2014 Secretaria da Fazenda do Estado de São Pauloapi.ning.com/files/DmWKX8GKoMkEH4o8aS8BZeuRGweFV0w32v1MeHmjq0... · 21/3/2014 Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo

21/3/2014 Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo

http://info.fazenda.sp.gov.br/NXT/gateway.dll?f=templates&fn=default.htm&vid=sefaz_tributaria:vtribut 1/31

RICMS 2000 - Atualizado até o Decreto 60.125, de 04-02-2014.

ANEXO VI - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA EM OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS - ESTADOS SIGNATÁRIOS DE ACORDOS (Redação dada ao anexo pelo Decreto 55.090, de 30-11-2009; DOE 01-12-2009)

NOTA - Uma lista atualizada de Convênios e Protocolos relativos à Substituição Tributária está disponível para consulta pela página Convênios eProtocolos de Substituição Tributária.

Este anexo relaciona os acordos vigentes entre o Estado de São Paulo e as demais unidades federadas, relativos ao regime jurídico-tributário dasubstituição tributária em operações ou prestações interestaduais.

Seu teor meramente informativo visa a facilitar a pesquisa e o cumprimento das obrigações fiscais e não substitui, em cada caso, a confirmaçãopela consulta às publicações do Diário Oficial da União.

Os textos completos dos convênios e protocolos, referidos neste anexo estão disponíveis no site do Conselho Nacional de Política Fazendária -CONFAZ (www.fazenda.gov.br/confaz).

TABELA I - CIMENTO DE QUALQUER ESPÉCIE (artigo 291, II, deste regulamento)

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizadoem outra unidade federada.

ITEM ESTADO ACORDO EFEITOS

1 Acre Protocolo ICMS-20/89, de 29-05-89 a partir de 01.7.89

2 Alagoas Protocolo ICM-22/87, de 8-12-87 a partir de 01.1.88

3 Amapá Protocolo ICMS-18/92, de 25-06-92 a partir de 01.8.92

4 Bahia Protocolo ICM-11/85, de 27-06-85 a partir de 01.9.85

5 Ceará Protocolo ICM-22/87, de 8-12-87 a partir de 01.1.88

6 Distrito Federal Protocolo ICMS-45/02, de 20-09-02 a partir de 01.11.02

7 Espírito Santo Protocolo ICM-11/85, de 27-06-85 a partir de 01.9.85

8 Goiás Protocolo ICMS-07/03, de 4-04-03 a partir de 10.5.03

9 Maranhão Protocolo ICMS-30/97, de 26-09-97 a partir de 01.11.97

10 Mato Grosso Protocolo ICMS-30/97, de 26-09-97 a partir de 01.11.97

11 Mato Grosso do Sul Protocolo ICM-25/85, de 27-09-85 a partir de 01.11.85

12 Minas Gerais Protocolo ICM-11/85, de 27-06-85 a partir de 01.9.85

13 Pará Protocolo ICMS-55/91, de 5-12-91 a partir de 01.1.92

14 Paraíba Protocolo ICM-3/86, de 29-04-86 a partir de 01.6.86

15 Paraná Protocolo ICM-11/85, de 27-06-85 a partir de 01.9.85

16 Pernambuco Protocolo ICMS-30/97, de 26-09-97 a partir de 01.11.97

17 Piauí Protocolo ICMS-30/97, de 26-09-97 a partir de 01.11.97

18 Rio de Janeiro Protocolo ICM-11/85, de 27-06-85 a partir de 01.9.85

19 Rio Grande do Norte Protocolo ICMS-30/97, de 26-09-97 a partir de 01.11.97

20 Rio Grande do Sul Protocolo ICM-37/85, de 11-12-85 a partir de 17.12.85

21 Rondônia Protocolo ICM-11/87, de 30-06-87 a partir de 01.8.87

22 Roraima Protocolo ICMS-30/97, de 26-09-97 a partir de 01.11.97

23 Santa Catarina Protocolo ICMS-36/92, de 25-09-92 a partir de 01.11.92

24 Sergipe Protocolo ICM-22/87, de 8-12-87 a partir de 01.1.88

25 Tocantins Protocolo ICMS-30/97, de 26-09-97 a partir de 01.11.97

Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada comdestino a estabelecimento paulista.



2 Alagoas Protocolo ICM-22/87, de 8-12-87 a partir de 01.1.88


4 Bahia Protocolo ICM-11/85, de 27-06-85 a partir de 01.9.85

5 Ceará Protocolo ICM-22/87, de 8-12-87 a partir de 01.1.88

6 Distrito Federal Protocolo ICMS-45/02, de 20.09.02 a partir de 01.11.02

7 Espírito Santo Protocolo ICM-11/85, de 27-06-85 a partir de 01.9.85





12 Minas Gerais Protocolo ICM-11/85, de 27-06-85 a partir de 01.9.85



15 Paraná Protocolo ICM-11/85, de 27-06-85 a partir de 01.9.85


http://info.fazenda.sp.gov.br/NXT/gateway.dll/legislacao_tributaria/Regulamento_icms/ind_art.html

http://info.fazenda.sp.gov.br/NXT/gateway.dll/legislacao_tributaria/Regulamento_icms/ind_art.html

http://info.fazenda.sp.gov.br/NXT/gateway.dll/legislacao_tributaria/decretos/dec55090.htm

http://info.fazenda.sp.gov.br/NXT/gateway.dll/legislacao_tributaria/Agendas/convenioseprotocolos.htm

http://www.fazenda.gov.br/confaz/oblocked::http://www.fazenda.gov.br/confaz




18 Rio de Janeiro Protocolo ICM-11/85, de 27-06-85 a partir de 01.9.85


20 Rio Grande do Sul Protocolo ICM-37/85, de 11-12-85 a partir de 17.12.85

21 Rondônia Protocolo ICM-11/87, de 30-06-87 a partir de 01.8.87



24 Sergipe Protocolo ICM-22/87, de 8-12-87 a partir de 01.1.88


TABELA II - REFRIGERANTE, CERVEJA, INCLUSIVE CHOPE E ÁGUA (artigo 293, II, deste regulamento)




2 Alagoas Protocolo ICMS-7/97, de 17-02-97 a partir de 18.2.97


4 Amazonas Protocolo ICMS-30/99, de 10-12-99 a partir de 01.2.00

5 Bahia Protocolo ICMS-11/91, de 21-05-91 a partir de 01.6.91

6 Ceará Protocolo ICMS-05/04, de 29-01-04 a partir de 01.3.04


8 Espírito Santo Protocolo ICMS-11/91, de 21-05-91 a partir de 01.6.91




12 Mato Grosso do Sul Protocolo ICMS-11/91, de 21-05-91 a partir de 01.6.91

13 Minas Gerais Protocolo ICMS-11/91, de 21-05-91 a partir de 01.6.91


15 Paraíba Protocolo ICMS-29/96, de 13-12-96 a partir de 20.12.96

16 Paraná Protocolo ICMS-11/91, de 21-05-91 a partir de 01.6.91


18 Piauí Protocolo ICMS-6/99, de 19.04.99 a partir de 01.7.99

19 Rio de Janeiro Protocolo ICMS-11/91, de 21-05-91 a partir de 01.6.91


21 Rio Grande do Sul Protocolo ICMS-11/91, de 21-05-91 a partir de 01.6.91

22 Rondônia Protocolo ICMS-9/95, de 4-04-95 a partir de 01.5.95



25 Sergipe Protocolo ICMS-08/04, de 2-04-04 a partir de 01.7.04




















17 Piauí Protocolo ICMS-6/99, de 19.04.99 a partir de 01.7.99











TABELA III - SORVETE DE QUALQUER ESPÉCIE (artigo 295, II, deste regulamento)



1 Alagoas Protocolo ICMS 31/05, de 30-09-05 a partir de 01.1.06

2 Amapá Protocolo ICMS 31/05, de 30-09-05 a partir de 01.11.05

3 Amazonas Protocolo ICMS 61/08, de 4-07-08 a partir de 01.9.08

4 Bahia Protocolo ICMS 8/07, de 30-03-07 a partir de 01.5.07

5 Distrito Federal Protocolo ICMS 31/05, de 30-09-05 a partir de 01.11.05

6 Espírito Santo Protocolo ICMS 31/05, de 30-09-05 a partir de 01.11.05

7 Mato Grosso Protocolo ICMS 40/08, de 4-04-08 a partir de 01.6.08


9 Minas Gerais Protocolo ICMS 20/05, de 1-07-05 a partir de 01.9.05

10 Paraíba Protocolo ICMS 31/05, de 30-09-05 a partir de 01.11.05

11 Paraná Protocolo ICMS 20/05, de 01-07-05 a partir de 01.9.05

12 Pernambuco Protocolo ICMS 31/05, de 30-09-05 a partir de 01.11.05

13 Piauí Protocolo ICMS 31/05, de 30-09-05 a partir de 01.11.05

14 Rio de Janeiro Protocolo ICMS 20/05, de 01-07-05 a partir de 01.9.05

15 Rio Grande do Norte Protocolo ICMS 31/05, de 30-09-05 a partir de 01.1.06

16 Rio Grande do Sul Protocolo ICMS 31/05, de 30-09-05 a partir de 01.11.05

17 Rondônia Protocolo ICMS 31/05, de 30-09-05 a partir de 01.11.05

18 Roraima Protocolo ICMS 61/08, de 4-07-08 a partir de 01.9.08

19 Santa Catarina Protocolo ICMS 31/05, de 30-09-05 a partir de 01.11.05

20 Sergipe Protocolo ICMS 31/05, de 30-09-05 a partir de 01.1.06

21 Tocantins Protocolo ICMS 31/05, de 30-09-05 a partir de 01.11.05



1 Alagoas Protocolo ICMS 31/05, de 30-09-05 a partir de 01.1.06

2 Amapá Protocolo ICMS 31/05, de 30-09-05 a partir de 01.11.05

3 Amazonas Protocolo ICMS 61/08, de 4-07-08 a partir de 01.9.08

4 Bahia Protocolo ICMS 8/07, de 30-03-07 a partir de 01.5.07

5 Distrito Federal Protocolo ICMS 31/05, de 30-09-05 a partir de 01.11.05

6 Espírito Santo Protocolo ICMS 31/05, de 30-09-05 a partir de 01.11.05

7 Mato Grosso Protocolo ICMS 40/08, de 4-04-08 a partir de 01.6.08


9 Minas Gerais Protocolo ICMS 20/05, de 1-07-05 a partir de 01.9.05

10 Paraíba Protocolo ICMS 31/05, de 30-09-05 a partir de 01.11.05


12 Pernambuco Protocolo ICMS 31/05, de 30-09-05 a partir de 01.11.05

13 Piauí Protocolo ICMS 31/05, de 30-09-05 a partir de 01.11.05

14 Rio de Janeiro Protocolo ICMS 20/05, de 1-07-05 a partir de 01.9.05

15 Rio Grande do Norte Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05 a partir de 01.1.06

16 Rio Grande do Sul Protocolo ICMS 31/05, de 30-09-05 a partir de 01.11.05

17 Rondônia Protocolo ICMS 31/05, de 30-09-05 a partir de 01.11.05

18 Roraima Protocolo ICMS 61/08, de 4-07-08 a partir de 01.9.08

19 Santa Catarina Protocolo ICMS 31/05, de 30-09-05 a partir de 01.11.05

20 Sergipe Protocolo ICMS 31/05, de 30-09-05 a partir de 01.1.06

21 Tocantins Protocolo ICMS 31/05, de 30-09-05 a partir de 01.11.05

TABELA IV - VEÍCULOS (artigo 301 deste regulamento)

Todos os Estados Convênio ICMS-132/92, de 25-9-92. a partir de 01-11-92.



TABELA V - PETRÓLEO, COMBUSTÍVEIS OU LUBRIFICANTES, DELE DERIVADOS, e ÁLCOOL CARBURANTE (artigos 412, IV, 413, 414, § 1º, 2, e418, II, deste regulamento)

Todos os Estados Convênio ICMS-3/99, de 16-4-99, a partir de 01-6-99.

NOTA - V. Convênio ICMS 110/2007, de 28-09-2007 que revogou o Convênio ICMS 03/99

TABELA VI - VEÍCULOS DE DUAS RODAS MOTORIZADOS - (artigo 299 deste regulamento)


TABELA VII - CIGARROS E OUTROS PRODUTOS DERIVADOS DO FUMO - (artigo 289, § 1º, 1, deste regulamento)


TABELA VIII - TINTAS, VERNIZES E OUTROS PRODUTOS DA INDÚSTRIA QUÍMICA (artigo 312, II, deste regulamento)


TABELA IX - VENDA REALIZADA PORTA-A-PORTA ("MARKETING" DIRETO) OU EM BANCA DE JORNAL (artigo 288, II, deste regulamento)

Todos os Estados Convênio ICMS-45/99, de 23-7-99, a partir de 01-10-99

TABELA X - PNEUMÁTICOS E AFINS - (artigo 310 deste regulamento)

Todos os Estados Convênio ICMS-85/93, de 10-9-93, a partir de 01-11-93

TABELA XI - FILME FOTOGRÁFICO E CINEMATOGRÁFICO E “SLIDE”






4 Amazonas Protocolo ICM-15/85, de 25-07-85 a partir de 01.10.85




8 Espírito Santo Protocolo ICMS-27/98, de 21-07-98 a partir de 01.9.98.










18 Rio de Janeiro Protocolo ICM-15/85, de 25-07-85a partir de 01.1.08 (restabelecidopelo Decreto 52.428/07)








TABELA XII - LÂMINA DE BARBEAR, APARELHO DE BARBEAR DESCARTÁVEL E ISQUEIRO (Redação dada à tabela pelo Decreto 57.677, de 26-12-2011; DOE 27-12-2011)

















12 Mato Grosso do Sul Protocolo ICM-26/85, 27-09-85 a partir de 01.11.85







19 Rio de Janeiro Protocolo ICM-16/85, de 25-07-85 a partir de 01.1.08 (restabelecido pelo Decreto 52.428/07)








TABELA XII - LÂMINA DE BARBEAR, APARELHO DE BARBEAR DESCARTÁVEL E ISQUEIRO

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outraunidade federada.




















19 Rio de Janeiro Protocolo ICM-16/85, de 25-07-85a partir de 01.1.08 (restabelecido peloDecreto 52.428/07)








Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino aestabelecimento paulista.















12 Mato Grosso do Sul Protocolo ICMS- 14/00, de 7-07-00 a partir de 01.8.00







19 Rio de Janeiro Protocolo ICM-16/85, de 25-07-85a partir de 01.1.08 (restabelecido peloDecreto 52.428/07)








TABELA XIII - LÂMPADA ELÉTRICA















13 Minas Gerais Protocolo ICMS-18/98, de 11-05-98 a partir de 01.7.98.

14 Pará Protocolo ICM-56/91, de 5-12-91 a partir de 01.1.92











































TABELA XIV - PILHA E BATERIA ELÉTRICA














12 Mato Grosso do Sul Protocolo ICMS-26/85, 27-09-85 a partir de 01.11.85













































TABELA XV - DISCO FONOGRÁFICO, FITA VIRGEM OU GRAVADA






4 Amazonas Protocolo ICM-19/85, de 25-07-85 a partir de 01.9-85





9 Goiás Protocolo ICMS-19/01, de 6-07-01 a partir de 01.8.01.




















1 Acre Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08 a partir de 01.5.08

2 Alagoas Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08 a partir de 01.5.08

3 Amapá Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08 a partir de 01.5.08

4 Amazonas Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08 a partir de 01.5.08

5 Bahia Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08 a partir de 01.5.08

6 Ceará Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08 a partir de 01.5.08



7 Distrito Federal Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08 a partir de 01.5.08

8 Espírito Santo Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08 a partir de 01.5.08

9 Goiás Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08 a partir de 01.5.08

10 Maranhão Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08 a partir de 01.5.08

11 Mato Grosso Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08 a partir de 01.5.08

12 Mato Grosso do Sul Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08 a partir de 01.5.08

13 Minas Gerais Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08 a partir de 01.5.08

14 Pará Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08 a partir de 01.5.08

15 Paraíba Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08 a partir de 01.5.08

16 Paraná Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08 a partir de 01.5.08

17 Pernambuco Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08 a partir de 01.5.08

18 Piauí Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08 a partir de 01.5.08

19 Rio de Janeiro Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08 a partir de 01.5.08

20 Rio Grande do Norte Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08 a partir de 01.5.08

21 Rio Grande do Sul Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08 a partir de 01.5.08

22 Rondônia Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08 a partir de 01.5.08

23 Roraima Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08 a partir de 01.5.08

24 Santa Catarina Protocolo ICMS-35/08 de 4-04-08 a partir de 01.5.08

25 Sergipe Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08 a partir de 01.5.08

26 Tocantins Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08 a partir de 01.5.08

TABELA XVI - ÓLEOS COMESTÍVEIS




TABELA XVII - AÇÚCAR DE CANA







4-A

Minas Gerais (Itemacrescentado peloDecreto 57.677, de26-12-2011; DOE 27-12-2011)

Protocolo ICMS-21/91, de 7-08-91 eProtocolo ICMS-45/11, de 8-07-11

a partir de 15.7.11



TABELA XVIII - PRODUTOS DE VENDA A DOMICÍLIO




TABELA XIX - AÇÚCAR, FARINHA DE TRIGO, AGUARDENTE DE CANA, CERVEJA, CHOPE, REFRIGERANTE E XAROPE




TABELA XX - LEITE EM PÓ




TABELA XXI - PRODUTOS FARMACÊUTICOS, SOROS E VACINAS






1 Alagoas Protocolo ICMS-35/07, de 6-07-07 a partir de 01.8.07.

2Bahia (Redação dada ao itempelo Decreto 57.677, de 26-12-2011; DOE 27-12-2011)

Protocolo ICMS-105/09, de 10-08-09 a partir de 01.01.10


3Ceará (Redação dada ao itempelo Decreto 57.677, de 26-12-2011; DOE 27-12-2011)







8 Pernambuco Protocolo ICMS-95/08, de 30-09-08Vide Cláusula décimanona

9 Rio de Janeiro Protocolo ICMS-68/07, de 10-12-07 a partir de 01-1-08



1 BahiaProtocolo ICMS-105/09, de 10-08-09

a partir de 01.11.09

2Ceará (Redação dada ao itempelo Decreto 57.677, de 26-12-2011; DOE 27-12-2011)

Protocolo ICMS-23/08, de 24-03-08 Vide Cláusula décima nona


3Mato Grosso (Redação dada aoitem pelo Decreto 57.677, de 26-12-2011; DOE 27-12-2011)

Protocolo ICMS-7/08, de 5-03-08 Vide Cláusula décima nona



5 Pernambuco Protocolo ICMS-95/08, de 30-09-08 Vide Cláusula décima nona

6Rio de Janeiro (Redação dada aoitem pelo Decreto 57.677, de 26-12-2011; DOE 27-12-2011)

Protocolo ICMS-68/07, de 10-12-07 Vide Cláusula oitava


TABELA XXII - CAMA, COLCHÕES, TRAVESSEIROS E PILLOW



1

Alagoas (Redaçãodada ao item peloDecreto 56.334, de27-10-2010; DOE 28-10-2010)



1-A

Bahia (Dispositivoacrescentado peloDecreto 57.028, de31-05-2011; DOE 01-06-2011)

Protocolo ICMS-26/11, de 13-04-11 Vide cláusulas segunda e nona.


2-A

Espírito Santo (Itemacrescentado peloDecreto 57.677, de26-12-2011; DOE 27-12-2011)




5 Pernambuco Protocolo ICMS-92/08, de 30-09-08 Vide Cláusula oitava

6 Rio Grande do SulProtocolo ICMS-85/09, de 23-07-09(revogado o Protocolo ICMS-102/07,de 14-12-07 )

a partir de 01.9.09 até 31.8.09



1

Revogado peloDecreto 56.334, de27-10-2010 (DOE 28-10-2010).













2 Ceará Protocolo ICMS-20/08, de 14-03-08 Vide Parágrafo único da Cláusulaoitava




6 Rio Grande do SulProtocolo ICMS-85/09, de 23-07-09(revogado o Protocolo ICMS-102/07,de 14-12-07 )

a partir de 01.9.09

Vide Parágrafo único da Cláusulaoitava

TABELA XXIII - COSMÉTICOS, PERFUMARIA, ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL E TOUCADOR



1





3 Mato Grosso Protocolo ICMS-10/08, 5-03-08 a partir de 01.5.08


5

Paraná (Redaçãodada ao item peloDecreto 56.334, de27-10-2010; DOE 28-10-2010)

Protocolo ICMS 77/10, de 26-3-10 a partir de 01.5.10



7 Rio Grande do SulProtocolo ICMS-101/07, de 14-12-07(revogado) Protocolo ICMS-98/09, de 23-07-09

a partir de 01.5.08

a partir de 01.12.09




1


Protocolo ICMS-106/08, de 16-11-08 Vide § 3º da Cláusula primeira


2 Ceará Protocolo ICMS-13/08, de 24-03-08Vide Parágrafo único da Cláusulaoitava

3 Mato Grosso Protocolo ICMS-10/08,de 5-03-08Vide Parágrafo único da Cláusuladécima nona


5

Paraná (Redaçãodada ao item peloDecreto 56.334, de27-10-2010; DOE 28-10-2010)

Protocolo ICMS 77/10, de 26-3-10 a partir de 01.5.10





TABELA XXIV - MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO




2

Alagoas (Redação dadaao item pelo Decreto56.334, de 27-10-2010;DOE 28-10-2010)



3 Amapá Protocolo ICMS-7/01, de 6-04-01 a partir de 01-05-01


5 CearáProtocolo ICMS-38/93, de 9-12-93 eProtocolo ICMS-21/08, de 14-03-08

a partir de 01.01.94 e a partirde 01.1.10

Distrito Federal (Redação








6dada ao item peloDecreto 57.028, de 31-05-2011; DOE 01-06-2011)

Protocolo ICMS-14/93, de 30-04-93, eProtocolo ICMS-25/11, de 13-04-11

A partir de 01.06.93 e videcláusula nona




9 Mato GrossoProtocolo ICMS-42/92, de 25-11-92 eProtocolo ICMS-11/08, 5-03-08



11 Minas GeraisProtocolo ICMS-32/92, de 30-07-92 eprotocolo ICMS-32/09, de 3-06-09




14 Pernambuco Protocolo ICMS-96/08- de 30-09-08 Vide Cláusula oitava


16 Rio Grande do SulProtocolo ICMS-32/92, de 30-07-92Protocolo ICMS-92/09, de 23-07-09







1


Protocolo ICMS-104/08, de 16-10-08 Vide § 3º da Cláusula primeira




4 Mato Grosso Protocolo ICMS-11/08, de 5-03-08Vide Parágrafo único da Cláusuladécima nona




TABELA XXV - BEBIDAS QUENTES

















TABELA XXVI - ELETRODOMÉSTICOS, ELETROELETRÔNICOS E EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA





















TABELA XXVII - VINHOS E SIDRAS



1 Ceará Protocolo ICMS-15/08, de 14-03-08 a partir de 1º-05-08






TABELA XXVIII - AGUARDENTES









TABELA XXIX - MATERIAIS DE LIMPEZA



1

Alagoas (Redaçãodada ao item peloDecreto 56.334, de27-10-2010; DOE28-10-2010)











1

Alagoas (Redaçãodada ao item peloDecreto 56.334, de Protocolo ICMS-105/08, de 16-11-08 Vide § 3º da Cláusula primeira





27-10-2010; DOE28-10-2010)








TABELA XXX - AUTOPEÇAS








6

Distrito Federal (Redaçãodada ao item peloDecreto 57.028, de 31-05-2011; DOE 01-06-2011)

Protocolo ICMS-5/11, de 1-04-11 Vide cláusulas quarta e quinta

6 Distrito FederalProtocolo ICMS-41/08, de 4-04-08(denunciado)

01.6.08 a 30.11.08


7-A

Goiás (Dispositivoacrescentado peloDecreto 57.028, de 31-05-2011; DOE 01-06-2011)

Protocolo ICMS-5/11, de 1-04-11Vide cláusulas primeira equinta.














2 Amapá Protocolo ICMS-41/08, de 4/04/08 a partir de 01.5.08

3 Amazonas Protocolo ICMS-41/08, de 4/04/08 a partir de 01.5.08


5 Ceará Protocolo ICMS-22/08, de 24-03-08Vide o Parágrafo único da Cláusulaoitava

6 Distrito FederalProtocolo ICMS-41/08, de 4-04-08(denunciado)

01.5.08 a 30.11.08

6-A

Goiás (Dispositivoacrescentado peloDecreto 57.028, de31-05-2011; DOE01-06-2011)

Protocolo ICMS-5/11, de 1-04-11 Vide cláusulas primeira e quinta.
















TABELA XXXI - RAÇÕES PARA ANIMAIS











8-AGoiás (Item acrescentado peloDecreto 57.677, de 26-12-2011;DOE 27-12-2011)





























8-AGoiás (Item acrescentado peloDecreto 57.677, de 26-12-2011;DOE 27-12-2011)























TABELA XXXII - FERRAMENTAS









TABELA XXXIII – PRODUTOS ALIMENTÍCIOS









TABELA XXXIV - BICICLETAS











TABELA XXXV – ARTEFATOS DE USO DOMÉSTICOS









TABELA XXXVI - BRINQUEDOS













TABELA XXXVII – INSTRUMENTOS MUSICAIS









TABELA XXXVIII – MATERIAIS ELÉTRICOS

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizadoem outra unidade federada. (Redação dada à Parte I pelo Decreto 57.028, de 31-05-2011; DOE 01-06-2011)


1 Distrito Federal Protocolo ICMS-22/11, de 13-04-11 Vide cláusula nona











TABELA XXXIX – ARTIGOS DE PAPELARIA











TABELA XL - MÁQUINAS E APARELHOS MECÂNICOS, ELÉTRICOS, ELETROMECÂNICOS E AUTOMÁTICOS (Tabela acrescentada pelo Decreto 56.334, de 27-10-2010; DOE 28-10-2010)











ANEXO VI - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA EM OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS - ESTADOS SIGNATÁRIOS DE ACORDOS (Redação dada ao anexo pelo Decreto 53.065, de 06-06-2008; DOE 07-06-2008)

Este anexo relaciona os acordos vigentes entre o Estado de São Paulo e as demais unidades federadas, relativos ao regime jurídico-tributário da substituiçãotributária em operações ou prestações interestaduais. Seu teor meramente informativo visa a facilitar a pesquisa e o cumprimento das obrigações fiscais enão substitui, em cada caso, a confirmação pela consulta às publicações do Diário Oficial da União.

Os textos completos dos convênios e protocolos, referidos neste anexo estão disponíveis no site do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ(www.fazenda.gov.br/confaz).




1 Acre Protocolo ICMS-20/89, de 29-5-89 a partir de 1º-7-89

2 Alagoas Protocolo ICM-22/87, de 8-12-87 a partir de 1º-1-88

3 Amapá Protocolo ICMS-18/92, de 25-6-92 a partir de 1º-8-92

4 Bahia Protocolo ICM-11/85, de 27-6-85 a partir de 1º-9-85

5 Ceará Protocolo ICM-22/87, de 8-12-87 a partir de 1º-1-88

6 Distrito Federal Protocolo ICMS-45/02, de 20.9.02 a partir de 1º.11.02

7 Espírito Santo Protocolo ICM-11/85, de 27-6-85 a partir de 1º-9-85

8 Goiás Protocolo ICMS-07/03, de 4-4-03 a partir de 1º.5.03

9 Maranhão Protocolo ICMS-30/97, de 26-9-97 a partir de 1º-11-97

10 Mato Grosso Protocolo ICMS-30/97, de 26-9-97 a partir de 1º-11-97

11 Mato Grosso do Sul Protocolo ICM-25/85, de 27-9-85 a partir de 1º-11-85

12 Minas Gerais Protocolo ICM-11/85, de 27-6-85 a partir de 1º-9-85

13 Pará Protocolo ICMS-55/91, de 5-12-91 a partir de 1º-1-92

14 Paraíba Protocolo ICM-3/86, de 29-4-86 a partir de 1º-6-86

15 Paraná Protocolo ICM-11/85, de 27-6-85 a partir de 1º-9-85

16 Pernambuco Protocolo ICMS-30/97, de 26-9-97 a partir de 1º-11-97

17 Piauí Protocolo ICMS-30/97, de 26-9-97 a partir de 1º-11-97

18 Rio de Janeiro Protocolo ICM-11/85, de 27-6-85 a partir de 1º-9-85

19 Rio Grande do Norte Protocolo ICMS-30/97, de 26-9-97 a partir de 1º-11-97

20 Rio Grande do Sul Protocolo ICM-37/85, de 11-12-85 a partir de 17-12-85

21 Rondônia Protocolo ICM-11/87, de 30-6-87 a partir de 1º-8-87

22 Roraima Protocolo ICMS-30/97, de 26-9-97 a partir de 1º-11-97

23 Santa Catarina Protocolo ICMS-36/92, de 25-9-92 a partir de 1º-11-92

24 Sergipe Protocolo ICM-22/87, de 8-12-87 a partir de 1º-1-88

25 Tocantins Protocolo ICMS-30/97, de 26-9-97 a partir de 1º-11-97




2 Alagoas Protocolo ICM-22/87, de 8-12-87 a partir de 1º-1-88


4 Bahia Protocolo ICM-11/85, de 27-6-85 a partir de 1º-9-85

5 Ceará Protocolo ICM-22/87, de 8-12-87 a partir de 1º-1-88

6 Distrito Federal Protocolo ICMS-45/02, de 20.9.02 a partir de 1º.11.02

7 Espírito Santo Protocolo ICM-11/85, de 27-6-85 a partir de 1º-9-85

8 Goiás Protocolo ICMS-07/03, de 4-4-03 a partir de 1º.5.03



11 Mato Grosso do Sul Protocolo ICM-25/85, de 27-9-85 a partir de 1º-11-85

12 Minas Gerais Protocolo ICM-11/85, de 27-6-85 a partir de 1º-9-85


14 Paraíba Protocolo ICM-3/86, de 29-4-86 a partir de 1º-6-86

15 Paraná Protocolo ICM-11/85, de 27-6-85 a partir de 1º-9-85



18 Rio de Janeiro Protocolo ICM-11/85, de 27-6-85 a partir de 1º-9-85


20 Rio Grande do Sul Protocolo ICM-37/85, de 11-12-85 a partir de 17-12-85

21 Rondônia Protocolo ICM-11/87, de 30-6-87 a partir de 1º-8-87



24 Sergipe Protocolo ICM-22/87, de 8-12-87 a partir de 1º-1-88



http://www.fazenda.gov.br/confaz



TABELA II - REFRIGERANTE, CERVEJA, INCLUSIVE CHOPE E ÁGUA (artigo 293, II, deste regulamento)




2 Alagoas Protocolo ICMS-7/97, de 17-2-97 a partir de 18-2-97


4 Amazonas Protocolo ICMS-30/99, de 10-12-99 a partir de 1º-2-00

5 Bahia Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91 a partir de 1º-6-91


7 Distrito Federal Protocolo ICMS-49/92, de 15-12-92 a partir de 1º-1-93

8 Espírito Santo Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91 a partir de 1º-6-91

9 Goiás Protocolo ICMS-19/97, de 23-5-97 a partir de 1º-7-97



12 Mato Grosso do Sul Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91 a partir de 1º-6-91

13 Minas Gerais Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91 a partir de 1º-6-91


15 Paraíba Protocolo ICMS-29/96, de 13-12-96 a partir de 20-12-96

16 Paraná Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91 a partir de 1º-6-91


18 Piauí Protocolo ICMS-6/99, de 19.4.99 a partir de 1º-7-99

19 Rio de Janeiro Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91 a partir de 1º-6-91


21 Rio Grande do Sul Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91 a partir de 1º-6-91

22 Rondônia Protocolo ICMS-9/95, de 4-4-95 a partir de 1º-5-95

23 Roraima Protocolo ICMS-10/00, de 24-3-00 a partir de 1°-5-00


25 Sergipe Protocolo ICMS-08/04, de 2-4-04 a partir de 1º-7-04

















14 Paraíba Protocolo ICMS-29/96, de 13-12-96 a partir de 20-12-96



17 Piauí Protocolo ICMS-6/99, de 19.4.99 a partir de 1º-7-99





22 Roraima Protocolo ICMS-10/00, de 24-3-00 a partir de 1°-5-00




TABELA III - SORVETE DE QUALQUER ESPÉCIE (artigo 295, II, deste regulamento)



1 Alagoas Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05 a partir de 1º -1-06

2 Amapá Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05 a partir de 1º-11-05

2-A (Itemacrescentadopelo Decreto53.480, de25-09-2008; Amazonas Protocolo ICMS-61/08, de 4-7-08 a partir de 1º-9-08




DOE 26-09-2008;Efeitosdesde 01-09-2008)

3 Bahia Protocolo ICMS 8/07, de 30-3-07 a partir de 1º-05-07

4 Distrito Federal Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05 a partir de 1º-11-05

5 Espírito Santo Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05 a partir de 1º-11-05

6 Mato Grosso Protocolo ICMS 40/08, de 4-04-08 a partir de 1º-06-08


8 Minas Gerais Protocolo ICMS 20/05, de 1º-7-05 a partir de 1º-9-05

9 Paraíba Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05 a partir de 1º-11-05

10 Paraná Protocolo ICMS 20/05, de 1º-7-05 a partir de 1º-9-05

11 Pernambuco Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05 a partir de 1º-11-05

12 Piauí Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05 a partir de 1º-11-05

13 Rio de Janeiro Protocolo ICMS 20/05, de 1º-7-05 a partir de 1º-9-05

14 Rio Grande do Norte Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05 a partir de 1º-01-06

15 Rio Grande do Sul Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05 a partir de 1º-11-05

16 Rondônia Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05 a partir de 1º-11-05

16-A(Itemacrescentadopelo Decreto53.480, de25-09-2008;DOE 26-09-2008;Efeitos apartir de 01-09-2008)

Roraima Protocolo ICMS-61/08, de 4-7-08 a partir de 1º-9-08

17 Santa Catarina Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05 a partir de 1º-11-05

18 Sergipe Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05 a partir de 1º -01-06

19 Tocantins Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05 a partir de 1º-11-05



1 Alagoas Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05 a partir de 1º -1-06

2 Amapá Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05 a partir de 1º-11-05

3 Bahia Protocolo ICMS 8/07, de 30-3-07 a partir de 1º-05-07

4 Distrito Federal Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05 a partir de 1º-11-05

5 Espírito Santo Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05 a partir de 1º-11-05

6 Mato Grosso Protocolo ICMS 40/08, de 4-04-08 a partir de 1º-06-08


8 Minas Gerais Protocolo ICMS 20/05, de 1º-7-05 a partir de 1º-9-05

9 Paraíba Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05 a partir de 1º-11-05

10 Paraná Protocolo ICMS 20/05, de 1º-7-05 a partir de 1º-9-05

11 Pernambuco Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05 a partir de 1º-11-05

12 Piauí Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05 a partir de 1º-11-05

13 Rio de Janeiro Protocolo ICMS 20/05, de 1º-7-05 a partir de 1º-9-05

14 Rio Grande do Norte Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05 a partir de 1º-01-06

15 Rio Grande do Sul Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05 a partir de 1º-11-05

16 Rondônia Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05 a partir de 1º-11-05

17 Santa Catarina Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05 a partir de 1º-11-05

18 Sergipe Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05 a partir de 1º -01-06

19 Tocantins Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05 a partir de 1º-11-05

TABELA IV - VEÍCULOS (artigo 301 deste regulamento)

Todos os Estados Convênio ICMS-132/92, de 25-9-92. a partir de 1º-11-92

TABELA V - PETRÓLEO, COMBUSTÍVEIS OU LUBRIFICANTES, DELE DERIVADOS, e ÁLCOOL CARBURANTE (artigos 412, IV, 413, 414, § 1º, 2, e 418,II, deste regulamento)

Todos os Estados Convênio ICMS-3/99, de 16-4-99, a partir de 1°-6-99


Todos os Estados Convênio ICMS-52/93, de 30-4-93, a partir de 1º-6-93


Todos os Estados Convênio ICMS-37/94, de 29-3-94, a partir de 1º-6-94

TABELA VIII - TINTAS, VERNIZES E OUTROS PRODUTOS DA INDÚSTRIA QUÍMICA (artigo 312, II, deste regulamento)


TABELA IX - VENDA REALIZADA PORTA-A-PORTA ("MARKETING" DIRETO) OU EM BANCA DE JORNAL (artigo 288, II, deste regulamento)







TABELA XI - FILME FOTOGRÁFICO E CINEMATOGRÁFICO E “SLIDE”






4 Amazonas Protocolo ICM-15/85, de 25-7-85 a partir de 1º-10-85














18 Rio de Janeiro Protocolo ICM-15/85, de 25.07.85a partir de 1º-01-08 (restabelecidopelo Decreto 52.428/07)





23 Santa Catarina Protocolo ICMS-31/08, de 4-4-08 a partir de 1º.06.08



TABELA XII - LÂMINA DE BARBEAR, APARELHO DE BARBEAR DESCARTÁVEL E ISQUEIRO






4 Amazonas Protocolo ICM-16/85, de 25.07.85 a partir de 1º-09-85






















TABELA XIII - LÂMPADA ELÉTRICA

















13 Minas Gerais Protocolo ICMS-18/98, de 11-5-98 a partir de 01.07.98.

14 Pará Protocolo ICM-56/91, de 5-12-91 a partir de 01.01.92




18 Rio de Janeiro Protocolo ICM-17/85, de 25.07.85a partir de 1º-01-08 (restabelecido peloDecreto 52.428/07)











2 Alagoas Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08 a partir de 1º-05-08













15 Paraíba Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08 a partir de 1º-05-08











TABELA XIV - PILHA E BATERIA ELÉTRICA














































15 Paraíba Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08 a partir de 1º-05-08











TABELA XV - DISCO FONOGRÁFICO, FITA VIRGEM OU GRAVADA

































1 Acre Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08 a partir de 1º-05-08

2 Alagoas Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08 a partir de 1º-05-08

3 Amapá Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08 a partir de 1º-05-08

4 Amazonas Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08 a partir de 1º-05-08

5 Bahia Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08 a partir de 1º-05-08

6 Ceará Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08 a partir de 1º-05-08

7 Distrito Federal Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08 a partir de 1º-05-08

8 Espírito Santo Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08 a partir de 1º-05-08

9 Goiás Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08 a partir de 1º-05-08

10 Maranhão Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08 a partir de 1º-05-08

11 Mato Grosso Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08 a partir de 1º-05-08

12 Mato Grosso do Sul Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08 a partir de 1º-05-08

13 Minas Gerais Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08 a partir de 1º-05-08

14 Pará Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08 a partir de 1º-05-08

15 Paraíba Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08 a partir de 1º-05-08

16 Paraná Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08 a partir de 1º-05-08

17 Pernambuco Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08 a partir de 1º-05-08

18 Piauí Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08 a partir de 1º-05-08

19 Rio de Janeiro Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08 a partir de 1º-05-08

20 Rio Grande do Norte Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08 a partir de 1º-05-08

21 Rio Grande do Sul Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08 a partir de 1º-05-08

22 Rondônia Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08 a partir de 1º-05-08

23 Roraima Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08 a partir de 1º-05-08

24 Santa Catarina Protocolo ICMS-35/08 de 4-04-08 a partir de 1º-06-08

25 Sergipe Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08 a partir de 1º-05-08

26 Tocantins Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08 a partir de 1º-05-08

TABELA XVI - ÓLEOS COMESTÍVEIS




TABELA XVII - AÇÚCAR DE CANA









TABELA XVIII - PRODUTOS DE VENDA A DOMICÍLIO




TABELA XIX AÇÚCAR, FARINHA DE TRIGO, AGUARDENTE DE CANA, CERVEJA, CHOPE, REFRIGERANTE E XAROPE




TABELA XX - LEITE EM PÓ






TABELA XXI - PRODUTOS FARMACÊUTICOS, SOROS E VACINAS



1 Alagoas Protocolo ICMS-35/07 de 6/07/07 a partir de 01.08.07.

2 Ceará Protocolo ICMS-23/08, de 24/03/08 a partir de 1º-09-08

3 Mato Grosso Protocolo ICMS-7/08, de 5/3/08 a partir de 1º-05-08

4 Mato Grosso do Sul Protocolo ICMS-12/07, de 23/4/07 a partir de 1º-07-07

5 Rio de Janeiro Protocolo ICMS-68/07, de 10/12/07 a partir de 1º-01-08

TABELA XXII - CAMA, COLCHÕES, TRAVESSEIROS E PILLOW





TABELA XXIII - COSMÉTICOS, PERFUMARIA, ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL E TOUCADOR




2 Mato Grosso Protocolo ICMS-10/08, 5-3-08 a partir de 1º-05-08


4 Roraima Protocolo ICMS-25/91, de 3-9-91 a partir de 6-09-91

TABELA XXIV - MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO




2 Amapá Protocolo ICMS-7/01, de 6-4-01 a partir de 01-05-01

3 CearáProtocolo ICMS-38/93, de 9-12-93 eProtocolo ICMS-21/08, de 14-03-08

a partir de 01.01.94 e a partir de1º-09-08

4 Distrito Federal Protocolo ICMS-14/93, de 30-4-92 A partir de 1º-06-93



7 Mato GrossoProtocolo ICMS-42/92, de 25-11-92 eProtocolo ICMS-11/08, 5-3-08

a partir de 1º-11-92 e a partir de1º-05-08










TABELA XXV - BEBIDAS QUENTES







5 (Itemacrescentadopelo Decreto53.660, de06-11-2008;DOE 07-11-2008;efeitos a

Pernambuco Protocolo ICMS 91/08, de 30-09-08 a partir de 1º-01-09




partir de1º-01-2009)

TABELA XXVI - ELETRODOMÉSTICOS, ELETROELETRÔNICOS E EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA







TABELA XXVII - VINHOS E SIDRAS




TABELA XXVIII - AGUARDENTES




TABELA XXIX - MATERIAIS DE LIMPEZA




2 Mato Grosso Protocolo ICMS-12/08, 5-03-08 a partir de 1º-05-08

------------------------------------------------------------------------------------

NOTA - V. DESPACHO DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária) nº 104, em 16 de dezembro de 2008(DOU 18-12-2008). Informa sobre aplicação no Estado do Ceará, dos Protocolos ICMS 13/08, 16/08, 18/08, 19/08, 20/08, 21/08 e 23/08:

"Nº 104 - O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas peloinciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e tendo em vista o disposto no inciso II da cláusula décima quinta do Convênio ICMS 81/93,de 10 de setembro de 1993, torna público, em atendimento à solicitação da Secretaria de Fazenda do Estado do Ceará, que aquele Estadosomente aplicará as disposições contidas nos Protocolos ICMS abaixo indicados, a partir de 1º de maio de 2009:

Protocolo ICMS 13/08 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigo de higiene pessoal e detoucador que especifica;

Protocolo ICMS 16/08 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aguardente;

Protocolo ICMS 18/08 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de limpeza que especifica;

Protocolo ICMS 19/08 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrodomésticos, eletroeletrônicos e equipamentosde informática;

Protocolo ICMS 20/08 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com suportes elásticos para cama, colchões, inclusive box,travesseiros e pillow;

Protocolo ICMS 21/08 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção que especifica;

Protocolo ICMS 23/08 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA"

------------------------------------------------------------------------------------

TABELA XXX - AUTOPEÇAS



1 Amapá Protocolo ICMS-41/08, de 4/04/08 a partir de 1º-06-08

2 Amazonas Protocolo ICMS-41/08, de 4/04/08 a partir de 1º-05-08

3 Bahia Protocolo ICMS-41/08, de 4/04/08 a partir de 1º-05-08


5 Distrito Federal Protocolo ICMS-41/08, de 4/04/08 a partir de 1º-06-08

6 Maranhão Protocolo ICMS-41/08, de 4/04/08 a partir de 1º-05-08


8 Minas Gerais Protocolo ICMS-41/08, de 4/04/08 a partir de 1º-05-08

9 Pará Protocolo ICMS-41/08, de 4/04/08 a partir de 1º-05-08

10 Paraná Protocolo ICMS-41/08, de 4/04/08 a partir de 1º-05-08

11 Piauí Protocolo ICMS-41/08, de 4/04/08 a partir de 1º-05-08

12 Rio Grande do Sul Protocolo ICMS-41/08, de 4/04/08 a partir de 1º-05-08



13 Santa Catarina Protocolo ICMS-41/08, de 4/04/08 a partir de 1º-05-08

------------------------------------------------------------------------------------

NOTA - V. DESPACHO DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária) nº 41, em 10 de junho de 2008 (DOU11-06-2008). Informa sobre aplicação no Estado do Rio Grande do Sul, do Protocolo ICMS 41/08, que dispõe sobre a substituição tributária nasoperações com peças, componentes e acessórios, para veículos automotores e outros fins:

"Nº 41 - O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas peloinciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e tendo em vista o disposto no inciso II da cláusula décima quinta do Convênio ICMS 81/93,de 10 de setembro de 1993, torna público, em atendimento à solicitação da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, que aqueleEstado somente aplicará as disposições contidas no Protocolo ICMS 41/08, de 4 de abril de 2008, a partir de 1º de junho de 2008.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA"

------------------------------------------------------------------------------------





3 Bahia Protocolo ICMS-41/08, de 4/04/08 a partir de 1º-05-08










TABELA XXXI - RAÇÕES PARA ANIMAIS



1 Acre Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08 a partir de 1º-05-08

2 Alagoas Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08 a partir de 1º-05-08




Bahia Protocolo ICMS-63/08, de 4-7-08 a partir de 1º-11-08



7 Espírito Santo Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08 a partir de 1º-05-08






13 Paraíba Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08 a partir de 1º-05-08


15 Pernambuco Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08 a partir de 1º-05-08



18 Rio Grande do Norte Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08 a partir de 1º-05-08


20 Rondônia Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08 a partir de 1º-05-08

21 Roraima Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08 a partir de 1º-05-08


23 Sergipe Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08 a partir de 1º-05-08

24 Tocantins Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08 a partir de 1º-05-08



1 Acre Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08 a partir de 1º-05-08

2 Alagoas Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08 a partir de 1º-05-08







Bahia Protocolo ICMS-63/08, de 4-7-08 a partir de 1º-11-08



7 Espírito Santo Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08 a partir de 1º-05-08






13 Paraíba Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08 a partir de 1º-05-08


15 Pernambuco Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08 a partir de 1º-05-08



18 Rio Grande do Norte Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08 a partir de 1º-05-08


20 Rondônia Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08 a partir de 1º-05-08

21 Roraima Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08 a partir de 1º-05-08


23 Sergipe Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08 a partir de 1º-05-08

24 Tocantins Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08 a partir de 1º-05-08

ANEXO VI - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA EM OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS - ESTADOS SIGNATÁRIOS DE ACORDOS

(tabelas relacionadas com os artigos 288, II, 289, § 1º, 1, 291, II, 293, II, 295, II, 299, 301, 310, 312, II, 412, IV, 413, 414, § 1º, 2, e 418, II, desteregulamento)


ITEM ESTADO ACORDO

1 Acre Protocolo ICM-20/89, de 29-5-89, a partir de 1º-7-89

2 Alagoas Protocolo ICM-22/87, de 8-12-87, a partir de 1º-1-88

3 Amapá Protocolo ICMS-18/92, de 25-6-92, a partir de 1º-8-92

4 Bahia Protocolo ICM-11/85, de 27-6-85, a partir de 1º-9-85

5 Ceará Protocolo ICM-22/87, de 8-12-87, a partir de 1º-1-88

6 - Distrito Federal Protocolo ICMS-45/02, de 20.9.02, a partir de 1º.11.02 (Redação dada ao item 6 pelo inciso XIII do art. 1° do Decreto47.278 de 29-10-2002; DOE 30-10-2002; efeitos a partir de 1°-11-2002)

6 Distrito Federal Protocolo ICM-7/83, de 11-10-83, a partir de 14-10-83 ("vide" nota)

7 Espírito Santo Protocolo ICM-11/85, de 27-6-85, a partir de 1º-9-85

8 - Goiás Protocolo ICMS-07/03, de 4-4-03, a partir de 1º.5.03 (Redação dada ao item 8 pelo inciso XXVII do art. 1° do Decreto 47.858 de 03-06-2003; DOE 04-06-2003; efeitos a partir de 1º-05-2003)

8 Goiás Protocolo ICM-7/83, de 11-10-83, a partir de 14-10-83 ("vide" nota)

9 Maranhão Protocolo ICMS-30/97, de 26-9-97, a partir de 1º-11-97

10 Mato Grosso Protocolo ICMS-30/97, de 26-9-97, a partir de 1º-11-97

11 Mato Grosso do Sul Protocolo ICM-25/85, de 27-9-85, a partir de 1º-11-85

12 Minas Gerais Protocolo ICM-11/85, de 27-6-85, a partir de 1º-9-85

13 Pará Protocolo ICMS-55/91, de 5-12-91, a partir de 1º-1-92

14 Paraíba Protocolo ICM-3/86, de 29-4-86, a partir de 1º-6-86

15 Paraná Protocolo ICM-11/85, de 27-6-85, a partir de 1º-9-85

16 Pernambuco Protocolo ICMS-30/97, de 26-9-97, a partir de 1º-11-97

17 Piauí Protocolo ICMS-30/97, de 26-9-97, a partir de 1º-11-97

18 Rio de Janeiro Protocolo ICM-11/85, de 27-6-85, a partir de 1º-9-85






19 Rio Grande do Norte Protocolo ICMS-30/97, de 26-9-97, a partir de 1º-11-97

20 Rio Grande do Sul Protocolo ICM-37/85, de 11-12-85, a partir de 17-12-85

21 Rondônia Protocolo ICM-11/87, de 30-6-87, a partir de 1º-8-87

22 Roraima Protocolo ICMS-30/97, de 26-9-97, a partir de 1º-11-97

23 Santa Catarina Protocolo ICMS-36/92, de 25-9-92, a partir de 1º-11-92

24 Sergipe Protocolo ICM-22/87, de 8-12-87, a partir de 1º-1-88

25 Tocantins Protocolo ICMS-30/97, de 26-9-97, a partir de 1º-11-97

NOTA GERAL ÚNICA - Revogada pelo inciso II do art. 3º do Decreto 47.858 de 03-06-2003; DOE 04-06-2003; Efeitos a partir de 04-06-2003)

NOTA GERAL ÚNICA - O Protocolo ICM-7/83, de 11-10-83, autoriza os signatários a celebrar acordos individuais ou coletivos com fabricantes de cimento pararetenção do imposto incidente nas subseqüentes saídas a serem promovidas nos respectivos territórios.

TABELA II - REFRIGERANTE, CERVEJA, INCLUSIVE CHOPE E ÁGUA - (artigo 293, II, deste regulamento)

ITEM ESTADO ACORDO

1 Acre Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91, a partir de 1º-6-91

2 Alagoas Protocolo ICMS-7/97, de 17-2-97, a partir de 18-2-97

3 Amapá Protocolo ICMS-34/92, de 25-9-92, a partir de 1º-11-92

4 Amazonas Protocolo ICMS-30/99, de 10-12-99, a partir de 1º-2-00

5 Bahia Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91, a partir de 1º-6-91

5-A - Ceará - Protocolo ICMS-05/04, de 29-1-04, a partir de 1º de março de 2004. (Acrescentado o item 5-a pelo inciso I do art. 4º do Decreto48.495 de 13-02-2004; DOE 14-02-2004)

6 Distrito Federal Protocolo ICMS-49/92, de 15-12-92, a partir de 1º-1-93

7 Espírito Santo Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91, a partir de 1º-6-91

8 Goiás Protocolo ICMS-19/97, de 23-5-97, a partir de 1º-7-97

9 Maranhão Protocolo ICMS-30/99, de 10-12-99, a partir de 1º-2-00

10 Mato Grosso Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91, a partir de 1º-6-91

11 Mato Grosso do Sul Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91, a partir de 1º-6-91

12 Minas Gerais Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91, a partir de 1º-6-91

13 Paraíba Protocolo ICMS-29/96, de 13-12-96, a partir de 20-12-96

14 Paraná Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91, a partir de 1º-6-91 (Redação dada ao item 14 pelo inciso IV dpr art. 1° do Decreto 49.779 de 18-07-2005; DOE 19-07-2005; efeitos a partir de 24-06-2005)

14 Paraná Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91, a partir de 1o-6-91 (pelo Protocolo ICMS-09/05, de 1°-4-05, a partir de 1°-2-05, não se aplica àsoperações com água mineral). (Redação dada ao item 14 pelo inciso XXXIX do art. 1° do Decreto 49.709 de 23-06-2005; DOE 24-06-2005;efeitos a partir de 24-06-2005)

14 Paraná Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91, a partir de 1º-6-91

15 Pernambuco Protocolo ICMS-4/96, de 31-5-96, a partir de 1º-7-96

16 Piauí Protocolo ICMS-6/99, de 19.4.99, a partir de 1º-7-99

17 Rio de Janeiro Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91, a partir de 1º-6-91

17-A - Rio Grande do Norte - Protocolo ICMS-34/03, de 12-12-03, a partir de 1º de janeiro de 2004 (Acrescentado o item 17-a pelo inciso I doart. 4º do Decreto 48.495 de 13-02-2004; DOE 14-02-2004)

18 Rio Grande do Sul Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91, a partir de 1º-6-91

19 Rondônia Protocolo ICMS-9/95, de 4-4-95, a partir de 1º-5-95

20 Roraima Protocolo ICMS-10/00, de 24-3-00, a partir de 1°-5-00

21 Santa Catarina Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91, a partir de 1º-6-91

21-A Sergipe Protocolo ICMS-08/04, de 2-4-04, cláusula segunda, a partir de 1º-7-04 (Acrescentado o item 21-A pelo inciso VII do art. 2º doDecreto 48.739 de 21-06-2004; DOE 22-06-2004; efeitos a partir de 22-06-2004)










TABELA III - SORVETE DE QUALQUER ESPÉCIE - (artigo 295, II, deste regulamento)(Redação dada Tabela III pelo inciso XII do art. 1° do Decreto 50.171 de 04-11-2005; DOE 05-11-2005; efeitos a partir de 05-11-2005)

ITEM ESTADO ACORDO

1 Alagoas Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05, a partir de 1º -1-06

2 Amapá Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05, a partir de 1º-11-05

3 Distrito Federal Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05, a partir de 1º-11-05

4 Espírito Santo Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05, a partir de 1º-11-05

4-A Mato Grosso do Sul Protocolo ICMS-5, de 24-3-06, a partir de 1º-5-06 (Item acrescentado pelo Decreto 50.769, de 09-05-2006; DOE 10-05-2006)

5 Minas Gerais Protocolo ICMS 20/05, de 1º-7-05, a partir de 1º-9-05

6 Paraná Protocolo ICMS 20/05, de 1º-7-05, a partir de 1º-9-05

7 Paraíba Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05, a partir de 1º-11-05

8 Pernambuco Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05, a partir de 1º-11-05

9 Piauí Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05, a partir de 1º-11-05

10 Rio de Janeiro Protocolo ICMS 20/05, de 1º-7-05, a partir de 1º-9-05

11 Rio Grande do Norte Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05, a partir de 1º-1-06

12 Rio Grande do Sul Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05, a partir de 1º-11-05

13 Rondônia Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05, a partir de 1º-11-05

14 Santa Catarina Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05, a partir de 1º-11-05

15 Sergipe Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05, a partir de 1º -01-06

16 Tocantins Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05, a partir de 1º-11-05.

ITEM ESTADO ACORDO( Redação dada à Tabela III pelo inciso III do Decreto 49.908 de 22-08-2005; DOE 23-08-2005; efeitos a partir de 1°-09-2005)

1 Minas Gerais Protocolo ICMS-20/05, de 1°-7-05, a partir de 1°-9-05 2 Paraná Protocolo ICMS-20/05, de 1°-7-05, a partir de 1°-9-05 3 Rio de Janeiro Protocolo ICMS-20/05, de 1°-7-05, a partir de 1°-9-05

ITEM ESTADO ACORDO 1 Acre Protocolo ICMS-22/00, de 7-7-00, a partir de 1°-10-00

1 - A - Amapá Protocolo ICMS-20/01, de 6.7.01, a partir de 1º.9.01 (Acrescentado pelo inciso XI do art. 2º do Decreto 46.027 de 22-08-2001;DOE 23-08-2001; efeitos a partir de 23-08-2001)

2 Bahia Protocolo ICMS-16/99, de 23-7-99, a partir de 1º-8-99

2-A Ceará Protocolo ICMS-52/04, de 10-12-04, a partir de 1º-1-05

(Acrescentado pelo inciso X do art. 2º do Decreto 49.344 de 24-01-2005; DOE 25-01-2005; efeitos a partir de 25-01-2005)

3 Distrito Federal Protocolo ICMS-22/97 de 25-7-97, a partir de 1º-10-97

4 Espírito Santo Protocolo ICMS-13/93, de 30-4-93, a partir de 1º-6-93

5 Mato Grosso do Sul Protocolo ICMS-45/91, de 5-12-91, a partir de 1°-1-92

6 Minas Gerais Protocolo ICMS-16/95, de 26-10-95, a partir de 1º-1-96

6-A - Pará - Protocolo ICMS-04/04, de 29-1-04, a partir de 4 de fevereiro de 2004 (Acrescentado o item 6-A pelo inciso II do art. 4º doDecreto 48.495 de 13-02-2004; DOE 14-02-2004)

6-B - Paraíba Protocolo ICMS-42/04, de 7-10-04, a partir de 1º-1-05 (Acrescentado o item 6-B pelo inciso IV do art. 2º do Decreto 49.203 de1º-12-2004; DOE 02-12-2004; efeitos a partir de 02-12-2004)

7 Paraná Protocolo ICMS-45/91, de 5-12-91, a partir de 1°-1-92

7-A Pernambuco Protocolo ICMS-23/04, de 18-6-04, a partir de 1º-8-04 (Acrescentado o item 7-A pelo inciso I do art. 2º do Decreto 48.831 de29-07-04; DOE 30-07-04; efeitos a partir de 30-07-04)

7-B Piauí Protocolo ICMS-23/04, de 18-6-04, a partir de 1o-8-04 (Acrescentado o item 7-B pelo inciso I do art. 2º do Decreto 48.831 de 29-07-04; DOE 30-07-04; efeitos a partir de 30-07-04)

8 Rio de Janeiro Protocolo ICMS-45/91, de 5-12-91, a partir de 1°-1-92

8-A Rio Grande do Norte - Protocolo ICMS-12/01, de 6-4-01, a partir de 1°-5-01 (Redação dada pelo inciso VII do art. 2º do Decreto 45.824 de25/05/01; DOE 26/05/01; efeitos a partir de 26/05/01)

9 Rio Grande do Sul Protocolo ICMS-1/99, de 16-4-99, a partir de 1º-6-99

10 Rondônia Protocolo ICMS-14/99, de 23-7-99, a partir de 29-7-99

11 Santa Catarina Protocolo ICMS-45/91, de 5-12-91, a partir de 1°-1-92

11-A - Sergipe Protocolo ICMS-42/04, de 7-10-04, a partir de 1º-1-05 (Acrescentado o item 6-B pelo inciso IV do art. 2º do Decreto 49.203 de1º-12-2004; DOE 02-12-2004; efeitos a partir de 02-12-2004)


TABELA IV - VEÍCULOS - (artigo 301 deste regulamento)

ITEM ESTADO ACORDO




http://info.fazenda.sp.gov.br/NXT/gateway.dll/legislacao_tributaria/decretos/Dec46027.htm










1 Todos os Estados Convênio ICMS-132/92, de 25-9-92. a partir de 1º-11-92

NOTA -GERAL ÚNICA - Pelo Convênio ICMS-2/99, de 2-3-99, o Estado de Santa Catarina aderiu ao Convênio 132/92 a partir de 1°-4-99.

TABELA V - PETRÓLEO, COMBUSTÍVEIS OU LUBRIFICANTES, DELE DERIVADOS, e ÁLCOOL CARBURANTE - *(artigos 412, IV, 413, 414, § 1º, 2, e 418, II,deste regulamento)

ITEM ESTADO ACORDO

1 Todos os Estados Convênio ICMS-3/99, de 16-4-99, a partir de 1°-6-99


ITEM ESTADO ACORDO

TABELA VII

1 Todos os Estados Convênio ICMS-52/93, de 30-4-93, a partir de 1º-6-93


ITEM ESTADO ACORDO

1 Todos os Estados Convênio ICMS-37/94, de 29-3-94, a partir de 1º-6-94

TABELA VIII - TINTAS, VERNIZES E OUTROS PRODUTOS DA INDÚSTRIA QUÍMICA - (artigo 312, II, deste regulamento)

ITEM ESTADO ACORDO


TABELA IX - VENDA REALIZADA PORTA-A-PORTA ("MARKETING" DIRETO) OU EM BANCA DE JORNAL - (artigo 288, II, deste regulamento)

ITEM ESTADO ACORDO



ITEM ESTADO ACORDO


Documents

2014 Secretaria da Fazenda do Estado de São Pauloapi.ning.com/files/DmWKX8GKoMkEH4o8aS8BZeuRGweFV0w32v1MeHmjq0... · 21/3/2014 Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo