· dos limites da lei autorizadora da transação (Lei no. 5.851/96). Depreende-se dos documentos...
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· dos limites da lei autorizadora da transação (Lei no. 5.851/96). Depreende-se dos documentos anexos, prova emprestada dos autos da Ação Cível Originária n. 0001767 de 08/04/2011
