S3 C4 T2 Fl. 12.6 52
1
12.651
S3C4T 2 MINIST RIODAFA ZENDACONSELHOADMI NI STRATIVODERECURSOSFI
SCA ISTERCE IRA SEODE J ULG AMENTO
Pro cesson 11080.723095/200953
Recur son Voluntrio
Acrdon 3402002.357 4C mara/2Tu rmaOrdin r ia Sessode 27demarod
e2014
Matria P IS/C OFINS
Recor rente FR IGOR F ICOMERCO SU LS/A
Recor rida FA ZEND ANAC IO NA L
ASSUNTO : C ONTR IBU I O PARA O FIN ANCI AM ENTO DA S EGURIDADES
OCIA L COFINS Perododeapur ao: 01/ 01/2006a31/1 2/2007
P IS E CO FINS. CR D ITO SO BRE D ISP N D IOS PREV IST OS NO A
RT.3, II, DA LE I 10.833/2 003. CONCE ITO DE INSUMOS. RE LA O
DEPERT INNC IA E DEPENDNCIA COM O P ROCE SSO DE PRODUO EFA BR IC
AODE BE NSOUPRE STAODESE RV IOS.
No regime de apur a o no cumulativa das contribuies ao P IS e
COFINS, o desconto de crditos das aquisies d e bens e dir eitos
utiliz adoscomo insumo na produo ou fabrica o de bens destin ados a
venda (a rt. 3,II, das Le is ns 10.637 /02 e 10.833/0 3), est
condicionado a rela o depertin ncia e dep endn cia do in sumo ao
processo produti vo ou de f abric ao do bem ou p resta o d e
servios pelo contribuin te, analisad a em cada ca soem concr eto,
no send o aplicvel o con ceit o restr ito das IN s 247/0 2 e
404/04, que equip arou o insu mo aos produtos intermedirios no
mbito doIP I e nem o conc eito mais elstico de despesa necess ria
previst o pa ra o IRPJ .
P IS E CO FINS. NOCU MU LAT IV ID ADE. GASTOS CO MTRANSPO RTES.
FROTA PR PRIA. TRANSPO RTE DE INSU MOS EPRO DUTOS SEM IE LABORAD OS
ENTRE ESTABE LEC IMENT OS E UMA MESMA PESS OA J URD IC A. CO
MPONENTE DO CUSTO DEFA BR ICA O. INSU MO. TRANSPO RTE DE PRODUTOS
ACABA DOSAO ADQU IR ENTE S UPORT ADO PE LO V ENDEDOR. D IRE ITO ACR
D ITO.
Os gasto s com transpo rtes havid os para traze r a matriap rima
para o se tor produtivo e na mo v imentao de produt os
semielaborados entr eestabelecime ntos de uma mesma pessoa jurdic a
, incorridos pelo fabrica ntejunto a pessoa ju rdic a domic iliada
no Pa s, compe a fase d e fabricao naacep o ampla do conc eito de
industrializ ao, devendo ser contabiliz ado nocusto dos estoques,
nos termos dos it ens 9 e 10, d o CPC n 16 (aprovado p ela
ACR
DO
GERA
DO N
O PG
D-CA
RF PR
OCES
SO 11
080.7
2309
5/200
9-53
Fl. 12640DF CARF MF
Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO
SISTEMA
CPI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2 de
24/08/2001Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por JOAO CARLOS
CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por SILVIA DE
BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por JOAO CARLOS
CASSULI JUNIOR
11080.723095/2009-53 3402-002.357 TERCEIRA SEO DE JULGAMENTO
Voluntrio Acrdo 4 Cmara / 2 Turma Ordinria 27/03/2014 PIS/COFINS
FRIGORFICO MERCOSUL S/A FAZENDA NACIONAL Recurso Voluntrio Negado
Crdito Tributrio Mantido CARF Relator 2.0.4
34020023572014CARF3402ACC Assunto: Contribuio para o Financiamento
da Seguridade Social - Cofins Perodo de apurao: 01/01/2006 a
31/12/2007 PIS E COFINS. CRDITO SOBRE DISPNDIOS PREVISTOS NO ART.
3, II, DA LEI 10.833/2003. CONCEITO DE INSUMOS. RELAO DE PERTINNCIA
E DEPENDNCIA COM O PROCESSO DE PRODUO E FABRICAO DE BENS OU PRESTAO
DE SERVIOS. No regime de apurao no cumulativa das contribuies ao
PIS e COFINS, o desconto de crditos das aquisies de bens e direitos
utilizados como insumo na produo ou fabricao de bens destinados a
venda (art. 3, II, das Leis ns 10.637/02 e 10.833/03), est
condicionado a relao de pertinncia e dependncia do insumo ao
processo produtivo ou de fabricao do bem ou prestao de servios pelo
contribuinte, analisada em cada caso em concreto, no sendo aplicvel
o conceito restrito das INs 247/02 e 404/04, que equiparou o insumo
aos produtos intermedirios no mbito do IPI e nem o conceito mais
elstico de despesa necessria previsto para o IRPJ. PIS E COFINS.
NO-CUMULATIVIDADE. GASTOS COM TRANSPORTES. FROTA PRPRIA. TRANSPORTE
DE INSUMOS E PRODUTOS SEMIELABORADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS E UMA
MESMA PESSOA JURDICA. COMPONENTE DO CUSTO DE FABRICAO. INSUMO.
TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS AO ADQUIRENTE SUPORTADO PELO
VENDEDOR. DIREITO A CRDITO. Os gastos com transportes havidos para
trazer a matria-prima para o setor produtivo e na movimentao de
produtos semielaborados entre estabelecimentos de uma mesma pessoa
jurdica, incorridos pelo fabricante junto a pessoa jurdica
domiciliada no Pas, compe a fase de fabricao na acepo ampla do
conceito de industrializao, devendo ser contabilizado no custo dos
estoques, nos termos dos itens 9 e 10, do CPC n 16 (aprovado pela
Deliberao CVM n 575/2009), de modo que gera o direito ao desconto
de crditos por atender ao conceito de insumo previsto no inciso II,
do art. 3, das Leis n 10. 637/2002 e 10.833/2003. Do mesmo modo, os
dispndios suportados pelo vendedor, com transportes de produtos
acabados ao comprador, concedem o direito ao desconto de crditos,
nos termos do permissivo do inciso IX, do art. 3, c/c art. 15, da
Lei n 10.833/2003. PIS E COFINS. NO-CUMULATIVIDADE.PARTES, PEAS E
SERVIOS EMPREGADOS EM BENS DO IMOBILIZADO. INSUMOS. PREVISO LEGAL
DE REGISTRO COMO DESPESA, LIMITES E EFEITOS. GLOSA PARCIAL. Os
dispndios com partes, peas e servios empregados na manuteno de bens
do ativo permanente da pessoa jurdica, devem submeter-se ao
regramento do art. 15, do Decreto-Lei n 1.598/77, art. 30 da Lei n
9.249/95 e art. 301, do RIR/99 (Decreto n 3000/1999), sendo vivel o
registro como despesa operacional o respectivo valor, quando o
tempo de vida til dos mesmos for inferior a 01 ano, ou que o seu
valor unitrio for inferior a R$326,61, de modo que cabvel o direito
ao desconto do crdito a ttulo de insumo. Por outro lado, cabvel a
glosa parcial do crdito descontado sobre os dispndios que no
atenderem aos critrios legais, devendo ser acatado o desconto de
crditos relativamente aos encargos de depreciao, amortizao e
exausto dos referidos bens e direitos levados ao custo dos
respectivos ativos, dentro de cada perodo de sua gerao. CRDITO
PRESUMIDO DE PIS E COFINS. ALQUOTA DE PRESUNO DO CRDITO. CRITRIO.
PRODUTO EM FABRICAO. O montante de crdito presumido determinado
pela aplicao da alquota relativa ao produto a ser produzido e das
mercadorias a serem vendidas e no pelos insumos adquiridos, sendo
que no caso de frigorfico que industrializa produtos para a
alimentao humana, a alquota aplicvel de 60% (sessenta por cento).
Recurso provido em Parte. Crdito Tributrio Parcialmente Exonerado.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento parcial ao recurso nos termos do voto do relator. Fez
sustentao oral pela recorrente Dr. Sandra Pisto, OAB/RS 26413.
(assinado digitalmente) Silvia de Brito Oliveira Presidente
(assinado digitalmente) Joo Carlos Cassuli Junior - Relator
Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SILVIA
DE BRITO OLIVEIRA (Presidente), FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO DEA,
MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS (SUPLENTE), JOO CARLOS CASSULI
JUNIOR, LUIZ CARLOS SHIMOYAMA (SUPLENTE), FRANCISCO MAURICIO RABELO
DE ALBUQUERQUE SILVA, a fim de ser realizada a presente Sesso
Ordinria. Ausentes, justificadamente, os conselheiros GILSON MACEDO
ROSENBURG FILHO e NAYRA BASTOS MANATTA Versa o processo de autos de
infrao de PIS e de Cofins, apurados pela sistemtica da
no-cumulatividade, relativos aos perodos de janeiro/2006 a
dezembro/2007, no valor, respectivamente de R$7.602.137,26 (sete
milhes, seiscentos e dois mil, cento e trinta e sete reais e vinte
e seis centavos) e R$ 35.071.990,88 (trinta e cinco milhes, setenta
e um mil, novecentos e noventa reais e oitenta e oito centavos),
incluindo principal, multa e juros, calculados at novembro/2009.A
descrio dos fatos e enquadramento legal dos dois autos, de fls.
11.387 / 11.851 (numerao eletrnica), respectivamente para a Cofins
e o PIS Incidncia no-cumulativa falta/insuficincia de recolhimento,
tendo o Relatrio de Ao Fiscal, de fls. 11815 (numerao eletrnica)
discriminado os seguintes motivos como determinantes para o
lanamento:Erro de clculo por parte do contribuinte relativo ao
crdito presumido da atividade agroindustrial: A interessada adquire
a maior parte de sua matria-prima, no caso animais vivos para abate
e lenha, diretamente de produtores pessoas fsicas, conforme seu
demonstrativo de fls. 66 e 69. Porm, aos calcular os valores dos
crditos presumidos referentes a estas aquisies a interessada
utilizou-se da alquota de 60% sobre as alquotas padro de PIS e
Cofins, ou seja, coeficiente de presuno de crdito de 0,0099 para
PIS e 0,0456 para Cofins, ao invs da alquota de 35%, onde os
coeficientes de presuno so 0,005775 e 0,0266 PIS e Cofins,
respectivamente (...) Incluso na Base de clculo dos crditos de PIS
e de Cofins no-cumulativos de vrias despesas/gastos incorridos
indevidamente, por no serem insumos no processo produtivo ou por no
terem autorizao legal para creditamento, tais como:( Bens e Servios
utilizados como insumos: veculos de transporte (frota prpria),
incluindo pneus, manuteno dos sistemas automotivos, combustveis,
peas, pedgios, cargas e descargas, bens como manuteno de cmaras
frias, e servio de monitoramento de temperatura. Manuteno de bens e
honorrios prestados por pessoas jurdicas e a valores de comisses
pagas nas compras de matria-prima;( Crditos de depreciao com
veculos: frota de veculos pesados e equipamentos de informtica;(
Locao de veculos de transporte;- Recolhimento a menor: foi
constatada a falta de recolhimento das aludidas contribuies no
perodo de julho a outubro de 2007.
DA IMPUGNAOCientificado do despacho decisrio, o contribuinte
apresentou em 18/12/2009, as fls. 11.856 (numerao eletrnica), sua
Impugnao Administrativa, alegando, em resumo, os seguintes
fundamentos:- Que nulo o auto de infrao combatido, em vista de erro
formal e material cometido s fls. 13 do Relatrio de Ao Fiscal, pois
que no foram considerados os crditos de Cofins sobre as importaes
efetuadas no ms de dezembro de 2007, crditos estes no valor total
de R$ 569.427,29, denotando assim, forosamente, uma distino na base
de clculo das contribuies para aquele ms, o que no correto;- Que
quanto aos alegados recolhimentos a menor, o que de fato ocorreu
foi um erro no preenchimento das DACONs no que tange compensao dos
dbitos apontados pela Fiscalizao para os perodos de jul a dez/2007,
tendo sido equivocado o preenchimento das fichas 14 e 24 das
respectivas DACONs, onde os valores no recolhidos apontados pela
Fiscalizao foram compensados com saldos credores dos meses
anteriores e informados pela contribuinte de forma incorreta na
linha 02, quando o correto seria inform-los na linha 10; Informou
ainda que efetuou a retificao das DACONs aps a cincia das autuaes,
alocando os saldos de crdito dos meses anteriores, para a linha 10
das j citadas fichas, eliminando os dbitos apontados pela
Fiscalizao, requerendo sua excluso dos autos.- Que quanto a aplicao
incorreta das alquotas de presuno para fins de clculo do crdito
discutido, a legislao de regncia textual em prever que os
produtores de carne esto autorizados a considerar o crdito
presumido sobre o valor total das aquisies de animais vivos de cada
perodo, quando feitas de pessoas fsicas domiciliadas no pas, crdito
este calculado mediante a aplicao, sobre o valor total das mesmas
aquisies, de alquota equivalente a 60% da respectiva alquota em
vigor e que nenhuma mercadoria produzida pela impugnante possui as
classificaes fiscais excetuadas pela Lei;- Que indevida a glosa dos
crditos relativos a despesas de transporte com frota prpria,
servios prestados por PJ e valores de comisses pagas nas compras de
matria-prima, encargos de depreciao de veculos pesados e locao de
veculos para transportes, pois que a produo de alimentos e o
abastecimento do mercado com a mercadoria por ela produzida possui
um circuito fechado, no qual todos os insumos relacionados
constituem fator determinante para a realizao do negcio.
DO JULGAMENTO DE 1 INSTNCIAEm anlise aos argumentos sustentados
pelo sujeito passivo em sua defesa, a 2 Turma da Delegacia da
Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (RS)
(DRJ/POA), houve por bem em considerar improcedente a Impugnao
apresentada, proferido Acrdo n. 10-32.022, ementado nos seguintes
termos: ASSUNTO: CONTRIBUIO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL COFINSPerodo de apurao: 01/01/2006 a 31/12/2007NULIDADE DO
LANAMENTO - Se o Auto de Infrao possui todos os requisitos
necessrios a sua formalizao, estabelecidos pelo art. 10 do Decreto
no 70.235/1972, e se no forem verificados os casos taxativos
enumerados no art. 59 do mesmo normativo, no cabe a declarao de
nulidade do lanamento de ofcio.CRDITO BSICO IMPOSSIBILIDADE Apenas
os custos e as despesas elencados nos incisos do art. 3 da Lei n
10.833/2003 geram crditos de Cofins pela sistemtica da no
cumulatividade.CRDITO PRESUMIDO INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOA FSICA
ALQUOTA APLICVEL O percentual de 60% aplicvel sobre a alquota
prevista no art. 2 da Lei n 10.833/2003 ser utilizado apenas para
os insumos de origem animal classificados nos Captulos 2 a 4, 16, e
nos cdigos 1501 a 1506, 1516 10, e as misturas ou preparaes de
gorduras ou de leos animais dos cdigos 15 17 e 15 18 adquiridos de
pessoa fsica, aplicando-se o percentual de 35% para os demais
produtos, com exceo de soja e seus derivados que possui percentual
especfico de 50%.ASSUNTO: CONTRIBUIO PARA O PIS/PASEP Perodo de
apurao: 01/01/2006 a 31/12/2007CRDITO IMPOSSIBILIDADE - Apenas os
custos e as despesas elencados nos incisos do art. 3 da Lei n
10.637/2002 geram crditos de PIS pela sistemtica da no
cumulatividade.CRDITO PRESUMIDO INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOA FSICA
ALQUOTA APLICVEL O percentual de 60% aplicvel sobre a alquota
prevista no art. 2 das Lei n 10.637/2002 ser utilizado apenas para
os insumos de origem animal classificados nos Captulos 2 a 4, 16, e
nos cdigos 1501 a 1506, 1516 10, e as misturas ou preparaes de
gorduras ou de leos animais dos cdigos 15 17 e 15 18 adquiridos de
pessoa fsica, aplicando-se o percentual de 35% para os demais
produtos, com exceo de soja e seus derivados que possui percentual
especfico de 50%.Impugnao Improcedente.Crdito Tributrio MantidoEm
apertada sntese a DRJ julgadora houve por bem em desconsiderar os
argumentos do contribuinte, asseverando que, quanto nulidade
alegada, por no constituir a mesma uma das hipteses do art. 59 do
Decreto 70.235/72, no merecia razo o pedido do contribuinte. No
mrito, cita a disposio prevista nos artigos 3 da Lei 10.637/2002 e
10.833/2003 como norte para o conceito que deve ser utilizado para
caracterizar quais os gastos efetuados pelo contribuinte que podero
ser objeto de crdito para desconto das contribuies aludidas,
destacando que ...em todo custo, despesa ou encargo que concorra
para a obteno do faturamento mensal, base de clculo da contribuio
para o PIS/Pasep ou para a Cofins, poder ser considerado crdito a
deduzir, pois a admissibilidade de aproveitamento de crditos h de
estar apoiada, indubitavelmente, nos custos, despesas e encargos
expressamente classificados nos incisos do art. 3 da Lei n
10.637/2002 e/ou da Lei n 10.833/2003, acima transcritos.
DO RECURSO VOLUNTRIOCientificado da Deciso da DRJ/POA por meio
de AR em 04/11/2011 (Fls. 12.320 numerao eletrnica), o sujeito
passivo apresentou Recurso Voluntrio em 06/12/2011, reproduzindo em
grande parte os argumentos trazidos na Impugnao, aduzindo ainda, em
apertada sntese:- Que quanto s ausncias de recolhimento das
contribuies autuadas, ainda que efetuadas as retificaes e
apresentadas ao Fisco, o julgamento em primeira instncia declarou
que a impugnante no comprovou a existncia de crdito utilizado nas
compensaes retificadas, porm, que o programa de preenchimento das
DACONs, ao se procederem as retificaes mencionadas, no apurou saldo
de imposto pagar para os meses de julho, agosto, setembro e
outubro, conforme o que se havia apontado no lanamento;- Que a DRJ
aplicou alquota de percentual de presuno do crdito pleiteado
equivalente a 35%, adotando como critrio o fato de que o
contribuinte adquire insumos de pessoas fsicas classificados como
agroindustrial, quando na verdade, as pessoas fsicas do quais
adquire os insumos produzem produtos agropecurios, cuja classificao
correta possui NCM que lhe permite a apropriao de crdito
equivalente a 60%;- Que quanto aos insumos, o prprio entendimento
do CARF de que, sendo estas despesas necessrias e essenciais
atividade do contribuinte so passveis de creditamento de PIS e de
Cofins, sendo todos os insumos dos quais tomou crdito
intrinsecamente relacionados com tal atividade, uma vez que a
empresa coleta a matria-prima (boi) no campo, abate, transforma em
carne e distribui nos pontos de consumo; Requereu ao fim o
contribuinte, que fosse aplicado ao caso o posicionamento atual do
CARF na questo de interpretao de insumos no processo produtivo,
reconhecendo-se o direito da recorrente quanto aos crditos glosados
pela Fiscalizao no processo.
DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTNCIA:Atravs da Resoluo n.
3402-000.511, a 2 TO da 4 Cmara da 3 Seo deste Conselho, ao
apreciar o recurso interposto pelo contribuinte, entendendo que o
processo no reunia condies de receber um justo julgamento, houve
por bem em converter o mesmo em diligncia para que fossem
verificadas a estrita relao e envolvimento no processo produtivo
dos bens e direitos sobre os quais entendia o contribuinte
constiturem-se em insumos em seu processo produtivo, a fim de
averiguar a possibilidade de aproveitamento de seus respectivos
crditos, deixando para posteriori a apreciao das demais questes
controversas no processo.
DA REALIZAO DA DILIGNCIA:s fls. 12550 (numerao eletrnica) a DRF
de Porto Alegre/RS, atravs de Termo de Intimao Fiscal, intimou o
contribuinte a apresentar cpia do Estatuto social Consolidado da
empresa, bem como o respectivo documento de identificao de
representao da mesma, se h algum estabelecimento da empresa em
operao atualmente, e ainda, a descrever de forma minuciosa e
detalhada todo o processo produtivo da empresa, identificando cada
etapa e relacionando-as com a listagem de insumos discriminadas na
Resoluo anteriormente citada.Regularmente intimado, o sujeito
passivo apresentou em 15/07/2013 o correspondente cumprimento de
intimao, atestando que:- Anexava os documentos solicitados;- O
Frigorfico Mercosul suspendeu em 2009 todas as atividades de abate,
processamento de carnes e demais atividades correlatas, arrendando,
neste mesmo perodo todas as plantas frigorficas da empresa Mafrig
Alimentos S/A;Quanto ao descritivo de seu processo produtivo, alm
de colacionar o objeto social contido na clusula 3 de seu Contrato
Social, a intimada destacou que dentre as atividades ali contidas a
preponderncia era de compra de gado bovino junto aos produtores
agropecurios, o transporte dos mesmos em veculos prprios, o abate,
o destrinchamento das carcaas, corte e desossa dos mesmos,
congelamento e resfriamento e por fim a distribuio ao mercado
consumidor;Por fim a Intimada ainda teceu comentrios sobre cada um
dos itens glosados e relacionados na diligncia proposta,
esclarecendo detalhadamente o papel de cada um no processo
produtivo.Foi ento elaborado do Relatrio de Diligncia Fiscal, de
fls. 12607/12612 (numerao eletrnica), sendo analisada cada uma das
informaes prestadas pelo contribuinte, por bem ou servio ento
discutido como passvel ou no de apropriao dos crditos discutidos no
processo (despesas com frota prpria, gastos com pneus, gatos com
manuteno dos sistemas automotivos, combustveis, peas, pedgios,
cargas e descargas, manuteno de cmara fria, servios de
monitoramento de temperatura, manuteno de bens, honorrios e servios
prestados por pessoa jurdica e valores de comisses pagas nas
compras de matria-prima), concluindo, em sntese, que ante a
legislao de regncia da matria, e em sendo necessrio o respeito ao
princpio da no cumutatividade, o sujeito passivo, apesar de
esclarecer o emprego de cada um dos referidos itens, no os utiliza
(aplica ou consome) no processo produtivo em si, no restando
configurada legalmente a previso para a apropriao de seus
respectivos crditos.A autoridade fiscal ressalta que, via de regra,
toda e qualquer atividade desempenhada por uma empresa ou despesa
incorrida ser com o objetivo de obteno de resultados e receitas,
mas que, porm, a sistemtica de creditamento do PIS e da COFINS no
cumulativos no tem ligao alguma com a totalidade das despesas
incorridas com a obteno de resultados, o tributo a que se poderia
aplicar esta premissa seria o IRPJ e no as contribuies j citadas,
cuja expressa previso trata de insumos na prestao dos servios ou
fabricao dos bens e produtos.Por meio do AR de fls. 12613 (numerao
eletrnica) o contribuinte foi intimado a se manifestar sobre a
concluso da diligncia, apresentando a petio de fls. 12614 e
seguintes, na qual, resumidamente afirma que em nenhum momento
considerou na base de clculo de crdito das contribuies a totalidade
das despesas por ela incorridas para a obteno de receitas, no sendo
esta a pauta da discusso travada no processo, limitando-se a mesma
aos gastos diretos incorridos pela contribuinte com os bens e
produtos utilizados pela mesma em sua atividade fim ou sem suas
operaes.Aduziu que a fiscalizao insiste em enquadrar o contribuinte
com um simples abatedouro, no qual seria admitido como bens de
produo to somente as mquinas e equipamentos fisicamente localizados
na planta frigorfica, tendo, ao contrrio, provado por vrias vezes
nos autos que suas atividades extrapolam em muito o conceito
restrito admitido pelo Fisco, pois que suas operaes se iniciam com
a coleta do boi no campo e terminam na entrega do produto-carne nas
dependncias do cliente. Assim, os custos diretos inferidos em
trazer o boi para o abate em veculos prprios, bem como toda a
manuteno que esta operao exige, e ainda, o resfriamento e manuteno
do produto at a entrega final, consistem sim em serem bens e
servios diretamente aplicados na produo ou fabricao de seu produto,
pelo que merecem ser enquadrados no conceito da lei para fins de
creditamento.
DA DISTRIBUIOTendo o processo sido distribudo a esse relator por
sorteio regularmente realizado, vieram os autos para relatoria, por
meio de processo eletrnico, numerado at a folha 12.639 (doze mil,
seiscentas e trinta e novembro), estando apto para anlise desta
Colenda 2 Turma Ordinria, da 4 Cmara, da 3 Seo do Conselho
Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. o relatrio. Conselheiro
Joo Carlos Cassuli Junior, Relator.O recurso foi apresentado
tempestivamente, preenchendo os demais pressupostos de
admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento.Trata-se de Autos
de Infrao de PIS e de COFINS, decorrentes da acusao de apropriao a
maior de crditos das contribuies em questo, tanto em relao a bens e
servios utilizados como insumo pelo contribuinte, segundo o comando
do artigo 3 da Lei 10.637/2002 e 10.833/2002 (sistemtica da
no-cumulatividade), bem como sobre o percentual de presuno do
crdito presumido previsto no art. 8, da Lei n 10.925/2004, tomado
pelo sujeito passivo alquota de 60% enquanto que os lanamentos
consideraram correto o percentual de 35%.Delimitado o cerne da
controvrsia, e tendo o processo retornado de diligncia realizada
aps determinao emanada desta Turma de julgamento, cumpre abordar
separadamente as questes em discusso, nos termos a seguir:1. Glosas
de Crditos sobre Aquisio de Bens ou Servios utilizados como
INSUMOSO contribuinte insurgiu-se, asseverando que tomou crdito
sobre aquisio de bens e direitos que fazem parte de seu processo
produtivo, o qual representaria um verdadeiro circuito fechado
componente da industrializao e comercializao de carnes na economia
brasileira, afirmando serem tais dispndios absolutamente essenciais
no processo, sustentando haver o pleno direito ao crdito
discutido.Como se atesta da anlise dos autos, uma das principais
questes do processo diz respeito interpretao e ao alcance da
expresso insumo, contida no inciso II, do artigo 3, das Leis ns.
10.637/2002 e 10.833/2003, para as Contribuies ao PIS e COFINS,
respectivamente, e que muito tem rendido de debates na comunidade
jurdica tributria e fiscal ptria nos ltimos anos.Neste sentido,
antes de adentrar nos itens que compuseram a glosa a ttulo de
insumo, no caso em concreto, mister deixar firmadas as premissas
que presidem o entendimento deste Relator acerca da interpretao do
conceito de insumo, sendo o que passo a fazer.Inicialmente, sabido
que as Leis ns 10.637/02 e 10.833/03 instituram, para o PIS e a
COFINS, um sistema de concesso e proibio de crditos expressamente
mencionados, denominando-o de no-cumulatividade. Contudo, os
contribuintes conheciam, at ento, somente a sistemtica de apurao
no-cumulativa aplicvel ao IPI e ao ICMS, para os quais o direito de
crdito est relacionado ao pagamento (ou incidncia) de tais tributos
nas etapas anteriores de produo e circulao de bens, e, ainda, que
esto balizados pela produo e circulao fsica de produtos ou
mercadorias.Para melhor posicionar, convm destacar o dispositivo
legal das leis citadas que em ambas esto no artigo 3 artigo, e que
em seus incisos II, rezam especificamente haver direito ao crdito
pela entrada de ... bens e servios, utilizados como insumo na
prestao de servios e na produo ou fabricao de bens ou produtos
destinados venda....Ao assim dispor, considerando o grande nmero de
produtos, bens e servios utilizados pelos contribuintes na produo
ou fabricao, nem tudo pde ali ser contemplado. Ainda, as mesmas
leis cometeram a grave omisso (sob o particular ponto de vista) de,
ao se referirem aos insumos como concessores de crdito, no
definiram ou especificaram o alcance de seu conceito. importante
frisar que para fins tributrios, o termo insumo nem sempre
representa o mesmo universo de bens ou servios, como se tem
exemplificado na apurao do IPI e do Imposto sobre a Renda para
citar tais exemplos, por mais marcantes e frequentes. Enquanto no
universo do primeiro o conceito de insumo est ligado aos bens
consumidos no processo produtivo no do segundo, corresponde a
custos e despesas necessrias.Assim, ao se referirem as Leis ns
10.637/02 e 10.833/03 ao direito de crdito relativo a insumos, sem
lhes delimitar a extenso, trouxe consigo a dvida se nesse conceito
estaro includas as despesas que se demonstram necessrias, mas no
representam entradas de bens ou servios utilizados diretamente na
produo, fabricao ou na comercializao dos produtos. Maior ainda a
dificuldade de, ao elaborar uma lista de bens e servios concedentes
de crditos discernir o que representa insumo para algumas
atividades e no para outras. O posicionamento da Administrao
tributria, diante das dvidas geradas, tem sido o de restringir a
eficcia do sistema previsto como no-cumulativo para uma tcnica de
abatimento de crditos pontuais, sendo tal posicionamento externado
atravs das Instrues Normativas ns 247/02 e 404/04, que reconhecem
como insumos concessivos de crdito somente aqueles bens ou servios
que so utilizados na fabricao ou produo dos bens tais como a matria
prima, produtos intermedirios, as embalagens e quaisquer outros
bens que sofreram alteraes, tais como desgaste, dano ou perda de
propriedades fsicas ou qumicas, em funo da ao diretamente exercida
sobre o produto em fabricao, desde que no estejam includas no ativo
imobilizado ( 4 do art. 8 da IN 404/04), ou seja, buscou aplicar ao
PIS e COFINS o conceito de insumos utilizado para o IPI, desde o
Parecer CST n 65/79, que definiu o conceito de produto intermedirio
para fins deste tributo que grava a industrializao.No entanto, em
que pese referida regulamentao decorrer de competncia outorgada
pelas prprias Leis ns. 10.637/02 e 10.833/03, assente que essa
delegao de competncia no permite s normas infralegais inovarem a
ordem jurdica, mas apenas disciplinarem os procedimentos para o
fiel cumprimento da lei (art. 84, IV, da CRFB-1988). Ao pretenderem
definir o alcance do conceito do que seja insumo, aplicando o mesmo
raciocnio vigente para a disciplina do IPI, as citadas Instrues
Normativas, no entendimento particular, olvidaram dos diversos
aspectos vinculados a tcnica da no cumulatividade, especialmente o
fato de que as contribuies ao PIS e COFINS gravam a totalidade das
receitas, e no apenas produo e circulao de produtos/mercadorias,
fisicamente considerados. E, ao partir dessa premissa por elas
pressuposta (e no pela legislao) acabaram inovando a ordem jurdica,
o que lhes vedado.Nesta mesma linha temos o entendimento de Jos
Antonio Minatel, ao pontuar que:...essa tcnica adotada para a
neutralizao da incidncia daqueles impostos, que como se disse
gravam a circulao de bens (aqui tomada em seu sentido lato,) no tem
a mesma pertinncia que a recomende para ser introduzida no contexto
da tributao da receita, por absoluta falta de afinidade entre os
contedos do pressuposto material das diferentes realidades. Na
mesma linha de entendimento leciona Marco Aurlio Greco, destacando
a impossibilidade de serem utilizados os conceitos do IPI na apurao
do PIS e da COFINS no cumulativos:(...) no h um dispositivo que,
categoricamente, determine que insumo deva ser entendido como algo
assim regulado pela legislao daquele imposto (...) o regime de
crditos existe atrelado tcnica da no-cumulatividade que, em se
tratando de PIS/COFINS no encontra na Constituio perfil idntico ao
do IPI. (...) no mbito da no cumulatividade do IPI, a CF/88 (art.
153, 3, II) restringe o crdito ao valor do imposto cobrado nas
operaes anteriores... Por isso, insumo para fins de
no-cumulatividade de IPI conceito de mbito restrito, por alcanar,
fundamentalmente, matrias-primas, produtos intermedirios e
materiais de embalagem.Por outro lado, nas contribuies, o 12 do
art. 195 da CF no fixa parmetros para o desenho da
no-cumulatividade o que permite s Leis mencionadas adotarem a
tcnica de mandar calcular o crdito sobre o valor dos dispndios
feitos com a aquisio de bens e tambm de servios tributados, mas no
restringe o crdito ao montante cobrado anteriormente.(...) No mbito
do IPI o referencial constitucional um produto (objeto fsico) e a
ele deve ser reportada a relao funcional determinante que poder, ou
no, ser considerado insumo... no mbito do PIS/COFINS a referncia
explcita a produo ou fabricao, vale dizer s ATIVIDADES e PROCESSOS
de produzir ou fabricar, de modo que a partir deste referencial
dever ser identificado o universo de bens e servios reputados seus
respectivos insumos.Com efeito, entendo que a pretenso das citadas
Instrues Normativas editadas pela Receita Federal do Brasil est em
desacordo com o comando normativo contido nos arts. 3, das citadas
Leis, pois que no se poderia vincular a no cumulatividade inerente
as contribuies ao PIS e COFINS, que gravam a receita bruta das
empresas, ao pressuposto de que os dispndios concessores de crdito
fossem apenas aqueles ligados fisicamente ao processo produtivo, no
sentido de entender como insumos apenas os itens que neles se
desgastam.E isto porque, fundamentalmente inexiste previso legal
para tanto, sendo que a interpretao que se deve aplicar, em
consonncia com o comando do art. 109 do CTN, deve guardar relao de
proporcionalidade com o fato jurdico gravado pelo tributo, no caso,
a receita bruta, e no a produo ou circulao, fisicamente falando, de
produtos ou mercadorias, estes sim, vinculados ao IPI e ICMS. nesse
sentido o entendimento contido no v. Acrdo proferido pelo TRF da 4
Regio, nos autos da Apelao Cvel N 0029040-40.2008.404.7100/RS, em
14.07.2011, cuja Ementa, da lavra do Desembargador Federal Joel
Ilan Paciornik, contm a afirmao que segue:No h paralelo entre o
regime no cumulativo de IPI/ICMS e o de PIS/COFINS, justamente
porque os fatos tributrios que os originam so completamente
distintos. O IPI e o ICMS incidem sobre as operaes com produtos
industrializados e a circulao de bens e servios em inmeras etapas
da cadeia econmica; a no cumulatividade visa evitar o efeito
cascata da tributao, por meio da tcnica de compensao de dbitos com
crditos. J o PIS e a COFINS incidem sobre a totalidade das receitas
auferidas, no havendo semelhana com a circulao caracterstica de IPI
e ICMS, em que existem vrias operaes em uma cadeia produtiva ou
circulatria de bens e servios. Assim, a tcnica empregada para
concretizar a no cumulatividade de PIS e COFINS se d mediante reduo
da base de clculo, com a deduo de crditos relativos s contribuies
que foram recolhidas sobre bens ou servios objeto de faturamento em
momento anterior. - (Grifou-se)Igualmente pertinentes so as
ponderaes feitas por Leandro Paulsen, as quais, dada sua total
aplicabilidade ao caso, transcreve-se:Preliminarmente anlise da
dita no-cumulativade das contribuies PIS/PASEP e COFINS, importa
ter em considerao alguns aspectos: a) a no-cumulatividade do PIS e
da COFINS surgiu por fora de leis ordinrias, e a EC 42/03, ao
acrescentar o 12 ao art. 195 da Constituio, apenas a refere, sem
estabelecer critrios a serem observados; b) a receita fenmeno que
diz respeito a cada contribuinte individualmente considerado, no
havendo que se falar propriamente em ciclo ou cadeia econmica; c) a
no-cumulatividade em tributo sobre a receita uma fico que,
justamente por ter em conta a receita, induz uma amplitude maior
que a da no-cumulatividade dos impostos sobre operaes com produtos
industrializados ou mesmo sobre a circulao de mercadorias. Neste
sentido, so as lies de Marco Aurlio Greco, que chama ateno para a
necessidade de ser interpretar os dispositivos da legislao
especfica tendo como referncia, sempre e necessariamente, a base
econmica que objeto de tributao - a receita -, a racionalidade da
sua incidncia e a necessria coerncia interna do seu regime
jurdico:(...) como no h - subjacente noo de receita - um ciclo
econmico a ser considerado (posto ser fenmeno ligado a uma nica
pessoa), os critrios para definir a dedutibilidade de valores devem
ser construdos em funo da realidade "receita" como figura atrelada
subjetivamente ao contribuinte, isoladamente considerado. (...)
enquanto o processo formativo de um produto aponta no sentido de
eventos de carter fsico a ele relativos, o processo formativo de
uma receita aponta na direo de todos os elementos (fsicos ou
funcionais) relevantes para sua obteno. Vale dizer, o universo de
elementos captveis pela no-cumulatividade de PIS/COFINS mais amplo
do que aquele, por exemplo, do IPI. (Grifou-se)Portanto, de incio
afasta-se a interpretao que est contida nas citadas Instrues
Normativas, passando a perquirir as premissas que sustentam a
tcnica da no cumulatividade aplicvel s contribuies ao PIS e
COFINS.Neste sentido, preciso lembrar que ao tempo em que foram
editadas as Leis n 10.637/2002 e 10.833/2003, inexistia qualquer
dispositivo constitucional dispondo sobre a no cumulatividade
dessas contribuies. Somente a Emenda Constitucional n 42/03, que
introduziu o 12, do art. 195 veio tratar do assunto. Contudo, no
cuidou de estabelecer o modo e a forma dessa no-cumulatividade que
deveria ser obedecida pelo PIS e pela COFINS. E aps o advento da
Emenda, nenhuma regulamentao quela norma nova surgiu. Dessa forma,
a no-cumulatividade do PIS e da COFINS deve obedecer ao regramento
estabelecido pelas normas infralegais, ao mesmo tempo em que estas
mesmas leis no se prestam com reguladoras dos dispositivos
constitucionais acrescentados pela EC 42/03.As leis em comento e
mesmo a Emenda Constitucional (EC) n 42/03, ao determinarem a
aplicao do regime no-cumulativo s contribuies de PIS e COFINS, no
foram capazes de criar um novo sistema de no-cumulatividade, razo
pela qual se deveria, ao meu sentir, admitir crditos relativos a
todas as operaes anteriores e no apenas as relacionadas com
determinados produtos, sob pena de se estar inaugurando outro
instituto jurdico apartado da conhecida no-cumulatividade, desde
que tais itens concorressem positivamente para a gerao da receita
bruta sobre a qual incidir a tributao das contribuies, para que se
tenha, portanto, o sentido da no-cumulatividade.No entanto, apesar
de ter havido diversas decises que alargaram o conceito de insumo,
mesmo neste tribunal (por exemplo: Processo n 11065.101271/2006-47,
Rel. Cons. Henrique Pinheiro Torres; Processo n
13974.000199/2003-61, Cons. Jlio Csar Alves Ramos; Processo n
11020.001952/2006-22, Rel. Cons. Gilberto de Castro Moreira Junior,
entre outros), e ainda, que a questo absolutamente encontra-se em
aberto, a verdade que a nica certeza que se tem que o conceito de
insumo no nem aquele importado e restrito do IPI, e nem to amplo
como aquele previsto para custo e despesa necessria prevista para o
Imposto sobre a Renda.Embora com a ressalva de meu entendimento
pessoal, decorrente de toda a gama de fundamentos jurdicos at aqui
expostos, a verdade que tem prevalecido o entendimento de que o
direito ao crdito emerge da anlise de cada caso em concreto,
buscando a relao de pertinncia do processo produtivo do sujeito
passivo com o emprego do respectivo insumo naquele respectivo
processo, para ento, se perquirir de sua efetiva participao,
decidindo-se pela concesso ou no do direito de crdito no caso
concreto. No h, portanto, um critrio objetivo definido, mas h um
critrio que a relao de pertinncia e dependncia do insumo ao
processo produtivo ou de fabricao do bem pelo contribuinte, sendo
essa a premissa que, por hora, se aplicar neste voto, com as
observaes que, ponto a ponto e quando necessrio, se far
observar.Assim sendo, partindo destes entendimentos e das premissas
colocadas, revela-se que a autuao glosou crditos mediante o emprego
da interpretao contida nas Instrues Normativas ns. 247/02 e 404/04,
que trazem para as contribuies ao PIS e COFINS o conceito de insumo
(ou de produto intermedirio) empregado para o IPI desde o Parecer
CST n 65/79, e, por tal razo, merecer reparos a partir da anlise
dos itens em si, como passa a expor.No caso em concreto, foram
glosados os crditos sobre dispndios incorridos pela Recorrente
relativos aos seguintes bens e direitos: a) Despesas relativas a
veculos de transporte (frota prpria); b) Gastos com pneus dos
referidos veculos; c) Gastos com manuteno dos sistemas automotivos;
d) Combustveis; e) Peas; f) Pedgios; g) Cargas; h) Descargas; i)
Manuteno de Cmara Fria; j) Servios de Monitoramento de Temperatura;
k) Manuteno de bens; l) Honorrios; m) Servios prestados por pessoa
jurdica; n) Valores de comisses pagas nas compras de matria prima;
o) Crditos sobre encargos de depreciao calculados sobre a frota de
veculos pesados e, p) equipamento de informtica.Aps a realizao da
diligncia, o primeiro aspecto a ser observado para o deslinde da
questo, o objeto social inscrito nos estatutos da Recorrente, o
qual, por certo delimita o campo de atuao da entidade. Referida
descrio pode ser colhida de trecho extrado das fls. 12.560 (ne.),
nos seguintes termos:Artigo 3. O ramo industrial mercantil da
companhia de (i) manuteno de seu escritrio administrativo, (ii)
explorao, por conta prpria, de abatedouro e frigorificao de
bovinos, ovinos, equinos, sunos e aves em geral, (iii)
industrializao e comercializao de carnes de bovinos, sunos, ovinos
e seus derivados, (iv) processamento de gorduras, raes, couro,
enlatados, (v) importao e exportao de produtos derivados, (vi)
compra, venda, cria, recria, engorda e abate de bovinos, em
estabelecimento prprio ou de terceiros, (vii) manuteno de matadouro
com abate de bovinos e preparao de carne para terceiros, (viii)
indstria, comrcio, importao e exportao de sebo bovino, farinha de
carne, farinha de osso e raes, (ix) compra, venda, distribuio e
representao de gneros alimentcios, (x) produo, compra e venda de
uniformes e rouparias, com prestao de servios de confeco em geral,
(xi) servios realizados em depsito fechado, e (xii) transporte
rodovirio de cargas em geral, municipal, intermunicipal,
interestadual e internacional. Constata-se que dentre as inmeras
atividades listadas no objeto social da Recorrente, encontra-se o
transporte rodovirio de cargas como sendo um de seus ramos de
atuao, de modo que trata-se de uma empresa com atuao mista, tanto
em abatedouro e frigorfico de carnes quanto tambm no
transporte.Mais adiante, a partir das fls. 12.562 e seguintes, h a
descrio do ciclo das atividades ordinrias da Recorrente, pelas
quais se verifica uma detalhada pliade de informaes, cujo estudo
revela detalhes do processo da empresa que se mostram relevantes
para o entendimento do seu processo empresarial, e que servem de
balizadores para o entendimento do que sejam insumos para o caso em
concreto, recebendo destaque quando seja o caso, referentemente a
cada insumo que passo a abordar.I. a) Dispndios relativos aos
transportes:Relativamente aos dispndios com a) Despesas relativas a
veculos de transporte (frota prpria); b) Gastos com pneus dos
referidos veculos; c) Gastos com manuteno dos sistemas automotivos;
d) Combustveis; e) Peas; f) Pedgios; g) Cargas; h) Descargas; i)
Manuteno de Cmara Fria; j) Servios de Monitoramento de Temperatura;
[...]m) Servios prestados por pessoa jurdica [...] e o) Crditos
sobre encargos de depreciao calculados sobre a frota de veculos
pesados; tenho que todos esto inseridos nas atividades de
transportes realizados pela Recorrente.Neste sentido, analisando
seu objeto social e constatando-se que ela possui como atividade de
(xii) transporte rodovirio de cargas em geral, municipal,
intermunicipal, interestadual e internacional, torna-se claro que
tais dispndios so inerentes e pertinentes prpria atividade de
transporte em si, o que tornaria desnecessrio perquirir inclusive
de sua participao no processo produtivo relativo fase industrial da
Recorrente, tambm descrito no seu objeto social.Apesar disso, para
o caso de se perquirir quem seria o destinatrio dos servios de
transportes que compe o objeto social da Recorrente, penso que isso
seja indiferente ao deslinde da classificao do insumo no processo
empresarial, sendo de relevo, apenas, saber-se se tal atividade
compe o rol dos objetivos sociais da empresa, o que no caso
constatou-se ser afirmativa a resposta.Porm, a atividade
operacional de transporte que desenvolvida pela Recorrente pode ter
tomadores de servios internos e externos ou independentes, sendo
que para estes terceiros, por certo que o documento representativo
da prestao de servio de transportes o conhecimento de transporte e
o preo cobrado pelos mesmos o denominado frete. Quando o
contratante dos servios a prpria entidade, agora nos setores de
compra de insumos ou aqueles de abatedouro, ou de vendas, logstica
e distribuio, os transportes acabam prestando os servios de
transportes internamente para outros centros de custos, no emitindo
os respectivos conhecimentos de transportes e nem cobrando pelo
frete porque, ao final e ao cabo, por bvio que estar-se-ia cobrando
servios de si prprio, em ntida operao de confuso obrigacional. Ou
seja, seria a pessoa jurdica ao mesmo tempo devedora e credora de
si prpria, e a obrigao se extinguiria pelo instituto da confuso.Da
porque as empresas que possuem atividades de transportes em seus
objetos sociais, podem prestar (e efetivamente prestam) servios
para si prprios ou para terceiros, sendo que no seu uso interno,
acabam optando pela frota prpria por diversos motivos, dentre os
quais o melhor controle da logstica, melhor manuteno dos bens,
possivelmente no segmento alimentcio um melhor controle da
responsabilidade sobre os alimentos perecveis que so por ela
manipulados, alm, por bvio, de manter para si a margem de
lucratividade que a contratao de um transportador terceirizado
levaria para outra empresa concorrente.Por isso que os dispndios
inerentes s atividades de transportes compem os custos destas
atividades, e, por certo, revestem-se da caracterstica de insumos
para a prestao de servios de transportes. No se tratam, por bvio,
de insumos para a produo da carne, diretamente, mas sim de insumos
para a prestao de servios de transportes que tambm da atividade da
Recorrente.Analisando de modo mais abrangente a Recorrente como
sendo puramente uma agroindstria, pois que tambm ela reveste essa
condio por adquirir produo rural e produzir derivados dela
decorrentes, tambm pertinente entender o processo:Os animais eram
adquiridos no campo, sendo de responsabilidade da Companhia o
transporte dos animais vivos da propriedade rural at as dependncias
da indstria (...). O transporte era feito em veculos prprios para
esta finalidade (boiadeiro) devidamente higienizados e sanitizados
com capacidade para transportar de 14 a 40 bovinos por veculos.Aps
a descarga dos animais os veculos eram conduzidos at a rea de
lavagem para serem limpos com gua tratada e aps feita a sanitizao
um funcionrio da S.I.F. Servio de Inspeo Federal do Ministrio da
Agricultura fazia a vistoria e aferia para que os veculos sassem da
planta higienizados e desinfetados. (...)Segue-se ento a minuciosa
descrio do processo de abate, sangria, identificao da cabea/carcaa,
eviscerao, inspeo das vsceras pelo S.I.F., serragem da carcaa,
abertura de gordura, limpeza e demais procedimentos sobre o animal,
para que se possa retirar e separar a carne do animal em condies de
seguir para as etapas, que so as de resfriamentos das
meias-carcaas, em cmaras de resfriamento (temperatura superior a
2C), para em seguida serem ento cortados em partes menores
(dianteiros, traseiros e ponta de agulha (cortes primrios), aps o
que eram desossados e encaminhados para a etiquetagem e embalagem
em sacos de vcuo ou filme de polietileno. Aps passava-se ao
resfriamento em temperaturas entre -1C a 2C controlados por
termgrafos especficos, passando a identificao do mercado de
destino, com etiquetagem especfica, sendo ento checadas as
temperaturas das cmaras frigorficas dos veculos que faziam o
transporte, tambm inspecionados pelo S.I.F. e liberados para o
transporte. O mesmo se dava com as cargas de produtos congelados,
que eram transportados a temperatura de -29C nos veculos
frigorficos.Aqui merece nova transcrio de trecho da manifestao da
Recorrente no cumprimento da intimao da Diligncia:Todas as plantas
seguiam o mesmo procedimento descrito acima no processo de produo e
conservao (manuteno de frio controlado) do produto carne. Em
determinadas situaes dependendo do lote de produtos a ser produzido
para um mercado consumidor definido ou, por falta de estrutura
fsica na sala da desossa o Frigorfico efetuava a transferncia de
cortes primrios refrigerados entre as plantas frigorficas, os quais
recebiam o beneficiamento da produo na planta de destino (desossa e
embalagem) com posterior resfriamento ou congelamento e
venda.Conforme relatado anteriormente, o ambiente climatizado era
indispensvel no processo de produo e manuteno do produto carne in
natura, de forma a manter a qualidade sanitria indispensvel ao
consumo humano. Esse ambiente climatizado era
monitorado/fiscalizado pelo S.I.F em todos os estgios, seja
internamente nas unidades produtoras (salas de corte e desossa),
nas cmaras de armazenamento do produto ou nos tneis de resfriamento
e, tambm, nas cmaras frias externas utilizadas para a locomoo dos
produtos entre as unidades do Frigorfico ou, at as dependncias dos
clientes, onde a modalidade de venda do produto era efetuada na
condio CIF (custo, seguro e frete).O Frigorfico Mercosul operou com
frota prpria para todos os processos de sua atividade, com veculos
refrigerados, para a transferncia de produtos semielaborados entre
as suas unidades produtoras e para atender seus clientes na venda
de seus produtos na condio CIF. Somente utilizou frota de terceiros
(contratao de frete) nas hipteses em que a frota prpria era
insuficiente para atender a demanda de mercado.Sabe-se que a questo
do transporte entre estabelecimentos de uma mesma empresa j gerou
muitas discusses, embora aparentemente deveria ser de simples
resoluo, pois que se solucionaria pela simples aplicao da cincia
contbil. E como j mencionei anteriormente, sendo frete pago por
frota de terceiros, ou o conjunto de custos para a prestao dos
servios de transportes, a realidade a mesma, trata-se de dispndios
pagos em funo de uma s necessidade: o transporte de bens.Tenho que
os servios de transporte na movimentao das matrias primas, produtos
intermedirios, dos produtos em elaborao, ou mesmo dos produtos
acabados, entre as unidades produtivas, ou mesmo entre unidades
produtivas e unidades comerciais de uma mesma pessoa jurdica,
compem ainda o custo dos produtos vendidos ou CPV, pois que at o
momento em que so colocados no ponto de venda, disponveis para
serem adquiridos pelos seus compradores, no se pode tratar tais
dispndios como despesas comerciais.O Comit de Pronunciamentos
Contbeis emitiu o pronunciamento tcnico CPC n 16, aprovado pela
Comisso de Valores Mobilirios atravs da Deliberao CVM n 575, de 05
de Junho de 2009, que regulamenta o registro dos estoques,
dispondo, em seu itens 9 e 10, que:Mensurao de estoques9. Os
estoques objeto deste Pronunciamento devem ser mensurados pelo
valor de custo ou pelo valor realizvel lquido, dos dois o
menor.Custos dos estoques10. O valor de custo dos estoques deve
incluir todos os custos de aquisio e de transformao, bem como
outros custos incorridos para trazer os estoques sua condio e
localizao atuais. (grifou-se)Com efeito, o custo dos estoques das
matrias-primas e produtos em elaborao englobam, sem sobra de
dvidas, os custos dos servios de transportes de movimentaes destes
produtos no curso do processo produtivo. No caso, desde a carga na
propriedade do produtor rural e a descarga nos abatedouros da
Recorrente. Ou ainda, carga e descarga nos terminais porturios
(fls. 12.568). E por essa razo a Receita Federal tem garantido o
direito ao crdito do frete incidente no transporte nas aquisies de
insumos quando suportado pelo comprador. A nica diferena que no
caso em questo, a prpria Recorrente ia buscar os insumos na
propriedade rural, com veculos prprios, sendo que seus custos, por
certo, agregam ao custo da matria prima adquirida e devem compor o
custo dos estoques.Quanto aos estoques de produtos acabados, sua
mensurao tambm deve levar em conta o custo do transporte incorrido
em sua movimentao, at que seja colocado no ponto de venda, de modo
que os dispndios incorridos na movimentao dos produtos
semielaborados ou mesmo acabados entre estabelecimentos de uma
mesma empresa, como forma de disponibilizar o produto no ponto de
armazenagem (para resfriamento ou congelamento como esclarecido na
diligncia) ou mesmo no ponto de venda, se suportado pelo vendedor,
deve conceder o direito ao crdito, pois que compe ainda o custo de
produo e ainda faz parte do ciclo produtivo, compondo o termo
fabricao contido no inciso II, do art. 3, das Leis 10.833/03 ou Lei
n 10.637/2002, na acepo genrica. Do mesmo modo, os dispndios
suportados pelo vendedor, com transportes de produtos acabados
destinados ao comprador, concedem o direito ao desconto de crditos,
nos termos do permissivo do inciso IX, do art. 3, c/c art.15, da
Lei n 10.833/2003.No caso em concreto h ainda uma particularidade
que deve tambm ser levada em considerao, que o fato de que os
produtos fabricados pela Recorrente so perecveis, e, portanto, as
normas para o transporte so especiais, tambm rigorosamente
disciplinadas pela ANVISA, monitoradas e fiscalizadas pela S.I.F.,
visando o cumprimento das normas para a conservao durante as fases
de transporte dos produtos em fabricao dentro da prpria unidade
fabril, e mesmo os semielaborados entre as unidades, quando o caso,
como tambm os produtos acabados at os locais de distribuio ou
venda. Tais normas denotam a necessidade de um cuidado e de
controles especiais por parte da Recorrente, lhe ensejando
responsabilidades se acaso descumpridas.Da, por bvio, a deciso
empresarial de trazer para si esta gesto do transporte entre suas
unidades, assumindo os custos pertinentes, os quais, em ltima
anlise, so repassados ao produto, servindo incidncia das
contribuies ao PIS e COFINS, e, como se trata de no cumulatividade
por certo que deve garantir o direito ao crdito. Assim, a toda
semelhana com os gastos com fretes nas aquisies de matrias-primas,
produtos intermedirios e materiais de embalagens, quando pagos pelo
adquirente, que concedem o direito ao crdito pelo fato de que
comporem o custo do produto, e do mesmo modo, tambm do direito ao
desconto de crdito o gasto com fretes nas operaes de venda, quando
so arcados pelo vendedor; assim tambm os custos com transportes
incorridos pela Recorrente entre as suas unidades, seja de insumos
(matria-prima, produtos intermedirios, materiais de embalagens, ou
mesmo de transportes de funcionrios) seja de produtos acabados a
serem colocados no ponto em condies de venda, deve gerar o direito
ao crdito, pois que tais dispndios ainda esto dentro do ciclo de
produo e fabricao compondo esses custos, sendo que tolher esse
direito de crdito significaria manter uma lacuna que deixaria um
custo relevante na incidncia cumulativa, nem lgica e nem
juridicamente sustentvel.Restou tambm esclarecido que os Servios
prestados por pessoa jurdica e que foram objeto de glosa, foram
aplicados sobre a frota de veculos prprios mas lanados
genericamente nesta conta contbil (fls. 12.569 ne.),
preponderantemente junto a rede autorizada como Mercedes, Volvo,
Scania, Ford dentre outros, tendo sido trazido exemplos de Notas
Fiscais de algumas empresas para ilustrar os crditos que sob esta
rubrica foram tomados. Ou seja, trataram-se de manutenes aplicadas
frota, sendo tambm insumos de seu processo, seja de prestao de
servios de transporte que compe seu objeto social, seja aquele
inerente puramente atividade industrial de frigorfico.Quando ao
direito de crdito sobre servios de transportes, cumpre citar os
seguintes precedentes desta Corte:FRETE. INCIDNCIA NO CUMULATIVA.
CUSTO DE PRODUO.Gera direito a crditos do PIS e da Cofins
no-cumulativos o dispndio com frete pago pelo adquirente pessoa
jurdica domiciliada no Pas, para transportar bens adquiridos para
serem utilizados como insumo na fabricao de produtos destinados a
venda, bem assim o transporte de bens entre os estabelecimentos
industriais da pessoa jurdica, desde que estejam estes em fase de
industrializao, vez que compe o custo do bem. (CARF Acrdo
3301-00.423 - 3 Seo 3 Cmara 1 Turma DOU 18.01.2011)COFINS EXPORTAO.
NO-CUMULATIVIDADE. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA.
TRANSPORTE DE INSUMOS E PRODUTOS ACABADOS. DIREITO A CRDITO. LEI N
10.833/2003, ART. 3, INCS. II E IX.A norma introduzida pelo inc. IX
do art. 3 da Lei n 10.833/2003, segundo a qual a armazenagem e o
frete na operao de venda suportado pela vendedora de mercadorias
geram crditos, ampliativa em relao aos crditos previstos no inc. II
do mesmo artigo. Com base nesses dois incisos, geram crditos, alm
do frete na operao de venda, para entrega das mercadorias vendidas
aos seus adquirentes, os fretes entre estabelecimentos da prpria
empresa, desde que para o transporte de insumos, produtos acabados
ou produtos j vendidos. (CARF Acrdo 3401-02.075 - 3 Seo 4 Cmara 1
Turma DOU 28.11.2012)Tenho, consequentemente, que o frete ou os
dispndios com transporte se a frota for prpria, que tenha sido
incorridos pelo fabricante, relativo ao transporte de insumos,
produtos em elaborao ou produtos acabados, seja no ingresso dos
bens em seu estabelecimento, entre estabelecimentos de uma mesma
empresa, ou dos produtos acabados at o ponto de venda, compe a fase
de fabricao na acepo ampla do conceito de industrializao, devendo
ser contabilizados no custo dos estoques, nos termos dos itens 9 e
10, do CPC n 16 (aprovado pela Deliberao CVM n 575/2009), de modo a
gerar o direito ao desconto de crditos por atenderem ao conceito de
insumo previsto no inciso II, do art. 3, das Leis n 10.637/2002 e
10.833/2003.Assim sendo, deve ser afastada a glosa com relao a: a)
Despesas relativas a veculos de transporte (frota prpria); b)
Gastos com pneus dos referidos veculos; c) Gastos com manuteno dos
sistemas automotivos; d) Combustveis; e) Peas; f) Pedgios; g)
Cargas; h) Descargas; i) Manuteno de Cmara Fria; j) Servios de
Monitoramento de Temperatura; [...]m) Servios prestados por pessoa
jurdica [...] e o) Crditos sobre encargos de depreciao calculados
sobre a frota de veculos pesados. I. b) Comisso paga na compra de
animais:Relativamente aos dispndios com a: n) Valores de comisses
pagas nas compras de matria prima, cumpre descrever a forma com que
se dava o processo da Recorrente, nos seguintes termos:Os animais
(bovinos e ovinos) eram adquiridos junto aos produtores
agropecurios. A compra era realizada por funcionrios da Companhia
ou por empresas intermedirias, especializadas na busca e
identificao de animais e de produtores agropecurios. Quando a
Companhia utilizava-se de servios dessas empresas especializadas a
remunerao paga consistia em comisso pelo servio de intermediao de
compra de bovinos e ovinos, ou seja, pagava-se uma comisso sobre o
valor dos animais adquiridos. (fls. 12.562 ne.)Com se v, tais
dispndios agregam-se ao custo dos bovinos e ovinos adquiridos pela
Recorrente, pois que era ela (e no o vendedor produtor agropecurio)
que pagava a comisso pessoa jurdica especializada em intermediar a
compra dos animais que consistiam na matria-prima principal da
empresa.Tenho que aqui, novamente, se aplicam os preceitos do
pronunciamento tcnico CPC n 16, aprovado pela Comisso de Valores
Mobilirios atravs da Deliberao CVM n 575, de 05 de Junho de 2009,
que regulamenta o registro dos estoques, dispondo, em seu itens 9 e
10, que:Mensurao de estoques9. Os estoques objeto deste
Pronunciamento devem ser mensurados pelo valor de custo ou pelo
valor realizvel lquido, dos dois o menor.Custos dos estoques10. O
valor de custo dos estoques deve incluir todos os custos de aquisio
e de transformao, bem como outros custos incorridos para trazer os
estoques sua condio e localizao atuais. (grifou-se)Com efeito, as
comisses pagas na compra de matria-prima compe o custo da prpria
matria-prima, devendo ser contabilizados no custo dos estoques, nos
termos dos itens 9 e 10, do CPC n 16 (aprovado pela Deliberao CVM n
575/2009), de modo a gerar o direito ao desconto de crditos por
atenderem ao conceito de insumo previsto no inciso II, do art. 3,
das Leis n 10. 637/2002 e 10.833/2003, cabendo ser afastada a glosa
respectiva.I. c) Servios de Manuteno de bens:Informa a Recorrente,
que os dispndios registrados no custo na referida conta contbil a
ttulo de Manuteno de bens, referem-se a gastos com fornecedores
diversas de peas, partes e correspondentes servios aplicados na
manuteno de bens do ativo, especialmente a plantas frigorficas.Com
relao a esta glosa efetivada pela Administrao, entendo que existe o
direito ao desconto do crdito, mas depender de critrios como preo
de aquisio e tempo de vida til.No caso em concreto tenho que o
tratamento a ser dado partes, peas e servios empregados na manuteno
de bens do ativo, deve seguir ao regramento ditado pelo art. 15, do
Decreto-Lei n 1.598/77, e pelo art. 30, da Lei n 9.249/95, a
saber:Decreto-Lei n 1.598/77Despesas Operacionais Art. 15 - O custo
de aquisio de bens do ativo permanente no poder ser deduzido como
despesa operacional, salvo se o bem adquirido tiver valor unitrio
no superior a Cr$3.000,00 ou prazo de vida til que no ultrapasse um
ano.Lei n 9.249/95Art. 30. Os valores constantes da legislao
tributria, expressos em quantidade de UFIR, sero convertidos em
Reais pelo valor da UFIR vigente em 1 de janeiro de 1996.Conforme
determinado pelo art. 301, do Decreto n 3.000/99 (RIR/99), temos o
seguinte:Art. 301. O custo de aquisio de bens do ativo permanente
no poder ser deduzido como despesa operacional, salvo se o bem
adquirido tiver valor unitrio no superior a trezentos e vinte e
seis reais e sessenta e um centavos, ou prazo de vida til que no
ultrapasse um ano (Decreto-Lei n 1.598, de 1977, art. 15, Lei n
8.218, de 1991, art. 20, Lei n 8.383, de 1991, art. 3, inciso II, e
Lei n 9.249, de 1995, art. 30).Assim sendo, tem-se como acertado o
posicionamento da Recorrente em lanar como despesa operacional o
valor relativo s aquisies de partes, peas e servios correlatos,
quando o tempo de vida til dos mesmos for inferior a 01 ano, ou que
o seu valor unitrio for inferior a R$326,61.Considerando que no h
prova atestando o tempo de vida til das referidas partes, peas e
servios, ou mesmo o seu uso intensivo ou a existncia de ato
normativo especfico excepcionando o tratamento como despesa
operacional para tais itens (como ocorre, p.ex., como lminas e
facas na indstria caladista), aquelas que tiverem o preo de aquisio
superior a R$326,61, devero ser levados ao imobilizado, em subconta
relativa ao bem a que estiverem vinculadas, para que sejam
depreciados, e, consequentemente, as taxas de depreciaes
pertinentes devem ser revertidas em crditos para o perodo em
questo.Porm, no caso dos autos, estamos diante de um Auto de Infrao
cujo nus de provar que o tempo de vida til das partes, peas e
servios correlatos que foram empregados nos ativos do sujeito
passivo, superam a 01 ano de vida til, da Fiscalizao. No entanto, o
motivo da lavratura do lanamento baseou-se no conceito de insumo,
no sentido de que tais bens no se desgastariam no contato direito
com o produto em fabricao. Diante disso, somente restaria
considerar que tais itens teriam desgaste intensivo, necessitando
de manuteno peridica e permanente, sem os quais seu tempo de vida
til quedar-se-ia para tempo inferior a um ano, e, consequentemente,
seria lcito lanar como despesa operacional, mesmo que a princpio
dever-se-ia registrar no ativo imobilizado. Esta situao, no
entanto, em prol do melhor direito a autoridade executora dever
aferir, dentro das normas aplicveis, o tempo de vida til dos bens e
servios glosados, para ento verificar se eram passveis de serem
lanados em despesa ou levados ao imobilizado e reconhecidos os
crditos via encargos de depreciao.Desta forma, merece provimento
parcial o recurso neste particular (Manuteno de bens), para
reconhecer o direito ao cmputo de crditos sobre as partes, peas e
servios como despesa operacional da Recorrente, quanto aos bens que
tenham preo de aquisio inferior a R$326,61, e quando em valor
superior, quanto aos bens que autoridade comprovar que tenham vida
til superior a um ano, a ser aferida no momento da execuo do
julgado.I. d) Honorrios e Equipamento de Informtica:Referentemente
a glosa de crditos relativos a l) Honorrios e, p) equipamento de
informtica, tenho que quanto ao primeiro, nada especfico foi
tratado, apenas, em algum momento se o considerou como abrangido
dentre os servios prestados por pessoa jurdica, relativamente as
comisses nas compra de matria-primas, de modo que j foi tratado no
tpico especfico. Quanto aos equipamentos de informtica, nada se
mencionou na diligncia.Tenho, porm, quanto aos equipamentos de
informtica, que os mesmos compem os ativos da entidade, e, como
tal, concedem o direito ao crdito atravs da depreciao de bens, nos
termos do art. 3, inciso VI, 1, inciso III, das Leis ns.
10.637/2002 e 10.833/2003, devendo ser averiguado o custo dos
servios e o tempo de vida til dos mesmos, nos termos do item I.c
tratado acima. Se o equipamento de informtica for meramente uma
reposio ou refil, poder ser objeto de crdito na forma do inciso IV,
do art. 3.Trata-se meramente de aplicar a Lei ao caso concreto,
devendo ser observado ao ser liquidado o julgado pela autoridade
executora, devendo ser provido o recurso neste particular, na
proporo do que vier a ser aferido pela autoridade executora do
julgado.II. Percentual da Alquota para o Clculo dos Crditos
Presumidos nas Atividades AgroindustriaisOutra questo que aqui se
questiona, em relao ao percentual a ser aplicado, relativo alquota
para o clculo do crdito presumido previsto no art. 8, da Lei n
10.925/2004, sendo que o Auto de Infrao entendeu que para as
aquisies de insumos que no se classifiquem nos captulos e posies
citados no inciso I, do 3, citado dispositivo, deve ser aplicado o
percentual do inciso II (soja e derivados) ou no inciso III
(demais), conforme o caso, para os quais foram apropriados crditos
presumidos de 3,8% (50% de 7,6%) e 2,66% (35% de 7,6%),
respectivamente.Por seu turno, a Recorrente sustenta que h equvoco
de interpretao por parte da Autoridade lanadora, na medida em que o
percentual correto que deve ser aplicado sobre as Notas Fiscais de
aquisies, deve ser ditado pelo produto que est sendo
industrializado, e no pelo insumo que est sendo adquirido. Assim,
considerando que seus produtos, conforme o caput, do art. 8, so
destinados a alimentao humana, deve ser aplicada a alquota de 60%
sobre a aquisio do insumo, independentemente da espcie do insumo e
de sua posio nos incisos do 3, do art. 8, pois que estes dizem
respeito base de clculo, determinada pelo insumo adquirido,
enquanto que o caput do preceito legal diz respeito alquota a ser
aplicada, que ditada pelo produto em fabricao.Neste sentido,
discusses posicionamentos parte a parte, a verdade que a questo
acabou sendo recentemente pacificada com a edio da Lei n 12.865, de
09 de outubro de 2013, que inseriu o 10, no art. 8, da Lei n
10.925/2004, nos seguintes termos:Art. 8 As pessoas jurdicas,
inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal
ou vegetal, classificadas nos captulos 2, 3, exceto os produtos
vivos desse captulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos cdigos 03.02,
03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00,
07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07. 14, exceto os cdigos 0713.33.19,
0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01,
18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00,
todos da NCM, destinadas alimentao humana ou animal, podero deduzir
da Contribuio para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada perodo
de apurao, crdito presumido, calculado sobre o valor dos bens
referidos no inciso II do caput do art. 3 das Leis n's 10.637, de
30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003,
adquiridos de pessoa fsica ou recebidos de cooperado pessoa fsica.
(Redao dada pela Lei n11.051, de 2004) 1 O disposto no caput deste
artigo aplica-se tambm s aquisies efetuadas de:I - cerealista que
exera cumulativamente as atividades de limpar, padronizar,
armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal
classificados nos cdigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos cdigos
1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul
(NCM); (Redao dada pela Lei n 12.865, de 2013)II - pessoa jurdica
que exera cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento
e venda a granel de leite in natura; eIII - pessoa jurdica que
exera atividade agropecuria e cooperativa de produo agropecuria.
(Redao dada pela Lei n11.051, de 2004). 2 O direito ao crdito
presumido de que tratam o caput e o 1 deste artigo s se aplica aos
bens adquiridos ou recebidos, no mesmo perodo de apurao, de pessoa
fsica ou jurdica residente ou domiciliada no Pas, observado o
disposto no 4 do art. 3 das Leis n's 10.637, de 30 de dezembro de
2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. 3 O montante do crdito a
que se referem o caput e o 1 deste artigo ser determinado mediante
aplicao, sobre o valor das mencionadas aquisies, de alquota
correspondente a:I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no
art. 2 das Leis n 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e n 10.833, de
29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal
classificados nos Captulos 2 a 4, 16, e nos cdigos 15.01 a 15.06,
1516.10, e as misturas ou preparaes de gorduras ou de leos animais
dos cdigos 15.17e 15.18; eII - 50% (cinqenta por cento) daquela
prevista no art. 2 das Leis n 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e
n 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a soja e seus derivados
classificados nos Captulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e (Redao
dada pela Lei n11.488, de 15 de junho de 2007)III - 35% (trinta e
cinco por cento) daquela prevista no art. 2 das Leis n's 10.637, de
30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para
os demais produtos. (Renumerado pela Lei n11.488, de 15 de junho de
2007) 4 vedado s pessoas jurdicas de que tratam os incisos I a III
do 1 deste artigo o aproveitamento:1- do crdito presumido de que
trata o caput deste artigo;II - de crdito em relao s receitas de
vendas efetuadas com suspenso s pessoas jurdicas de que trata o
caput deste artigo. 5 Relativamente ao crdito presumido de que
tratam o caput e o 1 deste artigo, o valor das aquisies no poder
ser superior ao que vier a ser fixado, por espcie de bem, pela
Secretaria da Receita Federal. (...) 10. Para efeito de interpretao
do inciso I do 3, o direito ao crdito na alquota de 60% (sessenta
por cento) abrange todos os insumos utilizados nos produtos ali
referidos. (Includo pela Lei n 12.865, de 2013)Com efeito,
constata-se que a lei foi expressamente interpretativa, alm do que,
por estarmos diante de um ato ou fato no definitivamente julgado,
que deixa de tratar o procedimento do contribuinte de calcular o
crdito presumido da agroindstria alquota de 60% ditado pelo produto
final, como contrrio a exigncia de qualquer ao ou omisso,
aplica-se, plenamente de forma retroativa, nos termos do art. 106,
inciso I, e II, b, do CTN.Nestes termos, merece ser reformulado o
clculo do crdito presumido, para acatar o percentual da alquota
relativo ao produto em fabricao pela Recorrente, independentemente
do insumo empregado, nos termos do 10, do art. 8, da Lei n
10.925/2004, na redao que lhe foi dada pela Lei n 10.865/2013,
cancelando a exigncia neste particular.III. Erros no DACON entre
julho a outubro/2007A Recorrente alega, em sede de preliminar, que
h erro de informao na DACON importando em recolhimento a menor nos
meses compreendidos entre julho a outubro de 2007, sendo que
efetivou a retificao dos referidos documentos, informando que na
realidade havia efetivado a compensao dos dbitos apurados nos
respectivos meses, com saldos credores apurados em meses
anteriores, apenas tendo equivocado-se na indicao das linhas
pertinentes, das DACON respectivas.Tendo pleiteado as retificaes em
sede de impugnao, para que fossem considerados pela Administrao, no
teve atendido seu intento, ao entendimento da DRJ de que, tendo o
contribuinte apropriado crditos em montante superior ao que
legalmente lhe seria permitido, no sobrariam saldos credores de
meses anteriores para absorver os dbitos relativos aos referidos
perodos de apurao.Insiste ento a Recorrente, que ainda assim, mesmo
retirando-se os excessos de crditos tomados supostamente a maior
pelo sujeito passivo, a no correo dos dbitos declarados
originalmente nos DACON, por aqueles constantes das retificaes,
importar em DUPLO LANAMENTO, pleiteando, ento, seja afastado o bis
in idem.Tenho que aqui, a questo passa pela execuo eu se dar ao
julgado ao final aprovado pelo Colegiado, de forma que, em sendo
acatado o direito a crditos em favor do contribuinte, seja em que
medida o for, disto decorrer a necessidade de se proceder ao
reclculo das apuraes durante os perodos a que se referem os
lanamentos tributrios em questo, momento no qual, a sim, ser a
oportunidade de se constatar os saldos de dbitos e crditos e sua
eventual transferncia de um perodo de apurao para o outro,
independentemente do que houver sido declarado nas DACON, pois que
em face do lanamento tributrio e da deciso, ter-se- que buscar a
efetiva materialidade do fato gerador, o qual por certo no mais
coincide com o que restou informado na citada fonte de informao de
obrigao acessria.Tenho, portanto, como prejudicada a anlise ftica
relativa a esta preliminar.IV. Dispositivo:Ante todo o exposto,
voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso, para cancelar
parcialmente os lanamentos tributrios, afastando parcialmente as
glosas dos crditos, nos termos da fundamentao exposta.
como voto.
(assinado digitalmente)Joo Carlos Cassuli Junior Relator.
