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ORGANIZAO DA ADMINISTRAO PBLICA 1 - Q288219 ( Prova: CESPE - 2012 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Auditoria Governamental / Direito Administrativo / Organizao da Administrao Pblica - rgos pblicos; Princpios da Administrao Pblica; ) A respeito de rgo pblico, agente de fato e princpios da administrao pblica, julgue os itens que se seguem. De acordo com a teoria do rgo, a atuao da pessoa jurdica deve ser imputada ao agente pessoa natural integrante de sua estrutura. ( ) Certo ( ) Errado 2 - Q288220 ( Prova: CESPE - 2012 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Auditoria Governamental / Direito Administrativo / Organizao da Administrao Pblica - rgos pblicos; ) Somente por meio de lei em sentido estrito, possvel a criao, extino e a estruturao dos rgos pblicos. ( ) Certo ( ) Errado 3 - Q290265 ( Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Tcnico Judicirio - rea Administrativa / Direito Administrativo / Organizao da Administrao Pblica - rgos pblicos; ) Com referncia organizao administrativa, assinale a opo correta. a) O Estado, ao desenvolver suas atividades administrativas, atua por si mesmo ou cria rgo despersonalizado para desempenhar essas atividades, mas no pode criar outras pessoas jurdicas para desempenhar tais atividades. b) O Estado no pode transferir a particulares o exerccio das atividades que lhe so prprias. c) O Estado pode transferir atividades que lhe so prprias a particulares, mas no pode criar outras pessoas jurdicas para desempenhar essas atividades. d) O Estado desenvolve suas atividades administrativas por si mesmo, mas pode transferi-las a particulares e tambm criar outras pessoas jurdicas para desempenh-las; contudo tais entidades devem ter personalidade jurdica de direito pblico. e) O Estado desenvolve suas atividades administrativas por si mesmo, podendo transferi-las a particulares e tambm criar outras pessoas jurdicas, com personalidade jurdica de direito pblico ou privado, para desempenh-las. 4 - Q290266 ( Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Tcnico Judicirio - rea Administrativa / Direito Administrativo / Organizao da Administrao Pblica - rgos pblicos; Administrao Direta; Administrao Indireta; ) A respeito da organizao administrativa e da administrao direta e indireta, assinale a opo correta. a) Uma das diferenas entre a desconcentrao e a descentralizao administrativa que nesta existe um vnculo hierrquico e naquela h o mero controle entre a administrao central e o rgo desconcentrado, sem vnculo hierrquico. b) Na desconcentrao, o Estado executa suas atividades indiretamente, mediante delegao a outras entidades dotadas de personalidade jurdica. c) A centralizao a situao em que o Estado executa suas tarefas diretamente, por intermdio dos inmeros rgos e agentes administrativos que compem sua estrutura funcional. d) A descentralizao administrativa ocorre quando uma pessoa poltica ou uma entidade da administrao indireta distribui competncias no mbito da prpria estrutura, a fim de tornar mais gil e eficiente a sua organizao administrativa e a prestao de servios.

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e) A descentralizao a situao em que o Estado executa suas tarefas indiretamente, por meio da delegao de atividades a outros rgos despersonalizados dentro da estrutura interna da pessoa jurdica descentralizadora. 5 - Q277681 ( Prova: CESPE - 2004 - AGU - Advogado / Direito Administrativo / Organizao da Administrao Pblica - rgos pblicos; Administrao Direta; ) Acerca do conceito de administrao pblica, da teoria do rgo da pessoa jurdica aplicada ao direito administrativo, da concentrao e da desconcentrao de competncias e dos atos e fatos da administrao pblica, julgue os itens a seguir. Na desconcentrao, o contedo das competncias desconcentradas pode ser definido em razo da matria, em razo do nvel ou grau de responsabilidade decisria atribuda competncia desconcentrada ou por critrio geogrfico ou territorial, sendo a unidade da atuao da administrao pblica mantida em razo da coordenao ou vinculao existente entre os rgos envolvidos. ( ) Certo ( ) Errado 6 - Q277680 ( Prova: CESPE - 2004 - AGU - Advogado / Direito Administrativo / Organizao da Administrao Pblica - rgos pblicos; ) De acordo com a teoria do rgo da pessoa jurdica aplicada ao direito administrativo, as pessoas jurdicas estatais expressam suas vontades por meio dos seus rgos, os quais, por sua vez, so representados por seus agentes, que atuam como mandatrios da pessoa jurdica estatal. ( ) Certo ( ) Errado 7 - Q274243 ( Prova: CESPE - 2012 - PC-AL - Delegado de Polcia / Direito Administrativo / Organizao da Administrao Pblica - rgos pblicos; Administrao Indireta; ) A respeito da administrao pblica, julgue os itens seguintes. Ocorre o fenmeno da desconcentrao quando o Estado desempenha algumas de suas funes por meio de outras pessoas jurdicas. ( ) Certo ( ) Errado 8 - Q269814 ( Prova: CESPE - 2012 - MPE-RR - Promotor de Justia / Direito Administrativo / Organizao da Administrao Pblica - rgos pblicos; ) No que concerne administrao pblica, ao servidor pblico e competncia administrativa, assinale a opo correta. a) De acordo com a legislao aplicvel matria, a deciso de recursos administrativos pela autoridade competente no pode ser objeto de delegao. b) Os servidores que trabalham em servios auxiliares da justia ocupam funo pblica, no cargo pblico. c) Na classificao dos rgos pblicos segundo a posio estatal, consideram-se autnomos, sem subordinao hierrquica, os rgos situados na cpula da administrao. d) A competncia administrativa derrogvel e passvel de delegao ou avocao. e) A ausncia de lei que fixe a competncia administrativa impede a prtica do ato no mbito da administrao pblica. 9 - Q260092 ( Prova: CESPE - 2012 - TRE-RJ - Tcnico Judicirio - rea Administrativa / Direito Administrativo / Organizao da Administrao Pblica - rgos pblicos; Administrao Direta; ) Acerca do direito administrativo, julgue os itens a seguir.

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Os rgos da administrao pblica classificam-se, segundo a funo que exercem, em rgos ativos, rgos consultivos e rgos de controle. ( ) Certo ( ) Errado 10 - Q255067 ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-RR - Tcnico Judicirio / Direito Administrativo / Organizao da Administrao Pblica - rgos pblicos; ) Julgue os itens a seguir, que versam sobre organizao administrativa. Administrao pblica, em sentido objetivo ou material, consiste no conjunto de rgos, agentes e pessoas jurdicas institudas para a consecuo dos objetivos do governo. ( ) Certo ( ) Errado GABARITOS: 1 - E 2 - E 3 - E 4 - C 5 - E 6 - E 7 - E 8 - A 9 - C 10 - E 11 - Q255068 ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-RR - Tcnico Judicirio / Direito Administrativo / Organizao da Administrao Pblica - rgos pblicos; Administrao Indireta; ) Julgue os itens a seguir, que versam sobre organizao administrativa. Quando o Estado cria entidades dotadas de patrimnio e personalidade jurdica para propiciar melhorias em sua organizao, ocorre o que se denomina desconcentrao. ( ) Certo ( ) Errado 12 - Q207251 ( Prova: CESPE - 2011 - CBM-DF - Oficial Bombeiro Militar Complementar - Direito / Direito Administrativo / Organizao da Administrao Pblica - rgos pblicos; Administrao Direta; Administrao Indireta; ) Julgue os itens a seguir, relativos administrao pblica direta e indireta. Quanto posio estatal, a doutrina destaca que os rgos pblicos superiores so considerados rgos de direo, controle e comando sujeitos subordinao e ao controle hierrquico de uma chefia e no possuem autonomia administrativa e financeira. ( ) Certo ( ) Errado 13 - Q248532 ( Prova: CESPE - 2012 - AGU - Advogado / Direito Administrativo / Organizao da Administrao Pblica - rgos pblicos; ) Com referncia classificao dos rgos da administrao pblica, julgue os itens a seguir. Os rgos da administrao so classificados, quanto estrutura, como simples, ou unitrios, e compostos; quanto atuao funcional ou composio, classificam-se como colegiados, ou coletivos, e singulares. ( ) Certo ( ) Errado ATENO: Esta questo foi anulada pela banca que organizou o concurso.")

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14 - Q248533 ( Prova: CESPE - 2012 - AGU - Advogado / Direito Administrativo / Organizao da Administrao Pblica - rgos pblicos; ) Com referncia classificao dos rgos da administrao pblica, julgue os itens a seguir. A AGU e os ministrios so rgos autnomos cujos dirigentes esto diretamente subordinados Presidncia da Repblica, que independente, caracterizando-se pela ausncia de subordinao hierrquica ou funcional. ( ) Certo ( ) Errado ATENO: Esta questo foi anulada pela banca que organizou o concurso.") 15 - Q242861 ( Prova: CESPE - 2012 - Cmara dos Deputados - Analista - Tcnico em Material e Patrimnio / Direito Administrativo / Organizao da Administrao Pblica - rgos pblicos; Licitaes; Contratos Administrativos; ) Em relao aos convnios, acordos ou ajustes celebrados por rgos da administrao pblica, julgue os itens que se seguem. Considere que o presidente da Cmara dos Deputados determine providncias urgentes para a realizao de convnios e acordos imprescindveis regular operacionalizao da Casa. Nessa situao, diferentemente das minutas de editais de licitao ou dos contratos, os instrumentos pretendidos, em face da urgncia apresentada, independem de exame e aprovao da assessoria jurdica da administrao. ( ) Certo ( ) Errado 16 - Q242862 ( Prova: CESPE - 2012 - Cmara dos Deputados - Analista - Tcnico em Material e Patrimnio / Direito Administrativo / Organizao da Administrao Pblica - rgos pblicos; Contratos Administrativos; ) A celebrao de convnio, acordo ou ajuste pelos rgos ou entidades da administrao pblica independe de prvia aprovao de plano de trabalho da organizao interessada, cujas informaes, tais como fases de execuo, plano de aplicao dos recursos financeiros e cronograma de desembolso, podem ser prestadas ao longo da realizao do trabalho. ( ) Certo ( ) Errado 17 - Q234795 ( Prova: CESPE - 2012 - MPE-PI - Analista Ministerial - rea Processual - Cargo 8 / Direito Administrativo / Organizao da Administrao Pblica - rgos pblicos; ) No que se refere aos rgos pblicos e competncia administrativa, julgue os seguintes itens. Um rgo administrativo e seu titular podem delegar parte de sua competncia a outros rgos ou titulares, desde que estes lhe sejam hierarquicamente subordinados. ( ) Certo ( ) Errado 18 - Q234796 ( Prova: CESPE - 2012 - MPE-PI - Analista Ministerial - rea Processual - Cargo 8 / Direito Administrativo / Organizao da Administrao Pblica - rgos pblicos; Agentes Pblicos - Disposies Constitucionais; ) Segundo classificao doutrinria, quanto ao critrio relacionado posio estatal, os rgos autnomos so aqueles originrios da Constituio e que representam os trs poderes do Estado, cujas funes so exercidas por agentes polticos. ( ) Certo ( ) Errado

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19 - Q197086 ( Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem Unificado - 2 - Primeira Fase (Set/2008) / Direito Administrativo / Organizao da Administrao Pblica - rgos pblicos; ) O trecho acima se refere ao conceito de a) funo pblica. b) rgo pblico. c) pessoa de direito pblico. d) agente pblico. 20 - Q196987 ( Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem Unificado - 3 - Primeira Fase (Jan/2009) / Direito Administrativo / Organizao da Administrao Pblica - rgos pblicos; ) Assinale a opo correta em relao ao que a CF dispe a respeito da organizao da administrao e dos direitos dos servidores pblicos e dos empregados pblicos. a) constitucional lei estadual, de iniciativa parlamentar, concessiva de anistia a faltas cometidas por servidores da assembleia legislativa, com o estabelecimento de condies para readmisso. b) inconstitucional a lei federal, de iniciativa do presidente da Repblica, que conceda a remunerao de 50% do salrio normal aos empregados das empresas pblicas e das sociedades de economia mista, a ttulo de remunerao por frias. c) A CF permite que decreto presidencial cuide da extino de rgo pblico, pois, nesse caso, no haver aumento de despesa. d) Somados o valor da indenizao por transporte e o do subsdio de um delegado de polcia civil estadual, o total no poder ultrapassar o teto de limite remuneratrio de sua unidade da Federao. ATENO: Esta questo foi anulada pela banca que organizou o concurso.") GABARITOS: 11 - E 12 - C 13 - C 14 - C 15 - E 16 - E 17 - E 18 - E 19 - B 20 - A 21 - Q171782 ( Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem Unificado - 1 - Primeira Fase (Mai/2009) / Direito Administrativo / Organizao da Administrao Pblica - rgos pblicos; Administrao Indireta; ) Julgue os itens subsequentes, relativos organizao e estruturao da administrao pblica. I Uma lei que reestruture a carreira de determinada categoria de servidores pblicos pode tambm dispor acerca da criao de uma autarquia. II O controle das entidades que compem a administrao indireta da Unio feito pela sistemtica da superviso ministerial. III As autarquias podem ter personalidade jurdica de direito privado. IV As autarquias tm prerrogativas tpicas das pessoas jurdicas de direito pblico, entre as quais se inclui a de serem seus dbitos apurados judicialmente executados pelo sistema de precatrios. Esto certos apenas os itens a) I e II. b) I e III. c) II e IV. d) III e IV.

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22 - Q156931 ( Prova: CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - 1 - Primeira Fase (Jun/2010) / Direito Administrativo / Organizao da Administrao Pblica - rgos pblicos; Administrao Indireta; Consrcios Pblicos; ) Em cada uma das opes abaixo, apresentada uma situao hipottica, seguida de uma assertiva a ser julgada com relao organizao da administrao pblica. Assinale a opo em que a assertiva est correta. a) Hlio pretende ingressar com ao ordinria de repetio de indbito, visando devoluo do imposto de renda que fora pago, conforme alega, indevidamente. Nessa situao, a ao dever ser proposta em face da Receita Federal do Brasil. b) A Unio qualificou uma instituio privada como organizao social. Nessa situao, essa instituio passar a integrar a administrao indireta da Unio. c) Jorge ingressou com reclamao trabalhista contra sociedade de economia mista federal exploradora de atividade econmica, em regime de ampla concorrncia. Nessa situao, conforme o regime constitucional, os bens dessa empresa no podem ser penhorados, j que ela integra a administrao indireta da Unio. d) Mediante previso do contrato de consrcio pblico, foi firmado contrato de programa entre a Unio e entidade que integra a administrao indireta de um estado consorciado. Nessa situao, esse contrato de programa ser automaticamente extinto caso o contratado deixe de integrar a administrao indireta do estado consorciado. 23 - Q120750 ( Prova: CESPE - 2010 - INSS - Engenheiro Civil / Direito Administrativo / Organizao da Administrao Pblica - rgos pblicos; Princpios da Administrao Pblica; ) Com relao ao direito administrativo, julgue os itens a seguir. O governo atividade poltica e discricionria e tem conduta independente, enquanto a administrao atividade neutra, normalmente vinculada lei ou norma tcnica e exercida mediante conduta hierarquizada. ( ) Certo ( ) Errado 24 - Q120755 ( Prova: CESPE - 2010 - INSS - Engenheiro Civil / Direito Administrativo / Organizao da Administrao Pblica - rgos pblicos; Administrao Indireta; ) A respeito da organizao administrativa da Unio, julgue os itens seguintes. A autarquia age por delegao. ( ) Certo ( ) Errado 25 - Q120756 ( Prova: CESPE - 2010 - INSS - Engenheiro Civil / Direito Administrativo / Organizao da Administrao Pblica - rgos pblicos; Administrao Indireta; ) A empresa pblica exploradora de atividade econmica sujeita-se ao regime jurdico prprio das empresas privadas, inclusive quanto s obrigaes trabalhistas e tributrias. ( ) Certo ( ) Errado 26 - Q101484 ( Prova: CESPE - 2007 - TJ-TO - Juiz / Direito Administrativo / Organizao da Administrao Pblica - rgos pblicos; Administrao Direta; Administrao Indireta; ) Acerca da organizao da administrao pblica, assinale a opo correta. a) A administrao direta abrange todos os rgos do Poder Executivo, excluindo-se os rgos dos Poderes Judicirio e Legislativo.

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b) As autarquias profissionais de regime especial, como a Ordem dos Advogados do Brasil e as agncias reguladoras, submetem-se ao controle do Tribunal de Contas da Unio. c) As empresas pblicas e as sociedades de economia mista que exploram atividade econmica em regime de monoplio submetem-se ao regime jurdico prprio das empresas privadas. d) Enquanto a administrao pblica extroversa finalstica, dado que ela atribuda especificamente a cada ente poltico, obedecendo a uma partilha constitucional de competncias, a administrao pblica introversa instrumental, visto que atribuda genericamente a todos os entes, para que possam atingir aqueles objetivos. 27 - Q112783 ( Prova: CESPE - 2009 - TRE-MA - Analista Judicirio - rea Administrativa / Direito Administrativo / Organizao da Administrao Pblica - rgos pblicos; ) Assinale a opo correta a respeito da atual organizao da administrao pblica brasileira, segundo a CF. a) Entidade, rgo e organismo tm o mesmo significado. b) Entidade e rgo so termos sinnimos, porm organismo apenas uma das projees pelas quais se exterioriza a atuao deles. c) Embora tenham conceitos diferentes, entidade e rgo possuem personalidade jurdica. d) O Instituto Nacional do Seguro Social uma das mais importantes entidades da rea federal. e) A Unio, os estados-membros, os municpios e o Distrito Federal so entidades estatais soberanas, pois possuem autonomia poltica, administrativa e financeira. 28 - Q106978 ( Prova: CESPE - 2011 - Correios - Analista de Correios - Advogado / Direito Administrativo / Organizao da Administrao Pblica - rgos pblicos; ) A respeito do conceito e dos direitos e deveres dos agentes administrativos, julgue os itens seguintes. Em sentido subjetivo, a administrao pblica compreende o conjunto de rgos e de pessoas jurdicas ao qual a lei confere o exerccio da funo administrativa do Estado. ( ) Certo ( ) Errado 29 - Q99201 ( Prova: CESPE - 2008 - TJ-SE - Juiz / Direito Administrativo / Organizao da Administrao Pblica - rgos pblicos; ) Assinale a opo correta com referncia organizao administrativa e s competncias municipais. a) Os municpios podero, por lei complementar, instituir regies metropolitanas. b) Os municpios esto obrigados a incorporar aos seus servidores o mesmo regime jurdico dos servidores estaduais. c) O prefeito pode, mediante decreto, dispor sobre a extino de cargos pblicos vagos. d) A edio de lei municipal que disponha sobre o tempo de atendimento do consumidor em estabelecimento bancrio invade a competncia da Unio para legislar sobre direito bancrio. e) Os vereadores recebero sempre subsdio equivalente a 75% do percebido por deputado estadual. 30 - Q96793 ( Prova: CESPE - 2011 - IFB - Professor - Direito / Direito Administrativo / Organizao da Administrao Pblica - rgos pblicos; ) Julgue os itens que se seguem, acerca da organizao administrativa. Atualmente, a doutrina majoritria, para explicar a relao entre o rgo pblico e o agente, utiliza-se da teoria da representao, segundo a qual os agentes so representantes do Estado. ( ) Certo ( ) Errado

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GABARITOS: 21 - C 22 - D 23 - C 24 - E 25 - C 26 - D 27 - D 28 - C 29 - C 30 - E 31 - Q95595 ( Prova: CESPE - 2009 - PC-RN - Escrivo de Polcia Civil / Direito Administrativo / Organizao da Administrao Pblica - rgos pblicos; )

Considerando o texto acima como referncia, correto afirmar que os rgos pblicos a) superiores so os de direo, controle e comando, mas sujeitos subordinao e ao controle hierrquico de uma chefia. Eles gozam de autonomia administrativa e financeira. b) autnomos so originrios da Constituio e representativos dos trs poderes do Estado, sem qualquer subordinao hierrquica ou funcional. c) burocrticos so aqueles que esto a cargo de uma s pessoa fsica ou de vrias pessoas ordenadas verticalmente d) subalternos so rgos de direo, controle e comando, mas sujeitos subordinao e ao controle hierrquico de uma chefia. e) autnomos no gozam de autonomia administrativa nem financeira. 32 - Q88870 ( Prova: CESPE - 2011 - PC-ES - Perito Criminal - Especficos / Direito Administrativo / Organizao da Administrao Pblica - rgos pblicos; ) No que concerne aos juizados especiais e aos temas relacionados personalidade jurdica de direito pblico, aos rgos pblicos e competncia administrativa, julgue os itens subsequentes. Por apresentarem personalidade jurdica de direito pblico e, portanto, serem revestidas de direitos e obrigaes, as secretarias criadas no mbito dos estados da Federao so dotadas de atribuies especficas que recebem o nome de competncia. ( ) Certo ( ) Errado 33 - Q93196 ( Prova: CESPE - 2010 - TRT - 21 Regio (RN) - Analista Judicirio - rea Judiciria / Direito Administrativo / Organizao da Administrao Pblica - rgos pblicos; Administrao Indireta; ) Julgue os itens subsequentes, relativos aos poderes administrativos, organizao administrativa e aos atos administrativos. As pessoas jurdicas de direito privado integrantes da administrao indireta no podem participar da composio do capital de empresas pblicas, j que o capital dessas empresas inteiramente pblico. ( ) Certo ( ) Errado 34 - Q93199 ( Prova: CESPE - 2010 - TRT - 21 Regio (RN) - Analista Judicirio - rea Judiciria / Direito Administrativo / Organizao da Administrao Pblica - rgos pblicos; ) Julgue o item abaixo, acerca da classificao dos rgos pblicos.

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Quanto posio estatal, as secretarias estaduais e as municipais so consideradas rgos pblicos subalternos. ( ) Certo ( ) Errado 35 - Q84790 ( Prova: CESPE - 2011 - PC-ES - Escrivo de Polcia - Especficos / Direito Administrativo / Organizao da Administrao Pblica - rgos pblicos; Administrao Direta; Administrao Indireta; ) Julgue o item subsequente, que versa sobre a descentralizao e desconcentrao da atividade administrativa do Estado. Diferentemente da descentralizao, em que a transferncia de competncias se d para outra entidade, a desconcentrao processo eminentemente interno, em que um ou mais rgos substituem outro com o objetivo de melhorar e acelerar a prestao do servio pblico. ( ) Certo ( ) Errado 36 - Q84789 ( Prova: CESPE - 2011 - PC-ES - Escrivo de Polcia - Especficos / Direito Administrativo / Organizao da Administrao Pblica - rgos pblicos; Administrao Direta; Administrao Indireta; ) Relativamente ao conceito de pessoa administrativa e delegao e avocao de competncias, julgue o item a seguir. Tanto as pessoas pblicas quanto as pessoas de direito privado institudas pelo Estado tm personalidade jurdica prpria, capacidade de autoadministrao e patrimnio prprio. ( ) Certo ( ) Errado 37 - Q84787 ( Prova: CESPE - 2011 - PC-ES - Escrivo de Polcia - Especficos / Direito Administrativo / Atos Administrativos; Processo Administrativo Federal; Organizao da Administrao Pblica - rgos pblicos; Administrao Direta; ) Um rgo administrativo s poder delegar parte da sua competncia, se no houver impedimento legal, a outros rgos que lhe sejam hierarquicamente subordinados, em razo de circunstncias de ndole tcnica, social, econmica, jurdica ou territorial. ( ) Certo ( ) Errado 38 - Q84171 ( Prova: CESPE - 2011 - STM - Analista Judicirio - Administrao - Especficos / Direito Administrativo / Organizao da Administrao Pblica - rgos pblicos; Princpios da Administrao Pblica; ) Com relao estrutura e organizao administrativa e aos princpios fundamentais da administrao pblica, julgue os itens a seguir. O princpio da razoabilidade refere-se obrigatoriedade da administrao pblica em divulgar a fundamentao de suas decises por meio de procedimento especfico. ( ) Certo ( ) Errado 39 - Q83522 ( Prova: CESPE - 2011 - PC-ES - Delegado de Polcia - Especficos / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; Organizao da Administrao Pblica - rgos pblicos; )

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No que se refere a conceitos e poderes da administrao pblica e aplicao da teoria do rgo, julgue os seguintes itens. De acordo com a doutrina, quando determinada pessoa, de boa-f, desempenha funo pblica em situaes de emergncia, deve ser aplicada a teoria do rgo, pois sua atuao ser imputvel ao Estado, a exemplo do que ocorre com o denominado agente de fato. ( ) Certo ( ) Errado 40 - Q82170 ( Prova: CESPE - 2009 - SEJUS-ES - Agente Penitencirio / Direito Administrativo / Organizao da Administrao Pblica - rgos pblicos; Administrao Direta; ) Julgue os itens a seguir, relativos aos conceitos de Estado, governo e administrao pblica. A vontade do Estado manifestada por meio dos Poderes Executivo, Legislativo e Judicirio, os quais, no exerccio da atividade administrativa, devem obedincia s normas constitucionais prprias da administrao pblica. ( ) Certo ( ) Errado GABARITOS: 31 - C 32 - E 33 - E 34 - E 35 - C 36 - C 37 - E 38 - E 39 - E 40 - C 41 - Q80802 ( Prova: CESPE - 2009 - MMA - Agente Administrativo / Direito Administrativo / Organizao da Administrao Pblica - rgos pblicos; Administrao Direta; ) Ao Estado podem ser atribudas duas vertentes: o governo, de natureza transitria, responsvel precpuo pela proposio das polticas pblicas; e a administrao pblica, com o encargo de fazer a implementao de tais polticas, de maneira mais estvel. A esse respeito, julgue os itens a seguir. As assembleias legislativas estaduais no possuem personalidade judiciria. ( ) Certo ( ) Errado 42 - Q79198 ( Prova: CESPE - 2010 - ABIN - OFICIAL TCNICO DE INTELIGNCIA - REA DE DIREITO / Direito Administrativo / Organizao da Administrao Pblica - rgos pblicos; ) No que concerne administrao pblica, julgue os itens a seguir. Embora, em regra, os rgos pblicos no tenham personalidade jurdica, a alguns rgos conferida a denominada capacidade processual, estando eles autorizados por lei a defender em juzo, em nome prprio, determinados interesses ou prerrogativas. ( ) Certo ( ) Errado 43 - Q74610 ( Prova: CESPE - 2010 - MPU - Analista - Processual / Direito Administrativo / Organizao da Administrao Pblica - rgos pblicos; Administrao Indireta; ) No que diz respeito organizao administrativa federal, julgue o item abaixo. As entidades compreendidas na administrao indireta subordinam-se ao ministrio em cuja rea de competncia estiver enquadrada sua principal atividade, mantendo com este uma relao hierrquica de ndole poltico-administrativa, mas no funcional. ( ) Certo ( ) Errado

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44 - Q62434 ( Prova: CESPE - 2008 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciria / Direito Administrativo / Organizao da Administrao Pblica - rgos pblicos; Agentes Pblicos - Disposies Constitucionais; ) Com relao aos rgos e agentes pblicos, assinale a opo correta. a) A CF admite a investidura derivada de cargo pblico para servidores civis, mediante a realizao de concurso interno. b) Os rgos administrativos no tm personalidade jurdica. c) Como decorrncia do poder hierrquico, o agente pblico pode editar atos regulamentares. d) Os tribunais de contas estaduais so rgos independentes, mas s podem ir a juzo por meio da procuradoria geral da assemblia legislativa, por no possurem personalidade judiciria. e) Os agentes pblicos s podem prover seus cargos por concurso pblico. 45 - Q59871 ( Prova: CESPE - 2010 - AGU - Agente Administrativo / Direito Administrativo / Organizao da Administrao Pblica - rgos pblicos; Administrao Indireta; ) Com relao organizao administrativa e aos servios pblicos, julgue os prximos itens. A autarquia uma pessoa jurdica criada somente por lei especfica para executar funes descentralizadas tpicas do Estado. ( ) Certo ( ) Errado 46 - Q59870 ( Prova: CESPE - 2010 - AGU - Agente Administrativo / Direito Administrativo / Organizao da Administrao Pblica - rgos pblicos; Servios Pblicos; ) Entre os servios pblicos classificados como individuais, pode-se citar a disponibilizao de energia domiciliar. ( ) Certo ( ) Errado 47 - Q52220 ( Prova: CESPE - 2008 - TRT - 5 Regio (BA) - Analista Judicirio - rea Administrativa / Direito Administrativo / Atos Administrativos; Organizao da Administrao Pblica - rgos pblicos; Administrao Direta; ) Julgue os itens que se seguem, acerca dos atos administrativos e do procedimento administrativo disciplinado no mbito da administrao federal. O TRT da 5. regio, com sede em Salvador, entidade integrante da justia do trabalho. ( ) Certo ( ) Errado 48 - Q51625 ( Prova: CESPE - 2008 - STJ - Analista Judicirio - rea Judiciria / Direito Administrativo / Organizao da Administrao Pblica - rgos pblicos; Administrao Indireta; ) Julgue os itens que se seguem, relativos organizao administrativa da Unio, das autarquias e das fundaes. Entre as prerrogativas processuais impostas em favor das autarquias pblicas federais est a intimao pessoal de seus procuradores federais de todos os atos do processo. ( ) Certo ( ) Errado

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49 - Q50507 ( Prova: CESPE - 2008 - TJ-DF - Analista Judicirio - rea Administrativa / Direito Administrativo / Organizao da Administrao Pblica - rgos pblicos; ) Julgue os itens que se seguem. Para a identificao da funo administrativa como funo do Estado, os doutrinadores administrativistas tm se valido dos mais diversos critrios, como o subjetivo, o objetivo material e o objetivo formal. ( ) Certo ( ) Errado 50 - Q48892 ( Prova: CESPE - 2009 - ANATEL - Analista Administrativo - Direito / Direito Administrativo / Organizao da Administrao Pblica - rgos pblicos; ) Acerca dos rgos pblicos, julgue os itens seguintes. Quanto composio, os rgos pblicos se classificam em singulares e coletivos. Os singulares so aqueles integrados por um s agente, como os chefes do Poder Executivo, e os coletivos, aqueles compostos por vrios agentes. ( ) Certo ( ) Errado GABARITOS: 41 - E 42 - C 43 - E 44 - B 45 - C 46 - C 47 - E 48 - C 49 - C 50 - C

PRINCPIOS ADMINISTRATIVOS 1 - Q288218 ( Prova: CESPE - 2012 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Auditoria Governamental / Direito Administrativo / Princpios da Administrao Pblica; ) A respeito de rgo pblico, agente de fato e princpios da administrao pblica, julgue os itens que se seguem. Segundo o princpio da indisponibilidade, o agente pblico no dispe livremente dos bens e do interesse pblico, devendo geri-los da forma que melhor atenda coletividade. ( ) Certo ( ) Errado 2 - Q288219 ( Prova: CESPE - 2012 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Auditoria Governamental / Direito Administrativo / Organizao da Administrao Pblica - rgos pblicos; Princpios da Administrao Pblica; ) De acordo com a teoria do rgo, a atuao da pessoa jurdica deve ser imputada ao agente pessoa natural integrante de sua estrutura. ( ) Certo ( ) Errado 3 - Q281078 ( Prova: CESPE - 2012 - PRF - Agente Administrativo - Classe A Padro I / Direito Administrativo / Responsabilidade Civil do Estado; Princpios da Administrao Pblica; ) Com relao aos princpios bsicos da administrao, responsabilidade da administrao e improbidade administrativa, julgue os itens a seguir.

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Funcionrio pblico federal que, dirigindo um veculo oficial, em servio, colida em um poste, derrubando-o, somente estar obrigado a ressarcir o dano causado ao patrimnio pblico se for condenado judicialmente a faz-lo. ( ) Certo ( ) Errado 4 - Q281080 ( Prova: CESPE - 2012 - PRF - Agente Administrativo - Classe A Padro I / Direito Administrativo / Princpios da Administrao Pblica; ) Em decorrncia do princpio da indisponibilidade do interesse pblico, no permitido administrao alienar qualquer bem pblico enquanto este bem estiver sendo utilizado para uma destinao pblica especfica. ( ) Certo ( ) Errado 5 - Q268108 ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-BA - Juiz / Direito Administrativo / Princpios da Administrao Pblica; ) Aps a edio da CF, havia controvrsia sobre a obrigatoriedade de concurso pblico para o provimento de cargos nas empresas pblicas e sociedades de economia mista. A questo foi pacificada pelo STF, no ano de 1993, em deciso que confirmou a obrigatoriedade do concurso pblico. Posteriormente, avaliando

existncia de controvrsia, poca das contrataes, quanto exigncia de concurso pblico no mbito das empresas pblicas e sociedades de economia mista, questo dirimida somente aps a concretizao dos contratos, no tem o condo de afastar a legitimidade dos provimentos, realizados em conformidade

a) juridicidade. b) recepo. c) segurana jurdica. d) continuidade do servio pblico. e) supremacia do interesse pblico. 6 - Q275174 ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista - Processual / Direito Administrativo / Princpios da Administrao Pblica; ) Com relao s disposies da Lei n. 12.527/2011, assinale a opo correta. a) Essa lei, que regula o acesso a informaes, no se aplica s empresas pblicas e s sociedades de economia mista controladas indiretamente pelos estados. b) O acesso a informao no sigilosa contida em documento cujo contedo seja parcialmente sigiloso no pode ser autorizado. c) Como regra geral, a lei prev a instituio de taxas pelo poder pblico para o uso do servio de busca e fornecimento da informao. d) irrecorrvel a deciso que indefere acesso a informaes. e) A realizao de audincias ou consultas pblicas e o incentivo participao popular so formas de garantir o acesso s informaes pblicas. 7 - Q289485 ( Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judicirio - rea Judiciria / Direito Administrativo / Princpios da Administrao Pblica; ) Em relao ao objeto e s fontes do direito administrativo, assinale a opo correta. a) O Poder Executivo exerce, alm da funo administrativa, a denominada funo poltica de governo como, por exemplo, a elaborao de polticas pblicas, que tambm constituem objeto de estudo do direito administrativo.

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b) As decises judiciais com efeitos vinculantes ou eficcia erga omnes so consideradas fontes secundrias de direito administrativo, e no fontes principais. c) So exemplos de manifestao do princpio da especialidade o exerccio do poder de polcia e as chamadas clusulas exorbitantes dos contratos administrativos. d) Decorrem do princpio da indisponibilidade do interesse pblico a necessidade de realizar concurso pblico para admisso de pessoal permanente e as restries impostas alienao de bens pblicos. e) Dizer que o direito administrativo um ramo do direito pblico significa o mesmo que dizer que seu objeto est restrito a relaes jurdicas regidas pelo direito pblico. 8 - Q277589 ( Prova: CESPE - 2012 - ANATEL - Tcnico Administrativo / Direito Administrativo / Princpios da Administrao Pblica; ) Julgue os itens que se seguem, relativos aos princpios e poderes da administrao pblica. O princpio da segurana jurdica resguarda a estabilidade das relaes no mbito da administrao; um de seus reflexos a vedao aplicao retroativa de nova interpretao de norma em processo administrativo. ( ) Certo ( ) Errado 9 - Q280207 ( Prova: CESPE - 2012 - IBAMA - Tcnico Administrativo / Direito Administrativo / Princpios da Administrao Pblica; ) No que concerne administrao pblica, julgue os itens a seguir. De acordo com a CF, a medida provisria, o estado de defesa e o estado de stio constituem exceo ao princpio da legalidade na administrao pblica. ( ) Certo ( ) Errado 10 - Q269813 ( Prova: CESPE - 2012 - MPE-RR - Promotor de Justia / Direito Administrativo / Princpios da Administrao Pblica; ) Considerando o conceito de administrao pblica e os princpios que a regem, assinale a opo correta em conformidade com a doutrina e a jurisprudncia. a) Em se tratando de processo administrativo disciplinar, no configura ofensa ao princpio da legalidade, consoante posicionamento do STJ, a instaurao de comisso processante provisria em hiptese para a qual esteja legalmente prevista apurao por comisso permanente. b) Embora a administrao pblica esteja submetida ao princpio da legalidade estrita, o STJ admite que a administrao pblica institua sano restritiva de direito ao administrado por meio de ato administrativo de hierarquia inferior lei. c) Segundo jurisprudncia do STJ, a administrao, por estar submetida ao princpio da legalidade, no pode levar a termo interpretao extensiva ou restritiva de direitos, quando a lei assim no o dispuser de forma expressa. d) No direito brasileiro, no h previso expressa dos princpios da segurana jurdica e da proteo confiana. e) Segundo a doutrina, em sentido formal ou orgnico, a expresso administrao pblica, que abrange a natureza da atividade exercida pelos entes pblicos, representa a prpria funo administrativa. GABARITOS: 1 - C 2 - E 3 - E 4 - C 5 - C 6 - E 7 - D 8 - C 9 - C 10 - C 11 - Q259236 ( Prova: CESPE - 2012 - TRE-RJ - Analista Judicirio - rea Administrativa / Direito Administrativo / Princpios da Administrao Pblica; )

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Julgue os itens que se seguem, relativos ao direito administrativo. No mbito da administrao pblica, a correlao entre meios e fins uma expresso cujos sentido e alcance costumam ser diretamente associados ao princpio da eficincia. ( ) Certo ( ) Errado 12 - Q259240 ( Prova: CESPE - 2012 - TRE-RJ - Analista Judicirio - rea Administrativa / Direito Administrativo / Princpios da Administrao Pblica; ) O estudo da administrao pblica, do ponto de vista subjetivo, abrange a maneira como o Estado participa das atividades econmicas privadas. ( ) Certo ( ) Errado 13 - Q260641 ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judicirio - rea Judiciria / Direito Administrativo / Princpios da Administrao Pblica; ) Acerca dos princpios que regem a administrao pblica, assinale a opo correta. a) Ao deliberar pela prtica ou no de ato vinculado, o servidor deve observar o princpio da supremacia do interesse pblico, sob pena de se caracterizar o desvio de finalidade, se o ato favorecer particular especfico. b) Ao ser promulgada, a CF inovou ao incluir o princpio da eficincia entre os princpios que regem a administrao pblica. c) Em decorrncia dos princpios da impessoalidade e da boa-f, reconhecem-se como vlidos os atos praticados por agente de fato, ainda que este tivesse cincia do ilcito praticado. d) O princpio da presuno de legalidade gera para o prejudicado o nus de provar a ilegalidade do ato administrativo, tendo em vista a natureza jure et de jure da presuno formada. e) A despeito de no ser positivado na legislao brasileira, o princpio da segurana jurdica reconhecidamente aplica-se no mbito do direito administrativo. 14 - Q260605 ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-AL - Auxiliar Judicirio / Direito Administrativo / Princpios da Administrao Pblica; ) Acerca dos princpios da administrao pblica, assinale a opo correta. a) O desvio de poder, conduta que viola o princpio da moralidade administrativa, submete-se ao controle interna corporis da administrao pblica, sendo vedada sua apreciao pelo Poder Judicirio, cuja atuao admitida apenas para controle de atos legais e de improbidade. b) O princpio da publicidade assegura a divulgao ampla dos atos praticados pela administrao pblica, quer tratem eles de assuntos de interesse particular, quer tratem de assuntos de interesse coletivo ou geral, ressalvadas as hipteses de sigilo previstas em lei. c) A observncia do princpio da legalidade limitao imposta ao Estado, que s pode fazer o que a lei permite no impede que a administrao, por simples ato administrativo, conceda direitos, crie obrigaes ou imponha vedaes aos administrados em benefcio da coletividade. d) A autoridade administrativa pode, em determinadas situaes, renunciar, total ou parcialmente, aos interesses pblicos, prescindindo de autorizao expressa em lei para tal, visto que o princpio da finalidade pblica no absoluto.

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e) O princpio da impessoalidade tem por finalidade especfica impedir que o administrador atue no julgamento de processo administrativo de que seja parte interessada seu cnjuge ou companheiro ou parente em linha reta ou colateral, at o terceiro grau. 15 - Q254751 ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-RR - Analista - Processual / Direito Administrativo / Princpios da Administrao Pblica; ) A respeito do conceito e dos princpios da administrao pblica, julgue os prximos itens. O princpio da supremacia do interesse pblico vincula a administrao pblica no exerccio da funo administrativa, assim como norteia o trabalho do legislador quando este edita normas de direito pblico ( ) Certo ( ) Errado 16 - Q254673 ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-RR - Administrador / Direito Administrativo / Princpios da Administrao Pblica; ) Com relao s fontes e ao conceito de direito administrativo, julgue os itens que se seguem. Pelo critrio teleolgico, define-se o direito administrativo como o sistema dos princpios que regulam a atividade do Estado para o cumprimento de seus fins. ( ) Certo ( ) Errado 17 - Q254674 ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-RR - Administrador / Direito Administrativo / Princpios da Administrao Pblica; Administrao Direta; ) A jurisprudncia, fonte no escrita do direito administrativo, obriga tanto a administrao pblica como o Poder Judicirio. ( ) Certo ( ) Errado 18 - Q254678 ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-RR - Administrador / Direito Administrativo / Princpios da Administrao Pblica; ) A respeito de agente administrativo, investidura e processo administrativo, julgue os itens subsecutivos. O princpio da impessoalidade nada mais do que o clssico princpio da finalidade, que impe ao administrador pblico que s pratique o ato para o seu fim legal. ( ) Certo ( ) Errado 19 - Q254681 ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-RR - Administrador / Direito Administrativo / Princpios da Administrao Pblica; ) Acerca dos princpios da impessoalidade e da supremacia do interesse pblico, julgue os prximos itens. Do princpio da supremacia do interesse pblico decorre a posio jurdica de preponderncia do interesse da administrao pblica.

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( ) Certo ( ) Errado 20 - Q251996 ( Prova: CESPE - 2012 - MP - Analista de Infraestrutura - Conhecimentos Bsicos - Todos os Cargos / Direito Administrativo / Princpios da Administrao Pblica; Agentes Pblicos - Disposies Constitucionais; ) Com base na legislao atinente investidura e ao exerccio da funo pblica e aos direitos e deveres dos funcionrios pblicos, julgue os itens que se seguem. Dado o princpio da legtima confiana, incabvel a restituio ao errio dos valores recebidos de boa-f por servidor pblico em decorrncia de errnea ou inadequada interpretao da lei por parte da administrao pblica ( ) Certo ( ) Errado GABARITOS: 11 - E 12 - E 13 - C 14 - B 15 - C 16 - C 17 - E 18 - C 19 - C 20 - C 21 - Q244041 ( Prova: CESPE - 2012 - MPE-PI - Tcnico Ministerial - rea Administrativa - Cargo 10 / Direito Administrativo / Princpios da Administrao Pblica; ) Julgue os itens que se seguem, acerca do ato administrativo. O princpio da impessoalidade em relao atuao administrativa impede que o ato administrativo seja praticado visando a interesses do agente pblico que o praticou ou, ainda, de terceiros, devendo ater-se, obrigatoriamente, vontade da lei, comando geral e abstrato em essncia. ( ) Certo ( ) Errado 22 - Q234388 ( Prova: CESPE - 2012 - MPE-PI - Analista Ministerial - rea Administrativa - Cargo 1 / Direito Administrativo / Princpios da Administrao Pblica; ) Julgue os itens subsequentes, relativos ao direito administrativo. A supremacia do interesse pblico o que legitima a atividade do administrador pblico. Assim, um ato de interesse pblico, mesmo que no seja condizente com a lei, pode ser considerado vlido pelo princpio maior da supremacia do interesse pblico. ( ) Certo ( ) Errado 23 - Q234389 ( Prova: CESPE - 2012 - MPE-PI - Analista Ministerial - rea Administrativa - Cargo 1 / Direito Administrativo / Princpios da Administrao Pblica; ) O princpio da moralidade pretende tutelar o descontentamento da sociedade em razo da deficiente prestao de servios pblicos e de inmeros prejuzos causados aos usurios ( ) Certo ( ) Errado 24 - Q234390 ( Prova: CESPE - 2012 - MPE-PI - Analista Ministerial - rea Administrativa - Cargo 1 / Direito Administrativo / Princpios da Administrao Pblica; ) O direito administrativo, ao reger as relaes jurdicas entre as pessoas e os rgos do Estado, visa tutela dos interesses privados. ( ) Certo ( ) Errado

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25 - Q151229 ( Prova: CESPE - 2008 - TST - Tcnico Judicirio - rea Administrativa / Direito Administrativo / Princpios da Administrao Pblica; ) Texto para os itens de 60 a 67 Uma autoridade administrativa do TST, no exerccio de sua competncia, editou ato administrativo que determinava a instalao de detectores de metais nas entradas da sede do Tribunal e estabelecia que todas as pessoas deveriam submeter-se ao detector e que somente poderiam ingressar no edifcio ou sair dele caso apresentassem aos agentes da segurana todos os pertences de metal. Porm, seis meses depois da instalao dos detectores, as reclamaes dirigidas administrao do TST fizeram com que a autoridade editasse ato anulando a referida determinao, por considerar que ela no alcanou devidamente os seus objetivos. Acerca da situao hipottica descrita no texto, julgue os itens a seguir. Considere que, ao avaliar a execuo das determinaes descritas no texto, o chefe da diviso de segurana tenha observado que um dos agentes de segurana a ele subordinados atuava com racismo e preconceito, fazendo verificao cuidadosa de determinadas pessoas e, sistematicamente, deixando outras pessoas passarem sem qualquer tipo de verificao. Em funo disso, o chefe tomou as providncias cabveis para possibilitar a instaurao de sindicncia que apurasse a referida situao. Tendo em vista essa situao hipottica, julgue os itens abaixo. O referido agente de segurana atuou em desconformidade com os princpios constitucionais da administrao pblica e praticou infrao administrativa disciplinar. ( ) Certo ( ) Errado 26 - Q205060 ( Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase / Direito Administrativo / Princpios da Administrao Pblica; ) Acerca dos princpios de direito administrativo, assinale a opo incorreta. a) Tanto a administrao direta quanto a indireta se submetem aos princpios constitucionais da administrao pblica. b) O rol dos princpios administrativos, estabelecido originariamente na CF, foi ampliado para contemplar a insero do princpio da eficincia. c) O princpio da legalidade, por seu contedo generalizante, atinge, da mesma forma e na mesma extenso, os particulares e a administrao pblica. d) Embora vigente o princpio da publicidade para os atos administrativos, o sigilo aplicvel em casos em que este seja imprescindvel segurana da sociedade e do Estado. 27 - Q205101 ( Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase / Direito Administrativo / Princpios da Administrao Pblica; ) Assinale a opo correta com relao aos princpios que regem a administrao pblica. a) No ofende o princpio da moralidade administrativa a nomeao de servidora pblica do Poder Executivo para cargo em comisso em tribunal de justia no qual o vice- presidente seja parente da nomeada.

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b) A administrao pblica pode, sob a invocao do princpio da isonomia, estender benefcio ilegalmente concedido a um grupo de servidores a outro grupo que esteja em situao idntica. c) Ato administrativo no pode restringir, em razo da idade do candidato, inscrio em concurso para cargo pblico. d) O Poder Judicirio pode dispensar a realizao de exame psicotcnico em concurso para investidura em cargo pblico, por ofensa ao princpio da razoabilidade, ainda quando tal exigncia esteja prevista em lei. 28 - Q209616 ( Prova: CESPE - 2011 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Psicologia / Direito Administrativo / Princpios da Administrao Pblica; ) Julgue os prximos itens, que se referem ao conceito, ao objeto e s fontes do direito administrativo. Os costumes sociais tambm podem ser considerados fonte do direito administrativo, sendo classificados como fonte direta, pois influenciam a produo legislativa ou a jurisprudncia. ( ) Certo ( ) Errado 29 - Q203927 ( Prova: CESPE - 2011 - TRF - 1 REGIO - Juiz / Direito Administrativo / Entidades paraestatais - Terceiro Setor; Bens Pblicos; Princpios da Administrao Pblica; ) No que se refere aos princpios que regem o direito administrativo, as organizaes sociais e as organizaes da sociedade civil de interesse pblico, assinale a opo correta. a) As instituies hospitalares no gratuitas e as cooperativas so aptas para o recebimento da qualificao de organizaes da sociedade civil de interesse pblico, nos termos da legislao de regncia. b) Na sindicncia, ainda que instaurada com carter meramente investigatrio ou preparatrio de um processo administrativo disciplinar, indispensvel a observncia dos princpios do contraditrio e da ampla defesa. c) Segundo o STJ, na hiptese em que o particular ocupa irregularmente rea pblica, no cabvel o pagamento de indenizao por acesses ou benfeitorias, tampouco o direito de reteno, sob pena de ofensa aos princpios da indisponibilidade do patrimnio pblico e da supremacia do interesse pblico. d) O contrato de gesto, instituto oriundo da reforma administrativa, recebeu tratamento diferenciado no ordenamento jurdico nacional, a exemplo da Lei de Licitaes e Contratos, que inseriu a celebrao de contratos de prestao de servios com as organizaes sociais, qualificadas no mbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gesto como hiptese de inexigibilidade de licitao. e) O auxlio que o poder pblico presta organizao social no pode abranger a destinao de recursos oramentrios e bens necessrios ao cumprimento do contrato de gesto, ainda que mediante permisso de uso. 30 - Q168607 ( Prova: CESPE - 2007 - MPE-AM - Promotor de Justia / Direito Administrativo / Princpios da Administrao Pblica; ) Acerca da principiologia do direito administrativo, assinale a opo correta. a) Explcita ou implicitamente, os princpios do direito administrativo que informam a atividade da administrao pblica devem ser extrados da CF. b) Os princpios que regem a atividade da administrao pblica e que esto expressamente previstos na CF so os princpios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade. c) A lei que trata dos processos administrativos no mbito federal previu outros princpios norteadores da administrao pblica. Tal previso extrapolou o mbito constitucional, o que gerou a inconstitucionalidade da referida norma. d) O princpio da legalidade no mbito da administrao pblica identifica-se com a formulao genrica, fundada em ideais liberais, segundo a qual ningum obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa seno em virtude de lei.

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e) Os princpios da moralidade e da eficincia da administrao pblica, por serem dotados de alta carga de abstrao, carecem de densidade normativa. Assim, tais princpios devem ser aplicados na estrita identificao com o princpio da legalidade. GABARITOS: 21 - C 22 - E 23 - E 24 - E 25 - C 26 - C 27 - C 28 - E 29 - C 30 - A 31 - Q101420 ( Prova: CESPE - 2008 - TJ-RJ - Analista Judicirio / Direito Administrativo / Princpios da Administrao Pblica; ) Acerca dos princpios informativos do direito administrativo, assinale a opo correta. a) A previsibilidade no emprego do poder, por instituies e rgos, previamente estabelecidos, no decorre do princpio da segurana jurdica. b) Pelo princpio da motivao, possvel a chamada motivao aliunde, ou seja, a mera referncia, no ato, sua concordncia com anteriores pareceres, informaes, decises ou propostas, como forma de suprimento da motivao do ato. c) O princpio da ampla defesa e do contraditrio tem sua aplicao, no mbito administrativo, limitada aos processos administrativos punitivos. d) A publicidade elemento formativo do ato administrativo, uma vez que, sem ela, o ato no chega a se formar e, por isso, no pode gerar efeitos. e) A violao ao princpio da finalidade no gera o chamado abuso de poder, que aplicado nos casos em que o ato administrativo praticado por agente incompetente. 32 - Q162321 ( Prova: CESPE - 2008 - MPE-RR - Analista de Sistemas / Direito Administrativo / Princpios da Administrao Pblica; Servios Pblicos; ) A respeito da administrao pblica e de seus princpios, julgue os itens de 51 a 54. Segundo o princpio da continuidade do servio pblico, os rgos da administrao pblica so estruturados de forma a criar uma relao de coordenao e subordinao entre eles, cada qual com suas atribuies previstas em lei. ( ) Certo ( ) Errado 33 - Q162322 ( Prova: CESPE - 2008 - MPE-RR - Analista de Sistemas / Direito Administrativo / Princpios da Administrao Pblica; ) De acordo com o princpio da autotutela, a administrao pblica pode exercer o controle sobre seus prprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos. ( ) Certo ( ) Errado 34 - Q93688 ( Prova: CESPE - 2010 - ANEEL - Tcnico Administrativo - rea 1 / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; Princpios da Administrao Pblica; ) No que se refere aos poderes administrativos e aos princpios que regem a administrao pblica, julgue os itens subsequentes. De acordo com o princpio da legalidade, a administrao pblica somente pode fazer o que a lei lhe permite. ( ) Certo ( ) Errado

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35 - Q98501 ( Prova: CESPE - 2008 - PGE-ES - Procurador de Estado / Direito Administrativo / Princpios da Administrao Pblica; Administrao Indireta; ) Em relao administrao indireta estadual, julgue os itens seguintes de acordo com o entendimento do STF. Considere a seguinte situao hipottica. Determinada norma presente em uma constituio estadual condiciona a nomeao de pessoa para cargo em fundao pblica do Poder Executivo prvia aprovao da assemblia legislativa. Alm disso, tal norma permite a livre exonerao dessa pessoa pelo governador. Nessa situao, a lei em questo ofende o princpio da separao dos poderes. ( ) Certo ( ) Errado ATENO: Esta questo foi anulada pela banca que organizou o concurso.") 36 - Q169260 ( Prova: CESPE - 2007 - TCU - Tcnico de Controle Externo / Direito Administrativo / Atos Administrativos; Princpios da Administrao Pblica; ) Julgue os itens a seguir de acordo com a Lei n. 9.784/1999, que regula o processo administrativo no mbito da administrao pblica federal. Em obedincia ao princpio da publicidade, obrigatria a divulgao oficial dos atos administrativos, sem qualquer ressalva de hipteses. ( ) Certo ( ) Errado 37 - Q94999 ( Prova: CESPE - 2009 - TCE-ES - Procurador Especial de Contas / Direito Administrativo / Princpios da Administrao Pblica; ) Quanto aos princpios bsicos da administrao pblica, assinale a opo correta. a) ilegtima a verificao pelo Poder Judicirio de regularidade de ato discricionrio, mesmo no que se refere s suas causas, motivos e finalidade. b) Considere que determinado servidor tenha se aposentado no servio pblico e que, sete anos depois, o TCU tenha negado o registro dessa aposentadoria. Nessa situao, conforme entendimento do STF, de acordo com o princpio da segurana jurdica, deveria esse servidor ser convocado para participar do processo administrativo em tela diante da garantia do contraditrio e da ampla defesa. c) O princpio da segurana jurdica no pode ser concretizado desconsiderando-se o princpio da legalidade. Nesse sentido j entendeu o STF, para o qual, se uma lei editada aps o advento da CF for por ele declarada inconstitucional, no mbito do controle difuso, no haver como se aplicar a tcnica da modulao dos efeitos para que essa declarao somente passe a vigorar a partir de outra data, pois, se a lei inconstitucional, toda declarao de inconstitucionalidade dever retroagir (eficcia ex tunc) para extirpar a lei do ordenamento jurdico, desde o seu nascimento. d) A alterao das regras do edital de um concurso pblico j em curso no afronta o princpio da moralidade ou da impessoalidade, mesmo que seja para coibir que haja, no curso de determinado processo de seleo, ainda que de forma velada, escolha direcionada dos candidatos habilitados s provas orais, especialmente quando j concluda a fase das provas escritas subjetivas e divulgadas as notas provisrias de todos os candidatos. e) Na doutrina de Digenes Gasparini, a probidade administrativa deve ser tratada de forma diferenciada da moralidade administrativa, pois somente quando o presidente da Repblica violar aquele princpio que estar autorizada a suspenso de seus direitos polticos.

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38 - Q150755 ( Prova: CESPE - 2008 - PC-TO - Delegado de Polcia / Direito Administrativo / Princpios da Administrao Pblica; ) A administrao pblica orientada por princpios de ndole constitucional, cuja observncia proporciona aos administrados a sensao de respeito coisa pblica. A respeito desse tema, julgue os itens que se seguem. O princpio da vinculao poltica ao bem comum , entre os princpios constitucionais que norteiam a administrao pblica, o mais importante. ( ) Certo ( ) Errado 39 - Q150756 ( Prova: CESPE - 2008 - PC-TO - Delegado de Polcia / Direito Administrativo / Princpios da Administrao Pblica; ) Em toda atividade desenvolvida pelos agentes pblicos, o princpio da legalidade o que precede todos os demais. ( ) Certo ( ) Errado 40 - Q103339 ( Prova: CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judicirio - Administrao - Especficos / Direito Administrativo / Princpios da Administrao Pblica; ) Julgue os itens a seguir, relativos dinmica das organizaes. Com referncia aos princpios aplicveis s licitaes e aos contratos da administrao pblica, julgue os itens subsecutivos. O princpio da legalidade est relacionado ao fato de o gestor pblico agir somente de acordo com a lei. ( ) Certo ( ) Errado GABARITOS: 31 - B 32 - E 33 - C 34 - C 35 - E 36 - E 37 - B 38 - E 39 - C 40 - C

PODERES ADMINISTRATIVOS

1 - Q281063 ( Prova: CESPE - 2012 - PRF - Agente Administrativo - Classe A Padro I / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; ) No que se refere aos poderes da administrao, julgue os itens seguintes. Ao aplicar penalidade a servidor pblico, em processo administrativo, o Estado exerce seu poder regulamentar. ( ) Certo ( ) Errado 2 - Q281065 ( Prova: CESPE - 2012 - PRF - Agente Administrativo - Classe A Padro I / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; ) Suponha que um particular vinculado administrao pblica por meio de um contrato descumpra as obrigaes contratuais que assumiu. Nesse caso, a administrao pode, no exerccio do poder disciplinar, punir o particular. ( ) Certo ( ) Errado

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3 - Q281067 ( Prova: CESPE - 2012 - PRF - Agente Administrativo - Classe A Padro I / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; ) Em decorrncia do poder regulamentar, a administrao pblica pode utilizar o regulamento autorizado para fixar normas tcnicas, de forma que um regulamento sobre temtica no prevista em lei, por exemplo, ser considerado vlido. ( ) Certo ( ) Errado 4 - Q281068 ( Prova: CESPE - 2012 - PRF - Agente Administrativo - Classe A Padro I / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; ) No mbito interno da administrao direta do Poder Executivo, h manifestao do poder hierrquico entre rgos e agentes. ( ) Certo ( ) Errado 5 - Q286596 ( Prova: CESPE - 2012 - DPE-SE - Defensor Pblico / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; ) A respeito dos poderes da administrao pblica, assinale a opo correta. a) A autoexecutoriedade, caracterstica do poder de polcia, possibilita ao administrador a sua atuao de forma imediata, mas sempre dependente da atuao conjunta de outro poder. b) O poder de polcia consiste em atividade administrativa que, limitando ou extiguindo direito, interesse ou liberdade, regula a prtica de ato ou absteno de fato, em razo do interesse pblico. c) O poder regulamentar permite que a administrao pblica crie os mecanismos de complementao legal indispensveis efetiva aplicabilidade da lei, sendo ilegtima a fixao, realizada pelo poder regulamentar, que crie obrigaes subsidirias (ou derivadas) diversas das obrigaes primrias (ou originrias) contidas na prpria lei. d) Segundo a doutrina majoritria, so atributos do poder de polcia a autoexecutoriedade, a presuno de legitimidade e a imperatividade. e) Consoante a doutrina majoritria, a atribuio do poder de polcia no pode ser delegada a particulares, sendo esse poder exclusivo do Estado e expresso do prprio ius imperii, ou seja, do poder de imprio, que prprio e privativo do poder pblico. 6 - Q290271 ( Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Tcnico Judicirio - rea Administrativa / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; ) Um agente de trnsito, ao realizar fiscalizao em uma rua, verificou que determinado indivduo estaria conduzindo um veculo em mau estado de conservao, comprometendo, assim, a segurana do trnsito e, consequentemente, a da populao. Diante dessa situao, o agente de trnsito resolveu reter o veculo e multar o proprietrio. Considerando essa situao hipottica, assinale a opo que explicita, correta e respectivamente, o poder da administrao correspondente aos atos praticados pelo agente, e os atributos verificados nos atos administrativos que caracterizam a reteno do veculo e a aplicao de multa. a) poder disciplinar exigibilidade e discricionariedade b) poder de polcia autoexecutoriedade e exigibilidade c) poder hierrquico exigibilidade e autoexecutoriedade d) poder disciplinar autoexecutoriedade e exigibilidade e) poder de polcia exigibilidade e discricionariedade

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7 - Q290274 ( Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Tcnico Judicirio - rea Administrativa / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; ) Acerca dos poderes administrativos, assinale a opo correta. a) O poder hierrquico que exerce a administrao pblica amplo, estendendo-se da administrao direta para as entidades componentes da administrao indireta. b) A delegao de competncia administrativa, que consiste na transferncia definitiva de competncia de seu titular para outro rgo ou agente pblico, decorre do exerccio do poder hierrquico. c) O poder de polcia tem como caracterstica a ampla abrangncia, no existindo critrio territorial para a fixao da sua competncia, razo por que a autoridade pblica de um municpio tem competncia para atuar em outro ente da Federao. d) O poder regulamentar consiste na possibilidade de o chefe do Poder Executivo editar atos administrativos gerais e abstratos, expedidos para dar fiel execuo da lei. e) Caso determinada autoridade pblica presencie a prtica de um ilcito administrativo por um subordinado, a aplicao da penalidade ao autor do ilcito no depender de processo administrativo, incidindo o princpio da autotutela administrativa. 8 - Q289332 ( Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judicirio - rea Administrativa / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; Atos Administrativos; ) Assinale a opo correta acerca dos atos administrativos e dos poderes da administrao pblica. a) Decorre do poder disciplinar o ato da autoridade superior de avocar para a sua esfera decisria ato da competncia de agente a ele subordinado. b) O ato administrativo ilegal praticado por agente administrativo corrupto produz efeitos normalmente, pois traz em si o atributo da presuno, ainda que relativa, de legitimidade. c) Configura excesso de poder o ato do administrador pblico que remove um servidor de ofcio com o fim de puni-lo. d) A admisso ato administrativo discricionrio pelo qual a administrao faculta ao interessado a incluso em estabelecimento do governo para a utilizao de um servio pblico. e) O poder regulamentar prerrogativa de direito pblico conferida administrao pblica de exercer funo normativa para complementar as leis criadas pelo Poder Legislativo, podendo inclusive alter-las de forma a permitir a sua efetiva aplicao. 9 - Q279986 ( Prova: CESPE - 2012 - ANAC - Tcnico Administrativo / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; ) A respeito dos poderes administrativos, julgue os itens seguintes. O poder disciplinar se caracteriza por uma limitada discricionariedade quando confere administrao poder de escolha da pena a partir do exame da natureza e gravidade de eventual infrao praticada por servidor pblico faltoso. ( ) Certo ( ) Errado 10 - Q279987 ( Prova: CESPE - 2012 - ANAC - Tcnico Administrativo / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; ) As sanes impostas pela administrao a servidores pblicos ou a pessoas que se sujeitem disciplina interna da administrao derivam do poder disciplinar. Diversamente, as sanes aplicadas a pessoas que no se sujeitem disciplina interna da administrao decorrem do poder de polcia. ( ) Certo ( ) Errado GABARITOS:

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1 - E 2 - C 3 - E 4 - C 5 - E 6 - B 7 - D 8 - B 9 - C 10 - C 11 - Q209465 ( Prova: CESPE - 2011 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria de Obras Pblicas / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; ) Com relao aos poderes administrativos, julgue os itens subsequentes. obrigatria a obteno prvia de autorizao judicial para a demolio de edificao irregular. ( ) Certo ( ) Errado 12 - Q209466 ( Prova: CESPE - 2011 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria de Obras Pblicas / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; Atos Administrativos; ) A razoabilidade funciona como limitador do poder discricionrio do administrador. ( ) Certo ( ) Errado 13 - Q209468 ( Prova: CESPE - 2011 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria de Obras Pblicas / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; Atos Administrativos; ) No que se refere aos atos administrativos, julgue os seguintes itens. Delegao no transfere competncia, mas somente, e em carter temporrio, transfere o exerccio de parte das atribuies do delegante. ( ) Certo ( ) Errado 14 - Q209536 ( Prova: CESPE - 2011 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria Governamental / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; ) Com relao aos poderes administrativos, julgue os itens subsequentes. O poder disciplinar da administrao pblica confunde-se com o poder punitivo do Estado. ( ) Certo ( ) Errado 15 - Q209537 ( Prova: CESPE - 2011 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria Governamental / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; ) O exerccio do poder de polcia no pode ser delegado a entidade privada. ( ) Certo ( ) Errado 16 - Q209538 ( Prova: CESPE - 2011 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria Governamental / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; ) obrigatria a obteno prvia de autorizao judicial para a demolio de edificao irregular. ( ) Certo ( ) Errado 17 - Q209539 ( Prova: CESPE - 2011 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria Governamental / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; ) A razoabilidade funciona como limitador do poder discricionrio do administrador. ( ) Certo ( ) Errado

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18 - Q277588 ( Prova: CESPE - 2012 - ANATEL - Tcnico Administrativo / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; Processo Administrativo Federal; ) Julgue os itens que se seguem, relativos aos princpios e poderes da administrao pblica. Constatada falta cometida por servidor de agncia reguladora em procedimento disciplinar que lhe assegure a ampla defesa e o contraditrio, ter a administrao, no exerccio do poder disciplinar, uma discricionariedade limitada quanto escolha da pena a ser aplicada. ( ) Certo ( ) Errado 19 - Q280208 ( Prova: CESPE - 2012 - IBAMA - Tcnico Administrativo / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; ) No que concerne administrao pblica, julgue os itens a seguir. Mesmo estando no exerccio do poder disciplinar, a autoridade competente no pode impor penalidade administrativa ao agente pblico sem o devido processo administrativo. ( ) Certo ( ) Errado 20 - Q269817 ( Prova: CESPE - 2012 - MPE-RR - Promotor de Justia / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; ) Com relao aos poderes da administrao pblica, assinale a opo correta de acordo com o entendimento do STJ e da doutrina. a) O exerccio do poder de polcia passvel de delegao a pessoa jurdica de direito privado, a qual somente poder aplicar sanes administrativas ao administrado quando o ato praticado estiver previamente definido por lei como infrao administrativa. b) O ato administrativo decorrente do exerccio do poder de polcia autoexecutrio porque dotado de fora coercitiva, razo pela qual a doutrina aponta ser a coercibilidade indissocivel da autoexecutoriedade no ato decorrente do poder de polcia. c) A administrao pblica, no exerccio do poder de limitar o exerccio dos direitos individuais em benefcio do interesse pblico, pode condicionar a renovao de licena de veculo ao pagamento de multa, ainda que o infrator no tenha sido notificado. d) O termo inicial do prazo prescricional da ao disciplinar a data em que o fato foi praticado. e) Nas situaes em que a conduta do investigado configure hiptese de demisso ou cassao de aposentadoria, a administrao pblica dispe de discricionariedade para aplicar penalidade menos gravosa que a de demisso ou de cassao. GABARITOS: 11 - E 12 - C 13 - C 14 - E 15 - C 16 - E 17 - C 18 - C 19 - C 20 - B 21 - Q249764 ( Prova: CESPE - 2011 - TRF - 3 REGIO - Juiz Federal / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; ) Considerando o poder de polcia e os limites do poder regulamentar, assinale a opo correta. a) As sanes de polcia so imprescritveis, desde que institudas por leis que indiquem as condutas que configuram infraes administrativas. b) No exerccio do poder regulamentar, o chefe do Poder Executivo pode dispor, mediante decreto, sobre a criao e extino de rgos pblicos, mas no de pessoas jurdicas. c) Alm do decreto regulamentar, de responsabilidade do chefe do Poder Executivo, o poder normativo da administrao tambm se expressa por meio de atos administrativos editados por outras autoridades, como, por exemplo, avisos ministeriais, resolues, portarias, instrues e ordens de servio.

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d) Os atos oriundos da atividade de polcia administrativa esto sujeitos ao controle judicial, salvo se praticados no exerccio de competncia discricionria, situao em que cabe administrao impor o contedo e a dimenso das restries em favor do interesse pblico. e) Todas as medidas de polcia detm o atributo da autoexecutoriedade, pois dele deriva a possibilidade de a administrao pr em execuo as suas decises, sem necessidade de recorrer previamente ao Poder Judicirio. 22 - Q253765 ( Prova: CESPE - 2012 - MPE-TO - Promotor de Justia / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; Atos Administrativos; Controle da Administrao Pblica; Contratos Administrativos; Servios Pblicos; ) Assinale a opo correta a respeito de administrao pblica e poderes dessa administrao, atos administrativos, servios pblicos, contratos administrativos e controle da administrao pblica, agentes pblicos e servidores pblicos. a) denominado termo de cooperao o instrumento jurdico formal de natureza administrativa com base no qual se processa a transferncia de recursos financeiros por intermdio de instituio ou agente financeiro pblico federal que atue como mandatrio da Unio. b) A criao de novo territrio federal e a criao da Fundao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatstica (IBGE), responsvel pela prestao de servios de estatsticas, geologia e cartografia de mbito nacional, representam, do ponto de vista da organizao administrativa brasileira, fenmenos de desconcentrao e descentralizao, respectivamente. c) Devido obrigatoriedade de observncia da exigncia constitucional de concurso pblico, os consrcios e convnios estabelecidos entre os entes da Federao no podem contemplar a cesso de servidor. d) Em conformidade com a Lei n. 8.666/1993, para atender exigncia de prestao de garantias para a contratao de obras, servios e compras, o contratado pode optar por uma das seguintes modalidades: cauo em dinheiro ou em ttulos da dvida pblica, seguro garantia ou fiana bancria. e) As informaes oficiais do governo federal sobre celebrao, liberao de recursos, acompanhamento da execuo e prestao de contas de convnios, contratos de repasse e termos de parceria, via Internet, so prestadas na pgina especfica denominada Transparncia Brasil. 23 - Q260099 ( Prova: CESPE - 2012 - TRE-RJ - Tcnico Judicirio - rea Administrativa / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; ) A respeito dos agentes pblicos e dos poderes administrativos, julgue os itens que se seguem. O poder de polcia deriva do poder hierrquico. Os chefes de repartio, por exemplo, utilizam-se do poder de polcia para fiscalizar os seus subordinados. ( ) Certo ( ) Errado 24 - Q260097 ( Prova: CESPE - 2012 - TRE-RJ - Tcnico Judicirio - rea Administrativa / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; ) O poder de polcia, que decorre da discricionariedade que caracteriza a administrao pblica, limitado pelo princpio da razoabilidade ou proporcionalidade. ( ) Certo ( ) Errado

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25 - Q260646 ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judicirio - rea Judiciria / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; ) No que se refere ao poder de polcia e s polcias administrativas e judicirias, assinale a opo correta. a) Tratando-se do exerccio do poder de polcia, prescreve em cinco anos, contados da data da prtica do ato, a pretenso punitiva da administrao pblica para apurar infrao permanente. b) O conceito de poder de polcia tem sede doutrinria e jurisprudencial, mas no est positivado no ordenamento jurdico brasileiro. c) A polcia administrativa atua sobre bens, direitos ou atividades, enquanto a polcia judiciria atua sobre pessoas. d) A discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade so atributos do poder de polcia, que compete exclusivamente ao Poder Executivo. e) O poder de polcia no exercido mediante atos administrativos normativos, mas apenas mediante atos individuais de efeitos concretos. 26 - Q260647 ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judicirio - rea Judiciria / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; ) Assinale a opo correta com relao aos poderes hierrquico e disciplinar e suas manifestaes. a) As delegaes administrativas emanam do poder hierrquico, no podendo, por isso, ser recusadas pelo subordinado, que pode, contudo, subdeleg-las livremente a seu prprio subordinado. b) Toda punio disciplinar por delito funcional acarreta condenao criminal. c) No mbito do Poder Legislativo, o poder hierrquico manifesta-se mediante a distribuio de competncias entre a Cmara dos Deputados e o Senado Federal. d) O poder disciplinar da administrao pblica autoriza-lhe a apurar infraes e a aplicar penalidades aos servidores pblicos e demais pessoas sujeitas disciplina administrativa, assim como aos invasores de terras pblicas. e) A aplicao de pena disciplinar tem, para o superior hierrquico, o carter de um poder-dever, uma vez que a condescendncia na punio considerada crime contra a administrao pblica. 27 - Q260610 ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-AL - Auxiliar Judicirio / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; ) No tocante aos poderes da administrao e ao uso e abuso do poder, assinale a opo correta. a) O poder regulamentar da administrao pblica manifesta-se por meio de atos de natureza normativa, instituidores de direito novo de forma ampla e genrica, com efeitos gerais e abstratos, expedidos em virtude de competncia prpria dos rgos estatais. b) Decorrem do poder de polcia da administrao pblica os atos que se destinam limitao dos interesses individuais em favor do interesse pblico, sendo a autoexecutoriedade a principal caracterstica de todas as medidas de polcia. c) Segundo a doutrina, o abuso de poder, que pode assumir duas formas, comissiva ou omissiva, efetiva-se quando a autoridade competente, ao praticar ou omitir ato administrativo, ultrapassa os limites de suas atribuies ou se desvia das finalidades administrativas, circunstncias em que o ato do agente somente poder ser revisto pelo Poder Judicirio.

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d) A prerrogativa de que dispe a administrao pblica para no s ordenar e coordenar, mas tambm para corrigir as atividades de seus rgos e agentes resulta do poder hierrquico, cujo exerccio limita-se ao controle de legalidade. e) A administrao, no exerccio do poder disciplinar, apura infraes e aplica penalidades aos servidores e particulares sujeitos disciplina administrativa, por meio do procedimento legal, assegurados o contraditrio e a ampla defesa. 28 - Q254684 ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-RR - Administrador / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; ) Define-se poder discricionrio como o poder que o direito concede administrao para a prtica de atos administrativos com liberdade na escolha de sua convenincia, oportunidade e contedo, estando a administrao, no exerccio desse poder, imune apreciao do Poder Judicirio. ( ) Certo ( ) Errado 29 - Q255072 ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-RR - Tcnico Judicirio / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; ) Acerca dos poderes administrativos e do uso e abuso do poder, julgue os itens subsecutivos. No exerccio do poder de polcia, a administrao age apenas de forma repressiva, aplicando sanes a condutas que infrinjam leis e regulamentos, uma vez que tal poder no se coaduna com medidas preventivas, inseridas, em regra, no mbito do poder regulamentar. ( ) Certo ( ) Errado 30 - Q255073 ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-RR - Tcnico Judicirio / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; ) Acerca dos poderes administrativos e do uso e abuso do poder, julgue os itens subsecutivos. Caracteriza desvio de finalidade, espcie de abuso de poder, a conduta do agente que, embora dentro de sua competncia, se afasta do interesse pblico, que deve nortear todo o desempenho administrativo, para alcanar fim diverso daquele que a lei lhe permitiu. ( ) Certo ( ) Errado GABARITOS: 21 - C 22 - D 23 - E 24 - C 25 - C 26 - E 27 - E 28 - E 29 - E 30 - C 31 - Q255074 ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-RR - Tcnico Judicirio / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; ) Acerca dos poderes administrativos e do uso e abuso do poder, julgue os itens subsecutivos. Como fator que decorre do poder hierrquico, a relao de subordinao tem carter interno e se estabelece entre rgos de uma mesma pessoa administrativa; a vinculao, ao contrrio, possui carter

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externo e resulta do poder de superviso que os rgos detm sobre as entidades a eles vinculadas, como, por exemplo, o que uma secretaria de estado exerce sobre uma autarquia. ( ) Certo ( ) Errado 32 - Q249571 ( Prova: CESPE - 2012 - MPE-PI - Promotor de Justia / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; Improbidade Administrativa; ) No que concerne aos poderes da administrao pblica, improbidade administrativa e s sociedades de economia mista, assinale a opo correta. a) As leis que trazem a recomendao de serem regulamentadas no so exequveis antes da expedio do decreto regulamentar correspondente, mesmo aps decorrido o prazo para que o Poder Executivo edite o referido decreto. b) No constitui atributo do poder de polcia a discricionariedade, traduzida na livre escolha, pela administrao, da oportunidade e convenincia de exercer o poder a ela conferido, bem como de aplicar as sanes e empregar os meios conducentes a atingir o fim colimado. c) De acordo com entendimento do STF, da competncia privativa do Poder Judicirio a aplicao das sanes decorrentes de atos de improbidade administrativa. Verificada a prtica de tais atos, cabe autoridade administrativa apresentar representao ao MP para o ajuizamento da competente ao, e no a aplicao de pena de demisso. d) Conforme dispositivo constitucional, as sociedades de economia mista podem beneficiar-se do sistema de pagamento por precatrio para a quitao de dvidas decorrentes de decises judiciais. e) Em matria disciplinar administrativa, tem plena vigncia o princpio nullum crimen, nulla poena sine lege. 33 - Q207249 ( Prova: CESPE - 2011 - CBM-DF - Oficial Bombeiro Militar Complementar - Direito / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; ) No que se refere aos poderes da administrao pblica, julgue os itens que se seguem. O poder normativo da administrao pblica se expressa exclusivamente por intermdio do decreto regulamentar, do qual as resolues, as portarias, as deliberaes e as instrues extraem seu fundamento de validade, sem, contudo, constiturem atos normativos. ( ) Certo ( ) Errado 34 - Q207250 ( Prova: CESPE - 2011 - CBM-DF - Oficial Bombeiro Militar Complementar - Direito / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; ) O denominado poder de polcia da administrao pblica tanto pode ser discricionrio quanto vinculado. ( ) Certo ( ) Errado 35 - Q248543 ( Prova: CESPE - 2012 - AGU - Advogado / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; ) A respeito dos limites do poder regulamentar, julgue o prximo item. O AGU, utilizando-se do poder regulamentar previsto na CF, pode conceder indulto e comutar penas, desde que por delegao expressa do presidente da Repblica. ( ) Certo ( ) Errado

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36 - Q234398 ( Prova: CESPE - 2012 - MPE-PI - Analista Ministerial - rea Administrativa - Cargo 1 / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; ) No que se refere aos poderes da administrao pblica, julgue os itens subsequentes. No exerccio do poder regulamentar, os chefes do Executivo no podem editar atos que contrariem a lei ou que criem direitos e obrigaes que nela no estejam previstos, sob pena de ofensa ao princpio da legalidade. ( ) Certo ( ) Errado 37 - Q234399 ( Prova: CESPE - 2012 - MPE-PI - Analista Ministerial - rea Administrativa - Cargo 1 / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; ) Como resulta do sistema hierrquico, o poder disciplinar existe no mbito do Poder Executivo, mas no no dos poderes Legislativo e Judicirio, nos quais no h relaes de hierarquia ou de subordinao. ( ) Certo ( ) Errado 38 - Q234801 ( Prova: CESPE - 2012 - MPE-PI - Analista Ministerial - rea Processual - Cargo 8 / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; ) Julgue o item abaixo, relativo aos poderes da administrao pblica. O atributo da exigibilidade, presente no exerccio do poder de polcia, ocorre quando a administrao pblica se vale de meios indiretos de coao para que o particular exera seu direito individual em benefcio do interesse pblico, tal como a no concesso de licenciamento do veculo enquanto no forem pagas as multas de trnsito. ( ) Certo ( ) Errado 39 - Q234990 ( Prova: CESPE - 2012 - PC-CE - Inspetor de Polcia - Civil / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; ) Com relao aos poderes e atos administrativos, julgue os itens subsequentes. A concesso de licenas de localizao e funcionamento de estabelecimentos comerciais, de alvars e habite-se, entre outras atividades de polcia administrativa, compete aos estados e ao Distrito Federal. ( ) Certo ( ) Errado 40 - Q234988 ( Prova: CESPE - 2012 - PC-CE - Inspetor de Polcia - Civil / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; ) O abuso do poder pela autoridade competente invalida o ato por ela praticado, devendo a invalidade ser reconhecida somente por controle judicial. ( ) Certo ( ) Errado GABARITOS: 31 - C 32 - C 33 - E 34 - C 35 - C 36 - C 37 - E 38 - C 39 - E 40 - E 41 - Q216499 ( Prova: CESPE - 2011 - TRF - 2 REGIO - Juiz / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; ) Assinale a opo correta acerca da aplicao dos poderes administrativos.

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a) No h, no mbito da administrao pblica, a possibilidade de se proceder distribuio de competncia na organizao administrativa, sem o estabelecimento de relao hierrquica quanto s respectivas atividades. b) As sanes de natureza administrativa, decorrentes do exerccio do poder de polcia, somente encontram legitimidade quando o ato praticado pelo administrado estiver previamente definido pela lei como infrao administrativa c) O poder de avocar atribuies de competncia exclusiva do rgo subordinado constitui uma das decorrncias do poder hierrquico. d) Com fundamento no poder disciplinar, a administrao pblica pode apurar infraes e aplicar penalidades a servidores pblicos e a particulares, ainda que no estejam sujeitos disciplina interna da administrao. e) O presidente da Repblica, no exerccio do denominado poder regulamentar ou normativo, pode criar ou extinguir ministrios e rgos da administrao pblica. 42 - Q219441 ( Prova: CESPE - 2011 - DPE-MA - Defensor Pblico / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; ) O conjunto de atos normativos e concretos da administrao pblica com o objetivo de impedir ou paralisar atividades privadas contrrias ao interesse pblico corresponde ao poder a) disciplinar. b) regulatrio. c) de polcia. d) de fiscalizao. e) hierrquico. 43 - Q197091 ( Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem Unificado - 2 - Primeira Fase (Set/2008) / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; ) No que se refere aos poderes dos administradores pblicos, assinale a opo correta. a) O poder disciplinar caracteriza-se pela discricionariedade, podendo a administrao escolher entre punir e no punir a falta praticada pelo servidor. b) Uma autarquia ou uma empresa pblica estadual est ligada a um estado-membro por uma relao de subordinao decorrente da hierarquia. c) No exerccio do poder regulamentar, a administrao no pode criar direitos, obrigaes, proibies, medidas punitivas, devendo limitar-se a estabelecer normas sobre a forma como a lei vai ser cumprida. d) O poder de polcia somente pode ser exercido de maneira discricionria. 44 - Q203935 ( Prova: CESPE - 2011 - TRF - 1 REGIO - Juiz / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; ) Assinale a opo correta a respeito do exerccio do poder regulamentar, do poder normativo no legislativo e do poder de polcia. a) No mbito federal, prescreve em cinco anos a ao punitiva da administrao federal, direta e indireta, no exerccio do poder de polcia, para apurar infrao legislao em vigor, prazo no passvel de interrupo ou suspenso. b) De acordo com o entendimento do STF, quando o Poder Executivo expede regulamento, ato normativo de carter no legislativo, no o faz no exerccio de funo legislativa, mas no de funo normativa, sem que haja derrogao do princpio da diviso dos poderes. c) O poder normativo da administrao pode ser expresso por meio de deliberaes e de instrues editadas por autoridades que no o chefe do Poder Executivo, as quais podem inovar no ordenamento jurdico, criando direitos e impondo obrigaes.

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d) De acordo como o STF, o exerccio do poder de polcia deve ser necessariamente presencial e depende da existncia de rgo de controle estruturado para a fiscalizao do exerccio dos direitos individuais. e) A autoexecutoriedade, atributo do poder de polcia, consiste na possibilidade de a administrao executar suas decises sem prvia autorizao do Poder Judicirio e sem a necessidade de observncia de procedimento em todas as denominadas medidas de polcia. 45 - Q197185 ( Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem Unificado - 1 - Primeira Fase (Mai/2008) / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; ) Com relao aos poderes administrativos, assinale a opo correta. a) Mesmo cabendo ao Poder Executivo o controle dos recursos pblicos, inexiste hierarquia entre os membros que compem os Poderes Judicirio e Legislativo no exerccio de suas funes jurisdicionais e legislativas, visto que o fazem sem relao de subordinao ou comando. b) No exerccio do poder regulamentar, o chefe do Poder Executivo s pode disciplinar e alterar, mediante decreto, as leis que tenham sido originariamente propostas por ele. c) O poder de polcia no pode ser delegado a pessoas de direito privado, ainda que sejam integrantes da administrao pblica, pois elas no so dotadas do poder de imprio necessrio ao desempenho da atividade de polcia administrativa. d) O poder disciplinar exercido de modo vinculado, pois, diante de infraes funcionais praticadas por servidor, a administrao no possui discricionariedade no ato de escolha da penalidade que deve ser aplicada, devendo ater-se aos rgidos comandos estabelecidos em lei. ATENO: Esta questo foi anulada pela banca que organizou o concurso.") 46 - Q197189 ( Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem Unificado - 1 - Primeira Fase (Mai/2008) / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; Responsabilidade Civil do Estado; Processo Administrativo Federal; ) Suponha que um servidor tenha sido absolvido na instncia penal em razo de ter ficado provada a inexistncia do ato ilcito que lhe fora atribudo. Nessa situao, a) em nenhuma hiptese a deciso judicial surtir efeito na relao funcional, e, em conseqncia, na esfera administrativa. b) a punio na instncia administrativa, caso tenha sido aplicada, no poder ser anulada. c) a deciso absolutria no influir na deciso administrativa se, alm da conduta penal imputada, houver a configurao de ilcito administrativo naquilo q