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DIREITO EMPRESARIAL IIIDIREITO FALIMENTAR
Profa. Suyene Monteiro da Rocha
ADMINISTRADOR JUDICIALART. 21 LF
PROFISSIONAL IDÔNEO, PREFERENCIALMENTE ADVOGADO, ECONOMISTA, ADMINISTRADOR DE
EMPRESAS OU CONTADOR, NOMEADO PELO JUIZ, PARA
REPRESENTAR O EMPRESÁRIO, SEJA NO PROCESSO DE FALÊNCIA,
SEJA NO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Continuação...PESSOA FÍSICA / PESSOA JURÍDICA.APÓS NOMEAÇÃO – PRAZO DE 48
HORAS PARA COMPARECER AO CARTÓRIO E ASSINAR TERMO DE COMPROMISSO
ATUAÇÃO FISCALIZADA PELO ÓRGÃO QUE O NOMEOU E PELO COMITÊ DE CREDORES.
FUNÇÕES DO ADMINISTRADORADMINSTRATIVAJURÍDICAATRIBUIÇÕES MENORES NA
RECUPERAÇÃO DE EMPRESA ART 22, III LF – ATRIBUIÇÕES NO
PROCESSO DE FALÊNCIA.ART. 22, I LF – ATRIBUIÇÕES
COMUNS.
ATRIBUIÇÕES NA RECUPERAÇÃOFISCALIZAR ATIVIDADES DO DEVER E
CUMPRIMENTO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO
REQUERER FALÊNCIA NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA NO PLANO
APRESENTAR AO JUIZ, RELATÓRIO MENSAL DE ATIVIDADES DO DEVEDOR
APRESENTAR RELATÓRIO SOBRE EXECUÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO, PRAZO DE 15 DIAS.
ATRIBUIÇÕES ADMINISTRADORPROMOVER VERIFICAÇÃO DE
CRÉDITOSGOZARÁ DE REMUNERAÇÃONÃO PODERÁ O VALOR EXCEDER 5%
DO VALOR DEVIDO AOS CREDORES NA RECUPERAÇÃO, OU AO VALOR DE VENDA DOS BENS DO FALIDO.
AUXILIARES DO ADMINISTRADOR PODERÃO SER REMUNERADOS,
CONTAS REJEITADAS PELO COMITÊ DE CREDORES, NÃO HÁ REMUNERAÇÃO.
DESTITUIÇÃO ADMINISTRADORREQUERER: DEVEDOR, CREDOR,
MINISTÉRIO PÚBLICO.JULGAMENTO PEDIDO EM 24 HORAS.DEVERÁ ADMIINSTRADOR APRESENTAR
RELATÓRIOS NA RECUPERAÇÃO – ART. 22,II, C E ART 63, III.
NA FALÊNCIA – 40 DIAS A CONTAR DA ASSINATURA DO TERMO DE COMPROMISSO. RELATORIO SOBRE CAUSAS E CIRCUNSTÂNCIAS QUE CONDUZIRAM A FALÊNCIA
ADMINISTRADOR JUDICIALOMISSÃO RELATÓRIOS –
INTIMAÇÃO JUIZ PARA QUE PROCEDA EM 5 DIAS SOBRE PENA DE DESOBEDIÊNCIA.
DESCUMPRIMENTO DE DEVERES, OMISSÃO, NEGLIGÊNCIA OU PRÁTICA DE ATO LESIVO AS ATIVIDADES DO DEVEDOR OU TERCEIROS.
PRAZO DE 10 DIAS PARA PRESTAR CONTAS A CONTAR DA DATA QUE DETERMINOU SUA SUBSTITUIÇÃO.
RESPONSABILIDADESRESPONDERÁ PESSOALMENTE
PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS À MASSA, AO DEVEDOR OU AOS CREDORES POR DOLO OU CUPA.
COMITÊ DE CREDORES
CONSTITUIDO POR DELIBERAÇÃO DE QUALQUER DAS CLASSES DE CREDORES NA ASSEMBLÉIA GERAL.
CLASSE DE CREDORESCREDORES TRABALHISTASCREDORES COM DIREITOS REAIS
DE GARANTIA OU PRIVILÉGIOS ESPECIAIS
CREDORES QUIROGRAFÁRIO E COM PRIVILÉGIOS.
COMPOSIÇÃO DO COMITÊUM REPRESENTANTE E DOIS
SUPLENTES DE CADA CLASSE.INDICAÇÃO POR CREDORES DA
MESMA CLASSENÃO É ÓRGÃO DE EXISTÊNCIA
OBRIGATÓRIA.NÃO CONSTITUÍDO O
ADMINSTRADOR DEVERAR EXERCER SUAS ATRIBUIÇÕES, NA INCOMPATIBILIDADE CABERÁ AO JUIZ.
REQUERIMENTO CONSTITUIÇÃOCLASSE QUE DETIVER MAIS DA
METADE DOS CRÉDITOS PODERÁ APRESENTAR REQUERIMENTO POR ESCRITO AO JUIZ.
APÓS NOMEAÇÃO DEVERÃO OS MEMBROS DO COMITÊ ASSINAR TERMO DE COMPROMISSO NO PRAZO MÁXIMO DE 48 HORAS.
DECISÕES COMITÊSÃO TOMADAS PELA MAIORIA.
NÃO OBTENDO MAIORIA, SERÁ SOLUCIONADO PELO ADMINISTRADOR, E NA INCOMPATIBLIDADE PELO JUIZ.
FUNÇÕES DO COMITÊART. 27,II LF NA FALÊNCIA.FISCALIZAR AS ATIVIDADES E EXAMINAR
AS CONTAS DO ADMINISTRADOR.ZELAR PELO BOM ANDAMENTO DO
PROCESSO.COMUNICAR AO JUIZ VIOLAÇÕES DE
DIREITO OU PREJUÍZOS AOS CREDORES.APURAR E EMITIR PARECER SOBRE
QUALQUER RECLAMAÇÃOREQUERER AO JUIZ CONVOCAÇÃO DE
ASSEMBLÉIA GERLA DE CREDORES
FUNÇÕES COMITÊ- RECUPERAÇÃO.ALÉM DOS MENCIONADOS.FISCALIZAR A ADMINISTRAÇÃO DAS
ATIVIDADES DO DEVEDOR APRESENTANDO A CADA 30 DIAS, RELATÓRIO DA SUA SITUAÇÃO.
FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
ALIENAÇÃO DOS BENS DO ATIVO QUANDO HOUVER AFASTAMENTO DO DEVEDOR
REMUNERAÇÃO COMITÊNÃO HAVERÁ REMUNERAÇÃO PELO
DEVEDOR OU PELA MASSA FALIDA, MAS HAVERÁ POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO DAS ATIVIDADES REALIZADAS MEDIANTE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.
RESPONSABILIDADE DO COMITÊ
EQUIPARADA A DO ADMINISTRADORDELIBERA COLEGIADAMENTE.DISCORDÂNCIA DEVE SER
CONSIGNADA EM ATA PARA EXIMIR-SE DA RESPONSABILIDADE.
IMPEDIDOS AJ E COMITÊART. 30 LFPARENTES OU AFINS ATE 3º DO
DEVEDOR, SEUS ADMINISTRADORES, CONTROLADORES OU REPRESENTANTES LEGAIS.
AMIGO, INIMIGO, DEPENDENTES DO DEVEDOR.
JÁ FOI ADMINISTRADOR OU MEMBRO DE COMITÊ, NOS ULTIMOS 5 ANOS E TEVE PRESTAÇÃO DE CONTAS DESAPROVADAS.
ASSEMBLÉIA GERAL DE CREDORESATRIBUIÇÕES NA RECUPERAÇÃO:APROVAÇÃO, REJEIÇÃO E
MODIFICAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO.
CONSTITUIÇÃO DO COMITÊPEDIDO DE DESISTÊNCIA DO
DEVEDORNOME DO GESTOR JUDICIAL,
QUANDO DO AFASTAMENTO DO DEVEDOR.
QUALQUER OUTRA MATÉRIA DE INTERESSE.
ASSEMBLÉIA GERAL DE CREDORESATRIBUIÇÕES NA FALÊNCIA:CONSTITUIÇÃO DO COMITÊADOÇÃO DE OUTRAS
MODALIDADES DE REALIZAÇÃO DO ATIVO – ART. 145
QUALQUER OUTRA MATÉRIA QUE POSSA AFETAR INTERESSE DOS CREDORES
CONVOCAÇÃOASSEMBLÉIA GERAL SERÁ
CONVOCADA PELO JUIZ ATRAVES DE EDITAL PUBLICADO EM ÓRGÃO OFICIAL E EM JORNAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO, NO LOCAL DA SEDE E FILIAIS DA EMPRESA, COM ANTECEDÊNCIA MINIMA DE 15 DIAS DA SUA REALIZAÇÃO.
ASSEMBLÉIA PODERÁ SER REQUERIDA POR CREDORES QUE REPRESENTEM NO MÍNIMO 25% DO VALOR TOTAL DOS CRÉDITOS DE DETERMINADA CLASSE.
AS DESPESAS DECORRENTE DA CONVOCAÇÃO CORRE POR CONTA DO DEVEDOR.
MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIAPRIMEIRA CONVOCAÇÃO – COM
PRESENÇA DE CREDORES TITULARES DE MAIS DA METADE DOS CRÉDITOS DE CADA CLASSE, COMPUTADOS PELO VALOR.
SEGUNDA CONVOCAÇÃO – INSTALADA COM QUALQUER NÚMERO.
CLASSE DE CREDORES NA AGCREDORES DERIVADOS DA
LEGISLAÇÃO TRABALHISTA OU DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO.
CRÉDITOS COM GARANTIA REAL.CRÉDITOS QUIROGRAFÁRIOS, COM
PREVILÉGIO ESPECIAL, GERAL OU SUBORDINADO
PODEM PARTICIPAR DA AGSÓCIO DO DEVEDOR.CONJUGÊ, PARENTE CONSAGUINEO,
AFIM, COLATERAL ATÉ 2 GRAU, ASCENDENTE, DESCENDENTE DO DEVEDOR.
ENTRE OUTROS....
DIREITO A VOTOSÓ PODERÃO VOTAR OS
CREDORES.OS DEMAIS PODEM PARTICIPAR,
MAS NÃO PODEM VOTAR E NÃO INCLUEM NA LISTA DE VERIFICAÇÃO DO FORUM PARA INSTALAÇÃO E DELIBERAÇÃO.
CREDOR COM REPRESENTAÇÃO DEVE APRESENTAR DOCUMENTO AO AJ 24 HORAS ANTES DA DATA DA ASSEMBLÉIA