· no 13.998, de 13 de novembro de 2001, aprovado pelo Decreto Estadual no 5.652, de 06 de...
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· no 13.998, de 13 de novembro de 2001, aprovado pelo Decreto Estadual no 5.652, de 06 de setembro de 2002, Considerando o disposto na Instrução Normativa MAPA no 44, de 02 de
