INSTITUTO PORTUGUÊS DE NATUROLOGIA

CURSO DE MEDICINA TRADICIONAL CHINESA

MEDICINA TRADICIONAL, COMPLEMENTAR E ALTERNATIVA NO MUNDO

O processo de regulamentação em Portugal — o caso da Acupuntura

MONOGRAFIA DE CONCLUSÃO DO CURSO DE MEDICINA TRADICIONAL CHINESA 2006 – 2011

MARTA MOREIRA

RITA GONÇALVES

Orientação: Professora Doutora Manuela Maia

PORTO

Agosto 2011

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ÍNDICE

I Introdução ....................................................................................................................... 4 II A Medicina Tradicional, Complementar e Alternativa....................................................... 6

II.1 Definições e Delimitação de Conceitos .................................................................... 6 II.2 Os Sistemas da Medicina Tradicional, Complementar e Alternativa ........................ 9

II.2.1 A Medicina Tradicional Chinesa........................................................................ 9 II.2.2 A Medicina Ayurveda ...................................................................................... 13 II.2.3 A Medicina Unani ........................................................................................... 14 II.2.4 A Medicina Tradicional Sul-Americana ........................................................... 15 II.2.5 A Fitoterapia ................................................................................................... 15 II.2.6 A Homeopatia ................................................................................................. 16 II.2.7 Naturopatia ..................................................................................................... 17 II.2.8 Osteopatia ...................................................................................................... 17 II.2.9 Quiropraxia ..................................................................................................... 18

III A MTCA no Mundo e o Papel da OMS .......................................................................... 20 III.1 O Crescimento e o Papel da MTCA no Mundo ...................................................... 20 III.2 As Distintas Abordagens dos Sistemas de Saúde Mundiais .................................. 24 III.3 Constrangimentos e Desafios ................................................................................ 24 III.4 O Papel da Organização Mundial de Saúde .......................................................... 27

IV Breve Panorâmica da Medicina Complementar e Alternativa na União Europeia .......... 30 IV.1 Razões em Favor dos Processos de Regulamentação .......................................... 30 IV.2 Modelos de Provisão das MCA .............................................................................. 31 IV.3 Sistemas de Regulamentação ............................................................................... 32

IV.3.1 Acesso à Profissão ......................................................................................... 33 IV.3.2 Formação e Investigação................................................................................ 34

IV.4 Estádios de Desenvolvimento na Europa .............................................................. 34 IV.4.1 Alemanha ....................................................................................................... 36 IV.4.2 Áustria ............................................................................................................ 36 IV.4.3 Bélgica............................................................................................................ 37 IV.4.4 Bulgária .......................................................................................................... 37 IV.4.5 Chipre ............................................................................................................. 38 IV.4.6 Dinamarca ...................................................................................................... 38 IV.4.7 Eslováquia ...................................................................................................... 38 IV.4.8 Eslovénia ........................................................................................................ 38 IV.4.9 Espanha ......................................................................................................... 39 IV.4.10 Estónia ........................................................................................................... 39 IV.4.11 Finlândia ......................................................................................................... 39 IV.4.12 França ............................................................................................................ 40 IV.4.13 Grécia ............................................................................................................. 40 IV.4.14 Holanda .......................................................................................................... 40 IV.4.15 Hungria ........................................................................................................... 40 IV.4.16 Islândia e Irlanda ............................................................................................ 41 IV.4.17 Itália ................................................................................................................ 41 IV.4.18 Letónia............................................................................................................ 41 IV.4.19 Liechtenstein .................................................................................................. 42 IV.4.20 Lituânia ........................................................................................................... 42 IV.4.21 Luxemburgo ................................................................................................... 42 IV.4.22 Malta .............................................................................................................. 43 IV.4.23 Noruega .......................................................................................................... 43 IV.4.24 Polónia ........................................................................................................... 43 IV.4.25 Reino Unido .................................................................................................... 43 IV.4.26 República Checa ............................................................................................ 44

3

IV.4.27 Roménia ......................................................................................................... 44 IV.4.28 Suécia ............................................................................................................ 45 IV.4.29 Suíça .............................................................................................................. 45

V O Caso Português ......................................................................................................... 46 V.1 O Processo de Profissionalização das TNC .......................................................... 46 V.2 A Lei 45/2003, de 22 de agosto ............................................................................. 49 V.3 As Propostas de Regulamentação......................................................................... 52

V.3.1 Formação e Investigação................................................................................ 54 V.3.2 A Integração no Sistema Nacional de Saúde .................................................. 57 V.3.3 Os Seguros de Saúde .................................................................................... 61

VI O Caso Particular da Acupuntura .................................................................................. 66 VI.1 Caracterização da Profissão e Perfil Profissional do Acupuntor ............................. 66 VI.2 Código Deontológico do Acupuntor ....................................................................... 69 VI.3 Código de Prática Segura de Acupuntura .............................................................. 69

VI.3.1 Licenciamento das Instalações ....................................................................... 70 VI.3.2 Produtos Fitoterapêuticos ............................................................................... 71

VI.4 Formação Profissional Básica em Acupuntura....................................................... 73 VI.5 Certificação e Credenciação Profissional do Acupuntor ......................................... 76 VI.6 Regime Fiscal e Regime de Seguros para o Acupuntor ......................................... 78

VII Conclusão ..................................................................................................................... 80 Referências Bibliográficas ................................................................................................... 87 Anexo .................................................................................................................................. 91

4

I INTRODUÇÃO

A Medicina Tradicional Complementar e Alternativa (MTCA) têm-se afirmado nas práticas

médicas a nível mundial, integradas ou em cooperação, ou ainda em alternativa à designada

medicina alopática.

Enquanto finalistas do Curso de Medicina Tradicional Chinesa do Instituto de Naturologia do

Porto e, conscientes do papel que este conjunto de práticas tem vindo a assumir, das

preocupações que as mesmas têm merecido e considerando a escassez de informação

sistematizada sobre estas temáticas, achou-se útil desenvolver um trabalho baseado em

busca documental sobre elas, focando vertentes como o futuro da provisão dos cuidados,

enquadramento no mercado de trabalho, acesso à profissão e sua regulamentação,

formação contínua, licenciamento dos espaços, conhecimento dos limites da atividade,

competências éticas e formativas, relação com a sociedade e sistema de prestação de

cuidados de saúde e em particular o sistema nacional de saúde e precauções a tomar no

exercício profissional.

Tratou-se o que tem sido feito a nível transnacional, de modo a obter-se o necessário

enquadramento para a abordagem ao caso português e, em particular, à acupuntura, central

na Medicina Tradicional Chinesa e uma das ―terapêuticas não convencionais‖ integradas na

Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, que aprovou o Enquadramento Base das Terapêuticas

Não Convencionais (TNC).

A pesquisa documental é acompanhada de análise, cruzamento e relacionamento de

informação, envolvendo áreas de saber distintas, desde a sociologia das profissões à ética e

ao direito, passando pela educação e ensino, seguros e administração.

Complementarmente, efetuou-se um pedido de informação à Direção-Geral de Saúde e foi

elaborado e aplicado um inquérito dirigido a companhias seguradoras no mercado

português.

Com vista a clarificar o lugar em que nos encontramos no processo de regulamentação e

avaliar o que é que ainda é possível esperar em matéria de consolidação/reconhecimento

desta prática profissional — e porque a MTCA inclui uma vastidão de técnicas e conceitos

— no Capítulo II, secção II.1, elucidam-se e balizam-se designações. Na secção II.2

descrevem-se os principais sistemas médicos e conjunto de práticas existentes, incluindo

os seus tipos de prática e fundamentos.

No Capítulo III, caracteriza-se o papel que a MTCA tem assumido na promoção da saúde,

não esquecendo os desafios e constrangimentos subjacentes, destacando a importância do

trabalho desenvolvido pela Organização Mundial de Saúde (OMS).

5

No Capítulo IV, apresenta-se uma caracterização da situação em 29 países que integram a

União Europeia / Espaço Económico Europeu. O Capítulo V é dedicado ao caso de

Portugal. Analisa-se o processo de profissionalização das práticas terapêuticas, cuja

primeira fase se materializou na aprovação da Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, que

estabelece o enquadramento base das TNC, e as respetivas propostas de regulamentação,

focando a formação e investigação, a integração no sistema nacional de saúde e seguros de

saúde.

Sendo este trabalho efetuado no âmbito do curso de Medicina Tradicional Chinesa, na qual

desempenha papel central a Acupuntura, o Capítulo VI é a esta dedicado. Tratam-se temas

como o perfil profissional do acupuntor, o estabelecimento de um código deontológico e de

um código de prática segura, a formação básica em acupuntura, a certificação e

credenciação dos profissionais e o regime fiscal e de seguros.

No Capítulo VII, em síntese conclusiva, apresentam-se algumas preocupações que se

julgam fundamentais para o ―bom despacho‖ do processo de regulamentação da acupuntura

e demais TNC, ainda em curso, chamando a atenção de responsáveis políticos e de

entidades reguladoras; de responsáveis por órgãos associativos das associações

profissionais interessadas; de responsáveis pelas escolas de TNC em Portugal e respetivos

colaboradores, docentes e não docentes; e de alunos.

6

II A MEDICINA TRADICIONAL, COMPLEMENTAR E ALTERNATIVA

II.1 Definições e Delimitação de Conceitos

Falar de Medicina Tradicional, Complementar e Alternativa (MTCA) é abordar um tema que

apresenta alguma dificuldade de delimitação. Trata-se de um conceito amplo e diferenciado

que suscita um vasto leque de reações entre as pessoas, desde entusiasmo e abertura até

ceticismo e criticismo.

O uso da MTCA continua a ser generalizado nos países em vias de desenvolvimento e está

a aumentar rapidamente nos países desenvolvidos. Em muitos lugares do mundo, os

responsáveis pelas políticas, os profissionais de saúde e o público em geral debatem-se

com perguntas frequentes sobre a segurança, a eficácia, a qualidade, a disponibilidade, a

preservação e o desenvolvimento deste tipo de terapias.

A designação MTCA é por vezes usada para referir cuidados de saúde considerados

suplementares da Medicina Alopática.1 Contudo, noutros países, o estatuto legal da MTCA é

equivalente ao da Medicina Alopática, muitos profissionais são certificados em ambas, e os

cuidados primários de saúde para muitos pacientes referem-se a terapias da MTCA.

Para a Organização Mundial de Saúde (OMS), as terapias da MTCA podem classificar-se

como terapias de medicação — se utilizarem medicamentos com base de ervas, partes de

animais e/ou minerais —, ou terapias sem medicação — se realizarem tratamentos

maioritariamente sem uso de medicação, como é o caso da acupuntura, das terapias

manuais, do Qi Gong, do Tai Qi, da terapia termal, do Yoga e outras terapias físicas,

mentais, espirituais e terapias de mente e corpo (WHO, 2002).

A Medicina Complementar e Alternativa (MCA) inclui, entre outras, terapias medicinais como

a Fitoterapia, a Homeopatia, a Acupuntura, a Medicina Antroposófica, a Naturopatia, a

Medicina Tradicional Chinesa e tratamentos corporais, incluindo a Osteopatia, a Quiropraxia

e o Shiatsu (EICCAM, 2008)

Influenciados por fatores como a história, as atitudes pessoais, as crenças e a filosofia, a

prática da Medicina Tradicional (MT) varia em grande medida de um país para outro e de

uma região para outra. Desnecessário será dizer que a sua teoria e aplicação diferem

bastante da teoria e aplicação da Medicina Alopática.

A abrangência do termo e a ampla gama de práticas que engloba torna difícil a sua definição

ou descrição, especialmente num contexto global, apresentando características e pontos de

vista diferentes e, por vezes, conflituosos.

1 Medicina Alopática refere-se, neste trabalho, à ampla categoria de práticas médicas, por vezes também chamada de Medicina Ocidental, Biomedicina, Medicina Cientifica ou Medicina Moderna.

7

Com efeito, a MT tanto pode ser codificada, regulamentada, abertamente ensinada e

praticada amplamente e de forma sistemática, beneficiando de milhares de anos de

experiência, como, pelo contrário, pode ser altamente reservada, mística e extremamente

localizada, com conhecimentos e práticas difundidas oralmente. Pode ser baseada em

sintomas físicos identificados ou forças sobrenaturais percecionadas. Sendo um

conhecimento passado de geração em geração, a sua prática é geograficamente restrita e

pode ser mesmo encontrada em diversas regiões do mundo. Na maioria dos casos, esta

Medicina é chamada ―Tradicional‖ quando praticada dentro do país de origem.

A OMS define MT como «uma diversidade de práticas de saúde, abordagens,

conhecimentos e crenças diversas sobre a saúde, incorporando curas à base de plantas,

animais, e/ou minerais; terapias espirituais ou energéticas, técnicas manuais e exercícios

aplicados isoladamente ou combinados para manter o bem-estar geral, bem como para

tratamento, diagnóstico ou prevenção de doenças». Esta ampla designação inclui a

Medicina Tradicional Chinesa, a Ayurveda Hindu e a Medicina Unani Árabe, assim como as

diversas formas de Medicina indígena (WHO, 2002).2 .

Ainda segundo a OMS, habitualmente usam-se as designações Complementar, Alternativa,

Não Convencional e Paralela para referir «um amplo grupo de práticas de saúde que não

fazem parte da tradição de um país ou comunidade ou não estão integradas no seu sistema

de saúde prevalecente» (WHO, 2002). Por exemplo, a Acupuntura e mesmo toda Medicina

Tradicional Chinesa são, em muitos países europeus, designadas como MCA, por não

fazerem parte das suas próprias tradições. Da mesma forma, a Homeopatia e a Quiropraxia,

que só no século XVIII se desenvolveram na Europa e não se incorporam nos seus modos

dominantes de cuidados de saúde, habitualmente são aqui classificadas, não como MT, mas

como MCA (WHO, 2002).

Permanece alguma confusão sobre o que é a MCA e qual a relação entre as disciplinas nela

incluídas e a medicina convencional. Vejamos brevemente porquê.

Começamos por reportar-nos a Zollman et al. (1999). Nas décadas de 1970 e 1980, em

muitas regiões do mundo, essas disciplinas eram fornecidas principalmente como uma

alternativa aos cuidados de saúde convencionais e, portanto, tornaram-se conhecidas como

"medicina alternativa". O nome "medicina complementar" foi desenvolvido quando os dois

sistemas começaram a ser usados paralelamente, ou seja, como complementares um do

outro. Ao longo dos anos, o termo "complementar" passou de descrever esta relação entre

as disciplinas de saúde não convencionais e os cuidados convencionais para passar a

definir o grupo de disciplinas em si. Acresce que algumas autoridades usam "não 2 Ao longo da história, asiáticos, africanos, árabes, nativos americanos, oceânicos, americanos do centro e sul, além de outras culturas, desenvolveram uma grande variedade de sistemas de medicinas tradicionais indígenas.

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convencional" como termo sinónimo de ―complementar‖. Na Enciclopédia de Medicina

Complementar e Alternativa, a ―medicina alternativa‖ é definida como qualquer método,

técnica ou prática que promove a restauração da saúde e o bem-estar e não está incluído

na medicina convencional ou medicina ocidental; e a ―medicina complementar‖ é definida

como qualquer método ou modalidade que pretende enriquecer ou complementar outros

tratamentos, incluindo os da medicina ocidental.

As formas de tratamento complementar podem ser igualmente categorizados como

medicina ―alternativa‖ ou ―integrativa‖ (Navarra, 2004).

Nos EUA, o termo ―Medicina Complementar e Alternativa‖ tornou-se amplamente aceite para

incluir as duas vertentes referidas, particularmente desde que foi adotado pelo US Institute

of Health na criação, em 1998, do National Center for Complementary and Alternative

Medicine. A MCA foi então definida como «um grupo de sistemas de cuidados médicos de

saúde, práticas e produtos que não são considerados como fazendo parte da Medicina

Convencional» (CAM, 2008).

O Institute of Medicine nos EUA adotou, em 2005, a definição da Cochrane Collaboration,

organização não governamental criada em 1993 no Reino Unido, que refere a MCA como

«um domínio amplo de recursos de cura que engloba todos os sistemas de saúde,

modalidades, práticas e suas teorias e crenças, que não as intrínsecas aos sistemas de

saúde politicamente dominantes numa determinada sociedade ou cultura, num determinado

período histórico, contribuindo para um propósito comum: o de satisfazerem uma procura

não satisfeita por práticas convencionais e diversificarem a estrutura conceptual da

medicina» (CAM, 2008).

Segundo o Centro Europeu de Informação para a MCA, esta caracteriza-se por ter uma

abordagem individualizada e holística do paciente; por promover a restauração dos sistemas

naturais dos próprios pacientes para combater a doença; por assegurar a restauração e

manutenção da saúde com a ajuda de medicação, tratamentos corporais, modificação do

estilo de vida, mudança na dieta e com a abordagem psicológica; e pela contraposição

―salutogénese versus patogénese‖ (EICCAM, 2008).

Em Portugal, a MCA foi alvo de atenção particularmente na Lei n.º 45/2003, de 22 de

agosto, que utiliza a designação Terapêuticas Não Convencionais (TNC), reconhecendo

enquanto tal apenas a acupuntura, a homeopatia, a osteopatia, a naturopatia, a fitoterapia e

a quiropraxia. Este conceito, apelidado de sócio-político, teve na sua génese o abandono do

termo ―medicina‖, por influência da Ordem dos Médicos Portuguesa no processo legislativo

(Almeida, 2008).

Neste trabalho, tendo como referência a distinção efetuada pela OMS, utiliza-se a

designação Medicina Tradicional (MT), quando se fizer referência às sub-regiões África,

9

América Latina, Sudeste Asiático ou Pacífico Ocidental, e a designação Medicina

Complementar e Alternativa (MCA), quando se fizer referência à Europa, América do Norte

ou Austrália. A designação Medicina Tradicional, Complementar e Alternativa (MTCA),

refere-se ao conjunto das duas anteriores. A designação Terapêuticas Não Convencionais

(TNC), fixada pela Lei 45/2003, é utilizada nas partes que tratam do processo de

regulamentação em Portugal, designadamente do caso específico da Acupuntura.

II.2 Os Sistemas da Medicina Tradicional, Complementar e Alternativa

Como interação humana, a terapêutica excede muitas vezes o âmbito das ciências

experimentais. O sistema da medicina ocidental ou alopático, que procura fundamentar-se

na ciência e no método científico, não é assim único, nem pode excluir outros grandes

sistemas, que, como estratégias de adaptação ao meio, comprovaram a sua eficácia em

diferentes culturas.

Além do sistema ocidental, podemos falar de três grandes sistemas médicos que

sobreviveram à passagem dos séculos e das culturas e que mantêm hoje uma validade que,

não só não desapareceu com os progressos da medicina ocidental, como, em muitos casos,

foi reforçada e confirmada pela investigação científica.

Referimo-nos à Medicina Tradicional Chinesa, cujo ramo mais conhecido é a acupuntura, ao

Ayurveda Hindu e ao Sistema de Medicina Unani dos muçulmanos. Embora menos

conhecida, alguns autores referem também a Medicina Tradicional Sul-Americana como um

sistema médico (WHO, 2001).

Para além destes grandes sistemas médicos, existe um conjunto de práticas que utilizam

métodos mais ou menos elaborados para restabelecer a saúde, entre elas a naturopatia, a

botânica médica ou fitoterapia, as medicinas manuais, a homeopatia, a terapia neural, todas

as reflexoterapias, as modernas terapêuticas psicofísicas e as práticas médicas populares.

Apresentamos a seguir uma síntese dos principais sistemas e conjuntos de práticas

existentes, dando a conhecer um pouco do que é a prática de cada um e os fundamentos e

filosofia a eles subjacente.

II.2.1 A Medicina Tradicional Chinesa

Os primeiros registos sobre Medicina Tradicional Chinesa (MTC) remontam ao século VIII

a.C. O primeiro e mais importante texto clássico de medicina chinesa, que se considera ser

do século I d.C. (WHO, 2001), ficou conhecido como O Clássico da Medicina Interna do

Imperador Amarelo (Huang Ti Nei Ching).

10

A MTC tem como base a existência de uma estrutura energética associada ao corpo físico.

A abordagem chinesa do corpo humano é única e baseia-se numa compreensão holística do

universo. Afirma que no corpo a energia, Qi,3 circula por canais designados de meridianos,4

os quais possuem na sua trajetória pontos específicos, denominados pontos de acupuntura

que, ao serem puncturados por finas agulhas, reorganizam a circulação energética de todo o

corpo (Medicina Chinesa, 2011).

A MTC atua partindo do pressuposto de que a doença ocorre no corpo emocional e mental

da pessoa, constituindo uma desorganização da energia funcional que controla e dinamiza

os órgãos. Do ponto de vista filosófico, sustenta que a cura é um processo que deve

envolver todo o corpo, isto é, independentemente do ponto do corpo físico em que a doença

se desenvolveu, deve entender-se que todo o corpo está doente (Williams, 1996).

A filosofia da medicina chinesa integra conceitos do taoismo, confucionismo e budismo.

Embora existam várias escolas de pensamento entre os praticantes da MTC, existem cinco

axiomas taoistas que constituem a sua base: existem leis naturais que governam o

Universo, incluindo os seres humanos; a ordem natural do Universo é, de forma inata,

harmoniosa e bem organizada; quando as pessoas atuam de acordo com as leis do

Universo, vivem em harmonia com ele; o Universo é dinâmico, e a mudança é a sua única

constante; a estagnação está em oposição à lei do Universo e produz o que a medicina

ocidental denomina de doença; todos os elementos vivos estão ligados e são

interdependentes; os seres humanos estão intimamente relacionados com o seu meio e são

afetados por todas as ações que nele acontecem (Krapp & Longe, 2011).

A cultura chinesa assenta na teoria do yin - yang.5 Nela é também importante a teoria dos

cinco elementos,6 — madeira, fogo, terra, metal e água —, submetidos a dinâmicas de

predominância entre o yin e o yang, que têm aplicação direta no diagnóstico e no tratamento

da doença (Medicina Chinesa, 2011).

Largamente estudada e reconhecida pela Organização Mundial de Saúde (OMS), a MTC

possui hoje, mesmo no mundo ocidental, um valor inegável, de tal modo que a própria OMS

emitiu uma lista de patologias em que é reconhecida a sua eficácia tais como: bronquite,

pneumonia, asma, rinite, sinusite, hipertensão arterial, úlcera péptica, disfunção biliar,

diabetes mellitus, acne, dermatite, reumatismo, má posição fetal, hemorróidas, celulite,

3 Qi é entendido como uma a força / energia universal. A qualidade, a quantidade e o equilíbrio do Qi

de uma pessoa determinam o seu estado de saúde e a sua longevidade. 4 Meridianos são vias de energia subtil, que ligam ou regulam as diferentes estruturas, órgãos ou substâncias do corpo humano. Segundo a MTC, existem 12 meridianos principais e 8 meridianos secundários ou extraordinários.

5 No pensamento taoista, o yin e o yang são as duas forças cósmicas interdependentes, primordialmente opostas, que se complementam e se influenciam.

6 São as cinco substâncias básicas que simbolizam as qualidades essenciais do Universo.

11

obesidade, insónias, obstipação, alcoolismo, dores articulares, prostatite, incontinência

urinária e fecal, enurese, síndrome de ménière, ciática, nevralgia do trigémio, polinefrite,

cefaleia, depressão, neurose psíquica, torcicolo, tenossinovite, tabagismo, gripe, tosse,

tonturas e vertigens, tinidos ou zumbidos, angina de peito, otite, impotência sexual,

menopausa problemas menstruais, e patologias da mama (Medicina Chinesa, 2011).

A MTC engloba uma série de práticas, incluindo a acupuntura, a moxibustão, a fitoterapia, a

regulação dietética, a massagem e o exercício terapêutico designado como Chi Kung. A

acupuntura é a forma de medicina tradicional mais amplamente usada, sendo praticada em

todas as regiões do mundo (WHO, 2001).

O primeiro registo conhecido acerca de acupuntura aparece no Huang Di Nei Ching. Baseia-

se na teoria dos meridianos que percorrem o corpo humano, tendo em conta as

características de cada um deles, a localização exata dos 365 pontos principais (zonas

acessíveis às agulhas) e o órgão ou víscera e outros meridianos a que cada um

corresponde (Williams, 1996).

A designação acupuntura tem origem na referência efetuada por um clérigo europeu no

século XVII durante a sua estadia na China: acus de agulha e punctum de punção. O termo

chinês é zhenjiu: zhen de agulha e jiu de cauterização/moxa (Medicina Chinesa, 2011).

Os pontos de acupuntura podem também ser estimulados através dos dedos, designando-

se de acupressão (caracterizando distintas variantes da técnica de massagem chinesa, Tui-

Na); através de ventosas, que podem abranger diversos pontos em simultâneo; por

estimulação com laser; e através do aquecimento, mediante utilização da moxabustão

(aplicação de calor proveniente da combustão de moxa).

Segundo os dados históricos disponíveis, as aplicações de calor devem ter sido o primeiro

tratamento de MTC a ser desenvolvido. Com efeito, já existe referência a ele no Tratado de

moxibustão dos onze vasos Yin Yang, mil anos antes do Nei Jing, o livro de acupuntura do

Imperador Amarelo, o livro mais antigo que se conhece sobre MTC (Williams, 1996). A moxa

é feita à base de artemísia (Artemisia vulgaris ou Artemisia arguyi). Esta planta tem

propriedades curativas: é de natureza quente, com propriedades para combater quadros de

frio, desbloqueando a energia que circula nos meridianos e eliminando as dores. Pode

aplicar-se moxa em bastão (o mais comum) ou em cone. Também é possível usar a moxa

conjugada com a acupuntura, aproveitando o facto de as agulhas de acupuntura serem

atualmente feitas de material não isolante, juntando-se a moxa à agulha (Brito, 2008).

O uso de ventosas é também uma técnica bastante usada. As ventosas são feitas de bambu

ou vidro, este atualmente mais usado, por razões de higiene e segurança. Cria-se ―vácuo‖

(baixa pressão) dentro da ventosa através de uma chama que se acende dentro dela,

colocando-a imediatamente sobre a área selecionada. O efeito produzido é o de promover o

12

fluxo de energia e sangue na área abrangida pela ventosa e de expulsar fatores patogénicos

do organismo (Brito, 2008).

A electroacupunctura é um recente desenvolvimento que combina a utilização de agulhas

com o estímulo elétrico. A sua utilização maximiza os efeitos terapêuticos da acupuntura e

também aumenta o seu leque de indicações. A sua primeira utilização remonta a 1810,

quando um médico francês, Couis Berlioz, propôs a aplicação de eletricidade num

tratamento de acupuntura. Quinze anos mais tarde, outro médico, Sarlandiere efetivou esse

tratamento num paciente com nevralgia ciática. O tratamento com electroacupunctura tem

sido aperfeiçoado e tem reunido largo consenso no que respeita aos seus resultados

terapêuticos. Entre as principais indicações da electroacupunctura encontra-se, entre outras,

o tratamento de doenças do foro neurológico e psiquiátrico, problemas gastrointestinais,

diversos tipos de dor, doenças de ouvidos, nariz e garganta e doenças de pele (Medicina

Chinesa, 2011).

A fitoterapia chinesa é outra das terapias da MTC, caracterizando-se pelo uso de extratos de

plantas, animais e minerais. O seu papel é tão ou mais importante que a acupuntura. Os

fitoterapeutas chineses usam apenas fitoterapia para tratar os seus pacientes, mas a

maioria dos acupuntores usa-a combinada com a acupuntura. A fitoterapia chinesa recorre a

fórmulas que utilizam várias plantas associadas de acordo com as suas características

energéticas para tratar uma ou várias síndromes (Krapp e Longe, 2011). Um remédio

fitoterapêutico chinês tradicional contém pelo menos quatro tipos de ingredientes ordenados

hierarquicamente: um Imperador (ou chefe), que constitui o ingrediente principal, escolhido

para a doença específica; um Ministro (ou suplente), usado para reforçar a ação do

Imperador ou tratar uma perturbação coexistente; um Assessor (ou assistente), para

amenizar os efeitos secundários dos dois primeiros ingredientes; e um Coordenador (ou

mensageiro, guia), para harmonizar todos os outros ingredientes e transmiti-los às partes do

corpo que devem tratar (Krapp & Longe, 2011; Veloso, 2008).

Na MTC, a dietética trabalha também o corpo energético, a harmonia e o equilíbrio deste

com o ambiente exterior. Os sabores de cada alimento têm a capacidade de estimular,

dispersar ou harmonizar a energia de órgãos e meridianos. Apenas um especialista de MTC

com conhecimentos de dietética energética pode prescrever os alimentos, adequando-os

com rigor a cada desequilíbrio energético (Caldevilla, 2009).

Outra das técnicas utilizadas pela MTC é a massagem chinesa, o Tui-Na. Tui significa

empurrar; Na, agarrar. Esta massagem dispersa, tonifica e harmoniza a energia e o sangue,

num meridiano, órgão ou região. Promove a descontração do indivíduo e reorganiza as

energias yin e yang do corpo. Há pacientes que aceitam melhor o Tui-Na do que a

acupuntura, por não serem usadas agulhas (Brito, 2008).

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O Chi Kung é uma das áreas que tem crescido muito no Ocidente. Na sua vertente

terapêutica (não marcial), utiliza movimentos e posturas estáticas em harmonia com

respiração e controlo mental para trabalhar o QI (ou Chi), exercitando e tratando esqueleto,

tendões, músculos, órgãos e vísceras. Tem um amplo leque de utilizações terapêuticas.

Melhora a saúde em geral, aumenta o nível de energia, reforça do sistema imunitário e

favorece a autoconfiança e a estabilidade emocional. Tem muitos exercícios de fácil

aprendizagem, que por isso podem ser prescritos para serem realizados pelo próprio

paciente autonomamente (Maia, 2003).

II.2.2 A Medicina Ayurveda

A Medicina Ayurveda teve origem no Século X a.C., mas apenas tomou forma entre o

Século V a.C. e o Século V d.C. É um dos mais antigos sistemas médicos da humanidade. É

usada tanto na prevenção como no tratamento de doenças. Em Sânscrito, Ayurveda

significa ―Ciência da Vida‖. A filosofia Ayurveda está ligada a textos sagrados, os Vedas,7 e

baseia-se na teoria de Panchamahabhutas, os cinco elementos básicos de que todos os

objetos e matéria viva são compostos: terra, água, fogo, ar e éter. Quando algum dos cinco

elementos está em desequilíbrio no corpo do indivíduo, inicia-se o processo da doença.

A harmonia entre o ambiente e os indivíduos é entendida como uma relação entre o

macrocosmos e o microcosmos, um influenciando o outro. Continua a ser a medicina oficial

na Índia e tem-se difundido por todo o mundo. É amplamente praticada no Sul da Ásia,

especialmente no Bangladesh, Índia, Nepal, Paquistão e Sri Lanka (WHO, 2001).

A Ayurveda considera que a doença se inicia muito antes da fase em que pode ser

percebida. Segundo a tradição Ayurveda, os seres humanos são influenciados pelos cinco

elementos através dos dosha: Vata, regido por ar e éter; Pitta, regido por fogo e água; e

Kapha, regido por terra e água. Todas as pessoas possuem os três doshas, mas em

diferentes proporções e quantidades, definidas no momento da conceção. Na altura do

nascimento, estão em equilíbrio, mas com o tempo surgem desequilíbrios em um ou mais

desses doshas, o que contribui para o surgimento e desenvolvimento de doenças (Gerson,

1995).

Para a Ayurveda, para ter o corpo saudável é necessário manter os seus tecidos saudáveis

e isso é possível por meio da alimentação, que deve ser feita de acordo com o estado atual

do paciente, ou seja, de acordo com seu dosha predominante e com os desequilíbrios que

ele possa apresentar. A saúde de uma pessoa é medida pela força do seu agni – fogo

digestivo. Um bom agni é capaz de extrair dos alimentos ingeridos os nutrientes necessários

7 Antiga etnia indiana.

14

para formar tecidos fortes; um agni diminuído ou irregular, traduz uma menor capacidade

digestiva e uma mais pobre nutrição dos tecidos, comprometendo a saúde (Gerson, 1995).

A Ayurveda usa também a fitoterapia, o yoga, os banhos medicinais e a massagem.

A massagem é uma das principais técnicas ayurvédicas. Tem baixo custo e é de fácil

aplicação. Reconhecida pela OMS, é utilizada por quase toda a população da Índia e está a

ser amplamente divulgada no mundo. Constituiu uma técnica natural para restabelecer o

equilíbrio físico e psíquico, mantendo a saúde corporal, e restaurando o bem-estar físico,

mental, energético e emocional.

A massagem ayurvédica age nos sistemas linfático, desintoxicando o organismo;

circulatório, aumentando a produção de glóbulos brancos e a nutrição e oxigenação celular;

e energético, reequilibrando os chacra,8 e desfazendo bloqueios emocionais e contribuindo,

dessa forma, para a cura das principais doenças.

A massagem ayurvédica, tem em consideração os doshas do paciente, seus desequilíbrios

e suas características. É específica para cada tipo de pessoa. (Krapp e Longe, 2011).

II.2.3 A Medicina Unani

O Sistema Unani provém dos sistemas tradicionais da China, Egito, Índia, Iraque, Pérsia e

Síria. Também é chamado Medicina Árabe (WHO, 2001). Tem raízes na teoria de

Hipócrates (462-377 a.C.) dos quatro humores corpóreos — sangue, fleuma, bílis amarela e

bílis negra — e nos contributos de Galen (131-210 d.C.), Rhazes (850-925 d.C.) e Avicenna

(980-1037 d.C.). Baseia-se nos quatro elementos: terra, ar, água e fogo; nas quatro

naturezas: frio, quente, húmido e seco e nos quatro humores: sangue, fleuma, bílis amarela

e bílis negra (Krapp & Longe, 2011). Cada humor tem as suas características: o sangue é

quente e húmido, a fleuma ou muco é fria e húmida, a bílis amarela é quente e seca e a bílis

negra fria e seca. Se os quatro humores e as suas principais qualidades primárias estão em

estado de equilíbrio, a saúde impera (Krapp & Longe, 2011). A influência do ar, alimentos,

bebidas, movimento e repouso (físicos e psíquicos), sono e vigília, excreção e retenção, leva

a que exista dominância de um dos quatro humores.

O diagnóstico de doenças é efetuado através do exame do pulso, da urina e das fezes.

A proporção dos humores é única em cada pessoa e configura o seu temperamento (Krapp

& Longe, 2011): otimista e alegre, se existir predominância de sangue; frio, pouco emotivo,

se predominar a fleuma; muito suscetível de raiva e ira, se predomina a bílis amarela; e

melancólico e triste, se predomina a bílis negra

8 Os chakra são canais existentes no corpo, por onde circula a energia vital que nutre órgãos e

sistemas.

15

No sistema Unani considera-se que todo o indivíduo tem poderes inerentes de auto-

preservação, consistindo o trabalho do médico em induzir as forças naturais do organismo a

promover a boa saúde.

Este sistema faz parte integrante de alguns sistemas de saúde indígenas, com os seus

profissionais, hospitais e instituições de ensino e pesquisa reconhecidos.

II.2.4 A Medicina Tradicional Sul-Americana

A Medicina Tradicional Sul-Americana (comparável ao xamanismo dos nómadas asiáticos) é

um sistema indígena com saberes que englobam objetos, conceitos, modos de descrição,

teorias e construção de proposições, com fundamentos, simultaneamente, na experiência,

racionalidade, magia, mitos e religião, no qual o ―médico‖ indígena, designado por pajé na

língua dos Tupi (uma tribo indígena), tem muito poder e grande influência social, sendo visto

como sacerdote, profeta, adivinho e conselheiro (Wikipédia, 2011 A).

Apesar da diversidade linguística das Américas, o conjunto de práticas terapêuticas tem

características comuns a muitas das suas culturas. Inclui o uso do tabaco (Nicotina

tabacum); a aplicação de calor e defumação; massagens e fricções; extração da doença por

sucção e vómito; escarificação do tórax e locais inflamados; rituais com uso de plantas

psicoativas, como jurema (Mimosa nigra, M. hostilis), ayahuasca ou hoasca (Banisteria

caapi, Psichotria viridis), paricá (Piptadenia peregrina, P. macrocarpa); utilização de

produtos animais, como secreções de anuro (Phyllomedusa bicolor); e técnicas semelhantes

à sauna, designadas por suadouros (Wikipédia, 2011 A).

II.2.5 A Fitoterapia

A Fitoterapia, do grego therapeia = tratamento e phyton = vegetal, corresponde ao estudo de

plantas e suas aplicações na cura das doenças.

É conhecida desde tempos remotos. Era transmitida sobretudo oralmente, mas a

arqueologia trouxe recentemente à luz textos escritos há mais de 4 000 anos descrevendo

propriedades das plantas medicinais (Krapp & Longe, 2011). Foi durante muito tempo o

único tratamento disponível para o homem. É ainda muito utilizado e constitui uma das

principais técnicas terapêuticas da medicina tradicional chinesa.

As plantas podem classificar-se em muitas categorias diferentes. Entre as principais

categorias incluem-se as sedativas, as estimulantes, as laxantes e as febrífugas (Krapp e

Longe, 2011).

16

No Ocidente o uso das plantas foi caindo em desuso, mas nos últimos tempos tem sido

objeto de um crescente interesse, devido aos avanços na sua obtenção e nos modos de

utilização, cada vez mais baseados em critérios científicos.

Os constituintes ativos das plantas podem encontrar-se em raízes, caules, flores, frutos,

podendo ser utilizadas por infusão, decocção, tinturas, pomadas, emplastros e cataplasmas.

A fitoterapia propõe tratamentos de prevenção e tratamento de patologias que agem em

profundidade, sem agredir o organismo e estimulando as próprias defesas deste mais do

que substituindo-as. A sua eficácia assenta na escolha precisa, para cada finalidade

terapêutica de cada planta, da parte ativa desta, que deve ser adequadamente extraída e

concentrada (Wikipédia, 2011 B).

II.2.6 A Homeopatia

A Homeopatia foi inicialmente mencionada por Hipócrates (462-377 a.C.), que introduziu a

avaliação metódica dos sinais e sintomas como base fundamental para o diagnóstico e

advogou dois métodos terapêuticos que podiam ser utilizados com sucesso: a "cura pelos

contrários‖, consolidada por Galeno (129-199 d.C.) e Avicena (980-1037 d.C) — base da

medicina alopática; e a "cura pelos semelhantes", reavivada no século XVI por Paracelso

(1493-1591 d.C) e consolidada pelo médico alemão Samuel Hahnemann (1755-1843) — a

base da medicina homeopática (Wikipédia, 2011. C). A palavra ―homeopatia‖ deriva do

grego: ―homós‖ (semelhante) e ―pathos‖ (doença).

Foi Hahnemann que, em 1976, estabeleceu os princípios básicos da homeopatia: lei da

similaridade, direção da cura, princípio do remédio único, teoria da dose mínima diluída, e

teoria da doença crónica. Em homeopatia, as doenças são tratadas com remédios que,

numa pessoa saudável, iriam produzir sintomas similares aos das doenças. Em vez de lutar

contra a doença diretamente, a medicina homeopática estimula o corpo a lutar contra a

doença (WHO, 2001).

O estímulo promovido pela medicação homeopática é percebido de maneira difusa, como

informação complexa, pela rede de sistemas orgânicos reguladores, e desencadeia uma

reação orgânica global ao padrão doença. Nas doenças agudas, o medicamento, além de

provocar reação local, redireciona as reações sistémicas; nas doenças crónicas,

desbloqueia o foco dinâmico patológico e facilita a reorientação do sistema para um padrão

de funcionamento mais saudável (Maia, 2003).

Na segunda metade do século XIX, a homeopatia era já praticada em toda a Europa, assim

como na Ásia e na América do Norte, tendo sido integrada nos sistemas nacionais de saúde

17

de muitos países, incluindo a Índia, o México, o Paquistão, o Sri Lanka, e o Reino Unido

(WHO, 2001).

II.2.7 Naturopatia

A Naturopatia é uma terapia holística com tratamentos naturais. O padre alemão Sebastien

Kneipp, que criou um centro de hidroterapia (tratamento pela água), é apontado como seu

pioneiro. Foi contudo o terapeuta alemão Benedict Lust, que afirmou ter sido curado por

Sebastien Kneipp, o responsável pela difusão da Naturopatia no mundo ocidental, por volta

do ano 1892. Lust definiu a Naturopatia como sendo «a Ciência, a Arte e a Filosofia do

recurso aos meios naturais» A palavra naturopatia deriva do grego: ―pathos‖ (doença) e

―natura‖ (natureza) (Wikipédia, 2011. D

A Naturopatia defende que o homem possui uma total capacidade de autocura: com a ajuda

de terapêuticas naturais, o corpo reage graças aos seus próprios mecanismos de defesa e

de reequilíbrio, desencadeando um processo que conduz à cura (Maia, 2003).

A Naturopatia tem na água e no ar dois pilares fundamentais para a prevenção e o

tratamento: a água, a hidroterapia, principalmente no tratamento de dores crónicas, artrite,

insónia, doenças de pele, circulação venosa e linfática; o ar, pelo oxigénio purificante (Krapp

& Longe, 2011).

A Naturopatia defende que são os hábitos nocivos — sono irregular, alimentação

desequilibrada, tabaco, excesso de álcool, uso de drogas — que levam à acumulação de

toxinas no corpo, ao seu deficiente funcionamento e, consequentemente, ao mal-estar e às

doenças. A adoção de um estilo de vida moderado, a diminuição dos níveis de stress e

ansiedade, o cultivar de uma atitude positiva e a observação de uma dieta equilibrada,

incluindo o recurso a jejuns esporádicos, a prática regular de exercício físico, saber respirar

e arranjar tempo para atividades recreativas e de lazer, constituem as principais ferramentas

terapêuticas para a prevenção da doença e a promoção da saúde (Krapp & Longe, 2011).

II.2.8 Osteopatia

A Osteopatia é um sistema médico baseado em procedimentos que promovem o

funcionamento saudável do organismo corrigindo os desequilíbrios mecânicos das

estruturas do corpo e suas relações. As estruturas referem-se aos músculos, ossos,

ligamentos, órgãos e aponevroses. A correção dos desequilíbrios é feita pela restituição,

manutenção e aperfeiçoamento do funcionamento harmonioso dos sistemas nervoso e

músculo-esquelético (Snedddon & Coseschi, 1997).

18

Foi criada pelo médico americano Andrew Taylor Still, por altura da guerra civil americana,

nos finais do séc. XIX, o qual, através da observação e investigação, estabeleceu uma

correlação entre as patologias e as suas manifestações físicas. O nome osteopatia deriva

das palavras gregas ―osteo‖ (osso) e ―pathos‖ (doença) (Maia, 2003).

A osteopatia trabalha em quatro vertentes: a estrutura, que inclui, grosso modo, ossos,

músculos e órgãos e que está reciprocamente inter-relacionada com a função, sendo o

sistema neuro-músculo-esquelético regulador de todos os outros sistemas; o organismo,

que tem a capacidade de se autorregular e curar, uma vez eliminados os obstáculos que

promovem a doença; o sangue, que transporta todos os nutrientes necessários ao

funcionamento saudável dos tecidos, pelo que uma boa circulação é essencial para o bom

funcionamento do organismo; e o corpo, que constitui uma unidade em movimento, sendo o

fluxo nervoso, vascular e linfático crucial para a manutenção da saúde (Snedddon &

Coseschi, 1997).

É uma técnica manual, que inclui conselhos sobre exercícios e nutrição; e é não invasiva, no

sentido em que não envolve cirurgia nem prescrição de fármacos (Snedddon & Coseschi,

1997).

II.2.9 Quiropráxia

A Quiropraxia foi estabelecida no fim do século XIX por Daniel David Palmer, um praticante

de ―terapia magnética‖ do Iowa, EUA. É baseada numa associação entre a coluna e o

sistema nervoso e nas propriedades de autocura do corpo humano. É praticada em todas as

regiões do mundo (WHO, 2001). O termo Quiropraxia vem do grego: ―kheirós‖ (mão) e

―prãxis‖ (ação, prática). A Federação Mundial de Quiropraxia define a quiropraxia quiropraxia

como «uma profissão na área da saúde que se dedica ao diagnóstico, tratamento e

prevenção das disfunções mecânicas no sistema neuro-músculo-esquelético e os efeitos

dessas disfunções na função normal do sistema nervoso e na saúde geral» (Fonseca,

2011).

A primeira evidência da Quiropraxia, remonta à pré-história, resultando da identificação em

cavernas de representações da manipulação da coluna vertebral, descobertas em França, e

datadas de 1750 a.C. Noutras culturas, como a chinesa, a japonesa, a egípcia e a grega,

também existem evidências da utilização de técnicas de manipulação da coluna vertebral

(Fonseca, 2011).

A Quiropraxia utiliza as mãos para recuperar e manter a saúde através da libertação dos

impulsos nervosos bloqueados nas articulações com dificuldades de mobilização. Considera

o funcionamento do sistema nervoso como base responsável pelo controlo e coordenação

19

de tecidos, órgãos e sistemas, dando ênfase a que as subluxações vertebrais ocasionam

pressões sobre os nervos sensoriais que conduzem os impulsos elétricos entre órgãos e

cérebro, prejudicando a saúde (Krapp et Longe, 2011). Tem atuação direta no sistema

neuro-músculo-esquelético, sendo indicada em tipologias como lombalgias, discopatias,

ciatalgias, cervicalgias e outras mialgias, tensão muscular, artropatias e subluxações

(ombro, cotovelo, punho, joelho, tornozelo), falta de mobilidade articular e cefaleias.

A Quiropraxia é reconhecida pela OMS, sendo a terceira maior profissão na área da saúde

no mundo. Está regulamentada e integrada nos sistemas de saúde de vários países, entre

os quais os EUA, o Canadá, a Austrália, o Reino Unido e a Dinamarca (Fonseca, 2011).

20

III A MTCA NO MUNDO E O PAPEL DA OMS

Influenciados por fatores como a história, as atitudes pessoais, as crenças, a filosofia e os

estados de desenvolvimento económico e social, a prática da Medicina Tradicional

Complementar e Alternativa (MTCA) varia muito entre países e regiões. Neste capítulo

caracterizamos diversos sistemas de provisão de MTCA no mundo e o papel que tem

desempenhado a Organização Mundial de Saúde (OMS).

III.1 O Crescimento e o Papel da MTCA no Mundo

A doença acompanhou o ser humano ao longo da história, e os agentes da saúde foram-se

alterando. Sacerdotes, médicos, xamãs e praticantes empíricos, fizeram dos sistemas de

saúde conjuntos de aquisições culturais que excedem o âmbito do que hoje no Ocidente

habitualmente se considera medicina. Noutros séculos, mesmo no Ocidente, certas práticas

hoje inerentes à medicina alopática não eram praticadas por aqueles que, à data, eram

considerados médicos, como era o caso dos barbeiros, que extraiam dentes e efetuavam

algumas práticas cirúrgicas.

Desde o final do século XIX tem havido grandes avanços nas ciências da saúde, tendo

aumentado as possibilidades de manter boa saúde e qualidade de vida. Recorda-se que na

Idade Média a expectativa de vida era 30 anos, sendo considerado idoso um indivíduo com

mais de 40 anos.

O aparecimento das vacinas, o combate às epidemias, as facilidades alcançadas na

realização de diversas cirurgias, os transplantes, as inovações tecnológicas

(designadamente em meios de diagnóstico, examinação e tratamento), a distribuição de

água tratada e a drenagem de águas residuais, entre outros avanços e melhoramentos,

contribuíram, de uma forma geral, para melhorar a qualidade da saúde. Todavia, no mundo

contemporâneo e mais desenvolvido vários males se desenvolveram, como alergias,

distúrbios alimentares, stress, dores crónicas, problemas respiratórios, doenças cardíacas,

insónia. Além disso, em muitos dos países em vias de desenvolvimento os melhoramentos

antes referidos ocorreram em muito menor grau.

Em muitos países em vias de desenvolvimento, a Medicina Tradicional (MT) está mais

disponível que a medicina alopática.

Na Tanzânia, Uganda e Zâmbia, a proporção entre praticantes de MT é cerca de 1:300

habitantes, enquanto a da medicina alopática é cerca de 1:20 000. Em 1991, segundo dados

21

da Agência Americana para o Desenvolvimento Internacional relativos à África Subsariana,

os praticantes de MT superavam os de medicina alopática na proporção de 100 para 1.

Acresce ao problema da distribuição quantitativa, a distribuição geográfica: os prestadores

de cuidados de medicina alopática estão localizados principalmente em áreas urbanas, pelo

que para muitas populações rurais a MT constitui o único recurso de saúde disponível,

especialmente entre os mais pobres (WHO, 2002). Segundo um estudo (Roll Back Malária

Programme) realizado em 1998 pela OMS, no Ghana, Mali, Nigéria e Zâmbia mais de 60%

das crianças com febre eram tratadas em casa com medicinas à base de ervas (WHO,

2002).9

No Gana, Quénia e Mali, outro estudo demonstrou que o tratamento antimalária com

pirimetamina/sulfadoxina tem um custo inacessível à maioria da população.

A Resolução sobre a Promoção do papel da Medicina Tradicional nos Sistemas de Saúde:

Uma Estratégia para a Região Africana, adotada em agosto de 2000 pelo 50.º Comité

Regional da OMS para a Região Africana, indica que cerca de 80% da população dos

Estados Membros Africanos utilizam a MT para ajudar a satisfazer as suas necessidades de

saúde, tendo diversos países africanos iniciado programas de formação nesta área (WHO,

2000).

A República Popular do Laos incentiva o uso da MT, sensibilizando o público e difundindo o

uso de plantas medicinais para cuidados de saúde primários (WHO, 2002). Em muitos

países asiáticos a MT continua a utilizar-se largamente, mesmo quando a Medicina

Alopática está disponível. No Japão, 60 a 70% dos médicos alopáticos prescrevem

medicinas Kampo (nome dado no Japão às técnicas medicinais de origem chinesa). Na

Malásia, utilizam-se amplamente as formas tradicionais da medicina Malaia, Chinesa e

Indiana. Na China, a MT contabiliza à volta de 40% de toda a prestação de cuidados de

saúde e é usada para tratar 200 milhões de pacientes anualmente. Na América Latina, 71%

da população no Chile, e 40% da população na Colômbia utilizam a MT (WHO, 2002).

Em muitos países desenvolvidos, como a Austrália, o Canadá, os EUA e países europeus, o

crescimento do uso da Medicina Complementar e Alternativa (MCA) e da sua importância

económica, indica que existem outros fatores de crescimento para além da tradição, da

acessibilidade e do custo. A preocupação com os efeitos adversos dos fármacos químicos,

as questões associadas com as abordagens da medicina alopática, o maior acesso do

público a informação sobre saúde e mudanças de valores constituem alguns desses fatores.

9 WHO é a sigla em inglês da World Health Organization. Em português é habitual usar a sigla OMS correspondente ao nome traduzido da organização, Organização Mundial de Saúde.

22

O aumento da esperança de vida traz consigo um maior risco de desenvolvimento de

doenças crónicas debilitantes, como doenças coronárias, cancro, diabetes e transtornos

mentais e os tratamentos e as tecnologias disponíveis na medicina alopática, embora

abundantes, parecem não fornecer uma solução satisfatória para um número cada vez mais

significativo de pacientes. Muitas pessoas têm preferido as MCA por sentirem, entre outros

fatores, que elas podem proporcionar maior bem-estar e uma atuação mais holística sobre o

corpo e a mente.

Perante a mudança de atitude da população em relação à medicina ocidental, alguns países

desenvolvidos criaram instituições de pesquisa sobre MCA. O seu número cada vez maior é

um sinal de crescente importância (WHO, 2002).

- Nos Estados Unidos da América foi criado o National Center for Complementary and

Alternative Medicine, sob a supervisão do National Institutes of Health, e existe também um

grande número de unidades para o estudo da MCA, baseadas em instituições de

investigação como as Universidades de Maryland, Columbia e Harvard e o Memorial

Sloan-Kettering Cancer Centre;

- No Reino Unido, professores universitários, médicos de clínica geral e representantes de

terapias complementares elaboraram o relatório ―Integrated Health Care: a way forward for

the next 5 years?", com o objetivo de elaborar um sistema para a integração das medicinas

alternativas;

- Na Austrália, foi criado o Office of Complementary Medicine, com a finalidade de financiar

pesquisas sobre a medicina complementar e também o Swinburne University Hospital de

Victoria, o primeiro a oferecer medicina convencional e medicina integrativa;

- No Sri Lanka, foi criada a Open International University for Complementary Medicines,

reconhecida pelas Nações Unidas e que tem como objetivo promover o estudo e o

desenvolvimento de terapias complementares (Huesa, 2011; Sutton, 2010; WHO, 2002).

- A União Europeia, por sua vez, completou recentemente o projeto Cooperação Europeia

no Campo da Investigação Cientifica e Técnica sobre medicina não convencional; e a

Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, através da Resolução 1206 (1999), com

o documento ―Uma abordagem europeia às medicinas não convencionais”, pediu aos

Estados Membros que fomentassem o reconhecimento oficial da MCA nas faculdades de

medicina, a fim de encorajar o seu uso em hospitais e encorajar os médicos alopáticos a

estudar MCA no âmbito universitário; a Agencia Europeia para a Avaliação de

Medicamentos está a trabalhar na qualidade, segurança e eficácia de produtos médicos à

base de ervas, tendo sido junto dela criado o Comité dos Medicamentos à Base de

Plantas, ao qual cabe desempenhar as funções relativas ao registo simplificado e à

23

autorização de medicamentos à base de ervas, assunto que será novamente abordado no

Capítulo VI (WHO, 2002).

Muitos países estão a tratar da regulamentação das principais práticas da MCA, em matéria

de formação, acesso à profissão, integração nos respetivos sistemas de saúde — tema

tratado no Capítulo IV, relativo à Europa — assim como da regulamentação de

medicamentos, designadamente os produtos fitoterapêuticos, a nível de controlo de

qualidade e avaliação de segurança e eficácia (CAM, 2005). O número de Estados Membros

da OMS com normativas relacionadas com a medicina à base de ervas aumentou de 52, em

1994, para 64, em 2000, passando a representar 33% do total de países membros (193),

tendo a organização fixado como objetivo uma percentagem de 40% (WHO, 2002).

Apesar de não ser possível efetuar análises comparativas, face à diversidade de análises e

tipos de dados (percentagens de utilização nuns casos, número de utilizadores noutros, e

ainda dados relativamente a custos com a provisão), passamos a uma descrição de dados

estatísticos sobre MTCA, baseada em alguns estudos da OMS. Salvo outra indicação

explícita, tomam-se como referência os estudos “Traditional Medicine Strategy 2002 –

2005‖, ―National policy on traditional medicine and regulation of herbal medicines: Report of

a WHO global survey‖:

a percentagem de população que utilizou a MTCA pelo menos uma vez é 42% nos EUA,

48% na Austrália, 70% no Canadá, 31% na Bélgica e 49% na França;

nos países europeus, 20% a 70% da população experimentou a MCA pelo menos uma

vez.

na Alemanha, 90% da população usou um medicamento natural pelo menos uma vez;

mais de 2 milhões de pessoas recorrem regularmente em Portugal à MCA;

nos EUA., 158 milhões de pessoas recorrem à MCA, estimando-se que gastem 17

milhões de dólares por ano em remédios naturais;

nos EUA, 78% dos portadores de HIV/SIDA utilizam alguma forma de MCA;

no Reino Unido, a despesa anual com medicinas alternativas ronda os 230 milhões de

dólares;

o mercado global de plantas medicinais ronda os 60 mil milhões de dólares por ano e

continua em constante crescimento;

um inquérito realizado a 610 médicos suíços demonstrou que 46% havia utilizado alguma

forma de MCA, principalmente a homeopatia e a acupuntura.

24

III.2 As Distintas Abordagens dos Sistemas de Saúde Mundiais

A OMS define três tipos de sistemas de saúde para descrever até que ponto a MTCA está

ou não enquadrada nos diferentes Sistemas de Saúde Nacionais: Sistema Integrado,

Sistema Inclusivo e Sistema Tolerante (WHO, 2002).

No Sistema Integrado, a MTCA está oficialmente reconhecida e incorporada no Sistema de

Saúde. Isto significa que está incluída na política farmacêutica do país; os prestadores de

cuidados e os produtos estão registados e regulados; as terapias da MTCA estão

disponíveis em hospitais e clínicas, públicos e privados; o tratamento é reembolsado pelos

sistemas de proteção e pelos seguros de saúde; realizam-se estudos e investigações

relevantes; existe um sistema educativo estruturado e regulado nesta área. Mundialmente,

só a China, a República Popular Democrática da Coreia, a República da Coreia e o

Vietname têm sistemas integrados (WHO, 2002).

O Sistema Inclusivo reconhece a MTCA, mas esta não está completamente integrada nem

disponível a todos os níveis de cuidados de saúde. Os seguros de saúde podem não cobrir

tratamentos pela MTCA, a educação, formação e investigação podem não ser de âmbito

universitário, e pode não existir, ou ser apenas parcial, a regulamentação dos prestadores

de cuidados e produtos. Entre os países que têm em funcionamento um sistema deste tipo

incluem-se a Índia, o Sri Lanka, a Indonésia, o Japão, a Austrália, os Emirados Árabes

Unidos, a Alemanha, a Noruega; e países em vias de desenvolvimento como a Guiné

Equatorial, a Nigéria e o Mali, que têm uma política de MTCA nacional, mas pouca ou

nenhuma regulamentação de produtos. Este sistema está igualmente presente em países

desenvolvidos como o Canadá e o Reino Unido, que não oferecem um nível educativo

universitário importante em MTCA, mas estão a fazer esforços por assegurar a qualidade e

segurança da MTCA. (WHO, 2002).

Em países com um Sistema Tolerante, o seu sistema de saúde nacional é baseado

inteiramente na Medicina Alopática, mas certas práticas de MTCA são toleradas pela lei.

(WHO, 2002).

III.3 Constrangimentos e Desafios

Enquanto sistemas alternativos e complementares em franco crescimento, quer nos países

em vias de desenvolvimento, quer nas sociedades mais industrializadas, estes sistemas têm

pela frente desafios a atingir e constrangimentos a ultrapassar.

25

Devido ao relativo desconhecimento das bases filosóficas e científicas deste tipo de práticas

por parte do público, surgem muitas vezes abusos e equívocos por parte de indivíduos sem

a formação médica humanística adequada.

A MTCA possui muitas características positivas entre as quais se incluem: diversidade e

flexibilidade; disponibilidade e acessibilidade em muitas partes do mundo; ampla aceitação

entre muitas populações de países em vias de desenvolvimento; aumento da popularidade

em países desenvolvidos; um custo comparativo relativamente baixo; um baixo nível de

investimento tecnológico; e uma crescente importância económica. Todos estes fatores

podem ser vistos como oportunidades de desenvolvimento (Heller, 2005).

Outras características podem considerar-se como desafios a superar, incluindo-se, entre

elas, os diferentes graus de reconhecimento dos governos; a falta de evidência científica

respeitante à eficácia de muitas dessas terapias; dificuldades relacionadas com a proteção

dos conhecimentos indígenas da MT; e problemas em assegurar o seu uso correto (WHO,

2002).

Embora a MTCA se utilize muito amplamente na prevenção, diagnóstico, tratamento e

gestão de doenças, poucos países desenvolveram uma política nacional sobre MTCA,

ordenando e definindo o seu papel nos sistemas de saúde nacionais, assegurando a

autenticidade, a segurança e a eficácia das terapias utilizadas, sem a qual não existem

garantias de efetiva proteção do paciente.

Alguns desafios são comuns a todas as regiões. Por exemplo, os governos da China e da

Índia estão preocupados sobre como utilizar melhor a MT para reforçar a atenção sanitária

primária em áreas remotas. Em África, muitos países estão a procurar meios para fazer

melhor uso dos recursos da MT local e como fazer da MT um componente integrado de

pacotes de saúde mínimos, a custos controlados, e prestados por pessoas credíveis e

respeitadas (WHO, 2002).

Outra das preocupações centra-se no tema da propriedade intelectual se o país em questão

tem um conhecimento indígena de MTCA e/ou os recursos naturais são utilizados na

elaboração de produtos de MTCA, caso em que devem ser desenvolvidas politicas

nacionais que protejam essa património (WHO, 2002).

A avaliação dos produtos de MTCA, tais como as medicinas com base de ervas, é

especialmente difícil, sendo essencial a precisão na identificação da planta, assim como dos

seus ingredientes ativos, sendo necessário dispor urgentemente dos meios apropriados e

eficazes para desenvolver sistemas de vigilância nacionais para controlar e avaliar estas

medicinas e a incidência de acontecimentos adversos. (WHO. 2002)

26

Para os países europeus, a segurança e a qualidade, a credenciação dos prestadores de

MCA e os níveis de formação, as metodologias e as prioridades para a investigação, estão a

tornar-se rapidamente em temas de grande importância. (WHO, 2002).

Na base está um longo período em que a investigação sobre este tipo de cuidados era

praticamente nula. A Cochrane Complementary Field constantou que os artigos publicados

na MEDLINE no período de 1996 referentes a ―medicina alternativa‖ formavam apenas 0,4%

do número de artigos listados, situação que explica a inexistência de análises fiáveis sobre

estes temas, tendo levado a OMS a destacar algumas áreas prioritárias para a investigação:

eficácia, segurança e custo-efetividade de cada uma das terapias; estudo dos mecanismos

de ação de cada uma das terapias, incluindo padrões de resposta ao tratamento; estudo do

tipo de MTCA, incluindo investigação social da motivação dos pacientes para recorrerem à

MTCA; desenvolvimento de novas estratégias de investigação, sensíveis ao paradigma da

MTCA; estudo da eficácia dos métodos de diagnóstico utilizados; estudo da implantação e

efeitos da MTCA nas instalações de saúde dos estados membros (WHO, 2002).

Outro dos grandes desafios prende-se com o uso racional, sendo necessário aliar uma

maior qualificação e formação, quer dos prestadores de cuidados de saúde (terapeutas da

MTCA e médicos), assegurando que compreendam e apreciem a complementaridade dos

tipos de terapias que oferecem, quer da população em geral, assegurando a sua crescente

informação sobre as vantagens e cuidados a ter com cada tipo de terapêutica e para o uso

correto de produtos tais como as medicinas á base de ervas (WHO, 2002).

Os consumidores podem não estar conscientes sobre os possíveis efeitos adversos e sobre

como e quando se podem consumir estes produtos de forma segura, bem como das

possíveis interações destes produtos com os fármacos químicos. Os pacientes podem não

informar os seus médicos alopáticos sobre os produtos da MTCA que estão a utilizar e estes

médicos podem nem perguntar ou até podem não estar informados nem ter a capacidade de

responder às dúvidas dos pacientes, bem como os enfermeiros ou farmacêuticos, todos eles

amplamente utilizados como fontes de informação pelo público em geral.

Inverter esta situação necessitaria de um controle muito mais restrito dos produtos da MTCA

e maiores esforços para educar o público nesta área. Como resultado desta falta de

informação, é possível que os consumidores não compreendam porque devem procurar um

tratamento com terapeutas adequadamente qualificados e formados.

27

III.4 O Papel da Organização Mundial de Saúde

A Organização Mundial de Saúde (OMS ou WHO) é a autoridade mundial em matéria de

saúde no seio da Organização das Nações Unidas (ONU), à qual cabe a responsabilidade

pela liderança, ao nível mundial, dos assuntos de saúde, cobrindo as agendas relacionadas

com o estabelecimento de normativos e padrões internacionais, o desenvolvimento de

opções políticas éticas e científicas, e a prestação de apoio técnico aos diversos países,

catalisando mudanças e capacitação institucional sustentável e monitorizando a aplicação

de políticas de saúde a nível global (Wikipédia, 2011; WHO. 2011).

A experiência acumulada pela OMS em matéria de MTCA assegura-lhe a melhor posição

para ajudar a ultrapassar muitos dos desafios que se colocam aos seus Estados Membros

que, cada vez mais, solicitam orientação sobre a temática (WHO, 2002).

A OMS tem desenvolvido diversas funções-chave, articulando políticas e adotando posturas

defensoras, trabalhando em associação, elaborando guias e ferramentas práticas,

desenvolvendo normas, fomentando estudos e gerindo recursos e informação (WHO, 2002).

Ciente do seu papel na integração de políticas e ações, a OMS elegeu como objetivos

estratégicos para a MTCA: o desenvolvimento de condições para que cada um dos estados

membros ficasse apto a empreender os seus processos autónomos de regulamentação e

integração nos seus sistemas nacionais de saúde; assegurar a segurança, eficácia e

qualidade na prestação deste tipo de cuidados; e a crescente utilização destes pelos

estados membros, pela comunidade científica e pelo público em geral, com racionalização

do seu uso pelos prestadores de cuidados e pelos pacientes.

Neste ponto abordam-se algumas das ações empreendidas no âmbito dos três objetivos

estratégicos apontados, e bem ainda a estratégia definida para anos recentes.

A OMS está especialmente interessada em apoiar o desenvolvimento da MTCA na África,

no Sudeste Asiático e no Pacifico Ocidental, designadamente em políticas e

regulamentação, intercâmbio de informação regional e reforço da segurança dos produtos e

da disponibilidade de recursos humanos qualificados (WHO. 2002).

O Comité Regional da OMS para a África adotou em 2000 a medida Promoção do papel da

Medicina Tradicional nos sistemas de saúde: uma estratégia para África, que realça a

importância e o potencial da MT na concretização do objetivo «Saúde para Todos em

África» e recomenda o desenvolvimento local de medicinas tradicionais e alternativas, com

políticas de MT efetivas, reforçadas por legislação, planos ajustados a intervenções de

âmbito nacional e local, assim como avaliação. Os resultados começam já a ter tradução: foi

já elaborada regulamentação em 16 países africanos (WHO, 2002).

28

No continente sul-americano, o trabalho concentrou-se em esforços com vista à

investigação sobre a medicina indígena; em questões relacionadas com a política,

regulamentação e registo; e nas medicinas à base de ervas, designadamente quanto a

segurança e eficácia e mercado dos respetivos produtos. Foram regulamentadas as

medicinas à base de ervas na Bolívia, Chile, Colômbia, Costa Rica, Equador, Honduras,

Guatemala, México, Peru e Venezuela (WHO, 2002).

O papel da OMS a nível mundial na vertente das terapêuticas baseadas em ervas é também

ilustrado pelo documento Métodos de Controlo de Qualidade para Produtos à Base de

Plantas Medicinais (WHO, 2002), elaborado num contexto de preocupação das autoridades

de saúde nacionais com a comercialização internacional de produtos e com questões de

segurança, relacionados com a falta de regulamentação adequada.

No Sudoeste Asiático, a OMS promoveu o desenvolvimento de políticas nacionais para a

MT e respetiva integração nos sistemas de saúde, destacando-se o apoio às atividades do

Departamento dos Sistemas Médicos e Homeopatia da Índia, organismo integrado no

Ministério da Saúde e Bem-estar Familiar Índio, nos seus esforços para padronizar e

fomentar o controlo de qualidade das medicinas ayurveda e unani e da homeopatia, bem

como boas práticas na formação e prestação de cuidados de medicina ayurveda. (WHO.

2002)

Na zona do Pacifico Ocidental, que tem um património particularmente rico de MT que os

seus países querem otimizar, destaca-se o apoio na regulamentação da formação

universitária; e na política de regulamentação e integração nos sistemas de saúde, que

resultou num total de 14 países na região a desenvolver documentos governamentais que

reconhecem a MT e a sua aplicação. Sublinha-se que há poucos anos apenas a China, o

Japão, a Republica da Coreia e o Vietname reconheciam oficialmente a MT nos seus

sistemas de saúde.

A OMS intervém também nos países europeus. É mais uma voz a chamar a atenção para a

importância da regulamentação da formação e da certificação dos prestadores de cuidados

de MCA. Destaca-se o trabalho relativo aos produtos à base de plantas, que resultou na

Diretiva 2004/24/CE, de 31 de março, para registo dos medicamentos à base de plantas, a

qual segue as diretrizes da OMS para a valorização de medicinas com base em ervas

(WHO, 2002).

A acupuntura constitui um dos bons exemplos do trabalho desenvolvido pela OMS nos

domínios da regulamentação da prática, do estudo e da segurança e eficácia na prestação

de cuidados. Baseada na Medicina Tradicional Chinesa, a acupuntura é hoje amplamente

aplicada em muitos países com características culturais bem distintas da China. A OMS

29

cooperou com especialistas no desenvolvimento de uma nomenclatura internacional e de

guias sobre formação e segurança na realização de estudos clínicos.

Outra vertente da ação da OMS, foi o apoio na criação de instituições de investigação sobre

MTCA e no desenvolvimento da padronização mínima em matéria de metodologias de

investigação, avaliação e formação em MTCA, como ilustram os documentos WHO General

Guidelines for Methodologies on Research and Evaluation of Traditional Medicine ou ainda

as ―WHO Guidelines on Basic Training and Safety in Acupunture”.

Face à crescente utilização da MTCA, a OMS deu atenção à racionalização do seu uso

pelos prestadores de cuidados e pelos pacientes, no sentido de assegurar decisões bem

informadas sobre as terapêuticas por que optam. Para tal, é imprescindível garantir

formação sobre MTCA a médicos da medicina alopática; formação sobre prestação de

cuidados de saúde em geral a prestadores de cuidados da MTCA; e informação aos

pacientes sobre a medicina alopática e a MTCA (WHO, 2002).

Com um trabalho tão diversificado e considerado, a OMS está, sem dúvida, na melhor

posição para assegurar o acesso a todo este manancial de informação e promover a troca

de experiências entre os diversos estados e regiões, com o objetivo de reconhecer o papel

da MTCA e dos seus praticantes nos cuidados de saúde, encorajando a interação e

integração entre a MTCA e a medicina alopática. Entre os objetivos esperados neste

domínio estavam a obtenção de indicadores de medida da relação custo-eficácia e

sustentabilidade da prestação de cuidados de MTCA, o aumento da provisão destes

serviços por parte dos sistemas de saúde dos países membros e o aumento do número de

associações de prestadores de cuidados em MTCA (WHO, 2002).

30

IV BREVE PANORÂMICA DA MEDICINA COMPLEMENTAR E ALTERNATIVA NA UNIÃO

EUROPEIA

A Medicina Complementar e Alternativa (MCA), à semelhança do que acontece no resto do

mundo, tem vindo também a obter expressão na União Europeia, como demonstram dados

da CAMDOC Alliance sobre o recurso a estas formas terapêuticas, que apontam para uma

percentagem de 65% da população europeia ter já recorrido a este tipo de medicina

(CAMDOC, 2010).10 Segundo estes dados, na União Europeia as MCA mais comummente

utilizadas por médicos são a acupuntura, a homeopatia, a fitoterapia, a medicina

antroposófica, a naturopatia, a medicina tradicional chinesa, a osteopatia e a quiropráxia.

Devido à enorme variedade de culturas e tradições médicas, a forma como estas MCA são

reconhecidas variam bastante, existindo inúmeros modelos de provisão destes serviços nos

diferentes estados membros, sendo possível encontrar países onde já foi definida uma base

regulamentar genérica, outros que possuem regulamentos específicos para determinados

tipos de MCA, outros ainda onde não existe qualquer regulamentação e situações em que a

prática apenas é permitida a médicos e no contexto do sistema nacional de saúde ou outras

em que a prática é permitida também a outros profissionais, não médicos, mas devidamente

qualificados e, maioritariamente, fora do sistema nacional de saúde.

Em 18 dos 29 países da União Europeia e do European Economic Area – EEA (Espaço

Económico Europeu), existe regulamentação das MCA, embora com enorme variabilidade

relativamente aos tipos de MCA reguladas, facto que coloca algumas dificuldades no

processo de reconhecimento de diplomas entre os diferentes estados membros, situação

que traz inúmeras questões no contexto do mercado único europeu, onde existe subjacente

a ideia da liberdade de circulação de pessoas, bens e serviços (Ersdal, 2005; CAMDOC,

2010).

IV.1 Razões em Favor dos Processos de Regulamentação

Na Europa tem existido preocupação em tratar os processos de regulamentação da MCA.

Ersdal identifica preocupações dos governos e de associações de prestadores de cuidados

das MCA. Entre as primeiras está, por um lado, a preocupação em proteger os pacientes

quanto à qualidade dos produtos fitoterapêuticos colocados no mercado e quanto à

10

A CAMDOC Alliance constitui uma associação de quatro das maiores organizações médicas de medicinas complementares e alternativas, integrando a ECH – European Committee for Homeopathy, a ECPM – European Council of Doctors for Plurality in Medicine, a ICMART – International Council of Medical Acupunture and Related Techniques e a IVAA – International Federation of Anthroposophic Medical Associations.

31

qualificação dos prestadores de cuidados e, por outro lado, a preocupação relativamente à

liberdade de escolha dos pacientes quanto à utilização destes produtos e técnicas, em

complemento ou em alternativa à medicina alopática. As associações de prestadores de

cuidados, entendem que a regulamentação fará aumentar o interesse nas MCA e

assegurará o seu reconhecimento (Ersdal, 2005).

Refiram-se também os trabalhos desenvolvidos ao nível da União Europeia, preocupada,

em primeira linha, com o estabelecimento das bases para a efetivação do mercado único,

mas que resultaram na resolução adotada pelo Parlamento, em maio de 1997, que chamava

a Comissão Europeia a lançar um processo de reconhecimento das MCA, acompanhado de

estudos sobre a segurança e eficácia das diversas MCA, com vista à sua regulamentação

legal (Ersdal, 2005).

Recordem-se ainda as recomendações efetuadas pela Organização Mundial de Saúde

(OMS) na ―WHO Traditional Medicines Strategy 2002-2005‖, no âmbito das quais assume

destaque, no domínio da política, a proposta de integração da Medicina Tradicional

Complementar e Alternativa (MTCA) nos sistemas nacionais de prestação de cuidados de

saúde; e, no domínio da segurança, eficácia e qualidade, a proposta de promoção das

mesmas através do desenvolvimento da base de conhecimento de suporte à MTCA e da

promoção e regulamentação de padrões de qualidade.

IV.2 Modelos de Provisão das MCA

Relativamente aos modelos de provisão das MCA, e tendo como base os já abordados no

Capítulo III, é opinião de Ersdal que na Europa apenas se encontram o sistema monopolista

e o sistema tolerante, podendo ainda identificar-se um terceiro sistema, designado por

sistema misto. Neste, apenas aos médicos são permitidas práticas específicas para o

tratamento de algumas doenças, não existindo restrições a pessoal não médico para a

execução de outras práticas. Ersdal admite a existência deste novo sistema – misto -, com

base na proposta efetuada por De Bijl and Nederveen-Van de Kragt em ―Legal safeguards

against medical practise by not suitable qualifies persons. European journal of health Law‖.

Na figura seguinte apresenta-se uma síntese relativamente à distribuição dos sistemas de

provisão das MCA na Europa (CAMDOC, 2010).

32

Profissionais que podem exercer MCA (CAMDOC, 2010). Laranja - Sistema Tolerante; Azul - Sistema Misto;

Verde – Sistema Monopolista.

Na Europa central e do sul, apenas os médicos estão autorizados a praticar MCA (Sistema

Monopolista). No norte da Europa, qualquer pessoa pode oferecer este tipo de serviços,

com exceção de atos médicos específicos, tais como tratamento de doenças infeciosas,

cirurgias, anestesia, prescrição de medicamentos, injeções e raios x (Sistema Tolerante). Na

Hungria e Eslovénia, a lei admite que alguns tipos de MCA sejam praticados por pessoal

não médico, mas outros podem sê-lo apenas por médicos (Sistema Misto).

IV.3 Sistemas de Regulamentação

Voltando aos processos de regulamentação na Europa, foram identificados três principais

modelos para a regulamentação das MCA, designados de Sistema de Administração

Governamental, Sistema de Regulação Governamental e Sistema de Autorregulação.

33

O Sistema de Administração Governamental é o que predomina na maioria dos países

europeus e consiste na ação direta do governo sobre o processo de autorização, registo e

supervisão dos profissionais de saúde, cabendo ao governo, através de autoridades

especificamente criadas para o efeito, decidir sobre a extensão das atividades das MCA.

O Sistema de Regulação Governamental consiste na delegação das funções de

autorização, registo e supervisão dos profissionais de saúde em associações médicas

nacionais, a quem cabe decidir sobre a extensão das atividades das MCA.

O Sistema de Autorregulação consiste na atividade desenvolvida pelas associações ou

federações de profissionais prestadores de MCA, as quais promovem os processos de

regulamentação, ao desenvolverem, eles próprios, os seus códigos de ética, programas de

formação e investigação, padrões de competências, entre outros (Ersdal, 2005; CAMDOC,

2010).

IV.3.1 Acesso à Profissão

Relativamente aos principais sistemas de provisão das MCA, pode considerar-se (Ersdal,

2005) o sistema totalmente regulado, onde se incluem os países onde apenas é permitida a

prática a pessoal devidamente autorizado, com licença ou título reconhecido;11 e o sistema

semirregulado, onde se incluem os países onde qualquer pessoa pode praticar

procedimentos médicos simples e tratar doenças não consideradas graves. 12

Nos países com um sistema totalmente regulado, por norma as MCA são providas por

médicos (tal não significa, porém, que não seja possível recorrer a terapeutas sem

autorização formal ou regulamentada para a prática das MCA, desde que estes apenas se

definam como consultores de saúde e bem-estar, correspondendo aos designados sistemas

tolerantes); nos países com um sistema semirregulado, as MCA são providas quer por

médicos, quer por não médicos, desde que estes não pratiquem atos estritamente

reservados aos primeiros (correspondendo aos designados sistemas mistos) (Ersdal, 2005).

No caso do sistema totalmente regulado, a responsabilidade profissional e deontológica é

assegurada pela atividade reguladora e supervisora, realizada diretamente através do

Estado ou das entidades a quem este delegou, por exemplo, em Ordens Profissionais; no

caso do sistema semirregulado, assumem particular importância as Associações e

Federações, que se desenvolvem, na maioria dos casos, espontaneamente, com o intuito de

salvaguardar a qualidade da provisão dos serviços junto dos consumidores respetivos,

11

Austria, Bélgica, Chipre, República Checa, Estónia, França, Alemanha, Grécia, Hungria, Letónia, Lituânica, Luxemburgo, Itália, Polónia, Portugal, Espanha, Eslovénia, Eslováquia e Suíça. 12

Dinamarca, Finlândia, Islândia, Liechtentein, Irlanda, malta, Holanda, Noruega, Suécia e Reino Unido.

34

preocupando-se em aprovar bases sobre a qualificação mínima, regras éticas e

deontológicas, códigos de conduta responsável e de prática segura (Ersdal, 2005).

IV.3.2 Formação e Investigação

Como se depreende da parte final do ponto antecedente, outra das vertentes fundamentais

nos processos de regulamentação respeita à aprovação de bases sobre a qualificação

mínima a exigir aos profissionais das MCA. A formação é outro dos domínios onde as

diferenças entre os países se fazem sentir. Em alguns países, existem cursos de medicina

que, obrigatoriamente, integram nos seus currículos de formação médica, disciplinas

relativas às MCA, as quais constituem partes de Curso de Medicina Complementar e

Alternativa, enquanto na maioria dos países tais disciplinas são opcionais, e noutros nem

existem.

A formação em MCA é disponibilizada em 42% das faculdades de medicina dos 15

primeiros estados membros da união europeia e em 20% das faculdades dos novos estados

membros. Cursos autónomos de MCA são obrigatórios em 13% das faculdades de medicina

dos 15 primeiros estados membros, não existindo este tipo de situação em nenhuma das

faculdades de medicina dos novos estados membros.

Relativamente à formação pós-graduada, existem na maioria dos estados membros cursos

universitários de pós-graduação em MCA específicas para médicos. Em algumas

universidades europeias é ainda possível encontrar cátedras de MCA, o que ocorre em 8

estados membros (CAMDOC, 2010).13

IV.4 Estádios de Desenvolvimento na Europa

Os estádios de desenvolvimento do processo de regulamentação nos diversos países são

bastante díspares. Em janeiro de 2010, 10 países possuíam já legislação de enquadramento

das MCA (Bélgica, Bulgária, Dinamarca, Alemanha, Hungria, Islândia, Noruega, Portugal,

Roménia e Eslovénia), 4 estavam a preparar a sua legislação (Irlanda, Luxemburgo, Polónia

e Suécia), 9 possuíam legislação mas apenas para MCA específicas (Chipre, Finlândia,

Itália, Lituânia, Letónia, Liechtenstein, Malta, Roménia e Reino Unido), 7 não possuíam

qualquer legislação sobre MCA (Áustria, Estónia, França, Grécia, Holanda, Espanha e

Eslováquia) e 1 integra as MCA na própria Constituição – a Suíça (CAMDOC, 2010).

13

Nantes em França, Berlin, Duisburg/Essen, Rostok e Munich na Alemanha, Pécs, na Hungria, Firenze e Bologna na Itália, Tromso na Noruega, Stockolm na Suécia, Bern na Suíça e Exeter, Sheffield, Southampton e Thames Valley no Reino Unido.

35

Embora 18 dos 29 países possuam regulamentação em MCA, existem diferenças

substanciais entre eles relativamente ao tipo de MCA regulamentadas, à origem de tais

regras, e ainda ao alargamento da regulamentação a praticantes não médicos. A Tabela

seguinte constitui uma síntese da atual situação a nível europeu (CAMDOC, 2010).

AcupuncturaMedicina

AntroposóficaHomeopatia Naturopatia Quiroprática Osteopatia

Alemanha G + GM G + GM G + GM G + GM G + GM MA

Áustria GM MA MA GM

Bélgica 1999 G 1999 G 1999 G 1999 G

Bulgária 2005 GM 2005 GM 2005 G

Chipre

Dinamarca G 1992 G

Eslováquia

Eslovénia 1979 GM 2007 GM 2007 GM 2007 GM

Espanha GM MA

Estónia

Finlândia 1994 G 1993 G

França MA MA MA 2002 G

Grécia GM

Holanda 1988 G

Hungria 1997 GM 1997 GM 1997 GM 1997 GM 1997 GM

Irlanda

Itália MA MA MA SIM SIM

Letónia GM MA 1998 GM

Lichtenstein 1985

Lituânia G

Luxemburgo

Malta 2003 G 2003 G 2003 G

Polónia

Portugal 2003 GM 2003 GM 2003 G 2003 G 2003 G

Reino UnidoG (em

preparação) 1950 GM 1994 G 1993 G

República Checa GM

Roménia 1981 G MA 1981 G

Suécia 1989 G

Suíça MA MA MA SIM SIM

Regulamentação Governamental (G) Governamental, mas apenas para Médicos

(GM), Regulamentação Associações Médicas/Ordens (MA)

Países

Adaptado de CAMDOC, 2010. G – Regulamentação das MCA efetuada pelo Governo; GM -

Regulamentação das MCA efetuada pelo Governo estritamente para Médicos; MA - Regulamentação das

MCA efetuada pela Ordem dos Médicos ou Associação de Médicos.

Efetua-se a seguir um périplo pelos diversos países europeus, focando os aspetos mais

relevantes dos seus processos de regulamentação, designadamente os que respeitam ao

36

sistema de regulamentação e acesso à profissão, assim como à formação e à integração

nos sistemas de saúde, referindo-se ainda o sistema de reembolsos e a existência de

seguros de saúde. Salvo outra indicação explícita, tomam-se como referência os trabalhos

desenvolvidos por:

- WHO (2001) em ―The Legal Status of Traditional and Complementary/Alternative Medicine:

a Worldwide Review”;

- Ersdal (2005) em ―How are European patients safeguarded when using complementary

and alternative medicine? Jurisdition, supervision and reimbursement status in the EEA area

(EU and EFTA) and Switzerland‖;

CAMDOC (2010) em ―The Regulatory Status of Complementary and Alternative Medicine for

Medical Doctors in Europe‖.

IV.4.1 Alemanha

Na Alemanha, para além dos médicos, são ainda reconhecidos os heilpraktikers, com título

profissional, cujas atividades estão restringidas a determinados âmbitos. Um heilpraktiker é

um prestador de cuidados médicos, autorizado à sua prática, com exclusão de atos médicos

específicos, detentor de uma licença, para a qual é necessário o cumprimento de um

conjunto de critérios e a aprovação num exame perante uma comissão de saúde, que

comprova a posse de conhecimentos e competências em, entre outros assuntos, anatomia,

fisiologia, higiene, patologia, esterilização, desinfeção, diagnóstico e regulamentações de

saúde. A supervisão é assegurada por autoridades públicas e os reembolsos apenas são

assegurados caso sejam praticados por pessoal devidamente autorizado. Quanto a seguros,

existem algumas companhias a reembolsar tratamentos desde que praticados por

heilpraktikers e, no caso da acupuntura, limitados a patologias que possuam estudos com

maior eficácia terapêutica (Francisco, 2010). Na formação de base dos cursos de medicina

está integrada a componente da medicina complementar e alternativa, sendo possível optar

pela especialização pós-graduada. Existe ainda a German Federal Association of

Heilpraktikers, que organiza cursos de formação com uma duração média de 3 anos (350 h).

IV.4.2 Áustria

Na Áustria, as MCA apenas podem ser prestadas por médicos, e apenas as técnicas

terapêuticas cientificamente reconhecidas e com eficácia comprovada, como acontece com

a acupuntura e a terapia neural, sendo a supervisão assegurada pela Federação Médica.

Embora a prática de medicina sem a correspondente qualificação seja considerada ilegal, e

penalizada no âmbito do código penal, é possível encontrar terapeutas de MCA não

37

médicos a oferecer este tipo de serviços. Estes, em geral, não são cobertos pelo serviço

público de saúde, mas os serviços de segurança social podem decidir cobrir alguns deles,

se os considerarem eficazes. É possível encontrar algumas seguradoras privadas a oferecer

pacotes que incluem as MCA. O ensino de MCA está regulamentado, sendo os cursos

diferenciados consoante a MCA em questão. Existem cursos entre 2 e 3 anos (140 a 350

horas) para acupuntura, homeopatia e terapia manual, e ainda cursos de quiropráxia e

terapia neural, ministrados em universidades.

IV.4.3 Bélgica

Na Bélgica, foi regulamentada a prática da acupuntura, homeopatia, osteopatia e

quiropraxia, tendo sido permitida a prática a pessoal não médico, desde que devidamente

habilitado com licença. No que concerne à supervisão, previu-se a criação de uma comissão

a funcionar junto do governo, com o intuito de acompanhar o processo de regulamentação

de cada MCA, com elementos das faculdades de medicina e representantes das distintas

disciplinas da MCA. Embora o sistema de saúde e segurança social belga não integre as

MCA, se as mesmas forem prestadas por médicos, o reembolso é assegurado.

Relativamente a seguros, existem empresas privadas a assegurar o reembolso de

tratamentos de acupuntura, osteopatia, quiropraxia e medicamentos homeopáticos. Para se

obter a licença para a prática de acupuntura, são necessárias, para além da certificação

como médico, dentista, fisioterapeuta, enfermeiro ou parteira, 750 horas de formação em

acupuntura (250 h em teoria básica, 250 h em patologias de acordo com a Medicina

Tradicional Chinesa e 250 h de prática clínica).

IV.4.4 Bulgária

Na Bulgária, de acordo com a Bulgarian Health Law, de 2005, apenas os médicos ou outros

profissionais de saúde — entendendo-se estes como profissionais que tenham cursos

superiores no domínio da saúde pública ou farmácia, ou outros, com um mínimo de 4

semestres, em escolas superiores de saúde — estão autorizados a praticar métodos não

convencionais, nos quais se incluem o uso de produtos terapêuticos de origem vegetal ou

mineral, o uso de terapias físicas, a homeopatia, a acupuntura e a acupressão, a iridologia,

a auriculoterapia, a pulsologia e a dietética. Relativamente à formação, há a informação de

que a homeopatia constitui uma disciplina ensinada autonomamente nas faculdades de

medicina, ao nível pré e pós-graduado, sendo a formação controlada pelas

ordens/associações profissionais médicas. Existe um sistema de registo obrigatório para

efeitos de acesso à profissão, controlado pelo Regional Health Centre da região onde o

38

interessado pretende praticar, registo esse que é público e contém informação relativa ao

tipo de métodos de medicina não convencional disponibilizados. Os reembolsos apenas são

assegurados por via de seguros de saúde privados (ECH, 2001.B).

IV.4.5 Chipre

No Chipre, as MCA apenas podem ser prestadas por médicos. Está regulamentada apenas

a quiropraxia, estando em preparação uma nova regulamentação que tem em vista a

acupuntura e a osteopatia. A tendência é a de seguir as regras em uso no Reino Unido. Não

existe qualquer forma de apoio, quer pública, quer privada, por via dos seguros de saúde, às

MCA.

IV.4.6 Dinamarca

Na Dinamarca, a lei restringe o alcance de cada atividade, designadamente fixando

determinados atos como exclusivamente destinados a médicos. Foi implementado um

sistema voluntário de registo para salvaguarda dos direitos dos pacientes. As MCA não são

reembolsadas, com exceção de casos de tratamentos com acupuntura ou osteopatia por

aconselhamento médico. Não existe regulamentação para a formação, conhecendo-se

apenas cursos de 120 h em acupuntura para médicos e formações em quiropraxia

destinadas a não médicos, estas apenas reconhecidas se acreditadas pela American

Council on Chiropraric Educations.

IV.4.7 Eslováquia

Na Eslováquia o tratamento através das MCA está reservado a médicos, mas não existe

qualquer reconhecimento oficial da sua prática. Não foi possível obter informação relativa a

reembolsos ou apoio à utilização deste tipo de terapêutica.

IV.4.8 Eslovénia

Na Eslovénia, apenas os médicos estão autorizados a prestar serviços de saúde e, mesmo

estes, podem ser acusados por utilizar outras práticas que não as estritamente consideradas

como integradas nas práticas convencionais da medicina. A supervisão é assegurada por

federações médicas ou ordens profissionais. Apesar do exposto, a provisão de MCA é legal,

desde que não referenciadas como um serviço de saúde, mas apenas como um serviço de

aconselhamento sobre estilos de vida saudáveis, sendo os espaços registados como

estabelecimentos comerciais normais, registados na Câmara de Comércio. Conhecem-se

39

esforços da federação dos praticantes das MCA no sentido de estabelecer condições de

formação e normas de autorregulação, com o objetivo de salvaguardar a segurança e os

direitos dos pacientes. Os reembolsos não se aplicam às MCA.

IV.4.9 Espanha

As autoridades espanholas ainda não regulamentaram as MCA, as quais apenas podem ser

prestadas por médicos. No entanto, são tolerantes relativamente à prática por não médicos

se considerada, não como um serviço médico, mas como aconselhamento sobre estilos de

vida saudável. Embora não haja qualquer reembolso ao nível do sistema público de saúde,

alguns seguros privados oferecem pacotes que cobrem serviços nas MCA. Existem várias

universidades (Madrid, Sevilha, Múrcia, Zaragoza, Valladolid, Barcelona e Santiago de

Compostela) a oferecer cursos e pós-graduações em várias áreas das MCA. Outras

organizações, sobretudo associações profissionais que procuram a profissionalização de

algumas áreas, oferecem programas de formação para médicos e não médicos, embora não

se conheça legislação que regulamente o ensino (Francisco, 2010).

IV.4.10 Estónia

Na Estónia, a prática da MCA apenas pode ser assegurada por médicos, sendo a prática

sem a correspondente qualificação considerada ilegal e penalizada no âmbito do código

penal. Não existe qualquer reembolso público para este tipo de tratamentos.

IV.4.11 Finlândia

Na Finlândia, para além dos médicos, são ainda reconhecidos, com título profissional, os

quiropráticos e osteopatas, estando integrados no serviço de saúde. Para além destes,

outros podem providenciar serviços nas MCA, os quais, contudo, não são alvo de

supervisão pública. Quanto a reembolsos, eles são assegurados no caso de serem

prestados por pessoal médico, ou em colaboração com este. Há seguros que reembolsam

alguns tratamentos quiropráticos. Desde 1975 que a acupuntura faz parte da formação

médica. Os quiropráticos normalmente formam-se nos EUA e os osteopatas têm que

cumprir uma formação mínima de 4 anos. Existem escolas que ministram outras MCA,

embora não se conheça qualquer regulamentação para as mesmas.

40

IV.4.12 França

Na França, apenas médicos e osteopatas possuem normas que os habilitam a tratar. À

semelhança da Áustria, também a França não reconheceu a validade das MCA, uma vez

que o código de ética do pessoal médico não permite que sejam prescritas técnicas sem

evidência científica comprovada. A supervisão é assegurada pela Ordem dos Médicos. O

sistema de segurança social assegura o reembolso a tratamentos como acupuntura e a

homeopatia, desde que asseguradas por médicos. É permitido o ensino de MCA a não

médicos, existindo em universidades e escolas vários cursos, que variam substancialmente

em qualidade.

IV.4.13 Grécia

Na Grécia, as MCA não estão regulamentadas e apenas os médicos possuem autorização

para tratar, sendo estes a praticar acupuntura e homeopatia, não existindo informações

relativamente a reembolsos.

IV.4.14 Holanda

Na Holanda, as MCA não estão regulamentadas mas, por norma, qualquer pessoa pode

tratar, embora a lei restrinja o alcance de certas atividades, fixando determinados atos como

exclusivamente destinados a médicos e demais profissões autorizadas, tais como dentistas,

psicoterapeutas e enfermeiros, entre outras — nas quais não cabem os terapeutas das

MCA, não reconhecidos como profissionais de saúde, nem protegidos ou integrados no

sistema nacional de saúde. Apenas as práticas médicas são supervisionadas pelas

autoridades públicas, não acontecendo o mesmo com as demais MCA, entendendo-se que

as restrições existentes e as normas do código penal são suficientes para proteger o

paciente. Ao nível do sistema nacional de saúde os reembolsos não existem para as MCA,

mas alguns seguros privados de saúde oferecem pacotes que cobrem estas terapias, desde

que prestadas por médicos. A oferta de formação abrange cursos integrados no curso de

medicina, programas de pós-graduação e também cursos dirigidos apenas a não médicos.

IV.4.15 Hungria

Na Hungria as MCA estão regulamentadas e apenas o pessoal médico está habilitado para

a exercer, assim como os designados profissionais de medicina natural, encontrando-se as

autoridades a avaliar a possibilidade de licenciar a prática de outras atividades por não

médicos, como as terapias manuais, a quiropraxia e a terapia neural. Embora os

41

profissionais de medicina natural tenham obtido licença para praticar, esta está

condicionada e não tem subjacente o princípio da autonomia, uma vez que os médicos

mantêm o domínio relativamente ao diagnóstico e terapêutica, cabendo aos profissionais de

medicina natural complementar a atividade do médico. A supervisão é assegurada pelo

sistema de saúde e por ordens profissionais. Relativamente a reembolsos, o sistema de

segurança social cobre as MCA desde que asseguradas por médicos, fisioterapeutas e

acupuntores, não sendo reembolsados os medicamentos homeopáticos. Em 1997 entraram

em vigor normas — Government Decree 40/1997 (IV 5) Korm. r. sobre medicina natural e

Decree of the Minister of Welfare 11/1997 (V 28) sobre alguns aspetos da medicina natural

— a oficializar e integrar a prática de MCA no sistema nacional de saúde, incluindo, entre

outras, regras respeitantes à formação, à prática e ao acesso à profissão, mediante a

realização de um exame que confere a possibilidade de utilizar o título de ―Médico Natural‖.

Contudo, não existe autonomia por parte dos terapeutas relativamente aos médicos, pelo

menos em determinadas técnicas, como a acupuntura e a homeopatia.

IV.4.16 Islândia e Irlanda

Na Islândia e na Irlanda, embora qualquer pessoa possa tratar, a lei restringe o alcance de

cada uma das atividades. Em ambos os países foi criado um sistema voluntário de registo,

para salvaguarda dos direitos dos pacientes e da sua segurança. Na Islândia, a osteopatia e

a quiropraxia estão reguladas. Na Irlanda, embora existam referências de que a prática de

MCA por não médicos é tolerada, apenas se obtiveram referências à existência de formação

pós-graduada em MCA para médicos. As MCA não são reembolsadas na Islândia, enquanto

na Irlanda o reembolso é assegurado apenas para tratamentos prestados por médicos.

IV.4.17 Itália

Em Itália, apenas a quiropraxia está regulada e os tratamentos de MCA apenas podem ser

realizados por pessoal médico e por quiropráticos enquanto auxiliares médicos e sob a

orientação daqueles. Os reembolsos são assegurados nestes casos. Existem programas de

formação pós-graduada em MCA, mas não regulamentados nem reconhecidos legalmente.

IV.4.18 Letónia

Na Letónia, a MCA não está regulamentada e os tratamentos apenas podem ser

assegurados por médicos que estejam habilitados com certificado para a prática de MCA,

designadamente a homeopatia e a acupuntura, classificadas como especialidade médica.

42

Os profissionais não médicos não estão autorizados a exercer, nem mesmo sob a

supervisão de médicos. Por norma as MCA não são reembolsadas, com exceção da

acupuntura e da homeopatia. Os seguros de saúde costumam cobrir custos com as MCA

prestadas nos termos legalmente autorizados. Os médicos necessitam de completar um

programa de formação específico, incluindo um exame, para obter a licença que os habilite

à prática, licença essa válida por 5 anos, com necessidade de renovação. No entanto,

também são conhecidos alguns programas de formação para não médicos, com cerca de 1

a 2 anos de duração.

IV.4.19 Liechtenstein

No Liechtenstein, a quiropraxia está regulamentada e os quiropráticos são entendidos como

profissionais médicos. Por norma, qualquer pessoa pode tratar, necessitando apenas de

uma autorização comercial, mas a lei restringe o alcance de certas atividades, fixando

determinados atos como exclusivamente destinados a médicos. As MCA não são

reembolsadas pelo sistema geral de saúde, sendo-o apenas através de alguns seguros

privados.

IV.4.20 Lituânia

Na Lituânia, as MCA não estão regulamentadas e o tratamento apenas pode ser realizado

por médicos, que podem utilizar várias técnicas de MCA, com exceção da homeopatia, para

a qual é exigida formação superior específica.

IV.4.21 Luxemburgo

No Luxemburgo, as MCA não estão regulamentadas, e mesmo os médicos estão sujeitos a

restrições no uso de MCA, face ao código de ética a que estão sujeitos, no âmbito do qual é

considerado não ético o uso de terapias baseadas em métodos sem comprovada evidência

científica. No entanto, existe informação de que o governo pretende olhar com maior

atenção para este campo, sendo expectável que o mesmo venha a ser alvo de

regulamentação. Oficialmente não existem reembolsos relativos a MCA, mas há reembolso

quando os médicos as praticam. Não existem referências de que os seguros privados

cubram despesas realizadas com as MCA. Não existe formação oficialmente reconhecida

para as MCA.

43

IV.4.22 Malta

Em Malta, a acupuntura, a osteopatia e a quiropraxia estão regulamentadas, sendo

permitido a qualquer pessoa tratar, embora a lei restrinja o alcance de certas atividades,

fixando determinados atos como exclusivamente destinados a médicos, fisioterapeutas e

farmacêuticos. Quanto a reembolsos, estes não existem, atendendo a que neste país não

existe sequer um sistema de reembolso.

IV.4.23 Noruega

Na Noruega, apenas a quiropraxia está regulamentada. Em princípio, qualquer pessoa pode

tratar pacientes, embora haja regulamentação específica para certos atos, que apenas os

médicos podem praticar. Foi implementado um sistema voluntário de registo, para

salvaguarda dos direitos e da segurança dos pacientes, e o acesso à prática exige a

existência de um seguro. Em regra, as MCA não são reembolsadas pelos sistemas públicos,

mas existem alguns seguros privados que cobrem certos tipos de MCA, como a acupuntura,

quando praticada por médicos e como parte do tratamento médico. Na Noruega, país a nível

europeu que mais cedo regulamentou estas matérias, apenas nos finais dos anos 90 do

século passado foram desenvolvidos esforços com vista a trabalhar a certificação dos

cursos de formação para as MCA, constituindo uma referência a assinatura de um protocolo

de cooperação entre o Ministério da Saúde Norueguês e a China, no sentido de aprofundar

o conhecimento da Medicina Tradicional Chinesa entre o pessoal médico norueguês.

IV.4.24 Polónia

Na Polónia, as MCA não estão regulamentadas, mas está em preparação a regulamentação

de aspetos relativos ao acesso à profissão e à cooperação com as demais profissões

médicas. Até à conclusão do processo de regulamentação, os tratamentos apenas podem

ser assegurados por médicos ou pessoal das profissões médicas, não existindo qualquer

sistema de financiamento público deste tipo de terapias.

IV.4.25 Reino Unido

No Reino Unido, apesar de os praticantes não médicos serem tolerados pela lei, apenas os

médicos são oficialmente reconhecidos como praticantes das MCA, não se lhe conhecendo

restrições na prática de atos, desde que possuam as qualificações necessárias. Em termos

regulamentares, a homeopatia e a quiropraxia foram já reconhecidas, existindo outras áreas,

designadamente a acupuntura e a fitoterapia, para as quais se procura o reconhecimento. A

44

supervisão é assegurada pelas ordens profissionais no que concerne às profissões médicas

e demais profissões de saúde; e pelas associações no que concerne a profissionais não

médicos, através dos seus sistemas de autorregulação. Os reembolsos, por norma, não

estão disponíveis para as MCA, embora estas sejam disponibilizadas em alguns hospitais e

existam seguros privados que cobrem certos tipos de terapêuticas, desde que prestadas por

médicos. Em matéria de formação, existem recomendações para a integração das MCA na

formação básica dos cursos de medicina e na formação pós-graduada e, embora existam

bons cursos paras as MCA, eles variam substancialmente em qualidade, tendo sido

reconhecida a necessidade de trabalhar na padronização mínima da formação.

IV.4.26 República Checa

Na República Checa, onde se restringe a prática de MCA a médicos, apenas a homeopatia

se encontra regulamentada, sendo a acupuntura tolerada. Não existe qualquer

regulamentação na formação em MCA. No que concerne a reembolsos, o sistema de saúde,

em regra, não os assegura.

IV.4.27 Roménia

Na Roménia, a Lei n.º 118/2007 regulamenta as práticas de MCA para a prevenção da

doença e promoção da saúde. Para poder praticar com MCA é necessário possuir licença, a

qual é conferida pelo Ministery of Public Health, com a aprovação do National Center of

Continuous Education for Medical Doctors, Dentists and Pharmacists (ECH, 2011.C;

OPMCA, 2011). Criaram-se regras relativas à forma de obtenção da referida licença, assim

como uma Ordem dos Praticantes de MCA, a quem foi conferida a responsabilidade de

organizar o sistema de registo e licenças. De referir ainda que a prática de determinadas

técnicas terapêuticas, tais como acupuntura, medicina oriental, homeopatia, apiterapia,

fitoterapia, quiropraxia e osteopatia, está reservada a médicos, dentistas e licenciados em

farmácia. São autorizados a praticar MCA outros profissionais (não médicos, dentistas, ou

licenciados em farmácia) mas intervindo apenas na realização ou continuidade de terapias

médicas e com o consentimento escrito do paciente ou a recomendação por escrito de um

médico. Em matéria de formação, o Ministério da Saúde Pública Romeno e as Faculdades

de Medicina, Odontologia e Farmácia, em articulação com a Ordem dos Praticantes de

MCA, definiram um curriculum base para garantir a qualificação dos futuros prestadores de

cuidados nesta área, tendo ainda sido fundado, no âmbito do Centro Nacional de Formação

em Saúde, um Departamento de MCA para desenvolver atividades associadas, sobretudo, à

formação neste domínio (ECH, 2011.C; OPMCA, 2011).

45

IV.4.28 Suécia

Na Suécia, embora a base da regulamentação no domínio das MCA tenha sido a

regulamentação norueguesa, as referências atualmente existentes apontam para um ligeiro

avanço da Suécia relativamente à Noruega, conhecendo-se o reconhecimento

governamental de terapêuticas como a quiropraxia, a naturopatia e a homeopatia, assim

como várias propostas no sentido do desenvolvimento de vertentes como a regulamentação

da formação e do acesso à profissão. Em termos gerais, qualquer pessoa pode tratar, mas

existe regulamentação específica para certos atos, que apenas os médicos podem praticar.

Os terapeutas de MCA não são oficialmente reconhecidos e não estão integrados no

sistema de saúde, nem mesmo sob supervisão. Foi desenvolvido um sistema voluntário de

registo em associações profissionais, para salvaguarda dos direitos e da segurança dos

pacientes, designadamente pela exigência de nível mínimo de formação e a existência de

um seguro para a atividade. Os reembolsos, regra geral, não são assegurados pelos

serviços públicos, com exceção da acupuntura, quando assegurada por médicos. Existem,

contudo, seguros privados que cobrem as MCA.

IV.4.29 Suíça

Na Suíça, não existe legislação nacional para as MCA, cabendo a cada um dos cantões

gerir os seus sistemas de saúde. Regra geral, os tratamentos em MCA apenas podem ser

prestados por pessoal devidamente autorizado: médicos e quiropráticos, cuja

regulamentação existe em todos os 26 cantões; e osteopatas, em 8 cantões. A National

Medical Association reconheceu a homeopatia e a medicina chinesa como especialidades

médicas. Sem prejuízo do exposto, e em parte devido à disparidade de regras entre

cantões, a prática de MCA por pessoal não médico é tolerada. Os reembolsos são

assegurados para terapêuticas cuja eficácia científica tenha sido reconhecida, desde que

praticada por médicos. Os seguros de saúde privados normalmente possuem coberturas em

MCA.

46

V O CASO PORTUGUÊS

Portugal encontra-se entre os 10 países da União Europeia e Espaço Económico Europeu

que possuem já legislação de enquadramento das Medicinas Complementares e

Alternativas (MCA). Foi aprovada a 22 de agosto de 2003 a Lei n.º 45/2003, que estabelece

o enquadramento da atividade e do exercício dos profissionais que aplicam as ―terapêuticas

não convencionais‖ (TNC), assim entendidas a acupuntura, a homeopatia, a osteopatia, a

naturopatia, a fitoterapia e a quiropraxia.

No entanto, o processo de regulamentação necessário à sua concretização ainda não

encontrou o seu fim, tendo estacionado após o período da consulta pública às propostas de

regulamentação.

Neste Capítulo trata-se do processo de profissionalização das TNC, cuja primeira fase se

materializou na aprovação da referida Lei e escalpelizamos as propostas de

regulamentação, dando particular atenção a questões relativas à formação e investigação, à

integração no sistema nacional de saúde, e aos seguros de saúde.

V.1 O Processo de Profissionalização das TNC

Aborda-se de forma exploratória o tema da profissionalização das TNC, incluindo a vertente

dos conflitos interprofissionais e intraprofissionais (Almeida, 2008; Gonçalves, 2007). Como

refere Almeida, «uma das estratégias de profissionalização mais comuns utilizada pelas

MAC tem sido a procura de regulamentação oficial», que em Portugal teve uma primeira

fase chave com a aprovação da Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto.

Sem preocupação em deter-nos na análise sociológica das profissões, elege-se, como

referência a abordagem sistémica das dinâmicas das profissões de Abbott, referido por

Gonçalves (2007) e Rodrigues (2002). Abbott dirigiu a sua atenção para a análise da

natureza do trabalho dos profissionais, percebendo as suas práticas, a forma como são

conduzidos os conhecimentos adquiridos em contexto académico e as relações com as

demais profissões, sobretudo no que concerne ao controlo das respetivas jurisdições,

entendida por Abbott ―como a relação que existe entre uma determinada profissão e o seu

trabalho‖. Elege-se também como referência trabalhos centrados na conflitualidade inter e

intraprofissões e nas relações entre o Estado e as profissões, referidos por Rodrigues

(2002), Gonçalves (2007) e Almeida (2008).

Em Portugal, o processo que culminou na aprovação da Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto,

configurou uma tentativa de fixação de jurisdições, a qual, de acordo com a abordagem

sistémica, depende de diversos fatores ou atores — assumindo particular importância a

47

maior ou menor capacidade de dominação de uma profissão ou grupo profissional face a

outros grupos profissionais, assim como a ação do Estado, das universidades e dos clientes

ou empregadores — e traz consigo conflitualidades interprofissionais (Gonçalves, 2007).

É entendimento de Almeida que o Estado teve um papel fundamental de apoio às TNC, ao

contribuir para a profissionalização através da aprovação da referida lei, seguindo esforços

já desenvolvidos por outros governos. É importante referir o facto deste processo ter surgido

num contexto de apelos internacionais no sentido da regulamentação, por parte da

Organização Mundial de Saúde (OMS) e da União Europeia (UE), como a melhor forma de

garantir a segurança e a qualidade na prestação das MCA (WHO, 2002; EICAM, 2008).

Almeida refere o conflito interprofissional entre a profissão médica portuguesa e os

terapeutas das TNC. Tendo por base os trabalhos parlamentares e discussões entre grupos

de interesse, que antecederam a aprovação da lei, considerou que a versão final da lei,

designadamente por utilizar a nomenclatura ―terapêuticas não convencionais‖ em vez de

―medicinas complementares e alternativas‖, e por contemplar o princípio da promoção da

investigação científica nas diferentes áreas das TNC, ia ao encontro de comentários

efetuados pela Ordem dos Médicos Portuguesa (OMP), o que traduzia o poder de pressão

desta sobre o Governo (Almeida, 2008).

Um dos aspetos mais criticados pela OMP relativamente às TNC é a alegada ausência de

conhecimentos e estudos que garantam a validade científica destas práticas. Trata-se de um

aspeto chave que tem vindo a ser amplamente discutido, inclusive na literatura da sociologia

das profissões e na das medicinas alternativas (SACKS, 2003, por Almeida).

Este assunto é também abordado por Antunes (2003) ao referir, a propósito das MCA, que

«a crescente popularidade destas medicinas tem causado grande desconforto em parte da

população médica e tem constituído matéria de interessante reflexão sociológica».

Questiona-se ainda Antunes «se na apreciação do seu valor terapêutico se podem usar os

critérios de validação científica da medicina convencional».

No entanto, uma outra reivindicação da OMP, a do seu ―papel de guardiã‖ relativamente ao

uso das TNC, não foi bem sucedida: a versão final da lei reconhece a autonomia técnica e

deontológica da prática profissional das TNC.

A autonomia acabada de referir levanta questões sobre a eventual inclusão das TNC no

Serviço Nacional de Saúde, sobretudo no que concerne à relação com a profissão médica.

Almeida (2008) manifesta a opinião, decorrente de entrevistas realizadas, de que «pelo

menos a curto prazo, não irá haver incorporação oficial ou colaboração entre as duas

partes». Nas mesmas entrevistas, também a propósito do reconhecimento da autonomia

técnica e deontológica dos profissionais das TNC, foi referido que esta questão poderá

48

incutir maior morosidade no processo de regulamentação, por força da discordância

explícita da OMP.

A propósito da relação entre a profissão médica e as terapêuticas não convencionais, é

interessante o trabalho de Miranda (2010), sobre as perspetivas dos médicos de medicina

geral e familiar. Refere o autor:

- O conhecimento dos médicos acerca das TNC é «nenhum» ou «muito pouco»; e nesta

última situação, o conhecimento obtido adveio em 75,1% dos casos de relatos de pacientes,

familiares e amigos, 36,9% da literatura existente e 35,5% dos casos de artigos publicados.

Ainda sobre conhecimento e formação, 89,9% concorda que deveriam estar informados

acerca das TNC e 82,5% concordam que os conhecimentos das TNC deveriam fazer parte

da formação médica.

- Embora 58,5% dos médicos afirme já ter aconselhado TNC aos seus pacientes, 64,1%, por

norma, não as recomenda e, nos casos em que o faz, a evidência científica constitui o

principal motivo (54,8%); e 46,6% sentem-se desconfortáveis ao abordar as TNC com os

seus pacientes.

- A percentagem de médicos que afirma que as TNC podem ser benéficas para melhorar a

qualidade de vida da população é de 68,7% mas apenas 25,8% refere já as ter utilizado.

- Quanto à integração no Sistema Nacional de Saúde, 68,7% dos médicos concordam que

as TNC deveriam ser nele incorporadas.

Talvez não exclusivamente por força da discordância da OMP, mas também pela

interferência de outros atores, entrou num processo cuja luz no fim do túnel ainda não é

visível — a segunda fase do processo de regulamentação, que procurou precisamente dar

resposta aos outros fatores intervenientes no processo de desenvolvimento profissional, ao

se debruçar sobre temas como a caracterização da profissão, o perfil profissional, a

formação profissional básica, a criação de um código deontológico e de um código de

prática segura, a certificação/credenciação profissional (condições para o exercício da

profissão, acesso à profissão e emissão de certificados de aptidão profissional).

É importante referir os conflitos intraprofissionais. Existiu falta de acordo entre os próprios

representantes de cada TNC que acompanharam todo o processo de regulamentação ao

nível da Comissão Técnica criada para o efeito. E os desacordos persistem, como é

possível depreender de conteúdos de blogs de discussão sobre TNC, que frequentemente

não dignificam as TNC e prejudicam os processos de regulamentação em apreço. Refira-se,

a título de exemplo, a discussão, realizada em praça pública e levada a efeito por

representantes de associações profissionais no domínio da acupuntura, que colocaram em

causa a atividade do representante desta TNC na Comissão Técnica e uma série de opções

que constavam da proposta colocada em consulta pública, de cariz fundamental, como a

49

formação profissional de base e o acesso à profissão (Lusa, 2008). As associações

profissionais e as escolas, ao invés, deveriam organizar-se de forma unida e coerente.

V.2 A Lei 45/2003, de 22 de agosto

No âmbito de estudos realizados ao nível da UE (Ersdal, 2005), Portugal, embora não tenha

formalmente participado, aparece ―bem fotografado‖ atendendo a que, em 2003, aprovou a

Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, que estabelece o enquadramento base das TNC.

Com efeito, o facto de ter a lei aprovada permite-lhe passar por um país em que estas

questões estão perfeitamente clarificadas, o que, para os melhor informados, é incorreto,

atendendo a que a referida lei aguarda a correspondente regulamentação para uma cabal

aplicabilidade prática.

Discorre-se aqui sobre algumas das questões que estiveram por trás do esforço já realizado

pelo Estado Português no sentido da regulamentação, sobre o que ainda falta fazer e sobre

as perspetivas futuras num contexto em que, a nível europeu, se mantêm as preocupações

relativamente à uniformização de práticas (Ersdal, 2005).

A referida Lei — Lei do Enquadramento Base das Terapêuticas Não Convencionais —

constituiu o culminar de um alargado processo de discussão política e sócio-profissional,

protagonizado pelo parlamento português e por representantes das associações sócio-

profissionais interessadas, designadamente a OMP e associações profissionais associadas

às TNC.

A Lei 45/2003 encontra-se estruturada em 5 capítulos: objeto e princípios; qualificação e

estatuto profissional; dos utentes; fiscalização e infrações; e disposições finais.

O primeiro capítulo trata do objeto do diploma, clarificação dos conceitos e âmbito de

aplicabilidade, referindo as seis TNC abrangidas: acupuntura, homeopatia, osteopatia,

naturopatia, fitoterapia e a quiropraxia.

São princípios orientadores das TNC, de acordo com o artigo 4.º:

- o direito individual de opção pelo método terapêutico, baseado numa escolha informada,

sobre a inocuidade, qualidade, eficácia e eventuais riscos;

- a defesa da saúde pública, no respeito do direito individual de proteção da saúde;

- a defesa dos utilizadores, que exige que as terapêuticas sejam exercidas com um elevado

grau de responsabilidade, diligência e competência, assentando na qualificação

profissional de quem as exerce e na respetiva certificação;

- a defesa do bem-estar do utilizador, que inclui a complementaridade com outras profissões

de saúde;

50

- e a promoção da investigação científica nas diferentes áreas das terapêuticas não

convencionais, visando alcançar elevados padrões de qualidade, eficácia e efetividade.

Relevam-se destes cinco princípios questões de elevada importância que há muito são

defendidas pelos diversos quadrantes que acompanham o papel das TNC: o direito

individual de escolha baseado no conhecimento dos benefícios e riscos associados; a

responsabilidade do terapeuta, sujeito ativo na prestação de uma terapia assumida

claramente como complementar a par de outras profissões de saúde e, subjacente a esta

responsabilidade, a das escolas, responsáveis pela promoção da investigação científica de

suporte.

Cada um dos princípios orientadores das TNC possui correspondência com os designados

quatro princípios da Bioética: princípio de autonomia, princípio de não maleficência, princípio

de beneficência e princípio da justiça (Archer, 2001).

Assim, o direito individual de opção pelo método terapêutico, baseado numa escolha

informada sobre a inocuidade, qualidade, eficácia e eventuais riscos, baseia-se no princípio

de autonomia, também designado de princípio da liberdade, ou ainda o ―princípio do respeito

mútuo‖ (Pegoraro, 2002), defendendo o respeito pela livre decisão do paciente, a que se

designou de ―consentimento informado‖, definido como ―autorização autónoma (livre) dada

para uma intervenção médica ou/e pesquisa e condições legais por ela implicadas.‖

A defesa da saúde pública, por sua vez está ligada ao princípio da justiça, associado a

questões de justiça distributiva na saúde face à cada vez maior escassez de recursos e

dificuldades na sua distribuição (Archer, 2001).

A defesa dos utilizadores, do seu bem-estar e da promoção da investigação científica

relacionam-se com os princípios da não maleficência e com o da beneficência. O princípio

da não maleficência refere-se à preocupação de não causar dano físico como dor, doença

ou morte, embora se deva ter o cuidado de ter presente o designado ―princípio do duplo

efeito‖, o qual admite ser legítimo, ―em determinadas e bem definidas circunstâncias realizar

ações das quais resulta um efeito bom (pretendido) e outro mau (tolerado). Por sua vez, o

princípio da beneficência, que tem subjacente a promoção do bem dos pacientes, é

entendido para muitos autores como integrador do princípio da não maleficência, ou seja, o

prestador de cuidados de saúde não apenas deve promover o bem do paciente como evitar

e debelar o mal, mais defendendo que o princípio implica também a ponderação entre

benefício (bem) e custo (dano físico), também designado por ―princípio da utilidade ou de

proporcionalidade‖ (Archer, 2001).

O segundo capítulo da Lei define as questões relativas à qualificação necessária para a

prática, ao estatuto profissional dos terapeutas e ao exercício da sua atividade. Destaca-se

o reconhecimento da autonomia técnica e deontológica no exercício profissional das TNC,

51

conferida pelo artigo 5.º, traduzindo-se numa autonomia de diagnóstico e prescrição pelos

seus praticantes, que passam a ter independência relativamente aos médicos.

Com vista a fundamentar e assegurar as devidas garantias face ao reconhecimento da

autonomia técnica e deontológica das TNC, ficou também definido pela Lei, no seu artigo

6.º, que a prática das mesmas será credenciada e tutelada pelo Ministério da Saúde, e bem

ainda que a definição das condições de formação e certificação de habilitações para o

exercício das referidas terapêuticas cabe ao Ministério da Educação e da Ciência e do

Ensino Superior (artigo 7.º).

As questões inerentes à credenciação da prática e das condições de formação e certificação

das habilitações, entre outros aspetos, ficam dependentes de regulamentação a efetuar.

Foi criada uma Comissão Técnica Consultiva, no âmbito do Ministério da Saúde, do

Ministério da Educação e do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, através do

Despacho Conjunto n.º 327/2004, de 28 de maio14. A Comissão é composta por um

representante de cada um dos Ministérios, um representante de cada uma das seis

terapêuticas reconhecidas na Lei e sete peritos de reconhecido mérito na área da saúde,

tendo sido regulamentado o seu funcionamento. Os seus membros foram designados pelo

Despacho Conjunto n.º 261/2005, de 18 de março.15 No entanto, ainda hoje está por concluir

o processo de regulamentação.

No que concerne a regras gerais sobre o exercício da atividade, determina a Lei: a prática

das TNC só pode ser exercida por profissional detentor das habilitações legalmente exigidas

e devidamente credenciadas para o seu exercício; os profissionais estão obrigados a manter

um registo individualizado de cada utilizador, organizado e mantido de modo a assegurar o

cumprimento das regras relativas à proteção dos dados pessoais e a obedecer ao princípio

da responsabilidade no âmbito da sua competência, ficando, contudo, obrigados a prestar

informação, sempre que as circunstâncias o justifiquem, acerca do prognóstico e duração do

tratamento (cfr. art.º 10.º); as instalações devem funcionar sob a égide de um profissional

devidamente credenciado, devendo os locais possuir afixada informação com a identificação

dos profissionais que neles exercem a sua atividade e os preços praticados, acrescendo que

tais locais ficam sujeitos às condições de funcionamento e licenciamento estabelecidas para

a criação e fiscalização de unidades privadas de saúde,16 com as devidas adaptações.

Outra das condições definidas na Lei para o exercício da atividade é a obrigatoriedade de os

profissionais disporem de seguro de responsabilidade civil, a ser também alvo de

regulamentação.

14

DR n.º 125 – II Série, de 28 de maio de 2004. 15

DR n.º 55 – II Série, de 18 de março de 2005. 16

D.L. n.º 13/93, de 15 de janeiro, revogado pelo D.L. n.º 279/2009, de 6 de outubro.

52

O terceiro capítulo trata da defesa dos direitos dos utentes. Destaca-se o direito de opção e

de informação e consentimento (artigo 13.º), que consiste na possibilidade de o utilizador

escolher livremente a terapêutica que entender, escolha essa baseada num conhecimento

esclarecido sobre a mesma.

Ainda no que concerne às garantias dos utilizadores, deve referir-se o dever de

confidencialidade do profissional (artigo 14.º) e o direito de queixa dos utilizadores a

organismos com competências fiscalizadoras (artigo 15.º), relevando para este efeito as

regras constantes do capítulo quarto, ―Fiscalização e infrações‖, o qual, para além de

remeter para regulamentação específica, deixa clara a aplicabilidade do disposto no Código

Penal (artigos 150.º, 156.º e 157.º), em paridade com os demais profissionais de saúde,

quanto à prática de atos que lesem a saúde dos utilizadores ou realizem intervenções sem o

respetivo consentimento informado.

O último capítulo da Lei, ―Disposições finais‖, remete para a parte subsequente deste

trabalho que se detém sobre o longo processo de regulamentação e as propostas sujeitas a

consulta pública em 2008 e que nunca tiveram concretização.

V.3 As Propostas de Regulamentação

O processo de regulamentação da Lei 45/2003 teve início formal com a publicação dos

Despachos Conjuntos n.º 327/2004 e n.º 261/2005, referidos na secção anterior.

Até ao momento, sabe-se que cada uma das secções especializadas concluiu a proposta

final de cada uma das TNC em análise, propostas essas que foram alvo de consulta pública,

promovida pela Direção-Geral de Saúde entre abril e junho de 2008 (Lusa, 2008;

Sounatural, 2008).

No entanto, desde essa data que pouco ou nada se sabe do processo, a não ser a

substituição, através do Despacho n.º 23619/2009, de 28 de outubro,17 de cinco dos sete

peritos da área da saúde que integravam a Comissão Técnica Consultiva.

Após essa data, em momentos distintos do ano de 2010, poderão destacar-se questões

formalmente colocadas ao Governo pelo Bloco de Esquerda sobre o curso do processo de

regulamentação, tendo resultado das diligências efetuadas a informação de que iria ser

nomeado um novo coordenador da Comissão responsável pelos trabalhos, para que os

mesmos fossem retomados. Relativamente à previsão de data para a concretização da

regulamentação não foi dada qualquer resposta (Acupuntura.blogas, 2011).

17

DR n.º 209 – II Série, de 28 de outubro de 2009.

53

Já em 2011, e na sequência das recentes declarações proferidas pelo responsável pela

ERS – Entidade Reguladora da Saúde (Campos, 2011), acerca da necessidade desta

instituição proceder à fiscalização das TNC e sobre a impossibilidade técnica de as mesmas

poderem ser registadas,18 espera-se que o processo venha a ganhar outra velocidade.

Efetua-se, de seguida, uma breve apresentação das propostas, da responsabilidade da

Comissão Técnica Consultiva das Terapêuticas Não Convencionais, apresentadas aquando

da consulta pública, promovida pela Direção-Geral de Saúde (DGS, 2008).

Em termos gerais todas as propostas incluem um conjunto mínimo de oito itens alvo de

caracterização, tendo algumas das TNC ido um pouco mais longe, apresentando

documentação adicional, como por exemplo propostas de estatutos para associação

nacional de classe.

Entre os itens abordados por todas as propostas de regulamentação encontra-se a

caracterização da profissão, onde se procede à descrição geral da sua prática, do perfil do

terapeuta e das atividades tipo por ele desenvolvidas.

Um outro item é o perfil do profissional, no qual são detalhadas as competências e

capacidades que o terapeuta deve conjugar, tratando de caracterizar o saber fazer inerente

ao praticante; as competências éticas e formativas, tratando de caracterizar o saber

apreender e o saber ser; e os conhecimentos teóricos, tratando de caracterizar o saber

propriamente dito.

A proposta base para cada TNC é também composta de um código deontológico, que inclui

um conjunto de normas comportamentais como base de orientação para a relação técnica,

social e humana no âmbito da prática terapêutica, cujo normativo base segue a

generalidade das orientações deontológicas em uso pelas demais profissões no domínio da

saúde, com as devidas adaptações à TNC em questão.

Para além da proposição de um código deontológico é ainda proposto um código de prática

segura, no âmbito do qual são clarificadas as regras de higiene e segurança a observar em

cada uma das práticas, com impacte quer na saúde dos pacientes, quer na saúde dos

terapeutas.

A formação profissional básica é outro dos itens que compõem cada um das propostas de

regulamentação, no âmbito da qual são definidos quais os títulos académicos e o currículo

nuclear da formação básica de cada um dos tipos de terapia a regulamentar, deixando às

distintas instituições formadoras a liberdade de, dentro desse núcleo base, definir os

18

Portaria n.º 52/2011, de 27 de janeiro, Estabelece as regras do registo obrigatório na Entidade Reguladora da Saúde (ERS) dos estabelecimentos de cuidados de saúde referidos no artigo 8.º, do Decreto-Lei n.º 127/2009, de 27 de maio, e das suas atualizações, bem como os critérios de fixação das respetivas taxas.

54

conteúdos dos diferentes cursos que ministra, dando mais ou menos ênfase a determinados

conteúdos.

Outro item de extrema importância é a certificação/credenciação profissional, no âmbito da

qual se definem as condições para o exercício da profissão, assim como as formas de

acesso à profissão e de emissão de certificados de aptidão profissional.

As propostas de regulamentação tiveram ainda como preocupação abordar a questão da

integração no Sistema Nacional de Saúde, entendendo-se aqui apenas as questões

relacionadas com o reconhecimento da profissão e, consequentemente, com o regime fiscal,

quer na perspetiva do terapeuta, designadamente no que concerne à sua identificação

enquanto sujeito passivo de IRS (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares) e

no que respeita ao regime aplicável de IVA (Imposto sobre o Valor Acrescentado), quer no

que concerne à perspetiva do utente, designadamente quanto à possibilidade de as suas

despesas poderem vir a ser deduzidas enquanto despesas de saúde no IRS, à semelhança

das demais.

Por fim, outra das preocupações centra-se no regime de seguros na perspetiva do prestador

de cuidados de saúde, ou seja, na regulamentação da contratação do seguro de

responsabilidade civil que cubra riscos por responsabilidade legal por ato negligente, erro ou

omissão, garantindo o pagamento de indemnizações devidas por danos patrimoniais e não

patrimoniais resultantes de lesões corporais e/ou materiais, em decorrência de reclamações.

Apresenta-se a seguir uma abordagem genérica da forma mais ou menos generalizada

encontrada pelas seis TNC para as questões da formação, da certificação profissional e da

integração no Sistema Nacional de Saúde e seguros, deixando para o capítulo seguinte a

caracterização específica do caso da acupuntura.

Como será possível verificar, existe um pressuposto básico (que se prende com o artigo 5.º

da Lei n.º 45/2003) comum a todas as propostas: o reconhecimento da autonomia técnica e

deontológica no exercício profissional.

V.3.1 Formação e Investigação

Neste ponto, aborda-se o que as propostas de regulamentação propõem em matéria de

formação e investigação e analisa-se o estado atual das principais escolas relativamente a

este ponto, incluindo oportunidades e constrangimentos.

As propostas incidem sobre critérios para regulamentar a formação académica base para

cada uma das TNC, de maneira a que seja passível de conferir certificação profissional.

Para o efeito, deixando a cada um das instituições de ensino a pormenorização, definem

grosso modo: o título académico a conferir pelo curso; o currículo básico, com indicação das

55

principais áreas científicas a integrar; o número de horas e ECTS mínimos,19 gerais ou

específicos por área científica; e a percentagem mínima da componente prática da

formação.

Todas as propostas exigem um curso de formação superior, com nível mínimo de

licenciatura, podendo passar pelo alargamento a níveis académicos de mestrado e,

inclusive, doutoramento.

É fundamental referir que quando vier a estar concluído o processo de regulamentação,

importará desencadear um processo complexo de criação, acreditação e registo dos

referidos ciclos de estudos e, tratando-se de ensino superior, as escolas formadoras

deverão assegurar o estatuto de instituição de ensino superior, politécnico ou universitário,

público ou privado, podendo ou não integrar-se num Instituto Politécnico ou numa

Universidade, conforme o disposto na Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece o

Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior e no Decreto-Lei n.º 74/2006,20 de 24

de março, que aprova o Regime Jurídico dos graus e diplomas do ensino superior.

Considerando apenas o grau de licenciado, o respetivo ciclo de estudos poderá ter entre

180 a 240 créditos e uma duração compreendida entre seis e oito semestres curriculares,

dependendo de se tratar de ciclo de estudos ministrado em instituição de ensino politécnico

ou universitário. Existe ainda a obrigatoriedade de, na fixação do número de créditos deste

ciclo de estudos para as diferentes áreas de formação, os estabelecimentos de ensino

superior adotarem valores similares aos de instituições de referência de ensino superior do

espaço europeu nas mesmas áreas, tendo em vista assegurar aos estudantes portugueses

condições de mobilidade, formação e integração profissional semelhantes, em duração e

conteúdo, às dos restantes Estados que integram o espaço europeu (artigos 8.º e 9.º do D.L.

n.º 74/2006).

Outro aspeto de particular importância para efeitos de criação, acreditação e registo do ciclo

de estudos de licenciatura respeita aos requisitos gerais para a acreditação de um ciclo de

estudos, designadamente a exigência de os estabelecimentos de ensino disporem, para

esse efeito, de um projeto educativo, científico e cultural próprio, adequado aos objetivos

fixados para esse ciclo de estudos; de um corpo docente próprio, qualificado na área em

causa e adequado em número, cuja maioria seja constituída por titulares do grau de doutor

ou especialistas de reconhecida experiência e competência profissional; e de recursos

humanos e materiais indispensáveis a garantir o nível e a qualidade da formação adquirida,

19

European Credit Transfer System – Sistema Europeu de Transferência de Créditos. Uma unidade de Crédito deste Sistema traduz o trabalho desenvolvido por um estudante medido em número de horas estimadas de trabalho, correspondendo um ano de trabalho curricular a tempo inteiro a 60 créditos, conforme estatuído no Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro, que aprova os Princípios Reguladores de Instrumentos para a Criação do Espaço Europeu de Ensino Superior.

20 Na redação dada pelo D.L. n.º 107/2008, de 25 de junho.

56

designadamente espaços letivos, equipamentos, bibliotecas e laboratórios adequados,

sendo a verificação destes requisitos efetuada no âmbito do processo de acreditação (artigo

6.º, do D.L. n.º 74/2006).

A acreditação, por sua vez, realiza-se no quadro do sistema europeu de garantia de

qualidade no ensino superior, visando garantir o cumprimento dos requisitos mínimos que

conduzem ao reconhecimento oficial dos estabelecimentos de ensino superior e dos seus

ciclos de estudo e baseando-se na avaliação da qualidade, conforme disposto no regime

jurídico da avaliação da qualidade do ensino superior21.

A acreditação de cursos e a respetiva avaliação são realizadas pela Agência de Avaliação e

Acreditação do Ensino Superior,22 também conhecida como A3ES, incluindo-se nos

procedimentos respetivos a contribuição de entidades externas relevantes para o processo,

designadamente das ordens e outras associações públicas profissionais, bem como de

outras entidades científicas, culturais e económicas, podendo ainda integrar os resultados

de avaliações de estabelecimentos de ensino ou de ciclos de estudos realizadas por

instituições nacionais, estrangeiras ou internacionais que desenvolvam atividade de

avaliação dentro dos princípios adotados pelo sistema europeu de garantia da qualidade do

ensino superior, sendo ainda obrigatoriamente ouvidas as entidades mais representativas

das profissões para cujo exercício os ciclos de estudos em apreço visem habilitar,

abrangendo ordens ou associações profissionais, associações sindicais e patronais, e ainda

os ministérios interessados (cfr. n.ºs 5 a 7, do artigo 7.º, do D.L. n.º 369/2007, de 5 de

novembro).

Nas propostas em apreço há ainda referências a exigências adicionais.23 De seguida,

apresentam-se sínteses das propostas de regulamentação para TNC específicas (sem

considerar a acupuntura, que será analisada em pormenor no capítulo seguinte, nem a

naturopatia, uma vez que da proposta não consta a regulamentação da formação base

respetiva).

Relativamente à Fitoterapia, o esqueleto base a observar pelas instituições de ensino prevê

uma licenciatura com duração de 4 anos, equivalentes a 4154 horas ou 265 ECTS, das

quais 1 500 horas dedicadas a prática clínica.

A Homeopatia propõe uma licenciatura com duração de 5 anos, acrescida de 1 ano de

prática clínica, correspondendo a 3600 horas ou 237,5 ECTS, com opção entre três áreas

de formação: Homeopatia, Herbologia e Homeo-Acupuntura SU JOK.

21

Lei n.º 38/2007, de 16 de agosto. 22 Decreto-Lei n.º 369/2007, de 5 de novembro, que institui a agência de avaliação e acreditação para

a garantia da qualidade do ensino superior, a Agência de Avaliação e Acreditação. 23

Por exemplo, a proposta de regulamentação profissional da osteopatia refere a acreditação no General Osteopathic Council (C.Os.C), sem a qual os graduados recém-formados não poderão exercer nem usar o título de osteopata.

57

A Osteopatia propõe uma licenciatura com duração de 4 anos, correspondente a um total de

4000 horas ou 240 ECTS, das quais cerca de 1500 horas de prática clínica/estágio

integrado tutelado, constituindo ainda exigência que 45% do total de horas sejam afetas a

aulas de anatomia, fisiologia, bioquímica e práticas clínicas, sendo admissível a

continuidade para níveis académicos mais elevados como mestrado e doutoramento,

seguindo o exemplo do Reino Unido.

Na proposta de regulamentação da quiropraxia consta um curso de licenciatura e mestrado

integrado de 5 anos, com 4935 horas ou 300 ECTS, em regime de full-time, constituindo o

programa mais longo comparativamente às demais TNC, estando prevista a continuidade

para o doutoramento.

Face ao exposto, e atendendo a que a grande maioria das escolas existentes em Portugal

são escolas profissionais, certificadas no âmbito do Sistema de Certificação de Entidades

Formadoras,24 cuja responsabilidade (MTSS, 2011), cabe à Direção-Geral do Emprego e

das Relações de Trabalho (DGERT), do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social,

através da Direção de Serviços de Qualidade e Acreditação (DSQA) existe ainda um grande

caminho a percorrer nesta matéria.

Com efeito, analisados os requisitos, constantes do artigo 7.º, da Portaria n.º 851/2010, de 6

de setembro e o seu anexo II – referencial de qualidade da certificação de entidades

formadoras, ou seja, as características ou condições mínimas relativas à estruturação da

entidade formadora e sua organização interna, aos processos no desenvolvimento da

formação e aos resultados e melhoria contínua, constata-se que as exigências são

substancialmente inferiores aquelas que foram referenciadas no âmbito do processo de

criação, acreditação e registo do ciclo de estudos de licenciatura, assumindo particular

relevância a constituição do corpo docente.

V.3.2 A Integração no Sistema Nacional de Saúde

Em acordo com a Constituição da República Portuguesa,25 todos têm o direito à proteção da

saúde e o dever de a defender e promover, sendo o direito à proteção da saúde realizado,

em primeira linha, através de um serviço nacional de saúde universal e geral e, tendo em

conta as condições económicas e sociais dos cidadãos, tendencialmente gratuito.

Constituem incumbências prioritárias do Estado na prossecução do direito à saúde, entre

outras, garantir o acesso de todos os cidadãos, independentemente da sua condição

24

Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro, que estabelece o Regime Jurídico do Sistema Nacional de Qualificações; e Portaria n.º 851/2010, de 6 de setembro, que regula o Sistema de Certificação de Entidades Formadoras.

25 Artigo 64.º, da CRP – Constituição da República Portuguesa, na redação dada pela Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de agosto (Sétima Revisão Constitucional).

58

económica, aos cuidados da medicina preventiva, curativa e de reabilitação; garantir uma

racional e eficiente cobertura de todo o país em recursos humanos e unidades de saúde;

orientar a sua ação para a socialização dos custos dos cuidados médicos e

medicamentosos; disciplinar e fiscalizar as formas empresariais e privadas da medicina,

articulando-as com o serviço nacional de saúde, assegurando, nas instituições de saúde

públicas e privadas, adequados padrões de eficiência e de qualidade.

No desenvolvimento das premissas constitucionais, a Lei de Bases da Saúde, Lei n.º 48/90,

de 24 de agosto, veio definir como princípios gerais que a proteção da saúde constitui um

direito efetivado pela responsabilidade conjunta de cidadãos, da sociedade e do Estado, em

liberdade de procura e de prestação de cuidados, admitindo a prestação de cuidados de

saúde por serviços e estabelecimentos privados, com ou sem fins lucrativos, sob

fiscalização do Estado.

O reconhecimento da liberdade de escolha no acesso à rede nacional de prestação de

cuidados de saúde ficou, contudo, sujeito às limitações decorrentes dos recursos existentes

e da organização dos serviços.26

O sistema de saúde português é constituído pelo Serviço Nacional de Saúde (SNS),27 bem

como pelas entidades privadas e pelos profissionais liberais que acordem com o primeiro a

prestação de atividades de promoção, prevenção e tratamento na área da saúde,

configurando a rede nacional de cuidados de saúde.

No SNS incluem-se todas as instituições e serviços oficiais do Ministério da Saúde,

tutelados pelo Ministro da Saúde, os quais se encontram organizados em regiões de

saúde,28 que se dividem em sub-regiões de saúde,29 normalmente correspondentes à

delimitação administrativa distrital, e em áreas de saúde, correspondentes por norma à

delimitação concelhia, sendo administrados, respetivamente, pelo conselho de

administração da respetiva administração regional de saúde, pelo coordenador sub-regional,

ao nível das sub-regiões, e pela comissão concelhia de saúde, ao nível municipal.30

Ainda no âmbito dos Estatutos do SNS, e no desenvolvimento da Lei de Bases, foram

estabelecidas regras relativas às iniciativas particulares de saúde e ao estabelecimento de

convenções, designadamente através da possibilidade de entrega da gestão de instituições

e serviços do SNS a outras entidades mediante contratos de gestão ou a grupos de médicos

26

N.º 5, da Base V, da Lei n.º 48/90, de 24 de agosto. 27

Decreto-Lei n.º 11/93, de 15 de janeiro, que aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde. 28

Norte, Centro, Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo e Algarve. 29

Braga, Bragança, Porto, Viana do Castelo e Vila Real, no Norte; Aveiro, Castelo Branco, Coimbra, Guarda, Leiria e Viseu, no Centro; Lisboa, Santarém e Setúbal, em Lisboa e Vale do Tejo; Beja, Évora e Portalegre, no Alentejo e Faro, no Algarve.

30 A estruturação apresentada constitui a referência organizacional do Serviço Nacional de Saúde, podendo existir outras caso a necessidade das populações e a operacionalidade do sistema o exijam.

59

em regime de convenção, submetendo-se aos poderes de fiscalização do Estado, visando a

garantia de qualidade dos cuidados prestados.

Ficou também fixada a possibilidade de recurso a seguros de saúde, admitindo-se a

celebração de contratos de seguro, no âmbito dos quais as entidades seguradoras

assumem, no todo ou em parte, a responsabilidade pela prestação de cuidados de saúde

aos beneficiários do SNS, não podendo, em caso algum, restringir o direito de acesso aos

cuidados de saúde.

Efetuada esta contextualização da forma como se encontra organizado o SNS, será mais

fácil compreender as questões que se colocam aos decisores responsáveis pela política de

saúde quanto à introdução de novas valências no sistema.

Segundo a OMS, para um governo de um país, a decisão de introdução da acupuntura num

sistema baseado na medicina ocidental convencional levanta um número significativo de

questões a ter em conta, designadamente relacionadas com o sistema de ensino/formação

e investigação; com a estruturação do sistema de exames nacionais e do acesso à

profissão; com a supervisão, monitorização e avaliação; e com a formação contínua e

desenvolvimento de carreiras (WHO, 1999).

Às questões apontadas pela OMS, e seguindo um pouco as preocupações vertidas na

proposta de regulamentação da acupuntura, acrescentaríamos ainda a questão dos apoios

do Estado ao recurso às terapias não convencionais, sobretudo mediante a

equiparação/reconhecimento da profissão para efeitos da concessão dos benefícios já

concedidos a outras práticas terapêuticas, sobretudo no domínio fiscal, à semelhança do

que, em tempos mais recentes, aconteceu com práticas como a fisioterapia, entre outras.

Tendo por base o princípio de autonomia prescrito na Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto,

todas as propostas de regulamentação com vista a garantir a igualdade entre as profissões

ligadas à saúde, propõem, em matéria de IRS - Imposto sobre o Rendimento das Pessoas

Singulares, que sejam acrescentados à tabela de atividades do artigo 151.º do Código do

Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS), na descrição relativa a outros

profissionais de saúde, o acupuntor, o fitoterapeuta, o homeopata, o naturopata, o osteopata

e o quiroprático. Esta proposta assume relevância, uma vez que habilita estes terapeutas a

prescrever tratamentos, permitindo que as respetivas despesas sejam passíveis de serem

deduzidas à coleta de IRS, de acordo com ao alínea b), do n.º 1, do artigo 78.º e n.ºs 1 e 2

do artigo 82.º, do CIRS, à semelhança das demais ―receitas e/ou recibos médicos‖ (DGS,

2008). No que concerne ao regime do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado

(CIVA), todas as propostas, e à semelhança do que acontece com os demais profissionais

de saúde, propõem a inclusão dos termos acupuntura, fitoterapia, homeopatia, naturopatia,

osteopatia e quiropraxia à redação do n.º 1, do artigo 9.º, do Capítulo II – Isenções, Secção I

60

– Isenções nas Operações Internas do CIVA, equiparando estes prestadores de serviços

aos demais profissionais de saúde (DGS, 2008).

É ainda de referir, sobretudo num momento de crise da dívida pública como o que

atualmente atravessamos, a necessidade de evidências claras na relação custo - benefício

associado à utilização desta prática terapêutica em comparação com outras, que sustentem

esse mesmo apoio, não esquecendo uma diretriz básica na prossecução da política de

saúde que é a de que «a gestão dos recursos disponíveis deve ser conduzida de maneira a

obter deles o maior proveito socialmente útil e a evitar o desperdício e a utilização indevida

dos serviços».31

No que concerne à existência de evidências em matéria da relação custo/benefício no

recurso às TNC, trata-se de um problema muito mais vasto, que implicaria, por si só, uma

investigação dedicada à análise da problemática da medicina baseada na evidência e da

sua aplicação às TNC, para a qual não poderíamos deixar de referir, entre outros, o

contributo de Viana no ―Medicina Baseada na Evidência e Método Científico em Acupuntura‖

(Viana, 2010). Não constituindo esse o cerne do presente trabalho, não poderíamos deixar

de relevar este aspeto, chamando a atenção para a importância de trabalhar esta questão,

uma vez que essa constitui a principal base de decisão da atribuição de recursos da política

pública de saúde, dela dependendo o desenvolvimento e consolidação das TNC ao nível do

SNS.

Com grande parte destas preocupações em mente, a proposta de regulamentação da Lei n.º

45/2003 sustenta, relativamente à Acupuntura, que a integração no SNS pressuporá sempre

a prévia certificação de aptidão profissional. Neste âmbito, tal como a Acupuntura, as

demais propostas de regulamentação apontam regras de acesso que passam,

genericamente, pela consideração de 3 vias de acesso à profissão:

a) a via da formação, correspondendo ao aproveitamento em curso de formação

acreditado, que permite ao mesmo adquirir as competências necessárias ao

exercício da profissão;

b) a via da equivalência de títulos emitidos por outros países, sempre que o candidato

tenha adquirido formação em escolas estrangeiras;

c) a via da experiência profissional ou certificado por equiparação, através da

comprovação de exercício efetivo em contexto profissional adequado.

Em matéria de supervisão, monitorização e avaliação, e para além da aplicação das

mesmas ao sistema de ensino, em acordo com o atual enquadramento legal, ficará a

31

Alínea e), do n.º 1, da Base II, da Lei n.º 48/90, de 24 de agosto.

61

mesma a cargo da entidade competente para a fiscalização das demais instituições de

saúde, a Entidade Reguladora da Saúde (ERS),32 a qual manifestou já vontade em fiscalizar

as TNC previstas na Lei n.º 45/2003, lamentando a atual impossibilidade técnico-

administrativa, em virtude de não estar ainda concluído o processo de regulamentação

(Campos, 2011).

V.3.3 Os Seguros de Saúde

O direito à saúde, concretizado através do SNS, é provido, quer através da atuação direta

das instituições e serviços públicos, quer ainda dos privados, tendo a Lei de Base da Saúde

e o Estatuto do Sistema Nacional de Saúde fixado a possibilidade de recurso a seguros de

saúde.

Com efeito, o artigo 24.º, do Decreto-Lei n.º 11/93, de 15 de janeiro, admite a possibilidade

de celebração de contratos de seguro, no âmbito dos quais as entidades seguradoras

assumem, no todo ou em parte, a responsabilidade pela prestação de cuidados de saúde

aos beneficiários do SNS, não podendo, em caso algum, restringir o direito de acesso aos

cuidados de saúde (Alves, 2009).

Embora o mesmo artigo 24.º previsse a regulamentação do regime de seguros alternativos

de saúde, mediante portaria conjunta dos Ministérios das Finanças e da Saúde, a verdade é

que a mesma não chegou a ser publicada, facto que, contudo, não impediu o

desenvolvimento deste tipo de seguro no mercado português, regulando-se o mesmo pelas

condições gerais definidas no Código Civil e no Regime Jurídico do Contrato de Seguro

(Alves, 2009).33 Tal tipo de seguro está integrado em Ramos Não Vida - Ramo Doença,

compreendendo as modalidades de prestações convencionadas, no âmbito da qual a

empresa de seguros possui uma rede de profissionais ou entidades convencionada para a

prestação de cuidados médico-hospitalares, a qual é disponibilizada ao tomador do seguro

para efeitos de recurso a tais cuidados; de prestações indemnizatórias ou sistema de

reembolso, no âmbito da qual a seguradora indemniza ou reembolsa o tomador do seguro

em parte das despesas de saúde suportadas por este, mediante a apresentação dos

comprovativos da despesa; e da combinação de ambas (Alves, 2009) (Ramos et al., 2340

O artigo 213.º da Lei n.º 72/2008, de 16 de abril, por sua vez, clarifica que, no seguro de

saúde, o segurador cobre riscos relacionados com a prestação de cuidados de saúde,

cobrindo mais do que a modalidade tradicional associada ao seguro de doença, incluindo,

32

D.L. n.º 127/2009, de 27 de maio, que procede à reestruturação da Entidade Reguladora da Saúde, definindo as suas atribuições, organização e funcionamento.

33 Lei n.º 72/2008, de 16 de abril.

34 N.º 2), do artigo 123.º, do D.L. n.º 94-B/98, de 17 de abril, na redação dada pelo D.L. n.º 2/2009, de 5 de janeiro – Regime Jurídico do Acesso e Exercício da Atividade Seguradora.

62

por isso, a cobertura de dano resultante de situação involuntária do estado de saúde e a

assumpção das despesas médicas associadas (Alves, 2009).

Como referido, mesmo sem qualquer regulamentação, o mercado do seguro de saúde

observou um desenvolvimento surpreendente. Entre 1990 e 2008 assistiu-se à

quadruplicação do número de pessoas seguras, atingindo valores da ordem dos 2 milhões

de pessoas, correspondendo a cerca de 18,3% da população residente, contra apenas 9%

em 1996. Sobre a análise efetuada à despesa corrente em cuidados de saúde em 2006

verificou-se que, do total da referida despesa, 29% correspondia a despesa privada e que a

contribuição do setor de seguros nesse ano, em termos de montantes pagos, correspondia a

2,1% das despesas totais em saúde e a 7,2% das despesas de saúde de natureza privada.

Ambos os resultados indiciam que o seguro de saúde em Portugal continua a apresentar

grande potencial de crescimento, apesar de um ciclo de resultados negativos na exploração

deste segmento, sobretudo entre 2001 e 2002, os quais, contudo, mostraram melhorias já a

partir de 2006 (Ramos et al., 2009).

O mesmo estudo, relativamente às três modalidades existentes, atesta um peso inferior ao

da modalidade de reembolso comparativamente ao sistema convencionado (10,2% e 55,2%,

respetivamente), apontando no sentido da necessidade de serem introduzidos novos

produtos e modelos de subscrição, melhor alinhados com as expectativas dos segurados,

como forma de reforçar o mercado (Ramos et al., 2009). Talvez por este motivo, assistiu-se

mais recentemente à oferta de pacotes que incluem as designadas terapêuticas não

convencionais.

Com efeito, as três principais empresas que oferecem seguros de saúde — AdvanceCare,

Médis e Multicare — passaram a dispor de pacotes que incluem as designadas terapêuticas

não convencionais,35 que, nalguns casos, vão mesmo mais além, incluindo outro tipo de

serviços que designaram como pacotes de ―bem-estar‖,36 configurando um modelo de

produto que assenta na possibilidade de o segurado ter acesso facilitado a serviços que, por

norma, não constam das coberturas das apólices, mas que se relacionam com a saúde e o

bem-estar, no qual a pessoa segura poderá usufruir de uma percentagem de desconto

sobre os preços privados praticados pelo prestador, 37 ou modalidade em que existe um

valor fixo contratado, como é o caso das consultas que tendencialmente custarão

35

O Multicare Plano de Medicinas Integradas exclui expressamente consultas e tratamentos em áreas não reconhecidas pela Ordem do Médicos, assim como em áreas não enquadradas na Legislação sobre Terapêuticas Não Convencionais, conforme dispõe o artigo 16.º, das Condições Gerais e Especiais de Adesão ao Seguro de Saúde Multicare, embora possua também aquilo que designa de Rede de Serviços Complementares Multicare, no qual entram também outros produtos de beleza e saúde.

36 Onde se inclui serviços de Psicologia, Nutrição, Osteopatia, Homeopatia, Quiropraxia, Acupuntura, Shiatsu, Estética, Genética, Termalismo, Talassoterapia, Spas, Health Clubs, Cursos de Preparação para o Parto, Podologia, Terapia da fala, Crio-preservação de Células Estaminais, Parafarmácias, Higiene Oral e Óticas.

37 No caso da acupuntura os descontos poderão oscilar entre um mínimo de 10% e um máximo de 50%.

63

30€/unidade, ficando assegurada a qualidade, credenciação e acompanhamento

permanente daqueles que integram a rede convencionada, tendo inclusive sido

desenvolvidas medidas, no âmbito do procedimento de acesso à rede de prestadores de

cuidados, e bem ainda inquéritos de satisfação, com vista a monitorizar a qualidade dos

serviços prestados (AdvanceCare, 2009; AdvanceCare, 2011).

Nesta linha de prestação de serviços, identifica-se outra operadora da área dos seguros de

saúde que, baseada também no conceito de rede, integra quer os profissionais de saúde e

pessoas coletivas que gerem unidades de saúde, como clínicas, hospitais ou centro de

meios complementares de diagnóstico, quer ainda a rede de saúde e bem-estar, permitindo

aos segurados aceder a qualquer entidade integrante da rede, mediante a apresentação do

seu cartão e a liquidação de um copagamento anualmente estabelecido pela seguradora

(Médis, 2011).

Existe ainda um prestador deste tipo de seguro no qual são disponibilizados ao segurado

serviços de cuidados de saúde e terapêuticas não convencionais,38 executados por

prestadores da rede associada à seguradora,39 a qual suporta na totalidade os respetivos

custos em consultas e tratamentos, nos termos fixados nas condições particulares de cada

apólice (Multicare, 2010). Paralelamente, é ainda possível recorrer a prestadores não

integrados na Rede, situação em que as despesas de saúde são pagas pelo segurado,

correspondendo às designadas prestações por reembolso, sendo posteriormente objeto de

comparticipação (Multicare, 2010).40

Atendendo à importância que este tema tem para a afirmação das TNC em Portugal, desde

logo como alternativa única, face a um cenário de não inclusão destas técnicas nos

cuidados de saúde primários prestados pelos serviços públicos, efetuou-se uma tentativa de

análise da situação nacional do mercado de seguros de saúde.

Para o efeito, desenvolveu-se um inquérito dirigido às seguradoras inscritas no Instituto de

Seguros de Portugal e a operar nos ramos não vida, que tinha como objetivos, por um lado,

analisar a situação nacional quanto à oferta do mercado de seguros português,

relativamente ao seguro de responsabilidade civil, obrigatório ao abrigo do disposto no artigo

12.º da Lei de Enquadramento Base das Terapêuticas Não Convencionais (Lei n.º 45/2003),

38

A cobertura garante, nos termos e limites fixados nas condições particulares, o pagamento de despesas efetuadas com honorários de consultas e tratamentos no âmbito da Acupuntura, Homeopatia, Osteopatia, Naturopatia, Fitoterapia e Quiropraxia, ficando, contudo, excluídas coberturas relativas a medicamentos ou quaisquer produtos com fins terapêuticos.

39 Conjunto de prestadores de cuidados de saúde, médicos, clínicas, unidades hospitalares, unidades de saúde, entre outros, com os quais a seguradora possui acordo para a prestação de serviços aos segurados, nos termos definidos nas condições particulares das apólices contratadas.

40 Valor a pagar pelo segurador, sobre cada despesa de saúde realizada e garantida pela apólice, calculado após dedução do valor da franquia, que, por sua vez, corresponde ao valor a cargo do segurado, cujo montante consta das condições particulares da apólice.

64

tema abordado no Capítulo VI do presente trabalho, e, por outro lado, analisar a resposta

que o mercado de seguros tem dado à crescente procura das terapêuticas não

convencionais, concretizando a questão da integração das mesmas nos pacotes dos

designados seguros de saúde.

Com o inquérito, apresentado em anexo ao presente trabalho, pretendeu-se:

1. Conhecer o nível de implantação dos seguros de saúde nas empresas seguradoras.

2. Perceber os tipos de modalidade oferecidos por tais empresas, distinguindo as

percentagens de implantação respetivas (convencionadas, indemnizatórias ou

ambas).

3. Saber qual o número de apólices contratadas até à data, distinguindo-as também por

modalidade de prestação.

4. Saber da integração dos serviços das designadas TNC nos seguros de saúde, ou no

caso da inexistência de integração, do(s) respetivo(s) motivo(s).

5. Obter um valor médio mensal para a contratação de um seguro de saúde, que inclua

serviços incluídos nas designadas TNC.

6. Saber qual o número de apólices que incluem serviços das designadas TNC.

7. Obter dados relativos aos valores reembolsados relativamente a serviços das

designadas TNC.

8. Saber qual a importância de cada TNC, por referência ao valor de reembolsos

efetuados para cada um dos tipos cobertos.

9. Saber qual a periodicidade média com que os segurados recorrem aqueles serviços.

10. Saber se existem limites em número de consultas/tratamentos para este tipo de

serviços e qual esse limite.

11. Saber se existem limites em tipo de patologia para o recurso a este tipo de serviços e

qual(ais) patologia(s).

Foram enviadas, a 4 de maio de 2011, 23 cartas, cujo conteúdo é apresentado em anexo ao

presente trabalho, a 23 instituições identificadas como entidades autorizadas no ramo não

vida e mistas, no ―site‖ do Instituto de Seguros de Portugal, entidade de supervisão de

seguros e fundos de pensões. Efetuou-se insistência, em 24 e 25 de junho de 2011, por e-

mail ou submissão direta de pedidos de esclarecimento no respetivo ―site‖, junto das

entidades que ainda não haviam dado resposta até então.

A taxa de resposta foi de 26%. No entanto, apenas uma resposta correspondia a uma

instituição que trabalhava com seguros de saúde. Assim, não foi possível obter dados que

permitissem ensaiar algumas conclusões relativamente ao papel dos seguros de saúde na

consolidação da atividade das TNC em Portugal. Apenas a título de curiosidade, refira-se

65

que esta instituição possui as modalidades de reembolso e mistas, tendo um número de

1427 apólices em sistema de reembolso e 37958 em sistema misto. Comercializa uma

modalidade que integra as TNC, sob a forma de acesso a descontos no recurso a

consultas/tratamentos, sendo o valor médio mensal pago pelo segurado da ordem dos 49,16

€. Quando questionada sobre valores de reembolsos e dados desagregados, por tipo de

TNC, não houve resposta, por inexistência de dados.

Embora não tenha sido possível, através do inquérito realizado, obter os dados pretendidos,

a informação recolhida e atrás apresentada, sobre a atividade das três principais operadoras

em seguros de saúde em Portugal, na componente da oferta de novos produtos associados

à saúde e bem-estar, evidencia a crescente atenção que estas novas práticas terapêuticas

têm colhido, e comprova a janela de oportunidade que existe neste âmbito.

66

VI O CASO PARTICULAR DA ACUPUNTURA

Em acordo com a OMS, a «acupuntura é um importante elemento da Medicina Tradicional

Chinesa. Começou a ser exercida há mais de 2500 anos, e nesse tempo remoto a sua teoria

era já bem desenvolvida como é demonstrado em muitos clássicos Chineses» (DGS, 2008).

À semelhança das demais medicinas complementares e alternativas, o seu crescimento

levou à necessidade de os organismos internacionais, sobretudo, a OMS, encorajarem os

diversos países a apostar na investigação sobre a acupuntura e a sua aplicação e

explicação em acordo com as teorias médicas mais avançadas, e bem ainda sobre a

necessidade de regulamentar e controlar a sua prática.

Deste esforço resultaram trabalhos diversos e de grande importância, podendo destacar-se,

entre outros, ―A Standard International Acupunture Nomenclature‖, e as ―Guidelines on Basic

Training and Safety in Acupunture‖, ambos da OMS; e ―Model Guidelines for the Practice of

Complementary Therapies (CAM) by Medical Doctors in the European Union‖, da CAMDOC

Alliance.

Como referido no Capítulo anterior, Portugal aprovou a Lei n.º 45/2003, que identifica a

Acupuntura como uma das Terapêuticas Não Convencionais a regulamentar e consagra o

princípio da autonomia técnica e deontológica dos profissionais das TNC, fazendo recair

sobre os mesmos a responsabilidade pela autorregulação da sua prática, quer no domínio

técnico, quer deontológico e, em ambos os casos sob tutela do Ministério da Saúde (DGS,

2008).

Foi com base em alguns dos trabalhos acima referidos que os responsáveis pela redação da

proposta de regulamentação da acupuntura trabalharam, tendo apresentado uma proposta

organizada em oito capítulos: caracterização da profissão, perfil profissional, código

deontológico, código de prática segura, formação, certificação e credenciação profissional,

regime fiscal e regime de seguros (DGS, 2008).

O presente Capítulo incide sobre a referida proposta, colocada em consulta pública em abril

de 2008 (Lusa, 2008) e em relação à qual não houve qualquer desenvolvimento até à

presente data.

VI.1 Caracterização da Profissão e Perfil Profissional do Acupuntor

Para efeitos de definição do perfil de competências para o acupuntor, a proposta

apresentada a consulta pública teve como base quatro tipos de conhecimentos e

capacidades: o Saber, centrado nos conhecimentos teóricos e técnicos específicos; o Saber

Fazer, respeitante à capacidade de por em prática as operações inerentes à área de

67

atividade respetiva, utilizando instrumentos e aplicando métodos e procedimentos

específicos e que se traduz na operacionalização dos Saber; o Saber Fazer Social e

Relacional, relacionado com as atitudes e qualidades comportamentais na relação com os

outros; e o Saber Aprender/Saber Ser, relativo às capacidades cognitivas que permitem

aprender com a ação e relacionadas com a componente comportamental (DGS, 2008).

No que se segue, continuamos a reportar-nos a esta proposta, focando a regulamentação

técnica.

A descrição do perfil profissional do acupuntor estruturou-se em duas partes fundamentais:

uma sobre as atividades profissionais, numa lógica generalista; e outra onde é efetuada uma

descrição exaustiva das tarefas e dos saberes que o acupuntor deve assegurar na sua

prática clínica, tendo como justificação a necessidade de uma caracterização completa da

profissão em Portugal, face à diversidade da prática e da formação dos profissionais

atualmente existente.

A descrição exaustiva do perfil do acupuntor teve como base, não apenas o conhecimento

da classe profissional e a consulta aos profissionais e às associações profissionais

nacionais, 41 mas também as atividades, tarefas e saberes necessários à prática clínica do

acupuntor apresentadas na Análise Ocupacional do Estado da Califórnia, fazendo a sua

adaptação à realidade portuguesa.

A acupuntura é apresentada como «a arte de deteção e caracterização das perturbações do

equilíbrio energético do ser humano, utilizando a energia e a rede de meridianos e pontos de

acupuntura com o fim de prevenir e tratar as desarmonias energéticas, físicas e psíquicas,

cuidando da saúde segundo a arte médica chinesa, utilizando para isso diferentes técnicas

de regulação, de manipulação e de estimulação de órgãos, vísceras e de meridianos e

pontos de acupuntura existentes no organismo humano».

A proposta refere que a acupuntura possui uma base filosófica que assenta nos princípios

da Medicina Tradicional Chinesa, dando particular importância à conceção energética e

dialética entre o ser humano e a natureza e tendo como bases teóricas específicas e

subjacentes ao diagnóstico e terapêutica as teorias do Yin - Yang; dos Cinco Movimentos;

do Qi, Xue, Jin Ye; dos 8 Princípios de Diagnóstico; do Sistema de meridianos e

ramificações – Jing Luo; dos Síndromes gerais e síndromes dos Zang-Fu; da Patologia e

Etiopatogenia Energéticas; dos 6 Níveis Energéticos; das 4 Camadas; e dos 3 Aquecedores.

É ainda referido que o diagnóstico é feito tendo como base o interrogatório, a observação, o

exame áudio-olfativo, a palpação e a diferenciação de síndromes, de acordo com as teorias

da MTC; e que as terapêuticas passam pela seleção de princípios terapêuticos da MTC e a

41

Foi realizado um questionário a 42 acupuntores profissionais nacionais, considerados representativos pela qualidade da sua formação e pela dedicação exclusiva à profissão.

68

inserção e manipulação de agulhas, moxabustão, martelo de sete pontas, ventosas e outros

meios nos meridianos e pontos de acupuntura e em zonas reflexológicas.

O profissional de acupuntura deve possuir o perfil de competências resumido no quadro

abaixo apresentado.

1

2

3

4

5

6

7

1

2

3

3.1

.Capacidade de realizar a história clínica e avaliar a condição energético,

emocional e mental

. Capacidade de realizar o exeme físico

3.2

3.3

3.4

3.5

4

5

6

7

1

2

1

2

3

4

1

2

3

4

Efectuar estudos e pesquisas sobre conceitos, teorias e métodos

Promover a saúde

Por em prática os conhecimentos obtidos no domínio das ciências da vida

Prestar serviços sociais

Conhecimentos

Teóricos (Saber)

Competências Éticas

e Formativas (Saber

Aprender/Saber Ser)

Competências

Sociais e Relacionais

(Saber Ser Social)

Competências e

Capacidade (Saber

Fazer)

Actividades Tipo

Capacidade de estabelecer os princípios e estratégias terapeuticas e de realizar

e gerir o plano de tratamento

Cacapidade de realizar o tratamento

Cacapidade de aplicar o enquadramento normativo

Cacapidade de intervenção social e comunitária relativa à prevenção e

potenciação da saúde dos cidadãos

Elaborar comunicações científicas e relatórios

Ensinar a vários graus de ensino a teoria e a prática de disciplinas

Supervisionar estudantes, estagiários e outros trabalhadores

Capacidade de realizar estudos e projectos de investigação

Capacidade de aplicar meios e métodos de prevenção e reabilitação

Capacidade de exercer a prática clínica de acupuntura

Conhecimento da ética e deontologia profissional (Código Deontológico e de

Prática Segura)

Perfil de Competências do Profissional de Acupuntura

Capacidade de desenvolver um pensamento crítico e de investigação

Capacidade de manter uma competência ao longo da vida

Capacidade de conceber um plano d desenvbolvimento profissional contínuo

Conhecimento das ciências tradicionais da acupuntura

Conhecimento das ciências básicas

Conhecimento das ciências clínicas

Capacidade de elaborar comunicações científicas e relatórios

Capacidade de aplicar métodos e técnicas de ensino

Capacidade de orientar e avaliar estudantes e outros profissionais

Capaidade de estabelecer e manter relações profissionais

Capacidade de estabelecer e manter relações com a sociedade e sistemas de

prestação de cuidados de saúde

Capacidade de desenvbolver um comportamento profissional e ético

Capacidade de avaliação do utente

Capacidade de realizar o diagnóstico

Adaptado de DGS, 2008.

69

VI.2 Código Deontológico do Acupuntor

Continuando a reportar-nos à proposta da DGS (2008), passamos a referir-nos à

regulamentação deontológica.

Foi apresentado um Código Deontológico do Acupuntor, o qual inclui um «conjunto de

normas de comportamento que devem servir de orientação para uma relação técnica, social

e humanamente responsável no âmbito da prática do Acupuntor», seguindo a generalidade

das orientações deontológicas fundamentais comummente aceites no domínio da saúde e

norteando-se pelo «respeito dos bons costumes, dos Direitos Humanos e Constitucionais,

da Lei Nacional e do posicionamento da OMS», com as necessárias adaptações às

especificidades da acupuntura.

O Código é composto por 49 artigos, organizado em 9 partes: princípios gerais, sobre a

atitude profissional em geral, sobre a relação com o utente; obrigações associativas num

contexto simples ou multidisciplinar; relações com os colegas profissionais e outros

profissionais de saúde; obrigações como professor e investigador; relações comerciais;

locais de prestação de cuidados de saúde; equipamentos; higiene e segurança; e

responsabilidade disciplinar. Contém ainda um anexo intitulado «Composição, competências

e procedimentos do Júri de Conduta Profissional dos Acupuntores».

Assume particular importância a criação do Júri de Conduta Profissional dos Acupuntores,

sob tutela do Ministério da Saúde e constituído por três personalidades escolhidas por

eleição feita entre si, por voto secreto, pelo conjunto dos membros que compõem o

Conselho de Regulação Profissional para a Acupuntura, exercendo um mandato de dois

anos. Compete-lhe o exercício da ação disciplinar decorrente de infrações à deontologia do

Acupuntor, associado ou não em associação de classe, e bem ainda a admissibilidade à

certificação profissional e proposição de conteúdos programáticos de formação no âmbito

ético-deontológico.

VI.3 Código de Prática Segura de Acupuntura

No que concerne ao Código de Prática Segura de Acupuntura, a proposta (DGS, 2008)

organiza-se em sete partes: condições gerais; produtos, equipamentos e materiais;

procedimentos de limpeza e higiene; materiais descartáveis e resíduos clínicos; acupuntor

itinerante ou de visitas domiciliárias; registo dos pacientes, fichas de registo e cópias da

prescrição/receitas; e saúde e segurança no trabalho.

70

Sublinha-se a importância das instalações e dos produtos, equipamentos e materiais,

atendendo à recente entrada em vigor da Diretiva Comunitária relativa a produtos

fitoterapêuticos, questões que tratamos a seguir.

VI.3.1 Licenciamento das Instalações

Segundo o n.º 3 do artigo 11.º da Lei n.º 45/2003, as condições de funcionamento e

licenciamento dos locais onde se exercem as terapêuticas não convencionais regem-se,

com as devidas adaptações, pelo estabelecido no Decreto-Lei n.º 13/93, de 15 de janeiro,

que regula a criação e fiscalização das unidades privadas de saúde entretanto revogado

pelo Decreto-Lei n.º 279/2009, de 6 de outubro, que estabelece o regime jurídico da

abertura, modificação e funcionamento daqueles locais, que — com ou sem fins lucrativos,

qualquer que seja a sua denominação, natureza jurídica ou entidade titular da exploração —

passam a designar-se ―unidades privadas de serviços de saúde‖. A abertura ou

funcionamento destas depende da obtenção de licença emitida pela administração regional

de saúde (ARS) territorialmente competente e do registo na Entidade Reguladora da Saúde

(ERS), nos termos do Decreto-Lei n.º 127/2009, devendo enquadrar-se numa das tipologias

aprovadas por portaria do membro do Governo responsável pela área da saúde, respeitando

os respetivos requisitos (art.º 2.º e n.º 4, do art.º 1.º do D.L. referido).

O licenciamento não prejudica a necessária licença municipal de obras e/ou de utilização do

edifício, e dependendo da tipologia de unidades privadas de serviços de saúde, poderá

aplicar-se o procedimento de licenciamento simplificado, no âmbito do qual, os interessados

apenas ficarão obrigados a preencher a declaração prevista no n.º 2, do art.º 3.º, do D.L.

referido, disponível nos sítios da Internet da ERS e da Administração Regional de Saúde

(ARS), na qual se responsabilizam pelo cumprimento integral dos requisitos de

funcionamento exigíveis para a atividade que se propõem exercer ou que exercem,

correspondendo a licença ao recibo de entrega da declaração, que é disponibilizado quando

aquela é validamente submetida.

O artigo 9.º do D. L. em apreço, trata de requisitos de higiene, segurança e salvaguarda da

saúde pública: funcionamento de acordo com as regras de qualidade e segurança definidas

pelos códigos científicos e técnicos aplicáveis; cumprimento das regras deontológicas

aplicáveis, respeitando o princípio da liberdade de escolha por parte dos doentes; e

requisitos de funcionamento, remetendo para Portaria do membro do Governo responsável

pela área da saúde.

O objetivo da proposta de Código era precisamente de definir tais requisitos para o caso da

acupuntura, verificando-se, agora, face às alterações legislativas entretanto ocorridas, ser

71

necessário que o mesmo a elas se adapte, devendo identificar a tipologia de

estabelecimento, e se fica sujeito a licenciamento simplificado, como aconteceu, por

exemplo, com os centros de enfermagem,42 devendo a proposta final sobre esta matéria

assumir a forma de portaria, em regulamentação do n.º 4, do artigo 1.º, do artigo 25.º e do

artigo 27.º, do – D. L. 279/2009.

Esta é uma questão que assume particular importância e que tem merecido a atenção da

ERS, como o demonstram as declarações efetuadas pelo seu presidente, Jorge Simões, em

janeiro e agosto de 2011, esta última em audição parlamentar, onde defendeu a

necessidade de uma intervenção do legislador, com caráter de urgência, para regulamentar

as medicinas alternativas e complementares, relativamente às quais atualmente a ERS não

tem competência para fiscalizar (Santos, 2011; Campos, 2011).

Tendo presente o disposto no art.º 14.º do D. L. em apreço, — e sem prejuízo das

competências e poderes regulamentares, de supervisão e sancionatórios da ERS —

compete às ARS, vistoriar as unidades privadas de serviços de saúde e, em articulação com

a Administração Central do Sistema de Saúde, proceder à monitorização e avaliação

periódicas da observância dos requisitos de funcionamento e de qualidade dos serviços

prestados. Porém, se atendermos ao conteúdo do artigo 27.º do referido D.L., que remete a

produção de efeitos do regime de licenciamento para portaria que aprove os respetivos

requisitos técnicos, percebe-se a urgência manifestada pelas ERS no processo de

regulamentação.

VI.3.2 Produtos Fitoterapêuticos

Uma componente do tratamento associada à medicina tradicional chinesa é a prescrição de

fórmulas tradicionais já manufaturadas e patenteadas, correspondendo a princípios

terapêuticos que integram o plano de tratamento adotado pelo acupuntor. A proposta de

regulamentação refere a importância de tais produtos deverem, por razões de segurança e

higiene, obedecer às diretivas comunitárias relativas ao seu fabrico, controlo, distribuição e

armazenamento (DGS, 2008).43

Recentemente assistiu-se a alguma polémica sobre o assunto, atendendo a que em abril de

2011 terminou o prazo de adaptação de sete anos dado pela Diretiva 2004/24/CE, de 31 de

42

Portaria n.º 801/2010, de 23 de agosto, que estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas das unidades privadas de serviços de saúde onde se exerça a prática de enfermagem. 43

Diretiva 2001/83/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano e Diretiva 2004/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho Europeu, de 31 de março, que altera, em relação aos medicamentos tradicionais à base de plantas, a Diretiva 2001/83/CE.

72

março, para registo dos medicamentos à base de plantas cuja utilização terapêutica na

Comunidade fosse suficientemente longa ou (no caso de os dados comprovativos de

utilização na Comunidade serem escassos, como poderia ser o caso de fórmulas da

medicina tradicional chinesa) cuja avaliação fora da Comunidade fosse cuidadosamente

realizada e comprovasse que o medicamento não era nocivo nas condições específicas da

respetiva utilização.

A Diretiva referida (que veio alterar a Diretiva 2001/83/CE, de 6 de novembro), criou um

procedimento simplificado para os medicamentos à base de plantas — ―qualquer

medicamento que tenha exclusivamente como substâncias ativas uma ou mais substâncias

derivadas de plantas, uma ou mais preparações à base de plantas ou uma ou mais

substâncias derivadas de plantas em associação com uma ou mais preparações à base de

plantas‖ (art.º 1.º) — admitindo o registo daqueles que, embora não preenchendo a

totalidade dos requisitos, designadamente literatura científica atestando a sua eficácia e

segurança, possuíssem provas de validação baseadas no seu uso continuado por um

período de 30 anos, 15 dos quais na Comunidade.

Quanto às regras relativas à produção de medicamentos, mantiveram-se as da Diretiva

anterior (2001/83/CE), sendo exigidos resultados de ensaios farmacológicos (físicos,

químicos e biológicos ou microbiológicos) comprovativos da qualidade do produto.

No âmbito da Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos, instituída pelo

Regulamento n.º 2309/93 do Conselho Europeu, foi criado um Comité dos Medicamentos à

Base de Plantas ao qual cabem funções relativas ao registo simplificado e à autorização de

medicamentos e à criação de monografias de plantas relevantes para o efeito.

Foi efetuada uma avaliação durante a fase de adaptação de sete anos, e com o Comité dos

Medicamentos à Base de Plantas, produzido um relatório intercalar, submetido a consulta

dos estados membros e das partes interessadas e apresentado à Comissão em outubro de

2006 (EC, 2006).44

A Diretiva 2004/24/CE cinge-se intencionalmente aos medicamentos à base de plantas.

Assim, não preencheriam os requisitos para autorização alguns medicamentos tradicionais

usados há séculos, por incluírem produtos à base de animais, minerais e metais. O Relatório

aponta como caminho a extensão do procedimento simplificado de registo também a estes,

com as mesmas exigências quanto a eficácia, qualidade e segurança.

44

Doc.Ref.EMEA/HMPC/187219/2006.

73

VI.4 Formação Profissional Básica em Acupuntura

A diversidade de cursos existente em Portugal reflete a realidade existente a nível

internacional, que mereceu a atenção da Organização Mundial de Saúde na sua publicação

―Guidelines for Basic Training and Safety in Acupunture‖, que define quatro níveis de

formação (WHO.1999):

- Um primeiro nível, designado como ―formação completa em acupuntura‖, dirigido a

pessoas sem prévia formação ou experiência em medicina e que pretendem obter

qualificação para a prática da acupuntura, correspondendo a um curso com um mínimo de

2500 horas de formação e no mínimo 1000 horas de prática clínica.

- Um segundo nível, também designado como ―completo‖, dirigido exclusivamente a

médicos que pretendem praticar a acupuntura, que apenas teria que integrar os conteúdos

programáticos relativos à acupuntura tradicional e clínica, sendo reduzido o tempo de

formação teórica, comparativamente ao curso dirigido a não médicos.

- Um terceiro nível, dirigido a médicos e outros profissionais de saúde com formação

superior que desejem adquirir competências específicas, designadamente na analgesia ou

alívio da dor, consistiria em formações de cerca de 200 h.

- Um quarto nível, a equacionar no caso da introdução da acupuntura no sistema nacional

de saúde, particularmente na promoção de cuidados de saúde primários ao nível da

comunidade, seria dirigido a outros profissionais da área da saúde, corresponderia a uma

formação curta e apenas em acupressão.

Tendo como referência os quatro níveis de formação definidos pela OMS e a proposta de

regulamentação da Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, relativa à Acupuntura, passamos a

analisar os cursos existentes em Portugal

A referida proposta propõe como programa de formação em acupuntura um esqueleto

mínimo, deixando a cada escola a possibilidade de definir o seu conteúdo específico, sem

prejuízo do processo de acreditação da formação, o qual exige que o curso assegure a

totalidade dos conteúdos mínimos constantes do ―Perfil Profissional do Acupuntor‖,

garantindo as competências mínimas para a prática segura da profissão (DGS, 2008). A

formação em acupuntura consistiria numa licenciatura com 4 anos de duração, com um total

de 3700 h, correspondentes a 230 créditos ECTS, com 1500 h de prática clínica. Os

números de horas e créditos seriam distribuídos pelas áreas científicas ou ―módulos de

núcleo curricular‖ (designação adotada pela proposta colocada em consulta pública em

2008) conforme o quadro que se segue.

74

Módulos do Núcleo Curricular Horas ECTS

Ciências Humanas 242 15,7

Ciências Clínicas 280 17,8

Ciências Tradicionais de Acupunctura 472 30

Ciências Clínicas Específicas da Acupunctura 633 40,3

Desenvolvimento Profissional e Ético 400 25,5

Investigação em Acupunctura 180 11,4

Prática Clínica 1500 95,5

Total 3707 236,2

Adaptado de DGS, 200845

.

Face ao conteúdo do processo de regulamentação, passamos a analisar os cursos

atualmente existentes, de modo a aferir qual a situação portuguesa caso fosse

regulamentada a Lei 45/2003, de 22 de agosto, nos termos da proposta posta a consulta

pública em 2008. Para o efeito, recorreu-se à pesquisa dos diversos cursos através da

internet, analisando os respetivos conteúdos programáticos, assim como as horas de

formação e os créditos ECTS previstos para cada um, na medida do possível com

diferenciação por núcleo curricular.

Em termos gerais, podemos dizer que em Portugal a oferta formativa é abrangente e

diversificada. Existem cursos direcionados em exclusivo para médicos, normalmente sob a

forma de pós-graduações,46 e cursos de formação profissional, ministrados em escolas

privadas, por norma escolas certificadas no âmbito do Sistema de Certificação de Entidades

Formadoras, também a variar bastante no rol de disciplinas e na sua carga horária.

Foi possível identificar 6 cursos ministrados por 6 instituições de ensino distintas, todas elas

oferecendo cursos não superiores. Foram excluídos da análise os cursos de pós-graduação,

porque a maioria deles possui como requisito de admissão ser-se médico.47

45

Entendeu-se, do conteúdo da proposta que menciona o rácio de 1 ECTS/15,7horas, que o n.º de horas proposto referia-se a horas de contacto e não horas totais. 46

Exceção feita para a Pós-graduação ministrada pelo ISLA, à qual podem candidatar-se, para além dos profissionais de saúde, alunos finalistas de cursos superiores ou equivalentes da área da saúde convencional e não convencional ou com experiência comprovada, sujeita a avaliação curricular.

47 Foram excluídos da análise as Pós-Graduações publicitadas pela Sociedade Portuguesa Médica de Acupuntura: ―Pós-Graduação em Acupuntura Médica‖ - Faculdade de Ciências Médicas da Universidade Nova de Lisboa, ―Pós-Graduação em Acupuntura e Moxibustão‖ - Instituto de Ciências Médicas Abel Salazar e ―Pós-Graduação em Acupuntura‖ - Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra. Foram também excluídas as Pós-Graduações da Universidade de Évora e do Instituto Superior de Línguas e Administração.

75

Os cursos analisados variam bastante em matéria de informação disponibilizada: nem todos

divulgam o número de horas por unidade curricular; e, embora todos divulguem o total de

horas de formação, apenas dois as distribuem pelas respetivas unidades curriculares.

Os cursos variam entre um mínimo de 608 horas, correspondentes a 40 créditos ECTS e um

máximo de 5000 horas, correspondentes a 333 créditos ECTS, conforme informação

disponibilizada no quadro que se segue.

Número total de horas de formação e de créditos ECTS

Escola/Curso Horas Totais ECTS*

A 3900 260

B 5000 333

C 608 41

D 1000 67

E 1420 95

F 2680 179

* Considerando que 1 crédito ECTS corresponde a 15 horas, de acordo com rácio constante

da proposta submetida a consulta pública.

Tendo como referência a proposta de regulamentação no que concerne ao número total de

horas/créditos ECTS, apenas dois dos cursos do Quadro anterior, os A e B, estariam em

condições de cumprir com as condições definidas.

Dos dois casos em que é apresentado o número de horas de formação por unidade

curricular, um corresponde ao curso com a menor carga horária total (Curso C, com 608

horas).

O outro caso corresponde ao Curso A que cumpre com o número total de horas de

formação. Efetuou-se uma comparação com o definido na proposta de regulamentação

quanto aos módulos do núcleo curricular: ver Quadro e Gráfico que se seguem. Pode

constatar-se que este Curso ainda possui algumas diferenças em relação à proposta em

apreço.

As diferenças ocorrem sobretudo ao nível dos núcleos curriculares Ciências Humanas,

Desenvolvimento Profissional e Ético e, especialmente, ao nível do número de horas afetas

à Prática Clínica, ainda insuficiente para o valor previsto na proposta de regulamentação

(1500 h, correspondentes a 95,5 créditos ECTS) e pela OMS (1000h) (WHO, 1999).

Ao nível do ensino pós-graduado, foram identificadas seis pós-graduações, as quais,

contudo, são especificamente direcionadas a pessoal médico48, ou aos profissionais de

48

Em quatro dos seis casos de pós-graduações identificadas o acesso é exclusivo a médicos.

76

saúde ou com formação superior em ciências da saúde,49 existindo apenas um caso em que

são admitidas outras formações ou pessoas sem formação superior, desde que tenham

adquirido formação numa escola parceira, admitindo a existência de um ―certificado de curso

de especialização para não licenciados‖ (ISLA, 2011).

Classificação

Curricular N.º Horas ECTS

CC 720 48

CTACU 1440 96

CCACU 860 57

CH 60 4

IACU 200 13

DPE 60 4

PC 560 37

260

18,5

36,922,1

1,5 5,1

1,5 14,4

Percentagem ECTS por Núcleo Curricular

CC

CTACU

CCACU

CH

IACU

DPE

PC

Distribuição Horas Formação e dos créditos ECTS por Módulos do Núcleo Curricular no Curso A.

CH - Ciências Humanas; CC - Ciências Clínicas; CTACU - Ciências Tradicionais da Acupuntura; CCACU - Ciências Clínicas específicas da Acupuntura; DPE - Desenvolvimento Profissional e Ético; IACU - Investigação em Acupuntura; PC - Prática Clínica.

Assim, se pretendermos caminhar nos sentidos apontados pela proposta de regulamentação

em apreço e pela OMS, existe um caminho ainda longo a trilhar em Portugal.

O caminho para um futuro processo de acreditação dos cursos passa, provavelmente pelo

estabelecimento de parcerias com Instituições do Ensino Superior por parte das atuais

escolas e, certamente, por estas se habilitarem a fornecer formações que reforcem os

processos de investigação, a integração com as ciências médicas ocidentais e a prática

clínica.

VI.5 Certificação e Credenciação Profissional do Acupuntor

A Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, refere no seu artigo 7.º que a definição das condições de

formação e de certificação de habilitações para o exercício de terapêuticas não

convencionais cabe ao Ministério da Educação e ao Ministério da Ciência, Tecnologia e

Ensino Superior.

49

Dois dos seis casos identificados, admitem outras profissões que não exclusivamente a profissão médica, limitando, contudo, a admissão a detentores de formação em curso superior em ciências de saúde.

77

Intimamente ligada à formação e à certificação de habilitações está a credenciação /

acreditação profissional, a qual, nos termos do artigo 6.º da mencionada lei, cabe ao

Ministério da Saúde.

A acreditação profissional para o acesso ao exercício de uma profissão regulada, quer

mediante deliberação de ordens ou associações profissionais às quais o Estado tenha

delegado competências, quer reguladas pelo próprio Estado ou em parceria com o mesmo,

pressupõe que os graduados por um curso satisfazem um conjunto de requisitos para um

adequado exercício profissional (DGS, 2008).

Verificamos que a qualidade do ensino, quer o profissional, quer o superior, pressupõe a sua

permanente avaliação, para garante da qualidade da formação inicial e contínua, devendo a

acreditação profissional para efeitos de acesso ao exercício de uma profissão regulada

estabelecer pontes que traduzam confiança mútua entre os dois sistemas de formação

(DGS, 2008).

Para efeitos do processo de certificação/credenciação é proposta a criação do Conselho

para a Regulação Profissional da Acupuntura – CRPA, ao qual caberá a articulação entre os

processos de avaliação, credenciação académica e credenciação profissional, tendo como

objetivos fundamentais dignificar e assegurar a implementação e desenvolvimento da

profissão de acupuntor em diferentes contextos de prática no país; assegurar a

regulamentação dos profissionais de acupuntura em Portugal; e responder às exigências de

livre circulação de trabalhadores que atuam na área da saúde no espaço da União Europeia

(DGS, 2008).

Para a certificação, foram propostas, à semelhança do que foi já descrito a título sumário no

Capítulo V, três vias de obtenção do Certificado de Aptidão Profissional de Acupuntor -

CAPA:

a) a via da formação — correspondendo à posse das habilitações académicas (12.º ano

de escolaridade ou equivalente e habilitação académica na área específica da

acupuntura de acordo com o perfil profissional do acupuntor) e à prática de estágio

clínico consideradas suficientes para o exercício da profissão;

b) a via da equivalência de títulos emitidos por outros países — sempre que o candidato

tenha adquirido formação em escolas estrangeiras e desde que corresponda ao perfil

profissional e respetivas qualificações exigidas nos termos da regulamentação em

vigor;

c) a via da experiência profissional ou certificado por equiparação — sempre que o

candidato, não possuindo a formação indicada nas duas vias anteriores, comprove

experiência no exercício efetivo da profissão em contexto profissional adequado (e

durante um tempo mínimo dependente das habilitações), podendo ser-lhe exigida a

78

realização de provas de exame teóricas e práticas ou de prática tutelada ou ainda a

frequência de formação complementar específica (DGS, 2008).

Em qualquer dos casos, a validade do CAPA é de 5 anos, após o que deverá ser requerida

a sua renovação, que visa a confirmação da manutenção das condições adequadas ao

exercício da profissão e que dependerá de requisitos associados ao tempo de exercício da

profissão e à atualização de conhecimentos e aperfeiçoamento das competências

profissionais.

Integram ainda a proposta de certificação e credenciação profissional da acupuntura regras,

quanto a estrutura e composição, relativas ao Conselho para a Regulação Profissional da

Acupuntura. Este integra duas comissões, Comissão de Avaliação Académica e Comissão

de Avaliação Profissional. À primeira, cabe a verificação da conformidade das licenciaturas,

diplomas profissionais e certificados de habilitação com a formação e/ou perfil profissional,

exigidos pela proposta aprovada para a Acupuntura, emitir certificados de equivalência para

o exercício de funções e instituir um sistema de reconhecimento de cursos. À segunda, cabe

avaliar os processos de candidatura profissional dos candidatos, acompanhar o processo de

certificação por equiparação, emitir certificados de prova de exercício e desenvolver um

sistema de avaliação curricular profissional.

VI.6 Regime Fiscal e Regime de Seguros para o Acupuntor

Sem prejuízo do que já foi referido no capítulo anterior relativamente à integração no

sistema nacional de saúde, onde se abordou a temática do sistema fiscal e dos seguros,

que se aplica totalmente ao caso da acupuntura, centramo-nos neste ponto na questão da

regulamentação do seguro de responsabilidade civil, seguindo o disposto no artigo 12.º da

Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto.

A proposta apresentada a consulta pública define que o acupuntor deve ter seguro contra

reclamações relativas a qualquer um dos riscos adiante especificados, com valores não

inferiores aos mínimos prescritos: 428 000 € por cada reclamação e 1 282 000 € no

agregado de reclamações anuais (DGS, 2008).

Entre os riscos a cobrir encontram-se os relativos a responsabilidade legal por ato

negligente, erro ou omissão nos serviços prestados no exercício da sua profissão (em

qualquer local: hospital, consultório, domicílio, centro de prestação de cuidados de saúde,

etc.), danos patrimoniais e não patrimoniais resultantes de lesões corporais e/ou materiais e

ainda os custos decorrentes de reclamações dos seus utentes.

79

A cobertura dos riscos referenciados é alargada à prática por empregados, colegas,

associados, estagiários, codiretores e outros agentes, no local e no período do exercício de

atividade sob a sua responsabilidade ou supervisão profissional; e ainda à prática por

terceiros fora da sua responsabilidade ou supervisão mas em seu consultório, incluindo

custas legais resultantes de queixas.

Mais aponta a proposta para que a cobertura garanta o pagamento de um subsídio mensal,

durante eventual período de inibição temporária do exercício da profissão, ditada por

sentença em julgado, com um limite mensal não superior a 3 000 €, correspondente à

remuneração média mensal declarada nos últimos 12 meses anteriores à data do início do

processo e bem ainda o dever de manutenção da cobertura do seguro para os riscos e

quantias estabelecidas, por um período mínimo de três anos após a interrupção ou

cessação da atividade profissional, com vista a cobrir reclamações relacionadas que surjam

posteriormente.

80

VII CONCLUSÃO

A Medicina Tradicional Complementar e Alternativa, termo utilizado numa pluralidade de

países para designar um amplo conjunto de teorias, métodos e técnicas, têm-se afirmado a

nível mundial, ora integrada com as práticas da designada medicina alopática, ora em

alternativa às mesmas.

Este conjunto de teorias e práticas assumiu, assume e assumirá grande importância na

provisão de cuidados de saúde, merecendo a atenção por parte de todos os intervenientes

na promoção da saúde e colocando inúmeras problemáticas e questões.

Conhecer o enquadramento respetivo a nível internacional é de grande utilidade em

Portugal para enquadrar a atual situação e perspetivar o futuro no que respeita a

regulamentação, consolidação e reconhecimento.

Falar de Medicina Tradicional, Complementar e Alternativa apresenta dificuldades face à

associada pluralidade de designações, conceitos, contextos e situações.

Consideramos adequado usar três grandes designações, em função do contexto geográfico.

A designação Medicina Tradicional, Complementar e Alternativa – MTCA, para um contexto

global, referindo-se à atividade da Organização Mundial de Saúde, sobretudo em países

incluídos nas sub-regiões de África, América Latina, Sudeste Asiático e Pacífico Ocidental. A

designação Medicina Complementar e Alternativa – MCA, para referir as atividades

desenvolvidas ao nível da Europa, América do Norte e Austrália. A designação Terapêuticas

Não Convencionais – TNC, para, seguindo a terminologia adotada pela Lei 45/2003, referir

as atividades desenvolvidas em Portugal no âmbito da acupuntura, homeopatia, osteopatia,

naturopatia, fitoterapia e quiropraxia.

Os principais sistemas médicos e terapêuticos incluídos no termo MTCA, cada um

caracterizado por práticas e sistemas filosóficos próprios, são, fundamentalmente: a

Medicina Tradicional Chinesa, a Ayurveda Hindu, a Medicina Unani Árabe, as diversas

formas de Medicina indígena, a Fitoterapia, a Homeopatia, a Naturopatia, a Osteopatia e a

Quiropraxia.

Os sistemas de medicina tradicional, complementar e alternativa assumem importância

relevante e crescente na promoção da saúde: integram a prestação de cuidados médicos

básicos em situações de dificuldade de acesso a outros meios e insuficiência de verbas; e

usam-se também em sociedades mais desenvolvidas. A MTCA tem algumas características

notáveis, das quais salientamos:

- grande diversidade e flexibilidade;

- nível comparativamente baixo de exigências em investimento tecnológico;

- custo global comparativamente baixo;

81

- maior disponibilidade e acessibilidade em países em vias de desenvolvimento;

- crescente popularidade em países desenvolvidos, designadamente pela procura por parte

de setores da população cada vez mais preocupados com a utilização de substâncias

químicas artificiais em excesso e desejosos de terapêuticas mais holísticas

- crescente divulgação e procura a nível internacional global, apesar dos importantes

avanços da medicina convencional.

- crescente importância económica.

Há no entanto constrangimentos a ultrapassar e desafios que exigem respostas,

designadamente:

- dificuldade em proteger e salvaguardar os conhecimentos indígenas de medicina

tradicional;

- falta de evidência científica respeitante à eficácia de várias terapias;

- diferentes graus de reconhecimento dos governos;

- segurança e eficácia na prestação dos cuidados, assim como o seu uso racional, ou seja,

saber exatamente em que circunstâncias determinadas terapias podem e devem ser

usadas.

Alguns desafios são comuns a todas as regiões, outros são regionais. Ao nível do continente

europeu, são já relevantes a atenção prestada e a produção legislativa sobre segurança,

eficácia e qualidade na prestação dos cuidados; credenciação dos prestadores de MCA e

respetivos níveis de formação; os métodos e as prioridades para a investigação. A nível

internacional global, existem diversificadas políticas governamentais sobre a MTCA e a

provisão das terapias respetivas, que globalmente estão em crescimento. Nestes

desenvolvimentos, destaca-se a ação da OMS.

Em termos gerais, o crescimento do uso da MTCA tem sido maior em países que não

aqueles onde tradicionalmente sempre foi utilizada, como a China, o Japão, a Malásia, a

Índia e alguns países da América Latina. No entanto, no continente africano, onde

tradicionalmente sempre se recorreu à medicina tradicional, é impressionante constatar a

importância que estas terapias assumem, inclusive no combate a doenças infetocontagioso

como a malária e a infeção por HIV. Não deixam também de impressionar os dados

respeitantes ao uso da medicina tradicional em países desenvolvidos como a Austrália, o

Canadá, os EUA e Europa, onde o seu crescimento e a sua crescente importância

económica, evidenciam que existem outros fatores que contribuem para o seu crescimento,

para além da tradição, da acessibilidade e do custo.

82

A experiência acumulada pela OMS assegura-lhe posição privilegiada para ajudar a

concretizar procedimentos e estratégias necessárias para promover: processos de

regulamentação e integração nos sistemas de saúde de cada um dos Estados membros; a

segurança, eficácia e qualidade na prestação deste tipo de cuidados; a crescente utilização

pelos estados membros, pela comunidade científica e pelo público em geral; e a

racionalização do uso destas terapias, quer pelos prestadores de cuidados quer pelos

pacientes.

O eco dos apelos da OMS fez-se sentir na União Europeia, onde uma percentagem de 65%

da população já recorreu a este tipo de medicina.

Na União Europeia, a natureza e o ritmo de regulamentação por parte dos estados são

bastante diversificados, existindo inúmeros modelos de provisão destes serviços. Há países

onde já foi definida uma base regulamentar genérica; outros que possuem regulamentos

específicos para determinados tipos de MCA; e outros ainda onde não existe qualquer

regulamentação. Há casos em que a prática apenas é permitida a médicos, e no contexto do

sistema nacional de saúde; e outros em que a prática é permitida também a outros

profissionais, não médicos, mas devidamente qualificados e, maioritariamente, fora do

sistema nacional de saúde.

Em janeiro de 2010:

- 10 países já tinham legislação de enquadramento: Bélgica, Bulgária, Dinamarca,

Alemanha, Hungria, Islândia, Noruega, Portugal, Roménia e Eslovénia;

- 4 países estavam a preparar a sua legislação: Irlanda, Luxemburgo, Polónia e Suécia;

- 9 países tinham legislação, mas apenas para MCA específicas: Chipre, Finlândia, Itália,

Lituânia, Letónia, Liechtenstein, Malta, Roménia e Reino Unido;

- 7 países não tinham qualquer legislação sobre MCA: Áustria, Estónia, França, Grécia,

Holanda, Espanha e Eslováquia;

- 1 país tinha a MCA integrada na própria Constituição: Suíça.

Portugal encontra-se entre os 10 países da União Europeia e Espaço Económico Europeu

que possuem já legislação de enquadramento das MCA. No entanto, o processo de

regulamentação necessário à sua concretização ainda não encontrou o seu fim, tendo

estacionado após o período da consulta pública às propostas de regulamentação.

De tais propostas de regulamentação destaca-se a adoção da designação Terapêuticas Não

Convencionais – TNC (que engloba acupuntura, homeopatia, osteopatia, naturopatia,

fitoterapia e quiropraxia) e os seguintes tópicos nelas tratados:

- a formação profissional básica, no âmbito da qual todas as terapêuticas visadas exigem

um curso de formação superior, com nível mínimo de licenciatura;

83

- a questão da integração no Sistema Nacional de Saúde, incluindo-se aqui o

reconhecimento da profissão, o regime fiscal aplicável quer em matéria de IRS, quer de

IVA, pela parte do terapeuta e pela parte do utente, designadamente quanto à

possibilidade de as suas despesas poderem vir a ser deduzidas enquanto despesas de

saúde no IRS;

- a regulamentação da contratação do seguro de responsabilidade civil que cubra riscos por

responsabilidade legal por ato negligente, erro ou omissão, ou associados a reclamações.

Tendo estacionado o processo de regulamentação após o período da consulta pública às

propostas apresentadas, a profissionalização e o reconhecimento das TNC entrou numa

fase cuja luz no fim do túnel ainda não é visível.

Refira-se que, quando se procurou dar resposta a temas como a caracterização da

profissão, o perfil profissional, a formação profissional básica, a criação de um código

deontológico e de um código de prática segura e a certificação/credenciação profissional

(condições para o exercício da profissão, acesso à profissão e emissão de certificados de

aptidão profissional) o processo complicou-se. Muitas foram as razões apontadas,

designadamente a relação com a profissão médica, sobretudo devido ao reconhecimento da

autonomia técnica e deontológica dos profissionais das TNC.

No entanto consideramos que teve expressão relevante a interferência de outros atores e

fatores, de que salientamos os conflitos intraprofissionais, plasmados, quer na falta de

acordo entre os representantes de cada TNC quanto ao acompanhamento do processo de

regulamentação ao nível da Comissão Técnica, quer na persistência de divergências que

em nada dignificaram as TNC, antes prejudicando o bom andamento do processo. Um dos

casos onde existiu divergência de opinião entre ―especialistas de reconhecido mérito‖ e

―associações profissionais‖ foi o da Acupuntura, onde a discussão passou para a praça

pública, demonstrando clivagens que punham em causa opções fundamentais da proposta,

como a formação profissional de base e o acesso à profissão, e mesmo o próprio

representante da Acupuntura na Comissão Técnica.

Em relação à Acupuntura e à proposta de regulamentação da Comissão Técnica,

destacamos:

a) Efetuou-se uma descrição exaustiva do perfil do acupuntor, com base na consulta a

profissionais e associações profissionais nacionais e também nas atividades, tarefas

e saberes plasmados na Análise Ocupacional do Estado da Califórnia;

b) Propôs-se um código deontológico, que prevê a criação de um Júri de Conduta

Profissional para a Acupuntura – JCPA, sob tutela do Ministério da Saúde;

84

c) Foram propostas regras para o licenciamento de instalações, prestação de cuidados

e comercialização de produtos;

d) Propôs-se como formação mínima exigida uma licenciatura de 4 anos, com 230

créditos ECTS e 3700 h de contacto, das quais 1 500 h de prática clínica;

e) Propôs-se a criação do Conselho para a Regulação Profissional da Acupuntura –

CRPA, para articular os processos de avaliação, credenciação académica e

credenciação profissional, com duas comissões: a Comissão de Avaliação

Académica, para verificar a conformidade das licenciaturas, diplomas profissionais e

certificados de habilitação, emitir certificados de equivalência e criar um sistema de

reconhecimento de cursos; e a Comissão de Avaliação Profissional, para avaliar os

processos de candidatura profissional dos candidatos, acompanhar o processo de

certificação por equiparação, emitir certificados de prova de exercício e desenvolver

um sistema de avaliação curricular profissional;

f) Propôs-se um regime fiscal e de seguros, que prevê, em matéria de IRS, acrescentar

o acupuntor à tabela de atividades do artigo 151.º do CIRS, na descrição relativa a

outros profissionais de saúde, permitindo que as respetivas despesas sejam

passíveis de serem deduzidas à coleta de IRS, de acordo com ao alínea b), do n.º 1,

do artigo 78.º e n.ºs 1 e 2 do artigo 82.º, do CIRS, à semelhança das demais

―receitas e/ou recibos médicos‖; e, em matéria de IVA, a inclusão da acupuntura na

redação do n.º 1, do artigo 9.º, do Capítulo II – Isenções, Secção I – Isenções nas

Operações Internas do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, equiparando

estes prestadores de serviços aos demais profissionais de saúde.

Perante este cenário de propostas de atuação é importante chamar a atenção de escolas,

associações profissionais, terapeutas, atuais e futuros alunos, cidadãos interessados nos

temas das TNC, para o facto de o caminho a trilhar ainda ser longo e árduo, não existindo

margem para desperdiçar energia em discussões acessórias.

É inequívoca a importância de assegurar a crescente segurança, eficácia, qualidade e

racionalidade na prestação das TNC. É inequívoca a estratégia assumida pela OMS e

seguida pelas demais instituições a que pertencem os estados membros, Portugal incluído,

e que passa pela exigência na regulamentação, pressupondo níveis de excelência

consentâneos com o nível de cuidado que este tipo de serviço exige: cuidar da saúde das

pessoas. Assim, não há — não deveria haver! — divergência possível quando se trata de

garantir uma regulamentação capaz de assegurar esses níveis de exigência, havendo sim

lugar a reflexão aturada sobre a estratégia mais adequada para a fazer cumprir.

85

Em jeito de síntese prospetiva, chamamos a atenção para algumas vertentes que

consideramos cruciais:

a) É necessário qualificar o ensino da acupuntura e terapias orientais, homogeneizando

os programas formativos das atuais escolas, as quais devem assegurar o

estabelecimento de parcerias com Instituições do Ensino Superior, preparando-se

para o necessário processo de acreditação dos cursos e habilitando-as a fornecer

um pacote de formação que integre, mais vincadamente, os processos de

investigação e a integração com as ciências médicas ocidentais, não esquecendo,

ainda, o reforço da prática e trabalho clínico.

b) É necessário elevar os padrões de qualidade dos serviços prestados e dos locais de

prestação de serviços, estabelecendo as condições de base para garantir a

segurança e satisfação dos pacientes e assegurando condições para integrar redes

convencionadas de prestadores de cuidados de saúde e bem-estar no âmbito dos

serviços incluídos no sistema nacional de saúde e no sistema de seguros.

c) Deve promover-se investigação que desenvolva evidências claras sobre a relação

custo/benefício associado à utilização destas terapêuticas em comparação com

outras, criando bases para a sua integração no sistema nacional de saúde — o que é

especialmente importante em tempos de crise da dívida pública como o que

atravessamos.

d) Sem um trabalho efetivo e coordenado por parte das associações interessadas, será

praticamente impossível concluir o processo de regulamentação e, de seguida, pô-lo

em prática. É necessária uma mudança de paradigma ao nível da atuação das

associações profissionais no domínio da acupuntura e medicinas orientais, como

forma de sedimentar, credibilizar e afirmar a sua ação e a sua imagem, garantindo

que falam a uma só voz, sobretudo no estabelecimento das necessárias pontes com

os organismos da tutela e os demais representantes das profissões próximas, para o

que, parece-nos, as referidas associações deveriam organizar-se em federação ou

similar.

O presente trabalho de pesquisa, análise, relacionamento e sistematização sobre MTCA

elucida designações, conceitos e contextos de uso, apresenta aspetos chave da situação a

nível mundial, europeu e português, realça potencialidades, delineia oportunidades e

desafios e esboça caminhos. Cremos que ele é de interesse para responsáveis de escolas

de MTCA e seus alunos e colaboradores docentes e não docentes, assim como para

profissionais e investigadores de MTCA e para decisores de políticas públicas em matéria

de saúde e ensino. Desejamos que ele constitua uma ferramenta útil para todos os

86

envolvidos na prática, estudo, consolidação e desenvolvimento da MTCA em Portugal, de

per si e por outros trabalhos para os quais ele constitua contributo ou motivação.

87

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91

ANEXO

MINUTA DE CARTA ENVIADA ÀS SEGURADORAS E INQUÉRITO RESPETIVO

Carta

À Firma

………………………………………………………………

………………………………………………………………

……… - ……..

……………………..

Assunto: Inquérito à Atividade Seguradora como suporte à Monografia de Conclusão do

Curso de Medicina Tradicional Chinesa do Instituto Português de Naturologia.

Ex.mos Senhores

Encontrando-me a frequentar o 4.º ano do Curso de Medicina Tradicional Chinesa, do IPN –

Instituto Português de Naturologia, Polo do Porto/Boavista, no âmbito do qual estou a

desenvolver50 a Monografia de Conclusão do Curso, subordinada ao tema ―Enquadramento

Europeu às Medicinas Naturais: Estudo Comparativo‖, e sendo a vertente dos seguros, quer

na sua componente de responsabilidade civil, quer na vertente de proteção na saúde um

dos itens a analisar no referido trabalho, venho, através da presente, solicitar o maior apoio

dessa empresa no fornecimento de dados que permitam analisar o mercado de seguros nas

componentes referenciadas, permitindo aferir dos eventuais desenvolvimentos ocorridos

posteriormente à publicação da Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, que veio enquadrar a

atividade e o exercício dos profissionais das terapêuticas não convencionais, anexando,

para o efeito, um inquérito destinado à recolha de informação de interesse para a análise da

situação dos seguros relativamente a esta temática, e bem ainda declaração comprovativa

da inscrição no curso e da realização do trabalho previamente identificado.

As informações solicitadas no inquérito anexo destinam-se a suportar o trabalho de

investigação em curso, que pretende, para além da análise comparativa das experiências

dos diversos países que integram o espaço europeu, centrar-se mais pormenorizadamente

50

Trabalho em desenvolvimento conjunto com Rita Gonçalves, aluna do 4.º ano do Curso de Medicina Tradicional Chinesa do IPN Porto.

92

no caso português, sendo imprescindível efetuar o ponto de situação sobre o processo de

regulamentação que teve início posteriormente à publicação da Lei n.º 45/2003, de 22 de

Agosto, ou seja, há aproximadamente 8 anos e saber qual o comportamento que o mercado

de seguros teve relativamente a esta matéria e o que se pode dele esperar.

Como não poderia deixar de ser, o inquérito será alvo de tratamento estatístico, ficando

garantida a confidencialidade dos dados fornecidos, tendo-se ainda optado por anexar

envelope devidamente preparado para a devolução do inquérito preenchido, sobretudo para

os casos das empresas que optem pela sua não identificação.

Convicta que será dada a maior atenção ao presente pedido, e aguardando breve resposta,

aproveito a oportunidade para apresentar os melhores cumprimentos.

Maia, 4 de maio de 2011

93

Inquérito

INQUÉRITO ÀS SEGURADORAS

Monografia de Conclusão do Curso de Medicina Tradicional Chinesa do

Instituto Português de Naturologia

O presente Inquérito destina-se à recolha de dados para a elaboração da Monografia de Conclusão do Curso de Medicina

Tradicional Chinesa, subordinada ao tema ―Enquadramento Europeu das Medicinas Naturais: Estudo Comparativo‖.

Com ele pretende-se, fundamentalmente, obter resposta a duas questões com importância para a prática das terapêuticas não

convencionais. Por um lado, avaliar o ponto de situação relativamente à oferta do mercado de seguros português,

relativamente ao seguro de responsabilidade civil, obrigatório ao abrigo do disposto no artigo 12.º da Lei de Enquadramento

Base das Terapêuticas Não Convencionais (Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto), e, por outro lado, analisar a resposta que o

mercado de seguros tem dado à crescente procura das terapêuticas não convencionais, concretizando a questão da integração

das mesmas nos pacotes dos designados seguros de saúde.

Agradece-se, por isso, a colaboração no preenchimento, na expectativa que os resultados da análise dos dados possa

contribuir também para a atividade da Instituição, disponibilizando-nos, desde já, para fornecer os resultados finais da análise.

Nome Seguradora:

Parte I – Seguro de Responsabilidade Civil

1. Possui Cobertura para a Modalidade de Responsabilidade Civil para Profissionais das Terapêuticas Não

Convencionais?

Sim Não

2. Caso tenha respondido positivamente à questão 1, quantas apólices foram contratadas até à data e se encontram

válidas? ____________

3. Caso tenha respondido negativamente à questão 1, quais os fatores que aponta como responsáveis pela não

comercialização do referido produto?

Inexistência de Procura

Desinteresse da seguradora no produto

Inexistência de Regulamentação Legal

Específica

Outros (especifique quais):

Parte II – Seguro de Saúde

4. Possui Seguros de Saúde?

Sim Não

5. Caso tenha respondido positivamente à questão 4, indique com (X) que tipo de modalidades oferece:

Prestações Convencionadas

Outros (especifique quais):

Prestações Indemnizatórias

Combinações de Ambas

94

6. Caso tenha respondido positivamente à questão 4 e 5, quantas apólices foram contratadas até à data, por tipo de

modalidade (indique o n.º nos espaços), e se encontram válidas?

Prestações Convencionadas

Outros (especifique quais):

Prestações Indemnizatórias

Combinações de Ambas

7. De entre as distintas modalidades comercializadas, alguma integra serviços incluídos nas designadas terapêuticas

não convencionais?

Sim Não

8. Caso tenha respondido positivamente à questão 7, qual o valor médio mensal de contratação de um seguro com

estas características? ____________

9. Caso tenha respondido positivamente à questão 7, quantas apólices foram contratadas até à data e se encontram

válidas? _____________

10. De entre as apólices que integram serviços incluídos nas designadas terapêuticas não convencionais, existem dados

sobre os reembolsos efetuados?

Sim Não

11. Caso tenha respondido positivamente à questão 9:

a) Quais as terapêuticas abrangidas, solicitando que a resposta ordene numericamente as terapêuticas, por grau

de importância em número de reembolsos efetuados, de maior importância (1) para menor (7 ou mais):

Acupuntura Quiropráxia

Homeopatia Outros (especifique quais):

Osteopatia

Naturopatia

Fitoterapia

b) Qual o valor médio e total de reembolsos efetuado sobre aquele tipo de serviços? ______________

c) Com que periodicidade média recorrem os segurados aquele tipo de serviços? ____________

d) Existem limitações ao n.º de consultas/tratamentos para este tipo de serviços? __________

Sim Não

e) Caso tenha respondido positivamente à alínea d), refira qual o n.º limite: _____________

f) Existem limitações ao tipo de patologia passível de recurso a este tipo de serviços?

g) Caso tenha respondido positivamente à alínea f), refira qual(ais) a(s) patologia(s):

_________________________________________________________________________________________

12. Caso tenha respondido negativamente à questão 7, quais os fatores que aponta como responsáveis pela não

integração de tais serviços no âmbito da cobertura do produto ―Seguro de Saúde‖?

Inexistência de Procura Desinteresse da seguradora no produto

Falta de evidência custo-benefício Outros (especifique quais)::

Elevado risco para a Seguradora