Direito Constitucional

TRE-PE

Prof. Giuliano Tamagno

DIVI

SÃO

DA

AULA

CONCEITOS INICIAIS

FEDERALISMO

ORIGEM DO FEDERALISMO

FEDERALISMO NO BRASIL

CARACTERISTICAS DO FEDERALISMO

ENTES DA FEDERAÇÃO

UNIÃO COMPETÊNCIA

BENS ESTADOS

MUNICÍPIOS

DF E TERRITÓRIOS

INTERVENÇÃO

SISTEMA DE GOVERNO

Presidencialismo

Parlamentarismo

FORMA DE

GOVERNO

República

Monarquia

FORMA DE ESTADO

Estado Unitário

Confederação

Federação

ORIGEM DO FEDERALISMO

FEDERALISMO NO BRASIL

COMPETÊNCIAS NO

FEDERALISMO

CARACTERISTICAS DO FEDERALISMO

Confederação é um tipo de a) acordo entre Estados soberanos. b) forma de Estado. c) forma de governo. d) sistema de governo. e) regime de governo.

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: Analista do Tesouro Estadual

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Na hipótese de determinado Estado pretender desmembrar-se da Federação brasileira, o ato em questão a) será incompatível com a Constituição da República, por ofensa ao princípio constitucional da separação de poderes. b) deverá ser objeto de proposta de emenda à Constituição, discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, no mínimo dois terços dos votos dos respectivos membros. c) será incompatível com a Constituição da República, uma vez que a federação brasileira é formada pela união indissolúvel de Estados, Municípios e Distrito Federal. d) deverá ser precedido de aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar. e) deverá ser autorizado por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, à população envolvida.

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-RS Prova: Auditor Público Externo - Engenharia Civil - Conhecimentos Básicos

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A vedação do direito de secessão, no ordenamento jurídico brasileiro, decorre do princípio constitucional: a) da separação dos poderes. b) do pluralismo político. c) republicano. d) da cidadania. e) da indissolubilidade da federação.

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SE Prova: Analista de Controle Externo - Coordenadorias Técnicas

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ENTES DA FEDERAÇÃO

UNIÃO

ESTADOS MUNICÍPIOS

DISTRITO FEDERAL

No que tange à organização político-administrativa, assinale a alternativa correta. a) Os Estados poderão subdividir-se, mas não formar novos Territórios Federais. b) Os Territórios Federais integram os respectivos Estados limítrofes. c) É vedado aos Municípios criar preferências entre si ou recusar fé a documentos públicos. d) É permitido à União subvencionar igrejas, a critério do Presidente da República. e) A fusão de Municípios independe de consulta prévia às respectivas populações.

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-RS Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa

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BENS DA

UNIÃO

terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação

ambiental.

Recurso mineral e ZEE

o mar territorial

as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras

os terrenos de marinha e seus acrescidos

os potenciais de energia hidráulica

os recursos minerais, inclusive os do subsolo

as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos

II - as TERRAS DEVOLUTAS indispensáveis à defesa das FRONTEIRAS, das FORTIFICAÇÕES e CONSTRUÇÕES MILITARES, das VIAS FEDERAIS de comunicação e à PRESERVAÇÃO AMBIENTAL, definidas em lei;

I - os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos;

IV as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II;

V - os recursos naturais da VI - o

VII - os terrenos de marinha e seus acrescidos;

VII - os TERRENOS DE MARINHA e seus acrescidos;

XI - as TERRAS TRADICIONALMENTE OCUPADAS pelos índios.

VIII - os POTENCIAIS de energia hidráulica;

A faixa de até 150 KM de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como FAIXA DE FRONTEIRA, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei.

BENS DA

UNIÃO

terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação

ambiental.

Recurso mineral e ZEE

o mar territorial

as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras

os terrenos de marinha e seus acrescidos

os potenciais de energia hidráulica

os recursos minerais, inclusive os do subsolo

as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos

COMPETÊNCIAS ADMINISTRATIVAS

(art. 21 e 23 CF)

Art. 21 Exclusiva Da União

Indelegável

Atos de Gestão

Político Administrativa

Art. 23 Comum

União

Estados/DF

Municípios

25 incisos

12 incisos

I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público; II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos; IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;

V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação; VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; VII - preservar as florestas, a fauna e a flora; VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico; X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos; XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios; XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-RN Prova: Analista Judiciário - Área Administrativa Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência e proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos são competências a) comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. b) privativas da União. c) concorrentes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. d) concorrentes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e privativa da União, respectivamente. e) privativa da União e comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, respectivamente

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Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-RN Prova: Analista Judiciário - Área Administrativa

manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais, declarar a guerra e celebrar a paz, assegurar a defesa nacional, são competências: a) comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. b) privativas da União. c) concorrentes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. d) Exclusiva da União e dos Estado e) Exclusiva da União

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COMPETÊNCIAS Legislativas (art. 22 e 24 CF)

Art. 22 Privativa Da União

Delegável Estados

Matéria legislativa

Direitos

Art. 24 Concorrente União

Normas Gerais

Estados/DF

Suplementar

Compt. Leg. Plena

29 incisos

16 incisos

I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; II - orçamento; III - juntas comerciais; IV - custas dos serviços forenses; V - produção e consumo; VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico; VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação; X - criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas;

XI - procedimentos em matéria processual; XII - previdência social, proteção e defesa da saúde; XIII - assistência jurídica e Defensoria pública; XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência; XV - proteção à infância e à juventude; XVI - organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.

Na hipótese de um Estado-membro da federação pretender legislar sobre direito eleitoral, a) dependerá de lei complementar federal que autorize os Estados a legislar sobre questões específicas da matéria. b) não poderá atingir seu objetivo, por se tratar de competência privativa da União, nos termos da Constituição da República. c) poderia fazê-lo, desde que inexistisse lei federal sobre a matéria. d) terá a lei estadual sua eficácia eventualmente suspensa naquilo que for contrária a lei federal superveniente. e) poderia exercer competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades, desde que inexistisse lei federal sobre normas gerais na matéria.

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: Analista Judiciário - Área Administrativa

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Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: Analista Judiciário - Área Judiciária Compete à União legislar privativamente, dentre outras matérias, sobre a) orçamento. b) custas e serviços forenses. c) procedimentos em matéria processual. d) direito eleitoral. e) proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

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Em matéria de competência legislativa concorrente relacionada à União, Estados e Distrito Federal, é correto afirmar que a) a competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. b) no âmbito da legislação concorrente, a competência da União estende-se ao estabelecimento de normas específicas. c) a superveniência de lei federal sobre normas gerais não suspende, em qualquer hipótese, a eficácia da lei estadual. d) a competência da União para legislar sobre normas gerais ou específicas exclui a competência suplementar dos Estados. e) inexistindo lei federal sobre normas de qualquer natureza, os Estados só podem exercer a competência limitada para atender suas peculiaridades.

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa

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Com

petê

ncia

ex

clus

iva Residual

Gás canalizado

Região metropolitana

ESTADOS FEDERADOS

Os Estados poderão, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, instituir, mediante a) lei complementar, apenas aglomerações urbanas, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes. b) lei complementar, apenas regiões metropolitanas constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes. c) lei complementar, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes. d) lei ordinária, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes. e) decreto, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes.

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-RN Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa

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MUNICÍPIOS

Com

petê

ncia

Interesse local

Suplementar Federal

Estadual

CRIME DE RESPONSABILIDADE DO PREFEITO

• Efetuar repasse que supere os limites do art. 29-A

• Não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês OU enviá-lo a menor em

relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.

QUEM JULGA?

CRIME DE RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

Gastar mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio

de seus Vereadores.

GABARITO

1 – B 2 – C 3 – E 4 – C 5 – A 6 – E 7 – A 8 – D 9 – A 10 – C