7 7

SUMÁRIO

DIREITO ADMINISTRATIVO

1. Administração pública e terceiro setor ........................................................................................ 15 2. Administração direta e indireta ................................................................................................... 31 3. Regulação, concessões e parcerias .............................................................................................. 53 4. Intervenção do estado na propriedade ....................................................................................... 70 5. Responsabilidade civil do Estado ................................................................................................. 93 6. Servidores públicos ...................................................................................................................... 109 7. Ato administrativo ....................................................................................................................... 135 8. Licitações e contratos administrativos ........................................................................................ 167 9. Poder regulamentar e poder de polícia ....................................................................................... 198 10. Domínio público ....................................................................................................................... 209 11. Sistema financeiro de habitação ................................................................................................ 226

DIREITO CONSTITUCIONAL

1. Estado de Direito ......................................................................................................................... 233 2. Ordem constitucional .................................................................................................................. 237 3. República e federação ................................................................................................................ 242 4. Constituição ................................................................................................................................. 248 5. Aplicabilidade das normas constitucionais .................................................................................. 251 6. Interpretação das normas constitucionais .................................................................................. 257 7. Princípios fundamentais .............................................................................................................. 262 8. Direitos fundamentais ................................................................................................................. 273 9. Garantias fundamentais .............................................................................................................. 298 10. Nacionalidade ............................................................................................................................ 351 11. Direitos políticos ........................................................................................................................ 356 12. Partidos políticos ....................................................................................................................... 368 13. Organização do Estado .............................................................................................................. 371 14. Poder Legislativo ........................................................................................................................ 377 15. Processo legislativo .................................................................................................................... 386 16. Poder Executivo ......................................................................................................................... 399 17. Poder Judiciário ......................................................................................................................... 404 18. Funções essenciais à Justiça ...................................................................................................... 424 19. Controle de constitucionalidade ................................................................................................ 428 20. Índios ......................................................................................................................................... 442

8 8

DIREITO TRIBUTÁRIO 1. Sistema tributário nacional ......................................................................................................... 453 2. Competência tributária ............................................................................................................... 461 3. Espécies tributárias ...................................................................................................................... 471 4. Imunidade tributária ................................................................................................................... 471 5. Fontes do direito tributário ......................................................................................................... 481 6. Vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária ................................... 483 7. Obrigação tributária .................................................................................................................... 485 8. Crédito tributário ......................................................................................................................... 496 9. Administração tributária.............................................................................................................. 518 10. Impostos em espécie ................................................................................................................. 525 11. Impostos dos estados e do Distrito Federal .............................................................................. 543 12. Impostos dos municípios ........................................................................................................... 553

DIREITO PREVIDENCIÁRIO 1. Seguridade Social ......................................................................................................................... 561 1.1 Princípios e Objetivos .............................................................................................................. 561 1.2 Saúde, assistência social e Previdência Social ......................................................................... 563 1.3 Financiamento da Seguridade Social. ...................................................................................... 564 1.4 Arrecadação e recolhimento das contribuições ...................................................................... 578 1.5 Regime geral de previdência social .......................................................................................... 580 1.6 Segurados facultativos ............................................................................................................. 588 1.7 Aquisição, manutenção, perda e reaquisição da qualidade de segurado ............................... 590 1.8 Dependentes ............................................................................................................................ 594 1.9 Regras gerais aplicáveis aos benefícios ................................................................................... 596 1.10 Benefícios em espécie............................................................................................................ 600 1.11 Serviços da Previdência Social ............................................................................................... 620 1.12 Contagem recíproca de tempo de serviço ........................................................................... 623 1.13 Decadência e prescrição ....................................................................................................... 624

DIREITO ECONÔMICO

1. Constituição econômica brasileira ............................................................................................... 627 2. Ordem jurídico-econômica .......................................................................................................... 629 3. Ordem constitucional econômica: princípios gerais da atividade econômica ....................................................................................................................................... 631

9 9

4. Uma tipologia das constituições .................................................................................................. 657 5. Intervenção do estado no domínio econômico. Modalidades de intervenção ................................................................................................................................. 666 6. Abuso de poder econômico e repressão do poder econômico pelo Estado ............................... 669 7. Concorrência ilícita e desleal e infrações contra a ordem econômica ......................................... 679 8. Defesa comercial. Práticas desleais de comércio. Disciplina das medidas de salvaguarda ......... 683 9. Mercosul. Gatt. OMC. Instrumentos de defesa comercial no Mercosul e OMC ........................ 690

DIREITO EMPRESARIAL 1. Direito comercial ......................................................................................................................... 703 2. Teoria da Empresa ....................................................................................................................... 705 3. Teoria geral dos títulos de crédito ............................................................................................... 763 4. Financeiras, sistema financeiro da habitação .............................................................................. 774

DIREITO FINANCEIRO 1. Conceito e objeto......................................................................................................................... 787 2. Despesa pública ........................................................................................................................... 787 3. Receita pública ............................................................................................................................. 793 4. Orçamento público ...................................................................................................................... 796 5. Lei de responsabilidade fiscal ...................................................................................................... 807 6. Crédito público ............................................................................................................................ 818 7. Dívida pública .............................................................................................................................. 820

DIREITO CIVIL

1. Lei de introdução às normas do direito brasileiro. ...................................................................... 823 2. Domicílio ..................................................................................................................................... 862 3. Bens ............................................................................................................................................. 864 4. Negócios jurídicos ........................................................................................................................ 875 5. CoPrescrição e decadência .......................................................................................................... 897 6. Obrigações ................................................................................................................................... 910 7. Contratos ..................................................................................................................................... 940 8. Atos unilaterais ............................................................................................................................ 1007 9. Responsabilidade civil .................................................................................................................. 1010 10. Direito das coisas ....................................................................................................................... 1028

10 10

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

1. Jurisdição ..................................................................................................................................... 1075 2. Jurisdição constitucional das liberdades e seus principais mecanismos ..................................... 1079 3. Competência ............................................................................................................................... 1103 4. Ação ............................................................................................................................................ 1109 5. O Juiz: atuação e poderes ............................................................................................................ 1113 6. Partes e litisconsórcio ................................................................................................................. 1115 7. Intervenção de terceiros ............................................................................................................. 1119 8. Ministério público, defensoria pública e advocacia pública e privada ........................................ 1124 9. Formas dos atos processuais ....................................................................................................... 1130 10. Tutela de conhecimento (processo de conhecimento) ............................................................. 1143 11. Formação, suspensão e extinção do processo .......................................................................... 1144 12. Procedimento comum ............................................................................................................... 1153 13. Da extinção do procedimento sumário ..................................................................................... 1174 14. Direito probatório ..................................................................................................................... 1175 15. Sentença e coisa julgada ............................................................................................................ 1178 16. Tutela provisória ........................................................................................................................ 1191 17. Dos recursos .............................................................................................................................. 1223 18. Liquidação e cumprimento de sentença ................................................................................... 1251 19. Execuções em espécie ............................................................................................................... 1273 20. Procedimentos especiais ........................................................................................................... 1283 21. Juizados especiais ...................................................................................................................... 1306

DIREITO AMBIENTAL

1. Direito ambiental. Conceito. Objeto. Princípios ......................................................................... 1317 2. O direito ambiental como direito econômico. A natureza econômica das normas de direito ambiental ............................................................................................................................. 1321 3. Normas constitucionais relativas à proteção ambiental ............................................................. 1330 4. Repartição de competências em matéria ambiental ................................................................... 1333 5. Zoneamento ambiental .............................................................................................................. 1339 6. Sistema nacional de unidades de conservação da natureza ....................................................... 1343 7. Poder de polícia e direito ambiental. Licenciamento ambiental. Infrações ambientais .............. 1356 8. Responsabilidade ambiental. Conceito de dano. A reparação do dano ambiental .......................................................................................................................... 1369 9. Sistema nacional do meio ambiente e política nacional do meio ambiente ............................... 1378 10. Estudo de impacto ambiental ................................................................................................... 1382 11. Biodiversidade ........................................................................................................................... 1385 12. Proteção às florestas ................................................................................................................. 1393 13. Áreas de preservação permanente e unidades de conservação ............................................... 1404 14. Biossegurança e modificação dos genes pelo homem e meio ambiente .................................. 1409 15. Proteção química das culturas e meio ambiente ...................................................................... 1412 16. Produtos tóxicos, controle e transporte .................................................................................... 1421

11 11

17. Política nacional de recursos hídricos ........................................................................................ 1428 18. Mineração .................................................................................................................................. 1432 19. Efetivação da proteção normativa ao meio ambiente: Poder Judiciário, Ministério Público e administração pública ..................................................................................... 1435 20. Política energética e meio ambiente ......................................................................................... 1439 21. Os indígenas e suas terras ......................................................................................................... 1443

DIREITO PENAL 1. Introdução ................................................................................................................................... 1449 2. Princípios básicos penais ............................................................................................................. 1450 3. Relações com outros ramos do direito ........................................................................................ 1459 4. Lei penal ....................................................................................................................................... 1461 5. Teoria geral do crime ................................................................................................................... 1474 6. Concurso de pessoas ................................................................................................................... 1498 7. Penas ........................................................................................................................................... 1503 8. Teoria geral do crime ................................................................................................................... 1525 9. Efeitos da condenação ................................................................................................................. 1532 10. Punibilidade ............................................................................................................................... 1538 11. Prescrição .................................................................................................................................. 1542 12. Execução penal .......................................................................................................................... 1549 13. Crimes em espécie .................................................................................................................... 1558

DIREITO PROCESSUAL PENAL 1. Dos princípios e fontes do Direito Processual Penal - Conceito. Finalidade. Caracteres. Princípios. Fontes. Repartição constitucional de competências. Garantias constitucionais do processo. Aplicação da lei processual penal. Normas das convenções e tratados de direito internacional relativos ao processo penal e tratados bilaterais de auxílio direto. Convenção da ONU contra a corrupção. Cooperação internacional – tratados bilaterais celebrados pelo Brasil em matéria penal ................................................................................................................... 1653 2. Da Persecução, do Inquérito e da Investigação - Persecução penal. Inquérito policial. Procedimento. Atribuições da autoridade policial. Intervenção do ministério público. Garan-tias do investigado. Outros meios de colheita de indícios da infração. Ação penal. Sujeitos do processo. Juiz. Ministério público. Acusado e seu defensor. Curador do réu menor. Assis-tente. Auxiliares da justiça. Peritos e intérpretes. Impedimentos e suspeições. Instrumentos legais de obtenção de prova: delação premiada, infiltração de agente policial em organiza-ções criminosas, ação controlada .................................................................................................... 1667 3. Aspectos Jurisdicionais - Jurisdição. Competência. Competência da justiça federal. Dos tribunais regionais. Do STJ e do STF. Conexão e continência. Prevenção. Perpetuatio juris-dictionis. Conflito de competência. Procedimento da ação penal originária nos tribunais. Julgamento por colegiado de juízes (lei 12.694/2012): Competência e estrutura de funcio-namento .......................................................................................................................................... 1694

12 12

4. Questões e Processos Incidentes - Questões prejudiciais. Exceções. Medidas assecurató-rias: sequestro, hipoteca legal e arresto. Restituição das coisas apreendidas. Incidentes de falsidade e de insanidade mental do acusado. Provas. Provas ilícitas. Ônus. Procedimento probatório. Classificação. Prova testemunhal. Documental. Material. Presunções. Indícios. Valoração. Busca e apreensão ......................................................................................................... 1723 5. Processos, crimes e finalidades especiais - Finalidade, pressupostos e sistemas. Procedi-mentos: comum e especiais; júri; crimes de abuso de autoridade; crimes de responsabilida-de dos funcionários públicos; crimes contra o meio ambiente; entorpecentes; crimes contra a economia popular; crimes de imprensa; crimes contra o sistema financeiro nacional; crimes contra a honra; crimes falimentares. Os juizados especiais cíveis e criminais – aplica-ção na justiça federal; o conciliador e o juiz leigo. Atos processuais: forma. Lugar. Tempo. Prazo. Comunicações. Citações e intimações. Despachos. Decisões interlocutórias. Senten-ças. Fixação da pena. Nulidades ...................................................................................................... 1748 6. Execução das penas - Prisão - Flagrante. Temporária. Preventiva. Decorrente de pronún-cia, decorrente de sentença. Prisão especial, prisão domiciliar. Liberdade provisória. Fiança. Medidas cautelares diversas da prisão. Execução das penas e das medidas de segurança. Execução penal: pena privativa de liberdade. Regimes de cumprimento da pena. Evolução e regressão. Remição. Livramento condicional. Suspensão condicional da pena. Pena restriti-va de direitos. Multa. Medidas de segurança. Incidentes da execução. Graça. Indulto. Anis-tia. Reabilitação. Inclusão e transferência de presos para presídios federais ................................. 1793 7. Recursos - Persecução penal. Inquérito policial. PRelações jurisdicionais com autoridade estrangeira. Cartas rogatórias. Homologação de sentença estrangeira. Extradição. Expulsão. Deportação. Recursos. Disposições gerais. Apelação. Recurso em sentido estrito. Protesto por novo júri. Embargos infringentes e de nulidade. Carta testemunhável. Recurso especial e extraordinário. Agravo em execução penal. Coisa julgada. Revisão criminal .............................. 1833 8. Nulidades, habeas corpus e mandato de segurança - Rol legal. Súmulas dos tribunais superiores. Habeas corpus. Natureza jurídica. Espécies. Cabimento. Competência. Legitimidade. Procedimento. Mandado de segurança em matéria penal ...................................... 1857 9. Quebra de sigilo - requisitos e limites. Quebra de sigilo fiscal, bancário e de dados. Inter-ceptações de comunicação ............................................................................................................. 1868

DIREITO INTERNACIONAL

1. Introdução ao Direito Internacional Público ............................................................................... 1875 2. Personalidade internacional ........................................................................................................ 1879 3. Tratados internacionais ............................................................................................................... 1887 4. Sistema internacional de proteção dos Direitos Humanos ......................................................... 1899 5. Direito penal internacional .......................................................................................................... 1902 6. Proteção internacional do meio ambiente .................................................................................. 1904 7. Representação diplomática ......................................................................................................... 1905 8. Responsabilidade internacional dos estados ............................................................................... 1909 9. Meios de composição de pacífica de conflitos internacionais .................................................... 1914 10. Direito internacional econômico ............................................................................................... 1916 11. Mercosul .................................................................................................................................... 1920 12. Nafta e Alca ............................................................................................................................... 1925 13. Nomenclatura utilizada no comércio internacional .................................................................. 1926 14. Domínio público internacional marítimo – conceitos fundamentais................................................................................................................................... 1927 15. Domínio público internacional aéreo ........................................................................................ 1931 16. Direito internacional privado ..................................................................................................... 1934 17. Nacionalidade ............................................................................................................................ 1940 18. Regime jurídico do estrangeiro ................................................................................................. 1944 19. Processo civil internacional ....................................................................................................... 1950 20. Prestação de alimentos e convenção de Nova Iorque .............................................................. 1957