· Ano CL No- 74 Brasília - DF, quinta-feira, 18 de abril de 2013 ISSN 1677-7042 EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL Este documento pode ser verificado no endereço eletrôni

Ano CL No- 74

Brasília - DF, quinta-feira, 18 de abril de 2013

ISSN 1677-7042

EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL

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Documento assinado digitalmente conforme MP no- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui aInfraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Sumário.

PÁGINAAtos do Poder Judiciário .................................................................... 1Atos do Poder Executivo.................................................................... 2Presidência da República .................................................................... 4Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ...................... 6Ministério da Cultura .......................................................................... 6Ministério da Defesa......................................................................... 10Ministério da Educação .................................................................... 11Ministério da Fazenda....................................................................... 22Ministério da Integração Nacional ................................................... 30Ministério da Justiça ......................................................................... 30Ministério da Pesca e Aquicultura ................................................... 37Ministério da Previdência Social...................................................... 38Ministério da Saúde .......................................................................... 39Ministério das Cidades...................................................................... 71Ministério das Comunicações........................................................... 71Ministério de Minas e Energia......................................................... 77Ministério do Desenvolvimento Agrário.......................................... 98Ministério do Esporte........................................................................ 98Ministério do Meio Ambiente .......................................................... 98Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.......................... 98Ministério do Trabalho e Emprego................................................ 101Ministério dos Transportes ............................................................. 111Conselho Nacional do Ministério Público..................................... 111Ministério Público da União .......................................................... 112Tribunal de Contas da União ......................................................... 113Poder Judiciário............................................................................... 114Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais . 118

Atos do Poder Judiciário.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPLENÁRIO

DECISÕESAção Direta de Inconstitucionalidade e

Ação Declaratória de Constitucionalidade(Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Acórdãos

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.797 (1)ORIGEM : ADI - 258514 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : DISTRITO FEDERALR E L ATO R : MIN. SEPÚLVEDA PERTENCEREQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS

DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONAMPA D V. ( A / S ) : ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA E OU-

TRO(A/S)INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICAINTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou as prelimi-nares. Votou o Presidente, Ministro Nelson Jobim. Em seguida, apóso voto do Senhor Ministro Sepúlveda Pertence, Relator, que julgavaprocedente a ação, pediu vista dos autos o Senhor Ministro ErosGrau. Falaram, pela Associação Nacional dos Membros MinistérioPúblico-CONAMP, o Dr. Aristides Junqueira Alvarenga; pela Ad-vocacia-Geral da União, o Dr. Álvaro Augusto Ribeiro Costa, Ad-vogado-Geral da União, e, pelo Ministério Público Federal, o Dr.Cláudio Lemos Fonteles, Procurador-Geral da República. Plenário,22.09.2004.

Decisão: Renovado o pedido de vista do Senhor MinistroEros Grau, justificadamente, nos termos do § 1º do artigo 1º daResolução nº 278, de 15 de dezembro de 2003. Presidência do SenhorMinistro Nelson Jobim. Plenário, 10.11.2004.

Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou procedente a ação,nos termos do voto do relator, para declarar a inconstitucionalidade daLei nº 10.628, de 24 de dezembro de 2002, que acresceu os §§ 1º e2º ao artigo 84 do Código de Processo Penal, vencidos os SenhoresMinistros Eros Grau, Gilmar Mendes e a Presidente. Ausente, jus-tificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim(Presidente). Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie(Vice-Presidente). Plenário, 15.09.2005.

EMENTA: I. ADIn: legitimidade ativa: "entidade de clas-

se de âmbito nacional" (art. 103, IX, CF): Associação Nacionaldos Membros do Ministério Público - CONAMP

1. Ao julgar, a ADIn 3153-AgR, 12.08.04, Pertence, Inf STF356, o plenário do Supremo Tribunal abandonou o entendimento queexcluía as entidades de classe de segundo grau - as chamadas "as-sociações de associações" - do rol dos legitimados à ação direta.

2. De qualquer sorte, no novo estatuto da CONAMP - agoraAssociação Nacional dos Membros do Ministério Público - a qua-lidade de "associados efetivos" ficou adstrita às pessoas físicas in-tegrantes da categoria, - o que basta a satisfazer a jurisprudênciarestritiva-, ainda que o estatuto reserve às associações afiliadas papelrelevante na gestão da entidade nacional.

II. ADIn: pertinência temática.Presença da relação de pertinência temática entre a finalidade

institucional das duas entidades requerentes e os dispositivos legaisimpugnados: as normas legais questionadas se refletem na distri-buição vertical de competência funcional entre os órgãos do PoderJudiciário - e, em conseqüência, entre os do Ministério Público .

III. Foro especial por prerrogativa de função: extensão,no tempo, ao momento posterior à cessação da investidura nafunção dele determinante. Súmula 394/STF (cancelamento peloSupremo Tribunal Federal). Lei 10.628/2002, que acrescentou os§§ 1º e 2º ao artigo 84 do C. Processo Penal: pretensão inad-missível de interpretação autêntica da Constituição por lei or-dinária e usurpação da competência do Supremo Tribunal parainterpretar a Constituição: inconstitucionalidade declarada.

1. O novo § 1º do art. 84 CPrPen constitui evidente reaçãolegislativa ao cancelamento da Súmula 394 por decisão tomada peloSupremo Tribunal no Inq 687-QO, 25.8.97, rel. o em. Ministro Syd-ney Sanches (RTJ 179/912), cujos fundamentos a lei nova contrariainequivocamente.

2. Tanto a Súmula 394, como a decisão do Supremo Tri-bunal, que a cancelou, derivaram de interpretação direta e exclusivada Constituição Federal.

3. Não pode a lei ordinária pretender impor, como seu objetoimediato, uma interpretação da Constituição: a questão é de incons-titucionalidade formal, ínsita a toda norma de gradação inferior que seproponha a ditar interpretação da norma de hierarquia superior.

4. Quando, ao vício de inconstitucionalidade formal, a leiinterpretativa da Constituição acresça o de opor-se ao entendimentoda jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal - guarda daConstituição -, às razões dogmáticas acentuadas se impõem ao Tri-bunal razões de alta política institucional para repelir a usurpação pelolegislador de sua missão de intérprete final da Lei Fundamental: ad-mitir pudesse a lei ordinária inverter a leitura pelo Supremo Tribunalda Constituição seria dizer que a interpretação constitucional da Corteestaria sujeita ao referendo do legislador, ou seja, que a Constituição- como entendida pelo órgão que ela própria erigiu em guarda da suasupremacia -, só constituiria o correto entendimento da Lei Supremana medida da inteligência que lhe desse outro órgão constituído, olegislador ordinário, ao contrário, submetido aos seus ditames.

5. Inconstitucionalidade do § 1º do art. 84 C.Pr.Penal, acres-cido pela lei questionada e, por arrastamento, da regra final do § 2ºdo mesmo artigo, que manda estender a regra à ação de improbidadeadministrativa.

IV. Ação de improbidade administrativa: extensão dacompetência especial por prerrogativa de função estabelecida pa-ra o processo penal condenatório contra o mesmo dignitário (§ 2ºdo art. 84 do C Pr Penal introduzido pela L. 10.628/2002): de-claração, por lei, de competência originária não prevista na Cons-tituição: inconstitucionalidade.

1. No plano federal, as hipóteses de competência cível oucriminal dos tribunais da União são as previstas na Constituição daRepública ou dela implicitamente decorrentes, salvo quando esta mes-ma remeta à lei a sua fixação.

2. Essa exclusividade constitucional da fonte das compe-tências dos tribunais federais resulta, de logo, de ser a Justiça daUnião especial em relação às dos Estados, detentores de toda a ju-risdição residual.

3. Acresce que a competência originária dos Tribunais é, pordefinição, derrogação da competência ordinária dos juízos de pri-meiro grau, do que decorre que, demarcada a última pela Cons-tituição, só a própria Constituição a pode excetuar.

4. Como mera explicitação de competências originárias im-plícitas na Lei Fundamental, à disposição legal em causa seriamoponíveis as razões já aventadas contra a pretensão de imposição porlei ordinária de uma dada interpretação constitucional.

5. De outro lado, pretende a lei questionada equiparar a açãode improbidade administrativa, de natureza civil (CF, art. 37, § 4º), àação penal contra os mais altos dignitários da República, para o fimde estabelecer competência originária do Supremo Tribunal, em re-lação à qual a jurisprudência do Tribunal sempre estabeleceu nítidadistinção entre as duas espécies.

6. Quanto aos Tribunais locais, a Constituição Federal -salvo as hipóteses dos seus arts. 29, X e 96, III -, reservou ex-plicitamente às Constituições dos Estados-membros a definição dacompetência dos seus tribunais, o que afasta a possibilidade deser ela alterada por lei federal ordinária.

V. Ação de improbidade administrativa e competênciaconstitucional para o julgamento dos crimes de responsabilidade.

1. O eventual acolhimento da tese de que a competênciaconstitucional para julgar os crimes de responsabilidade haveria deestender-se ao processo e julgamento da ação de improbidade, agitadana Rcl 2138, ora pendente de julgamento no Supremo Tribunal, nãoprejudica nem é prejudicada pela inconstitucionalidade do novo § 2ºdo art. 84 do C.Pr.Penal.

2. A competência originária dos tribunais para julgar crimesde responsabilidade é bem mais restrita que a de julgar autoridadespor crimes comuns: afora o caso dos chefes do Poder Executivo -cujo impeachment é da competência dos órgãos políticos - a cogitadacompetência dos tribunais não alcançaria, sequer por integração ana-lógica, os membros do Congresso Nacional e das outras casas le-gislativas, aos quais, segundo a Constituição, não se pode atribuir aprática de crimes de responsabilidade.

3. Por outro lado, ao contrário do que sucede com os crimescomuns, a regra é que cessa a imputabilidade por crimes de res-ponsabilidade com o termo da investidura do dignitário acusado.

EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITU-CIONALIDADE 2.797

(2)

ORIGEM : ADI - 258514 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : DISTRITO FEDERALR E L ATO R : MIN. MENEZES DIREITOREDATOR DOACÓRDÃORISTF : MIN. AYRES BRITTOEMBTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICAEMBTE.(S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICAEMBDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS

DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONAMPEMBTE.(S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICAA D V. ( A / S ) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃOA D V. ( A / S ) : ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA E OU-

TRO(A/S)EMBDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS

DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONAMPA D V. ( A / S ) : ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA E OU-

TRO(A/S)

Nº 74, quinta-feira, 18 de abril de 20132 ISSN 1677-7042



COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS

1

Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Menezes Direito(Relator), rejeitando os embargos de declaração, pediu vista dos autoso Senhor Ministro Carlos Britto. Ausente, justificadamente, a SenhoraMinistra Ellen Gracie. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Men-des. Plenário, 22.04.2009.

Decisão: Após o voto-vista do Senhor Ministro Ayres Britto(Presidente), acolhendo os embargos de declaração para modular osefeitos da declaração de inconstitucionalidade, nos termos do seuvoto, e a manifestação do Senhor Ministro Marco Aurélio no sentidoda ausência de quorum, o julgamento foi suspenso. Ausentes, jus-tificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello; em viagem oficial,o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski e, neste julgamento, a Se-nhora Ministra Cármen Lúcia. Não participa da votação o SenhorMinistro Dias Toffoli, que sucedeu ao Senhor Ministro Menezes Di-reito (Relator). Plenário, 03.05.2012.

Decisão: O Tribunal, por maioria, vencidos os Senhores Mi-nistros Menezes Direito (Relator) e Marco Aurélio, conheceu dosembargos de declaração e os acolheu para que os efeitos da de-claração de inconstitucionalidade tenha eficácia a partir de 15 desetembro de 2005, preservando-se a validade dos atos processuais queeventualmente tenham sido praticados em ações de improbidade, in-quéritos e ações penais, contra ex-ocupantes de cargos com prer-rogativa de foro, sem deslocamento da competência para o SupremoTribunal Federal dos processos que ainda estão em curso, tudo nostermos do voto do Presidente, Ministro Ayres Britto, que redigirá oacórdão. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mel-lo, e o Senhor Ministro Dias Toffoli, em representação do Tribunal naII Assembléia da Conferência das Jurisdições Constitucionais dosPaíses de Língua Portuguesa, em Maputo, Moçambique, e na IXConferência Iberoamericana de Justiça Constitucional, em Cádiz, naEspanha. Plenário, 16.05.2012.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃODIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO DE MODU-LAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DA DECISÃO DE MÉRITO.POSSIBILIDADE. AÇÕES PENAIS E DE IMPROBIDADE AD-MINISTRATIVA CONTRA OCUPANTES E EX-OCUPANTES DECARGOS COM PRERROGATIVA DE FORO. PRESERVAÇÃODOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS ATÉ 15 DE SETEM-BRO DE 2005.

1. A proposição nuclear, em sede de fiscalização de cons-titucionalidade, é a da nulidade das leis e demais atos do PoderPúblico, eventualmente contrários à normatividade constitucional. To-davia, situações há que demandam uma decisão judicial excepcionalou de efeitos limitados ou restritos, porque somente assim é que sepreservam princípios constitucionais outros, também revestidos desuperlativa importância sistêmica.

2. Quando, no julgamento de mérito dessa ou daquela con-trovérsia, o STF deixa de se pronunciar acerca da eficácia temporaldo julgado, é de se presumir que o Tribunal deu pela ausência derazões de segurança jurídica ou de interesse social. Presunção, porém,que apenas se torna absoluta com o trânsito em julgado da açãodireta. O Supremo Tribunal Federal, ao tomar conhecimento, em sedede embargos de declaração (antes, portanto, do trânsito em julgado desua decisão), de razões de segurança jurídica ou de excepcional in-teresse social que justifiquem a modulação de efeitos da declaraçãode inconstitucionalidade, não deve considerar a mera presunção (ain-da relativa) obstáculo intransponível para a preservação da própriaunidade material da Constituição.

3. Os embargos de declaração constituem a última fronteiraprocessual apta a impedir que a decisão de inconstitucionalidade comefeito retroativo rasgue nos horizontes do Direito panoramas caóticos,do ângulo dos fatos e relações sociais. Panoramas em que a nãosalvaguarda do protovalor da segurança jurídica implica ofensa àConstituição ainda maior do que aquela declarada na ação direta.

4. Durante quase três anos os tribunais brasileiros proces-saram e julgaram ações penais e de improbidade administrativa contraocupantes e ex-ocupantes de cargos com prerrogativa de foro, comfundamento nos §§ 1º e 2º do art. 84 do Código de Processo Penal.Como esses dispositivos legais cuidavam de competência dos órgãosdo Poder Judiciário, todos os processos por eles alcançados retor-nariam à estaca zero, com evidentes impactos negativos à segurançajurídica e à efetividade da prestação jurisdicional.

5. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para fixara data de 15 de setembro de 2005 como termo inicial dos efeitos dadeclaração de inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do Código deProcesso Penal, preservando-se, assim, a validade dos atos proces-suais até então praticados e devendo as ações ainda não transitadasem julgado seguirem na instância adequada.

Secretaria JudiciáriaPATRÍCIA PEREIRA DE MOURA MARTINS

Secretária

§ 7o O Ministério das Relações Exteriores e os demais ór-gãos envolvidos apresentarão periodicamente balanço das açõesgovernamentais implementadas em benefício das comunidadesbrasileiras no exterior, com base nas atas elaboradas nos termosdo § 6o." (NR)

"Art. 4o Fica criado o Conselho de Representantes de Bra-sileiros no Exterior para assessorar o Ministério das RelaçõesExteriores em assuntos de interesse das comunidades brasileirasno exterior.

§ 1o Ato do Ministro de Estado das Relações Exterioresdisporá sobre:

I - a composição, o funcionamento e as atribuições do CRBE;

II - as regras para a seleção dos membros do CRBE;

III - os procedimentos para a prestação de contas do CRBE; e

IV - a forma de representação dos conselhos de cidadãos oude cidadania instituídos localmente conforme as normas do ser-viço consular brasileiro e de seus membros no CRBE e nasConferências Brasileiros no Mundo.

§ 2o O CRBE observará regimento interno provisório, apro-vado em ato do Ministro de Estado das Relações Exteriores, até queestejam concluídos os procedimentos previstos nos §§ 3o e 4o.

§ 3o Ato do Ministro de Estado das Relações Exterioresdesignará os conselheiros e os representantes do Ministério dasRelações Exteriores responsáveis pela elaboração do regimentointerno do CRBE.

§ 4o O regimento elaborado nos termos do § 3o deverá sersubmetido ao conjunto de conselheiros e, posteriormente, aprovadoem ato do Ministro de Estado das Relações Exteriores. "(NR)

"Art. 5o No exercício de suas atividades, o CRBE deverámanter comunicação permanente com as comunidades brasileirasno exterior e com os conselhos de cidadãos ou de cidadania a quese refere o inciso IV, § 1o, do art.4o.

Parágrafo único. A participação no CRBE, de caráter vo-luntário, será considerada prestação de serviço público relevante,não remunerada, sem criar qualquer vínculo entre seu membro ea Administração Pública brasileira." (NR)

"Art. 6o As despesas decorrentes da aplicação deste Decretocorrerão à conta de recursos consignados ao Ministério das Re-lações Exteriores." (NR)

Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de abril de 2013; 192º da Independência e 125ºda República.

DILMA ROUSSEFFAntonio de Aguiar Patriota

DECRETO No- 7.988, DE 17 DE ABRIL DE 2013

Regulamenta os arts. 1º a 13 da Lei nº12.715, de 17 de setembro de 2012, quedispõem sobre o Programa Nacional deApoio à Atenção Oncológica - PRONON eo Programa Nacional de Apoio à Atençãoda Saúde da Pessoa com Deficiência -PRONAS/PCD.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuiçãoque lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendoem vista o disposto nos arts. 1º a 13 da Lei nº 12.715, de 17 desetembro de 2012,

D E C R E T A :

Art. 1º Este Decreto regulamenta os arts. 1º a 13 da Lei nº12.715, de 17 de setembro de 2012, que dispõem sobre o ProgramaNacional de Apoio à Atenção Oncológica - PRONON e o ProgramaNacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência -PRONAS/PCD.

CAPÍTULO I

DO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO À ATENÇÃOONCOLÓGICA - PRONON

Art. 2º O PRONON tem a finalidade de captar e canalizarrecursos para a prevenção e o combate ao câncer.

Parágrafo único. A prevenção e o combate ao câncer en-globam a promoção da informação, a pesquisa, o rastreamento, odiagnóstico, o tratamento, os cuidados paliativos e a reabilitaçãoreferentes às neoplasias malignas e afecções correlatas.

DECRETO No- 7.987, DE 17 DE ABRIL DE 2013

Altera o Decreto no 7.214, de 15 de junhode 2010, que estabelece princípios e dire-trizes da política governamental para as co-munidades brasileiras no exterior, institui asConferências Brasileiros no Mundo - CBM,e cria o Conselho de Representantes deBrasileiros no Exterior - CRBE.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuiçãoque lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Cons-tituição,

D E C R E T A :

Art. 1o O Decreto no 7.214, de 15 de junho de 2010, passa avigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3o Ficam instituídas as Conferências Brasileiros noMundo - CBM, para reforçar a interlocução entre o governobrasileiro e as comunidades de brasileiros no exterior.

§ 1o No período entre as conferências, poderão ser rea-lizadas, no Brasil ou no exterior, reuniões de trabalho com mem-bros do Conselho de Representantes de Brasileiros no Exterior -CRBE, de que trata o art. 4o.

§ 2o As conferências e reuniões de trabalho a que se refere o §1o serão organizadas pelo Ministério das Relações Exteriores, coma colaboração do Conselho de Representantes de Brasileiros no Ex-terior, e poderão ter o auxílio da Fundação Alexandre de Gusmão.

§ 3o Participarão das conferências e reuniões de trabalhorepresentantes de órgãos governamentais que desenvolvam açõesde interesse das comunidades brasileiras no exterior e integrantesdo Conselho de Representantes de Brasileiros no Exterior.

§ 4o Além dos participantes definidos no § 3o, participarãodas conferências até sessenta lideranças das comunidades bra-sileiras no exterior, como convidados oficiais e selecionadas porcritérios a serem estabelecidos pelo Ministério das Relações Ex-teriores.

§ 5o Especialistas, acadêmicos e outras pessoas que possamcontribuir para o debate poderão ser convidados a participar dasconferências e elaborar trabalhos a serem nelas discutidos.

§ 6o Os resultados das conferências e as demandas de in-teresse geral aprovadas pelo plenário serão registrados em atas,que servirão como referência para a definição de programas eações no âmbito da política governamental para as comunidadesbrasileiras no exterior.

Atos do Poder Executivo.

Nº 74, quinta-feira, 18 de abril de 2013 3ISSN 1677-7042




1

Art. 3º O PRONON será implementado mediante incentivofiscal a ações e serviços de atenção oncológica, desenvolvidos porinstituições de prevenção e combate ao câncer.

Parágrafo único. Consideram-se instituições de prevenção ecombate ao câncer as pessoas jurídicas de direito privado, asso-ciativas ou fundacionais, sem fins lucrativos:

I - certificadas como entidades beneficentes de assistênciasocial, na forma da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009;

II - qualificadas como organizações sociais, na forma da Leinº 9.637, de 15 de maio de 1998; ou

III - qualificadas como Organizações da Sociedade Civil deInteresse Público - Oscip, na forma da Lei nº 9.790, de 23 de marçode 1999.

Art. 4º As ações e os serviços de atenção oncológica a seremapoiados com os recursos captados por meio do PRONON compreendem:

I - a prestação de serviços médico-assistenciais;

II - a formação, o treinamento e o aperfeiçoamento de re-cursos humanos em todos os níveis; e

III - a realização de pesquisas clínicas, epidemiológicas eexperimentais.

§ 1º Fica o Ministro de Estado da Saúde autorizado a definiras áreas prioritárias para execução das ações e serviços de atençãooncológica referidos no caput.

§ 2º As ações e os serviços de atenção oncológica de que tratao caput não compreendem o quantitativo executado ou em execução:

I - por meio de contratos, convênios e instrumentos con-gêneres firmados com os órgãos e entidades integrantes do SistemaÚnico de Saúde - SUS; e

II - para obtenção do Certificado de Entidade Beneficente deAssistência Social de que trata a Lei nº 12.101, de 2009.

CAPÍTULO II

DO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO À ATENÇÃO DASAÚDE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - PRONAS/PCD.

Art. 5º O PRONAS/PCD tem a finalidade de captar e ca-nalizar recursos destinados a estimular e desenvolver a prevenção e areabilitação da pessoa com deficiência.

Parágrafo único. A prevenção e a reabilitação da pessoa comdeficiência compreendem promoção, prevenção, diagnóstico precoce,tratamento, reabilitação e indicação e adaptação de órteses, próteses emeios auxiliares de locomoção, em todo o ciclo de vida.

Art. 6º O PRONAS/PCD será implementado mediante incen-tivo fiscal a ações e serviços de reabilitação da pessoa com deficiênciadesenvolvidos por pessoas jurídicas de direito privado sem fins lu-crativos que se destinam ao tratamento de deficiências físicas, motoras,auditivas, visuais, mentais, intelectuais, múltiplas e de autismo.

Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, as pessoasjurídicas devem:

I - ser certificadas como entidades beneficentes de assistênciasocial que atendam ao disposto na Lei nº 12.101, de 2009; ou

II - atender aos requisitos de que trata a Lei nº 9.637, de 1998; ou

III - constituir-se como Oscip que atenda aos requisitos deque trata a Lei nº 9.790, de 1999; ou

IV - prestar atendimento direto e gratuito às pessoas comdeficiência, cadastradas no Sistema Cadastro Nacional de Estabe-lecimentos de Saúde - SCNES do Ministério da Saúde.

Art. 7º As ações e os serviços de reabilitação apoiados comas doações e os patrocínios captados por meio do PRONAS/PCDcompreendem:

I - prestação de serviços médico-assistenciais;

II - formação, treinamento e aperfeiçoamento de recursoshumanos em todos os níveis; e

III - realização de pesquisas clínicas, epidemiológicas e experimentais.

§ 1º Fica o Ministro de Estado da Saúde autorizado a definiras áreas prioritárias para execução das ações e serviços de reabilitaçãoreferidos no caput.

§ 2º As ações e os serviços de reabilitação de que trata ocaput não compreendem o quantitativo executado ou em execução:

I - por meio de contratos, convênios e instrumentos con-gêneres firmados com os órgãos e entidades integrantes do SUS; e

II - para obtenção do Certificado de Entidade Beneficente deAssistência Social de que trata a Lei nº 12.101, de 2009.

CAPÍTULO III

DO DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES E SERVIÇOSNO ÂMBITO DO PRONON E DO PRONAS/PCD

Art. 8º Para participar do desenvolvimento de ações e ser-viços no âmbito do PRONON e do PRONAS/PCD, as instituições deque tratam os arts. 3º e 6º devem apresentar projetos para avaliação eaprovação pelo Ministério da Saúde.

Parágrafo único. Cada projeto conterá:

I - identificação da instituição e comprovante de qualificaçãonos termos do art. 3º ou do art. 6º;

II - ações e serviços a serem executados no âmbito do res-pectivo Programa;

III - demonstração da compatibilidade entre o disposto noinciso II e as áreas de atuação prioritárias definidas pelo Ministério daSaúde nos termos do § 1º do art. 4º ou do § 1º do art. 7º;

IV - descrição da estrutura física e de recursos materiais ehumanos a serem utilizados;

V - estimativa de recursos financeiros para início e términoda execução do projeto;

VI - no caso de atuação complementar voluntária ao SUS, de-claração da respectiva direção do SUS favorável à execução do projeto; e

VII - cronograma de sua execução.

Art. 9º A análise da viabilidade do projeto pelo Ministério daSaúde levará em consideração a sua consonância com a políticadefinida para o setor no Plano Nacional de Saúde e nas diretrizes doMinistério da Saúde.

Art. 10. Caso aprovado o projeto pelo Ministério da Saúde, ainstituição ficará apta a captar e canalizar recursos para sua execução.

Parágrafo único. O Ministério da Saúde divulgará em meiooficial as instituições e respectivos projetos considerados aptos aparticipar do PRONON e do PRONAS/PCD.

Art. 11. As ações e serviços executados no âmbito do PRO-NON e do PRONAS/PCD terão o seu desenvolvimento acompanhadoe avaliado pelo Ministério da Saúde, conforme ato do Ministro deEstado da Saúde, observada a necessidade de participação do controlesocial, nos termos da Lei no 8.142, de 28 de dezembro de 1990.

§ 1º A avaliação pelo Ministério da Saúde da correta apli-cação dos recursos recebidos terá lugar ao final do desenvolvimentodas ações e serviços, ou ocorrerá anualmente, se permanentes.

§ 2º Os incentivadores e instituições destinatárias deverão,nos termos de ato do Ministro de Estado da Saúde, comunicar-lhe osincentivos realizados e recebidos, cabendo aos destinatários a com-provação de sua aplicação.

§ 3º Deverá ser elaborado relatório de avaliação e acom-panhamento das ações e serviços previstos no caput e publicado nosítio do Ministério da Saúde na Internet.

Art. 12. Em caso de execução de má qualidade ou de ine-xecução parcial ou completa das ações e serviços previstos no pro-jeto, o Ministério da Saúde poderá inabilitar, por até três anos, ainstituição destinatária.

Parágrafo único. O Ministério da Saúde divulgará em meiooficial as instituições consideradas inabilitadas, com o respectivo pra-zo de inabilitação para participar do PRONON e do PRONAS/PCD.

Art. 13. Para fins do disposto no art. 12, são critérios para ainabilitação da instituição destinatária:

I - dolo ou má-fé;

II - violação da dignidade da pessoa humana;

III - prejuízo à saúde ou à vida do cidadão;

IV - descumprimento de normas éticas ou legais;

V - descumprimento da política definida para o setor noPlano Nacional de Saúde e nas diretrizes do Ministério da Saúde;

VI - prejuízo ao erário;

VII - uso do projeto com intuito lucrativo;

VIII - prejuízo das finalidades institucionais desenvolvidas pelo SUS;

IX - prestação de informações incompletas, distintas ou fal-sas em relação às solicitadas pelo Ministério da Saúde para análise eacompanhamento do projeto; e

X - concessão a patrocinador ou doador vantagem de qual-quer espécie ou bem em razão do patrocínio ou da doação.

Art. 14. Constatada a ocorrência de execução de má qua-lidade ou de inexecução parcial ou completa das ações e serviçosprevistos no projeto, o Ministério da Saúde notificará a instituiçãopara que, no prazo de dez dias, se manifeste.

§ 1º Depois do recebimento das informações prestadas pelainstituição:

I - caso entenda que não tenha ocorrido quaisquer dos fatosdescritos no art. 13, o Ministério da Saúde analisará a possibilidadede concessão, mediante decisão motivada, de novo prazo, no máximode seis meses, para que o projeto seja devidamente executado; ou

II - caso entenda que tenha ocorrido quaisquer dos fatosdescritos no art. 13, o Ministério da Saúde notificará novamente ainstituição, com indicação do evento, para que, no prazo de dez dias,apresente sua manifestação.

§ 2º Na hipótese do inciso II do § 1º, prestadas as in-formações pela instituição, o Ministério da Saúde decidirá, de formamotivada, pela ocorrência ou não do fato descrito no art. 13, e :

I - caso decida pela inocorrência do fato descrito no art. 13,aplica-se o disposto no inciso I do § 1º; e

II - caso decida pela ocorrência do fato descrito no art. 13, ina-bilitará a instituição destinatária, por até três anos, observados critériosde razoabilidade e proporcionalidade e a gravidade do fato ocorrido.

Art. 15. Caberá recurso para o Ministro de Estado da Saúde,da decisão de que trata o inciso I do § 1º e o inciso II do § 2º, no prazode quinze dias, contado da notificação da instituição destinatária.

CAPÍTULO IV

DA DEDUÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DOSVALORES CORRESPONDENTES ÀS DOAÇÕES E AOS

PATROCÍNIOS NO ÂMBITO DO PRONON E DO PRONAS/PCD

Art. 16. A União facultará às pessoas físicas, a partir do ano-calendário de 2012 até o ano-calendário de 2015, e às pessoas ju-rídicas, a partir do ano-calendário de 2013 até o ano-calendário de2016, na qualidade de incentivadoras, a opção de deduzirem do im-posto sobre a renda os valores correspondentes às doações e aospatrocínios diretamente efetuados em prol de ações e serviços de-senvolvidos no âmbito do PRONON e do PRONAS/PCD, previa-mente aprovados pelo Ministério da Saúde e desenvolvidos pelasinstituições destinatárias a que se referem os arts. 3º e 6º.

§ 1º As doações poderão assumir as seguintes espécies deatos gratuitos:

I - transferência de quantias em dinheiro;

II - transferência de bens móveis ou imóveis;

III - comodato ou cessão de uso de bens imóveis ou equipamentos;

IV - realização de despesas em conservação, manutenção oureparos nos bens móveis, imóveis e equipamentos, inclusive os re-feridos no inciso III; e

V - fornecimento de material de consumo, hospitalar ouclínico, de medicamentos ou de produtos de alimentação.

§ 2º Considera-se patrocínio a prestação do incentivo comfinalidade promocional.

§ 3º A pessoa física incentivadora poderá deduzir do impostosobre a renda devido, apurado na Declaração de Ajuste Anual, o valortotal das doações e dos patrocínios.

§ 4º A pessoa jurídica incentivadora tributada com base nolucro real poderá deduzir do imposto sobre a renda devido, em cadaperíodo de apuração, trimestral ou anual, o valor total das doações edos patrocínios, vedada a dedução como despesa operacional.

§ 5º O valor global máximo das deduções de que trata esteartigo será fixado anualmente por ato conjunto dos Ministros deEstado da Fazenda e da Saúde com base em um percentual da rendatributável das pessoas físicas e do imposto sobre a renda devido pelaspessoas jurídicas tributadas com base no lucro real.

§ 6º As deduções de que trata este artigo:

I - relativamente às pessoas físicas:

a) ficam limitadas ao valor das doações efetuadas no ano-calendário a que se referir a Declaração de Ajuste Anual do Impostosobre a Renda da Pessoa Física;





1

b) aplicam-se à declaração de ajuste anual utilizando-se aopção pelas deduções legais; e

c) ficam limitadas a um por cento do imposto sobre a rendadevido com relação ao PRONON e a um por cento do imposto sobrea renda devido com relação ao PRONAS/PCD; e

II - relativamente às pessoas jurídicas tributadas com base nolucro real:

a) deverão corresponder às doações e aos patrocínios efetua-dos dentro do período de apuração trimestral ou anual do imposto; e

b) ficam limitadas a um por cento do imposto sobre a rendadevido em cada período de apuração trimestral ou anual com relaçãoao PRONON e a um por cento do imposto sobre a renda devido emcada período de apuração trimestral ou anual com relação ao PRO-NAS/PCD, observado em ambas as hipóteses o disposto no § 4º doart. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.

§ 7º Os benefícios de que trata este artigo não excluemoutros benefícios, abatimentos e deduções em vigor.

Art. 17. Na hipótese da doação em bens, o doador deveráconsiderar como valor dos bens doados:

I - para as pessoas físicas, o valor constante da última de-claração do imposto sobre a renda; e

II - para as pessoas jurídicas, o valor contábil dos bens.

Parágrafo único. Em qualquer das hipóteses previstas no § 1º doart. 16, o valor da dedução não poderá ultrapassar o valor de mercado.

Art. 18. A instituição destinatária titular da ação ou serviçodefinido nos arts. 4º e 7º deve emitir recibo em favor do doador oupatrocinador, na forma e condições estabelecidas em ato da Secretariada Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.

Art. 19. Para aplicação do disposto no art. 16, as ações eserviços definidos nos arts. 4º e 7º deverão ser previamente aprovadospelo Ministério da Saúde nos termos do art. 10.

CAPÍTULO V

DA APLICAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOSFINANCEIROS

Art. 20. Os recursos objeto de doação ou patrocínio deverãoser depositados e movimentados em conta bancária específica emnome do destinatário.

Parágrafo único. Não serão considerados, para fins de com-provação do incentivo, os aportes em relação aos quais não se cumprao disposto neste artigo.

Art. 21. Nenhuma aplicação dos recursos poderá ser efetuadamediante intermediação.

Parágrafo único. Não configura intermediação a contrataçãode serviços de:

I - elaboração de projetos de ações ou serviços para a ob-tenção de doação ou patrocínio; e

II - captação de recursos.

Art. 22. O valor dos recursos despendidos e o conteúdo dasatividades desenvolvidas no âmbito dos projetos relativos ao PRO-NON e ao PRONAS/PCD deverão ser objeto de relatórios e enca-minhados ao Ministério da Saúde para acompanhamento e fiscalização,sem prejuízo das atribuições dos órgãos de fiscalização tributária.

Parágrafo único. Os relatórios deverão ser acompanhados dedemonstrações contábeis e financeiras, submetidas a parecer con-clusivo de auditoria independente, realizada por instituição creden-ciada perante o respectivo conselho regional de contabilidade.

Art. 23. O Ministério da Saúde enviará, nos termos de ato daSecretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda,informações a respeito dos projetos aprovados no âmbito do PRO-NON e do PRONAS/PCD.

CAPÍTULO VI

DAS INFRAÇÕES

Art. 24. Constitui infração ao disposto na Lei nº 12.715, de2012, e neste Decreto o recebimento pelo patrocinador de vantagemfinanceira ou bem, em razão do patrocínio.

Art. 25. As infrações ao disposto na Lei nº 12.715, de 2012,e neste Decreto, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, sujeitarão odoador ou patrocinador ao pagamento do valor atualizado do impostosobre a renda devido em relação a cada exercício financeiro e daspenalidades e demais acréscimos previstos na legislação vigente.

Parágrafo único. Na hipótese de dolo, fraude ou simulação,inclusive no caso de desvio de finalidade, será aplicada ao doador eao beneficiário multa correspondente a duas vezes o valor da van-tagem auferida indevidamente.

Art. 26. Em caso de má execução ou inexecução parcial outotal do projeto desenvolvido no âmbito do PRONON ou do PRO-NAS/PCD, além do disposto nos arts. 12 e 25, a entidade donatáriaou patrocinada ficará sujeita às demais responsabilizações cabíveis.

Art. 27. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de abril de 2013; 192º da Independência e 125ºda República.

DILMA ROUSSEFFNelson Henrique Barbosa FilhoAlexandre Rocha Santos Padilha

DESPACHOS DA PRESIDENTA DA REPÚBLICA

MENSAGEM

No- 155, de 17 de abril de 2013. Encaminhamento ao Senado Federal,da Programação Monetária, destinada à Comissão de Assuntos Eco-nômicos daquela Casa.

CASA CIVILINSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA

DA INFORMAÇÃO

DESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTEEm 17 de abril de 2013

Entidade: AR RFB FUNCIONÁRIOS, vinculada à AC SERPRO RFBProcesso no: 00100.000016/2003-45

Acolhe-se a Nota no 170/2013-DSB/PFE/ITI que opina pelodeferimento do pedido de alteração de endereço da Instalação Técnicada AR RFB FUNCIONÁRIOS, vinculada à AC SERPRO RFB, lis-tado abaixo, para as Políticas de Certificados credenciadas.

AR ENDEREÇODelegacia da Receita

Federal do BrasilAraçatuba-SP

Anterior: Rua Miguel Caputti, 60, Vila SantaMaria, Araçatuba-SP

Novo: Rua Edgar Jardim Bastos, 168, JardimNova Iorque, Araçatuba-SP

MAURÍCIO AUGUSTO COELHOSubstituto

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃOPROCURADORIA-GERAL FEDERAL

SUBPROCURADORIA-GERAL FEDERAL

PORTARIA No- 235, DE 11 DE ABRIL DE 2013

Dispõe sobre a colaboração mútua entre aProcuradoria Seccional Federal em Ca-noas/RS e a Procuradoria Federal Especia-lizada junto ao Instituto Nacional do Se-guro Social - INSS em Santo Ângelo/RS.

O SUBPROCURADOR-GERAL FEDERAL SUBSTITU-TO , no uso da atribuição que lhe foi delegada pelo Procurador-GeralFederal, nos termos da Portaria PGF nº 200, de 25 de fevereiro de2008, resolve:

Art. 1º A Procuradoria Seccional Federal em Canoas/RS e aProcuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Nacional doSeguro Social - INSS em Santo Ângelo/RS prestarão colaboraçãomútua, sob a coordenação da Procuradoria Regional Federal da 4ªRegião, pelo prazo de 90 dias.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ EDUARDO DE LIMA VARGAS

Presidência da República.

CONSELHO DE GOVERNO

CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR

RETIFICAÇÃO

Na Resolução CAMEX no 17, de 28 de março de 2013, publicada no Diário Oficial da União

em 1o de abril de 2013, Seção 1, páginas 13 a 23,

No Art. 1o;

Onde se lê:

9032.89.82 Ex 001 - Controladores de temperatura micro processados, para uso em refrigeradorescomerciais, aptos a se ajustarem automaticamente às condições do local de instalaçãodo refrigerador, adaptando-se a horários de funcionamento, frequência de abertura deportas, etc, dotados de painel de controle com display de led com 3 dígitos e dotadosou não de alimentação de energia.

Leia-se:

9032.89.82 Ex 001 - Controladores de temperatura micro processados, para uso em refrigeradorescomerciais, aptos a se ajustarem automaticamente às condições do local de instalaçãodo refrigerador, adaptando-se a horários de funcionamento, frequência de abertura deportas, etc, dotados de painel de controle com display de led com 3 dígitos e dotadosou não de módulos de alimentação de energia.

Onde se lê:

8477.10.19 Ex 011 - Combinações de máquinas para a produção, não simultânea, de para-choquesdianteiros de automóveis e/ou para-choques traseiros de automóveis, compostas de:injetora horizontal servoacionada, com múltiplos bicos injetores controlados por ser-vomotores, com força de fechamento de 27.652kN (1.800ton), capacidade máxima deprodução igual ou superior a 100 para-choques por hora; com um molde de injeçãopara a fabricação do para-choque dianteiro e um molde de injeção para a fabricação dopara-choque traseiro; sistema de fixação magnética do molde; sistema de troca au-tomática de moldes; sistema para extração do para-choque acabado; sistema de controleda temperatura do molde de injeção; transportador de para-choques acabados; cabinede operação, monitoramento e ajuste de parâmetros; sistema de segurança de operação;painéis elétricos.

Leia-se:

8477.10.19 Ex 011 - Combinações de máquinas para a produção, não simultânea, de para-choquesdianteiros de automóveis e/ou para-choques traseiros de automóveis, compostas de: in-jetora horizontal servoacionada, com múltiplos bicos injetores controlados por servo-motores, com força de fechamento de 17.652kN (1.800ton), capacidade máxima de pro-dução igual ou superior a 100 para-choques por hora; com um molde de injeção para afabricação do para-choque dianteiro e um molde de injeção para a fabricação do para-choque traseiro; sistema de fixação magnética do molde; sistema de troca automática demoldes; sistema ro b o t i z a d o para extração do para-choque; sistema de controle da tem-peratura do molde de injeção; transportador de para-choques; cabine de operação, mo-nitoramento e ajuste de parâmetros; sistema de segurança de operação; painéis elétricos





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No Art. 11;

Onde se lê:

8419.39.00 Ex 056 - Liofilizadores industriais farmacêuticos, com 16,7m² total e 15,87m2 de áreaútil de prateleiras, configuração de 9+1 prateleiras com as dimensões de 1.248 x 1.524x 18mm (largura x profundidade x espessura), interdistância de 115mm; câmara, con-densador, prateleiras e partes em contato com o produto fabricados em aço inoxidável316L; o equipamento dispõe de 2 portas, 1 porta de carga tipo "slot door" voltado paraa área limpa, 1 porta principal instalada na sala de máquinas, oposta à porta de carga,para acesso de manutenção; integração da câmara com a linha de envase para sistemade carga e descarga de frascos em modo automático através de uma extensão fixa, tipoponte, para permitir a carga e descarga e da integração com um isolador; sistema demedição de vácuo composto de 2 sensores de vácuo, 1 sensor de membrana capacitivatipo MKS instalado na câmara de secagem, integrado com válvula tipo proporcionalpara controle da pressão na câmara.;o outro sensor de vácuo está instalado no grupo debombas de vácuo e é do tipo "Pirani"

Leia-se:

8419.39.00 Ex 056 - Liofilizadores industriais farmacêuticos, com 17,1m² de área bruta (ou total) e 15,8m2 deárea útil de prateleiras, configuração de 9+1 prateleiras com as dimensões de 1.248 x 1.524 x 18mm(largura x profundidade x espessura), interdistância de 115mm; câmara, condensador, prateleiras epartes em contato com o produto fabricados em aço inoxidável 316L; o equipamento dispõe de 2portas, 1 porta de carga tipo "slot door" voltado para a área limpa, 1 porta principal instalada na salade máquinas, oposta à porta de carga, para acesso de manutenção; integração da câmara com a linhade envase para sistema de carga e descarga de frascos em modo automático através de uma extensãofixa, tipo ponte, para permitir a carga e descarga e da integração com um isolador; sistema de me-dição de vácuo composto de 2 sensores de vácuo, 1 sensor de membrana capacitiva tipo MKSinstalado na câmara de secagem, integrado com válvula tipo proporcional para controle da pressão nacâmara.;o outro sensor de vácuo está instalado no grupo de bombas de vácuo e é do tipo "Pirani"

No Art. 12;

Onde se lê:

8427.20.10 Ex 025 - Empilhadeiras autopropulsadas sobre pneumáticos, movidas a diesel, comconfigurações variáveis, potência compreendida entre 243kW e 294kW, capacidade má-xima de carga entre 37.000 kg e 65.000kg, com torre de 1, 2, 3 ou 4 estágios, munidasde garfos, sistema hidráulico com bombas de engrenagem, sistema can-bus para co-municação de falhas entre motor, transmissão e cabine conectados a "display" tipoEMC na cabine do operador.

Leia-se:

8427.20.10 Ex 025 - Empilhadeiras autopropulsadas sobre pneumáticos, movidas a diesel, comconfigurações variáveis, potência compreendida entre 243kW e 294kW, capacidade má-xima de carga entre 37.000kg e 65.000kg, com torre de 1, 2, 3 ou 4 estágios, munidas degarfos, sistema hidráulico com bombas de engrenagem, sistema "can-bus" para comu-nicação de falhas entre motor, transmissão e cabine

SECRETARIA DE PORTOSAGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES

A Q U AV I Á R I O S

RESOLUÇÃO No- 2.858, DE 17 DE ABRIL DE 2013

Declara a extinção do Contrato de Arren-damento de 09/01/1974, firmado entre aCompanhia Docas do Pará-CDP e a Pe-trobras Distribuidora S.A.

O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIANACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, nouso da competência que lhe é conferida, pelo art. 54, inciso IV, doRegimento Interno, considerando o que consta do processo nº50300.001305/2012-74 e tendo em vista o que foi deliberado pelaDiretoria em sua 336ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de abril de2013, resolve:

Art. 1º Declarar a extinção do Contrato de Arrendamentofirmado entre a Companhia Docas do Pará-CDP e a Petrobras Dis-tribuidora S.A, e que tem por objeto a exploração de base de dis-tribuição de combustíveis pela Petrobras Distribuidora S.A com áreade 50.700 m² (cinquenta mil e setecentos metros quadrados), situadano Terminal de Miramar.

Art. 2º Declarar nulo 3º Termo Aditivo ao Contrato de Ar-rendamento firmado entre a CDP e a empresa Petrobras DistribuidoraS.A, eis que o instrumento de aditivo fora firmado após o término doContrato original.

Art. 3º Pela impossibilidade de reconhecimento de renovaçãoautomática do referido contrato, vez que, ao tempo do seu 2º TermoAditivo, encontrava-se em vigor a Lei nº 8.630/1993, de forma que,tal aditivo constituiu a única prorrogação possível ao Contrato naforma da legislação vigente.

Art. 4º Pela abertura de processo administrativo contenciosoem face da CDP, de modo apurar o âmbito de sua responsabilidade pordeixar de observar e de fazer observar as regras e procedimentos paralicitação e contratação de arrendamentos, com lastro no art. 10, incisoXXXII, da Resolução nº 858-ANTAQ, de 2007, devendo ser trazidosaos autos do contencioso as informações acerca do cumprimento ounão do TAC nº 17/2009-SPO, cujo prazo tem-se expirado.

Art. 5º Pelo recolhimento da possibilidade de contratação detransição, aplicável caso, o disposto do art. 35, § 1º, da Resolução nº2.240-ANTAQ, de 2011, calhando o entendimento de existir umasituação de excepcionalidade, que se enquadra na previsão do art. 24,inciso IV, da Lei nº 8.666/1993, permitindo segundo o Tribunal deContas da União (v. INFO 24/TCU), a contratação direta quando asituação de emergência decorre da falta de planejamento ou da de-sídia administrativa, devendo-se responsabilizar a conduta do agentepúblico que não adotou tempestivamente as providências cabíveis. E,assim, sendo viável a adoção de solução que comtemple os princípiosde continuidade do serviço público e da razoabilidade, como forma desalvaguardar o interesse público, enquanto não ultimados os pro-cedimentos para novo arrendamento da área pela ANTAQ.

Art. 6º Pelo encaminhamento da presente matéria à con-sideração da SEP para a adoção das medidas entendidas cabíveis,diante da possibilidade de celebração de novo instrumento contratualcom a Petrobras Distribuidora S.A, com prazo máximo de vigência de180 (cento e oitenta dias) - adotando, por analogia, a previsão do art.24, inciso IV, da Lei nº 8.666/1993, visando a continuidade da pres-tação do serviço até a conclusão do procedimento licitatório, e, sendoos instrumentos celebrados pelo Poder Concedente, no caso, a SEP,devendo a autoridade portuária subscrever o referido instrumento naqualidade de interveniente.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PEDRO BRITO


Declara a extinção do Contrato de Arren-damento nº 010-93, celebrado entre a AP-PA e VOPAK.

O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIANACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, nouso da competência que lhe é conferida, pelo art. 54, inciso IV, doRegimento Interno, considerando o que consta do processo nº50300.002283/2012-60 e tendo em vista o que foi deliberado pelaDiretoria em sua 336ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de abril de2013, resolve:

Art. 1º Declarar a extinção do Contrato nº 010/93, celebradoentre a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA ea União Vopak Armazéns Gerais Ltda, CNPJ nº 77.632.644/0001-27,doravante denominada VOPAK.

Art. 2º Pela possibilidade de celebração de contrato emer-gencial a ser celebrado entre a empresa VOPAK e a Secretaria dePortos da Presidência da República - SEP, enquanto Poder Con-cedente, consoante o teor do art. 12, III c/c art. 57 da Medida Pro-visória nº 595/2012, e considerando que a empresa tem situaçãoadimplente, nos termos do art. 54, desse mesmo Marco Legal.

Art. 3º Que o reconhecimento pela possibilidade do contratoemergencial, tem-se, por entender existir uma situação de excep-cionalidade, que se enquadra à previsão do art. 24, inciso IV, da Leinº 8.666/1993, permitindo - segundo o Tribunal de Contas da União(v. INFO 24/TCU) - a contratação direta quando a situação de emer-gência decorre da falta de planejamento ou da desídia administrativa,devendo-se responsabilizar a conduta do agente público que não ado-tou tempestivamente as providências cabíveis. E, assim, sendo viávela adoção de solução que contemple os princípios de continuidade doserviço público e da razoabilidade, como forma de salvaguardar ointeresse público, enquanto não ultimados os procedimentos para no-vo arrendamento da área pela ANTAQ.

Art. 4º Pela abertura de processo administrativo contencioso,com o desiderato de apurar a conduta omissiva da APPA - em inob-servância às determinações desta Agência - quanto à deflagração dodevido procedimento licitatório pertinente à área objeto da exploraçãodo contrato nº 010/93, atualmente vencido.

Art. 5º Pelo encaminhamento da presente matéria, à con-sideração da SEP para a adoção das medidas entendidas cabíveis,diante da possibilidade de celebração de novo instrumento contratualcom a VOPAK, com prazo máximo de vigência de 180 (cento eoitenta) dias - adotando, o contido no art. 24, inciso IV, da Lei nº8.666/1993 -, visando a continuidade da prestação do serviço até aconclusão do procedimento licitatório, e, sendo os instrumentos ce-lebrados pelo Poder Concedente, no caso, a SEP, devendo a Au-toridade Portuária subscrever o referido instrumento na qualidade deinterveniente.

Art. 6º Para que a Superintendência de Portos - SPO, destaAgência, articule as ações junto à APPA, à SEP e à empresa VOPAK,tendentes à definição do texto, condições comerciais e assinatura doinstrumento contratual ora deliberado.

Art. 7º Para que a Superintendência de Portos - SPO, destaAgência, encaminhe a titulo de subsídio, cópia de eventuais Estudosde Viabilidade Técnica e Econômica - EVTE, referente à exploraçãoobjeto do arrendamento, à equipe que integra o núcleo responsávelpela força tarefa para licitação dos arrendamentos portuários, devendoacompanhar, ainda, o cronograma de licitação da área sob comentoem cotejo com o termo final do contrato ora deliberado, visandoevitar providências de última hora.

Art. 8º A SPO deverá formalizar o processo de dispensa nostermos da Lei nº 8.666/1993, observando o contido no seu art. 26, einstruindo-o no que couber com os elementos elencados no Parágrafoúnico desse mesmo dispositivo, além de observar quaisquer outrosprocedimentos exigidos em lei e aplicáveis ao caso em deliberação.

Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PEDRO BRITO


Aprova a alteração da área do Porto Or-ganizado de Itaguaí.

O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIANACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, nouso da competência que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV, doRegimento Interno, considerando o que consta do processo n°50300.002685/2010-01 e tendo em vista o que foi deliberado na 336ªReunião Ordinária da Diretoria, realizada em 11 de abril de 2013,resolve:

Art. 1º Aprovar a alteração da área do Porto Organizado deItaguaí, visando a correção das coordenadas dos vértices 1 e 56 dapoligonal do Porto, nos termos do processo nº 50300.002685/2010-01.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-blicação no Diário Oficial da União.

PEDRO BRITO





1


Arquiva o Processo Administrativo de Ca-ducidade nº 50300.000167/2013-97.

O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIANACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, nouso da competência que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV, doRegimento Interno, considerando o que consta do processo n°50300.000167/2013-97 e tendo em vista o que foi deliberado na 336ªReunião Ordinária da Diretoria, realizada em 11 de abril de 2013,resolve:

Art. 1º Arquivar o processo nº 50300.000167/2013-97, quetrata de processo administrativo de caducidade, instaurado em face daCompanhia Docas de Imbituba - CDI, nos termos do citado processo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-blicação no Diário Oficial da União.

PEDRO BRITO

SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃOE COORDENAÇÃO DAS UNIDADES

ADMINISTRATIVAS REGIONAIS

DESPACHO DO SUPERINTENDENTEEm 11 de abril de 2013

Processo nº 50310.002172/2012-34.No- 11 - O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E CO-ORDENAÇÃO DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS REGIO-NAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUA-VIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidaspelo Regimento Interno desta Agência e, considerando análise dosfatos apurados, consignados no Relatório Final, em decorrência docontido no referido Processo Administrativo Contencioso nº50310.002172/2012-34, instaurado em 08 de outubro de 2012 pelaOrdem de Serviço nº 000155/2012-SFC, decide:

I - Pela aplicação da penalidade de MULTA pecuniária àempresa HIDRONAVE SOUTH AMERICAN LOGISTIC, no valorde R$ 3.000,00 (três mil reais) pela infração tipificada no inciso IX,art. 24 da Resolução nº 1558/09-ANTAQ; e R$ 7.000,00 (sete milreais) pela infração tipificada no inciso XIII, art. 24 da Resolução nº1 5 5 8 / 0 9 - A N TA Q .

II - Este Despacho entra em vigor na data de sua publicaçãono Diário Oficial da União.

BRUNO DE OLIVEIRA PINHEIRO

SUPERINTENDÊNCIA DE PORTOS

DESPACHO DO SUPERINTENDENTEEm de 12 de abril de 2013

Assunto: Habilitação de terminal privativo ao Tráfego Marítimo InternacionalInteressado: Trocadeiro Portos e Logística Ltda.Processo nº 50300.000959/2004.No- 1 - O SUPERINTENDENTE DE PORTOS DA AGÊNCIANACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, nouso da competência que lhe foi delegada por meio da Portaria nº 175,de 4 de setembro de 2002, do Senhor Diretor-Geral da ANTAQ, combase na Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, no inciso XXXII doart. 3º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 4.122, de 13 defevereiro de 2002, combinado com o disposto no art. 6º do Decreto nº6.759, de 05 de fevereiro de 2009, tendo em vista o que consta doProcesso nº 50300.000959/2004, resolve habilitar ao tráfego marítimointernacional as instalações do terminal portuário de uso privativo deuso misto da empresa Trocadeiro Portos e Logística Ltda., localizadona Av. Reinaldo Schmithausen, nº 109, Bairro Cordeiros, Itajaí, SC,inscrito no CNPJ sob o nº 04.529.874/0001-91, em vista de o mesmopossuir as condições adequadas para a realização de operações por-tuárias, respeitadas as características do projeto, o atendimento àsexigências dos demais órgãos envolvidos e o disposto no contrato deadesão nº 2/2012-ANTAQ, de 25 de janeiro de 2012.

JOSE RICARDO RUSCHEL DOS SANTOS

UNIDADE ADMINISTRATIVA REGIONALDE SALVADOR

DESPACHO DE JULGAMENTO No- 5, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2013

Processo nº 50311.002178/2012-00.O CHEFE DA UNIDADE ADMINISTRATIVA REGIO-

NAL DE SALVADOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANS-PORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições quelhe são conferidas pelo regimento interno e conforme análise dosfatos apurados no Relatório Final Nº 000001-2012-AP-ODSE-00109-12-UARSV, elaborado em decorrência do Processo AdministrativoContencioso Simplificado Nº 50311.002178/2012-00, instaurado em24/10/2012, de acordo com a Ordem de Serviço Nº 00109-2012-UARSV, decide, segundo os princípios da razoabilidade e propor-cionalidade, indicar as penalidades pelas infrações apuradas:

1. Considerando, como atenuante, que as infrações são pri-márias, não resultaram em dano ao patrimônio público, e como agra-vante a desídia da indiciada em comprovar o saneamento as infraçõesapontadas no relatório de fiscalização FINI Nº 00012-2012-UARSV:a fiscalizada deveria comprovar que uniformizou seus funcionários,equipou os banheiros da embarcação VITÓRIA RÉGIA, retirou ca-deiras e barras de ferro armazenadas no teto da embarcação, pintou opiso da referida embarcação com tinta antiderrapante, e que pintou deamarelo as partes sobressalentes do piso da embarcação, esta au-toridade julgadora, com fulcro nos Art. 68, 74 e 75 da Resolução nº987/08-ANTAQ, decide:

2. Aplicar a penalidade de ADVERTÊNCIA à EBN RAULNUNES DOS SANTOS LTDA, CNPJ: 06.911.412/0001-60, pela in-fração ao Art. 14º, inciso VIII, do anexo da Resolução nº 1274/09-ANTAQ, visto que a fiscalizada adotou providências para sanar ainfração, ainda que intempestivamente.

3. Aplicar a penalidade de MULTA PECUNIARIA no valorde R$ 800,00, (Oitocentos reais), à EBN RAUL NUNES DOS SAN-TOS LTDA, CNPJ: 06.911.412/0001-60, pela infração ao Art.12, in-ciso XIV, Art. 16, incisos VI e VIII, do anexo da Resolução nº1274/09-ANTAQ: a indiciada deixou de prestar o serviço autorizadosegundo os padrões de segurança, higiene e conforto dos usuários.

ALFEU PEDREIRA L UEDY

Parágrafo único. A exploração dos serviços referidos no ca-put fica condicionada à outorga de autorização operacional pela Di-retoria Colegiada da ANAC, após o atendimento dos requisitos téc-nico-operacionais.

Art. 2º A empresa deverá comprovar o início do processo decertificação para obtenção do Certificado de Operador Aéreo - COAno prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de revogação desta Autorizaçãode Funcionamento Jurídico.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DANIELLE PINHO SOARES ALCÂNTARA CREMA

SECRETARIA DE AVIAÇÃO CIVILAGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGURANÇA OPERACIONALGERÊNCIA GERAL DE AVIAÇÃO GERAL

PORTARIAS DE 17 DE ABRIL DE 2013

O GERENTE GERAL DE AVIAÇÃO GERAL, no usodas atribuições outorgadas pelo inciso X do artigo 8º da Lei 11.182,de 27 de setembro de 2005; tendo em vista o que consta do inciso IXdo artigo 48 do Regimento Interno da Agência Nacional de AviaçãoCivil, aprovado pela Resolução n° 110, de 15 de setembro de 2009,com as alterações posteriores; e considerando o disposto na Portaria2.449/SSO, de 16 de dezembro de 2011, publicada no Boletim dePessoal e Serviço de 16 de dezembro de 2011, resolve:

No- 993 - Homologar os cursos teóricos de Treinamento de Solo doRobinson R 44 e R 66, pelo período de 5 (cinco) anos, da AGDAviation Escola de Aviação Civil Ltda., situada em São Paulo, SP;

No- 994 - 1º Autorizar o Funcionamento e homologar o Curso Teóricode Piloto Privado de Avião da AMAZON FLY ESCOLA DE AVIA-ÇÃO CIVIL LTDA - EPP, situada em Itacoatiara - AM;

No- 995 - Suspender por 180 (cento e oitenta) dias, ou, até que sejamsanadas as não-conformidades, a homologação dos cursos teórico/práticode CPD e CPR, do Aeroclube de Pernambuco, situado em Recife / PE;

No- 996 - Cassar a autorização de funcionamento e a homologação doscursos de PP-A, PP-H, PC-H, PCA/IFR, Treinamento de Solo Ci-tation II C-550, treinamento de Solo KING AIR C90, Treinamento deSolo Caran C-208, MMA, nas habilitações GMP, Aviônico e Célula,Comissário de Voo, partes teórica e prática, da Escola PilotagemManche Ltda., situada em Salvador - BA; e

No- 997 - Revoga a suspensão da homologação do curso prático dePiloto Privado de Avião da EIAC - ESCOLA INTERNACIONAL DEAVIAÇÃO CIVIL S/C LTDA - ME, situada em Belém - PA.

O inteiro teor das Portarias acima encontra-se disponível nosítio da ANAC na rede mundial de computadores - endereçoh t t p : / / w w w. a n a c . g o v. b r.

PAULO CESAR REQUENA DA SILVA

SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃOECONÔMICA E ACOMPANHAMENTO

DE MERCADO


Autoriza o funcionamento jurídico de so-ciedade empresária de serviço aéreo públi-co especializado.

A SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔ-MICA E ACOMPANHAMENTO DE MERCADO, designada pelaPortaria nº 1.819, de 20 de setembro de 2011, no uso da competênciaoutorgada pelo art. 39, inciso XXXVII, do Regimento Interno daANAC, com a redação dada pela Resolução nº 245, de 04 de se-tembro de 2012, considerando o disposto na Portaria n° 190/GC-5, de20 de março de 2001 e tendo em vista o que consta no Processo n°60800.178692/2011-78, resolve:

Art. 1º Autorizar o funcionamento jurídico da sociedade em-presária ECHEVERRIA AEROAGRÍCOLA LTDA-EPP, com sedesocial em Dracena(SP), como empresa exploradora de serviço aéreopúblico especializado na atividade aeroagrícola, pelo prazo de 12(doze) meses contados da data da publicação desta Portaria.

Ministério da Agricultura,Pecuária e Abastecimento

.

SUPERINTENDÊNCIA FEDERALNO ESTADO DO MARANHÃO


O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA FE-DERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTONO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lheconfere o Art. 44, inciso XXII, do Regimento Interno das Supe-rintendências Federais de Agricultura, Pecuária e Abastecimento,aprovado pela Portaria Ministerial nº 428, de 09.06.2010, publicadano D.O.U. de 14.06.2010, tendo em vista o disposto na InstruçãoNormativa SDA nº 66, de 27.11.2006, na lei nº 7.802, de 11.07.1989,no Decreto nº 4.074, de 04.01.2002, e ainda, o que consta do Pro-cesso nº 21022.000340/2008-18, resolve:

Art. 1º - Renovar sob o nº BR MA 0276 o CREDEN-CIAMENTO da empresa APC CONTROLE DE PRAGAS LTDA,CNPJ nº 01.199.868/0001-01, localizada na Avenida São Luis Rei deFrança, nº 11, Quadra M, Lote 11, bairro Turu, CEP 65065-470, SãoLuís-MA, para, na qualidade de empresa prestadora de serviços detratamentos fitossanitários com fins quarentenários, no trânsito in-ternacional de vegetais e suas partes, seus produtos, subprodutos eembalagens de madeira, executar os seguintes tratamentos: a) Fu-migação em Porões de Navio (FPN) com fosfina, b) Fumigação emContêineres (FEC) com fosfina e brometo de metila, c) Fumigaçãoem Silos Herméticos (FSH) com fosfina e d) Fumigação sob Câmarade Lona (FCL) com fosfina e brometo de metila.

Art. 2º - A renovação de credenciamento de que trata estaPortaria terá validade de 05 (cinco) anos.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-blicação.

ANTONIO JOSÉ DOS SANTOS

Ministério da Cultura.

FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES


O Presidente da Fundação Cultural Palmares, no uso de suasatribuições legais conferidas pelo artigo 1º da Lei n.º 7.668 de 22 deagosto de 1988, em conformidade com a Convenção nº 169 da Or-ganização Internacional do Trabalho - OIT sobre Povos Indígenas eTribais, ratificada pelo Decreto nº 5.051, de 19 de abril de 2004, oDecreto nº 4.887 de 20 de novembro de 2003, §§ 1° e 2° do artigo 2ºe § 4° do artigo 3º e Portaria Interna n.º 98, de 26 de novembro de2007, publicada no Diário Oficial da União n.º 228 de 28 de no-vembro de 2007, Seção 1, f. 29, resolve:

Art 1° REGISTRAR no Livro de Cadastro Geral nº 15 eCERTIFICAR que, conforme a declaração de Autodefinição e o pro-cesso em tramitação na Fundação Cultural Palmares, as comunidadesa seguir SE AUTODEFINEM COMO REMANESCENTES DE QUI-LOMBO:

1.COMUNIDADE DE VILA GUAXININ, localizada no mu-nicípio Cruz das Almas/BA, registrada no Livro de Cadastro Geral n.º015, Registro n.1.785, fl.003 - processo nº 01420.001419/2012-42.

2.COMUNIDADE DE OLHO D'AGUA DO BUDA, loca-lizada no município Ibipeba/BA, registrada no Livro de CadastroGeral n.º 015, Registro n.1.786, fl.004 - processo nº0 1 4 2 0 . 0 0 11 6 6 / 2 0 0 7 - 4 0 .

3.COMUNIDADE DE SALVA VIDAS, localizada no mu-nicípio Ibipeba/BA, registrada no Livro de Cadastro Geral n.º 015,Registro n.1.787, fl.005 - processo nº 01420.001168/2007-39.

4.COMUNIDADE DE SERRA GRANDE, localizada nomunicípio Ibipeba/BA, registrada no Livro de Cadastro Geral n.º 015,Registro n.1.788, fl.006 - processo nº 01420.015360/2011-99.

5.COMUNIDADE DE POVOADO DOS MORENOS, lo-calizada no município Iraquara/BA, registrada no Livro de CadastroGeral n.º 015, Registro n.1.789, fl.007 - processo nº01420.003633/2012-33.





1

6.COMUNIDADE DE RIACHO DO MEL, localizada nomunicípio Iraquara/BA, registrada no Livro de Cadastro Geral n.º015, Registro n.1.790, fl.008 - processo nº 01420.003631/2012-44.

7.COMUNIDADE DE NOVA PONTE, localizada no mu-nicípio Itamari/BA, registrada no Livro de Cadastro Geral n.º 015,Registro n.1.791, fl.009 - processo nº 01420.002909/2012-66.

8.COMUNIDADE DE RUA DE PALHA, localizada no mu-nicípio Itororó/BA, registrada no Livro de Cadastro Geral n.º 015,Registro n.1.792, fl.010 - processo nº 01420.005129/2012-78.

9.COMUNIDADE DE LINDOLFO PORTO, localizada nomunicípio Jaguaquara/BA, registrada no Livro de Cadastro Geral n.º015, Registro n.1.793, fl.011 - processo nº 01420.011463/2011-80.

10.COMUNIDADE DE BAIXA DA LAGOA, OLHOD'AGUA E QUELÉS, localizadas no município Jeremoabo/BA, re-gistrada no Livro de Cadastro Geral n.º 015, Registro n.1.794, fl.012- processo nº 01420.016563/2012-83.

11.COMUNIDADE DE LAGOA DO BARRO, localizada nomunicípio João Dourado/BA, registrada no Livro de Cadastro Geral n.º015, Registro n.1.795, fl.013 - processo nº 01420.013515/2011-52.

12.COMUNIDADE DE LAGOA DO REZENO, localizadano município João Dourado/BA, registrada no Livro de CadastroGeral n.º 015, Registro n.1.796, fl.014 - processo nº0 1 4 2 0 . 0 11 2 8 4 / 2 0 11 - 4 2 .

13.COMUNIDADE DE LAGOA DA ROCHA, localizada nomunicípio Lagoa Real/BA, registrada no Livro de Cadastro Geral n.º015, Registro n.1.797, fl.015 - processo nº 01420.012071/2012-19.

14.COMUNIDADE DE LAGEDINHO, localizada no mu-nicípio Lapão/BA, registrada no Livro de Cadastro Geral n.º 015,Registro n.1.798, fl.016 - processo nº 01420.010063/2011-57.

15.COMUNIDADE DE MACAMBIRA, localizada no mu-nicípio Lapão/BA, registrada no Livro de Cadastro Geral n.º 015,Registro n.1.799, fl.017 - processo nº 01420.009786/2012-94.

16.COMUNIDADE DE VOLTA GRANDE, localizada nomunicípio Lapão/BA, registrada no Livro de Cadastro Geral n.º 015,Registro n.1.800, fl.018 - processo nº 01420.009788/2012-83.

17.COMUNIDADE DE SÃO DOMINGOS, localizada nomunicípio Mortugaba/BA, registrada no Livro de Cadastro Geral n.º015, Registro n.1.801, fl.019 - processo nº 01420.016562/2012-39.

18.COMUNIDADE DE BOM SUCESSO, localizada no mu-nicípio Nordestina/BA, registrada no Livro de Cadastro Geral n.º 015,Registro n.1.802, fl.020 - processo nº 01420.017100/2012-39.

19.COMUNIDADE DE CALDERÃO, localizada no muni-cípio Nordestina/BA, registrada no Livro de Cadastro Geral n.º 015,Registro n.1.803, fl.021 - processo nº 01420.017112/2012-63.

20.COMUNIDADE DE CALDERÃO DO SANGUE, loca-lizada no município Nordestina/BA, registrada no Livro de CadastroGeral n.º 015, Registro n.1.804, fl.022 - processo nº01420.01703/2012-72.

21COMUNIDADE DE CALDERÃO DO FUMAÇA, loca-lizada no município Nordestina/BA, registrada no Livro de CadastroGeral n.º 015, Registro n.1.805, fl.023 - processo nº01420.017108/2012-03.

22.COMUNIDADE DE GROTA, localizada no municípioNordestina/BA, registrada no Livro de Cadastro Geral n.º 015, Re-gistro n.1.806, fl.024 - processo nº 01420.017106/2012-14.

23.COMUNIDADE DE LAGOA DA CRUZ, localizada nomunicípio Nordestina/BA, registrada no Livro de Cadastro Geral n.º015, Registro n.1.807, fl.025 - processo nº 01420.017102/2012-28.

24.COMUNIDADE DE LAGOA DOS BOIS, localizada nomunicípio Nordestina/BA, registrada no Livro de Cadastro Geral n.º015, Registro n.1.808, fl.026 - processo nº 01420.017110/2012-74.

25.COMUNIDADE DE LAGE DAS CABRAS, localizada nomunicípio Nordestina/BA, registrada no Livro de Cadastro Geral n.º015, Registro n.1.809, fl.027 - processo nº 01420.017109/2012-40.

26.COMUNIDADE DE PALHA, localizada no municípioNordestina/BA, registrada no Livro de Cadastro Geral n.º 015, Re-gistro n.1.810, fl.028 - processo nº 01420.017108/2012-03.

27.COMUNIDADE DE POÇAS, localizada no municípioNordestina/BA, registrada no Livro de Cadastro Geral n.º 015, Re-gistro n.1.811, fl.029 - processo nº 01420.017104/2012-17.

28.COMUNIDADE DE BURÍ, localizada no município Con-de/BA, registrada no Livro de Cadastro Geral n.º 015, Registron.1.812, fl.030 - processo nº 01420.014239/2012-21.

29.COMUNIDADE DE CURUÇÁ, localizada no municípioOriximiná/PA, registrada no Livro de Cadastro Geral n.º 015, Re-gistro n.1.813, fl.031 - processo nº 01420.008346/2011-39.

30.COMUNIDADE DE JAMARY, localizada no municípioOriximiná/PA, registrada no Livro de Cadastro Geral n.º 015, Re-gistro n.1.814, fl.032 - processo nº 01420.008350/2011-05.

31.COMUNIDADE DE JUQUIRIZINHO, localizada no mu-nicípio Oriximiná/PA, registrada no Livro de Cadastro Geral n.º 015,Registro n.1.815, fl.033 - processo nº 01420.008349/2011-72.

32.COMUNIDADE DE JUQUIRI GRANDE, localizada nomunicípio Oriximiná/PA, registrada no Livro de Cadastro Geral n.º015, Registro n.1.816, fl.034 - processo nº 01420.008347/2011-83.

33.COMUNIDADE DE MOURA, localizada no municípioOriximiná/PA, registrada no Livro de Cadastro Geral n.º 015, Re-gistro n.1.817, fl.035 - processo nº 01420.001165/2012-62.

34.COMUNIDADE DE NOVA ESPERANÇA, localizada nomunicípio Oriximiná/PA, registrada no Livro de Cadastro Geral n.º015, Registro n.1.818, fl.036 - processo nº 01420.008348/2011-28.

35.COMUNIDADE DE PALHAL, localizada no municípioOriximiná/PA, registrada no Livro de Cadastro Geral n.º 015, Re-gistro n.1.819, fl.037 - processo nº 01420.008339/2011-37.

36.COMUNIDADE DE ÚLTIMO QUILOMBO EREPECU-RU, localizada no município Oriximiná/PA, registrada no Livro deCadastro Geral n.º 015, Registro n.1.820, fl.038 - processo nº0 1 4 2 0 . 0 0 8 3 4 3 / 2 0 11 - 0 3 .

37.COMUNIDADE DE DOM JOÃO, localizada no muni-cípio São Francisco do Conde/BA, registrada no Livro de CadastroGeral n.º 015, Registro n.1.821, fl.039 - processo nº0 1 4 2 0 . 0 1 5 0 7 2 / 2 0 11 - 3 4 .

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-blicação.

JOSÉ HILTON SANTOS ALMEIDA

SECRETARIA DA CIDADANIAE DA DIVERSIDADE CULTURAL


Dispõe sobre a convocação da lista de classificação do Edital de Divulgação N.º 11, de 13 de dezembro de 2011,Prêmio Agente Jovem de Cultura: Diálogos e Ações Interculturais.

O SECRETÁRIO DA CIDADANIA E DA DIVERSIDADE CULTURAL-SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições legais que lhessão conferidas pelo Art. 13 do Decreto nº 7.743, de 31 de maio de 2012 e com base nos itens 9.2 e 12.14 do Edital de Seleção Pública n.º 11,de 13 de dezembro de 2011 - PRÊMIO AGENTE JOVEM DE CULTURA: DIÁLOGOS E AÇÕES INTERCULTURAIS, publicado no DiárioOficial da União de 14 de dezembro de 2011, Seção 3, páginas 39 e 40, resolve:

Art. 1º Tornar pública a convocação da lista dos candidatos classificados, conforme expresso nos itens 9.1 e 12.14 do referido certame,incluindo-os na lista de selecionados.

N.º PRONAC Nome do Projeto Proponente Município UF REG Faixa Etá-ria

Média

1 124800 Mostra Artística Cabaré do Verbo Cristiane Mota Cubas Porto Alegre RS S 18 a 24 72,52 122261 Xequerê G eorge Jefferson do Nascimento

SilvaFortaleza CE NE 18 a 24 72,25

3 122225 Agente Jovem de Cultura - Asfixia Social - DaRua pra Rua

Erik Filipe Vidal São Bernardo do Campo SP SE 18 a 24 72

4 1 2 11 2 2 Grupo Teatral Doidinhos Por Teatro Leozana de Sousa Holanda Santana do Acaraú CE NE 18 a 24 71,755 122830 A realidade em movimento - Projeto Educativo Jaqueline Lima Pereira Fortaleza CE NE 18 a 24 71,756 121041 Espetáculo: Pra Que Serve a Escola? Fernanda Gomes da Rocha Rio de Janeiro RJ NE 18 a 24 71,57 122259 A rticulações culturais na cidade de Ouro Velho-

PBF lávio Júnior Freitas Ferreira João Pessoa PB NE 25 a 29 78,25

8 124154 Cine Poty - Prazer te ver Antonia Karla Bezerra Gomes Crateús CE NE 25 a 29 78,259 122770 Companhia Ogum Ode: uma ação artística de Ailson Barbosa da Silva Recife PE NE 25 a 29 78

preservação e promoção da cultura popular10 121398 Um vestido para Deméter Isabel Cristina da Cunha Viana Rio de Janeiro RJ SE 25 a 29 77,7511 122273 Projeto Conectados - Grupo de Comunicação Po-

pular e AlternativaFrancisco Rones Costa Maciel Fortaleza CE NE 25 a 29 77,75

Art. 2º Excluir da lista dos selecionados e incluir ao final da lista de classificados.

N.º PRONAC Nome do Projeto Proponente Município UF REG Faixa Etá-ria

Média

1 121836 Comunidade Fashion Taissa dos Santos Campos Rio de Janeiro RJ SE 15 a 17 85,52 123625 A Arte Imita a Vida Milena Santos Francisco Rio de Janeiro RJ SE 15 a 17 72,753 122479 Arte Viva Alessandro Roberto Rodrigues Martins Pilão Arcado BA NE 15 a 17 65,754 123681 Olho Mecânico Studio Vinicius Di Luna Alves Uchoa Brasília DF CO 15 a 17 62,255 123747 Brechó linha e agulha Paula Franciar de Sousa Silveira Fortaleza CE NE 15 a 17 60,756 122729 Teatro do oprimido vai aos bairros Raniele da Silva Estância SE NE 18 a 24 79,257 120864 Dia cultural na viela Diogo M enezes da silva Taboão da Serra SP SE 18 a 24 78,58 122924 Projeto Prepararte Luciano Salazar Canoas RS S 18 a 24 77,259 121989 III Tecendo Cultura - Teia de Cineclubes do Ser-

tãoRoberto Schuster Lopes Barros Senador Pompeu CE NE 25 a 29 86,5

10 122939 Q uadripoeira (Mistura de capoeira e quadrilhajunina)

Fabiano Silva Moura Arara PB NE 25 a 29 81,75

11 122126 Projeto Dançar Geisiane Cristina Aleixo Rio de Janeiro RJ SE 25 a 29 78,75

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PEDRO AZEVEDO VASCONCELLOS

SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVOÀ CULTURA

PORTARIA No- 190, DE 16 DE ABRIL DE 2013(*)

O SECRETÁRIO DE FOMENTO E INCENTIVO À CUL-TURA, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Portarianº 17 de 12 de janeiro de 2010 e o art. 4º da Portaria nº 120, de 30de março de 2010, resolve:

Art.1º - Aprovar a alteração do nome dos projetos abaixorelacionados:

PRONAC: 11 14114 - "Grupo Maranatha - Manutenção dasAtividades Anuais - ANO 2012", publicado na portaria nº 153/12 de15/03/2012, publicada no D.O.U. em 16/03/2012, para "Grupo Ma-ranatha - Manutenção das Atividades Anuais 2013".

Art.2º - Aprovar a alteração do proponente do projeto abaixorelacionado:

PRONAC: 12 7361 - "CONTE OUTRA VEZ Maratona deContação de Histórias", portaria de aprovação nº 0592/12 de 17 deoutubro de 2012 e publicado no D.O.U. em 18 de outubro de 2012.

Onde se lê: CAMILA PUNTEL DE SOUZACPF: 086.547.997-65Leia-se: O Tapete Voador Produções Artísticas Ltda.CNPJ: 15.110.055/0001-21Art.3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua pu-

blicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

(*) Republicada por ter saído no DOU no- 73, de 17-4-2013, Seção 1,página 12, com incorreção no original.



Art. 1° - Aprovar projetos culturais, relacionados nos anexosI e II à esta Portaria, para os quais os proponentes ficam autorizadosa captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista,respectivamente, no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da Lei n.º 8.313,de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei n.º 9.874, de 23 denovembro de 1999.

Art. 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua pu-blicação.


ANEXO I

ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS - (ART.18, §1º)13 1243 - Espetáculo de Sapateado CCSMovimento Cultural de Literatura e Arte do BrasilCNPJ/CPF: 08.623.455/0001-75Processo: 01400.003957/20-13RJ - Rio de JaneiroValor do Apoio R$: 274.642,72Prazo de Captação: 18/04/2013 a 31/12/2013Resumo do Projeto:A Cia Carioca de Sapateado pretende realizar a montagem e

temporada de 12 apresentações de um espetáculo de sapateado, noteatro do Centro Cultural Banco do Brasil, localizado na cidade doRio de Janeiro, com foco no público adulto. Esta proposta cultural foiinscrita no Edital de Seleção de Projetos Culturais 2013/2014 doCentro Cultural Banco do Brasil.

13 0729 - Ednecca e as cores da vidamundo eventos ltda meCNPJ/CPF: 05.895.748/0001-13Processo: 01400.003292/20-13SP - SumaréValor do Apoio R$: 898.541,20Prazo de Captação: 18/04/2013 a 31/12/2013Resumo do Projeto:Direcionado ao público infantil de 03 à 12 anos e seus

familiares, "EDNECCA E AS CORES DA VIDA" é um projeto quevisa a realização de uma turnê do espetáculo de dança em seiscidades brasileiras de cinco Estados diferentes. Neste espetáculo aboneca Ednecca, personagem principal, conduz a plateia a uma re-flexão sobre temas como: cidadania, transito, convivência, meio am-biente, inclusão social entre outros.

13 1016 - MAIS PERTO DO SOLArtcênicas Idéias e Soluções Artísticas LtdaCNPJ/CPF: 05.008.564/0001-94Processo: 01400.003669/20-13RJ - Rio de JaneiroValor do Apoio R$: 544.643,00Prazo de Captação: 18/04/2013 a 31/12/2013Resumo do Projeto:Mais Perto do Sol (do original "Finding The Sun") é um

texto escrito pelo norte-americano Edward Albee, um dos mais im-portantes autores americanos de todos os tempos, em 1982, e tra-duzido para o português por Carla Kasumi Atkins. Inédito no Brasil,este projeto pretende levar aos palcos cariocas uma montagem quereunirá uma equipe de altíssima qualidade técnica e artística, sob adireção de Antonio Amancio e Morena Cattoni. Serão realizadas 32apresentações do espetáculo ao longo da atemporada.





1

13 1025 - Semana Baixada é ArtePagu Produções CulturaisCNPJ/CPF: 12.520.460/0001-20Processo: 01400.003678/20-13RJ - Rio de JaneiroValor do Apoio R$: 318.000,00Prazo de Captação: 18/04/2013 a 31/10/2013Resumo do Projeto:SEMANA BAIXADA É ARTE é um projeto multiartístico

que acontece anualmente e em 2013 chega a sua 3º edição onde serãoreunidas diversas formas de linguagens artísticas produzidas por ar-tistas locais, além de oficinas e debates. Irão se apresentar artistas deexpressão e novos nomes da região que se juntam para mostrar que aBaixada Fluminense pode e deve estar associada à cultura. O projetoacontecerá nas cidades de Duque de Caxias, Queimados e NovaIguaçu.

13 0904 - Meu Primeiro Namorado - Um Tributo à JovemGuarda.Núcleo Educatho Produções Culturais Ltda.CNPJ/CPF: 17.150.219/0001-70Processo: 01400.003495/20-13SP - São PauloValor do Apoio R$: 2.562.100,00Prazo de Captação: 18/04/2013 a 31/12/2013Resumo do Projeto:Produção, montagem e apresentação de um espetáculo tea-

tral, no gênero de comédia romântica musical, totalmente nacional,com o título Meu Primeiro Namorado - Um tributo à jovem guarda,tendo como trilha musical temas da época da Jovem Guarda. Pre-tendemos realizar temporada de 6 meses, cerca de 72 apresentações,na cidade de São Paulo.

13 0805 - Tudo Sobre os HomensFlavio Leonardo Faustinoni MECNPJ/CPF: 08.097.835/0001-13Processo: 01400.003390/20-13SP - São PauloValor do Apoio R$: 450.350,00Prazo de Captação: 18/04/2013 a 31/12/2013Resumo do Projeto:Montagem do espetáculo Teatral Tudo Sobre Os Homens de

Miro Gavran dirigido por Flavio Faustinoni com Juan Alba, AndréGarolli e Alex Grulli. Direção de produção Fernanda Bianco e Gui-lherme Maturo. Texto inédito no Brasil. Serão 2 meses de ensaio e 4meses de temporada na cidade de São Paulo totalizando 48 apre-sentações.

13 1326 - VEM COM A GENTE - SÃO PAULOASAS EMPREENDIMENTOS CULTURAIS LTDA - MECNPJ/CPF: 06.097.195/0001-16Processo: 01400.004081/20-13SP - São PauloValor do Apoio R$: 544.695,00Prazo de Captação: 18/04/2013 a 31/12/2013Resumo do Projeto:O Vem Com a Gente São Paulo, reúne um conjunto ar-

ticulado de atividades centradas nas Artes Cênicas, ambientado emuma inovadora estrutura multiuso reversível em palco e auditório.Estão previstas 24 apresentações do "Desafio Poético" para a co-munidade em geral; 48 "Oficinas de Teatro Vem Com a Gente" e 06"Workshop de Interpretação Teatral" em cada uma das 06 cidades, doestado de São Paulo, a serem atendidas.

13 0769 - Brasil in AvignonPENSAMENTO TROPICAL SERVICOS LIMITADACNPJ/CPF: 10.718.776/0001-03Processo: 01400.003350/20-13BA - ItacaréValor do Apoio R$: 984.618,03Prazo de Captação: 18/04/2013 a 31/10/2013Resumo do Projeto:O projeto BRASIL IN / AVIGNON apresentara um pano-

rama da nova geração de artistas brasileiros no festival de Avignon(FR) através uma serie de atividades: apresentação de espetáculos deteatro e de dança, performances, exposição de artes visuais, mostra defilmes brasileiro, shows de musica, debates, conferencias e encontrosprofissionais O projeto tem por objetivo de difundir a riqueza e adiversidade da criação contemporânea brasileira pelo mundo a fora.

13 1035 - TEM UM PSICANALISTA NA NOSSA CAMAJúpiter Teatro Produções Artísticas Ltda.CNPJ/CPF: 07.002.655/0001-48Processo: 01400.003688/20-13RJ - Rio de JaneiroValor do Apoio R$: 417.215,00Prazo de Captação: 18/04/2013 a 31/12/2013Resumo do Projeto:MONTAGEM E TEMPORADA DA COMÉDIA "TEM UM

PSICANALISTA NA NOSSA CAMA" DE JOÃO BETHENCOURT,COM DIREÇÃO DE GLÁUCIA RODRIGUES.

13 1111 - 22º Festa do Peixe - atividades culturaisCAMARA DOS DIRIGENTES LOJISTAS DOBALNEARIO ARROIO DO SILVACNPJ/CPF: 04.281.151/0001-16Processo: 01400.003779/20-13SC - Balneário Arroio do SilvaValor do Apoio R$: 213.000,00Prazo de Captação: 18/04/2013 a 31/12/2013Resumo do Projeto:Promover as atividades culturais da 22º Festa do Peixe na

cidade de Balneário Arroio do Silva com o intuito de valorizar epreservar o patrimônio cultural da região. São realizados 22 ati-vidades de artes integradas, dança, teatro, música erudita/instrumentale exposições de artesanato.

13 1514 - CRÔNICAS DE NUESTRA AMERICAOlhar Brasileiro Produções Artística Ltda.CNPJ/CPF: 05.271.175/0001-57Processo: 01400.004390/20-13RJ - Rio de JaneiroValor do Apoio R$: 293.580,00Prazo de Captação: 18/04/2013 a 31/12/2013Resumo do Projeto:Escritas no exílio em Buenos Aires, estas pequenas histórias

são retratos hilariantes da vida cotidiana na América Latina dos anos70, que se desenvolvem de maneira não usual, revelando uma rea-lidade risível, cruel e, talvez, por isso mesmo, humana. A adaptaçãopara a linguagem dramatúrgica ficará sob a responsabilidade de LauroCésar Muniz. O projeto contempla 24 apresentações do espetáculo em2 meses de temporada.

13 0716 - Os saposRenata MizrahiCNPJ/CPF: 081.687.657-61Processo: 01400.003278/20-13RJ - Rio de JaneiroValor do Apoio R$: 190.366,00Prazo de Captação: 18/04/2013 a 31/12/2013Resumo do Projeto:Espetáculo teatral com texto inédito de Renata Mizrahi, que

focaliza o lado obscuro do amor num local aprazível - a regiãoserrana do Rio de Janeiro; mostrando como as relações podem atingirníveis primitivos quando casais são colocados em situação de con-finamento. O humor sarcástico potencializa as situações vividas pelospersonagens. A direção é de Renata Mizrahi, com supervisão de InezViana. A proposta é uma temporada de 24 apresentações no Rio deJaneiro.

13 0706 - Circulação Darwin BRBuzum Produções Artísticas e Comercio LTDACNPJ/CPF: 13.632.527/0001-80Processo: 01400.003267/20-13SP - São PauloValor do Apoio R$: 493.625,00Prazo de Captação: 18/04/2013 a 31/12/2013Resumo do Projeto:A Cia BuZum! pretende circular seu primeiro espetáculo,

Darwin BR. Levá-lo a cidades onde ainda não estivemos. Ao todoserão 360 sessões do espetáculo Darwin BR para um público es-timado de 16 mil alunos da rede pública de ensino.

13 0847 - Os ExcluídosENTRE EXPERIÊNCIA, CULTURA EENTRETENIMENTO LTDA.CNPJ/CPF: 13.051.150/0001-76Processo: 01400.003434/20-13RJ - Rio de JaneiroValor do Apoio R$: 330.100,00Prazo de Captação: 18/04/2013 a 31/12/2013Resumo do Projeto:Este é um projeto para montagem do espetáculo infanto-

juvenil a partir do texto "Os Excluídos" - enquadrado na categoriateatro musical. O espetáculo contará com um elenco de 6 [seis] atorese pretende realizar uma temporada com duração de 3 (três) meses. Aficha técnica mescla profissionais já estabelecidos no mercado a jo-vens artistas. É uma fábula urbana onde alguns questionamentos arespeito da condição humana e sua convivência em sociedade sãotrazidos à tona. Teremos 33 apresentações.

13 0885 - Só no gogóRumori Desenho Sonoro Ltda - MECNPJ/CPF: 11.626.154/0001-00Processo: 01400.003473/20-13RJ - Rio de JaneiroValor do Apoio R$: 392.700,00Prazo de Captação: 18/04/2013 a 31/12/2013Resumo do Projeto:O projeto propõe a montagem de um espetáculo de humor e

música, durante 2 meses na cidade do Rio de Janeiro, a gravação dorepertório do espetáculo em CD e distribuição gratuita ao público.Prevê-se um público aproximado de 3600 pessoas em 24 apresen-tações. O CD terá tiragem de 3000 cópias.

13 1086 - Gol de Cultura 3FUNDAÇÃO GOL DE LETRACNPJ/CPF: 02.820.605/0002-35Processo: 01400.003744/20-13RJ - Rio de JaneiroValor do Apoio R$: 546.832,90Prazo de Captação: 18/04/2013 a 31/12/2013Resumo do Projeto:O projeto Gol de Cultura 3 se caracteriza pela montagem e

realização de 06 apresentações teatrais públicas, por meio de oficinasde artes cênicas, tendo como temática central as manifestações ar-tísticas da cultura popular brasileira. O projeto envolverá, como be-neficiários, 100 adolescentes, de 11 a 17 anos, moradores do bairro doCaju (local onde a Fundação Gol de Letra atua na cidade do Rio deJaneiro).

ÁREA: 3 MÚSICA INSTRUMENTAL/ERUDITA -(ART.18, §1º)13 1201 - Projeto 04 EstaçõesAssociação Arte Nova Produções Culturais e ArtísticasCNPJ/CPF: 09.372.135/0001-52Processo: 01400.003907/20-13RJ - Rio de JaneiroValor do Apoio R$: 561.800,00Prazo de Captação: 18/04/2013 a 31/12/2013Resumo do Projeto:O Projeto Cultural Quatro Estações surgiu com o intuito de

proporcionar ao público carioca e turistas que visitam o Pão de

Açúcar, 02 concertos de música clássica, no segundo semestre de2013, no Morro da Urca.

13 0620 - Dá no Coro - Concertos na FrançaCompanhia Sansoni de Produção Cultural Ltda.CNPJ/CPF: 04.738.427/0001-42Processo: 01400.003155/20-13RJ - Rio de JaneiroValor do Apoio R$: 287.500,00Prazo de Captação: 18/04/2013 a 30/09/2013Resumo do Projeto:O Projeto propõe levar a Companhia Dá no Coro de Música

e Cena aos festivais internacionais CHORALP e CHORALIES, para6 apresentações nas cidades de Briaçon e Vaison-la-Romaine (Fran-ça). É a primeira vez que um grupo brasileiro é convidado a re-presentar o Brasil na música coral e vocal no cenário europeu/mun-dial. Pretende-se democratizar o acesso a musica coral através de umhotsite, promover a difusão e inserção cultural e estimular a formaçãode publico.

ÁREA: 4 ARTES VISUAIS - (ART. 18)13 1485 - QUADRINHOS BRASIL - Um Panorama da Arte

Sequencial BrasileiraPLANO B DESIGN LTDA - EPPCNPJ/CPF: 03.548.043/0001-02Processo: 01400.004351/20-13RJ - Rio de JaneiroValor do Apoio R$: 110.250,00Prazo de Captação: 18/04/2013 a 31/07/2013Resumo do Projeto:Uma exposição panorâmica com os grandes nomes da His-

tória em Quadrinhos no Brasil. A exposição se realiza na Galeria daEmbaixada do Brasil na Bélgica (Bruxelas). A exposição tem base napesquisa de Allan Sieber (cartunista e pesquisador do tema).

13 1246 - 10X LESSAAssociação Amigos do Instituto Gaúcho de Tradição eFolclore - AATFCNPJ/CPF: 10.754.967/0001-12Processo: 01400.003960/20-13RS - Porto AlegreValor do Apoio R$: 145.092,00Prazo de Captação: 18/04/2013 a 30/11/2013Resumo do Projeto:O projeto Dez X Lessa pretende realizar uma exposição

sobre a obra e vida de Barbosa Lessa, uma mesa redonda sobreBarbosa Lessa com personalidades da cultura gaúcha, um catálo sobrea obra do artista e produzir um site com o material da pesquisapostado, para deixar documentado na rede a história do escritor quecontribui sobremaneira para a preservação e desenvolvimento daidentidade do gaúcho.

ÁREA : 6 HUMANIDADES : LIVROS DE VALORARTÍSTICO, LITERÁRIO OU HUMANÍSTICO(ART. 18)13 1318 - Lu Terra - livroDream Box Studio Som e Imagem LtdaCNPJ/CPF: 13.068.668/0001-12Processo: 01400.004068/20-13SP - São PauloValor do Apoio R$: 230.185,00Prazo de Captação: 18/04/2013 a 31/12/2013Resumo do Projeto:Edição e publicação de 3000 exemplares do livro Lu Terra,

contendo 200 obras da artista plástica brasileira de mesmo nome.Parte da tiragem será distribuída gratuitamente a organizações cul-turais. Além das obras, o livro conterá textos da Dra. Isaira MariaGarcia de Oliveira, pesquisadora do trabalho de Lu Terra. Haverá,também, um evento de lançamento com bate-papo com a autora eoutros nomes das artes plásticas e exibição de um vídeo realizado apartir de depoimentos e imagens da artista.

13 1000 - 120 anos da Escola Politécnica da USPRiemma Editora e Livraria Virtual LTDA MECNPJ/CPF: 01.997.314/0001-73Processo: 01400.003642/20-13SP - São PauloValor do Apoio R$: 282.106,00Prazo de Captação: 18/04/2013 a 30/11/2013Resumo do Projeto:Documento importante que servirá de ferramenta para de-

monstrar junto a outras instituições e a toda comunidade acadêmica aimportância da Escola Politécnica na construção do Brasil, não sópropriamente no que se refere à engenharia em si, mas na formaçãode pessoas, que souberam exercer papel de liderança politica e al-cançaram os mais altos cargos junto aos Poderes Executivos de nossopaís.

ANEXO II

ÁREA: 3 MÚSICA EM GERAL - (ART. 26)13 1458 - Pura vitamina - sumos musicais de DelcioCarvalho e Marcelinho da LuaInstituto Noel NutelsCNPJ/CPF: 07.812.552/0001-43Processo: 01400.004309/20-13RJ - Rio de JaneiroValor do Apoio R$: 615.075,00Prazo de Captação: 18/04/2013 a 31/12/2013Resumo do Projeto:"Pura vitamina - sumos musicais de Delcio Carvalho e Mar-

celinho da Lua" é a gravação de um cd e turnê de lançamento dascanções inéditas e alguns sucessos de Delcio Carvalho, mixadas pelodj Marcelinho da Lua. Teremos participações especiais como as deAbayomy Afrobeat Orquestra, Léo Gandelman, BNegão e Bossa-





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cucanova. Os arranjos musicais serão de Márcio Menescal. Prevemosa gravação e shows.

13 0262 - RECARGA CULTURALCentro de Estudo para o Desenvolvimento da Cultura eCidadania - Bem-te-verCNPJ/CPF: 02.618.429/0001-72Processo: 01400.002661/20-13DF - BrasíliaValor do Apoio R$: 539.900,00Prazo de Captação: 18/04/2013 a 31/12/2013Resumo do Projeto:A presente proposta consiste na criação e manutenção de um

sistema virtual de distribuição de música por meio de uma plataformana internet - o portal Recarga Cultural. O projeto será realizado nascidades de Brasília e Belo Horizonte. O portal será formado por umbanco de dados colaborativo, constituído de músicas, fotos e vídeosde artistas independentes. Bandas escolhidas pelo público farão 06(seis) apresentações musicais Ao Vivo. Artistas escolhidos formarãoum DVD catálogo.



Art. 1° - Aprovar a complementação de Valor em favor doprojeto cultural relacionado no anexo a esta Portaria, para o qual oproponente fica autorizado a captar recursos, mediante doações oupatrocínios, na forma prevista no § 1º do Artigo 18 da Lei n.º 8.313,de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei n.º 9.874, de 23 denovembro de 1999.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua pu-blicação.


ANEXO

ÁREA: 4 ARTES VISUAIS - (ART. 18)12 8071 - SP-Arte/2013SP Arte Eventos Culturais Ltda.CNPJ/CPF: 06.984.260/0001-25SP - São PauloValor Complementar em R$: 325.000,0012 6884 - BIENAL MASP PIRELLI DE FOTOGRAFIAMuseu de Arte de São Paulo Assis ChateaubriandCNPJ/CPF: 60.664.745/0001-87SP - São PauloValor Complementar em R$: 800.000,00



Art.1°- Prorrogar o prazo de captação de recursos dos pro-jetos culturais, relacionados nos anexos I e II à esta Portaria, para osquais os proponentes ficam autorizados a captar recursos, mediantedoações ou patrocínios, na forma prevista, respectivamente, no § 1º

do artigo 18 e no artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de1991, alterada pela Lei n.º 9.874, de 23 de novembro de 1999.



ANEXO I

ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS - (ART.18, §1º)11 14115 - ARMAZÉM COMPANHIA DE TEATRO 25ANOSArmazém Companhia de Teatro S/C Ltda.CNPJ/CPF: 00.122.723/0001-63RJ - Rio de JaneiroPeríodo de captação: 01/01/2013 a 31/12/2013ÁREA : 6 HUMANIDADES : LIVROS DE VALORARTÍSTICO, LITERÁRIO OU HUMANÍSTICO(ART. 18)11 13414 - Ribeirinhos do Amazonas - A vida nas águasentre Manaus e BelémAmana SallesCNPJ/CPF: 223.924.588-39SP - São PauloPeríodo de captação: 01/04/2013 a 31/12/2013

ANEXO II

ÁREA: 3 MÚSICA EM GERAL - (ART. 26)12 6688 - Sambíssima Trindade apresenta vida e obra deCartola, Lupcínio e Noel Rosa pelo BrasilMarcos roberto dos santosCNPJ/CPF: 647.442.729-91SC - ItajaíPeríodo de captação: 01/01/2013 a 31/12/2013





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Ministério da Defesa.

COMANDO DA MARINHAESTADO-MAIOR DA ARMADA

PORTARIA No- 55/EMA, DE 2 DE ABRIL DE 2013

O CHEFE DO ESTADO-MAIOR DA ARMADA, no uso dadelegação de competência que lhe confere a Portaria nº156/MB/2004, e de acordo com o disposto no art. 2º do Decreto nº96.000/1988, resolve:

Art. 1º Conceder autorização ao Navio de Pesquisa "HES-PÉRIDES", de bandeira espanhola, para realizar trabalhos de in-vestigação científica em AJB, obedecendo à derrota previamenteapresentada à Marinha do Brasil (MB).

Parágrafo único - O navio fica obrigado a aderir ao Sistemade Informações sobre o Tráfego Marítimo (SISTRAM), conformenormatizado pelas Normas da Autoridade Marítima para Tráfego ePermanência de Embarcações em Águas Jurisdicionais Brasileiras -NORMAM-08/DPC. Qualquer alteração da derrota a ser cumprida emAJB deverá ser submetida à apreciação da MB.

Art. 2º A investigação científica tem como propósito a in-vestigação da evolução decadal do carbono antropogênico e avaliar acapacidade de capacitação do CO2 no setor do Oceano Atlântico Sule a sua extensão para o Equador e zona tropical norte. Em adição,objetivam examinar os mecanismos biológicos e biogeoquímicos quedificultam a remineralização do Carbono Orgânico Dissolvido (COD)em sistemas marinhos, através de uma perspectiva multidisciplinar eaplicando diversas abordagens.

Art. 3º A autorização a que se refere esta portaria terá va-lidade para o período de 23 de abril a 22 de maio 2013.

Art. 4º O navio de pesquisa mencionado no art. 1º terá abordo, no período da pesquisa científica em AJB, um representante daMB, ao qual deverão ser concedidas todas as facilidades, inclusive oacesso aos documentos relativos às pesquisas e a todos os com-partimentos do navio, com o propósito de permitir a fiscalizaçãonecessária dos serviços que serão executados.

Parágrafo único - O representante tem autoridade para im-pedir, em AJB, a coleta de dados fora do propósito e do períodoespecificado no art. 3º desta portaria e a execução de pesquisa emderrota não prevista nos documentos previamente apresentados.

Art. 5º A instituição responsável pela pesquisa deverá for-necer à Diretoria de Hidrografia e Navegação (DHN) todos os dados,informações e resultados obtidos pela pesquisa realizada, dentro dosprazos previstos no Decreto nº 96.000/1988, encaminhando para a ruaBarão de Jaceguai, s/nº, Ponta da Armação, Ponta D'Areia, Niterói,RJ, CEP: 24048-900.

Art. 6º Para a remessa dos dados coletados, devem ser ob-servados os aspectos técnicos e de documentação detalhados nas"ORIENTAÇÕES PARA A REMESSA DOS DADOS COLETA-DOS", que a esta acompanha.

Art. 7º O não cumprimento, pelas entidades interessadas, doestabelecido nesta portaria implicará no cancelamento automático dapresente autorização, respondendo as referidas entidades pelos pre-juízos causados e ficando sujeitas, a critério do Governo Brasileiro, aterem recusadas futuras solicitações de pesquisa em AJB.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-blicação no Diário Oficial da União.

Almirante-de-Esquadra FERNANDO EDUARDOSTUDART WIEMER

PORTARIA No- 70/EMA, DE 12 DE ABRIL DE 2013

O CHEFE DO ESTADO-MAIOR DA ARMADA, no uso dadelegação de competência que lhe confere a Portaria nº156/MB/2004, e de acordo com o disposto no art. 2º do Decreto nº96.000/1988, resolve:

Art. 1º Conceder autorização para as atividades de pesquisacientífica em AJB, ao Navio de Pesquisa "OCEAN STALWART", debandeira de Vanuatu, arrendado pela empresa brasileira CPMAIS Ser-viços de Consultoria em Meio Ambiente Ltda, para realização doProjeto de Pesquisa CPM PP 146-12, previsto no contrato com aFundação de Estudos do Mar (FEMAR).

Parágrafo único - O Navio fica obrigado a aderir ao Sistemade Informações sobre o Tráfego Marítimo (SISTRAM), conformeestabelecido nas Normas da Autoridade Marítima para o Tráfego ePermanência de Embarcações em Águas Jurisdicionais Brasileiras(AJB) - NORMAM-08/DPC. Qualquer alteração na derrota a sercumprida em AJB deverá ser submetida à apreciação da Marinha doBrasil.

Art. 2º Esse projeto de investigação científica tem comopropósito a realização de levantamentos geológicos e geofísicos, naárea da Cordilheira Meso-Oceânica adjacente ao arquipélago de SãoPedro e São Paulo, a fim de contribuir para os programas de pesquisacientífica do governo brasileiro, no âmbito da Comissão Intermi-nisterial para os Recursos do Mar.

Art. 3º A autorização a que se refere esta Portaria terá va-lidade para o período de 17 de abril a 17 de junho de 2013.

Art. 4º A instituição responsável pela pesquisa deverá for-necer à Diretoria de Hidrografia e Navegação (DHN) todos os dados,informações e resultados obtidos pela pesquisa realizada, dentro dosprazos previstos no Decreto nº 96.000/1988, encaminhando para aRua Barão de Jaceguai, s/nº, Ponta da Armação, Ponta D'Areia, Ni-terói, RJ, CEP: 24048-900.

Art. 5º Para a remessa dos dados coletados, devem ser ob-servados os aspectos técnicos e de documentação detalhados nas"Orientações para a remessa dos dados coletados" que a esta acom-panham.

Art. 6º O não cumprimento, pela entidade requisitante, doestabelecido nesta Portaria implicará no cancelamento automático dapresente autorização, cabendo a esta responder pelos prejuízos cau-sados e ficando sujeita, a critério do governo brasileiro, a ter re-cusada, futuras solicitações de pesquisa em AJB.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-blicação no Diário Oficial da União.

Almirante-de-Esquadra FERNANDO EDUARDOSTUDART WIEMER

TRIBUNAL MARÍTIMOS E C R E TA R I A - G E R A L

PROCESSOS EM PAUTA PARA JULGAMENTONA SESSÃO DO DIA 25 DE ABRIL DE 2013

(QUINTA-FEIRA), ÀS 13h30min:Nº 24.907/2010 - Fato da navegação envolvendo a lancha

"PROPRIÁ I" e um trabalhador, ocorrido no fundeadouro de Im-betiba, Macaé, Rio de Janeiro, em 03 de novembro de 2009.

Relator : Exmº Sr. Juiz Marcelo David GonçalvesRevisor : Exmº Sr. Juiz Fernando Alves LadeirasPEM : Drª Gilma Goulart de Barros de MedeirosRepresentados : LIMPTEK Serviços de Manutenção Naval

Ltda.Advogado : Dr. André Souza Lopes (DPU/RJ): Tiago Dias Oliveira (Auxiliar de Serviços Gerais)Advogado : Dr. Eduardo Cesar Paredes de Carvalho

(DPU/RJ): DSND CONSUB S.A. (Proprietária) e: Ronei Turibio (Comandante)Advogado : Dr. Luiz de Andrade Mendes (OAB/RJ

46.072)Nº 25.736/2011 - Acidente da navegação envolvendo uma

embarcação do tipo Hobie Cat 16 e a moto aquática "CMV", ocorridono rio Guaíba, praia de Ipanema, Porto Alegre, Rio Grande do Sul,em 07 de setembro de 2010.

Relator : Exmº Sr. Juiz Fernando Alves LadeirasRevisora : Exmª Srª Juíza Maria Cristina PadilhaPEM : Drª Aline Gonzalez RochaRepresentado : Jonas Dornelles (Condutor inabilitado)Advogado : Dr. Airton Lima da Silva (OAB/RS 32.176)Nº 24.801/2010 - Acidente da navegação envolvendo a lan-

cha "SUZI II" com um banhista, ocorrido no lago da Represa deFurnas, município de Pimenta, Minas Gerais, em 24 de fevereiro de2009.

Relator : Exmº Sr. Juiz Nelson CavalcanteRevisor : Exmº Sr. Juiz Geraldo de Almeida PadilhaPEM : Drª Gilma Goulart de Barros de MedeirosRepresentado : Marcilon Rodrigues de Melo (Condutor ina-

bilitado)Advogado : Dr. José Márcio Caputo (OAB/MG 127.738)Nº 25.725/2011 - Fato da navegação envolvendo o BM

"CONCEIÇÃO DE ABAETÉ III", ocorrido no porto Pindorama, lo-calizado na orla fluvial de Belém, Pará, em 15 de janeiro de 2009.

Relator : Exmº Sr. Juiz Nelson CavalcanteRevisor : Exmº Sr. Juiz Sergio Bezerra de MatosPEM : Drª Gilma Goulart de Barros de MedeirosRepresentados : José Gracildo de Carvalho (Proprietário/Co-

mandante)e: Luis Afonso Brandão Pantoja (Conferente de Carga)Advogados : Dr. Osvaldo Teixeira (OAB/PA 4.571): Dr. Santino Sirotheau (OAB/PA 6.987): Nicklauda Gomes e Gomes (Tripulante),: Manoel Ribeiro (Tripulante) e: Marcio Rodrigues (Tripulante)Advogado : Dr. Eduardo Cesar Paredes de Carvalho

(DPU/RJ)Nº 26.128/2011 - Acidente e fato da navegação envolvendo o

BP "FALCÃO DO MAR" e a LM "PARENTE", ocorridos no rioPreguiças, município de Barreirinhas, Maranhão, em 26 de outubro de2010.

Relator : Exmº Sr. Juiz Geraldo de Almeida PadilhaRevisor : Exmº Sr. Juiz Marcelo David GonçalvesPEM : Drª Gilma Goulart de Barros de MedeirosRepresentados : Antonio Raimundo Ribeiro Brito(Proprietário/Condutor inabilitado)Advogada : Drª Sandra Maria Gonçalves Rocha (OAB/MA

5.198): Carlos Santos Rocha Silva(Proprietário/Condutor inabilitado)Advogado : Dr. Ricardo Augusto Duarte Dovera (OAB/MA

6.656-A)

Em 17 de abril de 2013.

DIVISÃO DE SERVIÇOS CARTORIAIS

EXPEDIENTE DOS EXMOS. SRS. JUÍZES RELATORES

Proc. nº 26.409/11 - "ERE" e outrasRelator : Juíz Nelson Cavalcante e Silva FilhoPEM : Dra. Gilma Goulart de Barros de MedeirosRepresentado : Manoel Eufrasio de Moura (Proprietário)Advogado : Dr. Marcio Rômulo dos S. Saldanha OAB/MS 12.046Despacho : "Intimem o representado através de seu advo-

gado, Dr. Marcio Romulo dos S. Saldanha, OAB/MS 12.046, paraque no prazo de 15 dias traga aos autos a peça original de con-testação, procuração "ad juditia" e demais documentos que instruem adefesa, sob pena de aquela apresentada em cópia ser desconsideradae, por consequência, ser decretada a revelia do representado."


EXPEDIENTE DOS EXMOS. SRS. JUÍZES RELATORES

Proc. nº 23.978/09 - BP "DE AÇO III"Relatora : Juíza Maria Cristina de Oliveira PadilhaPEM : Dra. Mônica de Jesus AssumpçãoRepresentados : Francisco das Chagas da Silva Vilar Filho

(Condutor inabilitado): Ovídio Dantas (Mestre)Defensora : Dra. Patrícia Soares Henriques Py (DPU/RJ)Despacho : "Encerrada a instrução. À PEM para razões fi-

nais."Prazo : "10 (dez) dias."Proc. nº 25.490/10 - NM "NORSUL SANTOS"Relatora : Juíza Maria Cristina de Oliveira PadilhaPEM : Dra. Gilma Goulart de Barros de MedeirosRepresentado : Impsa Port SystemsDefensora : Dra. Patrícia Soares Henriques Py (DPU/RJ)Despacho : "Encerrada a instrução. À PEM para razões fi-

nais."Prazo : "10 (dez) dias."Proc. nº 25.750/11 - Rb "MAERSK RIDER" e outraRelatora : Juíza Maria Cristina de Oliveira PadilhaPEM : Dr. Luís Gustavo Nascentes da SilvaRepresentado : Gordon Frank Rowley (Comandante): Michael Naismith Beeley (Imediato)Advogados : Dr. Pedro Calmon Filho OAB/RJ 9.142Despacho : "Defiro ao requerido pelos representados às fls.

270/278 pela apresentação de procuração."Prazo : "15 (quinze) dias."Proc. nº 26.253/11 - BM "VAN GOGH"Relatora : Juíza Maria Cristina de Oliveira PadilhaPEM : Dra. Mônica de Jesus AssumpçãoRepresentado : Luiz Antônio de Almeida Neves (Proprie-

tário)Advogado : Dr. Hugo Neves de Morais Andrade OAB

23.798Representado : José do Monte (Comandante)- RevelDespacho : "Indefiro as preliminares arguidas pela defesa do

representado Sr. Luiz Antônio de Almeida Neves às fls 188 à 202 ,acolhendo na integra a fundamentação da promoção da PEM às fls223 à 228. Aos representados para provas."

Prazo : "05 (cinco) dias."Proc. nº 26.903/12 - NM "OCEAN QUEST"Relatora : Juíza Maria Cristina de Oliveira PadilhaPEM : Dra. Gilma Goulart de Barros de MedeirosRepresentado : Alexey Alexandrovich Burdinskiy (3º Oficial

de Máquinas)Defensor : Dr. Eraldo Silva Junior (DPU/RJ)Despacho : "Encerrada a instrução. À PEM para razões fi-

nais."Prazo : "10 (dez) dias."Proc. nº 25.457/10 - embarcação sem nome, não inscritaRelator : Juiz Marcelo David GonçalvesPEM : Dra. Gilma Goulart de Barros de MedeirosRepresentado : Renilson Tavares Moraes (Condutor inabi-

litado) - RevelRepresentado : Adervaldo (sem identificação completa nos

autos -Proprietário)Defensor : Dr. Eraldo Silva Júnior (DPU/RJ)Despacho : "Aos representados para provas."Prazo : "05 (cinco) dias."Proc. nº 26.345/11 - Rb "FURACÃO I" e outras EMBRelator : Juiz Marcelo David GonçalvesPEM : Dr. Luís Gustavo Nascentes Da SilvaRepresentado : Bernardo Blum (proprietário)Advogado : Dr. Marcos Bueno Gomes OAB/RJ 36.969Representado : IATE CLUBE DE PARANAGUÁAdvogado : Dr. José Devanir Frítola OAB/PR 13.901Despacho : "Ao 1º representado para que providencie o ne-

cessário preparo."Proc. nº 26.401/11 - "NUBIA"Relator : Juiz Marcelo David GonçalvesPEM : Dra Gilma Goulart de Barros de MedeirosRepresentados : Enio Tavares de Oliveira (Condutor ina-

bilitado): Joemar Dias Carvalho (Tripulante): Edvaldo Tavares de Oliveira (Proprietário/Armador)Advogado : Dr. Reginaldo da Silva Gomes OAB/BA

1 5 . 8 11Despacho : "Aos representados para alegações finais."Prazo: : "10 (dez) dias."Proc. nº 27.289/12 - NM "VEGA ARIES"





1

Relator : Juiz Marcelo David GonçalvesPEM : Dra Mônica de Jesus AssumpçãoRepresentado : Cyril Grasparil Bayombong (Comandante)Advogados : Dr. Antônio Francisco Sobral Sampaio OAB/RJ

63.503: Dr. Leonardo Tostes Ducas de Aguiar OAB/RJ 157.353: Dra. Claire Ramos Pereira OAB/RJ 188.071EDespacho : "Ao representado para provas."Prazo : "05 (cinco) dias."Proc. nº 24.388/09 - Iate "COMTE MAURIAN"Relator : Juiz Sergio Bezerra de MatosPEM : Drª Gilma Goulart de Barros de MedeirosRepresentado : Centrais Elétricas do Pará S.A. (CELPA)Advogada : Dra. Elaine Barroso Santos OAB/RJ 118.344Representado : Jonilson dos Santos (Condutor inabilitado)-

RevelRepresentado : Mauricio de Abreu Teixeira (Responsável)Advogada : Dra. Aline Neves Hoyos OAB/PA 15.512Despacho : "Aos representados para especificarem, justifi-

cadamente, as provas que pretendem produzir."Prazo : "05 (cinco) dias."Proc. nº 26.675/11 - "MADICAR"Relator : Juiz Sergio Bezerra de MatosPEM : Dra. Gilma Goulart de Barros de MedeirosRepresentado : Marcelo Rodrigues Cervantes (Condutor/Pro-

prietário)Advogado : Dr. Rubens Rocha Pires OAB/SP 130.395Despacho : "Ao representado para especificar, justificada-

mente, as provas que pretende produzir."Prazo : "05 (cinco) dias."Proc. nº 27.039/12 - "EZEQUIAS"Relator : Juiz Sergio Bezerra de MatosPEM : Dra. Gilma Goulart de Barros de MedeirosRepresentado : Jeremias Tufic Nassar (Proprietário/Condu-

tor)Defensora : Dra. Daniela Correa Jacques Brauner

(DPU/RJ)Despacho : "Aberta a instrução. À PEM para provas."Prazo : "05 (cinco) dias."Proc. nº 26.050/11 - Rb "JEAN FILHO LXII" e outrasRelator : Juiz Nelson Cavalcante e Silva FilhoPEM : Dr. Luís Gustavo Nascentes da Silva

Representado : Francisco Raimundo Jesus do Nascimento(Condutor)

Advogada : Dra. Fernanda Cabral Marques OAB/AM6.755

Representado : Juarez José Ferreira (Comandante)Advogado : Dr. Manoel Altemar M. de Souza OAB/PA

12.139Despacho : "Aos representados para provas."Prazo : "05 (cinco) dias."Proc. nº 25.974/11 - Rb "FELIPE ARTHURE" e outrasRelator : Juiz Geraldo de Almeida PadilhaPEM : Dra. Mônica de Jesus AssumpçãoRepresentado : Otim Sadlac Farias Caldas (Contramestre

Fluvial)Advogado : Dr. Raimundo Rubens Fagundes Lopes OAB/RJ

4.305Despacho : "Ao representado para alegações finais."Prazo : "10 (dias) dias."


COMANDO DO EXÉRCITOINDÚSTRIA DE MATERIAL BÉLICO DO BRASIL

BALANÇO PATRIMONIALDEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS

Para os exercícios findos em 31 de Dezembro de 2012 e 2011.(Em milhares de Reais)ATIVO 2012 2011Circulante 129.809 132.055Não CirculanteRealizável a Longo Prazo 673 673Investimento 1.808 1.808Imobilizado 170.682 170.017Intangível 986 811TOTAL DO ATIVO 303.958 305.364PASSIVO 2012 2011Circulante 60.377 42.396Não CirculanteExigível a Longo Prazo 66.108 96.846Patrimônio LiquidoCapital Social 378.460 378.460

Reservas de Reavaliação 70.660 71.691Prejuízos Acumulados (271.647) (284.029)TOTAL DO PASSIVO 303.958 305.364DEMONSTRAÇÃO DOS RESULTADOS 2012 2011Receita Operacional Bruta 69.139 96.358Deduções da Receita Bruta (19.476) (27.264)Receita Liquida 49.663 69.094Custo dos Produtos Vendidos (46.692) (58.393)Lucro Bruto 2.971 10.701Receitas / Despesas Operacionais (90.401) (71.839)Receita Orçamentária 102.638 104.976Resultado Antes dos Tributos sobre o Lucro 15.208 43.838Imposto de Renda e Contribuição Social (3.951) (6.965)Lucro (Prejuízo) do Exercício 11.257 36.873Obs. O Relatório da Administração, as Demonstrações Contábeiscompletas, as Notas Explicativas e, os pareceres dos Auditores In-dependentes, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscalestão à disposição dos interessados na sede da empresa e no site daImbel, www.imbel.gov.br.

ÁLVARO HENRIQUE VIANNA DE MORAESDiretor-Presidente

JOSELINO DE OLIVEIRA NÓBREGAContador CRC n° DF-020236/O-0

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

PARECER No- 1-CA, DE 17 DE ABRIL DE 2013

O Conselho de Administração da Indústria de Material Bé-lico do Brasil - IMBEL, em reunião ordinária, realizada em27/03/2013, cumprindo o que determina o inciso V, do Art.142, daLei nº 6404, de 15 de dezembro de 1976, e disposições estatutáriascontidas no inciso IV, do Art. 15 do Decreto 5.338, de 12 de janeirode 2005, tomou conhecimento do Relatório Anual da Administração edas Contas da Diretoria, referentes ao Exercício Social encerrado em31 de dezembro de 2012 e, considerando as ressalvas e conclusõesapresentadas nos Pareceres da Unidade de Auditoria Interna, nosRelatórios Trimestrais do Centro de Controle Interno do Exército, noParecer dos Auditores Independentes Aguiar Feres S/S, de18/03/2013 e do Conselho Fiscal da IMBEL, de 16/04/2013 ma-nifesta-se, favoravelmente, à aprovação da Prestação de Contas daEmpresa.

General-de-Exército SINCLAIR JAMES MAYERPresidente do Conselho

GABINETE DO MINISTRO


O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art.87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, o art. 3o do Decreto no 7.232, de 19 de julho de 2010,e considerando o disposto no art. 3o da Portaria Interministerial MPOG/MEC no 47, de 28 de fevereirode 2013, resolve:

Art. 1o Ficam redistribuídos, em conformidade com o Anexo a esta Portaria, do Ministério daEducação (MEC) para as Instituições Federais do Ensino Superior (IFES), os códigos de vagas de cargostécnico-administrativos.

Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALOIZIO MERCANDANTE OLIVA

ANEXO

26230 Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco

C a rg o Nome do Cargo Classe Qtde. Código de Vaga701405 Auxiliar em Administração C 2 0238124; 0238166701224 Técnico em Contabilidade D 1 0874863701226 Técnico de Tecnologia da Informação D 2 0904066; 0904067701244 Técnico de Laboratório/área D 2 0903738; 0903739701200 Assistente em Administração D 10 0962689 a 0962698701062 Analista de Tecnologia da Informação E 2 0900415; 0900416701010 Bibliotecário-Documentalista E 1 0900821701006 Assistente Social E 2 0978140; 0978141701031 Engenheiro/área E 1 0981560701045 Jornalista E 2 0982184; 0982185701060 Psicólogo/área E 1 0984175701072 Relações Públicas E 1 0984844701015 Contador E 3 0901055 a 0901057701079 Técnico em Assuntos Educacionais E 1 0866075701058 Pedagogo/área E 1 0983084701266 Tradutor e Intérprete de Linguagem Sinais D 5 0972316 a 0972320

26231 Universidade Federal de Alagoas

C a rg o Nome do Cargo Classe Qtde. Código de Vaga701200 Assistente em Administração D 50 0962284 a 0962333701244 Técnico de Laboratório/área D 3 0903554 a 0903556701266 Tradutor e Intérprete de Linguagem Sinais D 7 0972197 a 0972203

26233 Universidade Federal do Ceará

C a rg o Nome do Cargo Classe Qtde. Código de Vaga701244 Técnico de Laboratório/área D 4 0903742 a 0903745701266 Tradutor e Intérprete de Linguagem Sinais D 1 0972323701200 Assistente em Administração D 1 0238250701076 Secretário Executivo E 5 0985317 a 0985321701079 Técnico em Assuntos Educacionais E 3 0875652 a 0875654701031 Engenheiro/área E 7 0306385; 0306572; 0309008; 0309365;

0309774; 0310277; 0310935701004 Arquiteto e Urbanista E 1 0900660

701062 Analista de Tecnologia da Informação E 8 9000354 a 0900361701010 Bibliotecário-Documentalista E 6 0900822 a 0900827701060 Psicólogo/área E 4 0984176 a 0984179701001 Administrador E 2 0899658; 0899659701009 Auditor E 2 0900706; 0900707701055 Nutricionista/Habilitação E 2 0982653; 0982654701266 Tradutor e Intérprete de Linguagem Sinais D 8 0972324 a 0972331

26234 Universidade Federal do Espírito Santo

C a rg o Nome do Cargo Classe Qtde. Código de Vaga701410 Auxiliar de Creche C 2 0277704; 0277767701244 Técnico de Laboratório/área D 5 0903836 a 0903840701226 Técnico de Tecnologia da Informação D 3 0904133 a 0904135701252 Técnico em Nutrição e Dietética D 3 0248075; 0775027; 0775037701228 Técnico em Edificações D 3 0970383 a 0970385701200 Assistente em Administração D 8 0962974 a 0962981701224 Técnico em Contabilidade D 6 0902697 a 0902702701266 Tradutor e Intérprete de Linguagem Sinais D 9 0972396 a 0972404701078 Técnico Desportivo E 1 0599583701076 Secretário Executivo E 1 0985356

26235 Universidade Federal de Goiás

C a rg o Nome do Cargo Classe Qtde. Código de Vaga701200 Assistente em Administração D 30 0962464 a 0962493701223 Técnico em Cinematografia D 1 0229933701266 Tradutor e Intérprete de Linguagem Sinais D 6 0972230 a 0972235701244 Técnico de Laboratório/área D 10 0903605 a 0903614701084 Tradutor Intérprete E 2 0573669;701001 Administrador E 8 0899624 a 0899631701076 Secretário Executivo E 2 0985290 a 0985291701079 Técnico em Assuntos Educacionais E 6 0866041 a 0866046701062 Analista de Tecnologia da Informação E 4 0900336 a 0900339701031 Engenheiro/área E 4 0981518 a 0981521701041 Geólogo E 1 0277404701006 Assistente Social E 3 0978084 a 0978086701010 Bibliotecário-Documentalista E 2 0900805; 0900806701029 Enfermeiro/área E 1 0863815701047 Médico/área E 4 0149816; 0193344; 0216446; 0217194701055 Nutricionista/Habilitação E 1 0982648

26236 Universidade Federal Fluminense

C a rg o Nome do Cargo Classe Qtde. Código de Vaga701006 Assistente Social E 2 0978093; 0978094701060 Psicólogo/área E 3 0984160 a 0984162701266 Tradutor e Intérprete de Linguagem Sinais D 9 0972283 a 0972291701200 Assistente em Administração D 5 0866746 a 0866750

26237 Universidade Federal de Juiz de Fora

C a rg o Nome do Cargo Classe Qtde. Código de Vaga701200 Assistente em Administração D 44 0963036 a 0963083701233 Técnico em Enfermagem D 8 0970631 a 0970638701226 Técnico de Tecnologia da Informação D 2 0904148; 0904149701244 Técnico de Laboratório/área D 5 0903868 a 0903872701266 Tradutor e Intérprete de Linguagem Sinais D 2 0972442; 0972443701252 Técnico em Nutrição e Dietética D 1 0775043701262 Técnico em Segurança do Trabalho D 3 0971679 a 0971681

Ministério da Educação.





1

701231 Técnico em Eletromecânica D 2 0279712; 0305588701237 Técnico em Equip. Médico-Odontológico D 3 0233918; 0233975; 0871342701256 Técnico em Química D 2 0281317; 0281377701230 Técnico em Eletrotécnica D 2 0249391; 0249688701228 Técnico em Edificações D 1 0970389701220 Técnico em Anatomia e Necropsia D 3 0693992; 0719959; 0719960701255 Técnico em Prótese Dentaria D 2 0220108; 0235139701259 Técnico em Refrigeração D 2 0247708; 0251973701258 Técnico em Reabilitação ou Fisioterapia D 1 0871486701245 Técnico em Mecânica D 1 0247764701232 Técnico em Eletroeletrônica D 2 0871278 ; 0871279701229 Técnico em Educação Física D 1 0581794701224 Técnico em Contabilidade D 1 0902704701216 Técnico em Arquivo D 1 0969187701010 Bibliotecário-Documentalista E 5 0900878 a 0900882701015 Contador E 1 0979847701029 Enfermeiro/área E 2 0980488; 0980489701031 Engenheiro/área E 6 0863403 a 0863405; 0863490 a 0863492701001 Administrador E 13 0899793 a 0899805701047 Médico/área E 4 0228176 a 0228179701062 Analista de Tecnologia da Informação E 19 0900429 a 0900447701076 Secretário Executivo E 8 0985387 a 0985394701079 Técnico em Assuntos Educacionais E 2 0875701; 0875702701034 Farmacêutico/Habilitação E 2 0294122; 0295235701006 Assistente Social E 6 0978146 a 0978151701055 Nutricionista/Habilitação E 5 0982666 a 0982670701060 Psicólogo/área E 7 0984221 a 0984227701004 Arquiteto e Urbanista E 1 0977496701040 Geógrafo E 1 0273889701032 Engenheiro de Segurança do Trabalho E 2 0981196; 0981197701039 Fonoaudiólogo E 2 0982068; 0982069701061 Produtor Cultural E 2 0249574; 0253903701005 Arquivista E 2 0977738; 0977739701009 Auditor E 2 0978706; 0978707701064 Odontólogo E 11 0825979 a 0825981; 0864374 a 0864377;

0694243; 0730914; 0745590; 0864366701045 Jornalista E 2 0982199; 0982200701026 Economista E 3 0875456 a 0875458701082 Terapeuta Ocupacional E 1 0987007701038 Fisioterapeuta E 2 0981945; 0981946701058 Pedagogo/área E 2 0983128; 0983129701078 Técnico Desportivo E 2 0580785; 07109947 0 1 0 11 Biólogo E 1 0979279701085 Zootecnista E 1 0987024

26238 Universidade Federal de Minas Gerais

C a rg o Nome do Cargo Classe Qtde. Código de Vaga701001 Administrador E 2 0899738; 0899739701015 Contador E 1 0901068701048 Médico Veterinário E 1 0 9 8 7 11 8701005 Arquivista E 1 0977719701058 Pedagogo/área E 1 0 9 8 3 11 5701266 Tradutor e Intérprete de Linguagem Sinais D 6 0972197 a 0972203

26240 Universidade Federal da Paraíba

C a rg o Nome do Cargo Classe Qtde. Código de Vaga701403 Assistente de Aluno C 2 0017418; 0298574701414 Auxiliar de veterinária e zootecnia C 2 0872087; 0872088701200 Assistente em Administração D 4 0866930 a 0866933701244 Técnico de Laboratório/área D 2 0903600; 0903601701226 Técnico de Tecnologia da Informação D 2 0904061; 0904062701224 Técnico em Contabilidade D 2 0874854; 0874855701275 Técnico em Secretariado D 3 0871542 a 0871544701266 Tradutor e Intérprete de Linguagem Sinais D 6 0972221 a 0972226701047 Médico/área E 1 0149566

26242 Universidade Federal de Pernambuco

C a rg o Nome do Cargo Classe Qtde. Código de Vaga701228 Técnico em Edificações D 2 0970381; 0970382701259 Técnico em Refrigeração D 1 0871495701244 Técnico de Laboratório/área D 15 0903796 a 0903810701266 Tradutor e Intérprete de Linguagem Sinais D 3 0972377 a 0972379701220 Técnico em Anatomia e Necropsia D 1 0678578

26243 Universidade Federal do Rio Grande do Norte

C a rg o Nome do Cargo Classe Qtde. Código de Vaga701001 Administrador E 2 0899762; 0899763701076 Secretário Executivo E 1 0985355701079 Técnico em Assuntos Educacionais E 1 0875660701058 Pedagogo/área E 2 0983094; 0983095701060 Psicólogo/área E 2 0984201; 0984202701006 Assistente Social E 2 0978142; 0978143701081 Te c n ó l o g o - F o r m a ç ã o E 2 0986232; 0986233701010 Bibliotecário-Documentalista E 1 0900844701062 Analista de Tecnologia da Informação E 2 0900418; 0900419701266 Tradutor e Intérprete de Linguagem Sinais D 8 0972381 a 0972388701031 Engenheiro/área E 2 0323706; 0324684701055 Nutricionista/Habilitação E 1 0982659701085 Zootecnista E 1 0987021

26244 Universidade Federal do Rio Grande do Sul

C a rg o Nome do Cargo Classe Qtde. Código de Vaga701005 Arquivista E 2 0977714; 09777157 0 1 0 11 Biólogo E 1 0979265701015 Contador E 1 0979817701026 Economista E 1 0875439701033 Estatístico E 1 0981761701031 Engenheiro/área E 12 0981502 a 0981513701034 Farmacêutico/Habilitação E 1 0244347701038 Fisioterapeuta E 1 0981934701048 Médico Veterinário E 1 0987098701052 Museólogo E 1 0982600701055 Nutricionista/Habilitação E 1 0982646701058 Pedagogo/área E 1 0983069

701066 Programador Visual E 1 0983993701060 Psicólogo/área E 1 0984143701079 Técnico em Assuntos Educacionais E 1 0865323701200 Assistente em Administração D 15 0962334 a 0962348701224 Técnico em Contabilidade D 3 0871194 a 0871196701830 Técnico em Eletrônica D 1 0871293701257 Técnico em Radiologia D 2 0238242; 0238244701266 Tradutor e Intérprete de Linguagem Sinais D 4 0972204 a 0972207

26246 Universidade Federal de Santa Catarina

C a rg o Nome do Cargo Classe Qtde. Código de Vaga701076 Secretário Executivo E 2 0985283; 0985284701073 Revisor de Textos E 1 0985130701015 Contador E 3 0979843 a 0979845701045 Jornalista E 2 0982197; 0982198701038 Fisioterapeuta E 3 0981942 a 0981944701084 Tradutor Intérprete E 1 0228951701060 Psicólogo/área E 6 0984214 a 0984216701039 Fonoaudiólogo E 3 0982065 a 0982067701058 Pedagogo/área E 9 0983119 a 0983127701029 Enfermeiro/área E 2 0980486; 0980487701047 Médico/área E 3 0226362; 0228057; 0228065701064 Odontólogo E 1 0681072701200 Assistente em Administração D 3 0238303; 0238386; 0238389701431 Fotógrafo C 1 0337554701266 Tradutor e Intérprete de Linguagem Sinais D 3 0972439 a 0972441

26247 Universidade Federal de Santa Maria

C a rg o Nome do Cargo Classe Qtde. Código de Vaga701200 Assistente em Administração D 16 0962809 a 0962824701226 Técnico de Tecnologia da Informação D 4 0904089 a 0904092701220 Técnico em Anatomia e Necropsia D 2 0672699; 0673848701245 Técnico em Mecânica D 1 0246355701244 Técnico de Laboratório/área D 1 0903795701214 Técnico em Agropecuária D 1 0323889701221 Técnico em Audiovisual D 1 0871060701266 Tradutor e Intérprete de Linguagem Sinais D 7 0972370 a 0972370701060 Psicólogo/área E 1 0984197701015 Contador E 4 0979827 a 0979830701029 Enfermeiro/área E 2 0980477; 0980478701055 Nutricionista/Habilitação E 1 0982658701001 Administrador E 11 0899690 a 0899700701076 Secretário Executivo E 1 0985354701031 Engenheiro/área E 1 0318414701026 Economista E 1 0875449701082 Terapeuta Ocupacional E 2 0987005; 0987006

26248 Universidade Federal Rural de Pernambuco

C a rg o Nome do Cargo Classe Qtde. Código de Vaga701414 Auxiliar de Veterinária e Zootecnia C 2 0872089; 0872090701200 Assistente em Administração D 35 0962558 a 0962592701244 Técnico de Laboratório/área D 2 0903557; 0903867701266 Tradutor e Intérprete de Linguagem Sinais D 3 0972261 a 0972263701031 Engenheiro/área E 3 0981525; 0329017; 0329104701033 Estatístico E 1 0981764701026 Economista E 2 0875453; 0875455701001 Administrador E 5 899635 a 0899639701015 Contador E 2 0901042; 0901043701079 Técnico em Assuntos Educacionais E 4 0866076 a 0866079701058 Pedagogo/área E 3 0983076 a 0983078701006 Assistente Social E 3 0978088 a 0978090701055 Nutricionista/Habilitação E 1 0982649701048 Médico Veterinário E 5 0987101 a 0987105701034 Farmacêutico/Habilitação E 1 0257515701062 Analista de Tecnologia da Informação E 2 0900340; 0900341701060 Psicólogo/área E 1 0984158701047 Médico/área E 1 0218481701066 Programador Visual E 1 0983995

26251 Fundação Universidade Federal do Tocantins

C a rg o Nome do Cargo Classe Qtde. Código de Vaga701001 Administrador E 15 0899773 a 0899787701062 Analista de Tecnologia da Informação E 3 0900426 a 0900428701004 Arquiteto e Urbanista E 3 0977493 a 0977495701005 Arquivista E 3 0977735 a 0977737701009 Auditor E 5 0900713 a 0900717701042 Cenógrafo E 1 0282191701015 Contador E 5 0901059 a 0901063701026 Economista E 1 0875452701031 Engenheiro/área E 4 0326628; 0326694; 0326751; 0326848701086 Engenheiro Agrônomo E 2 0981087; 0981088701045 Jornalista E 3 0982192 a 0982194701048 Médico Veterinário E 4 0987114 a 0987117701055 Nutricionista/Habilitação E 2 0982662; 0982663701058 Pedagogo/área E 4 0983111 a 0983114701061 Produtor Cultural E 1 0243219701066 Programador Visual E 2 0984004; 0984005701060 Psicólogo/área E 2 0984208; 0984209701072 Relações Públicas E 1 0984846701076 Secretário Executivo E 7 0985372 a 0985378701078 Técnico Desportivo E 1 0672951701079 Técnico em Assuntos Educacionais E 5 0875691 a 0875695701081 Te c n ó l o g o - F o r m a ç ã o E 9 0986235 a 0986243701085 Zootecnista E 2 0987022; 0987023701200 Assistente em Administração D 45 0962991 a 0963035701244 Técnico de Laboratório/área D 1 0903858701226 Técnico de Tecnologia da Informação D 1 0904140701220 Técnico em Anatomia e Necropsia D 1 0679443701228 Técnico em Edificações D 2 0970386; 0970387





1

701830 Técnico em Eletrônica D 1 0719991701230 Técnico em Eletrotécnica D 2 0233756; 0248522701257 Técnico em Radiologia D 1 0255586701262 Técnico em Segurança do Trabalho D 1 0971678701264 Técnico em Telecomunicação D 2 0292339; 0292676701266 Tradutor e Intérprete de Linguagem Sinais D 6 0972419 a 0972424

26252 Universidade Federal de Campina Grande

C a rg o Nome do Cargo Classe Qtde. Código de Vaga701200 Assistente em Administração D 10 962439 a 0962448701060 Psicólogo/área E 2 0984148; 0984149701266 Tradutor e Intérprete de Linguagem Sinais D 9 0972212 a 0972220701226 Técnico de Tecnologia da Informação D 1 0904060701267 Transcritor de Sistema Braille D 1 08716537 0 1 2 11 Revisor de Textos Braille D 1 0964998

26253 Universidade Federal Rural da Amazônia

C a rg o Nome do Cargo Classe Qtde. Código de Vaga701001 Administrador E 6 0899676 a 0899681701005 Arquivista E 1 0977728701060 Psicólogo/área E 8 0984189 a 0984196701006 Assistente Social E 7 0978116 a 0978122701058 Pedagogo/área E 4 0983090 a 0983093701010 Bibliotecário-Documentalista E 5 0900839 a 0900843701026 Economista E 2 0875447; 0875448701031 Engenheiro/área E 2 0316039; 0316842701033 Estatístico E 1 0981768701076 Secretário Executivo E 13 0985336 a 09853487 0 1 0 11 Biólogo E 1 0979275701062 Analista de Tecnologia da Informação E 1 0900368701009 Auditor E 1 0900708701047 Médico/área E 1 0221046701200 Assistente em Administração D 3 0962699; 0962700; 0962593701226 Técnico de Tecnologia da Informação D 2 0904146; 0904147701266 Tradutor e Intérprete de Linguagem Sinais D 6 0972352 a 0972357

26254 Universidade Federal do Triângulo Mineiro

C a rg o Nome do Cargo Classe Qtde. Código de Vaga701213 Técnico em Agrimensura D 1 0298590701228 Técnico em Edificações D 1 0970380701232 Técnico em Eletroeletrônica D 1 0249436701229 Técnico em Educação Física D 2 0325864; 0331524701231 Técnico em Eletromecânica D 1 0277529701256 Técnico em Química D 1 0280456701239 Técnico em Geologia D 1 0871357701217 Técnico em Artes Gráficas D 1 0235712701246 Técnico em Metalurgia D 1 0247381701259 Técnico em Refrigeração D 1 0871494701215 Técnico em Alimentos e Laticínios D 1 0968899701244 Técnico de Laboratório/área D 2 0903740; 0903741701200 Assistente em Administração D 9 0643753 a 0643759; 0238105; 0238122701266 Tradutor e Intérprete de Linguagem Sinais D 2 0972321; 0972322

26255 Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri

C a rg o Nome do Cargo Classe Qtde. Código de Vaga701009 Auditor E 1 0900712701010 Bibliotecário-Documentalista E 4 0900845 a 0900848701015 Contador E 1 0901058701001 Administrador E 9 0899764 a 0899772701079 Técnico em Assuntos Educacionais E 6 0875665 a 0875670701062 Analista de Tecnologia da Informação E 6 0900420 a 0900425701045 Jornalista E 2 0982190; 0982191701073 Revisor de Textos E 1 0985137701072 Relações Públicas E 1 0984845701067 Publicitário E 2 0984792; 0984793701058 Pedagogo/área E 2 0983097; 0983098701031 Engenheiro/área E 8 0901144 a 0901149; 0324913 e 0325145701060 Psicólogo/área E 2 0984204; 0984205701047 Médico/área E 1 0225279701006 Assistente Social E 1 0978144701084 Tradutor Intérprete E 1 0866132701076 Secretário Executivo E 6 0985357 a 09853627 0 1 0 11 Biólogo E 1 0979276701048 Médico Veterinário E 1 0 9 8 7 111701086 Engenheiro Agrônomo E 1 0981083701040 Geógrafo E 1 0825954701029 Enfermeiro/área E 2 0980481; 0980482701244 Técnico de Laboratório/área D 4 0903841 a 0903844701214 Técnico em Agropecuária D 4 0328767; 0328807; 0328874; 0329012701266 Tradutor e Intérprete de Linguagem Sinais D 4 0972405 a 0972408701200 Assistente em Administração D 4 0238393; 0238408; 0238435; 0238436701006 Assistente Social E 1 0978145701033 Estatístico E 1 0981769

26260 Universidade Federal de Alfenas

C a rg o Nome do Cargo Classe Qtde. Código de Vaga701058 Pedagogo/área E 2 0983099; 0983100701006 Assistente Social E 1 0978129701010 Bibliotecário-Documentalista E 1 0900849701062 Analista de Tecnologia da Informação E 1 0900381701079 Técnico em Assuntos Educacionais E 1 0875671701026 Economista E 1 0875451701029 Enfermeiro/área E 2 0980483; 0980484701047 Médico/área E 2 0225285; 0225613701081 Te c n ó l o g o - F o r m a ç ã o E 1 0986234

26262 Universidade Federal de São Paulo

C a rg o Nome do Cargo Classe Qtde. Código de Vaga701062 Analista de Tecnologia da Informação E 5 0900376 a 0900380701005 Arquivista E 1 0977730701004 Arquiteto e Urbanista E 7 0900661 a 0900667701006 Assistente Social E 3 0978126 a 0978128701015 Contador E 3 0979831 a 0979833

701026 Economista E 1 0875450701029 Enfermeiro/área E 2 0980479; 0980480701034 Farmacêutico/Habilitação E 1 0278940701048 Médico Veterinário E 2 0987109; 0987110701058 Pedagogo/área E 1 0983096701060 Psicólogo/área E 1 0984203701079 Técnico em Assuntos Educacionais E 4 0875661 a 0875664701266 Tradutor e Intérprete de Linguagem Sinais D 7 0972389 a 0972395

26263 Universidade Federal de Lavras

C a rg o Nome do Cargo Classe Qtde. Código de Vaga701266 Tradutor e Intérprete de Linguagem Sinais D 2 0972411; 0972412701200 Assistente em Administração D 30 0962926 a 0962955701062 Analista de Tecnologia da Informação E 7 0900388 a 0900394701006 Assistente Social E 1 09781317 0 1 0 11 Biólogo E 2 0979277; 0979278701086 Engenheiro Agrônomo E 3 0981084 a 0981086701031 Engenheiro/área E 13 0981544 a 0981556701088 Farmacêutico Bioquímico E 2 0279992; 0270487701052 Museólogo E 1 0982606701060 Psicólogo/área E 1 0984206701055 Nutricionista/Habilitação E 1 0982660

26264 Universidade Federal Rural do Semi-Árido

C a rg o Nome do Cargo Classe Qtde. Código de Vaga701200 Assistente em Administração D 49 0962701 a 0962749701244 Técnico de Laboratório/área D 15 0903755 a 0903769701205 Diagramador D 1 0964877701230 Técnico em Eletrotécnica D 1 0233756701245 Técnico em Mecânica D 1 0246343701257 Técnico em Radiologia D 1 0248833701226 Técnico de Tecnologia da Informação D 1 0904068701262 Técnico em Segurança do Trabalho D 1 0971673701224 Técnico em Contabilidade D 1 0874865701221 Técnico em Audiovisual D 1 0871059701001 Administrador E 7 0899669 a 0899675701006 Assistente Social E 3 0978113 a 0978115701010 Bibliotecário-Documentalista E 5 0900834 a 0900838701058 Pedagogo/área E 1 0983089701060 Psicólogo/área E 4 0984185 a 0984188701076 Secretário Executivo E 7 0985329 a 0985335701062 Analista de Tecnologia da Informação E 1 0900367701045 Jornalista E 1 0982188701266 Tradutor e Intérprete de Linguagem Sinais D 4 0972348 a 0972351701005 Arquivista E 2 0977726; 09777267701078 Técnico Desportivo E 1 0339587

26266 Fundação Universidade Federal do Pampa

C a rg o Nome do Cargo Classe Qtde. Código de Vaga701001 Administrador E 8 0899682 a 0899689701062 Analista de Tecnologia da Informação E 7 0900369 a 0900375701009 Auditor E 1 0900709701005 Arquivista E 1 0977729701006 Assistente Social E 3 0978123 a 0978125701015 Contador E 3 0979824 a 0979826701029 Enfermeiro/área E 1 0980476701031 Engenheiro/área E 2 0317849; 0317916701038 Fisioterapeuta E 1 0981941701045 Jornalista E 1 0982189701055 Nutricionista/Habilitação E 3 0982655 a 0982657701066 Programador Visual E 2 0984000; 0984001701076 Secretário Executivo E 5 0985349 a 0985353701079 Técnico em Assuntos Educacionais E 3 0875657 a 0875659701081 Te c n ó l o g o - F o r m a ç ã o E 1 0986230; 0986231701053 Músico E 2 0864264; 0864287701200 Assistente em Administração D 45 0962764 a 0962808701224 Técnico em Contabilidade D 10 0874866 a 0874875701226 Técnico de Tecnologia da Informação D 20 0904069 a 0904088701244 Técnico de Laboratório/área D 25 0903770 a 0903794701266 Tradutor e Intérprete de Linguagem Sinais D 12 0972358 a 0972369

26267 Universidade Federal da Integração Latino Americana

C a rg o Nome do Cargo Classe Qtde. Código de Vaga701001 Administrador E 8 0899640 a 0899647701062 Analista de Tecnologia da Informação E 1 0900348701002 Antropólogo E 1 0315186701004 Arquiteto e Urbanista E 1 0900658701006 Assistente Social E 1 0978095701015 Contador E 5 0901046 a 0901050701026 Economista E 3 0875441 a 0875443701029 Enfermeiro/área E 1 0863834701031 Engenheiro/área E 5 0312505; 0312755; 0315028; 0315443;

0315499701032 Engenheiro de Segurança do Trabalho E 1 0863377701033 Estatístico E 1 0981765701045 Jornalista E 2 0982182; 0982183701058 Pedagogo/área E 2 0983079; 0983080701066 Programador Visual E 2 0983997; 0983998701060 Psicólogo/área E 2 0984163; 0984164701072 Relações Públicas E 2 0984842; 0984843701073 Revisor de Textos E 2 0985132; 0985133701076 Secretário Executivo E 10 0985303 a 0985312701077 Sociólogo E 1 0216782701079 Técnico em Assuntos Educacionais E 8 0875634 a 0875641





1

701200 Assistente em Administração D 38 0905135 a 0905172701204 Desenhista de Artes Gráficas D 1 0332219701231 Técnico em Eletromecânica D 1 0871288701224 Técnico em Contabilidade D 5 0874858 a 0874862701228 Técnico em Edificações D 1 0970379701244 Técnico de Laboratório/área D 2 0905197; 0905198701266 Tradutor e Intérprete de Linguagem Sinais D 2 0905223; 0905224

26268 Fundação Universidade Federal de Rondônia

C a rg o Nome do Cargo Classe Qtde. Código de Vaga701200 Assistente em Administração D 40 0962494 a 0962533701203 Desenhista-Projetista D 1 0255648701205 Diagramador D 1 0964875701244 Técnico de Laboratório/área D 21 0903615 a 0903635701226 Técnico de Tecnologia da Informação D 1 0904063701214 Técnico em Agropecuária D 5 0298044; 0298048; 0299590; 0306244;

0312385701215 Técnico em Alimentos e Laticínios D 2 0968897; 0968898701216 Técnico em Arquivo D 1 0969182701217 Técnico em Artes Gráficas D 1 0234587701830 Técnico em eletrônica D 1 0294227701230 Técnico em Eletrotécnica D 1 0233574701233 Técnico em Enfermagem D 1 0970628701257 Técnico em Radiologia D 1 0248528701266 Tradutor e Intérprete de Linguagem Sinais D 8 0972236 a 0972243701001 Administrador E 19 0899743 a 0899761701006 Assistente Social E 4 0978136 a 0978139701009 Auditor E 2 0900711; 0900711701010 Bibliotecário-Documentalista E 9 0900807 a 0900815701042 Cenógrafo E 1 0279286701015 Contador E 5 0901037 a 0901041701026 Economista E 1 0875440701033 Estatístico E 1 0981763701035 Figurinista E 1 0866196701045 Jornalista E 1 0982181701052 Museólogo E 1 0982601701061 Produtor Cultural E 1 0683173701066 Programador Visual E 1 0983994701060 Psicólogo/área E 4 0984153 a 0984156701072 Relações Públicas E 1 0984841701073 Revisor de Textos E 1 0985131701076 Secretário Executivo E 10 0985292 a 0985301701079 Técnico em Assuntos Educacionais E 25 0866047 a 0866071

26269 Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO)

C a rg o Nome do Cargo Classe Qtde. Código de Vaga701005 Arquivista E 3 0977716 a 0977718701006 Assistente Social E 2 0978091 a 09780927 0 1 0 11 Biólogo E 2 0979266; 0979267701018 Desenhista Industrial E 1 0681640701015 Contador E 2 0901044; 0901044701023 Diretor de Produção E 1 0343904701047 Médico/área E 2 0218572; 0219686701053 Músico E 2 0864288; 0864289701060 Psicólogo/área E 1 0984159701061 Produtor Cultural E 1 0224679701066 Programador Visual E 1 0983996701076 Secretário Executivo E 1 0985302701079 Técnico em Assuntos Educacionais E 5 0866080 a 0866084701062 Analista de Tecnologia da Informação E 6 0900342 a 0900347701200 Assistente em Administração D 14 0962594 a 0962607701216 Técnico em Arquivo D 2 0969183; 0969184701244 Técnico de Laboratório/área D 4 0903647 a 0903650701266 Tradutor e Intérprete de Linguagem Sinais D 4 0972264 a 0972267

26270 Universidade Federal do Amazonas

C a rg o Nome do Cargo Classe Qtde. Código de Vaga701244 Técnico de Laboratório/área D 8 0903850 a 0903857701200 Assistente em Administração D 18 962956 a 0962973701257 Técnico em Radiologia D 1 0255518701214 Técnico em Agropecuária D 1 0332942701266 Tradutor e Intérprete de Linguagem Sinais D 6 0972413 a 0972418701048 Médico Veterinário E 1 0 9 8 7 11 3701033 Estatístico E 1 0981770701058 Pedagogo/área E 2 0983109; 0983110701073 Revisor de Textos E 1 0985138701066 Programador Visual E 1 0984003701006 Assistente Social E 1 0978132701079 Técnico em Assuntos Educacionais E 5 0875686 a 0875690701015 Contador E 9 0979834 a 0979842701005 Arquivista E 2 0977732; 0977733701055 Nutricionista/Habilitação E 1 0982661701060 Psicólogo/área E 1 0984207701001 Administrador E 19 899710 a 0899728701076 Secretário Executivo E 4 0985368 a 0985371701010 Bibliotecário-Documentalista E 11 0900853 a 0900863701062 Analista de Tecnologia da Informação E 5 0900395 a 0900399

26272 Fundação Universidade Federal do Maranhão

C a rg o Nome do Cargo Classe Qtde. Código de Vaga701405 Auxiliar em Administração C 2 0238195; 0238204701200 Assistente em Administração D 14 0962750 a 0962763701244 Técnico de Laboratório/área D 8 0903859 a 0903866701216 Técnico em arquivo D 2 0969185; 0969186701217 Técnico em Artes Gráficas D 1 0235713701263 Técnico em Som D 2 0322997; 0721795701023 Diretor de Produção E 1 0707662701045 Jornalista E 2 0982195; 0982196701073 Revisor de Textos E 1 0985139701001 Administrador E 3 0899740 a 0899742701062 Analista de Tecnologia da Informação E 2 0900407 a 0900408701010 Bibliotecário-Documentalista E 3 0900875 a 0900877701034 Farmacêutico/Habilitação E 1 0293150701046 Matemático E 2 0282370; 0292201701048 Médico Veterinário E 2 0987119; 0987120

701058 Pedagogo/área E 3 0983116 a 0983118701060 Psicólogo/área E 2 0984212; 0984213701076 Secretário Executivo E 3 0985384 a 0985386701266 Tradutor e Intérprete de Linguagem Sinais D 5 0972431 a 0972435

26274 Universidade Federal de Uberlândia

C a rg o Nome do Cargo Classe Qtde. Código de Vaga701200 Assistente em Administração D 9 0866687 a 0866693; 0866718; 0866745701226 Técnico de Tecnologia da Informação D 2 0904064; 0904065701244 Técnico de Laboratório/área D 17 0903651 a 0903667701062 Analista de Tecnologia da Informação E 2 0900413; 0900414701010 Bibliotecário-Documentalista E 1 0900816701086 Engenheiro Agrônomo E 2 0981080; 0981081701031 Engenheiro/área E 6 0863321 a 0863323; 0863531 a 08635337 0 1 0 11 Biólogo E 1 0979268701266 Tradutor e Intérprete de Linguagem Sinais D 9 0972268 a 0972276701079 Técnico em Assuntos Educacionais E 2 0875632; 0875633

26275 Fundação Universidade Federal do Acre

C a rg o Nome do Cargo Classe Qtde. Código de Vaga701058 Pedagogo/área E 6 0983070 a 0983075701001 Administrador E 2 0899622 a 0899623701060 Psicólogo/área E 3 0984150 a 0984152701062 Analista de Tecnologia da Informação E 3 900333 a 0900335701010 Bibliotecário-Documentalista E 2 0900803; 0900804701076 Secretário Executivo E 5 0985285 a 0985289701004 Arquiteto e Urbanista E 1 0900655701006 Assistente Social E 2 0978082; 0978083701015 Contador E 1 0901036701031 Engenheiro/área E 2 0981516; 0981517701038 Fisioterapeuta E 1 0981937701039 Fonoaudiólogo E 1 0982064701047 Médico/área E 3 0674076 a 0674078701055 Nutricionista/Habilitação E 1 0982647701079 Técnico em Assuntos Educacionais E 20 0866021 a 0866040701081 Te c n ó l o g o - F o r m a ç ã o E 2 0986216; 0986217701018 Desenhista Industrial E 1 0825903701200 Assistente em Administração D 15 0962449 a 0962463701270 Desenhista Técnico Especializado D 1 0233092701214 Técnico em Agropecuária D 4 0248211; 0248489; 0294617; 0296952701205 Diagramador D 1 0964874701830 Técnico em Eletrônica D 1 0252615701245 Técnico em Mecânica D 1 0871404701257 Técnico em Radiologia D 1 0247267701244 Técnico de Laboratório/área D 3 0903602 a 0903604701224 Técnico em Contabilidade D 2 0874856; 0874857701266 Tradutor e Intérprete de Linguagem Sinais D 3 0972227 a 0972229

26276 Fundação Universidade Federal de Mato Grosso

C a rg o Nome do Cargo Classe Qtde. Código de Vaga701031 Engenheiro/área E 11 0981526 a 0981536701275 Técnico em Secretariado D 3 0231174; 0231177; 0232214701224 Técnico em Contabilidade D 1 0874864701200 Assistente em Administração D 4 0868637; 0868771; 0874711; 0874758701244 Técnico de Laboratório/área D 2 0903753; 0903754701006 Assistente Social E 5 0978108 a 0978112701034 Farmacêutico/Habilitação E 2 0275729; 0277438701012 Biomédico E 1 0702033701088 Farmacêutico Bioquímico E 2 0266730; 02702447 0 1 0 11 Biólogo E 2 0979273; 0979274701001 Administrador E 6 899663 a 0899668701266 Tradutor e Intérprete de Linguagem Sinais D 7 0972341 a 0972347701010 Bibliotecário-Documentalista E 3 0900831 a 0900833701058 Pedagogo/área E 4 0983085 a 0983088701076 Secretário Executivo E 6 0985323 a 0985328701081 Te c n ó l o g o - F o r m a ç ã o E 12 0986218 a 0986229701005 Arquivista E 1 0977725701026 Economista E 2 0875445; 0875446701015 Contador E 6 0979818 a 0979823701060 Psicólogo/área E 2 0984183; 0984184701045 Jornalista E 1 0982187701023 Diretor de Produção E 1 0703809701052 Museólogo E 2 0982604; 0982605701061 Produtor Cultural E 1 0235020701066 Programador Visual E 1 0983999701062 Analista de Tecnologia da Informação E 1 0900417701033 Estatístico E 1 0981767

26277 Fundação Universidade Federal de Ouro Preto

C a rg o Nome do Cargo Classe Qtde. Código de Vaga701200 Assistente em Administração D 6 0867128 a 0867131; 0866934; 0867741701233 Técnico em Enfermagem D 1 0970629701266 Tradutor e Intérprete de Linguagem Sinais D 6 0972292 a 0972297701001 Administrador E 2 899648 a 0899649701062 Analista de Tecnologia da Informação E 1 0900349701006 Assistente Social E 2 0978096; 09780977 0 1 0 11 Biólogo E 2 0979269; 0979270701012 Biomédico E 1 0326647701084 Farmacêutico E 1 0981860701048 Médico Veterinário E 1 0987106701022 Diretor de Imagem E 1 0284850701024 Diretor de Programa E 1 0344401701031 Engenheiro/área E 7 0981537 a 0981543

701034 Farmacêutico/Habilitação E 7 0259322; 0263784; 0264181; 0272269;





1

0272988; 0273635; 0275482701088 Farmacêutico Bioquímico E 1 0826037701041 Geólogo E 1 0279777701047 Médico/área E 1 0219972701058 Pedagogo/área E 3 0983081 a 0983083701060 Psicólogo/área E 2 0984165; 0984166

26278 Fundação Universidade Federal de Pelotas

C a rg o Nome do Cargo Classe Qtde. Código de Vaga7 0 1 4 11 Auxiliar de Enfermagem C 6 0217410; 0700472; 0702007; 0744373;

0872070; 0872071701200 Assistente em Administração D 18 0962608 a 0962625701257 Técnico em Radiologia D 1 0248833701244 Técnico de Laboratório/área D 7 0903668 a 0903674701256 Técnico em Química D 1 0278518701830 Técnico em Eletrônica D 1 0337009701266 Tradutor e Intérprete de Linguagem Sinais D 6 0972277 a 0972282

26281 Fundação Universidade Federal de Sergipe

C a rg o Nome do Cargo Classe Qtde. Código de Vaga701200 Assistente em Administração D 53 0962636 a 0962688701244 Técnico de Laboratório/área D 63 0903675 a 0903737701047 Médico/área E 2 0220025; 0220033701266 Tradutor e Intérprete de Linguagem Sinais D 7 0972309 a 0972315701009 Auditor E 2 0900704; 0900705701003 Arqueólogo E 2 0702496; 0825861701006 Assistente Social E 4 0978101 a 0978104701001 Administrador E 5 0899653 a 0899657701005 Arquivista E 3 0977721 a 0977723701062 Analista de Tecnologia da Informação E 3 0900351 a 0900353701010 Bibliotecário-Documentalista E 4 0900817 a 0900820701015 Contador E 4 0901051 a 0901054701026 Economista E 1 0875444701029 Enfermeiro/área E 1 0980474701032 Engenheiro de Segurança do Trabalho E 1 0 9 8 11 9 5701038 Fisioterapeuta E 2 0981939; 0981940701052 Museólogo E 2 0982602; 0982603701064 Odontólogo E 2 0324480; 0335542701055 Nutricionista/Habilitação E 2 0982651; 0982652701060 Psicólogo/área E 5 0984170 a 0984174701082 Terapeuta Ocupacional E 2 0987003; 0987004701073 Revisor de Textos E 1 0985134701076 Secretário Executivo E 3 0985314 a 0985316701079 Técnico em Assuntos Educacionais E 5 0875647 a 0875651

26282 Fundação Universidade Federal de Viçosa

C a rg o Nome do Cargo Classe Qtde. Código de Vaga7 0 1 6 11 Auxiliar de Agropecuária B 8 0307188; 0209575; 0306446; 0316566;

0321072;; 0315068; 0314168; 0307225701437 Assistente de Laboratório C 30 0871834 a 0871863701452 Operador de Máquinas Agrícolas C 4 0815374 a 0815377701200 Assistente em Administração D 66 0962825 a 0962890701244 Técnico de Laboratório/área D 25 0903811 a 0903835701214 Técnico em Agropecuária D 20 0334059; 0334303; 0334306; 0336328;

0337177; 0337519; 0338818; 0336644;0338892; 0338909; 0338946; 0339368;0347086; 0424932; 0424937; 0451980;0452009; 0576965; 0579513; 0586209

701226 Técnico de Tecnologia da Informação D 40 0904093 a 0904132701224 Técnico em Contabilidade D 18 0874876 a 0902696701257 Técnico em Radiologia D 1 0253059701262 Técnico em Segurança do Trabalho D 3 0971674 a 0971676701272 Técnico em Eletricidade D 4 0233849; 0235282; 0252112; 0871256701830 Técnico em Eletrônica D 2 0705964701245 Técnico em Mecânica D 2 0247169701266 Tradutor e Intérprete de Linguagem Sinais D 1 0972380701223 Técnico em Cinematografia D 1 0234320701263 Técnico em Som D 1 0582954701221 Técnico em Audiovisual D 1 0871061701060 Psicólogo/área E 3 0984198 a 0984200701047 Médico/área E 3 0221047; 0221926; 0222933

26283 Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul

C a rg o Nome do Cargo Classe Qtde. Código de Vaga701200 Assistente em Administração D 24 0962534 a 0962557701244 Técnico de Laboratório/área D 11 0903636 a 0903646701266 Tradutor e Intérprete de Linguagem Sinais D 10 0972244 a 0972253701001 Administrador E 3 0899632 a 0899634701004 Arquiteto e Urbanista E 2 0900656; 0900657701006 Assistente Social E 1 0978087701029 Enfermeiro/área E 3 0980469 a 0980471701031 Engenheiro/área E 3 0981522 a 0981524701034 Farmacêutico/habilitação E 1 0248454701038 Fisioterapeuta E 1 0981938701048 Médico Veterinário E 2 0987099; 0987100701047 Médico/área E 4 0217248; 0217326; 0217392; 0217812701060 Psicólogo/área E 1 0984157701079 Técnico em Assuntos Educacionais E 3 0866072 a 0866074

26285 Fundação Universidade Federal de São João Del Rei

C a rg o Nome do Cargo Classe Qtde. Código de Vaga701200 Assistente em Administração D 9 0962982 a 0962990701244 Técnico de Laboratório/área D 7 0903746 a 0903752701205 Diagramador D 1 0964876701214 Técnico em Agropecuária D 1 0318942701266 Tradutor e Intérprete de Linguagem Sinais D 7 0972332 a 0972338

701006 Assistente Social E 3 0978105 a 0978107701060 Psicólogo/área E 2 0984180; 0984181701001 Administrador E 3 0899660 a 0899662701073 Revisor de Textos E 1 09851357 0 1 0 11 Biólogo E 2 0979271; 0979272701029 Enfermeiro/área E 1 0980475701076 Secretário Executivo E 1 0985322701010 Bibliotecário-Documentalista E 1 0900828

26286 Fundação Universidade Federal do Amapá

C a rg o Nome do Cargo Classe Qtde. Código de Vaga701001 Administrador E 5 0974756 a 0974760701062 Analista de Tecnologia da Informação E 4 0900409 a 0900412701006 Assistente Social E 1 0978135701010 Bibliotecário-Documentalista E 5 0900798 a 0900802701015 Contador E 3 0901033 a 0901035701029 Enfermeiro/área E 4 0980465 a 0980468701031 Engenheiro/área E 2 0981514; 0981515701033 Estatístico E 1 0981762701045 Jornalista E 1 0982180701047 Médico/área E 1 0 11 2 8 6 7701064 Odontólogo E 2 0321026; 0321114701066 Programador Visual E 1 0864500701060 Psicólogo/área E 4 0984144 a 0984147701072 Relações Públicas E 1 0984840701076 Secretário Executivo E 10 0985273 a 0985282701079 Técnico em Assuntos Educacionais E 13 0865155 a 0865167701073 Revisor de Textos E 1 0985129701200 Assistente em Administração D 38 0962401 a 0962438701264 Técnico em Telecomunicação D 1 0 2 6 1 0 11701224 Técnico em Contabilidade D 3 0874851 a 0874853701228 Técnico em Edificações D 1 0970378701262 Técnico em Segurança do Trabalho D 1 0971672701226 Técnico de Tecnologia da Informação D 3 0904057 a 0904059701266 Tradutor e Intérprete de Linguagem Sinais D 4 0972208 a 0972211

26350 Fundação Universidade Federal da Grande Dourados

C a rg o Nome do Cargo Classe Qtde. Código de Vaga701062 Analista de Tecnologia da Informação E 4 0900362 a 0900365701005 Arquivista E 1 0977724701010 Bibliotecário-Documentalista E 2 0900829; 0900830701079 Técnico em Assuntos Educacionais E 2 0875655; 0875656701060 Psicólogo/área E 1 0984182701045 Jornalista E 1 0982186701084 Tradutor Intérprete E 1 0866131701070 Regente E 1 0243741701047 Médico/área E 1 0220082701073 Revisor de Textos E 1 0985136701033 Estatístico E 1 0981766701266 Tradutor e Intérprete de Linguagem Sinais D 2 0972339; 0972340

26351 Universidade Federal do Recôncavo da Bahia

C a rg o Nome do Cargo Classe Qtde. Código de Vaga701200 Assistente em Administração D 10 0962626 a 0962635701229 Técnico em Educação Física D 2 0257991; 0321971701060 Psicólogo/área E 4 0984167; 0984168; 0984169; 0984220701006 Assistente Social E 2 0978098; 0978099 0978100701015 Contador E 1 0979846701026 Economista E 1 0875454701047 Médico/área E 2 0219973; 0219994701079 Técnico em Assuntos Educacionais E 5 0875642 a 0875646701031 Engenheiro/área E 3 0981558; 0981559 ; 0329035701004 Arquiteto e Urbanista E 1 0900659701029 Enfermeiro/área E 2 0980472; 0980473701048 Médico Veterinário E 3 0987107; 0987108; 0987121701086 Engenheiro Agrônomo E 1 0981082701005 Arquivista E 1 0977720701001 Administrador E 5 0899788 a 0899792701076 Secretário Executivo E 1 0985313701055 Nutricionista/habilitação E 2 0982650; 0982665701062 Analista de Tecnologia da Informação E 1 0900350701081 Te c n ó l o g o - F o r m a ç ã o E 1 0986244701266 Tradutor e Intérprete de Linguagem Sinais D 11 0972298 a 0972308

26352 Fundação Universidade Federal do ABC

C a rg o Nome do Cargo Classe Qtde. Código de Vaga701081 Te c n ó l o g o - F o r m a ç ã o E 23 0986193 a 0986215701001 Administrador E 4 0899618 a 0899621701029 Enfermeiro/área E 1 0825919701026 Economista E 1 0329238701079 Técnico em Assuntos Educacionais E 1 0875700701200 Assistente em Administração D 54 0962349 a 0962400701244 Técnico de Laboratório/área D 12 0903588 a 0903599701233 Técnico em Enfermagem D 2 0835860; 0871321701234 Tradutor e Intérprete de Linguagem Sinais D 3 0972436 a 0972438701252 Técnico em Nutrição e Dietética D 1 0245732701262 Técnico em Segurança do Trabalho D 2 0971670; 0971671701256 Técnico em Química D 1 0871452

26441 Universidade Federal do Oeste do Pará

C a rg o Nome do Cargo Classe Qtde. Código de Vaga701001 Administrador E 9 0899701 a 0899709701005 Arquivista E 1 0977731701062 Analista de Tecnologia da Informação E 6 0900382 a 0900387701006 Assistente Social E 2 0895427; 0978130701031 Engenheiro/área E 2 0325942; 0326204701067 Publicitário E 1 0984794701076 Secretário Executivo E 5 0985363 a 0985367701058 Pedagogo/área E 9 0983101 a 0983108; 0895482701048 Médico Veterinário E 1 0 9 8 7 11 2701079 Técnico em Assuntos Educacionais E 14 0875672 a 0875685701010 Bibliotecário-Documentalista E 3 0900850 a 0900852701066 Programador Visual E 1 0984002701200 Assistente em Administração D 37 895626 a 0895662





1

701244 Técnico de Laboratório/área D 5 0903845 a 0903849701226 Técnico de Tecnologia da Informação D 4 0904136 a 0904139701262 Técnico em Segurança do Trabalho D 1 0971677701224 Técnico em Contabilidade D 1 0902703701266 Tradutor e Intérprete de Linguagem Sinais D 2 0972409; 0972410

26442 Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira

C a rg o Nome do Cargo Classe Qtde. Código de Vaga701001 Administrador E 9 0899729 a 0899737701062 Analista de Tecnologia da Informação E 8 0900400 a 0900406; 905896701031 Engenheiro/área E 1 0328859701005 Arquivista E 1 0977734701004 Arquiteto e Urbanista E 2 0905898; 0905899701006 Assistente Social E 2 0978133; 0978134701010 Bibliotecário-Documentalista E 11 0900864 a 0900874701015 Contador E 5 0901064 a 0901067; 0905916701086 Engenheiro Agrônomo E 1 0981089701029 Enfermeiro/área E 1 0980485701047 Médico/área E 5 0225613; 0225757; 0225762; 0226141;

0226143701064 Odontólogo E 1 0825978701060 Psicólogo/área E 2 0984210; 0984211701076 Secretário Executivo E 5 0985379 a 0985383701055 Nutricionista/habilitação E 2 0905931; 0982664701061 Produtor Cultural E 1 0245924701066 Programador Visual E 1 0984006701067 Publicitário E 1 0984795701079 Técnico em Assuntos Educacionais E 4 0875696 a 0875699701200 Assistente em Administração D 24 0905977 a 0906000701224 Técnico em Contabilidade D 1 0906057701233 Técnico em Enfermagem D 1 0970630701228 Técnico em Edificações D 3 0970388701226 Técnico de Tecnologia da Informação D 5 0904141 a 0904145701244 Técnico de Laboratório/área D 5 0906064 a 0906068701045 Jornalista E 1 0905926


O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o incisoII, parágrafo único, do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto na Portaria no 79, doMinistério do Planejamento, Orçamento e Gestão, de 28 de fevereiro de 2002, bem como o contido noart. 3o do Decreto no 7.232, de 19 de outubro de 2010, e ainda, em observância à disciplina do art. 37da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

Art. 1o Ficam redistribuídos, na forma do Anexo I a esta Portaria, os cargos e códigos de vagaque nele constam, do Ministério da Educação - MEC, para as Instituições Federais de Ensino Superior- IFs.

Art. 2o Ficam remanejados, na forma do Anexo II a esta Portaria, os cargos e códigos de vagaque nele constam, das Instituições Federais de Ensino Superior - IFs, para o Ministério da Educação -MEC.

Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ALOIZIO MERCADANTE OLIVA

ANEXO I

Do MEC para as IFs

Para: Instituição cedente: MEC26231 UFAL Cargo: Administrador

Código SIAPE: 701003No de vagas: 1Código de Vaga: 0899650

26231 UFAL Cargo: ArqueólogoCódigo SIAPE: 701003No de vagas: 1Código de Vaga: 0720002

26231 UFAL ArquivistaCódigo SIAPE: 701005No de vagas: 1Código de Vaga: 0863601

26231 UFAL Cargo: Assistente SocialCódigo SIAPE: 701006No de vagas: 4Código de Vaga: 0270486; 0270543; 0698356; 0978100

26231 UFAL Cargo: Bibliotecário-DocumentalistaCódigo SIAPE: 701010No de vagas: 5Código de Vaga: 0637233; 0643781; 0672992; 0696405; 0697870

26231 UFAL Cargo: Enfermeiro/áreaCódigo SIAPE: 701029No de vagas: 1Código de Vaga: 0220102

26231 UFAL Cargo: Médico/áreaCódigo SIAPE: 701047No de vagas: 2Código de Vaga: 0103292; 0217466

26231 UFAL Cargo: MuseólogoCódigo SIAPE: 701052No de vagas: 1Código de Vaga: 0982607

26231 UFAL Cargo: Pedagogo/áreaCódigo SIAPE: 701058No de vagas: 3Código de Vaga: 0864423; 0905066; 0905067

26231 UFAL Cargo: Psicólogo/áreaCódigo SIAPE: 701060No de vagas: 3Código de Vaga: 0672809; 0984228; 0984229

26231 UFAL Cargo: Secretário executivoCódigo SIAPE: 701076No de vagas: 2Código de Vaga: 0293979; 0901317

26232 UFBA Cargo: Enfermeiro/áreaCódigo SIAPE: 701029No de vagas: 1Código de Vaga: 0217792

26232 UFBA Cargo: Técnico em ContabilidadeCódigo SIAPE: 701224No de vagas: 1Código de Vaga: 0266892

26232 UFBA Cargo: Assistente em AdministraçãoCódigo SIAPE: 701200No de vagas: 1Código de Vaga: 0243564

26232 UFBA Cargo: Auxiliar em AdministraçãoCódigo SIAPE: 701405No de vagas: 1Código de Vaga: 0320828

26233 UFC Cargo: Analista de Tecnologia da InformaçãoCódigo SIAPE: 701062No de vagas: 12Código de Vaga: 0900449 a 0900460

26233 UFC Cargo: Técnico de Tecnologia da InformaçãoCódigo SIAPE: 701226No de vagas: 23Código de Vaga: 0298673; 0301812; 0302510; 0305369; 0306174; 0306177; 0309147; 0309356;0 3 11 0 3 0 ;0311812; 0312706; 0313043; 0313203; 0313310; 0314925; 0314990; 0316063; 0317258; 0317261;0317310; 0317331; 0318026 e 0311704

26233 UFC Cargo: Técnico em TelefoniaCódigo SIAPE: 701265No de vagas: 1Código de Vaga: 0247781

26235 UFG Cargo: Secretário ExecutivoCódigo SIAPE: 701076No de vagas: 1Código de Vaga: 0901320

26235 UFG Cargo: Técnico de Tecnologia da InformaçãoCódigo SIAPE: 701226No de vagas: 1Código de Vaga: 0318096Cargo Auxiliar em Assuntos EducacionaisCódigo SIAPE: 701408

26235 UFG No de vagas: 1Código de Vaga: 0872176

26235 UFG Cargo: Técnico em MineraçãoCódigo SIAPE: 701249No de vagas: 1Código de Vaga: 0251723

26240 UFPB Cargo: Técnico em QuímicaCódigo SIAPE: 701256No de vagas: 1Código de Vaga: 0211679

26241 UFPR Cargo: Analista de Tecnologia da InformaçãoCódigo SIAPE: 701062No de vagas: 1Código de Vaga: 0900461

26241 UFPR Cargo: Técnico de Tecnologia da InformaçãoCódigo SIAPE: 701226No de vagas: 1Código de Vaga: 0318101

26244 UFRGS Cargo: Médico VeterinárioCódigo SIAPE: 701048No de vagas: 1Código de Vaga: 0987122

26244 UFRGS Cargo: Técnico em ContabilidadeCódigo SIAPE: 701224No de vagas: 1Código de Vaga: 0266907

26244 UFRGS Cargo: Auxiliar em AdministraçãoCódigo SIAPE: 701405No de vagas: 1Código de Vaga: 0256465

26245 UFRJ Cargo: Técnico em Assuntos EducacionaisCódigo SIAPE: 701079No de vagas: 57Código de Vaga: 0901472 a 0901528

26245 UFRJ Cargo: Assistente em AdministraçãoCódigo SIAPE: 701200No de vagas: 86Código de Vaga: 0238523; 0238752; 0238810; 0238815; 0238880; 0238888; 0238889; 0239166;0239168;0239170; 0239178; 0239293; 0239351; 0239417; 0239466; 0239472; 0239486; 0239492; 02395030239504; 0239518; 0239527; 0239921; 0239925; 0239926; 0239928; 0239931; 0239942; 02399530239955; 0239998; 0240069; 0240073; 0240078; 0240082; 0240085; 0240087; 0240090; 02400910240093; 0240097; 0240098; 0240099; 0240106; 0240107; 0240108; 0240109; 0240112; 02401130240114; 0240116; 0240118; 0240119; 0240120; 0240122; 0240123; 0240125; 0240126; 02401280240129; 0240135; 0240136; 0240137; 0240182; 0240199; 0240207; 0240216; 0240230; 02402440240253; 0240256; 0240285; 0240307; 0240345; 0240445; 0240448; 0240449; 0240450; 02404770240516; 0240535; 0240547; 0240554; 0240555; 0240560 e 0239169

26245 UFRJ Cargo: Técnico em RestauraçãoCódigo SIAPE: 701260No de vagas: 3Código de Vaga: 0566942; 0589416; 0612179

26245 UFRJ Cargo: Técnico de Laboratório/áreaCódigo SIAPE: 701244No de vagas: 11Código de Vaga: 0903873 a 0903883

26246 UFSC Cargo: Pedagogo/áreaCódigo SIAPE: 701058No de vagas: 10Código de Vaga: 0983130 a 0983139

26246 UFSC Cargo: Técnico em EletrônicaCódigo SIAPE: 701830No de vagas: 1Código de Vaga: 0805087

26247 UFSM Cargo: Auxiliar de SaúdeCódigo SIAPE: 701412No de vagas: 3Código de Vaga: 0229774; 0255211; 0258577

26247 UFSM Cargo: Assistente de LaboratórioCódigo SIAPE: 701437No de vagas: 1Código de Vaga: 0702468

26248 UFRPE Cargo: Bibliotecário-Documentalista





1

Código SIAPE: 701010No de vagas: 1Código de Vaga: 0700593

26253 UFRA Cargo: Auxiliar em AdministraçãoCódigo SIAPE: 701405No de vagas: 1Código de Vaga: 0261858

26245 UTFPR Cargo: Assistente em AdministraçãoCódigo SIAPE: 701200No de vagas: 1Código de Vaga: 0243487

26263 UFLA Cargo: DiagramadorCódigo SIAPE: 701205No de vagas: 1Código de Vaga: 0964878

26263 UFLA Cargo: Técnico de Laboratório/áreaCódigo SIAPE: 701244No de vagas: 1Código de Vaga: 0306845

26263 UFLA Cargo: Auxiliar de Veterinária e ZootecniaCódigo SIAPE: 701414No de vagas: 2Código de Vaga: 0342523; 0444209

26263 UFLA Cargo: Operador de CaldeiraCódigo SIAPE: 701446No de vagas: 1Código de Vaga: 0217983

26263 UFLA Cargo: Operador de Máquinas AgrícolasCódigo SIAPE: 701452No de vagas: 1Código de Vaga: 0296550

26263 UFLA Cargo: Operador de Máquinas de TerraplanagemCódigo SIAPE: 701455No de vagas: 1Código de Vaga: 0274671

26271 UNB Cargo: BiólogoCódigo SIAPE: 701011No de vagas: 1Código de Vaga: 0284702

26273 FURG Cargo: Técnico em EletrônicaCódigo SIAPE: 701830No de vagas: 1Código de Vaga: 0871297

26274 UFU Cargo: Auxiliar em AdministraçãoCódigo SIAPE: 701405No de vagas: 2Código de Vaga: 0262116; 0269120

26280 Cargo: Analista de Tecnologia da InformaçãoUFSCAR Código SIAPE: 701062

No de vagas: 1Código de Vaga: 0900448

26280 Cargo: Auxiliar em AdministraçãoUFSCAR Código SIAPE: 701405


26282 UFV Cargo: Assistente em AdministraçãoCódigo SIAPE: 701200No de vagas: 2Código de Vaga: 0240564 e 0240598

26282 UFV Cargo: Técnico em Segurança do TrabalhoCódigo SIAPE: 701262No de vagas: 1Código de Vaga: 0971682

26282 UFV Cargo: Operador de CaldeiraCódigo SIAPE: 701446No de vagas: 2Código de Vaga: 0224003 e 0225334

26282 UFV Cargo: Operador de Máquinas AgrícolasCódigo SIAPE: 701452No de vagas: 4Código de Vaga: 0721337; 0721501; 0721507, 0872220

26283 UFMS Cargo: Médico/áreaCódigo SIAPE: 701047No de vagas: 2Código de Vaga: 0219374 e 0220226

26440 UFFS Cargo: Arquiteto e UrbanistaCódigo SIAPE: 701004No de vagas: 1Código de Vaga: 0252164

26440 UFFS Cargo: ContadorCódigo SIAPE: 701015No de vagas: 1Código de Vaga: 0825899

26440 UFFS Cargo: Enfermeiro/áreaCódigo SIAPE: 701029No de vagas: 1Código de Vaga: 220898

26440 UFFS Cargo: Engenheiro/áreaCódigo SIAPE: 701031Nº de vagas: 3Código de Vaga: 0329266; 0329533; 0329914

26440 UFFS Cargo: Farmacêutico/habilitaçãoCódigo SIAPE: 701034No de vagas: 1Código de Vaga: 0296188

26440 UFFS Cargo: Nutricionista/habilitaçãoCódigo SIAPE: 701055No de vagas: 1Código de Vaga: 0982671

26440 UFFS Cargo: Produtor CulturalCódigo SIAPE: 701061No de vagas: 1Código de Vaga: 0231557

26440 UFFS Cargo: Programador VisualCódigo SIAPE: 701066No de vagas: 1Código de Vaga: 0864464

26440 UFFS Cargo: SanitaristaCódigo SIAPE: 701075


26440 UFFS Cargo: Secretário ExecutivoCódigo SIAPE: 701076No de vagas: 6Código de Vaga: 0901321; 0985395; 0985396; 0985397; 0985398; 0985399

26440 UFFS Cargo: Técnico em Assuntos EducacionaisCódigo SIAPE: 701079No de vagas: 4Código de Vaga: 0875703 a 0875706

26440 UFFS Cargo: Assistente em AdministraçãoCódigo SIAPE: 701200No de vagas: 13Código de Vaga: 0240605; 0240627; 0240649; 0240656; 0240695; 0243193; 0243208; 0243235;0243256;0243349; 0243449; 0243458; 0243328

26440 UFFS Cargo: Técnico em AgropecuáriaCódigo SIAPE: 701214No de vagas: 1Código de Vaga: 0677600

26440 UFFS Cargo: Técnico em arquivoCódigo SIAPE: 701216No de vagas: 1Código de Vaga: 0969188

26440 UFFS Cargo: Técnico em Anatomia e NecropsiaCódigo SIAPE: 701220No de vagas: 2Código de Vaga: 0773406; 0773408

26440 UFFS Cargo: Técnico em EdificaçõesCódigo SIAPE: 701228No de vagas: 2Código de Vaga: 0251202; 0319081

26440 UFFS Cargo: Técnico em EletrotécnicaCódigo SIAPE: 701230No de vagas: 5Código de Vaga: 0250090; 0250096; 0250214; 0250298; 0252272

26440 UFFS Cargo: Técnico de Laboratório/áreaCódigo SIAPE: 701244No de vagas: 10Código de Vaga: 0903884 a 0903893

26440 UFFS Cargo: Técnico em MecânicaCódigo SIAPE: 701245No de vagas: 1Código de Vaga: 0248870

ANEXO II

Das IFs para o MEC

Para: Instituição cedente:15000 MEC 26231 UFAL

Cargo: EconomistaCódigo SIAPE: 701026No de vagas: 1Código de Vaga: 071332826231 UFALCargo: Técnico em Assuntos EducacionaisCódigo SIAPE: 701079No de vagas: 23Código de Vaga: 0865974, 0865981, 0865982, 0865987, 0865841, 0865861, 0865862, 0865845,0865988, 0865989, 0865990, 0865857, 0865858, 0865859, 0865840, 0865860, 0865863, 0865846,0865847, 0865842, 0865843, 0865844 e 086584826232 UFBACargo: Técnico em EnfermagemCódigo SIAPE: 701233No de vagas: 2Código de Vaga: 0217292, 021982626232 UFBACargo: Técnico de Laboratório/áreaCódigo SIAPE: 701244No de vagas: 1Código de Vaga: 021769426233 UFCCargo: Enfermeiro/áreaCódigo SIAPE: 701029No de vagas: 12Código de Vaga: 0225924, 0225856, 0746846, 0223758, 0222631, 0225843, 0720426, 0226018,0225714,0226154, 0223558 e 022519026233 UFCCargo: Técnico em EnfermagemCódigo SIAPE: 701233No de vagas: 24Código de Vaga: 0223981, 0224409, 0224101, 0223639, 0223613, 0308455, 0746935, 0225971,0223793,0223894, 0225963, 0224828, 0224846, 0224109, 0224825, 0223728, 0223803, 0225399,0223459, 0225366, 0225124, 0223552, 0224808 e 022539626235 UFGCargo: Pedagogo/áreaCódigo SIAPE: 701058No de vagas: 1Código de Vaga: 069740426235 UFGCargo: Técnico de Laboratório/áreaCódigo SIAPE: 701244No de vagas: 2Código de Vaga: 0231008, 023176426240 UFPBCargo: Técnico em Educação FísicaCódigo SIAPE: 701229No de vagas: 1Código de Vaga: 025600326241 UFPRCargo: Bibliotecário-DocumentalistaCódigo SIAPE: 701010No de vagas: 1Código de Vaga: 026599526241 UFPRCargo: Técnico de Laboratório/área





1

Código SIAPE: 701244No de vagas: 1Código de Vaga: 026282326244 UFRGSCargo: Técnico em Assuntos EducacionaisCódigo SIAPE: 701079No de vagas: 1Código de Vaga: 027695026244 UFRGSCargo: Mestre de Edificações e InfraestruturaCódigo SIAPE: 701208No de vagas: 1Código de Vaga: 027668326246 UFSCCargo: AdministradorCódigo SIAPE: 701001No de vagas: 2Código de Vaga: 0262935 e 087518226246 UFSCCargo: Nutricionista/habilitaçãoCódigo SIAPE: 701055No de vagas: 1Código de Vaga: 077179826246 UFSCCargo: Analista de Tecnologia da InformaçãoCódigo SIAPE: 701062No de vagas: 2Código de Vaga: 0900329 e 090033126246 UFSCCargo: SociólogoCódigo SIAPE: 701077No de vagas: 1Código de Vaga: 074444526246 UFSCCargo: Técnico em Assuntos EducacionaisCódigo SIAPE: 701079No de vagas: 4Código de Vaga: 0687418, 0688600, 0690058 e 086526326246 UFSCCargo: Técnico em EletrotécnicaCódigo SIAPE: 701230No de vagas: 1Código de Vaga: 024772926247 UFSMCargo: Auxiliar de EnfermagemCódigo SIAPE: 701411No de vagas: 3Código de Vaga: 0295889, 0294284, 029494126248 UFRPECargo: Técnico em Assuntos EducacionaisCódigo SIAPE: 701079No de vagas: 1Código de Vaga: 029663226253 UFRACargo: Assistente de LaboratórioCódigo SIAPE: 701437Nº de vagas: 1Código de Vaga: 071957726258 UTFPRCargo: Técnico em FarmáciaCódigo SIAPE: 701238No de vagas: 1Código de Vaga: 026564126263 UFLACargo: Técnico em Artes GráficasCódigo SIAPE: 701217No de vagas: 1Código de Vaga: 087101326263 UFLACargo: Operador de Radio-TelecomunicaçõesCódigo SIAPE: 701456No de vagas: 2Código de Vaga: 0228445, 022885626271 UNBCargo: Psicólogo/áreaCódigo SIAPE: 701060No de vagas: 1Código de Vaga: 0647629

26274 UFUCargo: Auxiliar de EnfermagemCódigo SIAPE: 701411No de vagas: 1Código de Vaga: 032016926280 UFSCARCargo: FotógrafoCódigo SIAPE: 701431No de vagas: 1Código de Vaga: 028678626282 UFVCargo: Técnico em ÓticaCódigo SIAPE: 701254No de vagas: 1Código de Vaga: 033815326283 UFMSCargo: FisioterapeutaCódigo SIAPE: 701038No de vagas: 1Código de Vaga: 086395726283 UFMSCargo: MatemáticoCódigo SIAPE: 701046No de vagas: 1Código de Vaga: 026210226440 UFFSCargo: AdministradorCódigo SIAPE: 701001Nº de vagas: 7Código de Vaga: 0899471, 0899472, 0899473, 0899474, 0899475, 0899476, 0899477

26440 UFFSCargo: BiólogoCódigo SIAPE: 701011No de vagas: 1Código de Vaga: 021941626440 UFFSCargo: EconomistaCódigo SIAPE: 701026No de vagas: 1Código de Vaga: 068797426440 UFFSCargo: Pedagogo/áreaCódigo SIAPE: 701058No de vagas: 1Código de Vaga: 033797226440 UFFSCargo: Tradutor e Intérprete de Linguagem SinaisCódigo SIAPE: 701266No de vagas: 1Código de Vaga: 0972196

SECRETARIA EXECUTIVA


O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuiçõesque lhe foram conferidas pelo art. 4º da Estrutura Regimental do MEC, aprovada pelo Decreto no 7.690,de 02 de março de 2012, e considerando o disposto no Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, naPortaria Interministerial nº 507, de 24 de novembro de 2011, e na Portaria Conjunta MP/MF/CGU nº 8,de 7 de novembro de 2012,

CONSIDERANDO a necessidade de dar maior agilidade e regulamentação aos procedimentosa serem observados em face das descentralizações de créditos orçamentários efetuadas pelo Ministério daEducação, nos termos da legislação em vigor; e

CONSIDERANDO a necessidade de instituição de mecanismos que permitam ao MEC amanutenção, o controle e o acompanhamento dos créditos descentralizados, resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidos os critérios e procedimentos para a formalização de descentralizaçãode créditos orçamentários efetuados pelo MEC, para executar programa de governo, envolvendo projeto,atividade, aquisição de bens ou realização de eventos, de acordo com o disposto no art. 1º, § 1º, III, doDecreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007.

§ 1º. A descentralização de que trata o caput deste artigo condicionar-se-á à análise e aprovaçãodo plano de trabalho pelo concedente e à pactuação prévia de Termo de Cooperação, em anexo.

§ 2º. O detalhamento de custos dos bens e serviços integrará o projeto básico ou termo dereferência em que se baseia o plano de trabalho.

§ 3º. O Termo de Cooperação deverá ser registrado no Sistema Integrado de AdministraçãoFinanceira do Governo Federal - SIAFI, quando da descentralização do crédito.

§ 4º. O concedente deverá disponibilizar em seu sítio eletrônico na Internet o referido termo decooperação, sem necessidade de publicação do mesmo no Diário Oficial da União - DOU.

Art. 2º O repasse dos recursos financeiros que vier a ser pactuado no cronograma de de-sembolso, constante no Termo de Cooperação, fica condicionado à liquidação dos empenhos, pelaunidade executora, ressalvadas as situações em que as despesas exijam imediato pagamento, desde quedevidamente justificadas e autorizadas.

Art. 3° A execução orçamentária e financeira dos créditos descentralizados deverá se processarem estrita observância ao Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a LeiOrçamentária Anual (LOA) e demais instrumentos legais que regulamentam a matéria, bem como àscondições estabelecidas no Termo de Cooperação a que os créditos estiverem vinculados.

Art. 4º Nos casos em que circunstâncias adversas impossibilitem provisória ou definitivamentea execução orçamentária e financeira, de acordo com as condições estabelecidas no Termo de Co-operação, deverá o órgão executor comunicar o fato ao concedente para adoção das providênciascabíveis.

Art. 5º Os saldos dos créditos orçamentários descentralizados e não empenhados, bem como osrecursos financeiros não utilizados, deverão ser devolvidos até a data estabelecida, anualmente, pelanorma de encerramento do correspondente exercício financeiro.

Art. 6º A prestação de contas dos créditos descentralizados deverá integrar oportunamente ascontas anuais do órgão recebedor dos créditos descentralizados a serem apresentadas aos órgãos decontrole interno e externo, nos termos das normas vigentes.

§ 1º O órgão ou entidade recebedora dos recursos deverá encaminhar ao concedente relatório decumprimento do objeto pactuado até 60 dias do término do prazo para cumprimento do objeto es-tabelecido no Termo de Cooperação.

§ 2º O órgão ou entidade recebedora dos recursos poderá solicitar ao concedente a prorrogaçãodo prazo para cumprimento do objeto em até 15 dias antes do término previsto, ficando a mesmacondicionada à aprovação por aquele.

§ 3º A celebração de novos termos de cooperação com o órgão ou entidade recebedora dosrecursos descentralizados ficará condicionada a comprovação de entrega do relatório de cumprimento doobjeto, após transcorrido o prazo estabelecido no parágrafo primeiro deste artigo.

Art. 7o Fica revogada a Portaria SETEC nº 28, de 21 de agosto de 2012.Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

JOSÉ HENRIQUE PAIM FERNANDES





1

ANEXO

MODELO PARA SUPORTE DOCUMENTAL DE DESCENTRALIZAÇÃO DE CRÉDITO EXTERNA (DES TA Q U E )





1





1

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍCENTRO DE CIÊNCIAS HUMANAS E LETRAS


O DIRETOR DO CENTRO DE CIÊNCIAS HUMANAS ELETRAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ, no uso desuas atribuições legais e, considerando o Edital nº 02/2013, de13.03.2013/CCHL, publicado no DOU em 15.03.2013, o processo nº23111.001880/13-11 e as Leis Nº 8.745/93; 9.849/99 e 10.667/2003,publicadas em 10.12.93; 27.10.99 e 15.05.2003, respectivamente, re-solve:

Homologar o resultado final do processo Seletivo para con-tratação de Professor Substituto, Classe Auxiliar, Nível I, em Regimede Tempo Integral - TI - 40 (quarenta) horas semanais, na área deTeoria Econômica, do Departamento de Ciências Econômicas, Centrode Ciências Humanas e Letras, do Campus Ministro Petrônio Portela,na cidade de Teresina-PI, habilitando os candidatos Kellen Carvalhode Sousa Brito (1º colocada); Vera Lúcia dos Santos Costa (2º co-locada) e Clenilson Cruz Lima (3º colocado), classificando para con-tratação a primeira colocada.

NELSON JULIANO CARDOSO MATOS

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONALE TECNOLÓGICA

RETIFICAÇÕES

Na Retificação da Portaria nº 11, de 27/03/13, publicada noD.O.U no dia 16/04/13, Seção 1, página 11, onde se lê o CNPJ nº03.469.172/0001-68, leia-se CNPJ nº 33.469.172/0001-68.

Na Retificação da Portaria nº 12, de 28/03/13, publicada noD.O.U no dia 16/04/13, Seção 1, página 11, onde se lê CNPJ nº04.921.881/0001-34, leia-se nº 04.921.881/0001-34 - Secretaria deEstado de Ciência e Tecnologia - MT.

SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃODA EDUCAÇÃO SUPERIOR

PORTARIA No- 166, DE 17 DE ABRIL 2013

O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DAEDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da competência que lhe foi con-ferida pelo Decreto nº 5.773, de 09/05/2006, com alterações do De-creto nº 6.303, de 12/12/2007 e na Portaria Normativa nº 40, de12/12/2007, republicada em 29/12/2010, conforme consta do Processoe-MEC nº 201011687, resolve:

Art. 1º Fica autorizado o curso superior de tecnologia emGestão de Recursos Humanos, na modalidade a distância, a ser ofer-tado pela Faculdade Cenecista de Osório - FACOS, com sede na Rua24 de Maio, nº 141, Centro, no Município de Osório, no Estado doRio Grande do Sul, mantida pela Campanha Nacional de Escolas daComunidade, com sede na Avenida Dom Pedro I, nº 426, Centro, noMunicípio de João Pessoa, no Estado da Paraíba, com 4.100 (quatromil e cem) vagas totais anuais, nos termos do disposto no art. 10, doDecreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006.

Art. 2º Os polos de apoio presenciais utilizados para asatividades presenciais obrigatórias, nos termos do § 2º do Art. 10 doDecreto nº 5.622, de 2005, com redação dada pelo Decreto nº 6.303,de 2007, do curso neste ato autorizado, são, exclusivamente, os cons-tantes do ato oficial emitido por este Ministério para a instituição,sobre credenciamento para educação a distância.

Parágrafo único. A utilização, pela Instituição, de Polos deApoio Presenciais não credenciados por este Ministério representairregularidade, objeto de medidas administrativas e penais previstasna legislação.

Art. 3º A instituição deverá solicitar o reconhecimento docurso, neste ato autorizado, no prazo do art. 35 do Decreto nº 5.773,de 2006.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-blicação.

JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS



Art. 1º Fica autorizado o curso superior de tecnologia emProcessos Gerenciais, na modalidade a distância, a ser ofertado pelaFaculdade Cenecista de Osório - FACOS, com sede na Rua 24 deMaio, nº 141, Centro, no Município de Osório, no Estado do RioGrande do Sul, mantida pela Campanha Nacional de Escolas daComunidade, com sede na Avenida Dom Pedro I, nº 426, Centro, noMunicípio de João Pessoa, no Estado da Paraíba, com 3.500 (três mile quinhentas) vagas totais anuais, nos termos do disposto no art. 10,do Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006.

Art. 2º Os polos de apoio presenciais utilizados para asatividades presenciais obrigatórias, nos termos do § 2º do Art. 10 doDecreto nº 5.622, de 2005, com redação dada pelo Decreto nº 6.303,de 2007, do curso neste ato autorizado, são, exclusivamente, os cons-tantes do ato oficial emitido por este Ministério para a instituição,sobre credenciamento para educação a distância .







Art. 1º Fica autorizado o curso superior de Pedagogia, Li-cenciatura, na modalidade a distância, a ser ofertado pela FaculdadeCenecista de Osório - FACOS, com sede na Rua 24 de Maio, nº 141,Centro, no Município de Osório, no Estado do Rio Grande do Sul,mantida pela Campanha Nacional de Escolas da Comunidade, comsede na Avenida Dom Pedro I, nº 426, Centro, no Município de JoãoPessoa, no Estado da Paraíba, com 2.400 (duas mil e quatrocentas)vagas totais anuais, nos termos do disposto no art. 10, do Decreto nº5.773, de 9 de maio de 2006.








Art. 1º Fica autorizado o curso superior de Teologia, Ba-charelado, na modalidade a distância, a ser ofertado pela FaculdadeCenecista de Osório - FACOS, com sede na Rua 24 de Maio, nº 141,Centro, no Município de Osório, no Estado do Rio Grande do Sul,mantida pela Campanha Nacional de Escolas da Comunidade, comsede na Avenida Dom Pedro I, nº 426, Centro, no Município de JoãoPessoa, no Estado da Paraíba, com 1.400 (hum mil e quatrocentas)vagas totais anuais, nos termos do disposto no art. 10, do Decreto nº5.773, de 9 de maio de 2006.







O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DAEDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da competência que lhe foi con-ferida pelo Decreto 7.690, de 02 de março de 2012, e tendo em vistao Decreto 5.773, de 9 de maio de 2006 e suas alterações, a PortariaNormativa 40, de 12 de dezembro de 2007, republicada em 29 dedezembro de 2010, e o Processo e-MEC 200806933, do Ministério daEducação, resolve:

Art. 1º Fica autorizado o curso superior de tecnologia emSegurança no Trabalho, na modalidade a distância, a ser ofertado pelaFaculdade de Ciências Sociais Aplicadas de Cascavel - FCSAC, comsede na Avenida Tito Muffato, nº 2317, Santa Cruz, no Município deCascavel, no Estado do Paraná, mantida pela União Educacional deCascavel, com sede nos mesmos Município e Estado, com 500 (qui-nhentas) vagas totais anuais nos termos do disposto no art. 10, doDecreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006.

Art. 2º O polo de apoio presencial utilizado para as ati-vidades presenciais obrigatórias, nos termos do § 2º do Art. 10 doDecreto nº 5.622, de 2005, com redação dada pelo Decreto nº 6.303,de 2007, do curso neste ato autorizado, é, exclusivamente, aqueleconstante do ato oficial emitido por este Ministério para a instituição,sobre credenciamento para educação a distância.


Art. 3º A instituição deverá solicitar reconhecimento do cur-so, neste ato autorizado, nos termos do art. 35 do mesmo Decreto nº5.773/2006.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua pu-blicação.




Art. 1º Fica autorizado o curso superior de Ciências Con-tábeis, Bacharelado, na modalidade a distância, a ser ofertado peloCentro Universitário FECAP, com sede na Avenida da Liberdade, nº532, Bloco C, Liberdade, no Município de São Paulo, no Estado deSão Paulo, mantido pela Fundação Escola de Comércio Álvares Pen-teado - FECAP, com sede nos mesmos Município e Estado, com 140(cento e quarenta) vagas totais anuais, nos termos do disposto no art.10, do Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006.








Art. 1º Fica autorizado o curso superior de Teologia, Ba-charelado, na modalidade a distância, a ser ofertado pela FaculdadeTeológica Sul Americana - FTSA, com sede na Rua Martinho Lutero,nº 277, Gleba Palhano, no Município de Londrina, no Estado doParaná, mantida pela Associação Cristão Evangélica Sul Americana,com sede nos mesmos Município e Estado, com 1000 (hum mil)vagas totais anuais, nos termos do disposto no art. 10, do Decreto nº5.773, de 9 de maio de 2006.












1

Art. 1º Fica autorizado o curso superior de tecnologia emGestão Pública, na modalidade a distância, a ser ofertado pela Uni-versidade de Santa Cruz do Sul - UNISC, com sede na Av. In-dependência, nº 2293, Universitário, no Município de Santa Cruz doSul, no Estado do Rio Grande do Sul, mantida pela Associação ProEnsino em Santa Cruz do Sul, com sede nos mesmos Município eEstado, com 700 (setecentas) vagas totais anuais, nos termos dodisposto no art. 10, do Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006.

Art. 2º Os polos de apoio presencial utilizados para as ati-vidades presenciais obrigatórias, nos termos do § 2º do Art. 10 doDecreto nº 5.622, de 2005, com redação dada pelo Decreto nº 6.303,de 2007, do curso neste ato autorizado, são, exclusivamente, os cons-tantes do ato oficial emitido por este Ministério para a instituição,sobre credenciamento para educação a distância.





UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDECENTRO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

DO SEMIÁRIDO


O Diretor do Centro de Desenvolvimento Sustentável doSemiárido (CDSA) da Universidade Federal de Campina Grande, nouso de suas atribuições legais, com base na Cláusula Nona do Con-trato CDSA/UFCG Nº 06/2011, no Art. 7º da Lei Nº 10.520/02, nosincisos II e III do Art. 87 da Lei 8.666/93 e o que consta no processonº 23096.034771/12-43, resolve:

Art. 1º Suspender temporariamente por 02 (dois) anos, acontar da publicação dessa portaria no Diário Oficial da União, aEmpresa Paulino Amorim Construções Ltda. - CNPJ:08.283.544/0001-10, de participar de licitação e contratar com a Uni-versidade Federal de Campina Grande.

Art. 2º Aplicar Multa Compensatória à Empresa PaulinoAmorim Construções Ltda. - CNPJ: 08.283.544/0001-10 no valor deR$ 10.681,17 (dez mil, seiscentos e oitenta e um reais e dezessetecentavos) correspondente a 15,36% (quinze, vírgula trinta e seis porcento) do valor da contratação.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua pu-blicação.

JOSÉ VANDERLAN LEITE DE OLIVEIRA

UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE

PORTARIA No- 49.164, DE 11 DE ABRIL DE 2013

O REITOR da UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINEN-SE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o Decreto nº 228 de 11de outubro de 1991 e o que consta do processo nº23069.001936/2013-91, resolve:

I - Alterar a Função Gratificada da UORG, abaixo rela-cionada, que integra a Estrutura Organizacional da PROGRAD.

UORG Denominação da UORG Do Código Para o Código1542 Serviço de Apoio da Divisão

de EstágioFG-7 FG-5

II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação noDiário oficial da União.

ROBERTO DE SOUZA SALLES

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIROCENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E ECONÔMICAS


A Decana do Centro de Ciências Jurídicas e Econômicas,Professora Maria Lúcia Werneck Vianna, da Universidade Federal doRio de Janeiro, no uso de suas atribuições, resolve:

Tornar público o resultado da Homologação do processoseletivo para contratação de professor substituto, referente ao Editalnº 67, de 04 de abril, publicado no D.O.U. nº 65 de 05/04/2013,divulgando, os nomes dos candidatos nas Disciplinas: Estudos Mi-gratórios e Integração Regional.

Raquel José Casado de LimaCarolina Genovês ParreiraAna Luiza Bravo e PaivaAna Paula Moreira R. LeiteGuilherme Lopes da CunhaMarcelo de Oliveira VidalGustavo da Silva Mattos de Lima TrindadeClarisse Inês de Oliveira

MARIA LUCIA TEIXEIRA WERNECK VIANNA

FACULDADE NACIONAL DE DIREITO


O Diretor da Faculdade Nacional de Direito, Professor Flá-vio Alves Martins, nomeado pela Portaria nº 4688 de 12 de novembrode 2009, publicada no DOU de 13/11/2009, no uso de suas atri-buições legais e em atenção ao artigo 17 da Resolução CEG/UFRJ nº07/2010, resolve:

Tornar públicos os resultados dos processos seletivos abertospara contratação de professor substituto do Departamento de Direitodo Estado, nos termos do Edital nº 22, de 30/01/2013, divulgando, emordem de classificação, o(s) nome(s) do(s) candidato(s) aprovado(s):

DEPARTAMENTO: DIREITO DO ESTADOSETORIZAÇÃO: DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICOCARGO: PROFESSOR SUBSTITUTO 20 horas1. RAFAEL ZELESCO BARRETTO2. MICHELLE GUERALDI

FLÁVIO ALVES MARTINS

CENTRO DE FILOSOFIA E CIÊNCIAS HUMANASINSTITUTO DE FILOSOFIA E CIÊNCIAS SOCIAIS


O Diretor do Instituto de Filosofia e Ciências Sociais doCentro de Filosofia e Ciências Humanas da UFRJ, nomeado pelaPortaria nº 9730 de 13/12/2011, publicada no DOU nº 239, Seção 2,de 14/12/2011, resolve:

Retificar a Portaria nº 10.158, de 26 de novembro de 2012,publicada no DOU nº 230, de 29/11/2012, Seção 1, página 23, ondese lê: Edital nº 271, publicado no DOU de 01/11/2012, leia-se: Editalnº 270, publicado no DOU de 05/12/2012.

MARCO AURÉLIO SANTANA

UNIVERSIDADE FEDERAL RURALDO SEMI-ÁRIDO


O Reitor da Universidade Federal Rural do Semi-Árido, nouso de suas atribuições conferidas pelo Decreto de 14 de junho de2012, publicado no Diário Oficial da União de 15 de junho de 2012,de conformidade com o disposto no art. 25 da Lei Complementar n0101/2000, de 4 de maio de 2001, Instrução Normativa STN n0 01, de15 de janeiro de 1997 , Decreto n0 6.170, de 25 de julho de 2007 ePortaria Interministerial nº 507, de 28 de novembro de 2011, re-solve:

Art. 1° Descentralizar crédito orçamentário da ação 20RK -Funcionamento das Universidades Federais - no Estado do Rio Gran-de do Norte, para a Universidade Federal do Rio Grande do Norte -UFRN, para fins de apoio ao provimento de meios e serviços na área

de computadores, com a manutenção do acesso lógico da Rede Cor-porativa da UFERSA à Rede Ipê da Rede Nacional de Ensino ePesquisa - RNP, através do Ponto de Presença da RNP no Rio Grandedo Norte - PoP-RN, em conformidade com o Plano de Trabalhoaprovado, que é parte integrante da presente Portaria, independente detranscrição, conforme consta do processo n0 23091.000539/2012-34.Esta descentralização obedece a seguinte classificação orçamentária:

Funcional Programática: 12.364.2032.20RK.0024PTRES: 061073Fonte: 0112000000

Elemento de Despesa - Especi-ficação

Nota de Crédito Valor R$

N° Data33.90.39.00 - Serviços de Tercei-ros - P. Jurídica

2013NC000001 17/04/2013 21.120,00

To t a l 21.120,00

Art. 2° A descentralização de crédito orçamentário de quetrata o artigo anterior será efetuada em parcela única e obedecerá àsdiretrizes estabelecidas no Decreto 6.046, de 22/02/2007.

Parágrafo Único - o saldo de créditos orçamentários des-centralizados e não empenhados, deverá ser devolvido à UFERSA,até o término do mesmo exercício financeiro de 2013, com base noart. 27 do Decreto 93.872, de 23/12/1986.

Art. 3° É facultado à UFERSA o monitoramento da exe-cução desta descentralização.

Parágrafo Único - A UFRN deverá, ao final da execuçãofísico-financeira, apresentar à UFERSA o Relatório de Cumprimentodo Objeto.

Art. 4° A Prestação de Contas do Crédito descentralizado poresta Portaria deverá integrar as contas anuais da UFRN a ser apre-sentada aos órgãos de controle interno e externo, nos termos dalegislação em vigor.

JOSÉ DE ARIMATEA DE MATOS

PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDANACIONAL

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONALNO PARANÁ

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDANACIONAL EM PATO BRANCO

ATO DECLARATÓRIO No- 1, DE 16 DE ABRIL DE 2013

O PROCURADOR-SECCIONAL DA FAZENDA NACIO-NAL EM PATO BRANCO PARANÁ, abaixo identificado, no uso dasatribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº 73/1993,e tendo em vista o contido na MP 303/2006 , de 29 de junho de 2006,combinado com os artigos 7º e 8º da Portaria Conjunta PGFN/SRF nº001, de 03 de janeiro de 2007 resolve:

Art. 1º. Excluir do PARCELAMENTO EXCEPCIONAL -PAEX, instituído pela Medida Provisória nº 303/2006, por motivo deinadimplência, consoante o disposto no § 4º do art. 7º do referidodiploma legal, as pessoas físicas e jurídicas a seguir relacionadas:

00.480.414/0001-65 ROSA FILHOS & CIA LTDA00.749.419/0001-40 JACIRA MARIA BERTELI - ME02.868.714/0001-41 ANGELINO F. DOS SANTOS & CIA LTDA04.031.620/0001-49 PACHECO E SILVA & CIA LTDA82.477.985/0001-05 INDUSTRIA DE PRODUTOS DE

ALUMINIO BRASILArt. 2º. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 10 (dez)

dias, contado da data de publicação deste Ato Declaratório, nos termosdo artigo 10 da Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 01/2007, apresentarrecurso administrativo dirigido ao Procurador-Seccional da FazendaNacional no Paraná, com endereço na sede desta Procuradoria, à RuaCaramuru, 844, centro, CEP 85.501-034 - Pato Branco - Paraná.

Art. 3º. Não havendo apresentação de recurso no prazo pre-visto no art. 2º, a exclusão do PAEX será definitiva.

Art. 4º. Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

MARCOS PESSOA DE CARVALHO

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOSSUPERINTENDÊNCIA-GERAL

SUPERINTENDÊNCIA DE NORMAS CONTÁBEISE DE AUDITORIA

ATO DECLARATÓRIO Nº 12.951, DE 15 DE ABRIL DE 2013

O Superintendente de Normas Contábeis e de Auditoria daComissão de Valores Mobiliários, no uso da competência que lhe foidelegada através da Deliberação CVM Nº 176, de 03 de fevereiro de1995, e tendo em vista o disposto no artigo 39 da Instrução CVM Nº308, de 14 de maio de 1999, declara CANCELADO na Comissão deValores Mobiliários, para os efeitos do exercício da atividade deauditoria independente no âmbito do mercado de valores mobiliários,a partir de 12/04/2013, por solicitação do próprio, o registro doAuditor Independente a seguir referido:

Auditor Independente - Pessoa JurídicaCANARIM AUDITORES ASSOCIADOSCNPJ: 02.248.211/0001-73

JOSÉ CARLOS BEZERRA DA SILVA


O Superintendente de Normas Contábeis e de Auditoria daComissão de Valores Mobiliários, no uso da competência que lhe foidelegada através da Deliberação CVM Nº 176, de 03 de fevereiro de1995, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 12 dasNormas contidas na Instrução CVM Nº 308, de 14 de maio de 1999,declara REGISTRADO na Comissão de Valores Mobiliários, a partirde 09/11/2012, com a nova denominação social e autorizado a exercera atividade de auditoria independente no âmbito do mercado de va-lores mobiliários, de acordo com as Leis Nos 6385/76 e 6404/76, oAuditor Independente a seguir referido:

Auditor Independente - Pessoa JurídicaNova Denominação SocialDAVI & CORRÊA AUDITORES INDEPENDENTES SO-

CIEDADE SIMPLESCNPJ: 02.971.670/0001-80Anterior Denominação SocialGASS & CORRÊA AUDITORES INDEPENDENTES SO-

CIEDADE SIMPLESCNPJ: 02.971.670/0001-80



O Superintendente de Normas Contábeis e de Auditoria daComissão de Valores Mobiliários, no uso da competência que lhe foidelegada através da Deliberação CVM Nº 176, de 03 de fevereiro de1995, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 12 dasNormas contidas na Instrução CVM Nº 308, de 14 de maio de 1999,declara REGISTRADO na Comissão de Valores Mobiliários, a partirde 27/03/2013, com a nova denominação social e autorizado a exercera atividade de auditoria independente no âmbito do mercado de va-

Ministério da Fazenda.





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lores mobiliários, de acordo com as Leis Nos 6385/76 e 6404/76, oAuditor Independente a seguir referido:

Auditor Independente - Pessoa JurídicaNova Denominação SocialCONTROLE AUDITORES INDEPENDENTES - EPPCNPJ: 11.773.314/0001-43Anterior Denominação SocialCONTROLE AUDITORES INDEPENDENTESCNPJ: 11.773.314/0001-43


SUPERINTENDÊNCIA DE RELAÇÕESCOM EMPRESAS


Processo Administrativo Sancionador CVM nº RJ2013/1840Objeto: Apurar eventual responsabilidade de Inepar Administração eParticipações S.A. por infração ao art. 116, parágrafo único da Lei6404/76, Atilano de Oms Sobrinho e César Romeu Fiedler por in-fração aos arts. 155, II e 156 da Lei 6404/76, Di Marco Pozzo e NatalBressan por infração ao art. 155, II, da Lei 6404/76, e Juvenal deOms por infração ao art. 156 da Lei 6404/76.Assunto: Pedido de prorrogação de prazo para apresentação de de-fesa.

Acusados AdvogadoATILANO DE OMS SOBRINHO Dr. Marcelo Tourinho

OAB/RJ nº 152.882CESAR ROMEU FIEDLER Dr. Marcelo Tourinho

OAB/RJ nº 152.882DI MARCO POZZO Dr. Marcelo Tourinho

OAB/RJ nº 152.882INEPAR ADMINISTRAÇÃO EPARTICIPAÇÕES S/A

Dr. Marcelo TourinhoOAB/RJ nº 152.882

JAUVENAL DE OMS Dr. Marcelo TourinhoOAB/RJ nº 152.882

NATAL BRESSAN Dr. Marcelo TourinhoOAB/RJ nº 152.882

Trata-se de pedido de prorrogação de prazo para apresen-tação de defesas formulado por ATILANO DE OMS SOBRINHO,CESAR ROMEU FIEDLER, DI MARCO POZZO, INEPAR AD-MINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A. JAUVENAL DE OMS eNATAL BRESSAN nos autos do PAS CVM nº RJ2013/1840.

Determino sua prorrogação e fixo o novo prazo para apre-sentação de defesas em 25/05/2013 para todos os acusados do pro-cesso.

JORGE LUIS DA ROCHA ANDRADEEm exercício

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICAFA Z E N D Á R I A


ATO DECLARATÓRIO Nº 5, DE 17 DE ABRIL DE 2013

Ratifica o Convênio ICMS 3/13

O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de PolíticaFazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidaspelo inciso X, do art. 5°, e pelo parágrafo único do art. 37 doRegimento desse Conselho, declara ratificado o Convênio ICMS aseguir identificado, celebrado na 189ª reunião extraordinária do Con-selho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Bra-sília, DF, no dia 28 de março de 2013, e publicado no Diário Oficialda União de 1º de abril de 2013:

Convênio ICMS 3/13 - Altera o Convênio ICMS 54/12, queconcede isenção do ICMS nas saídas interestaduais de rações paraanimais e dos insumos utilizados em sua fabricação, cujos desti-natários estejam domiciliados em municípios com situação de emer-gência ou de calamidade pública declarada em decreto governamen-tal, em decorrência da estiagem que atinge o Semi-árido brasileiro.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

SECRETARIA DA RECEITA FEDERALDO BRASIL

SUBSECRETARIA DE ARRECADAÇÃOE ATENDIMENTO

COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃOE COBRANÇA

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 33,DE 17 DE ABRIL DE 2013

Altera o Ato Declaratório Executivo Codacnº 86, de 1º de dezembro de 2011, quedispõe sobre a instituição de códigos dereceita para os casos que especifica.

O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E CO-BRANÇA SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere oinciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da ReceitaFederal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio

2ª REGIÃO FISCALALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE MANAUS

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 15, DE 17 DE ABRIL DE 2013

Inscreve peticionários no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros, mantido pela Secretaria da ReceitaFederal do Brasil.

O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE MANAUS/AM, no uso dacompetência estabelecida pelo § 3º do art. 810, do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), com a redação dadapelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010; em conformidade com a Instrução Normativa nº 1209 - RFB, de 07 de novembro de 2011; eInstrução Normativa nº 1.273 - RFB, de 06 de junho de 2012; bem como atendendo ao que consta nos autos do (s) processo (s) administrativo(s) em referência, declara que:

Com fundamento nos §§ 4º e 5º do artigo 810 do Regulamento Aduaneiro, fica(m) inscrito (a) (s) no Registro de Ajudantes deDespachantes Aduaneiros, mantido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, o (a) (s) peticionário (a) (s) abaixo identificado (a) (s):

NOME CPF (REGISTRO) N.º DO PROCESSOROCK TCHARLES GUARLOTT DA CRUZ 9 11 . 0 7 4 . 7 4 2 - 7 2 12266.721525/2013-17

Este(s) ato(s) entra(m) em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

OSMAR FÉLIX DE CARVALHO

4ª REGIÃO FISCALINSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE


O Inspetor Chefe da Receita Federal do Brasil no Recife, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Art. 810, parágrafo 3º doDecreto nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), resolve:

INCLUIR no Registro de Ajudante de Despachantes Aduaneiros as pessoas físicas:

INSCRIÇÃO Nº NOME CPF PROCESSO Nº4A.0.570 Carolina Oliveira de Souza Simplicio 101.888.024-01 10480.722834/2013-094A.0.571 David Pedrosa da Silva 084.653.314-64 10855.720908/2013-694A.0.572 José Luis Maximiano de Oliveira 032.988.674-62 10480.724138/2013-29/4A.0.573 Landerson Lucas Rodrigues Correia 097.201.784-42 10480.723578/2013-69

Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União

LUCIANA MARIA GOMES MENDONÇA

de 2012, e tendo em vista o disposto nos arts. 7º a 10 da Lei nº12.546, de 14 de dezembro de 2011, e na Medida Provisória nº 601,de 28 de dezembro de 2012, declara:

Art. 1º O art. 1º do Ato Declaratório Executivo Codac nº 86,de 1º de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte re-dação:

"Art.1º...................................................................................................................................................................................I - 2985 - Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta -

Art. 7º da Lei 12.546/2011; eII - 2991 - Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta

- Art. 8º da Lei 12.546/2011 ."(NR)Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na

data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de2013.

Art. 3º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo Codac nº47, de 25 de abril de 2012.

FREDERICO IGOR LEITE FABER

RETIFICAÇÃO

No art. 3º do Ato Declaratório Executivo Codac nº 13, de 6de março de 2013, publicado na página 35 da Seção 1 da Edição doDiário Oficial da União (DOU) nº 45, de 7 de março de 2013:

Onde se lê:"Art. 3º (…) a partir de 1º de março de 2013."Leia-se:"Art. 3º (…) a partir de 1º de fevereiro de 2013."

SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃOE CONTENCIOSO

PORTARIA Nº 496, DE 17 DE ABRIL DE 2013

Transfere a competência para julgamentode processos administrativos fiscais entreDelegacias da Receita Federal do Brasil deJulgamento (DRJ) que especifica.

O SUBSECRETÁRIO DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIO-SO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, nouso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 282 do RegimentoInterno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pelaPortaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, resolve:

Art. 1º Fica transferida a competência para julgamento dosprocessos administrativos fiscais nº 10283720878/2010-70 e nº10283720880/2010-49, da Delegacia da Receita Federal do Brasil deJulgamento em Fortaleza (CE) para a Delegacia da Receita Federaldo Brasil de Julgamento em Recife (PE).

Art. 2º Os processos a que se refere o art. 1º deverão sertransferidos eletronicamente no prazo de 5 (cinco) dias, contados dadata de publicação desta Portaria.


SANDRO DE VARGAS SERPA

SUPERINTENDÊNCIAS REGIONAIS1ª REGIÃO FISCAL

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASILEM GOIÂNIA

SERVIÇO DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTOTRIBUTÁRIO


Declara canceladas inscrições no Cadastrode Pessoas Físicas.

O CHEFE DO SERVIÇO DE CONTROLE E ACOMPA-NHAMENTO TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRA-SIL DE GOIÂNIA/GO - SECAT, abaixo identificado, no uso dasatribuições previstas no art. 6º da Portaria nº 222, (DOU em24/09/2012), e tendo em vista o disposto no art. 26, inciso II, e art.30, Inciso I, ambos da Instrução Normativa RFB nº 1.042, de 10 dejunho de 2010 (DOU 14/06/2010), e face ao constante do processo nº10660.723444/2012-49, declara:

Art. 1º CANCELADAS, por motivo de multiplicidade noCadastro de Pessoas Físicas - CPF, as inscrições abaixo relacio-nadas:

CPF Nome do contribuinte11 8 . 2 6 1 . 1 4 6 - 0 2 Verônica Angela Nicolau090.933.816-79 Verônica Angela Carvalho105.871.306-01 Verônica Angela Carvalho359.224.778-62 Verônica Angela de Carvalho029.308.151-40 Verônica Angela de Carvalho655.622.670-04 Verônica Angela de Carvalho128.061.626-10 Verônica Angela de Carvalho

Art. 2º Permanece ativa para o contribuinte a inscrição doCPF nº 176.460.108-47.

Art. 3º O presente Ato Declaratório Executivo entra emvigor na data de sua publicação.

REGINALDO PAIXÃO EMOS





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5ª REGIÃO FISCALDELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

EM CAMAÇARISEÇÃO DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO

TRIBUTÁRIO


Declara baixada de oficio a inscrição noCadastro Nacional de Pessoas Jurídicas(CNPJ)

O CHEFE SUBSTITUTO DA SEÇÃO DE CONTROLE EACOMPANHAMENTO TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERALDO BRASIL EM CAMAÇARI/BA, no uso da competência, que lheconfere o artigo 2º, inciso II, da Portaria nº 03, de 22 de fevereiro de2013, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União de 25 defevereiro de 2013, combinada com os artigos 224, 230, 243, 302, 307e 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal doBrasil, aprovado pela Portaria MF Nº 203, de 14 de maio de 2012, eo contido no processo nº 13502.002131/2008-88.

DECLARA BAIXADA, de ofício, a inscrição no CadastroNacional da Pessoa Jurídica - CNPJ da Pessoa Jurídica abaixo iden-tificada, com base no inciso I, alínea b, do art. 27 da IN RFB nº1.183, de 19/09/2011, publicada no Diário Oficial da União de22/08/2011, conforme apurado no processo administrativo mencio-nado.

Pessoa Jurídica: JURACI MARQUES DA SILVACNPJ: 42.163.519/0001-30Endereço: Rua Cristo Redentor, nº 167-A, Gravatá, Cama-

çari-BA, CEP 42.800-000. O contribuinte será considerado cienti-ficado da anulação aqui referida na data da publicação deste Ato noDiário Oficial da União.

CLÁUDIO MÁRCIO OLIVEIRA DAMASCENO


Declara Anulada de oficio a inscrição noCadastro Nacional de Pessoas Jurídicas(CNPJ)


DECLARA ANULADA, de ofício, a inscrição no CadastroNacional da Pessoa Jurídica - CNPJ da Pessoa Jurídica abaixo iden-tificada, com base no inciso I, alínea b, do art. 27 da IN RFB nº1.183, de 19/09/2011, publicada no Diário Oficial da União de22/08/2011, conforme apurado no processo administrativo mencio-nado.

Pessoa Jurídica: H. B. DA SILVA - CONSULTORIA EM-PRESARIAL - ME

CNPJ: 07.806.469/0001-61Endereço: Av. Leste, nº 100, Open Center, Ponto Certo -

Camaçari-BA, CEP 42.801-170. O contribuinte será consideradocientificado da anulação aqui referida na data da publicação deste Atono Diário Oficial da União.



Declara baixada de oficio a inscrição noCadastro Nacional de Pessoas Jurídicas(CNPJ)


DECLARA BAIXADA, de ofício, a inscrição no CadastroNacional da Pessoa Jurídica - CNPJ da Pessoa Jurídica abaixo iden-tificada, com base no inciso I, alínea b, do art. 27 da IN RFB nº1.183, de 19/09/2011, publicada no Diário Oficial da União de22/08/2011, conforme apurado no processo administrativo mencio-nado.

Pessoa Jurídica: GH RESTAURANTES DE COLETIVIDA-DE LTDA - ME

CNPJ: 02.463.105/0001-02Endereço: Av. Radial B, nº 952, Alto da Cruz, Camaçari-BA,

CEP 42.807-380. O contribuinte será considerado cientificado da anu-lação aqui referida na data da publicação deste Ato no Diário Oficialda União.


DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM POÇOS DE CALDAS


Divulga enquadramento de bebidas para efeito do Imposto sobre Produtos Industrializados.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM POÇOS DE CALDAS, MG, no uso das atribuições que lhe confere oartigo 302 do Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, considerando o disposto nos artigos 209e 210 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 (Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - RIPI), declara:

Art. 1º Os produtos relacionados neste Ato Declaratório Executivo, para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobe ProdutosIndustrializados (IPI), de que trata o artigo 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, são classificados, ou tem a classificação alterada,conforme Anexo Único.

Art. 2º As classes de enquadramento divulgadas neste Ato Declaratório Executivo aplicam-se somente aos produtos fabricados noPaís.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ GONZAGA VENTURA LEITE JÚNIOR

ANEXO ÚNICO

CNPJ MARCA COMERCIAL CAPACIDADE (mililitros) CÓDIGO TIPI ENQUADRAMENTO (letra)03.652.636/0001-06 TRADIÇÃO DA BOCAINA (VINHO COMUM) De 671ml até 1000ml 2204.21.00 D03.652.636/0001-06 TRADIÇÃO DA BOCAINA (VINHO COMUM) Acima de 1000ml 2204.21.00 D03.652.636/0001-06 TRADIÇÃO DA BOCAINA (VINHO COMUM) Acima de 2000ml 2204.29.00 D05.530.909/0001-75 DONA BICA (RECIPIENTE NAO-RETORNAVEL) De 671ml até 1000ml 2208.40.00 Q05.530.909/0001-75 DONA BICA (RECIPIENTE NAO-RETORNAVEL) De 181ml até 375ml 2208.40.00 K05.530.909/0001-75 DONA BICA (RECIPIENTE NAO-RETORNAVEL) Até 180ml 2208.40.00 G

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASILEM FEIRA DE SANTANA


Cancela inscrição no Cadastro de PessoasFísicas (CPF).

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EMFEIRA DE SANTANA - BA, no uso das atribuições que lhe sãoconferidas pelos artigos 302 e 314 do Regimento Interno da Se-cretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº203, de 14 de maio de 2012, com fundamento no artigo 31 daInstrução Normativa RFB nº 1.042, de 10 de junho de 2010, de-clara:

Art. 1º Cancelada a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas(CPF) de nº 845.103.075-00, com fundamento no disposto no artigo30, inciso III, da Instrução Normativa RFB nº 1.042, de 10 de junhode 2010, observado o que consta do processo administrativo nº1 0 2 8 3 . 7 2 0 8 7 5 / 2 0 11 - 1 7 .

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor nadata de sua publicação.

MANOEL LUIZ COUTINHO MACHADO


Declara a baixa de ofício de inscrição noCadastro Nacional da Pessoa Jurídica(CNPJ) da empresa que menciona.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EMFEIRA DE SANTANA - BA, no uso das atribuições que lhe sãoconferidas pelos artigos 302 e 314 do Regimento Interno da Se-cretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº203, de 14 de maio de 2012, com fundamento no § 1º do art. 31 daInstrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011, de-clara:

Art. 1º Baixada de ofício a inscrição no Cadastro Nacionalda Pessoa Jurídica (CNPJ) de nº 42.220.293/0001-62, em nome dapessoa jurídica CONSTRUTORA MINERVA LTDA - ME, em faceda ocorrência da situação prevista no inciso IV do artigo 27 daInstrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011, ob-servado o que consta do processo administrativo nº10166.721265/2012-58.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor nadata de sua publicação.

MANOEL LUIZ COUTINHO MACHADO

DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7, DE 16 DE ABRIL DE 2013

ASSUNTO: Classificação de MercadoriasEMENTA: Código NCM 9018.90.99Mercadoria: aparelho médico de coleta de células tronco, por meio defiltração de tecido adiposo, apresentado em embalagem individualestéril, marca MyStem. Fabricante: MyStem LLC. País de origem:EUA.DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI nº 1 (texto da posição 9018), RGI nº6 (texto da subposição de 1º nível 9018.9) e RGC-1 (texto do subitem9018.90.99), da TEC (Tarifa Externa Comum do Mercosul), atua-lizada até a Resolução CAMEX nº 01, de 17/01/2013, e da TIPI,aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 26 de dezembro de 2011.

RICARDO DA SILVA MACHADOChefe

6ª REGIÃO FISCALDELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

EM CORONEL FABRICIANO


Habilita no Regime Especial de Aquisiçãode Bens de Capital para Empresas Expor-tadoras (Recap) de que trata o artigo 13 daLei nº 11.196/2005, com redação dada pelaLei 12.715, de 17/09/2012, Decreto5.789/2006 (e alterações) e IN SRF 605, de2006.

A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EMCORONEL FABRICIANO-MG, no uso da atribuição que lhe sãoconferidas pelo Art. 302, inciso VII, do Regimento Interno da Se-cretaria da Receita Federal do Brasil, aprovada pele portaria MF nº203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos artigos12 a 16 da Lei nº 11.196/2005, com redação dada pela Lei nº 12.715,de 17/09/2012, e Instrução Normativa SRF nº 605, de 04 de janeirode 2006, e considerando o que consta no do processo administrativonº 13605.720031/2013-46, declara:

1. Habilitar no Regime Especial de Aquisição de Bens deCapital para Empresas Exportadoras (Recap) a pessoa jurídica An-glogold Ashanti Córrego do Sítio Mineração S.A, CNPJ:18.565.382/0001-66, e aos seus estabelecimentos, pelo prazo de 03(três) anos, contados da presente habilitação.

2. O presente Ato Declaratório Executivo entra em vigor nadata da sua publicação.

ANA ELIZABETH BEZERRA LUBAMBO MAIA

7ª REGIÃO FISCALALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

NO PORTO DO RIO DE JANEIRO


Institui atendimento 24 horas na Alfândegada Receita Federal do Brasil no Porto noRio de Janeiro

O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITAFEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO, no usodas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI, do art. 314 doRegimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, apro-vado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada noDOU de 17 de maio de 2012, considerando a necessidade de aten-dimento contínuo ao contribuinte, resolve:

Art. 1º. Às Equipes de Vigilância (Eqvig1, Eqvig2, Eqvig3 eEqvig4), além das atribuições constantes da Portaria ALF/RJO 54, de02 de julho de 2012, publicada no DOU de 04/07/2012, no horáriodas 18:00 horas às 07:00 horas nos dias úteis e em horário integraldurante os fins de semana e feriados, compete:

I - processar as DI parametrizadas para os canais amarelo,vermelho e cinza, bem como as DSI, cuja carga se encontre nosrecintos alfandegados jurisdicionados a cada uma das Equipes deConferência Aduaneira - EQCAD ou ao Serviço de ProcedimentosEspeciais Aduaneiro - SEPEA;

II - processar as DE e DSE registradas sob o regime comumde exportação, cujas cargas se encontrem nos recintos alfandegadosjurisdicionados a cada uma das EQCAD;

III - proceder ao início e conclusão de trânsitos aduaneirosna exportação e importação;





1

IV- dar recibo a pleitos administrativos, encaminhando-os aosetor competente, em horário regular da repartição;

V- entregar listagem com os números das DI, DSI, DE, DSEe DTA, datada e assinada pelo supervisor de plantão, acompanhadasdos respectivos envelopes com as declarações processadas nas EQ-CAD 1, EQCAD 2, EQCAD 3, ou no SEPEA, para arquivamento ou,caso ainda não desembaraçadas, redistribuição para continuidade dodespacho.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor em 19 de abril de2013.

RICARDO LOMBA VILLELA BASTOS

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASILEM NOVA IGUAÇU


Comunicação de Inaptidão

Contribuinte FORTE TERCEIRIZAÇÕES LTDA MECNPJ 03.345.277/0001-44Processo 15563.720093/2013-17

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EMNOVA IGUAÇU, de acordo com o disposto nos artigos 81 e 82, daLei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, combinado com o pre-ceituado nos artigos 37, inciso II, 39, inciso II, parágrafo 2o e 43,parágrafo 3o, inciso I, alínea "b" da Instrução Normativa RFB nº1.183, de 19 agosto de 2011, declara:

Art. 1º. O contribuinte acima identificado fica com a ins-crição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) enquadrada,quanto à situação cadastral, em INAPTA pelo motivo infraposto:

I - No curso dos trabalhos de ação fiscal, amparada peloMandado de Procedimento Fiscal no 0710300.2012.01229-6, por nãohaver sido localizada no endereço informado a RFB, caracterizando asituação cadastral inapta da referida sociedade, a teor do inciso II doartigo 37 da IN RFB nº 1.183/2011.

Art. 2º - Serão considerados tributariamente ineficazes, apartir da publicação deste Ato Declaratório Executivo, os documentosemitidos pela pessoa jurídica em epígrafe em razão da constatação dodescrito no inciso anterior.

Art. 3º - Este ato entrará em vigor na data de sua publicaçãono Diário Oficial da União.

CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO


Comunicação de Inaptidão

Contribuinte MDE DO BRASIL ENGENHARIA LTDA -EPP

CNPJ 07.556.619/0001-26Processo 15563.720094/2013-61

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EMNOVA IGUAÇU, de acordo com o disposto nos artigos 81 e 82, daLei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, combinado com o pre-ceituado nos artigos 37, inciso II, 39, inciso II, parágrafo 2o e 43,parágrafo 3o, inciso I, alínea "b" da Instrução Normativa RFB nº1.183, de 19 agosto de 2011, declara:

Art. 1º. O contribuinte acima identificado fica com a ins-crição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) enquadrada,quanto à situação cadastral, em INAPTA pelo motivo infraposto:

I - No curso dos trabalhos de ação fiscal, amparada peloMandado de Procedimento Fiscal no 0710300.2012.01230-0, por nãohaver sido localizada no endereço informado à RFB, caracterizando asituação cadastral inapta da referida sociedade, a teor do inciso II doartigo 37 da IN RFB nº 1.183/2011.

Art. 2º - Serão considerados tributariamente ineficazes, apartir da publicação deste Ato Declaratório Executivo, os documentosemitidos pela pessoa jurídica em epígrafe em razão da constatação dodescrito no inciso anterior.

Art. 3º - Este ato entrará em vigor na data de sua publicaçãono Diário Oficial da União.

CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASILEM VOLTA REDONDA


Cancelamento de inscrição no registro es-pecial para operações com papel destinadoà impressão de livros, jornais e periódi-cos.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EMVOLTA REDONDA-RJ, no exercício das atribuições que lhe con-ferem o artigo 302 do Regimento Interno da Secretaria da ReceitaFederal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio

de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012, e considerandoo disposto na Instrução Normativa RFB nº 976, de 7 de dezembro de2009, com as alterações promovidas pela Instrução Normativa RFBnº 1.011, de 23 de fevereiro de 2010, Instrução Normativa RFB nº1.048, de 29 de junho de 2010 e Instrução Normativa RFB nº 1.153,de 11 de maio de 2011, resolve:

Art. 1º. Cancelar a inscrição no registro especial para ope-rações com papel destinado à impressão de livros, jornais e pe-riódicos, de número GP-07105/00034, do estabelecimento da Fun-dação Oswaldo Aranha, CNPJ nº 32.504.995/0001-14, concedido noprocesso administrativo nº 10073.001280/2010-53, com fundamentono inciso IV do artigo 7º da Instrução Normativa RFB nº976/2009.

Art. 2º. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor nadata de sua publicação.

ALEXANDRE CÔRREA LISBÔA



O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EMVOLTA REDONDA-RJ, no exercício das atribuições que lhe con-ferem o artigo 302 do Regimento Interno da Secretaria da ReceitaFederal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maiode 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012, e considerandoo disposto na Instrução Normativa RFB nº 976, de 7 de dezembro de2009, com as alterações promovidas pela Instrução Normativa RFBnº 1.011, de 23 de fevereiro de 2010, Instrução Normativa RFB nº1.048, de 29 de junho de 2010 e Instrução Normativa RFB nº 1.153,de 11 de maio de 2011, resolve:

Art. 1º. Cancelar a inscrição no registro especial para ope-rações com papel destinado à impressão de livros, jornais e pe-riódicos, de número UP-07105/00036, do estabelecimento de J B XPires - ME, CNPJ 01.567.556/0001-27, concedida no processo ad-ministrativo nº 10073.720201/2011-98, com fundamento no inciso IVdo artigo 7º da Instrução Normativa RFB nº 976/2009.





O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EMVOLTA REDONDA-RJ, no exercício das atribuições que lhe con-ferem o artigo 302 do Regimento Interno da Secretaria da ReceitaFederal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maiode 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012, e considerandoo disposto na Instrução Normativa RFB nº 976, de 7 de dezembro de2009, com as alterações promovidas pela Instrução Normativa RFBnº 1.011, de 23 de fevereiro de 2010, Instrução Normativa RFB nº1.048, de 29 de junho de 2010 e Instrução Normativa RFB nº 1.153,de 11 de maio de 2011, resolve:

Art. 1º. Cancelar a inscrição no registro especial para ope-rações com papel destinado à impressão de livros, jornais e pe-riódicos, de número UP-07105/00037, do estabelecimento de S. M.Calenzani Publicidades ME, CNPJ 03.239.327/0001-09, concedida noprocesso administrativo nº 13009.000900/2010-07, com fundamentono inciso IV do artigo 7º da Instrução Normativa RFB nº976/2009.



DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA


ASSUNTO: Classificação de MercadoriasEMENTA: Código TEC: 8708.29.99 Mercadoria: Escudo térmico fa-bricado em chapa de alumínio cuja finalidade é proteger o assoalhodo veículo do calor do escapamento.DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (texto da posição 87.08), RGI 6(texto da subposição 8708.29) e RGC-1 (texto do item e subitem8708.29.99) da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), constanteda Tarifa Externa Comum (TEC) aprovada pela Resolução Camex nº99, de 29 de dezembro de 2011, e da Tabela de Incidência do ImpostoSobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº7.660, de 23 de dezembro de 2011, com os subsídios das NotasExplicativas do Sistema Harmonizado (NESH), aprovadas pelo De-creto n° 435, de 27 de janeiro de 1992, com versão atual aprovadapela IN SRF n° 807, de 11 de janeiro de 2008.

LUÍS HENRIQUE GUIMARÃESChefe

Substituto


ASSUNTO: Classificação de MercadoriasEMENTA: CÓDIGO NCM: 7326.90.90 Vaso de contenção para ar-mazenamento de material explosivo, modelo Golan 10, fabricado porMistral Security Inc..DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (Texto da posição 73.26), RGI 6(Texto da subposição 7326.90) e RGC-1 (Texto do item 7326.90.90),da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), constante da TarifaExterna Comum (TEC) aprovada pela Resolução Camex nº 99, de 29de dezembro de 2011, e da Tabela de Incidência do Imposto SobreProdutos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 7.660, de23 de dezembro de 2011.


Substituto


ASSUNTO: Classificação de MercadoriasEMENTA: Código TEC: 8409.99.99 Mercadoria: Tubo guia da varetamedidora do nível de óleo no carter do motor .DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (texto da posição 84.09 e Nota 2e)da Seção XVII), RGI 6 (texto das subposições 8409.9 e 8409.99) eRGC-1 (texto do item 8409.99.9 e subitem 8409.99.99) da Nomen-clatura Comum do Mercosul (NCM), constante da Tarifa ExternaComum (TEC) aprovada pela Resolução Camex nº 99, de 29 dedezembro de 2011, e da Tabela de Incidência do Imposto SobreProdutos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 7.660, de23 de dezembro de 2011.


Substituto


ASSUNTO: Classificação de MercadoriasEMENTA: Código TEC: 3926.30.00 Mercadoria: Acabamento plás-tico do banco de veículos automotivos.DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (texto da posição 39.26 e Nota 1 doCapítulo 94, alínea "d" e Nota 2 da Seção XV) e RGI 6 (texto dasubposição 3926.30) da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM),constante da Tarifa Externa Comum (TEC) aprovada pela ResoluçãoCamex nº 99, de 29 de dezembro de 2011, e da Tabela de Incidênciado Imposto Sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada peloDecreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, com os subsídios dasNotas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), aprovadas peloDecreto n° 435, de 27 de janeiro de 1992, com versão atual aprovadapela IN SRF n° 807, de 11 de janeiro de 2008.


Substituto

INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASILNO RIO DE JANEIRO

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 111, DE 11 DEABRIL DE 2013

Declara habilitada a utilizar o regime adua-neiro especial de exportação e de impor-tação de bens destinados às atividades depesquisa e de lavra das jazidas de petróleoe de gás natural (Repetro) a pessoa jurídicaque menciona.

O INSPETOR CHEFE DA RECEITA FEDERAL DO BRA-SIL NO RIO DE JANEIRO, no uso de sua competência prevista noartigo 8º da Instrução Normativa (IN) RFB nº 844, de 9 de maio de2008, alterada pelas IN RFB nº 1.070, de 13 de setembro de 2010, INRFB nº 1.089 de 30 de novembro de 2010 e IN RFB nº 1.284 de 23de julho de 2012, e tendo em vista o que consta dos processosrelacionados no Anexo, declara:

Art.1º Fica habilitada a utilizar o regime aduaneiro especialde exportação e de importação de bens destinados às atividades depesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro),com fulcro no art. 5º da IN RFB nº 844/2008, a empresa BRAMOFFSHORE TRANSPORTES MARÍTIMOS LTDA., na execuçãodos contratos especificados no Anexo, até o termo final fixado nosmesmos, atuando por meio de seus estabelecimentos habilitados, con-forme também consignado no Anexo, devendo ser observado o dis-posto na citada Instrução Normativa, em especial em seus arts. 1º a3º.

Art. 2º Sem prejuízo da aplicação de penalidade específica, ahabilitação de que se trata poderá ser suspensa ou cancelada, naocorrência de situações previstas no art. 34 da IN RFB nº844/2008.

Art. 3º Eventuais alterações contratuais ensejarão a expe-dição de novo Ato Declaratório Executivo.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação noDiário Oficial da União e revoga o Ato Declaratório Executivo n°165 de 10 de julho de 2012, publicado no DOU de 12 de julho de2012.

ROBSON DO COUTO ALVES





1

ANEXO

Processo nº 10768.006803/2010-30Nº NO CNPJ C O N T R ATA N T E ÁREA DE CONCESSÃO (ANP) Nº DO CONTRATO TERMO FINAL07.864.634/0001-3107.864.634/0003-0107.864.634/0004-84

Petróleo Brasileiro S.A. Áreas em que a PETROBRAS seja concessionária para exploração ouprodução de petróleo e gás natural, nos termos da Lei n 9478/97.

2050.0060473.10.2 (afretamento por tempo)FAST SPIRIT

02.09.2014



2050.0060472.10.2 (afretamento por tempo)FAST VINICIUS

02.09.2014

Processo nº 10768.004147/2010-31Nº NO CNPJ C O N T R ATA N T E ÁREA DE CONCESSÃO (ANP) Nº DO CONTRATO TERMO FINAL07.864.634/0001-31 Petróleo Brasileiro S.A. Áreas em que a PETROBRAS seja concessionária para exploração ou

produção de petróleo e gás natural, nos termos da Lei n 9478/97.2050.0058656.10.2 (afretamento por tempo)C - S TA R

21.06.2014


produção de petróleo e gás natural, nos termos da Lei n 9478/97.2050.0058653.10.2 (afretamento por tempo)C- SPIRIT

21.06.2014



2050.0065761.11.2(afretamento por tempo)C-SAILOR

05.05.2015

Processo nº 10768.006333/2010-12Nº NO CNPJ C O N T R ATA N T E ÁREA DE CONCESSÃO (ANP) Nº DO CONTRATO TERMO FINAL07.864.634/0001-31 Petróleo Brasileiro S.A. Áreas em que a PETROBRÁS seja concessionária para exploração ou

produção de petróleo e gás natural, nos termos da Lei n 9478/97.2050.0060477.10.2 2050.0060473.10.2 FAST TITAN 02.09.2014


produção de petróleo e gás natural, nos termos da Lei n 9478/97.2050.0060474.10.2(afretamento por tempo)Embarcação FAST TRADER

09.09.2014


Petróleo BrasileiroS.A.

Áreas em que a PETROBRAS seja concessionária para exploração ouprodução de petróleo e gás natural, nos termos da Lei n 9478/97.

2050.0061909.10.2(afretamento por tempo)Embarcação C-COURAGEOUS

17.10.2014



Áreas em que a PETROBRAS seja concessionária para exploração ouprodução de petróleo e gás natural, nos termos da Lei n. 9478/97.

2050.0061912.10.2(afretamento por tempo)Embarcação C-ESCORT

17.10.2014




2050.0061910.10.2(afretamento por tempo)Embarcação C-COMMODORE

17.10.2014

Processo nº 10768.001057/2011-79Nº NO CNPJ C O N T R ATA N T E ÁREA DE CONCESSÃO (ANP) Nº DO CONTRATO TERMO FINAL07.864.634/0001-3107.864.634/0002-1207.864.634/0003-0107.864.634/0004-8407.864.634/0005-65



2050.0058998.10.2(afretamento internacional)Embarcação BLUE SHARK2050.0058999.10.2 (prestação de serviços)

08.05.2016



Áreas em que a PETROBRAS seja concessionária para exploração ouprodução de petróleo e gás natural, nos termos da Lei nº 9.478/97.

2 0 5 0 . 0 0 6 5 3 8 2 . 11 . 2(afretamento internacional)2 0 5 0 . 0 0 6 5 3 8 3 . 11 . 2(serviços)Embarcação C-EXPRESS

22.03.2015

Obs.: Concessão do regime condicionada ao atendimento do § 10 do art. 17 da INRFB nº 844/2008, incluído pela IN RFB 1.089/2010.




2 0 5 0 . 0 0 6 5 3 7 9 . 11 . 2(afretamento internacional)2 0 5 0 . 0 0 6 5 3 8 1 . 11 . 2(serviços)Embarcação C-PROMOTER

22.03.2015

Obs.: Concessão do regime condicionada ao atendimento do § 10 do art. 17 da INRFB nº 844/2008, incluído pela IN RFB 1.089/2010.




2 0 5 0 . 0 0 6 6 2 0 0 . 11 . 2(afretamento)Embarcação CHRISTIAN CHOUEST2 0 5 0 . 0 0 6 6 2 0 1 . 11 . 2(prestação serviços)

26.04.2015


Petróleo Brasileiro S.A. Áreas em que a PETROBRAS seja concessionária para exploração ouprodução de petróleo e gás natural, nos termos da Lei nº 9.478/97

2 0 5 0 . 0 0 6 6 1 9 8 . 11 . 2(afretamento)Embarcação CAROL CHOUEST2 0 5 0 . 0 0 6 6 1 9 9 . 11 . 2(prestação serviços)

26.04.2015


Petróleo Brasileiro S.A Áreas em que a PETROBRAS seja concessionária para exploração ouprodução de petróleo e gás natural, nos termos da Lei nº 9.478/97.

2 0 5 0 . 0 0 6 6 2 0 2 . 11 . 2(Afretamento Embarcação DANTE)2 0 5 0 . 0 0 6 6 2 0 3 . 11 . 2(prestação serviços)

26.04.2015

Processo nº 10768.001888/2011-41Nº CNPJ C O N T R ATA N T E ÁREA DE CONCESSÃO (ANP) Nº CONTRATO TERMO FINAL07.864.634/0001-3107.864.634/0002-0107.864.634/0004-84

Petróleo Brasileiro S.A. Áreas em que a PETROBRAS seja concessionária para exploração ouprodução de petróleo e gás natural, nos termos da Lei nº 9.478/97.

2050.0059001.10.2(afretamento)DEEPSTIM BRASIL I2050.0059002.10.2(prestação de serviços)

05.05.2016


Petróleo Brasileiro S.A. Áreas em que a PETROBRAS seja concessionária para exploração ouprodução de petróleo e gás natural, nos termos da Lei nº 9.478/97.

2050.0059005.10.2(prestação de serviços)2050.0059003.10.2(afretamento)Embarcação DEEPSTIM BRASIL II

25.12.2016





1




2050.0063806.10.2(afretamento internacional)2050.0063807.10.2(serviços)Embarcação (RSV) JOE GRIFFIN

10.04.2016

Obs.: Concessão do regime condicionada ao atendimento do § 10 do art. 17 da INRFB nº 844/2008, incluído pela IN RFB nº 1.089/2010.

Processo nº 10768.003060/2011-27Nº CNPJ C O N T R ATA N T E ÁREA DE CONCESSÃO (ANP) Nº DO CONTRATO TERMO FINAL07.864.634/0001-3107.864.634/0003-0107.864.634/0004-84

OGX - Petróleo e Gás Ltda Áreas em que a OGX seja concessionária para exploração ou produçãode petróleo e gás natural

O G X LT / 2 0 1 0 / 111(serviços)O G X LT / 2 0 1 0 / 11 2(afretamento da embarcação CASEY CHOUEST)

05.04.2014

Processo nº 10768.003059/2011-01Nº NO CNPJ C O N T R ATA N T E ÁREA DE CONCESSÃO (ANP) Nº DO CONTRATO TERMO FINAL07.864.634/0004-84 OGX - Petróleo e Gás Ltda Áreas em que a OGX seja concessionária para exploração ou produção

de petróleo e gás naturalO G X LT / 2 0 1 0 / 11 3(serviços)O G X LT / 2 0 1 0 / 11 4(afretamento da embarcação C-ENFORCER)

11 . 0 9 . 2 0 1 3

Processo nº 10768.000197/2012-19Nº NO CNPJ C O N T R ATA N T E ÁREA DE CONCESSÃO (ANP) Nº DO CONTRATO TERMO FINAL07.864.634/0001-3107.864.634/0003-01


Áreas em que a PETROBRAS seja concessionária para exploração ou pro-dução de petróleo e gás natural, nos termos da Lei nº 9.478/97.

2050.0065757.11.2, de 06/05/2011(afretamento por tempo)C-ADMIRAL

05.05.2015

Processo nº 10768.000198/2012-55Nº NO CNPJ C O N T R ATA N T E ÁREA DE CONCESSÃO (ANP) Nº DO CONTRATO TERMO FINAL07.864.634/0001-3107.864.634/0003-01


Áreas em que a PETROBRAS seja concessionária para exploração ou pro-dução de petróleo e gás natural, nos termos da Lei nº 9.478/97.

2050.0065754.11.2, de 06/05/2011(afretamento por tempo)C - AT L A S

05.05.2015



Áreas em que a PETROBRAS seja concessionária para exploração ou pro-dução de petróleo e gás natural, nos termos da Lei n 9478/97.

2 0 5 0 . 0 0 6 5 7 5 8 . 11 . 2(afretamento por tempo)Embarcação C-ACCLAIM

05.05.2015



Áreas em que a PETROBRAS seja concessionária para exploração ou pro-dução de petróleo e gás natural, nos termos da Lei n 9478/97.

2 0 5 0 . 0 0 6 5 7 5 6 . 11 . 2(afretamento por tempo)Embarcação C-AGRESSOR

05.05.2015




2 0 5 0 . 0 0 6 5 7 5 5 . 11 . 2(afretamento por tempo)Embarcação C-AMBASSADOR

05.05.2015




2 0 5 0 . 0 0 6 5 7 6 0 . 11 . 2(afretamento por tempo)Embarcação AMY CHOUEST

05.05.2015


PetróleoBrasileiro S.A


2 0 5 0 . 0 0 7 2 5 2 0 . 11 . 2(prestação de serviços)2 0 5 0 . 0 0 7 2 5 1 9 . 11 . 2(afretamento da embarcaçãoC-ADVENTURER)

24.02.2016

Processo nº 10768.000964/2012-81Nº NO CNPJ C O N T R ATA N T E ÁREA DE CONCESSÃO (ANP) Nº DO CONTRATO TERMO FINAL07.864.634/0001-3107.864.634/0003-01 07.864.634/0004-84

PetróleoBrasileiro S.A


2 0 5 0 . 0 0 7 2 5 2 2 . 11 . 2(prestação de serviços)2 0 5 0 . 0 0 7 2 5 2 1 . 11 . 2(afretamento da embarcação C-ATLANTIS)

24.02.2016

Processo nº 10768.000274/2011-79 - Provimento à recurso pelo Secretário da RFBNº NO CNPJ C O N T R ATA N T E ÁREA DE CONCESSÃO (ANP) Nº DO CONTRATO TERMO FINAL07.864.634/0001-3107.864.634/0002-1207.864.634/0003-0107.864.634/0004-84

Shell Brasil Ltda Áreas em que a Shell Brasil Ltda seja concessionária para exploraçãoou produção de petróleo e gás natural, nos termos da Lei nº9.478/97.

4610029518(Prestação de serviços)(Embarcação WATERBUCK)

30.12.2015

8ª REGIÃO FISCALALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃOPA U L O / G U A R U L H O S


O Inspetor-Chefe da Alfândega da Receita Federal do Brasildo Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos (SP), no uso dasatribuições regimentais previstas nos arts. 302 e 314, do RegimentoInterno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovadopela Portaria Ministério da Fazenda nº 203, de 14/05/2012, publicadano DOU-Seção 1 de 17/05/2012, resolve:

Art.1º - O artigo 24 da Portaria ALF/GRU nº 177, de 08 deoutubro de 2012, publicada no DOU nº 198, de 11 de outubro de2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 24. Delegar competência ao Chefe da Seção de Orien-tação e Análise Tributária (SAORT) para reconhecer o direito cre-ditório em processos administrativos de restituição, compensação ouressarcimento de tributos ou contribuições administrados pela RFB,incidentes sobre operação de comércio exterior, nos termos do art. 70da IN RFB nº 1.300/2012."

Art. 2º - Ficam convalidados os eventuais atos anteriormentepraticados de acordo com as competências ora estabelecidas.


EDISON JORGE TAKESHI KANEKO


Altera a Portaria ALF/GRU nº 178, de 08de outubro de 2012, publicada no DOU nº198, Seção 1, pág. 28 a 31, de 11 de ou-tubro de 2012.

O Inspetor-Chefe da Alfândega da Receita Federal do Brasildo Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos (SP), no uso dasatribuições regimentais previstas nos arts. 302 e 314, do RegimentoInterno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovadopela Portaria Ministério da Fazenda nº 203, de 14/05/2012, publicadano DOU-Seção 1 de 17/05/2012, resolve:

Art. 1º.Acrescentar os seguintes incisos ao artigo 25 da Por-taria ALF/GRU nº 178, de 08 de outubro de 2012:

"Art. 25. ..................................................................................IV - subsidiar ao operador aeroportuário, através de pes-

quisas nos sistemas informatizados da RFB, a efetuar o controle deacesso dos intervenientes que podem exercer as atividades relacio-nadas com o despacho, nos termos do art. 809 do Decreto nº6759/2009;

V - habilitar, desabilitar e alterar o perfil dos usuários ex-ternos de sistemas informatizados da RFB, de acordo com o art. 3º,anexo I da Portaria RFB nº 432/2013 e Portaria RFB Cotec nº13/2010;

VI - controlar e arquivar os documentos relativos às so-licitações contidas no item V;

VII - proceder a confirmação de dados de despachantes eajudantes de despachantes aduaneiros, nos termos e condições do §2º, inciso I, do Ato Declaratório Executivo Coana nº 38/2013;

VIII - prestar informações ao contribuinte, excetuando-se asque envolverem interpretação de legislação;

IX - recepcionar declarações, requerimentos, manifestaçõesde inconformidade, impugnações, recursos voluntários e formalizarprocessos administrativos, bem como fornecer cópias desses docu-mentos;

X - proceder à numeração de processos e seu registro nosistema COMPROT, bem como sua primeira movimentação;

XI - prestar informações sobre a localização de processos;XII - controlar a expedição e a recepção de malotes e cor-

respondências por via postal;XIII - analisar processos de Habilitação no Radar para me-

dicamentos, em que a Jurisdição do interessado seja a 8ªRF, de acordocom a IN RFB nº 1288/2012 e Portaria SRRF/8ª RF nº 104 de18/10/2012; e

XIV - analisar e efetuar o credenciamento de representantes,nos casos de bagagem desacompanhada com desembaraço nesta Uni-dade de acordo com o ADE COANA nº 3 de 04/03/2013."

Art. 2º. O artigo 27 da Portaria ALF/GRU nº 178, de 08 deoutubro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 27. A SAPOL tem a seguinte estrutura:a) Grupo de Apoio Logístico (GLOG);b) Grupo Financeiro e Orçamentário (GFOR);c) Grupo de Preparo de Licitações e Contratos (GLIC);d) Grupo de Mercadorias Apreendidas (GMAP); ee) Grupo de Controle Patrimonial e Material (GPAT)."Art. 3º. O caput do artigo 35 da Portaria ALF/GRU nº 178,

de 08 de outubro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:





1

"Art. 35 - À Sapea compete:"Art. 4º. Acrescentar o seguinte inciso ao artigo 41 da Portaria

ALF/GRU nº 178, de 08 de outubro de 2012:XII - autorizar o acesso de pessoas e equipamentos às áreas

restritas do aeroporto, no caso de necessidade de serviço.Art. 5º. Revogar os arts. 29, 34 e 36 da Portaria ALF/GRU

nº 178, de 08 de outubro de 2012.Art. 6º. Ficam convalidados os eventuais atos anteriormente

praticados de acordo com as competências ora estabelecidas.Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-

blicação.

EDISON JORGE TAKESHI KANEKO

RETIFICAÇÃO

Na Portaria nº 177, de 8 de outubro de 2012, publicada noDiário Oficial da União nº 198, Seção 1, de 11 de outubro de 2012,onde se lê:

"Art. 18. ...............................................................VI - declarar o abandono de bagagem acompanhada, expedir

o competente Ato de Declaração de Abandono e encaminhar o pro-cesso à Equipe de Despacho de Mercadorias Apreendidas (EMAP)para prosseguimento;", leia-se:

"Art. 18. ...............................................................VI - declarar o abandono de bagagem acompanhada, expedir

o competente Ato de Declaração de Abandono e encaminhar o pro-cesso à Equipe de Controle de Mercadorias Apreendidas (EMAP)para prosseguimento;"

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASILEM BARUERI

SERVIÇO DE ORIENTAÇÃO E ANÁLISETRIBUTÁRIA


Concede coabilitação ao Regime Especialde Tributação para Construção, Ampliação,Reforma ou Modernização de Estádios deFutebol - RECOPA

O CHEFE DO SERVIÇO DE ORIENTAÇÃO E ANÁLISETRIBUTÁRIA - SEORT, no uso da competência que lhe confere oitem VII do Art. 6º da Portaria DRF/BRE nº 87/2012, de 16/07/2012,nos termos nos artigos 17 a 21 da Lei nº 12.350/2010, regulamen-tados pelo Decreto nº 7.319/2010 e pela Instrução Normativa RFB nº1.176/2011, e considerando ainda o contido no processo nº13896.720.473/2013-64, declara:

Art. 1º - Coabilitada ao Regime Especial de Tributação paraConstrução, Ampliação, Reforma ou Modernização de Estádios deFutebol (RECOPA) a pessoa jurídica UFFICIO MACKEY INDÚS-TRIA DE MÓVEIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº09.121.977/0001-31, para a execução do projeto de reforma, am-pliação e modernização do Estádio Nacional de Brasília, de pro-priedade do Governo do Distrito Federal, inscrito no CNPJ sob o nº00.394.601/0001-26, de responsabilidade da pessoa jurídica NOVA-CAP - Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil, CNPJ00.037.457/0001-70, aprovado pela Portaria nº 38, de 1º de março de2012, do Ministério do Esporte, publicada no DOU em 02 de marçode 2012.

Art. 2º- Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor nadata de sua publicação.

CLÁUDIO FERRAZ CASTILHO

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASILEM BAURU


Exclui do Regime Especial Unificado deArrecadação de Tributos e Contribuiçõesdevidos pelas Microempresas e Empresasde Pequeno Porte (Simples Nacional)

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EMBAURU/SP, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art.302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil(RFB), aprovada pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, etendo em vista: o art. 17, inciso V, art. 29, inciso I, art. 30, inciso IIe art. 31, inciso IV, todos da Lei Complementar n° 123/2006 e ainda:art. 75 e art. 76, inciso VI e § 1°, todos da Resolução CGSN n° 94,de 29 de novembro de 2011, alem do conteúdo do processo13827.720791/2012-68, declara:

Art. 1º Fica excluído do Regime Especial Unificado de Ar-recadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas eEmpresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) a pessoa jurídicaJOÃO APARECIDO MENEGHELLO ME, CNPJ 03.170.847/0001-02 com endereço na Rua dos Lavradores, 937 fundos, Centro, Bo-r a c é i a / S P.

Art. 2º Os efeitos da exclusão dar-se-ão a partir de01/01/2014.

Art. 3° O contribuinte poderá apresentar, no prazo de 30(trinta) dias contados da data da ciência deste Ato Declaratório Exe-cutivo (ADE), impugnação dirigida ao Delegado da Receita Federaldo Brasil de Julgamento, protocolada na unidade da Secretaria daReceita Federal do Brasil de sua jurisdição, conforme disposto no art.39 da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, e nostermos do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1792 - ProcessoAdministrativo Fiscal (PAF).

MARCOS RODRIGUES DE MELLO

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASILEM FRANCA


Declara Cancelada a Inscrição no Cadastrode Pessoa Física (CPF) devido à multipli-cidade de inscrição.

O DELEGADO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL EMFRANCA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovadopela Portaria MF n. º 203, de 14 de Maio de 2012 e da competênciaque lhe confere o Art. 31 da IN RFB 1042, de 10 de junho de 2010e tendo em vista o que consta no processo administrativo n.º13855.721651/2012-70, declara:

Art. 1º Fica(m) cancelada(s) a(s) inscrição(ões) da pessoafísica a seguir identificada, no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF),com efeitos a partir da data de publicação desse ADE, conformeincisos I e III, do artigo 30 da IN RFB nº 1042/2010, devido àmultiplicidade de inscrição para um mesmo contribuinte.

Nome: FATIMA APARECIDA DE ANDRADE

CPFs CANCELADOS0 8 3 . 0 0 8 . 11 9 - 4 0105.559.366-78283.519.098-822 8 5 . 11 5 . 7 1 8 - 3 3287.019.888-40

Motivo: Multiplicidade de Inscrição/Decisão Administrativa.

AMAURI FLORENTINO DA SILVA



O DELEGADO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL EMFRANCA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovadopela Portaria MF n. º 203, de 14 de Maio de 2012 e da competênciaque lhe confere o Art. 31 da IN RFB 1042, de 10 de junho de 2010e tendo em vista o que consta no processo administrativo n.º13855.720740/2013-80, declara:


Nome: JONATO DIAS ALVINO

CPFs CANCELADOS2 7 5 . 5 11 . 9 0 8 - 0 5108.279.496-18





O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA,no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 302 doRegimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pelaPortaria MF n. º 203, de 14 de Maio de 2012 e da competência quelhe confere o Art. 31 da IN RFB 1042, de 10 de junho de 2010 etendo em vista o que consta no processo administrativo n.º13855.720741/2013-24, declara:


Nome: HORACIO DIAS ALVINO

CPFs CANCELADOS747.571.138-20



DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASILEM MARÍLIA


O Delegado da Receita Federal do Brasilem Marília/SP delega competências.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EMMARÍLIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 314, incisoVII, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovadopela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOUde 17 de maio de 2012, e considerando a conveniência da des-burocratização e da descentralização administrativa, resolve:

Art. 1º Delegar competência ao Chefe de Equipe de Gestãode Pessoas e, em suas faltas ou impedimentos legais, aos respectivossubstitutos eventuais, para a prática dos seguintes atos, na sua área decompetência, sempre em conformidade com a legislação de regência,assinando, expedindo e fornecendo os documentos necessários:

I- aplicar a legislação de pessoal aos servidores subordi-nados, relativamente a férias e controle de frequência;

II- emitir expedientes a órgãos públicos, autoridades, en-tidades, instituições e servidores em geral, relacionados com a ins-trução de processos e procedimentos;

III- decidir, assinar despachos e arquivar processos relacio-nados a Gestão de Pessoas.

Art. 2º Em todos os atos praticados em função das com-petências ora delegadas, deverão ser mencionados, após a assinatura,o número e a data da presente Portaria.

Art. 3º O Delegado, sempre que julgar conveniente, poderáavocar a decisão sobre assuntos referidos neste ato, sem que issoimporte em revogação, no todo ou em parte, da presente delegação,que prevalecerá até ser revogada expressamente.


IVAN SILVEIRA MALHEIROS

DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERALDO BRASIL DE FISCALIZAÇÃO EM SÃO PAULO


Declara a baixa de ofício de pessoa jurídica perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ.

O DELEGADO SUBSTITUTO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZAÇÃO EMSÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 306 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil- RFB, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, com base na Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e alteraçõesposteriores e nas disposições contidas na Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011, que aprova instruções para a prática deatos perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, resolve:

Art. 1º Baixar de ofício a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ da pessoa jurídica abaixo relacionada, com fulcrono artigo 46 da Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 2011:

Empresa: CNPJ nº: Processo:MAKTUB COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. 07.251.756/0001-52 19515.720173/2013-07

Art. 2º A presente declaração de baixa baseia-se na falta de regularização cadastral, para a qual a contribuinte foi intimada, conformeo Edital de Intimação nº 12, de 8 de fevereiro de 2013, publicado no DOU nº 33, de 19 de fevereiro de 2013, pág. 82, Seção 3, constatando-se, assim, a inexistência de fato da mencionada pessoa jurídica, de acordo com os registros contidos no processo administrativo acimamencionado.

Art. 3º O presente Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ APARECIDO DIAS





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DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LONDRINASEÇÃO DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO TRIBUTÁRIO


Exclui pessoas jurídicas do Parcelamento Especial (Paes), de que trata o art. 1ºda Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003.

A Chefe da Seção de Controle e Acompanhamento Tributário da Delegacia da Receita Federalde Londrina-PR, no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da ReceitaFederal do Brasil - RFB aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista odisposto nos arts. 1º e 7º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, no art. 12 da Lei nº 11.033, de 21de dezembro de 2004, nos arts. 9º a 17 da Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 3, de 25 de agosto de 2004,e na Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 4, de 20 de setembro de 2004, declara:

Art. 1º Fica excluída do Parcelamento Especial (Paes) de que trata o art. 1º da Lei nº 10.684, de30 de maio de 2003, de acordo com seu art. 7º, a pessoa jurídica SOLER-PEÇAS E EQ U I PA M E N TO SRODOVIÁRIOS LTDA, CNPJ nº 80.207.632/0001-60, tendo em vista que foi constatada a ocorrência detrês meses consecutivos sem recolhimento das parcelas do Paes ou que este tenha sido efetuado em valorinferior ao fixado nos incisos II e III do § 3º, incisos I e II do § 4º e § 6º do art. 1º da Lei nº 10.684,de 2003.

Art. 2º O detalhamento da motivação da exclusão pode ser obtido na página da Secretaria daReceita Federal do Brasil na Internet, no endereço <www.receita.fazenda.gov.br>, com a utilização daSenha Paes.

Art. 3º É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 10 dias, contado da data de publicação desteAto Declaratório Executivo, apresentar recurso administrativo dirigido ao Delegado da Receita Federaldo Brasil de Londrina-PR, à Rua Brasil n° 865 - Centro - Londrina-PR.

Art. 4º Não havendo apresentação de recurso no prazo previsto no art. 3º, a exclusão do Paestornar-se-á definitiva.

Art. 5º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

MIRIAM HITOMI KAWABATA DE ALMEIDA

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PONTA GROSSASEÇÃO DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO TRIBUTÁRIO


Exclui pessoa jurídica do Parcelamento Especial (Paes), de que trata o art. 1ºda Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003.

O CHEFE SUBSTITUTO DA SEÇÃO DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO TRIBU-TÁRIO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PONTA GROSSA, no uso desuas atribuições e tendo em vista o disposto nos arts. 1º e 7º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003,no art. 12 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, nos arts. 9º a 17 da Portaria ConjuntaPGFN/SRF nº 3, de 25 de agosto de 2004, e na Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 4, de 20 de setembrode 2004, declara:

Art. 1º Fica excluído do Parcelamento Especial (Paes) de que trata o art. 1º da Lei nº 10.684, de30 de maio de 2003, de acordo com seu art. 7º, a pessoa jurídica E. KLOSOVSKI E CIA LTDA- ME,CNPJ: 80.146.244/0001-16, tendo em vista que foi constatada a ocorrência de três meses consecutivos ouseis alternados sem recolhimento das parcelas do Paes ou que este tenha sido efetuado em valor inferiorao fixado nos incisos II e III do § 3º, incisos I e II do § 4º e § 6º do art. 1º da Lei nº 10.684, de2003.

Art. 2º O detalhamento do motivo da exclusão poderá ser obtido na página da Secretaria daReceita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço <www.receita.fazenda.gov.br>, com a utilizaçãoda Senha Paes.

Art. 3º É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 10 dias, contado da data de publicação desteADE, apresentar recurso administrativo dirigido ao Delegado da Receita Federal do Brasil em PontaGrossa, no endereço: Av. Visconde de Taunay, 1.051, CEP: 84.051-902, Ponta Grossa - PR

SECRETARIA DO TESOURO NACIONALSUBSECRETARIA DA DÍVIDA PÚBLICA


O SUBSECRETÁRIO DA DÍVIDA PÚBLICA, DA SECRETARIA DO TESOURO NACIO-NAL, no uso da competência que lhe confere a Portaria STN no 143, de 12 de março de 2004, tendo emvista o disposto na Portaria MF no 183, de 31 de julho de 2003 e em conformidade com o disposto noDecreto no 578, de 24 de junho de 1992, na Medida Provisória no 2.183-56, de 24 de agosto de 2001,na Portaria no 652 MEFP/MARA, de 1º de outubro de 1992, e na Instrução Normativa ConjuntaINCRA/STN no 01, de 07 de julho de 1995,RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a emissão de 25.574 (vinte e cinco mil, quinhentos e setenta e quatro) Títulosda Dívida Agrária - TDAs, na forma escritural, no valor de R$ 2.350.600,58 (dois milhões, trezentos ecinquenta mil, seiscentos reais e cinquenta e oito centavos), relacionados nas Solicitações de Lan-çamento/INCRA nos 76/13 a 79/13, com as seguintes características:

Data deLançamento

Valor Nomi-nal de Lan-

çamento (R$)

Prazo de Ven-cimento

Taxa de Ju-ros

Quantidade Financeiro To-tal (R$)

Situação doCPF/CNPJ

1/1/2008 89,78 5 anos 3% a.a. 120 10.773,60 Regular1/4/2010 91,87 5 anos 6% a.a. 24.542 2.254.673,54 Regular1 / 1 2 / 2 0 11 93,37 5 anos 6% a.a. 912 85.153,44 Regular

To t a l 25.574 2.350.600,58

Art. 2º Autorizar o cancelamento dos TDAs abaixo relacionados, em cumprimento a acordojudicial e despachos autorizativos, conforme os Ofícios INCRA nos 124 e 125, de 27.03.2013 e 140, de03.04.2013:

Data de Lan-çamento

Valor Nominal deLançamento (R$)

Prazo deVe n c i m e n t o

Taxa de Juros Quantidade Financeiro Total(R$)

1/10/2010 92,20 15 anos 3% a.a. 129 11 . 8 9 3 , 8 01/4/2010 91,87 15 anos 3% a.a. 24.542 2.254.673,541 / 1 2 / 2 0 11 93,37 15 anos 3% a.a. 912 85.153,44

To t a l 25.583 2.351.720,78


PAULO FONTOURA VALLE

9ª REGIÃO FISCALDELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS


Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS, no uso dasatribuições que lhe são conferidas pelo artigo 302, inciso IX, combinado com o Artigo 224, inciso VIIe o artigo 314 inciso VI do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pelaPortaria MF nº 203, de 14 de maio de dezembro de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012,e considerando o disposto no art. 57, da Instrução Normativa SRF nº 504, de 03 de fevereiro de 2005,publicada no DOU de 09 de fevereiro de 2005 e no artigo 336 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de2010, publicado no DOU de 16 de junho de 2010 e, ainda, considerando o pedido do contribuinteDIAGEO BRASIL LTDA, CNPJ nº 62.166.848/0010-33, portador do Registro Especial de Importadorde Bebidas Alcoólicas de nº. 09201/110, formulado nos autos do processo 16511 . 0 0 0 0 5 1 / 2 0 1 2 - 5 3 ,situado à Rua Vereador Germano Vieira, nº 429, Sala 01, Bairro Itaipava, CEP 88.316-701, Itajaí/SC, ,declara:

Art. 1º - Autorizado o fornecimento de 1.058.616 (um milhão, cinqüenta e oito mil, seiscentose dezesseis) selos para importação, código 9829-14, Tipo Uísque, cor amarelo, todos destinados àselagem no exterior dos produtos e quantidades abaixo especificados.

Unidade Caixa Marca comercial Características do produto594.312 49.526 Uísque Johnnie Walker Red La-

belEm caixas de 12 garrafas de 1000 ml 40 GL idade até 8anos.

464.304 38.692 Uísque Johnnie Walker Black La-bel

Em caixas de 12 garrafas de 1000 ml 40 GL idade entre 8 e12 anos.

Art. 2º - O presente Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação noDiário Oficial da União (DOU).

LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONÇALVES

Art. 4º Não havendo apresentação de recurso no prazo previsto no art. 3º, a exclusão do Paesserá definitiva.

Art. 5º Este ADE entra em vigor na data de sua publicação.

RUBEN E. BARROS DA SILVA

10ª REGIÃO FISCALDELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM URUGUAIANA

SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA


O CHEFE DO SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da competênciadelegada pela Portaria DRF/URA/nº 067/2012, de 09 de julho de 2012, publicada no Diário Oficial daUnião de 12 de julho de 2012, resolve:

Art. 1º. INCLUIR no Registro de Ajudantes de Despachante Aduaneiro a seguinte pessoa:

Nº PROCESSO NOME CPF11 0 7 5 . 7 2 0 4 5 9 / 2 0 1 3 - 0 7 DANIELA PINTO JARÁ 971.072.470-34

Art. 2º. Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOSÉ ALEX NÓBREGA DE OLIVEIRA


O SUBSECRETÁRIO DA DÍVIDA PÚBLICA, DA SECRETARIA DO TESOURO NACIO-NAL, no uso da competência que lhe confere a Portaria STN nº 143, de 12 de março de 2004, tendo emvista o disposto na Portaria MF nº 183, de 31 de julho de 2003, e em conformidade com o art. 11 daLei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, e com o Decreto nº 3.859, de 4 de julho de 2001, resolve:

Art. 1º Autorizar o resgate antecipado de 56.844.597 (cinquenta e seis milhões, oitocentos equarenta e quatro mil, quinhentos e noventa e sete) Certificados Financeiros do Tesouro, Série E, sub-série 1 - CFT-E1, no valor de R$ 159.177.206,86 (cento e cinquenta e nove milhões, cento e setenta esete mil, duzentos e seis reais e oitenta e seis centavos), em favor da Secretaria da Receita Federal doBrasil - RFB, observadas as seguintes condições:

DATA DEEMISSÃO

DATA DE VEN-C I M E N TO

VALOR NOMINALATUALIZADO EM

1º/4/2013

QUANTIDADE VALOR (R$)

1º/1/2008 1º/1/2038 2,800217 11 . 4 9 2 . 8 9 7 32.182.605,551º/1/2009 1º/1/2039 2,800217 17.576.712 49.218.607,741 º / 1 / 2 0 11 1º/1/2041 2,800217 11 . 5 5 7 . 6 1 2 32.363.821,601º/1/2012 1º/1/2042 2,800217 10.134.424 28.378.586,371º/1/2013 1º/1/2043 2,800217 6.082.952 17.033.585,60

TO TA L 56.844.597 159.177.206,86


PAULO FONTOURA VALLE





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SECRETARIA DE FUNDOS REGIONAISE INCENTIVOS FISCAIS

DEPARTAMENTO FINANCEIROE DE RECUPERAÇÃO DE PROJETOS


O DIRETOR DO DEPARTAMENTO FINANCEIRO E DERECUPERAÇÃO DE PROJETOS - DFRP, no uso das atribuiçõesque lhe confere o inciso XII do art. 24 da Seção II do Capítulo IV doanexo VI da Portaria MI nº 117, de 7 de março de 2012, com base naPortaria MI nº 1.913, de 5 de dezembro de 2007 (alterada pelaPortaria MI nº 859, de 12 de dezembro de 2011), e considerando oque consta no Processo n° 59601.000095/2012-87, no Relatório deAcompanhamento Físico-Contábil - REAFC nº 032/2012 (fls. 2 a 15do Processo nº 59601.000085/2012-41), com data de referência de 31de março de 2012, no Parecer DFRP/GRB nº 012/2012 (fls. 171 a174), de 27 de fevereiro de 2013, bem como na recomendação feitapela GRB por meio do Despacho nº 009/2013 - GRB/DFRP/MI (fls.181 e 182), de 28 de fevereiro de 2013, sendo favorável à emissão doCEI, os quais atestaram a operação do Empreendimento e o per-centual de implantação de 81,17 % para um nível de 58,41 % derecursos financeiros liberados, quanto à Empresa CURICACAAGROPECUÁRIA S.A, inscrita no CNPJ/MF sob nº02.470.321/0001-85, com projeto localizado no Município de SãoJosé do Xingú, no Estado do Mato Grosso/MT, resolve:

Art. 1º - Emitir o CERTIFICADO DE EMPREENDIMEN-TO IMPLANTADO - CEI, para fins do que dispõe o § 12 do art. 5ºda Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991, com a nova redação quelhe foi dada pelo art. 4º da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 deagosto de 2001, em favor da referida Incentivada, que recebeu re-cursos do Fundo de Investimentos da Amazônia - Finam, na mo-dalidade do artigo 5º da citada Lei.

Art. 2º - A Empresa Beneficiária fica obrigada a encaminharao DFRP, para fins de avaliação econômica, por um período de dezanos, cópias das demonstrações financeiras anuais, na conformidadedo art. 176 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e aapresentar os demonstrativos a seguir relacionados, de acordo com ospreceitos do art. 4º da Portaria MI nº 1.913, de 5 de dezembro de2007:

I - quantidade de emprego direto mantido, comprovada pelaapresentação da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações àPrevidência Social - GFIP, referente ao último mês do exercício socialde cada ano;

II - valores dos tributos recolhidos a título de Imposto SobreServiços - ISS, Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Prestaçãode Serviços - ICMS, Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJe Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI; e

III - quadro de produção e vendas realizadas.Art. 3º - O não atendimento ao disposto no artigo anterior

representará inadimplência a ser considerada por ocasião da apre-sentação de pleitos futuros ao Ministério da Integração Nacional.


HENRIQUE SAMPAIO

Ministério da Integração Nacional.

Ministério da Justiça.



O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suasatribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 10.559, de 13 denovembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembrode 2002 e considerando o resultado do julgamento proferido pelaComissão de Anistia, na 7ª Sessão de Turma, realizada no dia 21 demarço de 2013, no Requerimento de Anistia n° 2008.01.61519, re-solve:

Declarar anistiado político MARCIAL RIBEIRO, portadordo CPF nº 196.298.500-87, reconhecer o direito às promoções agraduação 2º Sargento com os proventos de 1º Sargento e as res-pectivas vantagens, e conceder reparação econômica, em prestaçãomensal, permanente e continuada, no valor de R$ 5.310,60 (cinco mil,trezentos e dez reais e sessenta centavos), com efeitos financeirosretroativos da data do julgamento em 21.03.2013 a 19.06.2003, per-fazendo um total retroativo de R$ 673.915,14 (seiscentos e setenta etrês mil, novecentos e quinze reais e quatorze centavos), nos termosdo artigo 1°, incisos I e II, artigo 9°, Parágrafo Único, e artigo 14, daLei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.

JOSÉ EDUARDO CARDOZO


O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suasatribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 10.559, de 13 denovembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembrode 2002 e considerando o resultado do julgamento proferido pelaComissão de Anistia, na 17ª Sessão Plenária, realizada no dia 28 denovembro de 2012, no Requerimento de Anistia nº 2008.01.62472,resolve:

Indeferir o Requerimento de Anistia formulado por ATHAI-DES RODRIGUES DA COSTA, portador do CPF nº 447.935.027-68.




Indeferir o Requerimento de Anistia formulado por SÉRGIOMARCIO MARTINS DA SILVA, portador do CPF nº 707.792.447-53.




Indeferir o Requerimento de Anistia formulado por JORGELUIZ DA SILVA, portador do CPF nº 448.223.167-34.




Indeferir o Requerimento de Anistia formulado por NILSONJOSÉ AUTRAN VILLACA, portador do CPF nº 312.511.297-49.




Indeferir o Requerimento de Anistia formulado por MELITORODRIGUES DA COSTA, portador do CPF nº 582.812.157-04.




Indeferir o Requerimento de Anistia formulado por ALE-XANDRE BESSA DO NASCIMENTO, portador do CPF nº019.472.337-26.




Indeferir o Requerimento de Anistia formulado por HUM-BERTO JOSÉ MADUREIRA KARAM, portador do CPF nº640.581.827-68.




Indeferir o Requerimento de Anistia formulado por DAMÁ-SIO PEREIRA DA SILVA, portador do CPF nº 397.532.477-53.




Indeferir o Requerimento de Anistia formulado por WAN-TUIL BRAGA LEAL, portador do CPF nº 828.952.957-00.




Indeferir o Requerimento de Anistia formulado por PAULOROBERTO GUARANI, portador do CPF nº 502.702.907-10.




Indeferir o Requerimento de Anistia formulado por AMILSELIMA DE AZEVEDO, portador do CPF nº 810.666.357-49.




Indeferir o Requerimento de Anistia formulado por LUIZMOLINA LIAL, portador do CPF nº 568.056.087-91.




Indeferir o Requerimento de Anistia formulado por CAR-LOS CESAR MAGALHÃES MARQUES, portador do CPF nº476.417.037-04.




Indeferir o Requerimento de Anistia formulado por LUIZLIMA MOCO, portador do CPF nº 567.884.877-15.






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Indeferir o Requerimento de Anistia formulado por ALBINOALVES DA MOTTA, portador do CPF nº 566.792.897-34.




Indeferir o Requerimento de Anistia formulado por MA-NOEL DA CONCEIÇÃO, portador do CPF nº 714.065.067-53.




Indeferir o Requerimento de Anistia formulado por ARI-NALDO DOS SANTOS, portador do CPF nº 466.188.057-91.




Indeferir o Requerimento de Anistia formulado por LUIZFRANCISCO FERNANDES, portador do CPF nº 027.276.167-24.




Indeferir o Requerimento de Anistia formulado por WALDIRSOUZA DE CARVALHO, portador do CPF nº 456.673.067-00.




Indeferir o Requerimento de Anistia formulado por ALDODOS SANTOS CARNEIRO, portador do CPF nº 351.163.157-20.




Indeferir o Requerimento de Anistia formulado por JORGE ELIVICENTE TORRES HOMEM, portador do CPF nº 543.607.307-72.




Indeferir o Requerimento de Anistia formulado por ANTONIORODRIGUES DE FREITAS, portador do CPF nº 581.113.527-00.




Indeferir o Requerimento de Anistia formulado por JOÃORODRIGUES DA COSTA, portador do CPF nº 556.717.997-91.




Indeferir o Requerimento de Anistia formulado por JONASGARCIA DE LEMOS, portador do CPF nº 535.033.097-72.




Indeferir o Requerimento de Anistia formulado por MAR-CELO DELMIRO DE LIMA, portador do CPF nº 013.274.597-60.




Indeferir o Requerimento de Anistia formulado por ATAÍDEMACHADO VIEIRA, portador do CPF nº 443.506.437-53.




Indeferir o Requerimento de Anistia formulado por JORGELUIZ GONÇALVES NUNES, portador do CPF nº 487.021.707-44.




Indeferir o Requerimento de Anistia formulado por PAULOMACHADO DE LIMA, portador do CPF nº 426.235.887-91.




Indeferir o Requerimento de Anistia formulado por ADIL-SON DE OLIVEIRA, portador do CPF nº 392.990.667-87.




Indeferir o Requerimento de Anistia formulado por AUGUS-TO MARQUES, portador do CPF nº 004.104.971-34.




Indeferir o Requerimento de Anistia formulado por AIRTONVELOSO DE MATOS, portador do CPF nº 026.577.161-72.



O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suasatribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 10.559, de 13 denovembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembrode 2002, e considerando o resultado do julgamento proferido pelaComissão de Anistia, na 4ª Sessão de Turma, realizada no dia 04 demaio de 2012, no Requerimento de Anistia n° 2003.01.19898, re-solve:

a) Ratificar a condição de anistiado político "post mortem"de RAIMUNDO MAURO ARAÚJO CARNEIRO, filho de ESTERARAÚJO CARNEIRO; b) Reconhecer o direito às promoções aoposto de Capitão-Tenente "post mortem" com os proventos de Ca-pitão-de-Corveta e as respectivas vantagens; c) Conceder reparaçãoeconômica, em prestação mensal, permanente e continuada, no valorde R$ 14.028,39 (quatorze mil, vinte e oito reais e trinta e novecentavos), em favor da viúva EDNA ALMEIDA CARNEIRO, por-tadora do CPF nº 241.335.583-91, das companheiras FRANCISCAANA SILVA DO NASCIMENTO, portadora do CPF nº 542.102.243-91 e IRAJÁ FREITAS DE DEUS, portadora do CPF nº 170.189.863-20, e dos demais dependentes, se houver; d) Conceder efeitos fi-nanceiros retroativos sobre a diferença entre os proventos de Capitão-de-Corveta e os proventos de 2º-Tenente a partir de 10.02.1998 a05.12.2000 data do óbito do Anistiado, perfazendo um total retroativode R$ 181.140,30 (cento e oitenta e um mil, cento e quarenta reais etrinta centavos), em favor dos herdeiros, se houver; e) Concederefeitos financeiros retroativos sobre a diferença entre os proventos deCapitão-de-Corveta e os proventos de 2º-Tenente a partir da data dojulgamento em 04.05.2012 a 05.12.2000, perfazendo um total re-troativo R$ 733.041,86 (setecentos e trinta e três mil, quarenta e umreais e oitenta e seis centavos), em favor da viúva EDNA ALMEIDACARNEIRO, portadora do CPF nº 241.335.583-91, das companheirasFRANCISCA ANA SILVA DO NASCIMENTO, portadora do CPF nº542.102.243-91 e IRAJÁ FREITAS DE DEUS, portadora do CPF nº170.189.863-20, nos termos do artigo 1°, incisos I e II, artigo 9°,Parágrafo Único, e artigo 14 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de2002.



O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suasatribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 10.559, de 13 denovembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembrode 2002 e considerando o resultado do julgamento proferido pelaComissão de Anistia, na 18ª Sessão Plenária, realizada no dia 05 dedezembro de 2012, no Requerimento de Anistia nº 2006.01.54088,resolve:

Desprover o Recurso interposto por DARCY FARIA DACOSTA, portador do CPF nº 116.109.307-97, e ratificar a PortariaMinisterial n.º 1.038 de 08 de junho de 2010, publicada no DiárioOficial da União de 10 de junho de 2010, que indeferiu o Re-querimento de Anistia formulado.






1


O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suasatribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 10.559, de 13 denovembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembrode 2002 e considerando o resultado do julgamento proferido pelaComissão de Anistia, na 69ª Sessão de Turma, realizada no dia 01 desetembro de 2010, no Requerimento de Anistia nº 2005.01.52022,resolve:

Declarar anistiada política MARIA DE LOURDES DE PAU-LA VASCONCELOS, portadora do CPF nº 135.210.288-95, e con-ceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestaçãoúnica, no valor correspondente a 30 (trinta) salários mínimos, equi-valente nesta data a R$ 20.340,00 (vinte mil, trezentos e quarentareais), nos termos do artigo 1º, incisos I e II c/c artigo 4º, § 1º da Lein.º 10.559, de 13 de novembro de 2002.




Declarar anistiado político "post mortem" BALTAZAR AN-TONIO PRATES, filho de ARLITA ARBO PRATES, e conceder aosdependentes, se houver, reparação econômica, de caráter indeniza-tório, em prestação única, no valor correspondente a 30 (trinta) sa-lários mínimos, equivalente nesta data a R$ 20.340,00 (vinte mil,trezentos e quarenta reais), ante a ausência de dependentes econô-micos, a reparação ora concedida transfere-se aos sucessores, se exis-tir, nos termos do artigo 1º, incisos I e II c/c artigo 4º, § 1º, da Lei nº10.559, de 13 de novembro de 2002.



O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suasatribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 10.559, de 13 denovembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembrode 2002 e considerando o resultado do julgamento proferido pelaComissão de Anistia, na 18ª Sessão Plenária, realizada no dia 05 dedezembro de 2012, nos Requerimentos de Anistia nº2004.01.42262/2009.01.64135, resolve:

Declarar anistiado político "post mortem" ERWIN LOES-CHNER, filho de HULDA LOESCHNER, e indeferir o pedido dereparação econômica formulado por LANNY LOESCHNER OLIN-GER, portadora do CPF nº 704.549.069-00, nos termos do artigo 1º,inciso I, da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.



O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suasatribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 10.559, de 13 denovembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembrode 2002 e considerando o resultado do julgamento proferido pelaComissão de Anistia, na 15ª Sessão de Turma, realizada no dia 22 deagosto de 2012, no Requerimento de Anistia nº. 2005.01.50751, re-solve:

Ratificar a condição de anistiada política de CECÍLIA MA-RIA FATURETO, portadora do CPF nº 033.849.851-68, nos termosdo artigo 1º, inciso I, da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de2002.




Declarar anistiado político "post mortem" ARMANDO JE-RÔNIMO, filho de LAURINDA GOMES, e conceder à ANA MA-RIA JERONIMO, portadora do CPF nº 062.859.906-46, e aos demaisdependentes, se houver, reparação econômica, de caráter indeniza-tório, em prestação única, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais),nos termos do artigo 1º, incisos I e II c/c artigo 4º, § 2º da Lei nº10.559, de 13 de novembro de 2002.




Declarar anistiado político JOÃO PESSOA DA COSTA AL-VES, portador do CPF nº 061.666.448-68, e conceder reparação eco-nômica, de caráter indenizatório, em prestação única, no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), nos termos do artigo 1º, incisos I e II c/cartigo 4º, § 2º, da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.




Desprover o pedido de Revisão interposto por ANNA POLINAVEGA, portadora do CPF nº 611.022.451-00, e ratificar a PortariaMinisterial n.º 3.469 de 14 de outubro de 2009, publicada no DiárioOficial da União de 15 de outubro de 2009.



O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suasatribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 10.559, de 13 denovembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembrode 2002 e considerando o resultado do julgamento proferido pelaComissão de Anistia, na 1ª Sessão Plenária da Caravana da Anistia,realizada na cidade de Camaçari/BA, no dia 29 de fevereiro de 2012,e o Despacho da Vice-Presidente da Comissão de Anistia datado de13 de novembro de 2012 no Requerimento de Anistia nº2003.01.23659, resolve:

Retificar a Portaria Ministerial nº 1.461, de 19 de julho de2012, publicada no Diário Oficial da União de 20 de julho de 2012,para declarar anistiado político "post mortem" AILSON BORGES DESALES, filho de AIDIL DOS REIS BORGES DE SALES, concederem favor de EDELVIRA ALVES DE SALES, portadora do CPF nº364.733.245-34, e aos demais dependentes, se houver, reparação eco-nômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente econtinuada, no valor de R$ 1.332,00 (um mil, trezentos e trinta e doisreais), com efeitos financeiros retroativos da data do julgamento em29.02.2012 a 14.04.1998, perfazendo um total retroativo de R$240.204,00 (duzentos e quarenta mil, duzentos e quatro reais), econtagem de tempo, para todos os efeitos, do período compreendidode 05.09.1985 a 05.10.1988, nos termos do artigo 1º, incisos I, II e IIIda Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.


CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESAECONÔMICA

COORDENAÇÃO-GERALDE ANDAMENTO PROCESSUAL

ATA ORDINÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO No- 25REALIZADA EM 17 DE ABRIL DE 2013

Hora: 10:00Presidente: Vinícius Marques de CarvalhoSecretário Substituto do Plenário: Vladimir Adler Gorayeb

A presente ata tem também por fim a divulgação a terceirosinteressados dos atos de concentração protocolados perante o SistemaBrasileiro de Defesa da Concorrência, nos termos da Lei nº8.884/1194 e da Lei nº 12.529/2011.

De acordo com o § 4º do artigo 38 do Regimento Interno doCADE, foram excluídos do sorteio os nomes dos Conselheiros Elvinode Carvalho Mendonça e Marcos Paulo Verissimo, em razão da pro-ximidade do final do mandato.

Foram distribuídos pelo sistema de sorteio os seguintes fei-tos:

Auto de Infração nº 08700.003083/2013-36Requerentes: Acesso RestritoRelator: Conselheiro Alessandro Octaviani LuisConsulta nº 08700.003340/2013-30Requerentes: Acesso RestritoRelatora: Conselheira Ana FrazãoProcesso Administrativo nº 08012.003267/2008-97Representantes: Comissão de Agricultura, Pecuária, Abas-

tecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos DeputadosRepresentadas: Bunge Brasil; Mosaic Fertilizantes, Yara Bra-

sil Fertilizantes S.A.Advogado(s): Patrícia Pitalunga Peret, Yara Maria de Al-

meida Guerra e Fabrizio CameriniRelator: Conselheiro Ricardo Machado RuizProcesso Administrativo nº 08012.004823/2004-19Representantes: Ministério Público de Minas GeraisRepresentadas: Cooperativa de Ortopedistas e Traumatolo-

gistas do Triângulo Mineiro - COOTRAU/TM

Advogado(s): Luiz Gustavo Combat Vieira, Marcelo Caetanoda Silva, Cristiano Cury Dib

Relator: Conselheiro Eduardo Pontual RibeiroProcesso Administrativo nº 08012.006043/2003-22Representantes: Ragi Refrigerantes Ltda.Representadas: Spal Indústria de Bebidas S.A. e Coca-Cola

Indústrias Ltda.Advogado(s): Ismael Corte Inácio, Ismael Corte Inácio Jú-

nior, José Del Chiaro Ferreira Da Rosa, Daniela de Carvalho MuciloRestiffe, Tatiana Lins Cruz, Luciano Rolo Duarte e Tamara DumoncelH o ff

Relator: Conselheiro Eduardo Pontual Ribeiro

VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHOPresidente do Cade

VLADIMIR ADLER GORAYEBSecretário do Plenário

Substituto

SUPERINTENDÊNCIA-GERAL

DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE-GERALEm 17 de abril de 2013

No- 386 - Ato de Concentração nº 08700.002872/2013-50. Reque-rentes: Deepflex do Brasil Indústria de Dutos Flexíveis e Partici-pações LTDA. e Fundo de Investimento em Participações Brasil Pe-tróleo 1 e 2. Advogados: Marcio de Carvalho Silveira Bueno e LuísCláudio Nagalli G. de Camargo. Decido pela aprovação sem res-trições.

No- 390 - Ato de Concentração nº 08700.002710/2013-11. Reque-rentes: CEMIG Capim Branco Energia S.A., Vale S.A. e SuzanoPapel e Celulose S.A. Advogados: João Dácio Rolim, Ariene Amaral,Bruno Curvello e Franciso Todorov. Decido pela aprovação sem res-trições.

No- 391 - Ato de Concentração nº 08700.010858/2012-49. Reque-rentes: TAM Linhas Aéreas S.A. e American Airlines, Inc. Advo-gados: Barbara Rosenberg, José Inacio F. de Almeida Prado Filho,Rafael Szmid, Guilherme Favaro Corvo Ribas, Larissa Kosuji Toyo-moto e outros. Decido pela aprovação, sem restrições.

CARLOS EMMANUEL JOPPERT RAGAZZO

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERALDIRETORIA EXECUTIVACOORDENAÇÃO-GERAL

DE CONTROLE DE SEGURANÇA PRIVADA

ALVARÁ No- 1.249, DE 26 DE MARÇO DE 2013

O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 daLei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo àsolicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada noProcesso nº 2012/3261 - DELESP/DREX/SR/DPF/MT, resolve:

DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válidapor 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., con-cedida à empresa TÁTICCO SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº13.002.664/0001-31, especializada em segurança privada, na(s) ati-vidade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar no Mato Grosso, comCertificado de Segurança nº 445/2013, expedido peloD R E X / S R / D P F.

CLYTON EUSTAQUIO XAVIER

ALVARÁ No- 1.417, DE 9 DE ABRIL DE 2013

O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 daLei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo àsolicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada noProcesso nº 2012/5109 - DELESP/DREX/SR/DPF/PA, resolve:

DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válidapor 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., con-cedida à empresa BERTILLON VIGILANCIA E TRANSPORTESDE VALORES LTDA, CNPJ nº 05.200.225/0001-05, especializadaem segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial,Transporte de Valores, Escolta Armada e Segurança Pessoal, paraatuar no Pará, com Certificado de Segurança nº 122/2013, expedidopelo DREX/SR/DPF.






1


O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 daLei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo àsolicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada noProcesso nº 2013/649 - DELESP/DREX/SR/DPF/PR, resolve:

CONCEDER autorização à empresa EMPARSEG VIGI-LANCIA LTDA, CNPJ nº 08.511.830/0001-95, sediada no Paraná,para adquirir:

Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:50 (cinquenta) Revólveres calibre 38900 (novecentas) Munições calibre 38VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DA-

TA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.



O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 daLei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo àsolicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada noProcesso nº 2013/1216 - DELESP/DREX/SR/DPF/RS, resolve:

CONCEDER autorização à empresa GRABER SISTEMASDE SEGURANÇA LTDA., CNPJ nº 87.169.900/0020-08, sediada noRio Grande do Sul, para adquirir:

Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:10 (dez) Revólveres calibre 38120 (cento e vinte) Munições calibre 38VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DA-

TA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.



O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 daLei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo àsolicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada noProcesso nº 2013/156 - DELESP/DREX/SR/DPF/CE, resolve:

DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válidapor 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., con-cedida à empresa GRABER SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA.,CNPJ nº 87.169.900/0017-02, especializada em segurança privada,na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar no Ceará, comCertificado de Segurança nº 623/2013, expedido peloD R E X / S R / D P F.



O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 daLei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo àsolicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada noProcesso nº 2013/371 - DELESP/DREX/SR/DPF/DF, resolve:

DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válidapor 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., con-cedida à empresa FIEL VIGILANCIA LTDA, CNPJ nº01.775.654/0002-30, especializada em segurança privada, na(s) ati-vidade(s) de Vigilância Patrimonial e Escolta Armada, para atuar noDistrito Federal, com Certificado de Segurança nº 470/2013, expedidopelo DREX/SR/DPF.



O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 daLei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo àsolicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada noProcesso nº 2013/530 - DELESP/DREX/SR/DPF/CE, resolve:

DECLARAR revista a autorização de funcionamento de ser-viço orgânico de segurança privada na(s) atividade(s) de VigilânciaPatrimonial, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Al-vará no D.O.U., concedida à empresa GUARARAPES CONFEC-COES S/A, CNPJ nº 08.402.943/0014-77 para atuar no Ceará, comCertificado de Segurança nº 626/2013, expedido peloD R E X / S R / D P F.



O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 daLei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo àsolicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada noProcesso nº 2013/809 - DPF/LDA/PR, resolve:

DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válidapor 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., con-cedida à empresa LAS SEGURANÇA LTDA - ME, CNPJ nº13.050.015/0001-06, especializada em segurança privada, na(s) ati-vidade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar no Paraná, com Cer-tificado de Segurança nº 573/2013, expedido pelo DREX/SR/DPF.




DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válidapor 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., con-cedida à empresa SERTSEG SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA,CNPJ nº 09.471.697/0001-53, especializada em segurança privada,na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar no Paraná,com Certificado de Segurança nº 728/2013, expedido peloD R E X / S R / D P F.



O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 daLei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo àsolicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada noProcesso nº 2013/956 - DELESP/DREX/SR/DPF/PB, resolve:

CONCEDER autorização, à empresa NAJA VIGILANCIA ESEGURANÇA LTDA, CNPJ nº 07.195.437/0001-77, para exercera(s) atividade(s) de Escolta Armada na Paraíba.



O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 daLei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo àsolicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada noProcesso nº 2013/1085 - DELESP/DREX/SR/DPF/ES, resolve:

CONCEDER autorização de funcionamento, válida por01(um) ano da data da publicação deste Alvará no D.O.U., à empresaRPL SEGURANÇA PRIVADA LTDA - ME, CNPJ nº16.697.776/0001-42, especializada em segurança privada, na(s) ati-vidade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar no Espírito Santo, comCertificado de Segurança nº 604/2013, expedido peloD R E X / S R / D P F.



O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 daLei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo àsolicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada noProcesso nº 2012/4231 - DELESP/DREX/SR/DPF/SP, resolve:

CONCEDER autorização de funcionamento, válida por01(um) ano da data da publicação deste Alvará no D.O.U., à empresaSEG LIFE GESTAO EM SEGURANCA PRIVADA LTDA, CNPJ nº13.219.331/0001-69, especializada em segurança privada, na(s) ati-vidade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar em São Paulo, comCertificado de Segurança nº 287/2013, expedido peloD R E X / S R / D P F.




DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válidapor 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., con-cedida à empresa GLOBO SEG SERVIÇOS SEGURANÇA LTDAME, CNPJ nº 10.197.990/0001-53, especializada em segurança pri-vada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar no Pa-raná, com Certificado de Segurança nº 184/2013, expedido peloD R E X / S R / D P F.



O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 daLei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo àsolicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada noProcesso nº 2013/34 - DELESP/DREX/SR/DPF/SP, resolve:

DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válidapor 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., con-cedida à empresa BRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DEVALORES LTDA., CNPJ nº 60.860.087/0001-07, especializada emsegurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial,Transporte de Valores e Segurança Pessoal, para atuar em São Paulocom o(s) seguinte(s) Certificado(s) de Segurança, expedido(s) peloDREX/SR/DPF: nº 295/2013 (CNPJ nº 60.860.087/0001-07); nº161/2013 (CNPJ nº 60.860.087/0019-28); nº 231/2013 (CNPJ nº60.860.087/0009-56); nº 90/2013 (CNPJ nº 60.860.087/0015-02); nº687/2013 (CNPJ nº 60.860.087/0005-22); nº 110/2013 (CNPJ nº60.860.087/0008-75) e nº 438/2013 (CNPJ nº 60.860.087/0006-03).



O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 daLei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo àsolicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada noProcesso nº 2013/642 - DPF/ANS/GO, resolve:

CONCEDER autorização, à empresa GRABALOS COMAN-DO SEGURANÇA LTDA., CNPJ nº 11.674.790/0001-07, para exer-cer a(s) atividade(s) de Escolta Armada em Goiás.



O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 daLei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo àsolicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada noProcesso nº 2013/316 - DELESP/DREX/SR/DPF/DF, resolve:

DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válidapor 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., con-cedida à empresa MASTRO´S SEGURANÇA E VIGILANCIA LT-DA, CNPJ nº 07.211.944/0001-57, especializada em segurança pri-vada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, Escolta Armada eSegurança Pessoal, para atuar no Distrito Federal, com Certificado deSegurança nº 737/2013, expedido pelo DREX/SR/DPF.



O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 daLei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo àsolicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada noProcesso nº 2012/3921 - DPF/SJK/SP, resolve:

DECLARAR revista a autorização de funcionamento de ser-viço orgânico de segurança privada na(s) atividade(s) de VigilânciaPatrimonial, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Al-vará no D.O.U., concedida à empresa CONDOMINIO SHOPPINGCENTER SAO JOSE, CNPJ nº 53.315.842/0001-07 para atuar emSão Paulo.

CLYTON EUSTÁQUIO XAVIER

PORTARIA No- 30,628, DE 8 DE ABRIL DE 2013

O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 daLei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo àsolicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada noProcesso nº 08388.002179/2013-77 - DPF/GRA/PR, resolve:

Cancelar a Autorização concedida para exercer atividade emESCOLTA ARMADA à empresa SCOUTA SEGURANÇA 24 HO-RAS LTDA., CNPJ/MF nº 07.820.546/0001-38, localizada no Estadodo PARANÁ.

CLYTON EUSTÁQUIO XAVIER





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SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇADEPARTAMENTO DE ESTRANGEIROS

DESPACHOS DA DIRETORA

Tendo em vista a autorização para concessão de permanênciano País, outorgada pelo Conselho Nacional de Imigração nos autos doprocesso nº 46094.032419/2012-71, com base na Resolução Nor-mativa nº 27 de 25 de novembro de 1998, publicada no Diário Oficialda União de 26 de março de 2013, Seção 1, página 88, DEFIRO apermanência no País do(a) nacional venezuelano ALAN ALEXAN-DER LAUGHLIN CARVALLO. Processo Nº 46094.032419/2012-71- ALAN ALEXANDER LAUGHLIN CARVALLO.

Tendo em vista a autorização para concessão de permanênciano País, outorgada pelo Conselho Nacional de Imigração nos autos doprocesso nº 08457.013403/2011-23, com base na Resolução Nor-mativa nº 77 de 29 de janeiro de 2008, publicada no Diário Oficial daUnião de 26 de março de 2013, Seção 1, página 88, DEFIRO apermanência no País do(a) nacional inglês RHIANNON SARAHBALL. Processo Nº 08457.013403/2011-23 - RHIANNON SARAHBALL.

Tendo em vista a autorização para concessão de permanênciano País, outorgada pelo Conselho Nacional de Imigração nos autos doprocesso nº 08390.005352/2011-88, com base na Resolução Nor-mativa nº 77 de 29 de janeiro de 2008, publicada no Diário Oficial daUnião de 26 de março de 2013, Seção 1, página 88, DEFIRO apermanência no País do(a) nacional espanhol LUIS GONZALEZVILLAMAYOR. Processo Nº 08390.005352/2011-88 - LUIS GON-ZALEZ VILLAMAYOR.

Tendo em vista a autorização para concessão de permanênciano País, outorgada pelo Conselho Nacional de Imigração nos autos doprocesso nº 08460.004316/2011-26, com base na Resolução Nor-mativa nº 77 de 29 de janeiro de 2008, publicada no Diário Oficial daUnião de 26 de março de 2013, Seção 1, página 88, DEFIRO apermanência no País do(a) nacional francês ARTHUR JOSEPHLAMBERT. Processo Nº 08460.004316/2011-26 - ARTHUR JOSE-PH LAMBERT.

Tendo em vista a autorização para concessão de permanênciano País, outorgada pelo Conselho Nacional de Imigração nos autos doprocesso nº 08702.003695/2011-47, com base na Resolução Nor-mativa nº 77 de 29 de janeiro de 2008, publicada no Diário Oficial daUnião de 26 de março de 2013, Seção 1, página 88, DEFIRO apermanência no País do(a) nacional peruano CESAR ADDIS VAL-VERDE SALVADOR. Processo Nº 08702.003695/2011-47 - CESARADDIS VALVERDE SALVADOR.

Tendo em vista a autorização para concessão de permanênciano País, outorgada pelo Conselho Nacional de Imigração nos autos doprocesso nº 08460.025591/2010-01, com base na Resolução Nor-mativa nº 77 de 29 de janeiro de 2008, publicada no Diário Oficial daUnião de 26 de março de 2013, Seção 1, página 88, DEFIRO apermanência no País do(a) nacional alemão DETLEF GEORGKALKHOFF. Processo Nº 08460.025591/2010-01 - DETLEFGEORG KALKHOFF.

Tendo em vista a autorização para concessão de permanênciano País, outorgada pelo Conselho Nacional de Imigração nos autos doprocesso nº 46880.000193/2012-83, com base na Resolução Nor-mativa nº 77 de 29 de janeiro de 2008, publicada no Diário Oficial daUnião de 26 de março de 2013, Seção 1, página 88, DEFIRO apermanência no País do(a) nacional português DINA ISABELGUERREIRO CABRITA. Processo Nº 46880.000193/2012-83 - DI-NA ISABEL GUERREIRO CABRITA.

Tendo em vista a autorização para concessão de permanênciano País, outorgada pelo Conselho Nacional de Imigração nos autos doprocesso nº 47758.000107/2012-19, com base na Resolução Nor-mativa nº 77 de 29 de janeiro de 2008, publicada no Diário Oficial daUnião de 26 de março de 2013, Seção 1, página 88, DEFIRO apermanência no País do(a) nacional português ANTONIO JOSE CA-VACO DA SILVEIRA POLICARPO. Processo Nº47758.000107/2012-19 - ANTONIO JOSE CAVACO DA SILVEIRAPOLICARPO.

Tendo em vista a autorização para concessão de permanênciano País, outorgada pelo Conselho Nacional de Imigração nos autos doprocesso nº 46880.000147/2012-84, com base na Resolução Nor-mativa nº 77 de 29 de janeiro de 2008, publicada no Diário Oficial daUnião de 26 de março de 2013, Seção 1, página 88, DEFIRO apermanência no País do(a) nacional espanhola INMACULADAGALLEGO SERRANO. Processo Nº 46880.000147/2012-84 - IN-MACULADA GALLEGO SERRANO.

Tendo em vista a autorização para concessão de permanênciano País, outorgada pelo Conselho Nacional de Imigração nos autos doprocesso nº 46094.045265/2012-88, com base na Resolução Nor-mativa nº 77 de 29 de janeiro de 2008, publicada no Diário Oficial daUnião de 26 de março de 2013, Seção 1, página 88, DEFIRO apermanência no País do(a) nacional italiano ALESSIO DI GIOVAN-NI. Processo Nº 46094.045265/2012-88 - ALESSIO DI GIOVAN-NI.

Nos termos do Parecer CJ nº 066/85, constante do ProcessoMJ n º 021339/83, determino a REPUBLICAÇÃO dos despachosdeferitórios, abaixo relacionados, para que surta seus jurídicos e le-gais efeitos:

Processo Nº 08241.001137/2010-31 - JEAN JEAN DE-JEAN

Processo Nº 08241.000209/2011-11 - CLAMA MAXIMEProcesso Nº 08241.001226/2011-68 - EMMANUEL ETIEN-

NEProcesso Nº 08221.003621/2011-13 - DAVILMAR CHAR-

LOTProcesso Nº 08241.002359/2011-51 - GESNER JOSEPHProcesso Nº 08221.002919/2011-14 - JACQUES JEAN

PIERRE

Processo Nº 08241.002061/2011-41 - JEAN CLOTAIRELUMAUS

Processo Nº 08241.000143/2012-32 - JEAN JOSEPH ANI-LUS

Processo Nº 08221.002655/2011-91 - MARIE FABIOLANELSON

Processo Nº 08241.001521/2011-14 - WILNO DESLUMAProcesso Nº 08241.002889/2011-08 - WILSON LOUIS.

Considerando o que consta do processo administrativo MJ nº08000.006491/2012-56 e no uso das respectivas atribuições a mimconferidas pela Portaria n° 2/93, publicada no Diário Oficial da Uniãodo dia 15 de fevereiro de 1993, determino o ARQUIVAMENTO doprocesso de expulsão movido em desfavor do nacional paraguaioALEJANDRO OJEDA BENITEZ ou CARLOS IVAN ORTEGA, ten-do em vista a absolvição do nominado na esfera judicial.

Considerando o que consta do processo administrativo MJ nº08000.001885/2011-37 e no uso das respectivas atribuições a mimconferidas pela Portaria n° 2/93, publicada no Diário Oficial da Uniãodo dia 15 de fevereiro de 1993, determino o ARQUIVAMENTO doprocesso de expulsão movido em desfavor do nacional nigerianoALOYSIUS NNAMDI ERUONWOKEULO, tendo em vista a exis-tência de hipótese impeditiva de expulsão, conforme previsto no art.75, II, "a", da Lei 6.815/1981.

Considerando o que consta do processo administrativo MJ nº08000.020982/2010-48 e no uso das respectivas atribuições a mimconferidas pela Portaria n° 2/93, publicada no Diário Oficial da Uniãodo dia 15 de fevereiro de 1993, determino o ARQUIVAMENTO doprocesso de expulsão movido em desfavor do estrangeiro JOY BRIO-LA SAQUILLO, tendo em vista a existência de hipótese impeditivade expulsão, conforme previsto no art. 75, II, "b", da Lei6.815/1981.

Considerando o que consta do processo administrativo MJ nº08018.007916/2012-55 e no uso das respectivas atribuições a mimconferidas pela Portaria n° 2/93, publicada no Diário Oficial da Uniãodo dia 15 de fevereiro de 1993, determino o ARQUIVAMENTO doprocesso de expulsão movido em desfavor do nacional romeno VIO-REL GILEA, em razão do falecimento do nominado.

Considerando o que consta do processo administrativo MJ nº08001.007887/2010-49 e no uso das respectivas atribuições a mimconferidas pela Portaria n° 2/93, publicada no Diário Oficial da Uniãodo dia 15 de fevereiro de 1993, determino o ARQUIVAMENTO doprocesso de expulsão movido em desfavor do nacional angolanoARSENIO MAZAMBI, tendo em vista a absolvição do nominado naesfera judicial.

IZAURA MARIA SOARES

DIVISÃO DE NACIONALIDADE E NATURALIZAÇÃO

DESPACHOS DA CHEFE

A Chefe da Divisão de Nacionalidade e Naturalização, doDepartamento de Estrangeiros, da Secretaria Nacional de Justiça, nouso das suas atribuições legais, com fulcro no Art. 1º, da Portaria nº02, de 21 de agosto de 2012, publicada no Diário Oficial da União de23 de agosto de 2012, resolve:

Deferir o pedido de Retificação de Assentamentos formuladoem favor da nacional colombiana MONICA EDILFA VERGARABARBA, nos termos do artigo 43, I, da Lei n.º 6.815/80, a fim de queseja alterado o nome constante do seu registro, passando de MONICAEDILFA VERGARA BARBA para MÓNICA EDILFA VERGARAD E L E F R AT E .

Deferir o pedido de Retificação de Assentamentos formuladoem favor da nacional japonesa KIYOKO IWASHITA, nos termos doartigo 43, I, da Lei n.º 6.815/80, a fim de que seja alterado o nomeconstante do seu registro, passando de KIYOKO IWASHITA paraKIYOKO IWAKAWA IWASHITA.

Deferir o pedido de Retificação de Assentamentos formuladoem favor da nacional portuguesa CANDIDA CARINA SILVA GO-MES, nos termos do artigo 43, I, da Lei n.º 6.815/80, a fim de queseja alterado o nome constante do seu registro, passando de CAN-DIDA CARINA SILVA GOMES para CÂNDIDA CARINA GOMESBRAMBILA.

Deferir o pedido de Retificação de Assentamentos formuladoem favor do nacional português MARCO RAMIRO CARDOSO DOAMARAL, nos termos do artigo 43, I, da Lei n.º 6.815/80, a fim deque seja alterado o nome constante do seu registro, passando deMARCO RAMIRO CARDOSO DO AMARAL para MARCO RA-MIRO CARDOSO MOSQUEIRA DO AMARAL.

Deferir o pedido de Retificação de Assentamentos formuladoem favor da nacional boliviana CLEIDY PEINADO CORTEZ, nostermos do artigo 43, I, da Lei n.º 6.815/80, a fim de que seja alteradoo nome da genitora constante no seu registro, passando de YENICECORTEZ DOMINGUEZ para YENISE CORTEZ DOMINGUEZ.

Deferir o pedido de Retificação de Assentamentos formuladoem favor da nacional portuguesa ANA MARIA MAGALHÃES CU-NHA LOPES, nos termos do artigo 43, I, da Lei n.º 6.815/80, a fimde que seja alterado o nome da genitora constante no seu registro,passando de FERNANDA SARAIVA MAGALHÃES CORREIASILVA para FERNANDA SARAIVA MAGALHÃES CORREIA DAS I LVA .

Deferir o pedido de Retificação de Assentamentos formuladoem favor do nacional peruano JESUS ALEJANDRO PENA ME-SIAS, nos termos do artigo 43, I, da Lei n.º 6.815/80, a fim de queseja alterado o nome da genitora constante no seu registro, passandode JANET MESIAS CANCHARI para YOLANDA JANET MESIASCANCHARI.

Deferir o pedido de Retificação de Assentamentos formuladoem favor do nacional italiano LEONARDO NARDUCCI, nos termosdo artigo 43, I, da Lei n.º 6.815/80, a fim de que que passe a constaro nome da genitora constante do seu registro, DOMENICA GIU-SEPPA NARDUCCI.

Deferir o pedido de Retificação de Assentamentos formuladoem favor do nacional colombiano JUAN CARLOS PALACIOURAN, nos termos do artigo 43, I, da Lei n.º 6.815/80, a fim de queseja alterado o nome dos genitores constante do seu registro, pas-sando de JUAN DAVID HURTADO CONTRERAS para JESUS PA-LACIO e MARIA ELENA MALDONADO OCAMPO para MA-RIELA URAN.

Deferir o pedido de Retificação de Assentamentos formuladoem favor do nacional sul-coreano BYUNG SUK YOO, nos termos doartigo 43, I, da Lei n.º 6.815/80, a fim de que seja alterado o nomedos genitores constante do seu registro, passando de YOO JOUNGKEUN para JOUNG KEUN YOO e SHIN SUN SOOK para SUNSOOK SHIN.

Deferir o pedido de Retificação de Assentamentos formuladoem favor da nacional sul-coreana SUNG JOO YOO, nos termos doartigo 43, I, da Lei n.º 6.815/80, a fim de que seja alterado o nomedos genitores constante do seu registro, passando de YOO JOUNGKEUN para JOUNG KEUN YOO e SHIN SUN SOOK para SUNSOOK SHIN.

Deferir o pedido de Retificação de Assentamentos formuladoem favor do nacional peruano ROOSEVELT ALFREDO GRISSONFLORES, nos termos do artigo 43, I, da Lei n.º 6.815/80, a fim deque seja alterado o nome dos genitores constante do seu registro,passando de ELIAS GRISSON CASTILLO para ELIAS FELIPEGRISSON CASTILLO e JULIA FLORES ROMERO para JULIAEUSEBIA FLORES ROMERO.

Deferir o pedido de Retificação de Assentamentos formuladoem favor do nacional libanês AKRAM AMINE HIJAZI, nos termosdo artigo 43, I, da Lei n.º 6.815/80, a fim de que seja alterado o nomee o nome do genitor constante do seu registro, passando de AKRAMAMINE HIJAZI para AKRAM AMIN HIJAZI e o nome do genitorde AMINE HIJAZI para AMIN HIJAZI.

Deferir o pedido de Retificação de Assentamentos formuladoem favor do nacional boliviano OMAR CARBAJAL MAMANI, nostermos do artigo 43, I, da Lei n.º 6.815/80, a fim de que seja alteradoo nome e o nome do genitor constante do seu registro, passando deOMAR CARBAJAL MAMANI para OMAR CARVAJAL MAMANIe o nome do genitor de FLORENCIO CARBAJAL MAMANI paraFLORENCIO CARVAJAL MAMANI.

Deferir o pedido de Retificação de Assentamentos formuladoem favor do nacional argentino HORACIO NESTOR RODRIGUEZ,nos termos do artigo 43, I, da Lei n.º 6.815/80, a fim de que sejaalterada a data de nascimento constante no seu registro, passando de29/01/1951 para 29/11/1951.

Deferir o pedido de Retificação de Assentamento formuladoem favor do nacional caboverdiano ALVARO ALVES DOS SAN-TOS, nos termos do artigo 43, I, da Lei n.º 6.815/80, a fim de queseja alterado a nacionalidade constante do seu registro, passando decaboverdiana para portuguesa, sem a perda da nacionalidade pri-mitiva.

DENISE BARROS PEREIRA

DIVISÃO DE PERMANÊNCIA DE ESTRANGEIROS

DESPACHOS DO CHEFE

DEFIRO o(s) pedido(s) de permanência com base em côn-juge, abaixo relacionado(s), ressaltando que o ato persistirá enquantofor detentor (a) da condição que lhe deu origem:

Processo Nº 08386.014095/2012-15 - JOSEPH EL HAJJProcesso Nº 08101.000302/2012-01 - ANTONIO GALATIProcesso Nº 08389.024169/2012-00 - VANESSA TAMARA

FEDELE MORONAProcesso Nº 08410.004881/2012-60 - ENRICO ZAZZARO-

NIProcesso Nº 08494.002731/2012-39 - SAJJAD AHMADProcesso Nº 08494.002766/2012-78 - SYED MD NAYIMProcesso Nº 08514.009177/2012-35 - CARL CHRISTIAN

HARTLEV TORMOD GURGEL DE GOES MORAESProcesso Nº 08531.000497/2013-01 - CAROLINA GONZA-

LEZ NUNEZProcesso Nº 08420.033449/2011-86 - FRANCISCUS JOAN-

NES REUSProcesso Nº 08502.010697/2012-20 - CAROLINA OCANA

SMITHProcesso Nº 08514.008445/2012-00 - CHIDOZIE GOD-

FREY IDOKO.DEFIRO o(s) pedido(s) de permanência com base em prole,

abaixo relacionado(s), ressaltando que o ato persistirá enquanto fordetentor (a) da condição que lhe deu origem:

Processo Nº 08502.008250/2012-91 - LETTERIO GATTOProcesso Nº 08335.012967/2012-14 - CAROLINA BALMA-

CEDA NUNEZProcesso Nº 08220.006825/2012-05 - ELSY BARBERI

CHAMARO.DEFIRO os pedidos de transformação da Residência Pro-

visória em permanente, abaixo relacionados, nos termos do Decretonº 6.975, de 07 de outubro de 2009, ressaltando que o ato poderá serrevisto a qualquer tempo, caso verificada realidade diversa da de-clarada pelo requerente:

Processo Nº 08505.120867/2012-53 - DIONISIO ALVAREZC H AV E Z

Processo Nº 08505.120892/2012-37 - LUIS ALFREDOMOLLISACA MULLISACA





1

Processo Nº 08505.120893/2012-81 - MARIA EUGENIALIMACHI PATTI

Processo Nº 08505.121084/2012-97 - ELIAZ MALDONA-DO TELLEZ

Processo Nº 08505.121120/2012-12 - CASILDA LIMACHIHUCHANI

Processo Nº 08505.121183/2012-79 - EDIBERTO VARGASBERNAL

Processo Nº 08505.121184/2012-13 - MARGARITA MA-MANI CONDORI, DANITZA TANGA MAMANI e WEIMAR MA-RIO TANGA MAMANI

Processo Nº 08505.121165/2012-97 - LUIS JULIO SIRIPEPILUY

Processo Nº 08505.120866/2012-17 - GUILLERMINA RO-MERO ROCHA

Processo Nº 08505.121185/2012-68 - HERNAN CORINAT I N TA .

DEFIRO o pedido de transformação de residência temporáriaem permanente nos termos do Acordo entre Brasil e Argentina, portroca de Notas, para a Implementação entre si do Acordo sobreResidência para Nacionais dos Estados Partes do Mercosul. ProcessoNº 08505.121174/2012-88 - SEBASTIAN ALFREDO GIBILISCO.

DEFIRO o pedido de transformação do visto de turista/tem-porário em permanente nos termos do Decreto nº 6.736, de 12 dejaneiro de 2009. Processo Nº 08256.006585/2012-23 - IVAN ALE-XIS SZULEWICZ.

DEFIRO o pedido de permanência nos termos da ResoluçãoNormativa nº 05/97 do Conselho Nacional de Imigração. Processo Nº08505.092459/2012-02 - JAIME FERNANDEZ GALIANA.

REVOGO o ato INDEFERITÓRIO publicado no Diário Ofi-cial da União de 15/10/2012, Seção 1, pág. 40 para conceder per-manência com base no art. 75, II, "b", da Lei 6.815/80. Processo Nº08505.109426/2011-10 - HASSAN BOURJI, ZEINAB BOURJI, SA-RA BOURJI e JAAFAR EL SADEK BOURJI.

DEFIRO o pedido de permanência formulado pelos nacio-nais bolivianos FRANKLIN QUENALLATA GUTIERREZ e JULIAOSCO QUENALLATA, com base no art. 75, II,"b", da Lei 6.815/80,bem assim por economia processual para seus filhos menores CAR-LOS ANDRES COAQUIRA OSCO, CLEBER COAQUIRA OSCO ,YHORDAN QUENALLATA OSCO e ALEJANDRA QUENALLA-TA OSCO, com base no art. 2º, I, da Resolução Normativa n.36/99.Processo Nº 08505.044448/2012-16 - FRANKLIN QUENALLATAGUTIERREZ, JULIA OSCO QUENALLATA, CARLOS ANDRESCOAQUIRA OSCO, CLEBER COAQUIRA OSCO, YHORDANQUENALLATA OSCO e ALEJANDRA QUENALLATA OSCO.

INDEFIRO o pedido de permanência, tendo em vista, que oestrangeiro não foi localizado no endereço fornecido nos autos, res-tando prejudicada a instrução do processo. Processo Nº08420.003223/2011-51 - PABLO MANUEL FERNANDEZ PIRES.

FERNANDA R. SALDANHA DE AZEVEDO

DEFIRO o(s) pedido(s) de permanência com base em côn-juge, abaixo relacionado(s), ressaltando que o ato persistirá enquantofor detentor (a) da condição que lhe deu origem:

Processo Nº 08124.002753/2011-26 - MANUEL ALMEIDALUCAS

Processo Nº 08270.003453/2012-61 - MICHAEL PAULMITCHELL

Processo Nº 08295.005296/2012-41 - ADOLFO ANTONIOARRUDA CORREIA DE MELO

Processo Nº 08295.011116/2012-60 - CLEMENTE FRAN-CO CORRALES

Processo Nº 08352.001404/2011-01 - STEVEN GEORGESHONORE TAPPING

Processo Nº 08364.001169/2012-10 - JOAO PEDRO SOU-SA PAUPERIO

Processo Nº 08460.010181/2012-19 - HENRI YANNICKXAVIER PINTO

Processo Nº 08460.014703/2012-51 - IVAN ALOS MAR-TIN

Processo Nº 08460.015148/2012-85 - VOJO MIHAJLOSKIProcesso Nº 08460.018772/2011-53 - SONG WHA CHAE

G O U L A RTProcesso Nº 08460.040710/2011-28 - CAITLIN ELIZABE-

TH SIMARDProcesso Nº 08478.000083/2012-84 - ANTONIO JULIO

LOPES VITALProcesso Nº 08478.000505/2012-11 - ALVARO ADVEN-

TINO NOGUEIRA CERQUEIRAProcesso Nº 08505.079377/2012-64 - ALEXANDRE DOS

S A N TO SProcesso Nº 08505.085285/2012-13 - VINICIO FONDRINIProcesso Nº 08505.088416/2012-14 - YAN XIONG FIGUEI-

REDOProcesso Nº 08505.088606/2012-31 - MARIO ANTONIO

COUTINHO DE MATOSProcesso Nº 08506.004860/2012-85 - NAEEM RAVATProcesso Nº 08709.010771/2012-91 - NINA SIMA DE

SOUZAProcesso Nº 08709.013693/2011-04 - ALAIN MILLAProcesso Nº 08711.003268/2012-31 - EMMI MATILDA RE-

ENKOLAProcesso Nº 08260.001172/2012-93 - PAOLO FAMAProcesso Nº 08260.008532/2011-05 - JERZY BOLESLAW

RESPONDProcesso Nº 08260.008695/2011-80 - PEDRO SANCHEZ

RECHEProcesso Nº 08270.004928/2012-37 - CAROLINA GOMEZ

GOMEZ

Processo Nº 08460.001513/2012-74 - MARCELA ALEJAN-DRA ALVAREZ

Processo Nº 08460.013486/2012-82 - JOSE MANUEL FER-NANDES DE ALMEIDA

Processo Nº 08460.032660/2011-13 - AFZAL AHMADProcesso Nº 08461.003176/2012-40 - ALOISIO FILIPE DA

SILVA FERREIRA MOREIRAProcesso Nº 08461.005941/2012-66 - LARS SOENDER-

GAARDZProcesso Nº 08461.006678/2012-22 - ALAN DANSONProcesso Nº 08461.006983/2012-14 - JOZSEF SANDOR

POORProcesso Nº 08461.007402/2012-61 - JULIO CESAR

EGUIA MARTINEZProcesso Nº 08505.088719/2012-37 - JENNIFER LYN

KUEFNER KOJOROSKIProcesso Nº 08701.010901/2012-66 - PABLO FERNANDEZ

RODRIGUEZ.DEFIRO o(s) pedido(s) de permanência com base em prole,

abaixo relacionado(s), ressaltando que o ato persistirá enquanto fordetentor (a) da condição que lhe deu origem:

Processo Nº 08505.056692/2011-32 - MENG SUN e JIN-MEI CHEN

Processo Nº 08505.065816/2012-51 - ALESSANDRO DUY-R AT

Processo Nº 08505.074218/2012-73 - HOBALDINA QUIS-PE CHOQUEHUANCA

Processo Nº 08505.067674/2012-67 - WALTER SUSINE.REVOGO o ato INDEFERITÓRIO publicado no Diário Ofi-

cial da União de 21/08/2012, Seção 1, pág. 51, para conceder apermanência com base no 75, II,"b", da Lei 6.815/80. Processo Nº08505.032508/2012-40 - XIANGBIN LIN e JUANQING LIN.

REVOGO o ato INDEFERITÓRIO publicado no Diário Ofi-cial da União de 13/09/2012, Seção 1, pág. 134, para conceder apermanência com base no 75, II,"b", da Lei 6.815/80. Processo Nº08505.032528/2012-11 - MOHAMAD KAMAL e SAHAR ALAAEDDINE.

REVOGO o ato INDEFERITÓRIO publicado no Diário Ofi-cial da União de 23/08/2012, Seção 1, pág. 27, para conceder apermanência com base no 75, II,"b", da Lei 6.815/80. Processo Nº08505.032613/2012-89 - DAOXUN LIN e JIANDAN MO.

REVOGO o ato INDEFERITÓRIO publicado no Diário Ofi-cial da União de 16/08/2012, Seção 1, pág. 76, para conceder apermanência com base no 75, II, "b", da Lei 6.815/80. Processo Nº08505.021904/2012-41 - JOHN FRIKKIE VILJOEN.

REVOGO o ato INDEFERITÓRIO publicado no Diário Ofi-cial da União de 10/08/2012, Seção 1, pág. 30, para conceder apermanência com base no 75, II, "b", da Lei 6.815/80. Processo Nº08505.071340/2011-15 - JIANWEI DU e JIANJING YE.

REVOGO o ato INDEFERITÓRIO publicado no Diário Ofi-cial da União de 18/06/2012, Seção 1, pág. 168, para conceder apermanência com base no 75, II,"b", da Lei 6.815/80. Processo Nº08505.030353/2010-45 - LISA MARIE LETTERA.

FERNANDO LOPES DA FONSECAp/Delegação de Competência

DEFIRO o(s) pedido(s) de prorrogação do prazo de estadano País, do(s) temporário(s) item IV, abaixo relacionado(s):

Processo Nº 08212.000110/2013-11 - FELISBERTO INDE-QUEM NHODE, até 10/02/2014

Processo Nº 08212.000116/2013-98 - CATIA MISSILDESFREIRE DE PINA, até 08/03/2014

Processo Nº 08353.000114/2013-94 - JOIELLINE PHAMBUKUMBUMBA, até 12/02/2014

Processo Nº 08354.001539/2013-19 - LEONTINE ANITABANTAMY KALY, até 22/03/2014

Processo Nº 08354.001688/2013-70 - NANCY KRYSNASANCHA SILVA MONTEIRO, até 09/03/2014

Processo Nº 08391.000970/2013-93 - ANGELA LILIANAGUTIERREZ CORTES, até 02/03/2014

Processo Nº 08354.002035/2013-16 - SERAFINA JOSEPINTO BASTOS, até 19/02/2014

Processo Nº 08457.004047/2013-19 - DIMITROV MIGUELFRAGOSO, até 01/03/2014

Processo Nº 08495.000136/2013-30 - JUNIOR SEMER-ZIER, até 10/08/2014

Processo Nº 08495.000141/2013-42 - ABRAHAM JEAN,até 28/02/2014

Processo Nº 08495.000310/2013-44 - SANDERS SALO-MON, até 28/02/2014

Processo Nº 08495.000314/2013-22 - LORENA KAROLRAMOS DOS SANTOS, até 27/01/2014

Processo Nº 08501.002533/2013-10 - LOURDES ROSACHIOK OCAÑA, até 25/03/2014

Processo Nº 08701.000158/2013-17 - ADILSON LIMA GO-MES, até 28/02/2014

Processo Nº 08707.002974/2013-13 - SANSINA SILLA, até09/03/2014

Processo Nº 08701.000503/2013-12 - IBRAHIM MUHAM-MAD ABUBAKAR, até 15/03/2014

Processo Nº 08501.002459/2013-31 - AHMED MOHAMEDGAD ALI, até 06/07/2013

Processo Nº 08505.011256/2013-04 - VICTORIA ABSHA-GEN, até 17/07/2013

Processo Nº 08505.014953/2013-17 - STEFANIE DADIER,até 02/08/2013

Processo Nº 08505.014987/2013-01 - JULISSA JANET RO-BLES RUIZ, até 10/09/2013

Processo Nº 08505.014988/2013-48 - MANUEL JOAO DECARVALHO, até 12/03/2014

Processo Nº 08505.014978/2013-11 - LUCAS ARTUR JO-SE, até 02/03/2014

Processo Nº 08505.015237/2013-49 - MARIELA MARTI-NEZ RAMIREZ, até 05/03/2014

Processo Nº 08505.015269/2013-44 - ANDRE JULIA JU-NIOR, até 19/02/2014

Processo Nº 08505.015236/2013-02 - RUBEN HOLGERPHILIPP HORSTMANN, até 23/02/2014

Processo Nº 08506.005317/2013-86 - CINTIA ELISABETHGOMEZ, até 26/03/2014

Processo Nº 08506.005523/2013-96 - ANTONIO PINTO DECASTRO, até 10/04/2014

Processo Nº 08707.002846/2013-61 - PEDRO DAVIDHUILLCA LEVA, até 07/02/2014.

FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA DA SILVAp/Delegação de Competência

DEFIRO o(s) pedido(s) de prorrogação do prazo de estadano País, do(s) temporário(s) item IV, abaixo relacionado(s):

Processo Nº 08102.001553/2013-76 - KEVIN CARVALHOARAUJO, até 21/02/2014

Processo Nº 08102.001586/2013-16 - DESCARTES KUNZIPASI, até 28/02/2014

Processo Nº 08102.001625/2013-85 - DENIVALDO AU-GUSTO MONTEIRO NASCIMENTO, até 07/03/2014

Processo Nº 08335.005425/2013-68 - WANDERLEY RO-DRIGUES DE CARVALHO, até 02/03/2014

Processo Nº 08335.005444/2013-94 - TOBECHUKWUVINCENT ILONDIOR, até 10/03/2014

Processo Nº 08335.005476/2013-90 - NAFISA IBRAHIM,até 15/03/2014

Processo Nº 08354.001766/2013-36 - CLAUDIA SARAIVAFRANCISCO, até 10/03/2014

Processo Nº 08375.000561/2013-95 - EVELYNE VILHETEANTONIO DE CARVALHO, até 02/03/2014

Processo Nº 08375.001005/2013-36 - ROZER CÁ, até16/03/2014

Processo Nº 08375.001012/2013-38 - VIVIANA LA ROC-CA, até 08/03/2014

Processo Nº 08389.005193/2013-12 - RODRIGO FERNAN-DO HUATATOCA GREFA, até 08/03/2014

Processo Nº 08495.000601/2013-32 - DAVID MANUELOCHOA GONZALEZ, até 25/08/2013

Processo Nº 08505.020195/2013-68 - TRESOR MUKENDIMUTEBA, até 01/03/2014

Processo Nº 08506.005408/2013-11 - ANTONIO TOBIASSIMBA RAFAEL, até 17/03/2014

Processo Nº 08707.002819/2013-99 - JOSE CARLOS VA-LENCIA ALVITES, até 04/03/2014

Processo Nº 08707.002962/2013-81 - GENOVEVA CELIACAHUI ADUVIRI, até 26/02/2014

Processo Nº 08707.002978/2013-93 - LILI PONTINTA CÁ,até 07/03/2014

Processo Nº 08707.003118/2013-77 - LUISA FERNANDAGARCIA SALAZAR, até 15/03/2014

Processo Nº 08707.003208/2013-68 - LUIS FELIPE RO-DRIGUEZ CABAL, até 21/03/2014

Processo Nº 08707.003214/2013-15 - HUGO MARCIALCHECO SILVA, até 28/02/2014

Processo Nº 08707.003225/2013-03 - LIZBETH LORENALOPEZ PARRA, até 21/03/2014

Processo Nº 08707.003228/2013-39 - ANGELA MARIAARENAS VELASQUEZ, até 30/03/2014

Processo Nº 08707.003229/2013-83 - CLAUDIA PATRICIAMARIN ABADIA, até 23/03/2014

Processo Nº 08707.003236/2013-85 - JHON FRANKYBERNEDO GONZALES, até 29/03/2014

Processo Nº 08707.003238/2013-74 - MANUEL RESTRE-PO RESTREPO, até 23/03/2014

Processo Nº 08707.003441/2013-41 - SAMI CHATILA, até27/03/2014

Processo Nº 08796.000497/2013-91 - HAMID KHORASA-NI, até 28/02/2014.

DEFIRO o(s) pedido(s) de prorrogação do prazo de estadano País, do(s) temporário(s) item VII, abaixo relacionado(s):

Processo Nº 08000.004795/2013-60 - GENTRY AUGUS-TINE REED, até 03/04/2014

Processo Nº 08000.004823/2013-49 - JACOB HAMLIN, até03/04/2014

Processo Nº 08000.004844/2013-64 - JUSTIN DEAN LAR-SON, até 04/04/2014.

Considerando que o interessado possui novo registro comamparo no Acordo de Residência Mercosul e Associados, o qualgarante a estada em território nacional até a data pretendida, de-termino o Arquivamento do feito nos termos do art. 52 da Lei nº9.784/99. Processo Nº 08506.005462/2013-67 - OMAR YESID DU-RAN TRIANA.

FÁBIO GONSALVES FERREIRAp/Delegação de Competência





1

RETIFICAÇÃO

No Diário Oficial da União de 21/01/2013, Seção 1, Pág. 20,onde se lê: Tendo em vista que ficou demonstrada a efetiva ne-cessidade da manutenção do estrangeiro na empresa, considerandoque o presente processo encontra-se instruído na forma da lei e,diante da informação do Ministério do Trabalho e Emprego, DEFIROos Pedidos de Prorrogação de Estada no País, abaixo relacionados.Outrossim, informo que o estrangeiro deverá ser autuado por infringiro disposto no Art. 125, XVI da Lei 6.815/80 c/c Art. 67, § 3° doDecreto 86.715/81:

Processo Nº 08000.018122/2012-14 - MANFRED FOLZ, até05/10/2013

Leia-se: Tendo em vista que ficou demonstrada a efetivanecessidade da manutenção do estrangeiro na empresa, considerandoque o presente processo encontra-se instruído na forma da lei e,diante da informação do Ministério do Trabalho e Emprego, DEFIROos Pedidos de Prorrogação de Estada no País, abaixo relacionados.

Processo Nº 08000.018122/2012-14 - MANFRED FOLZ, até05/10/2013.

DEPARTAMENTO DE JUSTIÇA, CLASSIFICAÇÃO,TÍTULOS E QUALIFICAÇÃO


A Diretora Adjunta Substituta, no uso de suas atribuições, etendo em vista o disposto nos artigos 21, Inciso XVI, e 220, parágrafo3º, Inciso I, da Constituição Federal e artigo 74 da Lei 8.069, de 13de julho de 1990, com base na Portaria SNJ nº 08, de 06 de julho de2006, publicada no DOU de 07 de julho de 2006, aprovando oManual da Nova Classificação Indicativa e na Portaria MJ nº 1.100,de 14 de julho de 2006, publicada no DOU de 20 de julho de 2006,resolve classificar:

Episódio: PILOT (GRIMM - FIRST SEASON, Estados Unidos daAmérica - 2011)Episódio(s): 01Título da Série: GRIMM - PRIMEIRA TEMPORADAProdutor(es): Steve OsterDiretor(es): Norberto Barba/Holly Dale/Darnell MartinDistribuidor(es): Paramount Home Entertainment (Brazil) Ltda.Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 16(dezesseis) anosGênero: SuspenseTipo de Análise: DVDClassificação: Não recomendada para menores de 14 (quatorze)anosContém: ViolênciaProcesso: 08017.000629/2013-13Requerente: SET - SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP

Episódio: BEARS WILL BE BEARS (GRIMM - FIRST SEA-SON, Estados Unidos da América - 2011)Episódio(s): 02Título da Série: GRIMM - PRIMEIRA TEMPORADAProdutor(es): Steve OsterDiretor(es): Norberto Barba/Holly Dale/Darnell MartinDistribuidor(es): Paramount Home Entertainment (Brazil) Ltda.Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 16(dezesseis) anosGênero: SuspenseTipo de Análise: DVDClassificação: Não recomendada para menores de 14 (quatorze)anosContém: ViolênciaProcesso: 08017.000630/2013-30Requerente: SET - SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP

Episódio: THE THREE BAD WOLVES (GRIMM - FIRST SEA-SON, Estados Unidos da América - 2011)Episódio(s): 03Título da Série: GRIMM - PRIMEIRA TEMPORADAProdutor(es): Steve OsterDiretor(es): Norberto Barba/Holly Dale/Darnell MartinDistribuidor(es): Paramount Home Entertainment (Brazil) Ltda.Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 16(dezesseis) anosGênero: SuspenseTipo de Análise: DVDClassificação: Não recomendada para menores de 14 (quatorze)anosContém: ViolênciaProcesso: 08017.000631/2013-84Requerente: SET - SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP

Episódio: BEEWARE (GRIMM - FIRST SEASON, Estados Uni-dos da América - 2011)Episódio(s): 04Título da Série: GRIMM - PRIMEIRA TEMPORADAProdutor(es): Steve OsterDiretor(es): Norberto Barba/Holly Dale/Darnell MartinDistribuidor(es): Paramount Home Entertainment (Brazil) Ltda.Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 16(dezesseis) anosGênero: SuspenseTipo de Análise: DVDClassificação: Não recomendada para menores de 14 (quatorze)anosContém: ViolênciaProcesso: 08017.000632/2013-29Requerente: SET - SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP

Episódio: LONELYHEARTS (GRIMM - FIRST SEASON, EstadosUnidos da América - 2011)Episódio(s): 05Título da Série: GRIMM - PRIMEIRA TEMPORADAProdutor(es): Steve OsterDiretor(es): Norberto Barba/Holly Dale/Darnell MartinDistribuidor(es): Paramount Home Entertainment (Brazil) Ltda.Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 16(dezesseis) anosGênero: SuspenseTipo de Análise: DVDClassificação: Não recomendada para menores de 16 (dezesseis)anosContém: ViolênciaProcesso: 08017.000633/2013-73Requerente: SET - SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP

Episódio: DANSE MACABRE (GRIMM - FIRST SEASON, Es-tados Unidos da América - 2011)Episódio(s): 06Título da Série: GRIMM - PRIMEIRA TEMPORADAProdutor(es): Steve OsterDiretor(es): Norberto Barba/Holly Dale/Darnell MartinDistribuidor(es): Paramount Home Entertainment (Brazil) Ltda.Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 16(dezesseis) anosGênero: SuspenseTipo de Análise: DVDClassificação: Não recomendada para menores de 16 (dezesseis)anosContém: ViolênciaProcesso: 08017.000634/2013-18Requerente: SET - SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP

Episódio: LET DOWN YOUR HAIR (GRIMM - FIRST SEA-SON, Estados Unidos da América - 2011)Episódio(s): 07Título da Série: GRIMM - PRIMEIRA TEMPORADAProdutor(es): Steve OsterDiretor(es): Norberto Barba/Holly Dale/Darnell MartinDistribuidor(es): Paramount Home Entertainment (Brazil) Ltda.Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 16(dezesseis) anosGênero: SuspenseTipo de Análise: DVDClassificação: Não recomendada para menores de 14 (quatorze)anosContém: ViolênciaProcesso: 08017.000635/2013-62Requerente: SET - SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP

Episódio: OF MOUSE AND MAN (GRIMM - FIRST SEASON,Estados Unidos da América - 2011)Episódio(s): 08Título da Série: GRIMM - PRIMEIRA TEMPORADAProdutor(es): Steve OsterDiretor(es): Norberto Barba/Holly Dale/Darnell MartinDistribuidor(es): Paramount Home Entertainment (Brazil) Ltda.Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 16(dezesseis) anosGênero: SuspenseTipo de Análise: DVDClassificação: Não recomendada para menores de 14 (quatorze)anosContém: ViolênciaProcesso: 08017.000636/2013-15Requerente: SET - SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP

Episódio: GAME OGRE (GRIMM - FIRST SEASON, EstadosUnidos da América - 2011)Episódio(s): 09Título da Série: GRIMM - PRIMEIRA TEMPORADAProdutor(es): Steve OsterDiretor(es): Norberto Barba/Holly Dale/Darnell MartinDistribuidor(es): Paramount Home Entertainment (Brazil) Ltda.Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 16(dezesseis) anosGênero: SuspenseTipo de Análise: DVDClassificação: Não recomendada para menores de 16 (dezesseis)anosContém: ViolênciaProcesso: 08017.000637/2013-51Requerente: SET - SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP

Episódio: ORGAN GRINDER (GRIMM - FIRST SEASON, Es-tados Unidos da América - 2011)Episódio(s): 10Título da Série: GRIMM - PRIMEIRA TEMPORADAProdutor(es): Steve OsterDiretor(es): Norberto Barba/Holly Dale/Darnell MartinDistribuidor(es): Paramount Home Entertainment (Brazil) Ltda.Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 16(dezesseis) anosGênero: SuspenseTipo de Análise: DVDClassificação: Não recomendada para menores de 16 (dezesseis)anosContém: ViolênciaProcesso: 08017.000638/2013-04Requerente: SET - SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP

Episódio: TARANTELLA (GRIMM - FIRST SEASON, EstadosUnidos da América - 2011)Episódio(s): 11Título da Série: GRIMM - PRIMEIRA TEMPORADAProdutor(es): Steve OsterDiretor(es): Norberto Barba/Holly Dale/Darnell MartinDistribuidor(es): Paramount Home Entertainment (Brazil) Ltda.Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 16(dezesseis) anos

Gênero: SuspenseTipo de Análise: DVDClassificação: Não recomendada para menores de 16 (dezesseis)anosContém: ViolênciaProcesso: 08017.000639/2013-41Requerente: SET - SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP

Episódio: LAST GRIMM STANDING (GRIMM - FIRST SEA-SON, Estados Unidos da América - 2011)Episódio(s): 12Título da Série: GRIMM - PRIMEIRA TEMPORADAProdutor(es): Steve OsterDiretor(es): Norberto Barba/Holly Dale/Darnell MartinDistribuidor(es): Paramount Home Entertainment (Brazil) Ltda.Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 16(dezesseis) anosGênero: SuspenseTipo de Análise: DVDClassificação: Não recomendada para menores de 16 (dezesseis)anosContém: ViolênciaProcesso: 08017.000640/2013-75Requerente: SET - SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP

Episódio: THREE COING IN A FUCHSBAU (GRIMM - FIRSTSEASON, Estados Unidos da América - 2011)Episódio(s): 13Título da Série: GRIMM - PRIMEIRA TEMPORADAProdutor(es): Steve OsterDiretor(es): Norberto Barba/Holly Dale/Darnell MartinDistribuidor(es): Paramount Home Entertainment (Brazil) Ltda.Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 16(dezesseis) anosGênero: SuspenseTipo de Análise: DVDClassificação: Não recomendada para menores de 14 (quatorze)anosContém: ViolênciaProcesso: 08017.000641/2013-10Requerente: SET - SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP

Episódio: PLUMED SERPENT (GRIMM - FIRST SEASON, Es-tados Unidos da América - 2011)Episódio(s): 14Título da Série: GRIMM - PRIMEIRA TEMPORADAProdutor(es): Steve OsterDiretor(es): Norberto Barba/Holly Dale/Darnell MartinDistribuidor(es): Paramount Home Entertainment (Brazil) Ltda.Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 16(dezesseis) anosGênero: SuspenseTipo de Análise: DVDClassificação: Não recomendada para menores de 14 (quatorze)anosContém: ViolênciaProcesso: 08017.000642/2013-64Requerente: SET - SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP

Episódio: ISLAND OF DREAMS (GRIMM - FIRST SEASON,Estados Unidos da América - 2011)Episódio(s): 15Título da Série: GRIMM - PRIMEIRA TEMPORADAProdutor(es): Steve OsterDiretor(es): Norberto Barba/Holly Dale/Darnell MartinDistribuidor(es): Paramount Home Entertainment (Brazil) Ltda.Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 16(dezesseis) anosGênero: SuspenseTipo de Análise: DVDClassificação: Não recomendada para menores de 14 (quatorze)anosContém: ViolênciaProcesso: 08017.000643/2013-17Requerente: SET - SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP

Episódio: THE THING WITH FEATHERS (GRIMM - FIRSTSEASON, Estados Unidos da América - 2011)Episódio(s): 16Título da Série: GRIMM - PRIMEIRA TEMPORADAProdutor(es): Steve OsterDiretor(es): Norberto Barba/Holly Dale/Darnell MartinDistribuidor(es): Paramount Home Entertainment (Brazil) Ltda.Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 16(dezesseis) anosGênero: SuspenseTipo de Análise: DVDClassificação: Não recomendada para menores de 14 (quatorze)anosContém: ViolênciaProcesso: 08017.000644/2013-53Requerente: SET - SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP

Episódio: LOVE SICK (GRIMM - FIRST SEASON, Estados Uni-dos da América - 2011)Episódio(s): 17Título da Série: GRIMM - PRIMEIRA TEMPORADAProdutor(es): Steve OsterDiretor(es): Norberto Barba/Holly Dale/Darnell MartinDistribuidor(es): Paramount Home Entertainment (Brazil) Ltda.Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 16(dezesseis) anosGênero: SuspenseTipo de Análise: DVD





1

Classificação: Não recomendada para menores de 14 (quatorze)anosContém: ViolênciaProcesso: 08017.000645/2013-06Requerente: SET - SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP

Episódio: CAT AND MOUSE (GRIMM - FIRST SEASON, Es-tados Unidos da América - 2011)Episódio(s): 18Título da Série: GRIMM - PRIMEIRA TEMPORADAProdutor(es): Steve OsterDiretor(es): Norberto Barba/Holly Dale/Darnell MartinDistribuidor(es): Paramount Home Entertainment (Brazil) Ltda.Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 16(dezesseis) anosGênero: SuspenseTipo de Análise: DVDClassificação: Não recomendada para menores de 14 (quatorze)anosContém: ViolênciaProcesso: 08017.000646/2013-42Requerente: SET - SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP

Episódio: LEAVE IT TO BEAVERS (GRIMM - FIRST SEASON,Estados Unidos da América - 2011)Episódio(s): 19Título da Série: GRIMM - PRIMEIRA TEMPORADAProdutor(es): Steve OsterDiretor(es): Norberto Barba/Holly Dale/Darnell MartinDistribuidor(es): Paramount Home Entertainment (Brazil) Ltda.Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 16(dezesseis) anosGênero: SuspenseTipo de Análise: DVDClassificação: Não recomendada para menores de 16 (dezesseis)anosContém: ViolênciaProcesso: 08017.000647/2013-97Requerente: SET - SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP

Episódio: HAPPILY EVER AFTERMATH (GRIMM - FIRSTSEASON, Estados Unidos da América - 2011)Episódio(s): 20Título da Série: GRIMM - PRIMEIRA TEMPORADAProdutor(es): Steve OsterDiretor(es): Norberto Barba/Holly Dale/Darnell MartinDistribuidor(es): Paramount Home Entertainment (Brazil) Ltda.Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 16(dezesseis) anosGênero: SuspenseTipo de Análise: DVDClassificação: Não recomendada para menores de 16 (dezesseis)anosContém: ViolênciaProcesso: 08017.000648/2013-31Requerente: SET - SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP

Episódio: BIGFEET (GRIMM - FIRST SEASON, Estados Unidosda América - 2011)Episódio(s): 21Título da Série: GRIMM - PRIMEIRA TEMPORADAProdutor(es): Steve OsterDiretor(es): Norberto Barba/Holly Dale/Darnell MartinDistribuidor(es): Paramount Home Entertainment (Brazil) Ltda.Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 16(dezesseis) anosGênero: SuspenseTipo de Análise: DVDClassificação: Não recomendada para menores de 16 (dezesseis)anosContém: ViolênciaProcesso: 08017.000649/2013-86Requerente: SET - SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP

Episódio: WOMAN IN BLACK (GRIMM - FIRST SEASON, Es-tados Unidos da América - 2011)Episódio(s): 22Título da Série: GRIMM - PRIMEIRA TEMPORADAProdutor(es): Steve OsterDiretor(es): Norberto Barba/Holly Dale/Darnell MartinDistribuidor(es): Paramount Home Entertainment (Brazil) Ltda.Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 16(dezesseis) anosGênero: SuspenseTipo de Análise: DVDClassificação: Não recomendada para menores de 14 (quatorze)anosContém: ViolênciaProcesso: 08017.000650/2013-19Requerente: SET - SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP

ALESSANDRA XAVIER NUNES MACEDO

DESPACHOS DO DIRETOREm 16 de abril de 2013

O Diretor Adjunto, no uso de suas atribuições, e tendo emvista o disposto nos artigos 21, Inciso XVI, e 220, parágrafo 3º,Inciso I, da Constituição Federal e artigo 74 da Lei 8.069, de 13 dejulho de 1990, com base na Portaria SNJ nº 08, de 06 de julho de2006, publicada no DOU de 07 de julho de 2006, aprovando oManual da Nova Classificação Indicativa, na Portaria MJ nº 1.100, de14 de julho de 2006, publicada no DOU de 20 de julho de 2006,resolve:

Processo MJ nº 08017.001042/2013-13Filme: "MASSACRE DA SERRA ELÉTRICA 3D"Requerente: Cannes Produções S/A. (SET - Serviços EmpresariaisLtda EPP)Classificação Pretendida: "Não Recomendada para Menores de 16(dezesseis) anos"Contém: Violência Extrema

Indeferir o pedido de reconsideração de classificação do fil-me, mantendo sua classificação como "Não recomendada para me-nores de 18 (dezoito) anos".

DAVI ULISSES BRASIL SIMÕES PIRES

Em 17 de abril de 2013

A Diretora Adjunta Substituta, no uso de suas atribuições, etendo em vista o disposto nos artigos 21, Inciso XVI, e 220, parágrafo3º, Inciso I, da Constituição Federal e artigo 74 da Lei 8.069, de 13de julho de 1990, com base na Portaria SNJ nº 08, de 06 de julho de2006, publicada no DOU de 07 de julho de 2006, aprovando oManual da Nova Classificação Indicativa e na Portaria nº 1.220 de 11de Julho de 2007, publicada no DOU de 13 de julho de 2007;

Processo MJ nº 08017.008500/2012-64Série: "ALCATRAZ - 1ª TEMPORADA"Episódios: 6790 e 6052 a 6063Requerente: SET - Serviços Empresariais LTDA. EPPClassificação Pretendida: "Não recomendado para menores de 14(quatorze) anos".Emissora: TVSBT Canal 04 de São Paulo S/A.

CONSIDERANDO que a série "ALCATRAZ - 1ª TEM-PORADA" foi apresentada sob a forma de autoclassificação por epi-sódio, formando-se 13 processos com seus respectivos números deprotocolo de 08017.008500/2012-64 a 08017.008512/2012-99.

CONSIDERANDO que a análise dos episódios constatouhaver coerência temática entre eles.

CONSIDERANDO que a classificação indicativa tem comoobjetivo transmitir aos cidadãos informação completa e de fácil com-preensão sobre o conteúdo de diversões públicas.

CONSIDERANDO que, no presente caso, para melhor in-formar aos cidadãos e em atenção aos princípios da razoabilidade, dointeresse público e da eficiência.

RESOLVO apensar os processos de número protocolar de08017.008501/2012-17 a 08017.008512/2012-99 ao processo08017.008500/2012-64, e deferir o pedido de autoclassificação dosepisódios aqui referidos, atribuindo a todos os episódios desta tem-porada a classificação única de "Não recomendado para menores de14 (quatorze) anos" por apresentar violência.

Processo MJ nº 08017.000203/2013-51Série: "THE MIDDLE - UMA FAMÍLIA PERDIDA NO MEIODO NADA - 2ª TEMPORADA"Episódios: 6501 a 6524Requerente: SET - Serviços Empresariais LTDA. EPPClassificação Pretendida: LivreEmissora: TVSBT Canal 04 de São Paulo S/A.

CONSIDERANDO que a série "THE MIDDLE - UMA FAMÍLIAPERDIDA NO MEIO DO NADA - 2ª TEMPORADA" foi apre-sentada sob a forma de autoclassificação por episódio, formando-se24 processos com seus respectivos números de protocolo de08017.000203/2013-51 a 08017.000226/2013-66.CONSIDERANDO que a análise dos episódios constatou haver coe-rência temática entre eles.CONSIDERANDO que a classificação indicativa tem como objetivotransmitir aos cidadãos informação completa e de fácil compreensãosobre o conteúdo de diversões públicas.CONSIDERANDO que, no presente caso, para melhor informar aoscidadãos e em atenção aos princípios da razoabilidade, do interessepúblico e da eficiência.RESOLVO apensar os processos de número protocolar de08017.000204/2013-04 a 08017.000226/2013-66 ao processo08017.000203/2013-51, e deferir o pedido de autoclassificação dosepisódios aqui referidos, atribuindo a todos os episódios desta tem-porada a classificação única de "Livre".

Processo MJ nº 08017.003797/2011-91Título do Episódio: "CASAMENTO IMPERFEITO"Título da Série: "AMERICAN DAD - ANO VII"Episódio: 6AJN05Emissora: Rede GloboClassificação Pretendida: Não recomendada para menores de 10(dez) anosContém: Violência

Indeferir o pedido de solicitação de autoclassificação do epi-sódio da série, classificando-o pelo monitoramento como: "Não re-comendado para menores de 12 (doze) anos".

ALESSANDRA XAVIER NUNES MACEDO


PORTARIA N° 199, DE 17 DE ABRIL DE 2013

Dispõe sobre a política de uso do SistemaCGU-PAD, no âmbito doMinistério da Pes-ca e Aquicultura - MPA, consoante o dis-posto na Portaria da Controladoria-Geral daUnião nº 1.043, de 24 de julho de 2007.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DAPESCA E AQUICULTURA - MPA, no uso de suas atribuições econsiderando a necessidade de estabelecer normas e procedimentosrelativos à segurança e ao controle de acesso às informações sobreprocessos administrativos disciplinares, consoante o disposto na Por-taria nº 1.043, de 24 de julho de 2007, da Controladoria-Geral daUnião, que estabelece a obrigatoriedade de uso do Sistema de Gestãode Processos Disciplinares CGU-PAD, para o gerenciamento das in-formações sobre processos disciplinares no âmbito do Sistema de Cor-reição do Poder Executivo Federal e dá outras providências, resolve:

CAPÍTULO IDA FINALIDADEArt. 1º Implementar a Política de Uso do Sistema de Gestão

de Processos Disciplinares - Sistema CGUPAD, no âmbito do Mi-nistério da Pesca e Aquicultura - MPA, mediante regras para o ge-renciamento das informações dos seguintes procedimentos adminis-trativos disciplinares instaurados nesta Pasta, consoante o disposto naPortaria nº 1.043, de 24 de julho de 2007:

I - Procedimento Administrativo para Empregado Público(art. 3º da Lei nº 9.962/2000);

II - Processo Administrativo Disciplinar (Lei nº 8.112/90);III - Rito Sumário (Lei nº 8.112/90);IV - Sindicância "Servidor Temporário" (art. 10 da Lei nº

8.745/93); eV - Sindicância (Lei nº 8.112/90).CAPÍTULO IIDO REGISTRO DE INFORMAÇÕESArt. 2º São objeto de registro no Sistema CGU-PAD os

seguintes atos relativos aos procedimentos administrativos discipli-nares instaurados no âmbito deste Ministério:

I - instauração;II - prorrogação;III - recondução;IV - alteração de presidente de comissão disciplinar;V - indiciamento;VI - encaminhamento do processo para a autoridade jul-

gadora;VII - julgamento;VII - anulação, de natureza administrativa ou judicial;XI - pedido de reconsideração e decorrente decisão;X - interposição de recurso hierárquico e decorrente decisão;

eXI - instauração de processo de revisão.§ 1º As informações serão registradas no Sistema CGU-PAD

no prazo de 30 (trinta) dias, a contar de sua ocorrência ou da data depublicação.

§ 2º Somente será objeto de registro no Sistema CGU-PADos procedimentos administrativos disciplinares com suposta autoriadefinida.

Art. 3º Cabe à Autoridade instauradora e julgadora garantir oregistro dos atos previstos no Sistema CGU-PAD relativos aos pro-cedimentos administrativos disciplinares, de que trata o Artigo 2ºdesta Portaria, instaurados no âmbito de suas jurisdições.

§ 1º Para fins de registro das informações, os autos dosprocedimentos disciplinares deverão ser levados imediatamente aoconhecimento do usuário cadastrador responsável, sempre que ins-taurados, devolvidos pela comissão e/ou julgados.

§ 2º Quando for o caso, para facilitar o registro das in-formações, os atos de que trata o Artigo 2º poderão ser disponi-bilizados ao usuário cadastrador de forma digitalizada e/ou eletrônicainstitucional.

Art. 4º Cabe, no âmbito do Ministério, ao Coordenador aresponsabilidade do acompanhamento do lançamento e manutençãodos atos no Sistema CGU-PAD de que trata o Artigo 2º, assim comoo acompanhamento do cumprimento do Artigo 3º desta Portaria.

CAPÍTULO IIIDO ACESSOArt. 5º Compete ao Secretário-Executivo, no âmbito do Mi-

nistério da Pesca e Aquicultura - MPA, designar o(s) servidor(es),indicado(s) pelo Coordenador, que terão permissão de acesso ao Sis-tema CGU-PAD e ao seu ambiente de treinamento, nos perfis deAdministrador Principal e usuários Administradores, com nível hie-rárquico máximo de acesso, o qual possibilita a gestão das senhas deacesso ao sistema em seu âmbito de atuação.

Art. 6º Compete à Coordenação-Geral de Recursos Huma-nos, no âmbito do Ministério, indicar o(s) servidor(es) que terãopermissão de acesso ao Sistema CGU-PAD:

I - no perfil usuário cadastrador, com nível hierárquico má-ximo de acesso, o qual possibilita o cadastramento de todos os atosdos procedimentos disciplinares instaurados e/ou julgados previstosno Artigo 2º; e

II - no perfil usuário consulta, nos diferentes níveis hie-rárquicos do Órgão, o qual possibilita a consulta aos processos ca-dastrados no sistema, sem, contudo, permitir qualquer alteração dasinformações ali constantes.

Ministério da Pesca e Aquicultura.





1

Art. 7º Aos servidores com permissão de acesso ao SistemaCGU-PAD, nos perfis de usuário cadastrador e usuário consulta, seráconcedida permissão de acesso ao ambiente de treinamento do Sis-tema CGU-PAD, sem qualquer restrição de nível hierárquico.

Parágrafo único. O nível de acesso concedido ao servidorpoderá ser alterado mediante solicitação deste e anuência do Co-ordenador do Sistema CGU-PAD.

Art. 8º Não será concedida permissão de acesso ao SistemaCGU-PAD para servidores que estejam respondendo a procedimentosadministrativos disciplinares, funcionários terceirizados, contratadostemporariamente ou estagiários.

CAPÍTULO IVDA HABILITAÇÃO DE ACESSOArt. 9º As solicitações de acesso ao Sistema CGU-PAD, no

âmbito do Ministério, dar-se-ão por meio de Memorando da chefiaimediata do servidor, contendo nome, cargo, CPF, telefone, fax, uni-dade de lotação e correio eletrônico institucional do indicado, além donível de acesso e prazo de expiração desejado, a ser encaminhado aoCoordenador do Sistema CGU-PAD.

§ 1º A liberação de acesso de administrador e usuários, como envio dos dados de login e senha por meio do correio eletrônicoinstitucional informado, será feita pelo Administrador Principal eusuários administradores competentes.

§ 2º A liberação de acesso ao Sistema somente será feitadepois de subscrito o Termo de Uso do Sistema de Gestão de Pro-cessos Disciplinares, do qual constará o compromisso expresso, doservidor, quanto ao correto uso do Sistema.

Art. 10. É facultada ao Coordenador do Sistema CGU-PAD,no âmbito do Ministério, a imposição de restrição de acesso aoSistema, por ato motivado, a ser comunicado incontinenti ao chefeimediato do servidor atingido pela restrição.

Art. 11. Será obrigatória, por parte dos dirigentes de cadaunidade do Ministério, a imediata comunicação, por escrito, ao Ad-ministrador Principal do Sistema CGU-PAD acerca do afastamento,desligamento, aposentadoria ou movimentação de usuários lotados emseus setores, para fins de bloqueio de acesso ao sistema.

Art. 12. Fica suspenso o acesso aos servidores já habilitadosque venham responder a procedimentos administrativos disciplinares

CAPÍTULO VDISPOSIÇÕES FINAISArt. 13. Deverão ser observados os prazos estabelecidos no

art. 4º da Portaria nº 1.043, de 24 de julho de 2007, para o registrodas informações relativas aos procedimentos disciplinares instaura-dos.

Art. 14. Os servidores que tenham acesso às informaçõesregistradas no Sistema CGU-PAD, ou que delas façam uso, deverãozelar pela sua integralidade, disponibilidade e confidencialidade, ob-servadas as disposições do Decreto nº 4.553, de 27 de dezembro de2002.

Art. 15. O descumprimento das disposições da Portaria nº1.043, de 24 de julho de 2007, do Termo de Uso do Sistema deGestão de Processos Disciplinares, desta Política de Uso ou dosmanuais do Sistema CGU-PAD, será considerado falta disciplinargrave e sujeitará os responsáveis às sanções previstas em lei.

Art. 16. O Coordenador do Sistema CGU-PAD, no exercíciode suas funções, poderá, no âmbito do Ministério, requisitar servidorpara, respeitadas as atribuições de seu cargo, prestar colaboraçãoeventual no sentido de garantir o cumprimento da presente Política deUso, na qual não poderá haver recusa, senão as legalmente pre-vistas.

Art. 17. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicaçãoda presente Política de Uso serão dirimidos pelo Coordenador doSistema CGU-PAD, observada a orientação normativa da Contro-ladoria-Geral da União.

Art. 18. Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-blicação.

ÁTILA MAIA DA ROCHA

I - Agência da Previdência Social São Paulo-Liberdade -APSSPL, Tipo A, código 21.001.11.0, vinculada à Gerência Exe-cutiva São Paulo - Centro.

Art. 3º Caberá aos Órgãos Seccionais, Órgãos Específicos,Órgãos Descentralizados e à Empresa de Tecnologia e Informações daPrevidência Social - Dataprev, adotar as providências de caráter téc-nico e administrativo para a concretização deste Ato.

Art. 4º Esta Resolução altera o Anexo III da Resolução nº173, de 19 de janeiro de 2012, e entra em vigor na data de suapublicação.

LINDOLFO NETO DE OLIVEIRA SALES

RESOLUÇÃO No- 290, DE 17 DE ABRIL DE 2013

Dispõe sobre localização de Agência daPrevidência Social - APS.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011;Decreto nº 7.669, 11 de janeiro de 2012;Portaria MPS nº 16, de 20 de janeiro de 2009;Portaria MPS nº 547, de 9 de setembro de 2011; eResolução nº 173/INSS/PRES, de 19 de janeiro de 2012.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SE-GURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere oDecreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011, e considerando o Projetode Expansão da Rede de Atendimento da Previdência Social, bemcomo a necessidade de sua adequação, resolve:

Art. 1º Fica localizada a Agência da Previdência SocialCaieiras - APSCRS, tipo D, código 21.002.07.0, vinculada à GerênciaExecutiva São Paulo - Norte, Estado de São Paulo.

Art. 2º Caberá aos Órgãos Seccionais, Órgãos Específicos,Órgãos Descentralizados e à Empresa de Tecnologia e Informações daPrevidência Social - Dataprev, adotar as providências de caráter téc-nico e administrativo para a concretização deste Ato.

Art. 3º Esta Resolução altera o Anexo III da Resolução nº173/INSS/PRES, de 19 de janeiro de 2012, e entra em vigor na datade sua publicação.



Institui Projeto Educacional que norteia odesenvolvimento das ações educacionais noâmbito do Instituto Nacional do Seguro So-cial - INSS.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:Decreto nº 5.707, de 23 de fevereiro de 2006;Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011; eResolução nº 272/PRES/INSS, de 31 de janeiro de 2013.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SE-GURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere oDecreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011, e considerando:

a. a necessidade de otimizar o quadro de pessoal, na pers-pectiva do aprendizado e crescimento e desenvolver competênciascompatíveis com os objetivos institucionais;

b. a importância de garantir a uniformidade de procedimen-tos na definição, construção, execução e acompanhamento das açõeseducacionais; e

c. a necessidade de consolidar a política educacional doINSS, objetivando a formação, o aperfeiçoamento e a qualificaçãodos servidores, bem como a disseminação do conhecimento previ-denciário, resolve:

Art. 1º Fica instituído, na forma do Anexo I, o ProjetoEducacional que norteará o desenvolvimento das ações educacionaisno âmbito do Instituto.

Art. 2º O Anexo a esta Resolução será publicado em Boletimde Serviço - BS.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-blicação.


SUPERINTENDÊNCIA NACIONALDE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

RETIFICAÇÃO

Na Portaria Previc nº 744, de 19 de dezembro de 2012,publicada no DOU de 20 de dezembro de 2012, Seção 1, página 128,onde se lê:

"ANEXO ÚNICO

Dispositivo Legal Valor Atualizado em R$Arts. 65, 66, 69, 72, 76, 77, 84,90, 92, 93, 97, 98, 104, 105, 106,107, 108 e 110

21.396,09

Arts. 67, 70, 75, 79, 80, 81, 82,83, 87, 88 e 109

32.094,14

Arts. 63, 64, 71, 73, 74, 78, 85,86, 89, 91, 94,95, 96, 99, 100 e103

42.792,19

Arts. 68 e 101 53.490,24Art. 102 4.274,19 a 2.139.609,48Art. 22, IV, c/c, art.26 § 2º 4.274,19 a 2.139.609,48

"Leia-se:

"ANEXO ÚNICO

Dispositivo Legal Valor Atualizado em R$Arts. 65, 66, 69, 72, 76, 77, 84,90, 92, 93, 97, 98, 104, 105, 106,107, 108 e 110

21.370,097

Arts. 67, 70, 75, 79, 80, 81, 82,83, 87, 88 e 109

32.056,45

Arts. 63, 64, 71, 73, 74, 78, 85,86, 89, 91, 94,95, 96, 99, 100 e103

42.741,94

Arts. 68 e 101 53.427,42Art. 102 4.274,19 a 2.137.096,93Art. 22, IV, c/c, art.26 § 2º 4.274,19 a 2.137.096,93

"

DIRETORIA DE ANÁLISE TÉCNICA

PORTARIAS DE 17 DE ABRIL DE 2013

O DIRETOR DE ANÁLISE TÉCNICA, no uso das atri-buições que lhe confere o art. 13, combinado com o art. 5º, todos daLei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e art. 23, inciso Ialínea "c", do Anexo I do Decreto nº 7.075, de 26 de janeiro de 2010,considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo MPS nº44000.004289/93, sob o comando nº 361613692 e juntada nº363787914, resolve:

No- 198 - Art. 1º Aprovar o Convênio de Adesão celebrado entre aDatalink Ltda., na condição de patrocinadora do Plano "B" de Con-tribuição Definida - CNPB nº 1998.0025-19, e a Fundação Technosde Previdência Social.


O DIRETOR DE ANÁLISE TÉCNICA, no uso das atri-buições que lhe confere o inciso I do art. 33, combinado com o art.5º, todos da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e art.23, inciso I alínea "a", do Anexo I do Decreto nº 7.075, de 26 dejaneiro de 2010, e considerando as manifestações técnicas exaradasno Processo MPS nº 44011.000434/2012-06, comando nº 363722922,resolve:

No- 199 - Art. 1º Prorrogar por mais 180 (cento e oitenta) dias o prazofixado pela Portaria PREVIC nº 622, publicada no DOU nº 211, de 31de outubro de 2012, seção 1, pág. 70 e 71, para o início de fun-cionamento da Fundação de Previdência Complementar do Estado doRio de Janeiro - RJPREV.


O DIRETOR DE ANÁLISE TÉCNICA, no uso das atri-buições que lhe confere o art. 13, combinado com o art. 5º, todos daLei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e art. 23, inciso Ialínea "c", do Anexo I do Decreto nº 7.075, de 26 de janeiro de 2010,considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo MPS nº44000.003595/98-81, sob o comando nº 360653021 e juntada nº363788296, resolve:

No- 200 - Art. 1º Aprovar o Convênio de Adesão celebrado entre aReservice - Serviços Administrativos Ltda., a JCPM Gestão de Ne-gócios Ltda., e a JCPM Incorporações e Construções Ltda. na con-dição de patrocinadoras do Plano PMPREV, CNPB nº 1988.0022-65,e o Multipensions Bradesco - Fundo Multipatrocinado de PrevidênciaPrivada.


O DIRETOR DE ANÁLISE TÉCNICA, no uso das atri-buições que lhe confere o art. 13, combinado com o art. 5º, todos daLei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e art. 23, inciso Ialínea "c", do Anexo I do Decreto nº 7.075, de 26 de janeiro de 2010,considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo MPS nº44000.000416/95-19, sob o comando nº 360599518 e juntada nº363738697, resolve:

No- 201 - Art. 1º Aprovar o Convênio de Adesão celebrado entre aInternational Paper Embalagens Industriais Ltda., na condição de pa-trocinadora do Plano Previp, CNPB nº 1995.0014-65, e a Previp -Sociedade de Previdência Complementar.


JOSÉ ROBERTO FERREIRA

Ministério da Previdência Social.

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL


Dispõe sobre alteração e desativação deAgências da Previdência Social - APS.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011;Decreto nº 7.669, 11 de janeiro de 2012;Portaria MPS Nº 547, de 9 de setembro de 2011; eResolução nº 173/INSS/PRES, de 19 de janeiro de 2012.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SE-GURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o art.26 do Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011, e considerando anecessidade de adequar a rede atendimento da Previdência Social,resolve:

Art. 1º Fica alterada a denominação da Unidade abaixo descrita:I - Agência da Previdência Social São Paulo-Ipiranga - AP-

SIPG, tipo A, código 21.001.04.0, vinculada à Gerência ExecutivaSão Paulo - Centro, para Agência da Previdência Social São Paulo-Glicério - APSSPG.

Art. 2º Fica desativada, a partir de 1° de junho de 2013, aUnidade abaixo:





1

Ministério da Saúde.


Homologa a adesão dos Municípios ao segundo ciclo do Programa Nacionalde Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisosI e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o disposto na Portaria nº 1.654/GM/MS, de 19 de julho de 2011, que instituiu,no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), o Programa Nacional de Melhoria do Acesso e daQualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB) e o Incentivo Financeiro do PMAQ-AB, denominadoComponente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável - PAB Variável;

Considerando o disposto na Portaria nº 866/GM/MS, de 3 de maio de 2012, que altera o prazopara solicitação da avaliação externa no Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade daAtenção Básica (PMAQ-AB) e as regras de classificação de certificação das equipes participantes doPrograma;

Considerando o disposto na Portaria nº 261/GM/MS, de 21 de fevereiro de 2013, que institui,no âmbito da Política Nacional de Saúde Bucal, o Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade dosCentros de Especialidades Odontológicas (PMAQ-CEO) e o Incentivo Financeiro (PMAQ-CEO), de-nominado Componente de Qualidade da Atenção Especializada em Saúde Bucal; e

Considerando a Portaria nº 535/GM/MS, de 3 de abril de 2013, que altera as Portarias nº1.654/GM/MS, de 19 de julho de 2011, e nº 866/GM/MS, de 3 de maio de 2012, que altera o prazo parasolicitação da avaliação externa no Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade daAtenção Básica, resolve:

Art. 1º Fica homologada a adesão dos Municípios ao segundo ciclo do Programa Nacional deMelhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ), conforme listagem constante doAnexo a esta Portaria.


ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA



Estabelece recurso a ser disponibilizado ao Limite Financeiro de Média e AltaComplexidade do Estado de São Paulo e do Município de Guarulhos, Bloco deAtenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisosI e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o fi-nanciamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma deblocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;

Considerando a Portaria nº 930/GM/MS, de 10 de maio de 2012, que define as diretrizes eobjetivos para a organização da atenção integral e humanizada ao recém-nascido grave ou poten-cialmente grave e os critérios de classificação e habilitação de leitos de Unidade Neonatal no âmbito doSistema Único de Saúde (SUS);

Considerando a Portaria n° 1.996/GM/MS, de 12 de setembro de 2012, que aprova a Etapa IIIdo Plano de Ação da Rede Cegonha do Estado do São Paulo e aloca recursos financeiros para suaimplementação; e

Considerando a Portaria nº 389/SAS/MS de 12 abril de 2013, que habilita novos leitos deUnidade de Terapia Intensiva Neonatal (UTIN) no âmbito da Rede Cegonha do Estado de São Paulo,resolve:

Art. 1º Fica estabelecido recurso financeiro no montante de R$ 788.400,00 (setecentos e oitentae oito mil e quatrocentos reais), a ser incorporado ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Com-plexidade Ambulatorial e Hospitalar do Estado de São Paulo e do Município de Guarulhos (IBGECódigo 351880).

Art. 2° O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regulare automática, ao Fundo Municipal de Saúde de Guarulhos, em parcelas mensais, do valor estabelecidono art. 1° desta Portaria.

Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento doMinistério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 - 0035 (PO - 0004)Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade (RCE-RCEG).

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXOUF MUNICIPIO IBGE Nº EQUIPES INDICADAS PARA CONTRATUA-

LIZAÇÃO DO 2º CICLO DO PMAQEAB ESB NASF CEO

AC ACRELÂNDIA 120001 10 9 2 0AC ASSIS BRASIL 120005 2 2 0 0AC BRASILÉIA 120010 18 18 1 1AC BUJARI 120013 2 2 1 0AC CAPIXABA 120017 1 1 0 0AC CRUZEIRO DO SUL 120020 16 10 3 0AC E P I TA C I O L Â N D I A 120025 2 2 0 0AC FEIJÓ 120030 7 4 0 0AC JORDÃO 120032 3 3 0 0AC MÂNCIO LIMA 120033 4 0 0 0AC MANOEL URBANO 120034 1 1 0 0AC MARECHAL THAUMATURGO 120035 5 3 0 0AC PLÁCIDO DE CASTRO 120038 7 7 1 0AC PORTO ACRE 120080 7 7 1 0AC PORTO WALTER 120039 2 2 0 0AC RIO BRANCO 120040 13 9 0 1AC RODRIGUES ALVES 120042 6 3 1 0AC SANTA ROSA DO PURUS 120043 2 2 0 0AC SENA MADUREIRA 120050 8 8 1 0AC SENADOR GUIOMARD 120045 1 1 0 0AC TA R A U A C Á 120060 19 16 0 0AC XAPURI 120070 8 8 4 0

AL ÁGUA BRANCA 270010 5 3 0 0AL ANADIA 270020 7 2 0 0AL ARAPIRACA 270030 54 41 6 1AL ATA L A I A 270040 15 15 3 1AL BARRA DE SANTO ANTÔNIO 270050 6 6 1 0AL BARRA DE SÃO MIGUEL 270060 3 2 1 0AL B ATA L H A 270070 7 7 0 1AL BELÉM 270080 2 2 1 0AL BELO MONTE 270090 3 2 0 0AL BOCA DA MATA 270100 11 6 1 1AL BRANQUINHA 2 7 0 11 0 5 4 0 0AL CACIMBINHAS 270120 5 3 1 0AL CAJUEIRO 270130 8 8 1 0AL CAMPESTRE 270135 2 2 1 0AL CAMPO ALEGRE 270140 11 6 1 0AL CAMPO GRANDE 270150 4 4 0 0AL CANAPI 270160 5 2 0 0AL CAPELA 270170 8 6 1 0AL CARNEIROS 270180 4 4 0 0AL CHÃ PRETA 270190 2 2 0 0AL COITÉ DO NÓIA 270200 5 3 1 0AL COLÔNIA LEOPOLDINA 270210 8 5 1 0AL COQUEIRO SECO 270220 2 2 1 0AL CORURIPE 270230 37 44 3 1AL CRAÍBAS 270235 7 7 1 0AL DELMIRO GOUVEIA 270240 8 7 0 0AL DOIS RIACHOS 270250 4 4 1 0AL ESTRELA DE ALAGOAS 270255 7 2 0 0AL FEIRA GRANDE 270260 7 2 0 0AL FELIZ DESERTO 270270 2 2 1 0AL FLEXEIRAS 270280 5 4 1 0AL GIRAU DO PONCIANO 270290 13 6 1 0AL I B AT E G U A R A 270300 12 12 1 0AL IGACI 270310 11 11 2 0AL IGREJA NOVA 270320 9 10 1 1AL INHAPI 270330 5 3 0 0AL JACARÉ DOS HOMENS 270340 3 2 1 0AL JACUÍPE 270350 8 8 0 0AL J A PA R AT I N G A 270360 3 3 1 0AL J A R A M ATA I A 270370 3 3 1 0AL JEQUIÁ DA PRAIA 270375 5 5 1 0AL JOAQUIM GOMES 270380 8 7 1 1AL JUNDIÁ 270390 2 2 1 0AL JUNQUEIRO 270400 10 10 2 0AL LAGOA DA CANOA 270410 6 6 0 0AL LIMOEIRO DE ANADIA 270420 8 6 1 0AL MACEIÓ 270430 85 43 3 2AL MAJOR ISIDORO 270440 8 7 1 0AL MAR VERMELHO 270490 6 6 1 0AL MARAGOGI 270450 9 8 1 0AL M A R AV I L H A 270460 4 4 1 0AL MARECHAL DEODORO 270470 21 19 1 1AL MARIBONDO 270480 5 3 0 0AL MATA GRANDE 270500 6 3 0 0AL MATRIZ DE CAMARAGIBE 270510 10 6 1 0AL MESSIAS 270520 6 6 1 1AL MINADOR DO NEGRÃO 270530 2 2 1 0AL MONTEIRÓPOLIS 270540 3 2 0 0AL MURICI 270550 10 6 1 0AL NOVO LINO 270560 4 2 0 0AL OLHO D'ÁGUA DAS FLORES 270570 8 8 1 1AL OLHO D'ÁGUA DO CASADO 270580 3 3 0 1AL OLHO D'ÁGUA GRANDE 270590 2 2 0 0AL OLIVENÇA 270600 5 3 1 0AL OURO BRANCO 270610 3 1 1 0AL PA L E S T I N A 270620 2 2 0 0AL PALMEIRA DOS ÍNDIOS 270630 44 44 2 1AL PÃO DE AÇÚCAR 270640 3 3 1 0AL PA R I C O N H A 270642 5 5 1 0AL PA R I P U E I R A 270644 3 3 0 0AL PASSO DE CAMARAGIBE 270650 6 6 0 0AL PAULO JACINTO 270660 3 3 1 0AL PENEDO 270670 22 22 2 1AL PIAÇABUÇU 270680 6 6 1 0AL PILAR 270690 13 13 1 0AL PINDOBA 270700 1 1 1 0AL PIRANHAS 270710 14 8 2 2AL POÇO DAS TRINCHEIRAS 270720 8 8 1 0AL PORTO CALVO 270730 10 10 1 0AL PORTO DE PEDRAS 270740 4 4 1 0AL PORTO REAL DO COLÉGIO 270750 7 3 0 0AL QUEBRANGULO 270760 5 5 1 1AL RIO LARGO 270770 21 13 2 0AL ROTEIRO 270780 4 4 0 0AL SANTA LUZIA DO NORTE 270790 3 3 1 0AL SANTANA DO IPANEMA 270800 9 7 1 1AL SANTANA DO MUNDAÚ 270810 5 5 1 1AL SÃO BRÁS 270820 3 3 0 0AL SÃO JOSÉ DA LAJE 270830 8 8 1 0AL SÃO JOSÉ DA TAPERA 270840 10 5 0 0AL SÃO LUÍS DO QUITUNDE 270850 14 7 1 1AL SÃO MIGUEL DOS CAMPOS 270860 15 11 1 0AL SÃO MIGUEL DOS MILAGRES 270870 3 3 0 0AL SÃO SEBASTIÃO 270880 13 13 2 1AL S AT U B A 270890 6 6 1 0AL SENADOR RUI PALMEIRA 270895 5 4 1 0AL TANQUE D'ARCA 270900 3 3 1 0AL TA Q U A R A N A 270910 8 4 1 0AL TEOTÔNIO VILELA 270915 16 16 3 1AL TRAIPU 270920 8 4 0 0AL UNIÃO DOS PALMARES 270930 23 20 2 1AL VIÇOSA 270940 10 8 1 0AM A LVA R Ã E S 130002 3 2 0 0AM A M AT U R Á 130006 1 1 0 0AM ANAMÃ 130008 4 3 1 0AM ANORI 130010 6 5 1 0AM APUÍ 130014 4 3 0 0AM ATALAIA DO NORTE 130020 4 4 1 0





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AM A U TA Z E S 130030 10 8 3 0AM BARCELOS 130040 3 3 0 0AM BARREIRINHA 130050 7 6 2 0AM BENJAMIN CONSTANT 130060 2 2 0 0AM BERURI 130063 5 3 1 0AM BOA VISTA DO RAMOS 130068 4 2 1 0AM BOCA DO ACRE 130070 12 12 0 1AM BORBA 130080 9 8 1 0AM CAAPIRANGA 130083 5 4 1 0AM C A N U TA M A 130090 10 4 1 1AM CARAUARI 130100 4 3 1 0AM CAREIRO 1 3 0 11 0 12 6 2 0AM CAREIRO DA VÁRZEA 1 3 0 11 5 8 8 2 0AM COARI 130120 12 12 0 0AM CODAJÁS 130130 4 4 1 0AM EIRUNEPÉ 130140 12 8 1 0AM ENVIRA 130150 4 3 1 0AM FONTE BOA 130160 6 6 2 0AM GUAJARÁ 130165 4 3 1 0AM HUMAITÁ 130170 12 12 2 1AM IPIXUNA 130180 4 2 1 0AM IRANDUBA 130185 18 18 4 1AM I TA C O AT I A R A 130190 27 20 5 1AM I TA M A R AT I 130195 5 5 2 2AM I TA P I R A N G A 130200 4 4 1 0AM JAPURÁ 130210 1 0 0 0AM JURUÁ 130220 4 4 0 0AM J U TA Í 130230 3 1 0 0AM LÁBREA 130240 10 8 1 1AM MANACAPURU 130250 17 12 4 1AM MANAQUIRI 130255 5 2 1 0AM MANAUS 130260 270 157 22 4AM MANICORÉ 130270 6 5 0 0AM MARAÃ 130280 7 3 0 0AM MAUÉS 130290 13 13 2 1AM NHAMUNDÁ 130300 7 5 1 1AM NOVA OLINDA DO NORTE 130310 5 0 2 0AM NOVO AIRÃO 130320 4 3 1 0AM NOVO ARIPUANÃ 130330 4 3 1 0AM PA R I N T I N S 130340 27 20 3 1AM PA U I N I 130350 3 3 0 0AM PRESIDENTE FIGUEIREDO 130353 6 6 0 0AM RIO PRETO DA EVA 130356 11 8 2 0AM SANTA ISABEL DO RIO NEGRO 130360 4 3 1 0AM SANTO ANTÔNIO DO IÇÁ 130370 14 6 1 0AM SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA 130380 7 7 2 1AM SÃO PAULO DE OLIVENÇA 130390 5 5 1 0AM SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ 130395 5 5 1 0AM S I LV E S 130400 4 4 0 0AM TA B AT I N G A 130406 20 20 2 0AM TA PA U Á 130410 7 7 1 0AM TEFÉ 130420 11 7 1 1AM TO N A N T I N S 130423 8 2 2 0AM UARINI 130426 2 1 0 0AM URUCARÁ 130430 7 6 1 0AM URUCURITUBA 130440 7 6 1 1AP AMAPÁ 160010 3 3 1 0AP CALÇOENE 160020 6 6 1 0AP CUTIAS 160021 2 2 1 0AP FERREIRA GOMES 160023 3 3 0 0AP I TA U B A L 160025 2 1 0 0AP LARANJAL DO JARI 160027 28 12 2 0AP MACAPÁ 160030 64 44 8 0AP MAZAGÃO 160040 8 8 2 1AP OIAPOQUE 160050 10 6 1 0AP PEDRA BRANCA DO AMAPARI 160015 4 4 1 0AP PORTO GRANDE 160053 3 3 0 0AP PRACUÚBA 160055 8 8 1 1AP S A N TA N A 160060 13 7 1 1AP SERRA DO NAVIO 160005 3 3 0 0AP TA RTA R U G A L Z I N H O 160070 4 4 1 0AP VITÓRIA DO JARI 160080 12 8 1 0BA ABAÍRA 290010 3 3 0 0BA ABARÉ 290020 8 8 0 0BA ACAJUTIBA 290030 7 3 1 0BA ADUSTINA 290035 4 4 1 0BA ÁGUA FRIA 290040 7 5 1 0BA AIQUARA 290060 2 2 1 0BA ALAGOINHAS 290070 18 12 2 2BA ALCOBAÇA 290080 11 9 2 1BA ALMADINA 290090 2 2 1 0BA AMARGOSA 290100 10 10 1 1BA AMÉLIA RODRIGUES 2 9 0 11 0 7 7 0 0BA AMÉRICA DOURADA 2 9 0 11 5 7 6 1 0BA ANAGÉ 290120 20 6 1 0BA ANDARAÍ 290130 5 5 1 0BA ANDORINHA 290135 4 3 0 0BA ANGICAL 290140 5 5 1 1BA ANGUERA 290150 7 2 1 0BA A N TA S 290160 1 1 0 0BA ANTÔNIO CARDOSO 290170 6 5 1 0BA ANTÔNIO GONÇALVES 290180 4 4 1 0BA APORÁ 290190 6 2 0 0BA APUAREMA 290195 4 4 1 0BA ARAÇAS 290205 3 3 1 0BA A R A C AT U 290200 6 6 1 0BA ARACI 290210 12 3 1 0BA ARAMARI 290220 4 3 0 0BA A R ATA C A 290225 3 2 1 0BA A R AT U Í P E 290230 5 4 1 0BA AURELINO LEAL 290240 6 3 0 0BA BAIANÓPOLIS 290250 6 6 1 0BA BAIXA GRANDE 290260 6 6 1 0BA BANZAÊ 290265 5 5 0 0BA BARRA 290270 9 7 0 0BA BARRA DA ESTIVA 290280 7 7 0 0BA BARRA DO CHOÇA 290290 12 7 1 0BA BARRA DO MENDES 290300 1 1 0 0

BA BARRA DO ROCHA 290310 2 2 0 0BA BARREIRAS 290320 18 17 1 0BA BARRO ALTO 290323 4 0 0 0BA BARRO PRETO 290330 6 6 0 1BA BARROCAS 290327 6 6 1 0BA BELMONTE 290340 8 6 1 0BA BELO CAMPO 290350 6 2 0 0BA BIRITINGA 290360 6 2 1 0BA BOA NOVA 290370 7 5 1 0BA BOA VISTA DO TUPIM 290380 8 5 0 1BA BOM JESUS DA LAPA 290390 15 11 1 1BA BOM JESUS DA SERRA 290395 4 4 1 0BA BONINAL 290400 4 2 0 0BA B O N I TO 290405 6 6 0 0BA BOQUIRA 290410 7 6 1 0BA BOTUPORÃ 290420 2 0 0 0BA BREJÕES 290430 5 2 1 0BA BREJOLÂNDIA 290440 5 5 1 0BA BROTAS DE MACAÚBAS 290450 4 3 1 0BA BRUMADO 290460 16 13 3 1BA BUERAREMA 290470 6 3 0 0BA BURITIRAMA 290475 2 2 0 0BA C A AT I B A 290480 4 2 0 0BA CABACEIRAS DO PARAGUAÇU 290485 7 6 1 0BA CACHOEIRA 290490 13 13 1 1BA CACULÉ 290500 7 7 0 1BA CAÉM 290510 3 3 0 0BA C A E TA N O S 290515 4 4 0 0BA CAETITÉ 290520 7 7 1 0BA C A FA R N A U M 290530 6 6 2 0BA CAIRU 290540 5 5 1 0BA CALDEIRÃO GRANDE 290550 5 5 1 0BA CAMACAN 290560 12 11 1 0BA CAMAÇARI 290570 20 13 0 1BA CAMAMU 290580 0 0 0 0BA CAMPO ALEGRE DE LOURDES 290590 7 7 1 0BA CAMPO FORMOSO 290600 15 14 1 0BA CANÁPOLIS 290610 10 10 1 1BA CANARANA 290620 6 6 0 0BA C A N AV I E I R A S 290630 9 6 0 1BA CANDEAL 290640 4 1 0 0BA CANDEIAS 290650 14 11 0 1BA CANDIBA 290660 3 1 0 0BA CÂNDIDO SALES 290670 15 10 1 1BA CANSANÇÃO 290680 10 8 1 0BA CANUDOS 290682 6 4 1 0BA CAPELA DO ALTO ALEGRE 290685 5 5 1 0BA CAPIM GROSSO 290687 10 10 1 1BA CARAÍBAS 290689 4 4 1 0BA C A R AV E L A S 290690 9 8 1 0BA CARDEAL DA SILVA 290700 4 3 1 0BA CARINHANHA 290710 8 6 0 0BA CASA NOVA 290720 18 18 0 0BA CASTRO ALVES 290730 10 10 1 0BA C ATO L Â N D I A 290740 2 2 0 0BA C AT U 290750 15 15 1 1BA C AT U R A M A 290755 0 0 0 0BA CENTRAL 290760 3 2 0 0BA CHORROCHÓ 290770 4 4 1 0BA CÍCERO DANTAS 290780 6 1 0 0BA CIPÓ 290790 7 7 1 0BA COARACI 290800 6 5 0 0BA COCOS 290810 10 10 2 0BA CONCEIÇÃO DA FEIRA 290820 6 4 0 0BA CONCEIÇÃO DO ALMEIDA 290830 7 7 1 0BA CONCEIÇÃO DO COITÉ 290840 14 14 0 0BA CONCEIÇÃO DO JACUÍPE 290850 10 9 1 1BA CONDE 290860 8 4 0 0BA CONDEÚBA 290870 6 5 1 0BA CONTENDAS DO SINCORÁ 290880 2 2 0 0BA CORAÇÃO DE MARIA 290890 7 4 0 0BA CORDEIROS 290900 4 3 1 0BA CORIBE 290910 6 6 1 0BA CORONEL JOÃO SÁ 290920 0 0 0 0BA CORRENTINA 290930 7 4 0 1BA COTEGIPE 290940 3 3 1 0BA C R AV O L Â N D I A 290950 3 3 1 0BA CRISÓPOLIS 290960 6 6 1 0BA CRISTÓPOLIS 290970 4 4 1 0BA CRUZ DAS ALMAS 290980 11 10 0 0BA CURAÇÁ 290990 16 6 1 0BA DÁRIO MEIRA 291000 4 3 0 0BA DIAS D'ÁVILA 291005 16 11 2 1BA DOM BASÍLIO 291010 5 4 1 0BA DOM MACEDO COSTA 291020 2 2 1 0BA ELÍSIO MEDRADO 291030 3 3 1 0BA ENCRUZILHADA 291040 10 7 1 0BA ENTRE RIOS 291050 10 3 1 0BA ÉRICO CARDOSO 290050 5 5 1 0BA ESPLANADA 291060 9 3 1 0BA EUCLIDES DA CUNHA 291070 12 8 1 0BA EUNÁPOLIS 291072 20 19 2 1BA FÁTIMA 291075 7 2 1 0BA FEIRA DA MATA 291077 3 3 1 0BA FEIRA DE SANTANA 291080 100 51 8 1BA FILADÉLFIA 291085 7 7 1 0BA FIRMINO ALVES 291090 8 2 0 0BA FLORESTA AZUL 2 9 11 0 0 4 3 1 0BA FORMOSA DO RIO PRETO 2 9 111 0 4 4 1 0BA GANDU 2 9 11 2 0 8 0 1 0BA G AV I Ã O 2 9 11 2 5 2 1 0 0BA GENTIO DO OURO 2 9 11 3 0 3 3 0 0BA GLÓRIA 2 9 11 4 0 5 5 0 0BA GONGOGI 2 9 11 5 0 4 4 1 0BA GOVERNADOR MANGABEIRA 2 9 11 6 0 9 9 1 1BA GUAJERU 2 9 11 6 5 2 0 0 0BA GUANAMBI 2 9 11 7 0 21 21 3 1BA G U A R AT I N G A 2 9 11 8 0 9 6 1 0





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BA HELIÓPOLIS 2 9 11 8 5 5 0 0 0BA IAÇU 2 9 11 9 0 11 10 1 1BA IBIASSUCÊ 291200 4 3 1 0BA IBICARAÍ 291210 12 10 1 0BA IBICOARA 291220 7 5 1 0BA IBICUÍ 291230 6 7 1 0BA IBIPEBA 291240 5 4 1 0BA I B I P I TA N G A 291250 6 6 1 0BA IBIQUERA 291260 1 1 0 0BA I B I R A P I TA N G A 291270 7 3 0 0BA IBIRAPUÃ 291280 6 3 1 0BA I B I R ATA I A 291290 9 9 1 1BA IBITIARA 291300 6 5 0 0BA IBITITÁ 291310 14 14 5 0BA IBOTIRAMA 291320 8 7 1 1BA ICHU 291330 3 3 1 0BA IGAPORÃ 291340 6 6 1 1BA IGRAPIÚNA 291345 6 5 0 0BA IGUAÍ 291350 7 6 0 0BA ILHÉUS 291360 23 11 2 1BA INHAMBUPE 291370 9 9 1 0BA IPECAETÁ 291380 6 6 1 0BA IPIAÚ 291390 9 8 1 1BA IPIRÁ 291400 9 8 1 1BA IPUPIARA 291410 3 2 1 0BA IRAJUBA 291420 3 2 1 0BA IRAMAIA 291430 8 7 1 0BA IRAQUARA 291440 7 6 1 1BA IRARÁ 291450 9 9 1 0BA IRECÊ 291460 19 19 2 1BA I TA B E L A 291465 10 7 1 1BA I TA B E R A B A 291470 8 5 1 1BA I TA B U N A 291480 23 13 4 1BA I TA C A R É 291490 8 6 0 0BA I TA E T É 291500 6 6 1 1BA I TA G I 291510 4 3 0 0BA I TA G I B Á 291520 7 7 1 1BA I TA G I M I R I M 291530 3 3 1 0BA ITAGUAÇU DA BAHIA 291535 4 4 0 0BA ITAJU DO COLÔNIA 291540 3 3 1 0BA I TA J U Í P E 291550 8 8 0 1BA I TA M A R A J U 291560 17 11 3 1BA I TA M A R I 291570 4 4 1 0BA I TA M B É 291580 6 3 0 0BA I TA N A G R A 291590 3 2 0 0BA I TA N H É M 291600 8 8 1 1BA I TA PA R I C A 291610 12 10 1 1BA I TA P É 291620 6 5 0 0BA I TA P E B I 291630 3 3 1 0BA I TA P E T I N G A 291640 17 13 1 1BA I TA P I C U R U 291650 9 7 1 0BA I TA P I TA N G A 291660 4 3 1 0BA I TA Q U A R A 291670 3 3 0 0BA I TA R A N T I M 291680 5 4 0 0BA I TAT I M 291685 6 4 1 0BA ITIRUÇU 291690 4 3 1 0BA ITIÚBA 291700 7 7 1 0BA I TO R O R Ó 291710 6 6 0 0BA ITUAÇU 291720 8 7 0 0BA ITUBERÁ 291730 9 9 1 1BA IUIÚ 291733 3 3 0 0BA JABORANDI 291735 4 4 1 0BA JACARACI 291740 6 4 0 0BA JACOBINA 291750 26 22 1 1BA JAGUAQUARA 291760 14 9 1 1BA JAGUARARI 291770 8 4 0 0BA JAGUARIPE 291780 6 5 1 0BA JANDAÍRA 291790 5 4 1 0BA JEQUIÉ 291800 27 18 0 1BA JEREMOABO 291810 13 8 2 0BA JIQUIRIÇÁ 291820 3 2 1 0BA J I TA Ú N A 291830 7 6 1 0BA JOÃO DOURADO 291835 6 6 0 0BA JUAZEIRO 291840 55 49 4 2BA JUCURUÇU 291845 10 4 0 0BA JUSSARA 291850 4 4 0 0BA JUSSARI 291855 6 6 0 0BA JUSSIAPE 291860 4 3 1 0BA LAFAIETE COUTINHO 291870 2 2 0 0BA LAGOA REAL 291875 6 6 1 0BA LAJE 291880 10 10 0 0BA LAJEDÃO 291890 1 1 0 0BA LAJEDINHO 291900 0 0 0 0BA LAJEDO DO TABOCAL 291905 4 3 1 0BA LAMARÃO 291910 8 8 1 0BA LAPÃO 291915 10 6 1 0BA LAURO DE FREITAS 291920 28 25 2 1BA LENÇÓIS 291930 4 2 1 0BA LICÍNIO DE ALMEIDA 291940 6 5 1 0BA LIVRAMENTO DE NOSSA SENHO-

RA291950 12 12 1 1

BA LUÍS EDUARDO MAGALHÃES 291955 10 9 0 1BA MACAJUBA 291960 8 8 1 0BA MACARANI 291970 2 2 0 0BA MACAÚBAS 291980 7 6 0 0BA MACURURÉ 291990 4 0 1 0BA MADRE DE DEUS 291992 7 7 2 2BA MAETINGA 291995 5 3 1 0BA MAIQUINIQUE 292000 2 2 0 0BA MAIRI 292010 7 7 0 1BA MALHADA 292020 5 4 0 0BA MALHADA DE PEDRAS 292030 8 4 0 0BA MANOEL VITORINO 292040 5 4 0 0BA MANSIDÃO 292045 2 2 0 0BA MARACÁS 292050 10 5 0 0BA MARAGOGIPE 292060 9 3 0 0BA MARAÚ 292070 8 6 1 0BA MARCIONÍLIO SOUZA 292080 4 4 1 0

BA MASCOTE 292090 6 6 0 0BA MATA DE SÃO JOÃO 292100 14 14 1 1BA M AT I N A 292105 4 4 1 0BA MEDEIROS NETO 2 9 2 11 0 9 7 1 0BA MIGUEL CALMON 292120 5 4 0 0BA MILAGRES 292130 4 3 1 0BA MIRANGABA 292140 6 4 1 0BA MIRANTE 292145 5 4 1 0BA MONTE SANTO 292150 28 8 2 0BA M O R PA R Á 292160 2 2 0 0BA MORRO DO CHAPÉU 292170 11 10 2 1BA M O RT U G A B A 292180 6 6 0 0BA MUCUGÊ 292190 5 5 1 0BA MUCURI 292200 12 11 1 0BA MULUNGU DO MORRO 292205 3 3 0 0BA MUNDO NOVO 292210 6 6 0 0BA MUNIZ FERREIRA 292220 3 3 1 0BA MUQUÉM DE SÃO FRANCISCO 292225 4 4 0 0BA MURITIBA 292230 8 6 1 0BA MUTUÍPE 292240 5 4 0 0BA NAZARÉ 292250 9 6 1 0BA NILO PEÇANHA 292260 6 3 0 0BA NORDESTINA 292265 5 5 1 0BA NOVA CANAÃ 292270 0 0 0 0BA NOVA FÁTIMA 292273 3 3 1 0BA NOVA IBIÁ 292275 2 2 1 0BA NOVA ITARANA 292280 3 3 1 0BA NOVA REDENÇÃO 292285 3 2 0 0BA NOVA SOURE 292290 5 5 0 0BA NOVA VIÇOSA 292300 13 12 2 1BA NOVO HORIZONTE 292303 8 8 1 0BA NOVO TRIUNFO 292305 6 1 0 0BA OLINDINA 292310 7 5 1 0BA OLIVEIRA DOS BREJINHOS 292320 12 10 0 0BA OURIÇANGAS 292330 3 3 0 0

BA OUROLÂNDIA 292335 7 7 1 0BA PALMAS DE MONTE ALTO 292340 9 10 1 0BA PA L M E I R A S 292350 2 2 0 0BA PA R A M I R I M 292360 9 9 1 0BA PA R AT I N G A 292370 7 7 1 0BA PA R I P I R A N G A 292380 3 2 0 0BA PAU BRASIL 292390 4 2 0 0BA PAULO AFONSO 292400 18 18 2 1BA PÉ DE SERRA 292405 6 6 1 0BA PEDRÃO 292410 3 2 0 0BA PEDRO ALEXANDRE 292420 6 1 1 0BA P I AT Ã 292430 7 5 0 0BA PILÃO ARCADO 292440 4 3 0 0BA PINDAÍ 292450 2 2 0 0BA PINDOBAÇU 292460 6 4 0 0BA P I N TA D A S 292465 3 3 0 1BA PIRAÍ DO NORTE 292467 4 4 1 0BA PIRIPÁ 292470 6 2 1 0BA PIRITIBA 292480 10 10 0 0BA P L A N A LT I N O 292490 5 4 1 0BA P L A N A LTO 292500 10 3 1 0BA POÇÕES 292510 13 12 2 0BA POJUCA 292520 4 4 1 1BA PONTO NOVO 292525 6 4 0 0BA PORTO SEGURO 292530 66 48 4 1BA POTIRAGUÁ 292540 0 0 0 0BA PRADO 292550 9 9 1 1BA PRESIDENTE DUTRA 292560 5 5 1 0BA PRESIDENTE JÂNIO QUADROS 292570 7 3 1 0BA PRESIDENTE TANCREDO NEVES 292575 8 8 0 0BA QUEIMADAS 292580 6 1 1 0BA QUIJINGUE 292590 10 8 0 0BA QUIXABEIRA 292593 0 0 0 0BA RAFAEL JAMBEIRO 292595 8 8 1 0BA REMANSO 292600 9 9 1 1BA RETIROLÂNDIA 292610 4 3 0 0BA RIACHÃO DAS NEVES 292620 6 6 1 0BA RIACHÃO DO JACUÍPE 292630 10 8 1 0BA RIACHO DE SANTANA 292640 16 14 1 0BA RIBEIRA DO AMPARO 292650 6 6 1 0BA RIBEIRA DO POMBAL 292660 10 9 1 0BA RIBEIRÃO DO LARGO 292665 4 3 1 0BA RIO DE CONTAS 292670 10 10 0 0BA RIO DO ANTÔNIO 292680 83 15 0 0BA RIO DO PIRES 292690 14 12 0 0BA RIO REAL 292700 11 11 1 0BA RODELAS 292710 3 1 1 0BA RUY BARBOSA 292720 8 7 0 0BA SALINAS DA MARGARIDA 292730 4 3 0 0BA S A LVA D O R 292740 132 90 2 5BA SANTA BÁRBARA 292750 6 0 1 0BA SANTA BRÍGIDA 292760 5 4 0 0BA SANTA CRUZ CABRÁLIA 292770 9 8 1 0BA SANTA CRUZ DA VITÓRIA 292780 2 2 0 0BA SANTA INÊS 292790 5 3 0 0BA SANTA LUZIA 292805 5 4 0 0BA SANTA MARIA DA VITÓRIA 292810 11 5 1 1BA SANTA RITA DE CÁSSIA 292840 5 5 1 1BA SANTA TERESINHA 292850 4 4 1 0BA S A N TA L U Z 292800 8 4 1 0BA S A N TA N A 292820 6 6 1 0BA S A N TA N Ó P O L I S 292830 4 4 1 0BA SANTO AMARO 292860 15 15 1 0BA SANTO ANTÔNIO DE JESUS 292870 22 18 2 1BA SANTO ESTÊVÃO 292880 12 12 1 1BA SÃO DESIDÉRIO 292890 2 2 0 0BA SÃO DOMINGOS 292895 4 4 1 0BA SÃO FELIPE 292910 5 6 1 0BA SÃO FÉLIX 292900 6 6 1 1BA SÃO FÉLIX DO CORIBE 292905 4 4 1 1BA SÃO FRANCISCO DO CONDE 292920 7 7 0 0BA SÃO GABRIEL 292925 7 7 1 0





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BA SÃO GONÇALO DOS CAMPOS 292930 11 10 1 0BA SÃO JOSÉ DA VITÓRIA 292935 2 2 0 0BA SÃO JOSÉ DO JACUÍPE 292937 4 4 0 0BA SÃO MIGUEL DAS MATAS 292940 4 3 1 0BA SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ 292950 12 8 1 1BA SAPEAÇU 292960 7 7 1 0BA SÁTIRO DIAS 292970 6 6 0 0BA SAUBARA 292975 5 3 0 0BA SAÚDE 292980 5 5 1 0BA SEABRA 292990 5 5 1 0BA SEBASTIÃO LARANJEIRAS 293000 4 4 1 0BA SENHOR DO BONFIM 293010 12 12 0 1BA SENTO SÉ 293020 8 8 1 0BA SERRA DO RAMALHO 293015 5 3 0 0BA SERRA DOURADA 293030 3 3 0 0BA SERRA PRETA 293040 7 4 0 0BA SERRINHA 293050 13 11 1 0BA SERROLÂNDIA 293060 3 3 1 0BA SIMÕES FILHO 293070 14 12 3 1BA SÍTIO DO MATO 293075 5 3 1 0BA SÍTIO DO QUINTO 293076 5 2 0 0BA SOBRADINHO 293077 5 0 1 0BA SOUTO SOARES 293080 5 6 1 0BA TABOCAS DO BREJO VELHO 293090 5 5 2 0BA TA N H A Ç U 293100 8 7 0 0BA TANQUE NOVO 293105 7 6 0 0BA TA N Q U I N H O 2 9 3 11 0 3 2 1 0BA TA P E R O Á 293120 4 3 0 0BA TA P I R A M U T Á 293130 5 5 1 0BA TEIXEIRA DE FREITAS 293135 35 20 5 1BA TEODORO SAMPAIO 293140 4 4 1 0BA TEOFILÂNDIA 293150 6 2 1 0BA TEOLÂNDIA 293160 6 3 0 0BA TERRA NOVA 293170 5 5 0 0BA TREMEDAL 293180 10 9 1 1BA TUCANO 293190 21 5 2 0BA UAUÁ 293200 7 4 1 0BA UBAÍRA 293210 5 5 0 0BA U B A I TA B A 293220 6 6 0 0BA U B AT Ã 293230 5 0 1 0BA UIBAÍ 293240 5 5 0 0BA UMBURANAS 293245 4 4 1 0BA UNA 293250 6 6 0 1BA URANDI 293260 5 4 0 0BA URUÇUCA 293270 6 6 0 0BA UTINGA 293280 6 6 0 1BA VA L E N Ç A 293290 7 3 1 0BA VA L E N T E 293300 8 7 1 0BA VÁRZEA DA ROÇA 293305 5 4 1 0BA VÁRZEA DO POÇO 293310 3 2 0 0BA VÁRZEA NOVA 293315 4 1 0 0BA VA R Z E D O 293317 4 3 1 0BA VERA CRUZ 293320 12 11 0 1BA VEREDA 293325 3 3 0 0BA VITÓRIA DA CONQUISTA 293330 45 35 4 1BA WA G N E R 293340 2 2 0 0BA WA N D E R L E Y 293345 5 4 1 0BA WENCESLAU GUIMARÃES 293350 10 6 1 1BA XIQUE-XIQUE 293360 9 9 1 0CE ABAIARA 230010 4 4 1 1CE ACARAPE 230015 6 6 1 0CE ACARAÚ 230020 19 16 3 0CE ACOPIARA 230030 12 12 2 1CE AIUABA 230040 6 4 1 0CE A L C Â N TA R A S 230050 4 3 1 0CE A LTA N E I R A 230060 3 3 0 0CE ALTO SANTO 230070 6 3 0 1CE A M O N TA D A 230075 12 8 2 0CE ANTONINA DO NORTE 230080 3 1 0 0CE APUIARÉS 230090 6 5 1 0CE AQUIRAZ 230100 24 22 2 1CE A R A C AT I 2 3 0 11 0 16 14 1 1CE ARACOIABA 230120 10 10 1 0CE ARARENDÁ 230125 4 4 0 0CE ARARIPE 230130 7 7 0 1CE A R AT U B A 230140 6 6 1 0CE ARNEIROZ 230150 3 3 0 0CE ASSARÉ 230160 9 5 1 0CE AURORA 230170 8 8 1 1CE BAIXIO 230180 6 6 0 0CE BANABUIÚ 230185 5 2 0 1CE BARBALHA 230190 22 22 2 1CE BARREIRA 230195 8 7 1 0CE BARRO 230200 9 9 0 0CE BARROQUINHA 230205 5 4 1 0CE B AT U R I T É 230210 9 9 1 0CE BEBERIBE 230220 13 13 1 1CE BELA CRUZ 230230 9 6 1 1CE BOA VIAGEM 230240 7 7 0 0CE BREJO SANTO 230250 16 16 3 1CE CAMOCIM 230260 15 14 1 1CE CAMPOS SALES 230270 9 2 0 0CE CANINDÉ 230280 17 8 2 1CE CAPISTRANO 230290 6 6 0 0CE CARIDADE 230300 6 6 1 0CE CARIRÉ 230310 5 5 1 0CE CARIRIAÇU 230320 11 11 2 1CE CARIÚS 230330 12 12 1 1CE CARNAUBAL 230340 7 7 1 0CE C A S C AV E L 230350 19 14 2 1CE C ATA R I N A 230360 13 8 0 1CE C AT U N D A 230365 3 2 0 0CE CAUCAIA 230370 79 56 6 1CE CEDRO 230380 10 10 1 1CE C H AVA L 230390 5 5 0 0CE CHORÓ 230393 6 6 2 0CE CHOROZINHO 230395 8 5 1 0CE COREAÚ 230400 8 8 1 1

CE C R AT E Ú S 230410 17 17 3 1CE C R ATO 230420 33 24 4 1CE C R O AT Á 230423 6 6 0 0CE CRUZ 230425 8 3 1 1CE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO 230426 4 4 1 0CE ERERÊ 230427 3 3 1 0CE EUSÉBIO 230428 13 13 2 1CE FARIAS BRITO 230430 9 9 1 1CE FORQUILHA 230435 8 8 1 1CE F O RTA L E Z A 230440 348 348 53 6CE F O RT I M 230445 5 5 1 0CE FRECHEIRINHA 230450 6 5 1 0CE GENERAL SAMPAIO 230460 3 2 1 0CE GRAÇA 230465 9 3 1 0CE GRANJA 230470 14 10 1 0CE GRANJEIRO 230480 3 3 1 1CE GROAÍRAS 230490 4 3 1 0CE GUAIÚBA 230495 9 9 1 1CE GUARACIABA DO NORTE 230500 11 7 1 1CE GUARAMIRANGA 230510 3 0 1 0CE HIDROLÂNDIA 230520 7 5 0 0CE HORIZONTE 230523 21 21 3 1CE I B A R E TA M A 230526 10 10 1 0CE IBIAPINA 230530 10 10 1 0CE IBICUITINGA 230533 5 5 1 0CE ICAPUÍ 230535 8 4 1 0CE ICÓ 230540 20 13 3 1CE I G U AT U 230550 29 29 3 1CE INDEPENDÊNCIA 230560 7 7 0 0CE I PA P O R A N G A 230565 4 4 0 0CE I PA U M I R I M 230570 5 3 1 1CE IPU 230580 11 11 1 1CE IPUEIRAS 230590 20 20 1 0CE IRACEMA 230600 6 6 1 0CE IRAUÇUBA 230610 10 8 2 0CE I TA I Ç A B A 230620 3 3 0 0CE I TA I T I N G A 230625 10 9 1 1CE I TA PA G É 230630 16 11 3 0CE I TA P I P O C A 230640 30 14 3 1CE I TA P I Ú N A 230650 5 5 0 0CE I TA R E M A 230655 10 8 1 1CE I TAT I R A 230660 8 8 1 0CE J A G U A R E TA M A 230670 8 8 1 1CE JAGUARIBARA 230680 4 4 0 0CE JAGUARIBE 230690 10 8 1 0CE JAGUARUANA 230700 14 14 2 0CE JARDIM 230710 12 12 2 1CE J AT I 230720 3 3 1 1CE JIJOCA DE JERICOACOARA 230725 14 12 1 1CE JUAZEIRO DO NORTE 230730 42 24 3 1CE JUCÁS 230740 8 7 1 0CE LAVRAS DA MANGABEIRA 230750 11 11 1 0CE LIMOEIRO DO NORTE 230760 21 13 2 1CE MADALENA 230763 8 7 1 0CE MARACANAÚ 230765 53 39 6 1CE MARANGUAPE 230770 26 24 4 1CE MARCO 230780 7 7 1 0CE M A RT I N Ó P O L E 230790 5 5 1 0CE MASSAPÊ 230800 12 4 1 1CE MAURITI 230810 17 17 3 1CE MERUOCA 230820 9 4 0 0CE MILAGRES 230830 11 5 1 1CE MILHÃ 230835 5 3 1 0CE MIRAÍMA 230837 6 6 1 0CE MISSÃO VELHA 230840 29 24 1 1CE MOMBAÇA 230850 10 3 1 1CE MONSENHOR TABOSA 230860 6 4 1 1CE MORADA NOVA 230870 10 9 2 0CE MORAÚJO 230880 6 3 1 0CE MORRINHOS 230890 8 5 1 0CE MUCAMBO 230900 6 5 1 0CE MULUNGU 230910 4 4 0 0CE NOVA OLINDA 230920 6 6 1 1CE NOVA RUSSAS 230930 10 9 1 1CE NOVO ORIENTE 230940 6 5 1 1CE OCARA 230945 0 0 0 0CE ORÓS 230950 8 8 1 1CE PA C A J U S 230960 14 7 1 0CE PA C AT U B A 230970 20 15 2 1CE PA C O T I 230980 5 5 0 0CE PA C U J Á 230990 3 2 0 0CE PA L H A N O 231000 3 3 0 0CE PA L M Á C I A 231010 3 2 0 0CE PA R A C U R U 231020 11 11 2 1CE PA R A I PA B A 231025 10 10 1 0CE PA R A M B U 231030 10 6 1 1CE PA R A M O T I 231040 10 10 1 0CE PEDRA BRANCA 231050 12 10 1 0CE P E N A F O RT E 231060 6 6 1 1CE PENTECOSTE 231070 14 14 1 0CE PEREIRO 231080 4 4 0 0CE P I N D O R E TA M A 231085 8 8 1 1CE PIQUET CARNEIRO 231090 7 6 1 0CE PIRES FERREIRA 231095 4 3 1 0CE PORANGA 2 3 11 0 0 4 4 1 0CE P O RT E I R A S 2 3 111 0 6 6 1 1CE POTENGI 2 3 11 2 0 4 4 1 0CE P O T I R E TA M A 2 3 11 2 3 6 4 0 0CE QUITERIANÓPOLIS 2 3 11 2 6 5 3 0 0CE QUIXADÁ 2 3 11 3 0 19 17 2 1CE QUIXELÔ 2 3 11 3 5 7 7 1 1CE QUIXERAMOBIM 2 3 11 4 0 20 20 4 1CE QUIXERÉ 2 3 11 5 0 7 7 1 0CE REDENÇÃO 2 3 11 6 0 11 10 1 1CE R E R I U TA B A 2 3 11 7 0 7 6 1 0CE RUSSAS 2 3 11 8 0 34 2 3 0CE SABOEIRO 2 3 11 9 0 6 4 1 0CE SALITRE 2 3 11 9 5 6 4 1 1





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CE SANTA QUITÉRIA 231220 12 9 1 0CE SANTANA DO ACARAÚ 231200 11 9 2 1CE SANTANA DO CARIRI 231210 7 7 1 1CE SÃO BENEDITO 231230 9 9 1 0CE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 231240 12 12 1 0CE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE 231250 4 4 1 0CE SÃO LUÍS DO CURU 231260 5 5 1 0CE SENADOR POMPEU 231270 11 8 1 1CE SENADOR SÁ 231280 1 1 0 0CE SOBRAL 231290 64 46 12 1CE SOLONÓPOLE 231300 7 7 1 1CE TABULEIRO DO NORTE 231310 9 9 1 0CE TA M B O R I L 231320 11 11 1 0CE TA R R A FA S 231325 8 8 1 0CE TA U Á 231330 21 20 4 1CE TEJUÇUOCA 231335 7 6 1 0CE TIANGUÁ 231340 30 25 2 0CE TRAIRI 231350 15 10 2 1CE TURURU 231355 7 6 1 0CE UBAJARA 231360 10 8 1 0CE UMARI 231370 6 6 0 0CE UMIRIM 231375 7 7 1 1CE U R U B U R E TA M A 231380 8 8 1 1CE URUOCA 231390 5 5 0 0CE VA R J O TA 231395 6 6 0 0CE VÁRZEA ALEGRE 231400 12 7 1 0CE VIÇOSA DO CEARÁ 231410 15 8 2 0DF BRASÍLIA 530010 188 63 6 13ES AFONSO CLÁUDIO 320010 8 4 0 0ES ÁGUA DOCE DO NORTE 320016 4 3 1 0ES ÁGUIA BRANCA 320013 4 4 0 0ES ALEGRE 320020 9 6 0 0ES ALFREDO CHAVES 320030 8 8 0 0ES ALTO RIO NOVO 320035 0 0 0 0ES A N C H I E TA 320040 10 10 2 2ES APIACÁ 320050 3 3 1 0ES ARACRUZ 320060 28 11 0 0ES ATILIO VIVACQUA 320070 4 4 1 0ES BAIXO GUANDU 320080 13 11 1 0ES BARRA DE SÃO FRANCISCO 320090 2 1 0 0ES BOA ESPERANÇA 320100 4 4 0 0ES BOM JESUS DO NORTE 3 2 0 11 0 3 3 1 0ES BREJETUBA 3 2 0 11 5 4 4 0 0ES CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM 320120 31 10 0 2ES CARIACICA 320130 23 16 0 0ES CASTELO 320140 6 6 1 1ES C O L AT I N A 320150 25 19 0 0ES CONCEIÇÃO DA BARRA 320160 9 6 1 0ES CONCEIÇÃO DO CASTELO 320170 0 0 0 0ES DIVINO DE SÃO LOURENÇO 320180 2 2 0 0ES DOMINGOS MARTINS 320190 2 2 0 0ES DORES DO RIO PRETO 320200 3 2 0 0ES ECOPORANGA 320210 9 9 1 1ES FUNDÃO 320220 6 2 0 0ES GOVERNADOR LINDENBERG 320225 4 4 0 0ES GUAÇUÍ 320230 10 10 1 1ES G U A R A PA R I 320240 0 0 0 0ES I B AT I B A 320245 1 1 1 0ES IBIRAÇU 320250 1 0 0 0ES IBITIRAMA 320255 4 4 0 0ES ICONHA 320260 5 5 1 0ES IRUPI 320265 6 6 2 1ES I TA G U A Ç U 320270 0 0 0 0ES I TA P E M I R I M 320280 4 2 0 0ES I TA R A N A 320290 4 4 0 0ES IÚNA 320300 10 6 1 0ES JAGUARÉ 320305 3 3 1 0ES JERÔNIMO MONTEIRO 320310 4 4 0 0ES JOÃO NEIVA 320313 5 2 0 0ES LARANJA DA TERRA 320316 2 2 0 0ES LINHARES 320320 34 30 0 1ES MANTENÓPOLIS 320330 5 5 0 0ES M A R ATA Í Z E S 320332 7 5 1 0ES MARECHAL FLORIANO 320334 0 0 0 0ES MARILÂNDIA 320335 4 4 0 0ES MIMOSO DO SUL 320340 11 11 1 0ES M O N TA N H A 320350 4 4 0 0ES MUCURICI 320360 3 3 0 0ES MUNIZ FREIRE 320370 8 8 1 0ES MUQUI 320380 5 5 0 0ES NOVA VENÉCIA 320390 8 8 0 1ES PA N C A S 320400 3 3 0 0ES PEDRO CANÁRIO 320405 4 1 1 0ES PINHEIROS 320410 5 5 0 0ES PIÚMA 320420 7 6 0 0ES PONTO BELO 320425 3 2 0 0ES PRESIDENTE KENNEDY 320430 5 5 0 0ES RIO BANANAL 320435 7 2 0 0ES RIO NOVO DO SUL 320440 5 3 1 0ES SANTA LEOPOLDINA 320450 5 0 0 0ES SANTA MARIA DE JETIBÁ 320455 9 9 0 0ES SANTA TERESA 320460 8 8 0 0ES SÃO DOMINGOS DO NORTE 320465 3 1 0 0ES SÃO GABRIEL DA PALHA 320470 0 0 0 0ES SÃO JOSÉ DO CALÇADO 320480 4 3 0 1ES SÃO MATEUS 320490 17 9 0 0ES SÃO ROQUE DO CANAÃ 320495 4 4 0 0ES SERRA 320500 0 0 0 0ES S O O R E TA M A 320501 6 5 0 0ES VARGEM ALTA 320503 8 5 0 0ES VENDA NOVA DO IMIGRANTE 320506 6 6 0 0ES VIANA 320510 9 4 1 0ES VILA PAVÃO 320515 1 0 0 0ES VILA VALÉRIO 320517 2 0 0 0ES VILA VELHA 320520 35 24 0 1ES VITÓRIA 320530 77 56 0 1GO ABADIA DE GOIÁS 520005 6 6 1 1GO ABADIÂNIA 520010 8 8 0 0

GO ACREÚNA 520013 6 4 1 0GO ADELÂNDIA 520015 1 1 1 0GO ÁGUA FRIA DE GOIÁS 520017 2 2 1 0GO ÁGUA LIMPA 520020 1 1 0 0GO ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS 520025 12 11 1 1GO ALEXÂNIA 520030 12 12 2 2GO ALOÂNDIA 520050 1 1 1 0GO ALTO HORIZONTE 520055 2 2 1 1GO ALTO PARAÍSO DE GOIÁS 520060 3 1 1 1GO ALVORADA DO NORTE 520080 3 3 1 0GO AMARALINA 520082 2 2 0 0GO AMERICANO DO BRASIL 520085 2 2 1 0GO AMORINÓPOLIS 520090 1 1 1 0GO ANÁPOLIS 5 2 0 11 0 53 53 3 2GO ANHANGUERA 520120 1 1 1 0GO ANICUNS 520130 8 6 1 1GO APARECIDA DE GOIÂNIA 520140 52 21 4 0GO APARECIDA DO RIO DOCE 520145 1 1 0 0GO APORÉ 520150 1 1 0 0GO ARAÇU 520160 4 4 0 0GO ARAGARÇAS 520170 6 6 1 0GO ARAGOIÂNIA 520180 3 3 1 0GO A R A G U A PA Z 520215 3 1 1 0GO ARENÓPOLIS 520235 1 1 0 0GO ARUANÃ 520250 3 2 1 0GO AURILÂNDIA 520260 2 2 1 0GO AV E L I N Ó P O L I S 520280 1 1 0 0GO BALIZA 520310 2 2 1 0GO BARRO ALTO 520320 0 0 0 0GO BELA VISTA DE GOIÁS 520330 9 9 1 1GO BOM JARDIM DE GOIÁS 520340 3 3 1 0GO BOM JESUS DE GOIÁS 520350 8 7 1 1GO BONFINÓPOLIS 520355 3 3 0 0GO BONÓPOLIS 520357 4 4 2 2GO BRAZABRANTES 520360 2 2 0 0GO BRITÂNIA 520380 2 2 1 0GO BURITI ALEGRE 520390 2 2 2 0GO BURITI DE GOIÁS 520393 1 1 1 0GO BURITINÓPOLIS 520396 1 1 1 0GO CABECEIRAS 520400 2 2 1 0GO CACHOEIRA ALTA 520410 3 0 1 0GO CACHOEIRA DE GOIÁS 520420 1 1 1 0GO CACHOEIRA DOURADA 520425 4 4 1 0GO CAÇU 520430 6 4 1 0GO CAIAPÔNIA 520440 4 1 1 0GO CALDAS NOVAS 520450 18 15 2 1GO CALDAZINHA 520455 1 1 0 0GO CAMPESTRE DE GOIÁS 520460 2 2 0 0GO CAMPINAÇU 520465 2 2 0 0GO C A M P I N O RT E 520470 4 4 1 0GO CAMPO ALEGRE DE GOIÁS 520480 3 3 1 1GO CAMPO LIMPO DE GOIÁS 520485 3 5 1 0GO CAMPOS BELOS 520490 5 5 0 0GO CAMPOS VERDES 520495 3 2 1 0GO CARMO DO RIO VERDE 520500 3 3 0 0GO CASTELÂNDIA 520505 1 1 0 0GO C ATA L Ã O 520510 3 0 0 0GO C AT U R A Í 520520 2 2 0 0GO C AVA L C A N T E 520530 3 3 1 0GO CERES 520540 8 8 1 1GO CEZARINA 520545 2 2 2 0GO CHAPADÃO DO CÉU 520547 2 0 0 0GO CIDADE OCIDENTAL 520549 15 5 0 0GO COCALZINHO DE GOIÁS 520551 7 7 1 0GO COLINAS DO SUL 520552 2 2 1 0GO CÓRREGO DO OURO 520570 1 1 1 0GO CORUMBÁ DE GOIÁS 520580 3 3 1 0GO CORUMBAÍBA 520590 2 2 1 0GO C R I S TA L I N A 520620 11 9 2 1GO CRISTIANÓPOLIS 520630 1 1 1 0GO CRIXÁS 520640 7 7 1 1GO CROMÍNIA 520650 2 2 1 0

GO CUMARI 520660 1 1 1 0GO DAMIANÓPOLIS 520670 1 1 1 0GO DAMOLÂNDIA 520680 1 1 0 0GO D AV I N Ó P O L I S 520690 1 1 0 0GO DIORAMA 520710 1 1 1 0GO DIVINÓPOLIS DE GOIÁS 520830 4 2 0 0GO DOVERLÂNDIA 520725 3 3 1 0GO EDEALINA 520735 3 2 1 0GO EDÉIA 520740 5 5 1 0GO ESTRELA DO NORTE 520750 1 1 1 1GO FA I N A 520753 6 6 1 1GO FAZENDA NOVA 520760 2 2 1 0GO FIRMINÓPOLIS 520780 5 5 1 0GO FLORES DE GOIÁS 520790 3 3 1 0GO FORMOSA 520800 21 19 2 1GO FORMOSO 520810 2 2 0 0GO GAMELEIRA DE GOIÁS 520815 1 1 0 0GO GOIANÁPOLIS 520840 4 3 0 0GO GOIANDIRA 520850 2 1 0 0GO GOIANÉSIA 520860 19 17 2 1GO GOIÂNIA 520870 182 91 3 4GO GOIANIRA 520880 15 15 2 1GO GOIÁS 520890 10 10 1 1GO G O I AT U B A 520910 10 10 0 1GO GOUVELÂNDIA 520915 4 4 1 0GO GUAPÓ 520920 6 6 0 0GO G U A R A Í TA 520929 1 1 0 0GO GUARANI DE GOIÁS 520940 1 1 1 0GO GUARINOS 520945 1 1 1 0GO H E I TO R A Í 520960 1 1 1 0GO HIDROLÂNDIA 520970 12 12 1 1GO HIDROLINA 520980 2 2 1 0GO IACIARA 520990 3 2 1 0GO INACIOLÂNDIA 520993 0 0 0 0GO INDIARA 520995 5 5 1 0GO INHUMAS 521000 17 17 1 1GO I PA M E R I 521010 8 6 0 0GO IPIRANGA DE GOIÁS 521015 1 1 1 0GO IPORÁ 521020 8 8 1 1GO ISRAELÂNDIA 521030 1 1 1 0GO I TA B E R A Í 521040 11 7 1 0





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GO I TA G U A R I 521056 2 2 0 0GO I TA G U A R U 521060 2 2 1 0GO I TA J Á 521080 2 2 1 0GO I TA PA C I 521090 7 5 1 1GO I TA P I R A P U Ã 5 2 11 0 0 3 3 1 0GO I TA P U R A N G A 5 2 11 2 0 9 9 1 1GO I TA R U M Ã 5 2 11 3 0 3 2 1 0GO I TA U Ç U 5 2 11 4 0 4 4 1 0GO ITUMBIARA 5 2 11 5 0 17 16 2 2GO IVOLÂNDIA 5 2 11 6 0 1 1 1 0GO JANDAIA 5 2 11 7 0 3 3 1 0GO JARAGUÁ 5 2 11 8 0 8 7 1 0GO J ATA Í 5 2 11 9 0 16 16 2 1GO J A U PA C I 521200 1 1 1 0GO JESÚPOLIS 521205 1 1 1 1GO JOVIÂNIA 521210 3 3 1 0GO JUSSARA 521220 4 4 1 1GO LAGOA SANTA 521225 1 1 1 0GO LEOPOLDO DE BULHÕES 521230 4 3 0 0GO LUZIÂNIA 521250 36 36 1 1GO M A I R I P O TA B A 521260 1 1 1 0GO MAMBAÍ 521270 2 2 1 0GO MARA ROSA 521280 5 5 1 1GO MARZAGÃO 521290 1 1 1 0GO M AT R I N C H Ã 521295 2 2 1 0GO MAURILÂNDIA 521300 2 2 0 0GO MIMOSO DE GOIÁS 521305 1 1 0 0GO MINAÇU 521308 14 14 2 2GO MINEIROS 521310 9 9 1 1GO MOIPORÁ 521340 1 1 1 0GO MONTE ALEGRE DE GOIÁS 521350 2 2 0 0GO MONTES CLAROS DE GOIÁS 521370 3 3 1 0GO MONTIVIDIU 521375 3 3 1 0GO MONTIVIDIU DO NORTE 521377 2 2 0 0GO MORRINHOS 521380 12 12 1 1GO MORRO AGUDO DE GOIÁS 521385 0 0 0 0GO MOSSÂMEDES 521390 2 2 1 0GO MOZARLÂNDIA 521400 3 3 1 0GO MUNDO NOVO 521405 4 4 0 0GO MUTUNÓPOLIS 521410 2 2 1 1GO NAZÁRIO 521440 3 3 0 0GO NERÓPOLIS 521450 16 14 1 1GO NIQUELÂNDIA 521460 14 14 2 1GO NOVA AMÉRICA 521470 1 1 1 0GO NOVA AURORA 521480 1 1 1 0GO NOVA CRIXÁS 521483 10 10 1 1GO NOVA GLÓRIA 521486 2 2 0 0GO NOVA IGUAÇU DE GOIÁS 521487 1 2 1 0GO NOVA ROMA 521490 1 1 1 0GO NOVA VENEZA 521500 3 3 1 0GO NOVO BRASIL 521520 2 2 1 0GO NOVO GAMA 521523 26 18 1 1GO NOVO PLANALTO 521525 2 2 1 0GO ORIZONA 521530 7 7 2 1GO OURO VERDE DE GOIÁS 521540 2 2 0 0GO OUVIDOR 521550 1 1 0 0GO PADRE BERNARDO 521560 17 19 2 1GO PALESTINA DE GOIÁS 521565 1 1 2 0GO PALMEIRAS DE GOIÁS 521570 7 7 1 0GO PA L M E L O 521580 2 2 1 0GO PA L M I N Ó P O L I S 521590 1 1 1 0GO PA N A M Á 521600 1 1 0 0GO PA R A N A I G U A R A 521630 3 2 1 0GO PA R A Ú N A 521640 5 5 1 0GO PEROLÂNDIA 521645 2 2 1 0GO PETROLINA DE GOIÁS 521680 4 4 1 0GO PILAR DE GOIÁS 521690 1 1 1 0GO PIRACANJUBA 521710 9 7 1 1GO PIRANHAS 521720 4 4 1 0GO PIRENÓPOLIS 521730 7 5 1 1GO PIRES DO RIO 521740 5 5 1 1GO P L A N A LT I N A 521760 26 7 1 2GO P O N TA L I N A 521770 5 4 1 0GO P O R A N G AT U 521800 5 5 1 1GO P O RT E I R Ã O 521805 2 2 0 0GO P O RT E L Â N D I A 521810 1 1 1 0GO POSSE 521830 6 6 1 0GO PROFESSOR JAMIL 521839 2 4 1 0GO QUIRINÓPOLIS 521850 8 8 1 1GO RIALMA 521860 4 4 1 0GO RIANÁPOLIS 521870 2 1 1 0GO RIO QUENTE 521878 1 1 1 1GO RIO VERDE 521880 16 5 2 1GO R U B I ATA B A 521890 8 8 1 1GO SANCLERLÂNDIA 521900 3 3 1 0GO SANTA BÁRBARA DE GOIÁS 521910 2 2 0 0GO SANTA CRUZ DE GOIÁS 521920 1 1 1 0GO SANTA FÉ DE GOIÁS 521925 2 1 1 0GO SANTA HELENA DE GOIÁS 521930 12 12 1 1GO SANTA ISABEL 521935 2 1 1 0GO SANTA RITA DO ARAGUAIA 521940 2 1 1 0GO SANTA RITA DO NOVO DESTINO 521945 1 1 1 0GO SANTA ROSA DE GOIÁS 521950 1 1 0 0GO SANTA TEREZA DE GOIÁS 521960 2 1 1 0GO SANTA TEREZINHA DE GOIÁS 521970 3 1 1 0GO SANTO ANTÔNIO DA BARRA 521971 2 1 1 0GO SANTO ANTÔNIO DE GOIÁS 521973 2 2 1 0GO SANTO ANTÔNIO DO DESCOBER-

TO521975 36 12 2 1

GO SÃO DOMINGOS 521980 4 1 0 0GO SÃO FRANCISCO DE GOIÁS 521990 3 3 0 0GO SÃO JOÃO DA PARAÚNA 522005 1 1 1 0GO SÃO JOÃO D'ALIANÇA 522000 3 3 1 0GO SÃO LUÍS DE MONTES BELOS 522010 8 8 1 1GO SÃO LUÍZ DO NORTE 522015 2 2 1 1GO SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA 522020 7 7 1 1GO SÃO MIGUEL DO PASSA QUATRO 522026 3 3 1 0GO SÃO PATRÍCIO 522028 1 1 0 0

GO SÃO SIMÃO 522040 7 7 1 1GO SENADOR CANEDO 522045 32 32 2 1GO SERRANÓPOLIS 522050 2 1 1 0GO S I LV Â N I A 522060 8 8 1 1GO SIMOLÂNDIA 522068 2 1 1 0GO SÍTIO D'ABADIA 522070 1 1 1 0GO TAQUARAL DE GOIÁS 522100 1 1 1 0GO TERESINA DE GOIÁS 522108 1 1 0 0GO TEREZÓPOLIS DE GOIÁS 5 2 2 11 9 3 2 1 0GO TRÊS RANCHOS 522130 1 1 0 0GO TRINDADE 522140 80 56 6 1GO TROMBAS 522145 2 2 1 0GO T U RV Â N I A 522150 2 2 1 0GO T U RV E L Â N D I A 522155 1 1 0 0GO UIRAPURU 522157 1 1 0 0GO URUAÇU 522160 15 15 1 1GO URUANA 522170 6 6 1 1GO U R U TA Í 522180 1 1 0 0GO VALPARAÍSO DE GOIÁS 522185 27 7 6 1GO VA R J Ã O 522190 1 1 0 0GO VIANÓPOLIS 522200 10 10 1 0GO VICENTINÓPOLIS 522205 3 3 1 0GO VILA BOA 522220 2 2 1 0GO VILA PROPÍCIO 522230 4 4 0 1MA AÇAILÂNDIA 210005 22 5 2 1MA AFONSO CUNHA 210010 2 2 0 0MA ÁGUA DOCE DO MARANHÃO 210015 0 0 0 0MA A L C Â N TA R A 210020 9 7 1 0MA ALDEIAS ALTAS 210030 8 2 0 0MA ALTAMIRA DO MARANHÃO 210040 0 0 0 0MA ALTO ALEGRE DO MARANHÃO 210043 6 6 1 0MA ALTO ALEGRE DO PINDARÉ 210047 2 2 2 1MA ALTO PARNAÍBA 210050 0 0 0 0MA AMAPÁ DO MARANHÃO 210055 0 0 0 0MA AMARANTE DO MARANHÃO 210060 10 4 2 0MA A N A J AT U B A 210070 1 1 1 0MA ANAPURUS 210080 3 1 0 0MA APICUM-AÇU 210083 1 1 1 0MA ARAGUANÃ 210087 3 4 0 0MA ARAIOSES 210090 4 3 1 0MA ARAME 210095 3 3 2 0MA ARARI 210100 5 4 1 0MA AXIXÁ 2 1 0 11 0 2 2 0 0MA BACABAL 210120 40 30 3 1MA BACABEIRA 210125 0 0 0 0MA BACURI 210130 3 2 0 0MA BACURITUBA 210135 2 2 1 0MA BALSAS 210140 12 6 2 1MA BARÃO DE GRAJAÚ 210150 3 3 0 0MA BARRA DO CORDA 210160 8 6 0 1MA BARREIRINHAS 210170 0 0 0 0MA BELA VISTA DO MARANHÃO 210177 9 9 2 2MA BELÁGUA 210173 2 2 0 0MA BENEDITO LEITE 210180 0 0 0 0MA BEQUIMÃO 210190 8 2 0 0MA BERNARDO DO MEARIM 210193 2 2 0 0MA BOA VISTA DO GURUPI 210197 4 3 1 1MA BOM JARDIM 210200 12 10 1 0MA BOM JESUS DAS SELVAS 210203 1 1 0 0MA BOM LUGAR 210207 0 0 0 0MA BREJO 210210 0 0 0 0MA BREJO DE AREIA 210215 0 0 0 0MA BURITI 210220 2 2 0 0MA BURITI BRAVO 210230 5 1 0 0MA BURITICUPU 210232 3 3 0 0MA BURITIRANA 210235 6 3 1 0MA CACHOEIRA GRANDE 210237 0 0 0 0MA CAJAPIÓ 210240 0 0 0 0MA CAJARI 210250 0 0 0 0MA CAMPESTRE DO MARANHÃO 210255 12 12 1 0MA CÂNDIDO MENDES 210260 0 0 0 0MA C A N TA N H E D E 210270 0 0 0 0MA CAPINZAL DO NORTE 210275 10 10 2 2MA CAROLINA 210280 10 0 1 0MA C A R U TA P E R A 210290 0 0 0 0MA CAXIAS 210300 0 0 0 0MA CEDRAL 210310 2 2 0 0MA CENTRAL DO MARANHÃO 210312 1 1 0 0MA CENTRO DO GUILHERME 210315 5 3 0 0MA CENTRO NOVO DO MARANHÃO 210317 0 0 0 0MA C H A PA D I N H A 210320 13 10 1 0MA CIDELÂNDIA 210325 0 0 0 0MA CODÓ 210330 11 8 2 1MA COELHO NETO 210340 14 14 1 1MA COLINAS 210350 4 3 0 1MA CONCEIÇÃO DO LAGO-AÇU 210355 3 3 0 0MA C O R O AT Á 210360 10 5 1 1MA CURURUPU 210370 16 2 2 1MA D AV I N Ó P O L I S 210375 5 5 1 0MA DOM PEDRO 210380 0 0 0 0MA DUQUE BACELAR 210390 4 4 1 0MA ESPERANTINÓPOLIS 210400 0 0 0 0MA E S T R E I TO 210405 8 6 1 0MA FEIRA NOVA DO MARANHÃO 210407 3 1 0 0MA FERNANDO FALCÃO 210408 4 4 1 0MA FORMOSA DA SERRA NEGRA 210409 6 2 0 0MA FORTALEZA DOS NOGUEIRAS 210410 3 2 0 0MA F O RT U N A 210420 0 0 0 0MA GODOFREDO VIANA 210430 5 5 0 0MA GONÇALVES DIAS 210440 1 1 0 0MA GOVERNADOR ARCHER 210450 4 4 1 0MA GOVERNADOR EDISON LOBÃO 210455 16 12 1 0MA GOVERNADOR EUGÊNIO BARROS 210460 0 0 0 0MA GOVERNADOR LUIZ ROCHA 210462 3 3 0 0MA GOVERNADOR NEWTON BELLO 210465 0 0 0 0MA GOVERNADOR NUNES FREIRE 210467 6 4 2 0MA GRAÇA ARANHA 210470 0 0 0 0MA GRAJAÚ 210480 12 12 1 1





1

MA GUIMARÃES 210490 5 5 1 0MA HUMBERTO DE CAMPOS 210500 0 0 0 0MA I C AT U 210510 6 6 1 0MA IGARAPÉ DO MEIO 210515 0 0 0 0MA IGARAPÉ GRANDE 210520 0 0 0 0MA I M P E R AT R I Z 210530 32 15 5 2MA ITAIPAVA DO GRAJAÚ 210535 1 1 1 0MA ITAPECURU MIRIM 210540 2 1 0 0MA ITINGA DO MARANHÃO 210542 4 3 1 0MA J ATO B Á 210545 0 0 0 0MA JENIPAPO DOS VIEIRAS 210547 2 2 0 0MA JOÃO LISBOA 210550 9 9 1 1MA JOSELÂNDIA 210560 10 14 2 2MA JUNCO DO MARANHÃO 210565 1 1 0 0MA LAGO DA PEDRA 210570 0 0 0 0MA LAGO DO JUNCO 210580 2 2 0 0MA LAGO DOS RODRIGUES 210594 0 0 0 0MA LAGO VERDE 210590 0 0 0 0MA LAGOA DO MATO 210592 4 1 0 0MA LAGOA GRANDE DO MARANHÃO 210596 0 0 0 0MA LAJEADO NOVO 210598 0 0 0 0MA LIMA CAMPOS 210600 3 3 0 0MA L O R E TO 210610 10 7 1 0MA LUÍS DOMINGUES 210620 0 0 0 0MA MAGALHÃES DE ALMEIDA 210630 2 2 0 0MA MARACAÇUMÉ 210632 0 0 0 0MA MARAJÁ DO SENA 210635 2 2 0 0MA MARANHÃOZINHO 210637 0 0 0 0MA MATA ROMA 210640 6 6 1 0MA M AT I N H A 210650 3 3 0 0MA M AT Õ E S 210660 13 13 1 0MA MATÕES DO NORTE 210663 0 0 0 0MA MILAGRES DO MARANHÃO 210667 0 0 0 0MA MIRADOR 210670 0 0 0 0MA MIRANDA DO NORTE 210675 0 0 0 0MA MIRINZAL 210680 4 3 1 0MA MONÇÃO 210690 0 0 0 0MA MONTES ALTOS 210700 9 7 1 0MA MORROS 210710 3 2 1 0MA NINA RODRIGUES 210720 1 1 0 0MA NOVA COLINAS 210725 2 2 0 0MA NOVA IORQUE 210730 0 0 0 0MA NOVA OLINDA DO MARANHÃO 210735 0 0 0 0MA OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS 210740 2 0 0 0MA OLINDA NOVA DO MARANHÃO 210745 3 3 0 0MA PAÇO DO LUMIAR 210750 4 0 0 0MA PA L M E I R Â N D I A 210760 9 9 1 1MA PA R A I B A N O 210770 8 8 1 0MA PA R N A R A M A 210780 6 5 1 1MA PASSAGEM FRANCA 210790 6 6 0 0MA PASTOS BONS 210800 0 0 0 0MA PAULINO NEVES 210805 1 1 1 0MA PAULO RAMOS 210810 0 0 0 0MA PEDREIRAS 210820 2 0 0 0MA PEDRO DO ROSÁRIO 210825 0 0 1 0MA P E N A LVA 210830 5 3 1 0MA PERI MIRIM 210840 0 0 0 0MA P E R I TO R Ó 210845 6 6 1 0MA PINDARÉ-MIRIM 210850 5 1 2 0MA PINHEIRO 210860 1 1 0 0MA PIO XII 210870 0 0 0 0MA PIRAPEMAS 210880 1 1 1 0MA POÇÃO DE PEDRAS 210890 0 0 0 0MA PORTO FRANCO 210900 4 4 1 1MA PORTO RICO DO MARANHÃO 210905 1 0 0 0MA PRESIDENTE DUTRA 210910 11 8 1 1MA PRESIDENTE JUSCELINO 210920 0 0 0 0MA PRESIDENTE MÉDICI 210923 0 0 0 0MA PRESIDENTE SARNEY 210927 1 1 0 0MA PRESIDENTE VARGAS 210930 1 1 0 0MA PRIMEIRA CRUZ 210940 0 0 0 0MA RAPOSA 210945 0 0 0 0MA RIACHÃO 210950 0 0 0 0MA RIBAMAR FIQUENE 210955 8 8 1 0MA ROSÁRIO 210960 0 0 0 0MA SAMBAÍBA 210970 0 1 0 0MA SANTA FILOMENA DO MARA-

NHÃO210975 3 2 0 0

MA SANTA HELENA 210980 0 0 0 0MA SANTA INÊS 210990 4 3 1 1MA SANTA LUZIA 2 11 0 0 0 12 8 1 0MA SANTA LUZIA DO PARUÁ 2 11 0 0 3 1 1 0 0MA SANTA QUITÉRIA DO MARA-

NHÃO2 11 0 1 0 2 1 0 0

MA SANTA RITA 2 11 0 2 0 14 14 1 1MA SANTANA DO MARANHÃO 2 11 0 2 3 5 3 1 0MA SANTO AMARO DO MARANHÃO 2 11 0 2 7 0 0 0 0MA SANTO ANTÔNIO DOS LOPES 2 11 0 3 0 0 0 0 0MA SÃO BENEDITO DO RIO PRETO 2 11 0 4 0 0 0 0 0MA SÃO BENTO 2 11 0 5 0 2 1 1 0MA SÃO BERNARDO 2 11 0 6 0 8 8 1 0MA SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO 2 11 0 6 5 0 0 0 0MA SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO 2 11 0 7 0 0 0 0 0MA SÃO FÉLIX DE BALSAS 2 11 0 8 0 2 2 0 0MA SÃO FRANCISCO DO BREJÃO 2 11 0 8 5 0 0 0 0MA SÃO FRANCISCO DO MARANHÃO 2 11 0 9 0 1 1 0 0MA SÃO JOÃO BATISTA 2 111 0 0 2 2 1 0MA SÃO JOÃO DO CARÚ 2 111 0 2 2 1 0 0MA SÃO JOÃO DO PARAÍSO 2 111 0 5 0 0 0 0MA SÃO JOÃO DO SOTER 2 111 0 7 0 0 0 0MA SÃO JOÃO DOS PATOS 2 1111 0 10 7 1 0MA SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 2 111 2 0 17 16 0 1MA SÃO JOSÉ DOS BASÍLIOS 2 111 2 5 8 8 3 2MA SÃO LUÍS 2 111 3 0 104 36 0 3MA SÃO LUÍS GONZAGA DO MARA-

NHÃO2 111 4 0 0 0 0 0

MA SÃO MATEUS DO MARANHÃO 2 111 5 0 8 8 0 0MA SÃO PEDRO DA ÁGUA BRANCA 2 111 5 3 1 1 1 0MA SÃO PEDRO DOS CRENTES 2 111 5 7 2 2 1 0

MA SÃO RAIMUNDO DAS MANGA-BEIRAS

2 111 6 0 14 12 1 0

MA SÃO RAIMUNDO DO DOCA BE-ZERRA

2 111 6 3 1 0 0 0

MA SÃO ROBERTO 2 111 6 7 1 0 1 0MA SÃO VICENTE FERRER 2 111 7 0 0 0 0 0MA S AT U B I N H A 2 111 7 2 2 0 0 0MA SENADOR ALEXANDRE COSTA 2 111 7 4 0 0 0 0MA SENADOR LA ROCQUE 2 111 7 6 8 5 1 0MA SERRANO DO MARANHÃO 2 111 7 8 4 3 1 0MA SÍTIO NOVO 2 111 8 0 4 4 1 0MA SUCUPIRA DO NORTE 2 111 9 0 1 1 0 0MA SUCUPIRA DO RIACHÃO 2 111 9 5 2 2 1 0MA TASSO FRAGOSO 2 11 2 0 0 0 0 0 0MA TIMBIRAS 2 11 2 1 0 0 0 0 0MA TIMON 2 11 2 2 0 38 38 2 1MA TRIZIDELA DO VALE 2 11 2 2 3 5 0 0 0MA TUFILÂNDIA 2 11 2 2 7 0 0 0 0MA TUNTUM 2 11 2 3 0 1 1 1 1MA TURIAÇU 2 11 2 4 0 9 2 0 0MA TURILÂNDIA 2 11 2 4 5 4 4 0 0MA TUTÓIA 2 11 2 5 0 0 0 0 0MA URBANO SANTOS 2 11 2 6 0 1 0 0 0MA VARGEM GRANDE 2 11 2 7 0 0 0 0 0MA VIANA 2 11 2 8 0 0 0 0 0MA VILA NOVA DOS MARTÍRIOS 2 11 2 8 5 2 1 0 0MA VITÓRIA DO MEARIM 2 11 2 9 0 0 0 0 0MA VITORINO FREIRE 2 11 3 0 0 2 0 0 0MA ZÉ DOCA 2 11 4 0 0 0 0 0 0MG ABADIA DOS DOURADOS 310010 2 2 0 0MG ABAETÉ 310020 3 3 0 0MG ABRE CAMPO 310030 12 12 0 0MG ACAIACA 310040 4 4 0 0MG AÇUCENA 310050 6 6 1 0MG ÁGUA BOA 310060 7 3 0 0MG ÁGUA COMPRIDA 310070 1 1 0 1MG AGUANIL 310080 2 2 1 0MG ÁGUAS FORMOSAS 310090 6 6 1 1MG ÁGUAS VERMELHAS 310100 5 5 0 0MG AIMORÉS 3 1 0 11 0 8 5 1 0MG AIURUOCA 310120 2 2 1 0MG ALAGOA 310130 2 2 0 0MG A L B E RT I N A 310140 2 0 0 0MG ALÉM PARAÍBA 310150 8 0 0 1MG ALFENAS 310160 14 13 1 0MG ALFREDO VASCONCELOS 310163 2 0 0 0MG ALMENARA 310170 10 9 1 0MG A L P E R C ATA 310180 3 3 0 0MG ALPINÓPOLIS 310190 5 4 1 0MG A LT E R O S A 310200 4 3 1 0MG ALTO CAPARAÓ 310205 2 3 2 0MG ALTO JEQUITIBÁ 315350 3 3 0 0MG ALTO RIO DOCE 310210 3 3 0 0MG A LVA R E N G A 310220 2 1 0 0MG A LV I N Ó P O L I S 310230 7 5 0 0MG ALVORADA DE MINAS 310240 0 0 0 0MG AMPARO DO SERRA 310250 1 1 0 0MG ANDRADAS 310260 3 1 0 0MG ANDRELÂNDIA 310280 4 2 0 0MG ANGELÂNDIA 310285 3 3 1 0MG ANTÔNIO CARLOS 310290 4 3 0 0MG ANTÔNIO DIAS 310300 5 4 0 0MG ANTÔNIO PRADO DE MINAS 310310 4 4 3 0MG ARAÇAÍ 310320 1 1 0 0MG A R A C I TA B A 310330 1 1 0 0MG ARAÇUAÍ 310340 12 2 1 0MG ARAGUARI 310350 22 0 2 0MG ARANTINA 310360 1 1 0 0MG ARAPONGA 310370 3 3 0 0MG ARAPORÃ 310375 3 3 1 1MG ARAPUÁ 310380 1 1 1 0MG ARAÚJOS 310390 3 2 0 0MG ARAXÁ 310400 13 6 0 1MG ARCEBURGO 310410 3 0 0 0MG ARCOS 310420 11 8 2 0MG AREADO 310430 4 0 0 0MG A R G I R I TA 310440 1 1 0 0MG A R I C A N D U VA 310445 0 0 0 0MG ARINOS 310450 4 2 1 0MG ASTOLFO DUTRA 310460 8 6 1 0MG ATA L É I A 310470 4 2 1 0MG AUGUSTO DE LIMA 310480 4 1 0 0MG BAEPENDI 310490 8 5 7 0MG BALDIM 310500 3 3 1 0MG BAMBUÍ 310510 8 6 1 0MG BANDEIRA 310520 4 4 0 0MG BANDEIRA DO SUL 310530 1 0 0 0MG BARÃO DE COCAIS 310540 10 7 0 0MG BARÃO DE MONTE ALTO 310550 3 3 0 0MG BARBACENA 310560 26 11 3 0MG BARRA LONGA 310570 3 3 0 0MG BARROSO 310590 7 4 0 0MG BELA VISTA DE MINAS 310600 4 0 0 0MG BELMIRO BRAGA 310610 3 2 0 0MG BELO HORIZONTE 310620 593 317 86 4MG BELO ORIENTE 310630 16 8 1 0MG BELO VALE 310640 6 4 1 0MG BERILO 310650 3 3 1 0MG BERIZAL 310665 2 2 0 0MG B E RT Ó P O L I S 310660 2 2 0 0MG BETIM 310670 46 21 4 1MG BIAS FORTES 310680 2 2 1 1MG BICAS 310690 5 1 0 0MG BIQUINHAS 310700 1 1 0 0MG BOA ESPERANÇA 310710 7 4 1 0MG BOCAINA DE MINAS 310720 2 0 0 0MG B O C A I Ú VA 310730 15 15 1 0MG BOM DESPACHO 310740 24 22 1 1MG BOM JARDIM DE MINAS 310750 3 2 0 0





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MG BOM JESUS DA PENHA 310760 2 1 0 0MG BOM JESUS DO AMPARO 310770 2 1 0 0MG BOM JESUS DO GALHO 310780 4 0 0 0MG BOM REPOUSO 310790 4 3 0 0MG BOM SUCESSO 310800 6 6 1 0MG BONFIM 310810 3 1 0 0MG BONFINÓPOLIS DE MINAS 310820 2 2 1 0MG BONITO DE MINAS 310825 4 2 1 0MG BORDA DA MATA 310830 6 3 0 0MG BOTELHOS 310840 2 0 0 0MG BOTUMIRIM 310850 4 3 0 0MG BRÁS PIRES 310870 2 1 0 0MG BRASILÂNDIA DE MINAS 310855 8 6 0 0MG BRASÍLIA DE MINAS 310860 11 9 1 1MG BRASÓPOLIS 310890 3 3 0 0MG BRAÚNAS 310880 2 2 1 0MG BRUMADINHO 310900 15 13 2 1MG BUENO BRANDÃO 310910 1 1 0 0MG BUENÓPOLIS 310920 4 3 1 0MG BUGRE 310925 2 2 1 0MG BURITIS 310930 6 6 1 0MG BURITIZEIRO 310940 7 4 1 1MG CABECEIRA GRANDE 310945 3 3 0 0MG CABO VERDE 310950 2 2 1 0MG CACHOEIRA DA PRATA 310960 1 1 1 0MG CACHOEIRA DE MINAS 310970 4 1 0 0MG CACHOEIRA DE PAJEÚ 310270 4 4 1 0MG CACHOEIRA DOURADA 310980 1 1 0 0MG C A E TA N Ó P O L I S 310990 6 1 1 0MG CAETÉ 3 11 0 0 0 10 2 1 0MG CAIANA 3 11 0 1 0 3 4 0 0MG CAJURI 3 11 0 2 0 2 2 1 0MG CALDAS 3 11 0 3 0 3 1 0 0MG CAMACHO 3 11 0 4 0 1 1 1 0MG CAMANDUCAIA 3 11 0 5 0 4 0 0 0MG CAMBUÍ 3 11 0 6 0 5 0 0 0MG CAMBUQUIRA 3 11 0 7 0 4 0 0 0MG C A M PA N Á R I O 3 11 0 8 0 2 2 1 0MG C A M PA N H A 3 11 0 9 0 5 4 1 0MG CAMPESTRE 3 111 0 0 3 3 0 0MG CAMPINA VERDE 3 1111 0 6 8 0 0MG CAMPO AZUL 3 1111 5 2 1 0 0MG CAMPO BELO 3 111 2 0 18 18 2 1MG CAMPO DO MEIO 3 111 3 0 0 0 0 0MG CAMPO FLORIDO 3 111 4 0 3 2 0 0MG CAMPOS ALTOS 3 111 5 0 3 0 0 0MG CAMPOS GERAIS 3 111 6 0 6 2 1 0MG CANA VERDE 3 111 9 0 2 2 0 0MG CANAÃ 3 111 7 0 2 2 0 0

MG COMENDADOR GOMES 3 11 6 9 0 1 1 0 0MG COMERCINHO 3 11 7 0 0 2 2 1 0MG CONCEIÇÃO DA APARECIDA 3 11 7 1 0 3 1 0 0MG CONCEIÇÃO DA BARRA DE MINAS 3 11 5 2 0 0 0 0 0MG CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS 3 11 7 3 0 7 7 1 0MG CONCEIÇÃO DAS PEDRAS 3 11 7 2 0 1 1 1 0MG CONCEIÇÃO DE IPANEMA 3 11 7 4 0 2 1 0 0MG CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO 3 11 7 5 0 6 4 0 0MG CONCEIÇÃO DO PARÁ 3 11 7 6 0 2 1 0 0MG CONCEIÇÃO DO RIO VERDE 3 11 7 7 0 5 7 0 0MG CONCEIÇÃO DOS OUROS 3 11 7 8 0 3 0 0 0MG CÔNEGO MARINHO 3 11 7 8 3 6 6 1 0MG CONFINS 3 11 7 8 7 2 1 0 0MG CONGONHAL 3 11 7 9 0 0 0 0 0MG CONGONHAS 3 11 8 0 0 14 12 2 1MG CONGONHAS DO NORTE 3 11 8 1 0 2 1 0 0MG C O N Q U I S TA 3 11 8 2 0 2 2 0 0MG CONSELHEIRO LAFAIETE 3 11 8 3 0 8 2 2 1MG CONSELHEIRO PENA 3 11 8 4 0 9 5 1 1MG CONSOLAÇÃO 3 11 8 5 0 1 1 0 0MG C O N TA G E M 3 11 8 6 0 0 0 0 0MG COQUEIRAL 3 11 8 7 0 8 8 1 1MG CORAÇÃO DE JESUS 3 11 8 8 0 9 7 0 1MG CORDISBURGO 3 11 8 9 0 3 2 1 0MG CORDISLÂNDIA 3 11 9 0 0 2 0 1 0MG C O R I N TO 3 11 9 1 0 7 2 1 0MG COROACI 3 11 9 2 0 4 4 1 1MG COROMANDEL 3 11 9 3 0 5 5 0 0MG CORONEL FABRICIANO 3 11 9 4 0 16 0 3 1MG CORONEL MURTA 3 11 9 5 0 4 4 1 0MG CORONEL PACHECO 3 11 9 6 0 1 0 0 0MG CORONEL XAVIER CHAVES 3 11 9 7 0 1 0 0 0MG CÓRREGO DANTA 3 11 9 8 0 1 1 0 0MG CÓRREGO DO BOM JESUS 3 11 9 9 0 0 0 0 0MG CÓRREGO FUNDO 3 11 9 9 5 2 2 0 0MG CÓRREGO NOVO 312000 2 2 0 0MG COUTO DE MAGALHÃES DE MINAS 312010 4 3 0 0MG C R I S Ó L I TA 312015 2 2 1 0MG C R I S TA I S 312020 4 4 0 0MG CRISTÁLIA 312030 2 2 1 0MG CRISTIANO OTONI 312040 0 0 0 0MG CRISTINA 312050 4 0 0 0MG CRUCILÂNDIA 312060 2 2 0 0MG CRUZEIRO DA FORTALEZA 312070 1 0 0 0MG CRUZÍLIA 312080 12 12 1 0MG C U PA R A Q U E 312083 2 2 1 0MG CURRAL DE DENTRO 312087 3 3 0 0MG C U RV E L O 312090 13 4 1 0MG D ATA S 312100 0 0 0 0MG DELFIM MOREIRA 3 1 2 11 0 3 0 0 0MG DELFINÓPOLIS 312120 3 2 1 0MG D E LTA 312125 3 2 0 0MG D E S C O B E RTO 312130 0 0 0 0MG DESTERRO DE ENTRE RIOS 312140 2 2 0 0MG DESTERRO DO MELO 312150 1 1 0 0MG DIAMANTINA 312160 17 16 2 2MG DIOGO DE VASCONCELOS 312170 2 1 0 0MG DIONÍSIO 312180 5 2 0 0MG DIVINÉSIA 312190 3 1 1 0MG DIVINO 312200 5 4 1 0MG DIVINO DAS LARANJEIRAS 312210 2 2 1 0MG DIVINOLÂNDIA DE MINAS 312220 1 0 0 0MG DIVINÓPOLIS 312230 47 45 0 0MG DIVISA ALEGRE 312235 3 3 0 0MG DIVISA NOVA 312240 2 2 0 0MG DIVISÓPOLIS 312245 6 6 0 0MG DOM BOSCO 312247 2 1 0 0MG DOM CAVATI 312250 3 3 0 0MG DOM JOAQUIM 312260 2 2 0 0MG DOM SILVÉRIO 312270 2 2 0 0MG DOM VIÇOSO 312280 1 1 0 0MG DONA EUSÉBIA 312290 3 3 1 0MG DORES DE CAMPOS 312300 2 2 0 0MG DORES DE GUANHÃES 312310 2 2 0 0MG DORES DO INDAIÁ 312320 4 0 0 0MG DORES DO TURVO 312330 2 2 1 0MG DORESÓPOLIS 312340 1 1 1 0MG DOURADOQUARA 312350 1 1 1 0MG DURANDÉ 312352 3 3 1 0MG ELÓI MENDES 312360 6 5 0 0MG ENGENHEIRO CALDAS 312370 5 3 1 0MG ENGENHEIRO NAVARRO 312380 4 3 1 0MG ENTRE FOLHAS 312385 2 2 1 0MG ENTRE RIOS DE MINAS 312390 4 3 0 0MG E RV Á L I A 312400 8 7 1 0MG ESMERALDAS 312410 6 5 0 1MG ESPERA FELIZ 312420 7 6 1 0MG ESPINOSA 312430 11 7 1 0MG ESPÍRITO SANTO DO DOURADO 312440 1 1 0 0MG E S T I VA 312450 3 0 0 0MG ESTRELA DALVA 312460 1 1 0 0MG ESTRELA DO INDAIÁ 312470 1 1 0 0MG ESTRELA DO SUL 312480 2 2 0 0MG EUGENÓPOLIS 312490 4 4 1 0MG EWBANK DA CÂMARA 312500 2 2 0 0MG EXTREMA 312510 10 0 1 1MG FA M A 312520 0 0 0 0MG FARIA LEMOS 312530 1 1 2 0MG FELÍCIO DOS SANTOS 312540 2 2 0 0MG FELISBURGO 312560 3 3 1 0MG FELIXLÂNDIA 312570 2 2 1 0MG FERNANDES TOURINHO 312580 2 2 0 0MG FERROS 312590 8 2 0 0MG F E RV E D O U R O 312595 4 3 1 0MG F L O R E S TA L 312600 1 0 0 0MG FORMIGA 312610 24 16 0 1MG FORMOSO 312620 0 0 0 0MG FORTALEZA DE MINAS 312630 1 1 0 0

MG CANÁPOLIS 3 111 8 0 4 4 0 0MG CANDEIAS 3 11 2 0 0 7 6 2 0MG C A N TA G A L O 3 11 2 0 5 2 1 0 0MG C A PA R A Ó 3 11 2 1 0 2 2 1 0MG CAPELA NOVA 3 11 2 2 0 2 1 0 0MG CAPELINHA 3 11 2 3 0 20 10 1 0MG CAPETINGA 3 11 2 4 0 2 0 0 0MG CAPIM BRANCO 3 11 2 5 0 2 1 0 0MG CAPINÓPOLIS 3 11 2 6 0 5 4 0 0MG CAPITÃO ANDRADE 3 11 2 6 5 2 2 0 0MG CAPITÃO ENÉAS 3 11 2 7 0 6 6 0 0MG CAPITÓLIO 3 11 2 8 0 3 3 1 0MG CAPUTIRA 3 11 2 9 0 5 5 1 0MG CARAÍ 3 11 3 0 0 8 8 0 0MG CARANAÍBA 3 11 3 1 0 2 2 0 0MG CARANDAÍ 3 11 3 2 0 7 7 0 0MG CARANGOLA 3 11 3 3 0 9 7 1 0MG C A R AT I N G A 3 11 3 4 0 34 24 2 1MG C A R B O N I TA 3 11 3 5 0 4 4 0 0MG CAREAÇU 3 11 3 6 0 2 2 1 0MG CARLOS CHAGAS 3 11 3 7 0 6 5 1 0MG CARMÉSIA 3 11 3 8 0 1 0 0 0MG CARMO DA CACHOEIRA 3 11 3 9 0 4 4 0 0MG CARMO DA MATA 3 11 4 0 0 4 2 0 0MG CARMO DE MINAS 3 11 4 1 0 5 6 1 0MG CARMO DO CAJURU 3 11 4 2 0 2 2 0 0MG CARMO DO PARANAÍBA 3 11 4 3 0 10 8 2 1MG CARMO DO RIO CLARO 3 11 4 4 0 5 3 1 0MG CARMÓPOLIS DE MINAS 3 11 4 5 0 4 0 0 0MG CARNEIRINHO 3 11 4 5 5 3 3 0 0MG CARRANCAS 3 11 4 6 0 2 1 0 0MG C A RVA L H Ó P O L I S 3 11 4 7 0 1 1 0 0MG C A RVA L H O S 3 11 4 8 0 2 2 0 0MG CASA GRANDE 3 11 4 9 0 0 0 0 0MG CASCALHO RICO 3 11 5 0 0 1 1 0 0MG CÁSSIA 3 11 5 1 0 3 1 1 0MG C ATA G U A S E S 3 11 5 3 0 19 14 2 1MG CATAS ALTAS 3 11 5 3 5 2 2 0 0MG CATAS ALTAS DA NORUEGA 3 11 5 4 0 2 1 0 0MG C AT U J I 3 11 5 4 5 3 3 1 0MG C AT U T I 3 11 5 4 7 2 2 1 0MG CAXAMBU 3 11 5 5 0 4 5 0 0MG CEDRO DO ABAETÉ 3 11 5 6 0 1 1 0 0MG CENTRAL DE MINAS 3 11 5 7 0 3 3 0 0MG CENTRALINA 3 11 5 8 0 3 3 0 0MG CHÁCARA 3 11 5 9 0 1 0 0 0MG CHALÉ 3 11 6 0 0 2 2 0 0MG CHAPADA DO NORTE 3 11 6 1 0 6 6 1 0MG CHAPADA GAÚCHA 3 11 6 1 5 2 2 1 0MG CHIADOR 3 11 6 2 0 2 2 0 0MG CIPOTÂNEA 3 11 6 3 0 2 2 1 0MG C L A R AVA L 3 11 6 4 0 1 1 0 0MG CLARO DOS POÇÕES 3 11 6 5 0 4 3 0 0MG CLÁUDIO 3 11 6 6 0 6 3 0 0MG COIMBRA 3 11 6 7 0 2 2 0 0MG COLUNA 3 11 6 8 0 3 3 0 0





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MG FORTUNA DE MINAS 312640 1 1 0 0MG FRANCISCO BADARÓ 312650 4 3 1 0MG FRANCISCO DUMONT 312660 2 2 1 0MG FRANCISCO SÁ 312670 8 8 0 0MG FRANCISCÓPOLIS 312675 2 2 1 0MG FREI GASPAR 312680 2 2 0 0MG FREI INOCÊNCIO 312690 4 4 1 1MG FREI LAGONEGRO 312695 1 1 0 0MG FRONTEIRA 312700 3 3 0 0MG FRONTEIRA DOS VALES 312705 2 2 1 0MG FRUTA DE LEITE 312707 3 2 0 0MG F R U TA L 312710 9 6 0 1MG FUNILÂNDIA 312720 2 1 0 0MG GALILÉIA 312730 6 4 0 0MG GAMELEIRAS 312733 2 2 1 0MG GLAUCILÂNDIA 312735 2 2 0 0MG GOIABEIRA 312737 1 1 0 0MG GOIANÁ 312738 1 1 1 3MG G O N Ç A LV E S 312740 0 0 0 0MG GONZAGA 312750 3 3 0 0MG GOUVEIA 312760 5 5 1 0MG GOVERNADOR VALADARES 312770 86 86 8 1MG GRÃO MOGOL 312780 8 6 1 1MG GRUPIARA 312790 1 1 0 0MG GUANHÃES 312800 9 8 1 0MG GUAPÉ 312810 5 5 1 0MG GUARACIABA 312820 8 8 0 0MG GUARACIAMA 312825 2 2 0 0MG GUARANÉSIA 312830 5 5 0 0MG GUARANI 312840 3 1 1 0MG GUARARÁ 312850 3 1 0 0MG GUARDA-MOR 312860 3 2 1 0MG GUAXUPÉ 312870 4 1 0 0MG G U I D O VA L 312880 6 6 1 0MG GUIMARÂNIA 312890 2 2 0 0MG GUIRICEMA 312900 3 3 1 0MG G U R I N H AT Ã 312910 3 3 1 0MG HELIODORA 312920 2 0 0 0MG IAPU 312930 5 5 1 0MG I B E RT I O G A 312940 2 2 1 0MG IBIÁ 312950 4 4 1 0MG IBIAÍ 312960 3 3 1 0MG I B I R A C AT U 312965 3 3 0 0MG IBIRACI 312970 3 0 0 0MG IBIRITÉ 312980 41 5 5 1MG IBITIÚRA DE MINAS 312990 1 0 0 0MG IBITURUNA 313000 1 1 0 0MG ICARAÍ DE MINAS 313005 3 2 0 0MG IGARAPÉ 313010 9 3 1 0MG I G A R AT I N G A 313020 0 0 0 0MG I G U ATA M A 313030 3 2 0 0MG IJACI 313040 2 2 0 0MG ILICÍNEA 313050 6 5 1 0MG IMBÉ DE MINAS 313055 4 3 1 0MG INCONFIDENTES 313060 3 1 0 0MG INDAIABIRA 313065 3 3 1 0MG INDIANÓPOLIS 313070 1 1 0 0MG INGAÍ 313080 1 1 0 0MG INHAPIM 313090 10 10 2 1MG INHAÚMA 313100 2 2 1 0MG I N I M U TA B A 3 1 3 11 0 4 3 0 0MG I PA B A 3 1 3 11 5 7 7 1 0MG I PA N E M A 313120 6 5 1 0MG I PAT I N G A 313130 90 11 5 7 2MG IPIAÇU 313140 4 0 1 0MG IPUIÚNA 313150 3 1 1 0MG IRAÍ DE MINAS 313160 2 2 0 0MG I TA B I R A 313170 29 19 3 1MG I TA B I R I N H A 313180 4 3 0 0MG I TA B I R I TO 313190 10 10 2 1MG I TA C A M B I R A 313200 1 1 0 0MG I TA C A R A M B I 313210 7 7 1 1MG I TA G U A R A 313220 4 4 0 0MG I TA I P É 313230 5 0 1 0MG I TA J U B Á 313240 15 0 0 0MG I TA M A R A N D I B A 313250 8 5 1 1MG ITAMARATI DE MINAS 313260 2 2 0 0MG I TA M B A C U R I 313270 8 8 1 1MG ITAMBÉ DO MATO DENTRO 313280 1 1 0 0MG I TA M O G I 313290 5 4 1 0MG I TA M O N T E 313300 6 6 1 1MG I TA N H A N D U 313310 4 4 0 1MG I TA N H O M I 313320 4 4 0 0MG I TA O B I M 313330 7 5 1 0MG I TA PA G I P E 313340 3 3 1 0MG I TA P E C E R I C A 313350 2 2 0 0MG I TA P E VA 313360 3 0 0 0MG I TAT I A I U Ç U 313370 3 2 0 0MG ITAÚ DE MINAS 313375 5 2 1 0MG I TA Ú N A 313380 14 0 0 1MG I TAV E R AVA 313390 0 0 0 0MG ITINGA 313400 5 3 0 0MG I T U E TA 313410 1 0 0 0MG I T U I U TA B A 313420 14 23 2 1MG ITUMIRIM 313430 2 2 0 0MG ITURAMA 313440 4 4 0 0MG ITUTINGA 313450 2 1 0 0MG J A B O T I C AT U B A S 313460 4 4 1 0MG J A C I N TO 313470 5 5 1 0MG JACUÍ 313480 2 2 0 0MG JACUTINGA 313490 4 0 0 1MG JAGUARAÇU 313500 2 2 0 0MG JAÍBA 313505 14 14 2 1MG JAMPRUCA 313507 2 2 1 0MG JANAÚBA 313510 23 23 3 1MG JANUÁRIA 313520 4 0 0 0MG J A PA R A Í B A 313530 4 4 0 0MG J A P O N VA R 313535 4 4 1 0

MG JECEABA 313540 1 1 0 0MG JENIPAPO DE MINAS 313545 3 3 0 0MG JEQUERI 313550 6 6 1 0MG J E Q U I TA Í 313560 3 3 1 0MG JEQUITIBÁ 313570 2 2 1 0MG JEQUITINHONHA 313580 8 8 1 1MG JESUÂNIA 313590 0 0 0 0MG JOAÍMA 313600 6 6 1 0MG JOANÉSIA 313610 3 2 0 0MG JOÃO MONLEVADE 313620 12 1 0 0MG JOÃO PINHEIRO 313630 21 14 3 0MG JOAQUIM FELÍCIO 313640 2 2 0 0MG JORDÂNIA 313650 4 4 1 0MG JOSÉ GONÇALVES DE MINAS 313652 2 2 1 0MG JOSÉ RAYDAN 313655 4 2 0 0MG JOSENÓPOLIS 313657 2 2 0 0MG J U AT U B A 313665 8 7 1 0MG JUIZ DE FORA 313670 50 0 0 5MG J U R A M E N TO 313680 2 2 0 0MG JURUAIA 313690 4 4 1 0MG JUVENÍLIA 313695 2 2 1 0MG LADAINHA 313700 6 5 0 0MG LAGAMAR 313710 2 1 1 0MG LAGOA DA PRATA 313720 0 0 0 0MG LAGOA DOS PATOS 313730 2 2 0 0MG LAGOA DOURADA 313740 3 2 0 0MG LAGOA FORMOSA 313750 7 7 1 0MG LAGOA GRANDE 313753 2 0 0 0MG LAGOA SANTA 313760 17 10 2 0MG LAJINHA 313770 8 8 0 0MG LAMBARI 313780 5 3 1 0MG LAMIM 313790 2 1 0 0MG LARANJAL 313800 3 3 1 0MG LASSANCE 313810 3 3 1 0MG L AV R A S 313820 28 28 1 1MG LEANDRO FERREIRA 313830 1 0 0 0MG LEME DO PRADO 313835 2 2 0 0MG LEOPOLDINA 313840 14 14 0 1MG LIBERDADE 313850 2 0 1 0MG LIMA DUARTE 313860 6 6 0 0MG LIMEIRA DO OESTE 313862 3 1 0 0MG LONTRA 313865 4 4 1 0MG LUISBURGO 313867 3 3 1 0MG LUISLÂNDIA 313868 6 4 0 0MG LUMINÁRIAS 313870 1 1 0 0MG LUZ 313880 4 5 0 0MG MACHACALIS 313890 3 3 1 0MG MACHADO 313900 6 3 1 0MG MADRE DE DEUS DE MINAS 313910 2 2 0 0MG M A L A C A C H E TA 313920 7 7 1 0MG MAMONAS 313925 3 3 1 0MG MANGA 313930 0 0 0 0MG MANHUAÇU 313940 20 7 3 0MG MANHUMIRIM 313950 12 10 0 0MG MANTENA 313960 9 9 1 0MG MAR DE ESPANHA 313980 3 2 0 0MG M A R AV I L H A S 313970 3 2 0 0MG MARIA DA FÉ 313990 6 1 0 0MG MARIANA 314000 0 0 0 0MG MARILAC 314010 2 2 0 0MG MÁRIO CAMPOS 314015 5 2 0 0MG MARIPÁ DE MINAS 314020 1 1 0 0MG MARLIÉRIA 314030 4 2 1 1MG MARMELÓPOLIS 314040 1 0 0 0MG MARTINHO CAMPOS 314050 5 5 0 0MG MARTINS SOARES 314053 3 1 0 0MG MATA VERDE 314055 3 3 1 0MG M AT E R L Â N D I A 314060 3 2 0 0MG MATEUS LEME 314070 9 6 1 0MG MATHIAS LOBATO 317150 1 1 0 0MG MATIAS BARBOSA 314080 4 5 0 0MG MATIAS CARDOSO 314085 5 4 1 0MG M AT I P Ó 314090 4 4 0 0MG MATO VERDE 314100 5 5 1 0MG M ATO Z I N H O S 3 1 4 11 0 7 3 1 0MG M AT U T I N A 314120 2 2 1 0MG MEDEIROS 314130 2 2 0 0MG MEDINA 314140 7 7 1 1MG MENDES PIMENTEL 314150 3 3 1 0MG MERCÊS 314160 3 1 1 0MG M E S Q U I TA 314170 3 2 0 0MG MINAS NOVAS 314180 10 10 2 2MG MINDURI 314190 1 1 0 0MG MIRABELA 314200 5 2 1 0MG MIRADOURO 314210 4 4 1 0MG MIRAÍ 314220 6 5 1 0MG M I R AV Â N I A 314225 2 1 1 0MG MOEDA 314230 2 2 0 0MG MOEMA 314240 2 2 0 0MG MONJOLOS 314250 1 1 0 0MG MONSENHOR PAULO 314260 3 3 1 0MG M O N TA LV Â N I A 314270 7 7 1 0MG MONTE ALEGRE DE MINAS 314280 5 5 1 0MG MONTE AZUL 314290 8 8 1 1MG MONTE BELO 314300 0 0 0 0MG MONTE CARMELO 314310 12 13 2 0MG MONTE FORMOSO 314315 2 2 0 0MG MONTE SANTO DE MINAS 314320 8 8 1 0MG MONTE SIÃO 314340 5 1 0 0MG MONTES CLAROS 314330 100 65 6 1MG MONTEZUMA 314345 3 3 1 0MG MORADA NOVA DE MINAS 314350 3 1 0 0MG MORRO DA GARÇA 314360 1 1 0 0MG MORRO DO PILAR 314370 2 0 0 0MG MUNHOZ 314380 3 0 0 0MG MURIAÉ 314390 30 30 3 1MG MUTUM 314400 10 10 1 0MG MUZAMBINHO 314410 5 1 2 0





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MG NACIP RAYDAN 314420 1 1 1 0MG NANUQUE 314430 11 8 1 0MG NAQUE 314435 3 1 0 0MG N ATA L Â N D I A 314437 2 2 0 0MG N AT É R C I A 314440 2 1 0 0MG NAZARENO 314450 0 0 0 0MG NEPOMUCENO 314460 4 0 0 0MG NINHEIRA 314465 5 5 1 0MG NOVA BELÉM 314467 2 2 0 0MG NOVA ERA 314470 5 2 1 0MG NOVA LIMA 314480 20 16 1 1MG NOVA MÓDICA 314490 3 3 0 0MG NOVA PONTE 314500 3 0 0 0MG NOVA PORTEIRINHA 314505 3 3 1 0MG NOVA RESENDE 314510 3 0 1 0MG NOVA SERRANA 314520 18 7 1 1MG NOVA UNIÃO 313660 2 1 0 0MG NOVO CRUZEIRO 314530 10 10 1 0MG NOVO ORIENTE DE MINAS 314535 5 3 1 0MG NOVORIZONTE 314537 2 2 0 0MG OLARIA 314540 1 1 0 0MG OLHOS-D'ÁGUA 314545 0 0 0 0MG OLÍMPIO NORONHA 314550 1 1 1 0MG OLIVEIRA 314560 11 11 1 1MG OLIVEIRA FORTES 314570 1 1 0 0MG ONÇA DE PITANGUI 314580 1 1 1 0MG O R AT Ó R I O S 314585 2 1 0 0MG ORIZÂNIA 314587 4 2 0 0MG OURO BRANCO 314590 10 1 0 0MG OURO FINO 314600 4 4 0 0MG OURO PRETO 314610 20 9 4 1MG OURO VERDE DE MINAS 314620 2 2 0 0MG PADRE CARVALHO 314625 2 1 1 0MG PADRE PARAÍSO 314630 14 14 1 1MG PAI PEDRO 314655 6 6 2 0MG PA I N E I R A S 314640 4 2 0 0MG PA I N S 314650 3 3 3 0MG PA I VA 314660 0 0 0 0MG PA L M A 314670 3 3 1 1MG PA L M Ó P O L I S 314675 3 3 1 0MG PA PA G A I O S 314690 3 3 1 0MG PARÁ DE MINAS 314710 19 13 2 0MG PA R A C AT U 314700 14 0 1 0MG PA R A G U A Ç U 314720 10 2 0 0MG PA R A I S Ó P O L I S 314730 4 1 0 0MG PA R A O P E B A 314740 4 0 0 0MG PASSA QUATRO 314760 12 8 1 0MG PASSA TEMPO 314770 0 0 0 0MG PA S S A B É M 314750 1 1 0 0MG PA S S A - V I N T E 314780 1 1 0 0MG PA S S O S 314790 18 0 2 1MG PAT I S 314795 2 2 0 0MG PATOS DE MINAS 314800 30 13 3 1MG PAT R O C Í N I O 314810 18 0 1 1MG PATROCÍNIO DO MURIAÉ 314820 2 2 0 1MG PAULA CÂNDIDO 314830 8 8 1 1MG PA U L I S TA S 314840 1 1 0 0MG PAV Ã O 314850 3 3 1 0MG PEÇANHA 314860 3 3 0 1MG PEDRA AZUL 314870 8 8 1 0MG PEDRA BONITA 314875 6 6 1 0MG PEDRA DO ANTA 314880 3 2 1 0MG PEDRA DO INDAIÁ 314890 0 0 0 0MG PEDRA DOURADA 314900 1 1 0 0MG P E D R A LVA 314910 4 0 1 0MG PEDRAS DE MARIA DA CRUZ 314915 4 3 0 0MG PEDRINÓPOLIS 314920 1 1 0 0MG PEDRO LEOPOLDO 314930 14 2 0 1MG PEDRO TEIXEIRA 314940 2 1 0 0MG PEQUERI 314950 1 0 0 0MG PEQUI 314960 2 1 0 0MG PERDIGÃO 314970 3 0 0 0MG PERDIZES 314980 4 4 1 1MG PERDÕES 314990 6 1 0 0MG P E R I Q U I TO 314995 3 3 1 0MG PESCADOR 315000 2 2 1 0MG PIAU 315010 1 1 0 0MG PIEDADE DE CARATINGA 315015 4 4 1 0MG PIEDADE DE PONTE NOVA 315020 4 4 0 1MG PIEDADE DO RIO GRANDE 315030 0 0 0 0MG PIEDADE DOS GERAIS 315040 2 2 0 0MG P I M E N TA 315050 3 1 1 0MG PINGO-D'ÁGUA 315053 2 2 1 0MG PINTÓPOLIS 315057 2 2 1 0MG PIRACEMA 315060 6 6 0 0MG PIRAJUBA 315070 2 2 0 0MG PIRANGA 315080 7 7 1 0MG PIRANGUÇU 315090 2 1 0 0MG PIRANGUINHO 315100 3 0 1 0MG PIRAPETINGA 3 1 5 11 0 8 8 0 0MG PIRAPORA 315120 13 5 1 0MG PIRAÚBA 315130 3 3 1 0MG P I TA N G U I 315140 7 4 0 0MG PIUMHI 315150 10 10 1 1MG PLANURA 315160 6 4 1 0MG POÇO FUNDO 315170 5 1 1 0MG POÇOS DE CALDAS 315180 31 7 5 1MG POCRANE 315190 3 2 0 0MG POMPÉU 315200 9 5 1 0MG PONTE NOVA 315210 13 13 1 1MG PONTO CHIQUE 315213 2 1 0 0MG PONTO DOS VOLANTES 315217 5 5 1 0MG P O RT E I R I N H A 315220 17 13 1 1MG PORTO FIRME 315230 4 4 0 0MG POTÉ 315240 12 12 1 0MG POUSO ALEGRE 315250 23 0 0 0MG POUSO ALTO 315260 2 2 0 0MG PRADOS 315270 3 0 0 0

MG P R ATA 315280 5 5 0 0MG P R AT Á P O L I S 315290 4 4 1 0MG P R AT I N H A 315300 1 1 0 0MG PRESIDENTE BERNARDES 315310 3 3 1 0MG PRESIDENTE JUSCELINO 315320 2 1 0 0MG PRESIDENTE KUBITSCHEK 315330 1 1 1 0MG PRESIDENTE OLEGÁRIO 315340 6 4 1 0MG PRUDENTE DE MORAIS 315360 3 0 0 0MG QUARTEL GERAL 315370 1 1 0 0MG Q U E L U Z I TO 315380 1 1 0 0MG RAPOSOS 315390 2 0 0 0MG RAUL SOARES 315400 9 9 0 0MG RECREIO 315410 6 6 1 0MG R E D U TO 315415 2 2 0 0MG RESENDE COSTA 315420 1 0 0 0MG RESPLENDOR 315430 4 4 0 1MG RESSAQUINHA 315440 3 4 0 0MG RIACHINHO 315445 3 3 0 0MG RIACHO DOS MACHADOS 315450 4 2 1 0MG RIBEIRÃO DAS NEVES 315460 53 6 0 1MG RIBEIRÃO VERMELHO 315470 1 0 0 0MG RIO ACIMA 315480 3 1 1 0MG RIO CASCA 315490 4 4 0 0MG RIO DO PRADO 315510 2 2 0 0MG RIO DOCE 315500 2 2 0 0MG RIO ESPERA 315520 3 2 0 0MG RIO MANSO 315530 2 1 0 0MG RIO NOVO 315540 3 3 0 0MG RIO PARANAÍBA 315550 4 3 1 0MG RIO PARDO DE MINAS 315560 22 22 1 1

MG RIO PIRACICABA 315570 3 2 0 0MG RIO POMBA 315580 3 1 1 0MG RIO PRETO 315590 2 2 0 0MG RIO VERMELHO 315600 5 5 1 0MG RITÁPOLIS 315610 3 2 1 0MG ROCHEDO DE MINAS 315620 0 0 0 0MG RODEIRO 315630 2 2 0 0MG ROMARIA 315640 1 1 0 0MG ROSÁRIO DA LIMEIRA 315645 4 3 1 0MG R U B E L I TA 315650 3 3 1 0MG RUBIM 315660 3 3 1 0MG SABARÁ 315670 10 2 1 1MG SABINÓPOLIS 315680 6 2 1 0MG S A C R A M E N TO 315690 7 7 1 1MG SALINAS 315700 16 6 2 1MG SALTO DA DIVISA 315710 3 2 0 0MG SANTA BÁRBARA 315720 9 6 1 0MG SANTA BÁRBARA DO LESTE 315725 6 4 0 0MG SANTA BÁRBARA DO MONTE VERDE 315727 1 1 0 0MG SANTA BÁRBARA DO TUGÚRIO 315730 2 2 0 0MG SANTA CRUZ DE MINAS 315733 0 0 0 0MG SANTA CRUZ DE SALINAS 315737 2 2 0 0MG SANTA CRUZ DO ESCALVADO 315740 1 1 2 0MG SANTA EFIGÊNIA DE MINAS 315750 4 3 0 0MG SANTA FÉ DE MINAS 315760 2 2 0 0MG SANTA HELENA DE MINAS 315765 2 2 0 0MG SANTA JULIANA 315770 2 2 0 0MG SANTA LUZIA 315780 0 0 0 0MG SANTA MARGARIDA 315790 7 5 1 0MG SANTA MARIA DE ITABIRA 315800 3 2 0 0MG SANTA MARIA DO SALTO 315810 3 3 1 0MG SANTA MARIA DO SUAÇUÍ 315820 2 2 0 0MG SANTA RITA DE CALDAS 315920 6 7 1 0MG SANTA RITA DE IBITIPOCA 315940 1 1 0 0MG SANTA RITA DE JACUTINGA 315930 1 1 1 2MG SANTA RITA DE MINAS 315935 4 4 0 0MG SANTA RITA DO ITUETO 315950 2 2 0 0MG SANTA RITA DO SAPUCAÍ 315960 0 0 0 0MG SANTA ROSA DA SERRA 315970 1 1 0 0MG SANTA VITÓRIA 315980 6 6 1 1MG SANTANA DA VARGEM 315830 5 2 1 0MG SANTANA DE CATAGUASES 315840 2 2 0 0MG SANTANA DE PIRAPAMA 315850 4 2 1 0MG SANTANA DO DESERTO 315860 2 2 0 0MG SANTANA DO GARAMBÉU 315870 0 0 0 0MG SANTANA DO JACARÉ 315880 2 3 1 0MG SANTANA DO MANHUAÇU 315890 3 3 1 0MG SANTANA DO PARAÍSO 315895 9 6 1 1MG SANTANA DO RIACHO 315900 4 4 0 0MG SANTANA DOS MONTES 315910 0 0 0 0MG SANTO ANTÔNIO DO AMPARO 315990 6 3 1 0MG SANTO ANTÔNIO DO AVENTUREIRO 316000 1 1 1 0MG SANTO ANTÔNIO DO GRAMA 316010 2 2 0 0MG SANTO ANTÔNIO DO ITAMBÉ 316020 2 2 0 0MG SANTO ANTÔNIO DO JACINTO 316030 5 5 1 0MG SANTO ANTÔNIO DO MONTE 316040 11 11 1 0MG SANTO ANTÔNIO DO RETIRO 316045 3 3 1 0MG SANTO ANTÔNIO DO RIO ABAIXO 316050 2 1 0 0MG SANTO HIPÓLITO 316060 2 1 0 0MG SANTOS DUMONT 316070 14 0 0 1MG SÃO BENTO ABADE 316080 3 1 0 0MG SÃO BRÁS DO SUAÇUÍ 316090 1 1 0 0MG SÃO DOMINGOS DAS DORES 316095 2 2 1 0MG SÃO DOMINGOS DO PRATA 316100 6 4 1 0MG SÃO FÉLIX DE MINAS 316105 1 1 1 1MG SÃO FRANCISCO 3 1 6 11 0 11 9 1 0MG SÃO FRANCISCO DE PAULA 316120 4 2 1 0MG SÃO FRANCISCO DE SALES 316130 1 1 0 0MG SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA 316140 2 2 0 0MG SÃO GERALDO 316150 3 3 1 0MG SÃO GERALDO DA PIEDADE 316160 3 2 0 0MG SÃO GERALDO DO BAIXIO 316165 1 1 0 0MG SÃO GONÇALO DO ABAETÉ 316170 2 1 0 0MG SÃO GONÇALO DO PARÁ 316180 4 4 0 0MG SÃO GONÇALO DO RIO ABAIXO 316190 4 4 0 0MG SÃO GONÇALO DO RIO PRETO 312550 1 1 0 0MG SÃO GONÇALO DO SAPUCAÍ 316200 3 3 0 0





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MG SÃO GOTARDO 316210 7 7 0 0MG SÃO JOÃO BATISTA DO GLÓRIA 316220 2 2 0 0MG SÃO JOÃO DA LAGOA 316225 2 2 0 0MG SÃO JOÃO DA MATA 316230 2 1 0 0MG SÃO JOÃO DA PONTE 316240 11 11 1 0MG SÃO JOÃO DAS MISSÕES 316245 4 4 0 0MG SÃO JOÃO DEL REI 316250 18 4 2 1MG SÃO JOÃO DO MANHUAÇU 316255 4 4 1 0MG SÃO JOÃO DO MANTENINHA 316257 3 1 0 0MG SÃO JOÃO DO ORIENTE 316260 3 3 0 0MG SÃO JOÃO DO PACUÍ 316265 2 2 0 0MG SÃO JOÃO DO PARAÍSO 316270 9 9 1 1MG SÃO JOÃO EVANGELISTA 316280 0 0 0 0MG SÃO JOÃO NEPOMUCENO 316290 5 2 0 0MG SÃO JOAQUIM DE BICAS 316292 16 12 1 0MG SÃO JOSÉ DA BARRA 316294 2 2 0 0MG SÃO JOSÉ DA LAPA 316295 6 0 0 0MG SÃO JOSÉ DA SAFIRA 316300 2 1 0 0MG SÃO JOSÉ DA VARGINHA 316310 4 1 0 0MG SÃO JOSÉ DO ALEGRE 316320 1 0 0 0MG SÃO JOSÉ DO DIVINO 316330 2 2 1 0MG SÃO JOSÉ DO GOIABAL 316340 2 2 1 0MG SÃO JOSÉ DO JACURI 316350 0 0 0 0MG SÃO JOSÉ DO MANTIMENTO 316360 1 1 0 0MG SÃO LOURENÇO 316370 10 10 0 1MG SÃO MIGUEL DO ANTA 316380 3 3 1 0MG SÃO PEDRO DA UNIÃO 316390 2 2 1 0MG SÃO PEDRO DO SUAÇUÍ 316410 2 2 0 0MG SÃO PEDRO DOS FERROS 316400 3 3 0 0MG SÃO ROMÃO 316420 4 4 1 0MG SÃO ROQUE DE MINAS 316430 3 2 0 0MG SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA 316440 2 1 0 0MG SÃO SEBASTIÃO DA VARGEM ALEGRE 316443 1 1 0 0MG SÃO SEBASTIÃO DO ANTA 316447 2 2 0 0MG SÃO SEBASTIÃO DO MARANHÃO 316450 6 6 0 0MG SÃO SEBASTIÃO DO OESTE 316460 2 1 1 0MG SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO 316470 18 12 3 1MG SÃO SEBASTIÃO DO RIO PRETO 316480 0 0 0 0MG SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE 316490 1 1 0 0MG SÃO THOMÉ DAS LETRAS 316520 2 2 0 0MG SÃO TIAGO 316500 3 1 0 0MG SÃO TOMÁS DE AQUINO 316510 2 2 0 0MG SÃO VICENTE DE MINAS 316530 3 3 1 0MG SAPUCAÍ-MIRIM 316540 1 1 0 0MG SARDOÁ 316550 4 3 0 0MG SARZEDO 316553 8 7 1 1MG SEM-PEIXE 316556 2 2 0 0MG SENADOR AMARAL 316557 2 1 0 0MG SENADOR CORTES 316560 1 1 0 0MG SENADOR FIRMINO 316570 6 2 1 0MG SENADOR JOSÉ BENTO 316580 1 0 0 0MG SENADOR MODESTINO GONÇALVES 316590 2 2 0 0MG SENHORA DE OLIVEIRA 316600 2 2 1 0MG SENHORA DO PORTO 316610 2 2 1 0MG SENHORA DOS REMÉDIOS 316620 3 2 0 0MG S E R I C I TA 316630 3 3 0 0MG SERITINGA 316640 1 1 0 0MG SERRA AZUL DE MINAS 316650 4 4 0 0MG SERRA DA SAUDADE 316660 1 1 0 0MG SERRA DO SALITRE 316680 3 0 1 0MG SERRA DOS AIMORÉS 316670 2 2 0 0MG SERRANIA 316690 3 2 1 0MG SERRANÓPOLIS DE MINAS 316695 2 2 0 0MG SERRANOS 316700 1 1 0 0MG SERRO 316710 9 5 1 0MG SETE LAGOAS 316720 30 11 3 1MG SETUBINHA 316555 4 3 1 0MG S I LV E I R Â N I A 316730 2 2 0 0MG S I LV I A N Ó P O L I S 316740 2 1 0 0MG SIMÃO PEREIRA 316750 3 2 0 0MG SIMONÉSIA 316760 7 5 1 0MG SOBRÁLIA 316770 2 2 0 0MG SOLEDADE DE MINAS 316780 2 1 0 0MG TA B U L E I R O 316790 2 2 0 0MG TA I O B E I R A S 316800 11 11 1 1MG TA PA R U B A 316805 1 1 0 0MG TA P I R A 316810 0 0 0 0MG TA P I R A Í 316820 2 2 0 0MG TAQUARAÇU DE MINAS 316830 1 1 0 0MG TA R U M I R I M 316840 6 6 0 0MG TEIXEIRAS 316850 4 4 0 1MG TEÓFILO OTONI 316860 33 4 4 1MG TIMÓTEO 316870 16 5 2 1MG TIRADENTES 316880 2 1 1 0MG TIROS 316890 3 3 0 0MG TO C A N T I N S 316900 6 4 0 0MG TOCOS DO MOJI 316905 2 0 0 0MG TO L E D O 316910 2 2 0 0MG TO M B O S 316920 8 8 0 0MG TRÊS CORAÇÕES 316930 0 4 0 1MG TRÊS MARIAS 316935 10 6 0 0MG TRÊS PONTAS 316940 4 4 0 1MG TUMIRITINGA 316950 3 2 0 0MG T U PA C I G U A R A 316960 5 4 1 1MG TURMALINA 316970 8 8 1 0MG T U RV O L Â N D I A 316980 2 2 0 0MG UBÁ 316990 19 5 2 1MG UBAÍ 317000 6 3 6 0MG UBAPORANGA 317005 5 5 1 0MG UBERABA 317010 67 67 13 3MG UBERLÂNDIA 317020 55 7 0 2MG U M B U R AT I B A 317030 1 1 0 0MG UNAÍ 317040 0 0 0 0MG UNIÃO DE MINAS 317043 1 0 0 0MG URUANA DE MINAS 317047 1 1 0 0MG URUCÂNIA 317050 4 4 0 0MG URUCUIA 317052 5 4 1 0MG VARGEM ALEGRE 317057 4 2 0 0

MG VARGEM BONITA 317060 1 1 0 0MG VARGEM GRANDE DO RIO PARDO 317065 2 2 0 0MG VA R G I N H A 317070 18 1 1 1MG VARJÃO DE MINAS 317075 3 0 0 0MG VÁRZEA DA PALMA 317080 13 11 1 1MG VA R Z E L Â N D I A 317090 8 8 1 0MG VA Z A N T E 317100 7 6 1 1MG VERDELÂNDIA 317103 4 4 1 0MG VEREDINHA 317107 0 0 0 0MG VERÍSSIMO 3 1 7 11 0 0 0 0 0MG VERMELHO NOVO 3 1 7 11 5 2 1 0 0MG V E S PA S I A N O 317120 14 5 1 1MG VIÇOSA 317130 15 9 0 1MG VIEIRAS 317140 4 2 0 0MG VIRGEM DA LAPA 317160 4 4 1 0MG VIRGÍNIA 317170 4 3 0 0MG VIRGINÓPOLIS 317180 3 2 0 0MG VIRGOLÂNDIA 317190 2 2 0 0MG VISCONDE DO RIO BRANCO 317200 9 9 1 0MG VOLTA GRANDE 317210 2 2 0 0MG WENCESLAU BRAZ 317220 1 1 0 0

MS ÁGUA CLARA 500020 3 3 0 0MS ALCINÓPOLIS 500025 1 1 0 0MS AMAMBAI 500060 9 8 1 0MS ANASTÁCIO 500070 8 8 1 0MS ANAURILÂNDIA 500080 4 3 1 0MS ANGÉLICA 500085 4 4 1 0MS ANTÔNIO JOÃO 500090 3 3 1 0MS APARECIDA DO TABOADO 500100 6 6 1 1MS AQUIDAUANA 5 0 0 11 0 9 9 1 1MS ARAL MOREIRA 500124 3 3 1 0MS BANDEIRANTES 500150 2 2 0 0MS B ATA G U A S S U 500190 6 6 1 1MS B ATAY P O R Ã 500200 8 8 0 0MS BELA VISTA 500210 7 7 1 0MS BODOQUENA 500215 3 3 1 0MS B O N I TO 500220 7 4 1 1MS BRASILÂNDIA 500230 2 0 0 0MS CAARAPÓ 500240 5 5 1 0MS CAMAPUÃ 500260 6 6 1 0MS CAMPO GRANDE 500270 188 173 13 4MS CARACOL 500280 2 2 1 0MS CASSILÂNDIA 500290 8 8 1 1MS CHAPADÃO DO SUL 500295 6 5 1 0MS CORGUINHO 500310 2 2 1 0MS CORONEL SAPUCAIA 500315 3 3 1 0MS CORUMBÁ 500320 20 20 2 1MS COSTA RICA 500325 5 5 0 0MS COXIM 500330 8 6 1 1MS DEODÁPOLIS 500345 10 6 1 0MS DOIS IRMÃOS DO BURITI 500348 4 4 1 0MS DOURADINA 500350 2 2 1 0MS DOURADOS 500370 42 42 3 1MS ELDORADO 500375 3 3 0 0MS FÁTIMA DO SUL 500380 6 5 1 0MS FIGUEIRÃO 500390 1 1 0 0MS GLÓRIA DE DOURADOS 500400 4 2 1 0MS GUIA LOPES DA LAGUNA 500410 0 0 0 0MS I G U AT E M I 500430 4 4 1 0MS INOCÊNCIA 500440 4 4 1 0MS I TA P O R Ã 500450 8 9 1 1MS I TA Q U I R A Í 500460 6 6 1 0MS IVINHEMA 500470 7 7 1 0MS JAPORÃ 500480 3 1 0 0MS JARAGUARI 500490 3 3 0 0MS JARDIM 500500 7 6 1 1MS J AT E Í 500510 3 3 1 0MS JUTI 500515 2 2 1 0MS LADÁRIO 500520 5 5 1 0MS LAGUNA CARAPÃ 500525 2 2 0 0MS MARACAJU 500540 9 9 1 0MS MIRANDA 500560 4 4 0 0MS MUNDO NOVO 500568 3 3 0 0MS N AV I R A Í 500570 11 10 1 1MS NIOAQUE 500580 3 3 0 0MS NOVA ALVORADA DO SUL 500600 3 3 1 0MS NOVA ANDRADINA 500620 9 9 0 1MS NOVO HORIZONTE DO SUL 500625 2 2 1 0MS PARAÍSO DAS ÁGUAS 500627 0 0 0 0MS PA R A N A Í B A 500630 12 12 1 1MS PA R A N H O S 500635 3 2 0 0MS PEDRO GOMES 500640 2 2 0 0MS PONTA PORÃ 500660 13 13 1 1MS PORTO MURTINHO 500690 4 3 1 0MS RIBAS DO RIO PARDO 500710 4 4 0 0MS RIO BRILHANTE 500720 9 9 1 0MS RIO NEGRO 500730 3 2 1 0MS RIO VERDE DE MATO GROSSO 500740 7 7 1 0MS ROCHEDO 500750 1 1 1 0MS SANTA RITA DO PARDO 500755 3 2 1 0MS SÃO GABRIEL DO OESTE 500769 9 9 1 1MS S E LV Í R I A 500780 3 3 1 0MS SETE QUEDAS 500770 3 3 0 0MS SIDROLÂNDIA 500790 14 13 1 1MS SONORA 500793 4 4 0 0MS TA C U R U 500795 2 2 1 0MS TA Q U A R U S S U 500797 2 2 1 0MS TERENOS 500800 6 5 1 0MS TRÊS LAGOAS 500830 17 16 0 1MS VICENTINA 500840 2 2 1 0MT ACORIZAL 510010 2 1 1 0MT ÁGUA BOA 510020 5 5 0 1MT ALTA FLORESTA 510025 6 7 0 0MT ALTO ARAGUAIA 510030 6 6 1 0MT ALTO BOA VISTA 510035 2 2 0 0MT ALTO GARÇAS 510040 3 3 0 0MT ALTO PARAGUAI 510050 3 3 0 0MT ALTO TAQUARI 510060 3 3 0 0





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MT APIACÁS 510080 2 2 0 0MT ARAGUAIANA 510100 1 1 1 0MT ARAGUAINHA 510120 1 1 0 0MT A R A P U TA N G A 510125 2 2 0 0MT ARENÁPOLIS 510130 3 3 0 0MT ARIPUANÃ 510140 5 1 0 0MT BARÃO DE MELGAÇO 510160 2 2 0 0MT BARRA DO BUGRES 510170 8 3 1 0MT BARRA DO GARÇAS 510180 3 3 0 0MT BOM JESUS DO ARAGUAIA 510185 4 3 1 1MT B R A S N O RT E 510190 0 0 0 0MT CÁCERES 510250 13 4 0 1MT CAMPINÁPOLIS 510260 3 2 1 0MT CAMPO NOVO DO PARECIS 510263 5 5 0 0MT CAMPO VERDE 510267 9 7 1 0MT CAMPOS DE JÚLIO 510268 2 2 0 0MT CANABRAVA DO NORTE 510269 2 2 0 0MT CANARANA 510270 4 4 1 0MT CARLINDA 510279 6 6 1 0MT C A S TA N H E I R A 510285 6 6 0 0MT CHAPADA DOS GUIMARÃES 510300 8 5 1 0MT CLÁUDIA 510305 4 4 1 0MT COCALINHO 510310 4 4 0 0MT COLÍDER 510320 6 6 0 0MT COLNIZA 510325 5 1 0 0MT COMODORO 510330 5 3 0 0MT CONFRESA 510335 10 6 0 0MT CONQUISTA D'OESTE 510336 2 1 0 0MT COTRIGUAÇU 510337 2 2 0 0MT CUIABÁ 510340 101 24 0 4MT C U RV E L Â N D I A 510343 1 1 0 0MT DENISE 510345 8 8 2 0MT DIAMANTINO 510350 5 5 1 0MT DOM AQUINO 510360 4 4 1 0MT FELIZ NATAL 510370 3 3 1 0MT FIGUEIRÓPOLIS D'OESTE 510380 1 1 0 0MT GAÚCHA DO NORTE 510385 1 1 0 0MT GENERAL CARNEIRO 510390 1 1 1 0MT GLÓRIA D'OESTE 510395 2 2 1 1MT GUARANTÃ DO NORTE 510410 12 12 0 0MT G U I R AT I N G A 510420 5 5 1 0MT I N D I AVA Í 510450 1 1 0 0MT IPIRANGA DO NORTE 510452 1 1 0 0MT I TA N H A N G Á 510454 1 1 0 0MT I TA Ú B A 510455 0 0 0 0MT ITIQUIRA 510460 6 6 0 0MT JACIARA 510480 8 8 1 0MT JANGADA 510490 3 3 0 0MT JAURU 510500 4 4 0 0MT JUARA 510510 6 6 1 0MT JUÍNA 510515 11 5 1 0MT JURUENA 510517 3 3 0 0MT JUSCIMEIRA 510520 4 2 1 0MT LAMBARI D'OESTE 510523 2 2 0 0MT LUCAS DO RIO VERDE 510525 13 12 1 0MT LUCIARA 510530 2 2 0 0MT MARCELÂNDIA 510558 8 8 0 0MT M AT U P Á 510560 5 5 0 0MT MIRASSOL D'OESTE 510562 4 2 0 0MT NOBRES 510590 4 4 0 0MT N O RT E L Â N D I A 510600 3 3 0 0MT NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO 510610 3 2 1 0MT NOVA BANDEIRANTES 510615 4 4 1 0MT NOVA BRASILÂNDIA 510620 2 2 0 0MT NOVA CANAÃ DO NORTE 510621 2 2 0 0MT NOVA GUARITA 510880 2 1 0 0MT NOVA LACERDA 510618 2 2 0 0MT NOVA MARILÂNDIA 510885 1 1 0 0MT NOVA MARINGÁ 510890 2 2 0 0MT NOVA MONTE VERDE 510895 3 3 1 0MT NOVA MUTUM 510622 7 7 0 0MT NOVA NAZARÉ 510617 1 1 0 0MT NOVA OLÍMPIA 510623 2 1 0 0MT NOVA SANTA HELENA 510619 1 1 0 0MT NOVA UBIRATÃ 510624 2 2 0 0MT NOVA XAVANTINA 510625 5 5 0 0MT NOVO HORIZONTE DO NORTE 510627 2 2 1 0MT NOVO MUNDO 510626 3 3 0 0MT NOVO SANTO ANTÔNIO 510631 1 0 0 0MT NOVO SÃO JOAQUIM 510628 3 2 0 0MT PA R A N A Í TA 510629 4 4 0 0MT PA R A N AT I N G A 510630 5 4 0 0MT PEDRA PRETA 510637 4 2 0 0MT PEIXOTO DE AZEVEDO 510642 7 6 0 0MT PLANALTO DA SERRA 510645 1 1 0 0MT POCONÉ 510650 8 8 1 0MT PONTAL DO ARAGUAIA 510665 2 2 0 0MT PONTE BRANCA 510670 1 1 0 0MT PONTES E LACERDA 510675 9 0 0 1MT PORTO ALEGRE DO NORTE 510677 1 0 0 0MT PORTO DOS GAÚCHOS 510680 3 3 1 0MT PORTO ESPERIDIÃO 510682 8 4 0 0MT PORTO ESTRELA 510685 0 0 0 0MT POXORÉO 510700 5 3 0 0MT PRIMAVERA DO LESTE 510704 10 9 1 1MT QUERÊNCIA 510706 5 5 0 0MT RESERVA DO CABAÇAL 510715 2 2 0 0MT RIBEIRÃO CASCALHEIRA 510718 2 2 0 0MT RIBEIRÃOZINHO 510719 1 1 0 0MT RIO BRANCO 510720 4 4 0 0MT RONDOLÂNDIA 510757 2 1 1 0MT RONDONÓPOLIS 510760 38 27 2 1MT ROSÁRIO OESTE 510770 4 4 1 0MT SALTO DO CÉU 510775 2 1 0 0MT SANTA CARMEM 510724 1 1 0 0MT SANTA CRUZ DO XINGU 510774 1 1 1 0MT SANTA RITA DO TRIVELATO 510776 2 2 0 0MT SANTA TEREZINHA 510777 2 2 0 0

MT SANTO AFONSO 510726 1 1 0 0MT SANTO ANTÔNIO DO LESTE 510779 1 1 0 0MT SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER 510780 6 6 0 0MT SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA 510785 3 3 0 0MT SÃO JOSÉ DO POVO 510729 1 1 0 0MT SÃO JOSÉ DO RIO CLARO 510730 6 5 0 0MT SÃO JOSÉ DO XINGU 510735 4 4 0 0MT SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS 510710 4 3 0 0MT SÃO PEDRO DA CIPA 510740 1 1 0 0MT SAPEZAL 510787 0 0 0 0MT SERRA NOVA DOURADA 510788 1 1 0 0MT SINOP 510790 16 9 0 1MT SORRISO 510792 24 24 1 0MT TA B A P O R Ã 510794 5 4 1 0MT TANGARÁ DA SERRA 510795 0 0 0 0MT TA P U R A H 510800 3 3 0 0MT TERRA NOVA DO NORTE 510805 4 4 1 0MT TESOURO 510810 2 1 0 0MT TO R I X O R É U 510820 2 2 1 0MT UNIÃO DO SUL 510830 2 2 0 0MT VALE DE SÃO DOMINGOS 510835 2 2 1 0MT VÁRZEA GRANDE 510840 21 6 2 1MT VERA 510850 2 2 0 0MT VILA BELA DA SANTÍSSIMA

TRINDADE510550 0 0 0 0

MT VILA RICA 510860 5 5 0 0PA ABAETETUBA 150010 16 8 1 1PA ABEL FIGUEIREDO 150013 3 3 1 0PA ACARÁ 150020 9 9 1 0PA AFUÁ 150030 2 2 0 0PA ÁGUA AZUL DO NORTE 150034 5 4 1 1PA ALENQUER 150040 4 4 0 1PA ALMEIRIM 150050 5 4 1 0PA A LTA M I R A 150060 14 10 2 1PA ANAJÁS 150070 3 2 0 0PA ANANINDEUA 150080 11 0 26 2 2PA ANAPU 150085 3 3 0 0PA AUGUSTO CORRÊA 150090 10 8 1 0PA AURORA DO PARÁ 150095 5 5 1 0PA AV E I R O 150100 1 0 0 0PA BAGRE 1 5 0 11 0 0 0 0 0PA BAIÃO 150120 6 6 1 0PA BANNACH 150125 2 2 0 0PA BARCARENA 150130 6 6 1 0PA BELÉM 150140 98 6 0 2PA B E LT E R R A 150145 5 4 0 0PA BENEVIDES 150150 19 11 3 1PA BOM JESUS DO TOCANTINS 150157 6 5 1 0PA B O N I TO 150160 6 4 1 0PA BRAGANÇA 150170 23 18 2 0PA BRASIL NOVO 150172 5 5 1 1PA BREJO GRANDE DO ARAGUAIA 150175 3 2 1 0PA BREU BRANCO 150178 0 0 0 0PA BREVES 150180 11 8 0 0PA BUJARU 150190 5 3 0 0PA CACHOEIRA DO ARARI 150200 2 2 0 0PA CACHOEIRA DO PIRIÁ 150195 0 0 0 0PA CAMETÁ 150210 6 5 0 0PA CANAÃ DOS CARAJÁS 150215 9 6 1 1PA C A PA N E M A 150220 20 14 0 0PA CAPITÃO POÇO 150230 0 0 0 0PA C A S TA N H A L 150240 14 0 0 1PA C H AV E S 150250 1 1 0 0PA COLARES 150260 5 5 1 1PA CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA 150270 11 11 2 1PA CONCÓRDIA DO PARÁ 150275 5 5 0 0PA CUMARU DO NORTE 150276 5 5 1 1PA CURIONÓPOLIS 150277 0 0 0 0PA CURRALINHO 150280 6 4 1 1PA CURUÁ 150285 4 4 2 0PA CURUÇÁ 150290 6 6 2 0PA DOM ELISEU 150293 10 10 0 1PA ELDORADO DOS CARAJÁS 150295 5 3 0 0PA FA R O 150300 2 0 0 0PA FLORESTA DO ARAGUAIA 150304 8 8 1 1PA GARRAFÃO DO NORTE 150307 4 4 0 0PA GOIANÉSIA DO PARÁ 150309 0 0 0 0PA GURUPÁ 150310 0 0 0 0PA IGARAPÉ-AÇU 150320 12 7 1 0PA IGARAPÉ-MIRI 150330 10 4 1 0PA INHANGAPI 150340 0 0 0 0PA IPIXUNA DO PARÁ 150345 6 4 0 0PA IRITUIA 150350 5 4 0 0PA I TA I T U B A 150360 12 3 0 0PA ITUPIRANGA 150370 5 5 0 0PA JACAREACANGA 150375 1 1 0 0PA JACUNDÁ 150380 9 6 1 0PA JURUTI 150390 6 6 0 0PA LIMOEIRO DO AJURU 150400 3 3 0 0PA MÃE DO RIO 150405 5 5 0 0PA MAGALHÃES BARATA 150410 3 3 1 0PA MARABÁ 150420 9 1 0 0PA MARACANÃ 150430 10 5 1 0PA M A R A PA N I M 150440 5 5 0 0PA MARITUBA 150442 23 16 2 1PA MEDICILÂNDIA 150445 6 5 1 0PA MELGAÇO 150450 3 2 0 0PA MOCAJUBA 150460 5 5 0 0PA MOJU 150470 7 6 0 0PA MOJUÍ DOS CAMPOS 150475 0 0 0 0PA MONTE ALEGRE 150480 6 6 3 0PA MUANÁ 150490 2 1 0 0PA NOVA ESPERANÇA DO PIRIÁ 150495 0 0 0 0PA NOVA IPIXUNA 150497 5 4 0 0PA NOVA TIMBOTEUA 150500 5 5 0 0PA NOVO PROGRESSO 150503 5 5 0 0PA NOVO REPARTIMENTO 150506 6 4 1 0PA ÓBIDOS 150510 2 2 0 0





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PA OEIRAS DO PARÁ 150520 2 1 0 0PA ORIXIMINÁ 150530 2 2 0 0PA OURÉM 150540 2 2 0 0PA OURILÂNDIA DO NORTE 150543 5 5 1 1PA PA C A J Á 150548 10 4 1 0PA PALESTINA DO PARÁ 150549 0 0 0 0PA PA R A G O M I N A S 150550 5 5 0 0PA PA R A U A P E B A S 150553 13 8 0 0PA PAU D'ARCO 150555 10 10 1 1PA PEIXE-BOI 150560 3 3 0 0PA PIÇARRA 150563 4 4 0 0PA PLACAS 150565 1 1 0 0PA PONTA DE PEDRAS 150570 4 3 0 0PA P O RT E L 150580 6 2 1 0PA PORTO DE MOZ 150590 1 1 0 0PA PRAINHA 150600 5 1 0 0PA P R I M AV E R A 150610 0 0 0 0PA Q U AT I P U R U 1 5 0 6 11 0 0 0 0PA REDENÇÃO 150613 11 11 2 2PA RIO MARIA 150616 6 5 1 0PA RONDON DO PARÁ 150618 8 8 1 0PA RURÓPOLIS 150619 8 6 0 0PA SALINÓPOLIS 150620 11 9 0 0PA S A LVAT E R R A 150630 5 5 1 0PA SANTA BÁRBARA DO PARÁ 150635 3 3 0 0PA SANTA CRUZ DO ARARI 150640 0 0 0 0PA SANTA ISABEL DO PARÁ 150650 18 18 3 1PA SANTA LUZIA DO PARÁ 150655 1 1 0 0PA SANTA MARIA DAS BARREIRAS 150658 9 3 1 0PA SANTA MARIA DO PARÁ 150660 5 2 0 0PA SANTANA DO ARAGUAIA 150670 7 4 1 0PA S A N TA R É M 150680 37 16 0 3PA SANTARÉM NOVO 150690 0 0 0 0PA SANTO ANTÔNIO DO TAUÁ 150700 5 5 0 0PA SÃO CAETANO DE ODIVELAS 150710 5 5 0 0PA SÃO DOMINGOS DO ARAGUAIA 150715 3 2 0 0PA SÃO DOMINGOS DO CAPIM 150720 0 0 0 0PA SÃO FÉLIX DO XINGU 150730 12 9 1 0PA SÃO FRANCISCO DO PARÁ 150740 7 7 1 0PA SÃO GERALDO DO ARAGUAIA 150745 16 8 1 0PA SÃO JOÃO DA PONTA 150746 3 3 0 0PA SÃO JOÃO DE PIRABAS 150747 6 6 0 0PA SÃO JOÃO DO ARAGUAIA 150750 5 5 1 0PA SÃO MIGUEL DO GUAMÁ 150760 15 13 1 1PA SÃO SEBASTIÃO DA BOA VISTA 150770 6 6 0 0PA SAPUCAIA 150775 2 2 0 0PA SENADOR JOSÉ PORFÍRIO 150780 5 3 1 0PA SOURE 150790 12 12 1 0PA TA I L Â N D I A 150795 9 4 1 1PA TERRA ALTA 150796 4 0 0 0PA TERRA SANTA 150797 6 4 0 2PA TO M É - A Ç U 150800 7 6 1 0PA T R A C U AT E U A 150803 6 2 0 0PA TRAIRÃO 150805 3 1 0 0PA TUCUMÃ 150808 6 6 7 1PA TUCURUÍ 150810 15 7 2 1PA ULIANÓPOLIS 150812 6 6 1 0PA URUARÁ 150815 6 3 1 0PA VIGIA 150820 9 5 1 0PA VISEU 150830 8 8 1 1PA VITÓRIA DO XINGU 150835 4 4 0 0PA XINGUARA 150840 10 10 1 1PB ÁGUA BRANCA 250010 4 4 1 0PB AGUIAR 250020 2 2 1 1PB ALAGOA GRANDE 250030 12 8 1 1PB ALAGOA NOVA 250040 8 8 1 1PB ALAGOINHA 250050 6 6 1 0PB ALCANTIL 250053 2 2 1 1PB ALGODÃO DE JANDAÍRA 250057 1 1 1 0PB ALHANDRA 250060 8 8 1 1PB A M PA R O 250073 1 1 1 1PB A PA R E C I D A 250077 3 3 0 0PB ARAÇAGI 250080 8 8 1 0PB ARARA 250090 4 4 1 0PB ARARUNA 250100 8 8 1 1PB AREIA 2 5 0 11 0 8 8 0 0PB AREIA DE BARAÚNAS 2 5 0 11 5 1 1 1 0PB AREIAL 250120 3 3 1 1PB AROEIRAS 250130 16 16 1 1PB ASSUNÇÃO 250135 1 1 0 1PB BAÍA DA TRAIÇÃO 250140 3 3 1 0PB BANANEIRAS 250150 9 6 1 1PB BARAÚNA 250153 2 2 0 0PB BARRA DE SANTA ROSA 250160 5 5 1 0PB BARRA DE SANTANA 250157 4 4 1 0PB BARRA DE SÃO MIGUEL 250170 4 4 2 0PB B AY E U X 250180 12 12 3 1PB BELÉM 250190 14 14 1 1PB BELÉM DO BREJO DO CRUZ 250200 2 2 1 0PB BERNARDINO BATISTA 250205 1 1 0 0PB BOA VENTURA 250210 3 3 1 0PB BOA VISTA 250215 4 4 0 0PB BOM JESUS 250220 1 1 1 0PB BOM SUCESSO 250230 4 4 0 0PB BONITO DE SANTA FÉ 250240 10 10 1 0PB BOQUEIRÃO 250250 14 14 1 1PB BORBOREMA 250270 2 2 1 0PB BREJO DO CRUZ 250280 5 5 1 1PB BREJO DOS SANTOS 250290 3 2 2 0PB CAAPORÃ 250300 9 9 1 1PB CABACEIRAS 250310 2 2 0 0PB CABEDELO 250320 20 20 4 1PB CACHOEIRA DOS ÍNDIOS 250330 3 3 1 0PB CACIMBA DE AREIA 250340 4 4 0 0PB CACIMBA DE DENTRO 250350 3 3 1 0PB CACIMBAS 250355 2 2 1 0PB CAIÇARA 250360 7 6 0 0PB CAJAZEIRAS 250370 16 16 3 1

PB CAJAZEIRINHAS 250375 1 1 0 0PB CALDAS BRANDÃO 250380 2 2 0 0PB CAMALAÚ 250390 2 2 1 1PB CAMPINA GRANDE 250400 91 48 14 2PB CAPIM 250403 2 2 1 0PB CARAÚBAS 250407 2 2 0 0PB C A R R A PAT E I R A 250410 1 1 1 0PB CASSERENGUE 250415 3 3 1 0PB C AT I N G U E I R A 250420 2 2 1 0PB CATOLÉ DO ROCHA 250430 1 0 0 1PB C AT U R I T É 250435 2 2 0 0PB CONCEIÇÃO 250440 8 8 1 1PB CONDADO 250450 3 3 1 0PB CONDE 250460 9 9 1 1PB CONGO 250470 2 2 1 1PB COREMAS 250480 7 7 1 1PB COXIXOLA 250485 1 1 1 1PB CRUZ DO ESPÍRITO SANTO 250490 7 7 0 0PB C U B AT I 250500 6 6 1 0PB CUITÉ 250510 9 9 1 1PB CUITÉ DE MAMANGUAPE 250523 3 3 0 0PB CUITEGI 250520 3 3 1 0PB CURRAL DE CIMA 250527 2 2 1 0PB CURRAL VELHO 250530 1 1 1 0PB DAMIÃO 250535 2 2 0 0PB DESTERRO 250540 3 3 1 1PB DIAMANTE 250560 3 3 1 1PB DONA INÊS 250570 5 5 1 0PB DUAS ESTRADAS 250580 2 2 1 0PB EMAS 250590 1 1 1 0PB ESPERANÇA 250600 11 9 0 0PB FA G U N D E S 250610 3 3 0 0PB FREI MARTINHO 250620 1 1 0 0PB GADO BRAVO 250625 4 3 1 0PB GUARABIRA 250630 19 19 2 1PB GURINHÉM 250640 6 6 1 0PB GURJÃO 250650 1 1 0 0PB IBIARA 250660 3 3 1 0PB IGARACY 250260 6 6 2 2PB IMACULADA 250670 5 5 0 0PB INGÁ 250680 8 8 1 1PB I TA B A I A N A 250690 10 10 1 1PB I TA P O R A N G A 250700 10 10 1 1PB I TA P O R O R O C A 250710 7 6 1 0PB I TAT U B A 250720 4 4 1 1PB JACARAÚ 250730 12 12 1 0PB JERICÓ 250740 3 3 0 0PB JOÃO PESSOA 250750 185 185 20 4PB JOCA CLAUDINO 251365 1 1 1 0PB JUAREZ TÁVORA 250760 3 3 0 0PB JUAZEIRINHO 250770 5 5 0 1PB JUNCO DO SERIDÓ 250780 3 3 0 0PB JURIPIRANGA 250790 4 4 1 1PB JURU 250800 4 4 1 0PB LAGOA 250810 2 2 0 0PB LAGOA DE DENTRO 250820 3 3 1 0PB LAGOA SECA 250830 11 11 1 1PB LASTRO 250840 1 1 1 0PB L I V R A M E N TO 250850 3 1 0 0PB LOGRADOURO 250855 2 2 0 0PB LUCENA 250860 5 5 1 0PB MÃE D'ÁGUA 250870 1 1 1 0PB M A LTA 250880 2 2 0 0PB MAMANGUAPE 250890 18 18 3 1PB MANAÍRA 250900 2 1 0 0PB MARCAÇÃO 250905 3 3 0 0PB MARI 250910 9 9 1 0PB MARIZÓPOLIS 250915 3 3 1 1PB MASSARANDUBA 250920 10 10 2 2PB M ATA R A C A 250930 3 3 1 0PB M AT I N H A S 250933 2 2 0 0PB MATO GROSSO 250937 1 1 1 0PB M AT U R É I A 250939 2 2 1 0PB MOGEIRO 250940 6 6 1 0PB M O N TA D A S 250950 2 2 0 0PB MONTE HOREBE 250960 4 4 2 0PB MONTEIRO 250970 9 9 1 1PB MULUNGU 250980 4 4 1 1PB N AT U B A 250990 4 4 1 1PB NAZAREZINHO 251000 3 3 1 1PB NOVA FLORESTA 251010 8 4 0 0PB NOVA OLINDA 251020 3 2 0 0PB NOVA PALMEIRA 251030 2 2 1 0PB OLHO D'ÁGUA 251040 3 3 1 0PB OLIVEDOS 251050 2 2 1 1PB OURO VELHO 251060 1 1 0 0PB PA R A R I 251065 1 1 0 0PB PA S S A G E M 251070 2 2 0 0PB PATO S 251080 38 38 4 1PB PA U L I S TA 251090 5 5 0 0PB PEDRA BRANCA 2 5 11 0 0 2 2 1 1PB PEDRA LAVRADA 2 5 111 0 3 3 0 0PB PEDRAS DE FOGO 2 5 11 2 0 12 12 2 1PB PEDRO RÉGIS 251272 2 2 1 0PB PIANCÓ 2 5 11 3 0 12 12 1 1PB PICUÍ 2 5 11 4 0 8 8 0 1PB PILAR 2 5 11 5 0 5 5 1 1PB PILÕES 2 5 11 6 0 6 6 1 0PB PILÕEZINHOS 2 5 11 7 0 2 2 1 0PB PIRPIRITUBA 2 5 11 8 0 4 4 1 0PB PITIMBU 2 5 11 9 0 6 6 1 0PB POCINHOS 251200 8 7 1 1PB POÇO DANTAS 251203 0 0 0 0PB POÇO DE JOSÉ DE MOURA 251207 4 4 1 0PB POMBAL 251210 11 11 2 1PB P R ATA 251220 2 2 1 1PB PRINCESA ISABEL 251230 9 9 1 1





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PB PUXINANÃ 251240 6 6 1 0PB QUEIMADAS 251250 34 34 2 1PB QUIXABÁ 251260 1 1 1 0PB REMÍGIO 251270 4 4 0 0PB RIACHÃO 251274 1 1 0 0PB RIACHÃO DO BACAMARTE 251275 2 2 0 0PB RIACHÃO DO POÇO 251276 2 2 1 1PB RIACHO DE SANTO ANTÔNIO 251278 4 4 2 1PB RIACHO DOS CAVALOS 251280 3 3 0 0PB RIO TINTO 251290 9 9 1 1PB SALGADINHO 251300 1 1 1 0PB SALGADO DE SÃO FÉLIX 251310 5 5 1 0PB SANTA CECÍLIA 251315 3 3 0 0PB SANTA CRUZ 251320 3 3 0 1PB SANTA HELENA 251330 3 3 1 1PB SANTA INÊS 251335 2 1 0 0PB SANTA LUZIA 251340 6 6 1 1PB SANTA RITA 251370 47 47 10 1PB SANTA TERESINHA 251380 4 4 0 0PB SANTANA DE MANGUEIRA 251350 2 2 0 0PB SANTANA DOS GARROTES 251360 3 3 1 0PB SANTO ANDRÉ 251385 1 1 0 0PB SÃO BENTINHO 251392 2 2 1 1PB SÃO BENTO 251390 6 6 0 1PB SÃO DOMINGOS 251396 1 1 1 0PB SÃO DOMINGOS DO CARIRI 251394 1 1 1 0PB SÃO FRANCISCO 251398 1 1 1 1PB SÃO JOÃO DO CARIRI 251400 6 6 1 0PB SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE 250070 8 8 1 1PB SÃO JOÃO DO TIGRE 251410 2 2 1 1PB SÃO JOSÉ DA LAGOA TAPADA 251420 3 3 1 0PB SÃO JOSÉ DE CAIANA 251430 3 3 0 0PB SÃO JOSÉ DE ESPINHARAS 251440 2 2 1 0PB SÃO JOSÉ DE PIRANHAS 251450 7 7 1 0PB SÃO JOSÉ DE PRINCESA 251455 2 2 1 0PB SÃO JOSÉ DO BONFIM 251460 2 2 1 1PB SÃO JOSÉ DO BREJO DO CRUZ 251465 1 1 0 0PB SÃO JOSÉ DO SABUGI 251470 2 2 1 1PB SÃO JOSÉ DOS CORDEIROS 251480 2 1 0 0PB SÃO JOSÉ DOS RAMOS 251445 2 2 0 0PB SÃO MAMEDE 251490 3 3 0 0PB SÃO MIGUEL DE TAIPU 251500 3 3 1 0PB SÃO SEBASTIÃO DE LAGOA DE ROÇA 251510 5 5 1 1PB SÃO SEBASTIÃO DO UMBUZEIRO 251520 1 1 0 0PB SAPÉ 251530 19 15 2 1PB SERIDÓ 251540 4 4 1 1PB SERRA BRANCA 251550 10 10 1 0PB SERRA DA RAIZ 251560 1 1 1 0PB SERRA GRANDE 251570 0 0 0 0PB SERRA REDONDA 251580 3 3 1 0PB SERRARIA 251590 3 3 0 0PB S E RT Ã O Z I N H O 251593 2 2 1 0PB SOBRADO 251597 3 3 1 1PB SOLÂNEA 251600 11 8 2 1PB SOLEDADE 251610 5 5 1 1PB SOSSÊGO 251615 2 1 0 1PB SOUSA 251620 15 15 3 1PB SUMÉ 251630 6 6 1 1PB CAMPO DE SANTANA 251640 4 4 1 0PB TA P E R O Á 251650 6 6 1 1PB TAVA R E S 251660 6 6 1 1PB TEIXEIRA 251670 5 5 1 0PB TENÓRIO 251675 1 1 0 0PB TRIUNFO 251680 4 4 1 0PB UIRAÚNA 251690 6 6 1 0PB UMBUZEIRO 251700 4 4 1 0PB VÁRZEA 251710 1 1 1 1PB VIEIRÓPOLIS 251720 2 2 1 1PB VISTA SERRANA 250550 2 1 1 0PB ZABELÊ 251740 1 1 0 0PE ABREU E LIMA 260005 26 16 4 0PE AFOGADOS DA INGAZEIRA 260010 12 12 1 1PE AFRÂNIO 260020 6 6 1 0PE AGRESTINA 260030 10 10 2 1PE ÁGUA PRETA 260040 12 12 1 1PE ÁGUAS BELAS 260050 8 0 2 1PE ALAGOINHA 260060 5 5 1 0PE ALIANÇA 260070 11 9 2 0PE A LT I N H O 260080 8 8 1 0PE AMARAJI 260090 18 14 1 0PE ANGELIM 260100 4 4 1 1PE ARAÇOIABA 260105 6 3 1 0PE ARARIPINA 2 6 0 11 0 17 12 2 0PE ARCOVERDE 260120 17 17 2 1PE BARRA DE GUABIRABA 260130 5 4 0 0PE BARREIROS 260140 10 6 2 0PE BELÉM DE MARIA 260150 4 4 1 0PE BELÉM DE SÃO FRANCISCO 260160 7 2 0 0PE BELO JARDIM 260170 11 11 1 1PE BETÂNIA 260180 6 6 1 1PE BEZERROS 260190 14 12 1 1PE BODOCÓ 260200 11 3 1 0PE BOM CONSELHO 260210 8 6 1 0PE BOM JARDIM 260220 11 5 1 0PE B O N I TO 260230 11 11 1 1PE BREJÃO 260240 0 0 0 0PE BREJINHO 260250 3 3 1 0PE BREJO DA MADRE DE DEUS 260260 3 3 1 2PE BUENOS AIRES 260270 6 4 1 0PE BUÍQUE 260280 8 6 0 0PE CABO DE SANTO AGOSTINHO 260290 38 29 2 2PE CABROBÓ 260300 10 10 2 0PE CACHOEIRINHA 260310 8 8 1 1PE CAETÉS 260320 9 9 1 1PE CALÇADO 260330 4 4 1 0PE CALUMBI 260340 4 2 1 0PE CAMARAGIBE 260345 42 11 2 1PE CAMOCIM DE SÃO FÉLIX 260350 6 6 1 0

PE C A M U TA N G A 260360 6 6 0 0PE CANHOTINHO 260370 9 9 1 0PE CAPOEIRAS 260380 7 7 1 0PE CARNAÍBA 260390 8 3 0 0PE CARNAUBEIRA DA PENHA 260392 3 3 1 0PE CARPINA 260400 19 12 2 1PE CARUARU 260410 38 35 4 2PE CASINHAS 260415 6 5 1 0PE C AT E N D E 260420 10 9 1 0PE CEDRO 260430 8 8 1 1PE CHÃ DE ALEGRIA 260440 5 5 0 0PE CHÃ GRANDE 260450 14 7 0 0PE CONDADO 260460 8 8 1 1PE CORRENTES 260470 4 4 1 0PE C O RT Ê S 260480 5 5 1 0PE CUMARU 260490 9 0 0 0PE CUPIRA 260500 6 0 0 1PE CUSTÓDIA 260510 12 12 1 0PE DORMENTES 260515 4 3 0 0PE ESCADA 260520 13 13 1 1PE EXU 260530 13 7 1 1PE FEIRA NOVA 260540 7 4 1 0PE FERNANDO DE NORONHA 260545 0 0 0 0PE FERREIROS 260550 5 5 1 0PE FLORES 260560 7 4 0 0PE F L O R E S TA 260570 8 8 0 0PE FREI MIGUELINHO 260580 8 4 1 0PE GAMELEIRA 260590 9 9 2 1PE GARANHUNS 260600 32 24 2 1PE GLÓRIA DO GOITÁ 260610 8 7 1 0PE GOIANA 260620 40 44 6 2PE G R A N I TO 260630 3 3 1 1PE G R AVAT Á 260640 20 15 2 1PE I AT I 260650 8 8 1 1PE IBIMIRIM 260660 12 12 1 1PE IBIRAJUBA 260670 2 2 0 0PE IGARASSU 260680 50 44 3 1PE IGUARACI 260690 5 3 1 0PE ILHA DE ITAMARACÁ 260760 9 7 1 0PE INAJÁ 260700 6 5 0 0PE INGAZEIRA 260710 2 2 0 0PE IPOJUCA 260720 16 16 1 1PE IPUBI 260730 11 6 1 0PE I TA C U R U B A 260740 1 1 0 0PE I TA Í B A 260750 8 8 1 0PE I TA M B É 260765 15 15 2 1PE I TA P E T I M 260770 6 6 1 0PE I TA P I S S U M A 260775 22 22 1 1PE I TA Q U I T I N G A 260780 6 0 1 0PE JABOATÃO DOS GUARARAPES 260790 51 47 6 3PE JAQUEIRA 260795 5 5 0 0PE J ATA Ú B A 260800 6 5 1 0PE J ATO B Á 260805 8 8 1 0PE JOÃO ALFREDO 260810 23 12 2 0PE JOAQUIM NABUCO 260820 5 5 1 0PE J U C AT I 260825 4 4 1 0PE JUPI 260830 6 6 1 1PE JUREMA 260840 5 5 0 0PE LAGOA DO ITAENGA 260850 9 9 1 0PE LAGOA DO CARRO 260845 12 12 1 0PE LAGOA DO OURO 260860 5 5 1 1PE LAGOA DOS GATOS 260870 5 5 1 0PE LAGOA GRANDE 260875 8 5 1 0PE LAJEDO 260880 14 14 0 0PE LIMOEIRO 260890 19 19 2 1PE M A C A PA R A N A 260900 8 7 0 0PE MACHADOS 260910 4 4 1 0PE MANARI 260915 6 6 0 0PE MARAIAL 260920 1 1 0 0PE MIRANDIBA 260930 5 5 1 0PE MOREILÂNDIA 261430 0 0 0 0PE MORENO 260940 26 18 1 1PE NAZARÉ DA MATA 260950 8 4 1 0PE OLINDA 260960 59 33 5 1PE OROBÓ 260970 10 10 1 0PE OROCÓ 260980 5 1 1 0PE OURICURI 260990 9 8 2 0PE PA L M A R E S 261000 21 21 3 1PE PA L M E I R I N A 261010 4 4 1 0PE PA N E L A S 261020 6 5 0 0PE PA R A N ATA M A 261030 5 5 1 0PE PA R N A M I R I M 261040 8 8 1 1PE PA S S I R A 261050 12 8 2 0PE PA U D A L H O 261060 11 10 2 0PE PA U L I S TA 261070 41 19 5 2PE PEDRA 261080 9 9 1 1PE PESQUEIRA 261090 16 16 1 1PE PETROLÂNDIA 2 6 11 0 0 9 0 1 1PE PETROLINA 2 6 111 0 60 31 10 1PE POÇÃO 2 6 11 2 0 3 3 0 0PE POMBOS 2 6 11 3 0 8 6 0 0PE P R I M AV E R A 2 6 11 4 0 4 4 1 0PE Q U I PA P Á 2 6 11 5 0 9 9 1 0PE QUIXABA 2 6 11 5 3 3 2 0 0PE RECIFE 2 6 11 6 0 257 135 20 6PE RIACHO DAS ALMAS 2 6 11 7 0 6 4 0 1PE RIBEIRÃO 2 6 11 8 0 13 13 2 1PE RIO FORMOSO 2 6 11 9 0 9 5 0 0PE SAIRÉ 261200 6 4 0 0PE SALGADINHO 261210 3 3 1 0PE SALGUEIRO 261220 19 19 2 1PE SALOÁ 261230 6 6 1 1PE SANHARÓ 261240 6 6 1 0PE SANTA CRUZ 261245 6 5 1 0PE SANTA CRUZ DA BAIXA VERDE 261247 5 5 0 0PE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE 261250 20 14 2 0PE SANTA FILOMENA 261255 6 2 0 0PE SANTA MARIA DA BOA VISTA 261260 6 5 1 0





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PE SANTA MARIA DO CAMBUCÁ 261270 9 7 2 0PE SANTA TEREZINHA 261280 4 2 0 0PE SÃO BENEDITO DO SUL 261290 4 4 1 0PE SÃO BENTO DO UNA 261300 18 14 0 0PE SÃO CAITANO 261310 11 11 1 0PE SÃO JOÃO 261320 8 8 1 1PE SÃO JOAQUIM DO MONTE 261330 8 8 1 1PE SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE 261340 6 6 0 0PE SÃO JOSÉ DO BELMONTE 261350 6 6 0 0PE SÃO JOSÉ DO EGITO 261360 26 26 2 0PE SÃO LOURENÇO DA MATA 261370 25 9 1 0PE SÃO VICENTE FERRER 261380 6 6 1 1PE SERRA TALHADA 261390 18 12 2 1PE S E R R I TA 261400 8 8 1 1PE S E RT Â N I A 261410 11 11 1 1PE SIRINHAÉM 261420 9 5 1 0PE SOLIDÃO 261440 3 3 0 0PE SURUBIM 261450 20 17 2 0PE TA B I R A 261460 11 8 1 0PE TA C A I M B Ó 261470 6 6 1 0PE TA C A R AT U 261480 5 2 1 0PE TA M A N D A R É 261485 8 7 1 0PE TAQUARITINGA DO NORTE 261500 3 3 0 0PE TEREZINHA 261510 1 1 1 0PE TERRA NOVA 261520 4 0 1 0PE TIMBAÚBA 261530 20 19 2 0PE TO R I TA M A 261540 8 5 0 0PE TRACUNHAÉM 261550 2 2 0 1PE TRINDADE 261560 2 2 1 0PE TRIUNFO 261570 5 5 0 0PE T U PA N AT I N G A 261580 5 0 0 0PE T U PA R E TA M A 261590 3 3 1 0PE VENTUROSA 261600 7 7 1 1PE VERDEJANTE 261610 4 4 1 0PE VERTENTE DO LÉRIO 261618 4 4 1 0PE V E RT E N T E S 261620 8 8 1 0PE VICÊNCIA 261630 16 9 2 2PE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO 261640 32 29 4 2PE XEXÉU 261650 7 7 1 1PI ACAUÃ 220005 3 3 1 0PI AGRICOLÂNDIA 220010 2 2 1 0PI ÁGUA BRANCA 220020 7 7 1 1PI ALAGOINHA DO PIAUÍ 220025 3 3 0 0PI ALEGRETE DO PIAUÍ 220027 4 4 0 0PI ALTO LONGÁ 220030 0 0 0 0PI A LTO S 220040 7 7 1 0PI ALVORADA DO GURGUÉIA 220045 2 2 0 0PI AMARANTE 220050 7 7 1 0PI ANGICAL DO PIAUÍ 220060 4 4 1 0PI ANÍSIO DE ABREU 220070 5 5 2 2PI ANTÔNIO ALMEIDA 220080 1 1 0 0PI AROAZES 220090 3 3 1 0PI AROEIRAS DO ITAIM 220095 0 0 0 0PI ARRAIAL 220100 2 2 0 0PI ASSUNÇÃO DO PIAUÍ 220105 3 3 1 0PI AVELINO LOPES 2 2 0 11 0 5 5 1 0PI BAIXA GRANDE DO RIBEIRO 2 2 0 11 5 0 0 0 0PI BARRA D'ALCÂNTARA 2 2 0 11 7 2 2 0 0PI BARRAS 220120 19 19 3 1PI BARREIRAS DO PIAUÍ 220130 1 1 0 0PI BARRO DURO 220140 3 3 1 0PI B ATA L H A 220150 12 12 2 1PI BELA VISTA DO PIAUÍ 220155 2 2 0 0PI BELÉM DO PIAUÍ 220157 2 2 0 0PI BENEDITINOS 220160 4 4 1 0PI B E RTO L Í N I A 220170 2 2 0 0PI BETÂNIA DO PIAUÍ 220173 3 3 1 0PI BOA HORA 220177 3 3 0 0PI BOCAINA 220180 4 4 0 0PI BOM JESUS 220190 10 10 1 1PI BOM PRINCÍPIO DO PIAUÍ 220191 2 2 0 0PI BONFIM DO PIAUÍ 220192 2 2 0 0PI BOQUEIRÃO DO PIAUÍ 220194 3 2 1 0PI BRASILEIRA 220196 3 3 1 0PI BREJO DO PIAUÍ 220198 2 2 0 0PI BURITI DOS LOPES 220200 8 8 1 1PI BURITI DOS MONTES 220202 3 3 1 0PI CABECEIRAS DO PIAUÍ 220205 4 4 1 0PI CAJAZEIRAS DO PIAUÍ 220207 1 1 0 0PI CAJUEIRO DA PRAIA 220208 3 3 1 0PI CALDEIRÃO GRANDE DO PIAUÍ 220209 2 2 1 0PI CAMPINAS DO PIAUÍ 220210 2 2 1 0PI CAMPO ALEGRE DO FIDALGO 2 2 0 2 11 2 2 1 0PI CAMPO GRANDE DO PIAUÍ 220213 2 2 1 0PI CAMPO LARGO DO PIAUÍ 220217 0 0 0 0PI CAMPO MAIOR 220220 19 19 2 1PI C A N AV I E I R A 220225 2 0 0 0PI CANTO DO BURITI 220230 8 8 1 0PI CAPITÃO DE CAMPOS 220240 5 5 1 0PI CAPITÃO GERVÁSIO OLIVEIRA 220245 2 2 1 0PI CARACOL 220250 5 4 1 0PI CARAÚBAS DO PIAUÍ 220253 2 2 0 0PI CARIDADE DO PIAUÍ 220255 2 2 0 0PI CASTELO DO PIAUÍ 220260 8 5 1 0PI CAXINGÓ 220265 2 2 0 0PI COCAL 220270 11 11 2 0PI COCAL DE TELHA 220271 2 2 1 0PI COCAL DOS ALVES 220272 2 2 0 0PI C O I VA R A S 220273 4 4 0 0PI COLÔNIA DO GURGUÉIA 220275 3 3 1 0PI COLÔNIA DO PIAUÍ 220277 3 3 1 0PI CONCEIÇÃO DO CANINDÉ 220280 2 2 1 1PI CORONEL JOSÉ DIAS 220285 3 3 1 0PI CORRENTE 220290 11 10 2 1PI CRISTALÂNDIA DO PIAUÍ 220300 3 3 1 0PI CRISTINO CASTRO 220310 4 4 1 0PI C U R I M AT Á 220320 4 3 1 0PI CURRAIS 220323 2 2 0 0

PI CURRAL NOVO DO PIAUÍ 220327 2 2 1 0PI CURRALINHOS 220325 0 0 0 0PI DEMERVAL LOBÃO 220330 6 6 1 0PI DIRCEU ARCOVERDE 220335 3 3 1 0PI DOM EXPEDITO LOPES 220340 3 3 0 0PI DOM INOCÊNCIO 220345 4 4 0 0PI DOMINGOS MOURÃO 220342 2 2 1 0PI ELESBÃO VELOSO 220350 6 6 1 1PI ELISEU MARTINS 220360 2 2 1 0PI ESPERANTINA 220370 16 16 2 0PI FARTURA DO PIAUÍ 220375 2 2 1 0PI FLORES DO PIAUÍ 220380 2 2 1 0PI FLORESTA DO PIAUÍ 220385 1 1 1 0PI FLORIANO 220390 24 24 3 1PI FRANCINÓPOLIS 220400 4 4 0 0PI FRANCISCO AYRES 220410 2 2 0 0PI FRANCISCO MACEDO 220415 2 2 0 0PI FRANCISCO SANTOS 220420 4 4 1 0PI FRONTEIRAS 220430 5 3 1 0PI GEMINIANO 220435 0 0 0 0PI GILBUÉS 220440 0 0 0 0PI GUADALUPE 220450 5 4 1 0PI GUARIBAS 220455 3 3 2 0PI HUGO NAPOLEÃO 220460 2 2 1 0PI ILHA GRANDE 220465 0 0 0 0PI INHUMA 220470 6 6 1 0PI IPIRANGA DO PIAUÍ 220480 4 4 1 0PI ISAÍAS COELHO 220490 3 3 0 0PI I TA I N Ó P O L I S 220500 5 5 0 0PI I TA U E I R A 220510 5 4 0 0PI JACOBINA DO PIAUÍ 220515 2 2 1 1PI JAICÓS 220520 8 8 1 1PI JARDIM DO MULATO 220525 2 2 1 0PI JATOBÁ DO PIAUÍ 220527 2 2 1 0PI JERUMENHA 220530 2 2 1 0PI JOÃO COSTA 220535 1 1 1 0PI JOAQUIM PIRES 220540 6 6 1 0PI JOCA MARQUES 220545 2 2 1 0PI JOSÉ DE FREITAS 220550 16 16 3 1PI JUAZEIRO DO PIAUÍ 220551 2 2 0 0PI JÚLIO BORGES 220552 4 4 0 0PI JUREMA 220553 2 2 0 0PI LAGOA ALEGRE 220555 6 6 1 0PI LAGOA DE SÃO FRANCISCO 220557 3 2 0 0PI LAGOA DO BARRO DO PIAUÍ 220556 2 2 2 0PI LAGOA DO PIAUÍ 220558 2 2 1 0PI LAGOA DO SÍTIO 220559 2 2 0 0PI LAGOINHA DO PIAUÍ 220554 1 1 0 0PI LANDRI SALES 220560 3 3 1 0PI LUÍS CORREIA 220570 12 12 2 1PI LUZILÂNDIA 220580 10 10 2 1PI MADEIRO 220585 6 6 1 0PI MANOEL EMÍDIO 220590 2 2 0 0PI MARCOLÂNDIA 220595 3 3 1 0PI MARCOS PARENTE 220600 2 2 1 0PI MASSAPÊ DO PIAUÍ 220605 3 3 0 0PI MATIAS OLÍMPIO 220610 4 4 1 0PI MIGUEL ALVES 220620 14 14 2 1PI MIGUEL LEÃO 220630 2 2 2 0PI MILTON BRANDÃO 220635 2 2 0 0PI MONSENHOR GIL 220640 5 5 1 1PI MONSENHOR HIPÓLITO 220650 3 3 0 0PI MONTE ALEGRE DO PIAUÍ 220660 4 3 1 0PI MORRO CABEÇA NO TEMPO 220665 2 2 1 1PI MORRO DO CHAPÉU DO PIAUÍ 220667 3 3 1 0PI MURICI DOS PORTELAS 220669 3 3 0 0PI NAZARÉ DO PIAUÍ 220670 3 3 1 0PI NAZÁRIA 220672 4 4 1 0PI NOSSA SENHORA DE NAZARÉ 220675 2 2 0 0PI NOSSA SENHORA DOS REMÉDIOS 220680 3 3 1 0PI NOVA SANTA RITA 220795 2 2 1 0PI NOVO ORIENTE DO PIAUÍ 220690 3 3 0 0PI NOVO SANTO ANTÔNIO 220695 1 1 1 0PI OEIRAS 220700 14 13 1 1PI OLHO D'ÁGUA DO PIAUÍ 220710 2 2 1 0PI PADRE MARCOS 220720 1 1 0 0PI PAES LANDIM 220730 2 2 1 0PI PAJEÚ DO PIAUÍ 220735 2 2 1 0PI PALMEIRA DO PIAUÍ 220740 2 2 1 0PI PA L M E I R A I S 220750 12 12 1 0PI PA Q U E T Á 220755 2 2 1 0PI PA R N A G U Á 220760 4 4 1 0PI PA R N A Í B A 220770 36 27 8 2PI PASSAGEM FRANCA DO PIAUÍ 220775 2 2 1 0PI PATOS DO PIAUÍ 220777 5 5 1 0PI PAU D'ARCO DO PIAUÍ 220779 2 2 1 0PI PA U L I S TA N A 220780 8 5 1 1PI PAV U S S U 220785 2 2 0 0PI PEDRO II 220790 12 9 2 1PI PEDRO LAURENTINO 220793 1 1 1 0PI PICOS 220800 31 31 6 1PI PIMENTEIRAS 220810 4 4 1 0PI PIO IX 220820 7 6 1 0PI PIRACURUCA 220830 11 11 1 1PI PIRIPIRI 220840 23 23 4 1PI P O RTO 220850 5 5 1 0PI PORTO ALEGRE DO PIAUÍ 220855 0 0 0 0PI PRATA DO PIAUÍ 220860 1 1 1 0PI QUEIMADA NOVA 220865 4 4 1 0PI REDENÇÃO DO GURGUÉIA 220870 4 4 1 0PI REGENERAÇÃO 220880 8 8 1 1PI RIACHO FRIO 220885 3 2 1 0PI RIBEIRA DO PIAUÍ 220887 3 3 1 0PI RIBEIRO GONÇALVES 220890 2 2 0 0PI RIO GRANDE DO PIAUÍ 220900 3 3 0 0PI SANTA CRUZ DO PIAUÍ 220910 2 2 0 0PI SANTA CRUZ DOS MILAGRES 220915 2 2 1 0PI SANTA FILOMENA 220920 4 4 0 0





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PI SANTA LUZ 220930 2 2 1 0PI SANTA ROSA DO PIAUÍ 220937 2 2 1 0PI SANTANA DO PIAUÍ 220935 2 2 1 0PI SANTO ANTÔNIO DE LISBOA 220940 0 0 0 0PI SANTO ANTÔNIO DOS MILAGRES 220945 0 0 0 0PI SANTO INÁCIO DO PIAUÍ 220950 2 2 1 0PI SÃO BRAZ DO PIAUÍ 220955 2 2 1 0PI SÃO FÉLIX DO PIAUÍ 220960 1 1 1 0PI SÃO FRANCISCO DE ASSIS DO PIAUÍ 220965 2 2 1 0PI SÃO FRANCISCO DO PIAUÍ 220970 4 3 1 0PI SÃO GONÇALO DO GURGUÉIA 220975 0 0 0 0PI SÃO GONÇALO DO PIAUÍ 220980 2 2 1 0PI SÃO JOÃO DA CANABRAVA 220985 2 2 0 0PI SÃO JOÃO DA FRONTEIRA 220987 2 2 0 0PI SÃO JOÃO DA SERRA 220990 3 3 1 0PI SÃO JOÃO DA VARJOTA 220995 4 4 1 0PI SÃO JOÃO DO ARRAIAL 220997 3 3 1 0PI SÃO JOÃO DO PIAUÍ 221000 8 8 1 1PI SÃO JOSÉ DO DIVINO 221005 2 2 0 0PI SÃO JOSÉ DO PEIXE 221010 2 2 1 0PI SÃO JOSÉ DO PIAUÍ 221020 3 3 1 0PI SÃO JULIÃO 221030 3 2 1 0PI SÃO LOURENÇO DO PIAUÍ 221035 2 2 1 0PI SÃO LUIS DO PIAUÍ 221037 1 1 0 0PI SÃO MIGUEL DA BAIXA GRANDE 221038 1 1 0 0PI SÃO MIGUEL DO FIDALGO 221039 1 1 0 0PI SÃO MIGUEL DO TAPUIO 221040 8 8 1 0PI SÃO PEDRO DO PIAUÍ 221050 6 6 1 1PI SÃO RAIMUNDO NONATO 221060 14 14 2 2PI SEBASTIÃO BARROS 221062 2 2 1 0PI SEBASTIÃO LEAL 221063 2 2 0 0PI SIGEFREDO PACHECO 221065 4 4 1 0PI SIMÕES 221070 6 6 1 1PI SIMPLÍCIO MENDES 221080 5 5 1 1PI SOCORRO DO PIAUÍ 221090 2 2 1 0PI S U S S U A PA R A 221093 3 3 1 0PI TAMBORIL DO PIAUÍ 221095 2 2 1 1PI TANQUE DO PIAUÍ 221097 1 1 0 0PI TERESINA 2 2 11 0 0 15 15 3 1PI UNIÃO 2 2 111 0 16 16 3 1PI URUÇUÍ 2 2 11 2 0 8 8 1 0PI VALENÇA DO PIAUÍ 2 2 11 3 0 9 9 1 1PI VÁRZEA BRANCA 2 2 11 3 5 2 2 0 0PI VÁRZEA GRANDE 2 2 11 4 0 2 2 0 0PI VERA MENDES 2 2 11 5 0 2 2 1 0PI VILA NOVA DO PIAUÍ 2 2 11 6 0 2 2 0 0PI WALL FERRAZ 2 2 11 7 0 2 2 0 0PR A B AT I Á 410010 2 1 0 0PR ADRIANÓPOLIS 410020 3 3 0 0PR AGUDOS DO SUL 410030 6 3 1 0PR ALMIRANTE TAMANDARÉ 410040 17 12 1 1PR ALTAMIRA DO PARANÁ 410045 2 2 1 0PR ALTO PARAÍSO 412862 2 2 0 0PR ALTO PARANÁ 410060 4 4 0 0PR ALTO PIQUIRI 410070 3 3 0 0PR A LT Ô N I A 410050 7 7 1 0PR ALVORADA DO SUL 410080 4 4 0 0PR AMAPORÃ 410090 2 2 0 0PR AMPÉRE 410100 4 4 0 0PR ANAHY 410105 1 1 1 0PR ANDIRÁ 4 1 0 11 0 7 5 0 0PR ÂNGULO 4 1 0 11 5 2 2 0 0PR A N TO N I N A 410120 0 0 0 0PR ANTÔNIO OLINTO 410130 4 2 0 0PR APUCARANA 410140 38 25 4 1PR ARAPONGAS 410150 31 18 0 1PR ARAPOTI 410160 0 0 0 0PR ARAPUÃ 410165 1 1 0 0PR ARARUNA 410170 3 2 0 0PR ARAUCÁRIA 410180 14 14 0 1PR ARIRANHA DO IVAÍ 410185 2 2 0 0PR ASSAÍ 410190 4 1 1 0PR ASSIS CHATEAUBRIAND 410200 5 4 1 0PR A S TO R G A 410210 3 3 0 0PR ATA L A I A 410220 1 1 1 0PR BALSA NOVA 410230 5 4 0 0PR BANDEIRANTES 410240 5 0 0 0PR BARBOSA FERRAZ 410250 5 4 1 0PR BARRA DO JACARÉ 410270 1 1 0 0PR BARRACÃO 410260 4 4 1 0PR BELA VISTA DA CAROBA 410275 2 2 0 0PR BELA VISTA DO PARAÍSO 410280 5 5 0 0PR BITURUNA 410290 5 3 0 0PR BOA ESPERANÇA 410300 2 1 0 0PR BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU 410302 1 1 0 0PR BOA VENTURA DE SÃO ROQUE 410304 2 1 0 0

PR CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES 410460 3 1 0 1PR CARAMBEÍ 410465 0 0 0 0PR CARLÓPOLIS 410470 3 0 0 0PR C A S C AV E L 410480 22 20 0 1PR CASTRO 410490 17 17 1 1PR C ATA N D U VA S 410500 0 0 0 0PR CENTENÁRIO DO SUL 410510 4 4 1 0PR CERRO AZUL 410520 2 4 0 0PR CÉU AZUL 410530 4 3 2 0PR CHOPINZINHO 410540 8 7 1 0PR C I A N O RT E 410550 17 13 2 2PR CIDADE GAÚCHA 410560 5 5 1 0PR CLEVELÂNDIA 410570 0 0 0 0PR COLOMBO 410580 36 19 0 1PR COLORADO 410590 7 7 0 1PR CONGONHINHAS 410600 3 3 0 0PR CONSELHEIRO MAIRINCK 410610 2 2 0 0PR CONTENDA 410620 4 1 0 0PR CORBÉLIA 410630 0 0 0 0PR CORNÉLIO PROCÓPIO 410640 11 8 0 1PR CORONEL DOMINGOS SOARES 410645 3 3 1 0PR CORONEL VIVIDA 410650 9 6 1 1PR CORUMBATAÍ DO SUL 410655 2 2 0 0PR CRUZ MACHADO 410680 1 0 0 0PR CRUZEIRO DO IGUAÇU 410657 4 4 0 0PR CRUZEIRO DO OESTE 410660 7 4 1 0PR CRUZEIRO DO SUL 410670 3 2 1 0PR C R U Z M A LT I N A 410685 0 0 0 0PR CURITIBA 410690 272 216 37 4PR C U R I Ú VA 410700 12 2 0 0PR DIAMANTE DO NORTE 410710 2 2 0 0PR DIAMANTE DO SUL 410712 1 1 0 0PR DIAMANTE D'OESTE 410715 1 1 0 0PR DOIS VIZINHOS 410720 10 4 2 0PR DOURADINA 410725 1 1 0 0PR DOUTOR CAMARGO 410730 2 2 0 0PR DOUTOR ULYSSES 412863 2 2 0 0PR ENÉAS MARQUES 410740 2 2 1 0PR ENGENHEIRO BELTRÃO 410750 5 4 0 0PR ENTRE RIOS DO OESTE 410753 0 0 0 0PR ESPERANÇA NOVA 410752 2 2 1 0PR ESPIGÃO ALTO DO IGUAÇU 410754 3 3 1 1PR FA R O L 410755 2 2 0 0PR FA X I N A L 410760 10 4 1 0PR FAZENDA RIO GRANDE 410765 13 6 1 0PR FÊNIX 410770 3 0 0 0PR FERNANDES PINHEIRO 410773 4 4 0 0PR FIGUEIRA 410775 3 3 0 0PR FLOR DA SERRA DO SUL 410785 2 2 1 0PR FLORAÍ 410780 1 1 1 0PR F L O R E S TA 410790 2 1 0 0PR FLORESTÓPOLIS 410800 4 3 1 0PR FLÓRIDA 410810 1 1 1 0PR FORMOSA DO OESTE 410820 0 0 0 0PR FOZ DO IGUAÇU 410830 38 27 3 1PR FOZ DO JORDÃO 410845 2 1 0 0PR FRANCISCO ALVES 410832 3 3 0 0PR FRANCISCO BELTRÃO 410840 17 17 1 2PR GENERAL CARNEIRO 410850 4 3 0 0PR GODOY MOREIRA 410855 2 2 0 0PR GOIOERÊ 410860 8 6 0 0PR GOIOXIM 410865 4 3 1 0PR GRANDES RIOS 410870 3 3 1 0PR GUAÍRA 410880 4 1 0 0PR GUAIRAÇÁ 410890 3 3 0 0PR GUAMIRANGA 410895 5 6 0 0PR GUAPIRAMA 410900 2 2 0 0PR GUAPOREMA 410910 1 1 1 0PR GUARACI 410920 2 2 0 0PR GUARANIAÇU 410930 6 4 0 0PR G U A R A P U AVA 410940 13 12 0 1PR GUARAQUEÇABA 410950 3 3 0 0PR G U A R AT U B A 410960 5 2 0 0PR HONÓRIO SERPA 410965 0 0 0 0PR IBAITI 410970 5 4 0 0PR IBEMA 410975 4 1 0 0PR IBIPORÃ 410980 12 11 1 1PR ICARAÍMA 410990 4 3 1 0PR IGUARAÇU 4 11 0 0 0 1 1 0 0PR I G U AT U 4 11 0 0 5 1 1 0 0PR IMBAÚ 4 11 0 0 7 1 0 0 0PR I M B I T U VA 4 11 0 1 0 7 4 0 0PR INÁCIO MARTINS 4 11 0 2 0 2 2 0 0PR INAJÁ 4 11 0 3 0 2 1 0 0PR INDIANÓPOLIS 4 11 0 4 0 2 1 1 0PR IPIRANGA 4 11 0 5 0 6 6 0 0PR IPORÃ 4 11 0 6 0 12 12 6 0PR IRACEMA DO OESTE 4 11 0 6 5 2 1 0 0PR I R AT I 4 11 0 7 0 8 8 0 0PR I R E TA M A 4 11 0 8 0 4 4 1 0PR I TA G U A J É 4 11 0 9 0 1 1 0 1PR I TA I P U L Â N D I A 4 11 0 9 5 3 3 1 0PR I TA M B A R A C Á 4 111 0 0 2 1 0 0PR I TA M B É 4 1111 0 3 2 0 0PR ITAPEJARA D'OESTE 4 111 2 0 4 2 1 0PR I TA P E R U Ç U 4 111 2 5 2 1 0 0PR ITAÚNA DO SUL 4 111 3 0 2 2 0 0PR I VA Í 4 111 4 0 0 0 0 0PR I VA I P O R Ã 4 111 5 0 5 1 0 0PR I VAT É 4 111 5 5 2 1 0 0PR I VAT U B A 4 111 6 0 2 1 1 0PR JABOTI 4 111 7 0 2 2 0 0PR JACAREZINHO 4 111 8 0 9 3 1 0PR JAGUAPITÃ 4 111 9 0 4 2 0 0PR J A G U A R I A Í VA 4 11 2 0 0 3 3 0 0PR JANDAIA DO SUL 4 11 2 1 0 6 6 1 0PR JANIÓPOLIS 4 11 2 2 0 2 2 0 0PR JAPIRA 4 11 2 3 0 2 2 0 0

PR BOA VISTA DA APARECIDA 410305 3 3 1 0PR BOCAIÚVA DO SUL 410310 2 2 0 0PR BOM JESUS DO SUL 410315 2 2 0 0PR BOM SUCESSO 410320 3 2 0 0PR BOM SUCESSO DO SUL 410322 2 2 0 0PR BORRAZÓPOLIS 410330 3 3 1 0PR BRAGANEY 410335 6 4 2 0PR BRASILÂNDIA DO SUL 410337 2 2 0 0PR CAFEARA 410340 1 1 1 0PR CAFELÂNDIA 410345 0 0 0 0PR CAFEZAL DO SUL 410347 4 4 0 0PR CALIFÓRNIA 410350 3 3 1 0PR CAMBARÁ 410360 6 3 0 0PR CAMBÉ 410370 21 15 2 1PR CAMBIRA 410380 2 2 1 0PR CAMPINA DA LAGOA 410390 5 3 1 0PR CAMPINA DO SIMÃO 410395 4 4 0 0PR CAMPINA GRANDE DO SUL 410400 5 5 0 0PR CAMPO BONITO 410405 1 2 0 0PR CAMPO DO TENENTE 410410 0 0 0 0PR CAMPO LARGO 410420 15 11 2 0PR CAMPO MAGRO 410425 4 1 1 0PR CAMPO MOURÃO 410430 8 4 1 1PR CÂNDIDO DE ABREU 410440 1 1 0 0PR CANDÓI 410442 5 3 1 1PR C A N TA G A L O 410445 2 2 1 0PR C A PA N E M A 410450 7 6 1 1





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PR JAPURÁ 4 11 2 4 0 3 2 0 0PR JARDIM ALEGRE 4 11 2 5 0 4 4 0 0PR JARDIM OLINDA 4 11 2 6 0 2 2 0 1PR J ATA I Z I N H O 4 11 2 7 0 8 6 0 0PR J E S U Í TA S 4 11 2 7 5 3 1 0 0PR JOAQUIM TÁVORA 4 11 2 8 0 3 3 0 0PR JUNDIAÍ DO SUL 4 11 2 9 0 2 1 0 0PR JURANDA 4 11 2 9 5 3 2 0 0PR JUSSARA 4 11 3 0 0 3 3 0 0PR KALORÉ 4 11 3 1 0 2 2 0 0PR L A PA 4 11 3 2 0 9 6 1 0PR LARANJAL 4 11 3 2 5 1 1 0 0PR LARANJEIRAS DO SUL 4 11 3 3 0 11 8 3 1PR LEÓPOLIS 4 11 3 4 0 3 2 0 0PR LIDIANÓPOLIS 4 11 3 4 2 1 1 0 0PR LINDOESTE 4 11 3 4 5 2 2 0 0PR LOANDA 4 11 3 5 0 8 8 1 0PR L O B ATO 4 11 3 6 0 1 0 0 0PR LONDRINA 4 11 3 7 0 78 23 10 2PR LUIZIANA 4 11 3 7 3 3 2 0 0PR LUNARDELLI 4 11 3 7 5 2 2 0 0PR LUPIONÓPOLIS 4 11 3 8 0 2 0 1 0PR MALLET 4 11 3 9 0 3 3 0 0PR MAMBORÊ 4 11 4 0 0 3 3 1 0PR MANDAGUAÇU 4 11 4 1 0 4 2 0 0PR MANDAGUARI 4 11 4 2 0 8 6 1 0PR MANDIRITUBA 4 11 4 3 0 5 4 0 0PR MANFRINÓPOLIS 4 11 4 3 5 4 4 0 0PR MANGUEIRINHA 4 11 4 4 0 0 0 0 0PR MANOEL RIBAS 4 11 4 5 0 7 4 0 0PR MARECHAL CÂNDIDO RONDON 4 11 4 6 0 2 0 0 0PR MARIA HELENA 4 11 4 7 0 2 1 0 0PR M A R I A LVA 4 11 4 8 0 9 2 0 0PR MARILÂNDIA DO SUL 4 11 4 9 0 4 1 0 0PR MARILENA 4 11 5 0 0 4 3 0 0PR MARILUZ 4 11 5 1 0 3 2 0 0PR MARINGÁ 4 11 5 2 0 80 35 9 3PR MARIÓPOLIS 4 11 5 3 0 0 2 0 0PR MARIPÁ 4 11 5 3 5 2 1 0 0PR MARMELEIRO 4 11 5 4 0 4 2 1 0PR MARQUINHO 4 11 5 4 5 3 2 1 1PR MARUMBI 4 11 5 5 0 2 2 0 0PR M AT E L Â N D I A 4 11 5 6 0 5 5 1 1PR M AT I N H O S 4 11 5 7 0 0 0 0 0PR MATO RICO 4 11 5 7 3 2 2 0 0PR MAUÁ DA SERRA 4 11 5 7 5 3 1 1 0PR MEDIANEIRA 4 11 5 8 0 7 6 0 1PR MERCEDES 4 11 5 8 5 4 4 0 0PR MIRADOR 4 11 5 9 0 2 1 0 0PR M I R A S E LVA 4 11 6 0 0 1 1 0 0PR MISSAL 4 11 6 0 5 4 3 0 0PR MOREIRA SALES 4 11 6 1 0 4 2 0 0PR MORRETES 4 11 6 2 0 3 3 0 0PR MUNHOZ DE MELO 4 11 6 3 0 1 1 1 0PR NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS 4 11 6 4 0 1 1 0 0PR NOVA ALIANÇA DO IVAÍ 4 11 6 5 0 2 2 1 1PR NOVA AMÉRICA DA COLINA 4 11 6 6 0 2 2 0 0PR NOVA AURORA 4 11 6 7 0 3 1 0 0PR NOVA CANTU 4 11 6 8 0 2 1 1 0PR NOVA ESPERANÇA 4 11 6 9 0 6 2 0 0PR NOVA ESPERANÇA DO SUDOESTE 4 11 6 9 5 2 2 0 0PR NOVA FÁTIMA 4 11 7 0 0 2 2 0 0PR NOVA LARANJEIRAS 4 11 7 0 5 4 4 1 0PR NOVA LONDRINA 4 11 7 1 0 11 12 4 1PR NOVA OLÍMPIA 4 11 7 2 0 2 1 0 0PR NOVA PRATA DO IGUAÇU 4 11 7 2 5 4 4 0 0PR NOVA SANTA BÁRBARA 4 11 7 2 1 1 1 0 0PR NOVA SANTA ROSA 4 11 7 2 2 3 4 4 4PR NOVA TEBAS 4 11 7 2 7 3 3 1 0PR NOVO ITACOLOMI 4 11 7 2 9 1 1 1 0PR O RT I G U E I R A 4 11 7 3 0 12 5 1 0PR OURIZONA 4 11 7 4 0 2 1 0 0PR OURO VERDE DO OESTE 4 11 7 4 5 2 2 0 0PR PA I Ç A N D U 4 11 7 5 0 8 2 1 0PR PA L M A S 4 11 7 6 0 5 0 0 0PR PA L M E I R A 4 11 7 7 0 5 3 0 0PR PA L M I TA L 4 11 7 8 0 0 0 0 0PR PA L O T I N A 4 11 7 9 0 8 6 0 0PR PARAÍSO DO NORTE 4 11 8 0 0 10 10 1 0PR PA R A N A C I T Y 4 11 8 1 0 8 8 1 1PR PA R A N A G U Á 4 11 8 2 0 19 0 0 0PR PA R A N A P O E M A 4 11 8 3 0 1 1 0 0PR PA R A N AVA Í 4 11 8 4 0 18 14 0 1PR PATO BRAGADO 4 11 8 4 5 2 1 1 0PR PATO BRANCO 4 11 8 5 0 7 4 0 1PR PAULA FREITAS 4 11 8 6 0 2 2 0 0PR PAULO FRONTIN 4 11 8 7 0 2 2 0 0PR PEABIRU 4 11 8 8 0 4 0 1 0PR PEROBAL 4 11 8 8 5 2 1 0 0PR PÉROLA 4 11 8 9 0 4 3 0 0PR PÉROLA D'OESTE 4 11 9 0 0 6 6 1 0PR PIÊN 4 11 9 1 0 3 1 0 0PR PINHAIS 4 11 9 1 5 16 0 0 0PR PINHAL DE SÃO BENTO 4 11 9 2 5 1 1 0 0PR PINHALÃO 4 11 9 2 0 3 2 0 0PR PINHÃO 4 11 9 3 0 3 1 0 0PR PIRAÍ DO SUL 4 11 9 4 0 0 0 0 0PR PIRAQUARA 4 11 9 5 0 9 8 1 0PR P I TA N G A 4 11 9 6 0 4 2 1 1PR P I TA N G U E I R A S 4 11 9 6 5 2 1 0 0PR PLANALTINA DO PARANÁ 4 11 9 7 0 2 1 0 0PR P L A N A LTO 4 11 9 8 0 4 3 1 0PR PONTA GROSSA 4 11 9 9 0 41 14 0 2PR PONTAL DO PARANÁ 4 11 9 9 5 0 0 0 0PR P O R E C AT U 412000 4 3 0 0PR PORTO AMAZONAS 412010 1 1 0 0PR PORTO BARREIRO 412015 0 0 0 0PR PORTO RICO 412020 2 2 0 0

PR PORTO VITÓRIA 412030 2 1 1 0PR PRADO FERREIRA 412033 1 1 1 0PR P R A N C H I TA 412035 2 2 1 0PR PRESIDENTE CASTELO BRANCO 412040 1 1 0 0PR PRIMEIRO DE MAIO 412050 5 4 0 0PR PRUDENTÓPOLIS 412060 7 4 0 0PR QUARTO CENTENÁRIO 412065 2 2 0 0PR Q U AT I G U Á 412070 3 0 0 0PR QUATRO BARRAS 412080 6 6 1 1PR QUATRO PONTES 412085 1 0 0 0PR QUEDAS DO IGUAÇU 412090 2 2 0 0PR QUERÊNCIA DO NORTE 412100 8 6 0 0PR QUINTA DO SOL 4 1 2 11 0 3 2 1 0PR Q U I TA N D I N H A 412120 4 4 0 0PR RAMILÂNDIA 412125 3 3 0 0PR RANCHO ALEGRE 412130 1 1 0 0PR RANCHO ALEGRE D'OESTE 412135 1 1 1 0PR REALEZA 412140 8 8 0 0PR REBOUÇAS 412150 4 4 0 0PR RENASCENÇA 412160 3 2 0 0PR R E S E RVA 412170 4 4 0 0PR RESERVA DO IGUAÇU 412175 5 4 0 0PR RIBEIRÃO CLARO 412180 2 0 0 0PR RIBEIRÃO DO PINHAL 412190 3 2 0 0PR RIO AZUL 412200 8 2 1 0PR RIO BOM 412210 1 1 1 0PR RIO BONITO DO IGUAÇU 412215 5 2 0 0PR RIO BRANCO DO IVAÍ 412217 1 1 0 0PR RIO BRANCO DO SUL 412220 6 5 0 0PR RIO NEGRO 412230 4 4 0 0PR ROLÂNDIA 412240 13 12 1 1PR RONCADOR 412250 3 3 1 1PR RONDON 412260 3 3 1 0PR ROSÁRIO DO IVAÍ 412265 2 2 0 0PR SABÁUDIA 412270 2 2 0 0PR SALGADO FILHO 412280 4 4 0 0PR SALTO DO ITARARÉ 412290 2 2 0 0PR SALTO DO LONTRA 412300 4 4 0 0PR SANTA AMÉLIA 412310 2 2 0 0PR SANTA CECÍLIA DO PAVÃO 412320 2 2 1 0PR SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO 412330 3 2 0 0PR SANTA FÉ 412340 1 0 0 0PR SANTA HELENA 412350 1 1 0 0PR SANTA INÊS 412360 2 2 1 1PR SANTA ISABEL DO IVAÍ 412370 4 2 0 0PR SANTA IZABEL DO OESTE 412380 4 4 1 0PR SANTA LÚCIA 412382 2 1 0 0PR SANTA MARIA DO OESTE 412385 3 3 0 0PR SANTA MARIANA 412390 3 3 0 0PR SANTA MÔNICA 412395 2 2 0 0PR SANTA TEREZA DO OESTE 412402 4 3 2 0PR SANTA TEREZINHA DE ITAIPU 412405 3 3 0 1PR SANTANA DO ITARARÉ 412400 2 2 0 0PR SANTO ANTÔNIO DA PLATINA 412410 3 3 0 1PR SANTO ANTÔNIO DO CAIUÁ 412420 0 1 1 0PR SANTO ANTÔNIO DO PARAÍSO 412430 1 1 0 0PR SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE 412440 6 6 1 0PR SANTO INÁCIO 412450 1 1 0 0PR SÃO CARLOS DO IVAÍ 412460 2 2 0 0PR SÃO JERÔNIMO DA SERRA 412470 10 8 1 1PR SÃO JOÃO 412480 4 2 1 0PR SÃO JOÃO DO CAIUÁ 412490 2 0 0 0PR SÃO JOÃO DO IVAÍ 412500 4 0 0 0PR SÃO JOÃO DO TRIUNFO 412510 4 4 0 0PR SÃO JORGE DO IVAÍ 412530 1 0 0 0PR SÃO JORGE DO PATROCÍNIO 412535 2 2 0 0PR SÃO JORGE D'OESTE 412520 3 2 0 0PR SÃO JOSÉ DA BOA VISTA 412540 3 2 0 0PR SÃO JOSÉ DAS PALMEIRAS 412545 0 0 0 0PR SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 412550 16 12 0 1PR SÃO MANOEL DO PARANÁ 412555 1 1 0 0PR SÃO MATEUS DO SUL 412560 9 9 1 1PR SÃO MIGUEL DO IGUAÇU 412570 8 8 1 1PR SÃO PEDRO DO IGUAÇU 412575 0 0 0 0PR SÃO PEDRO DO IVAÍ 412580 3 3 0 0PR SÃO PEDRO DO IVAÍ 412580 0 0 0 0PR SÃO PEDRO DO PARANÁ 412590 1 1 0 0PR SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA 412600 4 2 0 0PR SÃO TOMÉ 412610 2 2 1 0PR SAPOPEMA 412620 3 3 1 0PR SARANDI 412625 6 4 0 0PR SAUDADE DO IGUAÇU 412627 2 2 0 0PR SENGÉS 412630 4 4 0 0PR SERRANÓPOLIS DO IGUAÇU 412635 2 2 0 0PR S E RTA N E J A 412640 2 2 0 0PR S E RTA N Ó P O L I S 412650 5 3 0 0PR SIQUEIRA CAMPOS 412660 6 4 0 0PR SULINA 412665 2 1 0 0PR TA M A R A N A 412667 4 0 1 0PR TA M B O A R A 412670 3 2 0 0PR TA P E J A R A 412680 4 4 1 0PR TA P I R A 412690 2 2 0 0PR TEIXEIRA SOARES 412700 0 0 0 0PR TELÊMACO BORBA 412710 14 5 0 0PR TERRA BOA 412720 8 6 1 0PR TERRA RICA 412730 10 8 0 0PR TERRA ROXA 412740 0 0 0 0PR TIBAGI 412750 5 5 1 0PR TIJUCAS DO SUL 412760 4 4 0 0PR TO L E D O 412770 6 0 0 0PR TO M A Z I N A 412780 3 3 0 0PR TRÊS BARRAS DO PARANÁ 412785 0 0 0 0PR TUNAS DO PARANÁ 412788 3 3 0 0PR TUNEIRAS DO OESTE 412790 4 4 1 1PR TUPÃSSI 412795 4 1 0 0PR T U RV O 412796 5 5 1 0PR U B I R AT Ã 412800 6 5 1 1PR UMUARAMA 412810 18 13 1 2PR UNIÃO DA VITÓRIA 412820 13 3 0 0PR UNIFLOR 412830 1 0 0 0PR URAÍ 412840 5 4 1 0PR V E N TA N I A 412853 5 4 0 0PR VERA CRUZ DO OESTE 412855 3 3 0 0PR VERÊ 412860 6 4 1 0PR VIRMOND 412865 2 2 0 0PR V I TO R I N O 412870 2 1 0 0PR WENCESLAU BRAZ 412850 5 5 0 0PR XAMBRÊ 412880 2 1 0 0





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RN BENTO FERNANDES 240160 2 2 0 0RN BODÓ 240165 1 1 1 0RN BOM JESUS 240170 4 4 1 0RN BREJINHO 240180 5 5 1 0RN CAIÇARA DO NORTE 240185 3 3 0 0RN CAIÇARA DO RIO DO VENTO 240190 1 1 0 0RN CAICÓ 240200 9 0 0 0RN CAMPO REDONDO 240210 4 4 0 0RN C A N G U A R E TA M A 240220 13 13 2 1RN CARAÚBAS 240230 8 8 1 1RN CARNAÚBA DOS DANTAS 240240 3 3 1 1RN CARNAUBAIS 240250 4 4 1 0RN CEARÁ-MIRIM 240260 10 5 1 1RN CERRO CORÁ 240270 5 4 0 0RN CORONEL EZEQUIEL 240280 6 5 0 0RN CORONEL JOÃO PESSOA 240290 2 2 1 0RN C R U Z E TA 240300 3 3 1 0RN CURRAIS NOVOS 240310 10 10 1 1RN DOUTOR SEVERIANO 240320 3 3 1 1RN E N C A N TO 240330 2 2 1 0RN EQUADOR 240340 2 2 0 0RN ESPÍRITO SANTO 240350 5 5 1 0RN EXTREMOZ 240360 9 9 1 0RN FELIPE GUERRA 240370 3 3 0 0RN FERNANDO PEDROZA 240375 1 1 1 0RN FLORÂNIA 240380 4 4 0 0RN FRANCISCO DANTAS 240390 2 2 0 0RN FRUTUOSO GOMES 240400 2 2 1 0RN GALINHOS 240410 0 0 0 2RN GOIANINHA 240420 10 10 2 1RN GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO 240430 5 5 1 0RN GROSSOS 240440 2 2 0 0RN GUAMARÉ 240450 5 5 0 0RN IELMO MARINHO 240460 5 5 1 0RN I PA N G U A Ç U 240470 6 4 1 0RN IPUEIRA 240480 1 1 1 0RN I TA J Á 240485 3 3 1 0RN I TA Ú 240490 2 2 0 0RN JAÇANÃ 240500 6 6 1 0RN JANDAÍRA 240510 3 3 0 0RN JANDUÍS 240520 2 2 1 0RN JANUÁRIO CICCO 240530 8 4 1 0RN JAPI 240540 3 3 1 0RN JARDIM DE ANGICOS 240550 4 4 1 2RN JARDIM DE PIRANHAS 240560 1 1 0 0RN JARDIM DO SERIDÓ 240570 5 5 1 0RN JOÃO CÂMARA 240580 7 7 2 1RN JOÃO DIAS 240590 2 2 0 0RN JOSÉ DA PENHA 240600 3 3 1 1RN JUCURUTU 240610 8 8 1 0RN JUNDIÁ 240615 2 2 0 0RN LAGOA D'ANTA 240620 3 3 1 0RN LAGOA DE PEDRAS 240630 3 3 1 0RN LAGOA DE VELHOS 240640 3 3 1 0RN LAGOA NOVA 240650 6 6 0 0RN LAGOA SALGADA 240660 3 3 1 0RN LAJES 240670 5 5 1 0RN LAJES PINTADAS 240680 2 2 0 0RN LUCRÉCIA 240690 2 2 1 0RN LUÍS GOMES 240700 4 4 1 0RN MACAÍBA 240710 42 42 2 2RN MACAU 240720 12 12 1 1RN MAJOR SALES 240725 1 1 0 0RN MARCELINO VIEIRA 240730 3 0 0 0RN M A RT I N S 240740 3 3 1 0RN MAXARANGUAPE 240750 4 4 1 0RN MESSIAS TARGINO 240760 2 2 1 0RN M O N TA N H A S 240770 6 6 1 0RN MONTE ALEGRE 240780 9 9 1 0RN MONTE DAS GAMELEIRAS 240790 1 1 0 0RN MOSSORÓ 240800 61 61 3 2RN N ATA L 240810 133 133 6 6RN NÍSIA FLORESTA 240820 0 0 0 0RN NOVA CRUZ 240830 28 28 1 1RN OLHO-D'ÁGUA DO BORGES 240840 4 4 0 0RN OURO BRANCO 240850 4 4 0 0RN PA R A N Á 240860 2 2 1 0RN PA R A Ú 240870 2 2 1 0RN PA R A Z I N H O 240880 3 3 1 0RN PA R E L H A S 240890 8 7 1 1RN PA R N A M I R I M 240325 43 33 5 0RN PASSA E FICA 240910 5 5 1 0RN PA S S A G E M 240920 1 1 0 0RN PAT U 240930 5 5 1 0RN PAU DOS FERROS 240940 12 12 1 0RN PEDRA GRANDE 240950 2 2 1 0RN PEDRA PRETA 240960 2 2 1 0RN PEDRO AVELINO 240970 3 3 1 0RN PEDRO VELHO 240980 6 6 1 0RN PENDÊNCIAS 240990 6 6 1 0RN PILÕES 241000 0 0 0 0RN POÇO BRANCO 241010 6 6 0 0RN P O RTA L E G R E 241020 3 3 0 0RN PORTO DO MANGUE 241025 2 2 1 0RN PRESIDENTE JUSCELINO 241030 4 4 1 0RN PUREZA 241040 4 4 1 0RN RAFAEL FERNANDES 241050 1 1 1 0RN RAFAEL GODEIRO 241060 1 1 1 0RN RIACHO DA CRUZ 241070 1 1 1 0RN RIACHO DE SANTANA 241080 2 2 0 0RN RIACHUELO 241090 3 3 1 0RN RIO DO FOGO 240895 4 4 1 0RN RODOLFO FERNANDES 2 4 11 0 0 2 2 0 0RN RUY BARBOSA 2 4 111 0 4 4 1 0RN SANTA CRUZ 2 4 11 2 0 12 12 1 1RN SANTA MARIA 240933 2 2 0 0RN SANTANA DO MATOS 2 4 11 4 0 7 7 1 0RN SANTANA DO SERIDÓ 2 4 11 4 2 1 1 1 0

RJ ANGRA DOS REIS 330010 49 39 4 2RJ APERIBÉ 330015 4 4 0 0RJ ARARUAMA 330020 30 20 1 1RJ AREAL 330022 5 5 1 0RJ ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 330023 8 8 1 0RJ ARRAIAL DO CABO 330025 7 7 0 1RJ BARRA DO PIRAÍ 330030 10 5 0 1RJ BARRA MANSA 330040 34 22 3 4RJ BELFORD ROXO 330045 39 12 4 2RJ BOM JARDIM 330050 7 5 0 1RJ BOM JESUS DO ITABAPOANA 330060 13 13 1 1RJ CABO FRIO 330070 62 62 7 1RJ CACHOEIRAS DE MACACU 330080 7 5 1 1RJ CAMBUCI 330090 6 1 0 0RJ CAMPOS DOS GOYTACAZES 330100 1 0 0 0RJ C A N TA G A L O 3 3 0 11 0 8 8 0 0RJ CARAPEBUS 330093 4 3 1 1RJ CARDOSO MOREIRA 3 3 0 11 5 5 0 0 0RJ CARMO 330120 5 0 0 0RJ CASIMIRO DE ABREU 330130 7 4 1 1RJ COMENDADOR LEVY GASPARIAN 330095 4 4 0 1RJ CONCEIÇÃO DE MACABU 330140 4 2 0 0RJ CORDEIRO 330150 5 5 0 0RJ DUAS BARRAS 330160 2 0 0 0RJ DUQUE DE CAXIAS 330170 55 25 0 2RJ ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN 330180 6 5 0 0RJ GUAPIMIRIM 330185 4 4 1 0RJ IGUABA GRANDE 330187 8 8 1 1RJ I TA B O R A Í 330190 45 7 6 0RJ I TA G U A Í 330200 3 3 0 0RJ I TA LVA 330205 3 0 0 0RJ I TA O C A R A 330210 5 5 1 1RJ I TA P E R U N A 330220 9 6 2 2RJ I TAT I A I A 330225 9 7 1 1RJ JAPERI 330227 20 5 1 1RJ LAJE DO MURIAÉ 330230 3 3 0 0RJ MACAÉ 330240 36 23 3 1RJ MACUCO 330245 2 1 0 0RJ MAGÉ 330250 12 0 0 3RJ M A N G A R AT I B A 330260 12 10 2 1RJ MARICÁ 330270 22 8 1 1RJ MENDES 330280 7 7 1 0RJ M E S Q U I TA 330285 15 7 0 1RJ MIGUEL PEREIRA 330290 9 3 1 0RJ MIRACEMA 330300 7 7 0 0RJ N AT I V I D A D E 330310 7 7 0 1RJ NILÓPOLIS 330320 29 5 1 1RJ NITERÓI 330330 91 13 0 1RJ NOVA FRIBURGO 330340 15 2 0 0RJ NOVA IGUAÇU 330350 78 18 0 1RJ PA R A C A M B I 330360 2 1 0 0RJ PARAÍBA DO SUL 330370 17 17 2 1RJ PA R AT Y 330380 8 4 0 1RJ PATY DO ALFERES 330385 8 7 0 0RJ PETRÓPOLIS 330390 45 28 0 2RJ PINHEIRAL 330395 10 5 1 1RJ PIRAÍ 330400 13 13 1 1RJ PORCIÚNCULA 330410 8 8 1 1RJ PORTO REAL 3 3 0 4 11 7 7 1 1RJ Q U AT I S 330412 5 4 1 0RJ QUEIMADOS 330414 12 2 0 0RJ QUISSAMÃ 330415 8 0 1 0RJ RESENDE 330420 30 32 0 2RJ RIO BONITO 330430 17 14 2 1RJ RIO CLARO 330440 8 7 1 1RJ RIO DAS FLORES 330450 4 3 1 0RJ RIO DAS OSTRAS 330452 24 98 0 1RJ RIO DE JANEIRO 330455 808 296 47 17RJ SANTA MARIA MADALENA 330460 3 3 0 0RJ SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA 330470 11 4 1 1RJ SÃO FIDÉLIS 330480 12 12 0 0RJ SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA 330475 2 2 0 0RJ SÃO GONÇALO 330490 204 109 25 0RJ SÃO JOÃO DA BARRA 330500 4 4 0 0RJ SÃO JOÃO DE MERITI 330510 46 7 0 1RJ SÃO JOSÉ DE UBÁ 330513 6 6 1 0RJ SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO 330515 7 7 0 1RJ SÃO PEDRO DA ALDEIA 330520 27 18 1 1RJ SÃO SEBASTIÃO DO ALTO 330530 3 0 0 0RJ SAPUCAIA 330540 7 6 1 1RJ SAQUAREMA 330550 6 0 0 1RJ SEROPÉDICA 330555 16 16 1 1RJ SILVA JARDIM 330560 9 4 1 0RJ SUMIDOURO 330570 6 0 0 1RJ TA N G U Á 330575 20 10 1 0RJ TERESÓPOLIS 330580 21 9 0 1RJ TRAJANO DE MORAES 330590 4 3 0 0RJ TRÊS RIOS 330600 26 26 3 1RJ VA L E N Ç A 330610 15 15 0 1RJ VA R R E - S A I 330615 4 3 1 0RJ VA S S O U R A S 330620 14 13 0 1RJ VOLTA REDONDA 330630 70 44 1 3RN ACARI 240010 5 5 1 0RN AÇU 240020 16 15 2 1RN AFONSO BEZERRA 240030 10 10 1 0RN ÁGUA NOVA 240040 1 1 0 0RN ALEXANDRIA 240050 6 6 1 1RN ALMINO AFONSO 240060 2 2 1 0RN ALTO DO RODRIGUES 240070 5 5 1 0RN ANGICOS 240080 5 5 0 0RN ANTÔNIO MARTINS 240090 3 3 1 0RN APODI 240100 16 16 2 2RN AREIA BRANCA 2 4 0 11 0 7 7 1 0RN ARÊS 240120 5 5 0 0RN AUGUSTO SEVERO 240130 6 7 2 0RN BAÍA FORMOSA 240140 3 3 0 0RN BARAÚNA 240145 12 8 0 0RN BARCELONA 240150 2 2 0 0





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RN SANTO ANTÔNIO 2 4 11 5 0 9 9 1 1RN SÃO BENTO DO NORTE 2 4 11 6 0 2 2 0 0RN SÃO BENTO DO TRAIRÍ 2 4 11 7 0 2 2 0 0RN SÃO FERNANDO 2 4 11 8 0 1 1 1 0RN SÃO FRANCISCO DO OESTE 2 4 11 9 0 2 2 0 0RN SÃO GONÇALO DO AMARANTE 241200 30 30 2 1RN SÃO JOÃO DO SABUGI 241210 2 2 1 0RN SÃO JOSÉ DE MIPIBU 241220 17 17 3 1RN SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE 241230 5 5 1 1RN SÃO JOSÉ DO SERIDÓ 241240 2 2 1 0RN SÃO MIGUEL 241250 6 6 0 1RN SÃO MIGUEL DO GOSTOSO 241255 4 4 1 0RN SÃO PAULO DO POTENGI 241260 7 7 1 1RN SÃO PEDRO 241270 4 4 0 0RN SÃO RAFAEL 241280 3 3 1 0RN SÃO TOMÉ 241290 5 5 1 0RN SÃO VICENTE 241300 3 3 0 0RN SENADOR ELÓI DE SOUZA 241310 3 3 1 0RN SENADOR GEORGINO AVELINO 241320 2 2 1 0RN SERRA DE SÃO BENTO 241330 5 5 0 0RN SERRA DO MEL 241335 1 1 0 0RN SERRA NEGRA DO NORTE 241340 3 3 1 0RN SERRINHA 241350 3 3 1 0RN SERRINHA DOS PINTOS 241355 2 2 0 0RN SEVERIANO MELO 241360 7 8 0 0RN SÍTIO NOVO 241370 2 2 0 0RN TABOLEIRO GRANDE 241380 1 1 0 0RN TA I P U 241390 5 5 0 0RN TA N G A R Á 241400 5 5 1 0RN TENENTE ANANIAS 241410 4 4 1 1RN TENENTE LAURENTINO CRUZ 241415 1 1 0 0RN TIBAU 2 4 11 0 5 2 2 0 0RN TIBAU DO SUL 241420 5 5 1 0RN TIMBAÚBA DOS BATISTAS 241430 1 1 1 0RN TO U R O S 241440 15 15 1 0RN TRIUNFO POTIGUAR 241445 4 4 1 0RN UMARIZAL 241450 5 5 1 0RN U PA N E M A 241460 5 5 1 1RN VÁRZEA 241470 2 2 0 0RN VENHA-VER 241475 3 3 0 0RN VERA CRUZ 241480 4 4 0 0RN VIÇOSA 241490 1 1 1 0RN VILA FLOR 241500 1 1 1 0RO ALTA FLORESTA D'OESTE 11 0 0 0 1 6 3 0 0RO ALTO ALEGRE DOS PARECIS 11 0 0 3 7 10 10 1 0RO ALTO PARAÍSO 11 0 0 4 0 3 1 0 0RO ALVORADA D'OESTE 11 0 0 3 4 4 1 1 0RO ARIQUEMES 11 0 0 0 2 15 6 1 1RO BURITIS 11 0 0 4 5 2 2 1 0RO CABIXI 11 0 0 0 3 3 2 1 0RO CACAULÂNDIA 11 0 0 6 0 4 4 2 3RO CACOAL 11 0 0 0 4 18 14 1 1RO CAMPO NOVO DE RONDÔNIA 11 0 0 7 0 4 1 0 0RO CANDEIAS DO JAMARI 11 0 0 8 0 7 7 0 0RO C A S TA N H E I R A S 11 0 0 9 0 2 2 0 0RO CEREJEIRAS 11 0 0 0 5 3 0 1 1RO CHUPINGUAIA 11 0 0 9 2 4 3 0 0RO COLORADO DO OESTE 11 0 0 0 6 8 2 1 0RO CORUMBIARA 11 0 0 0 7 2 1 0 0RO COSTA MARQUES 11 0 0 0 8 3 3 0 0RO CUJUBIM 11 0 0 9 4 5 2 0 0RO ESPIGÃO D'OESTE 11 0 0 0 9 6 0 0 0RO GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA 11 0 1 0 0 5 3 0 0RO GUAJARÁ-MIRIM 11 0 0 1 0 8 3 0 0RO ITAPUÃ DO OESTE 11 0 11 0 3 2 0 0RO JARU 11 0 0 11 13 6 1 0RO J I - PA R A N Á 11 0 0 1 2 13 3 1 1RO MACHADINHO D'OESTE 11 0 0 1 3 5 4 1 1RO MINISTRO ANDREAZZA 11 0 1 2 0 2 2 0 0RO MIRANTE DA SERRA 11 0 1 3 0 2 2 0 0RO MONTE NEGRO 11 0 1 4 0 1 1 0 0RO NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE 11 0 0 1 4 10 6 1 1RO NOVA MAMORÉ 11 0 0 3 3 2 0 0 0RO NOVA UNIÃO 11 0 1 4 3 2 1 0 0RO NOVO HORIZONTE DO OESTE 11 0 0 5 0 3 3 0 0RO OURO PRETO DO OESTE 11 0 0 1 5 8 1 0 0RO PA R E C I S 11 0 1 4 5 2 2 0 0RO PIMENTA BUENO 11 0 0 1 8 9 6 0 0RO PIMENTEIRAS DO OESTE 11 0 1 4 6 2 1 1 0RO PORTO VELHO 11 0 0 2 0 60 60 2 3RO PRESIDENTE MÉDICI 11 0 0 2 5 7 7 1 0RO PRIMAVERA DE RONDÔNIA 11 0 1 4 7 2 1 0 0RO RIO CRESPO 11 0 0 2 6 2 2 1 0RO ROLIM DE MOURA 11 0 0 2 8 12 3 1 0RO SANTA LUZIA D'OESTE 11 0 0 2 9 4 4 1 0RO SÃO FELIPE D'OESTE 11 0 1 4 8 3 1 0 0RO SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ 11 0 1 4 9 5 3 0 0RO SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 11 0 0 3 2 4 3 0 0RO SERINGUEIRAS 11 0 1 5 0 5 4 0 0RO TEIXEIRÓPOLIS 11 0 1 5 5 2 2 0 0RO THEOBROMA 11 0 1 6 0 5 1 0 0RO URUPÁ 11 0 1 7 0 3 1 1 0RO VALE DO ANARI 11 0 1 7 5 1 1 0 0RO VALE DO PARAÍSO 11 0 1 8 0 3 2 0 0RO VILHENA 11 0 0 3 0 19 1 2 0

RS ALPESTRE 430050 3 1 0 0RS ALTO ALEGRE 430055 1 1 0 0RS ALTO FELIZ 430057 0 0 0 0RS A LV O R A D A 430060 27 14 1 1RS AMARAL FERRADOR 430063 2 2 0 0RS AMETISTA DO SUL 430064 3 2 1 0RS ANDRÉ DA ROCHA 430066 2 0 0 0RS ANTA GORDA 430070 2 0 0 0RS ANTÔNIO PRADO 430080 4 0 0 0RS ARAMBARÉ 430085 3 2 0 0RS ARARICÁ 430087 0 0 0 0RS A R AT I B A 430090 1 0 0 0RS ARROIO DO MEIO 430100 3 0 0 0RS ARROIO DO PADRE 430107 1 1 0 0RS ARROIO DO SAL 430105 0 0 0 0RS ARROIO DO TIGRE 430120 0 0 0 0RS ARROIO DOS RATOS 4 3 0 11 0 4 3 0 0RS ARROIO GRANDE 430130 1 0 0 0RS A RV O R E Z I N H A 430140 3 0 0 0RS AUGUSTO PESTANA 430150 3 1 0 0RS ÁUREA 430155 3 2 0 0RS BAGÉ 430160 5 5 0 0RS BALNEÁRIO PINHAL 430163 4 3 0 0RS BARÃO 430165 2 2 0 0RS BARÃO DE COTEGIPE 430170 4 1 1 0RS BARÃO DO TRIUNFO 430175 1 1 0 0RS BARRA DO GUARITA 430185 1 1 0 0RS BARRA DO QUARAÍ 430187 2 1 0 0RS BARRA DO RIBEIRO 430190 0 0 0 0RS BARRA DO RIO AZUL 430192 0 1 0 0RS BARRA FUNDA 430195 1 1 0 0RS BARRACÃO 430180 0 0 0 0RS BARROS CASSAL 430200 2 2 1 0RS BENJAMIN CONSTANT DO SUL 430205 1 1 0 0RS BENTO GONÇALVES 430210 11 11 1 1RS BOA VISTA DAS MISSÕES 430215 1 1 0 0RS BOA VISTA DO BURICÁ 430220 2 0 0 0RS BOA VISTA DO CADEADO 430222 1 1 1 0RS BOA VISTA DO INCRA 430223 1 1 0 0RS BOA VISTA DO SUL 430225 0 0 0 0RS BOM JESUS 430230 2 2 0 0RS BOM PRINCÍPIO 430235 4 1 0 0RS BOM PROGRESSO 430237 1 1 1 0RS BOM RETIRO DO SUL 430240 3 3 0 1RS BOQUEIRÃO DO LEÃO 430245 1 1 0 0RS BOSSOROCA 430250 3 0 1 0RS BOZANO 430258 1 1 1 0RS BRAGA 430260 2 2 0 0RS BROCHIER 430265 1 1 0 0RS BUTIÁ 430270 6 4 0 0RS CAÇAPAVA DO SUL 430280 0 0 0 0RS CACEQUI 430290 4 4 1 0RS CACHOEIRA DO SUL 430300 9 1 0 0RS CACHOEIRINHA 430310 13 10 0 1RS CACIQUE DOBLE 430320 1 1 0 0RS C A I B AT É 430330 2 2 1 0RS CAIÇARA 430340 3 3 0 0RS CAMAQUÃ 430350 0 0 0 0RS CAMARGO 430355 1 1 0 0RS CAMBARÁ DO SUL 430360 3 2 1 0RS CAMPESTRE DA SERRA 430367 1 1 0 0RS CAMPINA DAS MISSÕES 430370 2 2 0 0RS CAMPINAS DO SUL 430380 4 0 2 2RS CAMPO BOM 430390 14 1 0 0RS CAMPO NOVO 430400 2 1 0 0RS CAMPOS BORGES 430410 0 0 0 0RS CANDELÁRIA 430420 3 3 0 0RS CÂNDIDO GODÓI 430430 2 2 1 0RS C A N D I O TA 430435 3 3 1 0RS CANELA 430440 7 5 0 0RS CANGUÇU 430450 5 5 0 1RS CANOAS 430460 46 23 1 3RS CANUDOS DO VALE 430461 0 0 0 0RS CAPÃO BONITO DO SUL 430462 0 0 0 0RS CAPÃO DA CANOA 430463 8 0 0 0RS CAPÃO DO CIPÓ 430465 1 1 0 0RS CAPÃO DO LEÃO 430466 3 0 1 0RS CAPELA DE SANTANA 430468 2 2 0 0RS CAPITÃO 430469 0 0 0 0RS CAPIVARI DO SUL 430467 1 1 0 0RS CARAÁ 430471 0 0 0 0RS CARAZINHO 430470 10 12 0 0RS CARLOS BARBOSA 430480 0 0 0 0RS CARLOS GOMES 430485 0 0 0 0RS CASCA 430490 2 2 0 0RS CASEIROS 430495 0 0 0 0RS C AT U Í P E 430500 4 4 0 0RS CAXIAS DO SUL 430510 38 18 0 1RS CENTENÁRIO 4 3 0 5 11 1 1 0 0RS C E R R I TO 430512 2 2 0 0RS CERRO BRANCO 430513 0 0 0 0RS CERRO GRANDE 430515 1 1 1 1RS CERRO GRANDE DO SUL 430517 4 4 0 0RS CERRO LARGO 430520 8 8 1 0RS C H A PA D A 430530 4 4 0 0RS CHARQUEADAS 430535 22 17 1 0RS CHARRUA 430537 1 1 0 0RS C H I A P E T TA 430540 2 1 0 0RS CHUÍ 430543 1 1 0 0RS CHUVISCA 430544 2 1 0 0RS CIDREIRA 430545 5 5 3 2RS CIRÍACO 430550 2 1 0 0RS COLINAS 430558 0 0 0 0RS COLORADO 430560 1 1 1 0RS CONDOR 430570 3 1 0 0RS C O N S TA N T I N A 430580 3 2 0 0RS COQUEIRO BAIXO 430583 0 0 0 0RS COQUEIROS DO SUL 430585 0 0 0 0

RR ALTO ALEGRE 140005 7 7 1 0RR AMAJARI 140002 5 3 1 0RR BOA VISTA 140010 37 17 0 1RR BONFIM 140015 10 9 1 0RR CANTÁ 140017 6 6 1 0RR CARACARAÍ 140020 8 8 1 1RR CAROEBE 140023 3 3 1 0RR IRACEMA 140028 5 5 1 0RR MUCAJAÍ 140030 6 6 1 0RR NORMANDIA 140040 4 4 1 1RR PA C A R A I M A 140045 6 6 1 1RR RORAINÓPOLIS 140047 5 5 1 1RR SÃO JOÃO DA BALIZA 140050 3 3 1 1RR SÃO LUIZ 140060 3 2 1 0RR UIRAMUTÃ 140070 3 3 1 0RS ACEGUÁ 430003 1 1 0 0RS ÁGUA SANTA 430005 2 2 1 1RS AGUDO 430010 4 3 1 0RS AJURICABA 430020 3 3 0 0RS ALECRIM 430030 3 2 0 0RS ALEGRETE 430040 8 2 1 1RS ALEGRIA 430045 1 1 1 0RS ALMIRANTE TAMANDARÉ DO SUL 430047 2 2 0 0





1

RS CORONEL BARROS 430587 1 1 0 0RS CORONEL BICACO 430590 3 3 0 0RS CORONEL PILAR 430593 0 0 0 0RS COTIPORÃ 430595 2 1 0 0RS COXILHA 430597 0 0 0 0RS CRISSIUMAL 430600 4 2 0 0RS C R I S TA L 430605 5 2 0 0RS CRISTAL DO SUL 430607 1 1 1 0RS CRUZ ALTA 430610 17 14 1 1RS C R U Z A LT E N S E 430613 2 0 0 0RS CRUZEIRO DO SUL 430620 0 0 0 0RS DAVID CANABARRO 430630 2 2 0 0RS DERRUBADAS 430632 1 1 1 0RS DEZESSEIS DE NOVEMBRO 430635 1 0 0 0RS DILERMANDO DE AGUIAR 430637 1 1 0 0RS DOIS IRMÃOS 430640 6 4 0 0RS DOIS IRMÃOS DAS MISSÕES 430642 1 1 0 0RS DOIS LAJEADOS 430645 0 0 0 0RS DOM FELICIANO 430650 4 0 0 0RS DOM PEDRITO 430660 2 2 1 0RS DOM PEDRO DE ALCÂNTARA 430655 1 1 0 0RS DONA FRANCISCA 430670 2 2 0 0RS DOUTOR MAURÍCIO CARDOSO 430673 2 2 1 0RS DOUTOR RICARDO 430675 2 2 0 0RS ELDORADO DO SUL 430676 3 0 0 0RS E N C A N TA D O 430680 3 3 0 0RS ENCRUZILHADA DO SUL 430690 0 0 0 0RS ENGENHO VELHO 430692 1 0 0 0RS ENTRE RIOS DO SUL 430695 1 1 0 0RS ENTRE-IJUÍS 430693 2 1 0 0RS EREBANGO 430697 1 0 0 0RS ERECHIM 430700 13 1 0 1RS ERNESTINA 430705 2 2 0 0RS ERVAL GRANDE 430720 2 0 0 0RS ERVAL SECO 430730 4 4 0 0RS ESMERALDA 430740 2 2 0 0RS ESPERANÇA DO SUL 430745 0 0 0 0RS ESPUMOSO 430750 3 1 0 0RS E S TA Ç Ã O 430755 2 1 0 0RS ESTÂNCIA VELHA 430760 8 8 1 1RS ESTEIO 430770 17 0 1 0RS ESTRELA 430780 0 0 0 0RS ESTRELA VELHA 430781 2 2 0 0RS EUGÊNIO DE CASTRO 430783 1 1 0 0RS FAGUNDES VARELA 430786 1 1 0 0RS FA R R O U P I L H A 430790 7 1 1 0RS FAXINAL DO SOTURNO 430800 2 2 1 1RS FA X I N A L Z I N H O 430805 1 1 0 0RS FAZENDA VILANOVA 430807 1 1 0 0RS FELIZ 430810 4 1 0 0RS FLORES DA CUNHA 430820 1 1 0 0RS FLORIANO PEIXOTO 430825 1 1 0 0RS FONTOURA XAVIER 430830 4 3 3 0RS FORMIGUEIRO 430840 2 0 0 0RS FORQUETINHA 430843 0 0 0 0RS FORTALEZA DOS VALOS 430845 1 1 0 0RS FREDERICO WESTPHALEN 430850 4 4 1 0RS GARIBALDI 430860 4 1 0 0RS GARRUCHOS 430865 0 0 0 0RS GAURAMA 430870 4 2 0 0RS GENERAL CÂMARA 430880 0 0 0 0RS GENTIL 430885 0 0 0 0RS GETÚLIO VARGAS 430890 4 0 0 0RS GIRUÁ 430900 4 4 0 0RS GLORINHA 430905 0 0 0 0RS GRAMADO 430910 3 0 0 0RS GRAMADO DOS LOUREIROS 430912 1 1 1 0RS GRAMADO XAVIER 430915 0 0 0 0RS G R AVATA Í 430920 25 12 0 1RS GUABIJU 430925 1 1 0 0RS GUAÍBA 430930 14 14 7 1RS GUAPORÉ 430940 0 0 0 0RS GUARANI DAS MISSÕES 430950 3 3 1 0RS HARMONIA 430955 0 0 0 0RS H E RVA L 430710 3 3 0 0RS H E RV E I R A S 430957 0 0 0 0RS HORIZONTINA 430960 5 2 1 0RS HULHA NEGRA 430965 3 2 0 0RS HUMAITÁ 430970 2 2 0 0RS IBARAMA 430975 0 0 0 0RS IBIAÇÁ 430980 0 0 0 0RS IBIRAIARAS 430990 3 2 0 0RS IBIRAPUITÃ 430995 2 1 1 0RS IBIRUBÁ 431000 3 0 0 0RS IGREJINHA 431010 4 4 0 0RS IJUÍ 431020 20 13 1 3RS ILÓPOLIS 431030 2 2 0 0RS IMBÉ 431033 0 0 0 0RS IMIGRANTE 431036 1 1 0 0RS INDEPENDÊNCIA 431040 0 0 0 0RS INHACORÁ 431041 2 2 0 1RS IPÊ 431043 2 2 0 0RS IPIRANGA DO SUL 431046 1 0 0 0RS IRAÍ 431050 6 6 0 0RS I TA A R A 431053 0 0 0 0RS I TA C U R U B I 431055 0 0 0 0RS I TA P U C A 431057 1 0 0 0RS I TA Q U I 431060 5 6 0 0RS I TAT I 431065 1 1 0 0RS ITATIBA DO SUL 431070 2 2 0 0RS IVORÁ 431075 1 1 0 0RS IVOTI 431080 0 0 0 0RS JABOTICABA 431085 2 2 0 0RS JACUIZINHO 431087 2 0 1 0RS JACUTINGA 431090 4 2 0 0RS JAGUARÃO 4 3 11 0 0 6 6 1 0RS JAGUARI 4 3 111 0 1 0 0 0RS JAQUIRANA 4 3 111 2 2 2 0 0

RS JARI 4 3 111 3 0 0 0 0RS JÓIA 4 3 111 5 8 6 1 0RS JÚLIO DE CASTILHOS 4 3 11 2 0 8 7 0 0RS LAGOA BONITA DO SUL 4 3 11 2 3 0 0 0 0RS LAGOA DOS TRÊS CANTOS 4 3 11 2 7 2 2 1 1RS LAGOA VERMELHA 4 3 11 3 0 5 0 0 0RS LAGOÃO 4 3 11 2 5 2 2 0 0RS LAJEADO 4 3 11 4 0 12 7 0 1RS LAJEADO DO BUGRE 4 3 11 4 2 1 1 0 0RS LAVRAS DO SUL 4 3 11 5 0 2 1 0 0RS LIBERATO SALZANO 4 3 11 6 0 2 1 1 0RS LINDOLFO COLLOR 4 3 11 6 2 3 2 0 0RS LINHA NOVA 4 3 11 6 4 0 0 0 0RS MAÇAMBARÁ 4 3 11 7 1 1 0 0 0RS MACHADINHO 4 3 11 7 0 0 0 0 0RS MAMPITUBA 4 3 11 7 3 1 1 1 0RS MANOEL VIANA 4 3 11 7 5 4 3 0 0RS MAQUINÉ 4 3 11 7 7 1 1 0 0RS M A R AT Á 4 3 11 7 9 1 1 0 0RS MARAU 4 3 11 8 0 9 8 1 0RS MARCELINO RAMOS 4 3 11 9 0 2 1 0 0RS MARIANA PIMENTEL 4 3 11 9 8 0 0 0 0RS MARIANO MORO 431200 1 1 0 0RS MARQUES DE SOUZA 431205 2 0 0 0RS M ATA 431210 2 2 0 0RS MATO CASTELHANO 431213 1 1 0 0RS MATO LEITÃO 431215 3 1 0 0RS MATO QUEIMADO 431217 1 1 0 0RS MAXIMILIANO DE ALMEIDA 431220 2 2 0 0RS MINAS DO LEÃO 431225 1 1 0 0RS MIRAGUAÍ 431230 2 2 0 0RS M O N TA U R I 431235 0 0 0 0RS MONTE ALEGRE DOS CAMPOS 431237 2 1 0 0RS MONTE BELO DO SUL 431238 1 1 0 0RS MONTENEGRO 431240 0 0 0 0RS MORMAÇO 431242 1 0 0 0RS MORRINHOS DO SUL 431244 0 0 0 0RS MORRO REDONDO 431245 2 2 0 0RS MORRO REUTER 431247 1 1 0 0RS M O S TA R D A S 431250 4 3 0 0RS MUÇUM 431260 2 2 0 0RS MUITOS CAPÕES 431261 2 1 0 0RS MULITERNO 431262 2 1 0 0RS N Ã O - M E - TO Q U E 431265 3 0 0 0RS NICOLAU VERGUEIRO 431267 0 0 0 0RS NONOAI 431270 0 0 0 0RS NOVA ALVORADA 431275 1 1 0 0RS NOVA ARAÇÁ 431280 0 0 0 0RS NOVA BASSANO 431290 2 0 0 0RS NOVA BOA VISTA 431295 1 1 0 0RS NOVA BRÉSCIA 431300 0 0 0 0RS NOVA CANDELÁRIA 431301 1 0 1 0RS NOVA ESPERANÇA DO SUL 431303 2 1 0 0RS NOVA HARTZ 431306 4 4 0 0RS NOVA PÁDUA 431308 0 0 0 0RS NOVA PALMA 431310 4 2 0 0RS NOVA PETRÓPOLIS 431320 8 2 1 0RS NOVA PRATA 431330 5 5 0 0RS NOVA RAMADA 431333 1 0 0 0RS NOVA ROMA DO SUL 431335 1 1 0 0RS NOVA SANTA RITA 431337 2 2 0 0RS NOVO BARREIRO 431349 1 1 0 0RS NOVO CABRAIS 431339 2 2 0 0RS NOVO HAMBURGO 431340 26 0 2 0RS NOVO MACHADO 431342 2 2 0 0RS NOVO TIRADENTES 431344 1 1 0 0RS NOVO XINGU 431346 1 1 0 0RS OSÓRIO 431350 5 5 0 1RS PAIM FILHO 431360 2 2 0 0RS PALMARES DO SUL 431365 2 0 0 0RS PALMEIRA DAS MISSÕES 431370 7 6 0 0

RS PA L M I T I N H O 431380 3 3 1 0RS PA N A M B I 431390 12 12 1 1RS PANTANO GRANDE 431395 2 0 0 0RS PA R A Í 431400 2 1 0 0RS PARAÍSO DO SUL 431402 0 0 0 0RS PARECI NOVO 431403 1 1 0 0RS PA R O B É 431405 19 16 9 7RS PASSA SETE 431406 1 1 0 0RS PASSO DO SOBRADO 431407 2 2 0 0RS PASSO FUNDO 431410 15 0 0 0RS PAULO BENTO 431413 2 2 0 0RS PAV E R A M A 431415 0 0 0 0RS PEDRAS ALTAS 431417 1 1 0 0RS PEDRO OSÓRIO 431420 2 0 0 0RS PEJUÇARA 431430 2 1 0 0RS P E L O TA S 431440 47 17 0 1RS PICADA CAFÉ 431442 2 1 0 0RS PINHAL 431445 1 1 1 0RS PINHAL DA SERRA 431446 0 0 0 0RS PINHAL GRANDE 431447 2 0 0 0RS PINHEIRINHO DO VALE 431449 1 1 1 0RS PINHEIRO MACHADO 431450 5 5 1 0RS PINTO BANDEIRA 431454 0 0 0 0RS PIRAPÓ 431455 1 1 0 0RS P I R AT I N I 431460 1 1 1 0RS P L A N A LTO 431470 0 0 0 0RS POÇO DAS ANTAS 431475 0 0 0 0RS PONTÃO 431477 0 0 0 0RS PONTE PRETA 431478 1 1 0 0RS P O RT Ã O 431480 0 0 0 0RS PORTO ALEGRE 431490 480 234 13 10RS PORTO LUCENA 431500 4 4 2 0RS PORTO MAUÁ 431505 1 1 0 0RS PORTO VERA CRUZ 431507 0 0 0 0RS PORTO XAVIER 431510 4 0 1 0RS POUSO NOVO 431513 0 0 0 0RS PRESIDENTE LUCENA 431514 0 0 0 0RS PROGRESSO 431515 2 0 0 0RS PROTÁSIO ALVES 431517 1 1 0 0RS PUTINGA 431520 1 1 0 0RS QUARAÍ 431530 4 4 1 0RS QUATRO IRMÃOS 431531 1 1 0 0RS QUEVEDOS 431532 2 2 0 0RS QUINZE DE NOVEMBRO 431535 1 1 0 0





1

RS R E D E N TO R A 431540 1 1 0 0RS R E LVA D O 431545 1 0 0 0RS RESTINGA SECA 431550 6 4 1 0RS RIO DOS ÍNDIOS 431555 1 1 0 0RS RIO GRANDE 431560 30 13 3 0RS RIO PARDO 431570 2 0 0 0RS RIOZINHO 431575 1 1 0 0RS ROCA SALES 431580 0 0 0 0RS RODEIO BONITO 431590 2 2 1 0RS ROLADOR 431595 1 1 0 0RS ROLANTE 431600 8 5 1 0RS RONDA ALTA 431610 1 1 1 1RS RONDINHA 431620 2 2 0 0RS ROQUE GONZALES 431630 2 1 0 0RS ROSÁRIO DO SUL 431640 6 5 0 1RS SAGRADA FAMÍLIA 431642 1 1 0 0RS SALDANHA MARINHO 431643 1 1 1 0RS SALTO DO JACUÍ 431645 1 0 0 0RS SALVADOR DAS MISSÕES 431647 1 1 1 0RS SALVADOR DO SUL 431650 2 2 0 0RS S A N A N D U VA 431660 1 0 0 0RS SANTA BÁRBARA DO SUL 431670 1 0 1 0RS SANTA CECÍLIA DO SUL 431673 1 1 0 0RS SANTA CLARA DO SUL 431675 2 1 0 0RS SANTA CRUZ DO SUL 431680 14 11 1 0RS SANTA MARGARIDA DO SUL 431697 0 0 0 0RS SANTA MARIA 431690 22 11 0 1RS SANTA MARIA DO HERVAL 431695 2 0 0 0RS SANTA ROSA 431720 17 8 2 0RS SANTA TEREZA 431725 1 1 0 0RS SANTA VITÓRIA DO PALMAR 431730 4 3 1 0RS SANTANA DA BOA VISTA 431700 1 0 0 0RS SANT'ANA DO LIVRAMENTO 431710 5 5 0 0RS SANTIAGO 431740 11 11 0 0RS SANTO ÂNGELO 431750 9 9 1 1RS SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA 431760 4 4 0 0RS SANTO ANTÔNIO DAS MISSÕES 431770 2 0 0 0RS SANTO ANTÔNIO DO PALMA 431755 0 0 0 0RS SANTO ANTÔNIO DO PLANALTO 431775 1 1 0 0RS SANTO AUGUSTO 431780 2 2 0 0RS SANTO CRISTO 431790 2 1 0 0RS SANTO EXPEDITO DO SUL 431795 0 0 0 0RS SÃO BORJA 431800 14 14 1 1RS SÃO DOMINGOS DO SUL 431805 2 2 0 0RS SÃO FRANCISCO DE ASSIS 431810 4 4 1 0RS SÃO FRANCISCO DE PAULA 431820 4 2 0 0RS SÃO GABRIEL 431830 8 0 0 0RS SÃO JERÔNIMO 431840 0 0 0 0RS SÃO JOÃO DA URTIGA 431842 1 1 0 0RS SÃO JOÃO DO POLÊSINE 431843 1 2 0 0RS SÃO JORGE 431844 1 1 0 0RS SÃO JOSÉ DAS MISSÕES 431845 1 1 0 0RS SÃO JOSÉ DO HERVAL 431846 1 1 0 0RS SÃO JOSÉ DO HORTÊNCIO 431848 2 1 0 0RS SÃO JOSÉ DO INHACORÁ 431849 1 1 0 0RS SÃO JOSÉ DO NORTE 431850 5 5 0 0RS SÃO JOSÉ DO OURO 431860 0 0 0 0RS SÃO JOSÉ DO SUL 431861 1 1 0 0RS SÃO JOSÉ DOS AUSENTES 431862 1 1 0 0RS SÃO LEOPOLDO 431870 22 25 0 0RS SÃO LOURENÇO DO SUL 431880 10 10 1 1RS SÃO LUIZ GONZAGA 431890 11 6 1 1RS SÃO MARCOS 431900 2 2 0 0RS SÃO MARTINHO 431910 2 2 0 0RS SÃO MARTINHO DA SERRA 431912 1 1 0 0RS SÃO MIGUEL DAS MISSÕES 431915 3 2 0 0RS SÃO NICOLAU 431920 2 2 0 0RS SÃO PAULO DAS MISSÕES 431930 0 0 0 0RS SÃO PEDRO DA SERRA 431935 1 1 0 0RS SÃO PEDRO DAS MISSÕES 431936 1 1 0 0RS SÃO PEDRO DO BUTIÁ 431937 1 1 0 0RS SÃO PEDRO DO SUL 431940 4 2 0 0RS SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 431950 0 0 0 0RS SÃO SEPÉ 431960 7 4 1 1RS SÃO VALENTIM 431970 2 2 0 0RS SÃO VALENTIM DO SUL 431971 0 0 0 0RS SÃO VALÉRIO DO SUL 431973 1 1 0 0RS SÃO VENDELINO 431975 1 1 1 0RS SÃO VICENTE DO SUL 431980 2 2 0 0RS SAPIRANGA 431990 12 6 0 0RS SAPUCAIA DO SUL 432000 17 10 1 0RS SARANDI 432010 6 6 0 0RS SEBERI 432020 5 4 1 0RS SEDE NOVA 432023 1 1 0 0RS SEGREDO 432026 3 2 0 0RS SELBACH 432030 2 0 0 0RS SENADOR SALGADO FILHO 432032 1 1 0 0RS SENTINELA DO SUL 432035 1 2 0 0RS SERAFINA CORRÊA 432040 4 4 0 0RS SÉRIO 432045 1 1 0 0RS S E RT Ã O 432050 0 0 0 0RS SERTÃO SANTANA 432055 0 0 0 0RS SETE DE SETEMBRO 432057 1 1 0 0RS SEVERIANO DE ALMEIDA 432060 1 1 0 0RS SILVEIRA MARTINS 432065 2 1 0 0RS SINIMBU 432067 2 1 0 0RS SOBRADINHO 432070 3 3 0 0RS SOLEDADE 432080 3 3 0 0RS TA B A Í 432085 1 1 0 0RS TA P E J A R A 432090 4 4 0 0RS TA P E R A 432100 3 3 0 0RS TA P E S 4 3 2 11 0 4 1 0 0RS TA Q U A R A 432120 11 8 7 0RS TA Q U A R I 432130 4 0 0 1RS TAQUARUÇU DO SUL 432132 2 2 1 0RS TAVA R E S 432135 0 0 0 0RS TENENTE PORTELA 432140 4 3 1 1RS TERRA DE AREIA 432143 2 2 0 0

RS TEUTÔNIA 432145 3 0 0 0RS TIO HUGO 432146 0 0 0 0RS TIRADENTES DO SUL 432147 2 2 0 0RS TO R O P I 432149 1 1 0 0RS TO R R E S 432150 4 0 1 0RS TRAMANDAÍ 432160 5 5 0 0RS T R AV E S S E I R O 432162 1 0 0 0RS TRÊS ARROIOS 432163 0 0 0 0RS TRÊS CACHOEIRAS 432166 4 1 0 0RS TRÊS COROAS 432170 5 0 0 0RS TRÊS DE MAIO 432180 8 5 1 0RS TRÊS FORQUILHAS 432183 1 1 0 0RS TRÊS PALMEIRAS 432185 2 2 1 0RS TRÊS PASSOS 432190 8 8 1 0RS TRINDADE DO SUL 432195 2 2 1 0RS TRIUNFO 432200 0 0 0 0RS T U C U N D U VA 432210 2 1 1 1RS TUNAS 432215 2 2 0 0RS TUPANCI DO SUL 432218 1 1 0 0RS T U PA N C I R E T Ã 432220 5 5 0 0RS T U PA N D I 432225 1 1 0 0RS T U PA R E N D I 432230 3 3 1 0RS TURUÇU 432232 1 1 0 0RS U B I R E TA M A 432234 1 1 0 0RS UNIÃO DA SERRA 432235 0 0 0 0RS U N I S TA L D A 432237 1 1 0 0RS URUGUAIANA 432240 3 1 0 2RS VA C A R I A 432250 9 9 1 0RS VALE DO SOL 432253 0 0 0 0RS VALE REAL 432254 3 1 0 0RS VALE VERDE 432252 0 0 0 0RS VA N I N I 432255 1 1 0 0RS VENÂNCIO AIRES 432260 4 2 0 0RS VERA CRUZ 432270 6 2 0 0RS VERANÓPOLIS 432280 8 8 0 0RS VESPASIANO CORREA 432285 1 1 0 0RS V I A D U TO S 432290 0 0 0 0RS VIAMÃO 432300 0 0 0 0RS VICENTE DUTRA 432310 2 2 0 0RS VICTOR GRAEFF 432320 0 0 0 0RS VILA FLORES 432330 1 0 0 0RS VILA LÂNGARO 432335 0 0 0 0RS VILA MARIA 432340 0 0 0 0RS VILA NOVA DO SUL 432345 1 0 0 0RS VISTA ALEGRE 432350 2 2 1 0RS VISTA ALEGRE DO PRATA 432360 1 0 0 0RS VISTA GAÚCHA 432370 2 2 1 1RS VITÓRIA DAS MISSÕES 432375 1 1 1 0RS W E S T FA L I A 432377 1 1 0 0RS XANGRI-LÁ 432380 4 4 0 0SC ABDON BATISTA 420005 1 1 0 0SC ABELARDO LUZ 420010 8 5 1 0SC AGROLÂNDIA 420020 4 2 1 0SC AGRONÔMICA 420030 2 1 1 0SC ÁGUA DOCE 420040 2 2 0 0SC ÁGUAS DE CHAPECÓ 420050 3 2 1 0SC ÁGUAS FRIAS 420055 1 1 0 0SC ÁGUAS MORNAS 420060 4 4 0 0SC ALFREDO WAGNER 420070 3 3 1 0SC ALTO BELA VISTA 420075 1 1 1 0SC A N C H I E TA 420080 3 2 1 0SC ANGELINA 420090 2 2 0 0SC ANITA GARIBALDI 420100 3 2 0 0SC ANITÁPOLIS 4 2 0 11 0 1 1 1 0SC ANTÔNIO CARLOS 420120 3 1 1 0SC APIÚNA 420125 8 6 1 0SC ARABUTÃ 420127 2 1 0 0SC ARAQUARI 420130 7 0 0 0SC ARARANGUÁ 420140 13 5 1 1SC ARMAZÉM 420150 2 1 0 0SC ARROIO TRINTA 420160 1 0 0 0SC A RV O R E D O 420165 1 1 0 0SC ASCURRA 420170 2 2 1 0SC ATA L A N TA 420180 1 1 1 0SC AURORA 420190 2 1 2 0SC BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA 420195 3 0 0 0SC BALNEÁRIO BARRA DO SUL 420205 3 0 0 0SC BALNEÁRIO CAMBORIÚ 420200 15 7 0 1SC BALNEÁRIO GAIVOTA 420207 1 1 0 0SC BALNEÁRIO PIÇARRAS 421280 7 7 1 0SC BALNEÁRIO RINCÃO 422000 0 0 0 0SC BANDEIRANTE 420208 1 1 1 0SC BARRA BONITA 420209 1 1 0 0SC BARRA VELHA 420210 8 6 1 0SC BELA VISTA DO TOLDO 420213 3 3 1 0SC BELMONTE 420215 1 1 1 0SC BENEDITO NOVO 420220 3 1 1 0SC BIGUAÇU 420230 36 15 2 1SC BLUMENAU 420240 71 35 0 2SC BOCAINA DO SUL 420243 1 1 0 0SC BOM JARDIM DA SERRA 420250 2 1 0 0SC BOM JESUS 420253 1 1 1 0SC BOM JESUS DO OESTE 420257 1 1 1 0SC BOM RETIRO 420260 3 2 0 0SC BOMBINHAS 420245 5 5 1 0SC BOTUVERÁ 420270 2 1 1 0SC BRAÇO DO NORTE 420280 9 9 0 1SC BRAÇO DO TROMBUDO 420285 1 1 0 0SC BRUNÓPOLIS 420287 1 1 1 0SC BRUSQUE 420290 25 14 2 1SC CAÇADOR 420300 5 3 0 1SC CAIBI 420310 3 3 1 0SC CALMON 420315 2 2 0 0SC CAMBORIÚ 420320 16 8 0 0SC CAMPO ALEGRE 420330 3 1 0 0SC CAMPO BELO DO SUL 420340 3 2 0 0SC CAMPO ERÊ 420350 4 4 1 0SC CAMPOS NOVOS 420360 8 8 0 0





1

SC CANELINHA 420370 4 4 1 0SC CANOINHAS 420380 6 1 0 1SC CAPÃO ALTO 420325 1 1 1 0SC CAPINZAL 420390 3 2 0 0SC CAPIVARI DE BAIXO 420395 9 6 1 0SC C ATA N D U VA S 420400 3 2 1 0SC CAXAMBU DO SUL 420410 2 2 1 0SC CELSO RAMOS 420415 1 1 1 0SC CERRO NEGRO 420417 1 1 0 0SC CHAPADÃO DO LAGEADO 420419 1 1 1 0SC CHAPECÓ 420420 41 27 4 1SC COCAL DO SUL 420425 6 6 0 0SC CONCÓRDIA 420430 17 7 0 1SC CORDILHEIRA ALTA 420435 2 2 1 0SC CORONEL FREITAS 420440 3 2 1 0SC CORONEL MARTINS 420445 2 2 0 0SC CORREIA PINTO 420455 1 0 0 0SC CORUPÁ 420450 4 0 1 0SC CRICIÚMA 420460 42 13 3 1SC CUNHA PORÃ 420470 3 1 1 0SC C U N H ATA Í 420475 1 1 1 0SC CURITIBANOS 420480 4 3 0 1SC DESCANSO 420490 3 3 0 0SC DIONÍSIO CERQUEIRA 420500 6 6 1 1SC DONA EMMA 420510 2 2 1 0SC DOUTOR PEDRINHO 420515 1 0 1 0SC ENTRE RIOS 420517 2 2 1 0SC ERMO 420519 1 1 0 0SC ERVAL VELHO 420520 2 2 0 0SC FAXINAL DOS GUEDES 420530 4 2 1 0SC FLOR DO SERTÃO 420535 1 1 1 0SC FLORIANÓPOLIS 420540 11 8 74 12 2SC FORMOSA DO SUL 420543 1 1 0 0SC FORQUILHINHA 420545 8 7 1 0SC FRAIBURGO 420550 6 3 0 0SC FREI ROGÉRIO 420555 1 1 0 0SC G A LV Ã O 420560 4 2 1 0SC G A R O PA B A 420570 6 6 1 0SC G A R U VA 420580 5 4 1 0SC G A S PA R 420590 11 3 1 1SC GOVERNADOR CELSO RAMOS 420600 5 5 1 0SC GRÃO PARÁ 420610 3 3 0 0SC G R AVATA L 420620 8 8 0 0SC GUABIRUBA 420630 5 0 0 0SC GUARACIABA 420640 4 3 0 0SC GUARAMIRIM 420650 11 8 0 0SC GUARUJÁ DO SUL 420660 4 4 0 0SC G U ATA M B Ú 420665 2 1 0 1SC HERVAL D'OESTE 420670 8 6 1 0SC IBIAM 420675 1 1 0 0

SC NOVA ERECHIM 4 2 11 4 0 1 1 0 0SC NOVA ITABERABA 4 2 11 4 5 2 1 1 0SC NOVA TRENTO 4 2 11 5 0 5 5 2 0SC NOVA VENEZA 4 2 11 6 0 5 5 0 0SC NOVO HORIZONTE 4 2 11 6 5 1 0 0 0SC ORLEANS 4 2 11 7 0 8 8 1 0SC OTACÍLIO COSTA 4 2 11 7 5 6 4 0 0SC OURO 4 2 11 8 0 2 2 0 0SC OURO VERDE 4 2 11 8 5 2 2 1 0SC PA I A L 4 2 11 8 7 1 1 1 0SC PA I N E L 4 2 11 8 9 1 1 0 0SC PA L H O Ç A 4 2 11 9 0 30 26 3 1SC PALMA SOLA 421200 3 3 1 0SC PA L M E I R A 421205 1 1 0 0SC PA L M I TO S 421210 5 3 1 1SC PA PA N D U VA 421220 5 3 0 0SC PA R A Í S O 421223 2 2 0 0SC PASSO DE TORRES 421225 2 2 0 0SC PASSOS MAIA 421227 2 2 1 0SC PAULO LOPES 421230 3 3 0 0SC PEDRAS GRANDES 421240 2 0 0 0SC PENHA 421250 6 4 1 0SC PERITIBA 421260 1 1 0 0SC PESCARIA BRAVA 421265 0 0 0 0SC PETROLÂNDIA 421270 2 2 0 0SC PINHALZINHO 421290 6 6 1 1SC PINHEIRO PRETO 421300 1 0 1 0SC P I R AT U B A 421310 2 1 1 0SC PLANALTO ALEGRE 421315 1 1 0 0SC POMERODE 421320 8 6 1 0SC PONTE ALTA 421330 4 4 2 0SC PONTE ALTA DO NORTE 421335 1 1 0 0SC PONTE SERRADA 421340 4 4 1 0SC PORTO BELO 421350 7 7 0 0SC PORTO UNIÃO 421360 6 6 1 1SC POUSO REDONDO 421370 10 6 1 0SC PRAIA GRANDE 421380 1 1 0 0SC PRESIDENTE CASTELLO BRANCO 421390 1 1 0 0SC PRESIDENTE GETÚLIO 421400 10 8 1 0SC PRESIDENTE NEREU 421410 1 1 0 0SC PRINCESA 421415 1 1 0 0SC QUILOMBO 421420 4 3 1 0SC RANCHO QUEIMADO 421430 1 1 1 0SC RIO DAS ANTAS 421440 4 3 1 0SC RIO DO CAMPO 421450 5 1 1 0SC RIO DO OESTE 421460 1 1 0 0SC RIO DO SUL 421480 12 2 1 1SC RIO DOS CEDROS 421470 3 1 0 0SC RIO FORTUNA 421490 2 2 0 0SC RIO NEGRINHO 421500 8 7 0 0SC RIO RUFINO 421505 2 1 0 0SC RIQUEZA 421507 3 2 1 0SC RODEIO 421510 3 1 0 0SC ROMELÂNDIA 421520 2 2 0 0SC SALETE 421530 2 2 0 0SC S A LT I N H O 421535 2 2 1 0SC SALTO VELOSO 421540 2 1 1 0SC SANGÃO 421545 5 4 1 0SC SANTA CECÍLIA 421550 3 3 0 0SC SANTA HELENA 421555 1 1 0 0SC SANTA ROSA DE LIMA 421560 1 1 1 0SC SANTA ROSA DO SUL 421565 3 3 1 0SC SANTA TEREZINHA 421567 3 3 1 0SC SANTA TEREZINHA DO PROGRESSO 421568 1 1 1 0SC SANTIAGO DO SUL 421569 1 1 1 0SC SANTO AMARO DA IMPERATRIZ 421570 7 7 0 1SC SÃO BENTO DO SUL 421580 10 8 0 1SC SÃO BERNARDINO 421575 1 1 0 0SC SÃO BONIFÁCIO 421590 1 1 0 0SC SÃO CARLOS 421600 4 4 0 0SC SÃO CRISTOVÃO DO SUL 421605 2 2 0 0SC SÃO DOMINGOS 421610 4 3 1 0SC SÃO FRANCISCO DO SUL 421620 8 8 1 1SC SÃO JOÃO BATISTA 421630 8 6 1 0SC SÃO JOÃO DO ITAPERIÚ 421635 2 1 0 0SC SÃO JOÃO DO OESTE 421625 2 1 0 0SC SÃO JOÃO DO SUL 421640 1 1 0 0SC SÃO JOAQUIM 421650 5 5 1 1SC SÃO JOSÉ 421660 40 0 0 1SC SÃO JOSÉ DO CEDRO 421670 5 5 0 0SC SÃO JOSÉ DO CERRITO 421680 4 4 0 0SC SÃO LOURENÇO DO OESTE 421690 6 3 1 1SC SÃO LUDGERO 421700 3 3 0 0SC SÃO MARTINHO 421710 1 1 1 0SC SÃO MIGUEL DA BOA VISTA 421715 1 1 0 0SC SÃO MIGUEL DO OESTE 421720 8 8 1 1SC SÃO PEDRO DE ALCÂNTARA 421725 4 4 2 0SC SAUDADES 421730 3 0 0 0SC SCHROEDER 421740 5 2 1 0SC SEARA 421750 10 10 1 0SC SERRA ALTA 421755 1 1 0 0SC SIDERÓPOLIS 421760 5 4 0 0SC SOMBRIO 421770 6 4 1 0SC SUL BRASIL 421775 1 1 0 0SC TA I Ó 421780 6 3 1 0SC TA N G A R Á 421790 3 2 1 0SC TIGRINHOS 421795 1 1 1 0SC TIJUCAS 421800 11 9 1 1SC TIMBÉ DO SUL 421810 2 1 0 0SC TIMBÓ 421820 12 9 2 0SC TIMBÓ GRANDE 421825 3 2 0 0SC TRÊS BARRAS 421830 8 2 1 0SC TREVISO 421835 2 2 1 0SC TREZE DE MAIO 421840 3 3 1 0SC TREZE TÍLIAS 421850 2 2 1 0SC TROMBUDO CENTRAL 421860 1 0 1 0SC TUBARÃO 421870 58 48 3 1SC TUNÁPOLIS 421875 2 2 1 0SC T U RV O 421880 2 2 0 0SC UNIÃO DO OESTE 421885 1 1 0 0

SC IBICARÉ 420680 1 1 0 0SC IBIRAMA 420690 7 5 1 1SC IÇARA 420700 19 9 1 1SC I L H O TA 420710 5 4 1 0SC IMARUÍ 420720 5 5 1 0SC IMBITUBA 420730 16 7 1 1SC IMBUIA 420740 2 1 1 0SC INDAIAL 420750 10 0 0 0SC IOMERÊ 420757 1 1 1 0SC IPIRA 420760 1 1 0 0SC IPORÃ DO OESTE 420765 3 3 1 0SC IPUAÇU 420768 4 3 2 0SC IPUMIRIM 420770 3 2 1 0SC IRACEMINHA 420775 2 2 1 0SC IRANI 420780 4 3 1 0SC I R AT I 420785 1 1 0 0SC IRINEÓPOLIS 420790 4 2 0 0SC ITÁ 420800 3 1 1 0SC I TA I Ó P O L I S 420810 8 5 1 0SC I TA J A Í 420820 38 6 0 2SC I TA P E M A 420830 13 11 1 1SC I TA P I R A N G A 420840 5 5 1 0SC I TA P O Á 420845 5 0 1 0SC ITUPORANGA 420850 9 9 1 0SC JABORÁ 420860 2 1 1 0SC JACINTO MACHADO 420870 3 1 0 0SC JAGUARUNA 420880 6 4 1 0SC JARAGUÁ DO SUL 420890 20 16 0 1SC JARDINÓPOLIS 420895 1 1 1 0SC JOAÇABA 420900 8 8 1 0SC JOINVILLE 420910 43 13 0 2SC JOSÉ BOITEUX 420915 3 2 1 0SC JUPIÁ 420917 1 1 1 0SC LACERDÓPOLIS 420920 1 1 0 0SC LAGES 420930 41 8 6 1SC LAGUNA 420940 17 15 2 1SC LAJEADO GRANDE 420945 1 1 1 0SC LAURENTINO 420950 2 1 1 0SC LAURO MULLER 420960 6 6 0 0SC LEBON RÉGIS 420970 3 0 0 0SC LEOBERTO LEAL 420980 2 2 0 0SC LINDÓIA DO SUL 420985 1 1 0 0SC LONTRAS 420990 4 3 0 0SC LUIZ ALVES 421000 5 4 1 0SC LUZERNA 421003 2 2 1 0SC MACIEIRA 421005 4 4 2 0SC MAFRA 421010 17 15 1 1SC MAJOR GERCINO 421020 1 1 0 0SC MAJOR VIEIRA 421030 3 2 1 0SC MARACAJÁ 421040 2 1 0 0SC M A R AV I L H A 421050 6 6 1 0SC MAREMA 421055 1 1 1 0SC MASSARANDUBA 421060 3 0 0 0SC MATOS COSTA 421070 1 1 0 0SC MELEIRO 421080 3 1 0 0SC MIRIM DOCE 421085 1 1 1 0SC MODELO 421090 2 2 1 0SC MONDAÍ 4 2 11 0 0 4 3 1 0SC MONTE CARLO 4 2 11 0 5 8 8 1 0SC MONTE CASTELO 4 2 111 0 1 1 1 0SC MORRO DA FUMAÇA 4 2 11 2 0 6 3 1 0SC MORRO GRANDE 4 2 11 2 5 1 1 0 0SC N AV E G A N T E S 4 2 11 3 0 14 14 1 1





1

SC URUBICI 421890 4 4 1 0SC URUPEMA 421895 1 1 1 0SC URUSSANGA 421900 8 4 1 0SC VA R G E Ã O 421910 1 1 0 0SC VA R G E M 421915 2 2 1 0SC VARGEM BONITA 421917 2 1 0 0SC VIDAL RAMOS 421920 3 2 1 0SC VIDEIRA 421930 6 6 0 1SC VITOR MEIRELES 421935 2 1 1 0SC WITMARSUM 421940 4 2 1 0SC XANXERÊ 421950 10 4 1 1SC X AVA N T I N A 421960 2 0 0 0SC XAXIM 421970 9 9 1 0SC Z O RT É A 421985 1 1 1 0SE AMPARO DE SÃO FRANCISCO 280010 1 1 0 0SE AQUIDABÃ 280020 6 1 0 0SE ARACAJU 280030 136 65 8 1SE ARAUÁ 280040 5 4 1 0SE AREIA BRANCA 280050 7 3 0 0SE BARRA DOS COQUEIROS 280060 9 8 1 0SE BOQUIM 280067 7 4 0 0SE BREJO GRANDE 280070 4 4 0 0SE CAMPO DO BRITO 280100 6 4 1 0SE CANHOBA 2 8 0 11 0 2 1 0 0SE CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO 280120 10 9 1 1SE CAPELA 280130 10 8 1 0SE CARIRA 280140 8 4 1 0SE CARMÓPOLIS 280150 4 2 0 0SE CEDRO DE SÃO JOÃO 280160 2 1 0 0SE CRISTINÁPOLIS 280170 7 7 1 0SE CUMBE 280190 2 1 0 0SE DIVINA PASTORA 280200 2 2 0 0SE ESTÂNCIA 280210 18 15 0 1SE FEIRA NOVA 280220 6 6 0 0SE FREI PAULO 280230 6 6 0 0SE GARARU 280240 4 3 0 0SE GENERAL MAYNARD 280250 1 1 0 0SE GRACHO CARDOSO 280260 2 2 0 0SE ILHA DAS FLORES 280270 4 4 0 0SE INDIAROBA 280280 6 6 1 0SE I TA B A I A N A 280290 19 10 2 0SE I TA B A I A N I N H A 280300 8 4 1 0SE I TA B I 280310 2 1 0 0SE ITAPORANGA D'AJUDA 280320 11 11 1 0SE J A PA R AT U B A 280330 0 0 0 0SE J A P O AT Ã 280340 6 5 0 0SE L A G A RTO 280350 15 11 1 1SE LARANJEIRAS 280360 8 8 0 0SE MACAMBIRA 280370 2 2 0 0SE MALHADA DOS BOIS 280380 1 1 0 0SE MALHADOR 280390 4 0 0 0SE MARUIM 280400 7 5 0 0SE MOITA BONITA 280410 4 3 0 0SE MONTE ALEGRE DE SERGIPE 280420 5 4 1 0SE MURIBECA 280430 3 3 0 0SE NEÓPOLIS 280440 8 6 0 0SE NOSSA SENHORA APARECIDA 280445 3 2 0 0SE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA 280450 6 4 0 0SE NOSSA SENHORA DAS DORES 280460 16 16 1 0SE NOSSA SENHORA DE LOURDES 280470 2 2 0 0SE NOSSA SENHORA DO SOCORRO 280480 40 40 0 1SE PA C AT U B A 280490 6 6 1 0SE PEDRA MOLE 280500 1 1 0 0SE PEDRINHAS 280510 3 2 0 0SE PINHÃO 280520 2 2 0 0SE PIRAMBU 280530 4 4 1 0SE POÇO REDONDO 280540 6 3 0 0SE POÇO VERDE 280550 2 1 0 0SE PORTO DA FOLHA 280560 9 3 0 0SE PROPRIÁ 280570 12 10 1 0SE RIACHÃO DO DANTAS 280580 8 4 1 0SE RIACHUELO 280590 4 4 0 0SE RIBEIRÓPOLIS 280600 7 4 0 0SE ROSÁRIO DO CATETE 280610 4 4 0 0SE SALGADO 280620 7 5 1 0SE SANTA LUZIA DO ITANHY 280630 6 6 0 0SE SANTA ROSA DE LIMA 280650 2 2 1 1SE SANTANA DO SÃO FRANCISCO 280640 3 3 0 0SE SANTO AMARO DAS BROTAS 280660 8 8 0 0SE SÃO CRISTÓVÃO 280670 5 5 0 0SE SÃO DOMINGOS 280680 4 2 0 0SE SÃO FRANCISCO 280690 1 1 0 0SE SÃO MIGUEL DO ALEIXO 280700 2 2 0 0SE SIMÃO DIAS 280710 6 4 0 0SE SIRIRI 280720 3 3 1 0SE TELHA 280730 1 1 0 0SE TOBIAS BARRETO 280740 9 4 0 0SE TOMAR DO GERU 280750 5 5 1 0SE UMBAÚBA 280760 6 4 2 0SP ADAMANTINA 350010 3 0 0 0SP ADOLFO 350020 1 1 0 0SP AGUAÍ 350030 0 0 0 0SP ÁGUAS DA PRATA 350040 0 0 0 0SP ÁGUAS DE LINDÓIA 350050 5 0 0 0SP ÁGUAS DE SANTA BÁRBARA 350055 2 6 0 0SP ÁGUAS DE SÃO PEDRO 350060 0 0 0 0SP AGUDOS 350070 8 8 0 1SP ALAMBARI 350075 2 2 0 0SP ALFREDO MARCONDES 350080 3 3 0 0SP A LTA I R 350090 1 1 0 0SP A LT I N Ó P O L I S 350100 12 6 1 1SP ALTO ALEGRE 3 5 0 11 0 2 0 0 0SP ALUMÍNIO 3 5 0 11 5 0 0 0 0SP ÁLVARES FLORENCE 350120 1 1 0 0SP ÁLVARES MACHADO 350130 5 5 0 0SP ÁLVARO DE CARVALHO 350140 2 2 0 0SP A LV I N L Â N D I A 350150 1 1 0 0SP AMERICANA 350160 11 4 0 0SP AMÉRICO BRASILIENSE 350170 1 1 0 2SP AMÉRICO DE CAMPOS 350180 1 1 0 0

SP A M PA R O 350190 17 15 2 1SP ANALÂNDIA 350200 2 1 0 0SP ANDRADINA 350210 12 6 1 0SP A N G AT U B A 350220 4 3 0 0SP ANHEMBI 350230 2 0 0 0SP ANHUMAS 350240 2 1 0 0SP A PA R E C I D A 350250 12 12 0 1SP APARECIDA D'OESTE 350260 2 2 0 0SP APIAÍ 350270 0 0 0 0SP ARAÇARIGUAMA 350275 0 0 0 0SP A R A Ç AT U B A 350280 45 27 4 1SP ARAÇOIABA DA SERRA 350290 5 2 1 1SP ARAMINA 350300 3 1 0 0SP ARANDU 350310 1 1 0 0SP ARAPEÍ 350315 1 1 0 0SP ARARAQUARA 350320 25 14 1 1SP ARARAS 350330 22 0 0 0SP ARCO-ÍRIS 350335 1 1 0 0SP A R E A LVA 350340 2 1 0 0SP AREIAS 350350 1 1 0 0SP AREIÓPOLIS 350360 3 0 0 0SP ARIRANHA 350370 1 1 0 1SP ARTUR NOGUEIRA 350380 0 0 1 1SP ARUJÁ 350390 7 7 0 1SP ASPÁSIA 350395 1 1 0 0SP ASSIS 350400 4 7 0 0SP AT I B A I A 350410 7 2 0 1

SP AURIFLAMA 350420 4 1 0 1SP AVA Í 350430 0 0 0 0SP AVA N H A N D AVA 350440 3 3 0 0SP AVA R É 350450 7 5 0 1SP BADY BASSITT 350460 3 1 0 0SP BALBINOS 350470 1 0 0 0SP BÁLSAMO 350480 0 0 0 0SP BANANAL 350490 2 2 0 0SP BARÃO DE ANTONINA 350500 1 1 0 0SP BARBOSA 350510 1 1 0 0SP BARIRI 350520 0 0 0 0SP BARRA BONITA 350530 6 0 0 1SP BARRA DO CHAPÉU 350535 0 0 0 0SP BARRA DO TURVO 350540 4 2 0 0SP B A R R E TO S 350550 12 8 0 1SP BARRINHA 350560 4 1 0 0SP BARUERI 350570 19 15 1 1SP B A S TO S 350580 6 5 0 1SP B ATATA I S 350590 4 4 0 0SP BAURU 350600 10 9 0 1SP BEBEDOURO 350610 11 11 0 0SP BENTO DE ABREU 350620 1 1 0 0SP BERNARDINO DE CAMPOS 350630 3 3 0 0SP B E RT I O G A 350635 0 0 0 0SP BILAC 350640 2 0 0 0SP BIRIGUI 350650 20 0 2 0SP BIRITIBA-MIRIM 350660 5 3 0 0SP BOA ESPERANÇA DO SUL 350670 2 0 0 0SP BOCAINA 350680 0 0 0 0SP BOFETE 350690 3 2 0 0SP B O I T U VA 350700 6 6 0 0SP BOM JESUS DOS PERDÕES 350710 1 1 0 0SP BOM SUCESSO DE ITARARÉ 350715 1 1 0 0SP BORÁ 350720 0 0 0 0SP BORACÉIA 350730 2 2 0 0SP BORBOREMA 350740 5 2 0 0SP BOREBI 350745 2 2 1 0SP B O T U C AT U 350750 12 11 1 1SP BRAGANÇA PAULISTA 350760 25 25 2 1SP BRAÚNA 350770 2 2 1 0SP BREJO ALEGRE 350775 1 1 0 0SP BRODOWSKI 350780 3 3 0 0SP B R O TA S 350790 0 0 0 0SP BURI 350800 3 3 0 0SP B U R I TA M A 350810 3 2 0 1SP BURITIZAL 350820 2 1 0 0SP CABRÁLIA PAULISTA 350830 3 1 1 0SP C A B R E Ú VA 350840 1 1 0 0SP C A Ç A PAVA 350850 17 7 1 1SP CACHOEIRA PAULISTA 350860 5 5 1 1SP CACONDE 350870 2 1 0 0SP CAFELÂNDIA 350880 3 0 1 0SP CAIABU 350890 2 2 1 0SP CAIEIRAS 350900 0 0 0 0SP CAIUÁ 350910 2 2 1 0SP CAJAMAR 350920 11 8 0 0SP C A J AT I 350925 7 0 0 0SP CAJOBI 350930 3 3 0 0SP CAJURU 350940 6 6 0 1SP CAMPINA DO MONTE ALEGRE 350945 2 2 0 0SP CAMPINAS 350950 90 32 0 2SP CAMPO LIMPO PAULISTA 350960 0 0 0 0SP CAMPOS DO JORDÃO 350970 3 3 0 1SP CAMPOS NOVOS PAULISTA 350980 4 4 0 0SP CANANÉIA 350990 5 4 0 0SP CANAS 350995 1 1 1 0SP CÂNDIDO MOTA 351000 3 3 0 0SP CÂNDIDO RODRIGUES 351010 1 1 1 0SP C A N I TA R 351015 2 2 1 0SP CAPÃO BONITO 351020 8 2 1 0SP CAPELA DO ALTO 351030 1 0 0 0SP C A P I VA R I 351040 0 0 0 0SP C A R A G U ATAT U B A 351050 21 10 0 1SP CARAPICUÍBA 351060 0 0 0 3SP CARDOSO 351070 3 3 0 0SP CASA BRANCA 351080 2 0 0 0SP CÁSSIA DOS COQUEIROS 351090 1 1 0 0SP CASTILHO 3 5 11 0 0 5 1 0 0SP C ATA N D U VA 3 5 111 0 21 0 0 0SP C AT I G U Á 3 5 11 2 0 2 1 0 1SP CEDRAL 3 5 11 3 0 3 3 0 0SP CERQUEIRA CÉSAR 3 5 11 4 0 5 3 0 0SP CERQUILHO 3 5 11 5 0 9 1 1 1





1

SP CESÁRIO LANGE 3 5 11 6 0 3 1 0 0SP CHARQUEADA 3 5 11 7 0 2 2 1 1SP C H AVA N T E S 355720 4 6 0 0SP CLEMENTINA 3 5 11 9 0 2 1 0 0SP COLINA 351200 3 2 0 0SP COLÔMBIA 351210 2 2 0 0SP CONCHAL 351220 5 1 0 0SP CONCHAS 351230 1 0 0 0SP CORDEIRÓPOLIS 351240 5 2 1 1SP COROADOS 351250 2 1 1 0SP CORONEL MACEDO 351260 1 4 0 2SP C O R U M B ATA Í 351270 1 1 0 0SP COSMÓPOLIS 351280 0 0 0 0SP COSMORAMA 351290 1 0 0 0SP COTIA 351300 0 0 0 0SP C R AV I N H O S 351310 3 0 0 0SP CRISTAIS PAULISTA 351320 2 0 1 0SP CRUZÁLIA 351330 1 1 0 0SP CRUZEIRO 351340 7 6 1 1SP C U B AT Ã O 351350 14 9 2 1SP CUNHA 351360 4 3 0 0SP D E S C A LVA D O 351370 10 6 1 1SP DIADEMA 351380 96 59 11 1SP DIRCE REIS 351385 0 0 0 0SP DIRCE REIS 351385 2 2 0 0SP DIRCE REIS 351385 0 0 0 0SP DIVINOLÂNDIA 351390 2 1 0 0SP DOBRADA 351400 1 1 0 0SP DOIS CÓRREGOS 351410 1 1 0 0SP DOLCINÓPOLIS 351420 1 1 0 0SP DOURADO 351430 6 0 0 0SP DRACENA 351440 3 1 1 0SP D U A RT I N A 351450 3 3 0 0SP DUMONT 351460 1 0 0 0SP ECHAPORÃ 351470 0 0 0 0SP ELDORADO 351480 3 3 0 0SP ELIAS FAUSTO 351490 3 1 0 0SP ELISIÁRIO 351492 1 1 0 0SP EMBAÚBA 351495 1 1 0 0SP EMBU DAS ARTES 351500 22 13 1 2SP EMBU-GUAÇU 351510 6 5 0 1SP EMILIANÓPOLIS 351512 1 1 0 0SP ENGENHEIRO COELHO 351515 2 2 0 0SP ESPÍRITO SANTO DO PINHAL 351518 5 5 0 0SP ESPÍRITO SANTO DO TURVO 351519 2 1 0 0SP ESTIVA GERBI 355730 3 2 0 0SP ESTRELA DO NORTE 351530 1 1 1 0SP ESTRELA D'OESTE 351520 0 0 0 0SP EUCLIDES DA CUNHA PAULISTA 351535 5 5 0 0SP FA RT U R A 351540 2 1 0 0SP FERNANDO PRESTES 351560 2 2 0 1SP FERNANDÓPOLIS 351550 14 11 0 1SP FERNÃO 351565 1 1 0 0SP FERRAZ DE VASCONCELOS 351570 0 0 0 0SP FLORA RICA 351580 1 1 0 0SP FLOREAL 351590 1 0 0 0SP FLÓRIDA PAULISTA 351600 1 1 0 0SP FLORÍNIA 351610 1 1 0 0SP FRANCA 351620 20 6 0 0SP FRANCISCO MORATO 351630 20 8 0 0SP FRANCO DA ROCHA 351640 5 0 0 0SP GABRIEL MONTEIRO 351650 1 1 0 0SP GÁLIA 351660 3 3 0 0SP GARÇA 351670 26 24 1 1SP GASTÃO VIDIGAL 351680 1 0 0 0SP GAVIÃO PEIXOTO 351685 2 2 0 0SP GENERAL SALGADO 351690 0 0 0 0SP GETULINA 351700 2 2 0 0SP GLICÉRIO 351710 2 2 1 0SP GUAIÇARA 351720 1 1 0 0SP GUAIMBÊ 351730 2 2 0 0SP GUAÍRA 351740 10 10 1 1SP GUAPIAÇU 351750 5 5 1 0SP GUAPIARA 351760 7 7 0 0SP GUARÁ 351770 5 4 1 1SP GUARAÇAÍ 351780 1 1 0 0SP GUARACI 351790 2 1 0 0SP GUARANI D'OESTE 351800 2 2 0 0SP GUARANTÃ 351810 2 0 0 0SP GUARARAPES 351820 0 0 0 0SP GUARAREMA 351830 3 0 0 0SP G U A R AT I N G U E T Á 351840 8 7 0 2SP GUAREÍ 351850 3 3 0 0SP GUARIBA 351860 3 3 0 1SP GUARUJÁ 351870 26 25 0 1SP GUARULHOS 351880 47 42 9 4SP G U ATA PA R Á 351885 0 0 0 0SP GUZOLÂNDIA 351890 1 1 0 0SP HERCULÂNDIA 351900 4 5 1 1SP HOLAMBRA 351905 4 3 0 0SP H O RTO L Â N D I A 351907 13 0 0 1SP IACANGA 351910 2 2 0 0SP IACRI 351920 2 1 0 0SP IARAS 351925 2 2 0 0SP I B AT É 351930 6 0 0 0SP IBIRÁ 351940 3 2 0 0SP IBIRAREMA 351950 2 3 0 0SP IBITINGA 351960 4 2 1 0SP IBIÚNA 351970 0 0 0 0SP ICÉM 351980 2 2 0 0SP IEPÊ 351990 2 2 0 0SP IGARAÇU DO TIETÊ 352000 4 0 0 1SP I G A R A PAVA 352010 8 8 1 1SP I G A R AT Á 352020 3 2 0 0SP IGUAPE 352030 9 1 0 0SP ILHA COMPRIDA 352042 3 3 0 0SP ILHA SOLTEIRA 352044 8 8 1 0SP ILHABELA 352040 9 9 0 0SP I N D A I AT U B A 352050 17 0 1 1SP INDIANA 352060 2 1 0 0SP INDIAPORÃ 352070 2 2 0 0SP INÚBIA PAULISTA 352080 1 1 0 0

SP I PA U S S U 352090 0 0 0 0SP IPERÓ 352100 4 0 0 0SP IPEÚNA 3 5 2 11 0 2 2 0 0SP IPIGUÁ 3 5 2 11 5 0 0 0 1SP IPORANGA 352120 2 2 0 0SP IPUÃ 352130 3 0 0 0SP IRACEMÁPOLIS 352140 3 4 1 1SP IRAPUÃ 352150 2 2 0 0SP IRAPURU 352160 1 0 1 0SP I TA B E R Á 352170 0 0 0 0SP I TA Í 352180 4 4 0 0SP I TA J O B I 352190 4 4 0 0SP I TA J U 352200 2 1 0 0SP I TA N H A É M 352210 23 13 0 1SP I TA Ó C A 352215 1 1 0 0SP ITAPECERICA DA SERRA 352220 11 7 0 1SP I TA P E T I N I N G A 352230 11 10 1 1SP I TA P E VA 352240 18 14 1 1SP I TA P E V I 352250 4 4 0 1SP I TA P I R A 352260 13 7 1 1SP ITAPIRAPUÃ PAULISTA 352265 2 2 0 0SP ITÁPOLIS 352270 1 0 1 0SP I TA P O R A N G A 352280 4 0 0 0SP I TA P U Í 352290 3 3 0 0SP I TA P U R A 352300 2 1 0 0SP I TA Q U A Q U E C E T U B A 352310 3 1 0 0SP I TA R A R É 352320 1 0 0 0SP I TA R I R I 352330 4 1 0 0SP I TAT I B A 352340 21 13 2 1SP I TAT I N G A 352350 1 1 0 0SP ITIRAPINA 352360 4 1 0 0SP ITIRAPUÃ 352370 2 0 0 0SP I TO B I 352380 1 1 0 0SP ITU 352390 0 0 0 0SP I T U P E VA 352400 12 9 0 0SP I T U V E R AVA 352410 8 8 1 1SP JABORANDI 352420 0 0 0 0SP JABOTICABAL 352430 20 12 0 1SP JACAREÍ 352440 13 9 1 1SP JACI 352450 2 2 0 0SP JACUPIRANGA 352460 5 0 0 0SP JAGUARIÚNA 352470 3 3 0 0SP JALES 352480 10 9 1 1SP JAMBEIRO 352490 1 1 0 0SP JANDIRA 352500 9 0 0 1SP JARDINÓPOLIS 352510 6 0 0 0SP JARINU 352520 0 0 0 0SP JAÚ 352530 0 0 0 1SP JERIQUARA 352540 2 2 0 0SP JOANÓPOLIS 352550 2 3 1 0SP JOÃO RAMALHO 352560 4 1 1 0SP JOSÉ BONIFÁCIO 352570 2 2 0 0SP JÚLIO MESQUITA 352580 2 0 0 0SP JUMIRIM 352585 1 1 0 0SP JUNDIAÍ 352590 19 16 0 1SP JUNQUEIRÓPOLIS 352600 8 8 1 1SP JUQUIÁ 352610 5 5 0 0SP JUQUITIBA 352620 13 6 0 0SP LAGOINHA 352630 2 1 0 0SP LARANJAL PAULISTA 352640 6 0 0 0SP L AV Í N I A 352650 3 1 0 0SP L AV R I N H A S 352660 0 0 0 0SP LEME 352670 9 7 0 1SP LENÇÓIS PAULISTA 352680 8 0 0 0SP LIMEIRA 352690 10 5 0 0SP LINDÓIA 352700 3 2 1 1SP LINS 352710 6 5 0 1SP LORENA 352720 14 10 1 2SP LOURDES 352725 1 1 0 0SP LOUVEIRA 352730 0 0 0 0SP LUCÉLIA 352740 5 4 0 0SP LUCIANÓPOLIS 352750 1 3 0 0SP LUÍS ANTÔNIO 352760 0 0 0 0SP LUIZIÂNIA 352770 2 2 0 0SP LUPÉRCIO 352780 0 0 0 0SP LUTÉCIA 352790 1 0 0 0SP M A C AT U B A 352800 4 3 0 0SP MACAUBAL 352810 0 0 0 0SP MACEDÔNIA 352820 1 0 0 0SP MAGDA 352830 1 1 0 0SP MAIRINQUE 352840 4 0 0 1SP MAIRIPORÃ 352850 0 0 0 0SP MANDURI 352860 1 1 0 0SP MARABÁ PAULISTA 352870 2 2 0 0SP MARACAÍ 352880 3 3 0 0SP MARAPOAMA 352885 2 2 0 0SP MARIÁPOLIS 352890 2 0 0 0SP MARÍLIA 352900 34 34 3 1SP MARINÓPOLIS 352910 2 2 0 0SP M A RT I N Ó P O L I S 352920 6 6 1 0SP M AT Ã O 352930 9 2 1 1SP MAUÁ 352940 62 42 9 1SP MENDONÇA 352950 2 2 0 0SP MERIDIANO 352960 1 1 0 0SP MESÓPOLIS 352965 1 1 0 0SP MIGUELÓPOLIS 352970 5 5 0 0SP MINEIROS DO TIETÊ 352980 2 2 0 0SP MIRA ESTRELA 353000 1 1 0 0SP M I R A C AT U 352990 7 4 0 0SP MIRANDÓPOLIS 353010 2 1 0 0SP MIRANTE DO PARANAPANEMA 353020 8 7 1 0SP MIRASSOL 353030 6 4 0 1SP MIRASSOLÂNDIA 353040 0 0 0 0SP MOCOCA 353050 8 6 0 1SP MOGI DAS CRUZES 353060 8 6 0 0SP MOGI GUAÇU 353070 15 6 0 1SP MOJI MIRIM 353080 16 21 4 2SP MOMBUCA 353090 1 1 0 0SP MONÇÕES 353100 1 1 0 0SP MONGAGUÁ 3 5 3 11 0 8 0 1 0SP MONTE ALEGRE DO SUL 353120 3 0 0 0SP MONTE ALTO 353130 4 4 0 0





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SP PRADÓPOLIS 354090 1 1 0 1SP PRAIA GRANDE 354100 50 11 4 0SP P R AT Â N I A 354105 2 1 0 0SP PRESIDENTE ALVES 3 5 4 11 0 0 0 0 0SP PRESIDENTE BERNARDES 354120 6 4 0 0SP PRESIDENTE EPITÁCIO 354130 9 0 0 0SP PRESIDENTE PRUDENTE 354140 15 13 1 1SP PRESIDENTE VENCESLAU 354150 8 5 0 0SP PROMISSÃO 354160 3 1 0 0SP QUADRA 354165 1 1 0 0SP Q U AT Á 354170 4 2 0 0SP QUEIROZ 354180 1 1 0 0SP QUELUZ 354190 3 3 0 1SP Q U I N TA N A 354200 3 3 1 1SP R A FA R D 354210 1 1 0 0SP RANCHARIA 354220 8 0 0 0SP REDENÇÃO DA SERRA 354230 1 1 0 0SP REGENTE FEIJÓ 354240 6 2 1 0SP REGINÓPOLIS 354250 1 1 0 0SP REGISTRO 354260 15 7 1 1SP RESTINGA 354270 3 2 1 0SP RIBEIRA 354280 0 0 0 0SP RIBEIRÃO BONITO 354290 9 8 0 0SP RIBEIRÃO BRANCO 354300 3 0 0 0SP RIBEIRÃO CORRENTE 354310 2 0 0 0SP RIBEIRÃO DO SUL 354320 1 1 0 0SP RIBEIRÃO DOS ÍNDIOS 354323 1 1 0 0SP RIBEIRÃO GRANDE 354325 4 3 1 0SP RIBEIRÃO PIRES 354330 0 0 0 1SP RIBEIRÃO PRETO 354340 58 30 0 1SP R I FA I N A 354360 1 1 0 1SP RINCÃO 354370 3 2 1 0SP RINÓPOLIS 354380 3 3 0 0SP RIO CLARO 354390 13 11 0 1SP RIO DAS PEDRAS 354400 1 1 0 0SP RIO GRANDE DA SERRA 354410 6 3 1 0SP RIOLÂNDIA 354420 1 1 0 0SP RIVERSUL 354350 2 2 0 0SP ROSANA 354425 8 7 0 0SP ROSEIRA 354430 4 5 1 0SP RUBIÁCEA 354440 1 1 1 0SP RUBINÉIA 354450 1 1 1 0SP SABINO 354460 1 0 0 0SP SAGRES 354470 1 1 0 0SP SALES 354480 1 1 0 0SP SALES OLIVEIRA 354490 2 2 0 0SP SALESÓPOLIS 354500 2 3 0 0SP SALMOURÃO 354510 0 0 0 0SP S A LT I N H O 354515 1 1 0 0SP S A LTO 354520 8 0 1 1SP SALTO DE PIRAPORA 354530 10 6 0 2SP SALTO GRANDE 354540 1 1 0 0SP S A N D O VA L I N A 354550 2 1 0 0SP SANTA ADÉLIA 354560 0 0 0 0SP SANTA ALBERTINA 354570 1 1 0 0SP SANTA BÁRBARA D'OESTE 354580 12 12 0 1SP SANTA BRANCA 354600 5 3 0 0SP SANTA CLARA D'OESTE 354610 1 1 0 0SP SANTA CRUZ DA CONCEIÇÃO 354620 2 2 0 0SP SANTA CRUZ DA ESPERANÇA 354625 2 2 0 0SP SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS 354630 0 0 0 0SP SANTA CRUZ DO RIO PARDO 354640 8 5 0 1SP SANTA ERNESTINA 354650 0 0 0 0SP SANTA FÉ DO SUL 354660 9 4 1 1SP SANTA GERTRUDES 354670 2 0 0 0SP SANTA ISABEL 354680 7 7 0 0SP SANTA LÚCIA 354690 0 0 0 0SP SANTA MARIA DA SERRA 354700 0 0 0 0SP SANTA MERCEDES 354710 1 1 0 0SP SANTA RITA DO PASSA QUATRO 354750 2 2 0 0SP SANTA RITA D'OESTE 354740 1 1 0 0SP SANTA ROSA DE VITERBO 354760 1 0 0 0SP SANTA SALETE 354765 1 1 0 0SP SANTANA DA PONTE PENSA 354720 1 0 0 0SP SANTANA DE PARNAÍBA 354730 9 9 0 1SP SANTO ANASTÁCIO 354770 4 2 0 0SP SANTO ANDRÉ 354780 34 12 0 2SP SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA 354790 4 2 0 0SP SANTO ANTÔNIO DE POSSE 354800 5 5 1 1SP SANTO ANTÔNIO DO ARACANGUÁ 354805 3 3 0 0SP SANTO ANTÔNIO DO JARDIM 354810 0 0 0 0SP SANTO ANTÔNIO DO PINHAL 354820 2 2 0 0SP SANTO EXPEDITO 354830 1 1 0 0SP SANTÓPOLIS DO AGUAPEÍ 354840 2 1 0 0SP S A N TO S 354850 10 4 0 1SP SÃO BENTO DO SAPUCAÍ 354860 1 0 0 0SP SÃO BERNARDO DO CAMPO 354870 100 73 19 1SP SÃO CAETANO DO SUL 354880 26 8 2 1SP SÃO CARLOS 354890 22 21 2 1SP SÃO FRANCISCO 354900 1 1 0 0SP SÃO JOÃO DA BOA VISTA 354910 26 0 1 1SP SÃO JOÃO DAS DUAS PONTES 354920 2 1 0 0SP SÃO JOÃO DE IRACEMA 354925 1 1 0 0SP SÃO JOÃO DO PAU D'ALHO 354930 1 1 0 0SP SÃO JOAQUIM DA BARRA 354940 7 4 0 0SP SÃO JOSÉ DA BELA VISTA 354950 3 3 0 0SP SÃO JOSÉ DO BARREIRO 354960 0 0 0 0SP SÃO JOSÉ DO RIO PARDO 354970 5 3 0 1SP SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 354980 25 14 0 1SP SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 354990 8 2 0 0SP SÃO LOURENÇO DA SERRA 354995 0 0 0 0SP SÃO LUÍS DO PARAITINGA 355000 2 2 0 0SP SÃO MANUEL 355010 8 7 0 0SP SÃO MIGUEL ARCANJO 355020 2 6 0 0SP SÃO PAULO 355030 1300 350 124 29SP SÃO PEDRO 355040 4 2 0 0SP SÃO PEDRO DO TURVO 355050 3 3 1 0SP SÃO ROQUE 355060 5 4 1 1

SP MONTE MOR 353180 15 11 1 1SP MONTEIRO LOBATO 353170 2 2 0 0SP MORRO AGUDO 353190 8 0 0 1SP MORUNGABA 353200 5 0 0 0SP MOTUCA 353205 2 2 0 0SP MURUTINGA DO SUL 353210 2 2 0 0SP NANTES 353215 1 1 1 0SP NARANDIBA 353220 2 2 1 0SP NATIVIDADE DA SERRA 353230 3 0 0 0SP NAZARÉ PAULISTA 353240 2 2 1 0SP NEVES PAULISTA 353250 2 0 0 0SP NHANDEARA 353260 2 2 0 0SP NIPOÃ 353270 2 0 0 0SP NOVA ALIANÇA 353280 2 2 0 0SP NOVA CAMPINA 353282 3 2 0 0SP NOVA CANAÃ PAULISTA 353284 1 1 0 0SP NOVA CASTILHO 353286 2 2 0 0SP NOVA EUROPA 353290 6 6 1 0SP NOVA GRANADA 353300 2 2 1 0SP NOVA GUATAPORANGA 353310 1 1 0 0SP NOVA INDEPENDÊNCIA 353320 1 1 0 0SP NOVA LUZITÂNIA 353330 1 1 0 0SP NOVA ODESSA 353340 5 5 0 0SP N O VA I S 353325 2 2 0 0SP NOVO HORIZONTE 353350 5 0 0 1SP NUPORANGA 353360 3 0 0 0SP OCAUÇU 353370 0 0 0 0SP ÓLEO 353380 0 0 0 0SP OLÍMPIA 353390 8 7 0 1SP ONDA VERDE 353400 1 1 0 0SP ORIENTE 353410 2 2 0 0SP O R I N D I Ú VA 353420 2 2 0 0SP ORLÂNDIA 353430 4 0 0 0SP OSASCO 353440 10 10 0 0SP OSCAR BRESSANE 353450 2 2 0 0SP OSVALDO CRUZ 353460 5 5 1 1SP OURINHOS 353470 4 2 0 1SP OURO VERDE 353480 2 1 0 0SP OUROESTE 353475 3 0 0 0SP PA C A E M B U 353490 2 1 0 0SP PA L E S T I N A 353500 2 0 0 0SP PALMARES PAULISTA 353510 0 0 0 0SP PALMEIRA D'OESTE 353520 2 0 0 0SP PA L M I TA L 353530 5 2 0 0SP PA N O R A M A 353540 4 4 0 0SP PARAGUAÇU PAULISTA 353550 7 7 0 1SP PA R A I B U N A 353560 6 0 0 0SP PA R A Í S O 353570 3 3 1 1SP PA R A N A PA N E M A 353580 4 1 0 0SP PA R A N A P U Ã 353590 1 1 0 0SP PA R A P U Ã 353600 3 3 0 0SP PA R D I N H O 353610 1 1 0 0SP PA R I Q U E R A - A Ç U 353620 8 3 1 0SP PA R I S I 353625 1 1 0 0SP PATROCÍNIO PAULISTA 353630 5 2 0 0SP PA U L I C É I A 353640 2 2 0 0SP PA U L Í N I A 353650 0 0 0 0SP PA U L I S T Â N I A 353657 2 2 0 0SP PAULO DE FARIA 353660 1 1 0 0SP PEDERNEIRAS 353670 0 0 0 0SP PEDRA BELA 353680 1 2 0 0SP PEDRANÓPOLIS 353690 1 1 0 0SP PEDREGULHO 353700 3 1 0 0SP PEDREIRA 353710 8 5 0 0SP PEDRINHAS PAULISTA 353715 0 0 0 0SP PEDRO DE TOLEDO 353720 3 1 0 0SP PENÁPOLIS 353730 13 5 1 1SP PEREIRA BARRETO 353740 8 8 1 1SP PEREIRAS 353750 3 1 0 0SP PERUÍBE 353760 18 16 1 1SP P I A C AT U 353770 2 2 0 0SP PIEDADE 353780 1 0 0 0SP PILAR DO SUL 353790 0 0 0 0SP PINDAMONHANGABA 353800 26 24 0 1SP PINDORAMA 353810 2 2 0 0SP PINHALZINHO 353820 6 6 1 1SP PIQUEROBI 353830 0 0 0 0SP PIQUETE 353850 5 3 1 1SP PIRACAIA 353860 4 4 0 0SP PIRACICABA 353870 17 8 0 2SP PIRAJU 353880 8 8 1 1SP PIRAJUÍ 353890 3 3 0 0SP PIRANGI 353900 4 2 1 1SP PIRAPORA DO BOM JESUS 353910 0 0 0 0SP PIRAPOZINHO 353920 7 1 1 0SP PIRASSUNUNGA 353930 15 1 0 0SP P I R AT I N I N G A 353940 6 5 0 0SP P I TA N G U E I R A S 353950 0 0 0 0SP P L A N A LTO 353960 1 1 0 0SP P L AT I N A 353970 1 0 0 0SP POÁ 353980 8 6 0 1SP POLONI 353990 1 1 0 0SP POMPÉIA 354000 7 7 0 1SP PONGAÍ 354010 1 1 0 0SP P O N TA L 354020 8 0 0 1SP P O N TA L I N D A 354025 1 1 0 0SP PONTES GESTAL 354030 1 1 0 0SP POPULINA 354040 4 2 0 0SP PORANGABA 354050 3 2 1 0SP PORTO FELIZ 354060 9 5 0 1SP PORTO FERREIRA 354070 10 6 0 1SP POTIM 354075 2 0 0 0SP POTIRENDABA 354080 4 2 0 0SP PRACINHA 354085 1 1 0 0

SP MONTE APRAZÍVEL 353140 4 0 0 0SP MONTE AZUL PAULISTA 353150 1 1 0 0SP MONTE CASTELO 353160 2 1 1 0





1

SP SÃO SEBASTIÃO 355070 21 19 0 1SP SÃO SEBASTIÃO DA GRAMA 355080 4 4 0 0SP SÃO SIMÃO 355090 1 0 0 0SP SÃO VICENTE 355100 9 0 0 2SP SARAPUÍ 3 5 5 11 0 1 0 0 0SP S A R U TA I Á 355120 1 1 0 0SP SEBASTIANÓPOLIS DO SUL 355130 1 1 0 0SP SERRA AZUL 355140 3 0 0 0SP SERRA NEGRA 355160 7 3 0 0SP SERRANA 355150 4 0 0 0SP S E RT Ã O Z I N H O 355170 2 0 0 1SP SETE BARRAS 355180 4 0 0 0SP SEVERÍNIA 355190 6 4 0 0SP S I LV E I R A S 355200 2 2 0 0SP SOCORRO 355210 11 7 1 1SP SOROCABA 355220 5 1 0 0SP SUD MENNUCCI 355230 3 3 1 0SP SUMARÉ 355240 12 10 0 1SP SUZANÁPOLIS 355255 1 1 0 0SP SUZANO 355250 12 0 0 0SP TA B A P U Ã 355260 2 2 0 1SP TA B AT I N G A 355270 4 4 0 0SP TABOÃO DA SERRA 355280 13 10 0 1SP TA C I B A 355290 3 2 1 0SP TA G U A Í 355300 3 2 0 0SP TA I A Ç U 355310 2 2 0 0SP TA I Ú VA 355320 2 0 0 0SP TA M B A Ú 355330 2 0 0 0SP TA N A B I 355340 6 4 0 0SP TA P I R A Í 355350 0 0 0 0SP TA P I R AT I B A 355360 1 1 0 0SP TA Q U A R A L 355365 1 1 1 0SP TA Q U A R I T I N G A 355370 5 0 0 1SP TA Q U A R I T U B A 355380 5 6 0 0SP TA Q U A R I VA Í 355385 2 2 0 0SP TA R A B A I 355390 4 5 1 0SP TA R U M Ã 355395 4 1 0 0SP TAT U Í 355400 13 11 0 1SP TA U B AT É 355410 8 8 0 1SP TEJUPÁ 355420 3 1 0 0SP TEODORO SAMPAIO 355430 9 9 1 0SP TERRA ROXA 355440 3 3 0 0SP TIETÊ 355450 4 3 0 0SP TIMBURI 355460 1 1 0 0SP TORRE DE PEDRA 355465 1 1 0 0SP TO R R I N H A 355470 2 0 0 0SP TRABIJU 355475 2 2 0 0SP TREMEMBÉ 355480 3 0 0 0SP TRÊS FRONTEIRAS 355490 2 0 0 0SP TUIUTI 355495 1 1 0 0SP TUPÃ 355500 0 0 1 1SP TUPI PAULISTA 355510 4 3 1 0SP TURIÚBA 355520 1 1 0 0SP TURMALINA 355530 1 1 0 0SP UBARANA 355535 1 1 0 0SP U B AT U B A 355540 36 24 2 1SP UBIRAJARA 355550 2 2 0 0SP UCHOA 355560 4 4 0 0SP UNIÃO PAULISTA 355570 1 1 0 0SP URÂNIA 355580 3 3 1 1SP URU 355590 1 1 0 0SP URUPÊS 355600 2 0 0 0SP VALENTIM GENTIL 355610 3 1 0 0SP VA L I N H O S 355620 6 4 0 1SP VA L PA R A Í S O 355630 6 4 0 1SP VA R G E M 355635 1 0 0 0SP VARGEM GRANDE DO SUL 355640 4 2 0 1SP VARGEM GRANDE PAULISTA 355645 8 4 0 0SP VÁRZEA PAULISTA 355650 0 0 0 1SP VERA CRUZ 355660 0 0 0 0SP VINHEDO 355670 0 0 0 0SP VIRADOURO 355680 3 1 0 1SP VISTA ALEGRE DO ALTO 355690 1 0 0 0SP VITÓRIA BRASIL 355695 1 1 0 0SP V O TO R A N T I M 355700 7 6 0 1SP VOTUPORANGA 355710 14 8 1 1SP ZACARIAS 355715 1 1 0 0TO ABREULÂNDIA 170025 1 1 1 0TO AGUIARNÓPOLIS 170030 2 1 1 0TO ALIANÇA DO TOCANTINS 170035 4 4 1 0TO ALMAS 170040 0 0 0 0TO A LV O R A D A 170070 3 2 1 0TO ANANÁS 170100 8 4 1 0TO ANGICO 170105 4 4 1 0TO APARECIDA DO RIO NEGRO 1 7 0 11 0 4 4 1 0TO ARAGOMINAS 170130 0 0 0 0TO ARAGUACEMA 170190 4 4 0 0TO ARAGUAÇU 170200 4 3 1 0TO ARAGUAÍNA 170210 39 32 1 1TO ARAGUANÃ 170215 2 2 0 0TO A R A G U AT I N S 170220 11 10 1 1TO ARAPOEMA 170230 4 1 1 0TO ARRAIAS 170240 0 0 0 0TO AUGUSTINÓPOLIS 170255 5 5 1 0TO AURORA DO TOCANTINS 170270 1 1 0 0TO AXIXÁ DO TOCANTINS 170290 3 1 0 0TO BABAÇULÂNDIA 170300 3 3 0 0TO BANDEIRANTES DO TOCANTINS 170305 2 2 1 1

TO COUTO MAGALHÃES 170600 2 2 1 0TO C R I S TA L Â N D I A 170610 3 2 1 0TO CRIXÁS DO TOCANTINS 170625 1 1 0 0TO DARCINÓPOLIS 170650 2 2 1 0TO DIANÓPOLIS 170700 14 13 1 1TO DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS 170710 3 3 1 0TO DOIS IRMÃOS DO TOCANTINS 170720 3 2 1 0TO DUERÉ 170730 2 2 1 0TO ESPERANTINA 170740 3 2 1 0TO FÁTIMA 170755 2 2 0 0TO FIGUEIRÓPOLIS 170765 2 2 1 0TO FILADÉLFIA 170770 3 3 0 0TO FORMOSO DO ARAGUAIA 170820 5 4 1 0TO FORTALEZA DO TABOCÃO 170825 1 1 0 0TO G O I A N O RT E 170830 2 2 0 0TO G O I AT I N S 170900 3 3 0 0TO GUARAÍ 170930 9 8 1 1TO GURUPI 170950 19 17 1 1TO IPUEIRAS 170980 2 2 1 0TO I TA C A J Á 171050 2 2 0 0TO I TA G U AT I N S 171070 0 0 0 0TO I TA P I R AT I N S 171090 2 2 0 0TO ITAPORÃ DO TOCANTINS 1 7 111 0 1 1 0 0TO JAÚ DO TOCANTINS 1 7 11 5 0 4 4 1 0TO JUARINA 1 7 11 8 0 1 1 0 0TO LAGOA DA CONFUSÃO 1 7 11 9 0 0 0 0 0TO LAGOA DO TOCANTINS 1 7 11 9 5 1 1 0 0TO LAJEADO 171200 1 1 0 0TO L AVA N D E I R A 171215 1 1 0 0TO LIZARDA 171240 2 2 1 0TO LUZINÓPOLIS 171245 2 2 1 0TO MARIANÓPOLIS DO TOCANTINS 171250 2 2 1 0TO M AT E I R O S 171270 1 1 1 0TO MAURILÂNDIA DO TOCANTINS 171280 1 1 0 0TO MIRACEMA DO TOCANTINS 171320 8 5 0 0TO M I R A N O RT E 171330 4 3 0 0TO MONTE DO CARMO 171360 2 2 0 0TO MONTE SANTO DO TOCANTINS 171370 0 0 0 0TO MURICILÂNDIA 171395 1 1 1 0TO N AT I V I D A D E 171420 4 3 0 0TO NAZARÉ 171430 2 2 0 0TO NOVA OLINDA 171488 0 0 0 0TO NOVA ROSALÂNDIA 171500 2 2 0 0TO NOVO ACORDO 171510 2 2 0 0TO NOVO ALEGRE 171515 1 1 0 0TO NOVO JARDIM 171525 0 0 0 0TO OLIVEIRA DE FÁTIMA 171550 1 1 0 0TO PA L M A S 172100 55 51 0 1TO PA L M E I R A N T E 171570 2 2 1 0TO PALMEIRAS DO TOCANTINS 171380 4 2 2 1TO PA L M E I R Ó P O L I S 171575 3 3 1 0TO PARAÍSO DO TOCANTINS 171610 15 4 2 1TO PA R A N Ã 171620 3 2 0 0TO PAU D'ARCO 171630 0 0 0 0TO PEDRO AFONSO 171650 4 4 0 0TO PEIXE 171660 4 3 0 1TO PEQUIZEIRO 171665 4 4 0 0TO PINDORAMA DO TOCANTINS 171700 2 2 1 0TO PIRAQUÊ 171720 1 1 0 0TO PIUM 171750 3 3 1 0TO PONTE ALTA DO BOM JESUS 171780 2 2 0 0TO PONTE ALTA DO TOCANTINS 171790 2 2 0 0TO PORTO ALEGRE DO TOCANTINS 171800 1 1 0 0TO PORTO NACIONAL 171820 31 29 2 1TO PRAIA NORTE 171830 3 3 1 0TO PRESIDENTE KENNEDY 171840 2 2 1 0TO PUGMIL 171845 1 1 1 0TO RECURSOLÂNDIA 171850 1 1 0 0TO RIACHINHO 171855 4 4 0 0TO RIO DA CONCEIÇÃO 171865 0 0 0 0TO RIO DOS BOIS 171870 1 1 0 0TO RIO SONO 171875 2 2 0 0TO S A M PA I O 171880 0 0 0 0TO SANDOLÂNDIA 171884 2 2 0 0TO SANTA FÉ DO ARAGUAIA 171886 3 3 1 0TO SANTA MARIA DO TOCANTINS 171888 1 1 0 0TO SANTA RITA DO TOCANTINS 171889 1 1 1 0TO SANTA ROSA DO TOCANTINS 171890 2 2 0 0TO SANTA TEREZA DO TOCANTINS 171900 1 1 0 0TO SANTA TEREZINHA DO TOCANTINS 172000 0 0 0 0TO SÃO BENTO DO TOCANTINS 172010 2 2 1 0TO SÃO FÉLIX DO TOCANTINS 172015 3 4 0 0TO SÃO MIGUEL DO TOCANTINS 172020 3 3 1 0TO SÃO SALVADOR DO TOCANTINS 172025 1 1 0 0TO SÃO SEBASTIÃO DO TOCANTINS 172030 3 3 1 0TO SÃO VALÉRIO DA NATIVIDADE 172049 0 0 0 0TO S I LVA N Ó P O L I S 172065 2 2 1 0TO SÍTIO NOVO DO TOCANTINS 172080 2 2 1 0TO SUCUPIRA 172085 1 1 0 0TO TA G U AT I N G A 172090 5 3 1 0TO TAIPAS DO TOCANTINS 172093 0 0 0 0TO TA L I S M Ã 172097 1 1 1 0TO TO C A N T Í N I A 1 7 2 11 0 2 2 0 0TO TO C A N T I N Ó P O L I S 172120 8 6 1 0TO TUPIRAMA 172125 1 1 0 0TO T U P I R AT I N S 172130 2 2 0 0TO WA N D E R L Â N D I A 172208 3 3 1 0TO XAMBIOÁ 172210 3 3 1 0

To t a l 38396 27165 3804 1276

TO BARRA DO OURO 170307 2 2 0 0TO BARROLÂNDIA 170310 2 2 0 0TO BERNARDO SAYÃO 170320 2 1 0 0TO BOM JESUS DO TOCANTINS 170330 2 1 1 0TO BRASILÂNDIA DO TOCANTINS 170360 1 1 0 0TO BREJINHO DE NAZARÉ 170370 2 2 0 0TO BURITI DO TOCANTINS 170380 3 3 1 0TO CACHOEIRINHA 170382 1 1 0 0TO CAMPOS LINDOS 170384 0 0 0 0TO CARIRI DO TOCANTINS 170386 2 2 1 0TO CARMOLÂNDIA 170388 1 1 0 0TO CARRASCO BONITO 170389 2 2 1 0TO CASEARA 170390 2 2 1 0TO CENTENÁRIO 170410 1 1 0 0TO CHAPADA DA NATIVIDADE 170510 1 1 0 0TO CHAPADA DE AREIA 170460 2 2 0 0TO COLINAS DO TOCANTINS 170550 10 10 2 1TO COLMÉIA 171670 8 2 1 0TO COMBINADO 170555 1 1 0 0TO CONCEIÇÃO DO TOCANTINS 170560 2 2 1 0





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COMISSÃO INTERGESTORES TRIPARTITE

RESOLUÇÃO Nº 4, DE 17 DE ABRIL DE 2013

Altera o "caput" do art. 5º da Resolução nº4/CIT, de 19 de julho de 2012.

A COMISSÃO INTERGESTORES TRIPARTITE, no usodas atribuições que lhe conferem o § 1º do art. 17 da Lei Com-plementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, o art. 14-A da Lei nº8.080, de 19 de setembro de 1990, e o art. 4º do Decreto nº 7.508, de28 de junho de 2011, resolve:

Art. 1º O "caput" do art. 5º da Resolução nº 4/CIT, de 19 dejulho de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º As CIBs encaminharão à Secretaria de Vigilância emSaúde (SVS/MS), até o dia 22 de abril de 2013, resolução que versesobre a pactuação da responsabilidade pela gerência e aplicação dosrecursos financeiros de vigilância em saúde dos Municípios que nãoassumiram a gestão das ações de vigilância em saúde." (NR)


ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHAMinistro de Estado da Saúde

WILSON DUARTE ALECRIMPresidente do Conselho Nacional

de Secretários de Saúde

ANTÔNIO CARLOS FIGUEIREDO NARDIPresidente do Conselho Nacional de Secretarias

Municipais de Saúde

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDES U P L E M E N TA R

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO OPERACIONAL - RO Nº 1.427,DE 17 DE ABRIL DE 2013

Dispõe sobre a concessão de portabilidadeespecial aos beneficiários da operadoraUnimed Brasília Cooperativa de TrabalhoMédico.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Su-plementar - ANS, no uso das atribuições que lhe conferem o incisoVI do art. 6º e a alínea "c" do inciso II do art. 86, do RegimentoInterno aprovado pela RN 197, de 16 de julho de 2009, na forma do

DECISÃO DE 26 DE MARÇO DE 2013

A Diretoria Colegiada da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 10 da Lei nº 9.961, de 28 dejaneiro de 2000, aprovou o voto relator no seguinte processo administrativo:

Processo ANS n.º Nome da Operadora Relator Tipo de Infração Valor da Multa (R$)33902.057282/2004-44 AGEMED SAÚDE S/A DIGES Negativa de Cobertura - Art. 11,§ único da Lei 9656/98 28.800,00 (vinte e oito mil

e oitocentos reais)25789.013104/2005-16 AMIL SAÚDE LTDA DIGES Negativa de Cobertura - Art. 11, § único c/c art. 12, inciso II, alínea "a" da Lei

9656/9850.000,00 (cinqüenta mil

reais)33902.1651232007-65 AMIL SAÚDE LTDA DIGES Negativa de Cobertura - Art. 11, § único c/c art. 12, inciso II, alínea "a" da Lei

9656/9850.000,00 (cinqüenta mil

reais)25789.010982/2005-71 AMIL SAÚDE LTDA DIGES Negativa de Cobertura - Art. 12, inciso I, alínea "b" da Lei 9656/98 50.000,00 (cinqüenta mil

reais)25789.010799/2007-38 AMIL SAÚDE LTDA DIGES Negativa de Cobertura - Art. 12, inciso II, alínea "d" da Lei 9656/98 80.000,00 (oitenta mil reais)25789.001795/2005-05 UNIMED DE GUARULHOS COOP DE

TRAB MÉDICODIGES Negativa de Cobertura - Art. 35-C, II c/c art. 12, inciso III, alínea "a" da Lei

9656/98 c/c art. 4º da CONSU 13/9898.000,00 (noventa e oito

mil reais)

Os autos do processo em epígrafe encontram-se à disposição dos interessados na sede da ANS.

ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELODiretor-Presidente

DECISÃO DE 2 DE ABRIL DE 2013


Processo ANS n.º Nome da Operadora Relator Tipo de Infração Valor da Multa (R$)2 5 7 8 2 . 0 0 0 5 3 2 / 2 0 0 6 - 11 AMIL ASSIST MÉDICA INTERNACIO-

NAL S/ADIGES Negativa de Cobertura - Art. 35-C da Lei 9656/98 c/c art. 4º da CONSU 13/98 100.000,00 (cem mil reais)

25789.014038/2005-93 MEDICOL MEDICINA COLETIVA S/A DIGES Negativa de Cobertura - Art. 11, § único, da Lei 9656/98 50.000,00 (cinqüenta milreais)



DECISÃO DE 8 DE ABRIL DE 2013


Processo ANS n.º Nome da Operadora Relator Tipo de Infração Valor da Multa (R$)25789.012174/2007-19 COOPUS - COOP DE USUÁRIOS DO

SISTEMA DE SAÚDE DA CAMPDIGES Negativa de Cobertura - Art. 12, inciso II, alínea "e" da Lei 9656/98 32.000,00 (trinta e dois mil

reais)25783.000180/2006-94 EXCELSIOR MED LTDA DIGES Negativa de Cobertura - Art. 12, inciso I, da Lei 9656/98 48.000,00 (quarenta e oito

mil reais)

disposto no art. 24 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, alteradapela Medida Provisória nº 2.177-44, de 24 de agosto de 2001, emreunião ordinária de 17 de abril de 2013, considerando as anor-malidades econômico-financeiras, assistenciais e administrativas gra-ves constantes do processo administrativo nº 33902.773243/2011-17,adotou a seguinte Resolução Operacional e eu, Diretor-Presidente,determino a sua publicação:

Art. 1º Fica concedido o prazo por até 60 (sessenta) dias paraque os beneficiários da operadora Unimed Brasília Cooperativa deTrabalho Médico, inscrita no CNPJ sob o nº 00.510.909/0001-90,registro ANS nº 35.357-4, exerçam a portabilidade especial de ca-rências para plano individual ou familiar ou coletivo por adesão daescolha desses beneficiários, na forma prevista na Resolução Nor-mativa nº 186, de 14 de janeiro de 2008, alterada pela ResoluçãoNormativa nº 252, de 28 de abril de 2011, observadas as seguintesespecificidades:

I - a portabilidade especial de carências pode ser exercidapor todos os beneficiários da operadora, independentemente do tipode contratação e da data de assinatura dos contratos;

II - o beneficiário que esteja cumprindo carência ou co-bertura parcial temporária na Unimed Brasília Cooperativa de Tra-balho Médico, pode exercer a portabilidade especial de carênciassujeitando-se aos respectivos períodos remanescentes;

III - o beneficiário que esteja pagando agravo e que tenhamenos de 24 (vinte e quatro) meses de contrato no plano de origempode exercer a portabilidade especial de carências, podendo optarpelo cumprimento de cobertura parcial temporária referente ao temporemanescente para completar o referido período de 24 (vinte e quatro)meses, ou pelo pagamento de agravo a ser negociado com a ope-radora do plano de destino.

IV - o beneficiário que tenha 24 (vinte e quatro) meses oumais de contrato no plano de origem pode exercer a portabilidadeespecial de carências tratada nesse artigo sem o cumprimento decobertura parcial temporária e sem o pagamento de agravo.

§ 1º Não se aplicam à portabilidade especial de carênciastratada nesse artigo os requisitos previstos nos incisos I e II e odisposto nos §§ 2º, 3º e 4º do artigo 3º de Resolução Normativa nº186, de 14 de janeiro de 2009.

§ 2º Aplicam-se à portabilidade especial de carências osrequisitos previstos nos incisos III, IV e V e o disposto no § 1º doartigo 3º da Resolução Normativa nº 186, de 14 de janeiro de2009.

§ 3º Na portabilidade especial de carências, a comprovaçãode cumprimento do requisito previsto no inciso I do artigo 3º daResolução Normativa nº 186, de 14 de janeiro de 2009 se dá atravésda apresentação de cópia dos comprovantes de pagamento de pelomenos quatro boletos vencidos, referentes ao período dos últimos seismeses.

§ 4º A partir da publicação desta Resolução Operacional, aUnimed Brasília Cooperativa de Trabalho Médico, deve enviar co-municado a todos os seus beneficiários, por qualquer meio que as-segure a sua ciência, no prazo de 10 (dez) dias, informando a aberturade prazo para exercício da portabilidade especial de carências.



DECISÃO DE 20 DE MARÇO DE 2013

A Diretoria Colegiada da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚ-DE SUPLEMENTAR - ANS, no uso de suas atribuições legais etendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 9.961,de 28 de janeiro de 2000, em sua 370ª Reunião Ordinária, de 20 demarço de 2013, julgou o seguinte processo administrativo:

Processo: 33902.360529/2012-17Interessado: Ricardo de Albuquerque CarvalhêdoRegime Especial: direção fiscalOperadora: Policlínica Central M.M.N. Saúde Ltda.Registro ANS: 33.903-2Decisão: Aprovado por unanimidade o Voto constante da

Nota nº 36/2013/CODIF/GGRE/DIOPE/ANS pela aplicação da san-ção administrativa de inabilitação temporária de cinco anos para oexercício das funções de diretor fiscal, diretor técnico e liquidanteextrajudicial, perante esta Agência Nacional de Saúde Suplementar,ao Senhor Ricardo de Albuquerque Carvalhêdo, CPF nº 499.684.167-20.

Os autos do processo em referência encontram-se à dis-posição dos interessados na sede da ANS.






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25780.000531/2005-14 ASSISTÊNCIA MÉDICA PARAENSES/C LTDA

DIGES Negativa de Cobertura - Art. 35-C , da Lei 9656/98 c/c art. 3º,§2º, da CONSU13/98

40.000,00 (quarenta milreais)

33902.194205/2008-06 INTERMÉDICA SISTEMA DE SAÚDELT D A

DIGES Negativa de Cobertura - Art. 35-C , da Lei 9656/98 c/c art.5º, da CONSU 13/98 100.000,00 (cem mil reais)


ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO

Diretor-Presidente

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIASANITÁRIA

RESOLUÇÃO - RE Nº 1.319, DE 17 DE ABRIL DE 2013

O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sa-nitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de re-condução de 11 de outubro de 2011, da Presidenta da República,publicado no DOU de 13 de outubro de 2011 e o inciso X do art. 13do Regulamento da ANVISA, aprovado pelo Decreto n° 3.029, de 16de abril de 1999, tendo em vista o disposto no inciso VIII do art. 16e no inciso I, § 1º do art. 55 do Regimento Interno da ANVISA,aprovado nos termos do Anexo I da Portaria n.º 354, de 11 de agostode 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006,

Considerando o art.229-C da Lei nº 9.279, de 1996, acres-centado pela Lei nº 10.196, de 2001;

Considerando a Resolução - RDC nº 45, de 20 de junho de2008, publicada no DOU nº 119, de 24 de junho de 2008, seção 1,pág. 67, retificada no DOU nº 125, de 2 de julho de 2008, seção 1,pág. 56, que dispõe sobre o procedimento administrativo relativo àprévia anuência da ANVISA para a concessão de patentes para pro-dutos e processos farmacêuticos;

Considerando o art. 41, inciso I, da Portaria nº 355, de 11 deagosto de 2006, publicada no Boletim de Serviço nº 34, de 21 deagosto de 2006, pág. 3, resolve:

Art. 1º Conceder prévia anuência aos pedidos de patente deprodutos e processos farmacêuticos, conforme relação anexa.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-blicação.

DIRCEU BRÁS APARECIDO BARBANO

ANEXO

NÚMERO DO PEDIDO PI0002693-0DEPOSITANTE CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMA-CÊUTICOSPROCURADOR LLC - INFO CONNECTION LTDANÚMERO DO PEDIDO PI0011449-9DEPOSITANTE THE GOVERNMENT OF THE UNITED STATESOF AMERICAPROCURADOR DANNEMANN, SIEMSEN, BIGLER & IPANEMAMOREIRANÚMERO DO PEDIDO PI0011461-8DEPOSITANTE SANOFI-AVENTIS DEUTCHLAND GMBHPROCURADOR DANNEMANN, SIEMSEN, BIGLER & IPANEMAMOREIRANÚMERO DO PEDIDO PI0012478-8DEPOSITANTE SANOFI-AVENTISPROCURADOR DANNEMANN, SIEMSEN, BIGLER & IPANEMAMOREIRANÚMERO DO PEDIDO PI0108145-4DEPOSITANTE BPSI HOLDINGS E ROHM GMBHPROCURADOR NELLIE ANNE DANIEL SHORESNÚMERO DO PEDIDO PI0108981-1DEPOSITANTE SANOFI-AVENTIS DEUSTSCHLAND GMBH(DE)PROCURADOR DANNEMANN, SIEMSEN, BIGLER & IPANEMAMOREIRANÚMERO DO PEDIDO PI0109139-5DEPOSITANTE RECKITT BENCKISER HEALTHCARE (UK) LI-MITED (GB)PROCURADOR DI BLASI & PARENTE S.G. & ASSOCIADOSS/CNÚMERO DO PEDIDO PI0110592-2DEPOSITANTE SOLVAY PHARMACEUTICALS B.V.PROCURADOR MOMSEN, LEONARDOS & CIANÚMERO DO PEDIDO PI0112362-9DEPOSITANTE SPEEDEL PHARMA AGPROCURADOR DANNEMANN, SIEMSEN, BIGLER & IPANEMAMOREIRANÚMERO DO PEDIDO PI0115102-9DEPOSITANTE WYETHPROCURADOR DANNEMANN, SIEMSEN, BIGLER & IPANEMAMOREIRANÚMERO DO PEDIDO PI0116757-0DEPOSITANTE GILEAD SCIENCESPROCURADOR PINHEIRO NETO ADVOGADOS

ARESTO N° 44, DE 17 DE ABRIL DE 2013

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em sessãorealizada em 28 de março de 2013, ACORDAM os membros daDiretoria Colegiada da ANVISA, com fundamento no inciso VI, doart. 15 da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Leinº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no inciso IV eno §1º do art. 54 do Regimento Interno aprovado nos termos do

Anexo I da Portaria nº 354 da ANVISA, de 11 de agosto de 2006,republicada no D. O. U. de 21 de agosto de 2006, e em conformidadecom a Resolução RDC nº 25, de 04 de abril de 2008, decidir osrecursos a seguir especificados, conforme relação anexa, em con-formidade com a deliberação aprovada pela Diretoria Colegiada destaAgência.

DIRCEU BRÁS APARECIDO BARBANODiretor-Presidente

ANEXO

Empresa: INSIDE MATERIAIS AVANÇADOS LTDA.CNPJ: 05.021.899/0002-23Processo: 25351.113259/2011-01Expediente do Processo: 156424/11-2Expediente do Recurso: 295337/11-4Parecer: 203/2012Decisão: POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RE-CURSOEmpresa: E. M. S. S/ACNPJ: 57.507.378/0003-65Comunicado: 244/2012-CPCON/GFIMP/GGIMP/ANVISAExpediente do Recurso: 0756819/12-3Parecer: 214/2012Decisão: POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RE-CURSOEmpresa: MERCK SHARP & DOHME FARMACÊUTICA LTDA.CNPJ: 45.987.013/0001-34Comunicado: 78/2011-CPCON/GFIMP/GGIMP/ANVISAExpediente do Recurso: 267667/11-2Parecer: 230/2012Decisão: POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RE-CURSOEmpresa: E. M. S. S/ACNPJ: 57.507.378/0003-65Processo: 25351.655971/2011-55Expediente do Processo: 921332/11-5Comunicado: 237/2012-CPCON/GFIMP/GGIMP/ANVISAExpediente do Recurso921332/11-5Parecer: 212/2012Decisão: POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RE-CURSOEmpresa: LUNAMED DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDI-COS LTDA.CNPJ: 01.639.481/0001-42Processo: 25351.132148/2007-38Expediente do Processo: 168064/07-1Expediente do Recurso: 465756/11-0Parecer: 224/2012Decisão: POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RE-CURSOEmpresa: BUNKER INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA.CNPJ: 47.100.862/0001-50Processo: 25351.553894/2012-42Expediente do Processo: 0793661/12-3Expediente do Recurso: 898920/10-6Parecer: 37/2012Decisão: POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RE-CURSOEmpresa: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS IMPORTADORES EDISTRIBUIDORES DE INSUMOS FARMACÊUTICOS - ABRI-FA RCNPJ: 01.898.372/0001-40Resolução: 5.915 Data: 20/12/10Expediente do Recurso: 082924/11-2Parecer: 35/2012Decisão: POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RE-CURSOEmpresa: LABORATÓRIO DAUDT OLIVEIRA LTDA.CNPJ: 33.026.055/0001-20Expediente do Recurso: 609287/11-0Parecer: 98/2012Decisão: POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECUR-SOEmpresa: ANBIOTON IMPORTADORA LTDA.-EPPCNPJ: 11.260.846/0001-87Processo: 25351.113721/2011-79Expediente do Processo: 157071/11-4Expediente do Recurso: 376033/11-2Parecer: 83/2012Decisão: POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RE-CURSOEmpresa: FARMÁCIA NEOPHARMA LTDA.-MECNPJ: 03.164.823/0002-21Processo: 25351.004784/2011-91Expediente do Processo: 006933/11-7

Expediente do Recurso: 758875/11-5Parecer: 204/2012Decisão: POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RE-CURSOEmpresa: ACÁCIA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA.CNPJ: 03.945.035/0001-91Processo: 25351.203419/2002-32Expediente do Processo: 168448/02-5Expediente do Recurso: 126894/11-5Parecer: 225/2012Decisão: POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RE-CURSOEmpresa: MERCK SHARP & DOHME FARMACÊUTICA LTDA.CNPJ: 45.987.013/0001-34Processo: 25351.057860/2011-14Expediente do Processo: 080571/11-8Comunicado: 77/2011-CPCON/GFIMP/GGIMP/ANVISAExpediente do Recurso: 267697/11-4Parecer: 231/2012Decisão: POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RE-CURSOEmpresa: MERCK SHARP & DOHME FARMACÊUTICA LTDA.CNPJ: 45.987.013/0001-34Comunicado: 79/2011-CPCON/GFIMP/GGIMP/ANVISAExpediente do Recurso: 267680/11-0Parecer: 228/2012Decisão: POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RE-CURSOEmpresa: MERCK SHARP & DOHME FARMACÊUTICA LTDA.CNPJ: 45.987.013/0001-34Comunicado: 80/2011-CPCON/GFIMP/GGIMP/ANVISAExpediente do Recurso: 267664/11-8Parecer: 229/2012Decisão: POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RE-CURSOEmpresa: ADVAL FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA.CNPJ: 07.519.404/0001-35Processo: 25019.006566/20-07Expediente do Processo: 070278/07-1Expediente do Recurso: 640379/11-4Parecer: 234/2012Decisão: POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RE-CURSOEmpresa: ALPHARAD COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTA-ÇÃO LTDA.CNPJ: 05.062.455/0001-55Processo: 25351.006665/2003-29Expediente do Processo: 019700/03-9Expediente do Recurso: 839518/10-7Parecer: 04/2012Decisão: POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RE-CURSOEmpresa: PELIZARO E PELIZARO MANIPULAÇÃO LTDA.-MECNPJ: 07.734.302/0001-32Processo: 25351.530834/2008-51Expediente do Processo: 692850/08-1Expediente do Recurso: 846286/11-1Parecer: 201/2012Decisão: POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RE-CURSOEmpresa: COLLECT IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA.CNPJ: 53.452.157/0001-14Expediente do Recurso: 0407727/12-0Parecer: 220/2012Decisão: POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RE-CURSOEmpresa: LABORATÓRIOS B. BRAUN S/ACNPJ: 31.673.254/0001-02Expediente do Recurso: 270451/11-0Parecer: 219/2012Decisão: POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RE-CURSOEmpresa: CLARIS PRODUTOS FARMACÊUTICOS DO BRASILLT D A .CNPJ: 02.455.073/0001-01Expediente do Recurso: 584766/11-4Parecer: 55/2012





1

Decisão: POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RE-CURSOEmpresa: EQUILÍBRIO COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMA-CÊUTICOS LTDA.CNPJ: 05.215.461/0001-03Processo: 25351.741501/2009-32Expediente do Processo: 909387/09-7Expediente do Recurso: 0840229/12-9Parecer: 235/2012Decisão: POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RE-CURSO


Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em sessãorealizada em 22 de janeiro de 2013, ACORDAM os membros daDiretoria Colegiada da ANVISA, com fundamento no inciso VI, doart. 15 da Lei n. 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lein. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no inciso IV eno §1º do art. 54 do Regimento Interno aprovado nos termos doAnexo I da Portaria n. 354 da ANVISA, de 11 de agosto de 2006,republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, NEGAR PROVI-MENTO ao recurso interposto pela empresa a seguir especificada,mantendo os termos da decisão recorrida.

EMPRESA: RIO CLARO INDUSTRIAL LTDA - ME25351.278244/2007-21 - AIS:357506/07-3 - GFIMP/ANVI-

SAPenalidade de Multa no valor de R$ 4.000,00 ( Quatro mil

reais )



Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em sessãorealizada em 13 de setembro de 2010, ACORDAM os membros daDiretoria Colegiada da ANVISA, com fundamento no inciso VI, doart. 15 da Lei n. 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lein. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no inciso IV eno §1º do art. 54 do Regimento Interno aprovado nos termos doAnexo I da Portaria n. 354 da ANVISA, de 11 de agosto de 2006,republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, NEGAR PROVI-MENTO ao recurso interposto pela empresa a seguir especificada,mantendo os termos da decisão recorrida.

EMPRESA: DONUTS COMERCIO DE ALIMENTACAOLT D A

25757.857757/2008-70 - AIS:227732/08-8 - GGPAF/ANVI-SA

PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS )

EMPRESA: HORIBA ABX COMÉRCIO E FABRICAÇÃODE EQUIP. E REAG. PARA DIAGNOSTICOS LTDA.

25759.236468/2005-11 - AIS:280524/05-3 - GGPAF/ANVI-SA

PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS )

EMPRESA: JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDÚS-TRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA

25759.003703/2007-32 - AIS:004420/07-2 - GGPAF/ANVI-SA

PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 12.000,00( DOZE MIL REAIS )



Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em sessãorealizada em 16 de agosto de 2010, ACORDAM os membros daDiretoria Colegiada da ANVISA, com fundamento no inciso VI, doart. 15 da Lei n. 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lein. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no inciso IV eno §1º do art. 54 do Regimento Interno aprovado nos termos doAnexo I da Portaria n. 354 da ANVISA, de 11 de agosto de 2006,republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, NEGAR PROVI-MENTO ao recurso interposto pelas empresas a seguir especificadas,mantendo os termos da decisão recorrida.

EMPRESA: AMERICAN AIRLINES INC25757.304071/2009-80 - AIS:390123/09-8 - GGPAF/ANVI-

SAPENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 12.000,00

( DOZE MIL REAIS )EMPRESA: HORIBA ABX COMÉRCIO E FABRICAÇÃO

DE EQUIP E REAG. PARA DIAGNÓSTICOS LTDA25759.035206/2004-51 - AIS:089361/04-7 - GGPAF/ANVI-

SAPENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 6.000,00 (

SEIS MIL REAIS )EMPRESA: JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDÚS-

TRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA25741.045494/2007-93 - AIS:058360/07-0 - GGPAF/ANVI-


( TRINTA E SEIS MIL REAIS )EMPRESA: JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDÚS-

TRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA25759.641435/2008-32 - AIS:826760/08-0 - GGPAF/ANVI-

SA



25759.304677/2005-03 - AIS:360944/05-8 - GGPAF/ANVI-SA

PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 36.000,00( TRINTA E SEIS MIL REAIS )


25759.012815/2004-31 - AIS:034866/04-0 - GGPAF/ANVI-SA



25759.641567/2008-64 - AIS:826935/08-1 - GGPAF/ANVI-SA



25759.065853/2003-14 e 25759.065852/2003-61 -AIS:245992/03-2 e 245985/03-0 - GGPAF/ANVISA

PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 24.000,00( VINTE E QUATRO MIL REAIS )


25759.046833/2007-60 - AIS:059978/07-6 - GGPAF/ANVI-SA



25759.642113/2008-19 - AIS:827648/08-0 - GGPAF/ANVI-SA


EMPRESA: JONHSON E JOHNSON INDUSTRIA E CO-MERCIO LTDA

25767.021714/2006-14 - AIS:028437/06-8 - GGPAF/ANVI-SA


EMPRESA: MB AGENCIA MARITIMA LTDA25743.238156/2007-83 - AIS:304329/07-1 - GGPAF/ANVI-


( DOZE MIL REAIS )EMPRESA: NETUNO ALIMENTOS S/A25757.631306/2008-56 - AIS:814372/08-2 - GGPAF/ANVI-

SAPENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 6.000,00 (

SEIS MIL REAIS )


S RT N Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae)de Araguaína

Código da fase 1406Município Araguaína

CNES 2370646Razão Social Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ara-

guaínaCNPJ 00767202/0001-63

Parágrafo único. Os procedimentos complementares não dis-poníveis no SRTN devem ser assegurados através da rede assistencialcomplementar, que garante atenção integral aos pacientes triados noS RT N .

Art. 3º O custeio do impacto financeiro gerado por estaalteração correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde. Osrecursos serão alocados ao teto de Média e Alta Complexidade doestado ou do município, de acordo com o vínculo do estabelecimentoe a modalidade de gestão.


Art. 5º Fica revogada a Portaria nº 454/SAS/MS, de 18 deoutubro de 2001, publicada no Diário Oficial da União nº 201, de 19de outubro de 2001, Seção1, página 33.

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR


Habilita e exclui leitos da Unidade de Cui-dados Intermediário.

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribui-ções,

Considerando a Portaria nº 930/GM/MS, de 10 de maio de2012, que define os critérios de classificação e habilitação de leitos deUnidade Neonatal; e

Considerando a avaliação técnica da Coordenação-Geral deAtenção Hospitalar (CGHOSP/DAE/SAS/MS), resolve:

Art. 1º Fica excluído o número de leitos da Unidade deCuidados Intermediário, dos hospitais a seguir relacionados:

CNPJ Hospital Nº leitos02.973.240/0014-12

CNES: 2702886Complexo Hospitalar Materno

Infantil do Maranhão -SES/MA - São Luis/MA

28.01 13


CNES: 2452383HRMI Hospital Regional Ma-terno Infantil de Imperatriz -

SES/MA - Imperatriz/MA28.01 17

Art. 2º Fica habilitado o número de leitos da Unidade deCuidados Intermediário Neonatal Convencional (UCINCo), dos hos-pitais a seguir relacionados:


CNES: 2702886Complexo Hospitalar Materno

Infantil do Maranhão -SES/MA - São Luis/MA

28.02 18


CNES: 2452383HRMI Hospital Regional Ma-terno Infantil de Imperatriz -

SES/MA - Imperatriz/MA28.02 17


CNES: 2309254Maternidade da COHAB -

Maternidade Marly Sarney -São Luis/MA

28.02 09

Art. 3º A referida Unidade poderá ser submetida à avaliaçãopor técnicos da Secretaria de Atenção à Saúde (SAS/MS) e, no casode descumprimento dos requisitos estabelecidos na Portaria nº930/GM/MS, de 10 de maio de 2012, terão suspensos os efeitos deseu cadastramento.





Considerando a Portaria nº 2.395/GM/MS, de 11 de outubrode 2011, que organiza o Componente Hospitalar da Rede de Atençãoàs Urgências no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando a Portaria nº 3.432/GM/MS, de 12 de agostode 1998, que estabelece critérios de classificação e cadastramentopara as Unidades de Tratamento Intensivo (UTI);

SECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE



Considerando a Portaria nº 822/GM/MS, de 6 de junho de2001, que inclui os procedimentos para implantação de Serviços deReferência em Triagem Neonatal;

Considerando a Portaria nº 454/SAS/MS, de 18 de outubrode 2001, que trata da habilitação do estado do Tocantins na Fase I eImplantação do Programa Nacional de Triagem Neonatal e do ca-dastramento do Serviço de Referência em Triagem Neonatal (SRTN)referido nesta Portaria;

Considerando a inclusão dos códigos dos procedimentos paraa realização da triagem neonatal, a confirmação diagnóstica, o acom-panhamento e o tratamento das doenças congênitas na Tabela deProcedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Espe-ciais do Sistema Único de Saúde;

Considerando a manifestação favorável da Secretaria de Es-tado da Saúde do Tocantins; e

Considerando a avaliação da Secretaria de Atenção à Saúde- Departamento de Atenção Especializada - Coordenação-Geral deSangue e Hemoderivados - Programa Nacional de Triagem Neonatal,resolve:

Art. 1º Fica habilitado o estado do Tocantins na Fase II deimplantação do Programa Nacional de Triagem Neonatal, que prevê atriagem neonatal, a confirmação diagnóstica, o acompanhamento e otratamento da fenilcetonúria, hipotireoidismo congênito e doençasfalciformes e outras hemoglobinopatias.

Art. 2º Fica autorizado o gestor a credenciar como Serviçode Referência em Triagem Neonatal (SRTN) o serviço a seguir des-crito:





1

Considerando a Portaria nº 598/GM/MS, de 23 de março de2006, que define o fluxo para credenciamento de leitos de Unidade deTratamento Intensivo (UTI);

Considerando os Planos de Ação Regional dos respectivosEstados; e

Considerando a avaliação técnica da Coordenação-Geral deAtenção Hospitalar (CGHOSP/DAE/SAS/MS, resolve:

Art. 1º Fica habilitado, no âmbito das Redes de Atenção àsUrgências, o número de leitos das Unidades de Tratamento Intensivo(UTI) Tipo II, do hospital a seguir relacionado:

PA R A N Á


CNES: 6388671Hospital do Idoso Zilda Arns- Fundação Estatal de At Espem Saúde de Curitiba FEAES

- Curitiba/PR26.01 ADULTO 20

Art. 2º Fica alterado, no âmbito das Redes de Atenção àsUrgências, o número de leitos tipo II da Unidade de TratamentoIntensivo (UTI) do Hospital a seguir relacionado:

MARANHÃO


CNES: 2464594Hospital de Ref Est de Alta

Complexidade Dr Carlos Ma-cieira - SES/MA - São

Luis/MA26.01 ADULTO 42

CEARÁ


CNES: 2563681HIAS Hospital Infantil Albert

Sabin - SES/CE - Fortale-za/CE

26.03 PEDIÁTRICO 29

Art. 3º As referidas unidades poderão ser submetidas à ava-liação por técnicos da Secretaria de Atenção à Saúde (SAS/MS) e, nocaso de descumprimento dos requisitos estabelecidos na Portaria nº3.432GM/MS, de 12 de agosto de 1998, terão suspensos os efeitos deseu cadastramento.




Defere o pedido de Concessão do Certi-ficado de Entidade Beneficente de Assis-tência Social, na área de Saúde, ao Institutode Ciências Médicas Paulo Marcelo Mar-tins Rodrigues, com sede em Fortale-za/CE.


Considerando a Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009,e suas alterações, que dispõe sobre a certificação das entidades be-neficentes de assistência social;

Considerando o Decreto nº 7.237, de 20 de julho de 2010,que regulamenta a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009;

Considerando a competência prevista no art. 2º da Portaria nº1.970/GM/MS, de 16 de agosto de 2011; e

Considerando o Despacho nº 757/2013-CGCER/DCE-BAS/SAS/MS, constante do Processo MS nº 25000.201193/2011-14,que concluiu terem sido atendidos os requisitos constantes da Lei n°12.101/2009, Decreto nº 7.237/2010, suas alterações e demais le-gislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica deferido o pedido de Concessão do Certificadode Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, àentidade Instituto de Ciências Médicas Paulo Marcelo Martins Ro-drigues, CNES nº 6894542, inscrita no CNPJ nº 04.561.474/0001-63,com sede em Fortaleza/CE.

Parágrafo único. A Concessão terá validade pelo período de3 (três) anos a contar da data de publicação no Diário Oficial daUnião-DOU




Defere o pedido de Renovação do Certi-ficado de Entidade Beneficente de Assis-tência Social, na área de Saúde, à SantaCasa de Misericórdia de Santo Amaro, comsede em Santo Amaro/BA.


Considerando o disposto no inciso I do art. 21 c/c arts. 34 e35, todos da Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009;

Considerando o Decreto nº 2.536, de 6 de abril de 1998, esuas alterações, que dispõe sobre a Concessão do Certificado deEntidade de Fins Filantrópicos;


Considerando o Despacho nº 632/2013-CGCER/DCE-BAS/SAS/MS, constante do Processo MS nº 25000.044677/2010-61(CNAS nº 71000.058930/2009-47), que concluiu terem sido atendidosos requisitos constantes do Decreto nº 2.536/1998, suas alterações edemais legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica deferido o pedido de Renovação do Certificadode Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, àentidade Santa Casa de Misericórdia de Santo Amaro, inscrita noCNPJ nº 15.891.047/0001-60, com sede em Santo Amaro/BA.

Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de1º de janeiro de 2010 a 31 de dezembro de 2012.




Defere o pedido de Renovação do Certi-ficado de Entidade Beneficente de Assis-tência Social, na área de Saúde, à Irman-dade da Santa Casa de Misericórdia deCambuí, com sede em Cambuí/MG.






Art. 1º Fica deferido o pedido de Renovação do Certificadode Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, àentidade Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Cambuí, CNESnº 2128012, inscrita no CNPJ nº 19.053.479/0001-52, com sede emCambuí/MG.





Defere o pedido de Renovação do Certi-ficado de Entidade Beneficente de Assis-tência Social, na área de Saúde, ao HospitalSão Lucas de Itabirinha, com sede em Ita-birinha/MG.






Art. 1º Fica deferido o pedido de Renovação do Certificadode Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, àentidade Hospital São Lucas de Itabirinha, CNES nº 2102579, inscritano CNPJ nº 21.083.795/0001-19, com sede em Itabirinha/MG.

Parágrafo único - A Renovação tem validade pelo período de18 de novembro de 2011 a 17 de novembro de 2014.




Defere o pedido de Concessão do Certi-ficado de Entidade Beneficente de Assis-tência Social, na área de Saúde, ao HospitalSão João de Deus, com sede em Santa Lu-zia/MG.






Art. 1º Fica deferido o pedido de Concessão do Certificadode Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, àentidade Hospital São João de Deus, CNES nº 2164299, inscrita noCNPJ nº 24.425.019/0001-48, com sede em Santa Luzia/MG.

Parágrafo único. A Concessão terá validade pelo período de3 (três) anos a contar da data de publicação no Diário Oficial daUnião-DOU




Defere o pedido de Renovação do Certi-ficado de Entidade Beneficente de Assis-tência Social, na área de Saúde, ao CentroComunitário Aurimar Pontes, com sede emDuque de Caxias/RJ.






Art. 1º Fica deferido o pedido de Renovação do Certificadode Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, àentidade Centro Comunitário Aurimar Pontes, CNES nº 6696910,inscrita no CNPJ nº 29.125.010/0001-35, com sede em Duque deCaxias/RJ.





Indefere o pedido de Renovação do Cer-tificado de Entidade Beneficente de Assis-tência Social, na área de Saúde, ao Hospitalde Caridade Doutor Astrogildo de Azeve-do, com sede em Santa Maria/RS.





Considerando o Despacho nº 597/2013-CGCER/DCE-BAS/SAS/MS, constante do processo MS nº 25000.053076/2010-49(CNAS nº 71010.005189/2009-01), que concluiu que não foramatendidos os requisitos constantes do inciso I, do art. 8º, da Lei12.101/2009, suas alterações e demais legislações pertinentes, re-solve:

Art. 1º Fica indeferido o pedido de Renovação do Certi-ficado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área deSaúde, à entidade Hospital de Caridade Doutor Astrogildo de Aze-vedo, , inscrita no CNPJ nº 95.610.887/0001-46, com sede em SantaMaria/RS.







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Defere o pedido de Renovação do Certi-ficado de Entidade Beneficente de Assis-tência Social na área de Saúde à Associa-ção Beneficente Nossa Senhora da Imacu-lada Conceição, com sede em Nova Tren-to/SC.






Art. 1º Fica deferido o pedido de Renovação do Certificadode Entidade Beneficente de Assistência Social na área de Saúde àentidade Associação Beneficente Nossa Senhora da Imaculada Con-ceição, CNES nº 2778831, inscrita no CNPJ nº 85.234.904/0001-34,com sede em Nova Trento/SC.





Exclui e altera leitos das Unidades de Tra-tamento Intensivo - UTI Tipo II de hos-pital.


Considerando a Portaria nº 3.432/GM/MS, de 12 de agostode 1998, que estabelece critérios de classificação e cadastramentopara as Unidades de Tratamento Intensivo;

Considerando a Portaria nº 598/GM/MS, de 23 de março de2006, que define o fluxo para credenciamento de leitos de Unidade deTratamento Intensivo; e

Considerando a Resolução CIB 2.197, de 18 de janeiro de2013, e Ofício SERS nº 33, de 22 de janeiro de 2013, do Governo doEstado de Pernambuco que aprova a exclusão e a alteração de leitosde UTI, resolve:

Art. 1º Fica excluído o número de leitos das Unidades deTratamento Intensivo - UTI Tipo II, do hospital a seguir relacio-nado:


CNES: 0001120Real Hospital Português deBeneficiência - Recife/PE

26.02 NEONATAL 02

Art. 2º Fica alterado o número de leitos da Unidade deTratamento Intensivo - UTI Tipo II, do hospital a seguir relacio-nado:


CNES: 0001120Real Hospital Português deBeneficiência - Recife/PE

26.03 PEDIÁTRICO 04

Art. 3º O custeio da habilitação de que trata o art. 2º destaPortaria deverá onerar o teto financeiro do Estado e/ou Município deacordo com o vínculo da unidade e modalidade da gestão.

Art. 4º As referidas unidades poderão ser submetidas à ava-liação por técnicos da Secretaria de Atenção à Saúde/MS, e, no casode descumprimento dos requisitos estabelecidos na Portaria nº3.432/1998, terão suspensos os efeitos de seu cadastramento.





Considerando o disposto na Lei nº 9.434, de 4 de fevereirode 1997, no Decreto nº 2.268, de 30 de junho de 1997, na Portaria nº2.600/GM/MS, de 21 de outubro de 2009, que aprova o regulamentotécnico do Sistema Nacional de Transplantes (SNT), e tudo no quediz respeito à concessão de autorização a equipes especializadas eestabelecimentos de saúde para a retirada e realização de transplantesou enxertos de tecidos, órgãos ou partes do corpo humano; e

Considerando a manifestação favorável da respectiva Secre-taria Estadual de Saúde/Central de Notificação, Captação e Distri-buição de Órgãos em cujos âmbitos de atuação se encontram asequipes especializadas e estabelecimentos de saúde, resolve:

Art. 1º Fica concedida renovação de autorização para realizarretirada e transplante de pâncreas ao estabelecimento de saúde aseguir identificado:

PÂNCREAS: 24.04SÃO PAULO

I - Nº do SNT: 2 32 11 SP 03II - denominação: Sociedade Assistencial Bandeirantes;III - CGC: 46.543.781/0006-76;IV - CNES: 2077507;V- endereço: Rua Galvão Bueno, Nº 257, Bairro: Liberdade, SãoPaulo/SP, CEP: 01.506-000.

Art. 2º Fica concedida renovação de autorização para realizarretirada e transplante conjugado de rim e pâncreas ao estabelecimentode saúde a seguir identificado:

RIM/PÂNCREAS: 24.05SÃO PAULO

I - Nº do SNT: 2 31 11 SP 04II - denominação: Sociedade Assistencial Bandeirantes;III - CGC: 46.543.781/0006-76;IV - CNES: 2077507;V- endereço: Rua Galvão Bueno, Nº 257, Bairro: Liberdade, SãoPaulo/SP, CEP: 01.506-000.

Art. 3º Fica concedida renovação de autorização para realizarretirada e transplante de tecido ocular humano aos estabelecimentosde saúde a seguir identificados:

CÓRNEA/ESCLERA: 24.07SÃO PAULO

I - Nº do SNT: 2 11 02 SP 01II - denominação: ETCO - Estrutura Total para o Cirurgião Of-tálmico;III - CGC: 01.639.503/0001-74;IV - CNES: 3594807;V- endereço: Rua Joaquim Floriano, Nº 72, Bairro: Itaim Bibi, SãoPaulo/SP, CEP: 04.534-000.

SANTA CATARINA

I - Nº do SNT: 2 11 03 SC 02II - denominação: Botelho Oftalmoclínica Ltda;III - CGC: 79.371.688/0001-76;IV - CNES: 3181308;V- endereço: Rua Armando Odobrecht, 12° andar, Nº. 70, Bairro:Garcia, Blumenau/SC, CEP: 89.020-403.

Art. 4º Fica concedida renovação de autorização para realizarretirada e transplante de coração ao estabelecimento de saúde a seguiridentificado:

CORAÇÃO: 24.11SÃO PAULO

I - Nº do SNT: 2 03 11 SP 10II - denominação: Hospital dos Fornecedores de Cana de Piraci-caba;III - CGC: 54.384.631/0002-61;IV - CNES: 2087057;V- endereço: Avenida Barão de Valença, Nº. 716, Bairro: Vila Re-zende, Piracicaba/SP, CEP: 13.405-233.

Art. 5º Fica concedida renovação de autorização para realizarretirada e transplante de rim ao estabelecimento de saúde a seguiridentificado:

RIM: 24.08SÃO PAULO

I - Nº do SNT: 2 01 11 SP 11II - denominação: Hospital dos Fornecedores de Cana de Piraci-caba;III - CGC: 54.384.631/0002-61;IV - CNES: 2087057;V- endereço: Avenida Barão de Valença, Nº. 716, Bairro: Vila Re-zende, Piracicaba/SP, CEP: 13.405-233.

Art. 6º Fica concedida autorização para realizar retirada etransplante de fígado à equipe de saúde a seguir identificada:

FÍGADO: 24.09SÃO PAULO

I - Nº do SNT 1 02 13 SP 18II - responsável técnico: Sérgio Mies, gastroenterologista, CRM13705;III - membro: Ana Olga Nagano Gomes Fernandes Mies, cirurgiãogeral, CRM 64405;IV - membro: Leonardo Weissmann, infectologista, CRM 101100;V - membro: André Luiz Aleluia da Silva, cirurgião do aparelhodigestivo, CRM 133150;VI - membro: Alexandre Teruya, anestesiologista, CRM 90741;VII - membro: Dina Mie Hatanaka Nowak, anestesiologista, CRM107684;VIII - membro: Arceu Scanavini Neto, cirurgião do aparelhodigestivo, CRM 100657;IX - membro: Luís Fernando Alves Miléo, cirurgião do aparelhodigestivo, CRM 69314.

Art. 7º Fica concedida autorização para realizar retirada etransplante de tecido ocular humano às equipes de saúde a seguiridentificadas:

CÓRNEA/ESCLERA: 24.07SÃO PAULO

I - Nº do SNT 1 11 13 SP 24II - responsável técnico: Vitor Camargo, oftalmologista, CRM132664.

I - Nº do SNT 1 11 13 SP 35II - responsável técnico: Adriana dos Santos Forseto, oftalmologista,CRM 75264.

Art. 8° Fica concedida renovação de autorização para rea-lizar retirada e transplante de tecido ocular humano às equipes desaúde a seguir identificadas:

CÓRNEA/ESCLERA: 24.07ESPÍRITO SANTO

I - Nº do SNT 1 11 11 ES 03II - responsável técnico: Camila Guimarães Morgado Horta, of-talmologista, CRM 8068.

I - Nº do SNT 1 11 11 ES 02II - responsável técnico: Ricardo Córdova Guzman, oftalmologista,CRM 1084.

SANTA CATARINA

I - Nº do SNT 1 11 00 SC 13II - responsável técnico: João Alfredo Dietrich, oftalmologista, CRM4059;III- membro: Filipa Maria da Silva, oftalmologista, CRM 11555;IV - membro: Newton Rodrigues Salerno, oftalmologista, CRM1406;V- membro: Rubens Antonio Penteado, oftalmologista, CRM5868;VI - membro: Aderval Junhiti Yoshii, oftalmologista, CRM 5080;VII - membro: Rodrigo Marzagão, oftalmologista, CRM 12866;VIII - membro: Guilherme Ribeiro de Andrade, oftalmologista,CRM 11626.

I - Nº do SNT 1 11 04 SC 01II - responsável técnico: Fernando Fonseca Botelho, oftalmologista,CRM 3027;III- membro: Sandra Maria Mansur Botelho, oftalmologista, CRM3028;IV - membro: Charles Zwicker, oftalmologista, CRM 7632;V- membro: Giovanni Virgilio Ostetto, oftalmologista, CRM 9453.

SÃO PAULO

I - Nº do SNT 1 11 02 SP 16II - responsável técnico: Ângela Ramos Chaib, oftalmologista, CRM69752.

I - Nº do SNT 1 11 08 SP 29II - responsável técnico: Décio Cardoso Libanor, oftalmologista,CRM 28253;III- membro: Michelle Esbaile Libanor, oftalmologista, CRM109051;IV - membro: Ana Lúcia Lobo Libanor, oftalmologista, CRM64235.

I - Nº do SNT 1 11 10 SP 37II - responsável técnico: Fúlvia Pina Pinheiro, oftalmologista, CRM11 2 3 7 4 .

Art. 9° Fica concedida renovação de autorização para rea-lizar retirada e transplante de coração à equipe de saúde a seguiridentificada:

CORAÇÃO: 24.11SÃO PAULO

I - Nº do SNT 1 03 11 SP 17II - responsável técnico: Marcus Vinicius Ferraz de Arruda, cirurgiãocardiovascular, CRM 90255;III - membro: Marcos Rogério Joaquim, cirurgião cardiovascular,CRM 99896;IV - membro: Thomaz Arruda, cirurgião torácico, CRM 64501;V - membro: Janaina Canella Martins, cardiologista, CRM108964;VI - membro: Fabio Augusto Suzuki, cardiologista, CRM 94507;VII - membro: Juliano Cesar Padovani, anestesiologista, CRM100963;VIII - membro: Sandro de Oliveira Mendes, anestesiologista, CRM109781.

Art. 10 Fica concedida renovação de autorização para rea-lizar retirada e transplante de rim à equipe de saúde a seguir iden-tificada:

RIM: 24.08SÃO PAULO





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I - Nº do SNT 1 01 11 SP 16II - responsável técnico: José Eduardo Vergueiro Neves Júnior, ne-frologista, CRM 109655;III - membro: Daniel Valim de Souza, nefrologista, CRM 112560;IV - membro: Patricia Rela Bruno, nefrologista, CRM 109068;V - membro: Antonio Pereira Dias Neto, nefrologista, CRM91391;VI - membro: Tércio Genzini, gastroenterológista, CRM 66125;VII - membro: Huda Maria Noujaim, gastroenterológista, CRM84044;VIII - membro: Leonardo Toledo Mota, cirurgião geral, CRM103122;IX- membro: Juan Rafael Branez Pereira, anestesiologista, CRM131363;X- membro: Marcos Joaquim de Castro, anestesiologista, CRM56073;XI- membro: Marcelo Perosa de Miranda, gastroenterologista, CRM65380.

Art. 11 As renovações de autorizações concedidas para equi-pes especializadas e estabelecimentos de saúde por meio desta Por-taria terão validade pelo prazo de dois anos a contar desta publicação,em conformidade com o estabelecido nos §§ 5º, 6º, 7º e 8º do art. 8ºdo Decreto nº 2.268, de 30 de junho de 1997, e Portaria nº2.600/2009.

Art. 12 Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-blicação.




Considerando o disposto na Lei nº 9.434, de 4 de fevereirode 1997, no Decreto nº 2.268, de 30 de junho de 1997, e na Portarianº 2.600/GM/MS, de 21 de outubro de 2009.

Considerando a Resolução - RDC nº 67, de 30 de setembrode 2008;

Considerando a avaliação da Secretaria de Estado da Saúdedo Paraná;

Considerando a licença de funcionamento expedida pela Vi-gilância Sanitária Local; e

Considerando a análise técnica da Secretaria de atenção àSaúde - Departamento de Atenção Especializada/Coordenação Geraldo Sistema Nacional de Transplantes, resolve:

Art. 1º Fica concedida renovação de autorização ao Banco detecido ocular humano do estabelecimento de saúde a seguir iden-tificado:

BANCO DE TECIDO OCULAR HUMANO: 24.13PA R A N Á

I - Nº do SNT 3 51 11 PR 03II - denominação: Universidade Estadual de Londrina;III - CGC: 78.640.489/0003-15;IV - CNES: 2781859;V- endereço: Rua Cláudio Donizete Cavaliere, Nº. 156, Bairro: Jar-dim Aruba, Londrina/PR - CEP: 86.038-670.





Considerando o disposto na Lei nº 9.434, de 4 de fevereirode 1997, no Decreto nº 2.268, de 30 de junho de 1997, e na Portarianº 2.600/GM/MS, de 21 de outubro de 2009;

Considerando a Resolução - RDC nº 67, de 30 de setembrode 2008;

Considerando a avaliação da Secretaria de Estado da Saúdedo Paraná;

Considerando a licença de funcionamento expedida pela Vi-gilância Sanitária Local; e

Considerando a análise técnica da Secretaria de atenção àSaúde - Departamento de Atenção Especializada/Coordenação Geraldo Sistema Nacional de Transplantes, resolve:

Art. 1º Fica concedida renovação de autorização ao Banco detecido ocular humano do estabelecimento de saúde a seguir iden-tificado:

BANCO DE TECIDO OCULAR HUMANO: 24.13PA R A N Á

I - Nº do SNT 3 51 06 PR 03II - denominação: Hospital de Olhos de Cascavel;III - CGC: 81.270.209/0001-77;IV - CNES: 2738090;V- endereço: Rua Minas Gerais, Nº. 1986, Cascavel/PR - CEP:85.812-035.





Considerando o disposto na Lei nº 9.434, de 4 de fevereirode 1997, no Decreto nº 2.268, de 30 de junho de 1997, na Portaria nº2.600/GM/MS, de 21 de outubro de 2009, que aprova o regulamentotécnico do Sistema Nacional de Transplantes (SNT), e na Portaria nº845/GM/MS, de 2 de maio de 2012, que estabelece estratégia dequalificação e ampliação do acesso aos transplantes de órgãos e demedula óssea por meio da criação de novos procedimentos e decusteio diferenciado para a realização de procedimentos de trans-plantes e processo de doação de órgãos; e

Considerando a manifestação favorável da respectiva Secre-taria Estadual de Saúde/Central de Notificação, Captação e Distri-buição de Órgãos em cujos âmbitos de atuação se encontram osestabelecimentos de saúde, resolve:

Art. 1º Fica concedida a classificação de acordo com a com-plexidade tecnológica ao estabelecimento de saúde a seguir iden-tificado:

CLASSIFICAÇÃO: NÍVEL ASÃO PAULO

I - denominação: Hospital das Clínicas - FUMSP - Incor - FundaçãoZerbini;II - CGC: 50.644.053/0001-13;III - CNES: 2071568;IV- endereço: Avenida Doutor Enéas de Carvalho Aguiar, N° 44,Bairro: Cerqueira César, São Paulo/SP, CEP: 05.403-904.

Art. 2º As classificações concedidas para estabelecimento desaúde por meio desta Portaria, em conformidade com o art. 2º daPortaria nº 845/2012, terão validade pelo período de dois anos acontar desta publicação, de acordo com o estabelecido no § 3º do art.3º da Portaria nº 845/2012.






Considerando a manifestação favorável da respectiva Secre-taria Estadual de Saúde/Central de Notificação, Captação e Distri-buição de Órgãos em cujos âmbitos de atuação se encontram asequipes especializadas e estabelecimentos de saúde; resolve:

Art. 1º Fica incluído na equipe de transplante habilitada pelaPortaria nº 704/SAS/MS, de 20 de julho de 2012, publicada no DOUnº 142, de 24 de julho de 2012, Seção 1, página 37, o membro aseguir conforme nº do SNT 1 12 99 SP 59:

TECIDO MÚSCULO ESQUELÉTICO: 24.22SÃO PAULO

I - Nº do SNT 1 12 99 SP 59VIII - membro: Francisco Marques Bueno, ortopedista, CRM129242.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua pu-blicação.





Considerando a manifestação favorável da respectiva Secre-taria Estadual de Saúde/Central de Notificação, Captação e Distri-buição de Órgãos em cujos âmbitos de atuação se encontram asequipes especializadas e estabelecimentos de saúde; resolve:

Art. 1º Fica incluído na equipe de transplante habilitada pelaPortaria nº 977/SAS/MS, de 18 de setembro de 2012, publicada noDOU nº 182, de 19 de setembro de 2012, Seção 1, página 51, omembro a seguir conforme nº do SNT 1 12 12 MS 04:

TECIDO MÚSCULO ESQUELÉTICO: 24.22MATO GROSSO DO SUL

I - Nº do SNT 1 12 12 MS 04V - membro: Claudio Wanderley Luz Saab, ortopedista, CRM2401.



RETIFICAÇÕES

No art. 2º da Portaria nº 371/SAS/MS, de 10 de abril de2013, publicada no Diário Oficial da União nº 69, de 11 de abril de2013, Seção 1, página 61,

ONDE SE LÊ:CÓRNEA/ESCLERA: 24.07PA R A N Á

I - Nº do SNT: 1 11 04 PR 12

LEIA-SECÓRNEA/ESCLERA: 24.07PA R A N Á

I - Nº do SNT: 1 11 02 PR 06

No art. 1º da Portaria nº 543/SAS/MS, de 9 de setembro de2011, publicada no Diário Oficial da União nº 175, de 12 de setembrode 2011, Seção 1, página 49,

ONDE SE LÊ:BANCO DE TECIDO OCULAR HUMANO: 24.07MARANHÃO

I - Nº do SNT: 3 51 11 MA 01II - denominação: Banco de Olhos Hospital da Universidade Federaldo Maranhão

LEIA-SEBANCO DE TECIDO OCULAR HUMANO: 24.13MARANHÃO

I - Nº do SNT: 3 51 11 MA 01II - denominação: Banco de Olhos Hospital da Universidade Federaldo Maranhão

SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIAE INSUMOS ESTRATÉGICOS

CONSULTA PÚBLICA No- 15, DE 17 DE ABRIL DE 2013

O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INSU-MOS ESTRATÉGICOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE torna pú-blica, nos termos do art. 19 do Decreto 7.646, de 21 de dezembro de2011, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito darecomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologiasno Sistema Único de Saúde relativa à proposta de incorporação noSistema Único de Saúde do medicamento mesalazina grânulos (2gramas sachê) para o tratamento da colite ulcerativa em trâmite nosautos do processo MS/SIPAR n.º 25000.163826/2012-51 interpostopelo Laboratório Ferring Ltda. Fica estabelecido o prazo de 20 (vinte)dias, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, para quesejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas. A do-cumentação objeto desta Consulta Pública e o endereço para envio decontribuições estão à disposição dos interessados no endereço ele-trônico:

h t t p : / / p o r t a l . s a u d e . g o v. b r / p o r t a l / s a u d e / G e s t o r / v i s u a l i z a r _ t e x -to.cfm?idtxt=39823&janela=1.

A Secretaria Executiva da CONITEC avaliará as contribui-ções apresentadas a respeito da matéria.

CARLOS AUGUSTO GRABOIS GADELHA


O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INSU-MOS ESTRATÉGICOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE torna pú-blica, nos termos do art. 19 do Decreto 7.646, de 21 de dezembro de2011, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito darecomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologiasno Sistema Único de Saúde relativa à proposta de incorporação noSistema Único de Saúde do medicamento erlotinibe para o tratamentodo câncer de pulmão de células não pequenas em trâmite nos autos doprocesso MS/SIPAR n.º 25000.185205/2012-29 interposto pela Pro-dutos Roche Químicos e Farmacêuticos S.A. Fica estabelecido oprazo de 20 (vinte) dias, a contar da data de publicação desta Con-sulta Pública, para que sejam apresentadas contribuições, devida-mente fundamentadas. A documentação objeto desta Consulta Públicae o endereço para envio de contribuições estão à disposição dosinteressados no endereço eletrônico:





O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INSU-MOS ESTRATÉGICOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE torna pú-blica, nos termos do art. 19 do Decreto 7.646, de 21 de dezembro de2011, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito darecomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias





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RETIFICAÇÃO

Na Portaria nº 168, de 12 de abril de 2013, publicada noDOU de 15-4-2013, Seção 1, páginas 71 e 72, no item 7.11 do anexoI, onde se lê: "Os projetos de empreendimentos das operações con-tratadas até o dia 8 de julho de 2011, data da publicação no DOU daPortaria MCIDADES n° 325, de 7 de julho de 2011, poderão serobjeto de acréscimo de revestimento cerâmico de piso nas áreasprivativas da unidade habitacional e nas áreas de uso comum noscasos de edificações multifamiliares.", leia-se "Os projetos de em-preendimentos das operações contratadas até o dia 8 de julho de 2011,data da publicação no DOU da Portaria MCIDADES n° 325, de 7 dejulho de 2011, poderão ser objeto de acréscimo de revestimento depiso nas áreas privativas da unidade habitacional e nas áreas de usocomum nos casos de edificações multifamiliares."

Ministério das Cidades.

Ministério das Comunicações.

no Sistema Único de Saúde relativa à proposta de incorporação noSistema Único de Saúde do medicamento gefitinibe para o tratamentodo câncer de pulmão de células não pequenas em primeira linha emtrâmite nos autos do processo MS/SIPAR n.º 25000.221622/2012-42interposto pela Astrazenca Brasil Ltda. Fica estabelecido o prazo de20 (vinte) dias, a contar da data de publicação desta Consulta Pública,para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamen-tadas. A documentação objeto desta Consulta Pública e o endereçopara envio de contribuições estão à disposição dos interessados noendereço eletrônico:





O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INSU-MOS ESTRATÉGICOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE torna pú-blica, nos termos do art. 19 do Decreto 7.646, de 21 de dezembro de2011, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito darecomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologiasno Sistema Único de Saúde relativa à proposta de incorporação noSistema Único de Saúde do medicamento brometo de tiotrópio para otratamento da doença pulmonar obstrutiva crônica em trâmite nosautos do processo MS/SIPAR n.º 25000.191863/2012-50 apresentadopelo Ministério Público do Paraná. Fica estabelecido o prazo de 20(vinte) dias, a contar da data de publicação desta Consulta Pública,para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamen-tadas. A documentação objeto desta Consulta Pública e o endereçopara envio de contribuições estão à disposição dos interessados noendereço eletrônico:





O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INSU-MOS ESTRATÉGICOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE torna pú-blica, nos termos do art. 19 do Decreto 7.646, de 21 de dezembro de2011, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito darecomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias

no Sistema Único de Saúde relativa à proposta de incorporação noSistema Único de Saúde do medicamento natalizumabe 300 mg (ty-sabri) para esclerose múltipla em segunda linha de tratamento emtrâmite nos autos do processo MS/SIPAR n.º 25000.225112/2012-44apresentado pela Biogen Idec Brasil Produtos Farmacêuticos Ltda.Fica estabelecido o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data depublicação desta Consulta Pública, para que sejam apresentadas con-tribuições, devidamente fundamentadas. A documentação objeto destaConsulta Pública e o endereço para envio de contribuições estão àdisposição dos interessados no endereço eletrônico:





O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INSU-MOS ESTRATÉGICOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE torna pú-blica, nos termos do art. 19 do Decreto 7.646, de 21 de dezembro de2011, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito darecomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologiasno Sistema Único de Saúde relativa à proposta de incorporação noSistema Único de Saúde do medicamento sapropterina no tratamentoda hiperfenilalaninemia com deficiência de BH4 em trâmite nos autosdo processo MS/SIPAR n.º 25000.103584/2012-55 apresentado peloMinistério Público Federal de Minas Gerais. Fica estabelecido o pra-zo de 20 (vinte) dias, a contar da data de publicação desta ConsultaPública, para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fun-damentadas. A documentação objeto desta Consulta Pública e o en-dereço para envio de contribuições estão à disposição dos interes-sados no endereço eletrônico:





O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INSU-MOS ESTRATÉGICOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE torna pú-blica, nos termos do art. 19 do Decreto 7.646, de 21 de dezembro de2011, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito darecomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologiasno Sistema Único de Saúde relativa à proposta de incorporação noSistema Único de Saúde do medicamento ranelato de estrôncio para otratamento da osteoporose pós-menopausa em trâmite nos autos doprocesso MS/SIPAR n.º 25000.222202/2012-83 apresentado pelo La-boratórios Servier do Brasil Ltda. Fica estabelecido o prazo de 20(vinte) dias, a contar da data de publicação desta Consulta Pública,para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamen-tadas. A documentação objeto desta Consulta Pública e o endereçopara envio de contribuições estão à disposição dos interessados noendereço eletrônico:





PORTARIA Nº 64, DE 15 DE MARÇO DE 2013

Autoriza e aprova o local de instalação e de utilização de equipamentos paraexecução do Serviço de Retransmissão de Televisão, ancilar ao Serviço deRadiodifusão de Sons e Imagens, em caráter secundário, no município deMuriaé, estado de Minas Gerais, por meio do canal 46- (quarenta e seisdecalado para menos).

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado odisposto no artigo 16 do Decreto n.º 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e considerando o que consta doProcesso n.º 53000.033596/2011, resolve:

Art. 1o Autorizar, de acordo com o artigo 16 do Decreto n.º 5.371, de 17 de fevereiro de 2005,a TELEVISÃO SOCIEDADE LIMITADA a executar o Serviço de Retransmissão de Televisão, ancilarao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, em caráter secundário, no Município de Muriaé, Estadode Minas Gerais, por meio do canal 46- (quarenta e seis decalado para menos), visando a retransmissãodos seus próprios sinais.

Art. 2o Aprovar o local de instalação da estação, a utilização dos equipamentos e autorizar ofuncionamento em caráter provisório, condicionado à autorização para uso da radiofrequência, deconformidade com o Anexo I, observado o disposto nos artigos 26, parágrafo único, 32 e 33, da Portarianº 366, de 14 de agosto de 2012.

Art. 3o A presente autorização reger-se-á pelas disposições do citado Decreto e demais normasespecíficas.


PAULO BERNARDO SILVA

ANEXO I

LOCALIZAÇÃO DA ESTAÇÃO TRANSMISSORA PRINCIPALLogradouro:AVENIDA CLÓVIS JOSÉ VIEIRA, S/N, LOTES 18/19

Bairro:CHÁCARA BOA VISTA

CEP:36880-000

Localidade:MURIAÉ

UF:MG

Coordenadas Geográficas:21°07' 22,50"S; 42°22' 33,40"W

TRANSMISSOR PRINCIPALFabricante:*Modelo:*

Potência de Operação:0,50 kW

Certificação:*

* A entidade deverá indicar o nome do fabricante, o modelo e o código de certificação do transmissorprincipal de 0,5 kW na ocasião da solicitação do licenciamento da estação.

SISTEMA IRRADIANTE PRINCIPALFabricante:IDEAL - INDÚSTRIA E COM. DE ANTENAS LTDA

Modelo:IS44626SL (SLOT 260°, 4FENDAS)

Cota Base daTo r r e :278 m

Altura Centro Geo-métrico:15 m

Azimute de Orienta-ção:220° NV

Beam-tilt:4,5°

Ganho max.:8,1 dBd

Ti p o :Diretiva

Polarização:H

ERP max:2,176 kW

LINHA DE TRANSMISSÃO PRINCIPALFabricante:RFS - RÁDIO FREQUENCY SYSTEMS

Modelo:RFS78-50JA-A0

Comprimento:40 m

Eficiência:67,4 %

Impedância Característi-ca:50 Ohms

Atenuação.3,032 dB/100m

POTÊNCIA EFETIVA IRRADIADA POR AZIMUTESAZIMUTE (º) ALTURA (m)* ERP (kW)

0 -80 0,50915 -69 0,28330 -103 0,19045 -96 0,17960 -28 0,24675 14 0,42790 52 0,717

105 81 1,008120 52 1,238135 31 1,405150 28 1,463165 7 1,463180 -14 1,405195 -128 1,377210 -2 1,377225 17 1,377240 43 1,320245 72 1,377255 34 1,377270 15 1,434285 -96 1,434300 - 11 6 1,405315 -104 1,265330 -35 1,082345 -87 0,801

VALORES MÉDIOS: -20,48 1,046





1

DESPACHOS DO MINISTROEm 15 de abril de 2013

No processo abaixo relacionado, onde o ex-empregado da Empresa Brasileira de Correios eTelégrafos - ECT, Sr. Antonio de Sousa Oliveira pleiteia concessão de anistia e a FENTEC - FederaçãoNacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios, Telégrafos e Similares interpôs o Recurso deReconsideração em Pedido de Anistia com fulcro na Lei nº. 11 282, de 23.02.06, DECIDO CONHECERDO RECURSO E NO MÉRITO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO RECURSAL MANTENDO-SEO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANISTIA, com base no PARECER Nº. 212 - 14.1/2013/CON-JUR-MC/CGU/AGU, conforme Anexo Único, nos termos da legislação vigente.

ANEXO ÚNICO

RECURSO - CONHECIDO E IMPROCEDENTE.

Nome Processo Matrícula DR Admissão DemissãoAntonio de Sousa Oliveira 53000.000856/2007-26 8.881.076-3 SP 01/07/1987 25/08/1997

No processo abaixo relacionado, onde o ex-empregado da Empresa Brasileira de Correios eTelégrafos - ECT, Sr. Francisco das Chagas Rocha Almendra formulou Pedido de Anistia com fulcro naLei nº. 11.282, de 23.02.06, DECIDO PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANISTIA, com baseno julgamento proferido pela Comissão Especial de Anistia, no âmbito de sua competência, e noPARECER Nº. 1803 - 14.1/2012/CONJUR-MC/CGU/AGU, conforme Anexo Único, nos termos dalegislação vigente.

ANEXO ÚNICO

Nome Processo Matrícula DR Admissão DemissãoFrancisco das Chagas Rocha Almendra 5 3 0 0 0 . 0 5 9 111 / 2 0 0 8 - 5 4 8.526.142-4 PI 29/05/1981 14/01/1998

No processo abaixo relacionado, onde o ex-empregado da Empresa Brasileira de Correios eTelégrafos - ECT, Sr. Heronides de Almeida Santos formulou Pedido de Anistia com fulcro na Lei nº.11.282, de 23.02.06, DECIDO PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANISTIA, com base nojulgamento proferido pela Comissão Especial de Anistia, no âmbito de sua competência, e no PARECERNº. 1799 - 14.1/2012/CONJUR-MC/CGU/AGU, conforme Anexo Único, nos termos da legislaçãovigente.

ANEXO ÚNICO

Nome Processo Matrícula DR Admissão DemissãoHeronides de Almeida Santos 53000.052916/2010-91 8.322.646-0 RJ 29/06/89 02/04/1997

No processo abaixo relacionado, onde o ex-empregado da Empresa Brasileira de Correios eTelégrafos - ECT, Sr. Ivan Lombardi interpôs o Recurso de Reconsideração em Pedido de Anistia comfulcro na Lei nº. 11. 282, de 23.02.06, DECIDO CONHECER DO RECURSO E NO MÉRITO JULGOIMPROCEDENTE O PEDIDO RECURSAL MANTENDO-SE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DEANISTIA, com base no PARECER Nº. 182 - 14.1/2013/CONJUR-MC/CGU/AGU, conforme AnexoÚnico, nos termos da legislação vigente.

ANEXO ÚNICO


Nome Processo Matrícula DR Admissão DemissãoIvan Lombardi 53000.001337/2007-85 8.278.400-0 RJ 11 / 0 1 / 1 9 9 5 13/12/2001

No processo abaixo relacionado, onde o ex-empregado da Empresa Brasileira de Correios eTelégrafos - ECT, Sr. Jairo Sérgio Barbosa, Pedido de Anistia com Fulcro na Lei nº. 11.282, de23.02.2006, INDEFIRO O PEDIDO DE ANISTIA, com base no PARECER Nº. 1995/2012/CONJUR-MC/CGU/AGU da Consultoria Jurídica, conforme Anexo Único, nos termos da legislação vigente.

ANEXO ÚNICO


Nome Processo Matrícula DR Admissão DemissãoJairo Sérgio Barbosa 5 3 0 0 0 . 0 6 4 3 6 5 / 2 0 11 - 9 0 8.684.808-9 RS 16/02/1987 26/04/2000

No processo abaixo relacionado, onde o ex-empregado da Empresa Brasileira de Correios eTelégrafos - ECT, Sr. Jorge Ricardo Carvalho Petersen, formulou Pedido de Anistia com Fulcro na Leinº. 11. 282, de 23.02.06, DECIDO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DO RECURSO MAN-TENDO-SE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANISTIA, com base no PARECER Nº.206/2013/CONJUR-MC/CGU/AGU da Consultoria Jurídica, conforme Anexo Único, nos termos dalegislação vigente.

ANEXO ÚNICO


Nome Processo Matrícula DR Admissão DemissãoJorge Ricardo Carvalho Petersen 5 3 0 0 0 . 0 11 7 7 7 / 2 0 0 8 - 2 1 8.685.194-2 RS 06/07/1989 30/05/2000

No processo abaixo relacionado, onde o ex-empregado da Empresa Brasileira de Correios eTelégrafos - ECT, Sr. José Henrique Figueiredo Soares formulou Pedido de Anistia com fulcro na Lei nº.11.282, de 23.02.06, DECIDO PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANISTIA, com base nojulgamento proferido pela Comissão Especial de Anistia, no âmbito de sua competência, e no PARECERNº. 1802 - 14.1/2012/CONJUR-MC/CGU/AGU, conforme Anexo Único, nos termos da legislaçãovigente.

ANEXO ÚNICO

Nome Processo Matrícula DR Admissão DemissãoJosé Henrique Figueiredo Soares 53000.004624/2008-28 8 . 8 9 8 . 11 8 - 5 SP 22/04/1994 0 6 / 11 / 1 9 9 7

No processo abaixo relacionado, onde o ex-empregado da Empresa Brasileira de Correios eTelégrafos - ECT, Sr. Luis Carlos Castanha Bittencourt protocolou o Pedido de Anistia com Fulcro naLei nº. 11.282, de 23.02.2006, decido INDEFERIR O PEDIDO DE ANISTIA, com base no PARECERNº. 53/2013/CONJUR-MC/CGU/AGU da Consultoria Jurídica, conforme Anexo Único, nos termos dalegislação vigente.

ANEXO ÚNICO

Nome Processo Matrícula DR Admissão DemissãoLuis Carlos Castanha Bittencourt 5 3 0 0 0 . 0 6 4 3 6 4 / 2 0 11 - 4 5 8.685.318-0 RS 07/07/1989 08/12/1999

No processo abaixo relacionado, onde a ex-empregada da Empresa Brasileira de Correios eTelégrafos - ECT, Sra. Natalina Aparecida da Silva protocolou o Pedido de Anistia com fulcro na Lei nº.8.632, de 05.03.1993, INDEFIRO O PEDIDO DE ANISTIA, com base no PARECER Nº.1917/2012/CONJUR-MC/CGU/AGU da Consultoria Jurídica, conforme Anexo Único, nos termos dalegislação vigente.

ANEXO ÚNICO


Nome Processo Matrícula DR Admissão DemissãoNatalina Aparecida da Silva 5 3 0 0 0 . 0 4 6 0 9 6 / 2 0 11 - 8 0 8.551.818-2 PR 10/05/1974 08/05/1989

No processo abaixo relacionado, onde o ex-empregado da Empresa Brasileira de Correios eTelégrafos - ECT, Sr. Paulo Vasconcelos Rocha Silva protocolou o Pedido de Anistia com fulcro na Leinº. 8.632, de 05.03.1993, INDEFIRO O PEDIDO DE ANISTIA, com base no PARECER Nº.1751/2012/CONJUR-MC/CGU/AGU da Consultoria Jurídica, conforme Anexo Único, nos termos dalegislação vigente.

ANEXO ÚNICO


Nome Processo Matrícula DR Admissão DemissãoPaulo Vasconcelos Rocha Silva 53000.089634/2006-63 8.131.413-2 DF 18/06/1991 19/01/1998

No processo abaixo relacionado, onde a ex-empregada da Empresa Brasileira de Correios eTelégrafos - ECT, Sra. Ruth Borba Leal formulou Pedido de Anistia com fulcro na Lei nº. 8.632/93,DECIDO PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANISTIA, com base no PARECER Nº. 96 -14.1/2013/CONJUR-MC/CGU/AGU, conforme Anexo Único, nos termos da legislação vigente.

ANEXO ÚNICO

Nome Processo Matrícula DR Admissão DemissãoRuth Borba Leal 5 3 0 0 0 . 0 4 4 0 6 5 / 2 0 11 - 9 4 8.076.409-6 BA 1 2 / 11 / 1 9 7 4 05/071989


No processo abaixo relacionado, onde o ex-empregado da Empresa Brasileira de Correios eTelégrafos - ECT, Sr. Alceu Raimundo da Cruz Moraes formulou Pedido de Anistia com fulcro na Leinº 11.282/06, DECIDO PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANISTIA, com base no PARECERNº. 2050- 14.1/2012/CONJUR-MC/CGU/AGU, conforme Anexo Único, nos termos da legislação vi-gente.

ANEXO ÚNICO

Nome Processo Matrícula DR Admissão DemissãoAlceu Raimundo da Cruz Moraes 53000.067159/2006-74 8.451847-2 PA 22/12/1982 19/10/1998

No processo abaixo relacionado, onde o ex-empregado da Empresa Brasileira de Correios eTelégrafos - ECT, Sr. Aliceu Costa protocolou o Pedido de Anistia com fulcro na Lei nº. 8.632, de05.03.1993, INDEFIRO O PEDIDO DE ANISTIA, com base no PARECER Nº. 2011/2012/CONJUR-MC/CGU/AGU da Consultoria Jurídica, conforme Anexo Único, nos termos da legislação vigente.

ANEXO ÚNICO


Nome Processo Matrícula DR Admissão DemissãoAliceu Costa 5 3 0 0 0 . 0 4 6 0 9 1 / 2 0 11 - 5 7 8.558.667-6 PR 05/01/1987 11 / 0 5 / 1 9 8 9

No processo abaixo relacionado, onde o ex-empregado da Empresa Brasileira de Correios eTelégrafos - ECT, Sr. Anilson Máximo dos Santos formulou Pedido de Anistia com fulcro na Lei nº.8.632/93, DECIDO PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANISTIA, com base no PARECER Nº.28 - 14.1/2013/CONJUR-MC/CGU/AGU, conforme Anexo Único, nos termos da legislação vigente.

ANEXO ÚNICO

Nome Processo Matrícula DR Admissão DemissãoAnilson Máximo dos Santos 5 3 0 0 0 . 0 4 4 0 5 0 / 2 0 11 - 2 6 8.080.042-4 BA 10/10/1978 30/06/1989

No processo abaixo relacionado, onde o ex-empregado da Empresa Brasileira de Correios eTelégrafos - ECT, Sr. Antonio Leone da Silva formulou Pedido de Anistia com fulcro na Lei nº.8.632/93, DECIDO PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANISTIA, com base no PARECER Nº.59 - 14.1/2013/CONJUR-MC/CGU/AGU, conforme Anexo Único, nos termos da legislação vigente.





1

ANEXO ÚNICO

Nome Processo Matrícula DR Admissão DemissãoAntonio Leone da Silva 5 3 0 0 0 . 0 4 4 0 5 2 / 2 0 11 - 1 5 8.079.697-4 BA 13/06/1978 16/07/1990

No processo abaixo relacionado, onde o ex-empregado da Empresa Brasileira de Correios eTelégrafos - ECT, Sr. Carlos Alberto Claudino da Silva formulou Pedido de Anistia com fulcro na Leinº. 8.632/93, DECIDO PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANISTIA, com base no PARECERNº. 2028 - 14.1/2012/CONJUR-MC/CGU/AGU, conforme Anexo Único, nos termos da legislaçãovigente.

ANEXO ÚNICO

Nome Processo Matrícula DR Admissão DemissãoCarlos Alberto Claudino da Silva 53000.000845/2007-46 8.503.063-5 PE 18/06/76 16/05/90

No processo abaixo relacionado, onde o ex-empregado da Empresa Brasileira de Correios eTelégrafos - ECT, Sr. Celso Luis Silveira de Oliveira formulou Pedido de Anistia com fulcro na Lei nº.8.632/93, DECIDO PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANISTIA, com base no PARECER Nº.91 - 14.1/2013/CONJUR-MC/CGU/AGU, conforme Anexo Único, nos termos da legislação vigente.

ANEXO ÚNICO

Nome Processo Matrícula DR Admissão DemissãoCelso Luis Silveira de Oliveira 5 3 0 0 0 . 0 4 4 0 5 4 / 2 0 11 - 1 2 8.081.301-1 BA 26/03/1981 27/06/1989

No processo abaixo relacionado, onde o ex-empregado da Empresa Brasileira de Correios eTelégrafos - ECT, Sr. Cláudio Vieira de Carvalho formulou Pedido de Anistia com fulcro na Lei nº.11.282, de 23.02.06, DECIDO PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANISTIA, com base nojulgamento proferido pela Comissão Especial de Anistia, no âmbito de sua competência, e no PARECERNº. 1791 - 14.1/2012/CONJUR-MC/CGU/AGU, conforme Anexo Único, nos termos da legislaçãovigente.

ANEXO ÚNICO

Nome Processo Matrícula DR Admissão DemissãoCláudio Vieira de Carvalho 53000.018808/2008-75 8.890.146-7 SP 16/09/91 14/05/97

No processo abaixo relacionado, onde a ex-empregada da Empresa Brasileira de Correios eTelégrafos - ECT, Sra. Daureni Vieira da Silva formulou Pedido de Anistia com fulcro na Lei nº.8.632/93, DECIDO PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANISTIA, com base no PARECER Nº.2022 - 14.1/2012/CONJUR-MC/CGU/AGU, conforme Anexo Único, nos termos da legislação vi-gente.

ANEXO ÚNICO

Nome Processo Matrícula DR Admissão DemissãoDaureni Vieira da Silva 53000.000844/2007-00 8.501.880-5 PE 15/04/75 21/05/1990

No processo abaixo relacionado, onde o ex-empregado da Empresa Brasileira de Correios eTelégrafos - ECT, Sr. David Ursino da Cruz protocolou o Pedido de Anistia com fulcro na Lei nº. 8.632,de 05.03.1993, INDEFIRO O PEDIDO DE ANISTIA, com base no PARECER Nº. 1833/2012/CON-JUR-MC/CGU/AGU da Consultoria Jurídica, conforme Anexo Único, nos termos da legislação vi-gente.

ANEXO ÚNICO


Nome Processo Matrícula DR Admissão DemissãoDavid Ursino da Cruz. 5 3 0 0 0 . 0 4 6 0 9 5 / 2 0 11 - 3 5 8.558.065-1 PR 12/05/1986 11 / 0 5 / 1 9 8 9

No processo abaixo relacionado, onde o ex-empregado da Empresa Brasileira de Correios eTelégrafos - ECT, Sr. Edileusa Correa dos Passos formulou Pedido de Anistia com fulcro na Lei nº.8.632/93, DECIDO PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANISTIA, com base no PARECER Nº.2006 - 14.1/2012/CONJUR-MC/CGU/AGU, conforme Anexo Único, nos termos da legislação vi-gente.

ANEXO ÚNICO

Nome Processo Matrícula DR Admissão DemissãoEdileusa Correa dos Passos 5 3 0 0 0 . 0 4 4 3 6 7 / 2 0 11 - 6 2 8.500.354-9 PE 06/10/1971 22/06/1989

No processo abaixo relacionado, onde o ex-empregado da Empresa Brasileira de Correios eTelégrafos - ECT, Sr. Edinaldo de Souza Baía formulou Pedido de Anistia com fulcro na Lei nº. 11.282,de 23.02.06, DECIDO PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANISTIA, com base no julgamentoproferido pela Comissão Especial de Anistia, no âmbito de sua competência, e no PARECER Nº. 1793- 14.1/2012/CONJUR-MC/CGU/AGU, conforme Anexo Único, nos termos da legislação vigente.

ANEXO ÚNICO

Nome Processo Matrícula DR Admissão DemissãoEdinaldo de Souza Baía 53000.016241/2010-17 8.450.900-7 PA 04/05/78 3 0 / 11 / 9 6

No processo abaixo relacionado, onde o ex-empregado da Empresa Brasileira de Correios eTelégrafos - ECT, Sr. Edinaldo Mendes da Silva formulou Pedido de Anistia com fulcro na Lei nº.8.632/93, DECIDO PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANISTIA, com base no PARECER Nº.2024 - 14.1/2012/CONJUR-MC/CGU/AGU, conforme Anexo Único, nos termos da legislação vi-gente.

ANEXO ÚNICO

Nome Processo Matrícula DR Admissão DemissãoEdinaldo Mendes da Silva 53000.000843/2007-57 8.501.300-5 PE 1 8 / 11 / 7 4 21/05/90

No processo abaixo relacionado, onde o ex-empregado da Empresa Brasileira de Correios eTelégrafos - ECT, Sr. Edson Pereira da Silva formulou Pedido de Anistia com fulcro na Lei nº. 8.632/93,DECIDO PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANISTIA, com base no PARECER Nº. 2027 -14.1/2012/CONJUR-MC/CGU/AGU, conforme Anexo Único, nos termos da legislação vigente.

ANEXO ÚNICO

Nome Processo Matrícula DR Admissão DemissãoEdson Pereira da Silva 53000.000840/2007-13 8.502.266-7 PE 02/06/75 14/05/90

No processo abaixo relacionado, onde o ex-empregado da Empresa Brasileira de Correios eTelégrafos - ECT, Sr. Felisabal Lopes Tito formulou Pedido de Anistia com fulcro na Lei nº. 8.632/93,DECIDO PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANISTIA, com base no PARECER Nº. 31 -14.1/2013/CONJUR-MC/CGU/AGU, conforme Anexo Único, nos termos da legislação vigente.

ANEXO ÚNICO

Nome Processo Matrícula DR Admissão DemissãoFelisabal Lopes Tito 5 3 0 0 0 . 0 4 4 0 5 5 / 2 0 11 - 5 9 8.082.478-1 BA 26/12/1985 30/06/1989

No processo abaixo relacionado, onde o ex-empregado da Empresa Brasileira de Correios eTelégrafos - ECT, Sr. Flávio de Souza Melo, elaborou o Pedido de Anistia com Fulcro na Lei nº. 8.632,de 04.03.93, DECIDO PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANISTIA, com base no PARECERNº. 329/2013/CONJUR-MC/CGU/AGU da Consultoria Jurídica, conforme Anexo Único, nos termos dalegislação vigente.

ANEXO ÚNICO


Nome Processo Matrícula DR Admissão DemissãoFlávio de Souza Melo 53000.000884/2007-43 8.504.738-4 PE 12/12/1986 14/05/1990

No processo abaixo relacionado, onde o ex-empregado da Empresa Brasileira de Correios eTelégrafos - ECT, Sr. Flávio Eduardo Cavalcanti de França formulou Pedido de Anistia com fulcro naLei nº. 8.632/93, DECIDO PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANISTIA, com base noPARECER Nº. 2041 - 14.1/2012/CONJUR-MC/CGU/AGU, conforme Anexo Único, nos termos dalegislação vigente.

ANEXO ÚNICO

Nome Processo Matrícula DR Admissão DemissãoFlávio Eduardo Cavalcanti de França 53000.025764/2011-35 8.626.942-9 RN 05/05/87 1 0 / 11 / 8 9

No processo abaixo relacionado, onde o ex-empregado da Empresa Brasileira de Correios eTelégrafos - ECT, Sr. Guilherme Amorim Miranda formulou Pedido de Anistia com fulcro na Lei nº.11.282, de 23.02.06, DECIDO PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANISTIA, com base noPARECER Nº. 1960 - 14.1/2012/CONJUR-MC/CGU/AGU, conforme Anexo Único, nos termos dalegislação vigente.

ANEXO ÚNICO

Nome Processo Matrícula DR Admissão DemissãoGuilherme Amorim Miranda 53000.074837/2006-55 8.452.445-6 PA 15/04/86 23/01/98

No processo abaixo relacionado, onde o ex-empregado da Empresa Brasileira de Correios eTelégrafos - ECT, Sr. Jailson Santos Menezes formulou Pedido de Anistia com fulcro na Lei nº.8.632/93, DECIDO PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANISTIA, com base no PARECER Nº.2025 - 14.1/2012/CONJUR-MC/CGU/AGU, conforme Anexo Único, nos termos da legislação vi-gente.

ANEXO ÚNICO

Nome Processo Matrícula DR Admissão DemissãoJailson Santos Menezes 53000.000903/2007-31 8.504.319-2 PE 18/03/85 15/05/90

No processo abaixo relacionado, onde o ex-empregado da Empresa Brasileira de Correios eTelégrafos - ECT, Sr. Jorge José da Silva protocolou o Pedido de Anistia com Fulcro na Lei nº. 8.632,de 04.03.1993, INDEFIRO O PEDIDO DE ANISTIA, com base no PARECER Nº. 280/2013/CONJUR-MC/CGU/AGU da Consultoria Jurídica, conforme Anexo Único, nos termos da legislação vigente.

ANEXO ÚNICO


Nome Processo Matrícula DR Admissão DemissãoJorge José da Silva 53000.000900/2007-06 8.501.178-9 PE 01/10/1974 19/10/1990

No processo abaixo relacionado, onde o ex-empregado da Empresa Brasileira de Correios eTelégrafos - ECT, Sr. José Carlos Rocha de Carvalho formulou Pedido de Anistia com fulcro na Lei nº.8.632/93, DECIDO PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANISTIA, com base no julgamentoproferido pela Comissão Especial de Anistia, no âmbito de sua competência, e no PARECER Nº. 1914- 14.1/2012/CONJUR-MC/CGU/AGU, conforme Anexo Único, nos termos da legislação vigente.





1

ANEXO ÚNICO

Nome Processo Matrícula DR Admissão DemissãoJosé Carlos Rocha de Carvalho 53000.060468/2007-02 8.685.213-2 RS 07/07/1989 20/06/1990

No processo abaixo relacionado, onde o ex-empregado da Empresa Brasileira de Correios eTelégrafos - ECT, Sr. José Domingos Ramos formulou Pedido de Anistia com fulcro na Lei nº. 8.632/93,DECIDO PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANISTIA, com base no PARECER Nº. 2016 -14.1/2012/CONJUR-MC/CGU/AGU, conforme Anexo Único, nos termos da legislação vigente.

ANEXO ÚNICO

Nome Processo Matrícula DR Admissão DemissãoJosé Domingos Ramos 53000.027689/2008-41 8.504.362-1 PE 27/07/1985 21/05/1990

No processo abaixo relacionado, onde o ex-empregado da Empresa Brasileira de Correios eTelégrafos - ECT, Sr. José Jorge dos Santos formulou Pedido de Anistia com fulcro na Lei nº. 8.632/93,DECIDO PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANISTIA, com base no PARECER Nº. 30 -14.1/2013/CONJUR-MC/CGU/AGU, conforme Anexo Único, nos termos da legislação vigente.

ANEXO ÚNICO

Nome Processo Matrícula DR Admissão DemissãoJosé Jorge dos Santos 5 3 0 0 0 . 0 4 4 0 5 7 / 2 0 11 - 4 8 8.082.203-7 BA 1 3 / 11 / 1 9 8 4 06/07/1989

No processo abaixo relacionado, onde o ex-empregado da Empresa Brasileira de Correios eTelégrafos - ECT, Sr. José Maria Monteiro Barros formulou Pedido de Anistia com fulcro na Lei nº.8.632/93, DECIDO PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANISTIA, com base no PARECER Nº.2040 - 14.1/2012/CONJUR-MC/CGU/AGU, conforme Anexo Único, nos termos da legislação vi-gente.

ANEXO ÚNICO

Nome Processo Matrícula DR Admissão DemissãoJosé Maria Monteiro Barros 53000.016243/2010-14 8.460556-1 PA 03/01/1975 12/06/1989

No processo abaixo relacionado, onde a ex-empregada da Empresa Brasileira de Correios eTelégrafos - ECT, Sr. José Paulo Soares de Souza formulou Pedido de Anistia com fulcro na Lei nº.8.632/93, DECIDO PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANISTIA, com base no PARECER Nº.2021 - 14.1/2012/CONJUR-MC/CGU/AGU, conforme Anexo Único, nos termos da legislação vi-gente.

ANEXO ÚNICO

Nome Processo Matrícula DR Admissão DemissãoJosé Paulo S. de Souza 5 3 0 0 0 . 0 4 4 3 6 3 / 2 0 11 - 8 4 8.504.262-5 PE 11 / 0 1 / 8 5 14/05/1990

No processo abaixo relacionado, onde o ex-empregado da Empresa Brasileira de Correios eTelégrafos - ECT, Sr. José Raimundo Araújo formulou Pedido de Anistia com fulcro na Lei nº. 8.632/93,DECIDO PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANISTIA, com base no PARECER Nº. 95 -14.1/2013/CONJUR-MC/CGU/AGU, conforme Anexo Único, nos termos da legislação vigente.

ANEXO ÚNICO

Nome Processo Matrícula DR Admissão DemissãoJosé Raimundo Araújo 53000.008201/2012-63 8.081.653-3 BA 13/08/1982 22/05/1989

No processo abaixo relacionado, onde o ex-empregado da Empresa Brasileira de Correios eTelégrafos - ECT, Sr. José Reobson Ferreira da Silva formulou Pedido de Anistia com fulcro na Lei nº.8.632/93, DECIDO PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANISTIA, com base no PARECER Nº.2020 - 14.1/2012/CONJUR-MC/CGU/AGU, conforme Anexo Único, nos termos da legislação vi-gente.

ANEXO ÚNICO

Nome Processo Matrícula DR Admissão DemissãoJosé Reobson Ferreira da Silva 5 3 0 0 0 . 0 4 4 3 6 2 / 2 0 11 - 3 0 8.504.542-0 PE 23/05/86 15/05/1990

No processo abaixo relacionado, onde o ex-empregado da Empresa Brasileira de Correios eTelégrafos - ECT, Sr. João Alfredo Costa Evangelista formulou Pedido de Anistia com fulcro na Lei nº.8.632/93, DECIDO PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANISTIA, com base no PARECER Nº.2037 - 14.1/2012/CONJUR-MC/CGU/AGU, conforme Anexo Único, nos termos da legislação vi-gente.

ANEXO ÚNICO

Nome Processo Matrícula DR Admissão DemissãoJoão Alfredo Costa Evangelista 53000.016336/2012-01 8.526.280-3 PI 19/05/83 04/06/90

No processo abaixo relacionado, onde o ex-empregado da Empresa Brasileira de Correios eTelégrafos - ECT, Sr. Luís Carlos Mata Costa formulou Pedido de Anistia com fulcro na Lei nº.8.632/93, DECIDO PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANISTIA, com base no PARECER Nº.93 - 14.1/2013/CONJUR-MC/CGU/AGU, conforme Anexo Único, nos termos da legislação vigente.

ANEXO ÚNICO

Nome Processo Matrícula DR Admissão DemissãoLuís Carlos Mata Costa 53000.008197/2012-33 8.075.502-0 BA 22/12/1971 12/06/1989

No processo abaixo relacionado, onde o ex-empregado da Empresa Brasileira de Correios eTelégrafos - ECT, Sr. Luiz Antonio Rodrigues Costa formulou Pedido de Anistia com fulcro na Lei nº.8.632/93, DECIDO PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANISTIA, com base no PARECER Nº.2058- 14.1/2012/CONJUR-MC/CGU/AGU, conforme Anexo Único, nos termos da legislação vigente.

ANEXO ÚNICO

Nome Processo Matrícula DR Admissão DemissãoLuiz Antonio Rodrigues Costa 53000.043557/2010-81 8.453.340-4 PA 10/09/1980 0 8 / 11 / 1 9 8 9

No processo abaixo relacionado, onde o ex-empregado da Empresa Brasileira de Correios eTelégrafos - ECT, Sr. Luiz Carlos Silva formulou Pedido de Anistia com fulcro na Lei nº. 8.632/93,DECIDO PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANISTIA, com base no PARECER Nº. 2044-14.1/2012/CONJUR-MC/CGU/AGU, conforme Anexo Único, nos termos da legislação vigente.

ANEXO ÚNICO

Nome Processo Matrícula DR Admissão DemissãoLuiz Carlos Silva 53000.043556/2010-37 8.452386-7 PA 12/12/1985 17/05/1989

No processo abaixo relacionado, onde o ex-empregado da Empresa Brasileira de Correios eTelégrafos - ECT, Sr. Luiz Henrique Pinheiro Mayer formulou Pedido de Anistia com fulcro na Lei nº.8.632/1993, DECIDO PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANISTIA, com base no PARECERNº. 1926 - 14.1/2012/CONJUR-MC/CGU/AGU, conforme Anexo Único, nos termos da legislaçãovigente.

ANEXO ÚNICO

Nome Processo Matrícula DR Admissão DemissãoLuiz Henrique Pinheiro Mayer 5 3 0 0 0 . 0 5 6 2 8 2 / 2 0 11 - 2 7 8.683.704-4 RS 18/03/1986 13/12/1990

No processo abaixo relacionado, onde o ex-empregado da Empresa Brasileira de Correios eTelégrafos - ECT, Sr. Manoel Jorge Xavier de Assis formulou Pedido de Anistia com fulcro na Lei nº.8.632/93, DECIDO PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANISTIA, com base no PARECER Nº.27 - 14.1/2013/CONJUR-MC/CGU/AGU, conforme Anexo Único, nos termos da legislação vigente.

ANEXO ÚNICO

Nome Processo Matrícula DR Admissão DemissãoManoel Jorge Xavier de Assis 5 3 0 0 0 . 0 4 4 0 5 9 / 2 0 11 - 3 7 8.080.472-1 BA 03/07/1979 28/06/1989

No processo abaixo relacionado, onde a ex-empregada da Empresa Brasileira de Correios eTelégrafos - ECT, Sra. Maria Bernadete Marques Pereira formulou Pedido de Anistia com fulcro na Leinº. 8.632/93, DECIDO PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANISTIA, com base no PARECERNº. 63 - 14.1/2013/CONJUR-MC/CGU/AGU, conforme Anexo Único, nos termos da legislação vi-gente.

ANEXO ÚNICO

Nome Processo Matrícula DR Admissão DemissãoMaria Bernadete Marques Pereira 53000.008198/2012-88 8.076.249-2 BA 05/08/1974 15/06/1989

No processo abaixo relacionado, onde a ex-empregada da Empresa Brasileira de Correios eTelégrafos - ECT, Sra. Maria Cleci Martins de Carvalho formulou Pedido de Anistia com fulcro na Leinº. 8.632/93, DECIDO PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANISTIA, com base no julgamentoproferido pela Comissão Especial de Anistia, no âmbito de sua competência, e no PARECER Nº. 1854- 14.1/2012/CONJUR-MC/CGU/AGU, conforme Anexo Único, nos termos da legislação vigente.

ANEXO ÚNICO

Nome Processo Matrícula DR Admissão DemissãoMaria Cleci Martins de Carvalho 53000.060465/2007-61 8.010.092-9 RS 13/12/1982 21/05/1990

No processo abaixo relacionado, onde o ex-empregado da Empresa Brasileira de Correios eTelégrafos - ECT, Sra. Maria do Carmo da Conceição protocolou o Pedido de Anistia com Fulcro na Leinº. 8.632, de 04.03.1993, INDEFIRO O PEDIDO DE ANISTIA, com base no PARECER Nº.327/2013/CONJUR-MC/CGU/AGU da Consultoria Jurídica, conforme Anexo Único, nos termos dalegislação vigente.

ANEXO ÚNICO


Nome Processo Matrícula DR Admissão DemissãoMaria do Carmo da Conceição 5 3 0 0 0 . 0 3 2 7 9 3 / 2 0 11 - 5 3 8.504.806-2 PE 02/04/1987 21/05/1990

No processo abaixo relacionado, onde o ex-empregado da Empresa Brasileira de Correios eTelégrafos - ECT, Sr. Moisés Bermeguy Neto formulou Pedido de Anistia com fulcro na Lei nº. 11.282,de 23.02.06, DECIDO PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANISTIA, com base no PARECERNº. 2008 - 14.1/2012/CONJUR-MC/CGU/AGU, conforme Anexo Único, nos termos da legislaçãovigente.

ANEXO ÚNICO

Nome Processo Matrícula DR Admissão DemissãoMoisés Bermeguy Neto 53000.081624/2006-80 8.453.621-7 PA 26/01/95 06/08/1997

No processo abaixo relacionado, onde o ex-empregado da Empresa Brasileira de Correios eTelégrafos - ECT, Sr. Paulo Alexandre Keller Crespo protocolou o Pedido de Anistia com Fulcro na Leinº. 8.632, de 04.03.1993, INDEFIRO O PEDIDO DE ANISTIA, com base no PARECER Nº.292/2013/CONJUR-MC/CGU/AGU da Consultoria Jurídica, conforme Anexo Único, nos termos dalegislação vigente.





1

ANEXO ÚNICO


Nome Processo Matrícula DR Admissão DemissãoPaulo Alexandre Keller Crespo 5 3 0 0 0 . 0 5 6 2 7 6 / 2 0 11 - 7 0 8.682.739-1 RS 15/06/1983 09/07/1989

No processo abaixo relacionado, onde o ex-empregado da Empresa Brasileira de Correios eTelégrafos - ECT, Sr. Reinaldo Nascimento de Sousa formulou Pedido de Anistia com fulcro na Lei nº.8.632/93, DECIDO PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANISTIA, com base no PARECER Nº.64 - 14.1/2013/CONJUR-MC/CGU/AGU, conforme Anexo Único, nos termos da legislação vigente.

ANEXO ÚNICO

Nome Processo Matrícula DR Admissão DemissãoReinaldo Nascimento de Sousa 5 3 0 0 0 . 0 4 4 0 6 0 / 2 0 11 - 6 1 8.076.180-1 BA 29/04/1974 30/06/1989

No processo abaixo relacionado, onde o ex-empregado da Empresa Brasileira de Correios eTelégrafos - ECT, Sr. Roberto Carlos Moraes de Lima formulou Pedido de Anistia com fulcro na Lei nº.8.632/1993, DECIDO PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANISTIA, com base no PARECERNº. 1939 - 14.1/2012/CONJUR-MC/CGU/AGU, conforme Anexo Único, nos termos da legislaçãovigente.

ANEXO ÚNICO

Nome Processo Matrícula DR Admissão DemissãoRoberto Carlos Moraes de Lima 5 3 0 0 0 . 0 5 6 2 7 4 / 2 0 11 - 8 1 8.683.750-8 RS 02/04/1986 24/07/1990

No processo abaixo relacionado, onde o ex-empregado da Empresa Brasileira de Correios eTelégrafos - ECT, Sr. Ronaldo Costa Lucena formulou Pedido de Anistia com fulcro na Lei nº. 8.632/93,DECIDO PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANISTIA, com base no PARECER Nº. 11 -14.1/2013/CONJUR-MC/CGU/AGU, conforme Anexo Único, nos termos da legislação vigente.

ANEXO ÚNICO

Nome Processo Matrícula DR Admissão DemissãoRonaldo Costa Lucena 5 3 0 0 0 . 0 4 4 0 6 1 / 2 0 11 - 1 4 8.082.580-0 BA 14/04/1986 01/02/1993

No processo abaixo relacionado, onde a ex-empregada da Empresa Brasileira de Correios eTelégrafos - ECT, Sra. Rosa Maria Borges Alves formulou Pedido de Anistia com fulcro na Lei nº.11.282, de 23.02.06, DECIDO PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANISTIA, com base nojulgamento proferido pela Comissão Especial de Anistia, no âmbito de sua competência, e no PARECERNº. 1795 - 14.1/2012/CONJUR-MC/CGU/AGU, conforme Anexo Único, nos termos da legislaçãovigente.

ANEXO ÚNICO

Nome Processo Matrícula DR Admissão DemissãoRosa Maria Borges Alves 53000.047710/2007-44 8.526.094-0 PI 09/05/1980 29/07/1997

No processo abaixo relacionado, onde o ex-empregado da Empresa Brasileira de Correios eTelégrafos - ECT, Sr. Rudival Moreira da Cruz formulou Pedido de Anistia com fulcro na Lei nº.8.632/93, DECIDO PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANISTIA, com base no PARECER Nº.29 - 14.1/2013/CONJUR-MC/CGU/AGU, conforme Anexo Único, nos termos da legislação vigente.

ANEXO ÚNICO

Nome Processo Matrícula DR Admissão DemissãoRudival Moreira da Cruz 5 3 0 0 0 . 0 4 4 0 6 3 / 2 0 11 - 0 3 8.078.949-8 BA 19/05/1977 28/06/1989

No processo abaixo relacionado, onde o ex-empregado da Empresa Brasileira de Correios eTelégrafos - ECT, Sr. Silvano da Costa Torres protocolou o Pedido de Anistia com fulcro na Lei nº.11.282, de 23.02.2006, INDEFIRO O PEDIDO DE ANISTIA, com base no PARECER Nº.1873/2012/CONJUR-MC/CGU/AGU da Consultoria Jurídica, conforme Anexo Único, nos termos dalegislação vigente.

ANEXO ÚNICO


Nome Processo Matrícula DR Admissão DemissãoSilvano da Costa Torres. 53000.025421/2012-51 8.132.534-7 DF 12/12/1995 08/12/1997

No processo abaixo relacionado, onde o ex-empregado da Empresa Brasileira de Correios eTelégrafos - ECT, Sr. Vanderley Alexandre Noato Marques formulou Pedido de Anistia com fulcro naLei nº. 8.632/1993, DECIDO PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANISTIA, com base noPARECER Nº. 1942 - 14.1/2012/CONJUR-MC/CGU/AGU, conforme Anexo Único, nos termos dalegislação vigente.

ANEXO ÚNICO

Nome Processo Matrícula DR Admissão DemissãoVanderley Alexandre Noato Marques 5 3 0 0 0 . 0 5 6 2 7 5 / 2 0 11 - 2 5 8.683.324-3 RS 19/03/1985 21/07/1990

No processo abaixo relacionado, onde o ex-empregado da Empresa Brasileira de Correios eTelégrafos - ECT, Sr. VILMAR AMBOS DA SILVA formulou Pedido de Anistia com fulcro na Lei nº.11.282, de 23.02.06, DECIDO PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANISTIA, com base noPARECER Nº. 1910 - 14.1/2012/CONJUR-MC/CGU/AGU, conforme Anexo Único, nos termos dalegislação vigente.

ANEXO ÚNICO

Nome Processo Matrícula DR Admissão DemissãoVilmar Ambos da Silva 5 3 0 0 0 . 0 5 6 2 8 3 / 2 0 11 - 7 1 8.684.665-5 RS 04/12/86 04/01/97

No processo abaixo relacionado, onde o ex-empregado da Empresa Brasileira de Correios eTelégrafos - ECT, Sr. Washington Luiz Valença de Souza formulou Pedido de Anistia com fulcro na Leinº. 8.632/93, DECIDO PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANISTIA, com base no PARECERNº. 92 - 14.1/2013/CONJUR-MC/CGU/AGU, conforme Anexo Único, nos termos da legislação vi-gente.

ANEXO ÚNICO

Nome Processo Matrícula DR Admissão DemissãoWashington Luiz Valença de Souza 5 3 0 0 0 . 0 4 4 0 6 6 / 2 0 11 - 3 9 8.081.739-4 BA 22/10/1982 0 7 / 11 / 1 9 8 9

No processo abaixo relacionado, onde o ex-empregado da Empresa Brasileira de Correios eTelégrafos - ECT, Sr. Wilson da Silva formulou Pedido de Anistia com fulcro na Lei nº. 8.632/93,DECIDO PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANISTIA, com base no PARECER Nº. 62 -14.1/2013/CONJUR-MC/CGU/AGU, conforme Anexo Único, nos termos da legislação vigente.

PAULO BERNARDO SILVA

ANEXO ÚNICO

Nome Processo Matrícula DR Admissão DemissãoWilson da Silva 5 3 0 0 0 . 0 4 4 0 6 8 / 2 0 11 - 2 8 8.081.821-8 BA 18/04/1983 31/05/1989

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕESCONSELHO DIRETOR

CONSULTA PÚBLICA Nº 21, DE 17 DE ABRIL DE 2013

Proposta de Regulamento sobre Gestão deRisco das Redes de Telecomunicações eUso de Serviços de Telecomunicações emSituações de Emergência e Desastres

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DETELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lheforam conferidas pelo art. 22, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997,e art. 35, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações,aprovado pelo Decreto no 2.338, de 07 de outubro de 1997, deliberouem sua Reunião nº 692, realizada em 11 de abril de 2013, submeter àConsulta Pública, para comentários do público em geral, nos termosdos arts. 42, 89, inciso II e 164, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de1997, e do art. 67 do Regulamento da Anatel, Proposta de Regu-lamento sobre Gestão de Risco das Redes de Telecomunicações e Usode Serviços de Telecomunicações em Situações de Emergência e De-sastres, nos termos do Anexo a presente Consulta Pública.

O texto completo da proposta em epígrafe estará disponívelna Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo, e na página da Anatelna Internet, no endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h dadata da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial daUnião.

As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamenteidentificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indi-cado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico doSistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponívelno endereço na Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Con-sulta Pública, até às 24h do dia 17 de maio de 2013, fazendo-se acom-panhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem suges-tões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações que forem en-caminhadas por carta, fax ou correio eletrônico, recebidas até às 17hdo dia 17 de maio de 2012, para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕESSUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PRIVADOSCONSULTA PÚBLICA Nº 21, DE 17 DE ABRIL DE

2013Proposta de Regulamento sobre Gestão de Risco das Redes

de Telecomunicações e Uso de Serviços de Telecomunicações emSituações de Emergência e Desastres

SAUS, Quadra 06, Anatel Sede - Bloco F - Térreo - Bi-blioteca.

70070-940, Brasília - DFFax: (061) 2312-2002Correio Eletrônico: [email protected] manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e

permanecerão posteriormente à disposição do público na Bibliotecada Anatel.

JOÃO BATISTA DE REZENDEPresidente do Conselho

ATO Nº 2.016, DE 22 DE MARÇO DE 2013

Processo nº 53500.030272/2004. Concede anuência préviapara a proposta de adequação da estrutura de controle da SKY BRA-SIL SERVIÇOS LTDA., CNPJ/MF nº 72.820.822/0001-20, empresaautorizada a explorar o Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) e oServiço de Comunicação Multimídia (SCM) em âmbito nacional, nostermos da minuta da "Quarta Alteração e Consolidação do Acordo deSócios", em decorrência do atendimento às exigências contidas noAto nº 3.607, de 27 de junho de 2012, no Ato nº 4.303, de 27 dejulho de 2012, e no Despacho nº 6.988/2012-CD, de 21 de novembrode 2012, bem como às restrições estabelecidas no art. 5º da Lei nº12.485, de 12 de setembro de 2011 (Lei da Comunicação Audiovisualde Acesso Condicionado), com eficácia condicionada à comprovaçãode regularidade fiscal, nos termos do Parecer nº 134/2010-BSA/PGF/PFE-Anatel, de 3 de fevereiro de 2010. A aprovação nãoexime as empresas envolvidas na operação do cumprimento das de-mais obrigações legais e regulamentares a que se encontrem sub-metidas perante outros órgãos.


ATO Nº 2.245, DE 5 DE ABRIL DE 2013

Processo nº 53500.020894/2012. Expede Autorização à SU-PERLINE TELECOMUNICAÇÕES LTDA., CNPJ/MF nº08.215.160/0001-60, para prestar o Serviço Telefônico Fixo Comu-tado destinado ao uso do público em geral - STFC, nas modalidades





1

de serviço Local, Longa Distância Nacional - LDN e Longa DistânciaInternacional - LDI, nas Áreas de Prestação equivalente às Regiões I,II e III do Plano Geral de Outorgas - PGO.


ATO Nº 2.146, DE 1º DE ABRIL DE 2013

Processo nº 53500.008928/2011 - Aprova, a posteriori, atransferência do controle societário da empresa BS CONECT TE-LECOMUNICAÇÕES LTDA.- ME, CNPJ/MF n 13.244.224/0001-90, prestadora de Serviço de Comunicação Multimídia, constante na1ª alteração contratual, caracterizada pela transferência do controleparcial do sócio Eduardo Olímpio, CPF nº 041.674.158-44, para asócia ingressante Daiane Regina Rigotti, CPF nº 375.370.968-99. Estaaprovação não exime a requerente do cumprimento das demais obri-gações que, porventura, a empresa se encontre submetida peranteoutros órgãos.



Processo nº 53500.001743/2010. Aprovar, a posteriori, astransferências do controle societário da NIPPY NET INFORMÁTICALTDA. - ME, CNPJ/MF nº 09.131.028.0001-32, prestadora de Ser-viço de Comunicação Multimídia, caracterizada pela transferência docontrole do sócio Marcelo Antônio dos Reis Alves, CPF nº804.806.676-91, que se retira da sociedade, para o sócio ingressanteLuiz Cláudio Alves, CPF nº 596.736.486-20, constante da segundaalteração contratual e posterior transferência de controle do sócioLuiz Cláudio Alves, CPF nº 596.736.486-20, que se retira da so-ciedade, para o sócio ingressante Danilo Machado Silva, CPF nº055.236.346-46, constante da terceira alteração contratual.


DESPACHOS DO PRESIDENTEEm 3 de abril de 2013

Nº 2.114 - Processo nº 53569.004164/2004O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE

TELECOMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições legais, regu-lamentares e regimentais, examinando o Pedido de Reconsideraçãoapresentado pela EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICA-ÇÕES S/A, CNPJ/MF nº 33.530.486/0001-29, Concessionária doSTFC na Região IV do PGO, em face de decisão do ConselhoDiretor, exarada por meio do Despacho nº 1.030/2008-CD, de 10 deabril de 2008, nos autos do processo em epígrafe, que tem por objetoa apuração de descumprimentos às metas constantes do Plano Geralde Metas para Universalização (PGMU), aprovado pelo Decreto nº2.592, de 15 de maio de 1998, em sua Reunião nº 688, realizada em15 de março de 2013, pelas razões e fundamentos constantes do Votonº 29/2013-GCRZ, de 8 de março de 2013, decidiu: a) conhecer doPedido e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para, reclassificandoas irregularidades verificadas nos TUP das localidades de Vila BelaVista (Município de Breves), Comunidade Bom Jesus do Aramaqui(Município de Curralinho), Porto Capinal - Vila Santa Cruz (Mu-nicípio de Melgaço) e São Sebastião Médio Rio Guajará (Municípiode São Sebastião da Boa Vista) como descumprimentos do art. 18,§2º, da Resolução nº 341, de 20 de junho de 2003, reformar a sançãoaplicada por meio do Despacho nº 62/2007/UNACO/UNAC/SUN, de1º de julho de 2007, quanto a tais infrações, de R$ 3.120.000,00 (trêsmilhões cento e vinte e mil reais) para R$ 14.445,89 (quatorze milquatrocentos e quarenta e cinco reais e oitenta e nove centavos); b)conhecer da petição intitulada "Alegações", apresentada a partir danotificação da interessada da possibilidade de agravamento da sanção,para, no mérito, negar-lhe provimento; c) reformar, ex officio, asanção aplicada por meio do Despacho nº 62/2007/UNA-CO/UNAC/SUN, de 1º de julho de 2007, para a infração do art. 12,inciso III, do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC(PGMU), aprovado pelo Decreto nº 2.592, de 15 de maio de 1998, nalocalidade de Joana Coeli, no município de Cametá/PA, para inclusãodo percentual de agravamento de 5% (cinco por cento) referente aosantecedentes da infratora, fixando, para este descumprimento, o valorde multa em R$ 1.134.000,00 (um milhão cento e trinta e quatro milreais); e, d) fixar o valor sancionatório final em R$ 1.148.445,89 (ummilhão cento e quarenta e oito mil quatrocentos e quarenta e cincoreais e oitenta e nove centavos) para as infrações apuradas nestePado.


TELECOMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições legais, regu-lamentares e regimentais, examinando o Pedido de Reconsideraçãoapresentado por MMDSC COMUNICAÇÕES S/A, CNPJ/MF nº02.237.134/0001-56, Autorizada do Serviço de Distribuição de SinaisMultiponto Multicanal (MMDS), na Área de Joinville, no Estado deSanta Catarina, contra decisão proferida pelo Conselho Diretor, pormeio do Despacho nº 4.384/2011-CD, de 6 de junho de 2011, exaradanos autos do Processo em epígrafe que tem por finalidade apurarirregularidade consubstanciada no Laudo para Verificação de Cum-primento de Obrigações Contratuais - MMDS nº 0002SC20080006,de 7 de fevereiro de 2008, decidiu, em sua Reunião nº 686, realizadaem 28 de fevereiro de 2013, conhecer do Pedido de Reconsideraçãoe, no mérito, negar-lhe provimento, pelas razões e fundamentos cons-tantes da Análise nº 167/2013-GCRM, de 22 de fevereiro de 2013.



TELECOMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições legais, regu-lamentares e regimentais, examinando o Pedido de dispensa do car-regamento dos Canais de Programação de Distribuição Obrigatóriaapresentado pela GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA., CNPJ/MFnº 03.420.926/0001-24, em sua Reunião nº 690, realizada em 28 demarço de 2013, decidiu: a) dispensar a Prestadora do carregamento,por meio do satélite G-11, dos Canais de Programação de Distri-buição Obrigatória previstos no inciso I, art. 32, da Lei nº12.485/2011, e no inciso I, art. 52, do Regulamento do SeAC, peloprazo máximo previsto no § 3º, art. 53, excetuando-se o contido no§2º do art. 52 do mesmo Regulamento, considerando a limitaçãotécnica de capacidade da estação quanto ao número de canais deprogramação disponíveis para o serviço, conforme disposto na alíneac, inciso III, art. 53, do Regulamento do SeAC; b) receber a petiçãoe documentos de fls. 13/40, e deferir o requerimento de confiden-cialidade protocolado pela GVT LTDA., declarando sigilosas, nostermos do disposto no art. 36, VI, do Regimento Interno da Anatel,aprovado pela Resolução nº 270, de 19 de julho de 2001, as in-formações financeiras (fls. 15 e 16), e a Análise Econômico-finan-ceira (fls. 29 a 40); e, c) receber a petição e documentos de fls. 76/79,e indeferir o requerimento de dispensa, pelo período de 12 meses, docarregamento dos 9 (nove) canais obrigatórios restantes, constantesno anexo ao Ato nº 5.607/2012.



TELECOMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições legais, regu-lamentares e regimentais, examinando o Pedido de dispensa parcial etemporária, da obrigação de tornar disponível um canal de cidadania,da obrigação de ofertar o Plano Básico e da obrigação da distribuiçãoem bloco e em ordem numérica virtual sequencial dos Canais deProgramação de Distribuição Obrigatória apresentado pela TVC TU-PÃ LTDA., CNPJ/MF nº 05.794.997/0001-12, decidiu, em sua Reu-nião nº 690, realizada em 28 de março de 2013, pelas razões efundamentos constantes da Análise nº 83/2013-GCMM, de 22 demarço de 2013: a) não dispensar da obrigação prevista no art. 32, IX,da Lei nº 12.485/2011, e no art. 52, IX, do Regulamento do SeAC; b)não dispensar da obrigação prevista no art. 32, § 6º da Lei nº12.485/2011, e no art. 52, § 10 do Regulamento do SeAC, rela-tivamente a todos os canais de que trata o art. 32 da Lei nº12.485/2011; e, c) não dispensar da obrigação de ofertar o PlanoBásico, prevista no inciso VI do art. 33 da Lei nº 12.485/2011.

JOÃO BATISTA REZENDE

SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PRIVADOS

ATO No- 2.409, DE 10 DE ABRIL DE 2013

Processo no 53500.000289/2009 - Autoriza à INTELSAT LI-CENSE LLC, por meio de seus representantes legais Intelsat BrasilLtda., CNPJ no 03.804.764/0001-28, e Panamsat do Brasil Ltda.,CNPJ no 02.947.060/0001-41, o uso em todo território nacional deradiofrequências, em acréscimo àquelas associadas ao direito de ex-ploração do satélite estrangeiro IS-14, conferido por meio do Ato no

1.796, de 18 de março de 2010, respeitadas as condições estabe-lecidas.

DIRCEU BARAVIERASuperintendente

Substituto


Processo no 53500.001773/2001 - Autoriza à EUTELSATS/A, por meio de seu representante legal Eutelsat do Brasil Ltda.,CNPJ no 03.916.374/0001-40, o uso de radiofrequências, em acrés-cimo àquelas associadas ao direito de exploração do satélite estran-geiro Eutelsat 12 West A, conferido por meio do Ato no 24.254, de 28de março de 2002, em todo território nacional, com exceção dosEstados do Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Ser-gipe, Piauí, Alagoas e parte dos Estados do Maranhão e da Bahia,para os enlaces de subida, e dos Estados do Ceará, Rio Grande doNorte, Paraíba, Alagoas e parte dos Estados do Maranhão, Piauí ePernambuco, para os enlaces de descida, respeitadas as condiçõesestabelecidas.


Substituto


Processo no 53500.000173/2013 - Expede autorização à PSTELETRÔNICA LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o no

84.496.066/0001-04, para prestar o Serviço Limitado Especializado,com a finalidade de rastreamento de veículos, de interesse restrito, emâmbito interior, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusi-vidade e tendo como área de prestação todo o território nacional.


Substituto


Processo no 53500.006795/2012 - Autoriza à INTELSAT LI-CENSE LLC, por meio de seu representante legal Intelsat BrasilLtda, CNPJ no 03.804.764/0001-28, o uso em todo território nacionalde radiofrequências, em acréscimo àquelas associadas ao direito deexploração do satélite estrangeiro IS-21, conferido por meio do Atono 6.312, de 31 de outubro de 2012, respeitadas as condições es-tabelecidas.


Substituto

SECRETARIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃOELETRÔNICA

PORTARIA Nº 2.811, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012

O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃOELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV,Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, eobservado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junhode 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.017373/2009,resolve:

Art. 1º Consignar à REDE 21 COMUNICAÇÕES LTDA.,autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidadede SALVADOR, estado da Bahia, o canal 47 (quarenta e sete), cor-respondente à faixa de frequência de 668 a 674 MHz, para trans-missão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbitodo Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposiçõesdo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seusregulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.


GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO

PORTARIA Nº 151, DE 18 DE JANEIRO DE 2013

O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃOELETRÔNICA, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe con-fere o Anexo IV, Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 demarço de 2012, e observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820,de 29 de junho de 2006, bem como o que consta no Processo nº53000.051437/2011, resolve:

SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIAE FISCALIZAÇÃO


Autorizar ELETRO MECÂNICA BOETTGER COMÉRCIOE IMPORTAÇÃO LTDA, CNPJ nº 75.403.501/0001-18 a realizaroperação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na(s)cidade(s) de Viamão/RS, , no período de 25/04/2013 a 28/04/2013.

MARCUS VINICIUS PAOLUCCISuperintendente


Autorizar GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕESS/A, CNPJ nº 27.865.757/0001-02 a realizar operação temporária deequipamentos de radiocomunicação, na(s) cidade(s) de Belo Hori-zonte/MG, , no período de 23/04/2013 a 24/04/2013.



Autorizar GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕESS/A, CNPJ nº 27.865.757/0001-02 a realizar operação temporária deequipamentos de radiocomunicação, na(s) cidade(s) de Volta Redon-da/RJ, no período de 16/04/2013 a 17/04/2013.



Autorizar RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES LT-DA, CNPJ nº 60.509.239/0001-13 a realizar operação temporária deequipamentos de radiocomunicação, na(s) cidade(s) de São Paulo/SP,no período de 01/05/2013 a 05/05/2013.






1

Art. 1º Consignar à PREFEITURA MUNICIPAL DE TO-LEDO, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, nalocalidade de TOLEDO, estado do Paraná, o canal 35 (trinta e cinco),correspondente à faixa de frequência de 596 a 602 MHz, para trans-missão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbitodo Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.



OCTAVIO PENNA PIERANTI



Art. 1º Consignar à ABRIL RADIODIFUSÃO S/A, auto-rizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade deJOINVILLE, estado de Santa Catarina, o canal 40 (quarenta), cor-respondente à faixa de frequência de 626 a 632 MHz, para trans-missão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbitodo Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.






Art. 1º Consignar à ABRIL RADIODIFUSÃO S/A., auto-rizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade deBLUMENAU, estado de Santa Catarina, o canal 41 (quarenta e um),correspondente à faixa de frequência de 632 a 638 MHz, para trans-missão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbitodo Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.




Ministério de Minas e Energia.



O MINISTRO DE ESTADO, INTERINO, DE MINAS EENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafoúnico, incisos II e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto noart. 8o da Lei no 12.783, de 11 de janeiro de 2013, no Decreto no

7.805, de 14 de setembro de 2012, e no Decreto no 7.850, de 30 denovembro de 2012, e o que consta no Processo no

48000.000592/2013-19, resolve:Capítulo IDO LEILÃOArt. 1o Os Editais dos Leilões para licitação de concessões

de usinas hidrelétricas e consequente alocação de suas Garantias Fí-sicas de Energia e de Potência, de que trata o art. 8o da Lei no 12.783,de 11 de janeiro de 2013, os Contratos de Concessão, os Contratos deCotas de Garantia Física de Energia e de Potência e seus Anexosdeverão ser elaborados pela Agência Nacional de Energia Elétrica -ANEEL, em conformidade com as diretrizes indicadas a seguir, alémde outras que vierem a ser definidas pelo Ministério de Minas eE n e rg i a .

§ 1o Os Leilões de que trata esta Portaria serão regulados erealizados pela ANEEL, observado o disposto no art. 3o-A da Lei no

9.427, de 26 de dezembro de 1996, que poderá promovê-los direta ouindiretamente.

§ 2o Os lotes dos Leilões serão estabelecidos pelo Ministériode Minas e Energia e poderão conter uma ou mais usinas hidre-létricas.


O MINISTRO DE ESTADO, INTERINO, DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único,incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei no 12.783, de 11 de janeiro de 2013, no Decreto no 7.805, de 14 de setembrode 2012, e o que consta dos Processos nos 48100.001163/1996-97 e 48000.000523/2013-13, resolve:

Art. 1o Designar Furnas Centrais Elétricas S.A., com sede na Rua Real Grandeza, no 219, Bairro Botafogo, Município do Rio deJaneiro, Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF sob o no 23.274.194/0001-19, como responsável pela Prestação do Serviço de Geraçãode Energia Elétrica, por meio das Usinas Hidrelétricas denominadas UHE Neblina e UHE Sinceridade, com vistas a garantir a continuidade doserviço.

§ 1o A Prestação do Serviço de que trata o caput dar-se-á nos termos e condições estabelecidos na Portaria MME no 117, de 5 de abrilde 2013, e seu Anexo, estando Furnas Centrais Elétricas S.A. obrigada a manter ou melhorar o Índice de Indisponibilidade Total, formado pelasTaxa de Indisponibilidade Forçada - TEIF e Indisponibilidade Programada - IP, consideradas no cálculo das respectivas Garantias Físicas deEnergia e de Potência apresentadas no Anexo a esta Portaria, ou valores considerados nas revisões das Garantias Físicas de Energia e dePotência das Usinas Hidrelétricas.

§ 2o A Prestação do Serviço dar-se-á até a assunção do concessionário vencedor da licitação.Art. 2o Os Custos da Gestão dos Ativos de Geração - GAG da UHE Neblina e da UHE Sinceridade, calculados com base nas tarifas

definidas na Portaria MME no 578, de 31 de outubro de 2012, e que serão utilizados para a definição das respectivas Receitas Anuais deGeração - RAG iniciais, a preços de outubro de 2012, são:

I - UHE Neblina: R$ 1.170.727,15 (hum milhão, cento e setenta mil, setecentos e vinte e sete reais e quinze centavos); eII - UHE Sinceridade: R$ 263.128,30 (duzentos e sessenta e três mil, cento e vinte oito reais e trinta centavos).Art. 3o Aplicam-se à Prestação do Serviço de que trata esta Portaria a legislação e a regulamentação relativas à exploração de potenciais

hidráulicos, para fins de geração de energia elétrica em regime de cotas, a legislação superveniente e complementar, as normas e osregulamentos expedidos pelo Poder Concedente e pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.


MÁRCIO PEREIRA ZIMMERMANN

ANEXO

USINA HIDRELÉTRICA

Usina Hidrelétrica Potência Instalada(MW)

Garantia Física(MWmédios)

N o de Unidades Gera-doras

Localização (Rio/Município/UF)

UHE Neblina(*) 6,468 4,66 4 Rio Manhuaçu/ Ipanema/MGUHE Sinceridade(*) 1,416 0,37 2 Rio Manhuaçu/ Ipanema e Redu-

to/MG

(*) Usinas não Despachadas Centralizadamente.


O MINISTRO DE ESTADO, INTERINO, DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único,incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei no 12.783, de 11 de janeiro de 2013, no Decreto no 7.805, de 14 de setembrode 2012, e o que consta dos Processos nos 48500.005033/2000-41 e 48000.000516/2013-11, resolve:

Art. 1o Designar a Companhia Energética de São Paulo - CESP, com Sede na Avenida Nossa Senhora de Sabará, no 5.312, Municípiode São Paulo, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob o no 60.933.603/0001-78, como responsável pela Prestação do Serviço de Geraçãode Energia Elétrica, por meio da Usina Hidrelétrica denominada UHE Três Irmãos, com vistas a garantir a continuidade do serviço.

Capítulo IIDA QUALIFICAÇÃO DOS LICITANTESArt. 2o Os Editais dos Leilões de que trata esta Portaria

deverão estabelecer critérios, a serem observados pelos licitantes,sobre:

I - comprovação de regularidade fiscal, trabalhista e setorial; eII - qualificação jurídica, econômico-financeira e técnica.Capítulo IIIDA HABILITAÇÃO TÉCNICAArt. 3o Os Editais dos Leilões poderão exigir a apresentação,

por parte dos proponentes, da seguinte documentação:I - comprovante de registro e regularidade do(s) respon-

sável(eis) técnico(s) da proponente no Conselho Regional de En-genharia e Agronomia - CREA, para efeito de comprovação da qua-lificação profissional;

II - comprovação de que a proponente, isoladamente ou emconsórcio, possui capacidade técnica e experiência em operação emanutenção de usinas hidrelétricas, atestada por sua atuação no paísem ao menos uma usina hidrelétrica compatível com o objeto dalicitação; e

III - histórico de desempenho satisfatório na operação emanutenção de usinas hidrelétricas.

Capítulo IVDA CONCESSÃO DO SERVIÇO DE GERAÇÃO DE

ENERGIA ELÉTRICAArt. 4o O Contrato de Concessão deverá conter cláusulas

com direitos e obrigações dos concessionários vencedores dos Leilõese contemplar as seguintes condições:

I - As instalações de geração de energia elétrica, bem comoas de transmissão de interesse restrito, deverão ter o comando e aoperação no território nacional;

II - as concessões serão outorgadas pelo prazo de trinta anosa contar da data de assinatura do Contrato de Concessão;

III - as usinas hidrelétricas deverão participar do Mecanismode Realocação de Energia - MRE, junto à Câmara de Comercia-lização de Energia Elétrica - CCEE; e

IV - a Concessionária deverá manter os padrões de qualidadedo serviço de exploração da geração de energia elétrica de acordocom o disposto no Contrato de Concessão e na regulamentação daANEEL.

Capítulo VDA CONTRATAÇÃO DE COTAS DE GARANTIA FÍSICA DEENERGIA E DE POTÊNCIAArt. 5o A Garantia Física de Energia e de Potência da usina

licitada deverá ser alocada em regime de cotas, conforme regula-mentação específica da ANEEL, observadas as condições de que trataesta Portaria, nos termos dos arts. 7o e 8o do Decreto no 7.805, de 14de setembro de 2012, e do art. 1o do Decreto no 7.850, de 30 denovembro de 2012.

§ 1o Será declarada vencedora do Leilão a proponente queofertar o menor valor para o Custo de Gestão dos Ativos de Geração- GAG, incluídos os custos regulatórios de operação, manutenção,administração, remuneração e amortização da usina hidrelétrica.

§ 2o O preço teto do Leilão, correspondente ao valor inicial doGAG da usina hidrelétrica a ser leiloada, será definido pela ANEEL.

§ 3o A vencedora do Leilão será remunerada em regime decotas de Garantia Física de Energia e de Potência da usina hidrelétricapor meio de Receita Anual de Geração - RAG, expressa em Reais(R$/ano), homologada pela ANEEL, com pagamento em parcelasduodecimais, sujeita a ajustes por indisponibilidade ou desempenhode geração.

§ 4o A RAG será composta do GAG resultante do processolicitatório, além dos encargos e tributos, inclusive os encargos deconexão e uso dos sistemas de transmissão ou de distribuição deresponsabilidade da Concessionária.

§ 5o No valor da RAG, de que tratam os §§ 3o e 4o, não estáincluído o montante necessário à cobertura das despesas com ascontribuições sociais ao Programa de Integração Social - PIS, aoPrograma de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP,e com a Contribuição Social para o Financiamento da SeguridadeSocial - COFINS.

§ 6o Os custos relativos à Compensação Financeira pelaUtilização de Recursos Hídricos para Geração Hidrelétrica - CFURHassociados à usina hidrelétrica serão ressarcidos pelas Distribuidorasna proporção das cotas que recebam da Concessionária vencedora dalicitação.

Capítulo VIDISPOSIÇÕES GERAISArt. 6o O Edital deverá prever as regras de transição para a

transferência de equipamentos, documentos, sistemas computacionaise informações relevantes acerca da operação e manutenção da usinahidrelétrica.

Art. 7o O Edital deverá prever o acesso às informações ne-cessárias para os potenciais interessados na participação dos Leilõesde que trata essa Portaria, anteriormente à sua realização.

Art. 8o Fica assegurado aos proponentes acesso às insta-lações das usinas hidrelétricas, antes da data de realização dos Leilõesde que trata esta Portaria, mediante agendamento prévio.







1

§ 1o A Prestação do Serviço de que trata o caput dar-se-á nos termos e condições estabelecidos na Portaria MME no 117, de 5 de abrilde 2013, e seu Anexo, estando a CESP obrigada a manter ou melhorar o Índice de Indisponibilidade Total, formado pelas Taxa deIndisponibilidade Forçada - TEIF e Indisponibilidade Programada - IP, consideradas no cálculo da respectiva Garantia Física de Energia e dePotência apresentadas no Anexo a esta Portaria, ou valores considerados nas revisões de Garantia Física de Energia e de Potência da UsinaHidrelétrica.

§ 2o A Prestação do Serviço dar-se-á até a assunção do concessionário vencedor da licitação.Art. 2o O Custo da Gestão dos Ativos de Geração - GAG será de R$ 29.274.717,29 (vinte e nove milhões, duzentos e setenta e quatro

mil, setecentos e dezessete reais e vinte e nove centavos), a preços de outubro de 2012, o qual será utilizado para a definição da Receita Anualde Geração - RAG inicial da referida Usina.

Art. 3o Aplicam-se à Prestação do Serviço de que trata esta Portaria a legislação e a regulamentação relativas à exploração de potenciaishidráulicos, para fins de geração de energia elétrica em regime de cotas, a legislação superveniente e complementar, as normas e osregulamentos expedidos pelo Poder Concedente e pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.



ANEXO

USINA HIDRELÉTRICA

Usina Hidrelétrica Potência Instala-da (MW)

TEIF (%) IP (%) TO TA L[1-(1-TEIF)*(1-IP)]

N o de UnidadesGeradoras

Localização (Rio/Município/UF)

UHE Três Irmãos 807,50 2,533 8,091 10,419 5 Rio Tietê/Pereira Barreto/SP


O MINISTRO DE ESTADO, INTERINO, DE MINAS EENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafoúnico, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto noart. 5o, do Decreto no 7.603, de 9 de novembro de 2011, no art. 2o, daPortaria MME no 47, de 6 de fevereiro de 2012, e o que consta noProcesso no 48000.000411/2013-54, resolve:

Art. 1o Aprovar, na forma do art. 2o, inciso III, do Decreto no

7.603, de 9 de novembro de 2011, como prioritário o projeto da UsinaHidrelétrica denominada UHE Teles Pires, de titularidade da Com-panhia Hidrelétrica Teles Pires, inscrita no CNPJ/MF sob o no

12.810.896/0001-53, para os fins do art. 2o, da Lei no 12.431, de 24de junho de 2011, conforme descrito no Anexo à presente Portaria.

Art. 2o A Companhia Hidrelétrica Teles Pires deverá:I - manter atualizada, junto ao Ministério de Minas e Ener-

gia, a relação das pessoas jurídicas que a integram;II - destacar, quando da emissão pública das debêntures, na

primeira página do Prospecto e do Anúncio de Início de Distribuiçãoou, no caso de distribuição com esforços restritos, do Aviso de En-cerramento e do material de divulgação, o número e a data de pu-blicação desta Portaria e o compromisso de alocar os recursos obtidosno projeto prioritário aprovado; e

III - manter a documentação relativa à utilização dos re-cursos captados, até cinco anos após o vencimento das debênturesemitidas, para consulta e fiscalização pelos Órgãos de Controle.

Art. 3o A Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEELdeverá informar, ao Ministério de Minas e Energia e à Unidade daReceita Federal do Brasil com jurisdição sobre o estabelecimentomatriz da Companhia Hidrelétrica Teles Pires, a ocorrência das si-tuações que evidenciem a não implementação do projeto aprovadonesta Portaria.

Art. 4o A Companhia Hidrelétrica Teles Pires deverá en-caminhar ao Ministério de Minas e Energia, no prazo de vinte dias acontar da sua emissão, cópia do ato autorizativo da operação co-mercial da UHE Teles Pires, emitido pelo Órgão ou Entidade com-petente.

Art. 5o A Companhia Hidrelétrica Teles Pires deverá ob-servar, ainda, as demais disposições constantes na Lei no 12.431, de2011, no Decreto no 7.603, de 2011, e na Portaria MME no 47, de 6de fevereiro de 2012.

Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-blicação.


ANEXO

Nome do Projeto UHE Teles Pires.Ti p o Usina Hidrelétrica.Leilão Leilão de Compra de Energia Elétrica no 04/2010-

ANEEL, realizado em 17 de dezembro de 2010.Ato Autorizativo Decreto de 1o de junho de 2011 e Contrato de

Concessão no 02/2011-MME-UHE Teles Pires, de7 de junho de 2011.

Ti t u l a r Companhia Hidrelétrica Teles Pires.CNPJ 12.810.896/0001-53.Pessoas JurídicasIntegrantes daSPE

Razão Social: CNPJ:

Teles Pires ParticipaçõesS.A.

13.212.219/0001-04; e

Odebrecht Energia doBrasil S.A.

13.439.547/0001-30.

Localização Municípios de Paranaíta, Estado de Mato Grossoe Jacareacanga, Estado do Pará.

Descrição doProjeto

Usina Hidrelétrica com Potência Instalada de1.819.800 kW, composta de seis Unidades Ge-radoras e Sistema de Transmissão de InteresseRestrito.

Setor Energia, nos termos do art. 2o, inciso III, do De-creto no 7.603, de 9 de novembro de 2011.

Identificação doProcesso

MME no 4 8 0 0 0 . 0 0 0 4 11 / 2 0 1 3 - 5 4 .

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA

RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA No- 4.032, DE 9 DE ABRIL DE 2013

Transfere, da empresa REB Empreendi-mentos e Administradora de Bens S.A. paraa empresa EOL Vento Energias RenováveisS.A., a autorização referente à Central Ge-radora Eólica REB Cassino I e altera ocronograma de implantação desse empre-endimento.

O DIRETOR-GERAL INTERINO DA AGÊNCIA NACIO-NAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme Decreto semnúmero de 12 de março de 2013, no uso de suas atribuições re-gimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista odisposto no art. 3º-A, inciso II, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembrode 1996, com base no art. 1º, inciso I, do Decreto nº 4.932 de 23 dedezembro de 2003, com redação dada pelo Decreto nº 4.970, de 30 dejaneiro de 2004, na Resolução Normativa nº 391, de 15 de dezembrode 2009, e o que consta do Processo nº 48500.005556/2010-68, re-solve:

Art. 1º Transferir, da empresa REB Empreendimentos e Ad-ministradora de Bens S.A. para a empresa EOL Vento Energias Re-nováveis S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 14.095.008/0001-93, aautorização objeto da Portaria do MME nº 153, de 10 de março de2011, para explorar a EOL REB Cassino I, localizada no municípiode Rio Grande, estado do Rio Grande do Sul.

Art. 2º A EOL Vento Energias Renováveis S.A. deverá in-serir, em até 30 (trinta) dias, o organograma do grupo econômico daempresa, em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da ANE-EL, e atualizar as informações nos termos do art. 4º da ResoluçãoNormativa nº 378, de 10 de novembro de 2009.

Art. 3º A presente autorização vigorará pelo prazo rema-nescente a que alude o art. 5º da Portaria do MME no. 153/2011, sub-rogando-se a EOL Vento Energias Renováveis S.A. em todos osdireitos e obrigações que dela decorrem, inclusive aqueles associadosà Declaração de Utilidade Pública objeto da Resolução Autorizativanº 4.024, de 2 de abril de 2013.

Art. 4° Alterar o cronograma de implantação da CentralGeradora Eólica REB Cassino I, obedecendo aos marcos a seguirdescritos:

I - início da operação em teste das unidades geradoras 1 a 4:até 9 de junho de 2013;

II - início da operação em teste das unidades geradoras 5 a 8:até 20 de junho de 2013;

III - início da operação comercial das unidades geradoras 1 a4: até 25 de junho de 2013;

IV - início da operação em teste das unidades geradoras 9 a11: até 29 de junho de 2013;

V - início da operação comercial das unidades geradoras 5 a8: até 5 de julho de 2013;

VI - início da operação comercial das unidades geradoras 9a 11: até 15 de julho de 2013.


ROMEU DONIZETE RUFINO


Transfere, da empresa REB Empreendi-mentos e Administradora de Bens S.A. paraa empresa EOL Wind Energias RenováveisS.A., a autorização referente à Central Ge-radora Eólica REB Cassino II e altera ocronograma de implantação desse empre-endimento.

O DIRETOR-GERAL INTERINO DA AGÊNCIA NACIO-NAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme Decreto semnúmero de 12 de março de 2013, no uso de suas atribuições re-

gimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista odisposto no art. 3º-A, inciso II, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembrode 1996, com base no art. 1º, inciso I, do Decreto nº 4.932 de 23 dedezembro de 2003, com redação dada pelo Decreto nº 4.970, de 30 dejaneiro de 2004, na Resolução Normativa nº 391, de 15 de dezembrode 2009, e o que consta do Processo nº 48500.005557/2010-11, re-solve:

Art. 1º Transferir, da empresa REB Empreendimentos e Ad-ministradora de Bens S.A. para a empresa EOL Wind Energias Re-nováveis S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 14.095.988/0001-00, aautorização objeto da Portaria do MME nº 162, de 18 de março de2011, para explorar a EOL REB Cassino II, localizada no municípiode Rio Grande, estado do Rio Grande do Sul.

Art. 2º A EOL Wind Energias Renováveis S.A. deverá in-serir, em até 30 (trinta) dias, o organograma do grupo econômico daempresa, em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da ANE-EL, e atualizar as informações nos termos do art. 4º da ResoluçãoNormativa nº 378, de 10 de novembro de 2009.

Art. 3º A presente autorização vigorará pelo prazo rema-nescente a que alude o art. 5º da Portaria do MME no. 162/2011, sub-rogando-se a EOL Wind Energias Renováveis S.A. em todos osdireitos e obrigações que dela decorrem, inclusive aqueles associadosà Declaração de Utilidade Pública objeto da Resolução Autorizativanº 4.024, de 2 de abril de 2013.

Art. 4° Alterar o cronograma de implantação da CentralGeradora Eólica REB Cassino II, obedecendo aos marcos a seguirdescritos:










Transfere, da empresa REB Empreendi-mentos e Administradora de Bens S.A. paraa empresa EOL Brisa Energias RenováveisS.A., a autorização referente à Central Ge-radora Eólica REB Cassino III e altera ocronograma de implantação desse empre-endimento.

O DIRETOR-GERAL INTERINO DA AGÊNCIA NACIO-NAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme Decreto semnúmero de 12 de março de 2013, no uso de suas atribuições re-gimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista odisposto no art. 3º-A, inciso II, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembrode 1996, com base no art. 1º, inciso I, do Decreto nº 4.932 de 23 dedezembro de 2003, com redação dada pelo Decreto nº 4.970, de 30 dejaneiro de 2004, na Resolução Normativa nº 391, de 15 de dezembrode 2009, e o que consta do Processo nº 48500.005613/2010-17, re-solve:

Art. 1º Transferir, da empresa REB Empreendimentos e Ad-ministradora de Bens S.A. para a empresa EOL Brisa Energias Re-nováveis S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 14.095.035/0001-66, aautorização objeto da Portaria do MME nº 152, de 10 de março de2011, para explorar a EOL REB Cassino III, localizada no municípiode Rio Grande, estado do Rio Grande do Sul.

Art. 2º A EOL Brisa Energias Renováveis S.A. deverá in-serir, em até 30 (trinta) dias, o organograma do grupo econômico daempresa, em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da ANE-EL, e atualizar as informações nos termos do art. 4º da ResoluçãoNormativa nº 378, de 10 de novembro de 2009.

Art. 3º A presente autorização vigorará pelo prazo rema-nescente a que alude o art. 5º da Portaria do MME no. 152/2011, sub-rogando-se a EOL Brisa Energias Renováveis S.A. em todos os di-reitos e obrigações que dela decorrem, inclusive aqueles associados àDeclaração de Utilidade Pública objeto da Resolução Autorizativa nº4.024, de 2 de abril de 2013.

Art. 4° Alterar o cronograma de implantação da CentralGeradora Eólica REB Cassino III, obedecendo aos marcos a seguirdescritos:













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O DIRETOR-GERAL INTERINO DA ANEEL, com base noart. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.003311/2012-68. Interessado: AES Sul -Distribuidora Gaúcha de Energia S.A.. Objeto: Autorizar a revisão da

configuração dos conjuntos de unidades consumidoras e estabeleceros limites de continuidade dos serviços de distribuição de energiaelétrica, nos seus aspectos de Duração Equivalente de Interrupção porUnidade Consumidora - DEC e Frequência Equivalente de Inter-rupção por Unidade Consumidora - FEC, para os conjuntos da área deconcessão da AES Sul - Distribuidora Gaúcha de Energia S.A., parao período de 2014 a 2018, a qual entrará em vigor em 1º de janeirode 2014. A íntegra desta Resolução (e seus anexos) consta dos autose estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca.



O DIRETOR-GERAL INTERINO DA ANEEL, com base noart. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.003443/2012-90. Interessado: Usina Hi-droelétrica Nova Palma - UHENPAL. Objeto: Estabelecer os limitesrelativos à continuidade dos serviços de distribuição de energia elé-trica, nos seus aspectos de Duração Equivalente de Interrupção porUnidade Consumidora - DEC e Frequência Equivalente de Inter-rupção por Unidade Consumidora - FEC, para os conjuntos de uni-dades consumidoras da área de concessão da Usina HidroelétricaNova Palma - UHENPAL, para o período de 2014 a 2017, a qualentrará em vigor em 1º de janeiro de 2014. A íntegra desta Resolução(e seus anexos) consta dos autos e estará disponível em www.ane-e l . g o v. b r / b i b l i o t e c a .


RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA No- 1.514,DE 16 DE ABRIL DE 2013

Homologa o resultado da terceira RevisãoTarifária Periódica - RTP da AES SUL Dis-tribuidora Gaúcha de Energia S.A, fixa asTarifas de Uso do Sistema de Distribuição -TUSD, as Tarifas de Energia - TE e dá

outras providências.

O DIRETOR-GERAL INTERINO DA AGÊNCIA NACIO-NAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme Decreto semnúmero de 12 de março de 2013, no uso de suas atribuições re-gimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista odisposto no art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, comredação dada pelo art. 9º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004,na cláusula sétima do Contrato de Concessão de Distribuição nº12/1997, o que consta do Processo nº 48500.000944/2012-14, e con-siderando que:

as metodologias utilizadas estão detalhados nos Módulos 2 e7 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET; e

as contribuições recebidas na Audiência Pública - AP nº5/2013 permitiram o aperfeiçoamento deste ato, resolve:

Art. 1º Homologar o resultado da terceira revisão tarifáriaperiódica da AES SUL Distribuidora Gaúcha de Energia S.A., a seraplicado de acordo com as condições estabelecidas nesta Resolução.

Art. 2º As tarifas da AES SUL, constantes do Anexo II daResolução Homologatória nº 1.412, de 24 de janeiro de 2013, ficam,em média, reposicionadas em -5,40% (cinco vírgula quarenta porcento negativos), sendo 4,49% (quatro vírgula quarenta e nove porcento) referentes ao reposicionamento tarifário econômico e -9,89%(nove vírgula oitenta e nove por cento negativos) relativos aos com-ponentes financeiros pertinentes.

Art. 3º Estabelecer os valores dos componentes Pd e T doFator X em 1,12% (um vírgula doze por cento) e 0,00% (zero porcento), respectivamente, a serem aplicados na atualização da "ParcelaB", nos reajustes tarifários da AES SUL de 2014 a 2017.

Parágrafo único. O componente Q do Fator X deverá serapurado em cada reajuste tarifário, a partir de 2014, conforme me-todologia definida no Submódulo 2.5 do PRORET.

Art. 4º O nível regulatório de perdas de energia elétrica a seradotado nos reajustes tarifários da AES SUL, de 2014 a 2017, ficadefinido em 6,56% (seis vírgula cinquenta e seis por cento) para asperdas técnicas sobre a energia injetada, excluída a energia injetadano nível de tensão A1, e 4,91% (quatro vírgula noventa e um porcento) para as perdas não técnicas sobre o mercado faturado de baixatensão.

Art. 5º As tarifas de aplicação constam do Anexo I e con-templam o reposicionamento da tarifa econômica e os componentesfinanceiros pertinentes, devendo vigorar de 19 de abril de 2013 a 18de abril de 2014.

Parágrafo único. Para o cálculo das Tarifas de Uso do Sis-tema de Distribuição - TUSD aplicáveis aos consumidores que as-sinaram Contrato de Compra de Energia Incentivada - CCEI, deacordo com a Resolução Normativa nº 247, de 21 de dezembro de2006, aplicar-se-á o desconto divulgado mensalmente pela Câmara deComercialização de Energia Elétrica - CCEE para cada consumidorsobre a parcela da TUSD sujeita a desconto, devendo o resultado sersomado à parcela da TUSD não sujeita a desconto.

Art. 6º As tarifas constantes do Anexo II contemplam so-mente o reposicionamento da tarifa econômica e deverão constituir abase de cálculos tarifários subsequentes.

Art. 7º Estabelecer as receitas anuais constante das Tabelas 1e 2, que são referentes às instalações de conexão com as trans-missoras relativas às Demais Instalações de Transmissão - DIT de usoexclusivo dedicadas à AES SUL, conforme as especificações a se-guir:

I - as receitas anuais constantes da Tabela 1, que incorporamas parcelas de ajuste financeiro referentes às conexões/DIT, estarãoem vigor no período de 19 de abril de 2013 a 18 de abril de 2014;e

II - as receitas anuais constantes da Tabela 2, sem as parcelasde ajuste mencionadas no inciso I, deverão constituir a base de cál-culos tarifários subsequentes.

Parágrafo único. Fica autorizada, quando cabível, a inclusãodos valores referentes às alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins, ne-cessários à cobertura dos dispêndios destes tributos, nas faturas re-lativas à receita anual de que trata o caput.

Art. 8º Estabelecer a receita anual constante da Tabela 3,referentes às instalações de conexão à rede básica e instalações pró-prias da AES SUL e dedicadas ao consumidor do Subgrupo A1, queestará em vigor no período de 19 de abril de 2013 a 18 de abril de2014.

Art. 9º Aprovar os novos valores dos serviços integrantes daTabela 4 - Serviços Cobráveis, com vigência no período de 19 deabril de 2013 a 18 de abril de 2014.

Art. 10. Aprovar, para fins de cálculo do atual processotarifário, a previsão anual dos Encargos de Serviço do Sistema - ESSe de Energia de Reserva - EER da AES SUL, conforme consta daTabela 5.

Art. 11. Homologar o valor mensal de R$ 10.107.793,36 (dezmilhões, cento e sete mil, setecentos e noventa e três reais e trinta eseis centavos), a ser repassado pela Eletrobras à AES SUL, no pe-ríodo de competência de abril de 2013 a março de 2014, até o 10º diaútil do mês subsequente, referente aos descontos incidentes sobre astarifas aplicáveis aos usuários do serviço público de distribuição deenergia elétrica, conforme previsto no art. 13, inciso VII, da Lei nº10.438, de 26 de abril de 2002, com redação dada pela MedidaProvisória nº 605, de 23 de janeiro de 2013, e em cumprimento aodisposto no art. 3º do Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013.

Art. 12. Fixar o valor total constante da Tabela 6, a serrepassado pela Eletrobras à AES SUL, em parcela única, até o 10º diaútil a contar da publicação desta Resolução, para cobertura do re-sultado positivo da Conta de Compensação de Variação de Valores deItens da 'Parcela A' - CVA do Encargo de Serviço do Sistema - ESS,conforme estabelecido no art. 4º-A, § 4º, do Decreto nº 7.891, de 23de janeiro de 2013, com redação dada pelo Decreto nº 7.945, de 7 demarço de 2013.

Art.13. Fica autorizada a inclusão, no valor total a ser pagopelo consumidor, das despesas do PIS/Pasep e da Cofins efetivamenteincorridas pela AES SUL, no exercício da atividade de distribuição deenergia elétrica.

Parágrafo único. Em função de eventual variação mensal daalíquota efetiva do PIS/Pasep e da Cofins, bem como da defasagementre o valor pago e o correspondente valor repassado para o con-sumidor, a Concessionária poderá compensar essas eventuais dife-renças no mês subsequente.

Art.14. O horário de ponta para a área de concessão da AESSUL compreende o período entre as 18 horas e 00 minutos e 20 horase 59 minutos.

§ 1º Se aplicada na área de concessão da AES SUL a hora deverão, conforme disposto no Decreto nº 6.558, de 8 de setembro de2008, o horário de ponta compreende o período entre 19 horas e 00minutos e 21 horas e 59 minutos.

§ 2º Para aplicação da Tarifa Branca o posto intermediáriocompreende o intervalo de 1 hora e 30 minutos imediatamente pos-terior ao posto ponta.

§ 3º A AES SUL poderá estabelecer horários de ponta di-ferenciados, entre os meses de outubro e abril, de acordo com oprevisto no inciso II do § 2º do Art. 59 da Resolução Normativa nº414, de 9 de setembro de 2010, para unidades consumidoras ir-rigantes com tarifação horária atendidas pelas subestações: Uruguaia-na 1, 2, 3 e 4; Alegrete 3, 4 e 5; São Borja 1, 2 e 3; Harmonia, Itaqui,Manoel Viana, Maçambará, Quaraí e Tuparay; sendo que a adesão doconsumidor ao novo horário de ponta será voluntária, formal e es-pecífica para cada período pré-determinado.

Art.15. A íntegra desta Resolução e seus anexos encontram-se juntados aos autos, bem como estão disponíveis no endereço ele-trônico http://www.aneel.gov.br/biblioteca.

Art.16. Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-blicação.


RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA No- 1.515,DE 16 DE ABRIL DE 2013

Homologa o resultado da terceira RevisãoTarifária Periódica - RTP da Usina Hidroe-létrica Nova Palma Ltda. - UHENPAL, fixaas Tarifas de Uso do Sistema de Distri-buição - TUSDs, as Tarifas de Energia -TEs e dá outras providências.

O DIRETOR-GERAL INTERINO DA AGÊNCIA NACIO-NAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme Decreto semnúmero de 12 de março de 2013, no uso de suas atribuições re-gimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista odisposto no art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com

redação dada pelo art. 9º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004,na cláusula sétima do Contrato de Concessão de Distribuição nº107/2001, o que consta do Processo nº 48500.000943/2012-70, econsiderando que:

as metodologias utilizadas estão detalhados nos Módulos 2 e7 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET; e

as contribuições recebidas na Audiência Pública - AP nº7/2013 permitiram o aperfeiçoamento deste ato, resolve:

Art. 1º Homologar o resultado da terceira revisão tarifáriaperiódica da Usina Hidroelétrica Nova Palma Ltda. - UHENPAL, aser aplicado de acordo com as condições estabelecidas nesta Re-solução.

Art. 2º As tarifas da UHENPAL, constantes do Anexo II daResolução Homologatória nº 1.444, de 24 de janeiro de 2013, ficam,em média, reposicionadas em 11,67% (onze vírgula sessenta e setepor cento positivos), sendo 7,92% (sete vírgula noventa dois porcento positivos) referentes ao reposicionamento tarifário econômico e3,75% (três vírgula setenta e cinco por cento positivos) relativos aoscomponentes financeiros pertinentes.

Art. 3º Estabelecer os valores dos componentes Pd e T doFator X em 0,78% (zero vírgula setenta e oito por cento) e 0,00%(zero vírgula zero por cento), respectivamente, a serem aplicados naatualização da "Parcela B", nos reajustes tarifários da UHENPAL de2014 a 2016.

Parágrafo único. O componente Q do Fator X deverá serapurado em cada reajuste tarifário, a partir de 2014, conforme me-todologia definida no Submódulo 2.5 do PRORET.

Art. 4º O nível regulatório de perdas de energia elétrica a seradotado nos reajustes tarifários da UHENPAL de 2014, 2015 e 2016,fica definido em 12,10% (doze vírgula dez por cento) para as perdastécnicas sobre a energia injetada e 0,00% (zero por cento) para asperdas não técnicas sobre o mercado faturado de baixa tensão.

Art. 5º As tarifas de aplicação constam do Anexo I e con-templam o reposicionamento da tarifa econômica e os componentesfinanceiros pertinentes, devendo vigorar de 19 de abril de 2013 a 18de abril de 2014.

Parágrafo único. Para o cálculo das Tarifas de Uso do Sis-tema de Distribuição - TUSDs aplicáveis aos consumidores que as-sinaram - Contrato de Compra de Energia Incentivada - CCEI, deacordo com a Resolução Normativa n. 247, de 21 de dezembro de2006, aplicar-se-á o desconto divulgado mensalmente pela Câmara deComercialização de Energia Elétrica - CCEE para cada consumidorsobre a parcela da TUSD sujeita a desconto, devendo o resultado sersomado à parcela da TUSD não sujeita a desconto.

Art. 6º As tarifas constantes do Anexo II contemplam so-mente o reposicionamento da tarifa econômica e deverão constituir abase de cálculos tarifários subsequentes.

Art. 7º Aprovar os novos valores dos serviços integrantes daTabela 1 - Serviços Cobráveis, com vigência no período de 19 deAbril de 2013 a 18 de abril de 2014.

Art. 8º Homologar o valor mensal de R$ 134.922,02 (centoe trinta e quatro mil, novecentos e vinte e dois reais e dois centavos),a ser repassado pela Eletrobras à UHENPAL, no período de com-petência de abril de 2013 a março de 2014, até o 10º dia útil do mêssubsequente, referente aos descontos incidentes sobre as tarifas apli-cáveis aos usuários do serviço público de distribuição de energiaelétrica, conforme previsto no art. 13, inciso VII, da Lei nº 10.438, de26 de abril de 2002, com redação dada pela Medida Provisória nº605, de 23 de janeiro de 2013, e em cumprimento ao disposto no art.3º do Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013.

Art. 9º Fica autorizada a inclusão, no valor total a ser pagopelo consumidor, das despesas do PIS/Pasep e da Cofins efetivamenteincorridas pela Usina Hidroelétrica UHENPAL, no exercício da ati-vidade de distribuição de energia elétrica.

Parágrafo único. Em função de eventual variação mensal daalíquota efetiva do PIS/Pasep e da Cofins, bem como da defasagementre o valor pago e o correspondente valor repassado para o con-sumidor, a Concessionária poderá compensar essas eventuais dife-renças no mês subsequente.

Art. 10. O horário de ponta para a área de concessão daUHENPAL compreende o período entre as 18 horas e 20 horas e 59minutos.

§ 1º Se aplicada na área de concessão da UHENPAL a horade verão, conforme disposto no Decreto nº 6.558, de 8 de setembrode 2008, o horário de ponta compreende o período entre 19 horas e21 horas e 59 minutos.

§ 2º Para aplicação da Tarifa Branca o posto intermediáriocompreende uma hora imediatamente anterior e uma hora imedia-tamente posterior ao posto ponta.

Art. 11. A íntegra desta Resolução e seus anexos encontram-se juntados aos autos, bem como estão disponíveis no endereço ele-trônico http://www.aneel.gov.br/biblioteca.

Art. 12. Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-blicação.


DESPACHO DO DIRETOR-GERALEm 17 de abril de 2013

No- 1.130 - O DIRETOR-GERAL INTERINO DA AGÊNCIA NA-CIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme Decreto de12 de março de 2013, no uso de suas atribuições regimentais, comfulcro no disposto no art. 61 da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999e no art. 47 da Norma de Organização ANEEL nº 001, revisada pelaResolução Normativa ANEEL n° 273, de 10 de julho de 2007, e noque consta no Processo nº 48500.003673/2011-78, resolve não con-ceder o efeito suspensivo requerido pela Companhia de Eletricidadedo Estado da Bahia - COELBA, formulado no âmbito do pedido dereconsideração em face do Despacho ANEEL nº 726/2013, que de-





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finiu o ano limite de universalização das concessionárias constantesdo Anexo I, por não se encontrar presente o requisito do justo receioda ocorrência de prejuízo de incerta ou difícil reparação ensejador dasuspensividade, determinando, na sequência, a imediata distribuiçãodo feito para deliberação da matéria pela Diretoria Colegiada.


SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕESE AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO

DESPACHOS DO SUPERINTENDENTEEm 17 de abril de 2013

No- 1.131 - Processo nº 48500.000516/2007-44. Interessado: Agroe-nergética Mato Grasso Ltda. Decisão: Alterar o sistema de trans-missão de interesse restrito da PCH Nova Mutum, autorizada pormeio da Resolução Autorizativa nº 3.908/2013.

No- 1.132 - Processo nº 48100.001903/1997-11. Interessado: UsinaBarra Grande de Lençóis S.A. Decisão: Alterar o sistema de trans-missão de interesse restrito da Usina Termelétrica Barra Grande deLençóis.

A íntegra destes Despachos consta nos autos e encontra-sedisponível no endereço eletrônico www.aneel.gov.br/biblioteca.

No- 1.133 - O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTO-RIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENER-GIA ELÉTRICA - ANEEL, considerando o disposto na Resolução Nor-mativa - REN nº 391, de 15 de dezembro de 2009, e o que consta doProcesso nº. 48500.001663/2013-60, resolve: (i) - registrar o recebi-mento do requerimento de outorga da EOL Kaze I e de seu sistema detransmissão de interesse restrito, com 29.900 kW de potência instalada,visando à produção independente de energia, localizada no município deCampo Erê, estado de Santa Catarina, em favor da empresa Kaze Ener-gética S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 11.791.293/0001-99, conferindo-lhe as prerrogativas estabelecidas no artigo 6º da referida REN 391/09,observadas as condições dispostas no §2º desse dispositivo, sendo desua responsabilidade eventuais ajustes e/ou compensações decorrentesda eventual interferência (de que trata o item 2.6 do ANEXO I da REN

391/2009) em outros empreendimentos já outorgados, ou que tenhamregistros para fins de habilitação técnica e cadastramento junto à EPEdurante o curso do Leilão de Energia em que estejam participando.

No- 1.136 - O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORI-ZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIAELÉTRICA - ANEEL, considerando o disposto na Resolução Norma-tiva n° 390, de 15 de dezembro de 2009, e o que consta do Processo n°48500.001988/2013-42, resolve registrar o recebimento do requerimen-to de outorga da UTE Pilar e de seu sistema de transmissão de interesserestrito, com 101.540 kW de potência instalada, sob o regime de pro-dução independente de energia elétrica, localizada no município de Ja-guari, estado da Bahia, em favor da empresa ONFA Geradora e Dis-tribuidora Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 17.710.607/0001-68, con-ferindo-lhe as prerrogativas estabelecidas no §1º do artigo 5º da referidaResolução, observadas as condições dispostas no §2º desse dispositivo.

HÉLVIO NEVES GUERRA

SUPERINTENDÊNCIA DE ESTUDOS DO MERCADO


No- 1.129 - Processo nº 48500.003901/2012-91. Interessados: CCEE eagentes do setor elétrico. Decisão (I) especificamente para os agentesde distribuição de energia elétrica, postergar para 6 de maio de 2013o aporte das garantias financeiras associadas ao mercado de curtoprazo referente às contabilizações dos meses de fevereiro e março de2013, conforme consta da Nota Técnica n° 053/2013-SEM/ANEEL; e(II) determinar que a CCEE divulgue aos agentes de mercado odisposto neste Despacho.

A íntegra deste Despacho está disponível nos autos e noendereço eletrônico www.aneel.gov.br/biblioteca.

FREDERICO RODRIGUES

SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃOECONÔMICA E FINANCEIRA


No- 1.135 - O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECO-NÔMICA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENER-GIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais econsiderando o disposto no art. 2º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembrode 1996, diante do estabelecido no Decreto nº 7.945, de 7 de marçode 2013, bem assim no Despacho nº 954, de 2 de abril de 2013, e oque consta do processo 48500.002588/2013-54, resolve: I - os agentesdistribuidores deverão efetuar o registro contábil relativo aos recursosoriundos da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, comorecuperação de gastos em função do serviço público de energia elé-trica, tendo suporte regulatório na previsão do item 7.2.217 Naturezade Gasto, do Manual de Contabilidade do Setor Elétrico - MCSE,instituído pela Resolução ANEEL n° 444, de 26 de outubro de 2001,e alterações subsequentes e II - este Despacho entra em vigor na datade sua publicação.

ANTONIO ARAÚJO DA SILVA

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO E ESTUDOSHIDROENERGÉTICOS


No- 1.134 - Processo: 48500.004838/2011-29. Decisão: (i) transferirpara a condição de inativo o registro para a realização dos Estudos deInventário Hidrelétrico do Rio Iracema, sub-bacia 74, no Estado deSanta Catarina, concedido ao Senhor Welinton Andrae do Prado,devido o não atendimento ao disposto no parágrafo 1º, do artigo 10,da Resolução ANEEL nº 393/98; e (ii) revogar o Despacho nº 3.895,de 28 de setembro de 2011.

A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará dis-ponível em www.aneel.gov.br/biblioteca.

ODENIR JOSÉ DOS REIS

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL EBIOCOMBUSTÍVEIS

DESPACHO DA DIRETORA-GERALEm 17 de abril de 2013

No- 376 - A DIRETORA - GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL EBIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 4º daPortaria nº 206, de 29 de agosto de 2000, e na Resolução de Diretoria nº 348, de 11 de abril de 2013,torna pública a atualização dos Anexos II e III da referida Portaria, com data efetiva a partir do mês demarço de 2013, conforme segue.

MAGDA MARIA DE REGINA CHAMBRIARD

ANEXO II

RELAÇÃO DE TIPOS DE PETRÓLEO NACIONAL

01- Alagoano - Grau API = 42,202- Albacora - Grau API = 26,703- Albacora Leste- Grau API = 20,004- Baiano Mistura - Grau API = 36,505- Barracuda - Grau API = 24,7506- Baúna - Grau API = 33,307- Bijupirá - Grau API = 27,808- Cabiúnas Mistura - Grau API = 25,509- Cachalote - Grau API = 22,110- Camarupim - Grau API = 51,511- Canário - Grau API = 30,712- Caratinga - Grau API = 25,013- Cardeal - Grau API = 26,914- Ceará Mar - Grau API = 28,115- Colibri - Grau API = 33,816- Condensado de Merluza - Grau API = 49,617- Condensado de Mexilhão - Grau API = 47,218- Espadarte - Grau API = 22,119- Espírito Santo - Grau API = 24,820- Fazenda Alegre - Grau API = 13,221- Fazenda Belém - Grau API = 14,122- Fazenda Santo Estevão - Grau API = 35,323- Frade - Grau API = 19,824- Golfinho - Grau API = 28,825- Harpia - Grau API = 13,326- João de Barro - Grau API = 42,127- Jubarte - Grau API = 19,328- Lagoa do Paulo Norte - Grau API = 38,129- Marlim - Grau API = 20,330- Marlim Leste - Grau API = 24,731- Marlim Sul - Grau API = 23,132- Ostra - Grau API = 23,733- Periquito - Grau API = 34,334- Peroá - Grau API = 50,435- Pescada - Grau API = 49,536- Piranema - Grau API = 41,937- Lula - Grau API = 30,638- Polvo - Grau API = 20,739- RGN Mistura - Grau API = 30,640- Riacho Tapuio - Grau API = 37,541- Rolinha - Grau API = 22,542- Roncador - Grau API = 22,8

43- Salema - Grau API = 28,744- Sergipano Mar - Grau API = 43,745- Sergipano Terra - Grau API = 24,846- Sergipe - Vaza Barris - Grau API = 17,647- Tabuleiro - Grau API = 30,148- Tambaú-Uruguá - Grau API = 32,649- Tartaruga - Grau API = 40,950- Tigre - Grau API = 33,851- Sapinhoá = 29,552- Uirapuru - Grau API = 38,453- Urucu - Grau API = 48,554- Peregrino - Grau API = 13,755- TLD de Aruanã - Grau API = 24,756- Tubarão Azul - Grau API = 19,857- TLD de Carioca Nordeste - Grau API = 23,658- Baleia Azul - Grau API = 29,359- TLD de Oliva - Grau API = 25,760- Galo de Campina - Grau API = 35,661- Tico-Tico - Grau API = 32,962- Óleo de Xisto - UO SIX - SÃO MATEUS DO SUL- Grau API = 15,363- Papa - Terra - Grau API = 14,2

ANEXO III

ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA DOS TIPOS DE PETRÓLEO NACIONAIS01 - TIPO DE PETRÓLEO (CORRENTE) : ALAGOANO

Grau API: 42,2Teor de Enxofre: 0,06%

Ponto de CorteFração de Destilados Leves Fração de Destilados Médios Fração de Resíduos Pesados

< 210 °C 210 °C a 500 °C >500 °C37,36% 47,54% 15,10%

Nº do Contrato de Concessão Nome do Campo Participação na Composição da Corrente (%)48610.003892/2000 ANAMBÉ 21,02%48000.003850/97-29 CIDADE DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS 3,52%48000.003854/97-80 FURADO 23,53%48610.003892/2000 JAPUAÇU 0,28%48000.003859/97-01 PILAR 49,44%48000.003861/97-45 SÃO MIGUEL DOS CAMPOS 2,21%TO TA L 100,00%

02 - TIPO DE PETRÓLEO (CORRENTE) : ALBACORA



< 290 °C 290 °C a 380 °C > 380 °C30,97% 14,31% 54,72%

Nº do Contrato de Concessão Nome do Campo Participação na Composição da Corrente (%)48000.003703/97-02 ALBACORA 100,00%TO TA L 100,00%





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03 - TIPO DE PETRÓLEO (CORRENTE) : ALBACORA LESTE



< 290 °C 290 °C a 380 °C > 380 °C22,76% 14,72% 62,52%

Nº do Contrato de Concessão Nome do Campo Participação na Composição da Corrente (%)48000.003895/97-67 ALBACORA LESTE 100,00%TO TA L 100,00%

04 - TIPO DE PETRÓLEO (CORRENTE) : BAIANO MISTURA



< 210 °C 210 °C a 500 °C > 500 °C20,22% 49,58% 30,20%

Nº do Contrato de Concessão Nome do Campo Participação na Composição da Corrente (%)48000.003629/97-43 ÁGUA GRANDE 5,97%48000.003630/97-22 APRAIUS 0,17%48000.003631/97-95 ARAÇAS 10,04%48000.003632/97-58 A R AT U 0,00%48000.003672/97-72 BIRIBA 0,04%48000.003658/97-41 BONSUCESSO 0,20%48000.003636/97-17 BREJINHO 0,20%48000.003635/97-46 BURACICA 8,42%48000.003881/97-52 CAMAÇARI 0,00%48000.003637/97-71 C A N A B R AVA 0,04%48000.003638/97-34 CANDEIAS 2,73%48000.003639/97-05 C A N TA G A L O 0,02%48000.003640/97-86 CASSARONGONGO 4,64%48000.003641/97-49 CEXIS 1,46%48000.003642/97-10 CIDADE ENTRE RIOS 2,53%48000.003702/97-31 CONCEIÇÃO 0,02%48000.003644/97-37 DOM JOÃO 3,37%48000.003645/97-08 DOM JOÃO MAR 0,56%48610.004004/98 FAZENDA ALTO DAS PEDRAS 0,00%48000.003646/97-62 FAZENDA ALVORADA 2,07%48000.003647/97-25 FAZENDA AZEVEDO 0,13%48000.003648/97-98 FAZENDA BÁLSAMO 7,23%48000.003649/97-51 FAZENDA BELÉM 2,17%48000.003650/97-30 FAZENDA BOA ESPERANÇA 5,82%48000.003651/97-01 FAZENDA IMBÉ 1,95%48000.003891/97-14 FAZENDA MATINHA 0,00%48000.003652/97-65 FAZENDA ONÇA 0,16%48000.003653/97-28 FAZENDA PANELAS 3,49%48000.003883/97-88 FAZENDA SANTA ROSA 0,01%48000.003656/97-16 GOMO 0,31%48610.008017/2004 GUANAMBI 0,17%48000.003657/97-89 ILHA BIMBARRA 0,00%48000.003659/97-12 I TA PA R I C A 0,09%48000.003660/97-93 JACUÍPE 0,01%48610.009488/2003 JANDAIA 2,77%48000.003664/97-44 LAMARÃO 0,02%48000.003665/97-15 LEODÓRIO 0,03%48000.003666/97-70 MALOMBÊ 1,57%48000.003518/97-82 M A N AT I 1,44%48000.003667/97-32 MANDACARU 0,03%4 8 0 0 0 . 0 0 3 6 3 3 / 9 7 - 11 MAPELE 0,00%48000.003668/97-03 MASSAPÊ 1,67%48000.003669/97-68 MASSUÍ 0,24%48000.003670/97-47 MATA DE SÃO JOÃO 2,22%48000.003673/97-35 MIRANGA 5,04%48000.003676/97-23 MIRANGA NORTE 0,17%48000.003677/97-96 NORTE FAZENDA CARUAÇU 0,45%48000.003678/97-59 PEDRINHAS 0,01%4 8 0 0 0 . 0 0 3 6 7 9 / 9 7 - 11 POJUCA 0,07%48000.003680/97-09 POJUCA NORTE 0,00%48000.003894/97-02 QUERERÁ 0,01%48000.003671/97-18 REMANSO 1,51%48000.003682/97-26 RIACHO DA BARRA 1,85%48000.003683/97-99 RIACHO OURICURI 0,52%48000.003684/97-51 RIACHO SÃO PEDRO 0,00%48000.003685/97-14 RIO DA SERRA 0,25%48000.003686/97-87 RIO DO BU 4,87%48000.003687/97-40 RIO DOS OVOS 0,56%4 8 0 0 0 . 0 0 3 6 8 8 / 9 7 - 11 RIO ITARIRI 0,80%48000.003890/97-43 RIO JOANES 0,00%48000.003674/97-06 RIO PIPIRI 0,01%48000.003689/97-75 RIO POJUCA 1,44%48000.003690/97-54 RIO SAUÍPE 0,01%48000.003691/97-17 RIO SUBAÚMA 0,07%

48000.003693/97-42 SÃO DOMINGOS 0,01%48000.003694/97-13 SÃO PEDRO 0,05%48000.003696/97-31 SESMARIA 0,51%48000.003697/97-01 SOCORRO 0,52%48000.003698/97-66 SOCORRO EXTENSÃO 0 , 11 %48000.003699/97-29 SUSSUARANA 0,02%48000.003700/97-14 TA Q U I P E 6,30%48610.001430/2008-52 TA P I R A N G A 0,00%48610.009488/2003 TA N G A R Á 0,83%TO TA L 100,00%

05 - TIPO DE PETRÓLEO (CORRENTE) : BARRACUDA



< 290 °C 290 °C a 380 °C > 380 °C33,90% 14,50% 51,60%

Nº do Contrato de Concessão Nome do Campo Participação na Composição da Corrente (%)48000.003897/97-92 BARRACUDA 100,00%TO TA L 100,00%

06 - TIPO DE PETRÓLEO (CORRENTE) : BAUNA



< 270 °C 270 °C a 450 °C > 450 °C38,68% 31,02% 30,30%

Nº do Contrato de Concessão Nome do Campo Participação na Composição da Corrente (%)48000.009494/2003 BAUNA 100,00%TO TA L 100,00%

07 - TIPO DE PETRÓLEO (CORRENTE) : BIJUPIRÁ



< 270 °C 270 °C a 450 °C > 450 °C32,48% 28,82% 38,70%

Nº do Contrato de Concessão Nome do Campo Participação na Composição da Corrente (%)48000.003709/97-81 BIJUPIRÁ 100,00%TO TA L 100,00%

08 - TIPO DE PETRÓLEO (CORRENTE) : CABIÚNAS MISTURA



< 290 °C 290 °C a 380 °C > 380 °C32,76% 14,58% 52,66%

Nº do Contrato de Concessão Nome do Campo Participação na Composição da Corrente (%)48000.003730/97-77 ANEQUIM 0,40%48000.003705/97-20 BADEJO 0,60%48000.003726/97-08 BAGRE 0,00%48000.003717/97-17 BICUDO 3,88%48000.003718/97-71 B O N I TO 3,91%4 8 0 0 0 . 0 0 3 7 11 / 9 7 - 2 2 CARAPEBA 10,52%48000.003727/97-62 CHERNE 12,15%4 8 0 0 0 . 0 0 3 7 1 4 / 9 7 - 11 CONGRO 2,24%48000.003715/97-83 C O RV I N A 3,66%48000.003719/97-34 E N C H O VA 0,90%48000.003720/97-13 ENCHOVA OESTE 3,25%48000.003721/97-86 G A R O U PA 2,86%48000.003722/97-49 GAROUPINHA 0,00%48000.003706/97-92 LINGUADO 0,88%48000.003716/97-46 MALHADO 3,56%48000.003732/97-01 MARIMBÁ 17,42%48000.003728/97-25 NAMORADO 9,06%48000.003729/97-98 NORDESTE DE NAMORADO 0,00%48000.003707/97-55 PA M P O 12,94%48000.003731/97-30 PA R AT I 0,03%48000.003712/97-95 PA R G O 2,64%48000.003733/97-65 PIRAÚNA 1,56%48000.003708/97-18 TRILHA 0,28%48000.003713/97-58 VERMELHO 5,57%48000.003734/97-28 VIOLA 1,69%TO TA L 100,00%

09 - TIPO DE PETRÓLEO (CORRENTE) : CACHALOTE



< 290 °C 290 °C a 380 °C > 380 °C24,64% 15,36% 60,00%

Nº do Contrato de Concessão Nome do Campo Participação na Composição da Corrente (%)48000.003560/97-49 CACHALOTE 92,47%48000.003560/97-49 BALEIA FRANCA 7,53%TO TA L 100,00%





1

10 - TIPO DE PETRÓLEO (CORRENTE) : CAMARUPIM



< 210 °C 210 °C a 500 °C > 500 °C65,80% 34,20% 0,00%

Nº do Contrato de Concessão Nome do Campo Participação na Composição da Corrente (%)48000.003535/97-00 CAMARUPIM 30,51%48000.010724/2001 CAMARUPIM NORTE 69,49%TO TA L 100,00%

11 - TIPO DE PETRÓLEO (CORRENTE) : CANÁRIO



< 270 °C 270 °C a 450 °C > 450 °C18,60% 32,00% 49,40%

Nº do Contrato de Concessão Nome do Campo Participação na Composição da Corrente (%)48610.003899/2000 CANÁRIO 100,00%TO TA L 100,00%

12 - TIPO DE PETRÓLEO (CORRENTE) : CARATINGA



< 290 °C 290 °C a 380 °C > 380 °C30,44% 14,72% 54,84%

Nº do Contrato de Concessão Nome do Campo Participação na Composição da Corrente (%)48000.003898/97-55 C A R AT I N G A 100,00%TO TA L 100,00%

13 - TIPO DE PETRÓLEO (CORRENTE) : CARDEAL



< 270 °C 270 °C a 450 °C > 450 °C21,80% 24,50% 53,70%

Nº do Contrato de Concessão Nome do Campo Participação na Composição da Corrente (%)48000.008000/2004 CARDEAL 100,00%TO TA L 100,00%

14 - TIPO DE PETRÓLEO (CORRENTE) : CEARÁ MAR



< 270 °C 270 °C a 450 °C > 450 °C30,04% 29,42% 40,54%

Nº do Contrato de Concessão Nome do Campo Participação na Composição da Corrente (%)48000.003775/97-13 AT U M 31,25%48000.003776/97-78 CURIMÃ 15,33%48000.003777/97-31 E S PA D A 25,20%48000.003778/97-01 XARÉU 28,22%TO TA L 100,00%

15 - TIPO DE PETRÓLEO (CORRENTE) : COLIBRI



< 270 °C 270 °C a 450 °C > 450 °C27,38% 36,57% 36,05%

Nº do Contrato de Concessão Nome do Campo Participação na Composição da Corrente (%)48610.009503/2003 COLIBRI 100,00%TO TA L 100,00%

16 - TIPO DE PETRÓLEO (CORRENTE) : CONDENSADO DE MERLUZA



< 210 °C 210 °C a 500 °C > 500 °C59,82% 37,68% 2,50%

Nº do Contrato de Concessão Nome do Campo Participação na Composição da Corrente (%)48000.003866/97-69 MERLUZA 14,29%48000.003923/97-09 L A G O S TA 85,71%TO TA L 100,00%

17 - TIPO DE PETRÓLEO (CORRENTE) : CONDENSADO DE MEXILHÃOGrau API: 47,2

Teor de Enxofre: 0,01%Ponto de Corte

Fração de Destilados Leves Fração de Destilados Médios Fração de Resíduos Pesados< 210 °C 210 °C a 500 °C > 500 °C50,66% 45,04% 4,30%

Nº do Contrato de Concessão Nome do Campo Participação na Composição da Corrente (%)48000.003576/97-89 MEXILHÃO 100,00%TO TA L 100,00%

18 - TIPO DE PETRÓLEO (CORRENTE) : ESPADARTE



< 290 °C 290 °C a 380 °C > 380 °C25,60% 13,70% 60,70%

Nº do Contrato de Concessão Nome do Campo Participação na Composição da Corrente (%)48000.003899/97-18 E S PA D A RT E 100,00%TO TA L 100,00%

19 - TIPO DE PETRÓLEO (CORRENTE) : ESPIRITO SANTO



Nº do Contrato de Concessão Nome do Campo Participação na Composição da Corrente (%)48000.003756/97-61 BARRA DO IPIRANGA 0,00%48000.007984/2004 BIGUÁ 0,06%48000.003735/97-91 CAÇÃO 0,00%48000.003736/97-53 CACIMBAS 0,00%48000.003737/97-16 CAMPO GRANDE 0,29%48000.009491/2003 CANCÃ 15,85%48000.003902/97-21 CANGOA 0,84%48000.003738/97-89 CÓRREGO CEDRO NORTE 1,15%48000.003739/97-41 CÓRREGO DAS PEDRAS 0,34%48000.003740/97-21 CÓRREGO DOURADO 1,16%48000.003743/97-19 FAZENDA CEDRO 1,58%48000.003745/97-44 FAZENDA CEDRO NORTE 0,42%48000.003744/97-81 FAZENDA QUEIMADAS 1,31%48000.003746/97-15 FAZENDA SANTA LUZIA 13,97%48000.003747/97-70 FAZENDA SÃO JORGE 5,34%48000.003750/97-84 FAZENDA SÃO RAFAEL 21,25%48000.003751/97-47 GURIRI 0,16%48610.010735/2001 INHAMBU 13,81%48000.009492/2003 JACUTINGA 1,05%48000.009188/2005-12 JACUTINGA NORTE 0,00%48000.003748/97-32 LAGOA BONITA 0,14%48000.003752/97-18 LAGOA PARDA 3,06%48000.003754/97-35 LAGOA PARDA NORTE 0,14%48000.003753/97-72 LAGOA PARDA SUL 0,00%48000.003755/97-06 LAGOA PIABANHA 0,66%48000.003757/97-23 LAGOA SURUACA 1,86%48000.003758/97-96 MARIRICU 0,13%48000.003760/97-38 MARIRICU NORTE 0,09%48000.003759/97-59 MARIRICU OESTE 0,05%48000.003541/97-02 M O S Q U I TO 0,00%48000.003761/97-09 NATIVO OESTE 0,28%48000.003765/97-51 RIO BARRA SECA 0,00%48000.003766/97-14 RIO ITAÚNAS 2,07%48000.003767/97-87 RIO ITAÚNAS LESTE 0,00%48000.003768/97-40 RIO MARIRICU 0,00%48000.009188/2005-12 RIO MARIRICU SUL 0,04%4 8 0 0 0 . 0 0 3 7 6 9 / 9 7 - 11 RIO PRETO 1,17%48000.003770/97-91 RIO PRETO OESTE 2,60%48000.009188/2005-12 RIO PRETO SUDESTE 0,56%48000.003771/97-54 RIO PRETO SUL 1,76%48000.003772/97-17 RIO SÃO MATEUS 0,76%48000.007984/2004 RIO SÃO MATEUS OESTE 0,09%48000.010735/2001 SAIRA 0,04%48000.003773/97-80 SÃO MATEUS 4,83%4 8 0 0 0 . 0 0 9 11 8 / 2 0 0 5 - 1 2 SÃO MATEUS LESTE 0,22%48610.007984/2004 SERIEMA 0,85%48610.007986/2004 TA B U I A I A 0,02%TO TA L 100,00%

20 - TIPO DE PETRÓLEO (CORRENTE) : FAZENDA ALEGRE


Fração de Destilados Leves Fração de Destilados Médios Fração de Resíduos Pesados< 290 °C 290 °C a 380 °C > 380 °C10,18% 11 , 8 8 % 77,94%

Nº do Contrato de Concessão Nome do Campo Participação na Composição da Corrente (%)48000.003742/97-56 FAZENDA ALEGRE 100,00%TO TA L 100,00%





1

21 - TIPO DE PETRÓLEO (CORRENTE) : FAZENDA BELÉMGrau API: 14,1

Teor de Enxofre: 0,926%Ponto de Corte

Fração de Destilados Leves Fração de Destilados Médios Fração de Resíduos Pesados< 290 °C 290 °C a 380 °C > 380 °C

9,25% 11 , 1 7 % 79,58%

Nº do Contrato de Concessão Nome do Campo Participação na Composição da Corrente (%)48000.003795/97-12 FAZENDA BELÉM 98,15%48000.003801/97-13 ICAPUÍ 1,85%TO TA L 100,00%

22 - TIPO DE PETRÓLEO (CORRENTE) : FAZENDA SANTO ESTEVÃO



< 270 °C 270 °C a 450 °C > 450 °C23,90% 33,60% 42,50%

Nº do Contrato de Concessão Nome do Campo Participação na Composição da Corrente (%)48000.003654/97-91 FAZENDA RIO BRANCO 52,92%48000.003655/97-53 FAZENDA SANTO ESTEVÃO 47,07%48000.003695/97-78 SAUÍPE 0,01%TO TA L 100,00%

23 - TIPO DE PETRÓLEO (CORRENTE) : FRADE



Nº do Contrato de Concessão Nome do Campo Participação na Composição da Corrente (%)48000.003896/97-20 FRADE 100,00%TO TA L 100,00%

24 - TIPO DE PETRÓLEO (CORRENTE) : GOLFINHO



Nº do Contrato de Concessão Nome do Campo Participação na Composição da Corrente (%)48000.003535/97-00 CANAPU 5,21%48000.003535/97-00 GOLFINHO 94,79%TO TA L 100,00%

25 - TIPO DE PETRÓLEO (CORRENTE) : HARPIA



< 290 °C 290 °C a 380 °C > 380 °C10,20% 14,34% 75,47%

Nº do Contrato de Concessão Nome do Campo Participação na Composição da Corrente (%)48610.009138/2005-35 HARPIA 100,00%TO TA L 100,00%

26 - TIPO DE PETRÓLEO (CORRENTE) : JOÃO DE BARRO



< 210 °C 210 °C a 500 °C > 500 °C35,20% 51,30% 13,50%

Nº do Contrato de Concessão Nome do Campo Participação na Composição da Corrente (%)48610.009509/2003 JOÃO DE BARRO 100,00%TO TA L 100,00%

27 - TIPO DE PETRÓLEO (CORRENTE) : JUBARTE



< 290 °C 290 °C a 380 °C > 380 °C20,26% 13,18% 66,56%

Nº do Contrato de Concessão Nome do Campo Participação na Composição da Corrente (%)48000.003560/97-49 J U B A RT E 100,00%TO TA L 100,00%

28 - TIPO DE PETRÓLEO (CORRENTE) : LAGOA DO PAULO NORTE



< 210 °C 210 °C a 500 °C > 500 °C19,62% 51,98% 28,40%

Nº do Contrato de Concessão Nome do Campo Participação na Composição da Corrente (%)48000.009231/2002 LAGOA DO PAULO NORTE 62,48%48000.009231/2002 LAGOA DO PAULO SUL 0,98%48000.009231/2002 LAGOA DO PAULO 31,34%48000.009231/2002 ACAJÁ-BURIZINHO 5,21%TO TA L 100,00%

29 - TIPO DE PETRÓLEO (CORRENTE) : MARLIM



< 290 °C 290 °C a 380 °C > 380 °C25,46% 15,30% 59,24%

Nº do Contrato de Concessão Nome do Campo Participação na Composição da Corrente (%)48000.003723/97-10 MARLIM 94,74%48000.003704/97-67 VOADOR 5,26%TO TA L 100,00%

30 - TIPO DE PETRÓLEO (CORRENTE) : MARLIM LESTE



< 270 °C 270 °C a 450 °C > 450 °C32,18% 14,20% 53,62%

Nº do Contrato de Concessão Nome do Campo Participação na Composição da Corrente (%)48000.003900/97-03 MARLIM LESTE 100,00%TO TA L 100,00%

31 - TIPO DE PETRÓLEO (CORRENTE) : MARLIM SUL



< 290 °C 290 °C a 380 °C > 380 °C30,04% 14,80% 55,16%

Nº do Contrato de Concessão Nome do Campo Participação na Composição da Corrente (%)48000.003724/97-74 MARLIM SUL 100,00%TO TA L 100,00%

32 - TIPO DE PETRÓLEO (CORRENTE) : OSTRA



< 290 °C 290 °C a 380 °C > 380 °C18,32% 21,57% 6 0 , 11 %

Nº do Contrato de Concessão Nome do Campo Participação na Composição da Corrente (%)4 8 0 0 0 . 0 0 3 5 5 2 / 9 7 - 11 OSTRA 89,68%4 8 0 0 0 . 0 0 3 5 5 2 / 9 7 - 11 ABALONE 0,00%4 8 0 0 0 . 0 0 3 5 5 2 / 9 7 - 11 A R G O N A U TA 10,32%TO TA L 100,00%

33 - TIPO DE PETRÓLEO (CORRENTE) : PERIQUITO



< 270 °C 270 °C a 450 °C > 450 °C35,60% 33,70% 30,70%

Nº do Contrato de Concessão Nome do Campo Participação na Composição da Corrente (%)48610.008005/2004 P E R I Q U I TO 100,00%TO TA L 100,00%

34 - TIPO DE PETRÓLEO (CORRENTE) : PEROÁ



< 210 °C 210 °C a 500 °C > 500 °C62,06% 37,94% 0,00%

Nº do Contrato de Concessão Nome do Campo Participação na Composição da Corrente (%)48000.003903/97-93 PEROÁ 100,00%TO TA L 100,00%





1

35 - TIPO DE PETRÓLEO (CORRENTE) : PESCADA



< 210 °C 210 °C a 500 °C > 500 °C57,40% 37,50% 5,10%

Nº do Contrato de Concessão Nome do Campo Participação na Composição da Corrente (%)48000.003913/97-47 ARABAIANA 29,19%48000.003907/97-44 DENTÃO 0,00%48000.003912/97-84 PESCADA 70,81%TO TA L 100,00%

36 - TIPO DE PETRÓLEO (CORRENTE) : PIRANEMA



< 210 °C 210 °C a 500 °C > 500 °C37,83% 47,58% 14,60%

Nº do Contrato de Concessão Nome do Campo Participação na Composição da Corrente (%)48000.003495/97-89 PIRANEMA 100,00%TO TA L 100,00%

37 - TIPO DE PETRÓLEO (CORRENTE) : LULA



< 270 °C 270 °C a 450 °C > 450 °C33,74% 28,46% 37,80%

Nº do Contrato de Concessão Nome do Campo Participação na Composição da Corrente (%)48000.003886/2000 LULA 100,00%TO TA L 100,00%

38 - TIPO DE PETRÓLEO (CORRENTE) : POLVO



< 290 °C 290 °C a 380 °C > 380 °C24,30% 22,20% 53,50%

Nº do Contrato de Concessão Nome do Campo Participação na Composição da Corrente (%)48610.003888/2000 P O LV O 100,00%TO TA L 100,00%

39 - TIPO DE PETRÓLEO (CORRENTE) : RGN MISTURA



< 270 °C 270 °C a 450 °C > 450 °C29,14% 28,46% 42,40%

Nº do Contrato de Concessão Nome do Campo Participação na Composição da Corrente (%)48610.003901/2000 ACAUÃ 0,02%48000.003779/97-66 AGULHA 0,35%48000.003784/97-04 ALTO DO RODRIGUES 5,21%48000.003484/97-62 ANGICO 0,02%48000.003780/97-45 A R AT U M 0,47%48610.009225/2002 AREIA DO 1BRSA489DRN 0,10%48610.009130/2005-79 AREIA DO 1BRSA558/675RN 0,03%48610.003482/97-37 ASA BRANCA 0,08%48000.003785/97-69 BAIXA DO ALGODÃO 0,81%48000.003914/97-18 BAIXA DO JUAZEIRO 0,00%48000.003786/97-21 BARRINHA 0,01%48000.003901/2000 BARRINHA LESTE 0,00%48610.000641/98-62 BENFICA 0,77%48610.003909/97-70 BIQUARA 0,00%48000.003787/97-94 BOA ESPERANÇA 0,39%48000.003788/97-57 BOA VISTA 1,40%48000.003789/97-10 BREJINHO 1,06%48000.003791/97-61 CACHOEIRINHA 0,40%48000.003792/97-24 CANTO DO AMARO 36,17%48000.003906/97-81 CIOBA 0,83%48000.003793/97-97 E S T R E I TO 10,46%48000.003796/97-85 FAZENDA CANAAN 0,05%48000.003797/97-48 FAZENDA CURRAL 0,37%48000.003915/97-72 FAZENDA JUNCO 0,00%48000.003798/97-19 FAZENDA MALAQUIAS 0,85%48000.003799/97-73 FAZENDA POCINHO 6,26%48000.003800/97-51 GUAMARÉ 0,87%48610.009155/2005-72 GUAMARÉ SUDESTE 0,01%48610.008001/2004 IRAUNA 0,02%48610.009225/2002 JAÇANÃ 0,43%48000.003802/97-86 JANDUÍ 0,00%48000.003803/97-49 JUAZEIRO 0,03%48000.003804/97-10 LAGOA AROEIRA 0,14%48610.000637/98-95 LESTE DE POÇO XAVIER 0,90%48000.003805/97-74 L I V R A M E N TO 1,86%48000.003807/97-08 LORENA 0,96%48000.003808/97-62 MACAU 0,05%48000.003809/97-25 MONTE ALEGRE 1,18%

48000.003810/97-12 MORRINHO 0,25%4 8 0 0 0 . 0 0 3 8 11 / 9 7 - 7 7 MOSSORÓ 1,23%48000.003812/97-30 NOROESTE DO MORRO ROSADO 0,00%48000.003910/97-59 OESTE DE UBARANA 0,25%48000.003813/97-01 PA J E U 0,80%48610.000638/98-58 PEDRA SENTADA 0,01%48610.003901/2000 P I N TA S S I L G O 0,78%48000.003814/97-65 POÇO VERDE 0,51%48000.003815/97-28 POÇO XAVIER 0,02%48000.003816/97-91 PONTA DO MEL 0,62%48000.003817/97-53 PORTO CARÃO 0,27%48000.003818/97-16 REDONDA 0,39%48000.003819/97-89 REDONDA PROFUNDO 0,66%48000.003821/97-21 RIACHO DA FORQUILHA 5,30%48000.003824/97-19 RIO MOSSORÓ 0,05%48000.003916/97-35 SABIA 0,00%48000.003825/97-81 SALINA CRISTAL 3,98%48610.007998/2004 SANHAÇU 0,17%48000.003781/97-16 SERRA 7,82%48000.003828/97-70 SERRA DO MEL 0,00%48000.003829/97-32 SERRA VERMELHA 0,01%4 8 0 0 0 . 0 0 3 8 3 0 / 9 7 - 11 SERRARIA 0,52%48000.003832/97-47 TRÊS MARIAS 0,07%48000.008001/2004 TRINCA FERRO 0,08%48000.003782/97-71 UBARANA 3,35%48000.003833/97-18 U PA N E M A 0,15%48610.000640/98-08 VA R G I N H A 0,15%TO TA L 100,00%

40 - TIPO DE PETRÓLEO (CORRENTE) : RIACHO TAPUIO



< 210 °C 210 °C a 500 °C > 500 °C14,00% 55,70% 30,30%

Nº do Contrato de Concessão Nome do Campo Participação na Composição da Corrente (%)48610.009227/2002 1-RT-1-RN (BT-POT-10) 100,00%TO TA L 100,00%

41 - TIPO DE PETRÓLEO (CORRENTE) : ROLINHA



< 290 °C 290 °C a 380 °C > 380 °C26,00% 11 , 5 0 % 62,50%

Nº do Contrato de Concessão Nome do Campo Participação na Composição da Corrente (%)48000.009227/2002 ROLINHA 100,00%TO TA L 100,00%

42 - TIPO DE PETRÓLEO (CORRENTE) : RONCADOR



< 290 °C 290 °C a 380 °C > 380 °C26,50% 14,88% 58,62%

Nº do Contrato de Concessão Nome do Campo Participação na Composição da Corrente (%)48000.003901/97-68 RONCADOR 100,00%TO TA L 100,00%

43 - TIPO DE PETRÓLEO (CORRENTE) : SALEMA



< 270 °C 270 °C a 450 °C > 450 °C34,02% 29,34% 36,64%

Nº do Contrato de Concessão Nome do Campo Participação na Composição da Corrente (%)48000.003710/97-60 SALEMA 100,00%TO TA L 100,00%

44 - TIPO DE PETRÓLEO (CORRENTE) : SERGIPANO MAR



< 210 °C 210 °C a 500 °C > 500 °C41,78% 43,62% 14,60%

Nº do Contrato de Concessão Nome do Campo Participação na Composição da Corrente (%)48000.003845/97-99 ATALAIA SUL 1,77%48000.003836/97-06 CAIOBA 1,61%48000.003837/97-61 CAMORIM 26,33%48000.003838/97-23 DOURADO 0,24%48000.003839/97-96 GUARICEMA 58,88%48000.003840/97-75 PA R U 10,34%48000.003834/97-72 TAT U Í 0,83%TO TA L 100,00%





1

45 - TIPO DE PETRÓLEO (CORRENTE) : SERGIPANO TERRA



< 290 °C 290 °C a 380 °C > 380 °C26,94% 14,36% 58,70%

Nº do Contrato de Concessão Nome do Campo Participação na Composição da Corrente (%)48000.003842/97-09 AGUILHADA 0,61%48000.003843/97-63 ANGELIM 0,24%48000.003844/97-26 ARUARI 0,15%48000.003846/97-51 BREJO GRANDE 0,80%48000.003847/97-14 CARMÓPOLIS 66,82%4 8 6 1 0 . 0 0 9 1 9 7 / 2 0 0 5 - 11 CARMÓPOLIS NOROESTE 0,10%48000.003848/97-87 C A S TA N H A L 1,31%48000.003855/97-42 ILHA PEQUENA 0,65%48000.003857/97-78 MATO GROSSO 1,92%4 8 0 0 0 . 0 0 9 1 9 7 / 2 0 0 5 - 11 MATO GROSSO NOROESTE 0,14%4 8 0 0 0 . 0 0 9 1 9 7 / 2 0 0 5 - 11 MATO GROSSO NORTE 0,23%4 8 0 0 0 . 0 0 9 1 9 7 / 2 0 0 5 - 11 MATO GROSSO SUDOESTE 0,01%4 8 0 0 0 . 0 0 9 1 9 7 / 2 0 0 5 - 11 MATO GROSSO SUL 0,13%48000.003860/97-82 RIACHUELO 10,22%48000.003841/97-38 SALGO 0,53%48000.003862/97-16 SIRIRIZINHO 16,14%4 8 6 1 0 . 0 0 9 1 9 7 / 2 0 0 5 - 11 SIRIRIZINHO SUL 0,00%TO TA L 100,00%

46 - TIPO DE PETRÓLEO (CORRENTE) : SERGIPE-VAZA BARRIS



< 290 °C 290 °C a 380 °C > 380 °C27,05% 7,89% 65,06%

Nº do Contrato de Concessão Nome do Campo Participação na Composição da Corrente (%)4 8 6 1 0 . 0 0 9 2 7 8 / 2 0 0 5 - 11 FOZ DO VAZA BARRIS 100,00%

TO TA L 100,00%

47 - TIPO DE PETRÓLEO (CORRENTE) : TABULEIRO



< 270 °C 270 °C a 450 °C > 450 °C27,90% 30,10% 42,00%

Nº do Contrato de Conces-são

Nome do Campo Participação na Composição da Corrente (%)

48000.003864/97-33 TABULEIRO DOS MARTINS 88,58%48000.003919/97-23 CIDADE DE SEBASTIÃO FERREIRA 0,00%48000.003863/97-71 SUL DE CORURIPE 8,66%48000.003851/97-91 COQUEIRO SECO 1,12%48000.003852/97-54 FAZENDA PAU BRASIL 1,30%48000.003921/97-75 LAGOA PACAS 0,00%48000.003856/97-13 JEQUIÁ 0,34%TO TA L 100,00%

48 - TIPO DE PETRÓLEO (CORRENTE) : TAMBAÚ-URUGUÁ



< 270 °C 270 °C a 450 °C > 450 °C34,18% 35,72% 30,10%

Nº do Contrato de Concessão Nome do Campo Participação na Composição da Corrente (%)48000.003577/97-41 TA M B A Ú 2,53%48000.003577/97-41 URUGUÁ 97,47%TO TA L 100,00%

49 - TIPO DE PETRÓLEO (CORRENTE) : TARTARUGA



< 210 °C 210 °C a 500 °C > 500 °C30,40% 53,40% 16,20%

Nº do Contrato de Concessão Nome do Campo Participação na Composição da Corrente (%)48000.003835/97-35 TA RTA R U G A 100,00%TO TA L 100,00%

50 - TIPO DE PETRÓLEO (CORRENTE) : TIGRE



< 270 °C 270 °C a 450 °C > 450 °C35,20% 34,22% 30,58%

Nº do Contrato de Concessão Nome do Campo Participação na Composição da Corrente (%)

48610.009279/2005-58 TIGRE 100,00%

TO TA L 100,00%

51 - TIPO DE PETRÓLEO (CORRENTE) : SAPINHOÁ



< 270 °C 270 °C a 450 °C > 450 °C32,96% 28,34% 38,70%

Nº do Contrato de Concessão Nome do Campo Participação na Composição da Corrente (%)48000.003884/2000 SAPINHOA 100,00%TO TA L 100,00%

52 - TIPO DE PETRÓLEO (CORRENTE) : UIRAPURU



< 210 °C 210 °C a 500 °C > 500°C29,53% 49,67% 20,80%

Nº do Contrato de Concessão Nome do Campo Participação na Composição da Corrente (%)48610.003899/2000 UIRAPURU 100,00%TO TA L 100,00%

53 - TIPO DE PETRÓLEO (CORRENTE) : URUCU



< 210 °C 210 °C a 500 °C > 500 °C48,90% 39,60% 11 , 5 0 %

Nº do Contrato de Concessão Nome do Campo Participação na Composição da Corrente (%)48000.003868/97-94 C A R A PA N A U B A 0,00%48000.003869/97-57 CUPIUBA 0,55%48000.003627/97-18 LESTE DO URUCU 54,19%48000.003628/97-81 RIO URUCU 43,84%48000.003873/97-24 SUDOESTE URUCU 1,42%TO TA L 100,00%

54 - TIPO DE PETRÓLEO (CORRENTE) : PEREGRINO



< 290 °C 290 °C a 380 °C > 380°C16,70% 12,58% 70,72%

Nº do Contrato de Concessão Nome do Campo Participação na Composição da Corrente (%)48610.003887/2000 PEREGRINO 100,00%TO TA L 100,00%



< 270 °C 270 °C a 450 °C > 450°C31,43% 30,10% 38,47%

Nº do Contrato de Concessão Nome do Campo Participação na Composição da Cor-rente (%)

48610.009156/2005-17 PA - 1 B R S A 7 1 3 R J S _ B M - C - 3 6 _ C - M - 4 0 1 100,00%TO TA L 100,00%

56 - TIPO DE PETRÓLEO (CORRENTE) : TUBARÃO AZUL



< 290 °C 290 °C a 380 °C > 380°C26,81% 15,61% 57,59%

Nº do Contrato de Concessão Nome do Campo Participação na Composição da Corrente (%)48610.001369/2008-43 TUBARÃO AZUL 100,00%TO TA L 100,00%

57 - TIPO DE PETRÓLEO (CORRENTE) : TLD DE CARIOCA NORDESTE



< 290 °C 290 °C a 380 °C > 380°C23,09% 11 , 1 2 % 65,79%

Nº do Contrato de Concessão Nome do Campo Participação na Composição daCorrente (%)

48610.003884/2000 PA-1BRSA491SPS-BM-S-9 (CARIOCA) 100,00%TO TA L 100,00%





1

58 - TIPO DE PETRÓLEO (CORRENTE) : BALEIA AZUL



< 270 °C 270 °C a 450 °C > 450°C34,30% 30,21% 35,49%

Nº do Contrato de Concessão Nome do Campo Participação na Composição da Corrente (%)48000.003560/97-49 BALEIA AZUL 87,50%48000.003560/97-49 PIRAMBU 12,50%TO TA L 100,00%

59 - TIPO DE PETRÓLEO (CORRENTE) : TLD DE OLIVA



< 290 °C 290 °C a 380 °C > 380°C32,10% 14,49% 53,41%

Nº do Contrato de Concessão Nome do Campo Participação na Composição da Corrente (%)48000.003573/97-91 O L I VA 100,00%TO TA L 100,00%

60 - TIPO DE PETRÓLEO (CORRENTE) : GALO DE CAMPINA



< 270 °C 270 °C a 450 °C > 450°C27,70% 36,50% 35,80%

Nº do Contrato de Concessão Nome do Campo Participação na Composição da Corrente (%)48610.009227/2002 GALO DE CAMPINA 100,00%TO TA L 100,00%

61 - TIPO DE PETRÓLEO (CORRENTE) : TICO-TICO



< 270 °C 270 °C a 450 °C > 450°C19,60% 32,70% 47,70%

Nº do Contrato de Concessão Nome do Campo Participação na Composição da Corrente (%)48610.008013/2004 TICO-TICO 100,00%TO TA L 100,00%

62 - TIPO DE PETRÓLEO (CORRENTE) : Óleo de Xisto - UO SIX - SÃO MATEUS DOSUL



< 270 °C 270 °C a 450 °C > 450°C19,22% 22,13% 58,64%

Nº do Contrato de Concessão Nome do Campo Participação na Composição da Corrente(%)

Autorização ANP 102/2000 UO SIX - SÃO MATEUS DO SUL 100,00%TO TA L 100,00%

63 - TIPO DE PETRÓLEO (CORRENTE) : PAPA-TERRA



< 290 °C 290 °C a 380 °C > 380°C14,85% 11 , 3 8 % 73,77%

Nº do Contrato de Concessão Nome do Campo Participação na Composição da Corrente (%)48000.003556/97-71 PA PA - T E R R A 100,00%TO TA L 100,00%

DIRETORIA ISUPERINTENDÊNCIA DE ABASTECIMENTO

AUTORIZAÇÃO No- 402, DE 17 DE ABRIL DE 2013

O SUPERINTENDENTE DE ABASTECIMENTO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓ-LEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que foram conferidaspela Portaria ANP n.° 92, de 26 de maio de 2004, considerando as disposições da Resolução ANP n.°17, de 18 de junho de 2009, torna público o seguinte ato:

Art. 1º - Fica a empresa Rivix Premium Comercial de Peças Ltda., com endereço na Rua SilvaXavier, nº 46 - Sala 01 - Bairro Cristóvão Colombo - Município de Vila Velha/ES - CEP: 29106-460,inscrita no CNPJ n.º 08.092.106/0001-74, autorizada a exercer a atividade de importação de óleoslubrificantes acabados automotivos, conforme processo n.º 48610.011001/2012-70.

Art. 2º - Esta Autorização será cancelada no caso de não serem mantidas as condições para oexercício da atividade de importação de óleos lubrificantes acabados automotivos e industriais.

Art. 3º - Esta Autorização entra em vigor na data da sua publicação.

AURÉLIO CESAR NOGUEIRA AMARAL

DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE


No- 375 - O SUPERINTENDENTE DE ABASTECIMENTO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PE-

TRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram

conferidas pela Portaria ANP nº 92, de 26 de maio de 2004, e com base na Portaria ANP nº 116, de 05

de julho de 2000, tendo em vista a cassação da eficácia das inscrições estaduais no Estado de São Paulo,

torna pública a revogação das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista

de combustíveis automotivos:

Nº de Registro Razão Social CNPJ Município UF Processo

SP0230878 ALCEBIADES CARLOS JACOB 07.504.423/0001-98 BAURU SP 48610.006308/2008-72

SP0219760 ALEFF AUTO POSTO LTDA. 08.943.217/0001-47 SAO PAULO SP 48610.013724/2007-46

SP0005855 AUTO POSTO GARANHAO LT-DA

62.970.934/0001-03 SAO PAULO SP 48610.004365/2001-41

SP0017969 AUTO POSTO PAIS DE GALESLT D A

03.896.253/0001-83 SAO PAULO SP 48610.013200/2001-61

SP0185346 AUTO POSTO TRIANON VALI-NHOS LTDA.

07.135.852/0001-35 VA L I N H O S SP 48610.002596/2005-43

SP0012146 HIDALGO & ABRANTKOSKILT D A

01.802.259/0001-19 ANDRADINA SP 4 8 6 1 0 . 0 11 5 7 4 / 2 0 0 1 - 4 1

SP0189869 IND. COM. E ENGARRAFADO-RA DE ÁLCOOL ABSOLUTO

LTDA. ME.

07.002.177/0001-76 DOIS CORREGOS SP 48610.007315/2005-49

SP0008585 IRMÃOS MURARO LTDA 4 6 . 2 11 . 8 0 1 / 0 0 0 1 - 0 5 IBIRAREMA SP 4 8 6 1 0 . 0 11 3 2 5 / 2 0 0 0 - 7 4

No- 377 - O SUPERINTENDENTE DE ABASTECIMENTO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PE-TRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foramconferidas pela Portaria ANP n.º 92, de 26 de maio de 2004, com base na Resolução ANP n.º 20, de18 de junho de 2009, e o que consta do processo n.º 48610.014066/2011-96, torna pública a habilitaçãoda Diegoli e Diegoli Usinagem Ltda Me., inscrita no CNPJ sob o n.º 07.769.414/0001-29, situada naRua Papa João Paulo I, n° 652 - Jardim São Judas Tadeu I - Sumaré/SP - CEP 13180-560, para oexercício da atividade de coletor de óleos lubrificantes usados ou contaminados.

AURELIO CESAR NOGUEIRA AMARAL

No- 378 - O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE ABASTECIMENTO da AGÊNCIA NACIONALDE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lheforam conferidas pela Portaria ANP nº 92, de 26 de maio de 2004, e nº 116, de 25 de maio de 2010,com base na Portaria ANP nº 116, de 05 de julho de 2000, torna público o restabelecimento daautorização para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos ao AUTOPOSTO BORBOM LTDA., CNPJ nº 11.249.756/0001-95, conforme Processo ANP nº48610.002152/2010-75, tendo em vista o cumprimento da Decisão Judicial proferida nos autos doProcesso Judicial nº 15442-69.2013.4.01.3400, no qual fora deferido o pedido de antecipação dosefeitos da tutela jurisdicional pretendida pela empresa supradita.

RUBENS CERQUEIRA FREITAS

DIRETORIA IVSUPERINTENDÊNCIA DE COMERCIALIZAÇÃO

E MOVIMENTAÇÃO DE PETRÓLEO, SEUS DERIVADOS E GÁS NATURAL


No- 373 - O SUPERINTENDENTE DE COMERCIALIZAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO DE PETRÓ-LEO, SEUS DERIVADOS E GÁS NATURAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁSNATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelaPortaria ANP nº 64, de 01 de março de 2012, em cumprimento ao art. 5º da Portaria ANP nº 170, de26 de novembro de 1998, tendo em vista o constante do Processo ANP nº 48610.014173/2012-03,considerando:

-as informações e o projeto apresentado pelas empresas Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras ePetrobras Transporte S.A. - Transpetro à ANP, referentes à construção e operação da infraestruturadutoviária do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro - COMPERJ (Itaboraí/RJ), interligando-o aoTerminal de Campos Elíseos - TECAM (Duque de Caxias/RJ);

-a solicitação feita pela empresa Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras à ANP, por intermédio dacorrespondência AB-PGI/COMPERJ 0043/2012, de 29 de novembro de 2012, resolve:

1. Publicar o Sumário do memorial descritivo do projeto pretendido, integralmente baseadonas informações e no projeto apresentado pela empresa Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras à ANP, quefaz parte do anexo do presente despacho;





1

2. Indicar a "Superintendência de Comercialização e Movimentação de Petróleo, seus Derivadose Gás Natural" da ANP, com endereçamento à Av. Rio Branco, 65 - 17º andar, Centro, Rio de Janeiro,CEP 20.090-004, ou através do endereço eletrônico [email protected], para o encaminhamento, até 30(trinta) dias a partir da publicação, dos comentários e sugestões já referidos no "caput" do presentedespacho;

3. Informar que a documentação apresentada pela empresa Petrobras Transporte S/A -Trans-petro, continua em processo de análise pela ANP e que a publicação do presente despacho não implicaautorização prévia concedida pela ANP.

JOSÉ CESARIO CECCHI

ANEXO

DESCRIÇÃO DO PROJETOIntroduçãoConsta do Processo Administrativo n° 48610.014173/2012-03, da Petróleo Brasileiro S.A. -

Petrobras, a solicitação da autorização referente à construção dos dutos que interligarão o COMPERJ aoTECAM, os quais atravessarão os municípios de Itaboraí, Cachoeiras de Macacu, Guapimirim, Magé eDuque de Caxias, todos no Estado do Rio de Janeiro. Tal solicitação é acompanhada de documentos quevisam o atendimento à Portaria ANP n° 170, de 26/11/1998.

Atualmente, o COMPERJ é um dos principais empreendimentos da empresa Petrobras e suaprodução será destinada ao suprimento do mercado nacional, sendo a Região Sudeste e o Estado do Riode Janeiro os destinos de maior representatividade. De acordo com a empresa, a nafta produzidasubstituirá importações das unidades petroquímicas localizadas em Camaçari (BA), Triunfo (RS) e Mauá(SP), o QAV atenderá mercados em Betim (MG), Guarulhos (SP), além do Rio de Janeiro (RJ), o GLPserá distribuído primordialmente para a Região Nordeste e o diesel seguirá para os grandes centrosconsumidores de SP, MG e da Região Centro-Oeste.

Instalações DutoviáriasA tabela 1 apresenta as principais características do sistema dutoviário a que se refere o projeto

pretendido pela empresa, enquanto que a tabela 2 apresenta os principais aspectos dos materiais queserão usados.

Tabela 1 - Principais características do sistema dutoviário

TA G Origem Município / UF deOrigem

Destino Município / UF deDestino

Diâmetro No-minal (Pol)

Extensão(Km)

Produto (s)

4706.49 TECAM Duque de Caxias / RJ COMPERJ Itaboraí / RJ 32 49 Petróleo4706.62 COMPERJ Itaboraí / RJ TECAM Duque de Caxias / RJ 14 49 Óleo combustível4706.61 COMPERJ Itaboraí / RJ TECAM Duque de Caxias / RJ 10 49 GLP / Butano4706.63 COMPERJ Itaboraí / RJ TECAM Duque de Caxias / RJ 14 49 Nafta4706.68 COMPERJ Itaboraí / RJ TECAM Duque de Caxias / RJ 20 49 Diesel4706.67 COMPERJ Itaboraí / RJ TECAM Duque de Caxias / RJ 10 49 Q AV

Tabela 2 - Espessura, Materiais e Classes de Pressão dos dutos do COMPERJ

Duto Diâmetro Nominal (Pol) Espessura (Pol) Material(API 5L)

Classe de Pressão AN-SI

Petróleo 32 0,438/0,500 API 5L X70 600#Óleo combustível 14 0,375 API 5L X52 600

#GLP / Butano 10 0,219/0,312 API 5L X42 300#Nafta 14 0,250/0,312/ 0,375 API 5L X52 600#Diesel 20 0,281/0,312 API 5L X65 300# Q AV 10 0,203/0,219/0,312 API 5L X42 300

Os tubos serão fabricados em aço carbono conforme as especificações da norma API 5L. Ostubos serão revestidos externamente com polietileno tripla camada para evitar processos corrosivos e asjuntas soldadas serão revestidas com mantas termocontrátil. Os tubos do duto de petróleo serão re-vestidos internamente com resina epóxi, incluindo as juntas de campo, com a função de redução dapossibilidade de corrosão interna.

Como proteção adicional contra a corrosão externa, os novos trechos serão interligados aosistema de proteção catódica do trecho existente, onde se encontram as faixas de dutos Norte -Fluminense, GASDUC III e Faixa do gasoduto do terminal de GNL da Baía de Guanabara. Seráinstalado também um novo leito de anodos superficial próximo a área de válvulas 01 (km 8+900) e leitosprofundos no Terminal de Campos Elíseos (TECAM) e dentro da área do COMPERJ.

A classe de pressão das conexões e flanges destes dutos será de acordo com a ASME B16.5.Válvulas de Bloqueio e Lançadores/Recebedores de PIGsEstão previstas três áreas para válvulas de bloqueios intermediários entre Campos Elíseos e o

COMPERJ com a função de conter o volume de líquido em caso de eventuais intervenções paramanutenção dos dutos. Para o duto de petróleo de 32 polegadas serão instaladas válvulas em caixasenterradas e para os demais dutos de derivados serão instaladas válvulas aéreas. Todas as válvulas serãoflangeadas.

A primeira área de válvulas localiza-se no município de Guapimirim, logo após a travessia doRio Guapiaçu, no marco 8,860 km ao 8,970 km. Nesta área serão instaladas as válvulas com acio-namento remoto para eventuais atuações à distância.

A segunda área de válvulas localiza-se no município de Magé nos marcos 24,150 km ao 24,400km e serão instaladas válvulas com atuação manual.

A terceira área de válvulas também se localiza no município de Magé nos marcos 35,750 kma 35,850 km e tal qual a segunda área de válvulas, serão instaladas válvulas operadas manualmente.

Os lançadores e recebedores de "PIG" serão instalados nas extremidades dos dutos com afinalidade de efetuar a inspeção e limpeza. Esses dispositivos proporcionarão o lançamento de "PIGs"instrumentados, os quais possibilitarão a monitoração do estado físico do duto.

Nos dutos serão instalados instrumentos para monitoramento de dados de vazão como medidorde vazão ultrassônico, temperatura e pressão.

Supervisão e ControleOs oleodutos e suas instalações e equipamentos serão operados a partir do Centro Nacional de

Controle Operacional - CNCO da empresa Petrobras Transporte S.A. - Transpetro, à qual futuramente,após cumprimento de todos os requisitos da Portaria ANP nº 170/1998 (ou norma superveniente), seráoutorgada autorização de operação deste empreendimento. Para operação centralizada, os dutos serãodotados de Sistema de Supervisão e Controle (SCADA). Hierarquicamente, o SCADA será constituídopela Estação Mestre (CNCO) e estações remotas junto às áreas de lançamento e recebimento dePIGs.

Aspectos ConstrutivosOs novos dutos serão construídos de acordo com a norma ABNT NBR 15280-2 e serão

enterrados em toda a sua extensão com uma cobertura mínima de 1,0 m, exceto em trechos rochosos,onde será admitida uma profundidade de 60 cm. Em áreas de cultura mecanizada, áreas inundáveis e emregiões próximas aos centros urbanos ou com possibilidade de ocupação, o projeto prevê uma coberturamínima de 1,5 m.

A faixa de dutos terá, em geral, 60 metros de largura sendo composta por 30 metros de pista,onde serão lançados os dutos (cerca de 2,5 metros entre tubos e 4 metros em relação ao limite lateral dapista) e 30 metros de áreas não edificantes localizadas às margens da pista (em torno de 15 metros paracada lado), onde poderão conter os taludes de corte/aterro, bem como a infraestrutura de drenagem dafaixa. Em áreas de difícil construção, a largura da faixa poderá alcançar 120 metros, quando houversobreposição de faixas existentes e grande volume de terraplenagem.

As soldas de campo serão 100% inspecionadas utilizando Ensaios Não Destrutivos (END) comoUltrassom, Líquido Penetrante e Gamagrafia (Radiografia), garantindo a qualidade e a rastreabilidadedas juntas soldadas.

Equipamentos e dispositivos pré-fabricados, tais como válvulas, lançadores e recebedores de"PIG" e cavalotes, serão pré-testados hidrostaticamente antes de sua montagem no duto.

Atendendo aos dispostos nas normas ABNT NBR-15280-1 e ASME B31.4, no final da mon-tagem, os novos dutos serão testados hidrostaticamente com procedimentos para teste de estanqueidadee de resistência mecânica.

NormasAs principais normas utilizadas no projeto são:−ABNT NBR 15.280-1 - Dutos Terrestres: Projeto;−ABNT NBR 15.280-2 - Dutos Terrestres: Construção e Montagem;−ABNT NBR 5425 - Guia para inspeção por amostragem no controle e certificação de qua-

lidade - Procedimento;−ABNT NBR 5426 - Planos de amostragem e procedimentos na inspeção por atributos -−ABNT NBR 5427 - Guia para utilização da norma ABNT NBR 5426 - Planos de amostragem

e procedimentos na inspeção por atributos - Procedimento;−ABNT NBR 5732 - Cimento Portland comum - Especificação;−ABNT NBR 5733 - Cimento Portland de alta resistência inicial - Especificação;−ABNT NBR 5735 - Cimento Portland de alto-forno - Especificação;−ABNT NBR 5738 - Concreto - Prodecimento para moldagem e cura de corpos-de-prova;−API RP 1111 - Equipamento de Manuseamento de Produtos Petrolíferos−API 5L X70 PSL 2 - Qualificação de Curvamento de Tubos−API SPEC 6D - Válvulas−API SPEC 5L - Tubos de Aço−API STD 1104 - Tubos de Aço e Fundição−ASME B 16.5 - Flanges−ASME B 16.9 - Conexões Soldáveis−ASME B16.5 - Standards of Pipes and Fittings−ASME B-31.4 - Pipeline Transportation System for liquid hydrocarbon and other liquids;−AWWA M11 - Tubos de Fibra de Vidro−DNV-OS-F101 - Sistemas de Duto Submarino−MSS-SP 44 - Steel Pipeline Flanges;−MS-SSP 75 - Specification for High-Test, Wrought, Butt-Welding Fittings;−MSS SP-44 - Flanges de Grande Diâmetro−NR 18 - Condições e meio ambiente de trabalho na industria da construção Norma Re-

gulamentadora - Ministério do Trabalho;−NR 19 - Explosivos - Norma Regulamentadora - Ministério do Trabalho;−PETROBRAS N-133 - Soldagem;−PETROBRAS N-442 - Pintura externa de tubulação em instalações terrestres;−PETROBRAS N-1592 - Ensaio não-destrutivo - teste pelo imã e por pontos;−PETROBRAS N-1595 - Ensaio não-destrutivo - radiografia;−PETROBRAS N-1597 - Ensaio não-destrutivo - visual;−PETROBRAS N-2200 - Sinalização de faixa de domínio de duto e instalação terrestre de

produção;−PETROBRAS N-2298 - Proteção Catódica de Dutos Terrestres;−PETROBRAS N-2328 - Revestimento de junta de campo para duto enterrado;−PETROBRAS N-2624 - Implantação de faixas de dutos terrestres;−PETROBRAS N-2719 - Estocagem de tubo em área descoberta;−PETROBRAS N-2726 - Dutos (terminologia);−PETROBRAS N-2803 - Ensaio não destrutivo - Ultrassom automatizado para inspeção de

soldas circunferenciais em dutos;−PETROBRAS N-2911 - Inspeção e reparo em revestimento anticorrosivo externo de tubos

durante a construção e montagem de dutos terrestres.Licenciamento AmbientalO empreendimento já conta com a Licença Prévia LP nº IN020511, concedida à Petróleo

Brasileiro S/A - Petrobras em 16/08/2012 pelo Instituto Estadual do Ambiente - INEA, aprovando aconcepção e localização do sistema dutoviário que se destinará ao transporte de produtos líquidos,petróleo e derivados, entre o Complexo petroquímico do Rio de Janeiro e o Terminal de Campos Elíseos(TECAM/REDUC) e de gás natural desde o Ponto de Entrega em Guapimirim até o COMPERJ.Atualmente, aguarda-se a concessão de Licença de Instalação pelo INEA, requisito constante do artigo3º da Portaria ANP nº 170/1998 para outorga de autorização de construção do empreendimento pelaA N P.

Cronograma das Principais Atividades

Atividade Início FimProjeto Executivo Agosto/2013 Março/2014Suprimento Agosto/2013 Março/2014Construção e Montagem Setembro/2013 Abril/2015Comissionamento Agosto/2013 Abril/2015Início da Operação Abril/2015





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SUPERINTENDÊNCIA DE REFINOE PROCESSAMENTO DE GÁS NATURAL

DESPACHO DO DIRETOR-GERALEm 17 de.abril.de 2013

No- 374 - O SUPERINTENDENTE DE REFINO E PROCESSA-MENTO DE GÁS NATURAL DA AGÊNCIA NACIONAL DO PE-TRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no usode suas atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº359, de 10 de dezembro de 2012, tendo em vista o que consta doProcesso ANP nº 48610.013268/2012-00, nos termos do § 3º do art.68-A da Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, e da Resolução ANPnº 26, de 30 de agosto de 2012, torna público o seguinte ato:Fica revogada a Autorização ANP nº 594, de 20 de dezembro de2012, publicada no DOU em 21 de dezembro de 2012, outorgada àempresa Agroindustrial Oeste Paulista Ltda., CNPJ n°04.282.818/0002-86, para o exercício da atividade de produção deetanol em planta industrial, situada na Estrada Vicinal M.A.Z 0,70,Angelo Pivaro, km 1, Zona Rural, Município de Monte Aprazível,Estado de São Paulo, com capacidade de produção de etanol hi-dratado de 400 m3/dia e produção de etanol anidro de 400 m3/dia, emfunção de requerimento da própria empresa.

WALDYR MARTINS BARROSO

SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISAE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO

AUTORIZAÇÃO No- 403, DE 17 DE ABRIL 2013

O SUPERINTENDENTE DE PESQUISA E DESENVOL-VIMENTO TECNOLÓGICO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PE-TRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no usodas atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 322, de05 de novembro de 2012,

Considerando a Resolução ANP n.º 33/2005 e o Regula-mento Técnico ANP n.º 05/2005, que dispõem sobre a admissibi-lidade de despesas qualificadas como Pesquisa e Desenvolvimento,visando o cumprimento da Cláusula de Investimento em Pesquisa eDesenvolvimento constante dos Contratos de Concessão para Ex-ploração, Desenvolvimento e Produção de Petróleo e Gás Natural;

Considerando a Resolução ANP n.º 47/2012 e o Regula-mento Técnico ANP n.º 07/2012, que dispõem sobre o Credencia-mento das Instituições de Pesquisa e Desenvolvimento; e

Considerando o que consta do processo de nº48610.013881/2012-19, torna público o seguinte ato:

Art. 1º Fica concedida autorização prévia para o conces-sionário Shell Brasil Petróleo Ltda., CNPJ 10.456.016/0001-67, rea-lizar investimentos no Programa Ciência sem Fronteiras - CsF, deiniciativa do Governo Federal, no montante de R$ 9.495.000,00 (novemilhões, quatrocentos e noventa e cinco mil reais), no período de 3(três) anos, para as concessão de 105 bolsas para graduação e 45 paradoutorado e pós-doutorado.

Art. 2º Os recursos serão repassados ao Conselho Nacionalde Desenvolvimento Tecnológico (CNPq) e à Coordenação de Aper-feiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), instituições res-ponsáveis pela execução do Programa Ciência sem Fronteiras.

Art. 3º O Concessionário deverá encaminhar à ANP, se-mestralmente, relatórios sobre as atividades desenvolvidas no âmbitodo referido Programa, de acordo com modelo a ser apresentado pelaA N P.

Art. 4º A presente autorização prévia é concedida com baseem valores estimados, cabendo ao concessionário verificar a coe-rência dos custos efetivamente incorridos, o que será avaliado pelaANP, por ocasião da análise técnica para efeito da aprovação ou nãodas despesas realizadas.

Art. 5º Compete ao concessionário acompanhar, no desen-volvimento do programa, as condições contidas no Plano de Trabalho,em especial no que se refere aos objetivos, resultados esperados,prazos e valores totais estimados.

Art. 6º A Shell Brasil Petróleo Ltda. deverá encaminhar, noprazo de 60 (sessenta) dias, o detalhamento financeiro dos recursos aserem aplicados, no montante total de R$ 9.495.000,00 (nove mi-lhões, quatrocentos e noventa e cinco mil reais).

Art. 7º Nos termos do item 10 do Regulamento TécnicoANP nº 5/2005, as despesas previstas nesta autorização, para efeito decumprimento da Cláusula de Pesquisa e Desenvolvimento, estão su-jeitas à análise técnica da ANP, quando da apresentação dos Re-latórios Demonstrativos Anuais e da documentação de comprovaçãodos resultados obtidos.

Art. 8º O concessionário deverá usar a logomarca da ANP,acompanhada da expressão "Compromisso com Investimentos emPesquisa e Desenvolvimento", em todo o material de divulgação re-lacionado aos projetos objeto da presente autorização prévia.

Art. 9º Esta Autorização entra em vigor na data de suapublicação.

ELIAS RAMOS DE SOUZA

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃOMINERAL

DESPACHOS DO DIRETOR-GERALRELAÇÃO No- 49/2013-DF

Fase de Concessão de LavraConcede prévia anuência e autoriza averbação da transfe-

rência da Concessão de Lavra(451)815.274/1998-CASAGRANDE REVESTIMENTOS CERÂ-

MICOS S.A.- PORTARIA DE LAVRA Nº 272/2004- Cessioná-rio:CASAGRANDE MINERAÇÃO E COMERCIO DE ARGILALTDA- CNPJ 16.988.477/0001-67

840.086/2001-MINERAÇÃO E CALCINAÇÃO DE GES-SO OURO BRANCO LTDA- PORTARIA DE LAVRA/MANIFES-TO DE MINA Nº368/2006- Cessionário:MINERAÇÃO VALE DALAGOA LTDA-ME- CNPJ 14.270.494/0001-39

Nega a anuência prévia aos atos de cessão parcial de con-cessão de lavra(469)

870.449/1998-OTTOMAR MINERAÇÃO LTDA- Cessioná-rio:872.244/2010-CERAMICA IGARAPE LTDA

RELAÇÃO No- 52/2013-DF

Fase de Concessão de LavraRetificação de despacho(1389)820.189/1979-KLACE S A PISOS E AZULEJOS - Publi-

cado DOU de 14/03/2013, Relação n° 26, Seção 1, pág. 66- Ondese lê"...Torna sem efeito despacho que autorizou averbação à one-ração da Concessão de Lavra nº 476/1983...", (504) Leia-se"...au-toriza a averbação da quitação de caução da Concessão de Lavra476/1983..." (1914).

SÉRGIO AUGUSTO DÂMASO DE SOUSA

SUPERINTENDÊNCIA NO AMAPÁ

DESPACHO DO SUPERINTENDENTERELAÇÃO No- 6/2013

Fase de Requerimento de PesquisaDetermina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)858.021/2012-SONIZE PIMENTEL DOS SANTOS-OF.

N°179/2012,069/2013858.150/2012-SILVA & MOSSATO LTDA EPP-OF.

N°072/2013 ,071/2013,067/2013858.150/2012-SILVA & MOSSATO LTDA EPP-OF.

N°072/2013 ,071/2013,067/2013858.151/2012-SILVA & MOSSATO LTDA EPP-OF.

N°070/2013,068/2013858.005/2013-CONCRETEIRA COMERCIO E SERVIÇOS

LTDA-OF. N°59/2013Fase de Autorização de PesquisaConcede anuência e autoriza averbação da cessão parcial

de direitos(175)858.008/2011-CARANÃ MINERAÇÃO DO BRASIL LT-

DA- Alvará n°5.530/2011 - Cessionario:858.105/2012-ALDAIRMADEIRA DA SILVA - ME- CPF ou CNPJ 15.390.580/0001-48

Fase de Requerimento de LicenciamentoOutorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa

publicação:(730)858.148/2012-A. A.A. CALANDRINI ME-Registro de Li-

cença N°03/2013 de 22/11/2012-Vencimento em 22/11/2013Fase de LicenciamentoAutoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licen-

ça(742)858.168/2011-BPS COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS

LTDA- Registro de Licença N°:28/2011 - Vencimento em09/10/2013

858.169/2011-BPS COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOSLTDA- Registro de Licença N°:29/2011 - Vencimento em09/10/2013

ANTONIO DA JUSTA FEIJÃO

SUPERINTENDÊNCIA NO AMAZONAS

DESPACHOS DO PROCURADOR FEDERALRELAÇÃO No- 19/2013

Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(PRO-JUR)/prazo 10(dez) dias

Manoel de Souza Ferreira - 984003/12 - R$ 5.448,57 In-crição N.65634/2013

RELAÇÃO No- 20/2013


Robson Lima e Silva - 980081/13 - R$ 20.742,04 IncriçãoN.79738/2013



Bbm Desenvolvimento Mineral Ltda - 980086/13 - R$2.805,36 Incrição N.79858/2013

Litiara Indústria Cerâmica da Amazônia LTDA. - 980443/12- R$ 6.626,50 Incrição N.81596/2013



Bbm Desenvolvimento Mineral Ltda - 980019/13 - R$21.026,34 Incrição N.79428/2013, 980022/13 - R$ 2.805,36 IncriçãoN.79423/2013

Eliane Dos Santos Belfort, - 980046/13 - R$ 2.805,36 In-crição N.79832/2013

JOAQUIM ALENCAR FILHO

SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ


Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que julgou-seimprocedente(s) a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restan-do-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s)apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de RecursosMinerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena deinscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de exe-cução.

Processo de Cobrança nº: 901.728/2010.Notificado nº: José de Arimatéa Lima Extração de Areia - ME.CNPJ/CPF: 01.004.450/0001-15.NFLDP nº: 496/2010 - DNPM/CE.Valor: R$ 177.029,84.Processo de Cobrança nº: 901.748/2010.Notificado nº: José de Arimatéa Lima Extração de Areia - ME.CNPJ/CPF: 01.004.450/0001-15.NFLDP nº: 490/2010 - DNPM/CE.Valor: R$ 53.912,73.Processo de Cobrança nº: 901.751/2010.Notificado nº: José de Arimatéa Lima Extração de Areia - ME.CNPJ/CPF: 01.004.450/0001-15.NFLDP nº: 481/2010 - DNPM/CE.Valor: R$ 56.588,53.

FERNANDO ANTÔNIO DA COSTA ROBERTO

SUPERINTENDÊNCIA NO ESPÍRITO SANTO

DESPACHOS DO SUPERINTENDENTERELAÇÃO No- 88/2013

Fase de Autorização de PesquisaAuto de Infração lavrado / Prazo para defesa ou pagamen-

to 30 dias.(224)896.503/2002-GRAMACRUZ EXTRAÇÃO DE GRANI-

TOS LTDA- AI N°0230/2013 a 0232/2013 DNPM/ESDetermina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)890.230/1991-RODRIGO SCARAMUSSA-OF.

N°0776/2013 DNPM/ES890.626/1991-BRASIL QUARRIES IMPORTAÇÃO E EX-

PORTAÇÃO LTDA.-OF. N°0666/2013 DNPM/ESAutoriza a emissão de Guia de Utilização(285)896.770/2011-MINERAÇÃO TRÊS PONTÕES LTDA

ME.-BAIXO GUANDU/ES - Guia n° 0007/2013-16.000T/ANO-GRANITO- Validade:VINCULADA A L.O.

Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318)890.238/1989-LEOVAZ DA ROCHA COUTINHO890.268/1990-MARCOS VIEIRA SECCHIN896.090/2003-MINERAÇAO CANTAGALLO LTDA EPPFase de Requerimento de LavraDetermina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)890.530/1991-ROCHAS SÃO FRANCISCO MINERAÇÃO

LTDA. ME.-OF. N°0502/2013 DNPM/ES896.519/2004-GOLD CRISTAL MINERAÇÃO LTDA-ME-

OF. N°0488/2013 DNPM/ESDetermina cumprimento de exigência- RAL RETIFICA-

DOR/Prazo 30 dias(1737)890.511/1993-ECOAREIA COMÉRCIO DE AREIA EIRE-

LI EPP-OF. N°649/2013 DNPM/ESFase de Concessão de LavraAuto de Infração lavrado - Prazo para defesa ou pagamen-

to 30 dias(459)896.294/2003-LUCIANA FERREIRA VALAME ME- AI

N° 202/2013 a 204/2013 DNPM/ESMulta aplicada /Prazo para pagamento 30 dias(460)896.219/2001-NADIR ROSA TONOLI ME- AI Nº

513/2012 a 516/2012 DNPM/ESDetermina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)896.219/2001-NADIR ROSA TONOLI ME-OF.

N°639/2013 DNPM/ES896.294/2003-LUCIANA FERREIRA VALAME ME-OF.

N°628/2013 DNPM/ES





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Fase de Autorização de PesquisaDetermina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)896.396/2007-PEDREIRA ROCHEDO LTDA ME-OF.

N°0849/2013 DNPM/ESFase de Requerimento de LavraDetermina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)890.105/1991-CBC CONSTRUTORA BASE E COMÉR-

CIO LTDA-OF. N°0674/2013 - DNPM/ES890.426/1993-TRACOMAL NORTE GRANITOS LTDA-

OF. N°0641/2013 - DNPM/ES896.437/2001-RIBETTI COMÉRCIO DE AREIA LTDA-

OF. N°0624/2013 -DNPM/ESFase de Requerimento de LicenciamentoDetermina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)896.025/2011-RIBETTI COMÉRCIO DE AREIA LTDA-

OF. N°0811/2013 - DNPM/ES

RENATO MOTA DE OLIVEIRA

SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS


Fase de Autorização de PesquisaConcede anuência e autoriza averbação da cessão parcial

de direitos(175)860.466/2011-CARLOS ROBERTO LEÃO- Alvará

n°7.478/2011 - Cessionario:862.157/2012-Mineração Capa BrancaLtda- CPF ou CNPJ 04.596.259/0001-06

Nega a anuência prévia aos atos de cessão parcial de au-torização de pesquisa(194)

860.466/2011-CARLOS ROBERTO LEÃO- Cessioná-rio:862.158/2012-Mineração Capa Branca Ltda

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total dedireitos(281)

860.155/2009-EDIVAN ENES OLIVEIRA DA SILVA-Cessionário:Silvestre e Cardoso Locações Ltda-ME- CPF ou CNPJ11.908.500/0001-42- Alvará n°7.692/2009

861.216/2009-RODRIGO VASCONCELLOS DE MORAESE SILVA- Cessionário:Brasil Desenvolvimentos Minerais Ltda- CPFou CNPJ 12.376.621/0001-53- Alvará n°614/2010

861.217/2009-RODRIGO VASCONCELLOS DE MORAESE SILVA- Cessionário:Brasil Desenvolvimentos Minerais Ltda- CPFou CNPJ 12.376.621/0001-53- Alvará n°615/2010

861.676/2009-RODRIGO VASCONCELLOS DE MORAESE SILVA- Cessionário:Brasil Desenvolvimentos Minerais Ltda- CPFou CNPJ 12.376.621/0001-53- Alvará n°2.979/2010

860.838/2010-MINETTO MINERAIS DO BRASIL LTDA-Cessionário:Ranier Alves da Rocha- CPF ou CNPJ 492.271.655-68-Alvará n°11.251/2010

860.840/2010-MINETTO MINERAIS DO BRASIL LTDA-Cessionário:Ranier Alves da Rocha- CPF ou CNPJ 492.271.655-68-Alvará n°11.253/2010

861.097/2011-BRAZIL QUARTZITE STONE MINERA-ÇÃO LTDA- Cessionário:Sul Americana Participações e Empreen-dimentos Ltda- CPF ou CNPJ 04.435.453/0001-00- Alvarán ° 1 8 . 6 0 9 / 2 0 11

860.462/2012-BRAZIL QUARTZITE STONE MINERA-ÇÃO LTDA- Cessionário:Sul Americana Participações e Empreen-dimentos Ltda- CPF ou CNPJ 04.435.453/0001-00- Alvarán°4.612/2012

Fase de Requerimento de LavraConcede anuência e autoriza averbação da cessão total do

requerimento de Lavra(1043)860.312/2001-AMADEUS ACHILES PFRIMER- Alvará n°

6.363/2001 - Cessionário: Itacuã Ind. e Com. de Minérios Ltda-CNPJ 02.785.798/0001-50

860.962/2004-AMADEUS ACHILES PFRIMER- Alvará n°10.672/2004 - Cessionário: Mineração Caulim Rio Santa Tereza Lt-da- CNPJ 11.831.626/0001-66

860.584/2006-EDUARDO FERNANDES- Alvará n°8.558/2006 - Cessionário: Mg Mineração Green Gold Ltda-ME-CNPJ 05.163.702/0001-00

860.466/2008-PAULO CÉSAR ROCHA- Alvará n°7.457/2008 - Cessionário: Antônia Dutra Correa de Paula-ME-CNPJ 00.254.984/0001-37

860.467/2008-PAULO CÉSAR ROCHA- Alvará n°7.458/2008 - Cessionário: Antônia Dutra Correa de Paula-ME-CNPJ 00.254.984/0001-37

861.143/2009-MARIA APARECIDA PINTO MACEDOARAUJO- Alvará n° 3.038/2010 - Cessionário: Distribuidora deAreias e Telhas Shekna Ltda-ME- CNPJ 05.930.873/0001-17

861.747/2011-AREAL MINAS GOIÁS LTDA- Alvará n°3.521/2004 - Cessionário: MG Mineração Green Gold Ltda-ME-CNPJ 05.163.702/0001-00

860.372/2012-ARAGUAIA MINERAÇÃO E INDÚSTRIALTDA- Edital n° 073/2011 - Cessionário: Comgeo Mineração Em-preendimentos e Participaçoes Ltda- CNPJ 01.133.479/0001-05


Fase de Requerimento de PesquisaTorna sem efeito o indeferimento do requerimento de pes-

quisa.(139)861.457/2012-UNAMINA EMPREENDIMENTOS GERAIS

LTDA- DOU de 12/12/2012Fase de LicenciamentoDespacho de retificação do Registro de Licença(741)861.806/2012-AREIA GOIÁS MINERAÇÃO LTDA- Re-

gistro de Licença N°275/2012-Onde se lê:"...área de 47,68ha..."Leia-se: " ... área de 47,63ha..."


Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) que o recursoadministrativo interposto, foi julgado improcedente restando-lhe(s)pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apu-rado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de RecursosMinerais - CFEM (art. 3.º, IX, da Lei n.º 8.876/94, c/c as Leis n.º7.990/89, n.º 8.001/90, art.º 61 da Lei n.º 9.430/96, Lei n.º 9.993/00,n.º 10.195/01 e n.º 10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena deinscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de exe-cução. (5.49)

Processo de Cobrança nº 960.962/2011 Notificado: OásisÁguas Minerais Ltda. CNPJ/CPF: 01.206.154/0001-05 NFLDP n.º933/2011 Valor: R$ 105.535,52

DAGOBERTO PEREIRA SOUZA

LTDA-OF. N°499/13868.210/2007-HORII AGROINDUSTRIAL DE MINÉRIOS

LTDA-OF. N°499/13Determina arquivamento Auto de infração(1872)868.154/2008-MINERAÇÃO SANTA MARIA LTDA -

EPP- AI N°5/2013Fase de DisponibilidadeDeclara PRIORITÁRIO, pretendente da área em disponi-

bilidade para pesquisa(303)868.259/2008-MINERAÇÃO GRANDES LAGOS LTDA.-

BASALTO (BRITA)Fase de Requerimento de LavraDetermina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)868.062/2003-MINERAÇÃO GRANDE LAGO LTDA.-OF.

N°509/13868.063/2003-MINERAÇÃO GRANDE LAGO LTDA.-OF.

N°509/13868.037/2008-SILVA, FERREIRA & SILVA LTDA ME-

OF. N°495/13Fase de Concessão de LavraMulta aplicada /Prazo para pagamento 30 dias(460)868.011/1999-VENTURINI FLORÊNCIO INDUSTRIA E

COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA- AI Nº 83/2013Nega provimento a defesa apresentada(476)868.011/1999-VENTURINI FLORÊNCIO INDUSTRIA E

COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDADetermina cumprimento de exigência- RAL RETIFICA-

DOR/Prazo 30 dias(1738)868.011/1999-VENTURINI FLORÊNCIO INDUSTRIA E

COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA-OF. N°221.44.003/2013Fase de LicenciamentoDetermina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)868.248/2011-PRIMUS AREEIRO LTDA - ME-OF.

N°497/13Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licen-

ça(742)868.147/2000-MIRALVA GOMES COSTA E SILVA&CIA

LTDA ME- Registro de Licença N°:05/2001 - Vencimento em01/08/2017

Autoriza redução de área(1207)868.147/2000-MIRALVA GOMES COSTA E SILVA&CIA

LTDA ME- Área reduzida de 28,93 ha para 9,02 haDetermina cumprimento de exigência- RAL RETIFICA-

DOR/Prazo 30 dias(1739)868.248/2011-PRIMUS AREEIRO LTDA - ME-OF.

N°221.44.007/13Fase de Requerimento de LicenciamentoOutorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa

publicação:(730)868.015/2010-CERÂMICA ISABELA LTDA-Registro de

Licença N°19/2013 de 09/04/2013-Vencimento em 22/01/2015868.304/2011-APARECIDO CALDO ME-Registro de Li-

cença N°17/2013 de 02/04/2013-Vencimento em 29/06/2014868.398/2011-SILCER MINERADORA LTDA-Registro de

Licença N°21/2013 de 10/04/2013-Vencimento em 01/05/2031868.402/2011-SOLO MINERAÇÃO E TRANSPORTES

LTDA ME-Registro de Licença N°20/2013 de 10/04/2013-Venci-mento em 11/02/2025

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)868.355/2009-GARBOSA E GARBOSA LTDA. - ME-OF.

N°489/13868.326/2010-CERÂMICA M S LTDA-OF. N°492/13868.063/2011-CERÂMICA AZUMA LTDA-OF. N°488/13868.161/2011-IRMÃOS DAGOSTIN LTDA ME-OF.

N°493/13868.400/2011-CERÂMICA ISABELA LTDA-OF. N°494/13868.435/2011-THOMAZ GOMES DE ABREU-OF.

N°487/13868.130/2012-PEDREIRA BRITAMAT LTDA-OF.

N°490/13868.352/2012-CORUMBÁ CALCÁRIO LTDA EPP-OF.

N°491/13Indefere requerimento de licença - área sem onera-

ção/Port.266/2008(1281)868.248/2012-MIRALVA GOMES COSTA E SILVA&CIA

LTDA MEIndefere requerimento de licença - área onerada/Port.

266/2008(1282)868.022/2010-ESMERALDO DIAS PEREIRA ME868.164/2011-KARRÚ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE

PRODUTOS CERÂMICOS LTDA868.210/2012-JOSIMAR GONÇALVES DE ARRUDA ME868.315/2012-JOSE ROBERTO BOLACH ME


Fase de LicenciamentoDespacho de retificação do Registro de Licença(741)868.147/2000-MIRALVA GOMES COSTA E SILVA&CIA

LTDA ME- Registro de Licença N°05/2001-23º DS-Retifica o Re-gistro de Licença nº 05/2001-23º DS, com a expedição de novoRegistro de Licença nº 18/2013-DNPM/MS (RETIFICADOR), de08/04/2013 - Vencimento em 01/08/2017

ANTONIO CARLOS NAVARRETE SANCHES

SUPERINTENDÊNCIA NO MARANHÃO


Fase de Autorização de PesquisaNega provimento ao recurso apresentado(244)806.465/2010-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPA-

ÇÕES S A.806.524/2010-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPA-

ÇÕES S A.806.527/2010-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPA-

ÇÕES S A.Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/

defesa ou pagamento 30 dias(638)806.225/2008-GEOACTIVA-GESTÃO MINERAL E PLA-

NEJAMENTO AMBIENTAL LTDA-AI N°140/2013806.067/2011-JOSÉ DE RIBAMAR DA SILVA-AI

N°102/2013Fase de DisponibilidadeDetermina arquivamento definitivo do processo(1678)806.144/2007-WILSON CAMPOS ARAÚJO JÚNIOR

CLAUDINEI OLIVEIRA CRUZSubstituto

SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL

DESPACHOS DO SUPERINTENDENTERELAÇÃO No- Nº 48/2013

Fica o abaixo relacionado ciente que o recurso administrativointerposto foi julgado improcedente; restando-lhe pagar ou parcelar osdébitos apurados da Compensação Financeira pela Exploração deRecursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c asLeis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sobpena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação deexecução.

MINERAÇÃO CALBON LTDA., CNPJ NO

24.638.223/0001-47,Processo de Cobrança nº 968.268/2009, NFLDP nº 129/2009

- Valor: R$ 270.741,58.


Fase de Requerimento de PesquisaDetermina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)868.157/2010-AGROMINERAL INDUSTRIA E COMER-

CIO DE PRODUTOS MINERAIS EPP-OF. N°508/13868.107/2012-EMTERPEL EMPRESA DE TERRAPLE-

NAGEM PEDROSA LTDA.-OF. N°496/13Autoriza transformação do regime de Autorização de Pes-

quisa para Licenciamento(1863)868.314/2011-SILCER MINERADORA LTDAFase de Autorização de PesquisaAceita defesa apresentada(241)868.154/2008-MINERAÇÃO SANTA MARIA LTDA -

EPPDetermina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)868.010/2004-KAZUTO HORII-OF. N°498/13868.013/2004-KAZUTO HORII-OF. N°498/13868.014/2004-KAZUTO HORII-OF. N°498/13868.121/2006-KAZUTO HORII-OF. N°498/13868.122/2006-KAZUTO HORII-OF. N°498/13868.123/2006-KAZUTO HORII-OF. N°498/13868.124/2006-KAZUTO HORII-OF. N°498/13868.125/2006-KAZUTO HORII-OF. N°498/13868.200/2007-HORII AGROINDUSTRIAL DE MINÉRIOS





1

SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS


Fase de Requerimento de PesquisaIndefere requerimento de pesquisa por interferência to-

tal(121)833.649/2012-MORRO DO PILAR MINERAIS S.A.833.668/2012-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPA-

ÇÕES S A.Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)831.755/2008-GOLD MINERAÇÃO, PARTICIPAÇÕES E

EMPREENDIMENTOS S A-OF. N°717/13-DGTM831.763/2008-GOLD MINERAÇÃO, PARTICIPAÇÕES E



EMPREENDIMENTOS S A-OF. N°719/13-DGTM831.627/2010-TERRATIVA MINERAIS S.A.-OF.

N°721/13-DGTM832.920/2010-GRANHA LIGAS LTDA-OF. N°720/13-

DGTM833.277/2011-EVALDO MUNIZ FRANCO-OF. N°631/13-

DGTM830.610/2013-EDIRLANE VIRGÍLIO MIRANDA-OF.

N°634/13-DGTMIndefere pedido de reconsideração(181)830.667/2011-FREDERICO CHAVES FIGUEIREDOFase de Autorização de PesquisaNão conhece requerimento protocolizado intempestivamen-

te(270)831.722/2002-BRAZMINCO LTDA831.730/2002-BRAZMINCO LTDAFase de Requerimento de LavraDetermina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)830.748/2003-LIGAS DE ALUMÍNIO S/A-OF. N°746/13-

DGTMFase de Concessão de LavraDetermina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)809.348/1973-MINERAÇÃO CALDENSE LTDA-OF.

N°747/13-DGTMDetermina cumprimento de exigência - Prazo 180

dias(1799)815.682/1971-COMPANHIA GERAL DE MINAS-OF.

N°662/13-DGTMFase de Lavra GarimpeiraRenova prazo de validade da Permissão de Lavra Garim-

peira(523)833.662/2004-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DA

REGIÃO DE COROMANDEL - PLG Nº 101/99 de 18/10/99- Ven-cimento em 05/03/2017

Fase de LicenciamentoDetermina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)830.899/2007-INDUSTRIA E COMERCIO MASSIOLITE

PAVIONE LTDA-OF. N°725/13-DGTM830.850/2011-CERÂMICA SÃO JORGE LTDA-OF.

N°613/13-DGTMAutoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licen-

ça(742)831.111/1980-BRITADORA BOA VISTA LTDA.- Registro

de Licença N°:205/81 - Vencimento em 28/05/2013831.036/1983-MINERAÇÃO E COMÉRCIO DE PEDRAS

MANDEMBE LTDA- Registro de Licença N°:409/83 - Vencimentoem 28/03/2021

831.070/1983-ERCAL - EMPRESAS REUNIDAS DECALCÁRIO LTDA.- Registro de Licença N°:390/83 - Vencimentoem 28/11/2013

835.771/1993-ECB ARDÓSIAS LTDA- Registro de Licen-ça N°:1175/00 - Vencimento em 29/11/2013

830.836/1997-DELTAMIL COMÉRCIO LTDA- Registro deLicença N°:1608/01 - Vencimento em 26/12/2015

831.946/1998-ERCAL - EMPRESAS REUNIDAS DECALCÀRIO LTDA- Registro de Licença N°:1663/01 - Vencimentoem 28/11/2013

830.738/2001-EDILSON BERNARDES DOS SANTOS-Registro de Licença N°:1751/01 - Vencimento em Indeterminado

830.856/2001-DELTAMIL COMÉRCIO LTDA- Registro deLicença N°:3293/08 - Vencimento em 26/12/2015

830.493/2003-CATALAO INDUSTRIA E COMERCIO DEAREIA LTDA ME- Registro de Licença N°:2326/04 - Vencimentoem 26/11/2017

830.500/2003-ELOÍSIO AFONSO DOS SANTOS- Registrode Licença N°:2242/03 - Vencimento em 07/01/2018

831.959/2007-MINERADORA TOPÁZIO LTDA ME- Re-gistro de Licença N°:3533/10 - Vencimento em 30/10/2013

830.193/2009-JOAQUIM MOISES MACHADO CUNHA-Registro de Licença N°:3426/09 - Vencimento em 05/12/2014

831.149/2009-AREAL CAMPESTRE TRANSPORTES ECOMÉRCIO LTDA ME- Registro de Licença N°:3607/11 - Ven-cimento em 31/12/2013

831.153/2009-NUNES FILHO EXTRAÇÃO DE AREIALTDA ME- Registro de Licença N°:3557/10 - Vencimento em20/02/14

Da provimento ao recurso interposto(754)831.172/2000-RIO VERDE COMÉRCIO DE AREIA LT-

DA MEFase de Requerimento de LicenciamentoOutorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa

publicação:(730)

831.814/2000-PEDREIRA SÃO CARLOS LTDA-Registrode Licença N°3963/13 de 19/03/13-Vencimento em Indeterminado

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)830.003/2008-CERÂMICA SÃO JOSÉ-OF. N°728/13-

DGTM832.719/2009-CERAMICA PARAENSE LTDA-OF.

N°612/13-DGTM832.808/2010-DRAGA VELOSO LTDA-OF. N°615/13-

DGTM830.303/2012-JOSÉ ASSIS DE AMORIM ME-OF.

N°726/13-DGTM830.429/2012-MINERAÇÃO REZENDE EXTRAÇÃO DE

AREIA LTDA.-OF. N°617/13-DGTM831.004/2012-SANTA ELIZA COMERCIO E EXRAÇÃO

DE AREIA LTDA-OF. N°623/13-DGTM831.411/2012-EDUARDO VALENTE BATISTA-OF.

N°727/13-DGTM831.453/2012-ARCELORMITTAL BIOFLORESTAS LT-

DA.-OF. N°723/13-DGTM831.454/2012-ARCELORMITTAL BIOFLORESTAS LT-

DA.-OF. N°722/13-DGTM831.599/2012-CLEISSON LIMA DE ALMEIDA-OF.

N°729/13-DGTM831.770/2012-CARLOS EDNILSON DA SILVA-OF.

N°614/13-DGTM834.012/2012-JARBAS MENDES DE CARVALHO-OF.

N°627/13-DGTMProrroga prazo para cumprimento de exigência- Prazo 30

d i a s ( 11 6 6 )832.409/2011-OLIVEIRA & MARQUES EXTRAÇÃO E

COMÉRCIO DE AREIA LTDA ME-OF. N°548/13-DGTMIndefere requerimento de licença - área sem onera-

ção/Port.266/2008(1281)834.157/2011-EDELMO MARCONDES DA COSTA CPF

025.544.236 01 ME834.851/2011-ANIDES DE OLIVEIRA FILHO830.343/2012-CERÂMICA COWAN831.417/2012-JEANI LIMA ZANON832.525/2012-MINERAÇAÕ REZENDE EXTRAÇÃO DE

AREIA E TRANSPORTE LTDA832.526/2012-MINERAÇAÕ REZENDE EXTRAÇÃO DE

AREIA E TRANSPORTE LTDA833.186/2012-MINERAÇÃO PORTO BRASIL LTDA830.349/2013-ROBERTO PORTO RABELODetermina cumprimento de exigência - Prazo 60

dias(1801)831.329/2012-JOSE E FRANCISCO IMOVEIS LTDA-OF.

N°628/13-DGTM831.336/2012-AREIAS MODÊLO LTDA ME-OF.

N°629/13-DGTM831.435/2012-SILVANIO ANTONIO FERNANDES ME-

OF. N°724/13-DGTMFase de Requerimento de Registro de ExtraçãoIndefere de Plano o Requerimento de Registro de Extra-

ção(821)832.763/2008-PREFEITURA MUNICIPAL DE FERROS


Fase de LicenciamentoDespacho de retificação do Registro de Licença(741)835.986/1995-MINASGOIAS MINERAÇÃO BERGAMO

LTDA- Registro de Licença N°3504/10-Onde se lê:''...835.984/95...''Leia-se:''835.986/95...''

832.393/2009-COFERALL EXTRAÇÃO E COMÉRCODE AREIA LTDA ME- Registro de Licença N°3692/11-Onde selê:''...Registro de Licença nº3692/DNPM/MG...'' Leia-se:Registro deLicença nº3692-1/DNPM/MG...''

Torno sem efeito a baixa na transcrição do Registro de Li-cença(767)

830.807/2003-ANTÔNIO RODRIGUES FERREIRA- Re-gistro de Licença N°2365/04

Torna sem efeito instauração processo de cancelamento/nu-lidade do Registro de Licença(1322)

831.172/2000-RIO VERDE COMÉRCIO DE AREIA LT-DA ME- Publicado DOU de 27/11/12

Fase de Requerimento de LavraRetifica despacho de aprovação do Relatório Final de Pes-

quisa(1280)830.453/1982-TRATEX MINERAÇAO LTDA - Publicado

DOU de 27/08/01, Relação n° 487, Seção 1, pág. 167/168- Ondese lê:''... Dom Silvério ...''Leia se:''...Dom Silvério e Sem Peixe...''

830.454/1982-TRATEX MINERAÇAO LTDA - PublicadoDOU de 06/09/01, Relação n° 500, Seção 1, pág. 91/92- Onde selê:''... Dom Silvério ...'' 'Leia se: ''...Dom Silvério, e Sem Peixe...''

830.455/1982-TRATEX MINERAÇAO LTDA - PublicadoDOU de 06/09/01, Relação n° 500, Seção 1, pág. 91/92- Onde selê:''... Dom Silvério e São Domingos do Prata...''Leia se:''...DomSilvério, São Domingos do Prata e Sem Peixe...''

831.898/1990-ERG MINERAÇÃO E COMÉRCIO LTDA -Publicado DOU de 06/09/01, Relação n° 500, Seção 1, pág. 91/92-Onde se lê:''... Santa Bárbara do Tugúrio e Barbacena...'' Leia -se:''... Santa Bárbara do Tugúrio...''

832.244/2005-SAG MINERAÇÃO LTDA - PublicadoDOU de 19/10/10, Relação n° 387/10, Seção 1, pág. 66- Onde seLê:''... Aprova o relatório final de pesquisa/inciso I,art.30 do CM(317) - Leia-se"... Aprova Relatório Final de Pesquisa com reduçãode área (291), de 999,00 ha, para 700,30 ha

832.436/2005-SAG MINERAÇÃO LTDA - PublicadoDOU de 14/01/10, Relação n° 07, Seção 1, pág. 77- Onde se lê:''Governador Valadares...'' Leia-se:'' Governador Valadares e Divinodas Laranjeiras...''

832.581/2005-SAG MINERAÇÃO LTDA - PublicadoDOU de 13/10/10, Relação n° 352, Seção 1, pág. 37- Onde seLê:''... Aprova o relatório final de pesquisa/inciso I,art.30 do CM(317) - Leia-se"... Aprova Relatório Final de Pesquisa com reduçãode área (291), de 805,08 ha, para 300,4 ha

832.582/2005-SAG MINERAÇÃO LTDA - PublicadoDOU de 13/10/10, Relação n° 352, Seção 1, pág. 37- Onde seLê:''... Aprova o relatório final de pesquisa/inciso I,art.30 do CM(317) - Leia-se"... Aprova Relatório Final de Pesquisa com reduçãode área (291), de 989,15 ha, para 716,25 ha

Retificação de despacho(1388)830.453/1982-TRATEX MINERAÇAO LTDA - Publicado

DOU de 19/03/84, Relação n° Alvará nº198184, Seção 1, pág.3906- Onde se lê:''... Dom Silvério...''Leia se:''...Dom Silvério eSem Peixe...''

830.454/1982-TRATEX MINERAÇAO LTDA - PublicadoDOU de 18/03/84, Relação n° Alvará nº1982/84, Seção 1, pág.3906- Onde se lê:''... Dom Silvério ...''Leia se:''...Dom Silvério eSem Peixe...''

830.455/1982-TRATEX MINERAÇAO LTDA - PublicadoDOU de 23/03/84, Relação n° Alvará nº2088/84, Seção 1, pág.4207- Onde se lê:''... Dom Silvério e São Domingos do Pra-ta...''Leia se:''...Dom Silvério, São Domingos do Prata e Sem Pei-xe...''

831.898/1990-ERG MINERAÇÃO E COMÉRCIO LTDA -Publicado DOU de 09/06/95, Relação n° Alvará nº1399/95, Seção1, pág. 8453- Onde se lê:''... Santa Bárbara do Tugúrio e Barba-cena...'' Leia -se:''... Santa Bárbara do Tugúrio...''

832.436/2005-SAG MINERAÇÃO LTDA - PublicadoDOU de 07/04/06, Relação n° Alvará nº2824/06, Seção 1, pág.228/231- Onde se lê:'' Governador Valadares...'' Leia-se:'' Governa-dor Valadares e Divino das Laranjeiras...''


Fase de Autorização de PesquisaAprova o relatório de pesquisa com redução de área(291)830.282/2001-CAJUGRAM GRANITOS E MARMORES

DO BRASIL LTDA- Área de 960,00 ha para 640,19 ha-Granito830.103/2005-MINERAÇÃO MARCILIO E SANTOS LT-

DA- Área de 749,13 ha para 19,01 ha-AreiaAprova o relatório de Pesquisa(317)830.569/1999-RUYTHER SOUZA RIGUAD-Granito Re-

vestimento833.164/2004-INTERCEMENT BRASIL S A-Calcário830.604/2010-MANUEL JOAQUIM MOTA PINTO RO-

DRIGUES-Gnaisse


Fase de Autorização de PesquisaDetermina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)831.522/2008-JOSÉ GERALDO TIMO SILVA-OF.

N°021/13-ERGV834.139/2008-VICENTE PAULO DO COUTO - FI-OF.

N°127/13-ERPM


Fase de Autorização de PesquisaDetermina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)831.646/1999-ROCHA BRANCA MINERAÇÃO COMÉR-

CIO E EXPORTAÇÃO LTDA.-OF. N°054/13-ESCGV832.153/2002-MARCIO ANDRÉ TUPY DA FONSECA-

OF. N°056/13-ESCGV833.034/2003-PATRÍCIA DUARTE LARA-OF. N°055/13-

ESCGV833.007/2004-RENATO SÉRGIO VILELA GRANHA-OF.

N°050/13-ERPC833.389/2004-VIVER MINAS MINERAÇÃO LTDA.-OF.

N°051/13-FISC831.577/2005-VARGINHA MINERAÇÃO E LOTEAMEN-

TOS LTDA-OF. N°052/13-ERPC


Fase de Autorização de PesquisaNega Aprovação ao relatório de pesquisa(318)833.967/2007-MINERAÇÃO ESTRELA DO NORTE LT-

DA - ME.


Fase de Autorização de PesquisaTorna sem efeito exigência(199)833.967/2007-MINERAÇÃO ESTRELA DO NORTE LT-

DA - ME.-OF. N°368/12-ESCGV-DOU de 17/09/12Torna sem efeito Multa Aplicada- Início da pesquisa(1035)830.293/2005-AUGUMAR MINERAÇÃO LTDA-AI

N°710/10-MG





1


Fase de Requerimento de PesquisaDetermina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)830.139/2012-ANTONIO LUIZ DE VASCONCELOS-OF.

N°56/13-CESD e Hildeni Luiza de VasconcelosFase de Autorização de PesquisaConcede anuência e autoriza averbação da cessão parcial

de direitos(175)832.509/2011-JOSE MAURICIO TEIXEIRA- Alvará

n°2394/12 - Cessionario:830.765/2013,830.766/2013 e830.767/2013-AREIAS FILEMON LTDA - ME,PORTO VELHOEXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA LTDA ME e PEREIRAE TEIXEIRA COMÉRCIO E EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA ME-CPF ou CNPJ 04.021.619/0001-33,14.361.636/0001-73 e14.454.229/0001-00

Nega a anuência prévia aos atos de cessão total de direi-tos(193)

833.707/2010-AR MINERACAO LTDA. MEDetermina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)831.723/1998-HILDENI LUIZA DE VASCONCELOS-OF.

N°56/13-CESD e Antônio Luiz de Vasconcelos831.127/2008-NASTA HANNA EL JOUKHADAR-OF.

N°55/13-CESD e Newton Leite Castro Costa833.714/2011-THORGRAN GRANITOS LTDA-OF.

N°56/13-CESD e Tradex Comércio, Importação e Exportação Ltda.Prorroga prazo para cumprimento de exigência - Prazo 60

dias(252)830.465/2011-MINERALIUM ENGENHARIA MINERAL,

GEOLOGIA E MEIO AMBIENTE-OF. N°52/13-CESD e OlariaSM Ltda - ME

830.466/2011-MINERALIUM ENGENHARIA MINERAL,GEOLOGIA E MEIO AMBIENTE-OF. N°52/13-CESD e OlariaSM Ltda - ME

830.467/2011-MINERALIUM ENGENHARIA MINERAL,GEOLOGIA E MEIO AMBIENTE-OF. N°52/13-CESD e OlariaSM Ltda - ME


831.085/2002-VERA LUCIA GOMES MARQUES- Ces-sionário:QUARTZO BRASIL EXPLORAÇÃO MINERAL LTDAEPP- CPF ou CNPJ 16.634.019/0001-20- Alvará n°5152/02

832.648/2008-CARLOS MIRANDA ALVES PEREIRA-Cessionário:MARAMBÁR MINERAÇÃO LTDA- CPF ou CNPJ23.206.022/0001-08- Alvará n°15169/09

832.207/2009-MILTON DIAS GODINHO- Cessioná-rio:CONSTRUMIG EMPREENDIMENTOS EM CONSTRUÇÃOCIVIL LTDA ME- CPF ou CNPJ 08.822.623/0001-51- Alvarán°8265/10

832.492/2009-MINERADORA SÃO JERÔNIMO LTDA-Cessionário:MINERAÇÃO FERREIRA ALVES LTDA- CPF ouCNPJ 10.431.841/0001-07- Alvará n°4350/11

832.694/2009-EMPRESA BRASILEIRA DO QUARTZOLTDA.- Cessionário:SERRA DA PRATA MINERADORA SA- CPFou CNPJ 15.007.415/0001-64- Alvará n°7695/10
















830.216/2010-CAMARGOS QUINTELLA GESTÃO EM-PRESARIAL LTDA.- Cessionário:JGSA SERVIÇOS RECICLA-GEM E APROVEITAMENTO INDUSTRIAL LTDA- CPF ouCNPJ 03.603.502/0001-03- Alvará n°8004/11

831.046/2010-NEUZA APARECIDA DE SOUZA- Cessio-nário:MARAMBÁR MINERAÇÃO LTDA- CPF ou CNPJ23.206.022/0001-08- Alvará n°9617/10

834.537/2010-IVAIR DE SOUSA RESENDE- Cessioná-rio:AREAL MATINHA LTDA ME- CPF ou CNPJ17.096.388/0001-79- Alvará n°532/12

830.139/2011-MARLON CLEDES DE QUEIROZ- Cessio-nário:CERAMICA PARAUNA LTDA- CPF ou CNPJ04.956.839/0001-59- Alvará n°8787/11

832.135/2011-GENADIR GOMES ROBERTO- Cessioná-rio:TOLEDO GRANITOS DO BRASIL LTDA- CPF ou CNPJ03.848.164/0001-61- Alvará n°18171/11

832.523/2011-ANDRÉ REBELLO PIRES- Cessionário:JÚ-LIA CABRAL E SOUZA- CPF ou CNPJ 013.518.496-70- Alvarán°171/12

832.817/2011-GRANITOS MILKE LTDA ME- Cessioná-rio:MINERAÇÃO OURO BIANCO LTDA ME- CPF ou CNPJ08.473.361/0001-67- Alvará n°1768/12

833.334/2011-PEDRO BORGES DE OLIVEIRA- Cessio-nário:PEDRO BORGES DE OLIVEIRA ME- CPF ou CNPJ15.687.492/0001-02- Alvará n°493/12

834.111/2011-RICARDO GOULART DA ROCHA- Cessio-nário:PEDRAS ALTAS MINERAÇÃO LTDA- CPF ou CNPJ14.731.744/0001-90- Alvará n°2888/12

830.865/2012-LUIZ HENRIQUE ALBINO- Cessioná-rio:AREIAL FUNIL LTDA ME- CPF ou CNPJ 17.213.553/0001-25- Alvará n°6202/12

830.868/2012-LUIZ HENRIQUE ALBINO- Cessioná-rio:AREIAL FUNIL LTDA ME- CPF ou CNPJ 17.213.553/0001-25- Alvará n°3335/12

Fase de Requerimento de LavraDetermina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)832.374/1992-AFONSO & LIRA LTDA ME-OF. N°57/13-

CESD e Emisa Empresa de Mineração Santos LtdaProrroga prazo para cumprimento de exigência(364)832.087/1985-MINERAÇÃO JUPARANÁ LTDA.-OF.

N°51/13-CESD e Água Santa Helena Ltda ME-60 diasConcede anuência e autoriza averbação da cessão total do

requerimento de Lavra(1043)804.541/1971-ARQUEANA DE MINÉRIOS E METAIS

LTDA.- 5397 n° 78 - Cessionário: ARAÇUAÍ MINERAÇÃO S.A-CNPJ 16.482.121/0001-57

830.039/1981-ARQUEANA DE MINÉRIOS E METAISLTDA.- 2773 n° 93 - Cessionário: ARAÇUAÍ MINERAÇÃO S.A-CNPJ 16.482.121/0001-57

832.217/2005-QUALITY GRANITOS E MÁRMORES LT-DA- 2151 n° 06 - Cessionário: GRAN VALE LTDA ME- CNPJ03.009.045/0001-15

Fase de Concessão de LavraDetermina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)830.244/1990-GEBEL EXTRAÇOES E COMERCIO LT-

DA ME-OF. N°54/13-CESD e Parque Torino Imóveis S.AProrroga prazo para cumprimento de exigência- Prazo 60

dias(471)831.555/1997-MONTE SANTO MINERADORA E EX-

PORTADORA S A-OF. N°53/13-CESD e Treis Barras MineradoraS/A

CELSO LUIZ GARCIA

SUPERINTENDÊNCIA NO PARÁ


Fase de Requerimento de PesquisaIndefere pedido de reconsideração(181)850.578/2010-MINERAÇÃO GUANAMBI LTDA.Fase de Autorização de PesquisaIndefere requerimento de prorrogação de prazo do alvará

de Pesquisa(197)850.376/2005-ALTORO MINERAÇAO LTDA.Multa aplicada/ prazo para pagamento 30 dias(225)850.467/2002-XSTRATA BRASIL EXPLORAÇÃO MINE-

RAL LTDA. -AI N°0981/2012850.446/2007-D´GOLD PESQUISA E EXTRAÇÃO MI-

NERAL LTDA -AI N°1024/2012850.457/2007-D´GOLD PESQUISA E EXTRAÇÃO MI-

NERAL LTDA -AI N°1028/2007850.246/2011-FRANCISCO JOSÉ REGNO -AI

N°942/2012Aceita defesa apresentada(241)850.047/2005-MAGELLAN MINERAIS PROSPECÇÃO

GEÓLOGICA LTDA.850.290/2010-COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍ-

NIO850.291/2010-COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍ-





NIO

850.298/2010-COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍ-NIO




Nega provimento a defesa apresentada(242)850.376/2005-ALTORO MINERAÇAO LTDA.850.479/2007-BEMISA BRASIL EXPLORAÇÃO MINE-

RAL S A850.499/2007-BEMISA BRASIL EXPLORAÇÃO MINE-

RAL S A850.763/2007-CALMIT MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÃO

LT D A850.923/2007-BEMISA BRASIL EXPLORAÇÃO MINE-

RAL S A850.801/2010-COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍ-

NIOConcede anuência e autoriza averbação da cessão total de

direitos(281)850.929/2010-HARMONIA DO BRASIL COMÉRCIO,

ASSESSORIA E CONSULTORIA INTERNACIONAL LTDA.-Cessionário:SERVIMINAS TERRAPLANAGEM E MINERAÇÃOLTDA- CPF ou CNPJ 34.663.518/0001-27- Alvará n°16.376/2010

Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/defesa ou pagamento 30 dias(638)

850.565/2003-ATT MINERAÇÃO LTDA-AI N°543/2013850.444/2006-TAMIN MINERAÇÃO LTDA-AI

N°546/2013850.271/2007-SUERLEY ARAÚJO TEODORO-AI

N°533/2013850.276/2007-SUERLEY ARAÚJO TEODORO-AI

N°534/2013850.338/2007-CONTEC INDUSTRIA E COMERCIO LT-

DA-AI N°541/2013850.343/2007-CONTEC INDUSTRIA E COMERCIO LT-

DA-AI N°542/2013850.795/2007-RODRIGO MILANI-AI N°537/2013850.843/2007-EVANDRO GERALDO ROCHA DOS

REIS-AI N°539/2013850.895/2007-EVANDRO GERALDO ROCHA DOS

REIS-AI N°540/2013850.505/2008-PPW PESQUISA E MINERAÇÃO LTDA-AI

N°545/2013850.923/2008-NOESIO PERES DA COSTA-AI

N°535/2013850.005/2009-FRANCO DURAN SABAG CARBALLAL-

AI N°560/2013850.040/2009-CONSTRUTORA E MINERADORA MA-

MURU LTDA ME-AI N°559/2013850.108/2009-JOAQUIM CARLOS BARBOSA LIMA-AI

N°556/2013850.228/2009-VANESSA CORREA DO CARMO-AI

N°555/2013850.396/2009-FRANCISCO ALDEMÁRIO MAGALHÃES

FROTA-AI N°558/2013850.366/2010-BP BRAZIL PROJECTS EMPREENDI-

MENTOS MINERAIS LTDA EPP-AI N°557/2013850.453/2010-IZIDÓRIO CORREIA DE OLIVEIRA-AI

N°551/2013850.490/2010-MATAPI MINERADORA LTDA.-AI

N°544/2013Determina arquivamento Auto de Infração -Relatório de

Pesquisa(640)850.933/1980-MINERAÇÃO JARAUCU LTDA-AI

N°998/2010Multa aplicada (Relatório de Pesquisa)/ Prazo para paga-

mento 30 dias(644)850.489/2008-ANTÔNIO LEOCÁDIO DOS SANTOS -

ME - AI N°1030/2012850.246/2011-FRANCISCO JOSÉ REGNO - AI

N°943/2012Determina arquivamento Auto de infração(1872)850.933/1980-MINERAÇÃO JARAUCU LTDA- AI

N°991/2010850.047/2005-MAGELLAN MINERAIS PROSPECÇÃO

GEÓLOGICA LTDA.- AI N°109/2011850.290/2010-COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍ-

NIO- AI N°328/2011850.291/2010-COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍ-









NIO- AI N°348/2011Fase de Licenciamento





1


850.124/2008-FILIPE ALONSO NOGUEIRA DA SILVA-Cessionário:CELSO ALVES DOS SANTOS-ME- CNPJ03.333.852/0001-99- Registro de Licença n°036/2008- Vencimentoda Licença: 14/10/2014

Fase de DisponibilidadeMulta aplicada/ prazo para pagamento 30 dias.(1843)850.127/2007-JOSÉ MARTINS DA SILVA -AI

N°1027/2012


Fase de Autorização de PesquisaIndefere pedido de reconsideração(263)851.353/1996-VALE S ADeclara a nulidade do alvará de pesquisa(273)851.500/2011-MINERAÇÃO PEDREIRA DA BAHIA LT-

DA ME-Alvará N°5039/2012Aprova o relatório de pesquisa com redução de área(291)852.678/1993-MINERADORA OURO ROXO LTDA- Área

de 9.851,02 para 3.699,79-Minério de OuroNão conhece o recurso interposto(1837)851.500/2011-Interposto porMINERAÇÃO PEDREIRA DA

BAHIA LTDA - MEFase de Requerimento de LavraDetermina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)850.188/2013-COUTO CABRAL INDÚSTRIA E COMÉR-

CIO S.A.-OF. N°1.152/2013

JOÃO BOSCO PEREIRA BRAGA

SUPERINTENDÊNCIA NA PARAÍBA


Fase de Autorização de PesquisaAutoriza a emissão de Guia de Utilização(285)846.351/2007-MITRA MINERAÇÃO E LOCAÇÃO DE

EQUIPAMENTOS LTDA.-ALHANDRA/PB, PEDRAS DE FO-GO/PB - Guia n° 001/2013-50.000T-Areia- Validade:28/01/2014

Fase de Requerimento de LavraAutoriza a emissão de Guia de Utilização(625)846.241/2006-MITRA MINERAÇÃO E LOCAÇÃO DE

EQUIPAMENTOS LTDA.-CAAPORÃ/PB, PEDRAS DE FOGO/PB- Guia n° 004/2013-50.000T-Areia- Validade:23/01/2014


FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISAMulta aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo

para pagamento: 30 dias. (2.25)Vale s a - 846172/02


FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISAMulta aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias.

(6.41)Ama Transportes e Comércio Ltda - 846622/11Douglas Domingos Pedrosa de Mendonça - 846669/11Edelja Maria Mendes de Oliveira - 846287/10, 846288/10,

846289/10, 846290/10, 846291/10, 846292/10, 846293/10,846295/10, 846296/10, 846297/10, 846298/10

Manoel Marques de Figueiredo - 846081/10Michelle de Lima Confessor - 846409/10Nmb Comercial Ltda - 846184/11, 846187/11Olimpio Queiroga de Oliveira - 846322/11Rdl Mineração e Pesquisa Ltda - 846062/11Sérgio Murilo Maciel Franca - 846193/11Vulcano Export Mineração Exportação e Importação LTDA.

- 846711/11

GUILHERME HENRIQUE SILVEIRA E SILVA

SUPERINTENDÊNCIA NO PARANÁ


Fase de Requerimento de PesquisaDetermina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)826.658/2012-CERÂMICA HAVAÍ LTDA-OF.

N°138/2013/DGTM/DNPM/PR826.659/2012-STEIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CE-

RÂMICA LTDA EPP-OF. N°139/2013/DGTM/DNPM/PR826.735/2012-RAPHAEL PRESTES SALEH-OF.

N°136/2013/DGTM/DNPM/PRFase de Autorização de PesquisaIndefere requerimento de transformação do regime de Au-

torizaçãode Pesquisa para Licenciamento(186)

826.579/2010-RAFAEL RODRIGUES DEMEIS - MEDetermina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)826.221/1998-MARC MINERAÇÃO INDUSTRIA E CO-

MERCIO LTDA-OF. N°159/2013826.224/1998-FELDSPATOS DO PARANÁ LTDA-OF.

N°158/2013

826.154/2001-ALESSANDRA DE BARROS E SILVA-OF.N°157/2013


826.593/2011-INDUSPAVER INDÚSTRIA E COMÉRCIOLTDA- Cessionário:J. A. GAI COMÉRCIO E EXTRAÇÃO DEAREIA-EPP- CPF ou CNPJ 02.065.702/0001-89- Alvarán ° 1 9 . 2 0 3 / 2 0 11

Autoriza a emissão de Guia de Utilização(285)826.067/2007-G.R. MINERADORA DE AREIA LTDA-

PAULA FREITAS/PR, IRINEÓPOLIS/SC - Guia n° 21/2013-50.000TONELADAS-AREIA- Validade:28/03/2014

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total dodireito de requerer a Lavra(331)

826.151/2007-AIRTON BERNARDO ROVEDA- Alvarán°12.957/2007 - Cessionário: JNBR EXTRAÇÃO DE AREIA LT-DA.- CNPJ 15.634.952/0001-34

826.704/2010-MOSLEI NOGUEIRA- Alvará n°1.756/2011- Cessionário: HOBI & CIA LTDA.- CNPJ 81.639.791/0001-04

826.357/2011-JH.ROSS COMERCIO, FABRICAÇÃO EBENEFICIAMENTO DE METAIS LTDA ME- Alvarán°9.519/2011 - Cessionário: ALTO DA FIGUEIRA COMÉRCIODE AREIA E PEDRA LTDA. ME- CNPJ 13.937.015/0001-50

Fase de Requerimento de LavraDetermina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)826.442/1999-MINERAÇÃO PORTO CAMARGO LTDA-

OF. N°150/2013826.667/2003-PORTO UNIÃO - EXTRAÇÃO DE AREIA

LTDA.-OF. N°149/2013826.503/2008-GEMINAS MINERADORA LTDA-OF.

N°146/2013Autoriza a emissão de Guia de Utilização(625)826.484/2002-AREIAL ROGALSKI LTDA-PONTA

GROSSA/PR, TEIXEIRA SOARES/PR - Guia n° 19/2013-49.200TONELADAS-AREIA- Validade:20/03/2014

826.680/2003-BERNARDETE APARECIDA DA SILVAGUIMARÃES ADUR-AGUDOS DO SUL/PR, TIJUCAS DOSUL/PR - Guia n° 20/2013-16.500TONELADAS-SAIBRO- Valida-de:28/03/2014

826.398/2006-AREIAL ROGALSKI LTDA-BALSA NO-VA/PR - Guia n° 22/0213-50.000TONELADAS-AREIA- Valida-de:28/03/2014

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total dorequerimento de Lavra(1043)

826.219/1997-REGINA MARIA KEPEL- 8.398 n° 1998 -Cessionário: M. B. ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. ME-CNPJ 16.891.201/0001-66

826.302/2005-MAICON R. RAUPP & CIA. LTDA.- 2.451n° 2006 - Cessionário: LUIZ GUARAGNI & CIA. LTDA.- CNPJ0 5 . 3 4 3 . 111 / 0 0 0 1 - 1 4

826.395/2005-CAL CHIMELLI LTDA- 8.302 n° 2006 -Cessionário: M. B. ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. ME-CNPJ 16.891.201/0001-66

Determina cumprimento de exigência - Prazo 180dias(1054)

826.106/1995-MINERAÇÃO FLORESTA DE GUAÍRALTDA-OF. N°148/2013

826.399/1998-PROGEP PROJETOS GEOLÓGICOS EFLORESTAIS LTDA.-OF. N°151/2013

Fase de Concessão de LavraAuto de Infração lavrado - Prazo para defesa ou pagamen-

to 30 dias(459)826.217/2000-TEODORO EMPRESA DE MINERAÇÂO

LTDA ME- AI N° 147/2013 E 148/2013Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)000.078/1959-VOTORANTIM CIMENTOS BRASIL S A-

OF. N°160/2013007.724/1967-VOTORANTIM CIMENTOS BRASIL S A-

OF. N°147/2013800.252/1978-VOTORANTIM CIMENTOS S A-OF.

N°162/2013826.255/1988-MARC CONSTRUTORA DE OBRAS LT-

DA-OF. N°175/2013826.217/2000-TEODORO EMPRESA DE MINERAÇÂO

LTDA ME-OF. N°1325/2012 E 149/2013826.324/2002-MINERADORA DE ÁGUA ANA ROSA

LTDA-OF. N°11/2013 E 1398/2012Auto de Infração multa - RAL /prazo para defesa ou pa-

gamento: 30 dias(1693)826.217/2000-TEODORO EMPRESA DE MINERAÇÂO

LTDA ME- AI N°146/2013Determina cumprimento de exigência- RAL RETIFICA-

DOR/Prazo 30 dias(1738)826.217/2000-TEODORO EMPRESA DE MINERAÇÂO

LTDA ME-OF. N°1324/2012826.324/2002-MINERADORA DE ÁGUA ANA ROSA

LTDA-OF. N°1397/2012Determina cumprimento de exigência - Prazo 180

dias(1799)000.078/1959-VOTORANTIM CIMENTOS BRASIL S A-

OF. N°161/2013800.252/1978-VOTORANTIM CIMENTOS S A-OF.

N°164/2013Fase de Requerimento de LicenciamentoOutorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa

publicação:(730)826.048/2010-CERÂMICA SIMONATTO LTDA-Registro

de Licença N°02/2013 de 28/03/2013-Vencimento em 27/01/2020Determina arquivamento definitivo do processo(1147)826.835/2012-RAFAEL RODRIGUES DEMEIS - ME

Indefere requerimento de licença - área sem onera-ção/Port.266/2008(1281)

826.194/2012-LUIZ CARLOS NATALLI & FILHOS LT-DA ME

826.781/2012-MARIA ODETE BURON826.818/2012-AIDA GOMES WEIGERTIndefere requerimento de licença - área onerada/Port.

266/2008(1282)826.338/2011-EURICO FINGER JUNIOR ME826.900/2011-VITORIO SMAHA & CIA LTDA826.181/2012-CERÂMICA JAASE LTDAFase de Requerimento de Registro de ExtraçãoOutorga o Registro de Extração, prazo 4 anos, vigência a

partir dessa publicação:(923)826.767/2010-PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTEN-

DA- Registro de Extração N°05/2013 de 28/03/2013826.768/2010-PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTEN-




DA- Registro de Extração N°06/2013 de 28/03/2013826.783/2011-PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITAN-

DINHA- Registro de Extração N°07/2013 de 28/03/2013826.826/2011-PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITAN-

DINHA- Registro de Extração N°08/2013 de 28/03/2013

HUDSON CALEFE

SUPERINTENDÊNCIA EM PERNAMBUCO


Fase de Requerimento de PesquisaDetermina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)840.923/2011-MARCELO CAVALCANTI DE AMORIM-

OF. N°347/13841.017/2011-SOMACOR MINERAÇÃO E CONSTRU-

TORA LTDA ME-OF. N°355/13841.087/2011-RENATA KELLY DE ARAÚJO VEIGA-OF.

N°352/13840.024/2012-EWERTON NAZARENO PEREIRA DO

NASCIMENTO-OF. N°349/13840.029/2012-EDSON SODRÉ FERREIRA BASTOS-OF.

N°354/13840.030/2012-MINERAÇÃO VALE DA LAGOA-OF.

N°397/13840.040/2012-MINERAÇÃO VALE DO GESSO LTDA-

OF. N°353/13840.075/2012-LASTRA MINERAÇÃO LTDA-OF.

N°350/13840.086/2012-LEONARDO JACOME DE SOUZA LEÃO

DOURADO-OF. N°345/13Fase de Autorização de PesquisaAuto de Infração lavrado / Prazo para defesa ou pagamen-

to 30 dias.(224)840.087/2009-MMENDS GEOLOGIA LTDA- AI N°018/13Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)840.365/2009-MAP MINERAÇÃO LTDA-OF. N°344/13840.575/2010-FIBRA EMPREENDIMENTOS LTDA-OF.

N°383/13840.891/2011-MÁRIO CARLOS SAUER ARAÚJO-OF.

N°346/13Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da au-

torização de pesquisa(326)840.087/2009-MMENDS GEOLOGIA LTDA-ALVARÁ

N°7.940/2009Fase de Requerimento de LavraDetermina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)840.593/2007-A V CATOLE CONSTRUÇÃO EPP-OF.

N°357/13840.024/2008-AMILTO VIEIRA CATOLÉ-OF. N°371/13840.027/2008-JC LAJES LTDA-OF. N°362/13840.277/2009-JC LAJES LTDA-OF. N°358/13Determina cumprimento de exigência- RAL RETIFICA-

DOR/Prazo 30 dias(1737)008.859/1957-HOLCIM (BRASIL) S A-OF.

N°221.44.008/2013/PE/Fiscalização


Fase de Autorização de PesquisaConcede anuência e autoriza averbação da cessão total de

direitos(281)840.092/2011-RONALDO FRIZZERA MATOS- Cessioná-

rio:Mineradora Nosso Senhor do Bonfim Ltda.- CPF ou CNPJ10.937.556/0001-62- Alvará n°12.209/2011

Fase de Concessão de LavraDetermina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)841.058/1995-JOSÉ ONOFRE DE SOUZA FILHO ME-

OF. N°298/13Fase de Requerimento de LicenciamentoOutorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa

publicação:(730)840.551/2012-VITOR ALENCAR FILHO-Registro de Li-

cença N°800/2013 de 05/032013-Vencimento em 14/09/2014Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)





1

840.666/2011-ARCO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO,MINERAÇÃO, LOCAÇÃO E ASSESSORIA LTDA.-OF. N°304/13


840.089/2008-JOSÉ FRANCISCO GOMES DA SILVA840.017/2013-MAURILIO JOSE RODRIGUES DA SILVA840.027/2013-CROMO CONSTRUÇÕES LTDAFase de LicenciamentoAutoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licen-

ça(742)840.057/2009-SEVERINO GOMES DA MOTA- Registro

de Licença N°:521/2009 - Vencimento em 22/01/2016840.084/2010-CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE

EQUIPAMENTO- Registro de Licença N°:627/2010 - Vencimentoem 13/12/2013

840.529/2010-ALEXANDRE PEREIRA RUMÃO- Registrode Licença N°:760/2012 - Vencimento em 22/01/2015

840.543/2010-CLOVIS CORREA DE OLIVEIRA AN-DRADE FILHO- Registro de Licença N°:664/2011 - Vencimentoem 27/11/2017

840.035/2011-CLOVIS CORREA DE OLIVEIRA AN-DRADE FILHO- Registro de Licença N°:679/2011 - Vencimentoem 27/11/2017

840.985/2011-USINA SALGADO S.A.- Registro de Licen-ça N°:758/2012 - Vencimento em 27/09/2013


840.077/2003-BRITA FORTE LTDA EPP- Cessionário:Ro-cha Firme Ltda.- CNPJ 12.245.491/0001-10- Registro de Licençan°320/2003- Vencimento da Licença: 08/04/2013

840.360/2010-ROSEMBERG DE ANDRADE LIMA VAS-CONCELOS- Cessionário:Pedreira da Mata Extração de MineraisLtda- CNPJ 17.110.371/0001-29- Registro de Licença n°684/2011-Vencimento da Licença: 25/01/2022

Auto de infração lavrado/Prazo para defesa ou pagamento30 dias(761)

840.231/2004-CEBEL - Cerâmica Boa Esperança Ltda.- AIN°090/13

Determina cumprimento de exigência- RAL /Prazo 30dias(1729)

840.144/2006-ANTONIO CELIO BATISTA-OF.N°221.44.002/2013/PE/Fiscalização

Determina cumprimento de exigência- RAL RETIFICA-DOR/Prazo 30 dias(1739)

840.370/2009-ARNALDO DE SENA CARNEIRO-OF.N°221.44.010/2013/PE/Fiscalização


Fase de Autorização de PesquisaTorna sem efeito Auto de Infração - REL PESQ(639)840.171/2009-DELTA CONSTRUCOES S.A- AI N°107/12Fase de Requerimento de LicenciamentoTorna sem efeito o indeferimento do requerimento de li-

cenciamento(1670)840.105/2012-CPM CAVALCANTI PETRIBU MINÉRIOS

LTDA- DOU de 28/03/2012840.119/2012-CPM CAVALCANTI PETRIBU MINÉRIOS

LTDA- DOU de 19/04/2012Fase de Concessão de LavraTorna sem efeito Auto de Infração - RAL(1698)840.325/1984-GRANITOS MOREDO LTDA- AI N°173/12

PAULO JAIME ALHEIROS



(6.41)bp Brazil Projects Empreendimentos Minerais Ltda Epp -

848169/07Minerario Indústria e Comércio de Minérios Ltda -

8 4 8 2 9 9 / 11


Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MUL-TAS)/prazo 10(dez) dias (6.62)

George Fabio de Lara Andrade - 848212/08 - Not.37/2013 -R$ 247,33

Roberto Gonçalves Millah - 848199/08 - Not.35/2013 - R$243,39

Vtech Empreendimentos Minerais Ltda - 848229/08 -Not.36/2013 - R$ 486,78



(6.41)Ominex Mineração & Incorporações s a - 848350/12,

848351/12, 848352/12



(6.41)fm Mineração Ltda me - 848105/12, 848106/12Freitas e Chaves Ltda - 848180/12Gilson Veríssimo do Carmo - 848203/12



(6.41)Alysson Roberto Pereira Firmino - 848150/12Pedreira jp Ltda Epp - 848349/12



(6.41)bp Brazil Projects Empreendimentos Minerais Ltda Epp -

848540/10Eduardo Ulisses Ismael Flôr - 848238/11Manoel Marques de Figueiredo - 848202/11Mil Minérios LTDA. - 848388/12Pedreira jp Ltda Epp - 848433/11



para pagamento: 30 dias. (2.25)José de Arimatéia Silveira - 848194/12, 848195/12,

848199/12, 848200/12



para pagamento: 30 dias. (2.25)Mineração Santa Luzia do Brasil Ltda - 848254/08,

848255/08


Fase de Requerimento de LicenciamentoTorna sem efeito o indeferimento do requerimento de li-

cenciamento(1669)848.478/2012-CCR ENPREENDIMENTOS LTDA- DOU

de 25/03/2013

ROGER GARIBALDI MIRANDA

SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO SUL


Fase de Requerimento de PesquisaIndefere de plano o requerimento de Autorização de Pes-

quisa(101)811.484/2012-GEOCOMPANY RS ESTUDOS E PROJE-

TOS DE GEOLOGIA LTDA811.485/2012-GEOCOMPANY RS ESTUDOS E PROJE-

TOS DE GEOLOGIA LTDA811.571/2012-KARLA KICH BECKERIndefere requerimento de pesquisa por interferência to-

tal(121)

811.283/2012-CLÁUDIO NETTO LUMMERTZ811.365/2012-DERLI JOSE CARAL811.390/2012-CSL - CONSTRUTORA SACCHI LTDA811.482/2012-PAULO FURMAN811.483/2012-MANOEL PEREZ MOREIRA DA SILVA811.662/2012-CONPASUL CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS

LT D A811.692/2012-ECOLOGIC VILLE LOTEAMENTOS UR-

BANOS LTDA811.739/2012-MAURO IVO ZIMMERMANN MARTINIIndefere requerimento de Autorização de Pesquisa- não

cumprimento de exigência(122)810.464/2009-NELSON LUIZ RIBEIRO DA SILVA810.465/2009-NELSON LUIZ RIBEIRO DA SILVAIndefere requerimento de Autorização de Pesquisa(170)810.375/2012-MAC ENGENHARIA LTDAFase de Autorização de PesquisaAutoriza a emissão de Guia de Utilização(285)810.452/2012-ROCHA BAHIA MINERAÇÃO LTDA-

CAMBARÁ DO SUL/RS - Guia n° 03/2013-3.000toneladas-RIO-LITO- Validade:02.04.2014

Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318)810.538/2009-COMMEPP MINERAÇÃO OBRAS E SER-

VIÇOS LTDAProrroga por 01 (um) ano o prazo de validade da auto-

rização de pesquisa(324)811.098/2010-VALMOR NAIDON-ALVARÁ

N°15.668/2010Fase de Concessão de LavraAprova o relatório de reavaliação de reservas(425)802.356/1975-COMPANHIA NACIONAL DE MINERA-

ÇÃO CANDIOTA-carvão mineral802.357/1975-COMPANHIA NACIONAL DE MINERA-

ÇÃO CANDIOTA-carvão mineral805.850/1975-COMPANHIA NACIONAL DE MINERA-

ÇÃO CANDIOTA-carvão mineralFase de Requerimento de LicenciamentoOutorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa

publicação:(730)811.209/2011-MARISTEI VALDOM MULLER-Registro de

Licença N°058/2013 de 27.03.2013-Vencimento em 04.10.2015811.405/2011-VALDOMIR CARVALHO-Registro de Licen-

ça N°049/2013 de 26.03.2013-Vencimento em 08.09.2015810.658/2012-CERÂMICA ÂNCORA LTDA-Registro de

Licença N°050/2013 de 26.03.2013-Vencimento em 17.10.2015811.049/2012-CERÂMICA RIGON LTDA ME-Registro de

Licença N°051/2013 de 26.03.2013-Vencimento em 06.06.2016811.290/2012-LINO MARCON - FI-Registro de Licença

N°052/2013 de 26.03.2013-Vencimento em 25.05.2016811.291/2012-LINO MARCON - FI-Registro de Licença

N°053/2013 de 26.03.2013-Vencimento em 24.05.2016811.381/2012-INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BASALTO

GRANDO LTDA-Registro de Licença N°061/2013 de 02.04.2013-Vencimento em 01.10.2017

811.691/2012-CERÂMICA CONTE LTDA. - ME-Registrode Licença N°054/2013 de 26.03.2013-Vencimento em 23.04.2013

811.695/2012-OLARIA BALLARDIN LTDA-Registro deLicença N°056/2013 de 26.03.2013-Vencimento em 17.11.2014

811.696/2012-VALDAGNO MINERAÇÃO E TRANSPOR-TES LTDA ME-Registro de Licença N°055/2013 de 26.03.2013-Vencimento em 12.11.2016

810.001/2013-MEDEIROS & SCHWINGEL LTDA-Regis-tro de Licença N°057/2013 de 26.03.2013-Vencimento em indeter-minado

810.021/2013-BORSOI CONSTRUÇÕES E EDIFICA-ÇÕES LTDA-Registro de Licença N°062/2013 de 02.04.2013-Ven-cimento em 03.01.2018

810.084/2013-GABRIEL DEBACCO GARCIA ME-Regis-tro de Licença N°060/2013 de 26.03.2013-Vencimento em23.01.2016

810.171/2013-P.A.P. CONSULTORIA DE INVESTIMEN-TOS LTDA-Registro de Licença N°064/2013 de 03.04.2013-Venci-mento em 17.08.2016


811.303/2012-ITACIR PAGNONCELLI ME811.332/2012-EUGÊNIO VALDIR TRENTINI ME811.674/2012-OLARIA NUNES LTDA.811.718/2012-COMERCIO E TRANSPORTES AREIA

BRANCA LTDA810.025/2013-CERÂMICA PAMPA LTDA810.097/2013-DAMO & BASSANI810.119/2013-ALPENDRE ARQUITETURA E DECORA-

ÇÃO LTDAIndefere requerimento de licença - área onerada/Port.

266/2008(1282)810.420/2009-RAFAEL B.APOLOFase de LicenciamentoAutoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licen-

ça(742)

SUPERINTENDÊNCIA NO PIAUÍ



(6.41)Roniel Garcia Barros - 803548/10Santa Filomena Indústria e Comercio Ltda - 803064/11

EVALDO FREITAS LIRA

SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO NORTE



(6.41)Vpx Mineração Industrial LTDA. - 848263/10, 848264/10,

848266/10, 848267/10, 848272/10





1

810.257/2001-SAIBREIRA ARAÇÁ LTDA- Registro deLicença N°:2023/2001 - Vencimento em 15.10.2016

810.047/2005-OLARIA BRASIL LTDA- Registro de Li-cença N°:2949/2005 - Vencimento em 30.11.2014

810.508/2005-JOSÉ INÁCIO SECCHI ME- Registro de Li-cença N°:3124/2005 - Vencimento em 19.12.2016

810.603/2006-MOACIR SANTOS DE LIMA- Registro deLicença N°:2958/2005 - Vencimento em 18.09.2016

810.423/2008-VMT MINERAÇÃO E TERRAPLENAGEMLTDA- Registro de Licença N°:160/2008 - Vencimento em04.12.2014

810.063/2009-OLARIA BAYER LTDA- Registro de Licen-ça N°:038/2009 - Vencimento em 29.11.2016

810.210/2009-LECI TEREZA DA SILVA- Registro de Li-cença N°:048/2009 - Vencimento em 17.01.2017

810.643/2009-ADAIL DE OLIVEIRA PORTAL- Registrode Licença N°:170/2009 - Vencimento em 25.01.2017

810.062/2011-ALMEIDA & LAUFFER LTDA- Registro deLicença N°:045/2011 - Vencimento em 25.04.2016

810.371/2011-TONI MOISES MOMBERGER- Registro deLicença N°:001/2012 - Vencimento em 13.09.2016

810.447/2011-DEIZER GONÇALVES FOLETTO- Registrode Licença N°:117/2011 - Vencimento em 14.02.2023

810.841/2011-POLLNOW & CIA LTDA- Registro de Li-cença N°:245/2011 - Vencimento em 08.11.2016

810.850/2011-POLLNOW & CIA LTDA- Registro de Li-cença N°:246/2011 - Vencimento em 16.10.2016

810.851/2011-AREAL CHARQUEADAS LTDA ME- Re-gistro de Licença N°:240/2011 - Vencimento em 09.12.2015

811.277/2011-OLARIA SOSTER LTDA.- Registro de Li-cença N°:261/2011 - Vencimento em 15.02.2015

811.361/2011-FERNANDO PATRICIO SIMON- Registrode Licença N°:263/2011 - Vencimento em 09.01.2017

Indefere pedido de prorrogação do Registro de Licen-ça(744)

810.044/2010-CERÂMICA HELDT LTDA.Fase de Requerimento de Registro de ExtraçãoIndefere requerimento de Registro de Extração por inter-

ferência total(822)810.121/2013-PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VEN-

DELINO

SÉRGIO BIZARRO CÉSAR

SUPERINTENDÊNCIA NO RIO DE JANEIRO


Fase de Autorização de PesquisaDetermina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)890.174/2002-ANTÔNIO PÁDUA VIANA-OF.

N ° 1 6 3 / 2 0 1 3 / D N P M / R J - D FA M890.567/2008-CONCRETRAN S.A.-OF.

N ° 7 1 3 / 2 0 1 3 / D N P M / R J - D FA M890.578/2009-LENOIR ANTÔNIO GEREMIA-OF.

N ° 7 2 0 / 2 0 1 3 / D N P M / R J - D FA M890.568/2010-COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE

AREIA DA BACIA HIDROGRÁFICA LAGOS SÃO JOÃO LT-DA-OF. N°700/2013/DNPM/RJ-DFAM

890.568/2010-COOPERATIVA DOS PRODUTORES DEAREIA DA BACIA HIDROGRÁFICA LAGOS SÃO JOÃO LT-DA-OF. N°700/2013/DNPM/RJ-DFAM

890.723/2010-RIO GRANDE MINERAÇÃO S A-OF.N ° 7 1 7 / 2 0 1 3 / D N P M / R J - D FA M


890.725/2010-RIO GRANDE MINERAÇÃO S A-OF.N ° 7 11 / 2 0 1 3 / D N P M / R J - D FA M





Nega prorrogação prazo para cumprimento de exigên-cia(253)

890.134/2008-JOSUÉ ALVES DA SILVA-OF.N ° 5 2 4 / 2 0 1 3 / D N P M / R J - D FA M

890.135/2008-JOSUÉ ALVES DA SILVA-OF.N ° 5 2 6 / 2 0 1 3 / D N P M / R J - D FA M

Indefere requerimento de Guia de Utilização(284)890.037/2006-J.M. TEIXEIRA PEDRAS - MEAutoriza a emissão de Guia de Utilização(285)890.191/2008-MAP'S PEDRAS LTDA -ME-SANTO AN-

TÔNIO DE PÁDUA/RJ - Guia n° 04/2013-6.480Toneladas-Gnaisse-Va l i d a d e : 3 0 / 0 9 / 2 0 1 3

Aprova o relatório de Pesquisa(317)890.511/2008-AREAL GUANABARA LTDA-AreiaNega Aprovação ao relatório de pesquisa(318)890.101/2006-J.M. TEIXEIRA PEDRAS - MEAuto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/

defesa ou pagamento 30 dias(638)890.181/2009-MINÉRIOS SANTA BÁRBARA LTDA.-AI

N°139/2013890.440/2009-J.C. PEREIRA VALLE-AI N°93/2013890.575/2009-AROLDO TAVARES RANGEL-AI

N°136/2013

890.491/2010-THD CONSULTORIA E SERVIÇOS LT-DA.-AI N°141/2013



Multa aplicada (Relatório de Pesquisa)/ Prazo para paga-mento 30 dias(644)

890.057/2007-JOSÉ EGYDIO TINOCO NETO - AIN°007/2013

890.277/2008-RITA E COSTA CONSTRUÇÕES E RE-FORMAS LTDA - AI N°11/2013

890.270/2010-TECNOPONTA CONSTRUTORA E MINE-RADORA LTDA - AI N°006/2013

890.702/2010-ANDREA VILAR SILVA ZILLE ME - AIN°20/2013

Determina arquivamento Auto de infração(1872)890.484/2011-TRACOMAL TERRAPLENAGEM E

CONSTRUÇÕES MACHADO LTDA.- AI N°38/2012890.492/2011-TRACOMAL TERRAPLENAGEM E

CONSTRUÇÕES MACHADO LTDA.- AI N°40/2012Fase de Requerimento de LavraDetermina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)890.379/2008-MINERARE - MINERAÇÃO E COMÉR-

CIO LTDA-OF. N°670/2013/DNPM/RJ-DFAMAutoriza a emissão de Guia de Utilização(625)890.362/2008-AREAL CACHOEIRÃO EXTRAÇÃO E

COMERCIALIZAÇÃO LTDA ME-PETRÓPOLIS/RJ - Guia n°05/2013-15.00015.000-AREIA- Validade:01/04/2015

Nega provimento a defesa apresentada(810)890.379/2008-MINERARE - MINERAÇÃO E COMÉR-

CIO LTDAFase de Concessão de LavraDetermina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)890.123/1985-PEDREIRA ANHANGUERA S A EMPRE-

SA DE MINERAÇÃO-OF. N°661/2013/DNPM/RJ-DFAM890.123/1985-PEDREIRA ANHANGUERA S A EMPRE-

SA DE MINERAÇÃO-OF. N°661/2013/DNPM/RJ-DFAM890.159/1986-SIGIL SOCIEDADE INDUSTRIAL DE

GRANITOS-OF. N°688/2013/DNPM/RJ-DFAM890.299/1996-SIGIL SOCIEDADE INDUSTRIAL DE

GRANITOS-OF. N°689/2013/DNPM/RJ-DFAMProrroga prazo para cumprimento de exigência- Prazo 60

dias(471)890.233/1997-AREAL SANTA HELENA DE ITAGUAÍ

LTDA EPP-OF. N°197/2013/DNPM/RJ-DFAMFase de LicenciamentoDetermina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)890.435/2001-R. S. NUNES EXTRAÇÃO DE MINERAIS

ME-OF. N°559/2013/DNPM/RJ-DFAM890.456/2006-J. A. FAGUNDES ME-OF.

N ° 6 7 6 / 2 0 1 3 / D N P M / R J - D FA MProrroga prazo para cumprimento de exigência- Prazo 30

dias(722)890.066/1980-IPEPAM INDUSTRIA DE PEDRAS PADUA

MIRACEMA LTDA-OF. N°674/2013/DNPM/RJ-DFAM890.085/2007-AREAL PORTO GRAUNA LTDA EPP-OF.

N ° 6 5 9 / 2 0 1 3 / D N P M / R J - D FA M890.210/2009-AREAL MARTINS LAGE LTDA.-OF.

N ° 6 6 3 / 2 0 1 3 / D N P M / R J - D FA MAuto de infração lavrado/Prazo para defesa ou pagamento

30 dias(761)890.103/1998-R.S. Nunes Extração de Minerais- AI

N ° 11 2 / 2 0 1 3Multa aplicada/ prazo para pagamento 30 dias(773)890.284/2007-J. S. SALES TRANSPORTES -AI

N°271/2012Determina cumprimento de exigência- RAL /Prazo 30

dias(1729)890.255/2010-ITAÚNA DE RESENDE MATERIAIS DE

CONSTRUÇÃO LTDA.-OF. N°667/2013/DNPM/RJ-DFAM


Fase de Requerimento de PesquisaDetermina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)890.494/2012-MINERADORA 7 AMIGOS LTDA-OF.

N°741/2013 DNPM/RJ-DGTM890.512/2012-GLOBO LOGÍSTICA CONSTRUÇÕES E

LOCAÇÕES LTDA-OF. N°729/2013 DNPM/RJ-DGTMDetermina arquivamento definitivo do processo(155)890.084/2013-ALVORADA EMPRESA PADRÃO DE

TERRAPLANAGEM LTDAHomologa desistência do requerimento de Autorização de

Pesquisa(157)890.164/2012-RIO GRANDE MINERAÇÃO S A890.165/2012-RIO GRANDE MINERAÇÃO S A890.166/2012-RIO GRANDE MINERAÇÃO S AFase de Autorização de PesquisaDetermina o arquivamento definitivo do processo(279)890.174/2006-BENEDITO ANTÔNIO VILLAS BOAS890.077/2007-TERRAMAC PAVIMENTAÇÃO LTDA EPP890.114/2007-ENGELIDER CONSTRUTORA E MINERA-

DORA LTDA

890.318/2007-VOTORANTIM CIMENTOS BRASIL S A890.461/2007-GERALDO CACIQUE ROMANO890.515/2007-DANIELLE GOMES BARBOZA890.102/2008-COSME FERNANDO VIEIRA890.261/2008-NEWTON FRANCO SILVÉRIO DE TOLE-

DO890.324/2008-AREAL ESPELHO D'ÁGUA LTDA. ME890.337/2008-LUCIANO FERNANDES MOTTA890.346/2008-BOUSQUET 2005 PARTICIPAÇÕES E IN-

VESTIMENTOS LTDA890.368/2008-ALTO DO ARRAIAL EXTRAÇÃO DE PE-

DRAS LTDA -ME890.369/2008-ALTO DO ARRAIAL EXTRAÇÃO DE PE-

DRAS LTDA -ME890.545/2008-HÉLIO JOSÉ OLIVEIRA GONÇALVES

GUIMARÃRES890.082/2009-CERÂMICA PORTO VELHO LTDA.890.085/2009-CERÂMICA PORTO VELHO LTDA.890.209/2009-HEBRUFI MINERAÇÃO LTDA.890.312/2009-AROLDO TAVARES RANGEL890.379/2009-TRACTOR TERRAPLENAGEM LTDA ME890.132/2010-AREAL PONTO MAIOR LTDA EPPConcede anuência e autoriza averbação da cessão total de

direitos(281)890.481/2010-SRC CAMPOS CONSTRUÇÃO LTDA-

Cessionário:LATERITA MINERAÇÃO LTDA- CPF ou CNPJ16.669.007/0001-30- Alvará n°3.383/2011

890.094/2011-SRC CAMPOS CONSTRUÇÃO LTDA- Ces-sionário:LATERITA MINERAÇÃO LTDA- CPF ou CNPJ16.669.007/0001-30- Alvará n°2.487/2011

890.111/2011-SRC CAMPOS CONSTRUÇÃO LTDA- Ces-sionário:LATERITA MINERAÇÃO LTDA- CPF ou CNPJ16.669.007/0001-30- Alvará n°3.390/2011

890.550/2011-MARILENE MACHADO DE ALMEIDA-Cessionário:EMPRESA NOSSA SENHORA APARECIDA DE MI-NERAÇÃO LTDA- CPF ou CNPJ 17.495.636/0001-54- Alvarán ° 1 6 . 7 6 3 / 2 0 11

Homologa renúncia da Autorização de Pesquisa(294)890.328/2009-VALLE SUL CONSTRUTORA E MINERA-

DORA LTDA -Alvará N°3338/2010Fase de Requerimento de LavraDetermina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)890.441/1998-AGUA MINERAL PEDRA LISA LTDA.-

OF. N°737/2013 DNPM/RJ-DGTMDetermina cumprimento de exigência - Prazo 180

dias(1054)890.293/2005-MINERAÇÃO KHOLER LTDA-OF.

N°751/2013 DNPM/RJ-DGTM890.012/2010-MORRO DO PILAR INDUSTRIA DE MA-

TERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA ME-OF. N°743/2013DNPM/RJ-DGTM

890.014/2010-MORRO DO PILAR INDUSTRIA DE MA-TERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA ME-OF. N°742/2013DNPM/RJ-DGTM



Fase de Concessão de LavraDetermina arquivamento definitivo do processo(410)890.111/1978-MARMINDÚSTRIA LTDAFase de Requerimento de LicenciamentoOutorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa

publicação:(730)890.220/2011-PEDREIRA SAPUCAIA INDUSTRIA E

COMÉRCIO LTDA-Registro de Licença N°2727/2013 de21/03/2013-Vencimento em 25/06/2022

890.305/2011-AREAL GRAO DE AREIA LTDE ME-Re-gistro de Licença N°2.729/2013 de 21/03/2013-Vencimento em28/02/2014

891.012/2011-FONTE DE AREIA RIO MINHO LTDA-Re-gistro de Licença N°2.726/2013 de 22/03/2013-Vencimento em28/02/2014

890.505/2012-AREAL SALIONI CUNHA LTDA ME-Re-gistro de Licença N°2728/2013 de 21/03/2013-Vencimento em1 4 / 11 / 2 0 1 3

Determina arquivamento definitivo do processo(1147)890.926/2011-MINERAÇÃO QUINDINS LTDA ME890.193/2012-MINERAÇÃO QUINDINS LTDA ME890.441/2012-MONTE SANTO MINERAÇÃO DE SERO-

PEDICA LTDA ME890.580/2012-MINERADORA NATIVIDADE LTDADetermina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)890.176/2011-AREAL SALIONI CUNHA LTDA ME-OF.

N°744/2013 DNPM/RJ-DGTM890.645/2012-CERÂMICA CASTELÃO DE MIRACEMA

LTDA-OF. N°684/2013 DNPM/RJ-DGTM890.069/2013-DOIS CORAÇÕES EXTRAÇÃO DE RE-

CURSOS MINERAIS LTDA.-OF. N°738/2013 DNPM/RJ890.131/2013-CERÂMICA SOUZA HENRIQUE LTDA.-

OF. N°730/2013 DNPM/RJ-DGTM





1


890.926/2011-MINERAÇÃO QUINDINS LTDA ME890.193/2012-MINERAÇÃO QUINDINS LTDA ME890.441/2012-MONTE SANTO MINERAÇÃO DE SERO-

PEDICA LTDA MEIndefere requerimento de licença - área onerada/Port.

266/2008(1282)890.757/2011-AREAL RIACHO DOCE LTDA EPP890.797/2012-J. L. CUNHA CAMPANATIFase de LicenciamentoAutoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licen-

ça(742)890.130/1981-PEDREIRA IMBOASSICA LTDA- Registro

de Licença N°:145/1981 - Vencimento em 13/12/2021890.356/2003-GILPATRIC INDUSTRIAL DE TERRINHA

E EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA ME- Registro de LicençaN°:1783/2003 - Vencimento em 28/02/2014

890.474/2004-AREAL WCM LTDA ME- Registro de Li-cença N°:1961/2004 - Vencimento em 28/02/2014

Determina o arquivamento definitivo do processo(781)890.031/2009-CARLITOS MINERAÇÃO LTDAFase de Requerimento de Registro de ExtraçãoIndefere de Plano o Requerimento de Registro de Extra-

ção(821)890.002/2013-PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTA-

LAGO


Fase de Autorização de PesquisaTorna sem efeito Multa Aplicada- Início da pesquisa(1035)890.484/2011-TRACOMAL TERRAPLENAGEM E

CONSTRUÇÕES MACHADO LTDA.-AI N°38/2012890.492/2011-TRACOMAL TERRAPLENAGEM E

CONSTRUÇÕES MACHADO LTDA.-AI N°40/2012Fase de Requerimento de LavraRetifica despacho de aprovação do Relatório Final de Pes-

quisa(1280)890.503/2004-SCARINI E GUEDES INDÚSTRIA E CO-

MÉRCIO DE ÁGUA MINERAL LTDA - Publicado DOU de20/12/2007, Relação n° 385/2007, Seção I, pág. 96- Onde se lê:Poço "FOnte Santa Clara" - Vazão: 2.000 1/h, Poço "FOnte Du-bois" - Vazão: 1.000 1/h, Em virtude de não estar totalmente mi-neralizada, a área fica reduzida de 43,94 hs para 13,07 ha, cujadescrição é a seguinte: tem um vértice a 2.429 metros, no rumoverdadeiro 8° 25' SE., de um ponto de coordenadas eográficas; Lat21° 55' 24,3" S e Long 42° 00' 05,6" W e os lados a partir dessevértice, com os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros:233,40m-S, 247,70m-W, 244,90m-S, 152,30m-W, 478,30m-N e400m-E., Leia-se: Poço " - Vazão: 2.000 1/h, Em virtude de tersido realizada translação da poligonal e reestudo da área, o me-morial descritivo da área corrigida passa a ter a seguinte descrição:Área 19,13 ha. Ponto de amarração: Latitude: 21° 56' 42"42/ Lon-gitude: 41°59' 53"210, Vértice 1:21°56' 42"420 / Longitude: 41° 59'53"210, Vértice 2:21°56' 57"970 / Longitude: 41° 59' 53"210, Vér-tice 3:21°56' 57"970 / Longitude: 42° 00' 07"150, Vértice 4:21°56'42"420 / Longitude: 42° 00' 07"150, Vértice 1:21°56' 42"420 /Longitude: 41° 59' 53"210, Retifico ainda o extrato para publicaçãono D.O.U.: Onde se lê: Aprovo o relatório de pesquisa com re-dução de área de 43,94 hs para 13,07 ha, em virtude da mesmanão estar totalmente mineralizada/inciso I, do art. 30 do C.M.(2.91) 890.503/04 - Elbo Scarini Guedes - Santa MAria MAdalena- RJ - Água Mineral A(s) área(s) remanescente(s) ficará(ão) dis-ponível(eis) pelo prazo de 60(sessenta) dias/art.26 do C.M. Dispo-nível no sítio do DNPM, Leia-se: prova o relatório de pesquisapara uma área de 19.13 ha /inciso I, do art. 30 do C.M. 890.503/04- Elbo Scarini Guedes - Santa MAria MAdalena - RJ - Água Mi-neral.

Fase de LicenciamentoTorna sem efeito Auto de Infração(1873)890.085/2007-AREAL PORTO GRAUNA LTDA EPP- AI

N°010/2013


Fase de Requerimento de PesquisaIndefere requerimento de Autorização de Pesquisa- não

cumprimento de exigência(122)890.174/2011-SCARINI E GUEDES INDÚSTRIA E CO-

MÉRCIO DE ÁGUA MINERAL LTDADetermina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)890.627/2012-EMPRESA BRASILEIRA DE AGREGA-

DOS MINERAIS SA-OF. N°759/2013 DNPM/RJ-DGTM890.628/2012-EMPRESA BRASILEIRA DE AGREGA-

DOS MINERAIS SA-OF. N°766/2013 DNPM/RJ-DGTM890.883/2012-ROBSON FURTADO DOS SANTOS-OF.

N°778/2013 DNPM/RJ-DGTMDetermina arquivamento definitivo do processo(155)891.025/2011-AGUIAR CORTES E INDÚSTRIA DE AR-

GAMASSA LTDAHomologa desistência do requerimento de Autorização de

Pesquisa(157)890.817/2011-OCLAM MINERAÇÕES LTDAFase de Autorização de PesquisaConcede anuência e autoriza averbação da cessão parcial

de direitos(175)890.477/2009-MINERAÇÃO DE SAIBRO CAVALO

BRANCO LTDA- Alvará n°3.347/2010 - Cessionario:890.549/12,890.552/12, 890.029/13, 890.030/13 e 890.031/13-MINERAÇÃO

DE SAIBRO SÃO TOMÉ LTDA-EPP, MINERAÇÃO DE SAIBROSÃO TOMÉ LTDA-EPP, MINERAÇÃO DE SAIBRO GRANDEGUERREIRO LTDA-EPP, MAX PEDRA EXTRAÇÃO E BRITA-MENTO LTDA E MAX PEDRA EXTRAÇÃO E BRITAMENTOLTDA- CPF ou CNPJ 16.604.800/0001-51, 16.604.800/0001-51,16.604.831/0001-02, 14.426.905/0001-32 E 14.426.905/0001-32

Determina o arquivamento definitivo do processo(279)890.385/2001-ANTONIO DE FRANCA CARDOSO890.535/2007-ENGELIDER CONSTRUTORA E MINERA-

DORA LTDA890.527/2008-J.R.FARIA FERTILIZANTES ME890.528/2008-J.R.FARIA FERTILIZANTES ME890.081/2009-CERÂMICA PORTO VELHO LTDA.890.083/2009-CERÂMICA PORTO VELHO LTDA.890.087/2009-CERÂMICA PORTO VELHO LTDA.890.088/2009-CERÂMICA PORTO VELHO LTDA.890.253/2009-CARLOS ROBERTO E. AFFONSO890.256/2009-A&D EXTRAÇAO EMOAGEM DE MINE-

RIOS LTDA890.279/2009-MARPAV CONSTRUÇÕES E EMPREEN-

DIMENTOS LTDA890.378/2009-TRACTOR TERRAPLENAGEM LTDA ME890.041/2010-DAMIÃO PERES DE SOUZA890.362/2010-ENGELIDER CONSTRUTORA E MINERA-

DORA LTDAConcede anuência e autoriza averbação da cessão total de

direitos(281)890.180/2000-GONDSTONE MINÉRIOS & METAIS LI-

MITADA- Cessionário:PAULO CÉSAR FERREIRA ASSIS- CPFou CNPJ 584.773.227-91- Alvará n°3.352/2001

890.125/2010-MÁRIO STEPHEN DE OLIVEIRA ME-Cessionário:FERNANDO ALVES DE SOUZA- CPF ou CNPJ27.735.463/0001-58- Alvará n°6.702/2012

Homologa renúncia da Autorização de Pesquisa(294)890.090/2009-CERÂMICA PORTO VELHO LTDA. -Alva-

rá N°11.659/2009Fase de DisponibilidadeDeclara PRIORITÁRIO, pretendente da área em disponi-

bilidade para pesquisa(303)890.316/2004-AREAL RIACHO DOCE LTDA-EPP-

AREIA890.429/2008-JORGE C. DE OLIVEIRA FIRMA INDIVI-

DUAL MICRO EMPRESA - CNPJ: 29.807.724/0001-23- AREIA890.360/2011-TERRAMAC PAVIMENTAÇÃO LTDA -

CNPJ: 05.751.230/0001-06- AREIA890.500/2011-CRENOR CARBONATOS DO NORDESTE

LTDA - CNPJ: 73.605.156/0001-70- AREIADetermina arquivamento definitivo do processo(1678)890.316/2004-AREAL RIACHO DOCE LTDA EPP890.429/2008-AREAL SANTA RITA LTDA. ME890.360/2011-TERRAMAC PAVIMENTAÇÃO LTDA EPP890.500/2011-CIBRAZIL MINERAÇÕES LTDA ME890.644/2011-AGROBARRA AGROPECUARIA BARRA

NOVA LTDAFase de Requerimento de LavraDetermina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)890.446/2003-IND. E COM. DE PEDRAS JUNDIÁ LT-

DA.-OF. N°774/2013 DNPM/RJ-DGTM890.477/2006-DISCO DE ITAPERUNA AGRO PECUÁ-

RIA LTDA. ME-OF. N°827/2013 DNPM/RJ-DGTM890.093/2009-PARAHY MINERADORA LTDA-OF.

N°696/2013 DNPM/RJ-DGTMReitera exigência(366)890.505/2003-PLANAGRO EXTRAÇÃO DE GRANITO

LTDA ME-OF. N°679/2013 DNPM/RJ-DGTM-60 diasDetermina cumprimento de exigência - Prazo 180

dias(1054)890.311/1983-TIBIRIÇÁ MINERAÇÃO LTDA-OF.

N°768/2013 DNPM/RJ-DGTM890.020/1999-MOPEL MOYSES PEDRAS LTDA-OF.

N°772/2013 DNPM/RJ-DGTM890.013/2010-MORRO DO PILAR INDUSTRIA DE MA-

TERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA ME-OF. N°745/2013DNPM/RJ-DGTM





publicação:(730)890.181/2010-AREAL IRMÃOS UNIDOS LTDA-Registro

de Licença N°2.731/2013 de 28/03/2013-Vencimento em28/02/2014

890.182/2010-AREAL IRMÃOS UNIDOS LTDA-Registrode Licença N°2.732/2013 de 28/03/2013-Vencimento em28/02/2014

890.306/2011-AREAL WCM LTDA ME-Registro de Li-cença N°2.730/2013 de 26/03/2013-Vencimento em 28/02/2014

890.121/2012-RIO PEDRA EXTRAÇÃO E BRITAMEN-TO LTDA.-Registro de Licença N°2.733/2013 de 05/04/2013-Ven-cimento em 27/01/2014

890.310/2012-PEDRAS DEC. FERNANDES DA COSTALTDA ME-Registro de Licença N°2.725/2013 de 21/03/2013-Ven-cimento em 28/04/2015

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)890.978/2011-F J ALMEIDA PESSOA-OF. N°890.353/2012-PARQUE PLANÍCIE EMPREENDIEMNTO

IMOBILIÁRIOS LTDA-OF. N°692/2013 DNPM/RJ-DGTM890.046/2013-JOSÉ LUIZ DOS SANTOS MINERAÇÃO

ME-OF. N°673/2013 DNPM/RJ-DGTM890.079/2013-MARCILANE TRANSPORTE E TURISMO

LTDA-OF. N°678/2013 DNPM/RJ-DGTM890.158/2013-AREAL FURMIGA LTDA-OF. N°760/2013

DNPM/RJ-DGTM890.166/2013-LAGOA DOURADA PEDRAS DECORATI-

VAS LTDA-ME-OF. N°769/2013 DNPM/RJ-DGTMFase de LicenciamentoDetermina o arquivamento definitivo do processo(781)890.293/2006-AREAL IMPERADOR DE ITAGUAÍ LTDA EPP

JADIEL PIRES NOGUEIRA DA SILVA

SUPERINTENDÊNCIA EM RONDÔNIA



tal(121)886.120/2013-EDER JULIANO FUZARIDetermina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)886.051/2011-JOSÉ DA LUZ MORAIS DA NÓBREGA-

OF. N°367/2013886.096/2013-VALENTIM MANDUCA PACIOS-OF.

N°131/2013886.124/2013-DIEGO ALVES BARBOSA-OF. N°361/2013Fase de Autorização de PesquisaAutoriza a emissão de Guia de Utilização(285)886.138/2010-CLEBER SORATTO CESCA-PORTO VE-

LHO/RO - Guia n° 25/2013-12.000Toneladas-Argila- Valida-de:22/08/2013

Fase de Requerimento de Lavra GarimpeiraDetermina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(344)886.134/2012-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO

RIO MADEIRA COOGARIMA-OF. N°305/2013Fase de Lavra GarimpeiraRenova prazo de validade da Permissão de Lavra Garim-

peira(523)886.911/1998-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO

RIO MADEIRA COOGARIMA - PLG Nº 003/2010 de07/06/2010- Vencimento em 07/06/2015

886.912/1998-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DORIO MADEIRA COOGARIMA - PLG Nº 004/2010 de07/06/2010- Vencimento em 07/062015

886.913/1998-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DORIO MADEIRA COOGARIMA - PLG Nº 005/2010 de07/06/2010- Vencimento em 07/06/2015

















1




JOAQUIM RIBEIRO NETOSubstituto

SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA



quisa(101)815.003/2013-ROGÉRIO FRANCISCO FAESSER DE

SOUZAIndefere requerimento de pesquisa por interferência to-

tal(121)815.155/2009-JOELMA LOCH815.162/2009-JOELMA LOCH815.062/2011-SAIBRITA MINERAÇÃO E CONSTRU-

ÇÃO LTDA815.282/2011-AREMIX MINERAÇÃO E COMERCIO LT-

DA.815.822/2012-AREMIX MINERAÇÃO E COMERCIO LT-

DA.815.125/2013-PAULO AFONSO DOS SANTOS JUNIORFase de Autorização de PesquisaHomologa renúncia da Autorização de Pesquisa(294)815.782/2012-EXTRAMINA MINERAÇAO LTDA ME -

Alvará N°2817/2013Determina cumprimento de exigência- RAL /Prazo 30

dias(1726)815.531/2009-CEDRO ENGENHARIA, COMÉRCIO E

MINERAÇÃO LTDA-OF. N°1301/2013Fase de Requerimento de LavraDetermina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)815.421/1987-SAIBRITA MINERAÇÃO E CONSTRU-

ÇÃO LTDA-OF. N°1301/2013Fase de Concessão de LavraDetermina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)815.341/1987-RAVLEN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE

QUARTZO LTDA-OF. N°1303/2013815.444/1987-SAIBRITA MINERAÇÃO E CONSTRU-

ÇÃO LTDA-OF. N°1306/2013815.228/1988-SAIBRITA MINERAÇÃO E CONSTRU-


ÇÃO LTDA-OF. N°1306/2013Auto de Infração multa - RAL /prazo para defesa ou pa-

gamento: 30 dias(1693)815.444/1987-SAIBRITA MINERAÇÃO E CONSTRU-

ÇÃO LTDA- AI N°119/2013, 120/2013 e 121/2013815.228/1988-SAIBRITA MINERAÇÃO E CONSTRU-

ÇÃO LTDA- AI N°119/2013, 120/2013 e 121/2013815.098/1990-SAIBRITA MINERAÇÃO E CONSTRU-

ÇÃO LTDA- AI N°119/2013, 120/2013 e 121/2013Determina cumprimento de exigência- RAL /Prazo 30

dias(1728)815.444/1987-SAIBRITA MINERAÇÃO E CONSTRU-



ÇÃO LTDA-OF. N°1301/2013Fase de LicenciamentoDetermina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)815.105/1987-EXTRAÇÃO DE AREIA POÇO GRANDE

LTDA-OF. N°1298/2013815.590/1987-IRMÃOS BEILFUSS LTDA ME-OF.

N°1285/2013815.357/1997-BASE BRITA LTDA-OF. N°1297/2013815.567/2002-GAIA RODOVAIS LTDA-OF. N°1287/2013815.125/2004-IRMÃOS BEILFUSS LTDA ME-OF.

N°1296/2013815.084/2007-EXTRAÇÃO DE AREIA POÇO GRANDE

LTDA-OF. N°1299/2013815.691/2007-LZK CONSTRUTORA LTDA-OF.

N°1274/2013815.124/2008-NICOLAU CARLOS JORDÃO - ME-OF.

N°1289/2013Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licen-

ça(742)815.223/1998-EXTRAÇÃO DE AREIA FANTONI LTDA-

Registro de Licença N°:787/2000 - Vencimento em 01/03/2015815.406/2003-CODEJAS CIA DE DESENVOLVIMENTO

DE JARAGUÁ DO SUL S A- Registro de Licença N°:1070/2003 -Vencimento em 28/03/2018

815.197/2004-COMÉRCIO DE PEDRAS AVENIDA LT-DA- Registro de Licença N°:1136/2004 - Vencimento em01/03/2015

815.253/2005-MOACIR TERRAPLANAGEM LTDA- Re-gistro de Licença N°:1181/2005 - Vencimento em 07/02/2014

815.692/2005-INDÚSTRIA DE MOLDURAS MOLDU-RARTE LTDA- Registro de Licença N°:1222/2005 - Vencimentoem 15/02/2014

815.036/2006-NASCIMENTO EXTRAÇÃO E COMÉRCIODE AREIA LTDA ME- Registro de Licença N°:1282/2006 - Ven-cimento em 06/11/2013


815.018/1983-SAIBRITA MINERAÇÃO E CONSTRU-ÇÃO LTDA-OF. N°1301/2013

815.011/1992-MINERADORA CASA DA AREIA LTDAME-OF. N°1305/2013

815.012/1992-MINERADORA CASA DA AREIA LTDAME-OF. N°1305/2013

815.325/2011-JAZIDA SANTA CLARA LTDA-OF.N°1281/2013

Determina cumprimento de exigência- RAL RETIFICA-DOR/Prazo 30 dias(1739)

815.426/1998-LADEHOFF SERVIÇOS DE TERRAPLA-NAGEM LTDA EPP-OF. N°1280/2013

815.116/2005-FIRMA INDIVIDUAL NICOLAU MANOELFLOR ME-OF. N°1304/2013

815.325/2011-JAZIDA SANTA CLARA LTDA-OF.N°1282/2013

Fase de Requerimento de Registro de ExtraçãoDetermina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(825)815.026/2013-RIO FORTUNA PREFEITURA-OF.

N°1290/2013Fase de Requerimento de LicenciamentoDetermina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)815.150/2013-RODRIGUES EXTRAÇÃO DE SAIBRO

LTDA-OF. N°1288/2013Fase de DisponibilidadeDetermina arquivamento definitivo do processo(1678)815.323/2002-REIS ENGENHARIA DE OBRAS LTDA

RICARDO MOREIRA PEÇANHA

SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO


Fase de Autorização de PesquisaTorna sem efeito Auto de Infração - REL PESQ(639)820.721/2008-MINERAÇÃO GRANDES LAGOS LTDA.-

AI N°180/13/DNPM/SP - D.O.U. 08.03.2013Torna sem efeito auto de infração - Início da pesqui-

sa(1409)820.721/2008-MINERAÇÃO GRANDES LAGOS LTDA.-

AI N°88/13/DNPM/SP - D.O.U. 08.03.2013Fase de Requerimento de LavraRetifica despacho de aprovação do Relatório Final de Pes-

quisa(1280)820.551/1993-SAINT GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS

INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUÇÃO LTDA. - Publicado DOUde 22.01.98, Relação n° 003/98, Seção I, pág. -- Aprova Relat.dePesq. - Retific.aprov.do Re.Final de Pesquisa com redução de áreade 48,12 hectares para 40,02 hectares

820.838/1993-SAINT GOBAIN DO BRASIL PRODUTOSINDUSTRIAIS E PARA CONSTRUÇÃO LTDA. - Publicado DOUde 22.01.98, Relação n° 003/98, Seção I, pág. -- Aprova Relat.dePesq. - Retific.aprov.do Re.Final de Pesquisa com redução de áreade 370,00 hectares para 352,31 hectares

821.269/2000-CERAMICA MANIEZZO LTDA - EPP -Publicado DOU de 03.02.12, Relação n° 004/12, Seção -, pág. --Onde se lê: "Areia (construção civil)" - Leia-se: "Areia (construçãocivil)" e "Cascalho Quartzoso"

Fase de Requerimento de LicenciamentoTorna sem efeito o indeferimento do requerimento de li-

cenciamento(1670)820.254/2009-CONCORRE S A CONSTRUTORA, CON-

SULTORIA E CORRETORA DE IMÓVEIS- DOU de 26/06/2012



quisa(101)820.776/2011-PORTO DE AREIA CRISTO REI LTDA820.994/2011-PORTO DE AREIA CRISTO REI LTDAIndefere requerimento de pesquisa por interferência to-

tal(121)820.800/2012-MARTA DE MELLO PEIXOTO VISETTI820.805/2012-MINERALI CONSULTORIA LTDA820.806/2012-MINERALI CONSULTORIA LTDA820.807/2012-MINERALI CONSULTORIA LTDA820.809/2012-JOSE ROBERTO JUNG SANTOS820.818/2012-CLÓVIS GONDIM MOSCOSO

Indefere requerimento de Autorização de Pesquisa- nãocumprimento de exigência(122)

820.493/2008-MIGUEL ADILSON BOCHN820.494/2008-MIGUEL ADILSON BOCHNDetermina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)820.134/2010-VALE DO PAITITI LTDA ME-OF.

N°314/13-DTM/DNPM/SP820.317/2012-MINERAÇÃO MOGI-GUAÇU LTDA -

EPP-OF. N°1.605/2012 Superintendência-SP/DNPMIndefere pedido de reconsideração(181)820.304/2012-MINERAÇÃO NOVA CAJ LTDAFase de Autorização de PesquisaConcede anuência e autoriza averbação da cessão parcial

de direitos(175)820.592/1987-MINERAÇÃO ALTO PARAÍBA LTDA.- Al-

vará n°2.300/1994 - Cessionario:821.294/2012-LAURO ERNI RO-DRIGUES- CPF ou CNPJ 003.652.200-78

820.593/1987-MINERAÇÃO ALTO PARAÍBA LTDA.- Al-vará n°2.301/1994 - Cessionario:821.293/2012-LAURO ERNI RO-DRIGUES- CPF ou CNPJ 003.652.200-78

Declara a nulidade do alvará de pesquisa(273)820.635/2009-JOSÉ FRANCISCO MARCIANO MOTTA-

Alvará N°8.627/2010Fase de Requerimento de LavraDetermina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)800.973/1975-EMPRESA DE MINERAÇÃO JOSÉ EMA-

NOEL LTDA. ME-OF. N°300/13-DTM/DNPM/SP806.361/1977-SINTERTEC MINERAIS INDUSTRIAIS

LTDA.-OF. N°279/13-DTM/DNPM/SP e 280/13-DTM/DNPM/SP820.002/1984-EMPRESA DE MINERAÇÃO ÁGUAS

CLARAS LTDA.-OF. N°305/13-DTM/DNPM/SP820.735/1988-FERRES & CIA LTDA-OF. N°313/13-

DTM/DNPM/SP820.588/1990-MINERAÇÃO MARISTELA LTDA-OF.

N°283/13-DTM/DNPM/SP821.145/1995-SAMUEL LIMA DA SILVA MIGUELOPO-

LIS ME-OF. N°308/13-DTM/DNPM/SP821.269/2000-CERAMICA MANIEZZO LTDA - EPP-OF.

N ° 3 11 / 1 3 - D T M / D N P M / S P820.530/2002-SANTO ANTONIO - MINERAÇÃO, CO-

MÉRCIO E TRANSPORTES LTDA-OF. N°281/13-DTM/DNPM/SPe 282/13-DTM/DNPM/SP

820.399/2003-UNICER UNIÃO CERÂMICAS LTDA.-OF.N°284/13-DTM/DNPM/SP

820.123/2004-CALGI MINERAÇÃO E CALCÁRIO LT-DA.-OF. N°287/13-DTM/DNPM/SP e 288/13-DTM/DNPM/SP

820.700/2005-ÁGUAS DO CANTO COMÉRCIO DEPRODUTOS MINERAIS LTDA-OF. N°306/13-DTM/DNPM/SP

820.140/2006-SARP EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA.-OF.N°286/13-DTM/DNPM/SP

820.206/2006-CONCEITO MADEIRAS INDUSTRIA ECOMÉRCIO LTDA ME-OF. N°293/13-DTM/DNPM/SP

820.298/2007-MINERAÇÃO MOGI-GUAÇU LTDA -EPP-OF. N°290/13-DTM/DNPM/SP

820.655/2007-VLADIMIR DE CÁSSIO MOISÉS-OF.N°309/13-DTM/DNPM/SP

820.375/2008-ISALTINA Z TOMAZELLA ME-OF.N°307/13-DTM/DNPM/SP

820.676/2011-ITAQUAREIA IND. EXTR. MINÉRIOS LT-DA-OF. N°303/13-DTM/DNPM/SP e 304/13-DTM/DNPM/SP

821.437/2012-EXTRABASE EXTRAÇÃO, COMÉRCIO ETRASNPORTES LTDA.-OF. N°315/13-DTM/DNPM/SP

Prorroga prazo para cumprimento de exigência(364)820.602/1988-MINERAÇÃO BARUEL LTDA.-OF.

N°312/13-DTM/DNPM/SP-180 diasDetermina cumprimento de exigência - Prazo 180

dias(1054)821.269/2000-CERAMICA MANIEZZO LTDA - EPP-OF.

N°310/13-DTM/DNPM/SP820.116/2003-ITAQUAREIA IND. EXTR. MINÉRIOS LT-

DA-OF. N°301/13-DTM/DNPM/SP820.123/2004-CALGI MINERAÇÃO E CALCÁRIO LT-

DA.-OF. N°289/13-DTM/DNPM/SP820.335/2005-EXTRAÇÃO DE ARGILA SÃO LUIZ LT-

DA ME-OF. N°299/13-DTM/DNPM/SP820.140/2006-SARP EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA.-OF.

N°285/13-DTM/DNPM/SP820.206/2006-CONCEITO MADEIRAS INDUSTRIA E

COMÉRCIO LTDA ME-OF. N°292/13-DTM/DNPM/SP820.298/2007-MINERAÇÃO MOGI-GUAÇU LTDA -

EPP-OF. N°291/13-DTM/DNPM/SP820.676/2011-ITAQUAREIA IND. EXTR. MINÉRIOS LT-

DA-OF. N°302/13-DTM/DNPM/SP821.437/2012-EXTRABASE EXTRAÇÃO, COMÉRCIO E

TRASNPORTES LTDA.-OF. N°316/13-DTM/DNPM/SPFase de Requerimento de LicenciamentoOutorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa

publicação:(730)820.340/2011-COPERSOL ASSOCIAÇÃO DOS OPERA-

DORES DE REMOÇÃO DE ENTULHOS DE MIRASSOL-Regis-tro de Licença N°3.261/2013 de 02/04/2013-Vencimento em19/01/2016

820.359/2011-PERASSOLI & PERASSOLI COMÉRCIO EEXTRAÇÃO DE ARGILA LTDA ME-Registro de LicençaN°3.258/2013 de 27/03/2013-Vencimento em 06/03/2018

821.119/2011-MINERAÇÃO NOVA ERA LTDA-Registrode Licença N°3.259/2013 de 27/03/2013-Vencimento em07/05/2022





1

821.120/2011-MINERAÇÃO NOVA ERA LTDA-Registrode Licença N°3.260/2013 de 27/03/2013-Vencimento em07/05/2022

Fase de LicenciamentoAutoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licen-

ça(742)821.032/2002-ROSELI STRANO LA FERREIRA - ME-

Registro de Licença N°:2.788/2003 - Vencimento em 31/05/2022Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de

direitos(749)820.515/2010-HELIO VILHENA MOREIRA- Cessioná-

rio:H V MOREIRA ITIRAPUÃ ME- CNPJ 04.980.385/0001-51-Registro de Licença n°3.246/2013- Vencimento da Licença:27/04/2025

Fase de DisponibilidadeDetermina arquivamento definitivo do processo(1678)820.893/1999-EUCLIDES MERLIN & IRMÃO LTDA ME820.513/2001-DRAUSIO JOSE BAACLINI GALANTE - ME820.257/2007-AEMA CERAMICA LTDA.820.114/2008-BENEDITO PETRANSKI ME

RICARDO DE OLIVEIRA MORAES

SUPERINTENDÊNCIA EM SERGIPE


Fase de Autorização de PesquisaConcede anuência e autoriza averbação da cessão parcial

de direitos(175)878.037/2008-POTASSIO DO ATLANTICO LTDA- Alvará

n°6012/2009 - Cessionario:878.019/2012-Jazida Cajueiro Ltda ME-CPF ou CNPJ 09.627.848/0001-10


publicação:(730)878.122/2012-GM MINERAÇÃO E CONSTRUÇÃO LT-

DA-Registro de Licença N°04/2013 de 05/04/2013-Vencimento em02/07/2015

GEORGE EUSTÁQUIO SILVASubstituto

SUPERINTENDÊNCIA NO TOCANTINS


Fase de Autorização de PesquisaDetermina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)864.580/2010-MINERADORA ARAGUAIA LTDA ME-

OF. N°1.025/2013 - SUP/DNPM/TO864.013/2011-GOLD MAX MINERAÇAO LTDA-OF.

N°1097/2013 - SUP/DNPM/TO864.014/2011-GOLD MAX MINERAÇAO LTDA-OF.

N°1096/2013 - SUP/DNPM/TO864.653/2011-MINERADORA ARAGUAIA LTDA ME-

OF. N°1.026/2013 - SUP/DNPM/TOIndefere requerimento de Guia de Utilização(284)864.276/2009-LORINEY DA SILVEIRA MORAES &

C I A . LT D ANega Aprovação ao relatório de pesquisa(318)864.001/2009-VEREDA LTDAProrroga por 03 (três) anos o prazo de validade da au-

torização de pesquisa(326)864.170/2007-MINERAÇÃO MATA AZUL S A-ALVARÁ

N°12.579/2007864.396/2008-GOLDEN GATE MINING BRAZIL MINE-

RAÇÃO LTDA-ALVARÁ N°5.699/2009864.610/2008-MINERAÇÃO MATA AZUL S A-ALVARÁ

N°3.075/2009864.611/2008-MINERAÇÃO MATA AZUL S A-ALVARÁ

N°3.076/2009864.612/2008-MINERAÇÃO MATA AZUL S A-ALVARÁ

N°5.683/2009864.922/2008-GOLDEN GATE MINING BRAZIL MINE-

RAÇÃO LTDA-ALVARÁ N°8.159/2009Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/

defesa ou pagamento 30 dias(638)864.005/2008-EGESA ENGENHARIA S.A.-AI N°339/2013

- DNPM/TO864.006/2008-EGESA ENGENHARIA S.A.-AI N°340/2013

- DNPM/TO864.307/2008-JOÃO DE LIMA ROLIM-AI N°336/2013 -

D N P M / TO864.367/2008-PLINIO RICARDO PARO-AI N°349/2013 -

D N P M / TO864.401/2008-ANANIAS PONCE LACERDA NETO-AI

N°350/2013 - DNPM/TO864.456/2008-GILBERTO MOREIRA AGUIAR-AI

N°272/2013 - DNPM/TOFase de Concessão de LavraAuto de Infração lavrado - Prazo para defesa ou pagamen-

to 30 dias(459)862.224/1980-RIO NOVO MINERAÇÃO LTDA.- AI N°

607/2013 - DNPM/TODetermina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)862.224/1980-RIO NOVO MINERAÇÃO LTDA.-OF.

N°1071/2013 - SUP/DNPM/TO

860.128/1983-RIO NOVO MINERAÇÃO LTDA.-OF.N°1072/2013 - SUP/DNPM/TO


862.224/1980-RIO NOVO MINERAÇÃO LTDA.-OF.N°221.44.005/2013 - SUP/DNPM/TO

860.128/1983-RIO NOVO MINERAÇÃO LTDA.-OF.N°221.44.005/2013 - SUP/DNPM/TO

Fase de DisponibilidadeAuto de Infração lavrado / Prazo para defesa ou pagamen-

to 30 dias.(1842)864.051/2008-RENATO LOPES- AI N°341/2013 -

D N P M / TO



tal(121)864.084/2013-RIALMA S A CENTRAIS ELETRICAS

RIO DAS ALMASFase de Requerimento de LicenciamentoOutorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa

publicação:(730)864.496/2012-MINERADORA ARAGUAIA LTDA ME-

Registro de Licença N°24/2013 de 01/04/2013-Vencimento em2 0 / 11 / 2 0 3 7

864.115/2013-WILBER PEREIRA SANTANA-Registro deLicença N°25/2013 de 02/04/2013-Vencimento em INDETERMI-NADO

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)864.056/2013-A L DA CONCEIÇÃO FILHO ME-OF.

N°1.167/2013 - SUP/DNPM/TOIndefere requerimento de licença - área onerada/Port.

266/2008(1282)864.490/2012-VALDERI LOPES864.047/2013-ANCELMO FERNANDES AZEVEDO



(6.41)ad Bras Mineradora Ltda - 864043/11, 864044/11,

864046/11, 864399/11Adelmicio Catarino de Assis - 864227/11Adher Empreendimentos LTDA. - 864229/11, 864230/11,

864231/11, 864418/11, 864419/11, 864420/11, 864421/11, 864422/11,864423/11, 864424/11, 864425/11, 864426/11, 864427/11, 864428/11,864429/11, 864430/11, 864431/11, 864432/11, 864433/11

Andrea Gonzalez Graciano - 864271/11Ayas Minerações s a - 864230/05, 864231/05, 864232/05,

864233/05, 864234/05, 864235/05, 864236/05, 864238/05,864239/05, 864240/05, 864353/05, 864354/05, 864355/05,864356/05, 864357/05, 864358/05, 864359/05, 864376/05,864377/05, 864378/05, 864380/05, 864381/05, 864382/05,864523/05, 864524/05, 864528/05

Barnabé Miranda de Oliveira Rodrigues - 864631/11Batista Mancini - 864544/11Construtora Penaforte Ltda - 864310/12Francisco Hélio Feitosa Moreira - 864523/11Guilherme César de Melo Sena - 864391/11Hedirley Teodoro Cerqueira - 864054/11Ivonete Monteiro da Silva - 864052/12Izidório Correia de Oliveira - 864225/11João de Lima Rolim - 864199/11, 864152/12Jose Tavares Filho - 864567/11, 864192/11, 864134/11Jose Wilson Siqueira Campos Junior - 864393/11,

8 6 4 3 9 4 / 11Josivaldo Soares de Melo - 864367/11Mauricio Vieira Diniz - 864338/11Mineração Rio Dezoito Ltda Epp - 864654/11Mundo Mineração LTDA. - 864413/11Nicanor Soares Azevedo Junior - 864089/11Paulo Humberto Agnolin - 864179/10Pedro Roberto Rocha - 864156/11, 864158/11, 864159/11,

8 6 4 1 6 2 / 11Quantum Mineração Ltda - 864213/11, 864214/11,

864287/10, 864406/11, 864408/11, 864409/11, 864206/12Raimundo Coutinho de Oliveira - 864525/11Rita de Cássia Pereira Guimarães Salgado Rabelo -

864307/11, 864308/11, 864309/11Sodalita Minerações Ltda me - 864411/11Tiberio Cesar Menezes Ferreira - 864625/10, 864138/11,

864115/10, 864116/10, 864117/10, 864118/10, 864119/10, 864120/10,864121/10, 864122/10, 864123/10, 864124/10, 864125/10,864126/10, 864127/10, 864128/10, 864129/10, 864130/10,864131/10, 864132/10, 864133/10, 864134/10, 864135/10

Xixto Mineração Indústria e Comércio LTDA. - 864601/11

FÁBIO LÚCIO MARTINS JÚNIOR





1

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃOE REFORMA AGRÁRIA

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO AMAZONAS

RETIFICAÇÕES

Na Portaria Nº 21/2010, de 24 de Junho de 2010, publicadano DOU no- 137, Seção 1, página 54, de 20 de Julho de 2010, quecriou o Projeto de Desenvolvimento Sustentável- PDS ITAUBÃO,Município do Careiro/AM, onde se lê: "... 9.663,6227 ha (nove mil eseiscentos e sessenta e três hectares e sessenta e dois ares e vinte esete centiares)" leia-se "9.651,4131 (nove mil e seiscentos e cinqüentae um hectares e quarenta e um ares e trinta e um centiares)".

Na Portaria Nº 42/2007, de 17 de Setembro de 2007, pu-blicada no DOU no- 181, Seção 1, página 70, de 19 de Setembro de2007, que criou o Projeto de Assentamento Agroextrativista- PAENOVO ORIENTE, Município de Humaitá/AM, onde se lê: "...19.180,6979 ha (dezenove mil cento e oitenta hectares e sessenta enove ares e setenta e nove centiares)" leia-se "19.409,4969 (dezenovemil quatrocentos e nove hectares e quarenta e nove ares e sessenta enove centiares)".

Ministério do Desenvolvimento Agrário.


DELIBERAÇÃO No- 473, DE 17 DE ABRIL 2013

Dá publicidade aos projetos desportivos,relacionados nos anexos I e II, aprovadosnas reuniões ordinárias realizadas em,05/02/2013 e 03/04/2013 e nas reuniões ex-traordinárias realizadas em 20/02/2013 e20/03/2013.

A COMISSÃO TÉCNICA VINCULADA AO MINISTÉRIODO ESPORTE, de que trata a Lei nº 11.438 de 29 de dezembro de2006, instituída pela Portaria nº 30 de 20 de fevereiro de 2009,alterada pela Portaria nº 130 de 05 de julho de 2010, alterada pelaPortaria nº 58 de 20 de março de 2012; pela Portaria nº 182 de 27 deoutubro de 2011 e pela Portaria nº 237, de 28 de setembro de 2012,considerando:

a) aprovação dos projetos desportivos aprovados nas reu-niões ordinárias realizadas em, 05/02/2013 e 03/04/2013 e nas reu-niões extraordinárias realizadas em 20/02/2013 e 20/03/2013.

b) a comprovação pelo proponente de projeto desportivoaprovado, das respectivas regularidades fiscais e tributárias nas es-feras federal, estadual e municipal, nos termos do parágrafo único doart. 27 do Decreto nº 6.180 de 3 de agosto de 2007 decide:

Art. 1º Tornar pública, para os efeitos da Lei nº 11.438 de2006 e do Decreto nº 6.180 de 2007, a aprovação dos projetosdesportivos relacionados no anexo I.

Art. 2º Autorizar a captação de recursos, nos termos e prazosexpressos, mediante doações ou patrocínios, para os projetos des-portivos relacionados no anexo I.

Art. 3º Prorrogar o prazo de captação de recursos do projetoesportivo, para o qual o proponente fica autorizado a captar recurso,mediante doações e patrocínios, conforme anexo II.

Art. 4º Esta deliberação entra em vigor na data de sua pu-blicação.

RICARDO CAPPELLIPresidente da Comissão

ANEXO I

1 - Processo: 58701.005630/2012-03Proponente: Prefeitura Municipal de Nova Roma do SulTítulo: Coração Valente, Núcleos de VôleiRegistro: 01RS105352012Manifestação Desportiva: Desporto EducacionalCNPJ: 91.110.296/0001-59Cidade: Nova Roma do Sul - UF: RSValor aprovado para captação: R$ 188.114,05Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3232 DV: 8

Conta Corrente (Bloqueada) Vinculada nº 10404-3Período de Captação: até 05/02/2014.2 - Processo: 58701.004907/2012-72Proponente: ICEP - Instituto Cultural, Educacional e Pro-

fissionalizante de Pessoas com Deficiência do BrasilTítulo: Apoio ao Projeto de Tênis em Cadeira de RodasRegistro: 02DF006092007Manifestação Desportiva: Desporto de RendimentoCNPJ: 03.333.505/0001-66Cidade: Brasília - UF: DFValor aprovado para captação: R$ 440.096,54Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1231 DV: 9

Conta Corrente (Bloqueada) Vinculada nº 52865-XPeríodo de Captação: até 03/04/2014.3 - Processo: 58701.001023/2012-66Proponente: Associação desportiva Classista Mercedes -

Benz

Ministério do Esporte.

Título: PROFEC Projeto Escola Esporte e CidadaniaRegistro: 02SP021682008Manifestação Desportiva: Desporto de ParticipaçãoCNPJ: 59.166.173/0001-27Cidade: Diadema - UF: SPValor aprovado para captação: R$ 1.161.731,85Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3251 DV: 4

Conta Corrente (Bloqueada) Vinculada nº 30922-2Período de Captação: até 03/04/2014.4 - Processo: 58701.000764/2012-20Proponente: Associação Pro Esporte e CulturaTítulo: Bola BacanaRegistro: 02SP080492010Manifestação Desportiva: Desporto EducacionalCNPJ: 01.285.504/0001-68Cidade: Ribeirão Preto - UF: SPValor aprovado para captação após recurso: R$ 761.039,07Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3312 DV: X

Conta Corrente (Bloqueada) Vinculada nº 28876-4Período de Captação: até 20/12/2013.

ANEXO II

1 - Processo: 58701.005092/2012-49Proponente: Confederação Brasileira de BaketballTítulo: Basquete 3X3 Tour Nacional FinalValor aprovado para captação: R$ 502.250,97Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0392 DV: 1

Conta Corrente (Bloqueada) Vinculada nº 47547-5Período de Captação: até 20/04/2013.2 - Processo: 58701.003512/2011-71Proponente: Centro de Treinamento de Pólo FemininoTítulo: Centro de Treinamento de Pólo FemininoValor aprovado para captação: R$ 692.369,97Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2092 DV: 3

Conta Corrente (Bloqueada) Vinculada nº 14826-1Período de Captação: até 03/04/2014.3 - Processo: 58701.002683/2011-83Proponente: Confederação Brasileira de Esportes RadicaisTítulo: Jump Festival FMXValor aprovado para captação: R$ 1.328.197,98Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2807 DV: X

Conta Corrente (Bloqueada) Vinculada nº 39232-4Período de Captação: até 25/02/2014.4 - Processo: 58701.002689/2011-51Proponente: Confederação Brasileira de Esportes RadicaisTítulo: Jump Festival: Bike e SkateValor aprovado para captação: R$ 1.569.276,37Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2807 DV: X

Conta Corrente (Bloqueada) Vinculada nº 39239-1Período de Captação: até 20/03/2014.

RETIFICAÇÃO

Processo Nº 58701.000727/2012-11No Diário Oficiai da União nº 73 de 17 de abril de 2013, na

Seção 1, página 48 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 472/2013,ANEXO I, onde se lê: Período de Captação: até 03/04/2013, leia-se:Período de Captação: até 03/04/2014.



Estabelece, no âmbito deste Ministério doMeio Ambiente, procedimentos e prazospara solicitação de alterações orçamentá-rias, no exercício de 2013.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOMEIO AMBIENTE, no uso das atribuições delegadas pela Portaria no

282, de 20 de agosto de 2009, da Senhora Ministra de Estado doMeio Ambiente, e tendo em vista o disposto na Lei no 12.708, de 17de agosto de 2012 - LDO/2013, no art. 4o da Lei no 12.798 -LOA/2013, de 4 de abril de 2013 e na Portaria no 28, de 12 de abrilde 2013, da Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Pla-nejamento, Orçamento e Gestão, resolve:

Art. 1o As Unidades Subordinadas e as Vinculadas a esteMinistério do Meio Ambiente que necessitarem promover alteraçõesorçamentárias deverão encaminhar proposta à Coordenação-Geral deGestão Orçamentária, da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento eAdministração, obedecendo aos critérios previstos no art. 14 da Por-taria no 28, de 12 de abril de 2013, da Secretaria de OrçamentoFederal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão con-tendo exposição circunstanciada que as justifiquem, indicando:

I - a necessidade da alteração orçamentária;II - o impacto do cancelamento de dotações orçamentárias;III - as conseqüências do não atendimento do pleito;IV - os reflexos do atendimento da demanda sobre o nível

dos gastos de custeio do órgão e/ou da unidade orçamentária; eV - outras informações consideradas relevantes.

Ministério do Meio Ambiente.

Art. 2o A Coordenação-Geral de Gestão Orçamentária daSubsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração procederáà avaliação global da necessidade dos créditos solicitados, com basenas informações prestadas pelas Unidades, inclusive quanto à ne-cessidade de oferecimento de recursos compensatórios, manifestando-se, nas áreas de sua competência, sobre a validade dos pleitos, pas-sando, tal manifestação, a ser parte integrante das solicitações.

Art. 3o Compete à Coordenação-Geral de Gestão Orçamen-tária da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administraçãoapreciar as solicitações de alterações orçamentárias, sob os aspectoslegais, de planejamento, de programação e de execução orçamentáriae financeira, e aprovar ou não, em primeira instância, tais solici-tações, considerando sua repercussão no programa de trabalho doMinistério do Meio Ambiente.

Art. 4o Os pedidos de créditos adicionais deverão ser in-seridos no Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento-SIOPpelas respectivas Unidades Orçamentárias-UO. Já as Unidades di-retamente Subordinadas deverão enviar representantes para proceder,em conjunto com servidor da Coordenação-Geral de Gestão Orça-mentária da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Adminis-tração, a inserção dos pleitos no referido Sistema, dentro dos prazosfixados pelo Anexo I, de que trata o § 1o deste artigo.

§ 1o O prazo para que as Unidades encaminhem as so-licitações de crédito à Coordenação-Geral de Gestão Orçamentária daSubsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração está de-monstrado no Anexo I a esta Portaria.

§ 2o As solicitações de créditos enviadas fora dos prazosestabelecidos no Anexo I serão desconsiderados pela Coordenação-Geral de Gestão Orçamentária da Subsecretaria de Planejamento, Or-çamento e Administração no momento do envio dos pedidos à Se-cretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Or-çamento e Gestão, salvo em casos excepcionais, comprovados juntoao Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração.

Art. 5o Os recursos oferecidos para anulação/compensaçãonão poderão ser objeto de execução ou de outras alterações orça-mentárias, enquanto a solicitação estiver em tramitação. Para cum-primento do exposto, as dotações orçamentárias oferecidas para anu-lação serão bloqueadas na conta contábil "29.212.01.01 - CréditoBloqueado para Remanejamento", no momento do envio das pro-postas à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Plane-jamento, Orçamento e Gestão.

Parágrafo único. O bloqueio de que trata o caput deste artigodeverá ser feito no Sistema Integrado de Administração Financeira doGoverno Federal-SIAFI utilizando-se o evento 200020 - Bloqueiopara Remanejamento.

Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-blicação.

FRANCISCO GAETANI

ANEXO

Prazos Prazos para inserção dos pedidos no SIOP e enca-minhamento à Coordenação-Geral de Gestão Orça-mentária da Subsecretaria de Planejamento, Orça-

mento e Administração.Créditos dependentes

de autorização legislati-va (Lei)

Créditos autorizados na Leiorçamentária (Decreto)

1o Período Até 26/04 Até 26/042o Período Até 28/08 Até 28/083o Período - Até 29/11

GABINETE DA MINISTRA


A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, OR-ÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vistaa delegação de competência prevista no art. 11 do Decreto nº 6.944,de 21 de agosto de 2009, resolve:

Art. 1º Autorizar a nomeação de dez (10) candidatos apro-vados, e não convocados, para o cargo de Oficial Técnico de In-teligência do Quadro de Pessoal da Agência Brasileira de Inteligência- ABIN, no concurso público cuja realização foi autorizada pelaPortaria MP nº 85, de 2 de março de 2010.

Art. 2º O provimento dos cargos no quantitativo previsto noart. 1º deverá ocorrer a partir do mês de maio de 2013, e estácondicionado:

I - à existência de vagas na data da nomeação; eII - à declaração do respectivo ordenador de despesa, quando

do provimento dos referidos cargos, sobre a adequação orçamentáriae financeira da nova despesa à Lei Orçamentária Anual e sua com-patibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando aorigem dos recursos a serem utilizados.

Art. 3º A responsabilidade pela verificação prévia das con-dições para nomeação dos candidatos a que se refere o art. 1º será doDiretor-Geral da ABIN, a quem caberá baixar as respectivas normas,mediante a publicação de editais, portarias ou outro ato adminis-trativo.


MIRIAM BELCHIOR

Ministério do Planejamento,Orçamento e Gestão

.





1


A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, OR-ÇAMENTO E GESTÃO, no uso da competência que lhe foi delegadapelo art. 1º, inciso I, do Decreto nº 3.125, de 29 de julho de 1999, etendo em vista o disposto no art. 18, inciso I, da Lei nº 9.636, de 15de maio de 1998, no art. 17, § 2º, inciso I, da Lei nº 8.666, de 21 dejunho de 1993, bem como nos elementos que integram o Processo nº04991.002612/2011-33, resolve:

Art. 1º Autorizar a cessão de uso gratuito ao Distrito Federaldo imóvel de natureza rural de propriedade da União, com área de584,6740ha, parte de um todo maior com 1.357,74ha, denominadoGranja Modelo do Ipê, localizado na DF-003, Km 30, Park Way,saída Sul, Região Administrativa do Riacho Fundo/Nucleo Bandei-rantes, às margens das BRs 040 e 060, Distrito Federal, matriculadosob o no 58.121, Livro nº 2, do 4o Ofício de Registro Geral deImóveis do Distrito Federal, com os limites e confrontações cons-tantes do memorial descritivo que assim se descreve: inicia-se adescrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N m e E m;deste, segue confrontando com os seguintes azimutes e distâncias:142°17'39" e 22,89m até o vértice 2, de coordenadas N8.241.065,47m e E 179.968,74m; 219°14'54" e 22,65m até o vértice3, de coordenadas N 8.241.047,93m e E 179.954,41m; 259°10'34" e33,07m até o vértice 4, de coordenadas N 8.241.041,72m e E179.921,93m; 185°16'35" e 24,68m até o vértice 5, de coordenadas N8.241.017,14m e E 179.919,66m; 153°20'58" e 29,99m até o vértice6, de coordenadas N 8.240.990,34m e E 179.933,11m; 202°44'29" e15,96m até o vértice 7, de coordenadas N 8.240.975,62m e E179.926,94m; 283°13'09" e 27,55m até o vértice 8, de coordenadas N8.240.981,92m e E 179.900,12m; 214°34'50" e 9,81m até o vértice 9,de coordenadas N 8.240.973,84m e E 179.894,55m; 167º03'50" e32,97m até o vértice 10, de coordenadas N 8.240.941,71m e E179.901,93m; 157º28'18" e 28,40m até o vértice 11, de coordenadasN 8.240.915,48m e E 179.912,81m; 162°10'40" e 30,45m até o vér-tice 12, de coordenadas N 8.240.886,49m e E 179.922,13m;192°55'45" e 30,88m até o vértice 13, de coordenadas N8.240.856,39m e E 179.915,22m; 194°28'16" e 22,05m até o vértice14, de coordenadas N 8.240.835,04m e E 179.909,71m; 132°56'14" e21,61m até o vértice 15, de coordenadas N 8.240.820,32m e E179.925,53m; 156°18'10" e 20,83m até o vértice 16, de coordenadasN 8.240.801,25m e E 179.933,90m; 115°45'52" e 18,24m até o vér-tice 17, de coordenadas N 8.240.793,32m e E 179.950,33m;188°42'26" e 27,94m até o vértice 18, de coordenadas N8.240.765,70m e E 179.946,10m; 219°43'10" e 29,81m até o vértice19, de coordenadas N 8.240.742,77m e E 179.927,05m; 265°03'20" e28,43m até o vértice 20, de coordenadas N 8.240.740,32m e E179.898,73m; 234°16'05" e 19,54m até o vértice 21, de coordenadasN 8.240.728,91m e E 179.882,87m; 136°36'35" e 37,76m até o vér-tice 22, de coordenadas N 8.240.701,41m e E 179.908,81m;121°57'09" e 35,58m até o vértice 23, de coordenadas N8.240.682,64m e E 179.939,00m; 196°59'54" e 26,61m até o vértice24, de coordenadas N 8.240.657,19m e E 179.931,22m; 260°52'02" e14,87m até o vértice 25, de coordenadas N 8.240.654,83m e E179.916,54m; 163°37'02" e 33,65m até o vértice 26, de coordenadasN 8.240.622,55m e E 179.926,03m; 177º10'32" e 28,61m até o vér-tice 27, de coordenadas N 8.240.593,97m e E 179.927,44m;202°29'49" e 33,35m até o vértice 28, de coordenadas N8.240.563,16m e E 179.914,68m; 189°42'01" e 26,53m até o vértice29, de coordenadas N 8.240.537,01m e E 179.910,21m; 228°09'36" e32,71m até o vértice 30, de coordenadas N 8.240.515,19m e E179.885,84m; 182°05'04" e 56,64m até o vértice 31, de coordenadasN 8.240.458,59m e E 179.883,78m; 148°40'30" e 64,46m até o vér-tice 32, de coordenadas N 8.240.403,53m e E 179.917,29m;169°08'53" e 59,12 m até o vértice 33, de coordenadas N8.240.345,47m e E 179.928,42m; 175°09'10" e 80,95m até o vértice34, de coordenadas N 8.240.264,81m e E 179.935,26m; 151°50'51" e100,74m até o vértice 35, de coordenadas N 8.240.175,99m e E179.982,79m; 150°50'07" e 152,14m até o vértice 36, de coordenadasN 8.240.043,14m e E 180.056,93m; 174°25'56" e 53,49m até o vér-tice 37, de coordenadas N 8.239.989,90m e E 180.062,12m;187º33'57" e 30,30m até o vértice 38, de coordenadas N8.239.959,86m e E 180.058,13m; 81°23'50" e 48,87m até o vértice39, de coordenadas N 8.239.967,17m e E 180.106,45m; 178°23'16" e50,12m até o vértice 40, de coordenadas N 8.239.917,07m e E180.107,86m; 211°01'03" e 23,73m até o vértice 41, de coordenadasN 8.239.896,73m e E 180.095,63m; 284°53'07" e 32,74m até o vér-tice 42, de coordenadas N 8.239.905,14m e E 180.063,99m;238°22'23" e 27,12m até o vértice 43, de coordenadas N8.239.890,92m e E 180.040,90m; 179°10'12" e 28,99m até o vértice44, de coordenadas N 8.239.861,93m e E 180.041,32m; 155°27'26" e34,60m até o vértice 45, de coordenadas N 8.239.830,46m e E180.055,69m; 209°23'00" e 30,65m até o vértice 46, de coordenadasN 8.239.803,75m e E 180.040,65m; 173°40'10" e 26,48m até o vér-tice 47, de coordenadas N 8.239.777,43m e E 180.043,57m;190°42'29" e 55,27m até o vértice 48, de coordenadas N8.239.723,12m e E 180.033,30m; 103°16'43" e 24,03m até o vértice49, de coordenadas N 8.239.717,60m e E 180.056,69m; 25°41'43" e23,27m até o vértice 50, de coordenadas N 8.239.738,57m e E180.066,78m; 162°39'06" e 30,18m até o vértice 51, de coordenadasN 8.239.709,76m e E 180.075,78m; 180°22'42" e 57,54m até o vér-tice 52, de coordenadas N 8.239.652,22m e E 180.075,40m;219°23'38" e 37,42m até o vértice 53, de coordenadas N8.239.623,30m e E 180.051,65m; 143°47'11" e 29,86m até o vértice54, de coordenadas N 8.239.599,21m e E 180.069,29m; 181°24'22" e52,98m até o vértice 55, de coordenadas N 8.239.546,25m e E180.067,99m; 140°41'28" e 28,95m até o vértice 56, de coordenadasN 8.239.523,85m e E 180.086,33m; 156°13'39" e 86,93m até o vér-tice 57, de coordenadas N 8.239.444,30m e E 180.121,37m;136°39'11" e 70,60m até o vértice 58, de coordenadas N8.239.392,96m e E 180.169,83m; 111°18'32" e 46,23m até o vértice

59, de coordenadas N 8.239.376,16m e E 180.212,90m; 137º29'07" e32,94m até o vértice 60, de coordenadas N 8.239.351,88m e E180.235,16m; 162°41'32" e 28,13m até o vértice 61, de coordenadasN 8.239.325,02m e E 180.243,53m; 135°59'34" e 34,29m até o vér-tice 62, de coordenadas N 8.239.300,36m e E 180.267,35m;120°35'10" e 16,13m até o vértice 63, de coordenadas N8.239.292,15m e E 180.281,24m; 19º16'19" e 48,30m até o vértice64, de coordenadas N 8.239.246,03m e E 180.266,90m; 186°37'07" e65,24m até o vértice 65, de coordenadas N 8.239.181,22m e E180.259,38m; 195°46'21" e 64,68m até o vértice 66, de coordenadasN 8.239.118,98m e E 180.241,80m; 212°50'07" e 32,35m até o vér-tice 67, de coordenadas N 8.239.091,80m e E 180.224,26m;167º02'49" e 31,94m até o vértice 68, de coordenadas N8.239.060,67m e E 180.231,42m; 137º05'14" e 41,55m até o vértice69, de coordenadas N 8.239.030,24m e E 180.259,71m; 152°03'26" e99,32m até o vértice 70, de coordenadas N 8.238.942,50m e E180.306,25m; 144°41'29" e 62,84m até o vértice 71, de coordenadasN 8.238.891,22m e E 180.342,57m; 150°42'29" e 131,79m até ovértice 72, de coordenadas N 8.238.776,28m e E 180.407,05m;156°08'39" e 72,57m até o vértice 73, de coordenadas N8.238.709,91m e E 180.436,40m; 168°29'19" e 62,44m até o vértice74, de coordenadas N 8.238.648,73m e E 180.448,86m; 154°29'04" e32,48m até o vértice 75, de coordenadas N 8.238.619,42m e E180.462,85m; 169°04'03" e 121,17m até o vértice 76, de coordenadasN 8.238.500,45m e E 180.485,83m; 191°32'42" e 33,48m até o vér-tice 77, de coordenadas N 8.238.467,65m e E 180.479,13m;123°46'49" e 29,91m até o vértice 78, de coordenadas N8.238.451,02m e E 180.503,99m; 180°53'45" e 39,01m até o vértice79, de coordenadas N 8.238.412,01m e E 180.503,38m; 145°13'06" e68,28m até o vértice 80, de coordenadas N 8.238.355,93m e E180.542,33m; 139°58'05" e 50,87m até o vértice 81, de coordenadasN 8.238.316,98m e E 180.575,05m; 133°32'18" e 42,97m até o vér-tice 82, de coordenadas N 8.238.287,38m e E 180.606,20m;125°32'10" e 40,21m até o vértice 83, de coordenadas N8.238.264,01m e E 180.638,92m; 140°36'00" e 56,45m até o vértice84, de coordenadas N 8.238.220,39m e E 180.674,75m; 191°18'36" e39,72m até o vértice 85, de coordenadas N 8.238.181,44m e E180.666,96m; 182°04'43" e 85,75m até o vértice 86, de coordenadasN 8.238.095,75m e E 180.663,85m; 0°00'00" e 0,00m até o vértice87, de coordenadas N 8.238.095,75m e E 180.663,85m; 150°42'44" e73,24m até o vértice 88, de coordenadas N 8.237.964,88m e E180.707,47m; 180°00'00" e 32,71m até o vértice 89, de coordenadasN 8.237.932,17m e E 180.707,47m; 194°21'06" e 69,15m até o vér-tice 90, de coordenadas N 8.237.865,18m e E 180.690,33m;185°42'38" e 78,29m até o vértice 91, de coordenadas N8.237.787,28m e E 180.682,54m; 144°12'30" e 82,59m até o vértice92, de coordenadas N 8.237.720,29m e E 180.730,84m; 159°27'05" e53,25m até o vértice 93, de coordenadas N 8.237.670,43m e E180.749,53m; 188°36'59" e 52,00m até o vértice 94, de coordenadasN 8.237.619,02m e E 180.741,74m; 201°22'12" e 38,48m até o vér-tice 95, de coordenadas N 8.237.583,19m e E 180.727,72m;134°58'37" e 17,63m até o vértice 96, de coordenadas N8.237.570,73m e E 180.740,19m; 214°37'17" e 79,52m até o vértice97, de coordenadas N 8.237.505,29m e E 180.695,01m; 267°52'49" e62,12m até o vértice 98, de coordenadas N 8.237.502,99m e E180.632,93m; 309°49'41" e 57,11m até o vértice 99, de coordenadasN 8.237.539,57m e E 180.589,07m; 334°58'43" e 77,36m até o vér-tice 100, de coordenadas N 8.237.609,67m e E 180.556,35m;318°11'38" e 39,72m até o vértice 101, de coordenadas N8.237.639,28m e E 180.529,87m; 302°43'19" e 25,94m até o vértice102, de coordenadas N 8.237.653,30m e E 180.508,05m; 264°37'28"e 153,71m até o vértice, 103, de coordenadas N 8.237.638,90m e E180.355,02m; 258°25'53" e 224,04m até o vértice 104, de coor-denadas N 8.237.593,97m e E 180.135,53m; 249°11'55" e 41,28m atéo vértice 105, de coordenadas N 8.237.579,31m e E 180.096,94m;335°02'33" e 51,97m até o vértice 106, de coordenadas N8.237.626,43m e E 180.075,01m; 241°17'41" e 172,56m até o vértice107, de coordenadas N 8.237.543,55m e E 179.923,66m; 252°33'56"e 99,60m até o vértice 108, de coordenadas N 8.237.513,71m e E179.828,64m; 268°07'50" e 76,94m até o vértice 109, de coordenadasN 8.237.511,20m e E 179.751,74m; 262°38'36" e 58,26m até o vér-tice 110, de coordenadas N 8.237.503,74m e E 179.693,96m;239°16'26" e 40,12m até o vértice 111, de coordenadas N8.237.483,24m e E 179.659,47m; 225°34'27" e 77,50m até o vértice112, de coordenadas N 8.237.428,99m e E 179.604,12m; 281°35'00"e 162,82m até o vértice 113, de coordenadas N 8.237.461,68m e E179.444,62m; 288°27'45" e 69,26m até o vértice 114, de coordenadasN 8.237.483,62m e E 179.378,93m; 254°56'14" e 433,31m até ovértice 115, de coordenadas N 8.237.371,01m e E 178.960,50m;217°18'41" e 20,51m até o vértice 116, de coordenadas N8.237.354,70m e E 178.948,07m; 243°51'18" e 47,59m até o vértice117, de coordenadas N 8.237.333,73m e E 178.905,35m; 256°16'08"e 35,98m até o vértice 118, de coordenadas N 8.237.325,19m e E178.870,40m; 239°20'33" e 48,75m até o vértice 119, de coordenadasN 8.237.300,33m e E 178.828,46m; 218°31'19" e 48,63m até o vér-tice 120, de coordenadas N 8.237.262,28m e E 178.798,17m;230°27'41" e 63,45m até o vértice 121, de coordenadas N8.237.221,89m e E 178.749,24m; 217º41'54" e 165,97m até o vértice122, de coordenadas N 8.237.090,57m e E 178.647,75m; 192°14'25"e 25,85m até o vértice 123, de coordenadas N 8.237.065,31m e E178.642,27m; 215°50'24" e 68,98m até o vértice 124, de coordenadasN 8.237.009,39m e E 178.601,88m; 182°07'49" e 20,98m até o vér-tice 125, de coordenadas N 8.236.988,42m e E 178.601,10m;168°12'43" e 19,04m até o vértice 126, de coordenadas N8.236.969,78m e E 178.604,99m; 222°47'35" e 38,74m até o vértice127, de coordenadas N 8.236.941,35m e E 178.578,67m; 205°19'21"e 19,59m até o vértice 128, de coordenadas N 8.236.923,64m e E178.570,29m; 192°06'11" e 66,72m até o vértice 129, de coordenadasN 8.236.858,40m e E 178.556,30m; 210°11'43" e 72,25m até o vér-tice 130, de coordenadas N 8.236.795,95m e E 178.519,96m;

197º21'22" e 31,24m até o vértice 131, de coordenadas N8.236.766,13m e E 178.510,64m; 185°26'33" e 39,33m até o vértice132, de coordenadas N 8.236.726,98m e E 178.506,91m; 180°57'10"e 55,93m até o vértice 133, de coordenadas N 8.236.671,06m e E178.505,98m; 237º12'49" e 65,41m até o vértice 134, de coordenadasN 8.236.635,64m e E 178.450,99m; 249°37'58" e 34,80m até o vér-tice 135, de coordenadas N 8.236.623,53m e E 178.418,37m;221°37'45" e 33,67m até o vértice 136, de coordenadas N8.236.598,36m e E 178.396,00m; 178°26'02" e 68,06m até o vértice137, de coordenadas N 8.236.530,33m e E 178.397,86m; 170°33'02"e 285,61m até o vértice 138, de coordenadas N 8.236.248,60m e E178.444,75m; 234°19'44" e 710,11m até o vértice 139, de coorde-nadas N 8.235.834,51m e E 177.867,88m; 0°00'00" e 0,00m até ovértice 140, de coordenadas N 8.235.834,51m e E 177.867,88m;306°27'39" e 36,82m até o vértice 141, de coordenadas N8.235.870,62m e E 177.805,94m; 308°39'42" e 53,20m até o vértice142, de coordenadas N 8.235.903,86m e E 177.764,40m; 290°58'25"e 84,56m até o vértice 143, de coordenadas N 8.235.934,12m e E177.685,45m; 323°58'51" e 35,35m até o vértice 144, de coordenadasN 8.235.962,71m e E 177.664,66m; 301°25'19" e 26,11m até o vér-tice 145, de coordenadas N 8.235.976,33m e E 177.642,37m;343°18'17" e 26,45m até o vértice 146, de coordenadas N8.236.001,67m e E 177.634,77m; 315°00'00" e 41,42m até o vértice147, de coordenadas N 8.236.030,95m e E 177.605,49m; 346°22'09"e 40,52m até o vértice 148, de coordenadas N 8.236.070,33m e E177.595,94m; 2°23'28" e 61,77m até o vértice 149, de coordenadas N8.236.132,04m e E 177.598,52m; 12°05'26" e 35,91m até o vértice150, de coordenadas N 8.236.167,16m e E 177.606,04m; 20°51'17" e55,23m até o vértice 151, de coordenadas N 8.236.218,77m e E177.625,70m; 14°33'33" e 651,84m até o vértice 152, de coordenadasN 8.236.849,68m e E 177.789,56m; 6°51'15" e 88,15m até o vértice153, de coordenadas N 8.236.937,20m e E 177.800,08m; 28°21'51" e83,76m até o vértice 154, de coordenadas N 8.237.010,90m e E177.839,87m; 21°32'00" e 223,74m até vértice 155, de coordenadas N8.237.219,02m e E 177.921,99m; 21°32'03" e 83,18m até vértice 156,de coordenadas N 8.237.296,39m e E 177.952,52m; 30°21'37" e63,17m até vértice 157, de coordenadas N 8.237.350,90m e E177.984,45m; 51°20'50" e 113,59m até o vértice 158, de coordenadasN 8.237.421,85m e E 178.073,16m; 53°04'52" e 366,45m até o vér-tice 159, de coordenadas N 8.237.641,97m e E 178.366,13m;52°58'35" e 330,20m até o vértice 160, de coordenadas N8.237.840,80m e E 178.629,76m; 52°53'56" e 50,53m até o vértice161, de coordenadas N 8.237.871,28m e E 178.670,06m; 15°45'28" e41,09m até o/vértice 162, de coordenadas N 8.237.910,83m e E178.681,22m; 19°02'39" e 133,56m até o vértice 163, de coordenadasN 8.238.037,08m e E 178.724,80m; 19°46'05" e 88,76m até o vértice164, de coordenadas N 8.238.120,61m e E 178.754,82m; 17º22'39" e83,97m até o vértice 165, de coordenadas N 8.238.200,75m e E178.779,90m; 17º53'05" e 133,67m até o vértice 166, de coordenadasN 8.238.327,96m e E 178.820,95m; 20°18'14" e 135,94m até o vér-tice 167, de coordenadas N 8.238.455,45m e E 178.868,12m;18°50'36" e 90,97m até o vértice 168, de coordenadas N8.238.541,54m e E 178.897,50m; 20°26'32" e 77,74m até o vértice169, de coordenadas N 8.238.614,38m e E 178.924,65m; 17º13'21" e56,94m até o vértice 170, de coordenadas N 8.238.668,77m e E178.941,51m; 354°12'59" e 71,05m até o vértice 171, de coordenadasN 8.238.739,46m e E 178.934,35m; 356°18'40" e 157,45m até ovértice 172, de coordenadas N 8.238.896,58m e E 178.924,22m;355°45'37" e 220,48m até o vértice 173, de coordenadas N8.239.116,46m e E 178.907,92m; 356°27'52" e 1.026,62m até o vér-tice 174, de coordenadas N 8.240.141,13m e E 178.844,61m;6°10'39" e 12,82m até o vértice 175, de coordenadas N8.240.153,88m e E 178.845,99m; 37º10'05" e 10,38m até o vértice176, de coordenadas N 8.240.162,15m e E 178.852,26m; 64°48'55" e64,98m até o vértice 177, de coordenadas N 8.240.189,80m e E178.911,06m; 67º32'58" e 155,70m até o vértice 178, de coordenadasN 8.240.249,26m e E 179.054,96m; 64°14'08" e 73,30m até o vértice179, de coordenadas N 8.240.281,12m e E 179.120,97m; 66°07'15" e57,93m até o vértice 180, de coordenadas N 8.240.304,57m e E179.173,94m; 40°50'45" e 36,60m até o vértice 181, de coordenadasN 8.240.332,26m e E 179.197,88m; 37º42'51" e 84,70m até o vértice182, de coordenadas N 8.240.399,26m e E 179.249,69m; 36°31'43" e83,62m até o vértice 183, de coordenadas N 8.240.466,45m e E179.299,46m; 13°11'17" e 17,53m até o vértice 184, de coordenadasN 8.240.483,52m e E 179.303,46m; 4°13'46" e 80,27m até o vértice185, de coordenadas N 8.240.563,57m e E 179.309,38m; 18°10'44" e16,28m até o vértice 186, de coordenadas N 8.240.579,04m e E179.314,46m; 40°12'25" e 96,48m até o vértice 187, de coordenadasN 8.240.652,72m e E 179.376,74m; 44°48'25" e 62,92m até o vértice188, de coordenadas N 8.240.697,36m e E 179.421,08m; 42°14'03" e208,95m até o vértice 189, de coordenadas N 8.240.852,07m e E179.561,53m; 43°39'11" e 164,25m até o vértice 190, de coordenadasN 8.240.970,91m e E 179.674,91m; 67º42'47" e 253,58m até o vér-tice 191, de coordenadas N 8.241.067,08m e E 179.909,55m;129°04'02" e 8,35m até o vértice 192, de coordenadas N8.241.061,82m e E 179.916,03m; 60°39'30" e 44,41m até o vértice 1,de coordenadas N 8.241.083,58m e E 179.954,74m; e 0,00 m até ovértice, de coordenadas N O,OOm e E O,OOm; e m até o vértice 1,ponto inicial da descrição deste perímetro.

Art. 2º A cessão a que se refere o art. 1º tem por finalidadea ampliação das instalações do Centro de Tecnologia em Piscicultura,visando à implantação do Centro Integrado de Pesca Artesanal eAquicultura da RIDE/DF e Entorno.

Art. 3º O prazo de cessão será de 10 (dez) anos, contado dadata da assinatura do respectivo contrato, podendo ser prorrogado porigual e sucessivo período a critério do Ministério do Planejamento,Orçamento e Gestão.

Parágrafo único. É fixado o prazo de 1 (um) ano, a contar dadata de assinatura do contrato, para que o cessionário inicie a im-plantação do projeto, e de 3 (três) anos para o cumprimento dosobjetivos previstos.

Art. 4º Fica condicionada a assinatura do contrato de cessãoà apresentação das licenças ambientais, conforme previsto na Re-solução CONAMA no 237, de 19 de dezembro de 1997, bem como àsdemais licenças, alvarás e documentos pertinentes porventura ne-cessários à execução do empreendimento.


MIRIAM BELCHIOR





1

SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL


A SECRETÁRIA DE ORÇAMENTO FEDERAL, tendo em vista a autorização constante do art. 37, § 2 o, inciso II, alínea "a", da Lei n o 12.708, de 17 de agosto de 2012, eConsiderando a necessidade de ajustar fontes de recursos alocadas na Lei Orçamentária de 2013, no âmbito do Ministério das Relações Exteriores, com vistas a permitir a execução de investimentos em postos

de representação no exterior, resolve:Art. 1o Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei no 12.798, de 4 de abril de 2013.Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉLIA CORRÊA

ÓRGÃO: 35000 - Ministério das Relações ExterioresUNIDADE: 35101 - Ministério das Relações ExterioresANEXO I Outras Alterações OrçamentáriasPROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA P R O G R A M A / A Ç Ã O / L O C A L I Z A D O R / P R O D U TO ESF

GND

RP

MOD

IU

FTE

VA L O R

2057 Política Externa 4.000.000AT I V I D A D E S

07 211 2057 20WW Relações e Negociações Bilaterais 4.000.00007 211 2057 20WW 0002 Relações e Negociações Bilaterais - No Exterior 4.000.000

F 3 2 90 0 174 4.000.0002 11 8 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério das Relações Exteriores 4.000.000

AT I V I D A D E S07 122 2118 2000 Administração da Unidade 4.000.00007 122 2118 2000 0002 Administração da Unidade - No Exterior 4.000.000

F 4 2 90 0 100 4.000.000TOTAL - FISCAL 8.000.000TOTAL - SEGURIDADE 0TOTAL - GERAL 8.000.000

ÓRGÃO: 35000 - Ministério das Relações ExterioresUNIDADE: 35101 - Ministério das Relações ExterioresANEXO II Outras Alterações OrçamentáriasPROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA P R O G R A M A / A Ç Ã O / L O C A L I Z A D O R / P R O D U TO ESF

GND

RP

MOD

IU

FTE

VA L O R

2057 Política Externa 4.000.000AT I V I D A D E S

07 211 2057 20WW Relações e Negociações Bilaterais 4.000.00007 211 2057 20WW 0002 Relações e Negociações Bilaterais - No Exterior 4.000.000

F 3 2 90 0 100 4.000.0002 11 8 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério das Relações Exteriores 4.000.000

AT I V I D A D E S07 122 2118 2000 Administração da Unidade 4.000.00007 122 2118 2000 0002 Administração da Unidade - No Exterior 4.000.000

F 4 2 90 0 174 4.000.000TOTAL - FISCAL 8.000.000TOTAL - SEGURIDADE 0TOTAL - GERAL 8.000.000

SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO


A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, no uso da competência atribuída pelo §2° doart. 6° da Lei 11.483, de 31 de maio de 2007, c/c o inciso XIX do art.32 do Regimento Interno daSecretaria do Patrimônio da União - SPU, bem como com o art.1º da Portaria nº 323, de 04 de novembrode 2011, resolve:

Art. 1º. Indicar à venda os imóveis não operacionais oriundos da extinta Rede FerroviáriaFederal S.A. - RFFSA relacionados no Anexo I desta Portaria, objetivando a integralização dos recursosdestinados ao Fundo Contingente da extinta RFFSA - FC.

§ 1º Compete à Superintendência do Patrimônio da União no Estado correspondente dis-ponibilizar à Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operador do FC, os processos edocumentos relacionados aos imóveis indicados.

§ 2º Os contratos ativos de permissão de uso e locação firmados pela extinta RFFSA serãogeridos pela SPU até a efetivação da venda dos respectivos imóveis pela Caixa, devendo a mesmanotificar a SPU imediatamente após a efetivação da venda para o fim de rescisão e baixa dos respectivoscontratos.

Ar.t 2º. Ficam retirados do Fundo Contingente os imóveis não operacionais oriundos da extintaRFFSA relacionados no Anexo II desta Portaria.

Art. 3º. Fica anulada, em razão de duplicidade, a indicação ao Fundo Contingente dos bensimóveis relacionados no Anexo III desta Portaria.

Art. 4º. O conjunto de imóveis destinados ao Fundo Contingente, considerando os atos destaPortaria, totaliza valor estimado de R$ 1.004.656.270,32 (Um bilhão, quatro milhões, seiscentos ecinqüenta e seis mil, duzentos e setenta reais e trinta e dois centavos), que assegura a condição deintegralização do limite estabelecido no inciso II do art. 6º da Lei nº 11.483, de 2007, para efeitos do §4º do mesmo artigo.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CASSANDRA MARONI NUNES

ANEXO I

UF MUNICÍPIO NBP LOGRADOURO Nº PROCESSOSP SÃO PAULO 3.863.227-0 TERRENO NO CENTRO INDUSTRIAL DO RAMAL DE JAGUARÉ

(ÁREA DE 2.438,00M²)04977.013994/2010-28

SP B R O TA S 3.141.004-0 PÁTIO FERROVIÁRIO DE BROTAS, ENTRE OS KM207+759,00 ME KM207+874,00 M, NO LADO DIREITO DO SENTIDO CRES-CENTE DA QUILOMETRAGEM, COM ACESSO PARA A R. DR.GALDINO (ÁREA DE 4.025,00M²)

04977.006289/2012-36

SP LARANJALPA U L I S TA

3.467.010-0 PRÓXIMO À LINHA TRONCO, JUNTO AO KM 187+701,00M, DE-NOMINADO PEDREIRA DE LARANJAL PAULISTA (ÁREA DE109.999,00M²)

04977.006601/2012-91

SP CAMPINAS 3.161.057-0 LOCALIZADA ENTRE UNIÃO DAS RUAS TIRADENTES, D. MA-RIA UMBELINA COUTO E PAULA BUENO, NO JARDIM GUA-NABARA (ÁREA DE 5.570,05M²)

04977.008332/2010-36

SP PRESIDENTEA LV E S

400.5036-1 TERRENO LOCALIZADO JUNTO AO KM53+234,80 DA LINHAFÉRREA, SENTIDO BAURU-CORUMBÁ, ZONA RURAL (ÁREADE 49.525,50M²)

0 4 9 7 7 . 0 0 2 6 7 9 / 2 0 11 - 5 6

ANEXO II

UF MUNICÍPIO NBP LOGRADOURO Nº PORTARIA DEINDICAÇÃO

RS CAXIAS DO SUL 6001722-998 AV. RIO BRANCO, N° 570 - BAIRRO SÃO PELEGRINO 0 5 / 2 0 11RS CAXIAS DO SUL 6001751-976 RUA DR. AUGUSTO PESTANA, N° 300 - BAIRRO PELE-

GRINO0 5 / 2 0 11

RS CAXIAS DO SUL 6001722-6 PRAÇA RIO BRANCO, N° 429 - BAIRRO SÃO PELEGRINO 0 5 / 2 0 11RS CAXIAS DO SUL 6001751-2 RUA DR. AUGUSTO PESTANA, N° 140 - BAIRRO PELE-

GRINO0 5 / 2 0 11

RS ERECHIM 6003851-2 AV. SANTO DAL BOSCO 1311 EM ERECHIM 0 5 / 2 0 11RS MUÇUM 6207446-0 AV. SANTA LÚCIA, KM 14+436 0 5 / 2 0 11RS PORTO ALEGRE 6001732-2 RUA VOLUNTÁRIOS DA PÁTRIA, CENTRO 0 5 / 2 0 11RS PORTO ALEGRE 6001732-1 RUA VOLUNTÁRIOS DA PÁTRIA, CENTRO 0 5 / 2 0 11RS PORTO ALEGRE 6201000-9 RUA DONA TEODORA S/N° 0 5 / 2 0 11RS PORTO ALEGRE 6205171-0 RUA VOLUNTÁRIOS DA PÁTRIA, N° 1358, 2° ANDAR,

CENTRO0 5 / 2 0 11

RS PORTO ALEGRE 6290060-1 AV. ESTADOS, N° 1380 0 5 / 2 0 11RS SANTA MARIA 6201665 AV. RIO BRANCO,S/N°, LARGO DA ESTAÇÃO 0 5 / 2 0 11RS SANTO ÂNGELO 6203581-0 V SÃO PEDRO, RFFSA CP 327, EM SANTO ÂNGELO 0 5 / 2 0 11MG CLÁUDIO 2000034-0 ESTAÇÃO FERROVIÁRIA 282/2007PR CURITIBA 5002194 RUA CONSELHEIRO LAURINDO 2.699,62M² 282/2007PI PA R N A Í B A 1205354 PRAÇA MIGUEL FURTADO BACELAR (ANTIGO ESCRITÓ-

RIO CENTRAL)3 0 9 / 2 0 11

PI PA R N A Í B A 1205358 RUA MAL. PIRES FERREIRA, S/N 3 0 9 / 2 0 11PI TERESINA 1205266 AVENIDA MIGUEL ROSA, 2867 3 0 9 / 2 0 11PI TERESINA 1205268 AVENIDA MIGUEL ROSA, 2885 3 0 9 / 2 0 11PI TERESINA 1205388 PÁTIO DE MANOBRAS DO ITARARÉ 3 0 9 / 2 0 11RS MONTENEGRO 6000433-1 R. RAMIRO BARCELOS - S/N 3 0 9 / 2 0 11RS PORTO ALEGRE 6 0 0 0 3 5 8 - 1 0 11 R. PEDRO CHAVES BARCELOS 324/201 - AUXILIADORA 3 0 9 / 2 0 11RS PORTO ALEGRE 6001732-5 R. VOLUNTARIOS DA PATRIA - S/N 3 0 9 / 2 0 11RS PORTO ALEGRE 6001732-3 R. VOLUNTARIOS DA PATRIA - S/N 3 0 9 / 2 0 11RS PORTO ALEGRE 6201000-12 R. DONA TEODORA - S/N 3 0 9 / 2 0 11RS PORTO ALEGRE 6 2 0 11 4 6 - 1 R. DIRETOR AUGUSTO PESTANA 1390 3 0 9 / 2 0 11RS PORTO ALEGRE 6205090-0 R. EUDORO BERLINCK 396/201 - AUXILIADORA 3 0 9 / 2 0 11SC CAÇADOR 5004912-3 PÁTIO FERROVIÁRIO DE CAÇADOR 3 0 9 / 2 0 11SC LAGUNA 6000909-0 RUA ALMIRANTE LAMEGO, S/N 3 0 9 / 2 0 11SC MAFRA 5201875-1 AVENIDA CORONEL SEVERIANO MAIA, 441 3 0 9 / 2 0 11SC MAFRA 5204044-0 RUA JOSÉ BOITEUX, S/N VILA IVETE 3 0 9 / 2 0 11SC P I R AT U B A 5004958-63 AVENIDA. 18 DE FEVEREIRO, 475 3 0 9 / 2 0 11SC PORTO UNIÃO 5201069-0 RUA SIQUEIRA CAMPOS - ARMAZÉM 1 3 0 9 / 2 0 11SC PORTO UNIÃO 5201072-0 RUA SIQUEIRA CAMPOS - ARMAZÉM 2 3 0 9 / 2 0 11SC PORTO UNIÃO 52002067-0 RUA SIQUEIRA CAMPOS - ESTAÇÃO FERROVIÁRIA 3 0 9 / 2 0 11SC SÃO BENTO DO

SUL5202313-0 ESTAÇÃO FERROVIÁRIA SERRA ALTA 3 0 9 / 2 0 11

SP CAMPINAS 3161021-1 AVENIDA AMOREIRAS - 6573 - B. SAO JOAO E V. LO-VAT O

3 0 9 / 2 0 11

SP CAMPINAS 3161022-1 R. MAGNOLIAS - S/N - JARDIM SANTA AMELIA 3 0 9 / 2 0 11SP CAMPINAS 3161025-1 AVENIDA DAS AMOREIRAS, 4285 - VILA MIMOSA 3 0 9 / 2 0 11SP CAMPINAS 3161053-7 R. BUARQUE DE MACEDO - RUA FRANCISCO AQUINO

CORREIA3 0 9 / 2 0 11

SP CAMPINAS 3161051-2 R. RODRIGUES ALVES - S/N 3 0 9 / 2 0 11SP CAMPINAS 3161056-3 AVENIDA BARAO DE ITAPURA 2080 3 0 9 / 2 0 11





1

SP CAMPINAS 3161057-1 R. TIRADENTES - JARDIM GUANABARA 3 0 9 / 2 0 11SP CAMPINAS 3161059-2 R. ARY BARROSO - CENTRO 3 0 9 / 2 0 11SP CAMPINAS 3161074-0 R. ENGENHEIRO ARTUR CANGUCU 180 3 0 9 / 2 0 11SP CAMPINAS 3161082-1 R. PADRE DONIZETE TAVARES DE LIMA - S/N - BAIRRO -

JARD. DON NERY3 0 9 / 2 0 11

SP CAMPINAS 3161084-1 R. DOUTOR SALES DE OLIVEIRA - RAMAL DE ANHU-MAS-KM 28/29

3 0 9 / 2 0 11

SP CAMPINAS 4 4 5 0 11 0 - 0 R. DOUTOR SALES DE OLIVEIRA 1028 3 0 9 / 2 0 11SP CAMPINAS 4450168-1 R. DOUTOR SALES DE OLIVEIRA - 1380 - BARBEARIA 3 0 9 / 2 0 11SP CAMPINAS 130251000001-0 R. JOSE GUATEMOZIN NOGUEIRA, 44 APTO.142 3 0 9 / 2 0 11SP CAMPINAS 131071000001-0 R. FRANCISCO X.ANDRADE NOGUEIRA, 12 3 0 9 / 2 0 11SP CAMPINAS 1 3 1 6 11 0 0 0 0 0 0 - 0 R. SERGIO AZEVEDO PENNA CHAVES, 715 3 0 9 / 2 0 11SP CAMPINAS 1 3 1 6 11 0 0 0 0 0 1 - 0 AV. RICARDO BASS.CESARE, 736 - JD.BANDEIRAS 3 0 9 / 2 0 11SP CAMPINAS 1 3 1 6 11 0 0 0 0 0 2 - 0 R. BUARQUE DE MACEDO, 951(FUNDOS) - VL.NOVA 3 0 9 / 2 0 11SP CAMPINAS 1 3 1 6 11 0 0 0 0 0 4 - 0 R. BERNARDO JOSE SAMPAIO, 283 - BOTAFOGO 3 0 9 / 2 0 11SP CAMPINAS 1 3 1 6 11 0 0 0 0 0 6 - 0 R. JOSE FERREIRA DE GODOY, 12 - STA AMALIA 3 0 9 / 2 0 11SP CAMPINAS 1 3 1 6 11 0 0 0 0 0 8 - 0 R. CAMPO REDONDO, 09 - JD. MARIA EUGENIA 3 0 9 / 2 0 11SP CAMPINAS 1 3 1 6 11 0 0 0 0 1 0 - 0 R. PROJETADA, 03 - JARDIM BELA VISTA 3 0 9 / 2 0 11SP CAMPINAS 1 3 1 6 11 0 0 0 0 11 - 0 R. JOSE ALMEIDA CARVALHO, 27 - C.VILLE 3 0 9 / 2 0 11SP CAMPINAS 1 3 1 6 11 0 0 0 0 1 3 - 0 R. DAS MAGNOLIAS, 1373 - JD. DAS BANDEIRAS 3 0 9 / 2 0 11SP CAMPINAS 1 3 1 6 11 0 0 0 0 1 4 - 0 AV. RICARDO BASSOLI CESARE, 4008 - SAO JOSE 3 0 9 / 2 0 11SP CAMPINAS 1 3 1 6 11 0 0 0 0 1 7 - 0 AV. BARAO DE ITAPURA, 2.043 - GUANABARA 3 0 9 / 2 0 11SP CAMPINAS 1 3 1 6 11 0 0 0 0 1 8 - 0 RUA SALTO GRANDE, 239 - JARDIM DO TREVO 3 0 9 / 2 0 11SP CAMPINAS 1 3 1 6 11 0 0 0 0 1 9 - 0 R. DR.FRANCISCO ROBERTO ASSUMPCAO, 54 3 0 9 / 2 0 11SP CAMPINAS 1 3 1 6 11 0 0 0 0 2 1 - 0 R. AURORA CAMPINEIRA, 93 - VILA MIRELLES 3 0 9 / 2 0 11SP CAMPINAS 1 3 1 6 11 0 0 0 0 2 4 - 0 PCA FLORIANO PEIXOTO, S/N - CENTRO 3 0 9 / 2 0 11SP CAMPINAS 1 3 1 6 11 0 0 0 0 2 6 - 0 R. SAO BRAS, 69 - VILA PADRE ANCHIETA 3 0 9 / 2 0 11SP CAMPINAS 1 3 1 6 11 0 0 0 0 2 7 - 0 R.PROF.FERREIRA LIMA, 148 - C.UNIVERSITARIO 3 0 9 / 2 0 11SP CAMPINAS 1 3 1 6 11 0 0 0 0 2 9 - 0 R. DAS MAGNOLIAS, 400 - VL. MIMOSA 3 0 9 / 2 0 11SP CAMPINAS 1 3 1 6 11 0 0 0 0 3 0 - 0 AV. RICARDO BASSOLI CESARI, 4450 3 0 9 / 2 0 11SP CAMPINAS 1 3 1 6 11 0 0 0 0 3 3 - 0 R. EMILIO HENKING - S/N BONFIM 3 0 9 / 2 0 11SP CAMPINAS 1 3 1 6 11 0 0 0 0 3 6 - 0 AV. PRESIDENTE JUSCELINO, 71 - JD. IPIRANGA 3 0 9 / 2 0 11SP CAMPINAS 1 3 1 6 11 0 0 0 0 3 7 - 0 R. RAFAEL SAMPAIO, 500 - JD. GUANABARA 3 0 9 / 2 0 11SP CAMPINAS 1 3 1 6 11 0 0 0 0 3 8 - 0 R. DOS MANACAS,05 - JD. DAS BANDEIRAS 3 0 9 / 2 0 11SP CAMPINAS 1 3 1 6 11 0 0 0 0 4 2 - 0 AV. NOSSA SRA.CONSOLACAO, 1060 - JD.AURELIA 3 0 9 / 2 0 11SP CAMPINAS 1 3 1 6 11 0 0 0 0 4 3 - 0 RUA SERRA DO MAR, 362 - JD. PROENCA 3 0 9 / 2 0 11SP CAMPINAS 1 3 1 6 11 0 0 0 0 4 4 - 0 R. DAS GUAJUVIRAS, 135 - VILA BOA VISTA 3 0 9 / 2 0 11SP CAMPINAS 1 3 1 6 11 0 0 0 0 4 9 - 0 R. MINEIROS DO TIETE S/N 3 0 9 / 2 0 11SP CAMPINAS 1 3 1 6 11 0 0 0 0 5 5 - 0 R. ENGENHEIRO ARTUR CANGUCU - 198 3 0 9 / 2 0 11SP CAMPINAS 1 3 1 6 11 0 0 0 0 5 7 - 0 R. DOM FRANCISCO DE AQUINO CORREIA - SN 3 0 9 / 2 0 11SP CAMPINAS 1 3 1 6 11 0 0 0 0 5 8 - 0 R. PROFESSORA MARIA CECILIA TOZZI - S/N 3 0 9 / 2 0 11SP CERQUEIRA CÉ-

SAR13196100000 RUA ADOLFO MAZZA JR., 96 - CENTRO 3 0 9 / 2 0 11

SP CORDEIRÓPOLIS 3221007-1 PATIO DE CORDEIROPOLIS - TR ENTRE OS KM116+989,50M E 117+148,00M

3 0 9 / 2 0 11

SP CORDEIRÓPOLIS 3221008-0 PATIO DE CORDEIROPOLIS - TR ENTRE OS KM117+163,00M E 117+204,00M

3 0 9 / 2 0 11

SP CORDEIRÓPOLIS 3221004-1 BAIRRO NOSSA S. APARECIDA - R BARRO PRETO 3 0 9 / 2 0 11SP FRANCO DA RO-

CHA4003866-0 R. CAVALHEIRO ANGELO SESTINE, 112 - CENTRO 3 0 9 / 2 0 11

SP FRANCO DA RO-CHA

990000000600-742 R. CAVALHEIRO ANGELO SESTINE, 267 - CENTRO 3 0 9 / 2 0 11

SP FRANCO DA RO-CHA

990000000601-743 R. MARINO TARDELI, 190 - CENTRO 3 0 9 / 2 0 11

SP FRANCO DA RO-CHA


SP FRANCO DA RO-CHA

990000000603-745 R. MARINO TARDELLI, 332 - JD.BENITENDI 3 0 9 / 2 0 11

SP FRANCO DA RO-CHA


SP FRANCO DA RO-CHA


SP FRANCO DA RO-CHA


SP FRANCO DA RO-CHA

990000000607-749 R. ANTONIO SELEGUIM, 51 - VILA ZANELA 3 0 9 / 2 0 11

SP FRANCO DA RO-CHA


SP FRANCO DA RO-CHA

990000000609-751 AV. CAVALHEIRO ANGELO CESTINI - 284 CENTRO 3 0 9 / 2 0 11

SP FRANCO DA RO-CHA

990000000590-732 R. HENRIQUE LERUCCI, 90 - VILA RAMOS 3 0 9 / 2 0 11

SP FRANCO DA RO-CHA

990000000599-741 R. CEL. DOMINGOS ORTIZ, 108 - F.DA ROCHA 3 0 9 / 2 0 11

SP FRANCO DA RO-CHA


SP FRANCO DA RO-CHA

990000000621-763 R. DANTE ALIGHERI, 257 - JD. PROGRESSO 3 0 9 / 2 0 11

SP FRANCO DA RO-CHA


SP FRANCO DA RO-CHA

990000000545-686 R. HAMILTON PRADO, 721 - CENTRO 3 0 9 / 2 0 11

SP FRANCO DA RO-CHA

990000000546-687 R. HAMILTON PRADO, 721 - CENTRO 3 0 9 / 2 0 11

SP FRANCO DA RO-CHA

990000000537-678 R. AZEVEDO SOARES, 113 - CENTRO 3 0 9 / 2 0 11

SP FRANCO DA RO-CHA


SP FRANCO DA RO-CHA


SP FRANCO DA RO-CHA


SP FRANCO DA RO-CHA


SP FRANCO DA RO-CHA


SP FRANCO DA RO-CHA

990000000561-702 R. AZEVEDO SOARES, 113 - CENTRO 3 0 9 / 2 0 11

SP FRANCO DA RO-CHA


SP FRANCO DA RO-CHA


SP FRANCO DA RO-CHA


SP FRANCO DA RO-CHA


SP FRANCO DA RO-CHA


SP FRANCO DA RO-CHA


SP FRANCO DA RO-CHA


SP FRANCO DA RO-CHA


SP FRANCO DA RO-CHA


SP FRANCO DA RO-CHA

990000000528-666 RUA GUADALAJARA - 307 - JARDIM CRUZEIRO 3 0 9 / 2 0 11

SP FRANCO DA RO-CHA


SP FRANCO DA RO-CHA


SP FRANCO DA RO-CHA


SP FRANCO DA RO-CHA


SP FRANCO DA RO-CHA


SP FRANCO DA RO-CHA


SP FRANCO DA RO-CHA


SP FRANCO DA RO-CHA


SP FRANCO DA RO-CHA

990000000486-592 R. CEL. DOMINGOS ORTIZ, 101 - CENTRO 3 0 9 / 2 0 11

SP OURINHOS 5000207 AV. CONSELHEIRO RODRIGUES ALVES 3 0 9 / 2 0 11SP SANTO ANDRÉ 4201798 R. CAMPOS SALES - 467 - PARANAPIACABA 3 0 9 / 2 0 11SP SANTO ANDRÉ 4201959 R. CAMPOS SALES - 401/A - PARANAPIACABA 3 0 9 / 2 0 11SP SANTO ANDRÉ 4203017 AV. RODRIGUES ALVES - 28/A - PARANAPIACABA 3 0 9 / 2 0 11SP SANTO ANDRÉ 4290031 AV. SCHNNOR - 403 - PARANAPIACABA 3 0 9 / 2 0 11

ANEXO III

UF MUNICIPIO NBP LOGRADOURO PORTARIA DE INDI-CAÇÃONº ITEM

RS ERECHIM 6003856-1000

PRAÇA JÚLIO DE CASTILHOS, N°124 - TERRENO COMERCIALCOM ÁREA DE 2.998,50M² E 292,02M², NO KM 436+251 DA LI-NHA SM-MR

0 5 / 2 0 11 2

RS E S TA Ç Ã O 6000384-982 AV. LIDO TAGLIARI, N° 1136 EM ESTAÇÃO - TERRENO CO-MERCIAL COM ÁREA DE 506,00M², NO RECINTO DA ESTAÇÃOGETÚLIO VARGAS

0 5 / 2 0 11 3

RS GIRUÁ 6003778-2 RUA PRESIDENTE VARGAS, S/N° - TERRENO COMERCIALCOM 29,00 X 46,00, NO RECINTO DE GIRUÁ, KM 150+355 DALINHA CRUZ ALTA - STA ROSA

0 5 / 2 0 11 5

RS ESTEIO 6001712-2 AV. PRESIDENTE VARGAS, N° 4016 EM ESTEIO - FAIXA DETERRENO NO LEITO DA LINHA

0 5 / 2 0 11 26

RS PORTO ALE-GRE

6001732-1 RUA VOLUNTÁRIOS DA PÁTRIA, CENTRO 0 5 / 2 0 11 31

RS PORTO ALE-GRE

6205171-0 RUA VOLUNTÁRIOS DA PÁTRIA, N° 1358, 2° ANDAR, CEN-TRO

0 5 / 2 0 11 32

RS PORTO ALE-GRE

6205171-0 RUA VOLUNTÁRIOS DA PÁTRIA, N° 1358, 2° ANDAR, CEN-TRO

0 5 / 2 0 11 33

RS PORTO ALE-GRE


RS PORTO ALE-GRE


RS PORTO ALE-GRE

6001732-3 RUA VOLUNTÁRIOS DA PÁTRIA, CENTRO - TERRENO CO-MERCIAL COM 21.538,72 M²

0 5 / 2 0 11 38

RS PORTO ALE-GRE

601733-925 AV. ERNESTO NEUGEBAUER, 775, PÁTIO FERROVIÁRIO DI-RETOR AUGUSTO PESTANA, BAIRRO HUMAITÁ - ÁREA I -70.194,188 M²; ÁREA II - 12.910,00 M²; ÁREA III - 25.588,47 M²

132/2012 -

GABINETE DO MINISTROCOORDENAÇÃO-GERAL DE IMIGRAÇÃO

DESPACHOS DO COORDENADOR-GERALEm 17 de abril de 2013

O Coordenador-Geral de Imigração, no uso de suas atri-buições, deferiu os seguintes pedidos de CANCELAMENTO:

Processo: 46094011488201161 Empresa: ENSCO DO BRA-SIL PETROLEO E GAS LTDA Estrangeiro: ROBERT CLARKRING Passaporte: 103849991, Processo: 46094023324201186 Em-presa: MCDERMOTT SERVICOS OFFSHORE DO BRASIL LTDA.- ME Estrangeiro: ROBIN PAUL NAQUIN Passaporte: 216743611,Processo: 46094036116201147 Empresa: MCDERMOTT SERVICOSOFFSHORE DO BRASIL LTDA. - ME Estrangeiro: RAY DEFE-LICE Passaporte: 443885810, Processo: 46094037143201137 Em-presa: MCDERMOTT SERVICOS OFFSHORE DO BRASIL LTDA.

Ministério do Trabalho e Emprego.

- ME Estrangeiro: OLEG SOTSKOV Passaporte: EH016280, Pro-cesso: 46094038327201114 Empresa: MCDERMOTT SERVICOSOFFSHORE DO BRASIL LTDA. - ME Estrangeiro: RAPHAELLAWAI ENGAN Passaporte: K19585439, Processo:46094002161201289 Empresa: SEVAN MARINE SERVICOS DEPERFURACAO LTDA Estrangeiro: SCOTT HAY Passaporte:761265717, Processo: 46094007767201219 Empresa: BRASBUN-KER PARTICIPACOES S/A Estrangeiro: KAITHAVALAPILL PA-RAMESHWARAN CHANDRAN Passaporte: Z1733927, Estrangeiro:MAQBUL SHAIK Passaporte: K2212560, Processo:46094009263201225 Empresa: BRASBUNKER PARTICIPACOESS/A Estrangeiro: Arun Harishchandra Nikam Passaporte: G6246545,Estrangeiro: Bakhshish Singh Passaporte: F4246770, Estrangeiro:Harjinder Singh Passaporte: F3237794, Estrangeiro: Kawaljit SinghPadam Passaporte: E3895627, Estrangeiro: Malcolm Fali AnjirbagPassaporte: F5076031, Estrangeiro: Parvej Alam Sarkar Passaporte:E3669269, Estrangeiro: Pradeep Chaturvedi Passaporte: G0324218,Estrangeiro: Vikraman Kokkerial Sivaraman Passaporte: H3528210,Processo: 46094012289201251 Empresa: PETROLEO BRASILEIROS A PETROBRAS Estrangeiro: ALEKSANDR DRACH Passaporte:640565794, Processo: 46094012043201289 Empresa: PETROLEO

BRASILEIRO S A PETROBRAS Estrangeiro: ALEXANDR PESH-KOV Passaporte: 641657529, Processo: 46094020900201214 Empre-sa: SAIPEM DO BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA. Es-trangeiro: RICHARD MURDO MACDONALD Passaporte:099029460, Processo: 46094020687201241 Empresa: PETROLEOBRASILEIRO S A PETROBRAS Estrangeiro: ROGER MAGAYONARAGON Passaporte: EB1678180, Processo: 46094024073201238Empresa: TECHNIP BRASIL - ENGENHARIA, INSTALACOES EAPOIO MARITIMO LTDA. Estrangeiro: DAVID DOCHERTY Pas-saporte: 463755848, Processo: 46094024181201219 Empresa: PE-TROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Estrangeiro: CHRIS-TOPHOROS VALLIANATOS Passaporte: AH4169325, Processo:46094026508201289 Empresa: MCDERMOTT SERVICOSOFFSHORE DO BRASIL LTDA. - ME Estrangeiro: BENJAMINSYLVESTER SMITH Passaporte: WA310111, Processo:46094033249201242 Empresa: DEEPOCEAN BRASIL SERVICOSLTDA. Estrangeiro: FRANCISCO ANTONIO DAVILA RIVERAPassaporte: G02033068, Processo: 46094033343201200 Empresa:TRANSNAVE NAVEGACAO S/A. Estrangeiro: FULIN XIAO Pas-saporte: G51296968, Estrangeiro: WEI ZHANG Passaporte:G29852539, Processo: 46094002760201111 Empresa: NOKIA DO





1

BRASIL TECNOLOGIA LTDA Estrangeiro: Michael Alan WhitePassaporte: 212385722, Processo: 46094004069201172 Empresa:SCHLUMBERGER SERVICOS DE PETROLEO LTDA Estrangeiro:VERA IVANOVA Passaporte: 63Nº5843613, Processo:46094004534201175 Empresa: HUAWEI DO BRASIL TELECOMU-NICACOES LTDA Estrangeiro: LUYANG LIU Passaporte:G35486666, Processo: 46094005042201105 Empresa: HUAWEISERVICOS DO BRASIL LTDA. Estrangeiro: He Li Passaporte:G31623595, Processo: 46094006584201197 Empresa: STEAGENERGY SERVICES DO BRASIL LTDA Estrangeiro: DAVIDMATTHIAS SOREN WOLF PEINE Passaporte: C6XTNMV2T, Pro-cesso: 46094017238201134 Empresa: HUAWEI SERVICOS DOBRASIL LTDA. Estrangeiro: SHUBEN LIN Passaporte: G41056901,Processo: 46094024248201126 Empresa: PARKER RANDALL AU-DITORES INDEPENDENTES S/S Estrangeiro: BEGOÑA SANTOSRODRIGUEZ Passaporte: BB865853, Processo: 46094024619201170Empresa: HUAWEI SERVICOS DO BRASIL LTDA. Estrangeiro:XIAODONG ZHANG Passaporte: G30115716, Processo:46094034289201121 Empresa: LEME ENGENHARIA LTDA Estran-geiro: YVES JEAN FLORY PATRICK PIQUET Passaporte:EI201420, Processo: 46094031503201197 Empresa: CRONIMETBRASIL LTDA Estrangeiro: KRISTOF GUILLAUMINE BENOÎTJUVYNS Passaporte: EI679090, Processo: 46094038273201197 Em-presa: SAIPEM DO BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA.Estrangeiro: PASCAL SAVARINO Passaporte: AA5179312, Proces-so: 46094036893201191 Empresa: CHEVRON BRASIL PETROLEOLTDA Estrangeiro: YANEZ AARON SINGH Passaporte: T1220463,Processo: 46094038124201128 Empresa: NOKIA DO BRASIL TEC-NOLOGIA LTDA Estrangeiro: Mark Brekling Fowlie Passaporte:205472138, Processo: 46094040845201106 Empresa: HUAWEI SER-VICOS DO BRASIL LTDA. Estrangeiro: XIANPENG TIAN Pas-saporte: G26650243, Processo: 46094041508201128 Empresa:HUAWEI DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA Estrangeiro:JU LIN Passaporte: G32681044, Processo: 46094000236201297 Em-presa: RETIS DO BRASIL TECNOLOGIA DA INFORMACAO LT-DA Estrangeiro: DANIELE PETRANGELI Passaporte: G219987,Processo: 46094007531201274 Empresa: HUAWEI GESTAO E SER-VICOS DE TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA. Estran-geiro: ZHENG LIU Passaporte: G35158562, Processo:46094028572201202 Empresa: HUAWEI SERVICOS DO BRASILLTDA. Estrangeiro: XING YANG Passaporte: G57047842, Processo:46094019813201214 Empresa: HUAWEI GESTAO E SERVICOSDE TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA. Estrangeiro:WEIYING HUANG Passaporte: G37022589, Processo:46094028302201293 Empresa: DOW BRASIL S.A. Estrangeiro: RI-CHARD ALAN WARNER Passaporte: 217324416, Processo:46094040144201240 Empresa: IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUI-NAS E SERVICOS LIMITADA Estrangeiro: Gilles Roger LucienPellerin Passaporte: 04DF38962, Processo: 46094040362201284 Em-presa: HUAWEI SERVICOS DO BRASIL LTDA. Estrangeiro: LINGGUAN Passaporte: G31986848, Processo: 46094041205201296 Em-presa: MARTIFER - CONSTRUCOES METALICAS LTDA Estran-geiro: MANUEL ALBERTO TEIXEIRA HENRIQUES Passaporte:L539341, Processo: 46094011335201202 Empresa: INTEGRAL EN-GENHARIA LTDA Estrangeiro: BENIGNO ALVAREZ VALLEDORPassaporte: AAE613902, Processo: 46094012319201229 Empresa:NAUTRONIX BRASIL LTDA Estrangeiro: DANIEL AVELLANE-DA Passaporte: 304091450, Processo: 46094014792201241 Empresa:CMI BRASIL SERVICOS DE MANUTENCAO DE EQUIPAMEN-TOS INDUSTRIAIS LTDA. Estrangeiro: ROBERTO MANZINI Pas-saporte: AA3192723, Processo: 46094014970201233 Empresa: CMIBRASIL SERVICOS DE MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOSINDUSTRIAIS LTDA. Estrangeiro: GUY HENRI MARIA THEE-LEN Passaporte: NMR28BBF5, Processo: 46094015724201207 Em-presa: GRANITE SERVICES INTERNATIONAL SERVICOS DEENERGIA LTDA Estrangeiro: ALLEN MICHEAL KIRKPATRICKPassaporte: 476467276, Processo: 46094025517201252 Empresa:SUBSEA 7 GESTAO BRASIL S.A. Estrangeiro: IAN ALEXANDERTOLMIE Passaporte: 509797903, Processo: 46094031328201219Empresa: CH2M HILL DO BRASIL ENGENHARIA LTDA. Es-trangeiro: NETA O HITTELMAN Passaporte: 210328430, Processo:46094036068201278 Empresa: IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUI-NAS E SERVICOS LIMITADA Estrangeiro: HECTOR ABDONGONZALEZ HERNANDEZ Passaporte: E10332819, Processo:46094039655201219 Empresa: GEOKINETICS GEOPHYSICAL DOBRASIL LTDA Estrangeiro: FRED HERNANDO LUQUE BEL-TRAN Passaporte: 4123053, Processo: 46094003737201314 Empre-sa: BP ENERGY DO BRASIL LTDA Estrangeiro: TSINGSIU KOHPassaporte: 484845863, Processo: 46094003584201135 Empresa:EDITORA ABRIL S.A. Estrangeiro: JAMES W DAVIS Passaporte:477694005, Processo: 46094024163201229 Empresa: SBMOFFSHORE DO BRASIL LTDA. Estrangeiro: MICHAEL AN-DREW GRUMMETT Passaporte: WS249108, Processo:46094047367201238 Empresa: OCEAN RIG DO BRASIL SERVI-COS DE PETROLEO LTDA Estrangeiro: WALTER BARABASHPassaporte: BA333691, Processo: 46094002360201114 Empresa:VENTURA PETROLEO S.A. Estrangeiro: John Gardner DicksonPassaporte: 093155470, Processo: 46094002794201114 Empresa: PE-TROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Estrangeiro: CHARI-LAOS MALFAS Passaporte: AH2927901, Processo:46094003684201161 Empresa: PGS SUPORTE LOGISTICO E SER-VICOS LTDA Estrangeiro: DANTE ZAFE GARCIA Passaporte:XX5509076, Processo: 46094026371201181 Empresa: EMGS SER-VICOS GEOLOGICOS ELETROMAGNETICOS DO BRASIL LT-DA Estrangeiro: JOSEPH JOHN FLETCHER Passaporte:801591026, Processo: 46094026371201181 Empresa: EMGS SER-VICOS GEOLOGICOS ELETROMAGNETICOS DO BRASIL LT-DA Estrangeiro: KENNETH WENHAUG Passaporte: 26973078,Processo: 46094026371201181 Empresa: EMGS SERVICOS GEO-LOGICOS ELETROMAGNETICOS DO BRASIL LTDA Estrangei-

ro: KJELL ARNE FARSTAD Passaporte: 25770820, Processo:46094026371201181 Empresa: EMGS SERVICOS GEOLOGICOSELETROMAGNETICOS DO BRASIL LTDA Estrangeiro: KJELLARNE HOGMO Passaporte: 26106251, Processo:46094026371201181 Empresa: EMGS SERVICOS GEOLOGICOSELETROMAGNETICOS DO BRASIL LTDA Estrangeiro: MARIUSCHRISTIAAN VAN FENEMA Passaporte: E4003597, Processo:46094026371201181 Empresa: EMGS SERVICOS GEOLOGICOSELETROMAGNETICOS DO BRASIL LTDA Estrangeiro: MI-CHAEL ASHLEY ELLIS Passaporte: 457971627, Processo:46094026371201181 Empresa: EMGS SERVICOS GEOLOGICOSELETROMAGNETICOS DO BRASIL LTDA Estrangeiro: NARVELEIDULF LEITHE Passaporte: 25697183, Processo:46094026371201181 Empresa: EMGS SERVICOS GEOLOGICOSELETROMAGNETICOS DO BRASIL LTDA Estrangeiro: YAP WEITECK Passaporte: A24737164, Processo: 46094028953201101 Em-presa: ACAMIN NAVEGACAO E SERVICOS MARITIMOS LTDAEstrangeiro: DAVID DUNCAN MACPHERSON Passaporte:099195066, Processo: 46094028953201101 Empresa: ACAMIN NA-VEGACAO E SERVICOS MARITIMOS LTDA Estrangeiro: MI-CHAEL GEORGE WORTHY Passaporte: 464697347, Processo:46094030674201107 Empresa: PETROLEO BRASILEIRO S A PE-TROBRAS Estrangeiro: ANDREY SUKHIKH Passaporte:63N9036598, Processo: 46094036013201187 Empresa: ACAMINNAVEGACAO E SERVICOS MARITIMOS LTDA Estrangeiro: NI-CHOLAS ALAN PEARSON Passaporte: 099153114, Processo:46094036945201120 Empresa: ACAMIN NAVEGACAO E SERVI-COS MARITIMOS LTDA Estrangeiro: JOHN VERNON MASONPassaporte: 458914053, Processo: 46094001977201295 Empresa:SCHAHIN ENGENHARIA S.A. Estrangeiro: ALLISTAIR BENJA-MIN Passaporte: A00344029, Processo: 46094003966201240 Empre-sa: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Estrangeiro: SI-MON MCNAUGHT RUDDICK Passaporte: 099101947, Processo:46094008407201226 Empresa: PETROLEO BRASILEIRO S A PE-TROBRAS Estrangeiro: LUTHER JAVELLANA RAMOS Passapor-te: EB1315618, Processo: 46094010827201272 Empresa: PETRO-LEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Estrangeiro: VIVY JOHNEYPassaporte: Z1985720, Processo: 46094010936201290 Empresa: PE-TROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Estrangeiro: SHAHIDZAMIR AFRIDI Passaporte: AD1529322, Processo:46094011610201280 Empresa: BRASBUNKER PARTICIPACOESS/A Estrangeiro: BRAJA GOPAL DAS Passaporte: F1833997, Pro-cesso: 46094016690201260 Empresa: TRANSOCEAN BRASIL LT-DA Estrangeiro: JASON JOSEPH HOLAS Passaporte: 482153042,Processo: 46094020481201211 Empresa: PETROLEO BRASILEIROS A PETROBRAS Estrangeiro: NEIL ABRAHAM ISAAC Passa-porte: Z2176244, Processo: 46094028589201251 Empresa: GOLARSERVICOS DE OPERACAO DE EMBARCACOES LTDA Estran-geiro: SRDAN GVOZDENOVIC Passaporte: 095763110, Processo:46094029510201218 Empresa: BRASBUNKER PARTICIPACOESS/A Estrangeiro: HARSHA MISRA Passaporte: AA0072756, Pro-cesso: 46094031221201271 Empresa: MCDERMOTT SERVICOSOFFSHORE DO BRASIL LTDA. - ME Estrangeiro: THOMASJOHN HAMER Passaporte: 761328001, Processo:46094040220201217 Empresa: SAIPEM DO BRASIL SERVICOSDE PETROLEO LTDA. Estrangeiro: VASILE NECULAESCU Pas-saporte: 14517684, Processo: 46094042412201268 Empresa: SIEMOFFSHORE DO BRASIL S/A Estrangeiro: SINDRE LASSESENPassaporte: 26596821, Processo: 46094043498201246 Empresa: MC-DERMOTT SERVICOS OFFSHORE DO BRASIL LTDA. - ME Es-trangeiro: PAUL EMMANUEL BRIGHT Passaporte: PT4711944,Processo: 46094044041201259 Empresa: BRASBUNKER PARTICI-PACOES S/A Estrangeiro: ASHISH SATISHCHANDRA PRABHA-KAR Passaporte: F3697465, Processo: 46094008983201273 Empre-sa: UNILEVER BRASIL LTDA. Estrangeiro: PIERFRANCESCOFARINA Passaporte: D326216, Processo: 46094026268201212 Em-presa: THYSSENKRUPP COMPANHIA SIDERURGICA DOATLANTICO Estrangeiro: DANIEL ERICH ROSSMOELLER Pas-saporte: C70RCP40M, Processo: 46094034841201181 Empresa:BORLEM S A EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS Estrangeiro:JUAN JOSE CANTELI VILLELLAS Passaporte: BC823308, Pro-cesso: 46094043093201127 Empresa: ESTALEIRO PROMAR S.A.Estrangeiro: ODDBJOERN MAGNE HJELLE Passaporte: 26254683,Processo: 46094030462201201 Empresa: ROTO FRANK BRASILTECNOLOGIA EM PORTAS E JANELAS LTDA. Estrangeiro: NI-KOLAUS KNOPS Passaporte: C8Z9NH5VC, Processo:46094007217201119 Empresa: LG ELECTRONICS DO BRASILLTDA Estrangeiro: Jae Heon Kwak Passaporte: M77661588, Pro-cesso: 46094024374201181 Empresa: CAMERON DO BRASIL LT-DA Estrangeiro: ERIC JON LEWIS Passaporte: 452046280, Pro-cesso: 46094001077201167 Empresa: ALLEN & OVERY SERVI-COS DE CONSULTORIA LTDA Estrangeiro: SOPHIE MARIATHOMASHAUSEN Passaporte: C4YMKR5XX.

O Coordenador-Geral de Imigração - Substituto, no uso desuas atribuições, indeferiu os seguintes pedidos de autorização detrabalho:

Processo: 46312005739201237 Empresa: ASSOC DE AUXE RECUP DOS HANSENIANOS Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: PaoloLonghi Passaporte: YA304495, Processo: 46094027870201277 Em-presa: Ron Kass Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: Ron Kass Passaporte:9393628, Processo: 46094039604201297 Empresa: POLIS COLEGIOLTDA - ME Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: CLAUDIA PATRICIAFREITAS MARTINS Passaporte: M 033699, Processo:46094041190201266 Empresa: BIOCON LIMITED DO BRASILPrazo: 2 Mês(es) Estrangeiro: Manish Kumar Singh Passaporte:Z2342680, Processo: 46094045446201212 Empresa: EMERSONPROCESS MANAGEMENT LTDA Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: Da-rio Jose Abarca Monge Passaporte: D899592, Processo:46094045445201260 Empresa: EMERSON PROCESS MANAGE-MENT LTDA Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: Pierre Enrique Obando

Ramirez Passaporte: 110610843, Processo: 46094040722201248 Em-presa: ALBA INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Prazo: In-determinado Estrangeiro: ABÍLIO CARVALHO BARATA Passapor-te: M041814, Processo: 46094010552201358 Empresa: SAFIRA AR-TIGOS DE ARMARINHO LTDA Prazo: Indeterminado Estrangeiro:LEYING WU Passaporte: G28972987.

O Coordenador-Geral de Imigração, no uso de suas atri-buições, deferiu os seguintes pedidos de autorização de trabalho,constantes do(s) ofício(s) ao MRE nº 0216/2013 de 11/04/2013,0217/2013 de 12/04/2013, 0218/2013 de 15/04/2013 e 0219/2013 de16/04/2013, respectivamente:

Temporário - Com Contrato - RN 01 - Resolução Normativa,de 05/05/1997:

Processo: 46094007304201320 Empresa: ASSOCIACAOBRASILEIRA DE EDUCACAO COREANA Prazo: 2 Ano(s) Es-trangeiro: OH SU JIN Passaporte: M42338468, Processo:46094007305201374 Empresa: ASSOCIACAO BRASILEIRA DEEDUCACAO COREANA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: LIM EUNJOO Passaporte: M 28477437, Processo: 46094012862201315 Em-presa: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO Prazo: 3Mês(es) Estrangeiro: JOSE LUIS SANZ MARTIN Passaporte:AA572978.


Processo: 46094014440201376 Empresa: ASSOCIACAODE BASQUETEBOL DE PRESIDENTE VENCESLAU Prazo: 12Mês(es) Estrangeiro: JEANINE DENONE MANLEY Passaporte:500968528.


Processo: 46094011262201321 Empresa: DIA BRASIL SO-CIEDADE LIMITADA Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: Miguel José dosReis Passaporte: M461925.


Processo: 46212001922201372 Empresa: WIRING PROJE-TOS ELETROMECANICOS S/C LTDA - ME Prazo: 2 Ano(s) Es-trangeiro: Srdjan Krtolica Passaporte: 007214692, Processo:46094045573201211 Empresa: BOSUN FERRAMENTAS DO BRA-SIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. Prazo: 2 Ano(s) Es-trangeiro: FENG LI Passaporte: G56810448, Processo:46094002862201307 Empresa: EMPRESA CONSTRUTORA BRA-SIL SA Prazo: 24 Mês(es) Estrangeiro: FILIPE JOSE PACHECOAZEVEDO Passaporte: H134221, Processo: 46094002864201398Empresa: EMPRESA CONSTRUTORA BRASIL SA Prazo: 24Mês(es) Estrangeiro: MANUEL DOS SANTOS Passaporte:M327460, Processo: 46094005103201398 Empresa: DISTRIBUIDO-RA FARMACEUTICA PANARELLO LTDA Prazo: 2 Ano(s) Es-trangeiro: STEFANIE LANDAUER Passaporte: C8Z84FX99, Pro-cesso: 46094004880201315 Empresa: PAREXGROUP INDUSTRIAE COMERCIO DE ARGAMASSAS LTDA Prazo: até 31/08/2013Estrangeiro: Marie Caroline Thorn Passaporte: 08AP11110, Processo:46094000149201311 Empresa: LFN - EVENTOS E PROMOCOESLTDA. - EPP Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: BRENDA IBETH BE-CERRIL GUTIERREZ Passaporte: 08410020054, Processo:46094005656201341 Empresa: TECNOMETAL EQUIPAMENTOSLTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: Paulo Jorge Ribeiro GonçalvesPassaporte: M437385, Processo: 46880000019201311 Empresa: S. H.ESTRUTURAS METALICAS LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro:IRAH CAROLINA MORROBEL DE REDONDO Passaporte:SC5950050, Processo: 46094002106201370 Empresa: CONFEDE-RACAO BRASILEIRA DE ATLETISMO Prazo: 24 Mês(es) Es-trangeiro: JUSTO MANUEL NAVARRO DESPAIGNE Passaporte:B770839, Processo: 46094009789201396 Empresa: NESTLE BRA-SIL LTDA. Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: JUAN CARLOS VELAS-QUEZ LOPERA Passaporte: X1656872, Processo:46094002860201318 Empresa: EMPRESA CONSTRUTORA BRA-SIL SA Prazo: 24 Mês(es) Estrangeiro: EDUARDO FRANCISCOROSA COSTA Passaporte: M346333, Processo: 46094002997201364Empresa: FAURECIA AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA Prazo: 2Ano(s) Estrangeiro: VICTOR GUIMERA PALLARES Passaporte:AC717118, Processo: 46094009357201385 Empresa: CARREFOURCOMERCIO E INDUSTRIA LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro:CHRISTIAN HENRI LOUIS LEON BYRDE Passaporte:12AI03304, Processo: 46094003965201386 Empresa: SISTAC SIS-TEMAS DE ACESSO S.A. Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: JOSÉ MI-GUEL MARTINS PINHO PINHAL Passaporte: L760173, Processo:46094004632201374 Empresa: TPV DO BRASIL INDUSTRIA DEELETRONICOS LTDA Prazo: 24 Mês(es) Estrangeiro: DEQUANXIANG Passaporte: G38677937, Processo: 46094004749201358 Em-presa: DET NORSKE VERITAS CERTIFICADORA LTDA Prazo: 2Ano(s) Estrangeiro: SANTIAGO REINALDO YANCHAPAXI HER-RERA Passaporte: 171575516-9, Processo: 46094008588201371 Em-presa: TELEFONICA ENGENHARIA DE SEGURANCA DO BRA-SIL LTDA. Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: Rafael Bermúdez TembladorPassaporte: AAA816583, Processo: 46094009647201329 Empresa:ALPAMA GLOBAL SERVICES BRASIL - CONSULTORIA EMTECNOLOGIA LTDA. Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: CARLOS JOSERAMOS MIGUEL Passaporte: AF188798, Processo:46094009823201322 Empresa: KERRY DO BRASIL LTDA Prazo: 2Ano(s) Estrangeiro: RAUL ANTONIO RAMIREZ DE LEON Pas-saporte: G07914700, Processo: 46094010413201324 Empresa: MA-LA PRONTA VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP Prazo: 2 Ano(s)Estrangeiro: Pedro Bazan Cortes Passaporte: AAA868062, Processo:46094007334201336 Empresa: MITSUI SUMITOMO SEGUROSS.A. Prazo: 24 Mês(es) Estrangeiro: KENTARO TAIRA Passaporte:TK0817692, Processo: 46094006938201365 Empresa: WORLD SPA-CE BRASIL CONSTRUTORA LTDA - EPP Prazo: 2 Ano(s) Es-trangeiro: SANGHYUN SHIN Passaporte: M51059055, Processo:46094008696201344 Empresa: KRAFT FOODS BRASIL LTDA Pra-





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zo: 2 Ano(s) Estrangeiro: MANUEL FELIPE SANCHEZ Passaporte:308252918, Processo: 46094008972201374 Empresa: VOYAGE PRI-VE DO BRASIL TURISMO S.A. Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: An-toine Maurice Clauzel Passaporte: 08CA26354, Processo:46094008617201303 Empresa: TS TECH DO BRASIL LTDA Prazo:2 Ano(s) Estrangeiro: TOSHIAKI SEKINE Passaporte: TG7192411,Processo: 46094009981201382 Empresa: KAPH FINANCIALGROUP CONTADORES LTDA - ME Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro:JOÃO PAULO LUÍS COELHO Passaporte: M443085, Processo:46094009765201337 Empresa: GEMALTO DO BRASIL CARTOESE TERMINAIS LTDA. Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: MIGUEL ALE-JANDRO TORRES RODRIGUEZ Passaporte: G10033811, Processo:46094009687201371 Empresa: ADECOAGRO VALE DO IVINHE-MA LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: EMMANUEL PAUL TOU-TAIN Passaporte: 04IE85638, Processo: 46094009825201311 Em-presa: ADIDAS DO BRASIL LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro:JEFFREY BARKER Passaporte: JX663874, Processo:46094008531201372 Empresa: DAEMYOUNG BRASIL INSTALA-COES ELETRICAS LTDA. Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: JANGHUNJEONG Passaporte: JR3154200, Processo: 46094007164201390 Em-presa: TOMTOM BRASIL COMERCIO E MARKETING DE SO-LUCOES DE NAVEGACAO LTDA. Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro:JUAN JOSE GONZALEZ ZUAZO CONTRERAS Passaporte:BC638036, Processo: 46094009797201332 Empresa: SAIPEM DOBRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA. Prazo: 2 Ano(s) Es-trangeiro: MARIO D'AMORE Passaporte: AA2001672, Processo:46094009784201363 Empresa: EVERIS BRASIL CONSULTORIADE NEGOCIOS E TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA. Pra-zo: 2 Ano(s) Estrangeiro: JORGE OCHOA MONTOYA Passaporte:AAG341071, Processo: 46094007296201311 Empresa: ARVEDI ME-TALFER DO BRASIL S.A. Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: GIOVANNITOSCANI Passaporte: YA1355097, Processo: 46094008477201365Empresa: OMNI TRADE BRASIL REVESTIMENTOS METALI-COS LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: MARCO ANTONIO DIASFIDALGO Passaporte: M406179, Processo: 46094008476201311Empresa: OMNI TRADE BRASIL REVESTIMENTOS METALI-COS LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: JOSE SANCHES TAVA-RES Passaporte: L875193, Processo: 46094007531201355 Empresa:MAELGWYN CONTECMINA BRASIL COMERCIO E CONSUL-TORIA EM MINERACAO LTDA Prazo: 12 Mês(es) Estrangeiro:Richard Mark Battersby Passaporte: 761282284, Processo:46094009662201377 Empresa: GROUTH ENGENHARIA LTDA -EPP Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: LUIS MANUEL DA SILVA RA-MOA Passaporte: M364223, Processo: 46094007134201383 Empre-sa: GENESYS LABORATORIOS DE TELECOMUNICACOES LT-DA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: YOATL VARGAS CARDENASPassaporte: G05700913, Processo: 46094010338201300 Empresa:HSBC SOFTWARE DEVELOPMENT (BRASIL) - PRESTACAODE SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA. Prazo: 2 Ano(s) Estran-geiro: MARIA VIDA QUIZON VILLANUEVA Passaporte:493013927, Processo: 46094009909201355 Empresa: BANCO MOR-GAN STANLEY S.A. Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: WILLIAM JOHNBRADLEY Passaporte: 540383192, Processo: 46094008243201318Empresa: JOHNSON CONTROLS DO BRASIL AUTOMOTIVE LT-DA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: Michael Dennis Summers Pas-saporte: 427668305, Processo: 46094008174201342 Empresa: TKT-CRONOCARGO - TRANSPORTES COMERCIO E REMOCOESLTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: MARTA VANESSA ALVESRIBEIRO Passaporte: M267595, Processo: 46094007676201356 Em-presa: ICBC DO BRASIL BANCO MULTIPLO S.A. Prazo: 2 Ano(s)Estrangeiro: XIN HUANG Passaporte: P01542155, Processo:46094007677201309 Empresa: ICBC DO BRASIL BANCO MUL-TIPLO S.A. Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: GUANG LU Passaporte:P01263146, Processo: 46094010276201328 Empresa: WARTSILABRASIL LTDA. Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: JUHA TUOMAS NY-BERG Passaporte: PG2883891, Processo: 46215006233201324 Em-presa: AMANDA E MARIA COMERCIO DE ROUPAS LTDA. -ME Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: ANA MARIA CALHEIROS DASILVA PERES Passaporte: M344385, Processo: 46094010488201313Empresa: VBA - TECNOLOGIA E SERVICOS DE ENGENHARIAS.A. Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: GUIOMAR PEREIRA RODRI-GUES Passaporte: M311442, Processo: 46094009735201321 Empre-sa: AFONSO KUENERZ ARQUITETURA E PLANEJAMENTOLTDA. - EPP Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: ALVARO GARCIA SA-CRISTAN Passaporte: BF516148, Processo: 46094009824201377Empresa: KERRY DO BRASIL LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro:MICHAEL BLACK Passaporte: PB7365287, Processo:46094010085201366 Empresa: TDC DO BRASIL COMERCIO DEFERRAMENTAS INDUSTRIAIS LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangei-ro: EDELMIRA VARGAS VERA Passaporte: 07270003757, Pro-cesso: 46094010083201377 Empresa: TDC DO BRASIL COMER-CIO DE FERRAMENTAS INDUSTRIAIS LTDA Prazo: 2 Ano(s)Estrangeiro: NORMA ANGELICA MERCADO PEREZ Passaporte:G 10019721, Processo: 46094008251201364 Empresa: STATOILBRASIL OLEO E GAS LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: MOR-TEN FEJERSKOV Passaporte: 28072514, Processo:46094008512201346 Empresa: HUAWEI SERVICOS DO BRASILLTDA. Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: QIANG GUO Passaporte:G44094977, Processo: 46094009826201366 Empresa: CNH LATINAMERICA LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: MATTHEW JAMESHENNEMANN Passaporte: 452741190, Processo:46094009643201341 Empresa: MCKINSEY & COMPANY, INC. DOBRASIL CONSULTORIA LTDA. Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: PE-TER MARK JOHN DIEDRICH Passaporte: QF919569, Processo:46094008687201353 Empresa: ACCIONA INFRAESTRUCTURASS.A. Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: ISIDORO ALFREDO MANSILLASANCHEZ Passaporte: AC733513, Processo: 46094009528201376Empresa: SIT BRASIL COMUNICACOES LTDA Prazo: 2 Ano(s)Estrangeiro: ANA LUISA FRESNO CALVO Passaporte: BD469476,Processo: 46094010406201322 Empresa: ANDREW MARC REI-

DER Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: ROSA ESTHER AGUIRRE HER-NANDEZ Passaporte: C01143717, Processo: 46094008672201395Empresa: ACCIONA INFRAESTRUCTURAS S.A. Prazo: 2 Ano(s)Estrangeiro: GUILLERMO RODRIGUEZ MATO Passaporte:AAG486624, Processo: 46094008971201320 Empresa: HUAWEISERVICOS DO BRASIL LTDA. Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: HU-CHENG YANG Passaporte: G32281708, Processo:46094009790201311 Empresa: DAIRY PARTNERS AMERICASBRASIL LTDA. Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: BENJAMIN CHANETPassaporte: 12CF09196, Processo: 46094009881201356 Empresa:MEDITEQ COMERCIAL LTDA. Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: Al-fredo Enrique Paez Gonzalez Passaporte: 062185857, Processo:46094009260201372 Empresa: ACCENTURE DO BRASIL LTDAPrazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: GEMMA MARIA VILLEGAS PEREZPassaporte: AAF358609, Processo: 46094010445201320 Empresa:SCHNEIDER ELECTRIC BRASIL LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estran-geiro: Adolfo David Duran Carrillo Passaporte: 1708360720, Pro-cesso: 46094009745201366 Empresa: MED-RIO CHECK-UP ME-DICINA PREVENTIVA LTDA. Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: Lu-divine Marina Mélodie Bobbé Passaporte: 08AL99018, Processo:46094009888201378 Empresa: XCMG BRASIL INDUSTRIA LTDAPrazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: SUN YAQIAN Passaporte: G25831889,Processo: 46094009822201388 Empresa: HUAWEI SERVICOS DOBRASIL LTDA. Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: LI PAN Passaporte:E01246287, Processo: 46094009642201304 Empresa: OVERLAPCONSULTORES EM MARKETING E FORMACAO SOCIEDADELTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: ANDRES REBOLLERO PAULEPassaporte: AAG360689, Processo: 46094009820201399 Empresa:HUAWEI DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA Prazo: 2Ano(s) Estrangeiro: GUODONG LIU Passaporte: E05515639, Pro-cesso: 46094009821201333 Empresa: HUAWEI DO BRASIL TE-LECOMUNICACOES LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: GEN-FANG ZHANG Passaporte: E03799963, Processo:46094009716201302 Empresa: GENERAL MOTORS DO BRASILLTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: FRANCISCO ALEJANDROVILLASEÑOR GARCIA Passaporte: G04855937, Processo:46094009731201342 Empresa: ACHE UM LUGAR PARA FICARAIRBNB BRASIL SERVICOS E CADASTRO DE HOSPEDAGEMLTDA. Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: Stanley Maxime Georges Jean-Jacques Fourteau Passaporte: 05FE13927, Processo:46094009690201394 Empresa: JAN DE NUL DO BRASIL DRA-GAGEM LTDA. Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: Jef Frans Liliane Mon-ballieu Passaporte: EJ390794, Processo: 46094009778201314 Em-presa: ESCOLA AMERICANA DE CAMPINAS Prazo: 2 Ano(s)Estrangeiro: REBECCA LYNN PETTIT-WILLIAMS Passaporte:457979430, Processo: 46094009649201318 Empresa: ACCIONA IN-FRAESTRUCTURAS S.A. Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: CARLOSPABLO VELASCO DEL POZO Passaporte: AAB431243, Processo:46094010296201307 Empresa: GESTAO HISBRA ADMINISTRA-CAO DE OBRAS LTDA - ME Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: IVANCERVANTES ROCHA Passaporte: BE274643, Processo:46094010407201377 Empresa: AVL SOUTH AMERICA LTDA Pra-zo: 2 Ano(s) Estrangeiro: UWE MARTIN Passaporte: C4JHGW7C8,Processo: 46094010408201311 Empresa: TCA TECNOLOGIA EMCOMPONENTES AUTOMOTIVOS S/A Prazo: 2 Ano(s) Estran-geiro: DIEGO PACE Passaporte: YA1599244.

Temporário - Sem Contrato - RN 61 - Resolução Normativa,de 08/12/2004:

Processo: 46094048436201221 Empresa: REETEC -ANYWIND BRASIL DESENVOLVIMENTO E MANUTENCAODE PARQUES DE ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA Prazo: 1Ano(s) Estrangeiro: FLÁVIO MANUEL GOMES ROQUE Passa-porte: L833560, Processo: 46094003302201361 Empresa: I M S DOBRASIL SUPORTE E ASSISTENCIA TECNICA EM EQUIPA-MENTOS SIDERURGICOS LTDA. Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: Pe-dro Antonio Molina Reyna Passaporte: 08190000919, Processo:46094008312201393 Empresa: SAMSUNG ELETRONICA DAAMAZONIA LTDA Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: JOON KI HONGPassaporte: M67583783, Processo: 46094004216201376 Empresa:KRONES DO BRASIL LTDA. Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: JUER-GEN GREINER Passaporte: CF3WP3RY9, Processo:46094005126201301 Empresa: MARTIFER - CONSTRUCOES ME-TALICAS LTDA Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: DELFIM MANUELDE ALMEIDA Passaporte: L922693, Processo: 46094005589201364Empresa: MARTIFER - CONSTRUCOES METALICAS LTDA Pra-zo: 1 Ano(s) Estrangeiro: JOSÉ MANUEL DA CONCEIÇÃO BAS-TOS Passaporte: L591039, Processo: 46094006846201385 Empresa:QUADROMOR BRASIL ELETRICIDADE E INSTRUMENTACAOLTDA - ME Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: JOÃO FERNANDO FER-NANDES MELO DA SILVA Passaporte: M123022, Processo:46094006255201316 Empresa: FINUPE SERVICOS LTDA. Prazo: 1Ano(s) Estrangeiro: RUI MANUEL DE SOUSA MENDES Passa-porte: M208649, Processo: 46094006254201363 Empresa: FINUPESERVICOS LTDA. Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: ANTONIO JOSEPEREIRA DOMINGUES Passaporte: G796100, Processo:46094007258201369 Empresa: SCHOTTEL DO BRASIL PROPUL-SOES MARITIMAS LTDA Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: RENE RIT-TER Passaporte: C2WZL66N5, Processo: 46094008255201342 Em-presa: NOVATECC CONSTRUCAO CIVIL INDUSTRIALIZADALTDA - ME Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: JAVIER GARCIA ESPINPassaporte: BE334341, Processo: 46094008257201331 Empresa: NO-VATECC CONSTRUCAO CIVIL INDUSTRIALIZADA LTDA - MEPrazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: NESTOR ARMENGOL ALVAREZ Pas-saporte: AAF827533, Processo: 46094008252201317 Empresa: NO-VATECC CONSTRUCAO CIVIL INDUSTRIALIZADA LTDA - MEPrazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: IVAN CENITAGOYA DIAZ Passaporte:AAF652833, Processo: 46094008258201386 Empresa: NOVATECCCONSTRUCAO CIVIL INDUSTRIALIZADA LTDA - ME Prazo: 1Ano(s) Estrangeiro: DANIEL GONZALEZ DIAZ Passaporte:AAC801615, Processo: 46094008254201306 Empresa: NOVATECC

CONSTRUCAO CIVIL INDUSTRIALIZADA LTDA - ME Prazo: 1Ano(s) Estrangeiro: DAVID HORTELANO CARAVACA Passaporte:AAF586371, Processo: 46094008253201353 Empresa: NOVATECCCONSTRUCAO CIVIL INDUSTRIALIZADA LTDA - ME Prazo: 1Ano(s) Estrangeiro: JOSÉ MANUEL MARTINEZ DELGADO Pas-saporte: AAE195420, Processo: 46094008259201321 Empresa: NO-VATECC CONSTRUCAO CIVIL INDUSTRIALIZADA LTDA - MEPrazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: ARTURO GALVEZ PEREZ Passaporte:AAF781372, Processo: 46094008256201397 Empresa: NOVATECCCONSTRUCAO CIVIL INDUSTRIALIZADA LTDA - ME Prazo: 1Ano(s) Estrangeiro: REMÍGIO GONZALEZ DIAZ Passaporte:AAB338080, Processo: 46094008325201362 Empresa: PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA Prazo: 1 Ano(s) Es-trangeiro: DANIEL MONTEIRO TAVARES Passaporte: M384415,Processo: 46094006914201314 Empresa: TRACES BRASIL TEC-NOLOGIA EM CONSTRUCAO CIVIL LTDA. Prazo: 1 Ano(s) Es-trangeiro: GABRIEL RUANO MARTINEZ Passaporte: AAD843933,Processo: 46094010277201372 Empresa: WARTSILA BRASIL LT-DA. Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: HEIKKI TAPANI VAISANEN Pas-saporte: PP4128869, Processo: 46094010275201383 Empresa:WARTSILA BRASIL LTDA. Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: JULIANLEIGH MEAD Passaporte: 508302202, Processo:46094008239201350 Empresa: SUPERIOR ENERGY SERVICES -SERVICOS DE PETROLEO DO BRASIL LTDA. Prazo: 1 Ano(s)Estrangeiro: CODY CLAY HANSEN Passaporte: 406889120, Pro-cesso: 46094008435201324 Empresa: BIMBO DO BRASIL LTDAPrazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: Alfredo Osornio Polo Passaporte:G11203208, Processo: 46094007694201338 Empresa: KAROON PE-TROLEO & GAS LTDA Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: WILLIAMDALE MACE Passaporte: 488102739, Processo:46094008434201380 Empresa: BIMBO DO BRASIL LTDA Prazo: 1Ano(s) Estrangeiro: JUAN DELFINO CRUZ VALENCIA Passaporte:G10775042, Processo: 46094008857201308 Empresa: SISTAVAC -SISTEMAS HVAC-R DO BRASIL LTDA. Prazo: 1 Ano(s) Estran-geiro: MARIO JORGE MOREIRA CARDOSO Passaporte:M499509, Processo: 46094008432201391 Empresa: BIMBO DOBRASIL LTDA Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: OLGA ELIDIA RO-MERO PALACIOS Passaporte: G05574950, Processo:46094008359201357 Empresa: METSO PAPER SOUTH AMERICALTDA Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: OLLI PEKKA SALMIO Pas-saporte: PK7464154, Processo: 46094010563201338 Empresa: ABBLTDA Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: STEFAN ERIK KLEE Passa-porte: 56703633, Processo: 46094009757201391 Empresa: I M S DOBRASIL SUPORTE E ASSISTENCIA TECNICA EM EQUIPA-MENTOS SIDERURGICOS LTDA. Prazo: 12 Mês(es) Estrangeiro:BERNHARD HANF Passaporte: 502329465, Processo:46094009446201321 Empresa: CAPITAL CONSULTING SERVI-COS TECNICOS LTDA Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: Moises Ge-rardo Ocando Gil Passaporte: 057764197, Processo:46094008433201335 Empresa: BIMBO DO BRASIL LTDA Prazo: 1Ano(s) Estrangeiro: Luis Peña Fajardo Passaporte: G11179756, Pro-cesso: 46094008499201325 Empresa: LANIK DO BRASIL ENGE-NHARIA LTDA. Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: JOSU GOÑI MAR-TINEZ Passaporte: AAD258559, Processo: 46094010087201355 Em-presa: MODEC SERVICOS DE PETROLEO DO BRASIL LTDAPrazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: AMUL MOHAN SUBNIS Passaporte: E3546127 J, Processo: 46094010084201311 Empresa: MODEC SER-VICOS DE PETROLEO DO BRASIL LTDA Prazo: 1 Ano(s) Es-trangeiro: MAH KIM PENG Passaporte: A 25888627, Processo:46094010086201319 Empresa: MODEC SERVICOS DE PETRO-LEO DO BRASIL LTDA Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: NARENDRASHRIDHAR GAWALI Passaporte: H33589 - 07, Processo:46094010088201308 Empresa: MODEC SERVICOS DE PETRO-LEO DO BRASIL LTDA Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: SANTOSHKANDPAL Passaporte: H 6303748, Processo: 46094009037201325Empresa: ROCKWELL COLLINS DO BRASIL LTDA Prazo: 1Ano(s) Estrangeiro: JEREMY LEE WALTZ Passaporte: 498096840,Processo: 46094009414201326 Empresa: TECNIMONT DO BRASILCONSTRUCAO E ADMINISTRACAO DE PROJETOS LTDA Pra-zo: 1 Ano(s) Estrangeiro: Johnathan Fagan Passaporte: 207365412,Processo: 46094010212201327 Empresa: PETROLEO BRASILEIROS A PETROBRAS Prazo: até 26/02/2014 Estrangeiro: JOHN WAL-TER KAPECKI Passaporte: 028212293, Processo:46094010210201338 Empresa: PETROLEO BRASILEIRO S A PE-TROBRAS Prazo: até 26/02/2014 Estrangeiro: PETER MOLLECKELS Passaporte: 404220143, Processo: 46094010211201382Empresa: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Prazo: até26/02/2014 Estrangeiro: RYAN JOE SCHLEICH Passaporte:422055301, Processo: 46094009482201395 Empresa: MCDERMOTTSERVICOS OFFSHORE DO BRASIL LTDA. - ME Prazo: 1 Ano(s)Estrangeiro: SENTHIL KUMAR DHANDAPANI Passaporte:Z2111969, Processo: 46094010505201312 Empresa: BCH ENERGYDO BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA Prazo: 1 Ano(s)Estrangeiro: MARTIN ALAN JAFFREY Passaporte: 210349748,Processo: 46094010630201314 Empresa: WARTSILA BRASIL LT-DA. Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: KARL HENRIK GAHMBERGPassaporte: PL7110092, Processo: 46094010634201301 Empresa:WARTSILA BRASIL LTDA. Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: KIMIEJOHN SIMON BODBACKA Passaporte: PM8802735, Processo:46094010633201358 Empresa: WARTSILA BRASIL LTDA. Prazo: 1Ano(s) Estrangeiro: PEKKA JUHANI VOUTILAINEN Passaporte:PV4855642, Processo: 46094010631201369 Empresa: WARTSILABRASIL LTDA. Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: JIMI PATRIK CA-SIMIR VIIRIMAKI Passaporte: PH9212774, Processo:46094010632201311 Empresa: WARTSILA BRASIL LTDA. Prazo: 1Ano(s) Estrangeiro: SAMI PEKKA KOIVIKKO Passaporte:PA0011614, Processo: 46094009699201303 Empresa: SOCIEDADEMICHELIN DE PARTICIPACOES INDUST E COMERCIO LTDAPrazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: FREDERIC LAURENT LEVIGNE Pas-saporte: 07AT70559, Processo: 46094010050201327 Empresa: GE-





1

NERAL ELECTRIC ENERGY DO BRASIL - EQUIPAMENTOS ESERVICOS DE ENERGIA LTDA Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: SA-MI MOUKEL NASREDDINE Passaporte: 488322578, Processo:46094009749201344 Empresa: GE OIL & GAS DO BRASIL LTDAPrazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: MICHELANGELO LUMARE Passa-porte: YA2256902, Processo: 46094009971201347 Empresa: INDEXTORNOS AUTOMATICOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Pra-zo: 1 Ano(s) Estrangeiro: JOACHIM FINK Passaporte: C88CRMK-ZR, Processo: 46094010082201322 Empresa: TATA CONSULTAN-CY SERVICES DO BRASIL LTDA Prazo: 360 Dia(s) Estrangeiro:Prakash Rama Kaimal Passaporte: G3064531, Processo:46094010395201381 Empresa: TORRES EOLICAS DE CONCRETOCONSTRUCOES E PARTICIPACOES S/A Prazo: até 24/12/2013Estrangeiro: DIEGO GORDO FERNANDEZ Passaporte:AAG111782, Processo: 46094010300201329 Empresa: SUBSEA 7GESTAO BRASIL S.A. Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: STEPHANPIERRE GARDIE Passaporte: 09PL66025, Processo:46094010388201389 Empresa: METSO PAPER SOUTH AMERICALTDA Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: TIMO JOHANNES MOETTOE-NEN Passaporte: PU6051667, Processo: 46094010392201347 Em-presa: HUAWEI SERVICOS DO BRASIL LTDA. Prazo: até24/01/2014 Estrangeiro: WENLI ZHENG Passaporte: E01640558,Processo: 46094010394201336 Empresa: HUAWEI SERVICOS DOBRASIL LTDA. Prazo: até 24/01/2014 Estrangeiro: NA LIU Pas-saporte: E02091523, Processo: 46094010391201301 Empresa:HUAWEI SERVICOS DO BRASIL LTDA. Prazo: até 24/01/2014Estrangeiro: WEIWEI MIAO Passaporte: E11472344, Processo:46094010393201391 Empresa: HUAWEI SERVICOS DO BRASILLTDA. Prazo: até 24/01/2014 Estrangeiro: BIN WU Passaporte:E10678836, Processo: 46094010390201358 Empresa: HUAWEISERVICOS DO BRASIL LTDA. Prazo: até 24/01/2014 Estrangeiro:FANGUI ZENG Passaporte: E10011296, Processo:46094010389201323 Empresa: HUAWEI SERVICOS DO BRASILLTDA. Prazo: até 24/01/2014 Estrangeiro: JIANGTAO YUAN Pas-saporte: E10678837, Processo: 46094010565201327 Empresa: SIE-MENS LTDA Prazo: 12 Mês(es) Estrangeiro: ULYSSES DE LACRUZ Passaporte: 501046736, Processo: 46094010566201371 Em-presa: SIEMENS LTDA Prazo: 12 Mês(es) Estrangeiro: JOHNFOLLMAN WALTER Passaporte: 498706925, Processo:46094010567201316 Empresa: SIEMENS LTDA Prazo: 12 Mês(es)Estrangeiro: ALBERTO VALLES TORRES Passaporte: E11023431,Processo: 46094010568201361 Empresa: SIEMENS LTDA Prazo: 12Mês(es) Estrangeiro: RANDELL RAY HARRIS Passaporte:428939635, Processo: 46094010496201351 Empresa: SUBSEA7 DOBRASIL SERVICOS LTDA Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: FRANSTRYGVE KNUTSEN Passaporte: 29533988, Processo:46094010501201326 Empresa: HALLIBURTON SERVICOS LTDAPrazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: MOHAMED EL MAHDI DJOUINIPassaporte: 8623837.

Temporário - Sem Contrato - RN 61 - Resolução Normativa,de 08/12/2004 (Artigo 6°):

Processo: 46094010491201329 Empresa: REP MINERALSCOMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA. Prazo:90 Dia(s) Estrangeiro: PIERRE EWALD BACHER Passaporte:C76XT17NT, Processo: 46094010492201373 Empresa: REP MINE-RALS COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA.Prazo: 90 Dia(s) Estrangeiro: Wolfgang Bender-Bergold Passaporte:525828516,

Dia(s) Estrangeiro: REIMUND PAUL STASCH Passaporte:C76K9NOGL, Processo: 46094010241201399 Empresa: SAINT-GO-BAIN VIDROS S.A. Prazo: 90 Dia(s) Estrangeiro: PAOLO DELLACASA Passaporte: AA1850812, Processo: 46094010581201310 Em-presa: SAINT-GOBAIN VIDROS S.A. Prazo: 90 Dia(s) Estrangeiro:GIANCARLO SANTI Passaporte: C364103, Processo:46094009481201341 Empresa: APL DO BRASIL LTDA Prazo: 90Dia(s) Estrangeiro: Mittro Van Lissa Passaporte: NRPCK7956, Pro-cesso: 46094009927201337 Empresa: VOLKSWAGEN DO BRASILINDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA Prazo: 90Dia(s) Estrangeiro: RYAN RICHARD TRUDELL Passaporte:488711213, Processo: 46094007715201315 Empresa: RG ESTALEI-RO ERG2 S.A. Prazo: 90 Dia(s) Estrangeiro: DHANANJAY THA-KUR Passaporte: K6857353, Processo: 46094010234201397 Empre-sa: EMBRAER S.A. Prazo: 90 Dia(s) Estrangeiro: FERNANDOAGUIRRE GONZALEZ Passaporte: BE537146, Processo:46094008380201352 Empresa: TETRA PAK LTDA Prazo: 90 Dia(s)Estrangeiro: BERTH MIKAEL SVENSSON Passaporte: 81837931,Processo: 46094010223201315 Empresa: EMBRAER S.A. Prazo: 90Dia(s) Estrangeiro: FERMIN MARIANO CELAYA PEREZ Passa-porte: AD988133, Processo: 46094010224201351 Empresa: EM-BRAER S.A. Prazo: 90 Dia(s) Estrangeiro: IÑIGO LANA CAS-TEJON Passaporte: AAD895969, Processo: 46094009962201356Empresa: CONSORCIO CR ALMEIDA - J MALUCELLI Prazo: 90Dia(s) Estrangeiro: JÚLIUS HALÁDIK Passaporte: BC5732061, Pro-cesso: 46094010235201331 Empresa: EMBRAER S.A. Prazo: 90Dia(s) Estrangeiro: IÑIGO GOENAGA ALONSO Passaporte:AAA066573, Processo: 46094010225201304 Empresa: EMBRAERS.A. Prazo: 90 Dia(s) Estrangeiro: JAVIER ALDUAN GIL Passa-porte: AAF970438, Processo: 46094009954201318 Empresa: SEM-PRE AUTOMACAO E ASSISTENCIA TECNICA LTDA Prazo: 90Dia(s) Estrangeiro: JOHANNES HELMUT WAGNER Passaporte:CFX102GMN, Processo: 46094010230201317 Empresa: EMBRAERS.A. Prazo: 90 Dia(s) Estrangeiro: JON ECHENIQUE URROZ Pas-saporte: AAC906081, Processo: 46094010231201353 Empresa: EM-BRAER S.A. Prazo: 90 Dia(s) Estrangeiro: JAVIER URRICELQUIANDOÑO Passaporte: AAB586171, Processo: 46094010227201395Empresa: EMBRAER S.A. Prazo: 90 Dia(s) Estrangeiro: MARTIN -

NILO ZURIARRAIN ROCA Passaporte: AAA910795, Processo:46094009484201384 Empresa: MODEC SERVICOS DE PETRO-LEO DO BRASIL LTDA Prazo: 90 Dia(s) Estrangeiro: MIGUELMARTINEZ Passaporte: 502849545, Processo: 46094009598201324Empresa: TAEIN DO BRASIL CONSTRUTORA E GESTAO DEPROJETOS LTDA Prazo: 90 Dia(s) Estrangeiro: GEUM SEUK OHPassaporte: M78181812, Processo: 46094009475201393 Empresa:PRYSMIAN ENERGIA CABOS E SISTEMAS DO BRASIL S.A.Prazo: 90 Dia(s) Estrangeiro: Ramon Pallares Fragoso Passaporte:06170010119, Processo: 46094009957201343 Empresa: ZF DOBRASIL LTDA. Prazo: 90 Dia(s) Estrangeiro: TOM GUSTAAF PHI-LOMENA KEMPS Passaporte: EH500502, Processo:46094010238201375 Empresa: EMBRAER S.A. Prazo: 90 Dia(s)Estrangeiro: PEDRO MARIA GARCIA GOICOECHEA Passaporte:AC343349, Processo: 46094010226201341 Empresa: EMBRAERS.A. Prazo: 90 Dia(s) Estrangeiro: RAFAEL MARRODAN MAR-TINEZ Passaporte: AAE972662, Processo: 46094010228201330 Em-presa: EMBRAER S.A. Prazo: 90 Dia(s) Estrangeiro: SEBASTIANTENES ITURRI Passaporte: AAA773914, Processo:46094010233201342 Empresa: EMBRAER S.A. Prazo: 90 Dia(s)Estrangeiro: HOOVER RICARDO AHUMADA GLENNI Passapor-te: AAE780266, Processo: 46094010089201344 Empresa: MODECSERVICOS DE PETROLEO DO BRASIL LTDA Prazo: 90 Dia(s)Estrangeiro: EBENASER ELIYAS Passaporte: G3970938, Processo:46094010183201301 Empresa: TECHNIP BRASIL - ENGENHA-RIA, INSTALACOES E APOIO MARITIMO LTDA. Prazo: 90Dia(s) Estrangeiro: PHILIPPE MARTIN GOURONG Passaporte:11AK93053, Processo: 46094009928201381 Empresa: ABB LTDAPrazo: 90 Dia(s) Estrangeiro: HOLGER MARKOW Passaporte:C4YLH2WZH, Processo: 46094009925201348 Empresa: SIEMENSLTDA Prazo: 90 Dia(s) Estrangeiro: ANTHONY FERRANTE Pas-saporte: BA375251, Processo: 46094009441201307 Empresa: TER-RATEST BRASIL FUNDACOES ESPECIAIS LTDA. Prazo: 90Dia(s) Estrangeiro: FELISBERTO HILARIO ALVES Passaporte:M337005, Processo: 46094009442201343 Empresa: TERRATESTBRASIL FUNDACOES ESPECIAIS LTDA. Prazo: 90 Dia(s) Es-trangeiro: IOAN DAN GREBENISAN Passaporte: 050855020, Pro-cesso: 46094009360201307 Empresa: MOTO HONDA DA AMA-ZONIA LTDA Prazo: 90 Dia(s) Estrangeiro: AKIO MANAKA Pas-saporte: TG8543373, Processo: 46094009361201343 Empresa: MO-TO HONDA DA AMAZONIA LTDA Prazo: 90 Dia(s) Estrangeiro:AKIHITO KOBAYASHI Passaporte: TH5990257, Processo:46094009362201398 Empresa: MOTO HONDA DA AMAZONIALTDA Prazo: 90 Dia(s) Estrangeiro: AKIRA TAKAHASHI Passa-porte: TK2074429, Processo: 46094009443201398 Empresa: TER-RATEST BRASIL FUNDACOES ESPECIAIS LTDA. Prazo: 90Dia(s) Estrangeiro: JOSE ANTONIO VALDES MORALES Passa-porte: AAG388168, Processo: 46094009444201332 Empresa: TER-RATEST BRASIL FUNDACOES ESPECIAIS LTDA. Prazo: 90Dia(s) Estrangeiro: VICTOR MANUEL GOMEZ LOPEZ Passaporte:AE790324, Processo: 46094009363201332 Empresa: MOTO HON-DA DA AMAZONIA LTDA Prazo: 90 Dia(s) Estrangeiro: HIRO-FUMI ISHIZAKI Passaporte: TZ0292001, Processo:46094009365201321 Empresa: MOTO HONDA DA AMAZONIALTDA Prazo: 90 Dia(s) Estrangeiro: MASAAKI NARITA Passaporte:TK0661316, Processo: 46094009367201311 Empresa: MOTO HON-DA DA AMAZONIA LTDA Prazo: 90 Dia(s) Estrangeiro: MASAKIUENO Passaporte: TK0301726, Processo: 46094009366201376 Em-presa: MOTO HONDA DA AMAZONIA LTDA Prazo: 90 Dia(s)Estrangeiro: NAOKI YUKAWA Passaporte: TK8080020, Processo:46094009369201318 Empresa: MOTO HONDA DA AMAZONIALTDA Prazo: 90 Dia(s) Estrangeiro: SATORU NARITA Passaporte:

TH5986272, Processo: 46094009368201365 Empresa: MOTO HON-DA DA AMAZONIA LTDA Prazo: 90 Dia(s) Estrangeiro: SHINNABEYA Passaporte: TH3707816, Processo: 46094009370201334Empresa: MOTO HONDA DA AMAZONIA LTDA Prazo: 90 Dia(s)Estrangeiro: TOMOYUKI MATSUMURA Passaporte: TK0440814,Processo: 46094009371201389 Empresa: MOTO HONDA DAAMAZONIA LTDA Prazo: 90 Dia(s) Estrangeiro: TOSHIKIOGAWA Passaporte: TK2789480, Processo: 46094009372201323Empresa: MOTO HONDA DA AMAZONIA LTDA Prazo: 90 Dia(s)Estrangeiro: TOYOTAKA KINOSHITA Passaporte: TH1422978,Processo: 46094009002201396 Empresa: CONCESSAO METRO-VIARIA DO RIO DE JANEIRO S.A. Prazo: 90 Dia(s) Estrangeiro:XIANYI JIANG Passaporte: G59735426, Processo:46094008993201390 Empresa: CONCESSAO METROVIARIA DORIO DE JANEIRO S.A. Prazo: 90 Dia(s) Estrangeiro: LONGXIANWEN Passaporte: G36031193, Processo: 46094008995201389 Em-presa: CONCESSAO METROVIARIA DO RIO DE JANEIRO S.A.Prazo: 90 Dia(s) Estrangeiro: XUEMIN XU Passaporte: G46959002,Processo: 46094008994201334 Empresa: CONCESSAO METRO-VIARIA DO RIO DE JANEIRO S.A. Prazo: 90 Dia(s) Estrangeiro:GUODAN ZHAO Passaporte: G45477070, Processo:46094009317201333 Empresa: CONCESSAO METROVIARIA DORIO DE JANEIRO S.A. Prazo: 90 Dia(s) Estrangeiro: PENGFEI LIPassaporte: G53396904, Processo: 46094009887201323 Empresa:CAMERON DO BRASIL LTDA Prazo: 90 Dia(s) Estrangeiro:QUINTON TERRELL CONVERSE Passaporte: 403783922, Proces-so: 46094009107201345 Empresa: SERVICOS TECNICOS G.A.S.LTDA Prazo: 90 Dia(s) Estrangeiro: ANDREW TIMOTHY COMP-TON Passaporte: 801356531, Processo: 46094009364201387 Empre-sa: MOTO HONDA DA AMAZONIA LTDA Prazo: 90 Dia(s) Es-trangeiro: KIM CHULHOON Passaporte: JA1013564, Processo:46094009773201383 Empresa: SBM OFFSHORE DO BRASIL LT-DA. Prazo: 90 Dia(s) Estrangeiro: ANTHONY MCLAREN NORVALPassaporte: N3486294, Processo: 46094009774201328 Empresa:SBM OFFSHORE DO BRASIL LTDA. Prazo: 90 Dia(s) Estrangeiro:RATNAKAR RAMDAS PAGAR Passaporte: F3844278, Processo:46094009772201339 Empresa: MCDERMOTT SERVICOSOFFSHORE DO BRASIL LTDA. - ME Prazo: 90 Dia(s) Estrangeiro:RAMANATHAN HARIHARAN Passaporte: Z2548198, Processo:46094009202201349 Empresa: SEPA HIGHTEX COBERTURASLTDA. Prazo: 90 Dia(s) Estrangeiro: Johannes Markus Maier Pas-saporte: CFFFGLGLC, Processo: 46094009183201351 Empresa: SE-PA HIGHTEX COBERTURAS LTDA. Prazo: 90 Dia(s) Estrangeiro:Hans-Jürgen Ogon Passaporte: 333710956, Processo:46094009203201393 Empresa: SEPA HIGHTEX COBERTURASLTDA. Prazo: 90 Dia(s) Estrangeiro: Lutz Marschner Passaporte:CCN70WV97, Processo: 46094009204201338 Empresa: SEPAHIGHTEX COBERTURAS LTDA. Prazo: 90 Dia(s) Estrangeiro: Ma-ximilian Heinrich Schürr Passaporte: CFFLN2LJW, Processo:46094009194201331 Empresa: SEPA HIGHTEX COBERTURASLTDA. Prazo: 90 Dia(s) Estrangeiro: Sven Mathias Hemmerling Pas-saporte: C88R9PCTM, Processo: 46094009197201374 Empresa: SE-PA HIGHTEX COBERTURAS LTDA. Prazo: 90 Dia(s) Estrangeiro:Serhiy Dmytrenko Passaporte: EP593928, Processo:46094009041201393 Empresa: SEPA HIGHTEX COBERTURASLTDA. Prazo: 90 Dia(s) Estrangeiro: Sergii Ruzhytskyi Passaporte:EK455051, Processo: 46094009198201319 Empresa: SEPA HIGH-TEX COBERTURAS LTDA. Prazo: 90 Dia(s) Estrangeiro: VOLO-DYMYR SPODIN Passaporte: EP243960, Processo:46094009185201340 Empresa: SEPA HIGHTEX COBERTURASLTDA. Prazo: 90 Dia(s) Estrangeiro: Oleksii Prots Passaporte:ET005257, Processo: 46094010137201302 Empresa: IKM TESTINGBRASIL LTDA. Prazo: 90 Dia(s) Estrangeiro: BARRY FRASERMACDONALD Passaporte: 652417924, Processo:46094010136201350 Empresa: IKM TESTING BRASIL LTDA. Pra-zo: 90 Dia(s) Estrangeiro: JAMIE KACZMAREK Passaporte:099196871, Processo: 46094009045201371 Empresa: SEPA HIGH-TEX COBERTURAS LTDA. Prazo: 90 Dia(s) Estrangeiro: ArtemRatnikov Passaporte: EP208725, Processo: 46094009190201352 Em-presa: SEPA HIGHTEX COBERTURAS LTDA. Prazo: 90 Dia(s)Estrangeiro: ARTEM KLYMENKO Passaporte: EC319253, Processo:46094009187201339 Empresa: SEPA HIGHTEX COBERTURASLTDA. Prazo: 90 Dia(s) Estrangeiro: Oleksandr Labuzinskyi Pas-saporte: ET664413, Processo: 46094009195201385 Empresa: SEPAHIGHTEX COBERTURAS LTDA. Prazo: 90 Dia(s) Estrangeiro: Vi-talii Galas Passaporte: EM019175, Processo: 46094009046201316Empresa: SEPA HIGHTEX COBERTURAS LTDA. Prazo: 90 Dia(s)Estrangeiro: Denys Haluzynskyi Passaporte: EP163126, Processo:46094009547201301 Empresa: GAMESA EOLICA BRASIL LTDA.Prazo: 90 Dia(s) Estrangeiro: JESUS FERREIRO TEIJEIRO Pas-saporte: AAA598481, Processo: 46094009044201327 Empresa: SE-PA HIGHTEX COBERTURAS LTDA. Prazo: 90 Dia(s) Estrangeiro:Roman Osadchyi Passaporte: ET814665, Processo:46094009191201305 Empresa: SEPA HIGHTEX COBERTURASLTDA. Prazo: 90 Dia(s) Estrangeiro: Andrii Portnytskyi Passaporte:ET706950, Processo: 46094009043201382 Empresa: SEPA HIGH-TEX COBERTURAS LTDA. Prazo: 90 Dia(s) Estrangeiro: RomanPerperi Passaporte: EP061688, Processo: 46094009201201302 Em-presa: SEPA HIGHTEX COBERTURAS LTDA. Prazo: 90 Dia(s)Estrangeiro: Iurii Komenotrus Passaporte: EE936193, Processo:46094009200201350 Empresa: SEPA HIGHTEX COBERTURASLTDA. Prazo: 90 Dia(s) Estrangeiro: Jaroslav Komenotrus Passa-porte: ET129430, Processo: 46094009192201341 Empresa: SEPAHIGHTEX COBERTURAS LTDA. Prazo: 90 Dia(s) Estrangeiro: An-drii Hovorukhin Passaporte: EP216878, Processo:46094009189201328 Empresa: SEPA HIGHTEX COBERTURASLTDA. Prazo: 90 Dia(s) Estrangeiro: Oleg Fil Passaporte: ET761297,Processo: 46094009186201394 Empresa: SEPA HIGHTEX COBER-TURAS LTDA. Prazo: 90 Dia(s) Estrangeiro: Okeksii DzivaltovskyiPassaporte: EE556443, Processo: 46094010446201374 Empresa: SY-

Processo: 46094002803201321 Empresa: SCHAHIN ENGENHARIAS.A. Prazo: 90 Dia(s) Estrangeiro: AART JAN KORTELAND Pas-saporte: NRF960J14, Processo: 46094003970201399 Empresa:SCHAHIN ENGENHARIA S.A. Prazo: 90 Dia(s) Estrangeiro: MI-CHAEL NIEUWPOORT Passaporte: NW669BBP5, Processo:46094009100201323 Empresa: ABB LTDA Prazo: 90 Dia(s) Estran-geiro: PEDRO JULIO VARGAS ORTEGA Passaporte: CC19476922,Processo: 46094010440201305 Empresa: AGC VIDROS DO BRA-SIL LTDA. Prazo: 90 Dia(s) Estrangeiro: DIETER CHRISTIANROESLER Passaporte: C3MX7H3F1, Processo: 46094009480201304Empresa: NATIONAL OILWELL VARCO DO BRASIL LTDA Pra-zo: 90 Dia(s) Estrangeiro: TOMMY BYRON WALKER JR Pas-saporte: 451607891, Processo: 46094009833201368 Empresa: BA-HIA SPECIALTY CELLULOSE SA Prazo: 90 Dia(s) Estrangeiro:JOHANNES NIEDERBERGER Passaporte: C4FZ4T7PC, Processo:46094009834201311 Empresa: BAHIA SPECIALTY CELLULOSESA Prazo: 90 Dia(s) Estrangeiro: MARK GENE CORCORAN Pas-saporte: 488411479, Processo: 46094010769201368 Empresa: RO-BERT BOSCH LIMITADA Prazo: 90 Dia(s) Estrangeiro: MAIKCLARIUS Passaporte: C86H76FJY, Processo: 46094010232201306Empresa: EMBRAER S.A. Prazo: 90 Dia(s) Estrangeiro: ASIERECHEGARAY BAJO Passaporte: AAB281348, Processo:46094010236201386 Empresa: EMBRAER S.A. Prazo: 90 Dia(s)Estrangeiro: ALBERTO JAVIER GUIBERT GARAICOECHEA Pas-saporte: AE601084, Processo: 46094010229201384 Empresa: EM-BRAER S.A. Prazo: 90 Dia(s) Estrangeiro: BORJA JOSE ALDAYESCARIO Passaporte: AAG716121, Processo: 46094006343201318Empresa: ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINE-RACAO S.A. Prazo: 90 Dia(s) Estrangeiro: Helen Jennifer BurnsidePassaporte: M7265198, Processo: 46094010527201374 Empresa:FLUXO SOLUCOES INTEGRADAS LTDA Prazo: 90 Dia(s) Es-trangeiro: GEORGES CHARLES CORDIER Passaporte: 10CE88147,Processo: 46094007887201399 Empresa: AGC VIDROS DO BRA-SIL LTDA. Prazo: 90 Dia(s) Estrangeiro: MASSIMILIANO LUPICAPassaporte: AA2995396, Processo: 46094009483201330 Empresa:QUIP SA Prazo: 90 Dia(s) Estrangeiro: KEVIN PATRICK AIN Pas-saporte: 477696637, Processo: 46094009426201351 Empresa: DEN-SO INDUSTRIAL DA AMAZONIA LTDA Prazo: 90 Dia(s) Es-trangeiro: HAYATO YOKOTA Passaporte: TH8642361, Processo:46094009818201310 Empresa: RIMAC IMPORTACAO, EXPORTA-CAO E REPRESENTACOES LTDA. Prazo: 90 Dia(s) Estrangeiro:QIUSHENG CHU Passaporte: G56070928, Processo:46094007551201326 Empresa: V & M DO BRASIL S. A. Prazo: 90





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RAL HALOTEK S.A. Prazo: 90 Dia(s) Estrangeiro: ELISA CAM-POS SORIA Passaporte: AAG784685, Processo:46094009199201363 Empresa: SEPA HIGHTEX COBERTURASLTDA. Prazo: 90 Dia(s) Estrangeiro: Iurii Anatiienko Passaporte:ET198551, Processo: 46094009193201396 Empresa: SEPA HIGH-TEX COBERTURAS LTDA. Prazo: 90 Dia(s) Estrangeiro: MykhailoChudyk Passaporte: EP163220, Processo: 46094009314201308 Em-presa: CONCESSAO METROVIARIA DO RIO DE JANEIRO S.A.Prazo: 90 Dia(s) Estrangeiro: YONGCHAO LI Passaporte:P01657778, Processo: 46094009315201344 Empresa: CONCESSAOMETROVIARIA DO RIO DE JANEIRO S.A. Prazo: 90 Dia(s) Es-trangeiro: CHEN JIANG Passaporte: P01657781, Processo:46094010190201303 Empresa: CYBERNETIX PRODUTOS E SER-VICOS DO BRASIL LTDA. Prazo: 90 Dia(s) Estrangeiro: JEANALAIN LILIAN LACAN Passaporte: 05FP16310, Processo:46094010357201328 Empresa: TOYOTA BOSHOKU DO BRASILLTDA. Prazo: 90 Dia(s) Estrangeiro: YUJI FUJITA Passaporte:TK7205758, Processo: 46094010447201319 Empresa: SYRAL HA-LOTEK S.A. Prazo: 90 Dia(s) Estrangeiro: JOSE IGNACIO SAN-JUAN BRUÑA Passaporte: AAG466592, Processo:46094010635201347 Empresa: FMC TECHNOLOGIES DO BRASILLTDA. Prazo: 90 Dia(s) Estrangeiro: JULIO CESAR ABENDANOPassaporte: 440161873, Processo: 46094009725201395 Empresa:FRANK'S INTERNATIONAL BRASIL LTDA Prazo: 90 Dia(s) Es-trangeiro: MARK EWART SMILEY Passaporte: WM157974, Pro-cesso: 46094009556201393 Empresa: EISENMANN DO BRASILEQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA Prazo: 90 Dia(s) Estran-geiro: MARJAN MARODI Passaporte: PB0028584, Processo:46094009766201381 Empresa: ABB LTDA Prazo: 90 Dia(s) Estran-geiro: ANDREA LAURETTI Passaporte: AA3140448, Processo:46094009884201390 Empresa: MARTIFER - CONSTRUCOES ME-TALICAS LTDA Prazo: 90 Dia(s) Estrangeiro: ARMANDO LEALFERREIRA Passaporte: L709237, Processo: 46094009883201345Empresa: MARTIFER - CONSTRUCOES METALICAS LTDA Pra-zo: 90 Dia(s) Estrangeiro: AURÉLIO DOS SANTOS SILVA SA-RAGOÇA Passaporte: L517287, Processo: 46094009196201320 Em-presa: SEPA HIGHTEX COBERTURAS LTDA. Prazo: 90 Dia(s)Estrangeiro: Serhii Chudyk Passaporte: EP176817, Processo:46094009184201303 Empresa: SEPA HIGHTEX COBERTURASLTDA. Prazo: 90 Dia(s) Estrangeiro: Igor Ivashchenko Passaporte:EH816755, Processo: 46094009042201338 Empresa: SEPA HIGH-TEX COBERTURAS LTDA. Prazo: 90 Dia(s) Estrangeiro: SergiiAkhmedov Passaporte: EP168857, Processo: 46094009188201383Empresa: SEPA HIGHTEX COBERTURAS LTDA. Prazo: 90 Dia(s)Estrangeiro: Oleksandr Kadubenko Passaporte: EC084458, Processo:46094009428201340 Empresa: SIEMENS LTDA Prazo: 90 Dia(s)Estrangeiro: JAMES LAWRENCE ALLRED Passaporte: 450687729,Processo: 46094009644201395 Empresa: BRASBAR EMBALA-GENS DESCARTAVEIS DO BRASIL LTDA Prazo: 90 Dia(s) Es-trangeiro: GLENN CALVIN WANN Passaporte: 497239424, Pro-cesso: 46094009429201394 Empresa: SIEMENS LTDA Prazo: 90Dia(s) Estrangeiro: PHILIP CLAYTON ACHEY Passaporte:104977691, Processo: 46094009554201302 Empresa: TOPSOUR-CING BRASIL LTDA. Prazo: 90 Dia(s) Estrangeiro: EXEQUIELLOPEZ RAMON Passaporte: 01.971.907-2, Processo:46094009430201319 Empresa: SIEMENS LTDA Prazo: 90 Dia(s)Estrangeiro: EMANUEL FEA Passaporte: 27857098N, Processo:46094009431201363 Empresa: SIEMENS LTDA Prazo: 90 Dia(s)Estrangeiro: ALESIA M PICKETT Passaporte: 048732684, Processo:46094010724201393 Empresa: TETRA PAK LTDA Prazo: 90 Dia(s)Estrangeiro: BO CARL KRISTIAN NÖGAARD NIELSEN Passa-porte: 80818019, Processo: 46094009551201361 Empresa: FIVESDO BRASIL COMERCIO DE MAQUINAS INDUSTRIAIS E SER-VICOS DE ENGENHARIA LTDA. Prazo: 90 Dia(s) Estrangeiro:BRUNO ALAIN FRANÇOIS SOUQUET Passaporte: 07AZ07365,Processo: 46094009549201391 Empresa: FIVES DO BRASIL CO-MERCIO DE MAQUINAS INDUSTRIAIS E SERVICOS DE EN-GENHARIA LTDA. Prazo: 90 Dia(s) Estrangeiro: SEBASTIENTROUBAT Passaporte: 09PD13153, Processo: 46094009548201347Empresa: FIVES DO BRASIL COMERCIO DE MAQUINAS IN-DUSTRIAIS E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA. Prazo: 90Dia(s) Estrangeiro: RAUL NICOLAE RUJAN Passaporte:050388722, Processo: 46094009816201321 Empresa: AMDOCS(BRASIL) LIMITADA Prazo: 90 Dia(s) Estrangeiro: JITENDRACHANDRAKANT JOSHI Passaporte: J2255974, Processo:46094010323201333 Empresa: DANIELI DO BRASIL S.A. Prazo:90 Dia(s) Estrangeiro: ANTE BOTICA Passaporte: 004212625, Pro-cesso: 46094010448201363 Empresa: SYRAL HALOTEK S.A. Pra-zo: 90 Dia(s) Estrangeiro: JOSE MIGUEL ROCHE GOMEZ Pas-saporte: AAG784802, Processo: 46094010403201399 Empresa:EWAB ENGENHARIA LTDA Prazo: 90 Dia(s) Estrangeiro: AUS-TIN JAMES HAYWARD Passaporte: 650977233, Processo:46094009813201397 Empresa: ULMA HANDLING SISTEMASAUTOMATIZADOS DE ARMAZENAMENTO DO BRASIL LTDAPrazo: 90 Dia(s) Estrangeiro: ZIGOR ARAMBARRI BASARAS Pas-saporte: BB389381, Processo: 46094009814201331 Empresa: XYPDDO BRASIL EMBALAGENS LTDA Prazo: 90 Dia(s) Estrangeiro:CHIH-CHEN CHEN Passaporte: 306958222, Processo:46094009815201386 Empresa: AMDOCS (BRASIL) LIMITADAPrazo: 90 Dia(s) Estrangeiro: THIRUPATHI GANGULA Passaporte:H3559170, Processo: 46094010372201376 Empresa: SBM OFFSHO-RE DO BRASIL LTDA. Prazo: 90 Dia(s) Estrangeiro: EDWIN TON-DE TEK-ING Passaporte: WW0520264, Processo:46094009648201373 Empresa: ALSTOM GRID ENERGIA LTDA.Prazo: 90 Dia(s) Estrangeiro: DEREK CHARLES GOSWELL Pas-saporte: 106853009, Processo: 46094010539201307 Empresa: AC-CENTURE DO BRASIL LTDA Prazo: 90 Dia(s) Estrangeiro: DIAN-NA ROSE MANABAT DE TORRES Passaporte: EB1791901, Pro-cesso: 46094009653201386 Empresa: ALSTOM BRASIL ENERGIAE TRANSPORTE LTDA Prazo: 90 Dia(s) Estrangeiro: MOHAMED

EL HADI KELKOUL Passaporte: 09PK65977, Processo:46094009654201321 Empresa: ALSTOM BRASIL ENERGIA ETRANSPORTE LTDA Prazo: 90 Dia(s) Estrangeiro: JOSE LUISFERNANDEZ MARTIN Passaporte: BD995898, Processo:46094009966201334 Empresa: COMPANHIA BRASILEIRA DE VI-DROS PLANOS - CBVP Prazo: 90 Dia(s) Estrangeiro: JOAQUIMMANUEL BARROS DO BOMPASTOR Passaporte: M499889, Pro-cesso: 46094010462201367 Empresa: JF PASQUA CONDUTORESELETRICOS LTDA Prazo: 90 Dia(s) Estrangeiro: WEIMIN YU Pas-saporte: G48084225, Processo: 46094009715201350 Empresa: EBIXLATIN AMERICA TECNOLOGIA E CONSULTORIA LTDA Prazo:90 Dia(s) Estrangeiro: LALIT KUMAR CHAUHAN Passaporte:J3022199, Processo: 46094010240201344 Empresa: PHELPS DOD-GE INTERNATIONAL BRASIL LTDA Prazo: 90 Dia(s) Estrangeiro:BRIAN STEPHEN HEATH Passaporte: 104925142, Processo:46094010835201308 Empresa: SBM OFFSHORE DO BRASIL LT-DA. Prazo: 90 Dia(s) Estrangeiro: FREDERICK NAVARRO LA-RIOSA Passaporte: EB3979098, Processo: 46094010179201335 Em-presa: MTS SISTEMAS DO BRASIL LTDA Prazo: 90 Dia(s) Es-trangeiro: JUERGEN KUNZE Passaporte: C285TY665, Processo:46094010180201360 Empresa: CONSORCIO TG CRISTAL Prazo:90 Dia(s) Estrangeiro: AQUILINO SANCHEZ MARTINEZ Passa-porte: AAF719852, Processo: 46094010178201391 Empresa: TEK-NO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO Prazo: 90 Dia(s) Estrangeiro:SATISH SAKHARAM AWARI Passaporte: F5315777, Processo:46094010242201333 Empresa: SPRIMAG BRASIL LTDA. Prazo: 90Dia(s) Estrangeiro: ANDREAS FRANK Passaporte: C888HM6M8,Processo: 46094010857201360 Empresa: MOTO HONDA DAAMAZONIA LTDA Prazo: 90 Dia(s) Estrangeiro: YUSUKE SU-ZUKI Passaporte: TH8309824, Processo: 46094010274201339 Em-presa: MAG BRASIL COMERCIO E ASSISTENCIA TECNICA DEMAQUINAS LTDA. Prazo: 90 Dia(s) Estrangeiro: DENNIS WAYNEDEBOER Passaporte: 402937080, Processo: 46094010024201307Empresa: SCHLUMBERGER SERVICOS DE PETROLEO LTDAPrazo: 90 Dia(s) Estrangeiro: NACER AMALOU Passaporte:9666490, Processo: 46094010645201382 Empresa: OCEAN RIG DOBRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA Prazo: 90 Dia(s) Es-trangeiro: Aki Otto Juhani Pajukari Passaporte: PK4776458, Pro-cesso: 46094010270201351 Empresa: MAMMOET WIND SERVI-COS EM ENERGIA EOLICA LTDA Prazo: 90 Dia(s) Estrangeiro:JAN KJAERSGAARD POULSEN Passaporte: 202853457, Processo:46094010399201369 Empresa: MACCAFERRI DO BRASIL LTDAPrazo: 90 Dia(s) Estrangeiro: MILES NATHAN TEEMS Passaporte:488868291, Processo: 46094010762201346 Empresa: TOYOTA DOBRASIL LTDA Prazo: 90 Dia(s) Estrangeiro: MITSUHIRO SAKA-MOTO Passaporte: TK0077951, Processo: 46094010418201357 Em-presa: SIEMENS LTDA Prazo: 90 Dia(s) Estrangeiro: MARTINWAGNER Passaporte: C3HWPOF20, Processo: 46094010319201375Empresa: EXTERRAN SERVICOS DE OLEO E GAS LTDA Prazo:90 Dia(s) Estrangeiro: EDWIN EUGENE MILLER Passaporte:450487882, Processo: 46094010317201386 Empresa: CRC-EVANSPIH SERVICOS DE TUBULACAO DO BRASIL LTDA Prazo: 90Dia(s) Estrangeiro: TIMOTHY RYAN GWARTNEY Passaporte:439130112, Processo: 46094010490201384 Empresa: AGC VIDROSDO BRASIL LTDA. Prazo: 90 Dia(s) Estrangeiro: LUC MAURICELÉON DUBOIS Passaporte: EI384308, Processo:46094010322201399 Empresa: GEA WESTFALIA SEPARATOR DOBRASIL INDUSTRIA DE CENTRIFUGAS LTDA Prazo: 90 Dia(s)Estrangeiro: TORSTEN HERBST Passaporte: 476511414, Processo:46094010544201310 Empresa: EXTERRAN SERVICOS DE OLEOE GAS LTDA Prazo: 90 Dia(s) Estrangeiro: CLAUDIO JOSE MAR-TINS GUERREIRO Passaporte: 047517224, Processo:46094010545201356 Empresa: V & M DO BRASIL S. A. Prazo: 90Dia(s) Estrangeiro: CARSTEN WIETZKE Passaporte: 495803793,Processo: 46094010495201315 Empresa: SUBSEA7 DO BRASILSERVICOS LTDA Prazo: 90 Dia(s) Estrangeiro: RAJESH FERO-ZKOEMAR MOENTADJ Passaporte: NT5LB3FR2, Processo:46094010503201315 Empresa: TIM CELULAR S.A. Prazo: 90Dia(s) Estrangeiro: FRANCESCA CARDI Passaporte: E 529080,Processo: 46094010914201319 Empresa: GRAMCO BRASIL IM-PORTACAO E EXPORTACAO LTDA Prazo: 90 Dia(s) Estrangeiro:ESTEBAN TEDIN MENDEZ Passaporte: AAE684132.


Processo: 46094011194201309 Empresa: WALTER ROBER-TO MALTA EIRELI - ME Prazo: 60 Dia(s) Estrangeiro: AGNIES-ZKA MAGDALENA KAZIMIERSKA Passaporte: AP7695017 Es-trangeiro: ALEJANDRO TOMAS RODRIGUEZ Passaporte:28389460N Estrangeiro: ANTONIN, JEAN CHAMBON Passaporte:09PK50547 Estrangeiro: BENOIT FRANÇOIS MARIE CHEVELLEPassaporte: 04DF67532 Estrangeiro: BRADLEY JAY HIGH Passa-porte: QK821995 Estrangeiro: CECILE ANDREE GERMAINEBERTHE Passaporte: EI423130 Estrangeiro: CHEN, TZU-LUN Pas-saporte: 214733313 Estrangeiro: DAVID LLOYD BRICKEN Pas-saporte: 433303876 Estrangeiro: DAVIDE CURZIO Passaporte:AA4018240 Estrangeiro: FELICITA MARCELLI Passaporte:E445619 Estrangeiro: JESSICA, PATRICIA, ANNE-MARIE LOSIL-LA Passaporte: 05TR65651 Estrangeiro: MARIO FRANCO BIA-GINI Passaporte: YA1238478 Estrangeiro: MINJUNG PARK Pas-saporte: M69844754 Estrangeiro: ROBIN, JACQUES, MARIE Pas-saporte: 12DE22602 Estrangeiro: TARA ELAINE OSTIGUY Pas-saporte: QA979654 Estrangeiro: THOMAS OLIVER RICHARDSPassaporte: 710394843, Processo: 46094013608201326 Empresa:TRIXMIX PRODUCOES LTDA Prazo: 30 Dia(s) Estrangeiro: AN-KE BUCHER Passaporte: CF8WCLV21 Estrangeiro: ANNA FRIDAMARIA NILSSON Passaporte: 81844158 Estrangeiro: MICHELAHENLE Passaporte: X2967064, Processo: 46094012867201330 Em-presa: DUETO PRODUCOES E PUBLICIDADES LTDA Prazo: 90Dia(s) Estrangeiro: Andre Lenard Hayward Passaporte: 222664521Estrangeiro: Benjamin Garfield Mc Donald Passaporte: 465284078

Estrangeiro: Brian Gregory Landrus Passaporte: 468290008 Estran-geiro: Christopher Eugene Turner Passaporte: 430647919 Estrangeiro:DANIEL FRED HALLAS Passaporte: 464428788 Estrangeiro: Da-niel Alec Blake Passaporte: 460784894 Estrangeiro: ESPERANZAEMILY SPALDING Passaporte: 112753650 Estrangeiro: FLÁVIAJOACHIM ZEDAN Passaporte: CX 580410 Estrangeiro: Igmar Di-mitri Thomas Passaporte: 460006135 Estrangeiro: JACOB THOMASMOSES Passaporte: 493036809 Estrangeiro: Jaime Jesus RodrigoArmengol Passaporte: A3510413300 Estrangeiro: Jeffrey Alan Ga-lindo Passaporte: 488045860 Estrangeiro: LEALA MARIE VOGTPassaporte: 467897093 Estrangeiro: Leonardo Genovese Passaporte:27243189N Estrangeiro: Lourdes Barbara Gonzales Passaporte:488132938 Estrangeiro: Lyndon Garnett Rochelle Passaporte:483699367 Estrangeiro: Tia La Shawn Fuller Passaporte: 460940550,Processo: 46094013165201373 Empresa: MISSISSIPI PRODUCOESLTDA - EPP Prazo: 30 Dia(s) Estrangeiro: ANDREW HILLERYBAHAM III Passaporte: 457049752 Estrangeiro: DESMOND ELVINWILLIAMS Passaporte: 404288760 Estrangeiro: JERRY JAMESHENDERSON JR Passaporte: 403489812 Estrangeiro: JOSHUADARNELL CONNELLY Passaporte: 475497480 Estrangeiro: SAM-MIE RAMON WILLIAMS Passaporte: 452057820, Processo:46094014442201365 Empresa: FCP PRODUCOES ARTISTICASLTDA - ME Prazo: 30 Dia(s) Estrangeiro: ALEX KRISTIAN SCAL-LY Passaporte: 456897912 Estrangeiro: DANIEL JOSEPH FRANZPassaporte: 104529751 Estrangeiro: JOHN DUNLAP DAVIS Pas-saporte: 444668076 Estrangeiro: JOHN ROSS CANZONA Passa-porte: 451611425 Estrangeiro: MATTHEW CHARLES SHRIMPTONPassaporte: 706435842 Estrangeiro: ROBERT JASON MCLAUGH-LIN Passaporte: 039139152 Estrangeiro: TIMOTHY ROBERT NI-CHOLS Passaporte: 097541878 Estrangeiro: VICTORIA GARANCEALIXE LEGRAND Passaporte: 474470206, Processo:46094013825201316 Empresa: MC COMERCIO E LOCACAO DEEQUIPAMENTOS AUDIO VISUAIS LTDA - ME Prazo: 30 Dia(s)Estrangeiro: RUDY GERVAIS SANDAPA Passaporte: 707296218,Processo: 46094013824201371 Empresa: SLEEPWALKERS EN-TRETENIMENTO LTDA - ME Prazo: 30 Dia(s) Estrangeiro: CHAR-LES B ALVES JR Passaporte: 488600148 Estrangeiro: CIARA ALI-CIA DAVEY Passaporte: PT5993576 Estrangeiro: HARRY DAVIDBIRD Passaporte: 503193082 Estrangeiro: MICHAEL JOBSON Pas-saporte: 099042346 Estrangeiro: SEMI SEBASTIAN BADREDDINEPassaporte: 84548737 Estrangeiro: SIMON NICHOLAS GRESHAMBARRINGTON Passaporte: 504762594 Estrangeiro: TIM BER-GLING Passaporte: 82894337, Processo: 46094013528201371 Em-presa: INTERIOR PRODUCOES ARTISTICAS INTERNACIONAISLTDA - ME Prazo: 90 Dia(s) Estrangeiro: ANDREW JOSHUAWEISSBARD Passaporte: 710650232 Estrangeiro: ELISABETTA DIMAMBRO Passaporte: AA0954689 Estrangeiro: FRANCESCOLAERA Passaporte: YA0119982 Estrangeiro: GIUSEPPE FRIGENIPassaporte: YA3836578 Estrangeiro: JULIAN CORNELIUS MOM-MERT Passaporte: C3JPMJCTG Estrangeiro: PIETRO CERONEPassaporte: QF 156435 Estrangeiro: ROBERT MIMS WILSON Pas-saporte: 452063291 Estrangeiro: VALENTINA TESCARI Passaporte:YA4542902 Estrangeiro: VIRGINIA FORLANI Passaporte:YA0978194, Processo: 46094013767201321 Empresa: AZUL PRO-DUCOES ARTISTICAS LTDA - EPP Prazo: 14 Dia(s) Estrangeiro:Alfonzo Primer Passaporte: 488795129 Estrangeiro: JASON LA-VELL FERGUSON Passaporte: 444185158 Estrangeiro: MARTINJAY SALZMAN Passaporte: 210297594 Estrangeiro: MELVIN SMI-TH Passaporte: 488193471 Estrangeiro: RUSSELL ANTHONYGREEN Passaporte: 485948497 Estrangeiro: SIDNEY CHARLESHUNTER Passaporte: 221049033, Processo: 46094013253201375Empresa: FUNDACAO ORQUESTRA SINFONICA BRASILEIRAPrazo: 30 Dia(s) Estrangeiro: ANNA SARAH AERONWY JAMESPassaporte: LN590060, Processo: 46094013564201334 Empresa:FUNDACAO ORQUESTRA SINFONICA BRASILEIRA Prazo: 30Dia(s) Estrangeiro: Mayuko Kamio Passaporte: TH7914588, Proces-so: 46094013527201326 Empresa: PERIPLO PRODUCOES CUL-TURAIS LTDA - ME Prazo: 30 Dia(s) Estrangeiro: ARIANE CA-BANA Passaporte: QC758792 Estrangeiro: GONZALO COLOMAROSPIGLIOSI Passaporte: C129878 Estrangeiro: JONATHAN BRO-CHU Passaporte: BA742045 Estrangeiro: JULIEN ST-PIERRE Pas-saporte: QC 727369 Estrangeiro: PATRICK MAINVILLE Passaporte:QD010569 Estrangeiro: PHILIBERT HÉBERT-FILION Passaporte:QC758799 Estrangeiro: PHILIPPE LEMAY Passaporte: WQ306609Estrangeiro: SIMON NADEAU Passaporte: JX779375 Estrangeiro:SYLVAIN DUBOIS Passaporte: WQ776503, Processo:46094013765201331 Empresa: AZUL PRODUCOES ARTISTICASLTDA - EPP Prazo: 20 Dia(s) Estrangeiro: CHARNETT MACKMOFFETT Passaporte: 113552001 Estrangeiro: DONALD ELDRID-GE HARRISON JR Passaporte: 403265125 Estrangeiro: MARC AN-THONY CARY Passaporte: 488679914 Estrangeiro: WILLIAM ECALHOUN Passaporte: 482516048, Processo: 46094013766201386Empresa: AZUL PRODUCOES ARTISTICAS LTDA - EPP Prazo: 7Dia(s) Estrangeiro: ALAN WESTRUP HERTZ Passaporte:057321383 Estrangeiro: SCOTT HENDERSON Passaporte:420805656 Estrangeiro: TRAVIS JAMES CARLTON Passaporte:039738212, Processo: 46094014115201311 Empresa: ASSOCIACAOSOCIEDADE DE CULTURA ARTISTICA Prazo: 30 Dia(s) Estran-geiro: ANDRAS PISTA Passaporte: BC1534114 Estrangeiro: ATTI-LA ISTVAN PINTER Passaporte: BC0360469 Estrangeiro: ATTILAKOVACS Passaporte: BC0292103 Estrangeiro: ATTILA LEZSAKPassaporte: BC1387266 Estrangeiro: BENCE DÁNIEL HORVÁTHPassaporte: BB4260205 Estrangeiro: CARLOS DUQUE Passaporte:452122803 Estrangeiro: EMMANUEL PAHUD Passaporte:X3776012 Estrangeiro: GERGELY ZSOLT HUTAS Passaporte:BB2844477 Estrangeiro: GEZA LASZLO HARGITAI Passaporte:BD3954356 Estrangeiro: LEVENTE GYONGYOSI Passaporte:BB1864133 Estrangeiro: MIHALY VARNAGY Passaporte:BC1370118 Estrangeiro: OTTO KERTESZ Passaporte: BB5631326Estrangeiro: PETER HAMAR Passaporte: BB4513450 Estrangeiro:





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PETER TFIRST Passaporte: BC1632878 Estrangeiro: RICHARDLASZLO ROZSA Passaporte: BC1330288 Estrangeiro: ROBERTHORVATH Passaporte: BB3472289 Estrangeiro: SANDOR ANNAMARIA ANDRAS BELANE BANO Passaporte: BC1370100 Es-trangeiro: TAMAS DR. DERI Passaporte: BB2270703 Estrangeiro:WINFRIED ROCH Passaporte: CGW5JGWH6 Estrangeiro: ZOL-TAN FERENC TFIRST Passaporte: BC1410031, Processo:46094013844201342 Empresa: ENTOURAGE PRODUCOES EEVENTOS LTDA - EPP Prazo: 30 Dia(s) Estrangeiro: Dragan Ro-ganovic Passaporte: E4022184, Processo: 46094014116201358 Em-presa: FERNANDO NETTO MORENO - ME Prazo: 30 Dia(s) Es-trangeiro: CHRISTIAN REIß Passaporte: 250042143, Processo:46094013752201362 Empresa: CFZ IMPORTACAO E COMERCIOLTDA - ME Prazo: 30 Dia(s) Estrangeiro: FRANCIS RAYMONDLOPEZ Passaporte: 028848367 Estrangeiro: LINSEY ALEXANDERPassaporte: 498787385, Processo: 46094014097201360 Empresa:TLM PRODUCOES ARTISTICAS LTDA - ME Prazo: 30 Dia(s)Estrangeiro: ALAN WHITE Passaporte: 500570009 Estrangeiro: AN-DREW JOHN CLARK Passaporte: 099263273 Estrangeiro: CHRIS-TOPHER RUSSELL EDWARD SQUIRE Passaporte: 740235214 Es-trangeiro: DAVID THOMAS WILKERSON Passaporte: 017559202Estrangeiro: DEAN FRANCES MATTSON Passaporte: 453960610Estrangeiro: DONALD CARL WEEKS Passaporte: 469078876 Es-trangeiro: GEOFFREY DOWNES Passaporte: 801691416 Estrangei-ro: JOHN JOSEPH WALSH III Passaporte: 112840465 Estrangeiro:JON JEFFREY DAVISON Passaporte: 211489675 Estrangeiro: JO-SEPH TOUSSAINT COMEAU Passaporte: 047899505 Estrangeiro:PAUL SILVEIRA Passaporte: .422058539 Estrangeiro: RICHARDJOHN WILLIAM DAVIS Passaporte: 039721916 Estrangeiro: STE-PHEN JAMES HOWE Passaporte: 099193166 Estrangeiro: WIL-LIAM MEASE ALEXANDER Passaporte: 485936616, Processo:46094014443201318 Empresa: MUITO PRAZER DISCOS E PRO-DUCOES LTDA - EPP Prazo: 30 Dia(s) Estrangeiro: ADOLFO EN-RIQUE BRITOS SAN MARTIN Passaporte: AAC286957 Estran-geiro: CARLOS CAMPON BRUGADA Passaporte: AAE924398 Es-trangeiro: CARLOS FAJARDO GOMEZ DE SALAZAR Passaporte:AAB250427 Estrangeiro: JESUS MARTOS CASTILLO Passaporte:AAG573184 Estrangeiro: JORGE ABNER DREXLER Passaporte:C4WF5M4P2 Estrangeiro: MATIAS CELLA Passaporte: 26543448NEstrangeiro: SEBASTIAN MERLIN Passaporte: E00046369, Proces-so: 46094014096201315 Empresa: AUGUSTO STEVANOVICH -ME Prazo: 90 Dia(s) Estrangeiro: ALEKSANDR SULDIN Passa-porte: P4690586 Estrangeiro: ALEXANDER RYABOV Passaporte:716576262 Estrangeiro: ANASTASIA EFREMOVA Passaporte:640848318 Estrangeiro: ANDREY CHELTSOV Passaporte:715966108 Estrangeiro: ANDREY EVDOKIMOV Passaporte:721516053 Estrangeiro: ANDREY LOPAEV Passaporte: 643094996Estrangeiro: ANDREY SEMENOV Passaporte: 643313825 Estran-geiro: DENIS TYURIN Passaporte: 716840646 Estrangeiro: DENISZVEREV Passaporte: 639187441 Estrangeiro: DIANA ASIRYANPassaporte: 714917274 Estrangeiro: EKATERINA ASANOVA Pas-saporte: 514304001 Estrangeiro: EKATERINA BOLSHAKOVA Pas-saporte: 702315303 Estrangeiro: EKATERINA POKROVSKAIAPassaporte: 719581927 Estrangeiro: ELIZAVETA LOBACHEVAPassaporte: 643277712 Estrangeiro: IVAN USTYUZHANINOV Pas-saporte: 514794949 Estrangeiro: IVAN ZVYAGINTSEV Passaporte:514849455 Estrangeiro: KSENIA OVOD Passaporte: 705432574 Es-trangeiro: MARINA LARINA Passaporte: 720314804 Estrangeiro:MARTA NAVASARDYAN Passaporte: 645409419 Estrangeiro: MA-XIM FOMIN Passaporte: 722553456 Estrangeiro: MAYYA IVANO-VA Passaporte: 714035182 Estrangeiro: NIKITA MIKHAYLOV Pas-saporte: 712088058 Estrangeiro: OLEKSII BOGUTSKYI Passaporte:EK655845 Estrangeiro: OLGA IGNASHKOVA Passaporte:645584147 Estrangeiro: OXANA GASNIKOVA Passaporte:712121859 Estrangeiro: SERGEY EMELIANOV Passaporte:713843480 Estrangeiro: SERGEY MAKHROV Passaporte:713604561 Estrangeiro: SVETLANA USTYUZHANINOVA Passa-porte: 713325376 Estrangeiro: VARVARA SOBOLEVA Passaporte:642675707 Estrangeiro: VICTOR DAVYDOV Passaporte:645064005 Estrangeiro: VICTORIA RODIONOVA Passaporte:717152189 Estrangeiro: VLADIMIR MINEEV Passaporte:643149349 Estrangeiro: VYACHESLAV GORDEEV Passaporte:530148523 Estrangeiro: YULIA SIMONOVA Passaporte: 515422144Estrangeiro: ZLATA LEVANDOVSKAYA Passaporte: 714916401.


Processo: 46094047138201213 Empresa: TECHNIP BRA-SIL - ENGENHARIA, INSTALACOES E APOIO MARITIMO LT-DA. Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: JACEK MATWIEJCZYK Passa-porte: EE4581561, Processo: 46094002920201394 Empresa: ODE-BRECHT OLEO E GAS S/A Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: BER-NARD GILLIES BONNER QUIGLEY Passaporte: 099055361, Pro-cesso: 46094004320201361 Empresa: PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS Prazo: até 01/11/2014 Estrangeiro: PRASHANT SI-NHA Passaporte: G6167022, Processo: 46094004322201350 Empre-sa: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Prazo: até01/11/2014 Estrangeiro: HOWARD ERNEST BERLIE Passaporte:Z2390589, Processo: 46094008787201380 Empresa: ETCO-CON-SULT COMERCIO REPRESENTACOES E SERV TECN LTDA -ME Prazo: 18 Mês(es) Estrangeiro: AREND JAN KAMPHUIS Pas-saporte: NR4LK4HL9 Estrangeiro: BRIAN PETRUS JOHANNESKONING Passaporte: BVRBK7R55 Estrangeiro: EDWIN CROM-MENTUIJN Passaporte: NVKHLHD04 Estrangeiro: JIMMY TAK-KEN Passaporte: NROPHJ8B6 Estrangeiro: JOHANNES JACOBUSJAN STOTIJN Passaporte: NN12K45P9 Estrangeiro: KRIS NAASROEL JOHAN VANDEWALLE Passaporte: EH720260 Estrangeiro:MALCOLM HARRIS Passaporte: 510224642 Estrangeiro: MARI-NUS LAMMERT CORNELIS DEN BOER Passaporte: NSCLH8BR1Estrangeiro: MATTHIJS ADRIAAN EDWARD TEUBEN Passaporte:BC9J39CL0 Estrangeiro: NORBET HEMPENIUS Passaporte:

NY1210PR5 Estrangeiro: STEPHAN KOOPMAN Passaporte:NN6974KB7, Processo: 46094005201201325 Empresa: PETROLEOBRASILEIRO S A PETROBRAS Prazo: até 25/10/2014 Estrangeiro:TIRSO ABANTE MENDOZA Passaporte: XX2724484, Processo:46094005635201325 Empresa: PETROLEO BRASILEIRO S A PE-TROBRAS Prazo: até 01/11/2014 Estrangeiro: FERMIN DAMAN-DAMAN ANIL Passaporte: EB1276138, Processo:46094006667201348 Empresa: PETROLEO BRASILEIRO S A PE-TROBRAS Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: Gilbert Latonero LaguardiaPassaporte: EB7088198, Processo: 46094006651201335 Empresa:OOG-TKP PRODUCAO DE PETROLEO LTDA. Prazo: 2 Ano(s)Estrangeiro: ARTUR WLADYSLAW BEDNARSKI Passaporte:ED5319018, Processo: 46094007312201376 Empresa: BOURBONOFFSHORE MARITIMA S.A Prazo: até 06/10/2014 Estrangeiro:ANGELITO SARDEA VILLAVERDE Passaporte: XX5235238, Pro-cesso: 46094009994201351 Empresa: TERPASA SERVICOS TEC-NICOS DE DRAGAGEM LTDA - EPP Prazo: até 31/07/2014 Es-trangeiro: Beizhan Zhu Passaporte: E11174615 Estrangeiro: Jun TongPassaporte: E11234274 Estrangeiro: Keyou Xu Passaporte:G27738843 Estrangeiro: Kuitang Fan Passaporte: E11237203 Estran-geiro: Qingdang Ye Passaporte: E10453935 Estrangeiro: Shukuan LiuPassaporte: E10748245 Estrangeiro: Tongqiang Zhu Passaporte:E11174614 Estrangeiro: Xiaofeng Liu Passaporte: E11741232 Es-trangeiro: Xigu Huang Passaporte: G57508079 Estrangeiro: XingyouTao Passaporte: E11237303, Processo: 46094010073201331 Empresa:VAN OORD SERVICOS DE OPERACOES MARITIMAS LTDAPrazo: até 25/08/2013 Estrangeiro: JEREMIAH KOBBINA AMOA-KO Passaporte: G0001760, Processo: 46094009863201374 Empresa:PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Prazo: 2 Ano(s) Es-trangeiro: ROHIT PANDEY Passaporte: F4049429, Processo:46094009846201337 Empresa: SDC DO BRASIL - SERVICOS MA-RITIMOS LTDA. Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: WEI XU Passaporte:EI3234486, Processo: 46094009753201311 Empresa: BRASBUN-KER PARTICIPACOES S/A Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: KRZYS-ZTOF JAN IZBICKI Passaporte: EC2324999, Processo:46094010432201351 Empresa: BW OFFSHORE DO BRASIL LTDAPrazo: até 29/03/2014 Estrangeiro: BANCHA ONTHAWORN Pas-saporte: AA1253502 Estrangeiro: FONG SIEW LIANG Passaporte:S1788439E Estrangeiro: GOH KOON LIM Passaporte: E2732969NEstrangeiro: LOO TIONG ENG Passaporte: S8013252B Estrangeiro:RICHARD LARA SANTOS Passaporte: XX4321291 Estrangeiro:RONALD VICEDO BARACINAS Passaporte: EA0040628 Estran-geiro: RONNIE UCHI TORRES Passaporte: XX3430358 Estrangei-ro: THI HA YU SHEIN Passaporte: M861474, Processo:46094009632201361 Empresa: SUBSEA7 DO BRASIL SERVICOSLTDA Prazo: até 02/02/2015 Estrangeiro: CLARK WILLIAMGRAHAM Passaporte: 099073834, Estrangeiro: CONSTANTJOHANN HEYDENRYCH Passaporte: 467517862 Estrangeiro: CO-RY DUNCAN Passaporte: 801044106 Estrangeiro: ELSA MAYGEORGESON Passaporte: 099229065 Estrangeiro: PETER JOHNDOUGLAS Passaporte: 504971699 Estrangeiro: ROBERT ANDREWJONES Passaporte: 099194549 Estrangeiro: SCOTT EASBY Pas-saporte: 461738370 Estrangeiro: SHAWN KELLY Passaporte:454394645 Estrangeiro: WILLIAM HEWITT Passaporte: 457892822,Processo: 46094010595201333 Empresa: FAROL APOIO MARITI-MO LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: JACK GLENN TOMPKINSPassaporte: 452228796 Estrangeiro: PAULA ROLLERY SPRIGGSPassaporte: 078448212, Processo: 46094009859201314 Empresa: PE-TROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Prazo: até 02/11/2014Estrangeiro: Sergiy Bondarenko Passaporte: EH786396, Processo:46094010427201348 Empresa: PPB DO BRASIL SERVICOS MA-RITIMOS LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: JAMI MURALIMOHAN Passaporte: E3450889C, Processo: 46094009739201317Empresa: FAROL APOIO MARITIMO LTDA Prazo: 2 Ano(s) Es-trangeiro: EUGENE RAYMOND MAJOR JR Passaporte: 496310575,Processo: 46094010429201337 Empresa: BW OFFSHORE DO BRA-SIL LTDA Prazo: até 29/03/2014 Estrangeiro: ROBERT VERMAA-SE Passaporte: 27452198, Processo: 46094010433201303 Empresa:BW OFFSHORE DO BRASIL LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro:KARL-OTTO JONASSEN Passaporte: 28882687, Processo:46094010428201392 Empresa: BW OFFSHORE DO BRASIL LTDAPrazo: até 29/03/2014 Estrangeiro: DMITRY GRIN Passaporte:703191512, Processo: 46094009841201312 Empresa: BRASBUN-KER PARTICIPACOES S/A Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: KRZYS-ZTOF PAWEL BERENT Passaporte: AL1470245, Processo:46094010188201326 Empresa: TECHNIP BRASIL - ENGENHA-RIA, INSTALACOES E APOIO MARITIMO LTDA. Prazo: até10/01/2015 Estrangeiro: ANDREW MCCAUGHTRIE Passaporte:651187351, Processo: 46094010263201359 Empresa: PETROLEOBRASILEIRO S A PETROBRAS Prazo: até 08/03/2014 Estrangeiro:Fredelino Tibon Herrera Passaporte: XX4305422 Estrangeiro: ManojKumar Passaporte: J1719898, Processo: 46094010005201372 Empre-sa: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Prazo: 2 Ano(s)Estrangeiro: JAMES ALFRED SULLIVAN Passaporte: 432120195,Processo: 46094009738201364 Empresa: FAROL APOIO MARITI-MO LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: SHERMAN BENJAMINSYLVESTER Passaporte: TA735376, Processo: 46094010187201381Empresa: ASSO MARITIMA NAVEGACAO LTDA Prazo: 2 Ano(s)Estrangeiro: JUN ANTHONY JAMOLIN Passaporte: XX3514890,Processo: 46094010186201337 Empresa: BOSKALIS DO BRASILDRAGAGEM E SERVICOS MARITIMOS LTDA. Prazo: até01/02/2014 Estrangeiro: SVEN MATHIJS VISSER Passaporte:NP5KP4P47, Processo: 46094010479201314 Empresa: PETROLEOBRASILEIRO S A PETROBRAS Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: SER-GEY RUBTSOV Passaporte: 723159916, Processo:46094010385201345 Empresa: TECHNIP BRASIL - ENGENHA-RIA, INSTALACOES E APOIO MARITIMO LTDA. Prazo: 2Ano(s) Estrangeiro: STEPHEN JOSEPH MCGUIRE Passaporte:104765694, Processo: 46094010430201361 Empresa: BW OFFSHO-RE DO BRASIL LTDA Prazo: até 29/03/2014 Estrangeiro: JIN-

XIANG HU Passaporte: E13246662, Processo: 46094010431201314Empresa: BW OFFSHORE DO BRASIL LTDA Prazo: até29/03/2014 Estrangeiro: SANJAY COLLIN LEWIS Passaporte:Z2085295, Processo: 46094010268201381 Empresa: PETROLEOBRASILEIRO S A PETROBRAS Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: NI-KOLAOS KAIRIS Passaporte: AI0977933, Processo:46094010653201329 Empresa: PETROLEO BRASILEIRO S A PE-TROBRAS Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: YURIY SELIVERSTOVPassaporte: 72 3322966, Processo: 46094010386201390 Empresa:TECHNIP BRASIL - ENGENHARIA, INSTALACOES E APOIOMARITIMO LTDA. Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: CRAIG WILLIAMMCCUBBIN Passaporte: 650760482, Processo: 46094010027201332Empresa: HALLIBURTON SERVICOS LTDA Prazo: até 08/07/2014Estrangeiro: ENRIQUE LUIS GOMEZ Passaporte: 040294036, Pro-cesso: 46094010641201302 Empresa: GOLAR SERVICOS DE OPE-RACAO DE EMBARCACOES LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro:ZELJKO MRSIC Passaporte: 038671804, Processo:46094010652201384 Empresa: PETROLEO BRASILEIRO S A PE-TROBRAS Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: SERGEY ROY Passaporte:64 1640859, Processo: 46094010650201395 Empresa: PETROLEOBRASILEIRO S A PETROBRAS Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: Al-bert Egos Aboy Passaporte: EB6441338 Estrangeiro: Michel SerraDomingo Passaporte: XX4604952, Processo: 46094010288201352Empresa: SUBSEA7 DO BRASIL SERVICOS LTDA Prazo: até03/02/2015 Estrangeiro: GEORGE OSWALD ENGELBRECHT Pas-saporte: M00007721, Processo: 46094010387201334 Empresa: TE-CHNIP BRASIL - ENGENHARIA, INSTALACOES E APOIO MA-RITIMO LTDA. Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: STEPHEN THOMASDAY Passaporte: 040587246, Processo: 46094010654201373 Empre-sa: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Prazo: 2 Ano(s)Estrangeiro: STAVROULA KAMAKARI Passaporte: AI2837621 Es-trangeiro: VLADIMIR BORTNIKOV Passaporte: 717790172, Pro-cesso: 46094010651201330 Empresa: PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: Alexander BushtrukPassaporte: 720248719, Processo: 46094010461201312 Empresa: RE-BRAS - REBOCADORES DO BRASIL S/A Prazo: até 21/12/2013Estrangeiro: GABRIEL SULEMAN DAVID DOUCETTE Passaporte:QK616737 Estrangeiro: KRZYSZTOF EDWARD POBLOCKI Pas-saporte: EB 2567768 Estrangeiro: LLOYD JOHN MAC LEOD Pas-saporte: WH048239 Estrangeiro: NEVEN KLJAJIC Passaporte:004103799 Estrangeiro: PIOTR ANDRZEJ STANKIEWICZ Passa-porte: EA4054818 Estrangeiro: ROGER PERRY Passaporte:WJ297883 Estrangeiro: RYSZARD JAN KONIECZNY Passaporte:EE 9519376 Estrangeiro: SNORRE LARSSEN STEINBERG Pas-saporte: 27775365 Estrangeiro: TERENCE WILLIAM HENRYSTUART KIEL Passaporte: 504322315 Estrangeiro: ZDZISLAWJAN KORNOSZ Passaporte: BA450944, Processo:46094010380201312 Empresa: REBRAS - REBOCADORES DOBRASIL S/A Prazo: até 21/12/2013 Estrangeiro: ANDRII UVAROVPassaporte: EC289526 Estrangeiro: ANDRZEJ WOJCIECH ROS-ZEWICZ Passaporte: ED6817735 Estrangeiro: ANNA KATARZYNAZUKOWSKA Passaporte: AS5890192 Estrangeiro: Anna KarolinaGondek Passaporte: EB9171603 Estrangeiro: IRENA SADEJ Pas-saporte: AL5676117 Estrangeiro: LUCYNA ZMARZLIK Passaporte:EB1282161 Estrangeiro: LUKASZ EUGENIUSZ WANDTKE Pas-saporte: AT3831950 Estrangeiro: OLEKSIY GORLACHOV Passa-porte: ET368644 Estrangeiro: STANISLAV ULCHENKO Passaporte:EH682645 Estrangeiro: TOMASZ WOJCIECH STANISLAWEKPassaporte: AS3329865,Processo: 46094010378201343 Empresa: REBRAS - REBOCADO-RES DO BRASIL S/A Prazo: até 21/12/2013 Estrangeiro: DOROTAIWONA CIERPKA Passaporte: AS3999686 Estrangeiro: GARYGALLAGHER Passaporte: 720084770 Estrangeiro: IGA ANNACHECKO-WOJNIAK Passaporte: AU1568860 Estrangeiro: JUSTY-NA GABRIELA BOJKE Passaporte: AV8258905 Estrangeiro: KA-ROLINA ZAMEJC Passaporte: EB5039264 Estrangeiro: KRYSTY-NA JOLANTA ZURAWSKA Passaporte: EC3052648 Estrangeiro:MARCOS VIDAL ANTICH Passaporte: AAF992464 Estrangeiro:STANISLAW JAN STOCHAJ Passaporte: AK5281329 Estrangeiro:SYLWIA EWA DZIERKOWSKA Passaporte: EC8071185 Estrangei-ro: TERESA DMOWSKA Passaporte: EB4535406, Processo:46094010459201343 Empresa: REBRAS - REBOCADORES DOBRASIL S/A Prazo: até 21/12/2013 Estrangeiro: ADAM STANIS-LAW KEPCZYNSKI Passaporte: AL4287934 Estrangeiro: AGNIES-ZKA DOROTA WYSOCKA Passaporte: EA1524901 Estrangeiro:GRZEGORZ JAROSLAW WIECZORKIEWICZ Passaporte:AK7466182 Estrangeiro: KATARZYNA BEATA NIEMCZYK Pas-saporte: EA0321392 Estrangeiro: LESLAW MAREK BRONOWICKIPassaporte: AS4566500 Estrangeiro: MARIN VUKAS Passaporte:076094037 Estrangeiro: NEIL BRIAN COOPER Passaporte:456186596 Estrangeiro: RUNE BERNHARDSEN Passaporte:25203001 Estrangeiro: SLAWOMIR JOZEF KOLAKOWSKI Pas-saporte: ED2928947 Estrangeiro: TADEUSZ KRZYSTOF SAMO-NEK Passaporte: EC0385071, Processo: 46094010377201307 Em-presa: REBRAS - REBOCADORES DO BRASIL S/A Prazo: até21/12/2013 Estrangeiro: AGNIESZKA ELZBIETA WYROZUMSKAPassaporte: AS2105532 Estrangeiro: ANDRZEJ CEWKOWICZ Pas-saporte: AK5946871 Estrangeiro: BARTOSZ JAN CUPIAL Passa-porte: AU2076371 Estrangeiro: JOHN AUNE Passaporte: 26836782Estrangeiro: JON IMANOL RODRIGUEZ DE ITURREGUI Passa-porte: AAA203523 Estrangeiro: KRZYSZTOF ROMAN WIECZOR-KIEWICZ Passaporte: EE1840119 Estrangeiro: LUKASZ SEBAS-TIAN SACHARCZUK Passaporte: AJ0937912 Estrangeiro: MA-RIUSZ JAN MICHALSKI Passaporte: AK0816319 Estrangeiro: MI-CHAL JAKUB OSZUSCIK Passaporte: AS8924416 Estrangeiro: SE-BASTIAN KRZYSZTOF DOBKOWSKI Passaporte: AM9093546,Processo: 46094010655201318 Empresa: PETROLEO BRASILEIROS A PETROBRAS Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: ANDRIY PLAKHO-TIN Passaporte: EA 139922, Processo: 46094010349201381 Empre-sa: VAN OORD SERVICOS DE OPERACOES MARITIMAS LTDA





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Prazo: até 25/08/2013 Estrangeiro: ALVIN GARCIA GUILLERMOPassaporte: EB3789225 Estrangeiro: ESTHER MARTHE BIJLOOPassaporte: NXK361932, Processo: 46094010482201338 Empresa:PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Prazo: até 30/01/2014Estrangeiro: EDWIN DELA ROSA LACEDA Passaporte:XX2969362 Estrangeiro: EMMANUEL PASTOR ZOLETA Passa-porte: EB2361271 Estrangeiro: MARK HONEST BARRIOS LEEPassaporte: EB1583537 Estrangeiro: OLIVER ARIAS DIA Passa-porte: XX1397545 Estrangeiro: ROLANDO ANTIQUESA PABI Pas-saporte: EB4249819 Estrangeiro: ROMEL PAMFILO RIVAS Pas-saporte: EB6988750, Processo: 46094010481201393 Empresa: PE-TROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Prazo: até 31/01/2014Estrangeiro: ALFREDO SALAZAR AMPARO Passaporte:XX4390425 Estrangeiro: BAYANI RAMOS ORIONDO Passaporte:EB3047163 Estrangeiro: Elias Cadigal Jamora Passaporte:XX2273722 Estrangeiro: MARK JOSEPH AMPARO DELGADOPassaporte: EB2424416 Estrangeiro: SUSANO CAÑONASO CAN-DOLESA Passaporte: XX4418229 Estrangeiro: TERRENCE LOPEZDE LEON Passaporte: EB3575653, Processo: 46094010660201321Empresa: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Prazo: 2Ano(s) Estrangeiro: GERALD MARTINEZ TROPICALES Passapor-te: EB4509563, Processo: 46094010483201382 Empresa: PETRO-LEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Prazo: até 30/01/2014 Es-trangeiro: CHITO VILLANUEVA DALIDA Passaporte: XX4903000Estrangeiro: JHONDBE LABUTAP GULFRE Passaporte:EB1692621 Estrangeiro: RHODERICK GADIA BAUTISTA Passa-porte: XX4490455, Processo: 46094010659201304 Empresa: PE-TROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Prazo: 2 Ano(s) Es-trangeiro: EDUARDO SATORE CABUSAO Passaporte: EB4058038,Processo: 46094010289201305 Empresa: SUBSEA7 DO BRASILSERVICOS LTDA Prazo: até 02/02/2015 Estrangeiro: MATTHEWJAMES BEAN Passaporte: 503519137 Estrangeiro: ZORAN LON-CAR Passaporte: 003854633, Processo: 46094010640201350 Empre-sa: PANCOAST NAVEGACAO LTDA Prazo: até 08/06/2014 Es-trangeiro: ALEXANDER PYATKOV Passaporte: 63 9821773, Pro-cesso: 46094010310201364 Empresa: HALLIBURTON SERVICOSLTDA Prazo: até 08/07/2014 Estrangeiro: GERARDO JOSE GU-TIERREZ MATA Passaporte: 053647931 Estrangeiro: HECTOR JA-VIER OLIVETTE CHAVEZ Passaporte: 060291466, Processo:46094010658201351 Empresa: PETROLEO BRASILEIRO S A PE-TROBRAS Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: MIROSLAW ANDRZEJMAJCHER Passaporte: EA 8334363, Processo: 46094010647201371Empresa: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Prazo: 2Ano(s) Estrangeiro: ANTONIOS ALATZINIOTAKIS Passaporte:AK0302248 Estrangeiro: APOSTOLOS MANTIS Passaporte:AI1969067 Estrangeiro: CHRISTOS CHRISTODOULOU Passaporte:AH3843705 Estrangeiro: NIKOLAOS EFSTATHIOS VLACHOSPassaporte: AI1914599 Estrangeiro: THEOFANIS BELMPAS Pas-saporte: AH3406539 Estrangeiro: VERNERS SENKIS Passaporte:LV4019678, Processo: 46094010642201349 Empresa: GOLAR SER-VICOS DE OPERACAO DE EMBARCACOES LTDA Prazo: 2Ano(s) Estrangeiro: EDUARDO CADIENTE AQUINO Passaporte:EB0987136, Processo: 46094010648201316 Empresa: PETROLEOBRASILEIRO S A PETROBRAS Prazo: até 28/10/2014 Estrangeiro:MADALIN DIACONU Passaporte: 12585663, Processo:46094010613201387 Empresa: PGS SUPORTE LOGISTICO E SER-VICOS LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: MICHAL JAN PFEIFERPassaporte: EA3963267, Processo: 46094010502201371 Empresa:HALLIBURTON SERVICOS LTDA Prazo: até 08/07/2014 Estran-geiro: TAREQ NWELATY Passaporte: 006558817, Processo:46094010497201304 Empresa: SUBSEA7 DO BRASIL SERVICOSLTDA Prazo: até 18/08/2013 Estrangeiro: ALEKSANDER LILANDPassaporte: 27273190, Processo: 46094011099201305 Empresa:ACAMIN NAVEGACAO E SERVICOS MARITIMOS LTDA Prazo:até 27/02/2014 Estrangeiro: EVEN ANDERS HAUGLAND Passa-porte: 25658836 Estrangeiro: INGE FROLAND Passaporte:20440038 Estrangeiro: KJETIL TOBIASSEN Passaporte: 26727443Estrangeiro: STIG MORTEN TANGENES Passaporte: 27789770 Es-trangeiro: TOM AGE SORENSEN Passaporte: 29089258 Estrangei-ro: TROND MANNES Passaporte: 27632032, Processo:46094011201201364 Empresa: PETROLEO BRASILEIRO S A PE-TROBRAS Prazo: até 25/03/2015 Estrangeiro: Ruslan AbzalimovPassaporte: 713622601, Processo: 46094011216201322 Empresa: PE-TROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Prazo: 2 Ano(s) Es-trangeiro: ANASTASIOS APOLLONAS VIDALIS TSAROPOULOSPassaporte: AK1380646, Processo: 46094011215201388 Empresa:PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Prazo: 2 Ano(s) Es-trangeiro: Fausi Wahid Passaporte: U543818, Processo:46094011218201311 Empresa: PETROLEO BRASILEIRO S A PE-TROBRAS Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: Ira Kirk Gatillo BenemeritoPassaporte: XX3524146, Processo: 46094011219201366 Empresa:PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Prazo: até 19/11/2014Estrangeiro: DOMINADOR JR BARASONA BERTILLO Passaporte:EB4729457 Estrangeiro: ENRICO DUMAPIT SEVILLA Passaporte:EB7427854, Processo: 46094011107201313 Empresa: ACAMIN NA-VEGACAO E SERVICOS MARITIMOS LTDA Prazo: até27/02/2014 Estrangeiro: BERNARD JAMES PATRICK MCVERRYPassaporte: 457933179 Estrangeiro: MARK ROBERT MASON Pas-saporte: 093239520 Estrangeiro: MARTIN JOSEPH THORPE Pas-saporte: 403057592 Estrangeiro: RICHARD WILLIAM SMITH Pas-saporte: 800285369 Estrangeiro: ROBERT JAMES DAVIDSON Pas-saporte: 652906849 Estrangeiro: ROBIN SCOTT FRASER Passa-porte: 403151972 Estrangeiro: WILLIAM KELLY Passaporte:463324078, Processo: 46094011214201333 Empresa: PETROLEOBRASILEIRO S A PETROBRAS Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: JoieEstaris Cresencio Passaporte: EB1270207 Estrangeiro: Raje LindaCuaycong Passaporte: EB2114838 Estrangeiro: Rotchen Casidsid La-zona Passaporte: EB0650828, Processo: 46094011275201309 Empre-sa: SUBSEA7 DO BRASIL SERVICOS LTDA Prazo: até 02/02/2015Estrangeiro: BENJOVEN JR PABROA MANGAYAN Passaporte:

EB6749611 Estrangeiro: CHRISTOPER JARBADAN SORILLA Pas-saporte: EB6506936 Estrangeiro: FRANCIS ALLIOSADA SARINOPassaporte: XX4863356 Estrangeiro: JOSELITO MONTENEGROLUMBIS Passaporte: EB0762627, Processo: 46094011217201377Empresa: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Prazo: até30/01/2014 Estrangeiro: Alexander Alvarez Reyes Passaporte:EB7136513 Estrangeiro: Bien Bonito Monte de Ramos Bactol Pas-saporte: XX4759470 Estrangeiro: Francis Lezon Tala Passaporte:EB0740150 Estrangeiro: Jomel Sotto Quintos Passaporte: EB4301989Estrangeiro: Ruben Macauling Enorio Passaporte: XX0835187, Pro-cesso: 46094011212201344 Empresa: PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS Prazo: até 04/12/2014 Estrangeiro: LEL NIÑO SU-MALPONG SALANG Passaporte: XX3729867.


Processo: 46094005544201390 Empresa: COMPANHIA DEBEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro:MARIANA ALEJANDRA MARI Passaporte: 31710811N, Processo:46094005595201311 Empresa: GE TRANSPORTES FERROVIA-RIOS S.A Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: Phillip Michael TroscinskiPassaporte: 495795982, Processo: 46094006473201342 Empresa:DET NORSKE VERITAS LTDA Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: CA-MILLA EIKELAND ANDERSEN Passaporte: 29492252, Processo:46094010105201307 Empresa: ABB LTDA Prazo: 1 Ano(s) Estran-geiro: MIKAEL ROLF ERIK HJORT Passaporte: 81911126, Pro-cesso: 46094010246201311 Empresa: STIHL FERRAMENTAS MO-TORIZADAS LTDA. Prazo: 6 Mês(es) Estrangeiro: UTE CHRIS-TINE DAWIN Passaporte: C8HXFJXT9, Processo:46094008757201373 Empresa: YASUFUKU POLIMEROS DOBRASIL LTDA Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: KYOHEI TERASHI-MA Passaporte: TK 8.403.687, Processo: 46094008123201311 Em-presa: HOCHTIEF DO BRASIL SA Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro:DOMINIK STEINER Passaporte: C9RTGHPNY, Processo:46094011273201310 Empresa: BANCO CITIBANK S A Prazo: 1Ano(s) Estrangeiro: JOSE FRANCISCO UGALDE MONTENEGROPassaporte: E208311, Processo: 46094010363201385 Empresa: ABBLTDA Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: YLVA MARIANNE SILFVER-BERG Passaporte: 81134736, Processo: 46094010075201321 Empre-sa: UCC-UESHIMA COFFEE DO BRASIL LTDA Prazo: 1 Ano(s)Estrangeiro: AKIRA YAMASAKI Passaporte: MT0485425, Processo:46094010862201372 Empresa: COMPANHIA DE CREDITO, FI-NANCIAMENTO E INVESTIMENTO RCI BRASIL Prazo: 1Ano(s) Estrangeiro: TIPHAINE SOPHIE MARIE ALINE EMERIAUPassaporte: 06AA78622, Processo: 46094011460201395 Empresa:CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ SA Prazo: 1 Ano(s) Es-trangeiro: Matias Ezequiel Aron Passaporte: 33258368N, Processo:46094010072201397 Empresa: GEARBULK MARITIMA LTDAPrazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: JANNICKE STROMSLAND JEBSENPassaporte: 28619773, Processo: 46094010373201311 Empresa: MC-DERMOTT SERVICOS OFFSHORE DO BRASIL LTDA. - ME Pra-zo: 6 Mês(es) Estrangeiro: AJAY DALAL Passaporte: F9019618,Processo: 46094010374201365 Empresa: MCDERMOTT SERVICOSOFFSHORE DO BRASIL LTDA. - ME Prazo: 6 Mês(es) Estran-geiro: MARTHINUS JOUBERT Passaporte: A01401292, Processo:46094011501201343 Empresa: MAKITA DO BRASIL FERRAMEN-TAS ELETRICAS LTDA Prazo: 12 Mês(es) Estrangeiro: RYUHEIFUKUKITA Passaporte: TH2374437, Processo: 46094010134201361Empresa: TOYO DO BRASIL - CONSULTORIA E CONSTRU-COES INDUSTRIAIS LTDA Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: YUMIYONEKURA Passaporte: TG7702298, Processo:46094011358201390 Empresa: ENGINEERING DO BRASIL S/A.Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: LUCIA CAPUTO Passaporte:YA4383035, Processo: 46094011023201371 Empresa: PRODUTOSROCHE QUIMICOS E FARMACEUTICOS S A Prazo: 1 Ano(s)Estrangeiro: JOSE SALVADOR VELASCO SOTO Passaporte:08140028350, Processo: 46094011431201323 Empresa: LEROYMERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM Prazo: 6Mês(es) Estrangeiro: VIOLETTE ANNABELLE LOLA CAUWELPassaporte: 10AX00067.

Permanente - Com Contrato - RN 01 - Resolução Normativa,de 05/05/1997:

Processo: 46215008827201370 Empresa: FACULDADESCATOLICAS Prazo: Indeterminado Estrangeiro: Merlin Parra Jime-nez Passaporte: B401040, Processo: 46094012753201390 Empresa:UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS Prazo: Indetermi-nado Estrangeiro: SUSANA SOARES BRANCO DURÃO Passa-porte: H057461.

Permanente - Sem Contrato - RN 62 - Resolução Normativa,de 08/12/2004 (Artigo 3°, Inciso I):

Processo: 46094042963201221 Empresa: UNIVERSO VER-DE AGRONEGOCIOS LTDA. Prazo: Indeterminado Estrangeiro:DINGSHENG HE Passaporte: G48825546, Processo:46094042962201287 Empresa: UNIVERSO VERDE AGRONEGO-CIOS LTDA. Prazo: Indeterminado Estrangeiro: YUAN CHEN Pas-saporte: G44152833, Processo: 46094042960201298 Empresa: UNI-VERSO VERDE AGRONEGOCIOS LTDA. Prazo: IndeterminadoEstrangeiro: SONGQING WEI Passaporte: G45483489, Processo:46094042961201232 Empresa: UNIVERSO VERDE AGRONEGO-CIOS LTDA. Prazo: Indeterminado Estrangeiro: CHENGKANG MAPassaporte: G46810772, Processo: 46094042959201263 Empresa:UNIVERSO VERDE AGRONEGOCIOS LTDA. Prazo: Indetermi-nado Estrangeiro: RUODI YANG Passaporte: G44153004, Processo:46215007303201361 Empresa: SYMETIS DO BRASIL PRODUTOSMEDICOS LTDA Prazo: 5 Ano(s) Estrangeiro: FRÉDÉRIC RI-CHARD BOHIN Passaporte: 12AT99426, Processo:46094010243201388 Empresa: AES SUL DISTRIBUIDORA GAU-CHA DE ENERGIA S/A Prazo: 3 Ano(s) Estrangeiro: JESUS IG-NACIO BOLINAGA SERFATY Passaporte: 049887888, Processo:46094009686201326 Empresa: THN FABRICACAO DE AUTO PE-CAS BRASIL S.A. Prazo: 3 Ano(s) Estrangeiro: INMYUNG

HWANG Passaporte: M04346532, Processo: 46094010771201337Empresa: CALZEDONIA BRASIL COMERCIO DE MODA EACESSORIOS LTDA Prazo: 5 Ano(s) Estrangeiro: GIORGIO PACOFERRANDO Passaporte: YA3632097, Processo:46094010244201322 Empresa: MITSUI & CO. (BRASIL) S.A. Pra-zo: 3 Ano(s) Estrangeiro: DAISUKE INADA Passaporte:TH8862646, Processo: 46094010859201359 Empresa: PECVAL IN-DUSTRIA LTDA Prazo: Indeterminado Estrangeiro: MITSUHIROURAKAWA Passaporte: TK6843581, Processo: 46094010115201334Empresa: MAJOR DRILLING DO BRASIL LTDA Prazo: 3 Ano(s)Estrangeiro: MARC TOULOUSE Passaporte: BA178298, Processo:46094010665201353 Empresa: ROLAND BERGER STRATEGYCONSULTANTS LTDA. Prazo: 5 Ano(s) Estrangeiro: António Ma-nuel Pereira Bernardo Passaporte: M066389, Processo:46094010722201302 Empresa: LONZA DO BRASIL ESPECIALI-DADES QUIMICAS LTDA. Prazo: Indeterminado Estrangeiro: EMI-LIO JAIME RUBIO GARCIA Passaporte: AAD436007, Processo:46094010989201391 Empresa: SEMP TOSHIBA AMAZONAS SAPrazo: 3 Ano(s) Estrangeiro: ICHIRO YAMAMOTO Passaporte:MS6509473, Processo: 46094010182201359 Empresa: TECHNO-FORM BAUTEC BRASIL REPRESENTACAO COMERCIAL LT-DA Prazo: 5 Ano(s) Estrangeiro: PATRICIA SANTOS DELGADOPassaporte: AAF045359, Processo: 46094010314201342 Empresa:LABORATORIOS EXPANSCIENCE COMERCIO IMPORTACAOE EXPORTACAO DE PRODUTOS PARA A SAUDE LTDA - EPPPrazo: 5 Ano(s) Estrangeiro: LAURENCE ODILE FREMY GROS-DIDIER Passaporte: 12DC918565, Processo: 46094010988201347Empresa: SUMIDENSO DO BRASIL INDUSTRIAS ELETRICASLTDA Prazo: Indeterminado Estrangeiro: MASAYOSHI MORII Pas-saporte: TH8187677, Processo: 46094010538201354 Empresa: CA-SIO BRASIL COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDAPrazo: 5 Ano(s) Estrangeiro: SEIICHI SHIBATA Passaporte: TH3.593.984, Processo: 46094010698201301 Empresa: WEATHER-FORD INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Prazo: 5 Ano(s) Estran-geiro: KARL OLOF ALEXANDER OLSSON Passaporte:85492077.

Permanente - Sem Contrato - RN 62 - Resolução Normativa,de 08/12/2004 (Artigo 3°, Inciso II):

Processo: 46094000588201323 Empresa: WEDO DO BRA-SIL SOLUCOES INFORMATICAS LTDA. Prazo: Indeterminado Es-trangeiro: RUI JOSÉ DA SILVA GONÇALVES PAIVA Passaporte:J740100, Processo: 46094010128201311 Empresa: LINET DO BRA-SIL PARTICIPACOES LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: MARTINLOSTAK Passaporte: 36785545.

Permanente - Sem Contrato - RN 84 - Resolução Normativa,de 10/02/2009:

Processo: 46094045290201261 Empresa: COPAI - COMPA-NHIA DE COCO PORTUGUESA AGRICOLA E INDUSTRIAL LT-DA - ME Prazo: Indeterminado Estrangeiro: ÁLVARO MONTEIROPEDROSO JACINTO Passaporte: J726349, Processo:46207000807201350 Empresa: NEXTPM ENGENHARIA & FI-NANCAS LTDA - ME Prazo: Indeterminado Estrangeiro: GaetanoFrancesco Franzini Tibaldeo Passaporte: AA2842497, Processo:46094000424201304 Empresa: LUSTICA COMERCIAL LTDA Pra-zo: Indeterminado Estrangeiro: FENFANG LIN Passaporte:G45856381, Processo: 46094009139201341 Empresa: HONG WEIARTIGOS PARA PRESENTES LTDA - ME Prazo: IndeterminadoEstrangeiro: Wu Xijian Passaporte: G55593732, Processo:46094007470201326 Empresa: BENINI COMERCIO DE ROUPAS EACESSORIOS EM GERAL LTDA Prazo: Indeterminado Estrangei-ro: Paolo Benini Passaporte: D910105, Processo:46094006000201345 Empresa: COSBRA ADMINISTRACAO EEMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Prazo: Inde-terminado Estrangeiro: Adriano Mussolin Passaporte: YA3675764,Processo: 46094008939201344 Empresa: VOZZ COMERCIAL DEBOLSAS LTDA. Prazo: Indeterminado Estrangeiro: HANBIN GEPassaporte: E04741383, Processo: 46094005889201343 Empresa:ALAGOINHAS TRANSPORTES PUBLICOS LTDA - EPP Prazo:Indeterminado Estrangeiro: MAXIMINO RODRIGUEZ GONZALEZPassaporte: AAA530285, Processo: 46094008788201324 Empresa:XINTAI TECNOLOGIA E ASSESSORIA EM COMERCIO EXTE-RIOR LTDA Prazo: Indeterminado Estrangeiro: ZHENGYU LIN Pas-saporte: G28966645, Processo: 46094009140201375 Empresa:GEOESTRUTURAL BRASIL CONSULTORES LTDA Prazo: Inde-terminado Estrangeiro: ANTÓNIO MANUEL FARINHAS LOPEZPassaporte: L573299, Processo: 46094009561201304 Empresa: VER-DE COMPRA & VENDA DE IMOVEIS LTDA Prazo: Indetermi-nado Estrangeiro: TYRONE L NEWELL Passaporte: 488831628,Processo: 46094009608201321 Empresa: LEONIDA INCORPORA-DORA LTDA Prazo: Indeterminado Estrangeiro: CLAUDIO ROTAPassaporte: YA299843, Processo: 46094010340201371 Empresa:NEW LAND COMERCIO DE MAQUINAS E FERRAMENTAS LT-DA Prazo: Indeterminado Estrangeiro: LIWEN QIU Passaporte:G50215241, Processo: 46094011579201368 Empresa: PASTELARIAE LANCHONETE CATEDRAL JAU LTDA - ME Prazo: Indeter-minado Estrangeiro: Zhen Shenghong Passaporte: G56760032.

O Coordenador Geral de Imigração - Substituto, no uso desuas atribuições, resolve: Não conhecer do pedido de reconsideração,em razão da intempestividade do pedido e da ausência de preparo dorecurso, previstos nos parágrafos 1º e 2º do art. 4º da ResoluçãoNormativa n. 74, de 2007, do Conselho Nacional de Imigração. Pro-cesso: 46094.040267/2012-81, Empresa: FUNDACAO COORDENA-CAO DE PROJETOS,PESQUISAS E ESTUDOS TECNOLOGICOSCOPPETEC. Estrangeiro: HECTOR DAVID FUENTES. Passaporte:M6677628.

O Coordenador Geral de Imigração - Substituto, no uso desuas atribuições, resolve: Não conhecer do pedido de reconsideração,em razão da intempestividade do pedido e da ausência de preparo dorecurso, previstos nos parágrafos 1º e 2º do art. 4º da ResoluçãoNormativa n. 74, de 2007, do Conselho Nacional de Imigração. Pro-





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cesso: 46094.040270/2012-02, Empresa: FUNDACAO COORDENA-CAO DE PROJETOS,PESQUISAS E ESTUDOS TECNOLOGICOSCOPPETEC. Estrangeiro: STEPHEN SESTAK. Passaporte:N1981428.

O Coordenador Geral de Imigração - Substituto, no uso desuas atribuições, resolve: Não conhecer do pedido de reconsideração,em razão da ausência de preparo do recurso, determinado pelo § 2º doart. 4º da Resolução Normativa n. 74, de 2007, do Conselho Nacionalde Imigração, exigência legal disposta no art. 131, que aprova tabelade emolumentos consulares e taxas, da Lei nº 6.815, de 19 de agostode 1980, norma especial que define a situação jurídica do estrangeirono Brasil. Processo: 46094.004448/2013-24, Empresa: BACCO TER-RACOTTA TOSCANA CERAMICA LTDA - ME. Estrangeiro: AL-BINO CARLO MOI. Passaporte: YA3284431.

O Coordenador Geral de Imigração - Substituto, no uso desuas atribuições, resolve: Não conhecer do pedido de reconsideração,em razão da intempestividade do pedido, previsto no parágrafo 1º doart. 4º da Resolução Normativa n. 74, de 2007, do Conselho Nacionalde Imigração. Processo: 46094.037265/2012-12, Empresa: SPETA-CLE PRODUCAO DE EVENTOS CULTURAIS LTDA. Estrangeiro:HENRI BERNARD RENE ADNOT. Passaporte: 11AI69830.

O Coordenador Geral de Imigração - Substituto, no uso desuas atribuições, resolve: Não conhecer do pedido de reconsideração,em razão da ausência de preparo do recurso, determinado pelo § 2º doart. 4º da Resolução Normativa n. 74, de 2007, do Conselho Nacionalde Imigração, exigência legal disposta no art. 131, que aprova tabelade emolumentos consulares e taxas, da Lei nº 6.815, de 19 de agostode 1980, norma especial que define a situação jurídica do estrangeirono Brasil. Processo: 46215.002057/2013-51, Empresa: EMPRESADE NAVEGACAO ELCANO S/A. Estrangeiro: LUIS MARIA MAR-TINEZ DE LEJARZA FERNANDEZ. Passaporte: AAE450998.

O Coordenador Geral de Imigração - Substituto, no uso desuas atribuições, resolve: Não conhecer do pedido de reconsideração,em razão da ausência de preparo do recurso, determinado pelo § 2º doart. 4º da Resolução Normativa n. 74, de 2007, do Conselho Nacionalde Imigração, exigência legal disposta no art. 131, que aprova tabelade emolumentos consulares e taxas, da Lei nº 6.815, de 19 de agostode 1980, norma especial que define a situação jurídica do estrangeirono Brasil. Processo: 46215.035361/2012-02, Empresa: EMPRESADE NAVEGACAO ELCANO S/A. Estrangeiro: VANESSA LLORETMANZANAL. Passaporte: AAB326336.

O Coordenador Geral de Imigração - Substituto, no uso desuas atribuições, resolve: Não conhecer do pedido de reconsideração,em razão da ausência de preparo do recurso, determinado pelo § 2º doart. 4º da Resolução Normativa n. 74, de 2007, do Conselho Nacionalde Imigração, exigência legal disposta no art. 131, que aprova tabelade emolumentos consulares e taxas, da Lei nº 6.815, de 19 de agostode 1980, norma especial que define a situação jurídica do estrangeirono Brasil. Processo: 46094.027110/2012-60, Empresa: ESCRITORIODE REPRESENTACAO COMERCIAL DE ANGOLA NA CIDADEDE SAO PAULO. Estrangeiro: OTONIEL GONÇALVES JOSÉBARROS. Passaporte: NO637462.

O Coordenador Geral de Imigração no uso de suas atri-buições autoriza o Estrangeiro CARLOS HERRERO a exercer con-comitantemente o cargo de Administrador na BRUNSWICKBOWLING & BILLIARDS LTDA. Processo: 46094.000105/2013-91,anteriormente autorizado através do Processo: 46094.009799/2012-41.

O Coordenador Geral de Imigração no uso de suas atri-buições autoriza o Estrangeiro SHENGUAN HUANG a exercer con-comitantemente o cargo de Administrador na HEXING BRASILHOLDING LTDA. Processo: 46094.001286/2013-72, anteriormenteautorizado através do Processo: 46094.035823/2012-05.

O Coordenador Geral de Imigração no uso de suas atri-buições autoriza o Estrangeiro SHUICHI MAENO a exercer con-comitantemente o cargo de Diretor na TOYO SETAL EMPREEN-DIMENTOS LTDA Processo: 46094.003131/2013-71, anteriormenteautorizado através do Processo: 46094.000580/2010-14.

O Coordenador Geral de Imigração no uso de suas atri-buições autoriza o Estrangeiro ARNAUD DANIEL CHARLES WAL-TER JOACHIM STRASSER a exercer concomitantemente o cargo deVice-Presidente do Conselho de Administração na VIA VAREJO S/AProcesso: 46094.005910/2013-19, anteriormente autorizado atravésdo Processo: 46094.036801/2012-54.

O Coordenador Geral de Imigração no uso de suas atri-buições autoriza o Estrangeiro TETSUYO MARUYAMA a exercerconcomitantemente o cargo de Diretor Presidente na MUSASHI DOBRASIL LTDA. Processo: 46094.006472/2013-06, anteriormente au-torizado através do Processo: 46094.001389/2010-90.

O Coordenador Geral de Imigração no uso de suas atri-buições autoriza o Estrangeiro: TETSUYA FUJIMOTO a exercerconcomitantemente o cargo de Sócio-Administrador na COSMOSIMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMERCIO LTDA. Processo:46094.007409/2013-89, anteriormente autorizado através do Proces-so: 46094.023445/2009-13.

O Coordenador Geral de Imigração no uso de suas atri-buições autoriza o Estrangeiro: PRASHANT KESHAVRAO NIRAN-JAN a exercer concomitantemente o cargo de Diretor na RENUKADO BRASIL S.A. Processo: 46094.007487/2013-83, anteriormenteautorizado através do Processo: 46094.007053/2010-31.

O Coordenador Geral de Imigração no uso de suas atri-buições autoriza o Estrangeiro: WOLFRAM UWE ANDERS a exer-cer concomitantemente o cargo de Membro de Conselho na PRE-VIBOSCH SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. Processo:46094.007873/2013-75, anteriormente autorizado através do Proces-so: 46094.019033/2011-93.

O Coordenador Geral de Imigração no uso de suas atri-buições autoriza o Estrangeiro: FERNANDO DE LAPUERTA MON-TOYA a exercer concomitantemente o cargo de Diretor Adminis-trativo Financeiro na SN POWER BRASIL INVESTIMENTOS LT-DA. Processo: 46094.008103/2013-40, anteriormente autorizado atra-vés do Processo: 46094.015073/2010-85.

O Coordenador Geral de Imigração no uso de suas atri-buições autoriza o Estrangeiro: JOAKIM BROENNER JOHNSEN aexercer concomitantemente o cargo de Diretor Presidente na SNPOWER BRASIL INVESTIMENTOS LTDA. Processo:46094.008104/2013-94, anteriormente autorizado através do Proces-so: 46094.015076/2010-19.

O Coordenador Geral de Imigração no uso de suas atri-buições autoriza o Estrangeiro: YUTAKA SANO a exercer conco-mitantemente o cargo de Diretor Presidente na JAPAO LOGISTICALTDA. Processo: 46094.008944/2013-57, anteriormente autorizadoatravés do Processo: 46094.030749/2012-22.

O Coordenador Geral de Imigração no uso de suas atri-buições autoriza o Estrangeiro: BERND BARTH a exercer conco-mitantemente o cargo de Diretor Presidente na MERCEDES-BENZCORRETORA DE SEGUROS LTDA. Processo: 46094.008945/2013-00, anteriormente autorizado através do Processo:4 6 0 9 4 . 0 3 0 8 0 1 / 2 0 11 - 6 0 .

O Coordenador Geral de Imigração no uso de suas atri-buições autoriza o Estrangeiro: YUTAKA SANO a exercer conco-mitantemente o cargo de Diretor Presidente na TRI NET LOGIS-TICA BRASIL LTDA. Processo: 46094.008946/2013-46, anterior-mente autorizado através do Processo: 46094.030749/2012-22.

O Coordenador Geral de Imigração no uso de suas atri-buições autoriza o Estrangeiro: STEPHAN CHRISTIAN ROGERDESCHAMPS a exercer concomitantemente o cargo de Diretor deFinanças e Controle na DAIRY PARTNERS AMERICAS NORDES-TE - PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. Processo:46094.009786/2013-52, anteriormente autorizado através do Proces-so: 46094.043590/2011-25.

O Coordenador Geral de Imigração no uso de suas atri-buições autoriza o Estrangeiro: STEPHAN CHRISTIAN ROGERDESCHAMPS a exercer concomitantemente o cargo de Diretor deFinanças e Controle na DAIRY PARTNERS AMERICAS MANU-FACTURING BRASIL LTDA. Processo: 46094.009787/2013-05, an-teriormente autorizado através do Processo: 46094.043590/2011-25.

O Coordenador Geral de Imigração no uso de suas atri-buições autoriza o Estrangeiro: TAKEHIKO IMAI a exercer con-comitantemente o cargo de Administrador na SMU ENERGIA ESERVICOS DE UTILIDADES LTDA. Processo:46094.009835/2013-57, anteriormente autorizado através do Proces-so: 46094.013981/2012-04.

O Coordenador-Geral de Imigração - Substituto, no uso dadelegação de competência prevista na Portaria nº 45, de 29/03/2007,resolve, com base no parágrafo único do artigo 3º da ResoluçãoNormativa nº 72, de 10/10/2006, do Conselho Nacional de Imigração,deferir a prorrogação, de 28/09/2012 até 31/01/2014, o prazo para acontratação de oficiais de marinha mercante brasileiros conformeestabelecido no art. 3, incisos I a III da mesma Resolução, mantido,no mínimo, o número de marítimos brasileiros existentes em28/09/2012 a bordo das embarcações de bandeira estrangeira: "FARSOVEREIGN" e "FAR SCOTIA" e de 28/09/2012 a 24/05/2013 daembarcação "FAR SUPPORTER" mantido, no mínimo, o número demarítimos brasileiros existentes em 28/09/2012, afretadas pela em-presa Farstad Shipping S/A; Processo: 46215.000973/2012-76.

ALDO CÂNDIDO COSTA FILHOSubstituto

RETIFICAÇÕES

No despacho do Coordenador-Geral de Imigração - Subs-tituto, o deferimento publicado no DOU nº. 19 de 28/01/2013, Seção1, p. 74, PROCESSO: 46205.000087/2013-42 onde se lê: PAOLAELENA SORIA, leia-se: PAOLA SORIA.

No despacho do Coordenador-Geral de Imigração - Subs-tituto, o deferimento publicado no DOU nº. 45 de 07/03/2013, Seção1, p. 104, PROCESSO: 46094.004459/2013-12 onde se lê: LICÍNIOFERNANDES DE LIMA FREITAS, leia-se: LICÍNIO FERNANDESDE LIMA.

No despacho do Coordenador-Geral de Imigração - Subs-tituto, o deferimento publicado no DOU nº. 41 de 01/03/2013, Seção1, p. 117, PROCESSO: 46094.002477/2013-51 onde se lê: GRAEMEWILLIAN TAYLOR, leia-se: GRAEME WILLIAM TAYLOR.

SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHOCOORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS

DESPACHOS DA COORDENADORA-GERALEm 17 de abril de 2013

A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de suacompetência, prevista no art. 9º, inciso I, anexo VI, da Portaria/GM nº 483, de 15 de setembro de 2004e de acordo com o disposto nos artigos 635 e 637 da CLT, e considerando o que dispõe o § 5º do art.23 da lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, decidiu processos de auto de infração ou notificação de débitonos seguintes termos:

1) Em apreciação de recurso voluntário:1.1 Pela procedência do auto de infração ou da notificação de débito.

Nº PROCESSO .A.I EMPRESA UF1 46202.004861/2009-38 018676901 Marshal Vigilância e Segurança Ltda. AM2 46202.012586/2009-26 018688527 Yamaha Motor da Amazônia Ltda. AM3 46202.012587/2009-71 018688519 Yamaha Motor da Amazônia Ltda. AM4 46202.012588/2009-15 018688543 Yamaha Motor da Amazônia Ltda. AM5 46202.012589/2009-60 018688535 Yamaha Motor da Amazônia Ltda. AM6 46202.012592/2009-83 018688551 Yamaha Motor da Amazônia Ltda. AM7 46202.012602/2009-81 018688578 Yamaha Motor da Amazônia Ltda. AM8 46202.012603/2009-25 018688586 Yamaha Motor da Amazônia Ltda. AM9 46202.012605/2009-14 018688594 Yamaha Motor da Amazônia Ltda. AM

10 46202.012606/2009-69 018688616 Yamaha Motor da Amazônia Ltda. AM11 4 6 2 0 2 . 0 1 2 6 0 7 / 2 0 0 9 - 11 018688624 Yamaha Motor da Amazônia Ltda. AM12 46202.012608/2009-58 018688632 Yamaha Motor da Amazônia Ltda. AM13 46202.012609/2009-01 018688641 Yamaha Motor da Amazônia Ltda. AM14 4 6 2 0 2 . 0 1 2 6 11 2 0 0 9 - 7 1 018688659 Yamaha Motor da Amazônia Ltda. AM15 46202.012612/2009-16 018688560 Yamaha Motor da Amazônia Ltda. AM16 46202.012613/2009-61 018688683 Yamaha Motor da Amazônia Ltda. AM17 46202.012621/2009-15 018688675 Yamaha Motor da Amazônia Ltda. AM18 46202.012622/2009-51 018688667 Yamaha Motor da Amazônia Ltda. AM19 46202.012623/2009-04 018688608 Yamaha Motor da Amazônia Ltda. AM20 46205.013793/2010-10 020197837 Condomínio Santos Dumont Center CE21 4 6 2 0 6 . 0 0 8 4 8 4 / 2 0 11 - 9 1 019877561 Captar Serviços Técnicos Ltda. DF22 4 6 2 0 6 . 0 1 7 0 4 0 / 2 0 11 - 4 6 019669550 Cruz e Cruz Comércio de Combustíveis

Ltda.DF

23 4 6 2 0 6 . 0 11 0 7 3 / 2 0 11 - 8 2 019879059 Mapeças Máquinas e Peças Ltda. DF24 46207.006919/2010-71 016441648 KNM Industrial Ltda. ES

25 46207.006920/2010-04 016441656 KNM Industrial Ltda. ES26 4 6 2 0 7 . 0 0 9 5 8 5 / 2 0 11 - 7 9 016564961 Spassu Tecnologia e Serviços Ltda. ES27 4 6 2 0 7 . 0 0 7 8 7 4 / 2 0 11 - 3 3 016539541 Transportadora Priority Ltda. ES28 4 6 2 0 7 . 0 0 1 2 6 1 / 2 0 11 - 9 2 016449355 Viabras Engenharia Ltda. ME ES29 46208.008161/2010-04 020359462 Construtora Canadá Ltda. GO30 46208.008383/2010-19 020360282 Construtora Surya Ltda. GO31 46208.008384/2010-63 020360274 Construtora Surya Ltda. GO32 46208.008493/2010-81 020355041 Cosan Centroeste S.A. Açúcar e Álcool GO33 46208.007675/2010-34 020360770 Garcia e Gomes Comércio de Bijuterias

Ltda.GO

34 46208.001524/2010-72 016778057 Total - Vigilância e Segurança Ltda. GO35 46208.001525/2010-17 016778049 Total - Vigilância e Segurança Ltda. GO36 46208.001526/2010-61 016778031 Total - Vigilância e Segurança Ltda. GO37 4 6 0 1 7 . 0 0 8 4 1 2 / 2 0 11 - 7 1 020617364 Claudio Madeiras Ltda. MA38 4 6 3 11 . 0 0 1 4 9 0 / 2 0 11 - 1 0 020086351 Consorcio Estreito Energia - Ceste MA39 4 6 3 11 . 0 0 1 5 0 2 / 2 0 11 - 1 4 0200864458 Consorcio Estreito Energia - Ceste MA40 4 6 3 11 . 0 0 1 5 0 3 / 2 0 11 - 5 1 020086491 Leme Engenharia Ltda. MA41 4 6 3 11 . 0 0 1 5 0 5 / 2 0 11 - 4 0 020086482 Leme Engenharia Ltda. MA42 4 6 3 11 . 0 0 1 3 4 9 / 2 0 11 - 1 7 020087594 Voith Hydro Services Ltda. MA43 4 6 3 11 . 0 0 1 3 6 9 / 2 0 11 - 9 8 020086148 Voith Hydro Services Ltda. MA44 4 6 3 11 . 0 0 1 3 7 3 / 2 0 11 - 5 6 020086130 Voith Hydro Services Ltda. MA45 47747.007839/2007-93 014668238 Associação Evangélica Beneficente de

Minas Gerais - AEBMGMG

46 47747.007840/2007-18 014668246 Associação Evangélica Beneficente deMinas Gerais - AEBMG

MG

47 47747.007841/2007-62 014668254 Associação Evangélica Beneficente deMinas Gerais - AEBMG

MG

48 4 6 5 5 1 . 0 0 0 2 5 6 / 2 0 11 - 4 2 024069108 Capuan Agrícola S.A. MG49 4 6 5 5 1 . 0 0 0 2 6 0 / 2 0 11 - 1 9 024082082 Capuan Agrícola S.A. MG50 4 6 5 5 1 . 0 0 0 2 6 1 / 2 0 11 - 5 5 024082090 Capuan Agrícola S.A. MG51 4 6 5 5 1 . 0 0 0 2 6 3 / 2 0 11 - 4 4 024082147 Capuan Agrícola S.A. MG52 4 6 5 5 1 . 0 0 0 2 6 4 / 2 0 11 - 9 9 024082163 Capuan Agrícola S.A. MG53 4 6 5 5 1 . 0 0 0 2 6 5 / 2 0 11 - 3 3 024082171 Capuan Agrícola S.A. MG54 4 6 5 5 1 . 0 0 0 2 6 8 / 2 0 11 - 7 7 024082120 Capuan Agrícola S.A. MG55 4 6 5 5 1 . 0 0 0 2 6 9 / 2 0 11 - 11 024082155 Capuan Agrícola S.A. MG56 4 6 5 5 1 . 0 0 0 2 7 0 / 2 0 11 - 4 6 024082228 Capuan Agrícola S.A. MG57 4 6 5 5 1 . 0 0 0 2 7 1 / 2 0 11 - 9 1 024082180 Capuan Agrícola S.A. MG58 4 6 5 5 1 . 0 0 0 2 7 2 / 2 0 11 - 3 5 024082198 Capuan Agrícola S.A. MG59 4 6 5 5 1 . 0 0 0 2 7 6 / 2 0 11 - 1 3 024081906 Capuan Agrícola S.A. MG60 4 6 5 5 1 . 0 0 0 2 7 7 / 2 0 11 - 6 8 024081914 Capuan Agrícola S.A. MG61 4 6 5 5 1 . 0 0 0 2 7 8 / 2 0 11 - 11 024056871 Capuan Agrícola S.A. MG62 4 6 5 5 1 . 0 0 0 2 7 9 / 2 0 11 - 5 7 024056863 Capuan Agrícola S.A. MG





1

63 4 6 5 5 1 . 0 0 0 2 8 0 / 2 0 11 - 8 1 024056855 Capuan Agrícola S.A. MG64 4 6 5 5 1 . 0 0 0 2 8 1 / 2 0 11 - 2 6 024057185 Capuan Agrícola S.A. MG65 4 6 5 5 1 . 0 0 0 2 8 2 / 2 0 11 - 7 1 0 2 4 0 5 7 11 8 Capuan Agrícola S.A. MG66 4 6 5 5 1 . 0 0 0 2 8 3 / 2 0 11 - 1 5 024057096 Capuan Agrícola S.A. MG67 4 6 5 5 1 . 0 0 0 2 8 4 / 2 0 11 - 6 0 024057169 Capuan Agrícola S.A. MG68 4 6 5 5 1 . 0 0 0 2 8 6 / 2 0 11 - 5 9 024057223 Capuan Agrícola S.A. MG69 4 6 5 5 1 . 0 0 0 2 8 8 / 2 0 11 - 4 8 024057134 Capuan Agrícola S.A. MG70 4 6 5 5 1 . 0 0 0 2 8 9 / 2 0 11 - 9 2 024057177 Capuan Agrícola S.A. MG71 4 6 5 5 1 . 0 0 0 2 9 0 / 2 0 11 - 1 7 024057215 Capuan Agrícola S.A. MG72 4 6 5 5 1 . 0 0 0 2 9 2 / 2 0 11 - 1 4 024057193 Capuan Agrícola S.A. MG73 4 6 5 5 1 . 0 0 0 2 9 3 / 2 0 11 - 5 1 024057142 Capuan Agrícola S.A. MG74 4 6 5 5 1 . 0 0 0 2 9 5 / 2 0 11 - 4 0 022244867 Capuan Agrícola S.A. MG75 4 6 5 5 1 . 0 0 0 2 9 8 / 2 0 11 - 8 3 022244832 Capuan Agrícola S.A. MG76 4 6 5 5 1 . 0 0 0 2 9 9 / 2 0 11 - 2 8 022220801 Capuan Agrícola S.A. MG77 4 6 5 5 1 . 0 0 0 3 0 1 / 2 0 11 - 6 9 022220798 Capuan Agrícola S.A. MG78 4 6 5 5 1 . 0 0 0 3 0 2 / 2 0 11 - 11 022220836 Capuan Agrícola S.A. MG79 4 7 7 4 7 . 0 0 3 7 6 8 / 2 0 0 9 - 11 019485638 Teleming Celular S.A. MG80 47747.003769/2009-66 019485620 Teleming Celular S.A. MG81 46312.002453/2012-08 018179533 Máxima Proteção - Assuntos de Seguran-

ça e Serviços Ltda.MS

82 4 6 6 5 3 . 0 0 0 9 2 3 / 2 0 11 - 4 9 019299184 Agropecuária Embu Ltda. MT83 4 6 6 5 3 . 0 0 0 9 2 4 / 2 0 11 - 9 3 019299214 Agropecuária Embu Ltda. MT84 4 6 6 5 3 . 0 0 0 9 2 5 / 2 0 11 - 3 8 019299222 Agropecuária Embu Ltda. MT85 4 6 6 5 3 . 0 0 0 9 2 6 / 2 0 11 - 8 2 019299192 Agropecuária Embu Ltda. MT86 4 6 6 5 3 . 0 0 0 9 2 7 / 2 0 11 - 2 7 019299176 Agropecuária Embu Ltda. MT87 4 6 6 5 3 . 0 0 0 9 2 8 / 2 0 11 - 7 1 019299231 Agropecuária Embu Ltda. MT88 4 6 6 5 3 . 0 0 0 9 2 9 / 2 0 11 - 1 6 019299206 Agropecuária Embu Ltda. MT89 46016.001588/2008-14 014264650 Clauber Almeida Lima PA90 46016.001589/2008-51 014264676 Clauber Almeida Lima PA91 46016.001590/2008-85 014264668 Clauber Almeida Lima PA92 46016.001591/2008-20 014264684 Clauber Almeida Lima PA93 46016.001592/2008-74 014264641 Clauber Almeida Lima PA94 46016.001950/2007-68 014242125 Herlon Pedro Pinto Ribeiro PA95 46016.001952/2007-57 014241978 Herlon Pedro Pinto Ribeiro PA96 46016.001953/2007-00 014242133 Herlon Pedro Pinto Ribeiro PA97 46016.001955/2007-91 014242168 Herlon Pedro Pinto Ribeiro PA98 46016.001956/2007-35 014242150 Herlon Pedro Pinto Ribeiro PA99 46016.001967/2007-15 014242087 Herlon Pedro Pinto Ribeiro PA

100 46224.002491/2010-80 017689171 Credimoveis Novolar Ltda. PB101 46017.001264/2010-82 019254288 Indústrias João José Zattar S.A. PR102 46017.001266/2010-71 019254539 Indústrias João José Zattar S.A. PR103 46017.001273/2010-73 019254415 Indústrias João José Zattar S.A. PR104 46017.001275/2010-62 019254385 Indústrias João José Zattar S.A. PR105 46017.001276/2010-15 019254377 Indústrias João José Zattar S.A. PR106 46017.001280/2010-75 019254521 Indústrias João José Zattar S.A. PR107 4 6 0 1 7 . 0 0 1 2 9 9 / 2 0 1 0 - 11 019254253 Indústrias João José Zattar S.A. PR108 46017.001302/2010-05 019254181 Indústrias João José Zattar S.A. PR109 46017.001308/2010-74 019254563 Indústrias João José Zattar S.A. PR11 0 46017.001309/2010-19 019254229 Indústrias João José Zattar S.A. PR111 46017.001312/2010-32 019254148 Indústrias João José Zattar S.A. PR11 2 46617.001268/2010-61 019254423 Indústrias João José Zattar S.A. PR11 3 4 6 2 1 7 . 0 0 11 6 8 / 2 0 1 0 - 8 8 018331068 Associação de Assistência e Proteção a

Maternidade e a Infância de MossoróRN

11 4 46217.005367/2008-41 014097621 Roland Vigilância Ltda. RN11 5 4 6 2 2 5 . 0 0 3 1 4 1 / 2 0 11 - 1 0 003994881 Companhia Brasileira de Locações RR11 6 4 6 2 2 5 . 0 0 1 9 5 7 / 2 0 11 - 0 9 009703233 Empresa Brasileira de Distribuição Ltda. RR11 7 4 6 2 2 5 . 0 0 0 2 4 5 / 2 0 11 - 6 4 017831334 Transvig - Transporte de Valores e Vigi-

lância Ltda.RR

11 8 4 6 6 1 7 . 0 0 5 5 5 4 / 2 0 11 - 1 7 023598280 Brazil Mídia Indústria e Comércio de Fa-chadas e Mídias Ltda.

RS

11 9 4 6 6 1 7 . 0 0 5 7 0 8 / 2 0 11 - 7 1 023603259 Doux Frangosul S.A. Agro Avícola Indus-trial

RS

120 4 6 6 1 7 . 0 0 5 7 0 9 / 2 0 11 - 1 5 023664762 Doux Frangosul S.A. Agro Avícola Indus-trial

RS


RS

122 4 6 6 1 7 . 0 0 5 7 11 / 2 0 11 - 9 4 023664789 Doux Frangosul S.A. Agro Avícola Indus-trial

RS


RS


RS


RS


RS

127 46617.004247/2009-02 019000235 Elias Silva Gonçalves - Injetados RS128 46617.004258/2009-84 019000227 Elias Silva Gonçalves - Injetados RS129 46617.004261/2009-06 019000219 Elias Silva Gonçalves - Injetados RS130 4 6 6 1 7 . 0 0 5 5 5 7 / 2 0 11 - 5 1 023597879 Instituto Educacional Dom Ltda. RS131 4 6 6 1 7 . 0 0 5 5 5 7 / 2 0 11 - 5 1 023597879 Instituto Educacional Dom Ltda. RS132 4 6 6 1 7 . 0 0 5 6 9 3 / 2 0 11 - 4 1 023655054 Líder - Organização de Serviços de Lim-

peza Ltda.RS

133 4 6 6 1 7 . 0 0 5 5 8 7 / 2 0 11 - 6 7 023655674 Padaria Listo Ltda. RS134 4 6 6 1 7 . 0 0 5 5 3 1 / 2 0 11 - 11 023618817 Renz Injetados Plásticos Ltda. RS135 4 6 6 1 7 . 0 0 5 5 3 2 / 2 0 11 - 5 7 023618795 Renz Injetados Plásticos Ltda. RS136 4 6 6 1 7 . 0 0 5 5 3 3 / 2 0 11 - 0 0 023618809 Renz Injetados Plásticos Ltda. RS137 46617.004916/2009-38 019002084 Ssolatec Indústria de Injetados Ltda. RS138 46617.004917/2009-82 019002076 Ssolatec Indústria de Injetados Ltda. RS139 4 6 6 1 7 . 0 0 3 9 11 / 2 0 11 - 11 023641762 Vigiforte Serviços de Vigilância Ltda. RS140 4 6 6 1 7 . 0 0 3 9 1 2 / 2 0 11 - 5 7 023627883 Vigiforte Serviços de Vigilância Ltda. RS141 4 6 6 1 7 . 0 0 3 9 1 3 / 2 0 11 - 0 0 023627875 Vigiforte Serviços de Vigilância Ltda. RS142 4 6 6 1 7 . 0 0 3 9 1 4 / 2 0 11 - 4 6 023641770 Vigiforte Serviços de Vigilância Ltda. RS143 4 6 6 1 7 . 0 0 3 9 1 5 / 2 0 11 - 9 1 023627891 Vigiforte Serviços de Vigilância Ltda. RS144 4 6 6 1 7 . 0 0 3 9 1 6 / 2 0 11 - 3 5 023627905 Vigiforte Serviços de Vigilância Ltda. RS145 46261.002298/2006-18 012073881 ADM do Brasil Ltda. SP146 46261.002299/2006-61 0120773873 ADM do Brasil Ltda. SP147 4 6 2 6 8 . 0 0 1 3 8 1 / 2 0 11 - 7 5 021598720 Alves & Álvares S/S Ltda. SP148 4 6 2 1 9 . 0 0 4 8 5 7 / 2 0 11 - 1 3 019788347 Bracol Holding Ltda. SP149 4 6 2 5 4 . 0 0 3 5 0 0 / 2 0 11 - 8 3 021507430 Casaalta Construções Ltda. SP150 4 6 2 5 4 . 0 0 3 5 0 2 / 2 0 11 - 7 2 021507414 Casaalta Construções Ltda. SP151 4 6 2 5 4 . 0 0 3 5 0 3 / 2 0 11 - 1 7 021507406 Casaalta Construções Ltda. SP152 4 6 2 5 4 . 0 0 3 5 0 4 / 2 0 11 - 6 1 021507392 Casaalta Construções Ltda. SP153 4 6 2 5 4 . 0 0 3 5 0 5 / 2 0 11 - 1 4 021381267 Casaalta Construções Ltda. SP154 4 6 2 5 4 . 0 0 3 5 0 6 / 2 0 11 - 5 1 021507503 Casaalta Construções Ltda. SP155 4 6 2 5 4 . 0 0 3 5 0 7 / 2 0 11 - 0 3 021507490 Casaalta Construções Ltda. SP156 4 6 2 5 4 . 0 0 3 5 0 8 / 2 0 11 - 4 0 021507473 Casaalta Construções Ltda. SP157 4 6 2 5 4 . 0 0 3 5 0 9 / 2 0 11 - 9 4 021507481 Casaalta Construções Ltda. SP158 4 6 2 5 4 . 0 0 3 5 1 0 / 2 0 11 - 1 9 021381275 Casaalta Construções Ltda. SP159 4 6 2 5 4 . 0 0 3 5 11 / 2 0 11 - 6 3 021381283 Casaalta Construções Ltda. SP

160 4 6 2 5 4 . 0 0 3 5 1 2 / 2 0 11 - 1 6 021381291 Casaalta Construções Ltda. SP161 46267.001543/2006-18 013439049 Central Energia Elétrica Vale do Sapucaí

Ltda.SP

162 46267.001544/2006-62 013439073 Central Energia Elétrica Vale do SapucaíLtda.

SP


SP


SP

165 4 6 2 1 9 . 0 1 0 1 4 7 / 2 0 11 - 1 4 019782926 Cerco Service Monitoração Ltda. SP166 47998.009023/2007-42 015618170 Citrovita Agro Industrial Ltda. SP167 46261.003533/2008-39 015796841 Condomínio Edifício Omalfi SP168 4 6 2 5 9 . 0 0 4 6 6 9 / 2 0 11 - 1 9 021642656 Cosan S.A. Indústria e Comércio SP169 4 6 2 5 9 . 0 0 4 6 8 1 / 2 0 11 - 1 5 021642702 Cosan S.A. Indústria e Comércio SP170 4 6 4 7 3 . 0 0 6 1 5 0 / 2 0 11 - 2 2 023902582 Dufry do Brasil Duty Free Shop Ltda. SP171 46473.000999/2010-10 021819530 Easy Sistem Informática Ltda. SP172 4 6 2 1 9 . 0 1 2 4 0 4 / 2 0 11 - 6 8 019797672 Empresa de Transportes Coletivos Novo

Horizonte S.A.SP

173 46253.002806/2010-41 023982551 Fischer S.A. - Comércio, Indústria eAgricultura

SP


SP


SP


SP

177 4 6 4 0 6 . 0 0 0 4 0 4 / 2 0 1 0 - 11 021722153 Fischer S.A. - Comércio, Indústria eAgricultura

SP


SP


SP


SP


SP

182 4 6 2 1 9 . 0 11 9 5 0 / 2 0 1 0 - 9 5 019780206 Fundação Zerbini SP183 4 6 4 7 3 . 0 0 2 5 9 8 / 2 0 11 - 7 7 023912529 Gavx Comércio de Alimentos Ltda. SP184 46219.012889/2010-01 019783086 GV Gerenciamento de Risco LTda. SP185 47551.001303/2010-57 019773897 ISS Manutenção e Serviços Integrados Lt-

da.SP

186 47553.000875/2010-07 019780346 Modas Collins Ltda. EPP SP187 46262.002621/2009-94 015442292 Petrobrás Transporte S.A. - Transpetro SP188 46262.002623/2009-83 015442306 Petrobrás Transporte S.A. - Transpetro SP189 4 6 2 1 9 . 0 0 3 1 6 8 / 2 0 11 - 8 3 019786638 Power Systems Comércio e Serviços Lt-

da.SP

190 4 6 2 1 9 . 0 0 2 1 5 9 / 2 0 11 - 8 3 019808887 Prodoctor RX Marketing FarmacêuticoLtda.

SP

191 47551.000466/2010-12 019772556 Quattor Petroquímica S.A. (nova denomi-nação de Suzano Petroquímica S.A.)

SP

192 4 6 2 1 9 . 0 1 5 4 7 7 / 2 0 11 - 0 4 019815301 Refinaria Nacional de Sal S.A. SP193 4 6 2 6 8 . 0 0 2 9 8 6 / 2 0 11 - 8 3 021592071 Sociedade de Ensino Isar S/S Ltda. SP194 46219.012678/2010-61 019777736 Transportadora Itapemirim S.A. SP195 4 7 5 5 1 . 0 0 11 3 0 / 2 0 1 0 - 7 7 019773838 Unialco S.A. - Álcool e Açúcar SP196 47551.001405/2010-72 019778309 Votorantim Siderurgia S.A. SP

Nº PROCESSO Notificação deDébito doFGTS

EMPRESA UF

1 46215.022430/2005-81 505.515.288 Futura Serviços Empresariais Ltda. RJ

1.2 Pela improcedência do auto de infração ou da notificação de débito.

Nº PROCESSO .A.I EMPRESA UF1 4 6 3 11 . 0 0 1 4 9 7 / 2 0 11 - 3 1 017391656 Consórcio Estreito Energia - Ceste MA2 47747.003600/2009-14 0 1 9 11 5 4 4 0 Montag Construções e Sistemas Indus-

triais Ltda.MG

3 46327.000334/2010-81 023397918 Sulnorte Serviços Marítimos Ltda. PR4 4 6 2 2 5 . 0 0 1 9 5 9 / 2 0 11 - 9 0 009703217 Empresa Brasileira de Distribuição Ltda. RR5 4 6 2 5 9 . 0 0 8 8 4 2 / 2 0 11 - 4 0 021475334 Fischer S.A. - Comércio, Indústria e

AgriculturaSP

6 46473.004739/2010-13 021824991 R.R. Del Nero Alimentos e Bebidas Ltda. SP7 46472.002307/2012-31 023823607 Transportadora Ane Lean Ltda. SP8 46473.005252/2010-40 021829896 Universal Saúde Assistência Médica Ltda. SP

1.3 Pela procedência parcial do auto de infração ou da notificação de débito.

Nº PROCESSO AI EMPRESA UF1 47533.001355/2008-27 016039904 SET Sociedade Civil Educacional Tuiuti

Ltda.PR


EMPRESA UF

1 46294.001071/2010-52 100.172.008 Reis & Silva Confecções Ltda. PR

2) Em apreciação de recurso de ofício:2.1 Pela procedência do auto de infração ou da notificação de débito

Nº PROCESSO A.I. EMPRESA UF1 46207.008184/2009-87 016523270 Marca Ambiental Ltda. ES2 46017.021496/2010-57 019287283 Olentina Montes PA3 46017.021497/2010-00 019287291 Olentina Montes PA4 46224.00303/2010-57 017669103 Eletrônica Enterprise Ltda. PB5 46224.002128/2005-05 010825681 Feitosa Comércio de Combustíveis Ltda. PB6 46224.005226/2010-53 017701392 Instituto Monte Sinai de Pesquisas Médicas

e Assistência a SaúdePB

7 4 6 2 3 0 . 0 1 2 4 9 8 / 2 0 11 - 1 0 023217804 Céu Construções e Engenharia UrbanaS.A.

RJ

8 4 6 2 1 5 . 0 3 9 7 5 3 / 2 0 11 - 5 1 022950150 Conare Construções Arquitetura e Refor-mas Ltda.

RJ

9 46215.023195/2008-15 015145697 Dalkia Brasil S.A. RJ10 46215.049125/2004-55 0 11 4 3 8 8 8 6 Fotosfera Ltda. RJ11 4 6 2 1 5 . 0 1 3 1 4 7 / 2 0 11 - 1 4 023231513 Indústria de Produtos Alimentícios Piraque

S.A.RJ

12 4 6 2 2 8 . 0 0 3 8 4 2 / 2 0 11 - 11 0 2 2 9 5 9 11 4 R.R. Santos Cerealista, Comércio e Indús-tria

RJ

13 47620.000496/2010-68 016243617 Indústria de Calçados Machiavelli Ltda. SC

Nº 74, quinta-feira, 18 de abril de 201311 0 ISSN 1677-7042




1

2.2 Pela improcedência do auto de infração ou da notificação de débito

Nº PROCESSO A.I. EMPRESA UF1 4 6 2 0 7 . 0 0 3 9 8 1 / 2 0 11 - 9 2 016403959 União Social Camiliana ES2 46208.007518/2010-29 020354533 Drogasil S.A. GO3 4 6 0 1 7 . 0 1 0 3 4 0 / 2 0 1 2 - 11 024214868 Mistral Agroflorestal S.A. MG4 4224.003246/2010-90 017692741 Companhia de Água e Esgotos da Paraíba

- CAGEPAPB

5 46224.003218/2010-72 017689465 Companhia de Água e Esgotos da Paraíba- CAGEPA

PB


PB


PB


PB


PB


PB


PB


PB


PB

14 4 6 2 2 4 . 0 0 3 2 3 3 / 2 0 1 0 - 11 017692610 Companhia de Água e Esgotos da Paraíba- CAGEPA

PB


PB


PB


PB


PB


PB


PB


PB


PB


PB


PB

25 46224.004777/2010-08 017701333 Concreto Redimix do Brasil S.A. PB26 46224.000618/2010-26 010833609 Meta Incorporações Ltda. PB27 46215.025234/2010-25 022932526 Associação Congregação de Santa Catari-

na (Casa de Saúde São José)RJ

28 4 6 2 1 5 . 0 1 3 4 3 4 / 2 0 11 - 1 6 023033053 Bag Pak Embalagens Ltda. RJ29 4 6 2 1 5 . 0 1 3 4 3 5 / 2 0 11 - 6 1 023033061 Bag Pak Embalagens Ltda. RJ30 4 6 2 1 5 . 0 1 3 3 1 8 / 2 0 11 - 0 5 023232358 CEDAE - Companhia Estadual de Água e

EsgotoRJ

31 46215.039231/2010-79 022971041 Gafisa AS. RJ32 46666.003688/2008-12 015196445 H.S. Ensino de Idiomas Ltda. RJ33 4 6 2 1 5 . 0 3 1 9 11 / 2 0 1 0 - 4 4 022974229 Lojas Renner S.A. RJ34 4 6 2 1 5 . 0 1 8 3 9 4 / 2 0 11 - 0 7 023206985 Supermercado Zona Sul S.A. RJ35 4 6 2 2 5 . 0 0 3 1 9 9 / 2 0 11 - 5 5 003998487 Tatiana Faccio Marques RR36 4 6 6 1 7 . 0 1 0 9 3 4 / 2 0 11 - 7 3 023636645 Bar e Lancheria dos Capuchinhos Ltda.

MERS

37 46617.002591/2012-54 023635657 Dimed S.A. Distribuidora de Medicamen-tos

RS

38 46617.002592/2012-07 0236235665 Dimed S.A. Distribuidora de Medicamen-tos

RS

2.3 Pela procedência parcial do auto de infração ou da notificação de débito.

Nº PROCESSO A.I. EMPRESA UF1 46243.002459/2009-32 019630042 Fic Industrial Ltda. MG2 46224.002553/2010-53 017695970 C & A Modas Ltda. PB3 4 6 2 2 4 . 0 0 2 8 3 5 / 2 0 11 - 3 1 017703824 Instituto Monte Sinai de Pesquisas Médicas

e Assistência a SaúdePB

4 4 6 2 2 5 . 0 0 3 1 9 4 / 2 0 11 - 2 2 003994597 Martins Auto Posto Ltda. RRNº PROCESSO Notificação de

Débito doFGTS

EMPRESA UF

1 4 6 2 9 3 . 0 0 2 1 3 9 / 2 0 0 2 - 11 5 0 5 . 11 9 . 8 9 7 São Marcos Calçados, Confecções e Mat.Esportivos Ltda.

PR

2 46215.466383/2005-15 506.243.451 G.O. Empreendimentos Imobiliários Ltda. RJ

3. Pelo não conhecimento do recurso de auto de infração ou da notificação de débito3.1 - Por ausência de pressuposto de admissibilidade, mantendo a procedência.


EMPRESA UF

1 46215.012189/2005-81 505.475.286 Associação Educacional Souza Marques RJ

3.2 - Por ser intempestivo, mantendo a procedência.

Nº PROCESSO A.I. EMPRESA UF1 4 6 0 1 7 . 0 0 1 2 1 2 / 2 0 11 - 9 7 019264348 Marborges Agroinndustria S.A. PA2 4 6 0 1 7 . 0 0 1 2 4 6 / 2 0 11 - 8 1 019264160 Marborges Agroinndustria S.A. PA3 4 6 0 1 7 . 0 0 1 2 5 2 / 2 0 11 - 3 9 0 1 9 2 6 4 11 9 Marborges Agroinndustria S.A. PA4 46263.003617/2009-33 015905161 Goldfarb Incorporadora e Construções

S.A.SP

4) Pelo arquivamento em razão de:4.1 - Incidência da prescrição prevista §1º do art. 1º da Lei 9.873/99

Nº PROCESSO A.I. EMPRESA UF1 47747.003871/2001-12 05426499 Centro de Formação de Condutores Lide-

rança Ltda.MG

2 47747.002518/2001-15 05418372 Construforte Engenharia e Comércio Ltda. MG3 47747.002098/2001-69 05399262 Jefferson Carlos Gugelmin - ME MG

4 46295000194/2007-61 2545551 acumuladores brasil ltda PE5 46213009133/2007-21 13735683 adilson brito da silva ME PE6 46213009688/2007-73 16820843 AFF petroleo ltda PE7 46213008021/2007-53 13733541 agropecuária vale do ipojuca s/a PE8 46213008024/2007-97 13733788 agropecuária vale do ipojuca s/a PE9 46213008026/2007-86 13733303 agropecuária vale do ipojuca s/a PE10 46213008027/2007-21 13733290 agropecuária vale do ipojuca s/a PE11 46213008028/2007-75 1 3 7 3 3 3 11 agropecuária vale do ipojuca s/a PE12 46213016390/2005-58 9593152 AJL refrigeração de autos ltda PE13 46213007489/2007-21 13691970 alderney fitness ltda PE14 4 6 2 9 5 0 0 0 3 11 / 2 0 0 7 - 9 6 13713965 Alexsandro de Melo Costa PE15 46213002305/2006-55 9581413 ambiente móveis e decorações ltda PE16 46213002306/2006-08 9581405 ambiente móveis e decorações ltda PE17 46213002277/2007-57 13720775 ana cabrini santos oliveira me PE18 46297000820/2007-07 13733991 Antonio Alves dos Santos PE

46297000826/2007-76 16824041 Antonio Alves dos Santos PE19 46297000828/2007-65 16824377 Antonio Alves dos Santos PE20 46295000174/2007-90 2545543 Antonio de Pádua Oliveira Pinto Conf ME PE21 46297000557/2007-48 9528521 Arlete Alencar de Mota PE22 46213009668/2007-01 13739409 auto car service ltda PE23 46213010789/2007-97 16823265 auto car service ltda PE24 46213010793/2007-55 16823273 auto car service ltda PE25 46213009942/2006-52 13693271 auto posto olimpus ltda PE26 46213009943/2006-05 13693280 auto posto olimpus ltda PE27 46213014667/2007-70 16845846 brasmont manutenção ltda PE28 46213014668/2007-14 16845854 brasmont manutenção ltda PE29 46213021474/2007-75 16858697 cachool com e ind ltda PE30 4 6 2 1 3 0 11 7 7 4 / 2 0 0 7 - 4 6 16910036 CALMISA - comp int de miner do piauí

s/aPE

31 46213013685/2006-53 13700707 casaquattro marketing ltda PE32 46213003541/2005-16 9570454 centro de est. Fisioterapia e reab ltda PE33 46213014037/2001-18 4971779 centro estético milenium ltda PE34 46213005305/2002-63 2543541 cícero costa de lima PE35 46297000236/2007-43 9526609 CM Machado Engenharia Ltda PE36 46213006566/2005-63 9575421 coane com de alimentos ltda PE37 46213006567/2005-16 9575430 coane com de alimentos ltda PE38 46213008921/2008-81 16871936 Companhia Usina Bulhões PE39 46213006162/2007-31 13722395 cond do edif são francisco de assis PE40 46213009692/2007-31 16821408 condominio morada atoba PE41 46213016838/2006-14 13705547 construtora sam ltda PE42 46213001621/2006-18 9614591 construtora solimões ltda PE43 46213001046/2006-45 9605444 cooperativa habitacional sete de setembro PE44 46295002635/2005-05 2542145 cristifarma prod farmaceuticos ltda PE45 46295000375/2007-97 2541289 Davino Monteiro da Costa PE47 46297000553/2007-60 13722093 Diniz Cavalcanti Filhos Ltda PE48 46213007370/2005-96 9580271 distriphoto comercial ltda PE49 46213016955/2005-05 5584469 dreamer ind e com de móveis ltda PE50 46213004637/2007-55 13697340 Edinalva Magalhães Nascimento ME PE51 46213004638/2007-08 13697331 Edinalva Magalhães Nascimento ME PE52 46295000136/2007-37 2549492 Edva Karla de Azevedo ME PE53 46297000654/2007-31 16824334 Elimi Savori Kimura Fujiyama PE54 4 6 2 1 3 0 11 0 7 8 / 2 0 0 7 - 3 0 13735071 encred ltda PE55 46295000282/2007-62 2545641 ENESP - Serv de vigilância ltda PE56 46213020405/2005-82 2542668 engenho dois braços PE57 33904000198/2001-96 2559170 escola arco iris PE58 46297000586/2007-18 9527877 escola patricio diniz ltda PE59 46213004846/2007-07 13727532 Escolas Reunidas do Beberibe Ltda PE60 46213004445/2006-68 9610308 espólio de Manoel Bezerra de Lima PE61 46213002292/2006-14 9581421 Estethic centro de estetica ltda PE62 46213004839/2007-05 13723936 Estoril Empreend Turisticos Ltda PE63 46213009641/2007-18 13731882 evatur empreend turisticos ltda PE64 46296000151/2007-75 10841997 Fabiana Ferreira Cunha ME PE65 46297000807/2006-69 9525971 fazenda gabriella s/a PE66 46297000803/2006-81 9526234 fazenda milano s/a PE67 46213020337/2007-13 13733214 fernando geraldo caminha de souza PE68 46213020338/2007-68 13733249 fernando geraldo caminha de souza PE69 4 6 2 1 3 0 2 0 3 3 9 / 2 0 0 7 - 11 13733222 fernando geraldo caminha de souza PE70 46213020341/2007-81 16825101 fernando geraldo caminha de souza PE71 46213012245/2006-89 13699814 fly by jeans PE72 46213015349/2006-45 13704397 Francisco Alberto Gregorio Santana PE73 46213003888/2006-31 9570730 frevo brasil ind de bebidas ltda PE74 4 6 2 9 7 0 0 0 2 11 / 2 0 0 7 - 4 0 9526552 fruta viva ltda PE75 46297000250/2007-47 9526625 fruta viva ltda PE76 46297000251/2007-91 9526617 fruta viva ltda PE77 46297000614/2007-99 9527885 fruta viva ltda PE78 46213015359/2006-81 13704494 Genival João de Oliveira ME PE79 46213018851/2005-27 9604634 geoteste ltda PE80 46213012050/2007-10 9557016 hospital geral de camaragibe ltda PE81 46213010029/2007-80 13736337 hotel verão de candeias ltda PE82 46213006385/2007-07 13709909 ind de confecções 40 graus ltda PE83 4 6 2 9 7 0 0 0 11 6 / 2 0 0 7 - 4 6 13708244 ivonaldo gomes da silva PE84 46297000122/2007-01 13715437 ivonaldo gomes da silva PE85 46213013662/2007-20 16822994 J Soares da S Filho PE86 46295000108/2007-10 13702246 JFC transp e distrib ltda PE87 46213003707/2007-58 13721771 JPM construções ltda PE88 46213003708/2007-01 13721763 JPM construções ltda PE89 4 6 2 9 7 0 0 11 4 2 / 2 0 0 7 - 9 1 16829981 katherine peixoto soares PE90 46213014571/2007-10 16847661 LC serv e artes gráficas ltda PE91 46213002738/2002-87 4998774 LDB transportes de cargas PE92 46213001599/2007-89 9618198 Leif Sander Nenemann Alves de Souza PE93 46213001600/2007-75 9618201 Leif Sander Nenemann Alves de Souza PE94 46213001601/2007-10 9618210 Leif Sander Nenemann Alves de souza PE95 46297000151/2007-65 9527036 Lerner Engenharia ltda PE96 46213005043/2007-61 13722689 LGC com ltda PE97 46213000022/2005-98 9565892 Lins Pedroso Ltda PE98 46213020280/2009-14 18508260 liserve serv auxiliares ltda PE99 46213005397/2007-14 13725807 login lógica e informatica ltda PE100 46213002545/2007-31 13687557 Luiz Henrique Américo de Miranda PE101 46297000329/2007-78 13720651 Margareth Olinda de Souza Carvalho PE102 46213015180/2009-76 16940199 maria anunciada gomes de souza PE103 46295003018/2006-08 2540371 Maria das Graças Gonçalves PE104 46213002226/2007-25 13680471 matsushita urgencias laboratoriais ltda PE





1

105 462123008472/2007-91 13727770 mc donalds com de alimentos ltda PE106 46213018585/2006-13 13717707 natures plus ltda PE107 461213018582/2006-80 13717651 nature's plus ltda PE108 46213012597/2007-15 13737627 nordeste calcinação ltda PE109 46296000034/2007-10 10842284 Nossa Senhora Engenharia ltda PE11 0 46213009134/2007-76 13735691 padaria rosa delicatessen ltda ME PE111 46213013676/2009-13 16939174 panificadora verde mar ltda PE11 2 4 6 2 1 3 0 11 3 0 1 / 2 0 0 7 - 4 9 16820258 patotinha lanches ltda PE11 3 46297000824/2007-87 16824539 Paulo Bósio PE11 4 46213002050/2007-10 13719793 Paulo Roberto Barreto PE11 5 46213003737/2006-83 13682521 paulo roberto monte barreto PE11 6 46295000742/2007-52 16826728 Paulo Roberto Rodrigues da Costa PE11 7 46213010635/2007-03 16822773 pedrosa comercial ltda PE11 8 46213003080/2007-35 13706632 phoenix do brasil ltda PE11 9 46213005630/2007-51 13689134 prisma consultoria e serv ltda PE120 46213019788/2009-70 16927630 processo engenharia ltda PE121 46213009579/2007-56 13734849 R Barbosa da Silva restaurante PE122 46213003355/2006-50 13681524 R Teixeira Refeições ltda PE123 46213001889/2006-41 9616241 Rangel e Farias ltda PE124 46295001839/2007-82 13721917 refrescos guararapes ltda PE125 46295001840/2007-15 13721925 refrescos guararapes ltda PE126 46213005501/2007-62 13727664 rejane santos pereira PE127 46213000738/2010-52 18502709 ricardo eduardo e inacio combustivel ltda PE128 46213014633/2007-85 13724223 rildo franca e silva PE129 46213013308/2007-03 16845773 Roberta Oliveira P. Passos da Silva PE130 46297000718/2007-01 9527940 Sandra Maria de Souza Silva ME PE131 46213002341/2007-08 13707418 santos e elleres ltda PE132 46213014565/2007-54 16847601 são paulo corretora de veículs ltda PE133 46213013416/2007-78 16826078 Severino Francisco Ferreira Filho PE134 46213010121/2007-40 16820886 shock engenharia ltda ME PE135 46213002697/2007-33 13719190 Simone da Silva PE136 46213004560/2007-13 13706926 staff recursos humanos ltda PE137 46296000125/2007-47 10841971 tamandua granja ltda PE138 46297000239/2007-87 9527273 Tânia Rodrigues Soares PE139 46297000359/2007-84 13720732 Toshizo matsumoto PE140 46213013263/2007-69 16823630 união terceirização PE141 46297000222/2007-20 13724550 We bar e restaurante ltda PE142 46296000017/2007-74 10842276 ZB da Costa e cia ltda PE143 46295000867/2006-00 2544083 ZM leandro de carvalho ME PE144 46334000966/2006-70 11 4 9 9 7 9 6 consorcio setal mpe RJ

145 46230002340/2005-85 5671833 drogaria e perfumaria RPC RJ146 46215052383/2004-19 11 4 5 3 2 2 2 fund de apoio CEFET RJ RJ147 46215020347/2007-39 13965506 TV Globo Ltda RJ148 46666.003068/2004-50 11 4 0 2 7 4 1 Universidade Católica de Petrópolis RJ149 47999.005275/2005-21 12043800 Prolubri Produtos Automotivos Ltda. SP150 47999.005276/2005-75 12043796 Prolubri Produtos Automotivos Ltda. SP151 46399.000386/2006-28 12040339 Renato Rodrigues Junior Restaurante - ME SP152 46250.004957/96-91 13684921 Saldanha e Costa Ltda. SP

4.2 Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99.

Nº PROCESSO AI EMPRESA UF1 46246.000191/2004-60 007429428 Gráfica e Editora Ler Ltda. MG2 4 7 7 4 7 . 0 0 2 1 6 8 / 2 0 0 5 - 11 010679235 Interfood Internacional Food Service

Ltda.MG

3 47747.002725/2005-95 010565787 Interfood Internacional Food ServiceLtda.

MG

4 47747.004272/2004-51 010691243 Interfood Internacional Food ServiceLtda.

MG

5 4 6 2 11 . 0 0 2 9 1 2 / 9 8 - 5 5 226400127 Organizações Riqueiras Ltda. MG6 46213.026132/98-17 002506955 Marco Meira Lins PE7 46232.002591/2002-05 009732080 Eraldo N. Calçados Ltda. ME RJ

4.3 Pelo recolhimento da multa.

Nº PROCESSO AI EMPRESA UF1 47747.002196/2010-97 017229154 Dutra e Viana Engenharia Ltda. MG

A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de suacompetência, prevista no art. 9º, inciso I, alínea "a", anexo VI da Portaria/GM nº 483, de 15 de setembrode 2004 e de acordo com o disposto nos artigos 635 e 637 da CLT, resolve fazer a seguinte retificaçãona publicação do DOU nº 72 de 15/04/2013, pág. 71, no onde se lê:

1) Em apreciação de recurso voluntário:1.1 Pela procedência do auto de infração ou da notificação de débito.

Nº PROCESSO .A.I EMPRESA UF46219.019196/98-39 1964000485 Empax Embalagens Ltda. SP

Leia-se:1) Em apreciação de recurso voluntário:1.1 Pela improcedência do auto de infração ou da notificação de débito.

Nº PROCESSO .A.I EMPRESA UF46219.019196/98-39 1964000485 Empax Embalagens Ltda. SP

HÉLIDA ALVES GIRÃO

SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO

DESPACHOS DO SECRETÁRIOEm 17 de abril de 2013

Cancelamento de Anotação"Com fulcro nos Mandados de Segurança n°

0000042.08.2013.502.0036 e 0000298.47.2013.502.0004, em trâmiteperante a 36ª e 4ª Vara do Trabalho de São Paulo, respectivamente, naNota Técnica nº. 85/2013/AIP/SRT/MTE, bem como, na Portaria nº326 de 1/3/2013, o Secretário de Relações do Trabalho, com fun-damento no Princípio Administrativo da Autotutela, tendo em vista oobjeto, resolve CANCELAR a anotação da exclusão do estado deRoraima da representação do SINTE - Sindicato dos Terapeutas,CNPJ n° 68.484.906/0001-62, operada nos autos do processo ad-ministrativo n° 46000.002902/97-23."

Concessão de Registro Sindical"Com fulcro nos termos da decisão judicial exarada nos

autos do Recurso Ordinário nº 0001132-35.2012.5.22.0002, em trâ-mite perante a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 22ªRegião, na Portaria 326, de 1 de março de 2013, bem como na NotaTécnica Nº. 83/2013/AIP/SRT/MTE, o Secretário de Relações doTrabalho, no uso de suas atribuições legais, resolve CONCEDER oregistro sindical ao SENATEPI - Sindicato dos Enfermeiros, Au-xiliares e Técnicos em Enfermagem do Estado do Piauí, n°46214.005331/2009-78, CNPJ 11.378.331/0001-86, para representar acategoria dos Trabalhadores Enfermeiros, auxiliares e técnicos emenfermagem, ativos, aposentados e pensionistas pelo exercício daenfermagem, administrados pelo poder público municipal, estadual,ou setores privado e/ou filantrópico, na base territorial do estado doPiauí."

Cancelamento de registro"Com fulcro na decisão judicial prolatada na Ação Decla-

ratória nº 0141900-56.2009.524.0003 - 3ª Vara do Trabalho de CampoGrande/MS, na Portaria Ministerial nº 326/2013, de 1 de março de2013 e na Nota Técnica nº 62/2013/AIP/SRT/MTE, o Secretário deRelações do Trabalho, resolve CANCELAR o registro sindical deinteresse Federação Sindical dos Servidores Públicos Municipais doEstado do Mato Grosso do Sul - FESSEP/MS, CNPJ nº37.226.032/0001-10, processo administrativo nº 35740.003410/92-33."

Anulação de Ato e indeferimento de pedido de registro"O Secretário de Relações do Trabalho, no uso de suas atri-

buições legais, com fundamento na Portaria 326, de 1º de março de2013 e na NOTA TÉCNICA Nº 346/2013/CGRS/SRT/MTE, resolveANULAR o ato que publicou o arquivamento do pedido de registrosindical nº. 46219.015465/2010-91, publicado no Diário Oficial daUnião - DOU em 07/ 10 /2011 Seção I, Pag. 194, nº. 95, e IN-DEFERIR o pedido de registro sindical do Sindicato dos Promotores,Repositores e Demonstradores de Merchandising do Estado de São

Paulo CNPJ: 12.927.215/0001-31, Proc. nº. 46219.015465/2010-91com fundamento no art. 26 inc. I da Portaria 326/2013."

Arquivamento"Com fulcro na sentença exarada nos autos do Processo n.º

0000848-78.2010.5.01.0035 - RTSum, na Portaria n.º 326 de01/03/2013 e na Nota Técnica nº 72/2013/AIP/SRT/MTE, o Secre-tário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego,resolve ARQUIVAR o Pedido de Registro Sindical e Alteração Es-tatutária, constante no processo protocolado sob o n.º46000.005660/99-64, referente ao Sindicato dos Empregados em Em-presas de Prestação de Serviços a Terceiros, Colocação e Admi-nistração de Mão de Obra, Trabalho Temporário, Leitura de Me-didores e Entrega de Avisos do Estado do Rio de Janeiro - SIN-DEEPRERJ, CNPJ nº 03.061.450/0001-82, para representar a Ca-tegoria Profissional constante de sua denominação (Empregados emEmpresas de Prestação de Serviços a Terceiros, Colocação e Ad-ministração de Mão de Obra, Trabalho Temporário, Leitura de Me-didores e Entrega de Avisos), na base territorial do Estado do Rio deJaneiro; e por conseguinte, INCLUIR na representação do Sindicatodos Empregados de Agentes Autônomos e em Empresas de As-sessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas, Intermunicipal doEstado do Rio de Janeiro - SINDEAP/RJ, CNPJ n.º 36.482.693/0001-43, constante no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais - CNES, acategoria dos empregados das Empresas de Prestação de Serviços aTerceiros, Colocação e Administração de Mão de Obra, TrabalhoTemporário, Leitura de Medidores e Entrega de Avisos.

Concessão de Registro"Com fulcro na homologação do acordo judicial constante

nos autos da Ação Declaratória n.º 0002382-71.2012.5.15.0011, naPortaria Ministerial n.º 326/2013, publicada em 11 de março de 2013e na Nota Técnica nº 59/2013/AIP/SRT/MTE, o Secretário de Re-lações do Trabalho, resolve CONCEDER O REGISTRO SINDICAL,constante no processo protocolado sob o n.º 46219.011834/2011-57,referente ao Sindicato dos Arrumadores e Trabalhadores na Movi-mentação de Mercadorias em Geral de Colina/SP - SINTRACOL,entidade sindical inscrita sob o CNPJ n.º 07.474.008/0001-39, pararepresentar a categoria profissional diferenciada dos movimentadoresna movimentação de mercadorias em geral, trabalhadores avulsos emserviços gerais, inclusive diaristas, que exerçam atividades braçais, dequalquer natureza, na atividade de carga e descarga de materiais, naarmazenagem e manuseio de qualquer espécie em áreas urbanas erurais, em usinas açucareiras, armazéns gerais, cooperativas, depó-sitos de estabelecimentos comerciais, indústria em geral, atividades debeneficiamento e transformação de produtos, na base territorial dosmunicípios de Colina, Icém, Altair e Orindiúva, todos no Estado deSão Paulo.

MANOEL MESSIAS NASCIMENTO MELO

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTESTERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

RETIFICAÇÃO

Na Resolução nº 4075, de 3.4.13, publicada no DOU nº 70,de 12.4.13, Seção 1, pág. 123, onde se lê: "...Processo nº50500.008013/2010-44,...", leia-se: "...Processo nº50500.101138/2011-23 e apenso nº 50500.044451/2012-38,...".

Ministério dos Transportes.

PLENÁRIO

DECISÕES DE 9 DE ABRIL DE 2013

PROCESSO: RIEP nº 0.00.000.000047/2013-04RELATOR: Conselheiro Tito AmaralREQUERENTE: Adalberto Paiva GuimarãesREQUERIDO:Ministério Público do Estado de Santa Catarina

DECISÃO(...)Ante o exposto, constatada a manifesta improcedência da

pretensão do requerente, bem como sua incompatibilidade com enun-ciado deste Conselho Nacional, determino o arquivamento da pre-sente representação por inércia ou por excesso de prazo nº0.00.000.000047/2013-04, com fundamento no art. 43, inciso IX,alíneas "b" e "d", do RICNMP. Intimem-se.

TITO AMARALRelator

PROCESSO: PP nº 0.00.000.000149/2013-11RELATOR: Conselheiro Tito AmaralREQUERENTE: Corregedoria Nacional de JustiçaREQUERIDO:Ministério Público do Estado do Ceará

DECISÃO(...)Ante o exposto, constatada a manifesta improcedência

das alegações do requerente, determino o arquivamento do presentepedido de providências nº 0.00.000.000149/2013-11, com fundamentono art. 43, inciso IX, alínea "b", primeira parte, do RICNMP.

Intimem-se.

TITO AMARALRelator

Conselho Nacional do Ministério Público.





1

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHOPROCURADORIA-GERAL


Altera parcialmente a estrutura organizacional do Ministério Público do Trabalho, no âmbito da Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª Região/CE.

O VICE-PROCURADOR-GERAL DO TRABALHO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria PGT nº 372, de 14 de setembro de 2007, resolve:Considerando a necessidade de adequar a Estrutura Organizacional do Ministério Público do Trabalho, no âmbito da Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª Região/CE;Considerando, a estrutura do Ministério Público do Trabalho, no âmbito da Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª Região/CE, definida pela Portaria nº 304/2006, publicada no DOU de 23.08.2006, e alterada

pelas Portarias PGT nº 350, publicada no DOU de 30/9/2008, nº 14/09, publicada no DOU de 21.01.2009, nº 218, publicada no Dou de 15/6/2009, nº 312, publicada no DOU de 13/6/2011 e nº 365, publicada no DOUde 21/7/2011, nº 256, publicada no DOU de 14/6/2012 e nº 505, publicada no DOU de 19/10/2012, resolve:

Art. 1º Alterar parcialmente a estrutura organizacional do Ministério Público do Trabalho, no âmbito da Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª Região/CE, na forma discriminada em anexo.§ 1º Ficam criados os Gabinetes de Procuradores.§ 2º Fica criada a função de confiança de Assistente Nível II no Gabinete do Procurador-Chefe.§ 3º Ficam criados o Setor de Pessoal e o Setor de Protocolo na Diretoria-Regional.Art. 2º Republicar a estrutura organizacional da Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª Região/CE.

EDUARDO ANTUNES PARMEGGIANI

ANEXO

SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO ATUALNº de Fun-

çõesDENOMINAÇÃO Código Nº de Fun-

çõesDENOMINAÇÃO Código

GABINETE DO PROCURADOR-CHEFE GABINETE DO PROCURADOR-CHEFE1 Procurador-Chefe FC 02 1 Procurador-Chefe FC 021 Chefe de Gabinete CC 01 1 Chefe de Gabinete CC 011 Assessor CC 01 1 Assessor CC 011 Função de Confiança FC 02 1 Assistente Nível II FC 02

1 Assistente Nível II FC 02ASSESSORIA JURÍDICA DO PROCURADOR-CHEFE ASSESSORIA JURÍDICA

1 Assessor-Chefe CC 02 1 Assessor-Chefe CC 02ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO

1 Assessor- Chefe CC 03 1 Assessor- Chefe CC 03GABINETES DE PROCURADORES

3 Assessor Jurídico CC 02DIRETORIA REGIONAL DIRETORIA REGIONAL

1 Diretor Regional CC 03 1 Diretor Regional CC 03SETOR DE ARQUIVO SETOR DE ARQUIVOChefe de Setor S/função Chefe S/funçãoSETOR DE MATERIAL E PATRIMÔNIO SETOR DE MATERIAL E PATRIMÔNIO

1 Chefe de Setor FC 01 1 Chefe FC 01SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

1 Chefe de Setor FC 02 1 Chefe FC 02SETOR DE PESSOAL

1 Chefe FC 02SETOR DE PROTOCOLO

1 Chefe FC 02SEÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA SEÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA

1 Chefe de Seção FC 03 1 Chefe FC 03SECRETARIA DA CODIN SECRETARIA DA CODIN

1 Secretário Chefe CC 01 1 Chefe CC 011 Assistente Administrativo FC 01 1 Assistente Nível I FC 01

SETOR DE ARQUIVO SETOR DE ARQUIVO1 Chefe S/função 1 Chefe S/função

SEÇÃO PROCESSUAL SEÇÃO PROCESSUAL1 Chefe de Seção CC 01 1 Chefe CC 01

SEÇÃO DE INFORMÁTICA SEÇÃO DE INFORMÁTICA1 Chefe de Seção CC 01 1 Chefe CC 01

SETOR DE PROGRAMAÇÃO SETOR DE PROGRAMAÇÃO

Ministério Público da União.

PROCESSO: PP nº 0.00.000.000063/2013-99RELATOR: Conselheiro Tito AmaralREQUERENTE:Luciano LosekannREQUERIDO:Ministério Público do Estado de São Paulo

DECISÃO(...)Ante o exposto, constatada a regularidade da atuação

ministerial responsável pelo acompanhamento da expiação da pena doreclamante no presídio de Tupi Paulista/SP e diante da posteriortransferência do interno para outro presídio, determino o arquiva-mento deste PP nº 0.00.000.000063/2013-99, por perda de objeto,com fundamento no art. 43, inciso IX, alínea "b", do RICNMP.

Intimem-se.

TITO AMARALRelator

PROCESSO:PP Nº 0.00.000.000248/2013-01RELATOR: Conselheiro Tito AmaralREQUERENTE Caroline Gondim LimaREQUERIDO:Ministério Público do Estado do Ceará

DECISÃO(...)Desse modo e uma vez esclarecido todo o contexto fático

subjacente às graves acusações ora deduzidas, reputo configurada aperda do objeto do presente pedido de providências.

Ante o exposto, determino o arquivamento do presente pe-dido de providências nº 0.00.000.000248/2013-01, por perda de ob-jeto, com fundamento no art. 43, inciso IX, alínea "b", doR I C N M P.

Intimem-se.

TITO AMARALRelator

PROCESSO: RIEP nº 0.00.000.001150/2011-00RELATOR: Conselheiro Tito AmaralREQUERENTE: Allan Kardec Carlos DiasREQUERIDO:Ministério Público do Estado de Minas Gerais

DECISÃO(...)Desse modo, diante do confronto do pedido com o enun-

ciado nº 06 do CNMP, bem como constatada a incompetência desteConselho Nacional do Ministério público, determino o arquivamentodo presente feito, forte no art. 43, inc. IX, alíneas "c" e "d", doRegimento Interno do CNMP.

TITO AMARALRelator

DECISÕES DE 10 DE ABRIL DE 2013

Representação por Inércia ou por Excesso de Prazo - RIEPN.º 0.00.000.001293/2012-94Relator: Conselheiro Jarbas Soares JúniorRequerente: Maria Gorety da SilvaRequerido: Promotoria de Justiça do Município de Padre Bernardo -Ministério

Público do Estado de GoiásDECISÃO(…) Diante de todo o exposto, não conheço da presente Re-

presentação por Inércia ou por Excesso de Prazo e determino oarquivamento dos autos, com fulcro no art. 43, inciso IX, alínea "a",c/c art. 36, §§ 1º e 6º, do novo Regimento Interno deste ConselhoNacional do Ministério Público.

Dê-se a devida baixa e comunique-se por escrito ao Plenário,na primeira sessão subsequente, a teor do que disposto no art. 43, §2º, do RICNMP.

JARBAS SOARES JÚNIORRelator

PROCESSO:RIEP nº 0.00.000.00126/2013-15RELATOR: Conselheiro Tito AmaralREQUERENTE: Antonio Carlos Soares RibeiroREQUERIDO:Ministério Público do Trabalho da 3ª Região

DECISÃO(...)No mais, continua se empenhando em promover a fis-

calização do cumprimento do aludido TAC, cujo prazo ainda se en-contra fluente para providências por parte da municipalidade, o querevela a improcedência e precipitação da alegação do requerente nosentido do descumprimento do TAC.

Ante o exposto, constatada a regularidade da atuação mi-nisterial, determino o arquivamento desta RIEP nº0.00.000.000126/2013-15, por manifesta improcedência, com funda-mento no art. 43, inciso IX, alínea "b", primeira parte, doR I C N M P.

TITO AMARALRelator

RETIFICAÇÃO

Na Pauta da 4ª Sessão Ordinária de 2013 do CNMP, pu-blicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 17/04/2013, págs. 58a 66, no item 138, onde se lê: "Processo CNMP0.00.000.000389/2012-60 (Inspeção)", leia-se: ""Processo CNMP0.00.000.000389/2012-35 (Inspeção)".

Nº 74, quinta-feira, 18 de abril de 2013 11 3ISSN 1677-7042




1

PROCURADORIAS REGIONAIS20ª REGIÃO


Inquérito Civil n.° 000116.2010.20.000/2

Inquirido: Varejão Frango , Carnes e Frios LtdaTema(s): 09.17. OUTROS TEMAS (campo de especificação obrigatória)

O Ministério Público do Trabalho, por seu , com fundamento nos arts. 127 e 129, inciso III, daConstituição da República; arts. 5º, inciso III, alínea "e", 6º, inciso VII, alíneas "c" e "d", e art. 84, incisoII, da Lei Complementar n.º 75/93; e art. 8º da Lei 7.347/85;

Considerando a legitimidade do Ministério Público do Trabalho para instaurar inquérito civil eajuizar ação civil pública em defesa dos direitos sociais constitucionalmente garantidos no âmbito dasrelações de trabalho;

Considerando a notícia de fato emergente das peças informativas existentes nos autos, re-lacionas aos temas: 09.17. OUTROS TEMAS (campo de especificação obrigatória), resolve:

1) Instaurar inquérito civil para apuração dos fatos em toda a sua extensão;2) Designar o servidor WELDON DE BRITO FONSECA para atuar como secretário.

MANOEL ADROLADO BISPOProcurador do Trabalho

1 Chefe de Setor FC 02 1 Chefe FC 021 Assistente Administrativo FC 01 1 Assistente Nível I FC 01

BIBLIOTECA BIBLIOTECA1 Chefe da Biblioteca FC 03 1 Chefe FC 03

PLAN-ASSISTE PLAN-ASSISTE1 Gerente FC 02 1 Gerente FC 02

SETOR DE MEDICINA E SEGURANÇA DO TRABALHO SETOR DE MEDICINA E SEGURANÇA DO TRABALHOChefe do Setor S/função Chefe S/funçãoSETOR DE TRANSPORTE SETOR DE TRANSPORTE

1 Chefe de Setor S/função 1 Chefe S/funçãoPTM DE SOBRAL PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE SOBRAL

1 Secretário-chefe CC 1 Secretaria Administrativa1 Chefe CC 01

PTM DE JUAZEIRO DO NORTE PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRODO NORTE

1 Secretário-Chefe CC 1 Secretaria Administrativa1 Chefe CC 01

PTM DE LIMOEIRO DO NORTE PROCURADORIA DO TRABALHO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRODO NORTESecretaria Administrativa

1 Secretário-Chefe CC 1 1 Chefe CC 01PTM DE CRATEÚS PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICIPIO DE CRATEÚS

Secretaria Administrativa1 Secretário-Chefe S/função 1 Chefe S/função

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOSCONSELHO SUPERIOR

RESOLUÇÃO Nº 155, DE 12 DE ABRIL DE 2013

Cria a 4ª Promotoria de Justiça de Execuções das Penas e Medidas Al-ternativas e altera a Resolução nº 90, de 14 de setembro de 2009.

O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TER-RITÓRIOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 166, inciso I, alíneas "c" e "d", da LeiComplementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o Processo nº 08190.138338/12-90 e deacordo com a deliberação na 204ª Sessão Ordinária realizada no dia 12 de abril de 2013, resolve:

Art. 1º Criar a 4ª Promotoria de Justiça de Execuções das Penas e Medidas Alternativas.Art. 2º A distribuição dos feitos será feita de forma equitativa e mediante distribuição alea-

tória.Art. 3º Fica alterado, na forma do anexo desta Resolução, o Anexo I, Capítulo IV, da Resolução

nº 90, de 14 de setembro de 2009.Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.Art. 5º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

EUNICE PEREIRA AMORIM CARVALHIDOProcuradora-Geral de Justiça

Presidente do Conselho Superior

ZENAIDE SOUTO MARTINSProcuradora de JustiçaConselheira-Relatora

ANA LUÍSA RIVERAProcuradora de JustiçaConselheira-Secretária

ANEXO ICIRCUNSCRIÇÃO: DISTRITO FEDERAL

CAPÍTULO IVDAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE EXECUÇÕES PENAIS

PROMOTORIA DEJUSTIÇA

AT R I B U I Ç Õ E S /DISTRIBUIÇÃO DE

F E I TO S

AUDIÊNCIAS CONTROLE EXTERNO/FISCALIZAÇÃO/

INSPEÇÃO1ª PJ DE EXECU-

ÇÕES PENAIS- Feitos da Vara de

Execuções Criminais,mediante distribuição

aleatória.

- VEC, na semana sub-sequente à da 8ª Pro-motoria de Justiça de

Execuções Penais.

- Inspecionar, em sistema de rodízio semestral, os seguintesestabelecimentos penais, nesta ordem:1º) Penitenciária do Distrito Federal I;2º) Penitenciária do Distrito Federal II;3º) Centro de Progressão Penitenciária - CPP;4º) Penitenciária Feminina do Distrito Federal - PFDF;5º) Centro de Internamento e Reeducação - CIR;6º) Centro de Detenção Provisória - CDP.

2ª PJ DE EXECU-ÇÕES PENAIS

- Feitos da Vara deExecuções Criminais,mediante distribuição

aleatória.


Execuções Penais.

- Inspecionar, em sistema de rodízio semestral, os seguintesestabelecimentos penais, nesta ordem:1º) Penitenciária do Distrito Federal II;2º) Centro de Progressão Penitenciária - CPP;3º) Penitenciária Feminina do Distrito Federal - PFDF;4º) Centro de Internamento e Reeducação - CIR;5º) Centro de Detenção Provisória - CDP;6º) Penitenciária do Distrito Federal I.



aleatória.


Execuções Penais.

- Inspecionar, em sistema de rodízio semestral, os seguintesestabelecimentos penais, nesta ordem:1º) Centro de Progressão Penitenciária - CPP;2º) Penitenciária Feminina do Distrito Federal - PFDF;3º) Centro de Internamento e Reeducação - CIR;4º) Centro de Detenção Provisória - CDP;5º) Penitenciária do Distrito Federal I;6º) Penitenciária do Distrito Federal II.



aleatória.


Execuções Penais.

- Inspecionar, em sistema de rodízio semestral, os seguintesestabelecimentos penais, nesta ordem:1º) Penitenciária Feminina do Distrito Federal - PFDF;2º) Centro de Internamento e Reeducação - CIR;3º) Centro de Detenção Provisória - CDP;4º) Penitenciária do Distrito Federal I;5º) Penitenciária do Distrito Federal II;6º) Centro de Progressão Penitenciária - CPP.



aleatória.

- VEC, na semana sub-sequente à da 4ª Pro-motoria de Justiça deExecuções Penais do

Distrito Federal.

- Inspecionar, em sistema de rodízio semestral, os seguintesestabelecimentos penais, nesta ordem:1º) Centro de Internamento e Reeducação - CIR;2º) Centro de Detenção Provisória - CDP;3º) Penitenciária do Distrito Federal I;4º) Penitenciária do Distrito Federal II;5º) Centro de Progressão Penitenciária - CPP;6º) Penitenciária Feminina do Distrito Federal - PFDF.



aleatória.

- VEC, na semana sub-sequente à da 5ª Pro-motoria de Justiça deExecuções Penais do

Distrito Federal.

- Inspecionar, em sistema de rodízio semestral, os seguintesestabelecimentos penais, nesta ordem:1º) Centro de Detenção Provisória - CDP;2º) Penitenciária do Distrito Federal I;3º) Penitenciária do Distrito Federal II;4º) Centro de Progressão Penitenciária - CPP;5º) Penitenciária Feminina do Distrito Federal - PFDF;6º) Centro de Internamento e Reeducação - CIR.

1ª PJ DE EXECU-ÇÕES DAS PENASE MEDIDAS AL-

T E R N AT I VA S

- Feitos da Vara deExecuções das Penas eMedidas Alternativas,mediante distribuição

aleatória.

- Distribuídas de formaequitativa.

- Fiscalização e visitas nos estabelecimentos em que se efetiveo cumprimento das penas e medidas alternativas.


T E R N AT I VA S


aleatória.




T E R N AT I VA S


aleatória.




T E R N AT I VA S


aleatória.




Publica demonstrativo dos saldos das autorizações para admissão de pessoal.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições legais eregimentais, e considerando o que dispõe o art. 76, § 4º, da Lei nº 12.708, de 17 de agosto de 2012,publicada no Diário Oficial da União de 17 de agosto de 2012, resolve:

Art. 1° O demonstrativo dos saldos das autorizações para admissão de pessoal é o constante doAnexo I desta Portaria.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES

ANEXO I

Demonstrativo dos saldos das autorizações para admissão de pessoal(artigo 76, § 4º da Lei nº 12.708, de 17 de agosto de 2012 - LDO)

C a rg o s 2012 2013 Provimentos previs-tos para 2013

autorizado provido a prover autorizado a prover 100Auditor Federal deControle Externo

80 11 4 0 100 100

Técnico Federal deControle Externo

44

To t a l 158

Tribunal de Contas da União.





1

Poder Judiciário.

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHOCONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA

DO TRABALHO

ATO CONJUNTO No- 11, DE 17 DE ABRIL DE 2013

Estabelece procedimentos e prazos paraabertura de créditos adicionais, no âmbitoda Justiça do Trabalho, autorizados pelaLei Orçamentária de 2013, assim como pa-ra alteração de modalidade de aplicação.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRA-BALHO E DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRA-BALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando os termos do art. 39 da Lei n.º 12.708, de 17de agosto de 2012 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2013), c/c como art. 4º da Lei n.º 12.798, de 4 de abril de 2013 (Lei OrçamentáriaAnual - 2013), resolve:

CAPÍTULO IDAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIASSeção I

Disposições PreliminaresArt. 1º A abertura de créditos suplementares com indicação

de recursos compensatórios do Tribunal Superior do Trabalho, doConselho Superior da Justiça do Trabalho e dos Tribunais Regionaisdo Trabalho, nos limites autorizados pela Lei n.º 12.798, de 4 de abrilde 2013, assim como a alteração de modalidade de aplicação, sãoregidas, no exercício financeiro de 2013, pelos procedimentos con-tidos no presente Ato.

Seção IIDos Tipos de Alterações Orçamentárias

Art. 2º A Unidade Orçamentária indicará o tipo de alteraçãoorçamentária solicitada, observando a tabela de tipos de alteraçõesconstante do Anexo deste Ato e o respectivo fundamento legal.

§ 1º A Unidade Orçamentária responsabilizar-se-á pela exa-tidão das informações, pela verificação dos limites autorizados na LeiOrçamentária de 2013, assim como pelas consequências decorrentesda implantação da solicitação.

§ 2º Poderá ser autorizado o remanejamento de dotaçõesentre Unidades Orçamentárias, em consonância com as regras es-tabelecidas por este Ato.

§ 3º As alterações orçamentárias dependentes da publicaçãode Decreto do Poder Executivo obedecerão ao disposto na Portaria n.º28, de 12 de abril de 2013, da Secretaria de Orçamento Federal doMinistério do Planejamento, Orçamento e Gestão e à legislação per-tinente.

Art. 3º Para abertura dos créditos suplementares de que trataeste Ato, fica vedado o cancelamento de dotações destinadas aopagamento de despesas:

I - obrigatórias constantes do Anexo V da LDO 2013, excetopara suplementação da mesma espécie, a saber:

a) pessoal e encargos sociais;b) precatórios e requisições de pequeno valor;c) auxílio-alimentação;d) auxílio-transporte;e) assistência pré-escolar;f) assistência médica e odontológica; eg) assistência jurídica a pessoas carentes.II - discricionárias, definidas na alínea "b" do inc. II do § 4º

do art. 7º da Lei n.º 12.708/2012 (LDO 2013), para suplementação dedespesas obrigatórias, de que trata o inc. I deste artigo.

Parágrafo único. É vedada a suplementação de dotações an-teriormente oferecidas em cancelamento, salvo se motivada por fatosuperveniente de difícil previsibilidade e mediante justificativa cir-cunstanciada da Presidência do Tribunal interessado.

Art. 4º Na abertura de créditos adicionais fica vedado ocancelamento de quaisquer valores incluídos ou acrescidos em de-corrência da aprovação de emendas individuais ou de bancadas es-taduais, salvo quando houver concordância expressa de seu autor, nocaso de emenda individual, ou de 2/3 (dois terços) dos membros darespectiva bancada, no caso de emenda de bancada estadual.

Parágrafo único. A autorização para o cancelamento a que serefere esse art. deverá ser anexada ao pedido de crédito no SistemaIntegrado de Planejamento e Orçamento - SIOP.

Art. 5º As solicitações de abertura de crédito adicional parao pagamento de precatórios poderão ser encaminhadas sem a in-dicação de recursos compensatórios.

Parágrafo único. Para o atendimento das solicitações de quetrata este artigo é obrigatório, por parte dos Tribunais Regionais doTrabalho, o oferecimento para cancelamento das dotações não uti-lizadas no pagamento de precatórios, incluídos os da AdministraçãoIndireta.

Seção IIIDo Lançamento e Envio das Solicitações de Alterações Or-

çamentáriasArt. 6º A Unidade Orçamentária efetuará o lançamento de

suas solicitações de alterações orçamentárias no Sistema Integrado dePlanejamento e Orçamento - SIOP, mantido pela Secretaria de Or-çamento Federal - SOF/MP.

Art. 7º O encaminhamento das solicitações de créditos adi-cionais ao Órgão Setorial de Programação Orçamentária da Justiça doTrabalho será processado:

I - eletronicamente, por intermédio do SIOP;II - mediante Ofício da Presidência do Tribunal Regional do

Trabalho ao Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho,com cópia para a Coordenadoria de Orçamento e Finanças do CSJT,para consolidação e conferência com os dados inseridos no sistema.

Art. 8º A cada solicitação de crédito adicional deverão seratualizadas as metas das ações alteradas pelo pedido de crédito adi-cional, caso seja necessário.

Art. 9º As solicitações de créditos adicionais deverão ob-servar a forma e o detalhamento estabelecidos na Lei OrçamentáriaAnual, indicando obrigatoriamente para as ações suplementadas ecanceladas:

I - a unidade orçamentária solicitante;II - a ação orçamentária e o grupo de despesa; eIII - o valor e a fonte de recursos.Art. 10 Nas solicitações para abertura de créditos especiais, o

Tribunal deverá proceder ao cadastramento prévio da ação orçamen-tária, de acordo com o formulário disponibilizado no Portal SOF(www.portalsof.planejamento.gov.br), e enviá-lo, devidamente preen-chido, ao endereço eletrônico [email protected], no prazo máximo de 5dias úteis antes do encaminhamento dos créditos adicionais do pe-ríodo.

Seção IVDos Prazos e Procedimentos Essenciais

Art. 11 As Unidades Orçamentárias terão como prazos má-ximos de encaminhamento das suas solicitações de créditos, obser-vado o documento legal de abertura, os dias:

I - 26 de abril (Lei Ordinária, Decreto do Poder Executivo eAto TST ou CSJT);

II - 23 de agosto (Lei Ordinária, Decreto do Poder Executivoe Ato TST ou CSJT);

III - 25 de outubro (Decreto do Poder Executivo); eIV - 20 de novembro (Ato TST ou CSJT).§ 1º Os créditos referidos neste Ato somente poderão ser

publicados até o dia 15 de dezembro de 2013, em observância aodisposto no art. 4º, § 2º, da Lei n.º 12.798, de 4 de abril de 2013.

§ 2º A publicação de créditos suplementares, excepcional-mente, poderá ser feita até o dia 31 de dezembro de 2013, quando sereferir a despesas com:

I - pessoal e encargos sociais (tipo 401); eII - benefícios (tipo 457).Art. 12 É de responsabilidade do Tribunal solicitante a ade-

quação dos pedidos de crédito para projetos à Resolução nº 70/2010do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

Parágrafo único. O disposto nesse art. não se aplica ao Tri-bunal Superior do Trabalho.

Art. 13 O Órgão Setorial de Programação Orçamentária daJustiça do Trabalho comunicará à Secretaria de Orçamento Federal -

SOF/MP, para fins de transmissão ao Sistema Integrado de Ad-ministração Financeira do Governo Federal - SIAFI, os dados re-ferentes à abertura dos créditos suplementares de que trata este Ato,nos termos da Portaria SOF n.º 27, de 12 de abril de 2013.

Seção VDas Justificativas

Art. 14 As solicitações de créditos adicionais deverão conterexposição circunstanciada que as justifiquem, indicando:

I - a necessidade da alteração orçamentária, com os motivosque deram origem à insuficiência detectada;

II - o impacto do cancelamento de dotações;III - as consequências do não atendimento do pleito;IV - os reflexos do atendimento da demanda sobre o nível

dos gastos de custeio da unidade orçamentária; eV - outras informações consideradas relevantes.Art. 15 As solicitações de abertura de crédito suplementar

para o pagamento de precatórios da Administração Direta e Indiretadeverão especificar em tabela anexa:

I - número da ação originária;II - data do ajuizamento da ação originária;III - número do precatório;IV - data da autuação;V - nome do beneficiário;VI - CPF/CNPJ do beneficiário;VII - valor atualizado;VIII - ano de inclusão orçamentária;IX - motivo da solicitação do crédito adicional, especial-

mente no caso de atraso do pagamento; eX - no caso de cancelamento, informação sobre o motivo da

sobra verificada.Seção VI

Do Bloqueio das Dotações Oferecidas em CancelamentoArt. 16 Os recursos oferecidos para cancelamento não po-

derão ser objeto de execução ou de outras alterações orçamentáriasenquanto a solicitação estiver em tramitação.

Parágrafo único. Para o cumprimento do disposto neste ar-tigo a Unidade Orçamentária deverá proceder ao bloqueio, no SIAFI,das dotações orçamentárias oferecidas em cancelamento, que deverãoser lançadas na mesma fonte de recursos da suplementação requerida,informando do bloqueio no Ofício de que trata o inciso II do art. 7ºdeste Ato.

CAPÍTULO IIDAS DISPOSIÇÕES FINAISArt. 17 As alterações orçamentárias serão autorizadas por

meio de Ato:I - do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, quando

se tratar de suplementação ao TST;II - conjunto do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho

e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, quando se tratar desuplementação ao TST, ao CSJT e aos Tribunais Regionais do Tra-balho, simultaneamente; e

III - do Presidente do Conselho Superior da Justiça do Tra-balho, quando se referir à suplementação ao CSJT e aos TribunaisRegionais do Trabalho.

Art. 18. A inobservância dos procedimentos contidos no pre-sente Ato implicará a devolução do pedido de crédito ao Tribunalsolicitante.

Art. 19. Este Ato entra em vigor na data de sua publi-cação.

Min. CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA

ANEXOTIPO

DESCRIÇÃO FONTE DE RECURSOS A U TO R I Z A Ç Ã O

400 Suplementação de subtítulos de projetos, atividades e operações especiais até o limite de20% do respectivo valor constante na Lei no 12.798, de 4 de abril de 2013, Lei Orça-mentária de 2013 - LOA- 2013.

Anulação parcial de dotações, limitada a 20% do valor de outros sub-títulos, à conta de quaisquer fontes de recursos, observadas as restriçõesconstantes do art. 3o desta Portaria.

LOA-2013, art. 4o, inciso I,alínea "a".

401 Suplementação de dotações destinadas ao atendimento de despesas de pessoal e encargossociais.

Anulação de dotações consignadas, no âmbito do próprio órgão, ao mes-mo Grupo de Natureza de Despesa - GND, observadas as restriçõesconstantes do art. 3o desta Portaria.

LOA-2013, art. 4o, inciso VI,alínea "a".

407 Remanejamento de dotações entre subtítulos integrantes de ações do mesmo programa, noâmbito de cada órgão orçamentário, até o limite de 30% do respectivo valor constante daLOA-2013, consideradas as alterações efetuadas por meio do tipo 400.

Anulação de dotações, limitada a 30% do valor dos subtítulos constantesde ações integrantes do mesmo programa objeto da suplementação, noâmbito de cada órgão orçamentário,

LOA-2013, art. 4o, inciso I,alínea "a", e § 1o.

observadas as vinculações constitucionais ou legais de receitas vigentes eas restrições constantes do art. 3o desta Portaria e consideradas as al-terações efetuadas por meio do tipo 400.

410 Suplementação dos GNDs "3-Outras Despesas Correntes", "4-Investimentos" e "5-InversõesFinanceiras" no âmbito do mesmo subtítulo objeto da anulação, até a soma das dotaçõesdesses grupos,

Anulação até a soma das dotações dos GNDs "3", "4", e "5" do mesmosubtítulo objeto da suplementação.

LOA-2013, art. 4o, inciso II.





1

desde que mantidos a esfera orçamentária, o identificador de resultado primário, o iden-tificador de uso e a fonte de recursos das dotações anuladas.

452 Suplementação de subtítulos aos quais foram alocados recursos de doações e convênios, deacordo com a destinação prevista no respectivo instrumento.

Anulação de dotações à conta de recursos de doações e convênios cons-tantes da LOA-2013.

LOA-2013, art. 4o, incisoVIII.

457 Atendimento dos benefícios auxílio-alimentação ou refeição, assistência médica e odonto-lógica, inclusive exames periódicos, assistência pré-escolar e auxílio-transporte, ou similares,a servidores, empregados e seus dependentes.

Anulação parcial de dotações alocadas ao pagamento dos benefícios re-lacionados na descrição deste tipo de crédito.

LOA-2013, art. 4o, incisoXVI.

Observações:a) a anulação de dotações orçamentárias relativas a despesas obrigatórias, de que trata o Anexo V da LDO-2013, somente poderá ocorrer se destinada ao atendimento de despesas da mesma espécie (despesasobrigatórias), conforme estabelece o inciso II do § 3o do art. 39, observada a vedação constante do art. 86, ambos dessa Lei;b) é vedado o cancelamento de dotações de despesas discricionárias, classificadas com o RP 2, para suplementação de despesas obrigatórias (RP 1);c) a suplementação ou a anulação de dotações, mediante a utilização do tipo de alteração orçamentária "407", não poderá ser superior ao limite de 30% (trinta por cento) do valor do respectivo subtítuloaprovado na LOA-2013, consideradas as alterações efetuadas por meio do tipo "400", já publicadas;d) na anulação de dotações, é vedado o cancelamento de quaisquer valores incluídos ou acrescidos em decorrência da aprovação de emendas individuais ou de bancadas estaduais, salvo quando houverconcordância expressa de seu autor, no caso de emenda individual, ou de 2/3 (dois terços) dos membros da respectiva bancada, no caso de emenda de bancada estadual;e) o remanejamento de eventuais disponibilidades de dotações orçamentárias relativas aos benefícios auxílio-alimentação ou refeição, assistência pré-escolar, assistência médica e odontológica, inclusive examesperiódicos, e auxílio-transporte, para o atendimento de outras despesas, inclusive da própria unidade orçamentária, somente poderá ocorrer se, comprovadamente, não houver necessidade de suplementação dasreferidas dotações de outras unidades orçamentárias de cada órgão orçamentário dos respectivos Poderes e do MPU; ef) na abertura dos créditos poderão ser incluídos GNDs, além dos aprovados no respectivo subtítulo, desde que compatíveis com a finalidade da ação orçamentária correspondente.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL2ª REGIÃO

SECRETARIA GERAL

E S TAT Í S T I C A

Tribunal Regional Federal da 2ª Região - Estatística - Movimentação Processual (Judicial)Ano Mês Tipo Processo2013 Março Judicial

Saldo Anterior Entradas To t a lEntradas

Saídas To t a lSaídas

SaldoAtual

Ajuste Tr a m .Ajustada

REM A B C D EA EC F RE TE G H I J L MA MC N RS TS TRAM O P TAÓ rg ã o Relator Qtd Qtd Qtd Qtd Qtd Qtd Qtd Qtd Qtd Qtd Qtd Qtd Qtd Qtd Qtd Qtd Qtd Qtd Qtd Qtd Qtd Qtd Qtd Qtd

Tribunal Pleno ABEL GOMES 0 1 1 1 1ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES 3 1 1 2 2ANDRÉ FONTES 3 3 3ANTONIO IVAN ATHIÉ 2 2 2FREDERICO GUEIROS 4 4 4GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA 2 2 2GUILHERME COUTO DE CASTRO 1 1 1 0GUILHERME DIEFENTHAELER 2 2 2JOSÉ ANTONIO NEIVA 3 1 1 2 2JOSE F. NEVES NETO 8 8 8LANA REGUEIRA 1 1 1 2 3 3LILIANE RORIZ 3 3 3LUIZ ANTONIO SOARES 4 1 1 2 2 2LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO 1 1 1MARCELO PEREIRA DA SILVA 2 1 1 1 1MARCUS ABRAHAM 0 1 1 1 1MESSOD AZULAY NETO 3 3 2 1RALDÊNIO BONIFACIO COSTA 1 1 1REIS FRIEDE 1 1 1 1 1 1 1RICARDO PERLINGEIRO 5 5 5SALETE MACCALÓZ 1 1 1 1 1 1 1SERGIO FELTRIN CORREA 8 8 8SERGIO SCHWAITZER 4 4 1 3THEOPHILO MIGUEL 1 1 1VERA LÚCIA LIMA 5 1 1 6 6Tribunal Pleno Total 68 4 2 1 7 1 4 2 7 68 4 64

1a.SEÇÃO ESPE-CIALIZADA

ABEL GOMES 49 3 1 4 3 3 50 13 37

ANTONIO IVAN ATHIÉ 42 3 3 1 2 3 42 11 31CLAUDIA NEIVA 0 1 1 1 1LILIANE RORIZ 52 1 1 2 8 1 9 45 7 38MARCELO PEREIRA DA SILVA 42 4 1 5 1 1 46 1 45MESSOD AZULAY NETO 40 2 2 1 5 1 3 4 41 11 30NIZETE LOBATO CARMO 9 1 1 8 8 0PAULO ESPIRITO SANTO 51 3 1 2 6 4 4 53 21 321a.SEÇÃO ESPECIALIZADA Total 285 13 8 2 3 26 16 1 8 25 286 72 214


JOSE F. NEVES NETO 24 2 2 2 2 24 3 21

JULIETA LIDIA LUNZ 1 1 1LANA REGUEIRA 23 1 1 1 1 23 2 21LUIZ ANTONIO SOARES 32 32 2 30PAULO BARATA 2 2 2 0RICARDO PERLINGEIRO 16 1 1 17 1 16SALETE MACCALÓZ 8 8 2 6THEOPHILO MIGUEL 16 1 1 1 1 16 162a.SEÇÃO ESPECIALIZADA Total 122 4 1 5 1 2 1 4 123 12 111


ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES 29 2 2 31 1 30

GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA 15 2 2 1 1 16 1 15GUILHERME COUTO DE CASTRO 6 2 2 8 8GUILHERME DIEFENTHAELER 54 1 4 5 4 4 55 1 54JOSÉ ANTONIO NEIVA 21 1 3 4 25 3 22LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO 36 1 1 37 1 36MARCELO PEREIRA DA SILVA 1 2 2 3 3 0 0 0MARCUS ABRAHAM 56 1 1 57 1 56NIZETE LOBATO CARMO 17 1 1 2 1 3 15 15POUL ERIK DYRLUND 18 2 1 3 21 1 20REIS FRIEDE 28 2 2 30 2 28ROGERIO CARVALHO 1 1 1SERGIO FELTRIN CORREA 1 1 1 0SERGIO SCHWAITZER 25 1 2 3 28 2 26VERA LÚCIA LIMA 40 2 1 1 1 5 45 1 1 433a.SEÇÃO ESPECIALIZADA Total 348 9 5 3 16 33 2 9 11 370 14 2 354





1


RICARDO REGUEIRA 0 1 1 1 1 0 0

4a.SEÇÃO ESPECIALIZADA Total 0 1 1 1 1 0 0Presidência PRESIDENTE 12 2 2 3 3 11 11

TANIA HEINE 3 3 1 2Presidência Total 15 2 2 3 3 14 1 13

Vi c e - P r e s i d ê n c i a ARNALDO LIMA 4 1 1 1 1 4 4CARREIRA ALVIM 9 9 3 1 5CHALU BARBOSA 4 3 3 2 1 3 4 1 3FERNANDO MARQUES 51 6 6 4 4 53 23 2 28FREDERICO GUEIROS 16 2 2 2 1 3 15 3 1 11RALDÊNIO BONIFACIO COSTA 19 19 19VERA LÚCIA LIMA 84 3 3 7 7 80 10 2 68VICE-PRESIDENTE 24.332 4 20 200 1.176 1.400 1.435 25 54 10 3 19 174 1.720 24.012 324 15 23.673Vice-Presidência Total 24.519 4 20 215 1.176 1.415 1.451 25 54 11 3 20 174 1.738 24.196 364 21 2 3 . 8 11

1 a . Tu r m a CARREIRA ALVIM 1 1 1CHALU BARBOSA 2 2 2JULIETA LIDIA LUNZ 6 6 6MARIA HELENA CISNE 1 1 1RICARDO REGUEIRA 1 1 1SIMONE SCHREIBER 3 3 31a.Turma Total 14 14 14

3 a . Tu r m a FREDERICO GUEIROS 1 1 1 0PAULO BARATA 0 1 1 1 1 0 03a.Turma Total 1 1 1 1 1 1 1 0

4 a . Tu r m a BENEDITO GONCALVES 1 1 1FERNANDO MARQUES 0 1 1 1 1 0 04a.Turma Total 1 1 1 1 1 1 1

6 a . Tu r m a MARIA HELENA CISNE 0 1 1 1 1 0 06a.Turma Total 0 1 1 1 1 0 0

1a.TURMA ESPE-CIALIZADA

ABEL GOMES 1.427 164 1 4 14 183 103 4 1 4 2 33 147 1.463 3 4 1.456

ALUISIO MENDES / no afast. Relator 1 1 1 0 0ANTONIO IVAN ATHIÉ 1.645 185 5 1 23 214 73 7 4 1 23 108 1.751 11 6 1 1.634MARIA HELENA CISNE 1 2 2 1 1 2 1 1 0PAULO ESPIRITO SANTO 1.142 164 1 1 4 12 182 184 7 3 7 82 283 1.041 17 101 9231a.TURMA ESPECIALIZADA Total 4.216 513 2 10 7 49 581 360 18 5 16 3 139 541 4.256 137 106 4.013


ANDRÉ FONTES 0 2 2 2 2

CLAUDIA NEIVA 0 103 1 7 111 111 111GUILHERME DIEFENTHAELER 1 1 1 0 0LILIANE RORIZ 1.771 57 4 5 66 103 2 46 151 1.686 10 8 1.668MARCELO PEREIRA DA SILVA 3.083 165 4 9 178 93 5 5 16 11 9 3.142 2 3.140MESSOD AZULAY NETO 1.292 161 2 2 2 17 184 11 5 3 1 62 181 1.295 6 7 1.282NIZETE LOBATO CARMO 5 5 5 1 6 7 3 32a.TURMA ESPECIALIZADA Total 6.152 486 2 7 13 38 546 312 3 8 5 131 459 6.239 18 15 6.206


ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES 15 3 3 12 3 9

CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA 14 5 1 6 8 8FERNANDO MARQUES 42 5 29 34 8 1 7JOSÉ ANTONIO NEIVA 0 1 1 1 1 0 0JOSE F. NEVES NETO 4 1 1 3 3JOSE NEIVA/no afast. Relator 1 1 1 0LANA REGUEIRA 5.241 265 27 292 152 1 1 60 214 5.319 2 5.317MARCUS ABRAHAM 1 1 1RICARDO PERLINGEIRO 5.224 259 1 2 26 288 88 3 1 15 107 5.405 8 5.397SALETE MACCALÓZ 5.246 262 3 4 3 11 283 289 11 4 4 2 143 453 5.076 6 1 5.069SANDRA CHALU BARBOSA 1 1 1THEOPHILO MIGUEL 176 2 2 54 6 1 88 149 29 1 283a.TURMA ESPECIALIZADA Total 15.965 786 4 6 6 64 866 593 18 9 5 3 340 968 15.863 21 2 15.840


ALBERTO NOGUEIRA 5 2 2 3 3 4 4

CARLOS G. F. LUGONES 10 2 1 3 7 7GUILHERME DIEFENTHAELER 8 3 1 4 4 4JOSE F. NEVES NETO 6.862 267 5 2 2 5 281 316 13 14 3 58 404 6.739 1 6.738JULIETA LIDIA LUNZ 38 12 1 11 24 14 14LANA REGUEIRA 313 2 2 171 1 51 223 92 92LUIZ ANTONIO SOARES 3.863 272 9 3 5 25 314 480 7 6 3 11 2 608 3.569 5 3.564THEOPHILO MIGUEL 7.259 263 1 45 309 245 13 1 1 43 303 7.265 4 7.2614a.TURMA ESPECIALIZADA Total 18.358 804 15 5 9 75 908 1.229 35 21 7 280 1.572 17.694 10 17.684


ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES 3.570 148 1 1 10 160 87 16 2 1 10 11 6 3.614 387 3.227

ANTÔNIO CRUZ NETTO 0 1 1 1 1 0 0CASTRO AGUIAR 2 2 2 0FERNANDO MARQUES 9 1 1 1 1 9 3 6GUILHERME DIEFENTHAELER 4.758 140 6 9 100 255 121 24 8 122 275 4.738 370 4.368MARCELO PEREIRA DA SILVA 25 1 1 6 8 14 12 12MARCUS ABRAHAM 4.826 151 4 1 17 173 73 5 3 2 12 95 4.904 229 4.675RICARDO PERLINGEIRO 24 1 14 15 9 9SERGIO FELTRIN CORREA 1 1 1 0 0VERA LÚCIA LIMA 2 1 1 3 2 15a.TURMA ESPECIALIZADA Total 13.217 439 11 11 4 127 592 282 51 5 12 1 167 518 13.291 993 12.298


BENEDITO GONCALVES 0 1 1 1 1 0 0

CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA 11 1 1 3 5 6 6FREDERICO GUEIROS 4 1 1 2 2 3 1 2GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA 1.260 160 1 2 2 3 168 60 2 2 1 35 100 1.328 340 988GUILHERME COUTO DE CASTRO 773 158 4 3 4 4 173 59 4 3 28 94 852 130 722NIZETE LOBATO CARMO 2.071 147 3 1 8 159 51 2 21 74 2.156 416 1.7406a.TURMA ESPECIALIZADA Total 4 . 11 9 465 8 6 8 15 502 171 6 8 1 90 276 4.345 887 3.458


JOSÉ ANTONIO NEIVA 1.193 151 7 3 2 6 169 79 20 3 2 59 163 1.199 151 1.048

LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO 1.714 144 6 4 7 161 73 6 2 6 43 130 1.745 247 1.498REIS FRIEDE 1.105 142 6 6 4 13 171 82 8 1 6 1 57 155 1.121 183 1 937SALETE MACCALÓZ 0 1 1 1 1 0 0SERGIO FELTRIN CORREA 0 1 1 1 1 0 0SERGIO SCHWAITZER 1 1 1 0 07a.TURMA ESPECIALIZADA Total 4.013 437 13 15 12 26 503 234 34 7 14 1 161 451 4.065 581 1 3.483


GUILHERME CALMON/no afast. Relator 0 1 1 1 1 0 0

MARCELO PEREIRA/no afast. Relator 0 2 2 1 1 2 0 0POUL ERIK DYRLUND 1.077 147 4 2 5 11 169 38 1 3 54 96 1.150 3 1.147RALDÊNIO BONIFACIO COSTA 2 1 1 1 1 2 1 1SERGIO SCHWAITZER 3.084 151 9 3 2 1 166 60 1 4 1 27 93 3.157 258 4 2.895VERA LÚCIA LIMA 2.581 150 4 1 155 39 18 57 2.679 173 3 2.503





1

8a.TURMA ESPECIALIZADA Total 6.744 448 17 5 11 13 494 137 5 7 1 100 250 6.988 435 7 6.546Total geral 98.157 4.410 20 72 84 294 1.604 6.484 4.789 25 54 163 72 84 36 1.604 6.827 97.814 3.550 154 9 4 . 11 0

Legenda:

REM = Remanescentes no Início do Período Saídas: TRAM = Tramitação no Final do PeríodoEntradas: G = Baixados à Origem O = SuspensosA = Distribuídos H = Remetidos ao STF P = Aguardando o Julgamento do AgravoB = Devolvidos pelo STF I = Remetidos ao STJ TA = Tramitação AjustadaC = Devolvidos pelo STJ J = Remetidos a outro Juízo/TribunalD = Devolvidos por outro Juízo/Tribunal L = Arquivados Fórmulas:EA = Mudanças de Assunto MA = Mudanças de Assunto TE = A+B+C+D+EA+EC+F+REEC = Mudanças de Classe MC = Mudanças de Classe TS = G+H+I+J+L+MA+MC+N+RSF = Reativados e Outras Entradas N = Outras Saídas TRAM = REM + TE - TSRE = Redistribuídos - Entradas RS = Redistribuídos Saídas TA = TRAM - O - P Fonte: Portal de Estatísticas - NUEST/STITE = Total de Entradas TS = Total de Saídas Mês/Ano das Informações: Março/2013

Tribunal Regional Federal da 2ª Região - Estatística - Atividades (Judicial)Ano Mês Tipo Processo2013 Março Judicial

IndicadoresA B C D E F G H I J TJ TJI

Ó rg ã o Relator Fase Eventos Eventos Eventos Eventos Eventos Eventos Eventos Eventos Eventos Eventos Eventos EventosTribunal Pleno GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA 1 1 2 1 2

LUIZ ANTONIO SOARES 1 1 1MARCELO PEREIRA DA SILVA 1 1 1REIS FRIEDE 1SERGIO SCHWAITZER 1 1 1Tribunal Pleno Total 4 1 1 2 4 5

1a.SEÇÃO ESPECIA-LIZADA

ABEL GOMES 3 1 4 2 4 4

ANTONIO IVAN ATHIÉ 1 1 12 1 4 1 1 2CLAUDIA NEIVA 10 1 3 1 10 10MARCELO PEREIRA DA SILVA 4 1 1 3 4 5MESSOD AZULAY NETO 1 1 2 1 1 8 2 4PAULO ESPIRITO SANTO 3 1 1 6 2 3 41a.SEÇÃO ESPECIALIZADA Total 4 20 1 14 5 15 7 15 24 29


JOSE F. NEVES NETO 6 5 6

LUIZ ANTONIO SOARES 2 2 2SALETE MACCALÓZ 1THEOPHILO MIGUEL 1 1 1 1 12a.SEÇÃO ESPECIALIZADA Total 1 8 1 2 7 1 9


ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES 1 1 1 1 2

EUGENIO ROSA DE ARAUJO 1GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA 6GUILHERME COUTO DE CASTRO 1 1 1 1 1GUILHERME DIEFENTHAELER 3 1 3 3JOSÉ ANTONIO NEIVA 1 4 2 2 2 5 7LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO 1 5 1 1 1 14 6 7MARCUS ABRAHAM 1 1 1 1MARIA ALICE PAIM LYARD 4NIZETE LOBATO CARMO 1 1 2 1 1 1POUL ERIK DYRLUND 1 1 5 1 1REIS FRIEDE 1 2 1 2 1 3SERGIO SCHWAITZER 2 1 1 2 2 1 3 4VERA LÚCIA LIMA 1 2 1 13a.SEÇÃO ESPECIALIZADA Total 7 17 7 7 11 38 24 31

Presidência MARIA HELENA CISNE 5 3 5RALDÊNIO BONIFACIO COSTA 1Presidência Total 5 1 3 5

Vi c e - P r e s i d ê n c i a ANDRÉ FONTES 1FERNANDO MARQUES 6 2 6 6FREDERICO GUEIROS 2 3 2 2MARIA HELENA CISNE 1RALDÊNIO BONIFACIO COSTA 1 1 1 2 2SALETE MACCALÓZ 1 1VERA LÚCIA LIMA 4 5 4 4VICE-PRESIDENTE 398 78 933 44 398 398Vice-Presidência Total 4 11 1 1 89 934 44 1 412 413

1a.TURMA ESPECIA-LIZADA

ABEL GOMES 6 193 2 83 15 8 11 0 199 282

ANTONIO IVAN ATHIÉ 50 101 4 6 47 20 37 109 151 198MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO 29 1 3 1 7 35 29 36PAULO ESPIRITO SANTO 6 225 29 1 11 5 138 3 20 231 3461a.TURMA ESPECIALIZADA Total 62 548 3 36 8 252 173 48 274 610 862


CLAUDIA NEIVA 11 0 68 21 18 7 124 97 178 196

LILIANE RORIZ 2 3 2 5MARCELO PEREIRA DA SILVA 70 26 50 7 72 11 0 96 146MESSOD AZULAY NETO 15 105 18 72 23 28 192 120 1922a.TURMA ESPECIALIZADA Total 195 201 39 143 37 224 399 396 539


ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES 1

CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA 2GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO 7 29 1 22 3 38 36 58LANA REGUEIRA 10 69 10 1 5 2 79 89LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS 36 1 36 36RICARDO PERLINGEIRO 4 142 1 3 8 255 146 147SALETE MACCALÓZ 248 32 57 100 22 224 161 280 380SANDRA CHALU BARBOSA 57 69 22 11 3 8 71 200 126 239WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA 4 73a.TURMA ESPECIALIZADA Total 326 377 80 246 34 315 667 703 949


JOSE F. NEVES NETO 194 141 1 21 70 33 210 293 335 405

LUIZ ANTONIO SOARES 26 318 1 5 21 64 40 376 344 365RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA 27 10 40 27 37SALETE MACCALÓZ 1SANDRA CHALU BARBOSA 1 1 1THEOPHILO MIGUEL 223 9 5 95 25 245 11 2 232 3274a.TURMA ESPECIALIZADA Total 443 495 2 31 197 123 495 822 938 1.135





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ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES 51 220 24 22 37 203 271 295

FLÁVIA HEINE PEIXOTO 21 5 21 26GUILHERME DIEFENTHAELER 104 32 50 84 3 82 135 136 220MARCUS ABRAHAM 21 136 39 8 34 161 157 196RICARDO PERLINGEIRO 1 1 1VIGDOR TEITEL 3 75a.TURMA ESPECIALIZADA Total 176 410 50 152 33 156 506 586 738


GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA 9 122 3 33 10 6 197 131 164

GUILHERME COUTO DE CASTRO 16 22 21 1 5 6 38 59MARIA ALICE PAIM LYARD 33 63 43 1 44 185 96 139NIZETE LOBATO CARMO 27 109 63 17 22 220 136 1996a.TURMA ESPECIALIZADA Total 85 316 3 160 29 77 608 401 561


CRISTIANE CONDE CHMATALIK 1 1 1

FLÁVIA HEINE PEIXOTO 1 1 1JOSÉ ANTONIO NEIVA 26 124 8 1 34 21 31 185 150 184LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO 32 108 2 102 19 35 207 140 242REIS FRIEDE 162 25 4 75 20 162 99 187 2627a.TURMA ESPECIALIZADA Total 220 258 10 5 212 60 228 492 478 690


CRISTIANE CONDE CHMATALIK 4 2 4

GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA 1POUL ERIK DYRLUND 16 145 16 73 13 8 173 161 234SERGIO SCHWAITZER 122 24 4 30 7 120 75 146 176VERA LÚCIA LIMA 10 97 11 18 30 11 140 107 1258a.TURMA ESPECIALIZADA Total 148 266 31 125 50 139 391 414 539

Total geral 2.078 2.913 5 86 222 1.514 651 934 1.748 4.225 4.991 6.505

Legenda: Fórmulas:

A = Decisões Monocráticas Terminativas G = Decisões Interlocutórias TJ= A + BB = Julgamentos em Sessão H = Decisões em Recursos aos Tribunais Superiores TJI= A + B + FC = Votos-Vista I = Decisões Monocráticas Terminativas PublicadasD = Votos-Revisores J = Acórdãos PublicadosE = Votos-Vencidos TJ = Total de Julgamentos no Período Fonte: Portal de Estatísticas - NUEST/STIF = Julgamentos de Incidentes TJI = Total de Julgamentos com Incidentes Mês/Ano das Informações: Março/2013

CONSELHO FEDERAL DE BIOLOGIA


Dispõe sobre a Aprovação da Prestação deContas do exercício de 2012, do Conselho Re-gional de Biologia da 2ª Região - CRBio-02.

O CONSELHO FEDERAL DE BIOLOGIA - CFBio, Au-tarquia Federal, com personalidade jurídica de direito público, criadopela Lei nº 6.684, de 03 de setembro de 1979, alterada pela Lei nº7.017, de 30 de agosto de 1982 e regulamentada pelo Decreto nº88.438, de 28 de junho de 1983, no uso de suas atribuições legais eregimentais, e considerando a decisão unânime adotada pelos Se-nhores Conselheiros Federais presentes na 269ª Sessão Plenária Or-dinária, realizada no dia 12 de abril de 2013; resolve:

Art. 1º Aprovar, julgando pela sua regularidade absoluta, aPrestação de Contas do Conselho Regional de Biologia da 2ª Região- CRBio-02, referente ao exercício de 2012.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-blicação, revogadas as disposições em contrário.

GENI CONCEIÇÃO DE BARROS CÁUPERVice-Presidente do Conselho

CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA

DELIBERAÇÃO Nº 4.783, DE 13 DE ABRIL DE 2013

Homologa Processos Contábeis dos Con-selhos Regionais de Economia.

O CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA, no uso de suasatribuições legais e disposições regulamentares conferidas pela Lei nº1.411, de 13 de agosto de 1951, Decreto nº 31.794, de 17 de no-

vembro de 1952, Lei nº 6.021, de 03 de janeiro de 1974, Lei nº 6.537,de 19 de junho de 1978. CONSIDERANDO o disposto nos pareceresda Contabilidade do COFECON; CONSIDERANDO o disposto nospareceres da Comissão de Tomada de Contas; CONSIDERANDO adeliberação do Plenário do COFECON na 648ª Sessão Plenária Or-dinária de 13 de abril de 2013, em Brasília - DF, resolve:

Art. 1º Homologar a Proposta Orçamentária do Exercício de2013 dos seguintes Conselhos Regionais de Economia: Processo nº15.745 (CORECON-SE); Processo nº 15.756 (CORECON-MG); Pro-cesso nº 15.762 (CORECON-RS); Processo nº 15.788 (CORECON-PI); Processo nº 15.800 (CORECON-PB); Processo nº 15.802 (CO-RECON-RR); Processo nº 15.805 (CORECON-RO); Processo nº15806 (CORECON-AP); Processo nº 15.828 (CORECON-SP); Pro-cesso nº 15.829 (CORECON-BA). Art. 2º Homologar a Reformu-lação Orçamentária do Exercício de 2012 dos seguintes ConselhosRegionais de Economia: Processo nº 15.729 (CORECON-PB); Pro-cesso nº 15.785 (CORECON-RO); Processo nº 15.791 (CORECON-PA); Processo nº 15.801 (CORECON-AL); Processo nº 15.877 (CO-RECON-DF). Art. 3º Homologar o Balancete do 1º Trimestre de 2012do seguinte Conselho de Economia: Processo nº 15.834 (CORECON-RR). Art. 4º Homologar o Balancete do 2º Trimestre de 2012 dosseguintes Conselhos Regional de Economia: Processo nº 15.636 (CO-RECON-PB); Processo nº 15.638 (CORECON-TO); Processo nº15.645 (CORECON-PI); Processo nº 15.691 (CORECON-AM); Pro-cesso nº 15.826 (CORECON-PE); Processo nº 15.835 (CORECON-RR). Art. 5º Homologar a Prestação de Contas do Exercício de 2011do seguinte Conselho Regional de Economia: Processo nº 15.834(CORECON-RR). Art. 6º Homologar a Prestação de Contas do Exer-cício de 2012 dos seguintes Conselhos Regionais de Economia: Pro-cesso nº 15.852 (CORECON-RS); Processo nº 15.873 (CORECON-RR). Art. 7º Homologar a Verificação de Controle Interno do seguinteConselho Regional de Economia: Processo nº 15.901 (CORECON-PE). Art. 8º Homologar o Balancete do 3º Trimestre de 2012 dosseguintes Conselhos Regionais de Economia: Processo nº 15.731(CORECON-PA); Processo nº 15.737 (CORECON-SC); Processo nº15.739 (CORECON-DF); Processo nº 15.746 (CORECON-SE); Pro-cesso nº 15.747 (CORECON-RN); Processo nº 15.754 (CORECON-PB); Processo nº 15.755 (CORECON-MG); Processo nº 15.760 (CO-RECON-RJ); Processo nº 15.769 (CORECON-BA); Processo nº15.784 (CORECON-RO); Processo nº 15.787 (CORECON-PI); Pro-cesso nº 15.836 (CORECON-RR); Processo nº 15.837 (CORECON-PE). Art. 9º Homologar a Prestação de Contas de Auxílio Financeiro

dos seguintes Conselhos Regionais de Economia: Processo nº 15.381(CORECON-PA); Processo nº 15.463 (CORECON-PE); Processo nº15.526 (CORECON-DF); Processo nº 15.531 (CORECON-PB); Pro-cesso nº 15.663 (CORECON-SE); Processo nº 15.697 (CORECON-TO); Processo nº 15.730 (CORECON-RS). Art. 10. Esta Deliberaçãoentra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçõesem contrário.

LUIZ ALBERTO DE SOUZA ARANHA MACHADOPresidente do Conselho

Em exercício

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASILCONSELHO FEDERAL

ÓRGÃO ESPECIAL

SÚMULA No- 4/2013

O Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federalda OAB, no uso das atribuições conferidas no art. 86 do RegulamentoGeral da Lei n. 8.906/94, considerando o julgamento dos Processos n.2008.29.08966-01/OEP, 5995/2006/OEP e 2009.08.01138-01/OEP,decidiu, por unanimidade de votos, em sessão ordinária realizada nodia 23 de outubro de 2012, editar a Súmula n. 04/2012, com oseguinte enunciado: "Súmula n. 04/2013. Agravo. Falta de PrevisãoLegal. Não cabimento no âmbito dos Processos Administrativos daOrdem dos Advogados do Brasil. Os Recursos são apenas os Pre-vistos no Art. 75 do Estatuto e no Art. 85 do Regulamento Geral.".

Brasília, 26 de março de 2013.FELIPE SARMENTO CORDEIRO

Relator

CLAUDIO PACHECO PRATES LAMACHIAPresidente

Entidades de Fiscalização do Exercíciodas Profissões Liberais

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· Ano CL No- 74 Brasília - DF, quinta-feira, 18 de abril de 2013 ISSN 1677-7042 EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL Este documento pode ser verificado no endereço eletrôni