8/3/2019 adduo - manuais_escolares_base_legeal_3; 2011.dez.15

http://slidepdf.com/reader/full/adduo-manuaisescolaresbaselegeal3-2011dez15 1/4

 Ad duo  15 de dezembro de 2011

www.adduo.blogspot.com | adduo.blog@gmail.com | 

Manuais Escolares – Base Legal (2.ª atualização)

  Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto 

Define o regime de avaliação, certificação e adoção aplicável aos manuais escolarese outros recursos didático-pedagógicos do ensino básico e do ensino secundário, bem

como os princípios e objetivos a que deve obedecer o apoio sócio educativo

relativamente à aquisição e ao empréstimo de manuais escolares.

  Decreto-Lei n.º 261/2007, de 17 de julho 

Regulamenta a Lei n.º 47/2006, de 28 de Agosto, que define o regime de avaliação,

certificação e adoção dos manuais escolares dos ensinos básico e secundário, bem

como os princípios e objetivos a que deve obedecer o apoio sócio educativo

relativamente à aquisição e empréstimo de manuais escolares.

  Portaria n.º 42/2008, de 11 de janeiro 

Fixa as disciplinas ou áreas curriculares em que não há lugar à adoção de manuais ou

em que esta é meramente facultativa, sempre que o ensino e a aprendizagem

tenham uma forte componente prática ou técnica ou a disciplina ou área curricular

tenha carácter opcional.

  Portaria n.º 792/2007, de 23 de julho 

Define o regime de preços convencionados a que fica sujeita a venda de manuais

escolares e de outros recursos didático-pedagógicos dos ensinos básico e secundário.

  Portaria n.º 1628/2007, de 28 de dezembro 

Define os conceitos e os procedimentos para a adoção formal e divulgação da adoção

dos manuais escolares a seguir pelos agrupamentos de escolas e pelas escolas não

agrupadas, nos termos do artigo 20.º da Lei n.º 47/2006, de 28 de Agosto, e do artigo

15.º do Decreto -Lei n.º 261/2007, de 17 de Julho.

  Despacho n.º 29 864/2007, 27.dezembro

Regulamenta os procedimentos de acreditação para avaliação dos manuais escolares

e de avaliação para certificação.

  Despacho 15285-A/2010, de 8.outubro

Alteração aos despachos n.os 29864/2007, 29865/2007 e 415/2008.

  Despacho n.º 13173-A/2011, 30.setembro

Alteração aos despachos n.os 29864/2007 e 15285-A/2010.

  Despacho n.º 29865/2007, 27.dezembro

8/3/2019 adduo - manuais_escolares_base_legeal_3; 2011.dez.15

http://slidepdf.com/reader/full/adduo-manuaisescolaresbaselegeal3-2011dez15 2/4

 Ad duo  15 de dezembro de 2011

www.adduo.blogspot.com | adduo.blog@gmail.com | 

Aprova o calendário das adoções de manuais escolares a partir do ano letivo de

2008/2009.

  Despacho n.º 3063/2008, 7.fevereiro

Retifica o Despacho n.º 29.865/2007.

  Despacho 15285-A/2010, de 8.outubro

Alteração aos despachos n.os 29864/2007, 29865/2007 e 415/2008.

  Despacho n.º 415/2008, 4.janeiro

Fixa as condições de entrada em vigor do regime de avaliação e certificação dos

manuais escolares a partir do ano letivo de 2008/2009.

  Despacho n.º 22025/2009, 2.outubro

Altera o despacho n.º 415/2008.

  Despacho 13173-B/2011, 30.setembro

Alteração aos despachos n.os 415/2008, 22025/2009 e 4857/2010.

  Despacho 15285-A/2010, de 8.outubro

Alteração aos despachos n.os 29864/2007, 29865/2007 e 415/2008.

  Despacho n.º 16497/2009, 21.julho

Determina os termos de fixação e o montante da remuneração a atribuir aos

membros das comissões de avaliação dos manuais escolares.

  Despacho n.º 13841/2008, 19.maio

Constitui a comissão de avaliação e certificação dos manuais escolares da disciplina

de Estudo do Meio dos 3.º e 4.º anos de escolaridade.

  Retificação n.º 2541/2008, 25.novembro

Retifica o despacho n.º 13 841/2008

  Despacho n.º 16693/2008, 19.junho

Constitui as comissões de avaliação e certificação dos manuais escolares para as

disciplinas de Físico-Química e Ciências Naturais dos 7.º, 8.º e 9.º anos de

escolaridade.

  Despacho n.º 15770/2009, 10.julho

Constitui a comissão de avaliação e certificação dos manuais escolares da disciplina

de Língua Portuguesa dos 3.º e 4.º anos de escolaridade.

8/3/2019 adduo - manuais_escolares_base_legeal_3; 2011.dez.15

http://slidepdf.com/reader/full/adduo-manuaisescolaresbaselegeal3-2011dez15 3/4

 Ad duo  15 de dezembro de 2011

www.adduo.blogspot.com | adduo.blog@gmail.com | 

  Despacho n.º 15771/2009, 10.julho

Constitui a comissão de avaliação e certificação dos manuais escolares da disciplina

de História dos 7.º, 8.º e 9.º anos de escolaridade.

  Despacho n.º 6955/2010, 20.abril

Constitui a comissão de avaliação e certificação prévia à adoção dos manuais

escolares da disciplina de Língua Estrangeira I (Inglês) do 5.º ano de escolaridade, do

2.º ciclo do ensino básico

  Despacho n.º 16926/2010, 9.novembro

Constitui a comissão de avaliação e certificação prévia à adoção dos manuais

escolares da área curricular disciplinar/disciplina de língua estrangeira i (inglês) do

6.º ano de escolaridade do 2.º ciclo do ensino básico.

  Despacho n.º 16188/2011, 29.novembro

Constitui a comissão de avaliação e certificação prévia à adoção dos manuais

escolares da área curricular disciplinar/disciplina de Geografia do 7.º ano de

escolaridade do 3.º ciclo do ensino básico.

  Despacho n.º 16701/2011, 12.dez

Constitui a comissão de avaliação e certificação prévia à adoção dos manuais

escolares da área curricular disciplinar/disciplinas de Língua Estrangeira I e II

(Francês) do 7.º ano de escolaridade do 3.º ciclo do ensino básico.

  Despacho n.º 16731-A/2011, 12.dez

Constitui a comissão de avaliação e certificação prévia à adoção dos manuais

escolares da área curricular disciplinar/disciplinas de Língua Estrangeira I e II

(Espanhol) dos 7.º, 8.º e 9.º anos de escolaridade do 3.º ciclo do ensino básico.

  Despacho n.º 25190, 17.novembro

Lista de entidades acreditadas como avaliadoras e certificadoras de manuais

escolares.

  Despacho n.º 14610/2011, 27.outubro

Lista de entidades acreditadas pela DGIDC como avaliadoras e certificadoras de

manuais escolares.

  Despacho n.º 18972/2010, 22.dezembro

Entidades acreditadas pela DGIDC como avaliadoras e certificadoras de manuais

escolares.

  Despacho n.º 4857/2010, 18.março

8/3/2019 adduo - manuais_escolares_base_legeal_3; 2011.dez.15

http://slidepdf.com/reader/full/adduo-manuaisescolaresbaselegeal3-2011dez15 4/4

 Ad duo  15 de dezembro de 2011

www.adduo.blogspot.com | adduo.blog@gmail.com | 

Suspende os processos de adoção de novos manuais escolares nas áreas curriculares

disciplinares e disciplinas de Língua Portuguesa dos 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino

básico.

  Despacho 13173-B/2011, 30.setembro

Alteração aos despachos n.os 415/2008, 22025/2009 e 4857/2010.

  Convenção celebrada e assinada entre a DGAE e APEL 

Define os preços dos manuais escolares do ensino básico e secundário.

  Circular n.º 2/DGIDC/DSDC/2011, de 2011.mar.29

Estabelece as orientações a respeitar na adoção dos manuais escolares para o ano

letivo 2011/2012.

  Parecer n.º 8/2011, 27.abril

Parecer do Conselho Nacional de Educação sobre manuais escolares.