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8/14/2019 A Atividade de Inteligncia no Combate ao Crime Organizado (2003)
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Center for Hemispheric Defense Studies
REDES 2003
Research and Education in Defense and Security Studies
October 28-30, 2003, Santiago, Chile
Panel: Public Oversight and Intelligence
Title: A ATIVIDADE DE INTELIGNCIA NO COMBATE AO CRIME
ORGANIZADO: O CASO DO BRASIL
Author: Joanisval Brito Gonalves
The statements and opinions presented by the authors of "REDES 2003
Academic Papers", do NOT represent the views of the Department of Defense
(DoD), the National Defense University (NDU) or the Center for Hemispheric
Defense Studies (CHDS). Any release, quotation or extraction for publication
must be coordinated with the author of the document. Any use of these
materials outside of the context of this seminar is NOT authorized.
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FOLHA DE ROSTO
Ttulo do Trabalho: A ATIVIDADE DE INTELIGNCIA NO COMBATE AO CRIME
ORGANIZADO: O CASO DO BRASIL
Assunto: Atividade de Inteligncia Tendncias e Ameaas para a Atividade de Inteligncia
na Amrica Latina.
O presente trabalho tem por objetivo apresentar as linhas gerais acerca da estrutura da
comunidade de inteligncia brasileira e das possibilidades de emprego dos rgos de intelignciado Brasil no combate ao crime organizado. Ateno especial ser dada ao papel do Parlamento nafiscalizao da atividade de inteligncia.
Autor: Joanisval Brito Gonalves
Consultor Legislativo do Senado Federal do Brasil para a rea de Relaes Exteriores e
Defesa Nacional. Especialista em Inteligncia, tambm advogado e professor de RelaesInternacionais e de Direito Internacional Pblico em Braslia/Brasil. Mestre em Histria dasRelaes Internacionais (Universidade de Braslia); graduado em Relaes Internacionais
(Universidade de Braslia) e em Direito (UniCEUB).
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A ATIVIDADE DE INTELIGNCIA NO COMBATE AO CRIME
ORGANIZADO: O CASO DO BRASIL
Joanisval Brito Gonalves
ABSTRATO
Alm de operaes de busca dos conhecimentos protegidos, a atividade deinteligncia desenvolve trabalhos de anlise estratgica, empregando procedimentos sistemticos,estudos e avaliaes, com o objetivo de identificar e compreender as caractersticas e modos deatuao das organizaes criminosas e de seus componentes. Para o combate ao crime
organizado, o Poder Pblico necessita da ao coordenada dos diversos rgos de intelignciafederais e estaduais.
Em virtude da complexidade e da amplitude das atividades criminosas em mbitointerno e transnacional, no adianta buscar combater o crime organizado apenas com atividadesexclusivas de carter policial. Os setores de inteligncia devem ser acionados, planejamentosfeitos, e cenrios precisam ser traados. Da o trinmio cooperao, coordenao e controle,que, associado ao quarto elemento, a inteligncia, pode conduzir neutralizao das aescriminosas.
O presente trabalho tem por objetivo apresentar as linhas gerais acerca da estrutura
da comunidade de inteligncia brasileira e das possibilidades de emprego dos rgos deinteligncia do Brasil no combate ao crime organizado. Ateno especial ser dada ao papel doParlamento na fiscalizao da atividade de inteligncia.
INTRODUO
Em um contexto de desenvolvimento das organizaes criminosas transnacionais e
dos prejuzos que tais organizaes podem provocar para a estabilidade institucional dos pases
O autor Consultor do Senado Federal do Brasil para a rea de Relaes Exteriores e Defesa Nacional. Especialistaem Inteligncia, tambm advogado e professor de Direito Internacional Pblico e de Relaes Internacionais emBraslia/Brasil. Os conceitos e opinies aqui emitidos so exclusivamente do autor e no refletem necessariamente as
posies de entidades s quais esteja eventualmente vinculado.
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do Hemisfrio, algumas questes no podem ser desconsideradas, dentre as quais, o papel da
atividade de inteligncia no combate ao crime organizado. A atividade de inteligncia de grande
importncia tanto para a preveno das aes criminosas, quanto para o fornecimento de dados
teis para a represso aos delitos e, sobretudo, para o estabelecimento de cenrios e estratgias de
atuao nas reas de segurana pblica e institucional.
O presente trabalho tem por objetivo apresentar as linhas gerais acerca da estrutura
da comunidade de inteligncia brasileira e das possibilidades de emprego dos rgos de
inteligncia do Brasil no combate ao crime organizado. Ateno especial ser dada ao papel do
Parlamento na fiscalizao da atividade de inteligncia.
PARTE I A ATIVIDADE DE INTELIGNCIA
Inteligncia pode ser definida como a atividade que objetiva a obteno, anlise e
disseminao de conhecimentos, dentro e fora do territrio nacional, sobre fatos e situaes de
imediata ou potencial influncia sobre o processo decisrio e a ao governamental e sobre a
salvaguarda e a segurana da sociedade e do Estado. Contra-Inteligncia, por sua vez, a
atividade voltada neutralizao da Inteligncia adversa a qual pode ser tanto de governos
como de organizaes privadas.
Com sua origem remontando aos primrdios das civilizaes, a atividade de
inteligncia sempre foi percebida como essencial para a governabilidade e garantia de segurana,
no s em contextos de guerra, mas tambm em perodos de paz e ordem institucional.
Modernamente, no se pode cogitar a existncia de Estado que no disponha de rgos de
inteligncia em sua estrutura.
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A ABIN, portanto, foi criada com a finalidade precpua de ser um rgo de
inteligncia perfeitamente adequado ao regime democrtico, atuando, sem quaisquer motivaes
poltico-partid
rias, em estreita observ
ncia das leis e em defesa do Estado e da sociedade. O
trabalho da ABIN est relacionado produo de conhecimentos estratgicos sobre
oportunidades, antagonismos e ameaas, reais ou potenciais, de interesses da sociedade e do Pa s,
bem como proteo de conhecimentos sensveis, relativos aos interesses e segurana do
Estado e do povo brasileiro.
O Decreto n 4.376, de 13 de setembro de 2002, dispe sobre a organizao e
funcionamento do SISBIN. De acordo com o art. 1 o do ato, o SISBIN tem por objetivo integrar as
aes de planejamento e execuo da atividade de inteligncia do Pas, com a finalidade de
fornecer subsdios ao Presidente da Repblica nos assuntos de interesse nacional.
Ademais, o SISBIN responsvel pelo processo de obteno e anlise de dados e
informaes e pela produo e difuso de conhecimentos necessrios ao processo decisrio do
Poder Executivo, em especial no tocante segurana da sociedade e do Estado, bem como pelasalvaguarda de assuntos sigilosos de interesse nacional. O art. 4 o prev quais rgos devem
constituir o SISBIN:
Art. 4 Constituem o Sistema Brasileiro de Inteligncia:
I a Casa Civil da Presidncia da Repblica, por meio do Centro Gestor eOperacional do Sistema de Proteo da Amaznia CENSIPAM;
II o Gabinete de Segurana Institucional da Presidncia da Repblica, rgode coordenao das atividades de inteligncia federal;
III a Agncia Brasileira de Inteligncia - ABIN, como rgo central doSistema;
IV o Ministrio da Justia, por meio da Secretaria Nacional de SeguranaPblica, do Departamento de Polcia Rodoviria Federal e da Coordenao deInteligncia do Departamento de Polcia Federal;
V o Ministrio da Defesa, por meio do Departamento de IntelignciaEstratgica, da Subchefia de Inteligncia do Estado-Maior de Defesa, do Centro de
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Inteligncia da Marinha, do Centro de Inteligncia do Exrcito, da Secretaria deInteligncia da Aeronutica;
VI o Ministrio das Relaes Exteriores, por meio da Coordenao-Geralde Combate a Ilcitos Transnacionais;
VII o Ministrio da Fazenda, por meio da Secretaria-Executiva do Conselho
de Controle de Atividades Financeiras, da Secretaria da Receita Federal e do Banco
Central do Brasil;
VIII o Ministrio do Trabalho e Emprego, por meio da Secretaria-Executiva;
IX o Ministrio da Sade, por meio do Gabinete do Ministro e da AgnciaNacional de Vigilncia Sanitria - ANVISA;
X o Ministrio da Previdncia e Assistncia Social, por meio da Secretaria-Executiva;
XI o Ministrio da Cincia e Tecnologia, por meio do Gabinete do Ministro;XII o Ministrio do Meio Ambiente, por meio da Secretaria-Executiva; e
XIII o Ministrio de Integrao Nacional, por meio da Secretaria Nacionalde Defesa Civil.
Alm dos treze rgos expressos no art. 4o, h a previso de que, mediante ajustes
especficos e convnios, ouvido o competente rgo de controle externo da atividade de
inteligncia, as unidades da Federao podero compor o Sistema Brasileiro de Inteligncia.
O SUBSISTEMA DE INTELIG NCIA DE SEGURANA PBLICA
Criado pelo Decreto n 3.695, de 21 de dezembro de 2000, o Subsistema de
Inteligncia de Segurana Pblica, institudo no mbito do SISBIN, tem por finalidade
coordenar e integrar as atividades de inteligncia de segurana pblica em todo o Pas, bem
como suprir os governos federal e estaduais de informaes que subsidiem a tomada de decises
neste campo. Cabe aos integrantes do Subsistema, no mbito de suas competncias, identificar,
acompanhar e avaliar ameaas reais ou potenciais de segurana pblica e produzir conhecimentos
e informaes que subsidiem aes para neutralizar, coibir e reprimir atos criminosos de qualquer
natureza.
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Integram o Subsistema de Inteligncia de Segurana Pblica os Ministrios da
Justia, da Fazenda, da Defesa e da Integrao Nacional e o Gabinete de Segurana Institucional
da Presidncia da Repblica. Seu rgo central a Secretaria Nacional de Segurana Pblica do
Ministrio da Justia (SENASP). O Decreto prev, ainda, que podero fazer parte do Subsistema
de Inteligncia de Segurana Pblica os rgos de Inteligncia de Segurana Pblica dos Estados
e do Distrito Federal.
OUTROS ORGANISMOS
A comunidade de inteligncia formada, portanto, por unidades de inteligncia
nos mais variados setores da Administrao Pblica e, tambm, em empresas privadas. Em
termos de Executivo Federal, os rgos com poder de polcia ou com atribuies que envolvam
fiscalizao e controle dispem ou deveriam dispor de setores de inteligncia.
Alm da ABIN, que o rgo federal por excelncia responsvel pelas aes de
inteligncia, destacam-se:
os setores de inteligncia dos Comandos Militares do Exrcito, da Marinha eda Aeronutica e do Ministrio da Defesa, voltados, preponderantemente,
inteligncia militar;
as reas de inteligncia de rgos de fiscalizao, como a da Receita Federal,
do INSS e do IBAMA;
os setores de inteligncia direcionados rea financeira do Banco Central do
Brasil ou de bancos estatais, como a Caixa Econmica Federal;
a unidade de inteligncia financeira encarregada da coordenao das atividades
de combate lavagem de dinheiro o COAF;
unidades de inteligncia policial na Polcia Federal, na Polcia Rodoviria
Federal e nas polcias estaduais civis e militares.
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A maior parte desses rgos mantm relaes com seus congneres de outros
pases, alguns inclusive com adidos em representaes brasileiras no estrangeiro, que atuam na
rea de intelig
ncia policial e militar. Assim, os
rg
os de intelig
ncia governamental e policialbrasileiros encontram-se conectados com servios de inteligncia das naes hemisfricas e de
outros continentes, o que constitui importante alicerce para a cooperao internacional na
preveno e no combate a organizaes criminosas e terroristas.
INTELIG NCIA FINANCEIRA
A inteligncia financeira vista atualmente como um dos principais instrumentos
para o combate ao crime organizado. A relevncia da inteligncia financeira pode ser percebida
em quatro aspectos bsicos:
a possibilidade de se atingirem diretamente as organizaes criminosas,
prejudicando o lucro obtido por suas atividades;
a capacidade de rastreamento das aes das organizaes criminosas, inclusive
chegando-se a seus agentes, por meio do acompanhamento dos fluxos de
capital movimentados pelo crime organizado;
a possibilidade de retorno aos cofres pblicos de dinheiro proveniente de
fraudes contra a Administrao Pblica ou outras atividades que lesem o
patrimnio do Estado;
a possibilidade de confisco para o Poder Pblico de grandes quantidades de
dinheiro fruto de atividades ilcitas e identificados pelos setores de inteligncia
financeira.
Assim, tem sido grande o investimento internacional em inteligncia financeira,
pois sabido que os retornos em termos financeiros e de neutralizao das atividades criminosas
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so significativos. Houve aumento na preocupao com a inteligncia financeira aps os
atentados de 11 de setembro de 2001, quando se percebeu que os mesmos mecanismos utilizados
para o financiamento do terrorismo eram usados pelas organizaes criminosas.
Um setor em que o Brasil talvez tenha a maior presena internacional o de
inteligncia financeira. Nesse sentido, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF)
reconhecido pela comunidade internacional como a Unidade de Inteligncia Financeira (FIU)
do Brasil e tem atuado em foros internacionais vinculados ao tema, com destaque para as
reunies do Grupo de Ao Financeira Internacional (GAFI/FATF) a principal instituio de
combate aos crimes financeiros que sustentam o crime organizado e nos grupos regionais da
Amrica do Sul (GAFISUD) e do hemisfrio (Grupo das Amricas e Grupo da Amrica Central e
Caribe).
Nos eventos do GAFI/FATF e de seus grupos regionais, so discutidas as mais
modernas tipologias de atuao do crime organizado em termos de delitos financeiros, bem como
so traadas as diretrizes de ao da comunidade internacional no combate a esses ilcitos. As
delegaes brasileiras que comparecem s reunies do GAFI geralmente so compostas por
servidores do COAF e convidados de outros rgos que tenham algum interesse no tema, como a
ABIN e o Banco Central do Brasil.
O PODER LEGISLATIVO E A ATIVIDADE DE INTELIG NCIA: A COMISSO
MISTA DO CONGRESSO NACIONAL
O art. 6o da Lei 9.883/99 prev o controle externo da atividade de inteligncia por
parte do Congresso Nacional:
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Art. 6o O controle e fiscalizao externos da atividade de inteligncia sero
exercidos pelo Poder Legislativo na forma a ser estabelecida em ato do Congresso
Nacional.
1 Integraro o rgo de controle externo da atividade de inteligncia oslderes da maioria e da minoria na Cmara dos Deputados e no Senado Federal,
assim como os Presidentes das Comisses de Relaes Exteriores e DefesaNacional da Cmara dos Deputados e do Senado Federal.
2 O ato a que se refere o caput deste artigo definir o funcionamento dorgo de controle e a forma de desenvolvimento dos seus trabalhos com vistas aocontrole e fiscalizao dos atos decorrentes da execuo da Poltica Nacional deInteligncia.
O controle externo, a cargo do Poder Legislativo, , portanto, exercido pelo
Tribunal de Contas da Unio, sobre a gesto de recursos oramentrios, e pela Comisso Mista de
Controle da Atividade de Inteligncia (CCAI), sobre atos decorrentes da execuo da Poltica
Nacional de Inteligncia. Essa Comisso integrada pelas lideranas majoritrias e minoritrias
do Congresso Nacional e pelos presidentes das Comisses de Relaes Exteriores e Defesa
Nacional da Cmara dos Deputados e do Senado Federal.
O regimento da CCAI, previsto pelo Projeto de Resoluo do Congresso Nacional
n 8/2001, foi aprovado na Comisso em 7 de novembro de 2001 e, desde 5 de dezembro de 2001,
encontra-se pronto para a Ordem do Dia, para que seja submetido ao crivo do plenrio do
Congresso Nacional.
Caso seja aprovado pelo Congresso Nacional, o Regimento da CCAI estabelece,
em seu art. 2o, as finalidades dessa Comisso:
Art. 2 So finalidades da CCAI:
I controlar e fiscalizar as atividades de inteligncia, contra-inteligncia ecorrelatas, desenvolvidas no Pas, com a finalidade de fornecer subsdios aoPresidente da Repblica nos assuntos de interesse nacional;
II analisar, emitir parecer e apresentar sugestes sobre os programas deinteligncia e outros relacionados atividade de inteligncia do Governo brasileiro,previstos na Poltica Nacional de Inteligncia;
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III elaborar estudos permanentes sobre os programas e as atividades de
inteligncia;IV manifestar-se sobre os ajustes especficos e convnios, a que se refere o art.
2, 2, da Lei n 9.883, de 7 de dezembro de 1999;
V submeter deliberao do Congresso Nacional propostas relativas
legislao sobre as atividades de inteligncia e divulgao de informaes sigilosas;VI submeter deliberao do Congresso Nacional relatrios referentes s
atividades de controle e fiscalizao das atividades e programas relativos atividade de inteligncia, de sua competncia; e
VII receber e apurar denncias sobre violaes a direitos e garantiasfundamentais praticadas por rgos pblicos, em razo de realizao de atividadesde inteligncia, contra-inteligncia e correlatas, apresentadas por qualquer cidado,partido poltico, associao e sindicato.
Em virtude de suas competncias e prerrogativas a CCAI tem condies de
mostrar-se efetiva, em termos de participao do Congresso Nacional no que concerne
fiscalizao e controle da atividade de inteligncia. De fato, essa ingerncia do Parlamento na
atividade de inteligncia reflete a preocupao com um novo modelo de servios de informao
sob a gide de um Estado democrtico de direito.
Apresentadas as consideraes sobre estrutura e funcionamento do Sistema Brasileiro
de Inteligncia e de alguns de seus componentes, passemos ao emprego da atividade de inteligncia
no combate ao crime organizado e s possibilidades de atuao do Congresso Nacional nesse sentido.
PARTE II A INTELIGNCIA NO COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
Nas ltimas dcadas, as atividades criminosas tm passado por uma srie de
mudanas, que culminaram em aes cada vez mais organizadas por parte de delinqentes e
organizaes criminosas. A partir da segunda metade da dcada de 1970, com o fortalecimento
do narcotrfico e o desenvolvimento de grandes mercados consumidores em especial EUA e
Europa Ocidental , as organizaes criminosas aperfeioaram seu modus operandi, atualmente
com carter muito mais complexo e transnacional.
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Assim, os ltimos 25 anos presenciaram o fortalecimento do crime organizado,
com ramificaes nos mais diversos tipos de atividades ilcitas, do narcotrfico extorso e
corrup
o, passando pela prostitui
o, tr
fico de pessoas e
rg
os, tr
fico de armas e lavagem dedinheiro. Alm do carter empresarial, as organizaes criminosas tm cooperado entre si e
formado verdadeiros conglomerados transnacionais promotores de delitos.
Diante do grau de complexidade e diversificao do crime organizado, a atividade
de inteligncia adquire grande importncia no s para a represso, mas, sobretudo, no que
concerne preveno contra o desenvolvimento do crime organizado. A atividade de inteligncia
til para o planejamento de estratgias de ao das autoridades no contexto da segurana
pblica. E as aes de inteligncia devem reunir inteligncia governamental e policial, em escala
federal e estadual.
INTELIG NCIA GOVERNAMENTAL: O PAPEL DA ABIN
O emprego das aes de inteligncia no combate ao crime organizado assume
diversas facetas. A primeira delas refere-se ao planejamento estratgico das aes de segurana
pblica. Com base na coleta e no processamento de informaes de carter nacional e
internacional como rotas de trfico, dados sobre o consumo em vrias regies do pas, as novas
tipologias , pode-se fazer um mapeamento das atividades das organizaes criminosas e das
caractersticas dos diversos grupos que atuam em variados setores, estabelecendo-se as conexes.
Acrescente-se tambm a anlise prospectiva, com o objetivo de identificar as
tendncias de ao do crime organizado e suas tipologias. Por meio dessas variveis, possvel
traar linhas mestras de ao na preveno e no combate s organizaes criminosas, em escala
nacional, alm de criar instrumentos para cooperao com outros entes da comunidade
internacional.
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Para esse tipo de anlise de inteligncia estratgica, fundamental a existncia de
um rgo federal que rena e processe os dados e informaes dados j processados dos
diversos setores de intelig
ncia federais e municipais - no caso do Brasil, essa tarefa caberia
ABIN. Afinal, informaes de carter ttico podem assumir importncia estratgica quando
reunidas e processadas sob uma perspectiva de inteligncia de Estado, e no policial.
Alm da capacidade de centralizar informaes e transform-las em anlise
estratgica a ser empregada na preveno e planejamento de aes nacionais de combate ao crime
organizado, a ABIN tambm adquire relevncia no que concerne s possibilidades de treinamento
dos agentes da Administrao Pblica federal e estadual que atuam nos setores de inteligncia.
Para isso, existe a Escola de Inteligncia (ESINT), localizada na capital federal, que dispe de
estrutura fsica para abrigar alunos de todo o pas em cursos variados.
Nesse sentido, convm destacar o treinamento que a ESINT vem ministrando a
servidores pblicos da rea de inteligncia, incluindo-se fiscais, agentes de polcia, servidores de
autarquias e de outros Poderes, entre os quais magistrados e membros do Ministrio Pblico.Alm do aperfeioamento profissional em aspectos tericos e prticos da atividade de
inteligncia, os cursos da ESINT permitem a integrao entre pessoas e rgos da comunidade de
inteligncia, o que por si j relevante para o combate ao crime organizado.
Outra aplicao da atividade de inteligncia por parte de um rgo como a ABIN
est relacionada ao fornecimento de informaes tticas de pouca utilidade para o rgo federal
isoladamente relevantes para a inteligncia policial estadual ou federal. Caberia lembrar que a
ABIN possui escritrios em praticamente todas as capitais brasileiras e em outras cidades
importantes. Essa estrutura j tem sido utilizada em alguns Estados no combate ao crime
organizado, no apoio ao Ministrio Pblico e s polcias estaduais.
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Assim, de grande importncia a existncia de um rgo central de inteligncia de
Estado, o qual no tenha obrigaes nem compromisso com a investigao policial propriamente
dita, mas que contribua para o combate ao crime organizado por meio da centraliza
o,processamento e distribuio de informaes, e tambm com anlises estratgicas que permitam
aos rgos de represso, fiscalizao e controle exercerem suas atividades na neutralizao das
organizaes criminosas. Somente um rgo federal, sem objetivos policiais e que preste contas
diretamente ao Chefe do Poder Executivo e ao Congresso Nacional, poder desenvolver, com
devida iseno, a inteligncia de carter estratgico essencial para a segurana pblica e
institucional.
INTELIG NCIA POLICIAL
Alm da inteligncia governamental, existe a inteligncia policial, voltada para
questes tticas de represso e investigao de ilcitos e grupos infratores. Essa inteligncia est a
cargo e deve apermanecer das polcias estaduais, civis e militares, e da polcia federal. por
meio desse tipo de atividade que se podem levantar indcios e tipologias que auxiliam o trabalhoda polcia judiciria e do Ministrio Pblico. No combate ao crime organizado, muito mais com
atividades de inteligncia do que com grandes operaes ostensivas que se consegue identificar
esquemas ilcitos e desbaratar quadrilhas.
Operaes de inteligncia policial, conforme estabelece o Manual de Inteligncia
Policial do Departamento de Polcia Federal do Brasil, so o conjunto de aes de inteligncia
policial que empregam tcnicas especiais de investigao, visando a confirmar evidncias,
indcios e obter conhecimentos sobre a atuao criminosa dissimulada e complexa, bem como a
identificao de redes e organizaes que atuem no crime, de forma a proporcionar um perfeito
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entendimento sobre seu modus operandi, ramificaes, tendncias e alcance de suas condutas
criminosas.
A inteligncia policial, portanto, atua na preveno, obstruo, identificao eneutralizao das aes criminosas, com vistas investigao policial e ao fornecimento de
subsdios ao Poder Judicirio e ao Ministrio Pblico nos processos judiciais. Buscam-se
informaes necessrias que identifiquem o exato momento e lugar da realizao de atos
preparatrios e de execuo de delitos praticados por organizaes criminosas, obedecendo-se
aos preceitos legais e constitucionais para a atividade policial e as garantias individuais.
Quem deve desenvolver a inteligncia policial, naturalmente, so as polcias civis e
militares estaduais e a polcia federal, no cabendo esse tipo de atividades a rgos como a ABIN
ou aos setores de inteligncia fiscal. Entretanto, quando se faz referncia s atividades das
organizaes criminosas, a simples inteligncia policial torna-se efmera e de pouca utilidade
para a garantia de segurana pblica, se no for combinada com a inteligncia governamental.
COOPERA
O INTERNACIONAL
A cooperao internacional entre os rgos de inteligncia outro instrumento de
grande relevncia no combate ao crime organizado. Nesse sentido, alm do intercmbio de
informaes entre os servios de inteligncia e seus congneres estrangeiros, tambm merecem
destaque as iniciativas relacionadas a atividades conjuntas em encontros de cpula entre as
autoridades dos vrios servios, bem como o envio de agentes para treinamento nas escolas de
inteligncia das naes amigas.
O intercmbio de dados e conhecimentos entre os servios de inteligncia
essencial para o combate s atividades de organizaes criminosas transnacionais. No caso
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especfico do Brasil, fundamental que sejam mantidos contatos diretos e constantes entre os
rgos de inteligncia do Pas e seus congneres do Hemisfrio, dos pases africanos e das naes
europias e asiticas. Vale lembrar que pelo Brasil passam rotas importantes das atividades do
crime organizado.A droga produzida nos pases andinos e destinada ao mercado consumidor
europeu e estadunidense, por exemplo, passa em larga escala pelo territrio brasileiro. Alm
disso, o Brasil costuma ser utilizado por organizaes criminosas vinculadas prostituio, ao
trfico de escravas brancas e, ainda, alvo do trfico de animais e plantas e da biopirataria.
Portanto, para a produo de conhecimentos de inteligncia eficazes, faz-se necessrio o
intercmbio de dados entre os rgos de inteligncia sobre rotas, pessoas envolvidas em
atividades criminosas e tipologias desenvolvidas pelo crime organizado.
Uma vez que o crime organizado gera problemas que ultrapassam as fronteiras
nacionais, cada vez mais complicado tentar neutralizar as atividades das organizaes
criminosas com polticas nacionais isoladas. Assim, essencial a cooperao entre os rgos de
inteligncia, sobretudo dos pases do Hemisfrio, para o estabelecimento de estratgias conjuntas
de ao. Essa cooperao pode ser estimulada por encontros peridicos das cpulas dos serviosde inteligncia dos pases do continente, nos quais sejam discutidos os grandes temas de
segurana e buscadas linhas conjuntas para as operaes de inteligncia destinadas a neutralizar
as atividades do crime organizado.
Finalmente, convm mencionar o grande valor do envio de servidores dos rgos
de inteligncia para treinamento junto aos centros de formao dos pases amigos. Alm do
aprimoramento dos quadros no que concerne a tcnicas e mtodos diversificados, o treinamento
externo permite o contato com colegas estrangeiros, garantindo a consolidao das comunidades
de inteligncia hemisfrica e internacional. Nesse sentido, importantes passos tm sido dados
pelos rgos de inteligncia brasileiros, sobretudo a ABIN e sua ESINT para permitir que seus
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quadros sejam enviados para treinamento junto a servios de inteligncia dos pases do Mercosul,
do Hemisfrio e at de outros continentes. Alm disso, anualmente, parte do oramento da
ESINT destinado a cursos de formao e aperfeioamento de pessoal oriundo de pases amigos,
com destaque para as naes latino-americanas e africanas.
Portanto, apesar de todas as dificuldades pelas quais passa o setor pblico no
Brasil e em outros pases do hemisfrio, tem aumentado o intercmbio internacional entre os
servios de inteligncia. Essa cooperao certamente j produz efeitos positivos no combate ao
crime organizado.
A REALIDADE BRASILEIRA
A comunidade de inteligncia brasileira pode ser de grande utilidade no combate
ao crime organizado. Entretanto, h alguns aspectos que necessitam de aperfeioamento para
facilitar a ao dos rgos de inteligncia no Brasil, os quais relacionamos a seguir.
1. Necessidade de implementao de mecanismos de cooperao, coordenao e controle
Talvez o maior problema da efetividade das aes de inteligncia no Brasil seja a
ausncia de um sistema que promova a cooperao entre os diversos rgos que atuam nessa
rea. O que se percebe que, na maior parte dos casos, h dificuldade de integrao entre rgos
como a polcia, os organismos de fiscalizao e a ABIN. Esse problema perceptvel tambm em
outros pases onde no h um rgo central de inteligncia interna como no caso dos EUA. O
crime organizado, por sua vez, encontra-se bem estruturado e tira proveito dessa ausncia de um
ente que assuma a direo das aes de inteligncia na segurana pblica.
A soluo plausvel para o problema pode ter incio pelo estabelecimento de
legislao que d o devido respaldo a um rgo central de inteligncia no caso brasileiro, a
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ABIN , para que a ele sejam encaminhadas cpias de todos os documentos de inteligncia
produzidos pelos diferentes rgos.
Claro que tal conduta implicaria uma reestrutura
o nos procedimentos internos decada rgo, o que encontra resistncias e exigiria incremento de pessoal, equipamentos,
treinamento e mudanas nas diretivas da ABIN. Difcil, entretanto, ser que se consiga qualquer
ao efetiva sem a centralizao das informaes geradas pela comunidade de inteligncia. O
SISBIN e o Subsistema de Inteligncia de Segurana Pblica devero contribuir para esse
trabalho.
No caso brasileiro, o estabelecimento de um rgo centralizador das informaes
fornecidas pela comunidade de inteligncia requer mesmo que se repense o papel da ABIN nesse
contexto. Alguns especialistas em inteligncia e segurana pblica argumentam que a ABIN
deveria ficar encarregada apenas de inteligncia externa, deixando-se para outro rgo as
questes relacionadas segurana pblica e inteligncia interna.
2. Criao de um sistema de bancos de dados de inteligncia nacional
Outro aspecto que no Brasil dificulta o emprego da inteligncia no combate ao
crime organizado a ausncia de um banco de dados nacional que rena todas as informaes
processadas pelos diversos rgos e as centralize, disponibilizando-as para os outros entes do
sistema tudo isso em conformidade com a legislao relacionada ao sigilo das informaes. No
caso brasileiro, ainda no h legislao que garanta o encaminhamento e a segurana dos dados
de inteligncia entre os rgos.
A ausncia de um banco de dados nacional para a atividade de inteligncia um
problema sem grandes dificuldades de resoluo, mas que tem contribudo para a ineficincia da
atividade de inteligncia em diversos setores da Administrao Pblica.
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3. Ausncia de Cultura de Inteligncia entre os rgos da Administrao Pblica
A presente questo envolve as deficincias e vulnerabilidades relacionadas falta
de conhecimento de condutas e procedimentos essenciais para instituies e agentes pblicos que
lidam com informaes sigilosas e com pessoas e temas relacionados segurana. Essa cultura
pode ser estimulada por meio de treinamentos e a apresentao da atividade de inteligncia a
esses rgos.
A ABIN tem promovido cursos para magistrados, membros do Ministrio Pblico
e servidores da Administrao Pblica direta e indireta, federal e estadual, que lidam com
questes relacionadas ao combate s organizaes criminosas. Tais cursos tm gerado efeitos
bastante positivos, em especial junto a representantes do Poder Judicirio e do Ministrio
Pblico, que passam a se conscientizar de que mecanismos de inteligncia podem ser utilizados.
Alm do estmulo ao entrosamento e cooperao entre os agentes pblicos, os
cursos ministrados pela ESINT poderiam garantir o estabelecimento de uma cultura de
inteligncia na Administrao Pblica, o que de significativa importncia para a garantia do
sigilo e da preservao e difuso de dados essenciais segurana pblica. No se trata de
restabelecer as estruturas tentaculares danosas do antigo SNI, mas, sim, o incentivo percepo
da importncia da atividade de inteligncia no Estado democrtico e a aplicao desses
conhecimentos no combate s organizaes criminosas.
4. Dificuldades oramentrias
As dificuldades oramentrias so um dos maiores empecilhos atividade de
inteligncia no Brasil, como acontece na maioria dos pases latino-americanos. Apenas para citar
o exemplo da ABIN, esse rgo tem aprovado para 2003 um oramento de cerca de US$
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40,000,000.00, dos quais a maior parte destina-se a pagamento de pessoal. A situao dos setores
de inteligncia das polcias e de outros rgos brasileiros no muito diferente.
N
o se pode pensar em preven
o e muito menos em combate
s atividades dasorganizaes criminosas sem um investimento significativo em inteligncia. Afinal, investimentos
em inteligncia costumam dar retorno maior que a simples aplicao de recursos na soluo de
questes como a superlotao de presdios ou a falta de equipamentos e pessoal das polcias no
que essas tambm no sejam de grande relevncia.
Um exemplo de quanto o investimento em inteligncia pode dar retornos mais
concretos refere-se aos recursos aplicados em inteligncia financeira. Com apoio a essas
atividades pode-se chegar s altas somas de dinheiro aplicadas pelas organizaes criminosas e
neutraliz-las em seu aspecto mais vulnervel: a transformao de seus recursos ilcitos em
lcitos. O investimento no combate lavagem de dinheiro requer grandes recursos para o
aperfeioamento de tcnicos e de equipamentos, mas com retorno garantido.
O PAPEL DO PARLAMENTO
O Poder Legislativo pode ter papel de destaque no apoio atividade de inteligncia
para o combate ao crime organizado, por meio de aes parlamentares no-legislativas que
conduzam ao debate a respeito da necessidade de legislao regulamentando as aes de
inteligncia em termos de competncias gerais a um rgo central de inteligncia, o qual teria
poderes de coordenar e controlar as atividades dos diferentes entes da Administrao que atuem
na rea de informaes.
Ainda que no Brasil as medidas relacionadas reestruturao de rgos da
Administrao Pblica a includos os rgos da rea de Inteligncia sejam de iniciativa do
Presidente da Repblica, o Poder Legislativo tem competncia para tratar de questes relativas
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legislao sobre as atividades de inteligncia e divulgao de informaes sigilosas. Da que
podem ser pensadas aes concretas no sentido de:
estabelecimento de normas que obriguem o intercmbio de informaes entre
os rgos de inteligncia;
apoio a projetos de cooperao com organismos estrangeiros e internacionais
que combatem as organizaes criminosas;
atuao para incremento oramentrio s atividades de inteligncia.
Alm disso, no caso brasileiro, cabe destacar que a Comisso Mista de Controle da
Atividade de Inteligncia (CCAI) possui, entre suas atribuies, apresentar sugestes, emitir
pareceres, manifestar-se sobre ajustes e convnios e analisar a proposta oramentria destinada
Inteligncia. A referida Comisso, portanto, tem condies de mostrar-se atuante junto aos rgos
do SISBIN, fiscalizando a ABIN e sugerindo aes para o setor. De fato, trata-se (a CCAI) de
rgo com amplo poder para influenciar e moldar uma cultura estratgica de combate ao crime
no mbito da Administrao Pblica brasileira.
Assim, o parlamento brasileiro pode ter grande destaque no apoio ao uso da
atividade de inteligncia no combate ao crime organizado, por meio de atuao na elaborao das
leis sobre inteligncia, auxlio na dotao oramentria ao setor de inteligncia e, ainda, pelas
aes da Comisso Mista de Controle da Atividade de Inteligncia (CCAI) e de suas Comisses
ou Subcomisses permanentes de Segurana Pblica. Cabe ao Congresso Nacional, como
representante da sociedade, legitimar e fomentar a importncia de uma cultura de inteligncia
perante a nao e o Governo.
CONCLUSES
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Alm de operaes de busca dos conhecimentos protegidos, a atividade de
inteligncia desenvolve trabalhos de anlise estratgica, empregando procedimentos sistemticos,
estudos e avaliaes, com o objetivo de identificar e compreender as caractersticas e modos de
atuao das organizaes criminosas e de seus componentes. Para o combate ao crime
organizado, o Poder Pblico necessita da ao coordenada dos diversos rgos de inteligncia
federais e estaduais.
Em virtude da complexidade e da amplitude das atividades criminosas em mbito
interno e transnacional, no adianta buscar combater o crime organizado apenas com atividades
exclusivas de carter policial. Os setores de inteligncia devem ser acionados, planejamentos
feitos, e cenrios precisam ser traados. Caso contrrio, a luta ser eterna, e o controle difcil. Da
o trinmio cooperao, coordenao e controle, que, associado ao quarto elemento, a
inteligncia, pode conduzir neutralizao das aes criminosas.
A atividade de inteligncia no Brasil passou por significativas transformaes nas
ltimas duas dcadas. De um modelo vinculado ao aparelho repressor de um regime de exceo,
os servios de inteligncia foram completamente reestruturados com base no compromisso com o
Estado democrtico de direito e a prevalncia dos direitos e garantias individuais. Assim, o
restabelecimento da democracia no Brasil, em 1985, e seu processo de consolidao a partir de
ento, contriburam para o desenvolvimento de um novo Sistema Brasileiro de Inteligncia,
completamente distinto em termos de princpios, objetivos, competncias e mtodos de atuao
do Sistema Nacional de Informaes do perodo autoritrio.
Tendo como objetivo central a produo de conhecimentos de inteligncia para
subsidiar o processo decisrio das grandes autoridades pblicas nacionais, associada
neutralizao de atividades adversas, sempre com vistas a garantir a manuteno do Estado
democrtico de direito e a preservao dos direitos individuais constitucionalmente consagrados,
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o SISBIN e seus rgos percebem no crime organizado a maior ameaa s instituies e
segurana dos brasileiros. E, uma vez que as organizaes criminosas aperfeioam
constantemente seus mtodos, prticas, reas de atuao e vnculos, aqueles que combatem o
crime tm que acompanhar essa evoluo.
Atualmente, essencial o trabalho da atividade de inteligncia no combate ao
crime organizado. No Brasil, apesar das dificuldades e dos inmeros obstculos ainda a serem
superados, pode-se perceber uma significativa melhoria no combate s organizaes criminosas
nacionais e transnacionais com a utilizao dos recursos de inteligncia. Nesse sentido, a
participao do Poder Legislativo adquire relevncia tanto em virtude dos mecanismos de
controle que dispe para coibir eventuais excessos, quando como meio de demonstrar a
legitimidade e o apoio de todos os brasileiros atividade de inteligncia. O controle atribudo ao
Poder Legislativo configura-se na principal garantia de que as organizaes de inteligncia e seus
agentes conduziro suas atividades dentro dos princpios democrticos e do respeito aos direitos
humanos e ordem instituda.
Fundamental tambm a cooperao entre os rgos internos que compem o
SISBIN e o Sistema Brasileiro de Segurana Pblica, produzindo-se aes coordenadas sob a
gide de um rgo central e sob controle interno e externo, com nfase na fiscalizao pelo Poder
Legislativo. E essa cooperao deve ser entendida aos congneres de outros pases, em especial
os do hemisfrio, e com as organizaes internacionais relacionadas segurana. Afinal, as
organizaes criminosas transnacionais pautam muitas de suas aes na cooperao, na
coordenao e no estabelecimento de parcerias para conduzirem suas atividades ilcitas por todo
o globo.
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