:: Portal da Justiça Federal da 4ª Região eleita aventada pela CEF em sua contestação, porquanto o acórdão deste Tribunal apreciou o mérito, sim, da questão posta em discussão

DIRIO ELETRNICO DA JUSTIA FEDERAL DA 4 REGIOAno VIII n 266 Porto Alegre, tera-feira, 5 de novembro de 2013

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIO

PUBLICAES JUDICIAIS

SECRETARIA DO PLENRIO, CORTE ESPECIAL E SEES

Secretaria do Plenrio Judicial

Expediente SPLE Nro 149/2013


Secretaria do Plenrio Judicial

AUTOS COM DESPACHO

AO RESCISRIA N 0011502-98.2011.404.0000/RS

RELATOR :Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORESLENZ

AUTOR : ARLETE SUZANA DIEL

DIRIO ELETRNICO DA JUSTIA FEDERAL DA 4 REGIO 1 / 1422

ADVOGADO : Arlete Suzana DielREU : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEFADVOGADO : Clovis Konflanz e outrosINTERESSADO : MARCO AURELIO BORGES

DECISO

Vistos, etc.

Face deciso de fls.105, arquive-se.

Porto Alegre, 29 de outubro de 2013.AO RESCISRIA N 0016476-81.2011.404.0000/SC

RELATOR :Des. Federal CNDIDO ALFREDO SILVA LEALJUNIOR

AUTOR : EVILAZIO WIGGERS SCHLICKMANNADVOGADO : Jacson CoppettiREU : UNIO FEDERALADVOGADO : Procuradoria-Regional da Unio

DESPACHO

Trata-se de ao rescisria atravs da qual pretende a parte autora, comfundamento nos incisos VI e IX do art. 485 do CPC, rescidir a sentena (fls. 313/319) prolatadanos autos de ao de ressarcimento (processo 2007.72.01.002874-3/SC) pelas perdas e danossofridas com a desapropriao de rea atingida pela duplicao da rodovia BR 101.

Insurge-se a parte autora contra a percia realizada no processo originrio,alegando que o laudo no foi conclusivo e que o perito equivocou-se em vrios aspectos, emespecial no que se refere rea atingida para fins de desapropriao. Diz tambm que no foiconsiderado documento fornecido pelo DNIT que demonstra estar o terreno do autor entreoutras reas objeto de indenizao, deduzindo-se no fazer sentido, tratando-se de rodovia, adesapropriao de reas descontnuas.

Contestado o feito (fls. 338/344), a parte autora postula a produo de nova provapericial (fls. 352 /359) e junta (fls. 368/369) memorial descritivo que teria sido obtido junto aoDNIT.

A Unio informa que no tem mais provas a produzir, postulando pelaimprocedncia do feito.

Decido.

Conforme se observa das cpias da ao ordinria, oportunizou-se s partesmanifestao sobre o laudo pericial (217/255) mediante regular intimao (fl. 262). Ambas aspartes apresentaram petio. A parte autora afirmou (fls. 272/274) sobre a impreciso nalocalizao da rea, j que feita por meio de marcos que no indicariam, necessariamente, asdelimitaes do terreno. Afirmou tambm que, em caso de eventual improcedncia, iria "buscar, com o contraditrio dos confrontantes, a verdadeira localizao da rea", com o


objetivo de desconstituir o laudo produzido. No entanto, a sentena refere que " intimadas aspartes, somente a Unio se manifestou.".

Assim, tenho que a ausncia de manifestao do juzo sobre a petio atravs daqual a parte autora insurge-se contra percia, importou em evidente prejuzo mesma.Diferentemente seria se o juiz da causa, ao analisar os termos da petio, tivesse determinadocomplementao do laudo, esclarecimento do perito ou, at mesmo, realizao de nova percia.Qualquer uma dessas possibilidades poderia permitir que fossem sanadas quaisquer dvidassobre a prova produzida.

Portanto, fundando-se a presente ao na falsidade da prova pericial (art. 485,inciso VI, do CPC) e em erro de fato (art. 485, inciso IX), defiro a realizao da mesma.

Ainda que a parte autora j o tenha feito (fls. 360/362), proceda sua intimao paraque, em 15 dias, se quiser, complemente seus quesitos e indique assistente tcnico.

Aps, intime-se a Unio para, em 15 dias, apresentar quesitos e, se quiser, indicarassistente tcnico.

Ao final, expea-se carta de ordem Subseo Judiciria de Joinville/SC, devendoo juzo requisitado nomear como perito do juzo profissional habilitado (engenheiro civil) realizao da prova pericial. Instrua-se a carta com cpias da inicial, contestao, petio comquesitos da parte autora (fls. 360/362) e eventuais peties apresentadas pelas partes emcumprimento das determinaes acima.

Aguarde-se realizao da percia.

Intimem-se. Cumpra-se.

Porto Alegre, 09 de agosto de 2013.AO RESCISRIA N 0003442-05.2012.404.0000/RSRELATOR : Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUEAUTOR : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda NacionalREU : FARINA S/A COMPONENTES AUTOMOTIVOSADVOGADO : Cesar Loeffler

DECISO

Diante da manifestao da Unio, d-se baixa e arquive-se.

Porto Alegre, 08 de outubro de 2013.AO RESCISRIA N 0002060-40.2013.404.0000/SCRELATOR : Des. Federal OTVIO ROBERTO PAMPLONA

AUTOR :DULAGO COMERCIAL DE PRODUTOS QUIMICOS E TINTAS LTDA/ME

ADVOGADO : Giselly Possamai e outro


ADVOGADO : Giselly Possamai e outroREU : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEFADVOGADO : Clovis Konflanz e outrosREU : ALTHOFF SUPERMERCADOS LTDA/

DECISO

1 . DULAGO COMERCIAL DE PRODUTOS QUMICOS E TINTAS LTDA, atualdenominao de MARCAR INDSTRIA E COMRCIO DE MVEIS LTDA ajuizou aorescisria, com fulcro nos incs. IV e V do art. 485 do CPC, objetivando desconstituir sentenaprolatada pelo Juiz Federal Substituto de Cricima/SC nos embargos arrematao n2006.72.04.002545-4/SC, em que figurou como embargante o autor e embargados a CEF eALTHOFF SUPERMERCADOS LTDA.

Alega que a sentena rescindenda ofendeu a coisa julgada formada por doisjulgados na justia do trabalho, quando nos processos ET - 01615-2004-027-12-00-9 e ET -01297-2005-027-12-00-7 da 2 Vara do Trabalho de Cricima/SC, consignou de forma clara econsagrando a mxima de que o acessrio segue o principal, que parcela de edificao de690,00m2 construdos numa rea de 1.500,00m2, conforme matrcula sob o n 29167, pertencemna sua totalidade (terra nua e edificaes) MARCAR INDUSTRIA E COMRCIO DE MVEISLTDA. Alega que esse assunto foi debatido nos embargos de terceiro 01297-2005-027-12-00-7,da 2 Vara do Trabalho de Cricima/SC, quando ALTHOFF SUPERMERCADOS LTDA pleiteoua anulao da penhora e da remisso que recaram sobre o imvel matriculado sob o n 29167.Ressalta que as aes de embargos de terceiro e embargos arrematao gravitam sobre amesma controvrsia, de modo que tendo sido decidida pela justia do trabalho, reconhecendoque o acessrio segue o principal, deve ser rescindida a sentena prolatada nos embargos arrematao em respeito coisa julgada.

Alega, ainda, que a sentena rescindenda violou a literalidade dos arts. 467 e 471do Cdigo de Processo Civil, bem como dos arts. 79 e 92 do Cdigo Civil. Afirma ter havidodesprezo ao ordenamento jurdico, quando tornado vlido o lance ofertado somente sobre ovalor do terreno (gleba nua) medindo 1.500m2, avaliado em R$ 116.666,67 (fl. 106), sob oentendimento de que a parcela edificada 700m2, conforme auto de penhora e laudo deavaliao, de acordo com a documentao juntada nos autos (fls. 57/59), o pavilho industrial5.400m2 (60X90m2), edificado sobre os terrenos matriculados sob os ns 27.871 e 29.167, foiarrematado integralmente e com as benfeitorias, em 24-06-1998, na execuo fiscal n94.8001327-4, por ALTHOFF SUPERMERCADOS LTDA. Ressalta estar a controvrsia pacificadanos julgados dos ET-01297-2005-027-00-7 e ET-01615-2004-027-12-00-9, quando a justiatrabalhista consignou 690m2 da parcela de edificao como pertencente matrcula n 29167,conjugado ao edificado sobre a rea contgua na matrcula n 27871.

Pediu o benefcio da assistncia judiciria gratuita, a citao do ru e dolitisconsorte passivo necessrio. Ao final, requereu a procedncia da ao. Atribuiu causa ovalor de R$ 60.000,00.

Deferido o benefcio da gratuidade da justia (fl. 130).

Citada, a CEF apresentou contestao, arguindo, em preliminar, a inadequao davia eleita, em face da utilizao da ao rescisria com objetivo de reviso recursal e emsubstituio ao anulatria. Alega a configurao de abuso processual, o carterprocrastinatrio da ao e a configurao de litigncia de m-f. Pede a extino do processo,sem resoluo de mrito, com a condenao da autora ao pagamento de multa de 1% sobre o


valor da causa. No mrito, acaso superadas as preliminares, pediu a improcedncia da ao (fls.165/176).

O ru Althoff Supermercados Ltda, conquanto citado (fl. 135), no apresentouresposta (fl. 182), sendo-lhe decretada a revelia, contudo, sem o efeito do art. 319 do CPC (fl.183), tendo a autora apresentado rplica, reportando-se inicial e pedindo a aplicao dalitigncia de m-f aos rus (fls. 185/255).

Tratando-se de matria que prescinde de dilao probatria, foi dispensada ainstruo, tendo somente a CEF (fls. 263 e 290) e a autora (fls. 264/287) apresentado razesfinais.

O Ministrio Pblico Federal deixou de ofertar parecer por entender no se tratarde caso de interveno ministerial (fl. 293).

o relatrio.2. O autor da presente ao rescisria objetiva rescindir a sentena prolatada pelo

Juiz Federal Substituto de Cricima/SC nos embargos arrematao n 2006.72.04.002545-4/SC, em que ele figurou como embargante e como embargados a CEF e ALTHOFFSUPERMERCADOS LTDA.

Inicialmente, passo anlise da preliminar levantada pela CEF de inadequao davia eleita, sob o argumento de utilizao da ao rescisria com objetivo de reviso recursal eem substituio ao anulatria.

Na rplica, ao rebater a preliminar levantada pela CEF de inadequao da viaeleita, o autor sustenta que no houve o efeito substitutivo pelo acrdo deste Tribunal por noter este apreciado a questo controvertida, in verbis (fls. 186/187):

"(...)Com referncia ao item "a", onde o contestante alega que "sob o pretexto que a parte autorapretende utilizar-se do remdio excepcional da ao rescisria para rever deciso recursal"(fl. 169), o autor da rescisria alega e demonstra que a sentena prolatada pelo MM. Juzoda 2 Vara Federal de Cricima-SC fora substituda pela deciso colegiada da 1 Turma doTribunal Regional Federal da 4 Regio, nos termos do "art. 512 do CPC que dispe que "ojulgamento proferido pelo tribunal substituir a sentena ou a deciso recorrida no que tiversido objeto de recurso."

O acrdo proferido pela 1 Turma do Tribunal Regional Federal da 4 Regio, noexaminou o mrito da questo de direito material controvertida, circunstncia que evidenciaa ausncia do efeito substitutivo de que trata o art. 512 do CPC, objeto da causa de pedir dapresente ao rescisria, qual seja, "quando expurgadas do leilo as benfeitorias existentessobre o terreno de 1.500m2 da matrcula 29.167, devidamente penhoradas e avaliadasconforme auto de penhora, aceitando lance somente da terra nua."

Na sentena proferida pelo MM. Juzo da 2 Vara Federal de Cricima-SC, entre outrasconsideraes de mrito, destaca-se o ponto crucial e principal a ser debatido - objeto dapresente ao rescisria. Nestes termos foi julgado pelo Dr. Germano Alberton Junior:

(...)De todo o exposto, resta claro que o arrematante j havia adquirido a totalidade dopavilho industrial edificado sobre os terrenos da embargante, inclusive com as benfeitorias,


no sendo justo nem razovel que pague novamente por bem que j lhe pertence.(...)

'PORTANTO, VLIDO O LANCE SOMENTE SOBRE O VALOR DO TERRENOMATRICULADO SOB. N 29.167 (GLEBA NUA)'.

justamente neste ponto que houve VIOLAO LITERAL DE DISPOSITIVO DE LEI EOFENSA A COISA JULGADA. Conforme o princpio da gravitao jurdica, o bemacessrio segue a sorte do principal, ou seja, o bem acessrio gravita juridicamente em tornodo bem principal, seguindo, destarte, o seu destino. A natureza do acessrio a mesma doprincipal conforme determinam os artigos 79 e 92 do Cdigo Civil.(...)"

Entretanto, tenho que merece acolhimento a preliminar de inadequao da viaeleita aventada pela CEF em sua contestao, porquanto o acrdo deste Tribunal apreciou omrito, sim, da questo posta em discusso no apelo.

que, no caso em apreo, a autora ajuizou ao rescisria contra sentena, a qualfoi substituda por acrdo deste Tribunal, operando-se, por conseguinte, o efeito substitutivode que cuida o art. 512 do CPC, segundo o qual: "O julgamento proferido pelo tribunalsubstituir a sentena ou a deciso recorrida no que tiver sido objeto de recurso".

Com efeito, nos embargos arrematao n 2006.72.04.002545-4/SC, opostos porMARCAR INDSTRIA E COMRCIO DE MVEIS LTDA em face da CAIXA ECONMICAFEDERAL e de ALTHOFF SUPERMERCADOS LTDA, a embargante sustentou, em sntese, que aarrematao do imvel matriculado sob o n 29.167 deve ser anulada por estar viciada, uma vezque foi efetuada somente sobre o terreno, desconsiderando a edificao realizada sobre ele.Disse que no h como retirar-se a construo para efeitos de arrematao, eis que o acessriosegue o principal, bem como que a edificao est devidamente descrita no auto de penhora, nolaudo de avaliao e no edital de leilo, impossibilitando a arrematao parcial no prevista noedital. Alegou que a arrematao foi efetuada por preo vil, alcanando apenas 21.82% do valoratribudo ao bem e por ser insuficiente para pagar parte considervel do dbito, e que as demaisbenfeitorias existentes sobre o terreno devem ser consideradas, evitando-se o enriquecimentoilcito.

A sentena, por sua vez, ao tratar desse ponto, assim vem fundamentada (fls.117/120):

"Mrito.Alega a embargante que a arrematao do imvel matriculado sob o n. 29.167 deve seranulada por estar viciada, uma vez que foi efetuada somente sobre o terreno,desconsiderando a edificao realizada sobre ele, enquanto o arrematante sustenta que aedificao j lhe pertencia por ter sido adquirida em arrematao anterior.De acordo com a documentao juntada aos autos (fls. 57/59), o pavilho industrial de5.400m (60x90m), edificado sobre os terrenos matriculados sob os n.s 27.871 e 29.167, foiarrematado integralmente e com as benfeitorias, em 24.06.1998, na execuo fiscal n.94.8001327-4, por Althoff Supermercados Ltda, ora embargado/arrematante.Depreende-se que ambas as partes desconheciam que o pavilho industrial ultrapassava area do terreno matriculado sob o n. 27.871 e invadia o terreno matriculado sob o n.29.167, sendo que tal fato foi declarado verbalmente ao oficial de justia apenas quandorealizada a penhora nos autos principais, em 20.09.2004 (fl. 72 e 75), conforme fatosnarrados a seguir.- Na execuo fiscal n. 94.8001327-4, tambm foram opostos embargos arrematao,


autuados sob o n. 98.8003379-5, os quais foram rejeitados liminarmente. Neles no houvequalquer alegao a respeito da arrematao ter ocorrido sobre a totalidade da edificao.Naqueles autos consta na avaliao do oficial de justia que "no h registro no ofcioimobilirio competente que possibilite identificar a situao das edificaes no(s) terreno(s)"(fl. 107).- A embargante (MARCAR) e o arrematante (ALTHOFF) firmaram contrato de comodato em28.07.2000, para emprstimo gratuito do terreno matriculado sob o n. 27.871 e daedificao de 5.400m, cedidos pelo arrematante embargante/comodatria pelo prazo deseis meses (fls. 67/69).- Destaca-se ainda, o julgamento de improcedncia da ao de Reintegrao de Posse (fls.64/66), de onde colaciono o seguinte trecho: "A perda da posse, do mesmo modo, restoudemonstrada. Entretanto, tal destituio se deu em decorrncia de arrematao em processojudicial, por fora de mandado de imisso na posse e por resciso do contrato de comodatocelebrado pelas partes. Desta maneira, o esbulho pela r plenamente afastado, pois esta,ao impedir a autora de usar parte de seu terreno pela colocao das cercas, estava apenasexercendo sua posse, no caso, justa e de boa-f".De todo o exposto, resta claro que o arrematante j havia adquirido regularmente atotalidade do pavilho industrial edificado sobre os terrenos da embargante, inclusive comas benfeitorias, no sendo justo nem razovel que pague novamente por bem que j lhepertence.Portanto, vlido o lance efetuado somente sobre o valor do terreno matriculado sob o n.29.167 (gleba nua).Por fim, no que toca alegao de que o bem foi adquirido por preo vil, tambm noassiste razo embargante, pois o imvel penhorado (terreno matriculado sob o n. 29.167)foi reavaliado pelo Oficial de Justia Avaliador em R$ 116.666,67 (cento e dezesseis mil,seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), como mostra o laudo de fl. 86 daao de execuo fiscal, ao passo que a arrematao se deu em segunda praa por R$58.500,00 (cinqenta e oito mil e quinhentos reais), correspondendo a mais de 50%(cinqenta por cento) do valor da avaliao judicial, o que no caracteriza preo vil.Neste sentido:

PROCESSUAL CIVIL. EXECUO FISCAL. EMBARGOS . ARREMATAO . ANULAODO TERMO DE PENHORA. ERRO MATERIAL. NOME DO EXEQENTE. INEXISTNCIA DEPREJUZO. DISCUSSO ACERCA DO VALOR DA AVALIAO . PREO VIL. NOCONFIGURADO.- A pretenso anulao da penhora fundada na existncia de erro no respectivo termoquanto ao nome do exeqente esbarra na ausncia de prejuzo decorrente do equvocomaterial detectado.- descabida nessa fase processual discusso acerca do valor pelo qual avaliado o bempenhorado.- No h que se cogitar de pagamento de preo vil pela arrematao do bem penhorado,assim considerado somente o valor inferior a 50% da avaliao.TRF 4 Regio, AC n. 1999.72.05.008006-6, Rel. Juza Vivian Josete Pantaleo Caminha, -1 Turma - DJU 30.08.2006 - pg. 391.

Em concluso, inexistentes as nulidades apontadas na inicial, no h falar em nulidade doato de arrematao nos autos da execuo fiscal n. 2002.72.09.002017-7.DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela embargante,mantendo intocada a arrematao de fl. 104 da execuo fiscal n. 2002.72.04.002017-7.CONDENO a embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorriosadvocatcios, estes fixados em R$ 1.000,00, em favor de cada uma das partes vencedoras."Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Transitada em julgado, traslade-se cpia desta deciso para os autos principais.Oportunamente, arquivem-se estes autos.Cricima, 28 de junho de 2007.


GERMANO ALBERTON JUNIORJuiz Federal Substituto"

A 1 Turma deste Tribunal, por unanimidade, negou provimento apelao cvel n2006.72.04.002545-4/SC, de Relatoria do Des. Federal VILSON DARS, apelante MARCARIND/ E COM/ DE MOVEIS LTDA e apelados a CEF e ALTHOFF SUPERMERCADOS LTDA,cujo voto vem fundamentado do seguinte modo:

"RELATRIO

Cuida-se de apelao interposta por MARCAR INDSTRIA E COMRCIO DE MVEISLTDA. relativa sentena que julgou improcedente os presentes embargos arremataopor ela opostos, condenando a embargante a pagar honorrios sucumbenciais de R$1.000,00.

Inconformada, a empresa embargante apelou, alegando nulidade na arrematao por tersido feita por preo vil; irregularidade por desconsiderar a existncia de edificao noterreno arrematado; postulou a reduo da verba sucumbencial.Com contra-razes, subiram os autos a esta Corte para julgamento. o relatrio.

VOTO

Do preo vil

Carece de razo a embargante quando sustenta que a alienao do bem ocorreu por preovil.O referido imvel arrematado, matrcula n. 29.167, foi avaliado pelo Sr. Oficial de Justiaem R$ 116.666,67, ao passo que a arrematao foi pelo valor de R$ 58.500,00, na segundapraa, correspondendo a mais de 50% do valor da avaliao judicial, o que no caracterizapreo vil.Nesse sentido a jurisprudncia:

"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS EXECUO. APELAO. EFEITOS. PREO VIL.INTERVENO DO MP. CRDITOS PRIVILEGIADOS. SUSPENSO DA EXIGIBILIDADEDO CRDITO.- (...)- No configura preo vil a arrematao do bem por metade do valor de sua avaliao.- Precluso das questes relativas suspenso do dbito e nulidade do edital.- Ausncia de interesse recursal no tpico em que o juiz reservou-se para examinar depois dasentena.- Prequestionamento quanto legislao invocada estabelecido pelas razes de decidir, vezque no aplicados os dispositivos legais tidos pela recorrente como aptos a reformar adeciso monocrtica.- Apelao conhecida em parte e desprovida."(TRF 4 Regio, 3 Turma, AC 2001.70.00.040206-6/PR, rel. Des. Fed. Silvia MariaGonalves Goraieb, DJ 14.01.2004)"

"EMBARGOS ARREMATAO. INCORREO DO LAUDO. PREO VIL. ALEGAOPRECLUSA. ARREMATAO POR JUZA DO TRABALHO. POSSIBILIDADE.REPRESENTAO REGULAR. EXCESSO DE PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSO.INTIMAO DO CREDOR HIPOTECRIO. VALIDADE.A impugnao ao laudo de avaliao dobem deve ser formalizada antes de publicado oleilo (art. 13, p. 1 da LEF). Os embargos arrematao no se prestam verificao davileza do preo pelo qual o bem foi praceado, quando tal alegao baseia-se na incorreo


do laudo judicial que deixou de ser impugnado no momento processual adequado.O bem arrematado por valor equivalente a 51% da avaliao no caracteriza preo vil,consoante entendimento jurisprudencial.A disposio da norma processual constante no inciso III do pargrafo 1 do artigo 690 doCPC, que tambm encontra amparo no artigo 497 do Cdigo Civil de 2002 (artigo 1.133 doCdigo Civil de 1916), tem o fim precpuo de garantir a iseno, a imparcialidade e aseriedade dos atos praticados nos feitos em que h arrematao de bens, preservando-se,com isso, a excelente imagem das hastas pblicas realizadas no mbito do Poder Judicirio.O juiz atuante na Comarca, com competncia diversa daquela do julgador do processo emque se d a arrematao, pode oferecer lano e arrematar o bem, no pesando sobre elequalquer impedimento, uma vez que no tem como influenciar magistrados, servidores ououtros encarregados de algum tipo de tarefa no feito. Tal arrematao no induz qualquersuspeita lisura ou causa prejuzo preservao do bom nome da Justia, j que essemagistrado no participa e no tem como influenciar os atos praticados no processo deexecuo.A procurao por instrumento particular para participar de leilo e arrematar bens perfeitamente vlida."(TRF4R., Primeira Turma, AC n. 2004.70.02.005692-4, de minha relatoria, D.E.22/08/2007).

A respeito da edificao preexistente no local, consistente num pavilho de 5.400m2, deveser considerado que o arrematante j havia adquirido tal construo, mediante a ao dereintegrao de posse julgada improcedente e proposta pelo ora embargante contra o oraarrematante, em cujo julgamento restou reconhecido o direito deste ltimo sobre o referidoimvel.Outrossim, nos autos da ao de execuo fiscal n. 94.8001327-4, consoante declarao doOficial de Justia no laudo de penhora do mesmo bem, referida pelo magistrado singular, nasentena de fl. 110 "no h registro no ofcio imobilirio competente que possibilite aidentificar a situao das edificaes no terreno."Assim, por todo o exposto, verifica-se as fls. 57/59, que o ora arrematante-embargado,Althoff Supermercados Ltda. adquiriu a integralidade do pavilho industrial na arremataoem tela, inclusive com as benfeitorias existentes.Tocante verba honorria, tambm tenho que no merece reforma a sentena guerreada.O valor da causa de R$ 53.552,27, sendo fixados os honorrios em R$ 1.000,00 em favorde cada um dos embargados-vencedores.Conforme o entendimento manifestado por esta Turma, a respectiva verba deve ser arbitradaem 10% sobre o valor da causa, somente afastando-se desse critrio quando tal valor forexcessivo ou constituir em valor nfimo e muito aqum daquilo que efetivamente deveriareceber o advogado (Embargos Infringentes em AC n. 2000.04.01.107276-3 - PR, Rel. Des.Federal Wellington Mendes de Almeida, publicado no DJ de 10.10.2001).Assim, mantenho a verba honorria, sob pena de reformatio in pejus.Ante o exposto, voto por negar provimento apelao. o voto."

O recurso especial interposto pela apelante, conquanto admitido neste Tribunal,sofreu negativa de seguimento por deciso monocrtica do Min. Relator (RESP 1226463/SC),tendo sido rejeitado o agravo regimental pela 1 Turma do STJ, unanimidade.

Como se v, o apelo foi conhecido e houve deciso de mrito quanto ao apelo daparte autora, tendo o acrdo confirmado a sentena sob o fundamento de incorrncia de preovil sobre o valor da alienao do bem. Ainda que o acrdo confirme a sentena recorrida, comono caso em apreo, houve a substituio integral desta por aquele, de modo que o passou a valere ter eficcia a deciso substituda, ou seja, o acrdo relativo ao apelo, e no a confirmada(sentena). Assim, como o acrdo que d ou nega provimento a recurso substitui a sentenaimpugnada, s ele est sujeito a ser impugnado por ao rescisria e no a sentena como


pretende a parte autora. que o fundamento da rescisria deve dirigir-se deciso substitutivae no substituda.

Confira-se nesse sentido o seguinte precedente do Pleno do STF:

EMENTA Processual civil. Ao rescisria. Agravo regimental. Acrdo da Segunda Turmado Supremo Tribunal Federal. Substituio do acrdo. Impossibilidade jurdica do pedido.1. Do preceito veiculado pelo artigo 512 do Cdigo de Processo Civil decorre que o pedidorescisrio deve referir-se ltima deciso de mrito proferida na causa. 2. O acrdoprolatado no RE n. 108.948 substituiu a deciso colegiada do Tribunal Amazonense aoapreciar a questo federal controvertida, ainda que a concluso seja pelo no conhecimentodo recurso. Incide, no caso, o teor da Smula 249/STF. Se a questo federal foi examinada,ainda que repelida, a competncia para a ao rescisria do Supremo Tribunal Federal.Objeto de eventual resciso seria o acrdo prolatado pelo STF, no o acrdo do Tribunalde Justia do Estado do Amazonas. 3. Os argumentos apresentados no agravo regimentalso insuficientes para desconstituir a deciso agravada. O pedido deduzido na ao juridicamente impossvel, dado que o acrdo que se pretende desconstituir no prevaleceem face de julgado posterior dotado de efeito substitutivo. 4. Agravo regimental a que senega provimento. (AO 1489 AgR/AM - AMAZONAS, AG.REG. NA AO ORIGINRIA,Relator(a): Min. EROS GRAU, Relator(a) p/ Acrdo: Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento:10/11/2010, rgo Julgador: Tribunal Pleno, Publicao DJe-041 DIVULG 01-03-2011PUBLIC 02-03-2011 EMENT VOL-02474-01 PP-00001)

Em concluso, tem-se que o pedido deduzido na presente ao rescisria juridicamente impossvel, porquanto a sentena que se pretende desconstituir no prevalece emface do acrdo posterior deste Tribunal em grau de apelo, o qual dotado de efeitosubstitutivo.

Por fim, afasto o pedido de ambas as partes de condenao da parte contrria litigncia de m-f, pois no verificado em nenhum caso o enquadramento nas hiptesesprevistas no art. 17 do CPC para a imposio de multa prevista no art. 18 do CPC.

Tendo em vista a sucumbncia da parte autora nesta ao, em face do princpio dacausalidade, condeno a autora ao pagamento de honorrios advocatcios no percentual de 10%sobre o valor da causa, divididos pro rata em favor de cada um dos rus.

Ante o exposto, julgo extinta a presente ao rescisria, sem resoluo de mrito,com fulcro no inc. VI do art. 267 do CPC (impossibilidade jurdica do pedido), nos termos dafundamentao retro.

Intimem-se.

Porto Alegre, 18 de outubro de 2013.AO RESCISRIA N 0003334-39.2013.404.0000/SCRELATORA : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEO CAMINHAAUTOR : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEFADVOGADO : Clovis Konflanz e outrosREU : JUCIR VARGAS e outros

: ADAO DE SIQUEIRA FORTES: ADEMIR ACACIO CAMILO DE OLIVEIRA: ALVINI RODOLFO COLPANI: ASSIS BENTO ALBERTONI


: BENJAMIN FRIGO: BERNARDINO RODRIGUES DE FARIAS: CELSO DA SILVA THIBES: LUCIR ROSSETTO SILVESTRIN: LUIZ ANTONIO SOSSANOVICZ: LUIZ CARLOS COELHO: MARIA CRISTINA PEREIRA: VALDIR LUIZ ALESSI

DESPACHO

Tendo em vista a certido da Secretaria do Plenrio da fl. 84, intime-se a autorapara que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos os dados necessrios realizao dacitao dos rus.

Porto Alegre, 24 de outubro de 2013.AO RESCISRIA N 0003830-68.2013.404.0000/SC

RELATOR :Juiz Federal Convocado Caio Roberto Souto deMoura

AUTOR : ERVATEIRA TAURA LTDA/ADVOGADO : Marcos KleinREU : CELESC DISTRIBUIO S/A

DECISO

ERVATEIRA TAURA LTDA., com base no art. 485, incisos V e IX, do Cdigo deProcesso Civil, ajuizou a presente ao rescisria, com pedido de antecipao de tutela, contraCELESC DISTRIBUIO LTDA., buscando a resciso do acrdo proferido pela 3 Turma desteTribunal na Apelao em Mandado de Segurana n. 2004.72.11.003212-0/SC, pelo qual aimpetrante, ora autora, objetivava a mudana de classe de consumo de energia eltrica, deindustrial para indstria rural, bem como a restituio do que entendia ter pago a maior. Oacrdo rescindendo teve o seguinte teor:

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANA. ENERGIA ELTRICA.RECLASSIFICAO DE UNIDADE CONSUMIDORA. ATIVIDADE INDUSTRIAL.IMPOSSIBILIDADE. . A impetrante no se enquadra no artigo 20, inciso IV, alnea "c", daResoluo n. 456/2000 da ANEEL, uma vez que o processo industrial de extrao de erva-mate entendido como atividade industrial e no rural, por ser relativo transformao e/oubeneficiamento de produtos oriundos da silvicultura, e no oriundos da agricultura e/oucriao ou engorda de animais. Prequestionamento estabelecido pelas razes de decidir. .Apelao improvida. (TRF4, APELAO CVEL N 2004.72.12.003212-0, 3 Turma, JuizFederal NICOLAU KONKEL JUNIOR, POR UNANIMIDADE, D.E. 08/10/2009)Diz a autora, em sntese, que houve erro de fato porque o acrdo entendeu que o

produto beneficiado pela requerente - erva-mate - advindo da silvicultura e no da agricultura.Sustenta, tambm, que, em consequncia, a deciso rescindenda violou disposio literal de lei,no caso, o art. 20, IV, "c", da Resoluo 456/2000 da ANEEL. Pediu a antecipao da tutela, afim de que seja declarado o seu direito de ser enquadrada na classe de consumo "IndstriaRural" , suspendendo-se o cumprimento da deciso rescindenda.

Decido.1. Sobre o pedido de antecipao de tutela: Indefiro o pedido de

antecipao de tutela porque a antecipao de tutela depende da conjugao de dois


requisitos: a verossimilhana das alegaes e a presena de fundado receio de dano irreparvelou de difcil reparao parte requerente (artigo 273 do Cdigo de Processo Civil) e, no casoconcreto, no se fazem presentes as duas condies. Isso porque as alegaes de fundo trazidasna inicial so as mesmas presentes na causa originria e no h sequer uma linha na inicial aapontar a possibilidade de dano irreparvel ou de difcil reparao no caso. O pedido deantecipao de tutela deve ser devidamente fundamentado, o que aqui no ocorreu, poissomente foram trazidas as razes pelas quais a parte autora pretende a resciso, que no sofortes o suficiente para antecipar a tutela pretendida, nessa via de impugnao, que no sepresta a fazer as vezes de recurso.

2. Cite-se e intime-se a parte r, para que fique ciente da inicial e destadeciso e apresente a resposta que tiver no prazo de 30 dias.

3 - Aps, decorrido o prazo para resposta, intime-se a parte autora paraque fique ciente da resposta e dos documentos, e apresente sua rplica, juntando eventual provadocumental que entender necessria.

4 - A seguir, por ser a questo eminentemente de direito, concedo s partes oprazo sucessivo de 10 dias, a comear pela parte autora, para apresentao de razes finais,nos termos do artigo 493 do CPC.

5 - Decorrido o prazo concedido s partes, com ou sem apresentao de razesfinais, remetam-se ao Ministrio Pblico Federal para parecer.

Porto Alegre, 13 de agosto de 2013.Autos com VISTA PARTE AUTORA nos termos do item 3 do despacho.

EXECUO CONTRA A FAZENDA PBLICA N 0013942-67.2011.404.0000/RSRELATOR : Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUEEXEQUENTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO SULADVOGADO : Paulo Rogerio Bueno da Silva e outrosEXECUTADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria-Regional Federal da 4 Regio

DECISO

Intime-se o exequente para que fornea os dados necessrios para o atendimentodo pedido da fl. 298.

Porto Alegre, 23 de outubro de 2013.

ATO ORDINATRIO

AO RESCISRIA N 0005017-14.2013.404.0000/PRAUTOR : ABRO JOS MELHEM e outros

: ALDORY JOAO DE SOUZA: ANNIBAL BOND CARNEIRO: ANTONIO LUCIO ZARANTONELLO: ARMANDO DE SOUZA COUTO: ARNALDO FERREIRA: BENTO DE OLIVEIRA SILVA: CARLOS BUCK: CLAUDIO DOMINGOS SILOTO: ERNESTO TREVIZAN


:FERNANDO RIBAS AMAZONAS DEALMEIDA

: HELMUTH KAMPMANN: JOAO LUIZ RODRIGUES BISCAIA: JUVENAL PEDRO CIM: LAURO STELLFELD FILHO: LUIZ FERNANDO ZORNIG FILHO: MARIO ANTONIO FERRARI: ROBERTO COUTINHO MENDES: SERGIO KIRCHNER BRAGA: SILVONEI SERGIO PIOVESAN: VICENTE DA SILVA: WILSON PEREIRA

ADVOGADO : Luiz Fernando Zornig Filho e outrosREU : MINISTRIO PBLICO FEDERAL

Fica intimado o procurador da parte autora de que em 17/10/2013 foi expedidoAlvar de Levantamento, com prazo de validade de 60 (sessenta) dias, que se encontra disposio na Secretaria do Plenrio, Corte Especial e Sees.

Porto Alegre - RS, 23 de outubro de 2013.Claudia Tonetto Picarelli

Diretora Substituta de SecretariaAO RESCISRIA N 0005486-60.2013.404.0000/PRRELATOR : Des. Federal LUS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLEAUTOR : DERLI IENKEADVOGADO : Andrealdo Ribeiro DiasREU : UNIO FEDERALADVOGADO : Procuradoria-Regional da Unio

DESPACHO

Sobre a contestao, diga o autor no prazo legal.

Porto Alegre, 25 de outubro de 2013.CUMPRIMENTO DE SENTENA N 2003.04.01.001355-7/SCRELATOR : Des. Federal CNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOREXEQUENTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEFADVOGADO : Leandro Pinto de Azevedo e outrosEXECUTADO : RUBEM FONSECA FLEXAADVOGADO : Rubem Fonseca Flexa

INTERESSADO :CLEBERSON IND/ E COM/ DE SORVETES LTDA/ eoutro

APENSO(S) : 2003.04.01.010411-3

DESPACHO


Diante do silncio da CEF (f. 404), intime-a novamente para que, no prazoimprorrogvel de 15 dias, manifeste-se sobre seu interesse no prosseguimento da execuo, sobpena de extino do feito.

Porto Alegre, 18 de outubro de 2013.AO RESCISRIA N 0005489-15.2013.404.0000/RS


AUTOR : ELBIO FONTOURA DE OLIVEIRAADVOGADO : Eduardo Ferreira Bandeira de Mello e outroREU : UNIO FEDERALADVOGADO : Procuradoria-Regional da Unio

DESPACHO

Vistos, etc.

Digam as partes, fundamentadamente, em 10 dias, se pretendem a produo demais alguma prova. Existindo pedido, voltem conclusos. Na ausncia de pedido de produo deprovas, intimem-se as partes para a apresentao de razes finais, no prazo sucessivo de dezdias, a comear pelo autor (art. 493 caput do CPC).

Aps, d-se vista ao MPF.

Porto Alegre, 28 de outubro de 2013.AO RESCISRIA N 0006334-47.2013.404.0000/RS


AUTOR : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEFADVOGADO : Renato Moreira Dorneles e outrosREU : CARLOS LUIZ LUNARDI

: MARILEIDE COLOMBO LUNARDI

DESPACHO

Vistos, etc.

Diga a parte autora, em 5 dias, da petio de fls. 893/4 e prosseguimento do feito.

Dil. legais.

Porto Alegre, 28 de outubro de 2013.

AUTOS COM VISTA


O(s) processo(s) abaixo relacionado(s) encontra(m)-se com VISTA PARTEAUTORA para RAZES FINAIS, na forma prevista no artigo 493 do C.P.C., c/c o artigo 249 doRITRF/4 Regio:AO RESCISRIA N 0004487-10.2013.404.0000/SC

RELATORA :Juza Federal CARLA EVELISE JUSTINOHENDGES

AUTOR : RUDINEI GARCIA PEREIRAADVOGADO : Dante Aguiar Arend e outrosREU : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional

DECISO

RUDINEI GARCIA PEREIRA ajuizou ao rescisria contra a Unio, comfundamento no art. 485, inciso IX, do CPC, objetivando desconstituir acrdo da 1 Turma destaCorte proferido nos autos da Apelao/Reexame Necessrio n 2008.72.05.001805-4/SC, o qual,reformando a sentena de primeira instncia, reconheceu como regular o redirecionamento deexecuo fiscal ao autor (Rudinei Garcia Pereira).

O autor sustenta que nos autos da Ao Penal n 2006.72.05.005549-2/SC foireconhecido que ele, autor, no exercia "qualquer atividade gerencial na empresa" daqual era scio (Cristais Hering Ltda.). Assim, a deciso rescindenda, que concordou com oredirecionamento da execuo ao autor, teria incidido em "erro de fato", nos termos doinciso IX do art. 485 do CPC, o que autoriza o ajuizamento da presente ao rescisria.Argumenta que a "referida deciso no considerou a absolvio do Autor na ao penal(DOC. 06), por estar provado que o ru no concorreu para a infrao penal, em consonnciacomo o art. 386, IV, do Cdigo de Processo Penal". Pede a concesso de antecipao detutela para afastar a Execuo Fiscal originria e tambm Cumprimento de Sentena dessaexecuo oriundo, cobranas estas que juntas se aproximam de um milho de reais (R$818.545,93 + R$ 110.380,00). Ainda, pede a concesso de Assistncia Judiciria Gratuita -AJG.

A deciso de fl. 245 relegou a apreciao do pedido de antecipao de tutela paradepois da contestao.

s fls. 248-251. o relatrio.Decido.Tempestividade da rescisria tempestiva a presente Ao rescisria, pois ajuizada em 09-07-2013,

antes que decorrido o prazo legal de dois anos do trnsito em julgado (o qual se deu em02/10/2012, conforme certido de fl. 228).

Assistncia Judiciria Gratuita - AJGDefiro o pedido de Assistncia Judiciria Gratuita - AJG ao autor, dispensando-o

de efetuar o depsito previsto no art. 488, II, do CPC.Mrito - Antecipao de TutelaEncontrava-se pacificada a jurisprudncia no sentido de se admitir a aplicao do

artigo 273 do CPC, em sede de ao rescisria, quando presentes os requisitos ensejadores daantecipao dos efeitos da tutela. Ao alterar a redao do art. 489 do CPC, a Lei n. 11.280/2006veio confirmar tal entendimento, expressamente prevendo a possibilidade de concesso demedida cautelar ou antecipao de tutela na rescisria.

Contudo, h que se admitir reservas, em face da garantia constitucional da coisajulgada. Cumpre ressaltar que, embora admitido o poder geral de cautela, bem como o


deferimento da tutela antecipada em sede de ao rescisria, no possvel ignorar o fim a quese presta esta espcie processual, qual seja, desconstituir a coisa julgada. Ora, o referidoinstituto consagrado em nosso ordenamento, devendo ser rigorosamente observado, sob penade comprometer a segurana jurdica advinda das relaes submetidas ao exame do PoderJudicirio e julgadas em definitivo.

Nesse sentido, entendo que, no exame de pedido de tutela antecipada nascircunstncias descritas, deve-se redobrar a cautela inerente funo jurisdicional no que toca verossimilhana do direito: afastar os efeitos de deciso proferida em cognio exauriente(alcanada depois de exercido o contraditrio e a ampla defesa, sujeitada ao duplo grau dejurisdio e trnsita em julgado), mediante cognio sumria, requer mais que plausibilidade dodireito invocado: os motivos ho de ser srios e graves, de forma que a manuteno daimutabilidade da sentena rescindenda possa atentar contra o Direito, por no resguardar adeciso na rescisria do risco de ineficcia de sua - altamente provvel - procedncia.

Invocado como fundamento da resciso o art. 485, inciso V, que se refere interpretao do direito (que j passou, frise-se, por anlise singular - Juzo de Primeiro Grau - eColegiada), no se pode, em princpio, reconhecer a probabilidade do direito j invocado erefutado por julgamento anterior tornado definitivo. No que a contrariedade ao direito no sejamotivo srio e grave suficiente para justificar a antecipao da tutela em ao rescisria, mas ainterpretao anterior dos mesmos fundamentos agora invocados tem foros de legitimidade ecorreo. Nesse contexto, uma das hipteses que justificaria a antecipao de tutela aposterior declarao de constitucionalidade, ou inconstitucionalidade, pelo STF, da normareputa vlida pelo acrdo rescindendo.

Como se disse, a anterior cognio exauriente no afasta a possibilidade deantecipao da tutela, acaso presentes os motivos srios e graves que denotem a altaprobabilidade da procedncia dos argumentos do autor da rescisria. o que se analisa agora.

No caso dos autos o autor requereu antecipao de tutela para afastar aExecuo Fiscal originria e tambm o Cumprimento de Sentena oriundo dessa execuo (R$818.545,93 + R$ 110.380,00).

Ocorre que num exame perfunctrio, prprio de anlise de antecipao de tutela,entendo que inexiste verossimilhana do direito alegado pelo autor, qual seja, de que houve"erro de fato" no acrdo rescindendo.

Isso porque a questo pertinente ao julgamento da Ao Penal n2006.72.05.005549-2/SC, na qual o autor restou absolvido, foi tratada no feito originrio,havendo meno expressa a esse respeito no voto condutor do acrdo da 1 Turma desteRegional juntado s fls. 33-36, o que, em tese, desautoriza o ajuizamento da rescisria( 2 do art. 485 do CPC).

Mais, conforme muito bem exposto pela Unio em sua contestao "a aopenal n 2006.72.05.005549-2 se refere falta de repassa de contribuies de perodo diversodaquele abrangido pela CDA objeto da ao originria, circunstncia que, de resto, foiapreendida no acrdo rescindendo".

Ante o exposto:1. defiro a Assistncia Judiciria Gratuita -AJG e

indefiro o pedido de antecipao de tutela;2. Intime-se a parte autora desta rescisria para se manifestar acerca da

contestao, no mesmo prazo deferido parte r para responder a rescisria (20 dias);3. Intimem-se as partes para indicarem, justificadamente, as outras provas

que pretendem produzir, no prazo comum de 5 dias;4. No havendo pedido de produo de provas, intimem-se as partes para

apresentarem razes finais, no prazo de 10 dias (art. 493 do CPC);5. Na sequncia, com ou sem razes finais, d-se vista ao Ministrio

Pblico Federal;


6. Aps, retornem conclusos os autos.Porto Alegre, 27 de agosto de 2013.Autos com VISTA PARTE AUTORA para razes finais.

AUTOS COM VISTA

O(s) processo(s) abaixo relacionado(s) encontra(m)-se com VISTA PARTE Rpara RAZES FINAIS, na forma prevista no artigo 493 do C.P.C., c/c o artigo 249 do RITRF/4Regio:AO RESCISRIA N 0020770-16.2010.404.0000/PRRELATORA : Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRA MNCHAUTOR : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda NacionalREU : AUTO VIACAO REDENTOR LTDA/

: AUTO VIACAO MARECHAL LTDA/: AUTO VIACAO SANTO ANTONIO LTDA/: CONSTRUTORA MOGNO LTDA/: COPAVA VEICULOS S/A: GPD INFORMATICA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA/: GPD RECURSOS HUMANOS E SERVIOS LTDA/: GULIN ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA/

:GULIN RODOLOCADORA DE VEICULOS E TRANSPORTESLTDA/

: GUVEL PARTICIPACOES S/AADVOGADO : Jose Machado de Oliveira e outros

: Flavio Zanetti de OliveiraREU : MARILIA INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA/

: PRINCEPAR PARTICIPACOES E ADMINISTRACOES LTDA/ADVOGADO : Jose Machado de Oliveira

: Flavio Zanetti de OliveiraREU : SAN CLEMENTE AGROPECUARIA LTDA/REU : TRANSPORTE COLETIVO GLORIA LTDA/

: VENETIA IMOVEIS LTDA/: VIACAO CIDADE SORRISO LTDA/

ADVOGADO : Jose Machado de Oliveira: Flavio Zanetti de Oliveira

REU : VIACAO DO SUL LTDA/ADVOGADO : Jose Machado de Oliveira e outros

: Flavio Zanetti de Oliveira

DECISO


1. Intimem-se as partes para indicarem, justificadamente, as outras provas quepretendem produzir, no prazo comum de 5 dias.

2. No havendo pedido de produo de provas, intimem-se as partes paraapresentarem razes finais, no prazo de 10 dias (art. 493 do CPC).

3. Na sequncia, com ou sem razes finais, d-se vista ao Ministrio PblicoFederal.

4. Aps, retornem conclusos os autos

Porto Alegre, 27 de setembro de 2013.Autos com VISTA PARTE R para razes finais.

AO RESCISRIA N 0003585-91.2012.404.0000/RS

RELATORA :Juza Federal CARLA EVELISE JUSTINOHENDGES

AUTOR : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Fazenda NacionalREU : SERRALHERIA FLORENSE LTDA/ MEADVOGADO : Araceli Scortegagna e outro

DECISO

1. Intimem-se as partes para indicarem, justificadamente, as outras provas quepretendem produzir, no prazo comum de 5 dias.

2. No havendo pedido de produo de provas, intimem-se as partes paraapresentarem razes finais, no prazo de 10 dias (art. 493 do CPC).

3. Na sequncia, com ou sem razes finais, d-se vista ao Ministrio PblicoFederal.

4. Aps, retornem conclusos os autos

Porto Alegre, 12 de setembro de 2013.Autos com VISTA PARTE R para razes finais.

SECRETARIA DE RECURSOS

Secretaria de Recursos


Expediente Contrarrazes Nro 387/2013

(Localizador: PE46C1)



OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS ESTO COM VISTA AOSRECORRIDOS PARA APRESENTAREM CONTRARRAZES AOS RECURSOSEXCEPCIONAIS:

.00001 RECURSO ESPECIAL EM APELRE N 2000.71.02.003095-6/RSRECTE : UNIO FEDERALADVOGADO : Procuradoria-Regional da UnioRECDO : RODRIGO DINIZ MARQUESADVOGADO : Antonio Carlos Porto e Silva00002 RECURSO ESPECIAL EM EINF N 2006.71.00.018862-7/RSRECTE : UNIO FEDERALADVOGADO : Procuradoria-Regional da UnioRECDO : AMALIA FORTES LUCE e outrosADVOGADO : Marcelo Lipert e outros00003 RECURSO ESPECIAL EM AC N 2007.70.00.026502-8/PRRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : MIGUEL POLITYTOADVOGADO : Eduardo Chamecki00004 RECURSO ESPECIAL EM AC N 2008.72.08.000999-7/SC

RECTE :INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOSNATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

ADVOGADO : Procuradoria-Regional Federal da 4 RegioRECDO : IPE IND/ E COM/ DE PESCADOS LTDA/ADVOGADO : Eli Oliveira Ramos00005 RECURSO ESPECIAL EM AC N 0014180-09.2009.404.7000/PRRECTE : UNIO FEDERALADVOGADO : Procuradoria-Regional da UnioRECDO : CLOTILDE RODRIGUES e outros


ADVOGADO : Marino Galvo00006 RECURSO ESPECIAL EM AC N 0002233-52.2009.404.7001/PR

RECTE :INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOSNATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

ADVOGADO : Procuradoria-Regional Federal da 4 RegioRECDO : TELHACOR TINTAS E VERNIZES LTDA/00007 RECURSO ESPECIAL EM AC N 0015108-76.2012.404.9999/SC

RECTE :CONSELHO REGIONAL DE ENG/ ARQUITETURA E AGRONOMIADO ESTADO DE SANTA CATARINA - CREA/SC

ADVOGADO : Antonio Fernando Bernardes e outrosRECDO : TOP GNV CONVERTEDORA LTDA/ADVOGADO : Marcio Cardoso00008 RECURSO EXTRAORDINRIO EM AC N 0003200-85.2013.404.9999/RSRECTE : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional

RECDO :DISTRIBUIDORA PEDRITENSE DE AUTOMOVEIS LTDA/ -DISPAL

ADVOGADO : Luiz Adauto Garcez Soares00009 RECURSO ESPECIAL EM AC N 0006808-91.2013.404.9999/RSRECTE : MARTA HERONDINA BUENO ALVES e outroADVOGADO : Paulo Cesar Martini MinuzziRECDO : HABITASUL CREDITO IMOBILIARIO S/AADVOGADO : Eduardo de Mendonca HeinzINTERESSADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF








.00001 RECURSO EXTRAORDINRIO EM APELRE N 0004106-80.2010.404.9999/SCRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : GLORIA BLANGER EHLERSADVOGADO : Leocir Meazza00002 RECURSO ESPECIAL EM APELRE N 0004106-80.2010.404.9999/SCRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : GLORIA BLANGER EHLERSADVOGADO : Leocir Meazza00003 RECURSO ESPECIAL EM APELRE N 0006010-04.2011.404.9999/RSRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : SELMA MARQUES DA SILVAADVOGADO : Loire Adami Godinho00004 RECURSO ESPECIAL EM AC N 0017259-49.2011.404.9999/PRRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : ILIDIA ROSA DE OLIVEIRA BOFFIADVOGADO : Liana Regina Berta00005 RECURSO ESPECIAL EM APELRE N 0015359-94.2012.404.9999/PRRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : MARIA MARCELINA COSTA PEREIRAADVOGADO : Ednelson de Souza00006 RECURSO ESPECIAL EM AC N 0018139-07.2012.404.9999/PRRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : ALZIRA MARTINS GULARTEADVOGADO : Alex Frezzato00007 RECURSO ESPECIAL EM AI N 0003818-54.2013.404.0000/RSRECTE : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional

RECDO :REDE STOK DE DISTRIBUIO DE ALIMENTOSLTDA/

ADVOGADO : Alessandro Terres Corleta00008 RECURSO ESPECIAL EM APELAO/REEXAME NECESSRIO N 0003834-81.2013.404.9999/RSRECORRENTE : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)


PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda NacionalRECORRIDO : GILBERTO JOS KONRADADVOGADO : Alexandre Takeo Sato00009 RECURSO ESPECIAL EM AC N 0008518-49.2013.404.9999/RSRECTE : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda NacionalRECDO : ALEXANDRE GOMES MACHADOADVOGADO : Betina Marc e outroRECDO : DIGITAL WARE INFORMATICA LTDA/00010 RECURSO ESPECIAL EM AC N 0009412-25.2013.404.9999/RSRECTE : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional

RECDO :ASSIS MED IND/ COM/ IMP/ EXP/ DE EQUIPS MEDICOS HOSPLTDA/ - ME

00011 RECURSO ESPECIAL EM AC N 0009482-42.2013.404.9999/RSRECTE : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda NacionalRECDO : COM/ DE RAES IBIRUB LTDA/00012 RECURSO ESPECIAL EM AC N 0010159-72.2013.404.9999/RSRECTE : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda NacionalRECDO : COUROS PAROB LTDA/00013 RECURSO ESPECIAL EM AC N 0014507-36.2013.404.9999/RSRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : CARLOS DE AVILA DA SILVAADVOGADO : Roger Recart Tomaz








.00001 RECURSO EXTRAORDINRIO EM AI N 0008729-80.2011.404.0000/RS

RECTE :INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA- INCRA

ADVOGADO : Procuradoria-Regional Federal da 4 Regio: Marcelo Ayres Kurtz e outro: Flavio Sant'anna Xavier e outro

RECTE : UNIO FEDERALADVOGADO : Procuradoria-Regional da UnioRECDO : ISMAR ANNONI sucesso - e outros

: NICANOR ANNONI sucesso: SILVIA ANNONI: JOAO FRANCISCO PIZZATO ANNONI: JOSE ERNESTO PIZZATO ANNONI: MARLI ANNONI: SILVANA GRAEFF: ROBERTO ANNONI GRAEFF: MARIA ELISA GRAEFF: ZELY ANNONI GRAEFF: LOURDES THERESINHA ANNONI sucesso

ADVOGADO : Justino Vasconcelos e outrosRECDO : ALCIDES BORTOLUZZI e outro

: FULGENCIO BORTOLUZZIADVOGADO : Jose Eduardo Boeira e outrosRECDO : BOLIVAR ANNONIADVOGADO : Flavio Ricardo Comunello e outros00002 RECURSO ESPECIAL EM AI N 0008729-80.2011.404.0000/RS


ADVOGADO : Procuradoria-Regional Federal da 4 Regio: Marcelo Ayres Kurtz e outro: Flavio Sant'anna Xavier e outro

RECTE : UNIO FEDERALADVOGADO : Procuradoria-Regional da UnioRECDO : ISMAR ANNONI sucesso - e outros

: NICANOR ANNONI sucesso: SILVIA ANNONI


: JOAO FRANCISCO PIZZATO ANNONI: JOSE ERNESTO PIZZATO ANNONI: MARLI ANNONI: SILVANA GRAEFF: ROBERTO ANNONI GRAEFF: MARIA ELISA GRAEFF: ZELY ANNONI GRAEFF: LOURDES THERESINHA ANNONI sucesso

ADVOGADO : Justino Vasconcelos e outrosRECDO : ALCIDES BORTOLUZZI e outro

: FULGENCIO BORTOLUZZIADVOGADO : Jose Eduardo Boeira e outrosRECDO : BOLIVAR ANNONIADVOGADO : Flavio Ricardo Comunello e outros00003 RECURSO EXTRAORDINRIO EM AI N 0004058-77.2012.404.0000/SCRECTE : TRONIC IND/ DE MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA/ADVOGADO : Reni Donatti e outros

: Claudiomiro Filippi Chiela e outro: Giselle Regina Spessatto e outro

RECDO : VITORIAN COMPRA E VENDA DE BENS S/AADVOGADO : Cristiane Berger Guerra RechRECDO : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Fazenda NacionalINTERESSADO : CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRASADVOGADO : Rodrigo Roberto da SilvaINTERESSADO : CERAMICA CHIELLA LTDA/00004 RECURSO ESPECIAL EM AI N 0004058-77.2012.404.0000/SCRECTE : TRONIC IND/ DE MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA/ADVOGADO : Reni Donatti e outros

: Claudiomiro Filippi Chiela e outro: Giselle Regina Spessatto e outro

RECDO : VITORIAN COMPRA E VENDA DE BENS S/AADVOGADO : Cristiane Berger Guerra RechRECDO : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Fazenda NacionalINTERESSADO : CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRASADVOGADO : Rodrigo Roberto da SilvaINTERESSADO : CERAMICA CHIELLA LTDA/00005 RECURSO ESPECIAL EM AR N 0006206-61.2012.404.0000/RSRECORRENTE : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Fazenda NacionalRECORRIDO : JULIO CEZAR COITINHO JUNIOR


ADVOGADO : Joao Antonio Pinto de Moraes e outrosRECORRIDO : VALMOR CORADINIADVOGADO : Daltro SchettertRECORRIDO : JOAO ANTONIO PINTO DE MORAESADVOGADO : Joao Antonio Pinto de Moraes e outros00006 RECURSO EXTRAORDINRIO EM AI N 0011884-57.2012.404.0000/SCRECTE : MOVEIS E ESQUADRIAS SEIVA LTDA/ADVOGADO : Claudiomiro Filippi Chiela e outroRECDO : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Fazenda NacionalRECDO : CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRASADVOGADO : Leandro Barata Silva Brasil e outrosINTERESSADO : MOVEIS POLSKA LTDA/ADVOGADO : Agnaldo Chaise00007 RECURSO ESPECIAL EM AI N 0011884-57.2012.404.0000/SCRECTE : MOVEIS E ESQUADRIAS SEIVA LTDA/ADVOGADO : Claudiomiro Filippi Chiela e outroRECDO : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Fazenda NacionalRECDO : CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRASADVOGADO : Leandro Barata Silva Brasil e outrosINTERESSADO : MOVEIS POLSKA LTDA/ADVOGADO : Agnaldo Chaise00008 RECURSO ESPECIAL EM AI N 0012356-58.2012.404.0000/SCRECTE : HELIO DE CARVALHO CUNHAADVOGADO : Alexandre FuchterRECDO : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Fazenda NacionalRECDO : MALHARIA MANZ LTDA/ massa falidaADVOGADO : Wilson Pereira JuniorRECDO : BETTINA WEEGEADVOGADO : Valdir Jose Romanini Junior








.00001 RECURSO ESPECIAL EM AC N 2003.04.01.001722-8/SCRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : HONORATA VIEIRAADVOGADO : Francisco Vital Pereira00002 RECURSO ESPECIAL EM APELRE N 2005.71.00.028793-5/RSRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : EDISON SILVA DE OLIVEIRAADVOGADO : Ivone da Fonseca Garcia e outro

: Odilon Marques Garcia Junior e outro00003 RECURSO ESPECIAL EM APELRE N 2007.72.99.004100-2/SCRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : ANISIO ALVES DOS SANTOSADVOGADO : Marcos Aurelio Klaumann e outros00004 RECURSO ESPECIAL EM APELRE N 0000511-87.2008.404.7204/SCRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : PLINIO DA SILVA PACHECOADVOGADO : Fbio Elias Gaidzinski Pereira00005 RECURSO ESPECIAL EM AC N 0010464-90.2012.404.9999/PRRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : CLEUZA RODRIGUES VIEIRA DOS SANTOSADVOGADO : Ivan Rogerio da Silva00006 RECURSO ESPECIAL EM REOAC N 0014467-88.2012.404.9999/PRRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS


RECDO : MARIA DE LOURDES DONINI VALERIOADVOGADO : Claudineo Pedro de Mello00007 RECURSO ESPECIAL EM AC N 0014594-26.2012.404.9999/SCRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : MILTON LUIZ VIEIRAADVOGADO : Fabiano Canella e outro00008 RECURSO ESPECIAL EM AC N 0016744-77.2012.404.9999/RSRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : SUELI FATIMA RAMOSADVOGADO : Jos Carlos Alves00009 RECURSO ESPECIAL EM AC N 0021572-19.2012.404.9999/PRRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : JOANA APARECIDA DA COSTAADVOGADO : Fernanda Andreia Alino Carioca e outro00010 RECURSO ESPECIAL EM APELRE N 0021595-62.2012.404.9999/RSRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : ISOLDI MARIA VOGT ATKINSONADVOGADO : Silvana Afonso Dutra e outros00011 RECURSO ESPECIAL EM APELRE N 0001193-23.2013.404.9999/PRRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : ALCEMAR OSMARINO QUINTAADVOGADO : Alcirley Canedo da Silva

: Gemerson Junior da Silva e outro00012 RECURSO ESPECIAL EM AC N 0001264-25.2013.404.9999/RSRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : MARIA INEZ KLIPPELADVOGADO : Marco Antonio Ramos Grazziotin e outro00013 RECURSO ESPECIAL EM APELRE N 0001310-14.2013.404.9999/PRRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : MARIA ROSA TELES SANTOSADVOGADO : Juliano Francisco Sarmento00014 RECURSO ESPECIAL EM APELRE N 0005822-40.2013.404.9999/SCRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : HELIA VAZ


ADVOGADO : Francisco Vital Pereira: Joao Paulo Alves de Lima e outro

00015 RECURSO ESPECIAL EM APELRE N 0006354-14.2013.404.9999/RSRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : VANDERLEI RODRIGO DE OLIVEIRAADVOGADO : Geremias Bueno do Rosario

: Juarez Antonio da Silva e outro00016 RECURSO ESPECIAL EM AC N 0008923-85.2013.404.9999/PRRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : DORVALINA POLICARPO DE JESUSADVOGADO : Guilherme Pontara Palazzio

: Jos Antonio Iglecias e outro00017 RECURSO ESPECIAL EM AC N 0009330-91.2013.404.9999/PRRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : MARIA DE LOURDES COSTAADVOGADO : Haydee de Lima Bavia Bittencourt00018 RECURSO ESPECIAL EM APELRE N 0009582-94.2013.404.9999/RSRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : VALDOMIRA HAAS FELIXADVOGADO : Rodrigo de Moura e outros00019 RECURSO ESPECIAL EM AC N 0010031-52.2013.404.9999/PRRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : CLEUSA CORREIA CORDEIROADVOGADO : Inis Dias Martins

: Andr Henrique Dias Martins e outro00020 RECURSO ESPECIAL EM AC N 0010661-11.2013.404.9999/PRRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : LUCIA FATIMA FERNANDES PCHEBICHEWSKIADVOGADO : Fernando Salvatti Godoi00021 RECURSO ESPECIAL EM AC N 0011428-49.2013.404.9999/RSRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : PAULO DO PRADOADVOGADO : Rafael Schmidt e outro00022 RECURSO ESPECIAL EM APELRE N 0012725-91.2013.404.9999/SCRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS


ADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : CECILIA SUZANA RICHCIKADVOGADO : Ubaldo Carlos Renck







.00001 RECURSO ESPECIAL EM AI N 0010805-43.2012.404.0000/RSRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : ASTELITE ADELAIDE PIARDI FALAVIGNA e outros

: ADELAR LUIZ FALAVIGNA esplio: ALVARO BAPTISTA RODRIGUES: ARTHUR GREGORIO COMANDULLI: CARLOS ALBERTO SAMPAIO: HONORINO NELSON BOFF esplio: HEITOR FONTANELLA esplio: IVO ANTONIO CURRA: MARIO ALEXANDRE MAGGI: NATAL ANTONIAZZI FILHO: NELSON COSTA PINHEIRO: TELMO DE OLIVEIRA RAMOS esplio: ZEFERINO TISOTT esplio


: ZILA MARIA GUIDALLI STREEHER: ZULMIRO NADYR DARTORA esplio: ESTERINA AVER BARAZZETTI: MARIA DO CARMO PEREIRA CAMARGO: IVONE MARIA MARCA BOFF: ANA MARIA FONTANELLA GENEROSI: FRANCISCO HEITOR FONTANELLA: CYNARA RAMOS MARCHETT

ADVOGADO : Leandro Guilherme Signorini e outro00002 RECURSO EXTRAORDINRIO EM AI N 0010805-43.2012.404.0000/RSRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : ASTELITE ADELAIDE PIARDI FALAVIGNA e outros

: ADELAR LUIZ FALAVIGNA esplio: ALVARO BAPTISTA RODRIGUES: ARTHUR GREGORIO COMANDULLI: CARLOS ALBERTO SAMPAIO: HONORINO NELSON BOFF esplio: HEITOR FONTANELLA esplio: IVO ANTONIO CURRA: MARIO ALEXANDRE MAGGI: NATAL ANTONIAZZI FILHO: NELSON COSTA PINHEIRO: TELMO DE OLIVEIRA RAMOS esplio: ZEFERINO TISOTT esplio: ZILA MARIA GUIDALLI STREEHER: ZULMIRO NADYR DARTORA esplio: ESTERINA AVER BARAZZETTI: MARIA DO CARMO PEREIRA CAMARGO: IVONE MARIA MARCA BOFF: ANA MARIA FONTANELLA GENEROSI: FRANCISCO HEITOR FONTANELLA: CYNARA RAMOS MARCHETT

ADVOGADO : Leandro Guilherme Signorini e outro00003 RECURSO ESPECIAL EM APELRE N 0002159-20.2012.404.9999/PRRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : EUGNIA FERNANDES DE MOURAADVOGADO : Marcos Daniel Haeflieger00004 RECURSO EXTRAORDINRIO EM APELRE N 0002159-20.2012.404.9999/PRRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS


RECDO : EUGNIA FERNANDES DE MOURAADVOGADO : Marcos Daniel Haeflieger00005 RECURSO ESPECIAL EM APELRE N 0015133-89.2012.404.9999/RSRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : AIRTO OLIVEIRA DA SILVAADVOGADO : Imilia de Souza e outro00006 RECURSO EXTRAORDINRIO EM APELRE N 0015133-89.2012.404.9999/RSRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : AIRTO OLIVEIRA DA SILVAADVOGADO : Imilia de Souza e outro00007 RECURSO EXTRAORDINRIO EM APELRE N 0019865-16.2012.404.9999/PRRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : MARCIA APARECIDA DA SILVA BEZERRAADVOGADO : Marcelo Martins de Souza00008 RECURSO ESPECIAL EM APELRE N 0019865-16.2012.404.9999/PRRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : MARCIA APARECIDA DA SILVA BEZERRAADVOGADO : Marcelo Martins de Souza00009 RECURSO ESPECIAL EM AI N 0000098-79.2013.404.0000/SCRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : MARIA DOS ANJOS FLORNCIOADVOGADO : Silvio Luiz de Costa e outros00010 RECURSO EXTRAORDINRIO EM AI N 0000098-79.2013.404.0000/SCRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : MARIA DOS ANJOS FLORNCIOADVOGADO : Silvio Luiz de Costa e outros00011 RECURSO EXTRAORDINRIO EM AI N 0003035-62.2013.404.0000/SCRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : VALI MARIAZINHA SANGA LETTI VICENTEADVOGADO : Edson Eugenio Capistrano da Cunha00012 RECURSO ESPECIAL EM AI N 0003035-62.2013.404.0000/SCRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : VALI MARIAZINHA SANGA LETTI VICENTEADVOGADO : Edson Eugenio Capistrano da Cunha


00013 RECURSO ESPECIAL EM AI N 0003366-44.2013.404.0000/RSRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : LUIZ GRELLMANNADVOGADO : Hermeto Antonio Araujo e Silva

: Adroaldo Araujo e outro00014 RECURSO EXTRAORDINRIO EM AI N 0003366-44.2013.404.0000/RSRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : LUIZ GRELLMANNADVOGADO : Hermeto Antonio Araujo e Silva

: Adroaldo Araujo e outro00015 RECURSO EXTRAORDINRIO EM AI N 0003517-10.2013.404.0000/RSRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : NILSON HECKLERADVOGADO : Isac Cipriano Pasqualotto e outros00016 RECURSO ESPECIAL EM AI N 0003517-10.2013.404.0000/RSRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : NILSON HECKLERADVOGADO : Isac Cipriano Pasqualotto e outros00017 RECURSO ESPECIAL EM AC N 0006384-49.2013.404.9999/PRRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : JOSE APARECIDO RAMOSADVOGADO : Marcelo Martins de Souza00018 RECURSO EXTRAORDINRIO EM AC N 0006384-49.2013.404.9999/PRRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : JOSE APARECIDO RAMOSADVOGADO : Marcelo Martins de Souza00019 RECURSO ESPECIAL EM AC N 0008094-07.2013.404.9999/RSRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : NELSON DA SILVEIRA TASSONIADVOGADO : Imilia de Souza e outros00020 RECURSO EXTRAORDINRIO EM AC N 0008094-07.2013.404.9999/RSRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : NELSON DA SILVEIRA TASSONIADVOGADO : Imilia de Souza e outros


00021 RECURSO EXTRAORDINRIO EM APELRE N 0009131-69.2013.404.9999/RSRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : JAIMIR FACCIOADVOGADO : Mauricio Ferron e outro00022 RECURSO ESPECIAL EM APELRE N 0009131-69.2013.404.9999/RSRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : JAIMIR FACCIOADVOGADO : Mauricio Ferron e outro00023 RECURSO ESPECIAL EM AC N 0010712-22.2013.404.9999/RSRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : NILZA DUTRAADVOGADO : Jorge Calvi00024 RECURSO EXTRAORDINRIO EM AC N 0010712-22.2013.404.9999/RSRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : NILZA DUTRAADVOGADO : Jorge Calvi


Expediente Recursos Nro 3300/2013



NOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS FORAM PROFERIDOS OSSEGUINTES DESPACHOS (observao: o despacho se encontra abaixo de cada processo):00001 RECURSO ESPECIAL EM AC N 2000.71.07.007202-8/RSRECTE : UNIO FEDERALADVOGADO : Procuradoria-Regional da UnioRECDO : CLAUDIOMIRO COPEPCESKI e outroADVOGADO : Zenaide Ferraro dos SantosINTERESSADO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SULADVOGADO : Roberta De Cesaro KaemmererINTERESSADO : MUNICIPIO DE CAXIAS DO SULADVOGADO : Jorge Luiz More e outros

: Elenita Paulina Sasso e outro

DECISO


Ante o exposto, no admito o recurso especial.00002 RECURSO EXTRAORDINRIO EM AC N 2000.71.07.007202-8/RSRECTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO SULADVOGADO : Roberta De Cesaro KaemmererRECDO : CLAUDIOMIRO COPEPCESKI e outroADVOGADO : Zenaide Ferraro dos SantosINTERESSADO : UNIO FEDERALADVOGADO : Procuradoria-Regional da UnioINTERESSADO : MUNICIPIO DE CAXIAS DO SULADVOGADO : Jorge Luiz More e outros

: Elenita Paulina Sasso e outro

DECISO

Ante o exposto, no admito o recurso extraordinrio.00003 RECURSO EXTRAORDINRIO EM AC N 2000.71.07.007202-8/RSRECTE : MUNICIPIO DE CAXIAS DO SULADVOGADO : Jorge Luiz More e outros

: Elenita Paulina Sasso e outroRECDO : CLAUDIOMIRO COPEPCESKI e outroADVOGADO : Zenaide Ferraro dos SantosINTERESSADO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SULADVOGADO : Roberta De Cesaro KaemmererINTERESSADO : UNIO FEDERALADVOGADO : Procuradoria-Regional da Unio

DECISO

Ante o exposto, admito o recurso extraordinrio.00004 RECURSO ESPECIAL EM AC N 2002.70.02.000776-0/PR


ADVOGADO : Nirclesio Jose Zabot: Joao Carlos Bohler e outro

RECDO : LINO DESTRO E CIA/ LTDA/ADVOGADO : Roberto Wypych Junior e outros

DECISO

Ante o exposto, admito o recurso especial.00005 RECURSO ESPECIAL EM AC N 2002.70.02.000776-0/PRRECTE : LINO DESTRO E CIA/ LTDA/ADVOGADO : Roberto Wypych Junior e outros

RECDO :INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA- INCRA

ADVOGADO : Procuradoria-Regional Federal da 4 Regio: Joao Carlos Bohler e outro


: Joao Carlos Bohler e outro

DECISO

Ante o exposto, no admito o recurso especial.00006 RECURSO EXTRAORDINRIO EM AC N 2002.70.02.000776-0/PRRECTE : LINO DESTRO E CIA/ LTDA/ADVOGADO : Roberto Wypych Junior e outros

RECDO :INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA- INCRA

ADVOGADO : Nirclesio Jose Zabot: Joao Carlos Bohler e outro

DECISO

Ante o exposto, no admito o recurso extraordinrio.00007 RECURSO ESPECIAL EM AC N 2004.04.01.016091-1/RSRECTE : ARIOVALDO DEBOM DOMINGUESADVOGADO : Edison Freitas de Siqueira e outrosRECDO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEFADVOGADO : Onira Mota Goncalves e outros

: Ricardo Goncalez Tavares e outro: Clovis Konflanz

DECISO

Ante o exposto, admito o recurso especial.00008 RECURSO ESPECIAL EM APELRE N 2004.71.00.029714-6/RSRECTE : JOAO ALBERTO SILVA VIDALADVOGADO : Luciana Pereira da Costa e outroRECDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

DECISO

Ante o exposto, no admito o recurso especial.00009 RECURSO ESPECIAL EM APELRE N 2004.71.00.029714-6/RSRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : JOAO ALBERTO SILVA VIDALADVOGADO : Luciana Pereira da Costa e outro

DECISO

Ante o exposto, no admito o recurso especial.00010 RECURSO ESPECIAL EM AC N 2007.70.03.003238-3/PRRECTE : MARIA ZANUTO PARENTIADVOGADO : Marcelo Cocato StelutiRECDO : EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEAADVOGADO : Marcelo Dantas Lopes


RECDO :PREMAR PREMOLDADOS MARIALVA LTDA/ eoutro

: LIKIO SHIKIADVOGADO : Eli Pereira Diniz

DECISO

Ante o exposto, no admito o recurso especial.00011 RECURSO ESPECIAL EM AC N 2007.71.00.034041-7/RSRECTE : FRANCIELE SOARES DE MACEDOADVOGADO : Helen Ramos Brum

: Graziela Silva de Avila e outroRECDO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEFADVOGADO : Gilberto Antonio Panizzi Filho

: Fernanda Magnus Salvagni e outro: Clovis Konflanz

DECISO

Ante o exposto, no admito o recurso especial.00012 RECURSO ESPECIAL EM AC N 0000314-89.2009.404.7207/SCRECTE : LAVANDERIA GUA PURA LTDA/ MEADVOGADO : Tarcisio de Medeiros e outro

: Viviane Martins Saviatto de Medeiros e outroRECDO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEFADVOGADO : Roberto Mazzonetto e outro

: Sergio Luiz Veronese Junior e outro: Amauri Farias Ramos e outro: Clovis Konflanz

DECISO

Ante o exposto, no admito o recurso especial.00013 RECURSO ESPECIAL EM AC N 0011067-66.2012.404.9999/RSRECTE : SOC/ CIVIL HOSPITALAR SARMENTO LEITE LTDA/ADVOGADO : Elisete Caetano Cardoso FeijoRECDO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEFADVOGADO : Clovis Konflanz e outros

DECISO

Ante o exposto, no admito o recurso especial.00014 RECURSO ESPECIAL EM AI N 0000216-55.2013.404.0000/SCRECTE : ADEMAR DE SOUZA e outros

: ADEMAR ARCANGELO CIRIMBELLI: ADEMIR CECHET: AFONSO VEIGA FILHO


: ALACOQUE LORENZINI ERDMANN: ALBERTO CHTERPENSQUE: ALCIDES BUSS: ALVACELI LUSA BRAGA: ALZIRA HESSMANN: ANA BEATRIZ CERISARA

ADVOGADO : Gustavo Antonio Pereira Goulart e outros

RECDO :UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA -UFSC

PROCURADOR : Procuradoria-Regional Federal da 4 Regio

DECISO

Ante o exposto, no admito o recurso especial.00015 RECURSO ESPECIAL EM AI N 0000216-55.2013.404.0000/SC

RECTE :UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA -UFSC

PROCURADOR : Procuradoria-Regional Federal da 4 RegioRECDO : ADEMAR DE SOUZA e outros

: ADEMAR ARCANGELO CIRIMBELLI: ADEMIR CECHET: AFONSO VEIGA FILHO: ALACOQUE LORENZINI ERDMANN: ALBERTO CHTERPENSQUE: ALCIDES BUSS: ALVACELI LUSA BRAGA: ALZIRA HESSMANN: ANA BEATRIZ CERISARA

ADVOGADO : Gustavo Antonio Pereira Goulart e outros

DECISO

Ante o exposto, no admito o recurso especial.





NOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS FORAM PROFERIDOS OSSEGUINTES DESPACHOS (observao: o despacho se encontra abaixo de cada processo):00001 RECURSO ESPECIAL EM AC N 0007564-09.2009.404.7100/RSRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS


ADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : NEDI PEREIRAADVOGADO : Paulo Cesar Azevedo Silva e outro

DECISO

Ante o exposto, no admito o recurso especial.00002 RECURSO ESPECIAL EM AC N 0000638-88.2009.404.7107/RSRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : LILINQUER VIEIRA DE SADVOGADO : Roberto Salvador

DECISO

Ante o exposto, no admito o recurso especial.00003 RECURSO ESPECIAL EM APELRE N 0000954-24.2010.404.9999/SCRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : RUBENS CASSIANO SALLESADVOGADO : Claiton Luis Bork

DECISO

Ante o exposto, no admito o recurso especial.00004 RECURSO ESPECIAL EM AC N 0011592-82.2011.404.9999/RSRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : LUIZ CARLOS PIRES DA SILVAADVOGADO : Eliane Teresinha Dalmas Ganassini

DECISO

Ante o exposto, no admito o recurso especial.00005 RECURSO ESPECIAL EM AC N 0011986-89.2011.404.9999/SCRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : CARMEN APARECIDA DE LIMAADVOGADO : Silvio Luiz de Costa

DECISO

Ante o exposto, no admito o recurso especial.00006 RECURSO EXTRAORDINRIO EM AC N 0011986-89.2011.404.9999/SCRECTE : CARMEN APARECIDA DE LIMAADVOGADO : Silvio Luiz de CostaRECDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS


DECISO

Ante o exposto, admito o recurso extraordinrio.00007 RECURSO ESPECIAL EM AC N 0019343-23.2011.404.9999/PRRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : HELENA MARIA XAVIERADVOGADO : Nelson Luiz Filho

DECISO

Ante o exposto, no admito o recurso especial.00008 RECURSO ESPECIAL EM AC N 0002845-12.2012.404.9999/SCRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : RONI ADEMAR SIMMADVOGADO : Leocir Meazza

DECISO

Ante o exposto, no admito o recurso especial.00009 RECURSO ESPECIAL EM AC N 0002886-76.2012.404.9999/PRRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : BENEDITA FRANCISCOADVOGADO : Carlos Schaefer Mehret

DECISO

Ante o exposto, no admito o recurso especial.00010 RECURSO ESPECIAL EM APELRE N 0009774-61.2012.404.9999/RSRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : OSMAR PAULO GONALVESADVOGADO : Marcia Maria Pierozan e outro

DECISO

Ante o exposto, no admito o recurso especial.00011 RECURSO ESPECIAL EM REOAC N 0013610-42.2012.404.9999/SCRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : DORVALINO DI DOMENICO e outroADVOGADO : Eloa Fatima Daneluz

DECISO

Ante o exposto, no admito o recurso especial.00012 RECURSO ESPECIAL EM AC N 0013955-08.2012.404.9999/RS


RECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : MARIA ELIZABETH VIEIRAADVOGADO : Vitorino Faleiro Neto

DECISO

Ante o exposto, no admito o recurso especial.00013 RECURSO ESPECIAL EM AC N 0014306-78.2012.404.9999/PRRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : SUELY MARIA DIAS COELHOADVOGADO : Alexandre Teixeira

DECISO

Ante o exposto, no admito o recurso especial.00014 RECURSO ESPECIAL EM AC N 0015092-25.2012.404.9999/SCRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : ROMEU TIMMADVOGADO : Paulo Alexandre Wanrowsky Fissmer

: Patricia Regina Bona Fissmer e outro

DECISO

Ante o exposto, no admito o recurso especial.00015 RECURSO ESPECIAL EM AC N 0016654-69.2012.404.9999/RSRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : ELI BRANDAO DA SILVAADVOGADO : Carlos Alberto Pereira de Souza

DECISO

Ante o exposto, no admito o recurso especial.00016 RECURSO ESPECIAL EM AC N 0016900-65.2012.404.9999/PRRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : MARIA JOSE CABRALADVOGADO : Ricardo Rossi e outro

DECISO

Ante o exposto, no admito o recurso especial.00017 RECURSO ESPECIAL EM AC N 0018937-65.2012.404.9999/RSRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : NELCI ANTUNES FERREIRA


ADVOGADO : Henrique Oltramari: Wagner Segala e outros: Ana Paula Longo e outro

DECISO

Ante o exposto, no admito o recurso especial.00018 RECURSO ESPECIAL EM AC N 0020014-12.2012.404.9999/RSRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : GRAICE CASAGRANDE FRANCOADVOGADO : Paulo Roberto Vasconcelos Pedroso

DECISO

Ante o exposto, no admito o recurso especial.00019 RECURSO ESPECIAL EM AC N 0000310-76.2013.404.9999/RSRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : ELIZABETE SCHICOLERO CASTANHAADVOGADO : Evanise Zanatta Menegat

: Joao Artur Bortoluzzi e outro

DECISO

Ante o exposto, no admito o recurso especial.00020 RECURSO ESPECIAL EM AC N 0001048-64.2013.404.9999/SCRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : IVONI MARIA BENDER SOMERAADVOGADO : Ivanildo Angelo Brassiani

: Jediel Cassol e outro

DECISO

Ante o exposto, no admito o recurso especial.00021 RECURSO ESPECIAL EM APELRE N 0001389-90.2013.404.9999/SCRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : MARIA DE LOURDES MARTINS CAETANOADVOGADO : Janor Lunardi

DECISO

Ante o exposto, no admito o recurso especial.00022 RECURSO ESPECIAL EM APELRE N 0001443-56.2013.404.9999/PRRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS


RECDO : MARIA APARECIDA GONTAREKADVOGADO : Fabio Roberto Bitencourt Quinato

DECISO

Ante o exposto, no admito o recurso especial.00023 RECURSO ESPECIAL EM APELRE N 0001656-62.2013.404.9999/PRRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : CERLI TUSCHINSKI DE ARAUJOADVOGADO : Ana Gracieli Antoniazzi Terlecki

DECISO

Ante o exposto, no admito o recurso especial.00024 RECURSO ESPECIAL EM AC N 0002171-97.2013.404.9999/PRRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : SUZANA BEISER CURTIADVOGADO : Helder Masquete Calixti e outros

DECISO

Ante o exposto, no admito o recurso especial.00025 RECURSO ESPECIAL EM APELRE N 0002334-77.2013.404.9999/RSEMBGTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSEMBGDO : ACRDO DE FLS.INTERESSADO : DANILO MENEGHETTIADVOGADO : Diego CoratoINTERESSADO : JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE SARANDI/RS

DECISO

Ante o exposto, admito o recurso especial.00026 RECURSO EXTRAORDINRIO EM APELRE N 0002334-77.2013.404.9999/RSRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : DANILO MENEGHETTIADVOGADO : Diego Corato

DECISO

Ante o exposto, no admito o recurso extraordinrio.00027 RECURSO ESPECIAL EM AC N 0002597-12.2013.404.9999/PRRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : LEONARDO VICENTE DA SILVAADVOGADO : Ivan Rogerio da Silva e outro


DECISO

Ante o exposto, no admito o recurso especial.00028 RECURSO ESPECIAL EM AC N 0004055-64.2013.404.9999/PRRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : MARIA DA GRACA SILVA ZANELATTOADVOGADO : Jose Carlos Alves Ferreira e Silva

DECISO

Ante o exposto, no admito o recurso especial.00029 RECURSO ESPECIAL EM APELRE N 0006940-51.2013.404.9999/SCRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : JUVENIR MELO DE OLIVEIRAADVOGADO : Katyucia Secchi e outros

DECISO

Ante o exposto, no admito o recurso especial.00030 RECURSO ESPECIAL EM APELRE N 0008902-12.2013.404.9999/PRRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : MARIA GARCIA ZULIANELLIADVOGADO : Ronaldo Malacrida

DECISO

Ante o exposto, no admito o recurso especial.00031 RECURSO ESPECIAL EM APELRE N 0009909-39.2013.404.9999/PRRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : FRANCISCO MORALES DA SILVAADVOGADO : Osmar Araujo Soares

DECISO

Ante o exposto, no admito o recurso especial.00032 RECURSO ESPECIAL EM APELRE N 0010205-61.2013.404.9999/PRRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : JOSE NUNES DE SOUZAADVOGADO : Roberto Pieta

DECISO

Ante o exposto, no admito o recurso especial.00033 RECURSO ESPECIAL EM APELRE N 0010690-61.2013.404.9999/PR


RECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : MARIA DE LOURDES VICENTEADVOGADO : Gilberto Julio Sarmento e outros

DECISO






NOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS FORAM PROFERIDOS OSSEGUINTES DESPACHOS (observao: o despacho se encontra abaixo de cada processo):00001 RECURSO ESPECIAL EM APELRE N 2006.71.00.035412-6/RSRECTE : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional

RECDO :INGA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LOTERICOSLTDA/

ADVOGADO : Andre Luiz da Silva Gomes e outro: Arthur Maria Ferreira Neto e outro

DECISO

Ante o exposto, no admito o recurso especial.00002 RECURSO ESPECIAL EM AC N 2007.70.02.009386-7/PRRECTE : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Fazenda NacionalRECDO : CHAN CHAN ONADVOGADO : Mario Espedito Ostrovski

DECISO

Ante o exposto, no admito o recurso especial.00003 RECURSO ESPECIAL EM AC N 0000032-46.2011.404.9999/RSRECTE : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda NacionalRECDO : MARCO ANTONIO PIZZUTTIADVOGADO : Valmor Luiz Alievi

DECISO



00004 RECURSO ESPECIAL EM APELRE N 0011649-03.2011.404.9999/RSRECTE : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda NacionalRECDO : ELETROMEC ELETRIFICACAO RURAL E INDL/ LTDA/ADVOGADO : Altieres Terra de Carvalho e outro

DECISO

Ante o exposto, no admito o recurso especial.00005 RECURSO ESPECIAL EM AC N 0020330-59.2011.404.9999/PRRECTE : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda NacionalRECDO : STEFFENS E LINDNER LTDA/ADVOGADO : Beatriz Zanetti Roos

DECISO

Ante o exposto, no admito o recurso especial.00006 RECURSO ESPECIAL EM AI N 0000009-90.2012.404.0000/RSRECTE : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Fazenda NacionalRECDO : GUILHERME PEREIRA BELLOADVOGADO : Jorge Glashester e outro

DECISO

Ante o exposto, no admito o recurso especial.00007 RECURSO ESPECIAL EM AI N 0008155-23.2012.404.0000/RSRECTE : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Fazenda NacionalRECDO : FABRICIO REFATTI CHEGUHEMADVOGADO : Felipe Calgarotto Borba e outroINTERESSADO : CHEGUHEN IRMOS LTDA/

DECISO

Ante o exposto, no admito o recurso especial.00008 RECURSO ESPECIAL EM AI N 0012949-87.2012.404.0000/SCRECTE : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda NacionalRECDO : MAZZUCO AGROPECUARIA LTDA/ADVOGADO : Samanta Maria Pineda Stanischesk e outros

DECISO

Ante o exposto, no admito o recurso especial.00009 RECURSO ESPECIAL EM AC N 0011417-54.2012.404.9999/PRRECTE : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional


RECDO : ZULNIR CARLOS RIZZOADVOGADO : Arlindo Bortolini Neto

DECISO

Ante o exposto, no admito o recurso especial.00010 RECURSO ESPECIAL EM AC N 0015292-32.2012.404.9999/RSRECTE : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda NacionalRECDO : ALAOR SCARIOTADVOGADO : Paulo Cesar Sgarbossa

DECISO

Ante o exposto, no admito o recurso especial.00011 RECURSO ESPECIAL EM AC N 0015293-17.2012.404.9999/RSRECTE : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda NacionalRECDO : ALAOR SCARIOTADVOGADO : Paulo Cesar Sgarbossa

DECISO






NOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS FORAM PROFERIDOS OSSEGUINTES DESPACHOS (observao: o despacho se encontra abaixo de cada processo):00001 RECURSO ESPECIAL EM EINF N 0014564-65.2006.404.7100/RSRECTE : PAULO SIMOES RODRIGUESADVOGADO : Decio ScaravaglioniRECDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

DECISO

Ante o exposto, admito o recurso especial.00002 RECURSO EXTRAORDINRIO EM EINF N 0014564-65.2006.404.7100/RSRECTE : PAULO SIMOES RODRIGUESADVOGADO : Decio ScaravaglioniRECDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS


ADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

DECISO

Ante o exposto, admito o recurso extraordinrio.00003 RECURSO ESPECIAL EM APELRE N 0012911-23.2009.404.7100/RSRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : RICARDO BALDINO E SOUZAADVOGADO : Vilmar Lourenco

DECISO

Ante o expos

Documents

:: Portal da Justiça Federal da 4ª Região eleita aventada pela CEF em sua contestação, porquanto o acórdão deste Tribunal apreciou o mérito, sim, da questão posta em discussão