AO TRIBUNAL DE ETICA E D ISC IPLINA DA O AB SECC IO N A L TOCANTINS

- T O 16/08/2017 11 :14:00 BRT

CONSULTA27 0000 2017.004193-1

UI™ Dr. Fabio WazilewskiPresidente do Tribunal de Ética e Disciplina OAB/TO

Eu, C A R LO S RO D R IG O EU ZÉB IO BERTOZO, devidamente inscrito na OAB

Seccional Tocantins sob n. 8067, venho mui respeitosamente diante este órgão

solicitar a EXPED IÇÃO DE PA R EC ER sobre as dúvidas abaixo expostas.

Primeiramente gostaria de esclarecer que a Igreja Católica Apostólica

Romana, constituída neste mundo como uma sociedade (cân. 204 §2), é regida por

um complexo ordenamento jurídico cuja fonte principal de Direito encontra-se no

Código de Direito Canônico.

A República Federativa do Brasil reconhece este ordenamento canônico

pelo qual, entre outros, se rege a Igreja Católica (cf. preâmbulo do Decreto 7.107

de 11/02/2011 - Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil).

Assim, a Igreja Católica, para o exercício de sua missão apostólica, organiza

seu poder, entre outros, com o poder legislativo, executivo e judiciário próprios; e o

exercício da advocacia e das carreiras jurídicas (eclesiástica) se dão por normas

próprias e suas normas deontológicas distinguem-se, obviamente, daquelas da

OAB.

Ocorre, porém, que ambos os ordenamentos jurídicos apresentam-se, em

alguns pontos, vinculados um ao outro, uma vez que seus efeitos jurídicos afetam

pessoas concretas que estão sob a égide de ambos os ordenamentos; ora pelo

E u z é b i o b e r t o z o

í

fenômeno da canonização do ordenamento jurídico brasileiro (cf. cân. 197), ora

pelo fenômeno da civilização do ordenamento jurídico eclesiástico (cf. art 44 §1,

CC) (EUZÉB IO BERTOZO, 2015).

No que diz respeito aos serviços de assessoria jurídica, quer para o Estado

brasileiro como para a Igreja Católica, convém que o profissional possua

conhecimento adequado em ambos ordenamentos.

O advogado que esta envia, além de estar devidamente inscrito nos quadros

da OAB/TO, é também qualificado, segundo o ordenamento jurídico eclesiástico,

para o exercício de atividades de magistratura eclesiástica e correlatos, advocacia

eclesiástica e correlatos.

Assim sendo, concentra-se na mesma pessoa a capacidade para o exercício

de uma mesma atividade (aquela jurídica) ainda que em dois ordenamentos

jurídicos autônomos e distintos ainda que, por casos, em conexão.

Isto exposto, apresento em tese, as seguintes dúvidas:

1) Considerando a vedação do art. 40, IV, CED:

a) é possível afirmar que a atividade jurídica (advocacia, assessoria,

consultoria), quer ela sob o ordenamento jurídico brasileiro, quer sob o

ordenamento jurídico eclesiástico, são consideradas pelo TED como

atividades diversas, de modo que se vede a divulgação vinculada

destes serviços?

b) é permitido, em um mesmo lugar (placa de identificação do escritório e

no site, rede social e similares do advogado - considerando que este

seja advogado conforme o Estatuto da OAB e conforme previsão

Canônica) que sejam fornecidas informações sobre ambas as

Euzebio bertozo

2

'Jo

atividades sem transgredir o C ED e considerando que a divulgação dé

serviços canônicos não estão sob jurisdição da O A B ?

Pelo acima exposto e uma vez tratar-se de situações hipotéticas (em tese),

Termos em que

Pede diferimento.

Palmas, 15 de agosto de 2017.

uzebio Bertozo

3

TOCANTINS

Tribunal de Ética e Disciplina

Autos nQ: 048/2017Consulente: Carlos Rodrigo Euzébio Bertozo

DESPAÇHQ

Para realizar os atos determinados pelo caput do artigo 64 do Código

de Ética e Disciplina da OAB, NOMEIO como Relator da presente consulta o Eminente

Membro do Tribunal de Ética e Disciplina desta Seccional, Dr. Ulisses Melauro Barbosa

e, como revisor o eminente Membro do Tribunal de Ética e Disciplina Dra. Fernanda

Ramos Ruiz.

Conforme o parágrafo único do referido artigo, o prazo é de 10 (dez)

dias para emissão de parecer, bem como 10 (dez) dias para a revisão, devendo ser

devolvido ao cartório do Tribunal de Ética e Disciplina para ser incluído na pauta de

julgamento.

Palmas, 04 de setembro de 2017.

Presidente TÉD/OAB/TO

Quadra 201 Norte, Conjunto03, Lotes 1 e2 - Cep: 77.001-132 - Palmas/To Fone: (63) 3212-9600- Fax (63) 3212 -9601

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TOCANTINS

Tribunal de Ética e D isc ip lina

JU N T AD ATRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA DA SECCIONAL DO

ESTADO DO TOCANTINS OAB/TO

Aos 21 dias do mês de agosto do corrente ano, junto aos autos Relatório do nobre relator que adiante se vê.

Palmas - TO, 21 de agosto de 2018.

TelTribunal de Ética e

ouzaina/OAB/TO

& Tribuna! de H V Ética e Disciplina

TOCANTINS

Processo: n°. 048/2017Consulente: CARLOS RODRIGO EUZEBIO BERTOZO

I. RELATÓRIO

Trata-se de consulta formulada pelo advogado

Carlos Rodrigo Euzebio Bertozo devidamente inscrito nesta Seccional, sob

número 8067.

O consulente formula questionamento sobre à

publicidade profissional, por meio cia qual busca o consulente sejam indicadas

as condições como um advogado pode se utilizar dos meios informáticos de

publicidade.

O consulente formula c questionamento sobre:

1°)É possível afirmar que a atividade jurídica (advocacia, assessoria,

consultoria) quer ela sob o ordenamento jurídico brasileiro, quer sob o

ordenamento jurídico eclesiástico, são considerados pelo TED como atividade

diversas, de modo que se vede a divulgação vinculada destes serviços?;

2 )É permitido, em um mesmo lugar (placa de identificação do escritório e

no site, rede social e similares do advogado considerando que este seja

advogado conforme o Estatuto da OAB e conforme previsão Canônica) que sejam

fornecidas informações sobre ambas as atividades sem transgredir o CED e

considerando que a divulgação de serviços canônicos não estão sob a jurisdição

da OAB?

É o relatório. Passo aos fundamentos.

II. DOS FUNDAMENTOS

Da Admissibilidade.

Quadra 201 Norte. Conjunto 03, Lotes 1 e 2 - Cep: 77.001-132 - Palmas/Towww.oabto.org.br

Fone- (6.3) 3212-9600 - Fa \ (6313212 -9601

Tribunal de Ética e Disciplina

TOCANTINS

O TED é o órgão OAB competente para julgar os

processos disciplinares e responder às consultas formuladas em tese. Nesse

sentido dispõe o CED - CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA:

Art. 71. Compete aos Tribunais de Ética e

Disciplina: II - responder a consultas

formuladas, em tese, sobre matéria ético-

disciplinar;

Os questionamentos articulados, atendem a

exigência da observância dos contornos de abstração, razão pela qual a consulta

merece ser conhecida.

Destarte, conheço da consulta.

III. DO MÉRITO

A consulta traz matena que causa diversas

discussões na sociedade, independente disso temos que analisar questões sobre

publicidade profissional do advogado em relação ao ordenamento canônico que

não é disciplinada pelo CÓDIGO DE ÉTICA da OAB.

O Código de Ética e Disciplina ao se tratar da

publicidade da advocacia dispõe que:

Art. 39. A publicidade profissional do advogado tem

caráter meramente informativo e deve primar pela

discrição e sobriedade, não podendo configurar

captação de clientela ou mercantilização da profissão.

Art. 40. Os meios utilizados para a publicidade

profissional hão de ser compatíveis com a diretriz

estabelecida no artigo anterior, sendo vedados: I - aOuarira 2(11 Norte, Conjunto 03.I.oles I e 2 -t 'e p ' 771101-132- Palmas/To konc(63) 3 2 l2 -% 0 0 - la \ (f>3) 3 2 I2 % 0 I

wwu.oahto.org.br

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veiculação da publicidade por meio de rádio, cinema

e televisão; II - o uso de outdoors, painéis luminosos

ou formas assemelhadas de publicidade; III - as

inscrições em muros, paredes, veículos, elevadores ou

em qualquer espaço público;

IV - a divulgação de serviços de advocacia

juntamente com a de outras atividades ou a

indicação de vinculos entre uns e outras;

V - o fornecimento de dados de contato, como

endereço e telefone, em colunas ou artigos literários,

culturais, acadêmicos ou jurídicos, publicados na

imprensa, bem assim quando de eventual participação

em programas de rádio ou televisão, ou em veiculação

de matérias pela internet, sendo permitida a

referência a e-mail; VI - a utilização de mala direta, a

distribuição de panfletos ou formas assemelhadas de

publicidade, com o intuito de captação de clientela.

Parágrafo único. Exclusivamente para fins de

identificação dos escritórios de advocacia, é permitida

a utilização de placas, painéis luminosos e inscrições

em suas fachadas, desde que respeitadas as diretrizes

previstas no artigo 39.

Art. 41. As colunas que o advogado mantiver nos

meios de comunicação socia. ou os textos que por

meio deles divulgar não deverão induzir o leitor a

litipar nem promover, dessa forma, captação de

clientela.

Art. 42. É vedado ao advogado: I - responder com

habitualidade a consulta sobre matéria jurídica, nos

meios de comunicação social; II - debater, em

qualquer meio de comunicação, causa sob o patrocínio

de outro advogado; III - abordar tema de modo a

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Fone (63)3212-0600 Fa \<63)3212-9601

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comprometer a dignidade da profissão e da instituição

que o congrega; 10 IV - divulgar ou deixar que sejam

divulgadas listas de clientes e demandas; V - insinuar-

se para reportagens e declarações públicas.

Art. 43. O advogado que eventualmente participar de

programa de televisão ou de rádio, de entrevista na

imprensa, de reportagem televisionada ou veiculada

por qualquer outro meio, para manifestação

profissional, deve visar a objetivos exclusivamente

ilustrativos, educacionais e instrutivos, sem propósito

de promoção pessoal ou profissional, vedados

pronunciamentos sobre métodos de trabalho usados

por seus colegas de profissão. Parágrafo único.

Quando convidado para manifestação pública, por

qualquer modo e forma, visando ao esclarecimento de

tema jurídico de interesse geral, deve o advogado

evitar insinuações com o sentido de promoção pessoal

ou profissional, bem como o debate de caráter

sensacionalista.

Art. 44. Na publicidade profissional que promover ou

nos cartões e material de escritório de que se utilizar,

o advogado fará constar seu nome ou o da sociedade

de advogados, o número ou os números de inscrição na

OAB. § 1o Poderão ser referidos apenas os títulos

acadêmicos do advogado e as distinções honoríficas

relacionadas à vida profissional, bem como as

instituições jurídicas de que faça parte, e as

especialidades a que se dedicar, o endereço, e-mail,

site, página eletrônica, QR code, logotipo e a

fotografia do escritório, o horário de atendimento e os

idiomas em que o cliente poderá ser atendido. § 2o É

vedada a inclusão de fotografias pessoais ou de

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terceiros nos cartões de visitas do advogado, bem

como menção a qualquer emprego, cargo ou função

ocupado, atual ou pretérito, em qualquer órgão ou

instituição, salvo o de professor universitário.

Art. 45. São admissíveis como formas de publicidade

o patrocínio de eventos ou publicações de caráter

cientifico ou cultural, assim como a divulgação de

boletins, por meio físico ou eletrônico, sobre matéria

cultural de interesse dos advogados, desde que sua

circulação fique adstrita a clientes e a interessados do

meio jurídico.

Art. 46. A publicidade veiculada pela internet ou por

outros meios eletrônicos deverá observar as diretrizes

estabelecidas neste capítulo. Parágrafo único. A

telefonia e a internet podem ser utilizadas como

veículo de publicidade, inclusive para o envio de

mensagens a destinatários certos, desde que estas não

impliquem o oferecimento de serviços ou representem

forma de captação de clientela. Art. 47. As normas

sobre publicidade profissional constantes deste

capítulo poderão ser complementadas por outras que

o Conselho Federal aprovar, observadas as diretrizes

do presente Código.

Conforme se depreende das normas do Código de Ética

No que diz respeito a pontuação trazida na

da OAB, são claras e taxativas as formas de publicidade.

consulta, busca especificamente a vedação do inciso IV do art. 40 do CED.

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Pone: (63) 3212-0600 - Pa\ (6313212 -%01

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Tribunal de Ética e Disciplina

A principiologia do referido inciso é no sentindo

de preservar a atividade do advogado e vedar captação de causas e clientes,

concorrências desleais, e principalmente de violação de arquivos.

O exemplo clássico vedado do exercício da

advocacia no mesmo local e em conjunto com outra atividade e o advogado

contador, administrador, corretor de imóveis e outros. Vejamos:

EXERCÍCIO PROFISSIONAL - CASA COM SALAS COMERCIAIS COMENTRADA COMUM POSSIBILIDADE. O exercício da advocacia não pode desenvolver-se no mesmo local e em conjunto com qualquer profissão não advocatícia. Exemplo clássico do exercício da advocacia no mesmo local e em conjunto com outra atividade é o do advogado contador, administrador, corretor de imóveis ou agente da propriedade industrial, que monta o seu escritório de advocacia no mesmo local e junto com o seu escritório de contabilidade, seu escritório de administraçao de bens e condomínios, sua imobiliária ou seu escritório de registro de marcas e patentes. No caso há vedação ética por inúmeros motivos: captação de causas e clientes, concorrência desleal, possibilidade de violação de arquivos. Quando as salas, a recepção e os telefones são independentes, é irrelevante a entrada comum. É necessário absoluta independência de acesso ao escritório; a sala de espera e os telefones não poderão ser de uso comum, para se evitar captação de causas ou clientes e os arquivos devem ficar na sala do advogado para manter o sigilo e a inviolabilidade dos arquivos e dos documentos do advogado e dos clientes. (Precedentes E-2336/01, E-2389/01, E- 2.609/02, Parágrafo 3o do EOAB e Resolução n. 13/97, deste Sodalício). Proc. E- 4.036/2011 - v.u., em 15/07/2011, do parecer e ementa do Rei. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Rev. Dr. FÁBIO DE SOUZA

Quadra201 Norte,Conjunto03, Lotes I e 2 - C e p 77.001-132- PalmasAou u w .oabto-ora.br

Fone: (63) 3212-060(1 - I a\ (63) 3212-9601

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RAMACCIOTTI, Presidente Dr. CARLOS JOSE SANTOS DA SILVA.

"Exercício profissional. Concomitância com outra atividade profissional. Incompatibilidade quando em conjunto veiculadas e exercidas no mesmo imóvel. Caracteriza-se a transgressão ao Código de Ética e Disciplina a veiculação e o exercício da advocacia em conjunto com outra atividade profissional, mercantilizada, em prejuízo do sigilo inerente à sede profissional do advogado. Incompatibilidade. Inteligência do art. 5o do CED e letra f) do art. 4o do Provimento 94/2000 do Conselho Federal.” (Proc. E-2.412/2001 - v.u. Em 16.08.2001 do parecer e ementa Rei. Dr. Jairo Haber - Rev. Dr. José Garcia Pinto - Presidente Dr. Robison Baroni).

Exercício profissional. Concomitância de atividades. Publicidade e sigilo. Instalação de escritório no mesmo endereço de escritório de arquitetura. Vedação. A instalação de escritório de advocacia em mesmo imóvel de escritório de arquitetura, com entrada única, implicará confusão entre as atividades e possível inculca ou captação de clientela. Igualmente, não pode exercer outra profissão no mesmo local, para preservar o sigilo de tudo que saiba de seu cliente. O sigilo é de interesse público e para garantia dos direitos individuais do cidadão sem prejuízo da prerrogativa de sigilo e dignidade inerentes à atividade. Ao advogado não é permitido anunciar outra atividade profissional juntamente com a advocacia. Inteligência dos artigos 25 e 27 do CEC, Provimento 94/2000 do Conselho Federal, Resoluções 13/1997 e 17/2000 deste sodalício. Precedentes E- 1836/1999, E-2075/2000, E-2208/2000, E-2436/2001 e E- 30582004." (Proc. E-3088/2004 - v.u. Em 17.02.2005, Rei. Dr. Luiz Antônio Gambelli, Rev. Dr. Guilherme Florindo Figueiredo, Presidente Dr. João Teixeira Grande). (

A liberdade religiosa é inatacável por qualquer poder que

seja externo à individualidade do cidadão; é a possibilidade de crer ou não. Ou

Quadra 201 Norte, Conjunto 03 .lotes I e 2 - Cep 77 001-132 - Palmas/Towww.oabto-org.br

Fone: (63)3212-9600 F a \(63)3212-0601

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Tribunal de Ética e Disciplina

seja, a liberdade de crença não permite interferência do Estado, vez que é um

elemento da própria individualidade.

Trata-se, portanto, de direitos subjetivos, imateriais,

complexos por sua própria natureza, que abrange tanto a liberdade do indivíduo,

isoladamente, como a liberdade da Igreja, promotora das práticas religiosas.

Via de regra, a mesma liberdade religiosa que permeia as

práticas individuais são as que permeiam as sociedades religiosas.

No encontro destes interesses - individuais e coletivos,

podemos discorrer nos limites da liberdade, já que carecemos de leis que possam

especificar toda a matéria que abrange a esfera das religiões.

Devendo respeitar os conceitos legais da ordem pública,

constituição, as Leis Pátrias e todos os princípios norteadores do nosso direito.

IV. CONCLUSÀO

Ante o exposto, passo a responder ao questionamento.

1 ) É possível afirmar que a atividade jurídica

(advocacia, assessoria, consultoria) quer ela sob o ordenamento jurídico

brasileiro, quer sob o ordenamento jurídico eclesiástico, são considerados pelo

TED como atividade diversas, de modo que se vede a divulgação vinculada destes

serviços?

Resposta: Não. A atividade voltada para o direito canônico uma vez que que

Igreja Católica, para o seu exercício se organiza seus poderes bem

semelhantes aos da sociedade, tendo os poderes Legislativos, executivo e

judiciários próprios que esta intrinsicamente voltado para a atividade do

Quadra 201 Norte. Conjunto 03. l otes 1 c 1 — Cep: 77.001-132 - Palmas/Towww.oabto.org.br

Knne, (63) 3212-0600 - l-a\ (63) 3212 -9601

Tribunal de Ética e Disciplina

íf,co

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advogado, tendo a pessoalidade, confiabilidade, sigilo profissional, e voltado

pela não mercantilização e exclusividade.

2o )É permitido, em um mesmo lugar (placa de identificação do escritório e no

site, rede social e similares do advogado - considerando que este seja advogado

conforme o Estatuto da OAB e conforme previsão Canônica) que sejam fornecidas

informações sobre ambas as atividades sem transgredir o CED e considerando que

a divulgação de serviços canônicos não estão sob a jurisdição da OAB?

Resposta: Sim. Porém teve se observar que os meios de divulgação devem

respeitar as normas que tratam da publicação profissional do advogado

estabelecidos nos artigos 39 à 47 do CED. A divulgação dos serviços canônicos em

tese tem que respeitar as normas do CED uma vez que esta umbilicalmente ligada

na pessoa do advogado.

divulgar sua profissão deverá atender de forma estrita os artigos supracitados

uma vez que não fazendo isso está sob pena de praticar a inculca ou capacitação

de clientela, concorrência desleal, imoderação na divulgação da profissão,

promoção pessoal.

Caso venha a se utilizar de meios informáticos para

E o parecer que submeto à apreciação dos meus pares.

Palmas, 21 de agosto de 2018.

Ulisses Melauro Barbosa.

Membro Revisor do TED/OAB/TO

Quadra 201 None. Conjunto 03. Lotes 1 e 2 - ( ep 77 001-132 - Palmas/Towww.oabto.org.bf

l one (63) 3212-%00 - Fa\ <63 > 3212 -0601

27/08/2018

Tipo Pessoa Física

Nome CARLOS RODRIGO EUZÉBIO BERTOZO

CPF 252.459.218-98

Trabalho

CEP 77020-490

Logradouro

Número

Bairro

Estado

Telefone

Email

End. correspondência

Quadra 204 Sul Alameda 1

S.N

Plano Diretor Sul

Tocantins

63 3218-8349

carlosbertozo.adv@gmail .com

✓

Residencial

77020-490

Quadra 204 Sul Alameda 1

S.N

Plano Diretor Sul

Tocantins

63 3218-8349

carlosbertozo.adv@gmail.com

CEP

Logradouro

Número

^ f e r r o

tstadoTelefone residencial

Email

End. correspondência

BRConselhos - Telma Andrade Souza

Complemento APM 14 , PARÓQUIA SANTA FILOMENA

Município PALMAS

País Brasil

Celular

Complemento

Município

País

Celular

APM 14 , PARÓQUIA SANTA FILOMENA

PALMAS

Brasil

(63) 9 8134-9069

http://177.126.91,226/HBConselhos/default.aspx?p0=120#1/1

TOCANTINS

Tribunal de Ética e Disciplina

§VOAutos n0.: 048/2017Consulente (s): Carlos Rodrigo Euzebio Bertozo

NOTIFICACAO

Notifico-lhe que a consulta em epígrafe foi inclusa na pauta da sessão

especial do Tribunal de Ética e Disciplina dessa Seccional OAB/TO do dia 14 de setembro de

2018, a partir das 10:00 horas, na sede da Seccional da OAB/TO.

Senhor (a) Advogado (a)CARLOS RODRIGO EUZÉBIO BERTOZOQuadra 204 Sul Alameda 1, APM 14 , Paróquia Santa Filomena, S.N - Piano Diretor Sul Palmas - TO CEP: 77020-490

Quadra 201 Norte, Conjunto 03, Lotes 1 e 2 - Cep: 77.001 -132 - Falinas/To Tone: (63) 3212-9600 - Fax (63) 3212 -9601

Palmas, 27 de agosto de 2018.

CERTIDÃOTRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA DA SECCIONAL DO ESTADO DO TOCANTINS OAB/TO

1

Certifico e dou fé que nesta data foi enviada a presente notificação via correios, com AR (aviso recebimento).

O referido e verdade.

Palmas - TO. 27 de agosto de 2018.oçL

T elmaAndrade-TED/OAB/TO

de

JUNTADATRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA DA SECCIONAL DO ESTADO DO TOCANTINS OAB/TO

Aos 25 de outubro do corrente ano. junto aos autos AR (aviso de recebimento) devidamente assinado que adiante se vê.

Palmas - TO, 25 de outubro 2018.

ElenildyLindo.so-TED/0AB/T0

PREENCHER COM LETRA DE FORMA A RDESTINATÁRIO DO OBJETO / DESTINATAIRE

NOME OU RAZÃO SOCIAL DO DESTINATÁRIO DO OBJETO / NOM OU RAISON SOCIALE DU DESTINATAIRE

SOME:

CARLOS RODKIGO ÇUZEBIO ífESVl OZOEN DE (TEÇO:Quadra 204 Sul, Alameda i . AFM 14, Paróquia Santa Hlor.;. na. S.N Diieior Sul.

CiDADE:| Li J

! PalmaiU-:TO

r..r;.CEP:7 7 .0 2 0 -4 9 0

I CEf.XAKAÇÂO DECONÍKÚOl).

Notificação de Sustentaçãooral rafórçrUc aos Autos 0 I>)//()I7 -TF0 r.' DECLARAÇÃO DE CONTEÚDO (SUJEITO Á VERIFICAÇÃO) ! DISCRIMINACIUN NATUREZA DO ENVIO I PJAI UKt Ufc LtNVO I

| | PRIORITÁRIA / PRIORITAIRE

]]ems

ASSINATURA DO RECEBEDOR I SIGNATURE DU RÊCEPTEUR

NOME LEGÍVEL DO RECEBEDOR / NOM USIBLE DU RÊCEPTEUR

GQaJ/L ÍH q/u a d, D.N° DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DO RECEBEDOR / 0RGÀO EXPEDIDOR

ENDEREÇO PARA DEVOLUÇÃO NO V E R S O <ADRE:75240203-0

RUBRICA E MAT DO EMPRE - •SIGNATURE DE L AGENT A

114 x 186 mm

Tribunal de Ética e Disciplina

TOCANTINS

l ls

JUNTADATRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA DA SECCIONAL DO ESTADO DO

TOCANTINS OAB/TO

Aos 14 dias do mês de setembro do corrente ano, junto aos autos Relatório, Voto e Ficha de Votação, que adiante se vê.

Palmas, 14 de setembro de 2018.

Hellen Tribunal de Etica

CostaDisciplina

Quadra 201 Norte, Conjunto 03, Lotes 1 e 2 - CEP: 77.001-132 - PALMAS/TO FONE: (63) 3212-9600 - FAX (63) 3212 -9601

www.oabto.org.br

w Tribunal de * Ética e Disciplina

J 3H

TOCANTINS

Processo: n°. 048/2017Consulente: CARLOS RODRIGO EUZEBIO BERTOZO

I. RELATÓRIO

Trata-se de consulta formulada pelo advogado

Carlos Rodrigo Euzebio Bertozo devidamente inscrito nesta Seccional, sob

número 8067.

O consulente formula questionamento sobre à

publicidade profissional, por meio da qual busca o consulente sejam indicadas

as condições como um advogado pode se utilizar dos meios informáticos de

publicidade.

O consulente formula o questionamento sobre:

1 °)É possível afirmar que a atividade jurídica ^advocacia, assessoria,

consultoria) quer ela sob o ordenamento jurídico brasileiro, quer sob o

ordenamento jurídico eclesiástico, são considerados pelo TED como atividade

diversas, de modo que se vede a divulgação vinculada destes serviços?;

2°)É permitido, em um mesmo lugar (placa de identificação do escritório e

no site, rede social e similares do advogado - considerando que este seja

advogado conforme o Estatuto da OAB e conforme previsão Canônica) que sejam

fornecidas informações sobre ambas as atividades sem transgredir o CED e

considerando que a divulgação de serviços canônicos não estão sob a jurisdição

da OAB?

É o relatório. Passo aos fundamentos.

II. DOS FUNDAMENTOS

Da Admissibilidade.

Quadra 201 Norle, Conjunto 03. Lotes 1 e 2 -Cep: 77.001-132 - Palmas/Towww.oabto.ora.br

Fone (63) 3212-9600 - Fax (63) 3212 -9601

Tribunal deÉtica e Disciplina 'ív

TOCANTINS “

O TED é o órgão OAB competente para julgar os

processos disciplinares e responder às consultas formuladas em tese. Nesse

sentido dispõe o CED - CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA:

Art. 71. Compete aos Tribunais de Ética e

Disciplina: II - responder a consultas

formuladas, em tese, sobre matéria ético-

disciplinar;

Os questionamentos articulados, atendem a

exigência da observância dos contornos de abstração, razão pela qual a consulta

merece ser conhecida.

Destarte, conheço da consulta.

III. DO MÉRITO

A consulta traz matéria que causa diversas

discussões na sociedade, independente disso temos que analisar questões sobre

publicidade profissional do advogado em relação ao ordenamento canônico que

não é disciplinada pelo CÓDIGO DE ÉTICA da OAB.

O Código de Ética e Disciplina ao se tratar da

publicidade da advocacia dispõe que:

Art. 39. A publicidade profissional do advogado tem

caráter meramente informativo e deve primar pela

discrição e sobriedade, não podendo configurar

captação de clientela ou mercantilização da profissão.

Art. 40. Os meios utilizados para a publicidade

profissional hão de ser compatíveis com a diretriz

estabelecida no artigo anterior, sendo vedados: I - aQuadra201 Norte.Conjunto03. Loles I e ?,-Cep: 77 001-132- Palmas/To Fone <63) 3212-9600 - Fax (63) 3212-9601

www.oabto.ont.br

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QÁK

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veiculação da publicidade por meio de rádio, cinema

e televisão; II - o uso de outdoors, painéis luminosos

ou formas assemelhadas de publicidade; III - as

inscrições em muros, paredes, veículos, elevadores ou

em qualquer espaço público;

IV - a divulgação de serviços de advocacia

juntamente com a de outras atividades ou a

indicação de vínculos entre uns e outras;

V - o fornecimento de dados de contato, como

endereço e telefone, em colunas ou artigos literários,

culturais, acadêmicos ou juridicos, publicados na

imprensa, bem assim quando de eventual participação

em programas de rádio ou televisão, ou em veiculação

de matérias pela internet, sendo permitida a

referência a e-mail; VI - a utilização de mala direta, a

distribuição de panfletos ou formas assemelhadas de

publicidade, com o intuito de captação de clientela.

Parágrafo único. Exclusivamente para fins de

identificação dos escritórios de advocacia, é permitida

a utilização de placas, painéis luminosos e inscrições

em suas fachadas, desde que respeitadas as diretrizes

previstas no artigo 39.

Art. 41. As colunas que o advogado mantiver nos

meios de comunicação social ou os textos que por

meio deles divulgar não deverão induzir o leitor a

litigar nem promover, dessa forma, captação de

clientela.

Art. 42. É vedado ao advogado: I - responder com

habitualidade a consulta sobre matéria jurídica, nos

meios de comunicação social; II - debater, em

qualquer meio de comunicação, causa sob o patrocínio

de outro advogado; III - abordar tema de modo a

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H

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comprometer a dignidade da profissão e da instituição

que o congrega; 10 IV - divulgar ou deixar que sejam

divulgadas listas de clientes e demandas; V - insinuar-

se para reportagens e declarações públicas.

Art. 43. O advogado que eventualmente participar de

programa de televisão ou de rádio, de entrevista na

imprensa, de reportagem televisionada ou veiculada

por qualquer outro meio, para manifestação

protissional, deve visar a objetivos exclusivamente

ilustrativos, educacionais e instrutivos, sem propósito

de promoção pessoal ou profissional, vedados

pronunciamentos sobre métodos de trabalho usados

por seus colegas de profissão. Parágrafo único.

Quando convidado para manifestação pública, por

qualquer modo e forma, visando ao esclarecimento de

tema jurídico de interesse geral, deve o advogado

evitar insinuações com o sentido de promoção pessoal

ou profissional, bem como o debate de caráter

sensacionalista.

Art. 44. Na publicidade profissional que promover ou

nos cartões e material de escritório de que se utilizar,

o advogado fará constar seu nome ou o da sociedade

de advogados, o número ou os números de inscrição na

OAB. § 1o Poderão ser referidos apenas os títulos

acadêmicos do advogado e as distinções honoríficas

relacionadas à vida profissional, bem como as

instituições jurídicas de que faça parte, e as

especialidades a que se dedicar, o endereço, e-mail,

site, página eletrônica, QR code, logotipo e a

fotografia do escritório, o horário de atendimento e os

idiomas em que o cliente poderá ser atendido. § 2o É

vedada a inclusão de fotografias pessoais ou de

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k Tribunal de W Ética e Disciplina

$H

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terceiros nos cartões de visitas do advogado, bem

como menção a qualquer emprego, cargo ou função

ocupado, atual ou pretérito, em qualquer órgão ou

instituição, salvo o de professor universitário.

Art. 45. São admissíveis como formas de publicidade

o patrocínio de eventos ou publicações de caráter

científico ou cultural, assim como a divulgação de

boletins, por meio físico ou eletrônico, sobre matéria

cultural de interesse dos advogados, desde que sua

circulação fique adstrita a clientes e a interessados do

meio jurídico.

Art. 46. A publicidade veiculada pela internet ou por

outros meios eletrônicos deverá observar as diretrizes

estabelecidas neste capítulo. Parágrafo único. A

telefonia e a internet podem ser utilizadas como

veículo de publicidade, inclusive para o envio de

mensagens a destinatários certos, desde que estas não

impliquem o oferecimento de serviços ou representem

forma de captação de clientela. Art. 47. As normas

sobre publicidade profissional constantes deste

capítulo poderão ser complementadas por outras que

o Conselho Federal aprovar, observadas as diretrizes

do presente Código.

Conforme se depreende das normas do Código de Ética

No que diz respeito a pontuação trazida na

da OAB, são claras e taxativas as formas de publicidade.

consulta, busca especificamente a vedação do inciso IV do art. 40 do CED.

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2 \H

A principiologia do referido inciso é no sentindo

de preservar a atividade do advogado e vedar captação de causas e clientes,

concorrências desleais, e principalmente de violação de arquivos.

O exemplo clássico vedado do exercício da

advocacia no mesmo local e em conjunto com outra atividade e o advogado

contador, administrador, corretor de imóveis e outros. Vejamos:

EXERCÍCIO PROFISSIONAL - CASA COM SALAS COMERCIAIS COMENTRADA COMUM POSSIBILIDADE. O exercício da advocacia não pode desenvolver-se no mesmo local e em conjunto com qualquer profissão não advocatícia. Exemplo clássico do exercício da advocacia no mesmo local e em conjunto com outra atividade é o do advogado contador, administrador, corretor de imóveis ou agente da propriedade industrial, que monta o seu escritório de advocacia no mesmo local e junto com o seu escritório de contabilidade, seu escritório de administração de bens e condomínios, sua imobiliária ou seu escritório de registro de marcas e patentes. No caso há vedação ética por inúmeros motivos: captação de causas e clientes, concorrência desleal, possibilidade de violação de arquivos. Quando as salas, a recepção e os telefones são independentes, é irrelevante a entrada comum. É necessário absoluta independência de acesso ao escritório; a sala de espera e os telefones não poderão ser de uso comum, para se evitar captação de causas ou clientes e os arquivos devem ficar na sala do advogado para manter o sigilo e a inviolabilidade dos arquivos e dos documentos do advogado e dos clientes. (Precedentes E-2336/01, E-2389/01, E- 2.609/02, Parágrafo 3o do EOAB e Resolução n. 13/97, deste Sodalício). Proc. E- 4.036/2011 - v.u., em 15/07/2011, do parecer e ementa do Rei. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Rev. Dr. FÁBIO DE SOUZA

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aí>H

RAMACCIOTTI, Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

"Exercício profissional. Concomitância com outra atividade profissional. Incompatibilidade quando em conjunto veiculadas e exercidas no mesmo imóvel. Caracteriza-se a transgressão ao Código de Ética e Disciplina a veiculação e o exercício da advocacia em conjunto com outra atividade profissional, mercantilizada, em prejuízo do sigilo inerente à sede profissional do advogado. Incompatibilidade. Inteligência do art. 5o do CED e letra f) do art. 4o do Provimento 94/2000 do Conselho Federal." (Proc. E-2.412/2001 - v.u. Em 16.08.2001 do parecer e ementa Rei. Dr. Jairo Haber - Rev. Dr. José Garcia Pinto - Presidente Dr. Robison Baroni).

Exercício profissional. Concomitância de atividades. Publicidade e sigilo. Instalação de escritório no mesmo endereço de escritório de arquitetura. Vedação. A instalação de escritório de advocacia em mesmo imóvel de escritório de arquitetura, com entrada única, implicará confusão entre as atividades e possível inculca ou captação de clientela. Igualmente, não pode exercer outra profissão no mesmo local, para preservar o sigilo de tudo que saiba de seu cliente. O sigilo é de interesse público e para garantia dos direitos individuais do cidadão sem prejuízo da prerrogativa de sigilo e dignidade inerentes à atividade. Ao advogado não é permitido anunciar outra atividade profissional juntamente com a advocacia. Inteligência dos artigos 25 e 27 do CEC, Provimento 94/2000 do Conselho Federal, Resoluções 13/1997 e 17/2000 deste sodalício. Precedentes E- 1836/1999, E-2075/2000, E-2208/2000, E-2436/2001 e E- 30582004." (Proc. E-3088/2004 - v.u. Em 17.02.2005, Rei. Dr. Luiz Antônio Gambelli, Rev. Dr. Guilherme Florindo Figueiredo, Presidente Dr. João Teixeira Grande). (

A liberdade religiosa é inatacável por qualquer poder que

seja externo à individualidade do cidadão; é a possibilidade de crer ou não. Ou

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Tribunal de Ética e Disciplina N

seja, a liberdade de crença não permite interferência do Estado, vez que é um

elemento da própria individualidade.

Trata-se, portanto, de direitos subjetivos, imateriais,

complexos por sua própria natureza, que abrange tanto a liberdade do indivíduo,

isoladamente, como a liberdade da Igreja, promotora das práticas religiosas.

Via de regra, a mesma liberdade religiosa que permeia as

práticas individuais são as que permeiam as sociedades religiosas.

No encontro destes interesses - individuais e coletivos,

podemos discorrer nos limites da liberdade, já que carecemos de leis que possam

especificar toda a matéria que abrange a esfera das religiões.

Devendo respeitar os conceitos legais da ordem pública,

constituição, as Leis Pátrias e todos os princípios norteadores do nosso direito.

IV. CONCLUSÃO

Ante o exposto, passo a responder ao questionamento.

1o) É possível afirmar que a atividade jurídica

(advocacia, assessoria, consultoria) quer ela sob o ordenamento jurídico

brasileiro, quer sob o ordenamento jurídico eclesiástico, são considerados pelo

TED como atividade diversas, de modo que se vede a divulgação vinculada destes

serviços?

Resposta: Não. A atividade voltada para o direito canônico uma vez que que

Igreja Católica, para o seu exercício se organiza seus poderes bem

semelhantes aos da sociedade, tendo os poderes Legislativos, executivo e

judiciários próprios que esta intrinsicamente voltado para a atividade do

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advogado, tendo a pessoalidade, confiabilidade, sigilo profissional, e voltado

pela não mercantilização e exclusividade.

V )É permitido, em um mesmo lugar (placa de identificação do escritório e no

site, rede social e similares do advogado - considerando que este seja advogado

conforme o Estatuto da OAB e conforme previsão Canônica) que sejam fornecidas

informações sobre ambas as atividades sem transgredir o CED e considerando que

a divulgação de serviços canônicos não estão sob a jurisdição da OAB?

Resposta: Sim. Porém teve se observar que os meios de divulgação devem

respeitar as normas que tratam da publicação profissional do advogado

estabelecidos nos artigos 39 à 47 do CED. A divulgação dos serviços canônicos em

tese tem que respeitar as normas do CED uma vez que esta umbilicalmente ligada

na pessoa do advogado.

divulgar sua profissão deverá atender de forma estrita os artigos supracitados

uma vez que não fazendo isso está sob pena de praticar a inculca ou capacitação

de clientela, concorrência desleal, imoderação na divulgação da profissão,

promoção pessoal.

de prestação de serviços advocatícios ou consultoria jurídica e publicidade

correlata que estejam fora dos padrões estritamente fixados na legislação de

regência tem o viés da mercantilização que é vedado pelo CED, não podendo ser

equiparada as atividades civis.

Caso venha a se utilizar de meios informáticos para

Qualquer meio de divulgação que detenha os anúncios

É o parecer que submeto à apreciação dos meus pares.

Pairnas, 21 de agosto de 2018.

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Tribunal d e É tica e D isc ip lin a

FICHA DE VOTAÇÀO - SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL DE ETICA E DISCIPLINA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO TOCANTINS

Autos n°. 048/2017 - (Consulta)Consulente: Carlos Rodngo Euzébio BertozoRelatores: Ulisses Melauro Barbosa e Fernanda Ramos Ruiz

Vista:__________________ Relator do Acórdão:

MEMBROS DO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA OAB/TO

A R r d 2‘ D V M DlL

ABST

1. Fabio Waztlcwski - Presidente2. Márcia Caetano de Araújo - Ia Vice Presidente3, Munlo Sudrc Miranda — 2o Vice Presidente4. Hugo Barbosa Moura - Secretário5. Fernanda Ramos Ruiz X

6. Bolívar Camelo Rocha X

7. Bruna Bonilha de Toledo Costa Azevedo8. Bruno Henrique Mastiguim Romanine X

9. Carlos Antônio do Nascimento10, Eduardo Calheiros Bigeli X

11. Gláucio Henrique I.ustosa Maciel X

12. Juciênc Rego de Andrade X

13. Jésus Fernandes da Fonseca14. João Batista Alves de Figueiredo15. Jander Araújo Rodrigues X

16. Juliana Bezerra de Melo Pereira17. Mareio Augusto Malagoli X

18. Márcia Ayres da Silva19. Sebastião Luís Vieira Machado20. Suvane Lanusse Aguiar X

21. Valéria Lopes Brito22. Valdiram Câmara Gomes X

23. Márcio Gonçalves24. Marco Túlio do Nascimento25. Maurício Ivoney da Rosa26. Raimundo Marinho Neto X

27. Sândalo Bueno Filho28. Ulisses Melauro Barbosa x

Legenda: A- Ausente R - Relator l ‘ D = Primeira Divergência 2 “ D = Segunda DivergênciaM — Manifestações IML- Diligência ABST= Abstenção V= Vista

DATA DE JULGAMENTO: 14/09/2018 (Sessão Especial).

1* PRELIMINAR;A unanimidade ( )Nos termos do voto:2* PRELIMINARA unanimidade ( ) Nos termos do voto:

MÉRITO:A unanimidade ( x ) Nos termos do voto: do

Por maiona ( ) do (a) Relator(a) ( )

Por maioria ( ) do (a) Rclator(a) ( )

Por maioria ( ) (a) Relator (a) ( x )

Abstenções ( )da Divergência ( )

Abstenções ( )da Divergência ( )

Abstenções ( ) da Divergência ( )

SUSTENTAÇÃO ORAL: ( ) Representado cm causa ptópna ( ) Advogado(a) do(a) Representado

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TO CAN TIN S

Tribunal de É tica e D isc ip lin a

a sÚ

DECISÃO: O Relator: Ulisses Melauro Barbosa fez explicações sobre o caso e passou a leitura do parecer concluindo que qualquer meio de comunicação que detenha os anúncios de prestação de serviços advocatídos ou consultoria jurídica e publicidade correlata que estejam fora dos padrões estrítamente fixados na legislação de regência tem o viés da mercantilizaçào que é vedado pela CED, não podendo ser equiparada as atividades dvis. A Revisora Fernanda Ramos Ruiz corroborou o voto. A Corregedora considerou que o Direito internacional moderno acolhe o direito canônico e que para considerar especialista deve haver matéria publicada. Acolhido por unanimidade.

OBSERVAÇÕES:

( ) Diligência

( ) Adiado;( ) Pela Parte

( ) Recorrido

( ) Despacho

( ) Pelo(a) Relator(a) ( ) Ausência do Relator(a)( ) Recorrente ( ) Advogado (a) do (a) Recorrente( ) Advogado(a) do(a) Recorrido(a)

ASSINATURA DA SECRETÁRIA uad hoc” :.Sandra Florisa A. Camargo

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27/11/2018 BRConselhos - Hellen Karinny Costa de Oliveira

Tipo Pessoa Física

Nome CARLOS RODRIGO EUZÉBIO BERTOZO

CPF 252.459.218-98 Nascimento |í5/02/1977

Trabalho

CEP 77020-490

Logradouro Quadra 204 Sul Alameda 1

Número S.N Complemento APM 14 , PARÓQUIA SANTA FILOMENA

Bairro Piano Diretor Sul Município PALMAS

Estado-------------= --i----- -----= ---------- ----—------~Tocantins Pais Brasil

Telefone 63 3218-8349 Celular lEmail carlosbertozo.adv@gmail.com

End. correspondência ✓

Residencial

CEP 77020-490 ___

Logradouro Quadra 204 Sul Alameda 1

Número S.N Complemento APM 14 , PARÓQUIA SANTA FILOMENA

Bairro Plano Diretor Sul ___ Município PALMAS

Estado Tocantins País Brasil

elefone residencial 63 3218-8349 Celular (63) 9 8134-9069

^^ftmaíl carlosbertozo.adv@gmail.com ...... ................—....... ..

2 PH

End. correspondência

http ://i 77.126.91.226/HBConselhos/default.aspx?pO=120# 1/1

Tribunal de Ética e Disciplina

TOCANTINS

Autos n° 048/2017Consulcnte (s): Carlos Rodrigo Euzébio Bertozo

NOTIFICAÇÃO

Comunico-lhe que a Consulta em epígrafe foi inclusa na pauta de

julgamento do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/TO do dia 14 de setembro de

2018, tendo como relatores o Dr. Ulisses Melauro Barbosa e Dra. Fernanda Ramos

Ruiz. O relator Ulisses Melauro Barbosa fez explicações sobre o caso e passou a

leitura do parecer concluindo que qualquer meio de comunicação que detenha os

anúncios dc prestação dc serviços advocatícios ou consultoria jurídica e publicidade

correlata que estejam fora dos padrões estritamente fixados na legislação de regência

tem o viés da mercantilizaçao que é vedado pela CED, não podendo ser equiparada

as atividades civis. A revisora Fernanda Ramos Ruiz corroborou o voto. Acolhido por

unanimidade.

Segue cm anexo cópia do voto e ficha de votação para o devido

conhecimento.

Palmas, 27 de novembro de 2018.

Hell Tribunal de Etic

\ ,ny Costa3isciplína - OAB/TO

nn

Senhor (a) Advogado (a)CARLOS RODRIGO EUZÉBIO BERTOZOQuadra 204 Sul, Alameda 1, S.N, APM 14, Paróquia Santa Filomena - Plano Diretor Sul.PALMAS - TO CEP: 77020-490

Quadra201 Norte.Conjunto03. Lotes I e2 -C ep : 77.001-132-Palmas/Towww.oabto ore hr

Fone: (63) 3212-9600 - Fax (63) 3212 -9601

CERTIDÃOTRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA DA SECCIONAL DO ESTADO DO TOCANTINS OAB/TO

Certifico e dou fé que nesta data foi enviada a presente notificação via correios, com AR (aviso de recebimento). O referido e verdade.

Palmas - TO, 29 de novembro de 2018.

arinny-TED/OAB/TO