UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO

CENTRO DE CINCIAS JURDICAS E ECONMICAS

INSTITUTO DE PS-GRADUAO EM ADMINISTRAO

COPPEAD

AVALIAO DE IMPACTOS AMBIENTAIS NAIMPLANTAO DE USINAS HIDRELTRICAS NO BRASIL:

ESTUDO DE CASOS

Antonio Luiz Fonseca Abreu Jorge

COPPEAD/UFRJ: Mestrado

Orientadora: Profa. Letcia Casotti

D.Sc., UFRJ

Rio de Janeiro

2002

ii

AVALIAO DE IMPACTOS AMBIENTAIS NA IMPLANTAODE USINAS HIDRELTRICAS NO BRASIL:

ESTUDO DE CASOS

Antonio Luiz Fonseca Abreu Jorge

Dissertao submetida ao Corpo Docente do Instituto de Ps-Graduao e

Pesquisa em Administrao da Universidade Federal do Rio de Janeiro -

COPPEAD/UFRJ, como parte dos requisitos necessrios para a obteno do

grau de Mestre em Administrao.

Aprovada por:

_______________________________________________ - Orientadora

Profa. Letcia Casotti, D.Sc. COPPEAD/UFRJ

_______________________________________________

Prof. Celso Lemme, D.Sc. COPPEAD/UFRJ

_______________________________________________

Profa. Ana Carolina Pimentel Duarte, D.Sc. FACC/UFRJ

Rio de Janeiro

2002

iii

Jorge, Antonio Luiz Fonseca Abreu.

Avaliao de impactos ambientais na implantao

de usinas hidreltricas no Brasil: estudo de casos /

Antonio Luiz Fonseca Abreu Jorge. Rio de Janeiro:

UFRJ/COPPEAD, 2002.

xi, 149p. il.

Dissertao Universidade Federal do Rio de

Janeiro, COPPEAD.

1. Meio Ambiente. 2. Energia. 3. Usinas

Hidreltricas. 4. Avaliao de Impacto Ambiental.

5. Dissertao (Mestr. UFRJ/COPPEAD). I. Ttulo.

iv

minha esposa, Alessandra,

pelo amor e carinho, apoio e incentivo.

minha me, pelo exemplo de dedicao.

vAGRADECIMENTOS

Profa. Letcia Casotti, pela orientao segura e ponderada, fundamental para

a realizao deste trabalho.

Ao Professor Renato Cotta de Mello, pela contribuio mesmo distncia, e

por ter sempre confiado no resultado deste trabalho.

Aos professores e funcionrios do COPPEAD, que com sua dedicao e

competncia comprovam que possvel um ensino pblico eficiente.

Universidade Federal do Rio de Janeiro, que mais uma vez participa da

minha formao.

Aos amigos da turma 98, pelo companheirismo e pelo prazer de estudar,

debater e conviver neste perodo.

Aos meus irmos e em especial ao meu irmo e scio Paulo, que segurou a

barra durante a minha ausncia na AJECON Engenharia, enquanto eu estava

na sala de aula ou concentrado nos inmeros trabalhos e leituras.

Aos colegas da Tractebel, pelas lies sobre o Setor e pela obteno das

informaes junto ANEEL, em especial ao Victor e ao dio pela pacincia em

responder s minhas perguntas.

Aos amigos Marcelo e Luiz Antnio, ex-alunos do Mestrado em Administrao,

que me incentivaram a estudar no COPPEAD.

vi

RESUMO

JORGE, Antonio Luiz Fonseca Abreu. Avaliao de Impactos Ambientais na

Implantao de Usinas Hidreltricas no Brasil: Estudo de Casos. Orientadora:

Profa Letcia Casotti. Rio de Janeiro: UFRJ/COPPEAD, 2002. Dissertao

(Mestrado em Administrao).

Este estudo teve como objetivo avaliar o estgio em que se encontram os

procedimentos para a Avaliao de Impacto Ambiental - AIA na implantao de

usinas hidreltricas no Brasil, analisando a aplicao prtica desses

procedimentos, atravs de estudo de quatro casos.

Adicionalmente, os resultados desta pesquisa foram comparados com estudo

semelhante realizado h dez anos.

Verificou-se, atravs dessa anlise, que houve uma evoluo para uma viso

mais sistmica, por parte dos rgos licenciadores, no processo de

licenciamento. Conseqentemente, observou-se uma elaborao mais

cuidadosa das AIAs dos aproveitamentos hidreltricos, que apresentam

anlises mais abrangentes e ao mesmo tempo integradas, no que diz respeito

aos impactos ambientais dos empreendimentos analisados.

vii

ABSTRACT

JORGE, Antonio Luiz Fonseca Abreu. Avaliao de Impactos Ambientais na

Implantao de Usinas Hidreltricas no Brasil: Estudo de Casos. Orientadora:

Profa Letcia Casotti. Rio de Janeiro: UFRJ/COPPEAD, 2002. Dissertao

(Mestrado em Administrao).

The objective of this thesis was to evaluate the current stage of the procedures

for Environmental Impact Assessment EIA in the installation of hydropower

plants in Brazil, analyzing the practical use of these procedures, through the

study of four cases.

Additionally, the results of this research were compared with a similar study

carried out ten years ago.

Through this analysis, an evolution to a more systemic approach by the

licensing agencies was observed during the process. Consequently, a more

careful elaboration of the hydropower plants EIAs was observed, which

denotes a wider and more integrated analysis, related to the environmental

impacts of the analyzed projects.

viii

LISTA DE SIGLAS E ABREVIATURAS

ABNT Associao Brasileira de Normas Tcnicas

AIA Avaliao de Impacto Ambiental

AMC Anlise Multicritrio

ANEEL Agncia Nacional de Energia Eltrica

CAET Comit de Acompanhamento da Expanso de Termeltricas

CMMD Comisso Mundial sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento

COMASE Comit Coordenador das Atividades do Meio Ambiente do Setor

Eltrico

CONAMA Conselho Nacional do Meio Ambiente

EIA Estudo de Impacto Ambiental

IBAMA Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais

Renovveis

IPEA Instituto de Pesquisa Econmica Aplicada

LI Licena de Instalao

LO Licena de Operao

LP Licena Prvia

NRC National Research Concil

OEMA rgo Estadual de Meio Ambiente

PIB Produto Interno Bruto

PNMA Poltica Nacional do Meio Ambiente

RIMA Relatrio de Impacto Ambiental

SEMA Secretaria de Meio Ambiente

SISNAMA Sistema Nacional do Meio Ambiente

ix

LISTA DE QUADROS

Quadro Ttulo Pgina

2-1 Sistemtica de planejamento e licenciamento dos

empreendimentos hidreltricos

19

2-2 Usinas hidreltricas licitadas pela ANEEL 29

2-3 Sistema gerador existente 36

2-4 Programa Prioritrio de Termeltricas 37

2-5 Taxas de crescimento previstas de consumo da energia e

do PIB

46

2-6 Sistema Sul/Sudeste/Centro-Oeste 48

2-7 Obras em andamento ou em motorizao 49

2-8 Projetos com concesso ou autorizao j outorgadas 50

2-9 Projetos termeltricos priorizados pelo CAET (N/NE e

S/SE/CO)

51

2-10 Projetos Indicativos - Hidreltricos maiores que 30 MW 54

2-11 Projetos ainda no programados at janeiro de 2001 -

Hidreltricas maiores de 30 MW

55

2-12 Projetos ainda no programados Projetos Termeltricos 55

3-1 Comparao de mtodos de pesquisa em Cincias Sociais 60

4-1 Dados dos empreendimentos analisados 63

5-1 Comparao de aspectos deste estudo com MAGRINI

(1992)

98

5-2 Simulao simplificada de uma AMC 103

xSUMRIO

1 - INTRODUO...................................................................................................................... 1

1.1 - OBJETIVO DO ESTUDO.................................................................................................... 1

1.2 - IMPORTNCIA DO ESTUDO .............................................................................................. 1

1.3 - ORGANIZAO DO ESTUDO............................................................................................. 3

1.4 - DELIMITAO DO ESTUDO .............................................................................................. 4

2 - REVISO DA LITERATURA................................................................................................ 5

2.1 - HISTRICO..................................................................................................................... 6

2.2 - DANOS AO MEIO AMBIENTE ............................................................................................ 7

2.2.1 - Causas Humanas................................................................................................ 7

2.3 - EFEITOS NAS EMPRESAS ................................................................................................ 9

2.3.1 - Gesto Ambiental e ISO 14.000.......................................................................... 9

2.3.2 - Marketing Ambiental.......................................................................................... 10

2.4 - O LICENCIAMENTO AMBIENTAL ..................................................................................... 11

2.4.1 - Resoluo CONAMA n 001, de 23/01/86 ........................................................ 14

2.4.2 - Resoluo CONAMA n 006, de 16/09/87 ........................................................ 14

2.4.3 - Resoluo CONAMA N 237, de 19/12/97........................................................ 15

2.4.4 - Resoluo CONAMA n 279, de 27/06/01 ........................................................ 15

2.5 - ESTUDOS DE VIABILIDADE............................................................................................. 17

2.5.1 - Etapas de Estudos e Projetos para Implantao de um AHE........................... 17

2.5.2 - Objetivos dos Estudos de Viabilidade ............................................................... 19

2.5.3 - Aspectos Institucionais e Legais ....................................................................... 20

2.5.4 - Estudos de Viabilidade e Licitaes de Concesses ........................................ 21

2.5.5 - Licenciamento Ambiental .................................................................................. 22

2.6 - A ANLISE MULTICRITRIO ........................................................................................... 22

2.7 - O SETOR ELTRICO BRASILEIRO .................................................................................. 25

2.7.1 - Organizao do Setor........................................................................................ 25

2.7.2 - O Mercado de Energia Eltrica ......................................................................... 26

2.7.3 - Fontes de Energia ............................................................................................. 352.7.3.1 - Energia Hidreltrica...................................................................................................35

2.7.3.2 - Energia Termeltrica .................................................................................................36

2.7.3.3 - Energia Nuclear.........................................................................................................40

2.7.3.4 - Fontes Alternativas de Energia .................................................................................42

2.7.3.5 - Concluses sobre Alternativas Tecnolgicas............................................................45

2.7.4 - O Programa Decenal......................................................................................... 48

xi

3 - METODOLOGIA DE PESQUISA ....................................................................................... 57

3.1 - TIPO DE PESQUISA....................................................................................................... 57

3.2 - O CONCEITO DE PESQUISA QUALITATIVA ...................................................................... 58

3.3 - O ESTUDO DE CASOS .................................................................................................. 59

3.4 - UNIVERSO E AMOSTRA ................................................................................................. 60

3.5 - COLETA E TRATAMENTO DE DADOS .............................................................................. 62

4 - DESCRIO DOS CASOS................................................................................................ 63

4.1 - O APROVEITAMENTO HIDRELTRICO PEIXE ................................................................... 63

4.1.1 - Descrio do Empreendimento AHE Peixe....................................................... 63

4.1.2 - Metodologia Adotada para a Elaborao da AIA .............................................. 64

4.1.3 - Organizao e Encaminhamento da AIA .......................................................... 65

4.2 - O APROVEITAMENTO HIDRELTRICO SO SALVADOR .................................................... 76

4.2.1 - Descrio do Empreendimento AHE So Salvador .......................................... 76

4.2.2 - Metodologia Adotada para a Elaborao da AIA .............................................. 77

4.2.3 - Organizao e Encaminhamento da AIA .......................................................... 79

4.3 - O APROVEITAMENTO HIDRELTRICO SIMPLCIO - QUEDA NICA .................................... 84

4.3.1 - Descrio do Empreendimento AHE Simplcio Queda nica ........................ 84

4.3.2 - Metodologia Adotada para a Elaborao da AIA .............................................. 85

4.3.3 - Organizao e Encaminhamento da AIA .......................................................... 85

4.4 - O APROVEITAMENTO HIDRELTRICO ESTREITO............................................................. 90

4.4.1 - Descrio do Empreendimento AHE Estreito.................................................... 90

4.4.2 - Metodologia Adotada para a Elaborao da AIA .............................................. 90

4.4.3 - Organizao e Encaminhamento da AIA .......................................................... 92

5 - CONCLUSES E RECOMENDAES ............................................................................ 97

5.1 - CONCLUSES .............................................................................................................. 97

5.2 - RECOMENDAES...................................................................................................... 100

6 - SUGESTES PARA PESQUISAS FUTURAS................................................................. 106

REFERNCIAS BIBLIOGRFICAS ......................................................................................... 107

ANEXO I: RESOLUO CONAMA N 001, DE 23 DE JANEIRO DE 1986............................ 113

ANEXO II: RESOLUO CONAMA N. 006 DE 16 DE SETEMBRO DE 1987 ...................... 120

ANEXO III: RESOLUO N 237 , DE 19 DE DEZEMBRO DE 1997 ..................................... 126

ANEXO IV: RESOLUO N 279 , DE 27 DE JUNHO DE 2001............................................. 142

1 - Introduo

1.1 - Objetivo do Estudo

Este estudo tem como objetivo avaliar o estgio em que se encontram os

procedimentos para a Avaliao de Impacto Ambiental (AIA) na implantao de

novos empreendimentos, analisando a aplicao prtica desses procedimentos

no caso de usinas hidreltricas no Brasil.

Para tanto, foi realizada uma reviso tanto da legislao vigente no pas acerca

do tema, como da literatura pertinente, compilando o conhecimento existente

sobre os diversos tpicos relacionados ao assunto.

Adicionalmente, analisou-se a aplicao prtica dos procedimentos para a

avaliao de impacto ambiental e comparou-se com procedimentos adotados

h dez anos e descritos na literatura.

A pergunta que esta pesquisa procurou responder foi: Em que estgio se

encontram os procedimentos para a Avaliao de Impacto Ambiental (AIA) na

implantao de novos empreendimentos hidreltricos no Brasil e como esses

procedimentos so aplicados ?

1.2 - Importncia do Estudo

No fim dos anos 80, os indivduos, de forma isolada ou organizada,

comearam a manifestar-se contra a poluio em geral. Acompanhando esta

tendncia, os governos passam a combater o dano ambiental aprovando leis,

fixando padres, promulgando proibies e aplicando regulamentaes

(CAIRNCROSS, 1992).

Alguns estudos indicam que esses indivduos admitem pagar mais caro por

produtos e servios considerados no prejudiciais ao meio ambiente

(BENNETT, 1992).

A crescente preferncia dos consumidores por produtos considerados menos

agressivos ao meio ambiente impe um desafio ao setor produtivo, influindo

fortemente na competitividade das empresas (BANCO DO NORDESTE, 1999).

2Segundo a Associao Brasileira de Normas Tcnicas - ABNT (1996),

organizaes de todos os tipos esto cada vez mais preocupadas em atingir e

demonstrar um desempenho ambiental correto, controlando o impacto de suas

atividades, produtos ou servios no meio ambiente, levando em considerao

sua poltica e seus objetivos ambientais. Esse comportamento se insere no

contexto de uma legislao cada vez mais exigente, do desenvolvimento de

polticas econmicas, de outras medidas destinadas a estimular a proteo ao

meio ambiente e de uma crescente preocupao das partes interessadas em

relao s questes ambientais e ao desenvolvimento sustentvel.

De acordo com ALMEIDA (1998), a questo ambiental enquadra-se na viso

estratgica da empresa e incorpora-se como cultura empresarial. Deixa de ser

vista como um resultado, uma conseqncia, para se incorporar anlise e ao

planejamento do processo produtivo, internalizando o conceito na empresa e

assumindo que este item de qualidade tambm pode ser diferenciador em

termos de competitividade, ao permitir que a empresa se apresente aos seus

pblicos como ambientalmente responsvel.

O que se apresenta neste novo cenrio um indicativo de que a proteo

ambiental est deixando de ser considerada responsabilidade exclusiva dos

rgos oficiais de meio ambiente, passando a ser compartilhada por todos os

setores da sociedade (BANCO DO NORDESTE, 1999).

Adicionalmente, algumas instituies de financiamento, adequaram-se

tendncia mundial, e cientes da sua responsabilidade frente s questes

ambientais, passaram a seguir diretrizes e estratgias para a incorporao da

varivel ambiental no processo de concesso e gesto de crdito e benefcios

fiscais (BANCO DO NORDESTE, 1999).

Outra questo envolvendo cuidados com impactos ao meio ambiente, diz

respeito ao comrcio internacional. Representantes de setores industriais

alegam desvantagens competitivas, por terem que produzir em pases onde a

legislao ambiental mais rgida, devido a custos de reduo da poluio e

aumento do controle ambiental (BAUMOL e OATES, 1975).

3O presente estudo buscar analisar as seguintes questes ambientais

relacionadas implantao de empreendimentos, em particular o caso de

usinas hidreltricas:

- A verificao do estgio em que se encontram os procedimentos

para a avaliao de impacto ambiental de empreendimentos

hidreltricos;

Para tanto necessrio analisar:

- A evoluo do processo de avaliao ambiental, em particular dos

projetos de usinas hidreltricas no Brasil;

- O estgio atual da legislao ambiental brasileira que regula o tema;

- A prtica da aplicao, comparada com referncias dos

procedimentos para a avaliao de impacto ambiental adotadas h

dez anos.

Por sua importncia no cenrio nacional, e seu grande potencial de impacto ao

meio ambiente, o caso de implantao de usinas hidreltricas foi escolhida

para este estudo, uma vez que o parque gerador brasileiro composto,

predominantemente, por usinas hidreltricas, que constituem cerca de 82% da

potncia instalada total. Face ao amplo potencial hidreltrico economicamente

competitivo ainda existente no pas, esta predominncia da gerao de origem

hidrulica dever perdurar, no mnimo, ao longo dos prximos 20 anos

(ENGEVIX, 2002a).

1.3 - Organizao do Estudo

O estudo est organizado em cinco captulos:

Captulo 1 - Introduo: corresponde apresentao do trabalho, seu objetivo

e relevncia;

Captulo 2 Reviso da Literatura: contm um breve histrico sobre a

evoluo da questo ambiental na Histria, os danos que vm sendo causados

pelo homem ao meio ambiente e o reflexo na sociedade, os efeitos nas

empresas de uma forma generalista e que servem como base para a conduo

4deste estudo, fornecendo ferramental para a conceituao e sistematizao.

apresentada, ento, a legislao ambiental vigente no pas, em especial quela

aplicvel a novos empreendimentos hidreltricos. Finalmente, informaes

sobre o setor eltrico brasileiro so apresentadas, com o objetivo de facilitar a

compreenso do texto e da importncia das usinas hidreltricas no pas.

Captulo 3 Metodologia de Pesquisa: neste captulo apresentada a

metodologia que foi adotada para a execuo da pesquisa;

Captulo 4 Descrio dos Casos: corresponde descrio dos

empreendimentos analisados;

Captulo 5 - Concluses e Recomendaes: apresentao dos Concluses e

Recomendaes do estudo. Nesta seo tambm so feitas recomendaes

para pesquisas futuras.

1.4 - Delimitao do Estudo

A inteno deste trabalho avaliar o estgio em que se encontram os

procedimentos para a Avaliao de Impacto Ambiental (AIA) na implantao de

usinas hidreltricas no Brasil, analisando a aplicao prtica desses

procedimentos.

No o objetivo deste estudo propor novos sistemas de gesto ou auditoria

ambiental ou qualquer outro mtodo de avaliao de desempenho ambiental

das empresas.

Tambm no o objetivo deste estudo apresentar o panorama da gesto

ambiental no Brasil nem do Setor Eltrico como um todo.

52 - Reviso da Literatura

Segundo ODUM (1988), ao contrrio do que observado, ecologia e economia

deveriam ser disciplinas companheiras, uma vez que ambas derivam da raiz

grega oikos, com sentido de casa. Uma vez que logia significa estudo:

ecologia seria o estudo do ambiente da casa, incluindo todos os organismoscontidos nela e todos os processos funcionais que a tornam habitvel. J

nomia significa manejo ou gerenciamento, economia significa, ento, manejoda casa.

Os sistemas econmicos de toda e qualquer ideologia poltica valorizam as

coisas feitas por seres humanos que trazem benefcio primariamente para o

indivduo, mas do pouco valor aos produtos e servios da natureza que

trazem benefcio a toda a sociedade. Enquanto no ocorre uma crise,

aproveitamos esses servios e produtos naturais sem pensar; imaginamos que

so ilimitados ou, de certa forma, substituveis por inovaes tecnolgicas,

apesar de evidncias que indicam o contrrio (ODUM, 1988).

Entende-se que um estudo sobre as percepes dos consumidores, o

comportamento das empresas e dos governos em relao ao meio ambiente,

passa obrigatoriamente por uma anlise dos impactos causados pelo homem

natureza, a fim de se compreender a importncia que dada atualmente

proteo ambiental.

No caso da implantao de novos empreendimentos, necessrio conhecer o

processo ao qual os mesmos so submetidos para obterem seus

licenciamentos ambientais. Por isso apresentado neste trabalho, um

levantamento da legislao vigente.

Para um entendimento da importncia de novos empreendimentos hidreltricos

no pas, feita uma descrio do Setor Eltrico Brasileiro e de fontes

alternativas de energia.

62.1 - Histrico

Segundo Hipcrates (460-377) na Grcia Antiga, os vapores provenientes das

fbricas de derreter prata infestavam o ar. O imperador romano Dioclcio (243-

316) escreveu em seu texto Hygienia contra a "sujeira do ar", que era tanta que

o excesso de fuligem no ar obrigou os senadores a deixar de usar seus trajes

brancos.

A Revoluo Industrial um marco na nossa histria. Naquela poca homens

e meio ambiente foram explorados abusivamente, ignorando-se

completamente a poluio do ar ou da gua. A partir daquele marco, a

poluio comeou a ganhar outras propores, com efeitos globais

(SILVERSTEIN, 1993).

Essa poluio do meio ambiente e a explorao do homem acelerou

grandemente a acumulao de capital no qual o mundo industrializado est

baseado, segundo HARDIN (1985). Porm, mesmo que justificveis nos

estgios iniciais do desenvolvimento para a produo de bens, chegamos em

um ponto na Histria em que no mais possvel postergar os custos

humanos e ambientais do desenvolvimento sem incorrer na difuso de danos

no sistema global que d suporte vida.

Na dcada de 70, de acordo com BARNES e FERRY (1992), as interaes das

empresas com o governo no que tange aos problemas ambientais, nos EUA,

podiam ser descritas como de confronto, as empresas tipicamente se opunham

s imposies de controle ambiental devido aos custos envolvidos e

procuravam sempre que possvel adiar sua instalao.

Nos anos 80, as empresas dos EUA passaram a desempenhar um papel pr-

ativo, procurando influenciar o curso de novas legislaes e regulamentaes.

Muitas corporaes criaram em suas estruturas organizacionais posies de

alto nvel de apoio para monitorarem o cumprimento das legislaes

ambientais e dirigirem os programas ambientais das companhias (BARNES e

FERRY, 1992).

7Como a preocupao do pblico e as questes a respeito do meio ambiente

tomaram propores globais, os anos 90 foram proclamados como a dcada

mundial do meio ambiente. Em 1990, na reunio anual do World Economic

Forum, o meio ambiente foi ordenado em primeiro lugar como desafio para as

empresas. O foco das empresas foi mudado para a minimizao do potencial

do impacto nocivo que a produo, processamento, consumo e descarte

produzir no meio ambiente e naqueles que ali habitam (BARNES e FERRY,

1992).

2.2 - Danos ao Meio Ambiente

Os sintomas do estresse ambiental j so facilmente perceptveis e continuam

crescendo. De acordo com a CMMD (1991), esto ocorrendo mudanas

inesperadas na atmosfera, nos solos, nas guas, na flora e na fauna, assim

como na relao entre todos eles. O ritmo das mudanas vem suplantando os

conhecimentos cientficos e nossa capacidade atual de avaliao e

aconselhamento.

Para entender a mudana ambiental global, conforme descrito por NRC (1993),

preciso concentrar-se nas interaes entre os sistemas ambientais, inclusive

a atmosfera, a biosfera, a geosfera e a hidrosfera, e os sistemas humanos,

inclusive econmicos, polticos, culturais e scio-tecnolgicos. Os sistemas

humanos e os sistemas ambientais encontram-se em dois pontos: onde as

aes humanas proximamente causam mudana ambiental, ou seja, onde elas

alteram diretamente aspectos do meio ambiente, e onde as mudanas

ambientais afetam diretamente aquilo que os seres humanos valorizam. As

principais questes sobre as causas humanas envolvem as fontes subjacentes

ou as foras sociais propulsoras que do origem s causas prximas de

mudana global.

2.2.1 - Causas Humanas

De acordo com NRC (1993), quase todas as atividades humanas tm alguma

pertinncia potencial mudana global. Pesquisadores de uma variedade de

campos tm estudado as interaes dos seres humanos com o meio ambiente,

8comumente dentro dos limites de disciplinas isoladas e quase sempre abaixo

do nvel global. Eles tm demonstrado que um complexo de variveis sociais,

polticas, econmicas, tecnolgicas e culturais, s vezes citadas como foras

propulsoras, influencia as atividades humanas que proximamente podem

causar mudana global.

NRC (1993) classificou as foras propulsoras da seguinte forma:

- Crescimento Populacional: cada pessoa reclama do meio ambiente

alguma coisa para as necessidades bsicas da vida alimento, gua,

vesturio, moradia e etc.. Se tudo o mais for igual, quanto maior o

nmero de pessoas, maiores as exigncias impostas ao meio

ambiente para a proviso de recursos e absoro de resduos e

poluentes;

- Crescimento Econmico: o crescimento econmico necessariamente

submete o meio ambiente presso, mas a quantidade de presso

proveniente de determinada quantidade de crescimento depende,

entre outras coisas, do padro de bens e servios produzidos, da

populao e da base de recursos para o desenvolvimento, das formas

de organizao da poltica nacional e das polticas de

desenvolvimento;

- Mudana Tecnolgica: a tecnologia pode influir na mudana ambiental

ao desvendar novas maneiras de se descobrir e explorar recursos

naturais ou ao mudar o volume de recursos exigidos ou a

quantidade ou tipo de resduos produzidos por unidade de produo;

- Instituies Poltico-Econmicas: O meio ambiente global reage s

aes dos mercados, dos governos e da economia poltica

internacional. Os mercados so sempre imperfeitos e o impacto da

atividade econmica sobre o meio ambiente depende de qual mtodo

de administrao ambiental em mercado imperfeito est sendo usado.

A estrutura e as polticas governamentais tambm podem ter

significativas conseqncias ambientais, intencionais ou no. E a

economia poltica internacional, com sua diviso global da mo-de-

9obra e riqueza, pode promover abusos ambientais, particularmente

nos pases mais pobres;

- Atitudes e Convices: As convices, atitudes e valores relacionados

s posses materiais e a relao entre humanidade e natureza

freqentemente so vistas como algo que repousa na raiz da

degradao ambiental. Os maiores efeitos de tais atitudes e

convices talvez sejam independentes a longo prazo, numa escala

de tempo de algumas geraes humanas ou mais. Dentro de prazos

de vidas particulares, as atitudes e convices podem ter significativa

influncia sobre o comportamento no uso dos recursos, at mesmo

quando as variveis scio-estruturais e econmicas se mantm

constantes.

No obstante cada uma dessas foras propulsoras seja importante em certos

momentos e sob certas circunstncias, grande parte permanece desconhecida

em relao ao que determina a importncia relativa das mesmas, como elas

afetam umas s outras, e como as foras propulsoras em lugares particulares

se combinam para produzir efeitos globais (NRC, 1993).

2.3 - Efeitos nas Empresas

Conforme j foi citado no Captulo 1, as empresas passaram a estar inseridas

em um novo cenrio, com consumidores mais preocupados com as causas

ambientais e com legislaes ambientais mais rgidas.

2.3.1 - Gesto Ambiental e ISO 14.000

De acordo com a ABNT (1996), sistema de gesto ambiental a parte dosistema de gesto global que inclui estrutura organizacional, atividades de

planejamento, responsabilidades, prticas, procedimentos, processos e

recursos para desenvolver, implementar, atingir, analisar criticamente e manter

a poltica ambiental.

As normas internacionais de gesto ambiental tm por objetivo prover s

organizaes os elementos de um sistema de gesto ambiental eficaz,

10

passvel de integrao com outros requisitos de gesto, de forma a auxili-las

a alcanar seus objetivos ambientais e econmicos, no tendo sido concebidas

para criar barreiras comerciais no-tarifrias, nem para ampliar ou alterar as

obrigaes legais de uma organizao (ABNT, 1996).

Em relao aos processos produtivos, VITERBO (1998) sugere que seja

considerado o princpio dos 4 Rs na reduo da poluio:

- Reutilizao (de matrias-primas e de resduos);

- Reciclagem (de produtos e embalagens);

- Reduo (da gerao de resduos, atravs da melhoria dos

processos);

- Substituio - Replacement (de matrias-primas e de processos).

2.3.2 - Marketing Ambiental

De acordo com CODDINGTON (1993), atualmente outro grande influenciador

atua no processo de planejamento e implantao de Marketing: o meio

ambiente. Meio ambiente aqui referindo-se aos impactos ambientais dos

processos de manufatura, gerncia e marketing.

Em resposta presso regulatria, algumas empresas se limitam a atender o

mnimo requerido por lei. Apesar de legalmente adequado, este

comportamento estrategicamente regressivo. Pensando mais adiante, os

administradores esto identificando e avaliando novas oportunidades de

negcios relacionados ao meio ambiente, indo desde a preveno da poluio

e tecnologias mais eficientes at a educao ambiental e promoo de

produtos verdes (CODDINGTON, 1993).

O meio ambiente acrescentado mistura de variveis para a tomada de

decises, sendo entretanto uma varivel nica, pois onipresente, servindo

sobre todas as decises estratgicas, no importando qual o assunto: projeto e

desenvolvimento de produto ou embalagem, rotulagem e propaganda, ou

estratgia de promoo (DALTRO-SANTOS, 1996).

11

CODDINGTON (1993) ressalta que para muitos consumidores, uma

considerao altrustica sobre a contaminao e degradao de seu meio

ambiente fsico natural acompanhada de preocupaes pessoais e prticas

sobre o impacto ambiental implicando em danos na sua prpria sade e

segurana e daqueles que amam. A elevada natureza das ansiedades

ambientais dos consumidores as tornam duplamente importantes para que os

profissionais de marketing exercitem extremo cuidado quando incorporam o

meio ambiente nas suas decises sobre os negcios, gerenciando

cuidadosamente, mas no defensivamente.

De acordo com LIVESEY (1999), o estabelecimento das alianas verdes

podem beneficiar um negcio no s em termos de credibilidade ambiental,

mas atravs de uma ampla extenso de outras frentes de negcios.

2.4 - O Licenciamento Ambiental

Nesta seo so apresentados os procedimentos necessrios para o

Licenciamento Ambiental, assim como a referncia da legislao na qual esses

procedimentos esto estabelecidos.

A Constituio de 1988 trata sobre o meio ambiente ao longo de vrios artigos,

bem como das imposies legais de preserv-lo. H na Constituio um

sistema ambiental definido, no sendo este tema restrito a disposies

esparsas.

H no pas uma estrutura mnima capaz de assegurar que no haja destruio

em termos ambientais.

Ao Ministrio Pblico est atribuda a tarefa constitucional de agir judicialmente

em defesa dos bens ambientais.

Por outro lado, a Constituio da Repblica no seu art. 225, estatui que todos

tm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum

do povo e essencial sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Pblico e

coletividade o dever de defend-lo e preserv-lo para as presentes e futuras

geraes.

12

Deve-se atentar tambm para o estabelecido no art. 5 inciso XXIII, que

reformulou a caracterstica do direito de propriedade. Antes da Constituio

este direito era absoluto quele que o detinha. Atualmente, a propriedade deve

atender a sua funo social, que de acordo com o art. 186 que trata da

propriedade rural , entre outros, a preservao do meio ambiente

(COMASE, 1999).

Finalmente, importante ressaltar que, antes da Lei 6.938/81, no havia no

direito brasileiro uma preocupao sistemtica com a tutela ambiental e, o que

mais importante, a preocupao com a defesa do meio ambiente era sempre

uma preocupao secundria da legislao.

As normas que compem o ordenamento jurdico encontram-se dispostas

segundo uma hierarquia e formando uma espcie de pirmide. A Constituio

da Repblica ocupa o ponto mais alto, o pice desta pirmide legal, fazendo

com que todas as demais normas que lhe vm abaixo encontrem-se a ela

subordinadas. Estar juridicamente subordinada implica em que uma

determinada norma prevalea sobre a inferior em qualquer caso em que ela

conflite. A norma superior demanda obedincia da subordinada, de tal sorte

que esta lhe dever dar sempre inteiro cumprimento sob pena de vir a ser

viciada (COMASE, 1999).

A Constituio da Repblica no seu artigo 59 estabelece o processo legislativo

brasileiro, de forma hierrquica, compreendendo:

I. emendas Constituio;

II. leis complementares;

III. leis ordinrias;

IV. leis delegadas;

V. medidas provisrias;

VI. decretos legislativos;

VII. resolues.

13

COMASE (1999) apresenta a legislao ambiental de interesse do setor

eltrico.

A Lei Federal 6.938 de 31 de agosto de 1981, estabelece a Poltica Nacional

do Meio Ambiente (PNMA), define fins e mecanismos de formulao e

aplicao da PNMA, alm de criar o Sistema Nacional do Meio Ambiente

(SISNAMA) e o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).

Anteriores Lei 6.938/81, o Decreto 24.643/34 (Cdigo de guas), e a Lei

6.803 de 2 de julho de 1980 (Zoneamento Industrial nas reas Crticas de

Poluio), j tratavam a questo ambiental, sendo que esta ltima j

estabelece os estudos de impacto ambiental como exigncia para a localizao

industrial de plos petroqumicos, cloroqumicos, carboqumicos, centrais

nucleares, entre outras atividades.

Os procedimentos de licenciamento ambiental atuais so estabelecidos nas

Resolues CONAMA n 001, de 23 de janeiro de 1986, e n 237, de 19 de

dezembro de 1997 e, para empreendimentos do setor eltrico, de forma

complementar, na Resoluo CONAMA n 006, de 16 de setembro de 1987.

A Resoluo CONAMA n. 279 de 27 de junho de 2001, foi criada devido

necessidade de incremento da oferta de energia eltrica no Pas, considerando

a crise de energia eltrica e a necessidade de atender a celeridade

estabelecida pela Medida Provisria. n 2.152-2, de 1 de junho de 2001.

O processo de Avaliao de Impacto Ambiental no Brasil, de acordo com

MAGRINI (1992), apesar de ser inspirado no modelo americano, aproxima-se

do modelo europeu, existindo entretanto algumas especificidades relevantes.

Ainda, de acordo com MAGRINI (1992), o quadro institucional brasileiro

apresenta uma estrutura mais descentralizada. A legislao brasileira a nica

dentre os pases analisados naquele estudo (Brasil, Itlia, Frana, EUA e CEE)

que especifica que o EIA deve ser analisado por equipe multidisciplinar no

dependente direta ou indiretamente do proponente do projeto.

14

A participao do pblico no processo se assemelha ao modelo europeu,

permitindo comentrios ao RIMA e estabelecendo a necessidade de realizao

de audincia pblica.

Abaixo so apresentadas, em sntese, as Resolues CONAMA n 001/86, n

006/87, n 237/97 e n 279/01, indicando os procedimentos estabelecidos, por

estas resolues, no licenciamento ambiental de usinas hidreltricas. Estas

Resolues so apresentadas, na ntegra, nos anexos.

2.4.1 - Resoluo CONAMA n 001, de 23/01/86

A Resoluo CONAMA n 001/86 estabelece definies, responsabilidades,

critrios bsicos e diretrizes gerais para uso e implementao da Avaliao do

Impacto Ambiental como um dos instrumentos da Poltica Nacional do Meio

Ambiente.

A Resoluo considera como impacto ambiental qualquer alterao das

propriedades fsicas, qumicas e biolgicas do meio ambiente, causada por

qualquer forma de matria ou energia resultante das atividades humanas (...).

A mesma resoluo estabelece que depender de elaborao de Estudo de

Impacto Ambiental EIA e respectivo Relatrio de Impacto Ambiental - RIMA,

a serem submetidos aprovao do rgo competente (rgo estadual,

IBAMA ou o municpio), o licenciamento de atividades modificadoras do meio

ambiente. No caso de usinas hidreltricas, esta resoluo estabelece esta

necessidade em obras hidrulicas para explorao de recursos hdricos, tais

como: barragem para fins hidreltricos, acima de 10MW.

2.4.2 - Resoluo CONAMA n 006, de 16/09/87

A Resoluo CONAMA n 006/87 resolve que as concessionrias de

explorao, gerao e distribuio de energia eltrica, ao submeterem seus

empreendimentos ao licenciamento ambiental perante o rgo competente,

devero prestar as informaes tcnicas sobre o mesmo.

Caso o empreendimento necessite ser licenciado por mais de um Estado, pela

abrangncia de sua rea de influncia, os rgos estaduais devero manter

15

entendimento prvio no sentido de, na medida do possvel, uniformizar as

exigncias. O IBAMA supervisionar estes entendimentos.

Na hiptese dos empreendimentos de aproveitamento hidreltrico, respeitadas

as peculiaridades de cada caso, a Licena Prvia (LP) dever ser requerida no

incio do estudo de viabilidade da Usina; a Licena de Instalao (LI) dever

ser obtida antes da realizao da Licitao para construo do

empreendimento1 e a Licena de Operao (LO) dever ser obtida antes do

fechamento da barragem.

A Resoluo CONAMA n 006/87 estabelece a documentao necessria para

cada etapa do licenciamento.

2.4.3 - Resoluo CONAMA N 237, de 19/12/97

O CONAMA, atravs da Resoluo n 237, de 19 de dezembro de 1997,

definiu os empreendimentos e atividades que esto sujeitos ao licenciamento

ambiental e que o licenciamento ser efetuado em um nico nvel de

competncia, repartindo-se harmonicamente as atribuies entre o IBAMA, em

nvel federal, os rgos ambientais estaduais e os rgos ambientais

municipais.

A Resoluo CONAMA 237/97 foi estabelecida devido necessidade de

reviso dos procedimentos e critrios utilizados no licenciamento ambiental, de

forma a efetivar a utilizao do sistema de licenciamento como instrumento de

gesto ambiental, institudo pela Poltica Nacional do Meio Ambiente.

2.4.4 - Resoluo CONAMA n 279, de 27/06/01

Esta Resoluo foi criada em meio crise energtica de 2001, onde o

CONAMA teve a necessidade de estabelecer procedimento simplificado para o

licenciamento ambiental, com prazo mximo de sessenta dias de tramitao,

dos empreendimentos com impacto ambiental de pequeno porte, necessrios

1 Atualmente a ANEEL est licitando os Aproveitamentos Hidreltricos antes da obteno da

Licena Prvia.

16

ao incremento da oferta de energia eltrica no pas e necessidade de atender

celeridade estabelecida pela Medida Provisria. n 2.152-2.

Porm, existe uma dificuldade em definir-se, a priori, impacto ambiental de

pequeno porte, antes da anlise dos estudos ambientais que subsidiam o

processo de licenciamento ambiental e, tendo em vista as diversidades e

peculiaridades regionais, bem como as complexidades de avaliao dos efeitos

sobre o meio ambiente decorrentes da implantao de projetos de energia

eltrica.

Esta Resoluo, apesar da necessidade da implantao de um procedimento

simplificado, deve estar em concordncia com os dispositivos constitucionais.

Os procedimentos e prazos estabelecidos nesta Resoluo, aplicam-se, em

qualquer nvel de competncia, ao licenciamento ambiental simplificado de

empreendimentos eltricos com pequeno potencial de impacto ambiental, a

includas as usinas hidreltricas e sistemas associados, que devero ser

analisados em conjunto com aos empreendimentos principais.

Nesta Resoluo, foi definido o Relatrio Ambiental Simplificado (RAS), que

so os estudos relativos aos aspectos ambientais relacionados ao

empreendimento, que dever conter as informaes relativas ao diagnstico

ambiental da regio de insero do empreendimento, sua caracterizao, a

identificao dos impactos ambientais e das medidas de controle, de mitigao

e de compensao.

O prazo para emisso da Licena Prvia - LP e da Licena de Instalao - LI

ser de, no mximo, 60 (sessenta) dias, contados a partir da data do protocolo

do requerimento das respectivas licenas.

A Licena de Operao ser emitida pelo rgo ambiental competente no

prazo mximo de 60 (sessenta) dias aps seu requerimento, desde que

tenham sido cumpridas todas as condicionantes da Licena de Instalao.

17

2.5 - Estudos de Viabilidade

ELETROBRS (1997) vem a ser uma referncia para o Setor, no que diz

respeito implantao de empreendimentos hidreltricos e conduo de

estudos de viabilidade. Aquele estudo destina-se a servir como roteiro bsico

para programao, contratao, elaborao, controle da execuo e

verificao da qualidade dos estudos de viabilidade (...) constituindo-se,

essencialmente, num Termo de Referncia. Dessa forma, ELETROBRS

(1997) apresenta as atividades que devem ser desenvolvidas para a

comprovao da viabilidade tcnica, econmica e ambiental de

aproveitamentos hidreltricos.

2.5.1 - Etapas de Estudos e Projetos para Implantao de um AHE

As etapas de estudos e projetos para implantao de um aproveitamento

hidreltrico so as seguintes (ELETROBRS, 1997):

- Estimativa do Potencial Hidreltrico: a etapa dos estudos em que

se procede anlise preliminar das caractersticas da bacia

hidrogrfica, especialmente quanto aos aspectos topogrficos,

hidrolgicos, geolgicos e ambientais, no sentido de verificar a

vocao da bacia para gerao de energia eltrica. Essa anlise,

exclusivamente pautada nos dados disponveis, permite efetuar uma

primeira avaliao do potencial, definir prioridades, prazos e os

custos dos estudos da etapa seguinte;

- Estudos de Inventrio Hidreltrico: a etapa em que se determina o

potencial hidreltrico da bacia hidrogrfica e se estabelece a melhor

diviso de queda, mediante a identificao dos aproveitamentos que,

no seu conjunto, propiciem o mximo de energia, ao menor custo e

com o mnimo impacto ao meio ambiente. Essa anlise efetuada

com base em dados secundrios, complementados com essenciais

informaes de campo, e pautada em estudos bsicos

hidrometeorolgicos, energticos, geolgicos, ambientais e outros

usos de gua. Dessa anlise resultar um conjunto de

18

aproveitamentos, suas principais caractersticas, estimativas de

custo, ndices custo-benefcio e ndices ambientais. Nesta etapa

solicitada a Licena Prvia;

- Estudos de Viabilidade: a etapa em que se define a concepo

global de um dado aproveitamento, da diviso de queda selecionada

na etapa anterior, visando sua otimizao tcnico-econmica e

ambiental e a obteno de seus benefcios e custos associados.

Essa concepo compreende o dimensionamento do

aproveitamento, as obras de infra-estrutura local e regional

necessrias sua implantao, o reservatrio, a rea de influncia,

os outros usos da gua e as aes scio-ambientais

correspondentes. Nesta etapa so apresentados o EIA e o RIMA. Ao

final desta etapa obtida a Licena Prvia, a aprovao dos estudos

e o empreendimento posto em processo de licitao;

- Projeto Bsico: a etapa em que o aproveitamento concebido nos

Estudos de Viabilidade, detalhado de modo a definir, com maior

preciso, as caractersticas tcnicas do projeto, as especificaes

tcnicas das obras civis e equipamentos eletromecnicos, bem como

programas scio-ambientais. Nesta etapa solicitada a Licena de

Instalao e apresentado o Projeto Bsico Ambiental (PBA). Ao

final desta etapa, os estudos so aprovados e a autorizao da

construo e a Licena de Implantao so obtidas (ELETROBRS,

1995);

- Projeto Executivo/Construo: a etapa em que se processa a

elaborao dos desenhos de detalhamento das obras civis e dos

equipamentos eletromecnicos, necessrios execuo da obra e

montagem dos equipamentos. Nesta etapa so tomadas todas as

medidas pertinentes implantao do reservatrio. Nesta etapa

solicitada a Licena de Operao, que obtida ao final da etapa e

antes da fase de enchimento do reservatrio.

19

Quadro 2-1: Sistemtica de Planejamento e Licenciamento dos

Empreendimentos Hidreltricos

rgo

Con

cede

nte

Aprovaodos Estudos eLicitao para

Concesso

Aprovaodos Estudos eAutorizao

de Construo

Etap

as d

oEm

pree

ndim

ento

Inventrio Viabilidade Projeto BsicoProjeto

Executivo /Construo

Operao

rg

o A

mbi

enta

l

Solicitao daLicenaPrvia

Apresentaodo EIA / RIMA

Obteno daLP

Solicitao daLI /

Apresentaodo PBA

Obteno daLI

Solicitao daLO

Obteno daLO

Renovao daLO

Fonte: ELETROBRS, 1997

2.5.2 - Objetivos dos Estudos de Viabilidade

O conceito de Estudos de Viabilidade, visa aos seguintes objetivos:

- Concluir sobre a exeqibilidade ou no do aproveitamento atravs de

avaliaes, anlises e definies fundamentadas nos custos e nos

benefcios mltiplos que podem ser obtidos;

- Subsidiar a tomada de decises quanto poca de incio de

construo do aproveitamento hidreltrico;

- Subsidiar a elaborao dos documentos necessrios para o

licenciamento ambiental;

20

- Subsidiar as aes junto a rgos pblicos e privados, visando

otimizar a utilizao dos recursos naturais existentes na rea do

futuro aproveitamento, e promover sua insero na regio.

Para que os objetivos mencionados sejam atingidos, necessrio que os

estudos sejam realizados de maneira uniforme e homognea, devendo,

portanto, ser considerado o emprego dos critrios bsicos que devem nortear a

qualidade e quantidade dos estudos. Os critrios bsicos utilizados devero

ser indicados nos estudos.

2.5.3 - Aspectos Institucionais e Legais

Os aspectos institucionais e legais, de interesse realizao dos Estudos de

Viabilidade que devem ser considerados, desde a autorizao at a aprovao

dos estudos pela ANEEL, abrangem uma faixa ampla da legislao vigente,

tendo como linhas mestras a Constituio da Repblica Federativa do Brasil,

de 1988, o Cdigo de guas - Decreto n 24.643, de 10 de julho de 1934, a

Poltica Nacional de Meio Ambiente, Lei n 6938, de 31 de agosto de 1981, a

Poltica Nacional de Recursos Hdricos, Lei 9433 de 08 de janeiro de 1997 e

legislao subseqente. Destaca-se, a Lei n 9.427, de 26 de dezembro de

1996, que criou a Agncia Nacional de Energia Eltrica -ANEEL.

Para iniciar-se o Estudo de Viabilidade de um aproveitamento hidreltrico, a

Agncia Nacional de Energia Eltrica dever ser informada, para fins de

registro. Se houver interesse, seja na realizao de levantamentos de campo

em terrenos marginais de propriedade de terceiros, seja no futuro

ressarcimento dos custos incorridos nos estudos, pelo vencedor da licitao da

concesso do aproveitamento, dever ser solicitada e obtida uma autorizao

de estudos daquela Agncia (Lei no 9.427).

A autorizao para elaborao dos Estudos de Viabilidade e a aprovao do

Relatrio Final so importantes para garantir o ressarcimento parcial ou

integral dos investimentos realizados, quando a concesso do aproveitamento

hidreltrico for levada licitao pblica.

21

Os gastos realizados por pessoas fsicas ou jurdicas para desenvolvimento de

Estudos de Viabilidade de aproveitamentos hidreltricos, cuja concesso ser

objeto de licitao, devero atender s exigncias da ANEEL para eventual

reembolso pelo vencedor da licitao. A solicitao de autorizao dos estudos

dever ser acompanhada de uma estimativa detalhada dos custos dos

mesmos, assim como, a solicitao de aprovao dever ser acompanhada de

demonstrao dos gastos incorridos.

Os procedimentos recomendados tm carter geral, independem do tipo de

pessoa jurdica (empresa estatal, privada, etc.) que realizar o estudo e da

destinao da energia a ser gerada pelo potencial (autoproduo, produo

independente, ou servio pblico).

2.5.4 - Estudos de Viabilidade e Licitaes de Concesses

Os Estudos de Viabilidade para se constiturem em documento de suporte

tcnico de um processo de licitao, para outorga de concesso do

aproveitamento hidreltrico, devem atender s seguintes condies

(ELETROBRS, 1997):

a) conter dados relativos obra, inclusive ou dentre os quais os

elementos de projeto que permitam sua plena caracterizao,

os quais devem ser preservados no projeto bsico (inciso XV,

art. 18 da Lei n 8.987, de 13 de fevereiro de 1995);

b) atender o conceito de aproveitamento timo do potencial,

com o que poder ser atribudo ao licitante vencedor a

responsabilidade pelo desenvolvimento dos projetos bsico e

executivo. Considera-se aproveitamento timo, todo

potencial definido em sua concepo global pelo melhor eixo

do barramento, arranjo fsico geral, nveis dgua operativos,

reservatrio e potncia, integrante da alternativa escolhida

para diviso de quedas de uma bacia hidrogrfica. ( 2 e 3

do art. 5 da Lei n 9.074, de 07 de julho de 1995);

22

c) conter os dados relativos aos custos de implantao que

permitam calcular o valor de tarifa resultante de energia, nos

casos de venda para servio pblico (art. 9, 14 e 15 da Lei

n 8987, de 13 de fevereiro de 1995);

d) conter o projeto de integrao da usina com a rede bsica de

transmisso;

e) atender o art. 21 da Lei n 8.987, de fevereiro de 1995,

havendo interesse em que o vencedor da licitao ressara os

dispndios efetuados nos estudos e projetos;

f) vir instrudo com o pertinente licenciamento ambiental.

2.5.5 - Licenciamento Ambiental

Com relao aos aspectos scio-ambientais, um aproveitamento hidreltrico

est submetido a dois processos de autorizao: um junto ANEEL e outro

junto ao rgo competente de licenciamento ambiental.

No primeiro caso, os aspectos scio-ambientais so analisados mediante a

apresentao do Relatrio Final dos Estudos de Viabilidade, buscando a

comprovao da viabilidade do aproveitamento em todos os seus aspectos de

engenharia, energticos, econmicos.

O segundo caso, corresponde ao atendimento da legislao ambiental vigente,

a qual j foi citada anteriormente.

2.6 - A Anlise Multicritrio

Como a influncia de fatores subjetivos est presente na avaliao de

impactos ambientais de empreendimentos, foi sugerida a aplicao de uma

metodologia que utiliza a anlise multicritrio (AMC), com o objetivo de tornar

as anlises mais coerentes, transparentes, sistemticas e de base terica mais

slida.

A AMC fundamenta-se em conceitos e mtodos desenvolvidos no mbito de

diferentes disciplinas como a economia, a pesquisa operacional, a teoria das

23

organizaes e a teoria social das decises. Surge num contexto crtico ao

modelo racional clssico da teoria das decises, passando de uma concepo

na qual o decisor e critrio so nicos e a informao perfeita para um

enfoque que considera seja a pluralidade dos atores e dos critrios, seja a

imperfeio da informao (GIANGRANDE Apud MAGRINI, 1992). A AMC tem

sido aplicada no auxlio de acidentes decisrios de natureza diversa que

envolvem pontos de vista diferenciados e, por vezes, contraditrios.

Segundo MAGRINI (1992), Embora no se possa estabelecer uma teoria

nica de AMC, so recorrentes na literatura especializada alguns conceitos de

base como: ator, ao, critrio e famlia de critrios. Sempre em termos gerais,

a anlise multicritrio operada segundo um esquema seqencial de fases

no esttico nem linear que pressupe realimentaes, revises e

reformulaes no decorrer do processo. As etapas bsicas do processo so:

definio das aes potenciais ou desejveis a serem analisadas, formulao

dos critrios de anlise, avaliao das aes com base em cada critrio e

agregao final utilizando um mtodo de AMC.

Ainda de acordo com MAGRINI (1992), o termo ator empregado para

designar o indivduo que tem a capacidade de influenciar direta ou

indiretamente a deciso.

Uma ao a representao que um ator constri para si da soluo de um

problema ou de um elemento que permite avanar no sentido da soluo.

Um critrio um indicador, ndice ou funo que permite estabelecer um

julgamento de preferncia entre aes. Para cada ao identifica-se um

conjunto de conseqncias e procede-se decomposio das mesmas em

conseqncias elementares. cada conseqncia elementar corresponde um

critrio. O conjunto de critrios deve satisfazer certas condies e deve ser

coerente. Os critrios devem ser independentes entre si e restrito ao menor

nmero possvel (MAGRINI, 1992).

A quantificao de critrios, composta da definio de escalas de mensurao

e do estabelecimento de pesos, um aspecto fundamental relativo aos

critrios.

24

A avaliao de aes com base nos critrios se traduz, normalmente, numa

matriz de julgamentos ou de avaliao que relaciona cada ao potencial a

cada critrio. A escolha do mtodo de AMC a ser empregado posteriormente

para efetuar a agregao, depende do tipo de aplicao e da problemtica

decisria de referncia (MAGRINI, 1992).

A utilizao da AMC no mbito da quantificao de impactos ambientais

ainda muito restrito. De acordo com MAGRINI (1992), as vantagens da AMC

neste campo de estudo seriam:

- permitir uma anlise sistematizada, no esttica e gradual;

- fundamentar-se em pressupostos tericos slidos;

- permitir operar uma avaliao com base em critrios diversos, seja

quantitativos ou qualitativos, e em presena de imperfeio de

informao;

- admitir pontos de vista diferenciados;

- agregar aspectos de carter terico e tcnico aos processos de

dilogo e negociao.

De acordo com MAGRINI (1992), a AMC aplicada ao encaminhamento da AIA

um mtodo que admite as limitaes e a complexidade do problema,

operando de forma dinmica e transparente. A aplicao da AMC mostra-se

particularmente apropriada para comparar alternativas de projeto (aes),

sendo no caso da AIA, recomendvel para a fase que antecede a tomada de

deciso em termos de impactos ambientais (critrios).

Ainda de acordo com MAGRINI (1992), a AMC pode ser utilizada no mbito da

AIA de um nico projeto para identificar alm de seu grau de impacto global, as

aes mais impactantes e portanto mais sujeitas a modificaes e mitigaes.

O modelo apresentado neste estudo considera a pontuao utilizando a

anlise multicritrio, que vem a ser um procedimento simples onde dada uma

pontuao para cada alternativa em cada critrio num problema de tomada de

deciso (RAGSDALE, 2001).

25

Devem ser dadas ponderaes ou pesos para cada critrio, indicando a

importncia relativa entre os critrios.

A pontuao de cada critrio deve variar de zero a um e a soma das

ponderaes deve somar um.

Sob o ponto de vista ambiental, a melhor alternativa seria a que apresentasse

menor pontuao, ou seja: menor impacto ambiental.

2.7 - O Setor Eltrico Brasileiro

Para uma maior compreenso deste trabalho, necessrio conhecer o setor

eltrico brasileiro e a importncia que a gerao hidrulica tem no sistema.

Portanto, so apresentados nesta seo informaes sobre o planejamento e

funcionamento do setor.

2.7.1 - Organizao do Setor

A reforma do Estado no Brasil comeou a ser desenhada com a aprovao da

Lei de Concesso dos Servios Pblicos, Lei 8.987, de fevereiro de 1995. Os

artigos dispostos nesta primeira iniciativa precisavam ser aprofundados para

permitir o ingresso de recursos da iniciativa privada no aumento da oferta de

energia eltrica. Ento, quatro meses depois, em julho de 1995, a Lei 9.074

regulamentou a legislao anterior no que diz respeito ao mercado de energia.

No ano seguinte, a Lei 9.427, em 26 de dezembro de 1996, criou a Agncia

Nacional de Energia Eltrica - ANEEL, cujo regulamento foi definido no Decreto

2.335, em 6 de outubro de 1997. O decreto estabelece as diretrizes da ANEEL,

suas atribuies e estrutura bsica. Em 28 de novembro de 1997, a ANEEL

teve seu Regimento Interno aprovado pela Portaria MME n 349 (ANEEL,

2002).

O Setor Eltrico Brasileiro, portanto, est em processo de reestruturao para

introduzir a competio nos segmentos de gerao e comercializao, atravs

da desverticalizao das empresas e do livre acesso aos sistemas de

transmisso e distribuio. Fazem parte deste novo modelo entidades

especializadas para executar as funes de regulao, planejamento da

26

expanso, operao e comercializao de energia de curto prazo. A ANEEL, o

ONS Operador Nacional do Sistema e o MAE Mercado Atacadista de

Energia, desempenham especificamente a primeira, a terceira e a quarta

funes. A entidade responsvel pelo planejamento da expanso o recm

criado Comit Coordenador do Planejamento da Expanso dos Sistemas

Eltricos CCPE, vinculado ao Ministrio das Minas e Energias. Esse rgo ir

substituir paulatinamente o GCPS - Grupo Coordenador de Planejamento dos

Sistemas Eltricos, que era vinculado ELETROBRS (THEMAG, 2000a).

A ANEEL uma autarquia em regime especial, vinculada ao Ministrio de

Minas e Energia - MME, que tem como atribuies: regular e fiscalizar a

gerao, a transmisso, a distribuio e a comercializao da energia eltrica,

defendendo o interesse do consumidor; mediar os conflitos de interesses entre

os agentes do setor eltrico e entre estes e os consumidores; conceder,

permitir e autorizar instalaes e servios de energia; garantir tarifas justas;

zelar pela qualidade do servio; exigir investimentos; estimular a competio

entre os operadores e assegurar a universalizao dos servios.

A misso da ANEEL proporcionar condies favorveis para que o mercado

de energia eltrica se desenvolva com equilbrio entre os agentes e em

benefcio da sociedade (ANEEL, 2002).

A ANEEL surgiu, desta forma, da reestruturao do setor eltrico brasileiro. O

Estado abriria mo, gradualmente, dos meios de produo do setor eltrico e

passaria a ser regulador e fiscalizador da qualidade dos servios prestados

populao. ANEEL foi reservado o papel de regular e fiscalizar o novo

mercado, que se estabeleceu no Pas a partir da introduo da livre

competio nos segmentos de gerao e comercializao de energia eltrica.

2.7.2 - O Mercado de Energia Eltrica

Os empreendimentos so, no novo modelo, bem-vindos, desde que sigam as

orientaes da poltica energtica do Governo e respeitem o meio ambiente. E

ainda quando os servios prestados resultam em preos finais que podem ser

absorvidos pelo mercado consumidor, bem como remuneram de modo

27

satisfatrio os investimentos e despesas operacionais das empresas (ANEEL,

2002).

So as seguintes as definies dos agentes:

Autoprodutor de energia eltrica - a pessoa fsica ou jurdica ou empresas

reunidas em consrcio que recebem concesso ou autorizao para produzir

energia eltrica destinada ao seu uso exclusivo;

Comercializador - a pessoa jurdica especialmente constituda para exercer a

atividade de comercializao de energia eltrica, que compreende a compra e

a venda de energia eltrica para concessionrios, autorizados ou a

consumidores que tenham livre opo de escolha do fornecedor,

regulamentado pela Resoluo n 265 de 13 de agosto de 1998;

Concessionria de Servio Pblico (ou Permissionria) - Agente Titular de

Servio Pblico Federal delegado pelo Poder Concedente mediante Licitao,

na modalidade de concorrncia, a pessoa jurdica ou consrcio de Empresas

para explorao e prestao de servios pblicos de energia eltrica,

regulamentado pela Lei 8987 de 13 de fevereiro de 1995;

Produtor Independente de Energia Eltrica - PIE - a pessoa jurdica ou

empresas reunidas em consrcio que recebam concesso ou autorizao do

poder concedente para produzir energia eltrica destinada ao comrcio de toda

ou parte da energia produzida, por sua conta e risco (ANEEL, 2002).

O mercado de energia eltrica experimenta um crescimento da ordem de 4,5%

ao ano, devendo ultrapassar a casa dos 100 mil MW em 2008. O planejamento

governamental de mdio prazo prev a necessidade de investimentos da

ordem de R$ 6 a 7 bilhes/ano para expanso da matriz energtica brasileira,

em atendimento demanda do mercado consumidor (ELETROBRS, 2002).

Para o futuro, algumas alteraes devem ocorrer na estrutura dos

investimentos em energia, incluindo a instalao de centrais termeltricas a

gs natural, que exigem prazos de implementao e investimentos menores

que as hidreltricas. Por outro lado, devero ser ampliadas as importaes de

energia da Argentina, Venezuela e Bolvia; e a interligao eltrica entre o Sul

28

e o Norte do Brasil, o que significa maiores investimentos em rede de

transmisso.

As principais oportunidades de negcios no mercado de energia eltrica

nacional esto ligadas oferta de novos empreendimentos de gerao para

explorao pela iniciativa privada e construo de linhas de transmisso,

bem como privatizao de ativos de sistemas de distribuio e de gerao.

Outro foco se concentra na universalizao do atendimento s comunidades

isoladas da Regio Norte do Pas e ao meio rural, que devem estar concludos

at 2005 (ELETROBRS, 2002).

O sistema eltrico brasileiro apresenta como particularidade grandes

extenses de linhas de transmisso e um parque produtor de gerao

predominantemente hidrulica. O mercado consumidor (47,2 milhes de

unidades) concentra-se nas regies Sul e Sudeste, mais industrializadas. A

regio Norte atendida de forma intensiva por pequenas centrais geradoras, a

maioria termeltricas a leo diesel.

Ao longo das ltimas duas dcadas, o consumo de energia eltrica apresentou

ndices de expanso bem superiores ao Produto Interno Bruto (PIB), fruto do

crescimento populacional concentrado nas zonas urbanas, do esforo de

aumento da oferta de energia e da modernizao da economia.

De acordo com MAGRINI (1992), na segunda metade dos anos 80, o intenso

programa de expanso de usinas hidreltricas elaborado pelo setor eltrico

despertava particulares preocupaes, seja pelo montante de investimentos

requeridos, seja, e principalmente, pelos potenciais impactos que estes

empreendimentos de grande porte poderiam provocar ao meio ambiente.

As classes de consumo residencial, comercial e rural obtiveram expressivos

ganhos de participao, enquanto o segmento industrial teve participao

menor neste crescimento, principalmente pela utilizao de tecnologias mais

eficientes no uso final da eletricidade, aliada s medidas de racionalizao de

consumo postas em prtica especialmente na dcada de 90.

29

O mercado de distribuio de energia eltrica atendido por 64

concessionrias, estatais ou privadas, de servios pblicos que abrangem todo

o Pas. As concessionrias estatais esto sob controle dos governos federal,

estaduais e municipais. Em vrias concessionrias privadas verifica-se a

presena, em seus grupos de controle, de diversas empresas nacionais e

multinacionais. So atendidos cerca de 47 milhes de unidades consumidoras,

das quais 85% so consumidores residenciais, em mais de 99% dos

municpios brasileiros (THEMAG, 2000).

A licitao por leilo abre aos investidores interessados no mercado de energia

a possibilidade de participar dos empreendimentos de gerao hidreltrica e da

construo de linhas de transmisso. Antes, o Estado construa e administrava

as usinas e o sistema de transmisso. Hoje qualquer empresa, inclusive de

outros pases, pode participar das licitaes.

A ANEEL fez o primeiro leilo para usinas hidreltricas em 1998, em seu

auditrio em Braslia (Quadro 2-2), com a disputa dividida entre empresas de

capital nacional e internacional. A potncia total dos trs empreendimentos

licitados em 1998 chegava a 580 MW e implicaram investimentos estimados

em R$ 1,5 bilho, entre a fase de construo e operao.

No ano seguinte, a ANEEL ofereceu aos empreendedores a primeira chance

de investir em rede de transmisso, com trs linhas e uma subestao, que

representavam a expanso de 765 quilmetros do sistema interligado. Os

vencedores do leilo esto investindo um total de R$ 411,28 milhes na

construo das instalaes das futuras linhas de transmisso (ANEEL, 2002).

Quadro 2-2: Usinas hidreltricas licitadas pela ANEEL

Usina (ano da licitao) ConcessionriaConcorrncias - 1996 -Emboque Companhia Fora e Luz Cataguazes-LeopoldinaCubato Usina Hidreltrica Cubato S.A.Concorrncias - 1997 -Rosal Rosal Energia S.A.Queimado CEMIG/CEBPorto Estrela CEMIG (PI), CVRD, COTEMINAS e NESLajeado Rede Lajeado Energia S.A. = 44,895%; EDP Lajeado =

27,37%; CEB Lajeado = 19,80%; Paulista Lajeado = 6,93%;Investco = 1%

30

Usina (ano da licitao) ConcessionriaConcorrncia/Leilo - 1998 -Cana Brava Companhia Energtica Meridional CEMPonte de Pedra Ponte de Pedra EnergticaSanta Clara Construtora Queiroz GalvoCampos Novos Campos Novos EnergiaPiraj Companhia Brasileira de Alumnio S.A.Itapebi Itapebi Gerao de Energia S.A.Irap CEMIGLeilo 1999 -Ourinhos Ourinhos Energia S.A.Leilo 2000 -Itumirim Companhia Energtica ItumirimCandonga Companhia Vale do Rio Doce (50%) e EPP Energia Eltrica,

Promoes e Participaes Ltda. (50%)Quebra Queixo Companhia Energtica Chapec CECBarra Grande VBC Energia S.A. (44,7399%), Alcoa Alumnio S.A.

(31,5791%), Valesul Alumnio S.A. (10,5307%) e DMEnergtica Ltda. (7,8902%) PIs; Camargo Corra CimentosS.A. (5,2601%) AP

Corumb IV Corumb Concesses S.A.CERAN Companhia Energtica Rio das Antas CERAN14 de Julho -Castro Alves -Monte Claro -Picada Companhia Paraibuna de Metais (99%) e Paraibuna de

Energia (1%)Capim Branco Cemig Capim Branco Energia S.A. (20%), Companhia Vale do

Rio Doce AP (46%), Comercial e Agrcola Paineiras Ltda.(17%), Companhia Mineira de Metais AP (12%) e CamargoCorra Cimentos S.A. AP (5%)

I -II -Murta Murta Energtica S.A.Barra do Brana Cat-Leo Energia S.A.Itaocara Light Sinergias Ltda.Espora Fuad Rassi Engenharia, Indstria e Comrcio Ltda.Leilo 2001 -Fundo -Santa Clara -Complexo Centrais Eltricas do Rio Jordo S.A. (ELEJOR)Corumb III Energtica Corumb III S.A.So Jernimo Consrcio So Jernimo (COPEL 21%, Tibaji 30% e SJ

Investidores e Participaes Ltda. 49%)Bau I Cat-Leo Energia S.A.Foz do Chapec Consrcio Energtico Foz do Chapec (CVRD 40%, Foz do

Chapec Energia S.A. 60%)Serra do Faco Consrcio Grupo de Empresas Associadas Serra do Faco

(Alcoa Alumnio S.A. 50,4386%, CBA 16,9737% AP, DMEEnergtica Ltda. 10,0877% e Votorantim Cimentos Ltda. 22,5%)

Peixe Consrcio ENERPEIXE (Enerpaulo Energia Paulista Ltda. 93%, Rede Peixe Energia S.A. 5% e Enerpeixe S.A. 2%)

Leilo 2001 / 2o Semestre -Simplcio Lidil Comercial Ltda.Salto Pilo CPFL Gerao de Energia S.A., Alcoa Alumnio S.A.,

31

Usina (ano da licitao) ConcessionriaCamargo Corra Cimentos S/A, DME Energtica Ltda. EVotorantim Cimentos Ltda., que constituem o CONSRCIOGRUPO EMPRESARIAL SALTO PILA

So Joo -Cachoeirinha -Complexo Energtico SoJoo/ Cachoeirinha

Enterpa Engenharia Ltda.

So Salvador Tractebel Sul Ltda.Monjolinho Engevix Engenharia Ltda.Pedra do Cavalo Votorantim Cimentos Ltda.Traira II Companhia Energtica de Minas Gerais CEMIGPai Quer CPFL Gerao de Energia S.A., Alcoa Alumnio S.A.,

Companhia Estadual de Energia Eltrica-CEEE, DMEEnergtica Ltda. E Votorantim Cimentos Ltda., que constituemo CONSRCIO GRUPO EMPRESARIAL PAI QUER

Couto Magalhes Companhia de Energia Eltrica do Estado do Tocantins CELTINS e ENERPAULO Energia Paulista Ltda., queconstituem o CONSRCIO ENER-REDE COUTOMAGALHES

Santa Isabel Billiton Metais S/A, Companhia Vale do Rio Doce, CamargoCorra S/A, Alcoa Alumnio S/A e Votorantim Cimentos Ltda.,que constituem o CONSRCIO GESAI-Grupo EmpresarialSanta Isabel

Fonte: ANEEL, 2002

A ANEEL examina os processos de empreendimentos que dependem de

autorizao para explorao. Neste bloco esto as Pequenas Centrais

Hidreltricas (PCHs), que produzem at 30 MW cujos procedimentos de

Autorizao e Registro, so estabelecidos na Resoluo ANEEL n 395/1998,

as centrais geradoras termeltricas, de cogerao e fontes alternativas (elica,

solar e biomassa) que podem obter registro ou autorizao conforme requisitos

definidos na Resoluo ANEEL n 112/1999, que simplificou os processos,

bem como se qualificar como cogerador desde que atendidos os requisitos

estabelecidos na Resoluo ANEEL n 021/2000.

A Compensao Financeira pela Utilizao de Recursos Hdricos (CFURH)

um percentual que as concessionrias e empresas autorizadas a produzir

energia por gerao hidreltrica pagam pela utilizao de recursos hdricos. A

ANEEL gerencia a cobrana da taxa e a distribuio dos recursos arrecadados

entre os municpios, estados e a Unio.

Conforme estabelecido pela Lei n 8.001, de 13 de maro de 1990, so

destinados 45% dos recursos aos municpios atingidos pelas barragens,

enquanto que os estados onde se localizam as represas tm direito a outros

32

45%. A Unio fica com 10% do total. Geradoras caracterizadas como

Pequenas Centrais Hidreltricas (PCHs), so dispensadas da taxa.

As concessionrias pagam 6,75% do valor da energia produzida como taxa de

Compensao Financeira pela Utilizao dos Recursos Hdricos. O total a ser

pago calculado segundo uma frmula padro: CFURH = energia gerada x

tarifa atualizada de referncia x 6,75%. Em 01/03/02, a tarifa atualizada de

referncia era de R$ 29,40/MWh.

O percentual da CFURH que cabe Unio dividido entre o Ministrio de Meio

Ambiente, Recursos Hdricos e Amaznia Legal (3%); o Ministrio de Minas e

Energia (3%) e para o Fundo Nacional de Desenvolvimento Cientfico e

Tecnolgico (4%), administrado pelo Ministrio da Cincia e Tecnologia. O

percentual de 0,75% de CFURH repassado Agncia Nacional de guas -

ANA.

Os contratos de concesso assinados entre a ANEEL e as empresas

prestadoras dos servios de transmisso e distribuio de energia estabelecem

regras claras a respeito de tarifa, regularidade, continuidade, segurana,

atualidade e qualidade dos servios e do atendimento prestado aos

consumidores. Da mesma forma, define penalidades para os casos em que a

fiscalizao da ANEEL constatar irregularidades.

Os novos contratos de concesso de distribuio priorizam o atendimento

abrangente do mercado, sem que haja qualquer excluso das populaes de

baixa renda e das reas de menor densidade populacional. Prev ainda o

incentivo implantao de medidas de combate ao desperdcio de energia e

de aes relacionadas s pesquisas voltadas para o setor eltrico.

A concesso para operar o sistema de transmisso firmada em contrato com

durao de 30 anos. As clusulas estabelecem que, quanto mais eficiente as

empresas forem na manuteno e na operao das instalaes de

transmisso, evitando desligamentos por qualquer razo, melhor ser a sua

receita.

33

Quanto aos contratos de concesso de gerao, no caso de novas

concesses, outorgadas a partir de processos licitatrios, os mesmos tm

vigncia de 35 anos, podendo ser renovados por igual perodo, a critrio da

ANEEL.

Para as concesses outorgadas anteriores s leis n 8.987/1995 e 9.074/1995,

a renovao por 20 anos.

A matriz energtica brasileira composta, aproximadamente, por 82% de

gerao hdrica ficando o restante distribudo entre a gerao trmica, elica e

nuclear. Cabe ANEEL receber os pedidos dos investidores interessados em

empreendimentos de gerao hidreltrica. Estes investidores devem consultar

a legislao pertinente.

As novas condies de concorrncia que esto sendo introduzidas no setor

eltrico criam novos paradigmas para a atividade de planejamento. Estas

condies repercutem nos estudos de previso de mercado, j que os agentes

passam a atribuir conotao estratgica a uma srie de informaes antes

compartilhada, sem restries, com todos os participantes do processo de

planejamento do setor. Alteram tambm as premissas e os principais objetivos

do planejamento de expanso da oferta, agora de natureza indicativa.

O planejamento da transmisso impactado da mesma forma, uma vez que

pretende-se estabelecer um sistema de transporte de energia que no iniba a

concorrncia entre os agentes de mercado, um condicionante necessrio para

a minimizao dos custos de fornecimento.

Tendo em conta estas consideraes, devero ser objetivos principais do

CCPE:

- Orientar aes de governo para assegurar o fornecimento de energia nos

nveis de qualidade e quantidade demandados pela sociedade, em

consonncia com a Poltica Energtica Nacional, emanada do Conselho

Nacional de Poltica Energtica;

- Oferecer aos agentes do mercado eltrico um quadro de referncia para

seus planos de investimento; e

34

- Estabelecer a expanso mais adequada da rede eltrica de transmisso,

em consonncia com os aspectos operacionais do sistema.

Neste novo ambiente institucional o planejamento dever ser conduzido

como funo do Governo Federal, exercida pelo Ministrio das Minas e

Energia. Contudo, a representao dos agentes e entidades do setor dever

ser garantida pela composio da estrutura do CCPE, atravs da participao

de entidades de classe em consultas pblicas para avaliao e aprovao dos

principais produtos, refletindo um processo decisrio participativo e aberto.

No sentido de atender aos requisitos acima mencionados e na qualidade

de Agente Planejador do Sistema Eltrico Brasileiro, o CCPE ter, entre outras

atribuies:

- Elaborar, de forma integrada, o planejamento de longo prazo do setor

eltrico;

- Elaborar e manter atualizados os Planos Indicativos de Expanso e o

Programa Determinativo da Transmisso;

- Estruturar e manter atualizado o Sistema de Informaes Tcnicas do

planejamento da expanso do setor de energia eltrica, disponibilizando-o

aos agentes que atuam no setor e sociedade em geral;

- Estimar os investimentos de capital para expanso da oferta de gerao e

de transmisso de energia eltrica, subsidiando as aes de governo na

busca de adequao ou viabilizao dos mesmos;

- Acompanhar as condies de atendimento ao mercado de energia eltrica,

sugerindo aes para manter este atendimento em nveis de qualidade

preestabelecidos; e

- Propor ANEEL, os critrios, normas, procedimentos e referncias de

qualidade para o desempenho do sistema eltrico na realizao da

atividade de planejamento (ANEEL, 2002).

Mesmo com o aumento previsto da gerao termeltrica, o potencial

hidreltrico dever responder por cerca de 75% da gerao ao final do

horizonte decenal. Isso decorre da alta competitividade econmica do potencial

35

hidreltrico, reforado pelo fato de ser uma fonte renovvel e tecnologicamente

conhecida. Alm disso, os reservatrios das hidreltricas, desde que

planejados e operados adequadamente dentro da tica de usos mltiplos da

gua, possibilitam a implantao de empreendimentos com insero regional.

As restries aos empreendimentos hidreltricos so fundamentalmente de

ordem scio-ambiental. Atualmente, contudo, o setor eltrico tem reorientado

suas aes no sentido de consolidar e sistematizar o conhecimento nessa

rea, avaliar e caracterizar os custos e benefcios scio-ambientais, intensificar

e ampliar as aes mitigadoras e, por fim, ampliar a participao da sociedade

no processo de discusso de programas e projetos. Essas aes visam

atenuar os aspectos negativos e ampliar os aspectos positivos dos

empreendimentos, cabendo sociedade como um todo a responsabilidade de

estabelecer a medida de explorao desse potencial, a partir de uma

perspectiva de desenvolvimento sustentado.

2.7.3 - Fontes de Energia

2.7.3.1 - Energia Hidreltrica

A opo pelas usinas hidreltricas foi a trajetria tecnolgica escolhida pelo

pas devido ampla disponibilidade de potenciais hidrulicos, a custos

competitivos e, sobretudo, devido falta de disponibilidade nacional de

combustveis fsseis.

O parque gerador brasileiro composto, predominantemente, por usinas

hidreltricas, que constituem cerca de 82% da potncia instalada total. As

usinas termeltricas, que contribuem com os 18% restantes, so hoje

utilizadas, nos sistemas interligados, para complementar a gerao hidrulica

nos perodos secos e nas horas de maior demanda. So tambm usadas no

suprimento a sistemas isolados das Regies Norte e Centro-Oeste do pas.

Face ao amplo potencial hidreltrico economicamente competitivo ainda

existente no pas, esta predominncia da gerao de origem hidrulica dever

perdurar, no mnimo, ao longo dos prximos 20 anos (ENGEVIX, 2002a).

36

A Regio Sudeste detm a maior parcela da capacidade instalada de gerao,

com destaque para os Estados de Minas Gerais e So Paulo.

A fim de atender ao crescente consumo de energia eltrica no pas,

principalmente no que se refere s Regies Sul e Sudeste, o governo brasileiro

vem desenvolvendo uma poltica abrangente de planos e programas de

investimentos para o Setor Eltrico Brasileiro, visando inclusive diversificar a

matriz energtica do pais.

O Quadro 2-3 resume algumas caractersticas do parque gerador brasileiro da

atualidade.

Quadro 2-3: Sistema Gerador Existente

Produtor Capacidade Instalada (MW)HIDRO TERMO TOTAL

SUL-SUDESTE-CENTRO OESTE 43.427 3.809 47.236NORTE-NORDESTE 14.417 314 14.731SISTEMAS ISOLADOS 543 1.744 2.287CAPITAIS 506 1.285 1.791INTERIOR 459 37 496

(FONTE: CTEM/GCPS - ELETROBRS, 2000)

A mais recente avaliao do potencial hidreltrico no Pas indica um valor

aproximado de 130 GW/ano de energia firme, equivalente a uma potncia

instalvel de 260 GW, para um fator de capacidade da ordem de 50%, sendo

importante lembrar que, atualmente, apenas 20% dessa disponibilidade

encontram-se aproveitadas (THEMAG, 2000).

Deve-se, entretanto, salientar que o potencial das Regies Nordeste e Sudeste

- esta a mais desenvolvida, englobando 44% da populao e 64% do consumo

de energia eltrica - dever praticamente esgotar-se at o final deste sculo.

2.7.3.2 - Energia Termeltrica

O Programa Prioritrio de Termeltricas - PPT tem por objetivo aumentar a

oferta de energia no pas em mais de 15 mil MW a partir da implementao,

at 2003, de 49 novas usinas termeltricas em 18 Estados brasileiros, alm da

converso de 4 usinas existentes para funcionamento com gs natural.

37

O Programa pretende promover uma alterao da matriz energtica brasileira,

aumentando para cerca de 25% a gerao de energia de origem trmica nos

prximos dez anos.

Essa nova composio da matriz energtica, principalmente com utilizao de

gs natural, propicia condies de atendimento ao mercado a curto prazo e

permite ganhos de confiabilidade e eficincia no sistema gerador de energia

eltrica. Dessa forma, a participao do gs natural na matriz energtica

nacional, que hoje de 3%, dever aumentar para 10%.

Alm disso, a gerao termeltrica com o seu avano tecnolgico traz

inmeras vantagens, tais como: atendimento aos requisitos ambientais;

instalao prxima aos centros de carga, otimizando o carregamento e a

expanso dos sistemas de transmisso; gerao estratgica para a operao

de hidreltricas e menor prazo de construo.

Dado que as novas bases de funcionamento e regulamentao do setor visam

garantir a prtica da livre competio sem degenerao da qualidade do

servio, torna-se necessrio garantir e promover o adequado equilbrio entre

disponibilidades e demandas, por meio de esforos nas reas de planejamento

e gesto de recursos naturais e financeiros. Dessa forma, dado que em 2003

se inicia efetivamente a prtica do livre mercado, para tal horizonte foi definida

a implantao das usinas termeltricas listadas no Quadro 2-4.

Quadro 2-4: Programa Prioritrio de Termeltricas

USINAS LOCALIZAO POTNCIA (MW)USINAS DE COGERAO A GS NATURAL

VALE DO AU RIO GRANDE DONORTE

240

SERGIPE SERGIPE 90TERMOBAHIA BAHIA 460

TERMORIO RIO DE JANEIRO 450CUBATO SO PAULO 180

RHODIA PAULNIA SO PAULO 152RHODIA SANTO ANDR SO PAULO 100

ALTO TIET I, II SO PAULO 88CAPUAVA SO PAULO 230

VALPARASO SO PAULO 220IBIRIT MINAS GERAIS 240USINAS A GS NATURAL EM CICLO COMBINADO

DUNAS CEAR 250PARABA PARABA 150

TERMOALAGOAS ALAGOAS 120TERMOPERNAMBUCO PERNAMBUCO 460

38

USINAS LOCALIZAO POTNCIA (MW)VITRIA ESPRITO SANTO 500

NORTE FLUMINENSE RIO DE JANEIRO 720CABIUNAS RIO DE JANEIRO 450

RIOGEN RIO DE JANEIRO 500POOS DE CALDAS MINAS GERAIS 500

JUIZ DE FORA MINAS GERAIS 78SANTA BRANCA SO PAULO 1067

VALE DO PARABA SO PAULO 480ARARAQUARA SO PAULO 500

PAULNIA SO PAULO 240PAULNIA DSG SO PAULO 550

CARIOBA SO PAULO 750ABC SO PAULO 500

BARIRI SO PAULO 700CACHOEIRA PAULISTA SO PAULO 180

INDAIATUBA SO PAULO 180DUKE ENERGY 1 SO PAULO 350

ARAUCRIA PARAN 480TERMOCATARINENSE SANTA CATARINA 300

GAUCHA RIO GRANDE DO SUL 480TERMOSUL RIO GRANDE DO SUL 750

CAMPO GRANDE MATO GROSSO DO SUL 300CORUMB MATO GROSSO DO SUL 250CUIAB II MATO GROSSO 480

TERMONORTE II RONDNIA 340MANAUS AMAZONAS 180

USINAS A GS NATURALTERMONORTE I RONDNIA 64

PITANGA PARAN 20USINAS COM OUTROS COMBUSTVEIS

COFEPAR PARANResduo Asfltico (RASF)

616

FIGUEIRA PARANCarvo

100

SO MATEUS PARANXisto

70

SUL CATARINENSE SANTA CATARINACarvo

400

SEIVAL RIO GRANDE DO SULCarvo

250

CANDIOTA III RIO GRANDE DO SULCarvo

350

USINAS EXISTENTES A SEREM CONVERTIDAS PARA GSNATURAL COM PROCESSO DE CONSERVAO DE ENERGIA

MANAUS AMAZONAS 500SANTA CRUZ RIO DE JANEIRO 1125CAMAARI BAHIA 420

BONGI PERNAMBUCO 213(Fonte: THEMAG, 2000)

De acordo com os dados do Quadro 2-4, nota-se que a concretizao do

Programa Prioritrio de Termeltricas, alm de incrementar a utilizao do gs

natural, tambm visa a utilizao de combustveis nacionais como o carvo

mineral e o xisto, porm com uma participao bem inferior do gs.

O programa conta com a participao da Petrobrs, da ELETROBRS, do

Banco Nacional de Desenvolvimento Econmico e Social (BNDES), da

39

Agncia Nacional de Energia Eltrica (ANEEL) e da Agncia Nacional de

Petrleo (ANP).

Particularmente, a participao da Petrobrs tem um papel fundamental, pois

o agente que dever garantir o suprimento de gs natural, por prazo de at

vinte anos, ao preo de US$ 2,26/MMbtu, na base de setembro de 1999, para

as usinas vinculadas ao sistema eltrico interligado, de acordo com a poltica

de gs natural nacional e de acordo com as demais condies de

comercializao constantes nos contratos firmados para o gs natural

importado. Os preos sero variveis a cada ano dependendo da maior ou

menor disponibilidade de gs brasileiro. O MME e a ANP esto estudando uma

frmula permanente para correo destes valores, visando definir critrios para

o preo do gs para gerao termeltrica.

A questo do suprimento de gs um dos aspectos que tem trazido grande

polmica ao programa. Como h o risco de aumento dos preos do gs natural

importado, devido variao cambial, e como, por outro lado, no h garantia