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ESTADO DE SANTA CATARINAPREFEITURA MUNICIPAL DE ILHOTAGABINETE DO PREFEITORua Leoberto Leal, 160 – Centro – SC. CEP: 88320-000CNPJ: 83.102.301/0001-53Fone/Fax: (047) 3343-8800 E-mail: [email protected]
DECRETO Nº 142, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2016.
Estabelece o fechamento de atendimento ao público externo dos serviços administrativos do Município de Ilhota no período correspondente a 19/12/2016 a 30/12/2016
DANIEL CHRISTIAN BOSI, Prefeito Municipal de Ilhota, no uso das atribuições que lhe confere o art.72, inciso IV da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º Fica estabelecido o fechamento de atendimento ao público externo dos serviços administrativos dos entes do Poder Executivo do Município de Ilhota, no período correspondente a 19/12/2016 a 30/12/2016, sem prejuízo aos serviços essenciais.
Art. 2º O expediente interno será mantido, no horário das 07:00 as 13:00, até o dia 30/12/2016, na sede da Prefeitura Municipal, Rua Leoberto Leal, 160, Centro, Ilhota, (SC) fone (47)3343-8800.
Art. 3º Fica autorizada a continuidade de realização de licitações e compras no período, a serem realizadas no local de origem, Setor de Compras, na sede da Prefeitura, indispensáveis à manutenção dos serviços e planejamento para o exercício seguinte, mencionando-se expressamente tal circunstância em eventuais editais, a fim de que não se alegue restrição a competição.
Art. 4º Registre-se e publique-se.
Prefeitura Municipal de Ilhota, em 09 de dezembro de 2016.
TATIANA R. REICHERT Secretária Municipal de Administração
Daniel Christian Bosi Prefeito Municipal de Ilhota
www.ilhota.sc.gov.br