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Direito Administrativo facebook.com/professoratatianamarcello facebook.com/tatianamarcello @tatianamarcello

Edital

• Regime Jurídico dos Agentes Públicos

• 1. Normas Constitucionais Pertinentes aos Servidores Públicos. 2. Direitos, Deveres e Proibições do Servidor Público e seu Regime Disciplinar. 3. Formas de Provimento e Vacância do Cargo Público. 4. Seguridade Social do Servidor.

Direito Administrativo/Constitucional

Normas Constitucionais aplicáveis aos

Servidores Públicos

Conceitos Introdutórios

• Órgãos públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Administração

Direta

• Autarquias (Ex. INSS, BACEN) • Fundações Públicas (Ex. IBGE, FUNAI) • Empresas Públicas (Ex. CEF, Correios) • Sociedades de Economia Mista (Ex. BB,Petrobrás)

Administração Indireta

Princípios Constitucionais aplicáveis à Administração Pública

• Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência...

• Tratam-se dos princípios expressamente trazidos pela CF/88, considerando que há outros princípios aplicáveis.

• Para memorizá-los, usa-se o macete do “LIMPE”:

Legalidade Impessoalidade Moralidade Publicidade Eficiência

• 1. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

• A administração pública só pode agir quando houver lei que determine ou autorize sua atuação. Assim, a eficácia da atividade da administração pública está condicionada ao que a lei permite ou determina.

Para o os particulares: significa que “podem fazer tudo o que a lei não proíba”; Para a administração pública: significa que o administrador “só pode fazer o

que a lei autorize ou determine”.

• Esse princípio é o que melhor caracteriza o estado Estado de Direito, pois o administrador público não pode agir de acordo com sua própria vontade e sim de acordo com o interesse do povo, titular do poder. Como, em última instância, as leis são feitas pelo povo, através de seus representantes, pressupõe-se que estão de acordo com o interesse público.

• 2. PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE

• O administrador público deve ser impessoal, tendo sempre como finalidade a satisfação do interesse público, não podendo beneficiar nem prejudicar a si ou determinada pessoa.

• Esse princípio é visto sob dois aspectos: a) como determinante da finalidade de toda atuação administrativa -

inevitavelmente, determinados atos podem ter por consequencia benefícios ou prejuízos a alguém, porém, a atuação do administrador deve visar ao interesse público, sob pena de tal ato ser considerado nulo por desvio de finalidade;

b) como vedação a que o agente público valha-se das atividades desenvolvidas pela administração para obter benefício ou promoção pessoal - é vedado a promoção pessoal do agente público pela sua atuação como administrador.

• Ex.: imposição de concurso público como condição para ingresso em cargo efetivo ou emprego público; exigência de licitações públicas para contratações pela administração.

• 3. PRINCÍPIO DA MORALIDADE

• A moral administrativa está ligada à ideia de ética, probidade e de boa-fé. Não basta que a atuação do administrador público seja legal, precisa ser moral também, já que nem tudo que é legal é honesto.

• Ato contrário a moral não é apenas inoportuno ou inconveniente, é

considerado nulo.

• 4. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE

• Esse princípio é tratado sob dois prismas: a) exigência de publicação em órgão oficial como requisito de eficácia dos

atos administrativos gerais que devam produzir efeitos externos ou onerem o patrimônio público - enquanto não for publicado, o ato não pode produzir efeitos;

b) exigência de transparência da atuação administrativa - finalidade de possibilitar, de forma mais ampla possível, controle da administração pública pelo povo.

• 5. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA

• O princípio da eficiência foi inserido o caput do art. 37 através da EC 19/1998. Visa a atingir os objetivos de boa prestação dos serviços, de modo mais simples, rápido e econômico, melhorando a relação custo/benefício da atividade da administração pública.

• O administrador deve ter planejamento, procurando a melhor solução para atingir a finalidade e interesse público do ato.

• Esse princípio, porém, não tem um caráter absoluto, já que não é possível afastar os outros princípios da administração sob o argumento de dar maior eficiência ao ato. Por exemplo, não se pode afastar as etapas legais (princípio da legalidade) de um procedimento licitatório a fim de ter maior eficiência.

• (CESPE/2015/TRE-GO) No que se refere ao regime jurídico-administrativo brasileiro e aos princípios regentes da administração pública, julgue os próximos itens. O princípio da eficiência está previsto no texto constitucional de forma explícita.

( ) CERTO ( ) ERRADO

• (CESPE/2015/AUDITOR-TCU) No que se refere a ato administrativo, agente público e princípios da administração pública, julgue os próximos itens. O princípio da eficiência, considerado um dos princípios inerentes à administração pública, não consta expressamente na CF.


• (FCC – 2014) O caput do art. 37 da Constituição Federal: A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte [...] revela que o dispositivo, em sua completude, tem abrangência

A. municipal. B. federal. C. estadual. D. nacional. E. regional.

• (CESPE – 2014 – SUPERIOR) No que concerne aos princípios fundamentais, julgue os itens subsecutivos. A aplicação do princípio da legalidade não distingue o particular do administrador público.

( ) CERTO ( ) ERRADO • (CESPE – 2014 – SUPERIOR) A respeito dos princípios administrativos,

julgue os próximos itens. O art. 37, caput, da Constituição Federal indica expressamente à administração pública direta e indireta princípios a serem seguidos, a saber: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, entre outros princípios não elencados no referido artigo.


• (FCC/2015/ANALISTA) Os princípios constitucionais expressos da Administração pública relacionados no art. 37 da Constituição Federal dizem respeito a:

A.legalidade, irreversibilidade, moralidade, publicidade e executoriedade. B.legitimidade, imperatividade, modicidade, pluralidade e efetividade. C.autoaplicabilidade, imperatividade, moralidade, pluralidade e eficácia. D.legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. E.legitimidade, legalidade, modicidade, pluralidade e executoriedade.

• (FCC – 2012) Segundo a literalidade do caput do art. 37 da Constituição de 1988, a Administração pública obedecerá, entre outros, ao princípio da

a) proporcionalidade. b) razoabilidade. c) igualdade. d) moralidade. e) boa-fé.

Agentes Públicos

Agentes Políticos Agentes Administrativos (Servidores Estatais ou Servidores Públicos em

sentido amplo)


(Estatuários)

cargo público

Empregados Públicos

(Celetistas)

emprego público

Servidores Temporários

(Contrato prazo determinado)

função pública

Particulares em colaboração

(Agentes honoríficos)

Agentes Militares (Estatuto/Lei

Específica)


Cargos Públicos (efetivos ou em comissão)

Regime Estatutário ou Legal (Ex.: Lei 8.112/1990)

Administração Direta, Autarquias e Fundações

Empregados Públicos

Empregos Públicos

Regime Celetista ou Trabalhista (CLT)

Empresas Públicas e Soc. de Economia Mista

Servidores Temporários

Função Pública

Contrato com prazo determinado

Servidores Públicos na Constituição Federal

• Cargos, empregos e funções públicas

• São acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei (não no edital!), assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

• (Obs.: Lei 8.112/90, art. 5º, § 3º As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos desta Lei).

• Exigência de concurso público

• A regra é que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

• Cargo em Comissão e Função de Confiança - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Cargo Público

Efetivo

Concurso Público

Estabilidade

Comissão

Livre nomeação e exoneração (direção, chefia

e assessoramento)

Sem estabilidade

Criação e extinção do cargo público

Cargo Público

Criação Lei

extinção

Lei (se ocupado)

Decreto Autônomo (se vago)

• (ESAF – ATA – ADAPTADA) Marque a opção correta. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente aos

brasileiros. ( ) certo ( ) errado

• (CESPE) Tendo em vista que a nacionalidade é um dos requisitos para

investidura em cargos públicos, é correto afirmar que estrangeiro não pode exercer qualquer atividade de natureza pública.

• ( ) certo ( ) errado

• (CESPE/2015) Acerca das disposições referentes à administração pública, às competências constitucionais dos entes federados e ao Poder Judiciário, julgue os itens a seguir. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas a brasileiros natos e naturalizados que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

( ) certo ( ) errado

• (CESPE) No que concerne ao regime jurídico dos servidores públicos civis, julgue os seguintes itens. É obrigatória a realização de concurso público para provimento de cargo efetivo na administração direta ou indireta.


(2014 – CESPE) Acerca da disciplina do funcionalismo público no Brasil, julgue os itens subsequentes no que tange à disciplina constitucional. Apenas por meio de prévia aprovação em concurso de provas ou de provas e títulos, poderá o cidadão brasileiro ter acesso aos cargos e empregos públicos.


• (2015 – CESPE) Acerca do regime jurídico dos servidores públicos, julgue os itens subsequentes. O servidor ocupante de cargo em comissão pode ser exonerado a qualquer momento, independentemente de motivação.


• Prazo de validade do concurso

• O prazo de validade do concurso público será de até 2 anos, prorrogável 1 vez, por igual período.

• Prioridade de nomeação

• Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

• Obs.: STF – Candidato aprovado no concurso público dentro do número de vagas indicado no edital tem direito subjetivo à nomeação, dentro do prazo de validade do concurso.

• Obs.: Lei 8.112/90, art. 12, § 2o Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.

• (ESAF – ATA - ADAPTADA) Marque a opção correta. O prazo de validade do concurso público é de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.


• (CESPE/2015) No que se refere aos princípios e conceitos da administração pública e aos servidores públicos, julgue os próximos itens. O prazo de validade de concurso público é de até dois anos, podendo ele ser prorrogado enquanto houver candidatos aprovados no cadastro de reserva.


• Direito à livre associação sindical

• É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

• Direito de greve

• O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica; porém, ainda não há regulamentação legal, o que fez com que o STF decidisse pela aplicação da lei que regulamenta o direito de greve do empregado na iniciativa privada (Lei nº 7783/89). Obs.: Essas duas regras são aplicáveis apenas ao servidores públicos civis, já que a

CF veda a aplicação aos militares (art. 142, § 3º, IV, CF).

• (CESPE/2015) A respeito da organização político-administrativa do Estado e da administração pública, julgue os próximos itens. O texto constitucional é silente em relação ao direito de greve dos servidores públicos.


• (CESPE/2016) Com base no disposto na CF acerca da defesa do Estado e das instituições democráticas e da segurança pública, assinale a opção correta.

Incluído na categoria dos servidores públicos, o militar tem o direito de greve assegurado.


• (CESPE – 2014 – SUPERIOR) Com base na CF e na jurisprudência do STF, julgue os itens subsecutivos acerca do exercício do direito de greve no serviço público. O exercício do direito de greve no serviço público federal é legítimo, mesmo sem a regulamentação por lei específica.


• Reserva de percentual aos portadores de deficiência

• A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

• Obs.: Segundo o STF, mesmo em concursos como de Polícia, é obrigatória a reserva de vagas para portadores de deficiência, porém, os exames de aptidão indicarão se a deficiência é compatível ou não com as atribuições do cargo.

• Obs.: Lei 8.112/90, art. 5, § 2o Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% das vagas oferecidas no concurso.

• Fixação e revisão geral da remuneração

• A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

• Art. 39, § 4º: Membros de Poder (ex.: Juízes de Direito), detentores de mandato eletivo (ex.: Deputado Federal), Ministros de Estado, Secretários Estaduais e Municipais, e servidores públicos policiais são remunerados obrigatoriamente por subsídios.

• (CESPE/2016) Com base no disposto na CF acerca da defesa do Estado e das instituições democráticas e da segurança pública, assinale.

A remuneração de servidor policial integrante da polícia civil será fixada por vencimento, sendo permitido o acréscimo de gratificação e adicionais.


• Teto remuneratório

• Agentes públicos não podem receber remuneração maior do que o subsídio mensal pago aos Ministros do Supremo Tribunal Federal (é o chamado teto absoluto).

• Há também o chamado subteto: I – nos Municípios, nenhum servidor poderá ganhar mais do que o prefeito; II – nos Estados e Distrito Federal, se Poder Executivo, nenhum servidor pode ganhar mais do que o Governador, se Poder Legislativo, nenhum servidor pode ganhar mais do que os Deputados Estaduais ou Distritais, se Poder Judiciário, nenhum servidor pode ganhar mais do que os Desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça.

• Obs.: Não serão computadas, para efeito desses limites remuneratórios, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei.

• Paridade de Vencimentos: Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

Executivo $$$

Legislativo Judiciário

• (CESPE/2015) No que diz respeito aos servidores públicos segundo disposições da CF, julgue os itens subsequentes. Os subsídios e as remunerações dos servidores públicos federais, incluídas as verbas de qualquer natureza, mesmo indenizatórias, não podem exceder o subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).


Mandato eletivo

• Ao servidor da administração direta, autárquica e fundacional, investido em mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

mandato federal, estadual ou distrital

ficará afastado do cargo, recebendo $ do mandato.

mandato de Prefeito será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela remuneração do cargo ou a do mandato;

mandato de vereador: havendo compatibilidade de horários, perceberá a

remuneração do cargo + a do mandato (acumulará);

não havendo compatibilidade de horários, será afastado e poderá optar pela remuneração do cargo ou a do mandato (regra do Prefeito).

• Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

• Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

• (ESAF – ATA - ADAPTADA) Marque a opção correta. O servidor público da administração direta autárquica e fundacional, no exercício do mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.


• (CESPE/2015) Com relação aos servidores públicos, julgue os próximos itens, de acordo com a Constituição Federal de 1988. O servidor público da administração direta que for investido no mandato de vereador deverá optar entre a remuneração da vereança e a de seu cargo público.


• (CESPE/2015/TRE-GO) A respeito dos Poderes Legislativo e Executivo e do regime constitucional da administração pública, julgue os itens a seguir. Considere que Afonso seja servidor do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás e tenha sido eleito como deputado estadual. Nessa situação, se houver compatibilidade de horário entre suas atividades no tribunal e sua atuação como deputado, Afonso pode acumular os dois cargos e receber as vantagens e as remunerações a eles referentes.


• Irredutibilidade de vencimentos e subsídios

• Em regra, o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, respeitando-se o teto tratado acima.

• Obs.: Lei 8.112/1990, art. 40, § 3o O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.

• Acumulação de cargos públicos • É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, bem como de empregos e

funções; porém é permitida a acumulação, excepcionalmente, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI (teto):

a) a de 2 cargos de professor; b) a de 1 cargo de professor com 1 técnico ou científico; c) a de 2 cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões

regulamentadas. Obs.: também 1 de vereador + 1 cargo qualquer. • A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias,

fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

Acumulação lícita:

• (ESAF – ATA - ADAPTADA) Marque a opção correta. A proibição de acumulação de cargos não se estende aos empregos das empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas direta ou indiretamente pelo poder público.


• (CESPE/2015) No que se refere aos princípios e conceitos da administração pública e aos servidores públicos, julgue os próximos itens. A vedação ao acúmulo remunerado de cargos, empregos ou funções públicas não se estende aos empregados das sociedades de economia mista.


• (VUNESP/2014/SUPERIOR) Assinale a alternativa que contempla um tipo de cargo público que admite acumulação com outro do mesmo tipo, quando houver compatibilidade de horários.

• A. Professor. • B. Delegado de Polícia. • C. Defensor público. • D. Procurador público. • E. Oficial administrativo.

• Acumulação de proventos de aposentadoria + remuneração de cargo

• É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria (art. 40, art. 42 e 142, CF) com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

• Regra: vedada a acumulação • Exceção: a) cargos acumuláveis na atividade; b) cargo em comissão; c) cargo eletivo.

• Atos de Improbidade Administrativa

• Os atos de improbidade administrativa importarão: suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens, ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, ação penal cabível.

• (VUNESP/2014/DELEGADO) Os atos de improbidade administrativa importarão, nos termos da Constituição Federal, dentre outros,

• A. a prisão provisória, sem direito à fiança. • B. a indisponibilidade dos bens. • C. a impossibilidade de deixar o país. • D. a suspensão dos direitos civis. • E. o pagamento de multa ao Fundo de Proteção Social.

• (CESPE – 2014) Acerca da organização político-administrativa e da administração pública, julgue os próximos itens. O agente público condenado por ato de improbidade administrativa está sujeito à suspensão dos direitos políticos, à perda da função pública, à indisponibilidade de seus bens e ao ressarcimento dos prejuízos causados ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

• ( ) CERTO ( ) ERRADO

• Responsabilidade por danos

• As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

• Portanto, quem responde pelos danos causados a terceiros por agentes públicos são as respectivas pessoas jurídicas; porém, se houver culpa ou dolo do agente, o Poder Público poderá cobrá-lo o ressarcimento.

• Obrigatoriedade de regime jurídico único

• Regime Jurídico é o conjunto de regras (direitos e deveres) que regem a relação entre o servidor e a Administração. Pode ser estatutário/legal ou celetista/trabalhista.

• A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

• Cada ente da Federação deve definir se o regime de todos os seus servidores será celetista ou estatutário. Essa regra foi alterada pela EC 19/1998, eliminando o regime único. Porém, o STF suspendeu a eficácia da nova redação, passando a constar novamente a redação original (de regime jurídico único). Por exemplo, a Lei nº 8.112/1990 institui o regime estatutário para todos os servidores civis da União, autarquias e fundações públicas Federais.

• Estabilidade • É a garantia de permanência no serviço público. • São estáveis após 3 anos de efetivo exercício os servidores nomeados para

cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público + avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. Portanto, são requisitos para aquisição da estabilidade:

a) aprovação em concurso público; b) nomeação para cargo público efetivo; c) 3 anos de efetivo exercício; d) avaliação especial de desempenho.

Concurso Nomeação Posse Exercício Estágio Probatório Estabilidade

3 anos

• A estabilidade não é absoluta, sendo que a própria CF prevê que o servidor público estável só perderá o cargo:

I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho.

• Também poderá perder o cargo por despesa de pessoal acima dos limites legais (art. 169, CF). A Lei complementar n. 101/200 (Lei de Responsabilidade Fiscal) estabelece que o limite de despesa com pessoal da União é de 50% da receita líquida, enquanto dos Estados e Municípios é de 60%. Ultrapassados esses limites, o ente deverá tomar as seguintes providências: a) reduzir em pelo menos 20% as despesas com cargos em comissão e funções de confiança; b) exoneração dos servidores não estáveis; c) se ainda assim ficar fora dos limites legais, o servidor estável poderá perder o cargo.

• (CESPE/2015/analista) No que se refere às disposições gerais relacionadas aos servidores públicos, julgue os itens a seguir. De acordo com a CF, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquirem a estabilidade após dois anos de efetivo exercício.

( ) CERTO ( ) ERRADO • (CESPE/2015/ANALISTA) No que se refere à administração pública, aos direitos

políticos e às comissões parlamentares de inquérito (CPIs), julgue os itens que se seguem. Os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público são estáveis após dois anos de efetivo exercício.

( ) CERTO ( ) ERRADO • (CESPE – 2015 – SUPERIOR) Julgue os próximos itens, relativos ao regime dos

servidores públicos. Um servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório pelo período de vinte e quatro meses.


• (FCC – 2014) Considerando o regime jurídico aplicável aos servidores públicos nos termos da Constituição Federal, a estabilidade é conferida

A.aos agentes públicos titulares de cargo de provimento efetivo e aos empregados das empresas estatais, desde que as respectivas investiduras no serviço público tenham se dado por meio de concurso público.

B.aos empregados públicos de autarquias e empresas públicas concursados, após três anos de efetivo exercício, não adquirindo estabilidade os empregados de sociedade de economia mista, mesmo que concursados.

C.após três anos de efetivo exercício aos servidores públicos estatutários, aos empregados públicos e aos servidores comissionados.

D.aos empregados públicos concursados, após três anos de efetivo exercício, hipótese em que passam a inte grar a categoria dos servidores públicos estatutários.

E.aos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, após três anos de efetivo exercício.

• (CESPE – 2014 – SUPERIOR) Com relação aos agentes públicos, julgue os itens a seguir. É prevista, no texto constitucional, a hipótese de exoneração de servidor estável por excesso de despesa com pessoal.


Reintegração

• Invalidada por sentença judicial (ou decisão administrativa) a demissão do servidor estável, será ele reintegrado.

• O eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

Disponibilidade

• Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em

disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

Está disponível? Vou aproveitar!

• (ESAF - SUPERIOR) Sobre a estabilidade do servidor público, assinale a opção correta.

• A. A estabilidade é sinônimo de efetividade, ou seja, é uma característica do provimento de determinados cargos públicos.

• B. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

• C. O servidor estável, ao ser investido em novo cargo, está dispensado de cumprir estágio probatório nesse novo cargo.

• D. O servidor estável só poderá ser demitido em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

• E. A estabilidade é garantia constitucional outorgada apenas aos servidores públicos da administração pública direta.

• Aposentadoria • Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito

Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência (Regime Próprio de Previdência Social – RPPS) de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. Obs.: O Estatuto trará as regras para a aposentadoria.

• Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), ou seja, o regime geral aplicável aos trabalhadores da iniciativa provada regidos pela CLT.

• (CESPE/TER-GO/2015/ANALISTA) Acerca da administração pública, da organização dos poderes e da organização do Estado, julgue os itens que se seguem. Caso preencha os requisitos de idade e contribuição, o indivíduo que trabalhe por vários anos em determinado Tribunal Regional Eleitoral ocupando, exclusivamente, cargo em comissão terá direito à aposentadoria estatutária se decidir se aposentar voluntariamente.


• (ESAF/2014/ANALISTA) A Constituição Federal traz vários mandamentos referentes aos servidores públicos. Desse modo, assinale a opção correta.

• A. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

• B. O ocupante de cargo público efetivo tem direito ao fundo de garantia por tempo de serviço.

• C. São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

• D. Os estrangeiros nunca podem assumir cargos públicos.

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