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BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República
Federativa doBrasil de 1988. Brasília, 1988. Disponível
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e! * out. *1/.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Brasília,D0! Senao 0eeral,1988. Disponível
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e! * out. *1/
0i#aento! Constituição a Rep'lia 0eerativa o Brasil 1988
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2isitao! *8$11$*1/
3435L6 II
Dos Direitos e 7arantias 0unaentais
CA435L6 II
D6S DIRI36S S6CIAIS
Art. :; São ireitos soiais a educação, a sae, a
alientação, o tra'al#o, aoraia, o transporte, o laaterniae e >
in?@nia, a assist=nia aos esaparaos, na ?ora esta
Constituição. (Reação aa pela ena Constituional n; 9*, e
*1/)3435L6 III
Da 6r&ani
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II políia rooviFria ?eeralIII políia ?erroviFria ?eeralI2
políias ivis2 políias ilitares e orpos e 'o'eiros ilitares.
N/; O...P,aos orpos e 'o'eiros ilitares, al as atri'uiçEes
e?inias elei, inu'e a eKeução e ativiaes e e?esa ivil.
N :; As políias ilitares e orpos e 'o'eiros ilitares, ?orças
auKiliares ereserva o Krito, su'orinase, Quntaente o as políias
ivis, aos7overnaores os staos, o Distrito 0eeral e os
3erritMrios.
N ; A lei isiplinarF a or&ani
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2I proover a euação a'iental e toos os níveis e ensino e
aonsienti riança, aoaolesente e ao Qove, o a'soluta prioriae, o
ireito > via, > sae, >alientação, > euação, ao la
pro?issionali ultura, > i&niae,ao respeito, > li'erae e
> onviv=nia ?ailiar e ounitFria, al e oloFlos a salvo e toa ?ora
e ne&li&=nia, isriinação, eKploração, viol=nia,ruelae e
opressão. (Reação aa ela ena Constituional n; :/, e*1*)
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc65.htm#art1http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc65.htm#art2http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc65.htm#art2http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc65.htm#art1http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc65.htm#art2http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc65.htm#art2
