Arpe 14 Edital

5/20/2018 Arpe 14 Edital

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GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Portaria Conjunta SAD/ARPE n 058, de 02 de junho de 2014.

O SECRETRIO DE ADMINISTRAO e o DIRETOR PRESIDENTE DA AGNCIA DEREGULAO DOS SERVIOS PBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO -ARPE, tendo em vista o disposto na Lei Estadual n 14.538, de 14 de dezembro de 2011 eautorizao contida na deliberao Ad Referendum n 055, de 05 de maio de 2014, da Cmara dePoltica de Pessoal CPP, bem como os termos da Lei Complementar n 259 de 24/12/2013,

RESOLVEM:I. Abrir Concurso Pblico visando o provimento de 35 (trinta e cinco) cargos de Analista de

Regulao dos Servios Pblicos Delegados do Estado de Pernambuco, constantes no Edital,anexo nico desta Portaria Conjunta, observados os termos da Lei n 6.123, de 20 de julho de1968.

II. Determinar que Concurso regido por esta Portaria Conjunta seja vlido por 02 (dois) anos,contados da data de publicao da homologao do seu Resultado Final, prazo este que poder

ser prorrogado por igual perodo.III. Esclarecer que os candidatos que vierem a ocupar os cargos de que trata o item I desta Portaria

sero regidos pelo Estatuto dos Servidores Pblicos Civis do Estado de Pernambuco, institudopela Lei n 6.123/68, e suas alteraes.

IV. Instituir a Comisso responsvel pela Coordenao do Concurso, ficando desde j designados osseguintes membros, sob a presidncia da primeira:

NOME CARGO INSTITUI O

Maria de Ftima de Gusmo HolandaDiretora de Recursos Humanos em

exerccioIRH

Leonardo Henrique Fernandes Bezerra Analista em Gesto Administrativa SAD

Izidora Maria Ferreira Campos Tcnico Regulador ARPE

Romero Neves Silveira Souza Filho Chefe de Gabinete ARPE

V. Autorizar que o certame seja executado pelo Instituto de Apoio Universidade de Pernambuco IAUPE, atravs de sua Comisso de Concursos CONUPE, que ser responsvel pela criaodos instrumentos tcnicos necessrios inscrio, seleo e divulgao dos resultados, alm detodos os comunicados que se fizerem necessrios.

VI. Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicao.

JOS FRANCISCO CAVALCANTI NETO

Secretrio de Administrao

ROLDO JOAQUIM DOS SANTOS

Diretor Presidente da ARPE


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(Portaria Conjunta SAD/ARPE n 058, de 02 de junho de 2014)

ANEXO NICO - EDITAL

1. DAS DISPOSIES PRELIMINARES1.1 O Concurso Pblico de que trata este certame visa o provimento, em regime efetivo, de 35 (trintae cinco) vagas ao cargo de Analista de Regulao de Servios Pblicos Delegados, para profissionaisde nvel superior criado pela Lei Complementar n 259, de 24 de dezembro de 2013 e obedecer snormas constantes neste Edital e outras que podero vir a integr-lo, sob a forma de comunicados eavisos.1.2 Aplica-se ao cargo de provimento efetivo de Analista de Regulao de Servios PblicosDelegados e aos seus ocupantes as disposies do Estatuto dos Servidores Pblicos Civis do Estadode Pernambuco, Lei 6.123, de 20 de julho de 1968, e alteraes.

1.3 O Concurso ser executado pelo Instituto de Apoio Universidade de Pernambuco IAUPE,atravs de sua Comisso de Concursos CONUPE e ter duas etapas, em que a primeira serconstituda de Prova Objetiva de Conhecimentos e Prova de Ttulos e a segunda de Curso deFormao.1.4 Para os atos advindos da execuo do Concurso Pblico, para os quais exigida ampladivulgao, ser utilizado o site www.upenet.com.br, e, quando houver necessidade, os jornais deampla circulao, como forma de garantir a transparncia do processo, devendo o resultado final docertame ser homologado atravs de Portaria Conjunta da lavra do Secretrio de Administrao e doDiretor Presidente da ARPE e publicada no Dirio Oficial do Estado de Pernambuco.1.5 O presente Concurso Pblico ser realizado dentro da modalidade de Provas e Ttulos, sendotodas as provas de carter objetivo e com contedos programticos relacionados diretamente a cadaespecialidade prevista neste Edital.1.6 So de responsabilidade exclusiva dos candidatos as despesas necessrias sua participao

no presente concurso, inclusive as decorrentes de deslocamento e hospedagem, mesmo no caso demodificaes de datas ou locais de prova.1.7 Poder ocorrer alterao da data das provas at 24 (vinte e quatro) horas que antecedem aaplicao, por motivo de caso fortuito ou fora maior.1.8 Ao inscrever-se, o candidato estar concordando, plenamente, com as condies estabelecidasneste edital.2. DAS VAGAS, DA REMUNERAO, DA JORNADA DE TRABALHO E DAS ATRIBUIES2.1 O concurso pblico destina-se ao preenchimento de 35 (trinta e cinco) cargos de Analista de

Regulao de Servios Pblicos Delegados, para profissionais de nvel superior criado pela LeiComplementar n 259, de 24 de dezembro de 2013, observada a distribuio de vagas porespecialidade, constante no Anexo I e atribuies previstas no Anexo II deste Edital.

2.2 Os candidatos que forem nomeados, empossados e entrarem em exerccio cumpriro jornada detrabalho correspondente a 40 (quarenta) horas semanais.

2.3 Os candidatos que forem nomeados, empossados e entrarem em efetivo exerccio, em todas asespecialidades, faro jus a uma remunerao de R$ 4.031,00 (quatro mil e trinta e um reais)acrescida do Adicional de Desempenho de Atividade de Regulao ADAR, de naturezavarivel, no percentual de at 50% (cinquenta por cento) incidente sobre o vencimento base doservidor.

2.4 Os candidatos tambm contaro com um Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos comvalorizao da qualificao e do desempenho dos mesmos aps concluso do perodo deestgio probatrio.

3. DAS VAGAS PARA PORTADORES DE DEFICINCIA- PCD3.1 Do total de vagas ofertadas neste edital, 4 (quatro) vagas de Analista de Regulao de ServiosPblicos Delegados, ser reservada para pessoa com deficincia, em cumprimento ao que assegurao artigo 97, inciso VI, alnea "a", da Constituio do Estado de Pernambuco, observando-se acompatibilidade da condio especial do candidato com as atividades inerentes s atribuies dafuno para a qual concorre.3.2 Sero consideradas pessoas com deficincia os candidatos enquadrados no contido na Lei n.


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7.853 de 24/10/1989 e Decreto n. 3.298 de 20.12.1999 e suas alteraes.3.3 O candidato que desejar concorrer s vagas reservadas para pessoas com deficincia dever, noato de inscrio, declarar a sua condio, a espcie e o grau de deficincia, com expressa referncia

ao cdigo da Classificao Internacional de Doena (CID), sob pena de no concorrer a essas vagas.3.4 Os candidatos que se declararem pessoas com deficincia, de que trata o subitem anterior,participaro do certame em igualdade de condies com os demais candidatos, no que se refere aocontedo, local e horrio das avaliaes, critrios de aprovao e nota mnima exigida para todosos demais candidatos, em conformidade ao que determinam os artigos 37 e 41 do Decreto n3.298/99 e suas alteraes.3.5 A classificao e aprovao do candidato no garante a ocupao da vaga reservada s pessoascom deficincia, devendo ainda, quando convocado, submeter-se Pericia Mdica que serpromovida pelo Ncleo de Superviso de Percias Mdicas e Segurana do Trabalho NSPS, doInstituto de Recursos Humanos do Estado de Pernambuco IRH, ou entidade por ela credenciada.3.6 No dia e hora marcados para a realizao da Percia Mdica, o candidato deve apresentar olaudo mdico conforme modelo constante no Anexo VI deste Edital, conforme prev o art. 39, inc. IVdo Decreto n 3.298 de 20 de dezembro de 1999, atestando a espcie, o grau ou o nvel da

deficincia, com expressa referncia ao cdigo correspondente da Classificao Internacional deDoena - CID e indicando a causa provvel da deficincia.3.7 A Percia Mdica decidir, motivadamente, sobre:

a) A qualificao do candidato enquanto pessoa com deficincia, observandoobrigatoriamente os critrios estabelecidos pelo Decreto n 3.298 de 20.12.1999.

b) A compatibilidade da deficincia constatada com o exerccio das atividades inerentes funo a qual concorre, tendo por referncia a descrio das atribuies do cargo/funo constantedo Edital.3.8 O candidato que aps a Percia Mdica no for considerado pessoa com deficincia ter seunome excludo da lista de classificados para a vaga reservada para pessoas com deficincia. Noentanto, permanecer na lista de classificao para as vagas de concorrncia geral do Concurso.3.9 O candidato com deficincia que, no ato da inscrio, no informar essa condio, receber, emtodas as fases do Concurso, tratamento igual ao previsto para os demais candidatos. 3.10 Da deciso da Percia Mdica caber Recurso Administrativo, no prazo de 03 (trs) dias teis doseu recebimento, endereado Comisso Coordenadora da presente seleo.3.11 As vagas destinadas s pessoas com deficincia que no forem preenchidas por falta decandidatos, por reprovao no certame ou por deciso da percia mdica, depois de transcorridos osprazos recursais, sero preenchidas pelos demais candidatos, observada a ordem geral declassificao.3.12 Aps a nomeao, o candidato no poder utilizar-se da deficincia que lhe garantiu a reservade vaga no certame para justificar a concesso de licena ou aposentadoria por invalidez.3.13 O candidato cuja deficincia for julgada incompatvel com o exerccio das atividades doCargo/funo ser desclassificado e excludo do certame.4. DOS REQUISITOS BSICOS PARA ADMISSO4.1 So requisitos bsicos para a posse:a) ter sido aprovado no Concurso Pblico;b) ter nacionalidade brasileira e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatutode igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos polticos, nostermos do pargrafo 1 do art. 12 da Constituio da Repblica Federativa do Brasil e na forma dodisposto no art. 13 do Decreto no 70.436, de 18 de abril de 1972;c) estar em dia com as obrigaes eleitorais;d) ter certificado de reservista ou de dispensa de incorporao, em caso do candidato do sexomasculino;e) possuir o nvel de escolaridade exigido para o exerccio da funo e registro no rgo de classecompetente.f) ter idade mnima de dezoito anos completos ou emancipado na forma da lei;g) ter aptido fsica e mental para o exerccio das atribuies do cargo;h) firmar declarao de no estar cumprindo sano por inidoneidade, aplicada por qualquer rgopblico e/ou entidade da esfera federal, estadual e/ou municipal;i) no acumular cargos, empregos ou funes pblicas, salvo nos casos constitucionalmenteadmitidos;


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j) apresentar documentos elencados no item 10.4, quando convocado para posse;k) cumprir estritamente com as determinaes deste edital.5. DAS INSCRIES

5.1 INFORMAES GERAIS5.1.1 As inscries sero realizadas, exclusivamente, pela internet, atravs do endereo eletrnicowww.upenet.com.br, no perodo estabelecido no Calendrio Anexo V deste Edital, observado ohorrio oficial do Estado de Pernambuco.5.1.2 Para se inscrever, o candidato pagar, at o primeiro dia til subsequente ao ltimo dia deinscrio, em qualquer Casa Lotrica conveniada com a Caixa Econmica Federal, a taxa deinscrio, no valor de R$ 105,00 (cento e cinco reais), para fazer face aos gastos com a realizao doprocesso.5.1.3 Ao candidato que, aps o pagamento da taxa de inscrio, desistir de participar do concurso ouno preencher qualquer das condies e requisitos estabelecidos neste Edital, no ser devolvida arespectiva taxa de inscrio.5.1.4 Ser considerada nula a inscrio se o cheque utilizado para o pagamento da taxa fordevolvido, por qualquer motivo.

5.1.5 A inscrio vale, para todo e qualquer efeito, como forma expressa de concordncia, por partedo candidato, com todas as condies, normas e exigncias, aqui estabelecidas.5.1.6 Anular-se-, sumariamente, a inscrio e todos os atos dela decorrentes, se o candidato noatender a todas as exigncias estabelecidas no Edital.5.1.7 No sero aceitas inscries via fax, correio eletrnico, via postal ou em carter condicional,pendente de documentao extempornea ou em desacordo com as presentes normas.5.1.8 Antes de efetuar a inscrio, o candidato dever certificar-se dos requisitos exigidos para aposse.5.1.9 Na data informada no Anexo V, ser disponibilizado ao candidato devidamente inscrito, atravsdo site www.upenet.com.br, o Carto Informativo, no qual constaro os detalhes da inscrio, assimcomo o local e o horrio de realizao da Prova Objetiva de Conhecimentos, dispondo o candidato doprazo previsto naquele calendrio para retificao dos dados de inscrio.5.1.10 O Carto Informativo supracitado dever ser impresso pelo candidato, e mantido sob sua

guarda, para apresentao na oportunidade de realizao das provas.5.1.11 Durante o prazo definido no Anexo V, os candidatos aprovados na prova objetiva deconhecimentos devero encaminhar Comisso de Concursos do IAUPE, localizada na Rua CarlosChagas, n 136, Trreo, Sala 04, Bairro de Santo Amaro, Recife PE, CEP 50.100 - 080, oscomprovantes da titulao por ele declarada no ato da inscrio e que ser avaliada na 2 etapadeste concurso, via SEDEX Encomenda Expressa ou Encomenda com Aviso de Recebimento daEmpresa Brasileira de Correios e Telgrafos (ECT).5.1.12 O candidato poder efetuar inscrio para mais de uma rea de formao.5.2.13 Em caso de inscrio em duplicidade, para especialidades diferentes, ser tida como vlidaaquela em que se verificar o ltimo pagamento da taxa.5.2 DISPOSITIVOS GERAIS DO PROCEDIMENTO DE INSCRIO5.2.1 O candidato poder obter informaes acerca de sua inscrio no endereo eletrnico oficialdo certame: http://www.upenet.com.br.5.2.2 As inscries sero consideradas vlidas, aps o pagamento da respectiva taxa, e sendo opagamento realizado por cheque, aps a compensao vlida do valor nele representado.5.2.3 proibida a transferncia do valor pago a ttulo de taxa para terceiros, assim como atransferncia da inscrio para outrem.5.2.4 Quando se tratar de inscrio realizada por terceiro, todas as informaes registradas nasolicitao de inscrio sero de inteira responsabilidade do candidato, arcando este com asconsequncias de eventuais erros no preenchimento.5.2.5 No sero aceitas inscries via fax, via correio eletrnico (e-mail) ou via postal.5.2.6 O valor referente ao pagamento da taxa de inscrio no ser devolvido, salvo em caso decancelamento do certame pela Administrao Pblica.5.2.7 As informaes prestadas no Formulrio de Inscrio so de inteira responsabilidade docandidato, devendo a comisso instituda ou o IAUPE excluir do Concurso aquele candidato que nopreencher o formulrio de forma completa e correta ou fornecer dados comprovadamente inverdicos,sem prejuzo das sanes administrativas, civis e penais cabveis.5.2.8 No ser aceita a inscrio que no atender ao estabelecido neste Edital.


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5.2.9 A qualquer tempo, ser anulada a inscrio e todos os atos e fases dela decorrentes se forconstatada falsidade em qualquer declarao, qualquer irregularidade nos documentos apresentadosou durante a realizao da prova.

5.2.10 Estar isento do pagamento da taxa de inscrio o candidato que, cumulativamente:a) estiver regularmente inscrito no Cadastro nico para Programas Sociais do Governo Federal(Cadnico) de que trata o Decreto Federal n. 6.135, de 26/06/2007; eb) for membro de famlia de baixa renda, nos termos do Decreto Federal n. 6.135, de 26/06/2007.5.2.11 A iseno dever ser solicitada mediante requerimento do candidato, disponvel por meio doaplicativo para a inscrio, atravs do site http://www.upenet.com.br, no perodo constante nocalendrio previsto no Anexo V deste edital.5.2.12 O requerimento para iseno da taxa de inscrio dever indicar, necessariamente:a) Nmero de Identificao Social (NIS), atribudo pelo Cadnico;b) Declarao de que membro de famlia de baixa renda, nos termos do Decreto Federal n.6.135, de 26/06/2007.5.2.13 O Instituto de Apoio Universidade de Pernambuco IAUPE consultar o rgo gestor doCadnico, para verificar a veracidade das informaes prestadas pelo candidato.

5.2.14 As informaes prestadas no requerimento de iseno sero de inteira responsabilidade docandidato, podendo responder este, a qualquer momento, por crime contra a f pblica, o queacarretar sua eliminao do Concurso, aplicando-se, ainda, o disposto no pargrafo nico do art. 10do Decreto Federal n 83.936, de 6/09/1979.5.2.15 No ser concedida iseno de taxa de inscrio ao candidato que:a) omitir informaes ou torn-las inverdicas;b) fraudar ou falsificar documentao.5.2.16 No ser aceita solicitao de iseno de taxa de inscrio via postal, via fax ou via correioeletrnico.5.2.17 Cada pedido de iseno de taxa de inscrio ser analisado e julgado pelo IAUPE.5.2.18 A relao dos pedidos de iseno de taxa de inscrio atendidos ser divulgada, at a dataprevista no cronograma Anexo V, atravs do site http://www.upenet.com.br.5.2.19 O candidato poder contestar o indeferimento em seu recurso interposto atravs do site

www.upenet.com.br, no prazo previsto no Anexo V, no sendo admitido pedido de reviso apsaquele prazo.5.3 DO ATENDIMENTO ESPECIAL5.3.1 O candidato que necessitar de qualquer tipo de atendimento diferenciado para a realizao dasprovas dever solicit-lo, no ato de inscrio, indicando claramente no formulrio quais os recursosespeciais necessrios (materiais, equipamentos, etc).5.3.2 O candidato dever enviar laudo mdicoque justifique o atendimento especial solicitado, at oltimo dia previsto para pagamento da taxa de inscrio no Anexo V, via SEDEX EncomendaExpressa ou Encomenda com Aviso de Recebimento da Empresa Brasileira de Correios e Telgrafos(ECT) endereados CONUPE - CONCURSO PBLICO DA ARPE 2014 LAUDO MDICO PARA

ATENDIMENTO ESPECIAL, situada Rua Carlos Chagas, n 136,Trreo, Sala 04, Bairro de SantoAmaro, Recife PE, CEP 50.100 - 080. Aps esse perodo, a solicitao ser indeferida, salvo noscasos de fora maior.5.3.3 O laudo mdico poder tambm ser entregue, at a data fixada no subitem anterior, das 9h(nove horas) s 16h (dezesseis horas), pessoalmente ou por terceiro, na CONUPE, situada RuaCarlos Chagas, n 136, Trreo, Sala 04, Bairro de Santo Amaro, Recife PE, CEP 50.100 - 080.5.3.4 A candidata com necessidade de amamentar, durante a realizao das provas, dever levarum acompanhante, que ficar em sala reservada para essa finalidade. O acompanhante ficarresponsvel pela guarda da criana.5.3.5 Nenhuma pessoa da equipe de fiscalizao das provas ficar responsvel pela guarda dacriana no perodo de realizao das provas.5.3.6 A candidata lactante, acompanhada da criana, ficar impedida de realizar as provas, se deixarde levar um responsvel para guarda da criana.5.3.7 A solicitao de recursos especiais ser atendida observando-se os critrios de viabilidade erazoabilidade.5.3.8 A no solicitao de recursos especiais no ato de inscrio implica a sua no concesso no diade realizao das provas.


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5.3.9 O IAUPE poder utilizar recursos para gravao e registros nas hipteses dos atendimentosEspeciais.5.4 DA RETIFICAO E CONVALIDAO DAS INFORMAES DE INSCRIO

5.4.1 Concludas as inscries, sero divulgadas na Internet, no endereo eletrnicohttp://www.upenet.com.br, as informaes apresentadas no Formulrio de Inscrio paraconhecimento dos candidatos.5.4.2 O candidato, aps efetivao de sua inscrio, poder solicitar retificao dos dadosinformados no ato da sua Inscrio, atravs do endereo eletrnico [email protected],noslimites estabelecidos neste Edital, at o dia e forma previstos no anexo V.5.4.3 Podero ser retificadas, exclusivamente, as seguintes informaes apresentadas no Formulriode Inscrio:a) nome, data de nascimento, nmero de CPF, nmero de identidade, tipo de documento deidentidade, rgo expedidor, sexo, nmeros do DDD e telefone;b) endereo, nmero da residncia/domiclio, complemento de endereo, nmero de CEP, bairro,Municpio e Estado;c) a opo de concorrer como pessoa com deficincia, quando respeitado o prazo estabelecido neste

Edital.5.4.4 Transcorrido o prazo para retificao sem qualquer manifestao do candidato, todas asinformaes apresentadas no Formulrio de Inscrio sero, automtica, irrestrita e tacitamenteconvalidadas, correspondendo real inteno do candidato, no podendo sofrer alterao.5.4.5 No sero aceitas as retificaes das informaes que visem transferncia da inscriopara terceiros, ou que pretendam burlar quaisquer normas ou condies previstas neste Edital.5.4.6 Os pedidos de retificao das informaes de inscrio sero analisados peloIAUPE/CONUPE, aplicando-se as normas deste Edital e o ordenamento jurdico vigente.5.4.7 O envio de solicitao de retificao fora do prazo definido implicar o seu indeferimento. Noser admitida a retificao de quaisquer outras informaes no previstas neste Edital.6. DO CONCURSO6.1 O concurso ser realizado em duas etapas, sendo a 1 etapa constituda de Prova Objetiva deConhecimentos, de carter eliminatrio e classificatrio e Avaliao de Ttulos, de carter

classificatrio. A 2 etapa, denominada Curso de Formao, ter carter eliminatrio.6.2 PRIMEIRA ETAPA FASE 1 PROVA OBJETIVA DE CONHECIMENTOS6.2.1 A Prova objetiva de conhecimentos, de carter eliminatrio e classificatrio, ser constituda de50 (cinquenta) questes objetivas de mltipla escolha, com 05 (cinco) alternativas cada uma, sendoapenas uma correta, com a seguinte composio: 20 (vinte) questes sobre Conhecimentos Bsicose 30 (trinta) questes sobre Conhecimentos Especficos da Especialidade de opo do candidato,dentre as oferecidas no Concurso, abrangendo o contedo programtico constante do Anexo III desteEdital. As questes sobre conhecimentos bsicos sero distribudas da seguinte forma: 05 (cinco)questes de Lngua Portuguesa, 06 (seis) questes sobre Fundamentos da Regulao dos ServiosPblicos e 04 (quatro) de Noes de Direito Administrativo, 03 (trs) de Informtica e 02 (duas) deRaciocnio Lgico.6.2.1 A Prova Objetiva de Conhecimentos ter durao mxima de 04 (quatro) horas.6.2.3 Os locais e os horrios de aplicao das provas sero divulgados na Internet, no sitewww.upenet.com.br, atravs do Carto Informativo. de responsabilidade exclusiva do candidato aidentificao correta de seu local de realizao das provas e o comparecimento no horriodeterminado.6.2.4 O candidato dever comparecer ao local designado para a realizao das provas comantecedncia mnima de 01 (uma) hora do horrio fixado para o fechamento dos portes, munido decaneta esferogrfica de tinta preta ou azul, do Carto Informativo e de documento de identidadeoriginal com foto.6.2.5 Sero considerados documentos de identidade: carteiras expedidas pelos Ministrios Militares,pelas Secretarias de Segurana Pblica, pelos Institutos de Identificao e pelo Corpo de BombeirosMilitar; carteiras expedidas pelos rgos fiscalizadores de exerccio profissional (ordens, conselhos,etc.); passaporte; carteira nacional de habilitao (somente o modelo novo, com foto).6.2.6 O candidato dever observar rigorosamente todos os comunicados, editais ou outrosinstrumentos normativos a serem publicados na imprensa oficial, em jornais de ampla circulao noEstado de Pernambuco ou divulgados na Internet, no site do www.upenet.com.br.


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6.2.7 O candidato dever transcrever as respostas da prova objetiva para a folha de respostas, queser o nico documento vlido para a correo das provas. O preenchimento da folha de respostasser de inteira responsabilidade do candidato, que dever proceder em conformidade com as

instrues especficas contidas neste edital e na folha de respostas. Em hiptese alguma haversubstituio da folha de respostas por erro do candidato.6.2.8 Sero de inteira responsabilidade do candidato os prejuzos advindos de marcaes feitasincorretamente na folha de respostas. Sero consideradas marcaes incorretas as que estiverem emdesacordo com este edital e com as instrues da folha de respostas, tais como: dupla marcao,marcao rasurada ou emendada e campo de marcao no preenchido integralmente.6.2.9 No ser permitido que as marcaes na folha de respostas sejam feitas por outras pessoas,salvo em caso de candidato que fizer solicitao especfica para esse fim. Nesse caso, se houvernecessidade, o candidato ser acompanhado por um fiscal de sala devidamente treinado.6.2.10 No ser admitido ingresso de candidato nos locais de realizao das provas aps o horriofixado para o fechamento dos portes.6.2.11 No haver segunda chamada para a realizao das provas. O no comparecimento provaimplicar na eliminao automtica do candidato.

6.2.12 No sero aplicadas provas, em hiptese alguma, fora da data, do local ou do horriopredeterminados em edital ou em comunicado.6.2.13 Quaisquer casos de alteraes orgnicas permanentes ou temporrias, que impossibilitem ocandidato de submeter-se s provas ou diminuam ou limitem sua capacidade fsica ou mental nosero aceitos para fins de tratamento diferenciado por parte da Coordenao da aplicao dosexames.6.2.14 Os documentos devero estar em perfeitas condies de forma a permitirem com clareza aidentificao do candidato, devendo conter obrigatoriamente filiao, fotografia e data de nascimento.6.2.15 Caso o candidato no apresente, no dia de realizao das provas, documento de identidadeoriginal, por motivo de perda, furto ou roubo, dever ser apresentado documento que ateste o registroda ocorrncia em rgo policial, expedidos at 30 (trinta) dias antes da data de realizao das provasobjetivas.6.2.16 No sero aceitos como documentos de identidade: certides de nascimento, ttulos eleitorais,

carteiras de motorista (modelo sem foto), carteiras de estudante, carteiras funcionais sem valor deidentidade, nem documentos ilegveis, no-identificveis e/ou danificados.6.2.17 Por ocasio da realizao das provas, o candidato que no apresentar documento deidentidade original, na forma definida no subitem 6.2.5 deste edital, ser automaticamente excludo doconcurso.6.2.18 No ser permitida, durante a realizao das provas, a comunicao entre os candidatos nema utilizao de mquinas calculadoras ou similares, livros, anotaes, impressos que no osconstantes da prova ou qualquer outro material de consulta, inclusive consulta a cdigos ou legislao.6.2.19 terminantemente proibido o acesso de candidato ao prdio de aplicao da Prova, portandotelefone Celular, Bip ou qualquer outro aparelho de comunicao, sob pena de ser retirado daquelerecinto e, automaticamente, eliminado do Concurso.6.2.20 Ter sua prova anulada e ser automaticamente eliminado do Concurso Pblico o candidatoque, durante a sua realizao:a) usar ou tentar usar meios fraudulentos ou ilegais para a sua realizao;b) for surpreendido dando ou recebendo auxlio para a execuo de quaisquer das provas;c) utilizar-se de livros, mquinas de calcular ou equipamento similar, aparelhos eletrnicos,

dicionrios, notas ou impressos que no forem expressamente permitidos, telefone celular,bip,gravador, receptor oupagers, ou que se comunicar com outro candidato;

d) recusar-se a entregar o material das provas ao trmino do tempo destinado para a sua realizao;e) afastar-se da sala, a qualquer tempo, sem o acompanhamento de fiscal;f) ausentar-se da sala, a qualquer tempo, portando a folha de respostas;g) descumprir as instrues contidas no caderno de provas, na folha de rascunho ou na folha de

respostas;h) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido;i) praticar qualquer outro ato contrrio aos bons costumes, contrrio a regular aplicao da etapa docertame, ou contrrio ordem jurdica vigente ou aos dispositivos e condies estabelecidas nesteedital ou em qualquer outro instrumento normativo vinculado ao presente Concurso Pblico.


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6.2.21 Se, aps as provas, for constatado, por meio eletrnico, estatstico, visual ou grafolgico, ter ocandidato utilizado processos/procedimentos ilcitos, suas provas sero anuladas e ele serautomaticamente eliminado do Concurso Pblico.

6.2.22 No haver prorrogao do tempo previsto para a aplicao das provas em virtude deafastamento de candidato da sala de prova qualquer que seja o motivo.6.2.23 No dia de realizao das provas, no sero fornecidas, por qualquer membro da equipe deaplicao das provas ou pelas autoridades presentes, informaes referentes ao contedo dasprovas.6.2.24 Como medida de segurana do certame, s ser permitida a sada de candidatos depois dedecorridas 02 (duas) horas do incio da Prova.6.2.25 Por convenincia da Administrao Pblica Estadual, ou por motivo de fora maior oudecorrente de fenmeno da natureza, podero ser modificados a data, o horrio e local das provas,desde que sejam respeitadas as condies de provas, cumprindo-se sempre o princpio dapublicidade.6.2.26 Eventualmente os fiscais podero utilizar aparelho detector de metais, ficando os candidatos,desde j, cientificados.

6.2.27 Em nenhuma hiptese, ser permitida a entrada e a permanncia de pessoas estranhas aoConcurso Pblico, no prdio de aplicao de provas, exceto os casos de acompanhantes de bebsem fase de amamentao, que ficaro em sala especial.6.2.28 O candidato que optar por fazer sua prova em Braille deve portar, na ocasio, puno ereglete.6.2.29 Se, em decorrncia de fenmeno da natureza ou de problemas de ordem tcnica, ocorreratraso no incio da Prova Objetiva em alguma(s) sala(s) em que ela ser realizada, ser concedidaaos respectivos candidatos uma prorrogao no horrio de trmino, de forma a compensar o atrasoocorrido.6.2.30 Sero considerados aprovados na 1 Etapa do concurso os candidatos que obtiverem, nomnimo, 50% (cinquenta por cento) dos pontos da Prova como um todo, 40% (quarenta por cento)dos pontos de cada um dos dois componentes da Prova Objetiva de Conhecimentos, quais sejamConhecimentos Bsicos e Conhecimentos Especficos e o mnimo de 50% (cinquenta por cento) do

total de pontos da parte de Fundamentos da Regulao dos Servios Pblicos, constante docomponente de Conhecimentos Bsicos.6.2.31 As provas realizar-se-o na cidade do Recife-PE.6.3 PRIMEIRA ETAPA FASE 2 AVALIAO DE TTULOS6.3.1 Tero seus ttulos avaliados os candidatos aprovados na 1 Etapa do concurso nocorrespondente a 10 vezes o nmero de vagas na classificao da prova objetiva.6.3.2 A documentao comprobatria da titulao informada dever ser encaminhada Comisso deConcursos do IAUPE, via SEDEX Encomenda Expressa ou Encomenda com Aviso de Recebimentoda Empresa Brasileira de Correios e Telgrafos (ECT), situada Rua Carlos Chagas, n 136, Trreo,Sala 04, Bairro de Santo Amaro, Recife PE, CEP 50.100 080, no prazo fixado no Anexo V,considerando-se para comprovao de cumprimento do prazo a data da postagem.6.3.3 A titulao ser avaliada segundo pontuao constante da tabela abaixo:

ESPECIFICAOPONTUAO (No

cumulativa)

Ttulo de Doutor na rea em que concorre.(Diploma, devidamente registrado, ouCertificado/declarao de concluso de cursode Ps-Graduao "stricto sensu")

100 (cem)

Ttulo de Mestre na rea em que concorre.(Diploma, devidamente registrado, ouCertificado/declarao de concluso de curso dePs-Graduao "stricto sensu")

70 (setenta)

Ttulo de Especialista, com um mnimo de 360

horas e defesa de monografia, na Formao aque concorre.

40 (quarenta)


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6.3.4 Considerando o disposto no subitem 6.3.3, dever ser enviada apenas uma cpia autenticadae legvel do documento a ser avaliado na 2 etapa do concurso, que no ser devolvido em hiptese

alguma, referente ao ttulo de maior pontuao de que seja portador o candidato.6.3.5 No sero considerados, para efeito de pontuao, documentos enviados fora do prazoestabelecido no Anexo V ou sem observar a forma exigida neste edital.6.3.6 A documentao de que trata o subitem anterior dever ser enviada em envelope identificadocom o nome do candidato, nmero do documento de identidade, nmero da inscrio e o nome daespecialidade e da formao a que est concorrendo.6.3.7 O candidato que no apresentar ttulos, ou apresentar ttulos em desacordo com a tabelaprevista no subitem 6.3.3, ter pontuao correspondente a 0 (zero) nessa fase do concurso.6.3.8 Os Diplomas ou Certificados em lngua estrangeira, para efeito de validade, devero sertraduzidos para lngua portuguesa por tradutor juramentado e revalidado por instituio de ensinosuperior reconhecida no Brasil, de acordo com os critrios estabelecidos pelo MEC.6.3.9 Na Certido ou Declarao que comprovem a concluso de Curso de Especializao, com nomnimo 360 (trezentos e sessenta) horas, somente sero consideradas se contiverem indicao

expressa da carga horria, da apresentao de monografia ou TCC e a grade curricular.6.3.10 Os candidatos que no forem convocados para a prova de ttulos sero consideradoseliminados do concurso.6.4 DA SEGUNDA ETAPA CURSO DE FORMAO6.4.1 Sero convocados para o Curso de Formao, segunda etapa do concurso, de cartereliminatrio, somente o nmero de candidatos correspondente ao dobro das vagas ofertadas porcargo neste edital, aprovados e classificados na primeira etapa do Concurso Pblico. 6.4.2 A convocao para o Curso de Formao se dar atravs do site www.upenet.com.br em datafixada no Calendrio de Atividades, Anexo V, deste Edital, no haver remessa de correspondnciasobre o processo de matrcula para o endereo residencial dos candidatos.6.4.3 Quem no for convocado para o Curso de Formao ser considerado eliminado do concurso. 6.4.4 O Curso de Formao ter carter eliminatrio e ser constitudo de 02 (dois) mdulos: OMdulo I - Desenvolvimento Humano-Organizacional, com 20 h/a (vinte horas/aula) e Mdulo II -

Desenvolvimento Tcnico-Profissional, com 140 h/a (cento e quarenta horas/aula), distribudas comosegue:

Mdulo I

TEMA/DISCIPLINACARGA HORRIA

(horas/aula)Integrao e Relacionamento Interpessoal 4Direitos e Deveres do Servidor Pblico doGoverno do Estado de Pernambuco

8

tica e Responsabilidade Social naAdministrao Pblica

8

Total 20

Mdulo II

TEMA/DISCIPLINACARGA HORRIA

(horas/aula)Direito Pblico 24Introduo Regulao 36Tcnicas de Redao para Elaborao deRelatrios e de Artigos Tcnico- Cientficos

24

A Nova Administrao Pblica 36Trabalho de Concluso do Curso deFormao

20

Total 140

6.4.5 Expirado o prazo para matrcula, fixado no Calendrio de Atividades, Anexo V, o candidatoconvocado que deixar de efetuar a matrcula, no comparecer ao Curso de Formao desde o incio,


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dele se afastar, ou no satisfizer os demais requisitos legais, regulamentares ou regimentais, serreprovado e, consequentemente, eliminado do concurso.6.4.6 Os candidatos aprovados na primeira fase e matriculados no Curso de Formao tero direito, a

ttulo de ajuda financeira, a uma bolsa de 50% (cinquenta por cento) do vencimento base fixado parao padro inicial da carreira, enquanto estiver participando do Curso de Formao.6.4.7 Aos servidores civis e militares do Estado de Pernambuco, inclusive aos que se encontraremem estgio probatrio, ser concedido, caso necessrio, afastamento para participao no Curso deFormao, devendo haver, no ato da matrcula, a opo, pelo Servidor ou Militar do Estado, entre abolsa e a remunerao do cargo efetivo, mantida a filiao previdenciria.6.4.8 No ato da matrcula para o Curso de Formao, sero exigidos:a) atestado de sanidade fsica e mental, que comprove a aptido do candidato para frequentar oCurso de Formao;b) no caso de candidato servidor ocupante de cargo efetivo da Administrao Pblica Estadual,apresentao de declarao do dirigente de pessoal do rgo/entidade de lotao, comprovandoessa condio e formalizando sua opo quanto percepo pecuniria, conforme disposto nosubitem 6.4.6.

6.4.9O Curso de Formao ser regido por este edital, por edital de convocao para a matrcula epor Regulamento prprio que estabelecer a programao, a frequncia e o rendimento mnimos aserem exigidos e demais condies de realizao e de aprovao.6.4.10 A avaliao no Curso de Formao ser realizada atravs da frequncia, para a qual exigida100% (cem por cento) de presena no mdulo I e de 80% (oitenta por cento) no mdulo II, nota detrabalho de concluso do Curso de Formao e de provas objetivas a serem aplicadas ao final decada uma das quatro disciplinas do mdulo II, nas quais sero considerados aprovados os candidatosque obtiverem um mnimo de 50 (cinquenta) pontos em cada uma dessas provas e mdia aritmtica70,0 (setenta) nas notas das quatro provas.6.4.11 Ser considerado reprovado no Curso de Formao e consequentemente eliminado doConcurso, o candidato que deixar de alcanar qualquer das exigncias de frequncia ou de notasestabelecidas no subitem anterior ou que deixar de realizar alguma das provas do mdulo II.6.4.12 O candidato que no lograr aprovao na segunda etapa retornar ao cargo efetivo de que

tenha se afastado.7. DOS CRITRIOS DE AVALIAO E DE CLASSIFICAO7.1 Na Prova Objetiva de Conhecimentos, todos os candidatos que a realizarem, dentro das normasprevistas neste Edital, tero suas provas corrigidas.7.2 A correo da Prova Objetiva de Conhecimentos dar-se-, exclusivamente, por meio deprocessamento eletrnico.7.3 A nota do candidato, na Prova Objetiva de Conhecimentos, ser calculada da seguinte forma:NPE = QC X 2,0 em que NPE = nota da prova objetiva; QC = nmero de questes da folha derespostas concordantes com o gabarito oficial definitivo; e 2,0 = valor de cada questo.7.4 Ser considerado reprovado e, consequentemente, excludo do concurso pblico, o candidato

que se enquadrar nos itens a seguir:a) obtiver nota final na Prova Objetiva de Conhecimentos (NPE) menor do que 50 % (cinquenta

por cento) do total de pontos;b) obtiver menos de 40% (quarenta por cento) dos pontos em cada um dos componentes da

prova;c) obtiver menos de 50% (cinquenta por cento) do total de pontos da parte de Fundamentos da

Regulao dos Servios Pblicos, constante do componente de Conhecimentos Gerais.7.5 A nota final do candidato no concurso ser obtida atravs da mdia aritmtica ponderada daNota na Prova Objetiva, esta com peso 7,0 (sete), e dos pontos obtidos na prova de ttulos, com peso3,0 (trs).7.6 A classificao dos candidatos no excludos do certame ser feita por ordem decrescente denota final, por especialidade e formao.7.7 Nos casos de empate na nota final, tero preferncia os candidatos que atenderem,sucessivamente, s seguintes condies:a) mais idade;b) maior nota no componente de Conhecimentos Especficos da Prova Objetiva de Conhecimentos;c) ter sido jurado lei federal n 11.689/2008 que alterou o art. 440 do CPP.


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7.8 Nada obstante o disposto nos subitens imediatamente acima transcritos, fica asseguradoaos candidatos que tiverem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do art.27, da Lei Federal n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), a idade mais avanada comoprimeiro critrio para desempate, sucedido dos outros previstos no subitem anterior.7.9 Todos os clculos citados neste edital sero considerados at a segunda casa decimal,arredondando-se a maior, se o algarismo da terceira casa decimal for igual ou superior a cinco.8. DOS RECURSOS8.1 Cabero recursos contra o gabarito preliminar da Prova Objetiva de Conhecimentos, assim como

contra o resultado da Avaliao de Ttulos, interpostos nos prazos fixados no Anexo V desteEdital e enviados atravs do e-mail [email protected].

8.2 O gabarito preliminar das provas ser divulgado na Internet, no endereo eletrnicowww.upenet.com.br, aps a concluso da aplicao das provas.

8.3 Sero indeferidos os recursos enviados aps o prazo fixado, no Anexo V deste Edital, para ainterposio de recursos.

8.4 Os recursos devero ser apresentados conforme Anexo IV.

8.5 Recursos inconsistentes, ou em formulrio diferente do exigido (Anexo IV) ou fora dasespecificaes estabelecidas neste edital sero desconsiderados.8.6 No sero apreciados os recursos interpostos contra avaliao, nota ou resultado de outro(s)

candidato(s).8.7 Se do julgamento dos recursos resultar anulao de questo(es), a pontuao correspondente a

essa(s) questo(es) ser atribuda a todos os candidatos, independentemente de teremrecorrido. Se houver alterao do gabarito preliminar, por fora de impugnaes, as provas serocorrigidas de acordo com o gabarito oficial definitivo. Em hiptese alguma o quantitativo dequestes de cada uma das provas objetivas sofrer alteraes.

8.8 O candidato que desejar interpor recurso contra o resultado da Avaliao de Ttulos poder faz-lo, no prazo estabelecido no Anexo V,mediante argumentao lgica e fundamentada.

8.9 As alteraes de gabarito da prova objetiva e as alteraes dos pontos obtidos na prova de ttulossero dadas a conhecer atravs da divulgao dos resultados no site www.upenet.com.br.

9. DA HOMOLOGAO9.1 O resultado final do Concurso ser homologado atravs de Portaria Conjunta do Secretrio deAdministrao e do Diretor Presidente da ARPE, publicada no Dirio Oficial do Estado, em umalistagem por ordem decrescente de nota final, contendo nome do candidato e o nmero deinscrio.

9.2 Sob hiptese alguma haver publicao, no Dirio Oficial do Estado, dos candidatos eliminadosno concurso pblico.

10. DO PROVIMENTO DOS CARGOS10.1 A nomeao dos candidatos aprovados e classificados neste concurso pblico ocorrermediante Ato do Governador do Estado, publicado em Dirio Oficial, obedecida, rigorosamente, aordem de classificao.10.2 O candidato nomeado dever tomar posse no prazo mximo de 30 (trinta) dias, contados dadata de publicao do ato de nomeao no Dirio Oficial do Estado.

10.3 O candidato que no comparecer para tomar posse, no prazo fixado no subitem anterior, serconsiderado desistente, por renncia tcita ocupao do cargo, no sendo cabvel qualquer recursoadministrativo.10.4 No ato da posse, o candidato aprovado dever comprovar e apresentar, alm dos documentoscomprobatrios dos requisitos exigidos para a investidura no cargo, conforme estabelecido no item 4deste edital, original e 02 (duas) cpias dos documentos elencados abaixo:a) RG - Registro Geral de Identificao - com data de expedio;b) CPF;c) PIS/PASEP;d) Ttulo de eleitor com comprovante da ltima eleio;e) Quitao do servio militar, se do sexo masculino;f) 02 (duas) fotos 3x4 recentes;g) Certido de Nascimento e/ou casamento;

h) Certido de nascimento de dependentes menores;i) Carteira de Trabalho Profissional CTPS;


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j) Declarao de no acumular cargos, empregos ou funes pblicas, salvo nos casosconstitucionalmente admitidos;

k) Comprovante de residncia/domiclio de qualquer natureza emitido em seu nome;

l) Diploma ou declarao de concluso do curso superior emitido por instituio oficialmentereconhecida, autorizado pelo rgo competente-MEC e comprovante original da titulao, quandofor o caso;

m) Carto ou Contrato de abertura de conta corrente do Banco Bradesco;n) Certido de antecedentes criminais;o) Documento emitido pelo Ncleo de Superviso de Percias Mdicas e Segurana do Trabalho

NSPS do Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco IRH-PE, ou por entidade mdico sobsua coordenao ou superviso tcnica.

10.5 O candidato aprovado no concurso, nomeado, empossado e em efetivo exerccio estar sujeitoa estgio probatrio, com durao de 03 (trs) anos, sendo-lhe vedado, alm das limitaesconstantes na Lei Estadual n 6.123/68, e suas alteraes:a) afastar-se para participar de curso de ps-graduao dentro ou fora do pas;b) ser remanejado para outra unidade de trabalho diferente da qual foi lotado.

11. DAS DISPOSIES FINAIS11.1 Os atos e comunicaes referentes ao concurso sero divulgados atravs do endereoeletrnico www.upenet.com.br, sendo de inteira responsabilidade do candidato o acompanhamentodas informaes.11.2 A homologao do resultado final do concurso dar-se- atravs de publicao no Dirio Oficialde Pernambuco, por Portaria Conjunta do Secretrio de Administrao e do Diretor Presidente da

ARPE.11.3 A ARPE poder remanejar as vagas no preenchidas, quando se fizer necessrio.11.4 O Governo do Estado de Pernambuco e o IAUPE no se responsabilizam por cursos oupublicaes para a preparao de candidatos do presente concurso. 11.5 A Administrao Pblica Estadual no assumir despesas com deslocamento, hospedagemdos candidatos durante o concurso, ou por mudana de residncia aps a sua nomeao. 11.6 Ocorrendo a comprovao de falsidade de declarao/informao ou de inexatido dolosa dos

dados expressos no Formulrio de Inscrio, bem como falsidade e adulterao dos documentosapresentados pelo candidato, o mesmo ter sua inscrio cancelada, bem como a anulao de todosos atos dela decorrentes, independentemente da poca em que tais irregularidades vierem a serconstatadas, alm de sujeitar o candidato s penalidades cabveis.11.7 A aprovao no concurso assegura ao candidato apenas expectativa de direito nomeao,ficando sua concretizao condicionada convenincia e interesse da Administrao PblicaEstadual, da rigorosa ordem de classificao e do prazo de validade do concurso, respeitados,inclusive, a disponibilidade oramentria e financeira da ARPE, e os limites fixados na Lei deResponsabilidade Fiscal, para despesas com pessoal.11.8 No ser fornecido ao candidato qualquer tipo de Declarao ou Atestado que se reporte suaclassificao, valendo para este fim, exclusivamente, a homologao do resultado final, publicado noDirio Oficial do Estado de Pernambuco.11.9 No sero fornecidas, por telefone, informaes a respeito de datas, locais, horrio das provase quanto posio do candidato no Concurso Pblico. O candidato dever acompanharcuidadosamente as informaes divulgadas no site www.upenet.com.br.11.10 Os documentos apresentados para a Avaliao de Ttulos no sero devolvidos, constituindodocumentao do concurso.11.11 Ser excludo do concurso, por ato da Comisso de Concursos do IAUPE, o candidato que:a) fizer, em qualquer documento, declarao falsa ou inexata;b) agir com incorreo ou descortesia com qualquer membro da equipe responsvel pela aplicao

das provas.c) for surpreendido utilizando-se dos meios previstos no subitem 6.2.18;d) for responsvel por falsa identificao pessoal;e) no devolver, integralmente, o material recebido;f) praticar qualquer ato contrrio ao ordenamento jurdico, aos bons costumes ou as normas

estabelecidas para o certame.11.12 No sero aceitos protocolos dos documentos exigidos.


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11.13 Os casos objeto de questionamento, e no previstos neste edital, sero resolvidos pelaComisso Coordenadora do Concurso.11.14 So de responsabilidade do IAUPE todos os atos e procedimentos que tenham relao com o

presente concurso pblico, salvo os atos intrnsecos Administrao Pblica Estadual.11.15 O julgamento dos recursos ficar disposio do candidato no mesmo local de interposio,em data e horrio a serem definidos pelo IAUPE.11.16 A Legislao com entrada em vigor aps a data de publicao deste edital, bem comoalteraes em dispositivos legais e normativos a ele posteriores, no sero objeto de avaliao nasprovas do Concurso Pblico.11.17 Os candidatos aprovados e no classificados podero ser convocados para suprir, seautorizadas, eventuais vagas, que venham a surgir durante a validade do concurso, obedecendorigorosamente ordem de classificao, a disponibilidade oramentria e financeira, e os limitesfixados na Lei de Responsabilidade Fiscal, para despesas com pessoal.11.18 A interpretao do presente Edital deve ser realizada de forma sistmica, mediantecombinao dos itens previstos para determinada matria consagrada, prezando pela sua integraoe correta aplicao, sendo dirimidos os conflitos e dvidas pela Comisso Coordenadora.


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ANEXO IQUADRO DE VAGAS

CARGO REA DEATUAO

TOTALDE

VAGAS

VAGASPARAPCD

REQUISITOS PARANOMEAO

ANALISTA DEREGULAO DESERVIOSPBLICOSDELEGADOS

Engenharia 09 01Graduao em Engenharia, com

inscrio no CREA

Jurdica 04 01Graduao em Direito, com

inscrio na OAB

Contabilidade 03 01Graduao em Cincias

Contbeis, com inscrio no CRC

Geral 15 01

Curso de Graduao completonas seguintes reas:

Administrao, Comunicao

Social, Engenharia, CinciasContbeis, Direito, CinciasEconmicas e Tecnologia da

Informao.

TOTAL 31 04


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ANEXO II

DESCRIO DAS ATRIBUIES DO ANALISTA DE REGULAO DE SERVIOS

PBLICOS DELEGADOSPOR REA DE ATUAOREA DEATUAO

DESCRIO DAS ATIVIDADES

ENGENHARIA

Realizar o acompanhamento sistemtico dos indicadores de qualidade dofornecimento de energia eltrica da concessionria, propondo aspenalidades previstas na regulao, nos casos de transgresso. Fiscalizar ocumprimento dos Programas de Pesquisa e Desenvolvimento e de EficinciaEnergtica da concessionria. Fiscalizar o desempenho do sistema eltricoda concessionria, face s exigncias de qualidade do fornecimento deenergia. Fiscalizar o desempenho da gesto comercial da concessionria,com base na regulao especfica. Realizar fiscalizaes de Usinas deGerao de Energia Termeltricas (UTE), Pequenas Centrais Hidreltricas(PCH), e outras unidades alternativas de gerao de pequeno porte, em

operao. Monitorar os desligamentos de usinas de gerao de energia.Monitorar a Conta de Consumo de Combustveis (CCC) das usinas dosistema isolado. Apoiar tecnicamente a Ouvidoria na anlise dasreclamaes e solicitaes apresentadas pelos consumidores. Atuar namediao presencial de conflitos entre usurios e as prestadoras de servio.Realizar atendimento presencial a consumidores e interagir com aconcessionria na soluo das reclamaes. Fiscalizar os mananciaisverificando o controle de acesso, a preservao da vegetao no entorno, apresena de fontes de contaminao, o controle hidrobiolgico e ascondies das instalaes de captao. Inspecionar as condiesoperacionais e de manuteno das adutoras e de seus acessrios,relativamente ao regime de operao e das condies de operao emanuteno das estaes de tratamento de gua, estaes elevatrias ereservatrios. Verificar os controles de perdas atravs das medies deentrada e sada, a produtividade, a eficincia de todas as unidades detratamento. Verificar, na rede de distribuio, as necessidades deintervenes, com vistas equalizao das presses e ao atendimento denovas demandas, a eficincia da manuteno, o combate a perdas e osprocedimentos operacionais que visam a mitigao do racionamento.Fiscalizar a qualidade da gua, monitorando os parmetros fsicos, qumicos,hidrobiolgicos e bacteriolgicos. Fiscalizar, nos sistemas de esgotamentosanitrio, as redes de coleta, as instalaes de transporte e elevao e asunidades de tratamento, considerando a eficincia e as condiesoperacionais, de conservao e de manuteno. Apoiar tecnicamente aOuvidoria na anlise das reclamaes e solicitaes apresentadas pelosconsumidores. Atuar na mediao presencial de conflitos entre usurios e asprestadoras de servio. Realizar atendimento presencial a consumidores einteragir com a concessionria na soluo das reclamaes.Fiscalizar a gesto do Transporte Metropolitano, do TransporteIntermunicipal, das Parcerias Pblico-Privadas, dos Terminais RodoviriosIntermunicipais e da Inspeo Tcnico-Veicular. Analisar relatrioselaborados pelos gestores sobre o desempenho dos operadores dossistemas de transportes. Fiscalizar o cumprimento das metas regulatriasestabelecidas. Fazer anlise prvia de editais e contratos sob o ponto devista tcnico do setor. Propor a aplicao de sanes, quando houverinfraes s normas de concesso dos servios. Realizar estudos tcnicos,com o objetivo de aferir a qualidade do sistema de transporte pblico,metropolitano ou intermunicipal. Acompanhar o cumprimento das vistorias

veiculares realizadas pelos rgos Gestores de Transporte Metropolitano eIntermunicipal. Apoiar tecnicamente a Ouvidoria na anlise das reclamaese solicitaes apresentadas pelos consumidores. Atuar na mediao


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presencial de conflitos entre usurios e as prestadoras de servio. Realizaratendimento presencial a consumidores e interagir com os rgos gestoresna soluo das reclamaes.

Executar a regulao tcnica, operacional e comercial do servio de gscanalizado, incluindo a fiscalizao das instalaes operacionais. Propor aaplicao de sanes, quando houver infraes s normas de concessodos servios. Acompanhar as solues das no-conformidades detectadase relatadas, aplicando as penalidades previstas. Apoiar a Ouvidoria, bemcomo s demais Superintendncias que tenham relao com a regulaodo gs natural. Propor regras e procedimentos sobre regulao tcnica.Monitorar o desempenho dos servios relativos ao setor de gs canalizado.

Apoiar tecnicamente a Ouvidoria na anlise das reclamaes e solicitaesapresentadas pelos consumidores. Atuar na mediao presencial deconflitos entre usurios e as prestadoras de servio. Interagir com aconcessionria na soluo de problemas de consumidores. Executar outrasatividades correlatas ou que lhe venham a ser atribudas.

DIREITO

Analisar e aprovar minutas de editais, processos licitatrios, e instrumentosde regulao; assessorar juridicamente a Diretoria, Ouvidoria e demaisunidades setoriais da ARPE. Auxiliar a Diretoria no julgamento de recursosadministrativos. Dar cincia Diretoria e demais rgos da ARPE dospareceres e orientaes da Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco.Elaborar os instrumentos de contratos, acordos, convnios ou congneres.Emitir pareceres jurdicos e opinar acerca de assuntos de competncia einteresse da ARPE. Examinar a legalidade e legitimidade de atos edocumentos de interesse da ARPE. Informar Procuradoria Geral do Estadode Pernambuco sobre o andamento de aes que envolvam a ARPE,notadamente no que concerne s notificaes judiciais. Pronunciar-se emprocessos de natureza disciplinar e sobre todas as questes jurdicas

suscitadas. Exercer atividades relacionadas regulao dos serviospblicos delegados pelo Estado. Executar outras atividades correlatas ouque lhe venham a ser atribudas.

CONTABILIDADE

Executar as atividades relacionadas aos processos administrativos,contbeis, de recursos financeiros e materiais e do patrimnio da ARPE.Executar o controle oramentrio e financeiro da Agncia. Acompanhar aexecuo fsico-financeira dos contratos, convnios de cooperao tcnica econgneres firmados com a ARPE. Assessorar a Diretoria nos assuntosrelacionados gesto administrativa, financeira e patrimonial. Acompanhar eprestar assessoramento Controladoria Geral do Estado, ao Tribunal deContas do Estado e demais auditorias realizadas na ARPE. Exerceratividades relacionadas regulao dos servios pblicos delegados peloEstado. Executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser

atribudas.

GERAL

Executar fiscalizao das atividades delegadas pelo Estado. Promover anotificao e a instruo dos processos oriundos de apreenses deequipamentos e demais atos fiscais e administrativos decorrentes daaplicao das normas e regulamentos legais no mbito da competncia da

ARPE. Informar qualquer irregularidade ou deficincia constatada nasatividades sob seu controle. Propor a aplicao de penalidadesadministrativas. Acompanhar e fiscalizar as atividades pblicas exclusivas eno-exclusivas, prestadas por terceiros, verificando o cumprimento dasclusulas e condies dos Instrumentos de Parceria firmados pelo Estado epropondo a aplicao de penalidades nos casos previstos na regulao.

Analisar e emitir parecer quanto aos editais, contratos de gesto, termos deparceria ou convnios a serem firmados pelo Estado. Exercer atividades

relacionadas regulao dos servios pblicos delegados pelo Estado.Executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribudas.


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ANEXO IIICONTEDO PROGRAMTICO

I - CONHECIMENTOS BSICOS PARA TODAS AS REAS DE ATUAO- CONHECIMENTOS DA LNGUA PORTUGUESA1. Anlise de textos, para reconhecer, entre outros aspectos: 1.1. O tema ou a idia global do textoou, ainda, o tpico de um pargrafo; 1.2. Os argumentos defendidos pelo autor; 1.3. O propsito oufinalidade pretendida; 1.4. A sntese do seu contedo global; 1.5. As caractersticas do tipo ou dognero textual em que se realizam; 1.6. A funo (referencial, expressiva, apelativa, potica, ftica,metalingstica) que desempenham; 1.7. Relaes de intertextualidade, por exemplo, a fidelidade deparfrases a seus segmentos de origem e/ou o efeito argumentativo da citao; 1.8 Informaesexplcitas e implcitas veiculadas; 1.9. O nvel (formal ou informal) da linguagem; 1.10. As relaeslgico-discursivas (causalidade, temporalidade, concluso, comparao, finalidade, oposio,condio, explicao, adio, entre outras) estabelecidas entre pargrafos, perodos ou oraes;1.11. Elementos sequenciadores que asseguram a continuidade do texto; 1.12. Relaes dereferenciao e substituio; 1.13. Relaes de sentido entre as palavras (sinonmia, antonmia,

hiperonmia, hiponmia e pantonmia); 1.14. Efeitos de sentido pretendidos pelo uso de certosrecursos lexicais e gramaticais; 1.15. Usos metafricos e metonmicos das palavras e expresses;1.16. Marcas lingsticas com base nas quais se podem identificar o autor, o destinatrio do texto e otipo de relaes sociais entre eles. 2. Morfossintaxe: 2.1. Processos de formao de palavras; 2.2.Radicais, prefixos e sufixos; 2.3. Colocao, regncia e concordncia nominal e verbal. 3. Padroescrito no nvel culto: ortografia, acentuao grfica, pontuao. 4. Figuras de linguagem(pensamento, sintaxe e palavra).- NOES DE DIREITO ADMINISTRATIVO1. Organizao administrativa: noes gerais, princpios. 2. Administrao direta e indireta,centralizada e descentralizada. 3.Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificao eespcies. 4. Agentes pblicos: espcies e classificao, cargo, emprego e funo pblicos. 5.Poderes administrativos: poderes hierrquico, disciplinar, regulamentar e de polcia; uso e abuso dopoder. 6. Licitao: princpios, dispensa e inexigibilidade; modalidades. 7. Controle e

responsabilizao da administrao: controles administrativo, judicial e legislativo; responsabilidadecivil do Estado. 8.Lei n. 8.112/1990 (regime jurdico dos servidores pblicos civis da Unio): ttulos II,III e IX e Lei Estadual n 6.123 de 20/07/1968. Da Lei de Improbidade Administrativa (Lei Estadual n8.429/1992). 9.Das Concesses - Lei Federal n 8.987/1995 e alteraes; 10 .Das Parcerias Pblico-Privadas: Lei Federal n 11.079/2004 (institui normas gerais para licitao e contratao de parceriapblico-privada no mbito da administrao pblica); Lei Estadual n 12.765/2005 e alteraes; 11.Dos Consrcios Pblicos: Lei Federal n 11.107/2005.- FUNDAMENTOS DA REGULAO DOS SERVIOS PBLICOS1.O sistema de concesses de servios pblicos no Brasil. 2. Entidades reguladoras. 2.1 Origem econtexto no Brasil. 2.2Caractersticas. 3. Atividades tpicas das agncias reguladoras: normatizao,fiscalizao, mediao e anlise econmico-tarifria. 4. As questes do regulador independente:autonomia, independncia funcional e financeira, teoria da captura. 5. Da Regulao dos ServiosPblicos em Pernambuco - Lei Estadual n 12.524/2003 e alteraes; Lei Estadual n 12.813/2005;Lei Estadual da TFSD n 11.921/2000 e Resoluo ARPE n 001/2002.- NOES DE INFORMTICA1. Sistemas operacionais: Windows XP/7. 2. Conceitos bsicos e modos de utilizao de aplicativospara edio de textos e planilhas. 3. MS Office. 4. Principais navegadores: Internet Explorer, GoogleCroomer e Mozilla Firefox. 5. Correio eletrnico (webmail). 6. Conceitos de organizao e degerenciamento de arquivos, pastas e programas.- RACIOCNIO LGICO1. Compreenso de estruturas lgicas. 2. Lgica de argumentao: analogias, inferncias, deduese concluses. 3. Diagramas lgicos. 4. Princpios de contagem e probabilidade.II - CONHECIMENTOS ESPECFICOS POR REA DE ATUAOPARA A REA DE ATUAO EM ENGENHARIATransportes, Rodovias, Ferrovias e Hidrovias1. Legislao (Leis e Regulamentos) referentes ao Transporte Pblico de Passageiros da RegioMetropolitana do Recife. 2. Legislao (Leis e Regulamentos) do Transporte Intermunicipal de


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Passageiros. 3. Parceria Pblico Privada Legislao Estadual e Federal. 4. Concesses -Legislao Estadual e Federal.Gs Canalizado

Normas atualizadas ABNT.Energia1. Noes bsicas de eletrotcnica: Unidades de tenso, corrente e potncia; Lei de Ohm; EfeitoJoule; Circuitos eltricos simples; 2. Cadastramentos de redes de distribuio; 3. Cadastramento deLinhas de Distribuio; 4. Cadastramento de UTEs; 5. Cadastramento de PCHs; 6. Cadastramentode Elicas; 7. Equipamentos eltricos finalidade e uso; 8. Conceitos bsicos de segurana, higienee EPI. 9. Subestaes: equipamentos e arranjos, manuteno e operao, controle, regulao eproteo; 10. Redes de Distribuio: critrios de projeto, manuteno e operao; 11. Medio deEnergia Eltrica; 12. Classificao de consumidores; 13 Estrutura tarifria; 14. Qualidade dadistribuio de energia eltrica; 15. Indicadores de continuidade; 16. Conformidade dos nveis detenso; 17. Condies gerais de fornecimento de energia eltrica; 18. Perdas nos sistemas dedistribuio; 19. Qualidade dos servios e atendimento comercial; 20. Eficincia energtica. 21.Usinas: equipamentos e arranjos, manuteno e operao; 22. Anlise de contingncias em sistemas

de distribuio; 23. Noes de proteo de usinas, Redes e Linhas de Distribuio. 24. ResoluoNormativa ANEEL N 414/2010.Saneamento1. Sistemas de captao de gua bruta 2. Sistemas de esgotamento sanitrio: Rede de coleta.3. Lei Federal n 11.445/2007 - Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento bsico e doutras providncias. 4.Lei Federal n 12.305/2010 Institui a Poltica Nacional de Resduos Slidos;altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e d outras providncias. 5. Lei Estadual n14.236/2010 Dispe sobre a Poltica Estadual de Resduos Slidos, e d outras providncias. 7.Decreto Estadual n 35.706/2010 - Institui o Comit Estadual de Resduos Slidos, e d outrasprovidncias. 8.Decreto Estadual n 18.251/1994 -Aprova o Regulamento Geral do Fornecimento de

gua e da Coleta de Esgotos, realizados pela Companhia Pernambucana de Saneamento -COMPESA.9. Resoluo Arpe n 012/2009 (Renumerada 62 de acordo com a Resoluo Arpen 082/2013) - Estabelece condies tcnico-operacionais e procedimentos de fiscalizao da

prestao dos servios pblicos de abastecimento de gua e esgotamento sanitrio, pela CompanhiaPernambucana de Saneamento - Compesa, em todo o Estado de Pernambuco. 10.Resoluo Arpen 003/2010 (Renumerada 65 de acordo com a Resoluo Arpe n 082/2013) - Dispe sobre osparmetros de regularidade no abastecimento de gua a serem atendidos pela Companhia deSaneamento de Pernambuco - COMPESA. 11. Resoluo Arpe n 085/2013 - Estabelece ascondies relacionadas ao segmento comercial referente aos servios pblicos de distribuio degua e de esgotamento sanitrio. 12. Portaria n 2914/2011 do Ministrio da Sade. 13.Resolues CONAMA n 357/2005 e n 430/2011.Qumica Analtica1.Tratamento dgua: Processos; 2.Controle de qualidade (caractersticas fsicas, qumicas ebiolgicas da gua); 3.Tratamento de esgotos: Processos; 4.Controle de qualidade (caractersticasfsicas, qumicas e biolgicas dos esgotos); Portaria n 2.914/2011 Ministrio da Sade.Conhecimentos bsicos de hidrulica:1. Sistemas de abastecimento dgua; 2. Estaes de tratamento dgua: Floculao, Emissrios; 3.Estaes elevatrias; 4. Estaes de tratamento convencionais; 5. Sistemas compactos.1. PARA A REA DE ATUAO EM CONTABILIDADEContabilidade Geral:1. Conceitos bsicos de contabilidade; Princpios fundamentais de contabilidade; Patrimnio;Componentes patrimoniais: ativo, passivo e patrimnio lquido; Equao fundamental do patrimnio;Fatos contbeis e as respectivas variaes patrimoniais; Contas: patrimoniais e de resultado;Conceito de despesas, receitas e resultado; Conceito de dbito e crdito; Mtodo das partidasdobradas; Provises. 2. Oramentos. 3. Balancetes de verificao. 4. Principais livros fiscais ecomerciais. 5. As contas do Balano Patrimonial: conceito, objetivo, periodicidade e elaborao; Ativoe passivo como aplicao e fontes de recursos; Grupos de contas: significados de cada grupo decontas; Classificao das contas nos grupos; Critrios de avaliao das contas; Demonstrao doresultado do exerccio: conceito, objetivo, periodicidade e elaborao;Elementos da demonstrao,apropriaes, pelo regime de competncia, de receitas e despesas, antecipaes e deferimentos;Destinao do resultado do exerccio. 6. Notas explicativas s demonstraes contbeis. 7. Anlise


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das demonstraes contbeis: Conceitos bsicos; Anlise horizontal e vertical das demonstraescontbeis; Anlise por quocientes; Anlise da situao financeira, por ndices: solvncia e liquidez;

Anlise da situao econmica - indicadores de rentabilidade: rentabilidade de vendas, do capital

prprio e do ativo total; Margens: bruta, operacional e lquida. 8. Prazos mdios de contas a receber,de renovao de estoques e de pagamento de fornecedores, ndice de cobertura das despesasfinanceiras. 9. Rotao de estoques, contas a receber, contas a pagar, ativo imobilizado e ativo real.

Anlise da estrutura patrimonial: grau de imobilizao do ativo total, dos recursos prprios e deendividamento. Interpretao Tcnica do Comit de Pronunciamentos Contbeis - I-CPC01- Contratode Concesso. 10. Participao de capital prprio. 11. Interpretao dos indicadores financeiros,econmicos e patrimoniais. 12. Contabilidade de Custos: classificao de custos - diretos, indiretos,fixos e variveis; separao entre custos e despesas; apropriao de custos - material, mo-de-obrae rateio de custos indiretos; rateio de custos na departamentalizao. Mtodos de custeio: porabsoro e varivel; e custos para controle, custo-padro. 13. Auditoria: normas de Auditoria;auditoria contbil, de gesto, de programas, operacional e de sistemas. 14. Matemtica Financeira:Juros e descontos simples; Juros e descontos compostos; Equivalncia financeira; Sistemas deamortizao de emprstimos e financiamentos. 15. Mtodos de avaliao de fluxos de caixa; Valor do

dinheiro no tempo, Valor Presente e Taxa Interna de Retorno. 16. Microeconomia e Finanas: Teoriado consumidor; Teoria da utilidade: conceitos e aplicaes; Curva de demanda; Teoria da firma;Custos marginais de curto e longo prazo; Custo total e custo mdio; Equilbrio parcial; Estrutura demercados; Concorrncia perfeita, monoplio, oligoplio e concorrncia monopolstica; Equilbrio geral;Falhas de mercado, monoplio natural, externalidades, assimetria de informao; Estrutura de capitale custo de capital; Modelo de precificao de ativos (Capital Asset Pricing Model CAPM); Customdio ponderado de capital (Weighted Average Costof Capital WACC); Aspectos gerais daregulao de mercados; Modelos regulatrios: custo de servio, price-cap, revenue-cap; Regulaoeconmica e superviso do mercado.Contabilidade Pblica:Conceito, objeto e regime; Campo de aplicao; Lei Federal n 4.320/64 e alteraes; Conceitos deContabilidade Pblica presentes na Lei de Responsabilidade Fiscal.Legislao especfica: Decreto Estadual n 30.200/2007 e alteraes, Lei Federal n 9.790/1999 e

Decreto n 3.100/1999; Lei Federal n 9.637/1998; Lei Estadual n 11.743/2000 e alteraes eDecreto n 23.046/2001; Lei Estadual n 13.955/2009 e Decreto n 34.834/2010; Resolues da

ARPE n 002/2010 e n 005/2010, Lei Estadual n 15.2010/2013 e Decreto Estadual n 39.376/2013.Direito Financeiro:1. A atividade financeira do Estado: conceito, caractersticas e os efeitos da Lei de ResponsabilidadeFiscal (LRF). 2. Direito Financeiro: conceito, Cincia das Finanas e Direito Tributrio. 3. OramentoPblico: conceitos e princpios oramentrios; ciclo oramentrio e exerccio financeiro; leisoramentrias; processo legislativo oramentrio; crditos adicionais; dotao dos poderes e rgos;vedaes oramentrias constitucionais. 4. Despesa Pblica: conceito, classificao, estgios eefeitos da LFR. 5. Receita Pblica: conceito, classificao, estgios, dvida ativa, repartio dereceitas e efeitos da LRF. 6. Crdito Pblico: conceito, classificao dos emprstimos e dvida pblicana Lei 4.320/64 e na LRF.

2. PARA A REA DE ATUAO JURDICADireito Administrativo1. Conceito de administrao pblica sob os aspectos orgnico, formal e material. Estado, Governo e

Administrao Pblica. 2. Relao jurdico-administrativa. Personalidade de direito pblico. Conceitode pessoa administrativa. 3. Regime Jurdico-Administrativo. Princpios da Administrao Pblica. 4.Teoria do rgo da pessoa jurdica: aplicao no campo do direito administrativo. 5. Classificao dosrgos e funes da administrao pblica. 6. Competncia administrativa: conceito e critrios dedistribuio. Avocao e delegao de competncia. 7. Centralizao e descentralizao da atividadeadministrativa do Estado. Administrao pblica direta e indireta. 8. Concentrao e desconcentraode competncia. 9. Autarquias. Agncias reguladoras e executivas. 10. Fundaes pblicas. 11.Empresa pblica. 12. Sociedade de economia mista. 13. Entidades paraestatais. 14. Fatos daadministrao pblica: atos da administrao pblica e fatos administrativos. Formao do atoadministrativo: elementos; procedimento administrativo. 15. Validade, eficcia e autoexecutoriedadedo ato administrativo. 16. Atos administrativos simples, complexos e compostos. 17. Atosadministrativos unilaterais, bilaterais e multilaterais. 18. Atos administrativos gerais e individuais. 19.


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Atos administrativos vinculados e discricionrios. Mrito do ato administrativo, discricionariedade. 20.Ato administrativo inexistente. Controle dos atos administrativos. Teoria das nulidades no direitoadministrativo. 21. Atos administrativos nulos e anulveis. Vcios do ato administrativo. Teoria dos

motivos determinantes. 22. Revogao, anulao e convalidao do ato administrativo. 23. Poderesda Administrao. 24. Servidores Pblicos. Do Regime Disciplinar do servidor pblico estadual (LeiEstadual n 6.123, de 20 de julho de 1968 e suas alteraes posteriores). 25. Processo

Administrativo: conceito, requisitos, objetivos, fases, princpios (Lei Federal n 9.784/99 e Lei Estadualn 11.781, de 06.06.00). 26. Licitao: conceito, princpios; modalidades, tipos, dispensa einexigibilidade; procedimentos; anulao e revogao; recursos administrativos (Lei 8.666, de 21 de

junho de 1993, e suas alteraes; Lei Federal n 10.520/2002 e normas estaduais relativas modalidade de prego - Lei Estadual n 12.986/06, Decreto n 32.539/2008 e Decreto Estadual n32.541/08); Sistema de Registro de Preos (Decreto Federal n 7.892/2013 e Decreto Estadual n39.437/2013). 27. Contratos Administrativos: caractersticas; elementos; formalizao; clusulasessenciais; durao, execuo, inexecuo e resciso. 28. Convnios e consrcios administrativos.29. Parceria Pblico-Privado (PPP), Lei Federal n 11.079/2004 e Lei Estadual n 12.765/2005 ealteraes. 30. Responsabilidade civil da Administrao. 31. Lei de Improbidade Administrativa (Lei

8.429/92). 32. Servio pblico: conceito; caracteres jurdicos; classificao e garantias. Usurio doservio pblico. 33. Concesso de servio pblico: natureza jurdica e conceito; regime jurdicofinanceiro. 34. Extino da concesso de servio pblico; reverso dos bens. 35. Permisso eautorizao. 36. Controle interno e externo da administrao pblica. 37. Sistemas de controle

jurisdicional da administrao pblica: contencioso administrativo e sistema da jurisdio una. 38.Controle jurisdicional da administrao pblica no direito brasileiro. 39. Controle da atividadefinanceira do Estado: espcies e sistemas. Tribunais de Contas e suas atribuies. 40. Agentespblicos: servidor pblico e funcionrio pblico; natureza jurdica da relao de emprego pblico;preceitos constitucionais. 41. Servidor pblico efetivo e vitalcio: garantias; estgio probatrio.Servidor ocupante de cargo em comisso e Lei Estadual n 6.123 de 20/07/1968. 42. Direitos,deveres e responsabilidades dos servidores pblicos civis. 43. Formas de provimento e vacncia doscargos pblicos. 44. Exigncia constitucional de concurso pblico para investidura em cargo ouemprego pblico.

Direito Constitucional1. Princpios fundamentais da Constituio da Repblica. Princpios constitucionais. 2. Interpretaoda Constituio. 3. Direitos e garantias fundamentais. 4. Federao brasileira: caractersticas,discriminao de competncia na Constituio de 1988. 5. Estado Democrtico de Direito:fundamentos constitucionais e doutrinrios. 6. Organizao do Estado. Organizao dos Poderes:sistema constitucional de separao de poderes. 7. Unio: competncias. 8. Estado-membro:competncia e autonomia; poder constituinte estadual: autonomia e limitaes. 9. Administraopblica: princpios constitucionais. 10. Servidores pblicos: princpios constitucionais. 11. PoderLegislativo: organizao; atribuies; processo legislativo. 12. Poder Executivo: organizao;atribuies; poder regulamentar; medidas provisrias. 13. Poder Judicirio: organizao; atribuies.14. Administrao Pblica: disposies gerais, servidores pblicos civis. 15. Finanas Pblicas;Ordem econmica e ordem financeira: princpios constitucionais. 16. A fiscalizao contbil, financeirae oramentria. 17. O Controle Externo e os Sistemas de Controle Interno. 18. Interveno do Estadono domnio econmico.Direito Financeiro1. Finanas pblicas na Constituio de 1988. 2. Oramento Pblico. Conceito e espcies. Natureza

jurdica. Princpios oramentrios. Fiscalizao e controle interno e externo dos oramentos. 3.Normas gerais de direito financeiro (Lei n 4.320, de 17/3/1964). 4. Despesa pblica. Conceito eclassificao. Princpio da legalidade. Tcnica de realizao da despesa pblica: empenho, liquidaoe pagamento. Disciplina constitucional e legal dos precatrios. 5. Receita pblica. Conceito. Ingressose receitas. Classificaes. Receitas originrias e receitas derivadas. Preo pblico e sua distinocom a taxa. 6. Dvida ativa de natureza tributria e no-tributria. 7. Crdito pblico. Conceito.Emprstimos pblicos: classificao, fases, condies, garantias, amortizao e converso. Dvidapblica: conceito, disciplina constitucional, classificao e extino. 8. Lei de Responsabilidade Fiscal(Lei Complementar n 101/2000).LEGISLAO ESPECFICA rea Jurdica


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Lei Federal n 8.078/1990 - Cdigo de Defesa do ConsumidorLei Estadual n 12.524/2003 e alteraes -Altera e consolida as disposies da Lei n 12.126, de 12de dezembro de 2001, que cria a Agncia de Regulao dos Servios Pblicos Delegados do Estado

de Pernambuco - ARPE, e d outras providncias.Lei Federal n 10.520/2002- Institui, no mbito da Unio, Estados, Distrito Federal e Municpios, nostermos do art. 37, inciso XXI, da Constituio Federal, modalidade de licitao denominada prego,para aquisio de bens e servios comuns, e d outras providncias.Decreto Estadual n 30.200/2007 - Regulamenta a Lei Estadual n 12.524, de 30 de dezembro de2003, e alteraes, aprova a estrutura organizacional da Agncia de Regulao dos ServiosPblicos Delegados do Estado de Pernambuco ARPE, e d outras providncias.Decreto Estadual n29.367/2006 - Regulamenta a Lei Estadual n 12.813, de 19 de maio de 2005, que dispe sobre arealizao de audincias pblicas previamente autorizao de reviso nas tarifas ou preospraticados por concessionrias de servios pblicos de titularidade do Estado de Pernambuco, e doutras providncias.Lei Federal n 11.445/2007 - Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento bsico e d outrasprovidncias.

Lei Federal n 12.305/2010 Institui a Poltica Nacional de Resduos Slidos; altera a Lei no 9.605,de 12 de fevereiro de 1998; e d outras providncias.Lei Estadual n 14.236/2010 Dispe sobre a Poltica Estadual de Resduos Slidos, e d outrasprovidncias.Decreto Estadual n 35.706/2010 - Institui o Comit Estadual de Resduos Slidos, e d outrasprovidncias.Decreto Estadual n 18.251/1994 - Aprova o Regulamento Geral do Fornecimento de gua e daColeta de Esgotos, realizados pela Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA.Decreto-Lei Federal n 204/1967- Dispe sobre a explorao de loterias e d outras providncias.Lei Estadual n 73/1947- Cria o servio da Loteria do Estado de Pernambuco.Lei Federal n 9.074/1995 - Estabelece normas para outorga e prorrogaes das concesses epermisses de servios pblicos e d outras providncias.Lei Federal N 8.987/1995 - Dispe sobre oregime de concesso e permisso da prestao de servios pblicos previsto no art. 175 da

Constituio Federal, e d outras providncias.Lei Estadual n 13.955/2009 - Institui a Taxa deFiscalizao do Sistema Integrado de Atividades Pblicas No-exclusivas TFSI.Decreto Estadual n34.834/2010 - Regulamenta a Lei n 13.955, de 15 de dezembro de 2009, que institui a Taxa deFiscalizao do Sistema Integrado de Atividades Pblicas No-exclusivas TFSI.Lei Estadual n 15.225/2013- Dispe sobre a estrutura e o funcionamento do Poder Executivo.Lei Estadual n 12.813/2005 - Disciplina a realizao de audincias pblicas previamente autorizao de aumentos nas tarifas ou preos praticados por em presas concessionrias de serviospblicos de titularidade do Estado de Pernambuco.Lei Estadual n 12.765/2005- Dispe sobre o Programa Estadual de Parceria Pblico-Privada, e doutras providncias.Lei Estadual n 11.921/2000 - Dispe sobre o clculo, a cobrana e o recolhimento de Taxa deFiscalizao sobre os servios pblicos delegados pelo Estado de Pernambuco, de que trata a Lei n11.742, de 14 de janeiro de 2000, e d outras providncias.Resoluo Arpe n 007/2009 (Renumerada 57 de acordo com a Resoluo Arpe n 082/2013) Dispe sobre o procedimento a ser adotado quando da instaurao de processo administrativo nasmatrias relativas regulao e fiscalizao dos servios pblicos delegados no Estado dePernambuco.Resoluo Arpe n 012/2009 (Renumerada 62 de acordo com a Resoluo Arpe n 082/2013) -Estabelece condies tcnico-operacionais e procedimentos de fiscalizao da prestao dosservios pblicos de abastecimento de gua e esgotamento sanitrio, pela CompanhiaPernambucana de Saneamento - Compesa, em todo o Estado de Pernambuco.Resoluo Arpe n 003/2010 (Renumerada 65 de acordo com a Resoluo Arpe n 082/2013) - Dispe sobre os parmetros de regularidade no abastecimento de gua a serem atendidos pelaCompanhia de Saneamento de Pernambuco - COMPESA.Resoluo Arpe n 085/2013 - Estabelece as condies relacionadas ao segmento comercialreferente aos servios pblicos de distribuio de gua e de esgotamento sanitrio.


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Resoluo Arpe n 005/2007 (Renumerada 39 de acordo com a Resoluo Arpe n 082/2013) -Estabelece as normas gerais para a realizao das Audincias Pblicas pela Agncia de Regulaodos Servios Pblicos Delegados pelo Estado de Pernambuco - ARPE.

Resoluo Arpe n 011/2009 (Renumerada 61 de acordo com a Resoluo Arpe n 082/2013) -Institui o Cdigo de tica da Agncia De Regulao dos Servios Pblicos Delegados do Estado dePernambuco - ARPE e d outras providncias.Resoluo Arpe n 002/2010 (Renumerada 64 de acordo com a Resoluo Arpe n 082/2013) -Dispe sobre a cobrana e recolhimento da Taxa de Fiscalizao do Sistema Integrado de AtividadesPblicas No Exclusivas TFSI.Decreto Estadual n 23.046/2001 - Regulamenta a Lei n 11.743, de 20 de Janeiro de 2000, queinstituiu o Sistema Integrado de Prestao de Servios Pblicos No-Exclusivos; dispe sobre aqualificao e funcionamento das organizaes sociais e das organizaes da sociedade civil deinteresse pblico, e d outras providncias.Lei Estadual n 11.743/2000 - Sistematiza a prestao de servios pblicos no exclusivos, dispesobre a qualificao de Organizaes Sociais e da Sociedade Civil de interesse pblico e o fomentos atividades sociais, e d outras providncias.

Resoluo Arpe n 05/2010 (Renumerada 67 de acordo com a Resoluo Arpe n 082/2013) -Estabelece condies e procedimentos para monitoramento e fiscalizao dos servios pactuadoscom Entidades Privadas sem fins econmicos, qualificadas no Sistema Integrado de Prestao de

Atividades Pblicas No-Exclusivas do Estado de Pernambuco.Resoluo Normativa ANEEL n 414/2010 - Estabelece as Condies Gerais de Fornecimento deEnergia Eltrica de forma atualizada e consolidada.Resoluo Normativa ANEEL n 63/2004 - Aprova procedimentos para regular a imposio depenalidades aos concessionrios, permissionrios, autorizados e demais agentes de instalaes eservios de energia eltrica, bem como s entidades responsveis pela operao do sistema, pelacomercializao de energia eltrica e pela gesto de recursos provenientes de encargos setoriais.3. PARA A REA DE ATUAO GERALDireito ConstitucionalNoes de Direito Constitucional: Constituio da Repblica Federativa do Brasil de 1988 e emendas

constitucionais. Princpios fundamentais. Direitos e garantias fundamentais: Direitos e DeveresIndividuais e Coletivos. Direitos Sociais. Nacionalidade. Direitos Polticos. Partidos Polticos.Organizao do Estado: Organizao Poltico-Administrativa. Unio. Estados Federados. Municpios.Distrito Federal. Organizao dos Poderes. Poder Legislativo: Congresso Nacional. Cmara dosDeputados. Senado Federal. Seguridade Social. Sade. Previdncia e Assistncia Social.Contabilidade PblicaConceito, objeto e regime; Campo de aplicao; Lei Federal n 4.320/64 e alteraes.Legislao EspecficaDecreto Estadual n 30.200/2007 e alteraes, Lei Federal n 9.790/1999 e Decreto n 3.100/1999;Lei Federal n 9.637/1998; Lei Estadual n 11.743/2000 e alteraes e Decreto n 23.046/2001; LeiEstadual n 13.955/2009 e Decreto n 34.834/2010; Resolues da ARPE n 002/2010 e n 005/2010,Lei Estadual n 15.210/2013 e Decreto Estadual n 39.376/2013.Administrao PblicaModelos tericos de Administrao Pblica: patrimonialismo, burocracia e gerencialismo. Reformas

Administrativas. A nova Gesto Pblica. Governabilidade, Governana e Accountability. Governoeletrnico e transparncia. Qualidade na Administrao Pblica. Novas tecnologias gerenciais eorganizacionais aplicadas Administrao Pblica. Gesto Pblica empreendedora. Controle na

Administrao Pblica. tica na Administrao Pblica. Eficincia, eficcia e efetividade aplicada Administrao Pblica. Processos participativos de gesto pblica.Comunicao SocialPolticas pblicas de comunicao. O processo da comunicao humana: percepo, repertrio,realidade objetiva e percebida. Interpretao, significados e esteretipos. Smbolo, signos, cdigos emensagens. Conotao e denotao. Os fenmenos da comunicao. Comunicao oral versuscomunicao escrita. Comunicao Pictrica: teorias da Imagem. Comunicao de massa: jornais,revistas, cinema, rdio e televiso. Teoria da Informao: Informao, entropia, e redundncia. Novasmdias, configuraes e tecnologias de informao e comunicao.Introduo Economia


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O que economia. Alguns conceitos bsicos. Bens e servios. Necessidades humanas. Classificaodos recursos produtivos. Escassez e escolha. Questes econmicas fundamentais. O que SistemaEconmico. Organizao econmica. Economia de mercado. Economia planificada centralmente.

Economia mista.

ANEXO IVFORMULRIO DE REQUERIMENTO PARA RECURSO

Nome do candidato:

CONUPE:Como candidato ao Concurso Pblico da Agncia de Regulao dos Servios Pblicos Delegados doEstado de Pernambuco - ARPE, para cargo de Analista de Regulao de Servios PblicosDelegados ____________________, solicito a reviso da questo n ________, sob os seguintes

argumentos:__________________________________________________________________________________________________________________________________________Recife, ___ de __________ de 2014.

Ateno: Apresentar argumentaes claras e concisas.


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ANEXO VCALENDRIO DE ATIVIDADES

ATIVIDADE DATA/PERIODO LOCAL

Perodo de Inscrio 04/06 a 04/07/2014Via Internet atravs do site

www.upenet.com.brSolicitao de Iseno da Taxa deInscrio

04 a 09/06/2014www.upenet.com.br

Publicao de Deferimento de Pedido deIseno

At 20/06/2014 www.upenet.com.br

Recebimento de Recursos Contra osIndeferimentos dos Pedidos de Iseno

21 a 26/06/2014 [email protected]

Publicao das Respostas aos Recursosde Iseno

04/07/2014 www.upenet.com.br

Data Limite para Pagamento da Taxa deInscrio 18/07/2014

Casas Lotricas vinculadas CEF

Entrega de Laudo Mdico para oscandidatos s vagas destinadas PCD epara Atendimento Especial

18/07/2014Rua Dr. Carlos Chagas, 136

Edifcio Antnio Vieira Trreo Sala 4 - Santo Amaro - Recife

Informaes sobre Local de Prova 06 a 17/08/2014 www.upenet.com.br

Aplicao da Prova Objetiva 17/08/2014Recife/Regio Metropolitana A

ser divulgado no Carto deInformaes

Gabarito Preliminar da Prova deConhecimento

18/08/2014 [email protected]

Recursos contra o Gabarito Preliminar daProva de Conhecimentos

19/08/2014 a21/08/2014

www.upenet.com.br

Divulgao do Gabarito Definitivo da provade Conhecimentos 26/08/2014 www.upenet.com.br

Convocao para Prova de Ttulos 27/08/2014www.upenet.com.br

Prazo para envio de documentos para aprova de ttulos

At 02/09/2014Rua Dr. Carlos Chagas, 136


Resultado preliminar de Ttulos 12/09/2014 www.upenet.com.brRecursos da Prova de Ttulos 15 a 17/09/2014 www.upenet.com.brConvocao para Curso de Formao 29/09/2014 www.upenet.com.br

Prazo de matrcula para o Curso deFormao

30/09 a 03/10/2014Rua Dr. Carlos Chagas, 136


Execuo do Curso de Formao 13/10 a 13/11/2014 Recife/Regio MetropolitanaResultado Final do Concurso 28/11/2014 www.upenet.com.br


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ANEXO VI

DECLARAES DE DEFICINCIA

A) DECLARAO DE DEFICINCIA FSICADr.()_________________________________________CRM - PE: ___________

Especialidade: ______________________________,fundamentado no Texto da Lei 7.853 DE24/10/1989, Artigo 2, Pargrafo nico, em seu inciso III, alneas b, que diz: O empenho do poderpblico quanto ao surgimento e a manuteno de empregos inclusive de tempo parcial, destinados apessoas portadoras de deficincia que no tenham acesso aos empregos comuns. A qual foinormatizada pelo Decreto 3.298/99 e que foi alterado pelo Decreto 5.296/04 que diz no seu Artigo 4: considerada pessoa portadora de deficincia Fsica a que se enquadra na seguinte categoria:Inciso I Deficincia Fsica: Alterao completa ou parcial de um ou mais segmento do corpohumano, acarretando o comprometimento da funo fsica apresentando-se sob a forma deparaplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia,hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputao ou ausncia de membro, paralisia cerebral, nanismo,

membro com deformidade congnita ou adquirida, exceto as deformidades estticas e as que noproduzam dificuldades para o desempenho de funes. (nova redao dada pelo Decreto N 5.296 de02 de dezembro de 2004 DOU de 03/12/2004)Declaro que o(a) Sr()________________________________________________ Identidade N

_____________ inscrito(a) no Concurso Pblico concorrendo a uma vaga de_________________________ como Portador(a) de Deficincia Fsica. Fundamentado no exameclnico que o(a) mesmo(a) apresenta e com base no previsto nos termos da Lei e nos Decreto 3.298alterado pelo Decreto 5.296, AFIRMOque: O(A) candidato(a) () (NO )portador(a) de DeficinciaFsica, cujo CID 10 da Deficincia ______. Em razo do(a) mesmo(a) apresentar o seguinte quadrodeficitrio motor: _______________________________________

__________________________________________________________________E que ser necessrio para acesso sala onde ser realizada a prova objetiva _________________,e em razo da paralisia nos membros superiores, ser necessidade __________________ para

preencher o carto de resposta da prova.NOTA:O(A) candidato(a) inscrito(a) como Deficiente Fsico(a) obrigado(a) a alm destedocumento para a anlise da comisso organizadora deste concurso encaminhar em anexoexames atualizados que possam comprovar a Deficincia Fsica (laudo dos examesacompanhados da tela radiolgica, escanometria, Tomografia Computadorizada, RessonnciaMagntica, etc).Recife, _____/____/_____

Ratifico as informaes acima.

Ass. c/ Carimbo do Mdico Assistente

B) DECLARAO DE DEFICINCIA AUDITIVA

Dr.()_________________________________________CRM - PE: ___________Especialidade: ______________________________,fundamentado no Texto da Lei 7.853 DE24/10/1989, Artigo 2, Pargrafo nico, em seu inciso III, alneas b, que diz: O empenho do poderpblico quanto ao surgimento e a manuteno de empregos inclusive de tempo parcial, destinados apessoas portadoras de deficincia que no tenham acesso aos empregos comuns. A qual foinormatizada pelo Decreto 3.298/99 alterado pelo Decreto 5.296/04 que diz no seu Artigo 4: considerada pessoa portadora de deficincia Auditiva a que se enquadra nas seguintes categorias:Inciso II Deficincia Auditiva: Perdas bilaterais, parciais ou totais, de quarenta e um decibis(db) oumais, aferida por audiograma nas freqncias de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz.

a) de 25 a 40 db surdez leve; b) de 41 a 55 db surdez moderada;

c) de 56 a 70 db surdez acentuada; d) de 71 a 90 db surdez severa;e) acima de 91 db surdez profunda; f) anacusia.


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Declaro que o(a) Sr() ________________________________________________ Identidade

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Arpe 14 Edital