· Federal nO 8.666/93, nO 10.520/2002 e Lei Estadual nO 15608/07 e mediante as seguintes...
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· Federal nO 8.666/93, nO 10.520/2002 e Lei Estadual nO 15608/07 e mediante as seguintes cláusulas e condiçöes: CLAUSULA PRIMEIRA DO OBJETO: O presente contrato tem por objeto