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2015

Simulado cespe/unb

01. (CESPE - 2015 - TRE/GO - Analista) Julgue o item que se segue, no que concerne

aos direitos e garantias fundamentais e aplicabilidade das normas constitucionais.

Ningum ser privado de direitos por motivo de convico poltica, salvo se as invocar

para eximir-se de obrigao legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestao

alternativa, fixada em lei. Essa norma constitucional, que trata da escusa de conscincia,

tem eficcia contida, podendo o legislador ordinrio restringir tal garantia.

02. (CESPE - 2015 - DPU - Defensor Pblico) O direito liberdade de expresso

representa um dos fundamentos do Estado democrtico de direito e no pode ser

restringido por meio de censura estatal, salvo a praticada em sede jurisdicional

03. (CESPE - 2014 PF Agente) Um agente da Polcia Federal foi escalado para atuar

em operao para cumprimento de mandado judicial de priso e de busca e apreenso,

durante o dia, de documentos no escritrio profissional do investigado.

A respeito da atuao do agente na situao descrita acima, julgue o item a seguir.

O agente poder acessar o contedo de correspondncias encontradas no escritrio

profissional do investigado, uma vez que est prevista na CF, de forma expressa, a

possibilidade de violao do sigilo das correspondncias quando houver ordem judicial

em processo penal.

04. (CESPE - 2014 PF Agente) Um agente da Polcia Federal foi escalado para atuar

em operao para cumprimento de mandado judicial de priso e de busca e apreenso,

durante o dia, de documentos no escritrio profissional do investigado.

A respeito da atuao do agente na situao descrita acima, julgue o item a seguir.

Mesmo sem o consentimento do proprietrio, permitido ao agente entrar no escritrio

profissional onde se encontrem os objetos de busca e apreenso.

05. (CESPE - 2015 - DPU - Defensor Pblico) No tocante aos direitos e garantias

fundamentais, julgue o prximo item.

No viola a clusula do devido processo legal a exigncia de arrolamento prvio de bens

para fins de admissibilidade de recurso administrativo.

06. (CESPE - 2011 - TCU - Auditor Federal) As pessoas jurdicas de direito privado ou

pblico so destinatrias dos direitos e garantias fundamentais compatveis com sua

natureza.

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07. (CESPE - 2012 - TC-DF - Auditor de Controle Externo) Embora a CF estabelea

como destinatrios dos direitos e garantias fundamentais tanto os brasileiros quanto os

estrangeiros residentes no pas, a doutrina e o STF entendem que os estrangeiros no

residentes (como os que estiverem em trnsito no pas) tambm fazem jus a todos os

direitos, garantias e aes constitucionais previstos no art. 5 da Carta da Repblica.

08. (CESPE - 2010 - INCA Analista) Segundo posio majoritria do Supremo

Tribunal Federal (STF), a realizao de pesquisas em clulas-tronco embrionrias

ofende o direito vida, assim como o princpio da dignidade da pessoa humana.

09. (CESPE - 2013 - PC-BA - Delegado de Polcia) A proteo do direito vida tem

como consequncia a proibio da pena de morte em qualquer situao, da prtica de

tortura e da eutansia.

10. (CESPE - 2004 - PRF - Policial Rodovirio Federal) A Constituio da Repblica

protege todas as formas de vida, inclusive a uterina.

11. (CESPE - 2010 - ABIN OFICIAL) O preceito constitucional que estabelece que

ningum obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa seno em virtude de lei

veicula a noo genrica do princpio da legalidade.

12. (CESPE - 2012 - STJ - Todos os Cargos) De acordo com a CF, admitida, mediante

ordem judicial, a violao das comunicaes telefnicas, nas hipteses e na forma que a

lei estabelecer, para fins de investigao criminal, instruo processual penal ou em

processos poltico-administrativos.

13. (CESPE - 2010 - INSS Engenheiro) No admitida a interceptao telefnica

entre o acusado em processo criminal e seu defensor, pois o sigilo profissional do

advogado uma garantia do devido processo legal.

14. (CESPE - 2012 - PC-CE - Inspetor de Polcia) Considere que uma manifestao

pblica realizada por determinado grupo religioso tenha atrado uma multido hostil e

que, quando a polcia foi chamada a intervir, o lder do grupo tenha chamado os

policiais de fascistas, criando uma situao de perigo de pronta e violenta retaliao por

parte dos policiais. Nessa situao, o lder do movimento est amparado pela garantia

constitucional que assegura a liberdade de expresso.

15. (CESPE - 2011 - MEC - Nvel Superior) Na hiptese de iminente perigo pblico, a

autoridade competente pode usar de propriedade particular, assegurada ao proprietrio

indenizao posterior, se houver dano.

16. (CESPE - 2010 - ANEEL Tcnico) De acordo com a Constituio Federal de 1988

(CF), na hiptese de iminente perigo pblico, a autoridade competente pode usar

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propriedade particular, assegurando-se ao proprietrio, no caso de dano, a indenizao

ulterior.

17. (CESPE - 2011 - MEC - Nvel Superior) A CF estabelece, como direito individual,

que a pequena propriedade rural, definida em lei, desde que trabalhada pela famlia, no

ser objeto de penhora para pagamento de dbitos decorrentes de sua atividade

produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

18. (CESPE - 2013 - DPE-ES Defensor) Consoante o disposto na CF, a pessoa que

tenha sido presa, em 2012, pela prtica do crime de homicdio poder ser julgada por

rgo judicial de exceo a ser criado em 2013.

19. (CESPE - 2010 - TRE-BA - Tcnico Judicirio) A competncia do jri para

julgamento dos crimes contra a vida, sejam eles dolosos ou culposos.

20. (CESPE - 2008 - STJ - Analista Judicirio) No Brasil, o terrorismo e o racismo so

imprescritveis, inafianveis e insuscetveis de graa ou anistia.

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Gabarito (Simulado 01-C-1520)