4 4lrtftitura filunicipal lit 3Jarbinêpuliz ESTADODESAOPAULO

TERRA DA MANGA

PROJETO DE LET N.° 043/17 =DE 01 DE NOVEMBRO DE 201 7=

ASSIJNTO: "REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 2841, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE ACRESCENTA 0 PARAGRAFO UNICO A0 ARTIGO 3° DA LEI No 504165, QUE 'DISPOE SOBRE AQUISIQAO PELA PREFEITURA J FOR SERVIDAO CONVENCIONAL PERMANENTE DE NASCENTES DE AGUAS NAS CHACARAS "OLHOS DAGUA" F "PEDREIRA", COM AS ALTERAçOES INTRODUZIDAS PELA LEI No 2342199, NA FORMA

ATJTOR: PREFEITO MUNICIPAL Dr. JOO CIRO MARCONi

€3ONVERTTDO EM LET MIJNICIPAL N.° /

OBS.:

INICTADO EM: 01/11/12017

CAMARA MUNICIPAL 0€ JAROINOPOUS

RECEBI

Em'°' de..I.dej2

AsPZZ /&;h DEMItW[O!?W

Oflelal Dep. de Assist. T&aic.a LcgisI. Cimara Municipal de IuMinopotidS

TERMINADO EM: ______/

rsfzitura Municipal lit 3lurbinóputiz ESTADO DE SAO PAULO

TERRA DA MANGA

Jardinopolis, 01 de Novembro de 2017.

Senhor Presidente e Senhores Vereadores,

AtravOs do presente, estamos encaminhando as Vossas Exceléncias, o Projeto de Lei que "REVOGA A LB MUNICIPAL NO 2841, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE ACRESCENTA 0 PAPA GRAFO ONICO AU ARTIGO 3 0 DA LB NO 504/85, QUE 'DISPOE SOBRE AQU!SIçAO PELA PREFEITURA, POR SERVIDAO CONVENCIONAL PERMANENTE DE NASCENTES DE AGUAS NAS CHACARAS "OLKOS D'AGUA" E "PEDREIRA", COM AS ALTERAçOES INTRODUZIDAS PELA LB NO 2342199, NA FORMA QUE ESPECIRCA".

Conforme se infere da documentaçao carreada, justifica-se plenarnente o presente Projeto de Lei em epigrafe, haja vista que o Poder Judiciário acolheu os termos da Arguiçäo de Inconstitucionalidade no processo n° 0020074.22.2016.8.26.0000, tornando inconstitucional a Lei Municipal n° 2.841/03, corn espeque na Sárnula n° 544, do Supremo Tribunal Federal de qua 7sençOes tributárias concedidas, sob condiçao onerosa, nao podem ser Iivremente suprimidas".

Tendo em vista a finalidade a que se presta o projeto e a quern se destinará, esperarnos contar corn a atençao dos nobres pares para a apreciação e aprovaçâo da matéria em plenário dentro dos termos regimentais.

Aproveitarnos a oportunidade demais nobres Vereadores, nosso3s,4 consideraçäo e apreço ,y

renovar a Vossa Exceléncia € sinceros protestos de estirna,

PO MARCONI Municipal

A SUA EXCELENCIA SENHOR JOSÉ EURIPEPES FERREHt& PRESIDENTE BA CAMARA MUNICIPAL BE JARDINOPOLIS-SP

S Drrftitura fituniripal lit krbiubputià ESTADO BE SAO PAULO

TERRA DA MANGA

PROJETO DE LET N.° 043/17 =DE 01 DE NOVEMBRO DE 201 7=

"REVOGA A LB MUNICIPAL N° 2841, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE ACRESCENTA 0 PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 3 0 DA LE! No 504165, QUE 'DISPOE SOBRE AQUISIQAO PELA PREFEITURA, POR SERVIDAO CONVENCIONAL PERMANENTE BE NASCENTES DE AGUAS NAS CE-IACARAS "OLHOS B'AGUA" F "PEDREIRA", COM AS ALTERAçOES INTRODUZIDAS PELA LB N° 2342199, NA FORMA QUE ESPECIFICA":::: ::::::::::::::

O SENHOR Dr. JOAO CIRO MARCONI, PREFEITO MUNICIPAL DE JARDINOPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIcOES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POP, LEI, F A Z S A B E P.: que a Câmara Municipal de Jardinópolis, deste Estado, aprovou o Projeto de Lei n.° 043/17, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1°- Fica revogada a Lei Municipal n° 2841, de 05 de novembro de 2003, em seu inteiro teor, que QUE ACRESCENTA 0 PARAGRAFO UNICO A0 ARTIGO 30 DA LEI NO 504, DE 02 DE FEVEREIRO BE 1965, COT'] AS ALTERAC)ES INTRODUZIDAS PELA LEI NO 2342199, NA FORMA QU ESPECIFICA", por ter sido declarada inconstitucional pela isa Câmara de Direito Póblico do Tribunal de Justiça do Estado de Säo Paulo, feito no 0020074-22.2016.8.26.0000, com transito em julgado.

Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçäo, revogadas as disposicOes em contrário.

Prefeitura Municipal de Jardinópolis, 01 de Nu'Embro 2017.

Dr. ]QAJ2JRO MARCONI effo Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE

;

posdinóli

Adminis(raão

TERRA DA MANGA ConsUislakdo C Future

L E I P4.°2841/03 053 =De 05 de novembro de 2003=

"ACRFSCENTA 0 PARAGRAFO ÜN]CO AO ARTIGO 30 DA LET N.° 504, DE 02 OF FEVERFIRO DE 1965, COIl AS ALTERAç0ES INIRODUZIDAS PELA LE! N.° 2342/99, NA FORMA QUE

o SENt-ICR. JOSÉ AMAURI PEGORARO, PREFEITO MUNICIPAL DE JARDINOPOLIS, ESTADO D.E SO PAULO, NO USO DAS ATRJBUIcOES QUL LHE SAO CONFERJDAS PORLES, F A Z S A S E R. que a Cârnara (4untipai de Jardfrtdpos, dests Estado, aprovou e dc sancona e promulga a seguinte Lei:

ARTIGO 10 ; Fica acrescentado 0 Paráçrafo Unico no Artiqo 30 cIa Lei Muncipa1 nfl 504, de 02 de fevereiro de 1965, que: "DSpe sobre aqthsçäo p Pr€feitura, por serjidao wnvendonal permanente de nascentes de aquas nas Ch.icaras" "Othos D'AgLZa" e %Lpedrerafl e toma outras providencias'2; cm as alteraçöes introduzidas pela Lei rn 0 2342(99, de 04 de cutubro de 1999, corn a seguinte redacäo":

"ARTIGO 30 • ..............................................................

"PARAGRAFO UNICO" Os beneficios tributários de que trata 0 caput do artigo 30 do present. diploma Legal, tern inciclência sabre inôvgis residenciais destinados a moradia, ficando vedado, neste caso, isençäo a entes corn fins lucrativos."

ARTIGO 20: Esta Lei entrarã em vigor em data do da 01 de janeiro de 2004 revogadas as dsposiçâes em contrrio.

Prefeitura Municipal de JardnOpoIis, 05 de novenro de 2003

JOSE AMAURI PEGORARO Prefeito Municipal=

Publicada e Regstrada no Setor do Expediente cia Secretaria cia Prefeitura Municipal de JardinOpois/SP, em 05 de novembro de 2003.

/2 MARCIA APARECJDA-RDR1GVES DA SILVEIRA

--=Secr&ria da Prefeitura Municipal=

Rua Silva Jrdlnt 204. Jardinpohs SP CEP 14680-000- Fone (16) 3663-3245 - Fax 1,1613663-4426 . - rrial: pmjardconi4com.br

.4

=De 04 de outubro 1999'

"ESTENDE Os BENEFICIOS DA LEI MUNICIPAL N.° 504165, AOS FILBOS DOS CEDENTES, ANTONIO COSTA CAMARA F SUA MULHER"::::

o SENHOR JOSÉ AMAIJRI PEGORARO, PREFEITO MUNICIPAL DE JARDrNC)POLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRI13UIcOE5 QUE LHE SAO CONFERTDAS POR LET, F A Z S A B F R: que a Câmara Municipal de JardinOpolis, deste Estado, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

ARTICO 1 0 : Ficam estendidos os beneficios cia Lei Municipal n. ° 504/65, de 02 de fevereiro de 1965, aos flihos dos cedentes, Antonio Costa Câmara e sua muiher, consignados na Escritura Püblica de ServidAo Convencional Permanente, lavrada em data de 20 de junho de 1966, no livro 075, do 1.0

Cartório de Notas desta Comarca.

PARAGRAFO (TNICO: Referidos beneficios perdurarAo enquanto os cedentes filhos detiverem o dominio do imOvel onde fol instituida a servidão, denominado: Chacara "Olhos D'Agua', localizada neste Municipio e Comarca.

ARTIGO 2°: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicôes em contrário.

Prefeitura Municipal de Jardinopolis, 04 de outubro de 1999.

dosE AMIJRI PEGORARO • - Prefeito Municipait'

Publicada e Registrada no Setor do Expediente da Secretaria cia Prefeitura Municipal de JardinOpolislSp, em 04 de outubrode 1999.

MARCIA . ODRIGUES DA SILVEERA SecretáS da Prefeitura Municipal=

U;

PREFE/TURA MUNICIPAL DE JARDINOPOLIS E8TADO DE sÃo PAULO

TEl SaLt , 2 DE FEVEREIRD Di 1 9

rt)jsna shre aculsiço Dela Frefeltura, n. ,) 37 D servidKo cflvenCjDflalnrraneñtt dc ---rr • flt g ZCCflL€S dts auag flS !iCP a c araStOThDS D'Asma a 9 Fdrelra 8 , s tta outras oro' VidriCli: tI,

A Ok-ara liucicipal de jardin5t.D1is d2creta, e cu orefeito, pruIgo a segainte isi:-

TIGO 1:- F±ca o Sr. Pretito Muntcioal crsdcrci39 a re-ciDY escritura Todblica ou particu'ar de oncesso a favor d& i-lu nicia1idade d?s servidlo cDnv!nciDnai per.anente, on qualqufl :neio peritii ez direita, de nascentes dc Sguas das chtcaras It OR-os

"Psdreira 1' de propriedade resymotivalaente de AntDnio Go ta Cgnara a Ruy Comas Mathias a nutros, conforme croquis, qua ri-ca fazndn narte integrante dasta let.

a4TIC-3_a.- Estas agu--s, ca diversas iinas s drnos , dvidatnente cantadas i- as lugaTes indicados acima, destinam-sa ao abasti3cinlento pLiblico da cid9de.

ARTIGO 3:- a Prefeitura iunic1ta1 dar tsercgo de Irapostcs a ui iigaçgo urbana de &gua gem anus aDs oroprietblà dDS 1m6-vis cadentes da servido.

-LLL:i Flea lgualmente o Sr. Chafe do Poder Executivo it1 uiici a i autorizado a asainar as escrituras ou docuirentDs qua se fizere neceadrios, a eátabelecer ciilusu:as candic5es con- cernentes a natureza (10 contrato, fixando ninda as devidos an-Car135. -

KELTIGO 52 Esta lei entrar et vigr na data de sua tubil- CaQo, revagadas as disposio5cs era contrarlo.

Jardirl5DDlis, 2 dc fovereiro dc 1 965

Dr.rewton Princivali da -Silva Rats -Prefeito i\unicioal-

- I

REGISTRADA F PUEIICADA na &ecret2ria dçi aitura idunicipal dc Jardin3polis, en 2 de feverecta dc'J65. I

C

ro —Secretrio-

-

— TRIBUNAL BE JUST1A PODERJUDICIARIO

Sac Paulo

Arguição de Inconstitucionalidade n° 0020074-22.2016.8.26,0009 Suscitaute: 15" Câmara de Direito Pãblico do Tribunal de Justiça do Estado tie Sit) Paulo 1nteressados Teresinha Costa Câmara Ferroni e Municiplo tie ,Jardinópolis Comarca: Jardinépolis Veto if' 29429

ARC LII cÁO DE ThICONSTITUCIOUALIDADE - LIII N 2 2841, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2003, DO MUNICIPIO DE JARDIN6POL1S — AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 52, INCISO XXXVI DA CONSTJTWçAO FEDERAL P AO

. P.ARACRAFO 22, DO ARTJGO 41, DO ADCT - RRvOGAçAO DE IsErvçAo GONGEDIDA $013 coNDlcAo E COM PRAZO CERTO SUMULA 544 DO STE - INCIDENCIA.

PROCEDEN'ClA.

Trata-se de incidente de arguição de

inconstitucionalidade suscitado pela E. 19 CAMARA DE DIREITO

PUBLICO, nos autos de açào anulatória, promovida per TERESINHA

COSTA. CAMARA FERRONI e OUTROS, contra o MTJNICf PlO DE

JARDLNOPOLIS, no qual se busca, corn fundamento na

• inconstitucionalidade da Lei Municipal n 2.841103, de Jardinépolls, a

anulaçäo dos débitos de IPTU, lançados em relação aos imóveis

descrftos cia açAo, corn a restabelecirnento definitivo dos beneficios

concedidos.

Em sede de apela.ç%o, o julgamento foi suspensa por força

da arguição de inconstitucionalidade da lei 2,841/03, mencionada, corn

remessa dos autos a este Oi'gäo Especial, por força da cláusula de

reserva de plenório, corn proposta de afastamento da incidéncia da

Argthçäø de inconstitucionaiidade it (X)20074-222016.8_26.0000 -Vote ri 29.420 2

= "C 00

U

Hi EU

TRIBUNAL DE JUSTIA PODER JUDICIARTO

São Paulo

norma municipal, nos termos da Sürnula Vinculante 10 do STF (fis.

157/160-versa).

Parecer, da d, Procuradoria Coral. de Justiça, pelo

acoihirnento do incidenie . de inconstitucionalidade, a .fim de ser

reconhecida a incompatibilidade da Lei g 2.841, do 05 de novembro

de 2003, do Municipio do Jardinópolis, corn o artigo 5, inciso XXXVI,

da Consti.tui.çño Federal (fis. 167/173).

E o relatório.

Na hipótese dos autos, a tituo do indenizaço For

instituiçäo do servidäo permanente das nascentes situadas nas

Chácaras 'Olhos Dagua! e Pedreira°, respectivamente, do propriedade

de Antonio Costa Câmara e Ruy Gornes Mathias e outros, corn o

intuito dc aba.stecer a cidade, a Prefeitura concedeu a isençAo do

impostos e uma ligacAo urbana do água, scm onus aos proprietários

dos irnóveis. Posterior.rnente, a Lei. n° 2-342/99 estendeu as beneficios

aos filbos dos cedente, enquanto detiverern a dorninio do imóvel. A

Lei n 2.841/03, pot sua vez, restringiu o beneficio, ao determinar sua

aplicacAo apenas aes imóveis residenciais destinados a moradia,

impedindo, no entanto, a isenço a entes corn fins lucrativos.

Reporto-me a que interessa a soluçao da questão:

Lei Municipal n2 504, do 02 do fevereiro de 1965:

0 a, a, (N 0 0l

0 U 40

Eo a"-

-C

cjC 00 -t, U

Wa-

3 Ar5uiçiio de fneonstiUtSnalidade iC 0028074.22.2016526.0000 -Voto n° 29.420

Arguiço de inconsthucionaLWade 002007422;201 &i260000 -Voio f 29.420 4 E0 Os- C C

2J = 00 ty U

wt 00

TRIBUNAL DE .rnsnçA. PODER JUDLCIARIO P São Paulo

"Artigo 1. Fica b Sr. Prefeito Municipal credenciado a receber

escritura püblica ou particular de conceasda a favor da

Municipal idade de servidjo convencional permanente, on

qualquer mciv permitido em direito, de nascentes de Oguas Otis

ChOcaras 'Olhos D'Ogua' e 'Pedreira' de propriedade

respectivamente de Antonio Costa Cdmara e Ruy Games

Mathias e outros, conform.e cr0 quis, que fica fazendo pane

integrante desta tel.

Art igo 2. Estas dguas, cam diversas minas e drenos, JO

devidamente capta.das nos lugares indicados aci,na, destinar-se

no abastecimento püblico On cidade,

Artigo 3. A Prefeitura Municipal Oath iençUo de inipostos e

uma ligacdo urbana de água sew anus aos propnietãrios dos

iméveis cedentes On servidão.

Artigo 4'. Fica igunimente o Sr. Chefe do Poder Executivo

Municipal autorizado a assinar as escrituras on documentos

que as fizerem necessOrios e estabelecer clOusulas e condiçöes

concernentes a nnturezci do contrato, fixando ainda as devidos

encargos.

Artigo 5. Esta Id entrard em vigor na data de sun publicaçffo,

revogadas as disposiçOes em contrdrio",

A Lei r 2342, de 4 de outubro cM 1999:

"Artigo l'. Ficam estendidos vs benefIcios On Lei Municipal n

504165, de 02 de fevereiro tie 1965, aos filkos dos cedentes,

Antonio Costa Cdmara e sun muTher, consignados na Escnitura

j 1 — TRIBUNAL DEJUSIIçA

PODERJUDICIARI0 Sao Paulo

Páblica de Servidtic Conpcncjonaj Permanente, lavrada em

data de 20 de juitho de 1966, no liuro 075, do JQ Cartório de

Notas desta Conwrca.

Parografo ünico, Referidos benefkios perdurardo en quanta as

ceden tes ou seus fillies detiverern o dominic do imével wide foi

instituida a servidão, denominado: Chdcara 'Olkos D'Agua',

localizada nests Municipio e Coniarca".

A Lei ng 2.841, de 05 de novembro de 2003, ao acrescentar

urn parágrafo ao artigo 3, da Lei n 504165, estabeleceu:

"Pardgrafo ünico. Os beneficios tributthrios de que trata a caput

do artiga 31 do presente diploma legal, tern incidência sabre

imóveis residenciais destinados a inoradia, ficando vedado,

nests caso, isenço a entes corn fins lucrativos". am

E certo que, regra geral, as iiençöes, pin se tratarem de

men liberalidade fiscal, podem ser revogadas a qualquer tempo. A

hipótese dos autos, no entartto, traz situaçäo excepcional, garantida na

sua inst.ituçâo nos termos do disposto no artigo 178 do CTN e,

depois, assegurada pelo parágrafo 2, do artigo 41 da ADCT, que

dispOe:

"Art. 41. Os Poderes Execulivos do unlay, dos Estados, do

Distrito Federal e dos Municipios reavaiiaräo todos Os

incentivos fiscais de naturew setorial era em vigor, pro pondo

ace Poderes Legislativos respectivos as medidas cabIveis,

Arguiç5o de thconsckudonaljdade 0 0020074-22.2016.8.26.0000 -Voto n 29.420 5 E 0

C C '.4) ,

o C 00 , U

t540 tU 0.

TRIBUNAL DE JUSTIA PODER JUDICIARTO

São Paulo

C-1)

§ 22. A revogacJo näo prejudicará os direitos que fri tiverern

sido adquiridos, àquela data, em relaçdo a incentivos

concedidos sob condiçflo e corn prazo certo".

A questäo, alils, fol objeto de Sá.mula Q 544, do Supremo

Tribunal Federal:

"$ámula 544: Lsençães tribui.drias concedidas, sob condiqdo

onerosa, fleo podern ser livrernente suprirnidas".

Nesse passo, a isenço foi concedida como indenização

pela instituiçâo de servidão permanerite (sob condiçao), e tern como

termo final, o encerramento do domfnio do irnóvel pelos cedentes on

seus filhos. Assirn, a tel posterior que faz cessar esse direito, antes do

termo previsto, afronta a direito adquirido do beneficiárjo, violando o

disposto no artigo 59, inciso XXXVI, da Constituição Federal.

Ante exposto JULGA-SE FROCEDENTE 0 INCIDENTE,

para declarar a inconstitucionalidade da Lei nO 2841, de 05 de

novembro de 2003, do Municipio de Ja.rdinópolis, determinada a

remessa dos autos a Cãrnara auscitante, pars dat seguirnento ao

julgamen.to.

DES. AMORIM CANTtJ ARIA Relator

Arguiçâo& bconstitucbnatklade tf 0020074-222016t26.0000 -Vorn a 29.420 6 C tZ

n cy t ci

• PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SAG PAULO

Sceretaria Judkiaria Service do Processarnento do Orqão Especial,

e Recursos nos Tribunals Superiores

ORGAO ESPECIAL SJ 6.1

Remessa a Procuradoria-Gera! do Justiça.

São auto, 10 junhod

kane C F Ribeir Es e éc - oJudic!áio-M.361058

CLJR'ADORIA-GERAL DE JUS11cA DO ESTADO DE SAO PAULO

PROCESSO n2 0020074-22.2018.8.26.0000 CIENTE

LIM

S Orgao Especial - SJ 6.1

RECEBIDOS

Sao Paulo, hO de rrvan.

CERTIDAC DE PUBLIcAcAO

Certif ice qua o v. acórdão tol disponibilizado n9.-WE de hoje. Considera-se data da pubticação o dia2-( 4J2016.

São PauIo9W_. cia -__AIA,r1L9 do 2016.

fit 32

PODER JUVICJARTO TRIBUNAL OIL JIJSTIçA OIL SÃO PAULO

Sceretana JudIcIari3 SJ 6.1 - Sen. tie Proees. do Orgão Especial

Arguiçao de Inconstitucionalidade .- u° 0020074-22.2016S2)6.0000 - if anigo.

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CERTHIAO OF TRANSITO EM JULGADO I yN r)

Certifico pie o v, acOrdao transitou em julgado cm 12107/2016. ON 0'

São Paulo, 2 de agosto de 201.6. h o

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S Ewerton Takao Kuramma Matricuta; M359070 ChefedcSeção 8d go

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Rerneto os presenits autos a suseitante (I? Camara de Direflo

PtThlico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) em h cumprimeuto do v. AcOxdão. Cj

São Paulo, 2 de agosto do 2016 0

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Ewerton Takao Kurainoto- Matricuta: M359070 f Chefe tic Se4fto Rt

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— PODER JUDICIARTO

- TRIBUNAL DE .xusTJcA DO ESTADO DE SÃO PAULO D&ima Quinta Câmara cit Direho PübUco

Registro: 2016 .0000687046

"3

ACSDAO

yp ViStos, relatados e discutidos estes autos de

Apelaçao n°0002722-97.2011.8.26.0300, da Comarca

do Jardinôpolis, em gue são apelantes TERESINHA

COSTA CAMABA FERRONI, MARCIC ANTONIO FERROt4I, MARIA

DE LOURDES RIBEIRO CAMARA e STELIOS FIKARIS, ê

apelado PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINOPOLIS.

ACORDN, en isa Câmara de. Direito Publico do

Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a

sequinte decisao: "Detain provimento ac recurso. V.

U.", de conformidade corn o voto do Relator, que

integra este acórdao.

C julgamento teve a participação dos Exmos,

Desembargadores RAUL DE FELICE ( Presidente cern

vote), SILVA RUSSO E RODRIGUES DE AGUZAR.

Sào Paulo, 15 de setembro de 2016.

ERBETTA FILMO P.ELATOR

Assinatura Eletrônica

I! ,4--- --

-.-

fis, 41

ThflUNAt PCJI;MiçA

U€ nweu:ozt, OL 4

PODER JUDICJARR TRIBUNAL DE JUSTJçA DO ESTADO DE SAO PAULO

Degima Quinta Cãinara dc Dircito Pthlico

Apelacäo no 0002722-97.2011.8.26.0300

Apelantes Teresinha Costa Cãmani Fernnii £ Outms Apelada Prtn Municipal deJanlint5polis Cornarca Jardinópolis

Veto no 29,465 P I

IflU - Munidpio de JardinOpolis - ConcessAc tie isençAo condicionada Inadajissibilidade do !rnposlçâo tie restricôes an beneffrio - Aplicaflo, in easu, do artigo I.78 do CTN e do Stimuhi W 544 do STF -- Reeonitechncnto do inconstitucona1idad do Iegislacao municipal (Lei n° 2.341, tie 05 tie noveinbro de 2003) pole Colendo Organ Especial desta Cone, pur afronta aG disposto no artigo 50, ineiso XXXVI do ConstituiçAo Federal e an parágrafo 20, do artigo 41 do ADCT - tkecurso pnwido.

V I s to s

Ao relatOrio constarite do acórdao de fis.

1571161 e verso, desta 15' Câmara, acrescenta-se que, remetido Os

autos ao Colendo Orgao Especial, este polo acórdäo de fis.

178/183 julgou procedente a argiiição do inconstitucionalidade da

Lei Municipal no 2.841/2003, devolvendo os presentes a esta

Turma Julgadora para ter lugar o juigarnento do recurso de

apelaçao interposto pelos autores no âmbito da açao arnilatOria do

débito fiscal relativo ac IPTU do Mu.nicIpio do JardinOpolis, par

Sc tratar de area gravada por servidao, corn outorga do isençao

rtpcbço ttOOO722-9i.2O 1.5,26.0300 -JRrdindpoiis - Voto ii'29465 —LAMAFSflfjgjjEG/TCR/EtI

rutoIr'M_ tic Jt4

0 PODER JUDICIARIO

TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTABO DE SÃO PAULO Décirna Quinta Câinara <It Direito Püblico

total do IPTU, em razio da limitaçaó imposta pela Lei n°

1841/2003, ao restringir tal beneficio corn base in destinação do

irnOvel,

E o relatório.

Dc ser reconhecida a procedência da

aQão corn base no que ficou decidido polo v. acórdão proferido no

Ambito da arguiçao de inconstitucionalidade, de fls. 178/183.

Corn o advento desse aresto, nAo ha

corno escapar-se a realidade da insubsisténcia dos lançarnentos

incidentes sobre o imóvel descrito in inicia, em razAo do caráter

permanente e irrevogável da instituiçäo do direito real sobre o

imóvel.

Como registrado naquele acórdao,

proferido polo Colendo Orgão Especial deste E. Tribunal de

Justiça: certo que, regral geral, as isenQöes,

par se tratarern de mera liberalidade fiscal, podern ser revogadas a qualquer tempo. A hipótese dos autos, no en/auto, traz situaçâo excepcional, garantida nsa instituição nos tennos do disposto no artigo 178 do CTN e, depois, assegurada pelo parágrafo 2°, do artigo 42 da ADCT

Nesse passo, a isençâo Jot concedida como indenizaçdo pela instituiçdO de servidâo permanente (sob condiçào), e tern coma terrnofina4 o encerramento do dam into do (mOve! pelos cedentes ott seus fl/has. 4ssun, a let posterior quefaz cessar esse direito, antes do termo previsto, afronta a direito adquirido do beneficidrio, violando o disposto no art/go 5°, inciso XXXVI dci Constituição Federal."

Apctnçflo C0002722.97.2011.t26,0300 -Jardn6pdlis Veto 0 29465; .- EAMAISI3JLMLECITCRIEH

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P011ER JUDICIAI4IO TRIBUNAL DL JUSTIA DO ESTADO ThE SÃO PAULO

Décima Quinta Câmara de Direito Püblico

Impunha-se, em suma, ante o exposto,

fosse a ação julgada procedente, corn a anulaqao dos Iançamentos

do IPTU a paair da alteraçao trazida pela Lei n ° 2.84112003, corn

a condenaçäo da vencida ao pagarnento das custas do processo e

de honoririos advocaticios. estes tixados em R$3.000,00, sujeitos

A atualização a partir desta data.

Ante todo 0 exposto, pant o Thai

enunciado, meu voto propOe dar provirnento ao recurso.

Erbetta Filko

Relator

Assinatura eletrônica

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TRWUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO DE SÃO PAULO a SECRETAJUA JUDICIARXA

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São Paulo, 04 tic outubro tic 2016.

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Malt, 356371.1

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