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 · nesta Lei as disposiçöes contidas da Lei Complementar n.0 127/2008, de 29 de fevereiro de 2008. Art. 40 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçäo. Prefeitura Municipal

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Imagem digitalizada - campolargo.pr.leg.br€¦ · conforme autorizaçäo expedida no Processo no 986/2020, Edital no 11/20 e em observância as disposiçöes da Lei Federal no 10.520/2002,

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 · 1. DAS DISPOSIÇÖES PRELIMINARES ... entregue através do GFIP (Constando nome), para cada competência prestada como autônomo, deverá

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 · ser publicado no canal do CRA-SP no Youtube. ... artigos no 60 70 e 80 da Lei 4769/65, e sua principal atividade é a verificaçäo e fiscalizaçäo do ... publicaçäo em órgäo

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€¦ · O presente instrumento se fundamenta na CONCORRÊNCIA NO 010/2002, realizada na conformidade da Lei NO 8.666, de 21/06/93, da Lei 8.630, de 25/02/93 e demais disposiçöes

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 · *toate supele vin insotite de crutoane de casa 7 lei 8 lei 7 25 lei 18 lei 13 lei 10 lei 9 lei 14 lei 9 lei 10 lei 9.5 lei 10 lei 9 8 lei 10 lei 26 lei 22 lei 15 lei 12 lei 10

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 · 21043.000741/2016-30 e em observância às disposiçöes da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei no 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto no 2.271, de 7 de julho

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vacância ocorreu em 19/01/2018, data anterior a publicaçäo do Edital, cumprindo, portanto, o que determina o art. 236 da CF/88 e art. 16 da Lei 8.935/1994. 3207-7254 — - Gabinete

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au.int · 2019-04-15 · acordos especiais, se for necessário, para suplementar as disposiçöes da Carta; CONSIDERANDO que a Carta Africana tem disposiçöes específicas para a

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 · dade angolana pela Lei da Nacionalidade de 11 de Novembro de 1975, mas que data de publicaçäo da Lei n.0 8/84, efectiva titularidade de naeionalidade estrangeira e que pretenda

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