· 1 c MS RS 60 RS 60.216,34 Informaçöes de fls. 42 däo ao contribuinte a qualificaçäo de...
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· 1 c MS RS 60 RS 60.216,34 Informaçöes de fls. 42 däo ao contribuinte a qualificaçäo de rcmcidente, com lastro nos ditames dos §§ 50 e 60 do An. 340 do RICMS, que ora transcrevemos: