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A Reforma Tributária:
• O Governo já fez a sua
• E o Novo Projeto
A Reforma que o Governo já fez
Contas Públicas – Arrecadação bateu Contas Públicas – Arrecadação bateu
recorde e chegou a R$ 732,87 bilhões recorde e chegou a R$ 732,87 bilhões
em 2005.em 2005.
Em 2008 este valor foi superado já no Em 2008 este valor foi superado já no primeiro semestre.primeiro semestre.
FONTE: Jornal Valor Econômico – CADF – ESPECIAIS – 24/04/2006FONTE: Jornal Valor Econômico – CADF – ESPECIAIS – 24/04/2006
ARRECADAÇÃO DAS RECEITAS FEDERAISARRECADAÇÃO DAS RECEITAS FEDERAIS
EVOLUÇÃO DA CARGA TRIBUTÁRIA versus PARTICIPAÇÃO PIB
EVOLUÇÃO DO PIB E DA ARRECADAÇÃO
1999: Majoração da base de cálculo
Entrou em vigor a lei nº 9718/98: ampliou oconceito de receita bruta ao estabelecer que esta equivale à “totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica independentemente de sua natureza ou classificação”
Tributos Federais : PIS e COFINSTributos Federais : PIS e COFINS
2002: Majoração da alíquota da contribuição ao PIS
Entrou em vigor a Lei 10.637/02, que confirmou o conceito de faturamento dado pela Lei 9.718/98, majorou a alíquota da contribuição ao PIS de 0,65% para 1,65%, concedendo direito ao desconto de créditos pelos insumos e algumas despesas elencadas em lei (ex. despesas de aluguel), para as empresas que optaram ou estavam obrigadas ao recolhimento do IRPJ com base no lucro real.
Tributos Federais: PIS e COFINSTributos Federais: PIS e COFINS
2003: Majoração da alíquota da COFINS
Entrou em vigor a Lei 10.833/03: que também confirmou o conceito de faturamento dado pela Lei 9.718/98 e instituiu o regime da não-cumulatividade para as empresas tributadas com base no lucro real, além de aumentar a alíquota da COFINS de 3% para 7,6%.
Tributos Federais : PIS e COFINSTributos Federais : PIS e COFINS
2004 : Majoração da base de cálculo da CSLL
Entrou em vigor a Lei 10.684/03: que majorou da base de cálculo da CSLL para os prestadores de serviços que apuram o IR pelo lucro presumido. Majoração de 12% para 32%.
Tributos federais: CSLLTributos federais: CSLL
2003: com a Lei 10833/03 as empresas prestadoras de serviços começaram a ter antecipação tributária de 4,65% incidente sobre o total da nota fiscal, referentes às contribuições ao PIS, COFINS e CSLL.
Tributos Federais: Retenção na fonteTributos Federais: Retenção na fonte
Tributo Municipal: ISS
2002: Emenda Constitucional 37/02 fixou a alíquota mínima
do Imposto sobre Serviços – ISS em 2%.
2004: entrou em vigor a LC 116/03, que aumentou a lista de
serviços de 101 para 200 serviços e o serviço de logística
passou a ser descrito expressamente na lista.
Subcomissão do Senado Federal:
Presidente Tasso Jereissati
Vice Neuto de Conto
Apoio Técnico José Roberto Afonso (BNDES)
Novo Projeto - como tudo começou
Tributos Indiretos sobre Bens e Serviços
Tributos indiretos (são 6):
Federais: PIS/COFINS/IPI/CIDE Combustíveis
Estaduais: ICMS
Municipal: ISS
Sistemas Tributários
Há três tipos de sistemas tributários:
Imposto contra Imposto: ICMS e IPI (alíquotas específicas por produto)
Base contra Base: PIS e COFINS (para ter poucas exceções, mas hoje temos muitas)
Cumulativos: ISS e CIDE
Sistema Tributário Ideal
Busca por Sistema Tributário Neutro:
Isonomia na tributação de produtos nacionais e estrangeiros
Desonerar investimento
Tributação no consumo
Sistema Tributário Ideal
Redução da carga tributária
Simplificação da Burocracia
Fim da Guerra Fiscal
Guerra Fiscal
Muitos créditos nas empresas exportadoras
Guerra também nos municípios
Glosa Crédito/Ações ADIN
Outros problemas do Sistema Tributário
Créditos sobre bens de capital
a) PIS/COFINS ÷ 24xb) ICMS ÷ 48x
Ex: turbina hidrelétrica e venda da eletricidade
Alíquota interestadual do ICMS < Alíquota internavendo para fora mas entrego dentro do estado
PEC 233/08- Proposta do Governo
Criação do IVA Federal (PIS/COFINS/CIDE+Salário educação)
NOVO ICMS – única legislação
Incorporação CSLL ao IRPJ – SUPER IRPJ
Pontos Positivos
Unificação da Legislação do ICMS (Lei Complementar e Regulamentos)
Fim de 4 tributos com a criação do IVA-F (simplificação)
Redução dos prazos para aproveitamento dos créditos de ICMS (crédito integral e imediato para bens do ativo permanente)
ICMS no destino
Pontos negativos
1- Risco de aumento da carga fiscal:
A) Exemplo do PIS-COFINS em 2002 e 2003
Ex. atual:arrecadação do COFINS/PIS/CIDE/SALÁRIO EDUCAÇÃO = R$144,1 BI em 2007
Alíquota = 10,32% + IVAF por dentro = 11,5%
“ MAS PODE SER MUITO MAIOR – O GOVERNO JÁ MOSTROU ISTO”
Pontos negativos
B) FER insuficiente;
C) Alíquotas Padrão – definição do Senado Federal (ex. RJ e SP – energia elétrica)
D) Base de Cálculo: bens e serviços (muito ampla e pode incluir o patrimônio) no caso do IVAF
E) NOVO ICMS – base de cálculo com novos serviços não abrangidos pelo ISS.
Pontos negativos
2- Não acaba com a Guerra Fiscal ( os Estados que participarem perderam os recursos do FER, do Fundo de Participação dos Estados e do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional);
3- Noventena para IVAF – 8 imposto brasileiro;
4- Excluída a redução do INSS (ficará para Lei);
5- Salário Educação no IVAF – (deixa de incidir na folha para incidir no faturamento).
Pontos negativos
5 – Quase tudo fica para ser definido em Lei complementar:
A) o que são bens e serviços para o IVAF;B) Adicionais do SUPER IRPJ por setor de atividade;C) Limite e ajustes da carga tributária;D) Limitação da não-cumulatividade;E) Distribuição do FER;F) Substituição tributária e demais regras do
NOVOS ICMS;
Premissas para a Proposta do Governo
Implantação integral da nota fiscal eletrônica
Criação da Política de Desenvolvimento Regional
Criação de um sistema de compensação (Estados de origem podem cobrar todo NOVO ICMS)
2 anos para entrada em vigor do IVAF8 anos para entrada em vigor do NOVO ICMS
Premissas para Proposta do Governo
Desoneração da cesta básica e produtos de consumo popular de forma linear para todos os estados
Acabar com a concessão de novos benefícios (só por consenso no NOVO CONFAZ)
Partilhar o IVAF com estados e municípios
QUORUM E PRAZOS
• QUÓRUM PARA APROVAÇÃO NA CÂMARA:- 13 votos na Comissão Especial;- 308 votos na Câmara dos Deputados- 49 votos no Senado Federal.
- PRAZOS PARA APROVAÇÃO NA CÂMARA:- Até 15/06 audiências públicas;- 22/06 apresentação de relatório;- 03/07 votação na Comissão Especial;- 09/07 primeira votação na Câmara;- 16/07 segunda votação na Câmara.