Apostila Direito Constitucional

5/9/2018 Apostila Direito Constitucional - slidepdf.com

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APOSTILA PARA CONCURSOS PÚBLICOS

DIREITO CONSTITUCIONAL

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Conteúdo:

1. Constituição Federal - com as alterações vigentes - Título II, Capítulos I, II e III e Título III, CapítuloVII, Seções I e II, e artigo 92.

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988



COMENTADA(Atualizada até a Emenda Constitucional no 66, de 13/07/2010)

TÍTULO IIDOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

CAPÍTULO IDOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

Comentário:

A primeira abordagem técnica, no direito brasileiro, a explorar a diferença entre direito egarantia foi realizada por Rui Barbosa. Para ele, os direitos seriam disposições declaratórias, e asgarantias, disposições assecuratórias. Ou, em outras palavras: o direito é o que se protege, o bem davida guardado pela Constituição. A garantia é o mecanismo criado pela Constituição para defender odireito.

Os direitos fundamentais têm, segundo nota Luiz Alberto David Araújo, um caráter histórico, eimportantes documentos são encontráveis na análise da sua evolução, como a Magna CartaLibertatum, de 1215, a Declaração de Direitos do Bom Povo da Virgínia, de 1776, a Declaração deDireitos do Homem e do Cidadão, de 1789, e a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948.

Na lição de Canotilho, os direitos fundamentais, exercem a função de defesa do cidadão sob

dupla perspectiva:a) no plano jurídico-político, funcionam como normas de competência negativa para os PoderesPúblicos, proibindo-os de atentarem contra a esfera individual da pessoa;

b) no plano jurídico-subjetivo, implicam o poder de exercer positivamente os direitos fundamentais(liberdade positiva), e de exigir omissões dos poderes públicos.

Os direitos fundamentais classificam-se em:

Direitos de primeira geração: são os direitos civis e políticos, e compreendem as liberdadesclássicas (liberdade, propriedade, vida, segurança). São direitos do indivíduo perante o Estado.

Direitos de segunda geração: são os direitos econômicos, sociais e culturais. São os queexigem uma prestação do Estado em relação ao indivíduo.

Direitos de terceira geração: são direitos coletivos, como ao meio ambiente, à qualidade devida saudável, à paz, à autodeterminação dos povos e a defesa do consumidor, da infância e da juventude.

Direitos de quarta geração: são os direitos que surgem e se consolidam ao final do milênio,como os direitos sociais das minorias e os relativos à informática, aos softwares, às biociências, àeutanásia, aos alimentos transgênicos, à sucessão de filhos gerados por inseminação artificial, àclonagem, dentre outros.

Gerações dos direitos fundamentais: O Supremo Tribunal Federal deixou julgado que,enquanto os direitos de primeira geração (direitos civis e políticos) - que compreendem as liberdadesclássicas, negativas ou formais - realçam o principio da liberdade e os direitos de segunda geração(direitos econômicos, sociais e culturais) - que se identificam com as liberdades positivas, reais ouconcretas -acentuam o princípio da igualdade, os direitos de terceira geração, que materializampoderes de titularidade coletiva atribuídos genericamente a todas as formações sociais, consagram oprincípio da solidariedade e constituem um momento importante no processo de desenvolvimento,expansão e reconhecimento dos direitos humanos, caracterizados, enquanto valores fundamentaisindisponíveis, pela nota de uma essencial inexauribilidade. (MS 22164, RTJ 164/158)

Direito ao meio ambiente saudável como de terceira geração: O Supremo Tribunal Federaldecidiu que a proteção constitucional ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é a consagraçãoconstitucional de um típico direito de terceira geração. (RTJ 158/206)

Característica relativa: Os direitos fundamentais não são absolutos, até porque, a rigor,nenhum direito constitucional o é. No caso de conflito entre os direitos fundamentais de uma pessoa eos de outra, a moderna hermenêutica constitucional determina ao intérprete a composição entreambos, com redução proporcional do âmbito de proteção de um e de outro, como ocorre no caso doconflito entre a liberdade de imprensa e o direito à intimidade e à imagem.

Renunciabilidade: Os direitos fundamentais são irrenunciáveis, podendo o seu titular apenas,se quiser, deixar de exercê-los, mas não renunciar a eles.

Garantias fundamentais gerais: Na lição de Uadi Lamêgo Bulos, são as que vem convertidasnaquelas normas constitucionais que proíbem abusos de poder e violação de direitos, limitando a açãodo Poder Público. Aparecem, por exemplo, no princípio da legalidade (art. 5º, II), no princípio da



inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV), no princípio do juiz e do promotor natural (art. 5º, LIII), noprincípio do devido processo legal (art. 5º, LIV), no princípio do contraditório (art. 5º, LV) e no princípioda publicidade dos atos processuais (arts. 5°, LX, e 93, IX).

Garantias fundamentais específicas: O mesmo mestre Uadi Lamêgo Bulos assim alinhaaquelas que cumprem, efetiva e especificamente, a função de instrumentalizar a proteção aos direitos,como as ações de habeas corpus, habeas data, mandado de segurança e ação popular, dentre outras.

Titularidade por pessoa jurídica: A doutrina e a jurisprudência são pacíficas ao reconhecer a

possibilidade de pessoa jurídica ser titular de direitos fundamentais, como, por exemplo, no direito àimagem, à proteção do ato jurídico perfeito e da coisa julgada, à propriedade e ao sigilo dascomunicações.

Colisão de direitos fundamentais: O Supremo Tribunal Federal, julgando reclamação relativaa exame de DNA de material placentário de estrangeira com extradição pedida, e que alegou gravidezcarcerária, fez a ponderação dos valores constitucionais contrapostos, quais sejam o direito àintimidade e à vida privada da extraditanda e o direito à honra e à imagem dos servidores da PoliciaFederal como instituição, e decidiu pela prevalência do esclarecimento da verdade. (RCL 2040, de21/2/2002)

Colisão de direitos e solução: O Supremo Tribunal Federal decidiu que a superação dosantagonismos existentes entre os princípios constitucionais há de resultar da utilização, por essa Corte,de critérios que lhe permitam ponderar e avaliar, hic et nunc, em função de determinado contexto e sob

uma perspectiva axiológica concreta, qual deva ser o direito a preponderar no caso, considerada asituação de conflito ocorrente, desde que, no entanto, a utilização do método de ponderação de bens einteresses não importe em esvaziamento do conteúdo essencial dos direitos fundamentais, tal comoadverte o magistério da doutrina. (MS 24369, de 16/10/2002)

Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aosbrasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, àigualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

Comentário:

A principal disposição do caput deste art. 5° é o Princípio da Igualdade Formal, ou Princípio daIsonomia, segundo o qual "todos são iguais perante a lei". Não significa ele que todas as pessoas terão

tratamento absolutamente igual pelas leis brasileiras, mas que terão tratamento diferenciado na medidadas suas diferenças, o que leva à conclusão, com Celso Bastos, de que o verdadeiro conteúdo doprincípio é o direito da pessoa de não ser desigualada pela lei. O que a Constituição exige é que asdiferenciações impostas sejam justificáveis pelos objetivos que se pretende atingir pela lei. Assim, por exemplo. diferençar homem e mulher num concurso público será, em geral, inconstitucional, a não ser que o cargo seja de atendente ou carcereira de uma penitenciária de mulheres, quando, então, aproibição de inscrição a indivíduos do sexo masculino se justifica.

Processualmente, aplicar o princípio da igualdade significa que o juiz deverá dar tratamentoidêntico às partes, ou seja, tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais. O art. 125, I, doCódigo de Processo Civil foi, por isso, integralmente recepcionado.

Ainda, vale a pena notar que uma interpretação literal do artigo conduziria ao entendimento deque o estrangeiro não-residente no Brasil (um turista ou um empresário, por exemplo), poderia ser

morto ou assaltado à vontade, o que é absurdo. Na verdade, a locução "estrangeiros residentes" deveser interpretada no sentido de abranger todo e qualquer estrangeiro, porque o Princípio da Isonomiagarante isso, expressamente ("sem distinção de qualquer natureza", diz o artigo). Além disso, o par. 2°deste art. 5° garante o respeito, no Brasil, de direitos oriundos de "tratados internacionais" e, neles,está o dever de preservar a integridade de pessoa de outras nacionalidades que estejam no Brasil.

Em síntese, o princípio da isonomia deve merecer atenção tanto do elaborador da lei(Legislativo ou Executivo) quanto do julgador e do intérprete. O constituinte consagra da isonomia emdiversas passagens, como em relações internacionais (CF, art. 4°, V); nas relações do trabalho (CF,art. 7°, XXX, XXXI, XXXII e XXXIV); na organização política (CF, art. 19, III); na administração pública(CF, art. 37, I).

I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;

Comentário:

Este inciso impõe uma igualação entre homens e mulheres, mas é uma igualdade relativa, nãoabsoluta, porque a parte final informa que ela será nos termos da Constituição, o que implica dizer que



a Constituição, e somente ela, poderá impor tratamento diferençado entre os dois sexos. E,efetivamente, faz isso, como por exemplo nos arts. 7°, XX, e 40, III.

A importância deste inciso é, contudo, a de impedir a vigência de qualquer lei anterior àConstituição, que estabeleça uma diferença entre homens e mulheres, não expressamente repetida naprópria Constituição, a qual será revogada por não-recepção. Qualquer lei que contenha diferenciaçãode ordem sexual e que seja posterior à Constituição será inconstitucional. As únicas diferenças entreos dois sexos são as expressamente ditas no texto constitucional. Ainda, a distinção de ordem sexual é

aceita pela Constituição quando a finalidade pretendida for reduzir desigualdade, como no caso de umaprova de esforço físico entre candidatos homens e mulheres.

II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

Comentário:

Neste inciso está o importantíssimo Princípio da Legalidade, segundo o qual apenas uma lei,regularmente votada pelo Poder Legislativo e sancionada pelo Poder Executivo, é capaz de criar aalguma pessoa obrigação de fazer ou não fazer alguma coisa. Lei, nessa linha, é todo comandogenérico e abstrato aprovado pelo Legislativo que inova o ordenamento jurídico, obrigando, proibiçãoou permissão. Decretos, portarias, instruções, resoluções, nada disso pode criar uma obrigação aalguém se não estiver fundamentada numa lei onde tal obrigação seja prevista. Este é o sentido do

dispositivo. É de se ressaltar a existência de uma nítida diferença entre o princípio da legalidade e oprincípio da reserva legal. O princípio da legalidade impõe a submissão à lei e admite duas leituras: ade que somente a lei pode obrigar, e nada mais, constituindo-se, assim, em garantia da pessoa contraos excessos do Poder Público, e a segunda é a de que uma vez que exista a lei, o seu cumprimento éobrigatório, no que se constitui num dever da pessoa. Já o princípio da reserva legal, mais estrito,revela na submissão de determinada matéria ao regulamento por lei. Na Constituição aparece sob asformas "nos termos da lei" ou "na forma da lei". Sempre haverá, nesse caso, a identificação precisa damatéria que, no determinado dispositivo constitucional, está sendo submetida à lei.

III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;

Comentário:

Como já visto, este inciso visa, dentre outras coisas, proteger a dignidade da pessoa contraatos que poderiam atentar contra ela. Tratamento desumano é aquele que se tem por contrário àcondição de pessoa humana. Tratamento degradante é aquele que, aplicado, diminui a condição depessoa humana e sua dignidade. Tortura é sofrimento psíquico ou físico imposto a uma pessoa, por qualquer meio. A Lei n° 9.455, de 7/4/97, veio definir, finalmente, os crimes de tortura, até então nãoexistentes no Direito brasileiro, tanto que o STF concedeu habeas corpus a um policial militar paulistaque estava preso sob a alegação de ter "torturado" um preso, ocasião em que o Supremo reconheceua inexistência do crime de tortura. Com essa lei de 1997 passou a ter definição legal, qual seja oconstrangimento a alguém, mediante o emprego de violência ou grave ameaça, física ou psíquica,causando-lhe sofrimento físico ou mental. A palavra "ninguém" abrange qualquer pessoa; brasileiro ouestrangeiro.

IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

Comentário:

A liberdade de manifestação do pensamento é o direito que a pessoa tem de exprimir, por qualquer forma e meio, o que pensa a respeito de qualquer coisa. Em outras palavras, é o direito deuma pessoa dizer o que quer, de quem quiser, da maneira como quiser, no local em que quiser. Aúnica exigência da Constituição é de que a pessoa que exerce esse direito se identifique, para impedir que ele seja fonte de leviandade ou que seja usado de maneira irresponsável. Sabendo quem é o autor do pensamento manifestado, o eventual prejudicado poderá usar o próximo inciso, o V, para defender-se.

Esse direito vem do art. 19 da Declaração Universal dos Direitos do Homem, e a melhor doutrina entende que não há qualquer limitação de ordem formal à livre manifestação do pensamento.Alguns, como Paulo José da Costa Junior, entendem que, no plano lógico, a livre manifestação de

ideias deverá ser delimitada pela veracidade e, no plano da imprensa, também pelo interesse público.O sentido da liberdade de opinião é duplo: o valor da indiferença impõe que a opinião não deve

ser tomada em consideração; e o valor exigência, que impõe o respeito à opinião.



Finalmente, ressalte-se que o pensamento, em si, não é tutelado nem pela Constituição nempelo Direito. Apenas a sua manifestação o é.

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por danomaterial, moral ou à imagem;

Comentário:

Se no inciso anterior falava-se do direito daquela pessoa que quer manifestar seu pensamentosobre qualquer coisa, aqui, neste inciso, cuida-se de proteger a pessoa eventualmente atingida por aquela manifestação, a qual saberá contra quem agir graças à proibição de anonimato. Os direitos doatingido são dados em duas linhas. A primeira, é o direito de resposta proporcional à ofensa. Essaproporcionalidade deve ser observada no meio e no modo. Assim, se a pessoa foi atingidaverbalmente, e somente ela própria ouviu a ofensa, a resposta deverá ser verbal e pessoal, não, por exemplo, escrita ou transmitida pela televisão. Além disso, se a ofensa foi por escrito, por escritodeverá ser a resposta, e não, por exemplo, através de agressão física.

A segunda linha de defesa do ofendido ocorre através do pedido de indenização em juízo, pelaação cível própria. Os danos indenizáveis são o material (representado pelos danos causados e peloslucros não obtidos por causa da ofensa), moral (à intimidade da pessoa, independentemente de ter aofensa sido conhecida por qualquer outra pessoa, bastando que se sinta ofendido) e à imagem (dano

produzido contra a pessoa em suas relações externas, ou seja, à maneira como ela aparece e é vistapor outras pessoas). As indenizações pedidas pelas três linhas são acumuláveis, o que significa dizer que podem ser pedidas na mesma ação e somadas para o pagamento final.

É importante reproduzir a análise de Chassan, comentando a Constituição dos Estados Unidos,para quem "de resto, a liberdade ilimitada da palavra e da imprensa, isto é, a autorização de tudo dizer e de tudo publicar, sem expor-se a uma repressão ou a uma responsabilidade qualquer, é, não umautopia, porém uma absurdidade que não pode existir na legislação de nenhum povo civilizado".

VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercíciodos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suasliturgias;

Comentário:

Este inciso trata de três direitos: o de ter liberdade de consciência e de crença (que não são amesma coisa), o de ter livre o exercício do culto religioso pelo qual tenha optado, e o de ter os locaisonde esses cultos são realizados protegidos contra agressões de quem quer que seja.

Consciência e crença são diferentes, porque a primeira é uma orientação filosófica, como opacifismo e o naturismo (nudismo), além do que, uma consciência livre pode optar por não ter crençanenhuma, como no caso dos ateus e agnósticos. Estes também estão protegidos pela Constituição,porque trata-se de um direito individual. Os adeptos de ritos satânicos também estão protegidos pelodispositivo, porque, mal ou bem, também é de crença que se trata, e, desde que respeitem os direitosde outras pessoas e as leis, poderão exercer os seus ritos sob proteção constitucional.

O livre exercício dos cultos não é amplo, devendo ser observadas as leis sobre repousonoturno e horários de silêncio, por exemplo, bem como áreas de restrição a barulhos, como

proximidades de hospitais.A proteção aos locais de cultos impede que os adeptos de determinada religião ou crença

hostilizem os de outra, sob qualquer argumento. Incumbirá ao Poder Público (polícia), na forma da lei,dispor sobre a maneira como se fará essa proteção.

VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civise militares de internação coletiva;

Comentário:

Pessoas que estiverem nessas entidades de internação coletiva civis (como hospitais,presídios e asilos) e militares (como os quartéis) podem querer praticar seus cultos ou crenças paraengrandecimento espiritual. Por estarem em locais de onde o acesso a seus templos e sacerdotes não

é livre, e, já que não podem ir até os locais onde está a sua religião, terão direito de receber aassistência religiosa onde estiverem, sendo o Poder Público obrigado a permitir que isso aconteça. Nãopoderá haver, contudo, amparo material ou financeiro do Estado para isso, porque o art. 19, I, proíbeque a União, Estados, Distrito Federal e Municípios tenham qualquer envolvimento com religiões ou



seus representantes, salvo exceções especiais, e esta não é uma delas. Essa assistência religiosaserá prestada à conta da própria religião ou do interessado.

VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicçãofilosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta erecusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

Comentário:

A regra geral é de que não poderá ocorrer a privação de direitos por motivo de crença religiosaou de convicção filosófica ou política, até porque acabamos de ver, acima, que a Constituição dá direitoà liberdade de consciência e de crença, e não poderia haver punição de qualquer tipo para a pessoaque exerce um direito constitucional. Todavia, há possibilidade de ocorrer a privação de direitos se apessoa, baseada em uma das liberdades citadas, recusar-se a cumprir obrigação legal a todos impostae, também, recusar-se a cumprir uma obrigação fixada como alternativa ao não querer cumprir aquela.Por exemplo e para ficar mais claro: todo jovem na idade de 18 anos é obrigado a prestar serviçomilitar (obrigação legal a todos imposta); todavia, poderá recusar-se a alistar-se alegando que oExército usa armas e que armas são instrumentos para tirar a vida de pessoas, o que a sua religiãonão permite, pois a vida é divina (convicção religiosa), ou que a Marinha é um instrumento de guerra, eele é pacifista (convicção filosófica), ou que a Aeronáutica é uma força militar de um país capitalista, eele é marxista convicto (convicção política). Por qualquer desses argumentos, o jovem não poderá ser

obrigado a alistar-se, e também não poderá ser punido por isso, até porque no inciso V, acima, ficagarantida a inviolabilidade de consciência. Mas será obrigado a prestar uma outra obrigação,alternativa ao serviço militar, fixada em lei. Se se recusar a essa prestação alternativa, aí sim, serápunido com a privação de direitos.

O direito à escusa de consciência não está limitado simplesmente ao serviço militar, podendoabranger outras obrigações, como o alistamento eleitoral, o voto e a participação em tribunal do júri

IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação,independentemente de censura ou licença;

Comentário:

Não pode mais o Poder Público controlar a produção de filmes, peças de teatro, livros,músicas, artes plásticas, textos em jornais e dos próprios jornais, livros e revistas, pois a regraconstitucional é a da liberdade de expressão. Expressamente se diz que não poderá haver censura oulicença. O máximo que a Constituição permite é a classificação para efeito indicativo (art. 21, XVI), masela terá por objeto informar aos pais ou responsável, por exemplo, a que público e idade é adequadotal filme, aconselhando sobre isso, e não proibindo. As proibições que se têm visto sobre músicas elivros, por exemplo, são claras manifestações inconstitucionais de censura prévia. Cuida-se, aqui, deformas de manifestação do pensamento, já defendidas pelo inciso IV deste artigo, quando a expressãodo pensamento assume forma de teatro, música, pintura, poesia, dentre outros.

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, asseguradoo direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

Comentário:

Intimidade, qualquer pessoa tem, em qualquer lugar onde se encontre, pois ela significa aesfera mais íntima, mais subjetiva e mais profunda do ser humano, com as suas concepções pessoais,seus gostos, seus problemas, seus desvios, suas taras. Vida privada é uma forma de externar essaintimidade, que acontece em lugares onde a pessoa esteja ou se sinta protegida da interferência deestranhos, como a casa onde mora. Honra é um atributo pessoal da pessoa, é uma característica quereveste a imagem da pessoa dando-lhe respeitabilidade, bom nome e boa fama, além do sentimentoíntimo, a consciência da própria dignidade pessoal. Em outras palavras, e na lição de Adriano DeCupis, honra é a dignidade pessoal refletida na consideração alheia e no sentimento da própria pessoa.Imagem é a figura física e material da pessoa, não só pessoal mas também por pintura, por fotografia,por televisão, por caricatura, por charge ou por reprodução de partes do corpo da pessoa pelas quaisse possa identificá-la. Todas essas esferas estão constitucionalmente protegidas pela Constituição,neste inciso. Poderiam ser violadas, por exemplo, pela publicação de um livro sobre a vida de alguém(violaria intimidade e vida privada, e, talvez, a imagem), ou por fotos da pessoa num campo denudismo, ou pela filmagem de uma pessoa muito bonita, excessivamente destacada, numa praia, parailustrar um lançamento imobiliário. Em todos os casos, os atingidos teriam direito à indenização.Pessoas com imagem pública, como políticos, ou em lugares públicos, como estádios de futebol ou



ruas, se filmadas ou fotografadas não individualmente, mas como parte do todo, não podem pedir indenização, porque, por estarem em lugar público, estão renunciando, naquele momento, àpreservação de sua imagem. Não fosse assim, a transmissão de um jogo de futebol pela televisãolevaria alguns milhares de pessoas aos tribunais em busca de indenização contra a emissora. Tambémnão se cogita dessa proteção quando da divulgação da foto de um criminoso, psicopata ou louco,quando procurado.

Para Hubmann, o homem vive com personalidade em duas esferas: uma esfera individual e

uma esfera privada. Os direitos referentes à primeira servem de proteção da personalidade dentro davida pública; os referentes à segunda, protegem a inviolabilidade da personalidade dentro de seu retiro.Na expressão "direito à intimidade" são tutelados dois interesses, que se somam: o interesse de que aintimidade não venha a sofrer agressões e o de que não venha a ser divulgada.

Luiz Alberto David Araújo ilustra o tema como sendo a vida social um grande círculo, dentro doqual existe um menor, o da privacidade, e em cujo interior existe um outro círculo, ainda mais restrito eimpenetrável, o da intimidade.

O direito à imagem possui duas variações. Uma se refere à produção gráfica da pessoa(retrato, desenho, filmagem). Outro é o conjunto de atributos cultivados pelo indivíduo e reconhecidopelo grupo social. Ambos estão protegidos pela Constituição, como também está, por ser variável dodireito à imagem, uma voz famosa, uma parte do corpo facilmente identificável e atribuível adeterminada pessoa. O dano estético é indenizável por se referir à proteção da integridade da imagem.

XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimentodo morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou,durante o dia, por determinação judicial;

Comentário:

A casa é o lugar onde a pessoa que nela mora tem total proteção à sua intimidade e vidaprivada. Por isso, com seu consentimento, qualquer pessoa pode entrar nessa casa, mas não semconsentimento, nem contra ele, a não ser em alguns casos, que veremos agora. Antes disso, percebaque a proteção é dada ao morador, não ao proprietário, porque não importa, para esses fins, a quetítulo a pessoa está morando no local. A proteção é dada a quem habita a casa (que abrange qualquer tipo de moradia, de barraca de camping e barracos até mansões e, em alguns casos, os locais de

trabalho).Uma casa pode ser penetrada a qualquer momento, durante o dia ou à noite, para prestação

de socorro (como no caso de um acidente envolvendo o morador), em caso de desastre (incêndio,inundação, queda de árvore sobre a casa, terremoto) e em flagrante delito (em todos os quatro casosque o Código Penal prevê: quando o crime está sendo cometido, quando acabou de ser cometido,quando houver perseguição ao criminoso, logo após o crime. E quando o criminoso for encontrado,logo depois, com objetos ou instrumento que façam presumir ser aquela pessoa o autor do crime). Valelembrar que qualquer pessoa pode prender quem quer que se encontre numa das quatro situações deflagrante delito.

Por determinação judicial só é possível entrar em uma casa durante o "dia". Como não há umadefinição de "dia" para efeitos penais, é adotada a definição do Direito Civil, onde dia é o período quevai das 6h às 20h (até dezembro de 1994 era das 6h às 18h). Finalmente, vale informar que esse

período de "dia" é para o ingresso na casa, não para permanência nela, pelo que um oficial de justiçapode entrar, com mandado, numa casa, às 19h59 e lá permanecer até a conclusão da diligência ou atéàs 22h, quando começa o horírio tido como de repouso noturno.

Ressalte-se, também, que a Constituição quer uma autorização judicial, não policial ouadministrativa, que são inconstitucionais para esses fins.

Segundo lição de Dinorá Adelaide Musetti Grotti, "casa", no Direito Constitucional, tem sentidopróprio e abrangente, distinto da conceituação do Direito Privado ou de outros ramos do DireitoPúblico. Em seu significado constitucional, alcança qualquer lugar fechado, de que o indivíduo serve-separa si, ou também para sua família, de maneira exclusiva, em caráter definitivo ou habitual, a qualquer título. Assim, os estabelecimentos de trabalho, as oficinas e os escritórios também são resguardadospor essa proteção constitucional, desde que não abertos ao público em geral.

A vedação constitucional é dirigida tanto ao Poder Público quanto ao particular, constituindo, a

violação dessa garantia, crime previsto no art. 150 do Código Penal.São titulares de tal direito quaisquer pessoas, brasileiros ou estrangeiros, e estende-se,

também, à pessoa jurídica, como forma de proteção da pessoa física.



A permissão de penetração em domicílio por determinação judicial é chamada de reserva jurisdicional. Por fim, a Constituição comporta uma hipótese de quebra dessa inviolabilidade. Está elaprevista no art. 139, V onde se lê a possibilidade de busca e apreensão em domicílio no caso deestado de sítio.

XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e dascomunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma

que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;Comentário:

Trata-se, aqui, da proteção constitucional a quatro sigilos, todos relacionados comcomunicação. A única forma de sigilo que poderá ser quebrado, no dizer deste inciso, é o decomunicação telefônica, mas em hipóteses muito específicas: é necessário, primeiro, que haja umaordem judicial prévia ao grampo; depois, que essa violação esteja sendo feita para uma de duas únicasfinalidades: ou investigação criminal (que só pode ser feita por autoridade policial) ou instruçãoprocessual penal (por autoridades judiciárias). A Lei n° 9.296, de 24/7/96, veio regulamentar apossibilidade constitucional de interceptação das comunicações telefônicas, isso depois de o SupremoTribunal Federal ter decidido que a atual Constituição não recepcionou, no ponto, o antigo CódigoNacional de Telecomunicações. Por essa lei, a autorização para a quebra do sigilo telefônico deveráser dada por autoridade judicial, sob segredo de justiça, e a sua disciplina se aplica também ao sigilo

das comunicações em sistemas de informática. A autorização judicial vai depender da demonstração,geralmente pela autoridade judicial, das razões e indícios claros de autoria de crime contra quem há desofrer a degravação. O grampo telefônico poderá ser determinado de ofício pelo juiz do processo ou arequerimento da autoridade policial ou de membro do Ministério Público.

É importante notar que, constitucionalmente, todos os quatro sigilos previstos neste incisopodem ser quebrados. É o que se vê na leitura do art. 136, § 1°, I, alíneas b e c (no caso de estado dedefesa) e art. 139, III (no caso de estado de sítio).

A proteção buscada aqui pela Constituição foi a do direito à privacidade e à intimidade. Quantoà correspondência, a Constituição também proíbe o conhecimento da origem, do número e daqualidade e tipo da correspondência de determinada pessoa. Questão importante refere-se àpropriedade da correspondência. A carta pertence ao remetente até o momento em que chega àsmãos do destinatário, quando então passa a ser propriedade deste.

XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificaçõesprofissionais que a lei estabelecer;

Comentário:

A regra é simples. Se não houver lei dispondo sobre determinada profissão, trabalho ou ofício,qualquer pessoa, a qualquer tempo, e de qualquer forma, pode exercê-la (por exemplo, artesão,marceneiro, carnavalesco, detetive particular, ator de teatro). Ao contrário, se houver lei estabelecendouma qualificação profissional necessária, somente aquele que atender ao que exige a lei pode exercer esse trabalho, ofício ou profissão (casos do advogado, do médico, do engenheiro, do piloto de avião).

A liberdade de trabalho é definida por Ignacio Burgoa como a faculdade que tem o indivíduo deeleger a ocupação que mais lhe convém para verificar seus fins vitais; é o caminho indispensável - sinequa non - para o logro de sua felicidade ou bem-estar. A expressão maior da restrição ao trabalho édada pela História, sob o manto das corporações de ofício. Hoje, existem no País mais de setentaprofissões regulamentadas em lei, segundo Eduardo Gabriel Saad. Esta norma constitucional, então,fixa uma limitação à atividade do Estado, demarcando um campo impenetrável da vida individual edando à pessoa, como regra, o poder de escolher a sua profissão, trabalho ou ofício.

(...)

ESTE É UM MODELO DE DEMONSTRAÇÃO DA APOSTILAE CONTÉM APENAS UM TRECHO DO CONTEÚDO ORIGINAL.O DESENVOLVIMENTO DA MATÉRIA CONTINUA POR MAISPÁGINAS NA APOSTILA COMPLETA, QUE VOCÊ PODERÁOBTER EM http://www.acheiconcursos.com.br .

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DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOSQUESTÕES DE CONCURSOS DE NÍVEL MÉDIO

(TRE-SE, FCC - Técnico Judiciário - 2007)

01. No que concerne aos direitos e garantias individuais, é correto afirmar:

a) É possível o ingresso na casa de um indivíduo, em qualquer horário, desde que haja determinação

judicial.b) Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras,transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.

c) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, sendo necessáriaexpressa autorização da autoridade competente.

d) A autoridade competente poderá utilizar-se de propriedade particular, no caso de eminente perigopúblico, assegurada a indenização posterior ao proprietário, independentemente da ocorrência dedano.

e) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação legalmente constituída e emfuncionamento há no mínimo dois anos.

02. É direito da trabalhadora urbana ou rural a licença à gestante, sem prejuízo do emprego e dosalário, com duração de

a) 60 dias.

b) 90 dias.

c) 100 dias.

d) 120 dias.

e) 180 dias.

03. (TRE-PB, FCC - Técnico Judiciário - 2007) A Constituição Federal estabelece a proibição de

trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores dea) dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz apartir de quatorze anos.

b) vinte e um anos e de qualquer trabalho a menores de dezoito anos, salvo na condição de aprendiz apartir de dezesseis anos.

c) dezessete anos e de qualquer trabalho a menores de quinze anos, salvo na condição de aprendiz apartir de treze anos.

d) dezenove anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiza partir de quinze anos.

e) vinte anos e de qualquer trabalho a menores de dezenove anos, salvo na condição de aprendiz apartir de quinze anos.

04. (TRF-2ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2007) Considere as seguintes afirmativas sobre osdireitos e deveres individuais e coletivos:

I. A criação de cooperativas, na forma da lei, depende de autorização do Poder Público, que poderáfiscalizar o seu funcionamento.

II. É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militaresde internação coletiva.

III. Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público,independentemente de autorização ou de aviso prévio à autoridade competente.

IV. A dissolução compulsória de associações depende de decisão judicial transitada em julgado.

De acordo com a Constituição Federal Brasileira de 1988, está correto o que consta APENAS ema) I, II e III.

b) I, II e IV.

c) I e III.



d) II, III e IV.

e) II e IV.

05. (TRF-4ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2006) No que tange aos Direitos e GarantiasFundamentais, é correto afirmar que

a) é plena a liberdade de associação, inclusive a de caráter paramilitar.

b) as associações não poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial.

c) as entidades associativas, mesmo que expressamente autorizadas, só podem representar seusfiliados no âmbito administrativo e não no judicial.

d) a criação de associações depende de autorização judicial, permitido, em qualquer caso, ainterferência estatal em seu funcionamento.

e) ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

06. (ANEEL, Esaf - Técnico Administrativo - 2004) Assinale a opção correta.

a) A Constituição enumera exaustivamente os direitos e garantias dos indivíduos, sendo

inconstitucional o tratado que institua outros, não previstos pelo constituinte.b) A Constituição em vigor admite que um brasileiro disponha de dupla nacionalidade.

c) O estrangeiro naturalizado brasileiro pode exercer todos os direitos previstos constitucionalmentepara os brasileiros natos.

d) A liberdade de manifestação de pensamento pode ser exercida de modo anônimo, se assim opreferir o indivíduo.

e) Pela ofensa à sua honra, a vítima pode receber indenização por dano moral, mas não por danosmateriais.

07. (MRE, Esaf - Assistente de Chancelaria - 2004) Sobre os direitos fundamentais, é correto dizer

a) somente os brasileiros e os estrangeiros residentes no Brasil são reconhecidos como titulares dedireitos fundamentais entre nós.

b) pessoas jurídicas podem ser titulares de direitos fundamentais.

c) menores de 18 anos não podem ser titulares de direitos fundamentais.

d) servidores públicos não podem alegar direitos fundamentais contra a Administração para a qualprestam serviço.

e) somente por emenda à Constituição podem ser abolidos direitos e garantias individuais previstos naCarta da República.

08. (TRT-24ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2006) No que concerne aos direitos e garantias

fundamentais, especificamente no Capítulo destinado à nacionalidade, é correto afirmar quea) são brasileiros naturalizados os que adquiram a nacionalidade brasileira, sendo exigida aosoriginários de países de língua portuguesa apenas residência no Brasil por seis meses ininterruptos.

b) são brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai ou mãe brasileira, em qualquer circunstância.

c) são brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes no Brasil há maisde dez anos, ininterruptos e sem condenação criminal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

d) são brasileiros natos os nascidos no Brasil, ainda que de pais estrangeiros, em qualquer condição.

e) o brasileiro que obtiver reconhecimento de sua nacionalidade originária pela lei estrangeira nãoperderá a nacionalidade brasileira.

09. Assinale a opção correta:

a) É plena a liberdade de associações para qualquer fim.

b) É obrigatória a associação para que o indivíduo goze dos direitos sociais.



c) As associações podem ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por ordem policial transitada em julgado.

d) As entidades associativas, ainda que não expressamente autorizadas, podem representar seusfiliados judicial ou extrajudicialmente.

e) A criação de associações independe de autorização do Poder Público.

10. A liberdade de reunião está condicionada:a) ao pagamento de taxa;

b) à autorização da autoridade competente;

c) a ser pacífica e desarmada;

d) à situação política da entidade que a promoverá;

e) a ser em locais predeterminados pela autoridade competente.

11. Um grupo de policiais, necessitando penetrar durante a noite em uma residência com o fim decapturar um indivíduo em flagrante delito, invade este local sem o consentimento de seu morador.Podemos afirmar que:

a) os policiais agiram ilegalmente.

b) os policiais agiram de forma constitucional.

c) os policiais agiram de forma abusiva, mas não ilegal.

d) os policiais agiram de forma precipitada.

e) os policiais agiram de forma inconstitucional.

12. No tocante à extradição, dispõe o texto constitucional:

a) Será concedida extradição de brasileiro naturalizado em razão de prática de crime político ou deopinião.

b) O brasileiro naturalizado será extraditado pela prática de crime comum depois da naturalização.

c) É expressamente proibida a extradição de brasileiro.

d) O brasileiro nato nunca será extraditado.

e) Não há distinção de tratamento entre o brasileiro nato e o naturalizado, nesse caso.


a) É livre a expressão de atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, admitida a licençae o controle prévio da publicação por motivo de segurança nacional ou para proteção da moral e dosbons costumes.

b) É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão independentemente de qualquer qualificação profissional.

c) É livre a manifestação de pensamento sem nenhuma restrição.

d) Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

e) É vedada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

14. No que tange à inviolabilidade da casa durante a noite, a Constituição Federal assevera:

a) A inviolabilidade no período noturno é absoluta.

b) A inviolabilidade no período noturno sofre abrandamento somente nos casos de incêndio.

c) A inviolabilidade da casa não prevalece durante a noite em caso de flagrante delito, desastre ou para

prestar socorro.d) O asilo noturno torna-se violável por determinação judicial.

e) Durante o período noturno a casa é o asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo nuncapenetrar sem o consentimento do morador.



15. A prisão civil é permitida no caso de:

a) Condenação definitiva do devedor no juízo criminal.

b) Ocultação de bens em execução.

c) Determinação do Ministro da Fazenda nas hipóteses previstas em lei.

d) Crime de peculato.e) Nenhuma das opções e verdadeira.


a) A lei regulará a individualização das penas e adotará, entre outras, a privação de liberdade,a multa eo banimento.

b) O Tribunal do Júri é competente para julgar todos os crimes dolosos.

c) A obrigação de reparar o dano nunca passará da pessoa do condenado.

d) Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados ocontraditório e a ampla defesa com os recursos e meios a eles inerentes.

e) O civilmente identificado nunca será submetido a identificação criminal.

17. Os direitos e garantias individuais fundamentais estabelecidos na Constituição são asseguradosaos:

a) brasileiros natos e estrangeiros.

b) brasileiros e estrangeiros domiciliados no país.

c) brasileiros natos.

d) brasileiros naturalizados e estrangeiros domiciliados no país.

e) brasileiros e estrangeiros residentes no país.

18. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas:

a) depois de suspensas por decisão administrativa fundamentada.

b) por decisão do Ministério Público.

c) por lei federal.

d) pelo Presidente da República.

e) por decisão judicial transitada em julgado.

19. A expressão “coisa julgada” albergada na Constituição Federal corresponde:

a) à impossibilidade de alteração por decisão judicial.b) ao ato jurídico elaborado em conformidade com a lei.

c) ao direito que pode ser exercido por seu titular.

d) ao direito adquirido.

e) ao ato jurídico perfeito.

20. Pode o brasileiro nato ser extraditado ?

a) Sim, desde que tenha cometido crime a bordo de navio de guerra estrangeiro.

b) Sim, desde que tenha cometido crime de tráfico ilícito de entorpecente e drogas afins.

c) Sim, caso haja reciprocidade de tratamento do país requisitante.d) Não, em nenhuma hipótese.

e) Nenhuma das respostas anteriores está correta.



21. O art. 5° da Constituição Federal veda expressamente:

a) a liberdade de consciência e de crença.

b) o direito de propriedade para o reconhecidamente pobre.

c) o direito de imprensa.

d) o anonimato e as associações de caráter paramilitar.

e) o anonimato e as associações de caráter lícito.

22. A Constituição declara como um dos direitos fundamentais a inviolabilidade do sigilo dascomunicações telefônicas, salvo:

a) para fazer prova em processo administrativo.

b) por ordem judicial, para fins de investigação ou instrução processual penal.

c) por ordem judicial, para fins de instrução processual civil ou trabalhista.

d) por ordem do Ministério Público, para fins de investigação criminal.

e) em matéria de segurança nacional.

23. A respeito da relação Estado-Igreja (religião), é possível afirmar:

a) A religião oficial do Brasil é a Católica Apostólica Romana.

b) O Estado brasileiro é leigo, mas a assistência religiosa às Forças Armadas é prestada, comexclusividade, pela Igreja Católica, através do Vicariato Castrense.

c) O Estado é leigo, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos, vedado à União, aosEstados, aos Municípios e ao Distrito Federal estabelecerem cultos religiosos ou Igrejas.

d) O Estado não é leigo, porque mantém representação diplomática na Santa Sé e festeja, segundoprevisão constitucional expressa, os dias santos comemorados pela Igreja Católica.

e) O Estado não é leigo, porque os cemitérios públicos pertencem às Cúrias Municipais e por elas sãoadministrados.

24. O direito de ampla defesa, juntamente com o princípio do devido processo legal, é garantido pelaConstituição Federal. Em relação ao tema, assinale a opção correta:

a) A garantia de ampla defesa é incompatível com a fixação de prazos para a apresentação de provase recursos no âmbito administrativo.

b) Por força da garantia da ampla defesa, todas as provas requeridas pelo acusado devem ser admitidas pela autoridade que preside o processo contra ele aberto.

c) As garantias constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal têm aplicação exclusivanos processos administrativos ou judiciais em que alguém se acha na condição de acusado de infraçãoadministrativa ou criminal.

d) Assim como o princípio do contraditório, a garantia da ampla defesa é uma decorrência do princípiosegundo o qual as partes litigantes devem ter tratamento igualitário por parte do juízo processante.

e) Ofende a garantia da ampla defesa a produção de prova testemunhal, sem a presença do acusado,se este, intimado à audiência, a ela não comparecer sem motivo justificado.

25. (TRE-PI, FCC - Técnico Judiciário - 2002) Para licitude da escuta telefônica são requisitos quenão podem ser afastados: a ordem judicial

a) ou policial, conforme haja, respectivamente, instrução processual ou investigação criminal.

b) e finalidade de investigação ou instrução processual de qualquer natureza.

c) e finalidade de investigação criminal ou instrução processual penal.

d) ou policial, sempre que eles julgarem necessário em despacho fundamentado.e) ou do representante do Ministério Público, em qualquer caso de investigação criminal ou instruçãoprocessual.



26. (TRE-MG, FCC - Técnico Judiciário - 2005) A Constituição Federal vigente, dispondo que "nãohaverá juiz ou tribunal de exceção", e ainda que "ninguém será processado nem sentenciado senãopela autoridade competente", trata

a) do princípio do juiz natural.

b) do reconhecimento do Tribunal do Júri.

c) da inafastabilidade da jurisdição.

d) do princípio do devido processo legal.e) da ampla defesa e do contraditório.

(TRE-AM, FCC - Técnico Judiciário - 2003)

27. A liberdade de criar uma associação é plena, independe de autorização e é vedada a interferênciaestatal em seu funcionamento. Essas entidades associativas

a) têm legitimidade para representar seus filiados, judicial e extrajudicialmente, quandoexpressamente autorizadas.

b) só podem representar seus filiados judicialmente quando por eles autorizada, medianteprocuração.

c) representam seus filiados extrajudicialmente, sem necessidade de consultá-los, porque aConstituição Federal confere essa legitimidade.

d) têm legitimidade para representar seus filiados, judicial e extrajudicialmente, apenas quandoseus estatutos assim o admitirem.

e) são autorizadas a representar seus filiados judicialmente tão-somente para propor o mandadode segurança coletivo.

28. A Constituição Federal estabelece, para proteger a pequena propriedade rural, que a lei devedispor sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento. Estabelece, ainda, como condição e comoproteção, respectivamente, que ela deve

a) servir de moradia ao trabalhador e sua família, e que a atividade produtiva terá jurossubsidiados.

b) ser trabalhada pela família e que não será objeto de penhora, salvo para pagamento dedébitos decorrentes de sua atividade produtiva.

c) ser trabalhada pela família e que não será objeto de penhora para pagamento de débitosdecorrentes de sua atividade produtiva.

d) ser trabalhada pela família e que a atividade produtiva terá juros subsidiados pelos bancosoficiais.

e) servir de moradia ao trabalhador e sua família, e que não será objeto de penhora parapagamento de débitos decorrentes da produção.

29. (TRE-AC, FCC - Técnico Judiciário - 2003) Considere:I. Modo de entregar o estrangeiro a outro Estado, a partir de requerimento deste, em razão de delito lápraticado.

II. Devolução de estrangeiro ao exterior, por meio de medida compulsória adotada pelo Brasil, quandoo estrangeiro entra ou permanece irregularmente no nosso território.

Tais situações dizem respeito, respectivamente, a

a) extradição e deportação.

b) deportação e extradição.

c) expulsão e extradição.

d) deportação e repatriação.

e) repatriação e expulsão.

(TRE-BA, FCC - Técnico Judiciário - 2003)



30. Na defesa da privacidade a pessoa deve ser protegida contra várias situações, mas não quandoocorrer

a) a interferência em sua vida familiar e doméstica.

b) qualquer transmissão de informes dados ou recebidos.

c) sua colocação em perspectiva falsa.

d) a má utilização de informações escritas e orais.

e) a ingerência em sua liberdade intelectual e moral.

31. São considerados direitos coletivos, dentre outros,

a) o direito de greve; o direito ao meio ambiente; e o direito à intimidade.

b) o direito dos consumidores; o direito de igualdade; e o direito à segurança.

c) a liberdade de reunião; a liberdade de associação; e o direito de propriedade.

d) o direito à vida; o direito de representação sindical; e o direito de fiscalização.

e) o direito de participação orgânica e processo político; o direito à informação; e o direito derepresentação de certas entidades associativas.

(TRE-SE, FCC - Técnico Judiciário - 2007)

32. No que concerne aos direitos e garantias individuais, é correto afirmar:

a) É possível o ingresso na casa de um indivíduo, em qualquer horário, desde que haja determinação judicial.

b) Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras,transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.

c) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, sendo necessáriaexpressa autorização da autoridade competente.

d) A autoridade competente poderá utilizar-se de propriedade particular, no caso de eminente perigo

público, assegurada a indenização posterior ao proprietário, independentemente da ocorrência dedano.

e) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação legalmente constituída e emfuncionamento há no mínimo dois anos.

33. É direito da trabalhadora urbana ou rural a licença à gestante, sem prejuízo do emprego e dosalário, com duração de

a) 60 dias.

b) 90 dias.

c) 100 dias.

d) 120 dias.e) 180 dias.

34. (TRE-PB, FCC - Técnico Judiciário - 2007) Dentre os direitos e deveres individuais previstos naConstituição da República Federativa do Brasil, é INCORRETO afirmar que é

a) plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

b) livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionaisque a lei estabelecer.

c) assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário aoexercício profissional.

d) livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação independentementede censura ou licença.

e) assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis, vedada nasmilitares de internação individual ou coletiva.



35. (STJ, Cespe - Técnico Judiciário - 2008) Quanto aos direitos e garantias individuais, tratadosdetalhadamente pelo legislador constituinte, cada um dos itens subsequentes apresenta uma situaçãohipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada em (C) Certo ou (E) Errado.

a) Humberto escutou o som de gritos e viu, pela janela, seu vizinho agredindo violentamente acompanheira. Revoltado,derrubou a porta da residência a pontapés com o objetivo de conter oagressor. Nessa situação, apesar de seu bom intento,Humberto não poderia ter agido dessa maneira

por ser a casa asilo inviolável do indivíduo e, portanto, fazer-se necessário o consentimento domorador para nela ingressar.

b) Otto, cidadão alemão casado com uma brasileira com quem tinha filhos brasileiros, faleceu em umacidente de carro.Nessa situação, de acordo com a CF, a sucessão dos bens de Otto situados noBrasil será obrigatoriamente regulada pela lei brasileira.

c) Jonildo teve a prisão decretada por falta de pagamento de pensão alimentícia, embora tenhacomprovado que estava desempregado havia seis meses e não possuía outra fonte de renda. Nessasituação, Jonildo terá direito à concessão de habeas corpus, pois a ordem judicial de prisão foimanifestamente ilegal.

36. (POLÍCIA CIVIL, RN - Cespe - Escrivão - 2009) No direito brasileiro, como nos sistemas que lhe

são próximos, os direitos fundamentais se definem como direitos constitucionais. Essa característica daconstitucionalização dos direitos fundamentais traz consequências de evidente relevo. As normas queos obrigam impõem-se a todos os poderes constituídos, até ao poder de reforma da Constituição.

Gilmar Ferreira Mendes et al. Curso de direito constitucional. São Paulo: Saraiva, 2.a ed., 2008, p. 245(com adaptações).

Com relação aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

a) Não cabe ação popular para anular ato lesivo ao meio ambiente.

b) Pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular.

c) A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associadosdepende da autorização destes.

d) É cabível mandado de segurança contra lei em tese, ainda que produtora de efeitos concretos.e) Praticado o ato por autoridade no exercício de competência delegada, contra essa autoridade nãocabe mandado de segurança.

37. (TRT-9ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2010) No tocante aos Direitos e Deveres Individuais eColetivos, é correto afirmar que

a) é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, independentemente de serem atendidasas qualificações profissionais que a lei estabelecer.

b) é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militaresde internação coletiva.

c) a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas, depende de autorização, sendopermitida a interferência estatal em seu funcionamento.

d) a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio permanente para sua utilização,independentemente do desenvolvimento tecnológico e econômico do País.

e) a prática do racismo constitui crime inafiançável e prescritível, sujeito à pena de reclusão, nostermos da lei.

GABARITO

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DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOSQUESTÕES DE CONCURSOS DE NÍVEL SUPERIOR

01. (TRE-PA, Cespe - Analista Judiciário - 2007) A respeito dos direitos e garantias individuais,assinale a opção correta.

a) O mandado de segurança não pode ser utilizado no âmbito penal.

b) O habeas data é o instrumento adequado para afastar ilegalidade de privação do direito deliberdade.

c) O servidor público tem direito adquirido ao regime jurídico, sendo defeso alterar as disposiçõeslegais existentes no momento do início do exercício do cargo.

d) A Constituição Federal de 1988 veda a instituição de pena de morte.

e) Para propor ação popular, é indispensável que o interessado demonstre a condição de brasileiro noexercício dos direitos políticos.

02. (TRT-4ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2006) O Direito de Petição previsto na ConstituiçãoFederal é

a) exercido tão somente no âmbito do Poder Judiciário.

b) assegurado aos brasileiros natos, maiores de vinte e um anos.

c) extensivo a todos, nacionais ou estrangeiros, mediante o pagamento de taxas.

d) destinado ao cidadão em face dos Poderes Públicos e exercido judicialmente apenas por advogadoconstituído.

e) garantido a todos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

03. (TRF-2ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2007) Considere as seguintes afirmativas sobre osdireitos e deveres individuais e coletivos:

I. A criação de cooperativas, na forma da lei, depende de autorização do Poder Público, que poderá

fiscalizar o seu funcionamento.II. É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militaresde internação coletiva.

III. Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público,independentemente de autorização ou de aviso prévio à autoridade competente.

IV. A dissolução compulsória de associações depende de decisão judicial transitada em julgado.

De acordo com a Constituição Federal Brasileira de 1988, está correto o que consta APENAS em

a) I, II e III.

b) I, II e IV.

c) I e III.

d) II, III e IV.e) II e IV.

(TRT-9ª Região, Cespe - Analista Judiciário - 2007)

04. Julgue os itens seguintes em (C) CERTO ou (E) ERRADO, relativos a direitos e garantiasfundamentais.

a) O habeas corpus não é medida idônea para impugnar decisão judicial que autoriza a quebra desigilo bancário em procedimento criminal, já que não há, na hipótese, risco direto e imediato deconstrangimento ao direito de liberdade.

b) Os direitos e garantias fundamentais não se aplicam às relações privadas, mas apenas às relações

entre os brasileiros ou os estrangeiros residentes no país e o próprio Estado.c) Os direitos e garantias fundamentais não se aplicam às relações privadas, mas apenas às relaçõesentre os brasileiros ou os estrangeiros residentes no país e o próprio Estado.



05. Julgue o item seguinte em (C) CERTO ou (E) ERRADO, no referente a aplicação, vigência eeficácia das normas constitucionais e do controle de constitucionalidade.

a) Para o STF, decisão proferida nos autos do mandado de injunção poderá, desde logo, estabelecer aregra do caso concreto, de forma a viabilizar o exercício do direito a liberdades constitucionais, aprerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, afastando as consequências dainércia do legislador.

06. (TRE-PB, FCC - Analista Judiciário - 2007) A Constituição Federal, no capítulo dos direitos edeveres individuais e coletivos, estabelece que

a) não será concedida extradição por crime comum, salvo por crime político ou de opinião.

b) é assegurado o direito de agravo, proporcional ao de resposta, vedada a indenização por danomaterial ou à imagem, salvo em caso de dano moral.

c) as entidades associativas, ainda que não expressamente autorizadas, têm legitimidade pararepresentar seus filiados judicialmente, desde que em funcionamento há mais de cinco anos.

d) no caso de iminente perigo público, a autoridade civil ou militar poderá usar de propriedadeparticular, vedada a indenização ulterior em caso de dano.

e) a criação de associações e a de cooperativas na forma da lei, independem de autorização, sendo

vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

07. (TRT-9ª Região, Cespe - Analista Judiciário - 2007) Acerca da Constituição Federal, daaplicabilidade de suas normas e dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes em (C)CERTO ou (E) ERRADO.

a) A Constituição Federal assegura a inviolabilidade de dados e de comunicações telefônicas, salvo,nesse último caso, por ordem judicial, nas hipóteses de investigação criminal ou instrução processualpenal. Logo, não há possibilidade de o juiz determinar a apreensão de disco rígido de computadores,mesmo quando houver indícios de crime.

b) A regra que assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas asqualificações profissionais que a lei estabelecer, é considerada norma constitucional de eficácia

limitada.

08. (Receita Federal, Esaf - Auditor Fiscal da Receita Federal - 2005) Sobre a tutela constitucionaldas liberdades, marque a única opção correta.

a) Uma organização sindical, desde que em funcionamento há pelo menos um ano, poderá impetrar mandado de segurança coletivo em defesa de seus membros ou associados.

b) Como definido no texto constitucional, o habeas corpus poderá ser utilizado para fazer cessar coação à liberdade de locomoção promovida por ato ilegal de particular.

c) O ajuizamento da ação de habeas data, por ter as hipóteses de cabimento previstas no textoconstitucional, dispensa a comprovação da negativa administrativa de fornecimento de informaçõesrelativas à pessoa do impetrante ou retificação de dados.

d) Quanto aos efeitos do mandado de injunção, a jurisprudência dominante do Supremo TribunalFederal filia-se à corrente concretista individual direta.

e) A ação popular, por ter a possibilidade de condenação no ônus da sucumbência no caso decomprovada má fé, não pode ser proposta por brasileiro com dezessete anos de idade, ainda que eletenha realizado seu alistamento eleitoral.

09. (CGU, Esaf - Analista de Finanças e Controle - 2006) Sobre direitos e garantias fundamentais,assinale a única opção correta.

a) Nos termos definidos no texto constitucional, o exercício da liberdade de expressão da atividadeintelectual, artística e de comunicação, depende de licença, nos termos da lei.

b) A Constituição Federal veda a restrição legal ao livre exercício de qualquer trabalho, ofício ouprofissão.

c) Nenhum brasileiro nato será extraditado, salvo para ser submetido à jurisdição de Tribunal PenalInternacional a cuja criação tenha manifestado adesão.



d) A constituição veda que o indivíduo seja levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir aliberdade provisória, com ou sem fiança.

e) Por força de disposição constitucional, todos os tratados e convenções internacionais sobre direitoshumanos ratificados pelo Congresso Nacional serão equivalentes às emendas constitucionais.

10. (TEM, Esaf - Auditor Fiscal do Trabalho - 2006) Dos direitos e garantias fundamentais, marque a

única opção correta.a) A redução da jornada de trabalho é vedada expressamente pela Constituição Federal.

b) Não será concedida a extradição de estrangeiro por crime político, salvo se esse crime político tiver sido tipificado em tratado internacional.

c) Decorre da presunção de inocência, consagrada no art. 5º, da Constituição Federal, aimpossibilidade de exigência de produção, por parte da defesa, de provas referentes a fatos negativos.

d) A Constituição Federal assegura que são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma dalei, o registro civil de nascimento e casamento e a certidão de óbito.

e) Aos tratados sobre direitos humanos, em vigor no plano internacional e interno, a ConstituiçãoFederal assegura hierarquia de norma constitucional.

11. (TRT-24ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2006) No que concerne aos direitos e garantiasfundamentais previstos no artigo 5º, da Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que

a) a inviolabilidade de domicílio pode ser mitigada para prestação de socorro, mediante oconsentimento do morador.

b) as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no segundo caso, o trânsito em julgado.

c) aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras,sendo intransmissível aos seus herdeiros.

d) a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação é livre, todavia, dependede licença da respectiva autoridade.

e) a autoridade competente poderá usar de propriedade particular em caso de iminente perigo público,assegurada a indenização ao proprietário em caso de dano.

12. (TRF-4ª Região, FCC - Analista Judiciário - Área Judiciária - 2007) Em tema de Direitos eGarantias Fundamentais, é INCORRETO afirmar:

a) Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antesda naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico de entorpecentes e drogas afins, naforma da lei.

b) Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica oupolítica, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta ou recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

c) É inviolável o sigilo das comunicações telefônicas, salvo por ordem judicial, nas hipóteses e na formaque a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual.

d) É pleno o direito de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

e) O direito à liberdade de manifestação do pensamento é ilimitado.

13. (TRT-23ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2007) Considere as seguintes assertivas a respeitodo direito de greve:

I. A entidade patronal correspondente ou os empregadores diretamente interessados serão notificados,com antecedência mínima de 24 horas, da paralisação.

II. As manifestações e atos de persuasão utilizados pelos grevistas poderão impedir o acesso ao

trabalho, mas não poderão causar ameaça ou dano à propriedade ou pessoa.III. Em nenhuma hipótese, os meios adotados por empregados e empregadores poderão violar ouconstranger os direitos e garantias fundamentais de outrem.



IV. Na greve, em serviços essenciais, ficam as entidades sindicais ou os trabalhadores, obrigados acomunicar a decisão aos empregadores e aos usuários com antecedência mínima de 72 horas deparalisação.

Está correto o que consta APENAS em

a) I e II.

b) I, II e III.

c) I e IV.d) II, III e IV.

e) III e IV.

14. (Petrobras, Cesgranrio - Advogado - 2008) Caso um determinado indivíduo se considereprejudicado pela falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício de direitos eliberdades constitucionais, de qual medida judicial de controle de ato administrativo (remédioconstitucional) deverá este fazer uso para assegurar o exercício de seu direito?

a) Habeas data.

b) Habeas corpus.

c) Ação civil pública.d) Mandado de injunção.

e) Mandado de segurança coletivo.

15. (TRT-4ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2006) O Direito de Petição previsto na ConstituiçãoFederal é

a) exercido tão somente no âmbito do Poder Judiciário.

b) assegurado aos brasileiros natos, maiores de vinte e um anos.

c) extensivo a todos, nacionais ou estrangeiros, mediante o pagamento de taxas.

d) destinado ao cidadão em face dos Poderes Públicos e exercido judicialmente apenas por advogadoconstituído.

e) garantido a todos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

16. (PGE-PB, Cespe - Procurador do Estado - 2008) Quanto aos direitos e garantiasfundamentais, assinale a opção correta.

a) Segundo a doutrina majoritária, a Emenda Constitucional (EC) nº 45/2004 representou umgrande retrocesso no que se refere aos direitos e garantias fundamentais, visto que ostratados internacionais, nesse aspecto, conforme jurisprudência do STF, já eram recebidoscomo normas constitucionais, independentemente do quorum qualificado por ela instituído.

b) O presidente da República, os governadores de estado e do DF e os prefeitos queconcorram a outros cargos eletivos, tais como o de senador ou deputado, devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

c) Os partidos políticos adquirem personalidade jurídica com o registro de seus estatutos noTribunal Superior Eleitoral (TSE).

d) São brasileiros natos os nascidos, no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira,desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo,pela nacionalidade brasileira.

e) Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categorianas questões judiciais, mas, não, nas administrativas.

(TRF-4ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2010)

17. A inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade sãogarantias previstas na Constituição Federal



a) aos brasileiros, não estendidas às pessoas jurídicas.

b) aos brasileiros natos, apenas.

c) aos brasileiros natos e aos estrangeiros com residência fixa no País.

d) aos brasileiros, natos ou naturalizados.

e) aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País.

18. São direitos fundamentais classificados como de segunda geração

a) os direitos econômicos e culturais.

b) os direitos de solidariedade e os direitos difusos.

c) as liberdades públicas.

d) os direitos e garantias individuais clássicos.

e) o direito do consumidor e o direito ao meio ambiente equilibrado.

19. No que diz respeito ao direito à inviolabilidade de domicílio, é correto afirmar que

a) ninguém pode violar a casa, à noite, mesmo que munido de autorização judicial.b) a casa á asilo inviolável e em nenhuma hipótese se pode nela ingressar sem o consentimento domorador.

c) o conceito de casa é restrito e abrange, apenas, a residência com ânimo definitivo.

d) a casa, à noite, torna-se violável nas hipóteses de flagrante, desastre e prestação de socorro, porémé necessária autorização judicial.

e) a casa é violável no caso de flagrante, desastre ou para prestar socorro.

20. (TRT-9ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2010) Com relação aos direitos e deveres individuaise coletivos, declarada guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional oureferendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições,decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional, a Constituição Federal autoriza a aplicação dapena

a) de banimento.

b) de caráter perpétuo.

c) de trabalhos forçados.

d) de morte.

e) cruéis.

21. (ABIN, Cespe - Agente Técnico de Inteligência - 2010) No que concerne a aspectosconstitucionais, julgue o item a seguir em (C) CERTO ou (E) ERRADO.

a) O direito ao sigilo bancário deve ser afastado por determinação judicial quando houver pedido deautoridade policial instruído com matéria jornalística que tenha noticiado genericamente a prática dedesvios de recursos públicos por diversas autoridades.

22. (ABIN, Cespe - Oficial Técnico de Inteligência - 2010) Com relação aos direitos e garantiasindividuais, julgue os itens subsequentes em (C) CERTO ou (E) ERRADO.

a) O entendimento do direito constitucional relativo à casa apresenta maior amplitude que o do direitoprivado, de modo que bares, restaurantes e escritórios, por exemplo, são locais assegurados pelodireito à inviolabilidade de domicílio.

b) Os atos de gestão não possuem o requisito da supremacia, por isso, são meros atos da

administração e contra eles não cabe interposição de mandado de segurança.

(DETRAN-PE, FUNCAB - Analista de Trânsito - 2010)



23. Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, é corretoafirmar que:

a) a pequena propriedade rural, assim definida emlei, desde que trabalhada pela família, não poderáser objeto de penhora para pagamento de débitos de qualquer natureza.

b) é sempre possível a extradição de estrangeiro por crime de opinião.

c) são gratuitas as ações de e mandado de injunção.

d) o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação legalmente constituída e emfuncionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus associados.

e) os tratados internacionais sobre direitos humanos aprovados no Senado Federal, por três quintosdos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

24. Acerca dos direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar:

a) é sempre vedada a imposição de pena de morte.

b) a prática de racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nostermos da lei.

c) é possível a extradição de brasileiro nato.

d) a prisão ilegal será imediatamente revogada pela autoridade judiciária.

e) a criação de associações independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seufuncionamento.

25. Ainda sobre direitos e garantias previstos no Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

a) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação nocongresso Nacional.

b) Mandado de segurança é o instrumento hábil a assegurar o conhecimento de informações relativasà pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais oude caráter público.

c) Deve ser concedido habeas data para proteger direito líquido e certo, quando o responsável pelailegalidade ou abuso de poder for autoridade pública no exercício de atribuições do poder público.

d) Somente o Ministério Público é parte legítima para propor ação popular.

e) São sempre gratuitos o registro civil de nascimento e a certidão de óbito, assim como o mandado desegurança.

26. (TRE-MT, Cespe - Analista Judiciário - 2010) Quanto aos direitos e garantias individuais, assinalea opção correta.

a) O direito à duração razoável do processo, tanto no âmbito judicial quanto no âmbito administrativo, éum direito fundamental previsto expressamente na CF.

b) A CF garante a todos o direito de reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público,independentemente de autorização ou prévio aviso à autoridade competente.

c) Segundo a CF, cabe mandado de injunção para assegurar o conhecimento de informações relativasà pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais oude caráter público.

d) Os direitos e garantias fundamentais estão previstos de forma taxativa na CF.

e) A CF permite que seja constituído tribunal penal especial para o julgamento de crimes hediondosque causem grande repercussão na localidade em que foram cometidos.

(TJ-AP, FCC - Analista Judiciário - 2009)

27. Ao tratar do direito à liberdade em suas diversas facetas, a Constituição Federal asseguraa) a liberdade de reunião, mediante prévia autorização da autoridade administrativa competente, nostermos da lei.



b) que ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica oupolítica, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa fixada em lei.

c) a liberdade de associação, condicionada à prévia autorização da autoridade administrativacompetente, nos termos da lei.

d) o acesso ao ensino religioso de matrícula obrigatória nas escolas públicas.

e) o direito de acesso gratuito ao sistema único de saúde.

28. Dentre as normas constitucionais que versam sobre o direito à segurança encontra-se aquelasegundo a qual

a) ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridadepolicial competente.

b) os tribunais de exceção serão criados pelos Estados- membros nos termos da lei.

c) a norma penal somente retroagirá para prejudicar o réu nos casos previstos em lei.

d) todos os atos ou omissões definidos pela lei como crimes estão sujeitos à prescrição.

e) ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

GABARITO

01. E(...)

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DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS - QUESTÕES COMENTADAS DECONCURSOS

01. (TRT-9ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2004) Os direitos fundamentais são tambémclassificados em três gerações. Os de primeira, segunda e terceira gerações correspondem,respectivamente, aos direitosa) à democracia ou ao pluralismo; de fraternidade ou de solidariedade; e de liberdade ou de defesa.

b) de liberdade ou de defesa; de prestação por parte do Estado ou sociais; e de fraternidade ou desolidariedade.

c) de prestação por parte do Estado ou sociais; à democracia ou à informação; e de liberdade ou dedefesa.

d) de fraternidade ou de solidariedade; de liberdade ou de defesa; e à igualdade material ou àisonomia.

e) à informação ou ao pluralismo; de fraternidade ou de solidariedade; e de prestação por parte doEstado ou econômicos.

02. (TCE-PI, FCC - Assessor Jurídico - 2002) Os direitos sociais (ou de 2ª geração), asseguradospela Constituição brasileira, podem ser corretamente qualificados de direitos fundamentais

a) negativos, do cidadão perante o Estado.

b) de natureza positiva, porquanto exigem prestações positivas do Estado.

c) de participação, porquanto permitem a participação do cidadão no exercício do poder estatal.

d) positivos, de natureza exclusivamente econômica.

e) negativos, de natureza econômica, social e cultural.

03. (Prefeitura de Santos-SP, FCC - Procurador - 2005) Conforme previsto na Constituição Federalde 1988, os direitos e garantias fundamentais são

a) garantidos apenas aos brasileiros, em face do princípio da soberania nacional.

b) definidos por normas de aplicação imediata.c) enunciados em rol fechado e taxativo, dado seu caráter de cláusula pétrea.

d) alteráveis apenas por emendas à Constituição, decorrentes de iniciativa popular.

e) revogáveis apenas sob intervenção federal.

04. (TRE-BA, FCC - Analista Judiciário - 2003) O direito à liberdade de locomoção, à moradia e aosufrágio universal constituem, respectivamente, direito

a) individual, político e social.

b) político, individual e social.

c) social, individual e político.d) individual, social e político.

e) político, social e individual.

05. (TCE-SP, FCC - Auditor - 2008) Nos termos do Código de Processo Penal, aprovado por Decreto-Lei editado em 1941, o serviço de júri será obrigatório àqueles que reúnam as condições respectivasde alistamento. A Constituição brasileira então vigente previa expressamente, dentre as hipóteses deperda de direitos políticos, a de "recusa, motivada por convicção religiosa, filosófica ou política, deencargo, serviço ou obrigação imposta por lei aos brasileiros" (art. 119, I). Por essa razão, constaexpressamente do art. 435 do Código de Processo Penal que a recusa ao serviço do júri, por razões deconvicção política, religiosa ou filosófica, importará a perda dos direitos políticos. Considerada adisciplina da matéria na Constituição da República de 1988, tem-se que o disposto no art. 435 doCódigo de Processo Penal é

a) compatível com a Constituição, tendo por esta sido integralmente recepcionado.

b) Parcialmente incompatível com a Constituição, pela qual a perda ou suspensão de direitos políticos,nessa hipótese, exigiria a recusa não apenas ao serviço do júri, mas ainda ao cumprimento de



prestação alternativa fixada em lei.

c) parcialmente incompatível com a Constituição, que, por assegurar a liberdade de convicçãoreligiosa, permite que somente por razões de ordem religiosa possa o indivíduo eximir-se de obrigaçãolegal a todos imposta, sem a consequente perda de direitos políticos.

d) incompatível com a Constituição, que somente prevê a perda ou suspensão de direitos políticos nahipótese de o indivíduo invocar razões de convicção política, religiosa ou filosófica para se eximir doalistamento eleitoral e voto obrigatórios.

e) incompatível com a Constituição, que assegura a liberdade de consciência e não admite que oindivíduo seja privado de quaisquer direitos por razões de convicção política, religiosa ou filosófica.

06. (TRT-22ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2004) Perseu, analista judiciário do TribunalRegional do Trabalho, vinha cometendo sucessivas faltas disciplinares no exercício de seu cargo.Entretanto, a Comissão Interna Processante não conseguia obter prova concreta de suaresponsabilidade administrativa. Diante disso, Orfeu, como Presidente do respectivo Tribunal Regionaldo Trabalho, determinou a violação do sigilo das comunicações telefônicas de Perseu. Nesse caso,essa interceptação telefônica

a) é ilegal, porque a determinação judicial foi dada por autoridade incompetente para o processoadministrativo.

b) é regular, porque determinada pela autoridade máxima do Tribunal Regional do Trabalho.

c) viola os princípios constitucionais, e a prova daí resultante estará contaminada pela ilicitude.

d) apresenta-se como irregular, por ser ordem de natureza judicial, não contaminando a provadecorrente.

e) é sempre cabível, visto que prevalece o interesse público e da Administração sobre a condutado servidor.

07. (TRT-11ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2005) Para realização de uma passeata emdeterminado local público objetivando reivindicar melhorias salariais, o sindicato responsável pelamanifestação pacífica necessita

a) de autorização de autoridade competente.b) somente de prévio aviso à autoridade competente.

c) demonstrar a conveniência da manifestação.

d) locar o espaço público pelo preço estipulado pela municipalidade.

e) cadastrar os manifestantes após a autorização da autoridade.

08. (TCE-AM, FCC - Analista Técnico de Controle Externo - 2008) Considere as seguintesafirmações sobre a disciplina constitucional da liberdade de associação:

I. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

II. A criação de associação independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seufuncionamento.

III. As associações somente poderão ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado.

IV. As entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicial eextrajudicialmente, independentemente de autorização.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e II.

b) I e IV.

c) II e III.

d) II e IV.e) III e IV.

09. (TRF-5ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2008) Dentre os direitos e deveres individuais e



coletivos previstos na Constituição Federal, é correto afirmar que

a) haverá juízo ou tribunal de exceção.

b) ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

c) a lei penal somente retroagirá em prejuízo do réu.

d) não será concedida extradição de estrangeiro, salvo por crime político ou de opinião.

e) é vedada a aplicação de pena de suspensão ou interdição de direitos.

10. (TCE-MG, FCC - Técnico de Controle Externo - 2007) Dentre as garantias constitucionais dodireito de propriedade, prevê-se que

a) a pequena propriedade rural, definida em lei e desde que trabalhada pela família, não será objeto depenhora, salvo para assegurar pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

b) a desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social será efetuadamediante prévia e justa indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição.

c) aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, nãotransmissível aos herdeiros, por seu caráter personalíssimo.

d) a propriedade particular poderá ser objeto de uso pela autoridade competente, em caso de iminente

perigo público, assegurada indenização posterior, independentemente da ocorrência de dano.e) a sucessão de bens de estrangeiros situados no pais será sempre regulada pela lei brasileira,independentemente do que estabelecer a lei pessoal do de cujus.

11. (TCE-MG, FCC - Auxiliar de Controle Externo - 2007) Considere as afirmações abaixo.

I. Os direitos fundamentais são absolutos, não sendo suscetíveis de limitação no seu exercício.

II. A indenização pelo dano material exclui a indenização pelo dano moral.

III. Não há base constitucional para que se possa exercer o direito à assistência religiosa nas entidadescivis e militares de internação coletiva.

IV. A crença religiosa e a convicção filosófica podem ser invocadas para que o indivíduo seexima do dever de prestar o serviço obrigatório de caráter essencialmente militar, desde queprestado o serviço alternativo. Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e II.

b) I e IV.

c) II e III.

d) III e IV.

e) IV.

12. (MPE-PE, FCC - Promotor de Justiça - 2008) Sobre os direitos individuais e coletivos é correto

afirmar:a) Qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo aopatrimônio

público ou de concessionários de serviços públicos, respondendo o autor pelo ônus dasucumbência.

b) Aos autores de inventos industriais a lei assegurará privilégio, porém apenas temporário parasua utilização, assim como proteção aos nomes de empresas e a outros signos distintivos,tendo em vista o interesse social.

c) As entidades associativas com tempo de funcionamento inferior a dois anos não têmlegitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

d) A lei considera crime inafiançável e insuscetível de indulto a prática de crime hediondo, por

ele respondendo os executores, com exclusão dos que, podendo evitá-los, se omitirem.e) A lei não poderá restringir a publicidade dos atos processuais, salvo no único caso da defesada intimidade o exigir.



13. (SEFAZ-SP, FCC - Agente Fiscal de Rendas - 2006) Caso agentes públicos estaduais e pessoa jurídica de direito privado celebrem contrato cuja execução acarrete danos ao meio ambiente e aoerário público, é possível pleitear em juízo a anulação do contrato e a responsabilização dos envolvidosem sede de

a) ação popular ajuizada por cidadão no exercício regular de seus direitos políticos.

b) habeas corpus impetrado pelo Ministério Público do Estado.

c) habeas data impetrado por pessoa jurídica de direito privado preterida na contratação.d) mandado de injunção impetrado por partido político com representação na Assembleia Legislativa doEstado.

e) ação civil pública ajuizada pela Mesa da Assembleia Legislativa do Estado.

14. (TJ-RR, FCC - Juiz - 2008) Suponha que tramite perante a Câmara dos Deputados uma propostade Emenda à Constituição que pretenda excluir do texto constitucional a vedação à instituição de penade morte, constante de seu art. 5°, XLVII, a. Nessa hipótese, com vistas a impedir que os membros daCasa Legislativa deliberem sobre referida proposta, teria um Deputado Federal legitimidade paraimpetrar, perante o Supremo Tribunal Federal,

a) mandado de segurança individual.

b) ação direta de inconstitucionalidade.

c) habeas data.

d) habeas corpus.

e) mandado de segurança coletivo.

15. (TRT-2ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2008) No que diz respeito aos Direitos e DeveresIndividuais e Coletivos, NÃO é considerado elemento da reunião, em local aberto ao público,

a) o tempo.

b) a pluralidade de/participantes.

c) a autorização prévia.d) a finalidade.

e) o lugar.

16. (TRT-23ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2007) No que concerne aos direitos e deveresindividuais e coletivos é correto afirmar:

a) São assegurados, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas e àreprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas.

b) Conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas a pessoa doimpetrante ou de terceiros, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais

ou de caráter público.c) A criação de cooperativas, na forma da lei, independe de autorização, sendo assegurada ainterferência estatal em seu funcionamento.

d) São a todos assegurados, mediante o pagamento de taxas a obtenção de certidões em repartiçõespúblicas, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal.

e) Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antesou depois da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes edrogas afins, na forma da lei.

17. (PGE-RR, FCC - Procurador do Estado - 2006) Dentre os direitos e deveres individuais e coletivos, a ConstituiçãoFederal assegura o direito

a) à moradia.b) ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

c) de herança.



d) à educação.

e) de proteção em face da automação.

18. (TRF-1ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2001) A presidiária deu à luz um menino. Nesse caso, segundo osistema constitucional brasileiro, ela terá

a) asseguradas as condições para permanecer com seu filho durante o período de amamentação.

b) direito a prisão domiciliar até o fim do período de amamentação.

c) direito a amamentar o filho, somente na hipótese de grave risco à saúde da criança, devidamentecomprovado pelos órgãos estatais de proteção à infância.

d) o direito de permanecer com seu filho menor enquanto durar o cumprimento da pena.

e) direito a amamentar o filho, apenas nos dias reservados às visitas.

19. (TRE-RN, FCC - Analista Judiciário - 2005) A respeito dos direitos e deveres individuais ecoletivos previstos na Constituição Federal brasileira, é correto afirmar que

a) o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político sem representação noCongresso Nacional.

b) a todos é assegurado o direito de recusar-se a cumprir prestação alternativa por motivo deconvicção filosófica.

c) a criação de associações dependerá de autorização, não sendo, porém, permitida a interferênciaestatal em seu funcionamento.

d) o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

e) ninguém será considerado culpado até a publicação em cartório de sentença penal condenatória.

20. (TRF-4ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2004) A inexistência de prisão por dívida é regra geralem nosso sistema constitucional. No entanto, essa espécie de prisão é legítima apenas em duashipóteses excepcionais:

a) inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e depositário infiel.b) depositário infiel e as demais dívidas de natureza civil que sejam de elevado valor.

c) quaisquer dívidas decorrentes de alimentos e as referentes às falências e concordatas.

d) dívidas de natureza civil reconhecidas em juízo e as gravadas com garantias, como fiança, penhor ehipoteca.

e) dívidas decorrentes de insolvência civil dolosa ou não, e inadimplemento involuntário de obrigaçãoalimentícia.

21. (TRT-2ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2004) Descobriu-se hoje que Lamartine estava presoem cumprimento de pena criminal, cujo prazo já se expirava havia dez dias. Na mesma investigação,

apurou-se que Braga tinha sido vítima de erro judiciário, visto que foi condenado por crime que nãocometeu. Nesses casos,

a) Lamartine tem direito à indenização pela incúria administrativa do Estado, mas Braga não, porquesua condenação tem trânsito em julgado.

b) ambos, tanto Lamartine como Braga, têm direito à indenização do Estado.

c) Braga tem direito à indenização do Estado, em virtude da culpa dos órgãos judiciários no erro, masLamartine não, porque o excesso de prazo até quinze dias é irrelevante.

d) nenhum dos dois tem direito à indenização do Estado, que se portou sempre nos estritos limites dalegalidade.

e) Cada um deles tem direito à indenização, se provar que o Estado, por seus agentes, agiu com doloou culpa.

22. (TRE-SE, FCC - Técnico Judiciário - 2007) Nos termos da Carta Magna, são gratuitos para osreconhecidamente pobres, na forma da lei,



a) o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.

b) o passaporte e a carteira nacional de habilitação.

c) a carteira de trabalho e a cédula de identidade.

d) a certidão de cartórios criminais e a escritura de propriedade imobiliária.

e) o atestado de antecedentes criminais e as certidões judiciais.

23. (TJ-ES, FCC - Atividade Notarial e de Registro - 2007) Segundo a Constituição FederalBrasileira, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, emcada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por

a) um terço dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendasconstitucionais.

b) dois terços dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis complementares.

c) dois terços dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis ordinárias.

d) três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendasconstitucionais.

e) três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis complementares.

24. (TRT-21ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2003) O rol dos direitos e garantias, contido no art.5° da Constituição Federal, é

a) taxativo, porque sua interpretação deve ser restrita, visto que a atribuição de direitos egarantias deve ser feita expressamente e só a Constituição pode fazê-lo.

b) taxativo, porque não admite outros direitos ou garantias, sejam decorrentes do regime, sejamdecorrentes dos princípios por ela adotados.

c) exemplificativo, mas a ele só podem ser acrescidos os direitos e garantias decorrentes detratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

d) exemplificativo, porque não exclui outros, decorrentes do regime e dos princípios por ela

adotados ou de tratados internacionais com a participação do país.e) exemplificativo, mas a ele só podem ser acrescidos os direitos e garantias decorrentes doregime e dos princípios por ela adotados.

25. (TRT-23ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2007) No que concerne aos direitos e deveresindividuais e coletivos, nos termos preconizados pela Constituição Federal de 1988 é correto afirmar:

a) A organização sindical, legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 6 meses, poderáimpetrar mandado de segurança coletivo, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

b) O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestadoadesão.

c) O preso não tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatóriopolicial, se for salutar para a manutenção da segurança.

d) Qualquer cidadão é parte legitima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo aopatrimônio público, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais, mas deverásuportar em qualquer hipótese o ônus da sucumbência.

e) Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica oupolítica, ainda que as invoque para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

26. (TRT-5ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2003) Determinada associação civil sem finslucrativos requereu a expedição de certidão negativa de tributos municipais para defesa de direito da

própria entidade. A certidão lhe foi negada por ato abusivo da autoridade municipal, o que motivou odesejo da associação de ingressar em juízo para obter o referido documento. Diante disso, aassociação poderá propor, para a defesa de seu direito,

a) mandado de segurança coletivo.



b) habeas data.

c) mandado de segurança individual.

d) ação popular.

e) ação civil pública.

27.(MPU, FCC - Técnico Administrativo - 2007)

Segundo a Constituição da República Federativa doBrasil, sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos eliberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania,será concedido

a) mandado de injunção.

b) habeas data.

c) mandado de segurança.

d) habeas corpus.

e) ação popular.

28. (TRT-2ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2008) No que diz respeito aos Direitos e DeveresIndividuais e Coletivos, o ato de entregar o estrangeiro a outro Estado por delito nele praticado édenominado

a) deportação.

b) expulsão.

c) extradição.

d) exclusão.

e) banimento.

29. (TRF-5ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2008) Em tema de direitos e deveres individuais e

coletivos, é INCORRETO afirmar quea) ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

b) a prática do racismo constitui crime afiançável e prescritível.

c) é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

d) não haverá juízo ou tribunal de exceção.

e) a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

30. (TRT-23ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2007) O art. 5°, XXXVII da Constituição Federaldispõe que "não haverá juízo ou tribunal de exceção". Esse dispositivo consagra, em relação à jurisdição, o princípio

a) da especialização.

b) da improrrogabilidade da jurisdição.

c) da indeclinabilidade da jurisdição.

d) do juiz natural.

e) da indelegabilidade da jurisdição.

31. (TRE-PE, FCC - Analista Judiciário - 2004) A Constituição Federal manteve a instituição do júri eassegurou uma organização mínima. Todavia, não previu, expressamente,

a) a soberania dos veredictos.

b) a plenitude da defesa.c) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

d) o sigilo das votações.

e) o número dos jurados integrantes do conselho de sentença.



32. (TRT-24ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2003) A Constituição da República dispõe quenenhuma pena passará da pessoa do condenado,

a) podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos dalei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

b) assegurando que os sucessores não sejam atingidos, em nenhuma hipótese, em virtude do caráter

pessoal da pena.c) mas admite, apenas para efeitos patrimoniais, a responsabilização solidária dos sucessores.

d) podendo, no caso de improbidade administrativa, a obrigação de reparar o dano ser solidariamenteestendida aos sucessores.

e) assegurando que os sucessores não sejam atingidos, salvo se ocorreu culpa grave do condenado.

33. (MPE-SP, FCC - Promotor - 2005) O princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdiçãoimplica

a) a consagração do princípio da identidade física do juiz.

b) a consagração da garantia do duplo grau de jurisdição.

c) a consagração do direito de acesso ao Poder Judiciário.d) a consagração do princípio da indisponibilidade da ação penal de iniciativa pública.

e) a impossibilidade de desistência do autor de qualquer demanda caso já tenha havido a citação daparte contrária.

GABARITO COMENTADO

01. B

Alternativa B - correta

Conforme sua evolução, os direitos fundamentais podem ser classificados da seguinte forma:a) direitos fundamentais de 1ª geração (liberdade) - são chamados de direitos negativos ou deabstenção, pois o Estado deve evitar sua violação. São os direitos individuais e políticos;

b) direitos fundamentais de 2ª geração (igualdade) - exigem uma atuação do Estado em beneficio dosindivíduos. São os direitos sociais, econômicos e culturais;

c) direitos fundamentais de 3ª geração (fraternidade) - são os direitos coletivos ou difusos.

Dica para lembrar: esta classificação leva em conta o trinômio da Revolução Francesa: liberdade,igualdade e fraternidade.

Cabe destacar que os professores Ricardo Cunha Chimenti, Marisa Ferreira dos Santos, MarcioFernando Elias Rosa e Fernando Capez, em sua obra de Direito Constitucional, afirmam que "PauloBonavides aponta a existência de uma quarta geração de direitos, cuja origem é a globalização do

Estado neoliberal". Fala-se, portanto, em direito à democracia, direito à informação e direito aopluralismo. Citam ainda os mencionados autores a posição de Norberto Bobbio, que afirma seremdireitos de quarta geração aqueles "referentes aos efeitos cada vez mais traumáticos da pesquisabiológica, que permitirá manipulações do patrimônio genético de cada indivíduo".

Alternativas A, C, D e E - ERRADAS

(...)

ESTE É UM MODELO DE DEMONSTRAÇÃO DA APOSTILA.O GABARITO INTEGRAL DAS QUESTÕES DESTE ASSUNTO

ESTÃO APENAS NA APOSTILA COMPLETA, QUE VOCÊ PODERÁOBTER EM http://www.acheiconcursos.com.br .






DIREITOS SOCIAISQUESTÕES DE CONCURSOS DE NÍVEL MÉDIO

01. (TRE-PE - FCC, Técnico Judiciário - 2004) Quanto aos direitos sociais garantidos pela

Constituição Federal, é correto afirmar quea) o trabalho noturno é remunerado com acréscimo de, no mínimo, um terço do valor normal.

b) a mulher está proibida do exercício de trabalho insalubre.

c) a idade mínima para o exercício de qualquer trabalho pelo menor é de catorze anos.

d) o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso gozam de igualdade dedireitos.

e) o trabalho tem a duração normal não superior a quarenta horas semanais.

02. (TRE-AM - FCC, Técnico Judiciário - 2003) Em se tratando dos direitos sociais,

a) a moradia não é um deles, mas o trabalho é.b) os trabalhadores urbanos e rurais estão equiparados quanto a eles.

c) o trabalhador doméstico tem direito a todos eles.

d) o trabalho não é um deles, mas a moradia é.

e) o trabalho e a moradia não se incluem entre eles.

03. (TRE-AC - FCC, Técnico Judiciário - 2003) Em matéria de direitos sociais, é assegurado aostrabalhadores

a) o seguro desemprego, concedido em qualquer forma de extinção do contrato de trabalho.

b) o direito de participar nos resultados da empresa, desvinculado da remuneração, e,

excepcionalmente, na gestão dela.c) a irredutibilidade do salário, como garantia constitucional e absoluta.

d) o piso salarial, que pode ser fixado sem proporcionalidade à extensão e à complexidade do trabalho.

e) o repouso semanal remunerado, que deverá ser dado obrigatoriamente aos domingos e feriados.

04. (TRE-BA - FCC, Técnico Judiciário - 2003) Considerando os direitos sociais, é certo que

a) deverá ser observada a igualdade entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e oavulso.

b) é permitida a distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual.

c) o prazo prescricional para as ações trabalhistas será sempre de dois anos.d) é facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

e) impõe a perda da nacionalidade somente quando o brasileiro adquire outra nacionalidade.

05. (TSE - Cespe, Técnico Judiciário - 2007) A Constituição da República veda

a) que a união estável entre homossexuais seja considerada família, para fins de proteção do Estado.

b) a adoção de crianças por homens solteiros.

c) a adoção de crianças brasileiras por pais estrangeiros.

d) o trabalho de adolescentes de 12 a 14 anos, inclusive na condição de aprendizes.

06. (TSE - Cespe, Técnico Judiciário - 2007) No tocante à educação, a Constituição da República

a) garante a gratuidade do ensino público, exceto do universitário.

b) determina a gestão democrática do ensino público.



c) estabelece a obrigatoriedade e a universalidade do ensino médio.

d) veda o ensino religioso em escolas públicas.

07. (MP-RN, FCC - Agente Administrativo - 2010) Na forma da Constituição da República Federativado Brasil vigente, são considerados direitos sociais, entre outros,

a) os bens patrimoniais, a educação e o júri.

b) o lazer, a alimentação e a segurança.

c) a moradia, o acesso à justiça e as reuniões.

d) a propriedade, as associações e as relações de consumo.

e) a maternidade, a livre locomoção e o trabalho em geral.

08. (POLÍCIA CIVIL - RN, Cespe - Escrivão - 2009) O artigo 8.º da CF estabelece que é livre aassociação profissional ou sindical. Acerca da liberdade sindical, assinale a opção correta.

a) Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, comexceção das questões judiciais.

b) O aposentado filiado tem direito a votar, mas não de ser votado nas organizações sindicais.c) É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo dedireção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até dois anos após o final domandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

d) Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.

e) A lei pode exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, podendo o poder públicointervir na organização sindical.

09. (TRT-9ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2010) Sobre os direitos sociais, é correto afirmar:

a) Compete ao sindicato definir os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento dasnecessidades inadiáveis da comunidade.

b) A Constituição Federal estabelece distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual e entre osprofissionais respectivos.

c) Há proibição de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, apartir de treze anos.

d) É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa decategoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadoresou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Estado.

e) O aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.

10. (TJ-MG, FUNDEP - Técnico Judiciário - 2010) Considerando os "Direitos Sociais Constitucionais",

é CORRETO afirmar que neles se inclui o direitoa) à aposentadoria.

b) à certidão de óbito.

c) ao registro civil de casamento.

d) ao título de eleitor.

GABARITO

01. D(...)

ESTE É UM MODELO DE DEMONSTRAÇÃO DA APOSTILA.O GABARITO INTEGRAL DAS QUESTÕES DESTE ASSUNTOESTÃO APENAS NA APOSTILA COMPLETA, QUE VOCÊ PODERÁ



OBTER EM http://www.acheiconcursos.com.br .

DIREITOS SOCIAISQUESTÕES DE CONCURSOS DE NÍVEL SUPERIOR

01. (Petrobras - Cesgranrio, Advogado - 2008) O texto original da Constituição Federal de 1988, emseu artigo 7º, assegurava aos trabalhadores assistência gratuita aos seus filhos e dependentes desdeo nascimento até 6 (seis) anos de idade em creches e pré-escolas. Com o advento da EmendaConstitucional no 53, de 19 de dezembro de 2006, esse direito social de assistência gratuita previsto naConstituição foi

a) extinto.

b) restringido, passando a amparar o trabalhador apenas com relação aos seus filhos, não mais aosseus demais dependentes.

c) restringido, passando a amparar o trabalhador apenas com relação aos seus filhos e dependentesde até 5 (cinco) anos de idade.

d) restringido, passando a amparar o trabalhador apenas com relação aos seus filhos e dependentesem creches, não mais em pré-escolas.

e) ampliado, passando a amparar o trabalhador com relação aos seus filhos e dependentes emcreches e pré-escolas, em qualquer idade.

02. (TRT-4ª Região - FCC, Analista Judiciário - 2006) Em relação aos Direitos Sociais, é corretoafirmar que

a) a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro noórgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

b) é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de

categoria profissional ou econômica, salvo na mesma base territorial.c) é facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

d) o aposentado filiado é inelegível, tendo, porém direito a votar nas organizações sindicais.

e) o empregado sindicalizado eleito a cargo de direção sindical, ainda que suplente, não pode ser dispensado, até dois anos após o final do mandato, ainda que venha a cometer falta grave nos termosda lei.

03. (TRT-MT, FCC - Analista Judiciário - 2004) Em matéria de direitos sociais relativos aostrabalhadores é INCORRETO afirmar que

a) muitos dos direitos reconhecidos aos trabalhadores podem ser alterados por via de convenção ouacordo coletivo de trabalho.

b) a Constituição Federal confere garantia absoluta do emprego a exemplo do seguro-desemprego edo fundo de garantia do tempo de serviço.

c) o salário é irredutível, entretanto, nada impede que possa ser reduzido por cláusula de convenção ouacordo coletivo de trabalho.

d) admite-se jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento,salvo negociação coletiva.

e) a participação na gestão das empresas, admitida apenas excepcionalmente, não chegaria a ser efetiva co-gestão.

04. (IFECT-SE - Assistente Social - 2010) Considerando os direitos sociais, previstos na Constituição

Federal, aponte a opção correta:a) Proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos gerais, nos termos da lei;

b) Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho amenores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de dezesseis anos;






c) Garantia de salário, nunca inferior ao piso, para os que percebem remuneração variável;

d) Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que esteestá obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

e) Proibição, na forma da lei, de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão dotrabalhador portador de deficiência.

05. (DPU, Cespe - Defensor Público da União - 2010) Quanto aos direitos sociais, julgue o seguinteitem em (C) CERTO ou (E) ERRADO.

a) Os direitos sociais previstos na Constituição, por estarem submetidos ao princípio da reserva dopossível, não podem ser caracterizados como verdadeiros direitos subjetivos, mas, sim, como normasprogramáticas. Dessa forma, esses direitos devem ser tutelados pelo poder público, quando este, emsua análise discricionária, julgar favoráveis as condições econômicas e administrativas.

06. (TRT-9ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2010) Sobre os direitos sociais, ao trabalhador doméstico é assegurado o direito de gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos,

a) a metade a mais do que o salário normal.

b) dois terços a mais do que o salário normal.c) um terço a mais do que o salário normal.

d) três dias a mais de repouso, não tendo cometido falta grave ao longo da relação de trabalho.

e) dois dias a mais de repouso, não tendo cometido falta grave ao longo da relação de trabalho.

(MPU, FCC - Analista - 2007)

07. São considerados expressamente pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988como direitos sociais, dentre outros, a

a) imagem e a liberdade de associação.

b) herança e a ação popular.c) segurança e o lazer.

d) propriedade e a instituição do júri.

e) obra intelectual e a liberdade de imprensa.

08. No que concerne aos direitos sociais, é correto afirmar:

a) É direito do trabalhador urbano e rural a participação nos lucros, ou resultados, desvinculada daremuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

b) É livre a associação profissional ou sindical, mas não é obrigatória a participação dos sindicatos nasnegociações coletivas de trabalho.

c) É possível a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa decategoria profissional ou econômica, na mesma base territorial.

d) Em regra, a lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato.

e) Nas empresas com mais de cem empregados é assegurada eleição de um representante destescom a finalidade exclusiva de promover-lhe o entendimento direto com os empregadores.

09. (DPU, Cespe - Analista Administrativo - 2010) Acerca dos direitos sociais, assinale a opçãocorreta.

a) O cerceamento à liberdade de expressão é uma clara afronta aos direitos sociais capitulados na CF.

b) Os direitos sociais são exemplos típicos de direitos de 2ª geração.

c) O direito à vida e o direito à livre locomoção são exemplos de direitos sociais.

d) Os direitos sociais são exemplos de liberdades negativas.



e) Os direitos sociais contemplados na CF, pela sua natureza, só podem ser classificados comodireitos fundamentais de eficácia plena, não dependendo de normatividade ulterior.

10. (TRT-6ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2006) Em tema de Direitos Sociais, considere:

I. Nas empresas com mais de cem empregados é assegurada a eleição de dois representantes destescom finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

II. É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicosem que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.

III. É livre a associação profissional ou sindical, sendo permitida a criação de mais de uma organização,em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial,não podendo ser superior à área de um Município.

IV. O aposentado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.

V. São assegurados aos trabalhadores domésticos, além de outros, piso salarial proporcional àextensão e à complexidade do trabalho e remuneração do trabalho noturno superior ao diurno.

É correto o que consta APENAS em

a) I, II e III.

b) I, III e V.c) II e IV.

d) III e IV.

e) I, IV e V.

11. (TRT-1ª Região, Cespe - Analista Judiciário - 2008) Em relação aos direitos sociais disciplinadospela CF, assinale a opção correta.

a) O STF entende que, enquanto não houver a regulamentação do direito de greve para os servidorespúblicos, é possível a aplicação, no que couber, da lei que disciplina a matéria para os empregadosprivados.

b) O sindicalizado aposentado tem o direito de votar, mas não pode compor chapa do seu sindicato.

c) O sindicato não tem legitimidade para defender interesses individuais da categoria em questõesadministrativas.

d) Segundo o STF, por construção jurisprudencial, admite-se a criação de mais de uma organizaçãosindical na mesma base territorial, desde que representativa de categoria econômica.

e) A cobrança de contribuição sindical para custeio do sistema confederativo afasta a possibilidade dese instituir, por assembléia, contribuição da categoria de empregado.

GABARITO

01. C(...)

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DIREITOS SOCIAIS - QUESTÕES COMENTADAS DE CONCURSOS

01. (TRT-24ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2006) No que concerne aos direitos dostrabalhadores urbanos e rurais é correto afirmar que

a) o trabalhador terá direito a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em quarentapor cento à do normal.

b) o trabalhador terá jornada de oito horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos derevezamento, salvo negociação coletiva.

c) o rol de direitos dos trabalhadores previstos na Constituição Federal é exemplificativo.

d) é proibido o exercício de qualquer tipo de trabalho pelo menor de dezesseis anos, salvo na condiçãode aprendiz, a partir dos doze anos.

e) é proibida qualquer distinção de remuneração para o trabalho noturno e diurno, mesmo se as

funções desempenhadas forem as mesmas.

02. (TRE-PB, FCC - Técnico Judiciário - 2007) É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além deoutros que visem a melhoria de sua condição social:

a) Aviso prévio proporcional ao tempo do serviço, sendo no máximo de trinta dias, nos termos da lei.

b) Jornada de quatro horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvonegociação coletiva.

c) Gozo de férias anuais com, pelo menos, metade a mais do que o salário normal.

d) Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.

e) Remuneração do serviço extraordinário inferior, no máximo, um terço à do normal.

03. (TRT-19ª Região, FCC - Analista Administrativo - 2008) NÃO é assegurado à categoria dostrabalhadores domésticos

a) a licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário e licença-paternidade.

b) a irredutibilidade do salário.

c) o décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

d) a garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.

e) o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei.

04. (TRT-18ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2008) No que tange aos Direitos Sociais, considere:

I. Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representantedestes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

II. A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro noórgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

III. É permitida a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa decategoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadoresou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.

IV. É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa decategoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pela autoridadepública administrativa competente, não podendo ser inferior à área de um Município.

Está correto o que consta APENAS em

a) III e IV.b) I e II.

c) II e III.

d) II e IV.



e) I e IV.

05. (TRT-19ª Região, FCC - Técnico Administrativo - 2008) Mário, empregado da empresa KILO,registrou sua candidatura como diretor suplente do sindicato de sua categoria de trabalho. Passadas aseleições, Mário recebeu a boa notícia de que havia sido eleito. Neste caso, Mário

a) poderá ser dispensado a qualquer momento, tendo em vista que foi eleito como diretor suplente desindicato.

b) terá vedada a sua dispensa a partir do registro de sua candidatura até um ano após o final do seumandato, salvo se cometer falta grave.

c) terá vedada a sua dispensa a partir do resultado oficial das eleições até um ano após o final do seumandato, salvo se cometer falta grave.

d) terá vedada a sua dispensa a partir do registro de sua candidatura até seis meses após o final doseu mandato, salvo se cometer falta grave.

e) terá vedada a sua dispensa a partir do resultado oficial das eleições até seis meses após o final doseu mandato, salvo se cometer falta grave.

06. (MPU, FCC - Analista - 2007) No que concerne aos direitos sociais, é correto afirmar:

a) É direito do trabalhador urbano e rural a participação nos lucros, ou resultados, desvinculada daremuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

b) É livre a associação profissional ou sindical, mas não é obrigatória a participação dos sindicatos nasnegociações coletivas de trabalho.

c) É possível a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa decategoria profissional ou econômica, na mesma base territorial.

d) Em regra, a lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato.

e) Nas empresas com mais de cem empregados é assegurada eleição de um representante destescom a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

GABARITO COMENTADO

01. C

Alternativa C - CERTA

O próprio caput do art. 7º da CF evidencia que estamos diante de rol exemplificativo, e não taxativo,pois enumera direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria desua condição social.

Alternativa A - ERRADA

É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condiçãosocial, remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à donormal (art. 7º, XVI, da CF).

Alternativa B - ERRADAÉ direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condiçãosocial, jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvonegociação coletiva (art. 7º, XIV, da CF).

Alternativa D - ERRADA

É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condiçãosocial, proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos(art. 7º, XXXIII, da CF).

Alternativa E - ERRADA

É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição

social, remuneração do trabalho noturno superior à do diurno (art. 7º, IX, da CF).

(...)




NACIONALIDADE - QUESTÕES DE CONCURSOS

01. (TSE, Cespe - Técnico Judiciário - 2007) Considerando que Werner é um estrangeiro que resideno Brasil há cinco anos, a Constituição da República veda que ele seja proprietário de

a) escola de ensino fundamental.

b) universidade.

c) empresa jornalística.

d) produtora de cinema.

02. (TRE-BA, FCC - Técnico Judiciário - 2003) Em relação à nacionalidade, o sistema constitucionalbrasileiro

a) acolhe o modo voluntário de aquisição de nacionalidade, e decorre dos laços de sangue e do localde nascimento.

b) prevê o modo originário de aquisição da nacionalidade e, decorre, dentre outros fatores, docasamento e da naturalização.

c) adota um sistema misto de nacionalidade consistente no jus soli e jus sanguinis, não sendo possívelqualquer ingerência normativa de direito estrangeiro.

d) confere aos portugueses que vierem para o Brasil o direito de terem atribuído todos os direitosinerentes a brasileiros.

e) impõe a perda da nacionalidade somente quando o brasileiro adquire outra nacionalidade.

03. (TRE-PE, FCC - Técnico Judiciário - 2004) Uma das formas pelas quais o estrangeiro podenaturalizar- se brasileiro é manifestar essa vontade por requerimento, residir há mais de

a) 10 anos ininterruptos no Brasil e não ter condenação criminal.

b) 10 anos ininterruptos em local certo e sabido no Brasil e não ter títulos protestados.

c) 15 anos ininterruptos no Brasil e não ter condenação criminal.

d) 15 anos ininterruptos em local certo e sabido, no Brasil ou no estrangeiro, e não ter títulosprotestados.

e) 20 anos ininterruptos no Brasil, o que basta para que nada mais lhe seja exigido.

04. (TRE-AC, FCC - Técnico Judiciário - 2003) Paola, filha dos brasileiros Pietro e Speranza,nasceu na Itália, sendo certo que seus pais não estavam a serviço do Brasil e permanecem até omomento com residência naquele país estrangeiro, lembrando-se que na Itália adota-se oprincípio do ius sangeiinis. Nesse caso, em princípio, Paola, é considerada

a) italiana nata.

b) polipátrida.

c) brasileira naturalizada.

d) nacionalizada.

e) apátrida.

05. (TSE, Cespe - Técnico Judiciário - 2007) Considerando que Werner é um estrangeiro quereside no Brasil há cinco anos, a Constituição da República veda que ele seja proprietário de

a) escola de ensino fundamental.

b) universidade.






c) empresa jornalística.

d) produtora de cinema.

(TRF-2ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2007)

06. São considerados brasileiros natos, de acordo com a Constituição Federal Brasileira de1988,

a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde queestes não estejam a serviço de seu país.

b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer delesesteja a serviço da República Federativa do Brasil e que venham obrigatoriamente residir aqualquer momento no Brasil.

c) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil até completar vinte e um anos de idade e optem pelanacionalidade brasileira.

d) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, inclusive seestiverem a serviço de seu país.

e) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários depaíses de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.

07. Javier nasceu no México e veio para o Brasil quando tinha 15 anos de idade. Após residir noBrasil por trinta anos, resolve requerer a sua nacionalidade brasileira, que é devidamentereconhecida e concedida, nos termos da Constituição Federal Brasileira de 1988. Naturalizado,Javier agora poderá exercer o cargo de

a) Senador.

b) Presidente da Câmara dos Deputados.

c) Ministro do Supremo Tribunal Federal.

d) Ministro de Estado da Defesa.

e) Oficial das forças armadas.

08. (ANATEL, Cespe - Técnico em Regulação - 2006) José, nascido em Lisboa - Portugal, é filho deum português com uma brasileira que se mudou para Portugal em busca de melhores oportunidadesde trabalho. Ao atingir a idade adulta, José ingressou na carreira diplomática, tendo recebido comoprimeiro posto no exterior o cargo de terceiro secretário na embaixada de Portugal no Brasil. No Brasil,conheceu uma brasileira de nome Márcia, com quem se casou. Dessa união, nasceu, no Brasil, ummenino, batizado Ronaldo.

Com relação à situação hipotética apresentada acima, julgue os itens a seguir em (C) CERTO ou (E)ERRADO.

a) Na situação apresentada e segundo o entendimento do Ministério das Relações Exteriores com

relação ao disposto na Constituição brasileira, Ronaldo, apesar de ter nascido no Brasil, e ser filho deuma brasileira, não será brasileiro nato.

b) Segundo a Constituição brasileira, José, tendo vindo residir no Brasil, pode optar pela cidadaniabrasileira, situação em que será considerado brasileiro nato, mesmo estando no Brasil a serviço dePortugal.

09. (TRT-24ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2006) No que concerne aos direitos e garantiasfundamentais, especificamente no Capítulo destinado à nacionalidade, é correto afirmar que

a) são brasileiros naturalizados os que adquiram a nacionalidade brasileira, sendo exigida aosoriginários de países de língua portuguesa apenas residência no Brasil por seis meses ininterruptos.

b) são brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai ou mãe brasileira, em qualquer circunstância.

c) são brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes no Brasil há maisde dez anos, ininterruptos e sem condenação criminal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.



d) são brasileiros natos os nascidos no Brasil, ainda que de pais estrangeiros, em qualquer condição.

e) o brasileiro que obtiver reconhecimento de sua nacionalidade originária pela lei estrangeira nãoperderá a nacionalidade brasileira.

10. (TRT-20ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2006) Os brasileiros naturalizados na forma da lei,podem exercer, dentre outros, os cargos de

a) Governador de Estado e Ministro da Justiça.

b) Ministro do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

c) Oficial das Forças Armadas e da Carreira Diplomática.

d) Presidente da Câmara dos Deputados e de Senador.

e) Vice-Presidente da República e Presidente do Senado Federal.

11. (TRF-4ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2007) Em tema de nacionalidade, é INCORRETOafirmar que

a) será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que, dentre outras hipóteses, tiver cancelada

a sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.b) são brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes no Brasil hámais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidadebrasileira.

c) são símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.

d) é privativo de brasileiro nato o cargo de Senador da República.

e) a lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casosprevistos pela Constituição.

GABARITO

01. C(...)

ESTE É UM MODELO DE DEMONSTRAÇÃO DA APOSTILA.O GABARITO INTEGRAL DAS QUESTÕES DESTE ASSUNTO

ESTÃO APENAS NA APOSTILA COMPLETA, QUE VOCÊ PODERÁOBTER EM http://www.acheiconcursos.com.br .






NACIONALIDADE

QUESTÕES DE CONCURSOS DE NÍVEL SUPERIOR

01. (Petrobras, Cesgranrio - Advogado - 2008) Maria é brasileira, funcionária da PetróleoBrasileiro S.A. - Petrobras, e casada com João, também brasileiro. Foi enviada grávida à Itália, juntamente com sua equipe de trabalho, para tratar de assuntos profissionais do interesse daPetrobras. Ao chegar a Roma, Maria teve complicações na gravidez e deu à luz prematuramentea seu filho Mário, que sobreviveu. De acordo com as disposições constitucionais relativas adireitos da nacionalidade, esse filho de João e Maria será

a) apátrida.

b) estrangeiro.

c) brasileiro nato.

d) brasileiro naturalizado.e) italiano, podendo optar pela nacionalidade brasileira após a maioridade.

02. (TRE-SE, FCC - Analista Judiciário - 2007) Pietro nasceu em território alemão, filho de paiitaliano e de mãe brasileira. Mesmo não tendo sido registrado em repartição brasileiracompetente no continente europeu Pietro deseja se candidatar ao cargo de Presidente daRepública Federativa do Brasil. A pretensão de Pietro

a) não tem amparo constitucional, porque ele não nasceu em território brasileiro e é filho de paiitaliano.

b) tem amparo constitucional, pois é filho de mãe brasileira e, portanto, brasileiro,independentemente do local onde nascer, sem qualquer restrição legal.

c) tem amparo constitucional, desde que ele venha a residir na República Federativa do Brasil eopte, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.

d) tem amparo constitucional, desde que passe a residir no Brasil antes de completar amaioridade e, alcançada esta, opte em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.

e) não tem amparo constitucional, pois ele não foi registrado pelos pais em repartição brasileiracompetente.

03. (TSE, Cespe - Analista Judiciário - 2007) Luis é um cidadão francês que se naturalizoubrasileiro há dois anos. Nessa situação, em virtude de regras constitucionais, Luís

a) precisa ter residido no Brasil por mais de trinta anos.

b) pode ser presidente da Câmara dos Deputados, mas não do Senado Federal.

c) pode ser extraditado em função de crime comum cometido há cinco anos.

d) perderá a nacionalidade brasileira, se deixar de residir no país por mais de cinco anosconsecutivos.

04. (TRE-PB, FCC - Analista Judiciário - 2007) Nascido em Londres, mas residente no Brasilhá vinte anos ininterruptos e sem ostentar qualquer condenação penal, Robert Scoot (37 anos deidade) requereu a nacionalidade brasileira que lhe foi concedida. Assim poderá ele exercer,dentre outros, o cargo de

a) Senador.

b) Ministro do Supremo Tribunal Federal.c) Oficial das Forças Armadas.




e) Presidente da Câmara dos Deputados.

05. (TRF-2ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2007) Márcio é brasileiro nato e é oembaixador do Brasil na Inglaterra, residindo na cidade de Londres. Lá, Márcio conhece Tina,inglesa e começa um relacionamento amoroso com ela, que resulta no nascimento de um filho,de nome Cris. Nos termos da Carta Magna Brasileira de 1988, Cris

a) somente será considerado brasileiro nato se não optar pela nacionalidade inglesa originária,decorrente de sua genitora.

b) é brasileiro nato, desde que venha residir na República Federativa do Brasil e opte a qualquer tempo pela nacionalidade brasileira.

c) é brasileiro nato, desde que venha residir na República Federativa do Brasil até vinte e umanos de idade e opte pela nacionalidade brasileira.

d) é brasileiro nato, independentemente de vir residir no Brasil e optar pela nacionalidadebrasileira.

e) é brasi leiro nato, desde que venha residir na República Federativa do Brasi l,independentemente de qualquer opção pela nacionalidade brasileira.

06. (TRT-24ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2006) É cargo privativo de brasileiro nato:a) Ministro do Tribunal Superior do Trabalho.

b) Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

c) Procurador Geral da República.


e) Governador de Estado, Território e do Distrito Federal.

(TRT-20ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2006)

07. Nos termos da Constituição Federal, a lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros. Assim,

tanto o nato como o naturalizado podem exercer, dentre outros, os seguintes cargos:a) Senador, Governador e Ministro da Saúde.

b) Presidente do Senado Federal, Governador e Procurador-Geral da República.

c) Ministro de Estado da Defesa, Presidente do Superior Tribunal de justiça e Advogado-Geral daUnião.

d) Carreira Diplomática, Ministro do Supremo Tribunal Federal e Deputado Federal.

e) Oficial das Forças Armadas, Presidente da Câmara dos Deputados e Vice-Presidente da República.

08. Dentre outros, NÃO é privativo de brasileiro nato o cargo de

a) Ministro do Supremo Tribunal Federal.b) Presidente da Câmara dos Deputados.

c) Oficial das Forças Armadas.

d) Ministro da Justiça.

e) Presidente do Senado Federal.

09. (TRF-4ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2010) São brasileiros naturalizados, de acordo com aConstituição Federal,

a) os que adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas dos originários de países de língua portuguesaresidência no Brasil por, no mínimo, cinco anos, e idoneidade moral.

b) todos que adquiram a nacionalidade brasileira, exigindo-se dos originários de países de línguaportuguesa, apenas, residência por um ano ininterrupto no Brasil.

c) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes no Brasil há mais de trinta anos e semcondenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.



d) os estrangeiros residentes no Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal,desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

e) os estrangeiros residentes no Brasil há mais de dez anos e de comprovada idoneidade moral, desdeque requeiram a nacionalidade brasileira.

GABARITO

01. C(...)


NACIONALIDADE - QUESTÕES COMENTADAS DE CONCURSOS

01. (TRT-18ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2008) No que diz respeito à nacionalidade, é corretoafirmar que são considerados brasileiros naturalizados os

a) estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há cinco anosininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

b) nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes nãoestejam a serviço de seu país.

c) nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja aserviço da República Federativa do Brasil.

d) que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países delíngua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.

e) nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados emrepartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, emqualquer tempo, antes de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

02. (TRT-22ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2004) Lourdes nasceu no Brasil, mas é filha deGiácomo e Cláudia, estes nascidos na Itália, país que adota o ius sanguinis. Os referidos progenitoresde Lourdes, na data do nascimento desta, não estavam no Brasil a serviço de seu país, a Itália. Nessecaso, Lourdes é considerada

a) somente brasileira.

b) heimatlos.

c) polipátrida.

d) somente italiana.

e) sempre estrangeira.

03. (TRE-BA, FCC - Técnico Judiciário - 2003) Em relação à nacionalidade, o sistema constitucionalbrasileiro

a) acolhe o modo voluntário de aquisição de nacionalidade, e decorre dos laços de sangue e do local






de nascimento.

b) prevê o modo originário de aquisição da nacionalidade, e decorre, dentre outros fatores, docasamento e da naturalização.

c) adota um sistema misto de nacionalidade consistente no jus solis e jus sanguinis, não sendopossível qualquer ingerência normativa de direito estrangeiro.

d) confere aos portugueses que vierem para o Brasil o direito de terem atribuídos todos os direitos

inerentes a brasileiros.e) impõe a perda da nacionalidade somente quando o brasileiro adquire outra nacionalidade.

04. (TRE-SP, FCC - Técnico Judiciário - 2006) Quanto à nacionalidade, dispõe a Constituição Federal que

a) a lei não poderá, em qualquer hipótese, estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados.

b) aos portugueses com residência permanente no país, se houver reciprocidade em favor dosbrasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes aos brasileiros, salvo os casos previstos naConstituição Federal.

c) são brasileiros natos, dentre outros, os nascidos na Re-pública Federativa do Brasil, ainda que depais estrangeiros, desde que estes estejam a serviço de seu país.

d) será declarada a perda ou a suspensão da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada suanaturalização, por decisão administrativa, em virtude da prática de infração penal de qualquer natureza.

e) é privativo de brasileiro nato o cargo de Ministro de Estado da Justiça.

05. (TRT-15ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2004) Mário, jogador profissional de futebol,residente em Estado estrangeiro, recebeu uma intimação desse Estado exigindo que se naturalizasse,como condição de permanência em seu território. Mário, sentindo-se coagido e não tendo alternativa,visto que depende economicamente do seu trabalho, naturalizou-se. Nesse caso, Mário

a) perderá a nacionalidade brasileira através de Decreto Presidencial, com efeitos retroativos.

b) perderá a nacionalidade brasileira através de um procedimento administrativo no Ministério daJustiça, sem efeitos retroativos.

c) não perderá a nacionalidade brasileira e permanecerá com dupla nacionalidade.

d) só perderá a nacionalidade brasileira através de procedimento judicial, que, transitado em julgado,não terá efeitos retroativos.

e) só perderá a nacionalidade brasileira através de procedimento judicial, que, transitado em julgado,terá efeitos retroativos.

06. (TRE-AP, FCC - Analista Judiciário - 2006) É correto afirmar que são

a) considerados brasileiros natos os nascidos em países de língua portuguesa e de pais estrangeiros,desde que registrados nas embaixadas brasileiras.

b) privativos de brasileiros natos, dentre outros, os cargos da carreira diplomática, de senador e dedeputado federal.c) naturalizados os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que venham aresidir no Brasil e optem em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.

d) símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.

e) vedada ao Distrito Federal e aos Territórios a utilização de símbolos próprios.

GABARITO COMENTADO

01. D



Alternativa D - CERTA

Nos termos do art. 12, II, a, da CF de 1988.

Alternativa A - ERRADA

São brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na RepúblicaFederativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde querequeiram a nacionalidade brasileira (art. 12, II, b da CF de 1988).

Alternativa B - ERRADAA alternativa "B" trata de brasileiros natos, e não de naturalizados (art. 12, I, a, da CF de 1988).

Alternativa C - ERRADA

A alternativa "C" trata de brasileiros natos, e não de naturalizados (art. 12, I, b, da CF de 1988).

Alternativa E - ERRADA

A alternativa "E" trata de brasileiros natos, e não de naturalizados (art. 12, I, c, da CF de 1988).

(...)







ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - QUESTÕES DE CONCURSOS

01. (TRE-PI - FCC, Técnico Judiciário - 2002) No que se refere aos direitos do servidor público,

a) o vencimento do cargo efetivo do servidor, excluído das vantagens, poderá ser reduzido nos casosprevistos em lei.

b) o vencimento do servidor pode, em qualquer caso, ser objeto de arresto, sequestro ou penhora.

c) o servidor perderá a remuneração do dia que faltar ao serviço, mesmo com motivo justificado.

d) o servidor, em casos excepcionais, poderá receber a título de vencimento importância inferior aosalário mínimo.

e) a remuneração do servidor é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniáriaspermanentes estabelecidas.

02. (TRE-BA - FCC, Técnico Judiciário - 2003) A Administração Pública deve observar certosprincípios constitucionais, dentre eles, o de que

a) a proibição de acumular vencimentos aplica-se tão somente à Administração direta e às suasautarquias.

b) o servidor público pode integrar qualquer associação, mas não pode assumir a direção dasassociações sindicais.

c) a contratação de pessoal por tempo determinado pode ser feita em qualquer situação, sob critério eresponsabilidade do Administrador contratante.

d) será permitida a vinculação dos vencimentos para o efeito de remuneração de pessoal do serviçopúblico.

e) a participação de uma empresa pública em empresa privada depende de autorização legislativa.

(TSE, Cespe - Analista Judiciário - 2007)

03. Um TRE publicou edital de concurso público para provimento de uma única vaga de ortodontista.O edital continha cláusula determinando que o concurso seria válido por seis meses, contados dahomologação do concurso. Nessa situação, é correto afirmar que essa cláusula é

a) válida.

b) inconstitucional, pois a Constituição da República determina que a validade mínima de concursos

públicos é de 2 anos.c) ilícita, pois a lei determina que os concursos públicos devem valer por no mínimo 1 ano.

d) inválida, porque é incompatível com o princípio da moralidade administrativa.

04. O TSE realizou concurso para o provimento de cargos de nível médio, com prazo de validade dedois anos, prorrogável por igual período. Porém, passados dois anos da homologação do concurso, oprazo não foi prorrogado, embora houvesse ainda candidatos aprovados e não nomeados. Dois mesesdepois desse decurso do prazo de validade, o TSE editou ato reinstituindo a validade do referidoconcurso, pelo período de dois anos. Nessa situação hipotética, a referida reinstituição é

a) inválida, por violação do princípio da legalidade.

b) válida, em respeito ao princípio da razoabilidade.c) válida, em respeito ao princípio da economicidade.

d) válida, em respeito ao direito adquirido.



05. Um estudante de direito afirmou que "no direito brasileiro, os ocupantes de cargos vitalícios nãopodem perder seus cargos em decorrência de decisão administrativa". Essa afirmação é

a) correta.

b) errada, porque não existem cargos vitalícios no direito brasileiro, dado que os servidores públicos seaposentam compulsoriamente aos setenta anos de idade.

c) errada, porque todo agente público pode perder seu cargo em decorrência de processoadministrativo disciplinar que observe o princípio do devido processo legal.

d) errada, porque os ocupantes de cargos vitalícios não podem perder seu cargo.

(TRE-GO, Cespe - Técnico Judiciário - 2009)

06. Assinale a opção correspondente a princípio constitucional aplicável à administração pública,porém não previsto expressamente na CF, Capítulo VII, Seção I, art. 37, que trata das disposiçõesgerais aplicáveis à administração pública.

a) princípio da moralidade

b) princípio da proporcionalidade

c) princípio da eficiência

d) princípio da impessoalidade

07. Ainda considerando o tratamento constitucional dado à administração pública, assinale a opçãocorreta.

a) As autarquias serão criadas por decreto presidencial específico, que será submetido ao CongressoNacional para apreciação.

b) São imprescritíveis os ilícitos que causem prejuízo ao erário, bem como as respectivas ações deressarcimento.

c) Os estados e o Distrito Federal podem fixar, em seu âmbito, mediante emenda às respectivasConstituições e Lei Orgânica, como limite único, o subsídio mensal dos desembargadores dorespectivo tribunal de justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento dosubsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

d) A proibição de acumular cargos, prevista na CF, não se estende aos empregos e funções dasempresas públicas e sociedades de economia mista.

08. (TRE-PB - FCC, Analista Judiciário - 2007) Quanto ao tratamento constitucional reservado aosservidores público, considere:

I. É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar, em caráter permanente, o valor real,conforme critérios estabelecidos em lei.

II. O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal não será contado para efeito deaposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.

III. A lei poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

IV. Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenhopor comissão instituída para essa finalidade.

É correto o que consta APENAS em:

a) I e II.

b) II e III.

c) I e IV.

d) I, II e IV.

e) II, III e IV.

09. (TRF-3ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2007) No que se refere à Administração Pública écorreto afirmar que



a) o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável duas vezes, por igualperíodo.

b) os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumuladospara fim de concessão de acréscimos ulteriores.

c) é assegurada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito deremuneração de pessoal do serviço público.

d) somente por lei específica poderá ser autorizada a instituição de sociedade de economia mista, massua participação em empresa privada independe de autorização legislativa.

e) a administração fazendária e seus servidores fiscais não terão, dentro de suas áreas decompetência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

10. (MRE, Esaf - Assistente de Chancelaria - 2004) A Constituição Federal, no seu art. 37, impõe àAdministração Pública, direta e indireta, a obrigatoriedade de obediência a vários princípios básicos,mas entre os quais não se inclui a observância da

a) eficiência.

b) imprescritibilidade.

c) impessoalidade.

d) legalidade.

e) moralidade.

11. (MRE, Esaf - Assistente de Chancelaria - 2002) As vedações constitucionais de acumular cargos, empregos e funções no setor público excepcionam os casos de:

a) três cargos/empregos de médico.

b) três cargos/empregos de professor.

c) dois cargos/empregos de professor.

d) dois cargos/empregos comissionados de confiança.

e) dois cargos/empregos técnicos-científicos, que não de médico ou professor.


a) Somente brasileiros podem ocupar cargos públicos da Administração Pública direta.

b) A Constituição proíbe o direito de greve dos servidores públicos civis e militares.

c) A responsabilidade civil objetiva somente se aplica a atos praticados por agentes públicos, jamais aatos praticados por agente de pessoa jurídica de direito privado.

d) É inconstitucional a lei que estabeleça que todos os aumentos recebidos por membros de certacarreira do Executivo serão automaticamente estendidos a integrantes de outra carreira do mesmoPoder.

e) A lei pode transformar qualquer cargo público de provimento efetivo em cargo em comissão, sempreque a realização de concurso público seja onerosa e demorada.

13. (RECEITA FEDERAL, Esaf - Auditor Fiscal - 2005) Sobre os princípios constitucionais daAdministração Pública, na Constituição de 1988, marque a única opção correta.

a) Segundo a doutrina, o conteúdo do princípio da eficiência relaciona-se com o modo de atuação doagente público e o modo de organização, estruturação e disciplina da Administração Pública.

b) O princípio da impessoalidade não guarda relação com a proibição, prevista no texto constitucional,de que conste da publicidade oficial nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoalde autoridade ou servidores públicos.

c) O princípio da moralidade administrativa incide apenas em relação às ações do administrador público, não sendo aplicável ao particular que se relaciona com a Administração Pública.

d) O conteúdo do princípio da publicidade não abrange a questão do acesso do particular aos atosadministrativos, concluídos ou em andamento, em relação aos quais tenha comprovado interesse.



e) Segundo a doutrina, há perfeita identidade do conteúdo do princípio da legalidade aplicado àAdministração Pública e o princípio da legalidade aplicado ao particular.

14. (CGU, Esaf - Analista de Finanças e Controle - 2006) Sobre Administração Pública e servidorespúblicos, assinale a única opção correta.

a) A Constituição Federal autoriza à Administração Pública a contratação por tempo determinado,

desde que obedecidos critérios de proporcionalidade entre os servidores concursados e os servidorestemporários que ela estabelece.

b) A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administraçãodireta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas.

c) A vedação de acumulação remunerada de empregos e funções públicas não se estende àsautarquias e empresas públicas.

d) Para os servidores que ingressaram no serviço público após 19 de dezembro de 2003, data dapromulgação da Emenda Constitucional n. 41, a lei disporá sobre a concessão do benefício da pensãopor morte, que será igual ao valor dos proventos do servidor falecido ou ao valor dos proventos a queteria direito o servidor em atividade na data de seu falecimento.

e) Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação eexoneração, aplica-se o regime de previdência do servidor público se ele ocupar, de forma contínua, ocargo em comissão, durante o período correspondente ao tempo de contribuição necessário para a suaaposentadoria.

(TRT-24ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2006)

15. No que concerne aos Servidores Públicos da Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é INCORRETO afirmar:

a) Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e daremuneração dos cargos e empregos públicos.

b) Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação eexoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime de

previdência dos servidores públicos.c) Os servidores públicos poderão se aposentar voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimode dez anos no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria,observadas as demais condições.

d) A Constituição Federal exige para a aposentadoria voluntária com proventos integrais,cumulativamente, idade mínima de 60 anos para homem e 55 para mulher, além de 35 e 30 anos decontribuição, respectivamente.

e) Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis, na forma da ConstituiçãoFederal de 1988, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do Regime dePrevidência dos servidores públicos.

16. No que concerne às disposições gerais da Administração Pública, previstos no artigo 37 daConstituição Federal de 1988, é INCORRETO afirmar que

a) é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

b) o direito de greve será exercido nos termos e nos limites estabelecidos em lei específica.

c) as hipóteses de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária deexcepcional interesse público estão previstas na Carta de 1988.

d) os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros e estrangeiros, preenchidosos requisitos estabelecidos em lei.

e) os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de chefia, direção e assessoramento.

GABARITO

01. E(...)



ESTE É UM MODELO DE DEMONSTRAÇÃO DA APOSTILA.O GABARITO INTEGRAL DAS QUESTÕES DESTE ASSUNTOESTÃO APENAS NA APOSTILA COMPLETA, QUE VOCÊ PODERÁOBTER EM http://www.acheiconcursos.com.br .SERVIDORES PÚBLICOS - QUESTÕES DE CONCURSOS

01. (TRE-BA - FCC, Técnico Judiciário - 2003) Em relação aos servidores públicos civis:

I. Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, podem exceder aremuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se der a aposentadoria ou que serviu dereferência para a concessão da pensão.

II. Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da ConstituiçãoFederal, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência decaráter contributivo.

III. É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aosabrangidos pelo regime de previdência de caráter contributivo, ressalvados os casos de atividadesexercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde.

Está correto APENAS o que se afirma ema) I e II.

b) II e III.

c) I.

d) II.

e) III.

(TRE-GO - Cespe, Técnico Judiciário - 2009)

02. Em relação ao afastamento para exercício de mandato eletivo e aos direitos sociais dos servidores

públicos, assinale a opção correta.a) O servidor público da administração direta, autárquica ou fundacional em exercício de mandatoeletivo tem o direito de ficar afastado do cargo, computando esse tempo para todos os efeitos legais,exceto para promoção por merecimento.

b) Ao servidor ocupante de cargo público estendem-se os direitos sociais previstos para ostrabalhadores urbanos e rurais, como o direito ao seguro-desemprego e ao aviso prévio proporcionalao tempo de serviço.

c) Quando o servidor ocupa o cargo de vereador ou de prefeito municipal, poderá optar pelaremuneração de seu cargo efetivo, embora tenha de obrigatoriamente se afastar dele, abdicando daremuneração do cargo eletivo.

d) O servidor tem direito a férias anuais de trinta dias, podendo voluntariamente acumulá-las, até o

máximo de três períodos, desde que o requeira com pelo menos sessenta dias de antecedência.

03. Acerca do direito de greve e da acumulação de cargos no serviço público, assinale a opçãocorreta.

a) De acordo com entendimento do STF, a competência para processar e julgar as ações queenvolvam o exercício do direito de greve de servidores públicos federais é sempre da Justiça doTrabalho.

b) A CF admite que um servidor aposentado possa acumular os proventos que percebe com aremuneração de um cargo em comissão de livre nomeação e exoneração.

c) A norma constitucional que proíbe a greve aos militares federais não se estende aos militares dosestados e do Distrito Federal, devendo as constituições e a Lei Orgânica respectivas dispor sobre o

tema.d) A proibição de acumular remuneradamente cargos públicos estende-se a empregos e funções nasautarquias e fundações, mas não nas empresas públicas e sociedades de economia mista, pois estasse regem, quanto às obrigações trabalhistas, pelas normas aplicáveis às empresas privadas.






04. Considerando as normas acerca de concurso público e estabilidade, assinale a opção correta.

a) A norma constitucional que proíbe tratamento discriminatório em razão da idade, para efeito deingresso no serviço público, não tem caráter absoluto, sendo legítima, em consequência, a estipulaçãoda exigência de ordem etária quando esta decorrer da natureza e do conteúdo ocupacional do cargo aser provido.

b) O servidor estável que for investido em cargo de natureza e carreira diversas está dispensado decumprir o estágio probatório no novo cargo, pois a estabilidade já é direito que lhe assiste após operíodo de três anos de efetivo exercício.

c) Adquirida a estabilidade, o servidor somente poderá ser demitido em virtude de sentença judicialtransitada em julgado.

d) Ao dispor que o direito de acesso ao serviço público é conferido aos brasileiros que preencham osrequisitos estabelecidos em lei, a CF proíbe terminantemente a admissão de estrangeiros a cargos,empregos e funções públicas.

05. Com relação ao sistema remuneratório dos servidores públicos, assinale a opção correta.

a) Vencimento é o somatório das várias parcelas indenizatórias a que o servidor faz jus em decorrênciade sua situação funcional, aí incluídas as vantagens pecuniárias, como os adicionais e as gratificações.

b) A remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada por lei específica, e sua alteraçãosó se dará por decreto de iniciativa do chefe do Executivo da respectiva unidade da Federação,assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

c) A CF determina que os ministros de Estado, os membros do Ministério Público, os integrantes daDefensoria Pública e da Advocacia Pública, assim como os servidores públicos policiais, entre outrascategorias, serão obrigatoriamente remunerados por subsídios, a serem pagos em parcela única.

d) O teto remuneratório dos servidores públicos, nas esferas federal, estadual e municipal, é o mesmopara todos os servidores e corresponde ao subsídio dos ministros do STF, estando vedado oestabelecimento de tetos específicos.

06. Tendo em vista o regime jurídico aplicável aos servidores públicos federais, assinale a opçãocorreta.

a) O regime estatutário é o regime jurídico aplicável aos servidores da administração direta, mas nãoaos das autarquias e fundações públicas, pois estas, como entidades que integram a administraçãoindireta, submetem-se ao regime celetista.

b) Com a Emenda Constitucional n.º 19/1998, não mais se exige, para os servidores da administraçãodireta, autárquica e fundacional, que seja observado unicamente o regime estatutário, podendo essesservidores, além do disposto nos estatutos, ter suas relações laborais norteadas também pela CLT.

c) Os órgãos da administração direta têm de observar unicamente o regime estatutário, no qualconstam todos os requisitos necessários para investidura, remuneração, promoção, aplicação desanções disciplinares, entre outros.

d) A Lei n.º 8.112/1990 é aplicável tanto aos servidores da administração direta quanto aosempregados das empresas públicas. Estão sujeitos ao regime geral das empresas privadas apenas osservidores das sociedades de economia mista, que têm a natureza de pessoa jurídica de direitoprivado.

07. Acerca do tratamento constitucional dado à administração pública, assinale a opção correta.

a) Os cargos, empregos e funções públicas são vedados aos estrangeiros.

b) É vedado ao servidor público civil associar-se a sindicato.

c) As funções de confiança e os cargos em comissão podem ser exercidos por servidores ocupantesde cargo efetivo ou por pessoas de fora do serviço público.

d) É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito deremuneração de pessoal do serviço público.



08. (MRE, Esaf - Assistente de Chancelaria - 2004) Entre os direitos assegurados na Constituição,aos trabalhadores urbanos e rurais (art. 7º), não se tornou aplicável, em norma constitucional,expressamente (art. 39, § 3º), aos servidores ocupantes de cargos públicos, o relativo a

a) seguro contra acidente de trabalho.

b) salário-mínimo.

c) décimo terceiro salário.

d) gozo de férias remuneradas.e) licença-paternidade.

09. (MRE, Esaf - Assistente de Chancelaria - 2002) Assinale a opção correta.

a) O servidor público pode exercer o direito de greve, independentemente de lei que o regule, desdeque o movimento paredista não afete serviços essenciais do Estado.

b) O servidor público tem o dever de se filiar à associação sindical correspondente à sua categoria.

c) Todo o cargo público deve ser preenchido por meio de concurso público.

d) A Constituição assegura ao servidor público a revisão geral anual de sua remuneração, sempre namesma data.

e) Nada impede que o servidor que se aposente hoje do serviço público acumule a aposentadoria comoutro cargo público efetivo qualquer, desde que o conquiste por meio de concurso público.

10. (TSE, Cespe - Técnico Judiciário - 2007) Considere que uma pessoa tenha afirmado que "osdeputados federais são agentes políticos considerados servidores públicos de natureza especial". Essafrase é

a) verdadeira.

b) falsa, pois os deputados são agentes públicos.

c) falsa, porque os deputados não são servidores públicos.

d) falsa, pois os deputados não são agentes políticos.

11. (ANATEL, Cespe - Técnico em Regulação - 2006) Com a proximidade das eleições, movimentossindicais iniciaram intensa mobilização, com a realização de paralisações-relâmpago dos servidores,com vistas a pressionar o Poder Executivo a conceder aumento de salário a essa categoria por meiode medida provisória.

Com relação a essa situação hipotética, julgue o item subsequente em (C) CERTO ou (E) ERRADO.

A remuneração dos servidores públicos federais somente pode ser fixada ou alterada por lei específica;porém, apenas para o caso dos servidores públicos federais do Poder Executivo, é possível a utilizaçãode medida provisória, que deve ser apreciada pelo Poder Legislativo, regra geral, no prazo máximo de120 dias, sob pena de perda da eficácia da medida desde a sua edição.


a) Somente brasileiros podem ocupar cargos públicos da Administração Pública direta.

b) A Constituição proíbe o direito de greve dos servidores públicos civis e militares.

c) A responsabilidade civil objetiva somente se aplica a atos praticados por agentes públicos, jamais aatos praticados por agente de pessoa jurídica de direito privado.

d) É inconstitucional a lei que estabeleça que todos os aumentos recebidos por membros de certacarreira do Executivo serão automaticamente estendidos a integrantes de outra carreira do mesmoPoder.

e) A lei pode transformar qualquer cargo público de provimento efetivo em cargo em comissão, sempre

que a realização de concurso público seja onerosa e demorada.

13. (TJ-CE, Esaf - Atendente Judiciário - 2002) Assinale a opção correta.



a) O direito de greve foi expressamente proibido aos servidores públicos.

b) Os servidores públicos estão proibidos de formar associações sindicais.

c) A Constituição expressamente prevê a perda da função pública para o servidor que pratica atos deimprobidade.

d) É imprescritível a punição de ilícitos praticados por agentes públicos.

e) Independe de lei a criação de autarquias.

14. (TRT-24ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2006) No que concerne aos Servidores Públicos daAdministração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, Estados, do Distrito Federale dos Municípios, é INCORRETO afirmar:

a) Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e daremuneração dos cargos e empregos públicos.

b) Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação eexoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime deprevidência dos servidores públicos.

c) Os servidores públicos poderão se aposentar voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo

de dez anos no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria,observadas as demais condições.

d) A Constituição Federal exige para a aposentadoria voluntária com proventos integrais,cumulativamente, idade mínima de 60 anos para homem e 55 para mulher, além de 35 e 30 anos decontribuição, respectivamente.

e) Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis, na forma da ConstituiçãoFederal de 1988, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do Regime dePrevidência dos servidores públicos.

15. (TRF-4ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2007) Quanto aos Servidores Públicos Civis,estabelece a Constituição Federal que:

a) são efetivos após 3 (três) anos de exercício os servidores nomeados para cargo de provimentoefetivo ou em comissão.

b) o servidor estável, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, ficará em disponibilidade, comremuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

c) invalidada a demissão do servidor efetivo por decisão administrativa com trânsito em julgado, seráele colocado em disponibilidade remunerada, caso ocupado o seu cargo de origem.

d) os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão, semestralmente, os valores do subsídiodos cargos públicos, ficando vedada a publicação das respectivas remunerações.

e) fica vedada a avaliação especial de desempenho de servidor, por comissão instituída para essafinalidade, como condição para a aquisição da estabilidade.

16. (POLÍCIA CIVIL - RN, Cespe - Escrivão - 2009) A respeito dos servidores públicos, assinale aopção correta à luz da CF.

a) Mesmo aos servidores que exerçam atividades de risco é vedada a adoção de requisitos e critériosdiferenciados para concessão de aposentadoria.

b) Extinto o cargo de provimento efetivo por meio de concurso público, ou declarada a suadesnecessidade, o servidor estável ocupante desse cargo ficará em disponibilidade, com remuneraçãointegral, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

c) Os requisitos de idade e tempo de contribuição para o regime de previdência dos servidores públicosde cargos efetivos dos estados serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comproveexclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, no ensinofundamental, médio ou superior.

d) O detentor de mandato eletivo é remunerado exclusivamente por subsídio fixado em parcela única.

e) Somente a lei pode estabelecer contagem de tempo de contribuição fictício para o regime deprevidência dos servidores titulares de cargos efetivos da União.



GABARITO

01. B(...)


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