novafriburgo.rj.gov.brnovafriburgo.rj.gov.br/nova/wp-content/uploads/2014/11/Edital-pr... · Web viewPREGÃO PRESENCIAL Nº 086/2013 . PROCESSO Nº 19328/2013. DO OBJETO DA CONTRATAÇÃO:

Estado do Rio de JaneiroPREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGOComissão Permanente de Licitação

PROCESSO Nº _________DATA AUTUAÇÃO:17/11/2014

Fls Nº _____ Rubrica ______

19328/2013

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EDITAL

PREGÃO PRESENCIAL Nº 086/2013

PROCESSO Nº 19328/2013

DO OBJETO DA CONTRATAÇÃO:

A presente licitação tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA ÁREA DE INFORMÁTICA PARA CONCESSÃO DE LICENÇA DE USO POR PRAZO DETERMINADO DE SISTEMAS INTEGRADOS DE GESTÃO PÚBLICA E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA;

ÍNDICE

01 - PREÂMBULO

02 - DO OBJETO

03 - DO PRAZO DE IMPLANTAÇÃO

04 - DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

05 - DOS PREÇOS ESTIMADOS PELA ADMINISTRAÇÃO

06 - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

07 - DO REAJUSTAMENTO

08 - DO CREDENCIAMENTO

09 - DO RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS E DA PROPOSTA

10 - DA PROPOSTA DE PREÇOS

11 - DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

12 - DA HABILITAÇÃO

13 - DOS RECURSOS

14 – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

15- DA CONTRATAÇÃO

16 - DO RECEBIMENTO DO OBJETO

17 - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

18 - DOS ANEXOS QUE INTEGRAM O EDITAL

19 - DAS CONSIDERAÇÕES GERAIS

_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________Prefeitura Municipal de Nova Friburgo / RJ

Avenida Alberto Braune, 225 – Centro – Nova Friburgo – RJ - CEP 28613-001 Tel: (22) 2525-9174 / Fax: (22) 2522-7773 - [email protected]

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1 – PREÂMBULO

PROCESSO Nº 19328/2013

2. - DO OBJETO DA CONTRATAÇÃO

A presente licitação tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA ÁREA DE INFORMÁTICA PARA CONCESSÃO DE LICENÇA DE USO POR PRAZO DETERMINADO DE SISTEMAS INTEGRADOS DE GESTÃO PÚBLICA E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA

2.1 – LOCAIS PARA ENTREGA DO OBJETO CONTRATADO

SISTEMAS – SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO E DEMAIS ÓRGÃOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO.Sistema Integrado de Contabilidade Pública

Sistema Integrado de Recursos Humanos e Folha de Pagamento

Sistema Integrado de Compras, Licitações e Contratos

Sistema Integrado de Protocolo

Sistema Integrado de Tributação

Sistema Integrado de Almoxarifado

Sistema Integrado de Patrimônio

Sistema Integrado de Portal do Contribuinte

Sistema Integrado de Portal da Transparência

Sistema Integrado de Portal do Servidor Publico

Sistema Integrado de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) com Portal com ISS Bancário

Sistema Integrado de Controle Interno

Sistema Integrado de Gerenciamento de Frotas

Sistema Integrado de Ação Social

Sistema Integrado de Meio Ambiente

Sistema Integrado de Fiscalização e Postura

Sistema Integrado de Business Inteligence

Sistema Integrado de Controle e Fiscalização de Obras

Sistema Integrado de cadastro de equipamentos de informática com ordem de serviço



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TIPO: Menor preço global.

ÓRGÃO REQUISITANTE: Secretaria Municipal de Finanças , Planejamento, desenvolvimento Econômico e Gestão.

DATA DE RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS:

HORÁRIO DE INÍCIO:

LOCAL: Sala da CPL, situada no Edifício Sede da Prefeitura Municipal de Nova Friburgo, na Avenida Alberto Braune, nº 225 - Centro, Nova Friburgo, RJ.

LEGISLAÇÃO PERTINENTE: Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Normas Especiais do Decreto Municipal nº 231/06 e Decreto nº 054/2006 no que não conflitarem com a legislação federal, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, observadas as alterações posteriores introduzidas nos referidos diplomas legais.

VALOR DO EDITAL: 02 (duas) resmas de papel A-4

3 - DO PRAZO DE IMPLANTAÇÃO

3.1 – O presente procedimento objetiva a contratação pelo período de 12 (doze) meses, devendo a implantação de todos os sistemas de programas ser realizado em no máximo 6(seis) meses, após a assinatura do contrato. Acréscimos no quantitativo ou eventual prorrogação do prazo contratual, serão efetuados de acordo com o art. 57 e 65 da lei nº 8.666/93.

3.2 - A implantação de todos os sistemas de programas em no máximo 6(seis) meses, após a assinatura do contrato. Cada sistema só começará a ser pago após a sua implantação. Depois de homologado o vencedor do certame, este deve entregar a administração um cronograma de prazos de conclusão de implantação por sistema, desde que não ultrapasse o prazo máximo de 6 meses. A implantação de cada sistema somente ocorrerá após a emissão de ordem de serviço pela CONTRATANTE.

4 - DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

4.1 - Poderão participar deste Pregão quaisquer empresas que:

4.1.1 - estejam legalmente estabelecidas e especializadas na atividade pertinente com o objeto deste Pregão, devendo ser comprovado pelo Contrato Social;

4.1.2 - atendam aos requisitos mínimos de classificação das propostas exigidos neste edital; e

4.1.3 - comprovem possuir os documentos necessários de habilitação previstos neste edital.

4.2 - Não poderão concorrer neste Pregão às empresas:

4.2.1 - declaradas inidôneas por ato da Administração Pública;

4.2.2 - que estejam cumprindo pena de suspensão do direito de licitar e de contratar com a Prefeitura Municipal de Nova Friburgo e;

4.2.3 - em consórcio ou grupo de empresas.

5 - DOS PREÇOS ESTIMADOS PELA ADMINISTRAÇÃO

5.1 - O preço total estimado pela Administração para a aquisição dos objetos deste Pregão é de R$ 2.411.377,78 (dois milhões quatrocentos e onze mil trezentos setenta sete reais setenta oito centavos), e conforme os valores máximos constantes do TERMO DE REFERÊNCIA – ANEXO I deste edital.

6 - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Prefeitura Municipal de Nova Friburgo / RJ Avenida Alberto Braune, 225 – Centro – Nova Friburgo – RJ - CEP 28613-001

Tel: (22) 2525-9174 / Fax: (22) 2522-7773 - [email protected]

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6.1 - A despesa decorrente desta licitação correrá à conta do orçamento do exercício de 2014 pelo período de 03(três) meses com valor de reserva de R$ 799.904,71 e o restante através do exercício de 2015, conforme parecer da douta Procuradoria de fls. 281/284 do respectivo P.A., compromissada por conta da Dotação Orçamentária existente nos Programas de Trabalho:

P.T. nº 07001.0412600052.007 C.D. 339039 08 fonte 17

7 - DO REAJUSTAMENTO

7.1 - Os preços serão fixos e irreajustáveis, exceto nas hipóteses, devidamente comprovadas, de quebra do equilíbrio econômico-financeiro, situação prevista na alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei nº 8.666/93 ou de redução dos preços praticados no mercado.

7.2 - Quaisquer tributos, custos e despesas diretos ou indiretos omitidos da proposta ou incorretamente cotados serão considerados como inclusos nos preços, não sendo aceitos pleitos de acréscimos, a esse ou a qualquer título, devendo os equipamentos serem entregues nos locais estabelecidos neste Edital, sem ônus adicional para a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO.

8 - DO CREDENCIAMENTO

As empresas participantes poderão ser representadas na sessão do pregão por seu representante legal, MUNIDO DO ORIGINAL E DE CÓPIA DA SUA CARTEIRA DE IDENTIDADE, OU DE OUTRA EQUIVALENTE, e do documento credencial que lhe dê poderes para formular ofertas e lances verbais, negociar preços, declarar a intenção de interpor recursos, bem como praticar todos os demais atos pertinentes ao certame.

8.1 - As empresas participantes poderão ser representadas na sessão do Pregão por seu representante legal, munido da sua carteira de identidade, ou de outra equivalente, e do documento de credenciamento, conforme modelo do Anexo VI, que lhe dê poderes para formular ofertas e lances verbais, negociar preços, declarar a intenção de interpor recursos, bem como praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, que deverão ser entregues ao pregoeiro fora de qualquer envelope, antes do início da sessão. A ausência da documentação implicará a impossibilidade da formulação de lances após a classificação preliminar, bem como a perda do direito de manifestar intenção de recorrer das decisões do pregoeiro, ficando o representante da licitante impedido de se manifestar durante os trabalhos.

8.1.1 - Constitui documento de credenciamento:

a) estatuto/contrato social, quando a pessoa credenciada for sócia, proprietária, dirigente ou assemelhada da empresa licitante, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;

b) procuração ou documento equivalente da licitante com poderes específicos tais como: formular ofertas e lances verbais, negociar preços, declarar a intenção de interpor recursos, para que a pessoa credenciada possa manifestar-se em seu nome em qualquer fase deste Pregão, juntamente com estatuto/contrato social, identificando/qualificando a pessoa que assina o documento.

c) Atestado de Visita Técnica (ANEXO VII), de acordo com as instruções deste edital. (A falta do Atestado desclassifica a empresa licitante, não habilitando para o certame)

8.1.2 - As sociedades anônimas deverão apresentar cópia da ata da assembleia geral ou da reunião do Conselho de Administração atinente à eleição e ao mandato dos atuais administradores, que deverá evidenciar o devido registro na Junta Comercial pertinente ou a publicação prevista na Lei n.º 6.404/76 e suas alterações.

8.1.3 - cópia do Decreto de autorização para que se estabeleçam no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, no caso de empresas ou sociedades estrangeiras.



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____________________________________________________________________________________8.1.4 - As licitantes poderão apresentar mais de um representante ou procurador, ressalvada ao pregoeiro a faculdade de limitar esse número a um, se considerar indispensável ao bom andamento das sessões públicas.

8.1.5 - É vedado a um mesmo procurador ou representante legal ou credenciado representar mais de uma licitante, sob pena de afastamento do procedimento licitatório das licitantes envolvidas.

9 - DO RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS E DA PROPOSTA

9.1 - No local, dia e hora previstos neste edital, em sessão pública, a Comissão de Pregão prestará os esclarecimentos sobre a condução do certame, e os interessados ou seus representantes:

9.1.1 - apresentarão, de forma avulsa, a declaração de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e de não estarem impedidas de participar de licitações e de contratar com a Administração Pública em razão de penalidades, nem de fatos impeditivos de sua habilitação, na forma do 100, nos termos do art. 4º, VII, da Lei n.º 10.520, de 17.07.02, sem inseri-la em qualquer dos dois envelopes mencionados abaixo;

9.1.2 - A declaração de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação (ANEXO IV), terá que estar em papel timbrado, devidamente carimbada com o CNPJ do licitante, assinada pelo representante legal e tem conter REGISTRO EM CARTÓRIO. O não cumprimento destas determinações implicará na desclassificação do licitante. Junto com essa declaração deve ser apresentada e registrada em cartório, o questionário respondido com atende ou não atende constante no ANEXO II, deste editalicio.

9.1.3 - entregarão, em envelopes opacos, distintos “A” e “B” e devidamente lacrados, nos termos abaixo, os documentos exigidos para a proposta e a habilitação, respectivamente, constando na parte externa a razão social e o endereço da proponente.

9.1.2.1 - No envelope contendo a PROPOSTA DE PREÇOS:ENVELOPE “A”PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO“PROPOSTA DE PREÇOS”PREGÃO PRESENCIAL n° 086/2013NOME COMPLETO, CNPJ E ENDEREÇO DA LICITANTE COM O Nº DO TELEFONE:

9.1.2.2 - No envelope contendo a documentação:ENVELOPE “B”PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO“DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO”PREGÃO PRESENCIAL n° 086/2013NOME COMPLETO, CNPJ E ENDEREÇO DA LICITANTE COM O Nº DO TELEFONE:

9.1.3 - Microempresas e empresas de pequeno porte

9.1.3.1 - A empresa, para fins de obtenção dos benefícios previstos na Lei Complementar nº 123/06, deverá apresentar declaração informando ser microempresa ou empresa de pequeno porte nos termos da legislação vigente, não possuindo nenhum dos impedimentos previstos no § 4º do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/06. Caso a empresa se quede inerte na apresentação de tal documento, não poderá se valer da vantagem prevista.

9.2 - Após a hora estabelecida como limite para a entrega dos envelopes contendo a documentação e a PROPOSTA DE PREÇOS das licitantes, nenhum outro envelope será recebido, tampouco será permitida a sua troca.

9.3 - Todos os documentos de habilitação apresentados pelas licitantes deverão estar rubricados por seu representante legal ou preposto e numerados em sequência crescente e também deverá constar índice relacionando os documentos e suas respectivas páginas. Esta condição visa agilizar os procedimentos de conferência da documentação, cujo desatendimento não acarretará a inabilitação da licitante.

9.4 - Após a fase de credenciamento das licitantes, o pregoeiro procederá à abertura das propostas comerciais, verificando, preliminarmente, a conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos



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____________________________________________________________________________________no instrumento convocatório e seus anexos, com a consequente divulgação dos preços ofertados pelas licitantes classificadas.

9.5 - No caso excepcional de a sessão do pregão vir a ser suspensa antes de cumpridas todas as suas fases, os envelopes ainda não abertos, devidamente rubricados em local próprio, ficarão sob a guarda do Pregoeiro e serão exibidos, ainda lacrados e com as rubricas, aos participantes, na sessão marcada para o prosseguimento dos trabalhos.

10 - DA PROPOSTA DE PREÇOS

10.1 - O envelope “A”, com o título “PROPOSTA DE PREÇOS”, deverá conter:

10.1.1 - a PROPOSTA DE PREÇOS da licitante, no impresso padronizado fornecido pela Administração (ANEXO I) ou em documento idêntico elaborado pela licitante, devidamente preenchida, sem alternativas, opções, emendas, ressalvas, borrões, rasuras ou entrelinhas, e nela deverão constar:

10.1.1.1 - identificação social, número do CNPJ, assinatura do representante da proponente, referência a esta licitação, número de telefone, endereço, dados bancários e número de fax;

10.1.1.2 - indicação do preço unitário, por item, em moeda nacional, em algarismo e, preferencialmente, por extenso;

10.1.1.3 - indicação do prazo de validade da PROPOSTA DE PREÇOS, contado da data de sua entrega ao pregoeiro;

10.1.1.4 - indicação do prazo MÁXIMO de implantação dos sistemas, contado do recebimento da solicitação da PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO;

10.2 - Se, por motivo de força maior, a adjudicação não puder ocorrer dentro do período de validade da proposta e caso persista o interesse da PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO, este poderá solicitar a prorrogação da validade da proposta por igual prazo.

10.3 - Os prazos poderão ser prorrogados, mantidas as demais condições desta contratação e assegurada a manutenção do seu equilíbrio econômico-financeiro, desde que ocorra algum dos motivos elencados no parágrafo primeiro do art. 57 da Lei Federal n.º 8.666/93, devidamente autuado em processo.

10.4 - As propostas de preços que atenderem aos requisitos deste edital serão verificadas pelo pregoeiro quanto a erros aritméticos, que, caso seja necessário, serão corrigidos da seguinte forma:

10.4.1 - se for constatada discrepância entre valores grafados em algarismos e por extenso, prevalecerá o valor por extenso;

10.4.2 - caso a licitante não aceite as correções realizadas, sua PROPOSTA DE PREÇOS será desclassificada.

11 - DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

11.1 - Para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério do MENOR PREÇO GLOBAL, observados o prazo máximo de fornecimento, as especificações e parâmetros de qualidade definidos neste edital. É vedada a aceitação de proposta com preço superior ao fixado no TERMO DE REFERÊNCIA – ANEXO I deste edital.

11.2 - No curso da sessão, a licitante que ofertar valor mais baixo e as de oferta com o preço até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.

11.3 - Não havendo pelo menos 3 (três) ofertas nas condições definidas no subitem anterior, o pregoeiro proclamará a qualificação preliminar das licitantes com as três melhores propostas, além da licitante que tiver apresentado o menor preço na proposta escrita.



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____________________________________________________________________________________11.4 - Não caberá desistência de proposta após a abertura do envelope, nem retratação ou desistência de lances após o registro pelo pregoeiro.

11.5 - Caso duas ou mais propostas escritas apresentem preços iguais, será realizado sorteio para determinação da ordem de oferta dos lances ou, conforme o caso, adotados os procedimentos destinados às microempresas ou empresas de pequeno porte.

11.6 - O pregoeiro poderá, motivadamente, estabelecer limite de tempo para lances, bem como o valor ou percentual mínimo para o aumento dos lances, mediante prévia comunicação às licitantes e expressa menção na ata da sessão.

11.7 - O pregoeiro poderá negociar diretamente com a licitante que apresentar a proposta com menor preço para torná-la mais vantajosa à Administração, devendo a negociação se dar em público e formalizada em ata.

11.8 - A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo pregoeiro, implicará a exclusão da licitante da etapa de lances verbais e a manutenção do último preço apresentado pela licitante, para efeito de ordenação das propostas.

11.9 - Examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá ao pregoeiro decidir motivadamente a respeito de sua aceitabilidade.

11.10 - Sendo aceitável a proposta final classificada em primeiro lugar, será aberto o envelope contendo a documentação de habilitação da licitante que a tiver formulado, para confirmação das suas condições de habilitação. Será assegurado à licitante vencedora já cadastrada o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão.

11.11 - Caso a licitante vencedora desatenda as exigências de habilitação, o pregoeiro examinará as ofertas subsequentes na ordem de classificação, verificando, conforme o caso, a aceitabilidade da proposta ou o atendimento das exigências de habilitação, até que uma licitante cumpra as condições fixadas neste edital, sendo o objeto do certame a ela adjudicado quando constatado o desinteresse das demais licitantes na interposição de recursos.

11.12 - A licitante vencedora será instada pelo pregoeiro a apresentar demonstração do produto cotado, para verificação de sua compatibilidade com a especificação do objeto desta licitação, de acordo com as instruções deste edital.

011.13 - Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, em que serão registradas as ocorrências relevantes e, ao final, será assinada pelo pregoeiro e demais membros da equipe de apoio, bem como pelas licitantes presentes. A recusa da licitante em assinar a ata, bem como a existência de participante ausente naquele momento, será circunstanciada em ata.

11.14 - Nas fases de julgamento das propostas e de habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.

11.15 - Microempresas e empresas de pequeno porte

11.15.1 - Em caso de ocorrência de participação de licitante que detenha a condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte nos termos da Lei Complementar nº 123,de 14 de dezembro de 2006, e não sendo a proposta válida classificada em primeiro lugar de empresa desse porte, serão adotados os seguintes procedimentos

11.15.2 - será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, entendendo-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada.

11.15.3 - Para efeito do disposto no subitem acima, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:



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____________________________________________________________________________________I – a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão;

II – a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;

III – não ocorrendo a adjudicação em favor da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 12.16.1. na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;

IV – no caso de equivalência de valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem enquadradas no subitem 12.16.1, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar a melhor oferta;

V – o disposto neste subitem somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.

12 - DA HABILITAÇÃO

12.1 - Sob pena de inabilitação e consequente eliminação automática desta licitação, a licitante deverá incluir os documentos previstos neste item no envelope “B”, com o título “DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO”, devidamente fechado e identificado, conforme indicado neste edital.

12.2 - Os documentos deverão estar em plena validade e poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração ou publicação em órgão da Imprensa Oficial. Os que forem de emissão da própria proponente deverão ser datilografados ou impressos em papel timbrado da licitante, registrar o número desta licitação e estar datados e assinados por seu representante legal ou preposto legalmente estabelecido. A exibição do documento original ao pregoeiro dispensa a autenticação em cartório.

Não serão aceitos pelo pregoeiro “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.

12.3 - DA HABILITAÇÃO JURÍDICA:

12.3.1 - registro no Registro Público de Empresas Mercantis, em se tratando de empresário individual ou sociedade empresária;

12.3.2 - registro no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, em se tratando de sociedade simples;

12.3.3 - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores;

12.3.4 - cópia do Decreto de autorização para que se estabeleçam no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, no caso de empresas ou sociedades estrangeiras.

12.4 - DA REGULARIDADE FISCAL:

12.4.1 - prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF);

12.4.2 - Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividades e compatível com o objeto contratual;

12.4.3 - prova de regularidade com a Fazenda Federal, através da apresentação da Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em conjunto com a Secretaria da Receita Federal, comprovando a inexistência tanto de débitos inscritos quanto de não inscritos na Dívida ativa da União,



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____________________________________________________________________________________ou outra(s) equivalente(s), tal (ais) como certidão (ões) positiva(s), com efeito, de negativa(s), na forma da lei;

12.4.4 - prova de regularidade com a Fazenda Estadual, através da apresentação de Certidão de Regularidade de Tributos Estaduais (ICMS) expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda e da Certidão da Dívida Ativa Estadual comprovando a inexistência de débitos inscritos, ou outra(s) equivalente(s), tal (ais) como certidão (ões) positiva(s), com efeito, de negativa(s), na forma da lei;

12.4.5 - prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, através da apresentação de Certidão de Regularidade de Tributos Municipais (ISS) expedida pela Secretaria Municipal de Fazenda, e da Certidão da Dívida Ativa Municipal comprovando a inexistência de débitos inscritos, ou outra equivalente, tal como certidão positiva com efeito de negativa, na forma da lei;

12.4.6 - Certidão Negativa de Débitos – CND ou Certidão Positiva, com efeito, de Negativa relativa à Seguridade Social (INSS), exigida no artigo 47, inciso I, alínea “a”, da Lei Federal nº 8.212/91 e alterações posteriores, ou outra equivalente, na forma da lei, devidamente comprovadas documentalmente pela licitante;

12.4.7 - Certificado de Regularidade de Situação perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal – CEF.

12.4.8 - Certidão Negativa de débitos Trabalhistas – CNDT, expedida gratuita e eletronicamente, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho. (conforme Lei nº 12.440/11).

12.4.9 - Microempresas e empresas de pequeno porte

12.4.9.1 - A microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar os documentos de regularidade fiscal, mesmo que apresentem alguma restrição, caso seja adjudicatária deste certame, nos termos do art. 42 da Lei Complementar nº 123/2006.

12.4.9.2 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal exigida neste edital, será assegurado à microempresa ou empresa de pequeno porte adjudicatária deste certame o prazo de 2 (dois) dias úteis, contados do momento em que for declarada a vencedora, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração da PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

12.4.9.3 - A falta de regularização da documentação no prazo previsto neste edital implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes para assinar a Ata de Registro de Preços, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.

12.5 - Documentos Relativos à Qualificação Econômica Financeira

12.5.1 - Certidões negativas de falências ou recuperação judicial, expedidas pelos distribuidores da sede do licitante. Se o licitante não for sediado na Comarca de Nova Friburgo, as certidões deverão vir acompanhadas de declaração oficial da autoridade judiciária competente, relacionando os distribuidores que, na Comarca de sua sede, tenham atribuição para expedir certidões negativas de falências ou recuperação judicial.

OBS.: As certidões valerão nos prazos que lhes são próprios. Inexistindo este prazo, reputar-se-ão válidas por 90 (noventa) dias, contados de sua expedição;

12.5.2 - Todos os documentos comprobatórios exigidos para a habilitação deverão ter validade na data estabelecida no preâmbulo deste edital para a entrega dos envelopes contendo a PROPOSTA DE PREÇOS e os documentos das licitantes.

12.5.3 - Comprovação de ser dotada de capital social devidamente integralizado ou de patrimônio líquido igual ou superior a 10% do valor contratado. A comprovação será obrigatoriamente feita pelo Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor e devidamente registrado ou pelo balanço patrimonial e demonstrações contáveis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, conforme disposto no artigo 31, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93. _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________



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12.6 – DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

12.6.1- Atestado(s) de Capacidade Técnica, emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, onde comprove que a licitante tenha fornecido objeto pertinente e compatível com o objeto desta licitação.

12.7 - DA DECLARAÇÃO RELATIVA A TRABALHO DE MENORES

Declaração firmada pela licitante nos termos do modelo que integra o ANEXO III deste edital, expressando não empregar menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menor de dezesseis anos, salvo a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz, em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 e de acordo com o inciso V do art. 27 da Lei Federal nº 8.666/93, acrescido pela Lei Federal nº 9.854/99, regulamentada pelo Decreto nº 4.358/02.

12.8 - Todos os documentos comprobatórios exigidos para a habilitação deverão ter validade na data estabelecida no preâmbulo deste edital para a entrega dos envelopes contendo a PROPOSTA DE PREÇOS e os documentos das licitantes.

13 - DOS RECURSOS

13.1 - Declarada a vencedora, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, com registro em ata da síntese das suas razões, desde que munido de carta de credenciamento ou procuração com poderes específicos para tal. As licitantes poderão interpor recurso no prazo de 03 (três) dias úteis, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contrarrazões por igual prazo, que começará a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.

13.2 - A falta de manifestação imediata e motivada importará a decadência do direito de recorrer e a adjudicação do objeto da licitação ao vencedor.

13.3 - O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

13.4 - Os recursos e as contrarrazões interpostos pelas licitantes deverão ser entregues no Serviço de Protocolo da PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO, localizado no Edifício Sede da Prefeitura Municipal de Nova Friburgo, na Avenida Alberto Braune, nº 225 - Centro, Nova Friburgo, RJ, das 11h30min às 17h30min, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados.

13.5 - Os recursos e as contrarrazões serão dirigidos ao Pregoeiro da PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO, que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, decidirá de forma fundamentada.

13.6 - Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a Autoridade competente da PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO adjudicará o objeto e homologará a licitação.

14 - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

14.1 - No caso de descumprimento total ou parcial das condições deste edital, a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO, sem prejuízo das perdas e danos e das multas cabíveis, nos termos da lei civil, aplicará à contratada, conforme o caso, as penalidades previstas nos art. 86, 87 e 88 da Lei Federal nº 8.666/93, bem como, no que couber, as seguintes sanções:

14.1.1 - Multa moratória de 1% (um por cento) ao dia, por dia útil que exceder o prazo de fornecimento, sobre o valor do saldo não atendido, respeitados os limites da lei civil;

14.1.2 - Multa administrativa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da nota de empenho, nas demais hipóteses de inadimplemento ou infração de qualquer natureza, seja contratual ou legal.



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____________________________________________________________________________________14.1.3 - As multas moratórias e administrativas poderão ser aplicadas cumulativamente ou individualmente, não impedindo que a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO rescinda, unilateralmente, o contrato e aplique as demais sanções legais cabíveis. 14.1.4 - As multas administrativas e moratórias aplicadas serão descontadas dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração à contratada ou, ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente, em consonância com os parágrafos 2º e 3º do art. 86 da Lei Federal nº 8.666/93.

14.1.5 - A aplicação de multas não elidirá, em face do descumprimento do pactuado, o direito da PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO de rescindir de pleno direito o contrato, independente de ação, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, sem prejuízo das demais cominações legais e contratuais cabíveis, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

14.1.6 - A licitante que não retirar o empenho dentro do prazo de validade da sua proposta, deixar de entregar a documentação exigida para a contratação, retardar a execução, descumprir, injustificadamente, qualquer cláusula contratual, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal poderá, nos termos do art. 7º da Lei Federal nº 10.520/02, ser impedida de contratar com a Administração Pública pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo da aplicação das demais cominações legais, tudo proporcionalmente ao grau de culpabilidade da conduta apenada.

15 - DA CONTRATAÇÃO

15.1 O proponente vencedor terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da sua convocação para retirar a Nota de Empenho.

15.2 Caso transcorra o prazo citado acima sem que o proponente vencedor tenha atendido àquela disposição, a sessão será retomada e os demais proponentes chamados na ordem de classificação.

15.3 Será da responsabilidade da contratada o ônus resultante de quaisquer ações, demandas, custos e despesas decorrentes de danos causados por culpa ou dolo de qualquer de seus empregados, prepostos ou contratados.

15.4 Obriga-se também a contratada por quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais, inclusive trabalhistas, que venham a ser atribuídas por força de lei, relacionadas com o cumprimento do presente Edital.

15.5 Integrarão a contratação a ser firmada, independentemente de transcrição, as condições estabelecidas neste edital e seus anexos, os elementos apresentados pelo proponente vencedor que tenham servido de base para o julgamento deste certame licitatório, além da Proposta Comercial a ser praticada por ele.

16 - DO RECEBIMENTO DO OBJETO

16.1 – Executado o contrato, o seu objeto será recebido, de acordo com a hipótese:

a) provisoriamente, na forma prevista na alínea “a” do inciso do art. 73 da Lei 8.666/93;b) definitivamente, na forma prevista na alínea “b” do inciso do art. 73 da Lei 8.666/93.

16.2 – O Contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, as suas expensas, no total ou em parte, o objeto do Contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados.

16.3 - O aceite/aprovação dos serviços pela PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO não exclui a responsabilidade civil do fornecedor por vício de quantidade ou qualidade do material ou disparidades com as especificações estabelecidas no TERMO DE REFERÊNCIA – ANEXO II deste edital.

17 - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO



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____________________________________________________________________________________17.1 - A licitante contratada deverá apresentar a documentação para a cobrança respectiva ao Departamento de Despesas da PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO, até o 5º (quinto) dia útil posterior à data final do período de adimplemento da obrigação.

17.2 - O pagamento será efetuado pela PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO no 30º (trigésimo) dia corrido, a contar da data final do período de adimplemento da obrigação, cumpridas as formalidades legais e contratuais previstas.

17.3 - Ocorrendo atraso no pagamento das obrigações e desde que este atraso decorra de culpa da PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO, o valor devido será acrescido de 0,1% (um décimo por cento) a título de multa, além de 0,033% (trinta e três milésimos por cento) por dia de atraso, a título de compensação financeira, a serem calculados sobre a parcela devida.

17.4 - Caso a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO efetue o pagamento devido à contratada em prazo inferior a 30 (trinta) dias, será descontado da importância devida o valor correspondente a 0,033% (trinta e três milésimos por cento) por dia de antecipação. 17.5 - Na hipótese de o documento de cobrança apresentar erros, fica suspenso o prazo para pagamento, prosseguindo-se a contagem somente após a apresentação da nova documentação isenta de erros.

18 - DOS ANEXOS QUE INTEGRAM ESTE EDITAL

18.1 - Anexo I - Modelo de PROPOSTA DE PREÇOS E VALORES MÁXIMOS ESTIMADOS;18.2 - Anexo II - Termo de Referência;18.3 - Anexo III - Modelo de Declaração Relativa a Trabalho de Menores;18.4 - Anexo IV - Modelo de Declaração de Atendimento aos Requisitos de Habilitação; 18.5 - Anexo V - Modelo de Declaração de ME ou EPP;18.6 - Anexo VI - Modelo da Carta de Credenciamento;18.7 – Anexo VII – Modelo de Atestado de Visita18.8 – Anexo VIII – Modelo de Contrato

19 - DAS CONSIDERAÇÕES GERAIS

19.1 - O esclarecimento de dúvidas e informações sobre o presente edital poderão ser requeridos, por escrito, inclusive por fax, através da linha telefônica (22) 2522-7773, ou através do e-mail: [email protected] Comissão de Pregão da PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO, localizada no Edifício Sede da Prefeitura Municipal de Nova Friburgo, na Avenida Alberto Braune, nº 225 - Centro, Nova Friburgo, RJ, das 11:30h às 17:30h, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados, até dois dias úteis anteriores à data fixada neste edital para recebimento das propostas.

19.2 - As impugnações interpostas deverão ser entregues no Serviço de Protocolo da PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO, localizado no Edifício Sede da Prefeitura Municipal de Nova Friburgo, na Avenida Alberto Braune, nº 225 - Centro, Nova Friburgo, RJ, das 11h30min às 17h30min diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados, e serão dirigidas ao Pregoeiro, até dois dias úteis anteriores à data fixada neste edital para recebimento das propostas.

19.3 - Caberá ao Pregoeiro responder, antes da realização da sessão, às impugnações interpostas pelas potenciais licitantes, com encaminhamento de cópia da resposta para todos os interessados.

19.4 - É facultada ao pregoeiro e à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, inclusive para verificar a compatibilidade das especificações do objeto ofertado diante dos requisitos previstos neste edital e seus anexos, vedada à inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta ou da documentação de habilitação.

19.5 - A Administração poderá, a qualquer momento, revogar esta licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ou anular o certame se constatado vício no seu processamento, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

19.6 - No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________



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mailto:[email protected]




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____________________________________________________________________________________fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes a eficácia para fins de habilitação e classificação.

19.7 - Ocorrendo a revogação ou anulação do certame, a decisão será publicada no mesmo veículo em que se deu a publicação do aviso inicial.

19.8 - Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento.

19.9 - Os casos omissos serão resolvidos pelo pregoeiro, com auxílio da equipe de apoio.

19.10 - A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO e as licitantes do certame elegem o foro do Município de Nova Friburgo, para dirimir qualquer questão controversa relacionada com o presente edital.

Nova Friburgo, 17 Novembro de 2014.

_____________________________________Jaguarê Garcia Ferreira PregoeiroMatrícula n. 56.070



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____________________________________________________________________________________

ANEXO I - PROPOSTA DE PREÇOS

Estado do Rio de JaneiroPrefeitura Municipal de Nova

Friburgo

PROPOSTA DE PREÇOSProcesso n.º 19328/13

Pregão Presencial n.º 086/2013

09 – Identificação da Empresa ou Carimbo Padronizado

04 – Nome do ÓrgãoPREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO

05 – Endereço AV. ALBERTO BRAUNE, 225 – CENTRO NOVA FRIBURGO/RJ

10-Banco 11- Ag. 12 – Nº C/C

06 – Esta proposta deverá ter os campos 09, 10, 11, 12 e 13 preenchidos pela Empresa e devolvida até a data 08/12/2014 da realização da Licitação, às 14:00 horas .

13 – Declaramos inteira submissão aos termos desta Proposta, do Edital ou Convite e a Legislação em vigor.

_______/_______/_______

Assinatura

07 – Prazo de Implantação:

De acordo com o Edital

08 – Local de Entrega:

De acordo com o Edital

Item Descrição

Valor Unitário Valor TOTALU/C QUANT.



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19328/2013

____________________________________________________________________________________01 Sistema de Gestão Pública/módulos para PREFEITURA

1.1 Sistema Integrado de Contabilidade Pública Mês

1.1.1 Implantação, migração teste e treinamento

01

1.1.2 Suporte e Manutenção 12

1.2 Sistema Integrado de Recursos Humanos e Folha de pagamento Mês

1.2.1 Implantação, migração, teste e treinamento

01


1.3 Sistema Integrado de Compras, Licitações e Contratos Mês


01


1.4 Sistema Integrado de Protocolo Mês


01


1.5 Sistema Integrado de Tributação Mês


01


1.6 Sistema Integrado de Almoxarifado Mês


01




15




19328/2013

____________________________________________________________________________________1.7 Sistema Integrado de

Patrimônio Mês


01


1.8 Sistema Integrado de Portal do Contribuinte Mês


01


1.9 Sistema Integrado Portal da Transparência Mês


01


1.10 Sistema Integrado de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) com ISS Bancário

Mês


01


1.11 Sistema Integrado de Porta do Servidor Público Mês


01


1.12 Sistema Integrado de Controle Interno Mês


01




16




19328/2013


Gerenciamento de Frotas Mês


01


1.14 Sistema Integrado de Ação Social Mês


01


1.15 Sistema Integrado de Meio Ambiente Mês


01


1.16 Sistema Integrado de Fiscalização e Postura Mês


01


1.17 Sistema Integrado de Business Inteligence Mês


01


1.18 Sistema Integrado de Controle e Fiscalização de Obras Mês


01




17




19328/2013


cadastro de equipamentos de informática com ordem de serviço

Mês


01


TOTAIS* MENOR PREÇO GLOBAL.* TODOS OS ITENS DEVERÃO SER COTADOS SOBRE PENA DE DESCLASSIFICAÇÃO



18




19328/2013

____________________________________________________________________________________

ANEXO IITERMO DE REFERÊNCIA, TABELA DE PREÇOS ESTIMADOS E DE QUANTITATIVOS

Item Descrição

Valor Unitário Valor TOTALU/C QUANT.

01 Sistema de Gestão Pública/módulos para PREFEITURA

1.1 Sistema Integrado de Contabilidade Pública Mês


01

27.316,33

19.341,17

27.316,33

232.094,041.1.2 Suporte e Manutenção 12

1.2 Sistema Integrado de Recursos Humanos e Folha de pagamento Mês


01

26.258,67

17.698,67

26.258,67


1.3 Sistema Integrado de Compras, Licitações e Contratos Mês


01

8.670,00

5.885,00

8.670,00


1.4 Sistema Integrado de Protocolo Mês

1.4.1 Implantação, migração, teste e treinamento 01

9.195,00

6.310,00

9.195,00


1.5 Sistema Integrado de Tributação Mês



19




19328/2013

____________________________________________________________________________________1.5.1 Implantação, migração,

teste e treinamento 01

71.916,67

49.000,00

71.916,67


1.6 Sistema Integrado de Almoxarifado Mês

11.843,33 11.843,331.6.1 Implantação, migração,


1.6.2 Suporte e Manutenção 12 8.438,33 101.259,96

1.7 Sistema Integrado de Patrimônio Mês 11.392,67 11.392,67


01 8.044,33 96.531,96


1.8 Sistema Integrado de Portal do Contribuinte Mês


01

3.350,00

2.166,67

3.350,00


1.9 Sistema Integrado Portal da Transparência Mês


5.433,33

3.833,33

5.433,33


1.10 Sistema Integrado de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) com ISS Bancário

Mês

60.833,331.10.1 Implantação, migração,


60.833,33

41.166,67 494.000,041.10.2 Suporte e Manutenção 12



20




19328/2013

____________________________________________________________________________________1.11 Sistema Integrado de Porta

do Servidor Público Mês


01

3.336,67

2.245,00

3.336,67


1.12 Sistema Integrado de Controle Interno Mês


7.383,33

4.700,00

7.383,33


1.13 Sistema Integrado de Gerenciamento de Frotas

Mês6.380,00

6.380,001.13.1 Implantação, migração

teste e treinamento 01 4.056,67 48.680,04


1.14 Sistema Integrado de Ação Social

Mês3.250,00


01

3.250,00

2.066,67 24.800,041.14.2 Suporte e Manutenção 12

1.15 Sistema Integrado de Meio Ambiente Mês


01

750,00 750,00

6.999,961.15.2 Suporte e Manutenção 12 583,33

1.16 Sistema Integrado de Fiscalização e Postura Mês



21




19328/2013

____________________________________________________________________________________1.16.1 Implantação, migração


1.750,001.750,00


1.083,33

1.17 Sistema Integrado de Business Inteligence Mês


01

1.083,33

750,00

1.083,33


1.18 Sistema Integrado de Controle e Fiscalização de Obras Mês


01

1.416,67

916,67

1.416,67


1.19 Sistema Integrado de cadastro de equipamentos de informática com ordem de serviço

Mês

1.183,33 1.183,331.19.1 Implantação, migração

teste e treinamento 01 766,67 9.200,04


TOTAIS 2.411.377,78* MENOR PREÇO GLOBAL.* TODOS OS ITENS DEVERÃO SER COTADOS SOBRE PENA DE DESCLASSIFICAÇÃO

TERMO DE REFERÊNCIA

DO OBJETO DA CONTRATAÇÃOA presente licitação tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA

ÁREA DE INFORMÁTICA PARA CONCESSÃO DE LICENÇA DE USO POR PRAZO DETERMINADO DE SISTEMAS INTEGRADOS DE GESTÃO PÚBLICA E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA com

Instalação, Migração/Conversão de Dados (se necessária), Treinamento, Testes, Suporte Técnico

(incluindo a presença no horário de funcionamento da Prefeitura de dois técnicos qualificados da

empresa vencedora do certame na PMNF), Manutenção, Atualização, Customização e as alterações que

se fizerem necessárias de acordo com leis vigentes durante a execução do Contrato, atendendo



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19328/2013

____________________________________________________________________________________solicitação da Secretaria Municipal de Ciência e Tecnologia, Inovação, Ensino Profissionalizante e

Superior, de acordo com as especificações constantes no presente Edital.


SISTEMAS –SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO E DEMAIS ÓRGÃOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO.

Sistema Integrado de Contabilidade Pública










Sistema Integrado de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) com Portal e ISS Bancário









DA ESPECIFICAÇÃO TECNOLOGICA E TÉCNICA DOS SISTEMAS LICITADOS

A seguir estão às características gerais de tecnologia mínimas que cada sistema solicitado têm que atender em 100% na data da abertura da proposta, sob pena de desclassificação. Os itens abaixo não se aplicam a exibição do SISTEMA INTEGRADO DE CADASTRO DE BUSINESS INTELIGENCE onde a responsabilidade para exibição será da CONTRATADA, cabendo a ela escolher a melhor Tecnologia para atender a Solução e fornecer suas devidas Licenças de uso dos Softwares Utilizados.

CARACTERÍSTICAS GERAIS DE TECNOLOGIA – ITENS OBRIGATÓRIOS NA DATA DA ENTREGA PROPOSTA, SOB PENA DE DESCLASSIFICAÇÃO

1. Os Sistemas deverão interagir com outros sistemas através de chamadas webservices;

2. Os formulários e relatórios dos Sistemas deverão permitir acesso externo, sem autenticação, a partir de uma autorização individual, para serem usadas em chamadas por link de acesso, independente do acesso completo ao sistema;

3. Os Sistema devem possuir help dos campos das telas exibindo o conteúdo detalhado e dicas ao passar o mouse sobre os campos;



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19328/2013

____________________________________________________________________________________4. Os Sistemas devem estar preparados para rodar nos clientes utilizando os seguintes Sistemas

Operacionais: Windows XP, Windows 7, Windows 8, e Ubuntu;

5. Os Sistemas devem trabalhar com arquitetura em três camadas;

6. Os Sistemas devem possuir interface em HTML, CSS e rodar JAVASCRIPT na camada cliente;

7. Os Sistemas devem rodar sobre a plataforma J2EE ou .NET;

8. Os Sistemas devem funcionar com os servidores de aplicação: IIS e TOMCAT;

9. Os Sistemas devem ser totalmente WEB, compatível com os navegadores Internet Explorer, Mozilla Firefox e Chrome; (Não se aplica a exibição do SISTEMA INTEGRADO DE CADASTRO DE BUSINESS INTELIGENCE)

10. Os Sistemas devem funcionar com os bancos de dados Postgreesql, MS SQL Server, Oracle de forma simultânea;

11. Os relatórios dos Sistemas devem ser gerados nos seguintes formatos de arquivos: TELA, PDF, RTF, XLS, TXT, HTML e JPG;

12. Os Sistemas deverão permitir realizar consultas avançadas, por telas, filtrando os registros pelos critérios: "igual", "maior", "maior ou igual", "menor", "menor ou igual" e "iniciando com" para campos do tipo Numero;

13. Os Sistemas deverão permitir realizar consultas avançadas, por telas, filtrando os registros pelos critérios: "igual", "iniciando com" e "contendo" para campos do tipo Alfanumérico;

14. Os Sistemas deverão permitir realizar consultas avançadas, por telas, filtrando os registros pelos critérios: "igual", "maior", "maior ou igual", "menor" e "menor ou igual" para campos do tipo Data;

15. Os Sistemas deverão permitir que o próprio usuário do sistema gere uma exportação dos dados consultados em tela, para arquivo nos formatos XML, HTML e TXT;

16. Os Sistemas deverão possuir um grid gerenciável, permitindo ocultar pelos próprios usuários do sistema, determinadas colunas;

17. Os Sistemas deverão possuir um grid gerenciável, permitindo mudar a posição das colunas pelos próprios usuários do sistema;

18. Os Sistemas deverão possuir um grid gerenciável, permitindo a ordenação das colunas pelos próprios usuários do sistema;

19. Os Sistemas deverão permitir importar registros em formato texto (txt) para a tabela relacionada a própria tela;

20. Os Sistemas deverão possuir um gerador de relatórios com suporte a gráficos, tabelas cruzadas, subrelatório, agrupamentos, código de barras e geração de arquivo em formato texto;

21. Os Sistemas deverão possuir um cadastro de grupos de usuários, permitindo definir os perfis de acesso ao sistema (privilégios) para cada grupo de usuário;

22. Os Sistemas deverão possuir um cadastro de usuários avançados com campos para armazenar e-mail, impressão digital, fotografia, data limite de expiração do acesso em dias contados a partir de uma data de referência ou em uma data específica, número de dias para trocar a senha e controle de permissão para acesso externo ao sistema;

23. Os Sistemas deverão permitir que se defina o acesso, a um item de menu, a telas e relatórios do sistema, por grupo de usuários;

24. Os Sistemas deverão possuir autorizações acumulativas por usuários, quando este for associado a mais de um grupo de acesso ao sistema;



24




19328/2013

____________________________________________________________________________________25. Os Sistemas deverão permitir que se defina as permissões de visualização e edição, dos

campos e demais objetos de uma tela do sistema, por grupo de usuários;

26. Os Sistemas deverão possuir rotina automática que registra em um log, todas as operações, de inclusão, alteração e exclusão de registros, realizadas pelos usuários dos sistemas, documentando as telas, campos, conteúdo anterior, conteúdo atual, o usuário responsável pela operação, a data e a hora da operação;

27. Os Sistemas deverão possuir um formulário que se permita consultar e visualizar o log dos registros dos sistemas, por período, tipo de operação, usuário e formulário;

28. Os Sistemas deverão enviar SMS e Email automaticamente parametrizados por Eventos de acordo com a necessidade do usuário;

29. Os Sistemas deverão possuir número ilimitado de usuários;

30. Os Sistemas deverão permitir montar DASHBOARD automáticos (Conjunto de gráficos e indicadores) 100% WEB por dentro dos sistemas, possibilitando o usuário configurar colunas, tempo de alternação entre os gráficos, fontes, legendas, cores, tridimensional ou não, linhas do eixo, animação e tipo de barras para visualização no Módulo Player do SISTEMA INTEGRADO DE CADASTRO DE BUSINESS INTELIGENCE. A exibição e visualização dos DASHBOARD não necessita ser 100% WEB;

31. Os sistemas devem ser totalmente integrados ao SIGFIS (Sistema Integrado de Gestão Fiscal) do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, atendendo em 100% todos os layouts de exportação disponibilizados por este tribunal;

32. Os sistemas devem permitir que seja utilizado dispositivos moveis, no mínimo com sistema operacional Android 2.6, para coleta de dados on-line e/ou off-line, como por exemplo: O Fiscal de Tributos deverá através da câmera de um dispositivo móvel capturar o QRCODE do Alvará de funcionamento e checar se o mesmo esta válido.

ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA DOS SISTEMAS LICITADOS

A seguir estão às especificações mínimas de recursos que cada sistema solicitado deve atender no

mínimo 80% na data da abertura da proposta, sob pena de desclassificação. A proponente vencedora

deverá em 90 (noventa) dias após assinatura do contrato customizar os sistemas para que atendem a

100% dos itens apresentados neste projeto básico.

I - SISTEMA INTEGRADO DE CONTABILIDADE PÚBLICAA – PLANO PLURIANUAL (PPA)

1- Permitir o cadastramento de vários quadriênios, possibilitando a flexibilidade de ser informado

quais os anos que compõem o quadriênio ou informar o ano inicial e final do período;

( ) Atende ( ) Não Atende

2- Estar totalmente adaptado às novas situações do artigo 165 da Constituição Federal, Decreto nº

2829/98 e das Portarias Interministeriais nº 42/99, nº163/01 e nº 219/04;


3- Possuir tabela cadastral contendo todas as categorias econômicas de acordo com a legislação

vigente (Portaria STN nº 163/01 e nº 303/05);



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19328/2013

____________________________________________________________________________________( ) Atende ( ) Não Atende

4- Permitir o levantamento dos programas com seus indicadores e índices, incluindo os valores

gastos por fonte de financiamento;


5- Possibilitar o estabelecimento de metas quantitativas e financeiras para o programa de governo e

suas respectivas ações;


6- Permitir a descrição das ações, como também a definição do produto, situação, base legal e das

metas físicas e financeiras pretendidas para cada período;


7- Emitir os demonstrativos de gastos com saúde e educação;


8- Possibilitar o cadastramento de fundamentos legais, tais como: Portarias, Decretos, Leis;


9- Possibilitar gerar os anexos e planilhas para envio ao legislativo;


10- Permitir a elaborar o Plano Plurianual – PPA, objetivando planejar as ações governamentais de

longo prazo com duração continuada, conforme dispõe o Artigo nº 165 CF e LOM;


11- Permitir o cadastramento das unidades de medida a serem utilizadas nas ações;


12- Emitir os anexos que compõem o Plano Plurianual Municipal, inclusive o projeto de Lei

consolidando a administração direta e indireta;


13- Permitir cadastro das despesas;


14- Emitir relatórios que identifiquem e classifiquem os programas de governo;


15- Emitir relatórios que identifiquem e classifiquem as ações governamentais;




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____________________________________________________________________________________

16- Possibilitar o estabelecimento de metas quantitativas e financeiras para os programas de

governo e suas respectivas ações;


17- Permitir o cadastramento de regiões e indicadores a serem utilizadas nos programas;


18- Possibilitar o armazenamento dos vários produtos resultantes do Plano Plurianual;


19- Manter um cadastro de programas de governo identificando os de duração continuada e os de

duração limitada no tempo;


20- Permitir agregar programas de governo de acordo com seus objetivos comuns respeitando os órgãos;


21- Armazenar descrição detalhada dos objetivos para cada ação governamental (projetos/atividades e operações especiais), vinculando o produto resultante de sua execução;


22- Permitir o desdobramento das ações, criando um nível mais analítico para o planejamento;( ) Atende ( ) Não Atende

23- Permitir o cadastro e gerenciamento de pessoas responsáveis pela realização e acompanhamento dos programas e ações do Plano Plurianual;


24- Possibilitar a utilização de no mínimo três níveis para a composição da estrutura institucional, bem como parametrização das máscaras;


25- Manter cadastro das leis e decretos que aprovam, alteram , excluem ou incluem os itens do Plano Plurianual;


26- Permitir cadastramento e identificação em qualquer nível de classificação das fontes de financiamento (receitas) da administração direta e indireta do ente;


27- Permitir a vinculação de um mesmo programa em vários órgãos e unidades de governo;( ) Atende ( ) Não Atende

28- Possibilitar a vinculação de uma mesma ação de governo para vários programas governamentais;




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____________________________________________________________________________________29- Emitir relatório que agrupe os programas governamentais de acordo com seus objetivos comuns;( ) Atende ( ) Não Atende

30- Emitir relatórios que identifique e classifique os programas de governo;( ) Atende ( ) Não Atende

31- Emitir relatórios que identifique e classifique as ações governamentais;( ) Atende ( ) Não Atende

32- Emitir relatório que demonstre as metas físicas e financeiras dos programas e ações;( ) Atende ( ) Não Atende

33- Permitir o planejamento das ações a serem atendidas no Município durante a vigência do PPA;( ) Atende ( ) Não Atende

34- Permitir a informação da fonte indicadora e do índice existente antes do plano, assim como do índice pretendidos ao final do plano para cada programa;


35- Permitir a emissão de formulários de levantamento e avaliação dos programas, ações e indicadores;


36- Permitir efetuar a avaliação periódica dos programas;( ) Atende ( ) Não Atende

37- Possibilitar o registro da receita e previsão para os dois ou quatro exercícios seguintes;( ) Atende ( ) Não Atende

38- Possibilitar o cadastramento das restrições e providências relativas à avaliação dos programas;( ) Atende ( ) Não Atende

39- Permitir efetuar o cadastro das transferências financeiras para os fundos identificando a entidade a que esta se destina;


40- Possibilitar que seja feito o equilíbrio orçamentário, permitindo que o usuário faça o acompanhamento dos valores executados e previstos;


41- Permitir a geração de planilha de identificação das despesas;( ) Atende ( ) Não Atende

42- Possibilitar geração de relatórios de acompanhamento e comparação da execução financeira e orçamentária;


43- Possibilitar a geração de relatórios de comparação da receita e despesa por fonte de recurso;( ) Atende ( ) Não Atende



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44- Permitir que o PPA seja atualizado conforme a Lei do legislativo municipal mantendo, porém, os valores originais;


45- Possuir relatórios de todos os dados cadastrais;( ) Atende ( ) Não Atende

46- Permitir cadastro da despesa para cada exercício do quadriênio;( ) Atende ( ) Não Atende

47- Possibilitar configuração das permissões de acesso para que determinados usuários tenham permissões para acessar os cadastros para consultas, mas sem poder efetuar alterações;


48- Permitir efetuar configuração de assinaturas para emissão de relatórios;( ) Atende ( ) Não Atende

49- Possibilitar a existência de mais de uma entidade na mesma base de dados, com planos distintos, permitindo a emissão dos anexos e relatórios de forma consolidada ou não;


50- Permitir a emissão de relatórios para acompanhamento da execução da despesa e receita inserida para cada exercício do quadriênio;


51- Permitir controle de alteração dos dados do plurianual para que, depois de aprovado, os dados não possam ser alterados, senão em virtude da Lei;


52- Emitir relatórios que demonstre as metas fiscais e financeiras dos programas e ações;( ) Atende ( ) Não Atende

53- Permitir a informação das metas físicas e financeiras no PPA com a indicação da fonte de recursos;


54- Permite a inclusão de prioridades que não estejam previstas no PPA;( ) Atende ( ) Não Atende

55- Permite que o PPA seja elaborado com opções de utilização do elemento de despesa e vinculação de fonte de recurso no cadastro das despesas e receitas planejadas;


56 -Estar de acordo com as regras definidas pela portaria 184/2008 e 467/2009 do STN, que definem

as NBCASP – Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público;




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57 - Utilizar de forma integrada o PCASP – Plano de contas Aplicado ao Setor Público, definido pelas portarias do STN para utilização a partir do ano de implantação, para efetivação dos registros dos atos e fatos contábeis do órgão público, sem interferência no plano de contas anteriormente utilizado antes da implantação das NBCASP


B – LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) 1- Permitir o planejamento estratégico estabelecendo as diretrizes, os objetivos e as metas da

administração pública, ano a ano, que deverá constar na Lei de Diretrizes Orçamentária Anual (LDO);


2- Possibilitar que seja informada a renúncia da receita e as formas de compensação;


3- Permitir a emissão dos anexos das Portarias nº 470 e nº 471 referentes aos riscos e metas

fiscais;


4- Apresentar simplicidade no cadastramento da Lei;


5- Possibilitar comparação dos valores constantes na LDO com os valores constantes da LOA;


6- Permitir a elaboração da LOA;


7- Emitir diversos anexos e relatórios que integrarão a Lei de Diretrizes Orçamentárias;


8- Permitir o cadastramento de metas e prioridades da administração pública, incluindo as

despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, para a elaboração da lei

orçamentária anual;


9- Permitir o cadastramento dos anexos de metas e riscos fiscais, exigidos pela LRF e

padronizados pela Secretaria do tesouro Nacional.


10- Permitir a seleção dos programas incluídos no PPA, aqueles que terão prioridade na execução

do orçamento subsequenciando que o mesmo também está totalmente adaptado às novas

situações do Artigo nº 165 da Constituição Federal, Decreto nº 2829/98;_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________



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11- Controlar a seleção das metas e prioridades;


12- Apresentar facilidade na localização dos registros;


13- Possuir acompanhamento dos valores planejados na LDO com a execução orçamentária na

contabilidade;


14- Permitir a seleção automática dos programas, ações, com suas metas e prioridades assim já

lançados no sistema integrado do PPA;


15- Permitir a descrição das ações, como também a definição do produto, base legal e das metas

físicas e financeiras pretendidas para o ano que está sendo elaborado;


16- Deve emitir demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo

que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios

anteriores;


17- Deve demonstrar a evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios,

destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;


18- Emitir demonstrativo da situação financeira e atuarial do regime próprio de previdência social dos

servidores públicos;


19- Deve emitir demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de

expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado;


C – CONTROLE ORÇAMENTÁRIO (LOA)

1- Gerar a proposta orçamentária para o ano seguinte utilizando o orçamento do ano em execução

e permitir a atualização do conteúdo e da estrutura da proposta gerada;




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2- Armazenar dados do orçamento e disponibilizar consulta global ou detalhada por órgão, fundo ou

entidade da administração direta, autárquica e fundação, inclusive empresa estatal dependente;


3- Emitir relatório da proposta orçamentária municipal consolidada (administração direta e indireta)

conforme exigido pela Lei nº 4320/64, Constituição Federal e pela Lei Complementar nº

101/2000 (LRF);


4- Integrar-se totalmente às rotinas da execução orçamentária possibilitando o acompanhamento

da evolução da execução do orçamento;


5- Permitir que a elaboração da proposta orçamentária da despesa seja individualizada por unidade

gestora como também consolidada;


6- Permitir consolidação da proposta orçamentária fiscal e da seguridade social;


7- Permitir a emissão de relação por: órgãos; unidades orçamentárias; funções de Governo;

subfunções de Governo; programas de Governo; e projeto e atividades;


8- Permitir a geração do projeto de lei a ser enviado para aprovação com possibilidade de alteração

nos textos e geração automática dos dados do orçamento;


9- Emitir todos os anexos de orçamento, global e por órgão, fundo ou entidade da administração

direta, autárquica e fundação, bem como empresa estatal dependente, exigidos pela Lei nº

4320/64, pela Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) e legislação municipal;


10- Anexo 1 – demonstração da receita e despesa segundo as categorias econômicas (adequada ao

disposto na Portaria Interministerial STN/MF e SOF/MP nº 163);


11- Anexo 2 – receita segundo as categorias econômicas e natureza da despesa segundo as

categorias econômicas (adequada ao disposto na Portaria Interministerial STN/M e SOF/MP nº

163);




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12- Anexo 2 – resumo geral da receita;


13- Anexo 2 - consolidação geral da despesa;


14- Anexo 6 – programa de trabalho;


15- Anexo 7 – demonstrativo de funções, subfunções e programas por projetos, atividades e

operações especiais;


16- Anexo 8 – demonstrativo da despesa por funções, subfunções e programas conforme o vínculo

com os recursos


17- Anexo 9 – demonstrativo da despesa por órgãos e funções;


18- Discriminação da despesa segundo vínculos dos recursos;


19- Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD)


20- Demonstrativo de funções, subfunções e programas por categoria econômica;


21- Despesa total por função;


22- Despesa total por órgão;


23- Demonstrativo da receita e despesa da seguridade social;


24- Valores da despesa por recurso comparativo por fonte de recurso entre receita e despesa

consolidada e por órgão;




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25- Controle do orçamento inicial (QDD - Quadro de Detalhamento de Despesas) e suas alterações

durante o exercício (cancelamentos, suplementações, bloqueios, indisponibilidade)


26- Atender às exigências da Lei nº 4.320/64 e da Lei nº 101/01 (responsabilidade fiscal);


27− Viabilizar as ações governamentais necessárias para atingir os objetivos e metas dentro

de um exercício fiscal, através da disponibilização dos recursos financeiros necessários às

realizações;


28− Controlar os lançamentos contábeis (receitas e despesas);


29− Permitir o cadastro das atividades e funções programáticas;


30− Permitir a geração dos lançamentos contábeis;


31− Permitir movimentações da execução orçamentária;


32− Emitir os diversos anexos e relatórios que integrarão a Lei Orçamentária Anual (LOA);


33− Contabilizar as dotações orçamentárias e demais atos da execução orçamentária e

financeira para órgão, fundo, despesas obrigatórias ou entidade da administração direta,

autarquias e fundações;


34− Permitir que o cadastro da proposta orçamentária da despesa possa ser feita utilizando o

controle por órgão e unidade orçamentária;


35− Permitir a gerência e a atualização da tabela de classificação econômica da receita e

despesa, da tabela de componentes da classificação funcional programática e da tabela de

fontes de recursos especificadas nos anexos da Lei nº 4320/64 e suas atualizações;




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36− Permitir inclusão de informações oriundas das propostas orçamentárias dos órgãos da

administração indireta para consolidação da proposta orçamentária do Município, observando o

disposto no artigo 50 inciso III da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF);


37− Permitir o controle de metas de arrecadação das receitas;


38− Gerar o cronograma mensal de desembolso;


39− Cadastrar e controlar as dotações constantes do orçamento do Município e das

decorrentes de créditos adicionais, especiais e extraordinários;


40− Permitir a gerência e a atualização da tabela de classificação da receita, da tabela de

componentes da classificação funcional programática, da tabela de natureza da despesa, da

tabela de unidade orçamentária e da tabela de vínculo;


41− O sistema deverá permitir o planejamento de proposta da receita e da despesa

orçamentária, além das transferências financeiras para a elaboração da Lei Orçamentária Anual;


42− Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de Governo;


43− Especificação da receita por fontes e legislação;


44− Tabela explicativa da evolução da receita;


45− Tabela explicativa da evolução da despesa;


46− Discriminação da despesa por órgão de Governo e administração;


47− Análise da despesa corrente e capital em percentuais;

( ) Atende ( ) Não Atende_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________



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48− Efetuar o acompanhamento do cronograma de desembolso das despesas para limitação

de empenho conforme o Artigo 9º da Lei nº 101/00 – LRF, de 4 de maio de 2000, quando

necessário;


49− Disponibilizar, ao início do exercício, o orçamento aprovado para a execução

orçamentária. Em caso de, ao início do exercício não se ter o orçamento aprovado, disponibilizar

dotações conforme dispuser a legislação municipal;


50− Disponibilizar, ao início do exercício, o orçamento aprovado para a execução

orçamentária. Em caso de, ao início do exercício não se ter o orçamento aprovado, disponibilizar

dotações conforme dispuser a legislação municipal;


51− Permitir a atualização total ou seletiva da proposta orçamentária através da aplicação de

percentuais ou índices;


52− Armazenar dados do orçamento e disponibilizar consulta global ou detalhada por órgão,

fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional;


53− Permitir incluir informações oriundas das propostas orçamentárias dos órgãos da

administração indireta para consolidação da proposta orçamentária do município, observando o

disposto no artigo 50 inciso III da Lei Complementar 101/2000 (LRF);


54− Permitir a abertura de créditos adicionais, exigindo informação da legislação de

autorização e resguardando o histórico das alterações de valores ocorridas;


55− Emitir relatório da proposta orçamentária municipal consolidada (administração direta e

indireta) conforme exigido pela Lei 4320/64, Constituição Federal e pela Lei Complementar

101/2000 (LRF);


56− Emitir todos os anexos de orçamento, global e por órgão, fundo ou entidade da

administração direta, autárquica e fundacional, exigidos pela Lei 4320/64 e pela Lei

Complementar 101/2000 (LRF);




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57− Integrar-se totalmente às rotinas da execução orçamentária possibilitando o

acompanhamento da evolução da execução do orçamento;


58− Permitir a utilização de cotas de despesas, podendo ser no nível de unidade

orçamentária ou dotação ou vínculo, limitadas às estimativas de receitas;


59− Permitir o controle das despesas por esfera orçamentária (Fiscal, Seguridade Social e

Investimentos).


60− Permitir a Elaboração do Orçamento no mínimo, por categoria econômica, grupo de

natureza de despesa e modalidade de aplicação de acordo com o art. 6º da Portaria 163/2001 da

STN.


D – CONTABILIDADE PÚBLICA

1- Possibilitar o bloqueio de módulos, rotinas e/ou tarefas do sistema, para não permitir a inclusão

ou manutenção dos lançamentos, podendo ser controlado por grupo/usuário;


2- Possibilitar a emissão de relatórios configuráveis, ou seja, com a possibilidade de inclusão,

agrupamento e filtro de diversas colunas com seus respectivos valores e somatórios;


3- Usar o empenho para comprometimento dos créditos orçamentários, a nota de lançamento ou

documento equivalente definido pelo Município para a liquidação de receitas e despesas e a

ordem de pagamento para a efetivação de pagamentos;


4- Permitir que os empenhos globais, ordinários e estimativos possam ser anulados parcial ou

totalmente;


5- Permitir que ao final do exercício os empenhos que apresentarem saldo possam ser inscritos em

restos a pagar, de acordo com a legislação, e posteriormente liquidados ou cancelados;




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____________________________________________________________________________________6- Possuir relatório em que possam ser visualizados os empenhos com saldo a liquidar para que

seja gerada a anulação dos empenhos selecionados pelo usuário;


7- Possibilitar, no cadastro do empenho, a inclusão, quando cabível, de informações relativas ao

processo licitatório, fonte de recursos e número do processo;


8- Permitir a contabilização utilizando o conceito de eventos associados a roteiros contábeis e

partidas dobradas;


9- Utilizar calendário de encerramento contábil para os diferentes meses, para a apuração do

resultado e para a apropriação do resultado, não permitindo lançamentos nos meses já

encerrados;


10- Permitir a contabilização de retenções na emissão da liquidação do empenho;


11- Possibilitar a consulta ao sistema sem alterar o cadastro original;


12- Permitir controle de empenho referente a uma fonte de recurso;


13- Possibilitar imprimir dados básicos do empenho e seu favorecido para identificação de processos

de despesa;


14- Utilizar plano de contas com codificação estruturada em no mínimo 6 (seis) níveis, de forma a

atender a classificação orçamentária da receita e da despesa e a consolidação das contas

públicas de acordo com a Portaria Interministerial STN/MF e SOF/MP nº 163;


15- Tratar separadamente o movimento mensal das contas e, também, o movimento de apuração do

resultado do exercício, além do movimento de apropriação deste resultado ao patrimônio

municipal;


16- Disponibilizar relatório ou consulta de inconsistência na contabilização diária, com destaque para

as contas com saldo invertido;



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17- Disponibilizar consultas à movimentação e saldo de contas de qualquer período do exercício e

do exercício anterior, inclusive aos movimentos de apuração e apropriação do resultado;


18- Demonstrar sinteticamente as movimentações de lançamentos de despesas e receitas nos

cadastros;


19- Efetuar a digitalização e gravação da documentação que acompanha o processo de despesa

(notas fiscais, recibos, contratos, .) no processo de liquidação de empenhos;


20- Possibilitar a anulação total ou parcial dos empenhos e a exclusão das mesmas;


21- Efetuar a escrituração contábil dos lançamentos da receita e despesa automaticamente nos

sistemas: Financeiro, Patrimonial e de Compensação em partidas dobradas e no Sistema

Orçamentário em partidas simples, de conformidade com os Artigos nº 83 a nº 106 da Lei nº

4.320/64;


22- Permitir controle de alterações orçamentárias e os dados referentes à autorização de geração

destas (Lei, Decreto, Portaria e Atos) como os valores por recurso empregados e o tipo de

alteração (suplementação, anulação e remanejamento);


23- Elaborar demonstrativo do excesso de arrecadação pela tendência do exercício;


24- Permitir abertura de créditos especial e adicionais exigindo informação da legislação de

autorização;


25- Controlar as dotações orçamentárias. Impossibilitando a utilização de dotações com saldo

insuficiente por unidade gestora;


26- Permitir a demonstração em modo visual de todos os níveis dos planos de contas do sistema;




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____________________________________________________________________________________27- Permitir que os lançamentos da despesa (alteração orçamentária, cota orçamentária, reserva,

empenho, liquidação e pagamento) sejam controlados por unidade gestora, sendo que a unidade

gestora consolidadora apenas poderá consultar estes;


28- Permitir a emissão de assinaturas, definidas pelo usuário, em todos os relatórios,

individualizadas por unidade gestora;


29- Permitir o controle de reserva de dotação, possibilitando a anulação dos saldos não utilizados;


30- Permitir a liquidação total ou parcial dos empenhos, sendo estes orçamentários ou de restos a

pagar, bem como a anulação destas;


31- Controlar os saldos dos empenhos que já estão anexados a documentos (cheque e ordem

bancária), assim como o pagamento do mesmo;


32- Controlar os saldos das liquidações que já estão anexadas a documentos (cheque e ordem

bancária), assim como o pagamento da mesma liquidação;


33- Permitir em todas as anulações informar complemento dos históricos referentes à transação

efetuada;


34- Permitir que os lançamentos do financeiro sejam controlados por unidade gestora, sendo que a

unidade gestora consolidadora poderá consultar estes lançamentos;


35- Inscrição de restos a pagar processado e não processado;


36- Integrar todas as contas do sistema orçamentário, financeiro, patrimonial e de compensação

cujas movimentações são registradas simultaneamente;


37- Efetuar, a partir da implantação, a operacionalização do sistema através do empenhamento,

liquidação, baixa de empenho, lançamento da receita e administração orçamentária, gerando

automaticamente os lançamentos na contabilidade, orçamento e tesouraria;



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38- Permitir que os dados orçamentários e de tesouraria sejam processados em datas diferentes,

podendo ser parametrizados;


39- Permitir a consulta de todos os lançamentos contábeis originados pela emissão e movimentação

de determinada despesa, através da numeração do empenho;


40- Permitir o controle do processo de liquidação da despesa, fornecendo relatórios das liquidações

e não permitindo pagamento de despesa não liquidada, sendo necessário parametrizar o

sistema;


41- Permitir consulta ao cadastro de pessoas físicas e/ou jurídicas de uso geral de todo o software

de gestão;


42- Permitir definir a qual sistema pertence a conta contábil, com seleção entre: Financeiro,

Compensação, Orçamentário e Patrimonial;


43- Gerar as razões analíticas de todas as contas integrantes do Sistema Financeiro, Patrimonial e

de Compensação;


44- Configuração dos lançamentos automáticos e lançamentos de encerramento;


45- Geração dos lançamentos de abertura e verificação das inconsistências;


46- Gerar relatórios ou arquivos em meios eletrônicos solicitados na Lei Complementar nº 101/2000

(LRF) com vistas a atender aos Artigos 52 e 53 (relatório resumido da execução orçamentária),

Artigos 54 e 55 (relatório da gestão fiscal) e Artigo 72 (despesas com pessoal);


47- Emissão de relatórios listagens contendo todas as movimentações da receita e despesa;




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____________________________________________________________________________________48- Possuir dispositivos que possam ser renumerados, de forma manual e organizada, os

empenhos, liquidações e movimentações contábeis, seguindo a ordem cronológica;


49- Adequação em relação as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público –

NBCASP, e as Normas do STN;


50- Consolidação de todos os Anexos da 4320/64 de todas as Unidades Orçamentárias e LRF;


51- Permitir o bloqueio e desbloqueio de dotações, inclusive objetivando atender ao artigo 9 da Lei

Complementar 101/2000 (LRF);


52- Permitir a emissão automática dos empenhos referentes a contabilização da folha de pagamento

através de integração com o sistema de gestão de pessoal;


53- Permitir a emissão de empenhos referente a processos de compras e licitações com

aproveitamento das informações referentes a nº. do Processo, nº. Licitação, Credor, Itens,

Valores Unitários, Despesa, Credor e Reserva de Saldo sem a necessidade de re-digitação;


54- Possuir integração com o sistema de arrecadação possibilitando a cobrança e a baixa

automática de tributos pagos em entidades bancárias conveniadas, bem como a classificação

automática das receitas;


55- Permitir a emissão do balancete de verificação, detalhado até ao nível de conta contábil de

lançamento, informando o saldo anterior, o total a débito, a crédito e o saldo atual, devendo

constar, ainda, nos balancetes das instituições sujeitas às normas estabelecidas pela Lei nº.

4.320/64, as contas do sistema orçamentário, financeiro e patrimonial e do sistema de

compensação conforme determina o Art. 108, item II da Resolução 182/2002 do TCE-RJ.


56- Permitir a impressão do Livro Diário Geral contendo número das contas, contrapartidas,

descrição das contas, número dos lançamentos, valores a débito e a crédito, Data do

Lançamento, Histórico, termo de abertura e termo de encerramento;




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____________________________________________________________________________________57- Emitir todos os anexos do Balanço, por unidade gestora e consolidado, de forma automática,

exigidos pela Lei 4320/64;


58- Permitir a geração de informações em atendimento a IN MPS/SRP 12/2006 (MANAD);


59- Permitir iniciar mês ou ano, mesmo que não tenha ocorrido o fechamento contábil do anterior,

atualizando e mantendo a consistência dos saldos;


60- Permitir a transferência automática para o exercício seguinte de saldos de balanço no

encerramento do exercício, observando o parágrafo único do Artigo 8º da Lei Complementar nº

101/2000 (LRF);


61- Assegurar que as contas só recebam lançamentos contábeis no último nível de desdobramento

do plano de contas utilizado;


62- Disponibilizar rotina que permita ao usuário a atualização do plano de contas, dos eventos e de

seus roteiros contábeis;


63- Permitir a utilização de históricos padronizados e históricos com texto livre;


64- Permitir a incorporação patrimonial na emissão ou liquidação do empenho;


65- Permitir a apropriação de custos na emissão do empenho, podendo utilizar quantos centros de

custos sejam necessários para cada empenho;


66- Contabilizar as dotações orçamentárias e demais atos de execução orçamentária e financeira

para órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundação, bem como

empresa estatal dependente;


67- Disponibilizar rotina que permita o acompanhamento do limite da autorização legal para abertura

de créditos adicionais de acordo com os critérios estabelecidos na Lei de Orçamento ou na LDO;




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68- Não permitir exclusão ou cancelamento de lançamentos contábeis, após encerramento;


69- Permitir estornos de lançamentos contábeis, nos casos em que se apliquem;


70- Possibilitar o controle de restos a pagar em contas separadas por exercício para fins de

cancelamento, quando for o caso;


71- Permitir a verificação das datas do/s lançamentos para informar ou bloquear quando a mesma

for anterior a última lançada, controladas individualmente por unidade gestora;


72- Permitir controle de acesso do grupo/usuário a todos os cadastros e relatórios do sistema;


73- Permitir integração do módulo de reserva com o módulo de empenho, transferindo para o

empenho todas as informações previamente cadastradas na reserva de dotação;


74- Permitir o controle de empenhos de restos a pagar;


75- Manutenção de um cadastro de favorecidos, empresas (CNPJ), pessoas físicas (CPF) e

servidores (matrícula);


76- Gerenciar os contratos, licitações e convênios firmados com a entidade;


77- Permitir a definição se a conta do plano recebe ou não lançamento contábil;


78- Possibilitar a configuração da despesa e da receita para controles, como de gastos com

educação, FUNDEF, saúde, pessoal, renúncia de receitas, evolução e projeção, informação de

metas, objetivos, justificativas, caracterização, autor de emendas entre outros;




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19328/2013

____________________________________________________________________________________79- Contabilizar as dotações orçamentárias e demais atos da execução orçamentária e financeira

para órgão, fundo, despesas obrigatórias ou entidade da administração direta, autárquica e

fundacional;


80- Usar o Empenho para comprometimento dos créditos orçamentários, a Nota de Lançamento, ou

documento equivalente definido pelo Município para a liquidação de receitas e despesas e a

Ordem de Pagamento para a efetivação de pagamentos;


81- Permitir que os empenhos globais e estimativos sejam passíveis de complementação ou

anulação parcial ou total, e que os empenhos ordinários sejam passíveis de anulação parcial ou

total;


82- Permitir que ao final do exercício, os empenhos que apresentarem saldo possam ser inscritos em

restos a pagar, de acordo com a legislação, e posteriormente liquidados ou cancelados;


83- Permitir iniciar mês ou ano, mesmo que não tenha ocorrido o fechamento contábil do anterior,

atualizando e mantendo a consistência dos saldos;


84- Permitir a transferência automática para o exercício seguinte de saldos de balanço no

encerramento do exercício;


85- Possibilitar no cadastro do empenho a inclusão, quando cabível, de informações relativas ao

processo licitatório;


86- Permitir a contabilização automática utilizando o conceito de eventos associados a roteiros

contábeis e partidas dobradas;


87- Assegurar que as contas só recebam lançamentos contábeis no último nível de desdobramento

do Plano de Contas utilizado;


88- Permitir utilizar tabela que defina igualdades contábeis entre contas ou grupos de contas, para

auxiliar na apuração de impropriedades contábeis;



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89- Disponibilizar ao usuário rotina que permita a atualização do Plano de Contas, dos eventos, e de

seus roteiros contábeis;


90- Utilizar calendário de encerramento contábil por Unidade Gestora para os diferentes meses, para

a apuração do resultado e para a apropriação do resultado, não permitindo lançamentos nos

meses já encerrados;


91- Permitir a incorporação Patrimonial na emissão ou liquidação do empenho;


92- Permitir a apropriação de custos, inclusive através de percentuais, na emissão ou liquidação do

empenho, podendo utilizar quantos centros de custos sejam necessários por

empenho/liquidação;


93- Permitir a reapropriação de custos a qualquer momento;


94- Permitir a contabilização de retenções na emissão ou liquidação do empenho;


Permitir o controle de gastos de cada secretaria da Entidade através de uma programação

financeira, repassando recursos a cada uma delas: mensal, bimestral ou trimestral;


95- Permitir o controle de gastos de cada secretaria através de uma programação financeira,

repassando recursos a cada uma delas: mensal, bimestral ou trimestral;


96- Permitir a utilização de objeto de despesas na emissão de empenho para acompanhamento de

gastos da entidade;


97- Permitir controle de reserva de dotações, possibilitando seu complemento/anulação e baixa

através da emissão do empenho;




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____________________________________________________________________________________98- Permitir a configuração do formulário de empenho, pelo próprio usuário, de forma a

compatibilizar o formato da impressão com os modelos da entidade;


99- Permitir controle de empenho referente a uma fonte de recurso;


100- Permitir controle dos empenhos e suas respectivas prestações de contas de recursos

antecipados (Adiantamentos, Subvenções, Auxílios e Contribuições);


101- Permitir que os estornos de lançamentos sejam feitos de forma inversa àquele feito

erroneamente em conformidade com o item 2.4.4 da NBCT 2.4 do Conselho Federal de

Contabilidade;


102- Permitir que o empenho seja cadastrado informando o NR da Despesa a nível de sub-

elemento;


103- Possuir rotina de restrição de acesso a Unidades Gestoras, Órgãos e suas Unidades;


E – TESOURARIA 1- Gerar arquivos, em meios eletrônicos, contendo dados detalhados de todos os pagamentos a

serem efetivados pelo sistema bancário para diversos bancos através do movimento de ordem

bancária gerado, controlando o número de remessa destes arquivos por unidade gestora;


2- Gerar integração automática dos descontos dos pagamentos e das liquidações na receita,

através da transposição de consignação;


3- Permitir a emissão de cheques e respectivas cópias para contabilização posterior;


4- Conciliar os saldos das contas bancárias, emitindo relatório de conciliação bancária,


5- permitindo configuração do formulário de acordo com as necessidades da entidade;




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____________________________________________________________________________________6- Permitir a anulação parcial ou total de uma determinada receita


7- Possuir total integração com o sistema contábil efetuando a contabilização automática dos

pagamentos e recebimentos efetuados pela tesouraria;


8- Controlar os talonários de cheques em poder da tesouraria para que nenhum pagamento (com

cheque) seja efetuado sem o respectivo registro, registrar e fornecer relatórios sobre os

pagamentos efetuados por banco/cheque;


9- Permitir a identificação do contribuinte ou instituição arrecadadora para todas as receitas

arrecadadas;


10- Projetar o fluxo de caixa mensal tomando por base a previsão e a execução diária de entradas e

saídas financeiras, inclusive saldos;


11- Possibilitar o controle do pagamento de empenho, restos a pagar e despesas extras, em

contrapartida com várias contas pagadoras;


12- Possibilitar o registro do pagamento da despesa e a anulação do registro de pagamento, fazendo

os lançamentos necessários;


13- O sistema deverá dispor de recurso que permita a tesouraria registrar todas as movimentações

de recebimento e de pagamento, controlar caixa, bancos e todas as operações decorrentes, tais

como: Emissão de Cheques e Cópia de Cheques, Livros, Demonstrações e o Boletim de Caixa;


14- Permitir o lançamento de investimento, aplicações e todos os demais lançamentos de

débito/crédito e transferências bancárias. Controlar os saldos bancários, controlar todos os

lançamentos internos e permitir os lançamentos dos extratos bancários para gerar os relatórios

necessários;


15- Controlar a movimentação de pagamentos (nas dotações orçamentárias, extra orçamentárias e

restos a pagar) registrando todos os pagamentos efetuados contra caixa ou bancos, gerando

recibos permitindo anulações, efetuando os lançamentos automaticamente;



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16- Emitir todos os relatórios diários necessários ao controle da tesouraria, classificados em suas

respectivas contas;


17- Possuir dispositivo em que possam ser renumerados, de forma manual e organizada, as ordens

de pagamento, os pagamentos e os talões de receita, seguindo a ordem cronológica;


18- Permitir a importação de dados da receita e da despesa para o financeiro;


19- Possibilitar o cadastro de recibo de pagamento onde o usuário poderá informar o empenho e os

descontos efetuados para posterior impressão do recibo e assinatura do fornecedor;


20- Possibilitar o pagamento de empenhos através dos documentos, cheques e ordem bancária, ou

pelo pagamento direto;


21- Possibilitar o pagamento de liquidações através dos documentos, cheques e ordem bancária, ou

pelo pagamento direto;


22- Permitir que os lançamentos da receita (arrecadação, previsão atualizada) sejam controlados por

unidade gestora, sendo que a unidade gestora consolidadora apenas poderá consultar estes

lançamentos;


23- Permitir o reajuste das previsões de receita através dos índices definidos na Lei Orçamentária

e/ou Lei de Diretrizes Orçamentárias, com ou sem arredondamento;


24- Propiciar baixa de tributos, dívida ativa e demais arrecadações municipais por lote (arquivo

bancário) ou individualmente;


25- Permitir registro de todas as movimentações de recebimento e de pagamento, controlar caixa,

bancos e todas as operações decorrentes, tais como: Emissão de Cheques e Borderôs, Livros,

Demonstrações e o Boletim, registrando automaticamente os lançamentos;




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____________________________________________________________________________________

26- Permitir registro e fornecimento de relatórios sobre os pagamentos efetuados por banco/cheque;


27- Manutenção de cadastro de bancos e as agências bancárias;


28- Manutenção do cadastro de contas bancárias;


29- Relatórios de boletim diário da tesouraria;


30- Relatórios de demonstrativo financeiro do caixa;


31- Relatórios de extrato bancário;


32- Relatórios demonstrativos dos cheques em trânsito;


33- Relatórios das receitas próprias e de transferências em relação ao total arrecadado, detalhando

por tributo e outras receitas;


34- Relatórios de comparativo da receita orçada com a arrecadada;


35- Relatório da previsão atualizada da receita;


36- Relatórios do movimento diário da receita – analítico;


37- Relatórios do movimento diário da receita – sintético;


38- Relatórios de saldos das receitas;


39- Relatórios de balancete da receita;



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40- Relatórios do demonstrativo da receita arrecadada;


41- Relatórios do balancete da receita anual;


42- Relatórios de registro analítico da receita;


43- Relatórios de receitas municipais da administração direta;


44- Relatórios de movimento da receita – extrato;


45- Relatórios de receitas extra orçamentárias;


46- Relatórios de demonstração diária de receitas arrecadadas (orçamentárias e extra

orçamentárias);


47- Relatórios de livro caixa;


48- Relatórios de termo de abertura e encerramento;


49- Relatórios de termo de conferência de caixa;


50- Relatórios de mapa de conciliação bancária;


51- Relatórios de ordem bancária;


52- Relatórios de ordem bancária por fornecedor;




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____________________________________________________________________________________53- Relatórios de movimento de pagamento;


54- Relatórios de movimento de pagamento por natureza de despesa;


55- Relatórios de resumo de pagamentos;


56- Relatórios de cópia de cheque;


57- Relatórios de pagamento por fornecedor;


58- Relatórios de restos a pagar e seus pagamentos;


59- Relatórios diários necessários ao controle da tesouraria classificados em suas respectivas

dotações/contas;


60- Permitir a emissão de cheques e respectivas cópias tanto em impressoras matriciais quanto em

impressoras específicas para cheques;


61- Permitir a configuração do formulário de cheque, pelo próprio usuário, de forma a compatibilizar

o formato da impressão com os modelos das diversas entidades bancárias;


62- Geração de borderôs em meio magnético, ajustável conforme as necessidades do

estabelecimento bancário;


63- Possuir integração com o sistema de arrecadação possibilitando efetuar de forma automática a

baixa dos tributos pagos diretamente na tesouraria;


64- Gerar arquivos, em meios eletrônicos, contendo dados detalhados de todos os pagamentos a

serem efetivados pelo sistema bancário para diversos bancos;




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____________________________________________________________________________________65- Permitir a configuração do formulário de cheque, pelo próprio usuário, de forma a compatibilizar

o formato da impressão com os modelos das diversas entidades bancárias;


66- Possibilitar a conciliação bancária manual ou automática;


67- Permitir o controle de aplicação e resgate financeiro dentro de uma mesma conta contábil;


68- Possibilitar o planejamento de pagamentos via arquivo para instituições bancárias;


69- Permitir registros das estimativas de receita e de despesa do Município para os diversos meses

do ano;


70- Relatórios de repasse, onde o usuário poderá configurar as contas de receita e percentuais para

cálculo de valores a repassar para a educação, saúde e outros;


71- Permitir conciliar automaticamente toda a movimentação de contas bancárias dentro de um

período determinado;


72- Possuir total integração com o sistema contábil efetuando a contabilização automática dos

pagamentos e recebimentos efetuados pela tesouraria;


73- Permitir a autenticação eletrônica de documentos;


74- Permitir agrupar diversos pagamentos a um mesmo fornecedor em um único cheque;


75- Possuir controle de talonário de cheques;


76- Permitir a emissão de cheques para contabilização posterior;




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____________________________________________________________________________________77- Permitir parametrizar se a emissão do borderô efetuará automaticamente o pagamento dos

empenhos ou não;


78- Permitir a emissão de Ordem de Pagamento;


F – BALANÇO 1- Configuração para fechamento automática das contas do balanço;


2- Fechamento automático do balanço seja ele mensal ou anual;


3- Possibilidade de informação de dados manuais provenientes de sistemas como: Patrimônio,

Almoxarifado, Arrecadação e demais que não estejam integrados e necessita da mesma;


4- Consolidação de todos os Anexos da 4320/64 de todas as Unidades Orçamentárias e LRF;


5- Emitir balancete de verificação;


6− Comparativo patrimonial;


7− Comparativo por fonte de recursos;


8− Demonstrativo do resto a pagar, separado por ano, em processados e não processados e

agrupado por função e subfunção, totalizando cada agrupamento;


9− Emitir lista de decretos de suplementação/anulação de cadastrados pela entidade;


G – INTEGRAÇÃO COM TODAS AS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO –

1- Consolidar todas as unidades orçamentárias do município, automaticamente, através de geração

e importação de arquivos ou online;




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____________________________________________________________________________________

2- Possuir rotina para importação dos arquivos de integração gerados em todas as unidades

orçamentárias, da rotina contábil, receita e despesa para a realização da consolidação dos

balanços;


3- Possibilidade de trabalhar com mais de uma base de dados, com planos distintos, sendo que

cada unidade gestora tem acesso às suas respectivas informações permitindo somente a

emissão dos anexos do orçamento e relatórios de forma consolidada ou não, para a unidade

gestora consolidante;


4- Integração total com o sistema de Folha de Pagamento, empenhando, liquidando e gerando as

ordens de pagamento de toda a folha automaticamente no sistema de contabilidade;


5- Permitir nas etapas da despesa (empenho, liquidação e pagamento) verificar se o fornecedor

possui débito junto ao Município, através do sistema de tributação, sendo cada etapa

configurada em informar ou bloquear a execução da mesma manualmente;


6- Integração total com o sistema de compras e licitação, importando automaticamente todas as

licitações para o sistema de contabilidade;


7- Integração automática das entradas de almoxarifado ao efetuar a liquidação;


8- Possuir rotina de geração do Manual Normativo de Arquivos Digitais – MANAD para prestação

de contas a Secretaria da Receita Previdenciária – SRP;


II - SISTEMA INTEGRADO DE RECURSOS HUMANOS E FOLHA DE PAGAMENTOA – RECURSOS HUMANOS

1- Permitir contratos de duplo vínculo dentro e fora da empresa, quanto ao acúmulo de bases para

INSS e IRRF;




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____________________________________________________________________________________2- Permitir a emissão de relatórios com textos pré-definidos utilizando parâmetros do sistema, a

partir de informações administrativas no setor, para que o próprio usuário possa editar e imprimir

para quem desejar;


3- Permitir com que o usuário monte seu próprio relatório a partir de informações administrativas no

setor, em "layout" e ordem selecionada, contendo recursos de "gerador de relatório";


4- Permitir a geração de arquivos pré-definidos e conter os recursos de "gerador de arquivos “txt”

para que o próprio usuário possa montar e gerar o arquivo desejado a partir de informações

administrativas no setor, em "layout" e ordem selecionada;


5- Permitir a captação e manutenção de informações pessoais de todos os servidores com no

mínimo os seguintes dados: Matrícula, Nome, Filiação, Data de Nascimento, Sexo, Grau de

Instrução, Estado Civil, Endereço, CPF, PIS, RG (Número, Órgão Expedidor e Data), certificado

de reservista, foto, identificação biométrica;


6- Permitir a captação e manutenção de informações do vínculo que o servidor teve e/ou tem com

o órgão com no mínimo os seguintes dados: Regime Jurídico, Vínculo, Cargo, Salário, Carga

Horária Semanal e Regime Jurídico;


7- Permitir o cadastramento de servidores em diversos regimes jurídicos como: Celetistas,

Estatutários, Comissionados e Contratos Temporários;


8- Permitir o registro de atos de elogio, advertência e punição;


9- Permitir o registro da promoção de cargos e salários dos servidores;


10- Estabelecer um único código de registro para o servidor, o número do CPF, para que através

deste possam ser aproveitados os dados cadastrais de servidor que já trabalhou no órgão

público e permitir controle de todos os vínculos empregatícios que o servidor tenha ou venha a

ter;


11- Validar dígito verificador do número do CPF;



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12- Validar dígito verificador do número do PIS;


13- Localizar servidores por nome ou parte dele e pelo CPF;


14- Deve possuir consulta rápida no cadastro de funcionários, sendo generalizada através de tecla

de função;


15- Cadastrar e controlar os dependentes de servidores para fins de salário família e imposto de

renda, realizando a sua baixa automática na época devida conforme limite e condições previstas

para cada dependente;


16- Permitir o cadastramento de pensões judiciais com o nome da pensionista, CPF, banco e conta

para pagamento em folha;


17- Permitir o cadastramento de todos os cargos do quadro de pessoal de natureza efetiva,

comissionado e temporário ., com no mínimo a nomenclatura desejada pelo órgão, vinculando ao

CBO, com Referência Salarial Inicial e Final, Quantidade de Vagas, Data e Número da Lei;


18- Permitir o controle de cargos ocupados, emitindo mensagem de vagas ocupadas ao selecionar

um determinado cargo no cadastro de funcionários, não sendo permitido cadastrar mais que os

números de vagas;


19- Permitir o cadastramento das empresas que fornecem o vale-transporte;


20- Gerar automaticamente informação para desconto do vale-transporte em folha de pagamento

após lançamento da entrega dos passes;


21- Cadastrar e gerenciar os afastamentos dos servidores e sua respectiva influência no cálculo da

folha;




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____________________________________________________________________________________22- Emitir relatório com a movimentação de pessoal no período: cedido(s) ou em afastamentos

temporários, com ou sem benefícios pela previdência;


23- Registrar a CAT - Comunicação de Acidente do Trabalho e o afastamento do servidor quando

houver acidente de trabalho para benefícios ao INSS;


24- Deve emitir o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, baseado no histórico do servidor;


25- Emitir certidões de tempo de serviço e disponibilizar informações para o cálculo da concessão

de aposentadoria através da geração do cálculo atuarial (conforme layout conveniado);


26- Emitir relatório com a movimentação de pessoal no período: Admitido(s), Demitido(s),

Aniversariantes do Mês, Direito a Anuênio (ATS) ;


27- Emitir as fichas de dados cadastrais dos servidores;


28- Garantir total disponibilidade e segurança das informações históricas com detalhamento de

todos os pagamentos e descontos;


29- Registrar e manter o histórico das alterações de: Nome, Cargo, Salário, Lotação, Vínculo,

Regime Jurídico, Local de Trabalho dos Servidores e Banco/Agência/Conta Bancária;


30- Deve permitir que possam ser gravados diferentes tipos de seleção para facilitar a emissão de

relatórios rotineiros;


31- Deve permitir a configuração de cabeçalhos dos relatórios para que sejam ou não impressos

com o brasão o outro logotipo que identifique a entidade;


32− Deve permitir o cálculo das médias de horas extras que cada servidor tem direito a

receber em férias, 13º salário ou rescisão de contrato;




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____________________________________________________________________________________33− Emitir os informes de rendimentos para fins de declaração à Receita Federal em

qualquer época do ano, inclusive de anos anteriores, nos padrões da legislação vigente e gerar o

informe em arquivos com extensão TXT e PDF;


34− Possibilitar a exportação automática dos dados para contabilização da folha de

pagamento integrando com a contabilidade;


35− Permitir a geração da GEFIP/SEFIP mensalmente, inclusive a competência 13

corretamente sem precisar inserir nenhum dado manualmente;


36− Permitir rotinas de comparação da base de dados da Gefip/Sefip com a folha de

pagamento automaticamente;


37− Disponibilizar informações em arquivos conforme pedido pela fiscalização da receita ou

previdência. Ex.: MANAD;


38− Permitir a geração de informações em atendimento a IN MPS/SRP 12/2006 (MANAD)


39− Permitir a geração de informações anuais como DIRF e RAIS, nos padrões da

legislação vigente;


40− Possuir módulo de autônomos separado dos servidores/funcionários, porém acessando

o mesmo banco de dados e com integração com a Contabilidade;


41− Permitir o registro de autônomos no sistema de folha de pagamento com seus

respectivos códigos de identificação de prestador de serviços;


42− Manter histórico para cada servidor/funcionário, com detalhamento de todos os

pagamentos e descontos, permitindo consulta ou emissão de relatórios individuais ou globais;


43− Controlar e manter o registro das informações históricas, necessárias às rotinas anuais

como de 13º salário e férias;_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________



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44− Permitir o registro e controle de convênios e empréstimos que tenham sido consignados

em folha;


45− Deve permitir a configuração de quais proventos e descontos devem ser considerados

como automáticos para cada tipo de cálculo (13º, férias, descontos legais, ATS );


46− Deve permitir a configuração de todas as fórmulas de cálculo de forma que possam ser

configuradas, ficando em conformidade, também, com o estatuto do órgão, tornando o cálculo da

folha totalmente configurado e administrado pelo próprio usuário do sistema;


47− Controlar os vencimentos e descontos permitidos em cada regime de trabalho,

impossibilitando que seja efetuado o lançamento de um vencimento ou desconto exclusivo de

um regime em outro;


48− Deve permitir a configuração das tabelas mensais de cálculo, podendo o usuário incluir

novas tabelas, definir a quantidade de faixas e, ainda, nomear essas tabelas de acordo com sua

necessidade. Exemplos: Tabelas de INSS, IRRF, Salário Família, Instituto e ATS;


49− Possuir rotinas que permitam administrar salários, possibilitando reajustes globais e

parciais de acordo com os padrões;


50− Possuir cadastro de diárias e emissão de autorizações das mesmas;


51− Deve fazer o controle de consignação importada de sistemas externos. Ex. E-consig,

Credicesta ;


52− Permitir o processamento das folhas de: Pagamento Mensal, Rescisão, Férias,

Adiantamento de Décimo Terceiro Salário, Décimo Terceiro Salário e Folhas Complementares

ou de Diferenças Salariais; Inclusive de Pensões Judiciais e Benefícios, permitindo recálculos da

folha a qualquer momento, parcial ou geral;




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____________________________________________________________________________________53− Permitir o processamento de várias folhas de pagamento para a mesma referência,

separando por grupo de servidores de mesmo vínculo, mesmo regime ou mesma data de

pagamento;


54− Permitir recalcular um único funcionário pós-cálculo da folha, para evitar a necessidade

de seguir todo o procedimento de geração e cálculo da folha;


55− Permitir simulações parciais ou totais da folha de pagamento;


56− Deve permitir a inclusão de variáveis fixas e mensais, as quais deverão ser também,

quando necessário, geradas a partir de um gerador de variáveis;


57− Permitir a inclusão de valores variáveis na folha como: Provenientes de Horas Extras,

Periculosidade, Insalubridade, Faltas, Empréstimos e Descontos Diversos;


58− Margem Consignável;


59− Permitir parametrização das verbas de Base e Limite Margem Consignável, bem como

as verbas de consignação por empresa de convênio;


60− Permitir cadastro das Entidades Externas com suas verbas de convênio;


61− Permitir Reserva por Verba e Controle do Saldo Margem Consignável;


62− Permitir a importação do movimento de consignações via arquivo, para desconto na

Folha de Pagamento;


63− Propiciar a inclusão de códigos de proventos ou descontos fixos no próprio cadastro do

empregado, evitando a digitação mensal como uma variável;




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____________________________________________________________________________________64− Calcular automaticamente os valores relativos aos benefícios dos dependentes, tais

como: Salário Família e/ou Abono Família para efetivos;


65− Permitir o cálculo automático dos de adicionais por tempo de serviço como o anuênio,

triênio, quinquênio e decênio;


66− Calcular automaticamente as contribuições sindicais na época devida;


67− Calcular automaticamente os encargos, processar relatórios com as informações dos

valores relativos à contribuição individual e patronal para o RGPS (INSS) e RPPS (Instituto), de

acordo com o regime previdenciário do servidor;


68− Deve emitir comparativo de movimentações dos servidores entre duas competências;


69− Emitir folha de pagamento completa ou com quebras por unidades administrativas;


70− Emitir folha líquida, contendo matrícula, nome, CPF e salário líquido do

servidor/funcionário, além de emitir por banco e agência;


71− Emitir listagem dos servidor/funcionário por provento ou descontos individuais ou

grupais, com valores mensais, conforme desejado;


72− Emitir folha de assinatura para recebimento de contracheques ou para outra finalidade,

contendo lotação, matrícula, nome e espaço para assinatura;


73− Emissão do contracheque (pré-impresso), permitindo a livre formatação do documento

pelo usuário, conforme modelo padrão utilizado pela empresa;


74− Emitir contracheques de meses anteriores (segunda via);


75− Emitir contracheque de meses anteriores (segunda via) via WEB;_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________



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76− Permitir a emissão de cheques para pagamento de servidores/funcionários;


77− Deve permitir a emissão de relação dos salários de contribuição e discriminação dos

mesmos para previdência federal, estadual e/ou municipal;


78− Permitir a geração de arquivos para crédito em conta corrente da rede bancária,

emitindo relação dos créditos contendo matrícula, nome, conta corrente, CPF e valor líquido a

ser creditado;


79− Exportar/importar arquivos do PIS/PASEP, como cadastro de participantes, e para

lançar os valores dos abonos com pagamentos em folha na devida época, solicitado pelo Banco

do Brasil;


80− Permitir a geração de arquivos para o CAGED separado por base e sem comissionados;


81− Permitir a geração de arquivos para o SEFIP;


82− Calcular e processar os valores relativos à contribuição sindical e patronal para

previdência, IRPF, FGTS, PIS/PASEP, SEFIP, gerando os arquivos necessários para envio das

informações aos órgãos responsáveis;


83− Permitir a integração do sistema junto ao sistema de contabilidade, gerando assim à

contabilização automática da folha de pagamento;


84− Avaliação de Desempenho;


85− Permitir revisão da avaliação;


86− Permitir histórico das avaliações aplicadas;




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____________________________________________________________________________________

87− Contra Cheque WEB;


88− Permitir consulta e emissão do contracheque via internet, com parametrização do

servidor de acesso, definição do logon por funcionário e critérios para geração da senha inicial,

permitindo alteração da senha após primeiro acesso;


89− Permitir consulta e emissão do Contracheque com acesso via internet , mediante

identificação do logon e senha, por funcionário.


C – ATOS ADMINISTRATIVOS E LEGAIS 1- Manter o cadastro de todos os textos que darão origem a atos administrativos como:

Portaria, Decretos, Contratos e Termos de Posse;


2- Gerar automaticamente o ato administrativo a partir de um lançamento de licenças e

afastamentos, com o registro nas observações funcionais do servidor, após a tramitação;


3- Gerar licença maternidade e prorrogação da mesma com as respectivas datas;


4- Gerar automaticamente o ato administrativo a partir de um lançamento de férias em gozo

e/ou pecúnia com o registro nas observações funcionais do servidor, após a tramitação;


5- Gerar automaticamente o ato administrativo a partir de um lançamento de suspensão de

pagamento, com o registro nas observações funcionais do servidor, após a tramitação;


6- Gerar automaticamente o ato administrativo após informar no cadastro as datas de início de

recebimento de insalubridade, assiduidade, anuidade, posse , com registro nas observações

funcionais do servidor;


7- Permitir a emissão de atos administrativos individuais ou coletivos conforme textos

configurados pelo próprio usuário;




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____________________________________________________________________________________8- Deve controlar e emitir as movimentações de pessoal e os atos publicados para cada

servidor ao longo de sua carreira.


9- Registrar a manutenção do movimento de Ato Legal por servidor, independente da

movimentação de Pessoal, Afastamentos e Benefícios.


D – RESCISÕES, FÉRIAS E CONTRATOS FUNCIONAIS 1- Emitir o Termo de Rescisão de contrato e disponibilizar em arquivos as informações de Guia

rescisório do FGTS – GRRF, quando necessário;


2- Deve possibilitar cálculos de férias individuais, quando ocorre a venda dos 10 (dez) dias

permitidos por Lei, transformando em abono pecuniário;


3- Permitir cálculo de rescisão e férias individual e coletiva;


4- Fazer cálculo de férias com falta;


5- Possuir rotina de cálculo de rescisões de contrato de trabalho (CLT) e/ou quitações de

demissões conforme estatutos municipais, tanto individuais quanto coletivas ou

complementares;


6- Deve permitir a inclusão e configuração de motivos de rescisão e respectivas verbas

rescisórias decorrentes de cada um;


7- Manter o cadastro de todos os períodos aquisitivos de férias dos servidores desde a

admissão até a exoneração;


8- Permitir o pagamento das férias integral ou proporcional a cada período de gozo lançado,

com o respectivo 1/3 adicional e médias periódicas;


9- Emitir os avisos e recibos de férias;




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____________________________________________________________________________________

10- Permitir o lançamento de um mesmo período de gozo para um grupo de servidores,

facilitando este lançamento quando vários servidores vão sair de férias no mesmo período;


E – PONTO ELETRÔNICO 1- Leitura de registro de relógios;


2- Extrato Individual ou Coletivo de Registro de Ponto;


3- Montagem de Escalas;


4- Cadastro de regras para apuração de horas;


5- Aplicação de tolerância na leitura de registro;


6- Apuração de horas para Banco de Horas ou Lançamentos;


7- Controle de presença de funcionários;


8-Relatório de faltas, atrasos, registros inconsistentes e saldos.


9- Permitir simulações parciais ou totais da folha de pagamento;


10- Permitir o bloqueio a alterações quando em processo de finalização mensal;


11- Permitir a visualização e parametrização da foto do empregado;


12- Permitir um amplo cadastramento da estrutura organizacional da empresa, conforme locais de

trabalho, Possibilitando a criação de múltiplos organogramas;


13- Integração com catracas eletrônicas e relógios de ponto digitais;



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III - SISTEMA INTEGRADO DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOSA – CADASTRO DE FORNECEDORES

1- Utilizar registro geral de fornecedores, desde a geração do documento de “Certificado de

Registro Cadastral”, controlando o vencimento de documentos, bem como registrar a inabilitação

por suspensão ou rescisão do contrato;


2- Possibilitar o cadastramento das informações gerais dos fornecedores no sistema. Inclusive

dados dos sócios;


3- Controlar as certidões vencidas ou a vencer dos fornecedores;


4- Permitir que o sistema avise quando for utilizado um fornecedor que teve contrato suspenso;


5- Manter informações cadastrais das linhas de fornecimento dos fornecedores;


6- Manter informações cadastrais de sócios, representantes, contato e conta bancária dos

fornecedores;


7- Ao cadastrar um fornecedor ter a opção de definição do tipo de fornecedor de acordo com a Lei

Complementar 123/2009;


8- O sistema deve efetuar o controle de ocorrências dos fornecedores de materiais, serviços e

obras como histórico de alterações no cadastro;


9- Permitir que o relatório de certificado de registro cadastral – CRC – possa ser parametrizado pelo

próprio usuário.


10- Mostrar tela de aviso de documentos a vencer ou vencidos dos fornecedores ao tentar abrir o

cadastro de fornecedores;




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____________________________________________________________________________________

11- Emitir relatórios de documentos a vencer ou vencidos dos fornecedores;


12- O sistema deve permitir fazer pesquisas através de link, para os sites do INSS, FGTS, Fazenda

Municipal, Estadual e Federal;


B – COMPRAS 1- Permitir acompanhamento de todo o processo licitatório, envolvendo as etapas desde a

preparação (processo administrativo) até o julgamento, registrando as atas, deliberação (preço

global) e mapa comparativo de preços;


2- Permitir que a geração de pedido de compras possa ser feito pelo próprio sistema em cada

secretaria;


3- Emitir quadro comparativo de preço após o processo de cotação para ver qual foi o vencedor da

menor proposta;


4- Permitir a geração automática de autorização de fornecimento a partir da execução do processo

de licitação;


5- Emitir relatório de autorização de fornecimento;


6- Possuir rotina que possibilite que a pesquisa e preço sejam preenchidos pelo próprio fornecedor,

em suas dependências e, posteriormente, enviados em meio magnético para entrada automática

no sistema, sem necessidade de redigitação;


7- Padronização de itens conforme descrição da tabela da Controladoria Geral do Município do Rio

de Janeiro.


8- Informar últimos preços licitados, valor e fornecedor vencedor da licitação, de cada item.




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____________________________________________________________________________________9- Possibilitar que através do módulo de compras possa ser feito o planejamento (previsão de

consumo) para cada setor dentro de um período;


10- Poder consolidar os planejamentos de compras gerando pedido de compras automaticamente;


11- Possuir integração com o sistema de licitações permitindo verificar o andamento dos processos

de compras;


12- Permitir o cadastramento de comissões julgadoras informando datas de designação ou

exoneração e os membros da comissão;


13- Ter recurso de encaminhar os pedidos de compras para pesquisa de preço, licitação ou

autorização de fornecimento;


14- Emitir resumo dos pedidos de compra em andamento, informando em que fase o mesmo se

encontra e também sua tramitação no protocolo;


15- Todas as tabelas comuns aos sistemas de compras, licitações e de materiais devem ser únicas,

de modo a evitar a redundância e a discrepância de informações;


16- Integrar-se com a execução orçamentária gerando as autorizações de empenho e a respectiva

reserva;


17- Possuir integração com o sistema de arrecadação, criticando se o fornecedor possui débitos

fiscais;


18- O módulo de compras não deverá permitir a alteração da descrição do material após sua

utilização;


19- Ter controle através de alerta e relatório no sistema quando o limite de dispensa de licitações for

excedido de acordo com o tipo de material/serviço;


20- Realizar o controle do total das compras dispensáveis (sem licitações). Possibilitar a geração de

ordem de compra pegando os dados da requisição. Caso utilize cotação de planilha de preços o

sistema deverá pegar os valores automaticamente;


21- Possuir integração com o software de protocolo, podendo o processo ser gerado

automaticamente conforme parametrização no ato do pedido de compra;


22- Emitir relatório de valores médios de processos de pesquisa de preço para licitação;


23- Ter recurso de consolidar vários pedidos de compras para formação de licitação;



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24- Conter o recurso de “gerador de relatório”, que permite ao usuário emitir relatório com conteúdo,

“layout” e ordens selecionáveis;


25- Possibilitar a criação de modelos de documentos a serem utilizados para justificativa da dispensa

de licitação;


26- Ter opção de, na conclusão da pesquisa de preços, possa ser encaminhado para o setor de

contratos;


27- Possibilita anular um processo de compra justificando a sua decisão;


28- Efetuar cálculo automático do preço médio dos materiais;


C – LICITAÇÃO 1- Registrar os processos licitatórios identificando o número do processo, objeto, requisições de

compra a atender, modalidade de licitação e data do processo;


2- Possuir meios de acompanhamento de todo o processo de abertura e julgamento da licitação,

registrando a habilitação, proposta comercial, interposição de recurso, anulação, adjudicação e

emitindo o mapa comparativo de preços;


3- O módulo de licitações deverá permitir sugerir o número da licitação sequencial ou por

modalidade;


4- Gerar a ata do processo licitatório automaticamente de acordo com o modelo criado;


5- O módulo de compras, licitações e contratos deverá permitir gerar arquivos para atender

exigências do Tribunal de Contas relativos à prestação de contas dos atos administrativos de

licitações e contratos;


6- O módulo de licitações deverá permitir a impressão de relatório para conferência de

inconsistências a serem corrigidas no sistema antes de gerar os arquivos para o Tribunal de

Contas;_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________



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7- Gerar todos os controles, documentos e relatórios necessários ao processo licitatório, tais como:

Ordenação de Despesa, Editais de Publicação, Homologação e Adjudicação, Atas, Termo de

Análise Jurídica, Parecer Técnico e Aviso de Licitações;


8- O módulo de licitações deverá permitir copiar os itens de outro processo licitatório, já cadastrado;


9- Possibilitar a entrega do edital e itens a serem cotados em meio magnético, para que os

participantes possam digitar suas propostas e as mesmas possam ser importadas

automaticamente pelo sistema;


10- Possuir rotina que possibilite que a proposta comercial seja preenchida pelo próprio fornecedor,

em suas dependências, e posteriormente enviada em meio magnético para entrada automática

no sistema, sem necessidade de redigitação;


11- Ter a opção de criar modelos de edital padrão para o uso do sistema sem ter que criar vários

modelos para licitações diferentes;


12- Ter modelos para todos os textos de licitações;


13- Utilizar o recurso de mesclagem de campos em todos os modelos de documentos requeridos nas

etapas da licitação e pesquisa de preços;


14- O sistema de compras deve sinalizar automaticamente empates no julgamento de preços, de

acordo com Lei Complementar 123/2006, mostrando os valores mínimos e máximos, inclusive a

cada rodada de lance do pregão presencial;


15- Indicar quais são as empresas empatadas na fase de julgamento dos preços;


16- Possuir julgamento por maior desconto ou melhor oferta;




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____________________________________________________________________________________17- Possibilitar que no tipo de julgamento de desconto ou melhor oferta as propostas de preços

possam ser lançadas os valores em reais, inclusive os modelos de ata e homologação;


18- Ter configuração de julgamento por técnica, definindo as questões e as respostas.


19- Integrar-se com a execução orçamentária gerando automaticamente as autorizações de

empenho e respectiva reserva de saldo;


20- Visualizar no sistema de arrecadação de forma a verificar a situação de adimplência ou

inadimplência fiscal do fornecedor;


21- O módulo de licitações não deverá permitir a utilização das despesas sem que haja

disponibilidade orçamentária;


22- O módulo de licitações deverá permitir separar os itens do processo por despesa orçamentária a

ser utilizada;


23- Disponibilizar a Lei de licitações em ambiente hipertexto;


24- Ter controle da situação do processo de licitação, se ela está anulada, cancelada, concluída,

suspensa, licitação deserta, fracassada ou revogada;


25- Verificar possíveis débitos fiscais no ato da inclusão dos fornecedores na licitação;


26- O módulo de licitações deverá permitir gerar entrada no almoxarifado a partir da liquidação da

mercadoria;


27- O módulo de licitações deverá permitir controlar as despesas realizadas e a realizar, evitando a

realização de despesas de mesma natureza com dispensa de licitação ou modalidade de

licitação indevida, por ultrapassarem os respectivos limites legais;


28- O módulo de licitações deverá permitir controlar os limites de cada modalidade estabelecida na

Lei através do objeto da compra;


29- Permitir consulta ao preço praticado nas licitações, por fornecedor ou material;


30- Permitir as seguintes consultas a fornecedor: Fornecedor de Determinado Produto; Licitações

Vencidas por Fornecedor;



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31- Conter o recurso de “gerador de relatório”, que permite ao usuário emitir relatório com conteúdo,



32- Possuir recursos de fala que ao término de confecção de uma ata a mesma possa ser lida

automaticamente pelo sistema para os fornecedores e membros da comissão;


· MINIMO DE ITENS A SEREM ATENDIDOS NA DATA ABERTURA PROPOSTA DESTE SISTEMA: 25 Itens.

· TOTAL DE ITENS ATENDIDOS - _______

D – REGISTRO DE PREÇOS 1- Gerenciar os controles necessários para registro de preços, de acordo com Art. 15 da Lei nº

8.666/93, facilitando assim o controle de entrega das mercadorias licitadas, diminuindo a

necessidade de controle de mercadorias em estoque físico;


2- Gerar termo de compromisso para o fornecedor vencedor;


3- Registrar e emitir atas de julgamentos registrando o preço dos fornecedores;


4- Conter base de preços registrados.


5- Registrar e emitir as requisições de compras e serviços para registro de preço;


6- Conter base de preços registrados;


E – PREGÃO PRESENCIAL 1- Ter módulo de pregão presencial, além de controlar todo o processo;


2- Permitir a execução do pregão por item ou lote de itens;


3- Fazer com que o enquadramento dos lotes possa ser automática por item, classificação de

material/serviço ou global;_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________



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4- Registrar de forma sintética os fornecedores que participarão do pregão;


5- Permitir a montagem de lotes selecionando seus respectivos itens;


6- Permitir a digitação e classificação das propostas iniciais de fornecedores definindo quais

participarão dos lances, de acordo com os critérios estabelecidos na Lei do Pregão;


7- O módulo de licitações deverá possibilitar a classificação das propostas do Pregão Presencial

automaticamente, conforme critérios de classificação imposto na legislação (Lei nº 10.520);


8- Registrar os preços das propostas, lance a lance, até o declínio do último fornecedor;


9- Permitir o acompanhamento, lance a lance, do pregão através de tela que deve ser atualizada

automaticamente mediante a digitação dos lances, permitindo aos fornecedores participantes

uma visão global do andamento do pregão;


10- O módulo de licitações deverá permitir a emissão da ATA do Pregão Presencial e histórico com

os lances.


F – CONTROLE DOS CONTRATOS 1- Registrar e controlar os contratos (objeto, valor contratado, vigência, cronograma de entrega e

pagamento e penalidades pelo não cumprimento) e seus aditivos, reajustes e rescisões, bem

como o número das notas de empenho;


2- Possibilitar que possa ser criado o modelo de contrato com campos de mesclagem para serem

usado pelo sistema;


3- O módulo de contratos deverá permitir a definição e o estabelecimento de cronograma de

entrega dos itens dos contratos;




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____________________________________________________________________________________4- O módulo de contratos deverá permitir a definição e o estabelecimento de cronograma de

pagamentos dos contratos;


5- Fazer com que a geração do contrato seja automática sem que o usuário tenha que redigitar

todo o processo;


6- O módulo de contrato deverá controlar o vencimento dos contratos cadastrados;


7- Registrar a rescisão do contrato indicando motivo e data;


8- Registrar os processos licitatórios identificando o número do processo, objeto, requisição de

compras a atender, modalidade de licitação e data do processo;


9- O sistema deve possibilitar cadastramento de pagamento das parcelas contratual;


10- O sistema deverá sinalizar com antecedência o vencimento dos contratos;


11- O sistema deverá controlar os contratos por unidade gestora;


IV - SISTEMA INTEGRADO DE PROTOCOLOA- PROTOCOLO E PROCESSOS

1- O módulo de protocolo e controle de processos deve possibilitar o registro de qualquer tipo de

documento, com registro do seu recebimento e tramitações, até seu encerramento, fornecendo

informações rápidas e confiáveis;


2- Possibilitar que a parametrização da sequência da numeração dos processos pode ser criada

pelo próprio usuário, bem como poder definir se a sequência por ano, mês, origem e espécie;


3- Permitir registrar os pareceres sobre o processo, histórico de cada trâmite sem limite de tamanho

de parecer;




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____________________________________________________________________________________4- Permitir controlar toda tramitação dos processos dentro da instituição, entre usuários e órgãos

que possuam acesso aos programas;


5- Possuir rotina de arquivamento de processos com identificação de sua localização física;


6- Possuir recurso de assinatura eletrônica para envios e recebimentos de processos;


7- Emitir relatório de etiqueta de processo;


8- Emitir etiquetas de protocolo com código de barras;


9- Permitir que a etiqueta de protocolo possa ser parametrizada pelo próprio usuário, permitindo-lhe

selecionar campos a serem impressos, incluindo a senha de consulta pela internet bem como

selecionar a disposição desses campos dentro do corpo da etiqueta;


10- Possuir visualização do módulo de tributário, verificando no ato da inclusão de um processo se o

contribuinte possui débitos fiscais junto ao Município;


11- Possibilitar que o próprio usuário possa definir se, ao gravar um processo, o sistema não vai

criticar, vai criticar e vai criticar e bloquear contribuintes com débitos fiscais;


12- Possuir recurso de juntada/anexação de processos, bem como informando o número do volume,

data de abertura e responsável;


13- Prover sigilo das informações permitindo que somente o próprio requerente possa consultar

dados relativos aos seus processos;


14- Possibilitar a digitalização e inclusão de imagens ou de outros documentos relacionados ao

processo;


15- Possibilitar anexar documentos ou imagens aos processos;



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16- Disponibilizar a protocolização a qualquer departamento da entidade.


17- Permitir consulta aos dados do processo através de código, nome do requerente, CPF/CNPJ e

da leitura do código de barras impresso na etiqueta;


18- Propiciar pesquisa baseada em “consulta fonética”;


19- Permitir o cadastramento do workflow por assunto, bem como definindo os setores onde os

processos irão passar e a previsão de permanência em cada setor;


20- Emitir comprovante de protocolização para o interessado no momento da inclusão do processo;


21- Permitir controlar os documentos exigidos por assunto;


22- Permitir registrar a identificação do funcionário/data que promoveu qualquer manutenção

(cadastramento ou alteração) relacionada a um determinado processo, inclusive nas suas

tramitações;


23- Permitir a impressão de etiquetas de endereçamento para encaminhamento de

correspondências;


24- Possibilitar que cada órgão registre ou consulte os processos sob sua responsabilidade;


25- Permitir a formatação de termos, como: Termo de Apensação, de Anexação, de Abertura e

Encerramento de Volume, Termo de Desentranhamento, .;


26- Possibilitar o envio e recebimento online dos processos com controle de senha/usuário;


27- Possibilitar a emissão de planilha de arquivamento de processos por data de abertura e data de

encerramento, selecionando o arquivamento em diversos locais, constando número do processo

e quantidade de folhas;


28- Possibilitar consultas diversas por número de processo, por requerente, órgão, assunto, data de

movimentação, data de abertura e data de arquivamento;


29- Possibilitar o controle do histórico dos processos em toda a sua vida útil;


30- Manter e mostrar o registro de funcionário, data de todo cadastramento ou alteração dos

processos em trâmite;



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31- Manter registro de palavra-chave para facilitar a pesquisa dos processos;


32- Ter recurso que, ao enviar o processo, o sistema efetua crítica sobre providências a concluir,

desta forma podendo ser parametrizado pelo próprio usuário;


33- Emitir relatório de histórico de tramitação dos processos;


34- Emitir relatório de impressão de workflow;


35- Possuir recurso de digitalização para OCR;


36- Possuir recurso de definição de análise de prioridade do processo, bem como sendo definido em

cima de informações de grau de dificuldade, impacto e prazo.


V - SISTEMA INTEGRADO DE TRIBUTAÇÃOA - ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

1− Permitir a definição de campos do cadastro pelo próprio usuário, permitindo inclusive a definição

de parâmetros para consistência do conteúdo do campo.


2− Possuir rotinas parametrizáveis de cálculo da obrigação principal e acréscimos legais, com

destaque para cada item.


3− Possuir rotina de recepção dos dados de arrecadação recebidos dos agentes arrecadadores

através de meio eletrônico, incluindo os arquivos do simples nacional.


4− Possuir integração com o sistema contábil gerando automaticamente lançamentos contábeis da

receita arrecadada e classificada, sem necessidade de redigitação.


5− Possibilitar que a prefeitura possa gerar, emitir, controlar e gerenciar todos os impostos e taxas

administradas pelo Município;


6− Permitir que seja configurada todas as taxas e impostos conforme a legislação, quanto a sua

fórmula de cálculo, correções;




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____________________________________________________________________________________7− Permitir o cadastramento de ruas, bairros, CEP, bancos, cadastros, impostos, taxas, planta de

valores, atividades, e mensagens de carnês;


8− Permitir que sejam lançados os débitos não pagos para o módulo de dívida ativa de forma geral

ou individual;


9− Possibilitar efetuar as baixas dos débitos automaticamente, através dos movimentos de

arrecadação fornecidos pelos bancos;


10− Conter recursos para processamento da baixa dos pagamentos, emissão de guias,

emissão de cobranças, inclusive de créditos constituídos em rotina de fiscalização fazendária,

para todos os tributos, dívida ativa e contribuições de competência do Município;


11− Possibilitar o cálculo de juros, multas e correção, baseados em fórmulas, conforme

definido na legislação em vigor;


12− Possuir ferramenta para que a Prefeitura possa configurar o seu próprio modelo emissão

de carnês;


13− Possibilitar a emissão dos carnês com opção para código de barras, segunda via de

carnês, imprimindo opcionalmente algumas parcelas;


14− Permitir que sejam gerados arquivos para a impressão dos carnês para terceiros;


15− Possibilitar cadastrar várias moedas no sistema, tendo a facilidade de geração e valores

de indexadores para intervalos de datas;


16− Possibilitar o cadastro de dias não úteis para fins de cálculo de juro/multa;


17− Permitir emitir certidão positiva ou negativa automaticamente para imóveis, econômicos

ou contribuintes, verificando todos os módulos;


18− Permitir a emissão de extrato de débitos;


19− Permitir gerar gráficos para análise da arrecadação com resumos;


20− Permitir gerar relatório da receita classificada de acordo com o plano de contas da

receita de forma que se integre ao sistema de contabilidade pública;


21− Possuir relatórios gerenciais, estatísticos e financeiros, tais como: resumos de dívidas

vencidas e a vencer, situação do cadastro, rol dos maiores devedores, rol dos maiores

pagadores, resumo da arrecadação por dia/mês, por tipo de dívida e por órgão arrecadador, rol _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________



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____________________________________________________________________________________de cancelamentos, rol de classificação da receita de acordo com plano de contas da receita da

Prefeitura, rol de pagamentos, rol de estorno de pagamentos com indicação dos números dos

processos;


22− Permitir a emissão, em segunda via, de todos os documentos oficiais;


23− Permitir o controle do número de via emitida de todos os documentos oficiais;


24− Permitir a definição de campos do cadastro pelo próprio usuário, permitindo inclusive a

definição de parâmetros para consistência do conteúdo do campo;


25− Permitir o registro dos dados dos responsáveis pelo crédito tributário, sem restrição de

quantidade de registro, com campos definidos pelo próprio usuário e vinculados ao código de

inscrição mobiliária ou imobiliária;


26− Emitir guias em padrão bancário (com código de barras) para todos os tributos,

contribuição de melhoria, tarifas, taxas e dívida ativa;


27− Permitir bloquear o acesso de usuário do sistema de acordo com o tipo de cadastro.


28− Permitir a alteração da situação cadastral emitindo relatório para conformidade do

responsável sobre as alterações efetuadas;


29− Permitir registrar isenções, não incidência, imunidades e reduções de alíquota e bases

de cálculo, de acordo com a legislação vigente, emitindo relatório para conformidade do

responsável;


30− Emitir relatório com as quantidades de inclusões, baixas e alterações de situação

cadastral efetuadas em um período determinado pelo usuário;


31− Permitir o registro das diversas atividades desempenhadas pelo contribuinte

possibilitando destacar a atividade principal e as secundárias;


32− Emitir etiquetas para mala direta, permitindo selecionar os campos constantes, bem

como a sua disposição dentro do documento e a associação de textos livres;


33− Permitir identificar, no momento do cadastramento da empresa, a existência de débitos

anteriores dos sócios;


34− Na transferência de proprietário de imóvel, emitir relatório informando a existência de

débito do imóvel, inclusive aqueles inscritos em dívida ativa ou em executivo fiscal;




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____________________________________________________________________________________35− Permitir a montagem de estrutura para o registro das informações cadastrais dos imóveis

rurais;


36− Permitir englobamento e parcelamento de terrenos, lotes e imóveis;


37− Possuir tabelas parametrizáveis com as atividades econômicas, estruturadas por código,

grupos, parâmetros para cálculo e lançamento dos tributos em cada atividade;


38− Permitir registrar o contador responsável pela empresa;


39− Permitir o controle de enquadramentos e desenquadramentos de microempresas e

empresas de pequeno porte e CEI – Contribuinte Empreendedor Individual, de acordo com a

legislação vigente;


40− Emitir edital de convocação para ciência de Notificação de Lançamento;


41− Permitir a livre formatação do conteúdo das Notificações do Lançamento, permitindo

inclusive sua emissão em conjunto com a Guia de Recolhimento, em um único documento, com

código de barras para recebimento pela rede bancária;


42− Permitir o registro da devolução de Notificações de Lançamento em função da não

localização do contribuinte;


43− Permitir o lançamento de tributos prevendo a possibilidade de incluir na mesma emissão,

valores de impostos e taxas;


44− Permitir o lançamento de tributos com a possibilidade de destinação para o domicílio do

representante autorizado;


45− Permitir simulações dos lançamentos dos tributos;


46− Registrar na conta corrente fiscal todos os lançamentos efetuados para o sujeito passivo,

detalhando obrigação, valor da obrigação e data de vencimento;


47− Permitir a cobrança através de débito automático em conta corrente, em domicílio

bancário autorizado pelo contribuinte;


48− Possuir tabelas parametrizáveis de valores e alíquotas para cálculo do IPTU

aproveitando as características de cada logradouro, distrito e bairro, capacidade de contribuição

e agravamento de situações especiais;




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____________________________________________________________________________________49− Possuir rotina de cálculo parametrizável para cobrança de Contribuição de Melhoria,

atendendo às fórmulas previstas em lei de rateio do custo;


50− Emitir edital de convocação para cobrança de Contribuição de Melhoria atendendo ao

Código Tributário Nacional e a Legislação Municipal;


51− Possuir tabelas parametrizáveis de valores e alíquotas para cálculo do ISS de acordo

com a atividade;


52− Permitir o cálculo automático do ISS fixo, levando em conta períodos proporcionais e

tabelas com faixas de valores por atividade ou grupo de atividades, prevendo também

descontos parametrizáveis;


53− Permitir a emissão de Notificação de Lançamento e Guia de Recolhimento do ISS

resultante de estimativa fiscal ou arbitramento. Tanto a Notificação de Lançamento quanto a

Guia de Recolhimento devem ser parametrizáveis pelo usuário permitindo a seleção dos

campos integrantes e sua disposição dentro dos documentos


54− Possuir rotinas de enquadramento de contribuintes para cálculo do valor do imposto

conforme seja fixo ou variável;


55− Emitir documento único de declaração e pagamento para ISS variável, onde o

contribuinte informe a base de cálculo, as deduções, o valor do imposto, e possa efetuar o

pagamento;


56− Emitir Guia de Cobrança do ITBI, inclusive com código de barras, permitindo utilizar a

guia para atualização cadastral dos dados do novo proprietário e substituição do devedor nos

executivos fiscais e Dívida Ativa;


57− Calcular o ITBI e valores de Laudêmio e Foro com base em tabelas parametrizáveis de

valores, alíquotas e vencimentos;


58− Permitir controle da vigência e emissão de alvarás;


59− Permitir o cálculo, lançamento e emissão de guias de recolhimento de taxas de poder de

polícia e taxas de serviço;


60− Possuir tabelas parametrizáveis de valores para o cálculo de taxas diversas;


61− Conciliar os valores repassados pelos agentes arrecadadores ao Tesouro Municipal,

acusando diferenças a maior ou a menor nos valores devidos e prazos de repasse;




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____________________________________________________________________________________62− Disponibilizar rotina para conciliação manual dos documentos de arrecadação nos quais

não foi possível a conciliação automática;


63− Permitir que todos os débitos do contribuinte possam ser agrupados para consulta e

emissão de extratos da posição financeira, mesmo aqueles de exercícios anteriores, informando

em que fase da cobrança o débito se enquadra (em cobrança ou em dívida ativa);


64− Nos extratos de contribuinte proprietário assegurar que também sejam listados os

lançamentos e pagamentos relativos a cada imóvel de sua propriedade;


65− Apurar o saldo em conta corrente do contribuinte, nos casos de pagamento após o

vencimento, levando-se em conta os acréscimos legais;


66− Permitir o registro e controle de parcelamentos, do número de parcelas e dos

pagamentos referentes às mesmas;


67− Permitir registrar na conta corrente do contribuinte, a inscrição do débito em dívida ativa;


68− Permitir a emissão de certidões positivas, negativas e positivas com efeito de negativa,

permitindo inclusive que o próprio usuário possa configurar os dados integrantes e sua

disposição dentro do documento;


69− Permitir registrar na Conta Corrente as ações de cobrança ajuizadas após a inscrição em

dívida ativa;


70− Permitir o registro das diferentes hipóteses da suspensão de exigências do crédito

tributário previstas na legislação, pelo prazo devido, caso a caso;


71− Permitir o registro da restituição de valor cobrado a maior ou indevido, indicando o

número do processo;


72− Permitir o parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa e não executados, emissão

de carnês e a gestão da carteira de parcelamento, inclusive o controle do número de parcelas

inadimplentes, observando valores mínimos e demais regras de parcelamento;


73− Permitir a elaboração e execução de programação de cobrança a partir das informações

recebidas da conta corrente fiscal, possibilitando programar a emissão das notificações ou

avisos de cobrança e guias de recolhimento, considerando o montante dos débitos, logradouro,

distrito e bairro e quantidade de imóveis do mesmo contribuinte,




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____________________________________________________________________________________74− Permitir gerar a Programação de ações fiscais possibilitando selecionar as atividades a

serem fiscalizadas, a distribuição da carga de trabalho entre o corpo fiscal, a emissão de

autorização para a ação fiscal e o registro de seus resultados;


75− Permitir a emissão e o controle de autos de infração e imposição de multa. Os

documentos devem ser parametrizáveis pelo próprio usuário permitindo a seleção dos campos

integrantes e sua disposição dentro dos documentos;


76− Permitir a emissão e o controle de notificações fiscais, registrando os prazos de

cumprimento da obrigação;


77− Registrar e controlar a autorização para utilização de documentos fiscais (talões de notas

fiscais de serviço e/ou outros documentos utilizáveis);


78− Registrar na conta corrente fiscal o valor da obrigação, seus acréscimos legais e o

número do processo fiscal para cada auto de infração e notificação fiscal e os dispositivos da

legislação infringidos;


79− Registrar na conta corrente fiscal as impugnações apresentadas a lançamentos

efetuados bem como o número do processo correspondente, suspendendo a exigência da

obrigação até a decisão e após a decisão, observados os prazos legais para pagamento

voluntário;


80− Permitir o registro das decisões relativas a processos de impugnação a lançamentos,

conforme tenham sido consideradas procedentes, improcedentes, procedentes em parte, bem

como o valor resultante;


81− Efetuar os ajustes devidos no valor da obrigação em decorrência da decisão;


82− Possuir rotinas de inscrição em dívida ativa dos tributos e outras receitas vencidas e não

pagas, registradas na conta corrente fiscal, de acordo com a legislação;


83− Registrar na conta corrente fiscal a inscrição dos débitos em dívida ativa;


84− Emitir Certidão de Dívida Ativa, passível de ser formatada pelo próprio usuário,

permitindo-lhe definir os campos integrantes, bem como a sua disposição dentro do documento;


85− Emitir o livro de dívida ativa (Termos de abertura e encerramento e fundamentação legal)


86− Emitir Certidão de Valor Venal, passível de ser formatada pelo próprio usuário,

permitindo-lhe definir os campos integrantes, bem como a sua disposição dentro do documento




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____________________________________________________________________________________87− Possuir recurso de alteração programada utilizando filtros para seleção;


88− Permitir bloquear o acesso de usuário do sistema de acordo com o tipo de cadastro;


89− Permitir o enquadramento tributário de cada empresa no programa simples nacional, de

acordo com a legislação vigente;


90− Conceito de filtros de seleção de informações (relatórios);


91− Conceito de contribuinte global para agregação de unidades de cadastro;


92− Conceito de cadastro padrão, evitando redigitação de informações;


93− Possibilitar a parametrização de relatórios cadastrais conforme as necessidades do

usuário;


94− Conceito de contribuinte global para levantamento de débitos, extratos ;


95− Permitir o cadastramento de feriados através da visualização de calendário anual;


96− Permitir o uso de Editor de textos próprio;


97− Mapas de Arrecadação para Contabilização;


98− Mapas de Arrecadação por Órgão/Dia;


99− Relatório de Débitos Prescritos/Prescrever;


100− Relatório Diferenças de Valores Pagos;


101− Relatório Dívidas por Contribuinte;


102− Relatório Dívidas Vencidas e a Vencer;


103− Emissão do Livro da Dívida Ativa;


104− Relatório Maiores Devedores;


105− Relatório Maiores Pagadores;


106− Relatório Auditoria de Serviços;




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____________________________________________________________________________________107− Relatório Resumo Débitos em Carteira;


108- Ter rotina de alteração e atualização do sistema na virada da execução fiscal;


109- Permitir a geração de arquivos para a emissão de tributos;


110- Permitir que seja efetuado o cadastro de imóveis, bairros, logradouros, seções,

loteamentos, condomínios, desmembramentos e remembramentos, contribuintes e edifícios;


111- Possuir agenda de vencimento de tributos;


112- Possibilitar a configuração das rotinas de cálculo de todos os tributos, atendendo ao

conteúdo das tabelas de cadastros e legislação vigente, inclusive quanto ao valor mínimo da

parcela;


113- Propiciar cálculo dos tributos por logradouro, distrito e bairro ou área urbana;


114- Possibilitar emissão de guias por:

· Logradouro, Distrito e Bairro ou área urbana;

· Determinado grupo de contribuintes;

· Unidade imobiliária individual;


115- Possibilitar consistência durante a inclusão ou alteração de informações do cadastro

imobiliário, logradouro e seções entre eles;


116- Manter histórico de alterações para consulta ou emissão, espelho das informações,

ordenado por data da alteração;


117- Possibilitar o cadastro de mais de um contribuinte por imóvel, de acordo com sua

respectiva fração ideal ou percentual;


118- Manter o histórico dos valores calculados de cada exercício;


119- Possibilitar emissão de certidões (narrativa) cadastral, através do cadastro ou inscrição

imobiliária, tanto do exercício corrente como de anteriores;


120- Possibilitar cadastrar área real do terreno, área não tributada e tributada;


121- Possibilitar a cobrança ou não da taxa da coleta de lixo para cada unidade imobiliária, de

acordo com a utilização da edificação;_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________



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122- Permitir que todos os débitos do contribuinte possam ser agrupados para consulta,

parcelamento e emissão de extratos da posição financeira, mesmo aqueles de exercícios

anteriores, informando em que fase da cobrança o débito se enquadra;


123- Nos extratos de contribuinte proprietário, assegurar que também sejam listados os

lançamentos e pagamentos relativos a cada imóvel de sua propriedade;


124- Permitir o cálculo automático do ITBI com base em tabelas parametrizáveis de valores e

alíquotas;


125- Emitir Certidão de Valor Venal passível de ser formatada pelo próprio usuário,

permitindo-lhe definir os campos integrantes, bem como a sua disposição dentro do documento;


126- Possuir integração com o sistema contábil e de arrecadação fazendária envolvendo as

receitas do foro e do laudêmio e a identificação para lançamento e cobrança;


127- Possibilitar a cobrança e identificação de isenções da contribuição de iluminação pública

– CIP.


128- Propiciar cálculo de tributo, em separado, para emissão em carnê específico;


129- Conter recursos para configurar e iniciar administração de novas informações sobre os

imóveis, sem dependência com a fabricante do software;


130- Permitir controlar a entrega e devolução dos carnês de IPTU (notificação de

lançamento), emitindo relatório de controle;


131- Possibilitar o uso de método de PGV variável;


132- Registrar na conta corrente fiscal todos os lançamentos efetuados para o sujeito passivo,

detalhando obrigação, valor da obrigação e data de vencimento, mantendo registro de log das

alterações efetuadas;


133- Possibilitar cálculo de exercícios futuros, com base em métodos e parâmetros

diferenciados;


134- Permitir alterar a base de cálculo, emissão de prévia guia de pagamento do ITBI e

transferência de imóveis, vetando opcionalmente a mesma quando o imóvel possuir débitos em

aberto ou está em dívida ativa;




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____________________________________________________________________________________135- Possibilitar que seja efetuada a isenção do IPTU via requerimento automático no

sistema;


136- Centralizar o processo de baixa e controle de arrecadação em módulo específico, de

forma que a baixa por recebimento possa ser coletiva e realizada em setor específico;


137- Propiciar administração de informações cadastrais de imóveis urbanos e rurais;


138- Registrar na conta corrente fiscal automaticamente quando da abertura do processo, as

impugnações apresentadas a lançamentos efetuados, bem como o número do processo

correspondente, suspendendo a exigência da obrigação até a decisão e após a decisão;


139- Efetuar os ajustes devidos no valor da obrigação em decorrência da decisão.


140- Conter programas para gestão do cadastro econômico-fiscal, eventual, de ambulantes e

de pessoas, cálculo, lançamento e emissão do ISSQN e das chamadas taxas de licença;


141- Permitir configuração do conteúdo do cadastro econômico-fiscal;


142- Permitir o cadastramento das atividades, atendendo a estrutura de codificação da LC

116;


143- Permitir o cadastramento de atividades estruturadas com a codificação CNAEF ou por

segundo critério;


144- Permitir vincular cadastro econômico-fiscal com cadastro imobiliário urbano;


145- Permitir o cálculo e lançamento do ISSQN Fixo Anual, ISSQN Estimativa Fiscal, ISSQN

Sujeito a Homologação (inclusive ISSRF), Taxa de Licença Anual, Ambulante, Eventual e de

Utilização de Logradouros Públicos;


146- Manter histórico de informações sobre o contribuinte, inclusive quanto aos lançamentos e

pagamentos;


147- Permitir controlar a entrega e devolução dos carnês (notificação de lançamento);


148- Permitir lançamento em qualquer exercício;


149- Possibilitar controlar e gerenciar os alvarás de localização e de vigilância sanitária;


150- Possibilitar consultas de informações de contribuintes por chave de atividade;




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____________________________________________________________________________________151- Estar adequado a nova Lei Complementar nº 116, relativamente aos critérios de

apuração de valores em função de domicílios tributários de um mesmo contribuinte e

estruturação do cadastro de atividades, conforme tabela da Lei;


152- Permitir a prática e gerenciar o lançamento e recolhimento do ISSRF (substituição

tributária);


153- Conter recursos para que as empresas estabelecidas no Município declarem os serviços

tomados, com informações necessárias para que o Município possa proceder à cobrança do

ISSQN a que tem direito;


154- Conter recursos para que empresas estabelecidas e prestadoras de serviços possam

fornecer suas informações sobre serviços prestados, inclusive com identificação clara de

atividades e domicílio tributário respectivo;


155- Emissão de notas fiscais avulsas, cadastrando mais de um serviço por nota;


156- Possibilitar a geração de guias complementares e guias de compensação, relativamente

ao ISSRF, em padrão bancário;


157- Permitir implantação de método de administração tributária diferenciado para as

microempresas municipais.


158- Permitir, quando necessário, que busque as informações do cadastro imobiliário, para

selecionar os imóveis;


159- Possibilitar o parcelamento e reparcelamento de débitos, com emissão dos respectivos

termos;


160- Conter gerador de relatórios o qual permita criar e emitir relatórios administrativos ou

gerenciais, com as informações selecionáveis;


161- Permitir o parcelamento e reparcelamento de débitos, em até 120 (cento e vinte)

parcelas, com possibilidade de escolha entre parcelas expressas em indexador ou em moeda

corrente nacional;


162- Possibilitar a emissão de extrato de débito por contribuinte;




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____________________________________________________________________________________

163- Conter rotina de cálculo de valores configurável para atender a legislação específica do

Município;


164- Possibilitar configurar as rotinas de cálculo conforme a obra e que atenda a legislação;


165- Conter programas para execução de todas as fases de constituição e lançamento da

contribuição de melhoria, inclusive quanto ao seu lançamento;


166- Conter recursos para processamento de baixa por recebimento de forma centralizada em

setor específico responsável pelo controle de arrecadação;


167- Possibilitar a emissão e o controle de notificações, a emissão de petições para cobrança

judicial em texto definido pelo usuário e o controle sobre as fases da cobrança judicial e

liberação desta cobrança;

168- Possibilitar gerencia e administração de todos os tributos inscritos em dívida ativa

também em função de sua origem (IPTU, ISSQN, taxas e contribuição de melhoria);


169- Possibilitar a inscrição em dívida ativa dos tributos e outras receitas vencidas e não

pagas, de acordo com a legislação;


170- Propiciar a emissão dos livros de dívida ativa (termos de abertura e encerramento e

fundamentação legal);


171- Possibilitar o controle de descontos, remissão com a possibilidade de verificação de

débitos de outros módulos para concessão ou não do mesmo, observada a legislação aplicável;


172- Possibilitar o englobamento e o parcelamento de débitos para cobrança, inclusive com

limitação de valores mínimos para cada parcela de dívidas executadas ou não;


173- Conter rotinas de movimentações e alterações de dívidas por digitação de baixas,

anistias, pagamentos, cancelamentos, estornos e outras hipóteses de extinção do crédito

tributário;


174- Controlar as dívidas ativas, gerando informações sobre o ato da inscrição (livro, folha,

data e número da inscrição), com cálculos de atualizações e acréscimos legais;


175- Possibilitar a centralização dos procedimentos de baixa e controle de arrecadação em

módulo específico, de forma que a baixa possa ser automatizada para todos os tributos, tarifas,

contribuição de melhoria e dívida ativa, em setor específico;




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____________________________________________________________________________________176- Permitir o parcelamento e reparcelamento de débitos, em até 99(noventa e nove)

parcelas e/ou outro limite previsto na legislação, com possibilidade de escolha entre parcelas

expressas em indexador ou em moeda corrente nacional;

177- Permitir a exclusão ou estorno dos parcelamentos que possuam três parcelas

consecutivas em atraso, retornando o saldo remanescente para a dívida, desconsiderando

eventuais descontos a partir do respectivo fato gerador.


178- Possuir integração com Conta Corrente Fiscal, permitindo o registro das impugnações

impetradas pelo contribuinte a lançamentos efetuados, bem como do número do processo

correspondente, suspendendo a exigência da obrigação até a decisão e após a decisão;


179- Permitir o registro de decisões exaradas, parecerista que minutou a decisão, conforme

tenham considerado as impugnações procedentes, improcedentes e procedentes em parte e

valores resultantes;


180- Integrar com cadastro, lançamento, cobrança e Conta Corrente Fiscal para os ajustes

devidos no valor da obrigação em decorrência da decisão;


181- Emitir relatório de contestações apresentadas;


182- Relatório de decisões informando número do processo, contribuinte, tipo e valor original

da obrigação, valor após decisão, data da impugnação, decisão (procedente, improcedente,

procedente em parte), data da decisão e valor após a decisão.


183- Possibilitar busca aos valores em aberto e não fiscalizados relativamente ao ISSQN;


184- Possibilitar emissão de relatórios gerenciais por atividade, endereço e valor do ISSQN

pago para seleção dos contribuintes a serem fiscalizados;


185- Permitir a emissão e o gerenciamento de arrecadação de ISSQN em relação a notas

fiscais avulsas, emitidas na própria Prefeitura;


186- Possibilitar a abertura de processos para as ações fiscais por grupos de vencimento e de

serviços;


187- Permitir registro e gerenciamento dos processos fiscais com base em procedimentos

anteriores formalizados para cada contribuinte;


188- Informar os contribuintes em fiscalização ou fiscalizados;


189- Possibilitar o controle e a liberação de AIDF's;




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____________________________________________________________________________________190- Permitir o registro de informações e a emissão de auto de infração, conforme Lei

Municipal;


191- Permitir o registro de informações e a emissão de notificações fiscais, conforme Lei

Municipal;


192- Propiciar emissão de documentos e o registro dos atos de fiscalização relativo a todo o

processo fiscal (termo de início, intimação, notificação fiscal, auto de infração, mapa de apuração

e termo de encerramento);


193- Conter programas para inscrição em dívida ativa dos valores resultantes de auto de

infração;


194- Possibilitar o parcelamento dos auto de infração;


195- Gerenciar a distribuição de ações fiscais com base na atividade exercida pelo

contribuinte;


196- Gerenciar as notificações fiscais e autos de infração, controlando os prazos de

cumprimento da obrigação.


197- Possuir rotina de recepção e classificação dos dados de arrecadação recebidos dos

agentes arrecadadores, através de meio eletrônico ou comunicação de dados;


198- Emitir relatório de controle dos registros não conciliados pela rotina de recepção e

tratamento dos documentos de arrecadação enviados pelos agentes arrecadadores;


199- Fornecer dados sobre a receita arrecadada no período devidamente classificada para

contabilização;


200- Possuir integração com o Sistema de Administração Orçamentária, Financeira e

Contabilidade, gerando automaticamente lançamentos contábeis da receita arrecadada e

classificada;


201- Emitir relatório no período selecionado da receita diária, tipo de receitas e valor pago;


202- Possuir módulo para cadastrar o valor do extrato diário por agente arrecadador,

comparando com o valor baixado pelo sistema de arrecadação, acusando diferenças de valores;



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203- Emitir relatório de arrecadação, agrupando todos os agentes arrecadadores no plano de

receita contábil.


204- Possuir cadastro de imóveis, destacando a situação do imóvel, as áreas de unidades,

área total fração ideal e confrontações;


205- Possuir cadastro de proprietários do imóvel, destacando opção para selecionar o último

proprietário;


206- Emitir certidão de alvará de licença;


207- Emitir certidão de alvará de características e confrontações;


208- Emitir certidão de demarcação;


209- Emitir certidão de demolição;


210- Emitir certidão de aforamento;


211- Emitir certidão de alvará de licença de habite-se;


212- Emitir relatório de imóveis cadastrados e suas características;


213- Permitir o englobamento de imóveis para a emissão de carnês;


VI - SISTEMA INTEGRADO DE ALMOXARIFADOA – CONTROLE DE ALMOXARIFADO

1- O módulo de estoque deverá permitir o controle de toda a movimentação de entrada, saída,

devolução e transferências de materiais feitas nos estoques, bem como administrar e inventariar

os estoques para localização física do material e controlar automática;


2- Possuir integração com o sistema de compras, licitação e contratos gerando automaticamente a

entrada no estoque a partir de uma autorização de fornecimento;




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____________________________________________________________________________________3- O módulo de estoque deverá possuir recursos para possibilitar o cadastramento e a manutenção

das diversas informações que fazem parte do processo de gestão do cadastro de materiais, bem

como sua classificação, grupo, subgrupo, tipo de medida e código de barra;


4- Controlar o estoque mínimo, máximo e ponto de reposição dos materiais;


5- Permitir o registro da abertura e do fechamento de inventário, bloqueando movimentações

durante a sua realização;


6- Efetuar a baixa automática no estoque pelo fornecimento de material (aplicação imediata);


7- Possibilitar restringir o acesso dos usuários somente a almoxarifados específicos;


8- Quando um material tiver movimentação, mesmo que o responsável tenha permissão, não deixar

que o mesmo possa ser excluído;


9- Manter controle efetivo sobre as requisições de materiais, permitindo atendimento parcial de requisições e mantendo o controle sobre o saldo não atendido das requisições;


10- Possuir integração com o sistema patrimonial efetuando automaticamente a inclusão do item patrimonial naquele sistema;


11- Permitir o controle de datas de vencimento de materiais perecíveis;( ) Atende ( ) Não Atende

12- Utilizar centros de custos na distribuição de matérias para apropriação e controle do consumo;


13- Permitir a fixação de cotas financeiras ou quantitativas por material individual ou por grupo de

materiais para os centros de custos;


14- Possibilitar efetuar transferência de materiais entre estoques;


15- Emitir pedido de compras ao setor de acordo com os materiais em ponto de reposição;


16- Registrar a localização física dos materiais;


17- Possuir controle da localização física dos materiais no estoque;_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________



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18- Permitir o gerenciamento integrado dos estoques de materiais existentes nos diversos

almoxarifados;


19- Emitir etiquetas de prateleiras para identificação dos materiais;


20- Manter e disponibilizar, em consultas e relatórios, informações históricas relativas à

movimentação do estoque para cada material, de forma analítica;


21- Permitir gerenciar os ajustes físicos e financeiros dos estoques, ocorridos do inventário;


22- Permitir efetuar entradas de materiais nos estoques recebidos em doação;


23- Possuir integração com o sistema patrimonial efetuando automaticamente a inclusão do item

patrimonial naquele sistema;


24- Permitir o controle de vencimento dos lotes de mercadorias;


25- Permitir bloquear as movimentações em períodos anteriores a uma data selecionada;


26- Possibilitar a definição parametrizada através de máscara da estrutura de centros de custos,

locais físicos e da classificação de materiais;


27- Possibilitar que determinados itens sejam requisitados apenas por determinados centros de

custos;


28- O módulo de estoque deverá possuir recursos para registrar e dar manutenção nas informações

de cadastro de fornecedor;


29- Possibilitar gerenciamento do estoque virtual, mostrando a quantidade de pedidos, compra em

aberto, compras em andamento e previsão de entrega no estoque;


30- Possibilitar a emissão de relatório de balancete do estoque, mostrando os movimentos de

entradas, saídas e saldo atual por período;


31- Possibilitar a emissão de relatórios de entradas e saídas de materiais por produto, nota fiscal e

centro de custo;


32- Possibilitar que o processo de requisição de material possa ser feito pela WEB, desta forma

efetuando a integração com os setores solicitantes ao almoxarifado;


33- Permitir consultar o preço da última compra para estimativa de custo;



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34- Processar relatório de materiais acima do máximo permitido em estoque;


35- Processar relatório de materiais abaixo do máximo permitido em estoque;


36- Possibilitar efetuar a devolução da entrada e requisição no estoque;


37- Emitir relatório de devoluções de entradas e de requisições;


38- Permitir consultas ao catálogo de materiais por código ou descrição de item;


39- Emitir relatório de saldo de materiais por almoxarifado ou consolidado;


40- Conter o recurso de “gerador de relatório” que permite ao usuário emitir relatório com conteúdo,



41- O sistema deve ter recurso que ao término de uma contagem de estoque feita via palm, onde os

dados possam ser inventariados e o saldo físico e financeiro ajustados automaticamente sem a

necessidade de digitação.


42- Permitir o gerenciamento integrado dos estoques de materiais existentes nos diversos

almoxarifados;


43- Emitir etiquetas de prateleiras para identificação dos materiais;


44- Permitir o registro da abertura e do fechamento de inventário, bloqueando movimentações

durante a sua realização;


45- Tratar a entrada de materiais recebidos em doação;


46- Permitir controlar a aquisição de materiais de aplicação imediata;


47- Possibilitar a definição parametrizada através de mascara da estrutura de centros de custos,

locais físicos e de classificação de materiais;


48- Possibilitar restringir o acesso dos usuários somente a almoxarifados específicos;


49- Possibilitar que determinados itens sejam requisitados apenas por determinados centros de

custos;




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____________________________________________________________________________________50- Emitir recibo de entrega de materiais, permitindo que esse documento seja parametrizado pelo

próprio usuário, possibilitando-lhe selecionar os dados a serem impressos, bem como a sua

disposição física dentro do documento.

VII - SISTEMA INTEGRADO DE PATRIMÔNIO1- Permitir o controle e a manutenção de todos os dados relativos aos bens móveis e imóveis

separados que compõem o patrimônio do órgão público, permitindo de maneira ágil e rápida o

cadastramento, a classificação e a movimentação, bem como, relatórios e histórico dos bens;


2- Possuir informações cadastrais de bens móveis (inclusive veículos, máquinas, .) e imóveis

próprios, locados e em comodato, com os dados necessários ao controle patrimonial, inclusive

identificação do setor e pessoa responsável; Para os bens imóveis, permitir o lançamento de

imóvel desapropriado com nome, endereço, área, escritura, valor, destinação, ;


3- Classificar os bens permanentes de acordo com o classificador de classes e sub-classes e por

categoria de despesa;


4- Permitir o controle dos bens recebidos ou cedidos em comodato a outros órgãos da

administração pública;


5- Manter registro histórico de todas as movimentações dos bens patrimoniais, tanto dos bens

móveis quanto dos bens imóveis;


6- Emitir o relatório analítico tanto dos bens móveis quanto dos imóveis de todo histórico de

movimentação do bem patrimonial, de acordo com a Deliberação 200/96 TCE/RJ e Decreto 106

de 09/01/2002;


7- Emitir e registrar termo de guarda e responsabilidade, individual ou coletivo dos bens;


8- Permitir a consulta aos bens móveis e imóveis por diversos critérios como código de

identificação, localização, natureza ou responsável;


9- Emitir relatório de bens em inventário, informando: a) Localizados e pertencentes ao setor; b)

Localizados, mas pertencentes ao setor; e c) Não localizados;_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________



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10- Permitir realizar transferência pela comissão de inventário de bens localizados, mas

pertencentes a outro setor, durante o inventário;


11- Permitir realizar a baixa do bem, pela comissão de inventário de bens, que não foi localizado no

setor durante o inventário;


12- Possibilitar a emissão de relatório por tombamento, localização, secretaria/departamento, classe

e responsável;


13- Emitir etiquetas de controle patrimonial, inclusive com código de barras para leitura ótica;


14- Emitir relatório do inventário dos bens por unidade administrativa, por setor e por responsável;


15- O módulo de patrimônio público deverá permitir o registro de baixas de bens;


16- Permitir o registro do tipo de baixa (vendas, doações, inutilizações, abandono, cessão,

devolução, alienação, leilão entre outros);


17- Permitir efetuar a depreciação e a reavaliação dos bens individualmente ou global por natureza

ou item;


18- Permitir a realização da transferência de bens de uma localização para outra, podendo ser

individual ou por setor;


19- Emitir relatório, mensal e anual, da movimentação de bens, informando: Saldo Anterior,

Entradas, Saídas e Saldo Atual para Prestação de Contas;


20- Possibilitar a vinculação entre itens patrimoniais (agregação), de forma que possam ser tratados

com um único bem, possibilitando sua desvinculação a qualquer momento;



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21- Permitir que, ao cadastrar um bem patrimonial, possa ser feito o processo de duplicação de bens

conservando os dados do bem principal;


22- Possibilitar que o usuário possa escolher o tipo de duplicação de bens, podendo ser sequencial

ou em intervalo de tombamento;


23- Permitir registrar o número da plaqueta, bem como os históricos de suas movimentações;


24- Emissão da relação de bens por localização ou por data de inclusão;


25- Emissão da relação de baixas pelos códigos dos bens ou por localização;


26- Conter o recurso de relatórios, que permite ao usuário emitir relatório com conteúdo, “layout” e

ordens selecionáveis;


27- Possibilidade do controle de bens móveis, imóveis e semoventes;


28- Permitir a impressão das fichas individuais dos bens móveis e imóveis ativos e baixados, e que

possam ser salvas em arquivo formato PDF;


29- O controle dos bens imóveis deverá ter numeração e relatórios próprios, bem como um módulo a

parte dos bens móveis;


30- Emitir etiquetas de controle patrimonial, inclusive com código de barras para leitura ótica;


31- Possuir Rotina de Importação e atualização de levantamento de inventário realizado por

equipamento de leitor de código de barras;




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____________________________________________________________________________________32- Permitir o vínculo do cadastro do item patrimonial com formato arquivo de formato digitalizado

(como cópias de Nota Fiscal, processos), selecionando o formato do arquivo a ser anexado, nos

formatos Word (*.Doc), (*.Rel), Imagem (*.Bmp), Imagem (*.Gif), Imagem (*.Jpg), Excel (*.Xls),

Acrobat Reader (*.Pdf);


33- Permitir registrar as comissões de inventários informando os membros, vigência inicial e final;


34- Permitir o registro da abertura e do fechamento do inventário, bloqueando a movimentação ou

destinação de bens durante a sua realização;


35- Permitir o registro pelo responsável da conformidade ao inventário;


36- O módulo de patrimônio público deverá permitir o controle de bens que foram enviados para

manutenção, podendo ser ela corretiva ou preventiva;


37- Permitir registrar e controlar vencimento dos prazos de garantia do fabricante;


38- Possibilitar a vinculação entre itens patrimoniais (agregação) de forma que possam ser tratados

como um único bem, possibilitando sua desvinculação a qualquer momento;


39- Permitir que a seleção da reavaliação e depreciação de bens seja criada pelo próprio usuário;


40- Permitir que as fórmulas de depreciação e reavaliação possam ser criada pelo próprio usuário;


41- O módulo de patrimônio público deverá permitir a inclusão de imagens no bem a ser cadastrado

para possível melhor localização do bem;


42- Permitir registrar e controlar os bens alienados informando a vigência inicial e final da alienação;


43- Permitir registrar e controlar os bens assegurados informando seguradora, vigência inicial e final

do seguro;


44- Registrar a autorização de fornecimento, processo licitatório, o empenho e a nota fiscal

referentes ao item, quando necessário;


45- Emite relatório de nota de alienação, seguro e manutenção;


46- Emissão da relação de reavaliações por bens ou por localização;


47- Emissão da relação geral por item e por localização;




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____________________________________________________________________________________48- Emissão da relação das transferências por item e por local;


49- Fornecer dados para contabilização da liquidação da despesa, destinação, depreciação e

reavaliação de bens;


50- Possibilidade de controle dos bens utilizando o conceito de etiquetas inteligentes para

localização dos bens e seus inventários;


51- Possibilidade do controle dos bens móveis individuais ou por grupo de bens;


52- O sistema deve ter recurso que, ao término de um inventário patrimonial feito via palm, os dados

de bens móveis possam ser atualizados automaticamente sem a necessidade de digitação;


53- Ser possível fazer a digitalização e vinculação da nota fiscal, ou de outros documentos,

relacionadas ao patrimônio no momento do tombamento;


54- Possuir integração com o sistema de almoxarifado, que quando efetuar o recebimento de

equipamento destinado ao patrimônio, o sistema deve indicar para o patrimônio quais são as

aquisições pendentes para efetuar o tombamento;


55- Possibilitar cadastramento de gestores e comissões responsáveis pela realização de inventários,

reavaliações e depreciações;


56- Possuir integração com o sistema de controle de processos buscando automaticamente o

processo para ser relacionado ao bem patrimonial no ato de seu cadastro;


57- Possuir integração com o sistema de compras, licitações e contratos buscando informações

referente à compra e licitação para ser relacionado ao bem patrimonial no ato do seu cadastro.


58- Permitir o controle dos bens recebidos ou cedidos em comodato a outros órgãos da



59- Manter o controle do responsável e da localização dos bens patrimoniais;


60- Emitir e registrar Termo de Guarda e Responsabilidade, individual ou coletivo dos bens;


61- Permitir que o termo de guarda e responsabilidade possa ser parametrizado pelo próprio usuário,

permitindo-lhe selecionar campos a serem impressos bem como selecionar a disposição desses

campos dentro do corpo do documento;


62- Permitir o registro da abertura e do fechamento do inventário, bloqueando a movimentação ou

destinação de bens durante a sua realização;



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63- Permitir a transferência pela comissão de inventário de bens localizados, mas pertencentes a

outro setor, durante o inventário;


64- Permitir o controle da destinação dos bens patrimoniais em desuso (alienação, sessão e baixa);


65- Manter controle sobre vencimento dos prazos de garantia do fabricante;


66- Registrar e emitir relatórios das manutenções preventivas e corretivas dos bens;


67- Permitir que a etiqueta de controle patrimonial possa ser parametrizada pelo próprio usuário,


campos dentro do corpo da etiqueta;


68- Permitir a reavaliação e depreciação de bens de forma individual, por local e por classe;


69- Emitir relatórios destinados à prestação de contas;


70- Emitir nota de transferência de bens;


71- Permitir que a nota de transferência de bens, possa ser parametrizada pelo próprio usuário,


campos dentro do corpo do documento;


72- Manter registro histórico de todas as movimentação dos itens patrimoniais;


73- Permitir que em qualquer ponto do sistema um item possa ser acessado tanto pelo seu código

interno como pela placa de identificação;


74- Permitir transferência individual, parcial ou global de itens;


VIII. PORTAL DO CONTRIBUINTE MUNICIPAL

1. Permitir a emissão de Alvará de Funcionamento;


2. Permitir a validação de Alvará de Funcionamento;


3. Permitir a emissão de Cartão C.G.A;


4. Permitir a validação de Cartão C.G.A;




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____________________________________________________________________________________5. Permitir a emissão de Certidões;


6. Permitir a emissão de DAM de dívidas;


7. Permitir a emissão de DAM de parcelamento;


8. Gerar o espelho de Cadastro Imobiliário;


9. Gerar o espelho de Cadastro Mobiliário;


10. Gerar o extrato de lançamento Imobiliário;


11. Gerar o extrato de lançamento Contribuinte;


12. Reimpressão do IPTU;


13. ISS Autônomo;


14. ISSQN ;


15. ISS Terceiro;


16. ISS Retido na fonte;


17. Notificações;


18. Emissão de Preço Público;


19. Reimpressão de Preço Público;


IX - PORTAL DE AUTO ATENDIMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO

1. Possibilitar a solicitação On-line de Login de Acesso Mediante preenchimento de Formulário Padrão;


2. Possuir Módulo para Cadastramento de email dos servidores para encaminhamento de senha e link de Acesso ao Portal e Serviços Disponíveis;


3. Possibilitar que o funcionário efetue Atualização On-line de seu Endereço;




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____________________________________________________________________________________4. Possibilitar emissão de Relatório de Informe de Contra Cheque;


5. Possibilitar emissão de Relatório de Ficha Financeira;


6. Possibilitar emissão de Relatório de Informe de Rendimentos;


7. Possibilitar Alteração de Senha de diretamente no Portal;


8. Possibilitar recuperação de senha de acesso automaticamente no email cadastrado no Sistema;


9. Possuir rotina para cadastramento de (Informativos / Notícias) que são visualizadas diretamente no Portal.


· MINIMO DE ITENS A SEREM ATENDIDOS NA DATA ABERTURA PROPOSTA DESTE SISTEMA: 7 Itens.

· TOTAL DE ITENS ATENDIDOS - _______

X . PORTAL DE TRANSPARÊNCIA PÚBLICA

10. Ser um módulo componente da solução da Lei Orçamentária Anual (LOA), Execução da Contabilidade Pública e Financeira e Controle, e estar integrado de forma nativa a estas soluções;


11. Manter mensalmente as informações (dados) a serem divulgados para o cumprimento da LEI FEDERAL No. 9.755 de 16/12/98(Lei de Contas Públicas) que torna obrigatório às entidades públicas a divulgação pela rede mundial (internet) dos itens constantes na supra citada LEI.


12. Atender a Lei Complementar 131 de 27/05/2009 (Lei Capiberibe) na integra;


13. Atender a Lei 12.527 de 18/11/2011 (Lei do Acesso a Informação - LAI);


14. Permitir acesso às informações em tempo real, diretamente do banco de dados onde as transações ocorrem, por unidade gestora;


15. Possuir interface HTML e estar publicado em um endereço eletrônico que possibilite amplo acesso público através da Internet;




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____________________________________________________________________________________16. Disponibilizar as seguintes informações da despesa e receita, relativas à execução dos atos

orçamentários e financeiros, por unidade gestora, para o amplo acesso público, em meio eletrônico:

a) O Valor da despesa empenhada, o valor da despesa liquidada e o valor da despesa paga, inclusive a extra-orçamentária;

b) O Número do processo de execução da despesa, quando existir;

c) A classificação orçamentária completa da despesa, especificando a unidade orçamentária, a ação, a função, a sub-função, a natureza da despesa, o elemento da despesa, e a fonte de recursos;

d) O nome do beneficiário do pagamento da despesa (pessoa física ou jurídica);

e) O número do processo de licitação da despesa, quando for o caso;

f) O número do processo de dispensa da despesa, quando for o caso;

g) O número do processo de inexigibilidade da despesa, quando for o caso;

h) A descrição do bem fornecido ou o serviço prestado, quando for o caso;

i) A previsão da receita;

j) Os lançamentos de receitas;


XI – A - SISTEMA INTEGRADO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA (NFS-e) COM ISS BANCÁRIO

1-O aplicativo deve permitir ao prestador configurar o seu perfil de trabalho, e-mail, telefone, informar

à logomarca que será impressa na Nota Fiscal de Serviços eletrônica.


1- Controlar as solicitações pendentes para emissão eletrônica de notas fiscais de serviços.


2- Possibilidade de o login de cada prestador ser o próprio CNPJ ou CPF.


3- O usuário visualizará somente as opções do sistema para as quais ele foi autorizado.


4- Permitir o cancelamento de notas fiscais eletrônicas, informando o tomador do serviço por e-mail.


5- Incluir mais de um serviço na mesma NFS-e, desde que relacionados a um único item da Lista,

de mesma alíquota e para o mesmo tomador de serviço.



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6- No caso da atividade de construção civil, as NFS-e deverão ser emitidas por obra e informar o

número do alvará de construção.


7- Obrigatoriedade de informar o CNPJ do tomador do serviço para pessoa jurídica, exceto quando

se tratar de tomador do exterior.


8- Permitir informar as retenções federais como PIS, CONFINS, CSLL, IR, INSS.


9- Caso o contribuinte for optante do Simples Nacional possibilitar informar a alíquota do imposto.


10- Possibilidade de consultar uma nota emitida pelo seu número, pelo tomador do serviço, data de

emissão da nota e pelo número do RPS.


11- Possibilitar o envio automático do número da autenticação da nota fiscal eletrônica para o e-mail

do tomador.


12- Enviar um e-mail para o tomador de serviço logo após a criação da NFS-e, com os dados da

nota e o link para visualizá-la.


13- O e-mail enviado para o prestador deverá conter o número da nota, nome do prestador, o nome

do tomador, valor da nota, chave de validação e o link de acesso para autenticidade.


14- O prestador deverá ter a opção de informar quem é o contador que responderá pela empresa.


15- O prestador deverá ter a opção de informar quantos usuários que desejar e definir o controle de

acesso dos mesmos.


16- Permitir ao Fisco regulamentar as alíquotas dos serviços tributáveis conforme legislação

municipal.




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____________________________________________________________________________________

17- Possibilidade de gerar crédito na emissão da nota fiscal eletrônica para o tomador.


18- Possibilidade do prestador e tomador do serviço consultar o crédito gerado na emissão da nota

fiscal eletrônica.


19- Emitir guia de recolhimento do ISS das notas fiscais eletronicamente emitidas.


20- Permitir que o prestador do serviço escolha as notas fiscais eletrônicas que deseja incluir em

cada guia de recolhimento do ISS.


21- O DAPS deverá conter o nome e CNPJ do tomador do serviço, o serviço de acordo com a

Lei Municipal, valor do serviço, dados do prestador de fora do município, alíquota, valor do ISS e

o número da nota fiscal de origem.


22- Permitir enviar o DAPS por e-mail para o tomador de serviço.


23- Permitir cancelar o DAPS caso o tomador não tenha aceito.


24- Conter rotina de substituição para aceitar ou rejeitar os DAPS’s, onde o Substituto verificar se o

DAPS é realmente dele;


25- Conter rotina para transforma os DAPS’s em documento de arrecadação municipal – DAM;


26- Possibilidade em cancelar um DAPS de um DAM já gerado, porem não quitado.


27- Permitir ao prestador do serviço informar o Recibo Provisório de Serviço (RPS) ou lote de RPS

para converter em nota fiscal de serviço eletrônica.


28- O envio de RPS será de modo assíncrono.




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____________________________________________________________________________________

29- Após o envio do lote este é recebido pelo servidor do Web Service que grava as informações

recebidas e gera o número de protocolo de recebimento.


30- O arquivo gerado deverá ser em XML (Extensible Markup Language).


31- Possibilitar o vínculo na nota fiscal de serviço eletrônica com o RPS enviado.


32- Possibilitar que o tomador de serviço denuncie a não conversão do RPS em nota fiscal de

serviço eletrônica.


33- Possibilitar a consulta de notas fiscais eletrônica por RPS via web service.


34- Possibilitar a consulta da situação do lote de RPS via web service


35- Emitir relatório de notas fiscais eletrônicas por contribuinte.


36- Emitir relatório de notas fiscais eletrônicas por tipo de atividade.


37- Emitir relatório de notas fiscais eletrônicas canceladas.


38- Emitir relatório que demonstre os maiores emitentes de notas fiscais eletrônica de serviço.


39- Emitir relatório que demonstre mês a mês a quantidade de notas fiscais eletronicamente

emitidas no exercício.


40- Emitir relatório que demonstre mês a mês o valor dos serviços prestados nas notas fiscais

eletronicamente emitidas no exercício.


41- Emitir relatório que demonstre o valor do ISS arrecadado nas notas fiscais eletrônicas emitidas.



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42- Possuir a emissão de gráficos estatísticos.


43- Permitir que os relatórios possam ser visualizados em tela, salvos em formato PDF ou

direcionados para um dispositivo de impressão.


44- Emitir Livro Eletrônico de Prestação de Serviços.


45- Possuir integração com o sistema de arrecadação do município para lançamento e pagamento

do ISS.


46- Possibilitar a comunicação com o sistema próprio do prestador do serviço para registro de notas

fiscais eletrônicas e consultas diversas.


47- Possibilitar o contribuinte escrever suas dúvidas no próprio aplicativo de NFS-e e enviá- la para o

auditor responsável.


48- Registrar as mensagens enviadas, data e hora.


49- Ter a possibilidade de identificar quais mensagens foram respondidas ou lidas pelo

auditor/fiscal.


50- Possibilitar separar as mensagens enviadas das recebidas.


51- Permitir a consulta das mensagens e mostrar o remetente, destinatário e a data de envio.


52- A Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DES-IF) é um

documento fiscal de existência exclusivamente digital, e sua função é registrar a apuração do

Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e as operações das Instituições Financeiras

e equiparadas autorizadas a funcionar pelo Banco Central (BACEN) e demais Pessoas Jurídicas

obrigadas a utilizar o Plano de Contas das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (COSIF).



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53- O Sistema de ISS Bancário deverá ser desenvolvido com base no modelo conceitual da

Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DES-IF), que é uma obrigação

acessória estruturada com base na escrituração contábil.


54- O sistema deverá permitir a listagem de serviços prestados pelas Instituições Financeiras

para verificação do enquadramento á lista de serviços, permitindo, o seu reenquadramento, inclusive

por subitem, uma vez que, o sistema permite estas subdivisões.


XI - SISTEMA INTEGRADO DE CONTROLE INTERNO 1- Permite o cadastro das normas (rotinas, procedimentos e fluxos) adotados na administração

pública, contendo as exigências para fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional

e patrimonial, objetivando atender o Art. 70 da CF/88 e demais normas que se aplicam à

realidade da administração;


2- Permite o cadastro, alteração e exclusão das rotinas e procedimentos que não se enquadrarem à

realidade da administração ou que a administração julgar conveniente;


3- Permite o cadastro dos locais, alocados as suas rotinas e procedimentos, a fim de controlar com

maior eficiência todos os procedimentos alocados em cada local da administração pública;


4- Permite a vinculação de determinadas rotinas com os departamentos responsáveis pela

execução, de forma que outros departamentos/setores não tenham acesso a tais informações,

proporcionando a segregação de atividades aos seus respectivos departamentos;


5- Permite a vinculação dos usuários do software aos seus respectivos departamentos, de forma

que estes operadores consigam executar rotinas/procedimentos pertinentes à sua pasta;


6- Possui o cadastro de obrigações legais, listando suas obrigações e a data limite das mesmas,

permitindo o aviso das obrigações cadastradas ao acessar o sistema;




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____________________________________________________________________________________7- Permite ao Controle Interno o acompanhamento das aplicações dos dispositivos constitucionais,

bem como da legislação complementar no que tange à gastos com educação, saúde, gastos

com pessoal, FUNDEB, por meio de relatórios integrados com os demais software;


8- Permite cadastrar uma descrição/conceito resumido de cada rotina, de forma a compor essa

informação no Manual de Controle Interno;


9- Permite o aviso das obrigações, cadastradas no item anterior, ao acessar o sistema;


10- Permite a parametrização das informações, a serem utilizadas na montagem dos relatórios, de

forma automática ou manual;


11- Permite a parametrização dos gráficos a serem utilizados nos relatórios de controle;


12- Permite cadastrar tabelas manuais ou com informações automáticas, objetivando o uso das

mesmas na montagem dos documentos de controle;


13- Integração com os sistemas de Controle de Frotas, Compras, Licitações e Contratos, Recursos

Humanos e Folha de Pagamento, Protocolo e Processos, Almoxarifado, Administração

Tributária, buscando informações referente a cada sistema, a fim de utilizá-las para o

gerenciamento e controle dos atos e fatos administrativos contribuindo para independência das

atividades, otimizando o trabalho;


14- Permite o cadastro de documentos parametrizados de forma a padronizar a execução das

checagens, possibilitando posteriormente a geração de informações uniformizadas;


15- Possibilidade de criação de outros modelos de documentos, utilizando itens de diversos

documentos já cadastrados, a fim de criar um novo modelo de documento de forma simplificada

ou completa, sem a necessidade de cadastrá-los novamente;


16- Possui modelos de documentos em formato checklist e texto normal para as principais rotinas da





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____________________________________________________________________________________

17- Possuir cadastro de respostas, podendo ser feitas de forma manual ou automática, esta última,

busca informações das tabelas pertencentes ao banco de dados automaticamente;


18- Permite a estilização do texto dos documentos a serem impressos pelo sistema;


19- Possui verificação de inconsistências apresentadas nos principais fluxos de controle, objetivando

encontrar os prováveis erros e direcionar uma melhor tomada de decisão;


20- Funcionalidade no sistema para manutenção dos atos pertinentes ao Controle Interno, com

serviço técnico especializado para dar suporte na atualização da estrutura funcional do sistema

de Controle Interno e Auditoria da Contratante;


21- Possibilita a edição dos modelos de documentos cadastrados e permite salvar os mesmos no

caminho especificado pelo usuário;


22- Utilização da função de texto condicional, otimizando o sistema conforme a condição escolhida

pelo usuário, para que dessa forma seja impresso no documento o texto referente à determinada

condição;


23- Possui diferenciação de usuários para proporcionar uma hierarquia de direitos com usuários

subordinados e usuários responsáveis;


24- Permite o cadastramento de todas as legislações referente ao controle interno, podendo assim,

correlacionar cada item a uma ou mais legislação, através da fundamentação legal.


25- Permite ao Controle Interno o cumprimento de sua missão para com a Administração Pública por

meio das diversas funções detalhadas acima que norteiam e orientam a efetiva atuação do

Controle Interno.


XIII - SISTEMA INTEGRADO DE GERENCIAMENTO DE FROTAS 1- Gerenciar e controlar gastos referentes à frota de veículos, máquinas e equipamentos;




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____________________________________________________________________________________2- Gastos com combustíveis e lubrificantes (materiais próprios ou de terceiros);


3- Gastos com manutenções efetuadas em dependências próprias ou de terceiros;


4- Emitir balancete de gastos de forma analítica, por veículo ou geral;


5- Permitir apropriação de custos para o veículo ou equipamento permitindo inclusive apropriá-los

em nível de conjunto mecânico;


6- Possibilitar a vinculação e desvinculação de agregados aos veículos e equipamentos;


7- Manter histórico da utilização e movimentação dos agregados;


8- Manter controle efetivo e independente da vida útil dos agregados;


9- Permitir controlar o abastecimento e o estoque de combustível mantido em tanques próprios;


10- Permitir registrar serviços executados por veículo, agregado, conjunto mecânico e fornecedor;


11- Programar, emitir e controlar a execução de ordens de serviços a serem efetuados nos veículos,

máquinas, equipamentos e agregados permitindo registrar as datas de abertura e fechamento,

serviços realizados e despesas decorrentes;


12- Registrar toda a utilização dos veículos, permitindo registrar o motorista, setor requisitante,

tempo de utilização e a distância percorrida;


13- Manter o controle efetivo sobre o vencimento das habilitações dos motoristas;


14- Manter o controle efetivo sobre os seguros e garantias incidentes diretamente sobre os veículos

e seus agregados;


15- Manter cálculo exato e efetivo do consumo de combustível por veículo, calculando o consumo

médio e custo médio por unidade de utilização;


16- Possuir análises comparativas de consumo por tipo de veículo/equipamento, por tipo de

combustível entre outras;


17- Permitir o agendamento e controle das obrigações dos veículos como IPVA, seguros e

licenciamento;


18- Permitir o registro das ocorrências envolvendo os veículos, equipamentos e agregados como:

multas, acidentes, ., registrando datas e valores envolvidos;



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19- Permitir a substituição de marcadores (hodômetros e horímetros).


20- Permite cadastro e controle de veículo bi-combustível.


21- Permitir o lançamento automático de custos através de eventos geradores de custos, os quais

devem poder ser criados pelo próprio usuário;


22- Permitir apropriação de custos para o veículo ou equipamento, permitindo inclusive apropriá-los

a nível de conjunto mecânico;


23- Manter controle físico do estoque de peças de reposição e material de consumo;


24- Programar, emitir e controlar a execução de planos de revisão periódicos e de manutenção

preventiva a serem efetuados nos veículos, máquinas, equipamentos e agregados permitindo

gerar as respectivas ordens de serviço a partir desses planos;


XIV - SISTEMA INTEGRADO DE GERENCIAMENTO DE AÇÃO SOCIAL

1. Permitir o cadastro de pessoa física com os seguintes dados: Nome, endereço (logradouro, número, complemento, bairro, CEP, cidade, estado, e-mail), CPF, RG, telefone residencial e comercial, celular, data de nascimento, sexo, estado civil, filiação e naturalidade, com indicação caso o mesmo esteja falecido;


2. Permitir o cadastrado de pessoa jurídica com os seguintes dados: Razão social, nome fantasia, CNPJ, inscrição estadual, inscrição municipal, endereço (logradouro, número, complemento, bairro, CEP, cidade, estado, e-mail, telefone residencial, telefone comercial, ramal, fax, celular);


3. Permitir o cadastro de beneficiários com os seguintes dados: Nome, tipo (físico ou jurídico), programas/beneficiários, escolaridade, ocupação, programas e benefícios e dados referente a saúde do beneficiário;


4. Permitir o cadastrado de família com os seguintes dados: Referência familiar, domicílio, integrantes, responsável pela família, despesas mensais (Energia elétrica, água, gás, alimentação, transporte, aluguel, e medicamentos de uso regular) e programas/benefícios, com indicação da situação da avaliação familiar;


5. Permitir o cadastrado de domicílio com os seguintes dados: Referência domiciliar, famílias que residem no domicílio, endereço (logradouro, número, complemento, bairro, distrito, CEP, cidade, estado, referência, telefone), coordenadas geográficas (latitude e longitude) e um questionário de avaliação domiciliar;




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____________________________________________________________________________________6. Permitir o cadastro de categorias de avaliações (Formulários), definido a ordem de apresentação

e o conteúdo informativo da categoria;


7. Permitir o cadastro de perguntas e respostas, que será vinculado às categorias das avaliações;


8. Permitir o cadastro de questionários de avaliação, selecionando quais categorias e as perguntas de cada categoria escolhida, com identificação e descrição de cada questionário;


9. Permitir o cadastro de benefícios com os seguintes campos: Nome, sigla, decreto/lei, tipo (familiar ou individual), valor, descrição e observação, possibilitando a definição de critérios para a utilização do benefício;


10. Permitir o cadastrado de localização, como: Tipo de logradouro, bairro, município, estado e país;


11. Permitir o cadastro de programas com os seguintes dados: Nome, decreto/lei, abrangência, descrição, benefícios e observações, identificando se os programas estão ativos ou não;


12. Permitir o cadastro de ações sociais com os seguintes campos: Nome, responsável, início e fim da ação, subfunção, endereço (logradouro, número, município, distrito e bairro), objetivo, público-alvo, programas/benefícios, valor previsto e valor gasto;


13. Permitir o cadastro dos motivos que podem ser utilizados num eventual cancelamento de programa social;


14. Permitir o cadastro de ações, com definição do responsável, período, local do evento, programas e benefícios, custos, além de elencar os patrocinadores/apoio, o material a ser utilizado, relacionando os beneficiados por essa ação;


15. Possuir rotina especifica para a solicitação de benefícios ou ações, informando a abrangência (familiar ou individual), a família ou o beneficiário e o solicitante, para que seja feita a validação do pedido para participar de um programa, benefício ou ação, como deferido ou indeferido;


16. Possuir rotina de validação do responsável familiar, impedindo que uma pessoa com status de falecido, assuma esse posição;


17. Permitir a reabertura de solicitações, possibilitando alterar a situação dos pedidos que já foram deferidos ou indeferidos;



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18. Permitir anexar documentos referente a cada ação;


19. Possuir rotina que possibilita a atribuição de questionários às famílias, filtrando as famílias por localidade, renda familiar e quantidade de pessoas da família;


20. Possuir rotina de validação do preenchimento do questionário, sinalizando quantas perguntas restam para concluir o questionário;


21. Emitir comprovante de solicitação para participar de um programa, benefício ou ação;


22. Possuir relatórios de custo com ações sociais (analítico e sintético);


23. Possuir relatórios de custo com programas e benefícios;


24. Possuir relatório para gerenciamento de cada ação, filtrando por período e subfunção das ações;


25. Possuir relatórios que exibem de forma gráfica, a quantidade de famílias por bairro e a abrangência dos programas sociais, permitindo a análise dos impactos das ações;


26. Possuir relatórios com indicadores de bairros mais carentes e benefícios solicitados x concedidos, permitindo a identificação das demandas reprimidas;


XV – SISTEMA INTEGRADO DE MEIO AMBIENTE

1- Cadastro de exigências;


2- Cadastro de embargo;


3- Cadastro de vistoria técnica;


4- Cadastro de boletim de ocorrência;



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5- Emissão e acompanhamento do Licenciamento Ambiental;


6- Termo de compromisso ambiental;


7- Certidão de passivo ambiental;


8- Termo de responsabilidade ambiental;


9- Atendimento à Legislação Ambiental do Estado do Rio Janeiro (decretos 31, 32 do INEA e na51

INEA);


10 - Atendimento ao decreto 42.159 do Estado do Rio De Janeiro.


XVI – SISTEMA INTEGRADO DE FISCALIZAÇÃO E POSTURA1- Cadastro de fiscalizados;


2- Cadastro itens a serem fiscalizados;


3- Cadastro de ações de fiscalização;


4- Emissão chacha dos fiscalizados com QR CODE;


5- Cadastro de fiscais;


6- Uso disposto móvel (Tablet) para ações da fiscalização com carga de dados off line;


7- Integração com sistema tributário para emissão de DARFS pertinente a fiscalização e postura;


XVII – SISTEMA INTEGRADO DE CADASTRO DE BUSINESS INTELIGENCE

1 - Possuir Módulo Player para exibição dos Gráficos, DASHBOARDS e Dados do BI. Deverá ser um aplicativo compatível com os Sistemas Operacionais Windows XP, Windows 7, Windows



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____________________________________________________________________________________8, Windows 2008 e Windows 2012 a ser executado em um minicomputador/computador, acoplado ao monitor ou TV de chamada de senha, e se responsabilizará por carregar dos sistemas dados, informações, relatórios e exibir Painéis (Dashboards) informativos dos SISTEMAS, exibir os principais indicadores da sua administração organizada por área. Deverá ser inicializado ao iniciar o sistema operacional. Deverá atualizar automaticamente sua programação, leiautes e conteúdo ao ser inicializado. A atualização deverá buscar dados dos sistemas de gestão. O intervalo de tempo de atualização deverá ser definido pelo usuário e também poderá ser desativado;


2 - Possuir integrado aos sistemas tela para inserção dos scripts (SQL) para acesso ao banco de dados para propiciar a modelagem das informações;


3 - Proteger modelos criados, de forma que só os usuários com permissão tenham acesso aos scripts (SQL) da modelagem das informações;


4 - Garantir funcionamento, mesmo que não exista conexão com internet/sistema/banco de dados;


5 - Garantir funcionamento, 24 horas por dia, sem interferência do usuário;


6 - Apresentar conteúdo rss de qualquer endereço de internet cadastrado, alternando entre a exibição do BI e o rss através de parametrização de tempo;


7 - Aceitar dados de qualquer origem, independentemente da linguagem ou banco de dados;


8 – Exibir Painéis (Dashboards) com informações cruzadas de vários sistemas;




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____________________________________________________________________________________

XVIII – SISTEMA INTEGRADO DE CONTROLE DE FISCLIZAÇÃO DE OBRAS

1. Permitir o cadastramento Fiscais de Obras, centros de custos e seus responsáveis;


2. Permitir o cadastro completo da Ordem de Serviço (OS), contendo: Número da OS, Descrição, Valor, Fornecedor, Objeto, Licitações/Dispensas ou Inexigibilidades);


3. Possuir Cadastro completo da Obra contendo: Número, Descrição, Número da OS, Valor, Função da Obra, Datas, Prazo de Conclusão, Situação, Tipo de Obra e Fiscais da Obra;


4. Possuir Cadastro e Controle das Medições/Planilha da Obra contendo: início e termino da medição, n das notas fiscais da medição, Atestadores da medição e Valor;


5. Possuir Controle dos Contratos/Contratação de Mão de Obra anexos a Obra.


6. Possuir Cadastro e Controle dos Termos de Parceria/OSCIP e posteriores prorrogações;


7. Possuir Informações de Dotações Orçamentárias e posteriores apostilamentos da Obra;


8. Permitir o armazenamento de documentos anexados ao contrato;


9. Possuir cadastro da todas as pessoas envolvidas no processo da obra (Contratado, Fornecedores e Prestadores de Serviços);


10. Possuir o controle das Obras por prazo de término, possibilitando ao gestor configurar a quantidade de dias que o software deve informá-lo antes de sua finalização.




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XIX – SISTEMA INTEGRADO DE CADASTRO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA COM ORDEM DE SERVIÇO

1. Permitir cadastrar equipamentos e coletar informações dos mesmos. Incluindo no cadastro os seguintes itens: nome, IP, Número de série, MAC, tipo de dispositivo, número de ativo fixo correlacionado ao registro do patrimônio, setor alocado, tempo restante de garantia do fabricante, marca, modelo. Em caso de computador o sistema deve permitir cadastrar as configurações de hardware e de software;


2. Permitir que o usuário efetue solicitação de serviços para qualquer equipamento cadastrado no sistema, informando ainda grau de importância do problema relatado;


3. Notificar por e-mail determinado novas aberturas de Ordens de Serviços;


4. Enviar por e-mail ao usuário solicitante do serviço qualquer alteração no Status da ordem de serviço aberta;


5. Painel de lista de Problemas;


6. Gerenciar lista de tipos de soluções;


7. Gravar histórico de atendimentos por usuário e por equipamento;


8. Armazenar registros de quem efetuou os serviços;


9. Gerir relatórios de: Os em aberto, histórico de atendimento por equipamento, histórico de atendimento por usuário e relatórios customizados;


Caso as funcionalidades existam em outro sistema que não sejam da nomenclatura informado neste projeto, a mesma deve ser demonstrada e será acatado, desde que seja demonstrado de acordo com a exigência estabelecida neste edital.



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DO TESTE DE CONFORMIDADE

Para os requisitos da solução constantes no presente Termo de Referência, a Administração Pública Municipal deverá, antes da assinatura do contrato, solicitar teste de conformidade a licitante vencedora, no intuito de validar e comprovar a existência e a funcionalidade de tais requisitos informados e os obrigatórios da tecnologia. A equipe de apoio ao Pregoeiro, responsável pelo teste de conformidade, deverá conferir todos os requisitos, dentre todos detalhados no termo de referência.

O teste de conformidade deverá ser realizado nas dependências da Prefeitura Municipal de Nova Friburgo - RJ, em ambiente destinado para este fim. Os equipamentos utilizados para as demonstrações durante o teste de conformidade deverão ser providenciados pela própria licitante, incluindo, entre outros, computador, projetor multimídia, conexão a internet compatível (tecnologia 3G ou outros), a fim de se evitar contestações quanto a qualidade de tais recursos por parte da licitante.

A licitante que apresentar a proposta vencedora deverá ser convocada para o teste de conformidade da solução objeto deste edital, a fim de comprovar o atendimento dos requisitos obrigatórios de tecnologia e os que declarou atendimento nos requisitos dos sistemas. Caso a solução da licitante não seja aprovada no teste de conformidade, a mesma será desclassificada, sendo convocadas para a realização deste teste as demais licitantes, por ordem de classificação.

A licitante cuja solução for reprovada no teste de conformidade, ou seja, não atender a qualquer dos requisitos obrigatórios e os que declarou atender, poderá ser julgada inidônea para contratar com a Administração Pública. Caso a Empresa vencedora não contemplar algum item obrigatório será desclassificada sendo chamada a próxima Empresa classificada. Esta, por sua vez, será convidada a passar pelo mesmo teste de conformidade, a fim de afirmar sua condição de vencedora.

Constatado o atendimento pleno às exigências fixadas neste edital e consequente aprovação no teste de conformidade, a licitante será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o presente objeto, para o qual apresentou proposta.

DO TREINAMENTO DOS USUARIOS

Simultaneamente à implantação dos sistemas, deverá ser feito o treinamento do pessoal demonstrando a funcionalidade dos programas e seus recursos. O treinamento dos usuários será feito no próprio ambiente de trabalho dos usuários, em treinamentos individuais, com carga horaria de 6 horas para cada usuário. Está previsto o treinamento para até 150 (cento e cinquenta) servidores usuários dos sistemas licitados.

DA MIGRAÇÃO DE DADOS DOS SISTEMAS LEGADOS

Será fornecido pela PMNF dicionário de dados dos sistemas a serem migrados, e layout em arquivos TXT.

DA VISITA TÉCNICA

Atestado fornecido pela PMNF, tomando conhecimento de todas as informações e das condições locais onde serão executados os serviços para o cumprimento das obrigações objeto da licitação. (Anexo nº VI). As visitas devem ser feitas em até dois dias uteis anteriores a data do certame, e devem ser feitas na sede da Prefeitura Municipal de Nova Friburgo, na subsecretaria de T.I..



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DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

Serão exigidos dois profissionais técnicos para prestação do serviço de suporte;

A formação técnica mínima exigida para os dois profissionais da contratada que prestarão o serviço de suporte, deverão ter a qualificação mínima a seguir:

· GRADUAÇÃO EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO.

a) Somente na assinatura do contrato será exigida o comprovante de vinculação trabalhista dos profissionais de suporte da CONTRATADA, que poderá ser aferida pela(s) sua(s) ficha(s) de registro de empregado, pelo (s) contrato(s) particular(es) de prestação de serviços, do(s) contrato(s) de trabalho por prazo determinado ou através de outros instrumentos que comprovem a existência de um liame jurídico entre a licitante e o(s) profissional(is) qualificado(s).



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ANEXO III

MODELO DE DECLARAÇÃO RELATIVA A TRABALHO DE MENORES

Ref.: PREGÃO PRESENCIAL nº _____/2013

______________________________________________, inscrito no CNPJ nº ________________, por

(razão social da empresa)

intermédio de seu representante legal, Sr(a) ______________________________________, portador(a)

da Carteira de Identidade nº _______________ e do CPF nº __________________ DECLARA, para fins

do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854,

de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou

insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( )

...................................................................................... (data)

...................................................................................... (representante legal)

(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima)

A Declaração em epígrafe deverá ser apresentada, em papel timbrado da licitante. A mesma deverá estar assinada pelo representante legal da empresa.



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ANEXO IV

MODELO DE DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO


_________________________________________________ com sede na _______________


__________________________________, inscrita no CNPJ nº ________________, vem, por

(endereço)

intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a) ___________________________________, portador(a)

da Carteira de Identidade nº _________ e do CPF nº ______________, em atenção ao disposto no art.

4º, VII, da Lei Federal nº 10.520/02, declarar que cumpre plenamente os requisitos exigidos para a

habilitação na licitação modalidade Pregão nº _____/2013 da Prefeitura Municipal de Nova Friburgo.

Declara, ademais, que não está impedida de participar de licitações e de contratar com a Administração

Pública em razão de penalidades, nem de fatos impeditivos de sua habilitação.

...................................................................................... (data)

...................................................................................... (representante legal)

Observação: A Declaração em epígrafe deverá ser apresentada, em papel timbrado da licitante. A mesma deverá estar assinada pelo representante legal da empresa.



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ANEXO V

MODELO DE DECLARAÇÃO DE ME OU EPP


_______________________________________________, com sede na ________________________


______________________________________, inscrita no CNPJ nº ___________________, vem, por

(endereço)

intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a) _____________________________________,

portador(a) da Carteira de Identidade nº ______________ e do CPF nº ________________, DECLARA,

sob as penas da Lei, que é ________________________(MICRO EMPRESA ou EMPRESA DE

PEQUENO PORTE), que cumpre os requisitos legais para efeito de qualificação como ME-EPP e que

não se enquadra em nenhuma das hipóteses elencadas no § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123,

estando apta a usufruir dos direitos de que tratam os artigos 42 a 45 da mencionada Lei, não havendo

fato superveniente impeditivo da participação no presente certame.

......................................................................................

(data)

......................................................................................

(representante legal




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ANEXO VI

CARTA DE CREDENCIAMENTO

Nova Friburgo, de de

A

Prefeitura Municipal de Nova Friburgo

Avenida Alberto Braune, n.º 225

Centro – Nova Friburgo – RJ.

Prezados Senhores,

Pela presente, fica credenciado o Sr (a) ___________________________________, portador da

Carteira de Identidade nº ______________________ , expedida em ________, pelo ________________,

para representar a empresa _____________________, inscrita no C.N.P.J. sob o nº

_______________________, na Licitação Modalidade – PREGÃO Nº _____/2013 a ser realizada em

__/__/___, podendo para tanto praticar todos os atos necessários, especialmente: formular ofertas e

lances verbais, negociar preços, declarar a intenção de interpor recursosprestar esclarecimentos,

receber notificações e manifestar-se sobre sua desistência.

Atenciosamente,

_______________________________________________<<Assinatura do Representante Legal da Empresa>>

<<Nome>><<Cargo>>

<<Carimbo da Empresa>>




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ANEXO VII

ATESTADO DE VISITA

Atestamos, para os devidos fins que a empresa _______________________________, CNPJ/MF no. ______________, através do representante técnico____________, Identidade no. ________, realizou a visita técnica e tomou conhecimento das condições e locais onde serão executados os SERVIÇOS PROPOSTOS NESTE EDITAL conforme detalhado no Anexo II – TERMO DE REFERÊNCIA, objeto da PREGÃO PRESENCIAL nº.

____________________________, _____,______________ de 2013.

Representante Técnico credenciado pela empresa

Nome: ________________________________________Assinatura:_____________________________________Identificação: ___________________________________

___________________________________________PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO



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ANEXO – VIII

MINUTA DO CONTRATO

O Município de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Avenida Alberto Braune, nº 225 – Bairro Centro – Nova Friburgo -RJ, inscrito no CNPJ-MF sob o nº 28.606.630/0001-23, neste ato representado por seu representante legal, Sr. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx brasileiro, casado, residente e domiciliado neste Município, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa _______________, inscrita no CNPJ sob o nº ___________ neste ato representado por seu representante legal o Sr(a). __________, portador do R.G. nº ______ -SSP/__ e inscrito no CPF sob o nº __________, brasileiro(a), casado(A), comerciante, residente e domiciliado na Rua: ___________nº ___ Bairro: ______________ Cidade: _________ Estado:_________, doravante denominado CONTRATADA, ajustam o presente CONTRATO de prestação de serviço , nos termos da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, conforme os termos do(s) Processo(s) de nº(s) 11.255/2010, e de acordo com as Cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO1.1- Constitui objeto do presente a Contratação de empresa para prestação de serviços para concessão de licença uso dos softwares, conforme abaixo descrito:


SISTEMAS – SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO E DEMAIS ÓRGÃOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO.Sistema Integrado de Contabilidade Pública










Sistema Integrado de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) com Portal, com ISS Bancário









1.2. Compreende ainda o objeto licitado as alterações que se fizerem necessárias durante a execução do Contrato, atendendo solicitação da Secretaria Municipal de Ciência e Tecnologia, Inovação, Ensino Profissionalizante e Superior nas especificações e quantidades constantes nos anexos que fazem parte integrante do presente Contrato.



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____________________________________________________________________________________CLAUSULA SEGUNDA - DO PRAZO2.1- O presente contrato de prestação de serviço terá a vigência a partir da data de sua assinatura, devendo ser executado no prazo de 12 (doze) meses, devendo a implantação de todos os sistemas de programas ser realizado em no máximo 6(seis) meses, após a assinatura do contrato. desde que publicado na forma da Lei, e podendo ser prorrogado desde que obedecidas às exigências constantes do artigo 57 da lei nº8.666/93 e suas alterações.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR3.1 – O Município de Nova Friburgo pagará a Contratada pela prestação do serviço o valor global de R$ _____ (___________) de acordo com a proposta comercial homologada .3.2 - No valor dos serviços já estão incluídos todos os custos e despesas com encargos fiscais, sociais e trabalhistas, inclusive transporte, taxas, impostos, seguros, licenças e outros custos relacionados ao serviço.

CLÁUSULA QUARTA – DO REAJUSTE DOS VALORES4.1 -Em caso de necessidade de reajuste, adotar-se-á como data base, a data de apresentação da proposta na licitação, atendendo ao disposto no artigo 40, inciso XI, da Lei Federal n.º 8.666/93, após decorridos 12 (doze) meses da sua apresentação, aplicando-se o índice IGP-M da Fundação Getúlio Vargas.

CLÁUSULA QUINTA - DA FORMA DE PAGAMENTO

5.1 - O pagamento será efetuado, APÓS A IMPLANTAÇÃO DE CADA SISTEMA, mensalmente no prazo de até 30 (trinta) dias, através de depósito em conta corrente do Contratado, no Banco por ele indicado, contado da data do inicio da execução dos serviços, constante no verso da Nota Fiscal/Fatura em 02 (duas) vias, juntamente com o Empenho, com o visto do funcionário competente do setor responsável pela comprovação da execução dos serviços.

5.2 - Ocorrendo erro na apresentação das faturas, as mesmas serão devolvidas ao fornecedor para retificação, ficando estabelecido que o pagamento será efetuado após a apresentação da nova fatura devidamente retificada;

5.3 - É expressamente vedado ao fornecedor, cobrança ou desconto de duplicatas através de rede bancária ou de terceiros.5.4 – Os pagamentos serão efetuados em conformidade com o disposto na Lei nº 8.666/93 e suas alterações, e somente serão liberados quando a CONTRATADA apresentar os comprovantes seguintes:

TODAS AS FATURASa) Certidão Negativa de Débitos com a Fazenda Pública do Município de Nova Friburgo, com validade na data da apresentação;b) Certidão Negativa de Débitos com a Fazenda Pública do Estado do Rio de Janeiro Santo, com validade na data da apresentação;c) Certidão Negativa de Débitos perante o Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, com validade na data da apresentação;d) Certidão Negativa de Débitos perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS com validade na data da apresentação;

e) Prova de Regularidade com a Fazenda Pública Nacional, expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional, referente à Dívida Ativa da União, com validade na data da apresentação;5.5 – É vedada a antecipação de pagamentos.

CLÁUSULA SEXTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

6.1 - As despesas decorrentes da execução deste contrato correrão à conta da dotação orçamentária:

ÓRGÃO: 00 – xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxUNIDADE: 00 – XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXDOTAÇÃO: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx



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____________________________________________________________________________________ÓRGÃO: 00 – xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxUNIDADE: 00 – XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXDOTAÇÃO: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS PENALIDADES

7.1 - O não cumprimento pela CONTRATADA, de quaisquer das obrigações assumidas no presente contrato, facultará ao Município de Nova Friburgo a aplicação das penalidades previstas no Edital e, quando o caso, a rescisão contratual.

CLÁUSULA OITAVA - DA RESCISÃO

8.1 - O presente Contrato poderá ser rescindido nas hipóteses estabelecidas nos artigos. 77, 78 e 79 da Lei 8.666/93 e suas alterações.8.2 – Se o descumprimento deste Contrato gerar consequências graves para o Município de Nova Friburgo, esta poderá, além de rescindir o Contrato, aplicar uma das penalidades previstas no Edital.

CLÁUSULA NONA – DA MANUTENÇÃO -9.1. Fica a CONTRATADA, durante o prazo de vigência do presente Contrato, obrigada a proceder a Manutenção e Atualização dos Sistemas contratados.

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS DEFINIÇÕES 10.1. Para fins da presente contratação, são adotadas as seguintes definições:10.1.1. INSTALAÇÃO: Configuração do SOFTWARE às necessidades do CONTRATANTE, com cadastramento e preparação das bases de dados e dos módulos existentes do programa, com acionamento dos comandos e conexões necessários, deixando o SOFTWARE em pleno funcionamento;10.1.2. TREINAMENTO: Promoção de atividades a cargo da CONTRATADA, voltadas à capacitação do CONTRATANTE, seus funcionários e/ou prepostos, através de treinamento acompanhado de apostilas contendo o passo a passo de cada operação, tornando-os aptos à operação dos Sistemas. Os treinamentos serão realizados no início dos serviços e repetidos sempre que necessários;10.1.3. SUPORTE TÉCNICO:Atendimento por profissional ou terceiros devidamente credenciados pela CONTRATADA, sempre presente nas dependências da CONTRATADA, a ser prestado em dias úteis, de segunda à sexta feira, das 08:00 às 18:00 horas, para dar assistência técnica e manutenção aos Sistemas contratados, inclusive ministrar treinamentos aos Servidores da Contratante. Nas situações de urgência/emergência os serviços deverão ser prestados em qualquer dia e hora.

10.1.4. Deverá manter na Sede do Município, no mínimo, dois profissionais para atender permanentemente a execução dos serviços contratados, durante o período semanal e de funcionamento da Prefeitura.

10.1.5. MANUTENÇÃO: Adoção por parte da CONTRATADA, por meio do seu Suporte Técnico, de medidas e ações tendentes à correção, solução, esclarecimento de dúvidas, e demais problemas na execução do SOFTWARE, devendo a CONTRATADA, proceder à substituição da cópia que apresentarem problemas, por outra devidamente corrigida;

10.1.6. ATUALIZAÇÃO: Manter atualizadas as funções existentes nos módulos do SISTEMA, com relação às variáveis normalmente alteradas por legislação, ou quaisquer outras causas externas que decorram de determinação governamental, desde que, em tempo hábil, o CONTRATANTE comunique, por escrito, à CONTRATADA, da necessidade de serem procedidas as atualizações, assim como envie à mesma a legislação que servirá de base às atualizações pelo CONTRATANTE eventualmente solicitadas;

10.1.6.1.1 - Tornar disponível para a CONTRATANTE, versões evoluídas mediante aperfeiçoamentos das funções existentes, implementações de novas funções e adequações às novas tecnologias buscando o aperfeiçoamento constante do produto, visando preservar o investimento da CONTRATANTE e a competitividade do produto no mercado;

10.1.6.1.2 - Tornar disponível à CONTRATANTE, releases atualizadas da versão do produto sempre que ocorrer necessidade de correções de defeito ou de adaptações legais que não impliquem em mudanças estruturais, arquivos ou banco de dados, desenvolvimento de novas funções ou novos relatórios;

10.1.6.1.3 - A partir do momento que a CONTRATADA liberar nova Versão ou release do produto, a garantia da versão antiga vigorará por um prazo de 60 (sessenta) dias. Após esse período, a versão anterior será descontinuada, tornando sem efeito as obrigações desta cláusula.



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10.1.6.1.4 – Os Sistemas deverão funcionar de modo integrado devendo ser instalados nos órgãos que requisitar seu uso, com no de pontos necessários ao seu pleno funcionamento e com no

ilimitado de usuários. Qualquer aumento no quadro de funcionários ou de criação de novas Secretárias, Autarquias ou Fundações não implicarão no aumento do custo mensal do Sistema.

CLAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE11.1. Com a assinatura do presente contrato, a CONTRATANTE obriga-se a disponibilizar equipamento/plataforma de hardware de origem idônea que possibilite a instalação dos Softwaresobjetos do presente contrato, bem como mantê-los atualizados, de forma a possibilitar a instalação de novas versões dos Softwares lançadas.

11.1.1. Definir, por escrito, os responsáveis pela área de informática que atuarão em conjunto com a Contratada.

11.1.2. Entende-se por instalação do Software, a disponibilização do mesmo no equipamento da CONTRATANTE de forma a permitir a esta sua utilização e, com isso, viabilizar os serviços de implantação, conversão e/ou importação de dados, parametrização e demais serviços.

11.1.3. A CONTRATANTE compromete-se a usar o Software somente dentro das normas e condições estabelecidas neste Contrato e durante a vigência do mesmo;

11.1.4. Obriga-se a CONTRATANTE, a não entregar o Software nem permitir seu uso por terceiros, resguardando, da mesma forma, manuais, instruções e outros materiais licenciados, mantendo-os no uso restrito de seus agentes e prepostos, sendo-lhe vedado copiar, alterar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, doar, alienar de qualquer forma, transferir, total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, onerosas ou gratuitas, provisórias ou permanentes, o Software objeto do presente contrato. De igual forma lhe é vedado modificar as características dos programas, módulos de programas ou rotinas do Software, ampliá-los, alterá-los de qualquer forma, sem a prévia, expressa, específica e autorizada anuência da CONTRATADA, sendo certo que quaisquer alterações, a qualquer tempo, por interesse da CONTRATANTE, que deve ser efetuada, só poderá ser operada pela CONTRATADA ou pessoa expressamente autorizada pela mesma;

11.2. Produzir cópias diárias (backup) dos dados nos Sistemas objeto deste contrato, para evitar transtornos como perdas de dados ocasionadas por falta de energia, problemas de hardware ou operação indevida;

11.3. Disponibilizar meios de acesso a rede mundial de computadores (INTERNET)” (Acesso Discado, Link Discado, via rádio, etc.), ou seja, um computador munido de hardwares para o meio de acesso com a internet e softwares de comunicação sugerido pela CONTRATADA;

11.4. Nos casos onde houver filtros de pacotes (FIREWALL) a CONTRATADA deverá ter condições para possíveis alterações nos filtros, mantendo assim permanentes condições de uso, com vistas a dar maior agilidade e eficiência na prestação do serviço (SUPORTE TÉCNICO e MANUTENÇÃO).

11.5. Comunicar à CONTRATADA solicitação, através dos meios estabelecidos, com detalhes e precisão, descrevendo os problemas ou pendências relativas ao software, bem como identificando os programas envolvidos. Esta providência será adotada em conjunto com o técnico da empresa residente na CONTRATANTE e somente quando este, por ação própria, não puder resolver os problemas que se apresentarem.

CLAUSULA DÉCIMA SEGUNDA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA12.1. Fornecer o Sistema acompanhado de um manual on-line e impresso e instalar por seus próprios empregados ou por terceiro devidamente credenciado, na plataforma de hardware/software requerida;

12.2. Tomar imediatamente no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, as medidas corretivas cabíveis, desde que possíveis, tão logo seja notificada por escrito ou por meio eletrônico, de algum problema constatado no Software; definir através de criterio de classificação de emergencia prazos para manutenção, onde vermelho manutenção em 8 horas, amarelo 24h e verde 48 h.

12.3. Manter total sigilo das informações constantes dos arquivos do CONTRATANTE, caso, eventualmente, seja necessário esta disponibilizá-lo para a solução das pendências e/ou problemas _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________



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____________________________________________________________________________________verificados;

12.4. Permitir que o CONTRATANTE efetue a execução de 1 (uma) cópia dos arquivos fornecidos nos meios magnéticos originais do produto contratado, para fins de segurança (backup), com a finalidade exclusiva de propiciar a recomposição do conteúdo do meio físico original em casos de perda de seus arquivos, na forma do inciso I, do art. 6º, da Lei 9.609/98;12.5. Fornecer ao CONTRATANTE as novas implementações e as correções dos eventuais erros existentes no produto licenciado, entre os quais se definem as incorreções encontradas entre as especificações contidas na documentação dos mesmos e a sua operação;12.6. Manter em seu quadro de funcionários, técnicos aptos a efetuar a assistência técnica adequada ao CONTRATANTE, usuário das versões implantadas e liberadas;12.7. Responsabilizar-se, única e exclusivamente, por todo e qualquer pagamento de ordem trabalhista, previdenciária e encargos sociais, decorrentes dos seus técnicos e empregados na prestação dos serviços, nas dependências do estabelecimento do CONTRATANTE;12.8. Prestar assistência ao CONTRATANTE, solucionando dúvidas na implantação e durante o processamento do Sistema através do profissional colocado à disposição da Contratante, com atuação em tempo integral na Sede da Prefeitura Municipal;12.9. Recuperação de arquivos de dados, quando possíveis, provocados por erros de operação, falhas do equipamento, sistema operacional, instalação elétrica e erros em programas específicos do CONTRATANTE;

12.10. Serviços de migração e conversão de dados de/para e/ou outros equipamentos, salvo quando da instalação do Sistema em face da Contratação;

12.11. Consultas inerentes ao Sistema Operacional, utilitários ou produtos que não levam a marca da CONTRATADA;

12.12. Treinamentos específicos a usuários já treinados e/ou novos usuários;

12.13 - A inadimplência da CONTRATADA com referência aos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais ou comerciais não transfere ao Município a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do CONTRATO;12.14 – A CONTRATADA é responsável pelos danos causados diretamente a Prefeitura Municipal de Nova Friburgo ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do Contrato, não excluindo ou reduzindo esta responsabilidade à fiscalização.12.15 – A fiscalização será exercida no interesse exclusivo do Município e não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA por qualquer irregularidade.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS13.1 - O Contrato poderá ser alterado, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:13.1.1 - Unilateralmente pelo Município:a) quando houver modificação do propósito ou das especificações para melhor adequação aos seus objetivos finais;b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por lei.13.1.2 - Por interesse do Município, devidamente comprovado.13.1.3 - Por acordo entre as partes:a) quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, sempre observado o interesse do Município.b)- A CONTRATADA fica obrigada a aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos e supressões que se fizerem necessários, até 25%(vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do Contrato.

c)- Em havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos da CONTRATADA, a CONTRATANTE restabelecerá por aditamento o equilíbrio econômico financeiro inicial.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA PRORROGAÇÃO14.1- O presente contrato de prestação de serviço terá a vigência a partir da data de sua assinatura, devendo os serviços serem executados em 12 (doze) meses, e podendo ser prorrogado desde que obedecidas as exigências constantes do artigo 57 da lei nº8.666/93 e suas alterações.



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____________________________________________________________________________________CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA– DA DECLARAÇÃO -

15.1.A CONTRATADA declara expressamente que não está, de qualquer forma, impedida de licenciar o uso do software objeto deste Contrato e que a licença aqui pactuada não infringe qualquer patente, direito autoral, segredo industrial ou quaisquer outros direitos de terceiros ou preceitos legais nacional ou estrangeiros.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA REGULAMENTAÇÃO - 16.1. O presente contrato rege-se pelas normas constantes da Lei Federal N° 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e suas ulteriores alterações.

CLÁUSULA DÉCIMA SETIMA – DAS SANÇÕES E PENALIDADES –17.1 – No caso da CONTRATADA não cumprir as obrigações assumidas ou preceitos legais, serão

aplicadas as seguintes penalidades:a) - Multa;b) - Rescisão do Contrato de Fornecimento dos Serviços;c) - Suspensão do direito de licitar junto ao Município de Nova Friburgo, por um período de 06 (seis) meses a 02 (dois) anos. d) - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com o Município enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir ao Município pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base na alínea anterior.

17.2 - Será aplicada a multa de 2% (dois por cento) do valor do contrato, por dia até o trigésimo dia de atraso, se o(s) serviço(s), não forem realizados quando a CONTRATADA sem justa causa deixar de cumprir dentro do prazo estabelecido a obrigação assumida.

17.3 – Será aplicada a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do contrato, quando a CONTRATADA:a) - Prestar informações inexatas ou criar embaraços a fiscalização;b) - Transferir ou ceder suas obrigações a terceiros, sem a prévia autorização da CONTRATANTE;c) - Desatender as determinações da fiscalização;d) - Cometer faltas reiteradas no fornecimento do(s) serviço(s);e) - Não iniciar sem justa causa, a entrega do(s) serviço(s), contratados no prazo fixado;

17.4 – Será aplicada multa de 10%(dez por cento) sobre o valor do contrato, quando a CONTRATADA:a) - Ocasionar, sem justa causa, o atraso superior a 30 (trinta) dias no fornecimento do(s) serviço(s) contratados;b) - Recusar-se a fornecer, sem justa causa, no todo ou em parte, os serviços contratados;c) - Praticar, por ação ou omissão, qualquer ato que, por imprudência, negligência, imperícia, dolo ou má-fé, venha a causar danos a CONTRATANTE ou a terceiros, independentemente da obrigação da CONTRATADA em reparar os danos causados.

17.5 - Quando o objeto contratado não for entregue e aceito até o vencimento do prazo estipulado, a suspensão do direito de participar de licitação promovida pelo CONTRATANTE será automática e perdurará até que seja feita sua entrega, sem prejuízo de outras penalidades previstas em Lei e neste Edital.

17.6 - Será aplicada a penalidade de declaração de inidoneidade quando a CONTRATADA sem justa causa não cumprir as obrigações assumidas, praticando falta grave, dolosa ou revestida de má-fé, a juízo do CONTRATANTE, independentemente das demais sanções cabíveis.

a) - A pena de inidoneidade será aplicada em despacho fundamentado, assegurada defesa ao infrator, ponderada a natureza, a gravidade da falta e a extensão do dano efetivo ou potencial.b) - As multas aplicadas deverão ser recolhidas na Tesouraria da Prefeitura, dentro do prazo improrrogável de 10 (dez) dias, contados da data de notificação, independentemente do julgamento do pedido de reconsideração do recurso.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DO FORO



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19328/2013

____________________________________________________________________________________Fica eleito o Foro da Vara dos Feitos da Fazenda Pública Estadual e Municipal da Comarca de Nova Friburgo, para nele serem dirimidas quaisquer dúvidas oriundas do presente instrumento, com renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E por estarem assim justos e contratados declaram ambas as partes aceitarem todas as disposições estabelecidas nas Cláusulas deste Contrato, firmando-o em três vias de igual teor e forma para um só fim.Nova Friburgo, .......de ........................... de 2014NOME DO CLIENTECONTRATADATESTEMUNHAS:____________________________________________________________



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novafriburgo.rj.gov.brnovafriburgo.rj.gov.br/nova/wp-content/uploads/2014/11/Edital-pr... · Web viewPREGÃO PRESENCIAL Nº 086/2013 . PROCESSO Nº 19328/2013. DO OBJETO DA CONTRATAÇÃO: