Apresentação SISMUD Natal

Política Publica Municipal sobre Drogas

Lei N.º 6.604 de 08 de Abril de 2016

Histórico Legal.

✓ Constituição Federal de 1988;✓Lei nº 8.080/1990 (Sistema Único de Saúde);✓Lei nº 9.313/1996 (Distribuição Gratuita de Medicamentos aosportadores de HIV e doentes de AIDS);✓Lei nº 10.216/2001 (Reforma Psiquiátrica);✓Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social);✓Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e✓Lei nº 11.343/2006 (Drogas), entre outras.

Lei N.º 6.604 de 08 de abril de 2016.

Institui o Sistema Municipal de Políticas Públicas SobreDrogas – SISMUD, do Município de Natal/RN, e dá outrasProvidências.

O SISMUD tem a finalidade de articular, integrar,

organizar e coordenar as atividades relacionadas

com:

I – A prevenção do uso abusivo de drogas;

II – O cuidado;

III – a repressão, consubstanciada prioritariamente na atuação

de combate à produção não autorizada de drogas, ao tráfico e

ao crime organizado.

DA ESTRUTURA DO SISTEMA MUNICIPAL DE POLÍTICASPÚBLICAS SOBRE DROGAS DA COMPOSIÇÃO E DAORGANIZAÇÃO

Art. 5º - Integram o Sistema Municipal de Políticas sobre Drogas –SISMUD:I – o Comitê Gestor Municipal; II – o Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas – COMUD;III – o Fundo Municipal sobre Drogas – FUMUD;

Art. 6º - A gestão do SISMUD competirá à Secretaria Municipal deSegurança Pública e Defesa Social (SEMDES) sendo de sua atribuição:

I – fomentar o funcionamento do Comitê Gestor Municipal e do COMUD,ainda que a presidência de tais colegiados fique a cargo de outrassecretarias; e

II – gerenciar o FUMUD, assegurando assento permanente de conselheirodo COMUD no respectivo conselho fiscal.

Art. 8º - O Comitê Gestor Municipal de Políticas sobre Drogas serácomposto pelos Secretários Municipais e respectivos suplentes, dosseguintes órgãos:

I – Secretaria Municipal de Governo; (Em tramite alteração SEHARPE)II – Secretaria Municipal de Saúde;III – Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social;IV – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;V – Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social;VI – Secretaria Municipal de Educação;VII – Secretaria Municipal da Administração ;(Em tramite alteração SECULT)VIII – Secretaria Municipal de Planejamento; eIX – Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres.

Parágrafo Único - A Presidência do Comitê ficará a cargo de uma dassecretarias que o integram, pelo prazo de dois anos, mediante eleiçãoentre os pares, permitida uma recondução.

“DECRETO N.º 11.073 DE 04 DE AGOSTO DE 2016

Institui o Comitê Gestor Municipal de Políticas Públicas sobre Drogaspara propor o Plano Municipal de Políticas Públicas Sobre Drogas, emconsonância com as diretrizes nacionais, considerando os eixos daprevenção, da saúde, da assistência, integração socioeconômica e daredução da oferta de droga, integrando-se ao Sistema Municipal dePolíticas sobre drogas (SISMUD).”

DECRETO N.º 11.119 DE 31 DE OUTUBRO DE 2016

Art. 10 - Fica instituído o Conselho Municipal de Políticas Públicas SobreDrogas de Natal – COMUD, como órgão integrante do SISMUD,vinculado à Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social, decaráter deliberativo, consultivo e fiscalizador das questões referentesàs drogas.

Parágrafo Único - A presidência do COMUD ficará a cargo de uma dassecretarias integrantes do Conselho; com alternância bienal,mediante eleição entre os pares, permitida uma recondução.

DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS

SOBRE DROGAS – COMUD

“ Portaria N.º 017/2017-GP de 11 de abril de 2017.

Edital N.º 001/2016 de - EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARAELEIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS(COMUD) PARA A GESTÃO 2016-2018 .

*DECRETO N.º 11.119 DE 31 DE OUTUBRO DE 2016

Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogasdo Município de Natal (COMUD), e dá outras Providências. *Republicado porincorreção DOM 28/11/2016.

DO FUNDO MUNICIPAL SOBRE DROGAS

Art. 16 - Fica instituído o Fundo Municipal sobre Drogas do Município de Natal – FUMUD, cujos recursos deverão ser destinados à consecução dos objetivos do SISMUD.

Parágrafo único - Os recursos financeiros vinculados ao FUMUD serão geridos pela Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (SEMDES).

DO FUNDO MUNICIPAL SOBRE DROGAS

Art. 18 - O Poder Executivo poderá firmar convênios e acordos decooperação com a União, o Estado, o Ministério Público, o PoderJudiciário, a Defensoria Pública, a Câmara Municipal e outros órgãose entidades, para dar cumprimento ao disposto nesta Lei.

Art. 3º: O COMUD será composto de 18 (dezoito) membros e

respectivos suplentes, respeitada a paridade de representação entre

órgãos da administração pública municipal e instituições da sociedade

civil organizada. Observada a pertinência temática das entidades com a

política sobre drogas.

Portaria N.º 017/2017-GP de 11 de abril de 2017

Órgãos da administração pública municipal

I - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Governo; (tramite de alteração

substituído pela SEHARPE)

II - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

III -1 (um) representante da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social;

IV -1 (um) representante da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;

V - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa

Social;

VI - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;

VII - 1 (um) representante da Secretaria Municipal da Administração; (tramitando

alteração substituído pela SECULT)

VIII - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento;

IX - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres;

Instituições da sociedade civil organizada

X - 1 (um) representante do movimento em defesa da criança ou adolescente ou juventude;

Observatório da População Infanto Juvenil em Contexto de Violência – OBJUVI

XI - 1 (um) representante do movimento de redução de danos ou em defesa de pessoas com

HIV /AIDS e Hepatites Virais; Associação Brasileira de Redução de Danos – ABORDA

XII - 1 (um) representante do movimento cultural ou esporte ou lazer; Plataforma Brasileira de

Políticas e Drogas – PBPD “Plural”

XIII -1 (um) representante do movimento de Saúde Mental; Representando a Associação

Potiguar dos Familiares, Amigos e Usuários dos Serviços de Saúde Mental – APFAUSM

XIV - 1 (um) representante da Comunidade Familiar ou Usuários ou Ex-Usuários; Coletivo

Antiproibicionista Cannabisativa – CACA

XVI - 1 (um) representante de instituição de Ensino Superior; UFRN (NESC/CDRH)

XVII - 2 (dois) representantes de entidade da Sociedade Civil, com personalidade jurídica

própria e sem fins lucrativos; Representando o Grande Oriente no Brasil – GOB/RN e

Representando o Conselho Regional de Psicologia da 17ª Região – CRP/17

XVIII - 1 (um) representante de entidade de Direitos Humanos; Representando o Movimento

Nacional da População de Rua – MNPR

APRESENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL SOBRE DROGAS

EIXOS OPERATIVOS: OBJETIVOS, METAS E AÇÕES

GUIA DE SERVIÇOS DA SEMPLA

https://www.natal.rn.gov.br/sempla/guiaservicos/#

https://youtu.be/XiOB2PMKYUw