacutevel
ainda natildeo eacute o momento que se consumativo da culpabilidade do acusado pois natildeo
podemos antecipar a puniccedilatildeo de um cidadatildeo com a perda de algum direito pelo
simples fato de estar respondendo a algum processo
A aplicaccedilatildeo do direito ao caso concreto sempre teraacute como pressuposto o
exame da Constituiccedilatildeo Federal que estabelece o princiacutepio da natildeo-culpabilidade
tambeacutem chamado de princiacutepio da presunccedilatildeo de inocecircncia que eacute uma verdadeira
garantia constitucional do indiviacuteduo contra o Estado Portanto deve-se respeitar este
princiacutepio basilar do Estado Democraacutetico de Direito nos mais diferentes segmentos
devendo qualquer Lei abster-se de considerar culpado aquele que ainda natildeo teve
sua decisatildeo transitada em julgado
Assim a Lei Complementar nordm 1352010 eacute contraacuterio ao disposto no texto
constitucional pois de forma antecipada retira do cidadatildeo o direito de disputar ao
pleito de forma igualitaacuteria bem como retira do povo um de seus maiores direitos o
de poder escolher seus representantes
Portanto para fortalecimento do Estado Democraacutetico de Direito se faz
necessaacuterio que as garantias constitucionais prevaleccedilam com isto deve-se
preponderar a presunccedilatildeo de natildeo culpabilidade ateacute o tracircnsito em julgado de da
sentenccedila condenatoacuteria
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REFEREcircNCIAS BRASIL Constituiccedilatildeo (1988) Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil Disponiacutevel em lthttpwwwplanaltogovbrccivil_03constituicao_ConstituiccedilaoCompiladohtmgt Acesso em 2 jun 2011 BRASIL Tribunal Superior Eleitoral Coacutedigo eleitoral Disponiacutevel em lthttpwwwtsegovbrinternetjurisprudenciacodigo_eleitoralcodigo_eleitoralhtmlgt Acesso em 5 mai 2011 BRASIL Supremo Tribunal Federal Jurisprudecircncias Disponiacutevel em lt httpwwwstfjusbrportaljurisprudenciapesquisarJurisprudenciaaspgt Acesso em 15 mai 2011 BRASIL Projeto de Lei Complementar nordm 518 de 17 de setembro de 2009 Altera a Lei Complementar nordm 64 de 18 de maio de 1990 que estabelece de acordo com o sect 9ordm do art 14 da Constituiccedilatildeo Federal casos de inelegibilidade prazos de cessaccedilatildeo e determina outras providecircncias para incluir hipoacuteteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exerciacutecio do mandato Disponiacutevel em lt httpwwwsenadogovbrsfatividademateriadetalhesaspp_cod_mate=96850gt Acesso em 19 mai 2011
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BRASIL Lei Complementar nordm 64 de 18 de maio de 1990 Estabelece de acordo com o art 14 sect 9ordm da Constituiccedilatildeo Federal casos de inelegibilidade prazos de cessaccedilatildeo e determina outras providecircncias Disponiacutevel em lt httpwwwplanaltogovbrccivil_03LeisLCPLcp64htmgt Acesso em 15 mai 2011 COSTA Adriano Soares Instituiccedilotildees de Direito Eleitoral Ed Del Rey 2006 DI PIETRO Maria Sylvia Zanella Direito Administrativo 9 Ed Satildeo Paulo Atlas 1998 GOMES Joseacute Jairo Direito Eleitoral Belo Horizonte Del Rey 2008 p 131 LEAL Saul Tourinho Lei Ficha Limpa eacute inconstitucional Entrevistador Eurico Batista CONJUR Disponiacutevel em lthttpwwwconjurcombr2010-mai-19lei-ficha-limpa-aprovadacongresso- inconstitucional-dizem-juristasgt MELLO Celso Antonio Bandeira Curso de Direito Administrativo 24 Ed Satildeo Paulo Malheiros 2007 MENDES Gilmar Ferreira COELHO Inocecircncio Maacutertires BRANCO Paulo Gustavo Gonet Curso de Direito Constitucional 4 ed Satildeo Paulo Saraiva 2009 MIRABETE Juacutelio Fabbrine Curso de Processo Penal Satildeo Paulo Ed Atlas 2003 p 252 MORAES Alexandre de Direito Constitucional 20 ed Satildeo Paulo Atlas 2006 Movimento de Combate agrave Corrupccedilatildeo Disponiacutevel em ltwwwmcceorgbrgt Acesso em 3 jul 2011 NERY JUacuteBNIOR Nelson Princiacutepios do Processo Civil na Constituiccedilatildeo Federal Satildeo Paulo RT 2000 p 20 PEREIRA Erick Lei Ficha Limpa eacute inconstitucional Entrevistador Eurico Batista CONJUR Disponiacutevel em lthttpwwwconjurcombr2010-mai-19lei-ficha-limpa-aprovadacongresso- inconstitucional-dizem-juristasgt Acesso em 30 jun 2011 PINTO Djalma Direito Eleitoral 4 ed Satildeo Paulo Atlas 2008
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Primeiramente eacute necessaacuterio conceituar o que eacute abuso de poder econocircmico de
abuso de poder poliacutetico
Abuso de poder econocircmico consiste na utilizaccedilatildeo de bens ou serviccedilos de
empresas particulares ou recursos proacuteprios do candidato gerando assim uma
desproporccedilatildeo entre os candidatos exemplo Se um candidato eacute proprietaacuterio de uma
grande empresa e faz uso dela para custear sua campanha sem realizar doaccedilatildeo de
campanha prevista na Lei 950497
Abuso do poder poliacutetico consiste no emprego de serviccedilos ou bens
pertencentes a administraccedilatildeo puacuteblica com o objetivo de propiciar a eleiccedilatildeo de
determinado candidato
Assim dispotildee o artigo 1ordm inciso I aliacutenea ldquofrdquo da Lei Complementar nordm 641990
os que forem declarados indignos do oficialato ou com ele incompatiacuteveis pelo prazo
de 8 (oito) anos
Oficialato eacute o cargo ou dignidade de oficial seja das forccedilas armadas poliacutecia
militar ou corpo de bombeiros A competecircncia para apreciar e declarar a indignidade
do oficialato seraacute do Superior Tribunal Militar
Assim dispotildee o artigo 1ordm inciso I aliacutenea ldquogrdquo da Lei Complementar nordm 641990
os que tiverem suas contas relativas ao exerciacutecio de cargos ou funccedilotildees puacuteblicas
rejeitadas por irregularidade insanaacutevel que configure ato doloso de improbidade
administrativa e por decisatildeo irrecorriacutevel do oacutergatildeo competente salvo se esta houver
sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciaacuterio para as eleiccedilotildees que se realizarem
nos 8 (oito) anos seguintes contados a partir da data da decisatildeo aplicando-se o
disposto no inciso II do art 71 da Constituiccedilatildeo Federal a todos os ordenadores de
despesa sem exclusatildeo de mandataacuterios que houverem agido nessa condiccedilatildeo
Esta decisatildeo eacute administrativa e traraacute a consequumlecircncia de inelegibilidade para
isso a irregularidade tem de ser insanaacutevel
A competecircncia para julgar estas irregularidades compete ao Poder
Legislativo seja no acircmbito federal estadual ou municipal
A analise desta insanabilidade poderaacute caber a Justiccedila Eleitoral como por
exemplo no pedido de registro de candidatura por algueacutem que teve suas contas
rejeitadas
Assim dispotildee o artigo 1ordm inciso I aliacutenea ldquohrdquo da Lei Complementar nordm 641990
os detentores de cargo na administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional que
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beneficiarem a si ou a terceiros pelo abuso do poder econocircmico ou poliacutetico que
forem condenados em decisatildeo transitada em julgado ou proferida por oacutergatildeo judicial
colegiado para a eleiccedilatildeo na qual concorrem ou tenham sido diplomados bem como
para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes
Aqui natildeo se trata de cargo eletivo mas sim de cargos por concurso puacuteblico ou
por provimento em comissatildeo
A finalidade eacute por fim a reeleiccedilatildeo para aqueles que estatildeo em cargos de chefia
do poder executivo que tenham cometido abuso do poder econocircmico ou poliacutetico
Assim dispotildee o artigo 1ordm inciso I aliacutenea ldquoirdquo da Lei Complementar nordm 641990)
os que em estabelecimentos de creacutedito financiamento ou seguro que tenham sido
ou estejam sendo objeto de processo de liquidaccedilatildeo judicial ou extrajudicial hajam
exercido nos 12 (doze) meses anteriores agrave respectiva decretaccedilatildeo cargo ou funccedilatildeo
de direccedilatildeo administraccedilatildeo ou representaccedilatildeo enquanto natildeo forem exonerados de
qualquer responsabilidade
O que a lei busca nesta situaccedilatildeo eacute deixar aquele que administrou os referidos
estabelecimentos fora de qualquer participaccedilatildeo poliacutetica enquanto natildeo forem
apurados todos os fatos que levaram a insolvecircncia
Portanto o maior objetivo desta causa de inelegibilidade eacute assegurar que o
ex-administrado de estabelecimento de creacutedito financiamento ou seguro natildeo venha
a eleger-se a cargo eletivo sem antes ter sido apurada sua participaccedilatildeo para
insolvecircncia
Outras causas de inelegibilidades incluiacutedas pela Lei Complementar nordm
1352010 estatildeo previstas nos incisos j a q da referida Lei
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4 DA NOVA HIPOacuteTESE DE INELEGIBILIDADE 41 ORIGEM DA LEI COMPLEMENTAR Nordm 1352010
Com a promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 o Brasil passa a ser um
Estado Democraacutetico de Direito inaugurando uma democracia participativa
Esta democracia participativa permite ao cidadatildeo desde que preenchidos
determinados requisitos dar iniacutecio a um projeto de Lei atraveacutes da chamada Iniciativa
Popular A origem da Lei Complementar nordm 1352010 decorreu do Projeto de Lei nordm
5182009 sob a coordenaccedilatildeo do Movimento de Combate a Corrupccedilatildeo Eleitoral ndash
MCCE que teve iniacutecio em abril de 2008 com o objetivo de qualificar o perfil dos
candidatos a cargos eletivos a finalidade eacute que os criteacuterios de inelegibilidades sejam
mais rigorosos atraveacutes da vida pregressa dos mesmos
Esta Lei Complementar dita que pessoas condenadas por um colegiado
independente do tracircnsito em julgado satildeo inelegiacuteveis portanto podem ter seus
registros de candidaturas negados alem de incluir parlamentares que renunciaram
ao cargo para assim evitar uma possiacutevel abertura de processo por quebra de decoro
ou por desrespeito agrave Constituiccedilatildeo com a finalidade uacutenica de evitar possiacuteveis
puniccedilotildees
A Lei Complementar 1352010 traacutes inuacutemeros confrontos com a Constituiccedilatildeo
Federal sendo dois os mais relevantes primeiro a natildeo observacircncia do princiacutepio da
anualidade eleitoral estabelecido no artigo 16 da Constituiccedilatildeo Federal e segundo
o desrespeito ao princiacutepio da natildeo-culpabilidade tambeacutem estabelecido na
Constituiccedilatildeo federal no artigo 5ordm inciso LVII
Sobre o primeiro ponto que trata da aplicabilidade da Lei Complementar nordm
1352010 para as eleiccedilotildees de 2010 restou soberana a decisatildeo do Supremo
Tribunal Federal ao resolver o conflito afirmando que o artigo 16 da Constituiccedilatildeo
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Federal ao submeter a alteraccedilatildeo legal do processo eleitoral agrave regra da anualidade
constitui uma garantia fundamental para o pleno exerciacutecio de direitos poliacuteticos
Esta pacificaccedilatildeo se deu no julgamento da Accedilatildeo Declaratoacuteria de
Inconstitucionalidade nordm 3685 13 onde atuou como Relatora a Ministra Ellen Gracie
que identificou como uma garantia fundamental do cidadatildeo-eleitor do cidadatildeo-
candidato e dos partidos poliacuteticos o artigo 16 da Constituiccedilatildeo Federal
A Ministra Ellen Gracie utilizou-se de uma analogia com o julgamento da
Accedilatildeo Direta de Inconstitucionalidade 939 que teve como relator Ministro Sydnei
Sanches com a garantia da anterioridade tributaacuteria fixada no artigo 150 III b no
sentido de que se o princiacutepio da anterioridade tributaacuteria constitui uma garantia do
cidadatildeo-contribuinte o princiacutepio da anterioridade eleitoral tambeacutem eacute uma garantia do
cidadatildeo do eleitor do candidato e dos partidos poliacuteticos
Desta forma restou consolidado a garantia prevista no artigo 16 da
Constituiccedilatildeo Federal como forma de um devido processo legal eleitoral
O devido processo visa que se atinja uma decisatildeo conforme a Justiccedila
prestigiando a eacutetica da legalidade ressaltando-se que ele possui um duplo
significado de processo necessaacuterio e processo adequado para tanto COMOGLIO
afirma Que as garantias decorrentes do devido processo legal querem dizer natildeo apenas direito a um processo mas a um justo processo compreendendo a correccedilatildeo e efetividade dos instrumentos disponiacuteveis em juiacutezo e a efetividade e adequaccedilatildeo da proacutepria tutela finalrdquo 14
A Constituiccedilatildeo brasileira de 1988 traz a garantia exarada no seu artigo 5ordm
Art 5ordm - () LIV ndash ningueacutem seraacute privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal LV ndash aos litigantes em processo judicial e administrativo e aos acusados em geral seratildeo assegurados o contraditoacuterio e a ampla defesa com os meios de recurso a ela inerentes
Sobre o segundo ponto controverso mateacuteria deste trabalho tem o conflito tem
o conflito entre a Lei Complementar nordm 13510 contra uma garantia constitucional
denominado princiacutepio da natildeo-culpabilidade que eacute inseparaacutevel do conceito de
13 Disponiacutevel em lthttpstfjusbrportaljurisprudencialistarasps1=ADI+3685ampbase=baseAcordaosgt Acesso em 16 set 2011 14 Luigi Paolo COMOGLIO Giuridizione e processo nel quadro delle garanzie constituzionali Rivista Trimestrale di Diritto e Procedura Civile 4 p 1070
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democracia A Constituiccedilatildeo Federal no artigo 5ordm inciso LVII estabelece uma das
maiores garantias dos indiviacuteduos contra o autoritarismo do Estado afirmando que
ldquoningueacutem seraacute considerado culpado ateacute o tracircnsito em julgado de sentenccedila penal
condenatoacuteriardquo fixando explicitamente o princiacutepio da natildeo-culpabilidade entre os
direitos fundamentais
42 AUSEcircNCIA DE TRAcircNSITO EM JULGADO
A Lei Complementar nordm 1352010 em sua aliacutenea ldquoerdquo do inciso I do artigo 2ordm
possui a seguinte redaccedilatildeo e) os que forem condenados em decisatildeo transitada em julgado ou proferida por oacutergatildeo judicial colegiado desde a condenaccedilatildeo ateacute o transcurso do prazo de 8 (oito) anos apoacutes o cumprimento da pena pelos crimes (Redaccedilatildeo dada pela Lei Complementar nordm 135 de 2010)
Esta aliacutenea visa impedir a candidatura de poliacuteticos condenados a partir da
segunda instacircncia e mesmo que natildeo tenha transitado em julgado Ela defende que
haja uma condenaccedilatildeo criminal no entanto deixa de exigir a configuraccedilatildeo do tracircnsito
em julgado do ato decisoacuterio para que ocorra a inelegibilidade A antiga lei previa que
o candidato soacute seria inelegiacutevel se tivesse condenaccedilatildeo definitiva
As alteraccedilotildees da Lei Complementar nordm 1352010 objetiva atender a um senso
comum do eleitorado afirmando que uma pessoa condenada natildeo deve poder ser
votada isto eacute natildeo deve ter mandato Em seus dizeres trata que a inelegibilidade
natildeo pressupotildee culpa formada natildeo deve haver discussatildeo sobre presunccedilatildeo da
inocecircncia Pode haver inelegibilidade por parentesco por ocupar cargo puacuteblico falta
de domiciacutelio eleitoral ou filiaccedilatildeo partidaacuteria causas que natildeo tecircm nada a ver com
condenaccedilatildeo criminal
A contradiccedilatildeo do argumento da Lei Complementar eacute se a Constituiccedilatildeo em
face do princiacutepio da natildeo-culpabilidade admite a cominaccedilatildeo de inelegibilidade para
quem ainda tem recursos pendentes de julgamento
Caso esta hipoacutetese seja admitida temos que um indiviacuteduo que tenha sido
condenado criminalmente em segunda instacircncia e interponha recurso especial ou
extraordinaacuterio para anular o processo caso natildeo consiga uma medida liminar
suspendendo os efeitos ficaria impedido de concorrer na eleiccedilatildeo
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Imagine-se que ao final da accedilatildeo o cidadatildeo que ficou impedido de concorrer
nas eleiccedilotildees obtivesse vitoacuteria em seu recurso obtendo assim a nulidade da accedilatildeo
bem como da decisatildeo que o condenou com ficaria a situaccedilatildeo deste cidadatildeo
O que se quer com a Lei Complementar nordm 1352010 eacute instituir um moralismo
eleitoral que se sobrepotildee a Constituiccedilatildeo Federal e seu principio constitucional da
natildeo-culpabilidade que eacute a garantia individual contra o Estado
Outro argumento utilizado pelos defensores da constitucionalidade da Lei
Complementar nordm 1352010 satildeo as prisotildees cautelares e que no final o sujeito
acaba sebdo absolvido Ora cabe lembrar-lhes que a prisatildeo cautelar natildeo eacute
antecipaccedilatildeo de pena cumpre ela uma funccedilatildeo processual clara e limitada agrave garantia
da ordem puacuteblica da ordem econocircmica por conveniecircncia da instruccedilatildeo criminal ou
para assegurar a aplicaccedilatildeo da lei penal quando houver prova da existecircncia do crime
e indiacutecio suficiente de autoria
Portanto temos que o indiviacuteduo natildeo poderaacute sofrer sanccedilotildees enquanto natildeo
sobrevier decisatildeo judicial transitada em julgado
O proacuteprio Supremo na Arguumliccedilatildeo de Descumprimento de Preceito Fundamental
144 jaacute decidiu natildeo barrar candidaturas sem condenaccedilatildeo transitada em julgado
A Arguumliccedilatildeo de Descumprimento de Preceito Fundamental 144 15 foi votada
em agosto de 2008 antes das eleiccedilotildees municipais Na ocasiatildeo o Supremo Tribunal
Federal decidiu que natildeo poderiam ser barradas candidaturas de poliacuteticos
condenados na primeira instacircncia por conta da presunccedilatildeo de inocecircncia
Em 6 de agosto de 2008 haacute menos de trecircs anos o Supremo Tribunal Federal
julgou improcedente a Arguumliccedilatildeo de Descumprimento de Preceito Fundamental nordm
144 ajuizada pela Associaccedilatildeo dos Magistrados Brasileiros em voto do ministro
Celso de Mello vencidos os ministros Carlos Ayres e Joaquim Barbosa exatamente
porque O postulado consagrador da garantia de inocecircncia irradia os seus efeitos para aleacutem dos limites dos processos penais de natureza condenatoacuteria impedindo desse modo que situaccedilotildees processuais anda natildeo definidas por sentenccedilas transitadas em julgado provoquem em decorrecircncia das exigecircncias de probidade administrativa e demoralidade a que se refere o sect 9ordm do artigo 14 da Coinstituiccedilatildeo Federal a inelegibilidade dos cidadatildeos ou obstem candidaturas para mandatos eletivos
15Disponiacutevel em lthttpstfjusbrportaljurisprudencialistarasps1=ADI+3685ampbase=baseAcordaosgt Acesso em 16 set 2011
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Portanto ficou definido que Lei Complementar sendo editada para casos de
inelegibilidades esta deveraacute respeitar o princiacutepio da natildeo-culpabilidade Ocorre que
foi editada a Lei Complementar nordm 1352010 que atendeu aos reclamos populares
mas preferiu a um soacute tempo violar a Constituiccedilatildeo Federal e desrespeitar a recente
decisatildeo do Supremo Tribunal Federal mesmo que na eacutepoacuteca desta decisatildeo natildeo
havia lei formal para tal situaccedilatildeo
43 PRINCIacutePIO CONSTITUCIONAL DA NAtildeO-CULPABILIDADE
O princiacutepio da natildeo-culpabilidade eacute direito fundamental previsto na
Constituiccedilatildeo Federal no artigo 5deg inciso LVII ldquoningueacutem seraacute considerado culpado ateacute
o tracircnsito em julgado de sentenccedila penal condenatoacuteriardquo
Isto eacute enquanto natildeo sobrevier uma decisatildeo judicial condenatoacuteria transitada
em julgado o indiviacuteduo natildeo poderaacute sofrer sanccedilotildees em seu patrimocircnio ou em sua
liberdade Caso sobrevenha duacutevida quanto a culpabilidade esta resolveraacute sempre
em favor do reacuteu ou seja aplicando-se o princiacutepio in duacutebio pro reo
Assim disciplina Nelson Nery Juacutenior sobre o princiacutepio da natildeo-culpabilidade ldquoO inteacuterprete deve buscar a aplicaccedilatildeo do direito ao caso concreto sempre tendo como pressuposto o exame da Constituiccedilatildeo Federal Depois sim deve consultar a legislaccedilatildeo infraconstitucional a respeito do temardquo 16
Sendo assim a Constituiccedilatildeo Federal no capiacutetulo sobre os Direitos e Deveres
Individuais e Coletivos em seu artigo 5ordm inciso LVII afirma que ldquoningueacutem seraacute
considerado culpado ateacute o tracircnsito em julgado de sentenccedila penal condenatoacuteriardquo
trata-se de uma garantia individual contra o Estado e este natildeo poderaacute considerar o
indiviacuteduo culpado se natildeo apoacutes o tracircnsito em julgado da sentenccedila A doutrina e a
jurisprudecircncia aclamam este princiacutepio como vaacuterios nomes como princiacutepio da
presunccedilatildeo de inocecircncia princiacutepio da natildeo-culpabilidade ou simplesmente princiacutepio da
inocecircncia
Joseacute Afonso da Silva em seu livro Comentaacuterio Contextual agrave Constituiccedilatildeo
disciplina assim esta garantia A norma constitucional do inciso LVII agora sob nosso exame garante a presunccedilatildeo de inocecircncia por meio de um enunciado negativo universal lsquoningueacutem seraacute considerado culpado ateacute o tracircnsito em julgado de sentenccedila penal condenatoacuteria Usa-se de uma forma
16 NERY JUacuteNIOR Nelson Princiacutepios do Processo Civil na Constituiccedilatildeo Federal Satildeo Paulo RT 2000 p 20
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negativa para outorgar uma garantia positiva Na verdade o texto brasileiro natildeo significa outra coisa senatildeo que fica assegurada a todos a presunccedilatildeo de inocecircncia ateacute o tracircnsito em julgado de sentenccedila penal condenatoacuteria O tracircnsito em julgado se daacute quando a decisatildeo natildeo comporta mais recurso ordinaacuterio especial ou extraordinaacuterio 17
Nesse sentido o indiviacuteduo acusado natildeo pode ser presumidamente culpado
mas sim inocente Tal princiacutepio visa a tutelar a liberdade pessoal de modo que o
Estado nos mais diferentes segmentos deve abster-se de considerar culpado
aquele que ainda natildeo foi submetido agrave definitividade da atuaccedilatildeo jurisdicional Em se tratando de suspensatildeo dos direitos poliacuteticos a Constituiccedilatildeo Federal
garante que a suspensatildeo somente se daraacute por ldquocondenaccedilatildeo criminal transitada em
julgado enquanto durarem seus efeitosrdquo
Julgamento neste sentido REPRESENTACcedilAtildeO SUSPENSAtildeO DOS DIREITOS POLIacuteTICOS EM VIRTUDE DE SENTENCcedilA PENAL CONDENATOacuteRIA TRANSITADA EM JULGADO AUTO-APLICABILIDADE DOS ARTIGOS 14 sect 3ordm II E 15 III DA CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL PROCEDEcircNCIA A suspensatildeo dos direitos poliacuteticos do condenado independe de lei regulamentadora bem como de processo especial de cogniccedilatildeo e de anaacutelise de meacuterito para a execuccedilatildeo da medida no juiacutezo eleitoral posto natildeo se tratar de sanccedilatildeo penal mas de efeito natildeo-penal de condenaccedilatildeo criminal transitada em julgado e decorrente de mandamento constitucional Comprovado o tracircnsito em julgado da sentenccedila penal condenatoacuteria decreta-se automaticamente a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos ativo e passivo do representado ou seja o direito de votar e ser votado com a consequumlente exclusatildeo de seu nome da folha de votaccedilatildeo e declaraccedilatildeo de sua inelegibilidade 18
Logo infere-se que a condenaccedilatildeo criminal sem o tracircnsito em julgado natildeo
desqualifica o condenado a votar e a eventualmente concorrer a qualquer cargo
eletivo
O Colendo Tribunal Superior Eleitoral enfrentou esta questatildeo ao apreciar
pedido de registro de candidatura valendo registrar os seguintes julgados RECURSO ESPECIAL RECEBIDO COMO ORDINAacuteRIO REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIMENTO INELEGIBILIDADE NAtildeO-OCORREcircNCIA Condenaccedilatildeo criminal sem tracircnsito em julgado natildeo eacute apta a ensejar inelegibilidade (precedente do TSE acoacuterdatildeo 536 rel Min Fernando Neves publicado em sessatildeo de 882002) Recurso natildeo provido 19
17 SILVA Joseacute Afonso da Comentaacuterio Contextual agrave Constituiccedilatildeo Satildeo Paulo Malheiros 2006 p 155 18 Disponiacutevel em lt httpwwwtsegovbrgt TRESCndashAcoacuterdatildeo nordm 13324 de 071094 rel Juiz Nilson B Filho Acesso em 16 set 2011 19 Disponiacutevel em lt httpwwwtsegovbr gt TSE- REspEl nordm 20247 de 19902 rel Min Sepuacutelveda Pertence Acesso em 16 set 2011
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INELEGIBILIDADE CONDENACcedilAtildeO CRIMINAL NAtildeO TRANSITADA EM JULGADO CONSTITUICcedilAtildeO DA REPUacuteBLICA ART 14 sect 9deg SUacuteMULA Ndeg 13 DO TSE 1 A existecircncia de sentenccedila criminal condenatoacuteria sem o tracircnsito em julgado natildeo eacute suficiente para ocasionar inelegibilidade 2 O art 14 sect 9deg da Constituiccedilatildeo natildeo eacute auto-aplicaacutevel 3 Necessidade de lei complementar estabelecendo os casos em que a vida pregressa do candidato poderaacute levar agrave sua inelegibilidade bem como os prazos de sua cessaccedilatildeo 4 Recurso provido para julgar improcedente a impugnaccedilatildeo e deferir o registro da candidatura 20
Insculpido na Constituiccedilatildeo Federal o principio da natildeo-culpabilidade deve ser
respeitado por toda lei infraconstitucional alguns doutrinadores como Aristides
Junqueira e Antocircnio Bandeira de Mello em carta publica no sitio do Movimento de
Combate agrave Corrupccedilatildeo Eleitoral21 entendem que neste presente caso natildeo deve ser
aplicado o princiacutepio da natildeo-culpabilidade a inelegibilidade pois esta natildeo eacute pena
mas medida preventiva
Estes juristas se acham alicerccedilados pelo que expressamente estatui o sect 9deg do
artigo 14 da Constituiccedilatildeo Federal em que Lei complementar estabeleceraacute outros
casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessaccedilatildeo a fim de proteger a probidade
administrativa a moralidade para exerciacutecio de mandato considerada a vida
pregressa do candidato afirmam que uma vez que a proacutepria Constituiccedilatildeo da
Repuacuteblica expressamente permite que o legislador estipule quais elementos da vida
pregressa dos candidatos podem afastaacute-los dos pleitos
Independente desta posiccedilatildeo minoritaacuteria encontra-se que o princiacutepio da natildeo-
culpabilidade eacute prevista em diversos ordenamentos juriacutedicos e tratados como se
veraacute a seguir
Declaraccedilatildeo dos Direitos do Homem e do Cidadatildeo da Franccedila de 1789 o art
9da Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas (ONU) de 1948 dispotildee ldquoTodo acusado eacute
considerado inocente ateacute ser declarado culpado e se julgar indispensaacutevel prendecirc-lo
todo o rigor desnecessaacuterio agrave guarda da sua pessoa deveraacute ser severamente
reprimido pela leirdquo22
20 Disponiacutevel em lthttpwwwtsegovbrgt TSE-REspEl nordm 18047 de 2992000 rel Min Fernando Neves da Silva Acesso em 16 set 2011 21 Disponiacutevel em lthttpwwwmcceorgbrsitesdefaultfilescartajuristaspdfgt Acesso em 3 jul 2011 22 Disponiacutevel em lthttppfdcpgrmpfgovbratuacao-e-conteudos-de-apoiolegislacaodireitoshuma nosdeclar_dir_ homem_cidadaopdfgt Acesso em 13 set 2011
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Convenccedilatildeo Americana sobre Direitos Humanos de 1948 diz ldquoToda pessoa
acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocecircncia enquanto natildeo se
comprove legalmente sua culpardquo23
A origem histoacuterica que foi referida teve uma grande importacircncia para se
chegar a um status constitucional conforme eacute citado por Mirabete Existe apenas uma tendecircncia agrave presunccedilatildeo de inocecircncia ou mais precisamente um estado de inocecircncia um estado juriacutedico no qual o acusado eacute inocente ateacute que seja declarado culpado por uma sentenccedila transitada em julgado Por isso a nossa Constituiccedilatildeo Federal natildeo presume a inocecircncia mas declara que ningueacutem seraacute considerado culpado ateacute o tracircnsito em julgado de sentenccedila penal condenatoacuteria (art 5deg LVII) ou seja que o acusado eacute inocente durante o desenvolvimento do processo e seu estado soacute se modifica por uma sentenccedila final que o declare culpado 24
Por fim o princiacutepio da natildeo-culpabilidade visa a proteccedilatildeo do reacuteu para que
este tenha um julgamento justo devendo ser provada sua verdadeira culpa antes
que seja considerado culpado
23 Disponiacutevel em lthttpwwwagugovbrsistemassiteTemplateImagemTextoThumbaspxidConteu do=113927ampordenacao=1ampid_site=4922gt Acesso em 12 set 2011 24 MIRABETE Juacutelio Fabbrine Curso de Processo Penal Satildeo Paulo Ed Atlas 2003 p 252
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5 CONCLUSAtildeO Apoacutes as anaacutelises da doutrina legislaccedilatildeo e jurisprudecircncias pertinentes a este
trabalho verifica-se que a Lei Complementar nordm 1352010 ao instituir nova hipoacutetese
de inelegibilidade decorrente de condenaccedilotildees colegiadas antes de seu tracircnsito em
julgado esta em pleno conflito com o princiacutepio da natildeo-culpabilidade insculpido no
artigo 5ordm inciso LVII da Constituiccedilatildeo Federal o que torna esta nova hipoacutetese
absolutamente inconstitucional
O objetivo da Lei Complementar nordm 1352010 eacute o de qualificar o perfil dos
candidatos a cargos eletivos para que os criteacuterios de inelegibilidades sejam mais
rigorosos atraveacutes da vida pregressa dos mesmos Inicialmente eacute compreensiacutevel a
preocupaccedilatildeo de qualificar o perfil dos candidatos a cargos eletivos atraveacutes da vida
pregressa isto significa querer se representar por candidatos idocircneos
Ocorre que eacute necessaacuterio impor tantas restriccedilotildees para que o cidadatildeo possa
concorrer a determinado pleito natildeo eacute mais correto permitir que o proacuteprio povo
detentor soberano do poder para escolher seus representantes defina seus criteacuterios
de escolha
Quanto ao aspecto juriacutedico vejamos que o legislativo ao criar novas hipoacuteteses
de inelegibilidade deve-se atentar para as garantias jaacute consagradas em nosso
ordenamento principalmente quando esta garantia esta insculpida na Constituiccedilatildeo
Federal garantia esta referente ao principio da natildeo-culpabilidade que reza que
ningueacutem seraacute considerado culpado ateacute o tracircnsito em julgado de sentenccedila penal
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condenatoacuteria trata-se de uma garantia individual contra o Estado e este natildeo poderaacute
considerar o indiviacuteduo culpado se natildeo apoacutes o tracircnsito em julgado da sentenccedila
Ocorre que a criaccedilatildeo da Lei Complementar nordm 1352010 nasceu conflitante
com a Constituiccedilatildeo Federal em 2 aspectos primordiais primeiro a natildeo observacircncia
do princiacutepio da anualidade eleitoral estabelecido no artigo 16 da Constituiccedilatildeo
Federal pacificado pela Accedilatildeo Declaratoacuteria de Inconstitucionalidade nordm 3685
afirmando que deve-se respeitar ao principio da anualidade e segundo a
inelegibilidade decorrente de condenaccedilotildees colegiadas antes de seu tracircnsito em
julgado
O segundo conflito origina-se diante da garantia constitucional do princiacutepio da
presunccedilatildeo da natildeo-culpabilidade o qual disciplina que somente poderaacute ser
considerado culpado o acusado de determinado crime quando ocorrer o tracircnsito em
julgado da decisatildeo
Portanto temos que uma decisatildeo de um oacutergatildeo colegiado quando recorriacutevel
ainda natildeo eacute o momento que se consumativo da culpabilidade do acusado pois natildeo
podemos antecipar a puniccedilatildeo de um cidadatildeo com a perda de algum direito pelo
simples fato de estar respondendo a algum processo
A aplicaccedilatildeo do direito ao caso concreto sempre teraacute como pressuposto o
exame da Constituiccedilatildeo Federal que estabelece o princiacutepio da natildeo-culpabilidade
tambeacutem chamado de princiacutepio da presunccedilatildeo de inocecircncia que eacute uma verdadeira
garantia constitucional do indiviacuteduo contra o Estado Portanto deve-se respeitar este
princiacutepio basilar do Estado Democraacutetico de Direito nos mais diferentes segmentos
devendo qualquer Lei abster-se de considerar culpado aquele que ainda natildeo teve
sua decisatildeo transitada em julgado
Assim a Lei Complementar nordm 1352010 eacute contraacuterio ao disposto no texto
constitucional pois de forma antecipada retira do cidadatildeo o direito de disputar ao
pleito de forma igualitaacuteria bem como retira do povo um de seus maiores direitos o
de poder escolher seus representantes
Portanto para fortalecimento do Estado Democraacutetico de Direito se faz
necessaacuterio que as garantias constitucionais prevaleccedilam com isto deve-se
preponderar a presunccedilatildeo de natildeo culpabilidade ateacute o tracircnsito em julgado de da
sentenccedila condenatoacuteria
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BRASIL Lei Complementar nordm 64 de 18 de maio de 1990 Estabelece de acordo com o art 14 sect 9ordm da Constituiccedilatildeo Federal casos de inelegibilidade prazos de cessaccedilatildeo e determina outras providecircncias Disponiacutevel em lt httpwwwplanaltogovbrccivil_03LeisLCPLcp64htmgt Acesso em 15 mai 2011 COSTA Adriano Soares Instituiccedilotildees de Direito Eleitoral Ed Del Rey 2006 DI PIETRO Maria Sylvia Zanella Direito Administrativo 9 Ed Satildeo Paulo Atlas 1998 GOMES Joseacute Jairo Direito Eleitoral Belo Horizonte Del Rey 2008 p 131 LEAL Saul Tourinho Lei Ficha Limpa eacute inconstitucional Entrevistador Eurico Batista CONJUR Disponiacutevel em lthttpwwwconjurcombr2010-mai-19lei-ficha-limpa-aprovadacongresso- inconstitucional-dizem-juristasgt MELLO Celso Antonio Bandeira Curso de Direito Administrativo 24 Ed Satildeo Paulo Malheiros 2007 MENDES Gilmar Ferreira COELHO Inocecircncio Maacutertires BRANCO Paulo Gustavo Gonet Curso de Direito Constitucional 4 ed Satildeo Paulo Saraiva 2009 MIRABETE Juacutelio Fabbrine Curso de Processo Penal Satildeo Paulo Ed Atlas 2003 p 252 MORAES Alexandre de Direito Constitucional 20 ed Satildeo Paulo Atlas 2006 Movimento de Combate agrave Corrupccedilatildeo Disponiacutevel em ltwwwmcceorgbrgt Acesso em 3 jul 2011 NERY JUacuteBNIOR Nelson Princiacutepios do Processo Civil na Constituiccedilatildeo Federal Satildeo Paulo RT 2000 p 20 PEREIRA Erick Lei Ficha Limpa eacute inconstitucional Entrevistador Eurico Batista CONJUR Disponiacutevel em lthttpwwwconjurcombr2010-mai-19lei-ficha-limpa-aprovadacongresso- inconstitucional-dizem-juristasgt Acesso em 30 jun 2011 PINTO Djalma Direito Eleitoral 4 ed Satildeo Paulo Atlas 2008
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beneficiarem a si ou a terceiros pelo abuso do poder econocircmico ou poliacutetico que
forem condenados em decisatildeo transitada em julgado ou proferida por oacutergatildeo judicial
colegiado para a eleiccedilatildeo na qual concorrem ou tenham sido diplomados bem como
para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes
Aqui natildeo se trata de cargo eletivo mas sim de cargos por concurso puacuteblico ou
por provimento em comissatildeo
A finalidade eacute por fim a reeleiccedilatildeo para aqueles que estatildeo em cargos de chefia
do poder executivo que tenham cometido abuso do poder econocircmico ou poliacutetico
Assim dispotildee o artigo 1ordm inciso I aliacutenea ldquoirdquo da Lei Complementar nordm 641990)
os que em estabelecimentos de creacutedito financiamento ou seguro que tenham sido
ou estejam sendo objeto de processo de liquidaccedilatildeo judicial ou extrajudicial hajam
exercido nos 12 (doze) meses anteriores agrave respectiva decretaccedilatildeo cargo ou funccedilatildeo
de direccedilatildeo administraccedilatildeo ou representaccedilatildeo enquanto natildeo forem exonerados de
qualquer responsabilidade
O que a lei busca nesta situaccedilatildeo eacute deixar aquele que administrou os referidos
estabelecimentos fora de qualquer participaccedilatildeo poliacutetica enquanto natildeo forem
apurados todos os fatos que levaram a insolvecircncia
Portanto o maior objetivo desta causa de inelegibilidade eacute assegurar que o
ex-administrado de estabelecimento de creacutedito financiamento ou seguro natildeo venha
a eleger-se a cargo eletivo sem antes ter sido apurada sua participaccedilatildeo para
insolvecircncia
Outras causas de inelegibilidades incluiacutedas pela Lei Complementar nordm
1352010 estatildeo previstas nos incisos j a q da referida Lei
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4 DA NOVA HIPOacuteTESE DE INELEGIBILIDADE 41 ORIGEM DA LEI COMPLEMENTAR Nordm 1352010
Com a promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 o Brasil passa a ser um
Estado Democraacutetico de Direito inaugurando uma democracia participativa
Esta democracia participativa permite ao cidadatildeo desde que preenchidos
determinados requisitos dar iniacutecio a um projeto de Lei atraveacutes da chamada Iniciativa
Popular A origem da Lei Complementar nordm 1352010 decorreu do Projeto de Lei nordm
5182009 sob a coordenaccedilatildeo do Movimento de Combate a Corrupccedilatildeo Eleitoral ndash
MCCE que teve iniacutecio em abril de 2008 com o objetivo de qualificar o perfil dos
candidatos a cargos eletivos a finalidade eacute que os criteacuterios de inelegibilidades sejam
mais rigorosos atraveacutes da vida pregressa dos mesmos
Esta Lei Complementar dita que pessoas condenadas por um colegiado
independente do tracircnsito em julgado satildeo inelegiacuteveis portanto podem ter seus
registros de candidaturas negados alem de incluir parlamentares que renunciaram
ao cargo para assim evitar uma possiacutevel abertura de processo por quebra de decoro
ou por desrespeito agrave Constituiccedilatildeo com a finalidade uacutenica de evitar possiacuteveis
puniccedilotildees
A Lei Complementar 1352010 traacutes inuacutemeros confrontos com a Constituiccedilatildeo
Federal sendo dois os mais relevantes primeiro a natildeo observacircncia do princiacutepio da
anualidade eleitoral estabelecido no artigo 16 da Constituiccedilatildeo Federal e segundo
o desrespeito ao princiacutepio da natildeo-culpabilidade tambeacutem estabelecido na
Constituiccedilatildeo federal no artigo 5ordm inciso LVII
Sobre o primeiro ponto que trata da aplicabilidade da Lei Complementar nordm
1352010 para as eleiccedilotildees de 2010 restou soberana a decisatildeo do Supremo
Tribunal Federal ao resolver o conflito afirmando que o artigo 16 da Constituiccedilatildeo
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Federal ao submeter a alteraccedilatildeo legal do processo eleitoral agrave regra da anualidade
constitui uma garantia fundamental para o pleno exerciacutecio de direitos poliacuteticos
Esta pacificaccedilatildeo se deu no julgamento da Accedilatildeo Declaratoacuteria de
Inconstitucionalidade nordm 3685 13 onde atuou como Relatora a Ministra Ellen Gracie
que identificou como uma garantia fundamental do cidadatildeo-eleitor do cidadatildeo-
candidato e dos partidos poliacuteticos o artigo 16 da Constituiccedilatildeo Federal
A Ministra Ellen Gracie utilizou-se de uma analogia com o julgamento da
Accedilatildeo Direta de Inconstitucionalidade 939 que teve como relator Ministro Sydnei
Sanches com a garantia da anterioridade tributaacuteria fixada no artigo 150 III b no
sentido de que se o princiacutepio da anterioridade tributaacuteria constitui uma garantia do
cidadatildeo-contribuinte o princiacutepio da anterioridade eleitoral tambeacutem eacute uma garantia do
cidadatildeo do eleitor do candidato e dos partidos poliacuteticos
Desta forma restou consolidado a garantia prevista no artigo 16 da
Constituiccedilatildeo Federal como forma de um devido processo legal eleitoral
O devido processo visa que se atinja uma decisatildeo conforme a Justiccedila
prestigiando a eacutetica da legalidade ressaltando-se que ele possui um duplo
significado de processo necessaacuterio e processo adequado para tanto COMOGLIO
afirma Que as garantias decorrentes do devido processo legal querem dizer natildeo apenas direito a um processo mas a um justo processo compreendendo a correccedilatildeo e efetividade dos instrumentos disponiacuteveis em juiacutezo e a efetividade e adequaccedilatildeo da proacutepria tutela finalrdquo 14
A Constituiccedilatildeo brasileira de 1988 traz a garantia exarada no seu artigo 5ordm
Art 5ordm - () LIV ndash ningueacutem seraacute privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal LV ndash aos litigantes em processo judicial e administrativo e aos acusados em geral seratildeo assegurados o contraditoacuterio e a ampla defesa com os meios de recurso a ela inerentes
Sobre o segundo ponto controverso mateacuteria deste trabalho tem o conflito tem
o conflito entre a Lei Complementar nordm 13510 contra uma garantia constitucional
denominado princiacutepio da natildeo-culpabilidade que eacute inseparaacutevel do conceito de
13 Disponiacutevel em lthttpstfjusbrportaljurisprudencialistarasps1=ADI+3685ampbase=baseAcordaosgt Acesso em 16 set 2011 14 Luigi Paolo COMOGLIO Giuridizione e processo nel quadro delle garanzie constituzionali Rivista Trimestrale di Diritto e Procedura Civile 4 p 1070
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democracia A Constituiccedilatildeo Federal no artigo 5ordm inciso LVII estabelece uma das
maiores garantias dos indiviacuteduos contra o autoritarismo do Estado afirmando que
ldquoningueacutem seraacute considerado culpado ateacute o tracircnsito em julgado de sentenccedila penal
condenatoacuteriardquo fixando explicitamente o princiacutepio da natildeo-culpabilidade entre os
direitos fundamentais
42 AUSEcircNCIA DE TRAcircNSITO EM JULGADO
A Lei Complementar nordm 1352010 em sua aliacutenea ldquoerdquo do inciso I do artigo 2ordm
possui a seguinte redaccedilatildeo e) os que forem condenados em decisatildeo transitada em julgado ou proferida por oacutergatildeo judicial colegiado desde a condenaccedilatildeo ateacute o transcurso do prazo de 8 (oito) anos apoacutes o cumprimento da pena pelos crimes (Redaccedilatildeo dada pela Lei Complementar nordm 135 de 2010)
Esta aliacutenea visa impedir a candidatura de poliacuteticos condenados a partir da
segunda instacircncia e mesmo que natildeo tenha transitado em julgado Ela defende que
haja uma condenaccedilatildeo criminal no entanto deixa de exigir a configuraccedilatildeo do tracircnsito
em julgado do ato decisoacuterio para que ocorra a inelegibilidade A antiga lei previa que
o candidato soacute seria inelegiacutevel se tivesse condenaccedilatildeo definitiva
As alteraccedilotildees da Lei Complementar nordm 1352010 objetiva atender a um senso
comum do eleitorado afirmando que uma pessoa condenada natildeo deve poder ser
votada isto eacute natildeo deve ter mandato Em seus dizeres trata que a inelegibilidade
natildeo pressupotildee culpa formada natildeo deve haver discussatildeo sobre presunccedilatildeo da
inocecircncia Pode haver inelegibilidade por parentesco por ocupar cargo puacuteblico falta
de domiciacutelio eleitoral ou filiaccedilatildeo partidaacuteria causas que natildeo tecircm nada a ver com
condenaccedilatildeo criminal
A contradiccedilatildeo do argumento da Lei Complementar eacute se a Constituiccedilatildeo em
face do princiacutepio da natildeo-culpabilidade admite a cominaccedilatildeo de inelegibilidade para
quem ainda tem recursos pendentes de julgamento
Caso esta hipoacutetese seja admitida temos que um indiviacuteduo que tenha sido
condenado criminalmente em segunda instacircncia e interponha recurso especial ou
extraordinaacuterio para anular o processo caso natildeo consiga uma medida liminar
suspendendo os efeitos ficaria impedido de concorrer na eleiccedilatildeo
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Imagine-se que ao final da accedilatildeo o cidadatildeo que ficou impedido de concorrer
nas eleiccedilotildees obtivesse vitoacuteria em seu recurso obtendo assim a nulidade da accedilatildeo
bem como da decisatildeo que o condenou com ficaria a situaccedilatildeo deste cidadatildeo
O que se quer com a Lei Complementar nordm 1352010 eacute instituir um moralismo
eleitoral que se sobrepotildee a Constituiccedilatildeo Federal e seu principio constitucional da
natildeo-culpabilidade que eacute a garantia individual contra o Estado
Outro argumento utilizado pelos defensores da constitucionalidade da Lei
Complementar nordm 1352010 satildeo as prisotildees cautelares e que no final o sujeito
acaba sebdo absolvido Ora cabe lembrar-lhes que a prisatildeo cautelar natildeo eacute
antecipaccedilatildeo de pena cumpre ela uma funccedilatildeo processual clara e limitada agrave garantia
da ordem puacuteblica da ordem econocircmica por conveniecircncia da instruccedilatildeo criminal ou
para assegurar a aplicaccedilatildeo da lei penal quando houver prova da existecircncia do crime
e indiacutecio suficiente de autoria
Portanto temos que o indiviacuteduo natildeo poderaacute sofrer sanccedilotildees enquanto natildeo
sobrevier decisatildeo judicial transitada em julgado
O proacuteprio Supremo na Arguumliccedilatildeo de Descumprimento de Preceito Fundamental
144 jaacute decidiu natildeo barrar candidaturas sem condenaccedilatildeo transitada em julgado
A Arguumliccedilatildeo de Descumprimento de Preceito Fundamental 144 15 foi votada
em agosto de 2008 antes das eleiccedilotildees municipais Na ocasiatildeo o Supremo Tribunal
Federal decidiu que natildeo poderiam ser barradas candidaturas de poliacuteticos
condenados na primeira instacircncia por conta da presunccedilatildeo de inocecircncia
Em 6 de agosto de 2008 haacute menos de trecircs anos o Supremo Tribunal Federal
julgou improcedente a Arguumliccedilatildeo de Descumprimento de Preceito Fundamental nordm
144 ajuizada pela Associaccedilatildeo dos Magistrados Brasileiros em voto do ministro
Celso de Mello vencidos os ministros Carlos Ayres e Joaquim Barbosa exatamente
porque O postulado consagrador da garantia de inocecircncia irradia os seus efeitos para aleacutem dos limites dos processos penais de natureza condenatoacuteria impedindo desse modo que situaccedilotildees processuais anda natildeo definidas por sentenccedilas transitadas em julgado provoquem em decorrecircncia das exigecircncias de probidade administrativa e demoralidade a que se refere o sect 9ordm do artigo 14 da Coinstituiccedilatildeo Federal a inelegibilidade dos cidadatildeos ou obstem candidaturas para mandatos eletivos
15Disponiacutevel em lthttpstfjusbrportaljurisprudencialistarasps1=ADI+3685ampbase=baseAcordaosgt Acesso em 16 set 2011
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Portanto ficou definido que Lei Complementar sendo editada para casos de
inelegibilidades esta deveraacute respeitar o princiacutepio da natildeo-culpabilidade Ocorre que
foi editada a Lei Complementar nordm 1352010 que atendeu aos reclamos populares
mas preferiu a um soacute tempo violar a Constituiccedilatildeo Federal e desrespeitar a recente
decisatildeo do Supremo Tribunal Federal mesmo que na eacutepoacuteca desta decisatildeo natildeo
havia lei formal para tal situaccedilatildeo
43 PRINCIacutePIO CONSTITUCIONAL DA NAtildeO-CULPABILIDADE
O princiacutepio da natildeo-culpabilidade eacute direito fundamental previsto na
Constituiccedilatildeo Federal no artigo 5deg inciso LVII ldquoningueacutem seraacute considerado culpado ateacute
o tracircnsito em julgado de sentenccedila penal condenatoacuteriardquo
Isto eacute enquanto natildeo sobrevier uma decisatildeo judicial condenatoacuteria transitada
em julgado o indiviacuteduo natildeo poderaacute sofrer sanccedilotildees em seu patrimocircnio ou em sua
liberdade Caso sobrevenha duacutevida quanto a culpabilidade esta resolveraacute sempre
em favor do reacuteu ou seja aplicando-se o princiacutepio in duacutebio pro reo
Assim disciplina Nelson Nery Juacutenior sobre o princiacutepio da natildeo-culpabilidade ldquoO inteacuterprete deve buscar a aplicaccedilatildeo do direito ao caso concreto sempre tendo como pressuposto o exame da Constituiccedilatildeo Federal Depois sim deve consultar a legislaccedilatildeo infraconstitucional a respeito do temardquo 16
Sendo assim a Constituiccedilatildeo Federal no capiacutetulo sobre os Direitos e Deveres
Individuais e Coletivos em seu artigo 5ordm inciso LVII afirma que ldquoningueacutem seraacute
considerado culpado ateacute o tracircnsito em julgado de sentenccedila penal condenatoacuteriardquo
trata-se de uma garantia individual contra o Estado e este natildeo poderaacute considerar o
indiviacuteduo culpado se natildeo apoacutes o tracircnsito em julgado da sentenccedila A doutrina e a
jurisprudecircncia aclamam este princiacutepio como vaacuterios nomes como princiacutepio da
presunccedilatildeo de inocecircncia princiacutepio da natildeo-culpabilidade ou simplesmente princiacutepio da
inocecircncia
Joseacute Afonso da Silva em seu livro Comentaacuterio Contextual agrave Constituiccedilatildeo
disciplina assim esta garantia A norma constitucional do inciso LVII agora sob nosso exame garante a presunccedilatildeo de inocecircncia por meio de um enunciado negativo universal lsquoningueacutem seraacute considerado culpado ateacute o tracircnsito em julgado de sentenccedila penal condenatoacuteria Usa-se de uma forma
16 NERY JUacuteNIOR Nelson Princiacutepios do Processo Civil na Constituiccedilatildeo Federal Satildeo Paulo RT 2000 p 20
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negativa para outorgar uma garantia positiva Na verdade o texto brasileiro natildeo significa outra coisa senatildeo que fica assegurada a todos a presunccedilatildeo de inocecircncia ateacute o tracircnsito em julgado de sentenccedila penal condenatoacuteria O tracircnsito em julgado se daacute quando a decisatildeo natildeo comporta mais recurso ordinaacuterio especial ou extraordinaacuterio 17
Nesse sentido o indiviacuteduo acusado natildeo pode ser presumidamente culpado
mas sim inocente Tal princiacutepio visa a tutelar a liberdade pessoal de modo que o
Estado nos mais diferentes segmentos deve abster-se de considerar culpado
aquele que ainda natildeo foi submetido agrave definitividade da atuaccedilatildeo jurisdicional Em se tratando de suspensatildeo dos direitos poliacuteticos a Constituiccedilatildeo Federal
garante que a suspensatildeo somente se daraacute por ldquocondenaccedilatildeo criminal transitada em
julgado enquanto durarem seus efeitosrdquo
Julgamento neste sentido REPRESENTACcedilAtildeO SUSPENSAtildeO DOS DIREITOS POLIacuteTICOS EM VIRTUDE DE SENTENCcedilA PENAL CONDENATOacuteRIA TRANSITADA EM JULGADO AUTO-APLICABILIDADE DOS ARTIGOS 14 sect 3ordm II E 15 III DA CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL PROCEDEcircNCIA A suspensatildeo dos direitos poliacuteticos do condenado independe de lei regulamentadora bem como de processo especial de cogniccedilatildeo e de anaacutelise de meacuterito para a execuccedilatildeo da medida no juiacutezo eleitoral posto natildeo se tratar de sanccedilatildeo penal mas de efeito natildeo-penal de condenaccedilatildeo criminal transitada em julgado e decorrente de mandamento constitucional Comprovado o tracircnsito em julgado da sentenccedila penal condenatoacuteria decreta-se automaticamente a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos ativo e passivo do representado ou seja o direito de votar e ser votado com a consequumlente exclusatildeo de seu nome da folha de votaccedilatildeo e declaraccedilatildeo de sua inelegibilidade 18
Logo infere-se que a condenaccedilatildeo criminal sem o tracircnsito em julgado natildeo
desqualifica o condenado a votar e a eventualmente concorrer a qualquer cargo
eletivo
O Colendo Tribunal Superior Eleitoral enfrentou esta questatildeo ao apreciar
pedido de registro de candidatura valendo registrar os seguintes julgados RECURSO ESPECIAL RECEBIDO COMO ORDINAacuteRIO REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIMENTO INELEGIBILIDADE NAtildeO-OCORREcircNCIA Condenaccedilatildeo criminal sem tracircnsito em julgado natildeo eacute apta a ensejar inelegibilidade (precedente do TSE acoacuterdatildeo 536 rel Min Fernando Neves publicado em sessatildeo de 882002) Recurso natildeo provido 19
17 SILVA Joseacute Afonso da Comentaacuterio Contextual agrave Constituiccedilatildeo Satildeo Paulo Malheiros 2006 p 155 18 Disponiacutevel em lt httpwwwtsegovbrgt TRESCndashAcoacuterdatildeo nordm 13324 de 071094 rel Juiz Nilson B Filho Acesso em 16 set 2011 19 Disponiacutevel em lt httpwwwtsegovbr gt TSE- REspEl nordm 20247 de 19902 rel Min Sepuacutelveda Pertence Acesso em 16 set 2011
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INELEGIBILIDADE CONDENACcedilAtildeO CRIMINAL NAtildeO TRANSITADA EM JULGADO CONSTITUICcedilAtildeO DA REPUacuteBLICA ART 14 sect 9deg SUacuteMULA Ndeg 13 DO TSE 1 A existecircncia de sentenccedila criminal condenatoacuteria sem o tracircnsito em julgado natildeo eacute suficiente para ocasionar inelegibilidade 2 O art 14 sect 9deg da Constituiccedilatildeo natildeo eacute auto-aplicaacutevel 3 Necessidade de lei complementar estabelecendo os casos em que a vida pregressa do candidato poderaacute levar agrave sua inelegibilidade bem como os prazos de sua cessaccedilatildeo 4 Recurso provido para julgar improcedente a impugnaccedilatildeo e deferir o registro da candidatura 20
Insculpido na Constituiccedilatildeo Federal o principio da natildeo-culpabilidade deve ser
respeitado por toda lei infraconstitucional alguns doutrinadores como Aristides
Junqueira e Antocircnio Bandeira de Mello em carta publica no sitio do Movimento de
Combate agrave Corrupccedilatildeo Eleitoral21 entendem que neste presente caso natildeo deve ser
aplicado o princiacutepio da natildeo-culpabilidade a inelegibilidade pois esta natildeo eacute pena
mas medida preventiva
Estes juristas se acham alicerccedilados pelo que expressamente estatui o sect 9deg do
artigo 14 da Constituiccedilatildeo Federal em que Lei complementar estabeleceraacute outros
casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessaccedilatildeo a fim de proteger a probidade
administrativa a moralidade para exerciacutecio de mandato considerada a vida
pregressa do candidato afirmam que uma vez que a proacutepria Constituiccedilatildeo da
Repuacuteblica expressamente permite que o legislador estipule quais elementos da vida
pregressa dos candidatos podem afastaacute-los dos pleitos
Independente desta posiccedilatildeo minoritaacuteria encontra-se que o princiacutepio da natildeo-
culpabilidade eacute prevista em diversos ordenamentos juriacutedicos e tratados como se
veraacute a seguir
Declaraccedilatildeo dos Direitos do Homem e do Cidadatildeo da Franccedila de 1789 o art
9da Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas (ONU) de 1948 dispotildee ldquoTodo acusado eacute
considerado inocente ateacute ser declarado culpado e se julgar indispensaacutevel prendecirc-lo
todo o rigor desnecessaacuterio agrave guarda da sua pessoa deveraacute ser severamente
reprimido pela leirdquo22
20 Disponiacutevel em lthttpwwwtsegovbrgt TSE-REspEl nordm 18047 de 2992000 rel Min Fernando Neves da Silva Acesso em 16 set 2011 21 Disponiacutevel em lthttpwwwmcceorgbrsitesdefaultfilescartajuristaspdfgt Acesso em 3 jul 2011 22 Disponiacutevel em lthttppfdcpgrmpfgovbratuacao-e-conteudos-de-apoiolegislacaodireitoshuma nosdeclar_dir_ homem_cidadaopdfgt Acesso em 13 set 2011
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Convenccedilatildeo Americana sobre Direitos Humanos de 1948 diz ldquoToda pessoa
acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocecircncia enquanto natildeo se
comprove legalmente sua culpardquo23
A origem histoacuterica que foi referida teve uma grande importacircncia para se
chegar a um status constitucional conforme eacute citado por Mirabete Existe apenas uma tendecircncia agrave presunccedilatildeo de inocecircncia ou mais precisamente um estado de inocecircncia um estado juriacutedico no qual o acusado eacute inocente ateacute que seja declarado culpado por uma sentenccedila transitada em julgado Por isso a nossa Constituiccedilatildeo Federal natildeo presume a inocecircncia mas declara que ningueacutem seraacute considerado culpado ateacute o tracircnsito em julgado de sentenccedila penal condenatoacuteria (art 5deg LVII) ou seja que o acusado eacute inocente durante o desenvolvimento do processo e seu estado soacute se modifica por uma sentenccedila final que o declare culpado 24
Por fim o princiacutepio da natildeo-culpabilidade visa a proteccedilatildeo do reacuteu para que
este tenha um julgamento justo devendo ser provada sua verdadeira culpa antes
que seja considerado culpado
23 Disponiacutevel em lthttpwwwagugovbrsistemassiteTemplateImagemTextoThumbaspxidConteu do=113927ampordenacao=1ampid_site=4922gt Acesso em 12 set 2011 24 MIRABETE Juacutelio Fabbrine Curso de Processo Penal Satildeo Paulo Ed Atlas 2003 p 252
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5 CONCLUSAtildeO Apoacutes as anaacutelises da doutrina legislaccedilatildeo e jurisprudecircncias pertinentes a este
trabalho verifica-se que a Lei Complementar nordm 1352010 ao instituir nova hipoacutetese
de inelegibilidade decorrente de condenaccedilotildees colegiadas antes de seu tracircnsito em
julgado esta em pleno conflito com o princiacutepio da natildeo-culpabilidade insculpido no
artigo 5ordm inciso LVII da Constituiccedilatildeo Federal o que torna esta nova hipoacutetese
absolutamente inconstitucional
O objetivo da Lei Complementar nordm 1352010 eacute o de qualificar o perfil dos
candidatos a cargos eletivos para que os criteacuterios de inelegibilidades sejam mais
rigorosos atraveacutes da vida pregressa dos mesmos Inicialmente eacute compreensiacutevel a
preocupaccedilatildeo de qualificar o perfil dos candidatos a cargos eletivos atraveacutes da vida
pregressa isto significa querer se representar por candidatos idocircneos
Ocorre que eacute necessaacuterio impor tantas restriccedilotildees para que o cidadatildeo possa
concorrer a determinado pleito natildeo eacute mais correto permitir que o proacuteprio povo
detentor soberano do poder para escolher seus representantes defina seus criteacuterios
de escolha
Quanto ao aspecto juriacutedico vejamos que o legislativo ao criar novas hipoacuteteses
de inelegibilidade deve-se atentar para as garantias jaacute consagradas em nosso
ordenamento principalmente quando esta garantia esta insculpida na Constituiccedilatildeo
Federal garantia esta referente ao principio da natildeo-culpabilidade que reza que
ningueacutem seraacute considerado culpado ateacute o tracircnsito em julgado de sentenccedila penal
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condenatoacuteria trata-se de uma garantia individual contra o Estado e este natildeo poderaacute
considerar o indiviacuteduo culpado se natildeo apoacutes o tracircnsito em julgado da sentenccedila
Ocorre que a criaccedilatildeo da Lei Complementar nordm 1352010 nasceu conflitante
com a Constituiccedilatildeo Federal em 2 aspectos primordiais primeiro a natildeo observacircncia
do princiacutepio da anualidade eleitoral estabelecido no artigo 16 da Constituiccedilatildeo
Federal pacificado pela Accedilatildeo Declaratoacuteria de Inconstitucionalidade nordm 3685
afirmando que deve-se respeitar ao principio da anualidade e segundo a
inelegibilidade decorrente de condenaccedilotildees colegiadas antes de seu tracircnsito em
julgado
O segundo conflito origina-se diante da garantia constitucional do princiacutepio da
presunccedilatildeo da natildeo-culpabilidade o qual disciplina que somente poderaacute ser
considerado culpado o acusado de determinado crime quando ocorrer o tracircnsito em
julgado da decisatildeo
Portanto temos que uma decisatildeo de um oacutergatildeo colegiado quando recorriacutevel
ainda natildeo eacute o momento que se consumativo da culpabilidade do acusado pois natildeo
podemos antecipar a puniccedilatildeo de um cidadatildeo com a perda de algum direito pelo
simples fato de estar respondendo a algum processo
A aplicaccedilatildeo do direito ao caso concreto sempre teraacute como pressuposto o
exame da Constituiccedilatildeo Federal que estabelece o princiacutepio da natildeo-culpabilidade
tambeacutem chamado de princiacutepio da presunccedilatildeo de inocecircncia que eacute uma verdadeira
garantia constitucional do indiviacuteduo contra o Estado Portanto deve-se respeitar este
princiacutepio basilar do Estado Democraacutetico de Direito nos mais diferentes segmentos
devendo qualquer Lei abster-se de considerar culpado aquele que ainda natildeo teve
sua decisatildeo transitada em julgado
Assim a Lei Complementar nordm 1352010 eacute contraacuterio ao disposto no texto
constitucional pois de forma antecipada retira do cidadatildeo o direito de disputar ao
pleito de forma igualitaacuteria bem como retira do povo um de seus maiores direitos o
de poder escolher seus representantes
Portanto para fortalecimento do Estado Democraacutetico de Direito se faz
necessaacuterio que as garantias constitucionais prevaleccedilam com isto deve-se
preponderar a presunccedilatildeo de natildeo culpabilidade ateacute o tracircnsito em julgado de da
sentenccedila condenatoacuteria
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REFEREcircNCIAS BRASIL Constituiccedilatildeo (1988) Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil Disponiacutevel em lthttpwwwplanaltogovbrccivil_03constituicao_ConstituiccedilaoCompiladohtmgt Acesso em 2 jun 2011 BRASIL Tribunal Superior Eleitoral Coacutedigo eleitoral Disponiacutevel em lthttpwwwtsegovbrinternetjurisprudenciacodigo_eleitoralcodigo_eleitoralhtmlgt Acesso em 5 mai 2011 BRASIL Supremo Tribunal Federal Jurisprudecircncias Disponiacutevel em lt httpwwwstfjusbrportaljurisprudenciapesquisarJurisprudenciaaspgt Acesso em 15 mai 2011 BRASIL Projeto de Lei Complementar nordm 518 de 17 de setembro de 2009 Altera a Lei Complementar nordm 64 de 18 de maio de 1990 que estabelece de acordo com o sect 9ordm do art 14 da Constituiccedilatildeo Federal casos de inelegibilidade prazos de cessaccedilatildeo e determina outras providecircncias para incluir hipoacuteteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exerciacutecio do mandato Disponiacutevel em lt httpwwwsenadogovbrsfatividademateriadetalhesaspp_cod_mate=96850gt Acesso em 19 mai 2011
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BRASIL Lei Complementar nordm 64 de 18 de maio de 1990 Estabelece de acordo com o art 14 sect 9ordm da Constituiccedilatildeo Federal casos de inelegibilidade prazos de cessaccedilatildeo e determina outras providecircncias Disponiacutevel em lt httpwwwplanaltogovbrccivil_03LeisLCPLcp64htmgt Acesso em 15 mai 2011 COSTA Adriano Soares Instituiccedilotildees de Direito Eleitoral Ed Del Rey 2006 DI PIETRO Maria Sylvia Zanella Direito Administrativo 9 Ed Satildeo Paulo Atlas 1998 GOMES Joseacute Jairo Direito Eleitoral Belo Horizonte Del Rey 2008 p 131 LEAL Saul Tourinho Lei Ficha Limpa eacute inconstitucional Entrevistador Eurico Batista CONJUR Disponiacutevel em lthttpwwwconjurcombr2010-mai-19lei-ficha-limpa-aprovadacongresso- inconstitucional-dizem-juristasgt MELLO Celso Antonio Bandeira Curso de Direito Administrativo 24 Ed Satildeo Paulo Malheiros 2007 MENDES Gilmar Ferreira COELHO Inocecircncio Maacutertires BRANCO Paulo Gustavo Gonet Curso de Direito Constitucional 4 ed Satildeo Paulo Saraiva 2009 MIRABETE Juacutelio Fabbrine Curso de Processo Penal Satildeo Paulo Ed Atlas 2003 p 252 MORAES Alexandre de Direito Constitucional 20 ed Satildeo Paulo Atlas 2006 Movimento de Combate agrave Corrupccedilatildeo Disponiacutevel em ltwwwmcceorgbrgt Acesso em 3 jul 2011 NERY JUacuteBNIOR Nelson Princiacutepios do Processo Civil na Constituiccedilatildeo Federal Satildeo Paulo RT 2000 p 20 PEREIRA Erick Lei Ficha Limpa eacute inconstitucional Entrevistador Eurico Batista CONJUR Disponiacutevel em lthttpwwwconjurcombr2010-mai-19lei-ficha-limpa-aprovadacongresso- inconstitucional-dizem-juristasgt Acesso em 30 jun 2011 PINTO Djalma Direito Eleitoral 4 ed Satildeo Paulo Atlas 2008
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PIRES Maacutercio Rodrigo Kaio Carvalho Abuso do poder poliacutetico nas eleiccedilotildees Jus Navigandi Teresina ano 15 n 2677 30 out 2010 Disponiacutevel em lthttpjusuolcombrrevistatexto17741gt Acesso em 27 jun 2011 RAMAYANA Marcos Direito Eleitoral Impetus Niteroacutei 2006 RESENHA ELEITORAL - Nova Seacuterie v9 n1 (janjun 2002) Disponiacutevel em lt httpwwwtre-scgovbrsiteinstitucionalpublicacoesartigos-doutrinariospublicados- na-resenha-eleitoralresenhasv9-n1-janjun-2002abuso-do-podereconomico- ou-de-autoridadeindexhtmlgt SILVA Joseacute Afonso da Curso de Direito Constitucional Positivo 23 ed Satildeo Paulo Malheiros 2004 SILVA Joseacute Afonso da Comentaacuterio Contextual agrave Constituiccedilatildeo Satildeo Paulo Malheiros 2006
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4 DA NOVA HIPOacuteTESE DE INELEGIBILIDADE 41 ORIGEM DA LEI COMPLEMENTAR Nordm 1352010
Com a promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 o Brasil passa a ser um
Estado Democraacutetico de Direito inaugurando uma democracia participativa
Esta democracia participativa permite ao cidadatildeo desde que preenchidos
determinados requisitos dar iniacutecio a um projeto de Lei atraveacutes da chamada Iniciativa
Popular A origem da Lei Complementar nordm 1352010 decorreu do Projeto de Lei nordm
5182009 sob a coordenaccedilatildeo do Movimento de Combate a Corrupccedilatildeo Eleitoral ndash
MCCE que teve iniacutecio em abril de 2008 com o objetivo de qualificar o perfil dos
candidatos a cargos eletivos a finalidade eacute que os criteacuterios de inelegibilidades sejam
mais rigorosos atraveacutes da vida pregressa dos mesmos
Esta Lei Complementar dita que pessoas condenadas por um colegiado
independente do tracircnsito em julgado satildeo inelegiacuteveis portanto podem ter seus
registros de candidaturas negados alem de incluir parlamentares que renunciaram
ao cargo para assim evitar uma possiacutevel abertura de processo por quebra de decoro
ou por desrespeito agrave Constituiccedilatildeo com a finalidade uacutenica de evitar possiacuteveis
puniccedilotildees
A Lei Complementar 1352010 traacutes inuacutemeros confrontos com a Constituiccedilatildeo
Federal sendo dois os mais relevantes primeiro a natildeo observacircncia do princiacutepio da
anualidade eleitoral estabelecido no artigo 16 da Constituiccedilatildeo Federal e segundo
o desrespeito ao princiacutepio da natildeo-culpabilidade tambeacutem estabelecido na
Constituiccedilatildeo federal no artigo 5ordm inciso LVII
Sobre o primeiro ponto que trata da aplicabilidade da Lei Complementar nordm
1352010 para as eleiccedilotildees de 2010 restou soberana a decisatildeo do Supremo
Tribunal Federal ao resolver o conflito afirmando que o artigo 16 da Constituiccedilatildeo
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Federal ao submeter a alteraccedilatildeo legal do processo eleitoral agrave regra da anualidade
constitui uma garantia fundamental para o pleno exerciacutecio de direitos poliacuteticos
Esta pacificaccedilatildeo se deu no julgamento da Accedilatildeo Declaratoacuteria de
Inconstitucionalidade nordm 3685 13 onde atuou como Relatora a Ministra Ellen Gracie
que identificou como uma garantia fundamental do cidadatildeo-eleitor do cidadatildeo-
candidato e dos partidos poliacuteticos o artigo 16 da Constituiccedilatildeo Federal
A Ministra Ellen Gracie utilizou-se de uma analogia com o julgamento da
Accedilatildeo Direta de Inconstitucionalidade 939 que teve como relator Ministro Sydnei
Sanches com a garantia da anterioridade tributaacuteria fixada no artigo 150 III b no
sentido de que se o princiacutepio da anterioridade tributaacuteria constitui uma garantia do
cidadatildeo-contribuinte o princiacutepio da anterioridade eleitoral tambeacutem eacute uma garantia do
cidadatildeo do eleitor do candidato e dos partidos poliacuteticos
Desta forma restou consolidado a garantia prevista no artigo 16 da
Constituiccedilatildeo Federal como forma de um devido processo legal eleitoral
O devido processo visa que se atinja uma decisatildeo conforme a Justiccedila
prestigiando a eacutetica da legalidade ressaltando-se que ele possui um duplo
significado de processo necessaacuterio e processo adequado para tanto COMOGLIO
afirma Que as garantias decorrentes do devido processo legal querem dizer natildeo apenas direito a um processo mas a um justo processo compreendendo a correccedilatildeo e efetividade dos instrumentos disponiacuteveis em juiacutezo e a efetividade e adequaccedilatildeo da proacutepria tutela finalrdquo 14
A Constituiccedilatildeo brasileira de 1988 traz a garantia exarada no seu artigo 5ordm
Art 5ordm - () LIV ndash ningueacutem seraacute privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal LV ndash aos litigantes em processo judicial e administrativo e aos acusados em geral seratildeo assegurados o contraditoacuterio e a ampla defesa com os meios de recurso a ela inerentes
Sobre o segundo ponto controverso mateacuteria deste trabalho tem o conflito tem
o conflito entre a Lei Complementar nordm 13510 contra uma garantia constitucional
denominado princiacutepio da natildeo-culpabilidade que eacute inseparaacutevel do conceito de
13 Disponiacutevel em lthttpstfjusbrportaljurisprudencialistarasps1=ADI+3685ampbase=baseAcordaosgt Acesso em 16 set 2011 14 Luigi Paolo COMOGLIO Giuridizione e processo nel quadro delle garanzie constituzionali Rivista Trimestrale di Diritto e Procedura Civile 4 p 1070
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democracia A Constituiccedilatildeo Federal no artigo 5ordm inciso LVII estabelece uma das
maiores garantias dos indiviacuteduos contra o autoritarismo do Estado afirmando que
ldquoningueacutem seraacute considerado culpado ateacute o tracircnsito em julgado de sentenccedila penal
condenatoacuteriardquo fixando explicitamente o princiacutepio da natildeo-culpabilidade entre os
direitos fundamentais
42 AUSEcircNCIA DE TRAcircNSITO EM JULGADO
A Lei Complementar nordm 1352010 em sua aliacutenea ldquoerdquo do inciso I do artigo 2ordm
possui a seguinte redaccedilatildeo e) os que forem condenados em decisatildeo transitada em julgado ou proferida por oacutergatildeo judicial colegiado desde a condenaccedilatildeo ateacute o transcurso do prazo de 8 (oito) anos apoacutes o cumprimento da pena pelos crimes (Redaccedilatildeo dada pela Lei Complementar nordm 135 de 2010)
Esta aliacutenea visa impedir a candidatura de poliacuteticos condenados a partir da
segunda instacircncia e mesmo que natildeo tenha transitado em julgado Ela defende que
haja uma condenaccedilatildeo criminal no entanto deixa de exigir a configuraccedilatildeo do tracircnsito
em julgado do ato decisoacuterio para que ocorra a inelegibilidade A antiga lei previa que
o candidato soacute seria inelegiacutevel se tivesse condenaccedilatildeo definitiva
As alteraccedilotildees da Lei Complementar nordm 1352010 objetiva atender a um senso
comum do eleitorado afirmando que uma pessoa condenada natildeo deve poder ser
votada isto eacute natildeo deve ter mandato Em seus dizeres trata que a inelegibilidade
natildeo pressupotildee culpa formada natildeo deve haver discussatildeo sobre presunccedilatildeo da
inocecircncia Pode haver inelegibilidade por parentesco por ocupar cargo puacuteblico falta
de domiciacutelio eleitoral ou filiaccedilatildeo partidaacuteria causas que natildeo tecircm nada a ver com
condenaccedilatildeo criminal
A contradiccedilatildeo do argumento da Lei Complementar eacute se a Constituiccedilatildeo em
face do princiacutepio da natildeo-culpabilidade admite a cominaccedilatildeo de inelegibilidade para
quem ainda tem recursos pendentes de julgamento
Caso esta hipoacutetese seja admitida temos que um indiviacuteduo que tenha sido
condenado criminalmente em segunda instacircncia e interponha recurso especial ou
extraordinaacuterio para anular o processo caso natildeo consiga uma medida liminar
suspendendo os efeitos ficaria impedido de concorrer na eleiccedilatildeo
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Imagine-se que ao final da accedilatildeo o cidadatildeo que ficou impedido de concorrer
nas eleiccedilotildees obtivesse vitoacuteria em seu recurso obtendo assim a nulidade da accedilatildeo
bem como da decisatildeo que o condenou com ficaria a situaccedilatildeo deste cidadatildeo
O que se quer com a Lei Complementar nordm 1352010 eacute instituir um moralismo
eleitoral que se sobrepotildee a Constituiccedilatildeo Federal e seu principio constitucional da
natildeo-culpabilidade que eacute a garantia individual contra o Estado
Outro argumento utilizado pelos defensores da constitucionalidade da Lei
Complementar nordm 1352010 satildeo as prisotildees cautelares e que no final o sujeito
acaba sebdo absolvido Ora cabe lembrar-lhes que a prisatildeo cautelar natildeo eacute
antecipaccedilatildeo de pena cumpre ela uma funccedilatildeo processual clara e limitada agrave garantia
da ordem puacuteblica da ordem econocircmica por conveniecircncia da instruccedilatildeo criminal ou
para assegurar a aplicaccedilatildeo da lei penal quando houver prova da existecircncia do crime
e indiacutecio suficiente de autoria
Portanto temos que o indiviacuteduo natildeo poderaacute sofrer sanccedilotildees enquanto natildeo
sobrevier decisatildeo judicial transitada em julgado
O proacuteprio Supremo na Arguumliccedilatildeo de Descumprimento de Preceito Fundamental
144 jaacute decidiu natildeo barrar candidaturas sem condenaccedilatildeo transitada em julgado
A Arguumliccedilatildeo de Descumprimento de Preceito Fundamental 144 15 foi votada
em agosto de 2008 antes das eleiccedilotildees municipais Na ocasiatildeo o Supremo Tribunal
Federal decidiu que natildeo poderiam ser barradas candidaturas de poliacuteticos
condenados na primeira instacircncia por conta da presunccedilatildeo de inocecircncia
Em 6 de agosto de 2008 haacute menos de trecircs anos o Supremo Tribunal Federal
julgou improcedente a Arguumliccedilatildeo de Descumprimento de Preceito Fundamental nordm
144 ajuizada pela Associaccedilatildeo dos Magistrados Brasileiros em voto do ministro
Celso de Mello vencidos os ministros Carlos Ayres e Joaquim Barbosa exatamente
porque O postulado consagrador da garantia de inocecircncia irradia os seus efeitos para aleacutem dos limites dos processos penais de natureza condenatoacuteria impedindo desse modo que situaccedilotildees processuais anda natildeo definidas por sentenccedilas transitadas em julgado provoquem em decorrecircncia das exigecircncias de probidade administrativa e demoralidade a que se refere o sect 9ordm do artigo 14 da Coinstituiccedilatildeo Federal a inelegibilidade dos cidadatildeos ou obstem candidaturas para mandatos eletivos
15Disponiacutevel em lthttpstfjusbrportaljurisprudencialistarasps1=ADI+3685ampbase=baseAcordaosgt Acesso em 16 set 2011
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Portanto ficou definido que Lei Complementar sendo editada para casos de
inelegibilidades esta deveraacute respeitar o princiacutepio da natildeo-culpabilidade Ocorre que
foi editada a Lei Complementar nordm 1352010 que atendeu aos reclamos populares
mas preferiu a um soacute tempo violar a Constituiccedilatildeo Federal e desrespeitar a recente
decisatildeo do Supremo Tribunal Federal mesmo que na eacutepoacuteca desta decisatildeo natildeo
havia lei formal para tal situaccedilatildeo
43 PRINCIacutePIO CONSTITUCIONAL DA NAtildeO-CULPABILIDADE
O princiacutepio da natildeo-culpabilidade eacute direito fundamental previsto na
Constituiccedilatildeo Federal no artigo 5deg inciso LVII ldquoningueacutem seraacute considerado culpado ateacute
o tracircnsito em julgado de sentenccedila penal condenatoacuteriardquo
Isto eacute enquanto natildeo sobrevier uma decisatildeo judicial condenatoacuteria transitada
em julgado o indiviacuteduo natildeo poderaacute sofrer sanccedilotildees em seu patrimocircnio ou em sua
liberdade Caso sobrevenha duacutevida quanto a culpabilidade esta resolveraacute sempre
em favor do reacuteu ou seja aplicando-se o princiacutepio in duacutebio pro reo
Assim disciplina Nelson Nery Juacutenior sobre o princiacutepio da natildeo-culpabilidade ldquoO inteacuterprete deve buscar a aplicaccedilatildeo do direito ao caso concreto sempre tendo como pressuposto o exame da Constituiccedilatildeo Federal Depois sim deve consultar a legislaccedilatildeo infraconstitucional a respeito do temardquo 16
Sendo assim a Constituiccedilatildeo Federal no capiacutetulo sobre os Direitos e Deveres
Individuais e Coletivos em seu artigo 5ordm inciso LVII afirma que ldquoningueacutem seraacute
considerado culpado ateacute o tracircnsito em julgado de sentenccedila penal condenatoacuteriardquo
trata-se de uma garantia individual contra o Estado e este natildeo poderaacute considerar o
indiviacuteduo culpado se natildeo apoacutes o tracircnsito em julgado da sentenccedila A doutrina e a
jurisprudecircncia aclamam este princiacutepio como vaacuterios nomes como princiacutepio da
presunccedilatildeo de inocecircncia princiacutepio da natildeo-culpabilidade ou simplesmente princiacutepio da
inocecircncia
Joseacute Afonso da Silva em seu livro Comentaacuterio Contextual agrave Constituiccedilatildeo
disciplina assim esta garantia A norma constitucional do inciso LVII agora sob nosso exame garante a presunccedilatildeo de inocecircncia por meio de um enunciado negativo universal lsquoningueacutem seraacute considerado culpado ateacute o tracircnsito em julgado de sentenccedila penal condenatoacuteria Usa-se de uma forma
16 NERY JUacuteNIOR Nelson Princiacutepios do Processo Civil na Constituiccedilatildeo Federal Satildeo Paulo RT 2000 p 20
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negativa para outorgar uma garantia positiva Na verdade o texto brasileiro natildeo significa outra coisa senatildeo que fica assegurada a todos a presunccedilatildeo de inocecircncia ateacute o tracircnsito em julgado de sentenccedila penal condenatoacuteria O tracircnsito em julgado se daacute quando a decisatildeo natildeo comporta mais recurso ordinaacuterio especial ou extraordinaacuterio 17
Nesse sentido o indiviacuteduo acusado natildeo pode ser presumidamente culpado
mas sim inocente Tal princiacutepio visa a tutelar a liberdade pessoal de modo que o
Estado nos mais diferentes segmentos deve abster-se de considerar culpado
aquele que ainda natildeo foi submetido agrave definitividade da atuaccedilatildeo jurisdicional Em se tratando de suspensatildeo dos direitos poliacuteticos a Constituiccedilatildeo Federal
garante que a suspensatildeo somente se daraacute por ldquocondenaccedilatildeo criminal transitada em
julgado enquanto durarem seus efeitosrdquo
Julgamento neste sentido REPRESENTACcedilAtildeO SUSPENSAtildeO DOS DIREITOS POLIacuteTICOS EM VIRTUDE DE SENTENCcedilA PENAL CONDENATOacuteRIA TRANSITADA EM JULGADO AUTO-APLICABILIDADE DOS ARTIGOS 14 sect 3ordm II E 15 III DA CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL PROCEDEcircNCIA A suspensatildeo dos direitos poliacuteticos do condenado independe de lei regulamentadora bem como de processo especial de cogniccedilatildeo e de anaacutelise de meacuterito para a execuccedilatildeo da medida no juiacutezo eleitoral posto natildeo se tratar de sanccedilatildeo penal mas de efeito natildeo-penal de condenaccedilatildeo criminal transitada em julgado e decorrente de mandamento constitucional Comprovado o tracircnsito em julgado da sentenccedila penal condenatoacuteria decreta-se automaticamente a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos ativo e passivo do representado ou seja o direito de votar e ser votado com a consequumlente exclusatildeo de seu nome da folha de votaccedilatildeo e declaraccedilatildeo de sua inelegibilidade 18
Logo infere-se que a condenaccedilatildeo criminal sem o tracircnsito em julgado natildeo
desqualifica o condenado a votar e a eventualmente concorrer a qualquer cargo
eletivo
O Colendo Tribunal Superior Eleitoral enfrentou esta questatildeo ao apreciar
pedido de registro de candidatura valendo registrar os seguintes julgados RECURSO ESPECIAL RECEBIDO COMO ORDINAacuteRIO REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIMENTO INELEGIBILIDADE NAtildeO-OCORREcircNCIA Condenaccedilatildeo criminal sem tracircnsito em julgado natildeo eacute apta a ensejar inelegibilidade (precedente do TSE acoacuterdatildeo 536 rel Min Fernando Neves publicado em sessatildeo de 882002) Recurso natildeo provido 19
17 SILVA Joseacute Afonso da Comentaacuterio Contextual agrave Constituiccedilatildeo Satildeo Paulo Malheiros 2006 p 155 18 Disponiacutevel em lt httpwwwtsegovbrgt TRESCndashAcoacuterdatildeo nordm 13324 de 071094 rel Juiz Nilson B Filho Acesso em 16 set 2011 19 Disponiacutevel em lt httpwwwtsegovbr gt TSE- REspEl nordm 20247 de 19902 rel Min Sepuacutelveda Pertence Acesso em 16 set 2011
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INELEGIBILIDADE CONDENACcedilAtildeO CRIMINAL NAtildeO TRANSITADA EM JULGADO CONSTITUICcedilAtildeO DA REPUacuteBLICA ART 14 sect 9deg SUacuteMULA Ndeg 13 DO TSE 1 A existecircncia de sentenccedila criminal condenatoacuteria sem o tracircnsito em julgado natildeo eacute suficiente para ocasionar inelegibilidade 2 O art 14 sect 9deg da Constituiccedilatildeo natildeo eacute auto-aplicaacutevel 3 Necessidade de lei complementar estabelecendo os casos em que a vida pregressa do candidato poderaacute levar agrave sua inelegibilidade bem como os prazos de sua cessaccedilatildeo 4 Recurso provido para julgar improcedente a impugnaccedilatildeo e deferir o registro da candidatura 20
Insculpido na Constituiccedilatildeo Federal o principio da natildeo-culpabilidade deve ser
respeitado por toda lei infraconstitucional alguns doutrinadores como Aristides
Junqueira e Antocircnio Bandeira de Mello em carta publica no sitio do Movimento de
Combate agrave Corrupccedilatildeo Eleitoral21 entendem que neste presente caso natildeo deve ser
aplicado o princiacutepio da natildeo-culpabilidade a inelegibilidade pois esta natildeo eacute pena
mas medida preventiva
Estes juristas se acham alicerccedilados pelo que expressamente estatui o sect 9deg do
artigo 14 da Constituiccedilatildeo Federal em que Lei complementar estabeleceraacute outros
casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessaccedilatildeo a fim de proteger a probidade
administrativa a moralidade para exerciacutecio de mandato considerada a vida
pregressa do candidato afirmam que uma vez que a proacutepria Constituiccedilatildeo da
Repuacuteblica expressamente permite que o legislador estipule quais elementos da vida
pregressa dos candidatos podem afastaacute-los dos pleitos
Independente desta posiccedilatildeo minoritaacuteria encontra-se que o princiacutepio da natildeo-
culpabilidade eacute prevista em diversos ordenamentos juriacutedicos e tratados como se
veraacute a seguir
Declaraccedilatildeo dos Direitos do Homem e do Cidadatildeo da Franccedila de 1789 o art
9da Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas (ONU) de 1948 dispotildee ldquoTodo acusado eacute
considerado inocente ateacute ser declarado culpado e se julgar indispensaacutevel prendecirc-lo
todo o rigor desnecessaacuterio agrave guarda da sua pessoa deveraacute ser severamente
reprimido pela leirdquo22
20 Disponiacutevel em lthttpwwwtsegovbrgt TSE-REspEl nordm 18047 de 2992000 rel Min Fernando Neves da Silva Acesso em 16 set 2011 21 Disponiacutevel em lthttpwwwmcceorgbrsitesdefaultfilescartajuristaspdfgt Acesso em 3 jul 2011 22 Disponiacutevel em lthttppfdcpgrmpfgovbratuacao-e-conteudos-de-apoiolegislacaodireitoshuma nosdeclar_dir_ homem_cidadaopdfgt Acesso em 13 set 2011
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Convenccedilatildeo Americana sobre Direitos Humanos de 1948 diz ldquoToda pessoa
acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocecircncia enquanto natildeo se
comprove legalmente sua culpardquo23
A origem histoacuterica que foi referida teve uma grande importacircncia para se
chegar a um status constitucional conforme eacute citado por Mirabete Existe apenas uma tendecircncia agrave presunccedilatildeo de inocecircncia ou mais precisamente um estado de inocecircncia um estado juriacutedico no qual o acusado eacute inocente ateacute que seja declarado culpado por uma sentenccedila transitada em julgado Por isso a nossa Constituiccedilatildeo Federal natildeo presume a inocecircncia mas declara que ningueacutem seraacute considerado culpado ateacute o tracircnsito em julgado de sentenccedila penal condenatoacuteria (art 5deg LVII) ou seja que o acusado eacute inocente durante o desenvolvimento do processo e seu estado soacute se modifica por uma sentenccedila final que o declare culpado 24
Por fim o princiacutepio da natildeo-culpabilidade visa a proteccedilatildeo do reacuteu para que
este tenha um julgamento justo devendo ser provada sua verdadeira culpa antes
que seja considerado culpado
23 Disponiacutevel em lthttpwwwagugovbrsistemassiteTemplateImagemTextoThumbaspxidConteu do=113927ampordenacao=1ampid_site=4922gt Acesso em 12 set 2011 24 MIRABETE Juacutelio Fabbrine Curso de Processo Penal Satildeo Paulo Ed Atlas 2003 p 252
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5 CONCLUSAtildeO Apoacutes as anaacutelises da doutrina legislaccedilatildeo e jurisprudecircncias pertinentes a este
trabalho verifica-se que a Lei Complementar nordm 1352010 ao instituir nova hipoacutetese
de inelegibilidade decorrente de condenaccedilotildees colegiadas antes de seu tracircnsito em
julgado esta em pleno conflito com o princiacutepio da natildeo-culpabilidade insculpido no
artigo 5ordm inciso LVII da Constituiccedilatildeo Federal o que torna esta nova hipoacutetese
absolutamente inconstitucional
O objetivo da Lei Complementar nordm 1352010 eacute o de qualificar o perfil dos
candidatos a cargos eletivos para que os criteacuterios de inelegibilidades sejam mais
rigorosos atraveacutes da vida pregressa dos mesmos Inicialmente eacute compreensiacutevel a
preocupaccedilatildeo de qualificar o perfil dos candidatos a cargos eletivos atraveacutes da vida
pregressa isto significa querer se representar por candidatos idocircneos
Ocorre que eacute necessaacuterio impor tantas restriccedilotildees para que o cidadatildeo possa
concorrer a determinado pleito natildeo eacute mais correto permitir que o proacuteprio povo
detentor soberano do poder para escolher seus representantes defina seus criteacuterios
de escolha
Quanto ao aspecto juriacutedico vejamos que o legislativo ao criar novas hipoacuteteses
de inelegibilidade deve-se atentar para as garantias jaacute consagradas em nosso
ordenamento principalmente quando esta garantia esta insculpida na Constituiccedilatildeo
Federal garantia esta referente ao principio da natildeo-culpabilidade que reza que
ningueacutem seraacute considerado culpado ateacute o tracircnsito em julgado de sentenccedila penal
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condenatoacuteria trata-se de uma garantia individual contra o Estado e este natildeo poderaacute
considerar o indiviacuteduo culpado se natildeo apoacutes o tracircnsito em julgado da sentenccedila
Ocorre que a criaccedilatildeo da Lei Complementar nordm 1352010 nasceu conflitante
com a Constituiccedilatildeo Federal em 2 aspectos primordiais primeiro a natildeo observacircncia
do princiacutepio da anualidade eleitoral estabelecido no artigo 16 da Constituiccedilatildeo
Federal pacificado pela Accedilatildeo Declaratoacuteria de Inconstitucionalidade nordm 3685
afirmando que deve-se respeitar ao principio da anualidade e segundo a
inelegibilidade decorrente de condenaccedilotildees colegiadas antes de seu tracircnsito em
julgado
O segundo conflito origina-se diante da garantia constitucional do princiacutepio da
presunccedilatildeo da natildeo-culpabilidade o qual disciplina que somente poderaacute ser
considerado culpado o acusado de determinado crime quando ocorrer o tracircnsito em
julgado da decisatildeo
Portanto temos que uma decisatildeo de um oacutergatildeo colegiado quando recorriacutevel
ainda natildeo eacute o momento que se consumativo da culpabilidade do acusado pois natildeo
podemos antecipar a puniccedilatildeo de um cidadatildeo com a perda de algum direito pelo
simples fato de estar respondendo a algum processo
A aplicaccedilatildeo do direito ao caso concreto sempre teraacute como pressuposto o
exame da Constituiccedilatildeo Federal que estabelece o princiacutepio da natildeo-culpabilidade
tambeacutem chamado de princiacutepio da presunccedilatildeo de inocecircncia que eacute uma verdadeira
garantia constitucional do indiviacuteduo contra o Estado Portanto deve-se respeitar este
princiacutepio basilar do Estado Democraacutetico de Direito nos mais diferentes segmentos
devendo qualquer Lei abster-se de considerar culpado aquele que ainda natildeo teve
sua decisatildeo transitada em julgado
Assim a Lei Complementar nordm 1352010 eacute contraacuterio ao disposto no texto
constitucional pois de forma antecipada retira do cidadatildeo o direito de disputar ao
pleito de forma igualitaacuteria bem como retira do povo um de seus maiores direitos o
de poder escolher seus representantes
Portanto para fortalecimento do Estado Democraacutetico de Direito se faz
necessaacuterio que as garantias constitucionais prevaleccedilam com isto deve-se
preponderar a presunccedilatildeo de natildeo culpabilidade ateacute o tracircnsito em julgado de da
sentenccedila condenatoacuteria
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REFEREcircNCIAS BRASIL Constituiccedilatildeo (1988) Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil Disponiacutevel em lthttpwwwplanaltogovbrccivil_03constituicao_ConstituiccedilaoCompiladohtmgt Acesso em 2 jun 2011 BRASIL Tribunal Superior Eleitoral Coacutedigo eleitoral Disponiacutevel em lthttpwwwtsegovbrinternetjurisprudenciacodigo_eleitoralcodigo_eleitoralhtmlgt Acesso em 5 mai 2011 BRASIL Supremo Tribunal Federal Jurisprudecircncias Disponiacutevel em lt httpwwwstfjusbrportaljurisprudenciapesquisarJurisprudenciaaspgt Acesso em 15 mai 2011 BRASIL Projeto de Lei Complementar nordm 518 de 17 de setembro de 2009 Altera a Lei Complementar nordm 64 de 18 de maio de 1990 que estabelece de acordo com o sect 9ordm do art 14 da Constituiccedilatildeo Federal casos de inelegibilidade prazos de cessaccedilatildeo e determina outras providecircncias para incluir hipoacuteteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exerciacutecio do mandato Disponiacutevel em lt httpwwwsenadogovbrsfatividademateriadetalhesaspp_cod_mate=96850gt Acesso em 19 mai 2011
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BRASIL Lei Complementar nordm 64 de 18 de maio de 1990 Estabelece de acordo com o art 14 sect 9ordm da Constituiccedilatildeo Federal casos de inelegibilidade prazos de cessaccedilatildeo e determina outras providecircncias Disponiacutevel em lt httpwwwplanaltogovbrccivil_03LeisLCPLcp64htmgt Acesso em 15 mai 2011 COSTA Adriano Soares Instituiccedilotildees de Direito Eleitoral Ed Del Rey 2006 DI PIETRO Maria Sylvia Zanella Direito Administrativo 9 Ed Satildeo Paulo Atlas 1998 GOMES Joseacute Jairo Direito Eleitoral Belo Horizonte Del Rey 2008 p 131 LEAL Saul Tourinho Lei Ficha Limpa eacute inconstitucional Entrevistador Eurico Batista CONJUR Disponiacutevel em lthttpwwwconjurcombr2010-mai-19lei-ficha-limpa-aprovadacongresso- inconstitucional-dizem-juristasgt MELLO Celso Antonio Bandeira Curso de Direito Administrativo 24 Ed Satildeo Paulo Malheiros 2007 MENDES Gilmar Ferreira COELHO Inocecircncio Maacutertires BRANCO Paulo Gustavo Gonet Curso de Direito Constitucional 4 ed Satildeo Paulo Saraiva 2009 MIRABETE Juacutelio Fabbrine Curso de Processo Penal Satildeo Paulo Ed Atlas 2003 p 252 MORAES Alexandre de Direito Constitucional 20 ed Satildeo Paulo Atlas 2006 Movimento de Combate agrave Corrupccedilatildeo Disponiacutevel em ltwwwmcceorgbrgt Acesso em 3 jul 2011 NERY JUacuteBNIOR Nelson Princiacutepios do Processo Civil na Constituiccedilatildeo Federal Satildeo Paulo RT 2000 p 20 PEREIRA Erick Lei Ficha Limpa eacute inconstitucional Entrevistador Eurico Batista CONJUR Disponiacutevel em lthttpwwwconjurcombr2010-mai-19lei-ficha-limpa-aprovadacongresso- inconstitucional-dizem-juristasgt Acesso em 30 jun 2011 PINTO Djalma Direito Eleitoral 4 ed Satildeo Paulo Atlas 2008
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PIRES Maacutercio Rodrigo Kaio Carvalho Abuso do poder poliacutetico nas eleiccedilotildees Jus Navigandi Teresina ano 15 n 2677 30 out 2010 Disponiacutevel em lthttpjusuolcombrrevistatexto17741gt Acesso em 27 jun 2011 RAMAYANA Marcos Direito Eleitoral Impetus Niteroacutei 2006 RESENHA ELEITORAL - Nova Seacuterie v9 n1 (janjun 2002) Disponiacutevel em lt httpwwwtre-scgovbrsiteinstitucionalpublicacoesartigos-doutrinariospublicados- na-resenha-eleitoralresenhasv9-n1-janjun-2002abuso-do-podereconomico- ou-de-autoridadeindexhtmlgt SILVA Joseacute Afonso da Curso de Direito Constitucional Positivo 23 ed Satildeo Paulo Malheiros 2004 SILVA Joseacute Afonso da Comentaacuterio Contextual agrave Constituiccedilatildeo Satildeo Paulo Malheiros 2006
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Federal ao submeter a alteraccedilatildeo legal do processo eleitoral agrave regra da anualidade
constitui uma garantia fundamental para o pleno exerciacutecio de direitos poliacuteticos
Esta pacificaccedilatildeo se deu no julgamento da Accedilatildeo Declaratoacuteria de
Inconstitucionalidade nordm 3685 13 onde atuou como Relatora a Ministra Ellen Gracie
que identificou como uma garantia fundamental do cidadatildeo-eleitor do cidadatildeo-
candidato e dos partidos poliacuteticos o artigo 16 da Constituiccedilatildeo Federal
A Ministra Ellen Gracie utilizou-se de uma analogia com o julgamento da
Accedilatildeo Direta de Inconstitucionalidade 939 que teve como relator Ministro Sydnei
Sanches com a garantia da anterioridade tributaacuteria fixada no artigo 150 III b no
sentido de que se o princiacutepio da anterioridade tributaacuteria constitui uma garantia do
cidadatildeo-contribuinte o princiacutepio da anterioridade eleitoral tambeacutem eacute uma garantia do
cidadatildeo do eleitor do candidato e dos partidos poliacuteticos
Desta forma restou consolidado a garantia prevista no artigo 16 da
Constituiccedilatildeo Federal como forma de um devido processo legal eleitoral
O devido processo visa que se atinja uma decisatildeo conforme a Justiccedila
prestigiando a eacutetica da legalidade ressaltando-se que ele possui um duplo
significado de processo necessaacuterio e processo adequado para tanto COMOGLIO
afirma Que as garantias decorrentes do devido processo legal querem dizer natildeo apenas direito a um processo mas a um justo processo compreendendo a correccedilatildeo e efetividade dos instrumentos disponiacuteveis em juiacutezo e a efetividade e adequaccedilatildeo da proacutepria tutela finalrdquo 14
A Constituiccedilatildeo brasileira de 1988 traz a garantia exarada no seu artigo 5ordm
Art 5ordm - () LIV ndash ningueacutem seraacute privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal LV ndash aos litigantes em processo judicial e administrativo e aos acusados em geral seratildeo assegurados o contraditoacuterio e a ampla defesa com os meios de recurso a ela inerentes
Sobre o segundo ponto controverso mateacuteria deste trabalho tem o conflito tem
o conflito entre a Lei Complementar nordm 13510 contra uma garantia constitucional
denominado princiacutepio da natildeo-culpabilidade que eacute inseparaacutevel do conceito de
13 Disponiacutevel em lthttpstfjusbrportaljurisprudencialistarasps1=ADI+3685ampbase=baseAcordaosgt Acesso em 16 set 2011 14 Luigi Paolo COMOGLIO Giuridizione e processo nel quadro delle garanzie constituzionali Rivista Trimestrale di Diritto e Procedura Civile 4 p 1070
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democracia A Constituiccedilatildeo Federal no artigo 5ordm inciso LVII estabelece uma das
maiores garantias dos indiviacuteduos contra o autoritarismo do Estado afirmando que
ldquoningueacutem seraacute considerado culpado ateacute o tracircnsito em julgado de sentenccedila penal
condenatoacuteriardquo fixando explicitamente o princiacutepio da natildeo-culpabilidade entre os
direitos fundamentais
42 AUSEcircNCIA DE TRAcircNSITO EM JULGADO
A Lei Complementar nordm 1352010 em sua aliacutenea ldquoerdquo do inciso I do artigo 2ordm
possui a seguinte redaccedilatildeo e) os que forem condenados em decisatildeo transitada em julgado ou proferida por oacutergatildeo judicial colegiado desde a condenaccedilatildeo ateacute o transcurso do prazo de 8 (oito) anos apoacutes o cumprimento da pena pelos crimes (Redaccedilatildeo dada pela Lei Complementar nordm 135 de 2010)
Esta aliacutenea visa impedir a candidatura de poliacuteticos condenados a partir da
segunda instacircncia e mesmo que natildeo tenha transitado em julgado Ela defende que
haja uma condenaccedilatildeo criminal no entanto deixa de exigir a configuraccedilatildeo do tracircnsito
em julgado do ato decisoacuterio para que ocorra a inelegibilidade A antiga lei previa que
o candidato soacute seria inelegiacutevel se tivesse condenaccedilatildeo definitiva
As alteraccedilotildees da Lei Complementar nordm 1352010 objetiva atender a um senso
comum do eleitorado afirmando que uma pessoa condenada natildeo deve poder ser
votada isto eacute natildeo deve ter mandato Em seus dizeres trata que a inelegibilidade
natildeo pressupotildee culpa formada natildeo deve haver discussatildeo sobre presunccedilatildeo da
inocecircncia Pode haver inelegibilidade por parentesco por ocupar cargo puacuteblico falta
de domiciacutelio eleitoral ou filiaccedilatildeo partidaacuteria causas que natildeo tecircm nada a ver com
condenaccedilatildeo criminal
A contradiccedilatildeo do argumento da Lei Complementar eacute se a Constituiccedilatildeo em
face do princiacutepio da natildeo-culpabilidade admite a cominaccedilatildeo de inelegibilidade para
quem ainda tem recursos pendentes de julgamento
Caso esta hipoacutetese seja admitida temos que um indiviacuteduo que tenha sido
condenado criminalmente em segunda instacircncia e interponha recurso especial ou
extraordinaacuterio para anular o processo caso natildeo consiga uma medida liminar
suspendendo os efeitos ficaria impedido de concorrer na eleiccedilatildeo
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Imagine-se que ao final da accedilatildeo o cidadatildeo que ficou impedido de concorrer
nas eleiccedilotildees obtivesse vitoacuteria em seu recurso obtendo assim a nulidade da accedilatildeo
bem como da decisatildeo que o condenou com ficaria a situaccedilatildeo deste cidadatildeo
O que se quer com a Lei Complementar nordm 1352010 eacute instituir um moralismo
eleitoral que se sobrepotildee a Constituiccedilatildeo Federal e seu principio constitucional da
natildeo-culpabilidade que eacute a garantia individual contra o Estado
Outro argumento utilizado pelos defensores da constitucionalidade da Lei
Complementar nordm 1352010 satildeo as prisotildees cautelares e que no final o sujeito
acaba sebdo absolvido Ora cabe lembrar-lhes que a prisatildeo cautelar natildeo eacute
antecipaccedilatildeo de pena cumpre ela uma funccedilatildeo processual clara e limitada agrave garantia
da ordem puacuteblica da ordem econocircmica por conveniecircncia da instruccedilatildeo criminal ou
para assegurar a aplicaccedilatildeo da lei penal quando houver prova da existecircncia do crime
e indiacutecio suficiente de autoria
Portanto temos que o indiviacuteduo natildeo poderaacute sofrer sanccedilotildees enquanto natildeo
sobrevier decisatildeo judicial transitada em julgado
O proacuteprio Supremo na Arguumliccedilatildeo de Descumprimento de Preceito Fundamental
144 jaacute decidiu natildeo barrar candidaturas sem condenaccedilatildeo transitada em julgado
A Arguumliccedilatildeo de Descumprimento de Preceito Fundamental 144 15 foi votada
em agosto de 2008 antes das eleiccedilotildees municipais Na ocasiatildeo o Supremo Tribunal
Federal decidiu que natildeo poderiam ser barradas candidaturas de poliacuteticos
condenados na primeira instacircncia por conta da presunccedilatildeo de inocecircncia
Em 6 de agosto de 2008 haacute menos de trecircs anos o Supremo Tribunal Federal
julgou improcedente a Arguumliccedilatildeo de Descumprimento de Preceito Fundamental nordm
144 ajuizada pela Associaccedilatildeo dos Magistrados Brasileiros em voto do ministro
Celso de Mello vencidos os ministros Carlos Ayres e Joaquim Barbosa exatamente
porque O postulado consagrador da garantia de inocecircncia irradia os seus efeitos para aleacutem dos limites dos processos penais de natureza condenatoacuteria impedindo desse modo que situaccedilotildees processuais anda natildeo definidas por sentenccedilas transitadas em julgado provoquem em decorrecircncia das exigecircncias de probidade administrativa e demoralidade a que se refere o sect 9ordm do artigo 14 da Coinstituiccedilatildeo Federal a inelegibilidade dos cidadatildeos ou obstem candidaturas para mandatos eletivos
15Disponiacutevel em lthttpstfjusbrportaljurisprudencialistarasps1=ADI+3685ampbase=baseAcordaosgt Acesso em 16 set 2011
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Portanto ficou definido que Lei Complementar sendo editada para casos de
inelegibilidades esta deveraacute respeitar o princiacutepio da natildeo-culpabilidade Ocorre que
foi editada a Lei Complementar nordm 1352010 que atendeu aos reclamos populares
mas preferiu a um soacute tempo violar a Constituiccedilatildeo Federal e desrespeitar a recente
decisatildeo do Supremo Tribunal Federal mesmo que na eacutepoacuteca desta decisatildeo natildeo
havia lei formal para tal situaccedilatildeo
43 PRINCIacutePIO CONSTITUCIONAL DA NAtildeO-CULPABILIDADE
O princiacutepio da natildeo-culpabilidade eacute direito fundamental previsto na
Constituiccedilatildeo Federal no artigo 5deg inciso LVII ldquoningueacutem seraacute considerado culpado ateacute
o tracircnsito em julgado de sentenccedila penal condenatoacuteriardquo
Isto eacute enquanto natildeo sobrevier uma decisatildeo judicial condenatoacuteria transitada
em julgado o indiviacuteduo natildeo poderaacute sofrer sanccedilotildees em seu patrimocircnio ou em sua
liberdade Caso sobrevenha duacutevida quanto a culpabilidade esta resolveraacute sempre
em favor do reacuteu ou seja aplicando-se o princiacutepio in duacutebio pro reo
Assim disciplina Nelson Nery Juacutenior sobre o princiacutepio da natildeo-culpabilidade ldquoO inteacuterprete deve buscar a aplicaccedilatildeo do direito ao caso concreto sempre tendo como pressuposto o exame da Constituiccedilatildeo Federal Depois sim deve consultar a legislaccedilatildeo infraconstitucional a respeito do temardquo 16
Sendo assim a Constituiccedilatildeo Federal no capiacutetulo sobre os Direitos e Deveres
Individuais e Coletivos em seu artigo 5ordm inciso LVII afirma que ldquoningueacutem seraacute
considerado culpado ateacute o tracircnsito em julgado de sentenccedila penal condenatoacuteriardquo
trata-se de uma garantia individual contra o Estado e este natildeo poderaacute considerar o
indiviacuteduo culpado se natildeo apoacutes o tracircnsito em julgado da sentenccedila A doutrina e a
jurisprudecircncia aclamam este princiacutepio como vaacuterios nomes como princiacutepio da
presunccedilatildeo de inocecircncia princiacutepio da natildeo-culpabilidade ou simplesmente princiacutepio da
inocecircncia
Joseacute Afonso da Silva em seu livro Comentaacuterio Contextual agrave Constituiccedilatildeo
disciplina assim esta garantia A norma constitucional do inciso LVII agora sob nosso exame garante a presunccedilatildeo de inocecircncia por meio de um enunciado negativo universal lsquoningueacutem seraacute considerado culpado ateacute o tracircnsito em julgado de sentenccedila penal condenatoacuteria Usa-se de uma forma
16 NERY JUacuteNIOR Nelson Princiacutepios do Processo Civil na Constituiccedilatildeo Federal Satildeo Paulo RT 2000 p 20
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negativa para outorgar uma garantia positiva Na verdade o texto brasileiro natildeo significa outra coisa senatildeo que fica assegurada a todos a presunccedilatildeo de inocecircncia ateacute o tracircnsito em julgado de sentenccedila penal condenatoacuteria O tracircnsito em julgado se daacute quando a decisatildeo natildeo comporta mais recurso ordinaacuterio especial ou extraordinaacuterio 17
Nesse sentido o indiviacuteduo acusado natildeo pode ser presumidamente culpado
mas sim inocente Tal princiacutepio visa a tutelar a liberdade pessoal de modo que o
Estado nos mais diferentes segmentos deve abster-se de considerar culpado
aquele que ainda natildeo foi submetido agrave definitividade da atuaccedilatildeo jurisdicional Em se tratando de suspensatildeo dos direitos poliacuteticos a Constituiccedilatildeo Federal
garante que a suspensatildeo somente se daraacute por ldquocondenaccedilatildeo criminal transitada em
julgado enquanto durarem seus efeitosrdquo
Julgamento neste sentido REPRESENTACcedilAtildeO SUSPENSAtildeO DOS DIREITOS POLIacuteTICOS EM VIRTUDE DE SENTENCcedilA PENAL CONDENATOacuteRIA TRANSITADA EM JULGADO AUTO-APLICABILIDADE DOS ARTIGOS 14 sect 3ordm II E 15 III DA CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL PROCEDEcircNCIA A suspensatildeo dos direitos poliacuteticos do condenado independe de lei regulamentadora bem como de processo especial de cogniccedilatildeo e de anaacutelise de meacuterito para a execuccedilatildeo da medida no juiacutezo eleitoral posto natildeo se tratar de sanccedilatildeo penal mas de efeito natildeo-penal de condenaccedilatildeo criminal transitada em julgado e decorrente de mandamento constitucional Comprovado o tracircnsito em julgado da sentenccedila penal condenatoacuteria decreta-se automaticamente a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos ativo e passivo do representado ou seja o direito de votar e ser votado com a consequumlente exclusatildeo de seu nome da folha de votaccedilatildeo e declaraccedilatildeo de sua inelegibilidade 18
Logo infere-se que a condenaccedilatildeo criminal sem o tracircnsito em julgado natildeo
desqualifica o condenado a votar e a eventualmente concorrer a qualquer cargo
eletivo
O Colendo Tribunal Superior Eleitoral enfrentou esta questatildeo ao apreciar
pedido de registro de candidatura valendo registrar os seguintes julgados RECURSO ESPECIAL RECEBIDO COMO ORDINAacuteRIO REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIMENTO INELEGIBILIDADE NAtildeO-OCORREcircNCIA Condenaccedilatildeo criminal sem tracircnsito em julgado natildeo eacute apta a ensejar inelegibilidade (precedente do TSE acoacuterdatildeo 536 rel Min Fernando Neves publicado em sessatildeo de 882002) Recurso natildeo provido 19
17 SILVA Joseacute Afonso da Comentaacuterio Contextual agrave Constituiccedilatildeo Satildeo Paulo Malheiros 2006 p 155 18 Disponiacutevel em lt httpwwwtsegovbrgt TRESCndashAcoacuterdatildeo nordm 13324 de 071094 rel Juiz Nilson B Filho Acesso em 16 set 2011 19 Disponiacutevel em lt httpwwwtsegovbr gt TSE- REspEl nordm 20247 de 19902 rel Min Sepuacutelveda Pertence Acesso em 16 set 2011
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INELEGIBILIDADE CONDENACcedilAtildeO CRIMINAL NAtildeO TRANSITADA EM JULGADO CONSTITUICcedilAtildeO DA REPUacuteBLICA ART 14 sect 9deg SUacuteMULA Ndeg 13 DO TSE 1 A existecircncia de sentenccedila criminal condenatoacuteria sem o tracircnsito em julgado natildeo eacute suficiente para ocasionar inelegibilidade 2 O art 14 sect 9deg da Constituiccedilatildeo natildeo eacute auto-aplicaacutevel 3 Necessidade de lei complementar estabelecendo os casos em que a vida pregressa do candidato poderaacute levar agrave sua inelegibilidade bem como os prazos de sua cessaccedilatildeo 4 Recurso provido para julgar improcedente a impugnaccedilatildeo e deferir o registro da candidatura 20
Insculpido na Constituiccedilatildeo Federal o principio da natildeo-culpabilidade deve ser
respeitado por toda lei infraconstitucional alguns doutrinadores como Aristides
Junqueira e Antocircnio Bandeira de Mello em carta publica no sitio do Movimento de
Combate agrave Corrupccedilatildeo Eleitoral21 entendem que neste presente caso natildeo deve ser
aplicado o princiacutepio da natildeo-culpabilidade a inelegibilidade pois esta natildeo eacute pena
mas medida preventiva
Estes juristas se acham alicerccedilados pelo que expressamente estatui o sect 9deg do
artigo 14 da Constituiccedilatildeo Federal em que Lei complementar estabeleceraacute outros
casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessaccedilatildeo a fim de proteger a probidade
administrativa a moralidade para exerciacutecio de mandato considerada a vida
pregressa do candidato afirmam que uma vez que a proacutepria Constituiccedilatildeo da
Repuacuteblica expressamente permite que o legislador estipule quais elementos da vida
pregressa dos candidatos podem afastaacute-los dos pleitos
Independente desta posiccedilatildeo minoritaacuteria encontra-se que o princiacutepio da natildeo-
culpabilidade eacute prevista em diversos ordenamentos juriacutedicos e tratados como se
veraacute a seguir
Declaraccedilatildeo dos Direitos do Homem e do Cidadatildeo da Franccedila de 1789 o art
9da Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas (ONU) de 1948 dispotildee ldquoTodo acusado eacute
considerado inocente ateacute ser declarado culpado e se julgar indispensaacutevel prendecirc-lo
todo o rigor desnecessaacuterio agrave guarda da sua pessoa deveraacute ser severamente
reprimido pela leirdquo22
20 Disponiacutevel em lthttpwwwtsegovbrgt TSE-REspEl nordm 18047 de 2992000 rel Min Fernando Neves da Silva Acesso em 16 set 2011 21 Disponiacutevel em lthttpwwwmcceorgbrsitesdefaultfilescartajuristaspdfgt Acesso em 3 jul 2011 22 Disponiacutevel em lthttppfdcpgrmpfgovbratuacao-e-conteudos-de-apoiolegislacaodireitoshuma nosdeclar_dir_ homem_cidadaopdfgt Acesso em 13 set 2011
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Convenccedilatildeo Americana sobre Direitos Humanos de 1948 diz ldquoToda pessoa
acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocecircncia enquanto natildeo se
comprove legalmente sua culpardquo23
A origem histoacuterica que foi referida teve uma grande importacircncia para se
chegar a um status constitucional conforme eacute citado por Mirabete Existe apenas uma tendecircncia agrave presunccedilatildeo de inocecircncia ou mais precisamente um estado de inocecircncia um estado juriacutedico no qual o acusado eacute inocente ateacute que seja declarado culpado por uma sentenccedila transitada em julgado Por isso a nossa Constituiccedilatildeo Federal natildeo presume a inocecircncia mas declara que ningueacutem seraacute considerado culpado ateacute o tracircnsito em julgado de sentenccedila penal condenatoacuteria (art 5deg LVII) ou seja que o acusado eacute inocente durante o desenvolvimento do processo e seu estado soacute se modifica por uma sentenccedila final que o declare culpado 24
Por fim o princiacutepio da natildeo-culpabilidade visa a proteccedilatildeo do reacuteu para que
este tenha um julgamento justo devendo ser provada sua verdadeira culpa antes
que seja considerado culpado
23 Disponiacutevel em lthttpwwwagugovbrsistemassiteTemplateImagemTextoThumbaspxidConteu do=113927ampordenacao=1ampid_site=4922gt Acesso em 12 set 2011 24 MIRABETE Juacutelio Fabbrine Curso de Processo Penal Satildeo Paulo Ed Atlas 2003 p 252
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5 CONCLUSAtildeO Apoacutes as anaacutelises da doutrina legislaccedilatildeo e jurisprudecircncias pertinentes a este
trabalho verifica-se que a Lei Complementar nordm 1352010 ao instituir nova hipoacutetese
de inelegibilidade decorrente de condenaccedilotildees colegiadas antes de seu tracircnsito em
julgado esta em pleno conflito com o princiacutepio da natildeo-culpabilidade insculpido no
artigo 5ordm inciso LVII da Constituiccedilatildeo Federal o que torna esta nova hipoacutetese
absolutamente inconstitucional
O objetivo da Lei Complementar nordm 1352010 eacute o de qualificar o perfil dos
candidatos a cargos eletivos para que os criteacuterios de inelegibilidades sejam mais
rigorosos atraveacutes da vida pregressa dos mesmos Inicialmente eacute compreensiacutevel a
preocupaccedilatildeo de qualificar o perfil dos candidatos a cargos eletivos atraveacutes da vida
pregressa isto significa querer se representar por candidatos idocircneos
Ocorre que eacute necessaacuterio impor tantas restriccedilotildees para que o cidadatildeo possa
concorrer a determinado pleito natildeo eacute mais correto permitir que o proacuteprio povo
detentor soberano do poder para escolher seus representantes defina seus criteacuterios
de escolha
Quanto ao aspecto juriacutedico vejamos que o legislativo ao criar novas hipoacuteteses
de inelegibilidade deve-se atentar para as garantias jaacute consagradas em nosso
ordenamento principalmente quando esta garantia esta insculpida na Constituiccedilatildeo
Federal garantia esta referente ao principio da natildeo-culpabilidade que reza que
ningueacutem seraacute considerado culpado ateacute o tracircnsito em julgado de sentenccedila penal
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condenatoacuteria trata-se de uma garantia individual contra o Estado e este natildeo poderaacute
considerar o indiviacuteduo culpado se natildeo apoacutes o tracircnsito em julgado da sentenccedila
Ocorre que a criaccedilatildeo da Lei Complementar nordm 1352010 nasceu conflitante
com a Constituiccedilatildeo Federal em 2 aspectos primordiais primeiro a natildeo observacircncia
do princiacutepio da anualidade eleitoral estabelecido no artigo 16 da Constituiccedilatildeo
Federal pacificado pela Accedilatildeo Declaratoacuteria de Inconstitucionalidade nordm 3685
afirmando que deve-se respeitar ao principio da anualidade e segundo a
inelegibilidade decorrente de condenaccedilotildees colegiadas antes de seu tracircnsito em
julgado
O segundo conflito origina-se diante da garantia constitucional do princiacutepio da
presunccedilatildeo da natildeo-culpabilidade o qual disciplina que somente poderaacute ser
considerado culpado o acusado de determinado crime quando ocorrer o tracircnsito em
julgado da decisatildeo
Portanto temos que uma decisatildeo de um oacutergatildeo colegiado quando recorriacutevel
ainda natildeo eacute o momento que se consumativo da culpabilidade do acusado pois natildeo
podemos antecipar a puniccedilatildeo de um cidadatildeo com a perda de algum direito pelo
simples fato de estar respondendo a algum processo
A aplicaccedilatildeo do direito ao caso concreto sempre teraacute como pressuposto o
exame da Constituiccedilatildeo Federal que estabelece o princiacutepio da natildeo-culpabilidade
tambeacutem chamado de princiacutepio da presunccedilatildeo de inocecircncia que eacute uma verdadeira
garantia constitucional do indiviacuteduo contra o Estado Portanto deve-se respeitar este
princiacutepio basilar do Estado Democraacutetico de Direito nos mais diferentes segmentos
devendo qualquer Lei abster-se de considerar culpado aquele que ainda natildeo teve
sua decisatildeo transitada em julgado
Assim a Lei Complementar nordm 1352010 eacute contraacuterio ao disposto no texto
constitucional pois de forma antecipada retira do cidadatildeo o direito de disputar ao
pleito de forma igualitaacuteria bem como retira do povo um de seus maiores direitos o
de poder escolher seus representantes
Portanto para fortalecimento do Estado Democraacutetico de Direito se faz
necessaacuterio que as garantias constitucionais prevaleccedilam com isto deve-se
preponderar a presunccedilatildeo de natildeo culpabilidade ateacute o tracircnsito em julgado de da
sentenccedila condenatoacuteria
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REFEREcircNCIAS BRASIL Constituiccedilatildeo (1988) Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil Disponiacutevel em lthttpwwwplanaltogovbrccivil_03constituicao_ConstituiccedilaoCompiladohtmgt Acesso em 2 jun 2011 BRASIL Tribunal Superior Eleitoral Coacutedigo eleitoral Disponiacutevel em lthttpwwwtsegovbrinternetjurisprudenciacodigo_eleitoralcodigo_eleitoralhtmlgt Acesso em 5 mai 2011 BRASIL Supremo Tribunal Federal Jurisprudecircncias Disponiacutevel em lt httpwwwstfjusbrportaljurisprudenciapesquisarJurisprudenciaaspgt Acesso em 15 mai 2011 BRASIL Projeto de Lei Complementar nordm 518 de 17 de setembro de 2009 Altera a Lei Complementar nordm 64 de 18 de maio de 1990 que estabelece de acordo com o sect 9ordm do art 14 da Constituiccedilatildeo Federal casos de inelegibilidade prazos de cessaccedilatildeo e determina outras providecircncias para incluir hipoacuteteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exerciacutecio do mandato Disponiacutevel em lt httpwwwsenadogovbrsfatividademateriadetalhesaspp_cod_mate=96850gt Acesso em 19 mai 2011
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BRASIL Lei Complementar nordm 64 de 18 de maio de 1990 Estabelece de acordo com o art 14 sect 9ordm da Constituiccedilatildeo Federal casos de inelegibilidade prazos de cessaccedilatildeo e determina outras providecircncias Disponiacutevel em lt httpwwwplanaltogovbrccivil_03LeisLCPLcp64htmgt Acesso em 15 mai 2011 COSTA Adriano Soares Instituiccedilotildees de Direito Eleitoral Ed Del Rey 2006 DI PIETRO Maria Sylvia Zanella Direito Administrativo 9 Ed Satildeo Paulo Atlas 1998 GOMES Joseacute Jairo Direito Eleitoral Belo Horizonte Del Rey 2008 p 131 LEAL Saul Tourinho Lei Ficha Limpa eacute inconstitucional Entrevistador Eurico Batista CONJUR Disponiacutevel em lthttpwwwconjurcombr2010-mai-19lei-ficha-limpa-aprovadacongresso- inconstitucional-dizem-juristasgt MELLO Celso Antonio Bandeira Curso de Direito Administrativo 24 Ed Satildeo Paulo Malheiros 2007 MENDES Gilmar Ferreira COELHO Inocecircncio Maacutertires BRANCO Paulo Gustavo Gonet Curso de Direito Constitucional 4 ed Satildeo Paulo Saraiva 2009 MIRABETE Juacutelio Fabbrine Curso de Processo Penal Satildeo Paulo Ed Atlas 2003 p 252 MORAES Alexandre de Direito Constitucional 20 ed Satildeo Paulo Atlas 2006 Movimento de Combate agrave Corrupccedilatildeo Disponiacutevel em ltwwwmcceorgbrgt Acesso em 3 jul 2011 NERY JUacuteBNIOR Nelson Princiacutepios do Processo Civil na Constituiccedilatildeo Federal Satildeo Paulo RT 2000 p 20 PEREIRA Erick Lei Ficha Limpa eacute inconstitucional Entrevistador Eurico Batista CONJUR Disponiacutevel em lthttpwwwconjurcombr2010-mai-19lei-ficha-limpa-aprovadacongresso- inconstitucional-dizem-juristasgt Acesso em 30 jun 2011 PINTO Djalma Direito Eleitoral 4 ed Satildeo Paulo Atlas 2008
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PIRES Maacutercio Rodrigo Kaio Carvalho Abuso do poder poliacutetico nas eleiccedilotildees Jus Navigandi Teresina ano 15 n 2677 30 out 2010 Disponiacutevel em lthttpjusuolcombrrevistatexto17741gt Acesso em 27 jun 2011 RAMAYANA Marcos Direito Eleitoral Impetus Niteroacutei 2006 RESENHA ELEITORAL - Nova Seacuterie v9 n1 (janjun 2002) Disponiacutevel em lt httpwwwtre-scgovbrsiteinstitucionalpublicacoesartigos-doutrinariospublicados- na-resenha-eleitoralresenhasv9-n1-janjun-2002abuso-do-podereconomico- ou-de-autoridadeindexhtmlgt SILVA Joseacute Afonso da Curso de Direito Constitucional Positivo 23 ed Satildeo Paulo Malheiros 2004 SILVA Joseacute Afonso da Comentaacuterio Contextual agrave Constituiccedilatildeo Satildeo Paulo Malheiros 2006
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democracia A Constituiccedilatildeo Federal no artigo 5ordm inciso LVII estabelece uma das
maiores garantias dos indiviacuteduos contra o autoritarismo do Estado afirmando que
ldquoningueacutem seraacute considerado culpado ateacute o tracircnsito em julgado de sentenccedila penal
condenatoacuteriardquo fixando explicitamente o princiacutepio da natildeo-culpabilidade entre os
direitos fundamentais
42 AUSEcircNCIA DE TRAcircNSITO EM JULGADO
A Lei Complementar nordm 1352010 em sua aliacutenea ldquoerdquo do inciso I do artigo 2ordm
possui a seguinte redaccedilatildeo e) os que forem condenados em decisatildeo transitada em julgado ou proferida por oacutergatildeo judicial colegiado desde a condenaccedilatildeo ateacute o transcurso do prazo de 8 (oito) anos apoacutes o cumprimento da pena pelos crimes (Redaccedilatildeo dada pela Lei Complementar nordm 135 de 2010)
Esta aliacutenea visa impedir a candidatura de poliacuteticos condenados a partir da
segunda instacircncia e mesmo que natildeo tenha transitado em julgado Ela defende que
haja uma condenaccedilatildeo criminal no entanto deixa de exigir a configuraccedilatildeo do tracircnsito
em julgado do ato decisoacuterio para que ocorra a inelegibilidade A antiga lei previa que
o candidato soacute seria inelegiacutevel se tivesse condenaccedilatildeo definitiva
As alteraccedilotildees da Lei Complementar nordm 1352010 objetiva atender a um senso
comum do eleitorado afirmando que uma pessoa condenada natildeo deve poder ser
votada isto eacute natildeo deve ter mandato Em seus dizeres trata que a inelegibilidade
natildeo pressupotildee culpa formada natildeo deve haver discussatildeo sobre presunccedilatildeo da
inocecircncia Pode haver inelegibilidade por parentesco por ocupar cargo puacuteblico falta
de domiciacutelio eleitoral ou filiaccedilatildeo partidaacuteria causas que natildeo tecircm nada a ver com
condenaccedilatildeo criminal
A contradiccedilatildeo do argumento da Lei Complementar eacute se a Constituiccedilatildeo em
face do princiacutepio da natildeo-culpabilidade admite a cominaccedilatildeo de inelegibilidade para
quem ainda tem recursos pendentes de julgamento
Caso esta hipoacutetese seja admitida temos que um indiviacuteduo que tenha sido
condenado criminalmente em segunda instacircncia e interponha recurso especial ou
extraordinaacuterio para anular o processo caso natildeo consiga uma medida liminar
suspendendo os efeitos ficaria impedido de concorrer na eleiccedilatildeo
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Imagine-se que ao final da accedilatildeo o cidadatildeo que ficou impedido de concorrer
nas eleiccedilotildees obtivesse vitoacuteria em seu recurso obtendo assim a nulidade da accedilatildeo
bem como da decisatildeo que o condenou com ficaria a situaccedilatildeo deste cidadatildeo
O que se quer com a Lei Complementar nordm 1352010 eacute instituir um moralismo
eleitoral que se sobrepotildee a Constituiccedilatildeo Federal e seu principio constitucional da
natildeo-culpabilidade que eacute a garantia individual contra o Estado
Outro argumento utilizado pelos defensores da constitucionalidade da Lei
Complementar nordm 1352010 satildeo as prisotildees cautelares e que no final o sujeito
acaba sebdo absolvido Ora cabe lembrar-lhes que a prisatildeo cautelar natildeo eacute
antecipaccedilatildeo de pena cumpre ela uma funccedilatildeo processual clara e limitada agrave garantia
da ordem puacuteblica da ordem econocircmica por conveniecircncia da instruccedilatildeo criminal ou
para assegurar a aplicaccedilatildeo da lei penal quando houver prova da existecircncia do crime
e indiacutecio suficiente de autoria
Portanto temos que o indiviacuteduo natildeo poderaacute sofrer sanccedilotildees enquanto natildeo
sobrevier decisatildeo judicial transitada em julgado
O proacuteprio Supremo na Arguumliccedilatildeo de Descumprimento de Preceito Fundamental
144 jaacute decidiu natildeo barrar candidaturas sem condenaccedilatildeo transitada em julgado
A Arguumliccedilatildeo de Descumprimento de Preceito Fundamental 144 15 foi votada
em agosto de 2008 antes das eleiccedilotildees municipais Na ocasiatildeo o Supremo Tribunal
Federal decidiu que natildeo poderiam ser barradas candidaturas de poliacuteticos
condenados na primeira instacircncia por conta da presunccedilatildeo de inocecircncia
Em 6 de agosto de 2008 haacute menos de trecircs anos o Supremo Tribunal Federal
julgou improcedente a Arguumliccedilatildeo de Descumprimento de Preceito Fundamental nordm
144 ajuizada pela Associaccedilatildeo dos Magistrados Brasileiros em voto do ministro
Celso de Mello vencidos os ministros Carlos Ayres e Joaquim Barbosa exatamente
porque O postulado consagrador da garantia de inocecircncia irradia os seus efeitos para aleacutem dos limites dos processos penais de natureza condenatoacuteria impedindo desse modo que situaccedilotildees processuais anda natildeo definidas por sentenccedilas transitadas em julgado provoquem em decorrecircncia das exigecircncias de probidade administrativa e demoralidade a que se refere o sect 9ordm do artigo 14 da Coinstituiccedilatildeo Federal a inelegibilidade dos cidadatildeos ou obstem candidaturas para mandatos eletivos
15Disponiacutevel em lthttpstfjusbrportaljurisprudencialistarasps1=ADI+3685ampbase=baseAcordaosgt Acesso em 16 set 2011
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Portanto ficou definido que Lei Complementar sendo editada para casos de
inelegibilidades esta deveraacute respeitar o princiacutepio da natildeo-culpabilidade Ocorre que
foi editada a Lei Complementar nordm 1352010 que atendeu aos reclamos populares
mas preferiu a um soacute tempo violar a Constituiccedilatildeo Federal e desrespeitar a recente
decisatildeo do Supremo Tribunal Federal mesmo que na eacutepoacuteca desta decisatildeo natildeo
havia lei formal para tal situaccedilatildeo
43 PRINCIacutePIO CONSTITUCIONAL DA NAtildeO-CULPABILIDADE
O princiacutepio da natildeo-culpabilidade eacute direito fundamental previsto na
Constituiccedilatildeo Federal no artigo 5deg inciso LVII ldquoningueacutem seraacute considerado culpado ateacute
o tracircnsito em julgado de sentenccedila penal condenatoacuteriardquo
Isto eacute enquanto natildeo sobrevier uma decisatildeo judicial condenatoacuteria transitada
em julgado o indiviacuteduo natildeo poderaacute sofrer sanccedilotildees em seu patrimocircnio ou em sua
liberdade Caso sobrevenha duacutevida quanto a culpabilidade esta resolveraacute sempre
em favor do reacuteu ou seja aplicando-se o princiacutepio in duacutebio pro reo
Assim disciplina Nelson Nery Juacutenior sobre o princiacutepio da natildeo-culpabilidade ldquoO inteacuterprete deve buscar a aplicaccedilatildeo do direito ao caso concreto sempre tendo como pressuposto o exame da Constituiccedilatildeo Federal Depois sim deve consultar a legislaccedilatildeo infraconstitucional a respeito do temardquo 16
Sendo assim a Constituiccedilatildeo Federal no capiacutetulo sobre os Direitos e Deveres
Individuais e Coletivos em seu artigo 5ordm inciso LVII afirma que ldquoningueacutem seraacute
considerado culpado ateacute o tracircnsito em julgado de sentenccedila penal condenatoacuteriardquo
trata-se de uma garantia individual contra o Estado e este natildeo poderaacute considerar o
indiviacuteduo culpado se natildeo apoacutes o tracircnsito em julgado da sentenccedila A doutrina e a
jurisprudecircncia aclamam este princiacutepio como vaacuterios nomes como princiacutepio da
presunccedilatildeo de inocecircncia princiacutepio da natildeo-culpabilidade ou simplesmente princiacutepio da
inocecircncia
Joseacute Afonso da Silva em seu livro Comentaacuterio Contextual agrave Constituiccedilatildeo
disciplina assim esta garantia A norma constitucional do inciso LVII agora sob nosso exame garante a presunccedilatildeo de inocecircncia por meio de um enunciado negativo universal lsquoningueacutem seraacute considerado culpado ateacute o tracircnsito em julgado de sentenccedila penal condenatoacuteria Usa-se de uma forma
16 NERY JUacuteNIOR Nelson Princiacutepios do Processo Civil na Constituiccedilatildeo Federal Satildeo Paulo RT 2000 p 20
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negativa para outorgar uma garantia positiva Na verdade o texto brasileiro natildeo significa outra coisa senatildeo que fica assegurada a todos a presunccedilatildeo de inocecircncia ateacute o tracircnsito em julgado de sentenccedila penal condenatoacuteria O tracircnsito em julgado se daacute quando a decisatildeo natildeo comporta mais recurso ordinaacuterio especial ou extraordinaacuterio 17
Nesse sentido o indiviacuteduo acusado natildeo pode ser presumidamente culpado
mas sim inocente Tal princiacutepio visa a tutelar a liberdade pessoal de modo que o
Estado nos mais diferentes segmentos deve abster-se de considerar culpado
aquele que ainda natildeo foi submetido agrave definitividade da atuaccedilatildeo jurisdicional Em se tratando de suspensatildeo dos direitos poliacuteticos a Constituiccedilatildeo Federal
garante que a suspensatildeo somente se daraacute por ldquocondenaccedilatildeo criminal transitada em
julgado enquanto durarem seus efeitosrdquo
Julgamento neste sentido REPRESENTACcedilAtildeO SUSPENSAtildeO DOS DIREITOS POLIacuteTICOS EM VIRTUDE DE SENTENCcedilA PENAL CONDENATOacuteRIA TRANSITADA EM JULGADO AUTO-APLICABILIDADE DOS ARTIGOS 14 sect 3ordm II E 15 III DA CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL PROCEDEcircNCIA A suspensatildeo dos direitos poliacuteticos do condenado independe de lei regulamentadora bem como de processo especial de cogniccedilatildeo e de anaacutelise de meacuterito para a execuccedilatildeo da medida no juiacutezo eleitoral posto natildeo se tratar de sanccedilatildeo penal mas de efeito natildeo-penal de condenaccedilatildeo criminal transitada em julgado e decorrente de mandamento constitucional Comprovado o tracircnsito em julgado da sentenccedila penal condenatoacuteria decreta-se automaticamente a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos ativo e passivo do representado ou seja o direito de votar e ser votado com a consequumlente exclusatildeo de seu nome da folha de votaccedilatildeo e declaraccedilatildeo de sua inelegibilidade 18
Logo infere-se que a condenaccedilatildeo criminal sem o tracircnsito em julgado natildeo
desqualifica o condenado a votar e a eventualmente concorrer a qualquer cargo
eletivo
O Colendo Tribunal Superior Eleitoral enfrentou esta questatildeo ao apreciar
pedido de registro de candidatura valendo registrar os seguintes julgados RECURSO ESPECIAL RECEBIDO COMO ORDINAacuteRIO REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIMENTO INELEGIBILIDADE NAtildeO-OCORREcircNCIA Condenaccedilatildeo criminal sem tracircnsito em julgado natildeo eacute apta a ensejar inelegibilidade (precedente do TSE acoacuterdatildeo 536 rel Min Fernando Neves publicado em sessatildeo de 882002) Recurso natildeo provido 19
17 SILVA Joseacute Afonso da Comentaacuterio Contextual agrave Constituiccedilatildeo Satildeo Paulo Malheiros 2006 p 155 18 Disponiacutevel em lt httpwwwtsegovbrgt TRESCndashAcoacuterdatildeo nordm 13324 de 071094 rel Juiz Nilson B Filho Acesso em 16 set 2011 19 Disponiacutevel em lt httpwwwtsegovbr gt TSE- REspEl nordm 20247 de 19902 rel Min Sepuacutelveda Pertence Acesso em 16 set 2011
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INELEGIBILIDADE CONDENACcedilAtildeO CRIMINAL NAtildeO TRANSITADA EM JULGADO CONSTITUICcedilAtildeO DA REPUacuteBLICA ART 14 sect 9deg SUacuteMULA Ndeg 13 DO TSE 1 A existecircncia de sentenccedila criminal condenatoacuteria sem o tracircnsito em julgado natildeo eacute suficiente para ocasionar inelegibilidade 2 O art 14 sect 9deg da Constituiccedilatildeo natildeo eacute auto-aplicaacutevel 3 Necessidade de lei complementar estabelecendo os casos em que a vida pregressa do candidato poderaacute levar agrave sua inelegibilidade bem como os prazos de sua cessaccedilatildeo 4 Recurso provido para julgar improcedente a impugnaccedilatildeo e deferir o registro da candidatura 20
Insculpido na Constituiccedilatildeo Federal o principio da natildeo-culpabilidade deve ser
respeitado por toda lei infraconstitucional alguns doutrinadores como Aristides
Junqueira e Antocircnio Bandeira de Mello em carta publica no sitio do Movimento de
Combate agrave Corrupccedilatildeo Eleitoral21 entendem que neste presente caso natildeo deve ser
aplicado o princiacutepio da natildeo-culpabilidade a inelegibilidade pois esta natildeo eacute pena
mas medida preventiva
Estes juristas se acham alicerccedilados pelo que expressamente estatui o sect 9deg do
artigo 14 da Constituiccedilatildeo Federal em que Lei complementar estabeleceraacute outros
casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessaccedilatildeo a fim de proteger a probidade
administrativa a moralidade para exerciacutecio de mandato considerada a vida
pregressa do candidato afirmam que uma vez que a proacutepria Constituiccedilatildeo da
Repuacuteblica expressamente permite que o legislador estipule quais elementos da vida
pregressa dos candidatos podem afastaacute-los dos pleitos
Independente desta posiccedilatildeo minoritaacuteria encontra-se que o princiacutepio da natildeo-
culpabilidade eacute prevista em diversos ordenamentos juriacutedicos e tratados como se
veraacute a seguir
Declaraccedilatildeo dos Direitos do Homem e do Cidadatildeo da Franccedila de 1789 o art
9da Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas (ONU) de 1948 dispotildee ldquoTodo acusado eacute
considerado inocente ateacute ser declarado culpado e se julgar indispensaacutevel prendecirc-lo
todo o rigor desnecessaacuterio agrave guarda da sua pessoa deveraacute ser severamente
reprimido pela leirdquo22
20 Disponiacutevel em lthttpwwwtsegovbrgt TSE-REspEl nordm 18047 de 2992000 rel Min Fernando Neves da Silva Acesso em 16 set 2011 21 Disponiacutevel em lthttpwwwmcceorgbrsitesdefaultfilescartajuristaspdfgt Acesso em 3 jul 2011 22 Disponiacutevel em lthttppfdcpgrmpfgovbratuacao-e-conteudos-de-apoiolegislacaodireitoshuma nosdeclar_dir_ homem_cidadaopdfgt Acesso em 13 set 2011
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Convenccedilatildeo Americana sobre Direitos Humanos de 1948 diz ldquoToda pessoa
acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocecircncia enquanto natildeo se
comprove legalmente sua culpardquo23
A origem histoacuterica que foi referida teve uma grande importacircncia para se
chegar a um status constitucional conforme eacute citado por Mirabete Existe apenas uma tendecircncia agrave presunccedilatildeo de inocecircncia ou mais precisamente um estado de inocecircncia um estado juriacutedico no qual o acusado eacute inocente ateacute que seja declarado culpado por uma sentenccedila transitada em julgado Por isso a nossa Constituiccedilatildeo Federal natildeo presume a inocecircncia mas declara que ningueacutem seraacute considerado culpado ateacute o tracircnsito em julgado de sentenccedila penal condenatoacuteria (art 5deg LVII) ou seja que o acusado eacute inocente durante o desenvolvimento do processo e seu estado soacute se modifica por uma sentenccedila final que o declare culpado 24
Por fim o princiacutepio da natildeo-culpabilidade visa a proteccedilatildeo do reacuteu para que
este tenha um julgamento justo devendo ser provada sua verdadeira culpa antes
que seja considerado culpado
23 Disponiacutevel em lthttpwwwagugovbrsistemassiteTemplateImagemTextoThumbaspxidConteu do=113927ampordenacao=1ampid_site=4922gt Acesso em 12 set 2011 24 MIRABETE Juacutelio Fabbrine Curso de Processo Penal Satildeo Paulo Ed Atlas 2003 p 252
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5 CONCLUSAtildeO Apoacutes as anaacutelises da doutrina legislaccedilatildeo e jurisprudecircncias pertinentes a este
trabalho verifica-se que a Lei Complementar nordm 1352010 ao instituir nova hipoacutetese
de inelegibilidade decorrente de condenaccedilotildees colegiadas antes de seu tracircnsito em
julgado esta em pleno conflito com o princiacutepio da natildeo-culpabilidade insculpido no
artigo 5ordm inciso LVII da Constituiccedilatildeo Federal o que torna esta nova hipoacutetese
absolutamente inconstitucional
O objetivo da Lei Complementar nordm 1352010 eacute o de qualificar o perfil dos
candidatos a cargos eletivos para que os criteacuterios de inelegibilidades sejam mais
rigorosos atraveacutes da vida pregressa dos mesmos Inicialmente eacute compreensiacutevel a
preocupaccedilatildeo de qualificar o perfil dos candidatos a cargos eletivos atraveacutes da vida
pregressa isto significa querer se representar por candidatos idocircneos
Ocorre que eacute necessaacuterio impor tantas restriccedilotildees para que o cidadatildeo possa
concorrer a determinado pleito natildeo eacute mais correto permitir que o proacuteprio povo
detentor soberano do poder para escolher seus representantes defina seus criteacuterios
de escolha
Quanto ao aspecto juriacutedico vejamos que o legislativo ao criar novas hipoacuteteses
de inelegibilidade deve-se atentar para as garantias jaacute consagradas em nosso
ordenamento principalmente quando esta garantia esta insculpida na Constituiccedilatildeo
Federal garantia esta referente ao principio da natildeo-culpabilidade que reza que
ningueacutem seraacute considerado culpado ateacute o tracircnsito em julgado de sentenccedila penal
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condenatoacuteria trata-se de uma garantia individual contra o Estado e este natildeo poderaacute
considerar o indiviacuteduo culpado se natildeo apoacutes o tracircnsito em julgado da sentenccedila
Ocorre que a criaccedilatildeo da Lei Complementar nordm 1352010 nasceu conflitante
com a Constituiccedilatildeo Federal em 2 aspectos primordiais primeiro a natildeo observacircncia
do princiacutepio da anualidade eleitoral estabelecido no artigo 16 da Constituiccedilatildeo
Federal pacificado pela Accedilatildeo Declaratoacuteria de Inconstitucionalidade nordm 3685
afirmando que deve-se respeitar ao principio da anualidade e segundo a
inelegibilidade decorrente de condenaccedilotildees colegiadas antes de seu tracircnsito em
julgado
O segundo conflito origina-se diante da garantia constitucional do princiacutepio da
presunccedilatildeo da natildeo-culpabilidade o qual disciplina que somente poderaacute ser
considerado culpado o acusado de determinado crime quando ocorrer o tracircnsito em
julgado da decisatildeo
Portanto temos que uma decisatildeo de um oacutergatildeo colegiado quando recorriacutevel
ainda natildeo eacute o momento que se consumativo da culpabilidade do acusado pois natildeo
podemos antecipar a puniccedilatildeo de um cidadatildeo com a perda de algum direito pelo
simples fato de estar respondendo a algum processo
A aplicaccedilatildeo do direito ao caso concreto sempre teraacute como pressuposto o
exame da Constituiccedilatildeo Federal que estabelece o princiacutepio da natildeo-culpabilidade
tambeacutem chamado de princiacutepio da presunccedilatildeo de inocecircncia que eacute uma verdadeira
garantia constitucional do indiviacuteduo contra o Estado Portanto deve-se respeitar este
princiacutepio basilar do Estado Democraacutetico de Direito nos mais diferentes segmentos
devendo qualquer Lei abster-se de considerar culpado aquele que ainda natildeo teve
sua decisatildeo transitada em julgado
Assim a Lei Complementar nordm 1352010 eacute contraacuterio ao disposto no texto
constitucional pois de forma antecipada retira do cidadatildeo o direito de disputar ao
pleito de forma igualitaacuteria bem como retira do povo um de seus maiores direitos o
de poder escolher seus representantes
Portanto para fortalecimento do Estado Democraacutetico de Direito se faz
necessaacuterio que as garantias constitucionais prevaleccedilam com isto deve-se
preponderar a presunccedilatildeo de natildeo culpabilidade ateacute o tracircnsito em julgado de da
sentenccedila condenatoacuteria
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REFEREcircNCIAS BRASIL Constituiccedilatildeo (1988) Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil Disponiacutevel em lthttpwwwplanaltogovbrccivil_03constituicao_ConstituiccedilaoCompiladohtmgt Acesso em 2 jun 2011 BRASIL Tribunal Superior Eleitoral Coacutedigo eleitoral Disponiacutevel em lthttpwwwtsegovbrinternetjurisprudenciacodigo_eleitoralcodigo_eleitoralhtmlgt Acesso em 5 mai 2011 BRASIL Supremo Tribunal Federal Jurisprudecircncias Disponiacutevel em lt httpwwwstfjusbrportaljurisprudenciapesquisarJurisprudenciaaspgt Acesso em 15 mai 2011 BRASIL Projeto de Lei Complementar nordm 518 de 17 de setembro de 2009 Altera a Lei Complementar nordm 64 de 18 de maio de 1990 que estabelece de acordo com o sect 9ordm do art 14 da Constituiccedilatildeo Federal casos de inelegibilidade prazos de cessaccedilatildeo e determina outras providecircncias para incluir hipoacuteteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exerciacutecio do mandato Disponiacutevel em lt httpwwwsenadogovbrsfatividademateriadetalhesaspp_cod_mate=96850gt Acesso em 19 mai 2011
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BRASIL Lei Complementar nordm 64 de 18 de maio de 1990 Estabelece de acordo com o art 14 sect 9ordm da Constituiccedilatildeo Federal casos de inelegibilidade prazos de cessaccedilatildeo e determina outras providecircncias Disponiacutevel em lt httpwwwplanaltogovbrccivil_03LeisLCPLcp64htmgt Acesso em 15 mai 2011 COSTA Adriano Soares Instituiccedilotildees de Direito Eleitoral Ed Del Rey 2006 DI PIETRO Maria Sylvia Zanella Direito Administrativo 9 Ed Satildeo Paulo Atlas 1998 GOMES Joseacute Jairo Direito Eleitoral Belo Horizonte Del Rey 2008 p 131 LEAL Saul Tourinho Lei Ficha Limpa eacute inconstitucional Entrevistador Eurico Batista CONJUR Disponiacutevel em lthttpwwwconjurcombr2010-mai-19lei-ficha-limpa-aprovadacongresso- inconstitucional-dizem-juristasgt MELLO Celso Antonio Bandeira Curso de Direito Administrativo 24 Ed Satildeo Paulo Malheiros 2007 MENDES Gilmar Ferreira COELHO Inocecircncio Maacutertires BRANCO Paulo Gustavo Gonet Curso de Direito Constitucional 4 ed Satildeo Paulo Saraiva 2009 MIRABETE Juacutelio Fabbrine Curso de Processo Penal Satildeo Paulo Ed Atlas 2003 p 252 MORAES Alexandre de Direito Constitucional 20 ed Satildeo Paulo Atlas 2006 Movimento de Combate agrave Corrupccedilatildeo Disponiacutevel em ltwwwmcceorgbrgt Acesso em 3 jul 2011 NERY JUacuteBNIOR Nelson Princiacutepios do Processo Civil na Constituiccedilatildeo Federal Satildeo Paulo RT 2000 p 20 PEREIRA Erick Lei Ficha Limpa eacute inconstitucional Entrevistador Eurico Batista CONJUR Disponiacutevel em lthttpwwwconjurcombr2010-mai-19lei-ficha-limpa-aprovadacongresso- inconstitucional-dizem-juristasgt Acesso em 30 jun 2011 PINTO Djalma Direito Eleitoral 4 ed Satildeo Paulo Atlas 2008
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PIRES Maacutercio Rodrigo Kaio Carvalho Abuso do poder poliacutetico nas eleiccedilotildees Jus Navigandi Teresina ano 15 n 2677 30 out 2010 Disponiacutevel em lthttpjusuolcombrrevistatexto17741gt Acesso em 27 jun 2011 RAMAYANA Marcos Direito Eleitoral Impetus Niteroacutei 2006 RESENHA ELEITORAL - Nova Seacuterie v9 n1 (janjun 2002) Disponiacutevel em lt httpwwwtre-scgovbrsiteinstitucionalpublicacoesartigos-doutrinariospublicados- na-resenha-eleitoralresenhasv9-n1-janjun-2002abuso-do-podereconomico- ou-de-autoridadeindexhtmlgt SILVA Joseacute Afonso da Curso de Direito Constitucional Positivo 23 ed Satildeo Paulo Malheiros 2004 SILVA Joseacute Afonso da Comentaacuterio Contextual agrave Constituiccedilatildeo Satildeo Paulo Malheiros 2006
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Imagine-se que ao final da accedilatildeo o cidadatildeo que ficou impedido de concorrer
nas eleiccedilotildees obtivesse vitoacuteria em seu recurso obtendo assim a nulidade da accedilatildeo
bem como da decisatildeo que o condenou com ficaria a situaccedilatildeo deste cidadatildeo
O que se quer com a Lei Complementar nordm 1352010 eacute instituir um moralismo
eleitoral que se sobrepotildee a Constituiccedilatildeo Federal e seu principio constitucional da
natildeo-culpabilidade que eacute a garantia individual contra o Estado
Outro argumento utilizado pelos defensores da constitucionalidade da Lei
Complementar nordm 1352010 satildeo as prisotildees cautelares e que no final o sujeito
acaba sebdo absolvido Ora cabe lembrar-lhes que a prisatildeo cautelar natildeo eacute
antecipaccedilatildeo de pena cumpre ela uma funccedilatildeo processual clara e limitada agrave garantia
da ordem puacuteblica da ordem econocircmica por conveniecircncia da instruccedilatildeo criminal ou
para assegurar a aplicaccedilatildeo da lei penal quando houver prova da existecircncia do crime
e indiacutecio suficiente de autoria
Portanto temos que o indiviacuteduo natildeo poderaacute sofrer sanccedilotildees enquanto natildeo
sobrevier decisatildeo judicial transitada em julgado
O proacuteprio Supremo na Arguumliccedilatildeo de Descumprimento de Preceito Fundamental
144 jaacute decidiu natildeo barrar candidaturas sem condenaccedilatildeo transitada em julgado
A Arguumliccedilatildeo de Descumprimento de Preceito Fundamental 144 15 foi votada
em agosto de 2008 antes das eleiccedilotildees municipais Na ocasiatildeo o Supremo Tribunal
Federal decidiu que natildeo poderiam ser barradas candidaturas de poliacuteticos
condenados na primeira instacircncia por conta da presunccedilatildeo de inocecircncia
Em 6 de agosto de 2008 haacute menos de trecircs anos o Supremo Tribunal Federal
julgou improcedente a Arguumliccedilatildeo de Descumprimento de Preceito Fundamental nordm
144 ajuizada pela Associaccedilatildeo dos Magistrados Brasileiros em voto do ministro
Celso de Mello vencidos os ministros Carlos Ayres e Joaquim Barbosa exatamente
porque O postulado consagrador da garantia de inocecircncia irradia os seus efeitos para aleacutem dos limites dos processos penais de natureza condenatoacuteria impedindo desse modo que situaccedilotildees processuais anda natildeo definidas por sentenccedilas transitadas em julgado provoquem em decorrecircncia das exigecircncias de probidade administrativa e demoralidade a que se refere o sect 9ordm do artigo 14 da Coinstituiccedilatildeo Federal a inelegibilidade dos cidadatildeos ou obstem candidaturas para mandatos eletivos
15Disponiacutevel em lthttpstfjusbrportaljurisprudencialistarasps1=ADI+3685ampbase=baseAcordaosgt Acesso em 16 set 2011
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Portanto ficou definido que Lei Complementar sendo editada para casos de
inelegibilidades esta deveraacute respeitar o princiacutepio da natildeo-culpabilidade Ocorre que
foi editada a Lei Complementar nordm 1352010 que atendeu aos reclamos populares
mas preferiu a um soacute tempo violar a Constituiccedilatildeo Federal e desrespeitar a recente
decisatildeo do Supremo Tribunal Federal mesmo que na eacutepoacuteca desta decisatildeo natildeo
havia lei formal para tal situaccedilatildeo
43 PRINCIacutePIO CONSTITUCIONAL DA NAtildeO-CULPABILIDADE
O princiacutepio da natildeo-culpabilidade eacute direito fundamental previsto na
Constituiccedilatildeo Federal no artigo 5deg inciso LVII ldquoningueacutem seraacute considerado culpado ateacute
o tracircnsito em julgado de sentenccedila penal condenatoacuteriardquo
Isto eacute enquanto natildeo sobrevier uma decisatildeo judicial condenatoacuteria transitada
em julgado o indiviacuteduo natildeo poderaacute sofrer sanccedilotildees em seu patrimocircnio ou em sua
liberdade Caso sobrevenha duacutevida quanto a culpabilidade esta resolveraacute sempre
em favor do reacuteu ou seja aplicando-se o princiacutepio in duacutebio pro reo
Assim disciplina Nelson Nery Juacutenior sobre o princiacutepio da natildeo-culpabilidade ldquoO inteacuterprete deve buscar a aplicaccedilatildeo do direito ao caso concreto sempre tendo como pressuposto o exame da Constituiccedilatildeo Federal Depois sim deve consultar a legislaccedilatildeo infraconstitucional a respeito do temardquo 16
Sendo assim a Constituiccedilatildeo Federal no capiacutetulo sobre os Direitos e Deveres
Individuais e Coletivos em seu artigo 5ordm inciso LVII afirma que ldquoningueacutem seraacute
considerado culpado ateacute o tracircnsito em julgado de sentenccedila penal condenatoacuteriardquo
trata-se de uma garantia individual contra o Estado e este natildeo poderaacute considerar o
indiviacuteduo culpado se natildeo apoacutes o tracircnsito em julgado da sentenccedila A doutrina e a
jurisprudecircncia aclamam este princiacutepio como vaacuterios nomes como princiacutepio da
presunccedilatildeo de inocecircncia princiacutepio da natildeo-culpabilidade ou simplesmente princiacutepio da
inocecircncia
Joseacute Afonso da Silva em seu livro Comentaacuterio Contextual agrave Constituiccedilatildeo
disciplina assim esta garantia A norma constitucional do inciso LVII agora sob nosso exame garante a presunccedilatildeo de inocecircncia por meio de um enunciado negativo universal lsquoningueacutem seraacute considerado culpado ateacute o tracircnsito em julgado de sentenccedila penal condenatoacuteria Usa-se de uma forma
16 NERY JUacuteNIOR Nelson Princiacutepios do Processo Civil na Constituiccedilatildeo Federal Satildeo Paulo RT 2000 p 20
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negativa para outorgar uma garantia positiva Na verdade o texto brasileiro natildeo significa outra coisa senatildeo que fica assegurada a todos a presunccedilatildeo de inocecircncia ateacute o tracircnsito em julgado de sentenccedila penal condenatoacuteria O tracircnsito em julgado se daacute quando a decisatildeo natildeo comporta mais recurso ordinaacuterio especial ou extraordinaacuterio 17
Nesse sentido o indiviacuteduo acusado natildeo pode ser presumidamente culpado
mas sim inocente Tal princiacutepio visa a tutelar a liberdade pessoal de modo que o
Estado nos mais diferentes segmentos deve abster-se de considerar culpado
aquele que ainda natildeo foi submetido agrave definitividade da atuaccedilatildeo jurisdicional Em se tratando de suspensatildeo dos direitos poliacuteticos a Constituiccedilatildeo Federal
garante que a suspensatildeo somente se daraacute por ldquocondenaccedilatildeo criminal transitada em
julgado enquanto durarem seus efeitosrdquo
Julgamento neste sentido REPRESENTACcedilAtildeO SUSPENSAtildeO DOS DIREITOS POLIacuteTICOS EM VIRTUDE DE SENTENCcedilA PENAL CONDENATOacuteRIA TRANSITADA EM JULGADO AUTO-APLICABILIDADE DOS ARTIGOS 14 sect 3ordm II E 15 III DA CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL PROCEDEcircNCIA A suspensatildeo dos direitos poliacuteticos do condenado independe de lei regulamentadora bem como de processo especial de cogniccedilatildeo e de anaacutelise de meacuterito para a execuccedilatildeo da medida no juiacutezo eleitoral posto natildeo se tratar de sanccedilatildeo penal mas de efeito natildeo-penal de condenaccedilatildeo criminal transitada em julgado e decorrente de mandamento constitucional Comprovado o tracircnsito em julgado da sentenccedila penal condenatoacuteria decreta-se automaticamente a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos ativo e passivo do representado ou seja o direito de votar e ser votado com a consequumlente exclusatildeo de seu nome da folha de votaccedilatildeo e declaraccedilatildeo de sua inelegibilidade 18
Logo infere-se que a condenaccedilatildeo criminal sem o tracircnsito em julgado natildeo
desqualifica o condenado a votar e a eventualmente concorrer a qualquer cargo
eletivo
O Colendo Tribunal Superior Eleitoral enfrentou esta questatildeo ao apreciar
pedido de registro de candidatura valendo registrar os seguintes julgados RECURSO ESPECIAL RECEBIDO COMO ORDINAacuteRIO REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIMENTO INELEGIBILIDADE NAtildeO-OCORREcircNCIA Condenaccedilatildeo criminal sem tracircnsito em julgado natildeo eacute apta a ensejar inelegibilidade (precedente do TSE acoacuterdatildeo 536 rel Min Fernando Neves publicado em sessatildeo de 882002) Recurso natildeo provido 19
17 SILVA Joseacute Afonso da Comentaacuterio Contextual agrave Constituiccedilatildeo Satildeo Paulo Malheiros 2006 p 155 18 Disponiacutevel em lt httpwwwtsegovbrgt TRESCndashAcoacuterdatildeo nordm 13324 de 071094 rel Juiz Nilson B Filho Acesso em 16 set 2011 19 Disponiacutevel em lt httpwwwtsegovbr gt TSE- REspEl nordm 20247 de 19902 rel Min Sepuacutelveda Pertence Acesso em 16 set 2011
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INELEGIBILIDADE CONDENACcedilAtildeO CRIMINAL NAtildeO TRANSITADA EM JULGADO CONSTITUICcedilAtildeO DA REPUacuteBLICA ART 14 sect 9deg SUacuteMULA Ndeg 13 DO TSE 1 A existecircncia de sentenccedila criminal condenatoacuteria sem o tracircnsito em julgado natildeo eacute suficiente para ocasionar inelegibilidade 2 O art 14 sect 9deg da Constituiccedilatildeo natildeo eacute auto-aplicaacutevel 3 Necessidade de lei complementar estabelecendo os casos em que a vida pregressa do candidato poderaacute levar agrave sua inelegibilidade bem como os prazos de sua cessaccedilatildeo 4 Recurso provido para julgar improcedente a impugnaccedilatildeo e deferir o registro da candidatura 20
Insculpido na Constituiccedilatildeo Federal o principio da natildeo-culpabilidade deve ser
respeitado por toda lei infraconstitucional alguns doutrinadores como Aristides
Junqueira e Antocircnio Bandeira de Mello em carta publica no sitio do Movimento de
Combate agrave Corrupccedilatildeo Eleitoral21 entendem que neste presente caso natildeo deve ser
aplicado o princiacutepio da natildeo-culpabilidade a inelegibilidade pois esta natildeo eacute pena
mas medida preventiva
Estes juristas se acham alicerccedilados pelo que expressamente estatui o sect 9deg do
artigo 14 da Constituiccedilatildeo Federal em que Lei complementar estabeleceraacute outros
casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessaccedilatildeo a fim de proteger a probidade
administrativa a moralidade para exerciacutecio de mandato considerada a vida
pregressa do candidato afirmam que uma vez que a proacutepria Constituiccedilatildeo da
Repuacuteblica expressamente permite que o legislador estipule quais elementos da vida
pregressa dos candidatos podem afastaacute-los dos pleitos
Independente desta posiccedilatildeo minoritaacuteria encontra-se que o princiacutepio da natildeo-
culpabilidade eacute prevista em diversos ordenamentos juriacutedicos e tratados como se
veraacute a seguir
Declaraccedilatildeo dos Direitos do Homem e do Cidadatildeo da Franccedila de 1789 o art
9da Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas (ONU) de 1948 dispotildee ldquoTodo acusado eacute
considerado inocente ateacute ser declarado culpado e se julgar indispensaacutevel prendecirc-lo
todo o rigor desnecessaacuterio agrave guarda da sua pessoa deveraacute ser severamente
reprimido pela leirdquo22
20 Disponiacutevel em lthttpwwwtsegovbrgt TSE-REspEl nordm 18047 de 2992000 rel Min Fernando Neves da Silva Acesso em 16 set 2011 21 Disponiacutevel em lthttpwwwmcceorgbrsitesdefaultfilescartajuristaspdfgt Acesso em 3 jul 2011 22 Disponiacutevel em lthttppfdcpgrmpfgovbratuacao-e-conteudos-de-apoiolegislacaodireitoshuma nosdeclar_dir_ homem_cidadaopdfgt Acesso em 13 set 2011
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Convenccedilatildeo Americana sobre Direitos Humanos de 1948 diz ldquoToda pessoa
acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocecircncia enquanto natildeo se
comprove legalmente sua culpardquo23
A origem histoacuterica que foi referida teve uma grande importacircncia para se
chegar a um status constitucional conforme eacute citado por Mirabete Existe apenas uma tendecircncia agrave presunccedilatildeo de inocecircncia ou mais precisamente um estado de inocecircncia um estado juriacutedico no qual o acusado eacute inocente ateacute que seja declarado culpado por uma sentenccedila transitada em julgado Por isso a nossa Constituiccedilatildeo Federal natildeo presume a inocecircncia mas declara que ningueacutem seraacute considerado culpado ateacute o tracircnsito em julgado de sentenccedila penal condenatoacuteria (art 5deg LVII) ou seja que o acusado eacute inocente durante o desenvolvimento do processo e seu estado soacute se modifica por uma sentenccedila final que o declare culpado 24
Por fim o princiacutepio da natildeo-culpabilidade visa a proteccedilatildeo do reacuteu para que
este tenha um julgamento justo devendo ser provada sua verdadeira culpa antes
que seja considerado culpado
23 Disponiacutevel em lthttpwwwagugovbrsistemassiteTemplateImagemTextoThumbaspxidConteu do=113927ampordenacao=1ampid_site=4922gt Acesso em 12 set 2011 24 MIRABETE Juacutelio Fabbrine Curso de Processo Penal Satildeo Paulo Ed Atlas 2003 p 252
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5 CONCLUSAtildeO Apoacutes as anaacutelises da doutrina legislaccedilatildeo e jurisprudecircncias pertinentes a este
trabalho verifica-se que a Lei Complementar nordm 1352010 ao instituir nova hipoacutetese
de inelegibilidade decorrente de condenaccedilotildees colegiadas antes de seu tracircnsito em
julgado esta em pleno conflito com o princiacutepio da natildeo-culpabilidade insculpido no
artigo 5ordm inciso LVII da Constituiccedilatildeo Federal o que torna esta nova hipoacutetese
absolutamente inconstitucional
O objetivo da Lei Complementar nordm 1352010 eacute o de qualificar o perfil dos
candidatos a cargos eletivos para que os criteacuterios de inelegibilidades sejam mais
rigorosos atraveacutes da vida pregressa dos mesmos Inicialmente eacute compreensiacutevel a
preocupaccedilatildeo de qualificar o perfil dos candidatos a cargos eletivos atraveacutes da vida
pregressa isto significa querer se representar por candidatos idocircneos
Ocorre que eacute necessaacuterio impor tantas restriccedilotildees para que o cidadatildeo possa
concorrer a determinado pleito natildeo eacute mais correto permitir que o proacuteprio povo
detentor soberano do poder para escolher seus representantes defina seus criteacuterios
de escolha
Quanto ao aspecto juriacutedico vejamos que o legislativo ao criar novas hipoacuteteses
de inelegibilidade deve-se atentar para as garantias jaacute consagradas em nosso
ordenamento principalmente quando esta garantia esta insculpida na Constituiccedilatildeo
Federal garantia esta referente ao principio da natildeo-culpabilidade que reza que
ningueacutem seraacute considerado culpado ateacute o tracircnsito em julgado de sentenccedila penal
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condenatoacuteria trata-se de uma garantia individual contra o Estado e este natildeo poderaacute
considerar o indiviacuteduo culpado se natildeo apoacutes o tracircnsito em julgado da sentenccedila
Ocorre que a criaccedilatildeo da Lei Complementar nordm 1352010 nasceu conflitante
com a Constituiccedilatildeo Federal em 2 aspectos primordiais primeiro a natildeo observacircncia
do princiacutepio da anualidade eleitoral estabelecido no artigo 16 da Constituiccedilatildeo
Federal pacificado pela Accedilatildeo Declaratoacuteria de Inconstitucionalidade nordm 3685
afirmando que deve-se respeitar ao principio da anualidade e segundo a
inelegibilidade decorrente de condenaccedilotildees colegiadas antes de seu tracircnsito em
julgado
O segundo conflito origina-se diante da garantia constitucional do princiacutepio da
presunccedilatildeo da natildeo-culpabilidade o qual disciplina que somente poderaacute ser
considerado culpado o acusado de determinado crime quando ocorrer o tracircnsito em
julgado da decisatildeo
Portanto temos que uma decisatildeo de um oacutergatildeo colegiado quando recorriacutevel
ainda natildeo eacute o momento que se consumativo da culpabilidade do acusado pois natildeo
podemos antecipar a puniccedilatildeo de um cidadatildeo com a perda de algum direito pelo
simples fato de estar respondendo a algum processo
A aplicaccedilatildeo do direito ao caso concreto sempre teraacute como pressuposto o
exame da Constituiccedilatildeo Federal que estabelece o princiacutepio da natildeo-culpabilidade
tambeacutem chamado de princiacutepio da presunccedilatildeo de inocecircncia que eacute uma verdadeira
garantia constitucional do indiviacuteduo contra o Estado Portanto deve-se respeitar este
princiacutepio basilar do Estado Democraacutetico de Direito nos mais diferentes segmentos
devendo qualquer Lei abster-se de considerar culpado aquele que ainda natildeo teve
sua decisatildeo transitada em julgado
Assim a Lei Complementar nordm 1352010 eacute contraacuterio ao disposto no texto
constitucional pois de forma antecipada retira do cidadatildeo o direito de disputar ao
pleito de forma igualitaacuteria bem como retira do povo um de seus maiores direitos o
de poder escolher seus representantes
Portanto para fortalecimento do Estado Democraacutetico de Direito se faz
necessaacuterio que as garantias constitucionais prevaleccedilam com isto deve-se
preponderar a presunccedilatildeo de natildeo culpabilidade ateacute o tracircnsito em julgado de da
sentenccedila condenatoacuteria
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REFEREcircNCIAS BRASIL Constituiccedilatildeo (1988) Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil Disponiacutevel em lthttpwwwplanaltogovbrccivil_03constituicao_ConstituiccedilaoCompiladohtmgt Acesso em 2 jun 2011 BRASIL Tribunal Superior Eleitoral Coacutedigo eleitoral Disponiacutevel em lthttpwwwtsegovbrinternetjurisprudenciacodigo_eleitoralcodigo_eleitoralhtmlgt Acesso em 5 mai 2011 BRASIL Supremo Tribunal Federal Jurisprudecircncias Disponiacutevel em lt httpwwwstfjusbrportaljurisprudenciapesquisarJurisprudenciaaspgt Acesso em 15 mai 2011 BRASIL Projeto de Lei Complementar nordm 518 de 17 de setembro de 2009 Altera a Lei Complementar nordm 64 de 18 de maio de 1990 que estabelece de acordo com o sect 9ordm do art 14 da Constituiccedilatildeo Federal casos de inelegibilidade prazos de cessaccedilatildeo e determina outras providecircncias para incluir hipoacuteteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exerciacutecio do mandato Disponiacutevel em lt httpwwwsenadogovbrsfatividademateriadetalhesaspp_cod_mate=96850gt Acesso em 19 mai 2011
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BRASIL Lei Complementar nordm 64 de 18 de maio de 1990 Estabelece de acordo com o art 14 sect 9ordm da Constituiccedilatildeo Federal casos de inelegibilidade prazos de cessaccedilatildeo e determina outras providecircncias Disponiacutevel em lt httpwwwplanaltogovbrccivil_03LeisLCPLcp64htmgt Acesso em 15 mai 2011 COSTA Adriano Soares Instituiccedilotildees de Direito Eleitoral Ed Del Rey 2006 DI PIETRO Maria Sylvia Zanella Direito Administrativo 9 Ed Satildeo Paulo Atlas 1998 GOMES Joseacute Jairo Direito Eleitoral Belo Horizonte Del Rey 2008 p 131 LEAL Saul Tourinho Lei Ficha Limpa eacute inconstitucional Entrevistador Eurico Batista CONJUR Disponiacutevel em lthttpwwwconjurcombr2010-mai-19lei-ficha-limpa-aprovadacongresso- inconstitucional-dizem-juristasgt MELLO Celso Antonio Bandeira Curso de Direito Administrativo 24 Ed Satildeo Paulo Malheiros 2007 MENDES Gilmar Ferreira COELHO Inocecircncio Maacutertires BRANCO Paulo Gustavo Gonet Curso de Direito Constitucional 4 ed Satildeo Paulo Saraiva 2009 MIRABETE Juacutelio Fabbrine Curso de Processo Penal Satildeo Paulo Ed Atlas 2003 p 252 MORAES Alexandre de Direito Constitucional 20 ed Satildeo Paulo Atlas 2006 Movimento de Combate agrave Corrupccedilatildeo Disponiacutevel em ltwwwmcceorgbrgt Acesso em 3 jul 2011 NERY JUacuteBNIOR Nelson Princiacutepios do Processo Civil na Constituiccedilatildeo Federal Satildeo Paulo RT 2000 p 20 PEREIRA Erick Lei Ficha Limpa eacute inconstitucional Entrevistador Eurico Batista CONJUR Disponiacutevel em lthttpwwwconjurcombr2010-mai-19lei-ficha-limpa-aprovadacongresso- inconstitucional-dizem-juristasgt Acesso em 30 jun 2011 PINTO Djalma Direito Eleitoral 4 ed Satildeo Paulo Atlas 2008
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PIRES Maacutercio Rodrigo Kaio Carvalho Abuso do poder poliacutetico nas eleiccedilotildees Jus Navigandi Teresina ano 15 n 2677 30 out 2010 Disponiacutevel em lthttpjusuolcombrrevistatexto17741gt Acesso em 27 jun 2011 RAMAYANA Marcos Direito Eleitoral Impetus Niteroacutei 2006 RESENHA ELEITORAL - Nova Seacuterie v9 n1 (janjun 2002) Disponiacutevel em lt httpwwwtre-scgovbrsiteinstitucionalpublicacoesartigos-doutrinariospublicados- na-resenha-eleitoralresenhasv9-n1-janjun-2002abuso-do-podereconomico- ou-de-autoridadeindexhtmlgt SILVA Joseacute Afonso da Curso de Direito Constitucional Positivo 23 ed Satildeo Paulo Malheiros 2004 SILVA Joseacute Afonso da Comentaacuterio Contextual agrave Constituiccedilatildeo Satildeo Paulo Malheiros 2006
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Portanto ficou definido que Lei Complementar sendo editada para casos de
inelegibilidades esta deveraacute respeitar o princiacutepio da natildeo-culpabilidade Ocorre que
foi editada a Lei Complementar nordm 1352010 que atendeu aos reclamos populares
mas preferiu a um soacute tempo violar a Constituiccedilatildeo Federal e desrespeitar a recente
decisatildeo do Supremo Tribunal Federal mesmo que na eacutepoacuteca desta decisatildeo natildeo
havia lei formal para tal situaccedilatildeo
43 PRINCIacutePIO CONSTITUCIONAL DA NAtildeO-CULPABILIDADE
O princiacutepio da natildeo-culpabilidade eacute direito fundamental previsto na
Constituiccedilatildeo Federal no artigo 5deg inciso LVII ldquoningueacutem seraacute considerado culpado ateacute
o tracircnsito em julgado de sentenccedila penal condenatoacuteriardquo
Isto eacute enquanto natildeo sobrevier uma decisatildeo judicial condenatoacuteria transitada
em julgado o indiviacuteduo natildeo poderaacute sofrer sanccedilotildees em seu patrimocircnio ou em sua
liberdade Caso sobrevenha duacutevida quanto a culpabilidade esta resolveraacute sempre
em favor do reacuteu ou seja aplicando-se o princiacutepio in duacutebio pro reo
Assim disciplina Nelson Nery Juacutenior sobre o princiacutepio da natildeo-culpabilidade ldquoO inteacuterprete deve buscar a aplicaccedilatildeo do direito ao caso concreto sempre tendo como pressuposto o exame da Constituiccedilatildeo Federal Depois sim deve consultar a legislaccedilatildeo infraconstitucional a respeito do temardquo 16
Sendo assim a Constituiccedilatildeo Federal no capiacutetulo sobre os Direitos e Deveres
Individuais e Coletivos em seu artigo 5ordm inciso LVII afirma que ldquoningueacutem seraacute
considerado culpado ateacute o tracircnsito em julgado de sentenccedila penal condenatoacuteriardquo
trata-se de uma garantia individual contra o Estado e este natildeo poderaacute considerar o
indiviacuteduo culpado se natildeo apoacutes o tracircnsito em julgado da sentenccedila A doutrina e a
jurisprudecircncia aclamam este princiacutepio como vaacuterios nomes como princiacutepio da
presunccedilatildeo de inocecircncia princiacutepio da natildeo-culpabilidade ou simplesmente princiacutepio da
inocecircncia
Joseacute Afonso da Silva em seu livro Comentaacuterio Contextual agrave Constituiccedilatildeo
disciplina assim esta garantia A norma constitucional do inciso LVII agora sob nosso exame garante a presunccedilatildeo de inocecircncia por meio de um enunciado negativo universal lsquoningueacutem seraacute considerado culpado ateacute o tracircnsito em julgado de sentenccedila penal condenatoacuteria Usa-se de uma forma
16 NERY JUacuteNIOR Nelson Princiacutepios do Processo Civil na Constituiccedilatildeo Federal Satildeo Paulo RT 2000 p 20
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negativa para outorgar uma garantia positiva Na verdade o texto brasileiro natildeo significa outra coisa senatildeo que fica assegurada a todos a presunccedilatildeo de inocecircncia ateacute o tracircnsito em julgado de sentenccedila penal condenatoacuteria O tracircnsito em julgado se daacute quando a decisatildeo natildeo comporta mais recurso ordinaacuterio especial ou extraordinaacuterio 17
Nesse sentido o indiviacuteduo acusado natildeo pode ser presumidamente culpado
mas sim inocente Tal princiacutepio visa a tutelar a liberdade pessoal de modo que o
Estado nos mais diferentes segmentos deve abster-se de considerar culpado
aquele que ainda natildeo foi submetido agrave definitividade da atuaccedilatildeo jurisdicional Em se tratando de suspensatildeo dos direitos poliacuteticos a Constituiccedilatildeo Federal
garante que a suspensatildeo somente se daraacute por ldquocondenaccedilatildeo criminal transitada em
julgado enquanto durarem seus efeitosrdquo
Julgamento neste sentido REPRESENTACcedilAtildeO SUSPENSAtildeO DOS DIREITOS POLIacuteTICOS EM VIRTUDE DE SENTENCcedilA PENAL CONDENATOacuteRIA TRANSITADA EM JULGADO AUTO-APLICABILIDADE DOS ARTIGOS 14 sect 3ordm II E 15 III DA CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL PROCEDEcircNCIA A suspensatildeo dos direitos poliacuteticos do condenado independe de lei regulamentadora bem como de processo especial de cogniccedilatildeo e de anaacutelise de meacuterito para a execuccedilatildeo da medida no juiacutezo eleitoral posto natildeo se tratar de sanccedilatildeo penal mas de efeito natildeo-penal de condenaccedilatildeo criminal transitada em julgado e decorrente de mandamento constitucional Comprovado o tracircnsito em julgado da sentenccedila penal condenatoacuteria decreta-se automaticamente a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos ativo e passivo do representado ou seja o direito de votar e ser votado com a consequumlente exclusatildeo de seu nome da folha de votaccedilatildeo e declaraccedilatildeo de sua inelegibilidade 18
Logo infere-se que a condenaccedilatildeo criminal sem o tracircnsito em julgado natildeo
desqualifica o condenado a votar e a eventualmente concorrer a qualquer cargo
eletivo
O Colendo Tribunal Superior Eleitoral enfrentou esta questatildeo ao apreciar
pedido de registro de candidatura valendo registrar os seguintes julgados RECURSO ESPECIAL RECEBIDO COMO ORDINAacuteRIO REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIMENTO INELEGIBILIDADE NAtildeO-OCORREcircNCIA Condenaccedilatildeo criminal sem tracircnsito em julgado natildeo eacute apta a ensejar inelegibilidade (precedente do TSE acoacuterdatildeo 536 rel Min Fernando Neves publicado em sessatildeo de 882002) Recurso natildeo provido 19
17 SILVA Joseacute Afonso da Comentaacuterio Contextual agrave Constituiccedilatildeo Satildeo Paulo Malheiros 2006 p 155 18 Disponiacutevel em lt httpwwwtsegovbrgt TRESCndashAcoacuterdatildeo nordm 13324 de 071094 rel Juiz Nilson B Filho Acesso em 16 set 2011 19 Disponiacutevel em lt httpwwwtsegovbr gt TSE- REspEl nordm 20247 de 19902 rel Min Sepuacutelveda Pertence Acesso em 16 set 2011
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INELEGIBILIDADE CONDENACcedilAtildeO CRIMINAL NAtildeO TRANSITADA EM JULGADO CONSTITUICcedilAtildeO DA REPUacuteBLICA ART 14 sect 9deg SUacuteMULA Ndeg 13 DO TSE 1 A existecircncia de sentenccedila criminal condenatoacuteria sem o tracircnsito em julgado natildeo eacute suficiente para ocasionar inelegibilidade 2 O art 14 sect 9deg da Constituiccedilatildeo natildeo eacute auto-aplicaacutevel 3 Necessidade de lei complementar estabelecendo os casos em que a vida pregressa do candidato poderaacute levar agrave sua inelegibilidade bem como os prazos de sua cessaccedilatildeo 4 Recurso provido para julgar improcedente a impugnaccedilatildeo e deferir o registro da candidatura 20
Insculpido na Constituiccedilatildeo Federal o principio da natildeo-culpabilidade deve ser
respeitado por toda lei infraconstitucional alguns doutrinadores como Aristides
Junqueira e Antocircnio Bandeira de Mello em carta publica no sitio do Movimento de
Combate agrave Corrupccedilatildeo Eleitoral21 entendem que neste presente caso natildeo deve ser
aplicado o princiacutepio da natildeo-culpabilidade a inelegibilidade pois esta natildeo eacute pena
mas medida preventiva
Estes juristas se acham alicerccedilados pelo que expressamente estatui o sect 9deg do
artigo 14 da Constituiccedilatildeo Federal em que Lei complementar estabeleceraacute outros
casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessaccedilatildeo a fim de proteger a probidade
administrativa a moralidade para exerciacutecio de mandato considerada a vida
pregressa do candidato afirmam que uma vez que a proacutepria Constituiccedilatildeo da
Repuacuteblica expressamente permite que o legislador estipule quais elementos da vida
pregressa dos candidatos podem afastaacute-los dos pleitos
Independente desta posiccedilatildeo minoritaacuteria encontra-se que o princiacutepio da natildeo-
culpabilidade eacute prevista em diversos ordenamentos juriacutedicos e tratados como se
veraacute a seguir
Declaraccedilatildeo dos Direitos do Homem e do Cidadatildeo da Franccedila de 1789 o art
9da Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas (ONU) de 1948 dispotildee ldquoTodo acusado eacute
considerado inocente ateacute ser declarado culpado e se julgar indispensaacutevel prendecirc-lo
todo o rigor desnecessaacuterio agrave guarda da sua pessoa deveraacute ser severamente
reprimido pela leirdquo22
20 Disponiacutevel em lthttpwwwtsegovbrgt TSE-REspEl nordm 18047 de 2992000 rel Min Fernando Neves da Silva Acesso em 16 set 2011 21 Disponiacutevel em lthttpwwwmcceorgbrsitesdefaultfilescartajuristaspdfgt Acesso em 3 jul 2011 22 Disponiacutevel em lthttppfdcpgrmpfgovbratuacao-e-conteudos-de-apoiolegislacaodireitoshuma nosdeclar_dir_ homem_cidadaopdfgt Acesso em 13 set 2011
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Convenccedilatildeo Americana sobre Direitos Humanos de 1948 diz ldquoToda pessoa
acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocecircncia enquanto natildeo se
comprove legalmente sua culpardquo23
A origem histoacuterica que foi referida teve uma grande importacircncia para se
chegar a um status constitucional conforme eacute citado por Mirabete Existe apenas uma tendecircncia agrave presunccedilatildeo de inocecircncia ou mais precisamente um estado de inocecircncia um estado juriacutedico no qual o acusado eacute inocente ateacute que seja declarado culpado por uma sentenccedila transitada em julgado Por isso a nossa Constituiccedilatildeo Federal natildeo presume a inocecircncia mas declara que ningueacutem seraacute considerado culpado ateacute o tracircnsito em julgado de sentenccedila penal condenatoacuteria (art 5deg LVII) ou seja que o acusado eacute inocente durante o desenvolvimento do processo e seu estado soacute se modifica por uma sentenccedila final que o declare culpado 24
Por fim o princiacutepio da natildeo-culpabilidade visa a proteccedilatildeo do reacuteu para que
este tenha um julgamento justo devendo ser provada sua verdadeira culpa antes
que seja considerado culpado
23 Disponiacutevel em lthttpwwwagugovbrsistemassiteTemplateImagemTextoThumbaspxidConteu do=113927ampordenacao=1ampid_site=4922gt Acesso em 12 set 2011 24 MIRABETE Juacutelio Fabbrine Curso de Processo Penal Satildeo Paulo Ed Atlas 2003 p 252
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5 CONCLUSAtildeO Apoacutes as anaacutelises da doutrina legislaccedilatildeo e jurisprudecircncias pertinentes a este
trabalho verifica-se que a Lei Complementar nordm 1352010 ao instituir nova hipoacutetese
de inelegibilidade decorrente de condenaccedilotildees colegiadas antes de seu tracircnsito em
julgado esta em pleno conflito com o princiacutepio da natildeo-culpabilidade insculpido no
artigo 5ordm inciso LVII da Constituiccedilatildeo Federal o que torna esta nova hipoacutetese
absolutamente inconstitucional
O objetivo da Lei Complementar nordm 1352010 eacute o de qualificar o perfil dos
candidatos a cargos eletivos para que os criteacuterios de inelegibilidades sejam mais
rigorosos atraveacutes da vida pregressa dos mesmos Inicialmente eacute compreensiacutevel a
preocupaccedilatildeo de qualificar o perfil dos candidatos a cargos eletivos atraveacutes da vida
pregressa isto significa querer se representar por candidatos idocircneos
Ocorre que eacute necessaacuterio impor tantas restriccedilotildees para que o cidadatildeo possa
concorrer a determinado pleito natildeo eacute mais correto permitir que o proacuteprio povo
detentor soberano do poder para escolher seus representantes defina seus criteacuterios
de escolha
Quanto ao aspecto juriacutedico vejamos que o legislativo ao criar novas hipoacuteteses
de inelegibilidade deve-se atentar para as garantias jaacute consagradas em nosso
ordenamento principalmente quando esta garantia esta insculpida na Constituiccedilatildeo
Federal garantia esta referente ao principio da natildeo-culpabilidade que reza que
ningueacutem seraacute considerado culpado ateacute o tracircnsito em julgado de sentenccedila penal
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condenatoacuteria trata-se de uma garantia individual contra o Estado e este natildeo poderaacute
considerar o indiviacuteduo culpado se natildeo apoacutes o tracircnsito em julgado da sentenccedila
Ocorre que a criaccedilatildeo da Lei Complementar nordm 1352010 nasceu conflitante
com a Constituiccedilatildeo Federal em 2 aspectos primordiais primeiro a natildeo observacircncia
do princiacutepio da anualidade eleitoral estabelecido no artigo 16 da Constituiccedilatildeo
Federal pacificado pela Accedilatildeo Declaratoacuteria de Inconstitucionalidade nordm 3685
afirmando que deve-se respeitar ao principio da anualidade e segundo a
inelegibilidade decorrente de condenaccedilotildees colegiadas antes de seu tracircnsito em
julgado
O segundo conflito origina-se diante da garantia constitucional do princiacutepio da
presunccedilatildeo da natildeo-culpabilidade o qual disciplina que somente poderaacute ser
considerado culpado o acusado de determinado crime quando ocorrer o tracircnsito em
julgado da decisatildeo
Portanto temos que uma decisatildeo de um oacutergatildeo colegiado quando recorriacutevel
ainda natildeo eacute o momento que se consumativo da culpabilidade do acusado pois natildeo
podemos antecipar a puniccedilatildeo de um cidadatildeo com a perda de algum direito pelo
simples fato de estar respondendo a algum processo
A aplicaccedilatildeo do direito ao caso concreto sempre teraacute como pressuposto o
exame da Constituiccedilatildeo Federal que estabelece o princiacutepio da natildeo-culpabilidade
tambeacutem chamado de princiacutepio da presunccedilatildeo de inocecircncia que eacute uma verdadeira
garantia constitucional do indiviacuteduo contra o Estado Portanto deve-se respeitar este
princiacutepio basilar do Estado Democraacutetico de Direito nos mais diferentes segmentos
devendo qualquer Lei abster-se de considerar culpado aquele que ainda natildeo teve
sua decisatildeo transitada em julgado
Assim a Lei Complementar nordm 1352010 eacute contraacuterio ao disposto no texto
constitucional pois de forma antecipada retira do cidadatildeo o direito de disputar ao
pleito de forma igualitaacuteria bem como retira do povo um de seus maiores direitos o
de poder escolher seus representantes
Portanto para fortalecimento do Estado Democraacutetico de Direito se faz
necessaacuterio que as garantias constitucionais prevaleccedilam com isto deve-se
preponderar a presunccedilatildeo de natildeo culpabilidade ateacute o tracircnsito em julgado de da
sentenccedila condenatoacuteria
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REFEREcircNCIAS BRASIL Constituiccedilatildeo (1988) Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil Disponiacutevel em lthttpwwwplanaltogovbrccivil_03constituicao_ConstituiccedilaoCompiladohtmgt Acesso em 2 jun 2011 BRASIL Tribunal Superior Eleitoral Coacutedigo eleitoral Disponiacutevel em lthttpwwwtsegovbrinternetjurisprudenciacodigo_eleitoralcodigo_eleitoralhtmlgt Acesso em 5 mai 2011 BRASIL Supremo Tribunal Federal Jurisprudecircncias Disponiacutevel em lt httpwwwstfjusbrportaljurisprudenciapesquisarJurisprudenciaaspgt Acesso em 15 mai 2011 BRASIL Projeto de Lei Complementar nordm 518 de 17 de setembro de 2009 Altera a Lei Complementar nordm 64 de 18 de maio de 1990 que estabelece de acordo com o sect 9ordm do art 14 da Constituiccedilatildeo Federal casos de inelegibilidade prazos de cessaccedilatildeo e determina outras providecircncias para incluir hipoacuteteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exerciacutecio do mandato Disponiacutevel em lt httpwwwsenadogovbrsfatividademateriadetalhesaspp_cod_mate=96850gt Acesso em 19 mai 2011
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BRASIL Lei Complementar nordm 64 de 18 de maio de 1990 Estabelece de acordo com o art 14 sect 9ordm da Constituiccedilatildeo Federal casos de inelegibilidade prazos de cessaccedilatildeo e determina outras providecircncias Disponiacutevel em lt httpwwwplanaltogovbrccivil_03LeisLCPLcp64htmgt Acesso em 15 mai 2011 COSTA Adriano Soares Instituiccedilotildees de Direito Eleitoral Ed Del Rey 2006 DI PIETRO Maria Sylvia Zanella Direito Administrativo 9 Ed Satildeo Paulo Atlas 1998 GOMES Joseacute Jairo Direito Eleitoral Belo Horizonte Del Rey 2008 p 131 LEAL Saul Tourinho Lei Ficha Limpa eacute inconstitucional Entrevistador Eurico Batista CONJUR Disponiacutevel em lthttpwwwconjurcombr2010-mai-19lei-ficha-limpa-aprovadacongresso- inconstitucional-dizem-juristasgt MELLO Celso Antonio Bandeira Curso de Direito Administrativo 24 Ed Satildeo Paulo Malheiros 2007 MENDES Gilmar Ferreira COELHO Inocecircncio Maacutertires BRANCO Paulo Gustavo Gonet Curso de Direito Constitucional 4 ed Satildeo Paulo Saraiva 2009 MIRABETE Juacutelio Fabbrine Curso de Processo Penal Satildeo Paulo Ed Atlas 2003 p 252 MORAES Alexandre de Direito Constitucional 20 ed Satildeo Paulo Atlas 2006 Movimento de Combate agrave Corrupccedilatildeo Disponiacutevel em ltwwwmcceorgbrgt Acesso em 3 jul 2011 NERY JUacuteBNIOR Nelson Princiacutepios do Processo Civil na Constituiccedilatildeo Federal Satildeo Paulo RT 2000 p 20 PEREIRA Erick Lei Ficha Limpa eacute inconstitucional Entrevistador Eurico Batista CONJUR Disponiacutevel em lthttpwwwconjurcombr2010-mai-19lei-ficha-limpa-aprovadacongresso- inconstitucional-dizem-juristasgt Acesso em 30 jun 2011 PINTO Djalma Direito Eleitoral 4 ed Satildeo Paulo Atlas 2008
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PIRES Maacutercio Rodrigo Kaio Carvalho Abuso do poder poliacutetico nas eleiccedilotildees Jus Navigandi Teresina ano 15 n 2677 30 out 2010 Disponiacutevel em lthttpjusuolcombrrevistatexto17741gt Acesso em 27 jun 2011 RAMAYANA Marcos Direito Eleitoral Impetus Niteroacutei 2006 RESENHA ELEITORAL - Nova Seacuterie v9 n1 (janjun 2002) Disponiacutevel em lt httpwwwtre-scgovbrsiteinstitucionalpublicacoesartigos-doutrinariospublicados- na-resenha-eleitoralresenhasv9-n1-janjun-2002abuso-do-podereconomico- ou-de-autoridadeindexhtmlgt SILVA Joseacute Afonso da Curso de Direito Constitucional Positivo 23 ed Satildeo Paulo Malheiros 2004 SILVA Joseacute Afonso da Comentaacuterio Contextual agrave Constituiccedilatildeo Satildeo Paulo Malheiros 2006
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negativa para outorgar uma garantia positiva Na verdade o texto brasileiro natildeo significa outra coisa senatildeo que fica assegurada a todos a presunccedilatildeo de inocecircncia ateacute o tracircnsito em julgado de sentenccedila penal condenatoacuteria O tracircnsito em julgado se daacute quando a decisatildeo natildeo comporta mais recurso ordinaacuterio especial ou extraordinaacuterio 17
Nesse sentido o indiviacuteduo acusado natildeo pode ser presumidamente culpado
mas sim inocente Tal princiacutepio visa a tutelar a liberdade pessoal de modo que o
Estado nos mais diferentes segmentos deve abster-se de considerar culpado
aquele que ainda natildeo foi submetido agrave definitividade da atuaccedilatildeo jurisdicional Em se tratando de suspensatildeo dos direitos poliacuteticos a Constituiccedilatildeo Federal
garante que a suspensatildeo somente se daraacute por ldquocondenaccedilatildeo criminal transitada em
julgado enquanto durarem seus efeitosrdquo
Julgamento neste sentido REPRESENTACcedilAtildeO SUSPENSAtildeO DOS DIREITOS POLIacuteTICOS EM VIRTUDE DE SENTENCcedilA PENAL CONDENATOacuteRIA TRANSITADA EM JULGADO AUTO-APLICABILIDADE DOS ARTIGOS 14 sect 3ordm II E 15 III DA CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL PROCEDEcircNCIA A suspensatildeo dos direitos poliacuteticos do condenado independe de lei regulamentadora bem como de processo especial de cogniccedilatildeo e de anaacutelise de meacuterito para a execuccedilatildeo da medida no juiacutezo eleitoral posto natildeo se tratar de sanccedilatildeo penal mas de efeito natildeo-penal de condenaccedilatildeo criminal transitada em julgado e decorrente de mandamento constitucional Comprovado o tracircnsito em julgado da sentenccedila penal condenatoacuteria decreta-se automaticamente a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos ativo e passivo do representado ou seja o direito de votar e ser votado com a consequumlente exclusatildeo de seu nome da folha de votaccedilatildeo e declaraccedilatildeo de sua inelegibilidade 18
Logo infere-se que a condenaccedilatildeo criminal sem o tracircnsito em julgado natildeo
desqualifica o condenado a votar e a eventualmente concorrer a qualquer cargo
eletivo
O Colendo Tribunal Superior Eleitoral enfrentou esta questatildeo ao apreciar
pedido de registro de candidatura valendo registrar os seguintes julgados RECURSO ESPECIAL RECEBIDO COMO ORDINAacuteRIO REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIMENTO INELEGIBILIDADE NAtildeO-OCORREcircNCIA Condenaccedilatildeo criminal sem tracircnsito em julgado natildeo eacute apta a ensejar inelegibilidade (precedente do TSE acoacuterdatildeo 536 rel Min Fernando Neves publicado em sessatildeo de 882002) Recurso natildeo provido 19
17 SILVA Joseacute Afonso da Comentaacuterio Contextual agrave Constituiccedilatildeo Satildeo Paulo Malheiros 2006 p 155 18 Disponiacutevel em lt httpwwwtsegovbrgt TRESCndashAcoacuterdatildeo nordm 13324 de 071094 rel Juiz Nilson B Filho Acesso em 16 set 2011 19 Disponiacutevel em lt httpwwwtsegovbr gt TSE- REspEl nordm 20247 de 19902 rel Min Sepuacutelveda Pertence Acesso em 16 set 2011
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INELEGIBILIDADE CONDENACcedilAtildeO CRIMINAL NAtildeO TRANSITADA EM JULGADO CONSTITUICcedilAtildeO DA REPUacuteBLICA ART 14 sect 9deg SUacuteMULA Ndeg 13 DO TSE 1 A existecircncia de sentenccedila criminal condenatoacuteria sem o tracircnsito em julgado natildeo eacute suficiente para ocasionar inelegibilidade 2 O art 14 sect 9deg da Constituiccedilatildeo natildeo eacute auto-aplicaacutevel 3 Necessidade de lei complementar estabelecendo os casos em que a vida pregressa do candidato poderaacute levar agrave sua inelegibilidade bem como os prazos de sua cessaccedilatildeo 4 Recurso provido para julgar improcedente a impugnaccedilatildeo e deferir o registro da candidatura 20
Insculpido na Constituiccedilatildeo Federal o principio da natildeo-culpabilidade deve ser
respeitado por toda lei infraconstitucional alguns doutrinadores como Aristides
Junqueira e Antocircnio Bandeira de Mello em carta publica no sitio do Movimento de
Combate agrave Corrupccedilatildeo Eleitoral21 entendem que neste presente caso natildeo deve ser
aplicado o princiacutepio da natildeo-culpabilidade a inelegibilidade pois esta natildeo eacute pena
mas medida preventiva
Estes juristas se acham alicerccedilados pelo que expressamente estatui o sect 9deg do
artigo 14 da Constituiccedilatildeo Federal em que Lei complementar estabeleceraacute outros
casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessaccedilatildeo a fim de proteger a probidade
administrativa a moralidade para exerciacutecio de mandato considerada a vida
pregressa do candidato afirmam que uma vez que a proacutepria Constituiccedilatildeo da
Repuacuteblica expressamente permite que o legislador estipule quais elementos da vida
pregressa dos candidatos podem afastaacute-los dos pleitos
Independente desta posiccedilatildeo minoritaacuteria encontra-se que o princiacutepio da natildeo-
culpabilidade eacute prevista em diversos ordenamentos juriacutedicos e tratados como se
veraacute a seguir
Declaraccedilatildeo dos Direitos do Homem e do Cidadatildeo da Franccedila de 1789 o art
9da Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas (ONU) de 1948 dispotildee ldquoTodo acusado eacute
considerado inocente ateacute ser declarado culpado e se julgar indispensaacutevel prendecirc-lo
todo o rigor desnecessaacuterio agrave guarda da sua pessoa deveraacute ser severamente
reprimido pela leirdquo22
20 Disponiacutevel em lthttpwwwtsegovbrgt TSE-REspEl nordm 18047 de 2992000 rel Min Fernando Neves da Silva Acesso em 16 set 2011 21 Disponiacutevel em lthttpwwwmcceorgbrsitesdefaultfilescartajuristaspdfgt Acesso em 3 jul 2011 22 Disponiacutevel em lthttppfdcpgrmpfgovbratuacao-e-conteudos-de-apoiolegislacaodireitoshuma nosdeclar_dir_ homem_cidadaopdfgt Acesso em 13 set 2011
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Convenccedilatildeo Americana sobre Direitos Humanos de 1948 diz ldquoToda pessoa
acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocecircncia enquanto natildeo se
comprove legalmente sua culpardquo23
A origem histoacuterica que foi referida teve uma grande importacircncia para se
chegar a um status constitucional conforme eacute citado por Mirabete Existe apenas uma tendecircncia agrave presunccedilatildeo de inocecircncia ou mais precisamente um estado de inocecircncia um estado juriacutedico no qual o acusado eacute inocente ateacute que seja declarado culpado por uma sentenccedila transitada em julgado Por isso a nossa Constituiccedilatildeo Federal natildeo presume a inocecircncia mas declara que ningueacutem seraacute considerado culpado ateacute o tracircnsito em julgado de sentenccedila penal condenatoacuteria (art 5deg LVII) ou seja que o acusado eacute inocente durante o desenvolvimento do processo e seu estado soacute se modifica por uma sentenccedila final que o declare culpado 24
Por fim o princiacutepio da natildeo-culpabilidade visa a proteccedilatildeo do reacuteu para que
este tenha um julgamento justo devendo ser provada sua verdadeira culpa antes
que seja considerado culpado
23 Disponiacutevel em lthttpwwwagugovbrsistemassiteTemplateImagemTextoThumbaspxidConteu do=113927ampordenacao=1ampid_site=4922gt Acesso em 12 set 2011 24 MIRABETE Juacutelio Fabbrine Curso de Processo Penal Satildeo Paulo Ed Atlas 2003 p 252
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5 CONCLUSAtildeO Apoacutes as anaacutelises da doutrina legislaccedilatildeo e jurisprudecircncias pertinentes a este
trabalho verifica-se que a Lei Complementar nordm 1352010 ao instituir nova hipoacutetese
de inelegibilidade decorrente de condenaccedilotildees colegiadas antes de seu tracircnsito em
julgado esta em pleno conflito com o princiacutepio da natildeo-culpabilidade insculpido no
artigo 5ordm inciso LVII da Constituiccedilatildeo Federal o que torna esta nova hipoacutetese
absolutamente inconstitucional
O objetivo da Lei Complementar nordm 1352010 eacute o de qualificar o perfil dos
candidatos a cargos eletivos para que os criteacuterios de inelegibilidades sejam mais
rigorosos atraveacutes da vida pregressa dos mesmos Inicialmente eacute compreensiacutevel a
preocupaccedilatildeo de qualificar o perfil dos candidatos a cargos eletivos atraveacutes da vida
pregressa isto significa querer se representar por candidatos idocircneos
Ocorre que eacute necessaacuterio impor tantas restriccedilotildees para que o cidadatildeo possa
concorrer a determinado pleito natildeo eacute mais correto permitir que o proacuteprio povo
detentor soberano do poder para escolher seus representantes defina seus criteacuterios
de escolha
Quanto ao aspecto juriacutedico vejamos que o legislativo ao criar novas hipoacuteteses
de inelegibilidade deve-se atentar para as garantias jaacute consagradas em nosso
ordenamento principalmente quando esta garantia esta insculpida na Constituiccedilatildeo
Federal garantia esta referente ao principio da natildeo-culpabilidade que reza que
ningueacutem seraacute considerado culpado ateacute o tracircnsito em julgado de sentenccedila penal
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condenatoacuteria trata-se de uma garantia individual contra o Estado e este natildeo poderaacute
considerar o indiviacuteduo culpado se natildeo apoacutes o tracircnsito em julgado da sentenccedila
Ocorre que a criaccedilatildeo da Lei Complementar nordm 1352010 nasceu conflitante
com a Constituiccedilatildeo Federal em 2 aspectos primordiais primeiro a natildeo observacircncia
do princiacutepio da anualidade eleitoral estabelecido no artigo 16 da Constituiccedilatildeo
Federal pacificado pela Accedilatildeo Declaratoacuteria de Inconstitucionalidade nordm 3685
afirmando que deve-se respeitar ao principio da anualidade e segundo a
inelegibilidade decorrente de condenaccedilotildees colegiadas antes de seu tracircnsito em
julgado
O segundo conflito origina-se diante da garantia constitucional do princiacutepio da
presunccedilatildeo da natildeo-culpabilidade o qual disciplina que somente poderaacute ser
considerado culpado o acusado de determinado crime quando ocorrer o tracircnsito em
julgado da decisatildeo
Portanto temos que uma decisatildeo de um oacutergatildeo colegiado quando recorriacutevel
ainda natildeo eacute o momento que se consumativo da culpabilidade do acusado pois natildeo
podemos antecipar a puniccedilatildeo de um cidadatildeo com a perda de algum direito pelo
simples fato de estar respondendo a algum processo
A aplicaccedilatildeo do direito ao caso concreto sempre teraacute como pressuposto o
exame da Constituiccedilatildeo Federal que estabelece o princiacutepio da natildeo-culpabilidade
tambeacutem chamado de princiacutepio da presunccedilatildeo de inocecircncia que eacute uma verdadeira
garantia constitucional do indiviacuteduo contra o Estado Portanto deve-se respeitar este
princiacutepio basilar do Estado Democraacutetico de Direito nos mais diferentes segmentos
devendo qualquer Lei abster-se de considerar culpado aquele que ainda natildeo teve
sua decisatildeo transitada em julgado
Assim a Lei Complementar nordm 1352010 eacute contraacuterio ao disposto no texto
constitucional pois de forma antecipada retira do cidadatildeo o direito de disputar ao
pleito de forma igualitaacuteria bem como retira do povo um de seus maiores direitos o
de poder escolher seus representantes
Portanto para fortalecimento do Estado Democraacutetico de Direito se faz
necessaacuterio que as garantias constitucionais prevaleccedilam com isto deve-se
preponderar a presunccedilatildeo de natildeo culpabilidade ateacute o tracircnsito em julgado de da
sentenccedila condenatoacuteria
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REFEREcircNCIAS BRASIL Constituiccedilatildeo (1988) Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil Disponiacutevel em lthttpwwwplanaltogovbrccivil_03constituicao_ConstituiccedilaoCompiladohtmgt Acesso em 2 jun 2011 BRASIL Tribunal Superior Eleitoral Coacutedigo eleitoral Disponiacutevel em lthttpwwwtsegovbrinternetjurisprudenciacodigo_eleitoralcodigo_eleitoralhtmlgt Acesso em 5 mai 2011 BRASIL Supremo Tribunal Federal Jurisprudecircncias Disponiacutevel em lt httpwwwstfjusbrportaljurisprudenciapesquisarJurisprudenciaaspgt Acesso em 15 mai 2011 BRASIL Projeto de Lei Complementar nordm 518 de 17 de setembro de 2009 Altera a Lei Complementar nordm 64 de 18 de maio de 1990 que estabelece de acordo com o sect 9ordm do art 14 da Constituiccedilatildeo Federal casos de inelegibilidade prazos de cessaccedilatildeo e determina outras providecircncias para incluir hipoacuteteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exerciacutecio do mandato Disponiacutevel em lt httpwwwsenadogovbrsfatividademateriadetalhesaspp_cod_mate=96850gt Acesso em 19 mai 2011
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BRASIL Lei Complementar nordm 64 de 18 de maio de 1990 Estabelece de acordo com o art 14 sect 9ordm da Constituiccedilatildeo Federal casos de inelegibilidade prazos de cessaccedilatildeo e determina outras providecircncias Disponiacutevel em lt httpwwwplanaltogovbrccivil_03LeisLCPLcp64htmgt Acesso em 15 mai 2011 COSTA Adriano Soares Instituiccedilotildees de Direito Eleitoral Ed Del Rey 2006 DI PIETRO Maria Sylvia Zanella Direito Administrativo 9 Ed Satildeo Paulo Atlas 1998 GOMES Joseacute Jairo Direito Eleitoral Belo Horizonte Del Rey 2008 p 131 LEAL Saul Tourinho Lei Ficha Limpa eacute inconstitucional Entrevistador Eurico Batista CONJUR Disponiacutevel em lthttpwwwconjurcombr2010-mai-19lei-ficha-limpa-aprovadacongresso- inconstitucional-dizem-juristasgt MELLO Celso Antonio Bandeira Curso de Direito Administrativo 24 Ed Satildeo Paulo Malheiros 2007 MENDES Gilmar Ferreira COELHO Inocecircncio Maacutertires BRANCO Paulo Gustavo Gonet Curso de Direito Constitucional 4 ed Satildeo Paulo Saraiva 2009 MIRABETE Juacutelio Fabbrine Curso de Processo Penal Satildeo Paulo Ed Atlas 2003 p 252 MORAES Alexandre de Direito Constitucional 20 ed Satildeo Paulo Atlas 2006 Movimento de Combate agrave Corrupccedilatildeo Disponiacutevel em ltwwwmcceorgbrgt Acesso em 3 jul 2011 NERY JUacuteBNIOR Nelson Princiacutepios do Processo Civil na Constituiccedilatildeo Federal Satildeo Paulo RT 2000 p 20 PEREIRA Erick Lei Ficha Limpa eacute inconstitucional Entrevistador Eurico Batista CONJUR Disponiacutevel em lthttpwwwconjurcombr2010-mai-19lei-ficha-limpa-aprovadacongresso- inconstitucional-dizem-juristasgt Acesso em 30 jun 2011 PINTO Djalma Direito Eleitoral 4 ed Satildeo Paulo Atlas 2008
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PIRES Maacutercio Rodrigo Kaio Carvalho Abuso do poder poliacutetico nas eleiccedilotildees Jus Navigandi Teresina ano 15 n 2677 30 out 2010 Disponiacutevel em lthttpjusuolcombrrevistatexto17741gt Acesso em 27 jun 2011 RAMAYANA Marcos Direito Eleitoral Impetus Niteroacutei 2006 RESENHA ELEITORAL - Nova Seacuterie v9 n1 (janjun 2002) Disponiacutevel em lt httpwwwtre-scgovbrsiteinstitucionalpublicacoesartigos-doutrinariospublicados- na-resenha-eleitoralresenhasv9-n1-janjun-2002abuso-do-podereconomico- ou-de-autoridadeindexhtmlgt SILVA Joseacute Afonso da Curso de Direito Constitucional Positivo 23 ed Satildeo Paulo Malheiros 2004 SILVA Joseacute Afonso da Comentaacuterio Contextual agrave Constituiccedilatildeo Satildeo Paulo Malheiros 2006
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INELEGIBILIDADE CONDENACcedilAtildeO CRIMINAL NAtildeO TRANSITADA EM JULGADO CONSTITUICcedilAtildeO DA REPUacuteBLICA ART 14 sect 9deg SUacuteMULA Ndeg 13 DO TSE 1 A existecircncia de sentenccedila criminal condenatoacuteria sem o tracircnsito em julgado natildeo eacute suficiente para ocasionar inelegibilidade 2 O art 14 sect 9deg da Constituiccedilatildeo natildeo eacute auto-aplicaacutevel 3 Necessidade de lei complementar estabelecendo os casos em que a vida pregressa do candidato poderaacute levar agrave sua inelegibilidade bem como os prazos de sua cessaccedilatildeo 4 Recurso provido para julgar improcedente a impugnaccedilatildeo e deferir o registro da candidatura 20
Insculpido na Constituiccedilatildeo Federal o principio da natildeo-culpabilidade deve ser
respeitado por toda lei infraconstitucional alguns doutrinadores como Aristides
Junqueira e Antocircnio Bandeira de Mello em carta publica no sitio do Movimento de
Combate agrave Corrupccedilatildeo Eleitoral21 entendem que neste presente caso natildeo deve ser
aplicado o princiacutepio da natildeo-culpabilidade a inelegibilidade pois esta natildeo eacute pena
mas medida preventiva
Estes juristas se acham alicerccedilados pelo que expressamente estatui o sect 9deg do
artigo 14 da Constituiccedilatildeo Federal em que Lei complementar estabeleceraacute outros
casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessaccedilatildeo a fim de proteger a probidade
administrativa a moralidade para exerciacutecio de mandato considerada a vida
pregressa do candidato afirmam que uma vez que a proacutepria Constituiccedilatildeo da
Repuacuteblica expressamente permite que o legislador estipule quais elementos da vida
pregressa dos candidatos podem afastaacute-los dos pleitos
Independente desta posiccedilatildeo minoritaacuteria encontra-se que o princiacutepio da natildeo-
culpabilidade eacute prevista em diversos ordenamentos juriacutedicos e tratados como se
veraacute a seguir
Declaraccedilatildeo dos Direitos do Homem e do Cidadatildeo da Franccedila de 1789 o art
9da Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas (ONU) de 1948 dispotildee ldquoTodo acusado eacute
considerado inocente ateacute ser declarado culpado e se julgar indispensaacutevel prendecirc-lo
todo o rigor desnecessaacuterio agrave guarda da sua pessoa deveraacute ser severamente
reprimido pela leirdquo22
20 Disponiacutevel em lthttpwwwtsegovbrgt TSE-REspEl nordm 18047 de 2992000 rel Min Fernando Neves da Silva Acesso em 16 set 2011 21 Disponiacutevel em lthttpwwwmcceorgbrsitesdefaultfilescartajuristaspdfgt Acesso em 3 jul 2011 22 Disponiacutevel em lthttppfdcpgrmpfgovbratuacao-e-conteudos-de-apoiolegislacaodireitoshuma nosdeclar_dir_ homem_cidadaopdfgt Acesso em 13 set 2011
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Convenccedilatildeo Americana sobre Direitos Humanos de 1948 diz ldquoToda pessoa
acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocecircncia enquanto natildeo se
comprove legalmente sua culpardquo23
A origem histoacuterica que foi referida teve uma grande importacircncia para se
chegar a um status constitucional conforme eacute citado por Mirabete Existe apenas uma tendecircncia agrave presunccedilatildeo de inocecircncia ou mais precisamente um estado de inocecircncia um estado juriacutedico no qual o acusado eacute inocente ateacute que seja declarado culpado por uma sentenccedila transitada em julgado Por isso a nossa Constituiccedilatildeo Federal natildeo presume a inocecircncia mas declara que ningueacutem seraacute considerado culpado ateacute o tracircnsito em julgado de sentenccedila penal condenatoacuteria (art 5deg LVII) ou seja que o acusado eacute inocente durante o desenvolvimento do processo e seu estado soacute se modifica por uma sentenccedila final que o declare culpado 24
Por fim o princiacutepio da natildeo-culpabilidade visa a proteccedilatildeo do reacuteu para que
este tenha um julgamento justo devendo ser provada sua verdadeira culpa antes
que seja considerado culpado
23 Disponiacutevel em lthttpwwwagugovbrsistemassiteTemplateImagemTextoThumbaspxidConteu do=113927ampordenacao=1ampid_site=4922gt Acesso em 12 set 2011 24 MIRABETE Juacutelio Fabbrine Curso de Processo Penal Satildeo Paulo Ed Atlas 2003 p 252
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5 CONCLUSAtildeO Apoacutes as anaacutelises da doutrina legislaccedilatildeo e jurisprudecircncias pertinentes a este
trabalho verifica-se que a Lei Complementar nordm 1352010 ao instituir nova hipoacutetese
de inelegibilidade decorrente de condenaccedilotildees colegiadas antes de seu tracircnsito em
julgado esta em pleno conflito com o princiacutepio da natildeo-culpabilidade insculpido no
artigo 5ordm inciso LVII da Constituiccedilatildeo Federal o que torna esta nova hipoacutetese
absolutamente inconstitucional
O objetivo da Lei Complementar nordm 1352010 eacute o de qualificar o perfil dos
candidatos a cargos eletivos para que os criteacuterios de inelegibilidades sejam mais
rigorosos atraveacutes da vida pregressa dos mesmos Inicialmente eacute compreensiacutevel a
preocupaccedilatildeo de qualificar o perfil dos candidatos a cargos eletivos atraveacutes da vida
pregressa isto significa querer se representar por candidatos idocircneos
Ocorre que eacute necessaacuterio impor tantas restriccedilotildees para que o cidadatildeo possa
concorrer a determinado pleito natildeo eacute mais correto permitir que o proacuteprio povo
detentor soberano do poder para escolher seus representantes defina seus criteacuterios
de escolha
Quanto ao aspecto juriacutedico vejamos que o legislativo ao criar novas hipoacuteteses
de inelegibilidade deve-se atentar para as garantias jaacute consagradas em nosso
ordenamento principalmente quando esta garantia esta insculpida na Constituiccedilatildeo
Federal garantia esta referente ao principio da natildeo-culpabilidade que reza que
ningueacutem seraacute considerado culpado ateacute o tracircnsito em julgado de sentenccedila penal
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condenatoacuteria trata-se de uma garantia individual contra o Estado e este natildeo poderaacute
considerar o indiviacuteduo culpado se natildeo apoacutes o tracircnsito em julgado da sentenccedila
Ocorre que a criaccedilatildeo da Lei Complementar nordm 1352010 nasceu conflitante
com a Constituiccedilatildeo Federal em 2 aspectos primordiais primeiro a natildeo observacircncia
do princiacutepio da anualidade eleitoral estabelecido no artigo 16 da Constituiccedilatildeo
Federal pacificado pela Accedilatildeo Declaratoacuteria de Inconstitucionalidade nordm 3685
afirmando que deve-se respeitar ao principio da anualidade e segundo a
inelegibilidade decorrente de condenaccedilotildees colegiadas antes de seu tracircnsito em
julgado
O segundo conflito origina-se diante da garantia constitucional do princiacutepio da
presunccedilatildeo da natildeo-culpabilidade o qual disciplina que somente poderaacute ser
considerado culpado o acusado de determinado crime quando ocorrer o tracircnsito em
julgado da decisatildeo
Portanto temos que uma decisatildeo de um oacutergatildeo colegiado quando recorriacutevel
ainda natildeo eacute o momento que se consumativo da culpabilidade do acusado pois natildeo
podemos antecipar a puniccedilatildeo de um cidadatildeo com a perda de algum direito pelo
simples fato de estar respondendo a algum processo
A aplicaccedilatildeo do direito ao caso concreto sempre teraacute como pressuposto o
exame da Constituiccedilatildeo Federal que estabelece o princiacutepio da natildeo-culpabilidade
tambeacutem chamado de princiacutepio da presunccedilatildeo de inocecircncia que eacute uma verdadeira
garantia constitucional do indiviacuteduo contra o Estado Portanto deve-se respeitar este
princiacutepio basilar do Estado Democraacutetico de Direito nos mais diferentes segmentos
devendo qualquer Lei abster-se de considerar culpado aquele que ainda natildeo teve
sua decisatildeo transitada em julgado
Assim a Lei Complementar nordm 1352010 eacute contraacuterio ao disposto no texto
constitucional pois de forma antecipada retira do cidadatildeo o direito de disputar ao
pleito de forma igualitaacuteria bem como retira do povo um de seus maiores direitos o
de poder escolher seus representantes
Portanto para fortalecimento do Estado Democraacutetico de Direito se faz
necessaacuterio que as garantias constitucionais prevaleccedilam com isto deve-se
preponderar a presunccedilatildeo de natildeo culpabilidade ateacute o tracircnsito em julgado de da
sentenccedila condenatoacuteria
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REFEREcircNCIAS BRASIL Constituiccedilatildeo (1988) Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil Disponiacutevel em lthttpwwwplanaltogovbrccivil_03constituicao_ConstituiccedilaoCompiladohtmgt Acesso em 2 jun 2011 BRASIL Tribunal Superior Eleitoral Coacutedigo eleitoral Disponiacutevel em lthttpwwwtsegovbrinternetjurisprudenciacodigo_eleitoralcodigo_eleitoralhtmlgt Acesso em 5 mai 2011 BRASIL Supremo Tribunal Federal Jurisprudecircncias Disponiacutevel em lt httpwwwstfjusbrportaljurisprudenciapesquisarJurisprudenciaaspgt Acesso em 15 mai 2011 BRASIL Projeto de Lei Complementar nordm 518 de 17 de setembro de 2009 Altera a Lei Complementar nordm 64 de 18 de maio de 1990 que estabelece de acordo com o sect 9ordm do art 14 da Constituiccedilatildeo Federal casos de inelegibilidade prazos de cessaccedilatildeo e determina outras providecircncias para incluir hipoacuteteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exerciacutecio do mandato Disponiacutevel em lt httpwwwsenadogovbrsfatividademateriadetalhesaspp_cod_mate=96850gt Acesso em 19 mai 2011
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BRASIL Lei Complementar nordm 64 de 18 de maio de 1990 Estabelece de acordo com o art 14 sect 9ordm da Constituiccedilatildeo Federal casos de inelegibilidade prazos de cessaccedilatildeo e determina outras providecircncias Disponiacutevel em lt httpwwwplanaltogovbrccivil_03LeisLCPLcp64htmgt Acesso em 15 mai 2011 COSTA Adriano Soares Instituiccedilotildees de Direito Eleitoral Ed Del Rey 2006 DI PIETRO Maria Sylvia Zanella Direito Administrativo 9 Ed Satildeo Paulo Atlas 1998 GOMES Joseacute Jairo Direito Eleitoral Belo Horizonte Del Rey 2008 p 131 LEAL Saul Tourinho Lei Ficha Limpa eacute inconstitucional Entrevistador Eurico Batista CONJUR Disponiacutevel em lthttpwwwconjurcombr2010-mai-19lei-ficha-limpa-aprovadacongresso- inconstitucional-dizem-juristasgt MELLO Celso Antonio Bandeira Curso de Direito Administrativo 24 Ed Satildeo Paulo Malheiros 2007 MENDES Gilmar Ferreira COELHO Inocecircncio Maacutertires BRANCO Paulo Gustavo Gonet Curso de Direito Constitucional 4 ed Satildeo Paulo Saraiva 2009 MIRABETE Juacutelio Fabbrine Curso de Processo Penal Satildeo Paulo Ed Atlas 2003 p 252 MORAES Alexandre de Direito Constitucional 20 ed Satildeo Paulo Atlas 2006 Movimento de Combate agrave Corrupccedilatildeo Disponiacutevel em ltwwwmcceorgbrgt Acesso em 3 jul 2011 NERY JUacuteBNIOR Nelson Princiacutepios do Processo Civil na Constituiccedilatildeo Federal Satildeo Paulo RT 2000 p 20 PEREIRA Erick Lei Ficha Limpa eacute inconstitucional Entrevistador Eurico Batista CONJUR Disponiacutevel em lthttpwwwconjurcombr2010-mai-19lei-ficha-limpa-aprovadacongresso- inconstitucional-dizem-juristasgt Acesso em 30 jun 2011 PINTO Djalma Direito Eleitoral 4 ed Satildeo Paulo Atlas 2008
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PIRES Maacutercio Rodrigo Kaio Carvalho Abuso do poder poliacutetico nas eleiccedilotildees Jus Navigandi Teresina ano 15 n 2677 30 out 2010 Disponiacutevel em lthttpjusuolcombrrevistatexto17741gt Acesso em 27 jun 2011 RAMAYANA Marcos Direito Eleitoral Impetus Niteroacutei 2006 RESENHA ELEITORAL - Nova Seacuterie v9 n1 (janjun 2002) Disponiacutevel em lt httpwwwtre-scgovbrsiteinstitucionalpublicacoesartigos-doutrinariospublicados- na-resenha-eleitoralresenhasv9-n1-janjun-2002abuso-do-podereconomico- ou-de-autoridadeindexhtmlgt SILVA Joseacute Afonso da Curso de Direito Constitucional Positivo 23 ed Satildeo Paulo Malheiros 2004 SILVA Joseacute Afonso da Comentaacuterio Contextual agrave Constituiccedilatildeo Satildeo Paulo Malheiros 2006
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Convenccedilatildeo Americana sobre Direitos Humanos de 1948 diz ldquoToda pessoa
acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocecircncia enquanto natildeo se
comprove legalmente sua culpardquo23
A origem histoacuterica que foi referida teve uma grande importacircncia para se
chegar a um status constitucional conforme eacute citado por Mirabete Existe apenas uma tendecircncia agrave presunccedilatildeo de inocecircncia ou mais precisamente um estado de inocecircncia um estado juriacutedico no qual o acusado eacute inocente ateacute que seja declarado culpado por uma sentenccedila transitada em julgado Por isso a nossa Constituiccedilatildeo Federal natildeo presume a inocecircncia mas declara que ningueacutem seraacute considerado culpado ateacute o tracircnsito em julgado de sentenccedila penal condenatoacuteria (art 5deg LVII) ou seja que o acusado eacute inocente durante o desenvolvimento do processo e seu estado soacute se modifica por uma sentenccedila final que o declare culpado 24
Por fim o princiacutepio da natildeo-culpabilidade visa a proteccedilatildeo do reacuteu para que
este tenha um julgamento justo devendo ser provada sua verdadeira culpa antes
que seja considerado culpado
23 Disponiacutevel em lthttpwwwagugovbrsistemassiteTemplateImagemTextoThumbaspxidConteu do=113927ampordenacao=1ampid_site=4922gt Acesso em 12 set 2011 24 MIRABETE Juacutelio Fabbrine Curso de Processo Penal Satildeo Paulo Ed Atlas 2003 p 252
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5 CONCLUSAtildeO Apoacutes as anaacutelises da doutrina legislaccedilatildeo e jurisprudecircncias pertinentes a este
trabalho verifica-se que a Lei Complementar nordm 1352010 ao instituir nova hipoacutetese
de inelegibilidade decorrente de condenaccedilotildees colegiadas antes de seu tracircnsito em
julgado esta em pleno conflito com o princiacutepio da natildeo-culpabilidade insculpido no
artigo 5ordm inciso LVII da Constituiccedilatildeo Federal o que torna esta nova hipoacutetese
absolutamente inconstitucional
O objetivo da Lei Complementar nordm 1352010 eacute o de qualificar o perfil dos
candidatos a cargos eletivos para que os criteacuterios de inelegibilidades sejam mais
rigorosos atraveacutes da vida pregressa dos mesmos Inicialmente eacute compreensiacutevel a
preocupaccedilatildeo de qualificar o perfil dos candidatos a cargos eletivos atraveacutes da vida
pregressa isto significa querer se representar por candidatos idocircneos
Ocorre que eacute necessaacuterio impor tantas restriccedilotildees para que o cidadatildeo possa
concorrer a determinado pleito natildeo eacute mais correto permitir que o proacuteprio povo
detentor soberano do poder para escolher seus representantes defina seus criteacuterios
de escolha
Quanto ao aspecto juriacutedico vejamos que o legislativo ao criar novas hipoacuteteses
de inelegibilidade deve-se atentar para as garantias jaacute consagradas em nosso
ordenamento principalmente quando esta garantia esta insculpida na Constituiccedilatildeo
Federal garantia esta referente ao principio da natildeo-culpabilidade que reza que
ningueacutem seraacute considerado culpado ateacute o tracircnsito em julgado de sentenccedila penal
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condenatoacuteria trata-se de uma garantia individual contra o Estado e este natildeo poderaacute
considerar o indiviacuteduo culpado se natildeo apoacutes o tracircnsito em julgado da sentenccedila
Ocorre que a criaccedilatildeo da Lei Complementar nordm 1352010 nasceu conflitante
com a Constituiccedilatildeo Federal em 2 aspectos primordiais primeiro a natildeo observacircncia
do princiacutepio da anualidade eleitoral estabelecido no artigo 16 da Constituiccedilatildeo
Federal pacificado pela Accedilatildeo Declaratoacuteria de Inconstitucionalidade nordm 3685
afirmando que deve-se respeitar ao principio da anualidade e segundo a
inelegibilidade decorrente de condenaccedilotildees colegiadas antes de seu tracircnsito em
julgado
O segundo conflito origina-se diante da garantia constitucional do princiacutepio da
presunccedilatildeo da natildeo-culpabilidade o qual disciplina que somente poderaacute ser
considerado culpado o acusado de determinado crime quando ocorrer o tracircnsito em
julgado da decisatildeo
Portanto temos que uma decisatildeo de um oacutergatildeo colegiado quando recorriacutevel
ainda natildeo eacute o momento que se consumativo da culpabilidade do acusado pois natildeo
podemos antecipar a puniccedilatildeo de um cidadatildeo com a perda de algum direito pelo
simples fato de estar respondendo a algum processo
A aplicaccedilatildeo do direito ao caso concreto sempre teraacute como pressuposto o
exame da Constituiccedilatildeo Federal que estabelece o princiacutepio da natildeo-culpabilidade
tambeacutem chamado de princiacutepio da presunccedilatildeo de inocecircncia que eacute uma verdadeira
garantia constitucional do indiviacuteduo contra o Estado Portanto deve-se respeitar este
princiacutepio basilar do Estado Democraacutetico de Direito nos mais diferentes segmentos
devendo qualquer Lei abster-se de considerar culpado aquele que ainda natildeo teve
sua decisatildeo transitada em julgado
Assim a Lei Complementar nordm 1352010 eacute contraacuterio ao disposto no texto
constitucional pois de forma antecipada retira do cidadatildeo o direito de disputar ao
pleito de forma igualitaacuteria bem como retira do povo um de seus maiores direitos o
de poder escolher seus representantes
Portanto para fortalecimento do Estado Democraacutetico de Direito se faz
necessaacuterio que as garantias constitucionais prevaleccedilam com isto deve-se
preponderar a presunccedilatildeo de natildeo culpabilidade ateacute o tracircnsito em julgado de da
sentenccedila condenatoacuteria
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REFEREcircNCIAS BRASIL Constituiccedilatildeo (1988) Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil Disponiacutevel em lthttpwwwplanaltogovbrccivil_03constituicao_ConstituiccedilaoCompiladohtmgt Acesso em 2 jun 2011 BRASIL Tribunal Superior Eleitoral Coacutedigo eleitoral Disponiacutevel em lthttpwwwtsegovbrinternetjurisprudenciacodigo_eleitoralcodigo_eleitoralhtmlgt Acesso em 5 mai 2011 BRASIL Supremo Tribunal Federal Jurisprudecircncias Disponiacutevel em lt httpwwwstfjusbrportaljurisprudenciapesquisarJurisprudenciaaspgt Acesso em 15 mai 2011 BRASIL Projeto de Lei Complementar nordm 518 de 17 de setembro de 2009 Altera a Lei Complementar nordm 64 de 18 de maio de 1990 que estabelece de acordo com o sect 9ordm do art 14 da Constituiccedilatildeo Federal casos de inelegibilidade prazos de cessaccedilatildeo e determina outras providecircncias para incluir hipoacuteteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exerciacutecio do mandato Disponiacutevel em lt httpwwwsenadogovbrsfatividademateriadetalhesaspp_cod_mate=96850gt Acesso em 19 mai 2011
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BRASIL Lei Complementar nordm 64 de 18 de maio de 1990 Estabelece de acordo com o art 14 sect 9ordm da Constituiccedilatildeo Federal casos de inelegibilidade prazos de cessaccedilatildeo e determina outras providecircncias Disponiacutevel em lt httpwwwplanaltogovbrccivil_03LeisLCPLcp64htmgt Acesso em 15 mai 2011 COSTA Adriano Soares Instituiccedilotildees de Direito Eleitoral Ed Del Rey 2006 DI PIETRO Maria Sylvia Zanella Direito Administrativo 9 Ed Satildeo Paulo Atlas 1998 GOMES Joseacute Jairo Direito Eleitoral Belo Horizonte Del Rey 2008 p 131 LEAL Saul Tourinho Lei Ficha Limpa eacute inconstitucional Entrevistador Eurico Batista CONJUR Disponiacutevel em lthttpwwwconjurcombr2010-mai-19lei-ficha-limpa-aprovadacongresso- inconstitucional-dizem-juristasgt MELLO Celso Antonio Bandeira Curso de Direito Administrativo 24 Ed Satildeo Paulo Malheiros 2007 MENDES Gilmar Ferreira COELHO Inocecircncio Maacutertires BRANCO Paulo Gustavo Gonet Curso de Direito Constitucional 4 ed Satildeo Paulo Saraiva 2009 MIRABETE Juacutelio Fabbrine Curso de Processo Penal Satildeo Paulo Ed Atlas 2003 p 252 MORAES Alexandre de Direito Constitucional 20 ed Satildeo Paulo Atlas 2006 Movimento de Combate agrave Corrupccedilatildeo Disponiacutevel em ltwwwmcceorgbrgt Acesso em 3 jul 2011 NERY JUacuteBNIOR Nelson Princiacutepios do Processo Civil na Constituiccedilatildeo Federal Satildeo Paulo RT 2000 p 20 PEREIRA Erick Lei Ficha Limpa eacute inconstitucional Entrevistador Eurico Batista CONJUR Disponiacutevel em lthttpwwwconjurcombr2010-mai-19lei-ficha-limpa-aprovadacongresso- inconstitucional-dizem-juristasgt Acesso em 30 jun 2011 PINTO Djalma Direito Eleitoral 4 ed Satildeo Paulo Atlas 2008
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PIRES Maacutercio Rodrigo Kaio Carvalho Abuso do poder poliacutetico nas eleiccedilotildees Jus Navigandi Teresina ano 15 n 2677 30 out 2010 Disponiacutevel em lthttpjusuolcombrrevistatexto17741gt Acesso em 27 jun 2011 RAMAYANA Marcos Direito Eleitoral Impetus Niteroacutei 2006 RESENHA ELEITORAL - Nova Seacuterie v9 n1 (janjun 2002) Disponiacutevel em lt httpwwwtre-scgovbrsiteinstitucionalpublicacoesartigos-doutrinariospublicados- na-resenha-eleitoralresenhasv9-n1-janjun-2002abuso-do-podereconomico- ou-de-autoridadeindexhtmlgt SILVA Joseacute Afonso da Curso de Direito Constitucional Positivo 23 ed Satildeo Paulo Malheiros 2004 SILVA Joseacute Afonso da Comentaacuterio Contextual agrave Constituiccedilatildeo Satildeo Paulo Malheiros 2006
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5 CONCLUSAtildeO Apoacutes as anaacutelises da doutrina legislaccedilatildeo e jurisprudecircncias pertinentes a este
trabalho verifica-se que a Lei Complementar nordm 1352010 ao instituir nova hipoacutetese
de inelegibilidade decorrente de condenaccedilotildees colegiadas antes de seu tracircnsito em
julgado esta em pleno conflito com o princiacutepio da natildeo-culpabilidade insculpido no
artigo 5ordm inciso LVII da Constituiccedilatildeo Federal o que torna esta nova hipoacutetese
absolutamente inconstitucional
O objetivo da Lei Complementar nordm 1352010 eacute o de qualificar o perfil dos
candidatos a cargos eletivos para que os criteacuterios de inelegibilidades sejam mais
rigorosos atraveacutes da vida pregressa dos mesmos Inicialmente eacute compreensiacutevel a
preocupaccedilatildeo de qualificar o perfil dos candidatos a cargos eletivos atraveacutes da vida
pregressa isto significa querer se representar por candidatos idocircneos
Ocorre que eacute necessaacuterio impor tantas restriccedilotildees para que o cidadatildeo possa
concorrer a determinado pleito natildeo eacute mais correto permitir que o proacuteprio povo
detentor soberano do poder para escolher seus representantes defina seus criteacuterios
de escolha
Quanto ao aspecto juriacutedico vejamos que o legislativo ao criar novas hipoacuteteses
de inelegibilidade deve-se atentar para as garantias jaacute consagradas em nosso
ordenamento principalmente quando esta garantia esta insculpida na Constituiccedilatildeo
Federal garantia esta referente ao principio da natildeo-culpabilidade que reza que
ningueacutem seraacute considerado culpado ateacute o tracircnsito em julgado de sentenccedila penal
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condenatoacuteria trata-se de uma garantia individual contra o Estado e este natildeo poderaacute
considerar o indiviacuteduo culpado se natildeo apoacutes o tracircnsito em julgado da sentenccedila
Ocorre que a criaccedilatildeo da Lei Complementar nordm 1352010 nasceu conflitante
com a Constituiccedilatildeo Federal em 2 aspectos primordiais primeiro a natildeo observacircncia
do princiacutepio da anualidade eleitoral estabelecido no artigo 16 da Constituiccedilatildeo
Federal pacificado pela Accedilatildeo Declaratoacuteria de Inconstitucionalidade nordm 3685
afirmando que deve-se respeitar ao principio da anualidade e segundo a
inelegibilidade decorrente de condenaccedilotildees colegiadas antes de seu tracircnsito em
julgado
O segundo conflito origina-se diante da garantia constitucional do princiacutepio da
presunccedilatildeo da natildeo-culpabilidade o qual disciplina que somente poderaacute ser
considerado culpado o acusado de determinado crime quando ocorrer o tracircnsito em
julgado da decisatildeo
Portanto temos que uma decisatildeo de um oacutergatildeo colegiado quando recorriacutevel
ainda natildeo eacute o momento que se consumativo da culpabilidade do acusado pois natildeo
podemos antecipar a puniccedilatildeo de um cidadatildeo com a perda de algum direito pelo
simples fato de estar respondendo a algum processo
A aplicaccedilatildeo do direito ao caso concreto sempre teraacute como pressuposto o
exame da Constituiccedilatildeo Federal que estabelece o princiacutepio da natildeo-culpabilidade
tambeacutem chamado de princiacutepio da presunccedilatildeo de inocecircncia que eacute uma verdadeira
garantia constitucional do indiviacuteduo contra o Estado Portanto deve-se respeitar este
princiacutepio basilar do Estado Democraacutetico de Direito nos mais diferentes segmentos
devendo qualquer Lei abster-se de considerar culpado aquele que ainda natildeo teve
sua decisatildeo transitada em julgado
Assim a Lei Complementar nordm 1352010 eacute contraacuterio ao disposto no texto
constitucional pois de forma antecipada retira do cidadatildeo o direito de disputar ao
pleito de forma igualitaacuteria bem como retira do povo um de seus maiores direitos o
de poder escolher seus representantes
Portanto para fortalecimento do Estado Democraacutetico de Direito se faz
necessaacuterio que as garantias constitucionais prevaleccedilam com isto deve-se
preponderar a presunccedilatildeo de natildeo culpabilidade ateacute o tracircnsito em julgado de da
sentenccedila condenatoacuteria
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REFEREcircNCIAS BRASIL Constituiccedilatildeo (1988) Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil Disponiacutevel em lthttpwwwplanaltogovbrccivil_03constituicao_ConstituiccedilaoCompiladohtmgt Acesso em 2 jun 2011 BRASIL Tribunal Superior Eleitoral Coacutedigo eleitoral Disponiacutevel em lthttpwwwtsegovbrinternetjurisprudenciacodigo_eleitoralcodigo_eleitoralhtmlgt Acesso em 5 mai 2011 BRASIL Supremo Tribunal Federal Jurisprudecircncias Disponiacutevel em lt httpwwwstfjusbrportaljurisprudenciapesquisarJurisprudenciaaspgt Acesso em 15 mai 2011 BRASIL Projeto de Lei Complementar nordm 518 de 17 de setembro de 2009 Altera a Lei Complementar nordm 64 de 18 de maio de 1990 que estabelece de acordo com o sect 9ordm do art 14 da Constituiccedilatildeo Federal casos de inelegibilidade prazos de cessaccedilatildeo e determina outras providecircncias para incluir hipoacuteteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exerciacutecio do mandato Disponiacutevel em lt httpwwwsenadogovbrsfatividademateriadetalhesaspp_cod_mate=96850gt Acesso em 19 mai 2011
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BRASIL Lei Complementar nordm 64 de 18 de maio de 1990 Estabelece de acordo com o art 14 sect 9ordm da Constituiccedilatildeo Federal casos de inelegibilidade prazos de cessaccedilatildeo e determina outras providecircncias Disponiacutevel em lt httpwwwplanaltogovbrccivil_03LeisLCPLcp64htmgt Acesso em 15 mai 2011 COSTA Adriano Soares Instituiccedilotildees de Direito Eleitoral Ed Del Rey 2006 DI PIETRO Maria Sylvia Zanella Direito Administrativo 9 Ed Satildeo Paulo Atlas 1998 GOMES Joseacute Jairo Direito Eleitoral Belo Horizonte Del Rey 2008 p 131 LEAL Saul Tourinho Lei Ficha Limpa eacute inconstitucional Entrevistador Eurico Batista CONJUR Disponiacutevel em lthttpwwwconjurcombr2010-mai-19lei-ficha-limpa-aprovadacongresso- inconstitucional-dizem-juristasgt MELLO Celso Antonio Bandeira Curso de Direito Administrativo 24 Ed Satildeo Paulo Malheiros 2007 MENDES Gilmar Ferreira COELHO Inocecircncio Maacutertires BRANCO Paulo Gustavo Gonet Curso de Direito Constitucional 4 ed Satildeo Paulo Saraiva 2009 MIRABETE Juacutelio Fabbrine Curso de Processo Penal Satildeo Paulo Ed Atlas 2003 p 252 MORAES Alexandre de Direito Constitucional 20 ed Satildeo Paulo Atlas 2006 Movimento de Combate agrave Corrupccedilatildeo Disponiacutevel em ltwwwmcceorgbrgt Acesso em 3 jul 2011 NERY JUacuteBNIOR Nelson Princiacutepios do Processo Civil na Constituiccedilatildeo Federal Satildeo Paulo RT 2000 p 20 PEREIRA Erick Lei Ficha Limpa eacute inconstitucional Entrevistador Eurico Batista CONJUR Disponiacutevel em lthttpwwwconjurcombr2010-mai-19lei-ficha-limpa-aprovadacongresso- inconstitucional-dizem-juristasgt Acesso em 30 jun 2011 PINTO Djalma Direito Eleitoral 4 ed Satildeo Paulo Atlas 2008
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PIRES Maacutercio Rodrigo Kaio Carvalho Abuso do poder poliacutetico nas eleiccedilotildees Jus Navigandi Teresina ano 15 n 2677 30 out 2010 Disponiacutevel em lthttpjusuolcombrrevistatexto17741gt Acesso em 27 jun 2011 RAMAYANA Marcos Direito Eleitoral Impetus Niteroacutei 2006 RESENHA ELEITORAL - Nova Seacuterie v9 n1 (janjun 2002) Disponiacutevel em lt httpwwwtre-scgovbrsiteinstitucionalpublicacoesartigos-doutrinariospublicados- na-resenha-eleitoralresenhasv9-n1-janjun-2002abuso-do-podereconomico- ou-de-autoridadeindexhtmlgt SILVA Joseacute Afonso da Curso de Direito Constitucional Positivo 23 ed Satildeo Paulo Malheiros 2004 SILVA Joseacute Afonso da Comentaacuterio Contextual agrave Constituiccedilatildeo Satildeo Paulo Malheiros 2006
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condenatoacuteria trata-se de uma garantia individual contra o Estado e este natildeo poderaacute
considerar o indiviacuteduo culpado se natildeo apoacutes o tracircnsito em julgado da sentenccedila
Ocorre que a criaccedilatildeo da Lei Complementar nordm 1352010 nasceu conflitante
com a Constituiccedilatildeo Federal em 2 aspectos primordiais primeiro a natildeo observacircncia
do princiacutepio da anualidade eleitoral estabelecido no artigo 16 da Constituiccedilatildeo
Federal pacificado pela Accedilatildeo Declaratoacuteria de Inconstitucionalidade nordm 3685
afirmando que deve-se respeitar ao principio da anualidade e segundo a
inelegibilidade decorrente de condenaccedilotildees colegiadas antes de seu tracircnsito em
julgado
O segundo conflito origina-se diante da garantia constitucional do princiacutepio da
presunccedilatildeo da natildeo-culpabilidade o qual disciplina que somente poderaacute ser
considerado culpado o acusado de determinado crime quando ocorrer o tracircnsito em
julgado da decisatildeo
Portanto temos que uma decisatildeo de um oacutergatildeo colegiado quando recorriacutevel
ainda natildeo eacute o momento que se consumativo da culpabilidade do acusado pois natildeo
podemos antecipar a puniccedilatildeo de um cidadatildeo com a perda de algum direito pelo
simples fato de estar respondendo a algum processo
A aplicaccedilatildeo do direito ao caso concreto sempre teraacute como pressuposto o
exame da Constituiccedilatildeo Federal que estabelece o princiacutepio da natildeo-culpabilidade
tambeacutem chamado de princiacutepio da presunccedilatildeo de inocecircncia que eacute uma verdadeira
garantia constitucional do indiviacuteduo contra o Estado Portanto deve-se respeitar este
princiacutepio basilar do Estado Democraacutetico de Direito nos mais diferentes segmentos
devendo qualquer Lei abster-se de considerar culpado aquele que ainda natildeo teve
sua decisatildeo transitada em julgado
Assim a Lei Complementar nordm 1352010 eacute contraacuterio ao disposto no texto
constitucional pois de forma antecipada retira do cidadatildeo o direito de disputar ao
pleito de forma igualitaacuteria bem como retira do povo um de seus maiores direitos o
de poder escolher seus representantes
Portanto para fortalecimento do Estado Democraacutetico de Direito se faz
necessaacuterio que as garantias constitucionais prevaleccedilam com isto deve-se
preponderar a presunccedilatildeo de natildeo culpabilidade ateacute o tracircnsito em julgado de da
sentenccedila condenatoacuteria
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REFEREcircNCIAS BRASIL Constituiccedilatildeo (1988) Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil Disponiacutevel em lthttpwwwplanaltogovbrccivil_03constituicao_ConstituiccedilaoCompiladohtmgt Acesso em 2 jun 2011 BRASIL Tribunal Superior Eleitoral Coacutedigo eleitoral Disponiacutevel em lthttpwwwtsegovbrinternetjurisprudenciacodigo_eleitoralcodigo_eleitoralhtmlgt Acesso em 5 mai 2011 BRASIL Supremo Tribunal Federal Jurisprudecircncias Disponiacutevel em lt httpwwwstfjusbrportaljurisprudenciapesquisarJurisprudenciaaspgt Acesso em 15 mai 2011 BRASIL Projeto de Lei Complementar nordm 518 de 17 de setembro de 2009 Altera a Lei Complementar nordm 64 de 18 de maio de 1990 que estabelece de acordo com o sect 9ordm do art 14 da Constituiccedilatildeo Federal casos de inelegibilidade prazos de cessaccedilatildeo e determina outras providecircncias para incluir hipoacuteteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exerciacutecio do mandato Disponiacutevel em lt httpwwwsenadogovbrsfatividademateriadetalhesaspp_cod_mate=96850gt Acesso em 19 mai 2011
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BRASIL Lei Complementar nordm 64 de 18 de maio de 1990 Estabelece de acordo com o art 14 sect 9ordm da Constituiccedilatildeo Federal casos de inelegibilidade prazos de cessaccedilatildeo e determina outras providecircncias Disponiacutevel em lt httpwwwplanaltogovbrccivil_03LeisLCPLcp64htmgt Acesso em 15 mai 2011 COSTA Adriano Soares Instituiccedilotildees de Direito Eleitoral Ed Del Rey 2006 DI PIETRO Maria Sylvia Zanella Direito Administrativo 9 Ed Satildeo Paulo Atlas 1998 GOMES Joseacute Jairo Direito Eleitoral Belo Horizonte Del Rey 2008 p 131 LEAL Saul Tourinho Lei Ficha Limpa eacute inconstitucional Entrevistador Eurico Batista CONJUR Disponiacutevel em lthttpwwwconjurcombr2010-mai-19lei-ficha-limpa-aprovadacongresso- inconstitucional-dizem-juristasgt MELLO Celso Antonio Bandeira Curso de Direito Administrativo 24 Ed Satildeo Paulo Malheiros 2007 MENDES Gilmar Ferreira COELHO Inocecircncio Maacutertires BRANCO Paulo Gustavo Gonet Curso de Direito Constitucional 4 ed Satildeo Paulo Saraiva 2009 MIRABETE Juacutelio Fabbrine Curso de Processo Penal Satildeo Paulo Ed Atlas 2003 p 252 MORAES Alexandre de Direito Constitucional 20 ed Satildeo Paulo Atlas 2006 Movimento de Combate agrave Corrupccedilatildeo Disponiacutevel em ltwwwmcceorgbrgt Acesso em 3 jul 2011 NERY JUacuteBNIOR Nelson Princiacutepios do Processo Civil na Constituiccedilatildeo Federal Satildeo Paulo RT 2000 p 20 PEREIRA Erick Lei Ficha Limpa eacute inconstitucional Entrevistador Eurico Batista CONJUR Disponiacutevel em lthttpwwwconjurcombr2010-mai-19lei-ficha-limpa-aprovadacongresso- inconstitucional-dizem-juristasgt Acesso em 30 jun 2011 PINTO Djalma Direito Eleitoral 4 ed Satildeo Paulo Atlas 2008
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PIRES Maacutercio Rodrigo Kaio Carvalho Abuso do poder poliacutetico nas eleiccedilotildees Jus Navigandi Teresina ano 15 n 2677 30 out 2010 Disponiacutevel em lthttpjusuolcombrrevistatexto17741gt Acesso em 27 jun 2011 RAMAYANA Marcos Direito Eleitoral Impetus Niteroacutei 2006 RESENHA ELEITORAL - Nova Seacuterie v9 n1 (janjun 2002) Disponiacutevel em lt httpwwwtre-scgovbrsiteinstitucionalpublicacoesartigos-doutrinariospublicados- na-resenha-eleitoralresenhasv9-n1-janjun-2002abuso-do-podereconomico- ou-de-autoridadeindexhtmlgt SILVA Joseacute Afonso da Curso de Direito Constitucional Positivo 23 ed Satildeo Paulo Malheiros 2004 SILVA Joseacute Afonso da Comentaacuterio Contextual agrave Constituiccedilatildeo Satildeo Paulo Malheiros 2006
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REFEREcircNCIAS BRASIL Constituiccedilatildeo (1988) Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil Disponiacutevel em lthttpwwwplanaltogovbrccivil_03constituicao_ConstituiccedilaoCompiladohtmgt Acesso em 2 jun 2011 BRASIL Tribunal Superior Eleitoral Coacutedigo eleitoral Disponiacutevel em lthttpwwwtsegovbrinternetjurisprudenciacodigo_eleitoralcodigo_eleitoralhtmlgt Acesso em 5 mai 2011 BRASIL Supremo Tribunal Federal Jurisprudecircncias Disponiacutevel em lt httpwwwstfjusbrportaljurisprudenciapesquisarJurisprudenciaaspgt Acesso em 15 mai 2011 BRASIL Projeto de Lei Complementar nordm 518 de 17 de setembro de 2009 Altera a Lei Complementar nordm 64 de 18 de maio de 1990 que estabelece de acordo com o sect 9ordm do art 14 da Constituiccedilatildeo Federal casos de inelegibilidade prazos de cessaccedilatildeo e determina outras providecircncias para incluir hipoacuteteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exerciacutecio do mandato Disponiacutevel em lt httpwwwsenadogovbrsfatividademateriadetalhesaspp_cod_mate=96850gt Acesso em 19 mai 2011
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BRASIL Lei Complementar nordm 64 de 18 de maio de 1990 Estabelece de acordo com o art 14 sect 9ordm da Constituiccedilatildeo Federal casos de inelegibilidade prazos de cessaccedilatildeo e determina outras providecircncias Disponiacutevel em lt httpwwwplanaltogovbrccivil_03LeisLCPLcp64htmgt Acesso em 15 mai 2011 COSTA Adriano Soares Instituiccedilotildees de Direito Eleitoral Ed Del Rey 2006 DI PIETRO Maria Sylvia Zanella Direito Administrativo 9 Ed Satildeo Paulo Atlas 1998 GOMES Joseacute Jairo Direito Eleitoral Belo Horizonte Del Rey 2008 p 131 LEAL Saul Tourinho Lei Ficha Limpa eacute inconstitucional Entrevistador Eurico Batista CONJUR Disponiacutevel em lthttpwwwconjurcombr2010-mai-19lei-ficha-limpa-aprovadacongresso- inconstitucional-dizem-juristasgt MELLO Celso Antonio Bandeira Curso de Direito Administrativo 24 Ed Satildeo Paulo Malheiros 2007 MENDES Gilmar Ferreira COELHO Inocecircncio Maacutertires BRANCO Paulo Gustavo Gonet Curso de Direito Constitucional 4 ed Satildeo Paulo Saraiva 2009 MIRABETE Juacutelio Fabbrine Curso de Processo Penal Satildeo Paulo Ed Atlas 2003 p 252 MORAES Alexandre de Direito Constitucional 20 ed Satildeo Paulo Atlas 2006 Movimento de Combate agrave Corrupccedilatildeo Disponiacutevel em ltwwwmcceorgbrgt Acesso em 3 jul 2011 NERY JUacuteBNIOR Nelson Princiacutepios do Processo Civil na Constituiccedilatildeo Federal Satildeo Paulo RT 2000 p 20 PEREIRA Erick Lei Ficha Limpa eacute inconstitucional Entrevistador Eurico Batista CONJUR Disponiacutevel em lthttpwwwconjurcombr2010-mai-19lei-ficha-limpa-aprovadacongresso- inconstitucional-dizem-juristasgt Acesso em 30 jun 2011 PINTO Djalma Direito Eleitoral 4 ed Satildeo Paulo Atlas 2008
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BRASIL Lei Complementar nordm 64 de 18 de maio de 1990 Estabelece de acordo com o art 14 sect 9ordm da Constituiccedilatildeo Federal casos de inelegibilidade prazos de cessaccedilatildeo e determina outras providecircncias Disponiacutevel em lt httpwwwplanaltogovbrccivil_03LeisLCPLcp64htmgt Acesso em 15 mai 2011 COSTA Adriano Soares Instituiccedilotildees de Direito Eleitoral Ed Del Rey 2006 DI PIETRO Maria Sylvia Zanella Direito Administrativo 9 Ed Satildeo Paulo Atlas 1998 GOMES Joseacute Jairo Direito Eleitoral Belo Horizonte Del Rey 2008 p 131 LEAL Saul Tourinho Lei Ficha Limpa eacute inconstitucional Entrevistador Eurico Batista CONJUR Disponiacutevel em lthttpwwwconjurcombr2010-mai-19lei-ficha-limpa-aprovadacongresso- inconstitucional-dizem-juristasgt MELLO Celso Antonio Bandeira Curso de Direito Administrativo 24 Ed Satildeo Paulo Malheiros 2007 MENDES Gilmar Ferreira COELHO Inocecircncio Maacutertires BRANCO Paulo Gustavo Gonet Curso de Direito Constitucional 4 ed Satildeo Paulo Saraiva 2009 MIRABETE Juacutelio Fabbrine Curso de Processo Penal Satildeo Paulo Ed Atlas 2003 p 252 MORAES Alexandre de Direito Constitucional 20 ed Satildeo Paulo Atlas 2006 Movimento de Combate agrave Corrupccedilatildeo Disponiacutevel em ltwwwmcceorgbrgt Acesso em 3 jul 2011 NERY JUacuteBNIOR Nelson Princiacutepios do Processo Civil na Constituiccedilatildeo Federal Satildeo Paulo RT 2000 p 20 PEREIRA Erick Lei Ficha Limpa eacute inconstitucional Entrevistador Eurico Batista CONJUR Disponiacutevel em lthttpwwwconjurcombr2010-mai-19lei-ficha-limpa-aprovadacongresso- inconstitucional-dizem-juristasgt Acesso em 30 jun 2011 PINTO Djalma Direito Eleitoral 4 ed Satildeo Paulo Atlas 2008
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PIRES Maacutercio Rodrigo Kaio Carvalho Abuso do poder poliacutetico nas eleiccedilotildees Jus Navigandi Teresina ano 15 n 2677 30 out 2010 Disponiacutevel em lthttpjusuolcombrrevistatexto17741gt Acesso em 27 jun 2011 RAMAYANA Marcos Direito Eleitoral Impetus Niteroacutei 2006 RESENHA ELEITORAL - Nova Seacuterie v9 n1 (janjun 2002) Disponiacutevel em lt httpwwwtre-scgovbrsiteinstitucionalpublicacoesartigos-doutrinariospublicados- na-resenha-eleitoralresenhasv9-n1-janjun-2002abuso-do-podereconomico- ou-de-autoridadeindexhtmlgt SILVA Joseacute Afonso da Curso de Direito Constitucional Positivo 23 ed Satildeo Paulo Malheiros 2004 SILVA Joseacute Afonso da Comentaacuterio Contextual agrave Constituiccedilatildeo Satildeo Paulo Malheiros 2006
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