· domiciliado em Belo Horizonte/ MG, com fundamento no que dispõem a Lei ng 14.870, de. 16 de...
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· domiciliado em Belo Horizonte/ MG, com fundamento no que dispõem a Lei ng 14.870, de. 16 de dezembro de 2003 e o Decreto ng 46.020, de 09 de agosto de 2012 e suas alterações,