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ANÁLISE DE INOVAÇÕES PROPOSTAS PARA A GESTÃO DE OBRAS PÚBLICAS –
ESTUDO DE CASO DO PROGRAMA CENTRO DE INICIAÇÃO AO ESPORTE
Débora Mara Caldeira Kennedy Francisco Silva
Alexandre Fernandes Ono
2
Painel 19/003 Experiências de Monitoramento, Inovação e Excelência no Serviço Público
ANÁLISE DE INOVAÇÕES PROPOSTAS PARA A GESTÃO DE OBRAS PÚBLICAS – ESTUDO DE CASO DO PROGRAMA CENTRO DE INICIAÇÃO AO
ESPORTE
Isidro-Filho
Débora Mara Caldeira Kennedy Francisco Silva
Alexandre Fernandes Ono
RESUMO
A gestão de obras públicas no Brasil é um grande desafio em função das fortes
diferenças geográficas, sociais e econômicas, que se somam às diferentes
capacidades dos gestores municipais e estaduais. O Programa do Centro de Iniciação
ao Esporte (CIE), visando combater essas diferenças, elaborou um planejamento que
tinha como objetivos específicos: antecipação de cenários para detecção de
facilidades e dificuldades; padronização das ações; agilidade da informação; e
controle. Para isso, foram realizadas reuniões de trabalho com outros Ministérios, a
Mandatária da União e outros entes, além da pesquisa de outros programas federais.
Tais estudos resultaram na adoção de projetos e documentos padronizados; uso
intensivo das mídias eletrônicas e digitais; e uso de controles por triangulação. Os
resultados podem ser avaliados pelo desempenho do Programa que, após 18 meses
da contratação, apresenta os seguintes números: 95% cumpriram a 1ª Etapa
(adaptação do projeto); e, quanto à 2ª etapa (execução da obra), aproximadamente
92% do recurso disponibilizado em 2015 foi comprometido com obras iniciadas. Esses
números são expressivamente maiores do que os observados no Balanço do PAC –
2015.
Palavras-chave: Gestão Pública, Programas Federais.
3
ABSTRACT
Management of public works in Brazil is a major challenge, due to the strong
geographical, social and economic differences, which are added to the different
performances of municipal and state managers. The Sport Initiation Center Program
(CIE), to combat these differences, drew up a plan that had as main objectives:
anticipation scenarios to detect facilities and difficulties; standardization of actions;
Agility information; and control. To this end, working meetings were held with other
ministries, CAIXA and other entities, in addition to research other federal programs.
These studies resulted in the adoption of projects and standardized documents;
intensive use of electronic and digital media; and use of controls by triangulation. The
results can be evaluated by the program's performance after 18 months of existence,
presents the following numbers: 95% concluded the Stage 1 (project adaptation); and
approximately 92% of the available resource in 2015 were committed for the Stage 2.
These figures are significantly higher than those observed in the PAC Balance - 2015
Keywords: Management, Public works.
4
1. INTRODUÇÃO
Os órgãos da Administração Pública possuem um grande desafio: realizar a
gestão dos programas ou projetos públicos, visando alcançar a efetividade das ações
governamentais.
A gestão é a aplicação de conhecimentos, habilidades e técnicas para a
execução de projetos de forma efetiva e eficaz. Trata-se de uma competência
estratégica para organizações, permitindo com que elas unam os resultados dos
projetos com os objetivos do negócio e, assim, possam competir melhor em seus
mercados (site PMI/2016).
Segundo Castro (2006), a efetividade, na área pública, afere em que medida
os resultados de uma ação trazem benefício à população. É um conceito mais
abrangente que a eficácia e a eficiência, que o autor conceitua da seguinte forma:
Eficiência: não se preocupa com os fins, mas apenas com os meios, ela se
insere nas operações, com vista voltada para os aspectos internos da
organização.
Eficácia: aquilo que se insere no êxito do alcance dos objetivos, com foco
nos aspectos externos da organização para a administração pública.
Entretanto para alcançar a efetividade, a Administração Pública tem o desafio
de atuar de forma inovadora vencendo os entraves burocráticos advindos do ostensivo
aparato legal.
Segundo a lei nº 10.973/2004, inovação é a introdução de novidade ou
aperfeiçoamento no ambiente produtivo ou social que resulte em novos produtos,
processos ou serviços.
O Programa do Centro de Iniciação ao Esporte apresentou-se como uma
oportunidade para aplicação desses conceitos, por isto, desde o lançamento desse
programa foram implantadas soluções diferenciadas de seleção, execução e
acompanhamento das obras.
5
A Portaria nº 14, de 1º de fevereiro de 2013 define o Centro de Iniciação ao
Esporte do PAC como um equipamento público multiuso, localizado preferencialmente
em áreas de vulnerabilidade social, que comporta atividades e a prática de esportes
voltados à iniciação esportiva. Visa estimular a detecção de talentos e a formação de
atletas de alto rendimento. Nesse espaço, podem ser desenvolvidas 12 modalidades
olímpicas, seis paraolímpicas e uma não olímpica.
Segundo o site do Ministério do Esporte, o objetivo é ampliar a oferta de
infraestrutura de equipamento público esportivo qualificado. Esse programa tem como
diferenciais:
fornecimento de projeto-padrão básico para tornar mais ágil à ação, o
pagamento do projeto de adaptação (implantação, sondagem e fundação)
pelo órgão gestor – ME;
projetos com tipologia compatível com os dados eólicos de cada região do
país; e
adaptabilidade do projeto para criação de centros especializados em
determinadas modalidades esportivas.
2. OBJETIVO
O Ministério do Esporte estabeleceu o objetivo geral do Planejamento do
Programa CIE: melhores resultados com o uso dos recursos disponíveis. Tal objetivo,
ao tempo que busca a melhoria da gestão pública, baseia-se também na ideia da
economicidade das soluções.
Todavia, para inovar adequadamente os procedimentos é preciso detectar as
dificuldades dos gestores municipais na execução dos programas federais. Com esta
finalidade, a equipe do Ministério realizou reuniões de trabalho para identificar essas
dificuldades. Nesses eventos, foram avaliados os dados históricos do ME, de outros
órgãos federais e da Mandatária da União. Os dificultadores identificados nesse
diagnóstico foram:
a. instrumentos frágeis e esporádicos de comunicação entre o gestor federal e
6
municipal;
b. pouca agilidade na contratação de projetos, provocando atrasos na execução dos programas;
c. baixa interdisciplinariedade entre as diversas áreas do governo municipal;
d. alta rotatividade dos servidores públicos ocasionando a dificuldade de consolidação do conhecimento no tocante ao desenvolvimento das políticas públicas;
e. baixa capacidade financeira;
f. alta rotatividade da mão-de-obra, ocasionando a perda do conhecimento adquirido;
g. aprovação de projetos;
h. aceite do projeto pela Mandatária da União.
Em função desse estudo, o Ministério concluiu que a qualidade e a agilidade
dos processos poderiam ser otimizadas com ações focadas na padronização,
informação e controle.
Visando essa otimização, os objetivos específicos adotaram as seguintes
premissas: antecipação de cenários para detecção de facilidades e dificuldades;
padronização das ações; agilidade da informação; e controle por triangulação. O
termo triangulação é utilizado para ações que são realizadas ou aferidas com vários
partícipes.
3. METODOLOGIA
A metodologia de Gestão Pública foi definida visando sanar as dificuldades
apontadas acima e buscando também soluções que zelassem pela economicidade,
isonomia e transparência.
Foram definidas 3 etapas principais do programa:
Inscrição das propostas;
Seleção das propostas;
Acompanhamento das operações.
Para cada uma dessas etapas foram disponibilizados documentos ou sistemas
que atendessem às premissas de padronização e agilidade da informação.
7
A padronização é a aplicação de métodos científicos para obter a uniformidade
e reduzir custos. Segundo International Organisation for Standardization (2016), isto
é alcançado pela padronização de todos os processos-chave da organização,
processos que afetam o produto e consequentemente o cliente.
Quanto à informação, Messias (2005), indica que ela é o recurso que
movimenta a economia global, sendo o principal elemento de produção das
sociedades desenvolvidas. Atualmente, a fonte de renda e poder não é mais
representada pela moeda. Destaca-se a quantidade de informação acumulada,
organizada e transformada em valor monetário.
Como meio de comunicação ágil com os municípios, foi adotado como principal
canal as mídias eletrônicas, com ênfase para a Internet e as mensagens.
Paralelamente, compõem a segunda linha de comunicação, porém não menos
importantes, os Workshops, Encontros Regionais, atendimento presencial e por
telefone, áudio e teleconferências.
Em cada etapa do programa, foram disponibilizados os documentos correlatos
aos serviços em andamento, conforme será relatado na sequência.
Quando identificadas pendências ou a necessidade de um informe geral, são
emitidos Comunicados ou Informativos aos componentes da UGL. Esses documentos
são enviados por mala direta eletrônica o que resulta em aproximadamente 1200
mensagens em cada envio.
3.1. ETAPA DE INSCRIÇÃO
3.1.1. Antecipação de cenários
O Ministério identificou os municípios com características adequadas para
receber um equipamento: municípios com mais de 70 mil habitantes na região Centro-
Oeste, Norte e Nordeste e com mais de 100 mil habitantes nas regiões Sul e Sudeste,
Belém/PA, Fortaleza/CE, Recife/PE, Salvador/BA, Rio de Janeiro/RJ, Belo
Horizonte/MG, São Paulo/SP, Campinas/SP, Baixada Santista/SP, Curitiba/PR, Porto
8
Alegre/RS, Distrito Federal e Região Integrada do Entorno do Distrito Federal-
RIDE/DF. A escolha por cidades de médio porte atende às orientações da Agenda 21
de descentralização dos grandes centros urbanos, bem como possibilita a instalação
em municípios com capacidade de operação e manutenção de um equipamento
esportivo qualificado.
Foram previstas também as possíveis dificuldades de inscrição em função da
dimensão nacional do Programa, por isto, foi utilizado um sistema de inscrição
automatizado, sem a necessidade de envio de documentos em meio físico. Desta
forma, minimizava-se as dificuldades de diversas regiões no envio de documentos,
fato que ocorre inclusive em cidades de médio porte, quando localizadas em região
de difícil acesso.
3.1.2. Padronização
A aceitação das propostas encaminhadas pelos proponentes foi condicionada
ao cumprimento dos seguintes requisitos:
Disponibilidade de terreno em localização, condições de acesso e
características geotécnicas e topográficas adequadas para a implantação
dos CIEs.
Compromisso do ente com a gestão, o funcionamento e a manutenção do
equipamento.
Compromisso do ente para o estabelecimento do Plano de Ação para
atividades esportivas regulares de quatro anos e para o estabelecimento da
Política para o Desenvolvimento do Esporte, caso não a possua.
Propostas que prevejam novas construções ou complementação de
equipamentos existentes.
Possuir órgão específico responsável pelo desenvolvimento do Esporte
(secretaria, diretoria, autarquia ou equivalente).
Não foram selecionadas propostas que:
não beneficiavam população de baixa renda;
9
previam reforma de equipamentos já existentes;
descaracterizavam o conceito do Centro de Iniciação ao Esporte;
não estivessem em um único espaço;
contemplassem exclusivamente a aquisição de bens, materiais ou
equipamentos;
previam indenização de benfeitorias;
destinassem recursos para desapropriação ou aquisição de terrenos;
destinassem recursos para custeio de qualquer natureza;
O processo de seleção das propostas foi realizado observando-se os seguintes
critérios de priorização:
regiões de alta vulnerabilidade social;
complementação de obras de urbanização do Programa de Aceleração do
Crescimento (PAC) ou do programa Minha Casa, Minha Vida já contratadas;
situação fundiária que permita rápido início de obras.
Os documentos disponibilizados aos proponentes nessa etapa estão descritos
no Tabela 1:
Tabela 1. Documentos disponibilizados aos proponentes na etapa de Inscrição
Documento Local de Disponibilização
Manual de Seleção Site do CIE
Manual de Instruções para Preenchimento da Proposta
Site do CIE
Fonte: Autores
3.1.3. Informação
A etapa inscrição foi realizada por meio eletrônico no site do Centro de Iniciação
ao Esporte no período de 04/02/2013 a 05/04/2013, conforme definido na Portaria nº
14 de 1 de fevereiro de 2013, no seguinte link:
http://www.cartaconsulta.esporte.gov.br/cartaconsulta/inscricao/
10
O sistema para inscrição das propostas foi desenvolvido pela Área de
Informática do Ministério do Esporte, com base no sistema de inscrição pelo Ministério
da Cultura e em conformidade com os requisitos estabelecidos na Portaria nº 14 de 1
de fevereiro de 2013 e no Manual de Seleção.
Para acesso ao sistema de inscrição foi disponibilizada senha individualizada
para cada município elegível, no qual o proponente inseriu os dados solicitados e
submetia a proposta eletronicamente ao ME.
O sistema solicitou as coordenadas georreferenciadas do terreno para
possibilitar a análise das propostas. Os manuais foram disponibilizados no site do CIE.
3.1.4. Controle
A partir das informações georreferenciadas foi possível avaliar a
vulnerabilidade do local indicado. Os dados georreferenciados foram enviados para o
Ministério do Desenvolvimento Social que informou o Índice de Vulnerabilidade da
região. Com esse dado e o georreferenciamento das obras do MCMV também foi
possível levantar a distância entre esses locais.
Os documentos de titularidade, como haviam sido anexados à proposta no
momento da inscrição, foram avaliados com relação a sua adequação as situações
estabelecidas pelo programa, não sendo necessário enviar documentos em meio
físico.
3.2. ETAPA DE SELEÇÃO
3.2.1. Antecipação de cenários
Essa etapa foi marcada por ampla discussão com demais entes do governo
federal com o objetivo de selecionar o número de projetos adequado com o recurso a
ser disponibilizado. Para isso foi necessário estimar o valor médio de cada modelo e
a partir desse dado, definir o número de projetos selecionados.
11
Durante o processo de seleção, foi identificada a necessidades de orientar
adequadamente os compromissários para garantir a execução das etapas de Pré-Uso
e Uso da edificação. Quanto à fase de Pré-Uso, as principais dificuldades previstas
foram: dificuldade na adaptação dos projetos e no cumprimento das etapas do
programa. Para minimizar essas dificuldades, foram realizadas as seguintes ações:
elaboração do Caderno Técnico Operacional; definição do fluxograma de atividades;
e realização de Workshop de esclarecimentos e orientações sobre as etapas futuras.
Outro cenário possível, era a solicitação de troca de terreno após a publicação
da seleção. Todavia, como o terreno foi utilizado como elemento de pontuação da
proposta, estabeleceu-se que não seria possível a alteração do terreno (art. 7º da
Portaria 298/2013).
“Art. 7º Não será admitida a alteração de terreno selecionado”
Quanto à fase de Uso, a principal dificuldade levantada é a previsão das ações
que possibilitem a utilização do equipamento. Em função disto, a prestação de contas
da obra foi condicionada à capacidade de elaboração de um plano de gestão. Como
ação complementar, foram desenvolvidos materiais instrutivos para elaboração de
Plano de Gestão.
Quando da publicação da seleção das propostas, foi realizado o primeiro
Workshop Técnico no qual foram apresentadas diversas palestras sobre: Fiscalização
de Obra Pública ministrada pelo TCU; PAC e Regime Diferenciado de Contratação,
ministradas pelo MPOG; Fluxograma de atividades do Programa, orientações sobre o
Projeto CIE e Gestão de Equipamentos Esportivos, ministradas pelo ME
3.2.2. Padronização
O geoprocessamento foi utilizado como ferramenta para avaliação dos locais
sugeridos pelos proponentes, a integração com outros programas governamentais
(proximidade com empreendimentos do Programa Minha Casa, Minha Vida) e a
contagem populacional com a caracterização de renda e de pobreza no raio de 2km
para definição de locais de vulnerabilidade social.
12
A análise multicritério foi inovadora e considerou os aspectos locais de
infraestrutura (acesso à rede de água e esgoto), titularidade da área e os aspectos no
entorno do local de implantação do terreno (raio de 2km do local indicado), entre
outros.
A pontuação para cada item está descrita abaixo:
a. Titularidade da área
Possui: 10 pontos
Não possui: 0 pontos
b. Infraestrutura do terreno
Terraplenagem, proteção, contenção e estabilização do solo: 2 pontos;
Disponibilidade de abastecimento de água; 2 pontos;
Acesso à rede de esgoto; 2 pontos;
Drenagem pluvial; 2 pontos;
Acesso pavimentado: 2 pontos.
c. Porte do Município
Até 200 mil 0
200 mil a 500 mil 3,33
500 mil a 1 milhão 6,67
Acima de 1 milhão 10
d. Proximidade à(s) obra(s) do MCMV
Presença de obras do MCMV em um raio de 2 km do CIE: 10 pontos
Ausência de obras do MCMV em um raio de 2 km do CIE: 0 pontos
e. Indicador de Extrema Pobreza (MDS)
Utilização do IDV (Identificação de Localidades e Famílias em Situação de
Vulnerabilidade) do MDS (Ministério do Desenvolvimento Social).
Os documentos disponibilizados nessa etapa são (ver Tabela 2):
13
Tabela 2. Documentoss disponilizados aos proponentes na etapa de seleção.
Documento Local de Disponibilização
Portaria nº 298, de 10 de Novembro de 2013
Site do CIE
Retificação - Portaria nº 298, de 10 de Novembro de 2013
Site do CIE
Fonte: Os Autores
3.2.3. Informação
A divulgação das propostas selecionadas ocorreu por meio de Workshop
Técnico realizado no dia 19/12/2013; Diário Oficial da União; e site do CIE. Durante
esse Workshop, foram apresentadas as providências necessárias para as etapas
subsequentes, por meio de fluxograma, palestras, atendimentos presenciais.
A caixa postal do CIE, nos últimos anos atendem aos seguintes quantitativos
de demanda (Tabela 3):
Tabela 3. Demanda de mensagens eletrônicas recebidas e atendidas
Fonte: os Autores
Nesses números não estão inclusos os Informativos que são enviados para
todas os componentes cadastrados das prefeituras. Atualmente, são
aproximadamente 1.100 componentes de prefeituras cadastrados e o Programa já
emitiu 43 informativos, totalizando mais de 47.000 mensagens.
3.2.4. Controle
AnoQuantidade de
Esclarecimentos
2013 1640
2014 2350
2015 1166
2016 128
Total 5284
14
O processo de seleção foi realizado com a participação de diversos órgãos
federais (MPOG, SEPAC, STN) o que garante maior isenção e impede as análises
personalizadas.
3.3. ETAPA DE ACOMPANHAMENTO
3.3.1. Antecipação de cenários
Em reuniões de trabalho do ME foi levantada como principal dificuldade dos
gestores municipais, a contratação e elaboração de projetos. Em função disso, o ME
optou por modelos de projetos-padrão, que possibilitam a escolha entre três tipologias,
agrega segurança ao processo e economia em escala nacional, visto que os
municípios não gastam recursos para a elaboração de projetos padronizados.
Todavia, a disponibilização do projeto-padrão implica ainda na necessidade de
adequação desse documento às características do terreno e à legislação local, por
isto, o ME disponibilizou recursos para essa etapa.
Outra dificuldade apontada pelos municípios, é aprovação dos projetos na
Mandatária e como ação mitigadora, o projeto foi previamente aprovado na CAIXA.
3.3.2. Padronização
A primeira providência foi a solicitação aos municípios e cadastro dos
componentes da Unidade Gestora Local (UGL). Foram divulgados documentos que
visam a contratação padronizada dos projetos de referência.
O Caderno Técnico Operacional (ME, 2014) estabeleceu que a unidade
UGL – Unidade Gestora Local, deveria ser composta, no mínimo, pelos
seguintes membros:
01 engenheiro ou 01 arquiteto, responsável pelo acompanhamento do
projeto e da obra; 01 membro do Órgão Municipal responsável de Esporte;
01 membro da Comissão de Licitação;
15
Gestor/fiscal do Contrato/Termo de Compromisso do CIE, como interlocutor
do ME e a CAIXA
Foram disponibilizados, em área de acesso restrito aos componentes da UGL,
os documentos completos do projeto-padrão: peças gráficas, memorial descritivo,
planilha orçamentária e especificações técnicas.
O projeto do CIE foi previamente aprovado pela equipe da CAIXA,
possibilitando maior agilidade na conclusão da 1 Etapa. O orçamento foi dividido em
duas tipologias de itens: fixos e variáveis. Os itens fixos são aqueles que
independentemente do local de instalação não sofrem variação, tais como, porta de
entrada, quantidade e tipo de janelas, dentre outros. Esses itens compunham a
análise prévia da mandatária. Entre os itens variáveis estão aqueles que podem variar
de acordo com o terreno ou com a legislação local, tais como, itens de Fundação,
quantidade de extintores, dentre outros. Nestes casos, a Mandatária avaliou: se a
composição SINAPI estava adequada ao serviço; se havia compatibilidade de
especificação entre os documentos; e se os dados eram suficientes para execução
dos serviços. Dessa forma, a análise das unidades regionais da Mandatária ficava
restrita aos itens variáveis, visto que os fixos já haviam sido analisados previamente.
Como cada projeto, mesmo que padronizado, deve ser adequado à condição
do terreno, o Ministério do Esporte disponibilizou R$ 15 mil para execução dessa
adaptação. Além disso, foi disponibilizado modelo do Termo de Referência para
contratação desse serviço. Também foi divulgado no Youtube, vídeo com as
instruções sobre a planilha orçamentária. O vídeo está disponível no seguinte
endereço eletrônico: https://www.youtube.com/watch?v=DUgYxF1kNww (Figura 1).
16
Figura 1. Vídeo do Manual de Orçamento disponibilizado no Youtube.
Fonte: Os Autores
O Tabela 4 apresenta os documentos disponibilizados para essa etapa.
Tabela 4 – Documentos disponilizados aos proponentes na etapa de
Acompanhamento
Tabela 4. Documentos disponilizados aos proponentes na etapa de Acompanhamento
Documento Local de Disponibilização
Caderno Técnico Operacional Site do CIE
Manual de Instruções para Contratação e Execução dos Programas e Ações do Ministério do Esporte inseridos no PAC -
Site do CIE e Diário Oficial
Projetos de Arquitetura, Cargas de Fundação e Projeto de Combate ao Incêndio
Site do CIE e diversos outros links
Projetos Complementares Site do CIE e diversos outros links
Modelo de Termo de Referência para contratação da 1ª Etapa
Site do CIE
Modelo de Plano de Trabalho Site do CIE
Manual de Orçamento Site do CIE e vídeo na Internet
Palestra Projeto Padrão – CIE Workshop Técnico e site do CIE
17
Palestra Ações subsequentes e sistema de controle
Workshop Técnico e site do CIE
Palestra TCU - Workshop Técnico do CIE Workshop Técnico e site do CIE
Palestra RDC - Experiência Federal Workshop Técnico e site do CIE
Palestra Gestão do PAC Workshop Técnico e site do CIE
Palestra Evento de Integração - CIE 04.11.14
Workshop Técnico e site do CIE
Manual Orientativo Plano Gestão CIE - SNEAR
Workshop Técnico e site do CIE
CIE/SP - Palestra André Arantes Workshop Técnico e site do CIE
Papel dos diferentes atores na formação do Atleta - Palestra André Arantes
Workshop Técnico e site do CIE
Manual Gestão_CIE_Evento CEU_Anápolis_Mai.15
Evento Técnico e site do CIE
Manual Gestão_CIE_Evento CEU_Macapá_ Jun.15
Evento Técnico e site do CIE
Manual Gestão_CIE_Evento CEU Horizonte_Jul.15
Evento Técnico e site do CIE
Manual Gestão_CIE_Evento CEU Petrolina_Ago.15
Evento Técnico e site do CIE
Manual de Obras do TCU Site do CIE
Lista de Autorização de Início de Obra Site do CIE
Perguntas e Respostas Site do CIE e nos encontros presenciais
Transparência Pública Site do CIE
Informativos e Comunicados Mensagem eletrônica
Legislações sobre o CIE e correlatos Diário Oficial e site do CIE
Informes sobre Identidade Visual Site do CIE
Orientações para o preenchimento do Sistema de Monitoramento
Site do CIE
Portaria n° 253, de 10 de Setembro de 2015
Site do CIE
Portaria n° 232, de 29 de Setembro de 2014
Site do CIE
Portaria n° 150, de 11 de Julho de 2014 Site do CIE
Retificação - Portaria n° 98, de 8 de Maio de 2014
Site do CIE
18
Portaria 55/2014 Retificação prazos CIE 2014
Site do CIE
Decreto nº 8.206, de 13 de Março de 2014
Site do CIE
Portaria nº 298, de 10 de Novembro de 2013
Site do CIE
Portaria nº 14, de 1º de Fevereiro de 2013 – Seleção do CIE
Site do CIE
Lei nº 11.578/07 – PAC Site do CIE
Lei nº 9.452/97, artigo 1º - Liberação Recursos Federais
Site do CIE
Lei nº 8.666/93 – Lei de Licitações Site do CIE
MP 527 - Regime Diferenciado de Contratação
Site do CIE
Lei n° 9.504/97, art. 73, inciso 6º, alínea "b" – Normas para eleições
Site do CIE
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) - Lei Complementar 101, de 2000
Site do CIE
Fonte: Os Autores
Os projetos e demais padrões adotados resultaram num tempo médio de
aproximadamente 220 dias para aprovação da mandatária ou o equivalente a 7
meses.
3.3.3. Informação
Para a fase de acompanhamento, foi desenvolvido o Sistema de
Monitoramento (Figura 2) do CIE que é alimentado pelos municípios selecionados,
tendo sido cadastrados os componentes da Unidade Gestora Local (UGL) indicados
pelos selecionados.
19
Figura 2. Sistema de Monitoramento no site do CIE
Fonte: Os Autores
Os componentes da UGL recebem uma senha e tem acesso exclusivo às
operações do seu município, sendo sugerida a atualização quinzenal do sistema.
Esse Sistema abrange as diversas etapas do Programa, buscando focar os
principais eventos de cada período da operação: 1ª Etapa (Sondagem, Projeto de
Fundação e adaptação do Projeto-padrão), Licitação, Contratação e Vistorias (Figura
3).
Figura 3. Etapas do Programa retratadas no Sistema de Monitoramento
Fonte: Os Autores
20
O Sistema de Monitoramento é uma ferramenta importante para
acompanhamento das etapas pela equipe do Ministério do Esporte, por isto, os
municípios são sensibilizados sobre a importância de atualização do sistema por meio
de Informativos.
A comunicação com a sociedade ocorre por meio do link Transparência Pública
(Figura 4) que, ao ser acionado, demonstra a situação de cada operação.
Cada marcador do mapa representa a seguinte situação de CIE:
Vermelho: proposta habilitada, mas não selecionada;
Verde: proposta habilitada e selecionada;
Azul: proposta habilitada, selecionada e com Autorização de Início de Obra.
Essa legenda está devidamente apresentada no site. Cada ponto, ao ser
acionado, apresenta os dados principais da operação (Figura 5):
Localização;
Dinheiro público é da sua conta www.portaldatransparencia.gov.br
Mapa dos arredores da localização do Terreno;
Informações sobre a cidade;
Dados da proposta;
Informações do contrato (como o valor e a data de assinatura);
Modelo;
Total Empenhado;
Situação do Contrato;
Situação da Obra;
Percentual de Execução;
Demais informações (onde se concentram arquivos diversos, como o
documento que cria o Comitê Gestor Local, situação fundiária do terreno,
outros equipamentos esportivos presentes na localidade, entre outros.);
Situação da 1ª Etapa;
Situação da 2ª Etapa.
21
Figura 4. Transparência Pública do site do CIE
Fonte: Os Autores
Figura 5. Principais dados das operações do CIE
Fonte: Os Autores
22
Esse site é atualizado semanalmente e a data é registrada na parte inferior da
janela descritiva, conforme observa-se na Figura 6:
Figura 6. Data de atualização da Transparência Pública
Fonte: Os Autores
No tocante a Fase de Uso, o ME realizou diversos Encontros Regionais e
Workshops para reforçar a necessidade do Plano de Gestão e fomentar a elaboração
deste documento.
3.3.4. Controle
O controle do andamento das operações ocorre principalmente pelos relatórios
semanais enviados pela Mandatária da União e pelo Sistema de Monitoramento.
Quando do recebimento do Relatório de andamento das operações, o ME utiliza a
ferramenta Access para gerar a planilha comparativa entre o relatório da semana e o
dado anterior. Com essa planilha é possível verificar o progresso das operações e
efetuar críticas nos dados, detectando os possíveis inconsistências nas informações.
Em caso de dúvidas, é enviado questionamento para a Mandatária. Abaixo segue
tabela demonstrativa (Tabela 5) de parte da análise efetuada entre os relatórios
semanais.
23
Tabela 5. Comparativo de informações da Mandatária
UFMunicípios
beneficiados
Número da
operação% Obra 03_Mai % Obra 27_Abr Dif % Obra
ACCRUZEIRO DO
SUL - AC042584945 8,6% 8,6% 0,0%
ACRIO BRANCO -
AC042575417 9,5% 9,5% 0,0%
AL ARAPIRACA - AL 042594063 0,0% 0,0% 0,0%
AL MACEIO - AL 042583033 0,0% 0,0% 0,0%
Fonte: Os Autores
Outra forma eficaz de controle é a triangulação da informação, conforme
premissa adotada no planejamento do programa. Esse triângulo é formado pela
publicação das informações enviadas pela Mandatária no link Transparência Pública,
como informado anteriormente; sendo que, paralelamente, os municipios e DF foram
instruídos a verificar semanalmente a informação publicada no site. Ou seja, o ciclo
virtuoso (Figura 7) é alcançado, pois se o município observa alguma informação
inadequada questiona a Mandatária que poderá ajustar algum dado ou alertar ao
Ministério, caso seja este o autor do equívoco.
Figura 7. Controle de dados por triangulação
Fonte: os Autores
Além deste procedimento, o Sistema de Monitoramento é avaliado
periodicamente e, quando detectadas inconsistências ou ausência de informações, os
componentes da UGL são acionados por meio de Comunicados.
24
Controle similar é realizado com as despesas, pois mensalmente são
verificadas as Notas de Empenho (NE) geradas e os pagamentos efetuados de cada
NE. Essa verificação é efetuada no site de Transparência Pública do Governo Federal.
Além disso, semanalmente é verificada a necessidade financeira das operações com
base no relatório da Mandatária, checando o percentual de evolução da obra com as
demais fontes. Alerta-se que a responsabilidade pela verificação da evolução da obra
é do fiscal do município ou DF e da Mandatária da União, dentro das suas atribuições.
Todavia, o ME checa a compatibilidade das informações para maior segurança do
processo.
4. RESULTADOS E DISCUSSÃO
Nesta seção serão apresentados e discutidos os resultados obtidos com as
inovações implantadas pelo Ministério do Esporte, nesse programa. Os dados estão
disponíveis no site do http://www.esporte.gov.br/index.php/centrosiniciacaocie, link da
Transparência Pública.
Dentre os 285 projetos selecionados, 269 assinaram o Termo de Compromisso,
representando 94,38% de adesão ao contrato. Outro fato que demonstra o sucesso
da metodologia adotada foi o fato de 100% dos Municípios assinaram o Termo de
Compromisso sem nenhum tipo de pendência, ou seja, assinaram sem cláusula
suspensiva.
O programa, em 12/04/2016, possuía 187 operações com a 1ª Etapa
(Sondagem, Projeto de Fundação e Adaptação do Projeto Padrão) acatada pela
CAIXA, ou seja, 75,10% das operações ativas estão com essa fase concluída.
Nessa mesma data, o programa possuía 76 licitações de obra totalmente
concluídas, o que representa 30,52% das operações ativas.
O valor disponibilizado para o Centro de Iniciação ao Esporte foi 100%
convertido em autorização de início de obra de projetos que estavam em condições
de receber essa permissão.
25
Segundo dados do 2º Balanço do PAC, Período 2015-2018, esse programa
executou no ano de 2015 24,2% do total previsto para o período 2015-2018.
Considerando as obras selecionadas em 2013 do Eixo Comunidade Cidadã do
11º Balanço do PAC (2011 a 2014), são descritos os seguintes resultados (Tabela 6):
Tabela 6 –
Tabela 6. Dados do Balanço do PAC
Programa Percentual de Obras
Iniciada
Unidade Básica de Saúde 75%
Unidade de Pronto Atendimento
44%
Creches e Pré-Escolas 54%
Quadras Poliesportivas 47%
Fonte: Os Autores
Esses dados demonstram que a evolução do Programa CIE foi
significativamente maior quando comparado com outras operações selecionadas em
2013. Em 2015, o Ministério do Esporte autorizou o início de obras de 100% dos
recursos destinados a esse Programa, para operações que já haviam cumpridos todas
as ações preparatórias e de licitação.
5. CONCLUSÕES
As ações inovadoras aplicadas nesse programa possuem ganhos tangíveis e
intangíveis. Quanto aos tangíveis, os números demonstram que a adesão e realização
das ações apresentam evolução mais ágil do que os demais programas federais. Esse
fato é comprovado pelo alto índice de obras iniciadas em relação ao valor total
efetivamente investido pelo Governo Federal.
Quanto aos avanços intangíveis podem ser citados:
o uso de projeto padronizado com aprovação prévia na Mandatária;
26
forma de comunicação com o ente com o uso extensivo das mídias
eletrônicas, dando maior agilidade na comunicação com os entes;
o monitoramento por sistema acessível via Internet, o que possibilita o
acesso à informação de forma ágil;
o apoio aos entes municipais/DF pela disponibilização de diversos materiais
de orientação;
o link Transparência Pública, atualizado semanal e que possibilita o fácil
acesso aos principais dados do programa.
Também é um indicativo positivo das ações implantadas no Programa, o fato
do Relatório de Auditoria do TCU nº TC 004.545/2014-1, parte do Acórdão TCU
2.635/2014, ter apontado como boas práticas de gestão e indicado que tais
instrumentos fossem aplicados aos demais programas do Ministério do Esporte,
conforme trecho transcrito abaixo:
“Vale mencionar ainda que, na análise comparativa, foram identificadas boas práticas no gerenciamento da ação referente aos Centros de Iniciação ao Esporte, as quais, se estendidas às demais ações, poderiam trazer melhorias significativas ao processo de gestão. Entre tais práticas, podemos citar:
a) mapeamento prévio do macroprocesso de implantação dos CIEs e a estruturação de ferramentas de gerenciamento de projeto, o que permite visualizar com mais clareza as etapas envolvidas, responsáveis, atribuições, riscos.
b) georreferenciamento do local das obras e registro de informações gerais vinculadas à localização, o que possibilita uma melhor compreensão do contexto de implantação, seja na fase de seleção das propostas, seja na fase de acompanhamento, até mesmo depois de concluídas as obras, com a estruturação de uma base de dados da infraestrutura esportiva implantada;
c) uso de projetos padrão, o que permite melhor controle sobre a qualidade das especificações, minimiza os riscos relacionados à incapacidade de alguns entes tomadores de recursos para desenvolver projetos próprios, minimiza riscos de desvio de finalidade, possibilita o aprimoramento incremental, por meio de revisões futuras dos projetos padrão, a partir das experiências adquiridas na implantação e utilização dos centros;
d) flexibilidade dos projetos, o que possibilita o ajuste a diversos contextos, minimizando o risco de incompatibilidades que poderiam restringir o atendimento do público alvo e os benefícios sociais gerados;
e) critérios objetivos e claros de seleção, promovendo maior transparência e reduzindo riscos de desvios de finalidade ou de utilização de critérios subjetivos e inadequados na escolha das propostas a serem atendidas;
f) estrutura de suporte aos tomadores de recursos, utilizando-se de diversas ferramentas e canais de interação como: a realização de workshop; a disponibilização de manuais e de exemplos de documentos preenchidos; a publicação de informativos; o acompanhamento mais direto junto aos tomadores, via telefone e e-mail; a instituição de um comitê gestor local de cada tomador, responsável pela interlocução com a Caixa e com o Ministério;
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g) exigência de que os tomadores desenvolvam um plano de gestão, para garantir o adequado funcionamento e manutenção dos CIEs, após a conclusão das obras, o que minimiza os riscos de inoperância, subutilização, desvios de finalidade, deterioração precoce, entre outros;
h) integração com políticas públicas desenvolvidas por outros ministérios, com a adoção de critérios de priorização de propostas que complementem obras de urbanização do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) ou do programa Minha Casa, Minha Vida já contratadas. Essa intersetorialidade mostra-se interessante quando se observa que a configuração fragmentada e desarticulada de políticas públicas pode comprometer o atendimento das necessidades da população em sua integralidade.”
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REFERÊNCIAS
BRASIL. LEI No 10.973, de 2 de dezembro de 2004.Dispõe sobre incentivos à
inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras
providências. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ ato2004-
2006/2004/lei/l10.973.htm, acessado em 05 de abril de 2016.
BRASIL. Portaria nº 14, de 1º de fevereiro de 2013. Define o Centro de Iniciação ao
Esporte do PAC e dispõe sobre as regras do programa. Disponível em
http://www.esporte.gov.br/cie , acessado em 20/01/2016.
BRASIL, Portaria nº 298 de 11 de dezembro de 2013. Divulga o resultado do
processo de seleção dos Centros de Iniciação ao Esporte, do Ministério do Esporte,
com recursos consignados no Orçamento Geral da União, a título de transferência
obrigatória, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC2.
CASTRO, MESSIAS - Eficácia, Eficiência e Efetividade na Administração Pública.
In:30º Encontro da ANPAD, Salvador;BA, 2006.
International Organisation for Standardization. Disponível no seguinte endereço
eletrônico http://www.iso.org/iso/home/standards/management-standards/iso_9000.
htm , visitado em 10/03/2016)
MINISTERIO DO ESPORTE, Porgrama Centro de Iniciação ao Esporte, disponível no
endereço eletrônico http://www.esporte.gov.br/cie, acessando em abril e maio de
2016.
MINISTÉRIO DO ESPORTE. Manual de orçamento do CIE. Disponível no endereço
eletrônico https://www.youtube.com/watch?v=DUgYxF1kNww, acessado em 02 de
abril de 2016.
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO – Balanço do PAC.
Disponível no seguinte endereço eletrônico
http://www.pac.gov.br/pub/up/pac/11/PAC11.pdf , acessado em 05 de abril de 2016
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PROJECT MANAGEMENT INSTITUTE, disponível em https://brasil.pmi.org/brazil/
acessado em 20/01/2016.
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AUTORIA
Débora Mara Caldeira – Ministério do Esporte –
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Tefefone: (61) 3429-6870
Kennedy Francisco Silva – Ministério do Esporte
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Alexandre Fernandes Ono – Ministério do Esporte
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