Upload
vixyyz
View
64
Download
0
Embed Size (px)
Citation preview
100% ÉTICA NA OAB
RUMO À VERMELHA NO BOLSO
Prof. Duarte Jr
www.duartejr.com
Duarte Junior
@DuarteJr_
1 de 71
● ATIVIDADES PRIVATIVAS DO ADVOGADO:
- POSTULAÇÃO EM ÓRGÃO DO PODER
JUDICIÁRIO;
- CONSULTORIA, ASSESSORIA E DIREÇÃO
JURÍDICA;
- O ESTAGIÁRIO PODE PRATICAR OS ATOS
PREVISTOS NO ART. 1º EAOAB, EM CONJUNTO COM O
ADVOGADO E SOB SUA ORIENTAÇÃO, SUPERVISÃO E
RESPONSABILIDADE.
- VEDADO AO ESTAGIÁRIO: FIGURAR EM
PUBLICIDADE DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA E
FIGURAR COMO CONTRATADO;
1- ATIVIDADE DE ADVOCACIA
1- ATIVIDADE DE ADVOCACIA ● EXCEÇÕES:
- HABEAS CORPUS;
- JUSTIÇA DO TRABALHO – ART. 791 E 839 CLT – SÚM
425 TST;
#DuDica – EXCEÇÃO DA EXCEÇÃO:
- AÇÃO RESCISÓRIA,
- AÇÃO CAUTELAR,
- MANDADO DE SEGURANÇA E
- RECURSOS TST.
- JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – ART. 9º LEI nº 9.099/95;
- JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – ART. 10º LEI nº 10.259/01;
2 de 71
3 de 71
1- ATIVIDADE DE ADVOCACIA
● EXCEÇÕES: - LEI nº 5.478/68 – LEI DE
ALIMENTOS;
- CONTRATO SOCIAL – DEVERÁ
SER VISADO POR ADVOGADO –
EXCEÇÃO DAS MICROEMPRESAS E
EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (LC
123/06);
4 de 71
● OBSERVAÇÕES:
- A ADVOCACIA SUJEITA-SE AO EAOAB;
- NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS POR PESSOA
NÃO INSCRITA OU POR ADVOGADO IMPEDIDO;
- NÃO ADMITE-SE A DIVULGAÇÃO DA ADVOCACIA,
NEM A ASSOCIAÇÃO COM OUTRA ATIVIDADE OU
PROFISSÃO – NÃO MERCANTIL;
- NA PUBLICIDADE DEVE CONTER:
-NOME COMPLETO DO
ADVOGADO/SOCIEDADE;
- Nº DA INSCRIÇÃO OAB/SOCIEDADE;
- IDIOMA PORTUGUÊS.
1- ATIVIDADE DE ADVOCACIA
5 de 71
● PUBLICIDADE NA ADVOCACIA DEVERÁ SEMPRE SER
MODERADA E DISCRETA ( ART. 28 a 34 CED).
1- ATIVIDADE DE ADVOCACIA
PODE NÃO PODE
FINALIDADE EXCLUSIVAMENTE INFORMATIVA DENOMINAÇÃO INFORMATIVA
PUBLICAÇÕES INFORMATIVAS EM JORNAL, REVISTAS E PERIÓDICOS
ANÚNCIOS EM RÁDIO E TV
CONSTAR TÍTULOS ACADÊMICOS E QUALIFICAÇÕES PROFISSIONAIS
CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA
ENDEREÇO DO ADVOGADO/ESCRITÓRIO, MEIOS DE COMUNICAÇÃO (E-MAIL, TELEFONE...)
LISTA DE AÇÕES QUE ATUOU
HORÁRIO DE EXPEDIENTE LISTA DE CLIENTES
MALA DIRETA (SOMENTE CLIENTES DO ESCRITÓRIO) FOTOGRAFIAS, ILUSTRAÇÕES, CORES, FIGURAS, DESENHOS, LOGOTIPOS, MARCAS OU SÍMBOLOS INCOMPATÍVEIS COM A
SOBRIEDADE DA ADVOCACIA
PLACAS, NA SEDE PROFISSIONAL, DESDE QUE DISCRETAS OUTDOOR, REFERÊNCIA VALORES, TABELAS, GRATUIDADE OU FORMA DE PAGAMENTO
6 de 71
● É O CONTRATO PELO QUAL O OUTORGANTE
(CLIENTE) NOMEIA E CONSTITUI O OUTORGADO
(ADVOGADO) PARA REPRESENTÁ-LO JUDICIAL OU
EXTRAJUDICIALMENTE.
● NÃO SE ADMITIRÁ OUTORGA DE PODERES A
SOCIEDADE DOS ADVOGADOS, SENDO PERMITIDA
SOMENTE A CADA UM DOS ADVOGADOS, NA
CONDIÇÃO DE PESSOA FÍSICA (ART. 15, § 3º EAOAB).
2- MANDATO JUDICIAL
7 de 71
● INÍCIO DO MANDATO JUDICIAL
- ASSINATURA DO INSTRUMENTO DE MANDATO
(PROCURAÇÃO);
- NOMEAÇÃO AD HOC (NOMEADO PARA UM ATO
ESPECÍFICO) OU APUD ACTA ou MANDATO TÁCITO (É O
REGISTRO NA ATA DE AUDIÊNCIA ART. 791 § 3º CLT –
PROCURAÇÃO DADA NOS PRÓPRIOS AUTOS DA CAUSA
PELO RESPECTIVO ESCRIVÃO, PERANTE O JUIZ
OFICIANTE, OU LAVRADA EM CARTÓRIO, PERANTE DUAS
TESTEMUNHAS. TEM CARÁTER JUDICIAL, NÃO SENDO
VÁLIDA EXTRAJUDICIALMENTE. EQUIPARA-SE À
PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO).
2- MANDATO JUDICIAL
8 de 71
● EXTINÇÃO DO MANDATO
- SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES;
- REVOGAÇÃO;
- RENÚNCIA
- 10 DIAS § 3º, ART. 5º EAOAB/ART. 45 DO CPC;
- NÃO SUSPENDE PRAZO RECURSAL (RJTJSP 42 149);
#DuDica A RENÚNCIA NÃO PRECISA SER FUNDAMENTADA
(EXCEÇÃO: 265 CPP);
- ARQUIVAMENTO DOS AUTOS OU CONCLUSÃO DA CAUSA (Art.
10 CED);
۞ O MANDATO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL NÃO SE EXTINGUE
PELO DECURSO DE TEMPO, DESDE QUE PERMANEÇA A
CONFIANÇA RECÍPROCA ENTRE O OUTORGANTE E O SEU
PATRONO NO INTERESSE DA CAUSA;
2- MANDATO JUDICIAL
9 de 71
● PRAZO
- O ADVOGADO, AFIRMANDO URGÊNCIA, PODE ATUAR
SEM PROCURAÇÃO, OBRIGANDO-SE A APRESENTÁ-LA
NO PRAZO DE 15 DIAS, PRORROGADO POR IGUAL
PERÍODO, DEPENDENDO DE JUSTIFICATIVA PRÉVIA (§
1º ART. 5º EAOAB/ ART. 37 CPC);
● OBSERVAÇÕES
- ADMITE-SE PROCURAÇÃO PARA O FORO EM GERAL;
- A LEI PROCESSUAL DISPENSA FIRMA RECONHECIDA
PARA A PROCURAÇÃO (LEI nº 8.952/94);
- NÃO SE ADMITE RECURSO DE ADVOGADO SEM
PROCURAÇÃO (STJ 115);
2- MANDATO JUDICIAL
10 de 71
● OBSERVAÇÕES
- DEFENSOR PÚBLICO INDEPENDE DE MANDATO
JUDICIAL (ART. 44, XI LC 80/94);
- ADVOGADOS QUE ATUAM EM CARREIRA PÚBLICA,
BASTA A MENÇÃO AO CARGO E O NÚMERO DA OAB;
- JEC O MANDATO PODE SER VERBAL (ART. 9º, § 3º LEI
nº 9099/95), MAS NÃO SE ADMITE QUE O ADVOGADO E
O PREPOSTO SEJAM REPRESENTADOS PELA MESMA
PESSOA (ENUNCIADO 17 FONAJE);
- O ADV NÃO PODE ACEITAR PROCURAÇÃO DE
CLIENTE QUE JÁ TENHA PATRONO CONSTITUÍDO NOS
AUTOS, SEM PRÉVIO CONHECIMENTO DESTE, SALVO
POR MOTIVO JUSTIFICÁVEL;
2- MANDATO JUDICIAL
11 de 71
- O ADV DEVE INFORMAR AO CLIENTE EVENTUAIS RISCOS E
CONSEQUÊNCIAS DA DEMANDA;
- AO FINAL DO MANDATO, DEVERÁ PRESTAR CONTAS (5 ANOS);
- OS ADVOGADOS INTEGRANTES DE UMA SOCIEDADE OU
REUNIDOS EM CARÁTER PERMANENTE NÃO PODERÃO
PATROCINAR INTERESSES OPOSTOS;
- O ADV PODE ATUAR EM FACE DE EX-CLIENTE OU EX-
EMPREGADOR, DEVENDO RESGUARDAR SEGREDO PROFISSIONAL
(TED 2 ANOS);
- O ADV DEVE ABSTER-SE DE PATROCINAR CAUSA CONTRÁRIA À
ÉTICA, NÃO SENDO OBRIGADO A ACEITAR IMPOSIÇÃO DE CLIENTE
(EX: ATUAÇÃO CONJUNTA COM OUTRO ADV);
- PODERÁ ASSUMIR DEFESA CRIMINAL SEM CONSIDERAR SUA
OPINIÃO PESSOAL;
2- MANDATO JUDICIAL
12 de 71
● ART. 7º EAOAB
I – EXERCER, COM LIBERDADE, A PROFISSÃO EM TODO TERRITÓRIO
NACIONAL;
II – INVIOLABILIDADE;
REQUISITOS PARA QUEBRA DA INVIOLABILIDADE:
● PRESENTES INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DE CRIME
POR PARTE DE ADV, A AUTORIDADE JUDICIÁRIA PODERÁ DECRETAR
A QUEBRA DA INVIOLABILIDADE EM DECISÃO MOTIVADA,
EXPEDINDO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, ESPECÍFICO E
PORMENORIZADO, A SER CUMPRIDO NA PRESENÇA DE
REPRESENTANTE DA OAB, SENDO VEDADA A UTILIZAÇÃO DOS
DOCUMENTOS, MÍDIAS E OBJETOS PERTENCENTES A CLIENTES DO
ADV AVERIGUADO, BEM COMO DOS DEMAIS INSTRUMENTOS DE
TRABALHO QUE CONTENHAM INFORMAÇÕES SOBRE CLIENTES
(§6º), SALVO SE HOUVER ENTRE CLIENTE E ADVOGADO
COAUTORIA OU PARTICIPAÇÃO NA PRÁTICA DO CRIME QUE DEU
CAUSA À QUEBRA DA INVIOLABILIDADE (§ 7º).
3- DIREITOS DO ADVOGADO
13 de 71
● ART. 7º EAOAB
III – COMUNICAR-SE COM SEUS CLIENTES, PESSOAL E
RESERVADAMENTE, MESMO SEM PROCURAÇÃO, QUANDO ESTES SE
ACHAREM PRESOS, DETIDOS OU RECOLHIDOS EM ESTABELECIMENTOS
CIVIS OU MILITARES, AINDA QUE CONSIDERADOS INCOMUNICÁVEIS;
IV – TER A PRESENÇA DE REPRESENTANTE DA OAB, QUANDO PRESO EM
FLAGRANTE, POR MOTIVO LIGADO AO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA, PARA
LAVRATURA DO AUTO RESPECTIVO, SOB PENA DE NULIDADE E, NOS
DEMAIS CASOS, A COMUNICAÇÃO EXPRESSA À SECCIONAL DA OAB;
V – NÃO SER RECOLHIDO PRESO, ANTES DE SENTENÇA TRANSITADA EM
JULGADO, SENÃO EM SALA DE ESTADO MAIOR, COM INSTALAÇÕES E
COMODIDADES CONDIGNAS, ASSIM RECONHECIDAS PELA OAB, E, NA
SUA FALTA, EM PRISÃO DOMICILIAR; (VIDE ADIN 1.127-8);
#DuDica O STF, na ADIN 1.127-8 DECLAROU INCONSTITUCIONAL A
EXPRESSÃO “ASSIM RECONHECIDAS PELA OAB”.
3- DIREITOS DO ADVOGADO
14 de 71
● ART. 7º EAOAB
VI – INGRESSAR LIVREMENTE:
a) NAS SALAS DE SESSÕES DOS TRIBUNAIS, MESMO ALÉM DOS
CANCELOS QUE SEPARAM A PARTE RESERVADA AOS MAGISTRADOS;
b) NAS SALAS E DEPENDÊNCIAS DE AUDIÊNCIAS, SECRETARIAS,
CARTÓRIOS, OFÍCIOS DE JUSTIÇA, SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO, E,
NO CASO DE DELEGACIAS E PRISÕES, MESMO FORA DA HORA DE
EXPEDIENTE E INDEPENDENTEMENTE DA PRESENÇA DE SEUS TITULARES;
c) EM QUALQUER EDIFÍCIO OU RECINTO EM QUE FUNCIONE
REPARTIÇÃO JUDICIAL OU OUTRO SERVIÇO PÚBLICO ONDE O ADVOGADO
DEVA PRATICAR ATO OU COLHER PROVA OU INFORMAÇÃO ÚTIL AO
EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL, DENTRO DO EXPEDIENTE OU
FORA DELE, E SER ATENDIDO, DESDE QUE SE ACHE PRESENTE QUALQUER
SERVIDOR OU EMPREGADO;
d) EM QUALQUER ASSEMBLÉIA OU REUNIÃO DE QUE PARTICIPE OU
POSSA PARTICIPAR O SEU CLIENTE, OU PERANTE A QUAL ESTE DEVA
COMPARECER, DESDE QUE MUNIDO DE PODERES ESPECIAIS;
3- DIREITOS DO ADVOGADO
15 de 71
VII – PERMANECER SENTADO OU EM PÉ E RETIRAR-SE DE QUAISQUER
LOCAIS INDICADOS NO INCISO ANTERIOR, INDEPENDENTEMENTE DE
LICENÇA;
VIII – DIRIGIR-SE DIRETAMENTE AOS MAGISTRADOS NAS SALAS E
GABINETES DE TRABALHO, INDEPENDENTEMENTE DE HORÁRIO
PREVIAMENTE MARCADO OU OUTRA CONDIÇÃO, OBSERVANDO-SE A ORDEM
DE CHEGADA;
IX – O STF, NO JULGAMENTO DA ADIN 1.105-7 E 1.127-8, DECLAROU
INCONSTITUCIONAL O REFERIDO INCISO; NÃO SE TRATA DE DIREITO DO
ADVOGADO A SUSTENTAÇÃO ORAL APÓS O VOTO DO RELATOR, MAS SIM
ANTES DELE – REGRA DO ART. 554 CPC (APÓS O RELATÓRIO DO RELATOR);
#DuDica – NO TED A SUSTENTAÇÃO ORAL É APÓS O VOTO DO
RELATOR (Art. 53, § 3º CED)
3- DIREITOS DO ADVOGADO
16 de 71
X – LIBERDADE DE EXPRESSÃO DO ADVOGADO É FUNDAMENTAL PARA
ESCLARECER QUALQUER EQUÍVOCO OU DÚVIDA;
XI – RECLAMAR, VERBALMENTE OU POR ESCRITO, PERANTE QUALQUER
JUÍZO, TRIBUNAL OU AUTORIDADE, CONTRA A INOBSERVÂNCIA DE
PRECEITO DE LEI, REGULAMENTO OU REGIMENTO;
XII – FALAR, SENTADO OU EM PÉ, EM JUÍZO, TRIBUNAL OU ÓRGÃO DE
DELIBERAÇÃO COLETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OU DO PODER
LEGISLATIVO;
XIII – EXAMINAR, EM QUALQUER ÓRGÃO DOS PODERES JUDICIÁRIO E
LEGISLATIVO, OU DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM GERAL, AUTOS DE
PROCESSOS FINDOS OU EM ANDAMENTO, MESMO SEM PROCURAÇÃO,
QUANDO NÃO ESTEJAM SUJEITOS A SIGILO, ASSEGURADA A OBTENÇÃO DE
CÓPIAS, PODENDO TOMAR APONTAMENTOS;
3- DIREITOS DO ADVOGADO
17 de 71
XIV – EXAMINAR EM QUALQUER REPARTIÇÃO POLICIAL, MESMO SEM
PROCURAÇÃO, AUTOS DE FLAGRANTE E DE INQUÉRITO, FINDOS OU EM
ANDAMENTO, AINDA QUE CONCLUSOS À AUTORIDADE, PODENDO COPIAR
PEÇAS E TOMAR APONTAMENTOS;
- SÚMULA VINCULANTE 14 STF “É direito do defensor, no interesse do
representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados
em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia
judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa”; Vide Art. 5º LXIII CF.
XV – TER VISTA DOS PROCESSOS JUDICIAIS OU ADMINISTRATIVOS DE
QUALQUER NATUREZA, EM CARTÓRIO OU NA REPARTIÇÃO COMPETENTE, OU
RETIRÁ-LOS PELOS PRAZOS LEGAIS; Vide Art. 40 CPC
XVI – RETIRAR AUTOS DE PROCESSOS FINDOS, MESMO SEM PROCURAÇÃO,
PELO PRAZO DE DEZ DIAS;
#DuDICA (Art. 7º, § 1º) Não se aplica o disposto nos incisos XV e XVI aos
processos em regime de segredo de justiça, processos com docs. Originais de
difícil restauração e quando o adv. houver deixado de devolver os autos no prazo
legal.
3- DIREITOS DO ADVOGADO
18 de 71
XVII – SER PUBLICAMENTE DESAGRAVADO, QUANDO OFENDIDO NO
EXERCÍCIO DA PROFISSÃO OU EM RAZÃO DELA;
- PROMOVIDO PELO CONSELHO SECCIONAL, INDEPENDENTEMENTE
DA ANUÊNCIA DO OFENDIDO. Vide Art. 7º, § 5º EAOAB e os Artigos 18 e 19 do
Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB.
XVIII – USAR SÍMBOLOS PRIVATIVOS DA PROFISSÃO DE ADVOGADO;
XIX – RECUSAR-SE A DEPOR COMO TESTEMUNHA EM PROCESSO NO QUAL
FUNCIONOU OU DEVA FUNCIONAR, OU SOBRE FATO RELACIONADO COM
PESSOA DE QUEM SEJA OU FOI ADVOGADO, MESMO QUANDO AUTORIZADO
OU SOLICITADO PELO CONSTITUINTE, BEM COMO SOBRE FATO QUE
CONSTITUA SIGILO PROFISSIONAL; Vide Arts. 25 a 27 CED, 229 CC/2002, 347
CPC, 154 CP, 207 CPP;
XX – RETIRAR-SE DO RECINTO ONDE SE ENCONTRE AGUARDANDO PREGÃO
PARA ATO JUDICIAL, APÓS TRINTA MINUTOS DO HORÁRIO DESIGNADO E AO
QUAL AINDA NÃO TENHA COMPARECIDO A AUTORIDADE QUE DEVA PRESIDIR
A ELE, MEDIANTE COMUNICAÇÃO PROTOCOLIZADA EM JUÍZO;
3- DIREITOS DO ADVOGADO
19 de 71
ART. 7º, § 2º EAOAB – O ADVOGADO TEM IMUNIDADE PROFISSIONAL, NÃO
CONSTITUINDO INJÚRIA, DIFAMAÇÃO OU DESACATO PUNÍVEIS QUALQUER
MANIFESTAÇÃO DE SUA PARTE, NO EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE, EM JUÍZO
OU FORA DELE, SEM PREJUÍZO DAS SANÇÕES DISCIPLINARES PERANTE A
OAB, PELOS EXCESSOS QUE COMETER. (VIDE ADIN 1.127-8)
-STF, NO JULGAMENTO DA ADIN 1.127-8 DECLAROU INCONSTITUCIONAL A
EXPRESSÃO “OU DESACATO”; Vide Art. 142, I CP.
-EM OUTRAS PALAVRAS O EAOAB DESCRIMINALIZOU PARA O ADV, NO
EXERCÍCIO DA ADVOCACIA, A INJÚRIA (OFENSA À DIGNIDADE OU AO
DECORO – ART. 140 CP) E A DIFAMAÇÃO (OFENSA À REPUTAÇÃO DA
PESSOA – ART. 139 CP).
ART. 7º, § 3º EAOAB – O ADV SÓ PODERÁ SER PRESO EM FLAGRANTE, POR
MOTIVO DE EXERCÍCIO DA PROFISSÃO, EM CASO DE CRIME INAFIANÇÁVEL,
NA PRESENÇA DE UM REPRESENTANTE DA OAB, SOB PENA DE NULIDADE DO
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE; Vide Arts. 323 e 324 CPP.
3- DIREITOS DO ADVOGADO
20 de 71
ART. 7º, § 4º EAOAB – O PODER JUDICIÁRIO E O PODER EXECUTIVO
DEVEM INSTALAR, EM TODOS OS JUIZADOS, FÓRUNS, TRIBUNAIS,
DELEGACIAS DE POLÍCIA E PRESÍDIOS, SALAS ESPECIAIS
PERMANENTES PARA OS ADVOGADOS, COM USO E CONTROLE
ASSEGURADOS À OAB. (VIDE ADIN 1.127-8).
- APÓS A REFERIDA ADIN O CONTROLE PASSOU A SER PELO
PRÓPRIO ESTADO.
3- DIREITOS DO ADVOGADO
21 de 71
● INSCRIÇÃO NA OAB
-REQUISITOS;
1) CAPACIDADE CIVIL;
2) GRADUAÇÃO EM DIREITO;
3) TÍTULO DE ELEITOR E QUITAÇÃO DO
SERVIÇO MILITAR, SE BRASILEIRO;
4) APROVAÇÃO NO EXAME DE ORDEM;
5) NÃO EXERCER ATIVIDADE INCOMPATÍVEL
COM A ADVOCACIA (ART. 28 EAOAB);
6) IDONEIDADE MORAL E;
7) COMPROMISSO PERANTE O CONSELHO
SECCIONAL;
4- RELAÇÃO DO ADVOGADO COM A OAB
22 de 71
● INSCRIÇÃO PRINCIPAL ART. 10
REALIZADA NO CONSELHO SECCIONAL
ONDE O ADV PRETENDE MANTER SEU
DOMICÍLIO PROFISSIONAL;
● INCRIÇÃO SUPLEMENTAR ART. 10 § 2º
DEVERÁ SER REQUERIDA SE O ADV ATUAR
EM CONSELHO SECCIONAL DIVERSO
DAQUELE QUE MANTÉM INSCRIÇÃO
PRINCIPAL (+ DE 5 CAUSAS POR ANO); ● TRANSFERÊNCIA DE INSCRIÇÃO
4- RELAÇÃO DO ADVOGADO COM A OAB
23 de 71
● LICENCIAMENTO DA INSCRIÇÃO ART. 12
- SERÁ DEFERIDO QUANDO O PROFISSIONAL:
● REQUERER, DESDE QUE COM MOTIVOS JUSTIFICÁVEIS;
● NÃO PAGA ANUIDADE, NEM VOTA;
● NÃO PERDE O Nº DE INSCRIÇÃO;
● PASSAR A EXERCER, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, ATIVIDADE
INCOMPATÍVEL COM O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA; E
● EXEMPLOS: GOVERNADOR, SOFRER DOENÇA MENTAL CURÁVEL...;
● CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO ART. 11
● PASSAR A EXERCER, EM CARÁTER DEFINITIVO, ATIVIDADE
INCOMPATÍVEL COM A ADVOCACIA;
● SIMPLES REQUERIMENTO;
● SOFRER PENALIDADE DE EXCLUSÃO;
● FALECER;
● PERDER QUALQUER UM DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS PARA A
INSCRIÇÃO;
● PERDE O Nº DE INSCRIÇÃO;
● EXEMPLOS: JUIZ DE DIREITO, PM...;
4- RELAÇÃO DO ADVOGADO COM A OAB
24 de 71
4- RELAÇÃO DO ADVOGADO COM A OAB ADVOGADO ESTRANGEIRO QUE QUEIRA ATUAR NO
BRASIL (SEM REQUERER INSCRIÇÃO)
PROVIMENTO CF 91/2000
ESTRANGEIRO FORMADO NO EXTERIOR OU BRASILEIRO FORMADO NO EXTERIOR QUE PRETENDA ADVOGAR NO
BRASIL ART. 8º, § 2º EAOAB
- PODERÁ EXERCER SOMENTE ATIVIDADE DE CONSULTORIA/ASSESSORIA NO DIREITO ESTRANGEIRO CORRESPONDENTE AO SEU PAÍS OU ESTADO DE ORIGEM.
- É VEDADO O EXERCÍCIO DE POSTULATÓRIO JUDICIAL OU DE CONSULTORIA/ASSESSORIA EM DIREITO BRASILEIRO, AINDA QUE EM CONJUNTO COM ADVOGADOS/SOCIEDADE DE ADVOGADOS BRASILEIROS.
- PARA EXERCER ASSESSORIA/CONSULTORIA DEVERÁ REQUERER AO CONSELHO SECCIONAL DO LOCAL ONDE FOR EXERCER SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL UMA AUTORIZAÇÃO, QUE TERÁ DURAÇÃO DE 3 ANOS, RENOVÁVEL A CADA PERÍODO DE 3 ANOS.
- DEVERÁ CUMPRIR OS REQUISITOS DE INSCRIÇÃO (ART. 8º EAOAB), INCLUSIVE APROVAÇÃO NO EXAME DE ORDEM (ESTRANGEIRO FICA DISPENSADO DE JUNTAR TÍTULO DE ELEITOR E QUITAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR). - QUANDO NÃO GRADUADO EM DIREITO NO BRASIL, DEVERÁ FAZER PROVA DE TÍTULO DE GRADUAÇÃO, OBTIDO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO ESTRANGEIRA, DEVIDAMENTE REVALIDADO POR ÓRGÃO OFICIAL BRASILEIRO (MEC). #DuDica ADVOGADO PORTUGUÊS PROVIMENTO Nº 129 /2008
25 de 71
- PODERÃO ADOTAR QUALQUER ADMINISTRAÇÃO SOCIAL;
- TODOS OS SÓCIOS DEVERÃO SER INSCRITOS NA OAB;
- EXISTÊNCIA DE CONTRATO SOCIAL, E INDICAÇÃO DE
PODERES ATRIBUÍDOS;
- HAVENDO REDUÇÃO DOS SÓCIOS À UNIPESSOALIDADE,
A PLURALIDADE DE SÓCIOS DEVERÁ SER
RECONSTITUÍDA EM ATÉ 180 DIAS, SOB PENA DE
DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE;
-REGISTRO DE SEUS ATOS CONSTITUTIVOS NO
CONSELHO SECCIONAL DA OAB EM QUE TIVER SEDE;
-NÃO SE REGISTRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS EM
JUNTA COMERCIAL, NEM CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL;
5- DA SOCIEDADE DOS ADVOGADOS ART. 15 a 17 EAOAB
26 de 71
● NÃO SERÃO LEVADAS A REGISTRO AS SOCIEDADES;
- QUE APRESENTEM FORMA OU CARACTERÍSTICAS MERCANTIS;
- QUE ADOTEM DENOMINAÇÃO DE FANTASIA;
- QUE REALIZEM ATIVIDADES ESTRANHAS À ADVOCACIA;
- QUE INCLUAM SÓCIO NÃO INSCRITO COMO ADVOGADO OU
TOTALMENTE PROIBIDO DE ADVOGAR;
- NOME DO SÓCIO FALECIDO – PREVISÃO EXPRESSA ATO
CONSTITUTIVO;
- SÓCIO EM + DE 1 SOCIEDADE, DESDE QUE EM CS DIFERENTE;
- FILIAL = INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR PARA TODOS OS SÓCIOS (Art. 7º, §
1º Provimento 112/2006);
- INCOMPATIBILIDADE TEMPORÁRIA E DEFINITIVA DOS SÓCIOS;
- TODOS TERÃO DIREITO A VOTO (LIVRE ESTIPULAÇÃO DE QUOTAS);
● ADVOGADOS ASSOCIADOS
- NÃO HÁ VINCULO DE EMPREGO;
- PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS;
- RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA E ILIMITADA X TIPO SOCIETÁRIO;
5- DA SOCIEDADE DOS ADVOGADOS ART. 15 a 17 EAOAB
27 de 71
● AINDA QUE EMPREGADO O ADVOGADO MANTÉM SUA
INDEPENDÊNCIA PROFISSIONAL E ISENÇÃO TÉCNICA,
PRERROGATIVAS INERENTES AO EXERCÍCIO PLENO DA ADVOCACIA.
● INTERESSE PESSOAL DO EMPREGADOR = NOVO CONTRATO;
● SUBORDINAÇÃO MITIGADA (NÃO PRECISA CUMPRIR ORDEM QUE
CONSIDERAR ERRADA);
● ART. 11 RGEOAB – SINDICATOS DE ADVOGADOS;
● JORNADA NOTURNA 20H ÀS 5H;
● ADICIONAL NOTURNO 25%;
● JORNADA COMUM 4H DIÁRIAS OU 20H SEMANAIS (DEDICAÇÃO
EXCLUSIVA 8H DIÁRIAS);
● HORA EXTRA NÃO INFERIOR A100% DA HORA NORMAL;
● HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ART. 21 EAOAB – STF ADIN
1.194-4; DIREITO DISPONÍVEL ADV EMPREGADO X SOC. DE ADV;
6- ADVOGADO EMPREGADO ART. 18 A 21 EAOAB ART. 11 a 14 RGEOAB ART. 4º CED
28 de 71
● STF E STJ ENTENDERAM QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
TÊM NATUREZA JURÍDICA ALIMENTAR.
● EAOAB DIVIDE OS HONORÁRIOS EM:
- CONVENCIONADOS;
- ARBITRADOS JUDICIALMENTE;
● A SENTENÇA QUE ARBITRAR HONORÁRIOS TERÁ
NATUREZA JURÍDICA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL;
● NO CASO DO CONTRATO RESTAR CONTROVERSO.
- SUCUMBENCIAIS;
● PODEM SER CUMULADOS AOS HONORÁRIOS
CONVENCIONADOS E ARBITRADOS JUDICIALMENTE;
- HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA; (ART. 20 CPC)
● SE HOUVER “EMPATE”, A SUCUMBÊNCIA SERÁ
RECÍPROCA (CADA PARTE PAGA RÁ AO SEU CAUSÍDICO);
● DIREITO DISPOSITIVO DAS PARTES ADIN 1.194-4;
7- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ART. 22 A 26 EAOAB
29 de 71
● CLÁUSULA QUOTA LITIS (PACTO COTISTA)(ART. 38 CED); - QUANDO O ADV ADMITIR O RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS
FIXADOS COM BASE EM PARTE DA VANTAGEM OBTIDA PELO CLIENTE COM A
DEMANDA JUDICIAL;
- PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS NECESSÁRIAMENTE EM DINHEIRO
SOMENTE AO FINAL DO PROCESSO (CUSTEIO INICIAL, INTEGRAL POR PARTE
DO ADV) E, QUANDO ACRESCIDOS DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NÃO
PODEM SER SUPERIORES ÀS VANTAGENS ADVINDAS EM FAVOR DO CLIENTE;
● SOMENTE EM CARÁTER EXCEPCIONAL PODERÁ O ADV RECEBER BENS
PARTICULARES DE CLIENTE (DEVENDO DECLARAR QUE NÃO POSSUI
CONDIÇÕES DE ADIMPLIR OS HONORÁRIOS EM PECÚNIA);
● É VEDADO A CRIAÇÃO DE CONVÊNIOS PARA ATENDIMENTO A CARENTES,
POR IMPLICAR CAPTAÇÃO DE CLIENTES, SALVO SE CONDIÇÕES PECULIARES
PUDEREM SER DEMONSTRADAS COM ANTECEDÊNCIA AO TED;
7- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ART. 22 A 26 EAOAB
30 de 71
● O CRÉDITO POR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO
AUTORIZA O SAQUE DE DUPLICATAS OU QUALQUER OUTRO
TÍTULO DE CRÉDITO DE NATUREZA MERCANTIL, EXCETO
EMISSÃO DE FATURA, DESDE QUE EXIGIDO PELO ASSISTIDO,
DECORRENTE DE CONTRATO ESCRITO, SENDO VEDADO A
TIRAGEM DE PROTESTO;
● ART 25 EAOAB
- PRESCREVE EM 5 ANOS A PRETENSÃO DA AÇÃO DE
COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, BEM COMO A
AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PELAS QUANTIAS
RECEBIDAS PELO ADVOGADO;
- SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE PODERES;
- LEI nº 1.060/1950 E A COBRANÇA DE HONORÁRIOS;
7- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ART. 22 A 26 EAOAB
31 de 71
● SÚMULA 14 STJ – CORREÇÃO MONETÁRIA A
PARTIR DO AJUIZAMENTO;
● SÚMULA 201 STJ – FIXAÇÃO COM BASE NO
SALÁRIO MÍNIMO;
● SÚMULA 345 STJ – FAZENDA PÚBLICA;
● SÚMULA 363 STJ – COMPETÊNCIA JUSTICA
ESTADUAL;
7- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ART. 22 A 26 EAOAB
32 de 71
● INCOMPATIBILIDADE (ART. 28/29 EAOAB)
- PROIBIÇÃO TOTAL PARA O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA, MESMO EM
CAUSA PRÓPRIA;
- PODE SER TEMPORÁRIA (LICENCIAMENTO DA INSCRIÇÃO) OU
PERMANENTE (CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO);
- NULOS OS ATOS PRATICADOS POR ADV QUE PASSOU A EXERCER
ATIVIDADE INCOMPATÍVEL;
- A INCOMPATIBILIDADE PERMANECE MESMO QUE O OCUPANTE
DEIXE DE EXERCER A ATIVIDADE TEMPORARIAMENTE;
- OS PROCURADORES-GERAIS, ADV-GERAIS, DEFENSORES-GERAIS E
DIRIGENTES DE ÓRGÃOS JURÍDICOS DA ADM PÚBLICA DIRETE, INDIRETA
E FUNDACIONAL, SÃO AUTORIZADOS A ADVOGAR EXCLUSIVAMENTE NA
FUNÇÃO A QUAL FORAM INVESTIDOS;
- NÃO SÃO INCOMPATÍVEIS AQUELES QUE EXERCEM A
COORDENAÇÃO DE CURSOS JURÍDICOS;
- NÃO SÃO INCOMPATÍVEIS JUIZ ELEITORAL E SEUS SUPLENTE (TSE,
TRE), BEM COMO ADV INDICADOS PARA COMPOR O CNJ CNMP;
8- INCOMPATIBILIDADE E IMPEDIMENTO ART. 27 a 30 EAOAB
33 de 71
● EXEMPLOS DE INCOMPATIBILIDADE (ART. 28/29 EAOAB)
- PRESIDENTE DA REPUBLICA, GOVERNADOR, PREFEITO, BEM COMO SEUS
VICES; MEMBROS DA MESA DO PODER LEGISLATIVO (PRESIDENTE DO SENADO, 1º
SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA DOS
VEREADORES);
- JUIZ DE DIREITO, JUIZ DO TRABALHO, JUIZ FEDERAL, JUIZ DE PAZ, MEMBROS
DO MP E MEMBROS DOS TRIBUNAIS E CONSELHOS DE CONTAS;
- FUNC. PÚBLICO COM CARGO OU FUNÇÃO DE DIREÇÃO. NÃO SE INCLUEM OS
QUE NÃO TENHAM PODER DE DECISÃO RELEVANTE SOBRE INTESSE DE 3º;
- FUNC. LIGADOS DIRETA OU INDIRETAMENTE AO PODER JUDICIÁRIO, BEM
COMO AQUELES QUE EXERÇAM SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRÁRIOS;
- ATIVIDADE POLICIAL DIRETA OU INDIRETA. POLICIAL CIVIL OU MILITAR
(FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL). POR EXEMPLO: ESCRIVÃO, CARCEREIRO,
INVESTIGADOR, MÉDICO LEGISTA, PERITO, TENENTE DA PM, SOLDADO DA PM...;
- MILITARES DO EXÉRCITO, MARINHA E AERNÁUTICA, ENQUANTO ATIVOS;
- AUDITOR DA RECEITA FEDERAL, AUDITOR DO MINISTÉRIO DO TRABALHO,
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL, FISCAL DE RENDAS ESTADUAL.
- GERENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, DIRETOR DO BANCO DO BRASIL.
8- INCOMPATIBILIDADE E IMPEDIMENTO ART. 27 a 30 EAOAB
34 de 71
● IMPEDIMENTO (ART. 30 EAOAB)
- PROIBIÇÃO PARCIAL, UMA LIMITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA
ADVOCACIA;
- O ADVOGADO NÃO PODERÁ ADVOGAR CONTRA OU A FAVOR DE
DETERMINADAS PESSOAS JURÍDICAS;
-EXCLUEM-SE DOS IMPEDIMENTOS OS DOCENTES DOS CURSOS
JURÍDICOS, QUE PODEM ADVOGAR LIVREMENTE;
● FUNC. PÚBLICO COM CARGO OU FUNÇÃO DE DIREÇÃO É
INCOMPATÍVEL.
EX: MEMBRO LEGISLATIVO QUE ESTIVER NA MESA = INCOMPATÍVEL;
● FUNC. PÚBLICO SEM CARGO OU FUNÇÃO DE DIREÇÃO É
IMPEDIDO.
EX: DIRETOR DO PROCON = INCOMPATÍVEL. ASSISTENTE ADM. DO
PROCON = IMPEDIDO;
● LIMITAÇÃO EXTERNA AO EAOAB – EC 45/2004 JUÍZES DE DIREITO
ANTES DE DECORRIDOS 3 ANOS DO AFASTAMENTO NÃO PODEM
ADVOGAR NA COMARCA A QUAL SE AFASTOU.
8- INCOMPATIBILIDADE E IMPEDIMENTO ART. 27 a 30 EAOAB
35 de 71
● ART. 31 a 33 EAOAB;
● ART. 44 a 46 CED;
● ÉTICA PROFISSIONAL;
● INDEPENDÊNCIA;
● RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO;
● LIDE TEMERÁRIA;
● LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ;
OCORRERÁ QUANDO O ADV COMPROVADAMENTE
ASSOCIAR-SE AO CLIENTE PARA LESAR A PARTE ADVERSA.
EXEMPLO: USO DE DOCUMENTO FALSO,
CONHECIMENTO DE QUE O CLIENTE NÃO POSSUI DIREITO
ALGUM...
9- ÉTICA DO ADVOGADO
36 de 71
● ART. 34 a 43 EAOAB;
● Há 4 sanções previstas no Estatuto: CENSURA,
SUSPENSÃO, EXCLUSÃO e MULTA;
● CENSURA representa um registro no prontuário do
advogado. É uma "bronca", registrada no prontuário;
● Não é uma sanção pública. Ela não será publicada no Diário
da Justiça. Fica somente no prontuário do advogado.
● CENSURA poderá ser convertida em ADVERTENCIA
ESCRITA POR OFÍCIO RESERVADO quando presente
circunstância atenuante (Primariedade, Exercício Assíduo e
Proficiente de Cargo/Mandato na OAB);
● OBS: Advertência escrita não é sanção propriamente dita.
Trata-se de conversão da censura;
10- DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES
37 de 71
● SUSPENSÃO acarreta a proibição do exercício da
advocacia em todo território nacional.
● O Adv. suspenso não pode advogar em nenhum CS durante a
suspensão, mas continua pagando anuidade p/ OAB.
● Ao contrário da censura, a suspensão é uma sanção
pública.
● #DuDica Cabe suspensão quando a infração tratar de
DINHEIRO, CARGA DOS AUTOS e INÉPCIA PROFISSIONAL.
Exceção: XVII e o § Único do Art. 34 = Pena de Suspensão
● Também cabe suspensão quando houver reincidência em
infração disciplinar.
● Prazos da suspensão: regra a suspensão dura de 30 dias a
12 meses. Temos 3 exceções.
10- DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES
38 de 71
● 3 EXCEÇÕES SOBRE O PRAZO DA SUSPENSÃO;
- ART. 34, XXI EAOAB: 30 DIAS ATÉ A EFETIVA PRESTAÇÃO
DE CONTAS;
- ART. 34, XXIII EAOAB: 30 DIAS ATÉ O EFETIVO
PAGAMENTO, DEVIDAMENTE ATUALIZADO;
- ART. 34, XXIV EAOAB: 30 DIAS ATÉ APROVAÇÃO EM NOVAS
- PROVAS DE HABILITAÇÃO;
- PRESCRIÇÃO PUNITIVA ART. 43 EAOAB;
- 5 ANOS PRETENSÃO;
- 3 ANOS PROCESSO DISCIPLINAR PARALISADO;
- TED DEVERÁ DECLARAR DE OFÍCIO (MATÉRIA DE ORDEM
PÚBLICA);
10- DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES
39 de 71
● EXCLUSÃO. É a pena mais grave do Estatuto;
● Gera o cancelamento da inscrição;
● É pena pública;
● Cabe a exclusão quando a infração tratar de um CRIME
(#DuDica) e na aplicação da 3ª suspensão;
● Para aplicar a exclusão é necessária manifestação favorável do
Conselho Seccional com quórum de 2/3;
● MULTA. É uma sanção agravante da censura e da suspensão;
● Sanção acessória;
● O valor da multa pode variar de 1 a 10 anuidades. Devendo ser
recolhida ao Seccional da inscrição principal do infrator.
● Reabilitação Disciplinar – Após 1 ano do cumprimento (Art. 41
EAOAB);
● Atenuantes – Art. 40 EAOAB;
10- DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES
40 de 71
10- DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES PENA
HIPÓTESE DE CABIMENTO PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS
CENSURA - I a XVI e XXIX Art. 34 EAOAB; - QUALQUER INFRAÇÃO DO CED;
- INFRAÇÃO DO EAOAB QUE NÃO TENHA PREVISÃO DE PENA MAIOR;
- REGISTRO NO PRONTUÁRIO DO ADV; - NÃO É PÚBLICA; - PODE SER CONVERTIDA EM ADVERTÊNCIA, DESDE QUE PRESENTES CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES (Art. 40 EAOAB);
SUSPENSÃO - XVII a XXV Art. 34 EAOAB; - REINCIDÊNCIA EM INFRAÇÃO DISCIPLINAR;
- PROÍBE O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA; - PRAZO: 30 DIAS A 12 MESES;* - PENA PÚBLICA;
EXCLUSÃO - XXVI a XXVIII Art. 34 EAOAB; - QUANDO DA APLICAÇÃO DA 3º SUSPENSÃO;
- GERA CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO; - PENA PÚBLICA; - SOMENTE SERÁ APLICADA COM MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DE 2/3 DO CS;
MULTA - PENA ACESSÓRIA AGRAVANTE DA CENSURA E DA SUSPENSÃO;
- VALOR VARIÁVEL DE 1 A 10 ANUIDADES;
41 de 71
● OAB É SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL INDEPENDENTE;
● É DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA E FORMA
FEDERATIVA;
● NATUREZA JURÍDICA: INSTITUIÇÃO PÚBLICA SUI
GENERIS (ADIN 3.026-6);
● NÃO MANTÉM VÍNCULO HIERÁRQUICO OU FUNCIONAL
COM NENHUM ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;
● IMUNIDADE TRIBUTÁRIA;
● COMPETÊNCIA PARA FIXAR E COBRAR DE SEUS
INSCRITOS CONTRIBUIÇÕES, PREÇOS DE SERVIÇOS E
MULTAS, CONSTITUINDO TÍTULO EXECUTIVO
EXTRAJUDICIAL A CERTIDÃO DE DÍVIDA PASSADA PELA
DIRETORIA DO CONSELHO COMPETENTE;
11- ÓRGÃOS DA OAB
42 de 71
● O PAGAMENTO DA ANUIDADE À OAB ISENTA OS INSCRITOS DE
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL;
EX: O advogado que trabalha num banco, por exemplo, inscrito na
OAB, estará isento da contribuição cobrada pelo Sindicato dos Bancários.
● O CARGO DE CONSELHEIRO OU MEMBRO DE DIRETORIA DE ÓRGÃO
DA OAB É DE EXERCÍCIO GRATUITO E OBRIGATÓRIO, CONSIDERADO
SERVIÇO PÚBLICO RELEVANTE, INCLUSIVE PARA FINS DE
DISPONIBILIDADE E APOSENTADORIA;
● FINALIDADE
ART. 44 EAOAB;
● SÃO ÓRGÃOS DA OAB
CONSELHO FEDERAL;
CONSELHOS SECCIONAIS;
SUBSEÇÕES; E
CAA;
11- ÓRGÃOS DA OAB
43 de 71
● ANUIDADES
11- ÓRGÃOS DA OAB
100% ANUIDADES CS
60%
10% CF
3% FUNDO DE CULTURA ADMINISTRADO PELA ESA
2% FUNDO DE INTEGRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
ASSISTENCIAL DOS ADVOGADOS
45% DESPESAS ADMINISTRATIVAS E
MANUTENÇÃO DOS CS e SB
40%
20% CS
20% CAA
44 de 71
-3 CONSELHEIROS FEDERAIS DE CADA CS, COM DIREITO A VOZ E
VOTO, A SER TOMADO POR DELEGAÇÃO; #DuDica NÃO PODERÃO
DEBATER/VOTAR QUANDO TIVER PARTICIPADO DA DELIBERAÇÃO
LOCAL.
-O CONSELHEIRO OPINA MAS NÃO PARTICIPA DA VOTAÇÃO DA
MATÉRIA DE INTERESSE ESPECÍFICO DA UNIDADE QUE
REPRESENTA.
-NA ELEIÇÃO DOS MEMBROS DA DIRETORIA DO CF O VOTO É
INDIVIDUAL E EXCLUSIVO AOS CONSELHEIROS FEDERAIS
-EX-PRESIDENTES DO CF, A TÍTULO HONORÁRIO E VITALÍCIO, COM
DIREITO A VOZ; #DuDica PODERÃO VOTAR OS QUE EXERCERAM
MANDATO ANTES DE 05/07/94.
-PRESIDENTES DOS CS, NA CONDIÇÃO DE CONVIDADOS DAS
SESSÕES, COM DIREITO A VOZ. TERÁ TAMBÉM, DIREITO AO VOTO
DE QUALIDADE;
-PRESIDENTE DO IAB E OS AGRACIADOS COM A “MEDALHA RUI
BARBOSA” PARTICIPAM COM DIREITO A VOZ.
11.1- ÓRGÃOS DA OAB – CONSELHO FEDERAL
45 de 71
● COMPETÊNCIA – ART. 54 EAOAB;
● COMPOSIÇÃO – 5 ÓRGÃOS:
11.1- ÓRGÃOS COLEGIADOS DO CONSELHO FEDERAL
ÓRGÃO PRESIDÊNCIA DO ÓRGÃO
CONSELHO PLENO Art. 74 a 83 RGEAOAB
PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL
ÓRGÃO ESPECIAL DO CONSELHO PLENO Art. 84 a 86 RGEAOAB
VICE-PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL
1ª, 2ª e 3ª CÂMARAS Art. 87 a 97 RGEAOAB
1ª - SECRETÁRIO GERAL 2ª - SECRETÁRIO GERAL ADJUNTO 3ª - TESOUREIRO
DIRETORIA Art. 98 a 99 RGEAOAB COMPOSTA PELO P, VP, SG, SGA e T
PRESIDENTE Art. 100 RGEAOAB
SERÁ CHAMADO DE PRESIDENTE DO CF OU PRESIDENTE NACIONAL DA OAB
46 de 71
● COMPOSIÇÃO
- PELOS CONSELHEIROS EM Nº PROPORCIONAL AO
DOS ADVOGADOS NELE INSCRITOS (MÍNIMO 30 E
MÁXIMO 80 CONSELHEIROS), COM DIREITO A VOZ E
VOTO; Art. 106 RGEAOAB
- PELOS EX-PRESIDENTES DO CS, A TÍTULO
HONORÁRIO E VITALÍCIO, COM DIREITO A VOZ; E
- PELO PRESIDENTE DO INSTITUTO DOS ADVOGADOS,
NA CONDIÇÃO DE MEMBRO HONORÁRIO, SOMENTE
COM DIREITO A VOZ. QUANDO PRESENTE ÀS SESSÕES
DO CS, O PRESIDENTE DO CF, OS CONSELHEIROS
FEDERAIS INTEGRANTES DA RESPECTIVA DELEGAÇÃO,
O PRESIDENTE DA CAA E OS PRESIDENTES DAS
SUBSEÇÕES TÊM SOMENTE DIREITO A VOZ.
11.2- ÓRGÃOS DA OAB – CONSELHO SECCIONAL
47 de 71
● COMPETÊNCIA – ART. 58 EAOAB
- REALIZAÇÃO DO EXAME DE
ORDEM COMPETE AO CS, MAS É
REGULAMENTADO PELO CF ART.
8º § 1º c/c ART. 54, V EAOAB;
11.2- ÓRGÃOS DA OAB – CONSELHO SECCIONAL
48 de 71
● CRIADA PELO CS, QUE FIXARÁ SUA ÁREA TERRITORIAL E
LIMITES DE COMPETÊNCIA E AUTONOMIA;
● ÁREA TERRITORIAL = ½, 1 OU + MUNICÍPIOS DESDE QUE
HAJA + DE 15 ADV DOMICILIADOS;
● QUANDO TIVER MAIS DE 100 ADVOGADOS, NELA
PROFISSIONALMENTE DOMINCILIADOS, PODERÃO CRIAR
O CONSELHO DA SUBSEÇÃO;
● PODERÁ SOFRER INTERVENÇÃO DO CS, DESDE QUE
AUTORIZADA POR QUÓRUM DE 2/3 DOS ADV;
● FINALIDADE MERAMENTE ADMINISTRATIVA, NÃO TEM
PODER DE DECISÃO. É O ÚNICO ÓRGÃO DA OAB QUE
NÃO TEM PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA.
11.3- ÓRGÃOS DA OAB – SUBSEÇÃO
49 de 71
● TEM A FINALIDADE DE PRESTAR ASSISTÊNCIA AOS ADVOGADOS
INSCRITOS NO CS A QUE TENHA VÍNCULO;
● CRIADA PELO CS QUANDO ESTE TIVER + 1500 ADVOGADOS INSCRITOS
EM SUA ÁREA TERRITORIAL;
● ADQUIRE PERSONALIDADE JURÍDICA COM A APROVAÇÃO E REGISTRO
DE SEU ESTATUTO PELO RESPECTIVO CS DA OAB;
● DIRETORIA COMPOSTA POR 5 MEMBROS, COM ATRIBUIÇÕES DEFINIDAS
NO SEU REGIMENTO INTERNO;
● CABE À CAA METADE DA RECEITA DAS ANUIDADES RECEBIDAS PELO
CS, CONSIDERADO O VALOR RESULTANTE APÓS AS DEDUÇÕES
REGULAMENTARES OBRIGATÓRIAS (VIDE SLIDE 32);
● EM CASO DE EXTINÇÃO OU DESATIVAÇÃO DA CAA, SEU PATRIMÔNIO
INCORPORA AO DO CS RESPECTIVO;
● CS MEDIANTE VOTO DE 2/3 DE SEUS MEMBROS, PODE INTERVIR NA CAA,
NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DE SUAS FINALIDADES, DESIGNANDO
DIRETORIA PROVISÓRIA, ENQUANTO DURAR A INTERVENÇÃO;
11.4- ÓRGÃOS DA OAB – CAA
50 de 71
● ARTIGO 62 e 77 REGULAMENTO GERAL
- OS EX-PRESIDENTES TÊM DIREITO A VOTO
QUANDO EXERCERAM MANDATO ANTES DE 5 DE JULHO
DE 1994 OU EM SEU EXERCÍCIO SE ENCONTRAVAM
NAQUELA DATA;
- ESSES EX-PRESIDENTES TÊM DIREITO A VOTO
EQUIVALENTE AO DE UMA DELEGAÇÃO, EM TODAS AS
MATÉRIAS, EXCETO NA ELEIÇÃO DOS MEMBROS DA
DIRETORIA DO CONSELHO FEDERAL;
11 - ÓRGÃOS DA OAB – #DuDica
51 de 71
● CONSELHO SECCIONAL
- O ADVOGADO REGULARMENTE INSCRITO NA OAB, EM DIA COM
SUA ANUIDADE, SERÁ OBRIGADO A VOTAR, SOB PENA DE MULTA,
NO IMPORTE DE 20% SOBRE O VALOR DA ANUIDADE, SALVO JUSTO
MOTIVO;
- O ADVOGADO INADIMPLENTE E O ESTAGIÁRIO NÃO PODERÃO
VOTAR;
-O VOTO É DIRETO E SECRETO;
- COMPOSIÇÃO DA CHAPA DO CS ART. 64 EAOAB
-CANDIDATOS DO CS E À SUA DIRETORIA;
-DELEGAÇÃO DO CF;
-DIREITORIA DA CAA;
-CHAPA DA SUBSEÇÃO (DIRETORIA E CONSELHO, SE
HOUVER).
12- ELEIÇÕES E MANDATO ART. 63 a 67 EAOAB ART. 128 a 137 RGEAOAB
52 de 71
● PARA SER CANDIDATO, É NECESSÁRIO:
- SITUAÇÃO REGULAR JUNTO À OAB;
- NÃO OCUPAR CARGO EXONERÁVEL AD NUTUM
(FUNC. PÚBLICO NÃO ESTÁVEL);
- NÃO TER SIDO CONDENADO POR INFRAÇÃO
DISCIPLINAR, SALVO REABILITAÇÃO; E
- EXERCER EFETIVAMENTE A PROFISSÃO HÁ
MAIS DE 5 ANOS;
12- ELEIÇÕES E MANDATO ART. 63 a 67 EAOAB ART. 128 a 137 RGEAOAB
53 de 71
● SERÁ ADMITIDO REGISTRO, JUNTO AO CF, DE CANDIDATURA À PRESIDÊNCIA,
DESDE 6 MESES ATÉ 1 MÊS ANTES DA ELEIÇÃO (SOB PENA DE
CANCELAMENTO DA CANDIDATURA);
● O REQUERIMENTO DE REGISTRO DEVERÁ VIR ACOMPANHADO DO APOIO DE,
NO MÍNIMO, 6 CS;
● 31/01 DO ANO SEGUINTE AO DA ELEIÇÃO, O CF ELEGERÁ, EM REUNIÃO
PRESIDIDA PELO CONSELHEIRO MAIS ANTIGO, POR VOTO SECRETO E PARA
MANDATO DE 3 ANOS, SUA DIRETORIA (POSSE NO DIA SEGUINTE);
● ELEITA A CHAPA QUE OBTIVER MAIORIA SIMPLES DOS VOTOS DOS
CONSELHEIROS FEDERAIS, PRESENTE A METADE MAIS UM DE SEUS
MEMBROS;
● CADA CONSELHEIRO FEDERAL TERÁ DIREITO A 1 VOTO;
● COM EXCEÇÃO DO PRESIDENTE, OS DEMAIS INTEGRANTES DA CHAPA
DEVERÃO SER CONSELHEIROS FEDERAIS ELEITOS;
12- ELEIÇÕES E MANDATO ART. 63 a 67 EAOAB ART. 128 a 137 RGEAOAB
54 de 71
● OBSERVAÇÕES:
- O ADVOGADO COM INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR PODE EXERCER OPÇÃO
DE VOTO, COMUNICANDO AO CONSELHO ONDE TEM INSCRIÇÃO
PRINCIPAL;
- AS CHAPAS CONCORRENTES PODEM CADASTRAR ATÉ 2 FISCAIS;
- AS IMPUGNAÇÕES DEVEM SER FORMULADAS ÀS MESAS ELEITORAIS,
SOB PENA DE PRECLUSÃO;
● PRAZO DE MANDATO:
- 3 ANOS, PERMITIDA A REELEIÇÃO SEM LIMITES;
- NENHUM CARGO SERÁ REMUNERADO;
● DATA DA ELEIÇÃO:
- CS – 2ª QUINZENA DE NOVEMBRO DO ÚLTIMO ANO DO MANDATO
ANTERIOR;
- CF – 31/01 DO ANO SEGUINTE À ELEIÇÃO DO CS;
● DATA DA POSSE:
- CS 1º DE JANEIRO DO ANO SEGUINTE À ELEIÇÃO;
- CF 1º DE FEVEREIRO (DIA SEGUINTE À ELEIÇÃO NO CF);
12- ELEIÇÕES E MANDATO ART. 63 a 67 EAOAB ART. 128 a 137 RGEAOAB
55 de 71
● EXTINÇÃO DO MANDATO:
-FIM DO MANDATO;
- QUALQUER HIPÓTESE DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO OU DE
LICENCIAMENTO DO PROFISSIONAL;
- O TITULAR SOFRER CONDENAÇÃO DISCIPLINAR;
- O TITULAR FALTAR, SEM MOTIVO JUSTIFICADO, A 3 REUNIÕES
ORDINÁRIAS CONSECUTIVAS DE CADA ÓRGÃO DELIBERATIVO DO
CONSELHO OU DA DIRETORIA DA SUBSEÇÃO OU DA CAA, NÃO
PODENDO SER RECONDUZIDO NO MESMO PERÍODO DE MANDATO;
COM EXCEÇÃO AO FIM DO MANDATO, CABERÁ AO CS ESCOLHER O
SUBSTITUTO, CASO NÃO HAJA SUPLENTE.
12- ELEIÇÕES E MANDATO ART. 63 a 67 EAOAB ART. 128 a 137 RGEAOAB
56 de 71
● JULGAR OS PROCESSOS DISCIPLINARES;
● ORIENTAR E ACONSELHAR OS ADVOGADOS, SOBRE A ÉTICA
PROFISSIONAL, RESPONDENDO ÀS CONSULTAS EM TESE;
● DEFINIR OS LIMITES DE SUA COMPETÊNCIA E AUTONOMIA;
● DEFINIR A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DA SUBSEÇÃO E SUAS
ATRIBUIÇÕES, QUANDO FOR O CASO;
● INSTAURAR, DE OFÍCIO, PROCESSO COMPETENTE SOBRE ATO OU
MATÉRIA QUE CONSIDERE PASSÍVEL DE CONFIGURAR, EM TESE,
INFRAÇÃO A PRINCÍPIO OU NORMA DE ÉTICA PROFISSIONAL;
● ORGANIZAR, PROMOVER E DESENVOLVER CURSOS, PALESTRAS,
SEMINÁRIOS E DISCUSSÕES A RESPEITO DE ÉTICA PROFISSIONAL,
INCLUSIVE JUNTO AOS CURSOS JURÍDICOS, VISANDO À FORMAÇÃO DA
CONSCIÊNCIA DOS FUTUROS PROFISSIONAIS PARA OS PROBLEMAS
FUNDAMENTAIS DA ÉTICA;
13- TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA – TED ART. 49 a 66 CED
57 de 71
● EXPEDIR PROVISÕES OU RESOLUÇÕES SOBRE O MODO DE
PROCEDER EM CASOS PREVISTOS NOS REGULAMENTOS E COSTUMES
DO FORO;
● MEDIAR E CONCILIAR NAS QUESTÕES QUE ENVOLVAM;
- DÚVIDAS E PENDÊNCIAS ENTRE ADVOGADOS;
- PARTILHA DE HONORÁRIOS CONTRATADOS EM CONJUNTO OU
MEDIANTE - SUBSTABELECIMENTO, OU DECORRENTE DE
SUCUMBÊNCIA; E
-CONTROVÉRSIAS SURGIDAS QUANDO DA DISSOLUÇÃO DE
SOCIEDADE DE ADVOGADOS;
● FIXAR DATA DA ELEIÇÃO DA DIRETORIA E DO CONSELHO, QUANDO
FOR O CASO, E O INÍCIO DO MANDATO COM ENCERRAMENTO
COINCIDENTE COM O DO CONSELHO SECCIONAL;
13- TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA – TED ART. 49 a 66 CED
58 de 71
● APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA
- EAOAB – CPP – LPAC – CPC (NESSA ORDEM);
● PRAZOS 15 DIAS – #DuDica“ESTATUTO DEBUTANTE”
- SUSTENTAÇÃO ORAL 15 MINUTOS;
- JUNTADA DO ORIGINAL DE RECURSO INTERPOSTO VIA
FAX 10 DIAS;
● DURANTE O RECESSO DO CS OS PRAZOS FICAM
SUSPENSOS;
● CONTAGEM:
- NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO ADV – 1º DIA ÚTIL
POSTERIOR;
- PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL – 1º DIA
ÚTIL SEGUINTE AO DA PUBLICAÇÃO;
14- PROCESSO NA OAB ART. 68 a 87 EAOAB
59 de 71
COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO PROCESSO
DISCIPLINAR E PARA APLICAÇÃO DA SANÇÃO DISCIPLINAR
14- PROCESSO NA OAB ART. 68 a 87 EAOAB
REGRA JULGAMENTO APLICAÇÃO
PROCESSO DISCIPLINAR TED/CS/LOCAL DOS FATOS CS/IP
INFRAÇÃO PRATICADA PERANTE O CF OU POR SEUS MEMBROS
CF ART. 51, § 3º CED
PRESIDENTE DO CF ART. 100, V, RG
INFRAÇÃO PRATICADA PELO PRESIDENTE DO CS
CF ART. 51, § 3º CED
-NO ÂMBITO DO CF (PRESIDENTE DO CF – ART. 100, V, RG);
- DEMAIS CASOS CS/IP;
INFRAÇÃO PASSÍVEL DE SUSPENSÃO PREVENTIVA
TED/CS/IP CS/IP
60 de 71
● JURISDIÇÃO DISCIPLINAR NÃO EXCLUI A COMUM,
QUANDO O FATO CONSTITUIR CRIME OU CONTRAVENÇÃO
DEVERÁ SER COMUNICADO ÀS AUTORIDADES
COMPETENTE;
● O PROCESSO DISCIPLINAR PODE SER INSTAURADO:
- DE OFÍCIO PELA OAB (PRESIDENTE DO CS, SUBSEÇÃO
OU PRESIDENTE DO TED;
- REPRESENTAÇÃO DE QUALQUER AUTORIDADE;
- PESSOA INTERESSADA, VEDADO O ANONIMATO;
14- PROCESSO NA OAB ART. 68 a 87 EAOAB
61 de 71
● O PROCESSO DISCIPLINAR TRAMITARÁ EM SIGILO, TENDO ACESSO
AOS AUTOS:
- AS PARTES LITIGANTES;
- OS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS NOS AUTOS; E
-AUTORIDADE JUDICIÁRIA COMPETENTE.
● REVELIA
-O PRESIDENTE DO CS OU SUBSEÇÃO DEVERÁ DESIGNAR
DEFENSOR DATIVO;
● REVISÃO
- É POSSÍVEL, DESDE QUE DEMONSTRADO ERRO NO JULGAMENTO
OU CONDENAÇÃO BASEADA EM FALSA PROVA;
14- PROCESSO NA OAB ART. 68 a 87 EAOAB
62 de 71
● PROCEDIMENTO NO TED
14- PROCESSO NA OAB ART. 68 a 87 EAOAB
OFÍCIO OU REPRESENTAÇÃO
INSTAURAÇÃO DO PROCESSO
DISCIPLINAR
ART. 72 EAOAB
ART. 51 CED
DESIGNAÇÃO DO RELATOR PELO
PRESIDENTE SECCIONAL OU DA
SUBSEÇÃO
ART. 73 EAOAB
ART. 51, §1º CED
ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE
63 de 71
● PROCEDIMENTO NO TED
14- PROCESSO NA OAB ART. 68 a 87 EAOAB
AUSENTES PROPOSTA DE ARQUIVAMENTO
LIMINAR ART. 51, § 2º CED
PRESIDENTE DO CONSELHO SECCIONAL
CONCORDÂNCIA
EXTINÇÃO DO PROCESSO DE
REPRESENTAÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO
MÉRITO
DISCORDÂNCIA
PRESENTES
NOTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE E
INTERESSADOS ART. 52 CED
NOTIFICAÇÃO REGULAR
DEFESA PRÉVIA DOCS. ROL DE
TESTEMUNHAS (5) ART. 52, § 2º CED
DESPACHO SANEADOR
ART. 52, § 2º CED
NÃO ENCONTRADO OU REVEL
NOMEADO DATIVO PELO PRESIDENTE DO CS OU
SUBSEÇÃO ART. 52, § 1º CED
DEFESA PRÉVIA DOCS. ROL DE
TESTEMUNHAS (5) ART. 52, § 2º CED
64 de 71
14- PROCESSO NA OAB ART. 68 a 87 EAOAB
DESPACHO SANEADOR
INDEF. LIMINAR ART. 73, § 2º CED
PRESIDENTE CS
ARQUIVAMENTO
PROSSEGUIMENTO
AUD. OITIVA REPRESENTADO, INTERESSADO E TEST
ART. 52, § 2º CED
RAZÕES FINAIS 15 DIAS ART. 52, § 4º CED
PARECER LIMINAR DO RELATOR AO TED
ART. 52, § 5º CED
TED DESIGNAÇÃO DE RELATOR
PARA PROFERIR VOTO ART 53 CED
RELATOR
DETERMINAR DILIGÊNCIA
ART. 53 § 1º CED
DESIGNAR JULGAMENTO ART. 53 § 1º CED
INTIMAÇÃO DO REPRESENTADO PARA
DEFESA ORAL NA SESSÃO ART. 53, § 2º CED
VOTO RELATOR
SUSTENTAÇÃO ORAL 15 MINUTOS
VOTAÇÃO DECISÃO
ACORDÃO
• SUSPENSÃO PREVENTIVA ART. 70, § 3º EAOAB
– EM CASO DE REPERCUSSÃO PREJUDICIAL À DIGNIDADE DA ADVOCACIA, DEPOIS DE OUVIR O ACUSADO EM SESSÃO ESPECIAL PARA A QUAL DEVE SER NOTIFICADO A COMPARECER, SALVO SE NÃO ATENDER À NOTIFICAÇÃO, PODERÁ O CS/IP SUSPENDER PREVENTIVAMENTE;
de 71 65
14.1- PROCESSO NA OAB ART. 68 a 87 EAOAB SUSPENSÃO PREVENTIVA
• SUSPENSÃO PREVENTIVA ART. 70, § 3º CED
• CABIMENTO
– INFRAÇÃO CAPAZ DE GERAR REPERCUSSÃO NEGATIVA;
• APLICAÇÃO
– APÓS A INFRAÇÃO POR REPRESENTAÇÃO DE QUALQUER INTERESSADO, PRESIDENTE CS OU EX OFFICCIO (TED);
• NATUREZA JURÍDICA
– PENA CAUTELAR (FUMUS COMISSI INFRACTIONE + PERICULUM LIBERTATIS);
• COMPETÊNCIA
– TED/CS/IP
de 71 66
14.1- PROCESSO NA OAB ART. 68 a 87 EAOAB SUSPENSÃO PREVENTIVA
• REQUISITO DE APLICAÇÃO ART. 73 § 4º EAOAB
– NOTIFICAÇÃO PARA QUE O ACUSADO APRESENTE DEFESA;
– AUSENTE: TED NOMEARÁ DATIVO;
• DEFESA ART 54 CED
– DEVERÁ SE ATER AO CABIMENTO OU NÃO DA SUSPENSÃO;
• POR ESCRITO; OU
• SESSÃO ESPECIAL 15 MIN;
• REQUISITO DE MANUTENÇÃO
– TED/CS/IP DEVERÁ JULGAR O PROCESSO DISCIPLINAR NO PRAZO MÁXIMO DE 90 DIAS, SOB PENA DE SE CONSIDERAR CONSTRAGIMENTO ILEGAL E TER DE SER BAIXADA A REFERIDA SUSPENSÃO;
de 71 67
14.1- PROCESSO NA OAB ART. 68 a 87 EAOAB SUSPENSÃO PREVENTIVA
• PROVAS
– DOCUMENTAIS OU TESTEMUNHAIS;
– PRODUZIDAS DURANTE A SESSÃO DE APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO PREVENTIVA;
• RECURSO
– EFEITO DEVOLUTIVO ART. 77 EAOAB;
• ANDAMENTO PROCESSUAL
– APÓS DICIDIR SOBRE A APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO O TED ENCAMINHARÁ PARA O PRESIDENTE DO CS OU DA SUBSEÇÃO, PARA DESIGNAR RELATOR E INSTRUIR O PROCESSO, NA 1ª FASE, DEVENDO RETORNAR AO TED PARA FASE DE JULGAMENTO.
de 71 68
14.1- PROCESSO NA OAB ART. 68 a 87 EAOAB SUSPENSÃO PREVENTIVA
– REGRA efeito SUSPENSIVO
– EXCEÇÃO efeito DEVOLUTIVO (vide Art. 77 EAOAB) • Eleições (arts. 63 e seguintes);
• Suspensão preventiva decidida pelo TED;
• Cancelamento da inscrição obtida com falsa prova.
de 71 69
15- RECURSOS ART. 75 EAOAB
DAS DECISÕES DO(A) CABE RECURSO AO LEGITIMIDADE
A) TED; B) DIRETORIA SUBSEÇÃO; C) DIRETORIA CAA; D) PRESIDENTE CS;
CONSELHO SECCIONAL PARTES LITIGANTES
CONSELHO SECCIONAL
A) NÃO UNÂNIMES; B) UNÂNIMES (QUE TENHAM FERIDO O EAOAB, CED, RGEAOAB, PORTARIAS, EMENTAS E DECISÕES DO CF/CS DA OAB
CONSELHO FEDERAL -PARTES LITIGANTES
-PRESIDENTE DO CONSELHO SECCIONAL
• O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou, em sua sessão plenária, alteração ao parágrafo 2º do artigo 139 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, para prever que os recursos no âmbito da OAB poderão ser protocolados nos Conselhos Seccionais ou nas Subseções nos quais se originaram os processos, devendo o interessado indicar a quem recorre e remeter cópia integral da peça, no prazo de 10 (dez) dias ao Conselho Federal da entidade. Essa remessa poderá ser feita por qualquer meio – via sistema postal rápido, fac-símile ou ainda por correio eletrônico.
• A alteração foi aprovada com base no voto do relator, o conselheiro federal pela Bahia, Durval Julio Ramos Neto, por proposição da secretária-geral adjunta do Conselho Federal da OAB, Márcia Machado Melaré. O intuito foi o de sanar dificuldades de identificação do protocolo de recursos interpostos perante às Seccionais e Subseções que, apesar de tempestivos, muitas vezes chegam a Brasília após a devolução dos autos à origem.
de 71 70
#DuDica 15- RECURSOS ART. 75 EAOAB
• ÉTICA DO ADVOGADO
– CONDUTA PESSOAL;
– INDEPENDÊNCIA, LEALDADE E BOA-FÉ;
– ATIVIDADE MEIO X EMPENHO PROFISSIONAL;
– DEVERES DE ABSTENÇÃO;
• RELAÇÃO ADVOGADO X CLIENTE
– INFORMAÇÃO;
– SIGILO PROFISSIONAL,
– HONORÁRIOS (SLIDE 22); E
– DEVER DE URBANIDADE;
de 71 71
16- CÓDIGO DE ÉTICA