72
Para verificar a autenticidade desta cópia impressa, acesse o site http://portaladmin.tjce.jus.br/atendimento e informe o processo 8502448-02.2015.8.06.0026 e o código 9L9R0O7F. O original deste documento é eletrônico e foi assinado digitalmente por Tribunal de Justica do Estado do Ceara e MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU. Data da última assinatura: 29/10/2015 às 10:08:39. 3

corregedoria.tjce.jus.br · 2017-03-31 · Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º Disponibilização: Terça-feira,

  • Upload
    others

  • View
    2

  • Download
    0

Embed Size (px)

Citation preview

Page 1: corregedoria.tjce.jus.br · 2017-03-31 · Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º Disponibilização: Terça-feira,

������������������� ������

��� �������� ������������������������ ������������������� ����������� �����������������

����� �������������������������� ������ �� ��� � �!��� ��" � ��� ��� ��#$�%&�'(&)*+&

�,'-.�(+&/)/*/'� ������������������ ������ �0��������� 1�20��2�����

��������������������

������������������������

���������������$��� �� ��3�4/�+&*-���5�#

�����������������������������������

���������)��� ����5����6

���������������������������

5��" ���������� ���7��� �

Para

verificar

a a

ute

nticid

ade d

esta

cópia

im

pre

ssa, acesse o

site h

ttp://p

ort

ala

dm

in.tjc

e.jus.b

r/ate

ndim

ento

e info

rme o

pro

ce

sso 8

502448-0

2.2

015.8

.06.0

026 e

o c

ódig

o 9

L9R

0O

7F

.

O o

rigin

al deste

docum

ento

é e

letr

ônic

o e

foi assin

ado d

igitalm

ente

por

Tribunal de J

ustica d

o E

sta

do d

o C

eara

e M

IRIA

M P

OR

TO

MO

TA

RA

ND

AL P

OM

PE

U. D

ata

da ú

ltim

a a

ssin

atu

ra: 29/1

0/2

015 à

s 1

0:0

8:3

9.

3

Page 2: corregedoria.tjce.jus.br · 2017-03-31 · Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º Disponibilização: Terça-feira,

Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

10Disponibilização: Terça-feira, 4 de Agosto de 2015 Fortaleza, Ano VI - Edição 1260Caderno 1: Administrativo

pela Portaria nº 1452/2015, disponibilizada no Diário da Justiça eletrônico de 29 de junho de 2015, e as informações constantes

nos autos, autorizamos o pagamento no valor total de R$ 7.614,56 (sete mil, seiscentos e quatorze reais e cinquenta e seis

centavos), em favor do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará-TRE/CE, relativo ao ressarcimento de remuneração e

encargos da servidora GLAVANY LIMA MAIA VIEIRA, referente ao mês de junho de 2015.

SECRETARIA GERAL E SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ,

Fortaleza, em 03 de agosto de 2015.

Edilson Baltazar Barreira Júnior - Secretário de Gestão de Pessoas, em respondênciaPedro Henrique Gênova de Castro - Secretário Geral

Referência: 8511167-51.2015.8.06.0000Interessado(a)(s): JOÃO FERREIRA TAVARESAssunto: Férias

Considerando-se a delegação contida na Portaria nº 452/2013, publicada no DJe de 3/5/2013, prorrogada pela Portaria

nº 943/2015, de 20/04/2015, disponibilizada no DJe de 22/04/2015 e as informações constantes nos autos, autorizamos o

pagamento no valor de R$ 6.864,95 (seis mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e noventa e cinco centavos) referente a férias

de 2015, férias proporcionais de 2016 e adicional de 1/3 das férias proporcionais de 2016, em virtude de exoneração do(a)

servidor(a) de cargo em comissão a partir de 22.6.2015, efetuando-se as devidas deduções em caso de apuração de débito.

SECRETARIA GERAL E SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ,

Fortaleza, em 03 de agosto de 2015.

Edilson Baltazar Barreira Júnior - Secretário de Gestão de Pessoas, em respondênciaPedro Henrique Gênova de Castro - Secretário Geral

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

PORTARIA Nº 47/2015

Instituir o Cronograma de Inspeções para segundo semestre de 2015.

O DESEMBARGADOR FRANCISCO LINCOLN ARAÚJO E SILVA, Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Ceará, no uso

de suas atribuições legais, etc.

CONSIDERANDO o que prescreve o art. 59, VI e XIII do Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Ceará,

bem como o disposto nos artigos 14, IV, V, VIII, X, 16, I, 71 a 75 do Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Justiça;

CONSIDERANDO a necessidade de elaboração de um calendário para fins de planejamento das atividades correcionais;

CONSIDERANDO a importância do momento da realização de Correições Gerais, Inspeções ou Visitas, para orientações aos

Juízes e servidores, bem como para coleta de sugestões ou reclamações visando ao aprimoramento da prestação jurisdicional;

RESOLVE:

1. Instituir o planejamento voltado à realização de Inspeções no segundo semestre de 2015, as quais serão realizadas em 05

(cinco) ciclos, cada um compreendendo as Comarcas/Secretarias indicadas em cada mês, conforme cronograma contido nesta

Portaria;

2. O ciclo de Inspeções em cada mês será instalado com uma reunião entre o Corregedor-Geral, os Juízes Corregedores

Auxiliares, Auditores e servidores da Corregedoria previamente indicados, oportunidade em que poderão ser ministradas aos

magistrados, servidores das Comarcas, demais operadores do direito e interessados, palestras sobre temas que visem ao

aprimoramento do serviço, a capacitação dos responsáveis pela sua realização e a interação com a comunidade abrangida por

cada unidade judiciária da Região;

3. No decorrer do período das Inspeções, o Corregedor-Geral, se possível, promoverá audiência nas comarcas, atendendo

aos interessados, em datas e horários previamente designados, podendo o atendimento ser realizado pelos Juízes Corregedores

Auxiliares;

4. Por necessidade do serviço, a critério do Corregedor-Geral de Justiça, ou por determinação do Conselho Superior da

Magistratura, poderão ser realizadas Correições ou Inspeções em localidades não previstas no planejamento objeto desta

Portaria;

PORTARIA Nº 47/2015

Para

verificar

a a

ute

nticid

ade d

esta

cópia

im

pre

ssa, acesse o

site h

ttp://p

ort

ala

dm

in.tjc

e.jus.b

r/ate

ndim

ento

e info

rme o

pro

ce

sso 8

502448-0

2.2

015.8

.06.0

026 e

o c

ódig

o 9

L9R

0O

7F

.

O o

rigin

al deste

docum

ento

é e

letr

ônic

o e

foi assin

ado d

igitalm

ente

por

Tribunal de J

ustica d

o E

sta

do d

o C

eara

e M

IRIA

M P

OR

TO

MO

TA

RA

ND

AL P

OM

PE

U. D

ata

da ú

ltim

a a

ssin

atu

ra: 29/1

0/2

015 à

s 1

0:0

8:3

9.

4

Page 3: corregedoria.tjce.jus.br · 2017-03-31 · Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º Disponibilização: Terça-feira,

Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

11Disponibilização: Terça-feira, 4 de Agosto de 2015 Fortaleza, Ano VI - Edição 1260Caderno 1: Administrativo

5. - Estabelecer o seguinte cronograma para realização da atividade inspecional de que trata esta Portaria:

CRONOGRAMA DE INSPEÇÕES1º CICLO - AGOSTO/2015- 1ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA- 2ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA

- 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA- 4ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA- 7ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA- 8ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA

- 10ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA- 16ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA- 25ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA- 26ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

- 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA- 28ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

2º CICLO - SETEMBRO/2015- COMARCA VINCULADA DE GENERAL SAMPAIO- COMARCA VINCULADA DE APUIARÉS- 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA- 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA- 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA- 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA- 10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA-11ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA-12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

-13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA-14ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA-15ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA- 1ª JECC DE COMARCA DE FORTALEZA

- 2ª JECC DE COMARCA DE FORTALEZA- 3ª JECC DE COMARCA DE FORTALEZA- 4ª JECC DE COMARCA DE FORTALEZA

3º CICLO - OUTUBRO/2015

- COMARCA DE BARREIRA- COMARCA DE ACARAPE- COMARCA VINCULADA DE GUARAMIRANGA- COMARCA DE PACOTI- COMARCA DE PALMÁCIA- COMARCA DE ARACOIABA- COMARCA DE ARATUBA- COMARCA DE CAPISTRANO- COMARCA DE GUAIUBA- COMARCA DE MULUNGU- COMARCA DE CHOROZINHO- COMARCA VINCULADA DE OCARA- 1ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS- 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS- COMARCA DE ITAPIÚNA- COMARCA DE HORIZONTE

4º CICLO - NOVEMBRO/2015- 5ª JECC DA COMARCA DE FORTALEZA- 6ª JECC DA COMARCA DE FORTALEZA- 7ª JECC DA COMARCA DE FORTALEZA- 8ª JECC DA COMARCA DE FORTALEZA- 9ª JECC DA COMARCA DE FORTALEZA- 10ª JECC DA COMARCA DE FORTALEZA

Para

verificar

a a

ute

nticid

ade d

esta

cópia

im

pre

ssa, acesse o

site h

ttp://p

ort

ala

dm

in.tjc

e.jus.b

r/ate

ndim

ento

e info

rme o

pro

ce

sso 8

502448-0

2.2

015.8

.06.0

026 e

o c

ódig

o 9

L9R

0O

7F

.

O o

rigin

al deste

docum

ento

é e

letr

ônic

o e

foi assin

ado d

igitalm

ente

por

Tribunal de J

ustica d

o E

sta

do d

o C

eara

e M

IRIA

M P

OR

TO

MO

TA

RA

ND

AL P

OM

PE

U. D

ata

da ú

ltim

a a

ssin

atu

ra: 29/1

0/2

015 à

s 1

0:0

8:3

9.

5

Page 4: corregedoria.tjce.jus.br · 2017-03-31 · Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º Disponibilização: Terça-feira,

Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

12Disponibilização: Terça-feira, 4 de Agosto de 2015 Fortaleza, Ano VI - Edição 1260Caderno 1: Administrativo

- 11ª JECC DA COMARCA DE FORTALEZA- 12ª JECC DA COMARCA DE FORTALEZA- 13ª JECC DA COMARCA DE FORTALEZA- 14ª JECC DA COMARCA DE FORTALEZA- 15ª JECC DA COMARCA DE FORTALEZA- 16ª JECC DA COMARCA DE FORTALEZA- 17ª JECC DA COMARCA DE FORTALEZA- 18ª JECC DA COMARCA DE FORTALEZA- 19ª JECC DA COMARCA DE FORTALEZA- 20ª JECC DA COMARCA DE FORTALEZA- 22ª JECC DA COMARCA DE FORTALEZA- 23ª JECC DA COMARCA DE FORTALEZA- 24ª JECC DA COMARCA DE FORTALEZA

- 25ª JECC DA COMARCA DE FORTALEZA

5º CICLO - DEZEMBRO/2015- 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE- 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE- 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE- VARA ÚNICA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE- 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE- 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE- 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE- JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE- JECC DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE- 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DO CRATO- 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DO CRATO- 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DO CRATO- 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DO CRATO- VARA ÚNICA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DO CRATO- JECC DA COMARCA DO CRATO- 1ª VARA DA COMARCA DE BARBALHA- 2ª VARA DA COMARCA DE BARBALHA- 3ª VARA DA COMARCA DE BARBALHA

Parágrafo único - O presente cronograma poderá ser alterado, a critério do Corregedor-Geral de Justiça, com supressão ou acréscimo de Correições, Inspeções ou Visitas, bem como o horário de início das atividades.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Gabinete do Corregedor-Geral de Justiça, em Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, aos 04 dias do mês de agosto de 2015.

DESEMBARGADOR FRANCISCO LINCOLN ARAÚJO E SILVACORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA

PORTARIA Nº. 48/2015

Prorrogação da Sindicância instaurada nos termos da Portaria nº. 11/2015, e alterada pelas Portarias nº 24/2015, nº 32/2015 e nº 43/2015.

O DESEMBARGADOR FRANCISCO LINCOLN ARAÚJO E SILVA, Corregedor-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais etc.

CONSIDERANDO que a Portaria nº 11/2015 (DJe, de 25/02/2015), determinou a instauração da Sindicância para apurar os fatos apontados no processo administrativo nº. 8502372-12.2014.8.06.0026, alterada pelas Portarias: nº 24/2015 (DJe 14/04/2015), que prorrogou o prazo da sindicância; nº 32/2015 (DJe, de 27/05/2015), que substituiu, temporariamente, a Presidente da comissão e designou novo membro e nº 43/2015 (DJe, de 02/07/2015), que prorrogou o prazo da sindicância.

RESOLVE, nos termos do § 3º do artigo 95 do Regimento Interno da Corregedoria Geral de Justiça, PRORROGAR o prazo para conclusão da vertente sindicância, estendendo-o por mais 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação desta Portaria.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Gabinete do Corregedor-Geral de Justiça, em Fortaleza, aos 04 de agosto de 2015.

DESEMBARGADOR FRANCISCO LINCOLN ARAÚJO E SILVACORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Para

verificar

a a

ute

nticid

ade d

esta

cópia

im

pre

ssa, acesse o

site h

ttp://p

ort

ala

dm

in.tjc

e.jus.b

r/ate

ndim

ento

e info

rme o

pro

ce

sso 8

502448-0

2.2

015.8

.06.0

026 e

o c

ódig

o 9

L9R

0O

7F

.

O o

rigin

al deste

docum

ento

é e

letr

ônic

o e

foi assin

ado d

igitalm

ente

por

Tribunal de J

ustica d

o E

sta

do d

o C

eara

e M

IRIA

M P

OR

TO

MO

TA

RA

ND

AL P

OM

PE

U. D

ata

da ú

ltim

a a

ssin

atu

ra: 29/1

0/2

015 à

s 1

0:0

8:3

9.

6

Page 5: corregedoria.tjce.jus.br · 2017-03-31 · Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º Disponibilização: Terça-feira,

������������������� ������

��� �������� ������������������������ �����

���������������������������

���� ����������������������

����������� ������� ������������� �������� �� ������� ������� ��

�����������

�� ���������� � ������� �� �� !"#$� �������� �� �%�� �� &��'� �����(���

)�&�* �� "� �� ����� �� !"#$� ���� ����������� +���� �� &��'�� �������� � ,�� �����-���

� ������� �� ���� ��������� ���.� � �������� ����/��� �� ������

���� ���������������������� ��� �� #� �� �- �� ������� �� !"#$�� ���� &��/�

����������� 0����� �12103 �4254 �450 203�06 �4���7� �� � ����.8� ��

������������ ����������9+���� �� &��'�� �� :��� ��������;

Para

verificar

a a

ute

nticid

ade d

esta

cópia

im

pre

ssa, acesse o

site h

ttp://p

ort

ala

dm

in.tjc

e.jus.b

r/ate

ndim

ento

e info

rme o

pro

ce

sso 8

502448-0

2.2

015.8

.06.0

026 e

o c

ódig

o 9

L9R

0O

7F

.

O o

rigin

al deste

docum

ento

é e

letr

ônic

o e

foi assin

ado d

igitalm

ente

por

Tribunal de J

ustica d

o E

sta

do d

o C

eara

e M

IRIA

M P

OR

TO

MO

TA

RA

ND

AL P

OM

PE

U. D

ata

da ú

ltim

a a

ssin

atu

ra: 29/1

0/2

015 à

s 1

0:0

8:3

9.

7

Page 6: corregedoria.tjce.jus.br · 2017-03-31 · Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º Disponibilização: Terça-feira,

������������������� ������

��� �������� ������������������������ �����

��������������������

5����9� �� ������� ,�������# �� ,��� <���� ����� �� =>��� ������������

0����� �� 3������� =������� 5%.���� ��?� ��@�� ���9� �� 5��.�� &�@ =@��� � 3� �������

����� ��������� �� :%�� ���� �� ?���������;

������� ���� �������� �� 1������ A������ �� +�����:� � �������� )1A+�*�

��� ��� �� ���� �� !"#"� � ������� �� +������ ������ ��� B;!#B )� �� ��/���� �

��/��* ��������� ������ ����� �� #!�C� �� ������ �� �����;

3� ���� �� ��������� � �����'D� :��� �� =>��� :���� .�������

.��:�����9� � ������� ����� �� �����.�'8� � ����/�; ��� ��:��-��� � �������� :��� ��

�>����� ������9� E�� � ������'8� �� =>��� ��% �� ���:������� ��� � ����D�

��E����(��� ����.��� ���� 5������ �� &��'� ���� � ������ �� ������ �� ������

����������� � ������� .�������;

������������

0� ���� � ��.����� � &��/� ����������� 0����� �:����� �� ������� �

:������� �� ���� �������� ����'D� � ������ �� �'D� � ���� ����������� ������� �

���'8�;

0 �.���'8� �������� :� ��.��� � �:��� ������� ������ ��� ���������� ��

�'D� �� ��������� �� ������; =���� �������� ������ E��� ��� ������ ���'8� �����

����� �������� �� ������'8�� ����.� � ������� � ���'D� �� ������� �� 1���� ��@�

�� ������ �� �@� ����� ����� ������>��� ������� �� ������'�� ������ ������� �

��50 ! �� !"#$� �� �3&� ������ ������� � ���� �� �����@�� 3������ �� &��'� �

# ,������� � ������� �� ���������;

Para

verificar

a a

ute

nticid

ade d

esta

cópia

im

pre

ssa, acesse o

site h

ttp://p

ort

ala

dm

in.tjc

e.jus.b

r/ate

ndim

ento

e info

rme o

pro

ce

sso 8

502448-0

2.2

015.8

.06.0

026 e

o c

ódig

o 9

L9R

0O

7F

.

O o

rigin

al deste

docum

ento

é e

letr

ônic

o e

foi assin

ado d

igitalm

ente

por

Tribunal de J

ustica d

o E

sta

do d

o C

eara

e M

IRIA

M P

OR

TO

MO

TA

RA

ND

AL P

OM

PE

U. D

ata

da ú

ltim

a a

ssin

atu

ra: 29/1

0/2

015 à

s 1

0:0

8:3

9.

8

Page 7: corregedoria.tjce.jus.br · 2017-03-31 · Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º Disponibilização: Terça-feira,

������������������� ������

��� �������� ������������������������ �����

�������'� �F���� )�30��*!� �'D� �. �F����� �'D� �� ��������� ��������.�� �

������� �:��� � �:G��� � ?�.������ � ���� �'D� ���������� ����/�'8� �� ���������;

3� �� #� �� ������� �� !"#$� :� ����/��� .�� � ������ ��� ��� &��/�

����������� 0������ ���8� �� E�� ������� � ����.�� � ��.���� ������ �� �������;

� �������� ����

4 ��.'� ?���%�� �� ������ ��8� ���� ����������� ���� &��/� �� �����

����������������������������������� 5����� �� ������� �� ���������

���� !� �� ��.����� �� !"#!; 0 �������� �������� ����� ������������ ���� ������� ���

)���������* � � ������� ,������� �� 0����@;

������������� �����

���:���� ���� ����� �� =�����%�� �� 1���'8�� �����'8� � ,�� H =1�4,1�

��������� ���� ������� � ,��� <��� �� ������� ,������� �� +������ ������ ��� ����

2����������� �� ���@�� �F���� � �������� �� &��'� �������� � � ����� � ��

� ������ ���� �� ������-���;

����������� �����

0 ������� �8� ����� ��� ������ �� ��:����� �F����;

! I�������������� ����������������������������������������� ������������������� ������ ��! ���������� �"����������� ��# ����$ ��� ��� �� �%����� ������ ��#�%��& � �# ����$ ���� ��� ������������#������ �%����� ������������%��'�(� �"��� ���!� � ���

��������) �� ��*�) ��+���� �!,��� �����������"��������������������!�����&������� - ��!����!����"������ ���������,������� ������.

� �/���& � ������ � ! �0���� � ��� ���'J �30��; �����.�� ��K L����K MMM;����;��;�� ������ ��������� ������� ������ #"#9��������� ���� !#!9����#N; 0��� �� ���; !"#$;

Para

verificar

a a

ute

nticid

ade d

esta

cópia

im

pre

ssa, acesse o

site h

ttp://p

ort

ala

dm

in.tjc

e.jus.b

r/ate

ndim

ento

e info

rme o

pro

ce

sso 8

502448-0

2.2

015.8

.06.0

026 e

o c

ódig

o 9

L9R

0O

7F

.

O o

rigin

al deste

docum

ento

é e

letr

ônic

o e

foi assin

ado d

igitalm

ente

por

Tribunal de J

ustica d

o E

sta

do d

o C

eara

e M

IRIA

M P

OR

TO

MO

TA

RA

ND

AL P

OM

PE

U. D

ata

da ú

ltim

a a

ssin

atu

ra: 29/1

0/2

015 à

s 1

0:0

8:3

9.

9

Page 8: corregedoria.tjce.jus.br · 2017-03-31 · Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º Disponibilização: Terça-feira,

������������������� ������

��� �������� ������������������������ �����

���������������

��������9� � :����� �� ������� �� ��������� �� ������� ���� ���������� �

��.���� ����������������� ������� )5@���� &���%��� ��������� :������� ��

#O�*� ���:���� ��� �������� �� �%�� �� &��'� �����(��� )�&�* �� #$ �� ?���� �� !"#!; �� ���

+������ ������ � ������ �� ������� .������� � ������� �� ���������� � ��.'� �� �������

�� ��������� ��������� 8� ����������� ���� ������� �� ��������� �� ������� ���;

0 ������ ����� ��������� ��� ! )��* :�����%�� ����� ���� ���:�����

������� �� +������ ������� �� E�� ��?� ��.��� �� E����� �� 5&�� ������ �� �������

���:���� �������� �����K

���������������� �������� ������������������������������������ ���������!����

"��#�������������������� ������������������������������������ ���������!����

�!������������������� ��

���:���� ���� ����� �� =�����%�� �� 1���'8�� �����'8� � ,�� H =1�4,1�

��������� ���� ������� ������.�� �� ��������� �� ,��� <��� �� ������� ,������� �� +������

������ "#$�%&'()*+,-�)�-)--)*+./ :���� ���� �� ��� :���;

3� ������� � ��������� :��� ���� ����������� +���� �� &��'�� ������ �������

� ������K

�/������ ������������H �� .����� �� ��E���� ����.� �� ������� ������

:� ��������� �� ������ ����:���� ���� �����%�� �� ��/8� �� ������� �� 1���� ������

���� ��G��� �������;

���������������� ��� ��������

$%&%'()*+,($(*-(*+'. ������/����/���+)0*$0)*+%

Para

verificar

a a

ute

nticid

ade d

esta

cópia

im

pre

ssa, acesse o

site h

ttp://p

ort

ala

dm

in.tjc

e.jus.b

r/ate

ndim

ento

e info

rme o

pro

ce

sso 8

502448-0

2.2

015.8

.06.0

026 e

o c

ódig

o 9

L9R

0O

7F

.

O o

rigin

al deste

docum

ento

é e

letr

ônic

o e

foi assin

ado d

igitalm

ente

por

Tribunal de J

ustica d

o E

sta

do d

o C

eara

e M

IRIA

M P

OR

TO

MO

TA

RA

ND

AL P

OM

PE

U. D

ata

da ú

ltim

a a

ssin

atu

ra: 29/1

0/2

015 à

s 1

0:0

8:3

9.

10

Page 9: corregedoria.tjce.jus.br · 2017-03-31 · Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º Disponibilização: Terça-feira,

������������������� ������

��� �������� ������������������������ �����

��/�0 ������� H ��.� ����� "! )��* ������ ��.��.���� �@� �����

���� ��� ������'8� �������;

���������������� ��� ��������

%)&*-()*+.($(*-(*+'. "��1�����!�+20*20)*+%�

2'&+$()*+%($(*-(*+'. 3�/����������/�4�����56�����7),0*$0)*+%8

���/���������������� H � ����� ������>�� ��� �� ��������� ���

��������� ���� ��������� � �� ���� :���� � ��������� .�� ���� ����/���; 2�����9�

E�� �% ������ ����� ������>�� �% �� ����� �� ������� ���@�� � ������ �� ����� ����

�������������� �� ������������� ����� �� �@�;

���������������� ��� ��������

+2%&.$()*+)($(*-(*+'.��/���)20*,0)*+%(�9�������/:�(���������!�)*0++0)*+);���/���<�����!�+$0++0)*+);��!���!���!����������/���/:����������������������//�

%.&)*()*+%($(*-(*+'.������/����/���))0*20)*+%(�9�������/:�(���������!�*+0*20)*+%;���/���<�����!�*$0*20)*+%;��=�������!��������!�*'0*20)*+%

-%&.,()*+%($(*-(*+'.��������!�*-0*$0)*+%;���/���<�����!�+$0*$0)*+%(����6��������������������"�/��>���������!���!������!�),0*$0)*+%

))&'2()*+%($(*-(*+'.������ � �! � ++0*.0)*+%; � ��/���<��� � �! � *.0*20)*+%( ����6��� � ���� �������� � �� � "�/��>� � ������!���!������!�)'0*$0)*+%

+$&-*()*+%($(*-(*+'.��������!�*'0*)0)*+%;���/���<�����!�*.0*20)*+%(����6��������������������"�/��>���������!���!������!�),0*$0)*+%

.*&,%()*+.($(*-(*+'.��������!�+%0*.0)*+.;���/���<�����!�)%0*.0)*+.(�!���!���!����������/���<�����������*.0*20)*+%(����6��������������������"�/��>���������!���!������!�),0*$0)*+%

++)&2-()*+.($(*-(*+'.��������!�++0*'0)*+.;���/���<�����!�))0*'0)*+.(�!���!���!����������!������!�����!��/��

$+&))()*+,($(*-(*+'. ������/������/���)'0+*0)*+,(��:��������/���<���

22&,$()*+%($(*-(*+'. 9�������/:���������/���<���������(���������!�)$0*$0)*+%

��/ � �������� � �� � ��� ���� H ���������� � ��E���� ����.� ��

������� �% �� � ���������� ��� ������%.�� E�������� �� �'D� ��� ��@��� ���@�� �� ������

��� ������'8� �������� ������� ������� �8� ������ � �� �� #B!9PO;!"#!;Q;"B;"#PO� � E��� �

������� ��� ������'8�� �� �������� ��� ������G��� ?% ����� �������� ��� ���8� �� ���'8�;

Para

verificar

a a

ute

nticid

ade d

esta

cópia

im

pre

ssa, acesse o

site h

ttp://p

ort

ala

dm

in.tjc

e.jus.b

r/ate

ndim

ento

e info

rme o

pro

ce

sso 8

502448-0

2.2

015.8

.06.0

026 e

o c

ódig

o 9

L9R

0O

7F

.

O o

rigin

al deste

docum

ento

é e

letr

ônic

o e

foi assin

ado d

igitalm

ente

por

Tribunal de J

ustica d

o E

sta

do d

o C

eara

e M

IRIA

M P

OR

TO

MO

TA

RA

ND

AL P

OM

PE

U. D

ata

da ú

ltim

a a

ssin

atu

ra: 29/1

0/2

015 à

s 1

0:0

8:3

9.

11

Page 10: corregedoria.tjce.jus.br · 2017-03-31 · Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º Disponibilização: Terça-feira,

������������������� ������

��� �������� ������������������������ �����

���������������� ��� ��������

+.)&*,()*+)($(*-(*+'."��1�����!�+-0*$0)*+);��/�������!���/�����!6��1�/�����������>:�(�����!���������?����������1�����@��������/����>:�������//�����!�+*0*$0)*+%

+-)&'.()*+)($(*-(*+'. �����//��������/������/���*$0*%0)*+.

'2&2.()*+,($(*-(*+'. ������/����/���+20*20)*+%

,'&$*()*+%($(*-(*+'. ������/����/���))0*20)*+%

'$&%$()*+,($(*-(*+'. ������/����/���+,0*%0)*+%

.2&--()*+%($(*-(*+'. ������/����/���)'0*20)*+%

2)&)-()*+%($(*-(*+'. ������/����/���),0*$0)*+%

�/�������!��������������������

���������������� ��� ��������

++'*$&.2()**$($(*-(**** ������/�������/�����>����/���++0*.0)*+%

,%&)%()*+,($(*-(*+'. ������/�������/�����>����/���*+0*,0)*+%;���A/�!�����/��>:���������/�4�����56����

++'&-$()*+.($(*-(*+'. ������/�������/�����>����/���*+0*,0)*+%;���A/�!�����/��>:���������/�4�����56����

+,&).()*+%($(*-(*+'.������ � �� � ��B��C�!���� � �� � ��B�4���� � �������� � ���� �����/�4��� � �56���� � ������ � �� � )*0*.0)*+%(������/����/���*+0*,0)*+%

%-&*'()*+,($(*-(*+'.������ � �� � ��B��C�!���� � �� � ��B�4���� � �������� � ���� �����/�4��� � �56���� � ������ � �� � ).0*.0)*+%(������/����/���*+0*,0)*+%

22&$)()*+,($(*-(*+'. ������/�������/�����>����/���++0*.0)*+%

+''$(+-+(***,,&+������>���������5������!�����6��0+'''(�����/�4�����56�������������=���>:���������6��������������/���>:�(�9�������/:����/���*+0*,0)*+%

)**%(+-+(***+%&+ ������/�������/�����>����/���)%0*$0)*+,

)**'(+-+(***)-&* ������/�������/�����>����/���*)0*,0)*+.

+%%&,2()*+)($(*-(*+'. ������/�������/�����>����/���*%0*)0)*+%

.&'-()*+)($(*-(*+'. ������/�������/�����>����/���/�����>������=���>:��������1�!�������/���)20*%0)*+%

)-2%-&')()**'($(*-(*+'. ������/�������/�����>����/���*)0*%0)*+%

-)*%&-)()**2($(*-(****������/�������/�����>����/���+)0*-0)*+%( ������//�� ������������� ������6���� ����"�/��>���!!��>�0)*+);������������/�����>�

,.&+*()*+,($(*-(*+'. ������/�������/�����>����/���)%0++0)*+,

+,,&+$()*+)($(*-(*+'. ������/�������/�����>����/���)$0*+0)*+%

)**'(+-+(***%-&) ������/�������/�����>����/���*%0+)0)*+,

��/ ����� � 1 � �� � �������� � ��������� �� � � ����� � %���/ �)?�����

������ �� �F���� ���� �� E�� � �� :��� ��������*K

Para

verificar

a a

ute

nticid

ade d

esta

cópia

im

pre

ssa, acesse o

site h

ttp://p

ort

ala

dm

in.tjc

e.jus.b

r/ate

ndim

ento

e info

rme o

pro

ce

sso 8

502448-0

2.2

015.8

.06.0

026 e

o c

ódig

o 9

L9R

0O

7F

.

O o

rigin

al deste

docum

ento

é e

letr

ônic

o e

foi assin

ado d

igitalm

ente

por

Tribunal de J

ustica d

o E

sta

do d

o C

eara

e M

IRIA

M P

OR

TO

MO

TA

RA

ND

AL P

OM

PE

U. D

ata

da ú

ltim

a a

ssin

atu

ra: 29/1

0/2

015 à

s 1

0:0

8:3

9.

12

Page 11: corregedoria.tjce.jus.br · 2017-03-31 · Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º Disponibilização: Terça-feira,

������������������� ������

��� �������� ������������������������ �����

�* �����1�&)�"$12 H �� ��� �� !"#O� � ������ �8� ����� � ���������� ����%��

���� ������ � ��50 #� ���@�� ������ ��� ��>���� ������� � ����� �� Q��B�R )������ � ���

.������ ����� � ��� ��� �����* �� ������ ?������ )B�* ������ � ����� �� :��� �������� )�O*

)E����� �����*S

�* �����1�&)�"$13 H �� ��� �� !"#�� � ������ �8� ����� � ���������� ����%��

���� ������ � ��50 #� ������� � ����� �� �$R )������ � ����* �� ������ ?������ )�!*

������ � ����� �� :��� �������� )$B* )E����� �����*S

�* �����1�&)�"$14 5 E����� ��������� � "Q )���* ������ ��� �� !"#$� ��

������ ��� ���� �������� �� ����� �� +����������� �������� �� ����������� )�+��*�

��������9� E�� ��% ��� ��>��� �� �� ������ � ��50 # �� !"#$� ��� .�/ E�� � ��� �

�:����'8� �� O! )����� � ��* :��� ��.� ������� � !P ).��� � ��.�* ��������� )E�����

�����*K

��������1���� ���2���0� ��� �����������3���������� ������0��� ����# ����� �����3�#�

��/ ����� � " � �� � �������� � ��������� �� � � ������ %���/ H ���

��:��-��� �� :��� ������� � �����"�&)�"$$6 )?��������� �� ���� � ������ ��������

��@ O# #! !""$*� �� ������ ��� � �:����'D� ����� �� =1�4,1� ������ !B ).��� � �*

������ ��E������� �� ��:���� ����;

Para

verificar

a a

ute

nticid

ade d

esta

cópia

im

pre

ssa, acesse o

site h

ttp://p

ort

ala

dm

in.tjc

e.jus.b

r/ate

ndim

ento

e info

rme o

pro

ce

sso 8

502448-0

2.2

015.8

.06.0

026 e

o c

ódig

o 9

L9R

0O

7F

.

O o

rigin

al deste

docum

ento

é e

letr

ônic

o e

foi assin

ado d

igitalm

ente

por

Tribunal de J

ustica d

o E

sta

do d

o C

eara

e M

IRIA

M P

OR

TO

MO

TA

RA

ND

AL P

OM

PE

U. D

ata

da ú

ltim

a a

ssin

atu

ra: 29/1

0/2

015 à

s 1

0:0

8:3

9.

13

Page 12: corregedoria.tjce.jus.br · 2017-03-31 · Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º Disponibilização: Terça-feira,

������������������� ������

��� �������� ������������������������ �����

���� � :��� ������� � �����"�&)�"$1$ )?��������� �� ���� � ������

�������� ��@ O# #! !""B*� �� ������ ��� � �:����'D� ����� �� =1�4,1� ������ O"

)�����* ������ ��E������� �� ��:���� ����;

��� ����'8� � �����"�&)�"$14 )?��������� �� Q"R �� ������ �������� ��@

O# #! !"##*� ������ �:����� � ������� �� ���������� 78�9:;,--9<9=9&.&)�&)�>9-'.=9(.?@�.+?.>A-

&,��9-+):.��?,B)--'.=�%����/� �����>�� � E��� ������ � :��� ��E������� ���� �����

.�� E��� E����� �� �����'8� �� ��24� �� ������� ,������� �� +������ ������ �

0����@� � ������ �� ����� �8� ������� ���� � ��.� ����� ���.� ���� E��� �8� �%

���� ������.�� � ���-��� �� ����; 5�� ������������ :��� ��������� � ������� ��

0��������� �� 5�������� �� 1�:����'8� )�051*� �������� �8� ���.� E���E��� ���'8� ���� �

��������;

���/������ H � ������ ����� ��� Q )���* ������ ��E������� �� ���� ��

�30��� ���:���� ����� �������� ������ �� ���E�� ���� �� �'D� ����; 3� ��� �� !"#$�

:���� ����/��� ! )���* �D� �� 5������ �� &F�� E�� �?��� � �����.� �� ������ �� ��

!""$;#B#;"""$#9Q � Q�9BO;!"#O;Q;"B;"#PO )��� ��� �� ��:���� �D� �� �����*; 2�����9�

E�� � �D� 8� ����/��� �� ������� ���;

����/�������������� ������������������������������������

H �� ������ �� �'D� ��8� ��� ��G��� �������;

����� � ����� �

���������������� ��� ��������

+$.&+%()*+)($(*-(*+'. �������!������=�����������/���),0*,0)*+%

+$)&.*()*+)($(*-(*+'. "��1�����!�*-0*.0)*+%�D��!��=��������/����E��1�!����

+2+&'$()*+)($(*-(*+'. �1�����������!���!��������������������A�����=��������!��6�������)*+%

+$-&-2()*+)($(*-(*+'. �������!������=�����������������������/���<������������),0*,0)*+%

+$$&.2()*+)($(*-(*+'. ������/����/���))0*-0)*+%

)**$(+-+(****+&, ������/����/���+)0*$0)*+%

Para

verificar

a a

ute

nticid

ade d

esta

cópia

im

pre

ssa, acesse o

site h

ttp://p

ort

ala

dm

in.tjc

e.jus.b

r/ate

ndim

ento

e info

rme o

pro

ce

sso 8

502448-0

2.2

015.8

.06.0

026 e

o c

ódig

o 9

L9R

0O

7F

.

O o

rigin

al deste

docum

ento

é e

letr

ônic

o e

foi assin

ado d

igitalm

ente

por

Tribunal de J

ustica d

o E

sta

do d

o C

eara

e M

IRIA

M P

OR

TO

MO

TA

RA

ND

AL P

OM

PE

U. D

ata

da ú

ltim

a a

ssin

atu

ra: 29/1

0/2

015 à

s 1

0:0

8:3

9.

14

Page 13: corregedoria.tjce.jus.br · 2017-03-31 · Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º Disponibilização: Terça-feira,

������������������� ������

��� �������� ������������������������ �����

+$%&$)()*+)($(*-(*+'. F�����������/������/������������)*+,

���� �������� � ����� ��

���������������� ��� ��������

+*)&.)()*+.($(*-(*+'. ������/����/���*'0*)0)*+%

�!/������������������ ������������C�������� ���� ���H ������9

� E�� � �'D� ��� ��@�� ��8� ��������� �� :���� �����%��� ����.� ��� ���� ?% �

��������.�� ?������;

���� �������������

���������������� ��� ��������

+*.&%+()*+)($(*-(*+'. "��1�����!�*20++0)*+,�D������B��C�

+*+&,2()*+.($(*-(*+'. ������/����/����6���0)*+%

--&$2()*+.($(*-(*+'. ������/����/���*-0*,0)*+%

)2&%-()*+,($(*-(*+'. "��1�����!�*$0*20)*+%

%+&)+()*+.($(*-(*+'. ������/����/���!���0)*+%

%&-+()*+%($(*-(*+'. ������/����/����6���0)*+%

!/ � ��D����� H �� F���� !� ).��� � E�����* ��� :���� ����/��� O#

)����� � ���* ���'D� �� ������/� ��.��� #"# )����� � ���* ���-��� ����� � �� Q )���* ��

������� �:��� � �:G��� � ?�.������ )���� :������� ���� 7�����*;

����������0���

�,:�?)E)?F*B9.�G-��)+.-��.B9,*.9-�&,��'&9B98?9,@�B':;?)�;,*+'.?�,�-)H'9*+)I

./ 0 ������ ��������9� ��������� �� 5&�� � � ���� ������ �� �����������

)�����2�&)�"$1"*S

</ 0 &��/� *J, ������� � �������'8� �� 0������'8� &���%�� )�����K�&)

"$1$*S

Para

verificar

a a

ute

nticid

ade d

esta

cópia

im

pre

ssa, acesse o

site h

ttp://p

ort

ala

dm

in.tjc

e.jus.b

r/ate

ndim

ento

e info

rme o

pro

ce

sso 8

502448-0

2.2

015.8

.06.0

026 e

o c

ódig

o 9

L9R

0O

7F

.

O o

rigin

al deste

docum

ento

é e

letr

ônic

o e

foi assin

ado d

igitalm

ente

por

Tribunal de J

ustica d

o E

sta

do d

o C

eara

e M

IRIA

M P

OR

TO

MO

TA

RA

ND

AL P

OM

PE

U. D

ata

da ú

ltim

a a

ssin

atu

ra: 29/1

0/2

015 à

s 1

0:0

8:3

9.

15

Page 14: corregedoria.tjce.jus.br · 2017-03-31 · Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º Disponibilização: Terça-feira,

������������������� ������

��� �������� ������������������������ �����

B/ ��������9� ���������� �� �>����� � ���� �� ������ ����.��� ��

���-��� )�����"�&)�"$11*S

&/�0 ������ ���/� � �0645� �1+1506S

)/ ������� �:������ �� =1�4,1� � &��/� ��������9� ��������� I� ����� ��

4�#���56J; 4 ������� �� ����� ���� �����(��� �� ���� � �:����'D� ���� ���� �

��� � �� �������'8� �� ����� ?���� I���7�!� ������� �� �!��8 ��72� ����9�����J

)�����K�&)�"$$6*;

���������� ����������

0 &��/������������������������������������� �� F����

!� ��� �:��.������ ����������� ������� �� ������-��� � �� ������� ����.� � ������

�����'8� ?��������K

������������������� ���������������������������� �������@����������L"$12���������L"$14

%"3�����������������/

��������� � ��D�������������

������� ����������� ���������

#;B"O #;O#P Q$# !$� B;#B$

0������� � �F���� �� E����� ����� .��:��9� E�� �� F���� !� ��� ��

�������� ?��������� � &������� ��������� ��.�����'8� �������� ����� ���:���� E�����

�����K

Para

verificar

a a

ute

nticid

ade d

esta

cópia

im

pre

ssa, acesse o

site h

ttp://p

ort

ala

dm

in.tjc

e.jus.b

r/ate

ndim

ento

e info

rme o

pro

ce

sso 8

502448-0

2.2

015.8

.06.0

026 e

o c

ódig

o 9

L9R

0O

7F

.

O o

rigin

al deste

docum

ento

é e

letr

ônic

o e

foi assin

ado d

igitalm

ente

por

Tribunal de J

ustica d

o E

sta

do d

o C

eara

e M

IRIA

M P

OR

TO

MO

TA

RA

ND

AL P

OM

PE

U. D

ata

da ú

ltim

a a

ssin

atu

ra: 29/1

0/2

015 à

s 1

0:0

8:3

9.

16

Page 15: corregedoria.tjce.jus.br · 2017-03-31 · Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º Disponibilização: Terça-feira,

������������������� ������

��� �������� ������������������������ �����

�0������������������������������� ������������������������ �������@����������L"$12��

������L"$14�%"3�����������������/

��������� � ��D�������������

������� ����������� ���������

BB�� $��P O$�� #"�� !$B�Q

�����

������ � �.�� ������� � ��.���� �� ��������� �� ,���� �������� ���-���

���.�� �� ���; OP# � �� ���� �� �>��� �� �.8� � 4����/�'8� &���%�� �� ����� ��

����% )�4�4&���*� � ����� ��� :���� �������� � ������ �.�� � ���� �� ������K

�* #������6�������� �%����� ������ )��-��� �� ����� �� ������������*S

�* #����� ���� �� S

�* :���� ��������������#������� ���8�� ���!������;�� )��-��� �� ����� ��

�������� ������������*S

�* :���� ��������������#����� )��-��� �� ����� �� �������� ������������*S

�* :���� ��������������#0����� ���8�� ���!������;�� )��-��� �� ����� ��

�������� ������������*;

����������

3� ���� �� ���'8�� �8� :���� �������� �������'D� �����:�� ��� ����� ��

��.����� �� ?��������� E����� �� ��������� �� �������� �� �>����;

������������

1/ 0 ���� .������� �� ������� �� 1��� � � :��� E�� ����� ������'8�

�����%�� )���.�� �� 6� �� #!;""Q !""P � 2����'8� �� #Q !""Q95&��* ��.��8� ��������

Para

verificar

a a

ute

nticid

ade d

esta

cópia

im

pre

ssa, acesse o

site h

ttp://p

ort

ala

dm

in.tjc

e.jus.b

r/ate

ndim

ento

e info

rme o

pro

ce

sso 8

502448-0

2.2

015.8

.06.0

026 e

o c

ódig

o 9

L9R

0O

7F

.

O o

rigin

al deste

docum

ento

é e

letr

ônic

o e

foi assin

ado d

igitalm

ente

por

Tribunal de J

ustica d

o E

sta

do d

o C

eara

e M

IRIA

M P

OR

TO

MO

TA

RA

ND

AL P

OM

PE

U. D

ata

da ú

ltim

a a

ssin

atu

ra: 29/1

0/2

015 à

s 1

0:0

8:3

9.

17

Page 16: corregedoria.tjce.jus.br · 2017-03-31 · Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º Disponibilização: Terça-feira,

������������������� ������

��� �������� ������������������������ �����

��������� ������� :���� �:��������� ����������� �� E�� �/ ������ �� ���������� ��

��������� � ���/� �������S

"/ ��.� �� ������� � ������ �� 2���� H ����������� ��.�� 4���%��� �� ��/8�

�� �� ���%��� ������>��� ��������� ������ ����'8� � ��%��� �� ��� ������>�� ���� ������ ��

���������� � E�� ������% ���� ����� �� ������S

2/ 0 ������ ��.� � �������� �� E�� �/ ������ �� ������������ �

���������� �� ���� 3����� �� &���%��S

3/��������� ������ � �D� �� ?F� ��������� �� ������ �E���� ��:������ ��

������ ����� �� ���� �� �30�� � E�� ��.��.�� ��F ����� ��.����� � ��������

����%��� ��E���� ?���� �� 5&�� � �����'8� �� �������� ���� ������ �� ��� ����S

4/ 4���.�� � ���.����� � ���������'D� ����� �� =1�4,1;

����� ���

0 ���'8� ����/��� �� ,��� <��� �� ������� ,������� �� +������ ������

��.����� �� ���� ������ ��� >��� �����'8� ?���������� ���� ���.�� �������� E�� �

�������� � � ��������� .�� � ���������� ���� ������ ������'8� ������� �� :��� � ���

������.����;

5����9� �� ������� ��� ����.� �������� ����/�� )��/���� � ����� :����

���:���� ?% ���������* � �����.������ �������� ���.����9� � �:��'� �� �������� E�� ��

�������� ��� ���� �� �E��� �� ��.����;

38� � �������� ������������ �� ���'D� E�� ���� ����������� � �������

Para

verificar

a a

ute

nticid

ade d

esta

cópia

im

pre

ssa, acesse o

site h

ttp://p

ort

ala

dm

in.tjc

e.jus.b

r/ate

ndim

ento

e info

rme o

pro

ce

sso 8

502448-0

2.2

015.8

.06.0

026 e

o c

ódig

o 9

L9R

0O

7F

.

O o

rigin

al deste

docum

ento

é e

letr

ônic

o e

foi assin

ado d

igitalm

ente

por

Tribunal de J

ustica d

o E

sta

do d

o C

eara

e M

IRIA

M P

OR

TO

MO

TA

RA

ND

AL P

OM

PE

U. D

ata

da ú

ltim

a a

ssin

atu

ra: 29/1

0/2

015 à

s 1

0:0

8:3

9.

18

Page 17: corregedoria.tjce.jus.br · 2017-03-31 · Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º Disponibilização: Terça-feira,

������������������� ������

��� �������� ������������������������ �����

��������� �� ��.���� ?��������� �� �����%��� ����9� ������� E�� � ������ .��

�:�������� ��� �����'8� ?�������� ��:��>�� �� ?���������� ��������� �� ���� ��

������� E����� � �� �����;

��� @ � ������ E�� � ������ � ����� ������'8� ��� ���@�� �������;

����E��9�;

=������/� ��� !B �� ������� �� !"#$;

���M�������������������� ����������

����������9+���� �� &��'�

���������������������������

&��/� ����������� 0�����

Para

verificar

a a

ute

nticid

ade d

esta

cópia

im

pre

ssa, acesse o

site h

ttp://p

ort

ala

dm

in.tjc

e.jus.b

r/ate

ndim

ento

e info

rme o

pro

ce

sso 8

502448-0

2.2

015.8

.06.0

026 e

o c

ódig

o 9

L9R

0O

7F

.

O o

rigin

al deste

docum

ento

é e

letr

ônic

o e

foi assin

ado d

igitalm

ente

por

Tribunal de J

ustica d

o E

sta

do d

o C

eara

e M

IRIA

M P

OR

TO

MO

TA

RA

ND

AL P

OM

PE

U. D

ata

da ú

ltim

a a

ssin

atu

ra: 29/1

0/2

015 à

s 1

0:0

8:3

9.

19

Page 18: corregedoria.tjce.jus.br · 2017-03-31 · Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º Disponibilização: Terça-feira,

�����

���������� ���������������������

�������������

����������������������������������

�� ��������������

������������������������������������

������������������������������������������������������

������������������

��������

������������������

��������

����

� ���������

������

�������

�� ���

���

������� �

���

���������

������

�� ��

����

� ������

������

������

���������

�����

���

����������

������

� �

�����

�������

����

� ���������

������

�������

�� ���

���

������� �

���

���������

������

�� ��

����

� ������

������

������

���������

�����

���

����������

������

� �

�����

�������

���

���

���

���

���

���

���

���

���

���

���

���

���

���

���

���

���

���

���

���

���

���

���

���

���

���

���

���

���

���

���

���

���

���

���

���

���

���

���

���

���

���

���

���

����

����!���������"�����������������������������

#$%

&

�&

#�%

�$

%#

#�

&

%

&

�&��

����!���������"�����������������������������

��

#�#

$

$

#

&

��

��

�#

&#

#%

#

$

$

&�

%

���

����!���������"�����������������������������

&

��

$�

$

��

$#

�$

��

%&

#

# %

&

%

##

��

����!���������"�����������������������������

�%

$

%

��

$

� �

��

%&

&�

#�&

&

#�

&�

��

����!���������"�����������������������������

� �

&

#

%

�#$

��

%&

�&

#$%

#�

���#

����!���������"�����������������������������

%

�#$

%&

$

��

�&�

�$&

��

%&

$

#&�

&

�#

���#

����!���������"�����������������������������

&�

�%

#

&

�%

��

%&

#&

$

%$

#

� ��#

����!���������"�����������������������������

�%

$

$

��

&

�%

&

%&

$#

#&

%

�#��#

����!���������"�����������������������������

&#

�%

��

$

��

&

�$%

��

%%

�&

#&�

�$

$

����#

����!���������"�����������������������������

�$&

��

��

�%&

��

%%

%

��

#

##

%

�$��#

����!���������"�����������������������������

�#

�&�

#%

%

��

�&#

&

%%

�%

�$

%$

$

�%��#

����!���������"�����������������������������

�&

$#

�&$

%%

&

�%

%

&

$$

����#

����!���������"�����������������������������

#&

�&�

��

$

�&�

%

%%

��

&

%

&$

�&��#

����!���������"�����������������������������

$�

�&%

%

#

�&

%�

��

#&

�$

��

$

%%

#�#

&

&

$

���#

����!���������"�����������������������������

�#

�$

$#

&#$

$�

%

���

��

$

%%

#$

#�

$

#

#$

&

��#

����!���������"�����������������������������

%

��&

#$

&

�%

��

��

%

%%

$�

# �

#$

��#

����!���������"�����������������������������

�%

#

%�

��

%

%%

##$

#

��

$

#

����

����!���������"�����������������������������

#�

$%

��$

��

%�

$

#%�

&

#�

$�

����

����!���������"�����������������������������

$&

���

%

�$#

%$

#��

#

%

� ���

����!���������"�����������������������������

%

�$

%�

#

%

��

��

%�

�#

���

�#���

����!���������"�����������������������������

%

�&

$

��#

��

%$

&

���

&

%

�����

����!���������"�����������������������������

$

��$

��

%

%

$

��#

%$

��%

&

%%

�$���

����!���������"�����������������������������

$

��#

$

%

�%

�&&

%&

%

%�

�#

#

#$

�%���

����!���������"�����������������������������

��

�&$

&�

%�

��

���

%

&�

#�

��

�� !"#$�!%�&"'%(&')*$�+�,$�� !"#$��$&'-�.$"'%�!/ -0(,$1�$1�"$ !11$1�20!�1!�!3 $3&"'%�!%��"'0�,!�! 0"1$�!�$1�"$ !11$1�1014!31$1�

�� '(')� *�+�' �,�)��-./�*0��)���/��)��)���'� 12���/�3*43��5��6�)*�/�)��7

8/�)'��.�.9 ��)���4��)'�)�*/�7

*,�'�:.*4;'�5��6!

��4<' '��=========================================��>'<'�)'��' ?*0��)'��� '*0@��'��/���A/�*3��5�4�' *� ���B*��,6!������==================================================��* '�� 5�6�)���*?*/@��)'��� '*0@��'��/���A/�*3�!

����������====================================��* '�� 5�6��' �,�)���� '(')� *�!

�������=============================================================

�������������������������������������������������������56�������������������

�������������������������������������������������������+���������-"���C������������

�1(*4�����

20

Page 19: corregedoria.tjce.jus.br · 2017-03-31 · Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º Disponibilização: Terça-feira,

�����

���������� ���������������������

�������������

����������������������������������

�� ��������������

������������������������������������

������������������������������������������������������

�"!1&')*$�60"(1,( ($3'-�,!�' $",$� $%�$��"&��78�,'�!1$-0)*$�389:�,!�98�,!�,!;!%<"$�,!�:==>����6��9?@9:@:==>��

�A�8�,!�,('1�&"'<'-B',$1�3$�%

C1�60(;��(&0-'"@�0/(-('"@!14��A�4'11$0�'�1!"�(3.$"%

',$�3$1�&"C1�1&'&01�'�4'"&("�,$�%

C1�=D@:=99�

����EF��6 ����������

����EF��6 ����������

����

� ���������

����

�������

���

������E��

� ��������

�����G��

������� �

������

��������

����

� ���������

����

�������

���

������E��

� ��������

�����G��

������� �

������

��������

���

���

���

���

���

���

���

���

���

���

���

���

���

���

���

���

���

���

���

���

���

���

���

���

���

���

���

���

���

���

����

�������������"����������"���D�

$

##

#�

##

#

$$

����

�������������"�����������������������

#

#

%

%�

��

� �

&

�%

����

����!���������"�����������������������������

�%

��

%�

#�

��

#%

�#

�&��

�������������"����������"���D�

��

��

��

��

��

��

��

�&��

�������������"�����������������������

��

��

��

��

��

��

��

�&��

����!���������"�����������������������������

��

��

��

��

��

��

�#

&

���

�������������"����������"���D�

&

$

&%

#

#

#�

%

���

�������������"�����������������������

#

$�

��

#

&

���

����!���������"�����������������������������

&

$

$#

#

%

&�

#

#%

%

��

�%

��

�������������"����������"���D�

#

#

&#

��

�������������"�����������������������

$

%�

��

&

#&

��

����!���������"�����������������������������

$

%

#%

�%

&$

#

�&

��

%�

��

�������������"����������"���D�

$#

&

#

��

�������������"�����������������������

�#

$�

��

��

����!���������"�����������������������������

$�

%�

#

$�

$

�#

���#

�������������"����������"���D�

��

#

��

��

#�

%

$

���#

�������������"�����������������������

#$

��

%$

���#

����!���������"�����������������������������

#

�#&

$

#%

#

$&

%�

$

���#

�������������"����������"���D�

$�

$%

���#

�������������"�����������������������

$

%$

�$

%�

��

%%

���#

����!���������"�����������������������������

#

#�

%$

%$

��

%

� ��#

�������������"����������"���D�

��

%�

%�

��

#

�#

� ��#

�������������"�����������������������

��

��

��

��

��

��

��

��

� ��#

����!���������"�����������������������������

��

��

��

��

��

��

�%

%

�#��#

�������������"����������"���D�

$

��

$

&

�#��#

�������������"�����������������������

#

%

$

�#��#

����!���������"�����������������������������

$

$

�&

#�

%

$%

#

$

$�

%�

#$

����#

�������������"����������"���D�

$

%

$

��

��

#

%

�1(*4�����

21

Page 20: corregedoria.tjce.jus.br · 2017-03-31 · Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º Disponibilização: Terça-feira,

�����

���������� ���������������������

�������������

����������������������������������

�� ��������������

������������������������������������

������������������������������������������������������

�"!1&')*$�60"(1,( ($3'-�,!�' $",$� $%�$��"&��78�,'�!1$-0)*$�389:�,!�98�,!�,!;!%<"$�,!�:==>����6��9?@9:@:==>��

�A�8�,!�,('1�&"'<'-B',$1�3$�%

C1�60(;��(&0-'"@�0/(-('"@!14��A�4'11$0�'�1!"�(3.$"%

',$�3$1�&"C1�1&'&01�'�4'"&("�,$�%

C1�=D@:=99�

����EF��6 ����������

����EF��6 ����������

����

� ���������

����

�������

���

������E��

� ��������

�����G��

������� �

������

��������

����

� ���������

����

�������

���

������E��

� ��������

�����G��

������� �

������

��������

���

���

���

���

���

���

���

���

���

���

���

���

���

���

���

���

���

���

���

���

���

���

���

���

���

���

���

���

���

���

����#

�������������"�����������������������

��

��

��

��

$%

����#

����!���������"�����������������������������

��

��

#

&

��

%

%�

�$��#

�������������"����������"���D�

$

$

$$

# �

�$��#

�������������"�����������������������

##

�&

��

#

#

�$��#

����!���������"�����������������������������

#%

��

#

#%

#

��

�&%

$�

$

�%��#

�������������"����������"���D�

��

�%

#

%

%

��

�%��#

�������������"�����������������������

$�

��

#�

�%��#

����!���������"�����������������������������

�&

&

��

#%

#

��

%

$�

#

&

����#

�������������"����������"���D�

%#

$�

$�

��

#�

��

����#

�������������"�����������������������

��

��

��

$

����#

����!���������"�����������������������������

��

�%

$

&

%�

%�$

&#

�&��#

�������������"����������"���D�

%

��

�$

%

��

#

%

�&��#

�������������"�����������������������

$�

##

��

&

&

��

�&��#

����!���������"�����������������������������

##

�#&

##

&

#

#�

#

���#

�������������"����������"���D�

$

��

�%

&

���#

�������������"�����������������������

��

��

��

��

$

%

���#

����!���������"�����������������������������

�%

%$#

%�

%

&

��

���

�$

##

��#

�������������"����������"���D�

&

&#

��

&�

&&

&

��#

�������������"�����������������������

#

%#

#�

��

#

�&

��#

����!���������"�����������������������������

% �

#

##

&%

$

##

$$

��#

�������������"����������"���D�

#�

#

$�

��#

�������������"�����������������������

#�

#�

��

��

��

��

��#

����!���������"�����������������������������

%�

�&

#

�#

# $

$&

����

�������������"����������"���D�

$�

#

�#

&

��

#�

#$

$

����

�������������"�����������������������

�%

��

��

#

%

����

����!���������"�����������������������������

#�

&

#

#

�$

#

�&#

��

%#

����

�������������"����������"���D�

#

$�

��

��

��

&

&�

����

�������������"�����������������������

��

�$

��

��

%

�1(*4�����

22

Page 21: corregedoria.tjce.jus.br · 2017-03-31 · Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º Disponibilização: Terça-feira,

�����

���������� ���������������������

�������������

����������������������������������

�� ��������������

������������������������������������

������������������������������������������������������

�"!1&')*$�60"(1,( ($3'-�,!�' $",$� $%�$��"&��78�,'�!1$-0)*$�389:�,!�98�,!�,!;!%<"$�,!�:==>����6��9?@9:@:==>��

�A�8�,!�,('1�&"'<'-B',$1�3$�%

C1�60(;��(&0-'"@�0/(-('"@!14��A�4'11$0�'�1!"�(3.$"%

',$�3$1�&"C1�1&'&01�'�4'"&("�,$�%

C1�=D@:=99�

����EF��6 ����������

����EF��6 ����������

����

� ���������

����

�������

���

������E��

� ��������

�����G��

������� �

������

��������

����

� ���������

����

�������

���

������E��

� ��������

�����G��

������� �

������

��������

���

���

���

���

���

���

���

���

���

���

���

���

���

���

���

���

���

���

���

���

���

���

���

���

���

���

���

���

���

���

����

����!���������"�����������������������������

��

$

#

� ���

�������������"����������"���D�

%

%#

��

��

%

%

� ���

�������������"�����������������������

#

��

��

��

��

� ���

����!���������"�����������������������������

#�

#

&

&

#

#$

&

&

�#���

�������������"����������"���D�

#�

��

$#

�#���

�������������"�����������������������

��

��

�#���

����!���������"�����������������������������

#�

�%

#%

##

$

$�

�#

%

�����

�������������"����������"���D�

&

$

��

��

��

$$

�����

�������������"�����������������������

$�

$#

�����

����!���������"�����������������������������

%�

$�

��

$

�$���

�������������"����������"���D�

��

��

��

��

��

$

�$���

�������������"�����������������������

��

��

��

��

��

��

�$���

����!���������"�����������������������������

&

&

&

%

�&

�%���

�������������"����������"���D�

#

$

��

��

##

&&

�%���

�������������"�����������������������

&

#�

#�

##

&

%$

�%���

����!���������"�����������������������������

�&

�#

#

&

%

�%

#

#&

������������� ����� ��

D7H

I?7

9::I

?DH

?:>

J99

:H>

IDH

H>9

D7

JD

9D>

I=77

9H9:

?HDJ

������������� ��� �����

==

==

==

==

==

==

==

=������������� �����������

:H?

99H

ID=

::I

9D>

?=D

9?I

>7

:==

>=

::

7:

JD:

?J?

9?7H

�����

99?=

?HI

9H=I

7=J

H9=

9I9J

?=D

??I

D>9

9I7

9:=

:>7

?=>J

:9=H

H9H>

�$&'-�,!�%

!1!1�,$�%

'K(1&"',$+�:?

�� '(')� *�+�' �,�)��-./�*0��)���/��)��)���'� 12���/�3*43��5��6�)*�/�)��7

8/�)'��.�.9 ��)���4��)'�)�*/�7

*,�'�:.*4;'�5��6!

��4<' '��==========================��>'<'�)'��' ?*0��)'��� '*0@��'��/���A/�*3��5�4�' *� ���B*��,6!������==========================��* '�� 5�6�)���*?*/@��)'��� '*0@��'��/���A/�*3�!

�����������==========================��* '�� 5�6��' �,�)���� '(')� *�!

�������=============================================================

�������������������������������������������������������56�������������������

�������������������������������������������������������+�

��������-"���C������������

�1(*4�����#

23

Page 22: corregedoria.tjce.jus.br · 2017-03-31 · Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º Disponibilização: Terça-feira,

�����

���������� ���������������������

�������������

����������������������������������

�� ��������������

������������������������������������

������������������������������������������������������

�5� �3'//�/�3�7�B �;��'E3')*)��B� ��/'4�'43*� 5� �!$F6!�)'��3� )��3�7����'/�,.0@��4F�$2�)'� !�&!���2�)����-6

�5�� ��/�� '31�� *�/�3�7�7

�*/�)'�#��)*�/�4@��)'?�,?*)�/2�)'��3� )��3�7����'/�,.0@��� �&%�'���&%�)��� *9.4�,�)'�-./�*0��)���/��)��)���'� 16

��!(&$1� $%�4"';$�!/ !,(,$

����

� ���������

����� ���@6 �

�@������������

����� ������

����������������E�

�@������������

����������F�

�������

����

� ���������

����� ���@6 �

�@������������

����� ������

����������������E�

�@������������

����������F�

�������

���

���

���

���

���

���

�����

���

���

���

���

���

���

�����

����

����!���������"�����������������������������

%$

%�

$

#$

&%

�&��

����!���������"�����������������������������

�%

#

#

%�

���

����!���������"�����������������������������

&

%

#�

��

����!���������"�����������������������������

�$

#

#$

��

����!���������"�����������������������������

&�

&%

# &

���#

����!���������"�����������������������������

&�

��

##

���#

����!���������"�����������������������������

&�

&

# �

� ��#

����!���������"�����������������������������

�%

#

�#

�$

#%�

�#��#

����!���������"�����������������������������

#

&

%

#%�

����#

����!���������"�����������������������������

#

&�

#

$

��

�$��#

����!���������"�����������������������������

#

�%��#

����!���������"�����������������������������

�%

$�

%�

����#

����!���������"�����������������������������

#%

%

�&��#

����!���������"�����������������������������

���#

����!���������"�����������������������������

��

��

%%

#

��#

����!���������"�����������������������������

��

#�

��#

����!���������"�����������������������������

#�

#

&

&

%�

����

����!���������"�����������������������������

#

&#

%

$�

����

����!���������"�����������������������������

&

&�

&

�&

&

� ���

����!���������"�����������������������������

�$

&

�$

#�

�%

�#���

����!���������"�����������������������������

��

&

#�

�����

����!���������"�����������������������������

�%

&$

#%

%&

##%

�$���

����!���������"�����������������������������

�%

&

#�

&�

��

�%���

����!���������"�����������������������������

�%

&

�$

$

�&

%

�� '(')� *�+�' �,�)��-./�*0��)���/��)��)���'� 12���/�3*43��5��6�)*�/�)��7

8/�)'��.�.9 ��)���4��)'�)�*/�7

*,�'�:.*4;'�5��6!

��4<' '��==========================��>'<'�)'��' ?*0��)'��� '*0@��'��/���A/�*3��5�4�' *� ���B*��,6!������==========================��* '�� 5�6�)���*?*/@��)'��� '*0@��'��/���A/�*3�!

�����������==========================��* '�� 5�6��' �,�)���� '(')� *�!

�������=============================================================

�������������������������������������������������������56�������������������

�������������������������������������������������������+�

��������-"���C������������

�1(*4������

24

Page 23: corregedoria.tjce.jus.br · 2017-03-31 · Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º Disponibilização: Terça-feira,

���������������� �

����������������������������� �����!�"#�$�%��&$�&��

��!����'���( �������� )�!�����

��������*#�������*+,��

,-./,01�

���������������

����������� ������������������������ �� ��������� ����!"�#�!$�� %�� �!�&$���' (�)� ���� ��� �*������ ��+����,������� ���+�� �����,�-)��- � ���% ��+��.�������%������ �/0�12��% �����%3���������43��%�������$!���# � �%�!5��!�!��!-��!�����!�� �� ���!'

��6

�7��������� ���������� �8)������� ������������� �,� ������ (�)� ���.)9 ���������+�%�+�� ����� ������ �*������� ��+����,���/:��+����� ���/:��+� �����,�;)����-)�<� ������'����� �/0�12��%�������=$3���� ���!����43��%�������$!����!�����!�� �� ���!'

7

���� � ��������������������������������������� ������ ��������� ������ ���

�>��������� ���������);����)����,� ��� ������������� �8)������)��) �������) �������������� �,� ����������� �/0�1�� " ������!�����=$�!5��$��$�"!�� %$��!5��!�����!�� �� ���!'

�?��������� ��������� .)�������,���������������������� �,� ������� (�)� ���.)9 �������������+��%�+��� ����� ����@ ���� �*��@ ������� ��+�����,���/:��������� ���/:��'������ �/0�1�!�&$��!����� 4������!" �� ��!�����!�� �� ���!'

�A���������,������ ���� �8)������������� �,� ������� (�)� ���.)9 �������������+��%�+��� ����� ����@ ���� �*��@ ������� ��+�����,���/:��������� ���/:��'������ �/0�1�2��% ������ ������=$3�����!�����!�� �� ���!'

���� � ������������������������������������������������������ ������� �������� ������

������ � ���������������������������� �����������������������!�� ������������� ������ ��������� ���"���� �������� ������

���

�B���������� ����� ����@ ���� �*��@ ��������� ������������������� �� ����� �/0�1�%!��!��2� %!�C��!������!���!�����!�� �� ���!'

D

�E���������� ����� ����@ ������ �*��@ ��������� ������ �8)������ �������C *0��-) ������������������ �,� ����������� �/0�1�%!��!��2� %!�C��!��������=$3�!���!�����!�� �� ���!'

?

����� � �������� �������� #������������������� ����$���� ����%� �>

�6���������� ����� ����@ ������ �*��@ ��������� �������������������� �,� ��������� ��0�������� ����� �.)������������� ����� ����@ ������������� ���'������ �/0�1�%!��!��2� %!�C��!��� ��5���!���!�����!�� �� ���!'

B

���� � �������� �������� ������������������� �����������������������!�� ����� ����$��� ����%���� ���&� E

�D���������� ����� ������� �*��@ ��������� ��������������.)� ������?�'������0�������������-)�<���� ���������������F�>�DB������DE����-% ������ �/0�1�%!��!��2� %!�C��!���G��� ��5���!�� �%�"�2�!H��� �� ��5$IG�� J% ������!�����!�� �� ���!'

6

����������� �����������(��)/0��,��������,�������)�����0����� .)���������� ����@ ������ ���?����5���B6>���D6�K!%$"$5!��������)�������������F���'��

>

�������������� ������������������

����������������������������������������� �!�"���������25

Page 24: corregedoria.tjce.jus.br · 2017-03-31 · Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º Disponibilização: Terça-feira,

���� �/0�1�2��% ������ � J %$IG��4��%!5���=� ��!�����!�����!�� �� ���!'

����������2 �����������4������ (��)/0��K!%$"$5!��������)� �������������'������ �/0�1�2��% �����4!� �� � J %$IG���!�����!�� �� ���!'

�7��������2 ���������)�������+��(�)��������� (��)/0��4����K!%$"$5!��������)� ����������F���'����� �/0�1�2��% ������$�2 ������!�����!�� �� ���!'

����� � ������������������������������� ���� �'(���� ��������� ����"�� ������� ������� �������� ������

��E

�>���������)���������*�������� ���������� �,� ����������� �/0�1�!$��L�%�!��!# ��!�!���!�����!�� �� ���!'

�?���������� ��� ��� ,����������-�% ����������$����+����)� ��� ��� �����,��������� ��� ��������������������� ��������)������������������+��,� �� ������������M������������� ��� �����'����� �/0�1� ������ �� 4 ��������!�����!�� �� ���!'

�A���� ��� ������ ��� ����%� *�������������'��$�������� ��� ��������������������� ��������)������������������+��,� �� ������������M������������,� �� ���������.)�����0��,� ��� ��� ��,�����'����� �/0�1��� ����� �� %� �!��!��!�����!�� �� ���!'

�B���������� ��� �<�������������$�������� ��� ��������������������� ��������)������������������+��,� �� ������������M������������� ��� �����'����� �/0�1� ������ ��� �% ���H!�����!�����!�� �� ���!'

�E���������� ��� ������������)� ��@ *0�����������$�������� ��� ��������������������� ��������)������������������+��,� �� ������������M������������� ��� �����'����� �/0�1� ������ ��% ��������!�����!�� �� ���!'

7

�6������������*�N �������������$�������� ��� ��������������������� ������������������������+��,� �� ������������M������������� ��� �����'����� �/0�1 ��!#�O������!�����!�� �� ���!'

������ � ������������������� ����� ��� ���������������� ��������� ��������� ����$��� ����%���� ����&�

7

�D��������%���)��� ������� �/0�1�%�"2$�!��� ����� ��� ��������������������� ��������)������������������+���,� �� ��������,� �)N ������������2%����)���������'��!�����!�� �� ���!'

>

7���������� ������������)�������-)�<��� ��� ���������;)�������� �����������/���� ������������������������� �,� ����������� �/0�1�!$����%��%5$����2���"!���� �������!��2!�!�!���-$��%�!5���� ����� �� �� �I!��!�����!�� �� ���!'

7���������� ������������)�������-)�<��� ��������/���� ������������������������� �,� ����������� �/0�1�!$����%��%5$����2!�!�� �� �I!�2���"!���� �������!���!�����!�� �� ���!'

������� � �������������������������������������������)������������ �������� ������ �

��* +,-.�/0�102,023-1�45+6057/-1�2+�891�/0�5060592:7-�:�501+.;3<+�/0�8=57,+��>?071�<+�72:.;75�2+1�7,021��"@���0���*�A:.;75�B+8+.+C-,D57-�/0�-:+5/+�0�/0:71<+�72,05.+:;,D57-*��01:573<+E�� �'����������'(������F�� ������ �'(��G�����*�����!�� �����

�"* +,-.�/0�102,023-1�45+6057/-1�2+�891�/0�5060592:7-�108�501+.;3<+�/0�8=57,+��>?071*�<+�72:.;75�2+1�7,021���@����0���*�A:.;75��0:71<+�72,05.+:;,D57-�*��01:573<+E��� �'������������'(������F�� ������ �'(��G����������������!�� �����

��* +,-.�/0�102,023-1�/0�B+8+.+C-3<+�/0�-:+5/+1�45+6057/-1�2+�891�/0�5060592:7-��>?071*�<+�72:.;75�2+1�7,021���@�"�0���*�A:.;75�/0:71<+�

�������������� ������������������

����������������������������������������� �!�"���������26

Page 25: corregedoria.tjce.jus.br · 2017-03-31 · Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º Disponibilização: Terça-feira,

72,05.+:;,D57-*�01:573<+E�� �'������H����!�'(����������������� �'(��G����������������!�� ����� �

��* +,-.�/0�102,023-1�B+8+.+C-,D57-1�/0�-:+5/+1�45=�45+:011;-71�891��>?071*�<+�72:.;75�2+1�7,021���@�"�0���*��A:.;75�/0:71<+�72,05.+:;,D57-�*�01:573<+E��� �'���H����!� *�������������F����������������� �'(��G����������������!�� �����

����� � ������� �'����������������������������������� ��������� ����"���� ��������� ������ 7

�$* +,-.�/0�-;/792:7-1�060,7?-802,0�50-.7I-/-1�40.+�8-C71,5-/+�2+�891�/0�5060592:7-��A:.;75�-;/*�/+�:+2:7.7-/+5�*�01:573<+E�������������� ����� ������)�����������!�� ���������������������������� �'(��G����������������!�� �����

�%* +,-.�/0�/0:71J01�72,05.+:;,*�0A-5-/-1�4�8-C71,5-/+�2+�891�/0�5060592:7-@0A:.;75�-,+1�+5/72-,D57+1�45-,7:-/+1�4��6>:7+��0:50,*0�/014-:B+1*�01:573<+E�����K���� ����� #������������������!�� ��������������� �'(��G����������������!�� �����

?

�&* +,-.�/0�/014-:B+1�0A-5-/+1�40.+�8-C71,5-/+�2+�891�/0�5060592:7-*��01:573<+E�������H������������������!�� ��������������� �'(��G����������������!�� �����

�D

�����������������

����������� ����������������� �� ��������&�� ����!"�#�!$�� %��� �!�&$��!���'� (�)� ���.�������%�+�� ��� ��� �*������ ��+����,������� ���� �������5�- �% ��'���� �/0�12��% �����%��"��!����������4���%������$!5�# � �%�!5��!�!��!-��!�����!�� �� ���!'

6�

�7��������� ���� ������ �8)������� ������������� �,� ������ (�)� ���.���������+��%�+�� ����� ��� �*��@ ������ ��+�����,���/:��+���� ���/:��+� �������+- �%������% �������,�-)�'���� �/0�1������=$3���� ���!����43��%�������$!����!�����!�� �� ���!'

A

���� � ����������������������������������������� ������ ��������� ������ 6A

�>��������� ���������);����)����,� ��� ������������� �8)������)��) �������) �������������� �,� ����������� �/0�1�� " ������!�����=$�!5��$��$�"!�� %$��!5��!�����!�� �� ���!'

�?��������� ��������� .)�������,���������������������� �,� ������� (�)� ���.)9 �������������+��%�+��� ����� ����@ ���� �*��@ ������� ��+�����,���/:��������� ���/:��'������ �/0�1�!�&$��!����� 4������!" �� ��!�����!�� �� ���!'

�A��������,������ ���� �8)������������� �,� ������� (�)� ���.)9 �������������+��%�+��� ����� ����@ ���� �*��@ ������� ��+�����,���/:��������� ���/:��'������ �/0�1�2��% ������ ������=$3�����!�����!�� �� ���!'

���� � �������������������������������������������������������� ������ �������� ������

������ � ������������������������������ �����������������������!�� ������������� ������� ��������� ���"���� �������� ������

6A

�B���������� ����� ����@ ������ �*��@ ��������� ������������������� �� ����� �/0�1�%!��!��2� %!�C��!������!���!�����!�� �� ���!'

��

�E���������� ����� ����@ ������ �*��@ ��������� ������ �8)������ �������C *0��-) ������������������ �,� ����������� �/0�1�%!��!��2� %!�C��!��������=$3�!���!�����!�� �� ���!'

7

������������� ������������������

����������������������������������������� �!�"���������27

Page 26: corregedoria.tjce.jus.br · 2017-03-31 · Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º Disponibilização: Terça-feira,

����� � �������� �������� #���������������������� ����$���� ����%����������� ������ �>

�6���������� ����� ����@ ������ �*��@ ��������� �������������������� �,� ��������� ��0�������� ����� �.)������������� ����� ����@ ������������� ���'����� �/0�1�%!��!��2� %!�C��!��� ��5���!���!�����!�� �� ���!'

���� � �������� �������� ��������������������� �����������������������!�� ����� ����$��� ����%����� ���&� �7

�D���������� ����� ������� �*��@ ��������� ��������������.)� ������?�'������0�������������-)�<���� ���������������F�>�DB������DE����-% ������ �/0�1�%!��!��2� %!�C��!���G��� ��5���!�� �%�"�2�!H��� �� ��5$IG�� J% �������!�����!�� �� ���!'

A

����������2 �����������4������ (��)/0��K!%$"$5!�����%)�� ���������������/�+���)� ����������F���'���� �/0�1�2��% �����4!� �� � J %$IG���!�����!�� �� ���!'

����������2 ���������)�������K!%$"$5!����������)� ����������F���'������ �/0�1�2��% ������$�2 ������!�����!�� �� ���!'

����� � ��������������������������������� ���� �'(���� ��������� ����"�� ������� ������� �������� ������

6A

�7����������.)9 ������!�)�)�����+�������� ���!���'K�!�&$��!����� ������=�� �$�%�!���� ���!����P�� 5 #!%�!''�8�� �� ��� ����������)/0���FBB�7��D�%�-����,��%� ����F�7��7����%#-K% ��0�����)� ���������������7����� �/0�1���&$Q�������!�����!�� �� ���!'

7�

�>���������"�����2 ����������5����F���>?��7��B�K�"� �����2��M�'���!�)�)�����+������!�� ���!�!�'�K��!�&$��!����� �$�%�!���''���� �/0�1�" ���!��2��� ���!���!�����!�� �� ���!'

7

�?�����������R������ ���8������������� �,� ���������%5$���2��%�� �$�%�!���������� ����F���$��F7��G����%5$�������� "��F��A'���� �/0�1�� �S�%�!��� % =��!���!�����!�� �� ���!'

�A�����������R��������� �8)��������� ������������������������� �8)�����-R �����������%5$���2��%�� �$�%�!���������� ����F���$��F7+�G����%5$�������� "��F�?'���� �/0�1�� �S�%�!��������=$3�!��� �%�" �L�%�!�������=$�!5����-S����!�����!�� �� ���!'

�B���������)���������*�������� ���������� �,� ����������� �/0�1�!$��L�%�!��!# ��!�!����!�����!�� �� ���!'

>

�E���������� ��� ��� ,����������-�% ����������$����+����)� ��� ��� �����,��������� ��� ��������������������� ��������)������������������+��,� �� ������������M������������� ��� �����'����� �/0�1� ������ �� 4 ��������!�����!�� �� ���!'

�6���� ��� ������ ��� ���%� *�������������'��$�������� ��� ��������������������� ��������)������������������+��,� �� ������������M������������,� �� ���������.)�����0��,� ��� ��� ��,�����'����� �/0�1��� ����� �� %� �!��!��!�����!�� �� ���!'

�D���������� ��� �<�������������$�������� ��� ��������������������� ��������)������������������+��,� �� ������������M������������� ��� �����'����� �/0�1� ������ ��� �% ���H!�����!�����!�� �� ���!'

7����������� ��� ������������)� ��@ *0�����������$�������� ��� ��������������������� ��������)������������������+��,� �� ������������M������������� ��� �����'����� �/0�1� ������ ��% ��������!�����!�� �� ���!'

7

7�������������*�N �������������$�������� ��� ��������������������� ��������)��

�������������� ������������������

����������������������������������������� �!�"���������28

Page 27: corregedoria.tjce.jus.br · 2017-03-31 · Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º Disponibilização: Terça-feira,

����������������+��,� �� ������������M������������� ��� �����'����� �/0�1 ��!#�O������!�����!�� �� ���!' �

������ � ������������������� ����� ��� ���������������� ����%���� ����&���� ����L��� ��������� ������

7

77��������%���)��� ������� �/0�1�%�"2$�!��� ������ ��� ��������������������� ��������)������������������+���,� �� ��������,� �)N ������������2%����)���������'��!�����!�� �� ���!'

>

7>��������� ������������)�������-)�<��� ��� ���������;)�������� �����������/���� ������������������������� �,� ���������� �/0�1�!$����%��%5$����2���"!���� �������!��2!�!�!���-$��%�!5���� ����� �� �� �I!��!�����!�� �� ���!'

7?��������� ������������)�������-)�<��� ��������/���� ������������������������� �,� ����������� �/0�1�!$����%��%5$����2!�!�� �� �I!�2���"!���� �������!���!�����!�� �� ���!'

������� � ���������������������������������������������)������������ ����"��� ������ �

7A�K���%����M����%��)��������N����,)�����������T���*���1���'��� ����"+��7'��� ���G���)���'��� ���G��� "�%�"2 �L�%�!� J %$IG��2 �!5������ �/0�1%��� 5U���!�%�"$���!� � "�4$�%���!" �����!�����!�� �� ���!'��

7

�$* +,*102,023-1�45+6057/-1�891�:�501+.;3<+�/0�8=57,+��5780�<+�72:.;75�2+1�7,021��%@�&@�L�0�"�*�A:.;75�102,023-1�/0�0A,723<+�/0�4;27M7.7/-/0�0�/0:*72,05.+:;,D57-�*�01:573<+E�� �'����������'(������F�� ������ �'(��G�����*��!�� ����

7

�%* +,-.�/0�102,023-1�45+6057/-1�2+�891�108�501+.;3<+�/0�8=57,+��5780*�<+�72:.;75�2+1�7,021��$@�&@�L�0�"�*�A:.;75�/0:71J01�72,05.+:;,D57-1�0�102,02:-�45+2N2:7-� 57M*GN57�*�01:573<+E��� �'������������'(������F�� ������ �'(��G����������������!�� �����

�&* +,-.�/0�102,023-1�/0�45+2N2:7-�0A-5-/-1�2+1�45+:*/0�:+840,92:7-�/+� 57M*/+�GN57�891�<+�72:.;75�2+1�7,021��$@�%@�L�"���5,���*�A:.;75�/0:*72,05.+:;,D57-�*�01:573<+E�� �'���������O������������ �������� ��P������GO������� �'(��G�����*��!�� �����

�L* +,-.�/0�102,023-1�/0�0A,723<+�/0�4;27M7.7/-/0�4+5�4501:573<+*�<+�72:.;75�2+1�7,021��$@�%@�&�0�"�*�A:.;75�/0:71<+�72,05.+:;,D57-�*�01:573<+E� � ������� �'�������� �'(��������P�����������������'(������ �'(��G����������������!�� �����

"�* +,-.�/0�102,023-1�/0�0A,723<+�/0�4;27M7.7/-/0��5780*�<+�72:.;75�2+1�7,021��$@�%@�&�0��L*�A:.;75�/0:71<+�72,05.+:;,D57-�*�01:573<+E� � ������� �'�������� �'(��������P����������� �'(��G����������������!�� �����

����� � ������� �'������������������������������������� ����$���� ����%��� ����&���� ����L���� ���"��

?

"�* +,-.�/0�-;/792:7-1�060,7?-802,0�50-.7I-/-1�40.+�8-C71,5-/+�2+�891�/0�5060592:7-*��01:573<+E�������������� ����� ������)�����������!�� �����������������������*����� �'(��G����������������!�� �����

>

"�* +,-.�/0�/0:71J01�72,05.+:;,*�0A-5-/-1�4�8-C71,5-/+�2+�891�/0�5060592:7-��A:.;75�-,+1�+5/72-,D57+1�45-,7:-/+1�4��6>:7+��0:50,*0�/014-:B+1*�01:573<+E�����K���� ����� #������������������!�� ��������������� �'(��G����������������!�� �����

""* +,-.�/0�/014-:B+1�0A-5-/+1�40.+�8-C71,5-/+�2+�891�/0�5060592:7-*��01:573<+E�������H������������������!�� ��������������� �'(��

E

�������������� ������������������

����������������������������������������� �!�"���������29

Page 28: corregedoria.tjce.jus.br · 2017-03-31 · Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º Disponibilização: Terça-feira,

G����������������!�� �����

"�* +,-.�/0�1011J01�/0�Q;.C-802,+�/+� 57M;2-.�/+�GN57�45017/7/-1�40.+�8-C71,5-/+�2+�891�/0�5060592:7-*��01:573<+E�����(�����GO������� �'(��G����������������!�� �����

�����������R���������G��� ��������

����������� ����������������� �� ��������� ����!"�#�!$�� %�� �!�&$��!���'� (�)� �������, ��� �� ������%�� ��� �*������ �������,������� �����.���������+2 ���� ����- '���� �/0�12��%�%3� ����������4���%������$!5�# � �%�!5��!�!��!-��!�����!�� �� ���!'

D

�7��������� ���������� �8)������� ������������� �,� �������(�)� ��������, ��������+� �� ������/:�����.���������%�+�� ���� ����� �*��@ ������ ��+����,���/:��������� ���/:��'����� �/0�1������=$3���� ���!����43��%�������$!����!�����!�� �� ���!'

���� � �����������������������������������R���������G��� ����������������� ������ ��������� ������*

D

�>��������� �����������);����)����,� ��� ������������ �8)������������ �,� ������ (�)� ��������, ��������+� �� ������/:�����.���������%�+�� ���� ��� �*������ ��+����,���/:��������� ���/:��'����� �/0�1�� " ������!�����=$�!5��!�����!�� �� ���!'�

�?��������� ���������������� .)�������,���������������������� �,� ������ (�)� ��������, ��������+� �� ������/:�����.���������%�+�� ���� ��� �*������ ��+����,���/:��������� ���/:��'����� �/0�1�!�&$��!����� 4������!" �� ��!�����!�� �� ���!'

�A��������,������������� ���� �8)������������� �,� ������� (�)� ��������, ��������+� �� ������/:�����.���������%�+�� ���� ��� �*������ ��+����,���/:��������� ���/:��'����� �/0�1�2��% ������ ������=$3�����!�����!�� �� ���!'

���� � �����������������������������������R���������G��� ������������������������������ ������� �������� ������

������ � �����������������������������������R���������G��� ���� �����������������������!�� ������������� ������� ��������� ���"���� �������� �����

D

�B���������� ����� ����@ ������ �*��@ ��������� ������������������� �� ����� �/0�1�%!��!��2� %!�C��!������!���!�����!�� �� ���!'

�E���������� ����� ����@ ������ �*��@ ��������� ������ �8)������ ����C *0��-) ������������������ �,� ����������� �/0�1�%!��!��2� %!�C��!��������=$3�!���!�����!�� �� ���!'

����� � �������� �������� #������������������R���������G��� ����� ����$���� ����%�

�6���������� ����� ����@ ������ �*��@ ��������� �������������������� �,� ��������� ��0�������� ����� �.)������������� ����� ����@ ������������� ���'������ �/0�1�%!��!��2� %!�C��!��� ��5���!���!�����!�� �� ���!'

���� � �������� �������� �������������������R���������G��� ���� �����������������������!�� ����� ����$��� ����%���� ���&�

�D���������� ����� ������� �*��@ ��������� ��������������.)� ������?�'������0�������������-)�<���� ���������������F�>�DB������DE����-% ������ �/0�1�%!��!��2� %!�C��!���G��� ��5���!�� �%�"�2�!H��� �� ��5$IG�� J% �������!�����!�� �� ���!'

�����#�������� ������������������

����������������������������������������� �!�"���������30

Page 29: corregedoria.tjce.jus.br · 2017-03-31 · Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º Disponibilização: Terça-feira,

����������2 �������������������,������-)������4������ (��)/0�K!%$"$5!�����%)�� ���������������/�+���)� ����������F���'���� �/0�1�2��% �����4!� �� � J %$IG���!�����!�� �� ���!'

����������2 �������������������,V���������-)����)���)��������K!%$"$5!����������)� ����������F���'������ �/0�1�2��% ������$�2 ������!�����!�� �� ���!' �

����� � �����������������������������������R���������G��� ������� ���� �'(���� ��������� ����"�� ������� ������� �������� ������ D

�7������ �����, ������������M����������(��)/0���������������� ����!"#�!$�� %�� �!�&�5��6�BD�D�+! ��ED� (�)� ����� �� ������/0����.�����%�+� ��� �*�� �������,����� ������ �/0�12��%��4�!%���!����������43������$!5�# � �%�!5��!-��!����� �� ���!'

6

�>������� �����, ������������M����������(��)/0����� ������� �8�����5����F6�BD�D�+! ���ED� (�)� �� ������� �� ������/0����.�����%�+��� ��� �*������ ��+����,���/:������� ���/:��'���� �/0�12��%���4�!%���!��� ���!����43��%������$!5��!�����!�� �� ���!'

��*���� � ����������������������������H����� �������'(������ � ������������� ����� �������� ����"�

6

�?��������� ����������, ��������� ������������ �8)��K!�)�)�������5���6��BD�D�� %!+�! ���D6����� �/0�12��% �������4�!%���!���� " ������!�����=$�!5��!�����!�� %� �!��!'

�A��������� ����������, ������������M����������(��)/0��� .)�������������! ���6�+�(�)� �� �������+ �� �����.�������+�%�+��� ��� �*������ ��+�����,������� ���/:��'����� �/0�12��% �������4�!%���!���!�&$��!����� 4������!" �� ��!�����!�� �� ���!'

�B��������� ����������, ������������M����������(��)/0�� ���� �8)������������� �,� ������ (�)� �� ������� �� ��������.�������%�+��� ����� ��� �*������ ��+�����,������� ���/:��'����� �/0�1�2��% �������4�!%���!���� ������=$3�����!�����!�� �� ���!'

��*���� � ����������������������������H����� �������'(���������������R���������G��� ��������������������� �������� ������� ����$�

��*"��� � ����������������������������H����� �������'(���������������R���������G��� ���� �����������������������!�� ���� �����*����� �������� ������� ����$�

6

�E��������� ����������, ������������M����������(��)/0�����������������)����������8 ��������)�������K���)�)����������)� �� ���6B+W7F����� ���66� %!K �����0��������;)*��������9 ��������� �/0�1�2��% �������=� ��!�����$�2 �������!�����!�� �� ���!'

��*���� � ����������������������������H����� �������'(���������������#�������� ����������������������������G��� ������� ���� �'(���� �����*������ ��������� �������������$���� ����%�

6

�6������ ������������������*�/0��!)����� ����0��4�* �����=����� ���%� ���0�� �� ���������(����������� ���'K� �� ���� ������8��(���X���*�������������2 ���#� ��� .'�� �1�6�W7FY�E+�+W�R����'���� �/0�1����2��%��G��� 2� � ��!�����!����� %� �!��!'�

�D�������� �� ������/:�������5���6��BD�D�+! ���6?�� (�)� �� ������+�������, ���.�������%�+��� ��� �*������ ��+�����,������� ���/:��'����� �/0�1���!5�� �� 2� � ��!IZ ���!�����!�� %� �!��!'�

7���������#)������ (��)/:����(����������� �����������BA�7��7%�-'����!5�� �#$�!��� � J %$IZ ���!�����!�� %� �!��!'� �

�������������� ������������������

����������������������������������������� �!�"���������31

Page 30: corregedoria.tjce.jus.br · 2017-03-31 · Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º Disponibilização: Terça-feira,

7���������� ����������)�� ���������������@����)�������! ����7� ���!�)�)������������� ���!���'�K��!�&$��!����� ������=''��0�����)� ���������������7+����)� ������������7��)��>'����� �/0�12��% ����� "�4!� �� � J %$IG��" ���!���!�����!�� �� ���!'�

77���������)���������*�������� ���������� �,� ����������� �/0�1�!$��L�%�!��!# ��!�!����!�����!�� �� ���!'

7>���������� ��� ��� ,����������-�% ����������$����+����)� ��� ��� �����,��������� ��� ��������������������� ��������)������������������+��,� �� ������������M������������� ��� �����'����� �/0�1� ������ �� 4 ��������!�����!�� �� ���!'

7?��� ��� ������ ��� ���%� *�������������'��$�������� ��� ��������������������� ��������)������������������+��,� �� ������������M������������,� �� ���������.)�����0��,� ��� ��� ��,�����'����� �/0�1��� ����� �� %� �!��!��!�����!�� �� ���!'

7A���������� ��� �<�������������$�������� ��� ��������������������� ��������)������������������+��,� �� ������������M������������� ��� �����'����� �/0�1� ������ ��� �% ���H!�����!�����!�� �� ���!'

7B���������� ��� ������������)� ��@ *0�����������$�������� ��� ��������������������� ��������)������������������+��,� �� ������������M������������� ��� �����'����� �/0�1� ������ ��% ��������!�����!�� �� ���!'

7

7E������������*�N �������������$�������� ��� ��������������������� ��������)������������������+��,� �� ������������M������������� ��� �����'����� �/0�1 ��!#�O������!�����!�� �� ���!'

������ � ������������������� ����� ��� ���������������� ����"���� ��������� �������� ����$���� ����%��

7

76��������%���)��� ������ ��� ��������������������� ��������)������������������+���,� �� ��������,� �)N ������������2%����)���������'����� �/0�1�%�"2$�!��� ���!�����!�� �� ���!'

>

7D��������� ������������)�������-)�<��� ��� ���������;)�������� �����������/���� ������������������������� �,� ���������� �/0�1�!$����%��%5$����2���"!���� �������!��2!�!�!���-$��%�!5���� ����� �� �� �I!��!�����!�� �� ���!'

>���������� ������������)�������-)�<��� ��������/���� ������������������������� �,� ����������� �/0�1�!$����%��%5$����2!�!�� �� �I!�2���"!���� �������!���!�����!�� �� ���!'

������� � ����������������������������R���������G��� �������������������)������������ ����L��� ���"�� �

"�* +,-.�/0�102,023-1�45+6057/-1�:�501+.;3<+�/0�8=57,+�2+�891��A:.;75E/0:*72,05.+:;,D57-@102,*/0�0A,723<+�/0�4;27M7.7/-/0�0�B+8+.*/0�-:+5/+�+;�,5-21*402-.@2<+�72:.;75�2+1�7,021�"��""��01:573<+E�� �'����������'(������F�� ������ �'(��G�����*��!�� �����

"�* +,*102,023-�/0�4501:573<+�/-�450,021<+�1D:7+0/;:-,7?-���501+.*/0�8=57,+@0A:.;75�/0:*72,05.+:;,D57-@2<+�72:.;75�2+1�7,021"��""@�/0�-:+5/+�,-M*8+?7802,+��G��N8;.-�""&����%� G��� �'����������'(�������� ��(������������ �������� �'(��G�����*��!�� �����

""* +,-.�/0�102,023-1�45+6057/-1�108�501+.;3<+�/0�8=57,+�2+�891��26*G;?*�<+�72:.;75�2+�7,08�2S"��0�"�*��A:.;75�/0:*�72,05.+:;,D57-�*�01:573<+E�� �'������������'(������F�� ������ �'(��G����������������!�� �����

����� � ������� �'����������������R���������G��� ����������������������� ���"����� ���"����""�

�����$�������� ������������������

����������������������������������������� �!�"���������32

Page 31: corregedoria.tjce.jus.br · 2017-03-31 · Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º Disponibilização: Terça-feira,

"�* +,-.�/0�-;/792:7-1�060,7?-802,0�50-.7I-/-1�40.+�8-C71,5-/+�2+�891�/0�5060592:7-*��01:573<+E�������������� ����� ������)�����������!�� ���������������������������� �'(��G����������������!�� �����

"�* +,-.�/0�/0:71J01�72,05.+:;,*�0A-5-/-1�4�8-C71,5-/+�2+�891�/0�5060592:7-@0A:.;75�-,+1�+5/72-,D57+1�45-,7:-/+1�4��6>:7+��0:50,*0�/014-:B+1*�01:573<+E�����K���� ����� #������������������!�� ��������������� �'(��G����������������!�� �����

"$* +,-.�/0�/014-:B+1�0A-5-/+1�40.+�8-C71,5-/+�2+�891�/0�5060592:7-*��01:573<+E�������H������������������!�� ��������������� �'(��G����������������!�� �����

������G��)���������������������

����������� ������������������ �� ��������� ����!"�#�!$�� %�� �!�&$��!���'� (�)� �%�� ��� �*������ ��+�����,������� ���/:��+���.�������%�+2 ���% �����,���-)��- �% ���'���� �/0�12��% ������������43��%������$!5�# � �%�!5��!��!�!��!�����!�� �� ���!'

A

�7��������� ������� �8)������� ������������� �,� ������� (�)� ���.)9 �������������+��%�+��� ����� ����@ ���� �*��@ ������� ��+�����,���/:��������� ���/:��'����� �/0�1�������=$3���� ���!����43��%�������$!����!�����!�� �� ���!'

���� � �����������������������G��)������������������������������ ������ ��������� ������

A

�>��������� ���������);����)����,� ��� ������������� �8)������)��) �������) �������������� �,� ����������� �/0�1�� " ������!�����=$�!5��$��$�"!�� %$��!5��!�����!�� �� ���!'

�?��������� ��������� .)�������,���������������������� �,� ������� (�)� ���.)9 �������������+��%�+��� ����� ����@ ���� �*��@ ������� ��+�����,���/:��������� ���/:��'������ �/0�1�!�&$��!����� 4������!" �� ��!�����!�� �� ���!'

�A��������,������ ���� �8)������������� �,� ������� (�)� ���.)9 �������������+��%�+��� ����� ����@ ���� �*��@ ������� ��+�����,���/:��������� ���/:��'������ �/0�1�2��% ������ ������=$3�����!�����!�� �� ���!'

���� � �����������������������G��)������������������������������������������� ������� �������� ������

������ � �����������������������G��)����������������� �����������������������!�� ������������� ������� ��������� ���"���� �������� �����

A

�B���������� ����� ����@ ������ �*��@ ��������� ������������������� �� ������ �/0�1�%!��!��2� %!�C��!������!���!�����!�� �� ���!'

�E���������� ����� ����@ ������ �*��@ ��������� ������ �8)������ �������C *0��-) ������������������ �,� ����������� �/0�1�%!��!��2� %!�C��!��������=$3�!���!�����!�� �� ���!'

����� � �������� �������� #�������������G��)������������������� ����$���� ����%����������� �������

�6���������� ����� ����@ ������ �*��@ ��������� �������������������� �,� ����������� ��0�������� ����� �.)������������� ����� ����@ ������������� ���'������ �/0�1�%!��!��2� %!�C��!��� ��5���!���!�����!�� �� ���!'

���� � �������� �������� ��������������G��)����������������� �����������������������!�� ����� ����$��� ����%����� ���&��

�����%�������� ������������������

����������������������������������������� �!�"���������33

Page 32: corregedoria.tjce.jus.br · 2017-03-31 · Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º Disponibilização: Terça-feira,

�D���������� ����� ������� �*��@ ��������� ��������������.)� ������?�'������0�������������-)�<���� ���������������F�>�DB������DE����-% ������ �/0�1�%!��!��2� %!�C��!���G��� ��5���!�� �%�"�2�!H��� �� ��5$IG�� J% �������!�����!�� �� ���!'

����������2 �����������4������ (��)/0��K!%$"$5!������%)�� ���������������/�+���)� ����������F���'���� �/0�1�2��% �����4!� �� � J %$IG���!�����!�� �� ���!'

����������2 ���������)��������K!%$"$5!���������)� ����������F���'������ �/0�1�2��% ������$�2 ������!�����!�� �� ���!'

����� � �����������������������G��)�������������������� ���� �'(���� ���������� ����"�� ������� ������� �������� ������

A

�7���������)���������*�������� ���������� �,� ����������� �/0�1�!$��L�%�!��!# ��!�!����!�����!�� �� ���!'

�>���������� ��� ��� ,����������-�% ����������$����+����)� ��� ��� �����,��������� ��� ��������������������� ��������)������������������+��,� �� ������������M������������� ��� �����'����� �/0�1� ������ �� 4 ��������!�����!�� �� ���!'

�?���� ��� ������ ��� ���%� *�������������'��$�������� ��� ��������������������� ��������)������������������+��,� �� ������������M������������,� �� ���������.)�����0��,� ��� ��� ��,�����'����� �/0�1��� ����� �� %� �!��!��!�����!�� �� ���!'

�A���������� ��� �<�������������$�������� ��� ��������������������� ��������)������������������+��,� �� ������������M������������� ��� �����'����� �/0�1� ������ ��� �% ���H!�����!�����!�� �� ���!'

�B���������� ��� ������������)� ��@ *0�����������$�������� ��� ��������������������� ��������)������������������+��,� �� ������������M������������� ��� �����'����� �/0�1� ������ ��% ��������!�����!�� �� ���!'

7

�E������������*�N �������������$�������� ��� ��������������������� ��������)������������������+��,� �� ������������M������������� ��� �����'����� �/0�1 ��!#�O������!�����!�� �� ���!'

������ � ������������������� ����� ��� ���������������� ����"���� ��������� �������� ����$���� ����%��

7

�6��������%���)��� ������ ��� ��������������������� ��������)������������������+���,� �� ��������,� �)N ������������2%����)���������'����� �/0�1�%�"2$�!��� ���!�����!�� �� ���!'

>

�D��������� ������������)�������-)�<��� ��� ���������;)�������� �����������/���� ������������������������� �,� ���������� �/0�1�!$����%��%5$����2���"!���� �������!��2!�!�!���-$��%�!5���� ����� �� �� �I!��!�����!�� �� ���!'

7���������� ������������)�������-)�<��� ��������/���� ������������������������� �,� ����������� �/0�1�!$����%��%5$����2!�!�� �� �I!�2���"!���� �������!���!�����!�� �� ���!'

������� � �����������������������G��)��������������������������������)������������ ����L��� ������ �

��* +,*102,023-1�45+6057/-1�:�501+.;3<+�/0�8=57,+�2+�891��A:.;75�-1�/0�0A,723<+�4;27M7.7/-/0�0�B+8+.+C-,*�/0�-:+5/+�,5-21*402-71�0�/0:*72,05.+:;,D57-*<+�72:.;75�2+1�7,021���@�"�0�����01:573<+E�� �'����������'(������F�� ������ �'(��G�����*��!�� �����

��* +,-.�/0�102,023-1�45+6057/-1�2+�891�/0�5060592:7-�108�501+.;3<+�/0�8=57,+*�<+�72:.;75�2+1�7,021���@��"�0���*�A:.;75�/0:71<+�72,05.+:;,D57-�

��������������� ������������������

����������������������������������������� �!�"���������34

Page 33: corregedoria.tjce.jus.br · 2017-03-31 · Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º Disponibilização: Terça-feira,

�01:573<+E��� �'������������'(������F�� ������ �'(��G����������������!�� �����

�"* +,-.�/0�102,023-1�/0�B+8+.+C-3<+�/0�-:+5/+1�45+6057/-1�2+�891�/0�5060592:7-*��06*�45+:*G���>?*@�2<+�72:.;75�2+1�7,021���@����0���*�A:.;75�/0:71<+�72,05.+:;,D57-��01:573<+E��� �'������H����!�'(����������������� �'(��G����������������!�� �����

��* +,*102,023-1�B+8+.+C-,D57-1�/0�-:+5/+1�45=�45+:011;-71�:>?�891*�<+�72:.;75�2+1�7,021���@���0��"*��A:.;75�/0:71<+�72,05.+:;,D57-�*�01:573<+E��� �'���H����!� *�������������T����������������� �'(��G�����*�����!�� �����

����� � ������� �'�����������G��)������������������������������������ ��������� ��������� ����"���� ������

��* +,-.�/0�-;/792:7-1�060,7?-802,0�50-.7I-/-1�40.+�8-C71,5-/+�2+�891�/0�5060592:7-�<+�72:.;75�-;/792:7-�/+�:+2:7.7-/+5�*��01:573<+E�������������� ����� ������)�����������!�� ���������������������������� �'(��G����������������!�� �����

�$* +,-.�/0�/0:71J01�72,05.+:;,*�0A-5-/-1�4�8-C71,5-/+�2+�891�/0�5060592:7-@0A:.;75�-,+1�+5/72-,D57+1�45-,7:-/+1�4��6>:7+��0:50,*0�/014-:B+1*�01:573<+E�����K���� ����� #������������������!�� ��������������� �'(��G����������������!�� �����

�%* +,-.�/0�/014-:B+1�0A-5-/+1�40.+�8-C71,5-/+�2+�891�/0�5060592:7-*��01:573<+E�������H������������������!�� ��������������� �'(��G����������������!�� �����

������G��)�����������������������

����������� ������������������������ ����!"�#�!$�� %��� �!�&$��!���'��������� �� � (�)� ���.)9 �������%�+%�� ��� �*������ ��+����,���/����� ���/�+�� ���%���% ��'����� �/0�12��% ������������4���%�������$!5�# � �%�!5��!��!�!��!-��!�����!�� �� ���!'

>

�7��������� ������� �8)������� ������������� �,� ������� (�)� ���.)9 �������������+��%�+��� ����� ����@ ���� �*��@ ������� ��+�����,���/:��������� ���/:��'������ �/0�1�������=$3���� ���!����43��%�������$!����!�����!�� �� ���!'

���� � �����������������������G��)������������������������������� ������� ��������� ������

?

�>��������� ���������);����)����,� ��� ������������� �8)������)��) �������) �������������� �,� ����������� �/0�1�� " ������!�����=$�!5��$��$�"!�� %$��!5��!�����!�� �� ���!'

�?��������� ��������� .)�������,���������������������� �,� ������� (�)� ���.)9 �������������+��%�+��� ����� ����@ ���� �*��@ ������� ��+�����,���/:��������� ���/:��'������ �/0�1�!�&$��!����� 4������!" �� ��!�����!�� �� ���!'

�A��������,������ ���� �8)������������� �,� ������� (�)� ���.)9 �������������+��%�+��� ����� ����@ ���� �*��@ ������� ��+�����,���/:��������� ���/:��'������ �/0�1�2��% ������ ������=$3�����!�����!�� �� ���!'

���� � �����������������������G��)�������������������������������������������� ������� �������� ������

������ � �����������������������G��)������������������ �����������������������!�� ������������� ������� ��������� ���"���� �������� ������

?

�B���������� ����� ����@ ������ �*��@ ��������� ���������������

��������������� ������������������

����������������������������������������� �!�"���������35

Page 34: corregedoria.tjce.jus.br · 2017-03-31 · Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º Disponibilização: Terça-feira,

���� �� ����� �/0�1�%!��!��2� %!�C��!������!���!�����!�� �� ���!' �

�E���������� ����� ����@ ������ �*��@ ��������� ������ �8)������ �������C *0��-) ������������������ �,� ����������� �/0�1�%!��!��2� %!�C��!��������=$3�!���!�����!�� �� ���!'

����� � �������� �������� #�������������G��)������������������� ����$���� ����%����������� ������

�6���������� ����� ����@ ������ �*��@ ��������� �������������������� �,� ���������� ��0�������� ����� �.)������������� ����� ����@ ������������� ���'����� �/0�1�%!��!��2� %!�C��!��� ��5���!���!�����!�� �� ���!'

���� � �������� �������� ��������������G��)������������������ �����������������������!�� ����� ����$��� ����%���� ���&�

�D���������� ����� ������� �*��@ ��������� ��������������.)� ������?�'������0�������������-)�<���� ���������������F�>�DB������DE����-% ������ �/0�1�%!��!��2� %!�C��!���G��� ��5���!�� �%�"�2�!H��� �� ��5$IG�� J% �������!�����!�� �� ���!'

����������2 �����������4������ (��)/0��K!%$"$5!�����%)�� ���������������/�+����)� �����������'���� �/0�1�2��% �����4!� �� � J %$IG���!�����!�� �� ���!' �

����������2 ���������)��������K!%$"$5!��������)� ����������F��'������ �/0�1�2��% ������$�2 ������!�����!�� �� ���!' �

����� � �����������������������G��)��������������������� ���� �'(���� ��������� ����"�� ������� ������� �������� ����� ?

�7���������� ����%� �)��������������������� ���'K� (�)� 1� .)�����)������� ���� �8�'�!�)�)�����'��8�� �� ��� ����������FBB�7��D�%�-����,��� ���F�7��7����%#-K% ��0�����)� ���������������7����� �/0�1� �"���%��%$���!�%�!�����!�����!�� �� ���!'

�6

�>�����������R����������8��������������%5$���2��% ������ �$�%�!���������� ����F����$��7'������ �/0�1�� �S�%�!��� % =��!���!�����!�� �� ���!'

�?���������)���������*�������� ���������� �,� ����������� �/0�1�!$��L�%�!��!# ��!�!����!�����!�� �� ���!' B

�A���������� ��� ��� ,����������-�% ����������$����+����)� ��� ��� �����,��������� ��� ��������������������� ��������)������������������+��,� �� ������������M������������� ��� �����'����� �/0�1� ������ �� 4 ��������!�����!�� �� ���!'

�B���� ��� ������ ��� ���%� *�������������'��$�������� ��� ��������������������� ��������)������������������+��,� �� ������������M������������,� �� ���������.)�����0��,� ��� ��� ��,�����'����� �/0�1��� ����� �� %� �!��!��!�����!�� �� ���!'

�E���������� ��� �<�������������$�������� ��� ��������������������� ��������)������������������+��,� �� ������������M������������� ��� �����'����� �/0�1� ������ ��� �% ���H!�����!�����!�� �� ���!'

�6���������� ��� ������������)� ��@ *0�����������$�������� ��� ��������������������� ��������)������������������+��,� �� ������������M������������� ��� �����'����� �/0�1� ������ ��% ��������!�����!�� �� ���!'

7

�D������������*�N �������������$�������� ��� ��������������������� ��������)������������������+��,� �� ������������M������������� ��� �����'����� �/0�1 ��!#�O������!�����!�� �� ���!'

������ � ������������������� ����� ��� ���������������� ��������� ����$���� ����%��� ����&���� ����L��

7

7���������%���)��� ������ ��� ��������������������� ��������)�������

��������������� ������������������

����������������������������������������� �!�"���������36

Page 35: corregedoria.tjce.jus.br · 2017-03-31 · Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º Disponibilização: Terça-feira,

� ��

�����������+���,� �� ��������,� �)N ������������2%����)���������'����� �/0�1�%�"2$�!��� ���!�����!�� �� ���!'

>

7���������� ������������)�������-)�<��� ��� ���������;)�������� �����������/���� ������������������������� �,� ���������� �/0�1�!$����%��%5$����2���"!���� �������!��2!�!�!���-$��%�!5���� ����� �� �� �I!��!�����!�� �� ���!'

77��������� ������������)�������-)�<��� ��������/���� ������������������������� �,� ����������� �/0�1�!$����%��%5$����2!�!�� �� �I!�2���"!���� �������!���!�����!�� �� ���!'

������� � �����������������������G��)���������������������������������)������������ �������� ������ �

�"* +,-.�/0�102,023-1�45+6057/-1�:�501+.;3<+�/0�8=57,+�2+�891��A:.;75�/0:*72,05.+:;,D57-�0�102,*E0A,723<+�/-�4;27M7.*@B+8+.+C*/0�-:+5/+�,5-21*402-.*<+�72:.;75�2+1�7,021���@��@�$��01:573<+E�� �'����������'(������F�� ������ �'(��G�����*�����!�� �����

��* +,-.�/0�102,023-1�45+6057/-1�2+�891�/0�5060592:7-�108�501+.;3<+�/0�8=57,+*�<+�72:.;75�2+1�7,021��"@���0��$*�A:.;75�/0:71<+�72,05:;.+,D57-�*�01:573<+E��� �'������������'(������F�� ������ �'(��G����������������!�� �����

��* +,-.�/0�102,023-1�/0�B+8+.+C-3<+�/0�-:+5/+1�0�/0�,5-21-3J01�402-71�45+6057/-1�2+�891�5060592:7-��06*45+:�G���578*<+�72:.;75�2+�7,08��"@���0��$*�A:.;75�/0:*72,05.+:;,*�01:573<+E�� �'������H����!�'(����������������� �'(��G����������������!�� �����

?

�$* +,-.�/0�102,023-1�/0�0A,723<+�/0�4;27M7.7/-/0�08�/0:+5592:7-�/0�4501:573<+@�4050843<+�+;�/0:-/92:7-�<+�72:.;75�2+1�7,021��"@���0���*�A:.;75�/0:*72,05.+:;,*��01:573<+E � ������� �'�������� �'(��������P����������� �'(��G�������*�����!�� �����

����� � ������� �'�����������G��)������������������������������������� ����"���� �������� ��������� ����$�

?

�%* +,-.�/0�-;/792:7-1�060,7?-802,0�50-.7I-/-1�40.+�8-C71,5-/+�2+�891�/0�5060592:7-��A:.;75�-;/792:7-�/+�:+2:7.7-/+5�*��01:573<+E�������������� ����� ������)�����������!�� ���������������������������� �'(��G����������������!�� �����

B

�&* +,-.�/0�/0:71J01�72,05.+:;,*�0A-5-/-1�4�8-C71,5-/+�2+�891�/0�5060592:7-@0A:.;75�-,+1�+5/72-,D57+1�45-,7:-/+1�4��6>:7+��0:50,*0�/014-:B+1*�01:573<+E�����K���� ����� #������������������!�� ��������������� �'(��G����������������!�� �����

�L* +,-.�/0�/014-:B+1�0A-5-/+1�40.+�8-C71,5-/+�2+�891�/0�5060592:7-*��01:573<+E�������H������������������!�� ��������������� �'(��G����������������!�� �����

������ �����

�������������� ������������������

����������������������������������������� �!�"���������37

Page 36: corregedoria.tjce.jus.br · 2017-03-31 · Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º Disponibilização: Terça-feira,

TJC

E -

Trib

unal

de

Just

iça

do C

eará

05/1

0/20

15 -

14:

06R

ELA

RIO

DE

INF

OR

MA

ÇÕ

ES

FU

NC

ION

AIS

Mat

rícu

la: 1

1942

N

ome:

CY

NT

HIA

NO

BR

EG

A P

ER

EIR

A F

RA

NK

LIN

TH

OM

AZ

Pág

ina:

1 d

e 6

Info

rmaç

ões

Ger

ais

Mat

rícu

la:

1194

2C

arg

o e

feti

vo:

JUIZ

DE

DIR

EIT

O 1

a. E

NT

RA

NC

IAN

om

e:C

YN

TH

IA N

OB

RE

GA

PE

RE

IRA

FR

AN

KLI

N T

HO

MA

rea/

Esp

ecia

lidad

e: -

C

PF

:45

6.31

1.07

3-68

Car

go

co

mis

sio

nad

o:

Sit

uaç

ão f

un

cio

nal

:E

m E

xerc

ício

Un

idad

e d

e lo

taçã

o:

VA

RA

ÚN

ICA

DA

CO

MA

RC

A D

E P

EN

TE

CO

ST

E

Reg

istr

os

Cro

no

lóg

ico

sO

corr

ênci

a:N

om

eaçã

oD

ata

de

pu

blic

ação

:30

/07/

2009

Dat

a d

a p

oss

e:06

/08/

2009

Dat

a d

e ex

ercí

cio

:07

/08/

2009

Car

go

:JU

IZ S

UB

ST

ITU

TO

Do

cum

ento

:D

ecre

to G

over

nam

enta

lN

úm

ero

do

do

cum

ento

:D

ata

do

do

cum

ento

:29

/07/

2009

Áre

a/E

spec

ialid

ade:

-

Ref

erên

cia:

Pro

cess

o:

Un

idad

e:V

AR

A Ú

NIC

A D

A C

OM

AR

CA

DE

SA

NT

AN

A D

O A

CA

RA

ÚD

ata

de

exo

ner

ação

:O

bse

rvaç

ão:

Art

. 96,

I,le

tra

"c",

da

Con

stitu

ição

do

Est

ado

do C

eará

, com

bina

do c

om o

art

. 139

da

Lei E

stad

ual n

º 12

.342

, de

28 d

e ju

lho

de 1

994

(Cód

igo

de D

ivis

ão e

Org

aniz

ação

Jud

iciá

ria d

o E

stad

odo

Cea

rá).

- V

ago

com

a p

rom

oção

da

Bel

a. S

olan

ge M

enez

es H

olan

da. C

lass

ifica

da e

m 7

9ª (

sept

uagé

sim

o no

no)

luga

r. A

pres

ento

u T

erm

o de

Pos

se e

Exe

rcíc

io. -

Pro

toco

lo:

Oco

rrên

cia:

Vita

licie

dade

Dat

a d

e p

ub

licaç

ão:

14/0

3/20

12D

ata

da

po

sse:

14/0

3/20

12D

ata

de

exer

cíci

o:

14/0

3/20

12C

arg

o:

JUIZ

DE

DIR

EIT

O D

E E

NT

NC

IA IN

ICIA

LD

ocu

men

to:

Por

taria

mer

o d

o d

ocu

men

to:

Dat

a d

o d

ocu

men

to:

14/0

3/20

12Á

rea/

Esp

ecia

lidad

e: -

R

efer

ênci

a:P

roce

sso

:U

nid

ade:

Dat

a d

e ex

on

eraç

ão:

Ob

serv

ação

:A

rt. 1

58 d

o C

ódig

o de

Div

isão

e O

rgan

izaç

ão J

udic

iária

do

Est

ado

do C

eará

. - P

roc.

851

5308

5520

1180

6000

0 -

Oco

rrên

cia:

Rem

oção

Dat

a d

e p

ub

licaç

ão:

09/1

1/20

12D

ata

da

po

sse:

27/1

1/20

12D

ata

de

exer

cíci

o:

27/1

1/20

12C

arg

o:

JUIZ

DE

DIR

EIT

O D

E E

NT

NC

IA IN

ICIA

LD

ocu

men

to:

Por

taria

mer

o d

o d

ocu

men

to:

Dat

a d

o d

ocu

men

to:

08/1

1/20

12Á

rea/

Esp

ecia

lidad

e: -

R

efer

ênci

a:P

roce

sso

:U

nid

ade:

VA

RA

ÚN

ICA

DA

CO

MA

RC

A D

E P

EN

TE

CO

ST

ED

ata

de

exo

ner

ação

:O

bse

rvaç

ão:

Art

. 188

da

Lei e

stad

ual n

º 12

.342

, de

28.0

7.19

94, c

om a

s al

tera

ções

intr

oduz

idas

pel

a Le

i est

adua

l nº

14.4

07, d

e 15

.07.

2009

. - V

ago

em v

irtud

e da

rem

oção

da

Dra

. Mar

ília

Lim

a Le

itão

Fon

tour

a. P

roc.

Adm

inis

trat

ivo

de A

juda

de

Cus

to n

º 85

2161

3212

0128

0600

00 -

Pro

toco

lo:

Pro

vim

ento

s C

om

issi

on

ado

s

Ave

rbaç

ões

Inst

itu

ição

Car

go

Tip

o d

e se

rviç

oD

ata

de

aver

baç

ãoD

ata

iníc

ioD

ata

fim

Qtd

e. d

ias

Pro

cess

o

Lic

ença

s E

spec

iais

Ad

qu

irid

as

Van

tag

em e

m D

ob

roT

ipo

da

van

tag

emIn

ício

qu

inq

uên

ioF

im q

uin

qu

ênio

An

o f

éria

sQ

tde.

dia

sP

roce

sso

Do

cum

ento

do

cum

ento

Dat

a d

o d

ocu

men

toD

ata

de

pu

blic

ação

Lic

ença

s Tip

o d

a lic

ença

:L

icen

ça p

ara

Tra

tam

ento

de

Saú

de/

Au

xílio

Do

ença

Do

cum

ento

:D

espa

cho

mer

o d

o d

ocu

men

to:

Dat

a d

e in

ício

:28

/03/

2011

Qu

anti

dad

e d

e d

ias:

5D

ata

do

do

cum

ento

:10

/05/

2011

Dat

a d

e p

ub

licaç

ão:

Dat

a d

e té

rmin

o:

01/0

4/20

11D

ata

da

reas

sun

ção

:02

/04/

2011

Pro

cess

o:

8506

3438

8201

1806

0000

Ob

serv

ação

:F

unda

men

taçã

o: -

His

tóric

o: -

Dat

a de

Inic

io d

e R

efer

ênci

a:

-

Dat

a de

Fim

de

Ref

erên

cia:

- P

roce

sso:

850

6343

8820

1180

6000

0

38

Page 37: corregedoria.tjce.jus.br · 2017-03-31 · Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º Disponibilização: Terça-feira,

TJC

E -

Trib

unal

de

Just

iça

do C

eará

05/1

0/20

15 -

14:

06R

ELA

RIO

DE

INF

OR

MA

ÇÕ

ES

FU

NC

ION

AIS

Mat

rícu

la: 1

1942

N

ome:

CY

NT

HIA

NO

BR

EG

A P

ER

EIR

A F

RA

NK

LIN

TH

OM

AZ

Pág

ina:

2 d

e 6

Afa

stam

ento

s

San

ções

Su

spen

são

de

vín

culo

Vac

ânci

asT

ipo

de

bai

xaC

arg

oD

ata

de

vacâ

nci

aP

roce

sso

Do

cum

ento

do

cum

ento

Dat

a d

o d

ocu

men

toD

ata

de

pu

blic

ação

Elo

gio

sP

roce

sso

Dat

a d

o e

log

ioH

istó

rico

Fal

tas

Per

íod

o d

a fa

lta

Qtd

e. d

ias

Tip

o d

e fa

lta

Ab

on

aP

roce

sso

Ob

serv

ação

08/1

0/19

97 a

té 0

8/10

/199

71

Fal

ta n

ão ju

stifi

cada

Não

20/0

8/19

99 a

té 2

0/08

/199

91

Fal

ta n

ão ju

stifi

cada

Não

10/0

5/20

00 a

té 1

0/05

/200

01

Fal

ta n

ão ju

stifi

cada

Não

29/0

6/20

05 a

té 2

9/06

/200

51

Fal

ta n

ão ju

stifi

cada

Não

His

tóri

co d

e L

ota

ções

Un

idad

e d

e lo

taçã

oM

oti

voD

ata

iníc

ioD

ata

fin

alP

roce

sso

Do

cum

ento

do

cum

ento

Dat

a d

o d

ocu

men

toD

ata

de

pu

blic

ação

7ª V

AR

A D

A F

AZ

EN

DA

BL

ICA

DA

CO

MA

RC

A D

E F

OR

TA

LE

ZA

Mud

ança

de

Lota

ção

27/0

3/19

9606

/08/

2009

Por

taria

540/

96-D

F27

/03/

1996

Ob

serv

ação

: -

Pro

cess

o:

VA

RA

ÚN

ICA

DA

CO

MA

RC

A D

ES

AN

TA

NA

DO

AC

AR

Lota

ção

dano

mea

ção

- C

argo

Efe

tivo

07/0

8/20

0926

/11/

2012

Dec

reto

Gov

erna

men

tal

29/0

7/20

0930

/07/

2009

Ob

serv

ação

:A

rt. 9

6, I,

letr

a "c

", d

a C

onst

ituiç

ão d

o E

stad

o do

Cea

rá, c

ombi

nado

com

o a

rt. 1

39 d

a Le

i Est

adua

l nº

12.3

42, d

e 28

de

julh

o de

199

4 (C

ódig

o de

Div

isão

e O

rgan

izaç

ão J

udic

iária

do

Est

ado

do C

eará

). -

Vag

o co

m a

pro

moç

ão d

a B

ela.

Sol

ange

Men

ezes

Hol

anda

. Cla

ssifi

cada

em

79ª

(se

ptua

gési

mo

nono

) lu

gar.

Apr

esen

tou

Ter

mo

de P

osse

e E

xerc

ício

. - P

roto

colo

: V

AR

A Ú

NIC

A D

A C

OM

AR

CA

DE

PE

NT

EC

OS

TE

Rem

oção

por

inte

ress

e da

adm

inis

traç

ão

27/1

1/20

12P

orta

ria08

/11/

2012

09/1

1/20

12

Ob

serv

ação

:A

rt. 1

88 d

a Le

i est

adua

l nº

12.3

42, d

e 28

.07.

1994

, com

as

alte

raçõ

es in

trod

uzid

as p

ela

Lei e

stad

ual n

º 14

.407

, de

15.0

7.20

09. -

Vag

o em

virt

ude

da r

emoç

ão d

a D

ra. M

aríli

a Li

ma

Leitã

o F

onto

ura.

Pro

c. A

dmin

istr

ativ

o de

Aju

da d

e C

usto

8521

6132

1201

2806

0000

- P

roto

colo

:

Co

mis

sões

Co

mis

são

Tip

o d

e co

mis

são

Car

go

Dat

a in

ício

Dat

a fi

nal

Qtd

e. d

ias

Pro

cess

oD

ocu

men

toN

º d

ocu

men

toD

ata

do

do

cum

ento

Dat

a d

e p

ub

licaç

ão

Ces

são

- S

aíd

aC

arg

o d

e d

esti

no

Órg

ão d

e d

esti

no

Ôn

us

ori

gem

Res

sarc

imen

toD

ata

iníc

ioD

ata

fin

alD

ocu

men

toN

º d

ocu

men

toD

ata

do

do

cum

ento

Dat

a d

e p

ub

licaç

ão

Ces

são

- R

eceb

imen

toC

arg

o d

e o

rig

emÓ

rgão

de

ori

gem

Ôn

us

ori

gem

Res

sarc

imen

toD

ata

iníc

ioD

ata

fin

alD

ocu

men

toN

º d

ocu

men

toD

ata

do

do

cum

ento

Dat

a d

e p

ub

licaç

ão

39

Page 38: corregedoria.tjce.jus.br · 2017-03-31 · Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º Disponibilização: Terça-feira,

TJC

E -

Trib

unal

de

Just

iça

do C

eará

05/1

0/20

15 -

14:

06R

ELA

RIO

DE

INF

OR

MA

ÇÕ

ES

FU

NC

ION

AIS

Mat

rícu

la: 1

1942

N

ome:

CY

NT

HIA

NO

BR

EG

A P

ER

EIR

A F

RA

NK

LIN

TH

OM

AZ

Pág

ina:

3 d

e 6

Des

ign

ação

- P

ara

Co

mp

or

órg

ãos

ou

Co

leg

iad

os

Jud

icia

nte

sZ

on

al E

leit

ora

lN

º d

a p

ort

aria

inic

ial:

1149

/12T

RE

Dt.

inic

ial d

a p

ort

aria

:27

/11/

2012

da

po

rtar

ia f

inal

:D

t. f

inal

da

po

rtar

ia:

Dat

a d

e p

ub

licaç

ão:

29/1

1/20

12C

om

pre

juíz

o:

Não

His

tóri

co:

Por

t. 11

49/1

2 do

Diá

rio d

a Ju

stiç

a E

letr

ônic

o T

RE

, dat

ado

de 2

7.11

.12,

publ

.29.

11.1

2,co

nfor

me

art.

17, i

ncis

o V

III, d

o R

eg.In

tern

o T

RE

, com

b. c

om o

art

. 2º

da R

es.T

RE

-CE

488/

2012

,de

sign

ando

o m

agis

trad

o, J

uiza

de

Dire

ito d

a C

omar

ca d

e P

eten

cost

es, p

ara

exer

cer,

a ti

tula

ridad

e da

50ª

Zon

a E

leito

ral d

o re

ferid

o m

unic

ípio

, a p

artir

de

27.1

1.20

12.

Des

ign

ação

- P

ara

Exe

rcer

En

carg

os

na

Áre

a Ju

dic

iári

a o

u E

xtra

-Ju

dic

iári

aJu

iz r

esp

on

den

do

pel

a C

OM

AR

CA

DE

MO

RR

INH

OS

da

VA

RA

ÚN

ICA

DA

CO

MA

RC

A D

E M

OR

RIN

HO

SN

º d

a p

ort

aria

inic

ial:

813/

2010

Dt.

inic

ial d

a p

ort

aria

:01

/06/

2010

da

po

rtar

ia f

inal

:D

t. f

inal

da

po

rtar

ia:

Dat

a d

e p

ub

licaç

ão:

08/0

6/20

10C

om

pre

juíz

o:

Não

His

tóri

co:

Med

. por

t. 81

3/20

10 d

atad

o em

04.

06.2

010

foi d

esig

nada

par

a re

spon

der

pela

Com

arca

de

Mor

rinho

s du

rant

e fe

rias

do T

itula

r a

part

ir de

01.

06.2

010

Juiz

res

pond

endo

pel

a C

OM

AR

CA

DE

MO

RR

INH

OS

da

VA

RA

ÚN

ICA

DA

CO

MA

RC

A D

E M

OR

RIN

HO

SN

º d

a p

ort

aria

inic

ial:

1455

/201

0D

t. in

icia

l da

po

rtar

ia:

08/1

0/20

10N

º d

a p

ort

aria

fin

al:

Dt.

fin

al d

a p

ort

aria

:D

ata

de

pu

blic

ação

:14

/10/

2010

Co

m p

reju

ízo

:N

ãoH

istó

rico

:D

uran

te fé

rias

do T

itula

r.Ju

iz r

espo

nden

do p

ela

CO

MA

RC

A D

E M

OR

RIN

HO

S d

a V

AR

A Ú

NIC

A D

A C

OM

AR

CA

DE

MO

RR

INH

OS

da

po

rtar

ia in

icia

l:01

/201

1D

t. in

icia

l da

po

rtar

ia:

03/0

1/20

11N

º d

a p

ort

aria

fin

al:

Dt.

fin

al d

a p

ort

aria

:D

ata

de

pu

blic

ação

:05

/01/

2011

Co

m p

reju

ízo

:N

ãoH

istó

rico

:R

esol

ve d

esig

nar

o (a

) M

agis

trad

o (a

), p

ara,

res

pond

er p

ela

Com

arca

de

Mor

rinho

s, d

uran

te a

s fé

rias

do (

a) T

itula

r, a

par

tir d

e 03

.01.

2011

.Ju

iz r

espo

nden

do p

ela

CO

MA

RC

A D

E F

OR

QU

ILH

A d

a V

AR

A Ú

NIC

A D

A C

OM

AR

CA

DE

FO

RQ

UIL

HA

da

po

rtar

ia in

icia

l:71

0/20

11D

t. in

icia

l da

po

rtar

ia:

25/0

5/20

11N

º d

a p

ort

aria

fin

al:

Dt.

fin

al d

a p

ort

aria

:D

ata

de

pu

blic

ação

:26

/05/

2011

Co

m p

reju

ízo

:N

ãoH

istó

rico

:M

ed. P

ort.

710/

2011

dat

ada

em 2

5.05

.201

1 e

pub.

no

DJ

em 2

6.05

.201

1 fo

i des

igna

da p

ara

resp

onde

r pe

la C

omar

ca d

uran

te fe

rias

do T

itula

r A

lden

or S

ombr

a de

Oliv

eira

.Ju

iz r

espo

nden

do p

ela

CO

MA

RC

A D

E M

OR

RIN

HO

S d

a V

AR

A Ú

NIC

A D

A C

OM

AR

CA

DE

MO

RR

INH

OS

da

po

rtar

ia in

icia

l:72

7/20

11D

t. in

icia

l da

po

rtar

ia:

31/0

5/20

11N

º d

a p

ort

aria

fin

al:

Dt.

fin

al d

a p

ort

aria

:D

ata

de

pu

blic

ação

:01

/06/

2011

Co

m p

reju

ízo

:N

ãoH

istó

rico

:F

oi d

esig

nado

par

a re

spon

der

pela

Com

arca

de

Mor

rinho

s du

rant

e fe

rias

do T

itula

r.Ju

iz r

espo

nden

do p

ela

CO

MA

RC

A D

E M

OR

RIN

HO

S d

a V

AR

A Ú

NIC

A D

A C

OM

AR

CA

DE

MO

RR

INH

OS

da

po

rtar

ia in

icia

l:90

4/20

11D

t. in

icia

l da

po

rtar

ia:

04/0

7/20

11N

º d

a p

ort

aria

fin

al:

Dt.

fin

al d

a p

ort

aria

:D

ata

de

pu

blic

ação

:05

/07/

2011

Co

m p

reju

ízo

:N

ãoH

istó

rico

:F

oi d

esig

nada

par

a,se

m p

reju

ízo

de s

uas

funç

ões,

res

pond

er p

ela

Com

arca

de

Mor

rinho

s, d

uran

te a

lice

nça

do T

itula

r.Ju

iz r

espo

nden

do p

ela

CO

MA

RC

A D

E S

OB

RA

L da

VA

RA

DA

CO

MA

RC

A D

E S

OB

RA

LN

º d

a p

ort

aria

inic

ial:

1108

/201

1D

t. in

icia

l da

po

rtar

ia:

16/0

8/20

11N

º d

a p

ort

aria

fin

al:

Dt.

fin

al d

a p

ort

aria

:D

ata

de

pu

blic

ação

:17

/08/

2011

Co

m p

reju

ízo

:N

ãoH

istó

rico

:se

m p

reju

ízo

de s

uas

funç

ões,

res

pond

er p

ela

5ª V

ara

de F

amíli

a e

Suc

essõ

es d

a C

omar

ca d

e S

obra

l, du

rant

e va

cânc

ia,a

té u

lterio

r de

liber

ação

.Ju

iz r

espo

nden

do p

ela

CO

MA

RC

A D

E S

OB

RA

L da

JU

IZA

DO

ES

PE

CIA

L D

A C

OM

AR

CA

DE

SO

BR

AL

da

po

rtar

ia in

icia

l:39

7/20

12D

t. in

icia

l da

po

rtar

ia:

13/0

3/20

12N

º d

a p

ort

aria

fin

al:

Dt.

fin

al d

a p

ort

aria

:D

ata

de

pu

blic

ação

:13

/03/

2012

Co

m p

reju

ízo

:N

ãoH

istó

rico

:F

oi d

esig

nada

par

a se

m p

reju

ízo

de s

uas

funç

ões,

res

pond

er p

elo

Juiz

ado

Esp

ecia

l Cív

el e

Crim

inal

da

Com

arca

de

Sob

ral,

dura

nte

vacâ

ncia

, até

ulte

rior

delib

eraç

ão.

Juiz

res

pond

endo

pel

a C

OM

AR

CA

DE

MO

RR

INH

OS

da

VA

RA

ÚN

ICA

DA

CO

MA

RC

A D

E M

OR

RIN

HO

SN

º d

a p

ort

aria

inic

ial:

1353

/201

2D

t. in

icia

l da

po

rtar

ia:

13/0

8/20

12N

º d

a p

ort

aria

fin

al:

Dt.

fin

al d

a p

ort

aria

:D

ata

de

pu

blic

ação

:13

/08/

2012

Co

m p

reju

ízo

:N

ãoH

istó

rico

:F

oi d

eisg

nada

par

a se

m p

reju

ízo

de s

uas

funç

ões,

res

pond

er p

ela

Com

arca

de

Mor

rinho

s, d

uran

te li

cenç

a do

Titu

lar.

40

Page 39: corregedoria.tjce.jus.br · 2017-03-31 · Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º Disponibilização: Terça-feira,

TJC

E -

Trib

unal

de

Just

iça

do C

eará

05/1

0/20

15 -

14:

06R

ELA

RIO

DE

INF

OR

MA

ÇÕ

ES

FU

NC

ION

AIS

Mat

rícu

la: 1

1942

N

ome:

CY

NT

HIA

NO

BR

EG

A P

ER

EIR

A F

RA

NK

LIN

TH

OM

AZ

Pág

ina:

4 d

e 6

Des

ign

ação

- P

ara

Exe

rcer

En

carg

os

na

Áre

a Ju

dic

iári

a o

u E

xtra

-Ju

dic

iári

aJu

iz r

espo

nden

do p

ela

CO

MA

RC

A D

E M

OR

RIN

HO

S d

a V

AR

A Ú

NIC

A D

A C

OM

AR

CA

DE

MO

RR

INH

OS

da

po

rtar

ia in

icia

l:13

95/2

012

Dt.

inic

ial d

a p

ort

aria

:20

/08/

2012

da

po

rtar

ia f

inal

:D

t. f

inal

da

po

rtar

ia:

Dat

a d

e p

ub

licaç

ão:

20/0

8/20

12C

om

pre

juíz

o:

Não

His

tóri

co:

Até

ulte

rior

delib

eraç

ão.

Des

ign

ação

- O

utr

os

Pre

sid

ind

o/O

per

and

o P

roce

sso

da

po

rtar

ia in

icia

l:15

71/2

012

Dt.

inic

ial d

a p

ort

aria

:26

/09/

2012

da

po

rtar

ia f

inal

:D

t. f

inal

da

po

rtar

ia:

Dat

a d

e p

ub

licaç

ão:

27/0

9/20

12C

om

pre

juíz

o:

Não

His

tóri

co:

Foi

des

igna

do p

ara

sem

pre

juiz

o de

sua

s fu

nçõe

s, a

tuar

nos

aut

os d

o P

roce

sso

nº 4

496-

18.2

012.

8.06

.016

1/0.

Pre

sidi

ndo/

Ope

rand

o P

roce

sso

da

po

rtar

ia in

icia

l:95

3/20

13D

t. in

icia

l da

po

rtar

ia:

27/0

8/20

13N

º d

a p

ort

aria

fin

al:

Dt.

fin

al d

a p

ort

aria

:D

ata

de

pu

blic

ação

:29

/08/

2013

Co

m p

reju

ízo

:N

ãoH

istó

rico

:F

oi d

esgn

ada

para

pre

sidi

r a

cerim

ônia

de

casa

men

to c

ivil

a re

aliz

ar-s

e no

dia

29

de a

gost

o de

201

3, n

a C

omar

ca d

e F

orta

leza

, cuj

o o

proc

esso

de

habi

litaç

ão tr

amita

junt

o ao

Car

tório

de

Reg

istr

o C

ivil

do D

istr

ito d

e M

ucur

ipe.

Gra

tifi

caçõ

es

Fér

ias

An

o:

2009

(S

egu

nd

o)

Dia

s g

oza

do

s:30

Do

cum

ento

:P

orta

riaN

úm

ero

do

do

cum

ento

:P

erío

do

aq

uis

itiv

o:

01/0

1/20

09 a

té 3

1/12

/200

9D

ata

da

inte

rru

pçã

o:

Dat

a d

o d

ocu

men

to:

Dat

a d

e p

ub

licaç

ão:

Per

íod

o d

e u

sufr

uto

:16

/04/

2012

até

15/

05/2

012

Dat

a d

a re

ssal

va:

Pro

cess

o:

T

ipo

:U

sufr

uto

Sal

do

:0

Ob

serv

ação

:A

nota

do m

edia

nte

port

aria

nº1

846/

2011

(Ant

erio

rmen

te r

essa

lvad

a310

8805

2009

8060

000)

AS

RIA

S E

ST

AV

AM

SO

LIC

ITA

DA

S P

AR

A S

ER

EM

US

UF

RU

IDA

S D

E 1

º.12

.09

A 3

0.12

.200

9P

RO

CE

SS

O N

º 20

09.0

030.

6185

-4 N

ÚM

ER

O N

OV

O 2

4942

-45.

2009

.8.0

6.00

00. -

Pro

cess

o:

An

o:

2010

(P

rimei

ro)

Dia

s g

oza

do

s:30

Do

cum

ento

:P

orta

riaN

úm

ero

do

do

cum

ento

:P

erío

do

aq

uis

itiv

o:

01/0

1/20

10 a

té 3

1/12

/201

0D

ata

da

inte

rru

pçã

o:

Dat

a d

o d

ocu

men

to:

Dat

a d

e p

ub

licaç

ão:

Per

íod

o d

e u

sufr

uto

:08

/02/

2010

até

09/

03/2

010

Dat

a d

a re

ssal

va:

Pro

cess

o:

3180

6022

0098

0600

00T

ipo

:U

sufr

uto

Sal

do

:0

Ob

serv

ação

: -

Pro

cess

o: 3

1806

0220

0980

6000

0A

no

:20

10 (

Seg

undo

)D

ias

go

zad

os:

30D

ocu

men

to:

Por

taria

mer

o d

o d

ocu

men

to:

Per

íod

o a

qu

isit

ivo

:01

/01/

2010

até

31/

12/2

010

Dat

a d

a in

terr

up

ção

:D

ata

do

do

cum

ento

:D

ata

de

pu

blic

ação

:P

erío

do

de

usu

fru

to:

10/1

1/20

10 a

té 0

9/12

/201

0D

ata

da

ress

alva

:P

roce

sso

:11

0201

0806

0028

Tip

o:

Usu

frut

oS

ald

o:

0O

bse

rvaç

ão:

- P

roce

sso:

110

2010

8060

028

An

o:

2011

(P

rimei

ro)

Dia

s g

oza

do

s:30

Do

cum

ento

:P

orta

riaN

úm

ero

do

do

cum

ento

:P

erío

do

aq

uis

itiv

o:

01/0

1/20

11 a

té 3

1/12

/201

1D

ata

da

inte

rru

pçã

o:

Dat

a d

o d

ocu

men

to:

Dat

a d

e p

ub

licaç

ão:

15/0

6/20

12P

erío

do

de

usu

fru

to:

05/1

1/20

12 a

té 0

4/12

/201

2D

ata

da

ress

alva

:P

roce

sso

:s/

nT

ipo

:U

sufr

uto

Sal

do

:0

Ob

serv

ação

:A

s fé

rias

havi

am s

ido

esca

lada

s an

terio

rmen

te p

ara

sere

m u

tiliz

adas

no

perí

odo

de 4

.7.1

1 a

2.8.

11, m

edia

nte

proc

. 851

0709

-73.

2011

.8.0

6.00

00. 8

5138

76-9

8201

1806

000

- P

roce

sso:

s/n

An

o:

2011

(S

egun

do)

Dia

s g

oza

do

s:30

Do

cum

ento

:P

orta

riaN

úm

ero

do

do

cum

ento

:P

erío

do

aq

uis

itiv

o:

01/0

1/20

11 a

té 3

1/12

/201

1D

ata

da

inte

rru

pçã

o:

Dat

a d

o d

ocu

men

to:

Dat

a d

e p

ub

licaç

ão:

Per

íod

o d

e u

sufr

uto

:26

/09/

2011

até

25/

10/2

011

Dat

a d

a re

ssal

va:

Pro

cess

o:

8515

7640

5201

1806

0000

Tip

o:

Usu

frut

oS

ald

o:

0O

bse

rvaç

ão:

- P

roce

sso:

851

5764

0520

1180

6000

0

41

Page 40: corregedoria.tjce.jus.br · 2017-03-31 · Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º Disponibilização: Terça-feira,

TJC

E -

Trib

unal

de

Just

iça

do C

eará

05/1

0/20

15 -

14:

06R

ELA

RIO

DE

INF

OR

MA

ÇÕ

ES

FU

NC

ION

AIS

Mat

rícu

la: 1

1942

N

ome:

CY

NT

HIA

NO

BR

EG

A P

ER

EIR

A F

RA

NK

LIN

TH

OM

AZ

Pág

ina:

5 d

e 6

Féri

as

An

o:

2012

(P

rimei

ro)

Dia

s g

ozad

os:

0D

ocu

men

to:

mero

do

do

cu

men

to:

Perí

od

o a

qu

isit

ivo

:01

/01/

2012

até

31/

12/2

012

Data

da in

terr

up

ção

:D

ata

do

do

cu

men

to:

Data

de p

ub

licação

:

Perí

od

o d

e u

su

fru

to:

Data

da r

essalv

a:

Pro

cesso

:

Tip

o:

Res

salv

aS

ald

o:

30O

bserv

ação

:A

s fé

rias

esta

vam

esc

alad

as d

e 16

.01.

12 a

14.

02.1

2 -

Pro

cess

o: 8

5037

7213

2012

8060

000

An

o:

2012

(S

egun

do)

Dia

s g

ozad

os:

0D

ocu

men

to:

mero

do

do

cu

men

to:

Perí

od

o a

qu

isit

ivo

:01

/01/

2012

até

31/

12/2

012

Data

da in

terr

up

ção

:D

ata

do

do

cu

men

to:

Data

de p

ub

licação

:

Perí

od

o d

e u

su

fru

to:

Data

da r

essalv

a:

Pro

cesso

:

Tip

o:

Res

salv

aS

ald

o:

30O

bserv

ação

:F

éria

s an

terio

rmen

te e

scal

adas

par

a o

perí

odo

6.8.

12 à

4.9

.12,

med

iant

e po

rt. 9

41/1

2, p

ubl.

15.6

.12.

Res

salv

ada

em v

irtud

e da

mag

istr

ada

exer

cer

funç

ão e

leito

ral.

- P

roce

sso:

A

no

:20

13 (

Prim

eiro

)D

ias g

ozad

os:

30D

ocu

men

to:

Por

taria

mero

do

do

cu

men

to:

Perí

od

o a

qu

isit

ivo

:01

/01/

2013

até

31/

12/2

013

Data

da in

terr

up

ção

:D

ata

do

do

cu

men

to:

Data

de p

ub

licação

:03

/12/

2012

Perí

od

o d

e u

su

fru

to:

20/0

2/20

13 a

té 2

1/03

/201

3D

ata

da r

essalv

a:

Pro

cesso

:

Tip

o:

Usu

frut

oS

ald

o:

0O

bserv

ação

: -

Pro

cess

o:

An

o:

2013

(S

egun

do)

Dia

s g

ozad

os:

30D

ocu

men

to:

Por

taria

mero

do

do

cu

men

to:

Perí

od

o a

qu

isit

ivo

:01

/01/

2013

até

31/

12/2

013

Data

da in

terr

up

ção

:D

ata

do

do

cu

men

to:

Data

de p

ub

licação

:

Perí

od

o d

e u

su

fru

to:

03/0

9/20

13 a

té 0

2/10

/201

3D

ata

da r

essalv

a:

Pro

cesso

:85

0000

8382

0138

0601

44T

ipo

:U

sufr

uto

Sald

o:

0O

bserv

ação

:an

terio

rmen

te e

scal

adas

par

a o

perio

do d

e 07

/10/

13 a

05/

11/1

3, m

ed p

orta

ria 5

43/1

3, p

ublic

31/

05/1

3. -

Pro

cess

o: 8

5000

0838

2013

8060

144

An

o:

2014

(P

rimei

ro)

Dia

s g

ozad

os:

30D

ocu

men

to:

Por

taria

mero

do

do

cu

men

to:

Perí

od

o a

qu

isit

ivo

:01

/01/

2014

até

31/

12/2

014

Data

da in

terr

up

ção

:D

ata

do

do

cu

men

to:

Data

de p

ub

licação

:04

/12/

2013

Perí

od

o d

e u

su

fru

to:

06/0

3/20

14 a

té 0

4/04

/201

4D

ata

da r

essalv

a:

Pro

cesso

:

Tip

o:

Usu

frut

oS

ald

o:

0O

bserv

ação

: -

Pro

cess

o:

An

o:

2014

(S

egun

do)

Dia

s g

ozad

os:

0D

ocu

men

to:

mero

do

do

cu

men

to:

Perí

od

o a

qu

isit

ivo

:01

/01/

2014

até

31/

12/2

014

Data

da in

terr

up

ção

:D

ata

do

do

cu

men

to:

Data

de p

ub

licação

:

Perí

od

o d

e u

su

fru

to:

Data

da r

essalv

a:

24/1

1/20

14P

rocesso

:

Tip

o:

Res

salv

aS

ald

o:

30O

bserv

ação

:F

éria

s an

t. an

otad

as d

e 03

/11

a 02

/12/

14 m

ed. p

orta

ria n

º 17

84/2

013

e re

ss. m

ed. p

roce

sso

nº 8

5000

33-1

7.20

14.8

.06.

0144

.A

no

:20

15 (

Prim

eiro

)D

ias g

ozad

os:

30D

ocu

men

to:

Por

taria

mero

do

do

cu

men

to:

2335

/201

4P

erí

od

o a

qu

isit

ivo

:01

/01/

2015

até

31/

12/2

015

Data

da in

terr

up

ção

:D

ata

do

do

cu

men

to:

11/1

2/20

14D

ata

de p

ub

licação

:12

/12/

2014

Perí

od

o d

e u

su

fru

to:

20/0

5/20

15 a

té 1

8/06

/201

5D

ata

da r

essalv

a:

Pro

cesso

:

Tip

o:

Usu

frut

oS

ald

o:

0O

bserv

ação

:P

orta

ria d

ispo

nibi

lizad

a no

DJE

dia

11/

12/1

4.A

no

:20

15 (

Seg

undo

)D

ias g

ozad

os:

30D

ocu

men

to:

Por

taria

mero

do

do

cu

men

to:

2335

/201

4P

erí

od

o a

qu

isit

ivo

:01

/01/

2015

até

31/

12/2

015

Data

da in

terr

up

ção

:D

ata

do

do

cu

men

to:

11/1

2/20

14D

ata

de p

ub

licação

:12

/12/

2014

Perí

od

o d

e u

su

fru

to:

03/0

8/20

15 a

té 0

1/09

/201

5D

ata

da r

essalv

a:

Pro

cesso

:85

0001

6-44

.201

5.8.

06.0

144

Tip

o:

Usu

frut

oS

ald

o:

0O

bserv

ação

:A

ltera

ção

de F

éria

s pa

ra 0

3.08

a 0

1.09

.15

med

pro

cess

o 85

0001

6-44

.201

5.8.

06.0

144.

Fér

ias

ante

riorm

ente

esc

alad

as p

ara

o pe

ríod

o 10

.09

a 09

.10.

15. P

orta

ria d

ispo

nibi

lizad

a no

DJE

dia

11/1

2/14

.

42

Page 41: corregedoria.tjce.jus.br · 2017-03-31 · Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º Disponibilização: Terça-feira,

TJC

E -

Trib

unal

de

Just

iça

do C

eará

05/1

0/20

15 -

14:

06R

ELA

RIO

DE

INF

OR

MA

ÇÕ

ES

FU

NC

ION

AIS

Mat

rícu

la: 1

1942

N

ome:

CY

NT

HIA

NO

BR

EG

A P

ER

EIR

A F

RA

NK

LIN

TH

OM

AZ

Pág

ina:

6 d

e 6

Lo

cal d

e T

rab

alh

o T

em

po

rári

o

Lo

cal d

e t

rab

alh

oD

ata

in

ício

Data

fim

Mo

tivo

Info

rmaçõ

es A

dic

ion

ais

Seq

uen

cia

lA

no

tação

1M

ED

IAN

TE

OF

. Nº

2.19

1/97

, DA

TA

DO

DE

14/

07/9

7, D

A D

IRE

TO

RIA

DO

FO

RU

M C

LOV

IS B

EV

ILA

QU

A, C

ON

CE

DE

ND

O S

UA

S F

ER

IAS

RE

LAT

IVA

S A

O

DE

199

7, A

PA

RT

IR D

E 0

1/07

/97,

CO

NF

OR

ME

PR

OC

ES

SO

2386

6/97

. - P

roce

sso:

2

ME

DIA

NT

E R

ES

OLU

ÇÃ

O N

.} 1

075/

00, D

O T

RIB

UN

AL

DE

CO

NT

AS

DO

ES

TA

DO

, DA

TA

DO

DE

17/

4/00

, RE

SO

LVE

JU

LGA

R L

EG

AL

O A

TO

DE

NO

ME

ÃO

PA

RA

O C

AR

GO

DE

OF

ICIA

L D

EJU

ST

IÇA

AV

ALI

AD

OR

, CO

NF

OR

ME

PR

OC

. N.º

298

14/9

8. -

Pro

cess

o:

3D

EC

LAR

ÃO

DO

JU

IZ D

A 8

2ª Z

ON

A E

LEIT

OR

AL

CO

NC

ED

EN

DO

04

DIA

S D

E F

OLG

A P

OR

TE

R P

AR

TIC

IPA

DO

DA

S E

LEIÇ

ÕE

S D

E 2

002,

NA

CO

ND

IÇA

Õ D

E M

ES

AR

IO -

Pro

cess

o:

4P

RO

CE

SS

O N

º 85

1286

7042

0118

0600

00 E

NC

AM

INH

AN

DO

TE

RM

O D

E P

OS

SE

E D

EC

LAR

ÃO

DE

EX

ER

CÍC

IO, R

EF

ER

EN

TE

A R

ES

PO

ND

EN

CIA

DA

MA

GIS

TR

AD

A N

A C

OM

AR

CA

DE

FO

RQ

UIL

HA

, DU

RA

NT

E L

ICE

A D

O T

ITU

LAR

, CO

NF

OR

ME

PO

RT

AR

IA 7

10/2

011,

PU

BLI

CA

DA

NO

DJ

DE

26.

05.2

011.

- P

roce

sso:

5

ME

DIA

NT

E N

OT

IFIC

ÃO

DA

TA

DA

DE

22.

10.2

012

E P

UB

LIC

AD

A E

M 2

4.10

.201

2, C

YN

TH

IA N

ÓB

RE

GA

PE

RE

IRA

PA

SS

OU

A A

SS

INA

R C

YN

TH

IA N

ÓB

RE

GA

PE

RE

IRA

FR

AN

KLI

N T

HO

MA

Z.

PR

OC

. DIG

ITA

L N

º 85

0002

3-87

.201

2.8.

06.0

161.

- P

roce

sso:

43

Page 42: corregedoria.tjce.jus.br · 2017-03-31 · Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º Disponibilização: Terça-feira,

44

Page 43: corregedoria.tjce.jus.br · 2017-03-31 · Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º Disponibilização: Terça-feira,

45

Page 44: corregedoria.tjce.jus.br · 2017-03-31 · Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º Disponibilização: Terça-feira,

46

Page 45: corregedoria.tjce.jus.br · 2017-03-31 · Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º Disponibilização: Terça-feira,

47

Page 46: corregedoria.tjce.jus.br · 2017-03-31 · Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º Disponibilização: Terça-feira,

48

Page 47: corregedoria.tjce.jus.br · 2017-03-31 · Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º Disponibilização: Terça-feira,

49

Page 48: corregedoria.tjce.jus.br · 2017-03-31 · Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º Disponibilização: Terça-feira,

50

Page 49: corregedoria.tjce.jus.br · 2017-03-31 · Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º Disponibilização: Terça-feira,

51

Page 50: corregedoria.tjce.jus.br · 2017-03-31 · Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º Disponibilização: Terça-feira,

52

Page 51: corregedoria.tjce.jus.br · 2017-03-31 · Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º Disponibilização: Terça-feira,

53

Page 52: corregedoria.tjce.jus.br · 2017-03-31 · Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º Disponibilização: Terça-feira,

54

Page 53: corregedoria.tjce.jus.br · 2017-03-31 · Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º Disponibilização: Terça-feira,

55

Page 54: corregedoria.tjce.jus.br · 2017-03-31 · Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º Disponibilização: Terça-feira,

56

Page 55: corregedoria.tjce.jus.br · 2017-03-31 · Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º Disponibilização: Terça-feira,

������������������� ������

��� �������� �����

�������������� �������������������

����������������������� ������!�������"���#����#"������

������������� � ���� ����� ������ ���� � ������������������ ������������������������������������������ �!����� ���"��#��� �����������������$%�&���'�� � � ��� � (

������ � � ������$������ � %��� ���� � �� � &������������'��

� �()�*$��+��,����-��&��������.��/�����,��(

�01��������� ���2��"������3"����#

���������������� ����

���������������� �����

���������������� �����

���������������� � ����

����������������������������4������������������������

5

57

Page 56: corregedoria.tjce.jus.br · 2017-03-31 · Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º Disponibilização: Terça-feira,

������������������� ������

��� �������� �����

�������������� �������������������

����������������������� ������!�������"�����#�����

������������� � ���� ����� ������ ���� � ������������������ ����������������������������������������� ����������� � ��� � �������������������� !

������ � � ������$ � ������ � %��� ���� � �� � &������������'��

� �()�*$��+��,����-��&��������.��/�����,��(

�01��������� ���2��"������3"����4

���������������� ��������

�������������� ��������

���������������� ��������

���������������� ��������

������������������� ������� �����������������������

5

58

Page 57: corregedoria.tjce.jus.br · 2017-03-31 · Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º Disponibilização: Terça-feira,

59

Page 58: corregedoria.tjce.jus.br · 2017-03-31 · Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º Disponibilização: Terça-feira,

60

Page 59: corregedoria.tjce.jus.br · 2017-03-31 · Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º Disponibilização: Terça-feira,

61

Page 60: corregedoria.tjce.jus.br · 2017-03-31 · Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º Disponibilização: Terça-feira,

62

Page 61: corregedoria.tjce.jus.br · 2017-03-31 · Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º Disponibilização: Terça-feira,

63

Page 62: corregedoria.tjce.jus.br · 2017-03-31 · Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º Disponibilização: Terça-feira,

64

Page 63: corregedoria.tjce.jus.br · 2017-03-31 · Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º Disponibilização: Terça-feira,

65

Page 64: corregedoria.tjce.jus.br · 2017-03-31 · Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º Disponibilização: Terça-feira,

66

Page 65: corregedoria.tjce.jus.br · 2017-03-31 · Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º Disponibilização: Terça-feira,

67

Page 66: corregedoria.tjce.jus.br · 2017-03-31 · Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º Disponibilização: Terça-feira,

68

Page 67: corregedoria.tjce.jus.br · 2017-03-31 · Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º Disponibilização: Terça-feira,

69

Page 68: corregedoria.tjce.jus.br · 2017-03-31 · Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º Disponibilização: Terça-feira,

70

Page 69: corregedoria.tjce.jus.br · 2017-03-31 · Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º Disponibilização: Terça-feira,

71

Page 70: corregedoria.tjce.jus.br · 2017-03-31 · Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º Disponibilização: Terça-feira,

���������������� ������������������������

72

Page 71: corregedoria.tjce.jus.br · 2017-03-31 · Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º Disponibilização: Terça-feira,

���������������� ������������������������

73

Page 72: corregedoria.tjce.jus.br · 2017-03-31 · Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º Disponibilização: Terça-feira,

���������������� ������������������������

74