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Transferência de pessoas condenadas
Para mais informações,dirija-se à Central de Atendimento.
Esplanada dos MinistériosBloco T Edifício Sede, Térreo
Brasília DFCEP: 70064-900
[email protected]://www.justica.gov.br/seus-direitos/estrangeiros
SOLICITAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA
______________________________________________(nome completo)
Portador do passaporte ou documento de identidade
nº ____________________________, de nacionalidade
_________________________, nascido em __/__/____
(dia/mês/ano), em ___________________ (cidade/país)
filho de ___________________________________ e de
___________________________________, condenado
a cumprir pena de ___________________ (dosimetria),
imposta pelo ________________________ (autoridade
judicial), nos autos do processo nº ________________
____________________________________, pelo crime
de _________________________________, atualmente
recolhido no Estabelecimento Prisional ____________
_______________________, na cidade de __________
____________________________:
REQUER
ser transferido(a) para __________________________,
(Cidade/Estado/País), para cumprimento do restante
da pena imposta pela Justiça brasileira no país de ori-
gem.
______________________________________________
(Local e Data)
______________________________________________
(Assinatura)
Departamento de Estrangeiros
Secretaria Nacional de Justilça
Ministério da Justiça
Estrangeiro
no BrasilCondenado
O que é a transferência?
Para que serve a transferência?
Convenção Interamericana sobre o
Cumprimento de Sentenças Penais no Exterior
(Arábia Saudita, Belize, Brasil, Canadá, Chile,
Costa Rica, El Salvador, Equador, Estados
Unidos, Guatemala, México, Nicarágua,
Panamá,Paraguai, República Tcheca, Uruguai e
Venezuela)
Espanha
Estados Membros da Comunidade dos Países
de Língua Portuguesa (Angola, Brasil, Cabo
Verde,Guiné Bissau, Moçambique, Portugal,
São Tomé e Príncipe, Timor Leste)
Estados Parte do Mercosul
Panamá
Paraguai
Portugal
Peru
Reino dos Países Baixos (Aruba, Curaçao,
Holanda, São Martinho)
Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do
Norte
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Como funciona o processo de transferência?
Esplanada dos MinistériosBloco T Anexo II sala 305
Brasília DFCEP: 70064-900
Com que países o Brasil tem tratadosem vigor?
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Angola
Argentina
Bolívia
Canadá
Chile
É a prerrogativa que tem o estrangeiro conde-nado de cumprir o restante da pena imposta pela Justiça brasileira no seu país de nacionali-dade ou de residência.
Como instrumento de cunho humanitário visaa ressocialização, aproximando o condenadode seus familiares em seu ambiente social ecultural.
1. A solicitação é gratuita e dispensa advogado
2. O condenado deverá solicitar a transferência, podendo usar o formulário que consta no verso deste informativo.A solicitação deverá ser encaminhada ao Departamento de Estrangeiros da Secretaria Nacional de Justiça.
3. O processo será instruído no Departamentode Estrangeiros da Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça do Brasil.
4. Aprovada a transferência do condenado pelo Brasil e pelo país requerido, a medida será efetivada.
Se você é nacional de um país que não consta nesta lista, escreva ao Departamen-to de Estrangeiros. O Estado brasileiro quer ampliar os países com os quais pode fazer transferências.