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Acesso ao Citius, acesso à base de dados e programa
das nomeações equitativasHugo Lourenço
Comissão de Acompanhamento para os Auxiliares de Justiça
04DEZ2015
2Comissão de Acompanhamento para os Auxiliares de Justiça
ALEATORIEDADE
EQUIDADE
Lei nº 22/2013, de 26 de FevereiroArtigo 11.º
Direitos dos administradores judiciais
c) Distribuição equitativa das nomeações nos processos, a qual deve ser assegurada,
preferencialmente, através de meios eletrónicos.
Artigo 13.º, n.º 2 Nomeação dos administradores judiciais
2 - Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 52.º do Código da Insolvência e da
Recuperação de Empresas, a nomeação a efetuar pelo juiz processa-se por meio de
sistema informático que assegure a aleatoriedade da escolha e a distribuição em
idêntico número dos administradores judiciais nos processos.
Nomeações equitativas
3Comissão de Acompanhamento para os Auxiliares de Justiça
ALEATORIEDADE
Nomeações equitativas
Imparcialidade Independência
Distribuição da probabilidade de escolha – Inclusão de variáveis com características de imprevisibilidade na escolha e seleção dos
administradores judiciais para cada processo
SOLUÇÃOSISTEMA INFORMÁTICO DE NOMEAÇÃO ALEATÓRIA
4Comissão de Acompanhamento para os Auxiliares de Justiça
Nomeações equitativas
Reduzir/evitar assimetrias - Distribuição justa dos processos, privilegiando a sua igualdade pelos vários administradores
judiciais
EQUIDADE
Transparência Sustentabilidade do setor
5Comissão de Acompanhamento para os Auxiliares de Justiça
A IMPORTÂNCIA DA EQUIDADE
nas oportunidades
nos graus de competência
Nomeações equitativas
6Comissão de Acompanhamento para os Auxiliares de Justiça
DESAFIOS
• Salvaguarda de todos os intervenientes do processo;
• Necessidade de AVALIAÇÃO/ACOMPANHAMENTO;
• REGULAÇÃO do modelo adotado;
• FORMAÇÃO genérica e especifica;
• Importância da FISCALIZAÇÃO.
7Comissão de Acompanhamento para os Auxiliares de Justiça
POSICIONAMENTO DA CAAJ• Organismo de acompanhamento e fiscalização da
atividade dos agentes de execução e dos administradores judiciais:
MonitorizaçãoAcompanhamento
AvaliaçãoFiscalização
Disciplina
Regulamentação
Formação
COMPETÊNCIAS ACRESCENTAR VALOR
GERAR CREDIBILIDADE E CONFIANÇA
8Comissão de Acompanhamento para os Auxiliares de Justiça
• Projeto de desmaterialização dos processos nos tribunais judiciais desenvolvido pelo Ministério da Justiça;
• Engloba aplicações informáticas para os diversos operadores judiciais:• Magistrados judiciais e do Ministério Público, • Funcionários judiciais; e• Mandatários judiciais.
Exemplos de aplicações/funcionalidades: Ligação eletrónica entre o Ministério Público, os tribunais e órgãos de polícia
criminal ; Entrega de Peças Processuais e Documentos por via eletrónica.
CITIUS
9Comissão de Acompanhamento para os Auxiliares de Justiça
Possibilita ao mandatário:
• Proceder à apresentação de peças processuais e respetivos documentos;
• Conhecer o resultado da distribuição;
• Consultar processos judiciais e as diligências que lhes respeitam; e
• Acompanhar o estado das suas notas de honorários no âmbito do apoio judiciário.
CITIUS
10Comissão de Acompanhamento para os Auxiliares de Justiça
Portaria n.º 195-A/2010 de 8 de abril Altera a Portaria n.º 114/2008, de 6 de fevereiro, que regula vários aspetos da
tramitação eletrónica dos processos judiciais
(DIPLOMA REVOGADO)
(…) habilitar os administradores da insolvência a ter acesso à entrega de peças processuais, às notificações electrónicas e à consulta electrónica de processos assim que as condições tecnológicas estejam implementadas e devidamente testadas. (…)
Artigo 4.ºAplicação da Portaria n.º 114/2008, de 6 de fevereiro, aos administradores da
insolvênciaOs artigos 3.º a 10.º, 13.º e 14.º e os capítulos V e VI da Portaria n.º 114/2008, de 6 de
fevereiro, com a redação resultante das Portarias n.º 457/2008, de 20 de junho, e n.º1538/2008, de 30 de dezembro, e da presente portaria, aplicam-se, igualmente, com as necessárias adaptações, aos atos praticados por e dirigidos a administradores da insolvência.
CITIUS - O cumprimento da legislação
11Comissão de Acompanhamento para os Auxiliares de Justiça
LIMITAÇÕES
• Impossibilidade aos administradores judiciais de consultar os seus processos e entregar peças processuais;
• Impossibilidade de entrega de peças processuais assinadas digitalmente pelos administradores judiciais;
• Operacionalização do acesso da CAAJ, para desenvolvimento da sua atividade de supervisão.
CITIUS
DESAFIOS
• Regulamentação.
12Comissão de Acompanhamento para os Auxiliares de Justiça
Agentes de Execução
Acesso às bases de dados
Administradores Judiciais
SISAAE
Procedimento Extrajudicial Pré-Executivo
Sistema Informático de Suporte à Atividade do Agente de Execução
13Comissão de Acompanhamento para os Auxiliares de Justiça
Entre outras funcionalidades destina-se à identificação de bens penhoráveis através da disponibilização de informação e consulta às bases de dados de acesso direto eletrónico previstas no CPC, cuja consulta não dependa de prévio despacho judicial.
• Administração Tributária;• Segurança Social;• Registo Civil;• RNPC;• Registo Predial;• Registo Veículos;• Outros registos ou arquivos
semelhantes;• Registo informático das execuções;
• SISAAE (informação sobre processos de execução em que o Requerido conste como Exequente);
• Banco de Portugal (informação sobre instituições em que o Requerido tem contas ou depósitos bancários).
Consulta a bases de dados (para identificação e localização do requerido e identificação de bens penhoráveis)
Acesso às bases de dados
14Comissão de Acompanhamento para os Auxiliares de Justiça
Com apuramento de bens
Sem bens identificados
Tramitação do Procedimento
Acesso às bases de dados
Requerimento inicial Consulta Relatório
Enumeração dos bens identificados nas pesquisas ou,
Menção de não terem sido identificados quaisquer bens penhoráveis.
Pelo Agente de ExecuçãoPelo requerente
Pelo Agente de Execução
A convolação do PEPEX em processo
de execução
Requer a Notificação do
Requerido
Oposição
Oposição
(para pagar;celebrar acordo ou indicar bens à penhora)
15Comissão de Acompanhamento para os Auxiliares de Justiça
ATOS (ELETRÓNICOS)
• Penhoras eletrónicas de automóveis, participações sociais, marcas e imóveis;
• Citações editais eletrónicas;
• Inserção de dados na lista pública de execuções;
• Citações eletrónicas de credores públicos.
SISAAE
CONSULTAS (ELETRÓNICAS)
• Autoridade Tributária e Aduaneira;
• Segurança Social;• Caixa Geral de
Aposentações• Banco de Portugal;• Registo Informático
de Execuções;• Instituto do Registo e
Notariado.
COMUNICAÇÕES(ELETRÓNICAS)
• Com o CITIUS;• Com os advogados
através do CITIUS, com notificações eletrónicas entre advogado e agente de execução e vice-versa.
16Comissão de Acompanhamento para os Auxiliares de Justiça
O futuro?
• Solução desenvolvida in house pelo Estado;
• Parceria com soluções já existentes (exemplos SISAAE e PEPEX);
• Construção de solução à medida.
Tramitação processual eletrónica
Acesso ao Citius, acesso às bases de dados e programa das nomeações equitativas
Hugo Lourenço
Comissão de Acompanhamento para os Auxiliares de Justiça
04DEZ2015